

                                LEI Nº 6.779




                                    Obriga a divulgação mensal  dos  índices
                                    de poluição da Grande Vitória e empresas
                                    responsáveis pela poluição.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Governo do Estado, através da Secretaria de  Estado
para Assuntos do Meio Ambiente -  SEAMA,  obrigado  a  divulgar  a  cada  30
(trinta) dias, o nome, a  localização  e  os  poluentes  emitidos  por  cada
agente potencialmente poluidor localizado no Estado.


         Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá se  dar
da seguinte forma e atender aos seguintes requisitos:


         I - quanto aos agentes poluidores e a poluição por  eles  emitida,
deverá informar:
         a) o nome do agente e o município  onde esta localizado;
         b) todos os tipos de poluentes por eles emitidos, seja no  ar,  em
recurso hídrico ou no solo;
         c) a quantidade de cada poluente emitido, com informação do padrão
de emissão do poluente;
         d) os riscos que cada poluente pode causar para o meio ambiente;
         e) os riscos que cada poluente pode causar à saúde humana;
         f)  as  medidas  adotadas  pela  Secretaria  para   correção   das
irregularidades;


         II - quanto às penalidades aplicadas aos  agentes  poluidores  por
infração  à  legislação  ambiental,  devido  à  emissão  de  poluente  e   à
ocorrência de degradação ambiental, deverá informar:
         a) o nome do agente poluidor e o município onde está localizado e,
onde ocorreu a emissão poluente ou a degradação ambiental;
         b) a infração cometida e a penalidade aplicada;
         c) os danos que a infração provocou no meio ambiente  e  os  danos
que pode provocar à saúde humana;
         d) se o  agente  poluidor  apresentou  defesa  e  o  andamento  da
análise;
         e) as penalidades transitadas em  julgado  e  seu  cumprimento  no
prazo estipulado pela Secretaria.








         Art. 3º Fica o Governo do Estado, através da Secretaria de  Estado
para Assuntos do Meio Ambiente -  SEAMA,  obrigado  a  divulgar  a  cada  30
(trinta) dias, nos principais veículos de comunicação, o índice de  poluição
da  Grande  Vitória,  bem  como  dos  municípios  onde   estão   localizadas
atividades potencialmente poluidoras.


         Art. 4º A publicação de que trata o art. 1º desta Lei  deverá  ser
feita no Diário  Oficial  do  Estado,  bem  como  em  jornal  de  circulação
estadual   e,   o   descumprimento   dessa    obrigação,    acarretará    em
responsabilidade do Secretário da pasta.


         Art. 5º A divulgação de que trata o art. 3º, deverá contemplar:


         a) tipo de poluente;


         b) região com maior incidência e participação percentual  de  cada
fonte poluidora.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 03 de outubro de 2001


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 04/10/2001)



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