GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.342, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Mensagem de Veto
Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para
que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º As medidas facilitadoras abrangem o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática de infração
ocorrida até o dia 31 de agosto de 2018.
§ 1º ...........................................................
..................................................................
V - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação ﬁscal para ﬁns penais, desde que a
denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, exceto na hipótese de pagamento à vista ou de parcelamento,
cujo pagamento da última parcela não ultrapasse a 10 de dezembro de 2018.
§ 2º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou
equipamentos ﬁscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha
ocorrido até o dia 31 de agosto de 2018 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido
até a referida data.
..................................................................
Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve fazer a sua adesão até 10 de dezembro de 2018.
..................................................................
Art. 7º .......................................................
..................................................................
§ 1º Para os parcelamentos cujo pagamento da última parcela ocorra até 10 de dezembro de 2018, aplica-se o mesmo
percentual de redução da multa e dos juros de mora para o pagamento à vista.
.............................................................."(NR)
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º VETADO.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I quanto ao art. 1º, a partir da data de publicação da ratiﬁcação nacional do Convênio ICMS 115/18, de 6 de novembro de
2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária ​ CONFAZ;
II ​ VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 28-11-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2018 .