

DECRETO N.º 2617- R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.


  


                               Ratifica  os Convênios  ICMS 126  a 128, 131
                               a 137,  140,  144, 147  a 151,  157,  159  e
                               160/10,  os  Protocolos  ICMS  149,  150   e
                               166/10,  e  os  Ajustes  Sinief 10  a 13/10,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios  ICMS 126  a 128, 131  a 137,  140,
144, 147 a 151, 157, 159 e 160/10, os Protocolos ICMS 149, 150 e  166/10,  e
os Ajustes Sinief 10 a 13/10, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Belo Horizonte -  MG,  em  24  de
setembro de 2010, na forma dos Anexos I a XXVI, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,   8   de novembro   de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/11/2010)






                                   ANEXO I
                CONVÊNIO ICMS 126, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos  ortopédicos  e
para fraturas e outros que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com  as  mercadorias  a
seguir indicadas com respectivas classificações  da  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul – NCM:
I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;
II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com  motor  ou
outro mecanismo de propulsão:
a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;
b) outros, 8713.90.00;
III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em  cadeiras
de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;
IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
a) próteses articulares:
1. femurais, 9021.31.10;
2. mioelétricas, 9021.31.20;
3. outras, 9021.31.90;
b) outros:
1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;
2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;
c) partes e acessórios:
1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;
2. outros, 9021.10.99;
V - partes de  próteses  modulares  que  substituem  membros  superiores  ou
inferiores, 9021.39.91;
VI – outras partes e acessórios, 9021.39.99;
VII - aparelhos para facilitar a audição dos  surdos,  exceto  as  partes  e
acessórios, 9021.40.00;
VIII - partes e  acessórios  de  aparelhos  para  facilitar  a  audição  dos
surdos, 9021.90.92.
Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de  que  trata
o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula segunda Fica revogado o Convênio ICMS  47/97,  de  23  de  maio  de
1997.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO II
                CONVÊNIO ICMS 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Convênio  ICMS  76/94,
que dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com  produtos
farmacêuticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n°  87,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, relativamente  às  operações
com os produtos relacionados nos itens I, II, III, VII, VIII, IX, XII,  XIII
e XVII do Anexo Único do mencionado convênio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1°  de  novembro  de
2010.
                                       
                                  ANEXO III
                CONVÊNIO ICMS 128, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera  o  Convênio  ICMS  126/98  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial,  na  área  do  ICMS,  para  prestações  de  serviços  públicos  de
telecomunicações e dá outras providências
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo  Horizonte,  MG,  no  dia  24  de  setembro  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º  e 5º à  cláusula  décima
do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
“§ 3º A empresa tomadora dos  serviços  fica  obrigada  ao  recolhimento  do
imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses  descritas
a seguir:
I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não  tributada  ou
realizada com redução da base de cálculo;
II - consumo próprio.
§4º Para efeito do  recolhimento  previsto  no  §  3º,  o  montante   a  ser
tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos  meios
de rede  pelo   fator  obtido   da  razão  entre  o  valor  das   prestações
previstas  no parágrafo anterior e o total das prestações do período.
§ 5º Não se aplica o disposto  no  “caput”  desta  cláusula,  nas  seguintes
hipóteses:
I - prestação a  empresa  de  telecomunicação  que  não  esteja  devidamente
inscrita no Cadastro  de  Contribuinte  do  ICMS,  nos  termos  da  cláusula
segunda;
II – prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;
III –  serviços  prestados  por  empresa  de  telecomunicação  optante  pelo
Simples Nacional.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO IV
                CONVÊNIO ICMS 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS  93/98,  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a
conceder isenção do ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a  ensino  e
pesquisa científica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira  do  Convênio ICMS  93/98,  de  18  de
setembro de 1998, fica acrescida do inciso VII, com a seguinte redação:
“VII - fundações de direito privado, sem fins lucrativos,  que  atendam  aos
requisitos do art. 14  do  Código  Tributário  Nacional,  contratadas  pelas
instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores,  nos  termos  da
Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o  patrimônio
da contratante.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 25/90, que  dispõe  sobre  a  cobrança  do  ICMS  nas
prestações de serviços de transporte.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
C O N V E N I O
Cláusula primeira Os incisos I e III da cláusula segunda  do  Convênio  ICMS
25/90, de 13 de setembro 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - ao alienante ou remetente da mercadoria,  exceto  se  microempreendedor
individual ou produtor rural.”;
“III - ao  destinatário   da   mercadoria,   exceto   se   microempreendedor
individual ou produtor rural, na prestação interna.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO VI
                CONVÊNIO ICMS 133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 20/00,  que  dispõe  sobre  a  troca  de  informações
relativas às operações  interestaduais  entre  as  Secretarias  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os §§ 2º e 6º da cláusula sétima do Convênio  ICMS  20/00,
de 24 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§  2º  Os  recursos  para  as  contratações  previstas  no   §   1º   serão
administrados pelo Ministério da Fazenda,  devendo  a  este  ser  repassados
pelos integrantes do SINTEGRA até o dia 25 do mês que inicia cada  trimestre
(janeiro,  abril,  julho  e  outubro),  referente  aos  gastos   que   serão
realizados no trimestre subseqüente, em valor limitado  ao  orçamento  anual
previamente aprovado pelo CONFAZ, com base no rateio previsto no “caput”.".
“§ 6º O Ministério da Fazenda, responsável pela administração  dos  recursos
arrecadados, conforme previsto no § 2º, deverá encaminhar,  trimestralmente,
à Secretaria Executiva do  CONFAZ,  planilha  demonstrativa  de  receitas  e
despesas relativas à  gestão  dos  recursos,  cabendo  o  acompanhamento  da
aplicação  destes  recursos  à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  que   as
apresentará nas reuniões ordinárias da COTEPE.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                  ANEXO VII
                CONVÊNIO ICMS 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com produtos farmacêuticos.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n°  87,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar com as  seguintes  redações  os  “caputs”
dos itens 1 e 2 do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS  76/94,  de  30
de junho de 1994:
“ 1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto  nos
itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no  código  3003.90.56,
e 3004 (medicamentos),  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3306.10
(dentifrícios), 3306.20 (fios dentais),  3306.90  (enxaguatórios  bucais)  e
nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,  sinapismos,  pensos,
etc.),  3006.30  (preparações  opacificantes  (contrastantes)  para   exames
radiográficos   e   reagentes   de   diagnóstico   concebidos   para   serem
administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas  contraceptivas
à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos  da   NBM/SH
(LISTA NEGATIVA):
2. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e  vacinas),  exceto  nos
itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no  código  3003.90.56,
e  3004  (medicamentos),  exceto  no  código  3004.90.46,  e   nos   códigos
3005.10.10  (ataduras,  esparadrapos,  gazes,  sinapismos,  pensos,   etc.),
3006.30   (preparações    opacificantes    (contrastantes)    para    exames
radiográficos   e   reagentes   de   diagnóstico   concebidos   para   serem
administrados   ao   paciente)   e    3006.60.00    (preparações    químicas
contraceptivas à base de hormônios), todos da  NBM/SH,  quando  beneficiados
com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no  art.  3°  da
Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA):.”.
Cláusula segunda  Fica  acrescentado  o  inciso  XVIII  ao  Anexo  Único  do
Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994:
|XVIII |Preparações opacificantes (contrastantes) para exames|3006.30   |
|      |radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos  |          |
|      |para serem administrados ao paciente                 |          |


.”.Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de
sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 135, DE 24  DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações interestaduais com energia elétrica  não  destinada
à comercialização ou à industrialização.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação  a  cláusula
primeira do Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000:
“Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
atribuir ao estabelecimento gerador  ou  distribuidor,  inclusive  o  agente
comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades  federadas,
a condição de  substitutos  tributários,  relativamente  ao  ICMS  incidente
sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica  não  destinada  à
comercialização ou à industrialização.
“Parágrafo único. As disposições deste convênio não se aplicam às  operações
interestaduais relativas  à  circulação  de  energia  elétrica  destinada  a
estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados de  São  Paulo  e  de
Mato Grosso, para neles ser consumida pelo respectivos destinatários  que  a
tenham adquirido por meio de  contratos  de  compra  e  venda  firmados  com
terceiros em ambiente de contratação livre.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO IX
                CONVÊNIO ICMS 136, DE 24  DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de  obrigações
tributárias em operações de transmissão e conexão  de  energia  elétrica  no
ambiente da rede básica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput”da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/04,  de
10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula  primeira  Fica  atribuída  ao  consumidor  de  energia   elétrica
conectado à rede  básica,  com  exceção  dos  consumidores  localizados  nos
Estados  de  São  Paulo  e  Mato  Grosso,  aos  quais   será   atribuída   a
responsabilidade   de   acordo   com   as   legislações   dos   Estados,   a
responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela  conexão  e  uso  dos
sistemas  de  transmissão  na   entrada   de   energia   elétrica   no   seu
estabelecimento.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 137, DE 24  DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento  de  obrigações
tributárias em  operações  com  energia  elétrica,  inclusive  aquelas  cuja
liquidação financeira ocorra no  âmbito  da  Câmara  de  Comercialização  de
Energia Elétrica - CCEE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS 15/07,  de
30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Sem prejuízo do cumprimento das  obrigações  principal  e
acessórias, previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  o
agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com  exceção
da comercialização de energia destinada aos Estados  de  São  Paulo  e  Mato
Grosso, deverá observar o que segue:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XI
                CONVÊNIO ICMS 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede  redução  da  base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes itens do Anexo II do Convênio ICMS 52/91,  de
26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a redação que se segue:
|ITEM |DESCRIÇÃO                                             |NCM/SH    |
|10.3 |Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na       |8424.81.21|
|     |lavoura, por aspersão, inclusive os elementos         |          |
|     |integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos,|          |
|     |equipamentos, dispositivos e instrumentos.            |          |
|10.4 |Outros irrigadores e sistemas de irrigação , inclusive|8424.81.29|
|     |os elementos integrantes desses sistemas, como        |          |
|     |máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e     |          |
|     |instrumentos.                                         |          |


.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XII
                CONVÊNIO ICMS 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Convalida procedimentos adotados com  base  no  Convênio  ICMS  116/09,  que
alterou o Convênio ICMS 51/00, que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuados  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam convalidados, no período compreendido  entre  1º  de
outubro de 2009 e 15 de dezembro de 2009, os  procedimentos  adotados  pelas
montadoras e importadoras de veículos automotores com base  nas  disposições
contidas no Convênio ICMS 116/09, de 11 de dezembro de 2009,  nas  operações
por eles realizadas com veículos automotores novos.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XIII
                CONVÊNIO ICMS 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  As  disposições  contidas  nos  convênios  ICMS   seguir
indicados ficam prorrogadas até:
I - 31 de dezembro de 2011, Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro de  2008,
que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução  da  base  de  cálculo  do
ICMS na operação interestadual com  bovino  proveniente  dos  municípios  da
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE  -,
para ser abatido no Distrito Federal;
II – 31 de dezembro de 2012:
a) Convênio ICMS 85/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa  Luz
para Todos;
b) Convênio ICMS 88/08, de 4 de julho de 2008,  que  autoriza  o  Estado  do
Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com  sacolas
ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação  das  Donas  de
Casa do Estado do Amazonas;
c) Convênio ICMS 159/08, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo  a  reduzir
a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG);
d) Convênio ICMS 34/09, de 3 de abril de 2009,  que  autoriza  o  Estado  do
Pará e do Piauí a conceder isenção  de  ICMS,  relativo  ao  diferencial  de
alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia  de Saneamento  do
Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. – AGESPISA;
e) Convênio ICMS 39/10, de 26 de março de 2010, que autoriza os  Estados  de
Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS  nas  saídas  de  cisternas  para
captação de água de chuva;
f) Convênio ICMS 80/10, de 27 de maio de 2010,  que  autoriza  o  Estado  de
Alagoas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de  geladeira,
decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas -  CEAL,
bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira  com  destinação  a
reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia;
g) Convênio ICMS 85/10, de 30 de junho de 2010, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal  a  isentar  as  doações  de  mercadorias  para  socorro  e
atendimento às vítimas das  calamidades  climáticas  recentemente  ocorridas
nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como  os  serviços  de  transportes
relativos às doações.
Cláusula segunda A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  105/07,  de  13  de
agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam isentos do ICMS o fornecimento de alimentação  e  a
comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e  produtos  típicos
dos Estados e outras  mercadorias,  efetuados  por  entidades  beneficentes,
representações dos Estados ou entidades diplomáticas,  realizadas  na  Festa
dos Estados de 2007 a 2012, no Distrito Federal.”.
Cláusula terceira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
147/08, de 5 de  dezembro  de  2008,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:
I - o inciso IV do § 4º da cláusula primeira:
“IV - 10% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro  de
2011 até 31 de dezembro de 2011.”;
II - a cláusula quarta:
“Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação  nacional,  produzindo  efeitos,  em  relação  à  aquisição   de
equipamento, até 31 de dezembro de 2011  e,  em  relação  à  apropriação  de
créditos, até 31 de dezembro de 2012.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º outubro de  2010  em
relação à prorrogação do Convênio ICMS 85/10.
                                       
                                  ANEXO XIV
                CONVÊNIO ICMS 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 38/01, que  concede  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais com automóveis  de  passageiros,  para  utilização
como táxi.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir, do Convênio ICMS  38/01,  de  06
de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – “caput”  da cláusula primeira:
“Cláusula  primeira  Ficam  isentas   do   ICMS   as   saídas   internas   e
interestaduais promovidas pelos estabelecimentos  fabricantes  ou  por  seus
revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros  equipados  com
motor de cilindrada não superior a  dois  mil  centímetros  cúbicos  (2.0l),
quando  destinados  a  motoristas  profissionais  (taxistas),   desde   que,
cumulativa e comprovadamente:”;
II – parágrafo único da cláusula primeira:
“Parágrafo único. As condições previstas no inciso  I  do  “caput”,  não  se
aplicam, nas hipóteses das alíneas:
I – “a”, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos  limites
estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;
II  -   “c”,  quando  ocorra  a  destruição  completa  do  veículo  ou   seu
desaparecimento.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XV
                CONVÊNIO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção  do
ICMS  nas  operações  internas  e  interestaduais   e   na   importação   de
medicamentos e  equipamentos  destinados  a  pesquisas  que  envolvam  seres
humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30  de  março  de
2007, fica acrescido dos itens 87 a 90, com a seguinte redação:
                                “ANEXO ÚNICO
|Item  |NCM/SH     |Medicamentos e Reagentes Químicos                    |
|87    |30049099   |Celecoxibe                                           |
|88    |30049099   |CP-690,550                                           |
|89    |3004.90.78 |Emtricitabina                                        |
|90    |3004.90.49 |Raltegravir                                          |


”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XVI
                CONVÊNIO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 10/02,  que  concede  isenção  do  ICMS  a  operações
com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o item 8 da alínea “b” ao inciso  II  da
cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de  março  de  2002,  com  a
seguinte redação:
“8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;”.
Cláusula segunda Fica revogado o item  8  da  alínea  “b”  do  inciso  I  da
cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO XVII
                CONVÊNIO ICMS 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos. 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A alínea “c” do inciso  I  da  cláusula  vigésima  segunda
do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“c) relativos às próprias operações com imposto retido e das  notas  fiscais
de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                 ANEXO XVIII
                CONVÊNIO ICMS 157, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar ou  reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os §§ 5º e 5º-A  da  cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS
11/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 5º Ficam os Estados  do  Ceará,  Espírito  Santo  e  o  Distrito  Federal
autorizados a prorrogar até 30 de junho de 2010 o prazo previsto no  “caput”
desta cláusula.”;
“§ 5º-A Ficam os Estados de Acre,  Alagoas,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Pará,
Paraná, Paraíba, Rondônia, Sergipe e Tocantins autorizados a  prorrogar  até
30 de novembro de 2010 o prazo previsto no “caput” desta cláusula.”;
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XIX
                CONVÊNIO ICMS 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Fica acrescido  o  inciso  XIV  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“XIV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XX
                 CONVÊNIO ICMS 160, DE 7  DE OUTUBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  152ª  reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º  de  outubro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, fica acrescido  dos
itens 161 e 162,  com a seguinte redação:
 
|161|Piridostigmi|2933.39.89|Piridostigmina 60 mg (por      |3003.90.79|
|   |na          |          |comprimido)                    |3004.90.69|
|   |            |          |                               |          |
|162|Natalizumabe|3002.10.99|Natalizumabe 300 mg  (por      |3004.10.39|
|   |            |          |frasco-ampola)                 |          |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO XXI
                PROTOCOLO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a permuta de informações e fiscalização relativa aos
                           prestadores de serviço de comunicação
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Belo Horizonte, MG,  no  dia
24 de setembro de 2010, considerando o disposto  nos  arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  e  o
disposto no Convênio ICMS 113/04,  de  10  de  dezembro  de  2004,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Para  fins  de  fiscalização,  as  Fazendas  Públicas  dos
Estados e  a  do  Distrito  Federal  permutarão  informações  relativas  aos
prestadores de serviços de comunicação.
§1º  Poderão  ser  solicitados  quaisquer  livros,  documentos  fiscais   ou
contábeis,  informações  cadastrais  e  arquivos  exigidos  pela  legislação
tributária, em especial os previstos nos Convênios ICMS 57/95 e 115/03 e  no
Ato Cotepe 09/08.
§2º  Para  fins  do  disposto  na  cláusula  primeira  deste  protocolo,   a
solicitação deverá ser formalizada mediante ofício, ou por meio  eletrônico,
expedido pelo fisco solicitante a UF de localização  do  prestador,  a  qual
terá o prazo de até sessenta dias para se manifestar.
Cláusula segunda Nos casos em que o estabelecimento  sede  do  prestador  de
serviço de comunicação estiver localizado em outra UF, a  fiscalização  será
exercida mediante credenciamento prévio na Secretaria da  Fazenda,  Economia
ou Finanças da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.
§1º O credenciamento  previsto  nesta  cláusula  será  dispensado  quando  a
fiscalização for exercida sem a presença  física  da  autoridade  fiscal  no
local do estabelecimento a ser fiscalizado.
§2º Para efeito do disposto no parágrafo primeiro desta  cláusula,  o  fisco
solicitante intimará o contribuinte a fornecer as informações  previstas  na
cláusula primeira, cuja cópia ficará à disposição do  fisco  de  localização
do estabelecimento.
 Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XXII
                PROTOCOLO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe  sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  e  sobre  a  apuração  de  irregularidade  no
funcionamento de ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, reunidos em  Belo
Horizonte, MG, no dia 24 de  setembro  2010,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro
de 1966, considerando ainda o disposto  no  Convênio  ICMS  137,  de  15  de
dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula  primeira  Os  dispositivos  do Protocolo  ICMS  41/06,  de  15  de
dezembro de 2006, a seguir  elencados,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
I – o inciso VI do § 1º da cláusula primeira:
“VI - encaminhar, para as unidades federadas e para a  Secretaria  Executiva
do CONFAZ, para os efeitos  previstos  nos  parágrafos  da  cláusula  décima
segunda do Convênio ICMS  137/06,  de  15  de  dezembro  de  2006,  o  Termo
Descritivo Funcional a que se refere o inciso V do § 3º desta cláusula ou  o
Despacho de Indeferimento a que se refere o § 2º da cláusula  décima  quinta
e o relatório da análise funcional.”;
II – o inciso II da cláusula terceira:
“II - análise funcional de revisão no caso de ECF  já  aprovado  que  sofrer
alteração  apenas  no  software  básico,   implicando   tal   alteração   em
modificação da identificação da versão  desse  software  básico,  desde  que
sejam mantidos:
a) a compatibilidade do software básico aprovado anteriormente;
 b) o formato de gravação da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;”.
 III – o inciso III da cláusula terceira:
“III - análise estrutural de revisão e  análise  funcional  de  revisão,  no
caso de ECF já aprovado que sofrer alteração  no  hardware,  implicando  tal
alteração em modificação da identificação  da  versão  do  software  básico,
ainda que este não tenha sofrido alterações, desde que sejam mantidos:”
IV – o caput do § 7º da cláusula terceira:
“§ 7º Entende-se por  compatibilidade  de  software  básico,  para  fins  do
disposto nas alíneas “a” dos incisos II e  III,  respectivamente,  do  caput
desta cláusula, a capacidade:”
V – a alínea “e” do inciso II da cláusula quarta:
“e) a implementação  de  rotina  de  reconhecimento  de  senha  gerada  pelo
fabricante  ou  importador  do  ECF,  que  habilite  a  gravação  dos  dados
relativos  às  inscrições  municipal,   estadual   e   no   CNPJ,   conforme
especificado na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 09/09,  de  03  de
abril de 2009;”
VI – o caput da cláusula quinta:
“Cláusula quinta: Vale-Equipamento é o documento emitido pelo fabricante  ou
importador de ECF em  conformidade  com  o  modelo  constante  no  Anexo  I,
contendo a indicação de tipo, marca e modelo de ECF para o qual foi  emitido
Termo Descritivo Funcional em decorrência de análise funcional  inicial,  de
análise funcional de revisão de software e hardware e de  análise  funcional
de revisão de software.”
VII - o § 1° da cláusula quinta:
§ 1° O Vale-Equipamento será fornecido pelo fabricante ou importador do  ECF
às  unidades  federadas,  quando  solicitadas  por  estas   e   nos   termos
estabelecidos em sua legislação, e poderá ser trocado por um  ECF  de  tipo,
marca e modelo nele indicado, junto ao próprio fabricante ou  importador  do
ECF ou a qualquer estabelecimento revendedor  do  ECF,  para  verificação  e
utilização  pela  unidade  federada,  que  observará   a   conformidade   do
equipamento produzido com o Termo Descritivo Funcional emitido.
VIII – o item 2 da alínea “c” do inciso III da cláusula sétima:
2. laudo técnico emitido pelo fabricante do lacre utilizado  no  dispositivo
de armazenamento do software básico e na Memória de Fita-detalhe,  atestando
o atendimento aos requisitos estabelecidos na  cláusula  sexta  do  Convênio
ICMS 09/09 de 03 de abril de 2009;
IX – a alínea “c” do inciso II da cláusula oitava:
c) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do  equipamento
e  lacres  fornecidos  pelo  fabricante  ou   importador   que   atenda   às
especificações estabelecidas na cláusula sexta do Convênio ICMS 09/09 de  03
de abril de 2009;
X – a alínea “a” do inciso I da cláusula décima:
a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula  nona  utilizando  o
sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos  pelo  fabricante  ou
importador que atenda às especificações estabelecidas na cláusula  sexta  do
Convênio ICMS 09/09 de 03 de abril de 2009;
XI - a alínea “a” do inciso II da cláusula décima:
a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula  nona  utilizando  o
sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos  pelo  fabricante  ou
importador que atenda às especificações estabelecidas na cláusula  sexta  do
Convênio ICMS 09/09 de 03 de abril de 2009;
XII - a alínea “f” do inciso II da cláusula décima:
f) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do  equipamento
e  lacres  fornecidos  pelo  fabricante  ou   importador   que   atenda   às
especificações estabelecidas na cláusula sexta do Convênio ICMS 09/09 de  03
de abril de 2009;
XIII – o inciso I do § 2º da cláusula décima segunda:
I - pedido de análise funcional de revisão de software de ECF produzido  com
base no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, que não  tenha  sido
objeto de análise realizada por órgão técnico credenciado;
XIV – o caput da cláusula décima quinta:
“Cláusula décima quinta: O  pedido  de  análise  funcional  será  indeferido
quando o fabricante ou  importador  não  apresentar  qualquer  documento  ou
material  exigido  para  a  realização  da  análise  ou  quando  ocorrer   o
encerramento da análise previstas nas cláusulas vigésima, vigésima quinta  e
vigésima nona.”
XV – a alínea “a” do inciso VII da cláusula décima oitava:
“a): dois dispositivos de Memória  de  Fita-detalhe,  com  suas  respectivas
capacidades  de  armazenamento  total  ocupadas  com  todos  os   tipos   de
documentos emitidos pelo ECF de forma aleatória, com uma delas  entre  96,90
(noventa e seis  inteiros  e  noventa   centésimos  por  cento)  e  96,99  %
(noventa e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento)  e  a  outra
entre  99,90 % (noventa e noves inteiros e noventa centésimos por  cento)  e
99,99 % (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento);”
XVI – a alínea “b” do inciso VII da cláusula décima oitava:
“b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita Detalhe;”
XVII – a alínea “d” do inciso VII da cláusula décima oitava:
“d): dois dispositivos de  Memória  Fiscal  inicializados,  um  apresentando
conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a  68  (sessenta
e oito) Reduções Z e  outro igual a  5 (cinco) Reduções Z;”
XVIII - o § 4º da cláusula vigésima terceira:
“§ 4º Na  hipótese  de  alteração  no  conteúdo  de  qualquer  documento  ou
material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de  revisão  de
software, o documento ou material deverá ser acondicionado em novo  envelope
identificado  como  Env.(A1),  onde  também  será  inserido  o  envelope  de
segurança identificado como Env.(A) antes da  realização  dos  procedimentos
estabelecidos na cláusula vigésima sexta.”
XIX - o § 4º da cláusula vigésima sétima:
“§ 4º Na  hipótese  de  alteração  no  conteúdo  de  qualquer  documento  ou
material relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de  revisão  de
software e hardware, o documento ou material  deverá  ser  acondicionado  em
novo envelope identificado como Env.(A1), ), onde  também  será  inserido  o
envelope de segurança identificado como  Env.(A)  antes  da  realização  dos
procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima.”
Cláusula segunda  Ficam  acrescidos  os  dispositivos  abaixo  elencados  ao
Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006:
I – a alínea “f” ao inciso III da cláusula terceira:
“f) a quantidade de receptáculos adicionais, da MF ou MFD;”
II – o inciso III à cláusula nona:
“III – dois novos equipamentos  emissores  de  cupons  fiscais  com  Memória
Fiscal gravada apenas com o número de fabricação, sendo:
a) um ECF, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A);
b) um ECF, sem a resina  de  fixação  do  dispositivo  de  armazenamento  da
Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada no  hardware,  identificado
como ECF(B);”.
III – o § 4º à cláusula décima terceira:
“§ 4º A análise funcional de revisão de equipamento produzido  com  base  no
Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, somente será  realizada  com
objetivo exclusivo de correção  do  parque  instalado  por  determinação  do
Fisco e desde que contemple o disposto  nos  incisos  I  e  II  da  cláusula
quarta.”.
IV- os §§ 1º a 5º à cláusula décima quinta:
“§ 1º A Equipe  de  análise  encaminhará  relatório  ao  Coordenador  Geral,
sugerindo indeferimento do pedido de análise, indicando os  documentos  e/ou
materiais não apresentados ou os motivos que ocasionaram o  encerramento  da
análise”.
§ 2º O Coordenador Geral encaminhará à Secretaria Executiva do CONFAZ,  para
publicação, Despacho de Indeferimento de  Pedido  de  Análise  Funcional  de
ECF, conforme modelo constante no Anexo XIII, no caso de  análise  funcional
inicial ou de revisão de software e hardware, ou no Anexo XIV,  no  caso  de
analise funcional de revisão de software.
§ 3º A  publicação  do  Despacho  de  Indeferimento  de  Pedido  de  Análise
Funcional de ECF, no caso de análise funcional  inicial  ou  de  revisão  de
software e hardware, torna nulo, para todos os efeitos, o  respectivo  Laudo
de Conformidade de Hardware à Legislação e o seu registro na  Secretaria  na
Secretaria Executiva do CONFAZ  previsto  no  parágrafo  único  da  cláusula
décima primeira do Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro de  2006,  exceto
no caso de análise  de  revisão  de  software  e  hardware  com  o  objetivo
exclusivo de correção do parque instalado.
§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior para novo pedido de  analise
funcional do  mesmo  modelo  deverá  ser  apresentado  novo  Certificado  de
Conformidade  de  Hardware  à   Legislação   emitido   por   Órgão   Técnico
credenciado, em cuja análise deverá ser observada a  legislação  vigente  na
data de protocolo do novo pedido de análise  hardware,  exceto  no  caso  de
análise de revisão de software e  hardware,  com  o  objetivo  exclusivo  de
correção do parque instalado.
§ 5º A falta de conclusão da análise funcional motivada pelo fabricante,  em
qualquer  fase  do  processo,  bem  como  os  erros  e   não   conformidades
constatadas, conforme cláusulas vigésima, vigésima quinta e  vigésima  nona,
acarretarão o indeferimento do pedido de análise funcional, sendo  observado
o disposto nos §§ 1º a 4º desta cláusula.”
V – o § 5º à cláusula vigésima terceira:
“§ 5º Para verificação do atendimento  ao  disposto  no  §  7º  da  cláusula
terceira a equipe de análise funcional deverá  executar  testes  verificando
no mínimo a impressão das leituras  da  MF  e  MFD  a  geração  de  arquivos
eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS.”
VI – o § 5º à cláusula vigésima sétima:
“§ 5º Para verificação do atendimento  ao  disposto  no  §  7º  da  cláusula
terceira a equipe de análise funcional deverá  executar  testes  verificando
no mínimo a impressão das leituras  da  MF  e  MFD  a  geração  de  arquivos
eletrônicos previstos em Atos COTEPE/ICMS.”
VII – os Anexos XIII e XIV:
                                 Anexo XIII
                      DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
                           Em XX de XXXXX de 20XX
Indeferimento de Pedido de Analise Funcional de ECF.
Nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de  Política  Fazendária
- CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º da cláusula  décima
segunda do Convênio ICMS  137,  de  15  de  dezembro  de  2006,  comunica  o
indeferimento do pedido de  analise  funcional  inicial  ou  de  revisão  de
software e hardware do equipamento Emissor de Cupom Fiscal  marca  xxxxxxxxx
modelo xxxxxxxxx,  e  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  terceiro  da
cláusula décima quinta do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro  de  2006,
cancela o Registro ECF SE/CONFAZ nº XXX/XX a que se  refere  o  Despacho  nº
XX, de xx de xxxxx de xxxx.
                                  Anexo XIV
                      DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
                           Em XX de XXXXX de 20XX
Indeferimento de Pedido de Analise Funcional de ECF.
Nº XX - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de  Política  Fazendária
- CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º da cláusula  décima
segunda do Convênio ICMS  137,  de  15  de  dezembro  de  2006,  comunica  o
indeferimento do pedido de analise  funcional  de  revisão  de  software  do
equipamento Emissor de Cupom Fiscal marca xxxxxxxxx modelo xxxxxxxxx  versão
XX.XX.XX
Cláusula terceira Ficam revogadas as cláusulas vigésima segunda e  trigésima
primeira do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação
                                       
                                 ANEXO XXIII
                 PROTOCOLO ICMS 166, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010
Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VIII ao § 2º da cláusula
primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a seguinte
redação:
“VIII - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria,  em
caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado  da  emissão
de documento fiscal,  desde  que  o  documento  fiscal  relativo  à  efetiva
entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1  ou  1-
A.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1ª de outubro de
2010.
                                       
                                 ANEXO XXIV
                 AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio s/nº,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 4º do art. 64 do Convênio s/nº, de 15 de  dezembro  de
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º As unidades da Federação poderão dispensar o “visto”  ou  substituí-lo
por outro meio de controle previsto na legislação estadual.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XXV
                AJUSTE SINIEF 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza as unidades federadas que identifica a  instituir  o  Cupom  Fiscal
Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a  sua  emissão  por  meio  do  Sistema  de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita  Federal  do  Brasil,  na  139ª   reunião   ordinária   do   CONFAZ,
realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966) e nos art. 61, §2º, e 63 da Lei Federal n.º  9532,
de 10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam autorizados os  Estados  de  Alagoas,  Mato  Grosso,
Minas Gerais, Paraná, São Paulo  e  Sergipe,  a  instituir  o  Cupom  Fiscal
Eletrônico (CF-e), modelo 59, o qual será  emitido  pelos  contribuintes  do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação (ICMS), em substituição à emissão do Cupom  Fiscal  emitido  por
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que  trata  o  inciso  III  do
art. 6º do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
§ 1º O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e):
I - é um documento fiscal  eletrônico  cuja  emissão  e  cujo  armazenamento
serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência  apenas
digital;
II - deverá ser emitido:
a) para identificar a ocorrência de  operações  relativas  à  circulação  de
mercadorias, em substituição  ao  Cupom  Fiscal,  nas  hipóteses  em  que  a
emissão desse documento fiscal estiver prevista na legislação estadual;
b) por meio do  Sistema  de  Autenticação  e  Transmissão  de  Cupom  Fiscal
Eletrônico (SAT-CF-e),  mediante  assinatura  digital  gerada  com  base  em
certificado digital atribuído ao contribuinte, de forma  a  garantir  a  sua
validade jurídica;
III - considerar-se-á emitido a partir do momento em que o SAT-CF-e gerar  a
assinatura digital do arquivo digital do CF-e, conforme previsto  no  inciso
II do “caput” da cláusula terceira;
IV - será considerado inidôneo, sem prejuízo das demais hipóteses  previstas
na legislação estadual:
a) a partir do momento em que se encerrar o prazo para  transmissão  do  seu
arquivo digital ao ambiente de processamento de  dados  do  fisco,  conforme
periodicidade estabelecida  na  legislação  estadual,  sem  que  tenha  sido
expedida, pela  autoridade  fiscal  competente,  a  confirmação  eletrônica,
endereçada ao respectivo contribuinte, de que  o  referido  arquivo  digital
foi regularmente recepcionado;
b) ainda que regularmente emitido nos  termos  deste  ajuste  e  das  demais
disposições da legislação tributária, quando a  sua  emissão  ou  utilização
com dolo, fraude, simulação ou  erro  resultar  na  falta  de  pagamento  do
imposto ou em outra  vantagem  indevida  em  favor  do  contribuinte  ou  de
terceiro.
§ 2º Salvo disposição  em  contrário  prevista  na  legislação  estadual,  o
contribuinte  que  estiver  obrigado  à  emissão   do   CF-e   não   poderá,
relativamente às operações de que trata a alínea “a” do inciso II do  §  1º,
emitir Cupom Fiscal ou, em substituição  a  esse, Nota  Fiscal  de  Venda  a
Consumidor, modelo 2, por meio de equipamento  ECF  ou  por  qualquer  outro
meio.
Cláusula segunda Para fins da emissão do CF-e, serão utilizados:
I - equipamento (hardware) do SAT-CF-e, no qual já deverá estar instalado  o
programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e,  observado
o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º;
II - programa aplicativo comercial compatível com o SAT-CF-e;
III - equipamento  de  processamento  de  dados  cuja  configuração  técnica
permita a utilização do programa aplicativo comercial de que trata o  inciso
II, bem como a comunicação deste com o SAT-CF-e;
IV - equipamento de impressão por meio do qual possa ser impresso o  extrato
do CF-e de que trata a cláusula quarta;
V - meio de comunicação que permita o acesso à Internet.
§ 1º O equipamento (hardware) do SAT-CF-e deverá previamente:
I - ter seu modelo registrado pelo fabricante perante  o  fisco  da  unidade
federada do contribuinte;
 II - ser ativado pelo contribuinte mediante acesso remoto  ao  ambiente  de
processamento de dados do  fisco,  desde  que  previamente  registrado,  nos
termos do disposto no inciso I.
§ 2º O registro do modelo do equipamento (hardware) do  SAT-CF-e  perante  o
fisco abrangerá a versão do programa (software  básico)  de  autenticação  e
transmissão do CF-e que estiver instalada naquele equipamento.
§ 3º O programa (software básico) de  autenticação  e  transmissão  do  CF-e
instalado no equipamento do SAT-CF-e será atualizável nos seguintes termos:
I - o  fabricante  deverá,  antes  de  disponibilizar  uma  nova  versão  do
referido programa, requerer o registro dessa nova versão perante o fisco  da
unidade federada do contribuinte;
 II - cada versão do referido programa deverá  ser  ativada  no  equipamento
(hardware) do SAT-CF-e, pelo fisco da unidade federada  do  contribuinte,  a
partir do momento em que for  disponibilizada  pelo  fabricante,  desde  que
este a tenha registrado, conforme disposto no inciso I.
§ 4º Serão definidos por meio de  Ato  COTEPE  ou,  na  ausência  deste,  de
legislação estadual:
I -  o  conjunto  das  especificações  técnicas  necessárias  à  fabricação,
desenvolvimento e utilização do SAT-CF-e relativamente ao:
a) equipamento (hardware) do SAT-CF-e de que trata o inciso I do “caput”;
b) programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e  de  que
trata o inciso I do “caput”;
c) leiaute do arquivo digital do CF-e de que trata o inciso I do “caput”  da
cláusula terceira;
d) programa aplicativo comercial de que trata o inciso II do “caput”,
e) equipamento de processamento de dados  de  que  trata  o  inciso  III  do
“caput”,
f) equipamento de impressão de que trata o inciso IV do “caput”;
g) meio de comunicação de que trata o inciso V do “caput”;
II - a disciplina para fins de registro e de ativação:
a) do equipamento (hardware) do SAT-CF-e nas hipóteses dos incisos  I  e  II
do § 1º;
b) de cada nova  versão  do  programa  (software  básico)  do  SAT-CF-e  nas
hipóteses dos incisos I e II do § 3º;
III - os procedimentos de contingência a serem  adotados  pelo  contribuinte
que estiver obrigado à emissão do CF-e, quando:
a) o SAT-CF-e ficar inoperante,  nas  hipóteses  de  que  trata  a  cláusula
quinta;
b) a rotina de transmissão dos arquivos digitais do CF-e para o ambiente  de
processamento de dados do fisco, de que trata o inciso  IV  do  “caput”   da
cláusula terceira, não for executada ou concluída com sucesso  pelo  SAT-CF-
e.
Cláusula terceira  O  SAT-CF-e  deverá  executar  as  seguintes  rotinas  de
processamento para fins da emissão do CF-e:
I - gerar o arquivo digital do CF-e de acordo com o leiaute de que  trata  a
alínea “c” do inciso I do  §  4º  da  cláusula  segunda,  atribuindo-lhe  um
número sequencial de emissão, a partir dos dados:
a) recebidos do programa aplicativo comercial, de que trata o inciso  II  do
“caput”  da cláusula segunda;
b) gravados na memória do SAT-CF-e pelo programa (software básico);
c) constantes no cadastro de contribuintes da unidade federada;
d) calculados ou complementados  por  meio  do  próprio  programa  (software
básico) do SAT-CF-e;
II - gerar a assinatura digital do arquivo digital do CF-e de  que  trata  o
inciso I com base no certificado digital instalado no  SAT-CF-e,  vinculando
a  sua  autoria  ao  contribuinte  titular  do  respectivo   estabelecimento
emitente;
III - armazenar na memória do equipamento SAT-CF-e o arquivo digital do  CF-
e emitido, até que seja recebida a  confirmação  eletrônica,  expedida  pela
autoridade fiscal competente, de que o referido arquivo, a  ser  transmitido
nos termos do  inciso  IV,  foi  regularmente  recepcionado  pelo  fisco  da
unidade federada do contribuinte;
IV - transmitir os arquivos digitais do CF-e, armazenados na memória do SAT-
CF-e nos termos do inciso III, para o ambiente de processamento de dados  do
fisco da unidade federada do contribuinte;
V - transmitir ao programa aplicativo comercial de que trata o inciso II  do
“caput”  da cláusula segunda cópia de segurança dos arquivos digitais do CF-
e,  assinados  digitalmente,  para  ser  armazenada   eletronicamente   pelo
contribuinte emitente.
§ 1º O SAT-CF-e deverá,  conforme  periodicidade  definida  pela  legislação
estadual, estabelecer conectividade  com  o  ambiente  de  processamento  de
dados do fisco e executar a rotina de que trata  o  inciso  IV  do  “caput” 
para todos os CF-es armazenados na memória do equipamento SAT-CF-e  até  que
ela seja concluída com sucesso.
§ 2º A rotina prevista no  inciso  I  do  “caput”   ficará,  a  critério  da
unidade federada, inoperante  enquanto  o  estabelecimento  do  contribuinte
obrigado à emissão  do  CF-e  permanecer  em  situação  cadastral  irregular
perante o respectivo fisco.
§ 3º A rotina prevista no inciso I do “caput”  poderá ficar  automaticamente
inoperante por  tempo  indeterminado  na  hipótese  do  não  atendimento  da
periodicidade definida no §1º.
§ 4º O contribuinte deverá armazenar eletronicamente a  cópia  de  segurança
do CF-e, de que trata o inciso V do “caput”, pelo prazo mínimo  previsto  na
legislação tributária para conservação dos documentos fiscais.
§ 5º O Fisco deverá armazenar eletronicamente  o  arquivo  digital  do  CF-e
pelo prazo mínimo previsto na legislação  tributária  para  conservação  dos
documentos fiscais, de forma a disponibilizá-lo à Receita Federal do  Brasil
- RFB quando por esta solicitado.
Cláusula quarta O contribuinte  que  estiver  obrigado  à  emissão  do  CF-e
deverá providenciar a impressão do extrato do  CF-e  para  ser  entregue  ao
adquirente da mercadoria.
§ 1º O extrato do CF-e de que trata esta cláusula:
I - não substituirá, para fins fiscais, o CF-e  nele  identificado,  não  se
confundindo com esse documento fiscal;
II - conterá apenas os dados básicos da operação praticada  e  dos  tributos
sobre ela incidentes,  bem  como  aqueles  necessários  à  identificação  do
respectivo CF-e emitido, observado o seu leiaute a ser definido  nos  termos
do § 2º;
III - poderá ser impresso mediante utilização  de  qualquer  equipamento  de
impressão, observado as especificações técnicas da alínea “f”  do  inciso  I
do § 4º da cláusula segunda;
IV - poderá, por opção do adquirente da mercadoria:
a)  deixar  de  ser  impresso,  quando  tal  hipótese  estiver  prevista  na
legislação estadual;
b) ser impresso de forma resumida, observado o seu respectivo leiaute a  ser
definido nos termos do § 2º.
§ 2º Os leiautes de que tratam inciso I e a alínea “b” do inciso  IV,  ambos
do § 1º, serão definidos por meio de Ato COTEPE ou, na  ausência  deste,  de
legislação estadual.
Cláusula quinta A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, deverá ser emitida,  em
substituição à emissão do CF-e,  quando  o  SAT-CF-e  ficar  inoperante  nas
hipóteses:
I - de que trata o § 3º da cláusula terceira;
II - de caso fortuito ou força maior que impeça  a  utilização  do  SAT-CF-e
para fins de emissão do CF-e.
§ 1º A legislação estadual poderá estabelecer a possibilidade de emissão  da
Nota Fiscal, modelo 1 ou  1-A,  em  substituição  à  emissão  do  CF-e,  nas
hipóteses referidas nos incisos I e II.
§ 2º Poderá ser estabelecida, por  meio  de  Ato  COTEPE  ou  de  legislação
estadual, a exigência de que o  contribuinte  obrigado  à  emissão  do  CF-e
mantenha  um  determinado  número  de  equipamentos  SAT-CF-e  a  título  de
reserva,  prontos  para  serem   utilizados   em   substituição   a   outros
equipamentos SAT-CF-e que estiverem em uso e que,  por  qualquer  razão,  se
tornem inoperantes.
Cláusula sexta O CF-e poderá ser cancelado em no máximo 30 (trinta)  minutos
após o horário de sua emissão desde  que,  nesse  período,  não  tenha  sido
emitido  outro  CF-e  por  meio  do  mesmo  equipamento  SAT-CF-e,  conforme
disciplina estabelecida por meio de Ato COTEPE ou,  na  ausência  deste,  de
legislação estadual.
Cláusula  sétima  A  obrigatoriedade  de  emissão  do  CF-e   obedecerá   ao
cronograma da legislação estadual.
Cláusula oitava Aplicam-se ao CF-e, no que couber:
I - as disposições do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;
II - as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;
III - as demais disposições da legislação  tributária  nacional  e  de  cada
unidade federada, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades  por
infrações.
Cláusula nona Este ajuste entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2011.
                                 ANEXO XXVI
                 AJUSTE SINIEF 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50  do  Convênio  SINIEF  S/Nº  de
15.12.70,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de   Informações
Econômico-Fiscais - SINIEF.
O Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ,  na  139ª  reunião
ordinária do Conselho Nacional de  Política  Fazendária,  realizada em  Belo
Horizonte, MG,no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista  o  disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso  II  do  §
1º do art. 50 do Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970,  que  instituiu  o
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais:
"II  -  às  operações  com  veículos  sujeitos  a  licenciamento  por  órgão
oficial;”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                 ANEXO XXVII
                 AJUSTE SINIEF 13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  139ª  reunião
ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro  de  2010,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira No Convênio  s/nº,  de  15  de  dezembro  de  1970,  ficam
revogados os seguintes dispositivos:
I - §§ 4º a 6º do art. 54;
II - §§ 6º a 8º do art. 70.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  março  de
2011.

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador