
DECRETO N.º 3.019-R, DE 29 DE MAIO DE 2012.


               


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 5.º:


         “Art.5.º  ..........................................................
         ...............................................


         LX-
         ....................................................................
         ...........................................


         i) implantes cocleares - 9021.90.19;


          ...................................................................
         ...................................................


         LXXVI - saídas internas e interestaduais, até  30  de  novembro  de
         2012, promovidas pelos estabelecimentos  fabricantes  ou  por  seus
         revendedores  autorizados,  de  automóveis  novos  de   passageiros
         equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois   mil
         centímetros  cúbicos  (2.0  l),  quando  destinados  a   motoristas
         profissionais  (taxistas),  inclusive a  taxista  Microempreendedor
         Individual – MEI, assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º,
         da Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de  2006,  e
         inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se exigindo  a  anulação
         do crédito relativo às respectivas entradas e observado o  seguinte
         (Convênios ICMS 38/01 e 17/12):


         a) .................................................................
         ................................................


         4.
         ....................................................................
         .............................................


         4.4. cópia de documentação  que  comprove  a  condição  de  taxista
         Microempreendedor Individual – MEI do interessado, se for o caso;


         ....................................................................
         ...................................................CXXXVII - saídas
         internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2013,  de  veículo
         automotor  novo,  quando  adquirido   por   pessoa   portadora   de
         deficiência física, visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  por
         autista, diretamente ou por intermédio de seu representante  legal,
         observado o seguinte (Convênio ICMS 38/12):


         a) o benefício:


         1. deverá  ser  transferido  ao  adquirente  do  veículo,  mediante
         redução no seu preço;


         2. somente se aplica:


         2.1. a veículo automotor novo cujo preço  de  venda  ao  consumidor
         sugerido pelo fabricante, incluídos  os  tributos  incidentes,  não
         seja superior a setenta mil reais; e


         2.2. se o adquirente não tiver débitos para com a  Fazenda  Pública
         Estadual;


         b) o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Detran,
         em nome do beneficiário;


         c) o representante legal ou o assistente do beneficiário  respondem
         solidariamente pelo imposto que não for pago em razão do benefício;


         d) para os efeitos deste inciso, considera-se pessoa portadora de:


         1. deficiência física, aquela que apresenta alteração  completa  ou
         parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,  sob  a  forma  de
         paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,   tetraplegia,
         tetraparesia,  triplegia,  triparesia,   hemiplegia,   hemiparesia,
         amputação ou ausência de membro, paralisia  cerebral,  membros  com
         deformidade congênita ou adquirida, acarretando  o  comprometimento
         da função física, exceto as deformidades estéticas  e  as  que  não
         produzam dificuldades para o desempenho de funções;


         2. deficiência visual, aquela que apresenta acuidade  visual  igual
         ou menor que 20/200 (tabela de Snellen)  no  melhor  olho,  após  a
         melhor correção, ou campo visual  inferior  a  20º,  ou  ocorrência
         simultânea de ambas as situações;


         3.  deficiência  mental,  aquela  que  apresenta  o   funcionamento
         intelectual significativamente inferior à média,  com  manifestação
         anterior aos dezoito anos e limitações associadas a  duas  ou  mais
         áreas de habilidades adaptativas; e


         4. autismo, aquela que  apresenta  transtorno  autista  ou  autismo
         atípico;


         e) a condição de deficiência será  comprovada  por  laudo  pericial
         fornecido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS –, podendo ser
         suprida pelo laudo apresentado à RFB para concessão da  isenção  de
         IPI;


         f) a condição de pessoa com deficiência mental severa ou  profunda,
         ou autismo, será atestada mediante laudo de  avaliação  emitido  em
         conjunto  por  médico  e  psicólogo,  nos  formulários  específicos
         constantes dos Anexos II e III do Convênio ICMS 38/12, conforme  os
         critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial  n.º
         2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde  e  do
         Secretário Especial dos Direitos Humanos,  ou  outra  que  venha  a
         substituí-la, emitido por prestador de serviço:


         1. público de saúde; ou


         2. privado de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o
         Sistema Único de Saúde, conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12;


         g) caso o beneficiário, por qualquer motivo, não seja o condutor do
         veículo, esse deverá ser  dirigido  por  condutor  autorizado  pelo
         requerente,  conforme  identificação  constante  do  Anexo  VI   do
         Convênio ICMS 38/12;


         h) para fins da alínea g, poderão ser indicados até três condutores
         autorizados, sendo permitida a substituição  desses,  desde  que  o
         beneficiário da isenção,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu
         representante legal, informe esse fato ao Fisco,  apresentando,  na
         oportunidade, um  novo  formulário  de  identificação  do  condutor
         autorizado, constante do Anexo VI do Convênio  ICMS  38/12,  com  a
         indicação de outro condutor autorizado, em substituição àquele;


         i)  a  isenção  será  previamente  reconhecida  pelo   Gerente   de
         Atendimento ao Contribuinte, ou por Chefe  de  Agência  da  Receita
         Estadual por esse designado, mediante requerimento instruído com:


         1. o laudo previsto nas alíneas e a g;


         2. comprovação de  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  do
         portador de deficiência ou autismo, ou de parentes em primeiro grau
         em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, ou, ainda,  de
         seu representante legal, suficiente para fazer  frente  aos  gastos
         com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;


         3. cópia autenticada da Carteira Nacional  de  Habilitação  –  CNH,
         quando  tratar-se  de  deficiência  física,  na  qual  constem   as
         restrições referentes ao condutor e as  adaptações  necessárias  ao
         veículo;


         4. comprovante de residência;


         5. cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que  trata  a
         alínea h;


         6. declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, se for o
         caso; e


         7. documento que comprove a representação legal  a  que  se  refere
         este inciso, se for o caso;


         j) não será acolhido o laudo previsto no item 1 que  não  contiver,
         detalhadamente, todos os requisitos exigidos;


         k) quando o interessado necessitar do  veículo  com  característica
         específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção,  sem  a
         apresentação da respectiva cópia autenticada;


         l)  a  autoridade  competente,  se  deferido  o   pedido,   emitirá
         autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do
         imposto, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:


         1. a primeira via deverá permanecer com o interessado;


         2. a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-
         la ao fabricante;


         3. a terceira via deverá  ser  arquivada  pela  concessionária  que
         efetuou a venda ou intermediou a sua realização; e


         4. a quarta via ficará em poder do Fisco que reconheceu a isenção;


         m) o prazo de validade da autorização será de cento e oitenta dias,
         contado da data  da  emissão,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de
         formalização de novo pedido pelo interessado, na  hipótese  de  não
         ser utilizada dentro desse prazo;


         n) na hipótese de um novo pedido, poderão ser aproveitados, a juízo
         da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já
         entregues;


         o) o adquirente do veículo deverá apresentar à Agência  da  Receita
         Estadual  a  que  estiver  circunscrito,  nos   prazos   a   seguir
         relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no
         documento fiscal de venda:


         1. até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da  nota  fiscal
         que documentou a aquisição do veículo; ou


         2. até cento e oitenta dias:


         2.1. cópia autenticada do documento mencionado na alínea k; e


         2.2. cópia autenticada da nota  fiscal  referente  à  colocação  do
         acessório ou à adaptação efetuada  pela  oficina  especializada  ou
         pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha  saído  de
         fábrica com as características específicas discriminadas  no  laudo
         previsto na alínea e;


         p) o adquirente deverá recolher o imposto com atualização monetária
         e acréscimos legais, a contar da data  da  aquisição  constante  no
         documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente  e  sem
         prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:


         1. transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de dois anos
         da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento
         fiscal;


         2. modificação das características do veículo para  lhe  retirar  o
         caráter de especialmente adaptado;


         3. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a
         isenção; ou


         4. não atender ao disposto na alínea o;


         q) não se aplica o disposto na alínea p, 1, nas hipóteses de:


         1. transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda
         total do veículo;


         2.  transmissão  do  veículo   em   virtude   do   falecimento   do
         beneficiário; ou


         3. alienação fiduciária em garantia;


         r) o estabelecimento que efetuar a  operação  isenta  deverá  fazer
         constar no documento fiscal de venda do veículo:


         1. o número de inscrição do adquirente no CPF;


         2. o valor correspondente ao imposto não recolhido;


         3. a expressão "Operação isenta nos termos do art. 5.º, CXXXVII, do
         RICMS/ES"; e


         4. a declaração de que  o  veículo  não  poderá  ser  alienado  sem
         autorização do Fisco nos primeiros dois anos, contados da  data  da
         aquisição;


         s) ressalvados os casos excepcionais em  que  ocorra  a  destruição
         completa do veículo ou seu  desaparecimento,  o  benefício  somente
         poderá  ser  utilizado  uma  única  vez,  no  período  previsto  na
         alínea p, 1;


         t) nas operações  amparadas  pelo  benefício  não  será  exigido  o
         estorno  do  crédito  fiscal  de  que  trata  o  art.  21  da   Lei
         Complementar federal n.° 87, de 1996; e


         u) a autorização de que trata a alínea l será emitida em formulário
         próprio, constante no Anexo I do Convênio 38/12;


         ....................................................................
         ...................................................


         CLXVI-
         ....................................................................
         ......................................


         a)
         ....................................................................
         .......................................


         1.
         ....................................................................
         ........................................


         1.5. Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de
         Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  sobre  a
         importação – PIS/PASEP-Importação; ou


         1.6. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente
         sobre a importação de bens e serviços – COFINS-Importação; e


         ....................................................................
         ...................................................


         CLXVII-
         ....................................................................
         ................................


         b)
         ....................................................................
         ...........................................


         1.
         ....................................................................
         ...........................................


         1.4. PIS/PASEP-Importação; ou


         1.5. COFINS-Importação; e


         ....................................................................
         ...................................................


         CLXVIII - prestações, até 31 de dezembro de 2015,  de  serviços  de
         transporte  interestadual  e  intermunicipal  e   de   comunicação,
         efetuadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. – LOC – e  pelos
         Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente  à
         Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou aos órgãos  da  administração
         pública municipal direta, de municípios-sede das competições  e  de
         centros de treinamentos oficiais de  seleções,  suas  autarquias  e
         fundações, e estejam vinculados à  organização  ou  realização  das
         competições de que trata  o  inciso  CLXVI,  observado  o  seguinte
         (Convênios ICMS 142/11 e 33/12):


         ....................................................................
         ...................................................


         b)
         ....................................................................
         ............................................


         1.
         ....................................................................
         ............................................


         1.3. PIS/PASEP-Importação; ou


         1.4. COFINS-Importação; e


         ....................................................................
         ........................................” (NR)


II - o art. 70:


    “Art.70. 
    ........................................................................
    ....................................


    XII - até 31 de dezembro  de  2012,  nas  operações  com  os  seguintes
    produtos da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de quatro por cento, observado o disposto
    no § 1.º (Convênios ICMS 75/91 e 12/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    q) aviões militares monomotores ou multimotores de transporte cargueiro
    e de uso geral;


    ........................................................................
    .......................................................


    s)  partes,  peças,   matérias-primas,   acessórios,   ou   componentes
    separados, dos produtos de que tratam as alíneas a a j e m a r; ou


    t) partes, peças, matérias-primas, acessórios e  componentes  separados
    para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas a a j e m a s, na
    importação por empresas  nacionais  da  indústria  aeronáutica  e  seus
    fornecedores nacionais;


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de dezembro de 2012, nas saídas de produtos resultantes  da
    industrialização   da   mandioca,   promovidas   pelo   estabelecimento
    industrializador, de forma que a carga tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento,  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    153/04 e 20/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    §  1.º   O  benefício  de  que  trata  o  inciso  XII   será   aplicado
    exclusivamente às empresas nacionais da indústria  aeronáutica  e  seus
    fornecedores nacionais, às da rede  de  comercialização,  inclusive  as
    oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras  de
    material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da  Aeronáutica  do
    Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados:


    ........................................................................
    .......................................................


    §1.º-A. 
    ........................................................................
    .......................................................


    I - empresa nacional  da  indústria  aeronáutica  e  seus  fornecedores
    nacionais, ou estabelecimento da rede de  comercialização  de  produtos
    aeronáuticos;


     .......................................................................
    ......................................” (NR)


III - o art. 232:


    “Art.232. 
    ........................................................................
    ......................................


    I-
    ........................................................................
    .................................................


    za) com alíquota do IPI de trinta por cento, trinta e quatro inteiros e
    oito centésimo por cento;


    zb) com alíquota do IPI de trinta e quatro por cento, trinta e três por
    cento;


    zc) com alíquota do IPI de trinta e  sete  por  cento,  trinta  e  dois
    inteiros e nove décimos por cento;


    zd) com alíquota do IPI de  quarenta  e  um  por  cento,  trinta  e  um
    inteiros e vinte e três centésimos por cento;


    ze) com alíquota do IPI de quarenta e três por cento, trinta inteiros e
    setenta e oito centésimos por cento;


    zf) com alíquota do IPI de quarenta e oito  por  cento,  vinte  e  nove
    inteiros e sessenta e oito centésimos por cento; ou


    zg) com alíquota do IPI de cinquenta e cinco por cento,  vinte  e  oito
    inteiros e vinte e oito décimos por cento;


    II-
    ........................................................................
    ...................................................


    za) com alíquota do IPI  de  trinta  por  cento,  sessenta  inteiros  e
    oitenta e nove centésimo por cento;


    zb) com alíquota do IPI de trinta e quatro por cento, cinquenta e  oito
    inteiros e oitenta e nove por cento;


    zc) com alíquota do IPI de trinta e sete por cento,  cinquenta  e  oito
    inteiros e sessenta e seis centésimos por cento;


    zd) com alíquota do IPI de quarenta e um por cento, cinquenta  e  cinco
    inteiros e sessenta e dois centésimos por cento;


    ze) com alíquota do IPI de quarenta  e  três  por  cento,  cinquenta  e
    quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento;


    zf) com alíquota do IPI de quarenta e oito por cento, cinquenta e  dois
    inteiros e setenta e seis centésimos por cento; ou


    zg) com alíquota do IPI de  cinquenta  e  cinco  por  cento,  cinquenta
    inteiros e dezessete décimos por cento;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


 IV - o art. 236-E:


    “Art.236-E. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 6.º  Nas operações com os produtos  mencionados  no  Anexo  Único  do
    Protocolo ICMS 24/12, destinadas ao Estado de São  Paulo,  aplica-se  a
    MVA-ST original prevista em  sua  legislação  interna  (Protocolo  ICMS
    41/08).” (NR)


    V - o art. 438:


    “Art.438. 
    ........................................................................
    .................................


    § 4.°  Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados
    a utilizar, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou  à  nota
    fiscal avulsa, o Documento de Controle e Movimentação de Bens –  DCM  –
    ou a Guia de Remessa de Material  –  GRM,  para  acobertar  o  trânsito
    interno  e  interestadual,  entre  seus   estabelecimentos,   de   bens
    pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo, observado o
    seguinte (Ajuste Sinief 02/12):


    I - O disposto neste parágrafo não se aplica à remessa  com  origem  ou
    destino aos Estados de Acre, Alagoas,  Ceará,  Maranhão,  Mato  Grosso,
    Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
    Norte, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal;


    II - o DCM ou a GRM serão emitidos pelo estabelecimento  remetente  dos
    bens, em três vias, e conterão, no mínimo:


    a) a denominação “Documento de Controle de Movimentação de Bens –  DCM”
    ou “Guia de Remessa de Material – GRM”;


    ........................................................................
    .......................................................


    III - o DCM ou a GRM deverão conter, em todas as suas vias, a expressão
    “Uso autorizado pelo Ajuste Sinief 02/12”;


    IV- a confecção do  DCM  e  da  GRM  independe  de  AIDF,  devendo  ser
    informada,  ao  Fisco  da   unidade   da   Federação   da   matriz   do
    estabelecimento, a numeração inicial e final  dos  documentos  gerados,
    antes de sua utilização, a qual será vinculada ao número de compensação
    – Compe – da instituição bancária correspondente;


    V - o estabelecimento remetente  e  o  destinatário  dos  bens  deverão
    conservar uma das vias do DCM ou da GRM utilizados,  para  exibição  ao
    Fisco, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro  dia  do
    exercício subsequente ao do transporte dos bens;


    VI - o DCM ou a GRM poderão também  ser  utilizados  para  acobertar  o
    trânsito de bens  importados  do  exterior,  do  local  do  desembaraço
    aduaneiro  até  o  do   estabelecimento   importador,   devendo   estar
    acompanhados  da  Declaração  de  Importação  e  dos  comprovantes   de
    importação e de recolhimento do ICMS ou da GLME; e


    VII - os bens deverão estar acompanhados, também, de cópia  do  DCM  ou
    GRM quando transitarem por território das unidades da Federação de  que
    trata o inciso I.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos art. 1.131 e 1.132, com  a  seguinte
redação:


    “Art. 1.131.  Ficam convalidadas as aplicações, no  período  de  16  de
    dezembro de 2011 a 15 de abril de 2012, dos percentuais  previstos  nas
    alíneas a.a a a.g, acrescidas aos incisos I e II do parágrafo único  da
    cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, desde  de  que  observadas  as
    demais normas.


    Art. 1.132. As referências efetuadas neste  Regulamento  ao  Manual  de
    Integração – Contribuinte consideram-se feitas ao Manual de  Orientação
    do Contribuinte.


     Parágrafo único. Nota técnica publicada no  Portal  Nacional  da  NF-e
    poderá esclarecer  questões  referentes  ao  Manual  de  Orientação  do
    Contribuinte.” (NR)


 


Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I - art. 1.º, III, que produzirá efeitos a partir de 16 de abril de 2012;


II - art. 1.º, IV,  que produzirá efeitos a partir de 1.º de maio  de  2012;
e


III - art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º, LX e LXXVI, e inciso  II,
que produzirão efeitos a partir de 1.º de junho de 2012;


IV - art. 1.º, V, e o art. 3.º, que produzirão efeitos a partir  de  1.º  de
julho de 2012, e


V - art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º, CXXXVII, e  art.  5.º,  que
produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.


 


Art. 5.º  Fica revogado o inciso CV do art. 5.º do RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  maio  de   2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/05/2012)


         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.019-R, DE 29 DE MAIO DE 2012.
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
 
|                                           |MARGEM DE VALOR      |PRAZO |
|P R O D U T O S                            |AGREGADO, INCLUSIVE  |DE    |
|                                           |LUCRO                |RECOLH|
|                                           |                     |I     |
|                                           |                     |MENTO |
|                                           |INDUSTRIAL,|DISTRIBUI|      |
|                                           |IMPORTADOR |DOR      |      |
|                                           |OU         |         |      |
|                                           |FABRICANTE |         |      |
|...........................................|...........|.........|......|
|....................................       |........   |.......  |......|
|XIII                                       |           |         |9     |
|- .........................................|           |         |      |
|....................................       |           |         |      |
|...........................................|           |         |      |
|.......................................... |           |         |      |
|c) massas, pastas, ceras, encáusticas,     |           |         |      |
|líquidos, preparações  e outros para dar   |           |         |      |
|brilho, limpeza, polimento ou conservação: |           |         |      |
|2710, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90,     |           |         |      |
|3905, 3907 e 3910.                         |           |         |      |
|...........................................|           |         |      |
|.......................................... |           |         |      |
|h) preparações iniciadoras ou aceleradoras |           |         |      |
|de reação, preparações  catalísticas,      |           |         |      |
|aglutinantes, aditivos, agentes de cura    |           |         |      |
|para aplicação em tintas, vernizes, bases, |           |         |      |
|cimentos, concretos, rebocos e argamassas, |           |         |      |
|3208, 3815, 3824, 3909 e 3911              |           |         |      |
|...........................................|...........|.........|.....”|
|.................................          |........   |.......  |(NR)  |


 



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador