

DECRETO Nº 1612-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    m) gado suíno, ovino e caprino;


    ........................................................................
    .....................................................


    XLVII – de cem por  cento,  nas  saídas  internas  de  carne  e  demais
    produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,  salgados,  secos
    ou temperados, resultantes do abate  de  aves,  leporídeos  e  de  gado
    bovino, bufalino, caprino, ovino e  suínos,  devendo  os  créditos  ser
    estornados na mesma proporção (Convênio ICMS 89/05); e


    XLVIII  -  nas  saídas  interestaduais  de  carne  e  demais   produtos
    comestíveis  frescos,  resfriados,  congelados,  salgados,   secos   ou
    temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado  bovino,
    bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja
    equivalente a sete por cento do valor das operações, devendo o  crédito
    relativo às aquisições dos insumos ser limitado ao percentual  de  sete
    por cento (Convênio ICMS 89/05).


    ........................................................................
    ............................................” (NR)






II - o art. 107:


    “Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .......................................


    XXXI – de noventa por cento do saldo devedor  do  imposto,  nas  saídas
    interestaduais  de  carne  e  demais  produtos   comestíveis   frescos,
    resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados,  resultantes  do
    abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino  e
    suínos, no período de apuração em que houver saldo devedor  do  imposto
    (Convênio ICMS 89/05).


    ........................................................................
    .............................................” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador