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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12599


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Novembro de 2012



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.051 , de 06 de junho de 2008, bem como a remuneração da Carreira de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, na


Anexo(s)

LO201212599.Anexos.pdf23.73 KB


LEI Nº 12.599 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012Ver também:Nota: Anexos disponíveis no DownloadArt. 8º da Lei nº 12.818 , de 24 de maio de 2013: "A tabela do Anexo II da Lei nº 12.599, de 28 de novembro de 2012, com vigência em 1º de novembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei."Altera dispositivos da Lei nº 11.051 , de 06 de junho de 2008, bem como a remuneração da Carreira de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam alterados o inciso II, do art. 2º e o inciso II, do art. 10 da Lei nº 11.051, de 06 de junho 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º- ..................................................................................................................................................................................................................II - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, com escolaridade de nível médio, constituída de 10 (dez) classes, integradas pelos quantitativos de cargos de igual nomenclatura, conforme disposto no Anexo I.""Art. 10 - .................................................................................................................................................................................................................II - ..........................................................................................................a) 85% (oitenta e cinco por cento) para as classes 1 e 2;b) 95% (noventa e cinco por cento) para as classes 3 e 4;c) 115% (cento e quinze por cento) para as classes 5 e 6;d) 130% (cento e trinta por cento) para as classes 7 a 10."Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.Art. 3º - Ficam alterados, na forma do Anexo II desta Lei, nas datas nele previstas, os vencimentos básicos dos cargos de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2012, ressalvado o disposto no Anexo II.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaRômulo de Souza Cravo














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