

                                LEI Nº. 9.377

                                   Fixa os subsídios do Governador, do Vice-
                                   Governador e dos Secretários de Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam fixados, a partir de 1º.01.2010, nos termos do §  2º,
do artigo 28 da Constituição  Federal  e  do  inciso  X,  do  artigo  56  da
Constituição Estadual, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e  dos
Secretários de Estado em R$ 12.654,72 (doze mil  seiscentos  e  cinquenta  e
quatro reais e setenta e dois centavos), R$ 11.389,04 (onze mil trezentos  e
oitenta e  nove  reais  e  quatro  centavos)  e  R$  9.568,00  (nove  mil  e
quinhentos e sessenta e oito reais), respectivamente.
         
        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/12/2009)
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