

                                LEI Nº 6.727




                                    Cria o Fundo de Assistência aos  Médicos
                                    do Estado do Espírito Santo e o “Selo de
                                    Controle”  de   emissão   de   atestados
                                    médicos e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         A ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                  DECRETA:


         Art. 1º Fica criado o Fundo de Assistência aos Médicos  do  Estado
do Espírito Santo e o “Selo de Controle” de emissão de atestados médicos.


         Art. 2º O Fundo de Assistência aos Médicos do Estado  do  Espírito
Santo será administrado  e  gerido  pela  Associação  Médica  do  Estado  do
Espírito Santo - AMES.


         Art. 3º O Fundo de Assistência aos Médicos do Estado  do  Espírito
Santo tem como objetivo prioritário carrear recursos para:


         I - prestar serviços a  médicos  que,  exercendo  a  profissão  no
Estado, se encontrem inválidos, enfermos ou em penúria;


         II - conceder auxílios  às  famílias  dos  médicos  falecidos  sem
recursos;


         III - desenvolver atividades de educação  para  a  saúde  junto  à
comunidade.


         Art. 4º Os atestados médicos emitidos no Estado do Espírito  Santo
deverão conter,  obrigatoriamente,  o  “Selo  de  Controle”  de  emissão  de
atestados médicos.


         § 1º O “Selo de Controle” de emissão de atestados médicos tem como
hipótese de incidência a emissão  de  atestados  médicos  por  profissionais
médicos no Estado do Espírito Santo.


         § 2º São contribuintes do “Selo de Controle” em atestados médicos,
os pacientes destinatários dos atestados.


         § 3º O “Selo de Controle” é devido no valor de 03 (três)  Unidades
Fiscais - VRTE (Valor de  Referência  do  Tesouro  Estadual),  por  atestado
emitido.


         § 4º A Associação Médica do Estado do Espírito Santo - AMES,  será
responsável pela emissão dos selos e fiscalização da comercialização.


         § 5º Os selos utilizados  nos  atestados  médicos  não  serão,  em
hipótese alguma, reaproveitados.


         §  6º  A  inobservância  desta  Lei  pelos  profissionais  médicos
implicará em sua responsabilização pelo pagamento do “Selo  de  Controle”  e
multa de 10 (dez) Unidades Fiscais - VRTE (Valor de  Referência  do  Tesouro
Estadual), por atestado sem o “Selo de Controle”.


         Art. 5º Os  atestados  médicos  que  não  contiverem  o  “Selo  de
Controle”, serão nulos para todos os efeitos.


         Art. 6º Estão isentos do “Selo de Controle” os atestados médicos:


         I - destinados a fins militares;


         II - expedidos para fins eleitorais;


         III - de óbito;


         IV - que tenham por fim a instrução  de  processo  de  assistência
judiciária, nos termos das Leis processuais;


         V - destinados a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.


         Art. 7º Além dos valores recolhidos pelo  “Selo  de  Controle”  de
emissão  de  Atestado  Médico,  constituem  ainda  receitas  do   Fundo   de
Assistência ao Médico do Estado do Espírito Santo:


         I - doações consignadas, em seu favor, no orçamento do  Estado,  e
créditos adicionais que lhe sejam destinados;


         II -  auxílios,  créditos,  subvenções,  contribuições  e  doações
provenientes do setor público e privado;


         III - recursos originários de  contratos,  convênios,  acordo  com
instituições públicas e privadas;


         IV - rendimentos provenientes de aplicações financeiras;


         V - produto da arrecadação de concurso de números  especificamente
criados para este fim;


         VI - recursos originários de venda e alienação de patrimônio;


         VII - outros recursos.


         Art.  8º  As  receitas  descritas  no   artigo   anterior,   serão
depositadas em  conta  especial  a  ser  aberta  e  mantida  em  agência  de
estabelecimento oficial de crédito.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 13 de julho de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/07/2001)
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