
DECRETO Nº 161-S, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           constituição de servidão administrativa  área  de
                           terra urbana destinada à  implantação  das  redes
                           coletoras de esgoto, parte integrante do  Sistema
                           de Esgotamento Sanitário de Montanha/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
86213938, (CESAN 2017.029286),

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situadas em  zona  urbana,  referenciada  nas
plantas  A-007-000-99-1-XX-0008  e   A-007-000-99-1-XX-0009   e   Descritivo
Técnico A-007-000-99-1-MD-0002, de acordo com as informações  constantes  do
ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.
Art. 3º A desapropriação e a constituição de servidão  administrativa  serão
promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo
com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do  artigo
15 do Decreto Lei nº 3.365/41, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/01/2020)





                                 ANEXO ÚNICO

I – ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área 01 – Plantas: A-007-000-99-1-XX-0008 e A-007-000-99-1-XX-0009;
             Descritivo Técnico: A-007-000-99-1-MD-0002.


           .
PROPRIETÁRIO: Srª. Josefa Dantas de Matos Sousa e/ou "a quem de direito".

Implantação da passagem da rede coletora de esgoto: formada por  uma  figura
geométrica irregular de 17 (dezessete) lados,  perfazendo  um  perímetro  de
751,00 (Setecentos e cinquenta e um inteiros) metros lineares, com uma  área
total  de  1.117,16  (Um  mil  cento  e  dezessete  inteiros   e   dezesseis
centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao SUL, LESTE e OESTE também com  as  áreas  de
terra remanescentes de propriedade da Srª.  Josefa  Dantas  de  Matos  Sousa
e/ou "a quem de direito".
|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |01 a 06   |293,63 (duzentos e noventa e três inteiros e      |
|         |          |sessenta e três centésimos) metros lineares       |
|         |          |divisando com as terras remanescentes da própria  |
|         |          |Srª Josefa Dantas de Matos Sousa e ou “a quem de  |
|         |          |direito”.                                         |
|NORTE    |07 a 08   |3,00 (três inteiros) metros lineares divisando com|
|         |          |a Av. Afonso de Paulo.                            |
|NORTE    |09 a 10   |68,62 (Sessenta e oito inteiros e sessenta e dois |
|         |          |centésimos) metros lineares divisando com as      |
|         |          |terras remanescentes da própria Srª Josefa Dantas |
|         |          |de Matos Sousa e ou “a quem de direito”.          |
|SUL      |11 a 17   |365,24 (trezentos e sessenta e cinco inteiros e   |
|         |          |vinte e quatro centésimos) metros lineares.       |
|LESTE    |08 a 09   |7,38 (Sete inteiros e trinta e oito centésimos)   |
|         |          |metros lineares divisando com as terras           |
|         |          |remanescentes da própria Srª Josefa Dantas de     |
|         |          |Matos Sousa e ou “a quem de direito”.             |
|LESTE    |10 ao 11  |3,00 (Três inteiros) metros, divisando com a Rua  |
|         |          |Regina Oliveira Matos.                            |
|OESTE    |06 a 07   |7,13 (Sete inteiros e treze centésimos) metros    |
|         |          |lineares divisando com as terras remanescentes da |
|         |          |própria Srª Josefa Dantas de Matos Sousa e ou “a  |
|         |          |quem de direito”. .                               |
|OESTE    |17 a 01   |3,00 (Três inteiros) metros, divisando com Av. Dr.|
|         |          |Verdeval  Ferreira.                               |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador