

                                LEI Nº. 9 072


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  contrair
                                   empréstimo  externo   junto   ao   Banco
                                   Interamericano de Desenvolvimento – BID,
                                   visando  promover  a   modernização   da
                                   gestão  e  a   integração   dos   fiscos
                                   estaduais.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  contrair  empréstimo
externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de
US$ 21.992.000,00 (vinte um milhões novecentos e noventa e dois mil dólares
americanos), destinados a financiar parcialmente a  execução  do  Plano  de
Desenvolvimento da Administração Fazendária – PROFAZ – ES.


        Art. 2º As condições financeiras e operacionais serão regidas pelas
normas ajustadas entre o BID, a União e o  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo, atendida a legislação vigente.


        Art. 3º São objetivos do Projeto, ao qual se destina o empréstimo,
a modernização da gestão fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda –  SEFAZ
e a integração dos fiscos estaduais.


        Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  garantias  e
contra garantias para a realização do empréstimo  de  que  trata  esta  Lei,
tais como:


        I  –  vinculação  dos  tributos  de  que  trata  o  artigo  155  da
Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167;


        II –  vinculação  dos  impostos  de  que  trata  o  artigo  157  da
Constituição Federal;


        III – vinculação  dos  tributos  de  que  trata  o  artigo  159  da
Constituição Federal;


        IV – outras garantias em direito admitidas.


        Art. 5º  O  Poder  Executivo  consignará  nos  orçamentos  anual  e
plurianual do Estado, durante toda a vigência  do  contrato  de  empréstimo,
dotações suficientes à amortização do principal  e  acessórios,  resultantes
dos cumprimentos das mesmas.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 7º Fica revogada a Lei nº 8.826, de 10.3.2008.


        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 05/12/2008)
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