
                                LEI Nº 10.540




                                     Declara   de   utilidade   pública    a
                                     Comunidade Terapêutica para  Tratamento
                                     Comportamental Anti Droga – TCAD.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art.1º Fica declarada de utilidade pública  a  Comunidade  Terapêutica
para Tratamento Comportamental Anti Droga – TCAD.


      Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  14   de junho de 2016.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/06/2016)

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