
DECRETO Nº 1443-R, DE 10 DE  FEVEREIRO DE 2005.





                           Ratifica os Convênios ICMS  n.º  02/05  e  03/05,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária –  CONFAZ  –,  na  cidade  de
                           Brasília – DF, em 25 de janeiro de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 02/05  e  03/05, celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na  cidade
de Brasília – DF, em 25 de janeiro de 2005, na  forma  dos  Anexos  I  e  II
deste decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.



WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/02/2005)


        ANEXO I DO DECRETO N.º 1.443-R , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.


                             CONVÊNIO ICMS 02/05


Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio  ICMS
79/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas  e
juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona,  em
operações com energia elétrica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  82ª  reunião
extraordinária virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de  janeiro  de
2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte:


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira  Fica  o  Estado  do  Maranhão  incluído  nas  disposições
contidas no Convênio ICMS 79/04, de 24 de setembro de 2004.


Cláusula segunda O inciso II da cláusula segunda  do  Convênio  ICMS  79/04,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"II – deverá ser solicitada pelo interessado até 31 de março de 2005.".


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


Brasília, DF, 25 de janeiro de 2005.


 


 ANEXO II DO DECRETO N 1.443-R , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.


                             CONVÊNIO ICMS 03/05


Altera  o  Convênio  ICMS  153/04, que  autoriza  as  unidades  federadas  a
concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base  de  cálculo  do
ICMS, e convalida procedimentos.


O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  82ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25  de  janeiro  de  2005,
tendo em vista o disposto na 


Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve  celebrar  o
seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 153/04,  de  10
de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


I – o "caput" da cláusula terceira:


"Cláusula terceira Ficam os Estados de Alagoas, do Rio Grande do  Norte,  de
Pernambuco, da Paraíba e de Sergipe autorizados a conceder  redução  de  até
quatorze inteiros e setenta e um centésimo por cento na base de  cálculo  do
ICMS nas operações internas sujeitas à alíquota de dezessete  por  cento,  e
de até vinte inteiros e oitenta e três centésimos por  cento  nas  operações
interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento,  sobre  as  saídas  de
cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação.";


II – o parágrafo único da cláusula sexta:


"Parágrafo único. A utilização do benefício previsto no "caput"  condiciona-
se à utilização proporcional dos créditos do imposto.";


III - o "caput" da cláusula sétima:


"Cláusula sétima Ficam os Estados do  Amapá,  de  Mato  Grosso  do  Sul,  do
Paraná, de São Paulo, de Sergipe, do  Pará,  de  Pernambuco,  de  Goiás,  da
Bahia, do Maranhão, de Santa Catarina, de Mato Grosso, de Alagoas, de  Minas
Gerais, do Acre, do Espírito Santo, do Rio  Grande  do  Sul  e  de  Rondônia
autorizados  a  conceder,   aos   estabelecimentos   industrializadores   da
mandioca, redução de cinqüenta e  oito  inteiros  e  oitocentos  e  vinte  e
quatro milésimos por  cento  na  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas sujeitas à alíquota de dezessete por cento,  e  de  quarenta  e  um
inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por  cento  nas  operações
interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento, sobre  as  saídas  dos
produtos resultantes da industrialização daquela  mercadoria,  realizada  no
Estado, resultando numa carga tributária de  sete  por  cento  em  ambas  as
operações.";


IV – a cláusula décima segunda:


"Cláusula décima segunda Este convênio entra em vigor na data da  publicação
de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2005.".


Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos adotados no período  de
1º de janeiro de 2005 até o início de vigência deste  convênio,  em  relação
às reduções da base de cálculo previstas no Convênio ICMS 153/04, de  10  de
dezembro de 2004.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


                                        Brasília, DF, 25 de janeiro de 2005.


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