

                                LEI Nº 10.092

                                   Dispõe sobre a  instalação  de  biombos,
                                   painéis de material opaco ou  estruturas
                                   similares entre os caixas e os  clientes
                                   em  todas  as   agências   bancárias   e
                                   instituições financeiras, localizadas no
                                   Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras  localizadas  no
Estado deverão instalar, no  espaço  compreendido  entre  todos  os  caixas,
inclusive eletrônicos, e os clientes que se encontrem  na  fila  de  espera,
biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares,  com  no  mínimo
1,80m  (um  metro  e  oitenta  centímetros)  de  altura,   que   impeçam   a
visualização das pessoas que estejam sendo atendidas pelos funcionários  dos
caixas, ou, operacionalizando nos caixas eletrônicos, de modo que  se  possa
assegurar  a  incolumidade  das  transações   realizadas   pelos   clientes,
respeitados os direitos das pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Cada agência  bancária  e  instituição  financeira  de  que
trata o  caput  deste  artigo  deverá  manter  em  funcionamento  um  painel
eletrônico, o qual indique o caixa que está disponível  para  o  atendimento
do próximo cliente que se encontre na fila de espera.

Art.  2º  Fica  expressamente  proibida  a  permanência  no   interior   dos
estabelecimentos de que trata o artigo 1º de pessoas  que  não  tenham  como
finalidade serem atendidas, devendo  as  mesmas,  caso  ocorra,  atender  ao
pedido do agente  de  segurança  da  instituição  para  que  se  retirem  do
estabelecimento.

Art. 3º As agências bancárias e as instituições financeiras  deverão  manter
em funcionamento no mínimo 3 (três) câmeras para cobertura externa  em  cada
local de entrada e saída que seja passagem obrigatória dos usuários de  seus
serviços.

§ 1º O monitoramento feito pelos aparelhos de filmagem mencionados no  caput
deste artigo deverá ser realizado por meio de gravação dos  locais  a  serem
protegidos 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 2º As imagens gravadas deverão ser salvas  em  local  seguro,  preservadas
pelo período de pelo menos 1 (um) ano a contar da realização da  gravação  e
colocadas à disposição  do  Poder  Público,  especialmente  das  autoridades
policiais, sempre que estas se mostrarem interessadas em sua visualização.

Art.  4º  As  despesas  decorrentes   da   execução   desta   Lei   correrão
exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias  e  instituições
financeiras estabelecidas no Estado.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que as  agências
bancárias e instituições financeiras, mencionadas no caput do artigo 1º,  se
adaptem aos desígnios dispostos nesta Lei.




Parágrafo  único.  O  descumprimento  do  disposto  no  caput  deste  artigo
resultará em multa diária de  500  (quinhentos)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VRTEs, podendo ainda resultar na suspensão do  alvará  de
funcionamento do estabelecimento que ultrapassar 30 (trinta) dias do  início
da contagem da multa aqui mencionada, sem prejuízo da mesma.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 09 de outubro de 2013.










                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 10/10/2013)





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