

DECRETO Nº 2629-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.






                                Dispõe  sobre   alterações   na   estrutura
                                organizacional  básica  da  Secretaria   de
                                Estado da Fazenda – SEFAZ, sem elevação  da
                                despesa fixada e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, alíneas “a” e “b” da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional n.º 46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999 e  Lei  Complementar  n.º
175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, em nível de execução  programática,
a Sub-Gerência de Encargos Gerai  s  –  SUENG,  subordinada  à  Gerência  de
Finanças – GEFI N, da Subsecretaria do Tesouro Estadual.


Art. 2º À Subgerência de Encargos Gerais – SUENG, compete o planejamento,  a
coordenação e o controle das atividades ligadas à gestão  do  orçamento  dos
encargos gerais  do  Estado  –  Administração  Geral  a  cargo  da  SEFAZ  e
sentenças judiciárias; o acompanhamento do desempenho da receita do  Estado,
por meio da classificação e registro do movimento  diário  de  ingressos;  a
contabilização dos repasses da participação  da  receita  tributária  devida
aos  municípios  e  demais  transferências  constitucionais  e   legais;   a
restituição  de   convênios,   tributos   e   demais   receitas   recolhidas
indevidamente; o pagamento  e  a  contabilização  dos  valores  relativos  a
sentenças judiciais, observando os prazos estabelecidos para  os  pagamentos
das obrigações de pequeno valor; a  elaboração,  conferência  e  conciliação
dos balancetes orçamentários e financeiros das Unidades  Gestoras  800102  –
Administração Geral a cargo da SEFAZ e 800103 – Sentenças  Judiciárias,  bem
como as respectivas  prestações  de  contas  anuais;  o  desenvolvimento  de
outras atividades correlatas.


Art. 3º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da  Fazenda  –  SEFAZ  e  sem  implicar  aumento  da  despesa,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra o presente Decreto.





Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias  de  dezembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2010)






































                                 ANEXO ÚNICO
  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o art. 3º
                                    [pic]
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador