

                                LEI Nº 7.935


                                    Institui o  Orçamento  Participativo  no
                                    Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

         Art. 1º A elaboração dos projetos de lei do  orçamento  anual,  de
iniciativa  do  Governo  do  Estado,  contará  com  ampla  participação  dos
cidadãos, através da realização de Assembléias  Populares  e  dos  Conselhos
Regionais e Estadual do Orçamento Participativo,  na  forma  prevista  nesta
Lei e no Regimento Interno.

                                 CAPÍTULO II
                          DAS ASSEMBLÉIAS POPULARES

                                   Seção I
                  Da Constituição das Assembléias Populares

         Art. 2º As Assembléias Populares do Orçamento Participativo  serão
realizadas em todo o Estado do Espírito Santo e se classificarão em:


         I - vetado;


         II - regionais;


         III - estaduais temáticas.


         Art. 3º Vetado.


         Art. 4º Vetado.


         Art.  5º  As  Assembléias  Regionais  do  Orçamento  Participativo
contarão com a participação dos delegados representantes  dos  municípios  e
delegados natos.


         Art.  6º   Compete   às   Assembléias   Regionais   do   Orçamento
Participativo:


         I -  eleger  os  delegados  às  Assembléias  Estaduais  Temáticas,
proporcionalmente ao número de habitantes da  região,  conforme  dispuser  o
Regimento Interno;


         II - definir as prioridades da região, por tema;


         III - eleger os Conselhos Regionais do Orçamento Participativo;


         IV - indicar  seu(s)  representante(s)  ao  Conselho  Estadual  do
Orçamento Participativo.


         Art.  7º  As  Assembléias  Estaduais  Temáticas  contarão  com   a
participação  dos  delegados  eleitos  nas  Assembléias  Regionais   e   dos
delegados natos.


         Art. 8º Compete às Assembléias Estaduais Temáticas:


         I - compor o Conselho Estadual do Orçamento Participativo;


         II -  definir  as  prioridades,  por  temas  e  regiões,  a  serem
contempladas no Orçamento Anual do Governo Estadual.

                                  Seção II
                                Dos Delegados

         Art. 9º São  delegados  das  Assembléias  Populares  do  Orçamento
Participativo, em representação à sociedade civil, aqueles  previstos  nesta
Lei, de acordo com o caso.


         Art. 10. São delegados natos às Assembléias Populares os Deputados
Estaduais.

                                  Seção III
                                Dos Conselhos

         Art. 11. Os Conselhos Regionais do Orçamento  Participativo  serão
compostos por 10 (dez) membros eleitos nas Assembléias Regionais, 02  (dois)
representantes do Poder Legislativo Estadual  e  01  (um)  representante  do
Poder Executivo Estadual.


         Art.  12.   Compete   aos   Conselhos   Regionais   do   Orçamento
Participativo:


         I  -  organizar  todas  as  atividades  regionais   do   Orçamento
Participativo, juntamente com o Conselho Estadual;


         II - acompanhar as discussões, proposições e execução do Orçamento
aprovado;


         III - apresentar ao Conselho Estadual do  Orçamento  Participativo
quaisquer  propostas  de  interesse  da  região,  no  tocante  ao  Orçamento
Participativo.


         Art. 13. O  Conselho  Estadual  do  Orçamento  Participativo  será
composto por 01 (um) representante de cada região, eleito  e  indicado  pela
Assembléia Regional, 01 (um) representante do Poder Executivo Estadual e  02
(dois) representantes do Poder Legislativo Estadual e terá suas  atribuições
previstas no Regimento Interno.


         Art. 14. Compete ao Conselho Estadual do Orçamento Participativo:


         I - planejar e viabilizar as atividades do Orçamento Participativo
para o exercício seguinte;


         II - elaborar e aprovar o Regimento Interno;


         III - coordenar todas as atividades do Orçamento Participativo;


         IV - acompanhar e divulgar a execução do  Orçamento  Participativo
aprovado.


         Art. 15. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais e  Estadual
do Orçamento Participativo será de 01 (um) ano.

                                CAPÍTULO III
                         DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

                                   Seção I
    Da Divulgação e Mobilização das Atividades do Orçamento Participativo

         Art.  16.  As  Assembléias  Populares   deverão   ser   amplamente
divulgadas pelos órgãos oficias de comunicação social  escritos,  falados  e
televisionados.


         Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei,  estão  compreendidos
nos  meios  de  comunicação  social  os  meios  de  comunicação  eletrônicos
existentes e os que vierem a existir.


         Art. 17. Serão disponibilizados, permanentemente pela  “Internet”,
aos Conselhos e à Assembléia Legislativa:


         I - o Orçamento aprovado para o exercício seguinte;


         II - a evolução mensal da execução orçamentária, discriminada  por
secretaria e região.

                                  Seção II
              Da Estrutura para funcionamento das discussões do
                           Orçamento Participativo

         Art. 18. Vetado

                                 CAPÍTULO IV
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

         Art. 19. As atribuições dos  membros  dos  Conselhos  Regionais  e
Estadual serão instituídas no Regimento Interno.


         Art. 20. Vetado.


         Art. 21. Vetado.


         Art. 22. O Conselho Estadual do  Orçamento  Participativo  poderá,
através  de  Regimento  Interno,  detalhar  o  funcionamento  do   Orçamento
Participativo do Estado, observando o que dispõe esta Lei.


         Art. 23.  Para  realização  das  Assembléias  Populares  Regionais
considerar-se-á a divisão do Estado, observando as  microrregiões  previstas
em lei vigente.


         Art. 24. Vetado.


         Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                             (D. O. 14/12/2004)
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