

                                LEI Nº 8 794



                                   Altera dispositivos da Lei nº 8.635,  de
                                   27.9.2007 e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica alterado o § 2º e incluído o § 7º no artigo 3º da  Lei
nº 8.635, de 27.9.2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 3º (...)


                  (...)


             § 2º A multa estipulada no “caput” deste  artigo  será  lançada
             pela autoridade  competente,  mediante  lavratura  de  auto  de
             infração, e  sua  cobrança  será  precedida  da  penalidade  de
             advertência observados os  princípios  do  contraditório  e  da
             ampla  defesa,  terá  o  seu  procedimento  regulamentado   por
             decreto, sendo o seu valor, no caso de inadimplência,  inscrito
             na dívida ativa do Estado.”


                  (...)


             § 7º A receita proveniente da arrecadação da multa de que trata
             o “caput” deste artigo poderá ser partilhada com os  municípios
             conveniados no percentual de até  50%  (cinqüenta  por  cento),
             podendo este percentual ser reduzido e restabelecido  por  meio
             de decreto.” (NR)

        Art. 2º O artigo 12 da Lei  nº  8.635/07  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

              “Art.  12.  A  presente  Lei  será  regulamentada  em  até  60
             (sessenta) dias.” (NR)

        Art. 3º A Lei nº 8.635/07 passa a vigorar acrescida do artigo 8º-A,
com a seguinte redação:

             “Art. 8º-A. Fica expressamente vedada a  imposição  por  bares,
             restaurantes,  boates,  centros  de  diversão  e  lazer,  casas
             noturnas e similares,  de  cobrança  de  consumação  mínima  do
             consumidor.”
        Art. 4º As receitas provenientes do recolhimento das multas de  que
trata a Lei nº 8.635/07 serão aplicadas em ações de  prevenção  à  violência
contra a criança e o adolescente.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 6º Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 8.640, de 4.10.2007.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de janeiro de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/01/2008)





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