

*DECRETO Nº 2541-R, DE 29 DE JUNHO DE 2010.






                                Dispõe  sobre   transformação   de   cargos
                                comissionados    no    âmbito    da    Vice
                                Governadoria, da Secretaria da Casa Civil e
                                da Secretaria de  Estado  do  Governo,  sem
                                implicar aumento de despesas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição   do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de  09 de fevereiro  de
2000, bem como o que consta do processo nº 49641409/10,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades  específicas  da  Vice-Governadoria,
Secretaria da Casa Civil e da Secretaria de Estado do Governo, sem  implicar
aumento  de  despesas,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em
comissão constantes do Anexo único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 30 de junho de 2010.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  29  dias  de  junho  de  2010;  189º  da
Independência;  122º da República; e, 476º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/07/2010)
                          *Republicado por ter sido redigido com incorreção.








              Anexo único – Cargos comissionados transformados,


                         a que se refere o artigo 1°.





|Cargos Comissionados para Transformação                     |          |
|Nomenclatura         |Ref.   |Quant. |Valor  |Compl.|Valor   |Órgão de  |
|                     |       |       |       |Salari|Total   |Origem    |
|                     |       |       |       |al    |        |          |
|Supervisor Técnico   |QC-03  |02     |900,97 |-     |1.801,94|Vice      |
|                     |       |       |       |      |        |Governador|
|                     |       |       |       |      |        |ia        |
|Assistente Técnico   |QC-04  |04     |692,67 |-     |2.770,68|Vice      |
|                     |       |       |       |      |        |Governador|
|                     |       |       |       |      |        |ia        |
|Agente de Serviço I  |QC-05  |01     |531,77 |-     |531,77  |Casa Civil|
|Agente de Serviço II |QC-06  |01     |408,14 |121,86|530,00  |Casa Civil|
|Total Geral                                                     |
|Nomenclatura         |Ref.   |Quant. |Valor  |Valor   |Órgão de  |
|                     |       |       |       |Total   |Origem    |
|Assistente Técnico I |QC-03  |04     |900,97 |3.603,88|Vice      |
|                     |       |       |       |        |Governador|
|                     |       |       |       |        |ia        |
|Assistente Técnico I |QC-03  |02     |900,97 |1.801,94|Vice      |
|                     |       |       |       |        |Governador|
|                     |       |       |       |        |ia        |


Total Geral | |08 | |7.749,66 | | |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador