

DECRETO Nº 1773-R, DE 03 DE JANEIRO DE 2007.





                                  Ratifica os Convênios ICMS n.º  129,  131,
                                  133 a 141, 143, 145, 147 a 150, 152,  154,
                                  157, 158, 160 e 164/06, e o Ajuste  SINIEF
                                  n.º  08/06,  celebrados   no   âmbito   do
                                  Conselho Nacional de Política Fazendária.








O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 129, 131, 133 a  141,  143,
145, 147 a 150, 152, 154, 157, 158, 160 e 164/06,  e  o  Ajuste  SINIEF  n.º
08/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
CONFAZ –, na cidade de Macapá – AP, em 15 de dezembro de 2006, na forma  dos
Anexos I a XXIV deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 de janeiro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/01/2007)





                                   ANEXO I


                CONVÊNIO ICMS 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Estabelece  disciplina  em  relação  às  operações  com   partes   e   peças
substituídas  em  virtude  de  garantia,   por   fabricantes   de   veículos
autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de  1975  e  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Em relação às operações com partes  e  peças  substituídas
em virtude de garantia, por fabricantes de  veículos  autopropulsados,  seus
concessionários  ou  oficinas  autorizadas,  observar-se-ão  as  disposições
deste convênio.


Parágrafo único. O disposto neste convênio somente se aplica:


I -  ao  estabelecimento  concessionário  de  veículo  autopropulsado  ou  à
oficina autorizada que, com permissão do  fabricante,  promove  substituição
de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado  a  venda  do  veículo
autopropulsado;


II - ao estabelecimento fabricante de  veículo  autopropulsado  que  receber
peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada  a
peça nova aplicada em substituição.


Cláusula segunda O prazo de garantia  é  aquele  fixado  no  certificado  de
garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.


Cláusula terceira Na  entrada  da  peça  defeituosa  a  ser  substituída,  o
concessionário ou a  oficina  autorizada  deverá  emitir  nota  fiscal,  sem
destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos,  as  seguintes
indicações:


I - a discriminação da peça defeituosa;


II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente  a  10%  (dez
por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo  concessionária  ou
pela oficina autorizada;


III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;


IV – o número, a data da expedição do certificado  de  garantia  e  o  termo
final de sua validade.


Cláusula quarta A nota fiscal de que trata a cláusula  terceira  poderá  ser
emitida no último dia do período de  apuração,  englobando  as  entradas  de
peças defeituosas ocorridas no período, desde que:


I - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:


a) a discriminação da peça defeituosa substituída;


b) o  número  do  chassi  e  outros  elementos  identificativos  do  veículo
autopropulsado;


c) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo  final
de sua validade;


II - a remessa, ao fabricante,  das  peças  defeituosas  substituídas,  seja
efetuada após o encerramento do período de apuração.


Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos  I  e
IV da cláusula terceira na nota fiscal a que se refere o “caput”.


Cláusula quinta Fica isenta do ICMS a remessa  da  peça  defeituosa  para  o
fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina  autorizada,  desde
que a remessa ocorra até trinta  dias  depois  do  prazo  de  vencimento  da
garantia.


Cláusula  sexta  Na  remessa  da  peça  defeituosa  para  o  fabricante,   o
concessionário ou a  oficina  autorizada  deverá  emitir  nota  fiscal,  que
conterá, além dos demais requisitos, o valor  atribuído  à  peça  defeituosa
referido no inciso II da cláusula terceira.


Cláusula sétima Na saída da  peça  nova  em  substituição  à  defeituosa,  o
concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota  fiscal  indicando
como destinatário o  proprietário  do  veículo,  com  destaque  do  imposto,
quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante  pela
peça e a  alíquota  será  a  aplicável  às  operações  internas  da  unidade
federada de localização do concessionário ou da oficina autorizada.


Cláusula oitava As disposições contidas neste convênio  não  se  aplicam  ao
Estado do Paraná.


Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  dezembro  de
2006.





                                  ANEXO II


                CONVÊNIO ICMS 131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute  dos  arquivos
a  serem  enviados  por  contribuinte  usuário  de  sistema  eletrônico   de
processamento de dados.


A União, representada pela Secretaria da Receita Federal – SRF e o  Conselho
Nacional de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  na  124ª  reunião  ordinária,
realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006,  tendo  em  vista  o
disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os incisos I e III da cláusula  quarta  do  Convênio  ICMS
54/05, de 1º de julho de 2005, passam a vigorar com as seguinte redação:


“I - 1º de  janeiro  de  2006,  para  o  Distrito  Federal  e  o  Estado  de
Pernambuco; ”;


“III - 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria  da  Receita  Federal  e  as
demais Unidades da Federação.”.


Cláusula segunda Fica revogado o inciso II da cláusula  quarta  do  Convênio
ICMS 54/05.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.





                                  ANEXO III


                CONVÊNIO ICMS 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na
importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como  suas
partes e peças,  destinados  a  integrar  o  ativo  imobilizado  do  Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial  -  SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Comercial - SENAC -  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Rural - SENAR .


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  um
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS na importação do exterior,  desde  que  não  exista
similar  produzido  no  país,  de   máquinas,   aparelhos   e   equipamentos
industriais, bem como  suas  partes  e  peças,  arrolados  no  Anexo  Único,
destinados  a  integrar  o  ativo  imobilizado  do   Serviço   Nacional   de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -  SENAR  -,
para uso nas atividades de pesquisa, ensino e  aprendizagem  realizadas  por
essas entidades.


§ 1º A comprovação da ausência de similar produzido no país deve  ser  feita
por  laudo  emitido  por  entidade  representativa  do  setor  produtivo  de
máquinas, aparelhos e  equipamentos,  com  abrangência  em  todo  território
nacional, ou por órgão federal especializado.


§ 2º A isenção será efetivada, em cada  caso,  por  despacho  da  autoridade
administrativa, à vista de requerimento da entidade interessada.


Cláusula segunda  As  unidades  federadas  indicadas  na  cláusula  primeira
poderão condicionar  a  fruição  do  benefício  previsto  neste  convênio  à
prestação  gratuita  de  serviços,  até  o  valor  equivalente  ao   imposto
dispensado, na forma que dispuser as suas legislações.


Cláusula terceira As disposições contidas neste convênio não se  aplicam  ao
Estado do Mato Grosso do Sul.


Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2007.








                                  ANEXO IV


                CONVÊNIO ICMS 134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações interestaduais com energia elétrica  não  destinada
à comercialização ou à industrialização.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II e § 2º da Lei  Complementar  nº
87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolve  celebrar  o
seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica alterada a cláusula quarta do  Convênio  ICMS  83/00,
de 15 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula quarta Ficando atribuída a condição de substituto  tributário,  de
que trata  a  cláusula  primeira,  o  contribuinte  deverá  inscrever-se  no
Cadastro  de  Contribuintes  da  Unidade  Federada  de  destino  da  energia
elétrica, observadas  as  exigências  do  Convênio  ICMS  81/93,  de  10  de
setembro de 1993.


Parágrafo  único.  Para  efeito  das  demais  obrigações  aplicar-se-ão   as
disposições do Convênio ICMS 81/93.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.





                                   ANEXO V


                CONVÊNIO ICMS 135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas  operações   com   aparelhos
celulares.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal autorizados, nas operações interestaduais com  aparelhos  celulares,
a atribuírem ao estabelecimento industrial ou importador,  na  qualidade  de
sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste  convênio,  a
responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS  devido
pelas  subseqüentes  saídas,  realizadas  por  estabelecimento   atacadista,
varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.


Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se:


I – terminais portáteis  de  telefonia  celular,  classificados  na  posição
8525.20.22 da NCM;


II -  terminais  móveis  de  telefonia  celular  para  veículos  automóveis,
classificados na posição 8525.20.24 da NCM;


III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado,  de
telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM.


Cláusula  segunda  O  imposto  a  ser  retido  pelo  sujeito   passivo   por
substituição será calculado mediante a aplicação da  alíquota  vigente  para
as operações internas, no Estado de destinação da mercadoria, sobre o  preço
máximo ou único de venda a  ser  praticado  pelo  contribuinte  substituído,
fixado por autoridade competente ou de preço  final  a  consumidor  sugerido
pelo fabricante ou importador, deduzindo-se  o  imposto  devido  pelas  suas
próprias operações.


Parágrafo único. Na hipótese de não  haver  preço  fixado  ou  sugerido  nos
termos do “caput”, a base  de  cálculo  para  a  retenção  será  o  montante
formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete  ou  carreto,
IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,  adicionado
da  parcela  resultante  da  aplicação,  sobre  o  referido   montante,   do
percentual de margem de valor agregado definido na legislação da unidade  da
Federação de destino das mercadorias.


Cláusula terceira Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10  de
setembro de 1993, o imposto retido pelo  sujeito  passivo  por  substituição
será recolhido  até  o  dia  nove  do  mês  subseqüente  ao  da  remessa  da
mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.


Cláusula  quarta  As  unidades  federadas  signatárias  darão  às  operações
internas o mesmo tratamento previsto neste convênio.


Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  março  de
2007.





                                  ANEXO VI


                CONVÊNIO ICMS 136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS  77/05,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial à  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB  nas  operações
relacionadas com  o  Programa  de  Aquisição  de  Alimentos  da  Agricultura
Familiar – PAA.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro  de
1996, e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
77/05, de 1° de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


I – o § 2º da cláusula quinta:


“§ 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias  entre  a  emissão  da
nota fiscal de entrada e a  saída  da  mercadoria  adquirida  pelo  Pólo  de
Compras.”;


II - a cláusula oitava:


“Cláusula oitava  Poderá  ser  emitida  manualmente  nota  fiscal  de  série
distinta, que será  posteriormente  inserida  no  sistema,  para  efeito  de
escrituração dos livros fiscais:


I - na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência  de  estoques
entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra  a  mudança  de
titularidade;


II - nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida  a  venda
direta em pequenas quantidades  a  pequenos  criadores,  produtores  rurais,
beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO VII


                CONVÊNIO ICMS 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Dispõe sobre normas e  procedimentos  relativos  à  análise  de  equipamento
Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  e  à  apuração   de   irregularidade   no
funcionamento de ECF.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


                                 CAPÍTULO I


                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Cláusula primeira Este convênio estabelece normas e procedimentos  relativos
à análise de equipamento Emissor de Cupom  Fiscal  (ECF)  e  à  apuração  de
irregularidades em ECF.


Cláusula segunda O equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) somente  poderá
ser autorizado para uso nas unidades federadas, após a emissão e  publicação
de Termo Descritivo Funcional  em  conformidade  com  as  disposições  deste
convênio e de protocolo a ser celebrado entre as unidades federadas.


Cláusula terceira Para a emissão do Termo  Descritivo  Funcional  a  que  se
refere a cláusula segunda, o ECF, inclusive o que utilize o  mesmo  hardware
e software básico de ECF de fabricante distinto, será submetido  a  análises
estrutural e funcional, conforme o protocolo a  que  se  refere  a  cláusula
segunda.


                                 CAPÍTULO II


                            DA ANÁLISE ESTRUTURAL


                                   Seção I


Do Credenciamento de Órgão Técnico


Cláusula quarta  A  COTEPE/ICMS  credenciará,  mediante  publicação  de  Ato
COTEPE/ICMS, órgão técnico para a realização da análise  estrutral  prevista
na cláusula terceira.


§ 1º Para se  habilitar  ao  credenciamento,  o  órgão  técnico  pretendente
deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de  engenharia
eletrônica ou de tecnologia da informação e  atender  a  uma  das  seguintes
condições:


I - ser entidade da administração pública direta ou indireta;


II - ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.


§ 2º O órgão  técnico  interessado  deverá  requerer  seu  credenciamento  à
Secretaria Executiva do CONFAZ mediante apresentação de:


I - documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;


II - descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados  na  análise
estrutural de ECF, observando a Relação de Itens de Verificação  na  Análise
Estrutural e os requisitos estabelecidos em convênio celebrado pelo CONFAZ;


III - cópia reprográfica de termo de  confidencialidade  celebrado  entre  o
órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos  com  a
análise.


Cláusula quinta O órgão técnico credenciado:


I - deverá apresentar cópia reprográfica do termo  de  confidencialidade  de
que trata o inciso III do § 2º da cláusula quarta, sempre que  novo  técnico
estiver envolvido com o processo de análise estrutural de ECF;


II - não poderá utilizar  os  serviços  de  pessoa  que  mantenha  ou  tenha
mantido vínculo nos  últimos  2  (dois)  anos  com  qualquer  fabricante  ou
importador de ECF, ou com a Administração Tributária;


III - deverá participar,  quando  convocado  pela  Secretaria  Executiva  do
CONFAZ, da elaboração de especificações  técnicas  para  estabelecimento  de
requisitos para desenvolvimento e  fabricação  de  ECF,  sem  ônus  para  as
unidades federadas;


IV -  deverá, quando for o  caso,  emitir  o  parecer  previsto  no  §2º  da
cláusula décima quarta.


Cláusula sexta A COTEPE/ICMS  poderá  indicar  representantes  das  unidades
federadas para realizar inspeções periódicas no órgão técnico credenciado.


Cláusula sétima O credenciamento do órgão técnico poderá, pela  COTEPE/ICMS,
ser:


I - cancelado a pedido do órgão técnico;


II - por proposição fundamentada de qualquer unidade federada, aprovada  por
maioria de  votos,  após  conhecimento  e  manifestação  do  órgão  sobre  a
proposição:


a) suspenso por prazo não superior a 90 (noventa) dias;


b) cassado.


Seção II


Do Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação


Cláusula oitava O Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação  será
emitido pelo órgão técnico  credenciado  contendo  no  mínimo  as  seguintes
informações:


I - declaração de conformidade do hardware à legislação aplicada;


II - identificação do fabricante ou importador do ECF;


III - identificação da marca, modelo, tipo e versão de  software  básico  do
ECF;


IV - especificação do dispositivo de  armazenamento  dos  dados  da  Memória
Fiscal;


V - indicação  da  quantidade  de  receptáculos  adicionais  para  que  seja
resinado novo dispositivo de armazenamento de dados da Memória Fiscal;


VI - identificação do  mecanismo  de  impressão,  com  indicação  de  marca,
modelo e tipo de impressão;


VII - indicação dos parâmetros de programação;


VIII  -  identificação  de  cada  porta  de  comunicação  com  indicação  da
respectiva função;


IX - motivo da alteração, se for o caso;


X - descrição do sistema de lacração;


XI - especificação do processador da Placa Controladora Fiscal;


XII - especificação de Dispositivo Lógico Programável utilizado;


XIII - data do protocolo do pedido no órgão técnico;


XIV - número  seqüencial  do  Certificado  de  Conformidade  de  Hardware  à
legislação;


XV - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável;


XVI  -  documentação  fotográfica  digital  de  todos   os   componentes   e
dispositivos de hardware  do  ECF  e  de  seu  sistema  de  lacração  com  a
respectiva identificação.


                                  Seção III


                   Dos Procedimentos da Análise Estrutural


Cláusula nona O órgão técnico credenciado,  para  a  realização  da  análise
estrutural, observará:


I  -  a  Relação  de   Itens   de   Verificação   na   Análise   Estrutural,
disponibilizada no endereço eletrônico do CONFAZ;


II - os requisitos estabelecidos em convênio celebrado pelo CONFAZ;


III - os procedimentos contidos no documento a que se refere o inciso II  do
§ 2º da cláusula quarta;


IV  -  os  procedimentos  estabelecidos  em  protocolo  celebrado  entre  as
unidades federadas.


Cláusula décima O fabricante ou importador de ECF interessado na  realização
da análise estrutural deverá  observar  os  procedimentos  estabelecidos  em
protocolo celebrado pelas unidades federadas.


Cláusula  décima  primeira  Concluída  a  análise  estrutural,   não   sendo
constatada desconformidade, o órgão técnico credenciado emitirá  Certificado
de Conformidade  de  Hardware  à  Legislação,  nos  termos  do  disposto  na
cláusula oitava.


Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CONFAZ  mediante  solicitação  do
fabricante ou importador publicará despacho, conforme  modelo  constante  no
Anexo I, comunicando o registro do Certificado de Conformidade  de  Hardware
à Legislação.


                                CAPÍTULO III


                            DA ANÁLISE FUNCIONAL


Cláusula  décima  segunda  Para  a  realização  da  análise   funcional,   o
fabricante ou importador, após a publicação do despacho a que  se  refere  o
parágrafo  único  da  cláusula   décima   primeira,   deverá   observar   os
procedimentos  estabelecidos  em  protocolo  celebrado  entre  as   unidades
federadas.


Parágrafo  único.  Concluída  a  análise  funcional,  não  sendo  constatada
desconformidade, deverá ser encaminhado à Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,
para publicação,  Termo  Descritivo  Funcional,  descrevendo  as  principais
características técnicas e funcionalidades do equipamento.


                                 CAPÍTULO IV


                     DA ANÁLISE DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA


Cláusula décima terceira O fabricante  ou  importador  poderá  apresentar  à
Secretaria Executiva do CONFAZ inovações tecnológicas  para  desenvolvimento
de ECF.


Parágrafo  único.  Para  efeito  deste  convênio  entende-se  por   inovação
tecnológica  qualquer  implementação  de  hardware  ou  software  que  exija
modificação  ou  acréscimo  de  requisito  estabelecido  em  convênio   para
desenvolvimento e fabricação de equipamento ECF.


Cláusula  décima  quarta  A  inovação   tecnológica   será   apreciada   por
representantes  indicados   pelas   unidades   federadas,   no   âmbito   da
COTEPE/ICMS.


§ 1º Na  hipótese  em  que  os  representantes  entenderem  que  a  inovação
tecnológica contribui para o aperfeiçoamento do ECF, a Secretaria  Executiva
do CONFAZ comunicará o fato  ao  fabricante  ou  importador  para  que  esse
submeta a análise da inovação tecnológica ao órgão  técnico  credenciado  de
escolha  da  COTEPE/ICMS,  hipótese  em  que  os  custos  decorrentes  serão
encargos do fabricante ou importador.


§ 2º A análise de inovação tecnológica  será  realizada  por  órgão  técnico
credenciado, que deverá emitir parecer com os resultados obtidos e,  se  for
o  caso,  recomendações  para  revisão  das  especificações  de   requisitos
estabelecidos  em  legislação   de   forma   a   incorporar   as   inovações
tecnológicas.


§ 3º As características,  requisitos  e  exigências  referentes  à  inovação
tecnológica, se aprovados pelo CONFAZ, serão inseridos em convênio.


                                 CAPÍTULO V


                  DA IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF


Cláusula décima quinta  A  irregularidade  no  funcionamento  de  ECF,  será
apurada mediante a instauração de Processo  Administrativo  em  conformidade
com o disposto em protocolo celebrado pelas unidades federadas.


Cláusula décima sexta Após a  conclusão  do  processo,  será  encaminhada  à
Secretaria Executiva do CONFAZ, cópia reprográfica de todas as  suas  folhas
e relatório conclusivo descrevendo  as  apurações,  e  se  for  o  caso,  as
medidas  punitivas  e  saneadoras  sugeridas  pela  comissão  processante  e
aprovadas pelas unidades federadas signatárias do protocolo a que se  refere
a cláusula décima quinta.


Parágrafo único. As medidas punitivas suspenderão ou cassarão o documento  a
que se refere o parágrafo único  da  cláusula  décima  segunda,  devendo  no
despacho conclusivo ser comunicado  o  fato  pela  Secretaria  Executiva  do
CONFAZ às unidades federadas, conforme modelos constantes nos  Anexos  II  e
III.


                                 CAPÍTULO VI


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Cláusula décima sétima  Os  pedidos  de  análise  funcional,  no  âmbito  do
protocolo ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004,  observarão  o  disposto  neste
convênio.


Cláusula décima oitava O órgão  técnico  credenciado  pela  COTEPE/ICMS  nos
termos do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003,  fica  automaticamente
credenciado para os efeitos previstos neste convênio.


Cláusula décima nona Fica revogado o Convênio ICMS 16/03  e  recepcionado  o
Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de março de 2004, para  os  fins  estabelecidos
em protocolo  ICMS  a  ser  celebrado  pelas  unidades  federadas  na  forma
prevista na cláusula segunda.


Cláusula vigésima O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de  Mato
Grosso.


Cláusula vigésima primeira As unidades federadas signatárias deste  convênio
ficam sujeitas às disposições do  protocolo  a  que  se  refere  a  cláusula
segunda.


Cláusula vigésima segunda Este convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
janeiro de 2007.:





                                   ANEXO I


      MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE CERTIFICADO DE
       CONFORMIDADE DE HARDWARE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL


O Secretario  Executivo  do  CONFAZ,  em  conformidade  com  o  disposto  no
parágrafo único da  cláusula  décima  primeira  do  Convênio  ICMS      /06,
comunica   que   o   fabricante   de   equipamento    Emissor    de    Cupom
Fiscal.....................................................
CNPJ:...........................................................,  registrou
nesta Secretaria Executiva o Certificado de Conformidade de Hardware de  ECF
número.   ..........................................,   relativo   ao    ECF
marca:...............................,
modelo:...................................,
versão:...............................,   emitido   pelo    órgão    técnico
credenciado:
............................................................................
.................


                                  ANEXO II


     MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE SUSPENSÃO DE TERMO DESCRITIVO
              FUNCIONAL DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL


O Secretario  Executivo  do  CONFAZ,  em  conformidade  com  o  disposto  no
parágrafo  único  da  cláusula  décima  sexta  do  Convênio  ICMS       /06,
comunica às unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS       /06,  que
o   relatório    conclusivo    do    Processo    Administrativo    ECF    Nº
...................., recomenda a suspensão do  Termo  Descritivo  Funcional
nº ......................., conforme o Parecer Técnico de  Suspensão  abaixo
reproduzido:


                        PARECER TECNICO DE SUSPENSÃO


Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
 /06, com base no relatório conclusivo da Comissão Processante  do  Processo
Administrativo  Nº  ..............,  recomendam   a   suspensão   do   Termo
Descritivo Funcional do equipamento ECF abaixo identificado, de  acordo  com
o disposto na cláusula trigésima terceira, no §  1º  da  cláusula  trigésima
quarta e no inciso I da cláusula trigésima sexta, todas  do  Protocolo  ICMS
     /06.





1. PARECER TÉCNICO DE SUSPENSÃO:

|NÚMERO  |DATA DA EMISSÃO   |TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL SUSPENSO     |
|        |                  |NÚMERO:            |DATA:               |


2. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                                     |CNPJ               |
|                                                 |                   |


 
3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                 |SOFTWARE BÁSICO                         |
|TIPO   |MARCA   |MODELO    |VERSÃO  |CHECKSUM  |DISPOSITIVO         |
|       |        |          |        |          |                    |


 
4. MOTIVO(S) DA SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  (RESUMO  DO  RELATÓRIO)  E
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF:
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |


 

                                  ANEXO III


     MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE CASSAÇÃO DE TERMO DESCRITIVO
              FUNCIONAL DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL


O Secretario  Executivo  do  CONFAZ,  em  conformidade  com  o  disposto  no
parágrafo  único  da  cláusula  décima  sexta  do  Convênio  ICMS       /06,
comunica às unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS       /06,  que
o   relatório    conclusivo    do    Processo    Administrativo    ECF    Nº
...................., recomenda a cassação do Termo Descritivo Funcional  nº
......................., conforme  o  Parecer  Técnico  de  Cassação  abaixo
reproduzido:


                         PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO


Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
/06, com base no relatório conclusivo da Comissão  Processante  do  Processo
Administrativo Nº .............., recomendam a cassação do Termo  Descritivo
Funcional do equipamento ECF abaixo identificado, de acordo com  o  disposto
no inciso II da cláusula trigésima sexta do Protocolo ICMS        /06.





1. PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO:

|NÚMERO   |DATA DA EMISSÃO   |TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL CASSADO     |
|         |                  |NÚMERO              |DATA              |
|         |                  |                    |                  |


 
2. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                                     |CNPJ              |
|                                                 |                  |


 
3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                |SOFTWARE BÁSICO                        |
|TIPO   |MARCA   |MODELO    |VERSÃO   |CHECKSUM   |DISPOSITIVO       |
|       |        |          |         |           |                  |


4. MOTIVO(S) DA CASSAÇÃO,  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  (RESUMO  DO  RELATÓRIO)  E
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF:
|                                                                    |
|                                                                    |
|                                                                    |
|                                                                    |
|                                                                    |
|                                                                    |
|                                                                    |


 

                                 ANEXO VIII


                CONVÊNIO ICMS 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso  do
Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no Convênio  ICMS  139/01
para o gás natural.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87/96, resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato  Grosso,
Mato Grosso do Sul e Santa Catarina autorizados  a  utilizar  nas  operações
com gás natural, as regras previstas no  Convênio  ICMS  139/01,  de  19  de
dezembro de 2001.


Parágrafo único.  Para  efeito  do  cálculo  da  margem  de  valor  agregado
previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 139/01 deverá ser  considerada
a tributação à qual está sujeito o gás natural.


 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União “


                                  ANEXO IX


                CONVÊNIO ICMS 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Autoriza os Estados e do Distrito Federal a  conceder  redução  de  base  de
cálculo do ICMS na prestação de serviço de  comunicação,  na  modalidade  de
monitoramento e rastreamento de veículo e carga.


O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
reduzir a base de cálculo do ICMS incidente na prestação onerosa de  serviço
de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de  veículo  e
carga, de forma que a carga tributária máxima seja  equivalente  à  apuração
do percentual de até 12% (doze por cento) sobre o valor da prestação.


Cláusula segunda Ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder remissão parcial do ICMS incidente na prestação onerosa de  serviço
de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de  veículo  e
carga realizada nos exercícios a seguir indicados,  de  forma  que  a  carga
tributária líquida corresponda aos seguintes percentuais aplicados  sobre  o
faturamento bruto dos serviços:


I - até 31 de dezembro de 2003 – 3%;


II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004 - 4%;


III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 - 6%;


IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 - 8%.


§ 1º Fica dispensado o pagamento de  juros  e  multas  relacionados  com  os
créditos  tributários  indicados  nesta  cláusula   decorrentes   de   fatos
geradores ocorridos até 31 de  dezembro  de  2006,  nos  percentuais  abaixo
indicados,  desde  que  o  pagamento  do  valor  do  imposto  seja  efetuado
integralmente, em moeda  corrente,  com  observância  dos  prazos  a  seguir
estabelecidos, contados da data de vigência deste convênio:


I - 100% (cem por cento), se recolhido em até 10 parcelas mensais;


II - 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais;


III - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais;


IV - 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais;


V - 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais;


VI - 50% (cinquenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais.


§ 2º O benefício previsto nesta cláusula não confere ao  sujeito  passivo  o
direito de restituição ou compensação de tributos recolhidos  para  qualquer
Estado ou o Distrito Federal relativos  aos  fatos  geradores  indicados  no
“caput”.


Cláusula  terceira  O  benefício  previsto  neste  convênio  será  utilizado
opcionalmente pelo contribuinte, em substituição  à  sistemática  normal  de
tributação, vedado a utilização de quaisquer créditos ou  outros  benefícios
fiscais, relacionados com as operações de que trata a cláusula primeira.


Cláusula quarta O valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço  de
comunicação, na modalidade de monitoramento  e  rastreamento  de  veículo  e
carga, será devido e recolhido em favor das unidades federada  do  domicílio
do tomador do serviço.


Parágrafo  único.  Caso  o  estabelecimento  prestador  do  serviço   esteja
localizado em unidade da Federação diferente da unidade  de  localização  do
tomador do serviço, o recolhimento do imposto poderá ser  efetivado  através
de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em  favor  da
unidade federada de localização do tomador do serviço.


Cláusula quinta O estabelecimento  prestador  do  serviço  de  que  trata  o
presente convênio deverá enviar  mensalmente  a  cada  unidade  federada  de
localização do tomador do serviço, relação contendo:


I - razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;


II - período de apuração (mês/ano);


III - valor total faturado do serviço prestado;


IV - base de cálculo;


V - valor do ICMS cobrado.


Cláusula sexta O disposto neste convênio fica condicionado:


I – a que o contribuinte beneficiado adote como  base  de  cálculo  do  ICMS
incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de  monitoramento  e
rastreamento de veículo e carga, o valor  total  dos  serviços  cobrados  do
tomador, bem como efetue o pagamento do imposto  calculado  na  forma  deste
inciso nos prazos fixados na legislação de cada unidade federada;


II  –  a  que  o  contribuinte  beneficiado  desista  formalmente  de  ações
judiciais  e  recursos  administrativos  e  sua  iniciativa  contra  Fazenda
Pública da unidade federada, visando  o  afastamento  da  cobrança  de  ICMS
sobre  o  serviço  de  comunicação,  na  modalidade   de   monitoramento   e
rastreamento de veículo e carga;


III – a que o débito remanescente do imposto previsto  na  cláusula  segunda
seja integralmente recolhido, ou iniciado o pagamento  parcelado,  em  prazo
não inferior a dez dias úteis  da  data  da  implementação  das  disposições
deste convênio.


§ 1º O descumprimento de quaisquer dos incisos  desta  cláusula  implica  no
imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por  este  convênio,
restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-
o imediatamente exigível.


§ 2º Em substituição à exigência prevista no  inciso  III,  fica  a  unidade
federada autorizada a permitir o parcelamento do pagamento, de  forma  geral
ou em função do porte da  empresa,  segundo  os  critérios  fixados  em  sua
legislação.


Cláusula sétima Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  previstos  neste
convênio, poderá a unidade federada exigir que a empresa beneficiária:


I – observe os mecanismos de controle por ela estabelecido;


II  –  solicite  à  repartição  fiscal  a  que  estiver   vinculada   prévia
autorização;


III – firme declaração no sentido de que aceita e se submete  às  exigências
deste convênio e que renuncia a qualquer  questionamento  administrativo  ou
judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviço  de  comunicação
mencionada neste convênio, sob pena de perda dos benefícios outorgados.


Cláusula  oitava  Ficam  homologados  os  procedimentos  que   tenham   sido
eventualmente adotados pela  unidade  federada  no  sentido  de  reduzir  ou
cancelar débitos fiscais do ICMS ou  com  ele  relacionados  decorrentes  da
prestação dos serviços de que trata este convênio.


Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional.





                                   ANEXO X


                CONVÊNIO ICMS 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera  o  Convênio  ICMS  69/04,  que  dispõe   sobre   a   atribuição   de
responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço  de
comunicação para a Caixa Econômica Federal.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102, 124 e  199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira A cláusula  quarta  do  Convênio  ICMS  69/04,  de  24  de
setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005 até 31 de dezembro de 2006.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.





                                  ANEXO XI


                CONVÊNIO ICMS 141, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar:


I) alterado os itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido o item 119:


”

|Item |Empresa             |Sede     |Área de Atuação                 |
|60   |BCP S/A.            |São Paulo|PE, AL, PB, CE, RN e PI         |
|     |                    |– SP     |                                |
|66   |BCP S/A.            |São Paulo|SP                              |
|     |                    |– SP     |                                |
|87   |BCP S/A             |São Paulo|BA e SE                         |
|     |                    |– SP     |                                |
|117  |FONAR               |Olinda – |RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, |
|     |TELECOMUNICAÇÃO     |PE       |RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, |
|     |BRASILEIRA LTDA     |         |DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO,  |
|     |                    |         |RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e  |
|     |                    |         |LDI)                            |
|119  |SIGNALLINK          |Curitiba |SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, |
|     |INFORMÁTICA LTDA.   |- PR     |BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC   |
|     |                    |         |local, LDN e LDI)               |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.





                                  ANEXO XII


                CONVÊNIO ICMS 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


                Institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.


A União, representada pela Secretaria da Receita Federal – SRF e o  Conselho
Nacional  de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  na  124ª  reunião  ordinária
realizada em Macapá - AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em  vista  o
disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no inciso  IV  do
art. 100 e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,  de  25
de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT nº  02/2005,  resolvem
celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital  –  EFD,  em
arquivo digital,  que  se  constitui  em  um  conjunto  de  escrituração  de
documentos fiscais e de outras  informações  de  interesse  dos  fiscos  das
unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como  no  registro
de apuração de impostos referentes  às  operações  e  prestações  praticadas
pelo contribuinte.


Parágrafo único. Considera-se a EFD válida para os efeitos  fiscais  após  a
confirmação de recebimento do arquivo que a contém.


Cláusula segunda O arquivo deverá ser assinado digitalmente  de  acordo  com
as Normas da Infra-estrutura de  Chaves  Públicas  Brasileira  –  ICP-Brasil
pelo contribuinte, por seu representante legal  ou  por  quem  a  legislação
indicar.


Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de  uso  obrigatório  para
os contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e  de  Comunicação  –  ICMS  ou  do  Imposto  sobre  Produtos
Industrializados – IPI.


§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da  obrigação  estabelecida  nesta
cláusula, desde que  a  dispensa  seja  autorizada  pelo  fisco  da  unidade
federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.


§ 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério  da  unidade  federada,  fica
dispensado  das  obrigações  de  entrega  dos  arquivos  estabelecidos  pelo
Convênio ICMS 57/95.


Cláusula quarta Ato Cotepe específico definirá  os  documentos  fiscais,  as
especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da  EFD,  que  conterá
informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras  informações  que
venham a repercutir na  apuração,  pagamento  ou  cobrança  de  tributos  de
competência dos entes  conveniados  e  os  prazos  a  partir  dos  quais  os
contribuintes de que trata a cláusula terceira estarão obrigados ao mesmo.


§ 1º Os contribuintes localizados em unidades da Federação que  já  utilizem
sistemas próprios para geração da EFD deverão, nos  termos  das  respectivas
legislações estaduais, continuar a manter os citados sistemas ou  o  Leiaute
Fiscal de Processamento de Dados  (LFPD)  instituído  pelo  Ato  COTEPE/ICMS
35/05, até, no máximo, um ano  após  a  implementação  por,  pelo  menos,  9
(nove) unidades federadas, de sistema que permita a  elaboração  de  escrita
fiscal digital para fins de apuração dos tributos devidos.


§ 2º Até que ocorra o previsto  no  §  1º,  as  unidades  da  Federação  ali
referidas ficam responsáveis  pela  incorporação  ao  LFPD  das  informações
suplementares exigidas neste convênio.


§ 3º Em relação aos contribuintes localizados no Distrito Federal,  o  prazo
previsto  no  §  1º  fica  condicionado  à  implementação  no  sistema   dos
documentos e livros fiscais, guias de informação e declarações  apresentadas
em meio digital, nos termos da respectiva  legislação  distrital,  relativas
ao impostos de sua competência.


Cláusula  quinta  O  contribuinte  deverá  manter  EFD  distinta  para  cada
estabelecimento.


Cláusula sexta O arquivo digital conterá  as  informações  dos  períodos  de
apuração do imposto e será gerado e mantido  dentro  do  prazo  estabelecido
pela legislação de cada unidade federada e SRF.


Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD,  bem
como os documentos fiscais que deram  origem  à  escrituração,  na  forma  e
prazos estabelecidos para a  guarda  de  documentos  fiscais  na  legislação
tributária, observados os  requisitos  de  autenticidade  e  segurança  nela
previstos.


Cláusula sétima A escrituração prevista na forma deste convênio substitui  a
escrituração e impressão dos seguintes livros:


I - Registro de Entradas;


II - Registro de Saídas;


III - Registro de Inventário;


IV - Registro de Apuração do IPI;


V - Registro de Apuração do ICMS.


Cláusula  oitava  Fica  assegurado  o   compartilhamento   das   informações
relativas  às  escriturações  fiscal  e  contábil  digitais,   em   ambiente
nacional, com as unidades federadas de localização dos  estabelecimentos  da
empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.


Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.





                                 ANEXO XIII


                CONVÊNIO ICMS 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS 97/06, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder dispensa do pagamento do diferencial de  alíquotas  na  aquisição
interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os  seguintes
dispositivos ao Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro de 2006:


I - o § 2º à cláusula primeira, renumerando-se o atual parágrafo único  para
§ 1º:


"§ 2º O benefício previsto no “caput” aplica-se também aos “portos secos.”;


II – a cláusula primeira-A:


“Cláusula primeira-A O disposto neste convênio não se aplica  ao  Estado  de
São Paulo.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.





                                  ANEXO XIV


                CONVÊNIO ICMS 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso  VII  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:


"VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69;".


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO XV


                CONVÊNIO ICMS 148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido do item 122, com a seguinte redação:


“

|Ite|Fármaco|NBM/SH-NCM  |Medicamentos               |NBM/SH-NCM       |
|m  |s      |Fármacos    |                           |Medicamentos     |
|122|Deferas|2933.99.69  |Deferasirox 125 mg - por   |3003.90.79/      |
|   |irox   |            |comprimido                 |3004.90.69       |
|   |       |            |Deferasirox 250 mg - por   |                 |
|   |       |            |comprimido                 |                 |
|   |       |            |Deferasirox 500 mg - por   |                 |
|   |       |            |comprimido                 |                 |


”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO XVI


                CONVÊNIO ICMS 149, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


     Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados:


I - até 30 de abril de 2007:


a) o Convênio ICMS 74/90, de  12  de  dezembro  de  1990,  que  autoriza  os
Estados  do  Maranhão,  Paraíba,  Piauí,  Ceará,  Rio  Grande  do  Norte   e
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às  saídas  de
rapadura de qualquer tipo;


b) o Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que  autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;


c) o Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da  aplicação  do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;


d) o Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que  autoriza  os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;


e) o Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;


f) o Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção nas operações  internas  com  veículos
automotores, máquinas e  equipamentos  quando  adquiridos  pelos  Corpos  de
Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;


g) o Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção  do  ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;


h) o Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas  promovidas  pelo  Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;


i) o Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro 1997, que  concede  isenção  do
ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento  das
energias solar e eólica que especifica;


j) o Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o  Estado
do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria  de  Estado
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR,  decorrentes  de  aquisições
efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha,  através  do
Banco KREDITANSTALT FÜR  WIEDERAUFBAU  -  KfW,  para  o  desenvolvimento  do
Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;


l) o Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que  autoriza  os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;


m) o Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de 1998,  que  concede  isenção
do ICMS às operações com preservativos;


n) o Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de  1999,  que  concede  isenção  do
ICMS às operações com equipamentos  e  insumos  destinados  à  prestação  de
serviços de saúde;


o) o Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a celebrar transação,  a  não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;


p) o Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;


q) o Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;


r) o Convênio ICMS 117/01, de 07.12.01, que autoriza o Estado de  São  Paulo
a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias doadas ao  Fundo  Social
de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;


s) o Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que  autoriza  os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;


t) o Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o  Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;


u) o Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado  da
Paraíba a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;


v) o Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;


x) o Convênio ICMS 21/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  o  Estado  de
São Paulo a conceder  isenção  na  importação  e  na  saída  por  doação  de
medicamento destinado a paciente com doença grave.


z) o Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  promovidas
pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);


a.a) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  –
IEPA;


a.b) o Convênio ICMS 125/03, de 17 de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas  e
Energia;


a.c) o Convênio ICMS 02/04, de 30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;


a.d) o Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;


a.e) o Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;


a.f) o Convênio ICMS 11/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas  pela  ASSOCIAÇÃO  DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA - PIAUÍ (APAE);


a.g) o Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;


a.h) o Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha “Nota da Gente”, da Secretaria da Fazenda  do
Estado;


a.i) o Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza  os  Estados
do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;


a.j) o Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;


a.l) o Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;


a.m) o Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;


a.n) o Convênio ICMS 82/06, de 24 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;


II – até 31 de outubro de 2007:


a) o Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado  de
São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas  e
à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo  nas  operações
internas, relativamente a fornecimento de mercadorias  a  usinas  produtoras
de energia elétrica;


b) o Convênio ICMS 108/04, de 24  de  setembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder  crédito  presumido
do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;


c) o Convênio ICMS 109/04, de 24  de  setembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder  crédito  presumido
do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal  -  ECF,  de
sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito;


III – até 31 de dezembro de 2007:


a) o Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que Autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;


b) o Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União  dos  Escoteiros  do  Brasil  -
Região Paraná;


c) o Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;


d) o Convênio ICMS 10/03, de 4 de  abril  de  2003,  que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 3 de julho de 2002;


IV – até 31 de outubro de 2008:


a) o Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza  o  Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;


b) o Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida;


V – até 31 de dezembro de 2008,


a) o Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;


b) o Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados  de
Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de  Janeiro  a  conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;


c) o Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho  de  2003,  que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;


VI – até 30 de abril de 2009:


a) o Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispõe  sobre  isenção
do ICMS nas operações com  Coletores  Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e  suas
partes e peças;


b) o Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de 1998, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas  operações  com  transporte
ferroviário;


c) o Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998, que concede isenção  do
ICMS  nas  importações   de   produtos   imunobiológicos,   medicamentos   e
inseticidas, destinados à vacinação e combate  à  dengue,  malária  e  febre
amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;


d) o Convênio ICMS 74/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza  o  Estado
do  Rio  de  Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  importações   das
mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de  Hematologia
– HEMORIO;


e) o Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o  Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de  usina produtora de energia elétrica.


f) o Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro 2002, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas  importações  de  soro  conservante  de
córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;


g) o Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;


VII – até 31 de outubro de 2010, o Convênio ICMS 74/03, de  10  de  dezembro
2003, que autoriza os  Estados  do  Amapá,  Maranhão,  Paraíba  e  Paraná  a
conceder  crédito  presumido  do  ICMS  aos  contribuintes  enquadrados   em
programa estadual de incentivo à cultura;


VIII – até 31 de dezembro de 2011:


a) o Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;


b) o Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas  a
construção, operação, exploração e conservação em seu território,  da  FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.





                                 ANEXO XVII


               CONVÊNIO ICMS  150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.


Prorroga o Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS  as  saídas  de  veículos
destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas,  até  31  de  janeiro  de  2007,  as
disposições contidas no Convênio ICMS 77/04, de 24 de setembro de 2004.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.


                                 ANEXO XVIII


                CONVÊNIO ICMS 152, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Prorroga o Convênio ICMS 104/89, que autoriza  a  concessão  de  isenção  do
ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços  médico-
hospitalares.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas,  até  30  de  abril  de   2007,   as
disposições contidas no Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO XIX


                CONVÊNIO ICMS 154, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Prorroga o prazo estabelecido na cláusula quarta  do  Convênio  ICMS  07/06,
que altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware,  de
software e gerais para  desenvolvimento  de  equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas.


O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira A data para produção de efeitos do  Convênio  ICMS  07/06,
de 24 de  março  de  2006,  estabelecida  na  cláusula  quarta  do  referido
convênio, fica alterada para 1º de outubro de 2007.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.





                                  ANEXO XX


                CONVÊNIO ICMS 157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da  base  de  cálculo  nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O item 22 do Anexo II do Convênio ICMS  52/91,  de  26  de
setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:


“

|22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras.        |8701.90.90     |


”.


Cláusula  segunda  Ficam  convalidadas  as  operações  realizadas   com   as
mercadorias descritas no item 22 do Anexo II do Convênio ICMS 52/91,  com  a
redação dada por este convênio, realizadas entre o período de  22  de  julho
de 2004 e a data de entrada em vigor deste convênio.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO XXI


                CONVÊNIO ICMS 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os percentuais constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  do
Convênio ICMS 03/99,  de  16  de  abril  de  1999,  aplicáveis  às  unidades
federadas indicadas, ficam alterados como segue:


                                   ANEXO I


                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

|UF    |Gasolina        |Álcool Hidratado            |Óleo Combustível  |
|      |Automotiva e    |                            |                  |
|      |Álcool Anidro   |                            |                  |
|      |Interna|Interest|Interna|Interestaduais      |Interna|Interesta-|
|      |s      |a-duais |s      |                    |s      |duais     |
|      |       |        |       |Alíquota |Alíquota  |       |          |
|      |       |        |       |7%       |12%       |       |          |
|AC    |39,21% |83,97%  |41,58% |73,45%   |64,60%    |9,62%  |36,42%    |
|AL    |34,28% |79,03%  |12,23% |39,16%   |31,68%    |16,94% |40,89%    |
|*AM   |13,56% |51,41%  |19,44% |68,26%   |59,26%    |-      |-         |
|AP    |39,23% |85,64%  |15,04% |42,65%   |34,98%    |32,52% |59,67%    |
|BA    |27,96% |75,29%  |31,69% |63,30%   |54,53%    |10,30% |37,27%    |
|CE    |21,80% |62,40%  |34,17% |66,37%   |57,43%    |9,62%  |36,42%    |
|DF    |21,45% |61,93%  |35,02% |67,42%   |58,42%    |9,94%  |46,58%    |
|ES    |85,41% |153,99% |48,14% |88,73%   |78,58%    |-      |-         |
|GO    |21,41% |64,06%  |13,76% |42,97%   |35,28%    |54,78% |86,48%    |
|MA    |26,18% |68,24%  |14,95% |42,54%   |34,87%    |9,62%  |36,42%    |
|MG    |90,92% |154,56% |114,83 |-        |152,07%   |15,47% |40,82%    |
|      |       |        |%      |         |          |       |          |
|MS    |41,38% |88,50%  |58,66% |96,73%   |86,16%    |34,56% |62,12%    |
|MT    |69,67% |124,93% |114,64 |184,10%  |184,10%   |138,36%|184,70%   |
|      |       |        |%      |         |          |       |          |
|PA    |21,09% |72,98%  |20,44% |60,01%   |51,41%    |9,62%  |36,42%    |
|PB    |18,09% |57,45%  |15,45% |43,15%   |35,46%    |22,29% |47,33%    |
|PE    |38,23% |84,30%  |36,37% |69,09%   |60,00%    |16,28% |40,10%    |
|PI    |22,14% |62,85%  |45,79% |80,78%   |71,16%    |11,89% |34,81%    |
|PR    |59,07% |114,96 %|38,41% |56,98%   |48,54%    |20,23% |46,67%    |
|RJ    |31,92% |88,46%  |34,36% |81,09%   |71,35%    |11,35% |23,46%    |
|RN    |22,08% |62,78%  |31,91% |63,57%   |54,78%    |13,23% |36,42%    |
|RO    |34,26% |79,01%  |32,81% |64,68%   |55,83%    |9,97%  |36,86%    |
|RR    |17,80% |47,25%  |20,00% |48,81%   |40,81%    |9,97%  |36,86%    |
|RS    |25,20% |73,88%  |38,08% |78,35%   |68,76%    |9,97%  |32,49%    |
|SC    |66,61% |122,15% |44,18% |78,79%   |69,19%    |9,93%  |36,81%    |
|SE    |18,46% |62,27%  |9,73%  |39,80%   |32,28%    |-      |-         |
|SP    |56,35% |108,46% |25,00% |nihil    |46,67%    |10,48% |34,73%    |
|TO    |33,32% |77,76%  |71,19% |112,28%  |100,87%   |58,60% |91,09%    |


*MVA's alteradas por este Convênio ICMS



                                  ANEXO II


         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

|UF |Gasolina      |Óleo Diesel   |GLP           |Óleo          |Gás   |
|   |Automotiva    |              |              |Combustível   |Natura|
|   |              |              |              |              |l     |
|   |              |              |              |              |Veicul|
|   |              |              |              |              |ar    |
|    |Internas        |Interesta-duais |Internas        |Interesta-duais |
|    |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|
|    |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|
|    |       |s      |       |s      |       |s      |       |s      |
|AC  |163,48%|251,30%|36,46% |81,95% |85,90% |147,87%|45,89% |94,53% |
|AL  |123,74%|198,32%|52,61% |83,87% |108,03%|136,40%|88,89% |127,58%|
|*AM |63,93% |118,57%|22,24% |47,28% |86,48% |124,67%|-      |-      |
|AP  |93,33% |157,77%|79,95% |116,81%|125,55%|156,31%|194,33%|292,44%|
|BA  |166,72%|265,37%|86,16% |135,65%|120,39%|150,45%|84,83% |122,69%|
|CE  |91,97% |162,97%|26,44% |52,34% |130,13%|194,60%|62,48% |116,64%|
|DF  |68,25% |124,34%|31,09% |48,97% |73,88% |97,59% |-      |-      |
|ES  |143,33%|233,33%|45,86% |65,75% |116,07%|160,32%|16,93% |55,91% |
|GO  |56,46% |111,43%|17,54% |33,56% |106,72%|134,91%|40,85% |40,85% |
|MA  |75,19% |133,59%|26,76% |52,72% |68,25% |102,72%|101,11%|142,30%|
|MG  |125,63%|200,85%|50,97% |84,11% |88,80% |130,24%|117,89%|190,53%|
|MS  |96,03% |161,38%|45,36% |75,13% |126,43%|157,31%|98,03% |138,59%|
|MT  |133,85%|189,97%|148,92%|178,91%|72,95% |180,32%|296,68%|391,88%|
|PA  |68,00% |140,00%|37,92% |66,17% |97,38% |137,81%|217,46%|353,51%|
|PB  |63,90% |118,53%|20,97% |45,75% |74,69% |110,47%|57,87% |90,20% |
|PE  |84,30% |145,74%|19,34% |45,54% |92,76% |119,05%|38,88% |85,17% |
|PI  |69,15% |125,54%|26,08% |51,90% |53,40% |84,82% |65,53% |120,70%|
|PR  |59,07% |114,96%|22,00% |38,64% |98,82% |125,93%|42,86% |90,48% |
|RJ  |83,08% |161,54%|42,83% |64,17% |48,30% |68,53% |42,37% |77,96% |
|RN  |90,00% |153,33%|37,96% |66,21% |102,61%|144,11%|37,80% |83,73% |
|RO  |86,26% |148,35%|34,75% |62,35% |108,54%|136,92%|45,89% |94,53% |
|RR  |156,38%|220,48%|82,26% |119,59%|172,69%|228,55%|68,16% |124,22%|
|*RS |67,87% |133,15%|23,42% |40,25% |135,93%|168,10%|-      |-      |
|SC  |117,84%|190,45%|43,04% |63,87% |188,64%|236,90%|40,80% |65,12% |
|SE  |52,96% |109,54%|17,94% |42,10% |95,99% |136,14%|19,01% |43,38% |
|SP  |56,35% |108,46%|27,67% |45,09% |81,99% |106,80%|40,76% |87,69% |
|TO  |84,86% |146,48%|26,67% |52,61% |84,06% |109,15%|258,06%|331,39%|


* MVAs alteradas por este Convênio ICMS


Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos II, IV, VI, VII,  VIII
e IX do Convênio ICMS 140/02, de  13  de  dezembro  de  2002,  aplicáveis  à
unidade federada indicada, ficam alterados como segue:



                                  ANEXO II


          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

|UF  |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|    |Automotiva      |                |                |                |
|    |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|
|    |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|
|    |       |s      |       |s      |       |s      |       |s      |
|AL  |169,63%|259,51%|40,90% |69,76% |73,36% |97,00% |36,95% |65,00% |
|AM  |325,53%|467,38%|94,33% |134,14%|137,01%|185,55%|25,99% |51,80% |
|AP  |179,52%|272,70%|120,82%|166,05%|125,55%|156,31%|34,92% |62,55% |
|BA  |153,16%|246,79%|23,99% |65,32% |98,35% |138,97%|31,46% |58,38% |
|CE  |146,47%|137,63%|35,82% |63,64% |95,61% |135,68%|35,44% |63,19% |
|DF  |132,40%|209,87%|43,78% |63,39% |73,88% |97,59% |9,94%  |46,58% |
|ES  |237,78%|362,71%|55,54% |76,75% |116,07%|160,32%|-      |-      |
|GO  |89,28% |155,78%|23,71% |40,58% |106,72%|134,91%|28,47% |54,78% |
|MA  |152,69%|236,92%|40,79% |69,63% |68,25% |102,72%|81,11% |141,48%|
|MG  |169,61%|259,48%|52,76% |86,29% |73,07% |111,06%|-      |-      |
|MS  |175,45%|267,27%|59,16% |91,76% |126,43%|157,31%|-      |-      |
|MT  |142,38%|215,27%|139,52%|169,71%|117,99%|138,90%|139,52%|169,71%|
|PA  |136,60%|237,99%|35,39% |63,12% |99,33% |140,16%|-      |-      |
|PB  |134,80%|213,07%|34,49% |62,04% |74,69% |110,47%|20,98% |45,76% |
|PE  |166,44%|255,25%|30,08% |58,63% |92,76% |119,05%|30,31% |57,00% |
|PI  |132,27%|209,69%|38,80% |67,23% |53,40% |84,82% |100,00%|100,00%|
|PR  |106,64%|179,25%|32,10% |50,12% |98,82% |125,93%|-      |66,61% |
|RJ  |158,61%|269,45%|54,99% |78,15% |48,30% |68,53% |50,13% |85,34% |
|RN  |148,38%|231,17%|39,57% |68,16% |84,19% |121,92%|-      |-      |
|RO  |164,68%|252,91%|46,28% |76,24% |108,54%|136,98%|-      |-      |
|*RS |118,03%|202,82%|31,07% |48,94% |135,93%|168,10%|38,88% |67,33% |
|SC  |249,67%|366,22%|63,30% |85,56% |188,64%|228,00%|40,80% |69,94% |
|SE  |87,72% |157,15%|24,55% |50,06% |95,99% |136,14%|4,97%  |26,47% |
|SP  |90,43% |153,90%|36,79% |55,44% |81,99% |106,80%|nihil  |nihil  |
|TO  |159,75%|246,34%|38,70% |67,10% |84,06% |109,15%|60,07% |92,85% |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS



                                  ANEXO IV


          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

|F   |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|    |Automotiva      |                |                |                |
|    |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|
|    |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|
|    |       |s      |       |s      |       |s      |       |s      |
|AL  |133,65%|211,53%|49,77% |80,45% |76,74% |100,84%|41,32% |70,26% |
|AM  |167,63%|256,84%|69,12% |103,76%|103,49%|145,17%|21,92% |46,89% |
|AP  |142,26%|223,02%|111,92%|155,33%|126,27%|157,12%|39,30% |67,83% |
|BA  |124,38%|207,37%|35,05% |80,06% |110,51%|153,62%|33,62% |60,99% |
|CE  |118,02%|198,66%|46,99% |77,09% |110,06%|153,09%|38,84% |67,28% |
|DF  |110,84%|181,13%|52,84% |73,68% |79,86% |104,39%|9,94%  |46,58% |
|ES  |229,38%|351,20%|67,96% |90,87% |167,68%|222,51%|-      |-      |
|GO  |86,70% |152,30%|31,40% |49,31% |147,63%|181,40%|44,58% |74,19% |
|MA  |119,54%|192,71%|49,28% |79,85% |74,15% |109,82%|86,59% |148,79%|
|MG  |139,25%|219,00%|64,47% |100,57%|76,91% |115,75%|-      |-      |
|MS  |145,65%|227,54%|71,18% |106,24%|127,93%|159,01%|-      |-      |
|MT  |133,85%|189,97%|149,49%|179,55%|167,35%|187,72%|149,49 |179,55%|
|PA  |114,40%|206,29%|43,56% |72,97% |111,02%|154,24%|-      |-      |
|PB  |105,38%|173,85%|42,46% |71,64% |78,33% |114,85%|25,02% |50,62% |
|PE  |130,95%|207,94%|40,85% |71,77% |93,00% |119,32%|30,65% |57,41% |
|PI  |111,97%|182,63%|48,48% |78,89% |59,44% |92,10% |100,00%|100,00%|
|PR  |100,02%|170,30%|42,24% |61,64% |137,52%|170,13%|-      |68,65% |
|RJ  |133,65%|233,79%|66,84% |91,77% |54,72% |75,82% |56,50% |93,21% |
|RN  |116,45%|188,60%|47,69% |77,95% |86,62% |124,84%|-      |-      |
|RO  |133,41%|211,22%|58,68% |91,18% |109,02%|137,52%|-      |-      |
|*RS |112,60%|195,28%|43,89% |63,52% |135,94%|168,11%|36,71% |64,71% |
|SC  |172,98%|263,97%|66,77% |89,51% |197,39%|237,94%|-      |-      |
|SE  |84,96% |153,37%|32,85% |60,06% |134,08%|182,02%|18,13% |42,33% |
|SP  |87,74% |150,31%|48,60% |68,87% |142,73%|175,83%|nihil  |nihil  |
|TO  |131,65%|208,87%|49,17% |79,72% |88,88% |114,64%|65,90% |99,87% |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS






                                  ANEXO VI


          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

|UF  |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|    |Automotiva      |                |                |                |
|    |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|
|    |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|
|    |       |s      |       |s      |       |s      |       |s      |
|AL  |237,89%|350,52%|65,93% |99,92% |107,28%|135,54%|43,25% |72,59% |
|AM  |239,58%|352,77%|65,02% |98,82% |95,82% |136,01%|20,45% |45,12% |
|AP  |250,28%|367,04%|160,05%|213,31%|169,68%|206,46%|41,13% |70,03% |
|BA  |219,45%|337,61%|48,83% |98,44% |139,98%|189,14%|37,50% |65,67% |
|CE  |211,01%|326,04%|59,95% |92,71% |136,68%|185,15%|41,67% |70,69% |
|DF  |191,23%|288,31%|67,63% |90,49% |107,90%|136,25%|9,94%  |46,58% |
|ES  |429,96%|625,97%|80,93% |105,60%|167,68%|222,51%|-      |-      |
|GO  |135,41%|218,12%|39,16% |58,13% |147,63%|181,40%|44,58% |74,19% |
|MA  |216,65%|322,21%|65,80% |99,76% |103,57%|145,27%|90,37% |153,83%|
|MG  |237,85%|350,47%|80,28% |119,86%|109,93%|156,01%|-      |-      |
|MS  |245,18%|360,24%|87,44% |125,83%|170,74%|207,65%|-      |-      |
|MT  |311,77%|410,59%|162,12%|193,70%|210,33%|235,23%|162,12%|193,70%|
|PA  |201,95%|331,35%|59,44% |92,10% |141,18%|190,57%|-      |-      |
|PB  |194,24%|292,32%|58,38% |90,82% |111,36%|154,65%|26,55% |52,46% |
|PE  |233,88%|345,18%|53,52% |87,22% |130,48%|161,91%|36,30% |64,22% |
|PI  |191,06%|288,08%|63,46% |96,94% |85,60% |123,62%|100,00%|100,00%|
|PR  |159,84%|251,13%|54,02% |75,02% |137,72%|170,13%|-      |74,28% |
|RJ  |230,04%|371,49%|81,04% |108,10%|77,32% |101,50%|57,21% |94,09% |
|RN  |211,25%|315,00%|64,37% |98,03% |122,86%|168,50%|-      |-      |
|RO  |231,68%|342,24%|72,27% |107,55%|149,34%|183,34%|       |-      |
|*RS |176,13%|283,51%|52,81% |73,65% |182,09%|220,56%|45,27% |75,03% |
|SC  |338,18%|484,24%|90,38% |116,34%|245,11%|292,17%|47,28% |77,44% |
|SE  |138,31%|226,45%|41,29% |70,23% |134,08%|182,02%|18,13% |42,33% |
|SP  |139,12%|218,83%|61,09% |83,06% |142,73%|175,83%|nihil  |nihil  |
|TO  |225,51%|334,01%|63,33% |96,79% |120,07%|150,08%|67,43% |101,72%|


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS
 
                                  ANEXO VII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF  |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV             |
|    |Automotiva      |                |                |                |
|    |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|
|    |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|
|    |       |s      |       |s      |       |s      |       |s      |
|AL  |223,56%|331,41%|69,07% |103,70%|108,03%|136,40%|99,27% |140,09%|
|AM  |431,92%|609,22%|147,49%|198,18%|137,01%|185,55%|152,00%|236,01%|
|AP  |179,52%|272,70%|120,82%|166,05%|125,55%|156,31%|205,32%|307,09%|
|BA  |550,71%|791,38%|215,02%|279,54%|356,50%|418,81%|84,33% |122,69%|
|CE  |200,57%|311,74%|52,41% |83,63% |95,61% |135,68%|30,00% |73,33% |
|DF  |132,40%|209,87%|43,78% |63,39% |73,88% |97,59% |-      |-      |
|ES  |237,78%|362,71%|55,54% |76,75% |116,07%|160,32%|16,93% |55,91% |
|GO  |86,70% |152,30%|31,40% |49,31% |147,63%|181,40%|50,26% |50,26% |
|MA  |152,69%|236,92%|40,79% |69,63% |68,25% |102,72%|112,00%|155,42%|
|MG  |194,12%|292,16%|65,49% |101,81%|88,80% |130,24%|122,59%|196,79%|
|MS  |175,45%|267,27%|59,16% |91,76% |126,43%|157,31%|104,06%|145,86%|
|MT  |142,38%|215,27%|139,52%|169,71%|117,99%|138,90%|294,39%|393,88%|
|PA  |136,60%|237,99%|35,39% |63,12% |99,33% |140,16%|-      |-      |
|PB  |134,80%|213,07%|34,49% |62,04% |74,69% |110,47%|68,35% |102,83%|
|PE  |166,44%|255,25%|30,08% |58,63% |92,76% |119,05%|41,72% |88,95% |
|PI  |132,27%|209,69%|38,80% |67,23% |53,40% |84,82% |72,52% |130,03%|
|PR  |106,64%|179,25%|32,10% |50,12% |98,82% |125,93%|39,17% |85,73% |
|RJ  |158,61%|269,45%|54,99% |78,15% |48,30% |68,53% |45,69% |82,11% |
|RN  |173,21%|264,29%|53,53% |84,98% |102,61%|144,11%|40,88% |87,84% |
|RO  |164,68%|252,91%|46,28% |76,24% |108,54%|136,98%|-      |-      |
|*RS |118,03%|202,82%|31,07% |48,94% |135,93%|168,10%|-      |-      |
|SC  |249,67%|366,22%|63,30% |85,56% |186,64%|228,00%|-      |-      |
|SE  |87,72% |157,15%|24,55% |50,06% |95,99% |136,14%|19,01% |43,38% |
|SP  |90,43% |153,90%|36,79% |55,44% |81,99% |106,80%|47,69% |96,92% |
|TO  |159,75%|246,34%|38,70% |67,10% |84,06% |109,15%|276,91%|354,11%|


MVAs alteradas por este Convênio ICMS
 
                                 ANEXO VIII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF  |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV             |
|    |Automotiva      |                |                |                |
|    |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|
|    |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|
|    |       |s      |       |s      |       |s      |       |s      |
|AL  |180,37%|273,83%|55,95% |87,89% |74,46% |98,25% |53,18% |84,55% |
|AM  |234,54%|346,05%|115,38%|159,49%|103,49%|145,17%|141,74%|222,33%|
|AP  |142,26%|223,02%|111,92%|155,33%|126,27%|157,12%|209,39%|312,51%|
|BA  |230,51%|352,76%|152,45%|204,15%|356,55%|418,81%|84,83% |122,69%|
|CE  |142,25%|231,85%|63,32% |96,77% |110,06%|153,09%|33,41% |77,88% |
|DF  |110,84%|181,13%|52,84% |73,68% |79,86% |104,39%|-      |-      |
|ES  |229,38%|351,20%|67,96% |90,87% |167,68%|222,51%|24,72% |66,30% |
|GO  |86,70% |152,30%|31,40% |49,31% |147,63%|181,40%|50,26% |50,26% |
|MA  |119,54%|192,71%|49,28% |79,85% |74,15% |109,82%|110,36%|153,45%|
|MG  |161,00%|248,00%|78,17% |117,28%|93,00% |135,36%|129,04%|205,39%|
|MS  |145,65%|227,54%|71,18% |106,24%|127,93%|159,01%|107,14%|149,56%|
|MT  |133,85%|189,97%|149,49%|179,55%|166,35%|187,72%|296,68%|391,88%|
|PA  |114,40%|206,29%|43,56% |72,97% |111,02%|154,24%|-      |-      |
|PB  |105,38%|173,85%|42,46% |71,64% |78,33% |114,85%|65,13% |98,95% |
|PE  |130,95%|207,94%|40,85% |71,77% |93,00% |119,32%|45,98% |94,64% |
|PI  |111,97%|182,63%|48,48% |78,89% |59,44% |92,10% |73,99% |131,99%|
|PR  |100,02%|170,30%|42,24% |61,64% |137,72%|170,13%|42,23% |84,75% |
|RJ  |133,65%|233,79%|66,84% |91,77% |54,72% |75,82% |49,18% |86,47% |
|RN  |138,09%|217,46%|62,46% |95,74% |105,29%|147,33%|44,84% |93,13% |
|RO  |133,41%|211,22%|58,68% |91,18% |109,02%|137,52%|-      |-      |
|*RS |112,60%|195,28%|43,89% |63,52% |135,94%|168,11%|-      |-      |
|SC  |172,98%|263,97%|66,77% |89,51% |197,39%|237,94%|-      |-      |
|SE  |84,96% |153,37%|32,85% |60,06% |134,08%|182,02%|25,95% |51,75% |
|SP  |87,74% |150,31%|48,60% |68,87% |142,73%|175,83%|47,97% |97,29% |
|TO  |131,65%|208,87%|49,17% |79,72% |88,88% |114,64%|274,53%|351,24%|


* MVAs alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IX
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF  |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |QAV             |
|    |Automotiva      |                |                |                |
|    |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interest|
|    |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |a-duais |
|    |       |s      |       |s      |       |s      |       |        |
|AL  |305,46%|440,62%|99,11% |139,89%|148,73%|182,65%|108,44%|151,13% |
|AM  |324,47%|465,96%|110,15%|153,20%|95,89% |136,01%|139,74%|219,65% |
|AP  |250,28%|367,04%|160,05%|213,31%|169,68%|206,46%|220,93%|327,91% |
|BA  |268,67%|405,03%|140,31%|189,53%|224,97%|269,29%|84,83% |122,69% |
|CE  |279,29%|419,57%|79,48% |116,25%|136,68%|185,15%|36,65% |82,20%  |
|DF  |191,23%|288,31%|67,63% |90,49% |107,90%|136,25%|-      |-       |
|ES  |429,96%|625,97%|80,93% |105,60%|167,68%|222,51%|24,72% |66,30%  |
|GO  |135,41%|218,12%|39,16% |58,13% |147,63%|181,40%|50,26% |50,26%  |
|MA  |216,65%|322,21%|65,80% |99,76% |103,57%|145,27%|121,75%|167,17% |
|MG  |268,57%|391,42%|95,31% |138,18%|129,02%|179,29%|133,98%|211,97% |
|MS  |245,18%|360,24%|87,44% |125,83%|170,74%|207,65%|113,45%|157,17% |
|MT  |311,77%|410,59%|162,12%|193,70%|210,33%|235,23%|162,12%|193,70% |
|PA  |201,95%|331,35%|59,44% |92,10% |141,18%|190,57%|-      |-       |
|PB  |194,24%|292,32%|58,38% |90,82% |111,36%|154,65%|76,10% |112,16% |
|PE  |233,88%|345,18%|53,52% |87,22% |130,48%|161,91%|48,97% |98,62%  |
|PI  |191,06%|288,08%|63,46% |96,94% |85,60% |123,62%|81,35% |141,80% |
|PR  |159,84%|251,13%|54,02% |75,02% |137,72%|170,13%|45,73% |94,84%  |
|RJ  |230,04%|371,49%|81,04% |108,10%|77,32% |101,50%|52,6%  |90,82%  |
|RN  |242,37%|356,50%|80,80% |117,84%|145,14%|195,35%|48,09% |97,45%  |
|RO  |231,68%|342,24%|72,27% |107,55%|149,34%|183,34%|-      |-       |
|*RS |176,13%|283,51%|52,81% |73,65% |182,09%|220,56%|-      |-       |
|SC  |338,18%|484,24%|90,38% |116,34%|245,11%|292,17%|-      |-       |
|SE  |138,31%|226,45%|41,29% |70,23% |134,08%|182,02%|25,95% |51,75%  |
|SP  |139,12%|218,83%|61,09% |83,06% |142,73%|175,83%|55,25% |107,00% |
|TO  |225,51%|334,01%|63,33% |96,79% |120,07%|150,08%|294,25%|375,00% |


* MVAs alteradas por este Convênio ICMS


Cláusula terceira Ficam convalidados, até a data da entrada em  vigor  deste
convênio, os procedimentos adotados desde  20  de  novembro  de  2006  pelos
Estados do Amazonas e Rio Grande do Sul, no  tocante  às  margens  de  valor
agregado.


Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.






                                 ANEXO XXII


                CONVÊNIO ICMS 160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão  de  redução  na
base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, 15 de dezembro de 2006, tendo  em  vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve
celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  113/06,  de  6  de
outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula primeira  Fica  reduzida  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, de forma que a carga tributária  seja  equivalente  a  12%  (doze  por
cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel  (B-100),  resultante
da industrialização de :


I – grãos;


II- sebo bovino;


III - sementes ;


IV – palma”.


Cláusula segunda A cláusula  terceira  do  Convênio  ICMS  113/06,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula terceira Ficam os Estados do Paraná e São Paulo autorizados a:


I - conceder redução de base de cálculo nas  saídas  internas  das  misturas
autorizadas óleo diesel/biodiesel, combustíveis  compostos  de  biodiesel  e
óleo diesel em proporções definidas e autorizadas pelo Governo  Federal,  de
modo que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento);


II - não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da  Lei
Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.”.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.





                                 ANEXO XXIII


                CONVÊNIO ICMS 164, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar o prazo previsto  no  inciso
I do § 1º da cláusula segunda  do  Convênio  ICMS  72/06,  que  autoriza  os
Estados que menciona e  o  Distrito  Federal  a  não  exigirem  os  créditos
tributários relacionados  com  o  ICMS  incidente  sobre  as  prestações  de
serviços de comunicação.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N VÊ N I O


Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito  Santo  autorizado  a  prorrogar
até 30 de março de 2007 o prazo para o pagamento constante no inciso I do  §
1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                 ANEXO XXIV


                 AJUSTE SINIEF 08, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Prorroga o início de vigência das disposições  previstas  no  Ajuste  SINIEF
04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe  sobre  a  concessão  de
regime  especial  nas  prestações  de  serviço  de  transporte   ferroviário
interestadual e intermunicipal de carga.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  124ª  reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E


Cláusula primeira Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2008 a vigência  das
disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, de 30 de setembro de 2005.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.





                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador