

DECRETO N.º 2042-R, DE 29 DE ABRIL DE 2008.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 839 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.
    839.....................................................................
    ............................................


    § 8.º As notificações de débito que tenham sido objeto de justificativa
    ou pedido de revisão com base em  informações  contidas  em  declaração
    retificadora do DIA/ICMS ou DIEF, ou em Requerimento de Retificação  de
    DUA – REDUA –, deverão ser encaminhadas à Subgerência de Recuperação de
    Crédito – SUREC –, para análise e adoção dos seguintes procedimentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    IV  -  nos  casos  em  que  os  créditos  tributários  decorrentes   de
    notificações  de  débito  já  estejam  inscritas  em  dívida  ativa,  o
    cancelamento da certidão  de  dívida  ativa  deverá  ser  precedido  de
    autorização do Secretário de Estado da Fazenda.


    V- em qual quer  caso  de  cancelamento  de  notificação  de  débito  o
    processo deverá ser encaminhado ao autor do feito para que este proceda
    à baixa da notificação junto ao SIT.” (NR)


Art. 2.º O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único,  que
com este se publica.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º Fica revogado o art. 1.005 do RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  abril  de  2008,  187.  °  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CRSITIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/04/2008)
          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  2042, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
               RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO,
            INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS
                   PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador