

                                LEI Nº 10.721



                                     Altera  a  Lei  nº  7.000,  de  27   de
                                     dezembro de 2001, e a Lei nº 10.698, de
                                     11 de julho de 2017.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O inciso XI do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 27  de  dezembro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 5º-A (...)


         (...)


         XI - nas operações com os produtos abaixo  relacionados,  de  forma
         que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  7%  (sete
         por  cento),  devendo  o  crédito  relativo  às  aquisições  destes
         produtos ou dos  insumos  utilizados  para  a  sua  fabricação  ser
         limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 14 e 15:


         (...).” (NR)







       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

       Art. 3º Ficam revogados:

       I - o inciso XII do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 2001; e


       II -  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.698,  de  2017,  aplicando-se  aos
financiamentos decorrentes de operações  realizadas  ao  abrigo  da  Lei  nº
2.508, de 22 de maio de 1970, a legislação vigente até 30 de junho de 2017.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de agosto de 2017.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/08/2017)


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