












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18535


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 4 de Agosto de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.535 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0600180075752, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, medindo 6.953,80m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a Berivaldo Ferreira da Silva, situada no Povoado de Pedra Vermelha, Zona Rural do Município de Monte Santo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Unidade Escolar, no Município de Monte Santo - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO 
OBJETO: UNIDADE ESCOLAR DISTRITO DE PEDRA VERMELHA
IMÓVEL: FAZENDA JUREMA
PROPRIETÁRIO: BERIVALDO FERREIRA DA SILVA
ÁREA: 6.953,80m²
MUNICÍPIO: MONTE SANTO
CONFRONTAÇÃO DO TERRENO
Ao Norte: BERIVALDO FERREIRA DA SILVA
Ao Leste: BERIVALDO FERREIRA DA SILVA
Ao Sul: ESTRADA BA-220
Ao Oeste: BERIVALDO FERREIRA DA SILVA
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se no ponto A, cujas COORDENADAS GEOGRÁFICAS são: LATITUDE S 10°21'33,6" e LONGITUDE W 39°29'56,3" no canto, dividindo-se com a ESTRADA BA-220 e, daí, com a Distância = 72,45m, Azimute Plano = 266°43'01", confrontando-se ao SUL com a referida ESTRADA BA-220, vai do Ponto A ao B, perfazendo a FRENTE do terreno; deste ponto, deflete à direita e com a Distância = 108,68m, Azimute Plano = 11°39'31", vai do Ponto B ao C, confrontando-se ao OESTE com mesmo proprietário, BERIVALDO FERREIRA DA SILVA; deste, deflete à direita e com Distância = 70,00m, Azimute Plano = 101°39'31", vai do Ponto C ao D, confrontando-se neste trecho com o mesmo proprietário, BERIVALDO FERREIRA DA SILVA; deste, deflete à direita e com a Distância = 90,00m, Azimute Plano = 191°39'31", confrontando-se ao LESTE com o mesmo anterior, vai do Ponto D ao A, encerrando uma área total de 6.953,80m² (seis mil novecentos e cinquenta e três metros e oitenta decímetros quadrados), que será destinada à implantação de uma ESCOLA MODELO.















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.