
DECRETO Nº 3528-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.




                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação
                           Profissional e Trabalho – SECTTI,  Secretaria  de
                           Estado do Governo – SEG, Secretaria de Estado  da
                           Justiça  –  SEJUS  e  Secretaria  de  Estado  dos
                           Transportes e Obras Públicas - SETOP sem elevação
                           da despesa fixada.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,  inciso  V,  letra  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.°46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n.° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n.°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional  e  Trabalho  –
SECTTI, Secretaria de Estado do Governo  –  SEG,  Secretaria  de  Estado  da
Justiça – SEJUS e Secretaria de Estado dos Transportes e  Obras  Públicas  -
SETOP, sem implicar aumento da despesa, ficam  transformados  os  cargos  de
provimento  em  comissão,  constantes  do  anexo  único,  que  integra  este
decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de  fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2014)
                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.



|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                        |
|Nomenclatura      |     |     |      |        |        |Órgão  |
|                  |Ref. |Quant|Valor |Compl.Sa|Valor   |de     |
|                  |     |.    |      |l.      |total   |Origem |
|Motorista de      |QC-06|01   |467,97|        |467,97  |SECTTI |
|Gabinete I        |     |     |      |        |        |       |
|Supervisor de     |QC-03|01   |1.033,|        |1.033,02|SEJUS  |
|Segurança         |     |     |02    |        |        |       |
|Agente de Serviço |QC-05|01   |609,72|        |609,72  |SEG    |
|I                 |     |     |      |        |        |       |
|Assistente Técnico|QC-03|01   |1.033,|        |1.033,02|SETOP  |
|I                 |     |     |02    |        |        |       |
|Supervisor I      |QC-01|01   |1.747,|        |1.747,58|SETOP  |
|                  |     |     |58    |        |        |       |
|Agente de Serviço |QC-05|01   |609,72|        |609,72  |SETOP  |
|I                 |     |     |      |        |        |       |

TOTAL GERAL
07
6.060,18
-----------------------
|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                             |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor   |Órgão de  |
|                   |       |      |       |total   |Destino   |
|Motorista de       |QC-04  |01    |794,20 |794,20  |SECTTI    |
|Gabinete IV        |       |      |       |        |          |
|Supervisor I       |QC-01  |01    |1.747,5|1.747,58|SEG       |
|                   |       |      |8      |        |          |
|Assessor Especial  |QCE-05 |01    |2.616,8|2.616,81|SETOP     |
|Nível II           |       |      |1      |        |          |
|Assistente Técnico |QC-04  |01    |794,20 |794,20  |SETOP     |
|Total Geral        |       |02    |       |5.952,79|          |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador