

                                LEI Nº 10.630

                                   Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
                                   de 2001, e a Lei nº  10.550,  de  30  de
                                   junho de 2016, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação  –  ICMS,  e  dá  outras  providências,   fica   acrescida   dos
dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:


           “Art. 5º-A  Fica concedida redução de base de cálculo:


           I - nas saídas de veículos usados,  arrolados  no  Anexo  II  do
           Convênio ICMS 132/92, em  100%  (cem  por  cento),  observado  o
           disposto nos §§ 1º e 2º;


           II - nas operações internas com os  insumos  para  indústria  de
           rochas ornamentais  a  seguir  relacionados,  classificados  nos
           respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a  carga  tributária
           efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento), devendo  o
           crédito  relativo  às  aquisições  dos  produtos  ser  estornado
           proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto:


           a) lâminas de aço e diamantadas  para  utilização  em  teares  -
           8202.99.10;


           b) granalha de aço para teares - 7205.10.00;


           c) serras e segmentos diamantados para utilização em  cortes  em
           geral - 6804.21.90;


           d)  utensílios  diamantados  para  calibragem   e   retífica   -
           8113.00.10;


           e)  abrasivos  convencionais  e  diamantados  para  desbaste   e
           polimento - 6804.22.90;


           f) resinas, impermeabilizantes e outros produtos similares  para
           correção e tratamento de superfície - 3280.90.39;
           g) argamassa expansiva - 2522.10.00;


           h) fio diamantado - 8466.91.00;


           i) cal - 2522.10.00;


           j) tela - 7019.90.00;


           k) explosivo - 3602.00.00;


           l) detonante - 3602.00.00;


           m) plástico em polietileno para embalagem - 3923.21.90;


           n) cordel - 3603.00.00;


           o) broca - 8207.50.11;


           p) conibit - 8207.13.00; e


           q) espoleta - 3603.00.00;


           III - nas operações internas com os  seguintes  produtos,  desde
           que produzidos neste Estado, em 100% (cem por cento):


           a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas,
           classificadas na posição 1902 da NCM; e


           b) pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio  ou
           cobertura, classificados na posição 1905 da NCM;


           IV - nas saídas dos seguintes produtos cerâmicos, não esmaltados
           nem vitrificados, produzidos neste Estado, de forma que a  carga
           tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento),
           ficando a utilização de créditos relativos à entrada de  insumos
           e produtos utilizados na sua produção limitados ao percentual de
           7% (sete por cento):


           a) tijolos cerâmicos;


           b) tijolos (peças ocas para tetos  e  pavimentos)  e  tapa-vigas
           (complementos de tijolaria);


           c) telhas cerâmicas;
           d) blocos cerâmicos;


           e) lajotas; e


           f) lajes;


           V - nas saídas de materiais,  inclusive  sobras  e  resíduos  de
           obras de construção civil ou de demolições,  em  100%  (cem  por
           cento), dispensado o estorno do crédito do  imposto  relativo  à
           entrada de mercadoria cuja operação subsequente esteja  amparada
           por esse benefício;


           VI  -  nas  saídas  internas  de  gás  natural  com  destino   a
           estabelecimento de Usina Termelétrica – UTE –  de  forma  que  a
           carga  tributária  incidente  sobre  a   operação   resulte   em
           percentual equivalente ao fixado em termo de Acordo firmado pelo
           destinatário com base na Lei nº 10.550, de 30 de junho de  2016,
           observado o disposto no § 3º;


           VII - nas  operações  internas  promovidas  por  estabelecimento
           comercial distribuidor atacadista estabelecido neste Estado,  de
           forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%
           (sete por cento), observado o disposto nos §§ 4º a 7º;


           VIII - nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e
           rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados e secos,
           e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos
           e rã,  em  estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados,
           secos, eviscerados,  filetados,  postejados  ou  defumados  para
           conservação, em 100% (cem por cento), desde que produzidos neste
           Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura  e  pesca
           situados neste Estado, observado o disposto no § 8º; e


           IX - nas  operações  internas,  promovidas  por  estabelecimento
           industrial, com os produtos a seguir relacionados, de forma  que
           a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por
           cento), devendo  os  créditos  relativos  às  aquisições  destes
           produtos ou dos insumos utilizados para a sua  fabricação  serem
           estornados na sua integralidade, observado o disposto no § 9º:


           a) carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis
           resultantes de sua matança:


           1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou


           2. frescos, refrigerados ou congelados;


           b)  carnes  de   animais   das   espécies   caprinas,   frescas,
           refrigeradas ou congeladas;


           c) carnes e demais  produtos  comestíveis  frescos,  resfriados,
           congelados, salgados ou salmourados,  resultantes  do  abate  de
           caprinos;


           d) carnes e demais  produtos  comestíveis  frescos,  resfriados,
           congelados,  salgados,  em  salmoura,  simplesmente  temperados,
           secos ou defumados, resultantes do abate de aves e de suínos; e


           e) enchidos (embutidos) e produtos  semelhantes,  de  carne,  de
           miudezas  ou  sangue;  salsicha,  linguiça;  mortadela;   outras
           preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue.


           § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica:


           I - quando as entradas e saídas dos referidos  veículos  não  se
           realizarem mediante emissão dos documentos fiscais próprios,  ou
           deixarem de ser regularmente  escrituradas  nos  livros  fiscais
           próprios; e


           II - a veículos usados, que  não  tiverem  sido  onerados,  pelo
           menos uma  vez,  pelo  imposto,  em  etapas  anteriores  de  sua
           circulação.


           § 2º Entendem-se como veículos usados, para os fins de que trata
           o inciso I do caput, os que tenham mais de 06  (seis)  meses  de
           uso, contados da data da venda.


           § 3º Para os fins de que trata o  inciso  VI  do  caput,  a  UTE
           deverá efetuar o estorno dos créditos do  imposto  relativos  às
           suas aquisições, observadas as disposições que seguem:


           I - estorno integral, na hipótese em que a operação  subsequente
           for amparada por isenção ou não incidência; ou


           II - estorno proporcional à  redução  da  carga  tributária,  na
           hipótese  em  que  a  operação  subsequente  for  amparada   por
           benefício que importe em redução  da  alíquota  ou  da  base  de
           cálculo do imposto.


           § 4º O crédito relativo às aquisições das mercadorias que tenham
           sido objeto das operações de que trata o  inciso  VII  do  caput
           fica limitado ao percentual de 7% (sete por cento).


           § 5º Para efeito de cálculo do imposto devido na forma do inciso
           VII do caput, o contribuinte deverá proceder à apuração conforme
           dispuser o Regulamento.


           § 6º O disposto  no  inciso  VII  do  caput  não  se  aplica  às
           operações:


           I - com  café,  energia  elétrica,  lubrificantes,  combustíveis
           líquidos  e  gasosos,  derivados  ou  não  de  petróleo,  e   às
           prestações   de   serviços   de   transporte   interestadual   e
           intermunicipal e de comunicação;


           II - que destinem mercadorias ou bens a consumidor  final  ou  a
           destinatário que não for contribuinte  do  imposto,  exceto  nas
           saídas de medicamentos e produtos farmacêuticos  com  destino  a
           hospitais pertencentes a  órgãos,  fundações  ou  autarquias  da
           administração pública estadual;


           III - sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvados
           os casos de autorização contida em ato do Secretário  de  Estado
           da Fazenda, nas hipóteses em que o contribuinte seja credenciado
           como substituto tributário por ocasião das saídas internas; e


           IV  -  nas  operações   internas,   com   os   produtos   abaixo
           relacionados:


           a) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13;


           b) barras de ferro ou aços não ligados,  simplesmente  forjadas,
           laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas  as  que
           tenham sido submetidas a torção  após  laminagem  -  código  NCM
           72.14;


           c) outras barras de ferro ou  aços  não  ligados  -  código  NCM
           72.15;


           d) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16;


           e) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17;


           f) cordas, cabos, tranças  (entrançados*),  lingas  e  artefatos
           semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos -
           código NCM 73.12;


           g) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras,  retorcidos,
           mesmo farpados, de ferro ou aço, dos  tipos  dos  utilizados  em
           cercas - código NCM 73.13;


           h) telas metálicas (incluídas as telas contínuas  ou  sem  fim),
           grades e redes, de  fios  de  ferro  ou  aço;  chapas  e  tiras,
           distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14;


           i) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos  ondulados  ou
           biselados e artefatos semelhantes, de ferro  fundido,  ferro  ou
           aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto  cobre  -  código
           NCM 73.17; e


           j) parafusos, pinos ou pernos,  roscados,  porcas,  tira-fundos,
           ganchos roscados, rebites, chavetas,  cavilhas,  contrapinos  ou
           troços,  arruelas  (anilhas*)  (incluídas  as  de   pressão)   e
           artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço  -  código
           NCM 73.18.


           § 7º Na hipótese  do  inciso  VII  do  caput,  o  adquirente  da
           mercadoria,  quando  não   destiná-la   à   comercialização   ou
           industrialização,  ficará  responsável  pela  complementação  do
           imposto referente à parcela não recolhida  pelo  estabelecimento
           atacadista.


           §  8º  Na  hipótese  do  inciso  VIII  do  caput,  os   créditos
           decorrentes da aquisição de mercadorias ou  serviços  utilizados
           na   produção   desses   produtos   deverão    ser    estornados
           integralmente.


           § 9º Aplica-se o disposto no inciso IX  do  caput  às  operações
           efetuadas por estabelecimento varejista, desde que cumpridas  as
           seguintes condições:


           I - o recolhimento do imposto  nestes  termos  passa  a  ser  de
           responsabilidade do estabelecimento varejista;


           II - o imposto relativo às operações próprias dos produtos  será
           objeto de estorno de débito, de forma que o valor devido resulte
           em uma carga tributária de um inteiro e oitenta  centésimos  por
           cento; e


           III - as operações sejam realizadas:


           a) com carnes e derivados oriundos de aquisição  de  animal  por
           estabelecimento varejista que promova o abate por meios próprios
           ou  através  de  abatedouros  terceirizados  localizados   neste
           Estado; ou


           b) em aquisições, por estabelecimento  varejista,  de  carnes  e
           derivados de Agroindústria Artesanal Rural.


           § 10. A redução de base de cálculo de que trata o inciso  IX  do
           caput aplica-se, também, na apuração da base de cálculo do  ICMS
           – Substituição Tributária devido pelo estabelecimento industrial
           sediado neste Estado, e possua registro no Serviço  de  Inspeção
           Federal – SIF ou Serviço de Inspeção do Estado do Espírito Santo
           – SIE, nos termos da Lei nº 10.541, de 17 de junho de 2016.


           § 11. O imposto relativo às operações próprias com  os  produtos
           de que trata o inciso IX do caput  será  objeto  de  estorno  de
           débito, de forma que o valor a  ser  recolhido  resulte  em  uma
           carga tributária de 1% (um por cento).


           § 12. A fruição do benefício previsto no inciso IX do caput fica
           condicionada  a  que   o   estabelecimento   industrial   esteja
           localizado neste Estado, e possua registro no SIF  ou  SIE,  nos
           termos da Lei nº 10.541, de 2016.”


           “Art. 5º-B  Fica concedido crédito presumido:


           I - de 5% (cinco por cento), nas  operações  interestaduais  com
           couro, vedada a utilização de quaisquer outros créditos;


           II  -  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação,  ao
           estabelecimento industrial, nas operações interestaduais com  os
           produtos a  seguir  relacionados,  desde  que  produzidos  neste
           Estado, devendo o crédito relativo às aquisições dos insumos ser
           limitado ao percentual de 7% (sete por cento):


           a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas,
           classificadas na posição 1902 da NCM; e


           b) pães, biscoitos e bolachas, de todos cereais, sem recheio  ou
           cobertura, classificados na posição 1905 da NCM;


           III - de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do período, ao
           estabelecimento  moageiro,  nas  operações  interestaduais   com
           farinha de trigo e mistura pré-preparada de  farinha  de  trigo,
           observado o seguinte:


           a) fica assegurada a manutenção integral dos créditos  relativos
           à  aquisição  dos  insumos,  independentemente  de  haver  saldo
           devedor no período; e


           b) o crédito presumido só será concedido no período de  apuração
           em que houver saldo devedor do imposto;


           IV - de 90% (noventa por cento) do saldo devedor do imposto, nas
           operações interestaduais, no período de apuração em  que  houver
           saldo  devedor,  ao  estabelecimento  exclusivamente  industrial
           localizado no território espírito-santense,  que  opere  com  os
           seguintes produtos, desde que produzidos neste Estado, observado
           o disposto no parágrafo único:


           a) carne de gado bovino, ovino, bufalino e leporídeo e  produtos
           comestíveis resultantes de sua matança:


           1. submetidos à salga, secagem ou desidratação; ou


           2. frescos, refrigerados ou congelados;


           b)  carnes  de   animais   das   espécies   caprinas,   frescas,
           refrigeradas ou congeladas;


           c) carnes e demais  produtos  comestíveis  frescos,  resfriados,
           congelados, salgados ou salmourados,  resultantes  do  abate  de
           caprinos;


           d) enchidos (embutidos) e produtos  semelhantes,  de  carne,  de
           miudezas  ou  sangue;  salsicha,  linguiça;  mortadela;   outras
           preparações e conservas de carne, de miudezas ou sangue; e


           e) demais produtos industrializados,  resultantes  do  abate  de
           leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; e


           V - de 12% (doze por cento), nas  operações  interestaduais  com
           carnes  e  demais  produtos  comestíveis  frescos,   resfriados,
           congelados,  salgados,  em  salmoura,  simplesmente  temperados,
           secos ou defumados, resultantes do abate de aves  e  de  suínos,
           desde que  produzidos  neste  Estado,  vedada  a  utilização  de
           quaisquer outros créditos, devendo o  contribuinte  estornar  os
           créditos  relativos  à  entrada  de  insumos  ou  dos   produtos
           utilizados na sua produção.


           Parágrafo único. O estabelecimento amparado  pelo  benefício  de
           que trata o inciso IV do caput, que promover a saída  de  outros
           produtos, deverá proceder à apuração do imposto em separado para
           os produtos não sujeitos ao benefício.”


           “Art. 25-A. O disposto no art. 25 não se aplica a débito  fiscal
           que:


           I - tenha sido apurado pelo  fisco,  enquanto  não  inscrito  em
           dívida ativa pelo órgão  próprio  da  Secretaria  de  Estado  da
           Fazenda; ou


           II - denunciado espontaneamente pelo contribuinte,  seja  objeto
           de pagamento parcelado, que esteja sendo cumprido regularmente.


           Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a  débito
           de imposto decorrente do regime de substituição tributária.”


           “Art. 53. (...)


           (...)


           § 2º (...)


           (...)


           III - utilizados para liquidar,  mediante  compensação,  o  ICMS
           devido na  importação  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos
           industriais, conforme dispuser o Regulamento.


           (...).” (NR)


           “Art. 179-G. Fica concedida redução de base de cálculo,  até  31
           de março de 2018, para fins de apuração do imposto incidente nas
           operações  sujeitas  ao  regime  de   substituição   tributária,
           observado o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 76/94,
           em relação às operações com produtos farmacêuticos  sujeitos  ao
           regime de substituição tributária  constantes  de  convênios  ou
           protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
           Fazendária – Confaz –, dos quais este  Estado  seja  signatário,
           nos percentuais abaixo relacionados,  não  podendo  resultar  em
           carga  tributária  efetiva  inferior  a  7%  (sete  por  cento),
           dispensada a anulação do crédito do imposto, não  se  aplicando,
           cumulativamente, a redução prevista no Convênio ICMS 76/94:


           I - quando a base de cálculo for o Preço Máximo ao Consumidor  –
           PMC:


           a) 12% (doze por cento), para medicamentos de referência; ou


           b) 50% (cinquenta por cento),  para  medicamentos  genéricos  ou
           similares;


           II - 10% (dez por cento), nas operações com  as  mercadorias  de
           que trata este artigo, não relacionadas no inciso I;


           III - 30% (trinta por cento), para medicamentos similares; ou


           IV -10% (dez por cento), nas operações com as mercadorias de que
           trata o caput, não relacionadas nos incisos I a III.”

       Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 2001,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


           “Art. 16. (...)


           (...)


           § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante
           ou importador,  este  será  a  base  de  cálculo  para  fins  de
           substituição   tributária,   salvo   a   existência   de   preço
           estabelecido na forma do § 2º.


           (...).” (NR)


           “Art. 179-F. Ficam concedidos, até 31 de dezembro  de  2018,  os
           seguintes benefícios:


           I - redução da  base  de  cálculo  nas  operações  internas  com
           farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo  e
           misturas para bolos e pizzas produzidos neste Estado,  de  forma
           que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  7  %
           (sete por cento);


           II - crédito presumido ao estabelecimento industrial moageiro  e
           à indústria de  preparação  de  misturas  para  bolos  e  pizzas
           situados neste Estado, nas operações  internas  com  farinha  de
           trigo, misturas pré-preparadas de farinha de  trigo  e  misturas
           para bolos e pizzas, equivalente a 7 % (sete por cento) do valor
           da operação, devendo ser estornados todos os créditos  relativos
           às entradas.


           (...)


           § 3º O disposto  no  inciso  I  do  caput  aplica-se  também  na
           apuração da  base  de  cálculo  das  operações  realizadas  pelo
           estabelecimento  industrial  moageiro   situado   neste   Estado
           sujeitas ao regime de Substituição Tributária.” (NR)


       Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 10.550,  de  30
de junho de 2016, que institui o Programa de Incentivo  ao  Investimento  no
Estado do Espírito Santo – INVEST-ES e  dá  outras  providências,  passam  a
vigorar com as seguintes alterações:


           “Art. 3º (...)


           (...)


           II  -  isenção  do  ICMS  nas  operações  não  abrangidas   pelo
           diferimento com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário
           destinados exclusivamente à construção, ampliação ou expansão do
           empreendimento, vedado o aproveitamento do benefício em  relação
           às aquisições destinadas ao funcionamento do empreendimento;


           (...)


           IV - (...)


           (...)


           d) nas operações a seguir indicadas, excluídas as mercadorias ou
           bens  importados  que  não  possuírem  similar  nacional  e  não
           estiverem sujeitos aos efeitos da  Resolução  nº  13  do  Senado
           Federal, de 25 de abril de 2012, de forma que a carga tributária
           efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento), hipótese
           em que será  considerado  o  percentual  de  estorno  de  débito
           previsto no termo de acordo firmado com a Sefaz, para efeito  de
           apuração do montante do imposto a recolher:


           1. operações de importação de mercadorias ou bens; ou


           2. saídas de mercadorias ou  bens  importados  do  exterior  com
           destino a estabelecimento central de distribuição relacionado no
           anexo do termo de acordo firmado pelo importador;


           (...)


           § 2º (...)


           I - o inciso I, “a”, “b” e “d” e o  inciso  II  do  caput,  pelo
           prazo de 12 (doze) anos a  partir  da  publicação  do  termo  de
           acordo;


           (...)


           § 2º-A  Para efeito  de  fruição  dos  benefícios  relativos  às
           operações internas previstos nos incisos I, “d” e “e”,  II,  IV,
           “a” a “c”, V e VI do caput, os  prazos  de  que  trata  o  §  2º
           poderão ser prorrogados por igual período, desde  que  requerido
           pelo interessado, com os motivos de fato e de direito em que  se
           fundamentar, cabendo ao  Comitê  de  Avaliação  do  INVEST-ES  a
           análise do pedido.


           (...).” (NR)


           “Art. 8º (...)


           (...)


           §  3º  Após  a  publicação  do  “Termo  de  Acordo”,  a  empresa
           beneficiária terá o prazo de 12 (doze) meses para  o  início  da
           implantação, devendo seguir o cronograma estabelecido no projeto
           aprovado, podendo esse  prazo  ser  prorrogado,  a  critério  do
           Comitê de Avaliação.


           § 4º Tratando-se de  projetos  estruturantes,  cuja  implantação
           necessite de contrato de concessão, o prazo para a  beneficiária
           firmar o “Termo de Acordo” citado no § 1º deste artigo  será  de
           até 12 (doze) meses da publicação do resultado da assinatura  do
           contrato.” (NR)


       Art. 4º De 1º de junho de 2017 até 31 de maio de 2018, a  fruição  de
quaisquer   incentivos   e   benefícios   fiscais,   financeiro-fiscais   ou
financeiros, inclusive decorrentes de regimes  especiais,  que  resultem  em
redução do montante a ser pago  em  decorrência  da  aplicação  da  alíquota
nominal do ICMS, fica condicionada, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3  de
maio de 2016, a que o sujeito passivo beneficiário, em relação às  operações
e prestações incentivadas ou beneficiadas:


       I - a cada período de apuração, calcule o  valor  do  imposto  devido
mediante a aplicação da alíquota nominal sobre a  respectiva  base  cálculo,
com a incidência dos respectivos benefícios e incentivos; e


       II -  declare  e  recolha,  adicionalmente,  o  valor  decorrente  da
aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o  montante  encontrado
na forma do inciso I.


       § 1º A declaração e o recolhimento de que trata  o  inciso  II  serão
efetuados conforme dispuser o Regulamento do ICMS.


       § 2º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo:


       I - determina a  inscrição  na  dívida  ativa,  independentemente  de
aviso:


       a) do valor declarado e não recolhido; e


       b) do valor correspondente à multa de 2.000  (dois  mil)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, na hipótese de falta  de  declaração
do valor previsto na alínea “a”; e


       II - por três meses, consecutivos ou não, implica a perda  definitiva
do respectivo incentivo ou benefício.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto  em
relação à alteração introduzida pelo art. 2º, na parte que trata do art.  53
da Lei nº 7.000, de 2001, que produz efeitos a partir de  5  de  outubro  de
2015.


       Art. 6º Fica revogado o § 2º do art. 179-F da Lei nº 7.000, de 27  de
dezembro de 2001.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/03/2017)

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