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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9649


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Novembro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.649 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra situada na localidade de Almécega, no Município de Itaetê, medindo 3.301,00 m², pertencente a quem de direito, compreendida dentro da poligonal caracterizada conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto, elaborada pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção das estruturas físicas da Estação Elevatória e RADs, e do trecho inicial da Adutora de Água Tratada de Almécega, no Município de Itaetê.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vista à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2005.ERALDO TINOCOGovernador, em exercícioRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICO
S.S.A ALMÉCEGA - ITAETÊ ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA E RADs LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA


1


X=287152.38  Y=8562461.10


2


X=287147.50  Y=8562460.01


3


X=287137.82  Y=8562503.38


4


X=287136.22  Y=8562512.97


5


X=287132.71  Y=8562542.77


6


X=287130.02  Y=8562565.57


7


X=287127.57  Y=8562586.41


8


X=287125.41  Y=8562604.27


9


X=287123.05  Y=8562625.55


10


X=287120.80  Y=8562645.42


11


X=287117.62  Y=8562673.51


12


X=287124.76  Y=8562719.07


13


X=287122.57  Y=8562740.64


14


X=287117.04  Y=8562795.29


15


X=287114.07  Y=8562816.99


16


X=287099.46 Y=8562923.59
















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