












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7950


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Maio de 2001



Ementa
Dispõe sobre o procedimento para contratação temporária sob regime especial de direito administrativo e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.950 DE 10 DE MAIO DE 2001Dispõe sobre o procedimento para contratação temporária sob regime especial de direito administrativo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - As solicitações de autorização para contratação de pessoal sob o regime especial de direito administrativo, elaboradas na forma prevista no  
 art. 11, incisos I a III do Decreto nº 1.401, de 31.07.92 , deverão ser instruídas com os seguintes elementos:I - informação da dotação orçamentária a cuja conta correrá a despesa projetada;II - demonstrativo do impacto financeiro da contratação, no ano de sua realização e nos dois subsequentes, acompanhado da comprovação da existência de recursos orçamentários para atendimento das despesas decorrentes da providência.Art. 2º - Autorizada a contratação pelo Governador do Estado, será competente para celebração dos contratos o dirigente máximo do órgão ou entidade onde os serviços serão prestados, devendo constar dos instrumentos respectivos o registro da situação de necessidade excepcional que a motivou.Art. 3º - Competirá à Secretaria da Administração proceder o acompanhamento e controle das contratações realizadas sob regime especial de direito administrativo.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.