


                                LEI Nº 8 463



                                   Revoga a Lei nº 6.628, de 06.4.2001, que
                                   dispõe  sobre   a   edição   da   tabela
                                   referencial de honorários médicos.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica revogada a Lei nº  6.628,  de  06.4.2001,  que  dispõe
sobre a edição da tabela referencial de honorários médicos.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de fevereiro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/02/2007)
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