

DECRETO N.º 3087 -R, DE 24 DE AGOSTO DE 2012


        


                                Introduz alterações no Decreto n.º 4.357-N,
                                de 10 de novembro de 1998.


          





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de 10 de novembro  de  1998,
passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2012.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda   





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)





























       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3087  -R, DE  24  DE AGOSTO DE 2012
       
       "ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
 
   LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE
                                    1993,
         E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
              BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM.
 
|POSIÇÃO     |MERCADORIAS                                               |
|SUBPOSIÇÃO  |                                                          |
|CÓDIGO NCM  |                                                          |
|............|..........................................................|
|............|..........................................................|
|            |..............                                            |
|7209.16.00  |Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de |
|            |largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não  |
|            |folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos,         |
|            |simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1mm|
|            |mas inferior a 3mm                                        |
|7209.17.00  |Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de |
|            |largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não  |
|            |folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos,         |
|            |simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou      |
|            |superior a 0,5mm mas não superior a 1mm                   |
|7209.18.00  |Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de |
|            |largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não  |
|            |folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos,         |
|            |simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a    |
|            |0,5mm                                                     |
|............|........................................................” |
|............|(NR)                                                      |














                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador