

                                LEI Nº 9.802

                                   Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º
                                   e revoga os artigos 2º e 5º  da  Lei  nº
                                   8.798, de 09.01.2008.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a  seguinte
Lei

       Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.798, de 09.01.2008,  passa  a  ter  a
seguinte redação:


              “Art. 1º Restaurantes, bares e similares  ficam  obrigados  a
        afixar cardápio com os respectivos preços de seus produtos  junto  à
        porta de entrada principal do estabelecimento, ou na falta dessa, em
        outro local de entrada, visível e de fácil leitura ao consumidor.


              Parágrafo único. Os caracteres gráficos deverão ser  escritos
        com tinta indelével e  de  tamanho  que  permita  fácil  leitura  ao
        consumidor    à    distância    de    01    (um)    metro.”     (NR)




       Art. 2º O artigo 3º da  Lei  nº  8.798/08  passa  a  ter  a  seguinte
redação:

              “Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto no artigo  1º,
        o infrator será advertido e, não sendo atendidas  as  exigências  no
        prazo de 30 (trinta) dias, será aplicada  multa  de  50  (cinquenta)
        Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.” (NR)

       Art. 3º O artigo 4º da Lei 8.798/08 passa a ter a seguinte redação:


              “Art. 4º Será de competência do órgão de proteção e defesa do
        consumidor a fiscalização e a aplicação da sanção estabelecida nesta
        Lei.” (NR)


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 5º Ficam revogados os artigos 2º e 5º da Lei nº 8.798/08.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  08 de março de 2012.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/03/2012)
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