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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8175


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2002



Ementa
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA da Baía de Camamu e dá outras providências.


Anexo(s)

DECN 8175.Anexos.doc2.02 MB


DECRETO Nº 8.175 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002Cria a Área de Proteção Ambiental - APA da Baía de Camamu e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições constantes da Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001 , e com fundamento nas Leis Federais nos 6.902, de 27 de abril de 1981, e 9.985, de 18 de julho de 2000, e nas Resoluções CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988, e nº 12, de 14 de setembro de 1989,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental – APA da Baía de Camamu, com área estimada de 118.000 ha, abrangendo os Municípios de Camamu, Maraú e Itacaré, envolvendo as terras, as águas e o conjunto de ilhas e recifes inseridos na poligonal, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que constituem os Anexos I e II deste Decreto.I - preservar os manguezais, assegurando a diversidade genética da fauna e flora nativas e seus processos evolutivos, em especial a avifauna migratória;II - proteger as águas doces, salobras e salinas;III - disciplinar o uso e ocupação do solo;IV - promover o desenvolvimento de atividades sócio-econômicas compatíveis com o limite aceitável de câmbio (LAC);V - combater a pesca predatória;VI - proteger os remanescentes da floresta ombrófila.Art. 2º - A administração da APA da Baía de Camamu será exercida pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA, autarquia da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, ao qual caberá, dentre outras competências previstas na legislação própria, especialmente na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988:I - elaborar o Plano de Gestão e o Zoneamento Ecológico-Econômico, respeitada a autonomia e o peculiar interesse municipal, assim como observadas a legislação pertinente e as disposições deste Decreto;II - analisar, emitir pareceres e aprovar empreendimentos e atividades na APA;III - exercer a fiscalização da área, podendo celebrar convênios com entidades idôneas e que tenham interesses relacionados aos objetivos da APA;IV - promover a participação das prefeituras, organizações não-governamentais - ONGs e demais segmentos sociais interessados no desenvolvimento sustentável da APA.Art. 3º - O Zoneamento Ecológico-Econômico da APA da Baía de Camamu, a que se refere o inciso I, do art. 2º deste Decreto, definirá as diretrizes e restrições de uso do solo e dos recursos naturais em diferentes zonas, considerando, entre outras, as seguintes tipologias:I - ZONA DE VIDA SILVESTRE corresponde às áreas de preservação onde não se admite o uso direto, nem atividades que importem na alteração antrópica da biota, podendo-se prever atividades relacionadas ao turismo ecológico, pesquisa científica e educação ambiental, onde serão enquadradas as áreas que apresentem vegetação ombrófila, manguezais e ecossistemas coralíneos;II - ZONA DE PROTEÇÃO RIGOROSA compreende as áreas com alto valor ecológico, onde o uso e ocupação estarão condicionados à conservação dos recursos naturais;III - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA corresponde às áreas de ocupação urbana consolidada e seu entorno, nas quais se permite a expansão da ocupação, de acordo com os parâmetros ambientais a serem estabelecidos no zoneamento ecológico-econômico;IV - ZONA DE USO AGROPECUÁRIO compreende as áreas onde a atividade agropecuária deverá ser regulada, não se admitindo práticas capazes de causar degradação do solo, a exemplo da contaminação por agrotóxicos e desencadeamento de processos erosivos;V - ZONA MARINHA compreende as águas interiores da Baía de Camamu, onde as atividades antrópicas deverão adequar-se aos critérios e parâmetros ambientais a serem estabelecidos no zoneamento ecológico-econômico.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNAO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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