
DECRETO Nº 4308 - R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.


                           Atualiza   os    procedimentos    e    requisitos
                           necessários para adesão dos Municípios ao Sistema
                           Unificado  Estadual  de  Sanidade  Agroindustrial
                           Familiar de Pequeno  Porte  -  SUSAF/ES,  para  o
                           comércio intermunicipal  de  produtos  de  origem
                           animal no Estado do Espírito Santo, estabelecidos
                           pelo Decreto nº 3.985-R de 17/06/2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições do art. 89 da Lei Complementar nº 618, de 10/01/2012, e  com  as
informações constantes no processo n° 82448035,


DECRETA:


Art.  1º  Ficam  estabelecidos  os  procedimentos  e   requisitos   para   o
reconhecimento da equivalência dos Serviços de Inspeção dos Municípios  para
adesão individual ou por meio de consórcios ao  Sistema  Unificado  Estadual
de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte -  SUSAF/ES,  na  forma
deste Decreto.


Art. 2º Para efeito deste Decreto será considerado:


I. Serviço de Inspeção Coordenador: Serviço de  Inspeção  Agroindustrial  de
Pequeno Porte - SIAPP, localizado na Gerência de  Agroindústria  de  Pequeno
Porte - GEAPP/IDAF;


II. Serviço de Inspeção Solicitante: Serviços de inspeção dos municípios  ou
consórcios de municípios que solicitem adesão ao Sistema Unificado  Estadual
de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES;


III. Auditoria Prévia: avaliação operacional que deverá  ser  realizada  por
meio de solicitação formal dos interessados, antes do início do processo  de
adesão, e terá caráter de orientação, auxiliando na  construção  dos  planos
de  trabalho,  verificação  da  documentação  necessária  e   adequação   de
procedimentos;


IV. Auditoria de Reconhecimento  de  Equivalência:  avaliação  documental  e
operacional realizada pelo Serviço de Inspeção Coordenador nos  Serviços  de
Inspeção Solicitantes;


V.   Auditoria   de   Conformidade:    avaliação    operacional    realizada
periodicamente  pelo  Serviço  de  Inspeção  Coordenador  nos  Serviços   de
Inspeção dos municípios ou dos  consórcios  de  municípios  já  aderidos  ao
SUSAF/ES;


VI.  Equivalência:  capacidade  de  diferentes  serviços  de   inspeção   de
atingirem o mesmo nível de  proteção  sanitária  definido  pelo  Serviço  de
Inspeção Coordenador.


Art.  3º  Para  os  efeitos  deste   Decreto   considera-se   Agroindústrias
Familiares de Pequeno Porte -  AFPP  os  estabelecimentos  processadores  de
matéria-prima agropecuária de origem animal, destinados  à  comercialização,
que atendam aos seguintes requisitos:


I. sejam de propriedade, arrendamento  ou  posse  de  produtores  rurais  ou
equivalentes, localizados em zona rural, na forma individual ou coletiva;


II. sejam destinados exclusivamente ao processamento de produtos  de  origem
animal;


III.  possuam  área  construída  não  superior  a  200m2  (duzentos   metros
quadrados);


IV.  utilizem  mão  de  obra   familiar   nas   atividades   econômicas   do
estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 5 empregados.


§ 1° No ato do  requerimento  para  o  registro,  o  estabelecimento  deverá
fornecer toda a  documentação  comprobatória  dos  requisitos  estabelecidos
neste artigo.


§ 2º Poderão ser registrados estabelecimentos localizados em  áreas  urbanas
ou suburbanas cujos produtos tenham características tradicionais,  culturais
ou regionais e que utilizem matérias-primas produzidas na região.


§ 3° Para fins de cálculo da área  construída,  não  serão  considerados  os
vestiários, os sanitários, os escritórios, a área de  descanso,  a  área  de
circulação  externa,  a  área  de  projeção  de  cobertura  da  recepção   e
expedição, a área de lavagem externa de veículos, o refeitório, a  caldeira,
a sala de máquinas, a estação de  tratamento  de  água  de  abastecimento  e
esgoto, quando existentes.


Art. 4º Para aderir ao SUSAF/ES, os municípios  deverão  possuir  legislação
própria que institua o Serviço de Inspeção  e  estabeleça  procedimentos  de
inspeção e fiscalização que atinjam o  mesmo  nível  de  proteção  sanitária
definido pelo Serviço de Inspeção Coordenador.


Art. 5º  Os  requisitos  para  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de
Inspeção serão definidos em relação a:


I. infraestrutura administrativa;


II. inocuidade dos produtos de origem animal;


III. qualidade dos produtos de origem animal;


IV. prevenção e combate à fraude econômica; e


V. combate à clandestinidade.


Art. 6º Os requisitos  relacionados  à  infraestrutura  administrativa  para
obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção serão  avaliados  mediante
as seguintes condições:


I.  possuir  quadro  profissional  em  número  suficiente  para  garantir  a
execução das atividades de inspeção  e  fiscalização,  sendo  obrigatória  a
existência de um médico veterinário  e,  quando  necessário,  auxiliares  de
inspeção;


II.  ter  infraestrutura  que  garanta  o  efetivo  suporte  tecnológico   e
administrativo para  a  perfeita  execução  das  atividades  de  inspeção  e
fiscalização, bem como as de coordenação;


III. possuir banco de dados sobre o cadastro dos  estabelecimentos,  rótulos
e  projetos  aprovados  e  dados  de  produção,  que  deverá   ser   mantido
continuamente alimentado e atualizado.


Parágrafo único. Para o dimensionamento da infraestrutura  e  o  cálculo  do
número de  funcionários,  serão  utilizados  critérios  como:  o  volume  de
produção, a necessidade presencial da inspeção oficial  no  estabelecimento,
o horário de funcionamento e a avaliação do risco para a saúde pública.


Art. 7º Os requisitos relacionados  à  inocuidade  dos  produtos  de  origem
animal  para  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção  serão
avaliados de acordo com os seguintes critérios:


I. avaliação das verificações oficiais, realizadas pelo Serviço de  Inspeção
Solicitante, dos programas de autocontrole implantados pelas empresas;


II. avaliação dos princípios de rastreabilidade.


§ 1º A presença e a frequência da inspeção  oficial  no  estabelecimento  se
dará de acordo  com  o  volume  de  produção,  horário  de  funcionamento  e
avaliação do risco para a saúde pública.


§ 2º A avaliação dos requisitos relacionados à inocuidade  dos  produtos  de
origem animal será baseada nas normas  específicas  relativas  às  condições
gerais das  instalações,  equipamentos  e  práticas  operacionais  definidas
pelos municípios, nos termos da legislação vigente.


Art. 8º Os requisitos relacionados à garantia da qualidade dos  produtos  de
origem animal para obtenção da equivalência dos Serviços de  Inspeção  serão
avaliados mediante as seguintes condições:


I. garantia de que os  produtos  elaborados  pelas  indústrias  atendam  aos
critérios  estabelecidos  pelos  Regulamentos  Técnicos  de   Identidade   e
Qualidade - RTIQ, específicos para cada produto;


II. garantia de que os produtos  elaborados  pelas  indústrias  atendam  aos
requisitos  para  aprovação   de   rotulagem   e   processos   de   produção
estabelecidos pela legislação.


Parágrafo  único.  Os  produtos  que  não  possuam  regulamento  técnico  de
identidade  e  qualidade,  poderão  ser  aprovados  e  registrados  mediante
parecer  favorável  do  médico  veterinário  responsável  pelo  serviço   de
inspeção municipal, desde que preservem os interesses do consumidor.


Art. 9º Os requisitos relacionados às ações de prevenção e combate à  fraude
econômica,  para  efeito  de  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços   de
Inspeção, serão avaliados mediante o atendimento de critérios  estabelecidos
pela legislação, no que diz respeito à  qualidade  dos  produtos  de  origem
animal e à sua composição centesimal.


Parágrafo único. Quando o Serviço de Inspeção solicitante não possuir  ações
de  prevenção  e  combate  à  fraude  econômica  implantadas,  este   deverá
apresentar cronograma das ações a serem realizadas após a adesão.


Art. 10. Os requisitos relacionados às ações de combate  à  clandestinidade,
para efeito de obtenção da equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção,  serão
avaliados mediante a apreciação da comprovação da regularidade de  ações  de
fiscalização  em  pontos  de  abate  clandestinos  e  locais   de   produção
irregular, bem como de ações educativas e de divulgação  da  importância  da
inspeção de produtos de origem animal.


Art.  11.  O  Serviço  de  Inspeção  Solicitante  garantirá  o   acesso   às
informações sobre  os  sistemas  de  inspeção  existentes,  assim  como  dos
estabelecimentos, com  a  manutenção  de  registros  atualizados,  de  forma
compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso  à  consulta
pública.


Art. 12. Para reconhecimento  da  equivalência  e  adesão  ao  SUSAF/ES,  os
municípios ou consórcio  de  municípios  deverão  formalizar  o  pleito  com
documentação  hábil,  conforme  requisitos  e  critérios   definidos   neste
Decreto, mediante  apresentação  de  programa  de  trabalho  de  inspeção  e
fiscalização e comprovação da infraestrutura e  equipe  compatíveis  com  as
atribuições.


§ 1º O Programa de Trabalho de Inspeção e Fiscalização deverá conter:


I. organograma do Serviço de Inspeção Solicitante;


II. conjunto das legislações pertinentes à atividade;


III.  relação  dos  estabelecimentos  registrados  no  Serviço  de  Inspeção
Municipal, contendo nome ou razão social do empreendimento, se houver,  CNPJ
ou CPF, número de registro no serviço, classificação,  endereço  completo  e
de correspondência, telefone, fax, correio  eletrônico,  data  de  registro,
produtos registrados e dados de produção; e


IV. programação das atividades de inspeção e fiscalização com o objetivo  de
atender aos requisitos exigidos neste Decreto.


§ 2º Os municípios ou consórcio de municípios poderão solicitar  formalmente
auditoria prévia, em caráter de orientação, a fim de construir  seus  planos
de trabalho, reunir a documentação necessária e adequar  seus  procedimentos
ao início do processo de adesão.


Art. 13. Para efeito de permanência no Serviço de Inspeção Municipal  deverá
dispor de:


I. controle de entrada e saída de documentos oficiais, bem como controle  de
documentos internos e de ficha cadastral  dos  estabelecimentos  registrados
contendo as informações solicitadas;


II. legislações e registros auditáveis pertinentes às análises e  aprovações
de  rótulos  e  projetos,  bem  como  os  controles  das  aprovações,   suas
formulações e memoriais descritivos, alterações e cancelamentos de  registro
de produtos e estabelecimentos, obedecendo às peculiaridades  de  cada  tipo
de estabelecimento, e às normas vigentes;


III. registros do atendimento dos cronogramas, das análises realizadas,  bem
como os resultados e as providências adotadas em relação  às  análises  fora
do  padrão,  cujas  amostras  deverão  ser  encaminhadas  para  laboratórios
oficiais, credenciados ou acreditados;


IV. registros auditáveis a respeito das atividades de  inspeção  permanentes
e periódicas e de supervisões previstas no Programa de Trabalho de  Inspeção
e Fiscalização;


V. controle dos autos de infração emitidos, mantendo uma ficha com  registro
do  histórico  de  todas  as  penalidades  aplicadas  aos   estabelecimentos
mantidos sob sua fiscalização;


VI. controle de entrada e procedência  de  matérias-primas  de  produtos  de
origem animal quando couber; e


VII. registro de reuniões técnicas realizadas,  contemplando  os  principais
temas abordados na reunião.


Art. 14. A adesão será concedida ao município ou  consórcio  de  municípios,
mediante a comprovação em auditoria de  reconhecimento  de  equivalência  do
seu Serviço de  Inspeção,  em  atendimento  aos  critérios  definidos  neste
regulamento.


Parágrafo único.  Para  o  reconhecimento  da  equivalência  ao  SUSAF/ES  o
Serviço de Inspeção Solicitante apresentará lista  com  os  estabelecimentos
que propõe integrar o Sistema, os quais servirão como base para aferição  da
eficiência e eficácia do Serviço de Inspeção Solicitante.


Art. 15. O Serviço de Inspeção Solicitante terá  sua  inserção  no  Cadastro
Geral mantido pelo IDAF  e  sua  equivalência  reconhecida  para  adesão  ao
SUSAF/ES após a publicação no Diário Oficial do Espírito Santo.


Parágrafo único. A atualização do cadastro de adesão  ou  desabilitação  dos
Serviços de Inspeção  dos  municípios  ou  consórcios  de  municípios  é  de
responsabilidade do Serviço de Inspeção Coordenador.


Art.  16.  Os  Serviços   de   Inspeção   solicitantes   que   obtiverem   o
reconhecimento  de  sua  equivalência   poderão   incluir   estabelecimentos
mediante apresentação ao Serviço de Inspeção Coordenador:


I. da documentação completa de registro desses estabelecimentos;


II. do laudo técnico sanitário de avaliação emitido por  Médico  Veterinário
do  Serviço  de  Inspeção  Solicitante  com  parecer  conclusivo  sobre   as
condições dos novos estabelecimentos indicados ao SUSAF/ES.


Parágrafo único. Havendo descumprimento de normas ou a critério  do  Serviço
de Inspeção  Coordenador,  a  inclusão  de  novos  estabelecimentos  somente
ocorrerá após realização de auditoria.


Art. 17. Os produtos  elaborados  pelos  estabelecimentos  dos  Serviços  de
Inspeção Solicitantes que aderirem ao SUSAF/ES serão identificados  mediante
logotipo próprio  inserido  em  seus  rótulos,  nos  moldes  definidos  pelo
Serviço de Inspeção Coordenador.


Art. 18. A aprovação dos novos rótulos com o  logotipo  do  SUSAF/ES  deverá
ser comunicada oficialmente pelo Serviço de Inspeção  Municipal  ao  Serviço
de Inspeção Coordenador, para fins  da  atualização  da  base  de  dados  do
SUSAF/ES.


Art. 19. A utilização  do  logotipo  do  SUSAF/ES  obedecerá  aos  seguintes
critérios:


I. somente poderão inserir o logotipo  do  SUSAF/ES  na  rotulagem  de  seus
produtos, os estabelecimentos que estiverem devidamente incluídos  na  lista
de adesão ao  Sistema  Unificado  Estadual  de  Sanidade  Agroindustrial  de
Pequeno Porte, constantes na base de dados do IDAF;


II. o logotipo deve ser impresso no rótulo, junto ao carimbo do  Serviço  de
Inspeção Municipal, de fácil visualização;


III. o logotipo somente  poderá  ser  incluído  na  rotulagem  dos  produtos
elaborados após a data de publicação da portaria que oficializa a adesão  do
Serviço de Inspeção Municipal ao  Sistema  Unificado  Estadual  de  Sanidade
Agroindustrial de Pequeno Porte.


Art.  20.  Compete  ao  IDAF  realizar  auditorias  e  avaliações   técnicas
periódicas para aperfeiçoamento do SUSAF/ES  para  organizar,  estruturar  e
sistematizar adequadamente as ações de inspeção e fiscalização no estado.


Parágrafo único. Os procedimentos e modelos de documentos a serem  aplicados
nas auditorias serão estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Coordenador.


Art. 21. O descumprimento  das  normas  legais  e  das  atividades  e  metas
previstas e aprovadas no programa de trabalho que comprometam  os  objetivos
do  SUSAF/ES,  a  falta  de  alimentação  e  atualização  dos  sistemas   de
informação e a falta de atendimento às solicitações formais  de  informações
implicarão na suspensão do reconhecimento  da  equivalência  do  Serviço  de
Inspeção ao SUSAF/ES, até a  comprovação  da  correção  das  inconformidades
detectadas.


Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Coordenador realizará  auditorias  de
conformidade periodicamente para  avaliar  a  permanência  dos  serviços  de
inspeção com equivalência reconhecida.


Art.  22.  Qualquer  alteração  no  Serviço  de  Inspeção  Solicitante   com
equivalência já reconhecida  que  influencie  no  programa  de  trabalho  de
inspeção  e  fiscalização,  na   infraestrutura   e/ou   equipe   deve   ser
imediatamente comunicada ao Serviço de Inspeção Coordenador.


Art.  23.  O  SUSAF/ES  terá  a  responsabilidade  de   assegurar   que   os
procedimentos e a organização da  inspeção  de  produtos  de  origem  animal
sejam feitos por métodos universalizados  e  aplicados  equitativamente  nos
estabelecimentos inspecionados.


Art. 24. A obtenção da equivalência junto ao SUSAF/ES não isenta  o  Serviço
de Inspeção Solicitante e os estabelecimentos nele aderidos de cumprirem  as
normativas e exigências pertinentes de outros órgãos.


Art. 25. O IDAF poderá firmar convênios, parcerias ou termos  de  cooperação
com entidades da  administração  pública  direta  ou  indireta  de  qualquer
esfera  de  governo  ou  entidades  privadas  que  preencham  as   condições
adequadas à  execução  das  tarefas  para  a  implantação  e  manutenção  do
SUSAF/ES, visando  à  garantia  dos  aspectos  de  sanidade  e  controle  de
qualidade dos produtos processados nos estabelecimentos abrangidos por  esta
lei, sem prejuízo de suas atribuições e direitos.


Art. 26. O IDAF poderá  editar  normas  complementares  para  o  cumprimento
deste Decreto.


Art. 27. Ficam revogados os Decretos nº 3985-R, de 17/06/2016 e  nº  4245-R,
de 09/05/2018.


Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de setembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/09/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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