ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.982, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
a qual estabelece a organização administrativa
do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão denominado de
Assessor Especial, símbolo DAS-4, na Assessoria Estratégica da Presidência, a que se refere o
item 1.3 da alínea “e” do inciso II do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, unidade
administrativa básica, vinculada ao Gabinete do Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura
e Transporte — GOINFRA.
Art. 2º Ficam extintos, no Anexo III da Lei nº 20.491, de 2019, os seguintes cargos
de provimento em comissão, não integrantes da estrutura básica e complementar, nos
correspondes quantitativos:
I – 1 (um) cargo de Assessor Especial AE1, nível de Assessoramento Especial;
II – 1 (um) cargo de Assessor A5, nível de Assessoramento Superior;
III – 1 (um) cargo de Assessor A9, nível de Assessoramento Intermediário.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º e no art. 2º, os Anexos I e III da Lei
nº 20.491, de 2019, passam a viger com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTDE SÍMBOLO

II — ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
E) AGÊNCIA GOIANA DE
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES –
GOINFRA
............................................................... .......................

................................... .....

..............

1.3 ASSESSORIA ESTRATÉGICA DA
PRESIDÊNCIA

Assessor Especial

DAS-4

Básica

2

” (NR)

“ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A
ESTRUTURA BÁSICA OU COMPLEMENTAR

NÍVEL

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSÍDIO

ASSESSORAMENTO ESPECIAL

Assessor Especial AE1

AE1

19

10.000,00

..............................

.......

.......

...................

ASSESSORAMENTO SUPERIOR ..............................

.......

.......

...................

Assessor A5

A5

443

3.300,00

..............................

.......

.......

...................

Assessor A9

A9

1.748

1.100,00

..............................

.......

.......

...................

ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO
..............................

TOTAL

4.956

” (NR)
.


.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021