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PROJETO DE LEI N.º 664/2021¨
  “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AGOSTINIANOS RECOLETOS DE FORTALEZA (ABARF), COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - É considerada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AGOSTINIANOS RECOLETOS DE FORTALEZA (ABARF), sem fins lucrativos, matriculada no CNPJ sob o nº 08.960.4331/0001-09, com sede nesta Capital à Av. Alberto Craveiro, 2222, Boa vista, CEP: 60 861-212.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    WALTER CAVACANTE
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  O Lar Santa Mônica é um projeto social da Associação Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza – ABARF, fundada pela Ordem dos Agostinianos Recoletos no ano 2007, organização de caráter internacional que promove projetos sociais e de desenvolvimento humano em 19 países, em quatro Continentes.
Diante da dramática situação de vulnerabilidade e violência (principalmente a exploração e abuso sexual) que vivem crianças e adolescentes de gênero feminino nos bairros mais carentes da cidade de Fortaleza, a ABARF se propôs criar o projeto LAR SANTA MÔNICA, para promover o resgate e cuidado da vida destas meninas.
Através do acolhimento em Casa Lares e de um processo de acompanhamento pessoal e comunitário, o Lar Santa Mônica reduz o risco social e familiar em que estão inseridas crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, vitimas de abuso/exploração sexual ou em grave risco de padecê-lo, bem como protegê-las de outras situações de vulnerabilidade emergentes do contexto social, familiar e ambiental em que vivem como a extrema pobreza, os maus tratos psicológicos e sexuais, etc.
No ano 2009 a ABARF ingressa na Associação Condomínio Espiritual Uirapurú – CEU, e foi dentro desta organização que no ano 2008 começou a construção das instalações da Unidade de Acolhimento – “Lar Santa Mônica”. Hoje são três casas de acolhida com capacidade de 12 crianças e adolescentes cada uma delas. As instalações estão em constante crescimento para oferecer um melhor e maior recurso ao trabalho desenvolvido pela equipe.
Desde o momento da sua inauguração, a mais de 12 anos, o Lar Santa Mônica tem acolhido mais de 200 crianças/adolescentes, podendo acolher no máximo 36 acolhidas ao mesmo tempo, com idades de 07 a 18 anos incompletos. Encontrando no Lar Santa Mônica dedicação a sua garantia de direitos como também ao seu protagonismo juvenil, capacitação profissional, inserção no mercado de trabalho e reinserção social e familiar.
Contamos com uma excelente equipe de funcionários (educadores sociais e cuidadoras, psicóloga, assistente social, professora, cozinheiras, serviços gerais) e um grupo de voluntários nas áreas de ginecologia, odontologia, preparação física, psicopedagogia, assistência social, contabilidade, artes… Atualmente a Coordenação da Unidade de Acolhida está nas mãos das religiosas Irmãs Agostinianas Recoletas do Sagrado Coração de Jesus, e a Direção e Presidência da Associação recaem na Ordem dos Agostinianos Recoletos, fundadora da Instituição.
A proposta do Lar Santa Monica é ser o mais parecido a um lar, com características de proteção e moradia, visando à garantia de direitos a convivência comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares, sendo estes de preferência em famílias de origem.
O Lar Santa Mônica trabalha em rede com instituições publicas (vara da infância e da Juventude, para juntos garantir os direitos das crianças e adolescentes acolhidas, segundo os princípios e premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
  1. OBJETIVO GERAL DA ENTIDADE:
A Associação Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza — ABARF através de seu projeto do Lar Santa Mônica que é uma unidade de acolhimento em Casa Lares pretende mediante processo de acompanhamento pessoal e comunitário reduzir o risco social e familiar em que estão inseridas crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, vitimas de abuso/exploração sexual ou em grave risco de padecê-Io, bem como protegê-las de outras situações de vulnerabilidade emergentes do contexto social, familiar e ambiental em que vivem como a extrema pobreza, os maus tratos psicológicos e sexuais, etc.
  2. ATIVIDADES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS:
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE REALIZADA:
Atividade de alfabetização, incrementando os estudos curriculares da Escola regular Escolar, fortalecendo à cultura e o conhecimento de outras áreas de educação para as crianças e adolescentes acolhidas no Lar Santa Mônica.
OBJETIVO:
Melhorar o índice de aproveitamento e aprovação das meninas acolhidas para aproximadamente 98%. Conseguir resultados favoráveis de aproveitamento escolar para Meninas que chegam sem habilidade de leitura e escrita.
METODOLOGIA UTILIZADA:
Aulas diárias (Segunda a Sexta Feira) de 7h ás 11h para todas as meninas acolhidas no Lar Santa Mônica perpassando pelas disciplinas curriculares à aulas de alfabetização, português, inglês espanhol, artes, leitura e interpretação literária de textos, geografia e história.
PÚBLICO ALVO:
Crianças e Adolescentes meninas de 07 a 18 anos incompletos acolhidas no Lar Santa Mônica sob medida de proteção em acolhimento institucional em faixa escolar entre o Ensino Fundamental e Ensino Médio.
FORMA DE ACESSO
Todas as crianças e adolescentes acolhidas são encaminhadas através da rede socioassistencial e demais políticas públicas. A serem mencionadas: Conselho Tutelar de Fortaleza, Centro de Referencia Especial de Assistência Social — CREAS do Município e do Estado, Delegacia Especializada de Combate a Exploração da Criança e do Adolescente — DECECA, Juizado da Infância e Juventude do Estado do Ceará, Promotoria da Infância e Juventude do Estado do Ceará. Demanda Espontânea advinda da rede pública de postos de saúde e hospitais e da rede pública de ensino infantil e fundamental.
NÚMEROS DE ATENDIDOS:
Durante o ano de 2020 foram atendidas nesta atividade a quantidade de 360 meninas acolhidas na entidade, ou seja, 36 acolhidas a cada mês durante 10 meses.
DIA/HORÁRIO/PERIODICIDADE:
A unidade de acolhimento do Lar Santa Mônica tem funcionamento ininterrupto de 24h, todos os dias e durante todo o ano. Em relação a este atividade especifica acontece no seguinte período: De segunda a sexta feira, das 7h as 11h durante 10 meses durante o ano. Tendo reservado o mês de Janeiro e Julho para férias desta atividade.
    WALTER CAVACANTE
DEPUTADO