

DECRETO Nº 1843-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007.






                           Altera as disposições sobre consignação em  folha
                           de pagamento,  nos  termos  do  Art.  74  da  Lei
                           Complementar nº. 46 de 31 de Janeiro de  1994,  e
                           nos termos das Alíneas “b” e “d” do Inciso III do
                           Art. 101, Inciso III do Art. 104 e do Art. 109 da
                           Lei nº. 2.701, de 16 de junho de 1972, no  âmbito
                           do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO a primazia da administração pública em zelar  pelos  princípios
constitucionais da legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e
eficiência;





CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a  crescente
demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;





CONSIDERANDO a necessidade de atualizar  as  normas  sobre  consignações  em
folha de pagamento dos servidores públicos,  civis  e  militares,  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo.








DECRETA:





Art. 1º  Os  procedimentos  para  consignação  em  folha  de  pagamento  dos
servidores, civis e  militares,  do  Poder  Executivo  deverão  observar  as
normas contidas neste decreto, nos termos do art.  74  da  Lei  Complementar
nº. 46, de 31 de janeiro de 1994, e nos termos das  Alíneas  “b”  e  “d”  do
Inciso III do Art. 101, Inciso III do Art. 104 e do  Art.  109  da  Lei  nº.
2.701, de 16 de junho de 1972, no âmbito do Poder  Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 2º Para fins deste decreto considera-se:


I – consignante - entidade ou órgão da administração  direta,  autárquica  e
fundacional que procede descontos referentes às  consignações  em  folha  de
pagamento;


II – consignado - servidor público, civil ou militar, que autoriza  desconto
de consignações em folha de pagamento;


III  –  consignatária  -   destinatária   dos   créditos   resultantes   das
consignações;


IV – consignação compulsória é o desconto em  folha  de  pagamento  efetuado
por força de lei ou mandado judicial;


V – consignação facultativa - é o  desconto  autorizado  pelo  servidor,  em
folha de pagamento;


VI – consignação facultativa representativa - é o  desconto  facultativo  em
folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado  pelo  servidor  em
razão de filiação às entidades sindicais ou às  associações  representativas
de classe ou de saúde.


VII – consignação  facultativa  por  prazo  indeterminado  -  é  o  desconto
facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual,  autorizado  pelo
servidor por período indeterminado;


VIII –  consignação  facultativa  por  prazo  determinado  -  é  o  desconto
facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual,  autorizado  pelo
servidor por período determinado;


IX – sistema digital de consignações - aplicativo que suporta o processo  de
registro online de consignações, via internet.


X – associação representativa de  classe  -  é  aquela  cuja  filiação  seja
permitida exclusivamente a servidores públicos pertencentes aos  Quadros  de
Servidores do Estado do Espírito Santo.


Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:


I – contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral  de  Previdência
Social ou ao Regime Próprio de Previdência;


II – imposto de renda retido na fonte;


III – pensão alimentícia judicial;


IV – descontos autorizados por medida judicial;


V – restituições e indenizações devidas ao erário;


VI – contribuição destinada à Caixa Beneficente dos Militares  Estaduais  do
Espírito Santo;


VII – outros descontos autorizados por lei.


Art. 4º Considera-se consignação facultativa representativa:


I  –  contribuição  destinada  à   entidade   sindical   ou   à   associação
representativa de classe;


II – contribuição prevista no Inciso  IV  do  Art.  8º  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil;


III – contribuição destinada  à  Associação  dos  Funcionários  Públicos  do
Espírito Santo.


Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado:


I – pensão alimentícia voluntária, consignada em  favor  de  dependente  que
conste dos assentamentos funcionais do consignado;


II – prêmio de seguro;


III – plano de saúde;


IV – plano odontológico;


V – previdência complementar;


VI – plano de montepio e pecúlio;


VII – contribuição associativa;


Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado:


I – empréstimo pessoal;


II – convênio destinado ao reembolso de despesas com:


a) alimentos;


b) medicamentos;


c) material construção;


d) hospitalares;


e) exames laboratoriais;


f) material escolar;


g) ótica


III – parcela de consórcio;


IV – financiamento habitacional;


V – jóia;


VI – mensalidade escolar;


VII – assistência financeira;


VIII – amortização de despesas de cartões de crédito e/ou débito.


Art. 7º O credenciamento para operar com  consignação  deverá  ocorrer  para
cada espécie prevista nos artigos 4º, 5º e 6º deste decreto.


§ 1º  Somente  será  concedi  do  credenciamento  nas  espécies  em  que  as
consignatárias estiver autorizadas a operar por lei e/ou por estatuto.


§ 2º  No  credenciamento  de  espécies  de  consignações  que  necessite  de
autorização de órgão regulador e  fiscalizador  observar-se-á  a  legislação
própria dos órgãos.


§ 3º No credenciamento da espécie mensalidade associativa  observar-se-á  as
disposições estatutárias.


Art. 8º A soma das consignações facultativas por  prazo  determinado  e  por
prazo indeterminado, previstas nos  artigos  5º  e  6º  deste  decreto,  não
poderá ultrapassar 30%  (trinta  por  cento)  do  venci  mento  e  vantagens
permanentes do servidor civil ativo, do soldo  e  vantagens  permanentes  do
militar ativo ou dos  proventos  dos  aposentados  e  proventos  da  reserva
remunerada ou reforma.


Parágrafo único: o servidor poderá autorizar a reserva de até 10%  (dez  por
cento) da margem consignável de que trata o “caput” para  amortizar  despesa
com cartão de crédito e/ou débito prevista  no  inciso  VIII  do  artigo  6º
deste Decreto.


Art. 9º. As consignações compulsórias e facultativas  representativas  terão
prioridades de descontos sobre as facultativas por prazo determinado  e  por
prazo indeterminado, na seguinte ordem:


I – compulsórias;


II – facultativas representativas;


III – facultativas por prazo indeterminado;


IV – facultativas por prazo determinado.


§  1º  Havendo  necessidade  de  aplicar  prioridade  dentro  da   cl   asse
facultativa por prazo determinado, prevalecerá a  consignação  contratada  a
mais tempo.


§  2º  Havendo  necessidade  de  aplicar  prioridade  dentro  da   cl   asse
facultativa por prazo indeterminado,  prevalecerá  a  consignação  na  ordem
crescente prevista no art. 5º deste decreto.


§ 3º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
representativa, prevalecerá a consignação contratada a mais tempo.


§ 4º As consignações facultativas por prazo determinado preterida  na  forma
deste artigo poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária,  com
alongamento do prazo de amortização, em até 60 (sessenta) meses,  não  sendo
permitido acréscimo no valor da parcela mensal.


Art. 10. O credenciamento de  consignatária  para  operar  com  consignações
previstas nos artigos 4º, 5º e 6º na Administração Direta  e  Autárquica  do
Poder  Executivo  Estadual  será  autorizado  pelo  Secretário   de   Estado
responsável pela administração de pessoal.


Art. 11. O pedido de credenciamento deverá  ser  dirigido  à  Secretaria  de
Estado responsável pela administração de pessoal, na forma de  requerimento,
indicando qual ou quais espécies de  consignações  pretendidas,  acompanhado
de cópias autenticadas dos seguintes documentos:


I – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;


II – certidões negativas de tributos estaduais;


III – certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS;


IV  –  autorização  de  funcionamento  expedida  pelo  órgão   regulador   e
fiscalizador, nos  casos  de  espécie  que  obrigatoriamente  necessitem  de
autorização;


V – contrato ou estatuto social vigente;


VI – outros documentos que a lei exigir.


Parágrafo único. Fica o Secretário de Estado responsável pela  administração
de pessoal, autorizado a expedir atos,  exigindo  novos  documentos,  sempre
que necessário.





Art. 12. A margem  consignável  prevista  no  art.  8º  deste  decreto  será
informada por meio do Sistema Digital de  Consignações,  nos  órgãos  que  o
utilize  para  controle  e  inserção  de  consignação  em  suas  folhas   de
pagamentos.


Parágrafo  único.  Nos  órgãos  que  não  utilizem  o  Sistema  Digital   de
Consignações, a margem consignável será fornecida por  meio  de  instrumento
que melhor adapte à folha de pagamento de pessoal, na forma  do  regulamento
de cada órgão.


Art. 13. O registro das consignações  facultativas  no  Sistema  Digital  de
Consignações ou a inserção em folha de pagamento daqueles órgãos que  não  o
utilize, somente serão permitidos após assinatura do servidor  em  documento
próprio, no qual  haja  expressa  autorização  para  desconto  em  folha  de
pagamento, das parcelas e valores contratados.


§ 1º Fica sob responsabilidade da consignatária, na condição de  depositária
fiel, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo, pelo prazo  de
5 (cinco) anos.


§ 2º O documento mencionado no caput deste artigo deve  ser  apresentado  ao
Órgão gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de  até
2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação.


§ 3º Quando ocorrer operação de compra e venda de contratos  de  empréstimos
entre as consignatárias, ficam  as  instituições  obrigadas  a  proceder  na
forma seguinte:


I - A consignatária que teve o contrato de empréstimo pessoal comprado  deve
informar no Sistema Digital de Consignações, no prazo máximo  de  02  (dois)
dias, a partir da data da realização da compra:


a) o saldo devedor do contrato;


b) o banco, a  agência  e  o  número  da  conta  corrente  onde  deverá  ser
depositado o saldo devedor do contrato.


II – A consignatária que comprou o contrato deverá:


a) efetuar o pagamento do saldo devedor do contrato, no prazo máximo  de  02
(dois) dias úteis, a parti r da data em que o sal do devedor  foi  informado
no Sistema Digital de Consignações;


b) registrar que efetuou a  quitação  do  contrato  no  Sistema  Digital  de
Consignações, no prazo máximo de 01 (um) dia útil,  a  partir  da  data  que
realizou o depósito bancário do saldo devedor do contrato.


III – A consignatária que teve o contrato  de  empréstimo  pessoal  comprado
deve efetuar a liquidação do Contrato no Sistema  Digital  de  Consignações,
no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data em que  ocorreu  o
registro do pagamento do saldo devedor do contrato.


Art. 14. As consignatárias deverão ressarcir as despesas  com  processamento
da consignação em folha de pagamento.


§ 1º Estão isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo:


I – autarquias instituídas pelo Estado do Espírito Santo;


II – sindicatos, associação de classe representativa de servidores  públicos
do Estado do Espírito  Santo,  cooperativas  de  servidores,  Associação  de
Funcionários Públicos do Espírito Santo e Caixa  Beneficente  dos  Militares
Estaduais do Espírito Santo.


§ 2º O ressarcimento mencionado no caput deste  artigo  corresponderá  a  R$
1,00 (um real) por linha impressa no contra-cheque.


§ 3º O valor do ressarci mento mensal será informado às  consignatárias  por
meio de relatórios emitidos pelos órgãos gestores de folha de pagamento.


§ 4º O valor do ressarcimento deverá ser recolhido ao Tesouro  Estadual  por
meio do Documento Único de Arrecadação (DUA), até  5  (cinco)  dias  após  o
repasse das consignações.


§ 5º O recolhimento fora do prazo previsto no § 4º  implicará  suspensão  da
consignatária.


§ 6º Os recursos arrecadados com  o  ressarcimento  previsto  neste  artigo,
serão aplicados pela Secretaria de Estado responsável pela administração  de
pessoal no desenvolvimento e na capacitação dos servidores públicos.


Art.   15.   A   consignação   em   folha   de   pagamento   não   implicará
coresponsabilidade dos órgãos  e  entidades  consignantes,  por  compromisso
assumido pelos consignados junto às consignatárias.


Art. 16. Havendo desconto  não  autorizado  pelo  servidor  a  consignatária
ficará responsável pelo imediato ressarcimento, não  podendo  exceder  à  48
horas.


§ 1º Não havendo o ressarcimento na forma do caput  deste  artigo,  o  valor
será  retido  no  momento  de  repasse  dos  valores  referentes  às  demais
consignações devidas à consignatária e creditado ao servidor.


§ 2º Decorrido o prazo mencionado no caput deste  artigo  e  não  havendo  o
ressarcimento a consignatária será suspensa.


§ 3º O ressarcimento previsto no caput e no § 1º e  a  suspensão  mencionada
no § 2º deste artigo, não isenta a  consignatária  da  aplicação  de  outras
penalidades previstas neste decreto.


Art. 17.  Fica  proibida  a  cessão,  transferência,  venda  ou  aluguel  do
credenciamento para operar com consignação em folha de  pagamento,  previsto
neste decreto.


Parágrafo único. A consignatária que transgredir as proibições  contidas  no
caput deste artigo sofrerá as sanções previstas nos  incisos  III  e  IV  do
art. 18.


Art. 18. A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com  o
disposto neste decreto ou em instruções expedidas pelos gestores  de  folhas
de pagamento, culminará nas sanções, sem prejuízo  de  outras  previstas  em
lei:


I – advertência escrita;


II – suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação;


III – suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação;


IV – interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento.


Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas  nos  incisos  III  e  IV
deste  artigo  serão  precedidas  de  apuração  dos  fatos,   por   comissão
especialmente constituída por ato do Secretario de Estado  responsável  pela
administração de pessoal.


Art. 19. As consignatárias ficam obrigadas a promover no Sistema Digital  de
Consignações os registros e as atualizações das taxas de empréstimos, TAC  e
demais encargos financeiros praticados.


Parágrafo único. A vigência das  taxas  de  empréstimos  e  demais  encargos
financeiros terão efeito a partir do 1º dia útil após a data  dos  registros
efetuados no Sistema Digital de Consignações.


Art. 20. Compete ao Secretário de Estado responsável pela  administração  de
pessoal aplicar as sanções previstas neste  decreto,  bem  como  apreciar  e
decidir casos omissos.


Art. 21. As consignatárias que não efetuaram  pedido  de  credenciamento  de
acordo com o artigo 11 deste Decreto deverão,  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias, requerer o credenciamento, tendo como fundamento  as  normas  contidas
neste decreto.


Art. 22. A Secretaria de Estado responsável pela  administração  de  pessoal
editará atos complementares, necessários ao fiel cumprimento deste decreto.


Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser delegado.


Art. 23. Ficam os gestores de folha de pagamento autorizados, no  âmbito  de
suas  atribuições,  a  expedirem  instruções  necessárias  à   execução   de
procedimentos para inserção de consignações em folha de pagamento.


Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições em contrário, em especial o Decreto nº.  1.397-N,  de  25  de
Novembro de 2004.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  25  de  abril  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2007)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2415-R/2009)













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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador