

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 580


                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 562, de 30.6.2010, que dispõe sobre o
                                   Plano de Cargos e Salários do  Instituto
                                   de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do
                                   Espírito  Santo  -  IDAF  e  dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Anexo III, a que se refere o artigo 5º da Lei  Complementar
nº 562, de 30.6.2010, passa a vigorar com a redação  do  Anexo  Único  desta
Lei Complementar.


       Art. 2º Todos os servidores do Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito  Santo  -  IDAF,  no  exercício  de  suas  atividades,
deverão estar habilitados a conduzir veículos da Instituição.


       Parágrafo   único.   As   disposições   deste    artigo    aplicam-se
exclusivamente  aos  servidores  que  exerçam  atividades-fins  do  referido
Órgão, excetuando-se as pessoas com deficiência.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado















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