

DECRETO N.º 1859-R, DE 29 DE MAIO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                  “Art.5.º 
    ........................................................................
    .........................................


    XXXIV  -  saída  interna,  até  31  de  julho  de  2007,  de   veículos
    automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos corpos de
    bombeiros  voluntários,  devidamente  constituídos  e  reconhecidos  de
    utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização  em  suas
    atividades específicas, observado o seguinte (Convênios  ICMS  32/95  e
    48/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - saída, até 31 de julho de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS
    39/91 e 48/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento, até 31 de julho de 2007, de produtos importados do
    exterior,  por  companhias  estaduais  de  saneamento,   destinados   à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional, com participação de indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 48/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operações, até 31 de julho de 2007, com  os  produtos  a  seguir
    indicados, classificados  nos  respectivos  códigos  da  NCM/SH,  desde
    que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do IPI (Convênios
    ICMS 101/97 e 46/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    h) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00;


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operações, até 31  de  julho  de  2007,  com  leite  de  cabra
    (Convênio ICMS 63/00 e 48/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até 31 de julho de 2007, de obras de arte  destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde que as mesmas  se  destinem  à  exposição  pública,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 48/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - até  31  de  julho  de  2007,  operações  e  prestações  internas,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 48/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXIX - importação, realizada por empresa concessionária de serviço  de
    transporte  ferroviário  de  cargas,  de  locomotiva  do  tipo  diesel-
    elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP,  e  de  trilho  para
    estrada  de  ferro,  classificados  respectivamente  nos  códigos   NCM
    8602.10.00 e 7302.10.10, sem similares produzidos  no  país,  para  ser
    utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 32/06 e 45/06):


    a) a comprovação de ausência de similaridade deverá  ser  efetuada  por
    meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de
    máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo  território
    nacional, ou por órgão federal especializado;


    b) o benefício:


    1. fica condicionado a que o produto  seja  desonerado  do  Imposto  de
    Importação ;


    2. se aplica, também, na saída interestadual subseqüente; e


    3. dispensa o recolhimento  do  imposto,  relativo  ao  diferencial  de
    alíquotas, na hipótese do item 2;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 70:


     


    “Art.70. 
    ........................................................................
    ........................................


    IV - até 31 de julho de  2007,  na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de   acesso   à internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 48/07):


    ........................................................................
    .....................................................


    XXVIII - Nas operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com os produtos  classificados  nas  posições
    40.11 - pneumáticos novos  de  borracha  e  40.13  –  câmaras-de-ar  de
    borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente  da  venda  dessas
    mercadorias esteja  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  para  o
    PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei n.° 10.485, de 3  de  julho  de
    2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida do valor resultante da
    aplicação da alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento
    sobre a base de cálculo de origem (Convênios ICMS 10/03 e 48/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    d) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 31 de julho  de  2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela data;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI -  nas  operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com as mercadorias relacionadas nos Anexos I,
    II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que a receita bruta decorrente da
    venda dessas mercadorias esteja sujeita ao  pagamento  da  contribuição
    para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de um inteiro e
    quarenta e sete centésimos por cento e seis inteiros e setenta  e  nove
    centésimos por cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de
    2002, do valor resultante da aplicação dos  percentuais  indicados  nas
    alíneas a a c,   e   atendidas   as   condições    estabelecidas    nas
    alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 48/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    g) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 31 de julho  de  2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela  data,  ficando  convalidados  os  procedimentos
    adotados, de acordo com este inciso, a partir de  1.º  de  novembro  de
    2002;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de julho de 2007, de quarenta e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 48/07):


    ........................................................................
    .......................................................


     


III - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  Os contribuintes que exercem atividades de  distribuição
    de combustíveis líquidos e de  fabricação  de  cigarros,  classificados
    respectivamente nos CNAEs 4681-8/01  e  1220-4/01,  ficam  obrigados  a
    utilizar a NF-e, a partir de 1.º de janeiro de 2008." (NR)


IV - o art. 558:


     “Art. 558.  A Nota Fiscal de Serviço de  Transporte,  conforme  modelo
    constante do Convênio SINIEF 06/89, será utilizada:


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no  final  do
    período de apuração do imposto, os documentos  de  excesso  de  bagagem
    emitidos durante o mês; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  29  de  maio  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/05/2007)




          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1859-R, DE 29 DE MAIO DE 2007.
 

                                "ANEXO XXXVI

                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
 
............................................................................
............................................................
 
2.1.1  -  por  totais  de  documento  fiscal  e  por  item   de   mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e  1-A  e
modelo 55, podendo, a critério de cada unidade  da  Federação,  ser  exigido
neste formato a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal;
 
............................................................................
............................................................
 
2.1.2                                                                      -
............................................................................
...............................................
 
i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;
 
3.3.1 -
 ...........................................................................
............................................................
 
|Códig|Código |Modelo                                                  |
|o    |Eletrôn|                                                        |
|Manua|ico    |                                                        |
|l    |       |                                                        |
|.....|.......|........................................................|
|.....|...    |........................................................|
|     |       |..................                                      |
|27   |       |Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo|
|     |       |27                                                      |


............................................................................
...........................................................................
 
18                                                                         -
............................................................................
.......................................................
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário.
............................................................................
..............................................................”(NR)






                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador