GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.964, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de
Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização, regulamentação, ﬁscalização e o controle dos serviços correspondentes e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .............................................................
..................................................................................
XXVI - identiﬁcar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional e fazer
a gestão e a regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa;
......................................................................" (NR)

Art. 2º (vetado).

Art. 3º Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021.