

DECRETO N.º 2136-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.


                                         


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro
                                de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 244 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do § 11 com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               244.
    ........................................................................
    ...................................


    § 11.  Em relação ao disposto no inciso IV do caput, ficam sujeitas  ao
    regime de substituição tributária apenas as operações com óleo  diesel,
    código NCM 2710.19.21, excluídos os demais óleos combustíveis. ”  (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2008.


 


 Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  30  de  setembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 16/12/2008)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 01/10/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador