PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 200/07
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 178/07)
      ESTABELECE A PDTURR/CE  - POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL NO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA EM QUE DISPÕE.
      Art.1º – Estabelece a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural no Estado do Ceará.
  Art. 2º – Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.
  Art. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Turismo Rural:
  I – Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; À comunidade, compreendendo a população local e a flutuante; Às organizações não-governamentais; À comunidade científica; Às instituições públicas internacionais e aos demais órgãos e instituições do Poder Público.
  II – Compatiblização das atividades de Turismo Rural com os princípios do Desenvolvimento sustentável, promovendo:
  a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno;
  b) Estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na região de seu entorno;
  c) Incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
  d) Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural.
  III – Conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas;
  IV – A preservação e combate da poluição ambiental;
  V – A geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da região.
  Art. 4º - O empreendimento ou serviço voltado parta a exploração do Turismo Rural deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos estaduais competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa Privada.
  Art.5º - Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
  §1º - Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de financiamento por Fundos Públicos de Investimentos, concessão de crédito especial, prêmio, empréstimo e outras modalidades de incentivos a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
  §2º - Para a concessão dos incentivos de que trata o §1º deste artigo, serão priorizados os projetos que observarem as diretrizes previstas no artigo 3º desta Lei.
  Art. 6º - Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art. 3º desta Lei, terão as prerrogativas da atividade agropecuária, sendo reconhecido como atividade rural.
  Art.7º - Compete ao Poder Público Estadual, e/ou através de parcerias Público-Privada:
  I – Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural Regional e Estadual;
  II – Confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta Lei;
  III – Concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretária do Turismo do Estado do Ceará.
Art. 8 º - Nos casos do não-cumprimento total ou parcial das disposições estabelecidas nesta Lei, os órgãos do Poder Público competentes especificamente para cada caso, poderão aplicar ao empreendedor de Turismo Rural, sanções a serem estabelecidas em Regulamento da Secretária de Turismo do Estado do Ceará, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, em conformidade com as diretrizes nacionais.
  Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
  Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, _______ de _____________ de ____________.
      Cirilo Pimenta
Deputado Estadual
        JUSTIFICATIVA
      O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer as diretrizes do desenvolvimento do Turismo Rural no Estado do Ceará.
A PDTURR/CE – Política de Desenvolvimento do Turismo Rural do Ceará, estabelece normas e diretrizes para Programas Governamentais e Empreendimentos Privados, fiscalizados pelos órgãos públicos respectivos, voltados para desenvolvimento do Turismo Rural.
Busca-se assim incentivar o crescimento no setor do Turismo na área rural, possibilitando melhoria no desenvolvimento sustentável dessa área, contribuindo para a diminuição da violência urbana, quando trabalha na contra-mão do êxodo rural.
Por fim, tem-se que possibilitar o desenvolvimento de atividades turísticas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, possibilitará também a promoção e resgate do patrimônio cultural e natural dessa comunidade.
      Cirilo Pimenta
Deputado Estadual