GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.632, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a transformação da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada no
Município de Paranaiguara-GO, em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás CEPMG-, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transformar em Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás CEPMG- a Escola Estadual Presidente Costa e Silva, situada na Rua Almério Virgílio Bárbara, Quadra 59, s/n°, Centro, CEP 75.880-000, no
Município de Paranaiguara-GO.
Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 1°, o inciso XVIII, do art. 1° da Lei de n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001,
com alterações posteriores, fica acrescido da seguinte alínea:
"Art. 1° ...............................................................
............................................................................
XVIII - ...............................................................
............................................................................
...) CEPMG Presidente Costa e Silva - Paranaiguara; ............................................................................" (NR)
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, e tendo como parâmetro legal o art. 2° da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, ﬁca
determinado que o Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás -CEPMG- resultante da transformação disporá do quadro de
funções comissionadas.
Art. 4° Conforme estabelecido na Lei nº 19.651, de 2017, ﬁcarão responsáveis por adotar todas as providências e medidas
administrativas necessárias para o pleno funcionamento do Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás:
I - a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC); e
II - o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar.
Art. 5° O Colégio Estadual da Polícia Militar, criado por esta Lei, será implantado no 2° semestre do ano letivo de 2019.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE (D.O. de 19-11-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2019.