GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.538, DE 31 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura no âmbito do Estado
de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito do Estado de Goiás, o marco referencial da gastronomia como cultura, com a
ﬁnalidade de dar visibilidade e fortalecer os modos de vida e as práticas alimentares das populações tradicionais, os saberes, enraizados no
cotidiano; as atividades produtivas, comerciais, culturais, educacionais e artísticas, que decorrem da relação com a comida, a sociedade e o
território.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se gastronomia como:
I - cultura material e imaterial, reconhecida como patrimônio de grupos familiares, imigrantes, migrantes, povos e
comunidades tradicionais, como os indígenas, os quilombolas, as comunidades de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os caiçaras
e os pescadores artesanais;
II - uma das diversas formas de aprendizado social de transmissão cultura - dos saberes, dos sabores, dos cheiros, da
história, da memória e do afeto; aproximando o local de produção com o local de consumo; quem produz alimentos de quem prepara e
consome fortalecendo, assim, a identidade cultural de uma população;
III- uma das diversas formas de sociabilidade e de transmissão da cultura - dos saberes, dos sabores, dos cheiros, da
história, da memória e do afeto; aproximando o local de produção com o local de consumo, de quem produz alimentos de quem prepara e
consome, fortalecendo a identidade cultural de uma população;
IV - arte expressada na criação de receitas, combinação de ingredientes e apresentação dos alimentos, como também
fonte de inspiração para as demais artes, tais como a literatura, a pintura, a música, a poesia, o cinema, a fotografia e a dança;
V - compromisso com a saúde, a nutrição, o uso dos recursos naturais e as práticas agrícolas, com respeito aos
proﬁssionais envolvidos no trabalho do campo à mesa, tornando-se concreta e acessível com a prática culinária e o compartilhamento da
refeição.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
I - Proﬁssional da Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja atividade esteja diretamente ligada à produção de alimentos, à
culinária, às bebidas, aos serviços da área de restauração e hotelaria, aos materiais usados para o preparo da alimentação e, em geral, todos
os aspectos culturais a ela associados, entre outros que atendam diretamente aos segmentos, assim definidos:
a) agricultores familiares e urbanos e pescadores artesanais; cozinheiros e auxiliares, chefe de cozinha e confeitaria;
b) churrasqueiro, pizzaiolo, sushiman (especializado em cozinha japonesa), confeiteiro, padeiro com seus ajudantes e
auxiliares;
c) garde manger (saladeiro), salgadeiro, lancheiro, doceira, boleira, quituteira, supervisor de mise em place (organização
dos ingredientes para o preparo de receitas), supervisor de banquetes;
d) sommellier (proﬁssional responsável pelo serviço de bebidas), enólogo, bartender, mestre cervejeiro, barista,
cachaceiro, mestre queijeiro, laticinista, salsicheiro, chocolateiro, azeitólogo; botequeiro, steward (auxiliar de serviços gerais na cozinha),
cambuzeiro;


e) copeiro, chefe de bar, chefe de fila, cumim, garçom e estoquista;
f) comercializadores de alimentos em trailers, vans, carrinhos e veículos similares;
g) coordenador de alimentos e bebidas, coordenador e supervisor de restaurante, gerente e supervisor de alimentos e
bebidas, gastrônomo, nutricionista e técnicos em nutrição;
II - Proﬁssional indiretamente ligado à Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja atividade tem como ﬁnalidade dar visibilidade,
divulgar e produzir conhecimentos sobre alimentação e cultura, assim como proﬁssionais da comunicação; docentes pesquisadores,
divulgadores científicos e escritores, gestores de projetos gastronômicos e produtores de eventos gastronômicos.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos agentes envolvidos com as questões relativas à gastronomia preservar a
biodiversidade do território, por meio do incentivo à agricultura local, à incorporação da diversidade alimentar nas práticas culinárias, na
pesquisa, na criação, na comercialização; dando visibilidade nos processos de comunicação e difusão das múltiplas identidades regionais do
Estado de Goiás.
Art. 4° São diretrizes do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura:
I - a identificação e valorização das culturas tradicionais e das identidades regionais dos municípios do Estado de Goiás;
II - incentivo à criação e à implementação de programas de difusão, valorização e preservação das práticas, modo de
preparo e consumo, saberes e fazeres culinários;
III - o estímulo à consolidação e ampliação da agricultura familiar rural e urbana, do turismo local e regional, da produção e
fabricação artesanal e da produção e divulgação de conhecimentos relacionados à diversidade cultural goiana;
IV - fomentar o estudo das práticas alimentares regionais e locais nos Projetos Políticos Pedagógicos da Educação Básica
no Estado de Goiás de forma transversal e interdisciplinar;
V - promoção de ações que preservem, valorizem e ampliem a disciplina de Gastronomia Brasileira nas escolas de
formação para profissionais da Gastronomia;
VI - estímulo à criação e fortalecimento de cursos técnicos profissionalizantes na área de alimentos e bebidas;
VII - incentivo à criação, manutenção e consolidação de mercados e feiras municipais tradicionais e populares, no âmbito
da cultura;
VIII - promoção, divulgação e ampliação dos festejos tradicionais, rotas turísticas, rurais e urbanas, museus, espaços
culturais dedicados às tradições culinárias; escolas de culinária; cozinhas comunitárias e ambientes propícios para manutenção e
transmissão de saberes e técnicas ligados à identidade cultural;
IX - incentivo à educação alimentar e nutricional, à promoção da alimentação adequada e saudável e a garantia da
segurança alimentar e nutricional em diferentes espaços coletivos, comunitários e de sociabilidade;
X - fomentar projetos educativos, artísticos e culturais por meio de agências de fomento de pesquisas e da economia
criativa, solidária e colaborativa;
XI - promoção de pactos com os vários atores educacionais, culturais e sociais no processo da educação para o
patrimônio cultural;
XII - articulação das políticas públicas em que a dimensão cultural é incluída, como forma de fortalecê-las, por meio desta
Lei;
XIII - fomentar o levantamento e a declaração de Indicações Geográﬁcas dentro do universo de bens materiais e
imateriais, inclusive serviços, que sejam tradicionais, regionais e peculiares, reconhecidos como tal pela prática local, responsável, leal e
constante dos produtores ou prestadores de serviços organizados em entidade representativa.
CAPÍTULO II
DO SELO GASTRONOMIA É CULTURA DO ESTADO DE GOIÁS
Art. 5° Fica instituído o selo "Gastronomia é Cultura" destinado a projetos e iniciativas de promoção das culturas locais e
regionais que fazem parte da gastronomia no Estado de Goiás, elaborados por organizações públicas, privadas e da sociedade civil
organizada, grupos de pesquisa e coletivos.
§ 1° VETADO.
§ 2° VETADO.
CAPÍTULO III
DA SEMANA DA GASTRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS
Art. 6° Institui a Semana da Gastronomia do Estado de Goiás, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 10 de
maio.
Parágrafo único. A Semana instituída nesta Lei tem por finalidade:
I - a promoção de eventos que divulguem e valorizem a contribuição goiana à gastronomia nacional;
II - o fomento à pesquisas, publicações, criações e manutenção de acervos relativos à gastronomia goiana;


III - o incentivo à formação de um perﬁl gastronômico que revele a história, a cultura e os pratos típicos do Estado de
Goiás;
IV - incentivar a promoção da gastronomia como cultura por organizações privadas e públicas, associações e movimentos
da sociedade civil organizada;
V - o incentivo ao turismo no Estado de Goiás.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Fica revogada a Lei nº 19.296, de 13 de maio de 2016.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 01-08-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2019 .