

                                LEI Nº 9.755

                                   Altera a Tabela IV da Lei nº  7.001,  de
                                   27.12.2001.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A Tabela IV da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo Único que integra esta Lei.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  16  de Dezembro  de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)

































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