

DECRETO N.º 2.626- R, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010


                                         


                                Define os valores da  base  de  cálculo  do
                                Imposto sobre  a  Propriedade  de  Veículos
                                Automotores  –  IPVA,  para   os   veículos
                                usados, relativos ao exercício de 2011.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e  no  Regulamento  do  Imposto
sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores   –   RIPVA   –,   aprovado
pelo Decreto n.° 1.008-R, de 5 de março de 2002;


 


DECRETA:


 


Art. 1.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos  em  reais,  para
os veículos usados, a vigorar no exercício de 2011, são os  constantes   das
tabelas contidas nos Anexos I a III, que integram este Decreto.





Art. 2.º  A apuração do IPVA  devido  tem  por  base  o  valor  do  veículo,
segundo o ano de  sua  fabricação,  considerando-se  a  respectiva  alíquota
prevista na Lei n.º 6.999, de 2001.





Art.  3.º    Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2011.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  novembro  de  2010,  189.º  da
Independência, 122.º da República e 476.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/11/2010)
                                                     -----------------------
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