GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Introduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010 , e nº 66,
de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se
seguem:
“Art. 13..............................................................................
.........................................................................................
§ 3º Não são segurados do RPPS os notários ou tabeliães, os oﬁciais de registro ou registradores, os escreventes e os
auxiliares, não remunerados pelos cofres públicos e os facultativos com contribuição em dobro, nos termos da Lei nº
15.150, de 19 de abril de 2005.
.........................................................................................
§ 6º É vedada a filiação do segurado do RPPS ou RPPM ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.
Art. 14................................................................................
..........................................................................................
III - o filho solteiro e não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
IV - o ﬁlho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral,
desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;
..........................................................................................
VII - o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a pensão alimentícia e comprovada
dependência econômica para com o instituidor da pensão;
VIII - os pais, desde que comprovem a dependência econômica e ﬁnanceira em relação ao segurado, existente na data do
óbito do instituidor do benefício;
..........................................................................................
Art. 15...............................................................................
I - ......................................................................................
..........................................................................................
d) pela separação de fato, quando não lhe for assegurada, judicialmente, a prestação de alimentos por ocasião da
separação;
..........................................................................................
V - para os dependentes em geral:
..........................................................................................
c) pela habilitação de dependente em classe mais preeminente que a sua, nos termos do parágrafo único do art. 65 desta
Lei Complementar;
d) pela maioridade previdenciária na forma prevista nos incisos III, V, VI e IX do art. 14 desta Lei Complementar.
..........................................................................................
Art. 17. ...............................................................................
..........................................................................................


IV - Carteira Profissional, com validade em todo o território nacional.
..........................................................................................
Art. 22. A avaliação atuarial será realizada no início de cada exercício ﬁnanceiro, utilizando parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Parágrafo único. O aumento da alíquota previdenciária prevista nesta Lei Complementar deverá ser precedida ou
convalidada por avaliação atuarial.
Art. 23. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 1º A contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do caput deverá ser repassada, integralmente, pelos
Poderes, pelas entidades autárquicas e fundacionais, corporações militares e pelos órgãos autônomos à GOIASPREV e
será contabilizada no respectivo regime, acompanhada do resumo de sua folha de pagamento, abrangendo ativos,
inativos e pensionistas.
§ 2º A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do caput será retida e repassada à GOIASPREV pelo Tesouro
Estadual.
..........................................................................................
§ 8º A concessão do benefício da isenção prevista no § 7º deve ser precedida de perícia médica oﬁcial, exceto se a
inatividade do segurado se der por motivo de invalidez ou se o segurado inativo ou pensionista for beneﬁciário da isenção
de imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o laudo pericial que ensejou a
isenção tenha sido emitido há menos de dois anos da data do requerimento.
§ 9º O não-recolhimento ou a ausência de repasse das contribuições previdenciárias ou dos recursos para a cobertura da
insuﬁciência ﬁnanceira estabelecidos nesta Lei Complementar e na de nº 66/09 implicarão responsabilidade funcional,
devendo a Diretoria da GOIASPREV comunicar o fato ao Conselho Estadual de Previdência –CEP–, que, quando for o
caso, representará ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sem prejuízo das providências cabíveis
previstas na Lei federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000.
..........................................................................................
§ 13. A isenção de que trata o § 7º deste artigo surtirá seus efeitos ﬁnanceiros a partir da data do seu requerimento ou da
emissão do laudo médico pericial mais recente.
Art. 24. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 5º O tempo de contribuição na condição de licenciado sem direito a remuneração ou subsídio será objeto de simpliﬁcada
anotação no dossiê do segurado, mediante a declaração de contribuição emitida pela GOIASPREV.
Art. 25. Na cessão ou disposição de segurado para outro ente federativo, ou para organismo oﬁcial internacional do qual o
Brasil seja membro ou partícipe, ou para exercício de mandato eletivo em que o pagamento de seus vencimentos ou
subsídios constitua ônus do órgão ou da entidade cessionária, serão de responsabilidade destes:
..........................................................................................
§ 3º No caso de inadimplência do ente cessionário, sem prejuízo do repasse do Tesouro previsto no § 2º deste artigo, a
GOIASPREV poderá inscrever o respectivo crédito em dívida ativa para posterior execução fiscal.
..........................................................................................
Art. 28. No caso de que trata o art. 25, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o décimo dia útil do
mês seguinte àquele de competência de tais contribuições, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil
subsequente, quando não houver expediente bancário.
..........................................................................................
Art. 32. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas à GOIASPREV deverão ser
quitadas em parcela única para cada exercício financeiro em atraso, nos termos do art. 34.
Art. 33. As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 25, II, e não repassadas à GOIASPREV no prazo legal
poderão ser parceladas em no máximo 4 (quatro) meses por exercício ﬁnanceiro em atraso, inclusive mediante vinculação
de percentual do FPM, na forma da Constituição Republicana.
..........................................................................................
§ 3º O não-recolhimento por mais de dois exercícios ﬁnanceiros, ou o descumprimento do parcelamento ou de um único
reparcelamento implicarão providências para a revogação do ato de disposição do segurado cedido, sem prejuízo do
disposto no § 3º do art. 25 desta Lei Complementar.
..........................................................................................
Art. 39. O repasse das contribuições devidas à GOIASPREV deverá ser feito em conformidade com o Decreto estadual nº
6.737, de 17 de abril de 2008.


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Art. 43. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela dará até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que for considerado, mediante laudo
médico-pericial da junta médica oﬁcial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz deﬁnitivamente para o exercício das
funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo:
I - com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria
decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar;
II - com proventos integrais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de
acidente em serviço, moléstia proﬁssional ou, ainda que na inatividade, doença grave, contagiosa ou incurável, referidas
nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez com valor inferior ao teto máximo do RGPS de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, calculados nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, do segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela
designada, serão acrescidos de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 2º O auxílio de que trata o § 1º deste artigo:
I - somado aos proventos, não poderá ultrapassar o valor do teto do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
..........................................................................................
III - cessará com o restabelecimento da saúde atestado por laudo pericial da junta médica da GOIASPREV ou com a morte
do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Art. 43-A. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela se dará em
data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial
da junta médica oﬁcial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz deﬁnitivamente para o exercício das funções de seu
cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo:
I - com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 63, § 4º, quando a aposentadoria decorrer de doença não
prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar;
II - com proventos integrais, na forma prevista no art. 63, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O valor dos proventos da aposentadoria por invalidez, calculado e ﬁxado nos termos da Lei federal nº
10.887, de 18 de junho de 2004, do aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme
laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, será acrescido de auxílio de 25% (vinte e cinco
por cento), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43 desta Lei Complementar.
..........................................................................................
Art. 47. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 2º O segurado aposentado por invalidez com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta)
anos, se mulher, será submetido a avaliação médica periódica nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar
a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
..........................................................................................
Art. 49. Para a ﬁxação dos proventos de aposentadoria por invalidez prevista no art. 43 desta Lei Complementar, será
observado o disposto no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida
pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
..........................................................................................
Art. 54. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos, com proventos calculados na forma constante do art. 63, fazendo jus
ao abono de permanência previsto no art. 139 desta Lei Complementar.
..........................................................................................
Art. 56. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Republicana, ou art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o servidor que tiver
ingressado no serviço público do Estado, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observados as
reduções de idade e o tempo de contribuição contidos no art. 54 desta Lei Complementar, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
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Art. 60. ..............................................................................
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§ 2º Concedida a aposentadoria proporcional pela garantia do direito adquirido, o tempo de contribuição, posterior a essa
concessão e não aproveitado na aposentadoria, poderá ser objeto de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição –
CTC– para averbação em outro cargo ou regime de previdência, desde que não tenha sido aproveitado no cômputo de
tempo de contribuição para efeito de recebimento do abono de permanência.
..........................................................................................
Art. 63. Para o cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos arts. 43-A, 50, 51, 52, 54 e 57 desta Lei
Complementar, será observado o disposto no art. 1º da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
..........................................................................................
§ 7º As pensões derivadas dos proventos dos segurados falecidos que tenham se aposentado em conformidade com os
arts. 43 e 58 e aquelas em fruição na data de 31 de dezembro de 2003 serão revistas na mesma proporção e data, sempre
que se modiﬁcarem as remunerações dos servidores em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou
reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 8º Às pensões derivadas de óbito do segurado, aposentado ou não, a partir de 31 de dezembro de 2003, será aplicado o
disposto no § 6º deste artigo, salvo as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria pela regra dos arts. 43 e 58.
..........................................................................................
§ 10. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição pela última remuneração que
serviu de base para a contribuição previdenciária, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em
meses, e o denominador o tempo necessário, também em meses, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais prevista pela regra do art. 51, na proporção de 1/420 meses para o homem e de 1/360 meses para a mulher, não
se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.
§ 11. Feita a conversão de que trata o § 10 deste artigo, a fração de dias excedentes será desconsiderada.
§ 12. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição de que trata o caput deste
artigo, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em dias, e o denominador, o tempo necessário,
também em dias, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais prevista pela regra do art. 51, na
proporção de 1/12.775 dias para o homem e de 1/10.950 dias para a mulher, não se aplicando a redução no tempo de
idade e contribuição relativa ao professor.
..........................................................................................
Art. 65. ..............................................................................
..........................................................................................
III - o filho solteiro não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
IV - o ﬁlho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral,
desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;
V - o enteado não emancipado do segurado, até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada dependência econômica
para com este;
..........................................................................................
VII - o ex-cônjuge, ou o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito e recebimento de pensão
alimentícia e comprovada dependência econômica do instituidor da pensão na data do seu fato gerador;
VIII - os pais, desde que comprovem a dependência econômica e ﬁnanceira em relação ao segurado, existente na data do
óbito deste; e
IX - o irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou o irmão solteiro inválido permanentemente para qualquer atividade
laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, devidamente atestada por laudo da perícia médica da
junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada e que haja comprovada dependência econômica em
relação ao instituidor da pensão.
..........................................................................................
Art. 66. ..............................................................................
..........................................................................................
II - para o ﬁlho ou enteado: pelo implemento de maioridade previdenciária, salvo se o ﬁlho for comprovadamente declarado
inválido na forma prevista no art. 65, inciso IV;
III - para o irmão: pela emancipação ou pelo implemento da maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente
inválido na forma prevista no art. 65, inciso IX;
..........................................................................................


V - para os dependentes em geral:
a)

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..........................................................................................
3. emancipação;
4. pelo casamento ou união estável.
..........................................................................................
Art. 67. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 4º ...................................................................................
..........................................................................................
II - da publicação da sentença judicial que reconheceu a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida
até 30 (trinta) dias após a publicação da mesma;
..........................................................................................
IV - do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I, II e III, ressalvado o disposto no art. 112, §
1º, desta Lei Complementar.
§ 5º Havendo pluralidade de dependentes com direito ao benefício, a pensão será repartida entre eles, em partes iguais,
ressalvadas as do ex-cônjuge, do(a) ex-companheiro(a) ou do cônjuge separado de fato com direito à pensão de alimento,
que serão proporcionais aos alimentos recebidos por força de decisão judicial, conforme dispõe o art. 100, § 2º, desta Lei
Complementar.
§ 6º O pagamento de diferenças de parcelas da pensão será feito mediante disponibilidade ﬁnanceira e cronograma
estabelecido pelo órgão responsável pelo pagamento da pensão, respeitado o limite máximo de 12 (doze) parcelas.
§ 7º Em observância ao caráter alimentar da pensão já recebida por pensionista primitivo, a inclusão de novo pensionista,
nos termos dos incisos do § 4º deste artigo, somente surtirá seus efeitos ﬁnanceiros a partir da data de publicação do ato
de concessão da pensão, vedado o pagamento de diferença retroativa a essa data.
..........................................................................................
Art. 69. ..............................................................................
Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de
que trata o art. 201 da Constituição Federal, na hipótese do § 7º do art. 23 desta Lei Complementar.
Art. 70. O auxílio-reclusão será concedido, nas mesmas condições e requisitos para a concessão da pensão por morte,
aos dependentes habilitados do segurado recolhido à prisão, que receba vencimento ou subsídio igual ou inferior a R$
971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste do
valor do auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social.
..........................................................................................
Art. 78. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que receba remuneração contributiva igual ou inferior a
R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste
do valor do salário-família do Regime Geral de Previdência Social.
..........................................................................................
Art. 89. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 3º O ato de concessão de benefício previdenciário vigorará a partir da data de sua publicação ou do respectivo extrato
no Diário Oﬁcial, exceto no caso de concessão de aposentadorias por invalidez e compulsórias e pensão, nos termos
previstos nos arts. 47, 50 e 67 desta Lei Complementar.
..........................................................................................
§ 7º O processo de aposentadoria deverá ser instruído, entre outros documentos:
I - no caso de ter havido averbação de tempo de contribuição de qualquer regime de previdência, com a cópia da CTC ou,
quando for o caso, da CTS que originou a respectiva averbação, observado o disposto no § 4º do art. 115 desta Lei
Complementar;
II - com cópia da Carteira de Trabalho da Previdência Social –CTPS–, quando o tempo de contribuição no cargo em que
se dará a aposentadoria tem fração de tempo de serviço prestado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas –
CLT– antes da adoção do regime estatutário nos termos da legislação estadual própria;


III - com o Cadastro Nacional de Informações Sociais –CNIS– emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS–.
§ 8º Até a sua inclusão no sistema de folha de pagamento de inativos e pensionistas, o aposentado perceberá a
remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ﬁcando isento de qualquer reembolso possível
em virtude de diferença entre o que tiver recebido e os proventos devidos no mesmo período.
§ 9º O reembolso de contribuição previdenciária efetivada no período entre a data da aposentadoria e a inclusão dos
proventos no sistema de folha de pagamento de inativos e pensionistas não será devido ao aposentado, quando houver
comprovação de que a remuneração ou subsídio do cargo efetivo recebido neste período seja superior ao valor dos
proventos devidos no respectivo período.
§ 10. Em face da natureza personalíssima dos benefícios previdenciários, o acesso aos autos é reservado aos legítimos
beneﬁciários ou aos seus representantes e procuradores, após a apresentação do ato que outorgou poderes especíﬁcos,
constituído na forma da lei.
..........................................................................................
Art. 99. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado em atraso por responsabilidade da GOIASPREV far-se-á
com atualização monetária segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC–, ou pelo índice que
vier a substituí-lo.
Art. 100. Considera-se companheira ou companheiro, para efeito do disposto no art. 65, inciso II, desta Lei Complementar,
a pessoa que, sem ser casada ou legalmente impedida, mantenha com o ﬁliado união estável reconhecida nos termos
desta Lei Complementar.
§ 1º A dependência econômica do cônjuge e do ﬁlho é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada nos
termos do § 14 deste artigo.
§ 2º A pensão concedida a ex-cônjuge, a ex-companheiro(a) ou a cônjuge separado de fato com direito e efetivo
recebimento de pensão alimentícia, definida judicialmente ou legalmente, será:
I - no mesmo percentual fixado judicialmente ou legalmente para os alimentos, quando não houver outros dependentes;
II - em caso de divisão de pensão com outros pensionistas, sua cota-parte não poderá ser superior ao percentual dos
alimentos fixados judicialmente ou legalmente.
..........................................................................................
§ 7º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente e qualquer
posterior inclusão de dependente produzirá efeitos somente a partir do requerimento, desde que o pedido esteja
devidamente instruído com a documentação necessária e suﬁciente para a concessão da pensão, ou a partir da data do
cumprimento da diligência complementar, observado o disposto no art. 67, § 7º.
..........................................................................................
§ 10. Em caso de suspensão por mais de 6 (seis) meses da pensão de que trata o § 3º deste artigo, abrir-se-á processo de
auditoria para cancelamento do benefício, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 11. Quando a junta médica da GOIASPREV, ou por ela designada, constatar a cessação da causa da invalidez do
pensionista, a pensão será cancelada, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
§ 12. A comprovação da união estável far-se-á por meio dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - prova de mesmo domicílio;
VI - prova da existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
VIII - conta bancária conjunta;
IX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
X - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua
beneficiária;
XII - inscrição em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como titular e o interessado como
dependente.
§ 13. A comprovação da união estável se dará pela apresentação de no mínimo três documentos relacionados no § 12
deste artigo, acompanhados por cópia da certidão de nascimento do instituidor da pensão, quando solteiro, ou da certidão


de casamento, quando casado e separado de fato, atualizada nos últimos três meses.
§ 14. A comprovação da dependência econômica far-se-á por meio dos seguintes documentos:
I - declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
II - disposições testamentárias em benefício do interessado;
III - comprovante de depósito contínuo de valores efetuado pelo instituidor da pensão em conta bancária do requerente da
mesma, nos últimos seis meses anteriores ao óbito;
IV - comprovante de pagamento de aluguel ou despesas domésticas contínuas do instituidor da pensão em benefício do
requerente da mesma, nos últimos seis meses anteriores ao óbito;
V - comprovante de pagamento contínuo pelo instituidor da pensão de mensalidades escolares do interessado;
VI - certidão negativa de registro de imóveis em nome do requerente da pensão emitida por cartórios de registro de
imóveis da circunscrição do seu domicílio, ressalvado o imóvel próprio de sua moradia;
VII - certidão negativa emitida pelo INSS de inscrição pelo exercício de atividade de ﬁliação obrigatória e recebimento de
benefício previdenciário;
VIII - certidão negativa de inscrição no FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
IX - inscrição em instituição de assistência médica da qual constem o segurado como titular e o interessado como
dependente.
§ 15. A comprovação da dependência econômica se dará pela apresentação de no mínimo três documentos relacionados
no § 14 deste artigo.
§ 16. A GOIASPREV, diante da análise e valoração da documentação relacionada nos §§ 12 e 14, poderá solicitar, como
medida complementar, a declaração judicial de união estável ou dependência econômica.
..........................................................................................
Art. 104. .............................................................................
..........................................................................................
II - as restituições de valores de benefícios recebidos indevidamente, observado o disposto nesta Lei Complementar, salvo
pagamento superior ao limite previsto, mediante autorização expressa do beneﬁciário, ressalvado o disposto no § 1º deste
artigo;
..........................................................................................
§ 4º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago ou devolução de
contribuição previdenciária, em razão de erro administrativo, a diferença ou devolução serão pagas com atualização
monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –INPC–, ou pelo índice que vier a
substituí-lo, e na forma de pagamento prevista no § 6º do art. 67 desta Lei Complementar.
§ 5º Os débitos previdenciários ou estatutários não quitados pelo segurado serão devidos ao RPPS ou ao RPPM pelos
beneficiários da pensão por morte e, na falta destes, pelos sucessores do segurado na forma da lei civil.
..........................................................................................
Art. 105. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações ou diferenças exigíveis há mais de 5 (cinco) anos anteriores à data do
requerimento.
..........................................................................................
Art. 108. .............................................................................
..........................................................................................
§ 1º Os créditos da GOIÁS PREVIDÊNCIA –GOIASPREV–, apurados em sua liquidez, exigibilidade e certeza, serão por
ela inscritos em registros próprios como Dívida Ativa Previdenciária ou Dívida Ativa Não-Previdenciária, conforme o caso,
após esgotado o prazo de pagamento fixado pela lei ou por decisão final prolatada em regular processo administrativo.
§ 2º A apuração, a inscrição, via Termo Próprio, a expedição da Certidão de Dívida Ativa para a cobrança da Dívida Ativa
da GOIASPREV, assim como o parcelamento de débitos serão disciplinados por Instrução Normativa da Presidência da
GOIASPREV, obedecendo ao que dispõem a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro
de 2001, no que se refere aos procedimentos e prazos processuais para notificação, defesa e recursos.
§ 3º A Dívida Ativa Previdenciária ou Não-Previdenciária abrange também os valores correspondentes à respectiva
atualização monetária, à multa e aos juros previstos em lei e demais encargos incidentes.
§ 4º Por meio de ato normativo da Presidência da GOIASPREV, serão regulamentados a dispensa da constituição de
créditos previdenciários ou não-previdenciários, a sua inscrição ou ajuizamento, observados os critérios de custos de
administração e cobrança.


§ 5º Aos advogados públicos lotados na GOIASPREV compete a propositura da ação de execução judicial para cobrança
da Dívida Ativa da Autarquia Previdenciária, sendo-lhes garantidos, equitativamente, 50% (cinquenta por cento) dos
honorários de sucumbência decorrentes de tais ações judiciais e das demais ações nas quais a GOIASPREV ﬁgura como
parte.
§ 6º Fica criado o Cadastro de Devedores Previdenciários, cuja estrutura e funcionamento serão ﬁxados por ato normativo
da Presidência da GOIASPREV, sem prejuízo da inscrição do devedor em sistema de proteção ao crédito.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneﬁciário por crédito em sua conta em banco oﬁcial ou conveniado com
o Estado, salvo se o beneﬁciário for considerado absolutamente incapaz, quando o pagamento poderá ser feito em conta
corrente em banco conveniado com o Estado em nome do cônjuge, pai, mãe, irmão ou curador por período não superior a
6 (seis) meses, sendo que, após este prazo, somente em conta bancária em nome do pensionista.
§ 1º Em caráter excepcional e temporário, o benefício poderá ser pago mediante ordem de pagamento com autorização
expressa do Presidente em conjunto com o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da GOIASPREV.
§ 2º O dependente previdenciário portador de invalidez por alienação mental, sem interdição, poderá ser representado, por
ocasião do requerimento de pensão, pelo cônjuge, pai, mãe, irmão ou ﬁlho, ﬁcando o recebimento da pensão sujeito ao
disposto no caput deste artigo.
Art. 110. O ato de concessão dos benefícios de que trata o art. 89, § 6º, desta Lei Complementar será assinado em
conjunto pelo Presidente e o Diretor de Previdência, ou na falta deste pelo Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças da
GOIASPREV.
Art. 111. O valor a que o segurado fazia jus e não recebido em vida será pago somente aos seus dependentes na
condição efetiva dos respectivos pensionistas ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil.
Art. 112. Os procedimentos administrativos e a documentação essencial relativos à concessão dos benefícios
previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em ato normativo a ser expedido pela Presidência
da GOIASPREV, e posterior apreciação do CEP.
§ 1º A apresentação de documentação incompleta, em face do ato de que trata o caput, não pode constituir motivo de
recusa para a autuação do pedido do benefício, ﬁcando sua análise prejudicada até o cumprimento da diligência
saneadora e o benefício só será devido a partir da data da juntada da documentação faltante e essencial para a sua
concessão, se não efetivada no prazo previsto no art. 67, § 4º, I.
§ 2º O prazo para cumprimento da diligência de que trata o § 1º será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do
recebimento da notiﬁcação ou da ciência no próprio ato da autuação incompleta, sendo que, caso o segurado ou
dependente não cumpram este prazo, o processo será arquivado, sem análise de mérito, ﬁcando o novo pedido sujeito a
autuação própria.
..........................................................................................
Art. 114. Será computado como tempo de contribuição, para o ﬁm exclusivo de aposentadoria, o tempo em que o
segurado esteve:
..........................................................................................
Art. 115. .............................................................................
..........................................................................................
§ 4º Continuam válidas, para efeito de averbação no RPPS e RPPM, as certidões de tempo de serviço emitidas pelos
órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações
públicas ou unidades gestoras de regimes de previdência social, relativamente ao tempo de efetivo serviço prestado, com
data de emissão anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
..........................................................................................
§ 6º O tempo de efetivo serviço público prestado ao Estado de Goiás será comprovado, obrigatoriamente, mediante o
Histórico Funcional a ser emitido pelo órgão de origem do segurado, quando tal tempo for objeto de averbação para efeito
de disponibilidade e gratiﬁcação adicional na forma prevista nos estatutos dos servidores públicos do Estado ou para
emissão de CTC pela GOIASPREV, nos termos dos arts. 115, § 5º, e 123.
§ 7º O tempo de efetivo serviço público prestado a outro regime de previdência será comprovado, para efeito de
disponibilidade e gratiﬁcação adicional de que tratam os estatutos dos servidores públicos do Estado, por Certidão de
Tempo de Serviço –CTS–, emitida pelo órgão público onde o serviço tenha sido prestado, observado o disposto no art. 124
desta Lei Complementar, que, no mínimo, conterá:
I - as faltas injustificadas;
II - afastamento ou licença com direito ou não a remuneração, com especificação de data a data, caso haja;
III - menção expressa do regime jurídico de trabalho;
IV - discriminação da frequência durante o período abrangido pela CTS;
V - soma total do tempo líquido de prestação efetiva do serviço público;
VI - período de tempo de serviço prestado ao órgão, de data a data, compreendido na certidão;


VII - nome do servidor, RG, CPF, cargo, função, datas de nomeação, posse, exercício e de exoneração ou demissão.
§ 8º O Histórico Funcional de que trata o § 6º deste artigo conterá todas as informações funcionais e pessoais do
segurado, conforme modelo elaborado pela GOIASPREV, e será de adoção obrigatória para todos os Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, nos processos de aposentadoria,
averbação, emissão de CTC, pensão e abono de permanência.
§ 9º Quanto à averbação ou emissão de CTC de vínculo público cuja nomeação tenha sido feita com data retroativa,
somente será considerado o período entre essa data e a da posse ou do exercício, se houver a devida comprovação de
que ocorreu a efetiva frequência ou o recebimento de remuneração ou subsídio.
§ 10. A averbação de período posterior à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, será efetivada somente
mediante a veriﬁcação e comprovação da existência da respectiva contribuição vertida ao RPPS ou ao RPPM,
resguardado o direito do segurado ou ex-segurado de promover o devido recolhimento.
Art. 116. A CTC será emitida somente para:
I - ex-segurado do RPPS ou do RPPM;
II - segurado ativo referente a exercício interrompido de outro cargo estadual de regime estatutário, desde que esse
vínculo não tenha sido concomitante com o atual, salvo em se tratando de cargos acumuláveis constitucionalmente.
..........................................................................................
Art. 118. A CTC será emitida referente a períodos posteriores à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, em que
houve a efetiva contribuição ao RPPS ou ao RPPM, observados os §§ 3º e 5º do art. 115.
Parágrafo único. Poderão ser certiﬁcados os períodos de afastamentos legais sem direito a remuneração, desde que
tenha havido contribuição na forma do art. 24 desta Lei Complementar.
Art. 119. .............................................................................
..........................................................................................
II - a averbação ou a emissão de CTC de período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em
qualquer regime de previdência social;
III - a averbação ou a emissão de CTC de período ﬁctício, salvo se o tempo ﬁctício tiver sido contado até 16 de dezembro
de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal;
IV - a averbação ou a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo
de contribuição comum;
V - a emissão de CTC de período posterior à vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, sem a correspondente
contribuição previdenciária, salvo se o ex-segurado efetuar o pagamento da contribuição referente ao respectivo período
em que houve o recebimento da remuneração sem o devido desconto da contribuição previdenciária;
VI - a emissão de CTC referente a período de regime celetista, mesmo que transformado em regime estatutário pela
legislação estadual, por ser período de certiﬁcação obrigatória do RGPS, nos termos da Portaria nº 154-MPS, de 15 de
maio de 2008, e alterações posteriores;
VII - a averbação ou a emissão de CTC de tempo de contribuição excedente no cargo em que se deu a aposentadoria,
salvo o tempo excedente da regra de aposentadoria pelo direito adquirido nos termos do art. 60, § 2º, desta Lei
Complementar, desde que este tempo não tenha sido utilizado no cômputo para a concessão de abono de permanência
ou de gratificação adicional;
VIII - a averbação de tempo considerado público para efeito único de gratiﬁcação adicional prevista na Lei nº 10.460, de
22 de fevereiro de 1988.
§ 1º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até a vigência da Lei nº 12.872, em
16 de maio de 1996, será contado como tempo de contribuição.
..........................................................................................
§ 3º Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o
período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a
órgão ou entidade da administração direta ou indireta, de outro ente da Federação, ou cedido a organismo oﬁcial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou partícipe ou a outro país com remuneração, desde que tenha havido
a respectiva contribuição previdenciária vertida ao seu regime de origem.
..........................................................................................
§ 5º Será objeto de averbação, para efeito exclusivo de aposentadoria o tempo de contribuição vertida ao RGPS pelo
exercício de atividade de ﬁliação obrigatória a esse regime durante o período em que o segurado esteve em gozo de
licença para tratar de interesse particular.
§ 6º Não será considerado para efeito de averbação no RPPS ou RPPM:
I - tempo de serviço prestado na condição de voluntário, menor aprendiz e estagiário, sem a apresentação da CTC
correspondente ao período;


II - tempo de serviço para efeito exclusivo de gratificação adicional;
III - tempo de contribuição na condição de participante da Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005;
IV - tempo de serviço exercido sob o regime pró-labore posterior à Constituição Federal de 1988, salvo quando tenha
havido contribuição vertida ao:
a) IPASGO até a vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996;
b) IPASGO com destinação especíﬁca para a previdência nos termos da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, até a
vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
c) RGPS após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
V - tempo de serviço prestado a órgão estadual objeto de sentença declaratória sem a correspondente contribuição a
partir da vigência da Lei nº 12.872, de 16 de maio de 1996, salvo na hipótese de o segurado promover o recolhimento das
contribuições do respectivo período;
VI - tempo de função exclusiva de magistério sem declaração do estabelecimento de ensino de que houve o seu exercício
acompanhada do ato legal de autorização para o funcionamento da unidade de ensino respectiva.
§ 7º O tempo de serviço sem a respectiva contribuição posterior à obrigatoriedade de contribuição instituída a partir da
vigência da Lei nº 12.872/96 só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo,
com acréscimo de correção monetária e juros legais.
§ 8º A averbação de tempo de serviço público deverá ser feita para todos os efeitos previstos em lei, observado o disposto
no inciso VIII do caput deste artigo.
..........................................................................................
Art. 122. O órgão de origem do servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão e do servidor titular de cargo,
emprego, função ou de vínculo em regime celetista anterior à sua transformação em regime estatutário por força de
legislação estadual, de ﬁliação obrigatória ao RGPS, fornecerá Declaração de Tempo de Contribuição para ﬁns de
concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da guia de recolhimento do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social –GFIP–.
..........................................................................................
Art. 124. A comprovação do tempo de serviço prestado a outro ente da Federação, para efeito de disponibilidade e
gratiﬁcação adicional, será feita por meio da CTS, ressalvado o caso em que a própria CTC traga em seu corpo as
informações disciplinadas no art. 115, § 7º.
Art. 125. O ex-segurado que, após ter averbado em seu dossiê tempo de contribuição vertida a outro regime de
previdência social, tenha seu vínculo rompido com órgão do Estado fará jus à emissão da CTC pela GOIASPREV
referente a este vínculo, assim como o desentranhamento da certidão que consubstanciou a referida averbação.
Parágrafo único. O desentranhamento de que trata o caput deste artigo será procedido de forma simpliﬁcada com apenas
a substituição da certidão original que consubstanciou a referida averbação por cópia da mesma com a devida
autenticação do servidor público responsável e com certiﬁcação aposta no seu verso pelo ex-segurado de que está
extraindo a original respectiva.
Art. 126. O segurado que tenha averbado em seu atual vínculo tempo de contribuição vertida a outro regime de
previdência social somente fará jus ao desentranhamento da respectiva CTC mediante procedimento de desaverbação,
desde que tal tempo não tenha sido usado para efeito de concessão de abono de permanência, gratiﬁcação adicional ou
inatividade.
Art. 127. O desentranhamento da CTC, sem o devido procedimento para a desaverbação nos termos do art. 126 ou a sua
inutilização por qualquer meio, constitui infração disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do servidor que
der causa ao ato e do interessado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 125 desta Lei Complementar.
..........................................................................................
Art. 130. A GOIASPREV reterá das contribuições previdenciárias a importância correspondente a 1,5% (um e meio por
cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas do RPPS e RPPM, relativa ao exercício anterior, a
título de Taxa de Administração, em duodécimos mensais.
Parágrafo único. REVOGADO
..........................................................................................
Art. 138. .............................................................................
..........................................................................................
VI - inscrição de seus créditos em dívida ativa, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar;
VII - ﬁscalização permanente dos benefícios em gozo para garantir a sua legalidade nos termos desta Lei Complementar
e das Constituições Estadual e Federal.
§ 1º A GOIASPREV promoverá permanente processo de auditoria nos benefícios previdenciários de que trata esta Lei
Complementar, devendo, periodicamente, veriﬁcar a permanência das situações jurídica e legal em que se embasaram,


utilizando-se, inclusive, do serviço social e da junta médica-pericial para avaliação.
§ 2º A GOIASPREV manterá serviço social com o objetivo de instruir procedimento de auditoria com relatórios
indispensáveis para a constatação ou não de situação de fato para a comprovação ou não de união de fato, dependência
econômica e outras situações.
§ 3º A GOIASPREV estruturará sua junta médica previdenciária, que terá predominância pericial sobre as demais juntas
médicas do Estado, nas questões previdenciárias.
§ 4º Os atos ilegais que implicam alteração dos aspectos jurídicos do ato de concessão dos benefícios previdenciários,
em especial das pensões, não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão dos
respectivos atos com vício de legalidade.
Art. 139. .............................................................................
..........................................................................................
§ 3º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento
do abono de permanência será o órgão ou a entidade a que se incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou
subsídio.
§ 4º Não será devido o abono de permanência durante o período de licenciamento ou afastamento, ressalvados os
períodos de férias e licença-prêmio.
..........................................................................................
Art. 142. A GOIASPREV, mediante aprovação do CEP ou do seu Conselho de Gestão, estabelecerá os instrumentos para
atuação, controle e supervisão do RPPS e do RPPM, nos campos administrativo, técnico e econômico-financeiro.
Art. 143. A GOIASPREV manterá sistema de ouvidoria para atender os seus segurados e pensionistas.
..........................................................................................
Art. 146. ............................................................................
§ 1º O período de contribuição efetiva na condição de servidor licenciado, no percentual de 11% (onze por cento), anterior
à Resolução nº 14/2007, do Conselho Estadual de Previdência, não poderá ser considerado para efeito de aposentadoria,
salvo se houver o complemento do recolhimento da parte patronal de 22% (vinte e dois por cento), com correção
monetária embasada no INPC.
§ 2º Caso não seja do interesse do servidor promover o recolhimento complementar de que trata o § 1º deste artigo, não
se aplicará a prescrição quinquenal sobre o seu direito de reembolso dos valores efetivamente recolhidos durante o
período de gozo de licença para tratar de interesse particular referentes aos 11% (onze por cento) da parte do empregado,
com direito a correção monetária embasada no INPC.
..........................................................................................
Art. 150. A partir do atual exercício a taxa de administração de que trata o art. 130 será no percentual de 1,5% (um e meio
por cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício anterior.
..........................................................................................
Art. 153. .............................................................................
..........................................................................................
IV - o parágrafo único do art. 130 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos que se
seguem:
“Art. 4º ..............................................................................
..........................................................................................
§ 3º A GOIASPREV é jurisdicionada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, observada a autonomia que lhe é
assegurada no art. 1º.
Art. 5º São órgãos de administração da GOIASPREV o Conselho Estadual de Previdência –CEP–, o Conselho de Gestão
–CG–, o Conselho Fiscal –CF– e a Diretoria.
Art. 6º................................................................................
..........................................................................................
III - apreciar as decisões de políticas de gestão aplicáveis ao RPPS e ao RPPM, ressalvado o disposto no art. 8º-A, inciso
XIV, desta Lei Complementar;
..........................................................................................
XI - aprovar a indicação dos membros da Diretoria da GOIASPREV, ressalvada a indicação nos termos do § 2º do art. 10


desta Lei Complementar;
..........................................................................................
XIII - praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou pelo Regulamento da GOIASPREV;
..........................................................................................
XV - dar posse a seus membros e aos do Conselho Fiscal;
..........................................................................................
§ 1º As decisões ou deliberações do CEP e do CG, na forma de resolução, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
..........................................................................................
§ 4º Incumbirá à Diretoria de Previdência da GOIASPREV proporcionar ao CEP os meios necessários ao exercício de
suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.
..........................................................................................
Seção II–A
Do Conselho de Gestão
Art. 8º-A O Conselho de Gestão tem por finalidade:
I - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e negócios, em consonância com os planos de ação do Governo do Estado;
II - aprovar as propostas de planos, programas, projetos e orçamentos, a serem encaminhados ao Governo do Estado;
III - fixar diretrizes e aprovar o planejamento estratégico da Entidade;
IV - fixar diretrizes para a elaboração de planejamentos de curto, médio e longo prazo da Autarquia;
V - aprovar proposta de instituição e/ou alteração nos planos de cargos e salários dos servidores da Autarquia;
VI - apreciar e aprovar qualquer atividade/ação de que resulte aumento de despesa da Autarquia;
VII - supervisionar a execução de planos, programas e projetos;
VIII - aprovar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento do Conselho de Gestão;
IX - aprovar propostas de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
X - aprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis;
XI - apresentar ao Governador do Estado, até 31 de janeiro de cada ano, relatório anual sobre os trabalhos e negócios da
Autarquia realizados no exercício anterior;
XII - deliberar sobre a forma de financiamento do RPPS e RPPM, observada a legislação vigente;
XIII - deliberar sobre os casos omissos, observadas as regras aplicáveis aos regimes de previdência estadual;
XIV - aprovar e encaminhar para apreciação do Chefe do Poder Executivo as alterações na legislação previdenciária do
Estado e no Regulamento da GOIASPREV;
XV - aprovar os relatórios anuais da Diretoria da GOIASPREV e as demonstrações ﬁnanceiras de cada exercício, bem
como os planos e programas de benefícios e custeio do RPPS e do RPPM.
§ 1º As decisões ou deliberações do Conselho de Gestão serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Para realizar suas atividades, os três Poderes e os órgãos autônomos prestarão toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho de Gestão, fornecendo-lhe, quando solicitados, os
estudos técnicos correspondentes.
§ 3º O Conselho de Gestão poderá requisitar, a custo da GOIASPREV, desde que justiﬁcadamente, auditoria externa,
elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, ﬁnanceiros e organizacionais referentes à
sua competência.
§ 4º Incumbirá à Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças da GOIASPREV proporcionar ao Conselho de Gestão os
meios necessários ao exercício de suas competências, instalando, inclusive, sua Secretaria Executiva.
§ 5º O Conselho de Gestão será composto por 06 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo
Governador do Estado, com a seguinte composição:
I - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que será o seu Presidente;
II - Presidente da GOIASPREV, que será seu Vice-Presidente;
III - um representante do Governo do Estado a ser indicado pelo Titular da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento;


IV - três representantes de entidades representativas dos servidores civis e militares, com seus suplentes, a serem
indicados pelo Presidente da respectiva entidade, após apreciação do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento, para posterior designação pelo Governador do Estado.
§ 6º Os membros do Conselho de Gestão deverão ter curso superior completo.
§ 7º Os suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Gestão serão por eles indicados.
§ 8º O Conselho de Gestão da GOIASPREV funcionará na sede desta Autarquia e reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 9º Para realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 10. O Presidente do Conselho terá voto de qualidade.
§ 11. As resoluções a serem publicadas no Diário Oficial serão definidas pelo Conselho.
§ 12. Os Conselheiros suplentes, quando não substituindo os titulares, poderão participar das reuniões somente com
direito a voz.
§ 13. As deliberações do Conselho de Gestão da GOIASPREV, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria
dos membros presentes.
Art. 9º A Diretoria é o órgão de execução das atividades de administração da GOIASPREV, em conformidade com a
política de administração traçada pelo Conselho de Gestão.
Art. 10. A Diretoria será composta por três Diretores, cujas atribuições serão definidas em Regulamento, sendo:
I - um Presidente;
II - um Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças;
..........................................................................................
§ 1º O Governador do Estado aprovará a indicação dos membros da Diretoria da GOIASPREV, que deverão preencher os
seguintes requisitos:
..........................................................................................
§ 2° Os membros da Diretoria da GOIASPREV terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o mesmo
ou outro cargo da Diretoria, a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os membros dos Conselhos não poderão ocupar cargos na Diretoria durante o transcurso de seus mandatos, mesmo
que renunciem ou sejam destituídos.
§ 4º Os Diretores terão assentos nas reuniões do CEP, com direito a voz, mas sem direito a voto, e poderão integrar o
Conselho de Gestão.
§ 5º....................................................................................
I - ......................................................................................
a) o Presidente e o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças serão nomeados pelo Governador do Estado, entre os
nomes constantes de uma lista séptupla formada pela indicação de um representante de cada um dos Poderes, órgãos
autônomos e corporações seguintes:
..........................................................................................
II - .....................................................................................
a) o Presidente será nomeado pelo Governador do Estado entre os indicados em lista tríplice formada pelos servidores
públicos, militares, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, escolhidos por meio de processo eletivo disciplinado no
Regulamento da GOIASPREV;
b) os Diretores de Previdência e de Gestão, Planejamento e Finanças serão nomeados pelo Governador do Estado entre
os nomes constantes de uma lista séptupla formada pela indicação de um representante de cada um dos Poderes, órgãos
autônomos e corporações seguintes:
..........................................................................................
III - ...................................................................................
a) o Presidente será nomeado pelo Governador do Estado entre os nomes constantes de uma lista séptupla formada pela
indicação de um representante de cada um dos Poderes, órgãos autônomos e corporações seguintes:
..........................................................................................
b) os Diretores de Previdência e de Gestão, Planejamento e Finanças serão nomeados pelo Governador do Estado entre
os indicados em lista tríplice formada pelos servidores públicos, militares, ativos e inativos, e respectivos pensionistas,
escolhidos por meio de processo eletivo disciplinado no Regulamento da GOIASPREV;


..........................................................................................
§ 7º A alteração na nomenclatura ou transformação de cargo da Diretoria da GOIASPREV, por força de reforma
administrativa, não implicará a substituição do seu titular ou a interrupção do respectivo mandato, a ser completado no
cargo da Diretoria resultante de alteração ou transformação.
§ 8º O Presidente da GOIASPREV será o representante do RPPS e RPPM no Conselho de Administração e Conselho de
Acionistas da Saneamento de Goiás S/A –SANEAGO– e no Conselho de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência
Social –CONAPREV-MPS, na condição de titular, e o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, como seu suplente ou
substituto.
§ 9º No caso de vacância, durante o mandato, do cargo da Diretoria por indicação na forma prevista no § 5º, I, “a”, e II, “b”,
deste artigo, competirá ao Poder ou órgão autônomo de origem do então Diretor ou Presidente a indicação de seu
substituto para o cumprimento do restante do mandato interrompido.
§ 10. A recondução para o segundo mandato de que trata o § 2º, será por decreto do Governador do Estado,
dispensando-se os procedimentos de indicação previstos no § 5º, II, “a” e “b”, deste artigo, salvo para o cargo em que não
houver recondução, se for o caso.
§ 11. Quando o militar for nomeado para cargo da Diretoria da GOIASPREV será ele agregado nos termos do art. 75, §§
1º, inciso I, e 2º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, pelo período do mandato.
Art. 11. São atribuições do Presidente organizar e supervisionar as atividades da GOIASPREV e exercer as demais
atribuições definidas em seu Regulamento.
Art. 12. Cabe aos Diretores de Previdência e de Gestão, Planejamento e Finanças desempenhar as atribuições previstas
no Regulamento da GOIASPREV, além daquelas que lhes forem delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos:
I - o Presidente e/ou o Diretor de Previdência serão substituídos pelo Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças;
II - o Presidente e o Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, pelo Diretor de Previdência, em caso de ausência
conjunta.
Art. 13. ..............................................................................
I - analisar demonstrações ﬁnanceiras, documentos contábeis da entidade, demais documentos ou registros que entender
necessários ou que forem solicitados pelo Conselho de Gestão ou CEP e emitir parecer, submetendo-o à deliberação
deste;
II - opinar sobre assuntos de natureza econômico-ﬁnanceira e contábil que lhe sejam submetidos pelos Conselhos de
Gestão e CEP ou pela Diretoria da GOIASPREV;
III - comunicar ao Conselho de Gestão e ao CEP fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;
IV - apreciar a prestação de contas anual, emitindo parecer que será submetido à deliberação do CEP e do Conselho de
Gestão;
..........................................................................................
Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal examinará os livros e documentos da GOIASPREV,
podendo, ainda, solicitar, justiﬁcadamente, ao CEP ou ao Conselho de Gestão o auxílio de especialistas e peritos, bem
como de auditoria externa, à conta da GOIASPREV.
Art. 14. ..............................................................................
..........................................................................................
§ 10. O Conselho Fiscal poderá ser convocado extraordinariamente por seu Presidente, a requerimento de, no mínimo,
três dos seus membros, pelo CEP ou Conselho de Gestão ou pela Diretoria da GOIASPREV, conforme dispuser o
regimento interno, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de realização da reunião.
Art. 15. ..............................................................................
I - Presidência;
II - Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças;
III - Diretoria de Previdência.
..........................................................................................
Art. 20. A GOIASPREV reterá das contribuições previdenciárias a importância correspondente a 1,5% (um e meio por
cento) do montante da folha de pagamento de inativos e pensionistas relativa ao exercício anterior para o custeio dos
seus serviços administrativos e de apoio, em duodécimos mensais.
..........................................................................................
Art. 22. O Estado de Goiás é responsável pela transferência dos recursos referentes a eventuais insuﬁciências ﬁnanceiras
do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a responsabilidade


proporcional por essas insuﬁciências de cada Poder, inclusive suas autarquias e fundações públicas, Ministério Público e
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
..........................................................................................
Seção II
Dos Fundos Especiais
Art. 26. Ficam criados, como unidades orçamentárias da Goiás Previdência –GOIASPREV–, os seguintes fundos
especiais:
I - Fundo Financeiro do RPPS: tem por ﬁnalidade a arrecadação dos recursos econômicos e ﬁnanceiros de qualquer
natureza para o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, ativos e inativos, do RPPS que tenham
ingressado no serviço público estadual até a data de 31 de dezembro de 2012, e aos respectivos dependentes, até que
seja extinto o último benefício a ser custeado com os recursos deste Fundo, nos termos do Regulamento;
II - Fundo Financeiro do RPPM: tem por ﬁnalidade a arrecadação dos recursos econômicos e ﬁnanceiros de qualquer
natureza para o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, ativos e inativos, do RPPM, e aos respectivos
dependentes, nos termos do Regulamento;
III - Fundo Previdenciário: tem por ﬁnalidade a arrecadação e capitalização dos recursos econômicos e ﬁnanceiros de
qualquer natureza para o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados, ativos e inativos, do RPPS, que
ingressarem no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013 e aos seus dependentes, nos termos do
Regulamento.
- Extinto pela Lei Complementar nº 131, de 12-07-2017, art. 1º.

§ 1º O Fundo Financeiro do RPPS é composto:
I - das contribuições previdenciárias mensais estabelecidas no art. 23, incisos I e II, da Lei Complementar nº 77, de 22 de
janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas previstos no inciso I do caput;
II - da contribuição patronal mensal estabelecida no art. 23, inciso III, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de
2010, em relação aos segurados ativos previstos no inciso I do caput;
III - das receitas oriundas da compensação ﬁnanceira entre regimes previdenciários, na forma estabelecida no art. 201, §
9º, da Constituição Federal;
IV - das contribuições previdenciárias em atraso, em relação aos segurados previstos no inciso I do caput;
V - dos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual,
em relação aos segurados previstos no inciso I do caput;
VI - dos aportes financeiros extraordinários do Estado;
VII - dos bens, recursos e direitos que lhe forem destinados e incorporados, após anuência do Conselho de Gestão da
GOIASPREV;
VIII - do produto da alienação de bens;
IX - dos aluguéis e de outros rendimentos derivados dos seus bens;
X - de outras receitas previstas em lei.
§ 2º O Fundo Financeiro do RPPM é composto:
I - das contribuições previdenciárias mensais estabelecidas no art. 23, incisos I e II, da Lei Complementar nº 77, de 22 de
janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas previstos no inciso II do caput;
II - da contribuição patronal mensal estabelecida no art. 23, inciso III, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de
2010, em relação aos segurados ativos previstos no inciso II do caput;
III - das contribuições previdenciárias em atraso, em relação aos segurados previstos no inciso II do caput;
IV - dos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento de quantias devidas ao RPPM, em relação
aos segurados previstos no inciso II do caput;
V - dos aportes financeiros extraordinários do Estado;
VI - de outras receitas previstas em lei.
§ 3º O Fundo Previdenciário é composto:
I - das contribuições previdenciárias mensais estabelecidas no art. 23, incisos I e II, da Lei Complementar nº 77, de 22 de
janeiro de 2010, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas previstos no inciso III do caput;
II - da contribuição patronal mensal no mesmo índice estabelecido no art. 23, inciso I, da Lei Complementar nº 77, de 22
de janeiro de 2010, em contrapartida à contribuição dos segurados ativos relacionados no inciso III do caput;
III - dos bens, recursos e direitos que lhe forem doados, destinados e incorporados, após anuência do Conselho de Gestão
da GOIASPREV;
IV - dos aluguéis e de outros rendimentos derivados dos seus bens com destinação específica;


V - das contribuições previdenciárias em atraso, dos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento
de quantias devidas à previdência estadual, em relação aos beneficiários previstos no inciso II do caput;
VI - dos aportes financeiros extraordinários do Estado;
VII - da reversão de saldos não aplicados;
VIII - do produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos, bem como da alienação de
bens;
IX - dos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários advocatícios de que trata o art. 108, § 5º, da Lei
Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010;
X - de outras receitas previstas em lei.
§ 4º Ficam vedadas a transferência de recursos entre os Fundos Financeiro e Previdenciário, bem como a destinação dos
mesmos para fins diversos dos previstos nesta Lei Complementar.
§ 5º O Estado de Goiás é responsável pela transferência dos recursos referentes a eventuais insuﬁciências ﬁnanceiras do
RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a responsabilidade proporcional
por essas insuﬁciências de cada Poder, inclusive suas autarquias e fundações públicas, Ministério Público e Tribunais de
Contas do Estado e dos Municípios.
§ 6º A GOIASPREV é a unidade gestora dos Fundos Financeiro e Previdenciário, nos termos do art. 26 desta Lei
Complementar, mantendo, obrigatoriamente, para cada Fundo conta ﬁnanceira e escrituração contábil distintas,
observando-se o seguinte:
I - os registros cadastrais individualizados dos segurados e seus dependentes deverão ser feitos nos respectivos Fundos
de filiação;
II - é vedada a ﬁliação concomitante em dois Fundos por um mesmo segurado, salvo se ocupante de dois cargos
acumuláveis nos termos da Constituição Federal.
§ 7º É vedada a transferência voluntária de filiação de um Fundo para outro.
§ 8º Os Fundos Financeiros, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 26 desta Lei Complementar ficam estruturados
em regime de repartição simples e o Fundo Previdenciário, de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, em regime de
capitalização.
§ 9º Os benefícios administrados pelos Fundos Financeiros serão custeados pelos recursos previstos nos §§ 1º, 2º e 5º
deste artigo.
§ 10. Os benefícios administrados pelo Fundo Previdenciário serão custeados exclusivamente pelos recursos previstos no
§ 3º deste artigo.
§ 11. Os percentuais da contribuição previdenciária destinados aos Fundos Previdenciário e Financeiro serão alterados
mediante lei, com prévia reavaliação atuarial, de modo a garantir o equilíbrio entre o Plano de Custeio e o Plano de
Benefícios, observado o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal.
§ 12. A GOIASPREV manterá conta bancária individualizada por Poder e órgão autônomo em cada Fundo com o ﬁm
especíﬁco de recebimento das contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, da cota patronal e dos
valores aﬁns correspondentes à cobertura de insuﬁciências ﬁnanceiras do respectivo Fundo, que serão destinados para o
pagamento de seus benefícios previdenciários.
§ 13. A GOIASPREV, para permitir pleno controle ﬁnanceiro e contábil das receitas do RPPS e RPPM, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias após a criação dos Fundos, nos termos do Regulamento, promoverá:
I - o depósito das disponibilidades de caixa dos regimes em contas separadas das demais disponibilidades do Estado;
II - o registro contábil individual em cada Fundo das contribuições por Poder e Órgão;
III - a manutenção de escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas
destacadas no orçamento para pagamento de benefícios.
§ 14. O Fundo Previdenciário tem seu patrimônio formado:
I - pelo saldo existente em conta bancária e aplicações financeiras;
II - pelos créditos oriundos da carteira imobiliária;
III - por bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos ou que vierem a ser constituídos na
forma legal.
§ 15. O Fundo Financeiro do RPPS tem seu patrimônio formado pelos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos ou que vierem a ser constituídos na forma legal.
§ 16. Fica o Conselho de Gestão da GOIASPREV autorizado a expedir os atos necessários ao pleno cumprimento das
diretrizes dos fundos criados por esta Lei Complementar nos termos do Regulamento.
§ 17. O Conselho Fiscal da GOIASPREV é o órgão de ﬁscalização e análise das demonstrações ﬁnanceiras e contábeis
dos Fundos.


Seção III
Do Comitê de Investimento
Art. 26-A. Fica criado o Comitê de Investimento no âmbito da GOIASPREV para acompanhar, ﬁscalizar e auxiliar na
execução da Política de Investimento do RPPS, observando e promovendo os princípios de governança, transparência e
eficiência na gestão e aplicação dos recursos do Fundo Previdenciário do RPPS, competindo-lhe ainda:
I - a emissão de parecer, quando necessário, sobre as análises técnicas, econômicas, ﬁnanceiras e conjunturais do gestor
da política de investimento da GOIASPREV;
II - a avaliação e o acompanhamento das opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda, renovação
e realocação dos ativos da carteira da GOIASPREV, em consonância com a política de investimento;
III - o preenchimento da Autorização de Aplicação e Resgate –APR–, nos termos das normas do Ministério da Previdência
Social.
§ 1º O Comitê de Investimento será composto pelo Presidente, Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças, bem como
Gerente de Planejamento e Finanças da GOIASPREV e por um representante do Conselho de Gestão.
§ 2º As atribuições dos membros do Comitê de Investimento serão definidas em Regulamento.
§ 3º O Comitê de Investimento ficará vinculado ao Conselho de Gestão da GOIASPREV, e sob o seu controle finalístico.
Art. 27. Os recursos garantidores das reservas técnicas e provisões do Fundo a que se refere o art. 26 desta Lei
Complementar serão aplicados de acordo com a normatização do Conselho Monetário Nacional e da legislação aplicável à
matéria, observadas ainda as regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência ﬁnanceira,
mediante prévia aprovação do Conselho de Gestão.
Art. 28. ..............................................................................
Parágrafo único. Mediante autorização do Conselho de Gestão e cumpridas as demais formalidades jurídicas,
principalmente autorização legal especíﬁca para os bens imóveis, a GOIASPREV poderá proceder à alienação ou
oneração dos bens doados ao Fundo a que se refere esta Lei Complementar, devendo tal alienação ou oneração observar
os valores praticados pelo mercado e revertê-los em seu benefício.
..........................................................................................
Art. 30. É vedada aos membros do CEP e do Conselho Fiscal a acumulação de cargos na administração da GOIASPREV.
..........................................................................................
Art. 35. Os membros do CEP, do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento poderão receber
jetons pelo exercício de suas funções nesses órgãos, na forma de lei específica.
..........................................................................................
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a GOIASPREV o acervo patrimonial, até mesmo bens móveis
e imóveis, inclusive do IPASGO, para o necessário desempenho de suas atribuições.
...............................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.