

                                LEI Nº 7 447



                                    Abre Crédito Suplementar para o fim  que
                                    especifica.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do art. 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e  eu,  José
Carlos Gratz, seu presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 576.754,00
(quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e cinqüenta  e  quatro  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  Dotação  Orçamentária,
indicada no Anexo II.


        Art. 3º Ficam incluídas as entidades no Anexo V da Lei Orçamentária
Anual Nº 7.065, de 28  de  janeiro  de  2002,  no  Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado e Planejamento, conforme Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 23/01/2003)













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