


                                LEI Nº 7.939


                                    Autoriza o Poder Executivo e o Instituto
                                    Estadual de Saúde Pública - IESP a  doar
                                    bens imóveis aos municípios.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam o Poder Executivo e o Instituto  Estadual  de  Saúde
Pública - IESP autorizados a doar aos municípios os imóveis que  lhes  foram
cedidos através de Termo de Cessão de Uso, firmado até a data da  publicação
desta Lei e que se encontram na posse dos mesmos, observados  os  termos  da
Lei nº 5.046, de 13.06.95.


         Parágrafo único. A doação de que trata o “caput” deste artigo será
concretizada através de escritura pública de doação, que será  assinada  por
um Procurador do Estado ou por um Procurador do IESP, caso o imóvel seja  de
propriedade da Autarquia, observada a devida autorização do seu Conselho  de
Administração.


         Art.  2º  Os  imóveis  doados  se  destinam   à   implantação   da
municipalização da saúde, não podendo ser dada outra destinação sob pena  de
reversão ao patrimônio dos doadores.


         Art. 3º Caberá a cada município donatário arcar  com  as  despesas
decorrentes da respectiva doação, bem como pelo registro  do  imóvel  doado,
ficando o Estado do  Espírito  Santo  e  o  IESP  isentos  do  pagamento  de
quaisquer verbas decorrentes da presente doação.


         Art. 4º A doação  deverá  ser  precedida  de  análise  feita  pela
Superintendência Central de Ações de Saúde  e  da  Superintendência  Central
Administrativa e Financeira, de parecer da Procuradoria do  Instituto  e  de
decisão do Secretário de Estado da Saúde ou do Diretor-Presidente do IESP.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.

         Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 16/12/2004)




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