
DECRETO Nº 2587-R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.



                                Regulamenta o Fundo de Incentivo ao Esporte
                                e Lazer  do  Estado  /  PRÓ-ESPORTE,  e  dá
                                outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, I e II,  da  Constituição  Estadual,  tendo  em  vista  o
disposto na Lei 9.365/2009, bem como consta do processo nº 48983179/2010,


DECRETA:


Art. 1° O Fundo de Incentivo ao Esporte e  Lazer  do  Estado  /  PRÓ-ESPORTE
tem por objetivo criar condições  financeiras  e  de  gerência  de  recursos
destinados ao desenvolvimento do desporto profissional e amador,  executados
ou coordenados pela Secretaria de Estado de  Esportes  e  Lazer  /  SESPORT,
visando a consecução dos princípios e objetivos estabelecidos nos  arts.  2º
e  5º,  da  Lei  9.365/2009,  à  luz  do  estabelecido  no  artigo  217   da
Constituição Federal.


Art. 2° O PRÓ-ESPORTE é um fundo de natureza contábil, com prazo de  duração
indeterminado, gestão autônoma e será administrado pela SESPORT.


Art. 3° O fundo de apoio ao  esporte  /  PRÓ-ESPORTE  apoiará  projetos  que
visem a:


 I. descentralização administrativa  e  apoio  institucional  às  federações
    esportivas;


II. promoção prioritária do desporto escolar;


III. prática e o desenvolvimento do  esporte  e  do  lazer  entre  crianças,
    adolescentes e jovens em situação de risco social, pessoas portadoras de
    deficiência e idosos;


IV. formação continuada nas áreas do conhecimento, aplicadas  ao  esporte  e
    lazer, de atletas, dirigentes, árbitros, técnicos, profissionais da área
    de educação física e áreas afins;


 V. incremento do interesse da população pela prática habitual de esportes;


VI. construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;


VII. apoio a atletas de alto rendimento;


VIII. ampliação do Projeto Campeões de Futuro.


Art. 4º  O fundo PRÓ-ESPORTE é constituído dos seguintes recursos:


I. dotação consignada no orçamento anual do Estado;


II.   doações,   auxílios   e   transferências   de   entidades   nacionais,
   internacionais e não governamentais;


III. empréstimos e outros recursos  financeiros  de  entidades  nacionais  e
   internacionais;


IV. recursos de transferência negociada e não onerosa,  junto  a  organismos
   internacionais de apoio ao fomento;


V.  recursos  oriundos  da  amortização,  correção,  juros  e  multas   dos
   financiamentos efetuados pelo próprio fundo;


VI. recursos patrimoniais;


VII. outros recursos, créditos e rendas adicionais ou  extraordinários  que,
   por sua natureza, lhe possam ser destinados.


Parágrafo único. Os rendimentos  auferidos  das  aplicações  financeiras  do
fundo PRÓ-ESPORTE serão, obrigatoriamente, revertidos ao  caixa  do  próprio
Fundo.


Art. 5º Na administração do fundo PRÓ-ESPORTE a SESPORT observará as  normas
vigentes de execução orçamentária e financeira, inclusive  as  relativas  ao
controle e prestação de contas, salvo naquilo que lhe for peculiar.


Art. 6º A administração do Fundo remeterá, anualmente, ao órgão  central  de
planejamento e orçamento, o plano de  aplicação  de  recursos  orçamentários
para o exercício seguinte. O plano de aplicação detalhará  as  previsões  de
receitas e a fixação das despesas, de acordo  com  a  legislação  federal  e
descreverá os objetivos e metas a alcançar.


Art. 7º A SESPORT publicará editais de incentivo  ao  esporte  e  ao  lazer,
cujos  beneficiários  serão  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  direito
privado, com ou sem fins lucrativos, de caráter estritamente esportivo.


Parágrafo  único.  Compete  à  SESPORT  definir,  em  ato  normativo  a  ser
expedido, os prazos, procedimentos e meios  necessários  a  dar  publicidade
aos editais de incentivo ao esporte.


Art. 8º A destinação de recursos para os fins  previstos  nos  editais  PRÓ-
ESPORTE se fará mediante prévia aprovação do Grupo  Coordenador,  observando
as finalidades estabelecidas no art. 5º, I, II e III, da Lei 9.365/2009.


§ 1° As pessoas físicas e jurídicas interessadas em obter recursos  do  PRÓ-
ESPORTE deverão encaminhar projetos cujo objeto atenda,  adequadamente,  aos
propósitos previstos no  art.  3°  deste  Decreto,  em  conformidade  com  o
exigido em cada edital publicado.


§ 2° Os projetos apresentados ao Fundo deverão, obrigatoriamente, conter:


 I. apresentação, contendo os objetivos do projeto;


II. justificativa do projeto,  na  qual  serão  explicitadas  as  formas  de
    atendimento aos dispositivos expressos no art. 3° deste Decreto;


III.  objetivos  gerais  e  específicos,  nos  quais,  serão  definidas   as
    intenções dos interessados para fins de enquadramento nos art. 3°  deste
    Decreto;


IV. metas  a  serem  atingidas,  sempre  que  possível  indicadas  de  forma
    quantitativa, definindo o  público  alvo  do  projeto  e  os  resultados
    esperados;


 V. contrapartida oferecida, quando for o caso;


VI. plano de aplicação dos recursos financeiros,  apresentado  por  meio  de
    planilhas de custos, em reais, com definição das etapas  e  períodos  de
    execução;


VII. cronograma físico-financeiro com indicação do período  de  execução  de
    cada etapa e o respectivo valor;


VIII. termo de compromisso de  que,  nos  meios  de  divulgação  e  promoção
    utilizados constará, obrigatoriamente,  registro  de  que  o  projeto  é
    patrocinado pelo PRÓ-ESPORTE/ SESPORT.


§ 3° No processo de análise, seleção e julgamento  de  mérito  dos  projetos
inscritos nos  termos  dos  editais  de  incentivo  ao  esporte,  a  SESPORT
deliberará sobre a viabilidade no aspecto  técnico-esportivo,  com  base  em
parecer da Comissão de Seleção e Aprovação de Projetos.


§ 4° A Comissão de Seleção e Aprovação de Projetos, de que  trata  o  §  3º,
será composta por servidores estaduais e uma  ou  mais  pessoas  de  notório
saber da sociedade civil, ratificadas pelo Conselho  Estadual  de  Esportes,
conforme disposto no § 2°, do art. 6°, da Lei 9.365/2009.


§ 5° Os projetos inscritos no PRÓ-ESPORTE, serão  analisados  pela  Comissão
de Seleção e Aprovação de Projetos, no prazo de até 45  (quarenta  e  cinco)
dias, observada a ordem cronológica do protocolo de inscrição dos  projetos.



§ 6° A  Comissão  de  Seleção  e  Aprovação  de  Projetos,  após  exame  dos
projetos, emitirá parecer conclusivo considerando-os aptos ou não a  receber
o apoio financeiro do PRÓ-ESPORTE.


§ 7° A SESPORT designará, em cada processo  de  liberação  de  recursos,  um
fiscal, que acompanhará e avaliará a execução do apoio financeiro, na  forma
da legislação pertinente.


Art. 9º Não poderão apresentar projetos junto  ao  PRÓ-ESPORTE,  as  pessoas
físicas ou jurídicas que, tendo recebido apoio financeiro, tiveram  projetos
com prestação de contas rejeitadas pelo  Órgão  Gestor  do  Fundo  ou  cujos
projetos não se iniciaram ou foram interrompidos sem justa causa.


Art. 10. A SESPORT poderá, ouvido o Conselho Estadual de Esportes e,  quando
for  o  caso,  o   Grupo   Coordenador   do   PRÓ-ESPORTE,   editar   normas
complementares estabelecendo:


I. cronograma de apresentação, julgamento e liberação dos recursos para  os
   projetos apoiados;


II.  os  valores  máximos  e  mínimos  a  serem  atribuídos  a  um  projeto,
   individualmente, considerando  as  previsões  do  montante  de  recursos
   financeiros disponíveis.


Art. 11. Aprovado  o  projeto  pela  Comissão  de  Seleção  e  Aprovação  de
Projetos, e após aprovação da Procuradoria Geral do  Estado,  o  interessado
será convocado  para  a  assinatura  do  contrato  ou  instrumento  jurídico
similar, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério SESPORT.


Art. 12. O contrato deverá estabelecer  as  condições  para  a  execução  do
projeto, expressas em  cláusulas  que  definam  os  direitos,  obrigações  e
responsabilidades das partes.


§ 1º Constará do contrato:


 I. nome e qualificação do interessado;


II. número do processo que lhe deu origem;


III. fonte de recursos;


IV. prazo de início e conclusão do projeto;


 V. objeto;


VI. valor;


VII. responsabilidades das partes, penalidades e valor da multa;


VIII. previsão de possibilidade de aditamento, prorrogação e alteração.


§ 2º A SESPORT publicará extrato do contrato no Diário Oficial do  Estado  e
em campo próprio no sitio da Secretaria.


Art. 13. O não comparecimento para a assinatura do contrato  ou  instrumento
jurídico similar, no prazo estabelecido, terá como consequência  a  extinção
do direito de receber o apoio do PRÓ-ESPORTE.


Art. 14. A inexecução parcial ou total  do  projeto  enseja  a  extinção  do
contrato   ou   instrumento   jurídico   similar,   com   as   conseqüências
estabelecidas no mesmo e as previstas neste Decreto.


§ 1° Constituem causas para rescisão do contrato,  sem  prejuízo  de  outras
situações que possam ocorrer:


I. o não cumprimento ou a execução irregular do projeto ou de seus prazos;


II. atraso injustificado do início do projeto;


III. paralisação sem justa causa;


IV. cometimento reiterado de faltas na execução.


Art.  15.  O  interessado  deverá  abrir  conta  corrente   em   instituição
financeira oficial para a movimentação dos  recursos  financeiros  recebidos
do PRÓ-ESPORTE.


Art. 16. Na execução do projeto, os pagamentos  efetuados  pelo  interessado
serão em cheque nominal ao credor.


§ 1° Nos casos de pequenas despesas ou despesas de viagens cujos  pagamentos
não puderem ser efetuados em cheque, o interessado poderá sacar  o  dinheiro
para pagá-las, comprovando-as e justificando-as com documentos hábeis.


Art. 17. O  beneficiário  do  PRÓ-ESPORTE  deverá  apresentar  prestação  de
contas dos recursos públicos recebidos no  prazo  estipulado  no  respectivo
edital.


Art. 18. O saldo dos recursos não aplicados  no  projeto  será  recolhido  à
conta corrente do PRÓ-ESPORTE, ainda que o recolhimento se dê  no  exercício
seguinte ao da liberação dos recursos.


Art. 19. Compete à SESPORT a análise da prestação  de  contas  dos  recursos
transferidos,  podendo  baixar  normas  suplementares,   sem   prejuízo   da
fiscalização pelos órgãos de  controle  interno  e  externo  do  Governo  do
Estado.


Art. 20. As prestações de contas serão aprovadas pelo Secretário  de  Estado
de Esportes e Lazer, ouvido o Grupo Coordenador do PRÓ-ESPORTE.


Art. 21. O Grupo Coordenador, com a composição dada pelo  art.  11,  da  Lei
9.365/2009, é órgão consultivo do PRÓ-ESPORTE.


§ 1° Cada membro efetivo terá um suplente, indicado em  conformidade  com  o
critério estabelecido no caput deste artigo.


§ 2° Os membros efetivos e o  Presidente  serão  designados  juntamente  com
seus suplentes, pelo Governador do Estado, para mandato de  2  (dois)  anos,
iniciado na data da posse dos nomeados, sendo permitida uma recondução.


§ 3° A Presidência do Grupo Coordenador caberá ao Secretário  de  Estado  de
Esportes e Lazer, conforme disposto no art. 11, da Lei 9.365/2009.


§ 4° O suplente será convocado para integrar a mesa,  nos  casos  de  falta,
licença,  férias  ou  impedimento  do  respectivo  titular,  com  as  mesmas
prerrogativas do membro efetivo.


§ 5° O suplente, quando não substituindo o  titular,  poderá  fazer  uso  da
palavra nas reuniões, sem direito a voto.


§ 6° As deliberações  do  Grupo  Coordenador  do  PRÓ-ESPORTE,  observado  o
quorum mínimo de metade mais um  de  seus  membros  para  a  instalação  das
reuniões, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.


§ 7° O Presidente terá direito a voto, inclusive ao de desempate.


§ 8° As deliberações serão expressas por meio de resoluções  assinadas  pelo
Presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.


Art. 22. O Grupo Coordenador do PRÓ-ESPORTE terá sua sede na  SESPORT  e  se
reunirá  mediante convocação de seu Presidente.


Art. 23.  O  PRÓ-ESPORTE  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas junto  ao  Tribunal
de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.


Art. 24. Os bens móveis e imóveis adquiridos  com  recursos  do  PRÓ-ESPORTE
serão incorporados ao patrimônio do Estado.


Art. 25. Na hipótese de liquidação ou  extinção  do  Fundo,  eventual  saldo
remanescente será integrado ao patrimônio financeiro da SESPORT.


Art. 26.  O titular da Secretaria de Estado de Esportes e  Lazer,  ouvido  o
Grupo Coordenador, baixará normas complementares que julgar  necessárias  ao
funcionamento do fundo PRÓ-ESPORTE.


Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  setembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 24/09/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador