

DECRETO N.º 1.701-R , DE 19 DE JULHO DE 2006.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 979 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               979.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º Considerar-se-á desistência do sujeito  passivo,  em  relação  ao
    requerimento a que se refere o caput, a falta do pagamento previsto  no
    § 4.º e de emissão e apresentação da nota  fiscal  de  transferência  à
    Gerência Tributária.


    ........................................................................
    ........................................." (NR)


     


Art. 2.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.009, com a seguinte redação:


    I - o art. 1.009:


     “Art. 1.009. O estabelecimento exportador localizado neste Estado, que
    possuir saldos credores acumulados do imposto, previstos no  art.  112,
    poderá utilizá-los ou  transferi-los  a  terceiros,  desde  que  a  sua
    posterior  utilização  esteja  vinculada   à   extinção   de   créditos
    tributários devidos à Fazenda Pública Estadual:


    I - constante de auto de infração ou notificação de débito lavrados até
    31 de dezembro  de 2005, ainda que inscrito em dívida  ativa,  ajuizada
    ou não a sua cobrança; ou


    II - remanescente de parcelamento, com termo  de  acordo  rescindido  e
    inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro  de 2005.


    § 1.º  O interessado deverá apresentar requerimento, até 31 de  outubro
    de 2006, à Agência  da  Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver 
    circunscrito, ou à Procuradoria Geral do Estado, quando  se  tratar  de
    processo encaminhado àquele órgão para  propositura  de  ação  judicial
    para cobrança da dívida a que se refere o caput, o qual deverá:


    I - conter:


    a) identificação  da  autoridade  a  quem  é  dirigido,  qual  seja,  o
    Secretário de Estado da  Fazenda  ou  o  Procurador  Geral  do  Estado,
    conforme o caso;


    b) identificação e qualificação do requerente e do sujeito passivo;


    c) declaração de que  possui saldo  credor  acumulado  do  imposto,  em
    razão  de  saídas  amparadas  pela   não-incidência   prevista   na Lei
    Complementar n.º  87,  de  1996,   e  no art.  155,  §  2.º,  X, a,  da
    Constituição Federal,  em  montante  compatível  com  a  liquidação  do
    crédito tributário exigido pelo Fisco; e


    d) data e a assinatura do requerente; e


    II -  estar instruído com:


    a) declaração do sujeito  passivo  interessado  em  celebrar  termo  de
    transação com a Fazenda Pública, de que:


    1. autoriza o estabelecimento exportador a requerer a  transferência  à
    SEFAZ; e


    2.  desiste  de  eventuais  recursos   administrativos   ou   judiciais
    porventura interpostos;  e


    b) cópia autenticada do último DIEF.


    § 2.º  Na declaração de que trata o § 1.º,  II, a,  o  sujeito  passivo
    deverá:


    1. discriminar o crédito a ser objeto de compensação, e


    2. indicar o número do processo, do auto de infração,  da  certidão  de
    dívida ativa  ou  da  notificação  de  débito  e  o  valor  do  crédito
    tributário a ser objeto da transação.


    § 3.º  Quando se tratar de processo em tramitação no âmbito  da  SEFAZ,
    ou da Procuradoria Geral do Estado, sem que tenha sido proposta a  ação
    para cobrança judicial, o requerimento apresentado pelo estabelecimento
    exportador deverá ser juntado  ao  respectivo  processo  e  remetido  à
    Gerência  Tributária,  para  elaboração  de  planilha  de   cálculo   e
    emissão de parecer técnico acerca dos aspectos  formais  necessários  à
    formalização do termo de transação  e,  em  seguida, ao  Secretário  de
    Estado da Fazenda, que ficará  responsável pela sua celebração.


    § 4.º  O Secretário de Estado da Fazenda, caso esteja de  acordo  com a
    manifestação  da Gerência  Tributária,   determinará   a   intimação do
    estabelecimento  exportador,   para   emissão   da   nota   fiscal   de
    transferência  dos  créditos  acumulados, no  prazo  de  trinta   dias,
    contados do recebimento da intimação.


    § 5.º  Após a  intimação  pelo  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  o
    estabelecimento exportador deverá:


    I  -  emitir e  apresentar,  à  Gerência  Tributária, nota  fiscal   de
    transferência ou utilização dos créditos acumulados, no prazo de trinta
    dias, contado a partir da data da  intimação, indicando,  no  corpo  da
    nota, a expressão “Transferência de crédito acumulado à empresa  .....,
    conforme Lei n.º  8.098, de 27 de setembro de  2005”,  ou  a  expressão
    “Utilização de crédito acumulado....., conforme Lei n.º  8.098,  de  27
    de setembro de 2005”, conforme o caso;


    II - indicar, no verso do DMCA, conforme o caso:


    a) no campo  “Natureza  da  Transferência”,  do  quadro  ”C  -  Crédito
    Acumulado Transferido”, a expressão “Transferência autorizada  conforme
    Lei n.º 8.098, de 27 de setembro de 2005”; ou


    b) no campo “Crédito Acumulado Utilizado/Compensação”, do quadro  ”B  -
    Movimento  do  Crédito  Acumulado  no  Mês”,  a  expressão  “Utilização
    autorizada conforme Lei n.º 8.098, de 27 de setembro de 2005”.


    § 6.º  Considerar-se-á desistência do sujeito passivo,  em  relação  ao
    requerimento a que se refere o caput,  o  descumprimento  do  requisito
    previsto no § 5.º.


    § 7.º  Fica vedada a aglutinação, no mesmo   requerimento,  de  pedidos
    referentes a mais de um auto de infração, certidão de dívida  ativa  ou
    notificação de débito.


    § 8.º  Na hipótese de indeferimento do pedido, a SEFAZ dará ciência  ao
    estabelecimento exportador e ao sujeito passivo.


    § 9.º  Para os efeitos da transação de que trata o caput, admitir-se-ão
    a utilização e a  transferência dos  saldos  credores  acumulados  para
    extinção das parcelas do crédito tributário relativas ao valor total do
    imposto exigido, com os acréscimos legais e o valor atualizado da multa
    aplicada, desde que os estabelecimentos  exportadores  que  pretenderem
    transferir ou utilizar saldos credores acumulados nos  termos  do  art.
    112, possam comprovar que em 31  de  dezembro  de  2005  encontravam-se
    regulares  quanto  à  apresentação  dos  DMCAs,  relativos  aos   cinco
    exercício civis imediatamente anteriores.


    § 10.  A transação poderá ser realizada, também, nos  casos  em  que  o
    crédito tributário exigido constituir-se exclusivamente de multa.


    § 11.  Quando  se  tratar  de  processo  em  tramitação  no  âmbito  da
    Procuradoria Geral do Estado, em que tenha sido proposta  a  ação  para
    cobrança judicial,  o  requerimento  apresentado  pelo  estabelecimento
    exportador deverá ser juntado  ao  respectivo  processo  e  remetido  à
    Gerência  Tributária,  para  elaboração  de  planilha  de   cálculo   e
    emissão de parecer técnico acerca dos aspectos  formais  necessários  à
    celebração do termo de transação.


    §  12.  Após  a  celebração  do  termo  de  transação  no   âmbito   da
    Procuradoria Geral do Estado,  os  respectivos  processos  deverão  ser
    encaminhados  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  para  adoção  dos
    procedimentos previstos no § 14, II.


    § 13.  Os titulares, sócios-gerentes, diretores ou representantes legal
    do sujeito passivo deverão firmar o Termo de Transação com a SEFAZ ou a
    PGE, conforme o caso, de acordo com modelo constante do Anexo LXXII, em
    duas vias, que terão a seguinte destinação:


    I - a primeira via, entregue ao sujeito passivo; e


    II -  a segunda via, juntada ao processo.


    § 14.  Celebrado o termo de transação:


    I - o sujeito passivo deverá registrar a nota fiscal  de  transferência
    ou de utilização dos créditos acumulados no livro Registro de  Entradas
    de Mercadorias; e


    II - o Fisco realizará diligência  para  verificar  a  regularidade  da
    transação,  devendo  o auditor  fiscal  designado  para  realização  da
    diligência de que trata o caput, mediante despacho circunstanciado:


     a) caso seja  verificada a regularidade das informações, documentos  e
    registros inerentes à transação, sugerir o encaminhamento  do  processo
    ao Arquivo Geral da SEFAZ; ou


     b)                 constatada a existência  de  vícios,  encaminhar  o
    processo à Gerência Tributária para análise técnica e, se for  o  caso,
    propor a nulidade do termo de transação, sem prejuízo da aplicação  das
    penalidades cabíveis.


    § 15.  O contribuinte que tiver requerido, até 31 de março de  2006,  a
    transferência ou utilização dos saldos credores acumulados do  imposto,
    na forma do art. 979, e cujos  processos  encontrem-se  em  análise  no
    âmbito da SEFAZ, poderá apresentar novo  requerimento  para  efetuar  a
    transação, nas condições previstas neste artigo.” (NR)


 


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido  do  Anexo  LXXII,  na  forma  do  Anexo
Único, que com este se publica.


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19  de  julho  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.








PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 04/08/2006)




        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.701-R , DE 19 DE JULHO DE 2006.

                                       


                                "ANEXO LXXII

                 (a que se refere o art. 1.009 do RICMS/ES)
 
                             TERMO DE TRANSAÇÃO
 
Aos ................ dias do mês de  ..........................  do  ano  de
................, a ...........................  (Secretaria  de  Estado  da
Fazenda ou Procuradoria  Geral  do  Estado,  conforme  o  caso),  neste  ato
representada                     por                      (autoridade/cargo)
..........................................,        e        a        empresa
.............................................,                  estabelecida
...................................................................
inscrição   estadual   n.º   ................................,   CNPJ    n.º
............................................., neste  ato  representada  por
................................,   CPF   n.º    ..........................,
estado    civil    ..........................................,     residente
........................................., na condição de  sujeito  passivo,
atendendo às disposições contidas na Lei n.º 8.098, de  27  de  setembro  de
2005,  resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSAÇÃO,  de  acordo  com  as
cláusulas e condições que seguem:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA. Pela  transferência  ou  utilização  de  saldos  credores
acumulados            de             ICMS             da             empresa
.........................................................,   em   razão   de
saídas  amparadas  pela  não-incidência  prevista no  art.  3º,  II,  da Lei
Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 155, § 2.º,  X, a,
da Constituição Federal, mediante a emissão de nota fiscal de  transferência
ou  utilização de  saldos  acumulados  n.º  ..........................,   de
................  de  ................  de  ..........................,   no
valor  de  R$  ..........................................,   autorizada   no
processo  n.º.............................................,  fica   extinto,
contra o sujeito passivo acima identificado,  o crédito tributário no  valor
de ...................................................................,
 
(        )       constante       de       auto        de        infração n.º
.........................................             lavrado             em
................................                                          de
......................................... de ...........................
 
(       )      constante      de       notificação       de       débito n.º
.........................................             lavrada             em
................................                                          de
......................................... de ...........................
 
(  )  remanescente  de  parcelamento,  com  termo  de  acordo  rescindido  e
inscrito em dívida ativa, por meio de certidão  lavrada  em  ...........  de
........... de ...........
 
CLÁUSULA SEGUNDA.  Fica reconhecido o débito  para  com  a  Fazenda  Pública
Estadual,   e   caracterizada   a   desistência   de   quaisquer    recursos
administrativos ou judiciais porventura interpostos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA.  A celebração do presente TERMO DE TRANSAÇÃO:
 
I - não implica  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  acumulados
declarados pelo sujeito passivo;
 
II - veda a utilização do crédito do imposto objeto da transação  para  fins
de compensação de qualquer natureza;
 
III  -  não  confere  qualquer  direito  à  restituição  ou  compensação  de
importâncias já pagas ou compensadas; e
 
IV - não dispensa o sujeito passivo do pagamento  de  custas  e  emolumentos
judiciais.
 
CLÁUSULA QUARTA.  Fica eleito foro de Vitória para dirimir  e  apreciar  as 
eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação  deste  TERMO  DE
TRANSAÇÃO.
 
CLÁUSULA QUINTA.  Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado,  suspenso  ou
cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de  suas  cláusulas
ou das obrigações a ele  inerentes,  previstas  no  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002.
 
CLÁUSULA SEXTA.  Por estarem plenamente acordados, firmam o  presente  TERMO
DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e  conteúdo  jurídico,  que
passa a vigorar a partir desta data.
 
Vitória,     ................     de     ...........................      de
200.............
 
............................................................................
.................................
Secretário de Estado da Fazenda  ou Procurador Geral do Estado
 
............................................................................
.................................
Sujeito passivo ou representante legal da empresa"

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador