

DECRETO N.º 1979-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.


        


                               Ratifica   o Convênio   ICMS   n.º   123/07,
                               celebrado no âmbito do Conselho Nacional  de
                               Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 123/07,  celebrados  no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade  de Brasília
– DF, em 23 de outubro de 2007, na forma do Anexo Único deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  10  de  dezembro   de   2007,   186.°   da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2007)


















                                 ANEXO ÚNICO
                 CONVÊNIO ICMS 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração  Fiscal  Digital
- EFD.
A União, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -  RFB  e
o Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ, na  113ª  reunião
extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia  23  de  outubro  de  2007,
tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição  Federal,
no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo  de  Cooperação  ENAT  nº
02/2005, resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os §§ 2º  e  3º  à  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 143/06, de  15  de  dezembro  de  2006,  com  as  seguintes
redações, ficando renumerado para § 1º o seu atual parágrafo único:
"§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão  realizadas  no
ambiente  nacional  Sistema  Público  de  Escrituração   Digital   -   SPED,
instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007,  e  administrado
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata  retransmissão  à
respectiva unidade federada."
"§ 3º Observados os padrões  fixados  para  o  ambiente  nacional  SPED,  em
especial  quanto  à  validação,  disponibilidade  permanente,  segurança   e
redundância, faculta-se  às  Secretarias  Estaduais  de  Fazenda,  Finanças,
Receita ou Tributação dos Estados  e  do  Distrito  Federal  recepcionar  os
dados relativos à EFD diretamente em  suas  bases  de  dados,  com  imediata
retransmissão ao ambiente nacional SPED.".
Cláusula segunda O § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 143/06, passa  a
viger com a seguinte redação:
"§ 3º Em relação aos contribuintes localizados  no  Distrito  Federal  e  no
Estado de  Pernambuco,  o  prazo  previsto  no  §  1º  fica  condicionado  à
implementação  no  sistema  dos  documentos  e  livros  fiscais,  guias   de
informação e declarações  apresentadas  em  meio  digital,  nos  termos  das
respectivas legislações, relativas aos impostos de sua competência.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 23 de outubro de 2007.

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador