
                                LEI Nº 10.983


                                   Dispõe sobre  a  proibição  da  entrada,
                                   permanência e/ou hospedagem de  crianças
                                   e/ou   adolescentes   em   motéis   e/ou
                                   estabelecimentos congêneres e dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica proibida  a  entrada,  permanência  e/ou  hospedagem  de
crianças e/ou adolescentes em motéis e/ou estabelecimentos congêneres.


       Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos em que a criança  e/ou  o
adolescente estiver acompanhado pelos pais e/ou responsáveis,  nos  estritos
termos do disposto no art. 82 da Lei Federal nº 8.069, de  13  de  julho  de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.


       Art. 2º A inobservância ao disposto nesta  Lei  configurará  infração
administrativa, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:


       I - VETADO;


       II – VETADO;


       III - aplicação de multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinquenta mil)
Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


       Art. 3º VETADO.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de março de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/03/2019)L