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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18961


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.961 DE 13 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1038/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001100, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 5.388,32m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede de Energia Elétrica, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.817, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica
MUNICÍPIO: Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.377.795,9351


208.998,2558


309°30'45"


15,32


V2


V3


8.377.806,7078


209.003,9325


27°47'14"


12,18


V3


V4


8.378.004,6916


209.158,3938


37°57'37"


251,11


V4


V5


8.377.999,0600


209.173,0252


111°03'06"


15,68


V5


V6


8.377.798,5337


209.016,5803


217°57'37"


254,33


V6


V1


8.377.786,1880


209.010,0747


207°47'14"


13,95


Área Total: 3.986,81m²
Perímetro: 562,57m


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica
MUNICÍPIO: Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.378.063,1281


209.068,6996


303°44'10"


110,68


V2


V3


8.378.066,9082


209.070,6037


26°44'07"


4,23


V3


V4


8.378.073,1316


209.080,7295


58°25'29"


11,89


V4


V5


8.378.026,7748


209.150,1438


123°44'10"


83,47


V5


V1


8.378.006,6828


209.153,2204


171°17'39"


20,33


Área Total: 1.401,51m²
Perímetro: 221,55m

















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