ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.867, DE 14 DE MAIODE 2021
Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de
2015, que regulamenta o Programa de
Cidadania Fiscal — Nota Fiscal Goiana, instituído
pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 9º da Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, e no art. 4º das Disposições Finais e
Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, também tendo em vista o que consta
do Processo nº 202100004034822,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º Pode participar do programa a pessoa natural consumidor final
que adquirir mercadoria, bem ou serviço de transporte, sujeitos à incidência do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, de estabelecimento localizado neste Estado, regularmente
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado — CCE.
..........................................................................................................................”(NR)
“Art. 3º-A A pessoa natural consumidor final poderá indicar um time
goiano de futebol, que também receberá prêmios, conforme definido em ato do
Secretário de Estado da Economia.


§ 1º Os times goianos de futebol que poderão ser indicados a cada ano
serão os times profissionais da 1ª Divisão do Campeonato Goiano, relacionados
pela Federação Goiana de Futebol.
..........................................................................................................................”(NR)
“Art. 5º Considera-se automaticamente participante do programa toda
empresa cadastrada no CCE que realize operação ou prestação de serviço
destinada à pessoa natural consumidor final.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Fica autorizado o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania
Fiscal — Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, a partir
do mês de maio de 2021.
Art. 3º Ficam revogados:
I – o § 2º do art. 3º– A, o art. 6º e o § 2º do art. 7º, todos do Decreto nº 8.310, de
2015; e
II – o Decreto nº 9.440, de 2 de maio de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de maio de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/05/2021