AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E NOVENTA E NOVE
    Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana de Doação de Órgãos.
    A ASSEMBLÉIA LEGILSATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado do Estado do Ceará, a Semana de Doação de Órgãos.
Art. 2° A Semana terá início no dia 4 do mês de fevereiro de cada ano, em homenagem à data da publicação da Lei Federal n° 9.434, de 4 de fevereiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que dispõe sobre a doação de órgãos, sangue, medula óssea e tecidos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2007.