

                                LEI Nº 10.421



                                     Prorroga  o  prazo  para  a  adesão  ao
                                     Programa de Parcelamento Incentivado de
                                     Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº
                                     10.376, de 08.6.2015, nas condições que
                                     especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º O prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
de Débitos Fiscais, previsto no art. 6º, inciso II, da  Lei  nº  10.376,  de
08.6.2015, fica prorrogado até 30 de dezembro  de  2015,  exclusivamente  em
relação aos débitos fiscais  referentes  ao  Imposto  de  Transmissão  Causa
Mortis e Doação – ITCMD, suas multas e juros.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de outubro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/19/2015)

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