

DECRETO N.º 2.389-R -R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica revogado o inciso I do art. 530-L-R-D do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2009.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  novembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  13/11/2009)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador