


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 337








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dá nova redação  ao  artigo  5º  da  Lei
                                   Complementar nº 88, de 26.12.1996  e  dá
                                   outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, passa
a ter a seguinte redação:


             “Art.  5º  O  Procurador  Geral   do   Estado   será   nomeado,
       preferencialmente,  dentre  os  membros  da   categoria,   sendo-lhe
       assegurado as mesmas garantias  e  prerrogativas  de  Secretário  de
       Estado.”(NR)


        Art.  2º  Os  vencimentos  do  Procurador  Geral  do  Estado  serão
equivalentes ao subsídio atribuído ao  Procurador  do  Estado  de  Categoria
Especial.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  07  de  dezembro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                               (D.O. 08/12/05)




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