

DECRETO N.º 2.517-R, DE 12 DE MAIO DE 2010.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguintes alterações:





I - o art. 425:


                                  “Art.                               425. 
    ........................................................................
    ...............................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - modelo do documento fiscal  substituto,  a  ser  confeccionado  em
    conformidade com os arts. 711 a 713.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 534-A-A:


     “Art. 534-A-A.  O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os arts. 168, §
    11, 185, § 7.º, e 652, será celebrado  pelo  Secretário  de  Estado  da
    Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, que deverá observar, no
    que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)





III - o art 652:


     “Art. 652.  A AIDF será exigida nos casos previstos neste Regulamento,
    facultada a sua exigência para outros documentos aprovados por Termo de
    Acordo Sefaz.” (NR)


IV - o art. 758-A:


                                   “Art.                               758-
    A. .....................................................................
    .....................................


    ……………………………………….………………………………………………..


    § 2.º  O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração
    do:


    …………………………………….………………………………………………..


VI - CIAP, modelos C ou D.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  A utilização da EFD para escrituração do CIAP, modelos C  ou  D,
    será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2011.


    §  6.º   Ficam  vedadas  as  escriturações  mencionadas  no  §  2.º  em
    discordância com o disposto neste Capítulo.” (NR)


V - o art. 758-J:


     “Art. 758-J. O arquivo digital da EFD deverá ser  enviado  até  o  dia
    vinte do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 758-Q:


     “Art.758-Q.  Aplicam-se à EFD, no que couber, o  disposto  no Convênio
    Sinief s/n.º, de 1970, no Ajuste SINIEF 8/97,  de  18  de  dezembro  de
    1997, na legislação tributária nacional e neste Regulamento,  inclusive
    no que se refere à aplicação de penalidades por infrações, exceto:


    I - o art. 63, I, II, III, IV, IX, X e XI do Convênio Sinief s/n.º,  de
    1970;


    II - os arts. 63, § 1.º, e 64, 65 e 67  do Convênio  Sinief  s/n.º,  de
    1970, em relação aos livros de que trata o art.  758-A,  §  2.º,  deste
    Regulamento; e


    III - as cláusulas quarta, § 2.º, e  quinta,  § 2.º,  do Ajuste  SINIEF
    8/97.


    Parágrafo  único.  Os contribuintes obrigados à EFD ficam  desobrigados
    da emissão e autenticação dos livros fiscais de que trata o  inciso  I,
    por sistema eletrônico de processamento de dados.” (NR)


VII - o art. 1.084:


     “Art. 1.084.  Até 31 de julho  de  2010,  o  contribuinte  do  imposto
    poderá retificar a EFD referente ao período compreendido entre  janeiro
    de 2009 a abril de 2010, ficando dispensada, neste prazo, a autorização
    a que se refere o art. 758-K, II.


    Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos  casos  em  que
    for verificada a exclusão da espontaneidade de iniciativa do  infrator,
    de que trata o art. 808.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º,VII, que retroagirá seus efeitos  a  1.º  de
janeiro de 2009.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  maio  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2010)





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Gabinete do Governador