

DECRETO Nº 2975-R, DE 19 DE MARÇO DE 2012.






                               Acrescenta parágrafo único  ao  Art.  3º  do
                               Decreto nº 2961-R/2012.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica acrescido do parágrafo único o Art.3º do Decreto nº 2961-R,  de
09 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial de 10 de  fevereiro  de
2012, com a seguinte redação:


    “Art. 3º (........)


      Parágrafo único. A relação dos oficiais militares a  serem  convocados
      deverá ter aprovação previa do Governador. (N.R.)”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  Março  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2012)
                                        (Revogado pelo Decreto nº 3422-R-13)



-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador