

                                LEI Nº 7.094



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                    efetuar  a  doação  de  um   terreno   à
                                    Prefeitura Municipal de Serra-ES.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  doar  à  Prefeitura
Municipal de Serra-ES uma área de terreno urbano de 6000m² (seis mil  metros
quadrados), contendo benfeitorias, localizada na quadra  44,  do  loteamento
denominado  “Bairro  São  Sebastião”,  Distrito  de  Carapina  -   Serra-ES,
conforme escritura pública de doação lavrada no Livro 153, às fls.  88-v/91-
v, do Cartório do 4º Ofício de Notas da Capital, e devidamente  inscrita  no
Registro Geral de Imóveis da Comarca da Capital do Estado, sob o nº  10.252,
do livro nº 3-M.


           Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  será  destinado  ao
assentamento de famílias ali já instaladas.


         Art. 3º A área mencionada será revertida ao patrimônio  do  doador
caso lhe seja dada destinação diversa da contida no art. 2º.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça



                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 01/02/2002)

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