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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12224


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Junho de 2010



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, alterado pelo Decreto nº 10.389, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.224 DE 30 DE JUNHO DE 2010Altera dispositivos do Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, alterado pelo Decreto nº 10.389, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nº  9.439 , de 31 de maio de 2005, alterado pelo Decreto nº  10.389 , de 29 de junho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:I - alteração do  art. 2º :"Art. 2º - O Prêmio Servidor Cidadão é aberto a qualquer servidor, ou grupo de servidores, de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que exerça ação de interesse social e comunitário, de caráter voluntário, por iniciativa e responsabilidade individual do servidor ou do grupo de servidores ou através de instituição legalmente constituída, que exerça atividades de cunho social, de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito do Estado da Bahia".II - alteração do  art. 4º e exclusão do § 1º ao § 5º do mesmo:"Art. 4º - A inscrição será realizada conforme regulamento específico, publicado anualmente, onde serão estabelecidas as disposições do Prêmio, em conformidade com este Decreto".Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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