


                                LEI Nº 10.323



       Dispõe sobre a faculdade de  as  pessoas  obesas  não  passarem  pela
catraca  de  bilheteria  dos  veículos  que  operam  no  transporte  público
intermunicipal do Estado, sem prejuízo do pagamento de tarifa.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:




       Art. 1º Será facultado, às pessoas obesas, o direito de não  passarem
pela catraca de bilheteria dos veículos que  operam  no  transporte  público
intermunicipal do Estado, quando do embarque ou  desembarque,  sem  prejuízo
do pagamento de tarifa.


       Parágrafo único. Entende-se por pessoas obesas, para  os  fins  desta
Lei,  aquelas  que  têm  dificuldades  em  passar  pela  catraca  ou   ainda
dificuldade de locomoção em decorrência do excesso de seu próprio peso.


       Art. 2º Para ser dispensado de  passar  pela  catraca,  o  passageiro
obeso interessado deverá adotar os seguintes procedimentos:


       I - comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca;


       II - efetuar o pagamento da passagem; e


       III - certificar-se do giro da catraca, para  efeito  de  cômputo  de
passageiros transportados.


       Parágrafo único. Os atos de recebimento do pagamento da passagem e  a
efetuação do giro da catraca serão, respectivamente, de responsabilidade  do
motorista e do cobrador  nos  casos  de  pagamento  efetuado  no  transporte
coletivo  e  somente  do  cobrador  nos  casos  das  catracas  presentes  em
terminais.


       Art. 3º Quando o embarque do passageiro obeso for para o  acesso  aos
terminais, fica garantida a aplicação dos  mesmos  direitos,  observados  os
procedimentos previstos no artigo 2º, no que  couber,  e  a  utilização  das
entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas  às  pessoas
com deficiência.




       Art. 4º O direito ao acesso facultativo  às  catracas  no  transporte
público intermunicipal disposto nesta Lei  não  prejudica  e  nem  afeta  as
regras de gratuidade referentes aos portadores de  deficiência,  enquadrados
na categoria de obesidade mórbida, previstas na Lei Complementar nº 213,  de
03.12.2001.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29  de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/12/2014)

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