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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7890


Data do Ato
segunda-feira, 8 de Janeiro de 2001



Ementa
Altera o Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639, de 28 de julho de 1999, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 7.890 DE 08 DE JANEIRO DE 2001Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 7.967, de 05 de junho de 2001.Altera o Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639, de 28 de julho de 1999, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam alterados, na forma do Anexo Único deste Decreto, os valores referentes à "Remuneração dos Processos de Autorização de Licença Ambiental," constantes do Anexo I do Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639, de 28 de julho de 1999.Art. 2º - Fica alterada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a tabela "Classificação de Empreendimentos Segundo o Porte," integrante do Anexo II, do Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639/99, na coluna denominada "Projetos de Irrigação" - Área Irrigada (Ha).Art. 3º - Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 115, do Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, aprovado pelo Decreto nº 7.639/99, com a seguinte redação:"Art.115 - ...............................................................................................§ 1º - .......................................................................................................§ 2º - .......................................................................................................§ 3º - Quando o custo de análise para obtenção da licença ambiental exceder o valor fixado no Anexo I, o empreendedor ressarcirá as despesas realizadas pelo órgão ambiental, facultando-se ao mesmo o acesso à respectiva planilha de custos.§ 4º - A remuneração pelos interessados, referente à emissão de Parecer Técnico, por solicitação de órgãos federais ou estaduais, será equivalente aos custos realizados pelo CRA."Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro 2001.RepublicaçãoCÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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