
DECRETO N.º 2.946-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


                                         





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 I - o art. 5.º:


    “Art. 5.º  .............................................................
    ....................................................


     .......................................................................
    .......................................................


    XXI  -  operações  a  seguir   indicadas,   realizadas   com   produtos
    classificados nos respectivos códigos  da  Nomenclatura  Brasileira  de
    Mercadorias/Sistema   Harmonizado   –   NBM/SH,   desde   que   estejam
    beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota  do  Imposto  de
    Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo  à
    entrada (Convênios ICMS 10/02 e 130/11):


    ........................................................................
    .......................................................


    e)
    ........................................................................
    ..................................................


    9. etravirina, 2933.59.99;


     .......................................................................
    .......................................................


     XXIV - operações com  medicamentos  relacionados  no  Anexo  Único  do
    Convênio ICMS 162/94, destinados ao tratamento de câncer,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 162/94 e 118/11):


    a) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102; e


     .......................................................................
    .......................................................


    LV - saída interna, até 31 de dezembro de 2012, dos seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 123/11):


     .......................................................................
    .......................................................


    f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe,  de
    ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue  e  de  víscera,  calcário
    calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão,  de  babaçu,
    de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona,  de  milho  e  de  trigo,
    farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen  de  milho
    desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e  de
    polpa cítrica, silagens de forrageiras e de  produtos  vegetais,  feno,
    óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à  alimentação
    animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;


     .......................................................................
    .......................................................


    l) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de  produtores,  à
    indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento
    agropecuário deste Estado;


     .......................................................................
    .......................................................


    CVIII - operação de importação, realizada pela  Fundação  de  Apoio  ao
    Hospital  Universitário  Cassiano  Antônio  de  Moraes  –  FAHUCAM,  de
    matérias-primas destinadas à produção de kit Rapid Check HIV 1&2,  para
    detecção de anticorpos específicos para  o  vírus  da  imunodeficiência
    humana, e de  Kit  Diagnóstico  Rapid  Check  Sifilis,  condicionada  a
    fruição do benefício à que (Convênios ICMS 42/05 e 133/11):


    a) a importação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do imposto
    sobre Produtos Industrializados; e


    b) a saída do Kit Rapid Check HIV 1 & 2 esteja amparada  pelo  Convênio
    ICM 38/82;


     .......................................................................
    .......................................................


    CLXIV - operações, até 31 de dezembro de 2016, com aparelhos, máquinas,
    equipamentos  e  demais   instrumentos   e   produtos,   nacionais   ou
    estrangeiros, inclusive animais,  destinados  à  realização  dos  Jogos
    Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, não se exigindo o estorno do crédito
    fiscal previsto no art. 102 e  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    133/08 e 126/11):


    a) o benefício previsto no caput somente se aplica às operações:


    1. realizadas pelos entes relacionados nos incisos I a VIII do § 1.º da
    cláusula primeira do Convênio ICMS 133/08; e


    2. que estejam contempladas, cumulativamente, com isenção ou tributação
    com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI e  com  desoneração
    das contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação
    do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep  e  para  a  Contribuição
    para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;


     b) o benefício previsto no caput não se aplica a mercadorias  ou  bens
    destinados aos membros dos entes relacionados nos incisos I a VIII do §
    1.º da cláusula primeira  do  Convênio  ICMS  133/08,  que  não  tenham
    relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;


     c) o disposto neste inciso:


     1. estende-se às doações realizadas, ao  final  dos  Jogos  a  que  se
    refere o caput, a qualquer ente relacionado nos incisos I a VIII  do  §
    1.º da cláusula primeira do Convênio ICMS 133/08 e  a  órgãos  públicos
    federais, estaduais e municipais; e


    2. não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais  instrumentos
    e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao  ativo  imobilizado
    de empresas que exerçam atividades no país ou  a  obras  de  construção
    civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às  doações
    previstas no item 1 desta alínea; e


     d) na hipótese de revenda de bem adquirido com  o  benefício  previsto
    neste inciso, será devido o imposto integralmente;


     CLXV  -  até  31  de  julho  de  2014,  operações  de  importação   e,
    relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de
    outras  unidades  da  Federação,  de  locomotivas,   vagões,   trilhos,
    máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  para   a
    integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde  que  destinados  à
    utilização em empreendimentos  de  mobilidade  urbana  no  contexto  da
    preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, ficando  condicionada
    a fruição do benefício à (Convênio ICMS 134/11):


    a) que a obra esteja listada como beneficiária em ato do Secretário  de
    Estado da Fazenda;


    b) comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens  nas  obras  a
    que se refere o caput; e


    c) inexistência de produto  similar  produzido  no  País,  devendo  ser
    atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do
    setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência  em  todo  o
    território nacional;


    CLXVI - as  importações,  até  31  de  dezembro  de  2015,  de  bens  e
    mercadorias destinadas ao uso ou consumo  exclusivo  na  organização  e
    realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo  Fifa
    2014, promovidas pelas pessoas  relacionadas  na  cláusula  segunda  do
    Convênio ICMS 142/11, observado o seguinte (Convênio ICMS 142/11):


    a) a fruição do benefício fica condicionada, cumulativamente, à que  as
    operações de que trata o caput:


    1. estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais
        nelas incidentes:


    1.1. Imposto de Importação – II;


    1.2. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;


    1.3. Contribuição ao Programa de Integração Social  e  ao  Programa  de
         Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; ou


    1.4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e


    2. sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato Cotepe;


    b) o benefício previsto neste inciso:


    1. abrange também a primeira saída subsequente à entrada da  mercadoria
       importada, desde  que  destinada  ao  uso  ou  consumo  exclusivo  na
       organização e realização das Competições  de que trata o caput; e


    2. na hipótese de bens duráveis, assim  entendidos  aqueles  cuja  vida
       útil ultrapasse o período de um ano, aplica-se  apenas  àqueles  cujo
       valor seja de até cinco mil reais; e


    c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


    CLXVII - as  saídas,  até  31  de  dezembro  de  2015,  de  mercadorias
    nacionais destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora
    Fonte da Fifa, para uso ou consumo  na  organização  e  realização  das
    Competições  de  que  trata  o  inciso  CLXVI,  desde  que   promovidas
    diretamente por estabelecimento industrial ou fabricante,  observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 142/11):


    a) o benefício previsto neste inciso:


    1. aplica-se, também, na hipótese de doação ou dação  em  pagamento,  e
    nos casos de qualquer outra forma de pagamento,  inclusive  mediante  o
    fornecimento de bens ou prestação de serviços; e


     2. não se aplica a bens e equipamentos duráveis;


    b) a fruição do benefício fica condicionada, cumulativamente, à que  as
    saídas;


    1. estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais
    nelas incidentes:


    1.1. Imposto sobre Produtos Industrializados;


    1.2. Contribuição ao Programa de Integração Social  e  ao  Programa  de
      Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; ou


    1.3. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e


    2. sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato Cotepe; e


    c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


    CLXVIII - as prestações, até 31 de dezembro de  2015,  de  serviços  de
    transporte interestadual e intermunicipal e  de  comunicação  efetuadas
    pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda – LOC e  pelos  Prestadores  de
    Serviços  da  Fifa,  desde  que  prestados  diretamente  à  Fifa  e   à
    Subsidiária Fifa no Brasil e estejam  vinculados  à  organização  ou  à
    realização das Competições de que trata o  inciso  CLXVI,  observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 142/11):


    a) os Prestadores de Serviços da  Fifa  devem  estar  estabelecidos  no
    País, sob a  forma  de  sociedade  com  finalidade  específica  para  o
    desenvolvimento de atividades relacionadas à realização das Competições
    de que trata o inciso CLXVI;


    b) a fruição do benefício fica condicionada, cumulativamente, à que  as
    prestações;


    1. estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais
    nelas incidentes:


    1.1. Contribuição ao Programa de Integração Social  e  ao  Programa  de
    Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; ou


    1.2. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e


    2. sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato Cotepe; e


    c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 II - o art. 70:


    “Art.70 
    ........................................................................
    .........................................


    VII - até 31 de dezembro de 2012, em sessenta por cento, nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 123/11):


     .......................................................................
    .......................................................


    f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe,  de
    ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue  e  de  víscera,  calcário
    calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão,  de  babaçu,
    de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona,  de  milho  e  de  trigo,
    farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen  de  milho
    desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e  de
    polpa cítrica, silagens de forrageiras e de  produtos  vegetais,  feno,
    óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à  alimentação
    animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;


     .......................................................................
    .......................................................


    VIII - até 31 de dezembro de 2012, em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 123/11):


     .......................................................................
    .......................................................


    b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de  produtores,  a
    indústria  de  ração  animal  ou  a  órgão   oficial   de   fomento   e
    desenvolvimento agropecuário deste Estado;


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 III - o art. 534-Z-Z-D:


     “Art. 534-Z-Z-D 
    ........................................................................
    ............................


     X                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


     b) CPF do destinatário: o CNPJ do emitente;


     c) endereço: o nome do emitente e o número do voo; e


     .......................................................................
    .......................................................


     XII - a adoção do regime  especial  de  que  trata  este  artigo  está
    condicionada à manutenção, pela empresa que realizar  as  operações  de
    venda a bordo, de inscrição estadual nos Municípios de origem e destino
    dos voos;


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 IV - o art. 543-Q:


     “Art.543-Q 
    ........................................................................
    ...................................


     §6.º 
    ........................................................................
    ..............................................


     I - destinadas à administração pública direta ou  indireta,  inclusive
    empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos  poderes
    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ficando os
    contribuintes não emitentes de NF-e autorizados a emitir  cupom  fiscal
    ou, no lugar deste, nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2,  desde
    que:


     a) a mercadoria seja destinada a uso ou consumo; e


     b) o valor da operação não ultrapasse um por cento do limite  definido
    na alínea a do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal n.º  8.666,
    de 21 de junho de 1993;


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


Art.  2.º   Os  Anexos   II   e   XXXVI   do   RICMS/ES   ficam   alterados,
respectivamente, na forma dos Anexos I e II que integram este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I - art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º, XXIV,  e  o  art.  2.º,  na
parte que trata do Anexo  XXXVI,  do  RICMS/ES,  que  produzirão  efeitos  a
partir de 1.º de fevereiro de 2012; e


II -  art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º, XXI, e,  9  e  CVIII,  do
RICMS/ES, que produzirá efeitos a partir de 1.º de março de 2012.


Art. 4.º  Ficam revogados o inciso CLVII do art. 5.º e  o  inciso  LXIII  do
art. 70, do RICMS/ES.


 Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  janeiro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

SÍLVIO HENRIQUE BRUNORO GRILLO
Secretário de Estado da Fazenda em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/01/2012)





         ANEXO I DO DECRETO N.º 2.946- R, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
 
                                  “ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
                                       
|ITEM | HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                           |
|.....|.................................................................|
|.    |...............................                                  |
|     |                                                                 |
|15   |Até 31 de dezembro de 2015, na importação de bens e equipamentos |
|     |duráveis cujo valor seja superior a cinco mil reais, desde que   |
|     |sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e    |
|     |realização das competições vinculadas à Copa das Confederações   |
|     |Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e que a importação seja   |
|     |promovida por pessoas relacionadas na cláusula segunda do        |
|     |Convênio ICMS 142/11, ainda que por intermédio de pessoa física  |
|     |ou jurídica, observado o disposto na nota 6 (Convênio ICMS       |
|     |142/11).                                                         |
|16   |Até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de bens duráveis          |
|     |destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora    |
|     |Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das|
|     |competições vinculadas à Copa das Confederações Fifa 2013 e da   |
|     |Copa do Mundo Fifa 2014, desde que promovidas diretamente de     |
|     |estabelecimento industrial ou fabricante, observado o disposto na|
|     |nota 7  (Convênio ICMS 142/11).                                  |
|     |                                                                 |
|17   |Até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de mercadorias destinadas |
|     |à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa |
|     |para uso ou consumo na organização e realização das competições  |
|     |vinculadas à Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo |
|     |Fifa 2014, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela|
|     |Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do |
|     |§ 2.º do art. 17 da Lei n.º 12.350, de 2010 e publicados em Ato  |
|     |Cotepe, observado o disposto na nota 8 (Convênio ICMS 142/11).   |
|     |                                                                 |


NOTAS:
 
............................................................................
.......................................................................
 
6. Para os fins da supensão a que se refere o item 15:
 
6.1. a aplicação do benefício fica condicionada, cumulativamente a que:
 
6.1.1. as operações e prestações estejam desoneradas de pelo  menos  um  dos
seguintes tributos federais nelas incidentes:
 
6.1.1.1. Imposto de Importação;
 
6.1.1.2.  Imposto sobre Produtos Industrializados;
 
6.1.1.3..  Contribuição ao Programa de Integração Social e  ao  Programa  de
Formação do Patrimônio do Servidor Público; ou
 
6.1.1.4.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social; e
 
6.1.2.  as operações e prestações sejam praticadas por  pessoas  habilitadas
em Ato Cotepe;
 
6.2.  o  benefício  fica  condicionado,  ainda,  a  que  a  importação  seja
realizada sob amparo do Regime Aduaneiro Especial  de  Admissão  Temporária,
nos termos da legislação federal específica;
 
6.3. a  suspensão  será  convertida  em  isenção,  desde  que  comprovada  a
conversão em isenção dos tributos  federais  sujeitos  ao  Regime  Aduaneiro
Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no art. 5.º  da  Lei  n.º
12.350, de 20 de dezembro de 2010;
 
6.4. não haverá incidência do imposto na  doação  dos  bens  e  equipamentos
importados realizada nos termos dos incisos II e III do art. 5.º da Lei  n.º
12.350, de 2010; e
 
6.5.  a  inobservância  ou  o  descumprimento  de  qualquer  das   condições
estabelecidas no item 15 ou na legislação de regência do imposto,  implicará
a exigência integral do ICMS devido, e demais acréscimos legais, como  se  a
suspensão não tivesse existido.
 
7. Para os fins da supensão a que se refere o item 16, observado o  disposto
na nota 6.1 do item 15, a aplicação do benefício fica condicionada a que:
 
7.1. a suspensão do pagamento do imposto  de  que  trata  o  item  16,  fica
condicionada a que a operação seja beneficiada pela suspensão da  incidência
do IPI disposta no art. 14 da Lei n.º 12.350, de 2010;
 
7.2. a  suspensão  será  convertida  em  isenção,  desde  que  comprovada  a
conversão em isenção do IPI, nos termos do § 1.º  do  art.  14  da  Lei  n.º
12.350, de 2010;
 
7.3. o benefício previsto no item 16 aplica-se também na hipótese de  doação
ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer  outra  forma  de  pagamento,
inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
 
7.4.  a  inobservância  ou  o  descumprimento  de  qualquer  das   condições
estabelecidas no item 16 ou na legislação de regência do imposto,  implicará
a exigência integral do ICMS devido, e demais acréscimos legais, como  se  a
suspensão não tivesse existido.
 
8. Para os fins da supensão a que se refere o item 17, observado o  disposto
na nota 6.1 do item 15, a aplicação do benefício fica condicionada a que:
 
8.1.  a  operação  seja  beneficiada  pela  suspensão   da   incidência   da
Contribuição ao PIS/PASEP e da  COFINS  disposta  no  art.  15  da  Lei  n.º
12.350, de 2010;
 
8.2. a  suspensão  será  convertida  em  isenção,  desde  que  comprovada  a
conversão em isenção da Contribuição ao PIS/PASEP e da  COFINS,  nos  termos
do § 1.º do art. 15 da Lei n.º 12.350, de 2010;
 
8.3.  a  inobservância  ou  o  descumprimento  de  qualquer  das   condições
estabelecidas no item 17 ou na legislação de regência do imposto,  implicará
a exigência integral do ICMS devido, e demais acréscimos legais, como  se  a
suspensão não tivesse existido;
 
8.4. ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil  e  a  Emissora  Fonte  da
FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na  condição  de  responsáveis,  o
imposto não pago em decorrência da suspensão de que trata o item 17, com  os
demais acréscimos legais, calculados a partir da data da aquisição,  se  não
utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista.” (NR)


 
         ANEXO II DO DECRETO N.º 2.946-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
                                       
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
                                       
............................................................................
............................................................
 
19.1.5A - campo 07 - valem as observações do subitem 18.1.6;
 
............................................................................
............................................................
 
20A.1.7                                                                    -
............................................................................
............................................
 
Tabela de código da identificação do tipo de receita:
|Código|Descrição do código de identificação |
|      |do tipo de receita                   |
|1     |Receita própria                      |
|2     |Receita de terceiros                 |
|3     |Ressarcimento - utilizar este código |
|      |somente nas hipóteses de estorno de  |
|      |débito do imposto, em que as         |
|      |correspondentes deduções do valor do |
|      |serviço, da base de cálculo e do     |
|      |respectivo imposto, são lançados no  |
|      |documento fiscal com sinal negativo  |
|      |nos termos do Convênio ICMS 126/98   |


       
............................................................................
............................................................................

 
20A.1.10 - em se tratando de  estorno  de  débito  do  imposto,  em  que  as
correspondentes deduções do valor do  serviço,  da  base  de  cálculo  e  do
respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal  negativo  nos
termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12,  13  e
14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo,  devendo  ser  lançado  no
campo 9 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;
 
............................................................................
............................................................................
......
 
20B.1.6                                                                    -
............................................................................
..................................................................
       
Tabela de código da identificação do tipo de receita:
|Código|Descrição do código de identificação |
|      |do tipo de receita                   |
|1     |Receita própria                      |
|2     |Receita de terceiros                 |
|3     |Ressarcimento - utilizar este código |
|      |somente nas hipóteses de estorno de  |
|      |débito do imposto, em que as         |
|      |correspondentes deduções do valor do |
|      |serviço, da base de cálculo e do     |
|      |respectivo imposto, são lançados no  |
|      |documento fiscal com sinal negativo  |
|      |nos termos do Convênio ICMS 126/98   |


       
............................................................................
............................................................................
......
       
20B.1.8 - em se tratando  de  estorno  de  débito  do  imposto,  em  que  as
correspondentes deduções do valor do  serviço,  da  base  de  cálculo  e  do
respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal  negativo  nos
termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12,  14  e
15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo,  devendo  ser  lançado  no
campo 8 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;
 
............................................................................
.......................................................................”
(NR)

                           -----------------------
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Gabinete do Governador