

DECRETO N.º 2.490-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-L:


                                 “Art.                              543-L. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º   Se,  após  decorrido  o  prazo-limite  previsto  no  §  6.º,  o
    destinatário não puder confirmar a existência da autorização de uso  da
    NF-e correspondente, deverá comunicar o fato à Sefaz, por intermédio da
    Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito,  em  até  três
    dias, contados da data em que houver expirado o referido  prazo-limite,
    mediante preenchimento de formulário conforme modelo constante do Anexo
    LXXXII.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória aos  contribuintes
    alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09, nos respectivos  prazos
    e condições neles  estabelecidos, vedada  a  cessação  do  seu  uso  ao
    estabelecimento que, por qualquer motivo, o tenha iniciado.


    § 1.º  A obrigatoriedade de que trata  o caput se  aplica  a  todas  as
    operações efetuadas  em  todos  os  estabelecimentos  do  contribuinte,
    ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1  ou  1-A,  salvo  nas
    hipóteses previstas neste Regulamento (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º A  obrigatoriedade  de  emissão  de  NF-e,  modelo  55,  prevista
    no caput, em substituição à Nota Fiscal,  modelos  1  ou  1-A,  não  se
    aplica:


    I - ao estabelecimento do contribuinte que não  pratique  e  nem  tenha
    praticado as atividades previstas no caput há pelo  menos  doze  meses,
    ainda que a atividade seja  realizada  em  outros  estabelecimentos  do
    mesmo titular (Protocolo ICMS 10/07);


    II - nas operações realizadas fora  do  estabelecimento,  relativas  às
    saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo,  desde  que  os
    documentos  fiscais  relativos  à  remessa  e  ao  retorno  sejam  NF-e
    (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09);


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - ao fabricante de aguardente  (cachaça)  e  vinho,  enquadrado  nos
    códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha  auferido
    receita bruta, no exercício anterior, inferior a trezentos  e  sessenta
    mil reais (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09);


    V - na entrada de  sucata  de  metal,  com  peso  inferior  a  duzentos
    quilogramas, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que,
    ao fim do dia, seja  emitida  NF-e  englobando  o  total  das  entradas
    ocorridas (Protocolos ICMS 10/07 e 42/09); ou


    VI - ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da
    Lei Complementar federal n.º 123,  de  2006 (Protocolos  ICMS  10/07  e
    42/09).


    §  4.º   A  obrigatoriedade  da  emissão  de  NF-e   aos   importadores
    referenciados no caput, que não  se  enquadrem  em  outra  hipótese  de
    obrigatoriedade, ficará restrita à operação  de  importação  (Protocolo
    ICMS 10/07).


    § 5.º  Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o  código
    da CNAE principal do contribuinte, bem como  os  secundários,  conforme
    conste  ou,  por  exercer  a  atividade,  deva  constar  em  seus  atos
    constitutivos ou em seus cadastros, junto à RFB e à  Sefaz  (Protocolos
    ICMS 42/09).” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do  Anexo  LXXXII,  na  forma  do  Anexo
Único deste Decreto.


 





Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  março  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/03/2010)


         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.490-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

                                "ANEXO LXXXII
             (a que se refere o art. 543-L, § 9.º, do RICMS/ES)
 
|                                                                       |
|NF-e / CONTINGÊNCIA                                                    |
|                                                                       |


 
|                                                                       |
|COMUNICADO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO     |
|DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO EM CONTINGÊNCIA                         |
|                                                                       |


 
INFORMANTE/DESTINATÁRIO
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                   |FONE/FAX          |
|                                                    |                  |
|LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)                        |BAIRRO/DISTRITO   |
|                                                    |                  |
|MUNICÍPIO                 |UF    |INSCRIÇÃO ESTADUAL|CNPJ/CPF           |
|                          |      |                  |                   |
|                          |      |                  | |                  |


 
DENUNCIADO/EMITENTE
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                   |FONE/FAX          |
|                                                    |                  |
|LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)                        |BAIRRO/DISTRITO   |
|                                                    |                  |
|MUNICÍPIO                 |UF    |INSCRIÇÃO ESTADUAL|CNPJ/CPF           |
|                          |      |                  |                   |
|                          |      |                  | |                  |


 
|                                                                       |
|DECLARAÇÃO                                                             |
|                                                                       |
|O estabelecimento acima qualificado, na condição de informante, declara|
|à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo que não  |
|obteve confirmação da autorização para emissão de NF-e n.º             |
|......................, dentro do prazo previsto no art. 543-L, 6.º, do|
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
|                                                                       |
|                                                                       |


 
|Local/data                 |Assinatura do informante ou representante  |
|                           |legal                                      |
|                           |                                           |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador