  PROJETO DE LEI Nº 153/2008
      DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Ficam as Organizações Não-Governamentais, no âmbito do Estado do Ceará, que receberem servidores, bens, rendas e serviços do Estado para desenvolver suas atividades, seja por Convênio, Parceria, Contrato de Gestão ou Gestão por Colaboração, obrigadas a prestar, anualmente, ao Ministério Público Estadual informações de interesse público que permitam seu controle e fiscalização.
Parágrafo Único - Compreende-se por Organizações Não-Governamentais as Fundações, Institutos, Associações ou qualquer entidade sem fins lucrativos que preste serviço de interesse público.
Art. 2º - Para os fins do disposto no caput do artigo anterior, as Organizações Não-Governamentais deverão apresentar ao Ministério Público Estadual as seguintes informações:
I - Indicação do órgão público estadual originário dos servidores, bens, rendas e serviços;
II – Indicação do valor total repassado pelo erário estadual;
III – Discriminação das finalidades da parceria;
IV – Apresentação do respectivo Estatuto;
V – Apresentação do Balanço anual;
VI – Apresentação de Relatório anual de atividades.
Art. 3º - Ficam os órgãos públicos estaduais, que estabeleçam as parcerias previstas nesta Lei, obrigados a prestar, anualmente, ao Ministério Público Estadual as informações previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior.
Art. 4º - As obrigações estabelecidas nesta Lei não isentam as Organizações Não-Governamentais da regular prestação de contas da utilização dos recursos públicos ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - As informações prestadas pelas Organizações Não-Governamentais serão publicadas no Diário Oficial do Estado e disponibilizadas na internet através do site do Tribunal de Contas do Estado por período mínimo de 90 dias;
Art.6º - Ficam os órgãos públicos estaduais proibidos de estabelecer convênios e/ou contratos, bem como repassar recursos de qualquer natureza a Organizações Não-Governamentais e/ou dirigentes que sejam consideradas culpados de uso inapropriado de recursos públicos, em processo transitado em julgado.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário 13 de Maio, 26 de junho de 2008.
 
Deputado Roberto Cláudio
Vice-Líder do Governo
                                           JUSTIFICATIVA

                 A presente proposição tem por escopo dar maior transparência às parcerias entre os órgãos públicos estaduais e as Organizações Não-Governamentais (ONG's), dotando a Administração Pública de mecanismos de controle eficazes, visando inibir o desvio nas finalidades do  uso de recursos públicos.
                Segundo a imprensa, dentro do contexto atual da diminuição do Estado, do aumento da competitividade entre as empresas e do incremento do chamado Terceiro Setor, os executivos federal, estaduais, municipais e ONG’s e fundações bem situadas vêm explorando uma gama infindável de áreas nas quais serviços públicos podem ser contratados sem licitação, justificados pelo notório saber e embalados num espírito de "parceria" e "convênio", e não mais de relação comercial.
              Trata-se, portanto, de uma nova modalidade de negócios com o Estado que cresce num ritmo assombroso, embaralhando a ética do público e do privado e que, por isso mesmo, requer mecanismos de fiscalização e controle que a fim de que não ocorra um desvirtuamento das finalidades dessas parcerias como, por exemplo, a ampliação da sua atuação fora do âmbito da sociedade civil, de forma a alcançar a gestão da coisa pública. No mais, há o risco das ONGs, no contexto de tendência do processo de terceirização, se transformarem numa espécie de braço do Estado, sobretudo para contornar exigências legais.
              Soma-se a isso, a falta de informações sobre o número certo de ONGs que atuam no Brasil. Segundo o Cadastro da Receita Federal, o item que indica de forma mais precisa esses números é o denominado "Outras Atividades Associativas Não-Relacionadas Anteriormente", do índice de atividades do IBGE. Em 1991, havia 220 mil estabelecimentos sob essa rubrica; em 2005 este número atingia 453.278. Entretanto, como nesse cadastro estão incluídas desde associação de filatelistas ao Greenpeace, não é possível saber ao certo o número das ONGs mesmo, aí compreendidas as sociedades civis e as fundações.
              A sua força, porém, é visível. Levantamento publicado em 1999 pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), em parceria com a Universidade John Hopkins, revelou que as despesas operacionais do conjunto das organizações sem fins lucrativos no Brasil somavam cerca de R$ 10,9 bilhões em 1995, o que equivalia a 1,5% do PIB. Havia 1,12 milhão de empregos remunerados no setor, ou 2,2% dos postos de trabalho não-agrícolas.
              Diante do exposto, conclui-se que, com o crescente entrosamento entre o setor público e o setor privado através das parcerias com as ONGs e, conseqüentemente, com o aumento da transferência do dinheiro público para esse setor, sem despertar muita atenção do contribuinte, é de fundamental importância, a bem dos princípios que regem a administração pública, estabelecer mecanismos de controle e fiscalização dessas iniciativas.
                            Plenário 13 de Maio, em 26 de junho de 2008.
                                                   Deputado Roberto Cláudio
                                                Vice-Líder do Governo