
DECRETO N.º 2004-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:                               


 


Art. 1º O Capítulo XXXIX do  Título  II  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XXXIX


                 DAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO


                    ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                 Seção Única


                   Das Operações Amparadas pelo INVEST-ES


    Art. 530-E.  Para fruição dos benefícios fiscais aplicáveis com base no
    Programa de Incentivo ao Investimento no Estado  do  Espírito  Santo  –
    INVEST-ES  –,  instituído  através   de   legislação   especifica,   os
    contribuintes responsáveis por empreendimentos aprovados pelo Comitê de
    Avaliação designado pelo Governador do Estado,  deverão firmar termo de
    acordo com a SEFAZ.


    § 1.º  O termo de acordo de que trata o caput, será firmado com base em
    decisão do Comitê de avaliação, expressa sob  forma  de  resolução  que
    deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, na qual serão fixados
    os compromissos a serem  obedecidos  pela  beneficiaria,  bem  como  os
    prazos de fruição de cada concessão. ”(NR)


Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES, fica acrescido do Capítulo  XXXIX-A,  com
a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XXXIX-A


                   DOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO


                       DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE


                                   Seção I

            Das Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica

     


    Art. 530-L-F.  Ficam concedidos os seguintes  benefícios  à  indústria 
    metalmecânica:


    I - redução da base de cálculo, nas saídas  internas  de  produtos  não
    mencionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de  forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  sete  por  cento,
    devendo os créditos relativos às  aquisições  destes  produtos  ou  dos
    insumos utilizados para a sua fabricação ser limitados ao percentual de
    sete por cento, na proporção destas saídas em relação às saídas totais;


    II - crédito presumido de nove inteiros e três décimos por  cento,  nas
    saídas interestaduais de produtos não mencionados nos Anexos I e II  do
    Convênio ICMS 52/91, devendo os créditos relativos às aquisições destes
    produtos  ou  dos  insumos  utilizados  para  a  sua   fabricação   ser
    integralmente estornados;


    III - nas saídas de máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,
    arrolados no Anexo I  do  Convênio  ICMS  52/91,  redução  da  base  de
    cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual
    de cinco inteiros e catorze centésimos por cento;


    IV - nas saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo
    II do Convênio ICMS 52/91, redução da base de  cálculo,  de  forma  que
    essa carga tributária efetiva resulte no percentual de quatro  inteiros
    e um décimo por cento; e


    V - redução da base de  cálculo  nas  saídas  internas  realizadas  por
    estabelecimento  industrial  ou  comercial  atacadista,  destinadas   à
    indústria de transformação metalmecânica signatária de termo de  adesão
    a Contrato de Competitividade firmado pela entidade  representativa  do
    respectivo segmento de  atividade  produtiva,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o
    seguinte:


    a) o benefício não  se  aplica  às  operações  com   energia  elétrica,
    lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos,  derivados  ou  não  de
    petróleo, e mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970,
    e  às  prestações   de   serviços   de   transporte   interestadual   e
    intermunicipal e de comunicação; e


    b) o crédito do imposto relativo às entradas  das  mercadorias  de  que
    trata este inciso ou dos insumos utilizados para a sua fabricação  fica
    limitado ao percentual de sete por cento.


    § 1.º  Na utilização dos benefícios de que tratam os  incisos  I  a  IV
    deste  artigo,  para  apropriação  dos  créditos  pelo  estabelecimento
    industrial beneficiado, observar-se-á o seguinte:


    I - a cada período de apuração deverão ser demonstrados, em relação  ao
    valor total das saídas tributadas promovidas pelo  estabelecimento,  os
    percentuais correspondentes às:


    a) saídas internas de produtos não mencionados nos Anexos  I  e  II  do
    Convênio ICMS 52/91;


    b) saídas interestaduais de produtos não mencionados nos Anexos I e  II
    do Convênio ICMS 52/91;


    c) saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais,  arrolados
    no Anexo I do Convênio ICMS 52/91; e


    d) saídas de máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo II do
    Convênio ICMS 52/91;


    II – os percentuais apontados na forma  do  inciso  I  serão  aplicados
    sobre o montante  dos  créditos  apropriados  pelo  estabelecimento  no
    período de apuração;


    III - o valor encontrado na forma do inciso II, referente às saídas  de
    que trata o inciso I, b, será integralmente estornado da escrita fiscal
    do estabelecimento;


    IV - ao valor que serviu de base de cálculo para apurar o montante  dos
    créditos apropriados pelo  estabelecimento  industrial  aplicar-se-á  o
    percentual de que trata o inciso I, a  e,  sobre  o  valor  encontrado,
    aplicar-se-á o percentual de sete por cento;


    V - o valor encontrado na forma do inciso II, referente  às  saídas  de
    que trata o inciso I, a, será  substituído  pelo  valor  encontrado  na
    forma do inciso IV, se este for menor; e


    VI - os valores encontrados na forma do inciso II, referentes às saídas
    de que trata o inciso I, c e d, permanecerão inalterados.


    § 2.º  Para os efeitos do § 1.º, I, não integra o montante dos créditos
    apropriados pelo estabelecimento industrial o crédito presumido de  que
    trata o inciso II do caput.






                                  Seção II


        Das Operações com Máquinas e Equipamentos Industriais para o


                    Beneficiamento de Rochas Ornamentais


    Art.  530-L-G. Nas  operações  internas  com  máquinas  e  equipamentos
    industriais utilizados para o  beneficiamento  de  rochas  ornamentais,
    relacionados no Anexo LXX, o  pagamento do imposto devido fica diferido
    para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  do  respectivo   bem   do
    estabelecimento adquirente.


    § 1.º   O tratamento previsto no caput também se aplica às operações em
    que o imposto seja devido pelo  adquirente,  inclusive  em  relação  ao
    diferencial de alíquotas, vedada a utilização do crédito  destacado  no
    documento fiscal que acobertar a entrada no estabelecimento de produtos
    beneficiados na forma deste artigo.


    §  2.º   Serão  estornados  os  créditos  relativos  às   entradas   de
    mercadorias cujas saídas subseqüentes sejam beneficiadas na forma deste
    artigo, assim como os créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na
    fabricação de produtos cujas saídas sejam igualmente beneficiadas.


                                  Seção III


             Das Operações com Mistura Pré-preparada para Bolos


    Art. 530-L-H.  A base de cálculo do imposto será reduzida,  até  31  de
    dezembro de 2008, nas saídas internas do produto mistura  pré-preparada
    para  bolos,  promovidas  por  estabelecimentos  industriais  moageiros
    instalados neste Estado,  de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte  no  percentual  de  sete  por  cento,  devendo   os   créditos
    decorrentes da aquisição  de  mercadorias  ou  serviços  utilizados  na
    industrialização do produto  de  que  trata  este  inciso  deverão  ser
    estornados na mesma proporção da redução da base de cálculo.


                                  Seção IV


         Das Operações Realizadas por Estabelecimentos Aqüicultores


    Art. 530-L-I.  A  base de cálculo do imposto será reduzida, até  31  de
    dezembro de 2008, nas saídas internas e interestaduais, promovidas  por
    estabelecimentos de aqüicultura  situados  neste  Estado,  observado  o
    seguinte:


    a) nas operações  internas  com  camarão,  rã  e  moluscos,  em  estado
    natural, resfriados, congelados, salgados e secos, de forma que a carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;


    b) nas operações interestaduais  com  produtos  oriundos  do  abate  de
    peixes, crustáceos, moluscos  e  rã,  em  estado  natural,  resfriados,
    congelados, salgados,  secos,  esvicerados,  filetados,  postejados  ou
    defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, de forma
    que a carga tributária efetiva resulte no percentual de três inteiros e
    seis décimos por cento; e


    c) os créditos decorrentes da  aquisição  de  mercadorias  ou  serviços
    utilizados na produção  dos produtos de que trata este  artigo  deverão
    ser estornados na mesma proporção da redução da base de cálculo.


                                   Seção V


         Das Operações Realizadas com Açúcar e Café Torrado e Moído


    Art. 530-L-J.  A base de cálculo do imposto será reduzida,  até  31  de
    dezembro de 2008, nas operações  interestaduais,  de forma que a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento com:


    I  -  com  café  torrado  e  moído,  promovidas  por   estabelecimentos
    industriais de torrefação e moagem, situados neste Estado;


    II - com açúcar, promovidas por estabelecimentos industriais produtores
    de açúcar, situados neste Estado;


    Parágrafo único - os créditos relativos à entrada de insumos utilizados
    na produção   dos  produtos  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser
    estornados na mesma proporção da redução da base de cálculo do imposto.


                                  Seção VI


              Das Operações Realizadas com Móveis sob Encomenda


    Art. 530-L-K.  A base de cálculo do imposto será reduzida,  até  31  de
    dezembro de 2008,  nas  saídas  de  móveis  produzidos  sob  encomenda,
    destinados a consumidor final, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de cinco inteiros e sessenta e um  centésimo  por
    cento, ficando a fruição do benefício condicionada a que:


     I  -  a  cada  período  de  apuração  seja   demonstrado,   no   campo
    "Observações" do Livro de Registro de Apuração do ICMS, em  relação  ao
    valor total das operações tributadas promovidas pelo estabelecimento, o
    percentual correspondente às operações beneficiadas com redução da base
    de cálculo;


    II - o percentual obtido na forma do inciso I  seja  aplicado  sobre  o
    montante dos créditos apropriados pelo  estabelecimento  no  respectivo
    período de apuração; e


     III - do montante dos créditos apropriados seja  estornado,  no  campo
    "Estorno de Créditos" do Livro de Registro de Apuração do ICMS, o valor
    calculado na forma do inciso II.


                                  Seção VII


           Das Operações de Aquisição de Máquinas ou Equipamentos


                      Promovidas pela Indústria Gráfica


    Art. 530-L-L.  Até  30  de  junho  de  2008,  o  pagamento  do  imposto
    incidente na aquisição, realizada por de indústria  gráfica  localizada
    no Estado do Espírito Santo, de máquinas ou  equipamentos  relacionados
    no Anexo LXXVI, de fabricação nacional ou importados do  exterior,  sem
    similar produzido no País, para integração do ativo  imobilizado,  fica
    diferido para o momento em que ocorrer  sua  desincorporação  do  ativo
    imobilizado do estabelecimento adquirente.


    Parágrafo único.  A inexistência de similaridade  deverá  ser  atestada
    por órgão federal competente ou por entidade representativa do segmento
    de atividade produtiva  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  com
    abrangência em todo o território nacional.


                                 Seção VIII


                  Das Operações Realizadas com Água Mineral


    Art. 530-L-M.  A base de cálculo do imposto será reduzida,  até  31  de
    dezembro de 2008, nas saídas internas  com  água  mineral  gaseificada,
    aromatizada, gasosa ou não, potável e  natural,  desde  que  produzidas
    neste  Estado,  forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte   no
    percentual de sete por cento.


    Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata o caput, por parte
    dos  estabelecimentos   industriais   situados   neste   Estado,   fica
    condicionada:


    I - ao aproveitamento dos créditos, limitado ao percentual de sete  por
    cento, em relação ao valor das aquisições de insumo, matéria  prima  ou
    produtos consumidos no processo de industrialização,  devendo  o  valor
    excedente ser estornado; e


    II - à utilização do Preço ao Consumidor Final – PCF,  para  efeito  do
    cálculo do ICMS-ST relativo  às  operações  subseqüentes,  observado  o
    disposto no art. 194, §§ 10, 13, 14 e 15.


                                  Seção IX


              Das Operações Realizadas pela Indústria Moveleira


    Art. 530-L-N.  A base de cálculo do imposto será reduzida,  até  31  de
    dezembro   de   2010,    nas   operações   internas   promovidas    pro
    estabelecimento da indústria moveleira, de forma que a carga tributária
    efetiva resulte nos percentuais:


    I  -  sete   por   cento,   nas   operações   internas   destinadas   a
    estabelecimentos varejistas que tenham  aderido  ao  Simples  Nacional,
    instituído pela Lei Complementar Federal n.º123, de 2006, a atacadistas
    ou a outros estabelecimentos  da  indústria  moveleira,  desde  que  os
    produtos sejam utilizados como insumos; e


    II  -  doze  por  cento,  destinadas  aos  estabelecimentos  comerciais
    varejistas incluídos no regime ordinário de apuração e recolhimento  de
    imposto.


    Parágrafo único.  Nas hipóteses de que trata  este  artigo,  o  crédito
    relativo às aquisições será limitado ao percentual de sete por cento.


    Art. 530-L-O.  Fica concedido crédito presumido de cinco por cento, até
    31 de dezembro de 2010,  nas  operações  interestaduais,  destinadas  a
    contribuintes, promovidas por estabelecimento da  indústria  moveleira,
    devendo o crédito relativo às aquisições ser limitado ao percentual  de
    sete por cento.


                                   Seção X


    Das Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções ou
                                  Calçados


    Art. 530-L-P.  A base de calculo do imposto será reduzida,  até  31  de
    dezembro   de   2010,    nas   operações   internas   promovidas    pro
    estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou  calçados,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte nos percentuais:


    I - sete por cento, quando destinadas a estabelecimentos varejistas que
    tenham aderido ao Simples Nacional,  instituído  pela Lei  Complementar
    Federal n.º 123, de 2006,  a distribuidores  atacadistas  ou  a  outros
    estabelecimentos da indústria do  vestuário,  confecções  ou  calçados,
    desde que os produtos sejam utilizados como insumos; e 


    II - doze por cento, quando destinadas  a  estabelecimentos  comerciais
    varejistas incluídos no regime ordinário de apuração e recolhimento  do
    imposto.


    Parágrafo único.  Nas hipóteses de que trata  este  artigo,  o  crédito
    relativo às aquisições será limitado ao percentual de sete por cento.


    Art. 530-L-Q.  Fica concedido crédito presumido de cinco por cento, até
    31 de dezembro de 2010,  nas  operações  interestaduais,  destinadas  a
    contribuintes,  promovidas  por   estabelecimento   da   indústria   do
    vestuário, confecções  ou  calçados,  devendo  o  crédito  relativo  às
    aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento.


                                  Seção XI


     Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material
           Plástico, de Papel e Papelão, e de Reciclagem Plástica


    Art.  530-L-R.   Ficam   concedidos   os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos industriais dos segmentos da indústria de papelão e de
    reciclagem plástica:


    I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento; e


    II  -  crédito  presumido   de   cinco   por   cento,   nas   operações
    interestaduais, devendo  o  respectivo  valor  ser  lançado  na  coluna
    “Outros Créditos”, do livro registro de Apuração do ICMS.


    Parágrafo  único.    O  crédito  relativo  às  aquisições  dos  insumos
    utilizados para a  fabricação  dos  produtos  deverá  ser  limitado  ao
    percentual de sete por cento.


                                  Seção XII


                           Das Disposições Gerais


    Art. 530-L-S.  Para fins de utilização dos benefícios mencionados neste
    capítulo, as entidades representativas  dos  respectivos  segmentos  de
    atividades produtivas deverão firmar contrato de competitividade com  a
    Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES.


    § 1.º  Os  benefícios  fiscais  previstos  neste  capítulo  somente  se
    aplicam aos estabelecimentos que atenderem aos seguintes requisitos:


    I - ser signatário de termo  de  adesão  às  condições  estipuladas  no
    contrato  de  competitividade  firmado  entre  a  SEDES  e  a  entidade
    representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado
    do Espírito Santo;


    II - ser usuário do sistema eletrônico de processamento de dados,  para
    emissão de documentos e escrituração dos livros fiscais;


    II - ser usuário dos serviços da Agência Virtual da Receita Estadual;


    III  -  não  estar  em  situação  irregular  junto   ao   cadastro   de
    contribuintes do imposto; e


    IV - não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual.


    § 2.º  O termo de adesão de que trata o § 1.º, I, atenderá a forma e as
    condições previstas em portaria publicada pela SEDES, e deverá fixar  a
    data  do  inicio  da  utilização  do  beneficio,  por  estabelecimento,
    respeitado o período de apuração.


    Art. 530-L-T.  O  atendimento  às  condições  fixadas  no  contrato  de
    competitividade  serão  acompanhados   pela   SEDES,   admitindo-se   a
    participação de outros órgãos quando houver interesse específico.


    Parágrafo único.  O acompanhamento de que trata o caput, será realizado
    pela Comissão de Acompanhamento do Contrato de Competitividade  –  CACC
    –, composta servidores  da  SEDES,  ou  de  órgãos  a  ela  vinculados,
    designados por ato do respectivo Secretario de Estado.


    Art. 530-L-U.  A fruição dos benefícios previstos neste  capítulo  será
    suspensa:


    I -  por opção do estabelecimento; ou


    II - de ofício pela SEFAZ, ou  pela  SEDES,  quando  for  constatada  a
    ocorrência de:


    a) qualquer infração à legislação  de  regência  do  imposto,  da  qual
    decorrer prolação de decisão  condenatória  em  caráter  definitivo  na
    esfera administrativa;


    b) prática de ato, ou omissão, da qual decorra a suspensão da inscrição
    do estabelecimento, nos termos do art. 51;


    c) embaraço a fiscalização, ou não apresentação de documentação fiscal,
    quando sua exibição foi solicitada; e


    d) descumprimento das condições fixadas no contrato de  competitividade
    firmado pelo segmento de atividade econômica, conforme  laudo  expedido
    pela CACC.


    Parágrafo único.   Verificadas  as  hipóteses  de  suspensão  previstas
    no caput,   a   SEDES,   publicará   portaria   com   a   relação   dos
    estabelecimentos excluídos.


    Art. 530-L-V.   Fica  dispensado  a  indicação  relativa  a  benefícios
    fiscais, na forma do artigo 637  e  638,  nos  documentos  fiscais  que
    acobertarem  operações  interestaduais,  devendo  as  referências   aos
    benefícios fiscais utilizados serem registradas no  Livro  Registro  de
    Apuração do ICMS e Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
    Termo de Ocorrência, inclusive o registro  da  adesão  ao  contrato  de
    competitividade.


    Art.  530-L-W.   O  disposto  neste  capítulo   não   se   aplica   aos
    estabelecimentos  que  optaram  pelo  Regime  Especial   Unificado   de
    Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas  Microempresas  e
    Empresas de Pequeno Porte – Simples  Nacional  –,  instituído  pela Lei
    Complementar Federal n.º 123, de 14  de  dezembro  de  2006, exceto  em
    relação aos benefícios previstos nos arts. 530-L-G e 530-L-L.


    Art. 530-L-X.  A partir de 1.º de junho de 2008, serão considerados sem
    efeito os benefícios fiscais concedidos sem a assinatura de contrato de
    competitividade com os respectivos segmentos  de  atividade  produtiva.
    ”(NR)


Art. 3.º  Nos Anexos LXX e LXXVI do RICMS/ES, as referências ao arts. 530-L-
A e 10, respectivamente, passam a ser consideradas como aos arts. 530-L-G  e
530-L-L.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.º Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o Anexo LVIII;


II                -                o                art.                339-
A;                                                                          
                               


III - o item 29 do Anexo III;


IV - os incisos XLII, XLIII, XLIX e L, e o § 7º do art. 70;


V - os incisos XXVIII e XXXIII, e o § 8.º do art. 107; e”


II - no art. 1.º, I, do  Decreto n.º 2.008-R, de  8 de  fevereiro  de  2008,
publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de fevereiro de 2008:


VI - os arts. 530-F a 530-L-E.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  29  de   janeiro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2008)
                            (Retificação publicada  no D.O.E. em 08/04/2008)
                                       (Republicado no D.O.E. em 24/04/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador