

                                LEI Nº 10.642


                                  Declara de utilidade pública a Associação
                                  de  Deficientes  Visuais  de  Jaguaré   –
                                  Estado do Espírito Santo - ADVJ.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação   de
Deficientes Visuais de Jaguaré – Estado do Espírito Santo - ADVJ.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de abril de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 17/04/17)


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