

DECRETO Nº 2964-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.






                                 Cria o Núcleo de  Regularização  Fundiária
                                 do Espírito Santo - NURFES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 55711600/12,


Considerando que compete ao Instituto  Estadual  do  Meio  Ambiente  -  IEMA
planejar, propor a criação,  implantar  e  administrar,  nos  termos  da  LC
248/2002, art. 5º, as unidades de conservação  da  natureza  localizadas  no
Estado do Espírito Santo;


Considerando que  o  objetivo  principal  das  unidades  de  conservação  de
proteção integral constitui a preservação da natureza,  admitindo-se  apenas
o uso indireto dos seus recursos naturais, conforme estabelece o  artigo  2º
e 7º da Lei Federal nº  9.985/2000,  que  institui  o  Sistema  Nacional  de
Unidades de Conservação - SNUC e Lei Estadual nº 9.462/2010, que institui  o
Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado do  Espírito  Santo  -
SISEUC;


Considerando que nas categorias de unidades  de  conservação  cuja  posse  e
domínio devem ser públicos, as propriedades particulares incluídas  em  seus
limites deverão ser desapropriadas,  bem  como  as  populações  tradicionais
residentes em seu interior realocadas fora delas, de acordo com  o  disposto
no Art. 42 da Lei Federal nº 9.985/2000 e da Lei Estadual nº 9.462/10;


Considerando que a regularização fundiária é  prioridade  para  a  aplicação
dos recursos de oriundos da compensação ambiental de que trata o  artigo  36
da Lei Federal nº 9.985/2000, conforme o disposto no artigo  33  do  Decreto
Federal nº 4.340/2002 e no artigo 9º da Resolução CONAMA  nº  371/2006,  bem
como o art. 39, da Lei Estadual nº 9.462/2010;


Considerando a importância de ser disponibilizada  estrutura  adequada  para
viabilizar os procedimentos  de  regularização  fundiária  das  unidades  de
conservação  estaduais,  em  especial  para   as   de   proteção   integral,
contribuindo assim para a proteção da biodiversidade dos ecossistemas e  das
paisagens do Estado,





DECRETA:





Art. 1º Cria o  Núcleo  de  Regularização  Fundiária  do  Espírito  Santo  -
NURFES,  de  natureza  interinstitucional,  a  ser  presidido  pelo  Diretor
Presidente do IEMA, ou por  delegação  deste,  e  composto  pelos  seguintes
entes, cujos  representantes  deverão  ser  indicados  por  seus  Dirigentes
máximos no prazo de 20 (vinte) dias:


I.  3  (três)  representantes  do  IEMA  sendo,  preferencialmente,  1  (um)
   representante  da  Câmara  de  Compensação  Ambiental  -  CCA,   1   (um)
   representante do setor de geoprocessamento, e  1  (um)  representante  do
   setor de áreas protegidas;


II. 2 (dois) representante  do  IDAF  sendo,  preferencialmente  1  (um)  do
   Departamento de Recursos Naturais Renováveis, e 1 (um) do Departamento de
   Terras e Cartografias;


III. 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado - PGE;


IV. 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos
   Humanos - SEGER sendo, preferencialmente, 1 (um) representante da  SUPAI,
   e 1 (um) representante da GEPAE.


Parágrafo único. Outras autoridades poderão ser convidadas a participar  das
atividades ou reuniões promovidas pelo NURFES.





Art.  2º  Compete  ao  NURFES,  com  relação  às  unidades  de   conservação
administradas pelo IEMA, ou áreas  a  serem  adquiridas  para  sua  criação,
ampliação ou apoio:


I. realizar  levantamento  cartorial,  indicando  matriculas,  registros  ou
   transcrições das propriedades privadas  existentes  em  seus  limites,  e
   apurar os ônus incidentes sobre os mesmos;


II.  realizar  levantamento  fundiário,  avaliação  fundiária  e  adotar  os
   procedimentos necessários à desapropriação amigável ou  litigiosa  destas
   propriedades;


III. na hipótese  de  identificação  de  terras  devolutas  ou  terrenos  de
   marinha, solicitar  ao  órgão  responsável  a  adoção  dos  procedimentos
   administrativos necessários à sua incorporação ao patrimônio do Estado do
   Espírito Santo;


IV. identificar as  comunidades  tradicionais  residentes  nas  unidades  de
   conservação estaduais, e,  quando  necessário,  adotar  os  procedimentos
   relativos à sua caracterização e realocação.


§ 1º As medidas descritas no  caput  não  excluem  outras  que  poderão  ser
adotadas  conforme  o  caso   concreto,   objetivando   efetivar   a   plena
regularização fundiária de que trata este Decreto, inclusive  contar  com  o
apoio técnico, jurídico, e administrativos dos entes que lhe compõem.


§ 2º Para a execução de suas finalidades poderá o NURFES, por intermédio  do
IEMA, celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos  com  instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, ou pessoas físicas.





Art. 3º Os  integrantes  do  NURFES  se  reunirão  no  prazo  máximo  de  40
(quarenta) dias para estabelecimento de suas diretrizes.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de  Fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/02/2012)
                    (composição dos membros por meio do Decreto nº 279-S/13)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador