

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 492

                                   Institui o Programa de Parcerias Público-
                                   Privadas do Estado do Espírito  Santo  e
                                   dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                       DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS


      Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Parcerias Público-
Privadas  do  Estado  do  Espírito  Santo,  doravante  denominado   Programa
destinado a fomentar,  coordenar,  regular  e  fiscalizar  a  realização  de
Parcerias Público-Privadas no  âmbito  da  Administração  Pública  Direta  e
Indireta do Estado do Espírito Santo, observadas as normas gerais  previstas
na Lei Federal nº 11.079,  de  30.12.2004,  e  demais  normas  aplicáveis  à
espécie.


      Art.  2º  As  Parcerias  Público-Privadas  de  que  trata   esta   Lei
Complementar  constituem  contratos  de  colaboração  entre  o  Estado  e  o
particular por meio dos quais, nos termos  estabelecidos  em  cada  caso,  o
ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra,  serviço
ou  empreendimento  público,  bem  como  da  exploração  e  da  gestão   das
atividades  deles   decorrentes,   cabendo-lhe   contribuir   com   recursos
financeiros,  materiais  e  humanos  e  sendo  remunerado  segundo   o   seu
desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos  fixados  pelo
artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.


      Art. 3º O Programa observará as seguintes diretrizes:


      I - eficiência e competitividade no cumprimento das missões de  Estado
e no emprego dos recursos da sociedade;


      II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços
e dos entes privados incumbidos de sua execução;


      III - indelegabilidade das  funções  de  regulação  jurisdicional,  do
exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;


      IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;


      V - publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;


      VI - repartição dos riscos  de  forma  objetiva  e  de  acordo  com  a
capacidade dos parceiros em gerenciá-los;


      VII - sustentabilidade  financeira  e  vantagens  socioeconômicas  dos
projetos de parceria;


      VIII - qualidade e continuidade na prestação dos  serviços  objeto  da
parceria;


      IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;


      X - estímulo à justa competição na prestação de serviços;


      XI - vinculação aos planos  de  desenvolvimento  econômico,  social  e
ambiental do Estado;

      XII - participação popular, mediante consultas públicas.


                                 CAPÍTULO II
                    DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP

      Art. 4º As Parcerias Público-Privadas  -  PPP  serão  celebradas  pelo
Estado ou por entidade de sua Administração Indireta com ente  privado,  por
meio de contrato.


      Art. 5º Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:


      I - a delegação, total ou  parcial,  da  prestação  ou  exploração  de
serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;


      II - a prestação de serviços à Administração Pública ou à  comunidade,
precedida ou não de obra pública, excetuadas  as  atividades  exclusivas  de
Estado;


      III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração
Pública,  bem  como  de  bens  e  equipamentos  ou  empreendimento  público,
terminais estaduais e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação  da
União, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime  de  locação
ou  arrendamento,  e  à  gestão  destes,  ainda  que  parcial,   incluída  a
administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados  para  o
uso público em geral;


      IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e  técnicas  de
gerenciamento e gestão;


      V - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de  modo  a
dar  maior  sustentabilidade  financeira  ao  projeto,  redução  do  impacto
tarifário ou menor contraprestação governamental;


      VI - outras admitidas em lei.


      Art. 6º As áreas  passíveis  de  desenvolver  parcerias  com  o  setor
privado são:


      I - educação, cultura, saúde e assistência social;


      II - transportes públicos;


      III - rodovias, ferrovias, pontes, viadutos e túneis;


      IV - portos e aeroportos;


      V - terminais de passageiros e plataformas logísticas;


      VI - saneamento básico;


      VII - tratamento e destinação final de resíduos sólidos;


      VIII - dutos comuns;


      IX - sistema penitenciário, defesa e justiça;


      X - ciência, pesquisa e tecnologia;


      XI - agronegócios e agroindústria;


      XII - energia;


      XIII - habitação;


      XIV - urbanização e meio ambiente;


      XV - esporte, lazer e turismo;


      XVI - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;


      XVII - infraestrutura destinada à utilização pela Administração
Pública;


      XVIII - incubadora de empresas;


      XIX - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de
pessoas com necessidades especiais;


      XX - irrigação, barragens e adutoras;

      XXI - comunicações, inclusive telecomunicações;

      XXII - polos e condomínios industriais e/ou empresariais;

      XXIII - outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

                                CAPÍTULO III
                             DO CONSELHO GESTOR


      Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas  -
CGP-ES composto pelos seguintes membros:


      I - Secretário de Estado de Governo;


      II - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


      III - Secretário de Estado de Desenvolvimento;

      IV - Secretário de Estado da Fazenda;


      V- Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


      VI – Procurador-Geral do Estado.


      § 1º O Presidente do Conselho será designado por ato do Governador  do
Estado.


      § 2º As deliberações do CGP-ES serão tomadas por maioria de votos  dos
seus  membros,  cabendo  ao  Presidente,  além  do  voto  ordinário,  o   de
qualidade.


      § 3º Os membros do CGP-ES, a que se referem os incisos I  a  VI  deste
artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados  pelos  seus
substitutos especialmente designados por ato do Governador do Estado.


      § 4º Participarão das  reuniões  do  CGP-ES,  na  condição  de  membro
eventual, com direito a voz, os demais titulares de  Secretarias  de  Estado
que tiverem interesse direto em determinado  projeto  de  parceria  público-
privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta  e  o  respectivo
campo funcional.


      § 5º O CGP-ES terá regimento próprio, aprovado por decreto.


      § 6º A participação dos membros do CGP-ES  não  será  remunerada,  sem
prejuízo das parcelas indenizatórias previstas em lei.


      § 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de  decreto,
a atribuir competências para cada membro do Conselho Gestor.


      Art. 8º Caberá ao CGP-ES, na forma estabelecida em seu regimento:


      I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa;


      II - aprovar os resultados dos estudos  técnicos  e  a  modelagem  dos
projetos de Parcerias Público-Privadas;


      III - aprovar  os  projetos  de  parcerias  e  as  diretrizes  para  a
elaboração dos editais, na forma do artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04;


      IV - criar grupos técnicos de trabalho que ficarão  responsáveis  pelo
acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas;


      V  -  criar  uma  comissão  especial  que  ficará   responsável   pelo
acompanhamento da execução do contrato no que se refere  ao  seu  equilíbrio
econômico-financeiro;


      VI  -  efetuar  a  avaliação  geral  do  Programa,  sem  prejuízo   do
acompanhamento individual de cada projeto;

      VII - autorizar a utilização  dos  recursos  do  Fundo  Garantidor  de
Parcerias  Público-Privadas  -   FGP-ES   como   garantia   das   obrigações
pecuniárias contraídas pela Administração Pública em  contrato  de  parceria
público-privada;


      VIII - propor procedimentos  para  contratação  de  parceria  público-
privada, sem prejuízo para a  responsabilidade  do  ordenador  de  despesas,
prevista em lei;


      IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito  Santo  as
atas de suas reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público,  por
meio de rede pública de transmissão de dados;


      X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;


      XI - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de
competência;

      XII  -  remeter  à  Assembleia  Legislativa,   anualmente,   relatório
detalhado das atividades desenvolvidas e  de  desempenho  dos  contratos  de
Parcerias Público-Privadas;

      XIII - submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas  à  consulta
pública, conforme regulamento.


      Parágrafo único. Os órgãos promotores das  Parcerias  Público-Privadas
serão responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos editais,  após
prévia manifestação da Procuradoria- Geral do Estado.


      Art. 9º O órgão ou entidade da Administração Estadual, interessado  em
celebrar o contrato de parceria, encaminhará o projeto à apreciação do  CGP-
ES, observadas as condições do regulamento.


      Art.  10.  Os  projetos  aprovados  pelo  CGP-ES  serão  submetidos  à
apreciação  do  Governador  do  Estado,  que  editará  decreto,   dando-lhes
publicidade.


      Art. 11. Os  projetos  a  serem  implementados  através  de  Parcerias
Público-Privadas no Estado do Espírito Santo,  na  sua  elaboração,  deverão
levar em conta os impactos ambientais que vierem  a  causar,  sempre  que  o
objeto do contrato o exigir.

                                 CAPÍTULO IV
                               DA UNIDADE PPP

      Art. 12. Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em
nível de execução programática,  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP, a Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.


      § 1º  A  Gerência  do  Programa  de  Parcerias  Público-Privadas  fica
subordinada  hierarquicamente  ao  Secretário  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento.


      § 2º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em  comissão  de  Gerente,
ref.  QCE-03, na SEP.

Art. 13. A Gerência  do  Programa  de  Parcerias  Público-Privadas  terá  as
seguintes atribuições:


      I - assessorar o CGP-ES;


      II - disseminar os conceitos e metodologias próprios dos contratos  de
Parcerias Público-Privadas;


      III - acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a  sua
execução, junto aos órgãos e entidades interessados;


      IV  -  articular  com  unidades  congêneres  em  âmbito   nacional   e
internacional;


      V - fomentar e gerenciar  a  rede  de  Parcerias  Público-Privadas  no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e


      VI - outras ações correlatas.


      Art. 14. Fica  extinta  a  Gerência  Especial  de  Parcerias  Público-
Privadas, unidade organizacional integrante da estrutura  administrativa  da
Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo - ADERES, constante  do
artigo 5º da Lei Complementar nº 382, de 19.3.2007.


      Parágrafo único. Fica extinto 1 (um) cargo de provimento  em  comissão
de Gerente Especial, ref. AD-03 da ADERES, constante do  Anexo  III  da  Lei
Complementar nº 382/07.





                                 CAPÍTULO V
                  DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIAS

      Art. 15. A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de
licitação  na  modalidade  concorrência,  estando  a  abertura  do  processo
licitatório   condicionada   a   autorização   da   autoridade   competente,
fundamentada em estudo técnico, que demonstre:


      I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e
valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva  execução,
observadas as diretrizes governamentais;


      II - a vantagem econômica e operacional da proposta e  a  melhoria  da
eficiência no emprego dos recursos públicos;


      III - as metas e os resultados a serem atingidos, bem como a indicação
dos critérios de avaliação e desempenho a serem utilizados;


      IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem  adotados,  em
função de sua capacidade  de  aferir,  de  modo  permanente  e  objetivo,  o
desempenho do ente privado em termos qualitativos  e/ou  quantitativos,  bem
como de parâmetros que vinculem o montante  da  remuneração  aos  resultados
atingidos;


      V - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo
contratado, explicitando o fluxo de caixa projetado  e  a  taxa  interna  de
retorno;


      VI - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no
artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04.


      Art. 16. Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a  participação
de consórcio de empresas, de modo a se alcançar o capital mínimo exigido  no
respectivo edital, independentemente da  proporção  individual  prevista  na
constituição do mencionado consórcio.


      Art. 17. O edital deverá  prever  a  possibilidade  de  saneamento  de
fases, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de  caráter
formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa  satisfazer  as
exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.


      Art. 18. O edital deverá exigir a qualidade do serviço  prestado,  por
meio de análise de desempenho.


      Parágrafo  único.  O  edital  poderá  exigir   a   implantação,   pelo
contratado, parceiro  privado,  de  uma  Central  Única  de  Atendimento  ao
Usuário, nos  casos  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  o  envio  de
relatório  mensal  relativo  às  demandas  dos  usuários   com   índice   de
efetividade do atendimento ao órgão ou  entidade  da  Administração  Pública
envolvida e responsável pela fiscalização.

      Art. 19. Antes da  celebração  do  contrato,  deverá  ser  constituída
Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir  o  objeto
da Parceria, nos termos estabelecidos pelo  artigo  9º  da  Lei  Federal  nº
11.079/04.


      Art. 20. As cláusulas  dos  contratos  de  Parcerias  Público-Privadas
atenderão ao disposto no artigo 23 da Lei nº 8.987, de  13.02.1995,  no  que
couber, devendo também prever:


      I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização  dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior  a  35
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

      II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e  ao  parceiro
privado em caso  de  inadimplemento  contratual,  fixadas  sempre  de  forma
proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;

      III - a repartição dos riscos entre as partes, inclusive os referentes
a  caso  fortuito,  força  maior,  fato  do  príncipe   e   álea   econômica
extraordinária;

      IV  -  as  formas  de  remuneração  e  de  atualização   dos   valores
contratuais;

      V - os mecanismos para a preservação da atualidade  da  prestação  dos
serviços;

      VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do  parceiro
público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver,  a  forma  de
acionamento da garantia;

      VII - os critérios objetivos de avaliação do  desempenho  do  parceiro
privado;

      VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de  garantias  de  execução
suficientes e compatíveis com os ônus e  riscos  envolvidos,  observados  os
limites dos §§ 3º e 5º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de  21.6.  1993  e,  no
que se refere às  concessões  patrocinadas,  o  disposto  no  inciso  XV  do
artigo18 da Lei nº 8.987/95;

      IX  -  o  compartilhamento  com  a  Administração  Pública  de  ganhos
econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do  risco  de
crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

      X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o  parceiro
público reter os pagamentos ao parceiro privado, no  valor  necessário  para
reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

      Art. 21.  São obrigações do contratado nas Parcerias Público-Privadas,
dentre outras:


      I - a manutenção, durante a execução do contrato,  dos  requisitos  de
capacidade técnica, econômica e financeira exigidos para a contratação;


      II - a assunção  de  obrigações  de  resultado  definidas  pelo  Poder
Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação,  nos
limites previstos no instrumento contratual;


      III - a submissão dos resultados a controle estatal permanente;


      IV - a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos caso expressos
previstos no contrato e no edital de licitação;


      V - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização  do  Poder  Público,
permitindo  o  acesso  de  seus  agentes  às  instalações,   informações   e
documentos inerentes ao  contrato,  inclusive  dos  registros  contábeis  da
Sociedade de Propósito Específico;


      VI - a execução  da  desapropriação  ou  da  servidão  administrativa,
quando previstas no contrato  e  mediante  outorga  de  poderes  pelo  Poder
Público, caso em que será do contratado a  responsabilidade  pelo  pagamento
das indenizações cabíveis.


      Art. 22. O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento,
pelo parceiro privado, de encargos de  fiscalização  em  favor  do  parceiro
público, sem prejuízo da taxa  de  regulação  devida  à  agência  reguladora
correspondente, quando for o caso.

      Parágrafo único. O valor dos encargos de fiscalização de que  trata  o
“caput” será definido no edital e no respectivo  contrato,  assim  como  seu
reajuste e modo de pagamento, observadas as peculiaridades de cada projeto.


                                 CAPÍTULO VI
                 DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


      Art. 23. A contraprestação da Administração Pública  nos  instrumentos
de Parcerias  Público-Privadas  poderá  se  revestir  de  uma  ou  mais  das
seguintes formas:

      I - tarifa cobrada dos usuários;


      II - recursos do Tesouro Estadual  ou  de  entidade  da  Administração
Indireta Estadual;


      III - cessão de créditos não tributários;


      IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;


      V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;


      VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;


      VII - cessão do direito de exploração comercial  de  bens  públicos  e
outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes  e  bancos  de
dados;


      VIII  -  títulos  da  dívida  pública,  emitidos  com  observância  da
legislação aplicável;


      IX - outras receitas alternativas, complementares,  acessórias  ou  de
projetos associados;


      X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
      § 1º A remuneração do  contratado  será  variável,  vinculada  ao  seu
desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões  de  qualidade,
e se dará a partir do momento em  que  o  serviço,  obra  ou  empreendimento
contratado estiver disponível para utilização.
      § 2º A Administração  Pública  poderá  oferecer  ao  parceiro  privado
contraprestação  adicional  à  tarifa  cobrada  do  usuário  ou,  em   casos
justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
      § 3º A contraprestação de que trata o § 1º  deste  artigo  poderá  ser
vinculada  à  disponibilização  ou  ao  recebimento  parcial  do  objeto  do
contrato de parceria público-privada nos casos em que a  parcela  a  que  se
refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço  público  ou
pela administração contratante.
                                CAPÍTULO VII
                                DAS GARANTIAS

                                   Seção I
                             Disposições Gerais


      Art. 24.  As  obrigações  pecuniárias  contraídas  pela  Administração
Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas com:


      I - vinculação de recursos do Estado, observado o disposto  no  inciso
IV do artigo 167 da Constituição Federal;


      II - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-
ES;
      III - contratação de seguro-garantia com  companhias  seguradoras  que
não sejam controladas pelo Poder Público;


      IV - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança  de
crédito do  contratante  em  relação  a  terceiros,  salvo  os  relativos  a
tributos;


      V - garantia fidejussória;


      VI - outros mecanismos admitidos em lei.



      Art. 25. É facultada a constituição de patrimônio de afetação,  a  ser
feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e  Documentos  ou,  no
caso de bem imóvel, no  Cartório  de  Registro  Imobiliário  correspondente,
ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da  qual  tiver  sido
constituído.


                                  Seção II
              Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

      Art. 26. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias  Público-Privadas
- FGP-ES, de natureza privada, a fim de garantir o pagamento  de  obrigações
pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das  parcerias  de
que trata esta Lei Complementar.


      Art. 27. Fica autorizada a integralização do FGP-ES com recursos:


      I - de “royalties” devidos ao Estado do Espírito Santo;


      II - de  outros  recursos  orçamentários  do  Tesouro  e  os  créditos
adicionais;


      III - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e  aplicações
financeiras do Fundo;


      IV - de operações de crédito internas e externas;


      V - de doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados  ao
Fundo;


      VI - provenientes da União;


      VII - de outros fundos estaduais, desde que as leis que os regulamente
assim permitam;


      VIII - de outras receitas destinadas ao Fundo.


      Art. 28. Serão beneficiárias do FGP-ES as empresas parceiras definidas
e habilitadas nos termos da lei.


      Art. 29. O FGP-ES será administrado, gerido e representado judicial  e
extrajudicialmente pelo Banco  de  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito
Santo - BANDES.


      § 1º Os recursos do FGP-ES serão depositados em conta  especial  junto
ao BANDES.


      § 2º Caberá ao BANDES a manutenção da rentabilidade e liquidez do FGP-
ES, conforme determinações estabelecidas em regulamento.


      § 3º Caberá ao CGP-ES deliberar sobre a gestão e alienação de  bens  e
direitos do FGP-ES, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo  para
garantir o pagamento de obrigações  pecuniárias  assumidas  pelos  parceiros
públicos.






      § 4º  As  condições  para  concessão  de  garantias  pelo  FGP-ES,  as
modalidades e utilização dos recursos do Fundo  por  parte  do  beneficiário
serão definidas em regulamento.


      § 5º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do  FGP-ES  poderão
ser  objetos  de  constrição  judicial  e  alienação,  para  satisfazer   às
obrigações garantidas, observadas a legislação vigente no País.


      § 6º O estatuto e o regulamento do FGP-ES serão aprovados pelo CGP-ES.


                                CAPÍTULO VIII
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art.  30.  Em  caso  de  modificação  da  estrutura  organizacional  da
Administração, a Chefia do Poder  Executivo  disporá  sobre  o  critério  de
substituição das autoridades mencionadas nesta Lei Complementar,  desde  que
não implique aumento de despesa.


    Art.  31.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


    Art. 32. Fica revogado o artigo 21 da Lei Complementar nº 382/07.

    Palácio Anchieta em Vitória, 10 de Agosto de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 11/08/2009)

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