
DECRETO Nº 2676-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011.


                           Dispõe  sobre  a   Programação   Orçamentária   e
                           Financeira  Anual,  estabelece  o  cronograma  de
                           desembolso  do  Poder  Executivo   e   as   metas
                           bimestrais  de  arrecadação  da  receita  para  o
                           exercício  financeiro  de  2011   e   dá   outras
                           providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04  de  maio  de
2000, Lei nº 9.501, de 03 de agosto de 2010, bem  como  a  Lei  Orçamentária
Anual nº 9.624, de 18 de janeiro de 2011, e considerando que as despesas  do
exercício de 2011 deverão estar alinhadas com  as  orientações  estratégicas
do Governo.





DECRETA


Art. 1º Ficam estabelecidas as metas bimestrais de  arrecadação  da  receita
total  do  Estado,  para  o   exercício   financeiro   de   2011,   conforme
discriminação constante do Anexo I, deste decreto.


§1º.  As metas bimestrais de arrecadação da receita total do Estado, de  que
trata o caput deste artigo, serão avaliadas ao final de cada  bimestre  pela
Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  o  respectivo  resultado  enviado  à
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


§ 2 º.  O Secretário de Estado de Economia e Planejamento, de acordo  com  a
avaliação bimestral da meta de arrecadação da receita,  poderá  autorizar  a
antecipação  ou  acréscimo  das  cotas   financeiras   acima   dos   valores
estabelecidos  neste  decreto,  bem   como   o   desbloqueio   de   dotações
orçamentárias, com base nas solicitações acompanhadas de justificativas  dos
Órgãos.


Art. 2º.  A movimentação e o empenho das  dotações  orçamentárias  aprovadas
no orçamento de 2011 têm como limite:


I – Os valores constantes do Anexo II deste  Decreto  para  as  relativas  a
Outras Despesas Correntes (custeio) financiadas com  recursos  de  caixa  do
tesouro;


II - Os valores constantes do Anexo III deste Decreto para  as  relativas  a
Outras Despesas Correntes (custeio), Investimentos e  Inversões  Financeiras
(capital) financiadas com recursos da fonte 71 – Arrecadado Pelo Órgão e  da
fonte 72 – Convênios com Órgãos Federais do Instituto de Pesos e Medidas  do
Espírito Santo.


Parágrafo Único – A distribuição mensal  das  cotas  financeiras  detalhadas
por grupo de despesa e fonte de recursos, das dotações orçamentárias de  que
trata o inciso I deste artigo, entre as respectivas unidades gestoras,  fica
a critério de cada Secretaria, que as encaminhará à Secretaria de Estado  de
Economia e Planejamento, que é o  órgão  responsável  pelo  desbloqueio  dos
recursos para fins de lançamento no SIAFEM.


Art. 3º As Unidades Gestoras deverão efetuar seus  empenhos  considerando  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização do uso de recursos disponíveis, priorizando despesas com:


I – Alimentação de presos;


II – Auxílio alimentação;


III – Contratos de terceirização;


IV – Combustíveis e lubrificantes;


V – Locação de imóveis;


VI – Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


VII – Manutenção e conservação de bens imóveis;


VIII – Manutenção e conservação de equipamentos;


IX – Nossa Bolsa;


X – Operacionalização de Hospitais;


XI – Operacionalização de Presídios;


XII - Outras locações de mão de obra;


XIII – Serviços bancários;


XIV – Serviços de água e esgoto;


XV – Serviços de comunicação;


XVI – Serviços de cópias e reprodução de documentos;


XVII – Serviços de energia elétrica;


XVIII – Serviços de limpeza e conservação;


XIX – Serviços de processamento de dados;


XX – Transcol Social;


XXI – Vale transporte; e


XXII – Vigilância e segurança;


Parágrafo Único – As despesas de que trata o caput  do  artigo  deverão  ser
empenhadas no montante de recursos  necessários  ao  respectivo  atendimento
anual, até o dia 31 de março de 2011, observadas:


I  -  A  exigência  do  empenho  total  não  se  aplica  na   hipótese   dos
correspondentes contratos não vigorarem até o final do  exercício  de  2011,
devendo ser  empenhado,  nesses  casos,  apenas  o  montante  necessário  ao
pagamento dos contratos do ano;


II - Na hipótese prevista  no  inciso  I,  aplicam-se  às  exigências  deste
artigo  para  o  empenho  relativo  a  novos  contratos,  que  poderão   ser
empenhados após 01.04.2011;


Art. 4º Ficam liberadas para empenho, em sua totalidade as  demais  dotações
orçamentárias aprovadas no orçamento de 2011 referentes às despesas com:


I – Pessoal e Encargos Sociais com recursos de todas as fontes;


II – Encargos Gerais do Estado com recursos de todas as fontes;


III – Regularização Fiscal de Débitos com a União;


IV – Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado  da  Saúde  com
recursos de caixa do tesouro; e


V –  Fundos na fonte 59 – Transferências Financeiras a Fundos.


Art.  5º.   Ficam  bloqueadas  as  dotações  de  investimentos  e  inversões
financeiras deduzidos os valores referentes à 1/12 avos  já  liberados,  com
recursos de caixa do tesouro, até a aprovação do cronograma e da  respectiva
programação de investimento para o exercício de 2011.


Parágrafo Único – O Secretário de Estado de  Economia  e  Planejamento  e  o
Secretário de  Estado  da  Fazenda  poderão  excepcionalmente,  autorizar  o
desbloqueio de despesas de investimentos e  inversões  financeiras  até  que
seja aprovado o cronograma e a respectiva programação de  investimento  para
o exercício de 2011.


Art. 6º.  As dotações orçamentárias relativas às  despesas  financiadas  com
recursos vinculados do tesouro e de outras fonte  s  estarão  bloqueadas  em
sua totalidade e somente serão desbloqueadas com base  no  efetivo  ingresso
dos respectivos recursos.


§1º  Excetuam-se  do  disposto  no  “caput”   deste   artigo   as   dotações
orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com  as  fontes  42   -
Operações de Crédito Internas, 43 - Operações  de  Crédito  Externas,  46  –
Programa Dinheiro Direto na  Escola  –  PDDE,  47  –  Programa  Nacional  de
Alimentação Escolar – PNAE, 48 – Programa Nacional de  Apoio  ao  Transporte
Escolar – PNATE e 54 – CIDE que  serão  desbloqueadas  após  autorização  da
Secretaria de Estado de Economia e  Planejamento,  sendo  que  ao  final  do
exercício financeiro a despesa empenhada deverá estar limitada ao  total  da
disponibilidade financeira respectiva.


§2º  Os recursos das fontes 34 –  Incentivo  SUS  –  União  e  35  –  SUS  –
Produção, poderão ser desbloqueados no valor do teto limite estipulado  pelo
Ministério da Saúde, após análise da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.


Art. 7º.  Para fins deste decreto entende–se como:


§1 º Receita de Caixa do Tesouro –  o  somatório  das  receitas  arrecadadas
pela  administração  direta,  excluídas  as  destinações  constitucionais  e
legais,  as  provenientes  de  impostos  estaduais  e  taxas,  receitas   de
contribuições, patrimonial, agropecuária, da indústria,  de  serviços  e  de
outras receitas correntes e de capital, inclusive a cota-parte do  FUNDEB  e
a  receita  de  ações  e  serviços  de  saúde,  as  transferências  federais
recebidas do FPE, do IPI, dos recursos minerais  e  royalties  do  petróleo,
transferências do IRRF, da Lei Kandir nº. 87/96 e de  outras  transferências
federais não vinculadas, excluídas as destinações constitucionais e legais.


§2º  Receita  Vinculada  do  Tesouro  –  o   somatório   das   receitas   de
transferências constitucionais e legais para os municípios e  o  FUNDEB,  as
transferências do salário educação,  programa  dinheiro  direto  na  escola,
programa nacional de alimentação escolar,  programa  nacional  de  apoio  ao
transporte escolar, as  contribuições  da  CIDE,  convênios  e  doações,  as
receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,   a  transferência  para
financiamento do FUNDAP, e outras vinculadas.


§3º Receita de Outras Fontes – o somatório das  receitas  arrecadadas  pelas
próprias  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais
Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de  terceiros  vinculadas   a
determinadas finalidades.


Art.  8º.   A  execução  orçamentária  poderá  ser  realizada  por  meio  de
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade bem como  a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem  prejuízo
do programa original do Órgão.


Parágrafo  Único  –    Nos    casos   de    descentralização   de   créditos
orçamentários caberá a  Secretaria de  Estado  de  Economia  e  Planejamento
efetuar  a  descentralização,  e  a  cota  financeira  correspondente   será
igualmente descentralizada, cabendo  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,
efetuar o correspondente repasse financeiro com recursos  do  tesouro  ou  a
Entidade Autárquica, Fundo, Fundação e  Empresa  Estatal  Dependente  quando
lhe couber.


Art. 9º . Os créditos suplementares e especiais, que vierem  a  ser  abertos
no exercício, bem como os créditos  especiais  reabertos,  com  recursos  de
caixa do tesouro, terão sua execução condicionada aos limites fixados  neste
Decreto e o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei  Orçamentária  Anual  nº
9.624/11.


Art. 10.   Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 11.  Os investimentos e inversões financeiras a iniciar  deverão  estar
alinhados com as orientações estratégicas do Governo  para  o  exercício  de
2011.


Art.  12.   Os  ordenadores  de  despesa  são   responsáveis   na   execução
orçamentária e financeira dos  valores  estabelecidos  neste  decreto,  pela
observância do cumprimento de todas as disposições legais  contidas  na  Lei
Federal  nº.  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  na  Lei  de   Diretrizes
Orçamentárias nº 9.501/10, na Lei Orçamentária Anual nº 9.624/11  e  na  Lei
Complementar nº. 101/00.


Art. 13.  Cabe à Secretaria de Estado  de  Controle  e  Transparência  zelar
pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as  providências
para a responsabilização dos ordenadores de despesa  e  dos  servidores  que
praticarem ato em desacordo com as disposições nele contidas.


Art. 14.  Ficam deduzidos das cotas estabelecidas nos Anexos II e III  deste
Decreto,  os  valores  referentes  à  1/12  avos   já   liberados   conforme
estabelecido no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.501/10.


Art. 15.  O Secretário de Estado da Fazenda e  o  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento poderão no âmbito de suas competências:


I – Proceder ao remanejamento ou ajuste da programação constante dos  Anexos
deste Decreto;


II – Detalhar a programação a que se refere o inciso I deste artigo; e


III – estabelecer normas, procedimentos e critérios  quando  necessários  ao
disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.


Art. 16.  Em decorrência do disposto neste Decreto fica vedada  aos  Órgãos,
Fundos e Entidades do poder Executivo, constantes dos  Orçamentos  Fiscal  e
da Seguridade Social de acordo com o art. 152, inciso  II,  da  Constituição
Estadual, a realização de despesas ou a assunção  de  compromissos  que  não
sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora estabelecidos.


Art.  17.   As  disposições  deste  Decreto   aplicam–se   aos   Órgãos   da
Administração Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,
Fundações e Empresas Estatais Dependentes.


Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias de  Fevereiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

M A U R Í CI O  CÉZ A R  D U Q U E
Secretário de Estado da Fazenda

GU I LH ER M E  H EN R I Q U E  P ER EI R A
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/02/2011)
                                   ANEXO I
        PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA – 2011 (artigo 13 da Lei de
                          Responsabilidade Social)
            PREVISÃO/ARRECADAÇÃO DA RECEITA TOTAL DO ESTADO 2011


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                                  ANEXO II
             PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE CUSTEIO – EXERCÍCIO 2011
                        RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO


                                    [pic]
                                  ANEXO III
        PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE CUSTEIO E CAPITAL – EXERCÍCIO 2011
                              RECURSOS PRÓPRIOS

                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador