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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18340


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.340 DE 27 DE ABRIL DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 2928/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008319, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Mônica, Associação Comunitária Nova Esperança, no Município de Tapiramutá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiramutá, no Município de Tapiramutá - Bahia. 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA
Governador 

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício



ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA
MUNICÍPIO: TAPIRAMUTÁ
LOCALIDADE: FAZENDA SANTA MÔNICA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Ângulos Internos


Dist. (m)


V1


V2


8.694.397,5133


301.175,3013


90°


10,00


V2


V3


8.694.405,9233


301.180,6565


90°


10,00


V3


V4


8.694.411,3241


301.172,2802


90°


10,00


V4


V1


8.694.402,8996


301.166,8960


90°


10,00


Área Total = 100,00m²                  
Perímetro = 40,00m
















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