


                                LEI Nº 9.556


                                   Obriga   as   instituições   de    saúde
                                   conveniadas com o Sistema Único de Saúde
                                   - SUS a colocarem, em  local  de  grande
                                   visibilidade  e  boa  iluminação,  placa
                                   informando possuir convênio com o SUS.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Ficam as instituições de saúde conveniadas  com  o  Sistema
Único de Saúde - SUS obrigadas a colocarem, em local de grande  visibilidade
e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Novembro de 2010.







                                ELCIO ALVARES

                      Governador do Estado Em Exercício

                            (D.O. de 12/11/2010)

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