

                                LEI Nº 7 696


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                        Disciplina  o   funcionamento   dos
                                        estabelecimentos,    academias    e
                                        similares, que ministram atividades
                                        físicas,     desportivas,     artes
                                        marciais e dança.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º As academias, clubes desportivos  e  recreativos  e  demais
estabelecimentos que  desenvolvam  ou  ministrem  atividades  de  ginástica,
lutas,  musculação,  qualquer  modalidade  de  artes  marciais,  esportes  e
atividades físico-desportivo-recreativas ou similares,  para  se  instalarem
no Estado do Espírito Santo, são obrigados a:


        I - ter em seus quadros profissionais habilitados, conforme prevê o
artigo 2º da Lei Federal nº 9.696, de 1º. 9.1998;


        II - manter registro atualizado  da  pessoa  jurídica  no  Conselho
Regional de Educação Física - CREF/1;


        III  -   manter   registro   atualizado   e   individualizado   dos
profissionais, estagiários e dos alunos contendo, no mínimo:
        a) qualificação com nome completo, filiação,  data  de  nascimento,
naturalidade, nacionalidade,  profissão,  endereço  residencial,  número  da
Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;
        b) foto 3x4, de frente e atualizada;
        c) acompanhamento da progressão e capacitação técnica;
        d) participação em eventos e competições.


        IV - nos estabelecimentos que desenvolvam ou  ministrem  atividades
de  luta  ou  de  qualquer  modalidade  de  arte  marcial,  o  instrutor  ou
orientador deverá estar credenciado pela respectiva  federação  ou  entidade
legalmente constituída.






        Art. 2º Compete ao Governo do Estado fiscalizar o cumprimento desta
Lei.


        Parágrafo único. O Governo do Estado elaborará em  conjunto  com  o
Conselho  Regional  de  Educação  Física  da  1ª  Região  -  RJ/ES,   normas
regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta  Lei,  em  um  prazo  não-
superior a 90 (noventa) dias.


        Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei, já instalados
no território do Estado do Espírito  Santo,  após  notificados  pelo  agente
fiscalizador, terão o prazo improrrogável  de  90  (noventa)  dias  para  se
adequar à presente Lei.


        Art. 4º A irregularidade após o decurso do  prazo  estabelecido  no
artigo 3º desta Lei importará, cumulativamente, as seguintes penalidades:
        I  -  proibição  da  participação  da  pessoa  jurídica,  de   seus
instrutores, orientadores e alunos nas competições  oficiais  realizadas  no
território deste Estado;
        II - vedação ao patrocínio oficial.


        Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.404, de 02/07/1990.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 29/12/2003)
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