

DECRETO N.º 1514-R, DE 19 DE JULHO DE 2005.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;





Considerando o disposto na Lei nº 6.061, de 28/12/99,  que  regulamentou   a
fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo;


Considerando o disposto na Lei nº 7.248, de 15/07/2002;


Considerando a decisão do Conselho Tarifário  da  Região  Metropolitana   da
Grande Vitória - COTAR, reunido no dia  19/07/2005,  conforme  Resolução  nº
004/2005,





DECRETA:





Art. 1º A TARIFA INTEGRAL dos Serviços de Transporte Urbano  de  Passageiros
da Região Metropolitana da Grande Vitória tem seu  valor  fixado  em  R$1,90
(hum real e noventa centavos) e a TARIFA COM DESCONTO em R$1,60 (hum real  e
sessenta centavos), conforme anexo.


Art.  2º Este Decreto entra em vigor a partir de zero  hora  do  dia  20  de
julho de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  19  de  julho  de  2005;  184º  da
Independência; 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2005)
                                      (Revogado pelo Decreto nº.1522-R/2005)










                       RESOLUÇÃO DO COTAR Nº 004/2005


O Conselho Tarifário da Grande Vitória, no uso das  atribuições  legais  que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.061, de 28/12/99,





CONSIDERANDO:


O reajuste dos valores dos salários e de benefícios e a contratação  de  648
novos  trabalhadores  em  função  do  dissídio  coletivo  dos   rodoviários,
comparados  em  reais  na  data  dos  estudos  tarifários  de  17/01/2005  a
18/07/2005,





RESOLVE:





Art. 1º  Aprovar  os  estudos  tarifários  apresentados  pela  Companhia  de
Transportes  Urbanos  da  Grande  Vitória  –  CETURB-GV,  conforme  processo
CETURB-GV nº 758/05, e recomendar a adoção da  TARIFA  INTEGRAL   de  R$1,90
(hum real e noventa centavos) e da TARIFA  COM DESCONTO de R$1,60 (hum  real
e  sessenta  centavos),   no  sistema  de  transporte  coletivo  por  ônibus
gerenciado  pela  CETURB-GV.


Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia  20  de
julho de 2005.


Vitória, 19 de julho de 2005.


                           EDUARDO LOUREIRO CALHAU
 PRESIDENTE DO CONSELHO TARIFÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador