


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 543





                                   Altera a redação do parágrafo  único  do
                                   artigo 1° da Lei nº 8.479, de 19.3.2007,
                                   autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades da Secretaria de
                                   Estado da Educação - SEDU  e  dá  outras
                                   providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.479, de 19.3.2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:

      “Art. 1º (...)


      Parágrafo único. A carreira de Especialista em  Políticas  Públicas  e
      Gestão Governamental é composta por 134  (cento  e  trinta  e  quatro)
      vagas, que deverão ser preenchidas por profissionais com  formação  em
      nível superior, nas áreas descritas no Anexo I,  podendo  ser  exigido
      pelo Edital do concurso público inscrição na entidade de  fiscalização
      e de registro da profissão.” (NR)


      Art.  2º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal em caráter  temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais da Secretaria de Estado da Educação -  SEDU  no  desempenho  de
atividades voltadas às áreas  de  engenharia,  tecnologia  da  informação  e
arquitetura.


      Art. 3º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo  de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no máximo,  igual  período
e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.


      Art. 4º É proibido o desvio de função do pessoal contratado, na  forma
desta Lei Complementar.


      Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta  Lei  Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.






      Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


      Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições
e responsabilidades vigentes para  os  servidores  públicos  integrantes  do
órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei  Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado,
nos termos desta Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 8º O contrato firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 9º Os contratados, na forma da presente Lei Complementar, serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art.  10.  O  processo  de  seleção  simplificado  dos   contratados
temporariamente, assim como  os  requisitos  profissionais  exigidos,  serão
definidos pela SEDU.


       Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, bem como a carga horária a  que  estarão  submetidos
são os constantes do Anexo Único que integra a presente Lei Complementar.


       Parágrafo único.  O  subsídio  a  ser  pago  ao  pessoal  contratado
temporariamente, nos termos desta  Lei  Complementar,  será  o  referente  à
Classe I, Referência 1, da Tabela de Subsídio a que se refere  o  artigo  9°
da Lei nº 8.479/07.


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 13. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/03/2010)






                 ANEXO ÚNICO - a que se refere o artigo 11.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|CARGO                         |QUANT.         |CARGA HORÁRIA         |
|                              |14             |40h/semanais          |
|Especialista em Políticas     |               |                      |
|Públicas e Gestão             |               |                      |
|Governamental                 |               |                      |


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