PROJETO DE INDICAÇÃO N° 197
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 81/2007)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cadeiras de rodas, banheiros masculinos e femininos, bem como bebedouros de água potável, na rede bancária do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de cadeiras de rodas, banheiros masculinos e femininos, bem como a disponibilização de bebedouros de água potável, nas dependências dos bancos oficiais e particulares do Estado do Ceará.
§ 1° Os banheiros citados no caput, deverão conter ainda, instalações adequadas para deficientes físicos de ambos os sexos.
§ 2° Os postos de serviços ou correspondentes bancários ficam facultados a realizar as instalações dos banheiros masculinos e femininos, caso as dependências físicas do imóvel não ultrapassarem 18 ( dezoito) metros quadrados, ficando obrigados, contudo, de disponibilizarem cadeiras de rodas aos deficientes físicos, idosos e gestantes que frequentarem as suas instalações.
§ 3° Todo e qualquer estabelecimento bancário ou financeiro  instalado em grandes centros comercias, shoppings, supermercados, lojas de departamentos ou similares que possuam no seu entorno a disponibilização de banheiros de acesso ao público, ficam obrigados, apenas, a possuírem cadeiras de rodas para deficientes físicos, idosos e gestantes.
Art.2° O Poder Executivo regulamentará as normas e adequações da presente Lei, no prazo de 120 ( cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art.3° As despesas decorrentes da aplicação das normas contidas nesta Lei serão realizadas com recursos próprios das Instituições Bancárias e / ou Financeiras.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º  Revogam-se  as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16 de abril de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual 
PMDB
        JUSTIFICATIVA
    Mesmo com balanços anuais demonstrando lucros consideráveis, e batendo recordes a cada período financeiro, não vejo as instituições bancárias agirem em favor do bem- estar do usuário comum, aquele que vai ao banco ocasionalmente, e que também não tem acesso aos meios eletrônicos que evitem seu deslocamento para esses estabelecimentos. O que se assiste a cada dia são filas intermináveis, onde senhoras gestantes, idosos e deficientes físicos passam pelo lamentável constrangimento de precisarem ir ao banheiro e as agências não autorizam, tendo em vista que algumas dependências dos bancos só servem aos funcionários da instituição. Permitir o acesso dos clientes a banheiros e ,ainda, ter acesso a bebedouros ou similares de água potável é o mínimo de conforto que as instituições podem oferecer, sobretudo aos deficientes físicos, idosos e gestantes que também se utilizam dos serviços bancários.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16 de abril de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual 
PMDB