

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 256




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera a Lei  Complementar  nº  206,  de
                                    25/06/2001, com as  alterações  contidas
                                    pela  Lei   Complementar   nº   216   de
                                    20/12/2001, e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 6º da Lei  Complementar  nº  206,  passa  a  ter  a
seguinte redação:


             “Art. 6º O CASP e o CACP serão realizados no primeiro semestre
      de cada ano, devendo os cabos e soldados que preencherem os requisitos
      até 31 de outubro do ano anterior, inscreverem-se até 10  de  novembro
      do ano anterior.


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           2º
      .......................................................................
      ....................................


             §                                                           3º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ....................................”


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 17/10/2002)



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