












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9211


Data do Ato
terça-feira, 14 de Setembro de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.211 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, a área de terra medindo 4.200.279,00 m², situada no Distrito de Abrantes, Município de Camaçari, registrada no Cartório de Registro do 1º Ofício de Imóveis da Comarca de Camaçari, sob as matrículas de nos 18.030, 18.031, 18.032, 18.033, 18.034 e 18.035.Art. 2º - A área de terra indicada no art. 1º desta Lei tem como destinação a implantação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, principalmente os integrantes da cadeia produtiva do setor automotivo.Art. 3º - A donatária fica obrigada a dar ao imóvel doado, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da respectiva escritura, a destinação aqui prevista, sob pena de sua reversão ao patrimônio do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMarcelo BarrosSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.