

                                LEI Nº 8 815

                                   Institui   a   Política   Estadual    de
                                   Prevenção e Atendimento  à  Gravidez  na
                                   Adolescência.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituída  a  Política  Estadual  de  Prevenção  e
Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente Lei.


        Art. 2º Constituem objetivos da Política Estadual  de  Prevenção  e
Atendimento à Gravidez na Adolescência:


        I - a promoção de prevenção da gravidez precoce, através  de  ações
desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;


        II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;


        III - o atendimento psicológico grupal e individual e a  orientação
psicossocial;


        IV - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.


        Art. 3º A Política Estadual de Prevenção e Atendimento  à  Gravidez
na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:


        I - será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada  por
médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;


        II - obedecerá aos preceitos de descentralização administrativa  do
Sistema Único de Saúde - SUS, devendo o Poder  Executivo  repassar  recursos
aos Municípios para sua operacionalização;


        III - deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais definidas pelo
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e  pelo  Conselho
Estadual de Saúde.


        Art. 4º Poderão  ser  celebrados  convênios  com  órgãos  federais,
municipais e entidades representativas da  sociedade  civil  de  assistência
médica e social, para cumprimento dos objetivos desta Lei.


        Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta  das  dotações  próprias   consignadas   no   orçamento,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.







                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 18/01/2008)







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