

DECRETO Nº 023-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia N06 – SV-
                           N06-B-VI   parte   integrante   do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
R89FR;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com acesso pela a  Rua
Cento e Três, no bairro Vila Progresso,  Cariacica  -  ES,  referenciada  na
planta nº E-045-000-99-1-XX-0119 e no Descritivo Técnico nº  E-045-000-99-1-
MD-0297; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-N06-B-VI – Planta: E-045-000-99-1-XX-0119;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0297


PROPRIETÁRIO: ANDERSON ALVES GOULART E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV-N06-B-VI: formada por uma  figura
geométrica irregular de s 20 (Vinte) lados, Perfazendo um  perímetro  717,43
(Setecentos e dezessete inteiros e quarenta e  três  centésimos)  metros  de
lineares, com uma área total de 1.418,80 (Um mil e  quatrocentos  e  dezoito
inteiros e oitenta centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.
[pic]

Esta área de terra limita-se a  NORTE;  SUL;  LESTE;  OESTE  com  as  terras
remanescentes de ANDERSON ALVES GOULART e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AH a AJ, medindo 170,87 (Cento e setenta
                      inteiros  e  oitenta  e   sete   centésimos)   metros
                      lineares.


                   Caracterizado pelos vértices  BQ  a  BR,  medindo  75,40
                      (Setenta e  cinco  inteiros  e  quarenta  centésimos)
                      metros lineares.


                   Caracterizado pelos vértices  CA  a  CB,  medindo  55,50
                      (Cinquenta e cinco inteiros e  cinquenta  centésimos)
                      metros lineares.


SUL   Caracterizado pelos vértices CF a CD, medindo 58,51 (Cinquenta e oito
                      inteiros  e  cinquenta  e   um   centésimos)   metros
                      lineares.
                   Caracterizado pelos vértices BQ  a  BP,  medindo  115,22
                      (Cento e quinze inteiros e vinte e  dois  centésimos)
                      metros lineares.

                    Caracterizado pelos vértices CD  a  CC,  medindo  75,24
                      (Setenta  e  cinco  inteiros   e   vinte   e   quatro
                      centésimos) metros lineares.

                    Caracterizado pelos vértices BT  a  BS,  medindo  59,63
                      (Cinquenta  e  nove  inteiros  e  sessenta   e   três
                      centésimos) metros lineares, divisando com a área  de
                      terra de proprietário desconhecido.

                 Caracterizado pelos vértices BX a BW, medindo 4,00 (Quatro
                      inteiros) metros lineares, divisando com a Rua  Cento
                      e Três.

                 Caracterizado pelos vértices BT a BU, medindo 12,87  (Doze
                      inteiros  e  oitenta  e   sete   centésimos)   metros
                      lineares,  divisando  com  a   área   de   terra   de
                      proprietário desconhecido.

                  Caracterizado pelos  vértices  BU  a  BV,  medindo  14,17
                      (Quatorze inteiros  e  dezessete  centésimos)  metros
                      lineares,  divisando  com  a   área   de   terra   de
                      proprietário desconhecido.

                 Caracterizado pelos vértices BV a BW, medindo 12,44  (Doze
                      inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos)  metros
                      lineares,  divisando  com  a   área   de   terra   de
                      proprietário desconhecido.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AJ  a  BP,  medindo  4,01  (Quatro
                      inteiros e um centésimo) metros  lineares,  divisando
                      com a área de terra de proprietário Angelina Fernande
                      Teodore e/ou “a Quem de Direito””.

                 Caracterizado pelos vértices BR a BS, medindo  9,99  (Nove
                      inteiros  e  noventa  e   nove   centésimos)   metros
                      lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AH  a  CF,  medindo  4,02  (Quatro
                      inteiros  e   dois   centésimos)   metros   lineares,
                      divisando com a área de terra  de  proprietário  José
                      Djalma Francisco dos Santos e/ou “a Quem de Direito.

                 Caracterizado  pelos  vértices  BX  a  CA,  medindo  40,89
                      (Quarenta  inteiros  e  oitenta  e  nove  centésimos)
                      metros lineares.

                Caracterizado pelos vértices CB a CC, medindo 4,67  (Quatro
                      inteiros  e  sessenta  e  sete   centésimos)   metros
                      lineares.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador