

DECRETO Nº 2992-R, DE 05 DE ABRIL DE 2012.


                               Da nova redação ao Decreto nº 2027-R/20  08,
                               que instituiu o Comitê Gestor  Intersetorial
                               do Programa Bolsa Família  –  CGEIPBF  e  dá
                               outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual, e  tendo  em  vista  o  que
dispõe as Portarias do Ministério do Desenvolvimento nº 454/2005,  parágrafo
1º, do artigo 7º e nº 76/2008, inciso III, do artigo  2º  e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 51518872/2010,





DECRETA:


Art. 1º O Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família  -  CGEIPBF,
instituído  pelo  Decreto  nº  2027-R/2008,  passa  a  ser   integrado   por
representantes dos seguintes órgãos:


I. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH


· Magali Rocha Pereira Abker


II. Secretaria de Estado de Educação - SEDU


· Eliete Rodrigues de Souza


III. Secretaria de Estado da Saúde - SESA


· Renato Luiz Carpanedo


IV. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP


· Luciana Azevedo Taliuli


V. Secretaria de Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação  e  Trabalho  –
SECTTI


· Edilson João Rodes






Parágrafo único. Compete às Secretarias Estaduais e  suas  áreas  designarem
os  respectivos  representantes  para  o  Comitê  Gestor  Intersetorial   do
Programa Bolsa Família - CGEIPBF.


Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa  Família  -  CGEIPBF
será coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social  e  Direitos
Humanos, representante da área de Assistência Social.


Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial do Programa Bolsa Família:


I.  promover  ações  que  viabilizem  a  gestão  estadual  intersetorial  do
Programa Bolsa Família;


II.  promover  ações  de  sensibilização  e  articulação  com  os   gestores
municipais;


III. disponibilizar apoio técnico e institucional aos Municípios;


IV.  disponibilizar  serviços  e  estruturas  institucionais  da   área   de
assistência social, saúde e educação;


V. apoiar e estimular o  Cadastramento  Único  de  Programas  Sociais  pelos
Municípios;


VI. promover, em articulação com a União e os Municípios,  o  acompanhamento
do cumprimento de condicionalidades;


VII. desenvolver atividades de capacitação que subsidiem o trabalho de  seus
Municípios;


VIII. apoiar a implementação de Programas Complementares ao  Programa  Bolsa
Família;


IX. participar, junto aos  Município  s,  de  reuniões  intersetoriais  para
fomentar a


construção de estratégias de melhoria da gestão do Programa Bolsa Família;


X. realizar visitas técnicas aos Municípios com baixo indicadores do  IGD  -
M;


XI. promover a elaboração, a cada dois  anos,  do  Planejamento  Estratégico
Municipal do Programa Bolsa Família;


XII.  realizar  reunião  anual,  por  área  temática,  para  avaliação   dos
trabalhos desenvolvidos.


Art . 4º Ficam revogado s os decretos 028-S, de 20 de março de 2008,  2089-R
de 02 de julho de 2008 e 2364-R de 24 de setembro de 2009.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  Abril  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/04/2012)
                  (Alterado pelos Decretos nº  3286-R/2013,  nº 3521-R/2014)
                                                     -----------------------
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