

                                LEI Nº 6.998



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Modifica a Lei nº 6.851, de 07/11/2001 e
                                    a Lei nº 6.555, de 28/12/2000, publicada
                                    no DOES de 29/12/2000 que dispõe sobre a
                                    concessão  de  Incentivos   Fiscais   às
                                    indústrias têxteis que se instalarem  no
                                    Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.851, de 07/11/2001, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 1º O Poder Executivo através da Secretaria de Estado  da
      Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Estado,  fica  autorizado  por
      transação, a receber crédito, definitivamente constituído ou não, cujo
      fato gerador seja anterior à  vigência  desta  Lei,  com  dispensa  de
      multas e juros sobre ele incidentes, com direitos à créditos relativos
      a financiamentos instituídos pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970,
      que  contribuintes  façam  jus   perante   o   BANDES   -   Banco   de
      Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A,  gerados  em   virtude   do
      Desenvolvimento de  suas  atividades,  não  liberados  em  virtude  da
      ausência de repasse de receitas por parte do Estado.”


             Parágrafo                                               único.
............................................................................
..........


         Art. 2º O art. 2º, e o inciso VI do art. 4º da Lei nº  6.555/2000,
passam a vigorar com as seguintes redações:


            “Art. 2º A faculdade prevista no art. 1º desta Lei aplicar-se-á
      somente na produção de fios, tecidos e beneficiamento de algodão bruto
      até o estágio de pluma.


            Art.                                                         4º
      .......................................................................
      ................................
            I                                                             -
      .......................................................................
      .......................................


            II                                                            -
      .......................................................................
      ......................................






             III                                                          -
      .......................................................................
      ......................................


             IV                                                           -
      .......................................................................
      ......................................


             V                             -                              .
      .......................................................................
      .....................................


             VI - Capacidade para entrar em operação, com produção de  fios
      têxteis, até 30 de novembro de 2002.


         Art. 3º A opção pelo tratamento tributário especial,  previsto  no
Art. 1º, processar-se-á como Regime Especial, na forma do Regulamento  desta
Lei, devendo a empresa interessada atender aos seguintes requisitos:


         I - formalizar o pleito junto à SEFA -  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda do Estado do Espírito Santo, com o respectivo anteprojeto, no  prazo
de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei;


         II - demonstrar  potencial  estratégico,  tecnologia  de  ponta  e
capacidade de contribuir de forma inequívoca para o fortalecimento do  atual
parque industrial têxtil do Estado;


         III - instalar-se fora da Região Metropolitana da Grande Vitória.


         Art. 4º Os benefícios e prazo previstos nesta Lei,  estender-se-ão
às empresas que tenham formalizado o pleito no prazo da  Lei  nº  6.555,  de
28/12/2000.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 28/12/2001)

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