
LEI Nº 10.145

                                   Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  os
                                   organizadores   manterem   Unidade    de
                                   Tratamento Intensivo móvel  nos  eventos
                                   privados em que haja grande concentração
                                   de pessoas, no âmbito do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu,  Theodorico  Ferraço,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

       Art.  1º  Os  organizadores  de  eventos  privados,  artísticos   ou
       desportivos, no âmbito do Estado, em que haja grande concentração de
       pessoas, ficam obrigados a manter Unidades de  Tratamento  Intensivo
       móveis.


       Art.  2º  As  Unidades  de  Tratamento  Intensivo   móveis   deverão
       permanecer em locais de fácil acesso  durante  todo  o  período  que
       durar a realização do evento.


       Parágrafo único. Para os fins de que trata esta Lei, entendem-se por
       Unidades de Tratamento Intensivo  móveis  as  ambulâncias  equipadas
       com, no mínimo, um aparelho de desfibrilador  automático  externo  e
       com uma pessoa qualificada a  oferecer  suporte  básico  de  vida  e
       manuseio para  os  casos  de  ocorrências  de  paradas  cardíacas  e
       transporte emergencial para o hospital.


       Art. 3º Os danos causados à saúde do frequentador do evento devido à
       comprovada inobservância dos serviços exigidos nos artigos 1º  e  2º
       desta Lei serão de responsabilidade dos organizadores dos eventos.


       Parágrafo único. Os danos referidos no caput  deste  artigo  poderão
       ensejar ações reparatórias, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 13 de dezembro de 2013.




                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 16/12/2013)