AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E DEZENOVE
(Proj.Lei Nº 131/06 – Dep. Adahil Barreto)
    Denomina Conjunto Habitacional Francisco Dias Pereira (Chico Feitosa), o conjunto de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais construídas pela Associação Comunitária de Milagres – ACOM, no Município de Milagres.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica denominado Conjunto Habitacional Francisco Dias Pereira (Chico Feitosa), o conjunto de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais construídas pela Associação Comunitária de Milagres – ACOM, através do Convênio N° 012/2006, firmado com o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, e a Secretaria do Desenvolvimento Local e Regional – SDLR, no imóvel de propriedade do Estado do Ceará, inscrito no Registro N° R-12-708 do Cartório do 2° Ofício de Milagres, situado no Sítio Coqueiro, na localidade Serrote, Município de Milagres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições  em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2006.