
DECRETO Nº 1686-R, DE 23 DE  JUNHO DE 2006.


                           Revoga os artigos 15 e 16 do Decreto  nº  1110-R,
                           de 12 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Ficam revogados os artigos15 e 16 do Decreto nº  1110-R,  de  12  de
dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado em  13  de  dezembro
de 2002.


Art. 2º Mantêm-se inalterados todos os demais artigos do Decreto  a  que  se
refere o artigo 1º.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  23  dias  de  junho  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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