

DECRETO Nº 3008-R, DE 09 DE MAIO DE 2012.






                           Dispõe    sobre    alteração    da     Estrutura
                           Organizacional e transforma  cargo  comissionado
                           no âmbito da Secretaria da Casa Civil - SCV, sem
                           elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Fica incluída na  Estrutura  Organizacional  Básica,  em  nível  de
gerência, da Secretaria da Casa Civil - SCV, a Subsecretaria dos Movimentos
Sociais.


Art. 2º Subsecretaria  dos  Movimentos  Sociais  terá  caráter  consultivo,
propositivo e de acompanhamento ao Governo do Estado do Espírito Santo  nas
questões relativas a políticas, programas, ações e serviços de  valorização
da diversidade e promoção da inclusão social no âmbito das  secretarias  de
estado, com ênfase na população negra, povos  e  comunidades  tradicionais:
indígenas, quilombolas, ciganos e comunidade tradicional de terreiro  como:
grupos culturalmente diferenciados, que se  reconhecem  como  tais  possuem
formas próprias de  organização  social  e  ocupam  e  usam  territórios  e
recursos naturais como  condição  para  sua  reprodução  cultural,  social,
religiosa, ancestral e econômica,  utilizando  conhecimentos,  inovações  e
práticas gerados e transmitidos pela tradição, como também  as  comunidades
populares  e  extratos  historicamente  excluídos  como  mulheres,  jovens,
comunidade  LGBTT,  entre  outros;  prevenir  e  combater  o   racismo,   o
preconceito, a discriminação racial,  de  gênero,  geracional  e  de  opção
sexual  e  as  demais  formas  de  intolerância  em  todos  os  níveis   da
Administração Pública Direta e Indireta no âmbito estadual, bem como buscar
com o apoio das Secretarias de Estado,  e  gestão  da  Secretaria  da  Casa
Civil,  reduzir  as  desigualdades  nos  aspectos  educacional,  econômico,
social, político e cultural  visando  à  garantia  de  ações  concretas  de
inclusão e justiça social às populações excluídas  das  Políticas  Públicas
Estaduais.


Art. 3º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria  da  Casa
Civil, sem elevação  da  despesa  fixada,  fica  transformado  o  cargo  de
provimento em comissão constante do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  Maio  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



                           (Este texto não substitui o publicado  no  D.O.E.
                           em 10/05/2012)
                                     (alterado pelo Decreto nº. 3067-R-2012)





                                 Anexo Único


        Cargo Comissionado Transformado, a que se refere o artigo 3º.





|Cargo Comissionado para Transformação                     |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quantidade|Valor      |
|Assessor Especial Nível   |QCE-01 |01        |8.177,51   |
|III                       |       |          |           |
|Total Geral               |       |01        |8.177,51   |



|Cargo Comissionado Transformado                         |
|Nomenclatura           |Ref.   |Quantidade|Valor        |
|Subsecretário de Estado|QCE-01 |01        |8.177,51     |
|Total Geral            |       |01        |8.177,51     |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador