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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9322


Data do Ato
segunda-feira, 31 de Janeiro de 2005



Ementa
Instala o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, de que trata a Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.322 DE 31 DE JANEIRO DE 2005Instala o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, de que trata a Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instalado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas, criado pelo art. 24 da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.Art. 2º - O Programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:I Secretário da Fazenda;II Secretário do Planejamento;III Secretário da Administração;IV Secretário da Casa Civil;Redação de acordo com o Decreto nº 11.724 , de 22 de setembro de 2009. Redação original: "IV - Secretário de Governo;"V Secretário de Desenvolvimento Econômico;Redação de acordo com o Decreto nº 16.533 , de 12 de janeiro de 2016.Redação original: "V -  Procurador Geral do Estado;"VI Procurador Geral do Estado;Redação de acordo com o Decreto nº 16.533, de 12 de janeiro de 2016.Redação original: "VI -  até 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado."VII -    01 (um) membro de livre escolha do Governador do Estado.Inciso VII acrescido ao art. 2º pelo Decreto nº 16.533, de 12 de janeiro de 2016.§ 1º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VI deste artigo serão representados pelos seus substitutos legais.Redação de acordo com o Decreto nº 16.533, de 12 de janeiro de 2016.Redação original: "§ 1º -  Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a V deste artigo serão representados pelos seus substitutos legais."§ 2º - O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário da Fazenda, tendo como Vice-Presidente o Secretário do Planejamento.§ 3º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.§ 4º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais Titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.Art. 3º - O Conselho Gestor terá uma Secretaria Executiva, com Titular indicado pelo Governador, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda.Art. 4º - O Conselho Gestor terá seu regimento próprio a ser aprovado por Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaSônia Maria Moreira Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo, em exercícoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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