

DECRETO N.º 2.434 -R, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e no Decreto n.º 2.406-R, de 26  de
                               novembro de 2009.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 4.º do Decreto n.º  2.406-R, de 26  de  novembro  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    exceto em relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de
    abril de 2010.” (NR)


 


Art. 2.º  O art. 1.069 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 1.069.  Na hipótese de o regime especial ter sido concedido  sem
    que o contribuinte  estivesse  obrigado  a  requerer  autorização  para
    emissão de NF-e, o disposto no art. 531, § 5.º,  se  aplica  quando  da
    renovação desse, sem prejuízo do estabelecido  em  protocolo  celebrado
    por este Estado.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 27 de novembro de 2009.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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