

                                LEI Nº 9.908

                                   Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                   27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que  dispõe  sobre  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art.53. (...)


           (...)


           § 5º Os saldos credores acumulados em decorrência das  operações
           e prestações de que tratam o inciso II e o  parágrafo  único  do
           artigo 4º, desde que reconhecidos previamente pelo Secretário de
           Estado  da  Fazenda,  poderão  ser   utilizados   pelo   próprio
           estabelecimento para fins de pagamento de até noventa por  cento
           do imposto devido na importação de mercadorias ou bens,  devendo
           o restante ser recolhido em moeda corrente.


           § 6º Os saldos credores a que se refere o § 5º  poderão,  ainda,
           ser transferidos a terceiros, para fins de pagamento do  imposto
           devido  na  importação  de  mercadorias  ou  bens,  observado  o
           seguinte:


           I - o estabelecimento importador poderá efetuar  o  recolhimento
           do imposto devido na importação  mediante  utilização  de  moeda
           corrente e dos créditos referidos no caput;


           II - somente serão admitidas as  transferências  decorrentes  de
           aquisições originárias  de  leilões  promovidos  pelo  Banco  de
           Desenvolvimento do Espírito Santo – Bandes;


           III - o Poder Executivo, em ato específico, definirá o  montante
           global do imposto a ser compensado na forma deste parágrafo e  o
           valor das cotas do imposto a serem individualmente adquiridas  a
           cada leilão;


           IV - o montante do  valor  do  imposto  a  ser  compensado,  por
           estabelecimento, será fixado de acordo  com  o  quantitativo  de
           cotas adquiridas nos leilões promovidos pelo Bandes; e


           V - os procedimentos a serem adotados para fins de implementação
           das  disposições  contidas  neste  parágrafo   serão   definidos
           conforme dispuser o Regulamento, observadas as regras  previstas
           nos §§ 7º a 13.


           § 7º Para efeito de captação, oferta  e  aquisição  de  créditos
           acumulados, nos leilões promovidos pelo Bandes, serão observados
           os seguintes procedimentos:

           I - em relação à captação de créditos:

              a) o estabelecimento exportador deverá declarar  o  valor  do
              montante do crédito ofertado para alienação  em  leilão,  que
              ficará indisponível, no caso  de  sua  arrematação,  enquanto
              prevalecer a possibilidade de sua utilização pelo importador;


              b)  o  estabelecimento  exportador   deverá   estipular,   em
              percentual, o valor do deságio, que será no  mínimo  dez  por
              cento, a ser aplicado sobre o montante do crédito ofertado na
              alínea “a”, sendo o valor a receber,  em  moeda  corrente,  a
              diferença entre o montante  do  crédito  acumulado  adquirido
              pelo importador e o valor do seu respectivo deságio;


              c) as propostas serão entregues em  envelopes  fechados,  que
              serão abertos simultaneamente,  conforme  edital  previamente
              publicado, e classificadas pelo Bandes em ordem  decrescente,
              segundo o percentual de deságio estipulado;


              d) a lista elaborada na forma da alínea “c” será utilizada em
              ordem sequencial, tendo  preferência  o  estabelecimento  que
              ofertar o maior deságio, até que  se  esgote  o  montante  do
              respectivo crédito ofertado;


              e) havendo empate no percentual de deságio prevalecerá,  para
              efeito de prioridade  na  alienação,  o  estabelecimento  com
              menor montante de crédito ofertado; e


              f)  os  procedimentos  e  os  critérios  para   alienação   e
              transferência dos créditos, bem como o prazo e a forma do seu
              pagamento serão definidos conforme dispuser o Regulamento; e

           II - em relação à aquisição de créditos:

              a) os estabelecimentos interessados na aquisição de  créditos
              acumulados de  exportação  para  compensação  com  o  imposto
              devido  na  importação  de  mercadorias  ou   bens,   deverão
              expressar formalmente a sua aceitação em relação às condições
              estabelecidas pela Sefaz e  pelo  Bandes  para  fins  de  sua
              utilização;

              b) a aquisição dos créditos a que  se  refere  a  alínea  “a”
              decorrerá da participação em leilão  promovido  pelo  Bandes,
              observado o seguinte:


              1. para efeito de  aquisição  das  cotas  do  imposto  a  ser
              compensado, os interessados deverão apresentar propostas  que
              serão entregues em envelopes fechados, contendo o  número  de
              cotas  pretendidas  e  o  percentual  do  imposto  devido  na
              importação de mercadorias ou bens a ser  recolhido  em  moeda
              corrente, que não poderá ser inferior  a  dez  por  cento  do
              valor do imposto;


              2.  os  envelopes  serão  abertos  simultaneamente,  conforme
              edital previamente publicado, e classificados pelo Bandes  em
              ordem decrescente, segundo o  percentual  em  moeda  corrente
              ofertado para pagamento do imposto devido  na  importação  de
              mercadorias ou bens;


              3. a lista elaborada na forma do item  2  será  utilizada  em
              ordem sequencial, tendo preferência na arrematação das cotas,
              o estabelecimento  que  oferecer,  para  pagamento  em  moeda
              corrente, o maior percentual do imposto devido; e


              4.  no  caso  de  empate  relativo  ao  percentual  em  moeda
              corrente, ofertado para arrematação das cotas de  importação,
              e não havendo cotas disponíveis em quantidade suficiente para
              atendimento da demanda, a alienação será  realizada  mediante
              rateio proporcional ao quantitativo pretendido  por  cada  um
              dos adquirentes;


              c) os estabelecimentos adquirentes de cotas do imposto a  ser
              compensado na forma do § 6º terão  prazo  de  quinze  dias  a
              contar da divulgação do  resultado  do  leilão  para  efetuar
              pagamento ao Bandes, a título de sinal, do valor  equivalente
              a dez por cento da parcela do imposto a  ser  paga  em  moeda
              corrente;


              d) o descumprimento  da  regra  estabelecida  na  alínea  “c”
              sujeita o estabelecimento à perda do respectivo  benefício  e
              impedimento quanto à  participação  em  novos  leilões,  pelo
              prazo de seis meses;

              e) concluído o leilão, os estabelecimentos arrematantes terão
              o prazo de doze meses para efetuar a importação e o pagamento
              do imposto, até que se esgote o valor de suas cotas; e


              f) não sendo utilizadas integralmente as cotas do  imposto  a
              ser compensado no período de doze meses, o arrematante poderá
              requerer a restituição de noventa por cento do sinal a que se
              refere a alínea “c”, em  relação  à  parcela  não  utilizada,
              sendo o percentual restante revertido ao Bandes, a título  de
              remuneração pelos leilões realizados.

           §  8º  Antes  do  desembaraço   aduaneiro,   o   estabelecimento
           importador deverá:

              I - na hipótese de que trata o § 5º, efetuar  o  recolhimento
              de, no mínimo, dez por cento  do  imposto  devido,  em  moeda
              corrente,  devendo  o  restante   ser   compensado   mediante
              utilização de créditos acumulados; e

           II - na hipótese de que trata o § 6º:

              a) recolher à Sefaz o montante do imposto devido, a ser  pago
              em moeda corrente, de acordo com  o  percentual  ofertado  em
              leilão, admitida a apropriação do valor previamente recolhido
              ao Bandes a título de sinal, conforme previsto no §  7º,  II,
              “c”;


              b) apresentar requerimento ao Bandes para que seja  repassado
              à Sefaz o valor recolhido a título de sinal na forma do § 7º,
              II, “c”, referente à aquisição  da  cota  do  imposto  a  ser
              compensado na importação; e


              c) recolher ao Bandes o valor devido relativo à aquisição  em
              leilão, do crédito acumulado de exportação,  já  computado  o
              deságio previsto no § 7º, I, “b”.


              § 9º A Sefaz autorizará o desembaraço das mercadorias ou bens
              importados com o benefício previsto nos §§ 5º  e  6º  somente
              após a confirmação dos recolhimentos exigidos na forma  do  §
              8º.

              § 10. O valor do crédito acumulado  de  exportação,  para  os
              fins de que trata o §  6º,  será  compensado  com  o  imposto
              devido na importação, pelo seu valor de  face,  sem  qualquer
              deságio.


              §  11.  O  Bandes  remeterá  ao  estabelecimento  exportador,
              detentor  do  crédito  acumulado  de  exportação,   o   valor
              recolhido na forma do § 8º, II, “c”, no prazo de até  noventa
              dias após o desembaraço das mercadorias ou bens importados.


              § 12. A Gerência Fiscal da Sefaz e o Bandes deverão efetuar o
              controle da utilização dos valores do  imposto  referentes  à
              importação  e  à  utilização  dos  créditos   acumulados   de
              exportação para os fins de que tratam os §§ 5º e 6º.


              §  13.  Os  leilões  previstos  neste  artigo   poderão   ser
              eletrônicos, realizados por meio da internet.


              § 14. Nas operações com mercadorias  sujeitas  ao  regime  de
              substituição tributária, a utilização de créditos  acumulados
              de exportação  para  compensação  com  o  imposto  devido  na
              importação,  somente  se  aplica  ao  imposto   relativo   às
              operações próprias, vedada a  sua  utilização  para  fins  de
              compensação do imposto a ser retido  referente  às  operações
              subsequentes.


              § 15. Ato do Poder Executivo poderá  especificar  mercadorias
              ou bens cujo imposto devido  na  importação  não  poderá  ser
              compensado na forma deste artigo.


              § 16. Os procedimentos e os critérios para  a  realização  do
              leilão de cotas do imposto a ser compensado na forma do § 6º,
              a  transferência  de  créditos,  o  recebimento  de   valores
              decorrentes  das  alienações  de  créditos,  bem   como   sua
              transferência aos estabelecimentos alienantes serão definidos
              conforme dispuser o Regulamento.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   11  de Setembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                             (D.O. de 12/09/2012)
                           -----------------------
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