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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13466


Data do Ato
terça-feira, 22 de Dezembro de 2015



Ementa
Dispõe sobre a organização e funcionamento das Universidades Estaduais da Bahia, revoga a Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

LEI Nº 13.466 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015Dispõe sobre a organização e funcionamento das Universidades Estaduais da Bahia, revoga a Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DA CARACTERIZAÇÃO E DA FINALIDADEArt. 1º - A Universidade do Estado da Bahia - UNEB, criada pela Lei Delegada nº 66, de 01 de junho de 1983, a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, criada pela Lei nº 2.784, de 24 de janeiro de 1970, e alterada pela Lei Delegada nº 12, de 30 de dezembro de 1980, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, criada pela Lei Delegada nº 12, de 30 de dezembro de 1980, e a Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, criada pela Lei nº 6. 344, de 05 de dezembro de 1991, e reorganizada pela Lei nº 6.898, de 18 de agosto de 1995, são entidades autárquicas vinculadas à Secretaria da Educação, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, com sede e foro, respectivamente, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e no Km 16 da BR 415 - Rodovia Ilhéus/Itabuna.Art. 2º - As Universidades Estaduais da Bahia, integrantes do Sistema de Educação Superior, ficam constituídas pelos cursos atualmente em funcionamento, sem prejuízo de outros que venham a ser criados, expandidos, modificados e extintos, observado o Plano Plurianual de Investimentos, a disponibilidade orçamentária para atendimento das respectivas despesas de pessoal, bem como a existência de Quadro de Pessoal compatível.Art. 3º - As Universidades Estaduais da Bahia têm por finalidade desenvolver a Educação Superior de forma harmônica e planejada, promovendo a formação humana e aperfeiçoamento acadêmico, científico, tecnológico, artístico e cultural, o ensino, a pesquisa e extensão, de modo indissociável, voltada para as questões do desenvolvimento humano e socioeconômico, em consonância com as peculiaridades regionais.Art. 4º - A organização e o funcionamento das atividades acadêmicas e administrativas das Universidades serão estabelecidos por Estatuto Jurídico Especial, para atender a suas peculiaridades.§ 1º - As Universidades obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurando-se a existência de órgão colegiado deliberativo, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional, na forma do Estatuto Jurídico Especial e Regimento próprio.§ 2º - O Estatuto de que trata o caput deste artigo será aprovado pelo órgão colegiado competente da Universidade e homologado pelo Conselho Estadual de Educação.CAPÍTULO II -DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIOArt. 5º - O orçamento fiscal do Estado consignará dotação orçamentária para as despesas de pessoal, manutenção, custeio e investimento para as Universidades, nos limites da disponibilidade orçamentária dos recursos próprios do Tesouro Estadual.Art. 6º - Constituem receitas das Universidades Estaduais da Bahia:I - dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e outras dotações que, a qualquer título, lhes forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de serviços;III - produto de operações de crédito;IV - subvenções, auxílios e legados;V - recursos oriundos de convênios e outros que lhes forem atribuídos.Art. 7º - Constituem patrimônio das Universidades Estaduais da Bahia:I - bens, móveis e imóveis, materiais e imateriais, direitos e valores que lhes pertençam;II - bens, móveis e imóveis, direitos e valores que, a qualquer título, lhes sejam assegurados ou transferidos;III - o que vier a ser constituído na forma da lei.Parágrafo único - Os bens, móveis e imóveis, e direitos das Universidades Estaduais da Bahia serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério dos respectivos órgãos de deliberação superior, sua aplicação para obtenção de receitas.Art. 8º - Para consecução de suas finalidades, poderão as Universidades Estaduais da Bahia celebrar contratos, convênios e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais.CAPÍTULO III -DO PESSOALArt. 9º - O pessoal das Universidades Estaduais da Bahia será regido pela Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e pela Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002 - Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, observada a legislação relativa às Instituições de Ensino Superior e às normas aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado.Art. 10 - As Universidades adotarão, na administração dos seus Quadros de Pessoal, inclusive de cargos de provimento temporário, as disposições estabelecidas nos respectivos planos de carreira e normas legais específicas que disciplinem a matéria.Art. 11 - O Quadro de Cargos de provimento temporário das Universidades Estaduais da Bahia é o constante do Anexo Único desta Lei.CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 12 - As Universidades poderão instituir órgãos suplementares destinados a auxiliar as atividades de ensino, pesquisa e extensão e execução de programas por elas aprovados, cuja organização e competências serão estabelecidas em ato normativo próprio.Art. 13 - Enquanto não forem editados os Estatutos de que trata o art. 4º desta Lei, fica mantida a atual organização administrativa e acadêmica das Universidades Estaduais da Bahia.Art. 14 - Fica revogada a Lei nº  7.176 , de 10 de setembro de 1997.Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da Educação
ANEXO ÚNICO


UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA


CARGOS TEMPORÁRIOS


CARGOS


SÍMBOLO


UNEB


UEFS


UESB


UESC


Reitor


DAS-2A


1


1


1


1


Vice-Reitor


DAS-2C


1


1


1


1


Pró-Reitor


DAS-2C


4


4


4


4


Chefe de Gabinete


DAS-2C


1


1


1


1


Assessor Especial


DAS-2C


2


2


2


2


Procurador Chefe


DAS-2C


1


1


1


1


Assessor Chefe


DAS-2C


1


1


1


1


Chefe de Unidade


DAS-2C


1


5


1


1


Diretor


DAS-2C


32


9


18


15


Diretor


DAS-3


5


2


5


5


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


1


1


1


1


Assessor Técnico


DAS-3


12


8


4


8


Secretário Especial de Registro de Diplomas


DAS-3


1


1


1


1


Coordenador de Colegiado


DAS-3


71


28


28


26


Gerente


DAS-3


17


8


9


8


Coordenador II


DAS-3


8


8


4


6


Prefeito do Campus


DAS-3


5


1


3


1


Secretário Geral de Cursos


DAS-3


1


1


1


1


Subgerente


DAI-4


35


22


25


19


Coordenador III


DAI-4


134


45


43


17


Assessor Administrativo


DAI-4


7


3


1


3


Secretário de Conselhos


DAI-4


1


1


1


1


Assistente Financeiro


DAI-4


4


4


2


-


Secretário Administrativo I


DAI-5


15


16


11


15


Oficial de Gabinete


DAI-5


1


1


1


1


Coordenador IV


DAI-5


60


13


2


18


Secretário Acadêmico


DAI-5


23


-


-


-


Secretário de Departamento


DAI-5


40


9


15


14


Secretário de Colegiado


DAI-5


71


28


20


26


Secretário Assistente


DAI-5


31


-


-


-
















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