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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10956


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008.


Anexo(s)

Lei10956_Volume_1.pdf3.46 MB


LEI Nº 10.956 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007Anexos disponíveis no download.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art1
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 10.648 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 26 de julho de 2007, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
art2


Art. 2º - Para fins de atendimento ao que dispõe o art. 2 da Lei nº, de 26 de julho de 2007, as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2008, são as apresentadas no Anexo I desta Lei, fixadas em consonância com as diretrizes estratégicas constantes da Lei do Plano Plurianual 2008-2011.
CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa
art3
Art. 3º - A receita total é estimada em R$ 19.030.710.407,00 (dezenove bilhões, trinta milhões, setecentos e dez mil e quatrocentos e sete reais).
art4
Art. 4º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 
 
 

R$1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


16.115.705.721


2.516.331.407


18.632.037.128


Receita Tributária


9.475.152.178

 

9.475.152.178


Receita de Contribuições

 

950.510.000


950.510.000


Receita Patrimonial


250.591.988


53.955.652


304.547.640


Receita Agropecuária

 

1.537.100


1.537.100


Receita de Industrial

 

120.000


120.000


Receita de Serviços


10.767.669


76.683.081


87.450.750


Transferências Correntes


5.943.708.534


754.802.562


6.698.511.096


Outras Receitas Correntes


435.485.352


678.723.012


1.114.208.364


Receitas de Capital


928.593.484


95.482.605


1.024.076.089


Operações de Crédito


325.911.000

 

325.911.000


Alienação de Bens


175.999.377


4.557.928


180.557.305


Amortização de Empréstimos


4.782.123

 

4.782.123


Transferências de Capital


421.900.984


90.914.677


512.815.661


Outras Receitas de Capital

 

10.000


10.000


Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

 

1.287.402.000


1.287.402.000


Receitas de Contribuição

 

1.287.402.000


1.287.402.000


Deduções da Receita Corrente


(1.912.804.810)

 

(1.912.804.810)


TOTAL


15.131.494.395


3.899.216.012


19.030.710.407


art5
Art. 5º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$19.030.710.407,00 (dezenove bilhões, trinta milhões, setecentos e dez mil e quatrocentos e sete reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, R$ 14.004.689.393,00 (quatorze bilhões, quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e trezentos e noventa e três reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, R$ 5.026.021.014,00 (cinco bilhões, vinte e seis milhões, vinte e um mil e quatorze reais).
art6
Art. 6º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da administração indireta a eles vinculados, o seguinte desdobramento:

 
 
 

R$1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Assembléia Legislativa


232.584.009

 

232.584.009


Tribunal de Contas do Estado


108.738.464

 

108.738.464


Tribunal de Contas dos Municípios


74.673.755

 

74.673.755


Tribunal de Justiça


922.686.358


7.607.435


930.293.793


Casa Militar do Governador


24.107.000

 

24.107.000


Procuradoria Geral do Estado


56.290.000

 

56.290.000


Gabinete do Governador


6.304.000

 

6.304.000


Gabinete do Vice-Governador


1.142.000

 

1.142.000


Casa Civil


112.760.100

 

112.760.100


Secretaria da Administração


258.053.683


648.884.000


906.937.683


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


279.010.000


32.948.000


311.958.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


99.646.578


36.480.000


136.126.578


Secretaria de  Cultura


118.564.890


29.293.958


147.858.848


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


83.115.267


1.750.000


84.865.267


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


206.814.380


27.006.000


233.820.380


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


501.207.847


6.289.000


507.496.847


Secretaria da Educação


2.153.626.897


132.183.000


2.285.809.897


Secretaria da Fazenda


1.047.206.000


1.602.818.000


2.650.024.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


91.322.415


40.958.181


132.280.596


Secretaria de Infra-Estrutura


466.985.589


52.732.787


519.718.376


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


176.560.152

 

176.560.152


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


239.676.559


21.116.705


260.793.264


Secretaria de Relações Institucionais


3.243.000

 

3.243.000


Secretaria do Planejamento


44.160.873


1.373.500


45.534.373


Secretaria de Promoção da Igualdade


5.551.000

 

5.551.000


Secretaria da Saúde


1.330.415.089


723.351.545


2.053.766.634


Secretaria da Segurança Pública


1.644.121.108


17.365.668


1.661.486.776


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


74.186.790


25.454.711


99.641.501


Secretaria de Turismo


93.298.001


3.181.522


96.479.523


Encargos Gerais do Estado


4.351.222.194


488.422.000


4.839.644.194


Ministério Público do Estado


256.240.699

 

256.240.699


Defensoria Pública do Estado


43.139.698

 

43.139.698


Reserva de Contingência


24.840.000

 

24.840.000


Total


15.131.494.395


3.899.216.012


19.030.710.407


SEÇÃO II -Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito
art7
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 5º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:
a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;
b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III, art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 16 da Lei nº 10.648/2007;
c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.
II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento;
III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um Programa para outro ou de um órgão para outro para atender as necessidades supervenientes, devidamente justificadas.
Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou órgão, ou da Reserva de Contingência.
art8
Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO III -DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
art9
Art. 9º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 382.785.000,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais), constante do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:

 

R$1,00


Especificação


Valor


Secretaria da Administração


1.300.000


Secretaria da Fazenda


169.500.000


Casa Civil


10.468.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


9.132.000


Secretaria de Infra-Estrutura


69.579.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


122.806.000


Total


382.785.000


art10
Art. 10 - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$1,00


Especificação


Valor


Geração Própria


225.285.000


Originárias de Terceiros


157.500.000


Operações de Crédito Interna


157.500.000


Total


382.785.000


art11
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, e nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.
CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art12
Art. 12 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 10.648, de 26 de julho de 2007, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.
art13
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
art14
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Adeum Hilário Sauer
Secretário da Educação
Antônio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
Paulo Fernando Bezerra
Secretário da Segurança Pública
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rui Costa dos Santos
Secretário de Relações Institucionais
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Geraldo Simões de Oliveira
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Marília Muricy Machado Pinto
Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Milton Luiz Aloi
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ildes Ferreira de Oliveira
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Edmon Lopes Lucas
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Luiz Alberto Silva dos Santos
Secretário de Promoção da Igualdade
Valmir Carlos da Assunção
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
10.956
28.12.2007
LEI Nº 10.956 - 28/12/2007














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