


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 504


                                   Institui a Bonificação por Desempenho, no
                                   âmbito  da  Secretaria   de   Estado   da
                                   Educação   -   SEDU,    e    dá    outras
                                   providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
Bonificação  por  Desempenho,  a  ser  paga  aos  profissionais  em  efetivo
exercício no âmbito da Secretaria de Estado da Educação  -  SEDU,  mensurada
por indicadores previamente estabelecidos, com o objetivo de:


         I - valorizar o magistério;


         II - proporcionar  a  melhoria  e  o  aprimoramento  permanente  da
qualidade da educação básica pública estadual; e


         III - estimular a busca pela melhoria contínua  do  desempenho  dos
alunos e da gestão das unidades escolares e administrativas.


         § 1º Consideram-se profissionais em efetivo exercício no âmbito  da
SEDU  aqueles  que  atuam  na  Unidade  Administrativa  Central   da   SEDU,
Superintendências Regionais de Educação e Unidades Escolares Estaduais,  que
ocupam cargos efetivos, celetistas, em designação temporária,  comissionados
ou que estejam cedidos para a SEDU.


         § 2º No caso de  profissionais  cedidos  para  a  SEDU  é  condição
necessária que estejam em situação  regular,  mediante  convênio  de  cessão
firmado entre as  partes,  que  tenham  seus  salários  e  encargos  sociais
reembolsados  mensalmente  pela  SEDU  ao  órgão  de  origem   ou   percebam
gratificação por exercício de cargo em comissão.


         §  3º  No  decreto  regulamentador  desta  Lei  Complementar  serão
relacionados todos os títulos dos cargos que fazem  jus  ao  recebimento  da
Bonificação por Desempenho.


         Art. 2º A Bonificação por Desempenho constitui prestação pecuniária
eventual, desvinculada da remuneração do profissional, que  a  perceberá  de
acordo com o cumprimento de indicadores de qualidade  preestabelecidos  pela
SEDU.
         Parágrafo único. A Bonificação por Desempenho não  integra  nem  se
incorpora aos vencimentos,  subsídios,  proventos  ou  pensões  para  nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer  vantagem  pecuniária
ou benefício.


         Art. 3º A Bonificação por Desempenho será paga na proporção  direta
do alcance dos indicadores de  qualidade  preestabelecidos  para  a  unidade
escolar ou administrativa onde o  profissional  estiver  desempenhando  suas
funções, observados os artigos 8º e 9º desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as
unidades escolares e administrativas serão submetidas à avaliação  destinada
a apurar o desempenho obtido em cada período, de acordo com  os  indicadores
de qualidade e metas referidos nos artigos 4º a 7º desta Lei Complementar.


         Art. 4º Para fins de aplicação do disposto nesta Lei  Complementar,
considera-se:


         I - Indicador de Qualidade:


         a) Global: índice utilizado para medir o desempenho de toda a SEDU;


         b) Específico: índice utilizado para medir o desempenho da  unidade
escolar ou de uma unidade administrativa;


         II - Meta: valor a ser alcançado em  cada  um  dos  indicadores  de
qualidade, globais ou específicos, em determinado período de tempo;


         III  -  Índice  de  Cumprimento  de  Metas:  a  relação  percentual
estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de  avaliação
e a meta fixada, segundo indicador de qualidade global e específico;


         IV - Índice Agregado de Cumprimento de Metas:  a  consolidação  dos
índices de que trata o inciso III  deste  artigo,  apurados  no  período  de
avaliação fixado;


         V  -  Retribuição   Mensal:   a   retribuição   pecuniária   mensal
efetivamente percebida e em caráter permanente pelo profissional, durante  o
período de avaliação, que  corresponde  ao  seu  vencimento,  acrescido  das
vantagens  pecuniárias   denominadas  adicional  de  tempo  de   serviço   e
adicional de assiduidade, ou ao seu subsídio, independentemente da origem;


         VI - Dias Efetivamente Trabalhados: os dias trabalhados  durante  o
período de avaliação em que o profissional tenha exercido regularmente  suas
funções, desconsiderada toda e  qualquer  falta,  inclusive  justificada  ou
abonada, afastamentos,  licenças  e  as  ficções  legalmente  estabelecidas,
excetuando-se apenas o afastamento em virtude de férias;


         VII - Índice de Dias Efetivamente Trabalhados: a relação percentual
estabelecida entre os dias a que se refere o inciso VI e o total de dias  do
período  de  avaliação  em  que  o   profissional   deveria   ter   exercido
regularmente suas funções.


         Parágrafo único. A gratificação, de que trata o artigo  96  da  Lei
Complementar  n.º  46,  de  31.01.1994,  será  inserida   no   conceito   de
retribuição  mensal  de  que  trata  o  inciso  V,  nos  casos  em   que   o
profissional,  no  exercício  de  cargo  em   comissão,   optar   pelo   seu
recebimento.


         Art. 5º A avaliação, a que se refere o parágrafo único do artigo 3º
desta Lei Complementar, será baseada em indicadores que deverão  refletir  o
desempenho  institucional  no  sentido   da   melhoria   da   qualidade   da
aprendizagem,  podendo  considerar,  quando  for  o  caso,  indicadores   de
desenvolvimento gerencial e de absenteísmo.


         Parágrafo único. Os indicadores, a que  se  refere  o  caput  deste
artigo, serão definidos para períodos determinados, observados os  critérios
de:


         I - alinhamento com os objetivos estratégicos da SEDU;


         II - comparabilidade ao longo do tempo;


         III - mensuração  objetiva  e  apuração  a  partir  de  informações
previamente existentes;


         IV - publicidade e transparência na apuração.


         Art. 6º Os indicadores globais e específicos, bem como os critérios
de apuração e avaliação, as metas de toda a SEDU e das unidades escolares  e
administrativas serão definidas mediante proposta  de  Comissão  Interna,  a
ser criada por portaria específica do Secretário da Pasta.


         § 1º Os indicadores de qualidade, critérios e  metas  das  unidades
escolares e administrativas deverão estar alinhados com  os  definidos  para
toda a SEDU.


         § 2º Dar-se-á ampla publicidade às informações  utilizadas  para  a
definição e apuração das metas referidas no caput deste artigo.


         Art. 7º A avaliação, de que trata o parágrafo único  do  artigo  3º
desta Lei Complementar, será realizada em periodicidade  não  superior  a  1
(um) ano, em cada exercício, sendo facultada a  sua  realização  em  período
menor entre as unidades escolares e administrativas, quando for o caso.


         § 1º O período de avaliação será definido pela SEDU.


         § 2º As regras para a interposição de recursos sobre os  resultados
obtidos pela unidade escolar ou administrativa  no  processo  de  avaliação,
seu julgamento  e  demais  providências  serão  estabelecidas  por  portaria
específica do Secretário da Educação.


         Art.  8º  Somente  será  paga  a  Bonificação  por  Desempenho   ao
profissional que tenha contribuído para o  cumprimento  das  metas  em  pelo
menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.


         § 1º A Bonificação  por  Desempenho  poderá  ser  paga  até  o  ano
seguinte ao do término do exercício avaliado, em até 2 (duas) parcelas.


         § 2º Os servidores cedidos, afastados, desligados e em licença para
tratar de interesse particular, na  forma  da  lei,  durante  o  período  de
avaliação, somente farão  jus  à  Bonificação  por  Desempenho,  de  maneira
proporcional aos dias efetivamente trabalhados na SEDU, desde que cumpram  o
tempo mínimo de participação previsto no caput deste artigo.


         § 3º Aplica-se o disposto no § 1º deste  artigo  aos  profissionais
que passarem a ter exercício na SEDU durante o período de avaliação.


         Art.  9º  O  valor  da  Bonificação  por  Desempenho,  a  ser  pago
anualmente,  será  de  até  1  (uma)  retribuição  mensal   percebida   pelo
profissional, na proporção direta do alcance dos  indicadores  de  qualidade
preestabelecidos, considerando:


         I - Índice Agregado de Cumprimento de Metas Específicas obtido pela
unidade escolar ou administrativa; e


         II - Índice de Dias Efetivamente Trabalhados.


         Parágrafo único. A referência utilizada como  base  de  cálculo  da
Bonificação  por  Desempenho  será  a  retribuição  mensal  apurada  no   1º
(primeiro) dia do mês de dezembro do ano objeto de avaliação.


         Art. 10. O Poder Executivo,  por  meio  da  SEDU,  poderá  destinar
recursos orçamentários adicionais às  unidades  escolares  que  apresentarem
maior índice de cumprimento de metas, nos  termos  desta  Lei  Complementar,
conforme os resultados obtidos a partir do 2º (segundo)  ano  de  avaliação,
como estímulo à contínua melhoria do desempenho institucional.


         Parágrafo único. Os recursos orçamentários adicionais, de que trata
o caput deste artigo,  não  poderão  ser  utilizados  para  o  pagamento  de
despesas consideradas como de pessoal e encargos sociais.


         Art. 11. É vedada a  manipulação  de  dados  e  informações  com  o
propósito  de  alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  Lei
Complementar,  sob  pena   de   caracterização   de   ato   de   improbidade
administrativa,  a  ser   apurado   mediante   procedimento   administrativo
disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


         Art. 12. Independente da  periodicidade  da  avaliação  relativa  à
Bonificação por Desempenho, a SEDU poderá determinar outras  avaliações,  de
natureza diagnóstica ou de resultados.


         Art.  13.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar  correrão  por  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento da SEDU, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais,  se
necessário.


         Art. 14. A regulamentação desta Lei Complementar deverá  ser  feita
por meio de decreto.


         Art. 15. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Novembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/11/2009)
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