

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 872



                                     Institui  o  Plano  de  Desenvolvimento
                                     Urbano  Integrado  –  PDUI  da   Região
                                     Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I

                         1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


       Art. 1º Fica instituído o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado –
PDUI da Região Metropolitana da Grande  Vitória  –  RMGV,  regida  pela  Lei
Complementar  nº  318,  de  17  de  janeiro  de  2005,  alterada  pela   Lei
Complementar  nº  325,  de  16  de  junho  de  2005,  e  pelo  art.  216  da
Constituição do Estado.


       Parágrafo único. O PDUI foi  elaborado  em  conformidade  com  a  Lei
Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015,  que  institui  o  Estatuto  da
Metrópole.


       Art.  2º  O  PDUI  é  um   instrumento   de   planejamento   para   o
desenvolvimento urbano sustentável da RMGV e estabelece:


       I - as diretrizes para as Funções Públicas de Interesse Comum –  FPIC
da RMGV, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias;


       II - o macrozoneamento da unidade territorial da RMGV;


       III  -  as  diretrizes  quanto  à  articulação  dos   municípios   no
parcelamento,  uso  e  ocupação  do  solo  urbano  nas  zonas  de  interesse
metropolitano;


       IV - as diretrizes quanto à articulação intersetorial  das  políticas
públicas afetas à unidade territorial urbana da RMGV;


       V - a delimitação das áreas com restrições à  urbanização  visando  à
proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas  a
controle especial pelo risco de desastres naturais;


       VI - o sistema de acompanhamento e controle de suas  disposições,  em
consonância com a governança da RMGV, estabelecida no  ordenamento  jurídico
estadual.


       Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I -  plano  de  desenvolvimento  urbano  integrado:  instrumento  que
estabelece, com base em processo permanente de planejamento,  as  diretrizes
para o desenvolvimento urbano da região  metropolitana;  ou  da  aglomeração
urbana;


       II - Função Pública de Interesse Comum – FPIC: políticas públicas  ou
ações  nela  inseridas  cujas  implementações,  por  parte  de  um  ou  mais
municípios,  em  parte  ou  isoladamente,  possam  impactar  em   municípios
limítrofes;


       III    -    governança    interfederativa:    compartilhamento     de
responsabilidades  e  ações  entre  entes  da   Federação   em   termos   de
organização, planejamento, financiamento e de execução de  funções  públicas
de interesse comum;


       IV - metrópole: espaço urbano com continuidade  territorial  que,  em
razão  de  sua  população  e  relevância  política  e  socioeconômica,   tem
influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área  de
influência de uma capital regional,  conforme  os  critérios  adotados  pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;


       V -  região  metropolitana:  aglomeração  urbana  que  configure  uma
metrópole;


       VI - macrozoneamento metropolitano: instrumento referencial  espacial
para uso e ocupação dos espaços  metropolitanos  e  implantação  de  planos,
obras e  atividades,  em  atendimento  às  diretrizes  do  PDUI,  visando  à
estruturação da RMGV,  em  consonância  com  os  aspectos  do  meio  físico,
político, social, cultural e econômico;


       VII - macrozonas: porções do  território,  em  escala  metropolitana,
formadas  por  grupos  de  Zonas  de  Interesse  Metropolitano  –  ZIM,  com
características  semelhantes,  delimitadas  com  o  objetivo  de   instituir
diretrizes gerais comuns a cada macrozona,  alinhar  as  políticas  públicas
interfederativas e  induzir  o  direcionamento  do  investimento  público  e
privado;


       VIII - zonas de interesse metropolitano – ZIMs: território delimitado
no qual o  interesse  metropolitano  é  preponderante  ao  interesse  local,
abrangendo temas transversais que estruturam aspectos da metrópole;


       IX - centralidade: núcleo urbano que concentra atividades  econômicas
e prestação de serviços  urbanos,  funções  sociais  e  políticas,  atraindo
grandes fluxos diários de pessoas e de volume de negócios;


       X - área central: área delimitada dentro de determinada  centralidade
considerando a concentração de equipamentos públicos, atividades e  serviços
e a convergência de deslocamentos diários.









                                 CAPÍTULO II

           2 DOS EIXOS INTEGRADORES, DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS E


                          3 DAS POLÍTICAS PÚBLICAS



                                   Seção I
                           Dos Eixos Integradores

       Art. 4º O PDUI é composto por  diretrizes  estratégicas  e  políticas
públicas agrupadas em quatro eixos integradores:


       I - Eixo Ordenamento Territorial: visa reduzir  as  desigualdades  no
acesso à infraestrutura metropolitana, integrando a ocupação  do  território
às políticas econômica, ambiental e de mobilidade;


       II - Eixo Mobilidade Urbana: visa ao planejamento  e  à  execução  de
maneira articulada e integrada de intervenções  que  facilitem  o  fluxo  de
pessoas e de produtos e mercadorias, de tal forma a garantir a qualidade  de
vida e a competitividade econômica da metrópole;


       III - Eixo Desenvolvimento Econômico: visa  avançar  na  promoção  da
competitividade da RMGV nos cenários  nacional  e  internacional,  agregando
valor  às  cadeias  produtivas  e  contribuindo   para   o   desenvolvimento
socioeconômico equilibrado da metrópole;


       IV - Eixo Meio Ambiente e Áreas de  Riscos:  visa  ao  incremento  da
qualidade ambiental  no  cotidiano  urbano  da  metrópole,  estabelecendo  a
política ambiental como  de  interesse  metropolitano,  com  o  objetivo  de
aproximar os espaços naturais do cidadão, integrar os ativos  ambientais  da
região em sua política de desenvolvimento social e econômico,  com  especial
atenção às áreas sujeitas aos riscos de desastres naturais.


                                  Seção II
                         Das Diretrizes Estratégicas

       Art. 5º Além das diretrizes estabelecidas no art. 2º da  Lei  Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 7º da Lei  Federal  nº  13.089,
de 2015, o PDUI da RMGV  observará  as  seguintes  diretrizes  estratégicas,
para cada um dos eixos integradores:


       I - são Diretrizes Estratégicas do Eixo Ordenamento Territorial:


       a) garantia da função social da cidade e  da  propriedade  no  âmbito
metropolitano;




       b)  direcionamento  para  o  desenvolvimento  de  cidades  compactas,
dinâmicas, sustentáveis e humanizadas, promovendo o ordenamento  territorial
harmonioso, justo, eficiente e inclusivo da RMGV;







       c) incentivo ao melhor aproveitamento das infraestruturas naturais  e
instaladas, desestimulando a expansão horizontal da mancha urbana, por  meio
de instrumentos urbanísticos, econômicos e fiscais;




       d) reordenamento territorial que visa  à  redução  das  desigualdades
socioespaciais, com estímulo à compatibilização de  densidades  construtivas
e habitacionais, em áreas que possuem suporte das infraestruturas e do  meio
ambiente natural;

       e) estruturação de uma rede interconectada de centralidades, com foco
na redução das demandas por deslocamentos e na  redução  da  dependência  do
núcleo metropolitano;


       f) garantia do provimento de habitação de interesse social  na  RMGV,
com foco no incremento da acessibilidade destas populações ao  emprego,  aos
equipamentos públicos urbanos, à cultura e ao lazer;


       g) incentivo,  nas  Zonas  de  Interesse  Metropolitano  –  ZIMs,  de
processos de regularização fundiária capitaneados pelos municípios;




       h) disponibilização,  para  compartilhamento,  de  base  de  dados  e
informações  georreferenciados,  como  ferramentas  e   como   subsídio   ao
planejamento metropolitano;

       II - são Diretrizes Estratégicas do Eixo Mobilidade Urbana:


       a) promoção de uma política de mobilidade metropolitana, com estímulo
à criação de um sistema intermodal de transportes;


       b) estímulo aos meios de deslocamento não motorizados e ao transporte
público coletivo, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade;

       c) planejamento de um sistema viário metropolitano, com a  integração
das redes multimodais, como condição à viabilização de políticas  de  uso  e
ocupação do solo metropolitano;


       d) uso e integração de  tecnologias  que  aprimorem  a  qualidade  da
mobilidade metropolitana;


       III - são Diretrizes Estratégicas do Eixo Desenvolvimento Econômico:


       a) contribuição para a diversificação econômica da RMGV,  com  ênfase
em atividades caracterizadas como de  baixo  carbono  e  aquelas  com  maior
complexidade econômica do ponto de vista de aporte de  novas  tecnologias  e
conhecimento;




       b) incentivo às políticas de investimentos em ciência,  tecnologia  e
inovação;










       c) estímulo ao desenvolvimento socioeconômico com foco  na  inovação,
na econômica criativa, no turismo e na diversidade  cultural  da  metrópole,
apoiados em potencialidades e em vocações locais;




       d) incentivo  ao  aproveitamento  dos  benefícios  do  alto  grau  de
conectividade da  economia  metropolitana,  ampliando  produtos  e  serviços
exportáveis em complexidade e em diversificação econômica;




       e) orientação de políticas de desenvolvimento econômico que enfatizem
o  caráter  de  complementariedade  e  cooperação  entre  as  economias  dos
municípios;




       f) estímulo ao aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento no
território  metropolitano,   objetivando   a   redução   das   desigualdades
socioeconômicas;




       g) incentivos ao desenvolvimento da economia em  pequena  escala,  em
especial nas regiões mais vulneráveis do ponto de vista social e ambiental;

       IV - são Diretrizes Estratégicas do Eixo Meio  Ambiente  e  Áreas  de
Riscos:


       a)  contribuição  para  a  estruturação  de  um  sistema  de   gestão
compartilhada dos  recursos  hídricos,  das  áreas  verdes  e  dos  resíduos
sólidos;




       b) universalização do saneamento básico;




       c) redução dos impactos da urbanização sobre  as  infraestruturas  de
saneamento básico, que englobam os sistemas de  drenagem,  de  abastecimento
de água e de coleta e tratamento de efluentes líquidos e resíduos sólidos;




       d)  proteção  e  conservação  dos  mananciais  atuais  e  futuros  de
abastecimento hídrico da RMGV, contribuindo para  a  racionalização  do  uso
dos recursos hídricos;




       e) estímulo à criação e à manutenção de áreas verdes de uso  público,
bem como a arborização urbana;




       f) incremento do uso e da  acessibilidade  às  áreas  livres  de  uso
público, como praias, praças e  parques  urbanos,  aproximando  a  população
metropolitana das áreas verdes e espaços naturais;




       g) preservação de áreas e  unidades  de  conservação,  previstas  nos
Planos Diretores Municipais e nas legislações ambientais;




       h) valorização da paisagem física e cultural da metrópole;







       i)  incremento  de  medidas  de  prevenção,   de   mitigação   e   de
monitoramento  destinadas  a  reduzir  riscos  de  desastres  naturais,   em
especial  as  inundações  e  os  deslizamentos,  priorizando  as  populações
socialmente mais frágeis;




       j) redução dos  impactos  das  atividades  econômicas  sobre  o  meio
ambiente;




       k) incentivo ao Pagamento por Serviços Ambientais – PSA na construção
de políticas  públicas  de  ordenamento  territorial  e  de  desenvolvimento
econômico.


                                  Seção III
                           Das Políticas Públicas

       Art. 6º Ficam estabelecidas as políticas  do  PDUI  da  RMGV  e  seus
respectivos objetivos, com fulcro em funções  públicas  de  interesse  comum
estabelecidas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº  318,  de  2005,  nos
eixos  integradores  e  nas  diretrizes  estratégicas  dispostas  nesta  Lei
Complementar, que são:


       I  -  Política   Metropolitana   Integrada   de   Fortalecimento   de
Centralidades:  visa  desenvolver  e  fortalecer  a  rede  metropolitana  de
centralidades complementares para distribuição  de  acesso  a  serviços,  ao
trabalho, ao lazer e à cultura, promovendo o desenvolvimento  socioeconômico
e a melhoria da mobilidade urbana na metrópole;


       II - Política Metropolitana de Mobilidade Urbana: visa  promover,  de
forma articulada e integrada com os entes federados  da  RMGV,  intervenções
que facilitem o fluxo de pessoas e de riquezas, promovendo  a  qualidade  de
vida e a competitividade econômica da metrópole;


       III -  Política  Metropolitana  de  Cooperação  Socioeconômica:  visa
promover uma rede metropolitana de atividades  econômicas  complementares  e
diversificadas, agregando valor às  cadeias  produtivas,  potencializando  a
competitividade econômica da RMGV no cenário nacional e internacional;


       IV - Política Metropolitana de  Recuperação  e  Valorização  do  Meio
Ambiente: visa promover  de  forma  integrada  a  gestão,  a  proteção  e  a
recuperação do meio ambiente, contribuindo  para  a  qualificação  urbana  e
social e para a potencialização da dinâmica econômica da Metrópole.


       § 1º As Políticas Públicas do PDUI da RMGV são  compostas  por  ações
prioritárias, dentre as quais as descritas no Anexo I.


       § 2º Os programas e  as  ações  prioritárias,  detalhadas  em  metas,
indicadores de acompanhamento, prioridade de execução e  agentes  promotores
comporão o Plano de Ação do PDUI, que deverá  ser  aprovado  pela  instância
executiva interfederativa da RMGV, nos moldes do art. 8º, inciso I,  da  Lei
Federal nº 13.089, de 2015.








       § 3º O Plano de Ação do PDUI, bem como  estudos  e  demais  planos  a
serem elaborados  no  âmbito  das  ações  prioritárias,  podem  subsidiar  a
captação de recursos para a sua execução.


                                CAPÍTULO III

                            4 DO MACROZONEAMENTO


       Art. 7º O Macrozoneamento Metropolitano do PDUI  da  RMGV  é  formado
pela  Macrozona  de  Qualidade  Ambiental  e  Urbana,  pela   Macrozona   de
Dinamização Urbana e pela Macrozona de Mobilidade Urbana.


       § 1º O Macrozoneamento deve orientar o desenvolvimento metropolitano,
pautado pelas diretrizes referentes aos eixos estruturadores  deste  PDUI  e
relaciona-se com os Planos Diretores Municipais e demais  planos  setoriais,
proporcionando a necessária interseção,  no  que  tange  ao  tratamento  das
funções públicas de interesse comum.


       §  2º  As  diretrizes  e  o  mapa  do  Macrozoneamento  constam   nos
respectivos Anexos II e III desta Lei Complementar.


       Art. 8º A Macrozona de Qualidade Ambiental e Urbana busca  qualificar
e requalificar o território metropolitano, por meio da criação de  uma  rede
de  áreas  naturais  fundamentais  para   o   funcionamento   ecológico   do
território, capaz de contribuir para a melhoria da  qualidade  de  vida  dos
cidadãos, por meio do desenvolvimento sustentável da RMGV,  subdividida  nas
seguintes ZIMs:


       I - ZIM de Água e Parques Urbanos:  são  áreas  com  necessidades  de
requalificação  ambiental  e  urbanística,  caracterizadas  pela  integração
entre sistemas urbanos e ambientais, sendo a água o elemento estruturante  e
integrador, tendo por objetivo a promoção, a recuperação e a conservação  da
qualidade ambiental das áreas localizadas dentro do perímetro urbano;




       II - ZIM de Manejo Sustentável: corresponde às áreas de contenção  da
expansão  urbana  sobre  áreas  de  interesse  ambiental  e  de  proteção  e
recuperação dos recursos hídricos e  recarga  hídrica,  tendo  por  objetivo
salvaguardar  áreas  ambientalmente  sensíveis  e  estratégicas  no   âmbito
metropolitano,  permitindo  sua  apropriação  para  o   desenvolvimento   de
atividades antrópicas que promovam a economia ecológica;




       III - ZIM de Corredores Verdes: corresponde às  áreas  de  expressivo
valor ambiental, caracterizadas pela relevância dos seus  recursos  hídricos
e de recarga hídrica e  pela  existência  de  fragmentos  significativos  de
vegetação nativa e de áreas de preservação permanente,  tendo  por  objetivo
criar corredores ecológicos metropolitanos, no  intuito  de  conectar  essas
áreas para a promoção da biodiversidade, melhoria da qualidade das  águas  e
do ar e para a minimização dos efeitos das mudanças climáticas;



       IV - ZIM Costeira: são as áreas localizadas  na  faixa  litorânea  da
RMGV, cujos recursos naturais e processos condicionantes de  sua  morfologia
apresentam grande valor para  o  desenvolvimento  da  região  metropolitana,
tendo por objetivo promover o ordenamento territorial de forma  integrada  e
participativa por meio de ações que promovam o  desenvolvimento  sustentável
dessas áreas.




       Art. 9º A Macrozona  de  Dinamização  Urbana  integra  sob  um  mesmo
conjunto de diretrizes de uso  e  ocupação  as  regiões  que  condicionam  o
território metropolitano, com impactos sobre  o  padrão  de  crescimento  da
mancha urbana, a natureza dos deslocamentos  de  pessoas  e  mercadorias,  a
distribuição de  equipamentos  urbanos,  a  rede  de  infraestruturas  e  os
grandes equipamentos econômicos, subdividida nas seguintes ZIMs:


       I -  ZIM  de  Estruturação  Urbana  Prioritária:  são  as  áreas  que
estruturam a metrópole e possibilitam sua dinamização, e tem por objetivo  a
promoção das ações que estimulem  a  diversificação  do  uso  do  solo  e  o
aumento da densidade populacional de forma compatível com  a  capacidade  de
infraestrutura disponível ou sua ampliação;




       II - ZIM de Expansão ou Renovação Urbana: são as áreas nas  quais  se
identificam processos de expansão ou renovação urbana, e tem por objetivo  o
planejamento integrado das ações para implantação de  infraestrutura  urbana
voltada ao desenvolvimento logístico ou à formação  de  centros  urbanos  de
comércio e serviços;



       III - ZIM Centrais Consolidadas: são as áreas de relevância municipal
e metropolitana, identificadas  como  concentradoras  de  atividades  e  com
capacidade de adensamento limitada, e tem por objetivo incentivar ações  que
favoreçam  a  compatibilização  de   infraestrutura   e   serviços   urbanos
relacionados às atividades econômicas existentes nessas áreas.



       Art. 10. A Macrozona de Mobilidade Urbana é composta pelo conjunto de
vias, existentes e planejadas, dos diferentes modais  da  infraestrutura  de
conexão física e operacional, responsáveis pelos deslocamentos de pessoas  e
de mercadorias, identificadas como importantes para a  integração  da  RMGV,
subdividida nas seguintes ZIMs:


       I - ZIM de Mobilidade Inserida em Área Urbanizada: tem  por  objetivo
orientar a ocupação do entorno  das  vias  em  área  urbanizada  de  modo  a
garantir  a  integridade  funcional  e   operacional   do   sistema   viário
metropolitano e a proteção da  faixa  de  domínio  prevista  no  Projeto  de
Alinhamento Viário – PAV;




       II - ZIM  de  Mobilidade  Inserida  em  Vazio  Urbanizável:  tem  por
objetivo orientar a ocupação do entorno das vias localizadas ou  planejadas,
em  vazios  urbanos  passíveis  de  ocupação,  de  forma  a   viabilizar   e
compatibilizar a ocupação e o uso do solo com  o  sistema  viário  proposto,
considerando as faixas de domínio definidas no PAV;



       III - ZIM de Mobilidade Inserida em Vazio Não  Urbanizável:  tem  por
objetivo proteger as faixas de domínio das vias  localizadas  ou  planejadas
em zonas com restrição à ocupação nos zoneamentos municipais e  neste  PDUI,
conforme definido no PAV.



       Parágrafo único. O PAV das vias de interesse metropolitano,  definida
na  Macrozona  de  Mobilidade  Urbana,  visando  definir  o  espaço  a   ser
preservado para  a  ampliação  ou  abertura  futura  da  mesma,  deverá  ser
aprovado, pela instância executiva interfederativa,  no  prazo  estabelecido
pelo art. 21, inciso II, combinado com o art. 10, § 3º, da  Lei  Federal  nº
13.089, de 2015.


       Art. 11. As áreas com restrições à urbanização, visando à proteção do
patrimônio ambiental ou cultural, bem como das  áreas  sujeitas  a  controle
especial pelo risco de desastres naturais, conforme art. 12,  inciso  V,  da
Lei Federal nº 13.089, de 2015,  estão  delimitadas  no  mapa  constante  no
Anexo IV, onde deve ser promovida a  redução  dos  riscos  geológicos  e  de
inundação e dos impactos socioeconômicos, além da  prevenção  do  surgimento
de  novas  situações  de  risco  por  ocupação   de   áreas   ambientalmente
vulneráveis.


                                 CAPÍTULO IV
           DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE DAS DISPOSIÇÕES DO PDUI

       Art. 12. O acompanhamento e  o  controle  das  disposições  do  PDUI,
conforme estabelece o art.12, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.089,  de
2015, tem como objetivos:


       I - institucionalizar o monitoramento e a avaliação dos  programas  e
ações do PDUI;


       II  -  possibilitar  o   aperfeiçoamento   das   políticas   públicas
estratégicas e das ações de caráter metropolitano;


       III - facilitar o acompanhamento e o controle das políticas  públicas
pelo poder público e pela sociedade civil.


       Art. 13. O acompanhamento e o  controle  terão  como  base  para  sua
execução os indicadores previstos no Plano de Ação do  PDUI,  aprovado  pela
instância executiva interfederativa, nos moldes do art.  8º,  inciso  I,  da
Lei Federal nº 13.089, de 2015.




       Art. 14. Deverá ser criado o Sistema de Informações Metropolitanas da
RMGV, na forma do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Federal  nº  13.089,  de
2015.


       § 1º O Sistema de  Informações  Metropolitanas  será  alimentado  por
todos os entes federados que compõem a RMGV  e  deverá  ser  interligado  ao
Sistema Integrado de Bases  Geoespaciais  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
Geobases, e estruturado por meio de um  sistema  operacional  de  integração
que permita a gestão de informações metropolitanas para coleta,  tratamento,
armazenamento,  disseminação  e  recuperação   da   informação   com   dados
georreferenciados.


       § 2º O Sistema de  Informações  Metropolitanas  passa  a  integrar  o
Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU, na forma do  disposto  no
art. 20, § 1º, da Lei Federal nº 13.089, de 2015.


       Art. 15. A gestão, o acompanhamento e o controle das  disposições  do
PDUI serão realizados pelo Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN.


       Art. 16. Cada ente federado da RMGV será responsável por  produzir  e
por repassar ao IJSN as informações e os dados necessários à  realização  do
acompanhamento e do controle das disposições e das ações do PDUI.

                                 CAPÍTULO V

                            5 DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art. 17. As políticas relacionadas às funções públicas  de  interesse
comum da RMGV, priorizadas no âmbito do PDUI, deverão seguir as  disposições
contidas nesta Lei Complementar.


       Art. 18. Na  governança  interfederativa  da  RMGV,  o  Estado  e  os
Municípios  que  a  compõem  compartilharão  responsabilidades  e  ações  na
organização, no planejamento, no financiamento  e  na  execução  de  funções
públicas de interesse comum.


       Art. 19. No desenvolvimento urbano  integrado  da  RMGV  poderão  ser
utilizados planos setoriais  interfederativos,  fundos  públicos,  operações
urbanas consorciadas interfederativas,  consórcios  públicos,  convênios  de
cooperação,  contratos  de  gestão,  compensação  por  serviços  ambientais,
parcerias público-privadas interfederativas, entre outros instrumentos.


       Art. 20. Os estudos, os diagnósticos e as propostas  de  programas  e
projetos que subsidiaram a elaboração desta  Lei  Complementar  poderão  ser
considerados quando da implementação do PDUI  e  serão  disponibilizados  em
sítio eletrônico, com acesso fácil e irrestrito,  conforme  Lei  Federal  nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.


       Art. 21. Na aplicação do Macrozoneamento, os casos de dúvida quanto à
precisão e à extensão de uma  determinada  Macrozona  ou  Zona  deverão  ser
apreciados  pela  instância   executiva   interfederativa,   observando   os
critérios técnicos de delimitação e considerando  as  diretrizes  gerais  do
entorno.




       § 1º Nos casos onde o entorno da via seja urbanizável em  apenas  uma
de suas margens e  considerado  no  macrozoneamento  como  Via  Urbanizável,
deverá remeter-se à legislação municipal para sanar dúvidas quanto aos  usos
permitidos, prevalecendo sempre aquele mais restritivo, sobretudo nos  casos
de áreas de preservação ambiental.


       § 2º Nos  casos  de  sobreposição  entre  a  Macrozona  de  Qualidade
Ambiental e Urbana e  a  Macrozona  de  Dinamização  Urbana  somar-se-ão  as
diretrizes de ambas as Macrozonas.


       § 3º Havendo conflitos entre  o  Macrozoneamento  e  as  Unidades  de
Conservação, Áreas  de  Proteção  Ambiental,  Áreas  de  Proteção  Especial,
prevalecerão as últimas, sejam elas municipais, estaduais ou federais.


       Art. 22. O PDUI, elaborado com base no planejamento  de  30  (trinta)
anos da RMGV, será revisto pelo menos a cada 10 (dez)  anos,  conforme  art.
11 da Lei Federal nº 13.089, de 2015.


       Parágrafo único. No processo de  modificação  ou  revisões  do  PDUI,
serão assegurados:


       I - a promoção de audiências públicas e de debates com a participação
de representantes da sociedade civil e da população, em todos os  municípios
integrantes da RMGV;


       II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;


       III - o acompanhamento pelo Ministério Público do Estado do  Espírito
Santo.


       Art. 23. A revisão ou  a  modificação  do  PDUI  será  aprovada  pelo
Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT.


       Art. 24. Os  municípios  compatibilizarão  seus  planos  diretores  e
legislação urbanística com as disposições do PDUI no prazo de até  3  (três)
anos da aprovação desta Lei Complementar,  conforme  disposto  no  art.  21,
inciso II, da Lei Federal nº 13.089, de 2015.


       Art. 25. A estrutura de governança interfederativa da RMGV deverá ser
criada mediante lei.


       Art. 26. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 2017.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                                  Governador do Estado
                                  (D.O. de 08/12/2017)

                                   ANEXO I

                   POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS


|POLÍTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE FORTALECIMENTO DE CENTRALIDADES       |
|I – REDUÇÃO DE DESIGUALDADES NO ACESSO À METRÓPOLE                        |
|Objetivo: Reduzir as desigualdades no acesso à infraestrutura             |
|metropolitana, integrando a ocupação do território às políticas           |
|econômicas, ambientais e de mobilidade e estimulando o desenvolvimento    |
|econômico integrado e inclusivo por meio de ações prioritárias como       |
|Macrodrenagem Metropolitana, Microacessibilidade e Microdrenagem junto às |
|vias estruturantes que cortam a Macrozona de Dinamização Urbana,          |
|Estruturação da Rede de Parques Metropolitanos e Plano Metropolitano de   |
|Habitação de Interesse Social.                                            |
|II – CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE REDE DE CENTRALIDADES                    |
|Objetivo: Desconcentrar a rede urbana por meio do desenvolvimento de      |
|atividades econômicas que contribuam para o fortalecimento das            |
|centralidades, incentivando o adensamento e a diversificação de usos nas  |
|centralidades, e promovendo sua conexão em rede por meio de um sistema de |
|mobilidade metropolitano em rede. São previstos estudos e planos sobre:   |
|capacidade de suporte à ocupação humana no território metropolitano,      |
|ocupação de edificações subutilizadas ou não utilizadas, requalificação   |
|urbana para ocupar as áreas centrais degradadas, capacidade de crescimento|
|da mancha urbana, considerando o crescimento populacional médio e os      |
|vazios urbanos; entre outros.                                             |
|                                                                          |
|                                                                          |
|                                                                          |
|                                                                          |
|                                                                          |
|                                                                          |
|                                                                          |
|POLÍTICA METROPOLITANA DE MOBILIDADE URBANA                               |
|III – MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE     |
|COLETIVO METROPOLITANO E DOS SISTEMAS NÃO MOTORIZADOS                     |
|Objetivo: Garantir a implantação de políticas de mobilidade de forma      |
|articulada e integrada com diferentes modais, em nível interfederativo,   |
|que facilitem o deslocamento de pessoas de forma qualificada, mediante a  |
|introdução de tecnologias operacionais e de comunicação modernas,         |
|ampliando a qualidade de vida da população metropolitana, por meio de     |
|ações prioritárias como Integração do Sistema de Transporte Coletivo      |
|Metropolitano (Transcol) com outros Sistemas Municipais de Transporte     |
|Coletivo da área conurbada metropolitana; Sistema de Informações ao       |
|Usuário (SIU) para o Sistema Integrado de Transporte Coletivo             |
|Metropolitano e estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para |
|os modais aquaviário e ferroviário urbano, dentro do princípio de         |
|utilização intermodal.                                                    |
|IV – QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO METROPOLITANO MULTIMODAL E|
|CONEXOS                                                                   |
|Objetivo: Melhorar a qualidade atual da mobilidade urbana de pessoas e de |
|cargas e criar condições para que esta qualidade seja mantida, visando    |
|igualdades de oportunidades por meio de ações prioritárias tais como:     |
|Plano de Mobilidade Urbana da RMGV - PlaMob Metropolitano; Projeto de     |
|Alinhamento Viário, das vias de interesse metropolitano, em especial,     |
|abrigos de ônibus, rodoviárias e ferroviárias, representadas na Macrozona |
|de Mobilidade Urbana; e ampliação da rede cicloviária básica              |
|metropolitana.                                                            |
|                                                                          |
|POLÍTICA METROPOLITANA DE COOPERAÇÃO SOCIOECONÔMICA                       |
|V – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO                                        |
|Objetivo: Avançar na promoção da competitividade econômica da RMGV        |
|utilizando como instrumento o desenvolvimento científico e tecnológico,   |
|por meio de um Plano Integrado de Ciência, Tecnologia e Inovação.         |
|VI – DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA                                             |
|Objetivo: Promover a economia verde, a economia criativa e as atividades  |
|culturais como formas de gerar emprego e renda para as famílias, divulgar |
|a cultura local e aproximar a região metropolitana da lógica econômica de |
|criatividade e de sustentabilidade, sendo importante a elaboração de um   |
|Plano Integrado de Economia Verde, Economia Criativa e Cultura.           |
|VII - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO                            |
|Objetivo: Avançar na qualificação do capital humano e sua inserção no     |
|mercado de trabalho, promovendo a ampliação de formação e qualificação    |
|profissional alinhadas às demandas locais e estimulando o empreendedorismo|
|por meio de Ações Integradas de Educação Profissional e Empreendedorismo. |
|VIII – TURISMO                                                            |
|Objetivo: Fortalecer o turismo metropolitano integrado, reconhecendo o    |
|potencial histórico, natural e cultural existente nos sete municípios e   |
|promovendo a rede de parques metropolitanos, sendo importante a elaboração|
|de um Plano Integrado de Turismo.                                         |
|IX – INTEGRAÇÃO ECONÔMICA DA METRÓPOLE                                    |
|Objetivo: Fortalecimento do potencial econômico da metrópole, integrando e|
|aprimorando a infraestrutura logística e industrial existente,            |
|desenvolvendo ações voltadas para a integração dos planos de logística,   |
|transportes e comunicação; apoio a parcerias com a iniciativa privada para|
|o aprimoramento da infraestrutura industrial e logística; estímulo à      |
|integração de iniciativas públicas e privadas de desenvolvimento de       |
|atividades econômicas, com maior potencial de impacto sobre a metrópole;  |
|dentre outras.                                                            |
|X – MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO                                    |
|Objetivo: Promover a harmonização da legislação tributária dos entes que  |
|compõem a RMGV relativa às FPICs e contribuir para melhorar a arrecadação |
|dos tributos que integram o campo atual de competências municipais e      |
|também novas alternativas de tributação.                                  |
|                                                                          |
|POLÍTICA METROPOLITANA DE RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE      |
|XI – SANEAMENTO AMBIENTAL                                                 |
|Objetivo: Identificar as possibilidades e apoiar a implantação de soluções|
|consorciadas ou compartilhadas entre municípios com o objetivo de manter  |
|ou recuperar a qualidade ambiental do território metropolitano, por meio  |
|da universalização dos serviços de saneamento básico e do controle        |
|ambiental da ocupação do solo urbano, por meio de ações tais como:        |
|ampliação da cobertura e qualidade dos serviços públicos de saneamento    |
|básico; Plano Diretor de Águas Urbanas da Região Metropolitana da Grande  |
|Vitória– PDAU/RMGV; Plano Metropolitano de Qualidade do Ar; Sistema       |
|Integrado de Reciclagem de Resíduos da RMGV; dentre outros.               |
|XII – GESTÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS                   |
|Objetivo: Controlar e monitorar o risco socioambiental e climático, por   |
|meio da identificação e do mapeamento das áreas vulneráveis a riscos      |
|ambientais e às mudanças climáticas, propondo ações voltadas para         |
|reestruturação e fortalecimento do sistema de defesa civil dos municípios,|
|com o objetivo de criar um Sistema Metropolitano Integrado de Defesa      |
|Civil; monitoramento da dinâmica costeira; Plano Metropolitano de Gestão  |
|de Riscos Ambientais e Mudanças Climáticas; dentre outros.                |
|XIII – VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM                                            |
|Objetivo: Requalificar as áreas verdes do território metropolitano, por   |
|meio da criação de uma rede de áreas naturais fundamentais para o         |
|funcionamento ecológico do território, melhorando a qualidade da água, a  |
|qualidade do ar e a qualidade de vida dos cidadãos, propondo ações        |
|voltadas para integração das unidades de conservação e Plano Metropolitano|
|de Valorização da Paisagem.                                               |
|XIV – GESTÃO DAS ÁGUAS                                                    |
|Objetivo: Garantir o abastecimento hídrico da RMGV e promover a integração|
|entre a gestão de Recursos Hídricos e da Zona Costeira, em busca de       |
|responsabilidades compartilhadas de atuação, com a finalidade de orientar |
|ações de preservação, de conservação, de regulamentação e de fiscalização |
|em prol do desenvolvimento sustentável da metrópole, por meio de ações    |
|prioritárias tais como: fortalecimento institucional da gestão das Bacias |
|Hidrográficas que abastecem a Região Metropolitana; atendimento aos       |
|Padrões de Enquadramento estabelecidos nos Planos de Bacias Hidrográficas;|
|controle da qualidade das águas para uso primário; redução das Cargas     |
|Poluidoras; dentre outros.                                                |

                                  ANEXO II
                      DIRETRIZES DAS MACROZONAS DA RMGV

    O Macrozoneamento Metropolitano é formado por Macrozonas dispostas no
     Capítulo III desta Lei Complementar, que foram elaboradas seguindo
                      diretrizes explicitadas a seguir:

|DIRETRIZES DAS MACROZONAS                                                  |
|I - Macrozona de Qualidade Ambiental e Urbana                              |
|1    |Compatibilização da expansão, do adensamento urbano e da ocupação do |
|     |solo com a preservação de áreas de relevância ambiental legalmente   |
|     |protegidas e com a valorização da paisagem natural;                  |
|2    |Estímulo e incentivo ao uso racional dos recursos naturais;          |
|3    |Garantia da proteção das bacias dos mananciais de abastecimento      |
|     |atuais e futuros da RMGV, integrando-se ao planejamento dos Comitês  |
|     |de Bacias;                                                           |
|4    |Incentivo à economia verde e criativa, disponibilizando áreas para o |
|     |desenvolvimento de atividades que estimulem o uso sustentável dos    |
|     |recursos naturais, gerem renda e contribuam para o desenvolvimento   |
|     |local;                                                               |
|5    |Mapeamento das áreas rurais cujos limites coincidam com os das áreas |
|     |ambientais de interesse metropolitano, de forma a incentivar         |
|     |atividades integradas que estimulem o uso consciente dos recursos    |
|     |naturais, gerem renda e contribuam para o desenvolvimento local,     |
|     |inibindo a expansão urbana;                                          |
|6    |Associação da produção de alimentos nas áreas rurais metropolitanas e|
|     |o abastecimento da população da RMGV, de forma a reduzir perdas de   |
|     |produção e emissões de carbono relacionadas a transporte;            |
|7    |Estímulo do enquadramento dos corpos hídricos da RMGV;               |
|8    |Promoção da redução dos riscos e dos impactos socioeconômicos        |
|     |provocados por processos hidrológicos, como inundações e enchentes, e|
|     |deslocamento de massas, como deslizamentos e desmoronamentos;        |
|9    |Qualificação das áreas urbanas degradadas;                           |
|10   |Universalização do saneamento básico em toda RMGV, contemplando os   |
|     |seus quatro eixos: esgotamento sanitário, resíduos sólidos,          |
|     |abastecimento de água e drenagem urbana;                             |
|11   |Estímulo à melhoria da qualidade ambiental nas Zonas Especiais de    |
|     |Interesse Social – ZEIS;                                             |
|12   |Promover a gestão dos recursos naturais da Zona Costeira, de forma   |
|     |integrada e participativa, promovendo o desenvolvimento sustentado da|
|     |região litorânea da RMGV.                                            |
|II - Macrozona de Dinamização Urbana                                       |
|1    |Priorizar o adensamento populacional e construtivo em áreas com maior|
|     |disponibilidade de infraestrutura e capacidade de suporte;           |
|2    |Ampliar as áreas de vivência urbanas;                                |
|3    |Incentivo à consolidação de uma rede hierarquizada de centralidades  |
|     |urbanas baseadas na complementariedade;                              |
|4    |Distribuição equilibrada de equipamentos urbanos de interesse        |
|     |metropolitano, com destaque para as áreas de lazer, de educação, de  |
|     |saúde e de infraestrutura de saneamento;                             |
|5    |Adoção de instrumentos urbanísticos que colaborem para a construção  |
|     |de uma RMGV mais equilibrada e diversificada do ponto de vista       |
|     |econômico;                                                           |
|6    |Gestão dos impactos de proximidade existentes entre o uso do solo    |
|     |urbano e os grandes equipamentos industriais e de logística que      |
|     |caracterizam a estrutura econômica da RMGV.                          |
|III - Macrozona de Mobilidade Urbana                                       |
|1    |Definição de uma rede viária, cujas intervenções devem ser balizadas |
|     |pelo interesse metropolitano;                                        |
|2    |Orientação aos documentos de planejamento municipal no que se refere |
|     |à proteção das faixas de domínio e à operação deste conjunto de vias;|
|3    |Redução das barreiras físicas e econômicas ao deslocamento cotidiano |
|     |na metrópole, contribuindo para o incremento dos níveis de           |
|     |acessibilidade aos equipamentos urbanos e econômicos na RMGV;        |
|4    |Criação de um sistema integrado de operações metropolitanas;         |
|5    |Definição de uma rede viária, cujas intervenções devem ser balizadas |
|     |pelo interesse metropolitano;                                        |



                                  ANEXO III
                               MACROZONEAMENTO
                                    [pic]
                                    [pic]

                                  ANEXO IV
                          MAPA DAS ÁREAS DE RISCOS

                                    [pic]





                           -----------------------
[pic]