
DECRETO Nº 2767-R, DE 01 DE JUNHO  DE  2011.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O  Capítulo  I  do  Título  II  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido  da  Seção  XXI,  com  a  seguinte
redação:

                                 “Seção XXI


        Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a
     Consumidor Final , com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento
                                  Remetente


    Art. 269-B. É devida ao Estado do Espírito Santo a parcela  do  imposto
    incidente sobre a operação interestadual da qual resulte a aquisição de
    mercadorias ou bens procedentes de unidades da Federação signatárias do
    Protocolo ICMS 21/2011, nos casos em que  o  consumidor  final  estiver
    localizado neste Estado e  a  aquisição  for  realizada  de  forma  não
    presencial, por meio da internet , telemarketing ou showroom.


    Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica-se,  inclusive,  nas
    operações procedentes de  unidades  da  Federação  não  signatárias  do
    referido protocolo.


    Art. 269-C. Nas operações interestaduais  originárias  de  unidades  da
    Federação signatárias do  Protocolo  ICMS  21/2011,  o  estabelecimento
    remetente, na condição de substituto tributário, será responsável  pela
    retenção e recolhimento do imposto, em favor deste Estado,  relativo  à
    parcela de que trata o art. 269-B.


    Art. 269-D. A parcela do imposto devido a este Estado será obtida  pela
    aplicação da alíquota interna, sobre o valor  da  respectiva  operação,
    deduzindo-se o valor equivalente aos  seguintes  percentuais  aplicados
    sobre a base de cálculo utilizada para a cobrança do imposto devido  na
    unidade da Federação de origem:
    I - sete por cento, para as mercadorias ou bens  oriundos  das  regiões
    Sul e Sudeste; ou


    II - doze por cento,  para  as  mercadorias  ou  bens  procedentes  das
    regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.


    Art. 269-E. A parcela do imposto a que se refere o  art.  269-B  deverá
    ser  recolhida  pelo  estabelecimento  remetente  antes  da  saída   da
    mercadoria ou  bem,  por  meio  de  DUA  eletrônico,  exceto  quando  o
    remetente for inscrito no cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  na
    condição de sujeito passivo por substituição, na  forma  do  art.  216,
    hipótese em que o recolhimento poderá ser efetuado até o  nono  dia  do
    mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.


    Parágrafo único. Será exigível, a partir  do  momento  do  ingresso  da
    mercadoria ou bem no território deste Estado, o  pagamento  do  imposto
    relativo à parcela a que se refere o art. 269-B, caso a  mercadoria  ou
    bem estejam desacompanhados do documento correspondente ao recolhimento
    do imposto, na operação procedente de unidade da Federação:


    I - não signatária do Protocolo ICMS 21/2011; ou


    II -  signatária  do  Protocolo  ICMS  21/2011,  quando  realizada  por
    estabelecimento não  inscrito  neste  Estado  na  condição  de  sujeito
    passivo por substituição.


    Art.  269-F.  Nas  operações  interestaduais  iniciadas  neste  Estado,
    destinadas a unidades da Federação signatárias do Protocolo 21/2011,  o
    estabelecimento
    remetente, será o responsável pela retenção e recolhimento  do  imposto
    relativo à parcela de que trata o art. 269-B, observado o seguinte:


    I - o valor a ser retido em favor da unidade da  Federação  de  destino
    será obtido por meio da aplicação de sua alíquota interna sobre o valor
    da  operação,  deduzindo-se  desse  montante  o  valor  equivalente   à
    aplicação do percentual de doze por cento sobre  o  valor  da  referida
    operação;


    II - o valor do imposto devido a  este  Estado,  relativo  à  obrigação
    própria do remetente, será calculada com a utilização  da  alíquota  de
    doze por cento sobre
    o valor da respectiva operação; e


    III - para os fins de que trata o inciso  II,  caso  o  estabelecimento
    remetente não seja credenciado ou inscrito no cadastro de contribuintes
    da unidade da Federação de destino da mercadoria ou bem, o recolhimento
    previsto no caput deverá ser efetuado antes da  respectiva  saída,  por
    meio de GNRE.


    Art. 269-G. O disposto nesta seção não se aplica às  operações  de  que
    trata o Convênio ICMS 51/00.” (NR)



Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2011.




Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado de Cultura

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/06/2011)







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