

                                LEI Nº 10.909

                                   Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
                                   de 2001.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




       Art. 1º Fica incluído o art. 179-H na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação, com a seguinte redação:

          “Art. 179-H. Ficam anistiados as multas e os juros  relativos  aos
          créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos  no
          mês  de  maio  de  2018,  referentes  às  operações  e  prestações
          realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A,
          CNPJ nº 10.564.964/0002-05,  desde  que  o  pagamento  do  imposto
          correspondente seja realizado integralmente no prazo  previsto  no
          art. 1.223, I, do Regulamento.


          Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo se  estendem
          às empresas satélites relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS
          49/18, de 21 de junho de 2018,  vinculadas  à  empresa  citada  no
          caput.”

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de outubro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/1092018)


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