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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10207


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Maio de 2006



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

LEI Nº 10.207 DE 26 DE MAIO DE 2006Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenação de Controle de Convênios, com a finalidade de controlar, acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios, no âmbito da referida Secretaria.Parágrafo único - Para atender às atividades da unidade de que trata o caput deste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública, alocados na Diretoria Geral, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 2º - O § 2º do art. 1º da Lei nº 10.028, de 18 de abril de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - ...............................................................................§ 2º - Para gerir as atividades das Unidades Policiais de que trata este artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública, 08 (oito) cargos de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 33 (trinta e três) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, e 20 (vinte) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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