GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.418, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que ﬁxa procedimentos a serem
adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2º-D:
“Art. 2º-D O disposto nos artigos 2°-A e 2°-B desta Lei aplica-se aos estacionamentos públicos estaduais.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de fevereiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 12-02-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2019 .