
DECRETO Nº 1692-R, DE 05 DE JULHO DE 2006.


                           Introduz  alterações  no  RIPVA,  aprovado   pelo
                           Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 5.º  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1008-R,  de  5  de
março de 2002, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:


    “Art.5.º................................................................
    ...................................................


    Parágrafo único. O tratamento previsto nas alíneas g e h  do  inciso  I
    estende-se aos veículos sujeitos ao regime de  arrendamento  mercantil,
    cuja utilização atenda às condições previstas nessas alíneas.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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