
DECRETO Nº 2621-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.






                           Altera a redação do § 2º do artigo 15 do  Decreto
                           n.º 2590-R, de 01 de outubro de 2010.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º - O § 2º do Art. 15 do Decreto n.º  2590-R,  de  01  de  outubro  de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:





    “Art. 15. (...)


    § 1º. (...)


    § 2º.  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os  pagamentos  de
    despesas   de   pessoal   e   encargos   sociais,   outros   benefícios
    assistenciais, sentenças e seqüestros judiciais, juros  e  amortizações
    da  dívida  pública,  transferências  constitucionais  e   legais,   os
    pagamentos   de   despesas   referentes    a    convênios,    inclusive
    contrapartidas, despesas extra-orçamentárias pagas pelo IOPES, bem como
    as despesas das áreas da Educação e da Saúde.”





Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  novembro  de  2010,  189º  da
Independência, 122º da República e 476º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.








PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 20/11/2010)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador