


                                LEI Nº 8 470



                                   Revoga a Lei nº  7.912,  de  30.11.2004,
                                   que proíbe a venda ao  consumidor  final
                                   de bebidas alcoólicas em área  destinada
                                   à instalação e funcionamento de posto de
                                   combustível,  nos  finais  de  semana  e
                                   feriados.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.912, de 30.11.2004, que  proíbe  a
venda ao  consumidor  final  de  bebidas  alcoólicas  em  área  destinada  à
instalação e funcionamento de posto de combustível, nos finais de  semana  e
feriados.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de fevereiro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/02/2007)
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