
LEI Nº. 8 951

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   780.000,00  (setecentos  e  oitenta  mil
                                   reais), em favor da Secretaria de Estado
                                   da Justiça.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  780.000,00
(setecentos e oitenta mil reais),  em  favor  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça, para inclusão no Orçamento vigente,  no  Instituto  de  Atendimento
Sócio-Educativo do Espírito Santo, da Ação “Contribuições  Previdenciárias”,
conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 11 de julho de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 14/07/2008)





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