

DECRETO N.º 2.707-R, DE 18 DE MARÇO DE 2011.


          


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º ....................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - saída interna de leite in natura,  promovida  por  produtor  rural
    deste Estado;


    ........................................................................
    ...........................................”  (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - nas saídas internas dos produtos  abaixo  indicados,  observado  o
    disposto no § 12:


    a) promovidas por estabelecimentos comerciais varejistas, de forma  que
    a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:


    1. zero por cento,  nas  saídas  de  leite  refrigerado,  resfriado  ou
    pasteurizado (UHT), devendo os créditos  relativos  às  aquisições  ser
    integralmente estornados; e


    2. sete por cento, nas saídas de produtos derivados do leite produzidos
    neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó; e


    b) promovidas por estabelecimentos comerciais atacadistas,  nas  saídas
    de leite refrigerado, resfriado ou pasteurizado (UHT), de forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  zero  por  cento,
    devendo  os  créditos  relativos  às   aquisições   ser   integralmente
    estornados;


    …………....................................................................
    .............................................


    § 12.  Para os fins de fruição dos benefícios previstos no inciso II, a
    cada período de apuração o estabelecimento beneficiário deverá:


    I - registrar separadamente,  nos  livros  e  documentos  próprios,  as
    aquisições e as saídas desses produtos que tenham sido produzidos neste
    Estado; e


    II - apurar, separadamente,  o  saldo  da  conta  corrente  do  imposto
    referente às operações com produtos referidos no inciso I.” (NR)


III - o art. 336:


     “Art. 336.   As  saídas  internas  de  leite  líquido  promovidas  por
    produtor  rural,  com  destino  a  cooperativa  de  laticínio,  ou  por
    estabelecimento atacadista  ou  varejista,  com  destino  a  consumidor
    final, serão acobertadas  por  nota  fiscal  sem  destaque  do  imposto
    incidente na operação.” (NR)


IV - o art. 337:


     “Art. 337.  Nas saídas internas de  leite  líquido,  sem  destinatário
    certo, para realização de venda fora  do  estabelecimento,  o  produtor
    rural emitirá nota fiscal de produtor, para acobertar  a  remessa,  sem
    destaque do imposto.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


V - o art. 338:


     “Art. 338.  No retorno do  leite  líquido,  não  comercializado,  será
    observado, no que couber, o disposto no art. 550, § 7.º.” (NR)


     


Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  XLI-F,  com  a
seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XLI-F


        DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LEITE E PRODUTOS DELE DERIVADOS


     


    Art.  530-Z-N.   Nas  operações  interestaduais  com  produtos   abaixo
    indicados, realizadas  por  cooperativas  e  indústrias  de  laticínios
    estabelecidas neste Estado, não optantes pelo Simples Nacional,  a cada
    período de  apuração,  poderá  ser  estornado  do  montante  do  débito
    registrado  em  decorrência  das  respectivas  saídas,  os  percentuais
    equivalentes a:


    I - trinta e três por cento, nas operações com leite pasteurizado (UHT)
    e produtos industrializados derivados do leite, inclusive soro em pó  e
    leite em pó, produzidos neste Estado, de forma que, após  a  utilização
    dos créditos correspondentes apurados no período,  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de um por cento; e


    II - vinte e cinco por cento, nas operações com  leite  refrigerado  ou
    resfriado, devendo o crédito relativo às aquisições de matéria-prima  e
    insumos utilizados na sua produção ser limitado ao percentual  de  sete
    por cento, observado o disposto no § 2.º.


    § 1.º  Para efeito de cálculo  do  imposto  devido,  o  estabelecimento
    deverá:


    I - proceder  à  apuração  do  imposto  incidente  sobre  as  operações
    interestaduais, em separado, considerando a carga tributária normal, de
    modo que:


    a) seja indicado  o  percentual  correspondente  às  saídas  tributadas
    interestaduais,  em  relação  ao  total  das  saídas  promovidas   pelo
    estabelecimento;


    b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre  o
    montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


    c) o valor encontrado de acordo com a alínea b, seja:


    1. deduzido do valor do crédito total registrado pelo  estabelecimento,
    no período de apuração; e


    2. utilizado como crédito para efeito da apuração  de  que  trata  este
    artigo;


    II - Na hipótese do inciso I do caput,  para  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de um por cento, o contribuinte deverá:


    a) caso o saldo devedor apurado seja superior a um por  cento,  efetuar
    estorno adicional de débito para que este percentual seja alcançado;


    b) caso o saldo devedor apurado seja inferior a um por  cento,  efetuar
    estorno adicional de crédito para que este percentual seja alcançado; e


    c) caso seja apurado saldo  credor  do  imposto,  efetuar  recolhimento
    equivalente ao percentual de um por cento.


    § 2.º  Cumulativamente com o benefício previsto no inciso II  do caput,
    o estabelecimento poderá aproveitar, a título de crédito presumido, nas
    operações  interestaduais  com  leite  refrigerado  ou  resfriado,   os
    seguintes percentuais:


    I - de cinco por cento, até 31 de dezembro de 2012;


    II - de quatro por cento, de 1.º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de
    2014; e


    III - de três por cento, de 1.º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro  de
    2016.


    Art. 530-Z-O.  Fica reduzida a base de cálculo, nas saídas internas dos
    produtos  abaixo  indicados,   promovidas   por   estabelecimentos   de
    cooperativas ou indústrias de laticínios, estabelecidos  neste  Estado,
    não  optantes  pelo  Simples  Nacional,  com  destino   a   indústrias,
    atacadistas ou varejistas, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte nos seguintes percentuais:


    I - três inteiros e cinco  décimos  por  cento,  nas  saídas  de  leite
    refrigerado, resfriado ou pasteurizado (UHT); e


    II - três por  cento,  nas  saídas  de  produtos  derivados  do  leite,
    produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite em pó, mesmo  que
    utilizado como matéria-prima ou insumo em processo de industrialização.


    § 1.º   Nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II,  havendo  saldo  credor
    resultante  da  apuração  do  imposto,  o  respectivo   montante   será
    estornado.


    § 2.º  Para os fins de fruição do benefício de que trata  este  artigo,
    aplicar-se-á o disposto no  art. 70, § 12.


    Art.  530-Z-P.  Ao  estabelecimento  de  cooperativa  ou  indústria  de
    laticínio localizado neste Estado,  fica  concedido  crédito  presumido
    equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite produzido
    no Estado, condicionando-se o benefício a que:


    a) a aquisição seja efetuada diretamente do produtor  ou  por  meio  de
    cooperativa ou indústria de laticínios; e


    b) o leite seja destinado à industrialização no Estado.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2011.


 


Art. 4.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - a alínea p do inciso IX e o inciso XXXIII do art. 70;


 


II - os incisos XIX e XXVII do art. 107;


III - o art. 333; e


IV - o art. 338-A.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  18  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/03/2011)











                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador