

DECRETO Nº 1633-R, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.






                                 Dispõe sobre o reconhecimento  da  Reserva
                                 Particular do Patrimônio Natural  Estadual
                                 –   RPPN   Estadual,   como   unidade   de
                                 conservação   da   natureza;    estabelece
                                 critérios e procedimentos  administrativos
                                 para a sua criação, estímulos e incentivos
                                 para  a  sua  implementação;  institui   o
                                 Programa Estadual  de  RPPNs  e  determina
                                 outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe  confere  o art. 91, inciso III,  da  Constituição  Estadual;  tendo  em
vista o disposto no art. 186, parágrafo único, incisos II e III da  referida
Constituição, nas Leis Federal n° 7.804 de 18 de junho de 1989, 4.771 de  15
de setembro de 1965, 9.985 de 18 de junho de 2000 e no  Decreto  Federal  n°
99.274 de 06 de junho de 1990, e especialmente o previsto  na  Lei  Estadual
n° 4.701 de 01 de dezembro de 1992, na Lei Estadual 5.361 de 30 de  dezembro
de 1996 e no Decreto Estadual nº 4124N, de 12 de junho de 1997,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída, no  Território  do  Estado  do  Espírito  Santo,  a
categoria de manejo de Unidade de Conservação denominada Reserva  Particular
do Patrimônio Natural Estadual – RPPN Estadual  -  competindo  ao  Instituto
Estadual do Meio Ambiente – IEMA ou ao Instituto de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal - IDAF, proceder ao seu reconhecimento e cadastramento.


Parágrafo único. As RPPNs poderão ser criadas somente em áreas  de  posse  e
domínio privados.


Art. 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por:


I  -  conservação  da  natureza:  o  manejo  do  uso  humano  da   natureza,
compreendendo a preservação,  a  manutenção,  a  utilização  sustentável,  a
restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa  produzir  o
maior benefício, em bases sustentáveis, às  atuais  gerações,  mantendo  seu
potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das  gerações  futuras,
e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;


II - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas  as
origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres,  marinhos
e outros ecossistemas aquáticos e  os  complexos  ecológicos  de  que  fazem
parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre  espécies
e de ecossistemas;


III - ecoturismo: atividade turística que utiliza, de forma  responsável,  o
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a  formação
de  uma  consciência  ambiental  através  da  interpretação   do   ambiente,
estimulando o desenvolvimento socioeconômico das populações envolvidas;


IV -  educação  ambiental:  é  a  ação  educativa  permanente  pela  qual  a
comunidade tem a tomada de consciência de sua realidade global, do  tipo  de
relações que os homens estabelecem entre si e com a natureza, dos  problemas
derivados de  ditas  relações  e  suas  causas  profundas.  Ela  desenvolve,
mediante uma prática que vincula o educando  com  a  comunidade,  valores  e
atitudes que promovem um comportamento dirigido à  transformação  superadora
dessa realidade tanto em seus aspectos naturais como  sociais  desenvolvendo
no educando, as habilidades e atitudes necessárias para dita transformação;


V - fitofisionomia: classificação do tipo de  vegetação  de  uma  região  em
função de suas características físicas e ambientais, segundo  classificações
pré-existentes e reconhecidas nacionalmente;


VI - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar  a  conservação
da diversidade biológica e dos ecossistemas;


VII - paisagem: Conjunto  de  componentes  naturais  ou  não  de  um  espaço
externo, que pode ser percebido pelo olhar;


VIII - plano de manejo: documento técnico mediante o  qual,  com  fundamento
nos objetivos gerais de uma unidade de  conservação,  se  estabelece  o  seu
zoneamento e as normas que devem presidir o uso  da  área  e  o  manejo  dos
recursos  naturais,  inclusive  a   implantação   das   estruturas   físicas
necessárias à gestão da unidade;


IX - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas  que  visem
a proteção em longo prazo das espécies, habitats  e  ecossistemas,  além  da
manutenção  dos  processos  ecológicos,  prevenindo  a   simplificação   dos
sistemas naturais;


X - pressões potencialmente degradadoras:  poluição  de  cursos  d’água  por
agrotóxicos, fertilizantes; ações de desmatamento;  caça;  mineração;  entre
outros;


XI -  recuperação:  restituição  de  um  ecossistema  ou  de  uma  população
silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente  de
sua condição original;


XII - recurso ambiental: a atmosfera, as águas  interiores,  superficiais  e
subterrâneas, os estuários,  o  mar  territorial,  o  solo,  o  subsolo,  os
elementos da biosfera, a fauna e a flora;


XIII - restauração: restituição  de  um  ecossistema  ou  de  uma  população
silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;


XIV - tipologia vegetal:  classificação  da  vegetação  existente  na  RPPN,
segundo sua fitofisionomia;


XV - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos  ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais  relevantes,
legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos  de  conservação  e
limites definidos sob regime especial de administração, ao qual  se  aplicam
garantias adequadas de proteção;


XVI -  zoneamento:  definição  de  setores  ou  zonas,  em  uma  unidade  de
conservação, com  objetivos  de  manejo  e  normas  específicas,  a  fim  de
proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da  unidade
possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.


Art. 3º Define-se como Reserva Particular  do  Patrimônio  Natural  Estadual
RPPN Estadual, área rural de domínio privado, a ser especialmente  protegida
por iniciativa  de  seu   proprietário,   reconhecida   e  considerada  pelo
Poder Público   de relevante  importância, pela  sua  diversidade  biológica
e/ou  aspecto   paisagístico,   ou  ainda,    por   outras   características
ambientais  que  justifiquem  ações  de  sua  recuperação,   conservação   e
manutenção que terão por objetivo a proteção dos recursos ambientais de  uma
propriedade.


Parágrafo único. As RPPNs  Estaduais  terão  por  objetivo  a  proteção  dos
recursos ambientais e a conservação da biodiversidade.


                                 CAPÍTULO I


                                 DA CRIAÇÃO


Art.  4°  A  pessoa  interessada  em  que  seu  imóvel  seja   integral   ou
parcialmente  reconhecido  como  RPPN,  deve  dirigir  requerimento,   neste
sentido, ao Instituto de Defesa  Agropecuária  e  Florestal  -  IDAF  ou  ao
Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  -  IEMA,  apresentando  os  seguintes
documentos:


I - requerimento solicitando a criação da Reserva Particular  do  Patrimônio
Natural Estadual, na totalidade ou em parte do seu imóvel,  conforme  modelo
no Anexo I, observadas as seguintes recomendações:


a.  o  requerimento  de  pessoa  física  deverá  conter  a   assinatura   do
proprietário e do cônjuge, se houver;


b. o requerimento de pessoa jurídica deverá ser assinado pelo  representante
legal da empresa,  conforme  ato  constitutivo  da  sociedade  civil  ou  do
contrato social e suas alterações; ou


c. quando se tratar de imóvel em condomínio,  todos  os  condôminos  deverão
assinar o  requerimento  ou  indicar  um  representante  legal,  mediante  a
apresentação de procuração.


II - cópia  autenticada  da  cédula  de  identidade  do  proprietário  e  do
cônjuge, ou procurador, ou do representante legal, quando pessoa jurídica;


III - prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  –
ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados  os  casos  de
inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei nº 9.393,  de  19  de
dezembro de  1.996,  ou  certidão  negativa  de  ônus  expedida  pelo  órgão
competente;


IV - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR;


V - título de domínio, com  a  certidão  comprobatória  da  matrícula  e  do
registro do  imóvel em nome do atual proprietário  onde  incidirá   a  RPPN,
acompanhada da cadeia dominial ininterrupta e válida desde a sua  origem  ou
cinqüentenária observado o seguinte:


a. descrição dos limites do  imóvel  contida  na  matrícula  e  no  registro
deverá indicar, quando possível, as coordenadas do ponto de amarração e  dos
vértices definidores  dos  limites  do  imóvel  georreferenciadas,  conforme
especificações do Sistema Geodésico Brasileiro; e


b. quando não for possível obter a  certidão  cinquentenária  exigida  neste
ato, o  proprietário  deverá  apresentar  cópia  do  pedido  correspondente,
acompanhado de certidão atual do registro do imóvel fornecida  pelo  Oficial
de Registro de Imóveis da circunscrição judiciária da propriedade.


VI - planta da área total do imóvel indicando os limites, os  confrontantes,
a área a ser reconhecida, a  localização  da  propriedade  no  município  ou
região e as coordenadas dos  vértices  definidores  dos  limites  do  imóvel
rural e da área proposta  como  RPPN,  georreferenciadas  de  acordo  com  o
Sistema Geodésico Brasileiro, indicando  a  base  cartográfica  utilizada  e
assinada  por   profissional   habilitado   com   a   devida   anotação   de
responsabilidade técnica – ART;


VII - memorial descritivo dos limites do imóvel e da área  proposta  para  a
criação da RPPN, georreferenciado, indicando a base  cartográfica  utilizada
e  as  coordenadas  dos  vértices  definidores  dos  limites,  assinado  por
profissional habilitado com devida anotação de  responsabilidade  técnica  –
ART;


§ 1° Nenhum requerimento poderá ser protocolado  sem  a  documentação  acima
solicitada.


§ 2° Será dada prioridade às  solicitações  de  propriedades  inseridas  nas
áreas prioritárias para a conservação da natureza, como as que se  localizam
no entorno de unidades de conservação públicas,  no  interior  de  Áreas  de
Proteção Ambiental ou presente nas áreas apontadas  como  prioritárias  para
conservação.





Art.  5º  Protocolado  o  pedido  no  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal – IDAF, ou no Instituto Estadual de Meio  Ambiente  -  IEMA  estes
deverão, num prazo de 120 (cento e vinte) dias:


I  -  emitir  laudo  de  vistoria  do  imóvel,  com  a  descrição  da  área,
compreendendo a tipologia   vegetal,  a    paisagem,   a  hidrografia  e   o
estado  de conservação dos recursos naturais, uma  descrição  dos  atributos
ambientais,  relacionando  as  atividades  desenvolvidas  na  propriedade  e
indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente  que
incidem naquela região;


II - emitir parecer conclusivo acerca da área cujo reconhecimento como  RPPN
se requer, e se favorável, convocar o proprietário e cônjuge  ou  procurador
ou representante legal, quando pessoa jurídica, assinar e  reconhecer  firma
em duas vias do Termo de Compromisso, de acordo com o  modelo  do  anexo  II
deste decreto;


III - através da Gerência competente em  cada  instituição,  e  à  vista  de
processo  devidamente    instruído    e   relatado,   deliberar    sobre   o
reconhecimento  ou não da  área  como  RPPN Estadual, determinando, em  caso
afirmativo,   a  sua  inclusão  no   Cadastro  Estadual   de   Unidades   de
Conservação;


IV - publicar no diário oficial do Estado do  Espírito  Santo,  portaria  de
reconhecimento da área como RPPN Estadual.


§ 1º Após a publicação do ato de reconhecimento  o  proprietário  deverá  no
prazo de 60 (sessenta) dias,  promover  a  averbação,  gravando  a  área  do
imóvel reconhecida  como  Reserva,  em  caráter  perpétuo,  no  Cartório  de
Registro de Imóveis competente, nos termos do que dispõe o parágrafo  1º  do
artigo 21  da  Lei  nº  9.985/2000,  a  fim  de  ser  emitido  o  título  de
reconhecimento definitivo pelo órgão  ambiental  estadual  responsável  pelo
reconhecimento.


§  2º  O  descumprimento,  pelo  proprietário,  da  obrigação  referida   no
parágrafo 1º importará na revogação da portaria de reconhecimento.


Art. 6º A área criada  como  RPPN  Estadual  poderá  ser  excluída  da  área
tributável do imóvel para fins de cálculo do  Imposto  Territorial  Rural  –
ITR, conforme prevê a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.


Art.  7º  A  RPPN  Estadual  será  criada  por  expressa   manifestação   do
proprietário, em caráter perpétuo, e averbada no  Cartório  de  Registro  de
Imóveis da circunscrição  imobiliária  competente  no  prazo  máximo  de  60
(sessenta) dias após o reconhecimento pelo órgão estadual competente.


Art. 8º A RPPN poderá  ser  instituída  em  área  de  projetos  oficiais  de
assentamento, desde que haja anuência do órgão público competente, bem  como
a  expressa  concordância  dos  assentados,  da  manutenção  do  gravame  de
perpetuidade  de  proteção  ambiental  quando  da   plena   emancipação   do
assentamento, respeitada pelos seus sucessores.


Art. 9° A RPPN poderá ser instituída em  área  de  populações  tradicionais,
desde que haja anuência da instituição competente, bem como  da  comunidade,
respeitando a perpetuidade de proteção ambiental.


Art. 10. Não será criada RPPN Estadual  em  área  já  concedida  para  lavra
mineral ou onde já incida decreto de utilidade pública ou  interesse  social
incompatível com os seus objetivos.


Art. 11. A área de uma propriedade reconhecida  como  RPPN  Estadual  poderá
sobrepor,  total  ou  parcialmente,  as  Áreas  de  Preservação   Permanente
previstas na Lei 4.771/65.


Art. 12. Não há limites, máximo ou mínimo, com relação ao  tamanho  da  área
reconhecida como RPPN, tanto em área absoluta quanto em área  percentual  do
imóvel onde se localiza.


                                 CAPÍTULO II


                                  DA GESTÃO


Art. 13. Somente  poderão  ser  implementadas  ou  desenvolvidas  nas  RPPNs
Estaduais atividades como pesquisa, educação ambiental, ecoturismo, lazer  e
outros trabalhos  técnico-científicos  e  culturais,  inclusive  através  de
convênio com universidades, entidade afins ou órgãos públicos.


§ 1º As atividades a serem desenvolvidas ou implementadas na RPPN  Estadual,
por iniciativa de órgão público, instituição de ensino, científica ou  outra
de qualquer natureza dependerão de autorização do  proprietário  do  imóvel,
no  que  diz  respeito  a  entrar  na   área   para   desenvolvimento    dos
trabalhos, bem  como devem ser objeto do relatório anual da  RPPN  ao  órgão
competente, para registro e acompanhamento do  manejo  e  da  utilização  da
Reserva.


§ 2º É vedado o desenvolvimento de quaisquer atividades que  comprometam  ou
alterem os atributos naturais e  o  equilíbrio  ecológico  da  RPPN  ou  que
possam colocar em perigo a sobrevivência das  populações  das  espécies  ali
existentes, observada a capacidade de suporte da área.


§ 3º Somente será permitido no interior das RPPNs a realização  de  obras  e
infra-estruturas  que  sejam  compatíveis  e   necessárias   às   atividades
descritas no “caput” deste artigo.


Art. 14.  À  RPPN  Estadual  será  dispensada,  pelas  autoridades  públicas
competentes, a  mesma  proteção  assegurada  pela  legislação  em  vigor  às
florestas de preservação permanente e às  áreas  cuja  conservação  seja  de
interesse  público,  sem  prejuízo  do  direito  de  propriedade,  que  será
exercido por seu titular em defesa da Reserva, sob  a  orientação  e  com  o
apoio dos órgãos ambientais.


Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização,  monitoramento
e  orientação  às  RPPNs   Estaduais,   o   órgão   responsável   pelo   seu
reconhecimento  deve  ser  apoiado   pelos  órgãos  públicos   estaduais   e
municipais que  atuem na região, podendo, também,  obter  a  colaboração  de
outros órgãos públicos e de entidades privadas, mediante convênio  e  outros
instrumentos legais.


Art. 15. Toda RPPN deverá contar com Plano de Manejo, que será  analisado  e
aprovado pela instituição competente.


Parágrafo único. O IEMA e/ou IDAF fornecerá orientação técnica e  científica
para a elaboração do Plano de Manejo das RPPNs Estaduais.


Art. 16. A pesquisa científica em RPPN deverá ser estimulada e dependerá  de
anuência prévia do proprietário.


§ 1º A realização de pesquisa científica independe da  existência  de  Plano
de Manejo.


§ 2º Quando a RPPN dispuser de Plano  de  Manejo,  este  deverá  indicar  as
prioridades de pesquisas.


§ 3º Quando a pesquisa envolver coleta, os pesquisadores deverão  adotar  os
procedimentos exigidos na legislação pertinente.


Art. 17. A reintrodução de espécies silvestres em  RPPNs  Estaduais  somente
será permitida mediante estudos técnicos e projetos  específicos,  aprovados
pelo  órgão  ambiental  competente,  que  comprovarem   a   sua   adequação,
necessidade e viabilidade.


Art. 18. A soltura de animais silvestres em RPPNs Estaduais  será  permitida
mediante a autorização do órgão ambiental competente e de avaliação  técnica
que comprove, no mínimo, a integridade e sanidade físicas dos animais e  sua
ocorrência nos ecossistemas onde está inserida a RPPN.


§1º  Caso  seja  identificado  algum  desequilíbrio  relacionado  à  soltura
descrita no caput deste artigo, esta deverá ser suspensa e reavaliada.


§2º O órgão ambiental competente organizará e manterá um cadastro das  RPPNs
Estaduais interessadas em  soltura  de  animais  silvestres,  orientando  os
proprietários e técnicos destas RPPNs sobre os procedimentos e  critérios  a
serem adotados.


Art. 19. É vedada a instalação de criadouros em RPPNs Estaduais.


Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo  os
criadouros científicos vinculados a planos de recuperação de  populações  de
animais silvestres localmente ameaçados, ou de programas de repovoamento  de
áreas por espécies em declínio na região, de  acordo  com  estudos  técnicos
prévios aprovados pelo órgão ambiental competente.


Art.  20.  Não  será  permitido  nas  RPPNs  Estaduais  qualquer  exploração
econômica que preveja atividade  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola,
florestal madeirável e não-madeirável e extrativismo mineral.





Art. 21. Caberá ao proprietário do imóvel:


I - assegurar a manutenção dos atributos ambientais da sua RPPN  e  promover
sua divulgação na região, mediante a colocação de placas nas vias de  acesso
e  nos  limites  da  área,  advertindo  terceiros  quanto  à  proibição   de
desmatamentos,  queimadas,  caça,  pesca,  apanha,  captura  de  animais   e
quaisquer outros atos que afetem ou possam afetar o meio ambiente;


II - buscar os meios necessários para a realização do  Plano  de  Manejo  de
sua RPPN;


III - submeter à  aprovação  do  órgão  responsável  pelo  reconhecimento  o
zoneamento e o plano de manejo da Reserva;


IV - encaminhar, anualmente e sempre que  solicitado  ao  órgão  responsável
pelo reconhecimento, relatório sobre as condições ambientais  da  Reserva  e
das atividades desenvolvidas;


V  -  solicitar  junto  ao  órgão  competente  a  isenção  do  ITR  da  área
correspondente à sua RPPN.


Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo o  proprietário
poderá solicitar a cooperação de entidades ambientalistas.


                                CAPÍTULO III


     DO PROGRAMA ESTADUAL DE RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL


Art.  22.  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de  Apoio  às   Reservas
Particulares do Patrimônio Natural Estaduais, sob coordenação do IEMA  e  do
IDAF, com o  objetivo  de  apoiar  proprietários  de  áreas  rurais  para  a
instituição   e   implementação   de   suas   reservas,   que    consistirá,
principalmente, da operacionalização de ações que visem:


I - oferecer atendimento aos proprietários de RPPNs Estaduais, bem como  aos
donos de propriedades interessados em criar RPPNs  Estaduais,  prestado  por
funcionários especificamente treinados para este fim;


II  -  elaborar  parecer  sobre  o  reconhecimento  das   RPPNs   Estaduais,
respeitando o prazo máximo de 120 dias a partir  da  data  do  Protocolo  do
Requerimento, justificando a decisão em ambos os casos;


IV - a aprovação pelo IEMA / IDAF do Plano de Manejo da Unidade;


V - prestar ao proprietário, sempre  que  possível  e  oportuno,  orientação
técnica e científica para elaboração do Plano de Manejo;


VI - manter cadastro atualizado sobre as RPPNs Estaduais,  bem  como  manter
sempre atualizado o Cadastro Estadual das Unidades de Conservação;


VII - vistoriar as RPPNs Estaduais anualmente e sempre que  necessário  para
verificação do atendimento aos objetivos de manejo da Reserva;


VIII  -  apoiar  o  proprietário  nas  ações  de  fiscalização,  proteção  e
repressão aos crimes  ambientais,  assegurando-lhe  atendimento  prioritário
quando a RPPN estiver sendo ameaçada ou seus  atributos  naturais  estiverem
sob risco;


IX - informar oficialmente à  Prefeitura  Municipal,  bem  como  aos  órgãos
municipais de meio ambiente existentes, sobre a criação de  cada  nova  RPPN
no município;


X -  capacitar  os  proprietários  de  RPPN  na  gestão  de  áreas  naturais
protegidas e apoiar iniciativas de capacitação de suas equipes de trabalho;


XI - gestionar junto aos demais setores governamentais  federais,  estaduais
e municipais pedidos de isenção de impostos, em  especial  o  ITR,  para  as
áreas de RPPN Estadual, bem como a redução de impostos para  o  restante  do
imóvel onde se situar a unidade de conservação;


XII  -  apoiar  aos   proprietários   de   RPPN   Estadual,   sua   entidade
representativa e seus parceiros na identificação de fontes de  financiamento
locais, estaduais, nacionais e internacionais, em  instituições  públicas  e
privadas para a implementação de RPPNs;


XIII - gestionar o acesso das RPPNs Estaduais  aos  benefícios  de  qualquer
ordem previstos em  normas,  programas  e  projetos  federais,  estaduais  e
municipais;


XIV - viabilizar a destinação  de  materiais,  equipamentos  e  instrumentos
apreendidos  pela  fiscalização  ambiental  que  possam  contribuir  com   a
implementação das RPPNs;


XV  -  buscar  a  priorização  na  concessão  de  créditos  em  instituições
financeiras públicas e privadas e em  programas  e  projetos  governamentais
federais, estaduais e municipais;


XVI - pugnar pela destinação de compensações ambientais  que  beneficiem  as
RPPNs;


XVII - relacionar todas as possíveis isenções de taxas ambientais  estaduais
como mecanismos de incentivo à criação de RPPNs Estaduais;


XVIII -  divulgar  e  apoiar  a  divulgação  das  RPPNs,  seus  objetivos  e
importância, tendo por público alvo a sociedade e os órgãos públicos;


XIX - solicitar que a Companhia  de  Polícia  Ambiental  priorize  ações  de
fiscalização nas RPPNs e, quando não houver destacamento  específico  desta,
que o proprietário possa lançar mão do apoio de policiais militares  lotados
no município ou região onde está localizada a unidade de conservação;


XX - auxiliar em projetos de recuperação e restauração ambiental  das  RPPNs
Estaduais;


XXI - propor ao Conselho Estadual do Meio Ambiente a  concessão  da  Comenda
Conservacionista do Espírito Santo ao proprietário de  RPPN  que  implemente
as ações ambientais adequadas durante o período mínimo de 10 (dez) anos;


XXII  -  conceder  ao  proprietário  de  RPPN,  2  (dois)  anos   após   sua
instituição, o Título de Reconhecimento pela  ação  voluntária  em  prol  da
conservação  da  biodiversidade,  após  Vistoria  Técnica  que  comprove   a
manutenção ou recuperação da qualidade do ambiente;


XXIII - estimular a realização de monitoramento,  fiscalização   e  pesquisa
nas RPPNs Estaduais;


XXIV - estimular e incentivar o desenvolvimento de atividades de  ecoturismo
e educação ambiental nas propriedades onde existam RPPNs.


Art. 23. Os órgãos  competentes,  sempre  que  julgarem  necessário  poderão
realizar vistoria na Reserva ou credenciar  universidades,  instituições  de
ensino e pesquisa ou entidades ambientalistas reconhecidas com a  finalidade
de verificar se a área está sendo manejada de acordo com  os  objetivos  das
RPPNs.


Art. 24. Os danos ou irregularidades praticadas em RPPNs  serão  objetos  de
notificação a ser efetuada pelos órgãos responsáveis pela  fiscalização,  ao
proprietário, que deverá manifestar-se no prazo a ser estabelecido.


Parágrafo único. Caso seja constatada a  prática  de  infração  ao  disposto
neste  decreto,  o  infrator  estará  sujeito  às  sanções   administrativas
previstas na legislação vigente, sem prejuízo da  responsabilidade  civil  e
penal.       


Art. 25. O Estado do Espírito Santo,  através  de  seus  órgãos  competentes
estabelecerá   normas   complementares   visando    normatizar    critérios,
procedimentos e  condições  para  as  Reservas  Particulares  do  Patrimônio
Natural Estadual – RPPN Estadual.


Art. 26. Este Decreto entra em vigor 120 (cento e vinte) dias  após  a  data
de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/02/2006)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3384-R/2013)










                                   ANEXO I


   MODELO DE REQUERIMENTO PARA CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO
                           NATURAL ESTADUAL – RPPN


Estadual   Cidade___________,  data______ de _________________ de ______.


Nome Completo_____________________________________________________,


RG______________________________, CPF/CNPJ_______________________,


residente___>>>>>>>>>______________________________________________,


cidade _______________, UF _______, CEP ________________ e Tel. ________


______________ vem solicitar que no i móvel denominado __________________


_______________________________________________________________com


a área de ______________ hectares  registrada  no  Registro  de  Imóveis  da
Comarca


de ____________________________________________ sob a matrícula/registro


n.º _____________________________________________________, localizado no


município _____________________________ UF _______, seja criada a Reserva ,


Particular  do  Patrimônio  Natural  Estadual  –  RPPN  Estadual  denominada
_______


_______________________________________, com a área de  _____________


hectares, Afirmo  estar  ciente  e  de  acordo  com  as  restrições  e  usos
permitidos na


área  a ser   constituída   como     RPPN  Estadual,  assim    como   com  o
caráter de


perpetuidade desta área de reserva. 


Assinatura do Proprietário(s) ou Representante Legal 


Para uso do Protocolo do órgão ambiental estadual competente


Recebido no órgão ________________________________________________


Data____________________________________________________________ 


___________________________


Representante da Instituição








                                  ANEXO II


                       MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO


Cidade ___________, data ______ de _______________ de _______.


Nome Completo_______________________________________________,


CPF/CNPJ___________________,endereço_________________________,


cidade _______________, UF _______, CEP ________________ e Tel.


___________________, propri et ári o do i móvel denomi nado


_________________________________________________________com


a área de _________ hectares registrada no Registro de Imóveis da Comarca


de _____________________________________ sob a matrícula/registro


n.º _______________________________________, local izado no


município __________________________ UF _______, compromete-se a


cumprir o disposto no Decreto xxx (este) e nas demais normas legais e


regulamentares aplicáveis à matéria, assumindo a responsabilidade cabível


pela integridade ambiental da Reserva Particular do Patrimônio Natural


Estadual – RPPN Estadual denominada ____________________________,


com a área de_____________ hectares, inserida sob a matrícula/registro


n.º _________________________.


Como  proprietário,  procedida  a  minha  solicitação  de  criação  da  RPPN
Estadual


________, me comprometo com a averbação do ato de reconhecimento da


minha RPPN no Registro de Imóveis competente, que gravará o imóvel


como uma reserva em caráter perpétuo nos termos do artigo 21 § 1º, da


Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000.


O presente Termo é firmado na presença de duas  testemunhas  para  este  fim
arroladas, que também o assinam.


Nome e assinatura do Proprietário


Nome, assinatura e documento das Testemunhas:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador