

                                LEI Nº 10.352

                                       Dispõe  sobre  a  reserva  de   vagas
                                       preferenciais   para   gestantes    e
                                       pessoas  com  crianças  de  colo   em
                                       estacionamentos públicos e privados.

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu,  Theodorico  Ferraço,
seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica assegurada a reserva, para gestantes  durante  todo  o
período gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até  dois
anos de  idade,  de  vagas  preferenciais  nos  estacionamentos  públicos  e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma  a  garantir  a  melhor
comodidade aos beneficiários.


         § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão  ser  em
número equivalente a dois por cento do  total,  garantida,  no  mínimo,  uma
vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de  desenho  e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.


         § 2º A utilização das vagas será feita mediante o uso de adesivo de
identificação, afixado no veículo, fornecido  pela  autoridade  de  trânsito
local.


         § 3º A obtenção do adesivo de identificação se dará  exclusivamente
através de comprovação de uma das condições previstas no caput deste  artigo
junto à autoridade de trânsito.


         § 4º O adesivo de identificação a que se refere  este  artigo  terá
validade pelo período de 24 (vinte e quatro)  meses,  compreendendo  todo  o
período gestacional, bem  como  os  primeiros  meses  de  vida  do  infante,
iniciando-se da data da constatação da gestação.


         § 5º O período de validade deve constar de forma visível  na  parte
frontal do adesivo, indicando o início e o fim  da  vigência  do  benefício,
com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento.


         Art. 2º As vagas a que se refere o caput do  artigo  1º  desta  Lei
devem possuir maior dimensão em relação às vagas normais de  estacionamento,
exceto quando o local destinado  ao  estacionamento  não  possuir  área  que
possibilite a fixação de vaga em tamanho maior.


         § 1º As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no mínimo,
um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento.


         § 2º A localização das vagas especiais de estacionamento  deve  ser
escolhida tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as  áreas
de maior interesse na localidade e a localização dos meios de circulação  de
pedestres.


         Art. 3º O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo  com  o
disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso  XVII  do  artigo
181 do Código de Trânsito Brasileiro.


         Art.  4º  As  penalidades  cabíveis  seguirão  o  que  determina  a
legislação nacional e estadual que regem matérias similares.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte)
dias de sua publicação oficial.


         Palácio Domingos Martins, 16 de março de 2015.

















                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 17/03/2015)




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