

DECRETO Nº 3459-R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Regulamenta o  encaminhamento  de  processos
                               licitatórios e  contratos  para  análise  da
                               Secretaria   de   Estado   de   Controle   e
                               Transparência – SECONT.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o  que
dispões o art. 74, da Constituição Federal, o art. 4, inciso V,  VII,  VIII,
da Lei Complementar nº 295/2004, o art. 6º e 7º da Lei nº 9.938,  de  22  de
Novembro de 2012, art. nº 42, da Lei Complementar nº 621, de 08 de Março  de
2012.


CONSIDERANDO  as  competências  da  Secretaria  de  Estado  de  Controle   e
Transparência - SECONT  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  n.º  295/04,
especialmente as constantes do art. 4º, incisos V, VII e VIII;


CONSIDERANDO a necessidade  de  organizar  a  forma  de  encaminhamento  dos
processos licitatórios e alterações contratuais realizadas  pelas  entidades
da administração direta, autarquias  e  fundações  públicas  pertencentes  à
estrutura do Poder Executivo Estadual, para a realização da  análise  prévia
por parte da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT;


CONSIDERANDO que a Secretaria  de  Estado  de  Controle  e  Transparência  -
SECONT, para exercer as atividades próprias de  órgão  central  do  controle
interno, deve adequá-las à sua realidade material  e  de  recursos  humanos,
bem como à realidade dos demais órgãos do Estado;





DECRETA:


Art. 1º Os processos licitatórios realizados pelos órgãos  ou  entidades  da
administração direta,  autarquias  e  fundações  públicas,  pertencentes  ao
Poder Executivo Estadual,  serão  encaminhados  para  a  análise  prévia  da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT,  durante  a  fase
interna do certame, nos seguintes casos:


I. processos licitatórios com valor anual estimado superior a R$  150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), excetuando aqueles em que o objeto  contemple
obras ou serviços de engenharia;





II.  processos  licitatórios  com  valor   estimado   superior   ao   limite
estabelecido para a  modalidade  prevista  no  Art.  23,  I,  C  da  Lei  nº
8.666/93, cujo objeto contemple  a  contratação  de  obras  ou  serviços  de
engenharia.


Art.  2º  Os  processos  administrativos   que   versem   sobre   alterações
contratuais baseadas no inciso I, alínea “a” e “b” do Art.  65,  da  Lei  nº
8.666/93,  deverão  ser  encaminhados  à  SECONT  para  análise  prévia  nos
seguintes casos:


I. contratos com valor anual superior a R$  150.000,00  (cento  e  cinquenta
mil reais), excetuando aqueles em que o objeto contemple obras  ou  serviços
de engenharia;


 II. contratos com valor superior ao limite estabelecido para  a  modalidade
prevista no Art. 23, I, C da Lei nº 8.666/93, nos  casos  em  que  o  objeto
contemple obras ou serviços de engenharia.


Parágrafo único. As alterações contratuais, que versam exclusivamente  sobre
a prorrogação de prazo do contrato, ficam dispensadas de análise  prévia  da
SECONT.


Art. 3º Os procedimentos administrativos, que  versam  sobre  pagamento  por
indenização (prestação  de  serviços  ou  fornecimento  já  ocorrido  sem  a
correspondente cobertura contratual) estimados em valor igual ou superior  a
R$ 40.000,00, deverão ser encaminhados à SECONT, obrigatoriamente, antes  da
efetivação do pagamento, para fins de análise processual.


Art. 4º Os processos administrativos que tratem  de  aquisição  de  bens  ou
serviços de qualquer natureza, incluindo obras ou  serviços  de  engenharia,
por meio dos casos previstos para dispensa e  inexigibilidade  de  licitação
deverão ser encaminhados à SECONT para análise prévia.


§ 1º Excetuam-se aos casos previstos no  caput  as  dispensas  de  licitação
baseadas nos incisos I, II, III, V, X, XII, XVI, e XXII do Art.  24  da  Lei
nº 8.666/93.


§ 2º Os processos administrativos de  dispensa  de  licitação,  baseados  no
inciso IV do Art. 24 da Lei  n.º  8.666/93,  ficam  dispensados  de  análise
prévia, devendo ser encaminhados a SECONT imediatamente após a  formalização
da contratação.


§ 3º A SECONT poderá ampliar o rol de exceções deste artigo por meio de  ato
normativo próprio.


Art. 5º Excepcionalmente, a critério da SECONT, poderão  ser  analisados  os
processos não enquadrados nos casos constantes dos Arts. 1° a 4°, desde  que
instruídos com despacho fundamentado do ordenador de despesa.


Art. 6º A SECONT realizará análise quanto à regularidade procedimental,  bem
como, quanto aos aspectos econômico-financeiros relevantes.


Parágrafo  único.  No  que  concerne  à  análise  de  aspectos  econômico  -
financeiros, não é de competência da SECONT realizar quaisquer  cálculos  de
reajuste,  atualização  monetária,  confecção   de   planilhas   de   custos
orçamentários  ou  outras  atividades   correlatas   próprias   dos   órgãos
consulentes em sua função executora.





Art.  7º  Os  processos  de  contratação,  cujo  encaminhamento  não  esteja
previsto neste Decreto, poderão ser  analisados  pela  SECONT  por  meio  de
amostragem, levando em consideração a relevância e complexidade da matéria.


Art. 8º Caberá a SECONT expedir normas orientadoras a  todos  os  órgãos  do
Poder Executivo Estadual, sobre  procedimentos  que  impactam  nos  aspectos
econômicos e financeiros das licitações e contratos, bem como sobre a  forma
de atuação em suas análises.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/12/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3845-R/2015)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador