

                                LEI Nº 9.545

                                   Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   dos
                                   cinemas que exibem  filmes  em  terceira
                                   dimensão (3D) a promover a  higienização
                                   nos óculos, acessórios  utilizados  para
                                   esse fim, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:
         
        Art. 1º Ficam os cinemas instalados no Estado que exibem filmes  em
terceira dimensão (3D) obrigados a promover a higienização e a embalagem  em
plástico estéril com fechamento a vácuo nos  óculos,  acessórios  utilizados
para esse fim.


        Parágrafo único. Os óculos higienizados devem estar disponíveis aos
espectadores nos cinemas para cada sessão cinematográfica em 3D.


        Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:


        I - advertência por escrito;


        II - no caso de reincidência, multa de 600 (seiscentos) Valores  de
Referência do Tesouro Estadual - VRTEs; e


        III - após notificação da multa contida no inciso II deste  artigo,
multa de 60 (sessenta) VRTEs, por dia de descumprimento.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 06 de outubro de 2010.









                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 07/10/2010)

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