PROJETO DE LEI 114.10
  Proíbe a emissão de comprovantes em papel termossensíveis no Estado do Ceará.
  Art. 1º - Fica proibida no âmbito do Estado a emissão de quaisquer comprovantes feitos em papéis termossensíveis.
  Parágrafo Único – A proibição de que trata o art. 1º desta lei abrange os  estabelecimentos comerciais  e  as  instituições financeiras.
  Art. 2° - Esta  lei  aplica-se apenas aos  recibos,  notas fiscais,  cupons  fiscais e outros documentos  que  necessitem  da guarda do consumidor por um período superior a um ano.
  Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
  Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Fortaleza 27 de abril de 2010
      Dep. Luiz Pontes
    JUSTIFICATIVA
  Este projeto pretende resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes impressos em papel termossensível, que não tem a duração que se espera de um comprovante de pagamentos ou registro de obrigações em geral.
  Documentos que registram datas importantes, como os de compras, necessários para contagem de prazo de garantia, devem ser legíveis e durarem por muito tempo. É sabido que isso não acontece com o papel termossensível, usado em larga escala por estabelecimentos em todo o Estado e, especialmente, por bancos.
  Não se pode  permitir que o consumidor  tenha  seu  direito prejudicado pelo uso de um papel que simplesmente se apaga  com  a exposição  à  luz  ou  com  o passar do tempo,  sabendo  que  tais comprovantes,  em regra, devem ser guardados por  um  período  não inferior  a  cinco  anos,  visto  ser  esse  o  prazo  geral  para prescrição.
  Muitas vezes o consumidor, para se resguardar, opta por xerocopiar  esse comprovante, o que vai de encontro às disposições do  Código  de  Defesa do Consumidor, que sempre  se  coloca  como guardião do consumidor, ser hipossuficiente na relação de consumo.
  Assim, diante dos fatos aqui expostos, esperamos contar com o apoio de nossos pares na aprovação de projeto de lei. 
  Fortaleza 27 de abril de 2010
        Dep. Luiz Pontes