


                                LEI Nº 8 281





                                   Aumenta  a  jornada  de  trabalho   dos
                                   servidores  detentores  do   cargo   de
                                   garçom e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores detentores  do  cargo
de garçom, Padrão 11, do Quadro Permanente de Servidores  Civis  do  Poder
Executivo, passa para 40 (quarenta) horas semanais.


        Parágrafo único. A Tabela de Vencimento do Cargo  de  Garçom  será
convertida proporcionalmente para 40 (quarenta) horas.


        Art. 2º Os servidores detentores do cargo de garçom, em  atividade
na data de publicação desta Lei, poderão requerer opção pela jornada de 40
(quarenta) horas semanais, de forma irretratável, no prazo de 30  (trinta)
dias.


        Art. 3º Esta Lei entra em  vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 30 de março de 2006.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                            (D.O. de 31/03/2006)









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