

                                LEI Nº 10.206

                                   Dá nova redação ao inciso I dos  artigos
                                   2º e 5º da Lei nº 9.365, de  18.12.2009,
                                   que criou o Programa Estadual de Fomento
                                   e Incentivo ao Esporte e Lazer e o Fundo
                                   de  Incentivo  ao  Esporte  e  Lazer  do
                                   Estado do Espírito Santo – PRÓ-ESPORTE e
                                   dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º O inciso I do artigo 2º da  Lei  nº  9.365,  de  18.12.2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2º (...)


            I - descentralização administrativa e  apoio  institucional  às
            federações esportivas e às entidades de pessoas com deficiência
            com área de atuação no paradesporto;


            (...).” (NR)


        Art. 2º O inciso I do artigo 5º da Lei nº 9.365/09 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art. 5º (...)


            I - o treinamento e  a  participação  de  atletas,  técnicos  e
            equipes esportivas em competições;


            (...).” (NR)

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                                (D.O. de 15/04/2014)

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