

DECRETO Nº 1944-R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.






                              Dispõe  sobre  a   transformação   de   cargos
                              comissionados  no  âmbito  da  Secretaria   de
                              Estado do Governo SEG, sem elevação da despesa
                              fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo  -  SEG  para  a
Vice-Governadoria do Estado, um (1)  cargo  de  provimento  em  comissão  de
Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.


Art. 2º Visando, ainda, atender as necessidades  específicas  da  Secretaria
de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento  na  despesa  fixada,  fica
transformado outro cargo  de  provimento  em  comissão  constante  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 26/10/2007)
                              (Publicado inicialmente no D.O.E. em 25/10/07)
                               (Retificação publicada no D.O.E. em 29/10/07)




                                 ANEXO ÚNICO


                Cargo transformado, a que se refere o art. 2°








|CARGO COMISSIONADO A SER TRANSFORMADO                         |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT.   |VALOR   |TOTAL   |
|Assessor Especial Nível  |QCE-03  |01       |4.000,00|4.000,00|
|IV                       |        |         |        |        |
|TOTAL                    |        |01       |4.000,00|4.000,00|






|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                           |
|NOMENCLATURA           |REF.     |QUANT.   |VALOR   |TOTAL   |
|Assessor Especial Nível|QCE-05   |02       |2.000,00|4.000,00|
|II                     |         |         |        |        |
|T O T A L              |         |02       |2.000,00|4.000,00|


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador