ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.854, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Promove alterações no Decreto nº 9.848 , de 13
de abril de 2021, o qual dispõe sobre as
medidas a serem adotadas no Estado de Goiás
em razão da disseminação do novo coronavírus
(COVID-19) .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também em atenção à Nota Técnica nº 5/2021 – GAB da Secretaria de
Estado da Saúde,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º Para o enfrentamento da emergência em saúde pública
decorrente do novo coronavírus, as atividades econômicas observarão o disposto
neste Decreto.” (NR)
“Art 3º ..............................................................................................
I – todos os eventos públicos e privados presenciais de qualquer
natureza, inclusive reuniões, exceto eventos corporativos e desde que seja
observada a determinação do § 15 do art. 5º deste Decreto;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
...................................................................................................................................


§ 1º Os bares e os restaurantes, além dos protocolos específicos de
biossegurança estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e
disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/coronavirus
(protocolos de funcionamento de atividades), terão horário de funcionamento
das 11 às 23 horas e a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua
capacidade de acomodação.
...................................................................................................................................
§ 11. Os empregadores das obras da construção civil deverão fornecer
transporte para os seus empregados que utilizam o sistema de transporte
coletivo, excetuadas as obras relacionadas a energia elétrica, saneamento básico,
hospitais, penitenciárias, sistema socioeducativo, infraestrutura do poder público
e aquelas de interesse social.
§12. Os empregadores de estabelecimentos industriais deverão fornecer
transporte para os seus empregados que utilizam o sistema de transporte
coletivo.
...................................................................................................................................
§ 15. Os eventos corporativos poderão ser realizados somente após
deliberação da Secretaria de Estado da Saúde.” (NR)
“Art. 15. As condições previstas neste Decreto poderão ser revistas a
qualquer momento, conforme parâmetros de análise epidemiológica, capacidade
operacional de assistência ou risco da terceira onda da COVID-19.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os arts. 6º a 8º do Decreto nº 9.848, de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/04/2021