

DECRETO Nº 1866-R, DE 12 DE JUNHO DE 2007.






                                Dispõe sobre a transformação de  cargos  de
                                provimento  em  comissão   no   âmbito   da
                                Auditoria  Geral  do  Estado  -  AGE,   sem
                                elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional n° 46/2003, combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas  da  Auditora  Geral  do
Estado - AGE, sem  implicar  aumento  da  despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  12  de  junho  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/06/2007)













                                 ANEXO ÚNICO



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador