

                                LEI Nº 10.177


                                   Institui o Projeto  Social  Motociclista
                                   Seguro e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art.  1º  Fica  instituído  o  Projeto  Social  Motociclista  Seguro,
destinado aos profissionais motofretistas e mototaxistas, que possuam  baixo
poder aquisitivo, com a finalidade de fornecer coletes de segurança  dotados
de dispositivos retrorrefletivos, de acordo com as especificações  definidas
pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.


       Art. 2º Para os efeitos desta Lei,  consideram-se  pessoas  de  baixo
poder aquisitivo trabalhadores  motofretistas  ou  mototaxistas  cuja  renda
familiar mensal seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.


       Art. 3º O candidato à obtenção do benefício  da  gratuidade  previsto
nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:


       I - não ter cometido,  nos  últimos  12  (doze)  meses,  infração  de
trânsito de qualquer natureza;


       II - nunca ter sofrido penalidade de suspensão do direito de  dirigir
ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação;


       III - não ter cometido  crimes  na  condução  de  veículo  automotor,
previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com sentença  condenatória
transitada em julgado;


       IV - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;


       V - possuir habilitação na categoria “A” por, pelo menos, dois  anos,
na forma do artigo 147 do CTB;


       VI - ter sido aprovado em curso especializado na forma  regulamentada
pelo CONTRAN;


       VII - preencher os requisitos previstos no artigo 329 do CTB;


       VIII - comprovar domicílio no Estado do Espírito Santo de, no mínimo,
02 (dois) anos.


       Art. 4º O número de coletes  de  segurança  dotados  de  dispositivos
retrorrefletivos  concedidos  será  fixado  por  ato  do  Diretor  Geral  do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES.


       Art. 5º Compete ao Diretor  Geral  do  DETRAN/ES,  por  ato  próprio,
instituir  as  diretrizes,  os  critérios  de  desempate,  as  normas  e  os
procedimentos operacionais necessários ao funcionamento desta Lei.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de março  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                   (D.O. de 14/03/2014)


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