
DECRETO Nº 2415-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.





                           Altera as disposições sobre consignação em  folha
                           de pagamento,  nos  termos  do  Art.  74  da  Lei
                           Complementar nº 46 de 31 de Janeiro  de  1994,  e
                           nos termos das Alíneas “b” e “d” do Inciso III do
                           Art. 101, Inciso III do Art. 104 e do Art. 109 da
                           Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972,  no  âmbito
                           do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e





CONSIDERANDO a primazia da Administração Pública em zelar  pelos  princípios
constitucionais da legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e
eficiência;


CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a  crescente
demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;


CONSIDERANDO a necessidade de atualizar  as  normas  sobre  consignações  em
folha de pagamento dos servidores públicos,  civis  e  militares,  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo;


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer  maior  segurança  e  proteger  os
servidores de eventuais fraudes;


CONSIDERANDO  a  possibilidade  de  aplicação  de  uma   menor   taxa   e/ou
alongamento do perfil da dívida  do  servidor,  com  benefícios  direito  no
aproveitamento da margem consignável;


CONSIDERANDO  a  possibilidade  de  minimizar  o  impacto  das  dívidas   no
orçamento pessoal do servidor, com a  redução  do  custo  do  endividamento,
gerando aumento de renda e satisfação para o mesmo;





DECRETA:








Art. 1º  Os  procedimentos  para  consignação  em  folha  de  pagamento  dos
servidores, civis e  militares,  do  Poder  Executivo  deverão  observar  as
normas contidas neste Decreto, nos termos do art.  74  da  Lei  Complementar
n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, e nos termos das  Alíneas  “b”  e  “d”  do
Inciso III do Art. 101, Inciso III do Art. 104 e do  Art.  109  da  Lei  n.º
2.701, de 16 de junho de 1972, no âmbito do Poder  Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:


I - consignante - entidade ou órgão da administração  direta,  autárquica  e
fundacional que procede descontos referentes às  consignações  em  folha  de
pagamento;


II - consignado - servidor público, civil ou militar, que autoriza  desconto
de consignações em folha de pagamento;


III   -   consignatária-   destinatária   dos   créditos   resultantes   das
consignações;


IV - consignação compulsória - é o desconto em folha de  pagamento  efetuado
por força de lei ou mandado judicial;


V - consignação facultativa - é o  desconto  autorizado  pelo  servidor,  em
folha de pagamento;


VI - consignação facultativa representativa - é o  desconto  facultativo  em
folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado  pelo  servidor  em
razão de filiação às entidades sindicais ou às  associações  representativas
de classe ou de saúde.


VII - consignação  facultativa  por  prazo  indeterminado  -  é  o  desconto
facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual,  autorizado  pelo
servidor por período indeterminado;


VIII -  consignação  facultativa  por  prazo  determinado  -  é  o  desconto
facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual,  autorizado  pelo
servidor por período determinado;


IX - sistema digital de consignações - aplicativo que suporta o processo  de
registro on line de consignações, via internet;


X - associação representativa de  classe  -  é  aquela  cuja  filiação  seja
permitida exclusivamente a servidores públicos pertencentes aos  Quadros  de
Servidores do Estado do Espírito Santo.


Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:


I - contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral  de  Previdência
Social ou ao Regime Próprio de Previdência;


II - imposto de renda retido na fonte;


III - pensão alimentícia judicial;


IV - descontos autorizados por medida judicial;


V - restituições e indenizações devidas ao erário;


VI - contribuição destinada à Caixa Beneficente dos Militares  Estaduais  do
Espírito Santo;


VII - outros descontos autorizados por lei.


Art. 4º Considera-se consignação facultativa representativa:


I  -  contribuição  destinada  à   entidade   sindical   ou   à   associação
representativa de classe;


II - contribuição prevista no Inciso  IV  do  Art.  8º  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil;


III - contribuição destinada  à  Associação  dos  Funcionários  Públicos  do
Espírito Santo.


Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado:


I . pensão alimentícia voluntária, consignada em  favor  de  dependente  que
conste dos assentamentos funcionais do consignado;


II . prêmio de seguro;


III . plano de saúde;


IV . plano odontológico;


V . previdência complementar;


VI . plano de montepio e pecúlio;


VII . contribuição associativa;


Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado:


I . empréstimo pessoal, concedido única e exclusivamente pelas  instituições
financeiras oficiais de domínio público do Estado do  Espírito  Santo  e  do
Governo Federal, limitadas ao Banestes S.A. - Banco do  Estado  do  Espírito
Santo, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.


II . convênio destinado ao reembolso de despesas com:


a) alimentos;


b) medicamentos;


c) material construção;


d) hospitalares;


e) exames laboratoriais;


f) material escolar;


g) ótica.


III . parcela de consórcio;


IV . financiamento habitacional;


V . jóia;


VI . mensalidade escolar;


VII . assistência financeira;


VIII . amortização de despesas de cartões de crédito e/ou débito.


§ 1º As operações de empréstimo  pessoal,  conforme  previsto  no  inciso  I
deste artigo 6°, contratadas após a  vigência  do  presente  Decreto,  terão
suas taxas máximas fixadas e revisadas sempre nos mesmos  limites  definidos
pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)  do  Instituto  Nacional
do Seguro Social (INSS).


§ 2º As operações existentes até a entrada em vigência deste Decreto,  serão
descontadas normalmente, mediante disponibilidade de margem, até  sua  total
liquidação.


Art. 7º O credenciamento para operar com  consignação  deverá  ocorrer  para
cada espécie prevista nos artigos 4º, 5º e 6º deste Decreto.


§  1º  Somente  será  concedido  credenciamento  nas  espécies  em   que   a
consignatária estiver autorizada a operar por lei e/ou por estatuto.


§ 2º  No  credenciamento  de  espécies  de  consignações  que  necessite  de
autorização de órgão regulador e  fiscalizador  observar-se-á  a  legislação
própria dos órgãos.


§ 3º No credenciamento da espécie mensalidade associativa  observar-se-á  as
disposições estatutárias.


Art. 8º A soma das consignações facultativas por  prazo  determinado  e  por
prazo indeterminado, previstas nos  artigos  5º  e  6º  deste  Decreto,  não
poderá  ultrapassar  30%  (trinta  por  cento)  do  vencimento  e  vantagens
permanentes do servidor civil ativo, do soldo  e  vantagens  permanentes  do
militar ativo ou dos  proventos  dos  aposentados  e  proventos  da  reserva
remunerada ou reforma.


Parágrafo único. O servidor poderá autorizar a reserva de até 10%  (dez  por
cento) da margem consignável de que trata o “caput” para  amortizar  despesa
com cartão de crédito e/ou débito prevista  no  inciso  VIII  do  artigo  6º
deste Decreto.


Art. 9º As consignações compulsórias e  facultativas  representativas  terão
prioridades de descontos sobre as facultativas por prazo determinado  e  por
prazo indeterminado, na seguinte ordem:


I . compulsórias;


II . facultativas representativas;


III . facultativas por prazo indeterminado;


IV . facultativas por prazo determinado.


§ 1º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
por prazo determinado, prevalecerá a consignação contratada a mais tempo.


§ 2º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
por prazo  indeterminado,  prevalecerá  a  consignação  na  ordem  crescente
prevista no art. 5º deste Decreto.


§ 3º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
representativa, prevalecerá a consignação contratada a mais tempo.


§ 4º As consignações facultativas por prazo determinado preterida  na  forma
deste artigo poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária,  com
alongamento do prazo de amortização, em até 60 (sessenta) meses,  não  sendo
permitido acréscimo no valor da parcela mensal.


Art. 10. O credenciamento de  consignatária  para  operar  com  consignações
previstas nos artigos 4º, 5º e 6º na Administração Direta  e  Autárquica  do
Poder  Executivo  Estadual  será  autorizado  pelo  Secretário   de   Estado
responsável pela administração de pessoal.


Art. 11. O pedido de credenciamento deverá  ser  dirigido  à  Secretaria  de
Estado responsável pela administração de pessoal, na forma de  requerimento,
indicando qual ou quais espécies de  consignações  pretendidas,  acompanhado
de cópias autenticadas dos seguintes documentos:


I . inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;


II . certidões negativas de tributos estaduais;


III . certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS;


IV  .  autorização  de  funcionamento  expedida  pelo  órgão   regulador   e
fiscalizador, nos  casos  de  espécie  que  obrigatoriamente  necessitem  de
autorização;


V . contrato ou estatuto social vigente;


VI . outros documentos que a lei exigir.


Parágrafo único. Fica o Secretário de Estado responsável pela  administração
de pessoal, autorizado a expedir atos,  exigindo  novos  documentos,  sempre
que necessário.


Art. 12. A margem  consignável  prevista  no  art.  8º  deste  Decreto  será
informada por meio do Sistema Digital de  Consignações,  nos  órgãos  que  o
utilize  para  controle  e  inserção  de  consignação  em  suas  folhas   de
pagamentos.


Parágrafo  único.  Nos  órgãos  que  não  utilizem  o  Sistema  Digital   de
Consignações, a margem consignável será fornecida por  meio  de  instrumento
que melhor adapte à folha de pagamento de pessoal, na forma  do  regulamento
de cada órgão.


Art.  13.  Ficam  autorizadas  às  averbações  em  folha  de  pagamento  das
consignações provenientes da compra e venda dos débitos (saldos  devedores),
referentes  aos  empréstimos  financeiros  anteriores,  quando   devidamente
autorizado pelo respectivo consignado (servidor público civil ou militar).


§ 1º  Somente  as  Instituições  Financeiras  Oficiais  de  domínio  público
estadual e federal atuantes no Estado, ou seja, BANESTES  S.A.  -  Banco  do
Estado do Espírito  Santo,  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  do  Brasil,
poderão realizar a compra dos saldos devedores existentes nas  operações  de
consignação em folha de pagamento realizadas.


§ 2º Para concessão de novos empréstimos no modelo consignação em  folha  de
pagamento, somente permanecem credenciadas  às  consignantes  (entidades  ou
órgãos da administração direta, autárquica, fundacional  e  o  Instituto  de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado  do  Espírito  Santo  que
procedem os descontos) as instituições financeiras oficiais - Banestes  S.A.
- Banco do Estado do Espírito Santo, Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  do
Brasil.


Art. 14. As  atuais  consignatárias  (empresas  destinatárias  dos  créditos
resultantes das consignações) terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias  úteis
para informar ao servidor  e/ou  as  Instituições  Financeiras  Oficiais  do
Estado e  do  Governo  Federal  por  ele  autorizado,  o  saldo  devedor  do
respectivo empréstimo, sendo que  essa  informação  obrigatoriamente  deverá
ser disponibilizada no Sistema Digital de  Consignações,  sob  pena  de  não
recebimento do repasse das parcelas consignadas anteriormente.


§ 1º Os saldos devedores informados pelos consignantes deverão conter  todos
os dados para a sua liquidação pelo mutuário (agência e conta para  crédito,
número  do  boleto  bancário,  e   outras   informações   que   se   fizerem
necessárias), bem como os valores discriminados para os próximos  02  (dois)
dias, com a redução proporcional dos juros  a  que  se  refere  à  Resolução
2878/01 e das regras estabelecida pelo Decreto 3516/07 ambos do BACEN.


§  2º  Os  pedidos  dos  saldos  devedores  de  empréstimos  terão  que  ser
registrados  em  modelo  próprio,  disponibilizado  no  Sistema  Digital  de
Consignações ou na Secretaria de Estado responsável  pela  administração  de
pessoal para aqueles servidores que ainda não estão no  Sistema  Digital  de
Consignações.


Art. 15.  O  Saldo  devedor  quando  requerido  e  não  informado  no  prazo
constante no art. 14, autoriza  a  Secretaria  de  Estado  responsável  pela
administração de pessoal a bloquear os lançamentos de parcelas referentes  a
empréstimos anteriores, até que esta solicitação seja fornecida.


Art. 16. Após informado o respectivo  saldo  devedor,  a  informação  ficará
disponível no Sistema Digital de  Consignações  apenas  para  a  Instituição
Financeira Oficial, do  Estado  ou  do  Governo  Federal,  que  solicitou  o
pedido, pelo prazo de 02 (dois)  dias.  Após  este  prazo  o  saldo  devedor
perderá sua validade, podendo novamente ser solicitado, caso necessário.


Art. 17. Quando informado o saldo devedor e, caso haja a compra  de  dívida,
a instituição compradora terá prazo de 02 (dois) dias úteis, para  depositar
na conta  informada  pela  instituição  vendedora,  o  valor  da  respectiva
transação,  conforme  descrito  no  parágrafo  primeiro  do  art.  14  deste
Decreto.


§ 1º Após a confirmação do valor  da  respectiva  transação,  a  instituição
compradora deverá efetuar o crédito à  vendedora,  no  valor  informado  por
esta. A consignatária que teve o contrato  de  empréstimo  pessoal  comprado
fica obrigada a efetuar a liquidação  do  Contrato  no  Sistema  Digital  de
Consignações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da  data  em
que ocorreu o registro do pagamento do saldo devedor do contrato.


§ 2º O prazo máximo de prestações referente à negociação da dívida  será  de
60 (sessenta) meses.


Art. 18. O registro das consignações  facultativas  no  Sistema  Digital  de
Consignações ou a inserção em folha de pagamento daqueles órgãos que  não  o
utilize, somente serão permitidos após assinatura do servidor  em  documento
próprio, no qual  haja  expressa  autorização  para  desconto  em  folha  de
pagamento, das parcelas e valores contratados.


§ 1º Fica sob responsabilidade da consignatária, na condição de  depositária
fiel, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo, pelo prazo  de
05 (cinco) anos.


§ 2º O documento mencionado no caput deste artigo deve  ser  apresentado  ao
Órgão gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de  até
02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação.


Art. 19. As consignatárias deverão ressarcir as despesas  com  processamento
da consignação em folha de pagamento.


§ 1º Estão isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo:


I . autarquias instituídas pelo Estado do Espírito Santo;


II . sindicatos, associação de classe representativa de servidores  públicos
do Estado do Espírito  Santo,  cooperativas  de  servidores,  Associação  de
Funcionários Públicos do Espírito Santo e Caixa  Beneficente  dos  Militares
Estaduais do Espírito Santo.


§ 2º O ressarcimento mencionado no caput deste  artigo  corresponderá  a  R$
1,00 (um real) por linha impressa no contra-cheque.


§ 3º O valor do ressarcimento mensal será informado  às  consignatárias  por
meio de relatórios emitidos pelos órgãos gestores de folha de pagamento.


§ 4º O valor do ressarcimento deverá ser recolhido ao Tesouro  Estadual  por
meio do Documento Único de Arrecadação (DUA), até 05  (cinco)  dias  após  o
repasse das consignações.


§ 5º O recolhimento fora do prazo previsto no § 4º  implicará  suspensão  da
consignatária.


§ 6º Os recursos arrecadados com  o  ressarcimento  previsto  neste  artigo,
serão aplicados pela Secretaria de Estado responsável pela administração  de
pessoal no desenvolvimento e na capacitação dos servidores públicos.


Art.  20.  A  consignação  em  folha  de   pagamento   não   implicará   co-
responsabilidade  dos  órgãos  e  entidades  consignantes,  por  compromisso
assumido pelos consignados junto às consignatárias.


Art. 21. Havendo desconto  não  autorizado  pelo  servidor  a  consignatária
ficará responsável pelo imediato ressarcimento, não  podendo  exceder  à  48
(quarenta e oito) horas.


§ 1º Não havendo o ressarcimento na forma do caput  deste  artigo,  o  valor
será  retido  no  momento  de  repasse  dos  valores  referentes  às  demais
consignações devidas à consignatária e creditado ao servidor.


§ 2º Decorrido o prazo mencionado no caput deste  artigo  e  não  havendo  o
ressarcimento a consignatária será suspensa.


§ 3º O ressarcimento previsto no caput e no § 1º e  a  suspensão  mencionada
no § 2º deste artigo, não isenta a  consignatária  da  aplicação  de  outras
penalidades previstas neste Decreto.


Art. 22.  Fica  proibida  a  cessão,  transferência,  venda  ou  aluguel  do
credenciamento para operar com consignação em folha de  pagamento,  previsto
neste Decreto.


Parágrafo único. A consignatária que transgredir as proibições  contidas  no
caput deste artigo sofrerá as sanções previstas nos  incisos  III  e  IV  do
art. 23.


Art. 23. A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com  o
disposto neste Decreto ou em instruções expedidas pelos gestores  de  folhas
de pagamento, culminará nas sanções, sem prejuízo  de  outras  previstas  em
lei:


I . advertência escrita;


II . suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação;


III . suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação;


IV . interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento.


Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas  nos  incisos  III  e  IV
deste  artigo  serão  precedidas  de  apuração  dos  fatos,   por   comissão
especialmente constituída por ato do Secretario de Estado  responsável  pela
administração de pessoal.


Art. 24. As consignatárias ficam obrigadas a promover no Sistema Digital  de
Consignações os registros e as atualizações das taxas de empréstimos, TAC  e
demais encargos financeiros praticados.


Parágrafo único. A vigência das  taxas  de  empréstimos  e  demais  encargos
financeiros terão efeito a partir do 1º dia útil após a data  dos  registros
efetuados no Sistema Digital de Consignações.


Art.  25.  As  reclamações  referentes  ao  não   cumprimento   das   normas
estabelecidas  e/ou  reclamações  prestadas  por  servidores,  deverão   ser
encaminhadas a  Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração  de
pessoal, por escrito,  devidamente  fundamentadas,  garantindo-se  sempre  o
amplo direito de defesa.


Art. 26. Compete ao Secretário de Estado responsável pela  administração  de
pessoal aplicar as sanções previstas neste  Decreto,  bem  como  apreciar  e
decidir casos omissos.


Art. 27. As consignatárias que não efetuaram  pedido  de  credenciamento  de
acordo com o artigo 11 deste Decreto deverão,  no  prazo  de  60  (sessenta)
dias, requerer o credenciamento, tendo como fundamento  as  normas  contidas
neste Decreto.


Art. 28. A Secretaria de Estado responsável pela  administração  de  pessoal
editará atos complementares, necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.


Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser delegado.


Art. 29. Ficam os gestores de folha de pagamento autorizados, no  âmbito  de
suas  atribuições,  a  expedirem  instruções  necessárias  à   execução   de
procedimentos para inserção de consignações em folha de pagamento.


Art. 30. Fica revogado o Decreto nº 1843-R, de 25 de abril de 2007.


Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  dezembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 07/12/2009)
      (Alterado pelos Decretos nºs: 2442-R/2010 / 2561-R/2010 / 2574-R/2010)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3522-R/2014)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador