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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14116


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 3 de Setembro de 2019



Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.



LEI Nº 14.116 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º – A prática da atividade esportiva eletrônica no Estado da Bahia obedecerá ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.615/1998, com as alterações do art. 38 da Lei nº 13.155/2015 e demais disposições desta Lei.
Art. 2º – O esporte eletrônico fica reconhecido como a prática desportiva em que duas ou mais pessoas ou equipes competem em modalidade de jogo desenvolvido com recursos das tecnologias da informação e comunicação.
§ 1º – O esporte eletrônico abrange práticas formais e não formais e, quando praticado de modo profissional, observará as regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto.
§ 2º – O praticante de esporte eletrônico é denominado "atleta”.
Art. 3º – O esporte eletrônico tem como base os princípios fundamentais que regem o desporto brasileiro insculpidos na Lei nº 9.615/1998 com a nova redação inserida pela Lei 13.155/2015.
Parágrafo único – São objetivos específicos do esporte eletrônico:
I – promover a cidadania, valorizando a boa convivência humana;
II – propiciar o desenvolvimento dos valores educacionais do esporte baseado no conceito do jogo limpo (fair play), na cooperação, na participação e no desenvolvimento integral do indivíduo;
III – desenvolver a cultura por meio da prática esportiva, aproximando participantes de diversos povos;
IV – combater o ódio, a discriminação e o preconceito contra pessoa em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, gênero ou religião;
V – contribuir para o desenvolvimento intelectual, físico e motor de seus praticantes;
VI – dar diferenciação, consubstanciado no tratamento específico como desporto não formal e profissional.
Art. 4º – O esporte eletrônico será coordenado, gerido e normatizado por ligas, federações, confederações e entidades nacionais e regionais de administração do desporto.
Parágrafo único – Os eventos deverão ter prévia autorização dos desenvolvedores dos jogos.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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