  PROJETO DE LEI Nº134/2008.
  CRIA A RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS  DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.           
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º- Ficam as empresas que realizam o transporte coletivo interestadual de passageiros obrigadas a proporcionar e reservar, em cada um de seus veículos, dois assentos individuais para a acomodação de pessoas obesas.
  § 1º - Os assentos para pessoas obesas devem ser proporcionados através de cadeiras mais largas, individuais, especialmente projetadas para esse fim, e as empresas terão um prazo de cinco (5) anos para renovar sua frota a partir da vigência dessa lei.
  § 2º - Antes da conclusão da renovação da frota no prazo estipulado pelo parágrafo anterior, que sejam destinados dois assentos sem divisão às pessoas declaradas obesas.
  § 3º - Os assentos de que trata o parágrafo anterior devem ser reservados pelo interessado com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
  § 4º - Não havendo reservas nesse prazo, os assentos ficam liberados para venda normal pela empresa.
  § 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como pré-requisitos para reservar os referidos assentos especiais, que as pessoas obesas apresentem laudos médicos que assim tenham-nas diagnosticado, ou na sua ausência, que o interessado(a) comprove que suas dimensões, na largura, pelas costas ou pelos quadris, igualem ou extrapolem a largura interna padrão do assento individual nos transportes coletivos interestaduais.
  Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 28 de maio de 2008.
    Deputado TEO MENEZES
  JUSTIFICATIVA
  Esse projeto de lei tem como objetivo proporcionar melhores condições de conforto para as pessoas qualificadas como obesas que desejam utilizar os transportes coletivos interestaduais, facilitando sua acomodação.
  Dados do Ministério da Saúde (MS) apontam que cerca de  8,8% dos homens e 12,7% das mulheres estão obesos no Brasil. Aproximadamente 40% da população brasileira possuem pelo menos o índice de sobrepeso.
  Nesse sentido, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), declaram que em 30 anos o número de crianças e adolescentes acima do peso subiu de 4% para 18% (entre os meninos) e de 7,5% para 15,5% (entre as meninas). A pesquisa indica que seis milhões de crianças e adolescentes já podem ser qualificados como pessoas obesas.
  Levando-se em conta que a própria condição física não permite aos obesos que ocupem confortavelmente um assento de dimensões consideradas normais, será preciso garantir-lhes mais espaço, de forma que não se sintam impedidos de utilizar o transporte coletivo em suas viagens intermunicipais. Vale lembrar que, atualmente a obesidade é uma reconhecida doença de disfunção orgânica e de difícil controle, que habitualmente já impede o exercício normal das atividades da vida moderna.
  A fim de evitar a marginalização social no acesso ao transporte coletivo e de garantir neste aspecto as mesmas oportunidades conferidas às pessoas não obesas, apresentamos o presente projeto que se refere à utilização do transporte público por esse segmento. E é para que essa ação não dependa somente da boa vontade das empresas que estamos propondo que seja assegurada na forma de projeto de lei.
  É relevante ainda destacar que da maneira proposta, com a exigência de que a pessoa obesa assinale sua condição faça a reserva do assento com antecedência mínima de quarenta e oito horas, as empresas não correm os risco de auferir prejuízo na venda das passagens, visto que terão tempo suficiente para dispor e comercializar os assentos caso não se apresente nenhum passageiro obeso solicitando-os em tempo hábil.
  Pelo cunho social de nossa proposição, contamos com o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 28 de Maio de 2008.
    Deputado TEO MENEZES