

                                LEI Nº 10.449




                                     Inclui entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                     Orçamentária nº 10.347, de  06.02.2015,
                                     para o fim que especifica.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
 Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições  Correntes  e
 Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  10.347,  de  06.02.2015,
 entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e  no  Quadro
 Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  na
 Agência  de  Desenvolvimento  das  Micro  e   Pequenas   empresas   e   do
 Empreendimento  –  ADERES  e  no  Quadro  Demonstrativo  de  Contribuições
 Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de
 Assistência  Social  e  Políticas  para  Mulheres,  bem  como  no   Quadro
 Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de  Auxílios
 do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS,  conforme  Anexos  I,  II,
 III, IV, V e VI.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 10/12/2015)



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