          PROJETO DE LEI N.º 418/07
   DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DE NOÇÕES BÁSICAS DE TURISMO.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica incluída, na grade curricular do ensino fundamental, da disciplina de Noções Básicas de Turismo, nas escolas públicas da rede estadual.
Art. 2º - As Noções Básicas de que trata o artigo anterior serão ministradas aos alunos do ensino fundamental que se habilitarem, visando a suplementar a formação de cidadania e a inspirar, no futuro cidadão, o sentimento de preservação do seu habitat e a necessidade de promover a indústria do turismo local, resultando na sua fixação em seu local de origem.
Art. 3º - As Secretarias de Estado da Educação; Ciência, Tecnologia e Educação Superior; da Cultura; e do Turismo, Esporte e Lazer, mediante ato conjunto, promoverão a implantação e a competente regulamentação das noções básicas de que trata o art. 1º, tornando-as compatíveis com o conteúdo do currículo oficial da rede estadual de ensino.
Art. 4º - As Noções de que trata esta lei deverão abranger, além de aspectos intrínsecos de preservação e respeito ao meio ambiente e dos pontos de atração turística, os aspectos culturais, históricos, geográficos, paisagísticos e climáticos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
      JUSTIFICATIVA
  Este Projeto de Lei visa a esclarecer os aspectos culturais, climáticos, ambientais e turísticos da região em que vivem os alunos do ensino fundamental, por meio do ensino, da conscientização e da formação cultural do futuro cidadão. Além disso, vem reafirmar o previsto no inciso VI do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. É inegável a importância do turismo no Estado, onde existem inesgotáveis possibilidades turísticas, algumas ainda a serem exploradas. Por intermédio do turismo, surgem as oportunidades de emprego e renda de que tanto a população carece. Por ser de grande alcance social, e considerando-se que irá beneficiar uma grande parcela de alunos do ensino fundamental de nosso Estado, bem como resultar em benefícios gerais aos municípios abrangidos, solicito apoio dos nobres colegas à aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT