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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19712


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 21 de Maio de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.712 DE 20 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Araci, Bom Jesus da Lapa, Jaguaripe, Lapão, Piripá e Wenceslau Guimarães, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 22 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 22 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Araci, Bom Jesus da Lapa, Jaguaripe, Lapão, Piripá e Wenceslau Guimarães, até o dia 02 de junho de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Itapé, Miguel Calmon, Nordestina, Piatã e Tucano, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Água Fria


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Amargosa


6


Amélia Rodrigues


7


América Dourada


8


Anagé


9


Anguera


10


Araçás


11


Aracatu


12


Araci


13


Arataca


14


Aurelino Leal


15


Banzaê


16


Barra 


17


Barra do Choça


18


Barreiras


19


Barro Preto


20


Barrocas


21


Belmonte


22


Boa Vista do Tupim


23


Bom Jesus da Lapa


24


Boquira


25


Buerarema


26


Cachoeira


27


Caém


28


Caetanos


29


Caetité


30


Cairu


31


Caldeirão Grande


32


Camacã


33


Camaçari


34


Camamu


35


Campo Alegre de Lourdes


36


Candeias 


37


Capela do Alto Alegre


38


Capim Grosso


39


Cardeal da Silva


40


Castro Alves


41


Catu


42


Coaraci


43


Cocos


44


Conceição da Feira


45


Conceição do Almeida 


46


Conceição do Coité


47


Conceição do Jacuípe


48


Condeúba


49


Coração de Maria


50


Cravolândia


51


Cristópolis


52


Cruz das Almas


53


Dário Meira


54


Dias d’Ávila


55


Dom Basílio


56


Encruzilhada


57


Entre Rios


58


Euclides da Cunha


59


Eunápolis


60


Feira de Santana


61


Floresta Azul


62


Gandu


63


Gongogi


64


Iaçu


65


Ibicaraí


66


Ibirapitanga


67


Ibirataia


68


Ilhéus


69


Ipecaetá


70


Ipiaú


71


Irará


72


Irecê


73


Itabela


74


Itaberaba


75


Itabuna


76


Itacaré


77


Itagi


78


Itagibá


79


Itaguaçu da Bahia 


80


Itajuípe 


81


Itamaraju


82


Itaparica


83


Itapicuru


84


Itapitanga


85


Itarantim


86


Itatim


87


Itiúba


88


Jacobina


89


Jaguarari


90


Jaguaripe


91


Jaquaquara


92


Jequié


93


Jitaúna


94


Juazeiro


95


Lafaiete Coutinho


96


Laje


97


Lajedo do Tabocal


98


Lapão


99


Lauro de Freitas


100


Licínio de Almeida


101


Livramento de Nossa Senhora


102


Luís Eduardo Magalhães


103


Madre de Deus


104 


Manoel Vitorino


105


Maracás


106


Maragogipe


107


Maraú


108


Mata de São João


109


Medeiros Neto


110


Mirangaba


111


Monte Santo


112


Morpará


113


Morro do Chapéu


114


Mucugê


115


Mucuri


116


Mundo Novo


117


Muritiba


118


Mutuípe


119


Nilo Peçanha


120


Nova Ibiá


121


Nova Soure


122


Nova Viçosa


123


Oliveira dos Brejinhos


124


Ouriçangas


125


Paramirim


126


Paratinga 


127


Pau Brasil


128


Paulo Afonso


12


Piripá


130


Piritiba


131


Pojuca


132


Ponto Novo


133


Porto Seguro


134


Potiraguá


135


Prado


136


Presidente Dutra


137


Presidente Tancredo Neves


138


Queimadas


139


Quixabeira


140


Rafael Jambeiro


141


Remanso


142


Retirolândia


143


Riachão do Jacuípe


144


Ribeira do Pombal


145


Rio Real


146


Rodelas


147


Ruy Barbosa


148


Salvador


149


Santa Bárbara


150


Santa Luzia


151


Santa Maria da Vitória


152


Santaluz


153


Santanópolis


154


Santo Amaro


155


Santo Antônio de Jesus


156


Santo Estêvão


157


São Desidério


158


São Félix 


159


São Francisco do Conde


160


São Gonçalo dos Campos


161


São Sebastião do Passé


162


Saúde


163


Seabra


164


Senhor do Bonfim


165


Serrinha


166


Simões Filho


167


Sobradinho


168


Taperoá


169


Teixeira de Freitas


170


Teofilândia


171


Ubaitaba


172


Ubatã


173


Umburanas


174


Una


175


Urandi


176


Uruçuca


177


Valença


178


Valente


179


Várzea da Roça


180


Vera Cruz


181


Vereda


182


Vitória da Conquista


183


Wenceslau Guimarães


 
ANEXO II


1


Abaré


2


Acajutiba


3


Adustina


4


Almadina


5


Barra do Rocha


6


Brumado


7


Cabaceiras do Paraguaçu


8


Campo Formoso


9


Canarana


10


Canavieiras


11


Cansanção


12


Conde


13


Correntina


14


Curaçá


15


Governador Mangabeira


16


Guanambi


17


Guaratinga


18


Ibitiara


19


Ibotirama


20


Igrapiúna


21


Ipirá


22


Itamari


23


Itapé


24


Itapebi


25


Itapetinga


26


Itororó


27


Ituberá


28


Jussari


29


Jussiape


30


Miguel Calmon 


31


Mirante


32


Nazaré


33


Nordestina


34


Palmeiras


35


Piatã


36


Pilão Arcado


37


Presidente Jânio Quadros


38


Rio do Pires


39


Santa Cruz Cabrália


40


Santa Teresinha


41


São Domingos


42


São Felipe


43


São José da Vitória


44


Sátiro Dias


45


Saubara


46


Sento Sé


47


Serra do Ramalho


48


Serra Preta


49


Serrolândia


50


Tucano


51


Utinga


52


Várzea Nova


 


1














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