

                                LEI Nº 10.728

                                   Institui, no Estado do Espírito Santo, o
                                   Mês Abril Verde, dedicado  às  ações  de
                                   conscientização e prevenção de acidentes
                                   e doenças relacionadas ao trabalho.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído, no Estado do Espírito  Santo,  o  Mês  Abril
Verde, dedicado às ações de  conscientização  e  prevenção  de  acidentes  e
doenças relacionadas ao trabalho.


       Art. 2º O Mês Abril Verde passa a integrar o  Calendário  Oficial  de
Eventos do Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º No mês de abril, anualmente,  a  critério  dos  gestores,  em
cooperação  com  a  iniciativa  privada,  entidades  civis  e   organizações
profissionais e científicas, serão realizadas campanhas  de  esclarecimento,
promoção e outras ações educativas visando à  eliminação  dos  acidentes  de
trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de setembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/09/2017)

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