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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8627


Data do Ato
terça-feira, 20 de Maio de 2003



Ementa
Altera a estrutura de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei8627.Anexos.zip72.24 KB


LEI Nº 8.627 DE 20 DE MAIO DE 2003NOTA: Anexos disponíveis no download.
&nbsAltera a estrutura de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º - As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados nos Planos de Carreira do Servidor Público Civil do Estado, do Magistério de Ensino Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, da Carreira Técnico Jurídica de Delegado de Polícia, das Instituições de Ensino Superior - IESBA, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes do Estado da Bahia - DERBA, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, dos Grupos Ocupacionais Serviços Penitenciários, Artes e Cultura e Comunicação Social, passam a ser as constantes dos Anexos I a XV desta Lei.§ 1º - Os cargos efetivos classificados no Grupo Técnico-Administrativo do extinto IAPSEB ficam transformados nas categorias abrangidas no Plano de Carreira do Servidor Público Civil do Estado, instituído pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991 , observadas as correlações a seguir estabelecidas:a) na classe 1 da Carreira de Agente Público, os atualmente classificados nos níveis 1 e 2;b) na classe 2 da Carreira de Agente Público, os atualmente classificados no nível 3;c) na classe 3 da Carreira de Agente Público, os atualmente classificados nos níveis 4 e 5;d) na classe 4 da Carreira de Agente Público, os atualmente classificados no nível 6.§ 2º - Os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados com base nos vencimentos atribuídos aos cargos abrangidos nos Planos e Grupos Ocupacionais de que trata o "caput" deste artigo terão a sua parcela básica revista na mesma proporção e nas condições previstas para os servidores ativos de igual categoria.Art. 2º - Ficam reajustadas, na forma dos Anexos XVI a XXIX, as tabelas de Gratificações de Atividade Policial, Atividade Policial Militar, Serviços Penitenciários, Desempenho no Trabalho, Execução de Serviços do Programa de Transportes e Execução de Serviços do Programa Edificações Públicas.Art. 3º - Os vencimentos fixados por esta Lei, cujos valores ultrapassem o salário mínimo nacional, absorverão os abonos concedidos pelas Leis nos 6.942, de 19 de março de 1996 , e 7.036, de 19 de março de 1997 , que ainda sobre-restarem, nas seguintes proporções:I - no mês de maio de 2003, considerar-se-á absorvida a importância correspondente à diferença entre o valor de vencimento fixado e o vigente no mês de abril de 2003;II - no mês de dezembro de 2003, deverá ser absorvida a importância correspondente à diferença entre o vencimento fixado para aquele mês e o praticado no mês de maio de 2003.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2003.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaArmando AvenaSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo, em exercícioClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinario para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação














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