

DECRETO Nº 3091-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.






                               Dispõe sobre a extinção  de  CNPJ  vinculado
                               ao Departamento  de Estradas  de  Rodagem  -
                               DER/ES.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 57842426/2012,





Considerando que o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/ES,  registrado
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do  Brasil
sob o nº 04.889.717/ 0001-97, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas  de
Moraes, nº  15  01,   Ilha  de  Sant  a  Maria,  Vitória/ES,  não  utilizará
doravante o registro de CNPJs n  04.889.717/ 0004-30 e 04.889.717/0002-78,





DECRETA:





Art.  1º  Ficam  extintos,  de  pleno direito, os registros nos  04.889.717/
0004-30 e 04.889.717/0002-78 no Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  da
Receita Federal do Brasil, criados em nome do Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - DER/ES, por motivo de extinção  pelo  encerramento  da  liquidação
voluntária.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2012)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador