

DECRETO Nº 1890-R, DE 25 DE JULHO DE 2007.





                              Introduz alteração no Decreto nº  1.366-R,  de
                              12 de agosto de 2004, que regulamentam o Fundo
                              para  Financiamento  de   Micro   e   Pequenos
                              Empreendimentos   e   Projetos    Sociais    –
                              FUNDAPSOCIAL.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais  que
lhe confere o inciso III, do Art. 91 da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O artigo 18 do Decreto nº 1.366-R, de 12 de agosto de 2004, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 18 A opção pelo cumprimento da obrigação de investimento prevista
    no artigo 3º da Lei 2.592, de 22 de junho de 1971, através da adesão ao
    FUNDAPSOCIAL será manifestada pela empresa mutuaria do FUNDAP quando da
    formalização do contrato de financiamento ou postergada  até  o  último
    dia útil do terceiro mês posterior ao da assinatura do contrato.


    § 1º A opção será exercida em relação  ao  valor  total  da  caução  do
    contrato a que se referir ou a percentual desta, não inferior  a  vinte
    por cento.


    § 2º A opção pelo FUNDAPSOCIAL poderá ser  feita  uma  única  vez,  não
    sendo admitida nova manifestação em relação a um mesmo contrato.


    § 3º Após a celebração do contrato,  a  opção  pelo  FUNDAPSOCIAL  será
    formalizada mediante assinatura de aditivo contratual.


    § 4º Após a celebração do contrato, não será devida remuneração sobre a
    caução ou o percentual desta direcionado para o FUNDAPSOCIAL”.





Art. 2º No Art. 20 do Decreto nº 1.366-R, de 12  de  agosto  de  2004,  fica
transformado o parágrafo único em § 1º e incluindo-se no mesmo  artigo  o  §
2º, com a seguinte redação:


    “Art. 20 ...


    § 1º ...


    § 2º O valor decorrente da opção para o FUNDAPSOCIAL, formalizada  após
    a assinatura do contrato, será abatido da caução depositada no  BANDES,
    sendo os montantes destinados àquele fundo e a mutuaria creditados  até
    o trigésimo dia depois de firmado o respectivo aditivo contratual.”


Art. 3º As cauções depositadas  no  BANDES,  na  data  da  publicação  deste
Decreto, não indicadas para projeto, poderão ser  objeto  de  opção  para  o
FUNDAPSOCIAL, na forma prevista no artigo 2º da  Lei  nº  7.829,  de  09  de
julho de 2004, mediante manifestação expressa e formalização de  aditivo  ao
contrato de financiamento.


§ 1º O prazo para manifestação da opção pela empresa titular da caução é  de
60 (sessenta) dias, contados da data da vigência deste Decreto.


§  2º  Não  serão  aceitas  opções  com  base  no  “caput”   deste   artigo,
relativamente a cauções em que tenha sido ou venha a ser  excedido  o  prazo
do artigo 3º, da Lei nº  2.592,  de  22  de  junho  de1971,  com  a  redação
determinada pelo artigo 3º, da Lei nº 5.245, de 03 de julho de 1996.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor em trinta dias contados da data  de  sua
publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de julho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento




                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 26/07/2007)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador