

(*) DECRETO Nº 4.318-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.





                                   Atualiza  o  regulamento  do  Fundo   de
                                   Fomento do Turismo - FUNTUR, e dá outras
                                   providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III e V da Constituição Estadual,  de  acordo  com  as
disposições  da  Lei  Complementar  nº  192,  de  22/11/2000;   e   da   Lei
Complementar nº 384, de 03/04/2007; e em  conformidade  com  as  informações
constantes do processo nº 83447458,


DECRETA:


Art. 1º O Fundo de Fomento do Turismo - FUNTUR, instituído por meio  da  Lei
Complementar nº 192, de 2000, e vinculado à Secretaria de Estado do  Turismo
- SETUR, conforme art. 22 da  Lei  Complementar  nº  384,  de  2007,  possui
natureza contábil e financeira, e tem  por  finalidade  prover,  em  caráter
complementar, recursos financeiros para apoiar e fomentar o  desenvolvimento
turístico do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º Compete ao Secretário de Estado de Turismo, na qualidade  de  gestor
do FUNTUR:


I. elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos,  observado  o  disposto
no art. 10 da Lei Complementar nº 192, de 2000;


II. encaminhar à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento -  SEP,  em
época fixada, a proposta orçamentária relativa aos recursos do Fundo;


III. assumir compromissos, à conta dos recursos do Fundo, até  o  limite  do
orçamento anual;


IV. determinar a realização de licitações, para  as  aquisições  de  bens  e
serviços, em conformidade com a legislação em vigor;


V. homologar o resultado das licitações;


VI. administrar e controlar os recursos do FUNTUR;


VII. acompanhar e fiscalizar a execução  do  Plano  Anual  de  Aplicação  de
Recursos do FUNTUR;


VIII. coordenar, ordenar e fiscalizar a realização de despesas;


IX. apresentar, quando solicitado, relatórios das atividades  desenvolvidas,
respaldados pelos respectivos instrumentos comprobatórios.


Art. 3º Compete ao Conselho Estadual do Turismo - CONTURES, órgão  colegiado
de caráter consultivo, sem prejuízo das competências  do  Gestor  do  fundo,
definidas no art. 2º deste decreto:


I. propor as diretrizes gerais  para  aplicação  de  recursos  do  FUNTUR  e
orientações para desempenho do Fundo, direcionando as prioridades;


II. acompanhar anualmente o desempenho do FUNTUR;


III. apresentar à SETUR as propostas de  alterações,  julgadas  pertinentes,
da legislação do Fundo, para aumento de sua eficácia;


IV. exercer outras atribuições no âmbito de sua competência consultiva.


Art. 4º Constituem recursos do FUNTUR:


I. dotações orçamentárias do Estado, da União e dos Municípios;


II. recursos decorrentes de convênios, contratos e consórcios com  entidades
públicas ou privadas, municipais ou estaduais, nacionais ou internacionais;


III.  recursos  advindos  de   auxílios,   doações,   legados,   subvenções,
contribuições e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas  ou
jurídicas;


IV. alienações patrimoniais e rendimentos de capital;


V. juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;


VI.  receitas  advindas  da  exploração  do  Parque  Estadual   Agropecuário
Floriano Varejão, para eventos de forma geral;


VII. quaisquer outras rendas eventuais.


§ 1º Os recursos do  FUNTUR  serão  obrigatoriamente  depositados  na  Conta
Única do Estado, no Banco do  Estado  do  Espírito  Santo  S/A  -  BANESTES,
através do Documento Único de  Arrecadação  -  DUA,  em  código  de  receita
específico, ressalvada a hipótese em que,  por  exigência  de  alguma  fonte
repassadora,   devam   os   respectivos   recursos   serem    mantidos    em
estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal ou  mantidos
em conta bancária especificamente aberta para a finalidade do repasse.


§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades  do  FUNTUR
em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda  do  poder
aquisitivo da moeda.


§ 3º Os recursos provenientes dos resultados das aplicações  financeiras  se
constituirão em receita do FUNTUR, após sua respectiva contabilização.


§ 4º Os recursos do FUNTUR, não utilizados  em  cada  exercício  financeiro,
serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.


§ 5º A SETUR poderá adquirir bens  móveis  e  imóveis  com  os  recursos  do
FUNTUR, hipótese em que os referidos bens adquiridos passarão a  integrar  o
patrimônio da Secretaria.


Art. 5º O FUNTUR terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação  de
seus recursos sujeita à prestação de contas junto ao Tribunal de  Contas  do
Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.


Art. 6º Poderão beneficiar-se com recursos do FUNTUR:


I. órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  ou
Municipal, cuja  competência  inclua  o  apoio  a  atividades  de  interesse
turístico;


II. entidades que se dediquem a atividade turística e que:


a) sejam constituídas sob as leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e
administração no País;


b) sejam cadastradas no Ministério do Turismo e SETUR,  conforme  estabelece
a legislação pertinente.


Art. 7º O Plano Anual  de  Aplicação  dos  Recursos  do  FUNTUR  deverá  ser
elaborado pela  SETUR,  em  consonância  com  as  respectivas  Demonstrações
Mensais da receita e despesa, observadas as  diretrizes  estabelecidas  pelo
CONTURES.


Art. 8º Compete à SETUR, a partir de 29 de dezembro de  2018,  a  gestão  do
Parque  Estadual  Agropecuário  Floriano  Varejão,  situado  na  Rodovia  do
Contorno, Carapina, Serra (ES), devendo estabelecer, por meio  de  Portaria,
as regras para autorização ou concessão  de  uso,  mediante  contraprestação
pecuniária.


§ 1º Os valores correspondentes à utilização, a que se refere o caput  deste
artigo, serão estabelecidos pela SETUR, por meio de  Portaria,  podendo  ser
revistos  e  atualizados  sempre  que  houver  necessidade,  e  deverão  ser
recolhidos à conta do FUNTUR, por meio de Documento Único de  Arrecadação  -
DUA.


§ 2º O cancelamento de reserva de data  ou  de  realização  de  evento,  por
parte do requerente, não enseja a restituição dos valores pagos,  ressalvada
a hipótese em que o cancelamento decorrer  de  circunstâncias  excepcionais,
alheias à vontade do requerente, hipótese em que  a  data  reservada  poderá
ser remanejada,  até  o  fim  do  exercício  do  ano  subsequente,  conforme
disponibilidade da agenda de eventos do Parque.


§ 3º Fica autorizada à SETUR a definição de critérios técnicos para  redução
parcial do valor da contraprestação devida, a fim de fomentar  a  realização
de eventos que gerem fluxo turístico  e/ou  arranjos  produtivos  locais  de
interesse  do  Estado,  respeitando-se,  em  todo  caso,  o  limite  de  50%
(cinquenta por cento) do referido valor.


Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 1.484-R, de 28 de abril de 2005.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de outubro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

(*) Reproduzido por ter sido redigido com incorreção.

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2018)
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