

DECRETO Nº  3127-R, DE 16 DE  OUTUBRO 2012.






                               Autoriza  a   Secretaria   de   Estado   dos
                               Transportes  e  Obras  Públicas  -  SETOP  a
                               instituir comissão de avaliação imobiliária.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 59261226/2012,








DECRETA:





Art. 1º Fica a Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras  Públicas  -
SETOP autorizada  a  instituir  Comissão  de  Avaliação  Imobiliária  com  a
finalidade de avaliar, vistoriar e homologar as avaliações de  bens  imóveis
a serem desapropriados pelo Governo do  Estado,  por  intermédio  da  SETOP,
necessários para as obras executadas e ou gerenciadas por esta Secretaria  e
Entidades Vinculadas (DER-ES, DETRAN-ES, IOPES, CETURB-GV), bem como  emitir
pareceres técnicos referentes à sua valoração.


Parágrafo único. As avaliações realizadas  pela  CAI/SETOP  serão  compostas
por Laudo de  Avaliação,  em  inteiro  teor,  incluindo  anexos,  apêndices,
memórias de cálculo e demais partes que se fizerem necessárias,  acompanhado
da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na forma  descrita
pela Norma Técnica da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  -  ABNT,
vigente à ocasião da elaboração do laudo.


Art. 2º A Comissão de Avaliação Imobiliária de Bens  Imóveis  será  composta
por membros indicados pelo Secretário da SETOP, desde  que  qualificados  na
forma do art. 5º.


Art. 3º Os laudos de avaliação de bens imóveis elaborados  pela  CAI/  SETOP
deverão ser assinados por, no mínimo, dois membros da  Comissão  criada  por
este Decreto, um dos quais será o responsável técnico pela  sua  elaboração,
devidamente identificado como tal.


Art. 4º O responsável técnico pela elaboração  de  laudos  de  avaliação  da
CAI/SETOP poderá ser acompanhado por equipe de  apoio  operacional,  a  qual
atuará exclusivamente em caráter auxiliar nos  trabalhos  desenvolvidos  por
autoria do responsável técnico,  não  cabendo  àquela  equipe  coautoria  do
laudo ou trabalho avaliatório em que atuar.


Art. 5º A responsabilidade técnica por laudos de avaliação  elaborados  pela
CAI/SETOP pressupõe o registro  do  profissional  no  Conselho  Regional  de
Engenharia e Agronomia - CREA o u no Conselho de Arquitetura e  Urbanismo  -
CAU, bem como obediência às seguintes condições:


I. curso(s) de inferência estatístico aplicado(s) à  avaliação  de  imóveis,
ou de Engenharia  de  Avaliações  ,  ou  equivalente(s  ),  totalizando,  no
mínimo, dezesseis horas de carga horária;


II.  domínio  e  atualização  quanto  às  normas  técnicas,  metodologias  e
legislação da Engenharia de Avaliações e Perícias em vigor;


III.  domínio  e  atualização  quanto  aos   fundamentos   de   análise   de
investimentos, bem como de matemática financeira;


IV. domínio e atualização quanto a  métodos  estatísticos  de  avaliação  de
bens imóveis, análise inferencial e econometria;


V. habilidade em utilização de sistemas especializados em avaliação de  bens
imóveis por inferência estatística;


VI. domínio e atualização quanto às  suas  obrigações,  limites  técnicos  e
éticos de atuação profissional estipulados por entidade de classe  a  que  a
categoria    profissional    esteja    subordinada,     especialmente     ao
CREA/CAU/CONFEA;


VII. domínio e atualização quanto aos limites  de  atuação  profissional  do
servidor público, conforme legislação e normas pertinentes ao assunto.


Parágrafo único. Competirá ao servido r indicado  como  responsável  técnico
ou apoio operacional, este último independente de  ser  servidor,  informar,
por sua própria iniciativa, qualquer condição de impedimento de sua  atuação
na elaboração  de  laudos  ou  trabalhos  avaliatórios  para  os  quais  for
designado, inclusive  o  não  atendimento  aos  critérios  estabelecidos  no
caput, devendo declinar formalmente da realização da atividade neste caso.


Art. 6º A  Comissão  de  Avaliação  Imobiliária  -  CAI/SETOP  se  obriga  a
realizar a manutenção do banco de dados de pesquisas imobiliárias  utilizado
para a elaboração de laudos de avaliação de sua autoria.


Art. 7º A emissão de laudos de avaliação elaborados pela  CAI/  SETOP  será,
prioritariamente, pelo  Método  Comparativo  Direto  de  Dados  de  Mercado,
exigindo a anexação  das  pesquisas  de  suporte,  contendo,  no  mínimo,  a
indicação das  respectivas  fontes  de  consulta,  especificação  dos  dados
pesquisados, valor unitário e pesquisa de mercado  contendo  pelo  menos  05
(cinco)  dados  amostrais,  salvo  em  regiões  onde  não  haja  mercado  de
concorrência perfeita.


Parágrafo único. Caso não seja possível a realização do método  descrito  no
caput,  poderá  ser  utilizado  outro  método  de   avaliação,   desde   que
devidamente justificado.


Art. 8º O  Presidente  da  CAI/  SETOP  fica  responsável  pela  elaboração,
revisão e atualização, quando couber, das normas internas  de  funcionamento
da Comissão de Avaliação de Imóveis criada por este Decreto,  devendo  estar
de acordo com a Norma Técnica da ABNT em vigor e com o Manual  de  Avaliação
de Imóveis do Estado.


Art. 9º A emissão de laudos de  avaliação,  pareceres  técnicos,  ofícios  e
outros documentos da Comissão se darão em  numeração  sequencial  para  cada
tipologia de documento emitido, sendo reiniciada a cada ano.


Art.  10.  A  SETOP  poderá  firmar  convênio,  contrato   ou   acordo   com
instituições públicas ou privadas para avaliações e  vistorias  específicas,
por indicação do Presidente da CAI/SETOP, com autorização do  Secretário  da
SETOP, obedecendo-se as legislações em vigor.


§ 1º Os trabalhos realizados por terceiros deverão  ser  entregues  conforme
parágrafo único do Art. 1º.


§ 2º Os Pareceres Técnicos de Homologação acerca  dos  trabalhos  realizados
por terceiros, nos termos do caput, se restringe aos procedimentos  técnicos
adotados no laudo de avaliação.


Art . 11. Em casos cuja especificidade exigir,  poderá  ser  convidado  para
suporte  técnico  profissionais  em   atividade   nos   demais   Órgãos   da
Administração Pública, observando-se o disposto no parágrafo único  do  Art.
5º.


Art. 12. Ficam dispensados da obrigatoriedade de cumprimento do  Decreto  nº
3126-R, de 11 de outubro de 2012, o órgão e entidades descritas no art.  1º,
no que tange às avaliações imobiliárias e  emissão  de  parecer  técnico  em
processos administrativos que visam desapropriar bens imóveis para  execução
ou gerenciamento de obras públicas, no âmbito de suas competências.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação  e  será
válido por 12 (doze) meses.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2012)
                                       (Republicado no D.O.E. em 22/10/2012)
                                         (Observar o Decreto nº 3683-R/2014)
                                                     -----------------------
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