GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.233, DE 23 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução
judicial dos créditos não tributários que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Competem à Procuradoria-Geral do Estado a inscrição, a cobrança administrativa e a execução dos créditos não
tributários devidos:
I – ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), instituído pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993;
II – ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), instituído pela Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996.
III – a outros órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Estado de Goiás, inclusive por intermédio de seus
fundos, que formalizarem Convênio ou Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

IV – ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), inclusive por intermédio de
seus fundos, desde que, respeitadas a autonomia e independência desses órgãos constitucionais, sejam objeto de Convênio ou Termo de
Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado, no qual serão definidos os termos, procedimentos, prazos, as alçadas para o ajuizamento
da execução fiscal, os critérios de atualização monetária e a distribuição e destinação do encargo legal previsto no art. 3º.
- Acrescido pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral do Estado editar os atos pertinentes e adotar todas as medidas
administrativas necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema de Dívida Ativa Não Tributária do Estado de Goiás, bem como
formalizar os Convênios ou Termos de Cooperação previstos nos incisos III e IV do caput.
- Redação dada pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral do Estado editar os atos e adotar todas as medidas administrativas
necessárias à implementação do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Os órgãos responsáveis pela constituição dos créditos dispostos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei deverão, no
prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do débito, sob pena de responsabilidade, encaminhar os autos do respectivo
processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado para apuração, inscrição e expedição da respectiva Certidão de Dívida Ativa Não
Tributária – CDANT.
- Redação dada pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

Art. 2º Os órgãos administrativos pertinentes à constituição dos créditos dispostos nos incisos do art. 1º desta Lei deverão,
no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do débito, sob pena de responsabilidade, encaminhar os autos do
respectivo processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado para apuração, inscrição e expedição da respectiva Certidão de Dívida
Ativa (CDA).
Parágrafo único. Aos órgãos e às entidades previstos nos incisos III e IV do art. 1º desta Lei que celebrarem Convênio ou
Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado estendem-se as regras do caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.797, de 25-06-2020.

Art. 3º Os créditos de que trata o art. 1º desta Lei, quando da inscrição em dívida ativa, serão acrescidos de encargo legal,
no importe de 10% (dez por cento) de seu valor atualizado.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios, na forma do que estabelece o § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 58, de
04 de julho de 2006, não se confundem com o encargo legal de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º O encargo legal incidente sobre os créditos relativos aos incisos I e II do art. 1º desta Lei será dividido da seguinte
forma:
I – 1/3 (um terço) para o órgão de constituição do crédito não tributário;
II – 1/3 (um terço) para a Procuradoria-Geral do Estado;
III – 1/3 (um terço) para o Tesouro estadual.
Parágrafo único. O valor referente ao disposto nos incisos I e II deste artigo será objeto de rateio entre os servidores do
respectivo órgão, por ato do seu titular, com base em critérios de eficiência e produtividade no serviço público, nos termos do regulamento.
Art. 5º O encargo legal de que trata o artigo 3º desta Lei terá incidência apenas sobre aqueles créditos que vierem a ser


inscritos em Dívida Ativa posteriormente à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 6º Em razão do disposto no caput do art. 1º desta Lei, ﬁca criada, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a
Gerência de Dívida Ativa, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, privativo de
Procurador do Estado.
Parágrafo único. Compete à Gerência de Dívida Ativa, no exercício do controle administrativo da legalidade, promover a
apuração e a inscrição do crédito em Dívida Ativa.
Art. 7º Fica criada, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, a Gerência de Gestão de Créditos, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente Especial,
Símbolo CDI-3.
Parágrafo único. Competem à Gerência de Gestão de Créditos a constituição e a arrecadação dos créditos não tributários
devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).
Art. 8º São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos as seguintes alterações:
I – a Gerência de Cobrança de Multas e Taxas, da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, ﬁca
transformada em Núcleo de Contencioso Administrativo, vinculando-se à Advocacia Setorial do mesmo órgão, com o correspondente cargo
de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, privativo de Procurador do Estado;
II – em razão do disposto no inciso I deste artigo, ﬁca extinto o cargo de Gerente de Cobrança de Multas e Taxas, Símbolo
CDI-3.
Art. 9º O artigo 6º da Lei estadual nº 19.326, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 6º........................................................
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão previstos no caput deste artigo são privativos de Procurador do
Estado.” (NR)
Art. 10. Em decorrência do disposto nos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, o Anexo I da Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro
de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 24-07-2018)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
d) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
.............................

.............................

.............................

..

….......

.............................

.............................

.............................

..

…...…..

1

CDI-3

..

……….

6.5 Gerência de Dívida Ativa

Complementar

.............................

.............................

Gerente Especial
.............................

o) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS

10. Advocacia Setorial
10.1 Núcleo de Contencioso Administrativo

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

...........................................................................
...........................................................................
q) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
...........................................................................
19. Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor
.............................

….......................

.............................

..

….......

.............................

……………………

…………………......

..

…...…..

1

CDI-3

19.5 Gerência de Gestão de Créditos

Complementar

Gerente Especial


“(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2018.