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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11615


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Novembro de 2009



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.528 , de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.

LEI Nº 11.615 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 9.528 , de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao artigo 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, ficam acrescidos os seguintes incisos:"Art. 4º - ..................................................................................................................................................................................VI - os empregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;VII - os empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado."
Art. 2º - O caput do artigo 5º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de dependentes dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 4º desta Lei:"
Art. 3º - O caput do artigo 6º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe ainda acrescido um inciso III:"Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de agregados dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 4º desta Lei, desde que não preencham os requisitos para serem beneficiários titulares:...............................................................................................III - o(a) neto(a) menor de 35 (trinta e cinco) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular."
Art. 4º - Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, na forma seguinte:"Art. 10 - ..............................................................................I - .........................................................................................a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a VI do artigo 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Lei;...............................................................................................e) relativa aos titulares indicados no inciso VII do artigo 4º desta Lei,em valores proporcionais à faixa etária, de acordo com a tabela constante do Anexo III desta Lei."
Art. 5º - O artigo 12 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 12 - ..............................................................................I - ...........................................................................................a) servidores ativos civis ou militares e empregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, o valor bruto da remuneração integral do mês, excluídas as parcelas a título de ajuda de custo, diárias, auxílios e abonos pecuniários, adicional de férias, gratificação natalina e aquelas de caráter indenizatório;..............................................................................................f) empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, mediante a aplicação da tabela prevista no Anexo III desta Lei, de acordo com a faixa etária...............................................................................................§ 1º - No caso de acumulação constitucional de cargos ou empregos, acontribuição dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo incidirá sobre o somatório dos estipêndios correspondentes..............................................................................................."
Art. 6º - Fica acrescido um parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, com o seguinte teor:"Art. 15 - ..............................................................................Parágrafo único - O pagamento da contribuição dos empregados inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á mediante boleto bancário."
Art. 7º - O inciso III do art. 16 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16 - ..........................................................................................................................................................................III - as relacionadas às ações de natureza operacional e logística, necessárias à disponibilização dos serviços e atendimento aos beneficiários, inclusive compra de móveis, veículos e equipamentos, locação, reforma, recuperação, ampliação, construção e aquisição de imóveis, bem como ações de controle, auditoria e acompanhamento da utilização, de manutenção, suporte e desenvolvimento de sistemas de informações, de capacitação e aperfeiçoamento técnico, limitadas tais despesas, anualmente, a 5% (cinco por cento) do orçamento destinado ao Fundo."
Art. 8º - O Anexo II da Lei nº 9.528 , de 22 de junho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 9º - Fica acrescido o Anexo III à Lei nº 9.528 , de 22 de junho de 2005, com a redação do Anexo II desta Lei.Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários às modificações orçamentárias para o cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário de Infra-EstruturaNelson PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoEduardo Lacerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO IANEXO II da Lei nº 9.528, de 22/06/2005
Faixa Etária


Valor da contribuição


até  24 anos


39,05


de 25 a 29 anos


76,73


de 30 a 39 anos


79,49


de 40 a 49 anos


83,05


de 50 a 59 anos


99,21


Acima de 60 anos


227,92

ANEXO IIANEXO III da Lei nº 9.528, de 22/06/2005TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFICIÁRIOSTITULARES, DEPENDENTES E AGREGADOS (Art. 12, I, "f")
Até 31/12/2009


Faixa Etária


Valor da Contribuição (em R$)


Até 24 anos


63,80


de 25 a 29 anos


86,36


de 30 a 39 anos


116,90


de 40 a 49 anos


158,25


de 50 a 59 anos


214,23


Acima de 60 anos


290,00


A partir de 01/01/2010


Faixa Etária


Valor da Contribuição (em R$)


Até 24 anos


70,18


de 25 a 29 anos


95,00


de 30 a 39 anos


128,59


de 40 a 49 anos


174,08


de 50 a 59 anos


235,65


Acima de 60 anos


319,00
















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