

                                LEI Nº 10.812


                                     Altera  a  Lei  nº  9.966,  de  19   de
                                     dezembro de 2012, e  revoga  a  Lei  nº
                                     10.169, de 10 de janeiro de 2014.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
       Art. 1º O art. 9º da Lei nº 9.966, 19 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do  Espírito  Santo  –
SUAS-ES, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 9º O órgão gestor da política de assistência social no Estado
         é a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
         Social – SETADES.” (NR)

       Art. 2º O art. 10 da Lei nº 9.966, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

         “Art. 10. (...)


         (...)


         VIII - prover recursos para o pagamento  dos  benefícios  eventuais
         previstos no artigo 18 desta Lei;


         (...)


         XXIII  -  apoiar  técnica   e   financeiramente   a   entidade   de
         representação estadual dos secretários  municipais  de  Assistência
         Social.” (NR)


       Art. 3º O art. 12 da Lei nº 9.966, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


         “Art. 12. (...)


         I - (...)


         a) 03 (três) do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência
         Social;


         (...)


         § 2º Os representantes dos usuários, das entidades  de  defesa  dos
         direitos socioassistenciais e dos trabalhadores  da  área,  de  que
         tratam os incisos


         deste artigo, serão eleitos em foro próprio, com  registro  em  ata
         específica sob fiscalização do Ministério Público  e  comunicado  à
         SETADES para posterior nomeação e posse.


         (...).” (NR)

       Art. 4º O art. 15 da Lei nº 9.966, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

         “Art. 15. (...)


         I - 06 (seis) representantes titulares  do  Estado  indicados  pelo
         gestor  estadual  da  Política  de  Assistência   Social   e   seus
         respectivos suplentes;


         (...)


         §  2º  O  Secretário  do  Órgão  Gestor  Estadual  da  Política  de
         Assistência  Social  será,  preferencialmente,  membro  titular   e
         coordenador da CIB, assegurada a realização  de  reunião  mensal  e
         divulgação prévia da pauta.” (NR)

       Art. 5º O parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.966, de 2012,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 22. (...)


         Parágrafo único. Na situação de desastre e/ou calamidade pública, o
         Órgão  Gestor  Estadual  da  Assistência  Social  realizará  aporte
         financeiro aos municípios  por  meio  de  Cofinanciamento  Estadual
         Emergencial, do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
         Municipais de Assistência Social,  para  o  custeio  de  benefícios
         eventuais em virtude de calamidade pública ou  desastre  ambiental,
         de acordo com critérios, regras e  procedimentos  estabelecidos  em
         ato do Poder Executivo Estadual.” (NR)

       Art. 6º O art. 32 da Lei nº 9.966, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


         “Art. 32. (...)


         (...)


         VII - cofinanciamento no custeio dos benefícios  eventuais  de  que
         trata o artigo 18 desta Lei, mediante critérios pactuados na CIB/ES
         e aprovados pelo CEAS/ES.




         § 1º Os recursos de que tratam os incisos I e VII  do  caput  serão
         transferidos,  de  forma   obrigatória,   regular   e   automática,
         diretamente do FEAS/ES para os fundos  de  assistência  social  dos
         municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo,
         contrato  ou  instrumento  congênere,   observados   os   critérios
         aprovados pelo CEAS/ES, à vista de avaliações técnicas  periódicas,
         realizadas pelo Órgão Gestor Estadual da Assistência Social.


         (...).” (NR)


       Art. 7º O caput do art. 36 da Lei nº 9.966, de 2012, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

         “Art. 36. A prestação de contas da utilização de recursos estaduais
         de que tratam os incisos I, II, III e VII do caput  do  artigo  32,
         repassados para os fundos de assistência social dos municípios será
         realizada por meio de declaração anual  dos  entes  recebedores  ao
         ente  transferidor,  mediante  relatório  de  gestão  submetido   à
         apreciação  do  respectivo  conselho  de  assistência  social,  que
         comprovará a execução das ações.


         (...).” (NR)


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 9º Fica revogada a Lei nº 10.169, de 10 de janeiro de 2014.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de março de 2018.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O de 20.03.2018)

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