PROJETO DE LEI Nº    439  / 2007
    Dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre o LES - LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, no Estado do Ceará e dá outras providências.


 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
      Art. 1º  -  Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lupus Eritematoso Sistêmico - LES, que será desenvolvida de forma integrada e conjunta entre o Estado e os municípios, através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º  -   A Política de Conscientização e Orientação sobre o LES compreende as seguintes ações:

I - campanha de divulgação sobre o LES, que terá como principais objetivos:

a) elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;

b) precauções a serem tomadas pelos portadores da moléstia;

c) tratamento médico adequado;

d) orientação e suporte familiar;

e) criação de Campanhas de Prevenção sobre o Lupus Eritematoso Sistêmico;

f) distribuição de encartes e “folders” sobre a doença.

II - implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:

a) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;

b) detecção do índice de incidência da moléstia; e

c) contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
III - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do LES.

Art. 3º  -   O Sistema Único de Saúde – SUS proporcionará ao portador do LES o acesso a todo medicamento necessário ao controle da moléstia.

Parágrafo único. São considerados medicamentos necessários, entre outros, os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível ao portador da doença.

Art. 4º  -   As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º  -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala  das  sessões,  20  de  novembro  de  2007
        Deputado LUIZ PONTES
              PSDB
                  JUSTIFICATIVA
 
Esta proposição tem como finalidade implementar em nosso estado uma política de conscientização e orientação, nas mais diversas camadas da sociedade sobre uma doença conhecida como LES - Lupus Eritematoso Sistêmico.
O Lupus eritematoso sistêmico é uma doença auto-imune de caráter sistêmico e inflamatório com produção de anticorpos contra o próprio organismo. Há formação de imunocomplexos antígeno anticorpo. Dentre eles, os mais importantes são os antígenos nucleares.
Além disso, tal Projeto tem dentre seus objetivos proporcionar o acesso dos portadores a todos os medicamentos necessários ao controle da moléstia.
O Lupus Eritematoso Sistêmico – LES é uma doença crônica de causa desconhecida, onde acontecem alterações fundamentais no sistema imunológico da pessoa.
Uma pessoa que tem LES, desenvolve anticorpos que reagem contra as suas células normais, podendo, conseqüentemente, afetar a pele, as articulações, rins e outros órgãos.
Não é uma doença contagiosa, infecciosa ou maligna.
Não há um remédio para o Lupus que funcione da mesma forma que um antibiótico funciona para acabar com uma infecção. O tratamento do LES engloba uma série de medidas, entre medicamentos e normas.
As manchas, lesões e úlceras orais são provocadas pela sensibilidade ao sol e luz. Os pacientes com fotossensibilidade devem evitar a exposição ao sol e fazer uso diário e intermitente de filtros solares.
Assim sendo, é que submeto aos meus pares à presente proposição.
    Sala das sessões,  20  de  novembro  de  2007
      Deputado  LUIZ PONTES
              PSDB