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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16775


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Junho de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.775 DE 09 DE JUNHO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900160019094, da Secretaria de Infraestrutura,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-120, subtrecho Itapé - Itaju do Colônia, com extensão de 37.421,36m, constituindo-se em faixas de domínio de até 50,00m de largura, sendo 25,00m para cada lado, medindo do eixo do referido subtrecho, que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida Rodovia, situadas nos Municípios de Itapé e Itaju do Colônia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terras de que trata este artigo destinam-se à construção da variante da Rodovia BA-120, trecho Itapé - Itaju do Colônia, que será necessária em razão da construção da Barragem do Rio Colônia.Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser. Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº  14.090 , de 10 de agosto de 2012.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICOSuperintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SITCOORDENADASGEOGRÁFICAS DE ITAPÉ - ITAJU DO COLÔNIA


ANEXO ÚNICO


 


ANEXO ÚNICO


NOME


NORTE


ESTE


 


NOME


NORTE


ESTE


EST. 0


8349199,8101


448493,5169


 


PI-28


8349532,6990


438185,2700


PI-1


8349566,7557


448543,0744


 


PI-29


8349127,3880


437286,3400


PI-2


8349827,7905


448487,7788


 


PI-30


8348513,2110


436390,0230


PI-3


8350142,2760


448564,4530


 


PI-31


8347806,1300


436477,9820


PI-4


8351108,0121


448513,5526


 


PI-32


8346679,2360


435468,1610


PI-5


8351334,5358


448619,3174


 


PI-33


8346394,9500


435402,8730


PI-6


8351349,4388


448320,6540


 


PI-34


8345284,2460


435721,1540


PI-7


8351303,7742


448224,2598


 


PI-35


8344535,7580


434254,9420


PI-8


8351317,3296


448078,0956


 


PI-36


8343829,8900


434150,9980


PI-9


8350944,3384


447223,8273


 


PI-37


8343035,2640


433757,0510


PI-10


8351097,5854


446799,8548


 


PI-38


8342202,9890


434079,9790


PI-11


8350481,3132


446562,7419


 


PI-39


8342072,2110


432921,6830


PI-12


8350450,0382


446256,2298


 


PI-40


8341901,0320


432455,3850


PI-13


8350342,1873


445832,9255


 


PI-41


8341680,5900


432215,9340


PI-14


8350464,3265


445604,1991


 


PI-42


8341352,4110


431648,8500


PI-15


8350432,2874


445232,3662


 


PI-43


8340381,7450


431297,4590


PI-16


8350522,5153


445021,0652


 


PI-44


8339971,5700


430814,6210


PI-17


8350409,3704


444674,0526


 


PI-45


8339696,0410


430614,6380


PI-18


8350396,1059


444428,1046


 


PI-46


8339250,2980


429946,7450


PI-19


8350519,8727


444103,5732


 


PI-47


8338870,9210


429378,2920


PI-20


8351032,7680


443934,8921


 


PI-48


8336247,4210


428917,1150


PI-21


8350426,5426


443134,0304


 


PI-49


8335487,7440


428920,4360


PI-22


8350363,5523


442901,3240


 


PI-50


8334729,0180


428706,6460


PI-23


8350087,3617


442723,2509


 


PI-51


8333948,1700


429085,1570


PI-24


8350057,4377


442454,9731


 


PI-52


8333793,5590


429427,3330


PI-25


8349928,9138


442405,4923


 


PI-53


8332602,1970


430040,8640


PI-26


8349384,4680


442195,8847


 


EST.1871+


8332123,2590


430522,3040


PI-27


8348507,0660


438297,2340


 


1,362 (Final)


 


 
















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