

DECRETO Nº 3.994 - R, DE 08 DE JULHO DE 2016.






                             Altera o Decreto nº 3.541-R, de 12/03/2014, que
                             dispõe sobre a descentralização da execução  de
                             créditos orçamentários.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei  de  Diretrizes
Orçamentária





DECRETA:




Art.  1°  O  Decreto  nº  3.541-R,  de  12/03/2014,  que  dispõe   sobre   a
descentralização da execução de créditos orçamentários, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


    “Art. 18. Os  bens  adquiridos  ou  produzidos  à  conta  dos  créditos
    recebidos integrarão o patrimônio  do  órgão  ou  entidade  concedente,
    exceto quando houver manifestação expressa, formalizada por meio de ato
    administrativo específico, estabelecendo a destinação desses bens. (NR)

    [...]



    Art. 21. [...]

    Parágrafo único. Quando os bens adquiridos não integrarem o  patrimônio
    do órgão ou entidade concedente, deverá ser anexada cópia  do  ato  que
    estabeleceu a destinação desses bens à Relação de Bens de que  trata  o
    inciso IV.” (NR)


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos oito dias do mês de julho  de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/07/2016)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado do Governo