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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13150


Data do Ato
terça-feira, 8 de Abril de 2014



Ementa
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.

LEI Nº 13.150 DE 08 DE ABRIL DE 2014Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014, são fixados nos seguintes valores:I - Governador do Estado: R$18.653,38 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos);II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$16.107,19 (dezesseis mil cento e sete reais e dezenove centavos).Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador, a partir de 1º de janeiro de 2014, passa a ser de R$19.755,79 (dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).Art. 2º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1º de julho de 2014, são fixados nos seguintes valores:I - Governador do Estado: R$19.369,67 (dezenove mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos);II - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$16.725,71 (dezesseis mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos).Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador, a partir de 1º de julho de 2014, passa a ser de R$20.514,41 (vinte mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos).Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros previstos nos arts. 1º e 2º.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de abril de 2014.ESERVAL ROCHAGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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