

                                LEI Nº 10.823


                                     Determina o atendimento preferencial  e
                                     emergencial à criança e ao  adolescente
                                     com suspeita de câncer, para  todos  os
                                     exames  na  fase   de   diagnóstico   e
                                     tratamento  no  âmbito  do  Estado   do
                                     Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica determinado o atendimento preferencial e  emergencial  à
criança e ao adolescente com suspeita de câncer, para  todos  os  exames  na
fase de diagnóstico e tratamento no âmbito do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. Os exames e os tratamentos somente serão  realizados
mediante apresentação de um laudo  médico  atestando  o  pré-diagnóstico  da
doença.


       Art. 2º Poderá o Poder Executivo planejar estratégias  específicas  a
fim  de  dar  cumprimento  ao   estabelecido   nesta   Lei,   garantindo   a
resolutividade dos serviços com o estabelecimento de  indicadores,  metas  e
prazos.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril  de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 05/04/2018)
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