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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12448


Data do Ato
quinta-feira, 28 de Outubro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de execução de plano de urbanização, a posse sobre a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.448 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de execução de plano de urbanização, a posse sobre a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo PGE/2010315354-0, registrado sob o nº 0200100055057 na Secretaria da Administração,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de execução de plano de urbanização, a posse sobre a área de terra medindo 12.206,40m², conferida judicialmente à Moura Empreendimentos e Gestão Corporativa Ltda., com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na Avenida Paralela, s/n, descrita no Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à manutenção e melhoria do espaço de lazer já utilizado pela comunidade do entorno, nos termos do art. 2º, I e V, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.Art. 2º - Ficam os servidores designados pela Secretaria da Administração autorizados a adentrar a área acima descrita, nos termos do art. 7º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Art. 3º - Fica a Secretaria da Administração, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a assegurar a imissão na posse respectiva ao Estado da Bahia.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICO
COORDENADAS UTM


ÁREA DE 12.206,40 m²


PONTOS


X


Y


1


569595,9038


8571440,6829


2


569600,8251


8571445,1279


3


569712,2183


8571473,3834


4


569716,1975


8571455,5043


5


569723,2937


8571431,6059


6


569725,6744


8571421,6712


7


569725,6410


8571388,3202


8


569724,7656


8571376,3920


9


569693,5447


8571351,9445


10


569686,2438


8571348,7003


11


569623,2774


8571359,1947


12


569619,2648


8571359,5034


13


569611,0853


8571376,3253


14


569602,5972


8571395,7708


15


569600,8701


8571423,1412


16


569598,9032


8571429,9120


17


569598,0333


8571433,2999


REFERENCIADAS AO SAD 69 
















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