

                                LEI Nº 7.413



                                    Fica estabelecida a  obrigatoriedade  de
                                    destruição de todas as armas apreendidas
                                    no Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de destruição de todas
as armas apreendidas no Estado do Espírito  Santo  que  estão  em  poder  ou
guarda dos órgãos públicos estaduais competentes.


         Art. 2º São consideradas armas para  efeito  desta  Lei  todos  os
instrumentos capazes de facilitar ou propiciar vantagem  a  quem  a  estiver
portando para fins de intimidação, lesão ou morte de outrem.


         Art. 3º As armas que estiverem sendo  utilizadas  como  provas  em
investigações, inquéritos, processos ou qualquer outra finalidade  relevante
para a ordem social só deverão ser destruídas após encerradas todas as  suas
funções específicas e extraordinárias.


         Art. 4º As armas apreendidas podem ser armazenadas por um  período
não superior a 01 (um) ano e após este, se  não  puderem  ser  devolvidas  a
seus respectivos  proprietários  e  não  forem  requisitadas  por  quaisquer
autoridades competentes serão da mesma forma destruídas.


         Art. 5º Os órgãos públicos estaduais competentes de combate direto
ao tráfico, venda sem  permissão  e  porte  ilegal  de  armas  inibirá  tais
condutas, aumentando a vigilância em suas operações de busca  já  realizadas
neste Estado.


         Art. 6º O modo de destruição fica a critério do  Poder  Executivo,
desde que seja eficiente e inutilize completamente as armas apreendidas.


         Parágrafo único. A destruição das armas deverá ser feita por  meio
de métodos que não causem nenhum prejuízo ao meio ambiente.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)




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