

DECRETO N.º 2.516-R, DE 12 DE MAIO DE 2010.Ret.: 21.09.10


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  …..................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV
    - ......................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) o benefício somente se aplica  na  hipótese  de  as  mercadorias  se
    destinarem  às  atividades  de  ensino   e   pesquisa   científica   ou
    tecnológica,  estendendo-se,  também,  às  importações  de  artigos  de
    laboratórios;


    ........................................................................
    .....................................................


    XXVI
    - ......................................................................
    ...........................................


    a) o benefício fica condicionado a que:


    1. os fármacos e  medicamentos  estejam  beneficiados  com  isenção  ou
    alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;


     


    2.  a parcela  relativa  à  receita  bruta  decorrente  das   operações
    previstas  neste  inciso  esteja  desonerada  das   contribuições   dos
    Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor
    Público – PIS/Pasep – e Contribuição para o Financiamento da Seguridade
    Social – Cofins; e


    3.  não  haja  redução  no  montante  de  recursos  destinados  ao  co-
    financiamento dos medicamentos excepcionais, constantes  da  tabela  do
    Sistema de Informações  Ambulatoriais  do  Sistema  Único  de  Saúde  –
    SIA/SUS –, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades da Federação
    e aos Municípios;


    b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102; e


    c) o valor correspondente à isenção do imposto deverá ser  deduzido  do
    preço dos respectivos  produtos,  contido  nas  propostas  do  processo
    licitatório,   devendo   o   contribuinte   demonstrar    a    dedução,
    expressamente, no documento fiscal;


    ........................................................................
    .......................................................


    L - saída de obras de  arte,  decorrente  de  operação  realizada  pelo
    próprio autor, e operação de importação de obra  de  arte  recebida  em
    doação realizada pelo  próprio  autor  ou  adquirida  com  recursos  da
    Secretaria  de  Fomento  e  Incentivo  à  Cultura,  do  Ministério   da
    Cultura (Convênios ICMS 59/91 e 151/94);


    ........................................................................
    ................................................


    LXVI -
    ........................................................................
    ...................................


    b) Na hipótese de saída de medicamento, considerar-se-á amostra
    gratuita a que contiver:


    1. cinquenta por cento do conteúdo da apresentação original  registrada
    na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com  exceção  dos
    antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento
    de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo,
    que  deverão  ter  a  quantidade  de  cem  por  cento  do  conteúdo  da
    apresentação original registrada na Anvisa;


    2. na embalagem, a expressão ''Amostra Grátis'', não removível;


    3. o número de registro com treze dígitos, correspondentes à  embalagem
    original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e


    4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral  ou
    especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do  Ministério
    da Saúde;


    ........................................................................
    .....................................................


    LXXX                                                                  -
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .....................................................


     


    h) torre para suporte de gerador  de  energia  eólica  -  7308.20.00  e
    9406.00.99;


    ........................................................................
    .....................................................


    XCVII
    - ......................................................................
    ..........................................

    ........................................................................
    ..................................................

    l) sprycel 20 mg  ou  50  mg,  ambos  com  sessenta  comprimidos,  NCM 
    303.90.89 e 3004.90.79;


    ........................................................................
    .....................................................CXIX -  saídas  de
    medidores de vazão, condutivímetros e de  aparelhos  para  o  controle,
    registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  que   atendam   às
    especificações fixadas pela RFB, quando adquiridos por estabelecimentos
    industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202  e
    2203 da Tipi,  aprovada  pelo Decreto  federal  n.º  4.542,  de  26  de
    dezembro de 2002, observado o seguinte (Convênio ICMS 69/06):


    a) o benefício fica condicionado a que os  produtos  sejam  desonerados
    das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins; e


    b) o benefício aplica-se, também, às saídas de equipamentos,  partes  e
    peças necessárias à instalação do Sistema de Controle  de  Produção  de
    Bebidas – Sicobe, que  atendam  às  especificações  fixadas  pela  RFB,
    quando adquiridas pelos  estabelecimentos  industriais  envasadores  de
    bebidas para atendimento ao disposto no art. 6.º da Instrução Normativa
    RFB n.º  869, de 12 de agosto de 2008;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXLVIII - saídas de pneus usados, mesmo que  recuperados  de  abandono,
    que tenham como objetivo reciclagem,  tratamento  ou  disposição  final
    ambientalmente adequada desses, observado  o  seguinte  (Convênio  ICMS
    33/10):


    a) o benefício não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem,
    recapeamento, recauchutagem ou processo similar; e


    b) os contribuintes deverão:


    1. emitir, diariamente, documento fiscal para acobertar  o  recebimento
    de pneus usados, quando o remetente não  for  contribuinte  obrigado  à
    emissão  de  documento  fiscal,  consignando,  no  campo   “Informações
    Complementares”,  a  expressão  “Produtos  usados  isentos   do   ICMS,
    coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 33/10”; e


    2. emitir  documento  fiscal  para  documentar  a  saída  dos  produtos
    coletados,  consignando,  no  campo  “Informações  Complementares”,   a
    expressão “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio  ICMS
    33/10”;


    CXLIX  -  operações  e  prestações  na  aquisição  de  equipamentos  de
    segurança eletrônica, realizadas por meio do Departamento Penitenciário
    Nacional,  CNPJ  00.394.494/0008-02,  e  de  distribuição  às  diversas
    unidades prisionais  brasileiras,  desde  que  estejam  desoneradas  do
    Imposto de Importação, do IPI, da contribuição para  o PIS/Pasep  e  da
    Cofins (Convênio ICMS 43/10).” (NR)


II - o art. 70:


                                                                      “Art.
    70.  …..................................................................
    ...................................


    I
    - ......................................................................
    ....................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) quatro por cento, quando  destinada  a  produtor  rural  ou  empresa
    agropecuária, devidamente inscritos no cadastro de produtores rurais ou
    no cadastro de contribuintes do imposto, observado o disposto no § 11 e
    o seguinte:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11. O disposto no inciso I, b, somente se aplica à  energia  elétrica
    fornecida pelas seguintes empresas (Convênio ICMS 46/10):


    I - Espírito  Santo  Centrais  Elétricas  S/A  -  Escelsa,  Pça.  Costa
    Pereira, 210, 3º andar, Centro, Vitória,  ES,  inscrição  estadual  n.º
    080.250.16-5 e  CNPJ n.º 28.152.650/0001-71; e


    II - Empresa Luz e Força Santa Maria S/A, Av.  Angelo  Giubertti,  385,
    Esplanada,  Colatina, ES, , inscrição estadual n.º 080.073.33-6 e  CNPJ
    n.º 27.485.069/0001-09.” (NR)


III - o art. 107:


    “Art.                                                             107. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................V - em cinquenta
    por cento do imposto incidente na  operação  (Convênios  ICMS  59/91  e
    151/94):


    a) ao estabelecimento que realizar saída  de  obra  de  arte,  recebida
    diretamente do autor, com isenção do imposto de que trata  o art.  5.º,
    L; e


    b) nas operações de importação de  obra  de  arte  recebida  em  doação
    realizada pelo próprio autor ou adquirida com recursos da Secretaria de
    Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)






IV - o art. 256:


                                                                      “Art.
    256.  ..................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - o estorno de crédito previsto no art. 254, § 10, nos termos dos §§
    11 e 12.


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    7.º  ...................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de  AEAC  e  de  biodiesel
    B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou  ao
    óleo diesel.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


V - o art. 285:


     “Art. 285.  Na coleta e  transporte  de  óleo  lubrificante  usado  ou
    contaminado,  realizados  por  estabelecimento  coletor,  cadastrado  e
    autorizado pela ANP, com  destino  a  estabelecimento  re-refinador  ou
    coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A,  o
    coletor de óleo lubrificante emitirá o certificado de  coleta  de  óleo
    usado,  previsto  na  legislação  da  ANP,  conforme  modelo  constante
    do Anexo Único do Convênio ICMS 17/2010, dispensando o  estabelecimento
    remetente da emissão de documento fiscal.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


VI - o art. 494:


                                  “Art.                               494. 
    ........................................................................
    ..........................


    ........................................................................
    ................................................


    § 5.º  A empresa de telecomunicação,  na  hipótese  do  §  4.º,  deverá
    informar à Gefis as séries e subséries das notas fiscais adotadas  para
    cada tipo de prestação de  serviço,  antes  do  início  da  utilização,
    alteração, inclusão ou exclusão da série ou da subsérie adotada.” (NR)


VII - o art. 499:


                                  “Art.                               499. 
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) informar, conjunta e previamente, à Gefis, as séries e as  subséries
    das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando, para
    cada série e subsérie, a empresa emitente e  a  empresa  impressora  do
    documento, assim como qualquer tipo de alteração, inclusão ou  exclusão
    de série ou de subsérie adotada.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A empresa responsável pela impressão  do  documento  fiscal  nos
    termos deste artigo, no prazo previsto no art. 713-E, deverá apresentar
    arquivo texto, em relação aos documentos que imprimir, conforme leiaute
    e manual de orientação descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo,  as
    seguintes informações:


    I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão  social  e  a
    inscrição, estadual e no CNPJ;


    II - da empresa emitente dos documentos fiscais: a  razão  social  e  a
    inscrição, estadual e no CNPJ;


    III - dos documentos impressos: o período de referência,  o  modelo,  a
    série ou a subsérie, os números inicial e  final,  o  valor  total  dos
    serviços, da base de cálculo, do imposto, das isentas, das outras e  de
    outros valores que não compõem a base de cálculo; e


    IV - o nome do responsável pela  apresentação  das  informações,  assim
    como o seu cargo, telefone e e-mail.


    § 4.º  É obrigatória a entrega do arquivo a que  se  refere  o  §  3.º,
    ainda que não tenha sido realizada prestação no período, caso em que os
    totalizadores e os dados sobre os números inicial  e  final  das  Notas
    Fiscais de Serviços de Telecomunicação – NFST – ou das Notas Fiscais de
    Serviços de Comunicação – NFSC, por série de documento fiscal impresso,
    deverão ser preenchidos com zeros.” (NR) 


VIII - o art. 530-A:


                                   “Art.                               530-
    A.  ....................................................................
    ...............................


    I - as  mercadorias  doadas  ou  adquiridas,  inclusive  nas  operações
    subsequentes, devem ser  identificadas,  em  documento  fiscal,  com  a
    expressão “Mercadoria destinada ao Fome Zero”;


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:


    I  -  às  operações  em   que   intervenham   entidades   assistenciais
    reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código
    Tributário Nacional e municípios partícipes do Programa;


    II - às prestações de  serviços  de  transporte  para  distribuição  de
    mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo  Programa;
    e


    III - às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias  efetuadas
    pela Conab junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações,
    nos termos de convênio celebrado com o  Ministério  do  Desenvolvimento
    Social e Combate à Fome.”(NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, I, na parte que trata dos arts. 5.º, IV, XCVII, CXIX  e
CXLIX; e incisos III e V a VII, e ao art.  2.º,  que  produzirão  efeitos  a
partir de 1.º de maio de 2010.


 


Art. 3.º  Ficam revogados a alínea  d, do inciso IV, do art.  5.º  e  os  §§
8.º e 9.º do art. 256 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25
de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  maio  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2010)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 21/09/2010)











                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador