












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7912


Data do Ato
quarta-feira, 7 de Março de 2001



Ementa
Altera o Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18.01.99 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438 de 18.01.99 .

DECRETO Nº 7.912 DE 07 DE MARÇO DE 2001
Altera o Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18.01.99 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438 de 18.01.99 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , e nos arts. 1º , 2º e 5º do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterado o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", integrante do Programa de Eduacação Tributária ? PET Bahia, na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2001.CESAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaANEXO ÚNICO
CAMPANHA SUA NOTA É UM SHOW
REGULAMENTOCAPÍTULO I -DO OBJETO
Art. 1º - A Campanha SUA NOTA É UM SHOW , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, criado através do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 , publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia subsequente, conforme autorização constante do art. 14, da Lei 7.438, de 18.01.99 , tem como objetivos:I - desenvolver a conscientização da importância do ICMS no cumprimento das obrigações sociais do Estado;II - estimular o hábito de exigir documentos fiscais quando da aquisição de mercadorias;III - incrementar o combate à sonegação fiscal e promover o crescimento da receita tributária estadual;IV - incentivar atividades artístico-culturais e desportivas.CAPÍTULO II -DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃOArt. 2º - Poderão participar desta campanha os consumidores finais portadores da primeira via dos documentos fiscais referentes a compras de mercadorias relacionados no art. 4º, deste Regulamento, emitidos por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia - CAD-ICMS.Art. 3º - Os documentos fiscais poderão ser trocados por ingressos para a participação em eventos artístico-culturais e desportivos, promovidos pela Campanha.§ 1º - Cada ingresso para os jogos de futebol será obtido mediante a troca de 10 (dez) notas ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidas no mês em curso ou no mês imediatamente anterior à realização da troca.§ 2º - Cada ingresso para os espetáculos na Concha Acústica do Teatro Castro Alves será obtido mediante a troca de 10 (dez) notas ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidas no mês em curso ou no mês imediatamente anterior à realização da troca.CAPÍTULO III -DA VALIDADE DOS DOCUMENTOSArt. 4º - Terão validade, para efeito de participação na Campanha, os seguintes documentos fiscais, referentes a compras de mercadorias sujeitas ao ICMS, efetuadas por consumidor final :I - Nota Fiscal modelo 1 e 1-A;II - Cupom Fiscal emitido por máquina registradora, por Terminal Ponto de Venda - PDV ou por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, devidamente autorizados;III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Série D.Parágrafo único - Não serão aceitos outros documentos fiscais, tais como:I - emitido em favor de pessoas jurídicas;II - emitido por prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;III - Nota Fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de serviço de telecomunicações, de conta fornecimento de água, de serviço de transporte, conhecimentos de transporte e bilhetes de passagem.CAPÍTULO IV -DOS PRAZOSArt. 5º - A duração da Campanha será de 01 de janeiro de 2001 a 30 de dezembro de 2001.CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 6º - A coordenação e supervisão da Campanha SUA NOTA É UM SHOW será realizada pela Secretaria da Fazenda, que resolverá os casos omissos.Art. 7º - A participação de qualquer pessoa na Campanha SUA NOTA É UM SHOW implicará na aquiescência ao uso de sua voz e imagem em atividades a esta relacionadas, exclusivamente para sua divulgação.















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.