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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20400


Data do Ato
domingo, 18 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
domingo, 18 de Abril de 2021



Ementa
Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.


*DECRETO Nº 20.400 DE 18 DE ABRIL DE 2021
Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, 
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; 
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia; 
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; 
considerando o monitoramento dos indicadores - número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos - divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos, 
D E C R E T A
Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 29 de junho de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 15 de junho de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais."
Redação de acordo com o Decreto 20.505 de 31 de maio de 2021: "Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 08 de junho de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 01 de junho de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 25 de maio de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "Art. - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 17 de maio de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "Art. - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 10 de maio de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: "Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 03 de maio de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais."
Redação original: "Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 26 de abril de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais. "

§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 29 de junho de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 15 de junho de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto."
Redação de acordo com o Decreto 20.505 de 31 de maio de 2021: "§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 08 de junho de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 01 de junho de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto. "
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 25 de maio de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "§1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 17 de maio de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "§1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 10 de maio de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: "§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 03 de maio de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto."
Redação original: "§ 1º - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 26 de abril de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto. "

§ 1ºA - A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 22h às 05h, nos Municípios integrantes de Região de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

§ 1ºA acrescido pelo art.1º do Decreto 20.441 de 02 de maio de 2021.

§ 1ºB - Para fins do disposto no § 1º-A deste artigo, no Município de Salvador será considerada a taxa de ocupação de leitos de UTI do próprio Município.

§ 1ºB acrescido pelo art.1º do Decreto 20.448 de 04 de maio de 2021.

§ 2º - A restrição prevista neste artigo não se aplica: 
I - aos indivíduos que se desloquem para atendimento em serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, e para situações em que fique comprovada a urgência; 
II - aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança. 
§ 3º - Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no neste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências. 
§ 4º - Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres, localizados nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto, deverão encerrar o atendimento presencial às 19h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até às 24h. 
§ 5º - Ficam excetuados da restrição prevista neste artigo: 
I - o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários, aquaviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins; 
II - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana; 
III - os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos; 
IV - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros. 
§ 6º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 18 de abril até 29 de junho de 2021.”

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "§ 6º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 18 de abril até 15 de junho de 2021. "
Redação de acordo com o Decreto 20.505 de 31 de maio de 2021: "§ 6º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 18 de abril até 08 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "§ 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 01 de junho de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "§ 6º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 18 de abril até 25 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "6º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 18 de abril até 17 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "6º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 18 de abril até 10 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: "§6º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 18 de abril até 03 de maio de 2021."
Redação original: "§ 6º -  A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 18 de abril até 26 de abril de 2021. "

Art. 2º - A lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial, de serviços e financeiro, como mercados e afins, bancos e lotéricas, cujo funcionamento esteja autorizado, deverá ser definida em ato editado por cada Município, considerado o tamanho do espaço físico, com o objetivo de evitar aglomerações.
Parágrafo único - A fiscalização do quanto disposto neste artigo caberá aos respectivos Municípios. 
Art. 3º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021;
III - 18h de 07 de maio até às 05h de 10 de maio de 2021.
IV - 18h de 14 de maio até às 05h de 17 de maio de 2021.
V  - 18h de 21 de maio até às 05h de 24 de maio de 2021.
VI - 18h de 28 de maio até às 05h de 31 de maio de 2021.
VII - 18h de 04 de junho até às 05h de 07 de junho de 2021.
VIII - 18h de 11 de junho até às 05h de 14 de junho de 2021.
IX - 18h de 18 de junho até às 05h de 21 de junho de 2021;
X - 18h de 23 de junho até às 05h de 28 de junho de 2021.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: Art. 3° - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021;
III - 18h de 07 de maio até às 05h de 10 de maio de 2021;
IV - 18h de 14 de maio até às 05h de 17 de maio de 2021;
V  - 18h de 21 de maio até às 05h de 24 de maio de 2021;
VI - 18h de 28 de maio até às 05h de 31 de maio de 2021;
VII - 18h de 04 de junho até às 05h de 07 de junho de 2021;
VIII - 18h de 11 de junho até às 05h de 14 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto 20.505 de 31 de maio de 2021: Art. 3° - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021;
III - 18h de 07 de maio até às 05h de 10 de maio de 2021;
IV - 18h de 14 de maio até às 05h de 17 de maio de 2021;
V  - 18h de 21 de maio até às 05h de 24 de maio de 2021;
VI - 18h de 28 de maio até às 05h de 31 de maio de 2021;
VII - 18h de 04 de junho até às 05h de 07 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: Art. 3° -  Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021;
III - 18h de 07 de maio até às 05h de 10 de maio de 2021;
IV - 18h de 14 de maio até às 05h de 17 de maio de 2021;
V  - 18h de 21 de maio até às 05h de 24 de maio de 2021;
VI - 18h de 28 de maio até às 05h de 31 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: Art. 3° - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021;
III - 18h de 07 de maio até às 05h de 10 de maio de 2021;
IV - 18h de 14 de maio até às 05h de 17 de maio de 2021;
V  - 18h de 21 de maio até às 05h de 24 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "Art. 3º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021;
III - 18h de 07 de maio até às 05h de 10 de maio de 2021;
IV - 18h de 14 de maio até às 05h de 17 de maio de 2021.
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "Art. 3º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021;
III - 18h de 07 de maio até às 05h de 10 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: "Art. 3º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021."
Redação original: "Art. 3º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), das 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021. "

§ 1º - Excepcionalmente, o disposto no caput deste artigo não se aplicará aos Municípios integrantes de Região de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento). 
§ 1º-A - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, no Município de Salvador será considerada a taxa de ocupação de leitos de UTI do próprio Município.

§ 1º acrescido ao art. 3º pelo Decreto nº 20.448 de 04 de maio de 2021.

§ 2º - Os Municípios integrantes das Regiões de Saúde a que se refere o § 1º deste artigo observarão os dados constantes dos boletins epidemiológicos emitidos pela Secretaria da Saúde.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021:
Redação original: "§ 2º - Os Municípios a que se refere o § 1º deste artigo são os indicados no Anexo II deste Decreto. "

Art. 4º - As atividades letivas poderão ocorrer nas unidades de ensino, públicas e particulares, na modalidade semipresencial e conforme disposições editadas pela Secretaria da Educação.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021.
Redação original: "Art. 4º - As atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, poderão ocorrer de maneira semipresencial, conforme disposições editadas pela Secretaria da Educação, nos Municípios integrantes de Região de Saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento). "

§ 1º - As atividades letivas referidas no caput deste artigo somente poderão ocorrer nas Regiões de Saúde cuja taxa de ocupação de leitos de UTI de COVID-19 se mantenha igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento), por 05 (cinco) dias consecutivos.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021.
Redação original: § 1º - A realização das atividades letivas semipresenciais mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada sala de aula e ao atendimento dos protocolos sanitários estabelecidos. "

§ 1º-A - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, no Município de Salvador será considerada a taxa de ocupação de leitos de UTI do próprio Município.

§ 1º-A acrescido ao art. 4º pelo Decreto nº 20.448 de 04 de maio de 2021.

§ 2º - A realização das atividades letivas semipresenciais mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada sala de aula e ao atendimento dos protocolos sanitários estabelecidos.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021.
Redação original: § 2º - Os Municípios a que se refere o caput deste artigo são os indicados no Anexo II deste Decreto. "

§ 3º - Os Municípios integrantes das Regiões de Saúde a que se refere o § 1º deste artigo observarão os dados constantes dos boletins epidemiológicos emitidos pela Secretaria da Saúde.” (NR)

§ 3º acrescido na redação dada pelo Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021.

Art. 4ºA -  Para o quanto disposto no § 1º-A do art. 1º, no § 1º do art. 3º e no art. 4º, todos deste Decreto, será considerada margem de oscilação de 05% (cinco por cento) na taxa de ocupação de leitos de UTI COVID.

Art. 4º-A acrescido pelo art.1º do Decreto 20.448 de 04 de maio de 2021..

Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 29 de junho de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 15 de junho de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações. "
Redação de acordo com o Decreto 20.505 de 31 de maio de 2021: "Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 08 de junho de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 01 de junho de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 25 de maio de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 17 de maio de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 10 de maio de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: " Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 03 de maio de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações."
Redação original: "Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 26 de abril de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações."

Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 29 de junho de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 15 de junho de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação de acordo com o Decreto 20.505 de 31 de maio de 2021: "Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 08 de junho de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 01 de junho de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 25 de maio de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 17 de maio de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 10 de maio de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: " Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 03 de maio de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos."
Redação original: "Art. 6º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 26 de abril de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos. "

Art. 7º - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 29 de junho de 2021.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "Art. 7° - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 15 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto 20.505 de 31 de maio de 2021: "Art. 7° - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 08 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "Art. 7° - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 01 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "Art. 7° - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 25 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "Art. 7º - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 17 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "Art. 7º - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 10 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: " Art. 7º - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 03 de maio de 2021."
Redação original: "Art. 7º - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 26 de abril de 2021. "

§ 1º  - Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, desde que, cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos: 
I - respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras; 
II - instalações físicas amplas, que permitam ventilação natural cruzada; 
III - limitação da ocupação ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local. 
§ 2º - Fica autorizado, nos Municípios integrantes de Região de Saúde onde a taxa de ocupação de leitos de UTI se mantenha, por 05 (cinco) dias consecutivos, igual ou inferior a 75% (setenta e cinco por cento), o funcionamento de espaços culturais para realização de atividades artísticas, sem a participação de público, para transmissão ao vivo ou gravação para posterior exibição, obedecidos os protocolos sanitários estabelecidos.

§ 2º acrescido pelo art. 2º do Decreto 20.464 de 11 de maio de 2021.

§ 3º - Para fins do disposto no § 2º deste artigo, no Município de Salvador será considerada a taxa de ocupação de leitos de UTI do próprio Município.

§ 3º acrescido pelo art. 2º do Decreto 20.464 de 11 de maio de 2021.

Art. 8º - Excepcionalmente, desde que respeitados os protocolos sanitários estabelecidos e observado o quanto disposto no art. 1º deste Decreto, os eventos exclusivamente científicos e profissionais ocorrerão com público limitado a 50 (cinquenta) pessoas.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Municípios constantes no Anexo I deste Decreto. 
Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 29 de junho de 2021.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 15 de junho de 2021. "
Redação de acordo com o Decreto nº 20.505 de 31 de maio de 2021: "Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 08 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 01 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 25 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: "Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 17 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.441 de 02 de maio de 2021: "Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 10 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: " Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 03 de maio de 2021."
Redação original: "Art. 9º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 26 de abril de 2021."

Art. 10 - Os meios de transporte metropolitanos aquaviários obedecerão aos seguintes regramentos, respeitadas as normas editadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA:
I - a circulação dos ferry boats deverá ser suspensa:
a) das 21h30 às 05h de 19 de abril a 23 de abril de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 24 e 25 de abril de 2021;
b) das 21h30 às 05h de 26 de abril a 30 de abril de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 01 e 02 de maio de 2021;

Redação de acordo com o Decreto 20.441 de 02 de maio de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: "I - a circulação dos ferry boats deverá ser suspensa: das 21h30 às 05h de 19 de abril a 23 de abril de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 24 e 25 de abril de 2021;das 21h30 às 05h de 26 de abril a 30 de abril de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 01 e 02 de maio de 2021;
Redação original: "I - a circulação dos ferry boats deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 19 de abril a 23 de abril de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 24 e 25 de abril de 2021; "

c) das 21h30 às 05h de 03 de maio a 07 de maio de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 08 e 09 de maio de 2021;

Alínea "c", acrescida Decreto 20.441 de 02 de maio de 2021.

d) das 22h30 às 05h de 10 de maio a 14 de maio de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 15 e 16 de maio de 2021;

Alínea d, acrescida pelo Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021..

e) das 22h30 às 05h de 17 de maio a 25 de maio de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 22 e 23 de maio de 2021

Alínea "e", acrescida pelo Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021..

f) das 22h30 às 05h de 25 de maio a 01 de junho de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 29 e 30 de maio de 2021;

Alínea "f",acrescida pelo Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021.

g) das 22h30 às 05h de 01 de junho a 08 de junho de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 05 e 06 de junho de 2021

Alínea "g", acrescida pelo Decreto nº 20.505 de 31 de maio de 2021.

h) das 22h30 às 05h de 08 de junho a 15 de junho de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 12 e 13 de junho de 2021;

Alínea "h", acrescida pelo Decreto nº 20.516 de 07 de junho de 2021.

i) das 22h30 às 05h de 15 de junho a 29 de junho de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 19, 20, 26 e 27 de junho de 2021;

Alínea "i", acrescida pelo Decreto nº 20.541 de 14 de junho de 2021.

II - a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 19 de abril a 29 de junho de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril, 01, 02, 08, 09, 15, 16, 22, 23, 29 e 30 de maio e 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de junho de 2021.

Redação de acordo com o Decreto 20.541 de 14 de junho de 2021.
Redação anterior de acordo com o Decreto 20.516 de 07 de junho de 2021: "II -  a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 19 de abril a 15 de junho de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril, 01, 02, 08, 09, 15, 16, 22, 23, 29 e 30 de maio e 05, 06, 12 e 13 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.505 de 31 de maio de 2021: "II -  a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 19 de abril a 08 de junho de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril, 01, 02, 08, 09, 15, 16, 22, 23, 29 e 30 de maio e 05 e 06 de junho de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.481 de 23 de maio de 2021: "II -  a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 19 de abril a 01 de junho de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril e 01, 02, 08, 09, 15, 16, 22, 23, 29 e 30 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.474 de 16 de maio de 2021: "II - a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 19 de abril a 25 de maio de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril e 01, 02, 08, 09, 15, 16, 22 e 23 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.460 de 09 de maio de 2021: " II - a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 22h30 às 05h de 19 de abril a 17 de maio de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril e 01, 02, 08, 09, 15 e 16 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto 20.441 de 02 de maio de 2021: " II - a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 19 de abril a 10 de maio de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril e 01, 02, 08 e 09 de maio de 2021."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021: "II - a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 19 de abril a 03 de maio de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril e 01 e 02 de maio de 2021."
Redação original: "II - a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 19 de abril a 26 de abril de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril de 2021. "

Art. 11 - Excepcionalmente, ficam autorizados, durante os períodos de restrição previstos neste Decreto, os serviços necessários ao funcionamento de toda e qualquer atividade industrial, do setor eletroenergético, das centrais de telecomunicações (call centers) que operem em regime de 24h e dos Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores.
Art. 12 - A Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil, apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com Guardas Municipais.
Art. 13 - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.
Art. 14 - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2021. 
*Edição especial
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
 
 
 


ANEXO I
			 (Redação do Anexo I de acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021.)


1.           


Abaíra


2.           


Acajutiba


3.           


Adustina


4.           


Alagoinhas


5.           


Alcobaça


6.           


América Dourada


7.           


Anagé


8.           


Andaraí


9.           


Angical


10.           


Antas


11.           


Aporá


12.           


Araçás


13.           


Aracatu


14.           


Aramari


15.           


Baianópolis


16.           


Banzaê


17.           


Barra


18.           


Barra da Estiva


19.           


Barra do Choça


20.           


Barra do Mendes


21.            


Barreiras


22.           


Barro Alto


23.           


Belmonte


24.           


Belo Campo


25.           


Boa Vista do Tupim


26.           


Bom Jesus da Lapa


27.           


Bom Jesus da Serra


28.           


Boninal


29.           


Bonito


30.           


Boquira


31.           


Botuporã


32.           


Brejolândia


33.           


Brotas de Macaúbas


34.           


Brumado


35.           


Buritirama


36.           


Caatiba


37.           


Caculé


38.           


Caém


39.           


Caetanos


40.           


Caetité


41.           


Cafarnaum


42.           


Caldeirão Grande


43.           


Canápolis


44.           


Canarana


45.           


Candiba


46.           


Cândido Sales


47.           


Capim Grosso


48.           


Caraíbas


49.           


Caravelas


50.           


Cardeal da Silva


51.           


Carinhanha


52.           


Catolândia


53.           


Catu


54.           


Caturama


55.           


Central


56.           


Cícero Dantas


57.           


Cipó


58.           


Cocos


59.           


Condeúba


60.           


Contendas do Sincorá


61.           


Cordeiros


62.           


Coribe


63.           


Coronel João Sá


64.           


Correntina


65.           


Cotegipe


66.           


Crisópolis


67.           


Cristópolis


68.           


Dom Basílio


69.           


Encruzilhada


70.           


Entre Rios


71.           


Érico Cardoso


72.           


Esplanada


73.           


Eunápolis


74.           


Fátima


75.           


Feira da Mata


76.           


Firmino Alves


77.           


Formosa do Rio Preto


78.           


Gentio do Ouro


79.           


Guajeru


80.           


Guanambi


81.           


Guaratinga


82.           


Heliópolis


83.           


Iaçu


84.           


Ibiassucê


85.           


Ibicoara


86.           


Ibicuí


87.           


Ibipeba


88.           


Ibipitanga


89.           


Ibiquera


90.           


Ibirapuã


91.           


Ibitiara


92.           


Ibititá


93.           


Ibotirama


94.           


Igaporã


95.           


Iguaí


96.           


Inhambupe


97.           


Ipupiara


98.           


Iraquara


99.           


Irecê


100.           


Itabela


101.           


Itaberaba


102.           


Itaetê


103.           


Itagimirim


104.           


Itaguaçu da Bahia


105.           


Itamaraju


106.           


Itambé


107.           


Itanagra


108.           


Itanhém


109.           


Itapebi


110.           


Itapetinga


111.           


Itapicuru


112.           


Itarantim


113.           


Itororó


114.           


Ituaçu


115.           


Iuiu


116.           


Jaborandi


117.           


Jacaraci


118.           


Jacobina


119.           


Jandaíra


120.           


João Dourado


121.           


Jucuruçu


122.           


Jussara


123.           


Jussiape


124.           


Lagoa Real


125.           


Lajedão


126.           


Lajedinho


127.           


Lapão


128.           


Lençóis


129.           


Licínio de Almeida


130.           


Livramento de Nossa Senhora


131.           


Luís Eduardo Magalhães


132.           


Macajuba


133.           


Macarani


134.           


Macaúbas


135.           


Maetinga


136.           


Maiquinique


137.           


Mairi


138.           


Malhada


139.           


Malhada de Pedras


140.           


Mansidão


141.           


Marcionílio Souza


142.           


Matina


143.           


Medeiros Neto


144.           


Miguel Calmon


145.           


Mirangaba


146.           


Mirante


147.           


Morpará


148.           


Morro do Chapéu


149.           


Mortugaba


150.           


Mucugê


151.           


Mucuri


152.           


Mulungu do Morro


153.           


Muquém do São Francisco


154.           


Nova Canaã


155.           


Nova Redenção


156.           


Nova Soure


157.           


Nova Viçosa


158.           


Novo Horizonte


159.           


Novo Triunfo


160.           


Olindina


161.           


Oliveira dos Brejinhos


162.           


Ouriçangas


163.           


Ourolândia


164.           


Palmas de Monte Alto


165.           


Palmeiras


166.           


Paramirim


167.           


Paratinga


168.           


Paripiranga


169.           


Pedrão


170.           


Piatã


171.           


Pindaí


172.           


Piripá


173.           


Piritiba


174.           


Planalto


175.           


Poções


176.           


Porto Seguro


177.           


Potiraguá


178.           


Prado


179.           


Presidente Dutra


180.           


Presidente Jânio Quadros


181.           


Quixabeira


182.           


Riachão das Neves


183.           


Riacho de Santana


184.           


Ribeira do Amparo


185.           


Ribeira do Pombal


186.           


Ribeirão do Largo


187.           


Rio de Contas


188.           


Rio do Antônio


189.           


Rio do Pires


190.           


Rio Real


191.           


Ruy Barbosa


192.           


Santa Cruz Cabrália


193.           


Santa Maria da Vitória


194.           


Santa Rita de Cássia


195.           


Santana


196.           


São Desidério


197.           


São Félix do Coribe


198.           


São Gabriel


199.           


São José do Jacuípe


200.           


Sátiro Dias


201.           


Saúde


202.           


Seabra


203.           


Sebastião Laranjeiras


204.           


Serra do Ramalho


205.           


Serra Dourada


206.           


Serrolândia


207.           


Sítio do Mato


208.           


Sítio do Quinto


209.           


Souto Soares


210.           


Tabocas do Brejo Velho


211.           


Tanhaçu


212.           


Tanque Novo


213.           


Tapiramutá


214.           


Teixeira de Freitas


215.           


Tremedal


216.           


Uibaí


217.           


Umburanas


218.           


Urandi


219.           


Utinga


220.           


Várzea da Roça


221.           


Várzea do Poço


222.           


Várzea Nova


223.           


Vereda


224.           


Vitória da Conquista


225.           


Wagner


226.           


Wanderley


227.           


Xique-Xique


 
 
 ANEXO II 
Não há Municípios que atendam aos critérios estabelecidos neste Decreto. (De acordo com o Decreto nº 20.428 de 25 de abril de 2021.)


1














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