

DECRETO N.º 2548-R, DE 13 DE JULHO DE 2010.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS 84 e  85/10  e  o
                               Protocolo ICMS 83/10, celebrados  no  âmbito
                               do Conselho Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 84 e 85, de  30  de  junho  de
2010,e o Protocolo ICMS 83, de 25 de junho de 2010, celebrados no âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de  Brasília  -
DF, na forma dos Anexos I a III que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  13  de  julho  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2010)









                                   ANEXO I
                  PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JULHO DE 2010
Prorroga o início da vigência  da  obrigatoriedade  da  utilização  da  Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo  ICMS
42/09.
 
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos  Secretários  de
Fazenda, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e  199
do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  no
art. 9º da Lei Complementar nº 87, de  13  de  setembro  de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
 
Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de dezembro de 2010  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica -  NF-e,
modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para  os
contribuintes  enquadrados  nos  códigos  da   Classificação   Nacional   de
Atividades Econômicas a seguir indicados:
I –  1811-3/01 - Impressão de jornais;
II -  1811-3/02  -  Impressão  de  livros,  revistas  e  outras  publicações
periódicas;
III – 4618-4/03  -  Representantes  comerciais  e  agentes  do  comercio  de
jornais, revistas e outras publicações e;
IV  -  4647-8/02  -  Comércio  atacadista  de  livros,  jornais   e   outras
publicações.
 
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 10/02,  que  concede  isenção  do  ICMS  a  operações
com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF no dia 30 de junho de 2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados  da  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março  de  2002  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
I - no inciso I:
a) o item 29 da alínea "a":
"29 – Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90”;
b) o item 8 da alínea "b":
“8 – Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;”;
II – no inciso II, o item 9 da alínea “a”:
“9 - Tenofovir, 2933.59.49;”.
 
Cláusula segunda Fica acrescentado o item 30 à alínea “a”  do  inciso  I  da
cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02 com a seguinte redação:
"30 – (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic  acid,
2934.99.99”;
 
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 85, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 
Autoriza  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  a  isentar  as  doações   de
mercadorias  para  socorro  e  atendimento  às   vítimas   das   calamidades
climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e  Pernambuco,  bem
como os serviços de transportes relativos às doações.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  149ª  reunião
extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
isentar as doações de  mercadorias  destinadas  aos  Estados  de  Alagoas  e
Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às  vítimas
das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados.
 
Parágrafo único. O disposto no  “caput”  também  se  aplica  ao  serviço  de
transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.
 
Cláusula segunda Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos  do
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas  operações
de que trata a cláusula primeira.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2010.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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