

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 426

                                   Dispõe sobre prazo de contratação
                                   temporária de pessoal.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º  Fica  prorrogado  por  mais  3  (três)  meses,  a  contar  de
1º.01.2008, o prazo previsto no artigo 2º da Lei  Complementar  nº  294,  de
20.7.2004, alterado pela Lei Complementar nº 378, de 27.11.2006.


      Parágrafo único. A prorrogação de que trata  o  artigo  1º  desta  Lei
Complementar refere-se somente ao cargo de Agente  Administrativo  constante
do Anexo V da Lei Complementar nº 398, de 22.6.2007.


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Art. 3º Fica revogado o artigo 5º da Lei Complementar nº 398/07.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 13/12/2007)


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