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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14127


Data do Ato
terça-feira, 24 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 25 de Setembro de 2019



Ementa
Institui a Semana de Estudo da Lei 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na Rede Estadual de Ensino.


LEI Nº 14.127 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Semana de Estudo da Lei 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na Rede Estadual de Ensino.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a Semana de Estudo da Lei 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a ser realizada na rede estadual de ensino, público e privado, com os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros: 
I - instruir a comunidade escolar acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fomentando o conhecimento dos direitos nele elencados; 
II - conscientizar todo o público docente e discente, inclusive suas famílias, sobre a importância do respeito às pessoas com deficiência, combatendo estereótipos, preconceitos e qualquer espécie de prática nociva à dignidade humana; 
III - estimular reflexões sobre a importância da plena e efetiva integração social das pessoas com deficiência, esclarecendo sobre as barreiras enfrentadas por elas;
IV - estimular práticas positivas que ensejem uma atitude de respeito ao próximo. 
Art. 2º - A semana passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos Escolares do Estado da Bahia e será realizada, preferencialmente, na segunda semana do mês de julho.
Art. 3º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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