

                                LEI Nº 9.886

                                   Determina a afixação de cartaz informando
                                   sobre aumento de tarifa nos  veículos  de
                                   transporte coletivo  intermunicipal,  nos
                                   terminais  do  Sistema  Transcol  e   nos
                                   estabelecimentos e  postos  de  venda  de
                                   passagens.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º É obrigatória a afixação de cartaz, no interior dos ônibus de
transporte  coletivo  intermunicipal  e  nas  linhas  troncais  do   Sistema
Transcol, nos terminais do  Sistema  Transcol  que  operam  no  Estado,  nos
estabelecimentos e postos de venda de passagens, informando o dia e o  valor
do aumento da tarifa do referido serviço público.


       Parágrafo único. O cartaz, a que se refere este  artigo,  terá  30cm.
(trinta centímetros) de base por 20 cm (vinte centímetros) de altura e  será
fixado em local de fácil visibilidade por parte dos usuários.


       Art. 2º É de responsabilidade da(s) empresa(s)  concessionária(s)  ou
permissionária(s) de transporte intermunicipal de passageiros a confecção  e
a afixação do cartaz informativo.


       Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à
sanção administrativa na forma estabelecida em lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de julho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/07/2012)

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