












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14248


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 8 de Fevereiro de 2020



Ementa
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.



LEI Nº 14.248 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica, por lei, instituído que a direção das escolas da rede estadual de ensino deverá comunicar os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos na rede escolar no período escolar diário de frequência obrigatória de cada aluno. 
§ 1º - Os pais ou responsáveis realizarão no momento da matrícula escolar do aluno, um cadastro destinado especificamente para receber tais informações, neste cadastro deve conter ao menos um item a seguir: 
I - endereço da residência ou domicílio;  
II - endereço eletrônico; 
III - WhatsApp. 
Art. 2º - As escolas públicas estaduais deverão, sempre que possível, manter atualizadas as listas cadastrais dos pais e alunos à que se refere esta Lei.
Art. 3º - O estabelecimento de ensino deverá cientificar os pais ou responsáveis pelo aluno, quando este tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas no semestre letivo. 
Art. 4º - O corpo docente do estabelecimento educacional, deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados para a efetivação desta Lei.
Art. 5º - É dever da Secretaria Estadual fiscalizar o andamento e a efetivação do quanto pretendido por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.