

                                LEI Nº 7.233



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dá nova redação ao Plano de Carreiras  e
                                    Vencimentos        dos        Servidores
                                    Administrativos do Ministério Público  e
                                    dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art.  1º  O  Plano  de  Carreiras  e  Vencimentos  dos  Servidores
Administrativos do Ministério Público-ES, passa a vigorar nos  termos  desta
Lei,  organizando  os  cargos  de  provimento   efetivo   fundamentado   nas
diretrizes de:


         I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados pelo
Ministério Público-ES;


         II - valorização do servidor;


         III - qualificação profissional;


         IV - crescimento funcional baseado no mérito próprio;


         V - quantitativo  restrito  às  reais  necessidades  da  estrutura
organizacional;


         VI - isonomia de vencimentos;


         VII - vencimentos compatíveis com a função.


         Art. 2º Os servidores  administrativos  do  Ministério  Público-ES
passam a ter como regime o Estatuto dos  Servidores  Administrativos  a  ser
estabelecido   pela   Instituição,   pelos   dispositivos   desta   lei    e
subsidiariamente pela Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro  de  1994,  e
Lei    Complementar    nº    95,    de    28    de    janeiro    de    1997.






                                 CAPÍTULO II
              DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS

                                   Seção I
                            Dos Conceitos Básicos

         Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se:


         I  -  atribuição,  conjunto  de  tarefas  afins  atribuídas  a  um
indivíduo para a sua execução;


         II - função, conjunto de atribuições conferidas a um cargo;


         III  -  cargo,  conjunto  de  funções  e  responsabilidades,   com
denominação própria, criado por Lei, com número certo, pagamento por  pessoa
jurídica de direito público e atribuições definidas;


         IV - cargo efetivo, cargo a ser provido em caráter permanente;


         V - cargo em comissão, cargo a ser provido em caráter  transitório
para função de direção, chefia e assessoria;


         VI - cargo de carreira, que se escalona  em  classes  para  acesso
privativo de seus titulares;


         VII - classe, unidade básica da estrutura da carreira, responsável
pelo estabelecimento da hierarquia funcional, de acordo com  a  complexidade
e o grau de responsabilidade das funções do cargo;


         VIII - nível, escalonamento do cargo, na mesma classe, para efeito
de promoção horizontal;


         IX - carreira, agrupamento de  cargos  e  de  classes  escalonadas
hierarquicamente;


         X  -  grupo  ocupacional,  conjunto  de  cargos  cujas  atividades
profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento;




         XI - padrão, unidade de medida que determina o vencimento  inicial
de cada classe do cargo;


         XII - padrão de referência, é o que corresponde ao valor do padrão
01, classe I, nível “A”, do Anexo VII desta Lei, e que determina os  valores
dos demais padrões,  quando  multiplicado  pelo  coeficiente  respectivo  da
tabela de unidades de vencimento;


         XIII - vencimento básico, é o valor do padrão e, se  for  o  caso,
acrescido dos valores referentes à promoção horizontal e vertical;


         XIV - remuneração, conjunto dos valores referentes  ao  vencimento
básico e às vantagens pecuniárias conferidas ao servidor;


         XV - permuta, mudança de local de trabalho entre  dois  servidores
de cargos iguais;


         XVI - remoção, mudança de local de trabalho quando da vacância  da
lotação de servidor;


         XVII - promoção, crescimento funcional do servidor;


         XVIII -  promoção  vertical,  crescimento  funcional  para  classe
imediatamente superior;


         XIX - promoção horizontal, crescimento funcional para  nível  mais
elevado dentro da mesma classe;


         XX - enquadramento, ato que  oficializa  a  mudança  funcional  na
carreira do servidor;


         XXI - avaliação  de  desempenho,  instrumento  de  averiguação  do
desempenho individual e do potencial do servidor;


         XXII - gratificação, retribuição pecuniária conferida ao  servidor
por desempenho de funções específicas;


         XXIII - adicional de tempo de  serviço,  vantagem  pecuniária,  de
caráter permanente, correspondente a um por cento  do  vencimento  básico  a
cada ano de efetivo exercício.

                                  Seção II
                      Do Grupo Ocupacional e dos Cargos

         Art. 4º Os cargos estão agrupados,  segundo  a  sua  natureza,  no
grupo ocupacional administrativo.


         Art.  5º  O  grupo  ocupacional  administrativo  é  formado  pelas
seguintes carreiras e cargos:


         I - Carreira Operacional: com os cargos de Agente  de  Serviços  e
Agente de Apoio;


         II - Carreira Técnica Operacional: com os cargos de Agente Técnico
e Agente Especializado.


         Art. 6º O cargo pode estar  dividido  em  funções  específicas  da
mesma natureza e, neste caso, o seu provimento é por função, ficando  vedado
ao servidor mudar de função no mesmo cargo.


         § 1º Os cargos possuem descrição detalhada de suas atribuições por
função e por área de atuação.


         § 2º A área de atuação permite o rodízio do  servidor,  de  acordo
com a necessidade do serviço.


         § 3º As funções do cargo  podem  exigir  requisitos  profissionais
específicos do mesmo ramo de conhecimento.


         § 4º A descrição das atribuições e a  localização  dos  cargos  na
estrutura organizacional, obedecendo  à  lotação  ideal  dos  cargos,  serão
estabelecidas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.


         §  5º  O  quadro  de  cargos  com  suas  respectivas   funções   e
quantitativos constam do Anexo II.

                                  Seção III
                                 Da Carreira


         Art. 7º Os cargos são divididos  em  classes  segundo  os  fatores
escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade das funções:


         I  -  classes  I  a  III:  para  função  simples  e  rotineira,  e
escolaridade correspondente ao ensino fundamental;


         II - classes IV  a  VI:  para  função  com  certa  complexidade  e
escolaridade correspondente ao ensino médio;


         III -  classes  VII  a  IX:  para  função  técnica-administrativa,
complexa e escolaridade correspondente ao nível superior completo;


         IV  -  classes  X  a  XII:  para   função   técnica-administrativa
especializada, altamente complexa e  escolaridade  correspondente  ao  nível
superior completo com especialização.


         § 1º Os cargos, das carreiras administrativas,  são  formados  por
três classes, e cada classe por seis níveis.


         § 2º A especificação geral dos fatores de complexidade dos  cargos
consta do Anexo V, e a  especificação  detalhada  faz  parte  do  manual  de
descrição de cargos que integra o regulamento desta Lei.


         Art. 8º A promoção na carreira ocorre quando  da  mudança  de  uma
classe para outra imediatamente superior.



                                  Seção IV
                             Do Código do Cargo

         Art. 9º Os cargos possuem códigos de  identificação  formados  por
seis  dígitos  alfanuméricos,  separados  por  um  ponto  com   a   seguinte
especificação:


         [pic]


         § 1º O elemento grupo ocupacional possui um subelemento, indicador
do quadro suplementar e do quadro de cargos em comissão.


         § 2º O elemento padrão indica o vencimento inicial de cada  classe
do cargo, e corresponde ao nível inicial que integra o  conjunto  de  níveis
que estabelece a promoção horizontal.


         § 3º O elemento nível  indica  o  vencimento  básico  do  servidor
conforme a letra em que está enquadrado na classe.


         § 4º  O  código  quando  identifica  apenas  o  cargo  utiliza  os
seguintes elementos:


         I - para o padrão: o elemento correspondente a classe primeira  do
cargo;


         II - para o nível: a letra minúscula “x”.


         § 5º O código quando identifica o cargo em  que  o  servidor  está
enquadrado, utiliza os elementos correspondentes a sua situação funcional.


         § 6º A identificação dos elementos que integram o código do  cargo
consta do Anexo III.






                                CAPÍTULO III
                           DA JORNADA DE TRABALHO

         Art. 10. A jornada de trabalho básica dos  cargos  integrantes  do
grupo ocupacional administrativo é de no  mínimo  quarenta  horas  semanais,
respeitado o limite constitucional.


         Parágrafo único. A jornada de trabalho básica pode  ser  reduzida,
por acordo individual ou  coletivo,  mediante  interesse  do  serviço  ou  a
pedido do  servidor,  com  autorização  do  Procurador-Geral  de  Justiça  e
redução proporcional, obrigatória, dos vencimentos.


         Art. 11. A hora-extra tem  que  ser  previamente  autorizada  pelo
Procurador-Geral de  Justiça,  somente  para  os  casos  de  necessidade  do
serviço, obedecido o disposto no inciso XVI, do art. 7º da  Constituição  da
República.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

                                   Seção I
                         Das Modalidades de Promoção

         Art. 12. A promoção funcional do servidor possui duas modalidades,
sendo horizontal quando da mudança de nível na  mesma  classe  do  cargo,  e
vertical quando da mudança para classe superior do mesmo cargo.


         Art. 13. O processo de promoção é realizado bienalmente.


         Parágrafo único. A data do primeiro processo de promoção  passa  a
ser a data oficial para as promoções subseqüentes.

                                  Seção II
          Da Comissão Especial de Promoção e de Estágio Probatório

         Art. 14. Fica criada a Comissão Especial de Promoção e de  Estágio
Probatório, com a competência de desenvolver os processos  de  promoção,  de
avaliação de desempenho e de avaliação do estágio probatório.


         Art. 15.  A  Comissão  Especial  fica  subordinada  diretamente  à
Gerência-Geral.


         Art. 16 - Integram a Comissão Especial:


         I - Gerente-Geral ou seu indicado;


         II - dois representantes indicados  pela  entidade  representativa
dos servidores;


         III  -   dois   representantes   da   unidade   responsável   pela
administração de pessoal, principalmente pela de  carreiras  e  vencimentos,
indicados pela Gerência-Geral, ouvida a Chefia da  Coordenação  de  Recursos
Humanos.


         Art. 17. O mandato dos membros é de dois anos, a contar da data de
publicação do ato de designação.


         § 1º Findo este prazo, são renovados cinqüenta por cento dos  seus
membros,  ficando  permitida  apenas  uma  recondução  alternada,  exceto  o
Gerente-Geral que é membro nato, ou seu indicado.


         § 2º A Comissão Especial tem  regulamento  próprio  aprovado  pelo
Procurador-Geral de Justiça.
                                  Seção III
                            Dos Critérios Básicos

         Art. 18. O processo  de  promoção  exige  os  seguintes  critérios
básicos para o servidor, além dos critérios específicos:


         I - ser efetivo e estável;


         II - estar exercendo as reais atribuições do cargo, inclusive  nos
casos de exercício de cargo em comissão e afastamento para  o  exercício  de
mandato sindical;


         III  -  cumprir  os  demais  critérios  estabelecidos  para   cada
modalidade.

                                 CAPÍTULO V
                           DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

                                   Seção I
                                 Dos Níveis

         Art. 19. O cargo é dividido em dezoito níveis,  representados  por
letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “S”.


         Art. 20. Os níveis possuem valores  de  vencimento  diferenciados,
determinados pela Tabela de Unidades de  Vencimento,  conforme  o  Anexo  VI
desta lei.


         Art. 21.  A promoção  horizontal  possui  os  seguintes  critérios
específicos:


         I - independe de vagas;


         II - o servidor tem que atingir o quantitativo  mínimo  de  pontos
estabelecido para os fatores de avaliação do servidor;


         III - estar enquadrado no nível por  um  período  mínimo  de  dois
anos.


         Art. 22. A promoção horizontal ocorre com a mudança  de  um  nível
para outro imediatamente superior na mesma classe e no mesmo cargo.

                                  Seção II
                          Dos Fatores de Avaliação

         Art. 23. O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:


         I - fator antiguidade;


         II - fator profissional;


         III - fator desempenho.


         Art. 24. O fator  antiguidade  corresponde  ao  tempo  de  serviço
prestado pelo servidor  no  Ministério  Público-ES,  a  contar  da  data  de
exercício da investidura no cargo em que é titular.


         Parágrafo único. Para a contagem do tempo de serviço são excluídos
os afastamentos em virtude de:


         I - faltas ao serviço não abonadas;


         II - licença para tratar de interesses particulares;


         III  -  licença  por  motivo  de  deslocamento   do   cônjuge   ou
companheiro;


         IV - pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que
antecede o processo de promoção;


         V - tempo de serviço em outros  órgãos  ou  entidades  do  serviço
público,  exceto  os  servidores  efetivos  remanejados  e   à   disposição,
provenientes do Poder Executivo Estadual;


         VI - outros afastamentos não remunerados.


         Art. 25.  O  fator  profissional  corresponde  ao  aperfeiçoamento
profissional do servidor, adquirido no decorrer do  período  aquisitivo  que
antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:


         I - participação em conselhos, comissões e  equipes  especiais  de
trabalho;


         II - atuação como instrutor de treinamento;


         III - participação em treinamentos;


         IV - recebimento de prêmios;


         V - publicação de trabalhos;


         VI - recebimento de elogios por desempenho extraordinário;


         VII - exercício de cargo em comissão.


         § 1º O processo de  promoção  possui  um  quantitativo  máximo  de
pontos a ser contabilizado na avaliação do servidor, e  deve  ser  adquirido
no período que antecede o processo de promoção.


         § 2º Os pontos que excederem ao máximo  estipulado  são  anulados,
ficando proibida a acumulação para os processos de promoção subseqüentes.


         § 3º Os pontos do fator profissional, previsto neste artigo, devem
estar relacionados com a área de atuação do servidor e o cargo que ocupa.


         Art. 26. O fator desempenho  corresponde  aos  resultados  obtidos
pelo  servidor  na  execução  de  suas  atribuições,  medidos  através   dos
subfatores:


         I - assiduidade - avalia a freqüência do servidor  ao  trabalho  e
cumprimento do horário;


         II - desempenho - avaliado através dos seguintes itens:


         a) qualidade e produtividade;


         b) conhecimento do trabalho;


         c) comunicação;


         d) relacionamento;


         e) capacidade de realização;


         f) apresentação pessoal.


         § 1º Cada subfator possui um quantitativo de pontos que  determina
o desempenho do servidor no período.


         § 2º A avaliação de desempenho é efetuada  pela  chefia  imediata,
com o acompanhamento e conhecimento do servidor avaliado.


         § 3º A avaliação é  realizada  anualmente,  considerando  a  média
aritmética dos dois últimos resultados obtidos no  período  que  antecede  a
promoção, para contagem no processo.


         Art.  27.  O  somatório  dos  pontos   resultantes   dos   fatores
antiguidade, profissional e desempenho é que determina  o  nível  em  que  o
servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação.

                                 CAPÍTULO VI
                     DA PROMOÇÃO VERTICAL E DAS CLASSES

         Art. 28. Os cargos se dividem em classes hierárquicas que permitem
o crescimento funcional do servidor.


         § 1º As classes possuem percentuais diferenciados que  estabelecem
os valores dos vencimentos dos níveis.


         § 2º No processo de promoção vertical o servidor que  completa  os
níveis  horizontais  é  enquadrado   na   classe   imediatamente   superior,
respeitando a hierarquia das classes e dos níveis, conforme Anexo IV.


         Art.  29.  A  promoção  vertical  possui  os  seguintes  critérios
específicos:


         I - independe de vaga;


         II - é obtida através da promoção horizontal, quando o servidor  é
promovido para nível inicial de  classe  superior  a  que  está  enquadrado,
conforme Anexo IV.

                                CAPÍTULO VII
                              DO ENQUADRAMENTO

         Art. 30. O processo de promoção é concluído com o enquadramento do
servidor na nova situação da carreira.


         Parágrafo  único.  A  promoção  do  servidor  é  autorizada   pelo
Procurador-Geral de Justiça, mediante  Ato  de  enquadramento  publicado  no
Diário Oficial do Estado.


         Art. 31. O enquadramento é realizado de  acordo  com  o  resultado
obtido pelo servidor no processo de promoção.







                                CAPÍTULO VIII
                       DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

                                   Seção I
                                Da Estrutura

         Art. 32. A estrutura da remuneração é constituída de:


         I - vencimento básico;


         II - adicional de tempo de serviço;


         III - gratificações.


         § 1º O servidor  efetivo  percebe  como  única  vantagem  pessoal,
pecuniária e de  caráter  permanente,  o  adicional  de  tempo  de  serviço,
correspondente a um por cento, a cada ano de efetivo exercício,  limitado  a
trinta e cinco por cento e calculado sobre o vencimento básico,  ressalvadas
as gratificações previstas no art. 60 e no seu § 1º desta Lei, conferida  ao
servidor por desempenho de função específica.


         § 2º O servidor efetivo que exercer  cargo  em  comissão  passa  a
perceber o vencimento deste, se superior ao valor do seu cargo efetivo,  com
direito apenas ao adicional de tempo de serviço.


         Art. 33. A política de  reajuste  e  aumento  de  vencimentos  dos
cargos administrativos do Ministério Público-ES será estabelecida por Lei.


         § 1º Os adicionais, as gratificações  e  quaisquer  vantagens  são
estabelecidos por Lei.


         § 2º A substituição temporária  a  qualquer  servidor  efetivo  ou
comissionado,  não  enseja  pagamento  de  diferença  de  vencimento,  salvo
gratificação na hipótese do § 2º do art. 60 desta Lei.


         Art. 34. O vencimento  básico  é  a  retribuição  pecuniária  pelo
efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em  que  o
servidor está enquadrado.


         § 1º O padrão determina o vencimento  do  nível  inicial  de  cada
classe do cargo.


         § 2º O nível determina o vencimento básico do  servidor,  sobre  o
qual incide o cálculo de adicional de tempo de serviço.






                                  Seção II
                     Da Tabela de Unidades de Vencimento

         Art. 35.  A  Tabela  de  Unidades  de  Vencimento  é  formada  por
coeficientes, que multiplicados pelo Padrão de Referência, este  equivalendo
ao padrão 01, classe I, nível “A”,  do  Anexo  VII  que  integra  esta  Lei,
determina os valores do vencimento de cada nível da classe.


         § 1º Os coeficientes determinam variações percentuais fixas, entre
as classes e os níveis, considerando o Padrão de  Referência  como  base  de
cálculo para os demais padrões.


         § 2º O padrão da classe é igual ao valor  do  seu  nível  inicial,
conforme Anexo IV.

                                 CAPÍTULO IX
                                DO PROVIMENTO

         Art. 36. A investidura na carreira e no cargo se dá  por  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


         §  1º  Nos  casos  em  que  o  cargo  está  dividido  em   funções
específicas, o concurso estabelece  o  cargo  e  a  função  simultaneamente,
respeitando os requisitos profissionais exigidos para  a  função  e  para  o
cargo.


         § 2º A investidura se dá na classe primeira do cargo,  nível  “A”,
exceto os casos de enquadramento dos servidores  efetivos  remanejados  e  à
disposição previsto no art. 62 desta Lei.


         §  3º  Para  os  cargos  de  Agente  de  Apoio  e  Agente  Técnico
localizados nas Promotorias de Justiça, no  ato  de  inscrição  do  concurso
público para provimento, o candidato escolhe o município para  o  qual  quer
prestar concurso.


         § 4º O candidato aprovado em concurso  público  tem  que  exercer,
obrigatoriamente,  as  suas  funções  no  município  para  o  qual   prestou
concurso.


         §  5º  O  candidato  aprovado  em  concurso   público   tem   que,
obrigatoriamente, residir no município escolhido.


         § 6º A mudança do  exercício  de  uma  para  outra  Promotoria  de
Justiça, só é permitida mediante permuta de servidores do  mesmo  cargo,  ou
mediante remoção, conforme  o  estabelecido  pelo  Estatuto  dos  Servidores
Administrativos do Ministério Público-ES.


         Art. 37. O concurso público é aberto após a conclusão do  processo
de promoção, nos casos de existência de vagas.


         Art. 38. O servidor  concursado,  ao  entrar  em  exercício,  fica
sujeito a estágio probatório de trinta e seis meses, para avaliação  de  sua
aptidão e capacidade no desempenho do cargo, período em que não  pode  obter
qualquer tipo de promoção na  carreira,  exceto  o  exercício  de  cargo  em
comissão.


         § 1º São observados os seguintes itens:


         I - assiduidade e cumprimento do horário;


         II - pontualidade;


         III - disciplina;


         IV - capacidade de iniciativa;


         V - produtividade;


         VI - responsabilidade;


         VII - idoneidade moral;


         VIII - urbanidade;


         IX - apresentação pessoal.


         § 2º A avaliação é realizada pela chefia imediata, com  apreciação
final da Comissão Especial prevista no art. 14, e o que dispuser  as  normas
referidas no art. 2º desta Lei.
         § 3º O servidor efetivo aprovado em concurso  público  para  outro
cargo, quando  não  aprovado  no  estágio  probatório,  é  exonerado  e,  se
estável, reconduzido ao seu cargo anterior.
          § 4º Fica assegurado ao servidor em estágio probatório vencimento
integral e demais direitos dos servidores efetivos, inclusive  exercício  de
cargo em comissão, exceto qualquer tipo de promoção na carreira.

                                 CAPÍTULO X
                       DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

         Art. 39.  O  aperfeiçoamento  profissional  assegura  ao  servidor
ocupante do cargo de Agente Técnico e Agente de Apoio o avanço na  carreira,
a partir do nível em que  o  servidor  está  enquadrado,  de  acordo  com  a
especificação abaixo:


         I - curso de especialização, mínimo de trezentas e sessenta  horas
ou pós-graduação - avanço de três níveis na carreira;


         II - curso de mestrado - avanço de quatro níveis na carreira;


         III - curso de doutorado - avanço de cinco níveis na carreira.


         § 1º A concessão do avanço na carreira exige que o servidor esteja
exercendo as reais atribuições do cargo.


         § 2º O curso de aperfeiçoamento profissional deve ser correlato ao
cargo que o  servidor  ocupa,  comprovado  mediante  certificado  obtido  em
entidade oficialmente reconhecida.

                                 CAPÍTULO XI
           DO QUADRO DE CARGOS E DO PRIMEIRO PROCESSO DE PROMOÇÃO

                                   Seção I
                            Do Quadro dos Cargos

         Art. 40.  O  quadro  de  cargos  efetivos  do  Ministério  Público
Estadual consta do Anexo I.


         Art. 41. Os cargos efetivos e em comissão do Quadro Suplementar do
Ministério Público-ES ficam automaticamente extintos na vacância.

                                  Seção II
                      Do Primeiro Processo de Promoção

         Art. 42. O primeiro processo de promoção é aberto após  o  decurso
de dois anos, a contar da data do enquadramento, com aplicação de  todos  os
critérios básicos e específicos das  duas  modalidades  de  promoção  e  dos
fatores de avaliação.


         Parágrafo único. O prazo para abertura  do  primeiro  processo  de
promoção pode ser antecipado por decisão  do  Procurador-Geral  de  Justiça,
mediante justificativa e interesse do serviço.

                                CAPÍTULO XII
                DO RECURSO DE REVISÃO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO

         Art. 43. O servidor que não  concordar  com  o  resultado  de  seu
processo de promoção nas duas modalidades,  pode  requerer  revisão  de  sua
situação à Comissão Especial de Promoção.


         § 1º O prazo para impetrar o recurso é de no máximo trinta dias  a
contar  da  data  de  publicação   do   enquadramento   do   servidor,   com
justificativa e provas das alegações.


         § 2º O recurso tem  efeito  suspensivo,  até  a  data  da  decisão
administrativa do recurso.


         § 3º O servidor com  processo  administrativo  em  andamento  pode
impetrar recurso para suspender o seu processo de promoção até  a  conclusão
do processo administrativo.


         Art. 44. Compete à Comissão Especial efetuar a análise das  provas
e emitir parecer para decisão e autorização do Procurador-Geral de Justiça.

                                CAPÍTULO XIII
                            DO CARGO EM COMISSÃO

         Art. 45. Os  cargos  em  comissão  do  Ministério  Público-ES  têm
natureza de direção, chefia e assessoria e são de provimento  aberto,  sendo
exercidos por profissionais com comprovada capacitação  técnica,  idoneidade
moral e aptidão para as funções do cargo.


         § 1º Aos ocupantes de cargo em comissão é exigido  nível  superior
ou médio, com formação profissional compatível com as funções do cargo.


         § 2º A jornada de trabalho para os cargos de  confiança  é  de  no
mínimo quarenta horas semanais, respeitado o limite constitucional.


         § 3º Fica reservado o mínimo de  três  por  cento  dos  cargos  em
comissão para serem preenchidos por servidores efetivos.


         Art. 46. O ocupante de  cargo  em  comissão  percebe,  como  única
vantagem pessoal, pecuniária, e de caráter permanente, o adicional de  tempo
de serviço correspondente a um por cento a cada ano  de  efetivo  exercício,
limitado a trinta e cinco por cento e calculado sobre o  vencimento  básico,
ressalvadas as gratificações previstas no art. 60 e no seu § 1º  desta  Lei,
conferida ao servidor por desempenho de função específica.


         Art. 47. O quantitativo dos cargos de confiança estão no Anexo IX,
e suas atribuições e  requisitos  profissionais  constam  da  regulamentação
desta Lei.


         § 1º O cargo em comissão possui código próprio com cinco  dígitos,
sendo:

         [pic]

         § 2º Os padrões do cargo em comissão são os constantes do Anexo X.


         § 3º O padrão do cargo comissionado cujo valor é estabelecido  por
percentual, o cálculo incide  sobre  o  vencimento  básico  do  ocupante  do
cargo.


         § 4º A substituição temporária a qualquer  servidor  de  cargo  em
comissão,  não  enseja  pagamento  de  diferença  de  vencimento,  salvo   a
gratificação na hipótese do § 2º do art. 60, desta Lei.


         Art. 48.  O  servidor  que  ocupar  cargo  em  comissão,  tem  que
obrigatoriamente,  participar  de  treinamento  específico  do  Programa  de
Aperfeiçoamento Profissional, previsto nesta Lei, visando à  conscientização
dos  princípios  gerais  de  administração  pública,  suas   atribuições   e
responsabilidades.


         Art. 49.  Para tomar posse em cargo de confiança, o servidor  deve
assinar termo de  compromisso  para  desempenhar  com  retidão,  eficiência,
legalidade e moralidade as funções do  cargo,  e  apresentar  declaração  de
seus bens no ato da posse e até dez dias após a publicação da exoneração.

                                CAPÍTULO XIV
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 50. Não  pode  ser  pago  a  servidor  ativo  ou  inativo  do
Ministério Público-ES vencimento básico superior  a  noventa  por  cento  do
valor do vencimento fixado para o Procurador de Justiça, e nem  inferior  ao
salário mínimo vigente.


         Art. 51. Não pode ser pago, sob qualquer pretexto, gratificação ou
vantagem ao servidor, além das determinadas em lei ou por decisão  judicial,
com aplicação de pena de responsabilidade para quem efetuar a autorização.


         Art.  52.  É  facultado  aos  servidores  ocupantes  de  cargo  em
comissão, contabilizar de forma proporcional, o tempo  de  serviço  prestado
no  Ministério  Público-ES,  na  prova  de  títulos  do  concurso   público,
independente de estar em exercício no período de realização do concurso.


         Art. 53. Fica  criado  no  Ministério  Público-ES  o  Programa  de
Aperfeiçoamento Profissional, de caráter  permanente  e  contínuo,  para  os
servidores das carreiras, independente da natureza e  grau  de  escolaridade
dos cargos.


         § 1º O programa fica sob a responsabilidade do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional.


         § 2º De sua regulamentação deve constar critérios e  procedimentos
sobre:


         I - pré-requisitos para participação em cursos e eventos;


         II - inscrições;


         III - sistema de avaliação e acompanhamento  do  aproveitamento  e
integração das atividades de treinamento;


         IV - sistema de avaliação do  servidor  treinado  no  ambiente  de
trabalho e aplicação dos conhecimentos adquiridos;


         V - perfil e normas para a seleção de instrutores;


         VI - remuneração para encargo de instrutor;


         VII  -  afastamento  para  estudo  no  país  ou  no   estrangeiro,
participação  em  congressos  e  outros   eventos,   relacionados   com   as
atribuições do cargo.


         §  3º  Fica  estabelecida   a   obrigatoriedade   do   treinamento
introdutório  para  os  servidores  aprovados  em  concurso   público,   com
avaliação a ser contabilizada  no estágio probatório.


         § 4º Fica criado o  treinamento  específico  obrigatório  para  os
ocupantes de cargo em comissão.


         Art. 54. Fica assegurado  às  pessoas  portadoras  de  deficiência
física o direito de  inscrição  em  concurso  público  para  provimento   de
cargos  efetivos, cujas  atribuições  sejam  compatíveis  com a  deficiência
do candidato, sendo reservadas até  dez  por  cento   das  vagas  oferecidas
para o cargo em concurso.


         Art. 55. Não é permitido abrir novos concursos  públicos  enquanto
houver candidatos aprovados em concurso anterior para  o  mesmo  cargo,  com
prazo não expirado.


         Art. 56. As atividades de  implantação,  de  acompanhamento  e  de
controle do Plano  de  Carreiras  e  Vencimentos  são  realizadas  de  forma
centralizada pela Coordenação de Recursos Humanos.


         Art. 57. A criação de cargos é  restrita  a  serviços  de  caráter
permanente  do  Ministério  Público-ES,  respeitada  a  lotação   ideal   da
Instituição.


         Parágrafo único. Os casos de serviços  temporários  e  esporádicos
passam a ser desenvolvidos através de convênios com órgãos  e  entidades  do
Governo Estadual, contratação de serviços de  terceiros,  ou  nomeação  para
cargo em comissão quando de notória especialização.


         Art.  58.  Para  atender  as  necessidades  de  funcionamento   do
Ministério Público-ES, fica estabelecido o quadro de cargos  efetivos  e  em
comissão dos Anexos I e IX.


         Art. 59. A partir da vigência desta lei,  fica  proibido  qualquer
desvio de função, sendo responsabilizada a autoridade que o autorizou.


         Art. 60. Fica mantida para os ocupantes  do  cargo  de  Agente  de
Serviços na função de Motorista, e do cargo  em  comissão  de  Motorista  do
Quadro Suplementar, a gratificação de cinqüenta por cento,  calculada  sobre
o vencimento básico, como remuneração pela extensão da  carga  horária,  sem
direito à indenização do benefício previsto no Art. 11 desta Lei.


         § 1º Fica criada  a  Gratificação  de  Motorista  de  Gabinete  do
Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público-ES  e
dos  Subprocuradores-Gerais  de  Justiça,  de   forma   cumulativa   com   a
gratificação de Motorista prevista no “caput”  deste  artigo,  no  valor  de
cinqüenta por cento, calculada sobre o  vencimento  básico  do  ocupante  do
cargo, tendo direito apenas quando no desempenho da  função  de  atendimento
às respectivas autoridades, não podendo ser incorporada aos vencimentos.


         § 2º Ao eventual substituto  de  qualquer  servidor  no  cargo  ou
função de motorista, não é  devida  a  gratificação  referida  no  parágrafo
anterior, salvo se o período de afastamento for superior a trinta dias.


         Art. 61. O Ministério Público-ES pode contar  com  estagiários  do
segundo grau, com quantitativo a ser estabelecido, anualmente,  por  ato  do
Procurador-Geral  de  Justiça,  de  acordo  com  a  lotação   ideal   e   as
necessidades da Instituição.


         Art. 62. Aos servidores efetivos do Quadro Permanente  do  Serviço
Civil, lotados nos diversos órgãos da administração  direta  e  indireta  do
Poder Executivo do Estado, remanejados e à disposição no Ministério Público-
ES, até a data de vigência desta lei, fica permitido fazer parte  do  quadro
de pessoal administrativo da Instituição, de  forma  definitiva,  desde  que
optem pelo seu enquadramento nos cargos que integram  o Plano  de  Carreiras
e Vencimentos  dos  servidores  administrativos  do  Ministério  Público-ES,
estabelecido  por   esta   lei,    nas   respectivas   classes   e   níveis,
correspondentes aos cargos dos quais são  titulares,  obedecido,  também,  o
critério de tempo de serviço, independente do regime jurídico pelo  qual  se
encontram regidos, respeitados a natureza do cargo,  a  escolaridade,  e  os
requisitos profissionais exigidos quando foram investidos mediante  concurso
público, e desde que concordem com os  dispositivos  e  limitações  impostos
por esta Lei.


         § 1º A opção é feita em caráter irretratável, no prazo  máximo  de
trinta dias, após a vigência desta Lei.


         § 2º Deferido o pedido de opção pelo Procurador-Geral de Justiça e
publicado o Ato respectivo,  o  Ministério  Público-ES  efetuará  a  lotação
definitiva do servidor efetivo no seu quadro de pessoal administrativo,  com
conseqüente controle dos dados pessoais e  funcionais,  e  inclusão  na  sua
folha de pagamento, com a nova classificação.


         § 3º O servidor que optar pelo enquadramento passa  a  ser  regido
pelas disposições aqui estabelecidas, observando, em  especial,  o  disposto
no art. 2º desta Lei.


         § 4º O servidor para ser enquadrado tem que atender  as  seguintes
condições:


         I - ser efetivo no serviço público do Poder Executivo Estadual;


         II - estar em efetivo exercício nos órgãos do Ministério  Público-
ES;


         III - exercer, efetivamente, as atribuições do cargo que ocupa;


         IV - atender os requisitos profissionais básicos estipulados  para
o cargo;


         V - ter oficializado seu pedido de opção, em caráter irretratável,
no prazo máximo de trinta dias, após a vigência desta Lei.


         § 5º O servidor enquadrado percebe como  única  vantagem  pessoal,
pecuniária e de  caráter  permanente,  o  adicional  de  tempo  de  serviço,
correspondente a um por cento, a cada ano de efetivo exercício,  limitado  a
trinta e cinco por cento e calculado sobre o vencimento básico,  ressalvadas
as gratificações previstas no art. 60 e no seu § 1º, desta Lei.

         § 6º Os servidores efetivos remanejados e à disposição que optarem
pelo  enquadramento  no  Ministério  Público-ES,  passam   a   ser   lotados
definitivamente na Instituição e regidos por esta Lei,  em  especial  o  que
dispõe o seu art. 2º, ficando os referidos servidores desligados  do  Quadro
Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.


         § 7º Os  servidores  aposentados  nos  cargos  efetivos  do  Poder
Executivo Estadual localizados no Ministério Público-ES, poderão optar  pelo
enquadramento  nos  cargos  correspondentes  aos  seus  quando   na   ativa,
respeitados os mesmos critérios estabelecidos para  os  servidores  efetivos
da ativa.


         Art. 63. O concurso público para provimento dos  cargos  vagos  só
pode ser aberto após o processo de  enquadramento  dos  servidores  efetivos
optantes.


         Art. 64. Os servidores já  efetivados  por  força  de  lei,  ficam
reenquadrados, na classe e no nível do cargo que ocupam,  na  mesma  data  e
conforme  critérios  estabelecidos  para  o  enquadramento  dos   servidores
efetivos remanejados e à disposição.


         Art. 65. O cargo de Agente de  Serviço,  que  integra  a  carreira
operacional, passa a fazer parte do Quadro Suplementar, sendo  as  vagas  do
cargo extintas na vacância, mantido o direito de promoção na carreira.


         Art. 66. Na ausência de entidade  representativa  dos  servidores,
estes indicam os seus dois representantes em substituição,  conforme  Inciso
II, do Art. 16 desta Lei.


         Art.  67.   Os   servidores   efetivos   aposentados   em   cargos
comissionados, incluídos na folha de  pagamento  do  Ministério  Público-ES,
cujos cargos se encontram extintos, continuam a perceber seus  proventos  de
acordo com o mesmo  cargo,  código  e  padrão  anteriormente  estabelecidos,
conforme Anexo XI, e os demais servidores efetivos  aposentados  nos  cargos
em comissão que ainda se encontram em vigor no quadro de cargos em  comissão
continuam recebendo seus proventos  conforme  cargo,  código  e  padrão  dos
ocupantes da ativa.


         Art. 68. O Ministério  Público-ES,  no  prazo  de  sessenta  dias,
efetuará as regulamentações que se fizerem necessárias  para  a  implantação
desta Lei, através de Resolução do Procurador-Geral de Justiça.


         Art. 69. O preenchimento dos cargos de provimento efetivo, criados
por esta lei, dar-se-á de acordo com a lotação ideal, o volume de  processos
nos casos das Promotorias de Justiça e as disponibilidades orçamentárias.


         Art. 70. A cessão do servidor ocupante de cargo efetivo do  quadro
de pessoal administrativo do Ministério Público-ES para  outro  órgão,  será
permitida, somente, sem ônus para a Instituição.


         Art. 71. Os valores das diárias  para  servidor  são  fixados  por
Resolução emanada do Procurador-Geral de Justiça.


         Art. 72. Os casos de servidores remanejados  para  a  Instituição,
que se encontram afastados por motivo de licença, fica permitido  efetuar  a
opção de enquadramento no quadro de  pessoal  administrativo  do  Ministério
Público-ES, quando da  reassunção  do  exercício,  obedecidos  o  prazo   de
trinta dias para o pedido de opção e   os  critérios  estabelecidos  para  o
enquadramento dos servidores remanejados e à disposição.


         Art. 73. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 74.  Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2002.


         Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Estadual nº 5.631/98 e a Lei Estadual nº 7.096/02.


         Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.




         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 04/07/2002)


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