

                                LEI Nº 7.000



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre o Imposto  sobre  Operações
                                    Relativas à Circulação de Mercadorias  e
                                    sobre   Prestações   de   Serviços    de
                                    Transporte        Interestadual        e
                                    Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,
                                    e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                                 DO IMPOSTO

                                 CAPÍTULO I
                       Do Fato Gerador e da Incidência

         Art. 1º O  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato gerador  as  operações
relativas à circulação  de  mercadorias  e  às  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação,  ainda  que  as
operações e as prestações se iniciem no exterior.


         Art. 2º O imposto incide sobre:


         I - operações relativas à circulação de mercadorias,  inclusive  o
fornecimento  de  alimentação   e   bebidas   em   bares,   restaurantes   e
estabelecimentos similares;


         II  -  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual   e
intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou  valores;



         III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer
meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a
retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação  de  qualquer
natureza;


         IV - fornecimento de mercadorias com  prestação  de  serviços  não
compreendidos na competência tributária dos municípios;


         V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos
ao imposto sobre serviços, de  competência  dos  municípios,  quando  a  lei
complementar aplicável expressamente ou sujeitar  à  incidência  do  imposto
estadual.


         § 1º O imposto incide também sobre:


         I - a entrada de mercadoria  importada  do  exterior,  por  pessoa
física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado  ao  consumo  ou
artigo permanente do estabelecimento;


         II - o serviço prestado no exterior ou  cuja  prestação  se  tenha
iniciado no exterior;


         III - A entrada, no território do Estado, de  petróleo,  inclusive
lubrificantes e  combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele  derivados,  e  de
energia  elétrica,  quando   não   destinados   à   comercialização   ou   à
industrialização, decorrentes de operações interestaduais;


         IV - a entrada no estabelecimento de contribuinte  de  mercadoria,
oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada  a  consumo  ou  a
ativo fixo;


         V - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja  prestação  se
tenha iniciado  em  outro  Estado  ou  no  Distrito  Federal  e  não  esteja
vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela  incidência  do
imposto;


         § 2º Para efeito de exigência do imposto devido  por  substituição
tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto,  a  entrada  de
mercadoria ou bem no estabelecimento do  adquirente  ou  em  outro  por  ele
indicado.


         Art. 3º  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no
momento:


         I - da saída de mercadoria  de  estabelecimento  de  contribuinte,
ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;


         II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras  mercadorias
por qualquer estabelecimento;


         III - da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em
armazém geral ou em depósito fechado;


         IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que
a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento
transmitente;


         V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal, de qualquer natureza;


         VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;


         VII - das prestações onerosas de serviços de  comunicação,  feitas
por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a   recepção,   a
transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação  de  comunicação  de
qualquer natureza;


         VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:


         a) não compreendidos na competência tributária dos municípios; e
         b) compreendidos na competência tributária dos  municípios  e  com
indicação expressa de incidência do imposto de  competência  estadual,  como
definido na Lei Complementar aplicável.


         IX -  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  do
exterior;


         X - do recebimento, pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no
exterior;


         XI - da aquisição em licitação pública de  mercadorias  importadas
do exterior apreendidas ou abandonadas;


         XII - da entrada no território deste Estado, procedente  de  outra
Unidade da Federação de:
         a)  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  pagamento  antecipado  do
imposto;
         b) petróleo, inclusive lubrificantes  e  combustíveis  líquidos  e
gasosos dele derivados e energia elétrica oriundos de outro  Estado,  quando
não destinados à comercialização ou industrialização; e
         c) mercadoria destinada à  comercialização sem destinatário certo;


         XIII  -  da  entrada  no  estabelecimento   de   contribuinte   de
mercadoria, oriunda de outro Estado, ou do  Distrito  Federal,  destinada  a
consumo ou a ativo fixo; e


         XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço  cuja  prestação
se tenha iniciado em outro Estado, ou no  Distrito  Federal,  e  não  esteja
vinculada a operação ou prestação subseqüente.


         § 1º Na hipótese do Inciso VII,  quando  o  serviço  for  prestado
mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados,  considera-se  ocorrido
o fato gerador do imposto quando  do  fornecimento  desses  instrumentos  ao
usuário ou ao intermediário.


         § 2º Na hipótese do Inciso IX, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a
entrega, pelo depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importado  do  exterior
deverá ser autorizada pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que
somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento  do  imposto
incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.


         § 3º Aplica-se o disposto no Inciso I, ainda que o estabelecimento
extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia,  se  localize  em  área
contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização  ou  o  consumo
da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas.


         § 4º Considera-se saída do estabelecimento:
         I - a mercadoria ou bem que nele tenham entrado desacompanhado  de
documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo ou ainda,  cuja
entrada não tenha sido regularmente escriturada;


         II  -  a  mercadoria  constante  no  estoque  final  na  data   do
encerramento de suas atividades;


         III - do importador ou do adquirente, neste Estado,  a  mercadoria
ou bem estrangeiros saídos  de  repartição  aduaneira  ou  depositária,  com
destino  a  estabelecimento  diverso  daquele  que  a  tiver  importado   ou
adquirido;


         IV - do depositante em território espírito-santense, a  mercadoria
depositada em armazém geral neste Estado:
         a) entregue  real  ou  simbolicamente  a  estabelecimento  diverso
daquele que a remeteu para depósito;
         b) no momento em que for transmitida a sua propriedade, se a mesma
não transitar pelo estabelecimento;


         V  -  a  mercadoria  ou  bem,  em  trânsito,  desacompanhados   de
documentos fiscais ou acompanhados de documentação inidônea.


         § 5º O disposto no  Inciso  IV  do  parágrafo  anterior  aplica-se
também  em  relação  aos  depósitos  fechados   do   próprio   contribuinte,
localizados neste Estado.


         § 6º Para os efeitos do Inciso III do parágrafo anterior,  não  se
considera  como  diverso  outro  estabelecimento  de  que  seja  titular   o
importador ou adquirente, desde que situado no território deste Estado.


         § 7º A ocorrência do fato gerador independe da  natureza  jurídica
da operação que o constitua.

                                 CAPÍTULO II
                              Da Não-incidência

          Art. 4º O imposto não incide sobre:


          I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado
a sua impressão;


          II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias,
inclusive produtos primários e produtos industrializados e  industrializados
semi-elaborados ou serviços;


          III - operações interestaduais relativas  à  energia  elétrica  e
petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis  líquidos  e  gasosos  dele
derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;


          IV - operações com  ouro,  quando  definido  em  Lei  como  ativo
financeiro ou instrumento cambial;


          V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou  que  se
destinem a ser utilizadas na prestação, pelo  próprio  autor  da  saída,  de
serviço de qualquer natureza definido em Lei Complementar  como  sujeito  ao
imposto sobre  serviços,  de  competência  dos  municípios,  ressalvadas  as
hipóteses previstas na mesma Lei Complementar;


          VI  -  operações  de  qualquer  natureza   de   que   decorra   a
transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou  de
outra espécie;


          VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em  garantia,
inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência  do  inadimplemento
do devedor;


          VIII - operações de arrendamento mercantil,  não  compreendida  a
venda do bem arrendado ao arrendatário;


          IX  -  operações  de  qualquer  natureza   de   que   decorra   a
transferência  de  bens  móveis  salvados  de   sinistro   para   companhias
seguradoras;


           X - saídas de mercadorias com  destino  a  depósito  fechado  do
próprio contribuinte, localizado neste Estado;


          XI - saídas de mercadorias com destino a  armazém  geral  situado
neste Estado, para depósito em nome do remetente;


          XII - saídas de mercadorias dos  estabelecimentos  referidos  nos
Incisos X e XI, em retorno ao estabelecimento depositante.


          Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata  o  Inciso
II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de  exportação  para
o exterior, destinada a:


          I - empresa comercial exportadora,  inclusive  trading  ou  outro
estabelecimento da mesma empresa; e


          II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.





                                CAPÍTULO III
                      Das Isenções e Demais Benefícios

         Art.  5º  As  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão
concedidos e revogados  nos  termos  do  que  deliberarem  os  Estados  e  o
Distrito Federal, reunidos para esse fim, na forma prevista  na  alínea  “g”
do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da Constituição Federal.


         § 1º Os benefícios referidos neste artigo serão regulamentados por
Lei.


         §  2º  Quando  a  isenção,  o  incentivo  ou  o  benefício  fiscal
dependerem de requisito a ser preenchido  posteriormente,  e  este  não  for
satisfeito, o imposto será considerado devido no momento  da  ocorrência  da
operação ou da prestação.


         § 3º O recolhimento do imposto far-se-á com os acréscimos  legais,
inclusive multa, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que  o
imposto deveria ter sido recolhido, caso  a  operação  ou  a  prestação  não
fossem efetuadas com benefício,  observadas,  quanto  ao  termo  inicial  de
incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.


         § 4º A  outorga  de  benefício  não  dispensa  o  contribuinte  do
cumprimento das obrigações acessórias.


         Art.  6º  As  isenções,  incentivos  ou  os   benefícios   fiscais
concedidos,  não  condicionados  a  contraprestação  de  obrigações,   serão
suspensos até  por  um  ano,  se  o  contribuinte  infringir  quaisquer  das
disposições contidas na legislação de regência do imposto.


         Art. 7º Será definitivamente cancelado o favor:


         I - quando a infração consistir na falta de pagamento  de  débitos
fiscais, no todo ou em parte,  por  dois  períodos  consecutivos  ou  quatro
alternados;


         II - quando verificada a inobservância nas condições e  requisitos
exigidos para a concessão, ou a extinção dos mesmos.


         Art. 8º Nenhum favor  será  suspenso  ou  cancelado,  sem  que  se
ofereça ampla oportunidade ao contribuinte de contestar a falta argüida.

                                 CAPÍTULO IV
                     Da Suspensão da Cobrança do Imposto

         Art. 9º Sem prejuízo das demais situações previstas na  legislação
aplicável, a cobrança do imposto poderá ser suspensa quando  o  destinatário
estiver localizado no território deste Estado e se revestir da qualidade  de
contribuinte do imposto.


         Parágrafo único. A Lei disporá sobre as hipóteses de suspensão,  o
controle e as obrigações acessórias a serem  cumpridas  pelos  contribuintes
beneficiários da suspensão.

                                 CAPÍTULO V
                               Do Diferimento

         Art. 10. O pagamento do  imposto  poderá  ser  diferido  consoante
dispuser a Lei.


         Parágrafo único. Encerrado o diferimento, o imposto será recolhido
nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as  saídas  ou  as  prestações
subseqüentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência.

                                 CAPÍTULO VI
                             Da Base de Cálculo

         Art. 11. A base de cálculo do imposto é:


         I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I,  III  e  IV  do
art. 3º, o valor da operação;


         II - na hipótese do inciso II do art. 3º,  o  valor  da  operação,
compreendendo mercadoria e serviço;


         III - na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e
intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;


         IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:
         a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;
         b) o preço corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na
hipótese da alínea “b”;


         V - na hipótese do inciso IX do art.  3º,  a  soma  das  seguintes
parcelas:
         a) o valor da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de
importação, observado o disposto no art. 12;
         b) imposto de Importação;
         c) imposto sobre Produtos Industrializados;
         d) imposto sobre operações de câmbio; e
         e) quaisquer despesas aduaneiras;


         VI - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da  prestação  do
serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados  com  a
sua utilização;


         VII - no caso do inciso  XI  do  art.  3º,  o  valor  da  operação
acrescido  do  valor  dos  impostos   de   importação   e   sobre   produtos
industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas   ou   debitadas   ao
adquirente;


         VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3º, aplica-se o  disposto
no art. 16; e


         IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do art. 3º, o  valor  da
operação ou da prestação no Estado de origem.


         § 1º Integra a base de cálculo do imposto:


         I - o montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo
destaque mera indicação para fins de controle;


         II - o valor correspondente a:
         a) seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou
debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
         b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo  próprio  remetente
ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.


         § 2º Não integra a base  de  cálculo  do  imposto  o  montante  do
imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada  entre
contribuintes e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à
comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.


         § 3º No caso do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor
resultante da aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a
alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.


         § 4º Na saída de mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em
outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:


         I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;


         II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido  a  soma  do
custo    da    matéria-prima,    material    secundário,    mão-de-obra    e
acondicionamento; e


         III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o  seu  preço
corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.


         §   5º   Nas   operações   e   prestações   interestaduais   entre
estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja  reajuste  do  valor
depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita  ao  imposto  no
estabelecimento do remetente ou do prestador.


         Art. 12. O preço de importação expresso em moeda estrangeira  será
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no  cálculo
do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução  posterior  se
houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.


         Parágrafo único. O valor fixado  pela  autoridade  aduaneira  para
base de cálculo do imposto de  importação,  nos  termos  da  Lei  aplicável,
substituirá o preço declarado.


         Art. 13. Nas prestações sem preço determinado, a base  de  cálculo
do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação; e na  falta
do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 11, a base de  cálculo
do imposto é:


         I - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar,  no  mercado
atacadista do local da operação ou, na  sua  falta,  no  mercado  atacadista
regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive  de
energia;


         II - o preço  FOB  estabelecimento  industrial  à  vista,  caso  o
remetente seja industrial; e


         III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista,  na  venda  a
outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.


         § 1º Para aplicação dos incisos II e III do  “caput”,  adotar-se-á
sucessivamente:


         I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na
operação mais recente;


         II - caso o remetente não tenha efetuado venda  de  mercadoria,  o
preço corrente da mercadoria ou de seu  similar  no  mercado  atacadista  do
local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.


         § 2º Na hipótese do Inciso III do “caput”,  se  o  estabelecimento
remetente não efetuar vendas a outros comerciantes  ou  industriais  ou,  em
qualquer caso, se não houver mercadoria similar,  a  base  de  cálculo  será
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente  no
varejo.


         Art. 14. Quando o valor  do  frete,  cobrado  por  estabelecimento
pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro  estabelecimento  de
empresa que com aquele mantenha  relação  de  interdependência,  exceder  os
níveis  normais  de  preços  em  vigor,  no  mercado  local,  para   serviço
semelhante, constantes de tabelas elaboradas  pelos  órgãos  competentes,  o
valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.


         Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes  duas  empresas
quando:


         I - uma delas, por si, seus sócios ou  acionistas,  e  respectivos
cônjuges ou filhos menores, for  titular  de  mais  de  50%  (cinqüenta  por
cento) do capital da outra;


         II - uma mesma pessoa  fizer  parte  de  ambas,  na  qualidade  de
diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda  que  exercidas  sob  outra
denominação; e


         III - uma delas, locar ou transferir a outra, a  qualquer  título,
veículo destinado ao transporte de mercadorias.


         Art. 15. O valor mínimo das operações  ou  prestações  poderá  ser
fixado em pauta expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda.


         § 1º A pauta poderá ser  modificada,  a  qualquer  tempo,  para  a
inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço.


         § 2º Vetado.


         § 3º Havendo discordância em relação ao valor  fixado,  caberá  ao
contribuinte  comprovar  a  exatidão  do  valor  por  ele   declarado,   que
prevalecerá como base de cálculo.


         § 4º Nas operações interestaduais, a aplicação do  disposto  neste
artigo dependerá da celebração de acordo  entre  os  Estados  envolvidos  na
operação, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.


         Art. 16. A base de cálculo, para fins de substituição  tributária,
será:


         I  -  em  relação  às  operações  ou  prestações  antecedentes  ou
concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo  contribuinte
substituído;


         II - em relação às operações ou  prestações  subseqüentes,  obtida
pelo somatório das parcelas seguintes:
         a) o  valor  da  operação  ou  prestação  própria  realizada  pelo
substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
         b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos
cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
         c) a margem  de  valor  agregado,  inclusive  lucro,  relativa  às
operações ou prestações subseqüentes.


          § 1º Na hipótese de responsabilidade  tributária  em  relação  às
operações ou prestações  antecedentes,  o  imposto  devido  pelas  referidas
operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:


         I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;


         II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que  isenta  ou
não tributada; e


         III -  ocorrer  qualquer  saída  ou  evento  que  impossibilite  a
ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.


         § 2º Tratando-se de mercadoria  ou  serviço  cujo  preço  final  a
consumidor, único ou máximo, seja fixado por  órgão  público  competente,  a
base de cálculo do imposto,  para  fins  de  substituição  tributária,  é  o
referido preço por ele estabelecido.


         § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido  pelo  fabricante
ou importador, este será  à  base  de  cálculo  para  fins  de  substituição
tributária, desde que seja efetivamente praticado pelo varejista.


         § 4º A margem a que se refere e alínea “c” do inciso II do “caput”
será estabelecida em Lei,  com  base  em  preços  usualmente  praticados  no
mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por  amostragem  ou
através  de  informações  e  outros  elementos  fornecidos   por   entidades
representativas dos respectivos setores, adotando-se a média  ponderada  dos
preços coletados, observados os seguintes critérios:


         I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de  pesquisa
ou pela Secretaria de Estado da Fazenda;


         II - no levantamento de que trata o inciso anterior,  observar-se-
á:
         a) o preço praticado pelo industrial, fabricante ou importador e o
preço à vista, efetivamente praticado pelo varejista; e
         b) o levantamento deverá abranger um conjunto  de  municípios  que
represente pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do Valor  Adicionado  Fiscal
previsto na legislação que define o índice de  participação  dos  municípios
na arrecadação do imposto;


         III - a margem de que  trata  este  parágrafo  será  atualizada  e
divulgada nos meses de junho e dezembro de cada ano, produzindo eficácia  no
semestre subseqüente.


         § 5º Quando a responsabilidade pela  retenção  e  recolhimento  do
imposto couber ao substituído intermediário, será considerada  a  margem  de
agregação resultante da aplicação do critério estabelecido no inciso  II  do
§ 4º.


         § 6º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese
do inciso II do “caput” deste artigo,  corresponderá  à  diferença  entre  o
valor resultante da aplicação da alíquota  prevista  para  as  operações  ou
prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do  imposto
devido pela operação ou prestação própria do substituto.


         § 7º A margem de agregação, a que  se  refere   a  alínea  “c”  do
inciso II do “caput” deste artigo, constará de Anexo específico da Lei.


         Art. 17. Quando o cálculo do imposto tenha por base,  ou  tome  em
consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  mercadorias,  bens,  serviços  ou
direitos, a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará
aquele valor ou preço, sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as
declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente  obrigado,  ressalvada,  em
caso de contestação, avaliações contraditória, administrativa ou judicial.


         Art. 18. O valor da operação ou da  prestação  poderá  também  ser
arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses,  sem  prejuízo  da
aplicação das penalidades cabíveis:


         I  -  não-exibição  ou  não-entrega,  ao  Fisco,   dos   elementos
necessários à comprovação do valor da operação ou  da  prestação,  inclusive
nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;


         II - declaração, nos documentos fiscais, de  valores  notoriamente
inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço;


         III - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o
valor real da operação ou da prestação; e


         IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de
documentos fiscais.


         Art. 19. O disposto neste  Capítulo  não  exclui  a  aplicação  de
outras normas relativas à base de cálculo decorrentes de acordos  celebrados
com outros Estados e o Distrito Federal.

                                CAPÍTULO VII
                                 Da Alíquota

         Art. 20. As alíquotas do Imposto quanto às Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e às Prestações de Serviços de  Comunicação  e  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal, são:


         I - 17% (dezessete por cento):
         a) nas operações realizadas  no  território  do  Estado,  salvo  o
disposto nos Incisos III e IV;
         b) no recebimento ou na entrada de mercadorias ou bens  importados
do exterior e sobre transporte iniciado no exterior,  salvo  o  disposto  no
Inciso IV.


         II - 12% (doze por cento):
         a)  nas  operações  interestaduais  que  destinem  mercadorias   a
contribuintes;
         b) nas  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e
intermunicipal, exceto  nas  prestações  de  serviços  de  transporte  aéreo
interestadual de passageiro,  carga  e  mala  postal,  para  as  quais  fica
estabelecida a alíquota de 4% (quatro por cento);
         c) no fornecimento de energia elétrica,  consumida  exclusivamente
na produção agrícola, inclusive de irrigação;
         d) no fornecimento de energia elétrica para consumidores de até 50
kwh;
         e) nas saídas internas e interestaduais de leite e banana;
         f) nas operações internas e interestaduais realizadas com calcário
e pedra marroada de mármore, adubos simples ou compostos e fertilizantes; e
         g) nas entradas e saídas de mercadorias de cooperativas de consumo
(servidores públicos).


         III - 25% (vinte e cinco por cento)  nas  operações  internas  com
energia elétrica, salvo as disposições “c” e “d” do Inciso II;


         IV - 25% (vinte e cinco por cento) nas prestações  de  serviço  de
comunicação, inclusive rádios  e  televisões,  assinaturas,  assinaturas  de
ramal, aluguel de linha telefônica, aluguel de equipamentos  sobre  serviços
suplementares  e  eventuais  realizados  no  território  do  Estado  e   nas
operações  internas,  inclusive  de  importação,  realizadas  com   bens   e
mercadorias  abaixo  classificados  segundo  a  Nomenclatura  Brasileira  de
Mercadorias  SISTEMA HARMONIZADO - NBM/SH:
         a) motocicletas de cilindrada igual ou superior a 180  centímetros
cúbicos, classificadas nos códigos- 8711.20.9900 e 8711.30 a 87.11.50.0000;
         b) armas e munições, suas partes e  acessórios,  classificados  no
capítulo 93;
         c) embarcações de esportes e recreação, classificadas  na  posição
8903;
         d) bebidas alcoólicas,  classificadas  nas  posições  2204,  2205,
2206, 2207.20 e 2208;
         e) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no Capítulo
24;
         f) jóias e bijuterias, classificadas nas posições 7113, 7114, 7116
e 7117;
         g) perfumes e cosméticos, classificados nas posições  3303,  3304,
3305 e 3307;
         h) peleteria e suas obras e  peleteria  artificial,  classificadas
nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;
         i) asas-delta, balões  e  dirigíveis,  classificados  nos  códigos
8801.10.0200 e 8801.90.0100;
         j) fogos de artifícios, classificados na posição 3604.10;
         k)  aparelhos  de  saunas  elétricos,  classificados   no   código
85169.79.0800;
         l) aparelhos transmissores e receptores do  tipo  “WALKIE-TALKIE”,
classificados no código 8525.20.0104;
         m) binóculos, classificados na posição 9905.10;
         n) jogos  eletrônicos  de  vídeo  (vídeo-jogo),  classificados  no
código 9504.10.0100;
         o) bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;
         p) cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;
         q) confete e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;
         r) raquetes de tênis, classificadas na posição 9506.51;
         s) bolas de tênis, classificadas na posição 9506.61;
         t) esquis aquáticos, classificados no código 95.29.0200;
         u) tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;
         v) bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;
         x) cachimbos, classificados na posição 9614.20;
         w) piteiras, classificadas na posição 9614.90;
         y) álcool  carburante  classificado  nos  códigos  2207.10.0100  e
2207.10.9902, gasolina classificada no  código  2710.00.03  e  querosene  de
aviação classificada no código 2710.00.0401.


         § 1º O disposto no inciso I, alínea “b”, e no inciso IV, aplica-se
também nas hipóteses  de  aquisições,  em  licitação  promovida  pelo  Poder
Público, de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos.


         §  2º  A  aquisição  de  veículos  automotores  nacionais  que  se
destinarem ao uso exclusivo de paraplégicos, ou  de  pessoas  portadoras  de
deficiências físicas,  os  quais  fiquem  impossibilitados  de  utilizar  os
modelos comuns, terão o valor da alíquota determinado no disposto na  alínea
“a” do inciso I reduzido de 17% (dezessete por cento)  para  12%  (doze  por
cento), desde que:


         I -  os  veículos  referidos  neste  inciso  possuam  adaptação  e
características especiais, tais como  transmissão  automática  ou  controles
manuais, que tornem sua utilização adequada aos  paraplégicos  e  portadores
de deficiências físicas;


         II - o adquirente apresente laudo  de  perícia  médica,  fornecido
exclusivamente  pelo   Departamento   de   Trânsito   do   Espírito   Santo,
especificando o tipo de deficiência física e atestando a total  incapacidade
do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação  para
fazê-lo em veículo com adaptações especiais discriminadas no laudo.


         Art. 21. Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1º do  art.  2°,  a
alíquota do imposto será o percentual que  resultar  da  diferença  entre  a
alíquota interna deste Estado,  aplicável  à  operação  ou  à  prestação,  e
aquela aplicada no Estado de origem da mercadoria ou serviço  para  operação
ou prestação interestadual.


         Parágrafo único. Para fins de pagamento da diferença de alíquotas,
é devido o imposto:


         I - se, no documento fiscal de origem, não houver  o  destaque  do
imposto por erro ou omissão, bem como em virtude  de  não-incidência  ou  de
isenção reconhecida ou concedida  sem  amparo  constitucional  pela  Unidade
Federada de origem, sendo que, para cálculo da diferença a  ser  paga,  será
cotejada a  alíquota  interna  deste  Estado  com  a  alíquota  prevista  na
legislação da unidade federada de origem para  as  operações  ou  prestações
interestaduais; e


         II - se houver destaque do imposto a  mais  no  documento  fiscal,
inclusive em razão de ter sido adotada  indevidamente  a  alíquota  interna,
caso em que será  levado  em  conta  o  valor  corretamente  calculado  pela
alíquota prevista na legislação  da  unidade  federada  de  origem  para  as
operações ou prestações interestaduais.





                                CAPÍTULO VIII
                     Dos Regimes Especiais de Tributação

         Art.  22.  Lei  específica  disporá  sobre  regimes  especiais  de
tributação  e  controle  para  o  exercício  do  comércio   de   determinada
mercadoria ou serviço, por categoria de estabelecimento  ou  por  grupos  de
atividades, obedecendo o que dispõe a Lei nº 6.757, de 31/01/01.


         Art.  23.  Em  casos  especiais  e  em  vista  de  facilitar   aos
contribuintes o cumprimento das obrigações  fiscais,  poderá  ser  permitida
nas condições estipuladas por Lei, a adoção de regime especial para:


         I - recolhimento do imposto;


         II - confecção e emissão de documentos fiscais;


         III - escrituração de livros fiscais;


         IV - transporte fracionado de mercadorias; e


         V - outras obrigações acessórias não vedadas por Lei ou Convênio.


         Art. 24. O pedido de concessão de regime especial atenderá ao rito
e às formalidades contidas na Lei.


         Art. 25. Os  regimes  ou  controles  especiais  estabelecidos  com
fundamento  na  legislação  de  regência  do  imposto,   em   benefício   do
contribuinte, serão cancelados sempre que por ele for cometida infração  que
resulte em falta de pagamento do imposto, ou for  recusada  a  prestação  de
esclarecimentos solicitados  pelo  Fisco,  ou  ainda,  embaraçada,  iludida,
dificultada ou impedida a ação dos agentes do Fisco.


         §  1º  O  ato  que  cancelar  o  benefício  fixará  prazo  para  o
cumprimento normal das obrigações cuja prestação fora dispensada.


         § 2º Fica assegurado o direito  a  ampla  defesa  do  contribuinte
antes do cancelamento dos regimes ou controles especiais.


         Art.  26.  A  Lei  fixará  as  normas  pertinentes  à   averbação,
utilização, renovação, alteração e cessação de regimes especiais.








                                 CAPÍTULO IX
                             Da Sujeição Passiva

                                   Seção I
                               Do Contribuinte

         Art. 27. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou  jurídica,  que
realize, com habitualidade ou em volume que caracterize  intuito  comercial,
operações  de  circulação  de  mercadoria  ou  prestações  de  serviços   de
transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação,  ainda  que  as
operações e as prestações se iniciem no exterior.


         Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica
que, mesmo sem habitualidade:


         I - importe mercadorias  do  exterior,  ainda  que  as  destine  a
consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;


         II - seja destinatária de serviço prestado  no  exterior  ou  cuja
prestação se tenha iniciado no exterior;


         III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;
e


         IV - adquira  lubrificantes  e  combustíveis  líquidos  e  gasosos
derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando
não destinados à comercialização ou à industrialização.

                                  Seção II
                          Do Substituto Tributário

         Art. 28. A responsabilidade  pelo  lançamento  e  recolhimento  do
imposto devido nas operações e prestações subseqüentes, hipótese  em  que  o
contribuinte assumirá a condição de substituto tributário,  reger-se-á  pelo
disposto nesta seção.


         Art.  29.  Fica  atribuída  a  responsabilidade  na  condição   de
substituto tributário ao:


         I - industrial, fabricante ou outra categoria de contribuinte pelo
pagamento do imposto devido;


         II - produtor, extrator, gerador, inclusive de  energia  elétrica,
industrial, distribuidor, comerciante ou transportador,  pelo  pagamento  do
imposto devido;


         III - depositário  a  qualquer  título  em  relação  à  mercadoria
depositada por contribuinte;


         IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação
de serviço de transporte interestadual e intermunicipal  e  de  comunicação,
pelo imposto devido na contratação ou na prestação;


         V - órgão e entidade  da  administração  pública,  em  relação  ao
imposto devido na aquisição de mercadorias ou serviços;


         VI - remetente e destinatário de  mercadoria,  pelo  pagamento  do
imposto devido na prestação de serviço  de  transporte  contratado  junto  a
transportador autônomo ou inscrito em outra unidade federada.


         § 1º A responsabilidade de que trata este artigo  é  atribuída  em
relação ao imposto incidente sobre uma  ou  mais  operações  ou  prestações,
sejam  antecedentes,  concomitantes  ou  subseqüentes,  inclusive  ao  valor
decorrente  da  diferença  entre  alíquota  interna  e   interestadual   nas
operações e prestações que destinem  bens  e  serviços  a  consumidor  final
localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto;


         § 2º As mercadorias sujeitas à  responsabilidade  atribuída  neste
artigo são as relacionadas em leis específicas.


         §   3º   A   atribuição   de   responsabilidade   não   exclui   a
responsabilidade  solidária  do  contribuinte  substituído  pela  satisfação
integral ou parcial da obrigação,  nas  hipóteses  de  erro  ou  omissão  do
substituto.


         Art.  30.  A  adoção  do  regime  de  substituição  tributária  em
operações interestaduais dependerá  de  acordo  específico  celebrado  pelos
Estados interessados.


         Art. 31. É assegurado ao  contribuinte  substituído  o  direito  a
restituição do valor do imposto pago por força  da  substituição  tributária
correspondente ao fato gerador presumido que não se  realizar  na  forma  da
legislação vigente, observado o §7º, do Art. 150, da Constituição Federal.

         Art. 32. A restituição de que trata o art. 31, quando cabível, dar-
se-á na exata proporção dos valores apresentados e  devidamente  comprovados
pelo sujeito passivo.


         § 1º Formulado o pedido de restituição e não  havendo  deliberação
no prazo  de  90  (noventa)  dias,  o  contribuinte  substituído  poderá  se
creditar, em sua escrita fiscal, do  valor  objeto  do  pedido,  devidamente
atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao imposto.


         §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  sobrevindo  decisão
contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15  (quinze)
dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos  lançados,
também devidamente  atualizados,  com  o  pagamento  dos  acréscimos  legais
cabíveis.


         Art. 33. Salvo as hipóteses expressas e previamente  ajustadas  em
acordos, não se admitirá a imposição  por  outro  Estado  ou  pelo  Distrito
Federal de regime de substituição,  ou  de  seus  efeitos,  a  operações  ou
prestações que venham a ocorrer no território deste  Estado  com  mercadoria
ou serviço proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal.


         Art. 34. Aplica-se a legislação do Estado do Espírito  Santo,  aos
contribuintes estabelecidos em outro Estado  e  autorizados  à  retenção  do
imposto, na forma desta seção.

                                  Seção III
                               Do Responsável

         Art. 35.  Será  atribuída  a  terceiros  a  responsabilidade  pelo
pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou  responsável,
quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o  não-recolhimento  do
imposto.


         Art. 36. Nos serviços de transporte e  de  comunicação,  quando  a
prestação for efetuada por mais de  uma  empresa,  a  responsabilidade  pelo
pagamento do imposto poderá ser atribuída por convênio celebrado entre  este
e outros Estados e o  Distrito  Federal,  àquela  que  promover  a  cobrança
integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.


         Parágrafo  único.  O  Convênio  a  que  se  refere  este   artigo,
estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.


         Art. 37. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:


         I - o transportador, em relação:
         a) à mercadoria que despachar ou transportar  sem  a  documentação
fiscal regulamentar ou com documentação inidônea;
         b) à mercadoria  transportada  de  outro  Estado  ou  do  Distrito
Federal para entrega sem destinatário certo ou para  venda  ambulante  neste
Estado;
         c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na
documentação fiscal;
         d) à mercadoria transportada que for negociada com interrupção  de
trânsito no território deste Estado;


         II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:
         a) pela saída real ou simbólica  de  mercadoria  depositada  neste
Estado por contribuinte de outra unidade da Federação;
         b) pela manutenção em depósito de mercadoria em situação irregular
ou com documentação inidônea;


         III - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando
não comprovada a condição de contribuinte do adquirente observado, quanto  à
alíquota, o disposto no art. 20, inciso I, alínea “a”;


         IV - o comerciante atacadista, o industrial ou o produtor inscrito
como contribuinte, na qualidade de substituto em relação à  saída  promovida
por  estabelecimento  varejista  localizado  neste  Estado,  de  mercadorias
sujeitas à substituição tributária;


         V  -  o  contribuinte,  em  relação  à  mercadoria  cuja  fase  de
diferimento ou suspensão tenha sido encerrada;


         VI - o contribuinte que promover saída isenta, ou  não  tributada,
de mercadoria que receber em operação de saída  abrangida  pelo  diferimento
ou suspensão em relação  ao  imposto  suspenso  ou  diferido  concernente  à
aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;


         VII - qualquer pessoa em relação à  mercadoria  que  detiver  para
comercialização, industrialização  ou  simples  entrega,  desacompanhada  da
documentação fiscal ou acompanhada de documento inidôneo;


         VIII - o leiloeiro, síndico, comissário, ou liquidante, em relação
às operações de conta alheia;


         IX - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nos casos  e
circunstâncias  previstas  no  Código  Tributário   Nacional   ou   em   Lei
Complementar à Constituição Federal;


         X  -  o  industrial,  o  comerciante   ou   outra   categoria   de
contribuinte, pelo pagamento do imposto  devido  na  operação  ou  operações
anteriores;


         XI - o produtor, o extrator, o gerador de  energia,  o  industrial
distribuidor ou comerciante, o  transportador,  pelo  pagamento  do  imposto
devido nas operações subseqüentes;


         XII - qualquer contribuinte em relação às  mercadorias  quanto  às
obrigações decorrentes de Termo de Acordo;


         XIII - os representantes e mandatários, com relação  às  operações
feitas por seu intermédio;


         XIV - o estabelecimento abatedor, frigorífico  ou  matadouro,  que
promova  a  entrada  de  animais  apenas  para  abate,   desacompanhada   de
documentação  fiscal  hábil,  relativamente  à  devolução  dos  produtos  da
matança, bem como o controle das entradas, na forma estabelecida na lei;


         XV - a pessoa jurídica de direito privado que resultar  de  fusão,
transformação ou incorporação de  outra  ou  em  outra  responsabilizando-se
pelo imposto até a data do ato pelas pessoas jurídicas  de  direito  privado
funcionadas, transformadas ou incorporadas;


         XVI - a pessoa física ou jurídica de direito privado que  adquirir
de outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimentos
comercial, industrial ou profissional e continuar a  respectiva  exploração,
sob a mesma ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  ou  nome  individual,
respondendo pelo imposto relativo ou  fundo  do  estabelecimento  adquirido,
devido até a data do ato:
         a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do  comércio,
indústria ou atividade; e
         b) subsidiariamente,  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na
exploração ou iniciar dentro de  06  (seis)  meses,  a  contar  da  data  da
alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de  comércio,  indústria
ou profissão;


         XVII  -   qualquer   contribuinte,   em   relação   aos   produtos
agropecuários adquiridos de produtores não inscritos.


         § 1º O disposto no Inciso XVI aplica-se aos casos de  extinção  de
pessoa jurídica de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou  seu  espólio,
sob a mesma, ou outra razão social, ou sob firma individual.


         § 2º O  responsável  sub-roga-se  nos  direitos  e  obrigações  do
contribuinte,  estendendo-se  a  sua  responsabilidade  à  punibilidade  por
infração tributária, ressalvada,  quanto  ao  síndico  e  ao  comissário,  o
disposto no parágrafo único do art. 134 do Código Tributário Nacional.


         § 3º A Lei poderá identificar outros responsáveis na  forma  deste
artigo, bem como fixar os prazos e  as  bases  de  cálculo  para  efeito  de
recolhimento do imposto.


         Art. 38. A responsabilidade  pelo  imposto  devido  nas  operações
entre o associado e a Cooperativa de Produtores de que faça  parte,  situada
neste Estado, fica atribuída à destinatária.


         § 1º O disposto neste artigo, é aplicável às mercadorias remetidas
pelo estabelecimento de  Cooperativa  de  Produtores  para  estabelecimento,
neste  Estado,  da  própria  cooperativa,  de  Cooperativa  Central  ou   de
Federação de Cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.


         § 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste  artigo  será
recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja  sujeita  ou
não ao pagamento do imposto.

                                  Seção IV
                          Do Responsável Solidário

         Art. 39. São solidariamente responsáveis:


         I - os despachantes que tenham promovido o despacho:
         a) relativo à saída  de  mercadoria,  sem  a  documentação  fiscal
exigível;
         b)  relativo  à  entrada  de  mercadoria  estrangeira,  saída   de
repartição aduaneira com destino a estabelecimento  diverso  daquele  que  a
tiver importado ou arrematado;




         II - os entrepostos aduaneiros ou industriais que promovam  sem  a
documentação fiscal exigível:
         a) saída de mercadoria para o exterior;
         b) saída de mercadoria estrangeira depositada  no  entreposto  com
destino ao mercado interno;
         c) reintrodução de mercadoria;


         III - a pessoa que promova  entrada  de  mercadoria  importada  do
exterior,  ou  remessa  de  mercadoria  para  o  exterior,  ou,  ainda,  sua
reintrodução no mercado interno, assim como a  que  possua  a  qualidade  de
representante, mandatário ou gestor de negócios, conforme dispuser a Lei; e


         IV - outros nomeados em Lei Complementar.


         Parágrafo único. Presume-se ter interesse comum, para  os  efeitos
de solidariedade, o adquirente da mercadoria ou  o  tomador  do  serviço  em
operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal.


         Art. 40. A responsabilidade pela apuração e pagamento do imposto é
atribuída ao:


         I - estabelecimento destinatário, situado neste Estado em  relação
às saídas promovidas por produtores agropecuários  nas  hipóteses  previstas
em Lei;


         II  -  estabelecimento  fabricante  credenciado  como   substituto
tributário, em relação às subseqüentes saídas de mercadorias promovidas  por
revendedores atacadistas ou comerciantes varejistas para o território  deste
Estado;


         III  -  revendedor   credenciado   como   substituto   tributário,
atacadistas de mercadorias recebidas de  estabelecimento  fabricante  ou  de
outro revendedor atacadista, situado  em  outra  Unidade  da  Federação,  em
relação às subseqüentes saídas dessas mercadorias promovidas  por  quaisquer
estabelecimentos para o território deste Estado; e


         IV  -  estabelecimento  credenciado  como  substituto  tributário,
industrial  ou  comercial  atacadista  em  relação  às  subseqüentes  saídas
promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das  respectivas
mercadorias,  quando  estes  nos  termos  da  lei  estejam  dispensados   de
inscrição estadual.


         § 1º A Lei poderá ainda atribuir a obrigação de pagar imposto  aos
industriais  ou  aos  comerciantes  atacadistas,  em  relação  aos  impostos
devidos pelas subseqüentes  saídas  promovidas  por  varejistas,  feirantes,
ambulantes  ou  revendedores  autônomos  sem  estabelecimentos   fixos,   de
produtos  que,  pela  sua  natureza  ou  importância,  requeiram  tratamento
tributário controlado.


         § 2º Considera-se  comerciante  ambulante  a  pessoa  natural  que
exerça  pessoalmente,  por  sua  própria  conta  e  seus  riscos,  atividade
comercial sem estabelecimento fixo.

                                 CAPÍTULO X
                      Do Cadastro Fiscal e da Inscrição

         Art. 41. São obrigadas ao cadastramento fiscal  a  pessoa  física,
jurídica ou  firma  individual  que  praticam  as  operações  ou  prestações
relativas ao  imposto  e  que  revistam  da  condição  de  contribuintes  ou
responsáveis, nos termos do disposto no Capítulo IX.


         § 1º A Lei disciplinará o momento e a forma de concessão  e  baixa
da inscrição cadastral.


         § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, sempre que  entender  mais
prático, conveniente ou necessário:


         I - poderá autorizar inscrição não obrigatória; e


         II - determinar a inscrição de estabelecimentos  ou  pessoas  que,
embora não  se  revistam  da  condição  de  contribuintes  ou  responsáveis,
intervenham no mecanismo de circulação  de  mercadorias  ou  bens  e  no  de
prestação de serviços.


         Art. 42. Sempre que um contribuinte, por  si  ou  seus  prepostos,
ajustar com outros contribuintes a realização de uma operação ou  prestação,
fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição  e  também
a exigir o  mesmo  procedimento  da  outra  parte,  quer  esta  figure  como
remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como  destinatário  ou
tomador, respectivamente.


         Art. 43.  A  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  firma  individual,
inscrita, que deixar de recolher o imposto  devido,  por  ela  declarado  ou
escriturado, durante 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco)  alternados,
ou que for omissa em relação  à  apresentação  da  declaração  de  operações
tributáveis ou das declarações ou informações de que trata o Art.  59,  será
suspensa do cadastro de contribuintes, até que supra a  ocorrência  faltosa,
sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.


         Parágrafo único. Sem prejuízo do  disposto  no  “caput”,  o  Poder
Executivo poderá,  na  forma  da  Lei,  dispor  sobre  concessão,  cassação,
cancelamento,  paralisação  e  suspensão  de  inscrição   no   cadastro   de
contribuintes do imposto, para controlar a arrecadação  e  inibir  a  evasão
fiscal.


                                 CAPÍTULO XI
                     Do Local da Operação e da Prestação

         Art. 44. O local da operação ou da prestação, para os  efeitos  da
cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:


         I - tratando-se de mercadoria ou bem:
         a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência
do fato gerador;
         b) onde se encontre, quando em situação irregular  pela  falta  de
documentação fiscal ou quando acompanhado  de  documentação  inidônea,  como
dispuser o Regulamento;
         c) o do estabelecimento que transfira a propriedade  ou  o  título
que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele  não
tenha transitado;
         d) importado do exterior, o  do  estabelecimento  onde  ocorrer  a
entrada física;
         e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não
estabelecido;
         f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de  arrematação
de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada;
         g) onde estiver  localizado  o  adquirente,  inclusive  consumidor
final,  nas  operações  interestaduais  com  energia  elétrica  e  petróleo,
lubrificantes  e  combustíveis  dele  derivados,  quando  não  destinados  à
industrialização ou à comercialização;
         h) de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como
ativo financeiro ou instrumento cambial;
         i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de  peixes,
crustáceos e moluscos; e
         j) o do estabelecimento destinatário, na hipótese do  inciso  XIII
do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 11;


         II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
         a) onde tenha início a prestação;
         b) onde se encontre o transportador, quando em situação  irregular
pela falta de documentação fiscal  ou  quando  acompanhada  de  documentação
inidônea, como dispuser o Regulamento; e
         c) o do estabelecimento destinatário do serviço,  na  hipótese  do
inciso XIV do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 11;


         III - Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
         a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora  e  de  som  e
imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e  retransmissão,
repetição, ampliação e recepção;
         b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que
forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;
         c) o do estabelecimento destinatário do  serviço,  na  hipótese  e
para os efeitos do inciso XIII do art. 3º;
         d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando
prestado por meio de satélite; e
         e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;


         IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o
do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.


         § 1º O disposto na alínea  “c”  do  inciso  I  não  se  aplica  às
mercadorias recebidas  em  regime  de  depósito  de  contribuinte  de  outro
Estado.


         § 2º Para os efeitos da alínea “h” do inciso  I,  o  ouro,  quando
definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter  sua  origem
identificada.


         § 3º Na hipótese do inciso III do “caput”, tratando-se de serviços
não medidos, que envolvam localidades situadas  em  diferentes  Unidades  da
Federação e cujo preço  seja  cobrado  por  períodos  definidos,  o  imposto
devido será recolhido em partes iguais para as Unidades  da  Federação  onde
estiverem localizados o prestador e o tomador.


         § 4º Presume-se interna a operação quando o  sujeito  passivo  não
comprovar a saída da mercadoria do território deste  Estado  com  destino  a
outro Estado, ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.


         § 5º Presume-se destinada a entrega neste Estado a  mercadoria  ou
bem proveniente de outro Estado, do Distrito Federal, ou  do  Exterior,  sem
documentação comprobatória do seu destino.

                                CAPÍTULO XII
                             Do Estabelecimento

         Art. 45. Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado
ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde  pessoas  físicas
ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter  temporário  ou  permanente,
bem como onde se encontrem  armazenadas  mercadorias,  observado,  ainda,  o
seguinte:


         I  -  na  impossibilidade  de  determinação  do   estabelecimento,
considera-se como tal o local em que  tenha  sido  efetuada  a  operação  ou
prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;


         II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;


         III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado
no comércio ambulante e na captura de pescado; e


         IV - respondem pelo crédito tributário todos  os  estabelecimentos
do mesmo titular.


         § 1º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral  ou  para
depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado,  a  posterior  saída
considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante,  salvo  se  para
retornar ao estabelecimento remetente.


         § 2º  Considera-se  depósito  fechado,  o  estabelecimento  que  o
contribuinte   mantenha   exclusivamente   para   armazenamento   de    suas
mercadorias.


         Art.  46.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  considera-se   comércio
atacadista,  o  estabelecimento  de  qualquer  natureza,  cujas  vendas   de
mercadorias ou bens a pessoas  jurídicas  inscritas  como  contribuintes  do
imposto, sejam iguais ou superiores a 80% (oitenta por cento) do  total  das
vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior.


         Parágrafo único. Os  estabelecimentos  de  que  trata  o  “caput”,
deverão informar ao órgão responsável  pelo  controle  de  dados  econômico-
fiscais  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  através   da   repartição
fazendária de sua circunscrição, até o 20º (vigésimo) dia  de  cada  mês,  o
percentual, relativo ao mês anterior, das vendas de mercadorias  ou  bens  a
estabelecimentos inscritos como contribuintes  do  imposto  e  a  consumidor
final.


         Art. 47. Os estabelecimentos varejistas, assim considerados os não
incluídos no conceito de que trata o  art.  46,  inscritos  no  cadastro  de
contribuintes do imposto, são obrigados  a  manter  e  utilizar  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF que apresente, no mínimo,  as  características
exigidas na legislação de regência do imposto.


         §  1º  Os  estabelecimentos  de  contribuintes  que  vierem  a  se
inscrever no cadastro  são  obrigados  a  requerer  autorização  de  uso  de
equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF  antes  do  início  de  suas
atividades.


         § 2º Fica dispensada da obrigatoriedade de que trata este  artigo,
a microempresa estadual na hipótese prevista no art. 169.

                                CAPÍTULO XIII
                          Da Compensação do Imposto

         Art. 48. O imposto é  não-cumulativo,  compensando-se  o  que  for
devido em cada operação relativa à circulação de  mercadorias  ou  prestação
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal  e  de  comunicação
com o montante cobrado nas  anteriores  por  este,  outro  Estado,  ou  pelo
Distrito Federal, relativamente à  mercadoria  entrada  ou  à  prestação  de
serviço  recebida,  acompanhada  de  documento  fiscal  hábil,  emitido  por
contribuinte em situação regular perante o Fisco.


         Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:


         I - documento fiscal hábil, aquele que atenda, cumulativamente, às
seguintes exigências:
         a) atenda a todas as exigências da legislação pertinente;
         b) seja emitido por contribuinte em  situação  regular  perante  o
Fisco; e
         c)  esteja  acompanhado,  quando  exigido,   de   comprovante   do
recolhimento do imposto;


         II - Situação regular perante  o  Fisco,  a  do  contribuinte  que
atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:
         a) à data da operação ou prestação esteja regularmente inscrito na
repartição fazendária competente;
         b) se encontre em atividade no local indicado; e
         c) possibilite a comprovação da  autenticidade  dos  demais  dados
cadastrais apontados pelo Fisco.


         Art. 49. Para  a  compensação  a  que  se  refere  o  art.  48,  é
assegurado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  creditar-se   do   imposto
anteriormente cobrado em operações de  que  tenha  resultado  a  entrada  de
mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada  ao
seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.


         § 1º Não dão direito a  crédito  as  entradas  de  mercadorias  ou
utilização de serviços resultantes de operações  ou  prestações  isentas  ou
não tributadas, ou que  se  refiram  a  mercadoria  ou  serviços  alheios  à
atividade do estabelecimento.


         § 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade  do
estabelecimento os veículos de transporte pessoal.


         §  3º  É  vedado  o  crédito  relativo  a  mercadoria  entrada  no
estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:


         I - para integração ou consumo em processo de industrialização  ou
produção rural, quando a saída do produto resultante não  for  tributada  ou
estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; e


         II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a  saída
ou a prestação subseqüente não forem  tributadas  ou  estiverem  isentas  do
imposto, exceto as destinadas ao exterior.


         § 4º  Para  efeito  do  disposto  no  “caput”,  relativamente  aos
créditos  decorrentes  de  entrada  de   mercadorias   no   estabelecimento,
destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:


         I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta  e  oito
avos) por mês, devendo a primeira  fração  ser  apropriada  no  mês  em  que
ocorrer a entrada no estabelecimento;


         II - em cada período de apuração do imposto, não será  admitido  o
creditamento de que trata o inciso anterior,  em  relação  à  proporção  das
operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas  sobre  o  total
das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;


         III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do
crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se  o  valor  total  do
respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um  quarenta  e  oito  avos)  da
relação entre o valor das operações de saídas e prestações  tributadas  e  o
total das operações de saídas e prestações  do  período,  equiparando-se  às
tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações  com  destino  ao
exterior;


         IV  -  o  quociente  de  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  será
proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso  o  período  de
apuração seja superior ou inferior a um mês;


         V - na hipótese de alienação dos bens do ativo  permanente,  antes
de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos contado da data de  sua  aquisição,
não será admitido, a partir da data da  alienação,  o  creditamento  de  que
trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao  restante  do
quadriênio;


         VI - serão objeto de  outro  lançamento,  além  do  lançamento  em
conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação  prevista  neste
artigo e no art. 49, em livro próprio ou de outra  forma  que  a  legislação
determinar, para aplicação do disposto nos Incisos I a V deste parágrafo;


         VII - ao final do 48° (quadragésimo oitavo) mês contado da data da
entrada do bem no estabelecimento, o  saldo  remanescente  do  crédito  será
cancelado.


         § 5º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata  o  §
3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do  imposto
cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre  que  a
saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.


         Art. 50. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto  de
que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a  mercadoria  entrada
no estabelecimento:


         I - for objeto de saída ou prestação de serviço não  tributada  ou
isenta,  sendo  esta  circunstância  imprevisível  na  data  da  entrada  da
mercadoria ou da utilização do serviço;


         II - for integrada ou consumida em processo  de  industrialização,
quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta  do
imposto;


         III  -  vier  a  ser  utilizada  em  fim  alheio  à  atividade  do
estabelecimento;


         IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
         § 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e  serviços
que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.


         § 2º O não-creditamento ou o estorno a que se referem o  §  3º  do
art. 49 e o “caput” deste  artigo,  não  impedem  a  utilização  dos  mesmos
créditos  em  operações  posteriores,  sujeitas  ao  imposto,  com  a  mesma
mercadoria.


         Art. 51. O direito de crédito,  para  efeito  de  compensação  com
débito do imposto reconhecido  ao  estabelecimento  que  tenha  recebido  as
mercadorias  ou  para  o  qual  tenham  sido  prestados  os  serviços,  está
condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso,  à  escrituração
nos prazos e condições estabelecidos em lei.


         Parágrafo único. O  direito  de  utilizar  o  crédito  extingue-se
depois de decorridos  05  (cinco)  anos  contados  da  data  de  emissão  do
documento.

                                CAPÍTULO XIV
                           Da Apuração do Imposto

         Art. 52. A lei disporá sobre o período de apuração do imposto.


         § 1º As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o
período de apuração e são liquidadas por compensação ou  mediante  pagamento
em dinheiro, observado o seguinte:


         I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação  até  o
montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo  credor  de
período ou períodos anteriores, se for o caso;


         II - se o montante dos débitos do período superar o dos  créditos,
a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em Lei; e


         III - se  o  montante  dos  créditos  superar  o  dos  débitos,  a
diferença será transportada para o período seguinte.


         § 2º  A  inexistência  de  imposto  a  recolher  não  desobriga  o
contribuinte da apresentação do documento de arrecadação estadual  negativo,
no prazo da Lei.


         Art. 53. Para efeito de aplicação  do  disposto  no  art.  52,  os
débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, na  forma  da
Lei,   compensando-se   os   saldos   credores   e   devedores   entre    os
estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.


         § 1º A compensação de que trata este artigo não impede  a  feitura
de levantamento fiscal nem a sua  revisão,  quando  se  constate  falsidade,
erro, omissão ou exatidão nos dados declarados ou escriturados.


         § 2º A  partir  de  16/09/1996,  saldos  credores  acumulados  por
estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o  inciso
II do art. 4º e seu parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas
saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:


         I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento  seu
no Estado, independentemente da formulação de pedido; e


         II - havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito  passivo
a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pelo  Secretário  de
Estado da Fazenda de documento que reconheça o crédito.


         § 3º Somente a Lei poderá, nos demais  casos  de  saldos  credores
acumulados a partir da vigência da Lei Complementar nº 87/96, permitir que:


         I  -   sejam   imputados   pelo   sujeito   passivo   a   qualquer
estabelecimento seu no Estado;


         II - sejam transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros
contribuintes deste Estado.


         §  4º  Os  saldos  credores  acumulados  na  forma  prevista   nos
parágrafos anteriores, existentes em 31/12/1999 e ainda não  compensados  ou
transferidos até 31/07/2000, podem ser, a requerimento do sujeito passivo  e
a critério da administração fazendária, transferidos a outros  contribuintes
deste  Estado,  para  compensação  parcelada,  mediante  a   emissão,   pelo
Secretário de Estado da Fazenda, de documento que reconheça o crédito.


         Art. 54. O contribuinte detentor de crédito acumulado  do  imposto
deverá informar, na forma do  Regulamento,  anualmente,  até  o  dia  10  de
janeiro, o valor total do crédito acumulado ao final do exercício anterior.


         Parágrafo único. Independentemente  da  aplicação  de  penalidades
previstas  na  legislação,  não  será  objeto  de  análise   o   pedido   do
contribuinte, relativo a transferência de crédito, que deixar de atender  ao
disposto no “caput”, até que supra a ocorrência faltosa.


         Art. 55. O lançamento de qualquer crédito do  imposto  relativo  a
mercadorias entradas ou adquiridas, ou recebido  o  serviço  prestado,  será
feito no período em que se verificar a entrada da mercadoria ou  recebimento
do serviço.


         Parágrafo único. O lançamento fora  do  período  referido  somente
será admitido na forma prevista em Lei.


         Art. 56. A Lei poderá conceder  ou  vedar  direito  a  crédito  do
imposto, bem como dispensar  ou  exigir  seu  estorno,  segundo  o  que  for
estabelecido em convênios celebrados com outros Estados.


         Art. 57. É vedada a restituição  ou  a  compensação  do  valor  do
imposto  que  tenha  sido  utilizado  como  crédito   pelo   estabelecimento
destinatário, bem como a restituição do saldo de crédito existente  na  data
do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.


         Art. 58. Em substituição ao  regime  de  apuração  mencionado  nos
artigos 52 e 53, a legislação de regência do imposto poderá estabelecer:


         I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça  por  mercadoria
ou serviço dentro de determinado período;


         II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por  mercadoria
ou serviço em cada operação;


         III - que, em função do porte ou da atividade do  estabelecimento,
o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa,  para
um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de  impugná-
la e instaurar processo contraditório.


         § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período,  será  feito  o
ajuste com base na  escrituração  regular  do  contribuinte,  que  pagará  a
diferença apurada, se positiva. Caso contrário, a diferença será  compensada
com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.


         § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o Inciso
III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.


         Art. 59. A pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do imposto
deve declarar em documento de informação, conforme  modelos  aprovados  pela
Secretaria de Estado da  Fazenda,  os  valores  apurados  das  operações  ou
prestações, das transferências, dos débitos e dos  créditos,  do  imposto  a
recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte.

                                 CAPÍTULO XV
                           Dos Prazos de Pagamento

         Art. 60. A Lei fixará os prazos para pagamento do imposto, podendo
alterá-los sempre que for conveniente aos interesses da Fazenda Estadual.

                                CAPÍTULO XVI
         Do Documentário Fiscal e Outras Obrigações do Contribuinte

         Art.  61.  Os  livros  e  documentos   fiscais,   sua   forma   de
escrituração, utilização e outras obrigações acessórias a  eles  pertinentes
serão os constantes do Sistema Nacional Integrado de Informações  Econômico-
Fiscais - SINIEF, estabelecido em convênio com o  Ministério  da  Fazenda  e
demais Unidades da Federação.
         § 1º O Convênio de que trata este  artigo  e  respectivos  ajustes
deverão ser integrados ao Regulamento.


         § 2º O Poder Executivo, mediante ato próprio, poderá instituir  no
Regulamento outros documentos fiscais  de  interesse  da  Fazenda  Estadual,
quando julgar necessário.


         § 3º São considerados inidôneos e fazem prova apenas em  favor  do
Fisco o documentário fiscal que não guardar ou não atender às  exigências  e
requisitos previstos na legislação tributária.

                                CAPÍTULO XVII
                Das Obrigações Especiais dos Transportadores

         Art. 62. Os transportadores são obrigados, no momento do  ingresso
no território deste Estado, a parar e a fornecer à repartição fazendária  da
divisa  uma  via  do  manifesto  das  cargas  transportadas,  destinadas   a
contribuintes estabelecidos neste Estado e procedentes  de  outras  unidades
da Federação, juntamente com uma via das  notas  fiscais  respectivas,  para
aposição de visto fiscal.


         Art. 63.  Os  transportadores  não  poderão  aceitar  despacho  ou
efetuar transporte de mercadorias que não  estiverem  acompanhadas  da  nota
fiscal e do conhecimento de transporte respectivos.


         Art. 64. As mercadorias transportadas não poderão ser entregues  a
destinatário diverso do indicado no documento fiscal que as acompanhar.


         Art. 65. Todos os veículos de transporte,  inclusive  coletivos  e
automóveis   particulares,   estão   sujeitos   à   conferência   da   carga
transportada.


         Art. 66. A Lei estabelecerá as normas e obrigações  complementares
para controle das mercadorias em trânsito no território do Estado.

                               CAPÍTULO XVIII
                Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

         Art.  67.  O  sujeito  passivo  que  reiteradamente  infringir   a
legislação de regência do imposto poderá ser submetido a regime especial  de
fiscalização.


         § 1º A medida consistirá na vigilância constante  dos  agentes  do
Fisco sobre o sujeito passivo,  inclusive  mediante  plantão  permanente  de
fiscais em seu estabelecimento.


         § 2º O regulamento normatizará a atuação da Fazenda Estadual.



                                CAPÍTULO XIX
                 Da Apreensão de Documentário, de Mercadoria
                        ou de Bem e da sua Destinação

         Art.  68.  Serão  apreendidos,  mediante  lavratura  de  auto   de
apreensão e depósito, livros,  papéis,  documentos,  objetos,  equipamentos,
programas, arquivos, meios magnéticos,  e  quaisquer  outros  documentos  de
efeitos fiscais e comerciais que constituam prova  material  de  infração  à
legislação tributária.


         § 1º Na hipótese de ser recusada a exibição  de  qualquer  um  dos
elementos mencionados no “caput”, a fiscalização poderá lacrar os móveis  ou
as dependências em que possivelmente  eles  estejam,  lavrando  termo  desse
procedimento,  caso  em  que  a  autoridade  administrativa   providenciará,
perante a Procuradoria Geral do Estado, mandado para que se faça a  exibição
judicial.


         § 2º O autuante poderá nomear o autuado depositário de objetos  ou
equipamentos, se a sua guarda e conservação não for praticável  em  depósito
do Estado.


         Art. 69. Sem prejuízo de outras sanções  previstas  na  legislação
tributária, as mercadorias ou os bens poderão ser apreendidos:


         I - em trânsito:
         a) se desacompanhados de documento fiscal  exigido  na  legislação
tributária;
         b) quando não puder ser identificado o destinatário;
         c) a critério do Fisco, quando  ingressarem  no  território  deste
Estado, com destino a outra unidade da Federação;


         II  -  se  armazenados,  depositados  ou  colocados  à  venda,   o
armazenador, o depositário, o vendedor ou o comprador não exibir e  entregar
à fiscalização, quando exigido,  documento  fiscal  idôneo  que  comprove  a
origem destas mercadorias ou destes bens;
         III - em todos os casos:
         a) quando ocorrer remessa ou recebimento por estabelecimentos  com
inscrição suspensa ou cancelada;
         b) se houver anotações falsas ou evidência de fraude nos livros  e
documentos fiscais com elas relacionados, inclusive quanto ao preço,  origem
e destino;
         c) se o armazenador, o depositário, o  vendedor,  o  comprador,  o
remetente ou o destinatário não estiver inscrito na  repartição  competente,
quando a isso estiver obrigado;
         d)  quando,  pertencendo  a   estabelecimento   de   funcionamento
provisório,  a  comerciantes  ambulantes  ou  localizados  na  via  pública,
estiverem em poder desses, em situação irregular perante o Fisco; e
         e)  que  constituam  prova  material  de  infração  à   legislação
tributária.


         §1º Para evitar remoção clandestina de mercadoria  ou  de  bem,  a
fiscalização  poderá  lacrar  os  móveis   ou   as   dependências   em   que
possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, caso  em  que
a autoridade administrativa providenciará perante a  Procuradoria  Geral  do
Estado, o mandado para que se faça a exibição judicial dessa  mercadoria  ou
do bem.


         § 2º Havendo prova ou suspeita fundada de que as mercadorias ou os
bens se encontram irregularmente em residência particular ou em  dependência
de  estabelecimento  utilizada  como  moradia,  será  promovida  a  busca  e
apreensão judicial, sem prejuízo das medidas acauteladoras necessárias  para
evitar a sua remoção clandestina.


         Art.  70.  O  auto  de  apreensão  e  depósito  deverá  conter  as
indicações previstas no Regulamento.


         § 1º As mercadorias ou os bens apreendidos poderão ser depositados
em poder de  terceiro  idôneo,  se  a  sua  guarda  e  conservação  não  for
praticável em depósito do Estado.


         § 2º O autuado poderá ser nomeado depositário das  mercadorias  ou
dos bens apreendidos, desde que se comprove tratar-se de  pessoa  idônea  ou
possuidora de estabelecimento regularmente cadastrado neste Estado.


         §  3º  Far-se-á  constar  do  auto  de  apreensão  e  depósito   a
circunstância de serem rapidamente deterioráveis as mercadorias ou  os  bens
objeto da apreensão.


         § 4º O Poder Executivo fixará, no  Regulamento,  as  hipóteses  de
transferência de depositário e a competência para decidi-la.


         Art. 71. Consideram-se passíveis de doação as  mercadorias  ou  os
bens de fácil deterioração,  cuja  liberação  não  seja  providenciada  pelo
sujeito passivo no prazo de quarenta e oito horas após a apreensão.


         § 1º À vista do estado em que se encontrarem as mercadorias ou  os
bens no momento da apreensão, fica ressalvada à autoridade fiscal a  fixação
de prazo inferior ao previsto no “caput” deste artigo.


         § 2º A doação prevista neste artigo somente poderá ser efetuada em
favor de  instituições  de  assistência  social  regularmente  constituídas,
mediante termo lavrado nos autos do processo.


         § 3º Anular-se-á qualquer responsabilidade relativa à apreensão  e
ao depósito sempre que ocorrer a doação nos termos deste artigo,  aplicando-
se, no que couber, o disposto no art. 73, § 2º.


         § 4º O Poder Executivo fixará, no Regulamento, a competência  para
promover a doação de que trata este artigo.


         § 5º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data  da  apreensão,
as mercadorias ou os bens apreendidos e depositados em poder do  Estado,  os
quais, por suas características, evidenciem  predisposição  à  obsolescência
ou à depreciação motivada pelo decurso de tempo,  poderão,  mesmo  antes  do
julgamento definitivo do processo, a critério da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, ser destinados à utilização em seus serviços, assegurando-se a  sua
liberação ao sujeito passivo,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo
seguinte, caso a ação fiscal venha a ser julgada  improcedente  por  decisão
administrativa irrecorrível.


         Art. 72. Será autorizada a liberação das mercadorias ou  dos  bens
apreendidos, nos seguintes casos:


         l - antes do julgamento definitivo do processo:
         a) mediante depósito administrativo de importância  equivalente  à
exigida no respectivo auto de infração;
         b) mediante prestação de fiança, nos termos da lei civil;


         II - em qualquer fase de tramitação do processo:
         a) mediante a comprovação de inocorrência de  ilícito  tributário,
caso  em  que  a  liberação  será  precedida  de  despacho  fundamentado  da
autoridade responsável pela apreensão;
         b) mediante liquidação do auto de infração lavrado em  decorrência
da apreensão;


         III - em face de decisão judicial.


         § 1º Permanecendo as mercadorias ou  os  bens  apreendidos  sob  a
guarda do Estado, para efeito de apuração de responsabilidade  por  extravio
ou perda injustificada, o agente responsável pela apreensão  deverá  colher,
no verso do respectivo auto de apreensão e depósito ou em recibo à parte,  a
assinatura da autoridade responsável pela guarda dos objetos apreendidos.


         § 2º A liberação das mercadorias ou dos bens apreendidos  dar-se-á
somente após o pagamento das despesas ocorridas com a apreensão,  tais  como
armazenamento, pastagem, carga e descarga, se houver.


         Art. 73.  Julgado  definitivamente  o  processo,  ou  declarada  a
revelia, as mercadorias ou os bens apreendidos,  que  não  forem  objeto  de
liberação no prazo de 10 (dez) dias após a  intimação  do  sujeito  passivo,
serão declarados abandonados, ficando autorizada,  alternativamente,  a  sua
utilização em serviços da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  a  doação  a
órgãos oficiais, bem como a instituições de educação ou assistência  social,
ou, ainda, a venda em leilão, conforme dispuser o Regulamento.


         § 1º As mercadorias ou bens apreendidos e  declarados  abandonados
serão obrigatoriamente avaliados, conforme dispuser o Regulamento.


         § 2º Se a autoridade competente optar, na forma  do  “caput”,  por
outra alternativa, que não a venda em leilão, o sujeito passivo fica:


         I -  integralmente  desobrigado  relativamente  ao  débito  fiscal
apurado, se o valor da avaliação for superior ao valor do débito;


         II -  parcialmente  desobrigado  relativamente  ao  débito  fiscal
apurado, se o valor da avaliação for inferior ao valor do débito,  operando-
se a compensação, até o limite do valor da avaliação.


         § 3º Caso as mercadorias ou os bens apreendidos  sejam  levados  a
leilão, o produto da venda será destinado  ao  pagamento  do  débito  e  das
demais despesas decorrentes da apreensão e da realização do leilão,  ficando
o saldo, porventura existente, à disposição do sujeito passivo.


         § 4º Se o produto da venda em leilão não bastar para  o  pagamento
mencionado no parágrafo anterior, ou ocorrer a hipótese prevista  no  §  2º,
inciso II, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa.

                                 CAPÍTULO XX
                         Das Multas e da sua Redução

                                   Seção I
                           Da Aplicação das Multas

          Art. 74. A multa tem como finalidade aplicar a justiça  fiscal  e
desencorajar a transgressão à legislação tributária.


          Art. 75. A pena de multa será aplicada nos  casos  previstos  nos
parágrafos 1º a 8º deste artigo.


          § 1º Faltas relativas ao recolhimento do imposto:


          I - deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e
nos prazos regulamentares,  quando  as  operações  ou  prestações  estiverem
regularmente  escrituradas  nos   livros   fiscais   próprios,   desde   que
regularmente declarado:
          a) multa de 40% (quarenta por cento)  do  valor  do  imposto  não
recolhido;


          II - deixar de recolher, no todo ou em  parte,  na  forma  e  nos
prazos  regulamentares,  parcela  do   imposto   devido   por   contribuinte
enquadrado no regime de estimativa, desde que regularmente declarado:
          a) multa de 40% (quarenta por cento) do valor não recolhido;


          III - deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma
e nos prazos regulamentares, quando desobrigados de escrituração:
          a) multa de 40% (quarenta por cento)  do  valor  do  imposto  não
recolhido;


          IV  -  recolher  imposto  fora  do  prazo  regulamentar  sem   os
acréscimos legais:
          a) multa de 20%  (vinte  por  cento)  do  valor  do  imposto  não
recolhido no prazo regulamentar;


          V - deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e
nos prazos regulamentares,  nos  demais  casos  não  previstos  nos  incisos
anteriores:
          a) multa de 100% (cem por cento) do valor não recolhido; ou
          b) multa de 20 % (vinte por cento) do valor da operação, quando o
valor do imposto não puder ser apurado.


          § 2º Faltas relativas ao crédito do imposto:


          I - creditar-se de imposto decorrente de  registro  de  documento
fiscal  que  não  corresponda  à  aquisição  ou  entrada  de  mercadoria  no
estabelecimento ou a serviço prestado ao contribuinte:
          a) multa de 40% (quarenta por cento)  do  valor  da  operação  ou
prestação  indicada  no  documento,  sem   prejuízo   do   recolhimento   da
importância indevidamente creditada;


          II - creditar-se de imposto escriturado fora do prazo legal,  sem
prévia comunicação ou sem prévia  autorização  do  Fisco,  quando  esta  for
exigida:
          a) multa de 10% (dez por cento) do valor do crédito escriturado;


          III - creditar-se  de  imposto  decorrente  de  transferência  de
crédito de outro estabelecimento em  hipótese  não  permitida  ou  em  valor
superior ao limite autorizado pela legislação:
          a) multa de 100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  crédito,  sem
prejuízo do recolhimento da importância indevidamente creditada;


          IV - creditar-se de imposto incidente sobre mercadorias, bens  ou
serviços destinados ao consumo do estabelecimento:
          a)  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor   indevidamente
creditado,  sem  prejuízo  do  recolhimento  da  importância   indevidamente
creditada;


          V - creditar-se de imposto indevidamente, excetuadas as hipóteses
previstas nas alíneas anteriores:
          a)  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do   valor   do   crédito
indevidamente escriturado,  sem  prejuízo  do  recolhimento  da  importância
indevidamente creditada.


          § 3º Faltas relativas à documentação fiscal:


          I - emitir documento fiscal próprio que não corresponda a serviço
prestado ao contribuinte:
          a) multa de 50% (cinqüenta  por  cento)  do  valor  da  prestação
indicada no documento fiscal;


          II - emitir documento fiscal próprio que não corresponda a  saída
de mercadoria ou a transmissão de propriedade de mercadoria,  ou  a  entrada
de mercadoria no estabelecimento:
          a) multa de 50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  da  operação
indicada no documento fiscal;


          III - destacar imposto  em  documento  referente  à  operação  ou
prestação não tributada ou não sujeita à tributação:
          a)  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do   valor   do   imposto
indevidamente destacado;


          IV - adulterar, viciar ou falsificar  documento  fiscal  ou  nele
inserir elementos falsos ou inexatos para iludir o Fisco:
          a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do  valor  da  operação  ou
prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTE’s por documento;


          V - emitir documento fiscal  nele  consignando  declaração  falsa
quanto ao estabelecimento de origem ou de  destino  das  mercadorias  ou  da
prestação de serviços:
          a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do  valor  da  operação  ou
prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTE’s por documento;


          VI - imprimir para si ou para  terceiros,  fornecer,  possuir  ou
guardar documento fiscal inidôneo:
          a) multa de 100 (cem) VRTE’s  por  documento  e  formalização  do
processo  para  a  imediata  suspensão   da   inscrição   no   cadastro   de
contribuintes;


          VII - utilizar documento inidôneo para iludir a  fiscalização  ou
eximir-se  do  pagamento  total  ou  parcial  do  imposto,  ou  ainda,  para
propiciar a terceiros o não-pagamento do imposto ou qualquer outra  vantagem
fiscal indevida:
          a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do  valor  da  operação  ou
prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTE’s por documento, sem prejuízo  do
pagamento do imposto devido;


          VIII - consignar  em  documento  fiscal  importância  diversa  do
efetivo  valor  da  operação  ou  prestação  ou   valores   diferentes   nas
respectivas vias:
          a) multa de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  efetivo  valor  da
operação ou prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTE’s por documento,  sem
prejuízo do pagamento do imposto devido;


          IX - utilizar documento  fiscal  com  numeração  ou  seriação  em
duplicidade:
          a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do  valor  da  operação  ou
prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTE’s por documento, sem prejuízo  do
pagamento do imposto devido;


          X - transportar mercadoria  desacompanhada  de  documento  fiscal
hábil, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo:
          a) multa de 30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,
aplicável ao transportador, sem prejuízo da cobrança do imposto;


          XI - receber, estocar ou depositar mercadoria  desacompanhada  de
documento fiscal hábil, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo:
          a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria,  nunca
inferior a 300 (trezentos) VRTE’s;


          XII - entregar ou remeter mercadoria depositada  por  terceiro  à
pessoa  ou  estabelecimento  diverso  do  depositante,   desacompanhada   de
documento fiscal hábil, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo:
          a) multa de 30%  (trinta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,
aplicável ao depositário, nunca inferior a 300 (trezentos) VRTE’s;


          XIII - entregar mercadoria, sem prévia autorização da  repartição
competente, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal:
          a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria,  nunca
inferior a 100 (cem) VRTE’s;


          XIV - escriturar documento fiscal sem o visto ou o selo fiscal de
autenticidade obrigatórios:
          a) multa de 5% (cinco por cento) do valor constante do documento;


          XV - portar documento fiscal sem o visto  ou  o  selo  fiscal  de
autenticidade obrigatórios:
          a) multa de 10% (dez por cento) do valor constante do documento;


          XVI - extravio, perda ou inutilização de documento fiscal:
          a) multa de 30% (trinta  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
prestação, apurada ou arbitrada  pelo  Fisco,  nunca  inferior  a  10  (dez)
VRTE’s por documento;


          XVII - deixar de emitir documento fiscal:
          a) multa de 30% (trinta  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
prestação,  nunca  inferior  a  300  (trezentos)  VRTE’s  por  operação   ou
prestação;


          XVIII - emitir,  utilizar  ou  guardar  documento  fiscal  sem  a
observância dos requisitos regulamentares:
          a) multa de 1% (um por cento) do valor  constante  do  documento,
nunca inferior a 1 (um) VRTE e superior a 10 (dez) VRTE’s por documento;


          XIX - utilizar documento fiscal com prazo de utilização  vencido,
na  hipótese  em  que  o  imposto  destacado   no   documento   tenha   sido
tempestivamente recolhido:
          a) multa de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
prestação, nunca inferior a 10 (dez) VRTE’s por documento;


          XX - emitir, utilizar, ou guardar documento  fiscal  sem  o  selo
fiscal de autenticidade:
          a) multa de 10% (dez por cento) do valor constante do  documento,
nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE’s por documento.


          § 4º Faltas relativas aos livros fiscais e registros magnéticos:


          I - deixar de manter livro fiscal no estabelecimento ou  mantê-lo
em local não autorizado:
          a) multa de 50 (cinqüenta) VRTE’s por livro;


          II - utilizar livro fiscal sem prévia autenticação da  repartição
fazendária:
          a) multa de 200 (duzentos) VTRE’s por livro, por mês  ou  fração,
contados da data em que era obrigatória a sua autenticação;


          III - utilizar, sem prévia autorização da repartição  fazendária,
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para escrituração de livros  ou
emissão de documentos fiscais:
          a)  multa  de  500  (quinhentos)  VRTE’s,  por  livro,  por   mês
escriturado,  ficando  o  contribuinte  obrigado  a  proceder   a   imediata
regularização, sem prejuízo da formalização  do  processo  para  a  imediata
suspensão da inscrição no cadastro de contribuinte; e
          b) multa de 10 (dez) VRTE’s por documento fiscal emitido, ficando
o contribuinte obrigado a proceder a imediata  regularização,  sem  prejuízo
da formalização do processo  para  a  imediata  suspensão  da  inscrição  no
cadastro de contribuinte;


          IV - deixar de registrar  ou  atrasar  o  registro  de  documento
fiscal por meio magnético ou  registrá-lo  fora  dos  padrões  previstos  na
legislação:
          a) multa de 10% (dez por cento) do valor constante do  documento,
quando encontrado em arquivo do contribuinte,  nunca  inferior  a  10  (dez)
VRTE’s por documento não escriturado; ou
          b) multa de 30% (trinta por cento) do valor do  documento,  nunca
inferior a 20 (vinte) VRTE’s por documento  não  encontrado  no  arquivo  do
contribuinte;


          V - extravio, perda ou inutilização de livro fiscal:
          a) multa de 1% (um por cento) do valor das  mercadorias  entradas
no estabelecimento no exercício anterior, corrigido monetariamente,  apurado
ou arbitrado pelo Fisco,  nunca  inferior  a  500  (quinhentos)  VRTE’s  por
livro;


          VI - deixar de escriturar documento fiscal, no livro Registro  de
Entradas ou no livro Registro de Saídas, no prazo regulamentar:
          a) multa de 20% (vinte por cento) do valor constante do documento
não  escriturado,  quando  encontrado  no  arquivo  do  contribuinte,  nunca
inferior a 10 (dez) VRTE’s por documento não escriturado; ou
          b) multa  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  constante  do
documento não escriturado, nunca  inferior  a  300  (trezentos)  VRTE’s  por
documento não encontrado no arquivo do contribuinte;


          VII - deixar de escriturar o  Livro  Registro  de  Inventário  de
mercadorias, no prazo regulamentar:
          a) multa de 1% (um por cento) do valor das  mercadorias  entradas
no  estabelecimento  no  exercício  alcançado,   corrigido   monetariamente,
apurado ou arbitrado  pelo  Fisco,  por  mês  ou  fração  de  atraso,  nunca
inferior a 500 (quinhentos) VRTE’s por exercício não escriturado;


          VIII - deixar de escriturar o Livro Registro de Apuração do ICMS,
no prazo regulamentar:
          a) multa de 100 (cem) VRTE’s, por período de apuração  ou  fração
em  atraso,  quando  as  operações  ou  prestações  estiverem   regularmente
escrituradas nos demais livros fiscais e o imposto tiver sido pago; ou
          b) multa de 300 (trezentos) VRTE’s, por período  de  apuração  ou
fração em atraso, nos demais casos;


          IX - adulterar, viciar ou falsificar livro fiscal:
          a) multa de 500 (quinhentos) VRTE’s por livro;


          X - inserir elementos falsos ou inexatos em livro fiscal:
          a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do  valor  da  operação  ou
prestação,  apurado  ou  arbitrado  pelo  Fisco,  nunca   inferior   a   500
(quinhentos) VRTE’s;


          XI - utilizar, em  equipamento  eletrônico  de  processamento  de
dados, programa para emissão de documento fiscal ou  escrituração  de  livro
fiscal, que não atenda às exigências da legislação:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s;


          XII - escriturar livro fiscal com irregularidades, excetuadas  as
hipóteses expressamente previstas nos incisos anteriores:
          a) multa de 500 (quinhentos) VRTE’s por irregularidade;


          XIII - escriturar Livro Registro de Entradas  sem  discriminar  a
situação  tributária  das  mercadorias,  de  conformidade  com  os   padrões
previstos na legislação:
          a) multa de 1% (um por cento) do valor das  mercadorias  entradas
no  estabelecimento   no   respectivo   exercício   ou   fração,   corrigido
monetariamente, apurado ou  arbitrado  pelo  Fisco,  nunca  inferior  a  500
(quinhentos) VRTE’s;


          XIV - escriturar Livro Registro de Inventário sem discriminar  as
mercadorias  por  situação  tributária,  de  conformidade  com  os   padrões
previstos na legislação:
          a)  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  das   mercadorias
inventariadas no exercício anterior, corrigido  monetariamente,  apurado  ou
arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE’s;


          XV - deixar de autenticar livro fiscal  escriturado  por  Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados:
          a) multa de 200 (duzentos) VRTE’s por livro, por mês  ou  fração,
contados da data em que era obrigatória a sua autenticação.


          § 5º Faltas relativas à inscrição na repartição fazendária  e  às
alterações cadastrais:


          I - deixar de se inscrever na repartição fazendária da jurisdição
em que estiver operando o estabelecimento obrigado à inscrição  no  cadastro
de contribuintes do ICMS:
          a) multa de 30% (trinta  por  cento)  do  valor  das  mercadorias
existentes no estabelecimento ou constantes de  notas  fiscais  em  nome  do
infrator, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE’s; ou
          b) multa  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  dos  serviços
prestados, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTE’s;


          II - deixar de requerer o cancelamento da inscrição à  repartição
fazendária da respectiva jurisdição, no prazo de 30 (trinta)  dias  contados
do encerramento da atividade do estabelecimento:
          a) multa de 30% (trinta por  cento)   do  valor  das  mercadorias
existentes em estoque ou inventariadas; ou
          b)  multa  de  1000  (mil)  VRTE’s,  inexistindo  estoque  ou  na
impossibilidade de levantar o inventário;


          III  -  deixar  de  comunicar  à   repartição   fazendária,   com
antecedência mínima de dez dias, a mudança  do  estabelecimento  para  outro
endereço:
          a) multa de 300 (trezentos) VRTE’s;


          IV - deixar  de  comunicar  à  repartição  fazendária,  no  prazo
regulamentar, a mudança de qualquer alteração contratual relativa aos  dados
constantes do formulário de inscrição ou alteração cadastral,  ressalvado  o
disposto nas alíneas anteriores:
          a) multa de 300 (trezentos) VRTE’s;


          V - recebimento de mercadorias por pessoa física ou jurídica  não
inscrita como contribuinte do  ICMS  ou  contribuinte  que  tenha  tido  sua
inscrição suspensa, quando as  mercadorias,  por  sua  natureza,  volume  ou
valor, caracterizarem intuito comercial ou industrial:
          a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação.


          § 6º Faltas relativas à apresentação  de  informações  econômico-
fiscais:


          I - deixar de entregar, no prazo fixado, documento de arrecadação
negativo:
          a) multa de 20 (vinte) VRTE’s por documento;


          II - deixar de entregar certidão negativa de débito  para  com  a
seguridade social, no prazo regulamentar:
          a) multa de 300 (trezentos) VRTE’s; e, formalização  do  processo
para a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, se  após
30 (trinta) dias  não regularizar a situação junto ao  órgão  fazendário  de
sua jurisdição;


          III  -  deixar  de  entregar,  no  prazo  regulamentar,  em  meio
magnético ou não, documento obrigatório  relativo  à  informação  econômico-
fiscal:
          a) multa de 100 (cem) VRTE’s por documento,  desde  que  a  falta
seja suprida até o último dia do mês subseqüente ao do vencimento; ou
          b) multa de 300 (trezentos) VRTE’s nos demais casos;


          IV - deixar de entregar informações solicitadas, dentro do  prazo
estabelecido, por autoridade fiscal:
          a) multa 300 (trezentos) VRTE’s;


          V -  omitir  dados  ou  indicá-los  incorretamente  em  quaisquer
documentos de informações econômico-fiscais:
          a) multa 300 (trezentos) VRTE’s por documento;


          VI - entregar informação econômico-fiscal, em meio magnético,  em
condições  que  não  permitam  a  leitura,  ou  em   padrão   diferente   do
estabelecido na legislação tributária:
          a) multa de 1% (um por  cento)  do  valor  das  operações,  nunca
inferior a 1000 (mil) VRTE’s;


          VII - omitir informação econômico-fiscal, em meio  magnético,  ou
entregar informação econômico-fiscal,  em  meio  magnético,  contendo  dados
divergentes dos respectivos documentos fiscais de origem:
          a) multa de 5% (cinco  por  cento)  do  valor  das  operações  ou
prestações contidas nos respectivos documentos  fiscais,  nunca  inferior  a
500 (quinhentos) VRTE’s.


          §  7º  Faltas  relativas  ao  uso  e   intervenção   em   máquina
registradora ou terminal Ponto de Venda - PDV ou Emissor de Cupom  Fiscal  l
- ECF:


          I - manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possa
confundir-se com o cupom fiscal ou utilizar, no recinto  de  atendimento  ao
público, qualquer equipamento que possibilite registro ou  processamento  de
dados, não integrado a sistema adotado para emissão  de  documentos  fiscais
através de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por equipamento;


          II - entregar cupom ou assemelhado, que possa confundir-se com  o
cupom fiscal:
          a) multa de 200 (duzentos) VRTE’s sem prejuízo  da  apreensão  do
equipamento;


          III - manter máquina registradora, Terminal Ponto de Venda -  PDV
ou  Equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF  não  autorizados   pela
Secretaria de Estado da Fazenda:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por equipamento;


          IV - emitir cupom fiscal, através  de  máquina  registradora  que
deixe de  identificar,  através  do  departamento,  totalizador  parcial,  a
situação tributária da mercadoria comercializada:
          a) multa de 10 (dez) VRTE’s por documento fiscal emitido;


          V - emitir cupom fiscal, através de Terminal Ponto de Venda - PDV
ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal  –  ECF,  que  deixe  de  identificar
corretamente  a  mercadoria   comercializada   e   a   respectiva   situação
tributária:
          a) multa de 10 (dez) VRTE’s por documento fiscal emitido;


          VI - manter, no estabelecimento, máquina  registradora,  terminal
ponto de venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com  lacre
violado ou cuja forma de lacração não atenda às exigências da legislação:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por equipamento;


          VII - extravio, perda ou inutilização  de  lacre  fornecido  para
utilização em máquina  registradora,  terminal  ponto  de  venda  -  PDV  ou
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
           a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por lacre;


          VIII - intervir em máquina registradora, terminal ponto de  venda
- PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem o  acompanhamento  do
Fisco:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por equipamento,  sem  prejuízo  da
perda do credenciamento;


          IX - intervir em máquina registradora, terminal ponto de venda  -
PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF , sem possuir  atestado  de
capacitação  técnica,  específico  para  o   equipamento,   fornecido   pelo
fabricante e  o  respectivo  credenciamento  concedido  pela  Secretaria  de
Estado da Fazenda:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por equipamento,  sem  prejuízo  da
perda do credenciamento;


          X - propiciar o uso de máquina registradora,  terminal  ponto  de
venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não  atenda  às
exigências da legislação:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por equipamento,  sem  prejuízo  da
perda do credenciamento;


          XI - retirar ou permitir a retirada do estabelecimento de máquina
registradora, terminal ponto de venda - PDV ou Equipamento Emissor de  Cupom
Fiscal - ECF, regularmente autorizados, sem prévia comunicação à  repartição
fazendária:
          a) multa de 200 (duzentos) VRTE’s por equipamento;


          XII - deixar, o contribuinte  usuário  de  máquina  registradora,
terminal ponto de venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -  ECF,
de cumprir as exigências legais para a cessação do uso do equipamento:
          a) multa de 500 (quinhentos) VRTE’s por equipamento;


          XIII - utilizar etiqueta destinada a  identificar  a  autorização
para uso fiscal de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda  -  PDV  ou
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em  desacordo  com  a  legislação
específica:
          a) multa de 100 (cem) VRTE’s, por etiqueta;


          XIV - extravio, perda ou inutilização  de  máquina  registradora,
Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s por equipamento,  sem  prejuízo  do
arbitramento  previsto  na  legislação  e  sem  prejuízo  da  aplicação   da
penalidade prevista no inciso VII;


          XV - deixar de emitir ou atrasar a  emissão  do  Mapa  Resumo  de
Caixa:
          a) multa de 50 (cinqüenta) VRTE’s por  equipamento,  por  mês  ou
fração de atraso;


          XVI -  interligar  máquina  registradora,  cuja  homologação  não
autorize interligação ou sem a devida autorização da  repartição  fazendária
competente, entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s, por equipamento;


          XVII  -  deixar  de  utilizar,  quando  obrigatório,  Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal – ECF:
          a) multa de 200 (duzentos) VRTE’s,  por  mês  sem  utilização  do
equipamento, contados a  partir  da  data  de  seu  uso  obrigatório,  nunca
inferior a 500  (quinhentos)  VRTE’s,  ficando  o  contribuinte  obrigado  a
proceder, imediatamente, a regularização de sua situação  perante  o  Fisco,
sem prejuízo da formalização de processo  para  suspensão  de  inscrição  no
Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda;


          XVIII - fracionar bobina de fita detalhe do equipamento:
          a) multa de 100 (cem) VRTE’s, por fração;


          XIX - deixar de efetuar redução “Z”, leitura de memória fiscal ou
leitura “X” no equipamento, nas hipóteses previstas na legislação:
          a) multa de 50 (cinqüenta) VRTE’s, por procedimento não efetuado;



          XX - desenvolver, fornecer ou instalar “software” no equipamento,
com  a  capacidade  de  interferir,  interagir  ou  prejudicar  funções   do
“software básico”, inibindo-o ou sobrepondo-se ao  seu  controle,  trazendo,
como conseqüência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte  em
redução das operações tributáveis:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s, por cópia instalada.


          § 8º Outras faltas:


          I - embaraçar, por qualquer forma, a ação fiscalizadora:
          a) multa de 500 (quinhentos) VRTE’s;


          II - descumprir qualquer das condições fixadas em termo de acordo
para pagamento parcelado de débitos fiscais:
          a) multa de 5% (cinco por cento) do valor  do  imposto  constante
das  prestações  vincendas  e   vencidas   não   pagas,   a   ser   aplicada
automaticamente, independentemente da lavratura de auto de infração;


          III - descumprir qualquer  exigência  estabelecida  em  termo  de
acordo ou regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda:
          a) multa de 1000 (mil) VRTE’s, sem prejuízo  da  rescisão  ou  da
revogação  do termo de acordo ou do regime especial;


          IV - deixar de exibir,  imediatamente,  quando  solicitados  pela
autoridade  fiscal,  os  livros,  documentos,  arquivos,  papéis  e  efeitos
comerciais e fiscais:
          a) multa de 500 (quinhentos) VRTE’s;


          V - deixar de entregar, no prazo regulamentar, quando solicitados
pela autoridade fiscal, livros,  documentos,  arquivos,  papéis  de  efeitos
comerciais e fiscais:
          a) multa de 500 (quinhentos) VRTE’s por livro e 2  (dois)  VRTE’s
por documento solicitado. A multa será aplicada até o máximo  de  02  (duas)
vezes, quando deverá ser formalizado o processo para  a  imediata  suspensão
da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, e solicitada  a  exibição
judicial;


          VI - violar dispositivo de segurança, inclusive lacre,  utilizado
pelo Fisco para controle de mercadorias em  trânsito  ou  depositadas,  bens
móveis  ou  imóveis,  livros,  documentos,  arquivos,   papéis   e   efeitos
comerciais e fiscais:
          a) multa de 500 (quinhentos)  VRTE’s  por  dispositivo  ou  lacre
violado;


          VII - manter documentos fiscais arquivados em desordem de forma a
prejudicar a ação fiscalizadora:
          a) multa de 1 (um) VRTE por documento.


          VIII  -  deixar  de  entregar,  no  prazo  regulamentar,   quando
solicitados pela autoridade fiscal, arquivos em meio magnético  relativos  à
emissão e escrituração de documentos e livros fiscais:
          a) multa de 1% (um por  cento)  do  valor  das  operações,  nunca
inferior a 1000 (mil) VRTE’s;


          IX  -  praticar  qualquer  outra   conduta,   não   expressamente
mencionada neste artigo, contrária a dispositivo do Regulamento:
          a) multa de 500 (quinhentos) VRTE’s.


          § 9º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei  será  feita
sem prejuízo da  exigência  do  pagamento  do  imposto,  quando  devido,  de
arbitramento para cálculo do imposto, da representação por crimes  contra  a
ordem tributária ou de  sonegação  fiscal,  da  instauração  da  ação  penal
cabível e da cobrança de correção monetária e demais acréscimos legais.


          § 10. Ressalvados os casos expressamente previstos,  a  imposição
de multa para uma infração não exclui a  aplicação  de  penalidades  fixadas
para outras infrações verificadas, desde que estas sejam, descritas em  auto
de infração ou notificação de débito.


          § 11. Nos  casos  do  §7°  deste  artigo,  independentemente  das
penalidades nele previstas, o contribuinte  ficará  obrigado  a  regularizar
imediatamente o uso de  seu equipamento, ou adotar, em substituição a  este,
quando autorizado pelo Fisco, a nota fiscal  de venda a consumidor.


          § 12. Não constitui embaraço a fiscalização a simples negativa do
contribuinte de entregar livros,  documentos,  arquivos,  papéis  e  efeitos
comerciais  e  fiscais,  para  fins  de  fiscalização,  desde  que  em   seu
estabelecimento proporcione ao agente  do  Fisco  condições  materiais  para
exame dos mesmos.


          § 13. Equipara-se ao transportador, para efeito de aplicação  das
penalidades previstas neste artigo,  o  condutor  do  veículo  utilizado  no
transporte de mercadorias em situação irregular perante o Fisco.


          Art. 76.  Presumir-se-á  operação  ou  prestação  tributável  não
registrada, quando constatado:


          I - suprimento de caixa sem  comprovação  de  origem  regular  do
numerário, quer esteja escriturado ou não;


          II - efetivação de  despesas,  pagas  ou  arbitradas,  em  limite
superior ao lucro bruto declarado pelo contribuinte;


          III - diferença entre o movimento  tributável  médio  apurado  em
regime especial ou registrado nos doze meses imediatamente anteriores;


          IV - diferença apurada  mediante  controle  físico  dos  bens  ou
mercadorias,  assim  entendido  o  confronto  entre  o  número  de  unidades
estocadas e o número de entradas e de saídas;


          V - passivo fictício, saldo  credor  na  conta  caixa,  diferença
apurada no  movimento  da  conta  corrente  mercadorias  ou  qualquer  outra
modalidade que caracterize omissão de receita;


          VI  -  entrada  de  mercadoria  ou  bem,  em  estabelecimento  de
contribuinte ou de  terceiros,  desacompanhados  de  documentos  fiscais  ou
acompanhados de documentação inidônea; e


          VII - falta de  registro,  na  escrita  fiscal,  de  nota  fiscal
relativa à aquisição de mercadorias ou  bens  ou  relativa  à  prestação  de
serviços e, quando exigido, do seu respectivo valor na escrita contábil.


          § 1º Nos casos previstos nos incisos I a VII, deste artigo,  será
aplicada a penalidade prevista no art. 75, § 3º, XVII.


          § 2º Não será considerada revestida das formalidades legais, para
os efeitos do parágrafo anterior, a escrita contábil, nos seguintes casos:


          I -  quando  contiver  vícios,  rasuras  ou  irregularidades  que
objetivem ou possibilitem a redução ou supressão de tributos;


          II - quando a escrita fiscal ou documentos  fiscais  emitidos  ou
recebidos contiverem omissões ou vícios, ou  quando  se  verifique  que,  as
quantidades  ou  valores  das  respectivas  operações  ou  prestações,   são
inferiores aos reais;


          III  -  quando  forem   declarados   extraviados,   perdidos   ou
inutilizados os livros, documentos, arquivos, papéis e efeitos comerciais  e
fiscais, salvo se o contribuinte  fizer  comprovação  das  operações  e  que
sobre as mesmas pagou o imposto devido; e


          IV  -  quando  o  contribuinte,  embora  intimado,  persistir  no
propósito de não exibir  ou  entregar  seus  livros,  documentos,  arquivos,
papéis e efeitos comerciais e fiscais para exame.


          § 3º Presumir-se-ão extraviados os livros  e  documentos  fiscais
dos contribuintes que deixarem de requerer o cancelamento de  sua  inscrição
estadual, quando do encerramento das atividades do estabelecimento.


          § 4º Considera-se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria
ou prestação acobertada por documento inábil,  assim  entendido,  também,  o
que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação.

                                  Seção II
                            Da Redução das Multas

         Art. 77. Desde que o imposto acaso devido e  a  parcela  de  multa
correspondente sejam integralmente recolhidas, as  multas  aplicáveis  serão
reduzidas para:


         I - no caso do art. 75, § 1º,  I  e  II,  se  o  recolhimento  for
espontâneo:
         a) 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, até  o  10°  (décimo)
dia;
         b) 5% (cinco por cento), a partir do  11°  (décimo  primeiro)  dia
após a data prevista para o seu recolhimento;


         II - no caso do art. 75, § 1º, I  e  II,  se  o  recolhimento  for
motivado por ação fiscal:
         a) 10% (dez por cento) do valor do imposto não recolhido, no prazo
de 05 (cinco) dias;


         III - nas demais infrações:
         a) 30% (trinta por cento) do seu  valor,  se  o  recolhimento  for
espontâneo;


         IV - se o recolhimento for motivado por ação fiscal:
         a) 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, no prazo previsto  para
impugnação da exigência;
         b) 70% (setenta por cento) do seu valor, até o prazo previsto para
interposição de recurso ao órgão julgador de segunda instância.


         § 1º O pagamento efetivado com redução  de  multa  prevista  neste
artigo  será  certificado  nos  autos  do  processo  fiscal  para  fins   de
arquivamento.


         § 2º Não se aplica redução de multa, no caso de que trata  o  art.
75, § 8°, II.

                                CAPÍTULO XXI
                           Do Pagamento Parcelado

         Art. 78. O débito fiscal vencido poderá ser recolhido em  parcelas
iguais, mensais e consecutivas, hipótese em que a multa será reduzida  para:



         I - no caso do srt. 75, § 1º, I e II:
         a) 20% (vinte por cento) do valor do imposto não recolhido, quando
for denunciado espontaneamente pelo contribuinte; e
         b) 30% (trinta por cento)  do  valor  do  imposto  não  recolhido,
quando formulado o pedido de parcelamento, no prazo de 05  (cinco)  dias  da
ocorrência da ação fiscal;


         II - nas demais infrações:
         a)  40  %  (quarenta  por  cento)  do  seu  valor,  quando   forem
denunciadas espontaneamente pelo contribuinte;
         b) 60% (sessenta por cento)  do  seu  valor,  quando  formulado  o
pedido de parcelamento, no prazo previsto para impugnação da exigência; e
         c) 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando formulado o pedido
de parcelamento até o prazo previsto para interposição de recurso  ao  órgão
julgador de segunda instância.


         § 1º No caso de  pedido  formulado  por  pessoa  não  inscrita  no
cadastro de contribuintes do imposto, deverá ser exigida fiança idônea,  nos
termos da lei civil, equivalente ao valor total do débito fiscal.


         § 2º O disposto no “caput” deste artigo não se  aplica  ao  débito
fiscal remanescente de parcelamento objeto de acordo denunciado.


         § 3º As hipóteses não previstas neste artigo não serão  objeto  de
redução de multa para pagamento parcelado.


         Art. 79. O pedido de parcelamento implica  confissão  irretratável
do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer impugnação ou  recurso,  bem
como a desistência dos já interpostos, autorizando a imediata  inscrição  do
débito em dívida ativa.


         Art. 80. O parcelamento será concedido mediante termo de acordo  e
atenderá  aos  critérios,   forma   e   competência   para   sua   concessão
estabelecidos no regulamento, ouvida previamente  a  Procuradoria  Geral  do
Estado.


         Parágrafo  único.  O  termo   de   acordo   será   automaticamente
rescindido, independentemente de  qualquer  ato  da  autoridade  fazendária,
quando ocorrer falta de pagamento de três  parcelas  consecutivas,  sendo  o
respectivo débito imediatamente inscrito em dívida ativa.


         Art. 81. A concessão do parcelamento  não  implica  reconhecimento
pela Secretaria  de  Estado  Fazenda  do  valor  declarado  do  pedido,  nem
renúncia do direito de apurar sua exatidão e exigir o  pagamento  do  débito
restante com a aplicação das sanções cabíveis.

                                  TÍTULO II
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

                                 CAPÍTULO I
                               Dos Lançamentos

         Art. 82. Os  dados  relativos  ao  imposto  serão  lançados  pelos
contribuintes ou  responsáveis  nos  documentos  e  livros  fiscais,  com  a
descrição das operações ou  prestações  realizadas,  na  forma  prevista  no
Regulamento.


         § 1º São de exclusiva  responsabilidade  do  contribuinte,  ou  do
responsável, os dados relativos ao lançamento, ficando sujeito  a  posterior
homologação pela autoridade administrativa competente.


         § 2º É vedado o lançamento do imposto em documento fiscal relativo
à operação beneficiada com suspensão, isenção, não-incidência, imunidade  ou
diferimento.


         Art. 83. A falta  de  lançamento  não  isenta  o  contribuinte  do
pagamento do imposto e multas, e os erros  ou  omissões  do  lançamento  não
aproveitam aos que neles estiverem incluídos.


         Art. 84. O pagamento do imposto de que trata esta  Lei,  inclusive
de multas, não exime o contribuinte da observância de  quaisquer  exigências
legais da administração federal, estadual ou municipal.


         Art. 85. A autoridade fiscal efetuará privativamente e de ofício o
lançamento do crédito tributário, quando o contribuinte ou  responsável  não
o fizer na época própria ou o fizer em desacordo com a legislação.

                                 CAPÍTULO II
                               Da Restituição

         Art. 86. O sujeito passivo tem  direito  à  restituição  total  ou
parcial do imposto, nos seguintes casos:


         I - cobrança ou pagamento espontâneo de  importância  indevida  ou
maior que a devida;


         II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação  da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito  ou  na  elaboração  de
documentos relativos ao pagamento;


         III  -  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de   decisão
condenatória; e


         IV - pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime  de
substituição tributária, caso não  se  efetive  o  fato  gerador  presumido,
conforme dispuser a Lei.


         Art. 87. A restituição do imposto somente será feita a quem provar
haver assumido o referido  encargo,  ou  no  caso  de  tê-lo  transferido  a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.


         Art. 88. A restituição total ou parcial  do  imposto  dá  lugar  a
restituição na mesma proporção dos juros de mora, correção monetária  e  das
penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de  caráter  formal
não prejudicadas pela causa da restituição.


         Art. 89. O direito de pleitear a  restituição  extingue-se  com  o
decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:


         I - na hipótese dos incisos I e II do art. 86, da data da extinção
do crédito tributário;


         II - na hipótese do inciso III do art.  86,  da  data  em  que  se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em  julgado  a  decisão
judicial que tenha reformado, anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão
condenatória.


         Art. 90. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.


         Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo  início
da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir  da  data  da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.


         Art. 91. O interessado requererá a restituição  ao  Secretário  da
Fazenda, instruindo o pedido:


         I - com o original do documento comprobatório do pagamento;


         II - com a comprovação da  efetiva  ocorrência  de  quaisquer  das
hipóteses previstas no art. 86; e


         III - com  a  comprovação  de  efetiva  assunção  do  encargo,  se
verificada a hipótese prevista no art. 87.


         Art. 92. Os pedidos de restituição, na hipótese do  inciso  IV  do
art.  86,  serão  processados   prioritariamente,   devendo   a   autoridade
competente pronunciar-se no prazo máximo de 90 (noventa) dias,  contados  da
protocolização do pedido, sob pena de responsabilidade funcional.


         Art. 93. Os pedidos de  restituição,  antes  de  decididos,  serão
examinados pela área técnica competente para comprovar o pagamento  indevido
do imposto.


         Art.  94.  Quando  o  requerente  for  contribuinte   regularmente
inscrito, a  restituição  far-se-á,  sempre  que  possível,  pela  forma  de
utilização do imposto como crédito do estabelecimento.

                                CAPÍTULO III
                 Do Valor de Referência do Tesouro Estadual

         Art. 95.  O Poder  Executivo  publicará,  anualmente,  no  mês  de
dezembro, o Valor de Referência do Tesouro Estadual –  VRTE,  para  fins  de
atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo a vigorar no  exercício
seguinte, com base na variação da taxa referencial do  Sistema  Especial  de
Liquidação e de Custódia – SELIC, ou outro  índice  oficial  utilizado  pela
União.

                                 CAPÍTULO IV
                                  Dos Juros

         Art. 96. O  imposto  não  recolhido  no  prazo  regulamentar  fica
sujeito a juros de mora de 1,0% (um por cento) por mês ou fração.

                                 CAPÍTULO V
                               Da Fiscalização

         Art. 97. A fiscalização do imposto  compete,  privativamente,  aos
Agentes de Tributos Estaduais que, no exercício de  suas  funções,  deverão,
obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de  identidade  funcional
fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda.
         Parágrafo único. As atividades da Secretaria de Estado da  Fazenda
e de seus agentes fiscais, dentro de sua área de competência  e  jurisdição,
terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública.


         Art. 98. A fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao
cumprimento das disposições da legislação de regência do imposto,  bem  como
em relação às que gozarem de imunidade ou de isenção.


         § 1º As pessoas referidas neste artigo exibirão e  entregarão  aos
agentes fiscalizadores, sempre que  exigido,  os  produtos,  os  livros  das
escritas fiscais e gerais e todos os documentos, em uso  ou  já  arquivados,
que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes  franquearão  os  seus
estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora  do  dia
ou da noite, se à noite estiverem funcionando.


         § 2º A entrada dos agentes fiscalizadores nos  estabelecimentos  a
que se refere o parágrafo anterior, bem como o acesso às  suas  dependências
internas, não estarão sujeitos a formalidade  diversa  da  pura,  simples  e
imediata identificação  do  agente,  pela  apresentação  de  sua  identidade
funcional aos encarregados diretos e presentes ao local da entrada.


         Art. 99. Dos exames de escrita e das diligências a que procederem,
os agentes fiscalizadores lavrarão além do  auto  de  infração,  se  couber,
termo circunstanciado em que consignarão, inclusive, o período  fiscalizado,
os  livros  e  documentos  examinados  e  quaisquer  outras  informações  de
interesse da fiscalização.


         Art. 100. Quando vítima de embaraço ou de desacato no exercício de
suas  funções,  ou  quando  seja  necessário   à   efetivação   de   medidas
acautelatórias de interesse do  Fisco,  ainda  que  não  se  configure  fato
definido em lei como crime de sonegação fiscal, os  agentes  fiscalizadores,
diretamente ou por intermédio  da  repartição  a  que  pertencerem,  poderão
requisitar o auxílio da força pública estadual.


         Art. 101. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar  aos
agentes fiscalizadores todas as informações de que disponham com relação  às
mercadorias, negócios ou atividades de terceiros:


         I - os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício;


         II - os  bancos,  casas  bancárias,  caixas  econômicas  e  demais
instituições financeiras, desde que exista processo fiscal formalizado;


         III - as empresas de transporte e os transportadores singulares;


         IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;


         V - os inventariantes;


         VI - os síndicos, comissários e liquidatários;


         VII - as empresas de administração de bens;


         VIII - as companhias de armazéns gerais;


         IX -  todos  os  que,  embora  não  contribuintes  do  Imposto  de
Circulação  de  Mercadorias,  prestem  serviços  de  industrialização   para
comerciantes, industriais e produtores; e


         X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a  Lei  designe,  em
razão de seu cargo, função, ministério, atividade ou profissão.


                                 CAPÍTULO VI
                                 Da Consulta

         Art. 102. Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular
consulta sobre interpretação  e  aplicação  da  legislação  de  regência  do
imposto.


         Art. 103. As entidades representativas de atividades econômicas ou
profissionais poderão formular consulta,  em  seu  nome,  sobre  matéria  de
interesse geral de categoria que legalmente representem.


         Art. 104. A  competência  para  decidir  quanto  à  consulta  será
estabelecida no Regulamento.


         Art. 105. A consulta será formulada em duas vias e dela constará:


         I - a qualificação do consulente;


         II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida; e


         III - a declaração, na  forma  do  Regulamento,  de  que  inexiste
início de qualquer procedimento fiscal contra o consulente.


         § 1º Na hipótese do inciso II, o consulente fará constar:


         I -  exposição  completa  e  exata  da  hipótese  consultada,  com
indicação da data do fato gerador da obrigação principal  ou  acessória,  se
já ocorrida;


         II - informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência  de
novos fatos geradores idênticos; e


         III - indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida
e dos dispositivos da legislação que a motivaram.


         § 2º O consulente poderá, a seu critério,  expor  a  interpretação
que dá aos  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  à  matéria
consultada.


         § 3º Cada consulta deverá referir-se a um só estabelecimento  e  a
uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas  quando
se tratar de questões conexas.


         Art. 106. A apresentação da consulta produz os seguintes efeitos:


         I - suspende o curso  do  prazo  para  pagamento  do  tributo,  em
relação ao fato sobre que se pede interpretação da legislação aplicável;


         II - impede, até o término do prazo fixado na resposta,  o  início
de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas  relacionadas
com a matéria consultada.


         § 1º A suspensão do prazo a que  se  refere  o  Inciso  I  não  se
aplica:


         I - ao imposto devido sobre as demais  operações  realizadas  pelo
consulente; e


         II - ao imposto destacado na Nota Fiscal.


         § 2º É vedado ao contribuinte o aproveitamento do  crédito  objeto
da consulta, antes do recebimento da resposta.


         § 3º A consulta sobre  matéria  relativa  à  obrigação  principal,
formulada fora do  prazo  previsto  para  o  recolhimento  do  imposto,  não
exclui, se este for considerado devido, a incidência dos  acréscimos  legais
até a data da sua apresentação.


         § 4º O disposto neste artigo não se aplica à consulta de que trata
o art. 103.


         Art. 107. O consulente adotará o entendimento contido na  resposta
dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento.


         Art. 108. Decorrido o prazo a que se refere o art. 107 e não tendo
o consulente procedido de conformidade com os  termos  da  resposta,  ficará
sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáveis.


         Art.  109.  O  recolhimento  do   imposto,   antes   de   qualquer
procedimento fiscal, sujeitar-se-á às  multas  previstas  na  legislação  de
regência do imposto, observadas as seguintes regras para contagem do prazo:


         I - se a consulta tiver sido formulada dentro  do  prazo  previsto
para o pagamento do imposto, o prazo será contado a  partir  do  término  do
prazo para recolhimento estabelecido no art. 107; e


         II  -  tratando-se  de  consulta  formulada  fora  do  prazo  para
recolhimento do imposto, o  prazo,  suspenso  na  data  da  apresentação  da
consulta,  recomeçará  a  correr  a  partir  do  término   do   prazo   para
recolhimento estabelecido no art. 107.


         Art. 110. A observância,  pelo  consulente,  da  resposta  dada  à
consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela  consubstanciado,  exime-o
de qualquer penalidade e  exonera-o  do  pagamento  do  tributo  considerado
devido.


         Art. 111.  A  orientação  dada  pela  autoridade  competente  para
responder à consulta pode ser modificada:


         I - por outro ato dela emanado;


         II - por ato normativo de autoridade superior.


         Parágrafo único. A modificação só terá efeito  após  dada  ciência
inequívoca aos consulentes.


         Art. 112. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada:
         I - por estabelecimento contra o qual tiver sido lavrado  auto  de
infração ou termo de apreensão de mercadorias, para apuração  de  fatos  que
se relacionem com a matéria consultada;


         II - por estabelecimento em relação ao  qual  tenha  sido  lavrado
termo de início de fiscalização;


         III - sobre matéria objeto de ato normativo;


         IV - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão  proferida  em
processo administrativo já findo, de interesse do consulente;


         V - sobre matéria objeto  de  consulta  anteriormente  feita  pelo
consulente e respondida pela autoridade competente;


         VI - em desacordo com as normas desta Lei ou do Regulamento.


         Parágrafo único. Não produzirá qualquer efeito, também, a consulta
formulada a autoridade a quem o Regulamento não  conferir  competência  para
decidi-la.


         Art. 113.  O  local  e  prazo  para  apresentação  da  consulta  e
recebimento da resposta serão fixados no Regulamento.

                                CAPÍTULO VII
                                Das Infrações

         Art. 114. Constitui infração da  ação  ou  omissão  voluntária  ou
involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa  natural  ou
jurídica, de obrigação tributária, negativa  ou  positiva,  estabelecida  ou
disciplinada em Lei ou  pelos  atos  administrativos  de  caráter  normativo
destinados a complementá-la.


         § 1º Os atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  definir
infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas  ou  previstas
em Lei.


         § 2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente,  todos  os
que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

                                CAPÍTULO VIII
                               Das Penalidades

         Art. 115. São  penalidades  tributárias,  passíveis  de  aplicação
cumulativa, sem prejuízo das cominadas para o mesmo fato em Lei Criminal:


         I - cancelamento de regimes ou controles  especiais  estabelecidos
em benefício do contribuinte;


         II - suspensão ou cancelamento de isenção;


         III - sujeição a regime especial de fiscalização;


         IV - suspensão de inscrição;


         V - apreensão de bens ou mercadorias; e


         VI - multas.


         Art. 116. A competência para aplicar penalidades será definida  na
Lei.


         Art. 117. Apurando-se, no mesmo processo, a  prática  de  duas  ou
mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural   ou   jurídica,   aplicam-se,
cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas  cominadas,  se  as
infrações não forem idênticas.


         Parágrafo único. Se idênticas as infrações, e sujeitas à  pena  de
multas fixas, a multa maior elidirá a menor.

                                 CAPÍTULO IX
                               Da Dívida Ativa

         Art. 118. Os créditos do Estado, relativos ao  imposto,  antes  de
serem encaminhados à cobrança executiva, serão  inscritos  em  dívida  ativa
pelo órgão próprio da Secretaria da Fazenda.


         Parágrafo único. A cobrança da  Dívida  Ativa  será  efetuada,  na
forma da Lei,  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,  observado,  ainda,  o
disposto no Regulamento.


         Art. 119. O termo da inscrição da Dívida  Ativa,  autenticado  por
autoridade competente, indicará obrigatoriamente:


         I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis,  bem
como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;


         II - a quantia devida e a maneira de calcular  os  juros  de  mora
acrescidos;


         III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a
disposição da Lei em que seja fundado;


         IV - a data em que foi inscrita; e


         V - sendo o caso, o número do processo administrativo  de  que  se
originar o crédito.


         § 1º A certidão conterá,  além  dos  requisitos  deste  artigo,  a
indicação do livro e da folha de inscrição.


         § 2º Para fins de subscrição  do  termo  de  inscrição  da  Dívida
Ativa, poderá ser utilizada chancela eletrônica, quando a  sua  emissão  for
efetuada por meio de Processamento Eletrônico de Dados, conforme dispuser  o
Regulamento.


         Art. 120. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no  art.
119, ou o erro a eles relativos, são causas de nulidade da  inscrição  e  do
processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade  poderá  ser  sanada  a
partir da decisão de primeira instância, mediante substituição  da  certidão
nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou  interessado,  o  prazo  para
defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

                                 CAPÍTULO X
                            Da Certidão Negativa

         Art. 121. Será exigida Certidão Negativa  de  Débito  para  com  a
Fazenda Estadual, nos seguintes casos:


         I - celebração de contratos ou transações de qualquer natureza com
órgãos públicos ou autárquicos estaduais;


         II - recebimento de crédito ou restituição de indébitos;


         III - participação em concorrência, coleta ou  tomada  de  preços,
inclusive para prestação de serviços ou obtenção de  concessão  de  serviços
públicos;


         IV - pedido de incentivos fiscais de qualquer natureza;


         V - inscrição como contribuinte do imposto;


         VI - transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos; e


         VII - outros casos expressamente previstos em Lei.


         Art. 122. A competência para expedição de Certidão  Negativa  será
estabelecida no Regulamento.


         Art. 123. Os Serventuários de Justiça poderão  requerer  certidões
pelas partes, independentemente de procuração.


         Art. 124.  Será  expedida  Certidão  Negativa,  com  as  ressalvas
necessárias,  na  hipótese  de   existência   de   crédito   tributário   de
responsabilidade do requerente, que tenha tido a exigibilidade  suspensa  ou
o seu vencimento adiado, por incidência de fator que atua  nesse  sentido  e
cuja comprovação incumbe ao interessado.


         § 1º Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


         I - a moratória;


         II - o depósito de seu montante integral;


         III - as reclamações e os recursos, interpostos  dentro  do  prazo
legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;


         IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.


         V - a concessão de medida liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em
outras espécies de ação judicial;


         VI - o parcelamento.


         § 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior  a  comprovação
deverá ser feita conforme dispuser o Regulamento.


         Art. 125. A Certidão Negativa será fornecida dentro  de  10  (dez)
dias contados da data da entrada do requerimento na repartição.


         Art. 126. O prazo de validade  da  Certidão  Negativa,  ainda  que
contendo ressalvas, é  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  de  sua
expedição.


         Art. 127. A Certidão Negativa, expedida com dolo ou fraude ou  por
pessoa não competente,  responsabiliza  pessoalmente  o  funcionário  que  a
expedir, por crédito tributário devido pelo interessado.


         § 1º  O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  responsabilidade
criminal e funcional que no caso couber.


         § 2º O servidor que proceder  à  expedição  indevida  de  Certidão
Negativa de Débito incorrerá em falta  grave,  punível  nos  termos  da  Lei
Complementar  nº  46,  de  31  de  janeiro  de   1994,   sem   prejuízo   da
responsabilidade penal que a hipótese comportar.


         Art. 128. Em todos os casos de transmissão de bens imóveis  ou  de
direitos a eles relativos, a Certidão Negativa será  juntada  aos  autos  ou
transcrita nos títulos, lavrados ou não em  livros,  ficando  arquivada  nos
Cartórios que fizerem aquela transcrição ou nos de registro, quando a  estes
apresentada originariamente.


                                 TÍTULO III
                    DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar

         Art.  129.  Este  Título  rege  o   processo   administrativo   de
determinação e exigência dos créditos tributários  do  Estado  relativos  ao
imposto.


         Art. 130.  Ressalvada  a  competência  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, as autoridades administrativas não poderão:


         I -  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei,
decreto, ou portaria de Secretário de Estado; e


         II  -  dispensar,  por  eqüidade,  o  cumprimento   da   obrigação
principal.

                                 CAPÍTULO II
                             Do Processo Fiscal

         Art. 131. O lançamento  do  imposto,  acréscimos  ou  penalidades,
oriundo de infração à legislação de regência do imposto, será  efetuado  por
meio de auto de infração ou notificação de débito.


         Art. 132.  Para efeitos de excluir a espontaneidade de  iniciativa
do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:


         I  -  com  a  lavratura  de  intimação,  de  termo  de  início  de
fiscalização, de auto de infração ou notificação de débito; e


         II - com  a  lavratura  de  termo  de  apreensão  de  mercadorias,
documentos ou livros, ou de intimação para sua apresentação.


         §  1º  Não  se  considera  termo  de  início  de  fiscalização   a
solicitação feita a contribuinte no sentido de obter esclarecimentos  acerca
de informações econômico-fiscais.


         § 2º Não havendo manifestação do  contribuinte,  no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados da data de recebimento da solicitação de  que  trata
o parágrafo anterior, considerar-se-á iniciado o procedimento fiscal.


         Art. 133. O início  do  procedimento  alcança  todos  aqueles  que
estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas, e somente  abrange  os
atos praticados antes do mesmo procedimento.

                                CAPÍTULO III
                                 Dos Prazos

         Art.  134.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo-se,  na   sua
contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.


         Parágrafo único. Os prazos só se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de
expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado  o
ato.


         Art. 135. A  autoridade  competente,  atendendo  a  circunstâncias
especiais,  poderá,  em  despacho  fundamentado,   prorrogar,   pelo   tempo
necessário, o prazo para realização de diligências ou perícias.

                                 CAPÍTULO IV
                                Da Intimação

         Art.  136.  As  intimações  previstas  nesta  Lei  serão   feitas,
alternativamente, por uma das seguintes formas:


         I - mediante ciência no respectivo processo,  com  a  aposição  de
data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;


         II - por termo lavrado em qualquer dos livros fiscais , mediante o
“ciente”, com a aposição de  data  e  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu
representante legal ou preposto;


         III - por meio de comunicação expedida sob  registro  postal,  com
prova de recebimento;


         IV - pela autoridade fiscal, mediante entrega de cópia do auto  de
infração, bem como de quaisquer outros documentos de efeito  fiscal,  contra
recibo datado e assinado pelo sujeito passivo, seu  representante  legal  ou
preposto,  ou  no  caso  de  recusa,  por  declaração  de  quem  o  intimar,
confirmada por duas testemunhas;


         V - por meio de edital, mediante  01  (uma)  única  publicação  no
órgão de Imprensa Oficial do Estado.


         § 1º Far-se-á a intimação por edital:
         I - quando ignorado o lugar em que se encontrar o sujeito passivo;
e


         II - nos demais casos previstos em Lei.


         § 2º Presume-se feita a intimação quando a comunicação  mencionada
no inciso III deste artigo for entregue no  endereço  cadastral  do  sujeito
passivo.


         § 3º As modalidades de intimações previstas nos incisos I, II, III
e IV, deste artigo, não comportam benefício de ordem.


         § 4º O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a  falta
de intimação.
         § 5º Considera-se feita a intimação:


         I - na data da assinatura do sujeito  passivo,  seu  representante
legal ou preposto;


         II - na data da ciência, tomada por termo nos autos  do  processo,
ou em quaisquer outros documentos de efeitos fiscais;


         III - na data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal;


         IV - na data  do  recebimento  da  correspondência,  pelo  sujeito
passivo, se o meio utilizado for a via postal. Ocorrendo a  omissão  de  tal
data, considerar-se-á intimado o sujeito  passivo,  10  (dez)  dias  após  a
postagem da correspondência;


         V - 10 (dez) dias após a publicação de edital, se este for o  meio
utilizado.


         Art.  137.  A  assinatura  do  sujeito  passivo  não  importa   em
confissão, nem sua falta ou recusa em nulidade do auto  de  infração  ou  em
agravação da penalidade.

                                 CAPÍTULO V
                             Do Auto de Infração

          Art. 138. Salvo nos  casos  expressamente  previstos,  verificada
qualquer infração à legislação de regência do imposto, será lavrado auto  de
infração, que constitui o elemento essencial  do  processo  fiscal,  devendo
conter os requisitos indispensáveis  à  identificação  do  sujeito  passivo,
descrição do fato, indicação  dos  dispositivos  infringidos,  bem  como  os
cominadores das  respectivas  sanções,  valor  a  ser  pago  e  o  local  do
pagamento, dia, hora e local da lavratura.


          § 1º O valor do crédito tributário exigido no  auto  de  infração
deverá estar expresso em moeda corrente, segundo o padrão monetário  vigente
à data da sua lavratura, e  no  respectivo  índice  oficial  de  atualização
monetária adotado pelo Estado do Espírito Santo, se houver.


          § 2º As incorreções ou omissões do auto  não  acarretarão  a  sua
nulidade,  quando  do  processo   constarem   elementos   suficientes   para
determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.


          § 3º Os erros de fato porventura existentes  no  auto,  inclusive
aqueles decorrentes de cálculos ou de capitulação da infração ou  da  multa,
poderão ser corrigidos pela autoridade fiscal, mediante lavratura  de  termo
de revisão de lançamento, sendo o contribuinte cientificado  da  correção  e
devolvido o prazo  para  apresentação  de  impugnação  ou  recolhimento  com
redução.


          Art. 139. Nenhum auto por infração da legislação de  regência  do
imposto  poderá  ser  arquivado  sem  despacho  fundamentado  da  autoridade
competente, no próprio auto ou processo.
                                 CAPÍTULO VI
                                Da Impugnação

         Art. 140.  A impugnação  do  auto  de  infração  instaura  a  fase
litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário.


         Art. 141. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, será apresentada  na  repartição  indicada
no auto de infração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em  que
se considerar feita a intimação da exigência.


         Art. 142.  A impugnação mencionará:


         I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;


         II - a qualificação do impugnante;


         III - os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir; e


         IV - as diligências ou perícias que o  impugnante  pretenda  sejam
efetuadas, expostos os  motivos  que  as  justifiquem,  com  formulação  dos
quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o
nome, o endereço, e a qualificação profissional do seu assistente técnico.


         § 1º Considerar-se-á não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou
perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  deste
artigo.


         § 2º Quando o impugnante  alegar  direito  municipal,  federal  ou
estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a  vigência,  se  assim  o  determinar  o
julgador.


         § 3º Apresentada a impugnação, haverá  contestação  por  parte  do
Fisco.


         § 4º É vedado reunir, em uma só petição, impugnações referentes  a
mais de um auto de infração, ainda  que  versando  sobre  assunto  de  mesma
natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.


         Art.  143.  A   autoridade   julgadora   de   primeira   instância
determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização
de diligência ou perícia quando entendê-las necessárias, indeferindo as  que
considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  atendidos  os  requisitos  do
inciso IV, do art. 142.


         § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício a  sua
realização, o processo será encaminhado ao órgão central da fiscalização,  a
fim de que seja designado servidor para atendimento.


         § 2º A designação a que se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá
recair sobre agente  fiscal  estranho  ao  feito,  cumprindo-lhe  intimar  o
sujeito passivo ou seu assistente técnico, a  realizar  o  exame  requerido,
cabendo às partes  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será
fixado, pela autoridade  julgadora,  segundo  o  grau  de  complexidade  dos
trabalhos a serem executados.


         § 3º Se houver divergência entre os peritos, cada qual apresentará
laudo em separado, expondo as razões em que se fundamentar.


         Art. 144. Não sendo cumprida nem impugnada a  exigência  no  prazo
fixado no art. 141, o  chefe  da  repartição  fazendária  lavrará  termo  de
revelia e procederá à imediata remessa do processo à  autoridade  competente
para exercer o controle de legalidade do lançamento, que, mediante  despacho
saneador, verificará a regularidade da constituição do crédito tributário.


         § 1º Exercerá o controle de legalidade de que trata o  “caput”,  a
autoridade  que  detiver  a  competência  para  o  julgamento  de  processos
administrativo-fiscais em primeira instância.


         § 2º O sujeito passivo será cientificado, por edital publicado  no
Diário Oficial do Estado, da declaração da revelia.


         § 3º Contra  o  revel  correrão  os  prazos  independentemente  de
intimação.


         Art. 145.  Contestada a  impugnação,  e  concluídas  as  eventuais
diligências  ou  perícias,  será  ultimada  a  instrução  do  processo   com
relatório circunstanciado sobre  a  matéria  discutida,  encaminhando-se  os
autos à autoridade julgadora.

                                CAPÍTULO VII
                                Do Julgamento

         Art.   146.   A   competência   para   julgamento   de   processos
administrativos-fiscais  em   primeira   instância   será   determinada   no
Regulamento.


         Parágrafo único.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do
sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a  autoridade
julgadora, de  primeira  ou  segunda  instâncias,  não  a  pronunciará,  nem
mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.


         Art.  147.   Os  processos   julgados   procedentes,   ainda   que
parcialmente, serão encaminhados à  repartição  para  intimação  do  sujeito
passivo.


         Parágrafo  único.  Poderá  a  autoridade  julgadora  de   primeira
instância prolatar  decisão,  efetuando  julgamento  conforme  o  estado  do
processo, obedecidos os critérios a serem fixados no Regulamento.


         Art. 148. A autoridade julgadora  recorrerá  de  ofício  ao  órgão
julgador de segunda instância quando em suas decisões:


         I - cancelar ou reduzir o débito fiscal ou não acolher,  total  ou
parcialmente, o procedimento fiscal; e


         II - julgar, ainda que parcialmente, improcedente ou insubsistente
o auto lavrado por infração à legislação de regência do imposto.


         § 1º Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o  recurso
somente será interposto quando o débito exigido ou a  parcela  reduzida  for
igual ou superior a 2000 (dois mil) VRTE’s, na data em que for  prolatada  a
decisão.


         § 2º Quando a autoridade julgadora de primeira instância  declarar
a insubsistência ou a nulidade de auto de infração cujo valor do débito  for
inferior a 2000 (dois mil) VRTE’s, o processo será imediatamente arquivado.

                                CAPÍTULO VIII
                                 Do Recurso

         Art. 149. É facultado ao sujeito passivo recorrer  da  decisão  de
primeira instância para o órgão julgador de segunda e última instância.


         § 1º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto,  no
prazo de 20 (vinte) dias contados da data  em  que  o  sujeito  passivo  for
considerado  intimado  da  decisão  condenatória,  através   da   repartição
fazendária que fizer a intimação.


         § 2º A fase recursal não comporta instrução probatória, podendo  o
relator converter o julgamento em diligência para esclarecimento de  dúvidas
e formação do seu convencimento.


         § 3º Será permitida a sustentação oral na  forma  que  dispuser  o
regimento interno do órgão julgador de segunda instância.


         § 4º Considera-se passada em julgado, para efeito de inscrição  do
débito em dívida ativa,  a  decisão  condenatória  que  não  for  objeto  de
recurso no prazo de que trata o parágrafo anterior.


         Art. 150. Não poderá recorrer da decisão de primeira  instância  o
contribuinte que tenha confessado a infração, feita nos  autos  a  prova  da
confissão.


         Parágrafo único. Os recursos apresentados à revelia  deste  artigo
não serão conhecidos, devendo o processo fiscal ser encaminhado  diretamente
à autoridade competente para promover a inscrição em dívida ativa.


         Art. 151. É vedado reunir, em uma só petição, recursos  referentes
a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da  mesma  natureza,
ou referindo-se ao mesmo contribuinte.


         Art. 152. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o
prazo de que trata o §1º do art. 149 serão encaminhados  ao  órgão  julgador
de segunda instância, sem efeito suspensivo.


         Art. 153. Interposto  o  recurso  voluntário,  o  agente  autuante
deverá manifestar-se antes da remessa  do  processo  ao  órgão  julgador  de
segunda instância.


         § 1º O  autuante  oferecerá  contra-razões  ao  recurso  no  prazo
improrrogável  de  10  (dez)  dias  da  data  em  que  assinar  a  carga  de
recebimento do processo.


         § 2º Para efeito de intimação ao sujeito passivo, os  acórdãos  do
órgão julgador de segunda instância terão suas ementas publicadas no  Diário
Oficial do Estado.

                                 CAPÍTULO IX
                 Do Rito Especial e da Notificação de Débito

          Art. 154. Quando se  tratar  de  infração  relativa  à  falta  de
recolhimento do imposto, declarado, ou regularmente  escriturado  em  livros
próprios, a Secretaria de  Estado  da  Fazenda  adotará  para  o  respectivo
procedimento fiscal rito especial e sumário.


          § 1º Sem prejuízo dos procedimentos regulares de inspeção fiscal,
constatada a ocorrência da hipótese prevista no “caput” deste  artigo,  será
lavrada a notificação de débito, que  conterá  a  identificação  do  sujeito
passivo, a descrição do fato, o valor do imposto a  ser  pago,  expresso  em
moeda corrente e no índice oficial  de  atualização  monetária,  se  houver,
local e data do pagamento, não cabendo, neste caso, impugnação ou recurso.


          § 2º Na hipótese de erro de fato no preenchimento da  declaração,
documento, guia  informativa  ou  na  escrituração  dos  livros,  o  sujeito
passivo poderá corrigi-lo até o encaminhamento da certidão de  dívida  ativa
para propositura da ação executiva, demonstrando o erro cometido.


          § 3º Na hipótese  do  parágrafo  anterior,  sobre  o  novo  valor
confessado e monetariamente corrigido, incidirão,  desde  o  vencimento,  se
devido imposto,  os  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência  do
imposto.


          § 4º Feita à  intimação  da  notificação  de  débito,  o  sujeito
passivo terá o prazo de 05 (cinco) dias  para  efetuar  o  recolhimento  com
multa de  mora  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  do  imposto  devido,
acrescido de correção monetária, se houver, e juros legais.


          § 5º A falta de cumprimento da exigência  prevista  no  parágrafo
anterior, implicará  cominação  de  penalidade  pecuniária,  com  automática
inscrição em dívida ativa.


          § 6º O Regulamento estabelecerá as normas complementares  para  a
instauração e tramitação do procedimento fiscal de rito especial e sumário.


                                  TÍTULO IV
                            DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

                                 CAPÍTULO I
         Do Tratamento Tributário Dispensado à Microempresa Estadual

         Art.  155.  Este   Capítulo   regula   o   tratamento   tributário
diferenciado e simplificado, e o recolhimento por  estimativa,  aplicável  à
microempresa estadual.


         Art. 156. A pessoa jurídica ou firma individual,  contribuinte  do
imposto, será  considerada  microempresa,  quando  o  valor  total  de  suas
saídas, decorrentes de operações  de  circulação  de  mercadorias,  no  ano-
calendário,  não  exceder  a  520.000  (quinhentos  e  vinte   mil)   VRTE’s
ressalvadas as vedações do art. 159.


         § 1º  As  pessoas  jurídicas  ou  firmas  individuais  que  já  se
encontram  inscritas  no  cadastro  de  contribuintes   do   imposto   serão
consideradas,  automaticamente,  micro-empresas,  desde   que   os   valores
declarados na Declaração de Operações Tributáveis – DOT,  no  ano  anterior,
não ultrapassem o limite fixado no  “caput”  e  não  estejam  incluídas  nas
vedações de que trata o art. 159.


         § 2º Para os fins do disposto  no  parágrafo  anterior,  quando  a
pessoa jurídica ou firma individual tiver iniciado suas atividades no  curso
do ano, a apuração do valor total de saídas será proporcional aos  meses  ou
fração de efetivo funcionamento.


         § 3º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que  vierem  a  se
inscrever no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto  serão  consideradas,
automaticamente, microempresas, desde que não ultrapassem  o  limite  fixado
no “caput” e não estejam incluídas nas vedações estabelecidas no art. 159.


         § 4º  A  pessoa  jurídica  ou  firma  individual  não  considerada
microempresa, por força das vedações de que trata o  art.  159,  deverá,  no
ato do pedido de inscrição ou alteração cadastral, declarar essa condição.


         § 5º Exclui-se do valor total das saídas previstas no caput  deste
artigo os  decorrentes  de  vendas  canceladas,  devolução  de  mercadorias,
descontos incondicionais concedidos, demonstração e consertos.


         Art. 157. O montante do imposto a  recolher  por  estimativa  será
apurado com base na receita bruta mensal auferida pelo estabelecimento.


         § 1º Considera-se receita bruta o produto da venda de mercadorias,
bens e prestações de serviços tributados  pelo  imposto,  não  incluídas  as
vendas canceladas e os descontos incondicionais  concedidos,  as  vendas  de
mercadorias  imunes,  isentas  ou  sujeitas  ao   regime   de   substituição
tributária e de mercadorias ou bens  pertencentes  ao  ativo  permanente  do
estabelecimento.


         § 2º Para os fins deste artigo, equiparam-se às vendas  as  saídas
de mercadorias ou prestação de serviços a qualquer título.


         § 3º  Na  apuração  da  receita  bruta  dos  estabelecimentos  que
comercializem  veículos  usados,  deverá  ser  considerado   o   equivalente
percentual de redução da base de cálculo previsto no Regulamento.


         § 4º No caso de reinício de atividades, observar-se-á  o  disposto
no § 2º, do art. 156.


         Art. 158. O estabelecimento vinculado  ao  regime  previsto  neste
Capítulo, cujo valor total de saídas, no decurso do ano-calendário,  exceder
ao limite fixado no “caput” do art. 156,  sujeitar-se-á,  a  partir  do  mês
subseqüente àquele em que for verificado o  excesso,  ao  regime  normal  de
tributação, devendo comunicar o fato,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  à
repartição fazendária de sua circunscrição.


         Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a  pessoa  jurídica  ou
firma individual estará automaticamente excluída  do  regime  de  que  trata
este Capítulo, no ano-calendário subseqüente, retornando ao regime  no  ano-
calendário subseqüente àquele em que o valor total  anual  de  saídas  tenha
ficado dentro do limite previsto no  “caput”  do  art.  156,  observadas  as
demais condições.


         Art. 159. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, não se
incluem no regime deste Capítulo os estabelecimentos de depósito  fechado  e
de empresas:




         I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;


         II - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;


         III - cujo  titular  ou  sócio  seja  pessoa  física  ou  jurídica
domiciliada no exterior, ou tenha sócio estrangeiro residente no exterior;


         IV - de construção civil;


         V - de comércio atacadista em geral;


         VI - distribuidoras de produtos em geral;


         VII - industriais;


         VIII - que industrializem ou comercializem veículos novos;


         IX - que comercializem combustíveis líquidos e gasosos,  inclusive
lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
         X - que realizem:
         a)   operações   de    importação    para    comercialização    ou
industrialização;
         b) armazenamento de mercadorias de terceiros;
         c) prestações de serviços de transporte e de comunicação;


         XI  -  que  possuam  mais  de   um   estabelecimento    ou   outro
estabelecimento fora do Estado;


         XII - que sejam filiais, sucursais, agências ou representações  de
pessoa jurídica com sede no exterior;


         XIII - Vetado.


         Parágrafo único. Para efeito de exclusão do regime  de  que  trata
este Capítulo, considerar-se-á, apenas,  o  código  da  atividade  principal
consignado no documento de atualização cadastral.


         Art. 160. O  regime  de  que  trata  este  Capítulo  compreende  a
apuração mensal do imposto, por estimativa, devendo a  microempresa  cumprir
as seguintes obrigações:


         I - Vetado;


         II - Apresentação anual da declaração de operações tributáveis, na
forma e no prazo previstos no Regulamento;


         III - guarda dos documentos relativos a entradas e saídas de bens,
mercadorias e serviços, bem como  dos  alusivos  às  despesas  inerentes  às
atividades da empresa;


         IV - manutenção e escrituração dos seguintes livros:
         a) Livro Caixa, Diário ou Razão analítico, observada a  legislação
pertinente,  devendo  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,
inclusive bancária, do estabelecimento;
         b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  na  forma  prevista   no
Regulamento;
         c) Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e  Termos
de Ocorrência.


         § 1º Os livros e documentos de que trata este artigo  deverão  ser
mantidos em arquivo à disposição do Fisco, enquanto não  decorrido  o  prazo
decadencial e, se as operações e  prestações  respectivas  forem  objeto  de
processo pendente, até sua decisão definitiva.


         § 2º Observado o disposto neste artigo, as microempresas não estão
dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias.


         Art. 161. O valor do imposto estimado,  devido  mensalmente  pelos
estabelecimentos de microempresas, será apurado observado o seguinte.


         § 1º Estabelecimento com receita bruta mensal:


         I - de até 4.331,00 VRTE’s - recolherá 51,97 VRTE’s;


         II - de 4.331,01  VRTE’s  a  8.662,00  VRTE’s  -  recolherá  valor
equivalente a 3,% (três  por cento) da receita bruta mensal;


         III - de 8.662.01 VRTE’S a  17.324,00  VRTE’s  -  recolherá  valor
equivalente a 3,5% (três vírgula cinco por cento) da receita bruta mensal;


         IV - de 17.324,01 VRTE’s a  25.987,00  VRTE’s  -  recolherá  valor
equivalente a 4,0% (quatro vírgula por cento) da receita bruta mensal;


         V - de 25.987,01 VRTE’s  a  34.648,00  VRTE’s  -  recolherá  valor
equivalente a 4,5%  (quatro  vírgula  cinco  por  cento)  da  receita  bruta
mensal;


         VI - acima de 34.648,01 VRTE’s -  recolherá  valor  equivalente  a
5,5% (cinco vírgula cinco por cento) da receita bruta mensal.


         § 2º  Nenhuma  microempresa  poderá  recolher  valor  inferior  ao
previsto no inciso I do parágrafo anterior.


         § 3º No  primeiro  mês  de  funcionamento  do  estabelecimento  de
microempresa, o valor do recolhimento mensal mínimo  será  proporcional  aos
dias de funcionamento, contados a partir da data de concessão  da  inscrição
estadual.


         § 4º Os contribuintes enquadrados nos incisos IV a VI do §1º deste
artigo serão monitorados trimestralmente  pela  gerência  de  arrecadação  e
informática da SEFAZ, e se ficar  constatado  o  decréscimo  do  faturamento
comparado  com  o  mesmo  período  do  exercício  anterior   ou   apresentar
performance inferior aos índices de avaliação  estatística  setorial,  serão
submetidos a critério da administração  tributária,  a  regime  especial  de
fiscalização, conforme estabelecido na Lei.


         Art. 162. O recolhimento de que trata o art. 161 será efetuado  no
prazo previsto no  Regulamento,  vedada  a  utilização  e  transferência  de
créditos, ressalvadas as hipóteses previstas neste Capítulo.


         § 1°  A  transferência  de  crédito  ao  adquirente  somente  será
possível nos termos do § 8º deste  artigo  ou  quando  o  imposto  incidente
sobre a respectiva operação ou prestação for  recolhido  no  ato  da  saída,
mediante documento de arrecadação, observadas as seguintes condições:


         I - o  estabelecimento  remetente  deverá  anexar  à  nota  fiscal
emitida para acobertamento do trânsito da mercadoria ou  serviço,  documento
comprobatório do recolhimento do imposto;


         II - a operação será acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou  1-A;


         III - fica vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em
documento fiscal emitido por microempresa sem o comprovante de  recolhimento
do imposto de que trata o Inciso I.


         § 2º O valor da operação ou prestação de que decorrer o  pagamento
efetuado na forma dos §§1º e 8º deste artigo será deduzido da receita  bruta
mensal, para efeito de apuração do imposto estimado.


         § 3º Fica facultado à microempresa o direito de impugnar  o  valor
calculado e pago por estimativa e instaurar processo contraditório.


         § 4º Na hipótese do  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  deverá
proceder ao  ajuste  com  base  em  sua  escrituração  regular,  até  o  30º
(trigésimo) dia do mês subseqüente ao final de cada ano-calendário,  visando
a demonstrar o  seu  direito  à  compensação  de  importância  eventualmente
recolhida a maior ao erário estadual.


         § 5º A diferença de imposto, verificada entre  o  valor  recolhido
por estimativa e o regularmente apurado, na  forma  do  parágrafo  anterior,
será:


         I  -  se  favorável  ao  Estado,  recolhida  independentemente  de
qualquer iniciativa fiscal; e


         II - se favorável ao contribuinte, compensada com débitos futuros,
sujeitos à homologação pelo Fisco.


         §  6º  A  microempresa  que   pretender   instaurar   o   processo
contraditório deverá dirigir petição à autoridade  nomeada  no  Regulamento,
através  da  repartição   fazendária   de   sua   circunscrição,   contendo,
necessariamente, os seguintes requisitos:


         I - a qualificação do contribuinte;


         II - os motivos de fato e de direito em que se  fundamentar  e  os
pontos de discordância; e


         III - os  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  estimados  e
recolhidos e demais razões e provas que possuir.


         § 7º Considerar-se-á não instaurado o contraditório  cuja  petição
deixar de atender aos requisitos previstos no parágrafo anterior.


         § 8º Tratando-se de operação ou prestação realizada  nos  dias  de
sábado, domingo ou feriado, o imposto incidente poderá ser recolhido  até  o
2º  (segundo)  dia  útil  subseqüente  ao  da  respectiva  saída,   mediante
documento  de  arrecadação  previsto  no  Regulamento,   caso   em   que   a
transferência do  crédito  ao  adquirente  fica  condicionada  às  seguintes
exigências:


         I - a operação será acobertada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;


         II - o estabelecimento remetente deverá:
         a) consignar na Nota Fiscal emitida para acobertamento do trânsito
da mercadoria ou serviço, a observação de que  trata-se  de  saída  ocorrida
nos termos do  §  8º  deste  artigo,  e  que  o  adquirente  somente  poderá
apropriar-se  do  imposto  destacado,  mediante  documento  de   arrecadação
comprobatório do respectivo recolhimento;
         b)  encaminhar  ao   adquirente   o   documento   de   arrecadação
comprobatório do recolhimento do imposto destacado no  documento  fiscal  de
remessa;


         III - ao estabelecimento adquirente fica vedada a  apropriação  de
crédito   do   imposto   destacado   em   documento   fiscal   emitido   por
estabelecimento  de  microempresa    sem   o   respectivo   comprovante   de
recolhimento do imposto.


         Art. 163. As microempresas, para efeito de identificação junto  às
repartições fazendárias, deverão utilizar o carimbo padronizado previsto  no
Regulamento ou  impressão  eletrônica,  com  a  indicação  da  sigla  “MEE”,
devendo a mesma indicação constar de todos os documentos que emitir.


         Parágrafo único. Na emissão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A,  os
estabelecimentos  de  microempresas  deverão  fazer  constar,  no  campo  de
“Informações Complementares”,  do  quadro  dados  adicionais,  por  meio  de
carimbo ou impressão gráfica ou eletrônica, a  expressão  “MEE  –  vedado  o
destaque do ICMS”.


         Art.  164.  As  disposições  deste  Capítulo   não   dispensam   o
contribuinte de recolher o imposto:


         I - a que se acha obrigado em virtude de diferimento ou suspensão;
e


         II  -  nas  aquisições  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime   de
substituição tributária,  cuja  retenção  e  recolhimento  não  tenham  sido
efetuados.


         Art. 165. As microempresas, excetuadas as operações  e  prestações
interestaduais e as remessas  entre  empresas  vinculadas  ao  regime  deste
Capítulo,  não  poderão  efetuar  retenção  de  tributo  sob  o  regime   de
substituição tributária, observando-se o que dispuser o Regulamento.


         Art. 166. A inscrição e a baixa das microempresas no  cadastro  de
contribuintes  do  imposto  processar-se-ão  nos  moldes  estabelecidos   no
Regulamento, ficando o Poder Executivo autorizado a  estabelecer  tratamento
especial para processamento das baixas.


         Art. 167. O estabelecimento  de  microempresa  ou  de  empresa  de
pequeno porte que deixar de cumprir a obrigação de que trata  a  alínea  “a”
do inciso IV do art. 160 fica sujeito a:


         I - multa de 30 (trinta) VRTE’s, por período de apuração ou fração
em atraso, se o imposto tiver sido pago; ou


         II - multa de 60 (sessenta) VRTE’s, por  período  de  apuração  ou
fração em atraso, nos demais casos.


         Art. 168. A vinculação da pessoa jurídica ou firma  individual  ao
regime de que trata  este  Capítulo  veda  a  fruição  de  quaisquer  outros
benefícios ou favores fiscais.


         Art. 169. A microempresa, cuja renda bruta  mensal,  no  exercício
civil imediatamente anterior, seja igual ou inferior a 15.000  (quinze  mil)
VRTE’s, fica dispensada da obrigação de que trata o  art.  160,  inciso  IV,
alíneas “a” e “b”, e da obrigação de manter e utilizar  Equipamento  Emissor
de Cupom Fiscal - ECF.


         § 1º A microempresa de que trata  este  artigo  deverá  cumprir  a
obrigação a que se refere o art. 160,  inciso  IV,  alíneas  “a”  e  “b”,  e
requerer autorização de uso de ECF no mês subseqüente àquele em  que  houver
ultrapassado o limite de vendas previsto no “caput”.


         § 2º Perderá o direito à dispensa  de  que  trata  este  artigo  a
microempresa que:


         I - for autuada  por  realizar  venda  sem  emissão  de  documento
fiscal; e


         II - mantiver equipamento emissor de  cupom  ou  assemelhado,  que
possa  confundir-se  com  o  cupom  fiscal  ou  utilizar,  no   recinto   de
atendimento ao público, qualquer equipamento  que  possibilite  registro  ou
processamento de dados.


         § 3º O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, só será  exigido
a partir  do  primeiro  dia  do  ano-calendário  seguinte  à  instalação  da
microempresa.


         Art. 170. A dispensa de uso e manutenção  de  Equipamento  Emissor
Fiscal – ECF, será requerida na repartição fazendária  da  circunscrição  do
interessado, devendo o pedido ser instruído com Certidão Negativa de  Débito
para com a Fazenda Pública Estadual e com  as  declarações  simplificadas  –
DS–MEE/EPPE –, relativas ao período de que trata o “caput” do art. 169.


         Art.  171.  A  microempresa  sujeita-se  às   demais   penalidades
previstas nesta lei.


         Art. 172. O Poder  Executivo  pode,  a  qualquer  tempo  e  a  seu
critério, rever os valores estimados na forma do art.  161  e  reajustar  as
parcelas subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado.


                                 CAPÍTULO II
                       Do Selo Fiscal de Autenticidade


         Art. 173. Fica instituído o selo fiscal de autenticidade destinado
à autenticação de documentos fiscais exigidos na legislação do imposto.


         § 1º Os documentos fiscais a serem autenticados serão definidos em
Lei.


         § 2º A Lei definirá, sobre  a  forma,  o  valor,  os  modelos,  as
especificações técnicas, a emissão, a  distribuição  e  o  controle  de  sua
utilização.


         § 3º A Lei  poderá  atribuir  a  outrem  a  responsabilidade  pela
impressão e distribuição do selo fiscal.

                                CAPÍTULO III
                      Disposições Transitórias e Finais

         Art. 174. Na aplicação do art. 49 observar-se-á o seguinte:


         I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas  ao
uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º  de  janeiro
de 2003;


         II - somente dará direito a crédito a entrada de energia  elétrica
no estabelecimento:
         a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
         b) quando consumida no processo de industrialização;
         c) quando seu consumo resultar em operação de saída  ou  prestação
para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou  prestações  totais;
e
         d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;


         III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços  de
comunicação utilizados pelo estabelecimento:
         a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da  mesma
natureza;
         b)  quando  sua  utilização  resultar  em  operação  de  saída  ou
prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou  prestações
totais;
         c) a partir de 01.1.2003, nas demais hipóteses.


         Art.  175.  Enquanto  não  vigorarem  leis  específicas,  conforme
exigência  prevista  no  §  2º  do  art.  29,  as  mercadorias  sujeitas   à
responsabilidade tributária são as previstas nos diplomas  legais  vigentes,
na data de publicação desta Lei.


         Parágrafo único. O  disposto  neste  artigo  aplica-se  as  demais
disposições  desta  Lei,   no   prazo   máximo   de   90   (noventa)   dias,
improrrogáveis, a contar de sua vigência.


         Art. 176. Qualquer disposição normativa infralegal que  tenha  por
finalidade introduzir alterações ou disciplinar matéria relativa ao  imposto
só terá validade se for introduzida no Regulamento.


         Art. 177. A dispensa de ajuizamento de execução relativa a crédito
da Fazenda Pública Estadual, prevista em Lei, não impede sua  cobrança,  por
outros  meios,  pelo  Poder  Público  que  poderá  celebrar  convênios  para
finalidade ou adotar outros mecanismos visando recebimento dos créditos.

         Art. 178. O Poder Executivo fica autorizado a criar  e  organizar,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de  publicação  desta  Lei,
Câmara Setorial do Setor  Produtivo,  Comercial  e  de  Serviços,  instância
consultiva,  a  ser  coordenada  pela  Secretaria  de  Estado  da   Fazenda,
composta, paritariamente,  por  representantes  do  Estado  e  da  sociedade
civil, na forma que dispuser o seu Regulamento, com os seguintes objetivos:


         I - discutir matérias de interesse econômico, fiscal e tributário;


         II - discutir e sugerir a adoção  de  regimes  especiais  na  área
fiscal e tributária;


         III - discutir matérias relativas à defesa do  contribuinte  e  do
consumidor;


         IV - discutir as ações visando à modernização e  desburocratização
dos serviços públicos; e


         V - discutir e apresentar  sugestões  de  alterações  na  política
fiscal e tributária do Estado.


         Art. 179. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,  na  forma
da Lei, tratamento  tributário  diferenciado  a  estabelecimento  industrial
cuja  receita  bruta,  definida  no  art.  157,  §1º,  no  exercício   civil
imediatamente anterior, seja igual  ou  inferior  a  520.000  (quinhentos  e
vinte mil) VRTE’s.


         Art. 180. Consideram-se incorporados a esta Lei, naquilo que forem
aplicáveis, os preceitos contidos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de  outubro
de 1966.


         Art. 181.  Ficam  revogadas  as  Leis  nºs  4.217/89,  5.298/96  e
5.541/97 e o § 3º do art. 96 do Decreto nº 4.373–N, de  02  de  dezembro  de
1998, alterado pelo Decreto nº 786-R, de 18 de julho de  2001  e  as  demais
disposições em contrário.


         Art. 182. Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça
                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


         Republicada no  D.O.  31/12/2001  por  haver  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 28/12/2001.

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