

DECRETO Nº 2461-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE  2010.






                                 Regulamenta  a  Lei  nº  9.366/2009,   que
                                 institui a Bolsa-Atleta.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 48073539,





DECRETA:


Art.  1º  A  Bolsa-Atleta,  instituída  pela   Lei   nº   9.366/2009,   será
implementada pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer  -  SESPORT,  que
coordenará os procedimentos operacionais para a concessão do  benefício,  de
acordo com o Anexo Único deste Decreto, que assegurem o atendimento a  todas
as categorias de beneficiários, com recursos do Fundo Pró - Esporte.


Art. 2º Poderão ser beneficiários da Bolsa-Atleta:


I. na categoria atleta estudantil, o atleta que tenha participado de  jogos
   estudantis organizados direta  ou  indiretamente  ou  reconhecidos  pela
   SESPORT, no ano anterior ao do pleito, e tenha obtido destaque em  nível
   nacional/internacional como o primeiro, segundo ou  terceiro  lugar  nas
   modalidades individuais, ou tenham sido selecionados entre  os  melhores
   atletas nas modalidades coletivas;


II. na categoria atleta nacional, com idade mínima de quatorze anos  no  ano
   da concessão, que tenha conquistado na competição  máxima  da  temporada
   nacional, no ano anterior ao do pleito, o primeiro, segundo ou  terceiro
   lugar ou esteja em primeira, segunda ou terceira  colocação  no  ranking
   nacional de sua modalidade;


III. na categoria atleta internacional, com idade mínima  de  quatorze  anos
   no ano da concessão, o  atleta  individual  ou  que  tenha  integrado  a
   seleção nacional de sua  modalidade,  no  ano  anterior  ao  do  pleito,
   representando o Brasil em  campeonatos  sul-americanos,  pan-americanos,
   parapan-americanos ou copas mundiais e obtido  a  primeira,  segunda  ou
   terceira colocação e recordes mundiais;


Art. 3º A concessão da Bolsa-Atleta deverá ser requerida pelo  beneficiário,
mediante  o  preenchimento  de  formulário  próprio  com  opção   única   de
categoria, acompanhado dos seguintes documentos:


I. cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física;


II. comprovante de residência fixa, no mínimo dois anos no Estado;


III.  comprovação  que  participou  de  competições  esportivas  de   âmbito
   nacional ou no exterior, no ano imediatamente  anterior  àquele  em  que
   pleiteia a concessão do benefício;


IV. tratando-se de bolsa-atleta nas  categorias  nacional  e  internacional,
   ainda:


   a) declaração da federação de prática desportiva, atestando os requisitos
      do art. 2º, II e III; que o  atleta  encontra-se  em  plena  atividade
      esportiva; que participa regularmente  de  treinamentos  para  futuras
      competições nacionais ou internacionais, e está regularmente  inscrito
      junto a ela.


V. tratando-se de pedido de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, ainda:


   a) declaração da instituição de  ensino,  atestando  que  o  atleta  está
      regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nível de
      estudo; e, que encontra em plena atividade esportiva.


§ 1º Os atletas de reconhecido destaque em modalidades não-olímpicas ou não-
paraolímpicas incluem-se dentre os beneficiários da Bolsa-Atleta.


§ 2º O não atendimento de todos os  requisitos  previstos  neste  artigo  no
momento  do  requerimento  implicará  no  indeferimento  da  solicitação  do
benefício.


§ 3º No caso de requerimentos em número superior ao ofertado por  categoria,
terão preferência os atletas da categoria  principal.  Em  sequência  os  da
categoria infantil e, então, os da categoria master.


Art. 4º Deferido o pedido, o  atleta  terá  o  prazo  de  trinta  dias  para
assinatura do termo de adesão, sob pena de perda do  direito  ao  benefício,
podendo o prazo ser dilatado por igual período pela SESPORT, a  requerimento
da parte interessada.


Parágrafo  único.  O  termo  de  adesão  terá  suas  cláusulas  e  condições
padronizadas pela SESPORT.


Art. 5º A bolsa será paga a partir do mês subsequente ao  da  assinatura  do
termo de adesão pelo beneficiário ou  seu  responsável  legal,  no  caso  de
menor de dezoito anos, na forma do art. 4º.


Parágrafo único. O benefício  será  cancelado  quando  o  atleta  deixar  de
satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão;  diante  de
condenação por uso  de  doping;  ou  comprovada  utilização  de  declaração/
documento falso para obtenção do benefício.


Art.  6º  A  SESPORT  manterá  relação  atualizada  e  pública  dos  atletas
beneficiados com a Bolsa-Atleta, informando, no mínimo, o nome,  o  tipo  da
bolsa, a modalidade esportiva e a cidade de residência do atleta.





Art. 7º Qualquer cidadão poderá impugnar a concessão da  Bolsa-Atleta  junto
ao Conselho Estadual de Esportes e Lazer, mediante requerimento  devidamente
assinado, o qual deverá estar instruído com os elementos  comprobatórios  ou
com os indícios que motivem a impugnação.


§ 1º Formalizada a impugnação, será instaurado  procedimento  administrativo
para aferir a responsabilidade do atleta, observando-se o contraditório e  a
ampla defesa.


§  2º  Acolhida  à  impugnação,   será   cancelada   a   Bolsa-Atleta,   com
ressarcimento  à   administração   dos   valores   recebidos   pelo   atleta
beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de sessenta dias a  partir  da
data da notificação do devedor.


Art. 8º O atleta bolsista deverá apresentar a SESPORT  prestação  de  contas
até trinta dias após o recebimento da última parcela.


§ 1º A prestação de contas deverá conter:


I. declaração própria, ou do responsável, se menor de dezoito anos, de  que
   os recursos recebidos a título de  Bolsa-Atleta  foram  utilizados  para
   custear as despesas do atleta beneficiado com sua manutenção  pessoal  e
   esportiva;


II. declaração da respectiva  entidade  desportiva,  ou  da  instituição  de
   ensino no caso da categoria estudantil, atestando que o atleta esteve em
   plena atividade esportiva;


III. declaração do  estabelecimento  de  ensino  atestando  a  matrícula  do
   atleta beneficiado e seu regular aproveitamento escolar.


§ 2º Caso a prestação de contas não seja apresentada no  prazo  estabelecido
ou se apresentada não for aprovada, não serão concedidos novos benefícios.


Art. 9º A não-aprovação da prestação de contas  obrigará  o  atleta  ou  seu
responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na  forma  do  §
2º do art. 7º.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  09/02/2010)
                                        (revogado pelo Decreto nº 3079-R-12)




                                 Anexo Único





|750.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual    |
|Bolsa-Atleta estudantil: 30 atletas x 250 vrtes x 12 |
|meses                                                |
|Bolsa-Atleta nacional: 60 atletas x 750 vrtes x 12   |
|meses                                                |
|Bolsa-Atleta internacional: 10 atletas x 1000 vrtes x|
|12 meses                                             |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador