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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7755


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Dezembro de 2000



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001.


Anexo(s)

Lei7755.Anexos.zip810.22 KB


LEI Nº 7.755 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000NOTA: Anexos disponíveis nodownload.Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total, em R$8.544.607.000,00 (oito bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e sete mil reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
R$1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


6.327.279.000


1.232.885.000


7.560.164.000


Receita Tributária


4.027.632.000


 


4.027.632.000


Receita de Contribuição


71.895.000


610.017.000


681.912.000


Receita Patrimonial


140.502.000


89.486.000


229.988.000


Receita Agropecuária


 


54.000


54.000


Receita de Serviços


772.000


44.344.000


45.116.000


Transferências Correntes


1.989.009.000


259.920.000


2.248.929.000


Outras Receitas Correntes


97.469.000


229.064.000


326.533.000


Receitas de Capital


937.768.000


46.675.000


984.443.000


Operações de Crédito


555.991.000


 


555.991.000


Alienação de Bens


3.158.000


5.440.000


8.598.000


Amortização de Empréstimos


2.200.000


 


2.200.000


Transferências de Capital


376.419.000


39.803.000


416.222.000


Outras Receitas de Capital


 


1.432.000


1.432.000


TOTAL


7.265.047.000


1.279.560.000


8.544.607.000

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 8.544.607.000,00 (oito bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e sete mil reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, em R$ 6.751.101.000,00 (seis bilhões, setecentos e cinqüenta e um milhões, cento e um mil reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.793.506.000,00 (hum bilhão, setecentos e noventa e três milhões, quinhentos e seis mil reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresenta por Órgão o seguinte desdobramento:
R$1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


6.327.279.000


1.232.885.000


7.560.164.000


Receita Tributária


4.027.632.000


 


4.027.632.000


Receita de Contribuição


71.895.000


610.017.000


681.912.000


Receita Patrimonial


140.502.000


89.486.000


229.988.000


Receita Agropecuária


 


54.000


54.000


Receita de Serviços


772.000


44.344.000


45.116.000

SEÇÃO II Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação deOperações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução orçamentária dos orçamentos aprovados por esta Lei.II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e de assinatura de convênios;III - mediante a utilização dos recursos de transferências de créditos suplementares destinados pelo Estado às suas empresas e fundos que o compõem;IV - mediante o remanejamento dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou órgão, ou da Reserva de Contingência.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.CAPÍTULO III Do Orçamento de Investimento das EmpresasArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 704.805.000,00 (setecentos e quatro milhões, oitocentos e cinco mil reais), têm o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO


VALOR


Secretaria da Administração


6.602.000


Secretaria da Fazenda


340.590.000


Secretaria de Governo


4.400.000


Secretaria de Infra-Estrutura


353.213.000


TOTAL


704.805.000

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:
 


ESPECIFICAÇÃO


 


VALOR


1.


Geração Própria


 


93.872.000


2.


Originárias de Terceiros


 


510.933.000


 


Do Tesouro


510.933.000


 


3. 


Operações de Crédito Interna


 


100.000.000


 


TOTAL


 


704.805.000

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, na forma do art. 8º desta Lei e com recursos provenientes de:I - operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e assinatura de convênios;II - transferências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de créditos suplementares destinados pelo Estado às empresas e fundos integrantes do Orçamento de Investimento.CAPÍTULO IV Disposições FinaisArt. 11 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 7.685, de 26 de junho de 2000, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações em valores superiores aos estabelecidos na respectiva programação.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan N. BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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