
DECRETO Nº 3312-R, DE 20 DE MAIO DE  2013.




                                  Considera aprovada Resolução  nº  05,  do
                                  Conselho  Gestor  de  Parceria   Público-
                                  Privada, referente a PPP  para  ampliação
                                  da Rede Faça Fácil.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no  Art.
10 da Lei Complementar nº 492/2009,

DECRETA:


Art. 1º Considerar aprovada  a  Resolução  nº  05,  do  Conselho  Gestor  de
Parcerias Público-Privadas do Estado - CGP/ES 2013, relacionada  ao  Projeto
de Parceria Público-Privada para ampliação da Rede Faça Fácil.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  20  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador