
DECRETO Nº 1636-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.


                           Inclui novas atribuições no art. 2º do Decreto nº
                           1163-R, de 13 de  junho  de  2003,  publicado  no
                           Diário Oficial de 16 de junho de 2003.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Fica incluído no art. 2º do Decreto 1163-R, de 13 de junho de  2003,
a seguinte atribuição:


    “ Art. 2º


    ........................................................................
    .....................................................


    a coordenação do Sistema eletrônico de Protocolo – SEP  no  âmbito  das
    Secretarias da Casa Civil, da Casa Militar,  de  Estado  do  Governo  e
    respectivas Extraordinárias, da Vice Governadoria e da Superintendência
    Estadual de Comunicação Social”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador