

                                LEI Nº 7.749



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria o Programa Estadual de  Recompensa,
                                    pela captura de pessoas com  mandato  de
                                    prisão expedido.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Recompensa, que tem
por finalidade incentivar a colaboração da população em ações da  Secretária
de  Segurança  Pública,  mediante  o   fornecimento   de   informações   que
possibilitem solucionar casos investigados pela polícia.


         Art. 2º  Qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  poderá  oferecer
recompensa financeira para a realização de prisão com mandado expedido  pelo
Poder Judiciário do Estado.


         Art. 3º O valor ofertado como recompensa deverá ser depositado  no
Fundo Especial  de  Reequipamento  da  Polícia  Civil  –  FUNREPOCI,  vedada
qualquer forma de utilização dos recursos para  finalidades  diversas  desta
sua função originária.


         Art. 4º  Está  legitimada  para  receber  o  valor  ofertado  como
recompensa qualquer pessoa que com informações precisas propicie a captura.


         Art. 5º 10% (dez  por  cento)  de  todo  o  valor  levantado  para
pagamento da recompensa será destinada ao FUNREPOCI.


         Art. 6º Caso o valor  da  recompensa  não  tenha  sido  utilizado,
decorrido o  prazo  estipulado,  5%  (cinco  por  cento)  desse  valor  será
destinado ao FUNREPOCI.


         Parágrafo único. Esgotado o prazo estipulado sem que seja renovado
e não tendo o valor sido reclamado por quem  o  tenha  oferecido,  decorrido
igual período, o mesmo será incorporado na sua totalidade ao FUNREPOCI.


         Art. 7º É vedada a divulgação, por qualquer  meio  e  em  qualquer
momento, dos dados relativos ao estipulante da recompensa.


         Art. 8º O Poder Executivo  Estadual  regulamentará  esta  Lei,  no
prazo de 90 (noventa) dias.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de abril de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                             (D. O. 30/04/2004)




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