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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8939


Data do Ato
terça-feira, 3 de Fevereiro de 2004



Ementa
Regulamenta a   Lei no 8.965, de 22 de dezembro de 2003 , de extinção do Fundo Rotativo de Material  FRM.

DECRETO Nº 8.939 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004Regulamenta a  
 Lei no 8.965, de 22 de dezembro de 2003 , de extinção do Fundo Rotativo de Material  FRM.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista da necessidade de regulamentar a  
 Lei no 8.965, de 22 de dezembro de 2003 , de extinção do Fundo Rotativo de Material - FRM,D E C R E T AArt. 1º - As obrigações decorrentes dos contratos, acordos e ajustes celebrados pelo Fundo Rotativo de Material - FRM serão assumidas pelo Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração - SAEB.Parágrafo único - Os contratos decorrentes das licitações homologadas até 23 de dezembro de 2003, cujos valores estão depositados na conta corrente do FRM ou inscritos em Restos a Pagar a seu favor, serão firmados pelo Estado da Bahia, através da SAEB.Art. 2o - A Secretaria da Fazenda - SEFAZ criará conta corrente transitória, específica para a extinção do FRM, cuja gestão ficará a cargo da Superintendência de Serviços Administrativos - SSA/SAEB.Art. 3º - Os valores inscritos em Restos a Pagar, em favor do FRM, e que estiverem de acordo com o previsto neste Decreto, serão creditados na conta corrente do FRM e transferidos para conta corrente citada no artigo anterior.Art. 4º - Os recursos financeiros disponíveis no FRM para pagamento das despesas previstas no art. 1o deste Decreto serão transferidos gradativamente para a citada conta corrente, de acordo com o vencimento de cada obrigação.Parágrafo único -  O saldo remanescente do FRM será devolvido para a Conta Única do Tesouro - CUTE, excetuando-se os valores cujas fontes de recursos não estejam vinculadas ao Tesouro e que serão transferidos para as contas específicas de cada unidade.Art. 5º - A extinção do FRM será acompanhada por comissão criada para essa finalidade.Art. 6º - Fica a SAEB autorizada a adotar as medidas necessárias à extinção do FRM.Art. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2004.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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