

                                LEI Nº. 8 956

                                   Altera dispositivos da Lei nº. 5.355, de
                                   27.12.1996,  que  instituiu  o  Cadastro
                                   Estadual das Entidades Ambientalistas do
                                   Estado do Espírito Santo - C.E.E.A-ES.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A ementa da Lei n°. 5.355, de 27.12.1996, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


        "Institui o Cadastro  Estadual  de  Entidades  Ambientalistas  Não-
        Governamentais do Estado do Espírito Santo - C.E.E.A-ES.”

        Art. 2º Os artigos 1° e 2° da Lei nº. 5.355/96 passam a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica  instituído  o  Cadastro  Estadual  de  Entidades
             Ambientalistas Não-Governamentais - C.E.E.A-ES, com o  objetivo
             de manter em banco de dados de acesso público, que tenham  como
             finalidade estatutária principal a defesa e a proteção do  meio
             ambiente e dos recursos hídricos.


             Parágrafo único. O cadastro das entidades  ambientalistas  não-
             governamentais possibilitará a participação dessas entidades na
             composição dos  Conselhos  Estaduais  de  Meio  Ambiente  e  de
             Recursos  Hídricos,  Conselhos  Regionais  de  Meio   Ambiente,
             Conselhos  de  Unidades  de  Conservação,  Comitês  de   Bacias
             Hidrográficas  e  em  demais  Conselhos  que  tiverem  em   sua
             composição representatividade das referidas entidades.”(NR)


             “Art. 2º O cadastramento e recadastramento no C.E.E.A-ES  serão
             voluntários e gratuitos, garantidos a qualquer organização não-
             governamental que os solicite, desde que, além do  expresso  no
             artigo 1º, esteja constituída há, no mínimo, 1  (um)  ano,  com
             registro em cartório.


             (...).” (NR)






        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de julho de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 16/07/2008)



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