

DECRETO N.º 1815-R, DE 07 DE MARÇO DE 2007.






                                 Altera   a    estrutura    organizacional,
                                 transforma e renomeia cargos comissionados
                                 no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de
                                 Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo   –
                                 SEDETUR, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Ficam alteradas as  denominações  das  unidades  administrativas  da
SEDETUR, abaixo discriminadas:


I- A  Gerência  de  Estudos  e  Projetos  Turísticos  passa  a  denominar-se
Gerência de Gestão do Turismo.


II- A Gerência do PRODETUR  passa  a  denominar-se  Gerência  de  Estudos  e
Negócios Turísticos.


Art. 2º À Gerência de Gestão do Turismo compete promover ações que  visem  à
avaliação e revisão do Plano de Desenvolvimento Sustentável  do  Turismo  do
Estado do Espírito Santo - 2025; promover, elaborar e  coordenar  no  Estado
as atividades do  Programa  de  Regionalização  do  Turismo  –  Roteiros  do
Brasil; planejar e apoiar a implantação da sinalização turística no  Estado;
promover ações que visem ao aprimoramento  da  gestão  pública  do  turismo;
articular e fomentar a integração dos arranjos produtivos locais  na  gestão
do turismo; articular e  desenvolver  ações  visando  à  implantação  de  um
programa de qualificação empresarial e profissional para o  setor;  promover
e articular campanhas de conscientização turística; promover e  executar  as
ações previstas no Programa  de  Qualificação  dos  Serviços  Turísticos  do
Ministério do Turismo; promover e executar ações visando à  Certificação  de
Qualidade do Turismo; outras atividades correlatas.


Art. 3º À Gerência de Estudos e  Negócios  Turísticos  compete  articular  a
elaboração de estudos e pesquisas  sobre  a  oferta  e  demanda  turísticas,
definindo as características dos principais mercados  emissores,  regionais,
nacionais e internacionais para o  Estado;  articular  a  elaboração  de  um
Sistema de Informações Turísticas do Estado do  Espírito  Santo;  articular,
identificar e fomentar oportunidades de negócios turísticos  e  estimular  a
criação de incentivos fiscais  junto  a  organismos  dos  governos  federal,
estadual e municipal visando à  captação  de  investimentos  para  o  setor;
coordenar e implementar  uma  política  de  captação  de  recursos  junto  a
organismos nacionais e internacionais que assegurem e viabilizem a  execução
de projetos  voltados  para  o  desenvolvimento  do  turismo  do  Estado  do
Espírito Santo;  articular  ações  visando  à  melhoria  da  infra-estrutura
turística do Estado; coordenar,  supervisionar,  organizar  e  controlar  as
atividades da Unidade Executora Estadual do PRODETUR-UEE/ES,  representando-
a junto aos demais órgãos do  Estado,  entidades  e  instituições  externas;
outras atividades correlatas.


Art. 4º Ficam alteradas as atribuições da Gerência  de  Marketing  Turístico
que passa a ter a seguinte competência: realizar ações de marketing  para  a
promoção do destino Espírito Santo com o objetivo  de  consolidar  as  Rotas
Turísticas  em  âmbito  estadual,  nacional  e  internacional;  articular  e
participar de eventos e rodadas de negócios com  o  objetivo  de  inserir  o
Espírito Santo no  mercado  regional,  nacional  e  internacional;  criar  e
promover  as  Rotas  Turísticas,   integrando   municípios/regiões   visando
consolidar  os  produtos/roteiros  nos   mercados   regional,   nacional   e
internacional; incentivar a criação de  roteiros  turísticos  para  fins  de
comercialização do  destino  Espírito  Santo;criar  e  desenvolver  produtos
macrorregionais; promover parcerias com entidades públicas e  privadas  para
promoção das Rotas e Roteiros Turísticos do Estado;  apoiar  a  captação  de
eventos para o Espírito Santo; elaborar e  promover  campanhas  promocionais
do destino Espírito Santo; elaborar e promover anualmente  a  divulgação  do
Calendário  Oficial  de  Eventos  do  Estado  do  Espírito   Santo;   outras
atividades correlatas.


Art. 5º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEDETUR, é a constante do anexo I, que integra este decreto.


Art. 6º Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão, constantes  do
anexo II, que integra este decreto.


Art. 7º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, e sem implicar aumento  na
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integra o presente decreto.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias  março  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  08/03/2007)



                     Anexo I, a que ser refere o Art. 5º


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          ANEXO II – Cargos renomeados, a que se refere o artigo 6º


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        ANEXO III – Cargos de provimento, a que se refere o artigo 7º


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Economia gerada: R$ 103,89 (cento e três reais e oitenta e nove centavos).

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador