

                                LEI N.º 6 331


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000, que dispõe sobre  o
                                   Plano Plurianual para o período de 2000-
                                   2003.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam alteradas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
metas de Ações do Programa de Combate à Criminalidade,  constante  do  Anexo
I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades  que  a  cumpram  e  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 22/08/2000)


[pic]
-----------------------
[pic]