
DECRETO Nº 3141-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.


                           Dispõe    sobre    transformação    de    cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria de  Estado
                           do  Governo  -  SEG,  Secretaria  de  Estado  de
                           Justiça  -  SEJUS  e  Secretaria  de  Estado  da
                           Ciência,    Tecnologia,    Inovação,    Educação
                           Profissional e Trabalho - SECTTI,  sem  elevação
                           da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado
do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e  Secretaria  de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho -
SECTTI, sem implicar aumento da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes no  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Outubro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/11/2012)





                                 ANEXO ÚNICO
        Cargos comissionados transformado a que se refere o art. 1°:

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                         |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quant.|Valor |Valor   |Órgão de      |
|                   |      |      |      |total   |origem        |
|Total Geral                                                   |
|Nomenclatura    |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor   |Órgão de      |
|                |      |      |       |total   |destino       |
|Assistente      |QC-03 |01    |993,29 |993,29  |SEG           |
|Técnico I       |      |      |       |        |              |
|Assistente      |QC-04 |01    |763,65 |763,65  |SECTTI        |
|Técnico         |      |      |       |        |              |


Total Geral | |03 | |3.048,96 | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador