

DECRETO N.º 2217-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.


       


                               Introduz  alteração   no   RITCD,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril  de
                               1989.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 8.º  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Transmissão Causa
Mortis e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou   Direitos   –   RITCD,   aprovado
pelo Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril de 1989,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:


                                   “Art.                                8.º
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - nas transmissões causa mortis:


    a) trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença
    homologatória do cálculo ou da partilha amigável; ou


    b) antes da lavratura da escritura pública,  caso  o  inventário  ou  a
    partilha sejam efetuados com a adoção dessa modalidade de procedimento.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor em 1.º de março de 2009.


 


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  17  de  fevereiro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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