

                                LEI Nº 9.789

                                   Dispõe sobre a criação de um cadastro de
                                   compra e venda de cobre nos  sucateiros,
                                   ferros   velhos    e    estabelecimentos
                                   similares localizados no Estado.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Os  estabelecimentos  com  atividades  de  ferros   velhos,
sucateiros e similares que atuem na compra e venda de cabos  contendo  cobre
para reciclagem deverão identificar o seu vendedor e comprador.




       Parágrafo  único.  Os  ferros  velhos  e  estabelecimentos  similares
descritos no artigo 1º desta  Lei  deverão  preencher  um  cadastro  com  as
seguintes informações:




       I - nome do vendedor/comprador;




       II - endereço e telefone do vendedor/comprador;




       III - identidade e CPF do vendedor/comprador;




       IV - data da venda/compra;




       V - quantidade comercializada.




       Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente  Lei  implicará  nas
seguintes penalidades:




       I - advertência;


       II - multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -
VRTEs;




       III - em caso de reincidência será de imediato cancelada a  inscrição
estadual do estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas  avaliadas  como
necessárias;




       IV - apreensão de todo material identificado como cabo de cobre  pelo
órgão de segurança pública ou àquele determinado pelo Estado.




       Art. 3º Vetado




       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Janeiro de 2012.









                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                     Governador do Estado - em exercício

                            (D.O. de 23/01/2012)

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