


                                LEI Nº 7 969



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                 Estima a  receita  e  fixa  a  despesa  do
                                 Estado  para  o  exercício  financeiro  de
                                 2005.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:
                                  TÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

         Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado  para
o exercício financeiro de 2005,  no  valor  de  R$  6.785.593.306,00  (Seis
bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e  três
mil, trezentos e seis reais), conforme estabelecido no art. 150,  §  5º  da
Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias  nº  7.840,  de
05.8.2004, compreendendo:


         I - o orçamento fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta,  inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


         II -  o  orçamento  da  seguridade  social,  abrangendo  todas  as
entidades e órgãos a ela vinculados, das administrações direta e  indireta,
bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


         III - o orçamento de investimento das empresas em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito  a
voto.


                                  TÍTULO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I


                 DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA RECEITA TOTAL


         Art. 2º A receita total é estimada em  R$  6.785.593.306,00  (Seis
bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e  três
mil, trezentos e seis reais).


         Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital, na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas  com   o   seguinte
desdobramento:






         Parágrafo único. Para fins de atendimento ao  disposto  no  artigo
154, inciso II da Constituição Estadual, bem como ao que dispõe o artigo 29
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.840/04, os acréscimos na estimativa
das receitas correntes, em relação ao total estimado  na  Lei  Orçamentária
Anual para o exercício de 2004, serão utilizados inclusive para a concessão
de vantagens ou aumento de remuneração, a criação  de  cargos,  empregos  e
funções ou alteração de estrutura de carreiras,  bem  como  a  admissão  ou
contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado  e
do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e
20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000.


                                 CAPÍTULO II

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   SEÇÃO I

                              DA DESPESA TOTAL


         Art.  4º  A  despesa  orçamentária,  no  mesmo  valor  da  receita
orçamentária, é fixada em R$ 6.785.593.306,00 (Seis bilhões,  setecentos  e
oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e  seis
reais).


         I - no Orçamento Fiscal em  R$  5.129.628.964,00  (Cinco  bilhões,
cento e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e oito mil,  novecentos  e
sessenta e quatro reais).


         II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.655.964.342,00  (Um
bilhão, seiscentos e sessenta e cinco  milhões,  novecentos  e  sessenta  e
quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais).


                                  SEÇÃO II

                    DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS


         Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada
a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta, por
Órgão, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.




                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES




         Art. 6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares:


         I - até o limite de 15% do valor total do orçamento, de acordo com
o disposto no art.  14,  §  5º,  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  nº
7.840/04, mediante a utilização de recursos  provenientes  de  anulação  de
dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III da  Lei  Federal
nº 4.320, de 17.3.1964;


         II – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


         a) amortização e encargos da dívida;


         b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


         c) previdência social para adequação à legislação federal;


         III - anulando a reserva de contingência até  o  seu  total,  para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares;


         IV - a conta de recursos de excesso de arrecadação nos  termos  do
art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço
de dotações orçamentárias para Transferências Constitucionais a  Municípios
e atendimento à Emenda Constitucional  nº 29, de 13.9.2000 e ao artigo  212
da Constituição Federal.



                                 TÍTULO III

                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA


         Art. 7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento  observada  a
programação   constante   do   Anexo  IV  desta   Lei   é   fixada   em  R$
128.694.249,00 (Cento e vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro
mil, duzentos e quarenta e nove reais), com o seguinte desdobramento:




                                 CAPÍTULO II

                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


         Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:




                                  TÍTULO IV

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


         Art. 9º As dotações a título de subvenções sociais e auxílios,  em
cumprimento aos arts. 21 e 22 da Lei nº  7.840/04,  são  as  constantes  do
Anexo V desta Lei.


         Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas  para  cobrir  despesas
com contribuições previdenciárias dos Poderes e órgãos ao Regime Próprio de
Previdência do Estado no Orçamento de 2005, ficarão bloqueadas, não podendo
ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e
suplementares, caso seja adotado a  contabilização  das  mesmas,  de  forma
extra-orçamentária, em cumprimento ao que determinam as Portarias nº 916/03
e 1.768/03 do Ministério da Previdência Social.


         Parágrafo  único.  Entende-se  como  despesas  com   contribuições
previdenciárias  as  contribuições  patronais  e  complementares,  conforme
descritas no inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº
282, de 22.4.2004.


         Art. 11. Todos  os  Poderes  e  órgãos  da  administração  pública
estadual integrarão o Sistema Integrado de  Administração  Financeira  para
Estados e Municípios – SIAFEM e  o  Sistema  Integrado  de  Planejamento  e
Orçamento para Estados Municípios – SIPLAN, a partir de 2005.


         Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de janeiro de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                             RICARDO DE OLIVEIRA
              Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

                            GUILHERME GOMES DIAS
               Secretário de Estado da Economia e Planejamento

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO

         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
      Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e
                                    Pesca

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
      Secretária de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura


                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

          Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                              WELINGTON COIMBRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                                ANSELMO TOSE
                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
          Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                               (D.O. 18.01.05)


























































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