

DECRETO N.º 3.471-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.


 


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 70:


    “Art.70. 
    ........................................................................
    .......................................


    LV - até 30 de junho de 2014,  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  ou
    mercadorias  constantes  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS   130/07,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de produção  de  petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente  a
    três por cento, observado o seguinte (Convênio ICMS 130/07):


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 II - o art. 185:


    “Art.185. ..............................................................
    ..............................................


    § 7.º  O Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse  e
    a  conveniência  da  Administração  Tributária,   poderá   conferir   a
    contribuinte  localizado  neste  Estado  a   condição   de   substituto
    tributário  mediante  credenciamento,  atribuindo-lhe  o   encargo   da
    retenção e do recolhimento do imposto relativo  às  operações  internas
    realizadas por  distribuidor,  atacadista  ou  varejista,  observado  o
    seguinte:


    I - o credenciamento previsto neste  parágrafo  dar-se-á  por  meio  de
    portaria,  devendo  o  interessado  apresentar  requerimento  à  Gefis,
    instruído com:


    a) cópia autenticada do  seu  instrumento  constitutivo  atualizado  e,
    quando se tratar de  sociedade  por  ações,  cópia  da  ata  da  última
    assembleia de designação ou eleição da diretoria;


    b) declaração de imposto de renda do titular  ou  sócios  referente  ao
    último exercício;


    c) listagem com especificação das mercadorias relacionadas no Anexo  V,
    V-A ou V-B, que serão objeto de comercialização pelo requerente;


    d) contrato de armazenagem de mercadorias, quando for o caso;


    e) certidão negativa ou positiva com os efeitos de negativa, para com a
    Fazenda Pública Estadual;


    f)  termo  de  adesão  às  condições   estipuladas   no   contrato   de
    competitividade firmado entre a Sedes e a  entidade  representativa  do
    respectivo segmento de  atividade  produtiva,  no  Estado  do  Espírito
    Santo, caso seja signatário;


    g) comprovante de pagamento de taxa de requerimento;


    h) listagem dos estabelecimentos fornecedores, em relação às aquisições
    internas, contendo a identificação  dos  estabelecimentos  industriais,
    importadores ou atacadistas pertencentes ao mesmo grupo econômico de um
    dos dois primeiros;


    i) declaração de que não possui ação judicial  versando  sobre  matéria
    tributária, contrária aos interesses da Fazenda Pública Estadual; e


    j) certidão expedida pelo Poder Judiciário de sua comarca  atestando  a
    inexistência de ação  judicial  contrária  aos  interesses  da  Fazenda
    Pública Estadual, versando sobre matéria tributária;


    II - a Gefis apreciará o pedido e após manifestação  conclusiva,  sendo
    favorável ao seu deferimento, o encaminhará ao gabinete  do  Secretário
    de Estado da Fazenda;


    III - o  credenciamento  de  que  trata  este  parágrafo  somente  será
    concedido aos estabelecimentos que estejam em situação regular  perante
    o Fisco, relativamente:


    a) ao cadastro de contribuinte do imposto;


    b) à entrega do DIEF e EFD;


    c) à transmissão dos arquivos magnéticos a que  se  refere  o  Convênio
    ICMS 57/95, observado o disposto no art. 703, § 5.º;


    d) à utilização de documento fiscal eletrônico; e


    e) à dívida ativa do Estado,  salvo  se  a  sua  exigibilidade  estiver
    suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido  efetivada
    a penhora, considerando-se como irregularidade a  inscrição  em  dívida
    ativa  do  estabelecimento,  suas   filiais,   sócios,   diretores   ou
    administradores; e


    IV - o credenciamento  a  que  se  refere  este  parágrafo  poderá  ser
    alterado, suspenso ou revogado, a qualquer tempo, em decorrência de:


    a) inobservância de disposições ou falta de cumprimento  de  obrigações
    previstas neste Regulamento;


    b) ato do Secretário de  Estado  da  Fazenda  ou  vontade  expressa  do
    contribuinte; ou


    c) suspensão ou cancelamento de inscrição estadual;


    V - na hipótese da realização de aquisição de mercadorias importadas  o
    contribuinte  deverá  apresentar  previamente  à  Gefis  o   respectivo
    contrato de importação, quando for o caso; e


    VI - para fins de renovação do credenciamento,  o  contribuinte  deverá
    apresentar pedido à Gefis, com antecedência mínima de  trinta  dias  do
    seu vencimento, instruído com a documentação exigida na forma do inciso
    I, a a j.


    § 7.º-A.  Os contribuintes que,  na  data  do  início  da  vigência  do
    credenciamento de que trata o § 7.º,  tiverem  em  estoque  mercadorias
    cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, deverão:


    I - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos,  com
    indicação da quantidade e do valor total do imposto retido;


    II - encaminhar a relação de que trata o inciso  I  à  Gefis,  em  meio
    óptico, no prazo de trinta dias contados da data da publicação  do  ato
    de credenciamento;


    III - escriturar o valor total do imposto retido  a  que  se  refere  o
    inciso I, na coluna “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração  de
    ICMS, com a expressão “Restituição de crédito autorizada pelo art. 185,
    § 7.º-A, do RICMS/ES”;


    IV - independentemente da realização de compensação do valor a  que  se
    refere o inciso III com o imposto a recolher em decorrência  de  saídas
    internas sujeitas à retenção antecipada  pelo  regime  de  substituição
    tributária, o contribuinte deverá preencher e enviar à Susut/Gefis, até
    o último dia útil do mês subsequente ao  das  operações,  por  meio  da
     internet, no endereço susut@sefaz.es.gov.br, o formulário constante do
    Anexo LIX-A, e escriturar no livro Registro  de  Apuração  de  ICMS,  o
    valor creditado, com a expressão  “Compensação  de  crédito  autorizada
    pelo art. 185, § 7.º-A, do RICMS/ES; e


    V - o valor do imposto devido em decorrência das saídas  interestaduais
    não poderá ser objeto de compensação, conforme previsto no inciso  IV.”
    (NR)


 III - o art. 530-L-R-I:


    “Art.530-L-R-I. 
    ........................................................................
    .............................


    §  7.º   O  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  poderá  credenciar   o
    contribuinte localizado neste Estado, observado o disposto no art. 185,
    § 7.º, visando conferir-lhe a condição  de  substituto  tributário,  em
    relação às operações a que se refere esta seção.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 IV - o art. 534-A-A:


    “Art. 534-A-A.  O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os arts. 112,  §
    4.º; 137-A; 168, § 11; 338-B, § 1.º; 348-B e 652, será  celebrado  pelo
    Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte,
    que deverá observar, no que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  O Anexo LXX do RICMS/ES passa a vigorar na forma do Anexo I  deste
Decreto.


 Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido  do  art.  534-Z-S-C,  com  a  seguinte
redação:


    “Art. 534-Z-S-C.  Por ocasião da remessa dos produtos classificados nos
    códigos 83071090 e 39173900  da  NCM/SH,  para  recintos  alfandegados,
    destinados à posterior utilização por parte da  empresa  concessionária
    situada neste Estado, contratada com  a  ANP,  nos  termos  das  normas
    federais específicas que  regulamentam  o  Repetro,  disciplinado  pelo
    Decreto federal n.º 4.543, de 26 de dezembro de 2002,  para  utilização
    nas atividades de exploração e produção de petróleo e de  gás  natural,
    deverá ser emitida nota fiscal em seu próprio  nome,  sem  destaque  do
    valor do imposto, observado o seguinte:


    I - no campo “Informações Complementares”  da  nota  fiscal  a  que  se
    refere o caput,  deverá  constar  a  expressão  “Remessa  para  armazém
    alfandegado” e o número e data da autorização pela alfândega.


    II - no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de
    Ocorrência, deverá ser lavrado termo do qual  conste,  a  especificação
    dos produtos remetidos para o recinto alfandegado, bem como a data e  o
    número da nota fiscal que acobertou a remessa.


    III - por ocasião da saída dos  produtos  do  recinto  alfandegado  com
    destino à utilização para exploração ou produção  de  petróleo  ou  gás
    natural, a empresa concessionária deverá emitir notas fiscais relativas
    ao retorno simbólico dos produtos e à  remessa  para  o  local  da  sua
    utilização.’’(NR)


Art. 4.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LIX-A, na  forma  do  Anexo  II
deste Decreto.


Art. 5.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação aos arts. 1.º, II e IV, e  4.º, que produzirão efeitos a  partir  de
1.º de janeiro de 2014.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  dezembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 30/12/2013)































         ANEXO I DO DECRETO N.º 3.471-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
                                       
                                 "ANEXO LXX
                (a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)


           RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO
      NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS
                                       
|ITE|CÓDIGO  |DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO                                 |
|M  |NCM     |                                                         |
|...|........|.........................................................|
|...|.....   |.........................................................|
|.  |        |.....                                                    |
|37 |8514.20.|Combinações de máquinas com microondas que possibilitam a|
|   |20      |aceleração de resina, compostas de: câmara de microondas,|
|   |        |câmara desidratadora de unidade equipada com exaustores e|
|   |        |queimadores, câmara de armazenagem de chapas contendo    |
|   |        |bandejas, elevadores de entrada e saída, carregadores    |
|   |        |automáticos de entrada e saída com suporte pente         |
|   |        |giratórios, suportes giratórios com capacidade de        |
|   |        |sessenta e oito toneladas, dosador e aplicador automático|
|   |        |de resina e painéis elétricos com PLC.” (NR)             |


                                       


 


         ANEXO II DO DECRETO N.º 3.471-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
                                       
                                "ANEXO LIX-A
           (a que se refere o art. 185, § 7.º-A, IV, do RICMS/ES)

|RAZÃO SOCIAL:                         |PRODUTO (ESPECIFICAR):         | |
|______________________________________|                               | |
|_____                                 |_______________________________| |
|I.E. ____________________   CNPJ      |________QUADRO 2               | |
|________________                      |                               | |
|PERÍODO DE APURAÇÃO _________ QUADRO  |                               | |
|1                                     |                               | |
|                                      |                               | |
|                                                                       | |
|QUADRO                                                                 | |
|3                                                                      | |
|NOTAS FISCAIS DE ENTRADA                                               | |
|CNPJ DO REMETENTE                                                      |U|
|                                                                       |.|
|                                                                       |F|
|QUADRO                                                                 | |
|4                                                             NOTAS    | |
|FISCAIS DE SAÍDAS INTERNAS                                             | |
|CNPJ DO   |U.F|N.º   |DATA  |QUANT|BASE DE |ICMS|BCR     |ICMSR        | |
|REMETENTE |.  |NOTA  |      |.    |CÁLCULO |    |        |             | |
|          |   |FISCAL|      |     |        |    |        |             | |
|                                                         |             | |
|QUADRO                                                                 | |
|5                                                              NOTAS   | |
|FISCAIS DE SAÍDAS INTERESTADUAIS                                       | |
|CNPJ DO DESTINATÁRIO                 |U.F.  |N.º   |DATA               |Q|
|                                     |      |NOTA  |                   |U|
|                                     |      |FISCAL|                   |A|
|                                     |      |      |                   |N|
|                                     |      |      |                   |T|
|                                     |      |      |                   |.|
|QUADRO 6  |TOTAL        |TOTAL B                   |TOTAL C = TOTAL A +| |
|          |A            |(+)                       |TOTAL B            | |
|          |      (+)    |ICMS a recolher nas saídas|Valor a recolher a | |
|          |ICMS-ST a    |interestaduais            |título de ST       | |
|          |recolher nas |                          |                   | |
|          |saídas       |R$                        |R$                 | |
|          |internas     |                          |                   | |
|          |             |                          |                   | |
|          |R$           |                          |                   | |


 | | | | | | | | | | | | | | | | |
                                   | | | |
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador