  PROJETO DE LEI Nº  190/ 2008
      Dispõe sobre as restrições ao uso e                à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ APROVA:
    Art. 1º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado.
  §1º. Está incluído na determinação do caput todo o local fechado destinado à utilização simultânea por várias pessoas, excluindo tabacarias, ou casas especializadas.
  §2º. Estão excluídos da determinação do caput os locais abertos em pelo menos um de seus lados, como varandas, calçadas, terraços, balcões externos e similares.
  Art. 2º. Nos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
  Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os recintos coletivos fechados voltados para a saúde ou educação."
  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            JUSTIFICATIVA
    Com base em estudos epidemiológicos, a Organização Mundial de Saúde - OMS, as instituições de saúde pública e governos de diversos países concluíram que pessoas expostas à Fumaça Ambiental do Tabaco (FAT) estariam mais propensas a desenvolver problemas de saúde.
  Apesar de nosso País já dispor de uma legislação que representa um verdadeiro avanço na tentativa de desestimular o acesso ao cigarro, como é o caso da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, é possível ainda obter avanços no texto em vigor com vistas a busca de uma conceituação precisa dos ambientes onde é permitido o consumo de produtos fumígenos.
  Este refinamento legislativo é extremamente necessário uma vez que, em razão da amplitude da definição do que seja a áreas destinadas a fumantes presente na atual legislação, pode decorrer certo subjetivismo que, além de dificultar a fiscalização, deixa de atender ao objetivo de equilibrar interesses e direitos de fumantes e não fumantes, bem como dos estabelecimentos de venda e consumo de produtos fumígenos.
  Não é por outro motivo que, a cada dia, surgem leis, tanto estaduais como municipais, que estabelecem regramento jurídico diverso ao constante na legislação em vigor, invadindo a competência exclusivamente outorgada à União pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 220 §4º no que se refere à edição de normas gerais em matéria da proteção e defesa da saúde.
  Claro está que a situação acima não pode prosperar, pois compromete a integridade legislativa e a segurança jurídica nacional, abalando a estrutura do Pacto Federativo previsto na Constituição.
  Nesse sentido, encaminho aos colegas a proposta de alteração da Lei 9.294, com o objetivo de definir as condições físicas e técnicas de observância obrigatória nos locais destinados a fumantes, nos moldes do que ocorre em países como Chile, França, Itália, Portugal, Espanha e na cidade de Buenos Aires, na Argentina, que têm adotado soluções equilibradas no que se refere aos direitos e interesses de fumantes e não fumantes.
  Tais soluções visam acomodar, ainda, os princípios da livre iniciativa e empreendedorismo e evitar prejuízos aos setores de lazer e turismo, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas, entretenimento, tabacarias, charutarias e similares.
  Considerando as diretrizes estabelecidas pela Convenção Quadro para o Controle do tabaco, as quais devem ser implementadas em consonância com os princípios constitucionais de cada Parte Signatária;
  Considerando a preocupação com a saúde, a segurança, o bem-estar e o conforto da população brasileira em relação à exposição da Fumaça Ambiental do Tabaco (FAT), nos recintos de uso e coletivo, públicos ou privados;
  Considerando que, no esteio da competência exclusiva da União Federal na determinação de normas gerais relativas à proteção e defesa da saúde, encontra-se já regulamentado sob a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996 o consumo de produtos fumígenos em recintos coletivos, públicos ou privados;
  Considerando que a referida legislação prevê a possibilidade da existência de áreas destinadas ao consumo de produtos fumígenos, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente;
  Considerando que, por sua amplitude, a definição das áreas destinadas a fumantes presente na referida legislação permite interpretações subjetivas que dificultam a fiscalização, deixando, assim, de atender ao objetivo de conciliar os interesses e direitos de fumantes e não fumantes, bem como dos estabelecimentos de venda e consumo de produtos fumígenos;
  Considerando que há, portanto, a necessidade de uma definição mais precisa dos ambientes em que fica permitido o consumo de produtos fumígenos, tanto nas áreas internas como externas dos estabelecimentos de venda e consumo de produtos fumígenos;
        Considerando que também deverão ser definidas as condições físicas e técnicas que devem ser observadas em tais locais, com base nas soluções disponíveis no mercado e que viabilizam a existência de ambientes para fumantes, garantindo o equilíbrio entre direitos de fumantes e não fumantes e atendendo a expectativa governamental;
  E, por fim, considerando que a definição mais precisa sobre a matéria vem ao encontro dos princípios da livre iniciativa e empreendedorismo, evitando prejuízos ao segmento de hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas, entretenimento, tabacarias, charutarias e similares, ao garantir os direitos daqueles que optarem por atender ao público fumante e que venham, inclusive, a efetuar investimentos para adaptar seus estabelecimentos às condições físicas e técnicas apropriadas, resolvemos, na busca do aperfeiçoamento da legislação vigente e tendo em vista a preocupação com a questão, submeter aos ilustres Deputados a deliberação do presente projeto de lei, contando com o apoiamento necessário para sua aprovação.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2008.
            Dedé Teixeira
Deputado Estadual – PT