

                                LEI Nº 8 401

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  repassar
                                   regular e  automaticamente  à  Irmandade
                                   Santa Casa de  Misericórdia  de  Vitória
                                   recursos do FIDEPS - Fator de  Incentivo
                                   ao Desenvolvimento do Ensino e  Pesquisa
                                   Universitária em Saúde.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado  da
Saúde, autorizado a proceder o repasse regular e imediato à Irmandade  Santa
Casa de Misericórdia de Vitória do valor equivalente ao FIDEPS  –  Fator  de
Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa  Universitária  em  Saúde,
repassado  pelo  Ministério  da  Saúde   ao   Fundo   Estadual   de   Saúde,
compreendendo o período entre  a  data  da  suspensão,  pelo  Ministério  da
Saúde, do repasse  direto  à  Santa  Casa  e  a  data  da  concretização  da
contratualização.


        Art. 2º Esta  Lei  entra  em  vigor  da  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de junho de 2006.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 20 de novembro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 21/11/2006)


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