





                                LEI Nº 8 124




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação  de  Luta  dos  Sem  Teto  da
                                   Grande Porto de Santana.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a  Associação  de  Luta
dos Sem Teto  da  Grande  Porto  de  Santana,  localizada  no  Município  de
Cariacica, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  27  de  outubro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 28.10.2005)

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