AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO VINTE E CINCO
    CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR ESTRELA GUIA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:
  Art. 1° É considerada de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular Estrela Guia, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Coronel Bastos n.° 47, Bairro Paupina, Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de abril de 2009.