PROJETO DE LEI Nº 270/2009

  Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir o Programa Barriga Cheia, na forma que dispõe.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1° - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a criar o Programa Barriga Cheia, como incentivo à emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
  Art. 2° - Constituem objetivos do Programa Barriga Cheia:
I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e suas funções fiscais e extra-fiscais;
II - combater a sonegação e a evasão fiscais;
III - fomentar na sociedade cearense o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscais no momento da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;
IV - estimular a emissão de forma voluntária por parte do contribuinte do ICMS;
V - assistir às famílias carentes e as escolas públicas estaduais, possibilitando a troca de notas ou cupons fiscais por alimentos que compõem a cesta básica;
VI – aumentar a arrecadação tributária do ICMS.
  Art. 3º - O Programa Barriga Cheia será operacionalizado pelos órgãos e entidades administrativas que o Poder Executivo Estadual julgar necessários, podendo inclusive, para este intuito, firmar convênios e contratos de gestão.
  Art. 4º - Poderão participar do Programa Barriga Cheia:
  I - os consumidores finais pessoas físicas comprovadamente domiciliados do Estado do Ceará, que estejam na linha de isenção da cobrança do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física;
  II - as escolas públicas estaduais, estabelecidas no Estado do Ceará, que forneçam merenda escolar aos alunos regularmente matriculados no período letivo.
  III – demais pessoas físicas ou jurídicas que o Poder Executivo julgar conveniente.
  Art. 5º - O alcance dos objetivos do Programa Barriga Cheia poderá compreender as seguintes ações:
  I - por parte da população, a exigência de nota ou cupom fiscal para fins de troca por vale-alimentação;
  II - por parte das escolas públicas, o empenho na melhoria da merenda escolar fornecida aos seus alunos regularmente matriculados, através de campanhas para captação de notas e cupons fiscais junto à sociedade civil;
  III - por parte do Estado:
  a) ações de esclarecimento à população, no intuito de mobilizá-la a participar do programa;
  b) ações educativas junto às instituições de ensino, no intuito de conscientizar  alunos, pais ou responsáveis acerca das funções sociais dos tributos;
  c) a emissão de vales-alimentação que viabilizem o Programa Barriga Cheia, com a troca de notas e cupons fiscais por aqueles objetivando a aquisição, pelos beneficiários, de gêneros alimentícios constantes na cesta básica.
  § 1° Para o cumprimento dos fins previstos na alínea c deste artigo, os vale-alimentação terão poder de compra em estabelecimentos credenciados nos órgãos e entidades que o Poder Executivo vier a eleger.
  § 2° O Poder Executivo, através dos instrumentos jurídicos cabíveis, também poderá fixar:
  I - as condições de cadastro e exclusão dos beneficiários do programa;
  II - a quantidade de notas ou cupons fiscais necessários para troca por vales-alimentação;
  III - o  limite de  fornecimento de vales-alimentação para os beneficiários citados, por período certo, podendo  ser variável proporcionalmente às necessidades dos mesmos;
  IV - os itens, quantidades e características dos alimentos integrantes da cesta-básica;
  V - os locais de troca dos cupons ou notas fiscais pelos vales-alimentação.
    Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 7° Aplica-se subsidiariamente a este Estatuto as disposições contidas na Lei n° 13.568 de 30 de dezembro de 2004, que instituíram o programa Sua Nota Vale Dinheiro.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de novembro de 2009.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT
        JUSTIFICATIVA
      O presente projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir o Programa Barriga Cheia, busca primordialmente o alcance de três objetivos:
1) Fomentar no seio da sociedade o costume de exigir notas ou cupons fiscais no momento de aquisição de algum produto ou serviço que seja fato gerador para cobrança do ICMS, como forma de atenuar a sonegação e a evasão fiscal;
2) aumentar a arrecadação tributária;
3) combater, junto com outras medidas sociais e econômicas já adotadas pelo Poder Público, a desnutrição de parte da população carente em nosso Estado.
Para tanto o referido programa busca viabilizar condições para que pessoas que estejam na linha de isenção do IRPF ( imposto de renda sobre pessoa física ), escolas públicas da rede estadual que forneçam merenda escolar aos seus alunos, e demais pessoas físicas e jurídicas que o Poder Executivo julgar conveniente, possam trocar notas ou cupons fiscais por vales-alimentação a ser fornecidos por órgãos e/ou entidades administrativas que o Poder Público julgar convenientes. Esses vales-alimentação, por sua vez, poderão ser utilizados no comércio varejista em troca de mercadorias que sejam integrantes da cesta básica.
  Acreditamos que a implementação do projeto por parte do Poder Executivo, além do benefício direto proposto, ou seja, levar mais comida para a casa e para a escola da população menos beneficiada socialmente, trará como consequências indiretas uma maior arrecadação tributária e a geração de mais empregos, uma vez que a medida, sem dúvida, tende a aquecer o comércio varejista, beneficiando tanto o médio comerciante, quanto o pequeno.
  Ressaltamos que o presente projeto não visa revogar o Programa Sua Nota Vale Dinheiro instituído pela Lei n° 13.568/2004, mas tornar-se uma opção em paralelo com as medidas já adotadas pelo Estado que visam evitar a evasão e a sonegação fiscais. Inclusive o artigo 7° do projeto prevê que, na presença de lacunas, aplica-se subsidiariamente as previsões da Lei citada.
  Ademais o presente projeto encontra-se em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos pela Constituição Federal, em especial o
artigo 3°, III, que indica como um de seus objetivos a erradicação da pobreza. Acrescente-se a isso a edição das Emendas Constitucionais n° 31 e n° 42, que, respectivamente, criaram o Fundo de Combate à Pobreza e previram como forma de financiamento para este fundo a criação adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS. O Estado do Ceará em observância ao que foi constitucionalmente previsto, criou no ano de 2003 o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP instituído pela Lei complementar nº. 37, e regulamentado pelo Decreto nº. 27.379, de 1º de março de 2004.
  Informamos que o projeto não infringe o princípio da separação de poderes previsto no art. 2° da CF/88, uma vez que não tem o condão de invadir competência privativa do Poder Executivo, que de posse do seu poder discricionário, usará dos critérios de conveniência e oportunidade na efetivação do mesmo.  Como sabemos cumpre ao Legislativo elaborar pautas de comportamentos gerais, abstratas e impessoais, é dizer, as leis e ao Executivo incumbe resolver problemas concretos e individualizados, à luz das leis. Ao fazê-lo exerce a função de governo, desempenhando atribuições políticas e de decisão, e a função administrativa, quando promove o fomento e o serviço público.
  E como afirma Anna Cândida da Cunha Ferraz, em sua obra Conflito entre poderes, p. 11:
  “em nossos dias, o vetor da separação das funções estatais não pode ser visto na sua feição clássica e tradicional. As tarefas desempenhadas pelo Estado contemporâneo exigem o redimensionamento da visão comumente difundida de que as funções exercidas são independentes, equilibradas e harmônicas. Não se deve duvidar que as teorias clássicas precisam ser redefinidas, porque não mais se adaptam à realidade contemporânea. Em se tratando da Constituição  de 1988, a disciplina tripartite das funções do poder, desempenhadas pelos órgãos do Estado, foi modificada sensivelmente, favorecendo menos a independência, o equilíbrio e harmonia entre eles, e mais a predominância, no plano-jurídico constitucional, do Poder Legislativo”.
  Acrescentamos que a implementação do projeto não tem o condão de criar novas despesas para o Poder Público, muito pelo contrário, aumentará a arrecadação tributária, no momento que possui todas os pré-requisitos para aquecer a economia regional.
  Contamos com a colaboração e a sensibilidade dessa Augusta Casa para aprovação do presente projeto de lei, que, uma vez regulamentado e devidamente implantado apenas tende a beneficiar nossa população.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de novembro de 2009.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT