AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO TRINTA E CINCO
    RECONHECE A REGIÃO DOS INHAMUNS COMO CRIADORA QUALIFICADA DE CAPRINOS E OVINOS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica reconhecida a Região dos Inhamuns como criadora qualificada de caprinos e ovinos com qualidade comprovada, culturalmente, em todo o Estado do Ceará.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei visa, além da valorização de um produto genuinamente cearense, contribuir para o processo de certificação geográfica dos Inhamuns conferida a produtos que são característicos do seu local de origem, têm valor intrínseco, identidade própria e que se distinguem em relação aos seus similares disponíveis no mercado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2015.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO