

                                LEI Nº 6 381


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 274.241,00 (duzentos  e  setenta  e  quatro  mil,
duzentos e quarenta e um reais), para atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicada no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluído no Anexo V,  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo  de  Auxílios  da
Secretaria de Estado da Educação, o disposto no Anexo III desta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de outubro de 2000.


                              CELSO VASCONCELOS
                     Governador do Estado - Em Exercício

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício


                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             JOÃO FELÍCIO SCÁDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
 Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                  Secretário de Estado da Cultura e Esporte

                        JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIAS
          Secretário de Estado Extraordinário de Projetos Especiais

                             GENTIL ANTONIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                         MARIA HELENA RUY  FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional




                             MARCELO DE OLIVEIRA
          Secretário Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 16/10/2000)



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