

                                LEI Nº 10.918

                                     Institui   a   Política   Estadual   de
                                     Incentivo à Cadeia  Produtiva  de  Base
                                     Florestal do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo à Cadeia Produtiva de
Base Florestal do Espírito Santo, que tem  por  objetivo  o  desenvolvimento
sustentável na expansão  de  áreas  com  florestas  produtivas  e  adequação
ambiental das propriedades agrícolas, por meio de parcerias baseadas  em  um
modelo de gestão descentralizado, fundado na governança interinstitucional.


       Art. 2º Os incentivos a que se refere o art. 1º desta Lei destinam-se
ao cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas, para  ampliação  da
oferta de produtos florestais  madeireiros  e  não  madeireiros  no  Estado,
visando atender à demanda atual  e  à  criação  de  novas  oportunidades  de
negócios, gerando  um  conjunto  de  serviços  ecossistêmicos,  bem  como  à
valorização  desse  ativo  ambiental,  como  instrumento  de   promoção   de
desenvolvimento socioeconômico sustentável regional.


       Art. 3º São diretrizes da Política de Incentivo à Cadeia Produtiva de
Base Florestal do Espírito Santo:


       I  -  o  estímulo  à  adequação  socioeconômica   e   ambiental   das
propriedades rurais, buscando fomentar  um  conjunto  de  ações  integradas,
voltadas para a recuperação de passivos ambientais e otimização e  renovação
das áreas produtivas agrícolas e florestais;


       II - o planejamento e adoção de tecnologias e práticas sustentáveis;


       III - a adoção de boas práticas agrícolas, visando  ao  uso  racional
dos recursos naturais e à redução dos impactos ambientais;


       IV - o estímulo à inserção do agricultor familiar na cadeia produtiva
florestal de maneira sustentável e de forma a socializar  a  riqueza  gerada
pelo setor;


       V - a preservação, a recuperação e a proteção  das  nascentes  e  das
zonas de recarga do lençol freático;


       VI - o estímulo às parcerias, tanto  com  o  setor  público  como  em
relação à  iniciativa  privada,  de  modo  a  viabilizar  ações  e  recursos
financeiros e não financeiros para condução dos programas;




       VII - o avanço em pesquisa e  desenvolvimento  focados  nos  diversos
usos e potenciais da madeira de florestas plantadas,  desde  a  escolha  das
espécies, plantios, manejo, cortes, processamento até finalidades;


       VIII - a estruturação de serviços de assistência técnica  e  extensão
florestal voltados para agricultores;


       IX - a promoção da agricultura tropical sustentável,  como  forma  de
diversificação  e  ampliação  de  oferta  de  produtos  madeiráveis  e   não
madeiráveis aos mais variados mercados;


       X - a participação ativa e  protagonizada  dos  segmentos  sociais  e
econômicos interessados, em todas as fases de planejamento  e  execução  das
políticas públicas de que trata esta Lei.


       Parágrafo único. VETADO.


       Art. 4º São instrumentos da Política de Incentivo à Cadeia  Produtiva
de Base Florestal do Espírito Santo:


       I - os programas:


       a) Pró-Resina, com incentivo de produção de goma resina e madeira;


       b) Seringueira, com incentivo  de  produção  de  borracha  natural  e
madeira;


       c) Eucalipto, com incentivo ao uso múltiplo da madeira;


       d) Palmáceas, com incentivo à produção de palmitos e frutos;


       e) Espécies florestais não tradicionais, com  incentivo  às  espécies
nativas e exóticas para produtos madeireiros e não madeireiros;


       f)   Integração   da   lavoura,   pecuária,   floresta   e   sistemas
agroflorestais, com o incentivo para a utilização de práticas sustentáveis;


       II - assistência técnica  durante  o  ciclo  produtivo  das  culturas
florestais e para elaboração dos  projetos  de  adequação  das  propriedades
rurais, contemplando também as fases de transformação e  de  comercialização
da produção;


       III - pesquisa, desenvolvimento e inovação das espécies  tradicionais
e não tradicionais, visando desenvolver novas  tecnologias  e  transferi-las
aos produtores rurais.


       Art. 5º Fica  instituído,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG,  um  Comitê  Gestor,
que  tem  como  atribuição  deliberar  sobre  as  diretrizes  executivas  da
Política de Incentivo à Cadeia
Produtiva de Base Florestal, bem como articular, mobilizar e fomentar  ações
e programas voltados para o desenvolvimento dos objetivos desta Lei.


       Art. 6º  Compete  ao  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER  a  coordenação  e  execução  técnica  da
Política de Incentivo à Cadeia Produtiva de Base  Florestal,  observadas  as
diretrizes executivas fixadas pelo  Comitê  Gestor  mencionado  no  art.  5º
desta Lei.


       Art. 7º Esta Lei será regulamentada  por  Decreto,  estabelecendo  as
competências e atribuições das instituições responsáveis pelo  planejamento,
execução e controle das ações relacionadas à Política de Incentivo à  Cadeia
Produtiva de Base Florestal.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/11/2018)


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