

                                LEI Nº 7.127


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Disciplina  a  realização  do  exame  de
                                    identificação humana através de DNA,  no
                                    Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 Capítulo I
                        Das Disposições Preliminares

         Art.  1º  Os  processos  de  investigação  de  paternidade  e   de
investigação criminal utilizando exames de identificação humana  através  do
DNA serão disciplinados  por  esta  Lei,  respeitada  a  Legislação  Federal
pertinente.


         § 1º Nos termos desta  Lei,  entende-se  por  DNA,  a  sigla  para
caracterizar  a  molécula  do  ácido  desoxirribonucléico,   cuja   formação
compreende   duas   cadeias   helípticas,   constituídas   por   um   açúcar
(desoxirribose), um grupo fosfato  e  uma  base  nitrogenada  (T  timina,  A
adenina, C cistosina ou G guanina). É  conhecido  também  como  essência  da
vida sendo diferente em todos  os  seres  humanos,  com  exceção  de  gêmeos
univitelinos (idênticos), o que o torna  a  melhor  forma  de  identificação
humana.


         § 2º Entende-se por investigação criminal,  utilizando  exames  de
DNA, o procedimento de identificação genética humana  de  restos  biológicos
encontrados  na  cena  do  crime  comparados  às  informações  genéticas  de
suspeitos.


         § 3º Entende-se por exame de investigação de paternidade por  DNA,
o  exame  genético  para  caracterização  de  filiação,  que  pode  se   dar
diretamente,  pela  análise  do  material  genético  do  suposto   pai,   ou
indiretamente, pela análise do material genético dos familiares  do  suposto
pai.

                                 Capítulo II
                   Dos Exames de DNA em Processo Criminal

         Art. 2º A valorização da prova obtida por meio  de  exame  de  DNA
estará  condicionada  à  verificação  de  todo  o  processo   de   obtenção,
recolhimento, transporte e armazenagem das  amostras  obtidas  no  local  do
delito.


         Parágrafo único. As amostras deverão ser coletadas, acondicionadas
e  enviadas  ao  laboratório  de  análises  para  realização  do  exame   ou
armazenagem, por profissionais qualificados e que  possuam  o  seu  material
genético previamente analisado.


         Art. 3º Os resultados aferidos nos exames de DNA terão publicidade
restrita às partes e correrão em segredo de justiça.

                                Capítulo III
                  Dos Exames de Investigação de Paternidade

         Art. 4º A coleta da amostra deverá ser procedida  de  uma  correta
identificação e autorização das partes envolvidas.


         § 1º A identificação das partes deverá ser  realizada  através  do
perito  responsável  pelo  caso,  profissional  este,  de  nível   superior,
utilizando-se para isto de documentos de  identidade,  foto  e/ou  impressão
digital, registrando-se todas  estas  informações,  incluindo  no  mínimo  o
nome, RG (quando possível), local e data de  nascimento,  relacionamento  ou
suposto relacionamento familiar entre os indivíduos testados, local  e  data
de coleta. A informação sobre cada indivíduo deve ser ratificada através  de
sua assinatura ou do responsável.


         § 2º A resposta à  indagação  sobre  ter  recebido  transfusão  de
sangue ou transplante de medula óssea nos três meses  precedentes  ao  teste
deverão ser registradas para cada indivíduo testado.


         § 3º Caso  uma  das  partes  envolvidas  for  menor  de  idade,  a
autorização de coleta deverá ser assinada pelo responsável legal.


         § 4º A recusa  à  realização  dos  exames  acarretará  as  sanções
previstas na legislação civil e criminal pertinente.


         Art. 5º A amostra utilizada na análise poderá ser sangüínea ou  de
qualquer outro tecido humano.


         § 1º Cada amostra deverá conter uma identificação que  assegure  a
correta identidade de cada indivíduo testado.


         § 2º A exatidão do processo de identificação deve  ser  verificada
pelo doador das amostras ou responsável, antes das amostras serem  retiradas
de sua presença. Nas situações em que o doador ou responsável  seja  incapaz
de verificar este processo, uma testemunha deverá fazê-lo.


         § 3º No caso de coletas terceirizadas, o nome do responsável  pela
coleta da amostra e do responsável pelo recebimento  das  amostras,  deverão
constar de um registro permanente.


         Art. 6º As amostras deverão ser manuseadas e guardadas de forma  a
evitar contaminações, adulterações ou substituições.


         Art. 7º As amostras deverão  se  analisadas,  empregando  sistemas
polimórficos do tipo Repetições  Curtas  em  Tandem  -  STR,  os  quais  são
caracterizados mediante a metodologia da reação  em  Cadeia  da  Polimerase-
PCR.


         § 1º Um mínimo de 12 (doze) marcadores STR deverão ser  utilizados
nas análises.


         § 2º Esta metodologia poderá ser substituída por  futuros  avanços
científicos,  contando  que  estes  sejam  cientificamente   comprovados   e
eficazes.


         Art. 8º O laudo deverá ser apresentado de forma clara  contendo  a
identificação das partes envolvidas, data da coleta, número  do  processo  e
Vara  (em  casos  judiciais),  metodologia  utilizada  descrita,  marcadores
utilizados, índice de paternidade, probabilidade de paternidade e  poder  de
exclusão. O laudo deverá ser assinado  pelo perito responsável.


         § 1º  As  freqüências  gênicas  e  de  haplótipos  utilizados  nos
cálculos  matemáticos  para   determinação   de   índice   de   paternidade,
probabilidade de paternidade e poder de exclusão,  deverão  ser  obtidas  de
estudos de populações de tamanho adequado,  realizado  pelo  laboratório  ou
publicado.     Esta     informação     deverá     constar     no      laudo,
ouiserifornecidaireferênciaibibliográfica, para que  estes  cálculos  possam
ser reproduzidos por outros peritos.


         Art. 9º O resultado  de  exame  judicial  correrá  em  segredo  de
justiça, conforme determina o Código de Processo Civil.


         § 1º O laudo será enviado lacrado  para  a  Vara  onde  tramita  o
Processo.


         § 2º Nos casos onde a defensoria Pública  estiver  arcando  com  o
valor do teste, respaldado pelo Decreto nº 4.530-N, de  10  de  novembro  de
1999, uma cópia do laudo deverá ser encaminhada a este órgão.


         Art. 10. O resultado do exame não-judicial,  deverá  ser  entregue
para ambas as partes envolvidas.


         Parágrafo único. O exame realizado extrajudicialmente  terá  valor
jurídico, caso tenha sido  realizado  conforme  preceituam  os  artigos  que
compõem este capítulo.

                                 Capítulo IV
                          Da Realização dos Exames

         Art. 11. Os exames de paternidade e investigação criminal  poderão
ser realizados por empresas privadas ou  órgãos  públicos  da  administração
direta.


         § 1º A  participação  de  órgãos  públicos  na  realização  destes
exames, deve obedecer o equilíbrio econômico, com respeito ao  art.  173,  §
2º da Constituição Federal.
         § 2º As empresas privadas e os órgãos  públicos  da  administração
direta para operarem com exames de investigação de  paternidade  e  criminal
devem apresentar os seguintes requisitos:


         I  -  o  laboratório  deverá  estar  sob  a  direção  técnica   de
profissional(s)  que  esteja(m)  legalmente   habilitado(s)   segundo   seus
Conselhos Federais Profissionais para exercer a responsabilidade técnica  de
um laboratório clínico humano e que possua  (m)  grau  de  mestre  em  áreas
afins e experiência continuada em estudos de  DNA  forense  por  pelo  menos
três anos e/ou que possuam experiência por pelo menos cinco anos;


         II  -  o  laboratório  deve  participar  em   programas   externos
reconhecidos de testes  de  proficiência  em  todos  os  sistemas  genéticos
relatados pelo laboratório.  Na  ausência  de  um  programa  deste  tipo,  o
laboratório deverá participar de  um  programa  de  intercâmbio  com  outros
laboratórios. Os resultados devem  ser  relatados  com  a  documentação  das
revisões e das ações corretivas, onde indicado;


         III -  salas,  ambientes  e  equipamentos  adequados  devem  estar
disponíveis;


         IV - a entrada de pessoas estranhas no ambiente de trabalho deverá
ser anotado em um livro de registro, onde deverão constar necessariamente  o
nome, data e hora da entrada;


         V - a segurança das áreas técnicas dos laboratórios que  trabalham
com investigação criminal deverão ser reforçadas. As  amostras  deverão  ser
armazenadas em local  seguro  com  acesso  reduzido  e  de  forma  a  evitar
contaminações, adulterações ou substituições.


                                 Capítulo V
                        Da Formação do Banco de Dados
             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

         Art. 12. O Poder Executivo criará no âmbito do Estado do  Espírito
Santo um Banco de Dados Central para armazenar informações de  DNA  colhidas
em processos de origem criminal. (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         Art. 13. O Banco de Dados  armazenará  as  seguintes  informações:
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         I - nome; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         II - data de nascimento; (promulgado pela Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         III - número da identidade  (caso  disponível);  (promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         IV  -  fotografia;  (promulgado  pela  Assembléia   no   D.O.   de
09/12/2002)


         V - endereço; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         VI - identificação datiloscópica; (promulgado pela  Assembléia  no
D.O. de 09/12/2002)


         VII - crimes cometidos; (promulgado pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         VIII  -  marcadores   genéticos   utilizados.   (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 14. As informações do Banco de Dados ficarão armazenadas  por
período não inferior a cem anos. (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         § 1º Após o vencimento  deste  período,  estas  informações  serão
armazenadas  em  meios  que  permitam   acesso,   caso   haja   necessidade.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º O  armazenamento  de  dados  se  dará  de  forma  eletrônica,
utilizando um “software” que proporcione segurança e controle de acesso  das
informações  armazenadas.  Este  sistema  poderá  se  comunicar  com  outros
sistemas  de  outras  polícias  que  vierem  a  surgir,  visando  uma  maior
interatividade  e  agilidade  na  resolução  de  crimes.  (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art.   15.   A   organização,    gerenciamento,    utilização    e
operacionalização do Banco de Dados de DNA no caso  exclusivo  de  processos
de investigação criminal, serão de responsabilidade da Secretaria de  Estado
da Segurança  Pública  -  SESP.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         Art. 16. O Banco de Dados de  DNA  será  nutrido  com  informações
oriundas das empresas  privadas  e  dos  órgãos  públicos  da  administração
direta que forem responsáveis  pela  execução  dos  serviços  laboratoriais.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Parágrafo único.  O  não  cumprimento  do  disposto  neste  artigo
implicará na rescisão do contrato de prestação de serviço, além  das  demais
penalidades legais. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

                                 Capítulo VI
                                Dos Subsídios
             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)




         Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  incentivos
fiscais e tributários à iniciativa privada para o  custeio  e  pagamento  de
despesas na realização dos exames de  DNA  e  de  pesquisas,  nas  áreas  de
exames de paternidade e criminal. (Promulgado pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         Art. 18. A  iniciativa  privada,  contribuinte  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação -  ICMS,
poderá participar do  custeio  dos  exames  de  DNA  através  de  incentivos
fiscais na ordem de até 3% (três por cento) de  base  de  cálculo  do  ICMS.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 19.  O  incentivo  fiscal  e  tributário  será  concedido  às
empresas que realizarem os exames de DNA ou pesquisas afins em  laboratórios
cadastrados junto ao Banco de Dados do Estado do Espírito Santo,  nos  casos
de investigação criminal e à Defensoria Pública nos  casos  de  investigação
de paternidade. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 1º O laboratório para obter estes recursos  financeiros  deverá:
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         I - possuir sua  sede  financeira  fiscal  sediada  no  Estado  do
Espírito Santo; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         II - realizar os exames e pesquisas no Estado do  Espírito  Santo,
promovendo o desenvolvimento científico neste. (Promulgado  pela  Assembléia
no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º As solicitações dos exames  de  investigação  de  paternidade
serão feitas pelos Juizes de Direito à Defensoria  Pública,  respeitando  os
critérios elaborados por  esta.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         § 3º As solicitações dos exames  de  investigação  criminal  serão
feitas pelos  Delegados  responsáveis  pela  investigação  à  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública - SESP, respeitando os critérios elaborados  por
esta. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 20. A iniciativa privada que se  interessar  deve  apresentar
uma Declaração de Intenção,  documento  no  qual  a  empresa  formaliza  sua
concordância em apoiar a realização de exames de DNA e pesquisas  afins  com
detalhamento dos valores e da forma de repasse dos recursos ao  laboratório.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 1º O repasse se dará diretamente da iniciativa privada  para  os
laboratórios,  respeitando  os   seguintes   critérios:   (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)

         I - apresentação de comprovante de realização dos  serviços,  pelo
laboratório, emitidos pela Defensoria Pública ou  Secretaria  de  Estado  da
Segurança  Pública  -  SESP;  (promulgado  pela  Assembléia   no   D.O.   de
09/12/2002)


         II  -  declaração  de  habilitação  do  laboratório  emitido  pela
Defensoria Pública ou Secretaria de Estado  da  Segurança  Pública  –  SESP.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art.  21.  O  laboratório  apresentará  à  Receita  iEstadual,  um
documento  relatando  as  empresas,  beneficiadas,  bem  como   o   montante
repassado


         Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de dezembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


         Republicada no D.O. de  12/04/2002  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. 11/04/2002.
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