

DECRETO N.º 2.419-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


                                  “Art.                               168. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXV - até o décimo dia do mês subsequente ao do respectivo  período  de
    apuração, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 298, em relação às
    operações  com  café  cru,  em  coco  ou  em   grão,   realizadas   por
    estabelecimento comercial atacadista, utilizando-se o código de receita
    141-4.”


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 289:


     “Art. 289.  O pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as  sucessivas
    saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido de acordo com  as
    disposições contidas no item 11 do Anexo III.” (NR)


III - o art. 290:


     “Art. 290.  Os débitos e créditos relativos às operações de que  trata
    essa Seção devem ser apurados em cada estabelecimento, em separado  dos
    referentes às realizadas com as demais mercadorias.


    Parágrafo único.  O contribuinte poderá utilizar o crédito relativo à:


    I - entrada tributada de café cru;


    II - entrada tributada de sacaria vazia para acondicionamento  de  café
    cru; ou


    III - utilização da prestação de serviço de transporte  de  café  cru.”
    (NR)


    IV - o art. 297:


     “Art. 297. O documento de arrecadação do imposto relativo  à  operação
    com café cru, em coco ou em grão, conterá  a  indicação  do  código  de
    receita 141-4 e, quando o remetente for  estabelecimento  produtor  não
    equiparado  a  comerciante  ou  industrial,   no   campo   “Informações
    Complementares”, além dos demais requisitos:


    ........................................................................
    .......................................................


V - o número da nota fiscal a que se refere.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 298:


     “Art. 298.  O  imposto  incidente  sobre  a  operação  tributada,  não
    alcançada pelo diferimento de que trata este Capítulo, com café cru, em
    coco ou em grão, realizada por estabelecimento produtor, não equiparado
    a comerciante ou  a  industrial,  será  recolhido,  por  meio  de  DUA,
    observado o disposto no  art.  297,  antes  de  iniciada  a  respectiva
    saída.” (NR)


VI - o art. 312:


     “Art. 312.  A nota fiscal emitida para acobertamento de operações  com
    café não poderá relacionar outras mercadorias.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.083, com a seguinte redação:


     “Art. 1.083. Os créditos a que se refere o  parágrafo  único  do  art.
    290, que não forem reconhecidos e autorizados  pela  Sefaz  até  31  de
    dezembro de 2009, poderão ser utilizados a partir de 1.º de janeiro  de
    2010, devendo o contribuinte proceder ao registro do  respectivo  valor
    no campo “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do  ICMS,  bem
    como  os  créditos  reconhecidos  e  autorizados,  caso  exista   saldo
    remanescente ainda a ser utilizado, atendidas as regras previstas neste
    Regulamento, devendo o contribuinte informar:


    I - no campo 13 do DIEF referente ao mês de janeiro de  2010,  o  valor
    total do crédito a ser utilizado; e


    II - no campo “Observações”, do livro Registro de Apuração do ICMS,  os
    valores individualizados e o respectivo número do processo  relativo  a
    cada requerimento apresentado à Sefaz.


    § 1.º  Em caso de utilização parcial do valor referente ao  crédito  de
    que trata este artigo, a cada período o contribuinte  deverá  informar,
    no campo 18 do  DIEF,  o  valor  remanescente  que  será  utilizado  em
    períodos de apuração subsequentes.


    § 2.º  O disposto neste artigo não se aplica  aos  créditos  requeridos
    que tenham sido objeto de indeferimento por parte da Sefaz.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de 2010.


 


Art. 4.º  Ficam revogados o inciso VI do art. 51, o  § 1.º do art. 291,  os
arts. 299 a 305, 307 e 309 a 311, e os Anexos XV, XVI, XVII, XVIII  e  LXXX
do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  11/12/2009)













                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador