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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8881


Data do Ato
terça-feira, 4 de Novembro de 2003



Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 , que dispõe sobre o Fundo de Aval para viabilizar financiamentos a mini e pequenos produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, e dá

LEI Nº 8.881 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003Regulamentada pelo Decreto nº 8.797, de 03 de dezembro de 2003 .Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 , que dispõe sobre o Fundo de Aval para viabilizar financiamentos a mini e pequenos produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O valor previsto no art. 1º da Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 , fica acrescido de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo um total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).Art. 2º - Os benefícios decorrentes do Fundo de Aval de que trata a Lei nº 8.349/2002 passam a abranger, inclusive, os pequenos e médios produtores rurais, que se enquadrarem nas normas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e dos Programas de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.Art. 3º - A contragarantia prevista no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 8.349/2002 , também poderá ser constituída através de hipoteca.Art. 4º - Para efeito do disposto na Lei nº 8.349/2002 e nesta Lei, a instituição financeira em referência será o Banco do Nordeste do Brasil S/A.Art. 5º - O § 3º do art. 1º , o § 2º do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º , da Lei nº 8.349/2002 , passam a vigorar com as seguintes alterações:Art. 1º - ........................................................................§ 3º - O Fundo de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, e patrocinará unicamente financiamentos a projetos que contemplem a recuperação da lavoura do cacau, de acordo com as normas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e dos Programas de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES................................................................................................Art.3º - ...................................................................................§ 2º - Os procedimentos relativos à gestão do Fundo de Aval, o montante correspondente à participação do Banco do Nordeste do Brasil S/A na linha de financiamento, o percentual relativo à comissão a ser cobrada em cada uma das operações, a contragarantia exigida dos mutuários e demais medidas que se fizerem necessárias serão estabelecidas através de instrumentos formais, observadas as normas do Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE e dos Programas de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES........................................................................................Art. 6º - ..........................................................................Parágrafo único - A concretização de financiamento amparado com os recursos do Fundo de Aval ficará subordinada à apresentação, pelo mutuário, de prévio projeto técnico elaborado pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC e/ou pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA.Art. 6º - O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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