PROJETO DE INDICAÇÃON° 142/2007
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 119/2007)
    Prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Dar-se-á prioridade à instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.
§ 1º A doação e o aceite de próprio público, com a finalidade prevista no "caput", ficarão subordinados a:
I - estudos, relacionados a ambos os estabelecimentos, sobre:
a) viabilidade e conveniência técnico-administrativa; e
b) impacto socio-econômico-ambiental;
II - anuência legislativa municipal e estadual, respectivamente.
§ 2º Será considerada, na análise e aprovação de projetos pertinentes, a geração de postos de trabalho e atividades econômicas no Município.
Art. 2º Ulterior regulamentação desta lei definirá, detalhadamente, as especificações técnicas de sua execução.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
            JUSTIFICATIVA
   Tem por escopo o presente Projeto de lei tornar prioritária a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio.
Contudo, é imperioso salientar que a doação e aceite de próprio público para os fins desta lei ficarão condicionados à realização de estudo de viabilidade e conveniência técnico-administrativa, e de impacto socio-econômico-ambiental, com respeito à edificação e instalação de unidade prisional e de estabelecimento de ensino superior; assim como à anuência legislativa municipal e estadual, respectivamente.
Além disso, salienta-se que deverá, imprescindivelmente, ser considerada, na análise e aprovação de projetos para os fins da propositura, a geração de postos de trabalho e atividades econômicas no Município, resultante das instalações de unidade prisional e de estabelecimento escolar de nível superior.
A prioridade administrativa contemplada no Projeto de lei não significa, absolutamente, a imposição ao Município de qualquer meio de convencimento à construção de cárcere, em seus limites territoriais.  Longe desta assertiva, a medida configura instrumento compensatório, através da instalação de equipamento que lhe agregue valor social e econômico, em detrimento dos riscos e transtornos dele conseqüentes.  O procedimento, entretanto, ficará condicionado a rigoroso critério técnico, previamente avaliado.
O êxito da aplicação desta lei será determinado, sem dúvida, pelo grau de consenso e participação demonstrado pelos setores envolvidos em sua regulamentação e execução.
No âmbito das competências constitucionais do Poder Legislativo, imperiosos se fazem amplos e elevados debates, precedidos de estudos aprofundados.
Nesta conformidade, rogamos o voto favorável dos senhores membros desta Assembléia Legislativa para a aprovação da propositura.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT