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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17032


Data do Ato
terça-feira, 20 de Setembro de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 17.032 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 18103/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160029700, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.071,67m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada ao lado direito da Estrada Marcionílio Souza para Campinhos, após a Fazenda Ventura, saindo da EMBASA de Marcionílio Souza a 18,93km, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 337.818,3461 e N = 8.546.191,2992, com ângulo de 96º13'01" e distância de 60,35m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 337.871,6040 e N = 8.546.162,9035; daí, com ângulo de 89º22'13" e distância de 32,07m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 337.859,6698 e N = 8.546.133,1389; daí, com ângulo de 160º15'13" e distância de 44,46m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 337.818,4680 e N = 8.546.149,8360; daí, com ângulo de 109º17'16" e distância de 16,47m, determina-se ao ponto V5, de coordenadas E = 337.806,0651 e N = 8.546.160,6695; daí, com ângulo de 83º46'59" e distância de 33,00m, retorna-se ao ponto V1 fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB 4, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Marcionílio Souza - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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