


                                LEI Nº 8 083





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  as  Diretrizes   para   a
                                   elaboração da lei  orçamentária  para  o
                                   exercício   de   2006   e   dá    outras
                                   providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I

                            Disposição Preliminar


        Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto  no  artigo
150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101,  de
04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado   para   o   exercício
financeiro de 2006, compreendendo:


        I – as prioridades e metas da administração pública estadual;


        II – a estrutura e organização dos orçamentos;


        III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos  do
Estado e suas alterações;


        IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;


        V – as disposições relativas às despesas  com  pessoal  e  encargos
sociais;


        VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


        VII – a política de aplicação  da  agência  financeira  oficial  de
fomento;


        VIII – as disposições gerais.


        Parágrafo único.  Até  o  final  dos  meses  de  maio,  setembro  e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  Metas
Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


                                 CAPÍTULO II
          Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual


        Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006,
em consonância com o Plano  Plurianual  para  o  período  2004–2007  e  suas
alterações, são as especificadas  no  Anexo  de  Metas  e  Prioridades,  que
integra esta Lei e constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2006, não  se
constituindo, entretanto, em limite  à  programação  das  despesas,  devendo
observar os seguintes macroobjetivos e eixos estratégicos de ação  com  base
nas linhas prioritárias de atuação e busca de resultados:


        I  –  promover  o  desenvolvimento  sustentável  sócioeconômico  do
Espírito Santo;


        II – reconstruir e modernizar a máquina pública do Estado;


        III – promover o choque ético no Estado;


        IV – produzir melhorias substanciais, imediatas e a médio prazo  na
segurança pública do Estado;


        V – aumentar  os  padrões  de  justiça  social,  com  prioridade  à
promoção da igualdade de oportunidades a todos os cidadãos;


        VI – sanear o Estado, econômica e financeiramente, incrementando  a
receita e melhorando a qualidade do gasto público;


        VII  –  atrair  e  reter  investimentos  privados,   promovendo   o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos;


        VIII – melhorar a qualidade dos serviços prestados  à  população  e
ampliar a sua oferta;


        IX – valorizar o servidor público estadual e  comprometê-lo  com  a
ética, o profissionalismo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;


        X – estabelecer bases  sólidas  para  a  construção  do  futuro  do
Espírito Santo após a superação da crise;


        XI – intensificar a articulação e a parceria com a sociedade e  com
outras instâncias de Poder no esforço de reconstrução do Estado;


        XII – ter  como  base  estratégica  de  desenvolvimento  das  ações
planejadas uma equipe de governo dotada de elevado padrão  de  integração  e
sinergia; e


        XIII – atingir padrões de excelência de gestão.



        Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Projeto de
Lei Orçamentária do exercício fiscal de 2006 contemplará programas  e  ações
integrados, inclusive da área social, para o desenvolvimento dos  municípios
de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH–M.




                                CAPÍTULO III





                  Da Estrutura e Organização dos Orçamentos



        Art. 3º Para efeito desta Lei, entende–se por:


        I – programa, o instrumento de organização  da  ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


        II – atividade, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


        III – projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


        IV – operação especial, as  despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais  não
resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens  ou
serviços;


        V  –  unidade  orçamentária,  o  menor   nível   da   classificação
institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os  de
maior nível de classificação institucional;


        VI – concedente, o órgão ou a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


        VII – convenente, o órgão ou a entidade  da  administração  pública
direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as  entidades  privadas,  com
os quais  a  administração  estadual  pactue  a  transferência  de  recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de  descentralização  de  créditos
orçamentários.


        § 1o Cada programa identificará as ações necessárias  para  atingir
os seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  ou  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


        § 2o Cada atividade, projeto e  operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


        § 3o As categorias de programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.


        Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  inclusive  fundações   instituídas   e
mantidas pelo Poder Público.


        Parágrafo único. As empresas  públicas  e  sociedades  de  economia
mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento  a
que se refere o artigo 150,  §  5º,  inciso  II  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social  somente  os
recursos do Tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


        Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente  a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com a Portaria nº 42, de 14.4.1999 do Ministério do Planejamento,  Orçamento
e Gestão  e  a  Portaria  Interministerial  nº  163,  de  04.5.2001  e  suas
alterações,  a  discriminação  da  despesa  será  apresentada  por   unidade
orçamentária detalhada, por categoria de programação  em  seu  menor  nível,
indicando–se para cada uma a categoria econômica, a esfera  orçamentária,  a
modalidade de aplicação, a fonte de  recursos  e  o  grupo  de  natureza  de
despesa.


        § 1º A esfera orçamentária tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


        § 2º Os grupos de natureza de despesa  constituem  a  agregação  de
elementos de despesa que apresentam  as  mesmas  características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


        I – pessoal e encargos sociais – 1;


        II – juros e encargos da dívida – 2;


        III – outras despesas correntes – 3;


        IV – investimentos – 4;


        V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas  referentes
à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e


        VI – amortização da dívida – 6.


        § 3o A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de  natureza  de
despesa.


        § 4º  A  modalidade  de  aplicação  indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


        I – mediante transferência financeira:


        a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou


        b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


        II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário  ou
por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.


        § 5º A modalidade de aplicação referida no § 4º  será  identificada
na lei orçamentária pelos seguintes códigos:


        I – União – 20;


        II – Estados e ao Distrito Federal – 30;


        III – Municípios – 40;


        IV – instituições privadas sem fins lucrativos – 50;


        V – instituições privadas com fins lucrativos – 60;


        VI – instituições multigovernamentais nacionais – 70;


        VII – exterior – 80;


        VIII – aplicações diretas – 90; e


        IX – a definir – 99.


        § 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação
constante do inciso IX do § 5º deste artigo.


        § 7º O identificador de uso indica se os recursos são do Estado, do
Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida  de  empréstimos  ou
outras contrapartidas, constando da lei  orçamentária  e  de  seus  créditos
adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das  fontes  de
recursos:


        I – recursos do Estado – Tesouro e outras fontes – 0;


        II – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –1;


        III – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID –2;


        IV  –  contrapartida  de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social  – BNDES–3; e


        V – outras contrapartidas – 4;


        § 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


        I – recursos do Tesouro – 1;


        II – recursos de outras fontes – 2.


        Art.  6º  A  alocação  dos  créditos   orçamentários   será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando proibida a consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  orçamentárias  integrantes  dos   orçamentos
fiscal e da seguridade social.


        Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público
poderá ser realizada através de descentralização de  créditos  orçamentários
entre unidades gestoras no Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira
para Estados e Municípios – SIAFEM,  através  de  Nota  de  Movimentação  de
Crédito – NC, sendo:


        I – descentralização interna de créditos  ou  provisão,  envolvendo
unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e


        II – descentralização externa de créditos ou  destaque,  envolvendo
unidades gestoras de órgãos de estruturas administrativas diferentes, de  um
órgão para outro.




        Art. 8º O  projeto  de  lei  orçamentária  que  o  Poder  Executivo
encaminhará a Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, será composto de:


        I – texto da lei;


        II – consolidação dos quadros  orçamentários  com  os  complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


        III  –  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade   social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


        IV – a  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


        V – anexo do orçamento de investimento,  discriminado  por  região-
programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da  Constituição  Estadual,
na forma definida nesta Lei;


        VI – demonstrativo regionalizado do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual;


        VII – quadro demonstrativo regionalizado do cumprimento  das  metas
constantes do Plano Plurianual – PPA  (2004–2007)  e  dos  Anexos  de  Metas
Mobilizadoras, constantes nas Leis de Diretrizes  Orçamentárias,  referentes
aos  exercícios  de  2004  e  2005,  devendo  constar  descrição  da   meta,
indicador, fonte de dados, índice inicial e final, resultado  por  exercício
fiscal e montante orçamentário aplicado.


        § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a  que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22,  III  da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:


        I – da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e  seu
desdobramento em fontes;


        II – da evolução da despesa, segundo  as  categorias  econômicas  e
grupo de despesa;


        III – do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria  econômica  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;


        IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo  de  despesa
e origem dos recursos;


        V – da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


        VI – das receitas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


        VII – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


        VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


        IX – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


        X – das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


        XI – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


        XIl – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


        XIII – dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


        XIV – do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


        XV – do  resumo  das  fontes  de  financiamento  e  da  despesa  do
orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


        Art. 9º A mensagem que encaminhar o  projeto  de  lei  orçamentária
anual conterá:


        I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com  indicação
do cenário macroeconômico para o  ano  2006,  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


        II – resumo da política econômica e social do Governo;


        III – justificativa da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


        Art. 10.  As emendas  aos  projetos  de  lei  orçamentária  ou  aos
projetos que o modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


        I – sejam compatíveis com  o  plano  plurianual  e  com  a  lei  de
diretrizes orçamentárias;


        II  –  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


        a) dotações para pessoal e seus encargos;


        b) serviço da dívida;


        c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;

        d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas; ou


        e) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.


        III – sejam relacionadas:


        a) com correção de erros ou omissões; ou


        b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


        Art. 11. Acompanharão o projeto de lei orçamentária  demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:


        I – dos recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 12.9.1996;


        II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


        III – do quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


        IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2006
e a Lei Orçamentária de 2005, por órgãos;


        V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e  executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


        VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


        VII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


        VIII – dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no  §  2º
do artigo 197 da Constituição Estadual.


        Art. 12. O valor da reserva de contingência será de 02%  (dois  por
cento) da receita corrente líquida.


                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos doEstado e suas
                                  lerações


        Art. 13.  A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária  de  2006,  a
aprovação e a sua execução deverão  evidenciar  a  transparência  da  gestão
fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.


        § 1º Serão divulgados em meios eletrônicos de acesso público:


        I – pelo Poder Executivo:


        a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12,  §  3º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00;


        b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;


        c) a lei orçamentária anual e seus anexos;


        d) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;


        II  –  pela  Assembléia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
com seus anexos.


        § 2º O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária deverá
observar o disposto na Lei nº 7.935, de 13.12.2004 como forma de garantir  a
transparência e a participação da sociedade.


        Art. 14. A  elaboração  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2006, a aprovação e a execução da referida  lei,  observarão  o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Prioridades e Metas desta Lei.


        Art. 15. O  Poder  Executivo  colocará  a  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 15.8.2005, os  estudos
e as estimativas das  receitas  para  o  exercício  de  2006,  inclusive  da
receita corrente líquida e as  respectivas  memórias  de  cálculo,  conforme
estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público  encaminharão  ao  Poder  Executivo   suas   respectivas   propostas
orçamentárias até 31 de agosto de 2005.


        Art. 16. Os projetos de lei orçamentária e de créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, §  4º  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


        § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos  limites
autorizados  na  lei  orçamentária  anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de seu objetivo.


        § 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados
pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva lei.


        § 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um  único  tipo  de
crédito adicional.


        § 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação  aprovadas
na lei orçamentária e em seus créditos  adicionais  poderão  ser  alteradas,
através de:


        I) decreto do Governador do Estado  para  as  fontes,  nos  limites
fixados na lei orçamentária anual;


        II) ato administrativo próprio  dos  responsáveis  por  cada  órgão
integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e  do  Ministério
Público para as  modalidades  de  aplicação,  nos  limites  fixados  na  lei
orçamentária anual.


        § 5º O projeto de lei orçamentária deverá conter  autorização  para
abertura de créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze  por  cento)
do total da proposta orçamentária.


        § 6º O Poder Executivo enviará, nos  finais  dos  meses  de  abril,
agosto  e  dezembro,  à   Comissão   de   Finanças,   Economia,   Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas,  da  Assembléia  Legislativa
relatório contendo o total de créditos  suplementares  e  especiais  abertos
durante o  exercício,  com  os  números  de  seus  respectivos  decretos  de
abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.


        Art. 17.  A reabertura dos créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto no  artigo  152,  §  2º  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


        Art.  18.   O  Poder   Executivo   poderá,   mediante   autorização
legislativa,  transpor,  remanejar,  transferir  ou   utilizar,   total   ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas  na  Lei  Orçamentária  de
2006  e  em  seus  créditos  adicionais,   em   decorrência   da   extinção,
transformação, transferência, incorporação ou  desmembramento  de  órgãos  e
entidades, bem como de  alterações  de  suas  competências  ou  atribuições,
mantidos a estrutura programática, expressa por  categoria  de  programação,
metas  e  objetivos,  assim  como  o  respectivo  detalhamento  por   esfera
orçamentária,  grupos  de  natureza  da  despesa,  fontes  de   recursos   e
modalidades de aplicação.


        Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de
que trata o “caput” poderá haver ajuste na classificação funcional.


        Art. 19. As alterações decorrentes de  abertura  e  reabertura  dos
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  lei  orçamentária   anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesas,  os   quais   serão
modificados, por intermédio de decreto do Governador.


        Parágrafo único. As  alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de
despesa, observados os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os
mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão  aprovados  através
de  atos  administrativos  próprios  pelos  responsáveis   de   cada   órgão
integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e  do  Ministério
Público e publicados no Diário Oficial.


        Art. 20.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembléia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.


        Art. 21. Na programação da despesa serão observadas  restrições  no
sentido de que:


        I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


        II – não poderão ser incluídas despesas a título  de  investimentos
em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade  pública,
de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


        Art. 22. Na programação  dos  investimentos,  serão  observados  os
seguintes princípios:


        I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre  os
novos projetos;


        II – o projeto de lei orçamentária e a lei orçamentária  destinarão
da  receita de caixa  do  Tesouro   no  mínimo  10%  (dez  por  cento)  para
investimentos.


        Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título  de  subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas  sem  fins  lucrativos,
que exerçam atividades de  natureza  continuada  nas  áreas  de  assistência
social, saúde e educação, e que atendam as seguintes condições:


        I – comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos  seus
arquivos e aos cadastros  a  que  tiver  acesso,  em  especial  ao  Cadastro
Informativo do CADIN/ES ou do SIAFEM,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  Administração
Pública Estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;


        II – cópia ou comprovante do Certificado de Entidades  Beneficentes
de Assistência Social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência
Social – CNAS, ou de órgão estadual  equivalente,  entre  outras  exigências
previstas nos órgãos concessivos.


        Art. 24. Até o final  do  mês  de  agosto  de  cada  ano,  o  Poder
Executivo  remeterá   à   Comissão   de   Finanças,   Economia,   Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas listagem  das  entidades  privadas
sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com  recursos  orçamentários
de subvenções sociais e de auxílios.


        Art. 25. É vedada a destinação de recursos a  título  de  auxílios,
previstos no art.12, § 6º, da Lei  Federal  n  º  4.320/64,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que sejam:


        I – voltadas para as áreas de assistência social, saúde,  educação,
cultura e de proteção ambiental;


        II - consórcios públicos, legalmente instituídos;


        III – qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com  órgãos
públicos.


        Art. 26. As transferências voluntárias de recursos do  Estado  para
os Municípios dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada
que se encontra  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  25  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.


                                   Seção I

        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


        Art. 27. O orçamento da seguridade social compreenderá as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


        I – de  receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


        II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


        III – do orçamento fiscal.


        Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.




                                  Seção II


           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento


        Art. 28.  O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


        § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


        § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


        I – gerados pela empresa;


        II – relativos à participação acionária do Estado;


        III – oriundos de operações de crédito internas;


        IV – oriundos de operações de crédito externas; e


        V – de outras origens.


        §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta   de   recursos
provenientes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


        § 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento
fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo  com  o  disposto  no
artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.


        Art. 29. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


        I – a classificação funcional;


        II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


        III – os demonstrativos:


        a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


        b) dos investimentos por órgão;


        c) dos investimentos por órgão e unidade;


        d) dos investimentos por programa de trabalho;


        e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;


        f) dos investimentos por região-programa.


        Art. 30. Não se aplicam às empresas  integrantes  do  orçamento  de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que  se  refere
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.


                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual


        Art. 31. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2006, as  despesas
com a amortização, juros e encargos da dívida serão  fixadas  com  base  nas
operações contratadas ou nas prioridades e  autorizações  concedidas  até  a
data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.

                                 CAPÍTULO VI
         Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal


        Art. 32.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os  artigos  19  e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da  folha  de  pagamento
de abril de 2005, projetada  para  o  exercício  de  2006,  considerando  os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos  de  carreira  e
admissões para preenchimento de cargos.


        Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, §  1º,
inciso  II  da  Constituição  Estadual,  constarão   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2006 ações específicas visando à concessão  de  vantagem  ou
aumento  de  remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de
pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado  e  do  Ministério
Público, observados os limites estabelecidos nos artigos  19  e  20  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.

                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária


        Art.  34.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária  anual  ao  Poder
Legislativo e que implique em excesso de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita  constante  do  referido
projeto de lei, os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos,  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.


        Parágrafo único. Caso  a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


        Art. 35.  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenção  ou
benefício  de  natureza  tributária  ou  financeira  somente   poderão   ser
aprovados caso atendam as exigências contidas no artigo 14 e incisos da  Lei
Complementar Federal nº 101/00, após prévia autorização legislativa.

                                CAPÍTULO VIII
      Da Política de Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento


        Art. 36. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES,
no exercício financeiro de 2006, atuará  de  acordo  com  as  diretrizes  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais  e
dos  desequilíbrios  regionais  internos,  através  do   apoio   técnico   e
financeiro direcionado a:


        I  –  promover  o  desenvolvimento  sustentável  socioeconômico  do
Espírito Santo, através de parceiros para o desenvolvimento;


        II  –  atrair  e  reter  investimentos   privados,   promovendo   o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos;


        III  –  participar  da  viabilização  de  um  ciclo   virtuoso   de
desenvolvimento econômico  sustentável  e  territorialmente  desconcentrado,
gerando amplos benefícios sociais, especialmente mais emprego e renda;


        IV – fortalecer, através de financiamentos adequados, apoio técnico
e parcerias específicas, o pequeno empreendedor;


        V –  colaborar  para  a  melhoria  substancial  da  infra–estrutura
tecnológica;


        VI – fortalecer a competitividade estadual e incentivar  a  redução
da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;


        VII  –  incentivar  a  capacitação  dos  recursos   humanos   e   o
desenvolvimento do capital intelectual;


        VIII – incentivar a integração de micro, pequenas e médias empresas
locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;


        IX – promover a  integração  e  o  esforço  conjunto  dos  diversos
segmentos do agronegócio capixaba, visando a sua expansão e consolidação;


        X – participar de articulação e fomento de projetos nos  campos  de
petróleo, turismo, agronegócio, energia e  transporte  ferroviário,  onde  e
quando couber a ação do Banco;


        XI – identificar e viabilizar outras potencialidades para o Estado;


        XII – participar da articulação e apoiar a criação de incubadoras e
condomínios empresariais;


        XIII – ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito para todo
o Estado, em parceria com os Municípios;


        XIV – incentivar a  constituição  e  apoiar  o  desenvolvimento  de
arranjos produtivos locais, a partir de  parcerias  de  desenvolvimento  que
envolvam redes empresariais, sociais e institucionais;


        XV – melhorar, qualitativa  e  quantitativamente,  a  aplicação  do
crédito rural aos agricultores familiares;


        XVI – incentivar a diversificação produtiva e o agroturismo  focado
na propriedade de base familiar;


        XVII – promover a integração da  agricultura  familiar  às  cadeias
produtivas do agronegócio capixaba;


        XVIII –  estimular  a  segmentação  de  mercado  através  do  apoio
financeiro para criação de produtos e serviços especializados em turismo  de
negócios, ecológico, rural, religioso, náutico, da melhor idade,  de  saúde,
de eventos e lazer;


        XIX – incentivar a realização de estudos e  projetos  que  visem  à
internalização  de  tecnologia,  à  introdução  de   inovação   em   setores
tradicionais da economia do Estado e nas microempresas;


        XX – apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;


        XXI – incentivar a elaboração de planos de desenvolvimento para  as
diversas regiões do Estado;


        XXII  –  incentivar  a  melhoria  das  estruturas  administrativas,
tributárias e sociais dos Municípios capixabas;


        XXIII – fortalecer a integração com o Banco do Estado  do  Espírito
Santo S/A – BANESTES, com  vistas  à  formulação  e  execução  de  programas
prioritários do Governo, atendidas as  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária;


        XXIV – ampliar a oferta dos serviços bancários e  de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando–os  e  disponibilizando–os  aos
empreendedores em todos os Municípios capixabas;


        XXV – colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo no
comércio  exterior  brasileiro,  através  de  financiamentos   adequados   e
específicos para as  micro,  pequenas  e  médias  empresas  exportadoras  do
Estado;


        XXVI – participar de ações para que o Espírito Santo se  transforme
em “Pólo Nacional Diversificado de Produção e Processamento de Frutas”.


        § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos  concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


        § 2º a concessão de quaisquer empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos Municípios – na forma da lei –  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social – INSS.




                                 CAPÍTULO IX

                             Disposições Gerais


        Art. 37 Para os efeitos do § 3º do artigo 16  da  Lei  Complementar
Federal nº 101/00, entende–se como despesas irrelevantes aquelas cujo  valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos  I  e
II do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.


        Art. 38 Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2006  não
ser sancionado até 31.12.2005, a programação dele  constante,  na  forma  da
proposta enviada à Assembléia Legislativa, poderá ser  executada  no  máximo
em 03 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de  1/12
(um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.


        §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


        § 2º Inclui-se no disposto no “caput” deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2005.


        § 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:


        I – pessoal e encargos sociais;


        II – benefícios assistênciais;


        III – serviço da dívida;


        IV – transferências constitucionais a Municípios;


        V – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS.


        Art. 39. Caso seja necessária à limitação do empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder e do Ministério Público.


        Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto  no  “caput”
deste artigo, o Poder Executivo limitará o repasse de recursos  financeiros,
conforme estabelecido no artigo 9º, § 3º  da  Lei  Complementar  Federal  nº
101/00.


        Art.  40.   Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da  lei  orçamentária  anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de  despesa,  a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.


        Art. 41. Todas as tabelas referentes ao sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que  a  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio magnético de processamento eletrônico, juntamente  com  o
projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no
prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do  autógrafo
do projeto de lei orçamentária anual, o Poder  Legislativo  enviará  também,
por meio magnético de  processamento  eletrônico,  os  dados  e  informações
relativos ao autógrafo, indicando:


        I – em relação a cada categoria de programação e grupo de  natureza
de despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembléia Legislativa;


        II – as novas categorias de programação e, em relação a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


        Art. 42.  Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  lei
orçamentária anual despesas referentes às  contribuições  da  Secretaria  de
Estado da Educação – SEDU, relativas ao ensino fundamental,  a  serem  pagas
aos Fundos Financeiro  e  Previdenciário,  constituídos  pelo  Instituto  de
Previdência e Assistência dos Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
IPAJM, com  recursos  oriundos  da  cota-parte  do  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.


        Art. 43. Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:


        I – Anexo I – Metas Fiscais;


        II – Anexo II – Riscos Fiscais; e


        III – Anexo III – Prioridades e Metas.


        Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de julho de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS

               Secretário de Estado de Economia e Planejamento


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             RICARDO DE OLIVEIRA
              Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO
             Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e
                                   Turismo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
             Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento,
                             Aqüicultura e Pesca

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

                            VALDIR ANTÔNIO ULIANA
         Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra–Estrutura
                       e dos Transportes - Respondendo

                                 VALDIR KLUG
           Secretário de Estado de Esportes e Lazer – Respondendo

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
          Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


                              WELINGTON COIMBRA
                      Secretário de Estado da Educação




                                ANSELMO TOSE

                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                 Secretário de Estado da Segurança Pública e
                                Defesa Social

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho, Assistência e
                           Desenvolvimento Social

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo


                              (D.O. 01.08.2005)
                                      .
                                   ANEXO I
                           ANEXO DE METAS FISCAIS

          (artigo 4º, § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 101/00)


        Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior


        A meta de superávit primário do Governo do Estado do Espírito Santo
para o exercício de 2004, prevista  da  Lei  nº  7.500,  de  25.7.2003  (LDO
2004), no Anexo de Metas Anuais, constava do montante  de  R$  342  milhões.
Este resultado verificado ao final de 2004 registrou  o  volume  de  R$  431
milhões, representando um acréscimo de 26 % sobre  o  valor  estipulado.  Na
apuração  deste  resultado  considerou-se  o  valor  de  caixa  do   Tesouro
efetivamente apropriado em decorrência das operações do ICMS FUNDAP.


        O superávit primário indica a capacidade  de  pagamento  da  dívida
fundada, que no ano de 2004  alcançou  a  quantia  de  R$  332  milhões  com
valores pagos entre  juros,  encargos  e  amortização.  Assim,  o  resultado
primário do exercício de 2004 foi suficiente  para  cobrir  os  encargos  da
dívida pública que, representaram apenas 77 % do superávit apurado.


        O desempenho alcançado nas  contas  primárias  em  2004  reflete  o
esforço do Governo para que as finanças do  Estado  estejam  permanentemente
em equilíbrio, agindo por um  lado  com  base  numa  política  efetiva  para
melhoria da arrecadação, e por outro, o rigoroso controle das  despesas  com
melhoria do gasto público através de criteriosa e permanente avaliação.


        O resultado nominal representa a Dívida Fiscal Líquida  do  ano  de
2004, deduzida da Dívida Fiscal Líquida do ano de 2003. Este  valor  apurado
ao final de 2004 foi de menos R$ 345  milhões,  ou  seja,  a  dívida  fiscal
líquida teve uma redução no montante  acima  citado.  A  meta  de  Resultado
Nominal para o ano  de  2004  foi  estabelecida  com  base  no  conceito  da
diferença entre receita  total  e  despesa  total,  o  que  também  produziu
resultado positivo, no valor de R$ 263 milhões, superando a meta  estipulada
de R$ 63 milhões. Este desempenho somado ao esforço  do  exercício  anterior
possibilitou  o  equacionamento  de  quase  que  por  completo  dos  débitos
contraídos em Governos anteriores.















































































































































                                   ANEXO I
                           ANEXO DE METAS FISCAIS

        (artigo 4º, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000)


Avaliação atuarial do sistema de  previdência  dos  servidores  públicos  do
Estado do Espírito Santo

A presente avaliação atuarial encaminhada pelo Instituto  de  Previdência  e
Assistência “Jerônimo Monteiro” – IPAJM,  visa  atender  o  estabelecido  no
Art. 4º § 2º, IV “a” da Lei Complementar nº 101, de  04  de  maio  de  2000,
compreendendo os servidores civis e militares ativos e inativos de todos  os
Poderes e do Ministério Público com base de 2003.

Desenvolvido  a  partir  de  critérios  internacionais  específicos  para  a
população atualmente amparada, este estudo tem por  objetivo  determinar  as
condições futuras da segurança financeira  dos  seus  servidores  quando  da
aposentadoria, bem como amenizar os problemas de perdas de  renda  familiar,
em caso de invalidez ou morte dos mesmos.

Nesta avaliação estão contempladas as principais informações  constantes  do
Demonstrativo de Resultado de Avaliação  Atuarial  –  DRAA,  disponibilizada
via Internet pela Secretaria de serviço Social do Ministério de  Previdência
Social.

A referida avaliação não consolida os efeitos da Lei  Complementar  nº  282,
de 22 de abril de 2004, cuja implantação demandará prazo adicional.









              Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
|  ES - GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO                           |
|  CNPJ : 27080530000143                                              |
|  SIAFI : 952001                                                     |
|  Cadastro de                                                        |
|  Nome do Plano : Plano de Benefício Definido                        |
|                                                                     |
|                                                                     |
|QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP              |
|Ente                                                                 |
|                                                                     |
|                                                                     |
|Representante do RPP:                                                |
|HÉLIO SANTIAGO                                                       |
|                                                                     |
|Rua:                                                                 |
|AV.VITÓRIA                                                           |
|                                                                     |
|Complemento:                                                         |
|2365                                                                 |
|                                                                     |
|Bairro:                                                              |
|CONSOLAÇÃO                                                           |
|                                                                     |
|CEP:                                                                 |
|29050141                                                             |
|                                                                     |
|Telefone:                                                            |
|273331-6600                                                          |
|                                                                     |
|Fax:                                                                 |
|273381-6655                                                          |
|                                                                     |
|E-mail:                                                              |
|ipajm@ipajm.es.gov.br                                                |
|                                                                     |

|                                                       |
|                                                       |
|1.2 Avaliação Atuarial                                 |
|                                                       |
|Data da Avaliação:                 31/12/2003          |
|Data-Base:                            30/11/2003       |
|                                                       |
|Descrição da População Coberta: Servidores Ativos,     |
|Inativos e Pensionistas                                |
|Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base  |
|Data-Base: data de extração das informações cadastrais |
|                                                       |
|                                                       |

|1.3 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de |
|Financiamento                                          |
|                                                       |
|Benefícios do Plano                                    |
|Regime                                                 |
|Financeiro *                                           |
|Método **                                              |
|                                                       |
|Sim                                                    |
|Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e      |
|Compulsória                                            |
|                                                       |
|CAP                                                    |
|PUC                                                    |
|                                                       |
|Sim                                                    |
|Aposentadoria por Invalidez                            |
|CAP                                                    |
|PUC                                                    |
|                                                       |
|Sim                                                    |
|Pensão por Morte de segurado Ativo                     |
|RCC                                                    |
|                                                       |
|                                                       |
|Sim                                                    |
| Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de    |
|Contribuição e Compulsória                             |
|RCC                                                    |
|                                                       |
|                                                       |
|Sim                                                    |
| Pensão por Morte de Aposentado                        |
| por Invalidez                                         |
|RCC                                                    |
|                                                       |
|                                                       |
|Sim                                                    |
|Auxílio-doença                                         |
|RS                                                     |
|                                                       |
|                                                       |
|                                                       |
|Salário-maternidade                                    |
|RCC                                                    |
|                                                       |
|                                                       |
|                                                       |
|Auxílio-reclusão                                       |
|RCC                                                    |
|                                                       |
|                                                       |
|                                                       |
|Salário-família                                        |
|RCC                                                    |
|                                                       |
|                                                       |
|                                                       |
|* Regime Financeiro                                    |
|RCC = Repartição de Capitais de Cobertura              |
|RS = Repartição Simples                                |
|CAP = Capitalização                                    |
|                                                       |
|** Método de Financiamento                             |
|UC = Crédito Unitário                                  |
|PUC = Crédito Unitário Projetado                       |
|PNI = Prêmio Nivelado Individual                       |
|IEN = Idade de Entrada Normal                          |


|QUADRO 2 - Hipóteses                                                 |
|2.1 Hipóteses Financeiras                                            |
|                                                                     |
|Hipóteses                                                            |
|Valores                                                              |
|                                                                     |
|Taxa de Juros Real                                                   |
|6,00                                                                 |
|                                                                     |
| Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito                      |
|1,00                                                                 |
|                                                                     |
| Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade           |
|0,00                                                                 |
|                                                                     |
| Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano                |
|0,00                                                                 |
|                                                                     |
|Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários   |
|100,00                                                               |
|                                                                     |
| Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Benefícios|
|100,00                                                               |
|                                                                     |
|                                                                     |
|2.2 Hipóteses Biométricas                                            |
|                                                                     |
|Hipóteses                                                            |
|Valores                                                              |
|                                                                     |
|Novos Entrados                                                       |
|1:1                                                                  |
|                                                                     |
|Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)                |
|at-49                                                                |
|                                                                     |
|Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)        |
|at-49                                                                |
|                                                                     |
|Tábua de Mortalidade de Inválido **                                  |
|Outros                                                               |
|                                                                     |
|Tábua de Entrada em Invalidez ***                                    |
|alvaro                                                               |
|                                                                     |
|Tábua de Morbidez                                                    |
|                                                                     |
|                                                                     |
|Outras Tábuas utilizadas                                             |
|                                                                     |
|                                                                     |
|Composição Familiar                                                  |
| 1 Titular + 1,5 Dependentes                                         |
|                                                                     |

                            QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores

|Campos                               |Valores da avaliação        |
|                                     |atuarial em R$ *            |
|                                     |Benefícios -     |Benefícios|
|                                     |Regime de        |- Regime  |
|                                     |Capitalização    |de        |
|                                     |                 |Repartição|
|Ativo do Plano                       |458.761.195,93              |
|Valor Atual dos Salários Futuros     |3.642.419.538,92            |
|Valor Atual dos Benefícios Futuros   |3.268.518.541,12 |0,00      |
|(Benefícios a conceder)              |                 |          |
|Valor Atual dos Benefícios Futuros   |3.462.948.509,00 |0,00      |
|(Benefícios concedidos)              |                 |          |
|Valor Atual das Contribuições Futuras|0,00             |0,00      |
|do Ente(Benefícios Concedidos)       |                 |          |
|Valor Atual das Contribuições Futuras|0,00             |0,00      |
|do Ativo, Aposentado e               |                 |          |
|Pensionista (Benefícios Concedidos)  |                 |          |
|Valor Atual das Contribuições Futuras|411.058.289,89   |0,00      |
|do Ente (Benefícios a Conceder)      |                 |          |
|Valor Atual das Contribuições Futuras|411.058.289,89   |0,00      |
|do Ativo, Aposentado e Pensionista   |                 |          |
|(Benefícios a Conceder)              |                 |          |
|Valor Atual da Compensação Financeira|0,00             |0,00      |
|a Receber                            |                 |          |
|Valor Atual da Compensação Financeira|0,00             |0,00      |
|a Pagar                              |                 |          |
|                                                                  |
|* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para|
|1.593,75 deve ser  informado 159375                               |
|                                                                  |
|                                                                  |
|                                                                  |


3.2 Plano de Custeio  -  Alíquotas  de  Equilíbrio  Definidas  na  Avaliação
Atuarial

|Contribuinte                        |Custo Normal *|Custo Suplementar *|
|Ente Público                        |10,00         |0,00               |
|Servidor Ativo                      |10,00         |0,00               |
|Servidor Aposentado                 |10,00         |0,00               |
|Pensionista                         |10,00         |0,00               |
|Base de Incidência das Contribuições|FRAPAP        |FRA                |
|do Ente Público **                  |              |                   |

|* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,|
|idade ou outros critérios,                                              |
|tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial.                   |
|                                                                        |
|** Base de Incidência                                                   |
|FRA = Folha de remuneração dos ativos                                   |
|FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados  |
|FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados |
|e pensionistas                                                          |
|FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas |
|FPA = Folha de Proventos dos aposentados                                |
|FPP = Folha de proventos dos pensionistas                               |
|FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas            |



 3.3 Plano de Custeio por Benefício – Alíquotas de Equilíbrio Definidas na
Avaliação Atuarial


|Benefício                                      |Custo Normal *|Custo        |
|                                               |              |Suplementar *|
|Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição |13,88         |41,03        |
|e Compulsória                                  |              |             |
|Aposentadoria por Invalidez                    |0,40          |0,00         |
|Pensão por Morte de Segurado Ativo             |1,46          |0,00         |
|Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo|2,36          |0,00         |
|de Contribuição e Compulsória                  |              |             |
|Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez   |0,00          |0,00         |
| Auxílio Doença                                |0,07          |0,00         |
|Salário Maternidade                            |              |0,00         |
|Auxílio Reclusão                               |              |0,00         |
|Salário Família                                |              |0,00         |
|Base de Incidência das Contribuições **        |FRAPAP        |FRA          |

* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
 


|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|QUADRO 4 - Estatísticas                                       |
|                                                              |
|                                                              |
|Situação da População Coberta                                 |
|Quantidade                                                    |
|Remuneração Média (R$) *                                      |
|Idade Média                                                   |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|Sexo Feminino                                                 |
|Sexo Masculino                                                |
|Sexo Feminino                                                 |
|Sexo Masculino                                                |
|Sexo Feminino                                                 |
|Sexo Masculino                                                |
|                                                              |
|Ativos                                                        |
|2689                                                          |
|1347                                                          |
|964,63                                                        |
|1.997,75                                                      |
|42                                                            |
|37                                                            |
|                                                              |
|Aposentados por Tempo de Contribuição                         |
|9659                                                          |
|3120                                                          |
|1.076,33                                                      |
|3.442,92                                                      |
|62                                                            |
|65                                                            |
|                                                              |
|Aposentados por Idade                                         |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|Aposentados Compulsória                                       |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|Aposentados por Invalidez                                     |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |
|Pensionistas                                                  |
|4289                                                          |
|1425                                                          |
|2.223,28                                                      |
|910,66                                                        |
|57                                                            |
|37                                                            |
|                                                              |
|* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: |
|Para 1.593,75 deve ser  informado 159375                      |

|                                                              |
|                                                              |
|                                                              |

































                                   ANEXO I
                           ANEXO DE METAS FISCAIS

         (artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

                   Consolidação dos benefícios tributários

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI       |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  - |
|EXERCÍCIO 2006                                                           |
|BENEFÍCIO                         |JUSTIFICATIVA                         |
|                                  |                                      |
|O Regulamento do ICMS- RICMS-ES,  |Tratando-se dos benefícios concedidos |
|aprovado pelo Dec. 1.090-R, de    |em caráter geral, acordados entre os  |
|25/10/2002, em seu art. 107,      |Estados  e Distrito Federal, a exemplo|
|dispõe sobre as operações         |da isenções , tem se mantido ao longo |
|beneficiadas com crédito presumido|dos anos e não mais integram a        |
|do imposto.                       |composição orçamentária da receita.   |
|                                  |                                      |
|Em geral, a concessão de crédito  |                                      |
|presumido tem sido utilizado como |Quanto aos demais benefícios, como    |
|mecanismo de defesa dos diversos  |instrumento de resgate à              |
|segmentos econômicos do Estado,   |competitividade dos diversos segmentos|
|bem como, de incentivo e atração  |produtivos e de incentivo a novos     |
|de novos investimentos.           |empreendimentos, projetam como meta o |
|                                  |incremento de operações no mercado    |
|Os Estados, em todo território    |interno deste Estado, além do         |
|nacional, em defesa de suas       |incremento de operações para outras   |
|economias, tem deflagrado a       |unidades Federadas, com previsão de   |
|“guerra fiscal”, que objetiva     |aumento de receita do ICMS aos cofres |
|eliminar as diferenças            |do Estado.                            |
|tributárias, ocasionadas pela     |                                      |
|diversificação de alíquotas       |                                      |
|interestaduais, e neste contexto, |                                      |
|encontram-se os diversos          |                                      |
|mecanismos tributários utilizados |                                      |
|como incentivo à captação de novos|                                      |
|empreendimentos industriais. Entre|                                      |
|os mecanismos utilizados          |                                      |
|encontra-se a concessão de crédito|                                      |
|presumido ou crédito outorgado,   |                                      |
|assim chamado por algumas unidades|                                      |
|Federadas, mas que tem propiciado |                                      |
|diminuição da carga tributária, de|                                      |
|forma a captar novos              |                                      |
|empreendimentos e preservação do  |                                      |
|mercado local.                    |                                      |
|                                  |                                      |
|O Espírito Santo, a exemplo das   |                                      |
|demais unidades Federadas, também |                                      |
|utiliza do crédito presumido como |                                      |
|instrumento de defesa de sua      |                                      |
|economia e atração de novos       |                                      |
|investimentos.                    |                                      |
|                                  |                                      |
|Não obstante tal característica,  |                                      |
|registram-se concessões de        |                                      |
|créditos presumidos, de forma     |                                      |
|geral, acordados por todos os     |                                      |
|Estados e Distrito Federal,       |                                      |
|mediante Convênios no âmbito do   |                                      |
|CONFAZ.                           |                                      |
|                                  |                                      |
|Cabe o registro que estão sendo   |                                      |
|mantidos os benefícios concedidos |                                      |
|às indústrias e empresas          |                                      |
|comerciais, que se instalaram     |                                      |
|neste Estado, cujos               |                                      |
|empreendimentos estão             |                                      |
|caracterizados como fomento       |                                      |
|industrial e vinculados à         |                                      |
|estrutura portuária, manutenção   |                                      |
|prevista na proposta de Emenda    |                                      |
|Constitucional que trata da       |                                      |
|reforma tributária. As concessões |                                      |
|mantidas serão objeto de          |                                      |
|demonstrativo específico.         |                                      |
                                   ANEXO I
                           ANEXO DE METAS FISCAIS

         (artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

                   Consolidação dos benefícios tributários

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA                               |
|CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e          |
|§ 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXERCÍCIO 2006         |
|BENEFÍCIO                        |JUSTIFICATIVA                   |
|                                 |                                |
|O Regulamento do ICMS-RICMS/ES,  |Tratando-se dos benefícios      |
|aprovado pelo Decreto n.º        |concedidos em caráter geral,    |
|1.090-R, de 25/10/2002, em seu   |acordados entre os Estados  e   |
|art. 70, dispõe sobre as         |Distrito Federal, a exemplo da  |
|operações beneficiadas por       |isenções , tem se mantido ao    |
|redução da base de cálculo do    |longo dos anos e não mais       |
|imposto.                         |integram a composição           |
|                                 |orçamentária da receita.        |
|Em geral, as legislações         |                                |
|estaduais recepcionam normas     |Quanto aos demais benefícios,   |
|decorrentes de acordos firmados  |reexaminados pela atual         |
|entre todas unidades da Federação|Administração Fazendária e      |
|e Distrito Federal, através de   |mantidos pelo Poder Executivo,  |
|Convênios no âmbito do CONFAZ, em|já regulamentados na legislação |
|especial, nas hipóteses de       |do ICMS, preservam  as          |
|operações interestaduais, cujos  |características de incentivo a  |
|efeitos do benefício são         |novos investimentos e a         |
|irradiados para o Estado         |recuperação  da receita do ICMS.|
|destinatário da mercadoria, face |                                |
|a característica do ICMS, como   |                                |
|imposto nacional.                |Como exemplo, pode ser citada a |
|                                 |concessão ao comércio Atacadista|
|Assim, o Regulamento do ICMS     |deste Estado, cujas operações   |
|deste Estado também recepciona   |internas, com Redução de base de|
|inúmeras hipóteses de operações  |cálculo, que resulta em carga   |
|contempladas com redução da base |tributária Efetiva de 7% (sete  |
|de cálculo do imposto, acordadas |por cento). Art. 70, XXXIV.     |
|entre as demais unidades         |                                |
|Federadas e Distrito Federal.    |Crescimento das operações       |
|                                 |internas no Estado, do          |
|Assim, também quanto ao aspecto  |atacadista para o varejista.    |
|do benefício disposto no art. 70,|                                |
|do RICMS/ES, poderá haver        |O crédito do ICMS a que tem     |
|alterações decorrentes de acordos|direito o varejista, foi        |
|entre os Estados e Distrito      |originado e recolhido neste     |
|Federal através de Convênios ou  |Estado e não, referente ao      |
|por reexame a ser procedido pela |imposto que foi pago a outro    |
|administração fazendária, ou     |Estado, quando das remessas     |
|decorrente da Emenda             |interestaduais.                 |
|Constitucional que trata da      |                                |
|Reforma Tributária, em discussão |                                |
|final no Congresso Nacional.     |                                |



                                   ANEXO I
                           ANEXO DE METAS FISCAIS

         (artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

                   Consolidação dos benefícios tributários

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA                               |
|CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e          |
|§ 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  - EXERCÍCIO 2006        |
|BENEFÍCIO                        |JUSTIFICATIVA                    |
|                                 |                                 |
|Encontram-se mantidas as         |A alteração à legislação         |
|alterações introduzidas na       |tributária, que permitiu à       |
|legislação tributária, pelas Leis|pequena indústria a recolher     |
|n°s 7.468, de 23/06/2003 e       |imposto pelo regime de           |
|7.684,de 19/12/2003, nos arts.   |estimativa, de acordo com a      |
|156, 159, 161 e 169, todos da Lei|apuração mensal de sua receita   |
|n.º 7.000 de 27/12/2001, permitiu|bruta, resgata o sentido de “    |
|a concessão de tratamento        |justiça fiscal”, além de         |
|tributário diferenciado as       |recuperar parcela do imposto que |
|microempresas industriais,       |se perdeu em toda a cadeia       |
|mantendo o tratamento ao comércio|tributada.                       |
|varejista.                       |                                 |
|                                 |Não será fator de desequilíbrio  |
|                                 |orçamentário- financeiro, ao     |
|- estas alterações permitiram que|contrário, objetiva recuperação  |
|a pequena indústria, aquela que  |de receita.                      |
|tenha apurado como valor total de|                                 |
|suas saídas no ano calendário não|O tratamento tributário          |
|exceder a 880,0000 VRTE’s, seja  |diferenciado e favorecido à      |
|considerada MEE, enquadrada ao   |microempresa e empresa de pequeno|
|regime de recolhimento do imposto|porte está mantido na Emenda     |
|por estimativa, com escalonamento|Constitucional n° 42/2003 e no   |
|de recolhimento, de acordo com a |Projeto de Emenda Constitucional,|
|sua receita bruta mensal, entre  |em trâmite no Congresso Nacional,|
|1,25% (um vÍrgula vinte e cinco  |que dispõe sobre Reforma         |
|por cento) a 7% (sete por cento).|Tributária.                      |
|                                 |                                 |
|- a pequena indústria poderá     |                                 |
|optar em manter a sua apuração no|                                 |
|sistema normal de tributação.    |                                 |
|                                 |                                 |
|- de igual forma, está mantido o |                                 |
|tratamento dispensado ao comércio|                                 |
|varejista na condição de         |                                 |
|microempresa, com adequação às   |                                 |
|faixas de faturamento para fins  |                                 |
|de apuração do imposto a         |                                 |
|recolher.                        |                                 |
|                                 |                                 |
|                                 |                                 |
|                                 |                                 |



                                   ANEXO I
                           ANEXO DE METAS FISCAIS

         (artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

                   Consolidação dos benefícios tributários

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA                             |
|CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e        |
|§ 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  - EXERCÍCIO 2006      |
|BENEFÍCIO                        |JUSTIFICATIVA                  |
|                                 |                               |
|O Poder Executivo editou o       |O INVEST-ES, instituído pelo   |
|Decreto n° 1152-R, de 16/05/2003,|Dec.1152-R/2003,   tem como    |
|que  instituiu o “Programa  de   |fundamento a disposição        |
|Incentivo ao Investimento  no    |expressa no art. 22 da Lei n.º |
|Estado do Espírito Santo -       |7.000/2001, com a nova redação |
|INVEST-ES”, novo instrumento de  |dada pela Lei n° 7.457, de     |
|execução de Política de          |31/03/2003.                    |
|Desenvolvimento do Estado.       |                               |
|                                 |O Programa prevê a aplicação de|
|Tem como ”objetivo social,       |procedimentos tributários de   |
|contribuir para a expansão,      |forma geral e igualitária,     |
|modernização e diversificação dos|fundamentados em critérios     |
|Setores produtivos do Espírito   |previamente estabelecidos.     |
|Santo, estímulo à realização de  |                               |
|investimentos, a renovação       |Corrige possíveis distorções   |
|tecnológica  das  estruturas     |ocorridas em concessões        |
|produtivas e   o aumento da      |anteriores e tem como          |
|competitividade estadual,   com  |princípios norteadores, a      |
|ênfase na geração de emprego e   |generalidade, impessoalidade,  |
|renda  e na, redução das         |igualdade, publicidade e       |
|desigualdades sociais e          |eficiência.                    |
|regionais”.  Para tal fim, o     |                               |
|INVEST-ES, implementará ações que|O INVEST-ES, em seu objetivo,  |
|compreendem a concessão de       |tem sido utilizado como        |
|benefícios fiscais, tais como:   |parâmetro para o reexame das   |
|                                 |diversas concessões tributárias|
|                                 |de forma a possibilitar o      |
|diferimento do ICMS nas          |resgate de parcela do ICMS aos |
|aquisições de bens destinados à  |cofres do Estado.              |
|integração do ativo permanente,  |                               |
|adquiridos do exterior ou em     |Não será considerado como fator|
|operações internas dentro do     |de desequilíbrio               |
|Estado, e do diferencial de      |orçamentário-financeiro, haja  |
|alíquotas, nas aquisições de     |vista que está direcionado para|
|outras unidades Federadas;       |novos empreendimentos.         |
|                                 |                               |
|crédito presumido nas operações  |                               |
|interestaduais até o limite de   |                               |
|70% (setenta por cento) do valor |                               |
|do imposto devido mensalmente;   |                               |
|                                 |                               |
|redução de base de cálculo do    |                               |
|ICMS, nas operações internas, até|                               |
|o limite de 70% (setenta por     |                               |
|cento) do seu respectivo valor.  |                               |
|                                 |                               |
|04- prazo de fruição: 12 (doze)  |                               |
|anos                             |                               |
                                   ANEXO I
                           ANEXO DE METAS FISCAIS

         (artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)

                   Consolidação dos benefícios tributários


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA                              |
|CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e         |
|§ 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  - EXERCÍCIO 2006       |
|BENEFÍCIO                        |JUSTIFICATIVA                   |
|                                 |                                |
|                                 |                                |
|O Regulamento do ICMS - RICMS/ES,|Não há que se falar em fator de |
|aprovado pelo Decreto n.º        |desequilíbrio orçamentário      |
|1.090-R, de 25/10/2003 - em seu  |financeiro, ou mesmo “renúncia  |
|art. 5°, dispõe sobre as isenções|de receita”, haja vista que,    |
|concedidas em caráter geral e, em|anos após anos, tais benefícios |
|sua totalidade, decorrem de      |se perpetuam e já não mais      |
|acordo entre todas unidades      |integram a composição           |
|Federadas e Distrito Federal,    |orçamentária da receita.        |
|através de Convênios firmados no |                                |
|âmbito do CONFAZ.                |                                |
|                                 |Na forma prevista na Proposta de|
|As diversas isenções acordadas e |Emenda Constitucional em trâmite|
|expressas no art. 5°, estão      |final no Congresso Nacional, os |
|direcionadas no sentido de       |benefícios e incentivos fiscais,|
|atendimento  ao interesse social,|vinculados ao ICMS, autorizados |
|conforme se encontra no ANEXO    |por Convênios, nos termos da LC |
|ISENÇÕES.                        |24/1975, concedidos até  a data |
|                                 |nela prevista, serão mantidos   |
|Poderão ocorrer alterações no    |conforme o ato concessório.     |
|elenco das isenções, quanto ao   |                                |
|prazo de sua vigência,           |                                |
|reclassificação de produtos,     |Os incentivos e benefícios      |
|exclusão do benefício,           |fiscais autorizados ou          |
|estabelecimento de novas         |concedidos por lei ou decreto   |
|condições, requisitos, etc, em   |estadual, vinculados ao ICMS,   |
|decorrência das normas advindas  |serão mantidos, conforme ato    |
|da Emenda Constitucional n°      |concessório, não podendo, o     |
|42/2003 bem como do Projeto de   |prazo de fruição, ultrapassar o |
|Emenda Constitucional que dispõe |período de onze anos e não serão|
|sobre reforma tributária, em     |prorrogados.                    |
|trâmite final no Congresso       |                                |
|Nacional, com destaque para o    |                                |
|ICMS.                            |                                |
|                                 |                                |
|                                 |                                |




                                  ANEXO II
                           ANEXO DE RISCOS FISCAIS

              (artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/00)

        Riscos Fiscais


        A proposta contida no  Anexo  de  Metas  mostra  o  compromisso  do
Governo com o permanente zelo com as  contas  públicas  e  planejamento  com
equilíbrio orçamentário. Isso, por  certo,  continua  a  exigir  um  esforço
conjunto dos (três) Poderes mais  o  Ministério  Público  e  o  Tribunal  de
Contas, a exemplo do êxito obtido no resultado das contas públicas  apuradas
nos exercícios de 2003 e 2004. Esse compromisso se  faz  presente  mais  uma
vez na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para  2006,  quando  se
está definindo as metas fiscais e previsão  de  gastos  compatíveis  com  as
receitas esperadas e identificando os  principais  riscos  sobre  as  contas
públicas.


        Na  categoria  dos  riscos  orçamentários  que  dizem  respeito   a
possibilidade de as receitas e despesas previstas não  se  confirmarem,  são
pelo lado da receita, decorrentes da frustração  de  parte  da  arrecadação,
motivado principalmente em função de desvios entre os  parâmetros  estimados
e efetivos, como por exemplo, o nível de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.


        Assim como a receita, pelo lado da  despesa  as  realizações  podem
apresentar diferenças decorrentes de desvios entre os  parâmetros  estimados
e efetivos, podendo afetar principalmente as  despesas  com  dívida  pública
dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é  o  gasto  com
pessoal  e  encargos,  que  basicamente  são   determinados   por   decisões
associadas a planos de carreira e aumentos  salariais.  A  possibilidade  do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades  da
administração para melhoria dos serviços  prestados  não  deverá  afetar  as
contas, já que às despesas  decorrentes  dos  mesmos  estão  enquadradas  na
receita prevista.


        Outra  categoria  de  riscos  fiscais,  diz   respeito   à   dívida
relacionada a passivos contingentes, nesta categoria encontram-se  às  lides
relacionadas  às  pendências  decorrentes  dos  processos  das  empresas  em
liquidação estimada em  R$  19,3  milhões.  Neste  caso,  o  recurso  a  ser
destinado à Reserva de Contingência cobrirá as necessidades dessa  categoria
de riscos fiscais, caso venham a se confirmar.






|META MOBILIZADORA: |REDUZIR A REINCIDÊNCIA DE JOVENS EM CONFLITO COM A |
|                   |LEI                                                |
|PROGRAMA:          |0016 – ASSISTÊNCIA SOCIAL DESCENTRALIZADA          |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |COORDENAR, ARTICULAR, INCENTIVAR E IMPLEMENTAR     |
|PROGRAMA:          |AÇÕES DIRECIONADAS AOS SEGMENTOS POPULACIONAIS EM  |
|                   |SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL,     |
|                   |GARANTINDO-LHES ACESSO A BENS E SERVIÇOS SOCIAIS   |
|                   |BÁSICOS, COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL E AO         |
|                   |EXERCÍCIO DA CIDADANIA.                            |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0092 – DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO         |
|                   |ADOLESCENTE                                        |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |FORMULAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS        |
|PROGRAMA:          |DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.              |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0110 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO            |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |INTEGRAR AS AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A|
|PROGRAMA:          |REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, A   |
|                   |INCLUSÃO SOCIAL E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO    |
|                   |LOCAL SUSTENTÁVEL E CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE|
|                   |UM ESTADO SOCIALMENTE JUSTO, COM IGUALDADE DE      |
|                   |OPORTUNIDADE PARA TODOS.                           |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0182 – GERAÇÃO JOVEM                               |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |DESENVOLVER, EM PARCERIA COM AS OG’S, ONG’S E SETOR|
|PROGRAMA:          |PRIVADO, UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE PROPICIEM A      |
|                   |INCLUSÃO SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO JOVEM |
|                   |DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PRIORIZANDO AQUELES   |
|                   |QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E|
|                   |PESSOAL.                                           |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0302 – PROGRAMA ESTADUAL DO 1º EMPREGO             |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |ENFRENTAR O PROBLEMA ATUAL DAQUELES QUE POSSUAM A  |
|PROGRAMA:          |OPORTUNIDADE DO PRIMEIRO EMPREGO MINIMIZANDO OS    |
|                   |EFEITOS, CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE OPORTUNIDADE.   |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0075 – COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES      |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PREVENIR, COMBATER DE FORMA SISTEMÁTICA, AS        |
|PROGRAMA:          |DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E|
|                   |DAR SUPORTE ÁQUELAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E     |
|                   |RISCO.                                             |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0022 – ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA         |
|                   |DOMÉSTICA E SEXUAL                                 |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PROTEGER AS MULHERES CONTRA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E|
|PROGRAMA:          |SEXUAL.                                            |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0341 – REINSERÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA E DO           |
|                   |ADOLESCENTE VITIMIZADO OU EM CONFLITO COM A LEI    |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |MELHORAR O ATENDIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE, EM   |
|PROGRAMA:          |CONFORMIDADE COM O SEU ESTATUTO.                   |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0441 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA    |
|                   |SOCIAL                                             |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO E    |
|PROGRAMA:          |DIVULGAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE COMPETÊNCIA DA |
|                   |SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E    |
|                   |DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SETADES.                  |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0432 – GESTÃO DA POLÍTICA ANTIDROGAS               |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES          |
|PROGRAMA:          |GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, A             |
|                   |INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO      |
|                   |INDEVIDO DE DROGAS.                                |
|                   |                                                   |


|META MOBILIZADORA: |REDUZIR SUBSTANCIALMENTE OS INDICADORES DE         |
|                   |VIOLÊNCIA PRINCIPALMENTE OS ÍNDICES DE HOMICÍDIO DO|
|                   |ESTADO                                             |
|PROGRAMA:          |0022 – ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA         |
|                   |DOMÉSTICA E SEXUAL                                 |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PROTEGER AS MULHERES CONTRA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E|
|PROGRAMA:          |SEXUAL.                                            |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0075 – COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES      |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PREVENIR, COMBATER DE FORMA SISTEMÁTICA AS         |
|PROGRAMA:          |DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E|
|                   |DAR SUPORTE ÀQUELAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E     |
|                   |RISCO.                                             |
|                   |                                                   |

|META MOBILIZADORA: |ATINGIR 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DA         |
|                   |POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM UNIDADES PRISIONAIS ATÉ    |
|                   |DEZEMBRO DE 2006                                   |
|PROGRAMA:          |0336 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PARA|
|                   |REINTEGRAÇÃO DOS INTERNOS                          |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |INVESTIR NA INFRA-ESTRUTURA PRISIONAL,             |
|PROGRAMA:          |TRANSFORMANDO O SISTEMA PENITENCIÁRIO EM CENTRO    |
|                   |AUTO-SUSTENTÁVEL E QUE PROMOVA A SOCIALIZAÇÃO DOS  |
|                   |INTERNOS                                           |

|META MOBILIZADORA: |APRESENTAR RESULTADOS VISÍVEIS NAS AÇÕES PARA      |
|                   |DESARTICULAR O CRIME ORGANIZADO                    |
|                   |REDUZIR OS ÍNDICES DE HOMICÍDIOS EM 10% (DEZ POR   |
|                   |CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003      |
|                   |REDUZIR O ÍNDICE DE ROUBO DE CARGAS EM 25% (VINTE E|
|                   |CINCO POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM |
|                   |2003                                               |
|                   |AUMENTAR O VOLUME DE APREENSÕES DE TRÁFICO DE      |
|                   |ENTORPECENTES EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) ATÉ 2006|
|                   |EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003                      |
|                   |ATINGIR 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE ÍNDICE DE|
|                   |ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIOS ATÉ DEZEMBRO DE 2006      |
|                   |AUMENTAR O NÚMERO DE TRAFICANTES PRESOS EM 30%     |
|                   |(TRINTA POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO  |
|                   |EM 2003                                            |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0241 – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA                 |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |REDUZIR O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE E AUMENTAR A     |
|PROGRAMA:          |CONDIÇÃO DE APOIO AO TRABALHO DOS POLICIAIS.       |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0281 – O ESPÍRITO SANTO SEM VIOLÊNCIA              |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |REDUZIR A VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE NO ESTADO DO |
|PROGRAMA:          |ESPÍRITO SANTO.                                    |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0333 – REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA                        |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |REDUZIR A CRIMINALIDADE E A INSEGURANÇA PÚBLICA, EM|
|PROGRAMA:          |ESPECIAL OS CRIMES CONTRA A VIDA.                  |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0435 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA     |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |MODERNIZAÇÃO, REFORMA E COORDENAÇÃO DAS            |
|PROGRAMA:          |INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, MELHORANDO SUA  |
|                   |EFICIÊNCIA E CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS    |
|                   |SOCIAIS, BEM COMO ADEQUAR SUAS POLÍTICAS ÀS NORMAS |
|                   |DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.             |


|META MOBILIZADORA: |AUMENTAR O DESARMAMENTO DA POPULAÇÃO EM 20% (VINTE |
|                   |POR CENTO) ATÉ 2006 EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2003  |
|PROGRAMA:          |0333 – REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA                        |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |REDUZIR A CRIMINALIDADE E A INSEGURANÇA PÚBLICA, EM|
|PROGRAMA:          |ESPECIAL OS CRIMES CONTRA A VIDA.                  |

|META MOBILIZADORA: |REDUZIR EM 20% (VINTE POR CENTO) O ÍNDICE DE       |
|                   |MORTALIDADE INFANTIL EM RELAÇÃO AO APURADO EM 2002 |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0015 – ASSISTÊNCIA MÉDICA – HOSPITALAR COMPLEMENTAR|
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ATUAR COMPLEMENTARMENTE JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE  |
|PROGRAMA:          |SAÚDE, VISANDO PROMOVER O ACESSO EQUITATIVO E      |
|                   |UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, |
|                   |EMERGENCIAIS E HOSPITALARES, DE FORMA A REDUZIR A  |
|                   |MORTALIDADE INFANTIL E A GARANTIR O ATENDIMENTO A  |
|                   |100% DA DEMANDA POR LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA,   |
|                   |PEDIÁTRICA E ADULTA.                               |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0383 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO        |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PREVENIR, CONTROLAR E ALERTAR SOBRE OS SURTOS,     |
|PROGRAMA:          |EPIDEMIAS, AGRAVOS E INUSITADOS, DE MANEIRA        |
|                   |OPORTUNA E A PARTIR DA PERMANENTE VIGILÂNCIA       |
|                   |SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE,    |
|                   |VISANDO A REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE NO ESTADO.   |

|META MOBILIZADORA: |ATENDER A 100% (CEM POR CENTO) DA DEMANDA POR      |
|                   |LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA, NEONATAL, PEDIÁTRICA E|
|                   |ADULTA, REGISTRADA NA CENTRAL DE LEITOS DO SUS     |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0013 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE                         |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |OFERTAR SERVIÇOS AMBULATORIAIS, DE ESPECIALIDADES, |
|PROGRAMA:          |DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM QUALIDADE E EM         |
|                   |QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DA          |
|                   |POPULAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS ASSISTENCIAIS   |
|                   |VIGENTES.                                          |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0015 – ASSISTÊNCIA MÉDICA – HOSPITALAR COMPLEMENTAR|
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ATUAR COMPLEMENTARMENTE JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE  |
|PROGRAMA:          |SAÚDE, VISANDO PROMOVER O ACESSO EQUITATIVO E      |
|                   |UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, |
|                   |EMERGENCIAIS E HOSPITALARES, DE FORMA A REDUZIR A  |
|                   |MORTALIDADE INFANTIL E A GARANTIR O ATENDIMENTO A  |
|                   |100% DA DEMANDA POR LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA,   |
|                   |PEDIÁTRICA E ADULTA.                               |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0337 – REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA REDE DE SERVIÇOS DE|
|                   |SAÚDE NO ESTADO                                    |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR A REDE      |
|PROGRAMA:          |PÚBLICA DE SAÚDE E ADEQUÁ-LA ÀS NORMAS LEGAIS E    |
|                   |TECNOLÓGICAS VIGENTES.                             |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0434 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO       |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |APOIAR O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E   |
|PROGRAMA:          |AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE. |


|META MOBILIZADORA: |AUMENTAR EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) O NÚMERO |
|                   |DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO                          |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0141 – EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA   |
|                   |PRÁTICA ESPORTIVA                                  |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E     |
|PROGRAMA:          |LAZER EM TODOS OS SEUS SEGMENTOS, MODALIDADES,     |
|                   |FORMAS E ABRANGÊNCIA POR MEIO DE PROJETOS E        |
|                   |ATIVIDADES, VISANDO SUA EXPANSÃO E DIFUSÃO NOS     |
|                   |ASPECTOS EDUCACIONAL, SÓCIO-CULTURAL, DE SAÚDE,    |
|                   |RENDIMENTO, ETC.                                   |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0142 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO         |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |AMPLIAR O ATENDIMENTO AO ENSINO MÉDIO E ESTIMULAR A|
|PROGRAMA:          |PERMANÊNCIA DOS ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NAS |
|                   |ESCOLAS COM MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO.       |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0144 – EXPANSÃO, MELHORIA E SUPRIMENTO DA REDE     |
|                   |ESCOLAR                                            |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER A EXPANSÃO E MELHORIA PERMANENTE, DA REDE |
|PROGRAMA:          |ESCOLAR, DOTANDO-A DE ESPAÇOS FÍSICOS E RECURSOS   |
|                   |MATERIAIS ATUALIZADOS TECNOLOGICAMENTE, FAZENDO DA |
|                   |ESCOLA UM AMBIENTE ESTIMULANTE E INTEGRADO À       |
|                   |COMUNIDADE.                                        |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0163 – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM |
|                   |EDUCAÇÃO                                           |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |VALORIZAR E PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E          |
|PROGRAMA:          |CONTINUADA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PARA      |
|                   |MELHORIA DO SEU DESEMPENHO PROFISSIONAL E,         |
|                   |CONSEQÜENTEMENTE, DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, NO     |
|                   |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.                          |

|META MOBILIZADORA: |DIMINUIR EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS INDICADORES  |
|                   |DE ANALFABETISMO                                   |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0001 – A ALFABETIZAÇÃO É UM DIREITO                |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |CRIAR OPORTUNIDADES DE ALFABETIZAÇÃO PARA JOVENS E |
|PROGRAMA:          |ADULTOS TENDO EM VISTA PROMOVER A REDUÇÃO DOS      |
|                   |ÍNDICES DE ANALFABETISMO NO ESTADO.                |

|META MOBILIZADORA: |ESTRUTURAR O SISTEMA AMBIENTAL DO ESPÍRITO SANTO   |
|                   |ATÉ 2006                                           |
|                   |REDUZIR 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO NÚMERO DE     |
|                   |PROCESSOS AGUARDANDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL       |
|                   |REDUZIR OS PRAZOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL   |
|                   |PARA AQUELES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO               |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0093 – DEFESA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL          |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO  |
|PROGRAMA:          |SUSTENTÁVEL DO ESTADO.                             |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0161 – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PREVENTIVA E         |
|                   |CORRETIVA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |CONTROLAR E IMPEDIR A DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS      |
|PROGRAMA:          |AMBIENTAIS, VISANDO A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO  |
|                   |MEIO AMBIENTE.                                     |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0436 – GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE|
|                   |E RECURSOS HÍDRICOS                                |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |FORTALECER A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E  |
|PROGRAMA:          |RECURSOS HÍDRICOS, MEDIANTE A MELHORIA DA GESTÃO   |
|                   |DOS DIVERSOS PROGRAMAS INERENTES À ESFERA DE AÇÃO  |
|                   |DA SEAMA E ÓRGÃOS VINCULADOS.                      |

|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0071 – CONVIVÊNCIA COM A SECA                      |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER AÇÕES ESTRUTURANTES QUE ASSEGUREM AOS     |
|PROGRAMA:          |PRODUTORES DAS REGIÕES SEMI-ÁRIDAS OU DE ESTIAGEM  |
|                   |PROLONGADA DO ESTADO, CONDIÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA|
|                   |E BEM-ESTAR ECONÔMICO E SOCIAL.                    |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0243 – MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS           |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |INTEGRAR AÇÕES RELACIONADAS À VERTENTE AMBIENTAL NA|
|PROGRAMA:          |AGROPECUÁRIA E EM INTERFACE COM OUTROS PROGRAMAS E |
|                   |PROJETOS DE PESQUISA E ATER NO ESTADO.             |

|META MOBILIZADORA: |UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA|
|                   |NA REGIÃO URBANA                                   |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0002 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA                       |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO COM SERVIÇOS DE        |
|PROGRAMA:          |ABASTECIMENTO DE ÁGUA.                             |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0361 – SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO  |
|                   |SANTO                                              |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |IMPLANTAR E AMPLIAR SISTEMAS DE ESGOTAMENTO        |
|PROGRAMA:          |SANITÁRIO ELEVANDO O NÍVEL DE ATENDIMENTO COM      |
|                   |SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.                 |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0299 – PRÓ-RURAL ÁGUA                              |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |ATENDER LOCALIDADES RURAIS COM SISTEMAS DE         |
|PROGRAMA:          |ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM POPULAÇÃO VARIANDO ENTRE|
|                   |50 E 1500 HABITANTES.                              |

|META MOBILIZADORA: |ATINGIR 60% (SESSENTA POR CENTO) DA POPULAÇÃO COM  |
|                   |COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO                      |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0138 – ESGOTAMENTO SANITÁRIO                       |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ELEVAR O NÍVEL DE ATENDIMENTO COM SERVIÇOS DE      |
|PROGRAMA:          |ESGOTAMENTO SANITÁRIO.                             |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0300 – PRÓ-RURAL ESGOTO                            |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ATENDER LOCALIDADES RURAIS COM SISTEMAS DE         |
|PROGRAMA:          |ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM POPULAÇÃO VARIANDO ENTRE|
|                   |50 E 1500 HABITANTES.                              |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0361 – SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO  |
|                   |SANTO                                              |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |IMPLANTAR E AMPLIAR SISTEMAS DE ESGOTAMENTO        |
|PROGRAMA:          |SANITÁRIO ELEVANDO O NÍVEL DE ATENDIMENTO COM      |
|                   |SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.                 |

|META MOBILIZADORA: |SUSTENTAR O CRESCIMENTO DA ECONOMIA CAPIXABA A     |
|                   |TAXAS MAIORES QUE A MÉDIA BRASILEIRA               |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0107 – DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DO  |
|                   |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                           |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ADENSAR E OTIMIZAR AS CADEIAS PRODUTIVAS DO ESTADO |
|PROGRAMA:          |DO ESPÍRITO SANTO.                                 |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0212 – IMPLEMENTAÇÃO DO PRODETUR NE II             |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL E|
|PROGRAMA:          |RESPONSÁVEL DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PRODETUR NE  |
|                   |II NO ESPÍRITO SANTO.                              |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0109 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL                    |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS         |
|PROGRAMA:          |MICRORREGIÕES E LITORAL DO ESPÍRITO SANTO,         |
|                   |OBJETIVANDO AUMENTAR SEUS PIB'S PER CAPITA.        |

|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0114 – DESENVOLVIMENTO, CAPTAÇÃO, ADAPTAÇÃO E      |
|                   |TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA                        |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROGRAMAS E PROJETOS DE |
|PROGRAMA:          |INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E      |
|                   |TECNOLÓGICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DE|
|                   |RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|                   |– FUNCITEC.                                        |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0111 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA  |
|                   |FAMILIAR                                           |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR.                 |
|PROGRAMA:          |                                                   |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0214 – INCENTIVO À RECUPERAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO|
|                   |DA ECONOMIA DO ESTADO                              |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |CRIAR BASES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO    |
|PROGRAMA:          |ECONÔMICO DO ESTADO.                               |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0382 – VIABILIZAÇÃO DO PRODETUR SUDESTE/JK         |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE|
|PROGRAMA:          |NOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS DO ESPÍRITO SANTO.       |

|META MOBILIZADORA: |IMPLANTAR O PROJETO DO TRANSCOL III                |
|PROGRAMA:          |0244 – MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA RMGV  |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |IMPLEMENTAR INTERVENÇÕES VIÁRIAS, TECNOLÓGICAS E   |
|PROGRAMA:          |ESTRUTURAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO COM A|
|                   |FINALIDADE DE MELHORAR A ACESSIBILIDADE PARA O     |
|                   |USUÁRIO E REDUZIR OS CUSTOS DO SISTEMA DE          |
|                   |TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE       |
|                   |VITÓRIA.                                           |

|META MOBILIZADORA: |AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO NO       |
|                   |COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO                       |
|PROGRAMA:          |0102 – DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA E DO COMÉRCIO  |
|                   |EXTERIOR                                           |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |APRIMORAR AS QUALIFICAÇÕES EXISTENTES, DESENVOLVER |
|PROGRAMA:          |NOVOS FACILITADORES DE OPERACIONALIDADES,          |
|                   |OBJETIVANDO INCREMENTAR AS ATIVIDADES DE LOGÍSTICA |
|                   |E COMÉRCIO EXTERIOR, E CONSEQUENTEMENTE AUMENTO DO |
|                   |PIB SETORIAL.                                      |

|META MOBILIZADORA: |CRIAR UMA REDE CAPIXABA DE MICROCRÉDITO QUE ATENDA |
|                   |A TODOS OS MUNICÍPIOS                              |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0211 – IGUALDADE DE OPORTUNIDADE PARA GERAÇÃO DE   |
|                   |TRABALHO E RENDA                                   |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |GERAR OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA COM         |
|PROGRAMA:          |AMPLIAÇÃO DA EMPREGABILIDADE E DA CAPACIDADE       |
|                   |EMPREENDEDORA DA POPULAÇÃO A SER ATENDIDA PELO     |
|                   |PROGRAMA, REDUZINDO OS NÍVEIS DE DESEMPREGO  E     |
|                   |SUBEMPREGO.                                        |

|META MOBILIZADORA: |REABILITAR 550 KM DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL     |
|                   |ASFALTADA                                          |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0068 – CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E POSSIBILITAR O|
|PROGRAMA:          |INCREMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.         |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0332 – REABILITAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS     |
|                   |ESTADUAIS – BID II                                 |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |REABILITAR, PAVIMENTAR E MELHORAR A SEGURANÇA DAS  |
|PROGRAMA:          |RODOVIAS ESTADUAIS.                                |


|META MOBILIZADORA: |CONSOLIDAR O ESPÍRITO SANTO COMO PRODUTOR DE “CAFÉ |
|                   |DE QUALIDADE”                                      |
|PROGRAMA:          |0100 – DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA DO ESPÍRITO |
|                   |SANTO – CAFÉ DE QUALIDADE                          |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA CAPIXABA|
|PROGRAMA:          |VISANDO O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DO  |
|                   |PRODUTO, TORNANDO O SETOR MAIS COMPETITIVO NO      |
|                   |MERCADO INTERNO E EXTERNO.                         |

|META MOBILIZADORA: |UNIVERSALIZAR A COBERTURA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL   |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0137 – ELETRIFICAÇÃO RURAL – LUZ NO CAMPO          |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ELETRIFICAR AS PROPRIEDADES RURAIS QUE AINDA NÃO   |
|PROGRAMA:          |DISPÕEM DE ENERGIA ELÉTRICA.                       |

|META MOBILIZADORA: |AMPLIAR A OFERTA DE MADEIRA DE FLORESTAS PLANTADAS |
|                   |NO ESPÍRITO SANTO                                  |
|PROGRAMA:          |0112 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SILVICULTURA |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |CONTROLAR OS REMANESCENTES FLORESTAIS NATIVOS E AS |
|PROGRAMA:          |FLORESTAS HOMOGÊNEAS EM PROPRIEDADES RURAIS NO     |
|                   |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.                          |

|META MOBILIZADORA: |PAVIMENTAR 400KM DE ESTRADAS RURAIS                |
|PROGRAMA:          |0140 – ESTRADAS RURAIS – CAMINHOS DO CAMPO         |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |GARANTIR A TRAFEGABILIDADE DAS ESTRADAS RURAIS     |
|PROGRAMA:          |DURANTE TODO O ANO EM ROTAS AGROTURÍSTICAS E EM    |
|                   |ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.        |

|META MOBILIZADORA: |TRANSFORMAR O ESPÍRITO SANTO EM “PÓLO NACIONAL     |
|                   |DIVERSIFICADO DE PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO DE       |
|                   |FRUTAS”                                            |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0101 – DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA             |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER UM INCREMENTO NA ÁREA CULTIVADA COM       |
|PROGRAMA:          |FRUTEIRAS, ATRAVÉS DE UM MODELO TECNOLÓGICO        |
|                   |AVANÇADO E INOVADOR, GARANTINDO MAIOR PRODUTIVIDADE|
|                   |E MELHORIA DA QUALIDADE DAS PRINCIPAIS FRUTAS      |
|                   |PRODUZIDAS NO ESTADO.                              |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0017 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL A      |
|                   |AGRICULTORES E PESCADORES                          |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |CONTRIBUIR PARA A ELEVAÇÃO DO NÍVEL TECNOLÓGICO,   |
|PROGRAMA:          |GERENCIAL, ORGANIZACIONAL E MERCADOLÓGICO DOS      |
|                   |AGRICULTORES E PESCADORES DE BASE FAMILIAR, COM    |
|                   |VISTAS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL         |
|                   |SUSTENTÁVEL, ESPECIALMENTE, NA MELHORIA DA         |
|                   |QUALIDADE DE VIDA DA MAIORIA DA POPULAÇÃO.         |

|META MOBILIZADORA: |ARTICULAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS INTEGRADOS DE    |
|                   |DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRIORITARIAMENTE NA      |
|                   |REGIÕES-PROGRAMA COM IDH-M MEDIANO, INFERIOR AO    |
|                   |IDH-M MEDIANO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO          |
|                   |(IDH-M/2000 = 0,7255)                              |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0109 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL                    |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS         |
|PROGRAMA:          |MICRORREGIÕES E LITORAL DO ESPÍRITO SANTO          |
|                   |OBJETIVANDO AUMENTAR SEUS PIB'S PER CAPITA.        |
|                   |                                                   |

|PROGRAMA:          |0107 – DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DO  |
|                   |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                           |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ADENSAR E OTIMIZAR AS CADEIAS PRODUTIVAS DO ESTADO |
|PROGRAMA:          |DO ESPÍRITO SANTO.                                 |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0212 – IMPLEMENTAÇÃO DO PRODETUR NE II             |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL E|
|PROGRAMA:          |RESPONSÁVEL DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PRODETUR     |
|                   |NE/II NO ESPÍRITO SANTO.                           |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0108 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTADUAL          |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |FORTALECER A ECONOMIA ESTADUAL                     |
|PROGRAMA:          |                                                   |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0068 – CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E POSSIBILITAR O|
|PROGRAMA:          |INCREMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.         |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0332 – REABILITAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS     |
|                   |ESTADUAIS – BID II                                 |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |REABILITAR, PAVIMENTAR E MELHORAR A SEGURANÇA DAS  |
|PROGRAMA:          |RODOVIAS ESTADUAIS.                                |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0297 – PROJETOS DIFUSORES DE DESENVOLVIMENTO       |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |IDENTIFICAR PROJETOS QUE IMPLANTADOS, CRIEM UMA    |
|PROGRAMA:          |CADEIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AUMENTEM A   |
|                   |COMPETITIVIDADE PARA A ATRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE     |
|                   |INVESTIMENTOS NO ESPÍRITO SANTO.                   |

|META MOBILIZADORA: |IMPLANTAR 230 LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS      |
|                   |ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO                            |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0142 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO         |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |AMPLIAR O ATENDIMENTO AO ENSINO  MÉDIO  E          |
|PROGRAMA:          |ESTIMULAR  A PERMANÊNCIA DOS ADOLESCENTES, JOVENS E|
|                   |ADULTOS NAS ESCOLAS COM MELHORIA DA QUALIDADE DO   |
|                   |ENSINO.                                            |

|META MOBILIZADORA: |IMPLANTAR 2 (DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL|
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0134 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL                       |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |OFERECER EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL BÁSICO E   |
|PROGRAMA:          |TÉCNICO, COMO FORMA DE CONTRIBUIR PARA A           |
|                   |DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AS OPORTUNIDADES DE       |
|                   |TRABALHO E PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES        |
|                   |SOCIAIS.                                           |

|META MOBILIZADORA: |PROMOVER A MUNICIPALIZAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR    |
|                   |CENTO) DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL           |
|                    |                                                  |
|PROGRAMA:          |0442 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO|
|                   |E ESPORTES                                         |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |IMPLANTAR PRÁTICAS MODERNAS E EFICIENTES DE GESTÃO |
|PROGRAMA:          |E PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS    |
|                   |PRESTADOS A POPULAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, DO      |
|                   |ESPORTE E LAZER.                                   |

|PROGRAMAS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA META MOBILIZADORA     |      |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0603 – ASSESSORAMENTO À GESTÃO GOVERNAMENTAL       |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |COORDENAR, ACOMPANHAR E REGISTRAR ATIVIDADES       |
|PROGRAMA:          |RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO,   |
|                   |ELABORANDO E/OU GERENCIANDO PROJETOS DE INTERESSE  |
|                   |DO ESTADO, ENVOLVENDO INFORMAÇÕES, IMAGENS E       |
|                   |ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO GOVERNO.              |

|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0113 – DESENVOLVIMENTO, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA À|
|                   |SAÚDE DOS SERVIDORES                               |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, A CAPACITAÇÃO E A SAÚDE|
|PROGRAMA:          |DOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES.                 |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0201 – HABITAÇÃO SUBSIDIADA DE INTERESSE SOCIAL    |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS   |
|PROGRAMA:          |COM RECURSOS SUBSIDIADOS PELA UNIÃO, ESTADO E      |
|                   |MUNICÍPIOS, ELEVANDO OS PADRÕES DE HABITABILIDADE E|
|                   |QUALIDADE DE VIDA EM LOCALIDADES URBANAS E RURAIS, |
|                   |EM ÁREAS DEGRADADAS OU DE RISCO.                   |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0363 – SAÚDE DA FAMÍLIA                            |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |AMPLIAR ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS BÁSICOS DE|
|PROGRAMA:          |SAÚDE.                                             |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0335 – REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA        |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |ORGANIZAR A DEFENSORIA PÚBLICA DE MANEIRA QUE POSSA|
|PROGRAMA:          |PROPORCIONAR AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA, UM |
|                   |ATENDIMENTO, COM EXCELÊNCIA E, ASSIM, FAZER VALER  |
|                   |SEU DIREITO, CONTANDO COM ORIENTAÇÃO JURÍDICA E    |
|                   |DEFESA, INTEGRAL E GRATUITA, EM TODOS OS GRAUS, DE |
|                   |UM REPRESENTANTE DO ESTADO.                        |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0440 – GESTÃO DE POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS      |
|                    |                                                  |
|OBJETIVO DO        |DEFINIR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DIREITOS       |
|PROGRAMA:          |HUMANOS, VISANDO COMBATER A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS  |
|                   |DO CIDADÃO.                                        |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0076 – CULTURA AFRO-BRASILEIRA NO ESPÍRITO SANTO   |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PRESERVAR A CULTURA E MEMÓRIA AFRO-BRASILEIRA NO   |
|PROGRAMA:          |ESTADO                                             |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0116 – DIFUSÃO E PRODUÇÃO CULTURAL                 |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PROPICIAR À COMUNIDADE ACESSO AOS ESPAÇOS          |
|PROGRAMA:          |CULTURAIS, CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO       |
|                   |ARTÍSTICO, AMPLIANDO O MERCADO DE TRABALHO,        |
|                   |FOMENTANDO A REALIZAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO;|
|                   |MODERNIZAR MÉTODOS E GESTÃO CULTURAL; INTEGRAR O   |
|                   |ESTADO ATRAVÉS DE PROGRAMAS CONJUNTOS E CRIAR      |
|                   |CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PARA A PRODUÇÃO E A          |
|                   |VEICULAÇÃO DO PRODUTO ARTÍSTICO.                   |
|                   |                                                   |
|PROGRAMA:          |0294 – PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL          |
|                   |                                                   |
|OBJETIVO DO        |PRESERVAR O ACERVO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS E      |
|PROGRAMA:          |IMÓVEIS, DE NATUREZA IMATERIAL E DO PATRIMÔNIO     |
|                   |NATURAL, QUE INCLUI DESDE A REALIZAÇÃO DE          |
|                   |INVENTÁRIOS, PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO/RESTAURAÇÃO,|
|                   |CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, E DIVULGAÇÃO ATRAVÉS |
|                   |DE CATÁLOGOS E MATERIAL PROMOCIONAL.               |

Definições:
Metas Mobilizadoras:  correspondem  a  metas  indicativas  do  planejamento
estratégico para atingimento até o final de 2006, correspondente  ao  atual
período de gestão.
Programas: correspondem aos programas estabelecidos na  Lei  nº  7.700,  de
23.12.2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 2004-2007.



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