

                                LEI Nº 7.304




                                    Exclui da relação de  veículos  sujeitos
                                    ao pagamento de pedágio as  motocicletas
                                    que  trafeguem  nas  vias  estaduais  do
                                    Espírito Santo e dá outras providências.


          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º  Ficam  excluídas  da  relação  de  veículos  sujeitos  ao
pagamento de  pedágio  as  motocicletas  que  trafeguem  nas  vias  públicas
estaduais do Espírito Santo.


         Art. 2º Será concedido aos estudantes desconto de  50%  (cinqüenta
por  cento)  incidente  sobre  o  valor  de  pedágios  existentes  nas  vias
estaduais, quando as mesmas forem utilizadas para  o  deslocamento  entre  a
residência  e  o  estabelecimento  de  ensino,  desde  que  preenchidas   as
seguintes condições:


         I - comprovação de residência em local distinto do estabelecimento
de ensino;


         II - comprovação da regularidade da matrícula  em  estabelecimento
de ensino;


         III - cadastramento prévio do veículo  utilizado  pelo  estudante,
junto à administração do pedágio.


         Art. 3º A  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  de  Infra-
Estrutura e dos Transportes baixará atos regulamentando esta  Lei  no  prazo
de 30 (trinta) dias de sua publicação.


         Art. 4º  As  concessionárias  de  serviço  público,  bem  como  as
administrações de  pedágios,  deverão  viabilizar  o  exercício  do  direito
estabelecido  nesta  Lei  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  de  sua
regularização, sob pena de ficar suspensa a cobrança de pedágio até  que  se
efetive o direito aqui assegurado.


         Parágrafo único. A requerimento  das  concessionárias  de  serviço
público, ou das administrações  de  pedágios,  a  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento  de  Infra-Estrutura  e  dos  Transportes  poderá,   a   seu
critério, ampliar o prazo de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  quando
considerar relevantes os motivos.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
         Palácio Domingos Martins, em 29 de agosto de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 30/08/2002)






                           -----------------------
[pic]