
DECRETO Nº 1421-R, DE 04 DE JANEIRO DE 2005.


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art. 907 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 907. A nota  fiscal  de  produtor  em  uso  por  contribuinte  em
    situação regular  perante  o  Fisco,  cujo  prazo  de  validade  esteja
    expirado, inclusive aquela confeccionada  até  30  de  junho  de  1998,
    poderá ser utilizada, em operações internas,  até  31  de  dezembro  de
    2005.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 04 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/01/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador