

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 232



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Fixa  novos  proventos  aos   servidores
                                    aposentados  nos  extintos   cargos   de
                                    Subdelegados de Polícia.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica elevado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor  do
vencimento  fixo  dos  servidores  aposentados  nos   extintos   cargos   de
provimento em comissão de Subdelegado de Polícia.


          Art. 2º A alínea “h”, do art. 22, da Lei Complementar nº  04,  de
15 de janeiro de 1990, com as alterações posteriores, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


             “Art.                                                      22.
      .......................................................................
      ...............................


             Parágrafo                                               único.
      .......................................................................
      ................


             h) da conclusão do curso de nível superior  de  Engenharia  em
      Telecomunicações, Elétrica ou Eletrônica para o concurso de Técnico em
      Rádio Comunicação, e  de  Direito  para  o  concurso  de  Escrivão  de
      Polícia”.


         Art. 3º Ficam classificados na ref. QCE-02, do quadro comissionado
especial do  Poder  Executivo,  os  cargos  de  provimento  em  comissão  de
Subprocurador Geral do Estado, da Procuradoria Geral do  Estado  -  PGE,  de
Subdefensor Público Geral, da  Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito
Santo,  de  Diretor  Presidente  ou   cargo   equivalente   das   autarquias
integrantes da  Administração  Indireta  do  Poder  Executivo  Estadual.  Os
cargos de provimento em comissão dos demais Diretores das  Autarquias  ficam
classificados na ref. QCE-03.


         Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo o
cargo de provimento em comissão de Diretor Geral do DETRAN, ref. QCE-01.


         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 01/02/2002)


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