












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19324


Data do Ato
terça-feira, 12 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 13 de Novembro de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 18.716, de 21 de novembro de 2018, que aprova a 11ª Edição do Manual de Encerramento de Exercício Financeiro e estabelece, para este fim, os procedimentos e prazos a serem observados pela Administração Pública do Poder Executivo E



DECRETO Nº 19.324 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 18.716, de 21 de novembro de 2018, que aprova a 11ª Edição do Manual de Encerramento de Exercício Financeiro e estabelece, para este fim, os procedimentos e prazos a serem observados pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 14 do Decreto nº 18.716, de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Deverão encaminhar à Diretoria do Tesouro - DEPAT da SEFAZ, até o final da primeira quinzena do mês de dezembro, os seus balanços levantados com base em 31 de outubro do exercício corrente, os quais serão assinados pelos respectivos profissionais responsáveis, com o número de registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, para efeito da avaliação dos investimentos do Estado nas entidades:
I - as empresas públicas e as sociedades de economia mista, utilizando o método da Equivalência Patrimonial;
II - os consórcios públicos nos quais o Estado faz parte, utilizando a metodologia da apropriação proporcional patrimonial.” (NR)
Art. 2º - Fica revogado o § 4º do art. 7º do Decreto nº 18.716, de 21 de novembro de 2018.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.