

                                LEI Nº 9.611


                                   Fixa os subsídios do Governador, do Vice-
                                   Governador e dos Secretários de Estado.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Ficam fixados, a partir de 1º.01.2011, nos termos do  §  2º
do artigo 28 da  Constituição  Federal  e  do  inciso  X  do  artigo  56  da
Constituição Estadual, os subsídios do  Governador,   do  Vice-Governador  e
dos Secretários de Estado em R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos  reais),
R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais)  e  R$  14.800,00  (quatorze
mil e oitocentos reais), respectivamente.
         
        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (31/12/2010)

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