

DECRETO N.º 2.355-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 60-B:


      “Art.  60-B.   O  Gerente  Regional  Fazendário  poderá  delegar   ao
    Supervisor  Regional  competência  para  cancelar,  de  ofício   ou   a
    requerimento do interessado, a inscrição estadual  de  estabelecimentos
    considerados microempresas e empresas de pequeno porte, de  acordo  com
    a Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.


    Parágrafo único.  Para os fins  de  que  trata  o caput,  o  Supervisor
    Regional deverá:


    I - verificar, além do pagamento do  valor  declarado  como  devido,  a
    regularidade relativa à apresentação dos seguintes  documentos,  quando
    devida a sua apresentação:


    a) Declaração Simplificada – DS;


    b) Documento de Informação e Apuração do ICMS – DIA-ICMS;


    c) Documento de Informações Econômico-Fiscais – DIEF; e


    d) Declaração Anual do Simples Nacional – DASN;


    II - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em
    nome do contribuinte;


    III - designar Auditor Fiscal da Receita Estadual para a realização  de
    auditoria,  quando  verificar  a  existência  de  débito  em  nome   do
    contribuinte ou quaisquer outras irregularidades;


    IV - efetivar, no  prazo  de  até  sessenta  dias,  o  cancelamento  da
    inscrição, independentemente da regularidade das obrigações tributárias
    do estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades  por  obrigações
    apuradas antes ou depois do cancelamento; e


    V - lavrar  termo  de  cancelamento  e  relatório  circunstanciado,  de
    conformidade com os atos praticados na forma deste artigo, e encaminhar
    o processo à Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito  o
    contribuinte.” (NR)


II - o art. 220-A:


    “Art.                                                           220-A. 
    ........................................................................
    .........................


    ........................................................................
    ..................................................


    Parágrafo único.  Na hipótese de o remetente ser optante  pelo  Simples
    Nacional, não se aplica o procedimento previsto no inciso II.” (NR)


III - o art. 335:


    “Art. 335.  Nas operações interestaduais com leite  fresco  oriundo  de
    estabelecimento produtor  estabelecido  neste  Estado,  com  destino  a
    indústria de laticínios ou cooperativas estabelecidas  nos  Estados  de
    Minas Gerais e Bahia, fica atribuída ao estabelecimento  de  destino  a
    responsabilidade pelo recolhimento do  imposto  incidente  na  operação
    (Protocolos ICM 18/93 e 12/94).


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 335-A:


     “Art. 335-A.  Nas operações interestaduais com leite fresco oriundo de
    estabelecimento produtor estabelecido  nos  Estados  de  Minas  Gerais,
    Bahia e Rio de Janeiro,  com  destino  a  indústria  de  laticínios  ou
    cooperativas   estabelecidas   neste   Estado,   fica   atribuída    ao
    estabelecimento de destino  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do
    imposto incidente na operação (Protocolos ICM 18/03, 19/03 e 19/95).


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 534-A-A:


     “Art. 534-A-A.  O Termo de Acordo SEFAZ, de que trata o  art.  185,  §
    7.º, será celebrado pelo Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  mediante
    requerimento do contribuinte, que deverá observar,  no  que  couber,  o
    disposto nos arts. 531 a 533-A.


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  setembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  22/09/2009)

                                                     -----------------------

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