DECRETO LEGISLATIVO Nº 479, DE JUNHO DE 2010.
 (Diário Oficial nº 18/06/2010)
  DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, DESTE ESTADO, PARA EMANCIPAÇÃO DOS DISTRITOS DE AMANARI, SÃO JOÃO DO AMANARI, SETOR 05 DO DISTRITO DE PAPARA (LOCALIDADE MASSAPÉ), SETORES 03 E 04 DO DISTRITO DE TANQUES (LOCALIDADE VASSOURAS).
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
  Art. 1º Fica determinada a realização de consulta plebiscitária no Município de Maranguape, deste Estado, para emancipação dos Distritos de Amanari, São João do Amanari, Setor 05 do Distrito de Papara (localidade Massapé), Setores 03 e 04 do Distrito de Tanques (localidade Vassouras), em cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 84, de 21 de dezembro de 2009, para instruir o Processo nº 02643/2010, que tramita nesta Assembleia Legislativa, com o objetivo de elevá-los à categoria de Município, com sede na futura Cidade de Amanari.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2010.