

DECRETO Nº 4398-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.


                                     Prorroga a vigência do prazo do Decreto
                                     nº 4.089-R, de 31 de Março de 2017 e dá
                                     outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III, da Constituição Estadual e,  em  consonância
com as disposições da Lei Complementar nº 46, de 31 de  janeiro  de  1994  e
ainda  com  as  informações  constantes  dos  processos  nº(s)  77339355   e
85114472,






DECRETA






Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Decreto  nº  4.089-R,  de  31/03/2017,
prorrogado pelo Decreto nº 4.151-R de 21/09/2017 e  Decreto  nº  4.230-R  de
27/03/2018, por mais 12  (doze)  meses,  a  contar  da  data  prevista  para
encerramento, podendo esse prazo ser prorrogado a  critério  e  conveniência
da Administração.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de março de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 01/04/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador