

                                LEI Nº 9.592


                                   Dispõe sobre proibição  de  cancelamento
                                   unilateral  de   bônus   ou   benefícios
                                   concedidos a consumidores  e  dá  outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         


        Art. 1º  Fica  proibido  o  cancelamento  unilateral  de  bônus  ou
benefícios  de  qualquer  natureza  concedidos  ao  consumidor  através   de
programas  ou  promoções  atrelados  aos  gastos  efetuados   por   empresas
fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no  mercado  no
âmbito do Estado do Espírito Santo.




        Art. 2º Os fornecedores não poderão zerar, cancelar ou  tornar  sem
efeito a pontuação atingida em programas ou promoções de vendas  no  mercado
de consumo, fazendo desaparecer o saldo  adquirido,  sem  que  o  consumidor
tenha prévio conhecimento desse fato.




        Art. 3º O fornecedor deverá incluir  na  página  correspondente  ao
cadastro do consumidor o número do  Cadastro  de  Pessoa  Física  -  CPF  do
Ministério da Fazenda, para que este tenha conhecimento  da  quantidade  dos
pontos acumulados no programa ou promoção, bem como sua data de validade.




        Art. 4º  Não  incluída  no  cadastro  do  consumidor  a  informação
determinada no artigo 3º,  o  fornecedor  deverá  encaminhar,  por  escrito,
através de qualquer meio disponível, carta, e-mail ou mensagem de texto  via
celular, a quantidade dos pontos acumulados e  a  data  limite  para  que  o
consumidor tenha conhecimento prévio de que deverá utilizar sua pontuação.




        Parágrafo único. O aviso, prévio  e  expresso,  previsto  no  caput
deste artigo deverá  ser  encaminhado  ao  consumidor  com,  no  mínimo,  15
(quinze) dias de antecedência.








        Art. 5º O fornecedor  que  infringir  o  disposto  nesta  Lei  fica
obrigado  ao  pagamento  de  multa  diária  no  valor  de  250  (duzentos  e
cinquenta) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  -  VRTEs,  por  cada
irregularidade cometida.


        Art. 6º O valor arrecadado a título da multa prevista no artigo  5º
será revertido para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.




        Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias de
sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2010)





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