

DECRETO Nº 1528-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.






                                 Aprova formulários conforme disposto no  §
                                 1º,  Art.  21,  da  Lei  Complementar   nº
                                 321/2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual e tendo  em  vista  o
que consta do processo 30612438,





RESOLVE:





Aprovar, de acordo com o disposto no  parágrafo  1º,  do  art.  21,  da  Lei
Complementar nº 321, de 17 de maio de 2005, os  formulários  constantes  dos
anexos de nºs I a VI, que integram este Decreto.


Vitória, ES de  30 de agosto de 2005.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2005)


























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador