

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 722


                                   Altera o artigo 31 da Lei n°  5.580,  de
                                   13.01.1998, que  instituiu  o  Plano  de
                                   Carreira  e  Vencimentos  do  Magistério
                                   Público Estadual do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 31 da Lei nº 5.580, de 13.01.1998, que instituiu  o
Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual  do  Espírito
Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 31. Fica instituída  no  âmbito  da  Administração  Central  da
       Secretaria de Estado da Educação, nas Superintendências Regionais  de
       Educação e nas unidades escolares,  a  carga  horária  básica  de  40
       (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional da educação
       efetivo, com formação de nível superior, no desempenho de funções  de
       natureza pedagógica no campo da educação.


       (...)


       § 4º Para  efeito  deste  artigo,  as  funções  pedagógicas  a  serem
       exercidas na Administração Central, nas  Superintendências  Regionais
       de Educação e  em  unidades  escolares  abrangem  o  planejamento,  a
       pesquisa, a avaliação educacional,  a  elaboração  de  currículos,  o
       assessoramento educacional, a tecnologia educacional, a  organização,
       o funcionamento e a avaliação do sistema de ensino, acompanhamento  e
       o controle de resultados, a capacitação de pessoal e a coordenação de
       projetos e atividades.


       § 5º A carga horária de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  quando
       cumprida em funções pedagógicas em unidades escolares, será atribuída
       em conformidade  com  os  turnos  de  funcionamento,  a  complexidade
       administrativa da escola, a comprovação e motivação das  necessidades
       dos processos de gestão pedagógica e a disponibilidade do  servidor.”
       (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de  novembro  de 2013.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 22/11/2013)
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