

DECRETO Nº 3644-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  O art. 112 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art.                                                            112. 
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    IV - pagamento de até noventa por cento do imposto devido na importação
    de mercadorias ou bens, realizadas pelo próprio estabelecimento,  desde
    que reconhecidos previamente pelo  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
    devendo o restante ser recolhido em moeda corrente.


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    § 6.º  A Gefis deverá efetuar o controle da utilização dos  valores  do
    imposto referentes à importação e à utilização dos créditos  acumulados
    de exportação, para os fins de que trata o inciso IV.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  22  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/08/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador