

DECRETO N.º 3820-R, DE 29 DE JUNHO DE 2015

                            
                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 5.º  [...]


      X - [...]


      c) produtos hortícolas em estado natural, ainda  que  ralados, exceto
      coco  seco, cortados,  picados,  fatiados,  torneados,   descascados,
      desfolhados,  lavados,  higienizados  ou  embalados,  ou  ainda,  nas
      operações internas, resfriados, desde que não cozidos  e  não  tenham
      adição de qualquer outro produto que não os relacionados,  mesmo  que
      simplesmente para conservação:


      XIV - saída de mercadoria, até 31 de dezembro de 2015, decorrente  de
      doação  efetuada  à  Secretaria   de   Estado   da   Educação,   para
      distribuição, também por doação, a escolas da rede oficial de  ensino
      ou a seu corpo discente,  não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
      relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 27/15);


      XV - saída de mercadoria, até 31 de dezembro de 2015,  decorrente  de
      doação efetuada ao  Estado,  para  distribuição  gratuita  a  pessoas
      necessitadas ou a vítimas de catástrofes, como resultado de  programa
      instituído para esse fim, e prestação de serviços de transporte dessa
      mercadoria, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 27/15):


      XVII - operação e prestação, até 31 de dezembro de  2015,  referentes
      às saídas de  mercadorias,  em  decorrência  de  doação  a  órgãos  e
      entidades  da  administração  pública  direta  e  indireta   federal,
      estadual ou municipal ou a entidades assistenciais reconhecidas  como
      de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca
      nacionalmente reconhecida, na  área  de  abrangência  da  Agência  de
      Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as  saídas  promovidas
      pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se  exigindo  a
      anulação do crédito relativo à  entrada  das  mercadorias  (Convênios
      ICMS 57/98 e 27/15);


      XXIII - entrada,  até  31  de  dezembro  de  2015,  dos  medicamentos
      relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar
      nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de  Pais
      e Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e 27/15);


      XXVI - operação, até  31  de  dezembro  de  2015,  realizada  com  os
      fármacos  e  medicamentos  relacionados  no  Convênio   ICMS   87/02,
      destinados a  órgãos  da  administração  pública  direta  e  indireta
      federal, estadual ou municipal e às fundações públicas,  observado  o
      seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 27/15):


      XXVII - saída, até 31 de dezembro  de  2015,  de  óleo  lubrificante,
      usado ou  contaminado,  para  estabelecimento  refinador  ou  coletor
      revendedor  autorizado  pelo  órgão  competente  do  governo  federal
      (Convênios ICMS 03/90 e 27/15);


      XLV – operações internas e  interestaduais  com  oócito,  embrião  ou
      sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos, ovinos, caprinos ou suínos
      (Convênios ICMS 70/92 e 26/15);


      XLVII  -  entrada,  até  31  de  dezembro  de  2015,  de  mercadorias
      importadas  do  exterior  para  ionamento   e   industrialização   de
      componentes  e  derivados  de   sangue   ou   para   sua   embalagem,
      acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos
      e entidades de hematologia e  hemoterapia  da  administração  pública
      federal,  estadual  ou  municipal,  sem  fins  lucrativos,  e  que  a
      importação seja efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do
      Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89 e 27/15);


      XLVIII - aquisição, inclusive  importação  do  exterior,  até  31  de
      dezembro  de  2015,  dos  seguintes   produtos,   classificados   nos
      respectivos  códigos  da   NBM/SH,   destinados   exclusivamente   ao
      atendimento de pessoas portadoras de  deficiência  física,  auditiva,
      mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
      dessas pessoas,  efetuada  por  instituições  públicas  estaduais  ou
      entidades assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas  a
      programa de recuperação do portador de  deficiência,  desde  que  não
      existam equipamento ou acessório similar de fabricação nacional,  não
      se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios  ICMS
      38/91 e 27/15):


      LI - recebimento, até 31 de dezembro de 2015, de aparelhos, máquinas,
      equipamentos   e   instrumentos   médico-hospitalares   ou   técnico-
      científicos laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados
      do exterior diretamente por  órgãos  ou  entidades  da  administração
      pública,  direta  ou  indireta,  bem  como  fundações  ou   entidades
      beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º
      12.101, de 27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de
      doação, ainda que exista similar nacional do bem importado, observado
      o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 27/15):


      LII - importação, até 31 de dezembro de 2015, de equipamento  médico-
      hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por  clínica  ou
      hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação
      de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico  por  imagem
      ou laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde,  em
      valor igual ou superior à  desoneração,  comprovando  a  ausência  de
      similaridade com laudo emitido por entidade representativa do  setor,
      de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios  ICMS
      05/98 e 27/15);


      LIII - importação, até 31 de dezembro  de  2015,  de  reprodutores  e
      matrizes caprinas  de  comprovada  superioridade  genética,  efetuada
      diretamente por produtores em condições de obter, no  País,  registro
      na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 27/15); 


      LV - saída interna,  até  31  de  dezembro  de  2015,  dos  seguintes
      insumos, estendido o benefício à remessa com destino à apicultura,  à
      aquicultura,  à  avicultura,  à  cunicultura,  à  ranicultura   e   à
      sericultura e dispensada a anulação do crédito  relativo  à  entrada,
      devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
      valor   correspondente   ao   imposto    dispensado,    demonstrando,
      expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução  (Convênios  ICMS
      100/97 e 27/15):


      LVI - saída, até 31 de dezembro de 2015, de polpa de cacau (Convênios
      ICMS 39/91 e 27/15);


      LVIII - saída, até 31 de dezembro de 2015, de produtos que  objetivem
      a  divulgação  das  atividades  preservacionistas   promovidas   pela
      Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de  Proteção  às
      Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 27/15);


      LXII - [...]


      b) até 31 de dezembro de 2015 (Convênios ICMS 47/98 e 27/15):


      LXIII - recebimento, até 31  de  dezembro  de  2015,  pela  companhia
      estadual  de  saneamento,  de  produtos   importados   do   exterior,
      destinados à implantação de projeto de saneamento básico,  adquiridos
      como resultado de  concorrência  internacional  com  participação  de
      indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de  divisas
      conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
      celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou
      redução a zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI
      (Convênios ICMS 42/95 e 27/15);


      LXXI - saída, até 31 de dezembro de 2015,  de  pós-larva  de  camarão
      (Convênios ICMS 123/92 e 27/15);


      LXXXIII - operação interna, até 31 de dezembro de 2015, com  veículos
      automotores  adquiridos  pela  Apae,  e  prestações  de  serviços  de
      transporte desses veículos, não se exigindo  a  anulação  do  crédito
      relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 27/15):


      LXXXIX - operação, até 31 de dezembro de 2015,  com  leite  de  cabra
      (Convênios ICMS 63/00 e 27/15);


      XC - operação, até 31 de dezembro de 2015, com os seguintes  produtos
      e equipamentos, classificados  nos  respectivos  códigos  da  NBM/SH,
      utilizados  em   diagnóstico   de   imunohematologia,   sorologia   e
      coagulação,  destinados  a  órgãos  ou  entidades  da   administração
      pública, direta ou indireta, e suas autarquias e  fundações,  não  se
      exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada  da   mercadoria
      (Convênios ICMS 84/97 e 27/15):


      XCI - prestação interna, até 31 de dezembro de 2015, de transporte de
      calcário, desde que vinculada a programas  estaduais  de  preservação
      ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 27/15);


      XCIII - saída, até 31 de dezembro de 2015, de bolas de aço  forjadas,
      classificadas no código 7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
      industriais, com destino a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
      importam pelo regime de drawback,  observado  o  seguinte  (Convênios
      ICMS 33/01 e 27/15):


      XCV - importação, até 31 de  dezembro  de  2015,  de  obras  de  arte
      destinadas ao acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
      listados em lei, desde que as mesmas se destinem à exposição pública,
      observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 27/15):


      XCVI  -  operação,  até  31  de  dezembro  de  2015,  com   Coletores
      Eletrônicos de Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e
      acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral –
      TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 27/15):


      XCVII - operação, até 31  de  dezembro  de  2015,  realizada  com  os
      medicamentos relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto  esteja
      beneficiado com isenção ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
      PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 27/15):


      XCVIII - operação, até  31  de  dezembro  de  2015,  que  destine  ao
      Ministério da Educação – MEC – equipamentos didáticos, científicos  e
      médico-hospitalares, inclusive peças  de  reposição  e  os  materiais
      necessários às respectivas instalações, para atender ao  Programa  de
      Modernização  e  Consolidação   da   Infraestrutura   Acadêmica   das
      Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais  Universitários,
      ficando  o  benefício  condicionado  a  que   os   produtos   estejam
      contemplados com isenção ou com redução  a  zero  das  alíquotas  dos
      impostos federais, e  a  que  a  parcela  relativa  à  receita  bruta
      decorrente da operação  esteja  desonerada  da  contribuição  para  o
      PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 123/97 e 27/15);


      XCIX -  saída  de  mercadorias,  até  31  de  dezembro  de  2015,  em
      decorrência das doações,  nas  operações  internas  e  interestaduais
      destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, excluída a aplicação
      de qualquer outro benefício e observado  o  disposto  no  art.  530-A
      (Convênios ICMS 18/03 e 27/15);


      CI - operações e prestações internas, até 31  de  dezembro  de  2015,
      referentes  às  saídas  de  mercadorias  desincorporadas   do   ativo
      imobilizado do estabelecimento, em decorrência de doação a  órgãos  e
      entidades da administração pública direta e indireta do Estado e  dos
      Municípios, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada
      das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 27/15);


      CXIII -  operações  com  mercadorias  e  prestações  de  serviços  de
      transporte a elas relativas, até 31 de dezembro de 2015, destinadas a
      programas de fortalecimento  e  modernização  das  áreas  fiscal,  de
      gestão, de planejamento e  de  controle  externo  dos  Estados  e  do
      Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações  ou  contratações
      efetuadas  de  acordo  com  as  normas   estabelecidas   pelo   Banco
      Interamericano de Desenvolvimento – BID – e pelo  Banco  Nacional  de
      Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Convênios  ICMS  79/05  e
      27/15);


      CXV - importação, até 31 de dezembro de 2015, nas seguintes condições
      (Convênios ICMS 28/05 e 27/15):


      CXVII  -  saída  interna,  até  31  de  dezembro  de  2015,  de  bens
      relacionados no Anexo Único do  Convênio  ICMS  03/06,  destinados  a
      integrar o ativo imobilizado de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime
      Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação  da  Estrutura
      Portuária – Reporto, instituído pela Lei federal n.° 11.033, de 21 de
      dezembro de 2004,  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS  03/06  e
      27/15):


      CXVIII - operação de circulação de mercadorias, até 31 de dezembro de
      2015, caracterizada pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
      Depósito Agropecuário – CDA – e do Warrant  Agropecuário  –  WA,  nos
      mercados de bolsa e de balcão como  ativos  financeiros,  instituídos
      pela Lei federal n.º 11.076, de 31 de  julho  de  2004,  observado  o
      seguinte (Convênios ICMS 30/06 e 27/15):


      CXXI - saídas internas, até 31  de  dezembro  de  2015,  de  resíduos
      rochosos, em decorrência de  doação  ao  Município  de  Conceição  da
      Barra, não se exigindo o estorno do crédito fiscal  de  que  trata  o
      art. 21 da Lei Complementar n.º 87, de 1996 (Convênios ICMS  44/06  e
      27/15);


      CXXIV - operações internas e interestaduais e de importação,  até  31
      de  dezembro  de  2015,  de  medicamentos   e   reagentes   químicos,
      relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, kitslaboratoriais
      e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a  pesquisas
      que  envolvam  seres  humanos,  para  o  desenvolvimento   de   novos
      medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observado o
      seguinte (Convênios ICMS 09/07 e 27/15):


      CXXV  -  importação,  até  31  de  dezembro  de  2015,  de  máquinas,
      equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças
      e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio  ICMS  10/07,  sem
      similar produzido no País, efetuada  por  empresa  concessionária  da
      prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora  e  de  sons  e
      imagens de recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênios
      ICMS 10/07 e 27/15):


      CXXVI -  saída,  até  31  de  dezembro  de  2015,  de  reagente  para
      diagnóstico da doença de Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio
      (Elisa)  em  microplacas,  utilizando  uma   mistura   de   antígenos
      recombinantes  e  antígenos  lisados   purificados,   para   detecção
      simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos  IgG  e  IgM
      anti-Trypanosoma   cruzi em   soro   ou   plasma   humano   reagente,
      classificado no código NCM 3002.10.29, destinada a órgão ou  entidade
      da  administração  pública  direta,  suas  autarquias  e   fundações,
      observado o seguinte (Convênios ICMS 23/07 e 27/15):


      CXXVIII - importação, até 31  de  dezembro  de  2015,  realizada  por
      empresa  concessionária  de  serviço  de  transporte  ferroviário  de
      cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico,  com  potência  máxima
      superior a 3.000 HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados
      respectivamente  nos  códigos  NCM  8602.10.00  e   7302.10.10,   sem
      similares produzidos no país, para ser  utilizados  na  prestação  de
      serviço de transporte ferroviário de  cargas,  observado  o  seguinte
      (Convênios ICMS 32/06 e 27/15):  


      CXXX - fornecimento, até 31 de dezembro de  2015,  de  alimentação  e
      bebida  não   alcoólica,   realizado   por   restaurantes   populares
      integrantes de programas específicos instituídos pela União,  Estados
      ou Municípios, observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07 e 27/15):


      CXXXVII - saídas internas e interestaduais, até  31  de  dezembro  de
      2015,  de  veículo  automotor  novo,  quando  adquirido  por   pessoa
      portadora de deficiência física, visual, mental severa  ou  profunda,
      ou por autista, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante
      legal, observado o seguinte (Convênios ICMS 38/12 e 27/15):


      CXLV - remessa, até 31 de dezembro de 2015, de peça defeituosa para o
      fabricante, e da peça  nova  em  substituição  à  defeituosa,  a  ser
      aplicada em aeronave, desde que a  remessa  ocorra  até  trinta  dias
      depois do prazo de vencimento da  garantia  (Convênio  ICMS  26/09  e
      27/15);


      CL  -  operações,  até  31  de  dezembro  de  2015,  com  fosfato  de
      oseltamivir, classificado no código  NCM  3003.90.79  ou  3004.90.69,
      vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia
      Popular – e destinadas ao tratamento dos  portadores  da  Gripe  A  –
      H1N1, observado o seguinte (Convênios ICMS 73/10 e 27/15):


      CLI - importação, até 31 de dezembro de 2015, do  exterior,  de  pós-
      larvas  de  camarão  e  reprodutores   SPF   (livres   de   patógenos
      específicos), para fins de  melhoramento  genético,  quando  efetuada
      diretamente por produtores (Convênios ICMS 89/10 e 27/15);


      CLII - saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de  2015,
      com reprodutores de camarão marinho  produzidos  no  País  (Convênios
      ICMS 89/10 e 27/15);


      CLIII - saída, até 31 de dezembro de  2015,  do  sanduíche  Big  Mac,
      pelas lojas próprias e franqueadas da Rede  McDonald’s  estabelecidas
      no Estado, que participarem  do  evento  McDia  Feliz  e  destinarem,
      integralmente, a renda proveniente da venda  do  referido  sanduíche,
      após dedução de outros  tributos,  à  Associação  Capixaba  contra  o
      Câncer Infantil  –  Acacci,  CNPJ  31.730.278/0001-48,  sendo  que  o
      benefício (Convênios ICMS 106/10 e 27/15):


      CLXI  -  operações  internas,  até  31  de  dezembro  de  2015,   com
      mercadorias  destinadas   à   construção,   ampliação,   reforma   ou
      modernização  dos  Centros  de  Treinamentos  de  Seleções   –   CTS,
      reconhecidos pela Fifa, que serão utilizados  na  Copa  do  Mundo  de
      Futebol Fifa 2014, e em relação ao diferencial de alíquotas incidente
      nas aquisições, condicionada a fruição do benefício à comprovação  do
      efetivo emprego das mercadorias e bens nessas  obras  (Convênio  ICMS
      72/11 e 27/15);


      CLXV - operações de importação e,  relativamente  ao  diferencial  de
      alíquotas, nas entradas,  até 31 de dezembro de 2015, provenientes de
      outras  unidades  da  Federação,  de  locomotivas,  vagões,  trilhos,
      máquinas, aparelhos,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  para  a
      integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde que destinados  à
      utilização em empreendimentos de mobilidade  urbana  no  contexto  da
      preparação  da  Copa  do  Mundo  de  Futebol   FIFA   2014,   ficando
      condicionada a fruição  do  benefício  à  (Convênios  ICMS  134/11  e
      27/15):


      CLXXIII - operações internas, de importação e prestações de  serviços
      de transporte, até 31 de dezembro de 2015, bem como o diferencial  de
      alíquotas incidente nas aquisições  interestaduais,  realizadas  pela
      empresa Vale S.A., relativas às aquisições de equipamentos, partes  e
      peças destinados ao  Projeto  do  Centro  Capixaba  de  Monitoramento
      Hidrometeorológico, observado que a concessão do benefício (Convênios
      ICMS 31/13 e 27/15):


      CLXXIV - importação, até 31 de dezembro de  2015,  de  locomotiva  do
      tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a  3.000  HP,  sem
      similar nacional, classificada no código 8602.10.00 da NCM, realizada
      por operador de transporte multimodal de cargas, de conformidade  com
      a Lei n.º 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, devendo  a   comprovação
      de ausência de similar produzido no país ser  efetuada  por  meio  de
      laudo emitido por  entidade  representativa  do  setor  produtivo  de
      máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território
      nacional ou por órgão federal especializado (Convênios ICMS  24/13  e
      27/15);


      § 4.º  Tratando-se de produtos resfriados, o  benefício  previsto  no
      inciso X, c, somente se aplica  nas  operações  internas,  desde  que
      atendidos os demais requisitos.


      Art. 70. [...]


      VII - até 31  de  dezembro  de  2015,  em  sessenta  por  cento,  nas
      operações  interestaduais  com  os  seguintes  insumos,  estendido  o
      benefício à remessa  com  destino  à  apicultura,  à  aquicultura,  à
      avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada
      a anulação do crédito relativo à entrada, devendo  o  estabelecimento
      vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o valor  correspondente  ao
      imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na  nota  fiscal,  a
      respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 27/15):


      VIII - até 31 de dezembro de 2015, em trinta por  cento,  nas  saídas
      interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não se exigindo  a
      anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS
      100/97 e 27/15):


      XII - até 31  de  maio  de  2017,  nas  operações  com  os  seguintes
      produtos,  de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
      percentual de quatro por cento, observado o disposto nos §  1.º  e  §
      1.º-A (Convênios ICMS 75/91 e 28/15):


      a) aeronaves, inclusive veículo aéreo não tripulado – VANT;


       b) veículos espaciais;


       c) sistemas de aeronave não tripulada – SANT;


       d) paraquedas;


       e) aparelhos  e  dispositivos  para  lançamento  e  aterrissagem  de
      veículos aéreos e espaciais;


       f) simuladores de voo e similares;


       g) equipamentos de apoio no solo;


       h) equipamentos de auxílio à comunicação, navegação  e  controle  de
      tráfego aéreo;


       i) partes, peças, acessórios,  sistemas  ou  componentes  separados,
      incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento,  montagem,
      integração, testes e funcionamento dos  produtos  de  que  tratam  as
      alíneas a a h;


      j) equipamento,  gabarito  e  ferramental,  empregados  no  apoio  ao
      processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos
      de que tratam as alíneas a a i; e


       k) matérias-primas e  materiais  de  uso  e  consumo  utilizados  na
      fabricação, manutenção, modificação e reparo dos  produtos  descritos
      as alíneas a a f, h e j, e no funcionamento dos produtos da alínea b;


      XIII - até 31 de dezembro de 2015, nas operações internas com ferro e
      aço não  planos  comuns  a  seguir  relacionados,  classificados  nos
      respectivos códigos da  NBM/SH,  de  forma  que  a  carga  tributária
      efetiva resulte no percentual de doze  por  cento,  não  se  exigindo
      anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS
      33/96 e 27/15):


      XX - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas de pedra britada
      e de mão,  de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
      percentual  de  sete  por  cento,  devendo  o  crédito  relativo   às
      aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução  da
      base de cálculo do imposto (Convênios ICMS 13/94 e 27/15);


      XXIX - até 31 de  dezembro  de  2015,  nas  operações  com  máquinas,
      aparelhos  e  equipamentos  industriais,  arrolados  no  Anexo  I  do
      Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária efetiva  resulte
      no percentual de oito inteiros e oito décimos por cento, dispensado o
      estorno do crédito do imposto relativo à entrada de  mercadoria  cuja
      operação subsequente esteja amparada por esse benefício, observado  o
      disposto no § 8.º (Convênios ICMS 52/91 e 27/15);


      XXX - até 31 de dezembro  de  2015,  nas  operações  com  máquinas  e
      implementos agrícolas, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS  52/91,
      de forma que a carga tributária efetiva  resulte  nos  percentuais  a
      seguir indicados, dispensado o estorno do crédito do imposto relativo
      à entrada de mercadoria cuja operação subsequente esteja amparada por
      esse benefício, observado o disposto no § 8.º (Convênios ICMS 52/91 e
      27/15):


      XXXI - até 31 de  dezembro  de  2015,  nas  operações  interestaduais
      efetuadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,  com  as
      mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou  III  do  Convênio  ICMS
      133/02, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias
      esteja sujeita ao pagamento da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da
      Cofins, considerando as alíquotas de um inteiro  e  quarenta  e  sete
      centésimos por cento e seis inteiros e setenta e nove centésimos  por
      cento, respectivamente, nos termos da Lei n.°  10.485,  de  2002,  do
      valor  resultante  da  aplicação  dos   percentuais   indicados   nas
      alíneas a a c,   e   atendidas   as   condições   estabelecidas   nas
      alíneasd a g (Convênios ICMS 133/02 e 27/15):


      XXXIX - até 31 de dezembro de 2015, de quarenta e  cinco  por  cento,
      nas saídas internas de bovinos precoces do estabelecimento  produtor,
      com destino ao que irá promover o abate, vedado o  aproveitamento  de
      outros créditos relacionados com a atividade de produção  do  novilho
      precoce, observando-se, ainda, o seguinte (Convênios  ICMS  153/04  e
      27/15):


      XL - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de  produtos  resultantes
      da industrialização  da  mandioca,  promovidas  pelo  estabelecimento
      industrializador, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no
      percentual de sete por cento, observado o  seguinte  (Convênios  ICMS
      153/04 e 27/15):


      XLI - até 31 de dezembro de  2015,  nas  saídas  internas  de  areia,
      lavada ou não, em trinta e três inteiros e trinta e  três  centésimos
      por cento (Convênios ICMS 41/05 e 27/15);


      LIII - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas  de  biodiesel
      (B-100)  resultante  da  industrialização  de  grãos,  sebo   bovino,
      sementes e palma, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no
      percentual de doze por cento, devendo o crédito relativo à  aquisição
      ser estornado proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS 113/06 e
      27/15);


      LXVIII - até 31 de dezembro de 2015, nas operações realizadas com  as
      seguintes mercadorias pelo estabelecimento industrial fabricante  com
      destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, de forma que  a  carga
      tributária efetiva seja equivalente a quatro por cento sobre o  valor
      da operação, observado o seguinte (Convênios ICMS 95/12 e 20/15):


      a)  [...]


      1.   [...]


      1.3 outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças  Armadas,
      com especificação própria dos Órgãos Militares;


      3. tratores de baixa ou de alta velocidades, para  uso  pelas  Forças
      Armadas,  sobre  lagartas  ou  rodas,  destinados  às   unidades   de
      engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar  equipamentos
      pesados;


      4. sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;


       5. radares para uso militar; e


       6. centros de operações de artilharia antiaérea;


      b)    [...]


      2. aplicar-se-á  exclusivamente  às  empresas  indicadas  em  Ato  do
      Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados:


      c) a fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em Ato do
      Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada  à  publicação  de
      Ato Cotepe, precedida de manifestação favorável da Sefaz;


      e) a descrição da  mercadoria  no  Ato  Cotepe  a  que  se  refere  a
      alínea c, não autoriza a extensão do benefício para produtos que  não
      estejam relacionados na alínea a;


      §  1.º  Em  relação  ao  disposto  no  inciso  XII,  observar-se-á  o
      seguinte:


      I - considera-se:


       a)  acessório,  o  item  ou  sistema  mecânico,  de  vídeo,  sonoro,
      elétrico,  eletrônico  ou  eletromecânico,  que  complementa  partes,
      sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade  auxiliar  de
      potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;


       b) aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se
      e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais  como  avião,
      helicóptero,  VANT,  planador,  motoplanador,  ultraleve,   balão   e
      dirigível;


       c)  componente  separado,  o  item  que  passa  a  fazer  parte   da
      configuração da aeronave militar, do VANT  ou  do  veículo  espacial,
      após estes serem submetidos a um processo de modificação,  tais  como
      cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores,  satélites,
      sondas,  cargas  úteis,  bem  como  suas  respectivas  interfaces  de
      instalação;


       d) equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de  um
      determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios  ou
      para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica,
      elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de  outras  formas),  sendo
      individualizado por número de parte e especificação;


       e) equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao  projeto
      e desenvolvimento, à manutenção,  funcionamento,  serviço  de  carga,
      descarga e preparação para voo dos veículos listados no inciso XII, a
      a c;


       f) equipamentos de auxílio à comunicação, navegação  e  controle  de
      tráfego aéreo, os equipamentos destinados  a  proporcionar  apoio  às
      aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal –
      TMA – e em suas manobras de pouso e decolagem;


       g) ferramental e gabarito,  o  conjunto  de  todos  os  dispositivos
      mecânicos  de  uso  geral  ou  específico,  destinados  a   permitir,
      facilitar ou acelerar operações fabris, tais  como  corte,  usinagem,
      estiramento,  prensagem,  maceração,  bobinagem,  medição,   controle
      dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem
      como a facilitar a ajustagem, posicionamento,  montagem,  acabamento,
      testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos  ou
      partes;


      h) partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou
      definido por um número e especificação,  tais  como  asa,  fuselagem,
      profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira,  coletor  solar,
      motor,  turbina,  rotor,  cauda,  trem  de  pouso,   porta,   hélice,
      superfície  de  comando,  cadeira,  para-brisa,  estrutura  mecânica,
      mecanismos,  painel  solar,  baterias,  distribuição   de   potência,
      sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores
      e antenas;


       i) peças, o item cuja  utilização  está  imediatamente  associada  a
      partes  ou  a  sistemas  de  produto,  sendo,  porém,   completamente
      individualizado ou definido por um número de parte  e  especificação,
      tais como peças estruturais usinadas,  parafusos,  arruelas,  porcas,
      perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos,  cabos  e
      fios e placas de circuitos;


       j) simulador, o aparelho utilizado  para  treinamento  associado  ao
      emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais,  bem  como
      para  o  desenvolvimento  e  para  os  ensaios  de  sistemas  ou   de
      componentes separados;


       k) sistema, o conjunto de partes e peças  com  função  específica  e
      essencial à operação dos produtos listados  nas  alíneas a a i,  tais
      como hidráulico, lubrificação,  refrigeração,  pneumático,  oxigênio,
      propulsão, separação, guiagem,  controle  de  atitude  e  de  órbita,
      controle de potência e distribuição, controle térmico,  aquisição  de
      dados,  óptico,  telecomando,  telemetria,  combustível,   armamento,
      comunicação,   elétrico,    eletrônico,    pirotécnico,    navegação,
      autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;


       l) SANT, o sistema composto por VANT, carga útil e sistema e estação
      de controle em terra;


       m) VANT, a aeronave que não necessita de piloto embarcado  para  ser
      guiada, com aplicação específica civil ou militar; e


       n) veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas  ao
      espaço,  incluindo-se  os   veículos   lançadores   utilizados   para
      transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes
      de sondagem  utilizados  para  transportar  sondas  ou  cargas  úteis
      suborbitais, exceto os veículos de uso recreativo; e


      II - o benefício:


      a)  somente se aplica às empresas nacionais da indústria aeroespacial
      e seus fornecedores nacionais, às  da  rede  de  comercialização,  às
      importadoras de material aeroespacial,  às  oficinas  de  manutenção,
      modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo  Comando
      da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados,
      obrigatoriamente, o endereço  completo  e  os  números  de  inscrição
      estadual e no CNPJ; e


      b) fica  condicionado  à  publicação  de  Ato  Cotepe,  precedida  de
      manifestação da Sefaz.


      § 1.º-A.  O disposto  no  inciso  XII, i a k, somente  se  aplica  às
      operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere  o  §  1.º  e
      desde que os produtos se destinem a:


      I - empresa nacional da indústria aeroespacial  e  seus  fornecedores
      nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de  produtos
      aeroespaciais;


      II - empresa de  transporte  ou  de  serviços  aéreos,  aeroclubes  e
      escolas de aviação civil,  identificados  pelo  registro  na  Agência
      Nacional de Aviação Civil – Anac;


      III - oficinas de manutenção, modificação  e  reparos  em  aeronaves,
      identificadas pelo registro na Anac; ou


      Art. 107.  [...]


      XVIII - até 31 de dezembro de 2015,  ao  estabelecimento  industrial,
      equivalente a sessenta por cento do valor do  imposto  incidente  nas
      saídas internas de  adesivo  hidroxilado,  cuja  matéria  prima  seja
      material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênios
      ICMS 08/03 e 27/15);


      Art. 108.  Até 31 de dezembro de  2015,  as  empresas  produtoras  de
      discos fonográficos e de outros suportes com  sons  gravados  poderão
      utilizar, como crédito do imposto, o  valor  dos  direitos  autorais,
      artísticos e conexos, comprovadamente  pagos  a  autores  e  artistas
      nacionais ou a empresas que (Convênio  ICM  10/78  e  Convênios  ICMS
      23/90 e 27/15):


      Art. 220. [...]


      § 1.º  Na  hipótese  deste  artigo,  o  transportador  autônomo  fica
      dispensado da emissão de conhecimento de transporte, devendo  a  nota
      fiscal que acobertar a mercadoria em trânsito conter, além dos demais
      requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do serviço:


      I - identificação do responsável pelo pagamento do imposto;


      § 2.º  Na hipótese de o transportador, o alienante ou o remetente não
      serem inscritos  como  contribuintes  do  imposto  ou,  ainda,  de  o
      alienante ou o remetente serem vinculados ao regime  de  microempresa
      estadual, o transportador deverá recolher o imposto devido  antes  de
      iniciar a prestação, dispensado o transportador autônomo  da  emissão
      do conhecimento de transporte, caso em que o  documento  relativo  ao
      recolhimento acompanhará o transporte e conterá:


      Art. 232.  [...]


      § 1.º  Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas no art.
      231, parágrafo único, I, b, 2, deverá ser incluído, no valor total do
      faturamento direto a consumidor, o valor correspondente ao respectivo
      frete.


      § 2.º Para  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  neste  artigo,
      considerar-se-á a  carga  tributária  efetiva  do  IPI  utilizada  na
      operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual  no
      documento fiscal.


      § 3.º O disposto no § 2.º não se aplica  quando  o  benefício  fiscal
      concedido  para  a  operação,  em  relação  ao  IPI,  for   utilizado
      diretamente na escrituração fiscal do emitente do  documento  fiscal,
      sob a forma de crédito presumido.


      Art. 486-C-C. Para o cumprimento das obrigações acessórias referentes
      às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento
      sob o Sistema de Compensação de  Energia  Elétrica  de  que  trata  a
      Resolução Normativa nº 482, de 2012,  da  Aneel,  os  distribuidores,
      microgeradores e minigeradores deverão observar o seguinte, além  dos
      demais requisitos (Ajuste Sinief 2/15):


      I - o domicílio ou estabelecimento consumidor  que,  na  condição  de
      microgerador ou de minigerador, promover saída  de  energia  elétrica
      com destino a empresa distribuidora,  sujeita  a  faturamento  sob  o
      Sistema de Compensação de Energia Elétrica:


      a) ficará dispensado de se inscrever no cadastro de contribuintes  do
      imposto e de emitir  e  escriturar  documentos  fiscais  quando  tais
      obrigações decorram da prática das operações de circulação de energia
      elétrica; e


      b) tratando-se de contribuinte do imposto,  deverá,  relativamente  a
      tais operações, emitir, mensalmente, NF-e, modelo 55;


      II - a empresa  distribuidora  deverá  emitir,  para  cada  ciclo  de
      faturamento,  nota  fiscal/conta  de  energia  elétrica,  modelo   6,
      relativamente à saída de  energia  elétrica  com  destino  a  unidade
      consumidora,  na  condição  de  microgerador   ou   de   minigerador,
      participante do Sistema de Compensação de Energia  Elétrica,  com  as
      seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:


      a) o valor integral  da  operação,  antes  de  qualquer  compensação,
      correspondente à quantidade total de  energia  elétrica  entregue  ao
      destinatário, nele incluídos:


       1. os valores e encargos inerentes  à  disponibilização  da  energia
      elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e  do  uso  da
      rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos  a
      terceiros; e


       2. o valor do imposto próprio incidente  sobre  a  operação,  quando
      devido;


       b)  quando  a  operação  estiver  sujeita  à  cobrança  do   imposto
      relativamente à saída da  energia  elétrica  promovida  pela  empresa
      distribuidora:


      1. como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata  a
      alínea a; e


      2. o  montante  do  imposto  incidente  sobre  o  valor  integral  da
      operação, cujo  destaque  representa  mera  indicação  para  fins  de
      controle;


      c) o valor correspondente à energia elétrica gerada  pelo  consumidor
      em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede
      de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a  esta
      no mês de referência ou em meses  anteriores,  que  for  aproveitado,
      para fins de faturamento, como dedução do valor integral da  operação
      de que trata a alínea a,  até  o  limite  deste,  sob  o  Sistema  de
      Compensação de Energia Elétrica; e


       d) o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor,  o  qual
      deverá corresponder ao valor integral da operação,  de  que  trata  a
      alínea a, deduzido do valor indicado na alínea c; e


      III - relativamente às entradas de energia elétrica de  que  trata  o
      inciso II, a empresa distribuidora deverá, mensalmente:


      a) emitir  NF-e,  modelo  55,  até  o  dia  15  do  mês  subsequente,
      englobando  todas  as  entradas  de  energia  elétrica  na  rede   de
      distribuição por  ela  realizadas,  decorrentes  de  tais  operações,
      fazendo constar, no campo “Informações Complementares”,  a  chave  de
      autenticação digital do arquivo de que trata inciso II do § 1.º deste
      artigo, obtida mediante a  aplicação  do  algoritmo  MD5  de  domínio
      público;


       b) escriturar, no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, a  NF-e
      referida na alínea a;


      c) escriturar a NF-e de que trata o inciso I, b; e


       d) elaborar relatório conforme disposto pela Sefaz, no qual  deverão
      constar,  em  relação  a  cada  unidade  consumidora,  as   seguintes
      informações: 


      1.   o nome ou a denominação do titular;


      2.   o endereço completo;


      3. o número da inscrição do titular no CPF, se pessoa natural, ou  no
      CNPJ, se pessoa jurídica;


      4. o número de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;


      5. o número da instalação; e


      6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede
      de distribuição.


      § 1.º  O relatório de que trata o inciso III, d, deverá:


      I - conter os  totais  das  quantidades  e  dos  valores  da  energia
      elétrica objeto das operações nele discriminadas,  correspondentes  à
      entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e  referida  no
      inciso III,a;


       II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:


       a) validado pelo programa validador, disponível  para  download,  na
      internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; e


       b) transmitido à Sefaz, no mesmo prazo referido  no  inciso  III, a,
      mediante   a   utilização   do   programa    TED,    disponível    no
      endereçowww.sefaz.es.gov.br.


       § 3.º Na elaboração do relatório  de  que  trata  o  inciso  III, d,
      deverão ser observados os leiautes previstos em Ato Cotepe.


       § 4.º  O destaque do imposto nos documentos  fiscais  referidos  nos
      incisos I, b, e  III, a,  deverá  ser  realizado  conforme  o  regime
      tributário aplicável nos termos da legislação da unidade da Federação
      de destino da energia elétrica.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 27 de abril de 2015, exceto  em  relação  às  alterações
dos:


I -  arts. 5.º, X e XLV; 70, XII e  LXVIII;  220  e  232  do  RICMS/ES,  que
produzirão efeitos a partir de 1.º de junho de 2015; e


 II - ao art. 486-C-C do RICMS/ES e ao ao art. 3.º, que  produzirão  efeitos
a partir de 1.º de setembro de 2015. 


Art. 3.º Ficam revogados o art. 486-C-B e o parágrafo único do art.  232  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de junho de 2015, 194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2015)


































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador