

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 455

                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por subsídio para os  cargos  de  Agente
                                   Penitenciário e de Agente de  Escolta  e
                                   Vigilância  Penitenciária,  pertencentes
                                   ao Quadro  de  Carreira  de  Pessoal  do
                                   Sistema Penitenciário Estadual.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I


                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



        Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade  de  remuneração  por  subsídio  para   os   cargos   de   Agente
Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,  do  Quadro
de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, nos  termos  do  §
8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º O subsídio dos servidores, de que trata esta Lei Complementar,
será fixado por lei, em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


        § 2º Excetua-se do § 1º deste artigo parcela de  caráter  eventual,
relativa à função gratificada de chefia.


        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  estabelece  o  Plano  de  Cargos,
Carreira  e  Remuneração  por  Subsídio   -   PCCRS,   para   os   Agentes
Penitenciários e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, do  Quadro
de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual.


        § 1º As atribuições dos Agentes Penitenciários e  dos  Agentes  de
Escolta e Vigilância Penitenciária são as contidas no Anexo  I  desta  Lei
Complementar.


        § 2º A jornada de trabalho dos Agentes Penitenciários e Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária é de 40 (quarenta) horas semanais.


        Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


        I - carreira: a organização de um ou  mais  cargos,  em  classes  e
referências;


        II - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto  à  natureza
do trabalho e aos níveis de complexidade e  responsabilidade,  reunidas  sob
uma mesma denominação;



        III - classe: o diferencial do  grau  de  exigência  de  requisitos
dentro do mesmo cargo;


        IV - referência: determinada posição na Tabela de Subsídios;


        V  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        VI  -  progressão:  passagem  do  servidor  para   uma   referência
imediatamente superior à ocupada,  dentro  da  mesma  classe  e  em  sentido
horizontal;


        VII - promoção: passagem do servidor de uma classe para  outra,  em
sentido vertical;


        VIII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para ser
promovido; e


        IX - subsídios: remuneração  fixada  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos § 4º do  artigo
39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 4º Os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta  e
Vigilância Penitenciária, do  Quadro  de  Carreira  de  Pessoal  do  Sistema
Penitenciário Estadual, remunerados por subsídio, serão  estruturados  em  4
(quatro) classes e 17 (dezessete) referências.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 5º O ingresso no Quadro de  Carreira  de  Pessoal  do  Sistema
Penitenciário  Estadual  ocorrerá  mediante  aprovação  prévia  em  concurso
público de provas ou de provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e
complexidade do cargo.


        Parágrafo  único.  São  requisitos  para  os   cargos   de   Agente
Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,  do  Quadro
de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual:


        I - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação, Categoria  de
Habilitação “B”;


        II-  ter ensino médio completo;


        III - ter idade máxima de 30 (trinta) anos; e




        IV - ter altura mínima  de  1,65m  (um  vírgula  sessenta  e  cinco
metros), se homem e 1,60m (um vírgula sessenta metros), se mulher.


        Art. 6º O concurso público para os cargos de Agente Penitenciário e
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro  de  Carreira  de
Pessoal do Sistema Penitenciário  Estadual,  será  realizado  observando  as
seguintes fases:


        I - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;


        II - exame de aptidão física;


        III - exame de saúde;


        IV - exame psicotécnico;


        V - investigação social;


        VI - curso básico de formação penitenciária.


        § 1º As fases, a que se referem os incisos I e VI deste artigo, são
eliminatórias e classificatórias.


        § 2º As fases, a que se referem os incisos II a V deste artigo, são
eliminatórias.


        § 3º Somente participarão do Curso Básico de Formação Penitenciária
os candidatos aprovados na prova escrita, em número equivalente ao  previsto
no edital, e que não tenham sido eliminados nas fases, a que se  referem  os
incisos II a V deste artigo.


        § 4º Os candidatos que freqüentarem o curso de que  trata  o  §  3º
deste artigo terão direito a uma bolsa de estudo,  em  valor  equivalente  a
50% (cinqüenta por cento) do subsídio inicial do cargo a ser provido.


        Art.  7º  A  nomeação  dos  candidatos   aos   cargos   de   Agente
Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,  do  Quadro
de Carreira de Pessoal do  Sistema  Penitenciário  Estadual,  no  Quadro  de
Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual,  de  que  trata  esta
Lei Complementar, dar-se-á na Classe I e  na  1ª  (primeira)  referência  da
Tabela de Subsídio correspondente.


        Art. 8º Os candidatos aprovados em concurso público, ao entrarem em
exercício, cumprirão o estágio  probatório,  na  forma  definida  no  Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e
deverão atender às regras específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta
Lei Complementar.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO


        Art. 9º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


        Art.  10.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11.


        Art. 11. Será interrompida a contagem do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - suspensão disciplinar, decorrente de  conclusão  de  processo
administrativo disciplinar;


        VIII - licença para atividade político-eleitoral;


        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        X - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção.


        Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.



                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO



        Art. 13. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, por meio de  seleção,  e  dar-se-á  no  interstício  de  5
(cinco) anos.


        Art. 14. A promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção será publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


        Art. 15. A promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


        I - da classe I para classe II serão promovidos 50% (cinqüenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I;


        II - da classe II para classe III 50%  (cinqüenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II;


        III - da classe III para classe IV 50% (cinqüenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe III.


        Parágrafo único. O servidor  que  não  obtiver  classificação  para
promoção  ou  não  se  inscrever  no  processo  de  seleção  aguardará  novo
interstício de 5 (cinco) anos.


        Art. 16. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.










                                 CAPÍTULO V
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS



        Art. 17. Os  subsídios  dos  servidores,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados  por
lei ordinária.


        § 1º A Tabela de Subsídio dos cargos de Agente Penitenciário  e  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o  “caput”  deste
artigo, será a constante do Anexo II, para vigorar a  partir  de  1º.10.2008
até 31.12.2008.


        § 2º A Tabela de Subsídio dos cargos de Agente Penitenciário  e  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o  “caput”  deste
artigo, será a constante do Anexo III desta Lei Complementar,  para  vigorar
de 1º.01.2009 a 31.12.2009.


        § 3º A Tabela de Subsídio dos cargos de Agente Penitenciário  e  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o  “caput”  deste
artigo, será a constante do Anexo IV desta Lei Complementar, para vigorar  a
partir de 1º.01.2010.



        Art. 18. Fica assegurado aos servidores  ocupantes  dos  cargos  de
Agente Penitenciário e de Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,
nomeados até a dada de publicação  desta  Lei  Complementar,  o  direito  de
optar, a qualquer momento  e  de  forma  irretratável,  pela  modalidade  de
remuneração por subsídio.




        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir de 1º 10.2008.




        § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até
6 (seis) meses da data de vigência das Tabelas de  Subsídios,  previstas  no
artigo 17, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  Tabela
de Subsídio que motivar a opção.




        § 3º A opção de que trata o “caput” deste artigo  implica  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação,  acréscimos,  estabilidade  financeira,  guarda   de   preso,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.




        Art. 19. O servidor ativo, de que trata esta Lei Complementar,  que
exercer a opção na forma do artigo 18, será enquadrado  nas  Classes  e  nas
referências da Tabela de Subsídio,observando o tempo  de  serviço  prestado,
como Agente Penitenciário e Agente de Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,
na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.

        § 1º O tempo de serviço de que trata o “caput” deste artigo será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.




        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que
trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título  de  licença  não
remunerada.




        § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ocupantes dos cargos
de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,
de que trata esta Lei Complementar, ocorrerá ao completar tempo  de  serviço
que  faltava,  na  data  de  opção,   para   enquadramento   na   referência
imediatamente superior.



        Art. 20. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, ao  Agente  Penitenciário  e  ao  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária aposentado, assim como ao pensionista dependente de  ex-Agente
Penitenciário  e  ex-Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,   em
idêntica condição, desde que  abrangidos  pelo  disposto  no  artigo  7º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003,  ocorrendo  o  enquadramento  na
Tabela de Subsídio, nas classes e nas referências, na forma dos Anexos  V  e
VI, respectivamente.



        Parágrafo único. O tempo de serviço do Agente  Penitenciário  e  do
Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária  aposentado  ou  de  ex-Agente
Penitenciário  e  do  Agente  de   Escolta   e   Vigilância   Penitenciária,
instituidor de pensão, de que trata o “caput”  deste artigo, será o  apurado
até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.




        Art. 21. O Agente Penitenciário e o Agente de Escolta e  Vigilância
Penitenciária, de que  trata  esta  Lei  Complementar,  que  não  exercer  o
direito de opção, que lhe é assegurado no artigo  18,  permanece  remunerado
pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens  vigentes  na
data da publicação desta Lei Complementar.




        Art. 22. Fica fixado  o  quadro  de  vagas  dos  cargos  de  Agente
Penitenciário e de Agente de Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  de  que
trata esta Lei Complementar, na forma do Anexo VII.



        Art. 23. Nas contratações de que trata a Lei Complementar  nº  350,
de 28.12.2005, e suas alterações posteriores, serão  observados  os  valores
constantes na Classe I, Referência 1, da Tabela de  Subsídio  de  que  trata
esta Lei Complementar, correspondente a cada cargo, e proporcional  à  carga
horária efetivamente prestada.



        Art.  24.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei
nº 8.822, de 28.01.2008, destinadas a esse fim.




        Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.




        Art. 26. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º.10.2008.



        Palácio Anchieta em Vitória, 11 de setembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


        Republicada no D.O. de  15/09/2008,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de12/09/2008.




|                                                                     |
|ANEXO I, a que se refere o § 1º do artigo 2º.                        |
|                                                                     |
|ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS                                               |
|CARGOS             |ATRIBUIÇÕES                                      |
|Agente             |Exercer as atividades de atendimento, custódia,  |
|Penitenciário      |guarda, assistência e orientação aos internos das|
|                   |unidades penitenciárias do Estado; desenvolver   |
|                   |ações de atendimento, assistência e orientação   |
|                   |aos familiares e visitantes dos internos das     |
|                   |penitenciárias do Estado; conduzir os veículos de|
|                   |transporte de internos; e outras atividades      |
|                   |correlatas.                                      |
|Agente de Escolta e|Exercer as atividades de vigilância das unidades |
|Vigilância         |penitenciárias, muralhas, guaritas e alambrados  |
|Penitenciária      |que compõem as unidades; desenvolver ações de    |
|                   |contenção, vigilância do interno durante o       |
|                   |período de tempo no qual se fizer necessário sua |
|                   |movimentação interna, externa ou permanência em  |
|                   |local diverso da unidade prisional (apresentação |
|                   |de internos aos juizados, transferência, condução|
|                   |à rede hospitalar de assistência médica e        |
|                   |odontológica); conduzir os veículos de transporte|
|                   |de internos; e outras atividades correlatas.     |










[pic]















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|                                            |
|ANEXO V, a que se referem os artigos 19 e   |
|20.                                         |
|                                            |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS         |
|TEMPO DE SERVIÇO    |REFERÊNCIAS            |
|até 3 anos          |1                      |
| de 3 a 5 anos      |2                      |
|de 5 a 7 anos       |3                      |
|de 7 a 9 anos       |4                      |
|de 9 a 11 anos      |5                      |
|de 11 a 13 anos     |6                      |
|de 13 a 15 anos     |7                      |
|de 15 a 17 anos     |8                      |
|de 17 a 19 anos     |9                      |
|de 19 a 21 anos     |10                     |
|de 21 a 23 anos     |11                     |
|de 23 a 25 anos     |12                     |
|de 25 a 27 anos     |13                     |
|de 27 a 29 anos     |14                     |
|de 29 a 31 anos     |15                     |
|De 31 a 33 anos     |16                     |
|Acima de 33 anos    |17                     |






               ANEXO VI, a que se referem os artigos 19 e 20.

                       TABELA DE ENQUADRAMENTO CLASSES


|TEMPO DE SERVIÇO   |CLASSE           |
|até 10 anos        |I                |
|de 10 a 20 anos    |II               |
|de 20 a 30 anos    |III              |
|acima de 30 anos   |IV               |





                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 22.

                               QUADRO DE VAGAS

|CARGO                              |VAGAS   |
|Agente Penitenciário               |450     |
|Agente de Escolta e Vigilância     |500     |
|Penitenciária                      |        |


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