
DECRETO Nº 4192-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Altera o  Anexo  I  do  Decreto  nº  3.928-R,  de
                           12/01/2016.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, e em conformidade com  as
informações contidas no processo nº 80632416,


DECRETA:


Art. 1º O ANEXO I do Decreto nº 3.928-R, de  12/01/2016,  que  dispõe  sobre
alterações na  estrutura  organizacional  básica,  transformação  de  cargos
comissionados e funções gratificadas  e  estabelece  as  circunscrições  das
Agências da Receita Estadual da Secretaria de Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ,
passa a vigorar com as alterações estabelecidas neste Decreto.


Art. 2º  Visando  a  atender  às  necessidades  específicas  da  SEFAZ,  sem
implicar aumento da despesa, fica transformado 1 (um)  cargo  de  provimento
em comissão de Supervisor de Área Fiscal, ref. QC-04, constante  do  Decreto
nº 4.158-R, de 27/10/2017, em Chefe de Agência da Receita Estadual II,  ref.
QC-04.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 4.147-R, de 30/08/2017.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2017)
                                  “ANEXO I
      (a que se refere o art. 5º do Decreto nº 3.928-R, de 12/01/2016)
           Circunscrição das Agências da Receita Estadual - AREs.
|Agências da Receita    |Municípios de sua Circunscrição  |
|Estadual               |                                 |
|Alegre                 |Alegre, Divino São Lourenço,     |
|                       |Dores do Rio Preto, Guaçuí,      |
|                       |Ibitirama, Jerônimo Monteiro e   |
|                       |Muniz Freire.                    |
|Aracruz                |Aracruz, Ibiraçu e João Neiva.   |
|Barra de São Francisco |Água Doce do Norte, Águia Branca,|
|                       |Barra de São Francisco,          |
|                       |Ecoporanga, Mantenópolis e Vila  |
|                       |Pavão.                           |
|Cachoeiro de Itapemirim|Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá,|
|                       |Atílio Vivacqua, Bom Jesus do    |
|                       |Norte, Cachoeiro de Itapemirim,  |
|                       |Castelo, Iconha, Itapemirim,     |
|                       |Marataízes, Mimoso do Sul, Muqui,|
|                       |Piúma, Presidente Kennedy, Rio   |
|                       |Novo do Sul, São José do Calçado |
|                       |e Vargem Alta.                   |
|Cariacica              |Cariacica, Domingos Martins,     |
|                       |Guarapari, Marechal Floriano,    |
|                       |Santa Leopoldina e Viana.        |
|Colatina               |Alto Rio Novo, Baixo Guandu,     |
|                       |Colatina, Governador Lindenberg, |
|                       |Itaguaçu, Itarana, Marilândia,   |
|                       |Pancas, São Domingos do Norte,   |
|                       |São Gabriel da Palha e São Roque |
|                       |do Canaã.                        |
|Linhares               |Linhares, Rio Bananal e          |
|                       |Sooretama.                       |
|São Mateus             |Boa Esperança, Conceição da      |
|                       |Barra, Jaguaré, Montanha,        |
|                       |Mucurici, Nova Venécia, Pedro    |
|                       |Canário, Pinheiros,              |
|                       |Ponto Belo, São Mateus e Vila    |
|                       |Valério.                         |
|Serra                  |Fundão, Santa Maria de Jetibá,   |
|                       |Santa Teresa e Serra.            |
|Venda Nova do Imigrante|Afonso Cláudio, Brejetuba,       |
|                       |Conceição do Castelo, Laranja da |
|                       |Terra, Ibatiba, Irupi, Iúna e    |
|                       |Venda Nova do Imigrante.         |
|Vitória                |Vila Velha e Vitória.            |


” (NR)

                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador