

DECRETO Nº 2138-R, DE 30 DE SETEMBRO 2008.





                                 Limita   valores   para    celebração    de
                                convênios, e dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Fica vedada a celebração de  convênios  ou  de  outros  instrumentos
congêneres em valores inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão  e  quinhentos
mil reais), em que o Estado do  Espírito  Santo  figure  como  recebedor  de
recursos e esteja sujeito à prestação de contas junto à União.


Parágrafo  Único.  Excepcionalmente  poderão  ser  celebrados  convênios  ou
instrumentos congêneres em  valores  inferiores  ao  estabelecido  no  caput
deste  artigo,  desde  que  previamente  autorizados  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias  de  setembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/10/2008)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2738-R/2011)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador