


                                LEI Nº 8 494


                                   Concede   reajuste   nos    vencimentos,
                                   proventos e pensões  dos  servidores  do
                                   Poder Judiciário.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustados, a partir de  1º.3.2007,  em  3,5%  (três
vírgula cinco por cento) e, a partir de 1º.7.2007, em 4,5%  (quatro  vírgula
cinco por cento) os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.


        Art. 2º Os reajustes de que trata o artigo 1º desta Lei  aplicam-se
aos servidores aposentados e  pensionistas  abrangidos  pelo  artigo  7º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas  na  Lei  nº
8.458, de 18.01.2007.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de maio de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/05/2007)





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