

DECRETO Nº 3811-R, DE 29 DE MAIO DE 2015.





                           Transfere   Unidades   Administrativas,    altera
                           denominação de órgão no âmbito da  Secretaria  de
                           Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação
                           Profissional e Trabalho – SECTTI e da  Secretaria
                           da Casa Civil –  SCV,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, da   Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Ficam transferidas  para  a  Secretaria  da  Casa  Civil  –  SCV  as
seguintes unidades administrativas  da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho – SECTTI:


I. a Subsecretaria de Estado do Trabalho;


II. a Gerência de Emprego;


III. Conselho Estadual do Trabalho – CET, de que trata a Lei n.º  9.837,  de
25 de maio de 2012;


IV. as Agências do Trabalhador (Sistema Nacional de Emprego – SINE/ES).


Art. 2°  A  Subsecretaria  de  Estado  do  Trabalho,  passa  a  denominar-se
Subsecretaria do Trabalho – SUBTRAB


Art. 3° O cargo de Subsecretário de Estado do Trabalho,  ref.  QCE-01,  fica
renomeado Subsecretário do Trabalho, ref. QCE-01.


Art. 4° Fica acrescida às competências da Secretaria da Casa Civil – SCV,  a
Coordenação das Diretrizes da Política Governamental na Área do Trabalho.


Art. 5° Compete à Subsecretaria de  Estado  do  Trabalho  –  SUBTRAB,  entre
outras atividades correlatas:


I. coordenar as diretrizes da política governamental na área do trabalho;


II. assessorar o Secretário na supervisão do  sistema  de  intermediação  da
mão de obra;


III. assessorar  o  Secretário  na  elaboração  de  programas  de  apoio  as
pesquisas referentes as relações capital e trabalho, condições de  trabalho,
emprego e outros que visem melhorar as condições dos trabalhadores  em  seus
ambientes de trabalho;


IV. assessorar o Secretário na implementação das políticas  e  programas  de
capacitação profissional;


V. coordenar as atividades do SINE-ES.


Art. 6° Compete à Gerência de Emprego, entre outras atividades correlatas:


I. gerar oportunidades para ampliação de  empregabilidade  e  da  capacidade
empreendedora da população;


II. promover a intermediação massiva de mão-de-obra;


III. executar a coordenação do SINE-ES;


IV. apoiar e fortalecer as comissões  municipais  do  trabalho  e  operar  o
observatório do trabalho.


Art. 7° A Secretaria de Estado de Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Trabalho – SECTTI, passa denominar-se  Secretaria  de  Estado
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional – SECTI.


Art. 8° O cargo de Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional e Trabalho, S/R, fica renomeado Secretário  de  Estado
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, S/R.


Art. 9° À Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação  e  Educação
Profissional – SECTI, compete implementar a política  estadual  de  ciência,
tecnologia,  inovação  e  educação  profissional,  bem  como  coordenar   os
sistemas   estaduais   de   ciência,   tecnologia,   inovação   e   educação
profissional.


Art. 10. Ficam transferidos da SECTI para a SCV os cargos de  provimento  em
comissão, e seus respectivos ocupantes, constantes do anexo I,  que  integra
este decreto.


Art. 11. A representação gráfica da SECTI, é a constante do  anexo  II,  que
integra este decreto.


Art. 12. Ficam transferidos os programas,  projetos,  convênios,  contratos,
bens móveis e encargos das unidades administrativas transferidas nos  termos
deste decreto.


Art.  13.  As  adequações  orçamentárias,  decorrentes  das  alterações   da
estrutura administrativa instituídas neste decreto, serão  feitas  na  forma
definida no art. 20-A da Lei n.º 10.257, de 03 de  julho  de  2014,  e  suas
alterações.


Art. 14.  Ficam revogados os artigos 1º, 3º, 8º, 10, 11, 13 e  o  inciso  II
do art. 15 do Decreto n.º 2.896-R, de 18 de novembro de 2011.


Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de maio de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/06/2015)
                     (Este decreto foi alterado pelo Decreto nº 3954-R/2016)
                                   ANEXO I
            CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS DA SECTI PARA A SCV
                         (a que se refere o art. 10)

|NOMENCLATURA              |REF.   |QUANT.  |OCUPANTES               |
|Subsecretário de Estado do|QCE-01 |01      |VAGO                    |
|Trabalho                  |       |        |                        |
|Gerente de Emprego        |QCE-03 |01      |Mirian Christina Dantas |
|Coordenador               |QCE-05 |01      |VAGO                    |
|Coordenador da Agência do |QCE-05 |04      |VAGO                    |
|Trabalhador               |       |        |                        |
|Assessor Especial Nível II|QCE-05 |01      |VAGO                    |
|Coordenador da Agência do |QCE-05 |01      |Edelson Brandão Paulino |
|Trabalhador (Anchieta)    |       |        |                        |
|Coordenador da Agência do |QCE-05 |01      |Antônio Carlos de Araújo|
|Trabalhador (Guarapari)   |       |        |                        |
|Coordenador da Agência do |QCE-05 |01      |Adélia Martins Campos   |
|Trabalhador (Colatina)    |       |        |                        |
|Coordenador da Agência do |       |        |Luciana Aparecida       |
|Trabalhador (Cachoeiro de |QCE-05 |01      |Bernades Ferreira       |
|Itapemirim)               |       |        |                        |
|Coordenador da Agência do |QCE-05 |01      |Luiz Eduardo Santos     |
|Trabalhador (Nova Venécia)|       |        |Pinheiro                |
|Coordenador Geral         |QC-01  |01      |VAGO                    |
|Assessor Técnico          |QC-02  |01      |VAGO                    |
|Assistente de Gerência    |QC-02  |01      |VAGO                    |
|Assistente Técnico I      |QC-03  |02      |VAGO                    |
|TOTAL GERAL               |       |18      |                        |
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador