  PROJETO DE LEI Nº 320 /11
  INSTITUI O PROGRAMA ITINERANTE PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - Fica instituído o Programa Itinerante para o Registro Civil de Nascimento, com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento no Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2011
    DEPUTADA INÊS ARRUDA
          JUSTIFICATIVA
  Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. (Declaração Universal dos Direitos Humanos)
  O registro civil de nascimento é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. Não custa nada para fazer o registro civil de nascimento e ninguém pode cobrar por isso. 
A certidão de nascimento, que prova esse registro é o primeiro documento de uma pessoa. Só com ela é possiível obter os demais documentos fundamentais, carteira de identidade,  o CPF, a carteira de trabalho e previdência social, se cadastrar em programas sociais, como o bolsa escola,  e fazer matricula escolar. Sem a certidão de nascimento, o cidadão não existe para o estado.
Segundo os dados preliminares do censo 2010 divulgados pelo IBGE, cerca de 600 mil crianças, de 0 a 10 anos, ainda estão sem certidão de nascimento no Brasil. (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República)
  No Ceará, segundo os dados do censo demográfico 2010 divulgados pelo IBGE, cerca de 9.825 crianças, de 0 a 10 anos, ainda estão sem registro de nascimento.  (Fonte: IBGE)  
  Como se vê, apesar das campanhas de mobilização pela certidão de nascimento, muitas crianças não são registradas civilmente no ceará.
Portanto, a criação do Programa Itinerante para o Registro Civil de Nascimento tem a finalidade de erradicar o sub-registro civil de nascimento no Ceará.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares em aprovar esta  proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2011. 
    DEPUTADA INÊS ARRUDA