

DECRETO N.º 1881-R, DE 12 DE JULHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 26:


                                   “Art.                               26. 
    ........................................................................
    ...............................


    § 2.º No ato do pedido de inscrição, o contribuinte:


    a) poderá requerer,  simultaneamente,  a  AIDF  e  a  autorização  para
    emissão de documentos fiscais e  escrituração  de  livros  fiscais  por
    sistema eletrônico de processamento de dados; e


    b) deverá emitir e preencher o  Termo  de  Adesão  para  utilização  da
    Agência Virtual, na forma do Art. 769-C, § 1.º.” (NR)


II - o art. 249-A:


     “Art. 249-A.  Em substituição aos percentuais previstos no  Anexo  VI,
    adotar-se-ão as margens de valor agregado obtidas nas formas  indicadas
    nos §§ 1.º e 2.º,  relativamente às saídas subseqüentes promovidas  por
    (Convênios ICMS 139/01 e 100/02):


    I -  estabelecimento  fabricante,  ou  importador,  de  gasolina,  óleo
    diesel, querosene de aviação, gás liqüefeito de petróleo e gás  natural
    veicular; ou


    II - substituto tributário identificado na forma do art.  244,  IV,  em
    relação ao álcool etílico-hidratado-combustível.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 250:


                                  “Art.                               250. 
    ........................................................................
    .....................................


    Parágrafo                                                       único. 
    ........................................................................
    ...........................


    II  -  se  inferior,  o  remetente  da  mercadoria  poderá  pleitear  a
    restituição da diferença nos termos previstos neste Regulamento,  sendo
    que na hipótese do  art.  171,  §  4.º,  a  nota  fiscal  destinada  ao
    contribuinte substituto deverá ser previamente visada pela  Subgerência
    de Substituição Tributária, na GEFIS.” (NR)


IV - o art. 535:


                                                                      “Art.
    535.....................................................................
    ...........................................


    XXIV - Guia de Transporte de Valores – GTV;


    XXV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Ficam revogados os incisos  XLIX,  LIII  e  LIV  do  art.  538  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12  de  julho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2007)


                                                     -----------------------

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