


                                LEI Nº 6 297


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                      Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de
                                      28/03/2000, que dispõe sobre  o  Plano
                                      Plurianual   e   autoriza   o    Poder
                                      Executivo  a  abrir  Crédito  Especial
                                      para o fim que especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  as
Ações Aquisição de Fardamento, Aquisição de Equipamentos  de  Comunicação  e
Aquisição de Munição, constantes do Anexo I.


         Art. 2º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  o  Crédito
Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e  quinhentos  mil  reais),
para atender a programação constante no Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                        JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIAS
          Secretário de Estado Extraordinária de Projetos Especiais

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização



                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado da Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 28/07/2000)

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