

                                LEI Nº 6.990



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Obriga  as  empresas  que  comercializam
                                    alimentos  prontos   e   já   embalados,
                                    destinados  ao   consumo   imediato,   a
                                    informar o horário do empacotamento.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam as empresas que comercializam alimentos prontos e já
embalados,  destinados  ao  consumo  imediato,  obrigadas  a  informar   nas
etiquetas de suas embalagens, além da data, o horário em que  foi  realizado
seu empacotamento.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa)  dias,  a
contar da data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 27/12/2001)


-----------------------
[pic]