
DECRETO Nº 4212-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.


                           Dispõe    sobre    transformação    de     cargos
                           comissionados   e   funções   gratificadas,   sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Fazenda - SEFAZ,  da  Vice  Governadoria,  da  Secretaria  de  Estado  de
Governo, e da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo -  JUCEES,  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício

                        Parte superior do formulário
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/01/2018)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador