Projeto de Lei n.º 52/07
    “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ  - CE”
    O Governador do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc...
    FAÇO SABER que a Assembléia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
  Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação das Entidades Comunitárias do município de Milhã (FECOM), inscrita no CNPJ n.º 01.271.409/0001-05, com sede na cidade de Milhã – Ce.,  sito à rua Padre Joacir, s/n, centro.
    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões , em 15 de março de 2.007
  Antônio Pinheiro Granja
Deputado Estadual (PSB)
      J U S T I F I C A Ç Ã O
  A Federação das Entidades Comunitárias do Município de Milhã (FECOM), propõe-se , na forma de seus estatutos, desenvolver esforços no sentido de reivindicar e materializar os interesses da municipalidade de Milhã de uma forma geral, com ênfase aos segmentos mais carentes.
  Com a efetivação e a aprovação da propositura em exame, estará apta a desenvolver um leque maior de projetos dentro do conjunto da estrutura pública do Estado, que certamente beneficiará um maior número de pessoas necessitadas.
  Desse modo, espero a compreensão de todos os pares deste Parlamento com vistas a aprovação da presente proposta de lei , a qual, como se apresenta, tem valor e alcance social.
  Sala das Sessões, em 15 de março de 2.007
  Antônio Pinheiro Granja
Deputado Estadual