

                                LEI Nº 7 695


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre Crédito Suplementar para o  fim  que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
270.000,00 (duzentos e setenta  mil  reais),  para  atender  à  programação,
constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulação parcial de Dotação Orçamentária,  indicada
no Anexo II.


         Art. 3º Fica  incluída  a  “Sociedade  de  Assistência  à  Velhice
Desamparada”, no Quadro Demonstrativo de Subvenções  Sociais  da  Secretaria
de Estado do Trabalho e Ação Social – SETAS - Fundo Estadual de  Assistência
Social, no Anexo V da  Lei  Orçamentária  Anual  nº  7.487,  de  07/07/2003,
conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 23/12/2003)



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