

                                LEI Nº 6 233


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 2.240.614,00 (dois milhões, duzentos  e  quarenta
mil, seiscentos e quatorze reais), para atender a programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada   no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D.O. 14/06/2000)


                CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA   |F  |VALOR    |
|80.000      |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO      |           |   |         |
|80.101      |ADMINISTRAÇÃO GERAL E CARGO DA |           |   |         |
|            |SECRETARIA DE ESTADO DA        |           |   |         |
|            |ADMINSITRAÇÃO, DOS RECURSOS    |           |   |         |
|            |HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA.      |           |   |         |
|0927201720.9|ENCARGOS COM INATIVOS E        |           |   |         |
|61          |PENSIONISTAS – MAGISTÉRIO      |3.1.90.01.0|10 |2.240.614|
|            |Despesas com Aposentadoria     |0          |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|TOTAL                                                        |2.240.614|


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO
                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA   |F  |VALOR    |
|80.000      |ENCARGOS GERAIS ESTADO         |           |   |         |
|80.101      |ADMINSITRAÇÃO GERAL A CARGO DA |           |   |         |
|            |SECRETARIA DE ESTADO DA        |           |   |         |
|            |ADMINSITRAÇÃO, DOS RECURSOS    |           |   |         |
|            |HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA.      |           |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|0927201720.9|ENCARGOS COM INATIVOS E        |3.1.90.01.0|10 |2.240.614|
|61          |PENSIONISTAS – MAGISTÉRIO      |0          |   |         |
|            |                               |           |   |         |
|TOTAL                                                        |2.240.614|

                           -----------------------
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