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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7880


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Julho de 2001



Ementa
Altera a estrutura de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 7.880 DE 04 DE JULHO DE 2001Altera a estrutura de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Administração, 01 (um) cargo de Coordenador Geral, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 07 (sete) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C.Art. 2º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Infra-Estrutura, 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Art. 3º - A estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, fica acrescida de 04 (quatro) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Desenvolvimento do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão - SESAC, 26 (vinte e seis) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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