
DECRETO Nº 3753-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.



                           Altera  as  atribuições  do   cargo   de   Perito
                           Papiloscópico  no  âmbito  da  Polícia  Civil  do
                           Estado do Espírito Santo – PCES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no art. 24 da Lei Complementar nº 04, de 17 de janeiro de  1990,  bem
como consta do processo nº 68779941/2014,





DECRETA:





Art. 1º As atribuições do cargo de  Perito  Papiloscópico  passam  a  ser  a
constante no anexo único deste Decreto.


Art. 2º Fica revogado o Decreto  nº  3699-R,  de  20/11/2014,  publicado  em
21/11/2014.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias  de  Dezembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



   (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014-Suplemento)
                                       (Anulado pelo Decreto nº 3771-R/2015)








           ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

CARGO: PERITO PAPILOSCÓPICO

Atribuições – Descrição Sumária: Executar atividades  de  natureza  técnico-
científica relacionadas à  identificação  humana,  civil  e  criminal,  e  à
papiloscopia, para fins de perícias forenses  e  criminalísticas,  bem  como
identificação civil, criminal, neonatal e post-mortem  de  pessoas  físicas,
utilizando-se  de  sistemas  biométricos  correlatos,  exames  laboratoriais
específicos e ciências aplicadas.

Descrição Detalhada:

   1. Executar a  identificação  humana  civil,  criminal  e  antropológica,
      através    dos    sistemas:    Afis,     Monodatilar,     Decadatilar,
      Fotossinaléticos, Fotográfico, Palmar, Plantar,  Poroscópio,  Nominal,
      Retrato Falado, Prosopográfico, Reconhecimento e Representação  Facial
      Humana, Redes Neurais e Geometria das Mãos, Íris, Face e  Voz,  com  a
      utilização de atuais e futuras tecnologias biométricas aplicadas;
   2. Planejar, coordenar, supervisionar,  organizar  e  realizar  todas  as
      perícias, inclusive laboratoriais, e  laudos  periciais  atinentes  ao
      cargo;
   3. Realizar perícia  papiloscópica  para  levantamento  de  vestígios  em
      locais de crimes e acidentes, em veículos  e  em  materiais,  mediante
      emprego de técnicas e meios químicos, físicos e biológicos  adequados,
      elaborando os laudos periciais correspondentes;
   4. Realizar a coordenação e supervisão da captura e tratamento de imagens
      em  sistemas  automatizados  de  leitura,   pesquisa,   comparação   e
      identificação de impressões papilares, conjugados ou  não  com  demais
      sistemas biométricos de identificação humana;
   5.  Realizar  perícias  laboratoriais  para  revelação  de  impressões  e
      fragmentos papilares, bem como para regeneração de tecidos  papilares,
      elaborando os laudos periciais correspondentes;
   6. Planejar a coordenar  programas  na  área  de  identificação  civil  e
      projetos de atendimento à comunidade, visando  assegurar  o  exercício
      pleno da cidadania;
   7.  Realizar  perícia  necropapiloscópica  em  cadáveres   com   estágios
      diferenciados de  decomposição  e  condição  de  morte  no  DML  e  em
      acidentes de massa, com a finalidade de estabelecer a identificação no
      interesse  da  Justiça,  tanto  criminal  como  civil,  elaborando  os
      respectivos laudos periciais;
   8. Manter rigor científico no estabelecimento do  número  de  minúcias  e
      padrões geométricos dos desenhos papilares, suficientes e  necessários
      à identificação e à individualização dos  cidadãos,  no  confronto  de
      fragmentos levantados em locais de crimes e acidentes;
   9. Realizar perícia poroscópica e os laudos correspondentes,  objetivando
      a identificação humana;
  10. Realizar perícia papiloscópica em  documentos,  efetuando  análise  de
      padrões papilares, emitindo os laudos periciais respectivos;
  11. Realizar, no âmbito de  suas  atribuições,  perícia  de  falsidade  da
      carteira de identificação  e  de  identificação,  emitindo  os  laudos
      periciais correspondentes;
  12. Realizar perícia de representação facial humana, a partir da descrição
      de caracteres somatoscópicos distintivos da face, emitindo  os  laudos
      correspondentes;
  13. Realizar perícia de reconstituição facial humana, com a finalidade  de
      reconstituir virtualmente caracteres somatoscópicos da face do cadáver
      que possam levar à sua identificação;
  14. Realizar perícias de projeção  de  envelhecimento  e  rejuvenescimento
      facial  humano  para  fins  de  identificação,  inclusive  de  pessoas
      desaparecidas, com a emissão de laudos correspondentes;
  15. Realizar  perícia  prosopográfica  humana,  inclusive  de  imagens  de
      gravações  que  possam  levar  à  prova  da  autoria  ou  participação
      delituosa obtidas em lugares públicos ou privados, visando estabelecer
      a  identificação  da  pessoa,  com  base  na  comparação   de   pontos
      característicos  do  rosto  e  sua  morfologia,  emitindo  os   laudos
      correspondentes;
  16. Efetuar trabalhos técnicos  fotográficos  e  macro  fotográficos  para
      instruir laudos periciais da sua competência;
  17. Elaborar laudos periciais destinados à Justiça, ao Ministério  Público
      e às  Polícias  para  dirimir  dúvidas  e  falsidades  sobre  a  cabal
      identidade de indiciados, acusados e condenados ou, em  âmbito  civil,
      quando  requisitado  pela  Autoridade  Judicial,  individualizando  os
      cidadãos e respondendo aos quesitos formulados;
  18. Atender ao  público  e  dar  informações  sobre  processos  criminais,
      mantendo sob seu controle o preenchimento e emissão  de  Atestados  de
      Antecedentes Criminais e de Folhas de  Antecedentes  Criminais  (FAC),
      bem como Boletins de Identificação  Criminal  (BIC)  das  pessoas  que
      forem encaminhadas  pelas  autoridades  competentes  ou  nas  unidades
      policiais;
  19. Executar a identificação civil com base no processo datiloscópico para
      emissão de Registro Geral dos cidadãos;
  20. Proceder à tomada de impressões digitais em cadáveres, que sejam estes
      recolhidos no Departamento Médico Legal, em necrotério, exumados ou em
      recém-nascidos;
  21. Realizar a  exérese  dos  dedos  dos  cadáveres  quando  necessário  à
      identificação dos mesmos;
  22. Realizar perícia iconográfica,  inclusive  retrato  falado,  e  manter
      álbuns fotográficos atualizados dos criminosos para confronto  com  os
      retratos falados ou em sistema automatizado de reconhecimento facial;
  23. Realizar a identificação  neonatal  por  meio  da  papiloscopia  e  de
      sistemas automatizados de impressões papilares;
  24. Realizar a estatística judiciária criminal sob a responsabilidade  dos
      Institutos de Identificação,  na  forma  do  art.  809  do  Código  de
      Processo Penal;
  25. Realizar perícias civis para identificação de pessoas  com  identidade
      desconhecida no interesse da Justiça,  do  Ministério  Público  e  das
      Polícias ou para fins humanitários;
  26. Cumprir a escala de plantão que  lhe  for  determinada  e  convocações
      extraordinárias;
  27. Realizar a classificação, pesquisa e confronto das impressões digitais
      para  emissão  da  carteira  de   identidade,   coibindo   fraudes   e
      falsificações;
  28. Proceder, com exclusividade, às atribuições acima elencadas;
  29. Proceder, sem  exclusividade,  a  coleta  de  impressões  digitais  em
      pessoas vivas para emissão da carteira de identidade.

   Especificação do cargo


   Exigência de formação superior específica detalhada em  regulamento,  com
   registro  no  órgão  de  classe  quando  necessário,  de  acordo  com   a
   necessidade do Departamento  de  Identificação  e  por  área  de  atuação
   profissional.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador