

                                LEI Nº 6.630


                                    Obrigam as concessionárias de energia do
                                    Estado do Espírito  Santo  a  instalarem
                                    geradores de energia nos  hospitais  que
                                    atendem serviços de urgência, emergência
                                    e  cirurgias   de   alta   complexidade,
                                    maternidades e dá outras providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de energia  elétrica  do
Estado do Espírito Santo obrigadas  a  instalar  geradores  de  energia  nos
hospitais que atendem serviços de  urgência,  emergências,  e  cirurgias  de
alta complexidade, maternidades e cirurgias eletivas.


         Parágrafo único. Os hospitais e maternidades que tiverem geradores
de energia instalados ou a  instalar,  para  cumprimento  da  presente  Lei,
obrigar-se-ão, através de contrato com a empresa concedente ao pagamento  de
despesas de sua manutenção.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 09/04/2001)



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