


                                LEI Nº 10.633


                                   Reconhece  os  indivíduos  com   doenças
                                   renais crônicas  e  transplantados  como
                                   pessoas   portadoras   de    deficiência
                                   orgânica,  para  fins   de   atendimento
                                   preferencial, e dá outras providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam  reconhecidos,  para  todos  os  fins  de  direito,  os
indivíduos com  doenças  renais  crônicas  e  transplantados   como  pessoas
portadoras de deficiência orgânica, com os  mesmos  direitos  para  fins  de
atendimento preferencial em agências  bancárias,  supermercados,  lotéricas,
serviços de saúde e assistência social, dentre outros.


       § 1º Para os fins desta Lei,  considera-se  doença  renal  crônica  a
lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua  fase  mais
avançada, chamada de fase terminal ou de  insuficiência  renal  crônica,  na
qual os rins não conseguem mais manter a  normalidade  do  meio  interno  no
paciente, com identificação na Classificação Internacional de Doenças –  CID
pelos números N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.


       § 2º VETADO.


       Art. 2º Ao Poder Público e aos seus órgãos cabe assegurar às  pessoas
portadoras de doenças renais crônicas e transplantadas o pleno exercício  de
seus direitos básicos de  igualdade,  inclusive  o  direito  à  educação,  à
saúde, ao trabalho, ao lazer, ao amparo à infância  e  à  maternidade,  e  a
outros que, decorrentes da Constituição  Federal,  Estadual  e  demais  leis
esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.














       Parágrafo único. Reconhece as pessoas  com  doenças  renais  crônicas
como pessoas com mobilidade reduzida, conforme o inciso II  do  art.  5º  do
Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.


       Art. 3º A  Administração  Pública  Estadual  conferirá  aos  assuntos
relativos às pessoas portadoras de doença  renal  crônica  e  transplantadas
tratamento prioritário e apropriado, em órgãos públicos e privados,  para  o
pleno exercício de  seus  direitos  individuais  e  sociais,  bem  como  sua
completa integração social.


       Art. 4º O Poder Executivo Estadual  regulamentará  o  disposto  nesta
Lei.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05  de abril de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2017)


















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