

DECRETO N.º 2.032-R, DE 28 DE MARÇO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos, abaixo relacionados, do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 721:


     “Art. 721. Os livros fiscais escriturados por  sistema  eletrônico  de
    processamento de dados deverão ser encadernados e  autenticados  até  o
    dia 30 de  abril  do  exercício  subseqüente,  exceto  na  hipótese  de
    encerramento das atividades  do  estabelecimento,  em  que  deverá  ser
    observado o prazo previsto no art. 57.


    § 1.º  Em relação às operações e prestações realizadas a partir de  1.º
    de janeiro de 2007, o contribuinte deverá:


    I - para efeito de encadernação dos livros fiscais:


    a) lavrar, datar e assinar os termos  de  abertura  e  encerramento  na
    primeira  e  na  última  folha  do  livro,  respectivamente,  apondo  a
    expressão:


    1. na abertura, “Termo de Abertura: Procedemos, nesta data, à  abertura
    do presente livro, de número .....,  constituído  por  formulários  com
    .....  folhas,  contendo  a  escrituração  relativa   ao   período   de
    ...../...../..... a ...../...../.....  (ou,  no  caso  de  Registro  de
    Inventário, relativa ao estoque em ...../...../.....)"; e


    2.  no encerramento, "Termo de Encerramento: Procedemos, nesta data, ao
    encerramento do  presente  livro,  de  número  .....,  constituído  por
    formulários com .....  folhas,  contendo  a  escrituração  relativa  ao
    período de  ...../...../.....  a  ...../...../.....  (ou,  no  caso  de
    Registro de Inventário, relativa ao estoque em ...../...../.....)";


    b) afixar, por colagem, nos termos de abertura e encerramento  de  cada
    livro fiscal,  Declaração  de  Habilitação  Profissional  –  DHP  –  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitida pelo CRC/ES; e


    c) juntar, após o  termo  de  encerramento  de  cada  livro  fiscal,  o
    certificado de regularidade profissional  do  contabilista  responsável
    pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitido pelo  CRC/ES,  por
    meio da internet, no endereço www.crc-es.org.br; e


    II - para efeito de autenticação dos livros fiscais:


    a) consignar, nos termos de abertura e encerramento, as assinaturas  do
    contabilista e do titular, sócio ou diretor do estabelecimento; e


    b) transmitir os dados relativos à autenticação de cada livro fiscal  à
    SEFAZ, mediante a utilização do aplicativo “Livros Fiscais”, disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

    ........................................................................
    .......................................................§ 5.º  Os dados
    relativos à encadernação e autenticação dos livros a que se refere o §
    1.º,  deverão ser transmitidos até 30 de abril do exercício
    subseqüente.

    § 6.º  Na hipótese em que mais de um livro fiscal seja  encadernado  em
    um único volume,  o  procedimento  previsto  neste  artigo  deverá  ser
    efetuado para cada livro.


    § 7.º  Para cada livro fiscal deverá ser utilizada a  via  original  do
    certificado de regularidade profissional, vedada a utilização de cópias
    reprográficas.


    § 8.º  Deverão ser autenticados nas Agências  da  Receita  Estadual  da
    região a que estiver circunscrito o contribuinte, os livros fiscais:


    I - referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2005;
    e


    II - pertencentes a contribuintes que não estejam na situação cadastral
    “Ativo”. (NR)


II - o art. 743:


    “Art. 743.  Os livros  fiscais  deverão  ser  impressos  e  ter  folhas
    numeradas  tipograficamente  em  ordem  crescente,  e   somente   serão
    utilizados depois de autenticados, conforme o disposto neste artigo.

    ........................................................................
    .......................................................§ 2.º  Para
    utilização dos livros fiscais, o contribuinte deverá:

    I - afixar,  por  colagem,  a  DHP  do  contabilista  responsável  pela
    escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo CRC/ES,  no  termo
    de abertura  ou  de  encerramento  de  cada  livro,  conforme  o  caso,
    devidamente lavrado e assinado pelo contabilista e pelo titular,  sócio
    ou diretor do estabelecimento;


    II - afixar, por colagem, o certificado de regularidade profissional do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitido  pelo  CRC/ES,  por  meio  da internet,  no   endereço www.crc-
    es.org.br, na contracapa inicial ou final de  cada  livro,  conforme  o
    caso; e


    III - transmitir os dados relativos à autenticação de cada livro fiscal
    à  SEFAZ,  mediante  a  utilização  do  aplicativo  “Livros   Fiscais”,
    disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 3.º  Para cada termo de abertura e encerramento, deverá ser utilizada
    a via original do certificado de regularidade profissional, emitido  no
    momento da lavratura do respectivo termo, vedada a utilização de cópias
    reprográficas.


     


    § 4.º  Os livros fiscais escriturados manualmente,   cuja  autenticação
    do termo de abertura não esteja na base de dados  da  SEFAZ,   deverão 
    ser incluídos no sistema por meio das  Agências da Receita Estadual  da
    região a que estiver circunscrito o contribuinte.


    § 5.º  O  registro  de autenticação  dos  livros  fiscais  escriturados
    manualmente, na base de dados da SEFAZ, será  efetuado  em  seguida  ao
    termo de abertura e,  na  hipótese  de  não  se  tratar  de  início  de
    atividade, exigir-se-á, no aplicativo de que trata  o  §  2.º,  III,  a
    informação relativa ao  livro anterior a ser encerrado.


    § 6.º  Para os efeitos do § 5.º, as informações relativas  aos  livros,
    escriturados manualmente e encerrados, serão transmitidas no  prazo  de
    cinco dias contado da data do encerramento dos livros.


    § 7.º  Expirado o prazo previsto no § 6.º, sem que o contribuinte tenha
    adotado os procedimentos relativos à autenticação  dos  livros  fiscais
    escriturados manualmente,  essa  somente  poderá  ser  efetuada  com  a
    aplicação das penalidades cabíveis.


    § 8.º A critério  do  Fisco,  a  autenticação  de  livros  escriturados
    manualmente, pela utilização do aplicativo de que trata o §  2.º,  III,
    poderá estar sujeita a  homologação pela SEFAZ.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos artigos abaixo relacionados,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 743-A:


    “Art.  743-A.   Considerar-se-á  não   autenticado   o   livro   fiscal
    escriturado manualmente ou por processamento de dados:


    I  -  que  não  contenha  a  DHP  do  contabilista   responsável   pela
    escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo CRC/ES;


    II - que não contenha o certificado  de  regularidade  profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitido  pelo  CRC/ES,  por  meio  da internet,  no   endereço www.crc-
    es.org.br;


    III -  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  não  contenham  as
    assinaturas  do  contabilista  e  do  titular,  sócio  ou  diretor   do
    estabelecimento;


    IV - escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, cuja
    DHP ou certificado de regularidade profissional  tenham  sido  emitidos
    após o prazo fixado no art. 721, § 5.º;


    V - para o qual não seja efetuada a transmissão  prevista  nos  artigos
    721, § 1.º, II, b, e 743, § 2.º, III; ou


    VI  -  cujos  números  da  DHP  ou  do  certificado   de   regularidade
    profissional, informados  na  transmissão,  estejam  em  desacordo  com
    aqueles encontrados no próprio livro fiscal.” (NR)


II - o art. 1.045:


    “Art. 1.045.  Os livros fiscais obrigatórios, escriturados manualmente,
    utilizados pelos contribuintes optantes  pelo  Simples  Nacional,  cujo
    enquadramento tenha ocorrido no curso do ano-calendário de 2007, ou até
    31 de janeiro de 2008, poderão ser autenticados mediante  a  utilização
    do   aplicativo   “Livros   Fiscais”,   disponível   na internet,    no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, até 31 de maio de 2008, mesmo que  a  sua
    utilização já tenha sido iniciada.


    § 1.º  Para fins deste  artigo,  fica  excluída  a  obrigatoriedade  de
    autenticação prévia de que trata o  caput do art. 743, no que couber.


    §  2.º   O  disposto  no caput não  se  aplica   aos   livros   fiscais
    escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.” (NR)


 


Art.  3.º   O  disposto  no  art.  743   do  RICMS/ES  não  se  aplica   aos
contribuintes que, até  a  data  da  publicação  deste  decreto,  já  tenham
submetido os respectivos livros fiscais à autenticação,  de  acordo  com  as
normas em vigor.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2008,  em  relação  aos  livros  fiscais
escriturados manualmente, a que se refere o art. 743.


Art. 5.º  Fica  revogado  o  §  3.º  do  art.  721  do  RICMS/ES,   aprovado
pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de  março  2008,  187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador