

DECRETO Nº 4.226 - R DE 15 DE MARÇO 2018.


                              Altera   o   Regulamento   dos   Serviços   de
                              Fretamento  e/ou   Turismo   do   Sistema   de
                              Transporte Coletivo Rodoviário  Intermunicipal
                              de Passageiros,  homologado  pelo  Decreto  nº
                              4.090-N, de 26/02/1997.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância  com  as
informações constantes do processo nº 78812747.





DECRETA:





Art. 1º - O Regulamento dos Serviços de Fretamento e/ou Turismo  do  Sistema
de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal  de  Passageiros,  aprovado
pela Resolução do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal  -  CTI  nº
04, de 20/01/1997, e homologado pelo  Decreto  nº  4.090-N,  de  26/02/1997,
alterado pelo Decreto nº 3.102-R, de 30/08/2012,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:





            “Art. 19 (...)


            (...)


§ 2º. Anualmente, até 30  de  Junho,  contado  do  registro  inicial,  serão
apresentados, em  conjunto  com  o  pedido  de  renovação  de  registro,  os
documentos constantes dos Incisos I, II, VII, XII, XIII, XIV e XV.


            (...)


§  5º.  Os  casos  de  transporte  coletivo  rodoviário  intermunicipal   de
passageiros gratuitos, não previstos neste artigo, poderão ser analisados  e
autorizados pelo Diretor da área competente do DER-ES.


            (...)


            § 9º. (...)


I - É obrigatório o porte da Apólice de  Seguro  de  Responsabilidade  Civil
válida, no interior do veículo e no momento  da  viagem,  juntamente  com  o
último comprovante de pagamento do prêmio efetuado à seguradora,  caso  seja
efetivado em parcelas.


II – A não apresentação, no momento da viagem, dos documentos  estabelecidos
no item anterior, caracteriza infração prevista no Inciso  VII  do  art.  48
deste regulamento;


§ 10º. Somente poderão ser incluídos  na  frota  da  empresa  registrada  no
DER/ES, os veículos com o CRLV de propriedade ou  posse  da  própria  pessoa
jurídica (arrendamento ou alienação).


§ 11º. Exceção feita à regra  estabelecida  no  parágrafo  anterior,  apenas
para os veículos de propriedade de cooperados, cadastrados nas  Cooperativas
devidamente registradas no DER/ES.


§  12º.  Está  isento  de  autorização  o  transporte  coletivo   rodoviário
intermunicipal de passageiros gratuito dos  familiares  do  proprietário  do
veículo,  cabendo,   quando   solicitado   pela   fiscalização,   apresentar
comprovação do vínculo familiar dos transportados. ” (NR)





“Art. 22 (...)


§ 1º.  Os veículos integrantes da frota utilizada pela  transportadora  para
a  execução  dos  serviços  de  que  trata  este   regulamento   obedecerão,
obrigatoriamente, os seguintes limites de  idade  para  cadastro  inicial  e
obtenção do certificado de vistoria:


I – ônibus – com até 15 (quinze) anos de fabricação; e


II – micro – ônibus com até 13 (treze) anos de fabricação.


(...)” (NR)





“Art. 25  Anualmente, será procedida vistoria ordinária  nos  veículos,  por
Instituições Técnicas Licenciadas (ITL), regulamentadas  pela  Resolução  do
Conselho  Nacional  de  Trânsito  -  CONTRAN  nº  232/2007,  registradas   e
acreditadas junto aos órgãos inerentes  aos  serviços  que  constam  em  seu
escopo  de  atuação  -  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura   e
Agronomia  -  CREA  e  Instituto  de  Metrologia  Normatização  e  Qualidade
Industrial  -  INMETRO  –  possuindo,  em  seu  quadro   de   profissionais,
engenheiros  com  registro  no  CREA-ES  com  atribuições  de  inspeções   e
perícias, no âmbito da engenharia mecânica para verificação  do  atendimento
às condições de conforto e segurança e, em obediência às  exigências  legais
contidas na Lei n.º 6.496 de 07/12/1977, na  Resolução  CONFEA  n.º  218  de
29/06/1973 e  na  Resolução  CONFEA  n.º  307  de  28/02/1986,  o  LAUDO  DE
VISTORIA, a Lista de Inspeção  e  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica
(ART), mantendo o DER-ES,  permanentemente  atualizado,  o  cadastro  desses
veículos.


(...)


§ 3º -  Os ônibus e  micro  -  ônibus  com  mais  de  15  (quinze)  anos  de
fabricação deverão ser submetidos à Inspeção  Técnica  Veicular  (ITL),  com
periodicidade semestral, podendo  os  demais  veículos  serem  inspecionados
anualmente”.


§ 4º - Será aceita pelo DER-ES, apenas para a solicitação  de  renovação  do
Certificado de Vistoria de Veículo, a apresentação do Laudo de  Vistoria  de
Veículos Escolares válido, acompanhado da respectiva Lista de Inspeção  e  a
ART e para os veículos devidamente autorizados  pelo  Departamento  Estadual
de Transito do Espírito Santo – DETRAN-ES”. ” (NR)





Art. 2º. Ficam revogados os Incisos IX, X e XI do  art.  19  do  Decreto  nº
4.090-N, de 26/02/1997, alterado pelo Decreto nº 3.102-R, de 30/08/2012.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de março de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/03/2018)









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