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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12375


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Setembro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.375 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 23419/2010 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411100064140 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra medindo 1.646,73m², pertencente a quem de direito, localizada na Fazenda Colônia da Batéia, BA 250, Município de Itiruçú - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8.504.232 e E = 378.155, com ângulo de 95º e distância de 144,54m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.504.221 e E = 378.011; daí, com ângulo de 211º e distância de 72,90m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.504.254 e E = 377.946; daí, com ângulo de 153º e distância de 62,94m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.504.254 e E = 377.883; daí, com ângulo de 130º e distância de 56,51m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.504.211 e E = 377.846; daí, com ângulo de 271º e distância de 5,50m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.504.214 e E = 377.842; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8.504.203 e E = 377.832; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,02m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8.504.201 e E = 377.835; daí, com ângulo de 90º e distância de 8,95m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas N = 8.504.193 e E = 377.844; daí, com ângulo de 90º e distância de 8,95m, determina-se o ponto P-10, de coordenadas N = 8.504.188 e E = 377.835; daí, com ângulo de 90º e distância de 8,95m determina-se o ponto P-11, de coordenadas N = 8.504.195 e E = 377.841; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,02m, determina-se o ponto P-12, de coordenadas N = 8.504.193 e E = 377.844; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto P-13, de coordenadas N = 8.504.205 e E = 377.853; daí, com ângulo de 90º e distância de 5,50m, determina-se o ponto P-14, de coordenadas N = 8.504.208 e E = 377.849; daí, com ângulo de 269º e distância de 54,72m, determina-se o ponto P-15, de coordenadas N = 8.504.250 e E = 377.884; daí, com ângulo de 230º e distância de 60,13m, determina-se o ponto P-16, de coordenadas N = 8.504.250 e E = 377.945; daí, com ângulo de 207º e distância de 73,07m, determina-se o ponto P-17, de coordenadas N = 8.504.217 e E = 378.010; daí, com ângulo de 149º e distância de 146,03m, determina-se o ponto P-18, de coordenadas N = 8.504.228 e E = 378.155; daí, com ângulo de 85º e distância de 4,00m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação do Poço Artesiano 1 e caminho de acesso, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itiruçú - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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