

DECRETO N.º 3.105-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 99:


    "Art. 99.  A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater
    do imposto incidente sobre as prestações que realizar em  cada  período
    de apuração, sob forma de  crédito,  o  valor  do  imposto  relativo  à
    aquisição dos  itens  abaixo  relacionados  e  fretes  correspondentes,
    empregados ou  utilizados  em  veículos  próprios,  assim  considerados
    conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do Convênio SINIEF N.º
    06/89, ainda  que  o  imposto  tenha  sido  retido  anteriormente  pelo
    substituto tributário, na hipótese do art. 185, II:


    I - combustível;


    II - lubrificantes;


    III - pneus;


    IV -  câmaras-de-ar de reposição;


    V - lonas de freio;


    VI - filtros de ar;


    VII - lâmpadas;


    VIII - correias em geral;


    IX - ajustadores automáticos de freio (catraca);


    X - bombas d’água O-500;


    XI - bombas de óleo diesel OM 457;


    XII - bombas hidráulicas;


    XIII - eixos dianteiros;


    XIV - eixos traseiros;


    XV - polias estriadas O-500;


    XVI - polias lisas O-500;


    XVII - polias tensoras; e


    XVIII - servo de embreagem.


    ........................................................................
    .........................................." (NR)


II - o art. 534-Z-Z-A:


                               “Art.                            534-Z-Z-A. 
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II -  que  destinem  mercadorias  ou  bens  a  consumidor  final  ou  a
    destinatário que não for contribuinte do imposto,  exceto  às  empresas
    cuja atividade econômica principal seja construção civil, aos hospitais
    ou prestadores de serviços de transporte;


    ........................................................................
    ......................................." (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  31  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2012)







                                                     -----------------------
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