GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.520, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 16.550, de 19 de maio de 2009, que institui o Dia Estadual de
comemoração à Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.550, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar, a partir de sua ementa, com as seguintes alterações:
"Institui, no calendário oficial do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual de Comemoração à Lei Maria da Penha.
Art. 1° Fica instituído, no calendário oﬁcial do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual de comemoração à Lei Maria da
Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a ser celebrado, anualmente, no
dia 7 do mês de agosto.
Parágrafo único. No mês de agosto, na semana na qual o dia 7 estiver inserido, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos
competentes, ﬁxará a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei, especialmente nas
instituições de ensino estaduais."(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019