

                                LEI Nº 6 257


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o IDAF a  admitir,  em  caráter
                                   temporário,  para  atender  funções   de
                                   inspeção  e  fiscalização  sanitária  de
                                   produtos de origem animal e vegetal e de
                                   diagnóstico  de  doenças   animais,   os
                                   profissionais constantes do Anexo  Único
                                   desta Lei.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF,
autorizado a admitir em caráter temporário, pelo prazo de 12  (doze)  meses,
para atender às funções de inspeção e fiscalização sanitária de produtos  de
origem animal e vegetal e de laboratório de diagnóstico de doenças  animais,
os profissionais constantes do Anexo Único desta Lei.


         Parágrafo único. As  admissões  previstas  neste  artigo  recairão,
preferencialmente, sobre funcionários demitidos por decisão judicial.


         Art. 2º A admissão a que se refere o artigo anterior será feita  de
acordo com as normas constantes da Lei nº 6.058, de 27 de dezembro de 1999.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.














         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício


                              (D.O. 29/06/2000)



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