

                                LEI Nº 7.868


                                    Autoriza o Poder Executivo,  através  da
                                    Secretaria de Estado do Trabalho e  Ação
                                    Social - SETAS, a conceder, para os fins
                                    que especifica,  auxílio-financeiro  aos
                                    hospitais filantrópicos e  santas  casas
                                    do Estado do Espírito Santo.




          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  manteve,  e  eu,  Cláudio
Vereza,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


          Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  conceder  auxílio-
financeiro mensal aos hospitais filantrópicos e às santas casas de saúde  do
Estado do Espírito Santo, para pagamento de  suas  despesas  decorrentes  do
consumo de energia elétrica e água  tratada  ou  da  utilização  do  serviço
público de coleta  de  esgoto,  até  o  limite  das  taxas  médias  globais,
mediante convênios a serem firmados, através  da  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho e Ação Social - SETAS, com as empresas concessionárias  respectivas
e a entidade beneficiária.


          Parágrafo único. A gestão do benefício previsto no “caput”  deste
artigo observará as seguintes diretrizes:


          I - realizar o cadastramento da entidade pretendente, previamente
à celebração de cada convênio, visando identificar o seu  enquadramento  nos
critérios estabelecidos nesta Lei e certificar o seu regular  funcionamento,
de acordo com o objeto definido em seu estatuto social;


          II - acompanhar o trabalho desempenhado pela entidade conveniada,
com  o  objetivo  de  assegurar  que  a  fruição  do  benefício  mantenha-se
estritamente vinculada às atividades indicadas em seu  objeto  social  e  às
condições exigidas nesta Lei;


          III -  identificar,  com  o  apoio  técnico  das  concessionárias
respectivas, parâmetros de consumo  compatíveis  com  a  clientela  atendida
pela beneficiária, bem assim com os equipamentos utilizados  nas  atividades
indicadas em seu objeto social, inclusive definindo regras  de  contenção  a
serem por ela cumpridas.


          Art. 2º As contas, até o limite estabelecido no artigo  1º  desta
Lei, serão apresentadas diretamente à SETAS, para  conferência  e  quitação,
devendo o consumo excedente da média ser objeto  de  faturamento,  à  parte,
sob responsabilidade da entidade e no caso de seu descumprimento,  importará
na imediata cessação do benefício.


          Art. 3º Para fazer jus ao auxílio-financeiro  ora  autorizado,  a
entidade sujeitar-se-á às seguintes obrigações:


          I - observar as regras de contenção de consumo estabelecidas pela
SETAS, inclusive conscientizando a população atendida acerca da  necessidade
de se combater o desperdício;


          II - zelar pela incolumidade e pelo  perfeito  funcionamento  dos
medidores de energia elétrica e de água instalados em suas dependências;


          III  -   comunicar   antecipadamente   qualquer   alteração   nas
informações prestadas quando de seu cadastramento,  especialmente  quanto  à
desativação ou mudança de endereço;


          IV - incrementar, na medida  de  sua  capacidade,  o  atendimento
proposto em seu objeto social, otimizando o  aproveitamento  de  sua  infra-
estrutura e assegurando um padrão mínimo de qualidade no  serviço  prestado,
que  será  determinado  pela  gestora  do  benefício,  em  harmonia  com  as
orientações emanadas do Conselho Estadual de Assistência Social - CONEAS.


          Art. 4º As despesas necessárias  à  concessão  do  benefício  ora
instituído correrão por conta do Fundo  Estadual  de  Assistência  Social  -
FEAS, criado pelo artigo 12 da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.


          Art. 5º O Poder Executivo poderá, tendo em vista considerações de
natureza  financeira,  estabelecer  novas  restrições  e  condições  para  a
concessão ou fruição do benefício de que trata esta Lei.


          Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




          Palácio Domingos Martins, em 21 de outubro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 25/10/2004)


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