

                                LEI Nº 6 517


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março  de  2000  –  Secretaria  de
                                   Estado  do   Turismo   e   Representação
                                   Institucional  e  autoriza  abertura  de
                                   Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                   especifica.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Lei   nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o  período  2000-
2003, na Secretaria de Estado do Turismo  e  Representação  Institucional  –
SETUR, criada pela Lei Complementar nº 192, de 22 de novembro de  2000,  dos
Programas, Ações, Metas, Produtos e demais atributos,  constantes  do  Anexo
I.


         Art. 2º Ficam anulados no Anexo II da Lei      nº 6.183, de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o  período  2000-
2003, os Programas, Ações, Metas e produtos nas  Secretarias  de  Estado  de
Representação  Institucional,  código  orçamentário  24.101,  e   Secretaria
Extraordinária do Turismo, código orçamentário  10.101,  extintas  pela  Lei
Complementar nº 192, de 22 de novembro de 2000.


         Art. 3º O Poder Executivo autorizado a abrir  Crédito  Especial  no
valor R$ 517.807,07 (quinhentos e dezessete mil, oitocentos e sete  reais  e
sete centavos), para atender a programação constante do Anexo II.


         Art. 4º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo III.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo


         Republicada no D.O. de 29/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de
21/12/2000 com incorreção.

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