

DECRETO Nº 3583-R, DE 05 DE JUNHO DE 2014.




                               Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 3.993-
                               N/1996, que regulamenta a  Lei  Complementar
                               nº 72/1995, que cria  o  Fundo  Especial  de
                               Reequipamento   da   Policial   Militar    -
                               FUNREPOM.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, item III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  o
disposto no Art. 11, da Lei Complementar nº 72/1995:


DECRETA:


Art. 1º O artigo 20 do Decreto nº 3.993-N, de 17 de junho de 1996,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


   “Art. 20. O Conselho Deliberativo do FUNREPOM se reunirá trimestralmente,
   podendo  ser  convocado  extraordinariamente  por  iniciativa   de   seu
   Presidente ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros,  ouvido
   o Presidente.


Art. 2º Acrescenta-se  ao  artigo  3º  do  referido  Decreto,  os  seguintes
parágrafos:


   “§ 1º Os recursos provenientes da operação de crédito celebrada  entre  o
   Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
   e Social - BNDES serão  mantidos  e  movimentados  em  conta  específica
   vinculada ao FUNREPOM no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.


   § 2º Os recursos não utilizados ao final de cada exercício, provenientes
   da operação de  crédito  com  o  BNDES,  em  cumprimento  às  exigências
   contratuais previstas, permanecerão depositados  na  conta  do  BANESTES
   vinculada ao FUNREPOM.


Art. 3º Acrescenta-se o Artigo 21-A ao  referido  Decreto,  com  a  seguinte
redação:


   “Art. 21-A. Os recursos do FUNREPOM provenientes da operação  de  crédito
   com o BNDES somente poderão ser utilizados para  pagamento  de  despesas
   enquadradas no Grupo de Natureza de Despesas de Investimentos.


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 05 dias do  mês  de  Junho  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador