

                                LEI Nº 10.210


                                   Estabelece  a  fixação  de  avisos   com
                                   informações sobre o  seguro  obrigatório
                                   de Danos Pessoais Causados por  Veículos
                                   Automotores de Vias Terrestres  –  DPVAT
                                   em estabelecimentos de saúde públicos ou
                                   privados, postos militares e funerárias.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Fica estabelecido que  em  todos  os  hospitais,  postos  de
saúde,  ambulatórios  e  demais  estabelecimentos  de  saúde   públicos   ou
privados, postos militares e funerárias,  deverão  ser  fixados  e  mantidos
avisos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais  Causados  por  Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.


        Parágrafo único. Nos avisos referidos no caput deste artigo constará
a seguinte frase: “Em caso de acidente  com  morte,  invalidez  ou  despesas
médicas, todos têm direito ao seguro DPVAT. Receba você mesmo a  indenização
GRATUITAMENTE E SEM QUALQUER INTERMEDIÁRIO.”.


        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de
trinta dias a contar da data de sua publicação.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de abril  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                (D. O. de 17/04/2014)

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