

                                LEI Nº 7.746




                                    Revoga a Lei nº 7.416, de 9.12.2002.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do §  7º·  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.416, de 9/12/2002, que autoriza o
Poder  Executivo  a  incluir  a  rodovia  que  liga  Santa  Teresa  a  Santa
Leopoldina no Sistema Rodoviário Estadual.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
 Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes


                             (D. O. 26/04/2004)





-----------------------
[pic]