

DECRETO Nº 2267-R, DE 01 DE JUNHO DE 2009.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e
                                 Obras Públicas – SETOP,  sem  elevação  na
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
dos Transportes e Obras Públicas – SETOP, sem implicar  aumento  na  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão,  constantes
do anexo único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  ao  1º  dia  de  junho   de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/06/2009)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador