
DECRETO Nº  3137-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:



Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 21:


    “Art.                                                               21.
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    §                                                                2.º-C.
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    .......................................


    I - o prazo para atendimento às  exigências  específicas  estabelecidas
    pela Sefaz, com solução das eventuais pendências, será de trinta  dias,
    considerando-se o contribuinte intimado para  a  sua  regularização  na
    data em que as pendências  forem  inseridas  no  Registro  Integrado  –
    REGIN, sob pena de suspensão da inscrição no cadastro de  contribuintes
    do imposto;


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    § 2.º-C-A. Nos casos de alteração  de  dados  cadastrais  procedida  na
    forma do § 2.º-B, o contribuinte terá  o  prazo  de  trinta  dias  para
    solução das eventuais pendências, considerando-se intimado para  a  sua
    regularização na data em que as pendências forem inseridas no  Registro
    Integrado – REGIN, sob pena de suspensão da inscrição  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto.


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    ..........................................” (NR)


II - o art. 701:


    “Art.                                                              701.
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    § 11 . O descumprimento do disposto no § 9.º  equipara-se  à  falta  de
    autorização para emissão de documento s fiscais e  da  escrituração  de
    livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.” (NR)


III - o art. 732:


    “Art.                                                              732.
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    ......................................


    § 10 . Os  estabelecimentos  optantes  pelo  Simples  Nacional  deverão
    escriturar o livro Registro de Entradas de Mercadorias, de  acordo  com
    as regras aplicáveis ao regime ordinário de  apuração,  utilizando,  se
    for o caso, a coluna “Operações com Crédito do Imposto”.” (NR)


IV - o art. 769-C:


    “Art.                                                            769-C.
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    VIII - pedido de uso, alteração ou cessação de uso  de  ECF,  bem  como
    comunicado de intervenção técnica para reparo, manutenção, configuração
    ou parametrização de ECF.


    § 1.º Para  utilização  da  Agência  Virtual  da  Receita  Estadual,  o
    interessado deverá emitir e preencher o Termo de Adesão, em duas  vias,
    conforme modelo constante do Anexo LXXI,  disponível  na  internet,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, e  encaminhá-lo  a  qualquer  Agência  da
    Receita Estadual, com firma reconhecida.


    § 2.º Excluídas as hipóteses previstas nos incisos  II,  VI  e  VII  do
    caput,  o  contribuinte  habilitado  para   utilização   dos   serviços
    disponíveis na Agência Virtual não poderá requerer os  mesmos  serviços
    nas Agências da Receita Estadual, salvo se  tais  serviços  es  tiverem
    indisponíveis na internet.


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    ......................................” (NR)






Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.1 44, com a seguinte redação:


    “Art. 1.144. Fica convalidada  a  escrituração  do  livro  Registro  de
    Entradas de Mercadorias, efetuada  até  31  de  dezembro  de  2012,  em
    desacordo com as disposições contidas no art. 732, § 10, desde  que  as
    respectivas notas fiscais estejam escrituradas na coluna “Operações sem
    Crédito do Imposto”.” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado
o disposto no art. 1.º, III e no art. 2.º, que produzirão efeitos  a  partir
de 1.º de janeiro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 26/10/2012)














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