GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.763, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos
relativos às isenções, aos incentivos e benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiro-ﬁscais, instituídos por
legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 15
de dezembro de 2017, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 91/20, de 2 de setembro de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo
nº 202000004092648,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III e XIII do Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir
discriminados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:

I - Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973; e

II - Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-12-2020) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

“Anexo III - Atos normativos não vigentes - Leis Diversas

ITEM

ATOS

NÚMERO

(1)

(2)

(3)

..
23

...
Lei

......
7.730

EMENTA OU
ASSUNTO

DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
ESPECÍFICO
NO D.O.E

(4)
(5)
.................................
.............
Institui o Código
art. 48 da Lei
Tributário do Estado.
7.730

(6)
....................
9/7/1973

TERMO
INICIAL
(7)
....................
1º/1/1974

TERMO FINAL

OBSERVAÇÕES

(8)

(9)

....................
29/2/1992

"-"
"-"

.................................................................................................................................................................” (NR)

ITEM

ATOS

NÚMERO

(1)

(2)

(3)

..

...

......

“Anexo XIII - Atos normativos não vigentes - Decretos Diversos
EMENTA OU
DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO
TERMO
ASSUNTO
ESPECÍFICO
NO D.O.E
INICIAL
(4)
.............................

(5)
.............

(6)
....................

(7)
....................

TERMO FINAL OBSERVAÇÕES
(8)

(9)

....................

"-"


32

Decreto

3.145

Regulamenta a
Lei nº 10.720, de
29 de dezembro
de 1988, e dá
outras
providências.

"-"

3/4/1989

1º/3/1989

31/12/1997

''-''

....................................................................................................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2020.