


                                LEI Nº 7 487


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Estima a Receita  e  fixa  a  Despesa  do
                                   Estado para  o  exercício  financeiro  de
                                   2003.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte:

                                  TÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

        Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício financeiro de 2003, compreendendo:


        I - o Orçamento  Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;


        II  -  o  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as
Entidades e Órgãos a ela vinculados, da  Administração  Direta  e  Indireta,
bem como seus Fundos;


        III - o Orçamento de Investimento das Empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.


                                  TÍTULO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


                                 CAPÍTULO I

                  DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

         Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 4.240.516.741,00  (quatro
bilhões,  duzentos  e  quarenta  milhões,  quinhentos   e   dezesseis   mil,
setecentos e quarenta e um reais).


         Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de  tributos  e  de
outras Receitas Correntes e de Capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:

                                    [pic]


                                 CAPÍTULO II


                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA



                                   SEÇÃO I

                              DA DESPESA TOTAL

         Art.  4º  A  despesa  orçamentária,  no  mesmo  valor  da  receita
orçamentária, é fixada em R$ 4.240.516.741,00 (Quatro  bilhões,  duzentos  e
quarenta milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos  e  quarenta  e  um
reais).


         I - no Orçamento Fiscal  em  R$  3.187.187.077,00  (Três  bilhões,
cento e oitenta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, setenta  e  sete
reais);


         II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.053.329.664,00 (Hum
bilhão, cinqüenta e três milhões, trezentos e vinte e nove  mil,  seiscentos
e sessenta e quatro reais).








                                  SEÇÃO II


                    DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

         Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada
a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta,  por
Órgão, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.


                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

        Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares:


        I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de  cada  unidade
orçamentária para reforço de dotações orçamentárias, utilizando  como  fonte
de recursos as definidas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal  Nº  4.320,  de
17/03/1964;


        II - anular de cada unidade orçamentária até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) para utilizar como fonte de  recursos  para  abertura  de
créditos suplementares;


        III - anular a reserva de contingência no seu total, para  utilizar
como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, para  suprir
insuficiência de dotações orçamentárias.


        Art. 7º As dotações a título de subvenções sociais e  auxílios,  em
cumprimento ao parágrafo único dos artigos 22 e  23  da  Lei  nº  7.300,  de
13/08/2002, são as constantes do Anexo V desta Lei.

                                 TÍTULO III

                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA


        Art.  8º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada  em  R$  195.242.916,00
(Cento  e  noventa  e  cinco  milhões,  duzentos  e  quarenta  e  dois  mil,
novecentos e dezesseis reais), com o seguinte desdobramento:
                                    [pic]

                                 CAPÍTULO II

                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

        Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa  fixada  no
artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:


                                    [pic]

                                  TÍTULO IV

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



        Art. 10. Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2003.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.

        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



        Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de julho de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN

                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado do Governo




                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

                 Secretário de Estado da Educação e Esportes




                              JOSÉ TADEU MARINO

                        Secretário de Estado da Saúde




                            RODNEY ROCHA MIRANDA

                  Secretário de Estado de Segurança Pública




                       RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILLI

               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             NEUSA MARIA MENDES

                       Secretária de Estado da Cultura




                           RICARDO REZENDE FERRAÇO

                     Secretário de Estado da Agricultura




                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS

                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                    de Infra-Estrutura e dos Transportes




                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO

                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                             Econômico e Turismo

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
          Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


         Republicada no D.O. de 21/07/2003 por ter sido publicada  no  D.O.
de 08/07/2003 com incorreção.
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