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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14219


Data do Ato
terça-feira, 27 de Novembro de 2012



Ementa
Institui o Modelo de Governança para Programas Integrantes do Plano Plurianual - PPA, define instâncias de coordenação multisetorial, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 14.219 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012Revogado pelo art. 10 do Decreto nº 16.664, de 30 de março de 2016.
Institui o Modelo de Governança para Programas Integrantes do Plano Plurianual - PPA, define instâncias de coordenação multisetorial, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Modelo de Governança para Programas Integrantes do Plano Plurianual - PPA, com o objetivo de garantir a transversalidade, a integração, a coordenação e o compartilhamento de responsabilidades em prol do cumprimento das metas e compromissos fixados.Art. 2º - Para efeito da definição do Modelo de Governança, devem ser considerados os Eixos Estruturantes do PPA:I - Eixo Estruturante Gestão Democrática do Estado;II - Eixo Estruturante Inclusão Social e Afirmação de Direitos;III - Eixo Estruturante Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento.Parágrafo único - Para os fins deste Decreto, podem ser consideradas, ainda, três categorias de Programas do PPA, face às peculiaridades e diversidades de escopo:I - Programas de Execução: entregam diretamente bens e serviços ao cidadão;II - Programas de Articulação: articulam as ações dos órgãos e entidades para que bens e serviços sejam ofertados para seus públicos específicos;III - Programas de Gestão: oferecem às estruturas do Estado condições técnicas para execução das políticas públicas.Art. 3º - O modelo de governança terá a seguinte estrutura:I - Sala de Integração;II - Comitês Gestores;III - Grupos Técnicos de Trabalho.Art. 4º - A Sala de Integração constitui-se na instância de discussão e deliberação acerca dos ajustes necessários ao cumprimento do Plano de Integração das Ações dos Programas, sendo composta pelos Secretários da Casa Civil, do Planejamento e da Fazenda, bem como representantes dos órgãos e entidades relacionados aos programas.§ 1º - A Sala de Integração discutirá o diagnóstico dos entraves à execução dos programas, disponibilizado pelos Comitês Gestores, propondo, se necessário, alternativas à sua solução.§ 2º - Os Secretários da Casa Civil, do Planejamento e da Fazenda encaminharão, conjuntamente, ao Governador do Estado relatório geral sintético do andamento dos trabalhos dos Comitês.Art. 5º - Os Comitês Gestores são instâncias de coordenação multisetorial compostas, além de representantes indicados pelos Titulares da Casa Civil, das Secretarias do Planejamento e da Fazenda, por representantes das Pastas integrantes das Áreas Temáticas que integram os respectivos Eixos Estruturantes do PPA, da seguinte forma:I - Comitê Gestor do Eixo Estruturante Gestão Democrática do Estado, coordenado pela Secretaria da Administração, com as seguintes Áreas Temáticas:a) Planejamento e Gestão Estratégica;b) Gestão Fiscal;c) Modernização da Gestão Pública;d) Relação Governo-Sociedade;e) Pacto Federativo;II - Comitê Gestor do Eixo Estruturante Inclusão Social e Afirmação de Direitos, coordenado pela Secretaria do Planejamento, com as seguintes Áreas Temáticas:a) Desenvolvimento Social;b) Inclusão Produtiva;c) Saúde;d) Educação;e) Segurança Pública;f) Trabalho e Renda;g) Esporte e Lazer;h) Cidadania e Direitos Humanos;i) Gênero, Raça e Etnia;III - Comitê Gestor do Eixo Estruturante Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento, coordenado pela Casa Civil, com as seguintes Áreas Temáticas:a) Infraestrutura Logística de Telecomunicações;b) Energia;c) Ciência e Tecnologia;d) Meio Ambiente;e) Economia Verde;f) Desenvolvimento Urbano - Cidades Sustentáveis;g) Cadeias Produtivas do Agronegócio;h) Turismo;i) Cultura e Desenvolvimento;j) Indústria, Mineração e Serviços Estratégicos.Parágrafo único - Os Comitês Gestores reunir-se-ão periodicamente, por Área Temática.Art. 6º - Os Grupos Técnicos de Trabalho serão compostos por servidores dos órgãos responsáveis pelo cumprimento das metas e compromissos dos Programas do PPA.§ 1º - Cada Grupo Técnico de Trabalho será coordenado por representante designado pela Coordenação do Comitê Gestor, incumbindo-lhe supervisionar o Grupo na execução das atribuições previstas no art. 9º deste Decreto.§ 2º - A designação dos titulares e suplentes do Grupo Técnico de Trabalho se dará por meio de Portaria Conjunta dos Secretários de Estado correspondentes.Art. 7º - Os Comitês Gestores e os Grupos Técnicos de Trabalho poderão convidar representantes das entidades da Administração Indireta Estadual vinculadas aos seus integrantes, de órgãos da Administração Pública das esferas federal, estadual e municipal, de organizações não-governamentais, bem como especialistas em assuntos relacionados à sua área de atuação, cuja presença nas reuniões seja considerada necessária ao desenvolvimento de suas atividades.Parágrafo único - Os Comitês Gestores e os Grupos Técnicos de Trabalho preservarão plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes, não estabelecendo qualquer relação de hierarquia entre eles.Art. 8º - Incumbe aos Comitês Gestores:I - aprovar o Plano de Integração das Ações do Programa;II - demonstrar e justificar a evolução dos indicadores dos Programas de cada Eixo Estruturante;III - zelar pela otimização dos recursos orçamentários das ações dos programas, bem como indicar a evolução da execução orçamentária em face do progresso dos indicadores;IV - colaborar com a Secretaria do Planejamento na implementação das instruções normativas e recomendações resultantes do processo de monitoramento e avaliação dos programas do PPA;V - articular com as entidades da Administração Indireta, vinculadas aos seus integrantes, as ações necessárias para a implementação do Plano de Integração das Ações do Programa;VI - aprovar e encaminhar à Sala de Integração relatório trimestral sobre o desenvolvimento do Plano de Integração das Ações do Programa, bem como dos Planos de Melhorias resultantes do ciclo de monitoramento;VII - discutir os eventuais entraves verificados na execução dos programas, buscando as soluções pertinentes e encaminhar diagnóstico à Sala de Integração;VIII - orientar os Grupos Técnicos sobre as mudanças estratégicas e táticas na execução e gestão dos programas;IX - decidir sobre soluções propostas pelos Grupos Técnicos, pactuando responsabilidades e prazos entre Secretarias;X - deliberar sobre a constituição e composição dos Grupos Técnicos de Trabalho.Art. 9º - Incumbe ao Grupo Técnico:I - executar as diretrizes e orientações oriundas do Comitê Gestor;II - deliberar, junto ao Comitê Gestor, sobre soluções e encaminhamentos necessários à execução do programa;III - participar das atividades dos ciclos de monitoramento e avaliação, conforme diretrizes e instruções expedidas pela Secretaria do Planejamento;IV - elaborar o Plano de Integração das Ações do Programa, determinando responsabilidades e prazos, submetendo-o à apreciação do Comitê Gestor;V - agregar às atividades do Plano de Integração das Ações do Programa recomendações dos Planos de Melhoria oriundos dos ciclos de monitoramento e avaliação;VI - acompanhar a execução das ações planejadas, por meio do sistema informatizado oficial de planejamento e orçamento vigente e de salas de integração;VII - analisar as informações e resultados parciais do processo de execução das ações planejadas, identificando problemas e propondo soluções;VIII - elaborar bimestralmente relatório sobre o desenvolvimento do Plano de Integração das Ações do Programa, bem como dos Planos de Melhorias resultantes do ciclo de monitoramento, a ser submetido ao Comitê Gestor;IX - determinar aos Grupos de Trabalho a implementação das medidas necessárias para garantir os resultados dos programas.Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaRômulo de Souza CravoSecretário de Cultura em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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