GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.710, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
Vide Errata publicada no D.O. de 17-09-2020

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694 , de 26
de dezembro de 2019 , que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento
Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 9.697, de 16 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 202000017005825,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019 ,
que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

Art. 2º O licenciamento ambiental é o processo por meio do qual ﬁcam previamente autorizadas a construção, a
instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 3º São considerados atos de autorização realizados de forma integrada ao licenciamento ambiental, quando
pertinentes ao objeto do pedido:

I – outorga do direito de uso de recursos hídricos, obrigatória para a fase da licença de operação ou equivalente, e deve
existir, para a fase de licença prévia ou da primeira licença concedida que não autorize a operação, outorga preventiva ou declaração de
reserva de disponibilidade hídrica, atos que garantem a reserva de água ao empreendimento durante a fase anterior ao início da operação;

II – autorização de supressão de vegetação ou registro, obrigatórios para a fase da licença de instalação ou equivalente;

III – autorização de coleta, captura, resgate e manejo de fauna silvestre, obrigatória para a fase de estudos que envolvam
a produção de dados primários de fauna, quando forem necessários, bem como da licença de instalação ou equivalente que envolva a
supressão de vegetação; e

IV – anuência do órgão gestor da unidade de conservação, nos empreendimentos de signiﬁcativo impacto ambiental,
assim considerados pelo órgão ambiental competente com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto
Ambiental – RIMA, que afetem unidade de conservação especíﬁca ou sua zona de amortecimento, obrigatória para a emissão da primeira
licença.

Art. 4º A integração dos atos autorizativos com o licenciamento ambiental, de que trata o art. 3º, será feita pelos seguintes
meios:

I – análises integradas pelo órgão ambiental competente, sempre que for possível, considerando que os aspectos
apreciados por meio dos atos de autorização deverão ser avaliados no conjunto dos impactos ambientais do empreendimento;

II – procedimentos especíﬁcos para cada ato de autorização que tramitarão em conjunto, em paralelo e simultaneamente
com o pedido do licenciamento ambiental, e é obrigatória a sua concessão nas fases de licenciamento definidas no art. 3º; e

III – a concessão da licença ambiental será efetivada em conjunto com os atos de autorização ou após a emissão deles.

Art. 5º Quando houver sobreposição entre o empreendimento sujeito a licenciamento ambiental e a unidade de
conservação, será dada ciência ao respectivo órgão gestor da unidade de conservação, que poderá se manifestar, na forma do § 1º do art. 13
da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

§ 1º Na hipótese do caput, a manifestação do órgão gestor da unidade de conservação deverá ocorrer no prazo de 30


(trinta) dias, e sua omissão em encaminhar as informações não suspende a tramitação do procedimento de licenciamento ambiental e nem
impede a emissão da respectiva licença ambiental, ressalvada a hipótese do art. 3º, inciso IV deste Decreto.

§ 2º O órgão gestor das unidades de conservação poderá emitir ato declaratório sobre a existência ou não de impedimento
para a instalação e a operação do empreendimento, conforme as regras estabelecidas no respectivo ato de criação ou no plano de manejo,
na forma e no prazo previstos neste artigo, a pedido do interessado ou mediante solicitação do órgão licenciador.

Art. 6º A conversão do uso do solo que envolva a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é
autorizada pelo ente federativo licenciador, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 2011, no âmbito do processo de licenciamento
ambiental.

§ 1º Os requerimentos de supressão de vegetação nativa se darão de forma vinculada a atividades ou empreendimentos
que forem objeto de licenciamento ambiental ou registro para os quais se pretende converter o uso do solo.

§2º Os requerimentos de supressão de vegetação nativa somente poderão se dar de forma não vinculada a atividades ou
empreendimentos para os quais se pretende converter o uso do solo quando eles não estiverem sujeitos a licenciamento ambiental ou
registro, situação em que a competência para licenciar é do órgão ambiental estadual.

Art. 7º São passíveis de licenciamento ambiental os empreendimentos deﬁnidos no Anexo Único deste Decreto,
classiﬁcados pela natureza da atividade, pelo porte e pelo potencial poluidor, que se aplica ao Estado e aos Municípios em seus âmbitos de
competência, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 20.694, de 2019.

Art. 8º O licenciamento ambiental será feito por empreendimento, que é considerado como o conjunto de atividades
capazes de causar degradação ambiental, realizadas em sítio integrado, que caracterizem um complexo, com interação entre seus
elementos ou partes que viabilizem uma empresa ou um negócio, ainda que seja praticado por mais de um empreendedor..

Art. 9º O órgão licenciador poderá efetivar licenciamento único para um conjunto de empreendimentos vizinhos, em
comum acordo com o empreendedor ou conjunto de empreendedores detentores dos direitos e das obrigações dos empreendimentos, nas
seguintes hipóteses:

I – quando se veriﬁcar a existência de atividades similares ou idênticas, integrantes de polos industriais, agropecuários,
turísticos, minerários, regiões de expansão de parcelamento urbano, entre outros;

II – quando se veriﬁcar que a reunião de empreendimentos, em licenciamento ambiental único ou integrado, propõe-se a
melhor compor a avaliação, a mitigação ou a compensação de impactos ambientais sinérgicos; ee

a) o território deﬁnido for suﬁcientemente estudado, com informações consolidadas e disponíveis sobre os meios biótico,
físico e socioeconômico que viabilizem ao órgão ambiental licenciador conhecer, desde o início, as vulnerabilidades ambientais sujeitas à
mitigação de impactos ambientais do conjunto de atividades que se pretendem instalar naquele território;;

b)houver um conjunto de atividades de um mesmo segmento produtivo;

c)quando a tipologia e o potencial poluidor do conjunto das atividades e empreendimentos possibilitarem a determinação
prévia de seus efeitos ao meio ambiente; e

d)houver planos e programas governamentais ou empreendimentos caracterizados como de utilidade pública ou interesse
social de uma mesma tipologia de empreendimentos.

§ 1º A adoção do licenciamento ambiental único de que trata o caput deste artigo será efetivada:

I – mediante requerimento dos interessados por meio de associações, cooperativas, empreendimentos individuais em
regime consorciado ou entidades públicas ou privadas tituladas pela responsabilidade do conjunto de atividades ou empreendimentos; e

§ 2º Em qualquer hipótese prevista neste artigo, será previamente deﬁnida e acordada entre os interessados a
responsabilidade legal pela prestação de informações e pelo cumprimento de obrigações e condições estabelecidas no âmbito do
licenciamento ambiental..

§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, a Licença Prévia, a critério do órgão ambiental licenciador, poderá ser
concedida para o conjunto de empreendimentos ou atividades, com a determinação da viabilidade ambiental e da localização do conjunto de
empreendimentos, ﬁcando cada um deles, conforme a natureza e a especiﬁcidade, autorizado a requerer a licença de instalação e operação
ou equivalente.

§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, será devida uma única Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA para as
licenças concedidas em caráter coletivo, e pode ser exigida a TLA individual para as licenças concedidas com essa natureza.


§ 5º Nas hipóteses deﬁnidas no § 3º deste artigo, havendo situações especíﬁcas de interesse dos empreendedores, a
Licença Prévia concedida para o conjunto de empreendimentos poderá ser desmembrada para demonstrar o licenciamento individual de um
empreendimento.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. As competências atribuídas ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm previstas no art. 8º da Lei nº
20.694, de 2019, ocorrerão segundo os seguintes preceitos:

I – a deﬁnição de padrões relativos ao uso, ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente entende-se como
o estabelecimento de indicadores de qualidade ambiental;

II – a deﬁnição de diretrizes gerais para que os órgãos de meio ambiente aperfeiçoem, revisem, reestruturem e
modernizem normas, sistemas e procedimentos de licenciamento ambiental se fará por meio de orientações e guias com o estabelecimento
de standards mínimos e balizas que garantam a segurança ambiental necessária no âmbito da avaliação de impactos ambientais;

III – a deﬁnição de diretrizes entre o Estado e os Municípios, para salvaguardar o princípio da uniformidade nas regras de
licenciamento ambiental, será exercida por meio de instruções ou indicações sobre:

a) a obrigatoriedade do uso de listas comuns de tipologias de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e
registro;

b) parâmetros e padrões uniformes sobre emissão de efluentes e resíduos de qualquer natureza;

c) salvaguardas sobre espécies em risco ou ameaçadas de extinção, bem como sobre áreas especialmente protegidas,
desde que sejam respeitadas as normas estabelecidas;

d) uso de sistemas de informação integrados; e

e) outros elementos considerados fundamentais para garantir uniformidade no processamento do licenciamento ambiental
e na avaliação de impactos.

IV – a deﬁnição de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, a
partir da lista de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental deﬁnidas no AnexoÚnicodeste Decreto, conforme o disposto no art.
6º da Lei 20.694, de 2019;

V – no que diz respeito a critérios para a descentralização do licenciamento ambiental municipal, caberá definir:

a) a caracterização de órgãos municipais ou consórcios como capacitados para o licenciamento ambiental;

b) as diretrizes à capacitação de servidores públicos municipais pelo órgão estadual de meio ambiente, para a integração
de procedimentos; e

c) as tipologias de empreendimentos considerados de impacto local, nos termos do art. 9º, inciso XIV, alínea “a” da Lei
Complementar nº 140, de 2011, com a observância da estrutura administrativa e de gestão do órgão ambiental municipal, desde que seja
respeitada estritamente a lista que compõe o Anexo Único deste Decreto;

VI – aprovar relatórios anuais sobre a eficiência e a eficácia do licenciamento ambiental municipal e estadual;

VII – avaliar, por meio de relatórios anuais, a efetiva adoção dos princípios do licenciamento ambiental no Estado de
Goiás, definidos no art. 2º da Lei nº 20.694, de 2019;

VIII – estabelecer condições especiais, no processo de licenciamento ambiental, para incentivar o uso de técnicas e
tecnologias mais avançadas e menos poluidoras no âmbito dos empreendimentos; e

IX – estimular, no âmbito de suas competências, o uso e a integração de sistemas informatizados.

Parágrafo único. No que diz respeito à competência deﬁnida no inciso I deste artigo, o CEMAm deverá observar os
padrões já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.


Art. 11. A competência municipal para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local será deﬁnida
pelo CEMAm, com a observância da capacidade e da estrutura administrativa instalada, no Município ou em consórcio de Municípios, para
responder à complexidade dos impactos ambientais a serem avaliados.

Art. 12. Não são consideradas como de impacto ambiental local e não podem ser licenciadas pelos Municípios as
seguintes atividades e empreendimentos:

I – de competência da União, enumerados no inciso XIV e parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de
2011;

II – delegados pela União aos Estados, por instrumento legal ou convênio;

III – localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União ou pelo Estado, exceto em Áreas de
Proteção Ambiental – APAs, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 140, de 2011, obedecido em qualquer caso o plano de manejo da
unidade de conservação, inclusive nas APAs; e

IV – outras situações definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm.

CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS

Art. 13. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I – Licença Prévia – LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, com a
aprovação de sua localização e concepção, com o atestado da viabilidade ambiental e com o estabelecimento dos requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II –Licença de Instalação – LI: autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especiﬁcações
constantes dos planos, dos programas e dos projetos aprovados, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, dos quais
constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação – LO: autoriza a operação da atividade ou do empreendimento após a veriﬁcação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes da operação.

IV – Licença Ambiental Única – LAU: ato administrativo que autoriza a localização, a instalação e a operação de atividade
ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e
operação e, quando se fizer necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;

V – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC: ato administrativo que autoriza a localização, a instalação e a
operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições,
requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;

VI – Licença Corretiva – LC: ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação
sem licença ambiental, por meio da ﬁxação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais;
e

VII – Licença de Ampliação ou Alteração – LA: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a
viabilidade ambiental de ampliação ou alteração de empreendimento já licenciado, cuja alteração tenha o potencial de modiﬁcar, ampliar ou
reduzir os impactos ambientais relacionados à sua operação ou à sua instalação;
§ 1º Excepcionalmente, tendo em vista a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do
empreendimento, podem ser definidas autorizações específicas por ato fundamentado expedido pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás, mediante proposta do órgão ambiental licenciador ou do Conselho Estadual de Meio
Ambiente.
§ 2º O órgão ambiental licenciador, mediante requerimento do interessado, emitirá, no prazo de 30 (trinta) dias, dispensas
de licenciamento de ampliação ou alteração, ou promoverá, a pedido do interessado, autorizações para permitir a realização de atividades, no
âmbito de empreendimentos licenciados, que não sejam capazes de causar ou agravar os impactos ambientais, objeto do licenciamento
ambiental concedido.
§ 3º Não conﬁguram ampliação ou alteração, para a exigibilidade de LA, aquelas que comprovadamente reduzam os
impactos da atividade, de acordo com as normas e os padrões técnicos vigentes, devidamente atestados por proﬁssional competente
mediante a emissão da respectiva anotação de responsabilidade técnica.


Art. 14. As licenças ambientais serão expedidas isoladas, sucessivas ou concomitantemente, cabendo ao titular do órgão
ambiental estadual estabelecer, por tipologia de empreendimento ou atividade, o procedimento pertinente, observadas as seguintes diretrizes:
I – a emissão das licenças ambientais dependerá de requerimento do empreendedor, bem como da apresentação de
documentos, informações, estudos ambientais, laudos, pagamento da taxa para emissão de licenças e demais requisitos estabelecidos pelo
órgão licenciador;
II – sempre que um empreendimento não produzir impactos ambientais na fase de instalação diferentes daqueles da fase
de operação, a LI e a LO poderão ser expedidas concomitantemente; e
III – as licenças estabelecerão, quando isso se fizer necessário, condicionantes específicas relativas a cada fase..

Art. 15. A LI pode autorizar a execução de teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de
poluição da atividade ou do empreendimento, desde que seja expressamente solicitado no processo de licenciamento ambiental e explicitado
na licença ambiental emitida.

Parágrafo único. Serão adotadas medidas de remediação ou compensação de impactos negativos da ocorrência de
resultados adversos decorrentes dos testes previstos no caput deste artigo, e se dispensará a aplicação de sanções quando forem
decorrentes estritamente do que restar autorizado na LI que autorize a realização de testes.
Art. 16. As licenças ambientais devem ser emitidas observados os seguintes prazos de validade:
I – para a LP, no mínimo 3 (três) anos e no máximo 5 (cinco) anos, conforme o estabelecido pelo cronograma de
elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
II – para a LI e a LP uniﬁcada à LI do procedimento bifásico (LP/LI), no mínimo 3 (três) anos e no máximo 6 (seis) anos,
conforme o estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pela autoridade licenciadora;
III – para a LAC, a LAU, a LO, a LI uniﬁcada à LO do procedimento bifásico (LI/LO) e a LC, no mínimo 5 (cinco) anos e no
máximo 10 (dez) anos, conforme os planos de controle ambiental; e
IV – o prazo de validade da LA corresponderá ao período de validade restante da licença em vigor do empreendimento
ampliado ou alterado e será de, no mínimo, 2 (dois) anos.
§ 1º A licença será concedida para o período de funcionamento indicado pelo empreendedor sempre que a atividade ou
empreendimento for temporário.
§ 2º Os prazos máximos de validade das licenças previstas no caput deste artigo serão determinados pela autoridade
licenciadora, de forma justificada, e as licenças não poderão ser emitidas por período indeterminado;
Art. 17. A renovação da licença ambiental deverá ser requerida com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração de seu prazo de validade, e ele ficará automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 1º A renovação da LP e da LI dependerá, além da veriﬁcação do cumprimento das condicionantes estabelecidas, da
avaliação quanto à permanência ou não das condições que lhe deram origem, e devem ser requisitados estudos ou documentos
complementares quando for constatada a alteração ou a modificação das condições iniciais que deram fundamento à emissão da licença.
§ 2º A renovação da LO, LAU e LC será precedida da análise do cumprimento de condicionantes e, quando se fizer
necessário, após vistoria do órgão licenciador.
§ 3º Na renovação, a LC será convertida em LI ou LO, após a análise do cumprimento de condicionantes, por decisão
motivada do órgão ambiental licenciador.
§ 4º A LA será incorporada à licença em vigor, ou seja, à LP, à LI, à LO, à LAU ou à LAC, após a análise do cumprimento
de condicionantes, por decisão motivada do órgão ambiental licenciador.
§ 5º A renovação da LAC deverá ser requerida por meio de processo eletrônico com a antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do seu vencimento.
Art. 18. O empreendedor que requerer a renovação da licença em prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias da sua
expiração efetuará o pagamento da taxa de renovação, à qual será somada multa de igual valor, nos termos do disposto no § 1º do art. 16 da
Lei nº 20.694, de 2019.
§ 1º Expirado o prazo de vigência da licença, o empreendedor será notiﬁcado para proceder ao descomissionamentoda


atividade ou requerer a LC e poderá celebrar o Termo de Compromisso Ambiental – TCA.
§ 2º Requerida a renovação nas situações previstas no caput deste artigo, a licença restará automaticamente prorrogada
até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 3º No caso de pedido de LC em razão de seu vencimento pela consequente perda do prazo do pedido de renovação,
será devida, além da taxa de licença corretiva, a multa no valor da taxa de renovação da licença expirada, nos termos do disposto no § 3º do
art. 16 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 4º Adotadas as providências indicadas neste artigo, não serão aplicáveis outras multas ou sanções administrativas em
razão da perda do prazo para o requerimento da renovação da licença ambiental.
Art. 19. A LP ﬁcará automaticamente prorrogada, sem prejuízo do cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando
a LI ou a LI/LO for requerida no prazo de vigência da LP.
Parágrafo único. Com a verificação de que a LI ou a LI/LO foi indeferida, será avaliado concomitantemente o cancelamento
da LP concedida ou prorrogada.
Art. 20. A LI ﬁcará automaticamente prorrogada quando a instalação do empreendimento tiver início durante o prazo de
sua vigência, desde que a obra não permaneça paralisada sem prazo certo para retomada.
§ 1º O empreendedor informará ao órgão licenciador a continuidade das obras de instalação com a apresentação do
cronograma das obras, em até 120 (cento e vinte) dias antes do decurso do prazo de validade da licença, com a efetuação do pagamento da
taxa de renovação respectiva como condição de validade da prorrogação automática prevista no caput deste artigo.
§ 2º O empreendedor informará sempre o prazo de início das obras, bem como as hipóteses de sua paralisação, e deverá
adotar todas as medidas necessárias à cessação de impactos ambientais decorrentes da interrupção, com a devida comunicação delas ao
órgão ambiental licenciador.
§ 3ºA prorrogação automática da LI não autorizará a paralisação ou a prorrogação indeﬁnida do tempo de obra, tampouco
autoriza a realização da obra quando houver modiﬁcação das condições ambientais existentes na data da sua emissão, e o órgão ambiental
licenciador, ao veriﬁcar que os impactos decorrentes da instalação estão se protraindo no tempo sem justa causa, deverá determinar as
medidas para a sua cessação até a suspensão ou o cancelamento da LI.
§ 4º Constatado fato ou circunstância superveniente de natureza jurídica ou legal não existente na ocasião da instalação
do empreendimento, a licença somente poderá ser suspensa ou cancelada caso as circunstâncias ambientais locais impliquem graves riscos
ambientais ou de saúde.
§ 5º Alterações relevantes das condições ambientais existentes na data da emissão da LI deverão ser informadas ao
órgão ambiental para a análise quanto às consequências pertinentes.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21. Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as atividades ou os empreendimentos:
I – designados no art. 21 da Lei nº 20.694, de 2019;

II – não constantes do Anexo Único deste Decreto; e
III – que estejam abaixo do menor porte previsto no Anexo Único deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

III – designados como abaixo de microporte,conforme o Anexo Únicodeste Decreto.

Art. 22. Para as atividades ou os empreendimentos indicados no art. 21 da Lei nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019, no
art. 21 deste Decreto e os não relacionados no Anexo Único também deste Decreto, mediante o requerimento do interessado, será emitida a
declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental.
- Redação dada pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

Art. 22. Para as atividades ou os empreendimentos não indicados no art. 21, mediante o requerimento do interessado e o
pagamento da respectiva taxa, será emitida a declaração de inexigibilidade de licenciamento ambiental.
Art. 23. Quando, para o exercício de atividade ou empreendimento cujo licenciamento ambiental seja inexigível, for
necessária a autorização de supressão de vegetação, outorga de uso de recursos hídricos ou outras autorizações especíﬁcas, o interessado
deverá requerê-las no órgão ambiental competente.


CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A REGISTRO ELETRÔNICO
Art. 24. As atividades e os empreendimentos classiﬁcados como capazes de produzir impacto ambiental mínimo serão
objeto de registro eletrônico.
Art. 25. O registro eletrônico de caráter declaratório constitui-se em cadastro obrigatório da atividade e estabelecerá,
sempre que se ﬁzer necessário, instruções para o atendimento da legislação aplicável ao respectivo tipo de atividade ou empreendimento,
inclusive quanto aos parâmetros ambientais a serem observados.
Art. 26. O prazo de validade do registro eletrônico será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a critério da autoridade ambiental.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido a critério da autoridade ambiental em
situações específicas para se compatibilizar com a natureza da atividade.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

Art. 27. Estão sujeitos a registro eletrônico as atividades ou os empreendimentos :

I – designados no art. 22 da Lei nº 20.694, de 2019;
II – designados como de microporte, conforme o Anexo Único deste Decreto; e
III – agricultura de sequeiro, a agricultura irrigada, a pecuária extensiva e semiextensiva e a integração lavoura/pecuária
extensiva e semiextensiva/floresta.
§ 1º A supressão de vegetação nativa de até 2 (dois) hectares, prevista no inciso IX do art. 22 da Lei nº 20.694, de 2019,
necessária à implantação de atividades ou empreendimentos passíveis de licenciamento ou registro, será requerida no âmbito do pedido de
licenciamento ambiental ou registro da atividade, salvo as hipóteses de conversão do uso do solo para agricultura familiar ou desenvolvidas
por membros de comunidades tradicionais ou indígenas.
§ 2º Não dependerá de novo registro eletrônico a substituição entre as atividades indicadas no inciso III do caput deste
artigo.
Art. 28. Quando, para o exercício de atividade ou empreendimento sujeito a registro eletrônico, for necessária a
autorização de supressão de vegetação, o interessado deverá requerê-la no órgão ambiental competente, no âmbito do pedido de registro, e
a conclusão da emissão do certiﬁcado de registro ﬁcará suspensa até a emissão da autorização pertinente, sem prejuízo da exigência de
outros atos de autorização, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 29. As atividades e os empreendimentos são classiﬁcados segundo sua natureza, porte e potencial poluidor com o
objetivo de que sejam deﬁnidos critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, e tem-se a premissa de que, quanto maior o porte
e o potencial poluidor,maior o rigor no controle da atividade.
Art. 30. As tipologias de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental ou registro e seu porte e potencial
poluidor são definidos no Anexo Único deste Decreto, em atendimento ao disposto no art. 23 da Lei nº 20.694, de 2019, que assim dispõe:

PORTE
DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL POLUIDOR
P

P

M

Classe
1

M

Classe
2

Classe
2

G

Classe
4

Classe
3

Classe
4

A

Classe
5

Classe
5

Classe
6

Legenda: P = pequeno, M = médio, G = grande, A = alto e os números indicam a respectiva classe
Art. 31. O órgão ambiental estadual poderá propor outras formas de classificação de atividades e empreendimentos, com a
garantia da prévia e ampla consulta pública antes da submissão à alteração deste Decreto.
Art. 32. Fica reservada ao órgão ambiental licenciador a prerrogativa de solicitar ao empreendedor o detalhamento


descritivo da atividade ou do empreendimento para, se for necessário, reclassiﬁcar a atividade ou o empreendimento em função de suas
peculiaridades desde que elas sejam comprovada e signiﬁcativamente diferentes das de outras atividades ou outros empreendimentos
similares, com a garantia do contraditório e da ampla defesa e da motivação expressa do ato.
Art. 33. No caso de licenciamento ambiental de duas ou mais tipologias ou atividades vinculadas ao mesmo
empreendimento, serão adotados os seguintes critérios de classiﬁcação, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental e diante das
circunstâncias do caso concreto:
I – o enquadramento será realizado pela maior classe da atividade ou do empreendimento; e
II – o órgão licenciador poderá determinar, mediante parecer técnico fundamentado devidamente acolhido pela autoridade
superior, que o conjunto das atividades ligadas ao empreendimento é capaz de provocar signiﬁcativo impacto ambiental e promover o
reenquadramento na Classe 6, com a garantia do contraditório e daampla defesa nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo;
§ 1º Na hipótese constante do inciso II deste artigo, o empreendedor poderá solicitar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao
órgão ambiental competente, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento da atividade ou do empreendimento objeto
do licenciamento, e ficará assegurado o direito de recurso no mesmo prazo.
§ 2º Após a análise do pleito previsto no § 1º, caso o órgão ambiental competente ratiﬁque o reenquadramento, ele será
submetido a regulamentação por decreto, e a determinação normativa passará a ser aplicada ao caso sob análise e aos casos análogos.
§ 3º O órgão ambiental terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para promover a análise do reenquadramento.
Art. 34. O órgão ambiental estadual ﬁca autorizado a propor as atualizações necessárias e periódicas ao Anexo Único
desde Decreto e às formas de classiﬁcação de empreendimentos, conforme deﬁnido no art. 31, por meio de ato normativo, com a devida
publicidade, e deve encaminhar as alterações propostas, periodicamente, para edição de atualização deste Decreto.
Parágrafo único. Deixarão de ter eﬁcácia as alterações propostas por ato normativo do órgão ambiental estadual quando
não forem ratificadas por decreto.
Art. 35. As alterações do porte ou do potencial poluidor nos termos dos arts. 32 e 33 deste Decreto somente incidirão
sobre processos formados após a publicação das alterações, salvo manifestação em contrário do interessado.
Art. 36. Não será admitido o fracionamento de atividades ou empreendimentos para o enquadramento em classes
menores.
§1º É considerado fracionamento do pedido de licenciamento ambiental aquele que divide a atividade ou o
empreendimento em partes ou parcelas, paraburlar a sua classiﬁcação real e provocar a facilidade no processo de licenciamento ambiental
ou impedir a avaliação integrada de impactos ambientais, observado o disposto no art. 8º deste Decreto.
§2º A implantação de empreendimentos em fases não é considerada fracionamento, quando devidamente informada pelo
empreendedor no primeiro pedido, e o licenciamento de etapa posterior deve considerar, para seu enquadramento, as etapas anteriores.
§3º Nas hipóteses do §2º deste artigo, caso o empreendimento venha a ser enquadrado em Classe 6, o Estudo Prévio de
Impacto Ambiental e a compensação ambiental incidirão sobre o empreendimento como um todo.
§4º Em imóveis rurais nos quais se pretenda realizar mais de uma atividade agrossilvipastorile respectivas estruturas
associadas, não será considerado fracionamento o licenciamento de cada atividade agrossilvipastoril e respectivas estruturas associadas de
forma individual, conforme as respectivas tipologias, os portes e os potenciais poluidores constantes do Anexo Único deste Decreto.
§ 5ºNa hipótese do § 4º, cada atividade agrossilvipastorile respectivas estruturas associadas poderão ser consideradas de
forma individual ou pelo conjunto de atividades, a critério do empreendedor.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 37. O processo de licenciamento ambiental observará as disposições do Capítulo VII da Lei nº 20.694, de 2019, e o
procedimento para sua realização será definido por proposta do órgão ambiental licenciador e definido por decreto.

§ 1º A manifestação das autoridades envolvidas no licenciamento ambiental não vincula a decisão ﬁnal da autoridade
licenciadora quanto à licença ambiental, exceto quanto aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação quando a
área diretamente afetada – ADAda atividade ou do empreendimento de signiﬁcativo impacto ambiental, sujeito a EIA, sobrepor-se a unidade
de conservação específica ou sua zona de amortecimento formalmente definida.
§ 2º As atividades e os empreendimentos em instalação, instalados ou em operação sem licença até 27 de dezembro de
2019 terão prazo até 27 de dezembro de 2021 para requerer o licenciamento ambiental corretivo e aderir ao programa de incentivo à


regularização, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 3º Os participantes do programa de regularização previsto no § 2º deste artigo farão jus ao desconto de 100% (cem por
cento) sobre o valor de multas aplicáveis em razão da instalação ou operação de empreendimentos sem licença, e ﬁca dispensada a
lavratura de auto de infração.
Art. 38. Serão objeto de proposta de normatização do órgão ambiental licenciador e deﬁnidos em decreto outros
procedimentos que se entenderem necessários à efetiva implementação da presente norma.
Art. 39. O licenciamento de empreendimentos lineares destinados aos modais ferroviário e rodoviário, minerodutos,
gasodutos, oleodutos, assim como subestações, serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, deverá, sempre que for possível,
atender às seguintes diretrizes:
I – o licenciamento poderá ser concedido ou subdividido por regiões de abrangência ou trechos, para garantir que as
variáveis ambientais dentro de uma sub-região sejam melhor avaliadas; e
II – as licenças deverão contemplar programas e condicionantes ambientais, para permitir o início da operação logo após
o término de sua instalação total ou em trechos.
Art. 40. A concessão da LAC observará, quando se ﬁzer necessário, os procedimentos prévios aplicáveis à obtenção de
autorização de supressão de vegetação nativa, autorização de manejo de fauna, obtenção de outorga de uso de recursos hídricos e outros
atos de autorização que venham a se mostrar indispensáveis.
§ 1º Se houver mais de um empreendedor ou mais de um imóvel envolvido com o mesmo empreendimento, os titulares
deverão prestar anuência ao pedido de LAC.
§2º O licenciamento, por intermédio da LAC, deverá ﬁxar critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais
diretamente relacionados com os impactos ambientais do empreendimento, assim compreendidos aqueles vinculados à supressão de
vegetação nativa, proteção da fauna silvestre, alteração da estrutura de solos, proteção de mananciais, nascentes e recursos hídricos,
contaminação do solo e da água, manejo de resíduos entre outras condições ligadas à tipologia da atividade ou do empreendimento.
§ 3º O órgão ambiental estadual deﬁnirá, com base na classiﬁcação, as atividades e os empreendimentos que serão
licenciados pela LAC.
Art. 41. O órgão ambiental licenciador poderá exigir a realização de auditorias ambientais periódicas, o que se dará por
meio de instituição independente.
§ 1º O relatório de auditoria deverá estabeleceras oportunidades de melhoria, de forma objetiva, e avaliar as evidências
com a finalidade de determinar se as atividades estão em conformidade com o licenciamento ambiental e outros critérios de auditoria.
§ 2º O relatório de auditoria deverá ser apresentado ao órgão ambiental nos prazos estabelecidos na licença concedida.
§ 3º A correção e o aperfeiçoamentos sugeridos no relatório de auditoria deverão ser realizados pelo empreendedor,
notadamente aqueles que indicarem desconformidades com a licença, poluição ou danos ambientais, independentemente de autorização do
órgão ambiental licenciador.
§ 4º As desconformidades e as medidas de correção e melhorias indicadas no relatório de auditoria serão caracterizadas
como autodenúncia, com a adoção dos termos do art. 34 da Lei nº 20.694, de 2019.
§5º Caso o empreendedor entenda que as correções e os aperfeiçoamentos sugeridos no relatório de auditoria não sejam
aplicáveis, poderá requerer, com as devidas justificativas, a dispensa de sua execução ao órgão licenciador.
Art. 42. O empreendimento licenciado poderá efetuar autodenúncia quando ocorrerem desconformidades ou incidentes no
exercício da atividade que possam causar ou tenham causado danos ou impactos ambientais.
§ 1º Em caso de autodenúncia, o interessado poderá requerer a dispensa da aplicação de sanções administrativas caso
demonstre que:
I – adotou imediatamente as medidas pertinentes para cessar as causas do incidente;
II – adotou as medidas necessárias para corrigir os efeitos ambientais danosos decorrentes do incidente; e
III – informou o órgão ambiental licenciador em até 10 (dez) dias após a ocorrência do incidente ou, quando ele for oculto,
em até 10 (dez) dias após ter tomado ciência da situação.
§ 2º As medidas de remediação do incidente adotadas pelo empreendedor poderão ser revistas pelo órgão ambiental


licenciador que poderá, caso entenda pertinente, determinar outras medidas necessárias.
§ 3º O órgão ambiental licenciador decidirá, fundamentadamente, sobre o pedido de dispensa de aplicação das
penalidades administrativas, com a premissa do atendimento do disposto no § 1º deste artigo e as circunstâncias do caso concreto.
§4º O órgão ambiental licenciador poderá estabelecer, no âmbito das licenças, procedimentos para a correção de
passivos ambientais declarados pelo empreendedor, o que será considerado para todos os efeitos autodenúncia, com a possibilidade de
dispensa da aplicação de sanções, desde que a recuperação ambiental seja efetuada nos termos do §1º.
Art. 43. O procedimento para emissão das licenças será deﬁnido pelo titular do órgão ambiental estadual, conforme a
matriz de impacto ambiental da tipologia, da qual decorrerão as medidas de mitigação e compensação de impactos ambientais, observadas
as seguintes diretrizes:
I – deverão, sempre que se ﬁzer possível, ser estabelecidos padrões ou indicadores aceitáveis para os impactos
ambientais;
II – os impactos ambientais permanentes serão alvo de programas contínuos de mitigação e compensação ambiental;
III – os impactos ambientais negativos e não mitigáveis, nos termos do art. 32 da Lei nº 20.694, de 2019, serão alvo de
programas de compensação ambiental;
IV – será possibilitado ao empreendedor impugnar medidas de mitigação ambiental, condicionantes e outras exigências
estabelecidas no curso do processo de licenciamento;
V – serão predeterminados documentos, estudos, análises, laudos e outras informações que subsidiem a tomada de
decisão, sempre que se fizer possível;
VI – a manifestação das autoridades envolvidas no licenciamento ambiental não vincula a decisão ﬁnal da autoridade
licenciadora quanto à licença ambiental, exceto quanto aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação quando a
ADA da atividade ou do empreendimento de signiﬁcativo impacto ambiental, sujeito a EIA, sobrepor-se a unidade de conservação especíﬁca
ou sua zona de amortecimento formalmente definida;
VII – as exigências de complementação de documentos ou informações oriundas da análise do licenciamento ambiental
devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos, e
deve ser indeferido o pedido de licença diante de informações incompletas, protelatórias ou que não atendam de maneira plena às exigências
estabelecidas, observadas, em qualquer caso, as especificidades do processo e a sua complexidades
VIII – a veriﬁcação de desconformidades no cumprimento das condicionantes das licenças expedidas implicará a emissão
d e notiﬁcação ao empreendedor para a sua regularização, em prazo a ser estabelecido pela autoridade licenciadora, sem prejuízo da
aplicação de sanções administrativas cabíveis.
§ 1º Os atos de autorização de órgãos intervenientes no licenciamento ambiental ou outros responsáveis pela emissão de
alvarás e autorizações poderão ser estabelecidos, na própria licença, como condicionantes de sua eficácia.
§ 2º Serão indeferidos os pedidos de licenciamento ambiental baseados em informações que não correspondam com os
fatos reais, bem como nas hipóteses de informações falsas, omissas ou enganosas, ou ainda quando não forem cumpridas as notificações
para regularização de pendências, garantido o contraditório e ampla defesa.
§ 3º O indeferimento do pedido de licenciamento não impede novo protocolo de pedido com o mesmo teor, em processo
sujeito a outro recolhimento de taxas de licenciamento ambiental.
§ 4ºFica vedado o arquivamento de processo de licenciamento ambiental de empreendimentos instalados ou em operação
cujas licenças não sejam deferidas, sem que o descomissionamentodas atividades seja realizado.
Art. 44. A compensação de impactos negativos e não mitigáveis, determinada no art. 32 da Lei nº 20.694, de 2019, será
feita por meio de opção pelo empreendedor, entre as seguintes possibilidades:
I – elaborar e executar projeto de recuperação ambiental, vinculado ou não diretamente ao impacto ambiental negativo e
não mitigável, que demonstre que a proposta é capaz de proporcionar impactos socioambientais positivos como forma de minimizar os efeitos
adversos da atividade; e
II – apoiar, inclusive com recursos ﬁnanceiros, projetos de recuperação ambiental executados por órgão ambiental estatal
ou aprovados por ele.
§ 1º O órgão ambiental proporá metodologia de mensuração do grau dos impactos ambientais negativos e não mitigáveis
e proposta de compensação objetiva, que poderá ser convertida em recursos ﬁnanceiros proporcionais para a determinação do apoio
financeiro de que trata o inciso II do caput deste artigo, a serem definidas em decreto.


§ 2º Isentas da obrigação de compensação ﬂorestal, da compensação de impactos negativos e não mitigáveis e da
compensação de impactos ambientais permanentes ficam as supressões de vegetação nativa para as seguintes finalidades:
I – para uso agrícola, pecuário ou de silvicultura, em propriedades rurais, em áreas passíveis de conversão do uso do
solo;
II – para uso alternativo do solo de até 2 (dois) hectares, a cada 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso seja destinado à
utilização na propriedade, desde que não seja em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal e tenha sido previamente registrado;
III – para a implantação de atividades sujeitas a registro nos termos do art. 22, incisos II, IV, V, VI e IX da Lei nº 20.694, de
2019;
IV – nas propriedades ou posses com menos de 4 (quatro) módulos fiscais destinadas à agricultura familiar; e
V – em áreas destinadas ao uso exclusivo de membros integrantes de comunidades tradicionais e indígenas;
Art. 45. A suspensão da licença ambiental expedida obedecerá às hipóteses do art. 33 da Lei nº 20.694, de 2019, com a
possibilidade de suspensão cautelar da licença quando o ato for necessário a interromper, fazer cessar ou não agravar o dano ambiental que
tenha sido causado pelo empreendimento.

Parágrafo único. A suspensão cautelar da licença nos termos do caput deste artigo será determinada, independentemente
da oitiva do interessado, quando for necessária para fazer cessar ou não agravar o dano ambiental e será determinada pela autoridade
licenciadora.
Art. 46. Antes da suspensão ou do cancelamento da licença, ressalvada a hipótese do caput e parágrafo único do art. 45
deste Decreto, a autoridade competente deverá notiﬁcar o interessado, uma única vez, a apresentar proposta de regularização ou adequação
em prazo razoável, e poderá ser firmado Termo de Compromisso Ambiental – TCA para a adoção das medidas corretivas pertinentes.
Parágrafo único. Não atendida a notiﬁcação prevista no caput deste artigo ou descumprido o TCA, o empreendedor será
notificado da decisão pela suspensão ou pelo cancelamento da licença.
Art. 47. A suspensão ou o cancelamento da licença obedecerão aos seguintes procedimentos:
I – será elaborada justiﬁcativa que motive o ato que indique a suspensão ou o cancelamento da licença, com a notiﬁcação
d o empreendedor a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento da notiﬁcação pelo
empreendedor;
II – a defesa apresentada tempestivamente será submetida à autoridade competente para julgamento, que deverá indicar
sua decisão em até 30 (trinta) dias, contados do protocolo da defesa do empreendedor;
III – em face da decisão que indeferir o pedido constante da defesa, caberá recurso, que será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, remeterá a peça recursal à autoridade superior;
IV – quando a suspensão ou o cancelamento da licença implicar risco de demissão em massa de trabalhadores ou danos
signiﬁcativos à economia local, caberá recurso, em última instância, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no licenciamento estadual; e
V – indeferido o recurso em todas as instâncias, o empreendedor será notiﬁcado a suspender a instalação ou a operação
do empreendimento até corrigir o risco e os danos com as medidas determinadas ou a apresentar, em prazo razoável, plano de
descomissionamento da atividade ou do empreendimento, que deverá ser executado em até 1 (um) ano, com a possibilidade de prorrogação
por decisão da autoridade competente.
Art. 48. O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental licenciador, em até 60 (sessenta) dias antes da
paralisação deﬁnitiva ou provisória do empreendimento licenciado, proposta de descomissionamento de atividades e de contenção,
recuperação de áreas degradadas ou que devam permanecer controladas ou monitoradas com o objetivo de evitar danos ou passivos
ambientais.
Parágrafo único. O disposto n o caput não se aplica à recuperação ﬂorestal quando ocorrer paralisação provisória ou
deﬁnitiva de atividades agrosilvipastoris realizadas nas áreas passíveis de conversão de uso do solo, e devem ser adotadas as medidas
necessárias a evitar e conter processos erosivos.
Art. 49. As condicionantes serão estabelecidas nas licenças quando houver necessidade e justiﬁcativa técnica, e o seu
cumprimento deve ser monitorado pelo órgão licenciador, mediante a exigência de relatórios de execução, prestação de dados e informações
a serem apresentados periodicamente pelo empreendedor ou conforme ficar estabelecido na licença, com verificação in loco ou à distância.
Art. 50. As informações dos estudos ambientais e aquelas decorrentes das condicionantes das licenças deverão alimentar


o banco de dados ambientais do Estado de Goiás, cujas informações estarão disponíveis para consulta do público.
Parágrafo único. O banco de dados de informações ambientais poderá contemplar dados oriundos de pesquisas
cientíﬁcas, acadêmicas, outros estudos e documentos elaborados com base em metodologia reconhecida cientiﬁcamente que permitam o
cruzamento de informações, o monitoramento e o acompanhamento do desempenho socioambiental dos empreendimentos.
CAPÍTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 51. Fica a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável autorizada a selecionar instituição
para criar e administrar fundo privado com o objetivo de receber os recursos da compensação ambiental de que trata art. 36 da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000, Lei Estadual nº 14.247 , de 29 de julho de 2002, Lei Estadual nº 14.241 , de 29 de julho de 2002, e suas
alterações, e a destiná-los à gestão das unidades de conservação beneﬁciárias ou ao fortalecimento institucional do órgão ambiental
licenciador.
§ 1º O prazo de vigência do contrato de que trata o caput deste artigo será de até 5 (cinco) anos, prorrogável por mais 5
(cinco) anos, desde que as prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.
§ 2º Até 7,5 % (sete e meio por cento) dos recursos do fundo de que trata o caput deste artigo poderão ser utilizados para
remuneração da instituição contratada para as ﬁnalidades estabelecidas também no caput deste artigo, neles incluídas todas as despesas de
administração, gestão, controle, prestação de contas, contratação de terceiros, entre outras despesas das quais as unidades de conservação
não sejam diretamente beneficiárias.
§ 3º Os recursos depositados no fundo deverão ser mantidos em conta remunerada e sua execução somente se dará
mediante prévia aprovação do órgão gestor das unidades de conservação.

§ 4º A instituição responsável pelo fundo deverá estabelecer norma própria de contratação de pessoas físicas ou jurídicas
para a execução, o acompanhamento e o monitoramento dos objetos a serem contratados, respeitados os princípios gerais da lei de
licitações.

§ 5º O fundo privado previsto no caput terá contabilidade individualizada para cada fonte de arrecadação dos recursos da
compensação, como garantia da rastreabilidade dos recursos de cada empreendedor e a destinação determinada pela Câmara de
Compensação Ambiental.
§ 6º O depósito integral do valor da compensação devida confere quitação ao empreendedor.
§ 7º A instituição contratada permitirá acesso às informações de origem e destinação dos recursos a quaisquer
interessados, mediante publicação de relatórios em sítio na rede mundial de computadores.
§ 8º O patrimônio do fundo será contábil, administrativa e ﬁnanceiramente segregado, para todos os ﬁns, do patrimônio do
Estado de Goiás, da instituição ﬁnanceira contratada e daqueles que nele aportem recursos e será auditado, conforme dispuser o ato
contratual.
§ 9º À instituição contratada na forma prevista no caput deste artigo caberá a representação judicial e extrajudicial do
fundo.
§ 10. Quando os recursos da compensação forem destinados para atender à regularização fundiária de unidade de
conservação, a instituição contratada deverá promover todos os atos necessários à preparação dos processos para transferência dos imóveis
ao patrimônio público, e a aquisição deﬁnitiva ﬁca sujeita à aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado.
§ 11. Outras disposições aplicáveis, inclusive o regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as
políticas e as diretrizes definidos em ato da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e no contrato.
§ 12. O disposto no § 8º deste artigo não afasta o acompanhamento e a ﬁscalização da aplicação dos recursos pelos
órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Art. 52. Os empreendimentos que, até a data da publicação da Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017,
estiverem em processo de compensação ambiental baseado n a Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002 , cujos termos de
compromisso de compensação ambiental não tiverem sido efetivamente assinados, não tiverem sido executados ou estiverem inadimplentes,
até a data de publicação deste Decreto, obedecerão aos critérios de cobrança de compensação ambiental até então vigentes.
Art. 53. Para a ﬁxação do valor da compensação ambiental de que trata o § 1º do art. 35 da Lei nº 14.247 , de 2002, e
alterações, será aplicada a metodologia prevista no Decreto Estadual nº 9.308, de 12 de setembro de 2018, e as regras dispostas nos arts.
2º-A, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 19.955 , de 2017, e alterações.


§ 1º O Grau de Impacto – GI, item que compõe a metodologia citada no caput, deverá ser apresentado pelo
empreendedor e avaliado pela Superintendência de Licenciamento Ambiental do órgão ambiental estadual.
§ 2º A compensação ambiental poderá atingir valores compreendidos no intervalo entre o mínimo de 0,5% (meio por cento)
e o máximo de 1,5% (um e meio por cento) do custo total de implantação do empreendimento.
§ 3º Aplica-se o intervalo deﬁnido no § 2º deste artigo aos valores de compensação ambiental apurados por meio da
metodologia prevista no Decreto Estadual nº 9.308, de 12 de setembro de 2018, e por meio das regras dispostas nos art. 2º-A, 3º, 4º, 5º e 6º
da Lei nº 19.955 , de 2017, e alterações.
Art. 54. Fica instituída a Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA com poder, competência e
atribuições deliberativas e com a ﬁnalidade de analisar e propor a aplicação de recursos de compensação ambiental com o objetivo de apoiar
a criação, a implantação e a manutenção de unidades de conservação, bem como de custear medidas destinadas a reparar danos
decorrentes de impacto ambiental não mitigável sobre a fauna, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA deverá elaborar seu regimento interno
e promover as devidas alterações, quando isso se ﬁzer necessário, mediante a apresentação de justiﬁcativa técnica aprovada pela maioria
simples dos membros e referendada pelo titular do órgão ambiental estadual.
Art. 55. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 35 da Lei nº 14.247 , de 2002, e
alterações, e as regras dispostas na Lei nº 19.955 , de 2017, e alterações, em unidades de conservação existentes ou a serem criadas, bem
como em medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental não mitigável sobre a fauna, deve estar pautada nas
seguintes linhas de ação:
I – regularização fundiária e demarcação das terras;
II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;
III – aquisição de bens e serviços necessários a implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de
conservação e suas zonas de amortecimento;
IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de novas unidades de conservação;
V – desenvolvimento de pesquisas necessárias ao manejo de unidades de conservação e suas zonas de amortecimento;
VI – aquisição de bens e serviços necessários à gestão, ao monitoramento e à proteção da fauna no Estado de Goiás;
VII – desenvolvimento de estudos e pesquisas necessárias ao manejo, à gestão, ao monitoramento e à proteção da fauna
no Estado de Goiás; e
VIII – fortalecimento institucional do órgão ambiental licenciador, para custear programas, estudos, equipamentos,
sistemas, monitoramentos, serviços, programas de recuperação ambiental, entre outros que visem garantir a melhoria do conhecimento, do
monitoramento, do controle e da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 49 da Lei nº 20.694, de 2019.
§ 1º A aplicação de recursos de compensação ambiental nas linhas de ação elencadas no caput deste artigo deverá
priorizar a aquisição de terras em unidades de conservação que já estejam com processos de regularização fundiária aptos para pagamentos.
§ 2º Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de
Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, em que a posse e o domínio não são do poder público, os recursos da
compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:
I – elaboração do plano de manejo ou as atividades de proteção da unidade;
II – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, à gestão e ao monitoramento de unidades de conservação;
III – realização de pesquisas necessárias ao manejo da unidade;
IV – implantação de programas de educação ambiental; e
V – financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III do § 2º deste artigo, a aquisição de bens será permitida somente para as
unidades de conservação que estejam sob gestão do poder público, situação em que os bens permanentes serão incorporados ao patrimônio
do órgão ambiental estadual.


Art. 56. A CCA, ao deﬁnir as unidades de conservação a serem beneﬁciadas com recursos oriundos de compensação
ambiental, de acordo com as linhas de ação previstas no art. 55 deste Decreto, deverá observar:
I – com a existência de uma ou mais unidades de conservação ou zonas de amortecimento afetadas diretamente pelo
empreendimento ou pela atividade a ser licenciada, independentemente do grupo a que pertençam, elas deverão ser beneﬁciadas com
recursos da compensação ambiental devida, com atenção, entre outros, aos critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e
infraestrutura existente; e
II – com a inexistência de unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte dos recursos oriundos da
compensação ambiental deverá ser destinada à criação, à implantação ou à manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção
Integral localizada, preferencialmente, no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento ou da atividade licenciada.
Parágrafo único. Recursos de compensação ambiental poderão ser empregados e/ou remanejados para a criação, a
implantação ou a gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral que não se enquadrem na forma dos incisos I e II
deste artigo, mediante apresentação de justificativa técnica, aprovada pela maioria simples dos membros da CCA.
Art. 57. A compensação ambiental poderá ser efetivada por meio de desembolsos parcelados, seja quando for convertida
em obrigação de pagar, seja quando se der mediante a entrega de produtos e serviços, e não deverá ultrapassar 8 (oito) parcelas mensais e
consecutivas, salvo quando a entrega do produto ou serviço exigir cronograma diferenciado, a critério do órgão ambiental.
CAPÍTULO IX
NORMAS DE TRANSIÇÃO
Art. 58. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 20.694, de 2019, será processado por meio de sistema eletrônico
capaz de gerir e controlar todas as fases do processo até o monitoramento pós-licença.
§ 1º Até que o sistema eletrônico de que trata o caput esteja em operação, será adotado o rito atual, sem prejuízo da
continuidade da tramitação dos procedimentos já instaurados até a emissão da respectiva licença.
§ 2º O sistema eletrônico a que se refere o § 1º será considerado em operação a partir da data em que for publicada a
sua operacionalidade, por tipologia de empreendimento.
Art. 59. O licenciamento ambiental de atividades que até a edição deste Decreto não eram passíveis de licenciamento
ambiental ou registro contará com os seguintes prazos, a partir da operacionalização de tais atividades no sistema de que trata o caput do art.
58 deste Decreto, para requerer registro ou licenciamento:
I – 3 (três) anos para atividades em geral que passem a depender de licenciamento ambiental ou registro; e
II – 4 (quatro) anos para atividades agropecuárias realizadas em imóveis abaixo de 4 (quatro) módulos ﬁscais que passem
a depender de licenciamento ambiental ou registro.
§1º Até o término do prazo de que trata este artigo, ﬁca assegurada a realização ou a continuidade de atividades que não
eram passíveis de licenciamento ambiental ou registro antes da edição deste Decreto, independentemente da celebração de TCA.
§ 2º Para as atividades ou os empreendimentos até aClasse 2, uma vez constatada, após o encerramento dos prazos
referidos nos incisos I e II, a realização de atividade ou empreendimento de que trata o caputtt, sem a necessária licença ou registro, o órgão
ambiental prestará orientação ao responsável, conforme o caso, e serão aplicadas punições administrativas apenas se o responsável não
adotar as medidas indicadas na referida orientação.
Art. 60. O órgão ambiental estadual proporá a edição de decreto para regulamentar a forma de regularização de
supressões de vegetação nativa que ocorreram sem licença ou autorização prévia do órgão ambiental competente.

§ 1º A regularização de que trata o caput será realizada com a observância das previsões e das restrições da Lei Federal
nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013.

§ 2º A regularização de que trata o caput não elide a lavratura de autos de infração pela prática de ato ilícito, para os quais
poderá ser aplicada a política de incentivo à regularização prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 20.694, de 2019, na forma disciplinada pelo
decreto de que trata o caput.

§ 3º Nas hipóteses de supressões de vegetação nativa realizadas sem licença ou autorização após 26 de dezembro de
2019, serão autuadas e aplicadas sanções de embargo de obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida
administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação
da área degradada..

§ 4º O embargo previsto no § 4º restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcança,
desse modo, as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.


§ 5º O disposto neste artigo não se aplica a supressões de vegetação nativa que ocorreram sem licença ou autorização
que sejam alvo do Programa de Regularização Ambiental – PRA, estabelecido pela Lei 12.651, de 2012, para as quais se adotará regime
específico de regularização.

§ 6º As supressões de vegetação nativa que ocorreram sem licença ou autorização que sejam alvo Programa de
Regularização Ambiental – PRA não impedirão a expedição de licenças ambientais ou registro.

§ 7º Os passivos de área de preservação permanente e de reserva legal em áreas consolidadas de imóveis rurais serão
resolvidos no âmbito da análise do cadastro ambiental rural e no programa de regularização ambiental que poderá ser estabelecido de forma
conjugada ou não com o licenciamento ambiental.

Art. 61. Os empreendedores terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Decreto, para requererem o
prosseguimento dos processos de licenciamento ambiental em curso, sem prejuízo de que sejam instados a se manifestar formalmente sobre
o interesse de seu prosseguimento ou migração para requerimentos em sistema de licenciamento ambiental, em prazo inferior.

§ 1º Caso não haja manifestação de interesse do empreendedor em dar seguimento aos processos em curso, a
autoridade ambiental determinará, de ofício, o arquivamento do feito, e o empreendedor deverá efetuar novo pedido com as diretrizes e os
novos procedimentos estabelecidos na Lei nº 20.694, de 2019, e neste Decreto.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, não haverá restituição ao empreendedor do valor pago referente à taxa de
licenciamento ambiental, com a possibilidade de ser requerida compensação de valores.

§ 3º Antes do arquivamento previsto no § 1º deste artigo, o órgão ambiental l licenciador deverá notificar o interessado
para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar seu interesse em dar seguimento ao processo em curso.

Art. 62. Não caberá a realização de licenciamento corretivo ou registro para a abertura de picadas, trilhas ou acessos, para
quaisquer fins, já constituídos até 26 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Os pedidos de registro para a abertura de picadas, trilhas ou acessos a serem realizados após 26 de
dezembro de 2019 e até que os sistemas operacionais perante o órgão ambiental licenciador estejam vigentes poderão ser regularizados
sem estabelecimento de penalidades.
Art. 62-A. Para os fins deste Decreto, será considerada área urbana consolidada aquela que atenda aos critérios previstos
na Lei federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que deu nova redação à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. No caso da necessidade de realização de obras emergenciais, o empreendedor deverá protocolar no órgão
ambiental al licenciador comunicação com a demonstração do risco potencial e as ações que serão adotadas para mitigar o risco.
§ 1º O empreendedor deverá apresentar relatório técnico de acompanhamento das obras elaborado e assinado por
equipe técnica responsável, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 2º O início das obras emergenciais independe de autorização e somente poderá ocorrer após a comunicação prevista no
caput.
Art. 64. A taxa de transporte de fauna silvestre, partes, produtos e derivados prevista no Anexo I da Lei nº 20.694, de 2019,
é devida somente nos casos de transporte interestadual.
Art. 65. Este Decreto será revisado no prazo de até 1 (um) ano para contemplar os ajustes necessários que advierem da
sua implementação, bem como para que sejam deﬁnidos os procedimentos e as modalidades de licenças associadas às tipologias previstas
no Anexo I desta norma..
Art. 66. Revogam-se:
I – Decreto Estadual 1.745, de 6 de dezembro de 1979;
II – Decreto Estadual nº 3.361, de 19 de fevereiro de 1990;
III – Decreto Estadual nº 3.191, de 1º de junho de 1989;
IV – Decreto Estadual nº 3.458, de 20 de junho de 1990;


V – Decreto Estadual nº 4.526, de 24 de agosto de 1995;
VI – Decreto Estadual nº 3.836, de 29 de julho de 1992;
VII – Decreto Estadual nº 4.901, de 14 de maio de 1998;
VIII – Decreto Estadual nº 8.450, de 11 de setembro de 2015;
IX – Decreto Estadual nº 5.896, de 9 de fevereiro de 2004; e
X – Decreto Estadual nº 5.806, de 21 de julho de 2003.
Art. 67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 03 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O de 03-09-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO
(download)
- Redação dada pelo Decreto nº 10.054, de 25-02-2022.

Dos critérios de enquadramento
Os empreendimentos e as atividades modiﬁcadoras do meio ambiente são enquadradas em seis classes que conjugam o
porte e o potencial poluidor/degradador do meio ambiente, conforme o art. 30 deste decreto e a tabela abaixo:
PORTE DO EMPREENDIMENTO

POTENCIAL POLUIDOR
P

M

A

P

1

2

4

M

2

3

5

G

4

5

6

Legenda: P = pequeno, M = médio, G = grande, A = alto e os números indicam a respectiva classe
TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
TIPOLOGIAA

UNIDADE DE MEDIDA

DIVISÃO A: AGROSSILVOPASTORIL E CONVERSÃO DO USO DO SOLO
Grupo A1: conversão do uso do solo (supressão de vegetação nativa)
Área
a ser suprimida
(ha)

PORTE

Micro < 2
A
Pequeno ≥ 2 <
50
Médio ≥ 50 <
500

A1.1

Conversão do uso do solo
(ASV) em áreas de
vegetação nativa, mesmo
que campestre

POTENCIAL
POLUIDOR

Grande ≥ 500


Micro Porte ≤
2
Abertura de acessos no
interior de imóveis rurais
para pesquisa mineral,
trilhas e uso agropecuário
sem pavimentação

Pequeno > 2 ≤
12

A1.2
Largura do acesso em metros
Grupo A2: u so do solo para atividade agricultura perene em sequeiro e irrigada
Micro ≥ 20 <
250

M

Pequeno ≥ 250
< 1.000
Silvicultura

Área
(ha)

P
Médio ≥ 1.000
< 5.000

Grande >
A2.1
5.000
Grupo A3: uso do solo para criação de animais confinados, semiconfinados e extensivo
Pequeno ≥ 50
<2.500
Criação de bovinos,
Capacidade instalada (número de
bubalinos, muares e equinos animais)
em sistema confinado

Médio ≥ 2.500
< 20.000

A3.1

M
Grande
≥20.000

Criação de bovinos,
bubalinos, muares e equinos
em sistema confinado para
produção de leite

Pequeno ≥ 50
< 500
Capacidade instalada (número de
animais)

A3.2

Médio ≥ 500 <
2.000

M

Grande ≥2.000

Micro ≥ 1.000
< 12.000
Pequeno >
12.000 <
84.000
A3.3

Aves e mamíferos de
pequeno porte

Capacidade instalada (número de
animais)

Médio >
84.000 <
400.000

P

Grande >
400.000
Pequeno ≥ 250
< 2.500
Criação de caprinos e ovinos Capacidade instalada ( número de
em sistema confinado
animais)

Médio ≥ 2.500
< 10.000

A3.4

M
Grande ≥
10.000

Pequeno ≥ 100
< 5.000
Suínos terminação (do
Capacidade instalada (número de
desmame ou pós- creche até animais)
o abate)
A3.5

M
Médio ≥ 5.000
< 10.000


Grande ≥
10.000

A3.6

Suínos – ci clo completo

Capacidade instalada (número de
matrizes produtivas alojadas –
considera-se matriz produtiva a fêmea
reprodutora que já foi inseminada em
algum momento do ciclo produtivo)

Pequeno ≥ 50
< 1.250
Médio ≥ 1.250
< 5.000

M

Grande ≥
5.000

Capacidade instalada (número de
matrizes produtivas alojadas –
considera-se matriz produtiva a fêmea
reprodutora que já foi inseminada em Pequeno ≥ 100
algum momento do ciclo produtivo)
< 1.500
Suínos – produção de leitões
até 70 dias, ou 25 quilos
A3.7

Médio ≥ 1.500
< 5.000
M
Grande ≥
5.000

Pequeno ≥ 500
< 8.000
A3.8

Creche de suínos

Capacidade instalada (número de
animais)

Médio ≥ 8.000
< 30.000

(criação nascidos até 70 dias
ou 25 quilos)

M
Grande ≥
30.000

Grupo A4: aquicultura
Micro ≥ 1 < 5
Pequeno ≥ 5 <
25
A4.1

Piscicultura em tanque
escavado

Área
(ha)

P
Médio ≥ 25 <
100
Grande ≥ 100
Micro ≥ 500 <
6.000
Pequeno <
6.000 < 12.000

A4.2

Piscicultura continental em
tanques rede

Volume água

Médio ≥12.000
< 18.000

P

(m³)
Grande ≥
18.0000
Micro ≥ 0,5 <
1,0
Pequeno < 1,0
< 2,0
A4.3

Ranicultura

Área
(ha)

P
Médio ≥ 2,0 <
3,0
Grande ≥ 3,0
Micro≥ 0,5 <
1,0

Algicultura de espécies
alóctones

Área


A4.4

(ha)

Pequeno ≥ 1,0
< 20

P

Médio ≥ 20

Grupo A5: p rodução de carvão vegetal
Micro ≥ 5.000
< 20.000
Pequeno ≥
20.000<
50.000
Médio ≥
50.000 <
100.000
A5.1

Madeira de floresta plantada MDC/mês

P
Grande ≥
100.000
Micro ≥ 1.000
< 5.000
Pequeno ≥
5.000 < 10.000

Madeira de floresta nativa
advinda de supressão ou
manejo autorizados
A5.2

MDC/mês

Médio ≥
10.000 <
50.000

M

Grande ≥
50.000
DIVISÃO B: EXTRAÇÃO MINERAL
Grupo B1: lavra subterrânea
Lavra
subterrânea com
tratamento
a
úmido
(pegmatitos
e
gemas), Produção bruta (t/ano)
inclusive pesquisa mineral
B1.1
com guia de utilização

B1.2

Grande: ≥ 500.000
Lavra
subterrânea com
tratamento
a
seco
(pegmatitos
e
gemas), Produção bruta (t/ano)
inclusive pesquisa mineral
com guia de utilização

Lavra subterrânea exceto
pegmatitos e gemas,
inclusive pesquisa mineral
com guia de utilização

Pequeno: ≤
100.000
Médio:
>100.000 <
500.000

A

Pequeno: ≤
100.000
Médio:
>100.000 <
500.000

A

Grande: ≥
500.000
Pequeno: <
100.000
Produção bruta (t/ano)
Médio ≥
100.000 <
500.000

B1.3

A
Grande ≥
500.000

B1.4

Lavra
subterrânea sem
tratamento
ou
com
tratamento a seco, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

Pequeno: <
100.000
Médio ≥
100.000 <
500.000

Produção bruta (t/ano)
Grupo B2: lavra a céu aberto
Lavra a céu aberto –
minerais metálicos, exceto

Grande ≥
500.000

Pequeno <
50.000

A


minério de ferro, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização
B2.1

Médio ≥
50.000 <
500.000

Produção bruta (t/ano)

B2.2

Lavra a céu aberto – minério
de ferro, inclusive pesquisa
mineral com guia de
utilização

Grande ≥
500.000
Pequeno <
300.000
Médio ≥
300.000 <
1.500.000

Produção bruta (t/ano)
Lavra
a
céu aberto ou
subterrânea em áreas de
rochas calcárias com ou
sem tratamento, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

A

A

Grande ≥
1.500.000

Pequeno <
100.000
Médio ≥
100.000 <
500.000

B2.3

A
Grande ≥
500.000
Produção bruta (t/ano)
Lavra a céu aberto com ou
sem tratamento – rochas
ornamentais
e
de
revestimento
(exceto
granitos,
mármores,
ardósias,
quartzitos), inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

Pequeno <
6.000
Médio ≥ 6.000
< 20.000

B2.4

Grande ≥
20.000

M

Produção bruta (m³/ano)

B2.5

Lavra a céu aberto com
tratamento
a
seco
(pegmatitos
e gemas),
inclusive pesquisa mineral
com guia de utilização

Pequeno: ≤
100.000
Médio:
>100.000 <
500.000
A
Grande: ≥
500.000
Produção bruta (t/ano)

B2.6

Lavra a céu aberto com
tratamento
a
úmido
(pegmatitos
e gemas),
inclusive pesquisa mineral
com guia de utilização

Pequeno: ≤
100.000
Médio:
>100.000 <
500.000
Grande: ≥
500.000
Produção bruta (t/ano)

Lavra a céu aberto com ou
sem tratamento – rochas
ornamentais e de
revestimento (ardósias),
inclusive pesquisa mineral
com guia de utilização

Pequeno <
6.000

A


Médio ≥ 6.000
< 20.000

M

B2.7
Grande ≥
20.000
Produção bruta (m³/ano)
Lavra a céu aberto com ou
sem tratamento – rochas
ornamentais e de
revestimento (Mármores e
granitos), inclusive pesquisa
mineral com guia de
utilização
Produção bruta (m³/ano)

Pequeno <
6.000
Médio ≥ 6.000
< 20.000

B2.8

M
Grande ≥
20.000

B2.9

Lavra a céu aberto com ou
sem tratamento – rochas
ornamentais e de
revestimento (Quartzito),
inclusive pesquisa mineral
com guia de utilização

Pequeno <
6.000
M
Médio ≥ 6.000
< 20.000
Grande ≥
20.000
Produção bruta (m³/ano)

Lavra a céu aberto sem
tratamento ou com
tratamento a seco – minerais
não metálicos, exceto em
áreas cársticas ou rochas
ornamentais e de
revestimento, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização
B2.10

Pequeno <
50.000
Médio ≥
50.000 <
500.000
Grande ≥
500.000
Produção bruta (t/ano)

Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido –
minerais não metálicos,
exceto em áreas cársticas ou
rochas ornamentais e de
revestimento, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

M
Pequeno <
100.000
Médio ≥
100.000 <
500.000
Grande ≥
500.000

B2.11

A

Produção bruta (t/ano)
Extração de rocha para
produção de britas com ou
sem tratamento, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

Pequeno ≤
30.000
Médio ≥
30.000 ≤
200.000

B2.12

M
Grande ≥
200.000
Produção bruta (t/ano)

B2.13

Lavra em aluvião, exceto
areia e cascalho, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

Pequeno <
12.000
Médio ≥
12.000 <
100.000

Grande ≥
Produção bruta (m³/ano)
100.000
Grupo B3: extração de areia, cascalho e argila para utilização na construção civil e uso rural

A


Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na
construção civil e uso rural
em recurso hídrico, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

Micro < 10.000
Pequeno ≥
10.000 <
50.000
Médio ≥
50.000 <
150.000

B3.1

M
Grande ≥
150.000
Produção bruta (m³/ano)

B3.2

Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na
construção civil e uso rural
em área de sequeiro com
utilização de recurso hídrico,
inclusive pesquisa mineral
com guia de utilização

Micro < 10.000
Pequeno ≥
10.000 <
50.000
Médio ≥
50.000 <
150.000
P
Grande ≥
150.000
Produção bruta (m³/ano)

B3.3

Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na
construção civil, em
infraestrutura e uso rural,
explorada em área de
sequeiro sem utilização de
recurso hídrico, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

Micro <
50.000
Pequeno ≥
50.000 <
75.000
Médio ≥
75.000 <
150.000

P

Grande ≥
150.000
Produção bruta (m³/ano)
Extração de argila usada na
fabricação de cerâmica
vermelha, inclusive
pesquisa mineral com guia
de utilização

Pequeno <
12.000
Médio ≥
12.000 <
50.000

B3.4

M
Grande ≥
50.000
Produção bruta (t/ano)
Extração de areia, cascalho
e qualquer outro material de
desmonte destinado à
recuperação de estradas
vicinais e vias internas das
propriedades

Micro <
50.000
Pequeno ≥
50.000 <
75.000

B3.5

Médio ≥
75.000 <
150.000

P

Grande ≥
150.000
Produção bruta (t/ano)
Grupo B4: unidades operacionais para mineração, inclusive unidades
de tratamento de minerais
Pequeno <
2.000.000
Unidade de tratamento de
minerais – UTM
(beneficiamento)

Média
≥2.000.000 <
40.000.000

B4.1

A
Capacidade instalada
(toneladaprocessada/ano)

Grande ≥
40.000.000
Pequeno <
1.000.000


B4.2

Barragem de rejeitos

Média
≥1.000.000 <
5.000.000

Volume final do reservatório (m³)

B4.3

Pilha de estéril

Grande ≥
5.000.000
Pequeno <
1.000.000
Médio ≥
1.000.000 <
5.000.000

Volume final da pilha (tonelada/ano)

A

A

Grande ≥
5.000.000

DIVISÃO C: INDÚSTRIA
Grupo C1: produtos alimentícios e assemelhados
Micro < 10
C1.1.

Frigoríﬁco
e/ou abate de
bovinos, equinos, muares,
caprinos e suínos.
Pequeno ≥
10< 200
A
Médio > 2I00 <
1.500

Capacidade instalada (cabeças/dia)

Grande >
1.500

Capacidade instalada (cabeças/dia)

Micro ≥ 100 <
1.000

C1.2.
Abate de aves e outros
animais de pequeno porte

Pequeno >
1.000 < 25.000
Médio >
25.000 <
300.000

A

Grande >
300.000

Micro ≥ 1
C1.3
Frigoríﬁco
peixes

ou abate

de

Pequeno > 1 <
10

A

Médio > 10 <
50

Beneﬁciamento de carne e
produtos cárneos

Capacidade instalada (tonelada de
produto/dia)

Grande > 50

Capacidade instalada
( tonelada de produto/dia)

Micro ≥ 5 < 15
Pequeno > 15
< 50

P

C1.4
Médio > 50 <
200
Grande > 200
Capacidade instalada
Micro ≥ 5 < 15
(processamento de matéria-prima/dia)
Pequeno > 15
< 50
Produção de Gelatina
C1.5

Médio > 50 <
200
Grande > 200

A


Capacidade instalada
(litros de leite/dia)

Micro ≥ 500 <
3.000
Pequeno ≥
3.000 < 80.000

Resfriamento e distribuição
de leite em instalações
industriais
C1.6

Médio ≥
80.000 <
500.000

P

Grande ≥
500.000

Capacidade instalada
(litros de leite/dia)

Micro ≥ 500 <
3.000
Pequeno ≥
3.000 < 30.000
P

Fabricação de produtos de
laticínios

Médio ≥
30.000 <
150.000

C1.7
Grande ≥
150.000
Micro ≥ 1 < 5
Industrialização de frutas,
verdurase
legumes
(compotas, geleias , polpas,
doces, etc . )
Capacidade instalada
(tonelada de matéria-prima/dia)

Pequeno > 5 <
25

C1.8

P
Médio > 25 <
100
Grande > 100
Micro ≥ 1 < 2
Fabricação de farinhas,
amidos, féculas de cereais,
macarrão, biscoitos e
assemelhados

Capacidade instalada
(tonelada de produto/dia)

Pequeno > 2 <
10

C1.9

P
Médio > 10 <
10
Grande > 100
Micro< 2
Capacidade instalada
(tonelada de produto/dia)

C1.10

Pequeno > 2 <
10

Industrialização de
mandioca

M
Médio > 10 <
50
Grande > 50

Capacidade instalada
Fabricação de óleos,
margarina e outras gorduras
vegetais
(tonelada de matéria- prima/dia)

Micro ≥ 0,5 < 2

Pequeno ≥ 2 <
20
C1.11

M
Médio ≥ 20 <
200


Grande ≥ 200
Micro ≥ 300
<1.000
Capacidade instalada
(litros/dia)

Pequeno >
1.000 < 10.000

Destiladas (aguardente,
whisky e outros)
C1.12

Médio >
10.000 <
50.000

M

Grande >
50.000
Micro ≥ 300 <
1.000
Capacidade instalada
(litros/dia)
C1.13

Fermentadas (vinhos,
cervejas e outros)

Pequeno >
1.000 < 10.000
Médio >
10.000 <
100.000

M

Grande >
100.000
Micro ≥ 1.000
< 5.000
Capacidade instalada (litros/dia)
Pequeno ≥
5.000 < 20.000
Não alcoólicas
(refrigerantes, chás, sucos e
assemelhados)
C1.14

Médio ≥
20.0000 <
100.000
P
Grande ≥
100.000
Micro ≥ 2.000
< 10.000
Capacidade instalada (litros/dia)
Pequeno ≥
10.000 <
100.000
Água mineral e água potável
de mesa

C1.15

Médio ≥
100.0000 <
500.000

P

Grande ≥
500.000
Micro ≥ 5 < 50
Capacidade instalada
Fabricação de ração animal
em área rural
(tonelada de produto/dia)

Pequeno ≥ 50
< 500

P

C1.16
Médio ≥ 500 <
5.000
Grande ≥
5.000
Micro ≥ 5 < 10
Capacidade Instalada
Fabricação de ração animal
em área urbana
(tonelada de produto/dia)

Pequeno ≥ 10
< 100

C1.17

M
Médio ≥ 100 <
1.000
Grande ≥
1.000


Micro < 10
Capacidade instalada
Planta
açúcar

de produção

de
(tonelada de produto/dia)

Pequeno ≥ 10
< 500

C1.18

A
Médio ≥ 500 <
3.000
Grande ≥
3.000

Grupo C2: produtos do fumo
Micro ≥ 50 <
500
Processamento e fabricação
de
cigarros,
cigarrilhas, Capacidade instalada (tonelada de
charutos e assemelhados
produto/ano)
Pequeno ≥ 500
< 10.000
C2.1

Médio ≥
10.000 <
50.000

P

Grande ≥
50.000
Grupo C3: produtos têxteis
Micro ≥ 1 < 5
Beneﬁciamento, ﬁação ou
tecelagem de fibras têxteis Capacidade instalada
(tonelada de produto/dia)

Pequeno ≥ 5 <
100

C3.1

P
Médio ≥ 50 <
1.000
Grande ≥ 500
Micro ≥ 200 <
1.000
Fabricação de artigos têxteis
com lavagem e/ou pintura
Pequeno ≥
1.000 < 10.000

C3.2

Médio ≥
10.000 <
100.000
Capacidade instalada (nº de unidades
processadas/dia)

M

Grande >
100.000
Micro ≥ 1.000
< 5.000

Capacidade instalada (nº de unidades
processadas/dia)
Pequeno ≥
5.000 < 20.000
C3.3

Fabricação de absorventes e
fraldas descartáveis
Médio ≥
20.000 <
300.000

P

Grande ≥
300.000
Grupo C4: madeira e mobiliário
Micro ≥ 300<
1.000
Pequeno ≥
1.000 <10.000
C4.1

Desdobramento de toras
(pranchas, dormentes e
pranchões), fabricação de
madeira compensada,
folheada e laminada
Grande ≥ 50.000

Médio ≥
10.000 <
50.000
Capacidade instalada (m³/ano)

P


Micro ≥ 300 <
1.000
Pequeno ≥
1.000 <10.000
C4.2

Fabricação de artefatos de
madeira com tratamento
(pintura, verniz, cola e
assemelhados)
Capacidade instalada (m³/ano)
Grupo C5: papel e produtos semelhantes

Capacidade instalada (t/ano)
C5.1

Fabricação de celulose

Médio ≥
10.000 <
50.000
Grande ≥
50.000

M

Pequeno <
300.000
Médio ≥
300.000 <
600.000

A

Grande ≥
600.000
Pequeno <
10.000
Capacidade instalada (t/ano)
Médio ≥
10.000 <
50.000
C5.2

Fabricação de papel

A
Grande ≥
50.000
Micro ≥ 50 <
500

Fabricação de produtos de
papel ondulado, cartolina,
papelão, papel cartão ou
semelhantes, papel
higiênico, produtos para uso
doméstico, bem como
embalagens.
Pequeno ≥ 500
< 15.000
P
C5.3

Médio ≥
15.000 <
70.000

Capacidade instalada (t/ano)

Grande ≥
70.000

Grupo C6: indústria farmacêutica

C6.1

Indústria Farmacêutica –
importação e fracionamento
de matérias primas
Capacidade instalada (t/mês)

C6.2

Indústria farmacêutica –
medicamentos biológicos

Pequeno < 2
Médio ≥ 2 < 5
Grande ≥ 5
Pequeno <
100.000
Médio ≥
100.000 <
1.000.000
Grande ≥
1.000.000

Capacidade instalada (unidade/mês)

P

A
Pequeno <
50.000.000
Médio ≥
50.000.000 <
1.000.000.000
Grande ≥
1.000.000.000

C6.3

Indústria farmacêutica –
produção de insumos
inativos

C6.4

Indústria farmacêutica –
produção de insumos ativo –
IFA
Capacidade instalada (t/mês)

Capacidade instalada (unidade/mês)

P
Pequeno < 1
Médio ≥ 1 < 10
Grande ≥ 10
Micro <
100.000

A


C6.5

Indústria farmacêutica fabricação de produtos para
a saúde exceto
medicamento
Capacidade instalada (unidade/mês)

Indústria farmacêutica de
produção de medicamentos
com matéria- prima de
síntese química e produção
C6.6
de solução parenterais
Capacidade instalada (unidade/mês)
Grupo C7: fabricação de produtos químicos inorgânicos

Capacidade instalada (m³/ano)

Pequeno ≥
100.000 <
500.000
Médio ≥
500.000 <
2.000.000
Grande ≥
2.000.000
P
Pequeno <
800.000
Médio ≥
800.000 <
2.500.000
Grande ≥
2.500.000
M

Pequeno <
1.000
Médio ≥ 1.000
< 10.000

C7.1

Gases industriais

M
Grande ≥
10.000

Capacidade instalada (t/ano)

Pequeno <
1.000
Médio ≥ 1.000
< 10.000

C7.2

A

Cloro e álcalis
Grande ≥
10.000
Pequeno <
1.000
Capacidade instalada (t/ano)
Médio ≥ 1.000
< 10.000

C7.3

Pigmentos
inorgânicos

A

e ácidos
Grande ≥
10.000

Capacidade instalada (t/ano)

Pequeno <
1.000
Médio ≥ 1.000
< 10.000
A

C7.4

Cianetos iorgânicos

Grande ≥
10.000

Pequeno <
50.000
Médio ≥
50.000 <
500.000
C7.5

Cloretos inorgânicos

A
Capacidade instalada (t/ano)

Grande ≥
500.000
Pequeno <
50.000

Capacidade instalada (t/ano)
Médio ≥
50.000 <
500.000
A


C7.6

Fluoretos

Grande ≥
500.000
Pequeno <
50.000
Capacidade instalada (t/ano)
Médio ≥
50.000 <
500.000
A

C7.7

Hidróxidos

Grande ≥
500.000
Pequeno <
50.000
Capacidade instalada (t/ano)
Médio ≥
50.000 <
500.000

C7.8

Óxidos, dióxidos e peróxidos

A
Grande ≥
500.000
Pequeno <
50.000
Capacidade instalada (t/ano)
Médio ≥
50.000 <
500.000
A

C7.9

Sulfatos

Grande ≥
500.000

Grupo C8: fabricação de produtos químicos orgânicos

Capacidade instalada (t/ano)
C8.1

P r o d u t o s petroquímicos
básicos e intermediários

Pequeno <
100.000
Médio ≥
100.000 <
400.000

A

Grande ≥
400.000

C8.2

Resinas termoplásticas,
resinas termofixas, fibras
Capacidade instalada (t/ano)
sintéticas, borrachas
sintéticas, corantes e
pigmentos orgânicos,
solventes industriais,
plastificantes, ácidos
orgânicos, alcoóis, aminas,
anilinas, cloretos orgânicos,
ésteres, éteres, glicóis,
substâncias orgânicas
cloradas e/ou nitradas.

Capacidade instalada (t/mês)
C8.3

Fertilizantes e defensivos
agrícolas

Pequeno <
70.000
Médio ≥
70.000 <
300.000
Grande ≥
300.000

A

Pequeno <
20.000
Médio ≥
20.000 <
100.000

A

Grande ≥
100.000
Micro porte ≥ 5
< 50
Pequeno ≥ 50
< 5.000
C8.4

Mistura para fertilizantes
Médio ≥ 5.000
< 100.000
Grande ≥
100.000
Capacidade instalada (t/mês)

M


Grupo C9: perfumes, cosméticos, preparados para higiene pessoal, produtos de limpeza, polimento e
para uso sanitário
Micro< 10
Capacidade instalada (t/mês)
Fabricação
e mistura de
M
produtos
de
limpeza,
polimento
e para
uso
Pequeno ≥ 10
sanitário.
< 50
C9.1
Médio ≥ 50 <
500
Grande ≥ 500
Micro< 10
Fabricação e mistura de
perfumes, cosméticos e
preparados para higiene
pessoal

Capacidade instalada (t/mês)
Pequeno ≥ 10
< 100

C9.2

M
Médio ≥ 100 <
1.000
Grande ≥
1.000
Pequeno <
200.000
Capacidade instalada
Tintas, vernizes, esmaltes,
lacas, solventes e produtos
correlatos

(l/mês)

Médio ≥
200.000 <
800.000

C9.3
Grande ≥
800.000
Micro ≥ 1 < 5

A

Pequeno ≥ 5 <
50
C9.4

Velas

P
Médio ≥ 50 <
100
Capacidade instalada (t/mês)

Grande ≥ 100
Pequeno < 200

Capacidade instalada (t/mês)
Fabricação e beneficiamento
de espuma (poliuretano e
assemelhados)

Médio ≥ 200 <
600

C9.5
Grande ≥ 600
Grupo C10: refino de petróleo, produção de biodiesel e produtos relacionados
Pequeno <
50.000
Capacidade instalada de
processamento (barril/ano)
Refino e rerrefino do
Médio ≥
petróleo
50.000 <
100.000
C10.1
Grande ≥
100.000

M

A

Micro porte <
100
Pequeno ≥ 100
<10.000
Usina de asfalto e emulsão
asfáltica
C10.2

Médio ≥
10.000 <
100.000

Capacidade instalada (t/mês)

Grande ≥
100.000
Pequeno <
5.000

P


Óleos e graxas lubrificantes Capacidade instalada de
processamento (m³/mês)
C10.3

Médio ≥ 5.000
< 20.000

M

Grande ≥
20.000
Grupo C11: biocombustíveis
Capacidade instalada
Planta de biocombustível –
biodiesel e outros
Observação: se houver
planta de biogás na mesma
ADA da planta de
biocombustível deve ser
eleita essa tipologia (C11.1)

(m³/ano) produto

Pequeno <
50.000
M

C11.1

Médio ≥
50.000 <
500.000
Grande ≥
500.000

Micro <
100.000
Planta de produção de
biogás, biometano, energia
elétrica e reciclagem de
resíduos, com ou sem
biofertilizante.

Pequeno porte
≥ 100.000
≤18.000.000
Médio Porte
<18.000.000 ≤
50.000.000

C11.2

P
Capacidade instalada (m³/ano)
Planta de produção de
energia elétrica através da
queima (gaseificação) de
resíduos sólidos sem
biodigestor

Grande ≥
50.000.000
Micro < 5

Pequeno ≥ 5
<150
Médio ≥ 150 <
600
Grande ≥ 600

C11.3

A

Capacidade instalada matéria-prima
(t/dia)

Capacidade instalada

Pequeno <
10.000

Planta industrial de produção
de açúcar e/ou etanol
(t de matéria-prima/dia)
C11.4

Médio ≥
10.000 <
25.000

A

Grande ≥
25.000
Grupo C12: materiais de borracha, de plástico ou sintéticos

Capacidade instalada (t/ano)
C12.1

Beneficiamento de borracha
natural

Pequeno <
20.000
Médio ≥
20.000 <
70.000
Grande ≥
70.000

A


Pequeno <
10.000
Capacidade instalada (unidade/mês)
Médio ≥
10.000 <
280.000
C12.2

Fabricação de pneus e
câmaras de ar

Grande ≥
280.000

Capacidade instalada (unidade/mês)

C12.3

Recondicionamento de
pneus

M

Micro porte ≥
100 ≤ 1.000
Pequeno ≥
1.000 < 10.000
Médio ≥
10.000 <
280.000

M

Grande ≥
280.000

Fabricação de artefatos de
borracha ou plástico (baldes,
PET, elástico e
assemelhados)
Capacidade instalada (t/ano)

Micro ≥ 10 ≤
50
Pequeno ≥
50< 500

C12.4

M
Médio ≥ 500 <
5.000
Grande ≥
5.000

Número de unidades produzidas por
dia
Fabricação de calçados,
bolsas e acessórios para
segurança pessoal,
profissional e semelhantes

Micro ≥ 300 <
1.000

Pequeno ≥
1.000 < 10.000

C12.5

Médio ≥
10.000 <
50.000

P

Grande ≥
50.000
Grupo C13: couro e produtos de Couro
Número de unidades processadas
Curtumes –beneficiamento
de couros e peles de
animais
(unidade/dia)

Pequeno <
1.000
A

C13.1

Médio ≥ 1.000
< 4.000
Grande ≥
4.000

Micro < 5
Reciclagem de subprodutos
de origem animal (farinha de
carne e osso, graxaria
Pequeno ≥ 5 <
100
C13.2

P
Médio ≥ 100 <
300

Capacidade instalada – toneladas de
produto por dia

Grande ≥ 300


Número de unidades produzidas por
dia

Micro ≥ 300 <
1.000
Pequeno ≥
1.000 < 10.000

C13.3

Fabricação de artigos de
couro

Médio ≥
10.000 <
50.000

P

Grande ≥
50.000
Grupo C14: vidro, pedra, argila, gesso, mármore e cimento
Pequeno <
100
Capacidade instalada
C14.1

Fabricação do vidro
(t/dia)

Médio ≥ 100 <
500
M
Grande ≥ 500

Capacidade instalada
(t de matéria-prima/dia)
Fabricação de artefatos de
cimento, pó de mármore e
concreto

Micro< 5

Pequeno ≥ 5 <
25

C14.2

P
Médio ≥ 25 <
100
Grande ≥ 100

Capacidade instalada
(t de matéria-prima/dia)
C14.3

Fabricação de artefatos de
fibra de vidro

Pequeno < 10
Médio ≥ 10 <
100

M

Grande ≥ 100
Capacidade instalada
(t de matéria-prima/dia)
C14.4

Fabricação de artefatos de
fibroamianto

Pequeno < 10
Médio ≥ 10 <
100

A

Grande ≥ 100

Capacidade instalada
(t de argila/dia)

Micro< 1
Pequeno ≥ 1 <
10

Fabricação de artefatos de
barro e cerâmica

P

C14.5

Médio ≥ 10 <
50
Grande ≥ 50

Capacidade instalada
Fabricação de refratários,
pisos e azulejos ou
semelhantes

Pequeno <
250.000

(m²/mês)

C14.6

Médio ≥
250.000 <
1.000.000
Grande ≥
1.000.000
Capacidade instalada
(t de matéria-prima/dia)

Micro< 1

M


C14.7

Fabricação de produtos e
artefatos de gesso

Pequeno ≥ 1 <
10
M
Médio ≥ 10 <
50
Grande ≥ 50

Capacidade instalada
Aparelhamento de mármore,
ardósia, granito e outras
pedras
(t de matéria-prima/dia)
C14.8

Micro ≥ 1 < 5

Pequeno ≥ 5 <
30
M
Médio ≥ 30 <
200
Grande ≥ 200
Micro ≥ 1< 5
Volume de produção
(t/dia)

C14.9

Pequeno ≥ 5 <
50

Produção de argamassa

M
Médio ≥ 50 <
100
Grande ≥ 100
Capacidade instalada
(t/dia)

C14.10

Fabricação de produtos e
subprodutos da cal

Micro < 1
Pequeno ≥ 1 <
10

P

Médio ≥ 10 <
50
Grande ≥ 50

Grupo C15: metalurgia de metais ferrosos e não ferrosos
Pequeno <
10.000
Capacidade instalada
Metalurgia e fundição de
metais ferrosos
(t de produto/ano)

Médio ≥
10.000 <
120.000

C15.1

A
Grande ≥
120.000
Capacidade instalada
(t de produto/ano)
Metalurgia e fundição de
metais não ferrosos

Pequeno <
10.000
Médio ≥
10.000 <
120.000

A

C15.2
Grande ≥
120.000
Pequeno < 5
Capacidade instalada
C15.3

Metalurgia de metais
preciosos

M
(t de produto/ano)

Médio ≥ 5 <10
Grande ≥ 10
Pequeno <
10.000

Capacidade instalada

(t de produto/ano)

Médio ≥
10.000 <
30.000

M


C15.4

Fabricação de soldas e
anodos
Grande ≥
30.000

Capacidade instalada
(t de produto/ano)
C15.5

Siderurgia

Pequeno <
100.000
A
Médio ≥
100.000 <
1.000.000
Grande ≥
1.000.000

Grupo C16: fabricação e acabamento de produtos metálicos ferrosos e não ferrosos, motores, turbinas,
equipamentos industriais e de uso doméstico
Fabricação de tubos de ferro Capacidade instalada
e aço, tonéis, estruturas
Micro Porte ≥
metálicas, de telas e outros (t de produto/ano)
100 < 1.000
artigos de arame, ferragens,
ferramentas de corte, fios
Pequeno ≥
metálicos e trefilados,
1.000 <
pregos, tachas, latas,
10.000
panelas e tampas e
assemelhados sem fundição.
C16.1
Médio ≥
P
10.000 <
100.000
Grande ≥
100.000
Micro < 1
Serviços de caldeiraria,
usinagem, solda, tratamento,
e revestimento em metais
Área utilizada
(ha)

Pequeno ≥ 1 <
3

C16.2

M
Médio > 3 < 10
Grande > 10
Micro ≥ 50 <
300
Capacidade instalada
Fabricação de motores e
turbinas, máquinas, peças,
acessórios e equipamentos
diversos

(unidade/ano)

C16.3

Pequeno ≥ 300
< 3.000
Médio > 3.000
< 10.000

P

Grande >
10.000
Grupo C17: fabricação de equipamentos e componentes elétricos, eletrônicos e de comunicação
Fabricação de equipamentos
Micro ≥ 1.000
elétricos industriais,
< 5.000
aparelhos eletrodomésticos,
Capacidade instalada
fabricação de materiais
Pequeno >
elétricos, computadores,
5.000 < 50.000
acessórios e equipamentos (unidade/ano)
de escritório, fabricação de
Médio >
componentes e acessórios
50.000 <
eletrônicos ou equipamentos
250.000
de informática, centrais
telefônicas, equipamentos e
acessórios de rádio,
telefonia, fabricação e
montagem de televisores,
rádios e sistemas de som

Grande >
250.000

C17.1
Micro ≥ 5.000
< 20.000
Capacidade instalada

M


(unidade/ano)
Fabricação de mídias
virgens, magnéticas e
ópticas

Pequeno >
20.000 <
1.000.000
Médio >
1.000.000 <
10.000.000

C17.2

M
Grande >
10.000.000

Grupo C18: fabricação de equipamentos de transporte marítimo, ferroviário e rodoviário
Micro< 2
Fabricação e montagem de
embarcações, locomotivas,
vagões e similares
Área total
Pequeno > 2 <
(ha)
20
M
C18.1

Médio > 20 <
100
Grande > 100
Pequeno <
10.000
Montadora de veículos
automotores, máquinas para
uso agrícola e de
infraestrutura, trailers e
semelhantes
Capacidade instalada

(unidade/ano)

Médio >
10.000 <
100.000
M

C18.2

Grande >
100.000
Micro > 300<
1.000
Capacidade instalada
Montagem de motocicletas,
triciclos e bicicletas
(unidade/ano)

C18.3

Pequeno >
1.000< 20.000
Médio >
20.000 <
100.000

P

Grande >
100.000
Micro> 100 <
500
Capacidade instalada
Fabricação de carrocerias
(unidade/ano)

Pequeno ≥ 500
< 5.000
P

C18.4

Médio > 5.000
< 50.000
Grande >
50.000
Pequena < 100
Fabricação e montagem de
aeronaves e equipamentos
para aeronaves

Área total
(ha)

Média > 100 <
1.500

M

C18.5
Grande >
1.500

Área total
Fabricação e montagem de
materiais de defesa,
veículos, explosivos e testes
de explosivos e artefatos
(ha)

M

Pequena < 100
M


C18.6

Média > 100 <
1.500
Grande >
1.500

Grupo C19: polos, áreas e distritos industriais
Área total
(ha)

Pequeno < 150
Médio > 150 <
1.500

C19.1

A

Áreas industriais
Grande >
1.500

DIVISÃO D: TRANSPORTE
Grupo D1: bases operacionais
Área total
Bases operacionais de
transporte ferroviários, aéreo
de cargas, transportadora de
passageiros e cargas não
perigosas
(ha)

Micro porte < 5

Pequeno ≥ 5 <
50
D1.1

P
Médio > 50 <
500
Grande > 500
Área total
Bases operacionais de
transportadora de produtos
e/ou resíduos perigosos,
com lavagem interna e/ou
externa

(ha)

D1.2

Pequeno < 50
Médio > 50 <
500

M

Grande > 500
Grupo D2: transporte rodoviário de cargas perigosas
Capacidade de carga
(t/mês)
Transporte de resíduos e/ou
produtos perigosos e de
serviços de saúde
D2.1

Pequeno < 500
P

Médio > 500 <
5.000
Grande >
5.000

Grupo D3: transporte de substâncias via dutos
Extensão
Dutos de petróleo cru
(oleodutos), de petróleo
refinado, gasolina, derivados
de petróleo, gases, produtos
químicos diversos e minérios (km)
D3.1

Pequeno < 100
Médio > 100 <
500
Grande > 500

DIVISÃO E: SERVIÇOS
Grupo E1: produção, compressão, estocagem e distribuição de gás natural e GLP
Pequeno <
10.000
Capacidade de armazenamento (m³)

A


Médio >
10.000 <
100.000
E1.1

Estocagem de gás natural
Grande >
100.000

A

Pequeno <
40.000
Estação de compressão e
distribuição de gás natural

Capacidade instalada

E1.2
(m³/h)

Médio >
40.000 <
600.000

A

Grande >
600.000
Pequeno <
1.000.000
Estação de custódia (ponto
de entrega)

Vazão

E1.3
(m³/dia)

Médio >
1.000.000 <
8.000.000
A
Grande >
8.000.000

Vazão
(m³/h)
Terminais de regaseificação
GNL

Pequeno <
100.000
Médio >
100.000 <
500.000

E1.4

A
Grande >
500.000

Vasilhame
(unidade)

Micro > 1.000
< 5.000
Pequeno >
5.000 < 30.000

E1.5

Estocagem de GLP

M
P

Médio ≥
30.000 <
150.000
Grande ≥
150.000

Grupo E2: geração, transmissão e distribuição de energia
Pequeno <
100
(ou quando
não houver
formação de
lago)
Usina Hidroelétrica – UHE
Pequena Central
Hidroelétrica – PCH sem
remoção de pessoas

Médio ≥ 100 <
500

E2.1
Grande ≥ 500

M

Área de inundação (ha)
Usina Hidroelétrica – UHE

Área de inundação (ha)

Pequeno < 100
(ou quando
não houver
formação de
lago)

Pequena Central
Hidroelétrica – PCH, com
remoção de pessoas
Médio ≥ 100 <
500
E2.2

A


Grande ≥ 500
Pequeno < 10
(ou quando
não houver
formação de
lago)
E2.3

Central Geradora
Hidroelétrica – CGH
Área inundada (ha)

Acima de 10
ha enquadrar
no E2.1 ou
E2.2
Pequeno < 150

M

Termoelétricas ou grupos
geradores com utilização de
combustíveis fósseis
Potência instalada (MW)
Médio > 150 <
500
E2.4

A
Grande > 500
Micro< 40
Construção de linhas de
distribuição de energia
elétrica > 34.5 ≤ 138 kV (em
área rural)

Pequeno > 40
< 150
P

E2.5

Médio > 150 <
750
Grande > 750
Extensão (km)
Aerogeradores instalados

Pequeno < 30

(unidade)
Geração de energia elétrica
por fonte eólica

P
Sujeito a
reclassificação,
nos termos da
Resolução
CONAMA
462/2014

Médio > 30 <
120

E2.6

Construção de linhas de
transmissão de energia
elétrica (maior que 138 kV)

Extensão

Grande > 120
Micro < 10

(km)

Pequeno ≥ 10
< 150

E2.7
Médio > 150 <
750

E2.8

E2.9

A

Grande > 750
Micro< 2

Construção de subestação
de energia

P
Área total ocupada (há)

Pequeno ≥ 2

Potência instalada (MW)

Pequeno < 30

Caldeiras para geração de
energia

Médio > 30 <
100

A

Grande > 100
Pequeno < 30
Potência instalada (MW)
Caldeiras já instaladas para
cogeração de energia

Médio > 30 <
100

E2.10

P
Grande > 100

Micro< 5
Geração de energia solar
fotovoltaica ou termo solar
não residencial

Área total instalada
(ha)

Pequeno > 5 <
100


E2.11

P
Médio > 100 <
500
Grande > 500

E2.12

Geração de energia solar
fotovoltaica ou termo solar
sobre lagos e reservatórios

Área total do lago coberta com a
instalação de placas solares (%)
Grupo E3: estocagem e distribuição de produtos

Micro < 20%
Pequeno ≥
20% < 40%
Médio ≥ 40% <
60%
Grande ≥ 60%
< 80%

P

Pequeno <
50.000
Capacidade de armazenamento

(t)
E3.1

Médio ≥
50.000 <
100.000

Terminal industrial ou
portuário de minério

M
Grande ≥
100.000

Pequeno <
10.000
Capacidade de armazenamento
Terminais de petróleo e
derivados de produtos
químicos diversos

(t)

Médio ≥
10.000 <
40.000

E3.2

A
Grande ≥
40.000
Capacidade de armazenamento
(t)

Micro ≥ 100 <
1.000
Pequeno ≥
1.000 ≤ 10.000

Terminais de produtos
agrícolas industrializados
Médio ≥
10.000 <
40.000
E3.3

P
Grande ≥
40.000

Pequeno < 100
m³
Postos e pontos de venda
combustíveis para veículos
automotores

Capacidade de armazenamento de
combustíveis líquidos (m³) e de
combustíveis líquidos mais GNV ou
GNC
Médio > 100
m³ < 500 m³

E3.4

P
Grande ≥ 500
m³

E3.5

Entrepostos de produtos,
terminais de estocagem e
distribuição de produtos
perigosos

Área construída
(ha)

Pequeno < 1
Médio ≥ 1 < 5

Grande ≥ 5
Grupo E4: serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto doméstico
Construção ou ampliação de
sistema de abastecimento
público de água (captação,
adução, tratamento, reserva
e distribuição)
Vazão média

Micro ≥ 2 < 20

M


(l/s)
Pequeno > 20
< 100
E4.1

P
Médio ≥100 <
1.000
Grande >
1.000

Vazão média
Construção ou ampliação de
sistema de esgotamento
sanitário (redes de coleta,
interceptores, tratamento e
disposição final de esgotos
domésticos) com ou sem
oxicoagulação ou outra
metodologia de tratamento. (l/s)

Micro< 20
Pequeno > 20
< 100
Médio > 100 <
1.000

M

E4.2
Grande >
1.000

Grupo E5: serviços de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos (coleta, transporte,
tratamento e disposição final)
Quantidade operada
Micro< 5
(t/dia)
Usinas de compostagem e
triagem de materiais e
Pequeno > 5 <
resíduos urbanos
30
E5.1
M
Médio > 30 <
200
Grande > 200

E5.2

Reciclagem de materiais
metálicos, triagem de
materiais recicláveis,
reciclagem de papel,
papelão e similares, vidros e
materiais plásticos (que
inclua pelo menos uma
etapa do processo de
industrialização)

Micro< 5
Pequeno ≥ 5 <
50
P
Médio > 50 <
150
Grande > 150
Capacidade de processamento (t/dia)
Pequeno < 100
Produção

E5.3

Aterros sanitários
(t/dia)

Médio > 100 <
500
A
Grande > 500

Área total
Áreas de bota-fora (solo in
natura , podas e material
inerte)

Micro< 2

(ha)
Pequeno > 2 <
20

E5.4

P


Médio > 20 <
100
Grande > 100
Grupo E6: serviços de coleta, transporte, estocagem, tratamento e disposição de resíduos industriais
Área total
Pequeno < 30
(ha)
Aterro e estocagem de
resíduos industriais com ou
Médio > 30 <
sem solidificação.
150
E6.1
A
Grande > 150

Pequeno <
2.000
Forno para blindagem e
incineradores de resíduos
industriais, de saúde e
outros
Médio > 2.000
< 20.000

A

E6.2
Grande >
20.000
Capacidade de processamento (t/ano)

Pequeno < 10
Lagoa de estabilização de
efluentes industriais classes I
e II

A

E6.3

Médio > 10 <
50
Grande > 50

Capacidade instalada (m³/h)
Grupo E7: serviços de coleta, tratamento e disposição de efluentes líquidos industriais
Vazão média
Estações de tratamento de
efluentes líquidos industriais
e equipamentos associados (l/s)

Pequeno < 50

Médio > 50 <
400

A

E7.1
Grande > 400

Vazão média
(l/s)
Construção e instalação de
dutos para transporte de
insumos agrícolas

Micro < 20

Pequeno ≥ 20
< 100

E7.2

P
Médio > 100 <
500
Grande > 500
Micro < 100
Biodigestores associados
ou não a compostagem ou
lagoas de estabilização

Pequeno ≥ 100
< 1.000

E7.3
Capacidade total de processamento
(m³)

Médio ≥ 1.000
< 10.000
Grande ≥
10.000

M

Grupo E8: serviços funerários
Área útil
(ha)

Micro < 2
Pequeno > 2<
10

E8.1

Cemitérios

P


Médio > 10 <
100
Grande > 100
Grupo E9: Outros Serviços
Número de unidades processadas
(unidade/dia)

Micro > 250<
1.000
Pequeno >
1000<3000

E9.1

Tinturaria e lavanderia
industrial/hospitalar

Médio > 3.000
< 8.000

M

Grande >
8.000

Área construída
(ha)
E9.2

Manutenção industrial,
jateamento, pintura e
correlatos

Micro < 2

Pequeno ≥ 2 <
5
P
Médio > 5 < 20
Grande > 20

Serviços de
descontaminação de
lâmpadas fluorescentes ou
reciclagem e montagem e
desmontagem de pilhas,
baterias e assemelhados

Capacidade instalada
(unidade/mês)

Pequeno <
220.000
Médio >
220.000 <
400.000

E9.3

M
Grande >
400.000

Micro ≥ 10 <
50
Volume de produção
Serviços de mistura e
transporte de concreto e
argamassa

(t/dia)

Pequeno ≥ 50
< 200

E9.4

P
Médio > 200 <
1.000
Grande >
1.000
Micro < 1
Ponto ou local para
prestação de serviços de
lavagem, descontaminação
e manutenção de tanques e
isotanques

Área total
(ha)

Pequeno ≥ 1 <
5

E9.5
Médio > 5 < 10
Grande > 10
Micro < 10
Serviços de britagem e
beneficiamento de entulhos,
resíduos da construção civil
e outros
Capacidade instalada
(t/dia)

Pequeno ≥
10< 100

M


E9.6

P
Médio > 100 <
300
Grande > 300

DIVISÃO F: OBRAS CIVIS
Grupo F1: infraestrutura de transporte
Implantação de novos
Extensão
complexos viários ou
(km)
ampliação fora da faixa de
domínio não licenciada
(estradas pontes e afins)
F1.1

Micro < 15
Pequeno ≥15<
100
A
Médio > 100 <
300
Grande > 300

Extensão
Ferrovias e ramal ferroviário (km)
F1.2

Pequeno < 100
Médio > 100 <
500

A

Grande > 500

F1.3

Hidrovias

Extensão
(km)

Pequeno < 100
Médio > 100 <
500

M

Grande > 500

Área total
(ha)
F1.4

Portos

Pequeno < 50
Médio > 50 <
150

A

Grande > 150
Pequeno < 10
Atracadouros e instalações
de manutenção de
embarcações

Área total
(ha)

Médio > 10 <
50

F1.5

M
Grande > 50
Pequeno < 200
Área total ocupada
(ha)

F1.6

Médio: > 200 <
1.000

Aeroportos

A
Grande >
1.000
Pequeno < 10
Área total ocupada

Autódromos e aeródromos
(ha)

Médio > 10 <
50

F1.7

P
Grande > 50
Pequeno < 20
Extensão

F1.8

Metrôs
(Km)

Médio > 20 <
50
Grande > 50

Grupo F2: barragens, diques e canais
Lâmina de água do reservatório
Reservatórios e diques para
captação de água de chuva
ou derivada, fora de APP e
leito de rio perene ou
intermitente
(ha)
Micro ≥ 1< 5

A


Pequeno ≥ 5 <
10
F2.1

P
Médio > 10 <
50
Grande > 50

Lâmina de água do reservatório
Reservatórios e diques em
curso de água para
abastecimento humano,
dessedentação animal,
irrigação, fins paisagísticos e
composição urbana, lazer,
turismo e aquicultura sem
remoção de pessoas
(ha)

Micro < 1
Pequeno ≥ 1 <
100
M
F2.2

Médio ≥ 100 <
500
Grande ≥ 500

Lâmina de água do reservatório
(ha)
Reservatórios e diques em
curso de água para
abastecimento humano,
dessedentação animal,
irrigação, fins paisagísticos e
composição urbana, lazer,
turismo e aquicultura com
remoção de pessoas

Pequeno < 100
Médio ≥ 10 <
500
F2.3

Grande ≥ 500

Canais, rego de água ou
adutoras para irrigação e
Vazão
condução de água para uso (m³/s)
econômico

Micro Porte ≥
1<5
Pequeno ≥ 5 <
25

F2.4

P
Médio ≥ 25 <
150
Grande ≥ 150

Grupo F3: retificação de cursos d´água
Extensão
Retificação ou canalização
de cursos d´água
(km)

A

Pequeno < 10


Médio ≥ 10 <
30

M

F3.1
Grande ≥ 30
Grupo F4: transposição de bacias hidrográficas
Vazão
Transposição de bacias
hidrográficas

Pequeno < 2,0

(m³/s)

F4.1

Médio ≥ 2,0 <
10,0

A

Grande≥ 10,0
Grupo F5: canteiros de obra
Área total
(ha)
Instalação de canteiros de
obras

Micro ≥ 1 < 5
Pequeno ≥ 5<
10

F5.1

P
Médio ≥ 10 <
50
Grande ≥ 50,0

DIVISÃO G: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS, DE LAZER E DE SAÚDE
Grupo G1: artes, cultura , esporte e recreação
Área total
Estádios de futebol, parques
temáticos, de diversão e de
(ha)
exposição.

Micro ≥ 2 < 5

Pequeno ≥ 5 <
10
G1.1

P
Médio ≥ 10 <
50
Grande ≥ 50

Grupo G2: Empreendimentos Urbanísticos
Micro ≥ 100 <
500
Complexos turísticos e
empreendimentos hoteleiros
fora de área urbana
consolidada

Pequeno ≥ 500
< 1.500
M

G2.1

Médio ≥ 1.500
< 3.000
Capacidade instalada (número de
leitos)

Grande ≥
3.000

Complexos turísticos e
empreendimentos hoteleiros
em áreas tombadas pelo
patrimônio histórico, sítios
históricos e arqueológicos
reconhecidos e declarados e
sítios ou áreas de notório
interesse ambiental,
ecológico ou turístico em
razão da paisagem ou da
preservação
Micro ≥ 10 <
50
Pequeno ≥ 50
< 500


G2.2

Médio ≥ 500 <
2.000

A

Grande ≥
2.000

Capacidade instalada (número de
leitos)
Área total
(ha)
Parcelamento do solo em
área antropizada
(loteamentos,
desmembramentos)

Micro ≥ 2 < 10

Pequeno ≥ 10
< 50

G2.3

M
Médio ≥ 50 <
200
Grande ≥ 200
Área total
(ha)
Parcelamento do solo em
área com vegetação nativa
ou áreas tombadas pelo
patrimônio histórico, sítios
históricos e arqueológicos
reconhecidos e declarados e
sítios ou áreas de notório
interesse ambiental,
ecológico ou turístico em
razão da paisagem ou da
preservação (loteamentos,
desmembramentos)

Pequeno ≤ 30
Médio ≥ 30 ≤
200
A
G2.4

Grande > 200

Área total (ha)
Conjuntos habitacionais em
área antropizada

Micro ≥ 2 < 10
Pequeno ≥ 10
< 50

G2.5

M
Médio ≥ 50 <
200
Grande ≥ 200
Área total


Conjuntos habitacionais em
área com vegetação nativa
ou áreas tombadas pelo
patrimônio histórico, sítios
históricos e arqueológicos
reconhecidos e declarados e
sítios ou áreas de notório
interesse ambiental,
ecológico ou turístico em
razão da paisagem ou da
preservação
(há)

Pequeno < 10
≥ 50
Médio < 50 ≥
200
G2.6

A
Grande > 200

Micro ≥ 2 < 10
G2.7

Construção de presídios fora
de área urbana consolidada

Pequeno ≥ 10
< 50

M

Médio ≥ 50 <
200
Grande ≥ 200
Área total (ha)
Micro ≥ 100 <
500
Pequeno ≥ 500
< 1.500
G2.8

Construção de hospitais

P
Médio ≥ 1.500
< 3.000
Capacidade instalada (número de
leitos)

DIVISÃO H: FAUNA SILVESTRE
Grupo H1: criação de animais silvestres
Centro de triagem e
reabilitação de animais
silvestres – mamíferos,
H1.1
répteis, aves e anfíbios

Capacidade instalada (número de
animais)
Capacidade instalada (número de
animais)

H1.2

Criadouro comercial –
mamíferos
Capacidade instalada (número de
animais)

Grande ≥
3.000

Micro: < 1.000
Pequeno ≥
1.000 < 5.000
Médio: ≥ 5000
<10.000
Grande:
≥10.000

Micro: < 500
Pequeno: ≥
500 <2.000
Médio: ≥ 2.000
< 5.000
Grande: ≥
5.000
Micro: < 1.000
Pequeno: ≥
1.000 < 2.000
Médio: ≥ 2.000
< 5. 000

P

P

P


H1.3

Criadouro comercial –
répteis e anfíbios

H1.4

Criadouro comercial – aves

H1.5

Criadouro científico –
mamíferos, répteis, aves e
anfíbios

H1.6

Capacidade instalada (número de
animais)

Grande: ≥
5.000
Micro ≤ 100 <
2.000
Pequeno: ≥
2.000 < 4.000
Médio: ≥ 4.000
< 10.000
Grande: ≥
10.000
Micro: < 3.000
Pequeno: ≥
3.000 < 6.000
Médio: ≥ 6.000
< 10.000
Grande: ≥
10.000

Capacidade instalada (número de
animais)

Pequeno: <
5.000 Médio: ≥
5.000 <10.000
Grande: ≥
10.000

Capacidade instalada (número de
animais)

P

P

M

Zoológicos

H1.7

Micro: < 500
Pequeno: ≥
500 < 1.000
Médio: ≥ 1.000
< 2.000
Mantenedouros –
mamíferos, répteis, aves e Capacidade instalada (número de
Grande: ≥
anfíbios este texto não substitui
animais)
2.000
o publicado no suplemento do d.o. de 03-09-2020

P