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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21243


Data do Ato
terça-feira, 15 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 16 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.  



DECRETO Nº 21.243 DE 15 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0016890-98, da Secretaria da Educação - SEC,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.643,06m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Getúlio Vargas, s/n, no Município de Brejões - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o art.1º do Decreto 21.443 de 08 de junho de 2022
Redação original: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.011,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Getúlio Vargas, s/n, Distrito Serrana, Km 100, no Município de Brejões - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Brejões - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de  março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Eures Ribeiro Pereira 
Secretário de Desenvolvimento Urbano 
 
 
 


ANEXO ÚNICO(Alterado pelo Decreto 21.443 de 08 de junho de 2022)
			Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 6.643,06m²
			LOCALIDADE: Travessa Getúlio Vargas, s/n
			MUNICÍPIO: Brejões - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste(m)


Azimute


Distância(m)


P-01


8554223,3264


395899,1879


93º48'2,89''


38,88


P-02


8554220,7489


395937,9858


185º13'20,30''


16,80


P-03


8554204,0147


395936,4563


92º19'9,69''


47,15


P-04


8554202,1067


395983,5644


183º15'38,79''


70,29


P-05


8554131,9311


395979,5663


273º36'31,22''


86,68


P-06


8554137,3870


395893,0562


4º04'51,91''


86,16


Perímetro: 345,96m
			Área Total: 6.643,06m²


 


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