

DECRETO Nº  1537-R, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005.






                           Institui o Projeto de Conservação  e  Restauração
                           da Biodiversidade das  Bacias  Hidrográficas  dos
                           Rios Jucu e Santa Maria da Vitória, no Estado  do
                           Espírito Santo – “Projeto Florestas  para  Vida”;
                           cria o Comitê Diretivo do Projeto e dispõe  sobre
                           as    respectivas    competências    para     sua
                           implementação.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art.  1º  Fica  instituído  o  Projeto  de  Conservação  e  Restauração   da
Biodiversidade das Bacias Hidrográficas dos  Rios  Jucu  e  Santa  Maria  da
Vitória, no Estado do Espírito Santo - “Projeto Florestas para Vida”  com  o
objetivo de contribuir  para  a  proteção,  conservação  e  recuperação  dos
recursos naturais da região do Projeto, através da parceria  entre  o  setor
público, entidades não governamentais, comunidades locais e  setor  privado,
a partir das seguintes ações:


I - restauração e conservação de áreas estrategicamente importantes  para  a
proteção da biodiversidade local e para a produção de água, incluindo  Áreas
de  Proteção  Permanente  (APPs),  Reservas  Legais  (RL)  e  outras   áreas
remanescentes de vegetação nativa;


II - promoção de formas de uso sustentável dos recursos ambientais em  áreas
produtivas (agrícolas e não agrícolas);


III - geração de informações  que  logrem  melhorias  no  gerenciamento  das
unidades de conservação e recursos ambientais existentes;


IV - criação de novas unidades de conservação e de  proteção  para  espécies
endêmicas ameaçadas;


V - melhoria da capacidade  da  sociedade  civil  de  participar  no  manejo
dessas bacias hidrográficas;


VI - proposição de mecanismos de  compensação  a  proprietários  rurais  que
restaurarem  e  conservarem  áreas   identificadas   como   estrategicamente
importantes para a proteção da biodiversidade local e  para  a  produção  de
água.


Art. 2º A fase de Preparação do “Projeto Florestas para  Vida”  compreenderá
a execução das atividades a seguir relacionadas:


I - aval i ação da capacidade institucional e local;


II - compilação e análise de dados;


III - envolvimento de novas parcerias do setor privado;


IV - incentivo à participação de atores locais;


V - identificação de aspectos negativos e respectivas  soluções  mitigadoras
e corretivas;


VI - proposta de implementação do Projeto.


Art. 3º Fica instituído o Comitê Diretivo do “Projeto Florestas para  Vida”,
instância  consultiva  e  deliberativa,   composto   pelos   titulares,   ou
representantes legais, dos Secretários de Estado de Economia e  Planejamento
– SEP; de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –  SEAMA;  de  Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca –  SEAG  e  pelo  Diretor  Presidente  da
Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.


§ 1º O Comitê Diretivo será presidido pelo Secretário de Estado de  Economia
e Planejamento, e será assistido por  uma  Secretaria  Executiva,  por  este
designado, com as seguintes atribuições:


I - Ao Comitê Diretivo compete:


a) estabelecer as estratégias de implementação do Projeto;


b) integrar as ações de Governo para assegurar o  cumprimento  das  metas  e
objetivos do Projeto;


c) interagir e apoiar ações  de  captação  de  recursos  para  execução  dos
investimentos de implementação do Projeto;


d) instruir de forma a garantir  o  cumprimento  do  “Memorando  de  Entendi
mento de Preparação do Projeto Florestas para Vida”;


e) deliberar sobre outras matérias inerentes e  correlatas  à  implementação
do Projeto.


II - À Secretaria Executiva compete:


a)  prover  suporte  administrativo  ao  Comitê  Diretivo  e   assistir   ao
Presidente na supervisão e coordenação das atividades do Projeto;


b) examinar e pronunciar-se, quando for o caso, acerca  das  ações  a  serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos do Projeto;


c)  organizar  as  reuniões  do  Comitê  Diretivo  em  consonância   com   a
Presidência e prestar apoio à coordenação geral do Projeto.


§ 2º Caberá a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –
SEAMA a coordenação geral da implementação  do  Projeto,  com  as  seguintes
atribuições:


I - coordenar, acompanhar e avaliar a  implementação  do  Projeto  em  todas
suas etapas;


II - coordenar a articulação e integração de ações entre  diferentes  níveis
de governo;


III - promover em conjunto com o Agente Executor da Fase  de  Preparação  do
Projeto as reuniões  de  trabalho  do  Grupo  Técnico,  constituído  segundo
“Memorando de Entendimento de Preparação do Projeto Florestas para Vida”;


IV - encaminhar a avaliação  final  da  fase  de  preparação  do  Projeto  e
submeter a proposta de implantação à aprovação do Comitê Diretivo;


V - promover em conjunto com o Agente Executor  da  Fase  de  Preparação  do
Projeto outras ações inerentes e correlatas. (Revogado pelo Decreto nº 2130-
R de 22/09/2008).


Art. 4º  O  Comitê  Diretivo  expedirá,  através  de  Resolução,  as  normas
complementares necessárias à execução do Projeto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05  dias  do  mês  de  setembro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/09/2005)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 2130-R/2008)
                                                     -----------------------
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