


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 718

                                   Dá nova redação ao inciso I e  inclui  o
                                   inciso  VI   no   artigo   4°   da   Lei
                                   Complementar nº 343, de 14.12.2005.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 343, de 14.12.2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:

                "Art. 4º (...)


                I  -  o  Secretário  de  Estado  de   Desenvolvimento,   seu
                presidente e membro nato;


                (...)


                VI  -  1  (um)  representante  do  Instituto   Nacional   de
                Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.


                (...).” (NR)

        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 06/11/2013)



                                                     -----------------------
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