
DECRETO Nº 1342-R, DE 28 DE  JUNHO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:



Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 27:


    "Art.                                                               27.
    ........................................................................
    ........................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    c)  comprovação  de  que  o  estabelecimento  possui  base  própria  de
    armazenamento e distribuição  de  combustíveis  líquidos  derivados  de
    petróleo, álcool combustível e  outros  combustíveis  automotivos,  com
    capacidade mínima de armazenamento de  setecentos  e  cinqüenta  metros
    cúbicos, aprovada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;


    d) comprovação de que está registrada e autorizada para o exercício  da
    atividade pela ANP;


    e) comprovação da capacidade financeira correspondente ao  montante  de
    recursos necessários à cobertura das operações de  compra  e  venda  de
    produtos, inclusive os tributos envolvidos, observado o disposto nos §§
    13 e 14;


    f)  cópia  autenticada  do  alvará  de  funcionamento   expedido   pela
    Prefeitura Municipal;


    g) declaração  de  imposto  de  renda  dos  sócios,  nos  três  últimos
    exercícios; e


    h) certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças
    federal e estadual, e dos  cartórios  de  registros  de  protestos  das
    comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios,
    em relação a estes;


    V                                                                     -
    ........................................................................
    .................................................


    c)  comprovação  de  que  o  estabelecimento  possui  base  própria  de
    armazenamento,  com  capacidade  mínima  de  quarenta  e  cinco  metros
    cúbicos, aprovada  pela  ANP,  e,  no  mínimo,  três  caminhões-tanque,
    próprios,  afretados,  contratados,  subcontratados  ou   locados   sob
    arrendamento mercantil; e


    d) os previstos nos incisos I, a a h, e IV, d a h;


    VI - para o posto revendedor varejista de combustíveis:


    a) os previstos nos incisos I, a a h, e IV, d a h; e


    b) comprovação de que  o  estabelecimento  dispõe  de  instalações  com
    tancagem para armazenamento e de  equipamento  medidor  de  combustível
    automotivo.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  Os  documentos  previstos  no  inciso  IV, d a h,  também  serão
    exigidos na comunicação de alteração da atividade para outra, da cadeia
    de comercialização de combustíveis.


    § 11. A comunicação de alteração no quadro societário, com  a  inclusão
    de sócios,  será  instruída  com  os  documentos  previstos  no  inciso
    IV, g e h,  sem  prejuízo  da  apresentação  daqueles  previstos  neste
    Regulamento.


    § 12. Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos no  inciso
    IV, g e h, serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e
    em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.


    § 13. A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da
    apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.


    § 14. A comprovação de patrimônio próprio  deverá  ser  feita  mediante
    apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou de
    seus sócios, acompanhada do recibo de entrega respectivo e da  certidão
    de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação." (NR)


II - o art. 51:


    "                               art.                                51.
    ........................................................................
    ........................................


    XX - deixar de proceder à adequação cadastral,  ou  de  recadastrar-se,
    nos termos do art. 938; ou


    XXI - tiver indeferido o pedido de recadastramento da inscrição, de que
    trata o art. 938.


    ........................................................................
    .......................................................


    §10.....................................................................
    ..................................................


    IV - remeter o processo à  Gerência  Tributária,  para  cumprimento  do
    disposto no art.  51,  §  6.º,  anexando  cópia  do  ato  suspensivo  e
    fundamentando o despacho com as razões que motivaram  a  reativação  da
    inscrição suspensa." (NR)


III - o art.168:


    "Art.                                                              168.
    ........................................................................
    .......................................


    XIX - nas operações com álcool-etílico-hidratado-combustível, previstas
    no art. 244, IV, a eb:


    a) antes  da  saída  da  mercadoria,  quando  se  tratar  de  operações
    internas, através de DUA eletrônico que deverá acompanhar a  respectiva
    nota fiscal durante o trânsito, ressalvado o disposto no § 8.º.


    b) antes do ingresso da mercadoria no território deste  Estado,  quando
    se tratar de operações interestaduais, através de DUA eletrônico, sob o
    código 139-2, que deverá ser apresentado no posto fiscal de divisa ou a
    fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente  com  a  respectiva
    nota fiscal;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º Para  cumprimento  da  obrigação  contida  no  inciso  XIX, a,  o
    contribuinte substituto poderá requerer regime especial à  SEFAZ,  para
    que o recolhimento seja efetuado no prazo de até dois dias úteis após a
    saída da mercadoria." (NR)


IV - o art. 244:


    "Art.                                                              244.
    ........................................................................
    ......................................


    IV - nas operações com álcool-etílico-hidratado-combustível, observados
    os prazos para recolhimento previstos no art. 168, XIX:


    a)  quando  se  tratar  de  operações  internas,  aos  estabelecimentos
    fabricantes;


    b) quando  se  tratar  de  operações  interestaduais,  aos  adquirentes
    localizados neste Estado; e


    c) nas hipóteses das alíneas a e b, a apuração da base de cálculo  e  o
    cálculo do imposto devido obedecerão ao disposto no art. 194;


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


V - o art. 537:


    "Art.537.
    ........................................................................
    ....................................


    §1.º
    ........................................................................
    .............................................


    III - tratando-se de TRR ou distribuidor, a AIDF somente será concedida
    mediante comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento
    Unificado de Fornecedores – SICAF.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


VI - o art. 937:


    "Art. 937. O contribuinte que estiver omisso em relação  à  entrega  do
    DIA/ICMS ou da DS, referentes ao período de 1.º de janeiro a 31 de maio
    de 2004, poderá apresentar os documentos originais, até 30 de julho  de
    2004, desde que acompanhados do relatório de validação, que comprove  a
    transmissão do documento, no qual deverá constar, como  causa  da  não-
    validação, divergência de dados cadastrais.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido  dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - arts. 27-A a 27-E:


    "Art. 27-A. Nos pedidos de  inscrição  e  de  alteração  da  atividade,
    dentro da cadeia de  comercialização  de  combustíveis,  ou  do  quadro
    societário, para inclusão de sócios, as pessoas indicadas no art. 27, §
    12, e os novos sócios deverão  comparecer,  em  dia,  local  e  horário
    designados pelo Fisco, para entrevista pessoal, da  qual  será  lavrado
    termo  circunstanciado,  munidos  dos  originais  de  seus   documentos
    pessoais.


    §  1.º  A  apreciação  dos  pedidos  e  a  entrevista  de   que   trata
    o caput serão realizadas pela Gerência Fiscal.


    § 2.º A falta de apresentação de documento referido no art.  27,  IV  a
    VI, e o não comparecimento de pessoa  mencionada  no  art.  27-A,  para
    entrevista pessoal, implicará o imediato indeferimento  do  pedido,  ou
    cancelamento da inscrição, conforme o caso.


    Art. 27-B. A SEFAZ realizará diligência, da  qual  será  lavrado  termo
    circunstanciado, para a verificação da regularidade  e  compatibilidade
    do local do estabelecimento, e comprovação das  informações  prestadas,
    relativas aos sócios.


    Art.  27-C.  O  pedido  de  inscrição  em  endereço  onde  outro  posto
    revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser  instruído,
    adicionalmente,  com  cópia  autenticada  pedido  de  cancelamento   da
    inscrição ou pedido de alteração de endereço.


    Art. 27-D. Não será concedida inscrição para estabelecimento revendedor
    varejista, distribuidor  ou  TRR,  de  cujo  quadro  societário  ou  de
    administradores participe pessoa física  ou  jurídica  que  tenha  sido
    administradora de empresa em débito com a Fazenda Pública estadual ou a
    ANP, nos cinco anos que antecederam o pedido de inscrição.


    Art. 27-E. Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro  e
    autorização de funcionamento para o exercício  da  atividade,  expedida
    pela  ANP,  a  inscrição  será   concedida   em   caráter   provisório,
    exclusivamente para possibilitar  o  atendimento  de  dispositivos  que
    tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse
    órgão.


    § 1.º Durante o período de caráter provisório da  inscrição,  não  será
    deferido ao contribuinte AIDF para impressão de documentos fiscais.


    § 2.º A inscrição concedida nos termos do  art.  27-E  será  cancelada,
    caso o contribuinte, no prazo definido  para  obtenção  de  registro  e
    autorização na ANP, não comprove a obtenção destes à SEFAZ." (NR)


II - art. 938:


    "Art. 938. Até 31 de agosto de 2004, o contribuinte inscrito  na  forma
    do art. 27,  IV  a  VI,  deverá  proceder  à  adequação  cadastral,  ou
    recadastrar-se,  apresentando  os  documentos  à  Agência  da   Receita
    Estadual a que estiver circunscrito.


    Parágrafo único. A Gerência Fiscal procederá à análise  dos  documentos
    apresentados para recadastramento." (NR)


III - art. 939:


    "Art. 939. Até 5 de julho  de  2004,  o  distribuidor  de  combustíveis
    líquidos  derivados  de   petróleo,   álcool   combustível   e   outros
    combustíveis automotivos e o transportador revendedor retalhista – TRR,
    deverão declarar à  Gerência  Fiscal,  por  intermédio  da  Agência  da
    Receita Estadual de sua circunscrição, a quantidade de  álcool-etílico-
    hidratado-combustível que possuírem em seus estoques em 30 de junho  de
    2004.


    Parágrafo único. Para efeito de  recolhimento  do  imposto  devido  nas
    operações  subseqüentes  relativas  ao  estoque  declarado   na   forma
    do caput, o estabelecimento distribuidor e o  transportador  revendedor
    retalhista – TRR, deverão observar as seguintes disposições:


    I - o recolhimento deverá ser efetuado na forma e nos prazos  previstos
    nos arts. 244, IV, a e 168, XIX, a; e


    II - das notas fiscais de saídas emitidas a partir de 1.º de  julho  de
    2004, deverão constar, obrigatoriamente, as mercadorias que  integrarem
    estoque declarado pelo contribuinte.


IV - art. 940:


    "Art.  940.  Até  31  de  julho  de  2004,  os   contribuintes   abaixo
    relacionados poderão efetuar o recolhimento do imposto incidentes sobre
    as  subseqüentes  operações  internas   com   álcool-etílico-hidratado-
    combustível,  no  prazo  de  até  dois  dias  úteis  após  a  saída  da
    mercadoria:


    I - Albesa - Alcooleira  Boa  Esperança  S/A,  inscrição  estadual  n.º
    080.950.230;


    II - Alcon - Companhia de Álcool Conceição da Barra, inscrição estadual
    n.º 080.835.350;


    III - Cridasa - Cristal Destilaria Autônoma de  Álcool  S/A,  inscrição
    estadual n.º 080.691.374;


    IV - Disa - Destilaria Itaunas S/A, inscrição estadual n.º 080.935.486;


    V  -  Lasa  -  Linhares  Agroindustrial  S/A,  inscrição  estadual  n.º
    080.451.888; e


    VI - Usina Paineiras S/A, inscrição estadual n.º 080.128.840.


    Parágrafo único. Expirado o prazo de que trata o caput, o  recolhimento
    do imposto atenderá as disposições contidas no art. 168, XIX e §  8.º."
    (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  ressalvadas
as disposições contidas no art. 1.º, III e  IV,  que  entrarão  em  vigor  a
partir de 1.º de julho de 2004.

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Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  28  dias  de  junho  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/06/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador