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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11764


Data do Ato
quarta-feira, 7 de Outubro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.764 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 23313/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 8.460,91m², pertencente a Jurassi Soares Vieira, localizada na Fazenda Lagoa Santa Rosa, via Vicinal, Município de Guajeru - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V-01, de coordenadas N = 8.401.706,563 e E = 181.767,304, com ângulo de 108,74º e distância de 48,36m, determina-se o ponto V-02, de coordenadas N = 8.401.684,638 e E = 181.810,413; daí, com ângulo de 96,81º e distância de 34,36m, determina-se o ponto V-03, de coordenadas N = 8.401.652,377 e E = 181.798,579; daí, com ângulo de 202º e distância de 34,08m, determina-se o ponto V-04, de coordenadas N = 8.401.618,312 e E = 181.799,683; daí, com ângulo de 72,22º e distância de 29,87 m, determina-se o ponto V-05, de coordenadas N = 8.401.626,509 e E = 181.770,958; daí, com ângulo de 221,15º e distância de 12,84m, determina-se o ponto V-06, de coordenadas N = 8.401.621,039 e E = 181.759,346; daí, com ângulo de 172,18º e distância de 64,22m, determina-se o ponto V-07, de coordenadas N = 8.401.601,832 e E = 181.698,067; daí, com ângulo de 101,69º e distância de 61,73m, determina-se o ponto V-08, de coordenadas N = 8.401.655,773 e E = 181.668,052; daí, com ângulo de 82,37º e distância de 81,48m, determina-se o ponto V-09, de coordenadas N = 8.401.685,548 e E = 181.743,897; daí, com ângulo de 162,38º e distância de 14,39m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas N = 8.401.694,621 e E = 181.755,067; daí, com ângulo de 174,79º e distância de 17,10m, retorna-se ao ponto V-01, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água e Lodo do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Grajeru - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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