

                                LEI Nº 9.716



                                   Altera dispositivos das Leis nºs  4.215,
                                   de 27.01.1989, 7.001,  de  27.12.2001  e
                                   7.295, de 1º.8.2002.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 4.215, de 27.01.1989, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                “Art. 22. (...)


                Parágrafo único.  A Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  não
                realizará procedimento fiscal quando  o  valor  estimado  do
                crédito tributário for inferior a 500  (quinhentos)  VRTEs.”
                (NR)



       Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                “Art. 3º  (...)


                XVI  -  inscrição,  baixa  ou  reativação  de  inscrição  no
                cadastro de contribuintes do ICMS.” (NR)



       Art. 3º O artigo 50 da Lei nº 7.295, de 1º.8.2002,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                “Art.  50.  É  vedada  ao  Estado  e  às  suas   autarquias,
                fundações, empresas públicas e sociedades de economia  mista
                por ele controladas, a concessão de incentivos,  benefícios,
                privilégios ou qualquer outro tipo de vantagem a pessoas que
                estejam em situação irregular para  com  a  Fazenda  Pública
                Estadual, enquanto perdurar  esta  situação,  importando  em
                responsabilidade pessoal  do  servidor  a  inobservância  ao
                disposto neste artigo.


                (...).” (NR)

       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 5º Ficam revogados o item 12 da Tabela II da Lei nº  7.001/01  e
os artigos 52 e 53 da Lei nº 7.295/02.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de Outubro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/10/2011)

-----------------------
[pic]