

                                LEI Nº 6 128


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre a inclusão  no  acervo  das
                                   Bibliotecas  Públicas   do   Estado   do
                                   Espírito Santo de um exemplar da  Bíblia
                                   Sagrada em linguagem Braille.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica determinada  a  inclusão  no  acervo  das  Bibliotecas
Públicas do Estado do Espírito Santo, de pelo menos, um exemplar  da  Bíblia
Sagrada, editada em linguagem Braille.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 09/02/2000)


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