
DECRETO Nº 1286-R, DE 18 DE  FEVEREIRO DE 2004.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R,de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA :





Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de  Mercadorias  e  sobre   Prestações    de    Serviços    de   Transportes
Interestadual  e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do  Espirito
Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de
2002, fica acrescido do art. 935, com a seguinte redação:


    “Art.  935.  Ficam  prorrogados,  excepcionalmente,  os   prazos   para
    apresentação  dos  seguintes documentos, referentes ao mês  de  janeiro
    de 2004:


    I - DIA/ICMS e DS: 27 de fevereiro de 2004; e


    II - arquivos do SINTEGRA: 25 de março de 2004.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador