
DECRETO Nº 3277-R, DE 09 DE ABRIL DE 2013.


                                Regulamenta  o  funcionamento  do  Programa
                                Estadual de Transporte Escolar  -  PETE/ES,
                                instituído pela  Lei  nº  9.999/2013  e  dá
                                outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o  disposto
na Lei nº 9.999, de 03 de abril de 2013,


DECRETA:


Art. 1º O Programa Estadual do  Transporte  Escolar  no  Estado  -  PETE/ES,
instituído pela Lei nº 9.999, de 03 de abril de 2013, será  implementado  de
acordo com a regulamentação estabelecida neste Decreto.






                                 CAPÍTULO I


                 DO OBJETIVO E DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA


Art. 2º O PETE/ES tem  por  objetivo  transferir  recursos  financeiros  aos
municípios, destinados a custear a oferta de transporte escolar  aos  alunos
do ensino fundamental, do ensino médio e da educação de jovens e adultos  da
rede escolar pública estadual, residentes em área rural,  como  garantia  de
acesso à escola e de  permanência  no  processo  de  escolarização  até  sua
conclusão.





                                 CAPÍTULO II


                 DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO PROGRAMA


Art. 3º Participam do PETE/ES:


I. a Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo - SEDU,  como  órgão
   responsável pela normatização, assistência financeira,  transferência  de
   recursos, acompanhamento, fiscalização e análise da prestação  de  contas
   dos recursos repassados pelo Programa;


II. os municípios, por meio do Executivo Municipal, como  entes  executores,
   são responsáveis pelo recebimento, execução e  prestação  de  contas  dos
   recursos financeiros transferidos pela SEDU à conta do PETE/ES, bem  como
   entes responsáveis, também,  pelo  atendimento  aos  alunos  das  escolas
   públicas do ensino fundamental e ensino médio e da educação de  jovens  e
   adultos da rede escolar pública estadual, conforme artigo 3º  da  Lei  nº
   10.709, de 31 de julho de 2003, que altera os artigos 10 e 11 da  Lei  nº
   9394/1996.





                                CAPÍTULO III


                         DA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA


Art. 4º Para participar do PETE/ES,  o  município  deverá  se  habilitar  no
Programa, mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com  o
Estado, de acordo com o  Anexo I e publicado no Diário Oficial do Estado.


§ 1º O Termo de Adesão de que trata o caput terá  vigência  por  05  (cinco)
anos e a sua prorrogação poderá ser admitida, mediante prévia  justificativa
e autorização da autoridade competente,  além  de  devidamente  formalizada,
mantendo-se os requisitos exigidos originariamente para  formalização  deste
instrumento.


§ 2º O município poderá rescindir o  Termo  de  Adesão,  a  qualquer  tempo,
resguardada a manutenção do serviço de transporte escolar até o  término  do
ano letivo  em  curso,  devendo  apresentar  manifestação  do  interesse  na
rescisão 180 (cento e oitenta) dias antes de seu encerramento.





                                 CAPÍTULO IV


 DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
                                 DO PROGRAMA


Art. 5º A transferência dos recursos financeiros no âmbito do  PETE/ES  será
feita de forma descentralizada e automática para os  municípios  integrantes
do Programa, sem  necessidade  de  convênio,  ajuste,  acordo,  contrato  ou
instrumento congênere.


Art. 6º O valor dos recursos do PETE-ES, a ser repassado a  cada  município,
obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 9.999/2013.


§ 1º O cálculo do montante de  recursos  financeiros  a  ser  destinado  aos
municípios será publicado, anualmente, em  portaria  específica,  de  acordo
com o § 3º do Art. 3º da Lei 9.999/2013.


§ 2º  A  assistência  financeira  fica  limitada  ao  montante  de  recursos
consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes  Orçamentárias
(LDO), para este fim, acrescido das suplementações,  quando  autorizadas,  e
aos regramentos  estabelecidos  no  Plano  Plurianual  do  Governo  Estadual
(PPA).


Art. 7º Os  valores  apurados  na  forma  do  Art.  6º  serão  transferidos,
diretamente aos municípios, em 03 (três) parcelas anuais.


Art. 8º Os recursos financeiros de que trata o  Art.  7º  serão  creditados,
mantidos e geridos em contas correntes específicas, abertas pelo  município,
no Banco Oficial do Estado - BANESTES.


§ 1º O documento comprobatório da abertura  da  conta  corrente  deverá  ser
encaminhado oficialmente à SEDU.


§ 2º As contas correntes abertas, na forma estabelecida no caput, terão  que
possuir a seguinte denominação: SEDU/PETE-ES/NOME DO EXECUTIVO MUNICIPAL.


§ 3º O repasse de recursos financeiros aos municípios, na conta do  PETE/ES,
será efetivado pela SEDU depois de registrado  o  recebimento  do  documento
comprobatório da abertura de conta corrente.


§ 4º Enquanto não utilizados pelo município,  os  recursos  transferidos  na
forma do Art. 7º deverão ser, obrigatoriamente, aplicados  em  caderneta  de
poupança aberta especificamente para o Programa, quando a  previsão  do  seu
uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de  aplicação  financeira  de
curto prazo ou em operação  de  mercado  aberto,  lastreada  em  títulos  da
dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior  a  um
mês.


§ 5º As aplicações financeiras de que trata o §4º deverão ocorrer  na  mesma
conta corrente e instituição bancária em  que  os  recursos  financeiros  do
Programa foram creditados pela SEDU, ressalvados os casos em que,  devido  à
previsão de seu uso, houver a  necessidade  da  aplicação  ser  efetuada  em
caderneta de poupança, hipótese em que será admitida  a  abertura  de  outra
conta especifica para tal fim, no mesmo banco e agência do programa.


§ 6º A movimentação de recursos da conta  corrente  específica  do  Programa
somente será permitida para pagamento de despesas previstas no  Art.  15  ou
para aplicação financeira, devendo  se  realizar,  exclusivamente,  mediante
ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED)  ou  outra
modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do  Brasil  em  que  fique
identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.


§ 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito  da
conta corrente específica do Programa pertencente ao  município  e  aplicado
exclusivamente no custeio do objeto do Programa e  fica  sujeito  às  mesmas
condições de prestação de contas  exigidas  para  os  recursos  transferidos
pela SEDU aos municípios.


§ 8º A aplicação financeira em conta  do  tipo  caderneta  de  poupança,  na
forma prevista nos §§ 4º e 5º, não  desobriga  o  município  de  efetuar  as
movimentações financeiras do Programa,  exclusivamente,  por  intermédio  da
conta corrente aberta pelo município.


§ 9º Os recursos da conta especifica  do  PETE-ES-  EXECUTIVO  MUNICIPAL  só
poderão ser  movimentados  pelo  Ordenador  de  Despesas  e  outro  servidor
expressamente designado pelo Prefeito Municipal para  tal  finalidade  e  os
signatários responderão solidariamente pelas despesas efetuadas, nos  termos
da Lei.


Art. 9º O saldo dos  recursos  recebidos  à  conta  do  Programa,  como  tal
entendido  a  disponibilidade  financeira  existente   na   conta   corrente
conciliada dos municípios em 31 de dezembro, deverá ser reprogramado para  o
exercício seguinte, com estrita observância ao objeto de sua transferência.


§ 1º O saldo conciliado e reprogramado para  o  exercício  subsequente  será
deduzido da 2ª (segunda) parcela a ser transferida no exercício seguinte.


§ 2º É facultado ao município apresentar justificativa para a utilização  do
saldo referenciado no § 1º, que deverá  ser,  obrigatoriamente,  acompanhada
de extrato bancário, cópias de empenhos, de notas fiscais emitidas,  cabendo
à SEDU fazer a análise da documentação e, se acatada, restituir  os  valores
retidos no exercício.


§ 3º O saldo a que se refere  o  §  1º,  quando  superior  ao  valor  a  ser
repassado  ao  município,  deverá,  o  excedente,  ser  restituído  à  conta
bancária a ser indicada pela SEDU no prazo de que trata  o  parágrafo  único
do Art. 13 e de acordo com as orientações constantes no Art. 14.


Art. 10. Os valores transferidos  no  âmbito  do  PETE/ES  não  poderão  ser
considerados pelos municípios no cômputo dos 25% (vinte e cinco  por  cento)
de impostos e transferências devidos à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal.


Art. 11. Os  municípios  deverão  incluir  em  seus  respectivos  orçamentos
anuais os recursos recebidos para a execução do PETE/ES.


Art.  12.  A  SEDU  divulgará  a  transferência  dos  recursos   financeiros
destinados   ao   PETE/ES,   na   Internet,    no    endereço    eletrônico:
www.educacao.es.gov.br.





                                 CAPÍTULO V


                  DA REVERSÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES À SEDU


Art. 13. A SEDU tem o dever de reaver os valores transferidos  indevidamente
ou quando  constatada  irregularidade  na  execução  do  Programa,  mediante
solicitação  do  estorno  dos  correspondentes  valores  ao   município   ou
procedendo os descontos nos repasses futuros, devendo sempre ser  respeitado
o contraditório e a ampla defesa.


§ 1º Inexistindo saldo suficiente  nas  contas  em  que  os  recursos  foram
depositados e não havendo transferências a serem  efetuadas,  os  municípios
ficarão obrigados a restituir à SEDU,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a
contar do recebimento da notificação, os recursos creditados  indevidamente,
acrescidos de juros e correção monetária.


§ 2º Os juros e a correção monetária, quando for o caso, incidirão a  partir
da data do recebimento indevido do recurso.


Art. 14. As devoluções de valores decorrentes  de  repasses  efetuados  pela
SEDU no âmbito do PETE/ES,  seja  qual  for  o  fato  gerador,  deverão  ser
efetuadas por meio de  depósito  bancário  ou  transferência  eletrônica  em
agências do BANESTES, por meio de conta específica, disponível  no  endereço
eletrônico: www.educacao.es.gov.br, no qual deverão ser indicados o CNPJ,  o
nome e o endereço do município.


§ 1º Os valores referentes às devoluções de que trata o  caput  deverão  ser
registrados  no  formulário  de  prestação  de   contas,   com   respectivos
comprovantes bancários para apresentação à SEDU.


§ 2º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de  recursos  à
SEDU  correrão  às  expensas  do  município  depositante,  não  podendo  ser
consideradas  como  resultantes  da  execução  do  Programa  para  fins   de
prestação de contas.








                                 CAPÍTULO V


                   DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA


Art. 15. Os recursos repassados à conta do PETE/ES serão destinados a:


I. pagamentos de despesas com reforma, seguros,  licenciamento,  impostos  e
   taxas, pneus, câmaras e  serviços  de  mecânica  em  freio,  alinhamento,
   balanceamento, rolamento, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria,
   recuperação de assentos, combustível,  lubrificantes,  limpeza  e  demais
   serviços necessários à manutenção do veículo  oficial  utilizado  para  o
   transporte de alunos do ensino fundamental, ensino médio  e  educação  de
   jovens e adultos da rede pública  estadual,  residentes  em  área  rural,
   observados os seguintes aspectos:


   a) somente poderão ser custeadas  despesas  com  seguros,  licenciamento,
      impostos e taxas, se forem referentes ao ano em curso;


   b) o veículo deverá possuir Certificado de Registro de Veículo em nome do
      município ou  outro  órgão  e  esfera  do  Governo  e   se  apresentar
      devidamente regularizado junto ao órgão competente;


   c) não poderão ser apresentadas despesas com tarifas  bancárias,  multas,
      pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais quando
      não incidentes sobre materiais adquiridos e serviços contratados  para
      consecução dos objetivos do Programa;


   d) todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade  com  a
      marca, modelo e o ano do veículo;


   e) as  despesas  com  os  recursos  do  PETE/ES  deverão  ser  executadas
      diretamente pelos municípios de conformidade com  a  lei  aplicável  à
      espécie.


II. pagamento de serviços  contratados  junto  a  terceiros,  observados  os
   seguintes aspectos:


   a) o veículo a ser contratado deverá obedecer às disposições do Código de
      Trânsito Brasileiro- CTB, bem como à eventual legislação  complementar
      no âmbito estadual e municipal;


   b) o condutor do veículo destinado à condução de escolares deverá atender
      aos requisitos estabelecidos no CTB e  legislações  complementares  no
      âmbito estadual e municipal;


   c) a despesa apresentada deverá observar o tipo de veículo e o custo,  em
      moeda corrente no país, por quilômetro ou aluno transportado;


   d) quando houver serviço regular de transporte  coletivo  de  passageiros
      deverá o município efetuar, preferencialmente, a  aquisição  de  passe
      escolar, desde que seja mais vantajoso para administração.


III.  implementação  de  outros  mecanismos,  não  previstos   nos   incisos
   anteriores, que viabilizem a oferta de transporte escolar para  o  acesso
   dos alunos residentes em área rural  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino
   médio e à educação de jovens e adultos e de sua permanência  nas  escolas
   públicas estaduais, desde que previamente aprovados pela SEDU.


§ 1º Na utilização dos recursos do PETE/ES os  municípios  deverão  observar
os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93 e  na  legislações  correlatas
do Estado e dos municípios.


§ 2º Todos  os  documentos  fiscais  de  despesas  realizadas  com  recursos
transferidos à conta do Programa devem ser devidamente identificados  com  o
nome: SEDU/PETE-ES/NOME DO  EXECUTIVO  MUNICIPAL,  bem  como  todos  aqueles
documentos fiscais provenientes  de  despesas  realizadas  com  recursos  de
rendimento de aplicação financeira.


§ 3º Reconhecendo o Executivo Municipal eventual transferência  indevida  ou
irregularidade na execução do Programa, deverá ser notificado  imediatamente
a  SEDU,  para  saneamento,  caso  em  que  será  isento  de  qualquer  ônus
decorrente da regularização.






                                 CAPÍTULO VI


                     DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA


Art. 16. A prestação de contas do ordenador  de  despesas  será  constituída
de:


 I. ofício de encaminhamento;


II. demonstrativo da Execução da  Receita  e  da  Despesa  e  de  Pagamentos
    Efetuados  -  conforme  modelo  disponível   no   endereço   eletrônico:
    www.educacao.es.gov.br;


III. relatório Final quanto à  execução  física  e  aplicação  dos  recursos
    transferidos;


IV. cópia  dos  extratos  bancários  da  conta  corrente  e  das  aplicações
    financeiras realizadas, com todo o movimento no exercício;


 V. conciliação bancária da conta específica do Programa, se for  o  caso  -
    conforme     modelo     disponível     no      endereço      eletrônico:
    www.educacao.es.gov.br;


VI. cópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s);


VII. cópia do(s) comprovante(s) de despesa(s);


VIII. cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s);


IX.  cópia  do  ato  que  designou  servidor  para  movimentação  da   conta
    PETE-ES- EXECUTIVO MUNICIPAL.


§ 1º O Executivo Municipal elaborará e remeterá a SEDU, até 28 de  fevereiro
do exercício subsequente ao do repasse, a prestação de contas  dos  recursos
financeiros recebidos à conta do PETE/ES, contendo os documentos  a  que  se
refere este artigo.


§ 2º Além da documentação relacionada no § 1º, a SEDU  poderá  solicitar  ao
Ordenador  de  Despesas  outros  documentos  que  julgar  convenientes  para
subsidiar a análise da prestação de contas do PETE/ES.


§ 3º A SEDU, por meio da GEOFI/SPC, ao receber a  documentação  referente  à
prestação de contas, providenciará a sua  análise  e  adotará  os  seguintes
procedimentos:


I.  na  hipótese  de  concordância  com  os  documentos  apresentados   pelo
   Executivo Municipal, ou  seja,  confirmado  o  correto  preenchimento,  a
   totalidade  dos  documentos  exigidos  e  a  idoneidade  da  documentação
   apresentada, em conformidade com o estabelecido no  caput  deste  artigo,
   aprovará a prestação de contas;


II.  na  hipótese  de  discordância  com  os  documentos  apresentados  pelo
   Executivo  Municipal,  ou  seja,  confirmado  erro(s)  de  preenchimento,
   ausência  de  documento(s)  exigido(s)  e  a  falta  de   idoneidade   da
   documentação apresentada, em conformidade com o  estabelecido  no  caput,
   notificará o município para, no prazo de até (30) dias corridos, contados
   da data do recebimento da notificação apresentar  recurso  à  SEDU  ou  a
   correção da prestação  de  contas,  oportunizando  a  ampla  defesa  e  o
   contraditório;


III. na hipótese de ser identificado eventual erro no repasse  dos  recursos
   pela SEDU, não deverá o  Executivo  Municipal  arcar  com  qualquer  ônus
   decorrente deste erro.


§ 4º Caso seja provido o recurso a que se refere o inciso II do §  3º  deste
artigo, a prestação de contas do  Executivo  Municipal  será  aprovada  pela
SEDU.


§ 5º Caso não seja provido o recurso a que se refere o inciso  II  do  §  3º
deste artigo, a prestação de contas do  município  não  será  aprovada  pela
SEDU que, se for o caso, estabelecerá o prazo de 30  (trinta)  dias  para  a
devolução dos valores impugnados.


§ 6º Na hipótese  da  não  aprovação  da  prestação  de  contas  ou  da  não
devolução  dos  valores  impugnados  no  prazo  estabelecido  pela  SEDU,  o
município terá a Tomada de Contas Especial instaurada pela SEDU em  desfavor
do gestor responsável pela irregularidade cometida.


§ 7º O Ordenador de Despesas, responsável  pela  prestação  de  contas,  que
permitir inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou  diversa
da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os  fatos,
será responsabilizado civil, penal e administrativamente.


§ 8º Na hipótese da não apresentação da  prestação  de  contas  até  a  data
prevista no §, a SEDU notificará o município, estabelecendo o  prazo  de  30
(trinta) dias corridos para sua apresentação.


§ 9º Não havendo a regularização da situação a que se refere o § 8º, a  SEDU
estabelecerá o prazo de 30 (trinta)  dias  corridos  para  que  o  município
regularize suas pendências sob risco de instauração  de   Tomada  de  Contas
Especial em desfavor do gestor responsável pela omissão pela SEDU.


Art. 17. O município que não apresentar ou não tiver  aprovada  a  prestação
de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de  força  maior  ou
caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas à SEDU.


§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não  aprovação,
no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo  ou  culpa  do  gestor
anterior.


§ 2º Na falta de  apresentação  ou  não  aprovação,  total  ou  parcial,  da
prestação de contas por culpa ou dolo do anterior ordenador de  despesas  do
Executivo  Municipal,  deverá  o  ordenador  de  despesas  que  estiver   no
exercício  do  cargo  apresentar,  obrigatoriamente,  em  conjunto  com   as
justificativas mencionadas no caput, cópia  autenticada  das  representações
protocolizadas junto ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal  de  Contas
do Estado, e ao órgão de controle interno municipal.


§ 3º É de responsabilidade do ordenador de  despesas  sucessor  a  instrução
das representações  mencionadas  no  §  2º  com,  no  mínimo,  os  seguintes
documentos:


I. qualquer documento disponível referente  à  transferência  dos  recursos,
   inclusive extratos da conta corrente específica do programa;


II. relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;


III. qualificação do ex-ordenador  de  despesa,  inclusive  com  o  endereço
   atualizado, se houver.


§ 4º As representações de que trata o § 2º dispensa o  ordenador de  despesa
que estiver no exercício do cargo de  apresentar  à  SEDU  as  certidões  de
acompanhamento do andamento das ações adotadas.


§ 5º Na  hipótese  de  não  serem  aceitas  ou  não  serem  apresentadas  as
justificativas a que se refere o caput, a SEDU instaurará  a  correspondente
Tomada de Contas Especial em desfavor do ordenador  sucessor,  na  qualidade
de co-responsável pelo dano causado ao erário estadual, quando se tratar  de
omissão de prestação de contas.





                                CAPÍTULO VII


            DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 18. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros  relativos  ao
PETE/ES é  de  competência  da  SEDU,  das  Superintendências  Regionais  de
Educação  -  SRE  e  das  Unidades  Escolares,  mediante  a  realização   de
auditorias, de inspeção e de análise de documentos  e/ou  de  processos  que
originaram as prestações de contas.


§ 1º A SEDU e as Superintendências Regionais de Educação  -  SRE  realizarão
nos municípios, a cada exercício  financeiro,  auditagem  da  aplicação  dos
recursos  do  Programa,  por  sistema  de  amostragem,  podendo   requisitar
documentos e demais elementos que julgar necessários, assim   como  realizar
fiscalização “in loco” ou, ainda,  delegar  competência  a  outro  órgão  ou
entidade estatal para proceder a fiscalização.


§ 2º A  fiscalização  pela  SEDU  e  pelas  Superintendências  Regionais  de
Educação - SRE será deflagrada, isoladamente ou  em  conjunto,  regularmente
ou quando for apresentada denúncia formal  de  irregularidades  no  uso  dos
recursos públicos à conta do Programa.


Art. 19. As despesas realizadas pelo município  serão  comprovadas  mediante
documentos originais ou equivalentes,  na  forma  do  Art.  16,  devendo  os
recibos,   faturas,   notas   fiscais   e   quaisquer   outros    documentos
comprobatórios serem emitidos em nome do  Executivo  Municipal,  devidamente
identificados com o nome do PETE/ES e arquivados  no  município,  juntamente
com os demonstrativos, os  extratos  da  conta  corrente  e  das  aplicações
financeiras e a conciliação bancária, se  for  o  caso,  pelo  prazo  de  05
(cinco) anos, contados da data da aprovação da  prestação  de  contas  anual
pela SEDU, referente ao exercício  da  liberação  dos  recursos,  ficando  à
disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, da SEDU Central  e  das
Superintendências Regionais de Educação - SRE.





                                CAPÍTULO VIII


             DA RESPONSABILIZAÇÃO, CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO


Art. 20. A SEDU adotará as providências para  apuração  de  responsabilidade
de qualquer natureza do Ordenador de Despesas e  do  Gestor  designado  pelo
Prefeito Municipal, com referência aos repasses  dos  recursos  à  conta  do
PETE/ES aos  municípios,  nos  termos  do  artigo  5º  da  Lei  Estadual  nº
9.999/2013, quando:


I. os recursos forem utilizados em desacordo  com  as  normas  estabelecidas
   para execução do Programa;


II. a prestação de contas for apresentada em desacordo com a forma  e  prazo
   estabelecidos;


III. houver o descumprimento de qualquer preceito normativo.





                                 CAPÍTULO IX


                                DAS DENÚNCIAS


Art. 21. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia  de
irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PETE/ES  à  SEDU,
às SRE, ao TCEES, ao Ministério  Público  Estadual  e  ao  controle  interno
municipal, contendo:


I. exposição  sumária  do  ato  ou  fato  censurável,  que  possibilite  sua
   perfeita determinação;


II. a identificação do órgão da Administração Pública e do  responsável  por
   sua prática, bem assim a data do ocorrido.


Art. 22. As denúncias destinadas à SEDU deverão ser dirigidas à Gerência  de
Apoio Escolar, no seguinte endereço: Avenida Cesar  Hilal,  nº  1.111  -  3o
andar - Santa Lúcia -  Vitória  -  ES,  CEP:  29.056-085,  ou  pelo  correio
eletrônico: www.educacao.es.gov.br, link: Fale Conosco.





                                 CAPÍTULO X


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 23. Os casos omissos não contemplados neste Decreto serão tratados  por
Portaria do Secretário da SEDU.


Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/04/2013)
                                   ANEXO I

                           TERMO DE ADESÃO Nº_____


O  Município  ________________________________________________,  neste   ato
representado      pelo      Prefeito       (a)       Municipal,       senhor
(a)________________________________________________________________,
nacionalidade   ________________________________________,    estado    civil
___________________________,   inscrito   (a)   no   CPF/MF   sob    o    nº
_______________________________, portador(a) da carteira  de  identidade  nº
______________________________,  expedida  pelo(a)  ________,   UF   ______,
residente         e          domiciliado(a)          na          Avenida/Rua
__________________________________________________________,    nº    ______,
Bairro    ___________________________________________,    na    Cidade    de
______________________________________________, UF  ______,  Prefeito(a)  do
Município supracitado, devidamente autorizado(a) na forma da lei,  manifesto
minha adesão ao  Programa  Estadual  do  Transporte  Escolar  no  Estado  do
Espírito Santo  - PETE/ES, instituído pela Lei Estadual nº 9.999, de  03  de
abril  de   2013,  declarando-me  ciente  com  o  disposto  no  Decreto   nº
/2013, que disciplina a transferência de  recursos  financeiros  diretamente
aos  municípios  que  realizem  Transporte  Escolar  de  alunos  do   ensino
fundamental, ensino médio, educação de jovens  e  adultos  da  rede  pública
estadual, residentes na zona rural, pelo período  de 5 (cinco) anos.

             Vitória, ______de ___________________de  __________


            _____________________________________________________
                           Prefeito (a) Municipal

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador