

DECRETO N.º 2105-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXI
    - ......................................................................
    ...............................................


    a)
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    28.           (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-
    metil)amino]-alfa-(trifluormetil) benzenometanol - 2921.42.29;


    b)
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    8. efavirenz - 2933.99.99;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXII - saídas de produtos farmacêuticos e  de  fraldas  geriátricas  da
    Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz,  destinadas  às  farmácias  que  façam
    parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído  pela Lei  n.º
    10.858, de 13 de  abril  de  2004,  constantes  de  relação  disponível
    na internet pela Fiocruz, e saídas internas destes produtos, promovidas
    pelas referidas farmácias, com  destino  a  pessoa  física,  consumidor
    final, observado o seguinte (Convênio ICMS 81/08):


     a) a fruição do benefício fica condicionada:


    1. à entrega do produto ao consumidor pelo  valor  de  ressarcimento  à
    Fiocruz, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição
    e dispensação; e


    2. a que a parcela relativa à receita bruta  decorrente  das  operações
    esteja desonerada da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; e


    b) as farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, que
    comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este inciso:


    1. deverão:


    1.1. ser inscritas no cadastro de contribuintes do imposto;


    1.2. ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;


    1.3. apresentar, anualmente, a Guia de Informação e Apuração do ICMS  -
    GIA-ICMS;


    1.4.  arquivar,  em  ordem  cronológica,  pelo  prazo  decadencial,  os
    documentos fiscais de compras, por  estabelecimento  fornecedor,  e  de
    vendas; e


    1.5. manter escrituração regular do livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6,  que  deverá  ser
    apresentado sempre que solicitado pelo autoridade fiscal; e


    2. ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de  Saídas  de
    Mercadorias, modelos 2 ou 2-A, e Registro de Apuração do  ICMS,  modelo
    9, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXIV
    - ......................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) na hipótese de as mercadorias de que trata a alínea a, 2,  constarem
    da lista da Tarifa Externa Comum – TEC, o benefício fica condicionado a
    que a importação seja contemplada com isenção,  alíquota  zero  ou  não
    sejam tributados pelo Imposto de Importação ou IPI;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXL - operações e  prestações  realizadas  ou  contratadas  no  mercado
    interno ou externo, no âmbito  do  Tratado  Binacional  Brasil-Ucrânia,
    pela Alcântara Cyclone Space – ACS, com sede em Brasília - DF, CNPJ n.°
    07.752.497/0001-43, e Centro de  Lançamento  em  Alcântara  -  MA,  com
    mercadorias,  bens  ou  serviços   destinados   a   desenvolver   ações
    necessárias ao aparelhamento da sede  e  da  construção  do  Centro  de
    Lançamento de Alcântara e do Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4,
    inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento,  observado
    o seguinte (Convênio ICMS 84/08):


    a) o disposto no caput também se aplica às operações e  prestações  que
    contemplem:


    1. saídas de  mercadorias  ou  bens,  inclusive  de  energia  elétrica,
    decorrentes de aquisições  destinadas  à  ACS,  inclusive  para  uso  e
    consumo e o ativo fixo;


    2. entradas, decorrentes de importação do exterior, de  mercadorias  ou
    bens destinados à ACS, inclusive para uso e consumo e o ativo fixo;


    3.  prestações  de  serviço  de  transporte  das  mercadorias  ou  bens
    beneficiados com a isenção, destinados à ACS;


    4. prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS; e


    5. aquisições  para  as  edificações  ou  obras  previstas  no  Tratado
    Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos  específicos
    de empreitada;


    b) as  isenções  de  que  tratam  o caput e  a  alínea a aplicam-se  às
    operações  com   insumos,   matérias-primas,   componentes,   veículos,
    máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  suas   respectivas
    partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília - DF,
    e à construção do Centro de Lançamento  de  Alcântara  e  do  Sítio  de
    Lançamento Espacial do Cyclone-4, em  Alcântara-MA,  realizadas  com  o
    objetivo:


    1. de viabilizar as ações contidas no Tratado de  Cooperação  de  Longo
    Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no  Centro  de
    Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil
    e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;


    2. do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e


    3. de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao
    cumprimento do tratado;  


    c) nas saídas de mercadorias, bens ou  serviços  destinados  à  ACS,  o
    contribuinte deverá indicar na nota fiscal:


    1. que a operação é isenta do  imposto,  nos  termos  do Convênio  ICMS
    8408; e


    2. o valor correspondente ao imposto  não  recolhido,  que  deverá  ser
    deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços;


    d) nas operações abrangidas pela isenção de que trata este  inciso  não
    será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 102; e


    e) os benefícios somente se  aplicam  às  operações  e  prestações  que
    estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União;


    CXLI - operações internas com maçã  e  pêra  (Convênios  ICMS  94/05  e
    60/08). ” (NR)


II - o art. 70:


    “Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ........................................


    XXIX - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas de máquinas, aparelhos  e
    equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma
    que a carga tributária efetiva resulte no percentual de oito inteiros e
    oito décimos por cento, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto
    relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja
    amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 91/08);


    XXX - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas de máquinas e  implementos
    agrícolas, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma  que  a  carga
    tributária  efetiva  resulte  nos  percentuais  a   seguir   indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício
    (Convênios ICMS 52/91 e 91/08):


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 340:


     “Art. 340.  ……………………………………………………………………...


    §  1.º   Constitui  condição  da  suspensão  prevista  neste  artigo  a
    ocorrência, no prazo de sessenta dias, contados da data  da  saída,  da
    transmissão da  propriedade  das  mercadorias  ou  do  seu  retorno  ao
    estabelecimento de origem.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Considera-se demonstração a operação pela  qual  o  contribuinte
    remete  mercadoria  a  terceiros,  em  quantidade  necessária  para  se
    conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem,  no
    prazo de  sessenta dias. (Ajuste Sinief 08/08)” (NR)


IV - o art. 341:


     “Art. 341.   Na  saída  de  mercadoria  destinada  a  demonstração,  o
    contribuinte deverá emitir nota fiscal que  conterá,  além  dos  demais
    requisitos, as seguintes indicações:


    I -  no  campo  “Natureza  da  Operação”,  a  expressão  “Remessa  para
    demonstração”;


    II - no campo do CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;


    III - o valor do imposto, quando devido; e


    IV - no campo “Informações  Complementares”,  a  expressão  “Mercadoria
    remetida para demonstração”.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O trânsito de mercadoria destinada a  demonstração,  em  todo  o
    território nacional, deverá ser efetuado com  a  nota  fiscal  prevista
    no caput, desde que a mercadoria retorne  no  prazo  previsto  no  art.
    340.” (NR)


V - o art. 476:


     “Art. 476.  ……………………………………………………………………….


    I -  …………………………………………………………………………………..


    ………………………………………………………………………………………….....


    b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos:


    1. como natureza da operação,  a  expressão  “Devolução   simbólica  de
    mercadoria re-cebida em consignação”; e


    2. no campo “Informações  Complementares”,  a  expressão  “Nota  fiscal
    emitida em função de venda de mercadoria recebida em  consignação  pela
    NF nº ..., de.../.../...”;


    c) registrar a nota fiscal de que trata o inciso II, no livro  Registro
    de Entradas de Mercadorias, apenas nas  colunas  "Documento  Fiscal"  e
    "Observações", indicando, nessa, a  expressão  "Compra  em  consignação
    mercantil - NF n.º ....., de...../...../.....";


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 485:


     “Art. 485.  As empresas concessionárias de serviço público de  energia
    elétrica poderão manter inscrição única no cadastro de contribuintes do
    imposto, cujo  número  será  utilizado  pelos  demais  estabelecimentos
    situados neste Estado, desde que mencionadas em Ato  Cotepe  específico
    (Ajuste Sinief 28/89).


    § 1.º  As  concessionárias,  mesmo  que  operem  em  outra  unidade  da
    Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração
    fiscal e a apuração do imposto de todos seus estabelecimentos.


    § 2.º  Os locais de centralização serão os indicados no  Ato  Cotepe  a
    que se refere o caput.


    § 3.º  A documentação pertinente poderá ser mantida no  estabelecimento
    centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada ao  Fisco
    deste Estado no prazo de cinco dias, no local por ele determinado.


    § 4.º  O requerimento para inclusão no Ato Cotepe conterá informação do
    estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o  caso,
    a indicação do estabelecimento para o qual  será  solicitada  inscrição
    única neste Estado, e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva  do
    Confaz, acompanhado  dos seguintes documentos:


    I - cópia do Diário Oficial da União em que  foi  publicado  o  ato  de
    concessão  do  serviço  público  de  energia  elétrica,  indicando   as
    respectivas áreas de abrangência;


    II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração; e


    III - cópia da procuração, se for o caso.


    § 5.º  A entrega da documentação incompleta acarretará o  indeferimento
    do pedido.


    § 6.º A concessionária relacionada no Ato  Cotepe  deverá  comunicar  à
    Secretaria Executiva do Confaz as alterações ocorridas nos  seus  dados
    cadastrais, até sessenta dias após a data da  ocorrência,  juntando  os
    documentos comprobatórios dessas alterações.” (NR)


VII - o art. 533:


                                 “Art.                              533.   
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base nos arts. 425, § 2.º; 543-D; 543-Q;  543-R;  729  e
    730.”  (NR)


    VIII - o art. 543-Q:


                                 “Art.                              543-Q. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - a partir de 1.º de dezembro de 2008, para os contribuintes:


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - a partir de 1.º de abril de 2009, para os contribuintes:


    a) importadores  de  automóveis,  camionetes,  utilitários,  caminhões,
    ônibus e motocicletas;


    b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para  veículos
    automotores;


    c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;


    d) fabricantes e importadores de autopeças;


    e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes
    derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão  federal
    competente;


    f)  comerciantes  atacadistas  a  granel  de  solventes  derivados   de
    petróleo;


    g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e  graxas
    derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão  federal
    competente;


    h)  comerciantes  atacadistas  a  granel  de  lubrificantes  e   graxas
    derivados de petróleo;


    i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores  e
    revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;


    j) produtores, importadores e distribuidores de GLP, assim definidos  e
    autorizados por órgão federal competente;


    k) produtores e importadores gás natural veicular – GNV;


    l) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;


    m) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;


    n) fabricantes de vasilhames  de  vidro,  garrafas  PET  e  latas  para
    bebidas alcoólicas e refrigerantes;


    o) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;


    p) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;


    q) distribuidores, atacadistas ou importadores de  bebidas  alcoólicas,
    inclusive cervejas e chopes;


    r) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;


    s) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de  extrato
    e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;


    t)  atacadistas  de  bebidas   com   atividade   de   fracionamento   e
    acondicionamento associada;


    u) atacadistas de fumo beneficiado;


    v) fabricantes de cigarrilhas e charutos;


    x) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;


    w) fabricantes e  importadores  de  outros  produtos  do  fumo,  exceto
    cigarros, cigarrilhas e charutos;


    y) processadores industriais do fumo.


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    3.º  ...................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - nas operações realizadas fora  do  estabelecimento,  relativas  às
    saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo,  desde  que  os
    documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;


    III  -  nas  hipóteses  do  incisos  I, b,  e  VI, q e r, do caput,  às
    operações praticadas  por  estabelecimento  que  tenha  como  atividade
    preponderante o comércio atacadista, desde que o  valor  das  operações
    com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese,  não  tenha  ultrapassado
    cinco por cento do valor total das saídas do exercício anterior;


    ........................................................................
    .......................................................


    V - na entrada de  sucata  de  metal,  com  peso  inferior  a  duzentos
    quilogramas, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que,
    ao fim do dia, seja  emitida  NF-e  englobando  o  total  das  entradas
    ocorridas.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 345-A, com a seguinte redação:


     “Art. 345-A.   Na  saída  de  mercadoria  destinada  a  mostruário,  o
    contribuinte deverá emitir nota fiscal, indicando, como destinatário, o
    seu empregado  ou  representante,  a  qual  conterá,  além  dos  demais
    requisitos, as seguintes indicações (Ajuste Sinief 08/08):


    I - no campo natureza da operação, a expressão “Remessa de Mostruário”;


    II - no campo do CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;


    III - o valor  do  imposto,  quando  devido,  calculado  pela  alíquota
    interna da unidade da Federação de origem; e


    IV -  no  campo  Informações  Complementares,  a  expressão “Mercadoria
    enviada para compor mostruário de venda”.


    § 1.º  Considera-se operação com mostruário a  remessa  de  amostra  de
    mercadoria, com valor comercial, a empregado  ou  representante,  desde
    que retorne ao estabelecimento de origem em noventa dias.


    § 2.º  Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma  peça
    com características idênticas, tais  como,  mesma  cor,  mesmo  modelo,
    espessura, acabamento e numeração diferente.


    § 3.º  Na hipótese de produto formado por mais  de  uma  unidade,  tais
    como, meias, calçados, luvas, brincos, somente  será  considerado  como
    mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.


    § 4.º  O trânsito de mercadoria  destinada  a  mostruário,  em  todo  o
    território nacional, deverá ser efetuado com  a  nota  fiscal  prevista
    no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no § 1.º.


    § 5.º  O disposto neste artigo, observado o prazo previsto  no  §  3.º,
    aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadoria a ser  utilizada
    em treinamento sobre o uso das mesmas, devendo constar na  nota  fiscal
    emitida:


    I - como destinatário, o próprio remetente;


    II - como natureza da operação, a expressão “Remessa para treinamento”;


    III - o valor do imposto, quando devido; e


    IV - no campo “Informações Complementares”, os locais  de  treinamento.
    (NR)


     


Art. 3.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único,
que com este se publica.


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, IV, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  outubro
de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2008)























         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2105-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2008
                                       
                                “ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS  ENTRADAS  DE  MERCADORIAS  E
BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
 
............................................................................
............................................................
 
|Código de Situação Tributária – CST                                   |
|Tabela A - Origem da Mercadoria ou |...................................|
|Serviço                            |....................               |
|...................................|...................................|
|.....................              |....................               |


                 
NOTA EXPLICATIVA: O  código  de  Situação  Tributária  é  composto  de  três
dígitos na forma ABB, onde o  primeiro  dígito  deve  indicar  a  origem  da
mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e o segundo e terceiro  dígitos,
a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.” (NR)



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador