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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20054


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Outubro de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 9 de Outubro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.054 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0004059-51, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 577,57m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua A, Lote 23, Quadra A, Loteamento João Aragão, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 

 
 


ANEXO ÚNICO
IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto
MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia
LOCALIDADE: Rua A, Lote 23, Quadra A, Loteamento João Aragão.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


567.653,6227


8.587.132,0241


269°59'57"


7,80


V2


V3


567.645,8256


8.587.132,0240


359°59'53"


3,00


V3


V4


567.645,8255


8.587.135,0241


269°59'59"


20,00


V4


V5


567.625,8256


8.587.135,0240


359°59'58"


10,00


V5


V6


567.625,8255


8.587.145,0241


90°00'01"


20,00


V6


V7


567.645,8256


8.587.145,0240


359°59'56"


5,00


V7


V8


567.645,8255


8.587.150,0241


90°00'02"


10,00


V8


V9


567.655,8256


8.587.150,0240


180°00'03"


6,96


V9


V10


567.655,8255


8.587.143,0685


157°30'01"


2,33


V10


V11


567.656,7172


8.587.140,9157


112°29'05"


2,33


V11


V12


567.658,8700


8.587.140,0241


90°00'01"


36,69


V12


V13


567.695,5555


8.587.140,0240


202°01'33"


5,39


V13


V14


567.693,5328


8.587.135,0241


269°59'59"


34,66


V14


V15


567.658,8700


8.587.135,0240


255°07'13"


1,56


V15


V16


567.657,3589


8.587.134,6225


225°21'55"


1,56


V16


V17


567.656,2463


8.587.133,5240


225°21'46"


1,56


V17


V1


567.655,1338


8.587.132,4255


255°07'26"


1,56


Área: 577,57m² 
Perímetro: 170,41m 


 


1














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