

                                LEI Nº 9.516


                                   Denomina  Alcino  Santos  o  prédio  que
                                   sedia  a  Agência  da  Receita  Estadual
                                   situado  no  Município  de  São  Mateus,
                                   neste Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica denominado Alcino Santos o prédio que sedia a  Agência
da Receita Estadual, situado no Município de São Mateus, neste Estado.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 setembro de 2010.






                             MANOEL ALVES RABELO
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 13/09/2010)

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