

DECRETO Nº 3431-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.


                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   do
                               Instituto de Atendimento  Sócioeducativo  do
                               Estado do Espírito Santo-IASES, sem elevação
                               da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA:


Art.  1º  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do  Instituto  de
Atendimento  Sócio-educativo  do  Estado  do  Espírito  Santo-IASES  e   sem
implicar aumento  na  despesa  fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão constante do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2013)

















                                 ANEXO ÚNICO





Cargo de provimento em comissão  para  transformação,  a  que  se  refere  o
artigo 1º.








|Cargos Comissionados para Transformação                   |
|Nomenclatura        |Ref.      |Quant. |Valor   |Valor    |
|                    |          |       |        |Total    |
|Total Geral                                               |
|Nomenclatura        |Ref.      |Quant. |Valor   |Valor    |
|                    |          |       |        |Total    |
|Secretário Sênior   |IASES-07  |01     |1.317,98|1.317,98 |


Total Geral | |03 | |7.548,48 | |










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador