
DECRETO Nº 3512-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.



                                   Prorroga as disposições do  Decreto  n.º
                                   2951-R/2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, tendo em  vista  o  que
consta dos processos nos 54835445, 54944058 e 47045973/2011,

DECRETA:


Art. 1° Ficam prorrogados os efeitos do  Decreto  nº  2951-R/2012  por  mais
12(doze) meses.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 21 de dezembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/01/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador