

DECRETO Nº 2885-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.






                           Dispõe    sobre    transformação    de     cargos
                           comissionados  no  âmbito   da   Superintendência
                           Estadual   de   Comunicação   Social   –   SECOM,
                           Secretaria de  Estado  de  Governo  -  SEG  e  da
                           Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
                           Defesa Social - SESP,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:


Art. 1º - Visando atender às necessidades específicas  da  Superintendência
Estadual de Comunicação Social - SECOM, Secretaria de Estado do  Governo  -
SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social -  SESP,
sem elevação de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento
em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.






Art. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27  dias  de  Outubro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/10/2011)






                                 Anexo Único


        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º.


|Cargos Comissionados para Transformação                                 |
|Nomenclatura          |Ref.  |Quant. |Valor (R$)  |Valor     |Órgão de  |
|                      |      |       |            |Total (R$)|Origem    |
|Assessor Técnico      |QC-02 |01     |1.236,38    |1.236,38  |SEG       |
|Supervisor II         |QC-04 |02     |730,77      |1.461,54  |SESP      |
|Agente de Serviço II  |QC-06 |01     |430,59      |430,59    |SESP      |
|Agente de Serviço I   |QC-05 |01     |561,02      |561,02    |SESP      |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor    |Órgão de    |
|                       |        |       |(R$)     |Total(R$)|Destino     |
|Assessor Técnico       |QC-02   |02     |1.236,38 |2.472,76 |SESP        |


Total Geral | |03 | |4.880,57 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador