


                                 LEI Nº 8850

                                   Institui a Política Estadual de Controle
                                   do  Câncer  de  Próstata  no  Estado  do
                                   Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Controle do  Câncer  de
Próstata no Estado do Espírito Santo.
      Art. 2º  A  Política  estabelecida  no  artigo  1º  tem  os  seguintes
objetivos:
      I - realizar campanhas institucionais nos meios  de  comunicação,  com
      mensagens sobre o que  é  o  câncer  de  próstata  e  suas  formas  de
      prevenção;
      II - estabelecer parcerias com as  Secretarias  Municipais  de  Saúde,
      colocando-se  à  disposição  da  população  masculina,  acima  de   40
      (quarenta) anos, exames para a prevenção ao câncer de próstata;
      III - estabelecer parcerias com o  Ministério  da  Saúde,  através  do
      Programa Nacional de Combate ao Câncer de Próstata;
      IV - estabelecer parcerias com a Secretaria de  Estado  de  Ciência  e
      Tecnologia, Universidade Federal  do  Espírito  Santo,  institutos  de
      pesquisa, sociedades civis organizadas  e  sindicatos,  organizando-se
      debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e  prevenção
      a ela;
      V - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
      objetivos desta Política.
      Art. 3º VETADO.
      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 23/04/2008)

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