

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 725

        Reorganiza o cargo e a respectiva  carreira  de  Agente  de  Suporte
Educacional, vinculado à Secretaria de  Estado  da  Educação,  e  dá  outras
providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Fica reorganizado o cargo e a respectiva carreira de  Agente
de Suporte Educacional, vinculado à Secretaria de Estado  da  Educação,  com
jornada de trabalho de 40  (quarenta)  horas  semanais,  cujas  atribuições,
requisitos e vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.


        § 1º O regime jurídico aplicado aos servidores, a que  se  refere  o
caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo.


        § 2º A carreira do Agente de Suporte Educacional é estruturada em 15
(quinze) referências e 3 (três) classes, com os respectivos subsídios.


        Art. 2º Os servidores nomeados para o cargo de que  trata  esta  Lei
Complementar serão remunerados por subsídio,  fixado  por  lei,  em  parcela
única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,
prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória,  nos  termos
dos §§ 4º e 8º do artigo 39  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.


        Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


        I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,  com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


        II - classe: símbolo indicativo, representado por  números  romanos,
da faixa de vencimentos ou  subsídios,  usualmente  representando  um  mesmo
grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;


        III -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


        IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na
estrutura de uma carreira;


        VI - promoção: passagem do servidor de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


        VII - seleção: processo ao qual o servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
             DO INGRESSO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA LOCALIZAÇÃO

        Art. 4º O ingresso na carreira  de  Agente  de  Suporte  Educacional
ocorrerá mediante aprovação prévia em  concurso  público  de  provas  ou  de
provas e títulos.


        Art. 5º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo, e deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


        Art. 6º A nomeação para o cargo de Agente de Suporte Educacional dar-
se-á na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

        Art. 7º Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


        Art. 8º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 9º.


        Art. 9º Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 7º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - licença para trato de interesses particulares;


        IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


        VI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        IX - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        X - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


        Art. 10. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


        Art. 11. Aos servidores ativos  ocupantes  do  cargo  de  Agente  de
Suporte Educacional remunerados  por  subsídio  ficam  garantidas  também  a
progressão por  desempenho  e  a  progressão  por  titularidade,  que  serão
regulamentados por lei própria.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

        Art. 12. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


        Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 13. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício mínimo de 5 (cinco) anos  de  efetivo
exercício até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


        Art. 14. O processo de seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.


                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


        Art. 15. Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de Agente de
Suporte  Educacional  fixados  na  tabela  constante  deste   artigo   serão
alterados por lei ordinária.


        Parágrafo único. A tabela de subsídio, de que trata  o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo II, para vigorar a  partir  da  publicação
desta Lei Complementar.


        Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


        Art. 18. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 19. Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,  8º,
9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 507, de 30.11.2009.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de  dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado

                                 (D.O. de 13/12/2013)


















                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.


         Descrição sumária do cargo de Agente de Suporte Educacional


                |CARGO: AGENTE DE SUPORTE EDUCACIONAL                        |
|Atribuições                                                 |
|Realizar atividades típicas do ambiente escolar, tais como: |
|matrícula de alunos, censo escolar, expedição de            |
|certificados, diplomas, históricos e outros documentos da   |
|vida escolar, bem como orientar e contribuir para a formação|
|educativa dos alunos.                                       |
|Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar      |
|atividades relacionadas a pessoal, material, patrimônio,    |
|atendimento ao público, cálculos aritméticos/estatísticos,  |
|classificação, codificação, catalogação e arquivo de        |
|documentos.                                                 |
|Desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade e|
|natureza de trabalho.                                       |
|Requisitos para provimento                                  |
|Formações Admitidas: Conclusão de curso de Nível Médio      |
|devidamente reconhecido.                                    |
|Certificado de curso de informática básica, com carga       |
|horária mínima de 40 horas, emitido por instituição         |
|legalmente constituída.                                     |
|Quantidade de Vagas: 1.000                                  |









          ANEXO II, a que se refere o parágrafo único do artigo 15.

      Tabela de Subsídio para vigorar a partir da publicação desta Lei
                                Complementar.


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