



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 322




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Cria a Secretaria de Estado de  Esportes
                                   e  Lazer   -   SESPORT   e   dá   outras
                                   providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº 3.043,  de  31.12.1975,  a
Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, órgão de  1º  (primeiro)
escalão hierárquico.


         Art. 2º A SESPORT é de natureza substantiva e  tem  por  finalidade
formular a política estadual voltada ao  desenvolvimento  do  esporte  e  do
lazer; manter intercâmbio com organismos públicos e  privados,  nacionais  e
internacionais, voltados  à  promoção  do  esporte  e  lazer;  estimular  as
iniciativas  públicas  e  privadas   no   desenvolvimento   das   atividades
esportivas e de lazer;  planejar,  coordenar,  supervisionar  e  avaliar  os
planos  e  programas  de  incentivo  ao  esporte  e  lazer  e  as  ações  de
democratização da prática esportiva.


         Art. 3º As atividades da área de esportes da Secretaria  de  Estado
da Educação e Esportes - SEDU ficam transferidas para a SESPORT.


         Art. 4º Ficam extintas na estrutura organizacional básica da  SEDU,
as seguintes unidades organizacionais:


         I - Subsecretaria de Estado de Esportes;


         II - Coordenação de Esportes Comunitário;


         III - Coordenação de Esportes Competição.


         § 1º Ficam transferidos e renomeados os  cargos  de  provimento  em
comissão da SEDU para a SESPORT,  constantes  no  Anexo  I,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         § 2º Fica transferida para a SESPORT a localização  dos  servidores
públicos  que  desempenhavam  suas  funções  nas  unidades   organizacionais
extintas, de que trata o “caput” deste artigo e seus incisos.


         § 3º Ficam transferidos para a SESPORT o  acervo  de  bens  móveis,
imóveis, os programas e projetos, materiais de consumo, os equipamentos,  as
máquinas e instalações das unidades organizacionais extintas, de  que  trata
o “caput” deste artigo e seus incisos.


         Art. 5º A Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU  passa
a denominar-se Secretaria de Estado da Educação - SEDU.


         Art. 6º Fica criado e incluído na estrutura  organizacional  básica
da SESPORT, em nível de direção superior, o Conselho Estadual de Esportes  e
Lazer - CEEL, órgão colegiado, de caráter consultivo e normativo.


         Art. 7º São atribuições do CEEL:


         I - manifestar-se sobre matéria relacionada com o esporte e lazer;


         II - interpretar  a  legislação  desportiva  nacional  e  estadual,
elaborar instruções normativas sobre  a  sua  aplicação  e  zelar  pelo  seu
cumprimento;


         III - homologar os planos e programas  estaduais  de  incentivo  ao
esporte e lazer;


         IV - acompanhar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do
Estado, destinados às atividades esportivas e de lazer;


         V - desenvolver outras atividades relacionadas com o desporto  e  o
lazer.


         Art.  8º  O  CEEL   será   constituído   de   11   (onze)   membros
representativos dos setores e entidades a seguir:


         I - o Secretário de Estado de Esportes e Lazer,  seu  Presidente  e
membro nato;


         II - 03 (três) representantes escolhidos dentre pessoas de  notória
e reconhecida capacidade e experiência em  assuntos  desportivos,  indicados
pelo Secretário da Pasta;


         III -  02  (dois)  representantes  das  federações  integrantes  do
sistema desportivo nacional, com atuação regular no Estado;


         IV - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física;


         V - 01 (um) representante da imprensa esportiva do Espírito Santo;


         VI - 01 (um) representante do Colégio  Brasileiro  de  Ciências  do
Esporte - CBCE;


         VII - 01 (um) representante das entidades das pessoas portadoras de
necessidades especiais;


         VIII - 01 (um) representante das  escolas  de  ensino  superior  de
educação física do Espírito Santo;


         IX - 01 (um) representante da Associação das Federações de Esporte
Amador.


         § 1º A organização e o funcionamento do CEEL serão definidos no seu
regimento interno.


         § 2º Os membros do CEEL serão indicados ao Secretário de Estado  de
Esportes e Lazer e por ele designados.


         Art. 9º A estrutura organizacional básica da SESPORT é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) a posição do Secretário de Estado de Esportes e Lazer;


         b) o CEEL;


         II - nível de assessoramento:


         a) o Gabinete do Secretário;


         b) a Assessoria Técnica;


         III - nível de gerência:


         a) a posição do Subsecretário de Estado de Esportes e Lazer;


         IV - nível de atuação instrumental:


         a) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


         b) Grupo de Planejamento e Orçamento;


         c) Grupo Financeiro Setorial;


         V - nível de execução programática:


         a) Gerência Técnica-Administrativa:


         1. Subgerência de Infra-Estrutura Física;


         2. Subgerência de Gestão Compartilhada;


         b) Gerência de Esporte de Formação e Rendimento:


         1. Subgerência de Formação e Rendimento;


         2. Subgerência de Eventos;


         c) Gerência de Esporte e Lazer:


         1. Subgerência de Esporte e Lazer  da  3ª  Idade  e  portadores  de
necessidades especiais;


         2. Subgerência de Eventos de Esporte Social e Comunitário;


         d) Gerência de Esporte Educacional e Comunitário:


         1. Subgerência de Esporte de Competição;


         2. Subgerência de Esporte Educacional e Lazer.


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica da SESPORT é a constante do Anexo II,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         Art. 10. As atribuições do Secretário de Estado,  do  Subsecretário
de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração,  Recursos
Humanos, Financeiro e de  Planejamento  e  Orçamento  são  as  contidas  nos
artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/75.


         Art. 11. À Assessoria Técnica  compete  assessorar  tecnicamente  o
Secretário da Pasta e as demais unidades administrativas da Secretaria,  sob
a forma de estudos, projetos, pareceres, pesquisas,  exposição  de  motivos,
análises, redação e interpretação de textos legais e normativos;  articular-
se com a Procuradoria Geral do Estado - PGE,  visando  à  solução  homogênea
dos problemas de ordem legal; outras atividades correlatas.


         Art. 12. À Subsecretaria de Estado  de  Esportes  e  Lazer  compete
formular, implementar e executar as ações políticas públicas de  esportes  e
lazer, de modo a assegurar as práticas formais e não  formais  como  direito
de  cada  um  nas  suas  modalidades  diferentes,  em  articulação  com   os
municípios; integrar as ações esportivas e de lazer com as ações  de  órgãos
governamentais  em  áreas  afins;  promover  o   esporte   profissional   em
articulação com o sistema federal e setor privado; desenvolver políticas  de
formação contínua e de utilização  esportiva;  promover  a  organização  das
ações dos órgãos estaduais e municipais voltadas  para  o  desporto;  outras
atividades correlatas.


         Art. 13. À  Gerência  Técnica-Administrativa  compete  dar  suporte
técnico-administrativo  para  planejar  e   gerenciar   as   atividades   de
administração  geral,  recursos  humanos,  orçamento  e  finanças  e  infra-
estrutura  física  das  áreas  esportivas  no  âmbito  de   abrangência   da
Secretaria; outras atividades correlatas.


         Art. 14. À Gerência de Esporte de  Formação  e  Rendimento  compete
formular políticas esportivas e de lazer de caráter  competitivo;  coordenar
e elaborar plano estadual de esportes e lazer; elaborar o  plano  plurianual
de ações; elaborar as diretrizes e  prioridades  de  formação  e  rendimento
esportivos;  elaborar  projetos  de  capacitação  de  recursos  financeiros;
coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual em articulação  com  o
Grupo de Planejamento e Orçamento; programar o orçamento em consonância  com
a  disponibilidade  financeira;  acompanhar  e  controlar  a  aplicação  dos
recursos vinculados ao esporte e lazer; outras atividades correlatas.


         Art. 15. À Gerência de Esporte e Lazer compete  formular  políticas
esportivas e de lazer, tendo o esporte como qualidade de vida, saúde  e  bem
estar físico e psicológico; coordenar e elaborar plano estadual  de  esporte
e lazer; elaborar o plano plurianual de  ações;  elaborar  as  diretrizes  e
prioridades; elaborar  projetos  de  captação  de  recursos  financeiros  em
articulação com Grupo de Planejamento  e  Orçamento  em  consonância  com  a
disponibilidade financeira; acompanhar e controlar a aplicação dos  recursos
vinculados ao esporte e lazer; outras atividades correlatas.


         Art. 16. À Gerência de Esporte Educacional  e  Comunitário  compete
formular  políticas  públicas  esportivas  educacional  e  comunitária  como
instrumento  de  inserção  social  e  complemento  a  atividade  escolar  em
consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pelo  Governo;  elaborar
o plano plurianual de ações; elaborar diretrizes e prioridades  para  a  Lei
de Diretrizes Orçamentárias;  elaborar  projetos  de  captação  de  recursos
financeiros; coordenar a elaboração  da  proposta  orçamentária   anual   em
articulação com o   Grupo  de   Planejamento  e   Orçamento;   programar   o
orçamento em consonância com  a  disponibilidade  financeira;  acompanhar  e
controlar a aplicação dos recursos vinculados ao esporte e  lazer;  elaborar
os projetos e atividades em todas as manifestações e  formas;  incentivar  a
efetiva participação da comunidade  na  elaboração  de  planos  e  propostas
esportivas; outras atividades correlatas.


         Art. 17. À Subgerência de Infra-Estrutura Física  compete  elaborar
as especificações  técnicas  para  mobiliário  e  equipamentos  das  quadras
esportivas e áreas de lazer; desenvolver  levantamentos  para  identificação
das necessidades das áreas de esporte  e  lazer  dos  municípios;  planejar,
organizar, coordenar e acompanhar as atividades  relacionadas  aos  serviços
de obras no âmbito da  Secretaria;  o  centro  de  treinamento,  administrar
espaços físicos dos  gráficos,  quadras  polivalentes,  pistas,  piscinas  e
áreas de lazer; outras atividades correlatas.


         Art. 18. À Subgerência de Gestão Compartilhada compete  desenvolver
parcerias visando à  cooperação  mútua  e  a  concentração  de  espaços  com
utilidades públicas, privadas e organizações não  governamentais  nas  áreas
de transportes, alimentação de atletas e  alojamentos,  material  esportivo,
dentre outros; integrar ações de cooperação entre Estado e  municípios  para
a ampliação de oportunidades,  melhoria  e  qualidades  desportivas;  outras
atividades correlatas.


         Art. 19. À Subgerência de Formação e Rendimento compete promover  a
capacitação de  técnicos  e  árbitros  com  formação  em  esportes  de  alto
rendimento; realizar as competições previstas nos calendários  oficiais  das
entidades esportivas; promover o desenvolvimento do esporte  de  base  e  de
alto rendimento para  atletas;  coordenar  e  acompanhar  as  atividades  de
controle e  fiscalização  dos  convênios  firmados;  desenvolver  estudos  e
análises sobre pleitos, programas, projetos e ações,  em  sua  área;  outras
atividades correlatas.


         Art. 20. À Subgerência de Eventos compete coordenar  as  ações  dos
centros esportivos visando à realização de estudos e  pesquisas  com  vistas
ao desenvolvimento do esporte; planejar, coordenar, acompanhar  e  apoiar  a
realização de eventos estadual e municipal; outras atividades correlatas.


         Art. 21. À Subgerência de Esporte e Lazer da 3ª Idade e  portadores
de necessidades especiais compete incentivar o  idoso  e  os  portadores  de
necessidades especiais a  desenvolver  atividades  esportivas  e  de  lazer;
pesquisar e elaborar projetos que congreguem estes  seguimentos  esportivos;
incentivar e criar programas de esporte e lazer  e  atividades  físicas  que
proporcionem  melhor  qualidade  de  vida  e   hábitos   que   estimulem   a
participação comunitária; desenvolver  projetos  de  acesso  aos  locais  de
desenvolvimento  de  atividades  de  esporte  e  lazer;  outras   atividades
correlatas.


         Art. 22. À Subgerência de Eventos de Esporte Social  e  Comunitário
compete planejar e  promover  ações  voltadas  à  políticas   esportivas  no
âmbito  comunitário;  elaborar,  executar,  supervisionar  e  controlar   os
calendários  e  programações  de   projetos   desportivos   comunitários   e
acompanhar os  eventos  realizados  no  Estado;  assessorar  tecnicamente  a
realização de eventos promovidos  por  associações,  prefeituras  ou  grupos
comunitários; elaborar propostas  de  ações  que  permitam  a  formação  nas
diversas modalidades desportivas da população em geral,  principalmente,  em
nível regional e/ou municipal; outras atividades correlatas.


         Art. 23. À Subgerência de Esporte de Competição  compete  planejar,
orientar e coordenar as  atividades  de  caráter  amadorista  e  estudantil;
apoiar realizações  amadorista  e  profissional  promovidas  por  federações
desportivas, prestando-lhes a devida orientação técnica;  realizar  estudos,
pesquisas e levantar dados que informem a  situação  do  desporto  amador  e
profissional em todas as áreas municipal, estadual e  federal;  organizar  e
promover  cursos  de  arbitragem  e   atualização   técnica   nas   diversas
modalidades  desportivas  em  ação  conjunta  com  as   federações;   outras
atividades correlatas.


         Art. 24. À Subgerência  de  Esporte  Educacional  e  Lazer  compete
coordenar e implementar as políticas  relativas  ao  esporte  educacional  e
lazer;  planejar  e  coordenar  projetos,  ações,  capacitação  de  recursos
humanos destinados ao esporte escolar; coordenar e acompanhar as  atividades
esportivas e  de  lazer;  controlar  e  fiscalizar  os  convênios  firmados;
realizar estudos  e  pesquisas  com  vista  ao  desenvolvimento  de  esporte
escolar; planejar,  coordenar  e  avaliar  ações  voltadas  à  proteção,  ao
resgate e ao incentivo de esporte escolar; outras atividades correlatas.


         Art. 25. O cargo de Secretário de Estado da  Educação  e  Esportes,
sem referência, passa a intitular-se Secretário de Estado da  Educação,  sem
referência.


         Art. 26. Fica criado o cargo de Secretário de Estado de Esportes  e
Lazer, sem referência.


         Art. 27. Fica criado 01 (um) cargo de  provimento  em  comissão  de
Chefe de Grupo Financeiro Setorial,  ref.  QC-01,  integrante  da  estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,  com  atuação  no
âmbito da SESPORT.


         Art. 28. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento da  SESPORT,  constantes  no  Anexo  III,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 29. Fica extinto o Conselho Regional de Desporto, criado  pela
Lei Delegada nº 20, de 17.11.1967.


         Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado  a  transferir  da  SEDU
para a SESPORT, por meio de créditos  adicionais,  os  saldos  orçamentários
das ações desenvolvidas pela  Coordenação  de  Esportes  Competição  e  pela
Coordenação  de  Esportes  Comunitário,  bem  como  às  de   manutenção   da
Subsecretaria de  Estado  de  Esportes  e  aquelas  relativas  a  pessoal  e
encargos sociais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
no Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, necessárias ao  cumprimento
desta Lei Complementar.


         Art. 32.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data  de
sua publicação.


         Art. 33. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  18 de maio de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 19-05-05)










                                   ANEXO I



         Cargos de provimento em comissão transferidos e renomeados,  a  que
se refere o § 1º do artigo 4º.



         |                                               |SITUAÇÃO ATUAL - SESPORT                                 |
|SITUAÇÃO ANTERIOR – SEDU                       |                                                         |
|Nomenclatura          |RRef.   |QQuant.|VValor |Nomenclatura                    |RRef.  |QQuant.|VValor |
|                      |        |       |R$     |                                |       |       |R$     |
|Subsecretário de      |QCE-02  |01     |3.750,0|Subsecretário de Estado de      |QCE-02 |01     |3.750,0|
|Estado de Esportes    |        |       |0      |Esportes e Lazer                |       |       |0      |
|Coordenador de        |QC-02   |01     |867,35 |Subgerente de Eventos de Esporte|QC-02  |01     |867,35 |
|Esportes Comunitário  |        |       |       |Social e Comunitário            |       |       |       |
|Coordenador de        |QC-02   |01     |867,35 |Subgerente de Esporte de        |QC-02  |01     |867,35 |
|Esportes Competição   |        |       |       |Competição                      |       |       |       |
|Assessor Técnico      |QC-02   |01     |867,35 |Assessor Técnico                |QC-02  |01     |867,35 |
|Motorista de Gabinete |QC-07   |01     |231,88 |Motorista de Gabinete II        |QC-07  |01     |231,88 |
|II                    |        |       |       |                                |       |       |       |
|Oficial de Gabinete   |QC-08   |01     |177,98 |Oficial de Gabinete             |QC-08  |01     |177,98 |




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                                  ANEXO III



     Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo
                                     28.



         |                                          |       |       |                 |                      |
|NOMENCLATURA                              |RREF.  |QQUANT.|VALOR  R$        |VALOR TOTAL R$        |
|GERENTE                                   |QCE-03 |04     |3.000,00         |12.000,00             |
|SUBGERENTE                                |QC-02  |06     |   867,35        |5.204,10              |
|CHEFE DE GABINETE                         |QC-02  |01     |   867,35        |867,35                |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL I                 |QCE-04 |01     |2.250,00         |2.250,00              |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL II                |QCE-05 |01     |1.500,00         |1.500,00              |
|SECRETÁRIA SÊNIOR                         |QC-04  |01     |   512,64        |512,64                |
|CHEFE DE GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS|QC-01  |01     |1.128,06         |1.128,06              |
|HUMANOS                                   |       |       |                 |                      |
|CHEFE DE GRUPO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO|QC-01  |01     |1.128,06         |1.128,06              |
|MOTORISTA DE GABINETE II                  |QC-07  |01     |   231,88        |231,88                |
|SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO          |QC-04  |01     |  512,64         |512,64                |
|AGENTE DE SERVIÇO I                       |QC-05  |02     |  393,57         |787,14                |
|TOTAL GERAL                               |-      |20     |-                |26.121,87             |

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