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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9751


Data do Ato
terça-feira, 3 de Janeiro de 2006



Ementa
Dispõe sobre o Recredenciamento da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, na forma que indica.

DECRETO Nº 9.751 DE 03 DE JANEIRO DE 2006Dispõe sobre o Recredenciamento da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998 , no  
 Decreto nº 7.532, de 19 de fevereiro de 1999 , e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em face do constante do processo CEE nº 0011429-8/2002,D E C R E T AArt. 1º - Fica Recredenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, a Universidade do Estado da Bahia  UNEB, autarquia Estadual, com sede e foro na Cidade do Salvador e atuação em todo o Estado da Bahia, autorizada pelo Decreto Federal nº 92.937/1986 e reconhecida em 29 de março de 1985, através da Resolução CEE nº 115/1995, na forma do Parecer CEE 326/2005, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de 27 de dezembro de 2005.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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