
DECRETO Nº 3300-R, DE 08 DE MAIO DE 2013.


                           Introduz alterações no Decreto n.º 1.969-R, de 21
                           de novembro de 2007.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;




 DECRETA:


Art. 1.º O art. 10 do Decreto n.º 1.969-R, de 21 de  novembro  de  20  07  ,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art.10...............................................................
      .....................


      §
      8.º...................................................................
      ......................


      VI  -  retificação  relativa  ao  código  de  receita  que   implique
      modificação para os códigos 135-0 e 346-8, observado  o  disposto  no
      inciso V.


      .....................................” (NR)

Art. 2.º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.




Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  08  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Scretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2013)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador