

                                LEI Nº. 8 888

                                   Determina a veiculação  na  internet  de
                                   cadastro  estadual   de   foragidos   da
                                   Justiça e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Estado, por meio do órgão competente, tornará  disponível
na internet cadastro estadual de  foragidos  da  Justiça,  para  auxiliar  a
atividade de persecução criminal.


        Art. 2º No cadastro a que se refere esta Lei deverá  constar  dados
pessoais dos foragidos da Justiça  e  os  delitos  cometidos,  com  vista  a
facilitar  a  identificação  da  pessoa,   sendo   imprescindível   nome   e
fotografia.


        Art. 3º O banco de dados decorrente do cadastramento dos  foragidos
será público, devendo o Poder Público propiciar todas as formas de  consulta
e orientações aos interessados em indicar o paradeiro de qualquer  foragido,
inclusive disponibilizando e dando ampla divulgação ao  número  de  telefone
ou do endereço eletrônico para esse fim.


        Parágrafo  único.  As  autoridades  cuidarão  para  que  todas   as
indicações de paradeiro fornecidas observem  o  dever  de  manter,  no  mais
absoluto sigilo, a identidade do informante,  devendo  ser  responsabilizado
quem der causa a sua quebra.


        Art. 4º VETADO.


        Art. 5º VETADO.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de junho de 2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 11/06/2008)

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