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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19919


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 15 de Agosto de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.919 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0001571-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 490,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Alagadiço, Assentamento Mocó, Ipanema e Setor São Jorge, no Município de Andaraí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Alagadiço, Assentamento Mocó, Ipanema e Setor São Jorge, no Município de Andaraí - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: ALAGADIÇO
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8609005,5


284150,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8609005,5


284157,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8608998,5


284157,5


270°00'00"


7,00m


M04


MOI


8608998,5


284150,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO E FILTRO
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: ALAGADIÇO
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8609005,08


284147,17


90°00'00"


 14,00m


M02


M03


8609005,08


284161,17


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8608998,08


284161,17


270°00'00"


14,00m


M04


MOI


8608998,08


284147,17


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
			Área total = 98,00m² - 0,00980ha


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO MOCÓ
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8611353,5


273030,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8611353,5


273037,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8611346,5


273037,5


270°00'00"


7,00m


M04


MOI


8611346,5


273030,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO MOCÓ
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8609667,5


273212,5


90°00'00"


  7,00m


M02


M03


8609667,5


273219,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8609660,5


273219,5


270°00'00"


7,00m


M04


MOI


8609660,5


273212,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO V
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: IPANEMA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8616361,5


     282346,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8616361,5


282353,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8616354,5


282353,5


270°00'00"


7,00m


M04


MOI


8616354,5


282346,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VI
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: IPANEMA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8615569,5


      281190,5


90°00'00"


  7,00m


M02


M03


8615569,5


281197,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8615562,5


281197,5


270°00'00"


7,00m


M04


MOI


8615562,5


281190,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VII
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: SETOR SÃO JORGE
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8610937,5


      262685,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8610937,5


262692,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8610930,5


262692,5


270°00'00"


7,00m


M04


MOI


8610930,5


262685,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VIII
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO E FILTRO
			MUNICÍPIO: ANDARAÍ
			LOCALIDADE: SETOR SÃO JORGE
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8615025,5


262603


90°00'00"


 14,00m


M02


M03


8615025,5


262617


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8615018,5


262617


270°00'00"


14,00m


M04


MOI


8615018,5


262603


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
			Área total = 98,00m² - 0,00980ha


 


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