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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7620


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Março de 2000



Ementa
Cria o município de Barrocas, desmembrado do município de Serrinha.

LEI Nº 7.620 DE 30 DE MARÇO DE 2000Ver também:Lei nº 13.360 de 29 de junho de 2015 -  Atualiza na forma da Lei 12.057, de 11 de janeiro de 2011, os limites dos seguintes municípios: Araci, Barrocas, Biritinga, Candeal, Cansanção, Conceição do Coité, Ichu, Itiúba, Lamarão, Monte Santo, Nordestina, Queimadas, Quijingue, Retirolândia, Santaluz, São Domingos, Serrinha, Teofilândia, Tucano e Valente.
Cria o município de Barrocas, desmembrado do município de Serrinha.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado o município de Barrocas, decorrente do desmembramento do atual distrito de Barrocas do município de Serrinha.Art. 2º - O Município ora criado é constituído de um único distrito e será sediado na localidade do mesmo nome.Art. 3º - O município de Barrocas terá os seguintes limites:COM O MUNICÍPIO DE ARACIComeça no pontilhão da estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal S/A, sobre o rio denominado Pau a Pique (coord. UTM 0484625E e 8729450N), daí em reta ao ponto da fazenda Queimadinhas (coord. UTM 0494130E e 8739925N).COM O MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIAComeça no ponto da fazenda Queimadinhas (coord. UTM 0494130E e 8739925N), daí em reta à fazenda denominada Zé Valério, do município de Teofilândia (coord. UTM 0492550E e 8737500N), daí em reta ao lugar Canto, do município de Teofilândia, no ponto situado no riacho denominado Baixa da Bomba (coord. UTM 0494634E e 8734912N), daí em reta ao ponto situado no lugar Boa Vista, do município de Teofilândia (coord. UTM 0493550E e 8730750N), daí em reta ao lugar denominado Carrapato Velho, do território de Teofilândia (coord. UTM 0492850E e 8730050N), outra reta ao lugar denominado Caldeirão, do município de Teofilândia (coord. UTM 0494900E e 8727450N), daí em reta ao lugar denominado Esplanada, pertencente ao município de Teofilândia (coord. UTM 0494569E e 8726226N), continua em reta à fazenda denominada Milho Branco (coord. UTM 0495390E e 8724797N), e finalmente em reta à foz do Riacho Alecrim, no Rio Dois Irmãos ou Inhambupe (coord. UTM 0496825E e 8723054N).COM O MUNICÍPIO DE SERRINHAComeça na foz do Riacho Alecrim, no Rio Dois Irmãos ou Inhambupe (coord. UTM 0496825E e 8723054N), daí em reta à nascente do Riacho Subaé (coord. UTM 0492106E e 8716002N), pelo qual desce até a sua foz no Rio dos Tocós (coord. UTM 0482600E e 8714300N).COM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉComeça na foz do Riacho Subaé no Rio dos Tocós (coord. UTM 0482600E e 8714300N), pelo talvegue deste acima até a sua nascente (coord. UTM 0482811E e 8725519N), de onde se dirige em reta ao pontilhão da estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal S/A, sobre o rio denominado Pau a Pique (coord. UTM 0484625E e 8729450N).Art. 4º - Enquanto não instalada Comarca no novo município, integrará este a Comarca de Serrinha.Art. 5º - A instalação do município de Barrocas dar-se-á em 1º de janeiro do ano subseqüente ao das eleições para Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores.Art. 6º - Os Vereadores eleitos para a primeira legislatura elaborarão, no prazo de seis meses, a Lei Orgânica do Município.Art. 7º - Instalado o município, o prefeito encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias, projeto de lei orçamentária, que será votado no prazo máximo de 40 (quarenta dias).Art. 8º - O município de origem administrará o novo município até a sua instalação, obrigando-se a manter, integralmente, todos os serviços existentes até a data da consulta plebiscitária, caracterizando infração político-administrativa a inobservância do disposto neste artigo.Parágrafo único - Os próprios municipais situados no território desmembrado passarão ao domínio do novo município, na data de sua instalação, independentemente de indenização ao município de origem.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz Antonio Vasconcellos CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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