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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18006


Data do Ato
terça-feira, 14 de Novembro de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.006 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 4.584,34m², pertencente a quem de direito, situada na Praça Bandeira, Centro, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Redação de acordo com o decreto 18.116-A de 03 de janeiro de 2018.Redação original: "art 1º-Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.250,59m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Praça da Bandeira, 100, Hospital, Centro, no Município de Seabra - Bahia, inscrita no Cadastro Imobiliário sob nº 01040550280001, Lote 0280, Quadra 0055, com os seguintes limites: ao Norte com a Travessa Manoel Fabrício, ao Sul com a Avenida Paulo VI, ao Leste com a Casa dos Padres e ao Oeste com a Avenida Franklin de Queiroz."Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação e reforma da Maternidade do Hospital Frei Justo Venturi, no Município de Seabra - Bahia.Redação de acordo com o decreto 18.116-A de 03 de janeiro de 2018.Redação original: "Parágrafo único -A área de terra de que trata este artigo destina-se ao funcionamento de Unidade Hospitalar e Ambulatorial de Saúde, no Município de Seabra - Bahia. "Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeAnexo de acordo com o artº 2º do Decreto 18.116- A de 03 de janeiro de 2018."- Artº 2º O Anexo Único do Decreto nº 18.006, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto."ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: TERRENO URBANO - HOSPITALPROPRIETÁRIO: HOSPITAL FREI JUSTOMUNICÍPIO:SEABRACOMARCA: SEABRADATUM: SIRGAS2000MERID. CENTRAL:39[º] WGr============================================================================Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância Fator Escala Latitude Longitude(FYP)(m)(m) (m)============================================================================1 9 8.625.985,837 198.823,294 270[º]00'33" 66,28 1,00072214 12[º]24'54,12561" S 41[º]46'11,96642" W9 8 8.626.044,294 198.822,993 359[º]42'17" 58,46 1,00072239 12[º]24'52,22466" S 41[º]46'11,95627" W8 7 8.626.052,452 198.909,984 84[º]38'33" 87,37 1,00072207 12[º]24'51,98881" S 41[º]46'09,07554" W7 6 8.626.040,156 198.911,125 174[º]41'59" 12,35 1,00072174 12[º]24'52,38903" S 41[º]46'09,04203" W6 5 8.626.039,381 198.900,080 265[º]59'25" 11,07 1,00072177 12[º]24'52,41047" S 41[º]46'09,40768" W5 4 8.626.015,619 198.900,235 179[º]37'36" 23,76 1,00072181 12[º]24'53,18319" S 41[º]46'09,41073" W4 3 8.626.015,619 198.888,935 270[º]00'00" 11,30 1,00072186 12[º]24'53,17937" S 41[º]46'09,78457" W3 2 8.626.001,519 198.889,235 178[º]46'53" 14,10 1,00072190 12[º]24'53,63799" S 41[º]46'09,77949" W2 1 8.625.985,826 198.889,569 178[º]46'53" 15,70 1,00072189 12[º]24'54,14837" S 41[º]46'09,77385" W============================================================================Perímetro:300,39mÁrea Total: 4.584,34m²0,458434ha














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