    PROJETO DE LEI N° 349/2009
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo o número da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, nos órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Ficam os órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Ceará obrigados a afixarem cartazes informando o número da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, em suas dependências.
§ único – os cartazes afixados deverão ainda informar que o serviço Ligue 180 tem caráter gratuito, de atendimento nacional, e funciona de segunda à domingo, inclusive feriados, 24 horas por dia.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e ser escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16 de dezembro de 2009.
        DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT
          JUSTIFICATIVA
    O presente projeto tem como finalidade ampliar a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180,  em nosso Estado.
A Central de Atendimento à Mulher – 180 é um serviço de competência da União, de caráter nacional. A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, de segunda à domingo, inclusive feriados.
A Central funciona com atendentes capacitados em questões de gênero, nas políticas do Governo Federal para as mulheres, nas orientações sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e, principalmente, na forma de receber a denúncia e acolher as mulheres. Utilizam um banco de dados com mais de 260 perguntas e respostas elaboradas com base nas informações disponíveis na Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) e em todas as denúncias já recebidas por sua Ouvidoria[1].
A criação da Central atende a uma antiga demanda dos movimentos feministas e de mulheres e de todos aqueles que atuam no contexto de mulheres em situação de violência. Além de encaminhar os casos para os serviços especializados, a Central fornecerá orientações e alternativas para que a mulher se proteja do agressor. Ela será informada sobre seus direitos legais, os tipos de estabelecimentos que poderá procurar, conforme o caso, dentre as delegacias de atendimento especializado à mulher, defensorias públicas, postos de saúde, instituto médico legal para casos de estupro, centros de referência, casas abrigo e outros mecanismos de promoção de defesa de direitos da mulher.
As beneficiárias diretas desse serviço serão as mulheres, mas o enfrentamento à violência contra a mulher repercute positivamente sobre toda a sociedade, uma vez que :
1,9% do PIB é consumido em face da violência doméstica;
4 em cada 5 faltas ao trabalho das mulheres é por causa da violência doméstica;
perfil das vítimas: 76% restam com lesões corporais, 40% das agressões resultam em lesões corporais graves , 24% sofrem agressão física e moral, em 17% dos casos há utilização de objetos, 76% têm filho com o agressor, 17%
estão grávidas; 30% dos filhos também são agredidos; 75% são agredidas seguidamente, 7% uma única vez. Apenas 50% buscam auxílio policial por conta própria;
a cada 15 segundos uma mulher é espancada;
25% das mulheres são vítimas da violência doméstica;
33% da população feminina admite já ter sofrido algum tipo de violência;
em 70% das ocorrências de violência contra a mulher o agressor é o marido ou o companheiro;
a violência doméstica é a principal causa de lesões em mulheres entre 15 e 44 anos;
as hipóteses de violência contra a mulher correspondem a 80% dos casos de aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95);
as mulheres representam 41% da força de trabalho e ocupam 20% dos cargos de direção e gerência empresarial.[2]
Com Central de Atendimento, as mulheres poderão receber atenção adequada quando em situação de violência, sem nenhuma exposição, pois a identificação da mesma é opcional e o sigilo das informações é garantido. O atendimento da Central é sigiloso.
Por todas as razões arroladas acima, acredito que a divulgação desse serviço de utilidade pública é premente, portanto conto com a compreensão e sensibilidade dos meus pares, para a aprovação deste projeto.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16 de dezembro de 2009.
        DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT