
DECRETO Nº 4.289-R, DE 27 DE JULHO DE 2018.


                           Altera o Decreto nº 1.527-R, de 30/08/2005,  e  o
                           Decreto nº 2.458-R, de 04/02/2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as informações constantes dos processos nºs 80166121 e 82767084,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.527-R, de  30/08/2005,  que  dispõe  sobre  normas  e
procedimentos para licitações na  modalidade  pregão  na  forma  eletrônica,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
     “Art. 25. [...]
    [...]
    §  2º  Os  documentos  exigidos  para  habilitação  que   não   estejam
    contemplados no Certificado de Registro Cadastral do Estado do Espírito
    Santo - CRC/ES, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos,
    deverão ser apresentados no prazo  e  na  forma  definidos  no  edital,
    inclusive por meios eletrônicos.
    § 3º Os documentos  e  anexos  exigidos,  quando  remetidos  por  meios
    eletrônicos, deverão ser apresentados na forma original  ou  por  cópia
    autenticada, se previsto no edital, que fixará o prazo e  as  condições
    para apresentação.
    [...]
    § 6º No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o
    edital exija apresentação de planilha de  composição  de  preços,  esta
    deverá ser encaminhada por meio eletrônico no prazo fixado  no  edital,
    com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
    [...]”(NR)
     “Art. 34. Nos casos de contratação de serviços, aquisição  ou  locação
    de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação, deverá haver
    nos autos do processo manifestação prévia do Instituto de Tecnologia da
    Informação e Comunicação do Espírito Santo – PRODEST.
    Parágrafo único. O  PRODEST  editará  normas  relativas  a  sua  prévia
    manifestação do que trata o caput do artigo.” (N.R)
Art. 2º O Decreto nº 2.458-R, de  04/02/2010,  que  dispõe  sobre  normas  e
procedimentos destinados às  aquisições  de  bens  e  serviços  comuns  para
licitações na modalidade pregão na forma eletrônica, passa a vigorar com  as
seguintes alterações:
     “Art. 25. [...]
    [...]
    §  2º  Os  documentos  exigidos  para  habilitação  que   não   estejam
    contemplados no Certificado de Registro Cadastral do Estado do Espírito
    Santo - CRC/ES, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos,
    deverão ser apresentados no prazo  e  na  forma  definidos  no  edital,
    inclusive por meios eletrônicos.
    § 3º Os documentos  e  anexos  exigidos,  quando  remetidos  por  meios
    eletrônicos, deverão ser apresentados na forma original  ou  por  cópia
    autenticada, se previsto no edital, que fixará o prazo e  as  condições
    para apresentação.
    [...]
    § 5º No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o
    edital exija apresentação de planilha de  composição  de  preços,  esta
    deverá ser encaminhada por meio eletrônico no prazo fixado  no  edital,
    com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
    [...]” (NR)
     “Art. 39. Nos casos de contratação de serviços, aquisição  ou  locação
    de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação, deverá haver
    nos autos manifestação prévia do Instituto de Tecnologia da  Informação
    e Comunicação do Espírito Santo - PRODEST, exceto quanto aos itens  que
    contém especificações disponibilizadas  no  site  do  PRODEST,  devendo
    constar dos autos do processo essa comprovação.
    Parágrafo único. O  PRODEST  editará  normas  relativas  a  sua  prévia
    manifestação do que trata o caput do artigo.” (N.R)
Art. 3º Ficam revogados:
    a) o § 4º do art. 25 do Decreto nº 1.527-R, de 30/08/2005; e
    b) o § 4º do art. 25 do Decreto nº 2.458-R, de 04/02/2010.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2018)
















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador