


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 535

                                   Dispõe  sobre  a  criação   de   unidade
                                   organizacional no âmbito  da  Secretaria
                                   de  Estado  dos  Transportes   e   Obras
                                   Públicas   -   SETOP   e    dá    outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP a  Unidade  de
Gerenciamento de Projetos - UGP.


       Art. 2º À Unidade de Gerenciamento de Projetos - UGP compete  apoiar
o gerenciamento de projetos na  área  de  Mobilidade  Urbana  do  Estado  do
Espírito Santo,  auxiliando  a  estrutura  existente  na  dinamização  e  no
aprimoramento  das  atividades  de  planejamento,  formulação,  organização,
desenvolvimento, controle  e  finalização  desses  projetos,  respaldando  a
tomada de decisões estratégicas pelo Governo; outras atividades correlatas.


       Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento da SETOP, constante do Anexo  I,  que  integra
esta Lei Complementar.


       Art. 4º A representação gráfica da estrutura  organizacional  básica
da SETOP é a constante do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações  próprias  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


       Art. 6º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 29/12/2009)









ANEXO I - Cargos Comissionados criados a que se refere o artigo 3º.


|                         |          |        |          |             |
|NOMENCLATURA             |Ref.      |Quant.  |Valor     |Valor Total  |
|Gerente                  |  QCE-03  |   01   |  4.368,00|             |
|                         |          |        |          |4.368,00     |
|Assessor Especial Nível  |  QCE-03  |   02   |  4.368,00|             |
|IV                       |          |        |          |8.736,00     |
|Assessor Especial Nível  |  QCE-05  |   01   |  2.184,00|             |
|II                       |          |        |          |2.184,00     |
|Motorista de Gabinete IV |    QC-04 |   02   |          |             |
|                         |          |        |662,84    |1.325,68     |
|                         |          |        |          |             |
|TOTAL GERAL              |          |06      |          |16.613,68    |




























                                    [pic]
                           -----------------------
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