

DECRETO Nº 1728-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   do
                                 Instituto  de   Proteção   e   Defesa   do
                                 Consumidor – PROCON-ES,  sem  elevação  da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art.  1°  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do  Instituto  de
Proteção e Defesa do Consumidor –  PROCON-ES,  e  sem  implicar  aumento  na
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias do mês de agosto  de  2006,
185º da Independência; 118º da República e 472º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/08/2006)







                                 ANEXO ÚNICO
  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo
                                     1º:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador