ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.852, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Altera o Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás e na Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, também tendo em vista o que consta do
Processo nº 202100004010349,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de
Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. .........................................
I – deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE até o dia 20 de cada mês de fruição do incentivo do PRODUZIR,
com exceção da doação à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, que deve
ser efetuada diretamente à instituição por meio de depósito bancário, até a
referida data; e


II – equivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da
parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de fruição do
incentivo, obedecendo à seguinte proporção:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 3º-A A Secretaria de Estado da Economia fará o rateio e a
transferência do valor das parcelas mencionadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
inciso II do parágrafo único do art. 3º aos órgãos beneficiários, proporcionalmente
a cada cota, relativo ao montante arrecadado no mês anterior, até o 20º
(vigésimo) dia de cada mês.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a
partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Goiânia, 20 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/04/2021