

                                LEI Nº 7 671


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                     Revoga a Lei n° 7.405, de 09/12/2002.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei n° 7.405, de 09/12/2002, que  autorizou
o Poder Executivo a criar  o  Programa  “Amor  de  Família”,  instituindo  o
“auxílio-doação” para servidores públicos  estaduais,  civis  ou  militares,
que acolherem em suas famílias, crianças ou adolescentes entre 5 e  12  anos
oriundas de entidades de atendimento a menores.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 18/12/2003)
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