

                                LEI Nº 9.562


                                    Inclui    as    Entidades    Cooperativa
                                    Laticínios   Guaçuí,   Cooperativa    de
                                    Laticínios Selita e Cooperativa  Agrária
                                    Mista de  Castelo  no  Anexo  V  da  Lei
                                    Orçamentária nº  9.400,  de  20.01.2010,
                                    para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V - Entidades Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.400, de 20.01.2010, no  Quadro
Demonstrativo  de  Auxílios  da  Secretaria  de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento Aquicultura  e  Pesca,  as  Entidades  Cooperativa  Laticínios
Guaçuí, Cooperativa de Laticínios Selita  e  Cooperativa  Agrária  Mista  de
Castelo, conforme Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Novembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/11/2010)


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