

DECRETO N.º 3071-R,  DE 07 DE AGOSTO DE 2012.






                                   Convoca  a  I  Conferência  Estadual  de
                                   Desenvolvimento Regional – I CEDR  e  dá
                                   outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  o  que  consta  no
Processo nº 58883770/12,


Considerando a organização pelo  Governo  Federal/Ministério  da  Integração
Nacional da I  Conferência  Nacional  de  Desenvolvimento  Regional,  com  a
finalidade  de  promover  debate  em  âmbito  nacional,  do   qual   resulte
princípios  e  diretrizes  para  a  reformulação  da  Política  Nacional  de
Desenvolvimento Regional - PNDR, por intermédio da concertação federativa  e
social,





DECRETA:





Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual de Desenvolvimento  Regional
–  I  CEDR/ES,   etapa   preparatória   da   I   Conferência   Nacional   de
Desenvolvimento Regional – I CNDR, a realizar-se no período de 27  a  29  de
agosto de 2012, na cidade de  Vitória,  com  programação  e  local  a  serem
oportunamente  divulgados,  com  o  tema  “Desenvolvimento   Regional   para
Integração Nacional”.


Parágrafo único. A Conferência de que se trata o  caput  deste  artigo  terá
como objetivos:


I. estimular o desenvolvimento econômico e social em bases regionais;


II. estimular a participação social na definição das diretrizes e  políticas
   regionais no nível estadual e nacional;


III. debater e  propor  princípios  e  diretrizes  para  uma  nova  política
   regional brasileira;


IV. promover, incentivar e divulgar o debate e o  desenvolvimento  de  novas
   ideias  e  conceitos  sobre  políticas   de   desenvolvimento   regional,
   considerando o diálogo (entre os entes) federativo  e  social  acerca  de
   seus temas;


V. desenvolver e fortalecer  redes  de  interação  dos  diversos  atores  da
   sociedade, dos municípios e dos agentes  privados  para  consolidação  de
   mecanismos de governança regional.


Art. 2° A I Conferência Estadual de Desenvolvimento  Regional  –  I  CEDR/ES
encaminhará  propostas  de  princípios  e   diretrizes   para   as   etapas,
macrorregional e nacional, e elegerá 10 delegados  e  respectivos  suplentes
para  a  I  Conferência  Nacional  de  Desenvolvimento  Regional,  que  será
realizada em dezembro de 2012, em Brasília/DF.


Art. 3º A Conferência, ora convocada,  será  presidida  pelo  Secretário  de
Estado de Economia e Planejamento, e contará com a  participação  e  suporte
da Superintendência Estadual  de  Comunicação  Social  e  da  Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento.


Parágrafo único. A Coordenação Geral da  Comissão  Organizadora  Estadual  –
COE será exercida pelo Diretor Presidente  do  Instituto  Jones  dos  Santos
Neves.


Art. 4º O Presidente da I CEDR/ES deverá constituir, por meio  de  Portaria,
a  Comissão  Organizadora   Estadual   –   COE,   composta   por   entidades
representativas do Poder Executivo Estadual,  Municípios,  Sociedade  Civil,
Setor Empresarial e Instituições de Ensino Superior, Pesquisa e Extensão.


Art. 5º Caberá a COE as seguintes ações:


   I. coordenar, promover e realizar a etapa estadual da I CNDR;


  II. mobilizar os (as) parceiros (as) e filiados (as)  de  suas  entidades,
      órgãos, redes e membros, no âmbito de  sua  atuação  no  Estado,  para
      preparação e participação na Conferência Estadual;


 III. viabilizar a infraestrutura necessária  à  realização  da  conferência
      estadual;


  IV. definir a programação da conferência estadual, conforme orientação  da
      Comissão Organizadora Nacional;


   V. elaborar e divulgar relatório final do processo da I CEDR no Estado;


  VI. definir os  expositores,  os  convidados  e  os  observadores  para  a
      Conferência;


 VII. deliberar, com a supervisão da Comissão Organizadora  Nacional,  sobre
      todas  as  questões  referentes  à  etapa  estadual  que  não  estejam
      previstas em Regimento;


      VIII. apoiar a realização da etapa macrorregional; e


  IX. implementar orientações complementares emanadas do Presidente.


Parágrafo único. As  decisões  da  COE  serão  regulamentadas  por  meio  de
Resoluções e submetidas à  apreciação  do  Presidente  da  I  CEDR/ES,  para
posterior divulgação pelo Coordenador Geral da COE.





Art. 6º Compete à Comissão Organizadora  Estadual  –  COE  a  elaboração  da
proposta de Regimento Interno da I  Conferência  Estadual,  a  ser  aprovada
pelo Presidente,  e  o  provimento  do  suporte  técnico,  administrativo  e
operacional à realização da I CEDR/ES.


Art. 7º Os recursos necessários à organização e realização da I  Conferência
Estadual de Desenvolvimento Regional correrão por conta das  Secretarias  de
Estado e entidades da administração indireta envolvidas no evento,  a  serem
suplementados pelo Governo do Estado, e de recursos provenientes das  demais
organizações participantes do conclave.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  07  dias  de  agosto  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/082012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador