

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 856


                                   Dispõe   sobre   a   reorganização    da
                                   estrutura organizacional e  competências
                                   da Secretaria de Estado  de  Controle  e
                                   Transparência – SECONT, órgão central do
                                   sistema de  controle  interno  do  Poder
                                   Executivo, nos termos  do  disposto  nos
                                   arts. 70 e 74 da Constituição Federal da
                                   República de 1988 e arts.  70  e  76  da
                                   Constituição do Estado do Espírito Santo
                                   de 1989, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei Complementar reorganiza a  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT,  criada
pela Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987, sob a denominação  de
Auditoria Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno   do
Poder  Executivo,  instituição  permanente  e  diretamente  subordinada   ao
Governador do Estado, e define as suas competências.


       Art. 2º A SECONT exerce as funções  constitucionais  de  fiscalização
dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal,  de  tecnologia
da informação,  operacional  e  patrimonial  do  Estado,  das  entidades  da
administração direta e  indireta,  dos  fundos  estaduais  e  das  fundações
instituídas ou  mantidas  pelo  Poder  Executivo,  quanto  aos  aspectos  de
legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e  outras
transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias  de  receitas,
por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle.

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 3º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:





       I - Controle Interno: compreende o plano de organização  e  todos  os
métodos e procedimentos  utilizados  pela  Administração  e  conduzidos  por
todos os seus agentes para salvaguardar  ativos,  desenvolver  a  eficiência
nas operações, avaliar o  cumprimento  dos  programas,  objetivos,  metas  e
orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e  assegurar
o cumprimento da lei;






       II - Sistema de Controle  Interno:  conjunto  de  órgãos,  funções  e
atividades, no âmbito do Poder Executivo, articulado por um órgão central  e
orientado para  o  desempenho  do  controle  interno  e  o  cumprimento  das
finalidades estabelecidas em lei, tendo como referência  o  modelo  de  Três
Linhas de Defesa;
















       III - Primeira Linha de Defesa: constituída pelos controles  internos
da gestão, formados pelo  conjunto  de  regras,  procedimentos,  diretrizes,
protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e  trâmites  de
documentos  e  informações,  entre  outros,   operacionalizados   de   forma
integrada pela direção e  pelo  corpo  de  servidores  do  respectivo  Órgão
Executor de Controle Interno, destinados a enfrentar os  riscos  e  fornecer
segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade;






       IV  -  Segunda  Linha  de  Defesa:  constituída  pelas   funções   de
supervisão, monitoramento e assessoramento quanto  a  aspectos  relacionados
aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade;






       V - Terceira Linha de Defesa:  constituída  pela  auditoria  interna,
atividade independente e objetiva de avaliação e  de  consultoria,  exercida
exclusivamente pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno,  desenhada
para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual. É responsável por proceder a avaliação  da  operacionalização  dos
controles internos da gestão (Primeira Linha de Defesa) e da supervisão  dos
controles internos (Segunda Linha de Defesa);






       VI - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da estrutura
organizacional do Poder Executivo responsável por  coordenar  as  atividades
de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar a  eficiência
e eficácia dos  demais  controles  existentes,  realizar  com  exclusividade
auditorias para cumprir a função constitucional de fiscalização;






       VII - Unidade Setorial de Controle Interno: coordenação pertencente à
estrutura hierárquica da SECONT  alocada  fisicamente  nas  dependências  do
órgão ou entidade para o qual foi designada;






       VIII - Órgão Executor de Controle Interno:  são  todos  os  órgãos  e
entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo,  no  exercício  de
controle  interno  sobre  as  suas  funções  finalísticas  ou   de   caráter
administrativo;






       IX - Unidade Executora de Controle Interno: instância estabelecida na
estrutura  organizacional  do  Órgão  Executor  de  Controle  Interno   para
realizar ações de supervisão  e  monitoramento  dos  controles  internos  da
gestão, como por exemplo, comissão  permanente,  unidade  administrativa  ou
assessoria  específica,  para  tratar   de   riscos,   controles   internos,
integridade,  compliance  e  elaborar  o  relatório  e  parecer   conclusivo
previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621,  de  08  de  março  de
2012;






       X - Auditoria:  processo  sistemático,  documentado  e  independente,
realizado com a utilização de técnicas de amostragem e  metodologia  própria
para avaliar situação ou condição e verificar  o  atendimento  de  critérios
obtendo evidências e relatando o resultado da avaliação;






       XI - Inspeção: instrumento de controle  utilizado  pela  SECONT  para
suprir omissões,  lacunas  de  informações,  esclarecer  dúvidas,  apurar  a
legalidade,  a  legitimidade  e  a  economicidade   de   fatos   específicos
praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo,  a  responsabilidade
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra  a  administração  pública,
bem como  para  a  apuração  de  denúncias  ou  de  representações,  podendo
resultar na abertura  de  procedimentos  administrativos  para  apuração  de
responsabilidade  e  eventual  imposição  de  sanções  administrativas   aos
agentes públicos e instituições envolvidas;






       XII - Diligências: instrumento de controle utilizado pela SECONT para
realização de inspeções fora do âmbito do Poder Executivo Estadual e  coleta
de prova em processo administrativo disciplinar e de responsabilização;






       XIII - Análise Prévia: procedimento de controle  amostral  voltado  a
efetuar  supervisão  de  atos  administrativos  realizados  pelos  órgãos  e
entidades do Poder Executivo, com objetivo de avaliar os  aspectos  formais,
técnicos, econômicos e financeiros, quando aplicável, conforme critérios  de
relevância e materialidade estabelecidos em ato  normativo  do  Conselho  do
Controle e da Transparência – CONSECT;






       XIV - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter
impacto no cumprimento dos objetivos  da  entidade.  O  Risco  é  medido  em
termos de impacto e de probabilidade.



       Art. 4º A SECONT é o órgão central do sistema de controle interno  do
Poder Executivo Estadual,  diretamente  subordinada  ao  Chefe  do  referido
Poder, e tem por finalidades:



       I - avaliar o cumprimento das metas previstas na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias – LDO – e no Plano Plurianual – PPA, a execução dos  programas
de governo e dos orçamentos do Estado;






       II - comprovar a legalidade,  a  legitimidade  e  a  economicidade  e
avaliar os resultados,  quanto  à  eficácia,  eficiência  e  efetividade  da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e  das
entidades do Poder Executivo Estadual, bem como  da  aplicação  de  recursos
públicos por entidades de direito privado;






       III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos, obrigações e haveres do Estado;






       IV - promover a implementação de  procedimentos  de  prevenção  e  de
combate à corrupção, bem como a política  de  transparência  da  gestão,  no
âmbito do Poder Executivo Estadual;






       V - ampliar os mecanismos de controle da  gestão  dos  bens  públicos
mediante a abertura de canais de comunicação entre a  Administração  Pública
Estadual e a população, para expandir a capacidade do cidadão de  participar
da fiscalização e da avaliação das ações do Governo, visando à  melhoria  da
eficiência do gasto público;






       VI - coordenar e desempenhar as atividades relativas à  apuração  das
responsabilidades do servidor público pela infração praticada  no  exercício
de suas atribuições ou que tenha relação com as  atribuições  do  cargo  que
ocupa, na forma prevista no art. 11 da Lei Complementar nº  847,  de  12  de
janeiro de 2017;






       VII - zelar pela condução do Sistema de  Controle  Interno  do  Poder
Executivo Estadual, preservando o interesse público e a probidade na  guarda
e aplicação de  dinheiro,  valores  e  outros  bens  do  Estado,  ou  a  ele
confiados;






       VIII  -  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de  sua  missão
institucional, por meio das atividades definidas pela SECONT, resguardada  a
sua autonomia.



       Art. 5º Para o cumprimento das finalidades  do  Sistema  de  Controle
Interno, a SECONT desempenhará, como órgão central, as seguintes funções:



       I - ouvidoria: função que tem  por  finalidade  fomentar  o  controle
social e a  participação  popular,  por  meio  do  recebimento,  registro  e
tratamento de  denúncias  e  manifestações  do  cidadão  sobre  os  serviços
prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;




       II - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a  tomada
de decisão governamental e propiciar a melhoria contínua da governança e  da
qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização,  geração,
comparação  e  análise  de  informações  relativas  a  custos,   eficiência,
desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo;






       III - auditoria: função pela qual se avalia  determinada  matéria  ou
informação segundo critérios  adequados  e  identificáveis,  com  o  fim  de
expressar uma conclusão que  transmita  ao  titular  do  Poder  e  a  outros
destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria  ou
informação examinada, e que tem por finalidades:




       a) verificar a  legalidade  e  a  legitimidade  dos  atos  de  gestão
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos  e
entidades do Poder Executivo Estadual, bem como  da  aplicação  de  recursos
públicos  por  entidades  de  direito  privado,  sem  prejuízo  do   regular
exercício da competência dos demais órgãos;




       b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, assim como dos sistemas,  programas,  projetos  e
atividades  governamentais,   segundo   os   critérios   de   economicidade,
eficiência, eficácia, efetividade e equidade;




       c) avaliar a adequação, a eficiência  e  a  eficácia  da  organização
auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e  do
seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;




       IV - correição: função que tem  por  finalidade  apurar  indícios  de
ilícitos praticados  no  âmbito  da  Administração  Pública,  por  meio  dos
processos e  instrumentos  administrativos  tendentes  à  identificação  dos
fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos  demais
órgãos criados com esse fim;




       V - gestão  superior  de  políticas  e  procedimentos  integrados  de
prevenção  e  de  combate  à  corrupção  e  de  implantação  de  regras   de
transparência de gestão e de formas de acesso  à  informação  no  âmbito  do
Poder Executivo;






       VI - normatização, assessoramento e consultoria  no  estabelecimento,
manutenção,  monitoramento  e  aperfeiçoamento  dos  elementos  do  controle
administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo.



       Parágrafo único. O Sistema de Controle  Interno  do  Poder  Executivo
Estadual será  estruturado  e  organizado  por  meio  de  ato  normativo  de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.


       Art.  6º  São  competências  da  SECONT,  na  forma  e  nos   limites
estabelecidos pelo CONSECT e de acordo com seu planejamento e definições:



       I - coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle  Interno,
articulando  as  atividades   relacionadas   e   promovendo   a   integração
operacional, realizando, em especial, os seguintes atos:




       a) expedir normas gerais sobre as  funções  do  Sistema  de  Controle
Interno previstas no art. 5º;


       b) exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras  de  Controle
Interno, prestando, como órgão central de controle, a  orientação  normativa
que julgar necessária;


       c) instituir, manter e propor sistemas de informações para  subsidiar
o desenvolvimento das funções do Sistema de Controle Interno,  aprimorar  os
controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações;






       II - atender demandas especiais do Governador do Estado, em  matérias
relacionadas ao Sistema de Controle Interno;






       III - propor ao Governador do Estado a tomada de providências visando
ao aprimoramento da gestão, de  acordo  com  os  princípios  da  legalidade,
impessoalidade,   moralidade,   publicidade,   razoabilidade,    eficiência,
eficácia e economicidade;






       IV - dar ciência à autoridade administrativa competente e ao controle
externo, no  que  couber,  sobre  atos  ou  fatos  ilegais  ou  irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, de que  tiver  conhecimento  no
exercício do controle das atividades  da  administração,  na  utilização  de
recursos públicos estaduais, com vistas à aplicação das medidas cabíveis;






       V -  medir  e  avaliar  a  eficiência,  eficácia  e  efetividade  dos
procedimentos de  controles  internos  da  gestão,  por  meio  de  auditoria
interna, a ser realizada com metodologia e programação próprias;






       VI - verificar a legalidade e a legitimidade  de  atos  de  gestão  e
avaliar os resultados, por meio de auditoria, quanto à eficácia,  eficiência
e economicidade na gestão orçamentária, contábil,  financeira,  patrimonial,
de pessoal, de informação e operacional nos  órgãos  e  entidades  do  Poder
Executivo  Estadual,  bem  como  na  aplicação  de  recursos  públicos   por
entidades de direito privado;






       VII - verificar a conformidade de sistemas de informação  quanto  aos
aspectos relacionados à segurança e integridade dos dados;






       VIII  -  exercer  as  competências  previstas  no  art.  5º  da   Lei
Complementar nº 847, de 2017;






       IX  -  avaliar  o  cumprimento  dos  programas,  objetivos  e   metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  no
Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à  conta  de
recursos públicos, e à qualidade da gestão, examinando se os recursos  foram
empregados de maneira eficiente e econômica e, na  execução  dos  programas,
se foram alcançados os resultados e benefícios desejados;






       X - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório Resumido
de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, conforme  estabelecido  nos  arts.
52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;






       XI - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei  de
Responsabilidade Fiscal e dos demais limites e destinações estabelecidos  em
instrumentos legais;






       XII - verificar, em caso de descumprimento, a adoção de  providências
para recondução aos limites de que tratam os  arts.  22,  23  e  31  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;






       XIII - aferir a destinação dos recursos obtidos com  a  alienação  de
ativos, tendo em  vista  as  restrições  constitucionais  e  as  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal;






       XIV - verificar a exatidão dos controles  financeiros,  patrimoniais,
orçamentários, administrativos e contábeis,  em  obediência  às  disposições
legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o serviço público;






       XV - monitorar o processo de elaboração da  Prestação  de  Contas  do
Governador do Estado, promovendo a articulação com o Tribunal de  Contas  do
Estado do Espírito Santo - TCE/ES, a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ e a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento  -  SEP  e  demais
órgãos e entidades do Poder Executivo;






       XVI  -  verificar  a  exatidão  dos  balanços,  balancetes  e  outras
demonstrações contábeis, em confronto  com  os  documentos  que  lhes  deram
origem;






       XVII - emitir relatório técnico das atividades de controle realizadas
pela SECONT nos órgãos ou entidades e padronizar a forma de apresentação  do
Relatório e Parecer Conclusivo a  ser  emitido  pela  Unidade  Executora  de
Controle Interno de cada órgão ou entidade, previsto no  art.  82,  §2º,  da
Lei Complementar nº 621, de 2012, sobre as  contas  anuais  prestadas  pelos
ordenadores de despesas, observado o princípio de segregação de funções;






       XVIII - emitir o Relatório do Órgão Central  de  Controle  Interno  -
RELOCI relativo à Prestação de Contas  do  Governador  do  Estado,  conforme
regulamentação do CONSECT;






       XIX - pronunciar-se, no âmbito de sua atuação, sobre a  aplicação  de
normas e procedimentos concernentes à execução  orçamentária,  financeira  e
patrimonial;






       XX  -  manifestar-se  sobre   os   aspectos   técnicos,   econômicos,
financeiros e orçamentários das contratações, convênios,  acordos  e  outros
ajustes celebrados pelos órgãos e entidades  do  Poder  Executivo  Estadual,
observando-se critérios de amostragem e as dispensas estabelecidas  por  ato
normativo do CONSECT;






       XXI  -  alertar  a  autoridade  administrativa  competente  para  que
instaure Tomada de Contas Especial, quando tiver conhecimento da prática  de
ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico de  que  resulte  dano  ao
erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;






       XXII - orientar os responsáveis quanto à formalização  dos  processos
de Tomada de Contas Especial, promovendo a  definição  de  procedimentos,  a
realização  de  treinamentos  e  a  avaliação  do  resultado  por  meio   de
auditorias conduzidas em bases amostrais;






       XXIII - determinar a instauração de Tomada  de  Contas  Especial,  no
caso de omissão  da  autoridade  competente  em  adotar  essa  medida,  para
apuração  dos  fatos,  identificação  dos   responsáveis   e   quantificação
pecuniária  do  dano,  identificando  nominalmente  servidores  efetivos  de
órgãos ou entidades que comporão a comissão;






       XXIV - emitir relatório sobre a Tomada de Contas Especial,  realizada
necessariamente pelo órgão de origem, analisando, em especial,  o  relatório
conclusivo da comissão ou do servidor designado pelo órgão, se  manifestando
sobre as formalidades e metodologias utilizadas no processo;






       XXV - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo
Estadual;






       XXVI - promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à
informação prevista na legislação;






       XXVII - instaurar e conduzir, com exclusividade, no âmbito  do  Poder
Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação  Preliminar  destinado  à
averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e  qualquer  fato
que possa acarretar a aplicação das sanções  previstas  na  Lei  Federal  nº
12.846, de 1º de agosto de 2013;






       XXVIII  -  apurar,  no  âmbito  do  Poder   Executivo   Estadual,   a
responsabilidade administrativa de pessoa jurídica  que  possa  resultar  na
aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846,  de  2013,  por
meio   de   Processo   Administrativo   de    Responsabilização    -    PAR,
obrigatoriamente precedido de Procedimento de  Investigação  Preliminar,  de
caráter sigiloso e não punitivo;






       XXIX - celebrar Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei
Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua delegação;






       XXX - apurar  responsabilidades  do  servidor  público  por  infração
praticada no exercício de suas atribuições  ou  que  tenha  relação  com  as
atribuições do cargo que ocupa;






       XXXI - exercer  outras  atividades  compatíveis  com  as  funções  do
Sistema de Controle Interno.






       § 1º O Parecer Conclusivo de que  trata  o  inciso  XVII  deverá  ser
elaborado e assinado por servidor(es) efetivo(s) dos  Órgãos  Executores  de
Controle Interno.



       § 2º A SECONT, por meio de  ato  normativo  do  CONSECT,  regulará  a
elaboração dos relatórios previstos nos incisos XVII e XVIII.


       § 3º A Tomada de Contas Especial, referida nos incisos XXIII e  XXIV,
não poderá ser  realizada  pela  SECONT,  em  observância  ao  princípio  da
Segregação de Funções.


       § 4º Somente o Chefe do Poder Executivo Estadual  poderá  demandar  a
SECONT para alterar seu plano  anual  de  auditoria  ou  realizar  ações  de
controle.

                                 CAPÍTULO II
                         DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

       Art. 7º A estrutura organizacional básica da SECONT, de acordo com  a
sua finalidade e com as suas características técnicas, é a seguinte:


       I - nível de direção superior:


       a) Secretário de Estado de Controle e Transparência;


       b) Conselho do Controle e da Transparência;


       II - nível de assessoramento:


       a) Gabinete do Secretário;


       b) Assessoria Técnica;


       III - nível de gerência:


       a) Subsecretário de Estado de Controle;


       b) Subsecretário de Estado da Transparência;


       c)  Subsecretário  de   Estado   de   Integridade   Governamental   e
Empresarial;


       d) Corregedor Geral do Estado;


       IV - nível de atuação instrumental:


       a) Grupo de Planejamento e Orçamento;


       b) Grupo Financeiro Setorial;


       c) Grupo de Recursos Humanos; e


       d) Grupo de Administração;


       V - nível de execução programática:


       a) Coordenações de I a XV;


       b) Comissões Processantes de Correição;


       c) Gerência Técnico-Administrativa;


       d) Assessoria Técnica.


       Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura  organizacional
básica da SECONT é a constante  do  Anexo  I  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


       Art. 8º Ato do Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência
poderá designar coordenações para funcionarem  como  Unidades  Setoriais  de
Controle Interno – USCI – nas dependências da sede do órgão ou  da  entidade
onde será alocada, mantendo-se  subordinada  técnica  e  hierarquicamente  à
SECONT.


       §  1º  Cumprirá  ao  órgão  ou  à  entidade  que   receber   a   USCI
disponibilizar   instalações,   recursos   físicos,   materiais   e    apoio
administrativo  necessários  ao  adequado   funcionamento   operacional   da
unidade.


       § 2º As competências das USCI’s serão desempenhadas,  exclusivamente,
por  Auditores  do  Estado  e  desenvolvidas  em  estreita  observância   às
diretrizes, prioridades, orientações técnicas e normativas da SECONT.


       Art. 9º Os Grupos de Planejamento e Orçamento,  Financeiro  Setorial,
Administrativo e de Recursos Humanos têm como âmbito de ação o disposto  nos
arts. 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

                                CAPÍTULO III
          DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS DOS DIRIGENTES E AUDITORES

       Art. 10. São prerrogativas e garantias do  Secretário  de  Estado  de
Controle e  Transparência,  Subsecretários,  Coordenadores  e  Auditores  do
Estado:


       I - independência intelectual e profissional para  o  desempenho  das
atividades na administração direta e indireta;


       II -  livre  ingresso  em  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual;


       III - acesso a todos  os  documentos  e  informações  necessários  ao
exercício  de  suas  funções,  inclusive   aos   sistemas   eletrônicos   de
processamento e aos bancos de dados,  independentemente  de  autorização  do
proprietário da informação;


       IV - requisitar  auxílio  e  colaboração  de  agentes  e  autoridades
públicas,  inclusive  força  policial,  se  necessário,  para   garantir   a
efetividade do exercício de suas atribuições.


       § 1º Nenhuma restrição funcional poderá ser feita ao Secretário e aos
demais servidores citados no caput  em  decorrência  das  manifestações  que
emitir no exercício de suas atribuições.


       § 2º As manifestações emitidas no exercício das  funções  só  poderão
ser modificadas com a concordância expressa do servidor que as produziu.


       § 3º Os agentes a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  são
passíveis de responsabilização  por  suas  opiniões  técnicas,  que  possuem
caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo.

                                 CAPÍTULO IV
     DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES E COORDENADORES

       Art. 11. As responsabilidades fundamentais dos ocupantes  dos  cargos
de  Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência,  Subsecretários,
Corregedor Geral, Chefe de Gabinete, Coordenadores, Gerentes  e  Chefes  dos
Grupos são as constantes do art. 43 da Lei nº 3.043, de 1975.

                                   Seção I
             Do Secretário de Estado de Controle e Transparência

       Art. 12. O Secretário de Estado de Controle e Transparência, cargo de
livre nomeação e exoneração pelo Governador do  Estado,  será  exercido  por
profissional com formação de nível superior  nas  áreas  de  competência  da
carreira de Auditor do Estado, de ilibada reputação.


       Art.  13.  São  atribuições  e  responsabilidades   indelegáveis   do
Secretário de Estado de Controle e Transparência:


       I  -  as  conferidas  aos  Secretários  de  Estado  ou  previstas  na
Constituição Estadual e no art. 46 da Lei nº 3.043, de 1975;


       II - as atividades relacionadas com as competências definidas no art.
6º, incisos II, III, IV, XXI, XXIII e XXIX;


       III - apresentar ao Governador do Estado relatório das atividades  da
SECONT;


       IV - exercer a direção superior da SECONT,  dirigindo  e  coordenando
suas atividades e orientando-lhe a atuação;


       V - aprovar o Plano Estratégico a ser executado pela SECONT;


       VI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa;


       VII - manter  e  promover  os  contatos  externos,  e  com  órgãos  e
entidades  públicas,  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades   da
SECONT;


       VIII - emitir atos necessários à execução das competências  previstas
no art. 6º desta Lei Complementar e sobre a aplicação de  leis,  decretos  e
outras disposições sobre assuntos relacionados à área de atuação da SECONT;


       IX - expedir  portarias  e  quaisquer  atos  que  disponham  sobre  a
organização  interna  da  SECONT,  que  não   contrariem   atos   normativos
superiores;


       X - aprovar e encaminhar ao Governador do Estado  o  Plano  Anual  de
Auditoria;


       XI - avaliar e homologar a decisão pelo arquivamento de  Procedimento
de  Investigação  Preliminar  aprovada  pelo  Subsecretário  de  Integridade
Governamental e Empresarial;


       XII   -   determinar,   fundamentadamente,   o   desarquivamento   de
Procedimento de Investigação Preliminar em caso de novas provas;


       XIII - designar e supervisionar os trabalhos  de  comissão,  composta
por no mínimo dois Auditores do Estado estáveis, responsável  pela  condução
da  negociação  de  acordo  de  leniência  proposto  por  empresa,   podendo
solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada;


       XIV  -  requisitar  os  autos   de   Processos   Administrativos   de
Responsabilização – PAR´s de pessoas jurídicas, em curso  em  outros  órgãos
ou entidades da  Administração  Pública  Estadual,  relacionados  aos  fatos
objeto de acordo de leniência proposto;


       XV - requisitar nominalmente  servidores  estáveis  do  órgão  ou  da
entidade  envolvida  na  ocorrência  para  auxiliar   no   Procedimento   de
Investigação Preliminar e na condução  dos  PAR’s,  sendo  a  requisição  de
caráter irrecusável;


       XVI - solicitar a atuação de especialistas com notório  conhecimento,
de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para  auxiliar  na
análise da matéria sob exame;


       XVII   -   instaurar   sindicância,   procedimentos    e    processos
administrativos disciplinares de sua competência  e  avocar  aqueles  já  em
curso, para corrigir-lhes o andamento, promovendo a aplicação da  penalidade
administrativa cabível;


       XVIII - aprovar a proposta orçamentária anual da SECONT, bem como  as
alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;


       XIX - indicar Auditores do Estado para comporem os conselhos  fiscais
de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando solicitado;


       XX - designar servidor público da carreira de Auditor do Estado  para
exercício de função gratificada na SECONT;


       XXI - assinar  contratos  relacionados  com  as  atividades  da  área
finalística da SECONT.


       Art. 14. São atribuições e responsabilidades delegáveis do Secretário
de Estado de Controle e Transparência:


       I - requisitar de qualquer órgão integrante da  administração  direta
ou indireta do Poder Executivo  processos,  documentos  e  quaisquer  outros
subsídios necessários ao exercício das atividades da SECONT;


       II - convocar, por meio dos  respectivos  dirigentes,  servidores  de
quaisquer órgãos da administração direta ou  indireta  do  Poder  Executivo,
para esclarecimentos que julgar necessário;


       III - requerer  a  entidades  públicas  e  privadas  confirmações  de
saldos,  inclusive  bancários,  extratos  de  contas  e  outras  informações
referentes aos órgãos e entidades do Poder  Executivo  Estadual  necessárias
ao desempenho das funções da SECONT;


       IV - propor à autoridade competente, diante do resultado de auditoria
realizada, as medidas cabíveis e verificar o cumprimento das recomendações;


       V - instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar, previsto  no
art. 6º, XXVII, desta Lei Complementar;


       VI   -   instaurar   e   julgar   o   Processo   Administrativo    de
Responsabilização  –  PAR,  previsto  no  art.   6º,   XXVIII,   desta   Lei
Complementar;


       VII - aplicar as sanções previstas no art. 6º da Lei  nº  12.846,  de
2013, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou em  outras  normas  de
licitações  e  contratos  da  Administração   Pública,   cujas   respectivas
infrações administrativas guardem subsunção com os  atos  lesivos  previstos
na Lei nº 12.846, de 2013,  desde  que  ainda  não  tenha  havido  a  devida
aplicação de sanção por outros órgãos da Administração Pública;


       VIII - promover o controle dos  resultados  das  ações  previstas  no
Plano Estratégico, em confronto com a programação, a expectativa inicial  de
desempenho e o volume de recursos utilizados;


       IX - promover a administração geral da SECONT em estreita observância
das disposições legais e normativas da  Administração  Pública  Estadual  e,
quando aplicável, da federal;


       X -  autorizar  a  instauração  de  processos  de  licitação  ou  sua
dispensa, homologando-os, nos termos da legislação aplicável;


       XI - autorizar a expedição  de  certidões  e  atestados  relativos  a
assuntos da SECONT;


       XII - aprovar  a  escala  legal  de  substituições  por  ausência  ou
impedimento dos titulares dos cargos de chefia dos diversos níveis;


       XIII -  autorizar  despesas,  assinar  ordens  de  pagamento  e  atos
correlatos.


                                  Seção II
                 Do Conselho do Controle e da Transparência

       Art. 15. O Conselho do Controle e da Transparência -  CONSECT,  órgão
de direção superior responsável pela orientação e organização  dos  serviços
afetos à SECONT e às atividades  e  conduta  dos  Auditores  do  Estado,  de
caráter deliberativo, tem como integrantes:


       I - como  membros  natos,  o  Secretário  de  Estado  de  Controle  e
Transparência, que exerce a sua  Presidência,  os  Subsecretários  e  outros
dirigentes da SECONT a estes equiparados;


       II - como membros titulares, Auditores do Estado em efetivo exercício
na SECONT, eleitos por voto direto, secreto e  periódico,  em  número  total
igual ao de membros natos mais 1 (um);


       III - como suplentes, Auditores do Estado  em  efetivo  exercício  na
SECONT, eleitos por voto direto, secreto e periódico, no mesmo  quantitativo
previsto no inciso II.


       § 1º Os membros eleitos exercem mandato de 02 (dois) anos,  permitida
a recondução, por eleição, por mais 01 (um) período.


       §  2º  Nas  reuniões  do  CONSECT,   os   membros   titulares   serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por  seus  suplentes,  eleitos
na forma do inciso III deste  artigo,  que  exercerão  a  representação  com
plenos poderes, inclusive direito  a  voto,  e  os  sucederão,  no  caso  de
vacância.


       § 3º Estará impedido de integrar o CONSECT o Auditor do Estado que:


       a) estiver em estágio probatório;


       b) estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;


       c) tenha sofrido uma das sanções previstas nos incisos II e III do  §
2º do art. 249 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994;


       d) tenha sido condenado ou esteja respondendo  a  processo  penal  ou
criminal.


       Art. 16. As sessões do CONSECT serão assistidas  por  um  Secretário-
Executivo, designado pelo Presidente  do  Conselho  entre  os  Auditores  do
Estado em efetivo exercício na SECONT.


       § 1º Compete  ao  Secretário-Executivo  cumprir  as  atribuições  que
vierem a ser estabelecidas no regimento interno.


       § 2º Na ausência  do  Secretário-Executivo,  o  Presidente  designará
substituto entre os presentes na reunião.


       Art. 17. São competências do CONSECT:


       I - elaborar o seu regimento interno;


       II - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros;


       III  -  propor  ao  Secretário  projetos  ou   atividades   a   serem
implementadas na Secretaria;


       IV - receber, analisar e deliberar sobre os  pedidos  de  promoção  e
progressão dos Auditores do Estado, encaminhando-os ao Secretário de  Estado
de Controle e Transparência, para providências;


       V - admitir, processar e julgar os recursos dos processos de promoção
e progressão da carreira de Auditor do Estado;


       VI - admitir e julgar os processos administrativos  disciplinares  em
relação ao Auditor do Estado;


       VII - admitir, processar e julgar o recurso administrativo interposto
contra a decisão administrativa emanada com base no Processo  Administrativo
de Responsabilização – PAR,  conduzido  pela  Subsecretaria  de  Integridade
Governamental  e  Empresarial   –   SUBINT,   que   tenha   concluído   pela
responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a Administração  Pública
Estadual Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo Estadual,  previstos
na Lei Federal nº 12.846, de 2013;


       VIII - deliberar, por ato normativo próprio, sobre matéria ou questão
do Sistema de Controle Interno proposta por seus membros;


       IX - avaliar, propor e deliberar, por ato normativo próprio, sobre  a
adoção ou alteração de normas e procedimentos pertinentes às  atividades  da
Secretaria;


       X  -  uniformizar  a  interpretação  dos  atos   normativos   e   dos
procedimentos relativos às  atividades  da  Secretaria,  proposta  por  seus
membros;


       XI - avaliar e propor alterações na estrutura da Secretaria e em suas
respectivas atribuições.


       Art. 18. O CONSECT reunir-se-á e deliberará com  a  presença  de  2/3
(dois terços) de seus membros.


       § 1º Será considerada aprovada a matéria que obtiver votos favoráveis
da maioria dos membros presentes.


       § 2º A aprovação e as alterações do regimento interno  dar-se-ão  por
voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros.


       § 3º Nas decisões do CONSECT, o Presidente terá, além de seu voto,  o
de qualidade.


       § 4º A pedido de qualquer um dos  membros,  os  votos  devem  constar
nominalmente em ata, exceto quando houver previsão legal de sigilo.


                                  Seção III
                             Dos Subsecretários

       Art. 19. Os cargos  de  Subsecretários  de  Estado  da  estrutura  da
SECONT, de livre nomeação e exoneração  pelo  Governador  do  Estado,  serão
exercidos  por  servidores  da  carreira  de  Auditor  do  Estado   ou   por
profissionais com formação de nível superior em uma das áreas exigidas  para
ingresso na referida carreira, e notória experiência em uma das  funções  do
Sistema de Controle Interno, previstas no art. 5º.


       Parágrafo único. O cargo de Corregedor Geral do Estado é  equivalente
ao de Subsecretário da SECONT,  sendo  assegurados  os  mesmos  vencimentos,
garantias e prerrogativas.


       Art.   20.   São   atribuições   e   responsabilidades   comuns   aos
Subsecretários e ao Corregedor Geral do Estado:


       I - as previstas no art. 47 da Lei nº 3.043, de 1975;


       II - propor ao Secretário a formulação das diretrizes da política  da
sua área preponderante de atuação, a ser implementada pela  SECONT  e  pelos
demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;


       III - representar ao Secretário de Estado de Controle e Transparência
sobre irregularidades verificadas no desempenho de suas atividades;


       IV - substituir o Secretário de Estado de  Controle  e  Transparência
nas suas ausências e impedimentos;


       V - sugerir ao  Secretário  a  edição  de  enunciados,  instruções  e
resoluções/normas   para   definição,   padronização,    sistematização    e
normatização   dos   procedimentos   atinentes   às   atividades   da   área
preponderante de sua atuação;


       VI - articular-se, tecnicamente, com as Secretarias de Estado  e  com
os órgãos  que  integram  as  administrações  direta  e  indireta  do  Poder
Executivo Estadual com relação a atividades da  área  preponderante  de  sua
atuação;


       VII - manter intercâmbio com órgãos e entidades do  poder  público  e
privado que realizem atividades relacionadas à  área  preponderante  de  sua
atuação, visando à  troca  de  informações  estratégicas  e  à  obtenção  de
conhecimento, necessários às atividades da Subsecretaria;


       VIII - manifestar-se, conclusivamente, por delegação do Secretário de
Estado  de  Controle  e  Transparência,  nos  processos   que   lhes   forem
submetidos;


       IX - requisitar informações e documentos e determinar as  diligências
que se fizerem necessárias;


       X - comunicar às autoridades competentes o resultado das  auditorias,
inspeções, pesquisas,  estudos  e  verificações  realizados,  com  vistas  à
adoção de providências;


       XI -  autorizar  horários  de  trabalho  e  a  execução  de  serviços
extraordinários do pessoal sob sua subordinação;


       XII - promover ações visando ao aperfeiçoamento do  pessoal  técnico,
mediante o apoio do Grupo de Recursos Humanos - GRH, submetendo à  aprovação
do  Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência  a  relação   dos
servidores  que  devam  participar  de  cursos,  estágios,   seminários   ou
congressos;


       XIII  -  coletar  e  dar  tratamento  às   informações   estratégicas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da SECONT;


       XIV - articular-se com os demais Subsecretários  e  Corregedor  Geral
objetivando o cruzamento de informações estratégicas;


       XV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas
pelo Secretário de Estado de Controle e Transparência.

                                 Subseção I
                   Do Subsecretário de Estado de Controle

       Art. 21. O Subsecretário de  Estado  de  Controle,  a  quem  compete,
preponderantemente, as funções de controle interno e  auditoria,  possui  as
seguintes atribuições e responsabilidades:


       I - acompanhar a implementação  das  convenções  e  dos  compromissos
nacionais ou internacionais assumidos pelo  Poder  Executivo  Estadual,  que
tenham como objeto o controle interno e a auditoria;


       II - promover, juntamente com as coordenações, a elaboração do  Plano
Anual de Auditoria;


       III - exercer o controle técnico das atividades de controle interno e
auditoria desempenhadas pelas unidades integrantes do Poder Executivo;


       IV  -  acompanhar  e  supervisionar  as  atividades  relacionadas  ao
controle interno e à auditoria executados por servidores  que  estão  sob  a
sua subordinação;


       V - facilitar os processos decisórios por meio do estabelecimento  de
fluxos constantes de  informações  entre  as  unidades  administrativas  que
integram a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Controle.

                                 Subseção II
                 Do Subsecretário de Estado da Transparência

       Art. 22. O Subsecretário de Estado da Transparência, a quem  compete,
preponderantemente, as  funções  de  transparência  da  gestão  de  recursos
públicos e de  acesso  à  informação,  possui  as  seguintes  atribuições  e
responsabilidades:


       I - promover o incremento da transparência  pública  e  do  acesso  à
informação no Poder Executivo Estadual;


       II - propor a evolução das  consultas  e  demais  funcionalidades  do
Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar  a
divulgação das informações junto à sociedade;


       III - propor a expedição de normas  regulamentando  os  procedimentos
dos  órgãos  e  entidades  responsáveis  pela  extração  e   divulgação   de
informações no Portal da Transparência;


       IV - acompanhar a implementação das  convenções  e  dos  compromissos
nacionais ou internacionais assumidos pelo  Poder  Executivo  Estadual,  que
tenham como objeto a transparência pública;


       V - acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas ao controle
interno e à  auditoria  executados  por  servidores  que  estão  sob  a  sua
subordinação;


       VI - avaliar o cumprimento das normas relacionadas  à  classificação,
solicitação e concessão de acesso à informação;


       VII -  acompanhar  planos  de  informatização  dos  órgãos  do  Poder
Executivo Estadual.

                                Subseção III
    Do Subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial

       Art. 23. O Subsecretário de Estado  de  Integridade  Governamental  e
Empresarial, a quem compete, preponderantemente, as funções de  ouvidoria  e
de prevenção e combate  à  corrupção,  possui  as  seguintes  atribuições  e
responsabilidades:


       I - as atividades relacionadas com as competências definidas no  art.
6º, inciso XXVII e XXVIII;


       II - implementar os preceitos da Lei Federal nº 12.846, de 2013;


       III  -  acompanhar  e  supervisionar  as  atividades  relacionadas  à
apuração e à tramitação dos processos administrativos que versem sobre  atos
lesivos  à  Administração  Pública  praticados  por  pessoas   jurídicas   e
descritos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013;


       IV   -   instaurar   Procedimento   de    Investigação    Preliminar,
concorrentemente com o Secretário de Estado de Controle e Transparência;


       V - determinar aos auditores  localizados  na  SUBINT  diligências  e
inspeções que se fizerem necessárias e requisitar informações  e  documentos
para subsidiar a investigação de fatos e  apuração  de  responsabilidade  de
pessoa jurídica;


       VI - indicar, ao Secretário de Estado de Controle e Transparência, 03
(três) Auditores de  Estado,  localizados  na  Subsecretaria  de  Estado  de
Integridade Governamental e Empresarial, para comporem Comissão  Processante
para atuarem em processos administrativos,  para  investigação  de  fatos  e
apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos  contra
a Administração Pública Estadual Direta  e  Indireta,  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual, previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013;


       VII - contribuir para a promoção  da  ética  e  o  fortalecimento  da
integridade das instituições públicas;


       VIII - reunir e integrar dados e informações para  a  prevenção  e  o
combate à corrupção;


       IX - exercer a coordenação, supervisão e direção do Sistema Integrado
de Ouvidoria do Estado;


       X - promover o aprimoramento e gestão da rede de  ouvidoria  composta
por um sistema integrado  de  ouvidores  e  ouvidorias  setoriais  do  Poder
Executivo Estadual;


       XI - criar e  gerenciar  instrumentos  eficientes  para  recebimento,
encaminhamento,  acompanhamento,   apuração   e   resposta   de   denúncias,
reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços  e  à
atuação dos agentes públicos;


       XII - garantir a todos os usuários da Ouvidoria  caráter  de  sigilo,
discrição e  fidelidade  quanto  ao  conteúdo  e  às  providências  de  suas
manifestações.

                                 Subseção IV
                        Do Corregedor Geral do Estado

       Art.  24.  O  Corregedor   Geral   do   Estado,   a   quem   compete,
preponderantemente, as funções de correição funcional, possui  as  seguintes
atribuições e responsabilidades:


       I - cumprir e fazer cumprir as competências estabelecidas no art.  5º
da Lei Complementar nº 847, de 2017;


       II -  apurar  responsabilidade  do  servidor  e  agente  público  por
eventual infração praticada no exercício de suas atribuições  ou  que  tenha
relação com as atribuições  do  cargo  ou  da  função  em  que  se  encontre
investido;


       III - fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos  servidores
e agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual dos órgãos que  não
contam em sua estrutura com Corregedoria própria;


       IV -  receber,  avaliar  e  processar  representações  fundamentadas,
apresentadas  por  qualquer  pessoa,   sobre   casos   de   irregularidades,
desperdícios e ações administrativas lesivas ao interesse público.


       Art.  25.  As  atribuições  das  Comissões  Processantes,   compostas
preferencialmente por servidores ocupantes do cargo de  Auditor  do  Estado,
serão  definidas  por  ato  do  Secretário   de   Estado   de   Controle   e
Transparência.

                                  Seção IV
              Do Gabinete do Secretário e Assessorias Técnicas

       Art. 26. O Gabinete do Secretário, unidade administrativa de natureza
auxiliar, composto por Chefe de Gabinete e secretárias, tem  por  finalidade
prestar assistência administrativa ao Secretário de  Estado  de  Controle  e
Transparência, aos Subsecretários e ao Corregedor  Geral  no  desempenho  de
suas atividades e compromissos oficiais.


       Art. 27. A Assessoria Técnica, unidade sem estrutura formal, composta
por auditores  e  servidores,  tem  por  finalidade  prestar  assessoramento
técnico  ao  Secretário  de  Estado  de  Controle   e   Transparência,   aos
Subsecretários  e  ao  Corregedor  Geral  nas   áreas   administrativa,   de
planejamento, apoio e comunicação.


       Art. 28. As atribuições do Chefe de Gabinete, das secretárias  e  dos
assessores técnicos são as contidas, respectivamente, nos arts. 36 e  37  da
Lei nº 3.043, de 1975, bem como outras definidas por ato  do  Secretário  de
Estado de Controle e Transparência.

                                   Seção V
                              Das Coordenações

       Art. 29. São atribuições das Coordenações elencadas na alínea “a”  do
inciso V do art. 7º, na forma e nos limites estabelecidos pelo CONSECT e  de
acordo com planejamento e definições da SECONT:


       I - as atividades relacionadas com as competências definidas no  art.
6º, incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII,  XIII,  XIV,  XV,  XVI,  XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX e XXXI;


       II - as atividades relacionadas  com  as  atribuições  constantes  do
inciso V do art. 22 e do inciso V do art. 23;


       III - coordenar, com as demais unidades da Secretaria, a elaboração e
implementação de programas  e  projetos  de  capacitação  e  de  mobilização
social nas áreas de atuação da SECONT;


       IV - orientar os  ordenadores  de  despesa  e  agentes  públicos  nos
assuntos pertinentes à área de competência do sistema de controle interno;


       V - acompanhar a elaboração de respostas às notificações  e  citações
emitidas pelos órgãos de controle externo;


       VI  -  orientar  a  implementação  de  providências  recomendadas  em
relatórios dos órgãos de controle externo;


       VII - recomendar medidas preventivas ou para redução de  deficiências
nos sistemas informatizados  e  acompanhar  as  providências  tomadas  pelos
órgãos;


       VIII - sugerir que se requeira à  Procuradoria  Geral  do  Estado  do
Espírito Santo as medidas judiciais necessárias  para  o  processamento  das
infrações, no País ou no exterior;


       IX - solicitar a atuação de especialistas com  notório  conhecimento,
de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para  auxiliar  na
análise da matéria sob exame;


       X - elaborar e manter atualizados  manuais,  normas  e  programas  de
auditoria;


       XI  -  elaborar  relatórios  referentes  às  auditorias   executadas,
devidamente instruídos com os papéis de trabalho;


       XII - avaliar os resultados das auditorias realizadas, de acordo  com
o Plano estabelecido;


       XIII - acompanhar o  cumprimento  das  recomendações  decorrentes  de
trabalhos de auditoria;


       XIV - propor, quando  responsável  pelo  Processo  Administrativo  de
Responsabilização – PAR, cautelarmente e de forma fundamentada, a  suspensão
de procedimentos licitatórios, contratos  ou  quaisquer  atividades  e  atos
administrativos relacionados ao objeto do PAR, até a sua conclusão;


       XV - propor políticas de segurança da informação, bem como  verificar
a eficiência das ações implementadas no âmbito da SECONT;


       XVI - organizar e manter atualizados cadastros e registros internos;


       XVII - implantar os sistemas corporativos e de informações gerenciais
da SECONT;


       XVIII - desempenhar  outras  tarefas  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Secretário e Subsecretários.


       Art. 30. Outras atribuições das Coordenações, bem como a distribuição
em cada uma das coordenações elencadas na alínea “a” do inciso V do art.  7º
serão  definidas  por  ato  do  Secretário   de   Estado   de   Controle   e
Transparência.


       Art.  31.  As  Funções  Gratificadas  da  SECONT   serão   atribuídas
exclusivamente a Auditores do Estado e para o exercício  das  atividades  de
assessoramento do Secretário e dos Subsecretários e de coordenação.

                                  Seção VI
                     Da Gerência Técnico-Administrativa

       Art. 32. São atribuições do Gerente Técnico-Administrativo:


       I - acompanhar a execução das despesas da  SECONT,  sob  seu  aspecto
qualitativo e quantitativo;


       II - analisar, realizar  triagem,  instruir  e  sanear  processos  de
execução de despesas para deliberação superior;


       III - programar, organizar e controlar o abastecimento da  Secretaria
com material que se fizer necessário;


       IV - supervisionar e monitorar as atividades operacionais a cargo dos
grupos de atuação instrumental e da comissão permanente de licitação;


       V - supervisionar, acompanhar  e  controlar  os  atos  decisórios  da
Secretaria afetos à área de sua competência;


       VI - controlar e monitorar os contratos e outros  termos  de  ajustes
firmados pela SECONT;


       VII  -  desempenhar  outras  tarefas  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Secretário de Estado de Controle e Transparência.

                                 CAPÍTULO V
                           DOS AUDITORES DO ESTADO

       Art. 33. O  Auditor  do  Estado  é  servidor  efetivo  organizado  em
carreira específica,  típica  de  Estado,  criada  na  forma  da  lei,  cujo
ingresso dependerá de prévia aprovação  em  concurso  público  de  provas  e
títulos.



                                   Seção I
                    Das Competências do Auditor do Estado

       Art. 34. Cabe ao Auditor do Estado, no âmbito do Poder Executivo,  na
forma estabelecida nesta Lei Complementar, atender às  finalidades  do  art.
76 da Constituição do Estado do Espírito Santo,  de  1989,  bem  como  atuar
precipuamente para atender às finalidades e  funções  do  Órgão  Central  do
Sistema de Controle Interno no  âmbito  do  Poder  Executivo  Estadual,  nos
termos do art. 5º da Lei Estadual nº 9.938, de 22 de novembro de 2012.


       § 1º A forma de atuação do Auditor do Estado  será  disciplinada  por
meio de normativos próprios, previamente aprovados pelo CONSECT.


       § 2º Visando garantir a eficiência e eficácia  das  funções  a  serem
desempenhadas pelo Auditor do Estado, mormente as competências elencadas  no
art. 5º desta Lei Complementar, a  SECONT  possui  autonomia  administrativa
para  planejar  e  normatizar  as  suas  atividades,   podendo,   inclusive,
instituir critérios de análise por amostragens.


       § 3º  Visando  garantir  a  isonomia  necessária  ao  desempenho  das
atividades institucionais da SECONT, é  vedado  aos  demais  Poderes,  assim
como outros órgãos  do  Poder  Executivo  Estadual,  editar  normativos  que
imputem à SECONT atribuições ou demandas de  controle  interno  de  qualquer
natureza.


       Art. 35. São competências  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  do
Estado:


       I - em caráter exclusivo:


       a)  elaborar  planejamento,  programas,  roteiros  e  relatórios   de
auditorias do Poder Executivo Estadual;


       b) avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos  procedimentos  e
sistemas de controle interno por meio das atividades de  auditoria  interna,
a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias;


       c) coordenar e realizar  auditorias  de  regularidade  da  receita  e
operações de crédito, avais e garantias, bem como  os  direitos  e  haveres,
despesa  e  renúncia  de  receita;  e  nos  sistemas  contábil,  financeiro,
orçamentário,  patrimonial,  pessoal,  de  informação  e   demais   sistemas
administrativos e operacionais do Poder Executivo Estadual;


       d) coordenar e realizar  auditorias  na  execução  dos  programas  de
Governo,  inclusive  em  ações  descentralizadas  realizadas  por  conta  de
recursos oriundos do orçamento do Estado, quanto à execução das metas e  dos
objetivos estabelecidos;


       e) realizar diligências nos termos definidos pela Lei Complementar nº
508, de 02 de dezembro de 2009;


       f) analisar e elaborar relatório técnico para subsidiar a emissão  do
parecer conclusivo pelo dirigente do  Órgão  Central  de  Controle  Interno,
sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual,  na
forma disposta em ato próprio;


       g) emitir relatório técnico sobre as contas  anuais  prestadas  pelos
ordenadores  de  despesas,  fundamentado  nas  informações  do  relatório  e
parecer conclusivo da Unidade Executora de  Controle  Interno  do  Órgão  ou
Entidade, previstos no art. 82, § 2º, da Lei Complementar nº 621,  de  2012,
e em atividades de  controle  executadas  pelo  Órgão  Central  de  Controle
Interno, na forma disposta pelo CONSECT;


       h) orientar os agentes públicos em relação aos  assuntos  pertinentes
às finalidades e funções do Sistema de Controle Interno;


       i) executar as atividades relacionadas à apuração e à tramitação  dos
processos administrativos que versem sobre os atos lesivos  à  Administração
Pública praticados por pessoas jurídicas e  descritos  no  art.  5º  da  Lei
Federal nº 12.846, de 2013;


       j) coletar e dar tratamento às informações  estratégicas  necessárias
ao desenvolvimento das atividades do Órgão Central de Controle Interno;


       II - em caráter privativo:


       a)   realizar   inspeções   nos   sistemas   contábil,    financeiro,
orçamentário,  patrimonial,  pessoal,  de  informação  e   demais   sistemas
administrativos e operacionais;


       b) analisar e  manifestar-se  sobre  processos  ou  temas  afetos  ao
controle interno, priorizados por iniciativa do dirigente do  Órgão  Central
de Controle Interno, na forma regulamentada pelo CONSECT;


       c) avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas  constantes
no Plano Plurianual, na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  e  no  Orçamento,
inclusive quanto a ações descentralizadas executadas  à  conta  de  recursos
públicos;


       d) aferir a destinação  dos  recursos  obtidos  com  a  alienação  de
ativos, tendo em  vista  as  restrições  constitucionais  e  as  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal;


       e) realizar diligências e vistorias necessárias à  complementação  de
informações e  esclarecimentos  para  instrução  e  emissão  de  parecer  em
processos que envolvam atos de gestão ou denúncias;


       f) desenvolver análises, diagnósticos e indicadores, a partir da base
de dados do sistema de controle interno, com o propósito  de  disponibilizar
informações estratégicas aos gestores públicos, visando à melhoria  contínua
da gestão;


       g)  verificar  a  exatidão  dos   balanços,   balancetes   e   outras
demonstrações contábeis, e a consistência dos dados  contidos  no  Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e  Gestão  Fiscal,  conforme  estabelecido
nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em confronto  com
os documentos que lhes deram origem;


       h)  exercer  o  acompanhamento  sobre  a  observância   dos   limites
constitucionais e demais determinações contidas na Lei  de  Responsabilidade
Fiscal e em outros instrumentos legais;


       i) avaliar  e  acompanhar  os  mecanismos  de  transparência  pública
instituído pelo Poder Executivo Estadual;


       j) monitorar e acompanhar a aplicação  do  uso  da  Lei  Estadual  nº
9.871, de 09 de julho de 2012 – Lei de Acesso a Informação – LAI;


       k) planejar, executar e acompanhar a implementação  de  procedimentos
de prevenção e combate à corrupção;


       l) promover a apuração de irregularidade no serviço público  mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar.


       Parágrafo  único.  O  Órgão  Central  de  Controle   Interno   poderá
normatizar situações  em  que  os  órgãos  e  entidades  do  Estado  poderão
realizar auditoria em matérias específicas e afetas  a  sua  atividade  fim,
que exijam conhecimento e formação profissional inexistente nos  quadros  do
Órgão Central de Controle Interno que deverá, em qualquer caso, ter  ciência
sobre o início do trabalho, receber o planejamento e o  relatório  final  da
auditoria realizada, e poderá designar Auditor do Estado para acompanhar  ou
participar da realização do trabalho.

                                  Seção II
                     Prerrogativas, Garantias e Deveres

       Art. 36. São prerrogativas do Auditor  do  Estado,  no  exercício  da
função:


       I -  requisitar  auxílio  e  colaboração  de  agentes  e  autoridades
públicas,  inclusive  força  policial,  se  necessário,  para   garantir   a
efetividade do exercício de suas atribuições;


       II  -  não  ser  preso,  senão  por  ordem  judicial  escrita,  salvo
flagrante, caso em  que  a  autoridade  deverá  comunicar  imediatamente  ao
dirigente do Órgão Central de Controle Interno;


       III - ser recolhido em prisão especial, nas dependências  do  Quartel
da Polícia Militar designadas para esse fim;


       IV - utilizar Carteira de Identidade Funcional de Auditor  do  Estado
com valor, em todo o território nacional, de documento de identidade  civil,
conforme modelo estabelecido pelo Órgão Central de Controle Interno.


       Art. 37. São garantias do Auditor do Estado:


       I - estabilidade, nos termos do  art.  41  da  Constituição  Federal,
somente podendo  perder  o  cargo  em  virtude  de  processo  administrativo
disciplinar em que lhe seja  assegurada  a  ampla  defesa  ou  em  razão  de
sentença judicial transitada em julgado;


       II - acesso a todas as dependências  do  órgão  ou  entidade  pública
auditada ou inspecionada, mediante apresentação da  Carteira  de  Identidade
Funcional,  bem  como  a   documentos,   valores   e   livros   considerados
indispensáveis ao cumprimento de  suas  atribuições,  não  lhe  podendo  ser
sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo,  documento  ou  informação
em meio físico ou eletrônico;


       III - livre  acesso  à  consulta  dos  sistemas  de  dados  do  Poder
Executivo  Estadual,  abrangendo  toda  a  base  de  dados,   transações   e
relatórios do sistema;


       IV -  livre  manifestação  técnica  e  independência  profissional  e
intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;


       V - imunidade profissional, não  constituindo  injúria  ou  difamação
punível, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua  atividade,
sem prejuízo das sanções disciplinares, pelos excessos que cometer;


       VI - não  sofrer  nenhuma  restrição  funcional  em  decorrência  das
declarações  que  emitir  no  exercício  de  suas  atribuições  em  processo
administrativo, relatório de  auditoria  ou  outro  documento  produzido  na
qualidade de Auditor do Estado.


       § 1º As  garantias  previstas  neste  artigo  deverão  se  restringir
àquelas necessárias à defesa  do  interesse  público,  sendo  o  Auditor  do
Estado  responsabilizado  administrativamente  pelo  excesso  ou  utilização
indevida que delas vier a fazer uso.


       § 2º O agente público que, por  ação  ou  omissão,  causar  embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do Auditor do  Estado  no  desempenho
de suas funções  institucionais,  ficará  sujeito  às  sanções  de  natureza
administrativa, civil e penal.


       § 3º O  Auditor  do  Estado  deverá  guardar  sigilo  sobre  dados  e
informações pertinentes aos assuntos  a  que  tiver  acesso,  utilizando-os,
exclusivamente,  para  o  exercício  de  suas  atribuições,  sob   pena   de
responsabilidade.


       Art.  38.  As  prerrogativas  e   garantias   previstas   nesta   Lei
Complementar não excluem as estabelecidas em outras leis ou regulamentos.


       Art. 39. São deveres fundamentais do Auditor do Estado:


       I  -  manter,  no  desempenho  de  suas   atribuições,   atitude   de
independência,  objetividade,  imparcialidade  e  dedicação   ao   interesse
público e à defesa do patrimônio do Estado;


       II - observar e cumprir, relativamente  às  informações,  documentos,
registros e sistemas a que tiver acesso, no exercício de  suas  funções,  as
mesmas normas de conduta exigíveis àqueles  agentes  públicos  originalmente
responsáveis por essas informações, documentos, registros e sistemas;


       III - comunicar ao dirigente do Órgão  Central  de  Controle  Interno
sobre irregularidades que prejudiquem o desempenho de suas atribuições;


       IV - guardar sigilo sobre fatos ou informações de natureza  reservada
de que tenha conhecimento  em  razão  do  cargo  ou  função,  utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres, instruções e relatórios.

                                  Seção III
                           Organização da Carreira



       Art. 40. A carreira de Auditor do Estado é estruturada em 04 (quatro)
classes, em decorrência das atribuições designadas  ao  Auditor  do  Estado,
com 15 (quinze) referências em cada classe.


       Parágrafo único.  Na  ausência  de  disposição  normativa  específica
aplica-se aos Auditores do Estado o Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos  Civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,  estabelecido   pela   Lei
Complementar nº 46, de 1994.


       Art. 41. O Auditor do Estado desempenha atividades típicas de Estado,
no âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Art. 42. A carreira de Auditor do Estado é composta por 85 (oitenta e
cinco) cargos de provimento efetivo nas áreas de  formação  definidas  nesta
Lei Complementar.


       Art. 43. Por ser carreira típica de Estado, o  cargo  de  Auditor  do
Estado  não  poderá  ser  remanejado  para  outro  órgão  ou   entidade   da
Administração Pública.


                                 CAPÍTULO VI
                      DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



       Art. 44. Ficam transformadas em coordenações as 04 (quatro)  Unidades
Setoriais de Controle Interno – USCI, criadas por meio do  art.  1º  da  Lei
Complementar nº 516, de 11 de dezembro de 2009,  incluídas  no  quantitativo
definido no art. 7º, inciso V, alínea “a”.


       Art. 45. Fica transformada  em  coordenação  a  Unidade  Setorial  de
Controle Interno – USCI, criada por meio do art. 1º da Lei  Complementar  nº
644, de 12 de novembro de 2012, incluída no quantitativo  definido  no  art.
7º, inciso V, alínea “a”.


       Art. 46. O quadro geral de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas da SECONT é o constante do Anexo II,  que  integra  a  presente
Lei Complementar.


       Parágrafo único. O valor das Funções  Gratificadas  de  que  trata  o
caput deste artigo corresponde  a  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  do
vencimento do cargo de provimento em comissão - REF - QCE-03  do  quadro  de
pessoal do Poder Executivo Estadual.


       Art. 47. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




       Art. 48. Revogam-se os arts. 1º a 23 e 25 a 29 da Lei Complementar nº
295, de 15 de julho de 2004, com suas alterações  posteriores,  e  o  inciso
III do art. 24-G da  Lei  Complementar  295,  de  2004,  incluído  pela  Lei
Complementar nº 357, de 10  de  fevereiro  de  2006,  e  alterado  pela  Lei
Complementar nº 532, de 28 de dezembro de 2009, bem como a Lei  Complementar
nº 478, de 16 de março de 2009; Lei Complementar nº 516, de 11  de  dezembro
de 2009; Lei Complementar nº 644, de 12 de novembro de 2012; arts. 1º  e  2º
da Lei Complementar nº 687, de 15 de abril de  2013,  e  outras  disposições
contrárias.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 16  de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/05/2017)




































                                   ANEXO I
    (a que se refere o parágrafo único do art. 7º desta Lei Complementar)

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                                  ANEXO II
             (a que se refere o art. 46 desta Lei Complementar)

|NOMENCLATURA                        |REF.   |QUANT. |
|Secretário de Estado                |S/R    |1      |
|Subsecretário de Estado             |QCE-01 |3      |
|Corregedor Geral do Estado          |QCE-01 |1      |
|Gerente Técnico-Administrativo      |QCE-03 |1      |
|Assessor Especial Nível IV          |QCE-03 |4      |
|Assessor Especial Nível I           |QCE-04 |3      |
|Assessor Especial Nível II          |QCE-05 |1      |
|Chefe de Gabinete                   |QCE-05 |1      |
|Chefe de Grupo de Administração     |QCE-05 |1      |
|Chefe de Grupo de Planejamento e    |QCE-05 |1      |
|Orçamento                           |       |       |
|Chefe de Grupo Financeiro Setorial  |QCE-05 |1      |
|Chefe de Grupo de Recursos Humanos  |QCE-05 |1      |
|Supervisor I                        |QC-01  |4      |
|Assessor Técnico                    |QC-02  |5      |
|Assistente Técnico I                |QC-03  |2      |
|Assistente Técnico                  |QC-04  |1      |
|Motorista de Gabinete IV            |QC-04  |5      |
|Secretário de Comissão Processante  |QC-04  |4      |
|Supervisor II                       |QC-04  |1      |
|Assistente Técnico                  |QC-05  |1      |
|Presidente de Comissão Processante  |PCF-01 |4      |
|Membro de Comissão Processante      |MCP-01 |8      |
|Função Gratificada AGE/SECONT       |FG     |19     |
|Agente de Serviço II                |QC-06  |1      |



                           -----------------------
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