
DECRETO Nº 1678-R, DE 07 DE JUNHO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





Considerando o disposto no processo 19404662, de 28 de dezembro de  2000,  o
descumprimento do Termo de Acordo firmado em 22 de novembro de 2002 entre  o
contribuinte  LABORATÓRIOS  LIBRA  DO   BRASIL   S.A,   inscrição   estadual
082.178.11-9 e o Grupo Técnico de Estudos Econômico-Tributários – GTEET,





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.003, com a seguinte redação:


    “Art. 1.003 Fica cassado o tratamento tributário diferenciado concedido
    no Termo  de  Acordo  firmado  em  22  de  novembro  de  2002  entre  o
    contribuinte LABORATÓRIOS  LIBRA  DO  BRASIL  S.A,  inscrição  estadual
    082.178.11-9, situado à Av. Adalberto Simão Nader, 425, Lojas 7/9, Mata
    da Praia, Vitória -  ES,  e  o  Grupo  Técnico  de  Estudos  Econômico-
    Tributários – GTEET.


    Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 927,  fica  excluído  do
    Anexo LV o contribuinte mencionado no caput.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de junho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2006)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador