

DECRETO N.º 1986-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


        


                                Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25 de  outubro
                                de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.008 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 1.008.  A certificação digital a que se refere o art.  769-C,  §
    9.º, será exigida a partir de 1.º de julho de 2009, podendo  tal  prazo
    ser prorrogado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, aos 21 de dezembro de 2007, 186.° da Independência,  119.°
da República e 473.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/12/2007)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador