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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9500


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Julho de 2005



Ementa
Regulamenta a   Lei nº 9.435, de 03 de março de 2005 , que institui o Programa Estadual Adote uma Escola no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.500 DE 25 DE JULHO DE 2005Regulamenta a  
 Lei nº 9.435, de 03 de março de 2005 , que institui o Programa Estadual Adote uma Escola no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na  
 Lei nº 9.435, de 03 de março de 2005  ,D E C R E T AArt. 1º - O Programa Estadual Adote uma Escola, que tem por objetivo incentivar a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual, prevê ações de parceria e cooperação entre pessoas jurídicas, denominadas entidades adotantes, e unidades escolares estaduais.Parágrafo único -   As entidades adotantes, de que trata o caput deste artigo, poderão adotar uma ou mais escolas.Art. 2º - A parceria a que se refere o art. 1º deste Decreto será concretizada mediante a doação de recursos materiais e o apoio a projetos educacionais da unidade escolar ou por intermédio de projetos compartilhados e serviços em geral, que visem a beneficiar a educação pública, tais como:I - organização, manutenção ou revitalização do ambiente escolar;II - doação de insumos básicos para funcionamento dos espaços educacionais;III - promoção de atividades sociais, culturais e esportivas;IV - reforma, adequação, ampliação e construção de espaços físicos, quadras esportivas e bibliotecas;V - doação de equipamentos para implantação de laboratórios de informática, ciências físicas e biológicas, bem como de bibliotecas escolares.Art. 3º - As entidades adotantes poderão divulgar as ações pactuadas na parceria, para fins promocionais e publicitários.Art 4º - A parceria deverá ser estabelecida por meio da celebração de Convênio entre a entidade adotante e o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação  SEC.Art. 5º - Compete à Secretaria da Educação fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução dos Convênios mencionados no artigo anterior, cabendo a sua Titular editar as normas eventualmente necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Fica vedada a parceria de que trata este Decreto com entidades que atuem no setor fumageiro, de bebidas alcoólicas e congêneres, ou de produtos que comprometam a ética e a moral, bem assim com entidades político-partidárias.Art. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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