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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8826


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Dezembro de 2003



Ementa
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo   Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 8.826 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - O caput e os incisos II, alínea c, e III do art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , alterado pelos  
 Decretos nos 8.011, de 02 de agosto de 2001 ,  
 8.241, de 30 de abril de 2002 , e  
 8.571, de 25 de junho de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 40  - Os financiamentos do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, que visa estimular as pessoas físicas, empresas, obras e serviços de apoio a projetos de interesse social, bem como estimular as instituições que operam com microcrédito - organizações não governamentais, organizações de interesse público, sociedades de crédito e cooperativas de crédito, obedecerão às seguintes condições:II  - ................................................................................................................................................................................................................................c) juros: 1,8% (um e oito décimos por cento) ao mês, capitalizados durante o período de carência e pagos junto com as parcelas do principal;...................................................................................................................III - em se tratando de financiamentos a Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCMs, Cooperativas de Crédito com Livre Admissão de Associados e Cooperativas de Crédito de Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores, que operam com microcrédito no Estado da Bahia:..................................................................................................................Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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