

DECRETO N.º 2698-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados  do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-Q:


                                 “Art.                              543-Q. 
    ........................................................................
    ...............................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - ao fabricante de aguardente  (cachaça)  e  vinho,  enquadrado  nos
    códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha  auferido
    receita bruta, no exercício anterior, inferior a trezentos  e  sessenta
    mil reais, observado o seguinte:


    a) quando o contribuinte tiver iniciado suas  atividades  no  curso  do
    exercício, a apuração do valor de que trata  o caput será  proporcional
    aos meses ou fração de efetivo funcionamento; e


    b) para  o  contribuinte  a  que  se  refere  este  inciso,  caso  seja
    caracterizada a  obrigatoriedade  relativa  à  emissão  da  NF-e,  esta
    ocorrerá somente a partir do primeiro dia do exercício  subseqüente  ao
    início de suas atividades.  


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 659-B:


    “Art.                                                           659-B. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


III                                                                        -
............................................................................
.........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) a partir de 1.º de março de  2011,  ao  estabelecimento  que  exerça
    atividade de comércio varejista de jornais e revistas, CNAE-Fiscal  n.º
    4761-0/02.


    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se  aplica  aos  programas
    aplicativos desenvolvidos  exclusivamente  para  serem  utilizados  por
    estabelecimentos que exerçam somente a atividade de venda ou revenda de
    medicamentos integrantes do Programa Farmácia  Popular  do  Brasil,  na
    forma da Lei federal n.° 10.858, de 13 de abril de  2004(Convênio  ICMS
    167/10).” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir de :


I - 1.º de dezembro de 2010,  na  parte  que  dispõe  sobre  o  art.  659-B,
III, d, do RICMS/ES; e 


II - 1.º de fevereiro de 2011, na parte  que  dispõe  sobre  o  art.  659-B,
parágrafo único, do RICMS/ES.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  03  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURICÍO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/03/2011)











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