
DECRETO Nº 2575-S, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto em Pedra Menina - Área
                           VIII, Parte integrante do Sistema de  Esgotamento
                           Sanitário de Pedra Menina - Dores  do  Rio  Preto
                           /ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas  no  processo  E-DOCS
2021-0W48X,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela
Avenida Vereador José Moreira de Lacerda e pela  Rua  Zequinha  Medeiro,  no
Distrito de  Pedra  Menina  do  Município  de  Dores  do  Rio  Preto  -  ES,
referenciada na planta nº A-066-002-99-1-XX-0047 e no Descritivo Técnico  nº
A-066-002-99-1-MD-0017; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do Art. 15 do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 08/12/2021)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - VIII - Planta: A-066-002-99-1-XX-0047
Descritivo Técnico: A-066-002-99-1-MD-0017


PROPRIETÁRIO: Sr. PAULO FRANCISCO DA SILVA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área VIII: formada  por  uma  figura
geométrica irregular, com 06 (Seis) lados, perfazendo um perímetro de  21,68
(Vinte e um inteiros e sessenta e oito  centésimos)  metros,  com  uma  área
total de 17,53 (Dezessete inteiros e cinquenta  e  três  centésimos)  metros
quadrados, em
topografia irregular.

Esta área de terra limita-se ao SUL  com  as  terras  remanescentes  da  Sr.
PAULO FRANCISCO DA SILVA e/ou “a quem de direito”.

[pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices DG a DI, medindo 8,90 (Oito  inteiros  e
         noventa centésimos) metros lineares, divisando com a propriedade da
         Sr.ª Maria Helena Protazio de Abreu e ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices BQ a BR, medindo 3,64 (Três  inteiros  e
         sessenta e quatro centésimos) metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices DI a BQ, medindo 1,82  (Um  inteiro
         e oitenta e dois centésimos) metros lineares divisando com  a  Área
         VII de propriedade do Sr. João Rodrigues Filho  e  ou  “a  quem  de
         direito”.

OESTE       Caracterizado  pelos  vértices  DG  a  BS,  medindo  2,00  (Dois
         inteiros) metros, divisando com a ÁREA IX  de  propriedade  do  Sr.
         João Batista da Silva e ou “a quem de direito”.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador