

                                LEI Nº 6.569




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Torna  obrigatória  a  apresentação   de
                                    Atestado Médico de Avaliação Psicológica
                                    e de Certificado de Curso de Tiro,  para
                                    adquirir arma de fogo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Torna obrigatória a apresentação  de  Atestado  Médico  de
Avaliação Psicológica e Certificado de Curso de Tiro para adquirir  arma  de
fogo.


         Art. 2º Somente será aceito Atestado Médico do  órgão  oficial  do
Município, Estado ou União, assinado por profissional inscrito  regularmente
nos Conselhos Regionais de Medicina, que exerçam suas funções nos  referidos
órgãos oficiais.


         Parágrafo único. Deverá constar no Atestado do  comprador,  a  sua
avaliação psicológica de certificado de Curso de Tiro,  para  adquirir  arma
de fogo.


         Art. 3º O Certificado de Curso de  tiro  deverá  ser  emitido  por
empresas  credenciadas  perante  o  serviço  de  Fiscalização   de   Produto
Controlado da Região Militar – Ministério do Exército,  pela  Polícia  Civil
ou Pela Polícia Militar.


         Parágrafo único. Deverá constar  no  certificado  a  avaliação  da
capacidade técnica do comprador, para manuseio da arma de fogo.


         Art. 4º Esta lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 25/01/2001)




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