

                                LEI Nº 7.850



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                    Tribunal  de  Justiça   do   Estado   do
                                    Espírito  Santo  01  (um)   terreno   de
                                    propriedade  da  Empresa   Capixaba   de
                                    Turismo  -  EMCATUR,  situado  no  local
                                    denominado Santa Rosa, no  Município  de
                                    Guarapari, neste Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  ao  Tribunal  de
Justiça do Estado do Espírito  Santo  01  (um)  terreno  de  propriedade  da
Empresa Capixaba de Turismo - EMCATUR, situado  no  local  denominado  Santa
Rosa, no Município de Guarapari, neste Estado, com área de  9.396  m²  (nove
mil, trezentos e noventa  e  seis  metros  quadrados),  limitando-se  com  o
Centro de Convenções de Guarapari, numa extensão de 118,20 m em  linha  reta
e variações de 7,60 m, 12,55 m e 3,98 m; do lado direito com  a  estrada  de
acesso ao Bairro Tartaruga, em linha reta com uma extensão de  65,29  m;  do
lado esquerdo 77,67 m e pelos fundos 111,50 m limitando-se com  terrenos  do
espólio de João Vieira Simões, devidamente registrado sob o  nº  14.023,  do
Livro nº 2B-H, às fls. 138, do Cartório de Registro de  Imóveis  da  Comarca
de Guarapari, bem como as benfeitorias nele edificadas.


         Art. 2º O terreno, objeto da doação, será destinado  à  construção
do novo Fórum da Comarca de Guarapari, no prazo de 03 (três) anos,  a  cargo
do donatário, não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob  pena  de
reversão ao patrimônio dos doadores.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de setembro de 2004.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                             (D. O. 20/09/2004)


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