

                                LEI Nº 6 442


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre o Plano Plurianual, para  o
                                   período de  2000-2003  –  Secretaria  de
                                   Estado da Saúde.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o  período  2000-
2003, na Secretaria de Estado  da  Saúde  –  Fundo  Estadual  de  Saúde,  os
Programas: Fortalecimento do Sistema Único de Saúde  e  Assistência  Médico-
Hospitalar  Complementar,  com  as  respectivas  ações,  metas  e  produtos,
conforme constam do Anexo I.


         Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  na
Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde no Programa:  Gestão
da Política de Saúde no Estado, o valor de  referência  do  programa  de  R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),  e  ficam  alteradas  no  mesmo
Programa as metas relativas à ação: Reestruturação e  Organização  SESP/IESP
– Modernização, Formas de Gestão  de  Unidades  da  Rede  Pública  Estadual,
conforme consta do Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado



                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde



         Republicada no D.O. de 08/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de
07/12/2000 com incorreção.




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