    PROJETO DE LEI Nº 222/09
  DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE NOS CASOS QUE INDICA.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica acrescido à licença maternidade o período de permanência de recém-nascidos prematuros ou que,  por alguma problema, devam ficar em UTI’s neonatais ou em incubadoras, para cuidados intensivos e especiais.
  Parágrafo Único – Para fazer jus ao benefício descrito no caput do art. 1º da presente lei, a servidora deverá apresentar fundamentação médica comprobatória da necessidade e do período de permanência de seu filho em UTI ou incubadora.
  Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 23 DE SETEMBRO DE 2009.
        DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
                                                                        JUSTIFICATIVA
    Tem por escopo a presente propositura legislativa,  o acréscimo no período de licença maternidade, nos casos de recém-nascidos prematuros ou que, por algum problema, necessitem permanecer em UTI’s neonatais ou em incubadoras.
  Tal período de permanência não seria descontado no tempo da licença, mas, sim, acrescido, de forma a permitir que a mãe fique mais tempo na companhia de seu filho, especialmente, nesses casos em que a criança exige uma atenção especial.
  Em vista do alcance social da presente propositura, esperamos contar com o apoio dos demais parlamentares para a sua aprovação.
                                                                   DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES