

                                LEI Nº 10.132

                                   Dá nova redação ao  parágrafo  único  do
                                   artigo  16   da   Lei   nº   7.943,   de
                                   16.12.2004.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 16  da  Lei  nº  7.943,  de  16.12.2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 16. (...)


       (...)


       Parágrafo único. Nas  áreas  referidas  no  caput  deste  artigo,  os
       loteamentos poderão ter uso apenas residencial;  os  desmembramentos,
       por sua vez, poderão ter outros usos.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 02 de dezembro de 2013.





                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                             (D.O. de 03/12/2013)