

DECRETO N.º 2.186-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 30 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:


    “Art.                                                               30.
    ........................................................................
    ............................................


    Parágrafo  único.   Fica  obrigada  a  inscrever-se  no   cadastro   de
    contribuintes do imposto  a  empresa  de  outra  unidade  da  Federação
    contratada para prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias,
    nos campos de produção ou exploração  de  petróleo,  inclusive  aqueles
    situados na costa marítima deste Estado.”  (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
                                                                            
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2008)



-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador