

                                LEI Nº 9.595

                                             Institui  o  Dia  Estadual  do
                                   Perito Oficial.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual  do  Perito  Oficial  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 04 do mês de dezembro.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2010)

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