

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 557

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação  temporária  de  Técnico  em
                                   Gestão de Pessoas para a  Secretaria  de
                                   Estado da Justiça - SEJUS  e  dá  outras
                                   providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão  de  04  (quatro)  Técnicos  em  Gestão  de  Pessoas,  em   caráter
temporário, para atender  às  necessidades  emergenciais  da  Secretaria  de
Estado da Justiça  -  SEJUS  no  desempenho  de  atividades  dos  Conselhos:
Conselho Estadual sobre Drogas, Conselho  Estadual  de  Direitos  Humanos  e
Conselho Estadual dos Direitos da Criança  e  do  Adolescente,  voltadas  às
áreas de serviço social, direito, biblioteconomia e administração.


      Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo  de
até  12  (doze)  meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.


      Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado, na  forma
desta Lei Complementar.


      Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta  Lei  Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


      Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração  do
disposto no caput deste artigo, importará na responsabilidade da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


      Art. 5º Nas contratações, de que trata esta  Lei  Complementar,  serão
observados os valores da Tabela de Subsídios, classe I, referência  1,a  que
se refere o Anexo III da Lei   Complementar n° 542, de  11.3.2010,  pago  ao
pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de Técnico  em  Gestão  de
Pessoas.


      Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições
e responsabilidades vigentes para  os  servidores  públicos  integrantes  do
órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei  Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


      Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao  pessoal  contratado,
nos termos desta Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


      Art. 8º O  contrato  firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


      I - pelo término do prazo contratual;


      II - por iniciativa do contratado;


      III - por conveniência da administração;


      IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


      Art. 9º É assegurado aos contratados:


      I - o 13° (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de  serviço
prestado nessa condição;


      II - a indenização de férias proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço
prestado;


      III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;


      IV - o vale-transporte.


      Art. 10. Os  contratados,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.


      Art.  11.  O  processo  de  seleção   simplificado   dos   contratados
temporariamente, assim como  os  requisitos  profissionais  exigidos,  serão
definidos pela SEJUS.


      Art. 12. Ficam criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades de  funcionamento  da  SEJUS,  constantes  do  Anexo
Único, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 13. As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


      Art. 14.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 01/07/2010)

  ANEXO ÚNICO - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 12.

|Nomenclatura                         |Ref.      |Quant.|Valor     |Valor     |
|                                     |          |      |          |Total     |
|Diretor Administrativo do Conselho   |QCE-04    |01    |3.423,42  |3.423,42  |
|Secretário de Conselho               |QC-02     |03    |1.171,92  |3.515,76  |
|Total                                |          |4     |          |6.939,18  |

























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