
                 DECRETO Nº 4626-R, DE 11 DE ABRIL DE 2020.

                           Dispõe  sobre  medidas  para   enfrentamento   da
                           emergência de saúde pública  decorrente  do  novo
                           coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO, no  exercício  das  atribuições
legais e constitucionais,

Considerando que a saúde é direito de todos e  dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196  da
Constituição da República;
Considerando a Declaração de Emergência  em  Saúde  Pública  de  Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de  janeiro  de  2020,
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº  188/GM/MS,  de  3  de  fevereiro  de  2020,  que
Declara Emergência em Saúde Pública de  Importância  Nacional  -  ESPIN,  em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando  a  necessidade   de   adoção   de   ações   coordenadas   para
enfrentamento da Emergência em  Saúde  Pública  de  Importância  Estadual  e
Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Nº 4593 - R, de 13  de  março  de  2020,  que  dispõe
sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo  e
estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção,  controle  e
contenção  de  riscos,  danos  e  agravos  decorrentes  do  surto  de   novo
coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º   Ficam  definidas  neste  Decreto  medidas  para  enfrentamento  da
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus  (COVID-19),  com
caráter complementar a outras ações já constantes nos Decretos  nºs  4597-R,
de 16 de março de 2020, 4599-R, de 17 de março de 2020, 4600- R,  de  18  de
março de 2020, 4601-R, de 18 de março de 2020, 4604-R, de  19  de  março  de
2020, 4605-R, de 20 de março de 2020, 4606-R, de 21 de março de 2020,  4607-
R, de 22 de março de 2020, 4616-R, de 30 de março de 2020, 4619-R, de 01  de
abril de 2020, 4621-R, de 02 de abril de 2020 e 4625-R, de 04  de  abril  de
2020, e em atos normativos editados  previamente  no  âmbito  do  Estado  do
Espírito Santo.
Art. 2º  Fica prorrogada até o dia 19 de  abril  de  2020  a  suspensão,  no
âmbito do Estado do Espírito Santo, do funcionamento de  centros  comerciais
(shopping centers), estabelecida no inciso II  do  art.  2º  do  Decreto  nº
4.600- R, de 18 de março de 2020 e prorrogada pelo Decreto  nº  4.019-R,  de
01 de abril de 2020.
Parágrafo único. Fica excetuado do disposto  do  caput  o  funcionamento  de
áreas de atuação de profissionais da saúde.
Art. 3º  Fica prorrogada a  suspensão,  no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, do funcionamento de estabelecimentos comerciais,  até  o  dia  19  de
abril de 2020, estabelecida no inciso I do art. 2º do  Decreto  nº  4.605-R,
de 20 de março de 2020, e prorrogada pelo Decreto nº 4621-R, de 02 de  abril
de 2020.
§ 1º  Ficam excetuados do caput, sem limitação de horário,  o  funcionamento
de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás  de  cozinha  e  de
água, supermercados, padarias, lojas  de  produtos  alimentícios,  lojas  de
cuidados animais e insumos  agrícolas,  postos  de  combustíveis,  lojas  de
conveniências, borracharias, oficinas de reparação de  veículos  automotores
e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.
§ 2º  Ficam excetuados do  caput  o  funcionamento  de  lojas  de  venda  de
materiais de construção, lojas de  venda  de  peças  automotivas,  lojas  de
venda de veículos automotores e restaurantes, com limitação ao  horário  das
10:00 às 16:00  horas  para  atendimento  presencial,  não  se  aplicando  a
referida  limitação  para  retiradas  no  próprio  estabelecimento  e   para
entregas (delivery).
§ 3º  A limitação horária veiculada pelo § 2º não é aplicada a  restaurantes
localizados às margens de rodovias estaduais, excetuados  aqueles  em  áreas
urbanas, às margens de rodovias federais e em aeroportos.
§ 4º  No caso de o estabelecimento comercial abrangido pela regra  do  §  1º
contar em suas dependências com restaurante, as atividades  de  fornecimento
de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no § 2º.
§ 5º  Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência,  a  que  se
refere o § 1º.
§  6º   Enquadram-se  no  conceito  de  lojas  de  venda  de  materiais   de
construção, a que se  refere  o  §  2º,  os  estabelecimentos  de  venda  de
ferragens, ferramentas, material elétrico,  materiais  hidráulicos,  tintas,
vernizes  e  matérias  para  pintura,  mármore,   granitos   e   pedras   de
revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira  e  artefatos  e  cimento,
cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.
§ 7º  A suspensão  prevista  no  caput  não  impede  que  o  estabelecimento
comercial realize entrega de produtos (delivery).
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de abril de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

      (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/04/2020 – edição
                                                                      extra)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador