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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11617


Data do Ato
terça-feira, 24 de Novembro de 2009



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 25 de Novembro de 2009



Ementa
Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 11.617 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Ver também:
Lei 13.969 de 14 de junho de 2018 - Altera a estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, constante do Anexo II da Lei nº 11.617, de 24 de novembro de 2009.
Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de setembro de 2009, os que constam das tabelas do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.

Art. 3º - Os servidores ativos ocupantes dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, atualmente enquadrados na Classe III, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, passam a pertencer à Classe IV, Nível 1, e aqueles com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, exclusivamente na Classe IV, das respectivas carreiras.

Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5 e 02 (dois) cargos de Oficial Administrativo III, símbolo CMP-1.

Art. 5º - Ficam acrescidos à estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo CMP-6, e 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo CMP-6.

Art. 6º - Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão do Quadro de Cargos do Ministério Público do Estado da Bahia, mantidos os mesmos símbolos:
I - 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5, para 01 (um) cargo de Assessor Técnico Jurídico e 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência I;
II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CMP-4, para Coordenador Administrativo I;
III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência, símbolo CMP-4, para Assessor Técnico de Inteligência II;
IV - 01 (um) cargo de Gerente Administrativo Regional, símbolo CMP-3, para 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo II;
V - 03 (três) cargos de Oficial Administrativo II, símbolo CMP-2, para 03 (três) cargos de Coordenador Administrativo III.

Art. 7º - O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia passa a ser o que consta do Anexo II desta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado da Bahia.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
ANEXO I
VIGÊNCIA: 1º DE SETEMBRO DE 2009
ANALISTA TÉCNICO


Classe


Vencimento (R$)





30 horas


40 horas


I


1.850,04


2.466,65


II


2.127,54


2.836,65


III


2.446,67


3.262,15


IV


2.813,67


3.751,48




Classe


Gratificação por Competência (R$)





Nível





1


2


3


I


1.051,03


1.156,12


1.635,09


II


1.962,11


2.158,31


2.374,14


III


2.848,98


3.133,89


3.447,25


IV


4.136,73


4.550,39


5.005,43


ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe


Vencimento





30 horas


40 horas


I


1.015,42


1.353,85


II


1.116,96


1.489,24


III


1.228,65


1.638,16


IV


1.351,52


1.801,98







Gratificação por Competência (R$)


Classe


Nível





1


2


3


I


  598,84


  718,60


   862,33


II


1.034,80


1.138,28


1.252,11


III


1.502,53


1.652,78


1.818,05


IV


2.181,68


2.399,84


2.639,82


CARGO


VENCIMENTO(R$)


AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS


629,55


CARGOS EM COMISSÃO


Símbolo 


Cargo 


Vencimento (R$)


CMP ? 7 


Superintendente 


5.146,94





Assessor de Gabinete 





CMP ? 6 


Assistente Militar 


4.053,22





Coordenador Executivo








Diretor 








Ajudante de Ordens /#DDE_LINK#/








Assessor de Comunicação Social I 








Assessor Jurídico 





CMP ? 5 


Assessor Técnico Jurídico


2.947,79





Assessor Técnico Pericial 








Assessor Técnico de Inteligência I








Coordenador Técnico








Assessor de Comunicação Social II 








Assessor Administrativo 








Assessor Técnico 





CMP ? 4 


Assessor Técnico de Inteligência II


2.263,79





Coordenador Administrativo I 








Gerente 








Coordenador Administrativo II 





CMP ? 3 


Gerente Administrativo Regional


1.733,70





Oficial Administrativo I 





CMP ? 2 


Coordenador Administrativo III 


866,71





Oficial Administrativo II 





CMP ? 1 


Oficial Administrativo III 


520,02


ANEXO II


SÍMBOLO


NOMENCLATURA


QT 


CMP-7


Superintendente


01


Subtotal


01


CMP-6


Assessor de Gabinete Assistente Militar Coordenador Executivo Diretor


05 01 01 07


Subtotal


14


CMP-5


Ajudante de Ordens Assessor de Comunicação Social I Assessor Jurídico Assessor Técnico Jurídico Assessor Técnico Pericial Assessor Técnico de Inteligência I Coordenador Técnico 


01 01 47 01 09 01 10


Subtotal


70


CMP-4


Assessor de Comunicação Social II Assessor Administrativo Assessor Técnico Assessor Técnico de Inteligência II Coordenador Administrativo I Gerente


01 05 05 01 10 12


Subtotal


34


CMP-3


Coordenador Administrativo II Gerente Administrativo Regional Oficial Administrativo I


23 29 17


Subtotal


69


     CMP-2


Coordenador Administrativo III Oficial Administrativo II


32 56


Subtotal


88


CMP-1


Oficial Administrativo III


52


Subtotal


52


TOTAL DE CARGOS


328

















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