

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 178


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui Parágrafo Único ao Artigo  1º  da
                                    Lei Complementar Nº 159, de 08 de  julho
                                    de 1999.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ao artigo 1º da Lei Complementar Nº 159, de 08 de julho de
1999, fica incluído o seguinte Parágrafo Único:


             “Parágrafo único.  A  integração  prevista  neste  artigo  não
      altera  o  serviço  de  transporte  coletivo  intermunicipal  entre  o
      Município de Guarapari  e  o  Aglomerado  Urbano  da  Grande  Vitória,
      ficando assim mantidas as relações jurídicas já consolidadas à data da
      promulgação desta Lei Complementar, que continuarão a ser regidas pelo
      Regulamento do Sistema  de  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal  de
      Passageiros, aprovado pelo Decreto Nº 3.288-N/92”.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça




                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 24/05/2000)
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