
DECRETO Nº 2699-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.


                                Dispõe  sobre   transformação   de   cargos
                                comissionados no âmbito  da  Secretaria  de
                                Estado da Segurança Pública e Defesa Social
                                - SESP, sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 52360571/11,


DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social -  SESP,  e  sem  implicar  aumento  da
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  03  dias  de  Março  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/03/2011)
                                 Anexo Único
 Cargos de provimento em comissão e função gratificada transformados, a que
                            se refere o art. 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA PARA           |
|TRANSFORMAÇÃO                                            |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Valor    |Valor     |
|                    |       |       |Unit.    |Total     |
|Assessor Especial   |QCE-05 |04     |2.282,28 |9.129,12  |
|Nível II            |       |       |         |          |
|Assessor Técnico    |QC-02  |05     |1.171,92 |5.859,60  |
|Supervisor II       |QC-04  |03     |692,67   |2.078,01  |
|Agente de Serviço I |QC-05  |03     |531,77   |1.595,31  |
|Assistente Técnico  |QC-04  |01     |692,67   |692,67    |
|Ajudante de Chefia  |FG-01  |01     |89,67    |89,67     |
|Total Geral                                              |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Valor    |Valor     |
|                    |       |       |Unit.    |Total     |
|Assessor Especial   |QCE-03 |02     |4.564,56 |9.129,12  |
|Nível IV            |       |       |         |          |
|Assessor Especial   |QCE-04 |03     |3.423,42 |10.270,26 |
|Nível I             |       |       |         |          |


Total Geral | |05 | |19.399,38 | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador