
DECRETO Nº 3191-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art . 49-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 49-A. Dos estabelecimentos  de  empresas  cujo  objetivo  seja  a
    comercialização ou o armazenamento de café, exigir-se-á,  sem  prejuízo
    das exigências previstas no art. 49, II e IV a VI,  a  apresentação  de
    comprovante de integralização  de  capital  social  equivalente  a,  no
    mínimo, duzentos mil reais, vedada  a  posterior  alteração  contratual
    tendente à redução de tal quantia.


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II  -  quando  se  tratar  de  abertura  de  filial,  para  cada   novo
    estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização  complementar  do
    capital social da matriz, no valor mínimo de duzentos mil reais.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado o inciso II do art. 1.118 do RICMS/ES, aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/12/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador