

                                LEI Nº 6 221


                                    Obriga  o  Primeiro  Escalão  do   Poder
                                    Executivo a permanecer no  Estado  e  dá
                                    outras providências.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  o  Primeiro  Escalão  do  Poder  Executivo  Estadual,
obrigado a permanecer nos dias  úteis,  feriados  e  finais  de  semana,  no
Estado.


        Art. 2º Os titulares dos cargos a que  se  refere  esta  Lei  ficam
obrigados a comunicar, previamente, via  Diário  Oficial,  sua  ausência  no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


        Parágrafo único. Em  caso  de  ausência  justificada,  fica  sob  a
responsabilidade  do  substituto  imediato,  a  direção   administrativa   e
operacional da Pasta.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 07/06/2000)


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