












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14847


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013



Ementa
Reconhece o Curso de Bacharelado em Administração - Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Bom Jesus da Lapa - BA, na forma que indica.

DECRETO Nº 14.847 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013Reconhece o Curso de Bacharelado em Administração - Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Bom Jesus da Lapa - BA, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e o constante do Processo CEE nº 0027710-8/2012,D E C R E T AArt. 1º - Fica reconhecido, por um período de 05 (cinco) anos o Curso de Bacharelado em Administração, modalidade presencial, da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, oferecido pelo Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XVII - Bom Jesus da Lapa, integralizado em 3.320 (três mil duzentos e vinte) horas (currículo implantação), para alunos ingressantes em 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e em 3.380 (três mil trezentos e oitenta) horas (currículo redimensionado), para alunos ingressantes a partir de 2011, com oferta de 50 (cinquenta) vagas anuais, para o específico efeito do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, na forma do Parecer CEE nº 219/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 24.10.2013.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da Educação














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.