

                                LEI Nº 10.570



                                      Altera a redação do caput do  art.  16
                                      da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro  de
                                      2001, que dispõe sobre o Imposto sobre
                                      a Propriedade de Veículos  Automotores
                                      – IPVA,  definindo  seu  pagamento  de
                                      forma parcelada.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O caput do art. 16 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
IPVA, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 16. O Imposto relativo aos veículos usados  leves  poderá
            ser  pago  em  cota  única  ou  em  quatro  parcelas  iguais  e
            sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data
            prevista no  regulamento  e  as  demais,  trinta  dias  após  o
            vencimento da última.


            (...).” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir do ano subsequente à sua vigência.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  02  de agosto  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/08/2016)


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