
DECRETO Nº 3181-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.






                             Institui Comissão Permanente do  Órgão  Gestor,
                             responsável pelo  planejamento,  coordenação  e
                             avaliação da implementação  e  da  execução  da
                             Política  Estadual  de  Educação  Ambiental  do
                             Poder Executivo Estadual.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da  atribuição  l  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 58108840/2012,


Considerando as disposições constantes dos Artigos 205 e 225, § 1º,  VI,  da
Constituição Federal, a Lei Federal nº 9795/1999, que  institui  a  Política
Nacional de Educação Ambiental e o Decreto Federal  nº  4281/  2002,  que  a
regulamenta;


Considerando o Art.  23  da  Lei  nº  9265/2009,  da  Política  Estadual  de
Educação Ambiental, que designa as Secretarias de Estado da  Educação  e  do
Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  como  componentes  do  Órgão  Gestor  da
Política Estadual de Educação Ambiental e o §  2º  do  referido  Artigo  que
determina que as Secretarias de Estado da Educação  e  do  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos proverão o suporte técnico  e  administrativo  necessários
ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor;


Considerando o Artigo 8º, VIII da Política Estadual de  Educação  Ambiental,
que designa a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do  Espírito
Santo (CIEA/ES) como responsável em dar apoio técnico  ao  Órgão  Gestor  na
elaboração e avaliação do Programa  Estadual  de  Educação  Ambiental  e  na
consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental;


Considerando a necessidade de um organismo ágil para  coordenar  a  execução
das ações da competência do Órgão Gestor na gestão da Educação Ambiental  no
âmbito do Estado;





DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente do Órgão  Gestor  da  Política
Estadual de Educação Ambiental, composta por um representante titular  e  um
suplente  de  cada  uma  das  instituições   abaixo   e   responsável   pela
coordenação, planejamento e avaliação da  implementação  e  da  execução  da
Política Estadual de Educação Ambiental do Poder Executivo Estadual:


I. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


II. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


III. Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA/ES.


Art. 2º Os membros da Comissão Permanente do Órgão  Gestor  serão  indicados
pelas respectivas instituições, e designados por ato do Governador.


§ 1º A  Comissão  Permanente  do  Órgão  Gestor  funcionará  de  acordo  com
Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto.


§ 2º Os membros da Comissão Permanente do Órgão Gestor terão mandato  de  02
(dois) anos.


Art. 3º Compete à Comissão Permanente do Órgão Gestor:


I. coordenar, planejar e promover  as  ações  necessárias  à  realização  da
   função de competência  do  Órgão  Gestor  e  zelar  pelo  cumprimento  da
   Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA e das diretrizes  contidas
   no Programa Estadual de Educação Ambiental;


II.  definir  procedimentos  para  coordenação,  execução  e  avaliação   da
   implementação e da execução da Política Estadual de Educação Ambiental  e
   do Programa Estadual de Educação Ambiental, no âmbito da educação  formal
   e não formal;


III. solicitar aos órgãos normativos competentes  a  emissão  de  pareceres,
   resoluções ou similares para os procedimentos  referidos  no   INCISO  II
   deste artigo;


IV.  articular,  coordenar,  supervisionar  e  avaliar  planos,   programas,
   projetos e políticas públicas na área de Educação  Ambiental,  em  âmbito
   estadual.


Art. 4º Os procedimentos, pela  via  dos  conselhos  e  órgãos  competentes,
abrangerão as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas  de
ensino,  instituições  componentes  do  sistema  de  meio  ambiente,  órgãos
integrantes da administração pública estadual direta  e  indireta,  além  do
setor produtivo, organizações não-governamentais,  instituições  de  classe,
meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.


Art. 5º Compete à Comissão Permanente do Órgão  Gestor  elaborar  termos  de
referência  de  Educação  Ambiental  e  solicitar  aos   órgãos   normativos
competentes providências para a adoção do documento  por  suas  instituições
jurisdicionadas.


Art. 6º A Comissão Permanente  do  Órgão  Gestor,  no  cumprimento  de  suas
funções, estabelecerá parceria e será  apoiada  tecnicamente  pela  Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA.


Art. 7º Para assegurar as ações do Órgão Gestor, compete à SEDU  e  a  SEAMA
incluir  nos  respectivos  programas  de  trabalho,  constantes   do   Plano
Plurianual e do Orçamento Anual,  ações  de  Educação  Ambiental  no  âmbito
estadual.


Parágrafo único. A SEDU e a SEAMA deverão prover permanentemente  o  suporte
técnico,  administrativo  e  financeiro  necessários   ao   desempenho   das
atribuições do Órgão Gestor bem como o aparato institucional  necessário  ao
exercício das funções da Comissão Permanente do Órgão Gestor.


Art. 8º Compete à Comissão Permanente do Órgão Gestor elaborar, no prazo  de
90 dias, após  a  publicação  deste  Decreto,  o  texto  do  regulamento  da
Política  Estadual  de  Educação  Ambiental  -  PEEA,  para  apreciação   do
Governador do Estado.


Art. 9º Compete ao Órgão Gestor, por meio de sua Comissão Permanente,  atuar
junto com os Conselhos Estaduais de Educação, de Meio Ambiente, de  Recursos
Hídricos e demais Conselhos e órgãos competentes, garantindo a  participação
destas instâncias, no âmbito das  suas  competências,  na  implementação  da
Política Estadual de Educação Ambiental, em observância ao  estabelecido  na
Lei nº 9265/2009.


Art. 10. A  Comissão  Permanente  do  Órgão  Gestor  elaborará  o  Plano  de
Trabalho Anual para a implementação  e  execução  da  Política  Estadual  de
Educação Ambiental.


Art. 11. Caberá ao Órgão Gestor garantir a participação social na tomada  de
decisões acerca da implementação da PEEA, devendo a Comissão  Permanente  do
Órgão Gestor:


I. pactuar com a plenária da CIEA/ES as proposta a serem instituídas:


   a) de todos os documentos normativos e  técnicos  da  Educação  Ambiental
      Estadual;


   b) dos procedimentos para a implementação da PEEA;


   c) do Plano de Trabalho Anual para a implementação e execução da Política
      Estadual de Educação Ambiental;


   d) dos planos, programas,  projetos  e  políticas  públicas  na  área  de
      Educação Ambiental.


§ 1º Após a apresentação dos documentos descritos no inciso I à Plenária  da
CIEA/ES, esta terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias para apresentação  de
manifestação  expressa,  quanto  aos  itens  apresentados,  que  deverá  ser
analisada pela Comissão Permanente do Órgão Gestor.


§ 2º Caso a CIEA/ES não se manifeste neste prazo, a Comissão  Permanente  do
Órgão Gestor dará continuidade às propostas a serem instituídas.


II. apresentar à plenária da CIEA/ES  relatórios  trimestrais  do  andamento
   das ações de implementação da Política Estadual de Educação  Ambiental  e
   do cumprimento do planejamento.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2012)
                                         (Alterado pelo Decreto 3359-R/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4003-R/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador