


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 457


                                   Altera a estrutura organizacional básica
                                   do Departamento Estadual de  Trânsito  -
                                   DETRAN/ES e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Departamento Estadual  de  Trânsito  -  DETRAN/ES  é  uma
autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e  Obras  Públicas
- SETOP, criado pela Lei n° 2.482, de 24.12.1969, como  órgão  executivo  do
Sistema Nacional de Trânsito no âmbito estadual.


        Art. 2º Ficam  criadas  e  incluídas  na  Estrutura  Organizacional
Básica  do  DETRAN/ES  as  seguintes  unidades  administrativas  que   serão
subordinadas ao Diretor Geral:


        I - a Diretoria Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos;


        II - a Diretoria Técnica;


        III - a Diretoria de Habilitação de Veículos;


        IV - a Assessoria de Comunicação;


        V - o Núcleo de Recursos de Trânsito.


        Art. 3º Ficam transformadas as seguintes  Unidades  Organizacionais
do DETRAN/ES:


        I - a Gerência Técnica, para Gerência de Engenharia  e  Estudos  de
Trânsito;


        II - a Subgerência de Habilitação, para Subgerência de Condutores;


        III - a Coordenação de Suporte dos Usuários  de  Habilitação,  para
Coordenação de Atendimento aos Usuários de Habilitação.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica do DETRAN/ES é a constante do  Anexo  I,  que  integra
esta Lei Complementar.
        Art.  4º  O  Conselho  de   Administração   do   DETRAN/ES,   órgão
deliberativo e normativo, terá a seguinte composição:


        I - o  Secretário  de  Estado  de  Transportes  e  Obras  Públicas,
Presidente e membro nato;


         I - o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Presidente e
membro nato; (Nova redação com a Lei Complementar nº 802/2015)




        II - o Diretor Geral do DETRAN/ES, membro nato;


        III - 1 (um) representante dos servidores do DETRAN/ES;


        IV - 3 (três) representantes de livre escolha do Governador.


        Art. 5º Ficam criadas  2  (duas)  comissões  julgadoras  de  defesa
prévia no DETRAN/ES, em atendimento ao princípio do devido  processo  legal,
com o  objetivo  de  garantir  o  pleno  exercício  da  ampla  defesa  e  do
contraditório aos autuados com base na legislação de trânsito em vigor.


         Art. 5º Ficam criadas 4 (quatro)  comissões  julgadoras  de  defesa
prévia no DETRAN/ES, em atendimento ao princípio do devido  processo  legal,
com o  objetivo  de  garantir  o  pleno  exercício  da  ampla  defesa  e  do
contraditório aos autuados com base na  legislação  de  trânsito  em  vigor.
(Nova redação dada pela Lei Complementar n° 506/2009)


        § 1º A Comissão Julgadora de Defesa Prévia de  Multas  de  Trânsito
com competência para a análise, processamento e  julgamento  de  defesas  de
autuações interpostas em decorrência da aplicação das penalidades de  multas
aplicadas por Agentes da  Autoridade  Executiva  Estadual  de  Trânsito,  no
âmbito de competência do DETRAN/ES, na  conformidade  com  a  legislação  de
trânsito em vigor.


        § 2º A Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Penalidades  sobre  a
Habilitação com competência para a análise, processamento  e  julgamento  de
defesas   interpostas,   em   1ª   (primeira)   instância,   em    processos
administrativos  referentes  às  penalidades  de  suspensão  do  direito  de
dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação  -  CNH  e  freqüência
obrigatória em curso de reciclagem, nos termos da legislação de trânsito  em
vigor.


        § 3º As Comissões Julgadoras  de  defesa  prévia  de  multas  e  de
habilitação serão instituídas por ato do Diretor Geral do  DETRAN/ES,  serão
compostas, cada uma, por 1 (um) Presidente e  4  (quatro)  membros  e  terão
regimento interno para regular seu funcionamento.


        § 4º Ao Presidente e aos membros das Comissões de Defesa Prévia  de
Multas e de Habilitação será atribuída, mensalmente, uma gratificação de  70
(setenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs por  reunião  de
julgamento a que efetivamente participarem,  até  o  limite  mensal  de  550
(quinhentos e cinqüenta) VRTEs.


        § 5º Para atender grandes demandas sazonais de processos  pendentes
de julgamento, o Diretor  Geral  do  DETRAN/ES  poderá  instituir,  por  ato
próprio, até mais 2 (duas) Comissões Julgadoras de Defesa Prévia, por  prazo
não superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a prorrogação ou criação  de
nova Comissão com o mesmo objetivo num intervalo inferior  a  180  (cento  e
oitenta) dias.


        § 6º É vedado o pagamento  de  gratificação  de  presença  para  as
reuniões não previstas no regimento  interno  das  comissões  julgadoras  de
defesa prévia do DETRAN/ES.


       Art. 5º Ficam criadas  05  (cinco)  Comissões  Julgadoras  de  Defesa
Prévia no DETRAN/ES, em caráter permanente, em atendimento ao  princípio  do
devido processo legal, com o objetivo  de  garantir  o  pleno  exercício  da
ampla defesa e do contraditório aos  autuados  com  base  na  legislação  de
trânsito em vigor.


       § 1º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia têm atribuição  para  a
análise, o processamento e o julgamento de defesas de autuações  interpostas
em decorrência da aplicação das penalidades de multas lavradas  por  Agentes
da Autoridade Executiva Estadual de Trânsito, no âmbito  de  competência  do
DETRAN/ES, na conformidade com a legislação de trânsito em vigor,  bem  como
para a análise, o processamento e o julgamento de defesas interpostas em  1ª
(primeira)   instância,   em   processos   administrativos   referentes   às
penalidades de  suspensão  do  direito  de  dirigir,  cassação  da  Carteira
Nacional de Habilitação e frequência obrigatória  em  curso  de  reciclagem,
nos termos da legislação de trânsito em vigor.


       § 2º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia,  compostas,  cada  uma
delas, por 1 (um) Presidente e 4 (quatro)  membros,  serão  instituídas  por
ato do Diretor Geral do DETRAN/ES e terão o seu funcionamento  regulado  por
meio de regimento interno.


       § 3º Aos Presidentes e Membros de cada Comissão Julgadora  de  Defesa
Prévia  do  DETRAN/ES  será  atribuída,   mensalmente,   urna   gratificação
correspondente a 70 (setenta) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs, por reunião de julgamento a  que  efetivamente  participarem,  até  o
limite mensal de 550 (quinhentos e cinquenta) VRTEs.


       § 4º Ao Secretário Geral das Comissões será  atribuída,  mensalmente,
uma gratificação correspondente a 550 (quinhentos e cinquenta) VRTEs.


       § 5º Para atender às demandas  sazonais  de  processos  pendentes  de
julgamento, o Diretor Geral do DETRAN/ES poderá instituir, por ato  próprio,
até mais 02 (duas) Comissões Julgadoras de Defesa  Prévia  Provisórias,  por
prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada  a  prorrogação  ou  a
criação de nova Comissão com o mesmo objetivo num intervalo inferior  a  180
(cento e oitenta) dias.


       § 6º É vedado  o  pagamento  de  gratificação  de  presença  para  as
reuniões não previstas no Regimento  Interno  das  Comissões  Julgadoras  de
Defesa Prévia do DETRAN/ES. (Nova redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº
796/2015)






        Art. 6º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito
-  JARI  tem  suas  atribuições  estabelecidas  pelo  Código   de   Trânsito
Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23.9.1997, e terá seu  funcionamento  regulado
por meio de seu Regimento Interno.


        § 1º A JARI, prevista no “caput” deste artigo, será instituída  por
ato do Diretor Geral do DETRAN/ES e sua composição obedecerá ao disposto  na
legislação de trânsito em vigor.


        § 2º Para atender grandes demandas sazonais de processos  pendentes
de julgamento, o Diretor  Geral  do  DETRAN/ES  poderá  instituir,  por  ato
próprio, até mais 2 (duas) Juntas, por prazo não superior a  120   (cento  e
vinte) dias, vedada a prorrogação ou criação  de  nova  Junta  com  o  mesmo
objetivo num intervalo inferior a 180 (cento e oitenta) dias.


        § 3º O Presidente,  Membros  e  Secretário  da  JARI  do  DETRAN/ES
receberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação correspondente  a
75 (setenta e cinco) VRTEs, até o limite máximo mensal de  600  (seiscentos)
VRTEs.


       Art. 6º Ficam criadas 05 (cinco) Juntas Administrativas  de  Recursos
de Infrações de Trânsito - JARI, em caráter permanente,  em  atendimento  ao
princípio do devido processo legal, com  o  objetivo  de  garantir  o  pleno
exercício da ampla defesa e  do  contraditório  aos  autuados  com  base  na
legislação de trânsito em vigor.


       § 1º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI  têm  as  suas  atribuições  estabelecidas  pelo  Código  de   Trânsito
Brasileiro - Lei  nº  9.503,  de  23.9.1997  e  terão  o  seu  funcionamento
regulado por meio de regimento interno.


       § 2º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI serão instituídas por ato do Diretor  Geral  do  DETRAN/ES  e  as  suas
respectivas composições obedecerão ao disposto no seu regimento interno.


       §  3º  Aos  Presidentes,  Membros  e  Secretários   de   cada   Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito  -  JARI  do  DETRAN/ES,
será atribuída, mensalmente, uma gratificação correspondente a  75  (setenta
e cinco) VRTEs por reunião de julgamento a  que  efetivamente  participarem,
até o limite mensal de 600 (seiscentos) VRTEs.


       § 4º Ao Secretário Geral das JARI será  atribuída,  mensalmente,  uma
gratificação correspondente a 600 (seiscentos) VRTEs.


       § 5º Para atender às demandas  sazonais  de  processos  pendentes  de
julgamento, o Diretor Geral do DETRAN/ES poderá instituir, por ato  próprio,
até mais 02 (duas)  Juntas  Administrativas  de  Recursos  de  Infrações  de
Trânsito - JARI Provisórias, por prazo não superior a 120  (cento  e  vinte)
dias, vedada a prorrogação ou criação de nova Junta  com  o  mesmo  objetivo
num intervalo inferior a 180 (cento e  oitenta)  dias.  (Nova  redação  dada
pela Lei Complementar nº 796/2015, com a inclusão dos §§ 4º e 5º)


        Art. 7º  À  Diretoria  Administrativa,  Financeira  e  de  Recursos
Humanos compete prover, planejar, coordenar, controlar, executar  e  avaliar
o funcionamento e  os  resultados  das  atividades  relativas  aos  serviços
administrativos, financeiros e à gestão dos recursos humanos  do  DETRAN/ES;
coordenar e controlar as atividades das unidades que lhe  são  subordinadas;
dirigir  e  orientar  a  execução  dos  serviços  de  natureza   financeira;
supervisionar a elaboração de balancetes,  balanço  e  prestação  de  contas
anual; coordenar a elaboração do orçamento anual; elaborar em  conjunto  com
os demais diretores o programa de treinamento e capacitação de pessoal,  bem
como a política de desenvolvimento de pessoas e programas de  qualidade  dos
processos produtivos; assessorar  a  diretoria  no  que  tange  as  relações
administrativas e financeiras entre o DETRAN/ES  e  os  seus  parceiros,  na
avaliação e na elaboração de propostas de prestação de serviços  ou  no  que
for necessário à celebração e gestão de contratos e convênios,  inclusive  a
gestão das comissões  de  licitações  e  de  pregoeiros;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 8º À Diretoria Técnica compete  prover,  planejar,  coordenar,
controlar,  executar  e  avaliar  o  funcionamento  e  os   resultados   das
atividades técnicas do DETRAN/ES nas  áreas  de  Tecnologia  da  Informação,
Engenharia,  Educação  e  Segurança  de  Trânsito,  compreendendo   estudos,
pesquisas e projetos de sinalização  e  geometria  viária,  estatísticas  de
ocorrências de trânsito, visando à consecução dos objetivos  delegados  pelo
Diretor Geral; coordenar e controlar as atividades  das  gerências  que  lhe
estão subordinadas; planejar, coordenar, controlar e executar as  atividades
de  relacionamento  com  os  parceiros  do  DETRAN/ES,  segundo   diretrizes
estabelecidas, visando à consecução dos  objetivos  delegados  pelo  Diretor
Geral; implementar, no que lhe couber, os objetos de contratos  e  convênios
celebrados  com  outras  entidades  e  órgãos  públicos;  elaborar   planos,
programas, projetos e  orçamentos  relativos  as  suas  atividades  sob  sua
coordenação; outras atividades correlatas.


        Art. 9º À Diretoria de Habilitação e de  Veículos  compete  prover,
planejar, coordenar, controlar, executar e  avaliar  o  funcionamento  e  os
resultados das atividades  relativas  ao  registro  e  ao  licenciamento  de
veículos; à  habilitação  de  condutores  em  todas  as  suas  fases,  sejam
teóricas ou práticas; à remoção e apreensão de  veículos  e  documentos;  ao
cadastramento  de  infrações  de  trânsito  e  à  gestão  dos  procedimentos
administrativos de defesa prévia, recursos em 1ª (primeira) e  2ª  (segunda)
instâncias, inclusive a aplicação de medidas administrativas e imposição  de
penalidades  previstas  na  legislação  em   decorrência   do   cometimento,
processamento e julgamento  de  infrações  de  trânsito  e;  ao  registro  à
fiscalização e ao controle da atuação de centros de formação  de  condutores
e instrutores autônomos, das clínicas de exames médicos e psicológicos,  dos
despachantes, de serviços de remoção e custódia de veículos,  de  fabricação
de placas, de inspeção veicular, além da realização de leilões  de  veículos
e  da  fiscalização  dos  estabelecimentos  que  executam   desmontagem   de
veículos; à supervisão das ações das Circunscrições Regionais de Trânsito  -
CIRETRANs e PAVs e à coordenação dos sistemas  RENACH,  RENAVAM  e  RENAINF;
outras atividades correlatas.


        Art. 10. Ao Núcleo de Recursos de Trânsito compete o  planejamento,
coordenação,  elaboração,   execução,   acompanhamento   e   avaliação   das
atividades inerentes ao processamento e julgamento de autuações lavradas  no
exercício regular do poder de polícia administrativa de trânsito, no  âmbito
da competência legal do DETRAN/ES,  compreendida  a  tramitação  de  defesas
prévias, recursos em 1ª (primeira) instância processados na  JARI  e  em  2ª
(segunda) instância, processados junto ao Conselho Estadual de  Trânsito,  a
emissão de relatórios referentes a cancelamento, suspensão, arrecadação  das
infrações de trânsito e pontuação dos condutores de veículos  infratores  do
trânsito, bem assim a aplicação de medidas administrativas e a imposição  de
penalidades  previstas  na  legislação  de  trânsito,  ao  atendimento  e  à
prestação de informações e orientações de procedimentos ao público em  geral
sobre a tramitação de processos, assim como as formas  de  acesso  e  demais
informações  inerentes  aos  serviços  prestados  pelo   DETRAN/ES;   outras
atividades correlatas.


        Art. 11. À Assessoria de Comunicação compete assessorar  o  Diretor
Geral, os demais diretores e  as  demais  pessoas  por  eles  designadas  no
relacionamento com os as agências de publicidade e propaganda e os  veículos
de comunicação; planejar e coordenar a produção de peças  publicitárias  que
propiciem a divulgação das ações do DETRAN/ES e de todas  as  suas  unidades
orgânicas; elaborar  e  implantar  instrumentos  de  comunicação  interna  e
externa, providenciando o atendimento  às demandas internas e  dos  veículos
de comunicação, bem como divulgar pautas de  interesse  público  geradas  no
desenvolvimento das atividades da autarquia; organizar  e  divulgar  eventos
de interesse da  autarquia;  gerir  a  imagem  institucional  da  autarquia;
outras atividades correlatas.


        Art. 12. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades de funcionamento do DETRAN/ES, constantes  do  Anexo
II, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 13. Ficam extintos os cargos  de  provimento  em  comissão  do
DETRAN/ES, constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 14. Ficam criadas  as  Funções  Gratificadas  para  atender  o
DETRAN/ES, constantes do Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 15.  O artigo 36 da Lei Complementar  nº  226,  de  17.01.2002
passa a ter a seguinte redação:


               “Art. 36. Fica mantido o cargo de provimento em comissão  de
               Diretor Geral, ref. QCE-01.” (NR)


        Art. 16. O artigo 37 da Lei Complementar nº 226/02 passa  a  ter  a
seguinte redação:


               “Art. 37. Os cargos comissionados de Diretor Geral,  Diretor
               Administrativo, Financeiro e de  Recursos  Humanos,  Diretor
               Técnico e Diretor de Habilitação de Veículos serão de  livre
               nomeação e exoneração do Governador do Estado  e  os  demais
               cargos de provimento em comissão serão nomeados pelo Diretor
               Geral e ocupados, preferencialmente, por servidores públicos
               estaduais.” (NR)


        Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
esta Lei Complementar, no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias  a  contar  da
data de sua publicação.


        Art. 18. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 19.  Ficam revogados os artigos 1°, 2°, 4°,  6°,  o  parágrafo
único do artigo 8º e o artigo 13 da Lei Complementar nº 226/02, bem  como  a
Lei nº 8.262, de 24.01.2006.


        Palácio Anchieta em Vitória, 10 de outubro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 14/10/2008)




                                    [pic]




      ANEXO II - cargos comissionados criados, a que se refere o artigo
                                     12.


         |NOMENCLATURA                    |REF.      |QUANT.   |VALOR     |VALOR TOTAL     |
|Diretor                         |QCE-02    |03       |5.775,00  |17.325,00       |
|Corregedor                      |DC-01     |01       |3.526,29  |3.526,29        |
|Assessor de Comunicação         |DC-02     |01       |2.644,72  |2.644,72        |
|Assessor Especial Nível I       |DC-02     |02       |2.644,72  |5.289,44        |
|Chefe do Núcleo de Recursos de  |DC-02     |01       |2.644,72  |2.644,72        |
|Trânsito                        |          |         |          |                |
|Secretário de Comissão          |DC-07     |02       |646,49    |1.292,98        |
|Processante                     |          |         |          |                |
|TOTAL                           |          |10       |          |32.723,15       |


   ANEXO III - cargos comissionados extintos, a que se refere o artigo 13.


         |NOMENCLATURA          |REF.      |QUANT.   |VALOR     |VALOR TOTAL     |
|Diretor Adjunto       |QCE-02    |01       |5.775,00  |5.775,00        |
|Corregedor            |DC-03     |01       |1.763,14  |1.763,14        |
|TOTAL                 |          |02       |          |7.538,14        |


    ANEXO IV - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo 14.


         |NOMENCLATURA                   |REF.      |QUANT.   |VALOR     |VALOR TOTAL     |
|Presidente de Comissão         |PCP-01    |02       |1.017,20  |2.034,40        |
|Processante                    |          |         |          |                |
|Membro de Comissão Processante |MCP-01    |04       |678,13    |2.712,52        |
|TOTAL                          |          |06       |          |4.746,92        |















                -----------------------
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