
                                LEI Nº 10.414



                                     Introduz alterações na Lei nº 7.000, de
                                     27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de  27.12.2001,
que dispõe sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS.




       Art. 2º A Lei nº 7.000, de 2001, fica acrescida do art. 179-D, com  a
seguinte redação:


              “Art.  179-D.  Não  será  exigido  o  estorno   de   créditos
              tributários  escriturados,  referentes  ao   diferencial   de
              alíquotas  devido  por  estabelecimentos  industriais,   cujo
              objetivo seja a exploração ou produção  de  petróleo  ou  gás
              natural no território deste Estado, decorrentes de  operações
              interestaduais de  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo
              imobilizado.


              Parágrafo único. O disposto no caput:


              I - abrange os créditos dos impostos escriturados no  período
              compreendido entre 1º de julho de 2012 e 30  de  setembro  de
              2015, desde que o valor devido, a título  de  diferencial  de
              alíquotas, tenha sido efetivamente recolhido; e


              II  -  não  confere  qualquer  direito   à   restituição   de
              importâncias pagas anteriormente.”




       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de  setembro  de 2015.








                            CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício
                             D.O. de 18/09/2015)