

DECRETO N.º 2535-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Capítulo I do  Título  III  do  Regulamento  do  Imposto   sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, fica acrescido  da  Seção  II-B,  com  a  seguinte
redação:


                                 “Seção II-B


                  Do Conhecimento de Transporte Eletrônico


    Art.  543-W.   É  facultado  ao  contribuinte  do  imposto  utilizar  o
    Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico  –   CT-e,   modelo   57,   em
    substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo
    8 (Ajuste Sinief 09/07).


    Parágrafo único.  Considera-se CT-e o documento  emitido  e  armazenado
    eletronicamente,  de  existência  apenas  digital,  com  o  intuito  de
    documentar  prestações  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  cuja
    validade jurídica é garantida pela assinatura  digital  do  emitente  e
    pela autorização de uso de que trata o art. 543-Z-C, III.


    Art. 543-X.  Para efeito da  emissão  do  CT-e,  observado  o  disposto
    no Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento  de  Transporte
    Eletrônico       –       CT-e, disponível        na internet,        no
    endereço www.cte.fazenda.gov.br, é  facultado  ao   emitente   indicar,
    também, as seguintes pessoas (Ajuste Sinief 09/07):


    I - expedidor, aquele  que  entregar  a  carga  ao  transportador  para
    efetuar o serviço de transporte; e


    II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.


    § 1.º  Na hipótese de subcontratação ou redespacho, considera-se:


    I - expedidor, o transportador ou remetente que  entregar  a  carga  ao
    transportador para efetuar o serviço de transporte; e


    II  -  recebedor,  a  pessoa  que  receber  a  carga  do  transportador
    subcontratado ou redespachado.


    § 2.º  No redespacho intermediário, quando o expedidor  e  o  recebedor
    forem transportadores de carga não-própria,  devidamente  identificados
    no CT-e:


    I - fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao  remetente
    e destinatário; e


    II - poderá ser emitido  um  único  CT-e,  englobando  a  carga  a  ser
    transportada, desde  que  relativa  ao  mesmo  expedidor  e  recebedor,
    devendo ser  informados,  em  substituição  aos  dados  dos  documentos
    fiscais  relativos  à  carga  transportada,  os  seguintes  dados   dos
    documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:


    a) a identificação do emitente, a unidade  da  Federação,  a  série,  a
    subsérie, o número, a data de emissão e o valor, no caso  de  documento
    não eletrônico; e


    b) a chave de acesso, no caso de CT-e.


    Art. 543-Y.  Para emissão voluntária do CT-e, o contribuinte deverá ser
    previamente credenciado pela Sefaz, mediante requerimento encaminhado à
    Gefis,  através  da  Agência  da  Receita  Estadual   a   que   estiver
    circunscrito (Ajuste Sinief 09/07).


    § 1.º  O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deverá observar,
    no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais
    por  sistema  eletrônico   de   processamento   de   dados   constantes
    dos Convênios ICMS 57/95 e 96/09, exceto nas hipóteses previstas  neste
    Regulamento.


    § 2.º  É vedada a emissão  do  CTRC,  por  contribuinte  credenciado  à
    emissão de CT-e, exceto na hipótese de que trata o  art.  543-Z-G,  não
    sendo admitida a cessação de uso  ao  estabelecimento  que  tenha  dado
    início à sua emissão.


    Art. 543-Z.  O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido
    no Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento  de  Transporte
    Eletrônico – CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido  pelo
    contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz (Ajuste Sinief 09/07).


    § 1.º  O arquivo digital do CT-e deverá:


    I  -  conter  os  dados  dos  documentos  fiscais  relativos  à   carga
    transportada;


    II - ser identificado por chave de acesso composta por código  numérico
    gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;


    III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);


    IV  -  possuir  numeração  seqüencial   de   1   a   999.999.999,   por
    estabelecimento e por série, devendo  ser  reiniciada  quando  atingido
    esse limite; e


    V - ser assinado digitalmente pelo emitente.


    § 2.º  Para a  assinatura  digital  deverá  ser  utilizado  certificado
    digital emitido dentro da cadeia de  certificação  da  ICP-Brasil,  que
    contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim
    de garantir a autoria do documento digital.


    § 3.º  O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão  do
    CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada  a
    utilização de subsérie, observado o disposto no Manual de Integração do
    Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.


    § 4.º Quando o contribuinte , credenciado neste Estado para  a  emissão
    do CT-e, efetuar prestação de serviço de transporte iniciada  em  outra
    unidade da Federação, deverá utilizar séries distintas.


    Art. 543-Z-A.  O contribuinte credenciado neste Estado para  a  emissão
    do CT-e deverá solicitar a concessão de  autorização  de  uso  do  CT-e
    mediante transmissão do arquivo digital do CT-e pela internet, por meio
    de   protocolo   de   segurança   ou   criptografia,   com   utilização
    do software previsto no caput do art. 543-Z (Ajuste Sinief 09/07).


    Parágrafo único.   O  processamento  da  autorização  de  uso  de  CT-e
    atenderá ao disposto no Protocolo ICMS 149/09.  


    Art. 543-Z-B. Antes de conceder a autorização de uso do  CTe,  a  Sefaz
    analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste Sinief 09/07):


    I - a regularidade fiscal do emitente;


    II - o credenciamento do emitente;


    III - a autoria da assinatura do arquivo digital;


    IV - a integridade do arquivo digital;


    V - a observância ao  leiaute  do  arquivo  estabelecido  no Manual  de
    Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte  Eletrônico  –
    CT-e; e


    VI - a numeração e série do documento.


    Art. 543-Z-C.  Do resultado da análise a que se refere o art.  543-Z-B,
    a Sefaz cientificará o emitente (Ajuste Sinief 09/07):


    I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:


     


    a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;


    b) falha no reconhecimento da autoria  ou  da  integridade  do  arquivo
    digital;


    c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;


    d) duplicidade de número do CT-e;


    e) falha na leitura do número do CT-e;


    f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual; ou


    g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;


    II - da denegação  da  autorização  de  uso  do  CT-e,  em  virtude  de
    irregularidade fiscal:


    a) do emitente do CT-e; 


    b) do tomador do serviço de transporte; ou


    c) do remetente da carga; ou


    III - da concessão da autorização de uso do CT-e.


    § 1.º  Após a concessão da autorização de uso  do  CT-e,  o  respectivo
    arquivo não poderá ser alterado.


    §  2.º   A   cientificação   de   que   trata   o caput será   efetuada
    pela internet, mediante protocolo  disponibilizado  ao  emitente  ou  a
    terceiro por ele autorizado, e conterá, conforme o  caso,  a  chave  de
    acesso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação
    pela Sefaz e o número do protocolo, podendo  ser  autenticado  mediante
    assinatura digital gerada com certificação digital da  Sefaz  ou  outro
    mecanismo de confirmação de recebimento.


    § 3.º  Não sendo concedida a autorização de uso,  o  protocolo  de  que
    trata o § 2.º conterá informações que justifiquem o  motivo,  de  forma
    clara e precisa.


    § 4.°  Na hipótese de rejeição do arquivo digital do CT-e:


    I - o arquivo digital  rejeitado  não  será  arquivado  na  Sefaz  para
    consulta; e


    II - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital do CT-e
    nos casos previstos no inciso I, a, b, e ou f , do caput.


    § 5.º  Na hipótese de denegação da autorização de uso do CT-e:


    I - o arquivo  digital  transmitido  ficará  arquivado  na  Sefaz  para
    consulta, identificado como “Denegada a autorização de uso”; e


    II -  não  será  possível  sanar  a  irregularidade  e  solicitar  nova
    autorização de uso para CT-e que contenha a mesma numeração.


    § 6.º  A concessão de autorização de uso não implica  em  validação  da
    regularidade fiscal de pessoas, valores  e  informações  constantes  no
    documento autorizado.


    §    7.º     O    emitente    do    CT-e    deverá    encaminhar     ou
    disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu  respectivo
    protocolo de autorização ao tomador do  serviço,  observado  leiaute  e
    padrões técnicos definidos no Manual de Integração do  Contribuinte  do
    Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


    Art. 543-Z-D.  O arquivo digital do CT-e só poderá ser  utilizado  como
    documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio  de  autorização
    de uso do CT-e, nos termos do art. 543-Z-C,  III (Ajuste Sinief 09/07).


    § 1.º  Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal
    inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com  dolo,  fraude,
    simulação ou erro, que  possibilite,  mesmo  que  a  terceiro,  o  não-
    pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.


    § 2.º  Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1.º  atingem
    também o respectivo Documento Auxiliar do CT-e – Dacte –, impresso  nos
    termos  deste  Regulamento,  que  também  será  considerado   documento
    inidôneo.


    Art. 543-Z-E. O contribuinte deverá emitir o  Dacte,  conforme  leiaute
    estabelecido no Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de
    Transporte Eletrônico  -  CT-e,  para  acompanhar  a  carga  durante  o
    transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 543-Z-
    K (Ajuste Sinief 09/07):


    § 1.º  O Dacte:


    I - deverá ter formato mínimo de duzentos e dez milímetros por cento  e
    quarenta e oito milímetros e máximo de duzentos e trinta milímetros por
    trezentos e trinta milímetros, impresso em papel, exceto papel  jornal,
    podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, FS-DA ou
    formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir  títulos  e  informações
    dos campos grafados de modo  que  seus  dizeres  e  indicações  estejam
    legíveis;


    II - conterá código de barras, conforme padrão  estabelecido  no Manual
    de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte  Eletrônico
    - CT-e;


    III  -  poderá  conter  outros  elementos  gráficos,  desde   que   não
    prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor
    óptico; e


    IV - será utilizado  para  acompanhar  a  carga  durante  o  transporte
    somente após a concessão da autorização de uso do CT-e, de que trata  o
    art. 543-Z-C, III, ou na hipótese prevista no art. 543-Z-G.


    § 2.º  Quando o tomador do serviço de transporte  não  for  credenciado
    para emitir documentos fiscais  eletrônicos,  a  escrituração  do  CT-e
    poderá ser  efetuada  com  base  nas  informações  contidas  no  Dacte,
    observado o disposto no art. 543-Z-F.


    § 3.º  Havendo previsão para utilização de vias adicionais  em  relação
    ao documento de que trata o art. 543-W o contribuinte que utilizar o CT-
    e deverá imprimir o Dacte com  o  número  de  cópias  necessárias  para
    cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.


    §  4.º   O  contribuinte,  mediante  autorização  de  cada  unidade  da
    Federação envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute  do  Dacte,
    previsto no Manual de Integração do  Contribuinte  do  Conhecimento  de
    Transporte Eletrônico – CT-e, para adequá-lo às suas prestações,  desde
    que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do Dacte.


    § 5.º  Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do  papel,  o
    Dacte deverá ser delimitado por uma borda.


    §  6.º   É  permitida  a  impressão,  fora  do  Dacte,  de  informações
    complementares de  interesse  do  emitente  e  não  existentes  em  seu
    leiaute.


    Art. 543-Z-F.  O transportador e o tomador  do  serviço  de  transporte
    deverão manter os CT-es em  arquivo  digital  pelo  prazo  decadencial,
    devendo ser apresentados ao Fisco, quando  solicitados  (Ajuste  Sinief
    09/07).


    § 1.º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de  eventual
    crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do  CT-e  e  a
    existência de autorização do seu uso, conforme disposto no art.  543-Z-
    K.


    § 2.º Quando o tomador não for contribuinte credenciado  à  emissão  de
    documentos fiscais eletrônicos  poderá,  alternativamente  ao  disposto
    no caput, manter em arquivo o Dacte  relativo  ao  CT-e  da  prestação,
    quando solicitado.


    Art. 543-Z-G.   Quando em decorrência de  problemas  técnicos  não  for
    possível transmitir  o  CT-e,   ou  obter  resposta  à  solicitação  de
    autorização para o seu  uso,  o  contribuinte  poderá  emitir  o  CTRC,
    mediante utilização de sistema eletrônico de  processamento  de  dados,
    nos termos deste Regulamento, do qual conste a expressão  "Emitido  nos
    termos do art. 543-Z-G, do RICMS/ES”.


    Art. 543-Z-H.  Após a concessão de autorização de uso do CT-e,  de  que
    trata o art. 543-Z-C, III, o emitente poderá solicitar  o  cancelamento
    do CT-e, no prazo definido em Ato Cotepe, desde que não tenha  iniciado
    a prestação de serviço de transporte, observadas, no que  couberem,  as
    demais regras previstas neste Regulamento (Ajuste Sinief 09/07).


    § 1.º  O cancelamento somente poderá ser efetuado  mediante  pedido  de
    cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à Sefaz.


    § 2.°  Cada pedido de cancelamento de CT-e  corresponderá  a  um  único
    Conhecimento de  Transporte  Eletrônico,  devendo  atender  ao  leiaute
    estabelecido em Ato Cotepe.


    § 3.º  O pedido de  cancelamento  de  CT-e  deverá  ser  assinado  pelo
    emitente com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada
    pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer  dos  estabelecimentos  do
    contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.


    § 4.°  A transmissão do pedido de cancelamento de CT-e  será  efetivada
    pela internet, por meio de  protocolo  de  segurança  ou  criptografia,
    podendo ser realizada  com software   desenvolvido  ou  adquirido  pelo
    contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz.


    § 5.º  A cientificação do resultado do pedido de cancelamento  de  CT-e
    será feita mediante protocolo disponibilizado  ao  emitente,  por  meio
    da internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número  do
    CT-e, a data e a hora do recebimento da  solicitação  pela  Sefaz  e  o
    número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante  assinatura
    digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo  de
    confirmação de recebimento.


    Art.  543-Z-I.   O  emitente  deverá  solicitar,  mediante  pedido   de
    inutilização de número do CT-e, até o décimo dia do mês subsequente,  a
    inutilização dos respectivos números não utilizados,  na  eventualidade
    de quebra de seqüência da numeração do CT-e (Ajuste Sinief 09/07).


    § 1.º  O pedido de inutilização de número do  CT-e  deverá  atender  ao
    leiaute  estabelecido  no Manual  de  Integração  do  Contribuinte   do
    Conhecimento de  Transporte  Eletrônico  -  CT-e e  ser  assinado  pelo
    emitente com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada
    pela  ICP-Brasil,  contendo  o  número  do   CNPJ   de   qualquer   dos
    estabelecimentos do contribuinte,  a  fim  de  garantir  a  autoria  do
    documento digital.


    § 2.º  A transmissão do pedido de inutilização de número do  CT-e  será
    efetivada  pela internet,  por  meio  de  protocolo  de  segurança   ou
    criptografia.


    § 3.º  A cientificação do resultado do pedido de inutilização de número
    do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente,  por
    meio da internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e
    a hora  do  recebimento  da  solicitação  pela  Sefaz  e  o  número  do
    protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura  digital  gerada
    com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação  de
    recebimento.


    Art. 543-Z-J. Para a anulação  de  valores  relativos  à  prestação  de
    serviço de transporte de cargas, em  virtude  de  erro  comprovado,  de
    acordo com o exigido neste Regulamento, desde que não descaracterize  a
    prestação, deverá ser observado (Ajuste Sinief 09/07):


    I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:


    a) o tomador deverá emitir  documento  fiscal  próprio,  pelos  valores
    totais do serviço e do tributo, consignando, como natureza da operação,
    a expressão "Anulação de valor  relativo  à  aquisição  de  serviço  de
    transporte", informando o número do CT-e emitido com erro,  os  valores
    anulados e o motivo, podendo consolidar  as  informações  de  um  mesmo
    período de apuração em um único documento fiscal,  devendo  a  primeira
    via do documento ser enviada ao transportador; e


    b) após receber o  documento  referido  na  alínea a,  o  transportador
    deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro
    e consignando a expressão "Este documento substitui o  CT-e  (número  e
    data) em virtude de (especificar o motivo do erro)"; e


    II - na hipótese de o  tomador  de  serviço  não  ser  contribuinte  do
    imposto:


    a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número  e  data  de
    emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo  do  erro,  podendo
    consolidar as informações de um mesmo período de  apuração  em  uma  ou
    mais declarações;


    b) após receber o  documento  referido  na  alínea a,  o  transportador
    deverá emitir um CT-e de anulação para  cada  CT-e  emitido  com  erro,
    referenciando-o, adotando os mesmos valores  totais  do  serviço  e  do
    tributo, consignando como natureza da operação a expressão "Anulação de
    valor relativo à prestação de  serviço  de  transporte",  informando  o
    número do CT-e emitido com erro e o motivo; e


    c) após emitir o documento referido na alínea b, o transportador deverá
    emitir um CT-e substituto, referenciando o  CT-e  emitido  com  erro  e
    consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número e  data
    em virtude de (especificar o motivo do erro)”.


    §  1.º   O  transportador  poderá  utilizar-se  do   eventual   crédito
    decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão
    do CT-e substituto.


    § 2.º  Caso seja vedado o destaque do imposto pelo tomador contribuinte
    do imposto, deverá ser adotado o procedimento  previsto  no  inciso  II
    do caput,  substituindo-se  a  declaração  prevista   na   alínea a por
    documento fiscal emitido pelo tomador  que  deverá  indicar,  no  campo
    "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto  destacado  e  o
    número do CT-e emitido com erro.


    § 3.º O disposto neste artigo não  se  aplica  nas  hipóteses  de  erro
    passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento
    fiscal complementar.


    § 4.º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a  emissão  de
    um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.


    Art. 543-Z-K.  A consulta aos CT- autorizados pela  Sefaz,  poderá  ser
    efetuada             na internet,              no              endereço
    eletrônico www.cte.fazenda.gov.br, pelo prazo mínimo de cento e oitenta
    dias (Ajuste Sinief 09/07).


    §  1.º   Após  o  prazo  previsto  no caput,  a  consulta  poderá   ser
    substituída pela prestação de informações parciais que  identifiquem  o
    CT-e, tais como o número, a data de emissão, o CNPJ do  emitente  e  do
    tomador, o valor da prestação e sua situação, que  ficarão  disponíveis
    pelo prazo decadencial.


    § 2.º  A consulta prevista no caput:


    I - poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da  chave
    de acesso do CT-e; ou


    II - no ambiente nacional disponibilizado pela RFB.


    Art. 543-Z-L.  Nas hipóteses de utilização de formulário  de  segurança
    para a impressão de Dacte previstas nesta Seção (Ajuste Sinief 09/07):


    I - as características do formulário de segurança  deverão  atender  ao
    disposto nas cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 96/09; e


    II - deverão  ser  observadas  as  disposições  contidas  nas cláusulas
    oitava, § 4.º, I, e décima do Convênio ICMS 96/09, para a aquisição  do
    formulário de segurança, dispensando-se a exigência de regime especial.


    § 1.º  Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na
    forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.


    §  2.º   O  fabricante  do  formulário  de  segurança  de   que   trata
    o caput deverá observar as disposições das cláusulas quinta e sexta  do
    Convênio 96/09.


    § 3.º  A partir de  1.º  de  janeiro  de  2011,  fica  vedado  à  Sefaz
    autorizar PAFS, quando os formulários  se  destinarem  à  impressão  de
    Dacte, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo
    PAFS tenha sido autorizado antes desta data, até o final do estoque.


    Art. 543-Z-M. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas  do Convênio
    SINIEF 06/89.


    Parágrafo  único.   Os  CT-es  cancelados,  denegados  e   os   números
    inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de  acordo
    com a legislação de regência de imposto.


Art. 2.º   O art. 543-D, do RICMS/ES,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


                                 “Art.                              543-D. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


     


    § 4.º  Fica vedada a emissão de nota fiscal,  modelos  1  ou  1-A,  por
    contribuinte credenciado  à  emissão  de  NF-e,  exceto  nas  hipóteses
    previstas neste Regulamento.


    § 5.º  O contribuinte poderá requerer o seu descredenciamento para  uso
    da NF-e, mediante pedido encaminhado à Gefis, por meio  da  Agência  da
    Receita Estadual a que  estiver  circunscrito,  desde  que  comprove  a
    ocorrência de  situação que caracterize como indevido o  credenciamento
    efetuado.” (NR)


Art. 3.º  O Anexo LXXXII do RICMS/ES passa  a  vigorar  na  forma  do  Anexo
Único deste Decreto.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  14  de  junho  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2010)















          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2535-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010

                                ANEXO LXXXII
             (a que se refere o arts. 543-L, § 9.º do RICMS/ES)
 
|                                                                       |
|NF-e – CONTINGÊNCIA                                                    |
|                                                                       |


 
|                                                                       |
|COMUNICADO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE  |
|DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO EM CONTINGÊNCIA                            |
|                                                                       |


 
INFORMANTE: DESTINATÁRIO
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                   |FONE/FAX          |
|                                                    |                  |
|LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)                        |BAIRRO/DISTRITO   |
|                                                    |                  |
|MUNICÍPIO                 |UF    |INSCRIÇÃO ESTADUAL|CNPJ/CPF           |
|                          |      |                  |                   |
|                          |      |                  | |                  |


 
DENUNCIADO: EMITENTE
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                   |FONE/FAX          |
|                                                    |                  |
|LOGRADOURO (RUA / Av. / N.º)                        |BAIRRO/DISTRITO   |
|                                                    |                  |
|MUNICÍPIO                 |UF    |INSCRIÇÃO ESTADUAL|CNPJ/CPF           |
|                          |      |                  |                   |
|                          |      |                  | |                  |


 
|                                                                       |
|DECLARAÇÃO                                                             |
|                                                                       |
|O contribuinte acima qualificado, na condição de informante, declara à |
|Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo que não    |
|obteve confirmação da autorização  para emissão de NF-e n.º - - - - - -|
|- - -, série - - -, chave de acesso n.º - - - - - - - - - - - - - - - -|
|- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -, dentro do   |
|prazo previsto no art. 543-L, § 6.º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto |
|n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.                                 |
|                                                                       |
|                                                                       |


 
|Local/data                 |Assinatura do informante ou representante  |
|                           |legal                                      |
|                           |                                           |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador