






                                LEI Nº 8 277




                                   Fixa piso  remuneratório  no  âmbito  do
                                   Poder Executivo  Estadual  e  dá  outras
                                   providências.









        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração paga aos servidores da Administração  Direta,
das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo não poderá ser inferior  a
R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) por mês, para  carga  horária  de
30 (trinta) horas semanais e proporcional para jornadas inferiores.


        Parágrafo único.  Na hipótese da remuneração ser inferior  ao  piso
fixado no “caput” deste artigo será pago, destacadamente, sob  o  título  de
“complemento ao piso remuneratório”, valor correspondente à diferença.


        Art. 2º As despesas com execução desta Lei correrão por  conta  das
dotações  orçamentárias  previstas  na   legislação   em   vigor   e   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 3º Esta Lei entra  em  vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 30 de março de 2006.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                            (D.O. de 31/03/2006)
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