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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12805


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.805 DE 02 DE MAIO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110011207, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 588,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Barra da Estiva - Bahia, abrangendo as localidades de Boa Vista, Riacho Fundo II, São Domingos de Baixo, Lagoa Queimada, Lagedinho de Secadeira e Extrema, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de poços para captação de água subterrânea e construção de reservatórios, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, no Município de Barra da Estiva - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
BARRA DA ESTIVA - BOA VISTA
ÁREA 49,00m²
POÇO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


249169,5


8504929,5


7,00m


90º


M 02


249162,5


8504929,5


7,00m


180º


M 03


249162,5


8504922,5


7,00m


270º


M 04


249169,5


8504922,5


7,00m


360º

ANEXO II
BARRA DA ESTIVA - BOA VISTA
ÁREA 49,00m²
RESERVATÓRIO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


249634,5


8504749,5


7,00m


90º


M 02


249627,5


8504749,5


7,00m


180º


M 03


249627,5


8504742,5


7,00m


270º


M 04


249634,5


8504742,5


7,00m


360º

ANEXO III
BARRA DA ESTIVA - RIACHO FUNDO II
ÁREA 49,00m²
POÇO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


256028,5


8503324,5


7,00m


90º


M 02


256021,5


8503324,5


7,00m


180º


M 03


256021,5


8503317,5


7,00m


270º


M 04


256028,5


8503317,5


7,00m


360º

ANEXO IV
BARRA DA ESTIVA - RIACHO FUNDO II
ÁREA 49,00m²
RESERVATÓRIO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


254846,5


8502695,5


7,00m


90º


M 02


254839,5


8502695,5


7,00m


180º


M 03


254839,5


8502688,5


7,00m


270º


M 04


254846,5


8502688,5


7,00m


360º

ANEXO V
BARRA DA ESTIVA - SÃO DOMINGOS DE BAIXO
ÁREA 49,00m²
POÇO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


246510,5


8489829,5


7,00m


90º


M 02


246503,5


8489829,5


7,00m


180º


M 03


246503,5


8489822,5


7,00m


270º


M 04


246510,5


8489822,5


7,00m


360º

ANEXO VI
BARRA DA ESTIVA - SÃO DOMINGOS DE BAIXO
ÁREA 49,00m²
RESERVATÓRIO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


246699,5


8490200,5


7,00m


90º


M 02


246692,5


8490200,5


7,00m


180º


M 03


246692,5


8490193,5


7,00m


270º


M 04


246699,5


8490193,5


7,00m


360º

ANEXO VII
BARRA DA ESTIVA - LAGOA QUEIMADA
ÁREA 49,00m²
POÇO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


280823,5


8497445,5


7,00m


90º


M 02


280816,5


8497445,5


7,00m


180º


M 03


280816,5


8497438,5


7,00m


270º


M 04


280823,5


8497438,5


7,00m


360º

ANEXO VIII
BARRA DA ESTIVA - LAGOA QUEIMADA
ÁREA 49,00m²
RESERVATÓRIO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


281751,5


8496801,5


7,00m


90º


M 02


281744,5


8496801,5


7,00m


180º


M 03


281744,5


8496794,5


7,00m


270º


M 04


281751,5


8496794,5


7,00m


360º

ANEXO IX
BARRA DA ESTIVA - LAGEDINHO DE SECADEIRA
ÁREA 49,00m²
POÇO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


254568,5


8497349,5


7,00m


90º


M 02


254561,5


8497349,5


7,00m


180º


M 03


254561,5


8497342,5


7,00m


270º


M 04


254568,5


8497342,5


7,00m


360º

ANEXO X
BARRA DA ESTIVA - LAGEDINHO DE SECADEIRA
ÁREA 49,00m²
RESERVATÓRIO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


253112,5


8496084,5


7,00m


90º


M 02


253105,5


8496084,5


7,00m


180º


M 03


253105,5


8496077,5


7,00m


270º


M 04


253112,5


8496077,5


7,00m


360º

ANEXO XI
BARRA DA ESTIVA - EXTREMA
ÁREA 49,00m²
POÇO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


263592,5


8494677,5


7,00m


90º


M 02


263585,5


8494677,5


7,00m


180º


M 03


263585,5


8494670,5


7,00m


270º


M 04


263592,5


8494670,5


7,00m


360º

ANEXO XII
BARRA DA ESTIVA - EXTREMA
ÁREA 49,00m²
RESERVATÓRIO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


263259,5


8494966,5


7,00m


90º


M 02


263252,5


8494966,5


7,00m


180º


M 03


263252,5


8494959,5


7,00m


270º


M 04


263259,5


8494959,5


7,00m


360º
















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