

DECRETO N.º 1776-R, DE 05 DE  JANEIRO  DE 2007.






                           Dispõe sobre a transformação e  transferência  de
                           cargos de provimento em comissão da Secretaria de
                           Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER  para
                           a Vice  Governadoria,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender  as  necessidades  específicas  e  sem  implicar  em
aumento de despesa, ficam transferidos da Secretaria de Estado de  Gestão  e
Recursos Humanos – SEGER para a Vice Governadoria e transformados os  cargos
de provimento  em  comissão,  constantes  do  anexo  único,  que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 05 dias de janeiro de 2007; 186º  da
Independência; 119º da República e, 473º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/01/2007)
























                                 ANEXO ÚNICO


 Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1°





|Cargos Comissionados para Transformação                                |
|Nomenclatura          |Ref.      |Quant.  |Valor        |Soma da      |
|                      |          |        |             |Despesa      |
|Assessor Especial     |QCE-04    |01      |2.433,60     |2.433,60     |
|Nível I               |          |        |             |             |
|Agente de Serviço I   |QC-05     |01      |450,24       |450,24       |
|Agente de Serviço II  |QC-04     |06      |350,57       |2.073,42     |
|Total                 |          |08      |             |4.957,26     |



|Cargo Comissionado Transformado                                        |
|Nomenclatura           |Ref.     |Quant.  |Valor        |Valor total  |
|Assessor Especial Nível|QCE-01   |01      |4.867,20     |4.867,20     |
|III                    |         |        |             |             |
|Total                  |         |01      |             |4.867,20     |


Economia Gerada R$ 90,06 (noventa e seis reais e seis centavos)


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador