

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 198




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Modifica a atual estrutura do quadro  de
                                    pessoal   da   área    de    Tributação,
                                    Arrecadação e  Fiscalização  -  TAF,  da
                                    Secretaria  de  Estado  da  Fazenda   do
                                    Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Ficam  criados  e  incluídos  no  Plano  de  Carreira  e
Vencimentos  dos  servidores  públicos  estaduais  da  área  de  Tributação,
Arrecadação e  Fiscalização  -  TAF,  150  (cento  e  cinqüenta)  cargos  de
Auxiliar Fazendário - AF.


         § 1º O Auxiliar Fazendário - AF tem  como  atribuições  básicas  a
arrecadação de receitas estaduais; a realização  de  tarefas  auxiliares  de
apoio à fiscalização do trânsito de  mercadorias;  a  execução  de  serviços
administrativos de apoio à Administração Fazendária.


         § 2º O ingresso no cargo de  Auxiliar  Fazendário  -  AF  dar-se-á
exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou  de  provas  e
títulos,  de  caráter  eliminatório  e   classificatório,   exigindo-se   do
candidato o segundo grau completo.


         § 3º Ao ocupante do cargo de Agente Fazendário -  AF  é  vedada  a
lavratura de auto de infração, de  notificação  de  débito  ou  de  qualquer
outra modalidade de lançamento “ex-offício”  para  constituição  de  crédito
tributário, sob pena de responsabilidade funcional e anulação do ato.


         Art. 2º O vencimento básico  do  cargo  de  Auxiliar  Fazendário -
AF  é  de R$ 700,00 (setecentos reais).


         Parágrafo único. O Auxiliar Fazendário - AF faz jus a gratificação
de produtividade, nos termos  e  segundo  os  critérios  que  vierem  a  ser
definidos em Lei específica.


         Art. 3º A gratificação de produtividade dos  Agentes  de  Tributos
Estaduais continua sendo percebida de acordo com os critérios  estabelecidos
no Decreto Estadual nº 3.857-N, de 9 de junho de 1995.


         Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão  à  conta
das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão   suplementadas,   se
necessário.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 18/01/2001)




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