

                                LEI Nº 7.432



                                    Institui  a   Campanha   Permanente   de
                                    Captação     e     Redistribuição     de
                                    Medicamentos para Pessoas Portadoras  do
                                    Vírus  HIV  e  Doentes  da  Síndrome  de
                                    Imunodeficiência Adquirida - AIDS.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  a  Campanha
Permanente  de  Captação  e  Redistribuição  de  Medicamentos  para  Pessoas
Portadoras do Vírus HIV e Doentes da Síndrome de Imunodeficiência  Adquirida
- AIDS, com o objetivo de:


         I - desenvolver,  em  parceria  com  a  sociedade,  ações  para  a
captação dos medicamentos;


         II - garantir o acesso da população aos medicamentos.


         Art. 2º A campanha será realizada pelos órgãos públicos  estaduais
responsáveis pelas ações nas áreas de saúde e de assistência social.


         Art.  3º  O  órgão  público  responsável  pela  distribuição   dos
medicamentos às unidades  de  saúde  instituirá  um  banco  de  medicamentos
provenientes de doações e contribuições.


         Art. 4º As unidades  de  saúde  manterão  controle  atualizado  do
estoque dos medicamentos a serem redistribuídos.


         Art. 5º Terão  acesso  gratuito  aos  medicamentos,  os  pacientes
referidos no art. 1º desta Lei, com indicação clínica  aprovada  em  unidade
de saúde da rede pública.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação












         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)
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