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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10701


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Outubro de 2007



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.


Anexo(s)

LO200710701.Anexos.pdf668.66 KB


LEI Nº 10.701 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007NOTA: Anexos disponíveis no Download.Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso das áreas de terra que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título gratuito o Direito Real de Uso, considerando-se também, no que couber, o que descreve a Lei Nº 6.662/79 (Lei da Política Nacional de Irrigação), regulamentada pelo Decreto Nº 89.496/84, e este alterado pelo Decreto Nº 2.178/97, o que dispõe a Lei Estadual Nº 9.433/2005 e demais normas regulamentares, de 148 (cento e quarenta e oito) lotes agrícolas irrigáveis, com área média de cinco hectares cada, de propriedade do Estado da Bahia e fazem parte do Projeto de Irrigação de Ponto Novo, localizado em Ponto Novo-BA, sendo a área total deste projeto registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas da Comarca de Saúde-BA, sob o número de inscrição R:01-M-1820, LIVRO 2-G, FLS 2 a 4, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da averbação do instrumento no cartório competente, renovável por igual período, com proibição da transferência pelo concessionário, sem prévio exame e motivação em processo específico com acolhimento e autorização do agente competente, nos termos das normas legais vigentes, dispensada a licitação, a pequenos agricultores (pessoas físicas) selecionados a partir de pesquisa social.Parágrafo único - Nos lotes referidos nesta Lei,destinados a empreendimentos empresariais agrícolas, o concessionário fica obrigado a iniciar a implementação do projeto agrícola, no prazo de 30 (trinta) dias, e a implantá-lo, definitivamente, em 02 (dois) anos, contados a partir da averbação da escritura respectiva no cartório competente e nos destinados a pequenos produtores rurais deverão os concessionários dar início à implementação de suas ações.Art. 2º - A concessão do direito real de uso será conferida ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, com capacidade civil plena para utilizar-se do imóvel, obedecendo-se à seguinte ordem preferencial:I - aos que já estiverem, a qualquer título, na posse do imóvel;II - aos que residam na região onde está localizado o imóvel;III - aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis;§ 1º - Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser distribuída.§ 2º - Para os efeitos do disposto neste artigo, o herdeiro legítimo da pessoa física concessionária continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.Art. 3º - Não poderá ser beneficiário da concessão a que se refere esta Lei:I - quando se tratar de lotes destinados para os pequenos produtores rurais, concedidos a título gratuito, o direito da concessão de uso não será reconhecido por mais de uma vez à pessoa física que já for concessionária de lote com objetivo semelhante;II - quem estiver no exercício de função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição para-fiscal;Art. 4º - Nos instrumentos escritos de concessões do direito real de uso, dentre outras obrigações, deverão constar como obrigações dos concessionários:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;IV - exploração que favoreça o bem-estar dos concessionários e dos trabalhadores em geral;V - o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título;VI - cláusula que preveja a rescisão do instrumento de concessão e o retomo do imóvel à entidade concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações legais ou contratuais assumidas pelo concessionário;VII - responsabilidade do concessionário pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão bem como em decorrência do seu uso.§ 1º - Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, conforme especificado nas normas legais e regulamentares vigentes.§ 2º - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis, quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo do imóvel.§ 3º - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida dos concessionários e das comunidades vizinhas.§ 4º - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica no respeito às leis que regem as relações de trabalho.§ 5º - A exploração que favorece o bem-estar dos concessionários e dos trabalhadores em geral é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.§ 6º - Opera-se a rescisão da concessão, com a reintegração do Estado na posse do lote e das benfeitorias e acessões existentes, caso ocorra desvio de finalidade ou descumprimento de obrigação legal ou contratual e, se for extinta a concessionária, tratando-se de pessoa jurídica.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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