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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9842


Data do Ato
terça-feira, 27 de Dezembro de 2005



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.

LEI Nº 9.842 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total, em R$16.425.949.341,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


13.724.017.818


3.177.934.920


16.901.952.738


Receita Tributária


8.800.005.781

 

8.800.005.781


Receita de Contribuições

 

1.603.995.320


1.603.995.320


Receita Patrimonial


113.911.994


15.106.038


129.018.032


Receita Agropecuária

 

1.635.000


1.635.000


Receita de Industrial

 

100.000


100.000


Receita de Serviços


16.683.459


62.875.038


79.558.497


Transferências Correntes


4.631.855.560


865.198.600


5.497.054.160


Outras Receitas Correntes


161.561.024


629.024.924


790.585.948


Receitas de Capital


884.956.007


56.102.000


941.058.007


Operações de Crédito


698.573.000

 

698.573.000


Alienação de Bens


33.124.507


4.602.000


37.726.507


Amortização de Empréstimos


5.131.500

 

5.131.500


Transferências de Capital


148.127.000


48.260.000


196.387.000


Outras Receitas de Capital

 

3.240.000


3.240.000


Deduções da Receita Corrente


(1.417.061.404)

 

(1.417.061.404)


TOTAL


13.191.912.421


3.234.036.920


16.425.949.341

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$16.425.949.341,00 (Dezesseis bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, em R$12.223.051.397,00 (Doze bilhões, duzentos e vinte e três milhões, cinqüenta e um mil e trezentos e noventa e sete reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$4.202.897.944,00 (Quatro bilhões, duzentos e dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil e novecentos e quarenta e quatro reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO


TOTAL


TESOURO


OUTRAS FONTES


Assembléia Legislativa


175.435.493


175.435.493

 

Tribunal de Contas do Estado


79.583.360


79.583.360

 

Tribunal de Contas dos Municípios


47.381.816


47.381.816

 

Tribunal de Justiça


620.846.227


617.461.227


3.385.000


Casa Militar do Governador


28.931.000


28.931.000

 

Procuradoria Geral do Estado


45.365.000


45.365.000

 

Gabinete do Vice-Governador


1.272.000


1.272.000

 

Secretaria da Administração


659.213.130


159.923.810


499.289.320


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


200.081.000


190.481.000


9.600.000


Secretaria da Educação


2.079.653.325


2.024.637.725


55.015.600


Secretaria da Fazenda


1.877.716.000


761.585.000


1.116.131.000


Secretaria de Governo


33.365.000


33.365.000

 

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


111.923.717


80.066.717


31.857.000


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


172.219.900


172.219.900

 

Secretaria do Planejamento


143.984.000


138.369.000


5.615.000


Secretaria da Saúde


2.062.935.624


1.220.930.624


842.005.000


Secretaria da Segurança Pública


1.544.953.171


1.544.953.171

 

Secretaria do Trabalho e Ação Social


181.280.000


174.306.000


6.974.000


Secretaria da Cultura e Turismo


168.270.000


151.404.000


16.866.000


Secretaria de Infra-Estrutura


525.591.333


410.055.333


115.536.000


Secretaria de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais


121.276.551


121.276.551

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano


473.259.083


423.449.083


49.810.000


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


169.057.547


151.154.547


17.903.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


89.794.830


79.494.830


10.300.000


Encargos Gerais do Estado Sefaz


4.560.090.234


4.106.340.234


453.750.000


Ministério Público


220.970.000


220.970.000

 

Reserva de Contingência


31.500.000


31.500.000

 

TOTAL


16.425.949.341


13.191.912.421


3.234.036.920

Art. 6º - A despesa dos Programas instituídos pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 está fixada no Demonstrativo Orçamento e o Plano Plurianual, integrante do Anexo I desta Lei.SEÇÃO II -Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de CréditoArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 17 da Lei nº 9.197/2004;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou órgão, ou da Reserva de Contingência.Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.CAPÍTULO III -Do Orçamento de Investimento das EmpresasArt. 9º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$277.370.000 (duzentos e setenta e sete milhões, trezentos e setenta mil reais), constante do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO


VALOR


Secretaria da Administração


1.381.000


Secretaria da Fazenda


105.729.000


Secretaria de Governo


5.730.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


11.500.000


Secretaria de Infra-Estrutura


89.030.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


64.000.000


TOTAL


277.370.000

Art. 10 - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR


1.


Geração Própria

 

182.870.000


2.


Originárias de Terceiros

 

94.500.000

 

Tesouro

 

52.500.000

 

Operações de Crédito Interna

 

42.000.000

 

TOTAL

 

277.370.000

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, na forma do art. 8º desta Lei e com recursos provenientes de:I - operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos oriundos de convênios.CAPÍTULO IV -Disposições FinaisArt. 12 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 9.586, de 14 de julho de 2005 , em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2005.RepublicaçãoPAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercícioPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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