

                                LEI Nº 7.390




                                    Dispõe  sobre  a  utilização  de   áreas
                                    urbanas ociosas do  domínio  público  do
                                    Estado do Espírito Santo para o  cultivo
                                    de  hortas  comunitárias  e  dá   outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º As áreas urbanas ociosas de domínio do Estado poderão  ser
utilizadas para o cultivo de hortas comunitárias,  mediante  autorização  do
Poder Público, nos termos  do  art.  50,  Parágrafo  Único  das  Disposições
Transitórias da Constituição do Estado, e na forma estabelecida nesta Lei.


         Art. 2º A Secretaria de Estado da  Administração  e  dos  Recursos
Humanos, fará o levantamento das áreas a que se refere o art. 1º  desta  Lei
e o remeterá à Secretaria de Estado da Agricultura.


         Art. 3º  A  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,  promoverá  o
cadastramento dos interessados na utilização  de  áreas  ociosas  no  Estado
para os objetivos definidos no art. 1º e prestará orientação técnica para  o
cultivo de hortas comunitárias.


         Art. 4º São condições para o cadastramento e a posterior  ocupação
da área:


         I - apresentação do nome de um responsável pela área;


         II - declaração de que a área será cultivada por, no mínimo,  duas
famílias;


         III  -  declaração  do  responsável  sobre  as  culturas  a  serem
desenvolvidas no local.


         Art. 5º As áreas a que se refere o art. 1º desta Lei serão cedidas
por prazo  determinado,  admitida  a  renovação  a  critério  da  autoridade
competente.


         Art. 6º As benfeitorias realizadas pelos interessados nos  imóveis
de que trata esta Lei, serão insuscetíveis de  indenização  e  integrarão  o
patrimônio do Estado, quando da retomada do bem cedido.


         Art. 7º O Estado poderá determinar a desocupação do imóvel quando:


         I - ocorrer desvio na finalidade da ocupação;


         II - for feita edificação no imóvel;


         III - houver interesse público.


         Art. 8º A Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,  fiscalizará  o
cumprimento do disposto nesta Lei.


         Art. 9º Serão consignados no orçamento  do  Estado  recursos  para
prover  as despesas decorrentes da implantação desta Lei, a  partir  do  ano
seguinte ao de sua vigência.


         Art. 10. Esta Lei será regulamentada no  prazo  de  noventa  dias,
contados de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)





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