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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20934


Data do Ato
terça-feira, 30 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.934 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0007569-25, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.155,08m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Viveiro Catuaí, Rodovia BR-415, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto - Trecho 01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Choça, no Município de Barra do Choça - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Trecho 01
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Sítio Viveiro do Catuaí, Rodovia BR-415


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


329.360,7500


8.354.986,3300


 261°00'51"


4,55 


V2


V3


329.356,2600


8.354.985,6200


3°07'12"


4,78 


V3


V4


329.356,5200


8.354.990,3900


39°13'20"


91,80 


V4


V5


329.414,5700


8.355.061,5100


41°09'42"


78,17 


V5


V6


329.466,0200


8.355.120,3600


42°20'59"


57,80 


V6


V7


329.504,9600


8.355.163,0800


128°34'08"


4,92 


V7


V8


329.508,8100


8.355.160,0100


222°48'19"


53,73 


V8


V9


329.472,3000


8.355.120,5900


220°23'10"


81,49 


V9


V10


329.419,5000


8.355.058,5200


219°58'38"


91,10 


V10


V1


329.360,9700


8.354.988,7100


 185°16'52"


 2,39 


Área: 1.155,08m²Perímetro: 470,73m


 


1














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