
                                LEI Nº 10.598



                                   Altera a Lei nº 7.964, de 27 de dezembro
                                   de 2004, que redefine a composição  e  a
                                   competência  do  Conselho  Estadual   de
                                   Saúde – CES/ES e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.964, de 27 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 1º (...)


             (...)


             § 2º O CES/ES será composto por representação paritária de 50%
             (cinquenta  por  cento)  de  representantes  de  usuários  dos
             serviços de saúde, 25% (vinte e cinco por cento)  de  gestores
             de órgãos públicos e prestadores de serviços de saúde na  área
             complementar do Sistema Único de Saúde - SUS e  25%  (vinte  e
             cinco por cento) de representantes de profissionais  de  saúde
             pertencentes ao SUS/ES, totalizando 28 (vinte e oito) membros,
             da seguinte forma:


             I - dos  representantes  dos  usuários  na  proporção  de  50%
             (cinquenta por cento), totalizando  14  (quatorze)  membros  -
             órgãos, entidades e movimentos sociais com representatividade,
             abrangência e complementaridade do conjunto  da  sociedade  no
             Estado  do   Espírito   Santo,   contemplando   as   seguintes
             representações:


             a) associação de pessoas com patologias;


             b) associações de pessoas com deficiências;


             c) entidades indígenas;


             d) movimentos sociais e populares organizados;


             e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
             f) entidades de aposentados, pensionistas e idosos;


             g) entidades congregadas de  sindicatos,  centrais  sindicais,
             confederações e federações de trabalhadores urbanos;


             h) entidades congregadas de  sindicatos,  centrais  sindicais,
             confederações e federações de trabalhadores rurais;


             i) entidades do movimento estudantil;


             j) organizações de moradores;


             k) entidades ambientalistas;


             l) organizações religiosas;


             m) comunidade científica;


             n) entidades patronais;


             II - dos representantes dos trabalhadores na área de saúde  na
             proporção de 25% (vinte e cinco  por  cento),  totalizando  07
             (sete)  membros  de  entidades   sindicais   com   abrangência
             estadual;


             III - dos representantes de gestores e prestadores de serviços
             de serviço de saúde na proporção de 25%  (vinte  e  cinco  por
             cento), totalizando 07 (sete) membros, assim distribuídos:


             a) 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Saúde;


             b) 01 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais
             de Saúde do Espírito Santo – COSEMS-ES;


             c) 01 (um) representante do Ministério da Saúde;


             d)  02   (dois)   representantes   dos   hospitais   públicos,
             filantrópicos ou privados contratados ou conveniados ao SUS.


             (...)


             § 5º O Presidente do Conselho Estadual de  Saúde  será  eleito
             entre os membros titulares que compõem o colegiado.


             (...).” (NR)


       Art. 2º O art. 2º da Lei nº 7.964, de 2004, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

             “Art. 2º Na  ausência  do  Presidente  do  CES/ES  o  Plenário
             elegerá quem presidirá a reunião, prioritariamente  dentre  os
             membros que compõem a Mesa Diretora do CES/ES.” (NR)

       Art. 3º O inciso XXV do art. 5º da Lei nº 7.964,  de  2004,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 5º (...)


             (...)


             XXV - fiscalizar o cumprimento dos termos da Lei  Complementar
             Federal nº 141, de 13 de janeiro  de  2012,  que  determina  a
             prestação de contas quadrimestral de cada nível de governo  ao
             respectivo conselho de saúde, em audiência pública, no  âmbito
             dos municípios  do  Estado  do  Espírito  Santo,  observado  o
             seguinte:


             a)   caberá    a    cada    conselho    municipal    notificar
             quadrimestralmente ao CES/ES  a  realização  de  prestação  de
             contas nos termos da legislação citada;


             (...).” (NR)

       Art. 4º O art. 6º da Lei nº 7.964, de 2004, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

             “Art. 6º A eleição das entidades e  movimentos  descritos  nos
             incisos I e II do § 2º do art. 1º desta Lei será  disciplinada
             por  resolução  do  CES/ES  estabelecendo  os   requisitos   e
             procedimentos a serem aplicados ao  processo  de  qualificação
             das  entidades  e  movimentos  e  à  realização  do   processo
             eleitoral.


             § 1º No prazo improrrogável de 60 (sessenta)  dias  anteriores
             ao término do mandato dos integrantes do CES/ES, será iniciado
             o processo eleitoral para eleição de novos  conselheiros,  por
             meio  de  Regimento  Eleitoral  aprovado  pelo   Plenário   do
             Conselho, de forma que a respectiva  posse  não  ultrapasse  o
             limite do mandato dos Conselheiros já investidos na função.


             § 2º Na eventualidade de não finalização do processo eleitoral
             e no limite  estabelecido  no  §  1º,  ficará  automaticamente
             prorrogado,  até  a  posse  dos   eleitos,   o   mandato   dos
             Conselheiros integrantes do CES/ES.


             § 3º Os representantes descritos no  inciso  III  do  art.  1º
             desta Lei  serão  indicados  pelas  respectivas  entidades  ou
             instituições.” (NR)

       Art. 5º A representação descrita nos incisos I, II e III do  art.  1º
da Lei nº 7.964, de 2004, será aplicada quando da eleição  regulamentada  no
art. 6º da mesma Lei, mantendo-se, até o seu término, o mandato  dos  atuais
Conselheiros eleitos para o biênio 2016-2018.


       Art. 6º O art. 7º da Lei nº 7.964, de 2004, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

             “Art. 7º O mandato dos representantes, titulares  e  suplentes
             no CES/ES será de 03 (três)  anos,  podendo  os  mesmos  serem
             reconduzidos por mais 01 (um) mandato.


             (...).” (NR)

       Art. 7º O Plenário do CES/ES regulamentará as  alterações  promovidas
pela  presente  Lei  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  contados  de   sua
publicação.


       Parágrafo único. Vetado.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 9º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 7.964,  de
27 de dezembro de 2004, com a redação que lhes foi  conferida  pela  Lei  nº
9.131, de 08 de abril de 2009.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  06  de dezembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/12/2016)