

                                LEI Nº. 9 103

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   afixação de cartazes, com os números dos
                                   telefones úteis de órgãos de proteção  à
                                   criança e ao adolescente,  em  todos  os
                                   estabelecimentos comerciais que  prestam
                                   serviço de acesso à internet  no  âmbito
                                   do Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de
acesso à  internet, situados  no  Estado  do  Espírito  Santo,  obrigados  a
afixar, em local visível e de fácil  acesso  ao  público,  cartazes  com  os
números  dos  telefones  úteis  de  órgãos  de  proteção  à  criança  e   ao
adolescente.


        Parágrafo  único.  Para  efeitos  desta  Lei,  compreendem-se  como
estabelecimentos comercias que prestam serviços  de  acesso  à  internet  as
“lan houses”, os “cyber cafés” e similares.


        Art. 2º Para  efeito  de  aplicação  do  que  trata  o  artigo  1º,
consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:


        I – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;


        II – Delegacia Especializada do Adolescente em conflito com a lei;


        III – Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente;


        IV – Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente;


        V – Conselhos Tutelares dos Municípios;


        VI – Disque-denúncia.


        Art. 3º Sem prejuízo das sanções legais cabíveis, o estabelecimento
comercial que descumprir  o  disposto  nesta  Lei  incorrerá  nas  seguintes
penalidades:


        I – advertência;


        II – multa de 500 (quinhentos) Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs; e


        III – após notificação da multa contida no inciso II deste  artigo,
multa de 50 (cinqüenta) VRTEs, por dia de descumprimento.


        Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 07 de Janeiro de 2009.





                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO – EM EXERCÍCIO


                            (D.O. de 09/01/2009)

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