PROJETO DE LEI Nº166/07
      Torna obrigatória a formação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar em todos os Hospitais Públicos e Privados do Estado do Ceará.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
    Art. 1º - Os Hospitais Públicos e Privados do Estado do Ceará ficam obrigados a constituir Comissões de Controle de Infecção Hospitalar.
  Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 03 DE JULHO DE 2007.
    DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
    JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei visa evitar a disseminação de doenças transmissíveis em ambientes hospitalares, bem como obstar que enfermos venham a contrair processos infecciosos em razão da falta de medidas preventivas.
  Sabe-se que é grande o número de casos de enfermidades infecciosas adquiridas por pacientes internados, principalmente os que se submeteram a cirurgia, colocando suas vidas em risco.
  A formação de comissão permanente de controle de infecção contribuirá para evitar tais situações.
      DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES