

                                LEI Nº 6.559




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Versa sobre normas de segurança para  os
                                    portadores  de  deficiência  visual  nos
                                    veículos    de    transporte    coletivo
                                    rodoviário intermunicipal  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  É  obrigatório  às  empresas  de   Transporte   Coletivo
rodoviário  intermunicipal  de  passagens  adaptar  sistema   de   segurança
destinado  aos  portadores  de  deficiência  visual  que  alertem  sobre  os
procedimentos a serem adotados em situação de emergência.


         Art. 2º O sistema previsto por esta lei  será  instalado  junto  à
poltronas dos ônibus, com escrita em relevo do tipo “braile”.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro de 2001.


                              CELSO VASCONCELOS
                            Governador do Estado
                                Em Exercício

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça
                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 12/01/2001)







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