GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.241, DE 24 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG– que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás –CEPMG– de Mozarlândia-GO.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1°, o inciso XVIII do art. 1° da Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, com
alterações posteriores, fica acrescido da alínea "ci", assim redigida:
"Art. 1° ............................................................
.........................................................................
XVIII ................................................................
.........................................................................
ci) CEPMG de Mozarlândia."(NR)
Art. 3º A ﬁm de dar cumprimento ao disposto no art. 1°, ﬁca o Chefe do Poder Executivo, mediante proposta conjunta
apresentada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte e pelo Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da
Polícia Militar, autorizado a transformar em Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás, por meio de Decreto, colégio estadual já em
funcionamento naquela localidade.
Art. 4° A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e o Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da unidade criada pelo art.
1°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Irapuan Costa Júnior
(D.O. de 27-07-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2018 .