

DECRETO Nº 3370-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.






                               Decreta   Intervenção   na   prestação   dos
                               serviços de Transporte  Coletivo  Rodoviário
                               Intermunicipal de Passageiros das linhas Bom
                               Jesus  do  Norte  x  Muqui  –  cadastro   1-
                               025/328/0/1000, Bom Jesus Norte x Mimoso  do
                               Sul via São Pedro  -  cadastro  1-025/190/0/
                               1400, São José do Calçado x Ponte Itabapoana
                               - cadastro 1-025/176/ 0/1000 e Mimoso do Sul
                               x São José do Calçado - Cadastro  1-025/175/
                               0/1400   concedidos   à   empresa   Cordeiro
                               Transporte e Turismo Ltda.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição  Estadual;  de  conformidade  o  que
dispõe  a  Lei  Complementar  nº  381/2007,  Decreto  3.288-N/1992,  Lei  nº
5.720/1998 e Lei Federal  nº  8.987/  1995;  e  em  face  do  descumprimento
sistemático, de obrigações, deveres, condições e cláusulas  contratuais,  de
obrigações, deveres, condições e  cláusulas  contratuais  da  Concessão  dos
serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal nas linhas  Mimoso
do Sul x São José do Calçado sob o cadastro 1-025/175/0/1400,  São  José  do
Calçado x Ponte de Itabapoana  cadastro  1-025/176/0/  1000,  Bom  Jesus  do
Norte x Mimoso do Sul via São Pedro cadastro 1-025/190/0/1000, Bom Jesus  do
Norte  x  Muqui  cadastro  1-025/328/0/1000,  por  parte  da  concessionária
Empresa Cordeiro Transporte e Turismo Ltda,  pertinentes  aos  Contratos  de
Concessão de Serviços  de  Transporte  Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros
constantes dos  processos  DETRAN-ES  nºs  8246/  69,  15070/70,  5217/69  e
5218/69 e aos Primeiro e Segundo Termos de Aditamento e  Rerratificação  aos
Contratos  de  Concessão  referentes  aos  processos  DER-ES  14665182/98  e
18741517/2000, firmados com o Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado
do Espírito Santo - DER-ES; e, o que consta do processo nº 49082191/ 2010;


Considerando que a  Empresa  vinha  prestando  os  seus  serviços  de  forma
inadequada e deficiente, tendo o DER conduzido a  cabo  as  diversas  etapas
referentes à  reordenação  normativa  e  gerencial,  tendo  a  Empresa  sido
advertida e suspensa no  decorrer  do  processo  administrativo,  não  tendo
sanado as deficiências, não podendo assim, prestar serviço de qualidade  aos
usuários, não conseguindo dirimir suas pendências  para  com  o  DER-ES  nos
prazos legais;


Considerando  que  a  Concessionária  vem  descumprindo  especificamente   a
Cláusula 17 - Caução, no que se refere  ao  item  2,  do  Segundo  Termo  de
Aditamento e Rerratificação do mencionado Contrato;


Considerando que a Empresa é deficiente,  é  falha,  e  não  condiz  com  as
condições e exigências previamente estabelecidas, não cumprindo o  Art.  31º
I, II, III, IV e VII da Lei geral nacional de  concessões  e  permissões  de
serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/1995;


Considerando que a Empresa é responsável pela não  reparação  de  sua  frota
contrariando  obrigação   contratual,   tendo   seus   veículos   de   frota
operacionais não aprovados nas vistorias pelo DER-ES;  Considerando,  que  a
Empresa é responsável pela falta de manutenção e renovação de sua  frota  de
ônibus operacional,  causando  insegurança  e  instabilidade  aos  usuários,
ferindo, assim, como especifica o Art. 53º, § 2º do  regulamento  o  Decreto
3.288-N de 21 de Janeiro  de  1992,  do  Sistema  de  Transporte  Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado (SITRIP);


Considerando principalmente,  que  existe  inadimplência  da  Concessionária
para com o DER/ ES;


Considerando que tudo o  que  consta  do  Processo  nº  49082191  motiva  ou
justifica a possibilidade de ser decretada a intervenção na Concessão a  que
se refere aos Contratos de Concessão  de  Serviços  de  Transporte  Coletivo
Rodoviário de Passageiros constantes dos  processos  DETRANES  nºs  8246/69,
15070/70, 5217/ 69 e 5218/69 e aos Primeiro e Segundo Termos  de  Aditamento
e Rerratificação aos Contratos de Concessão referentes aos processos  DER-ES
14665182/98 e 18741517/2000, celebrados entre o DER/ES e a Empresa  Cordeiro
Transporte e Turismo Ltda.


Considerando que com base no art. 32  da  Lei  Federal  nº  8.987/  1995,  a
intervenção pode ser feita por Decreto do Poder Concedente,  com  o  fim  de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem  como  assegurar  o  fiel
cumprimento das normas e  condições  contratuais,  regulamentares  e  legais
pertinentes;


Considerando as disposições constantes do Contrato de Concessão  das  linhas
Mimoso do Sul x São José  do  Calçado,  São  Jose  do  Calçado  x  Ponte  de
Itabapoana, Bom Jesus do Norte x Mimoso do Sul, Bom Jesus do Norte x  Muqui,
conforme disposições constantes da Lei Federal  nº  8.987/  1995  e  Lei  nº
5.720/1998;


Considerando que a concessão  foi  realizada  sem  prévia  licitação  o  que
determinou a Ação Judicial nº 024.03.0187bv23-1;


Considerando  que  foi   garantido   à   concessionária   ampla   defesa   e
contraditório, conforme se verifica  dos  autos  do  processo  nº  49082191,
tendo  sido  a  mesma  devidamente  notificada,  de  maneira  motivada,   da
pretensão de realizar o pressente procedimento,





DECRETA:


Art. 1º Fica decretada Intervenção do Poder  Concedente,  representado  pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito  Santo  -  DER/ES,
na prestação dos serviços das linhas Mimoso do Sul x São  José  do  Calçado,
São José do Calçado x Ponte de Itabapoana, Bom Jesus do Norte  x  Mimoso  do
Sul, Bom Jesus do  Norte  x  Muqui,  pertinente  ao  Contrato  de  Concessão
celebrada entre o referido Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado
Espírito Santo - DER/ES, como Concedente, e a empresa  de  Empresa  Cordeiro
Transporte e Turismo Ltda.


Parágrafo único. Em decorrência  da  Intervenção  decretada  nos  termos  do
caput, fica a Concessionária afastada do exercício da respectiva  concessão,
não lhe sendo permitido prestar  serviços  nas  referidas  linhas,  enquanto
durar a Intervenção.


Art.  2º  A  Intervenção  na  Concessão  estabelecida  pelos  Contratos   de
Concessão de Serviços  de  Transporte  Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros
constantes dos processos DETRANES nºs 8246/69, 15070/70, 5217/ 69 e  5218/69
e  aos  Primeiro  e  Segundo  Termos  de  Aditamento  e  Rerratificação  aos
Contratos  de  Concessão  referentes  aos  processos  DER-ES  14665182/98  e
18741517/2000, celebrados entre o DER/ES e a Empresa Cordeiro  Transporte  e
Turismo Ltda., tem por objetivos assegurar  que  voltem  a  serem  prestados
serviços adequados e eficientes e  sejam  cumpridas  as  normas  contratuais
pertinentes à Concessão das linhas Mimoso do Sul x São José do Calçado,  São
José do Calçado x Ponte de Itabapoana, Bom Jesus do Norte x Mimoso  do  Sul,
Bom  Jesus  do  Norte  x  Muqui,  bem  como  promover  a  normalização   das
irregularidades apontadas e dos fatos irregulares  concernentes  à  execução
da mencionada Concessão,  conforme  registros  e  indicações  constantes  do
Processo nº 49082191, protocolado no DERES.


Art. 3º A Intervenção de que trata este Decreto tem vigência,  a  partir  da
data da posse do respectivo Interventor,  vigorando  por  um  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, podendo, entretanto, ser prorrogada, se  necessária,
ou ser suspensa antes do término deste prazo, desde  que  hajam  cessado  os
motivos que a determinaram.


Parágrafo único. O Interventor pode, a qualquer momento,  propor  o  fim  da
Intervenção, se alcançados os seus objetivos, ou solicitar,  se  necessário,
findo do prazo previsto, a sua prorrogação,  até  a  homologação  de  futuro
procedimento licitatório.


Art. 4º Fica nomeado Interventor na Concessão de que tratam os Contratos  de
Concessão de Serviços de  Transporte  Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros,
constantes dos  processos  DETRAN-ES  nºs  8246/69,  15070/70,  5217/  69  e
5218/69 e aos Primeiro e Segundo Termos de Aditamento e  Rerratificação  aos
Contratos  de  Concessão  referentes  aos  processos  DER-ES  14665182/98  e
18741517/2000, celebrados entre  o DER/ES e a Empresa Cordeiro Transporte  e
Turismo Ltda., para uso das linhas Mimoso do Sul x São José do Calçado,  São
José do Calçado x Ponte de Itabapoana, Bom Jesus do Norte x Mimoso  do  Sul,
Bom  Jesus  do  Norte  x  Muqui,  o  Senhor  Elieser  Rabello,  Diretor   de
Transportes do DER/ES, que prestará compromisso em termo de  posse  junto  à
Direção  do  DER/  ES,  competindo-lhe  a  promoção  e  execução  das  ações
necessárias ao alcance dos objetivos  indicados  neste  Decreto,  exercendo,
durante o prazo  estabelecido  em  toda  a  sua  plenitude,  as  funções  de
executor da respectiva Intervenção.





Parágrafo  único.  Ao   Interventor   compete,   basicamente,   executar   a
Intervenção, administrar as respectivas linhas vinculadas  e  concedidas  em
outro tempo a Empresa Cordeiro Transporte e Turismo Ltda., com a  convocação
de outra empresa  para  assumir  provisoriamente  as  linhas  cobertas  pela
concessão ou utilizar dos serviços complementares a que faz  alusão  o  art.
70 e 131 do Decreto Estadual nº 3.288-N, nas mesmas condições dos  Contratos
de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário  de  Passageiros,
constantes dos processos DETRAN-ES  nºs  8246/  69,  15070/7  0,  5217/69  e
5218/69 e aos Primeiro e Segundo Termos de Aditamento e  Rerratificação  aos
Contratos  de  Concessão  referentes  aos  processos  DER-ES  14665182/98  e
18741517/2000, celebrados entre o DER/ES e a Empresa Cordeiro  Transporte  e
Turismo Ltda. e observando o Art. 26, parágrafo único,  da  Lei  Federal  nº
8.666/93, prestando contas para o DER/ES e, por meio deste, ao  Tribunal  de
Contas do Estado,  bem  como  promover  a  execução  das  demais  atividades
necessárias à execução da Intervenção e administração das linhas.


Art. 5º Concluída a Intervenção, o Interventor,  no  prazo  de  30  (trinta)
dias, deverá apresentar ao DER-ES, o respectivo Relatório de Atividades.


Art. 6º Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito -  DER-
ES  cabe,  observados  os  prazos  legais,  instaurar  o   devido   processo
administrativo para comprovação das causas apontadas  como  irregularidades,
determinantes  da  Intervenção  e  para   apuração   de   responsabilidades,
assegurado, à  Concessionária,  o  direito  de  ampla  defesa,  adotando  as
providências decorrentes que se fizerem necessárias,  com  a  observância  a
legislação pertinente e o  prazo  máximo  de  180  dias  para  conclusão  do
procedimento, sob pena de se considerar  inválida  a  intervenção,  conforme
Art. 33 da Lei Federal nº 8.987/1995.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  Agosto  de  2013,  192.º   da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  28/08/2013)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador