
DECRETO Nº 3272-R, DE 01 DE ABRIL DE 2013.


                               Dispõe sobre a criação do Programa  Estadual
                               de Eficiência Energética e de  Incentivo  ao
                               uso de  Energias  Renováveis  –  PROENERGIA,
                               visando       maior        Sustentabilidade,
                               Competitividade, Inovação e Inclusão Social.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe são conferidas pelo artigo 91, inciso  III,  da  Constituição  Estadual,
bem como consta do processo n.º 61591750/2013,

Considerando que eficiência energética é a atividade que procura otimizar  o
uso das fontes de energia, consistindo em usar menos energia  para  fornecer
a mesma quantidade de valor energético;

Considerando a necessidade  de  melhor  organizar  as  ações  de  eficiência
energética no âmbito do Estado, por meio do  estabelecimento  de  programas,
diretrizes e metas a serem  estabelecidas  pelas  entidades  e  instituições
envolvidas;

Considerando que a redução do  consumo  de  energia  elétrica  e  de  outras
fontes de energia e insumos ambientais  proporcionadas  pela  otimização  do
uso, tornando-o sustentável, contribui para a preservação do meio  ambiente,
e o esforço nacional para  fomentar  a  eficiência  energética,  evidenciado
pela criação do Plano Nacional de Eficiência;

Considerando  que  os  Decretos  nº  2087-R  de  01/07/2008,  nº  2830-R  de
19/08/2011 e nº 2649-R de 03/01/2011  dispõem,  respectivamente,  sobre:  os
critérios e especificações para aquisição de bens e serviços  com  vista  ao
consumo sustentável pela Administração Pública Estadual direta  e  indireta,
autárquica e fundacional; a participação de todos  os  órgãos,  entidades  e
instituições estaduais do desenvolvimento e da  implementação  de  políticas
de uso racional de energia elétrica e água; e a continuidade do Programa  de
Controle e Eficiência do Gasto Público - Mais com Menos.



DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Eficiência  Energética  e  de
Incentivo ao uso de  Energias  Renováveis  visando  maior  Sustentabilidade,
Competitividade, Inovação e Inclusão Social - PROENERGIA, cujo  detalhamento
das ações terá início, juntamente com as atuações específicas dos  órgãos  e
entidades envolvidas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  a  contar  da
data de publicação do presente Decreto.

Art. 2º O  Programa  visa  estabelecer  políticas,  incentivos  e  ações  de
Eficiência Energética de uso e valorização econômica de energias  renováveis
e do biocombustível no âmbito estadual, além de estabelecer o  modo  de  sua
gestão, bem como a responsabilidade de cada órgão, entidade  ou  instituição
participante e metas de redução de consumo a serem atingidas  por  todos  os
setores envolvidos, contribuindo para a diminuição da produção dos gases  do
efeito estufa e para a destinação  final  mais  adequada  para  os  resíduos
orgânicos.

§ 1º. O PROENERGIA tem  por  objetivo,  também,  fomentar  a  utilização  do
biocombustível biogás gerados em  aterros,  em  estações  de  tratamento  de
esgoto, da produção agrícola e dos demais setores da  indústria,  promovendo
seu aproveitamento na matriz energética estadual.

§ 2º. Cada órgão, entidade ou instituição  buscará  incentivar  e  executar,
por meio da gestão de ações pertinentes a sua área de atuação,  medidas  que
proporcionem a utilização de energias renováveis,  visando  à  concretização
dos fins propostos por este Decreto.

§  3º.  Cada  órgão,  entidade  ou  instituição  estadual,  considerando  as
unidades consumidoras pertencentes aos seus  quadros,  buscará  medidas  que
visem o monitoramento dos gastos com energia, levantando  dados  para  serem
utilizados na gestão  de  contratação  de  suprimento  energético  junto  às
concessionárias  de  energia  elétrica,  de  maneira  que  seja  evitada   a
contratação de margens a níveis inferiores  ou  superiores  às  efetivamente
utilizadas, evitando-se com isso custos desnecessários ao  erário  estadual,
que deve ser monitorado pela Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER, em sintonia  com  o  disposto  nas  Resoluções  da  Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – voltadas para este setor.

Art. 3º A coordenação geral do Programa, com a exceção  das  ações  voltadas
aos prédios públicos, ficará sob a responsabilidade da Agência  de  Serviços
Públicos de Energia - ASPE.

Art. 4º A coordenação  do  Programa,  no  que  tange  às  ações  em  prédios
públicos, ficará sob a responsabilidade da SEGER.

Art. 5º O estabelecimento e  gestão  dos  mecanismos  de  financiamento  das
ações, no tocante às questões relacionadas com empreendimentos  que  queiram
implantar projetos de eficiência energética  e/ou  de  energias  renováveis,
ficarão sob a responsabilidade  do  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito
Santo - BANDES.

Art. 6º A gestão das ações de Eficiência Energética  e/ou  uso  de  energias
renováveis  voltadas  às  Micro  e   Pequenas   empresas   ficarão   sob   a
responsabilidade  da  Agência  de  Desenvolvimento  das  Micro  e   Pequenas
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES e do Serviço Brasileiro de Apoio  às
Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, conjuntamente com a ASPE.

Art. 7º As obras públicas e serviços  a  serem  realizados  no  Estado  pelo
Governo Estadual, ou por  meio  de  convênios  com  municípios  e  entidades
filantrópicas e outros deverão ter em seus projetos a previsão  de  práticas
e  ações  que  levem  à  Eficiência   Energética,   cujas   regras   ficarão
conjuntamente sob a responsabilidade  da  SEGER  e  do  Instituto  de  Obras
Públicas do Espírito Santo - IOPES.

Art. 8º A gestão das ações voltadas à Eficiência Energética  no  meio  rural
ficará  sob  a  responsabilidade  do   Instituto   Capixaba   de   Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.

Art. 9º A gestão das ações voltadas às práticas de  sustentabilidade  ficará
sob a responsabilidade do Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA.

Art. 10. A  gestão  da  adoção  de  práticas  de  Eficiência  Energética  na
indústria ficará sob a  responsabilidade  da  Federação  das  Indústrias  do
Espírito Santo - FINDES.

Art. 11. A gestão das ações educativas relacionadas ao Programa  ficará  sob
a responsabilidade conjunta da ASPE e da Secretaria de Estado da Educação  -
SEDU.
Art. 12 A  gestão  das  ações  de  práticas  de  Eficiência  Energética  nos
municípios do  Estado  ficará  sob  a  responsabilidade  da  Associação  dos
Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES conjuntamente com a ASPE.

Art. 13. A gestão das ações que visam o incentivo e a coordenação com  maior
eficiência   na   implantação   de   projetos   e   investimentos   para   o
desenvolvimento e a ampliação  da  competitividade  na  economia  do  Estado
ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento - SEDES.

Art. 14. A gestão das ações do cumprimento da política de  metrologia  legal
e da qualidade de serviços, visando a proteção ao consumidor  e  a  promoção
de meios para o  desenvolvimento  da  competitividade  industrial,  voltadas
para os fins dispostos neste Decreto,  ficarão  sob  a  responsabilidade  do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado - IPEM.

Art. 15. Fica, por meio deste Decreto,  atualizado  o  Grupo  de  Gestão  do
Programa Estadual  de  Eficiência  Energética  e  de  Incentivo  ao  uso  de
Energias Renováveis - PROENERGIA,  que  será  responsável  pela  elaboração,
monitoramento e gestão do Programa.

§ 1° O grupo será Coordenado pela ASPE e será integrado  por  representantes
titulares e suplentes, de  preferência  habilitados  e  com  experiência  no
tema, indicados pelos respectivos órgãos:
   I - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER;
   II - Secretaria de Desenvolvimento – SEDES;
   III - Secretaria de Estado da Educação – SEDU;
   IV - Agência de Serviços Públicos de Energia – ASPE;
   V - Agência de  Desenvolvimento  das  Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do
   Empreendedorismo – ADERES;
   VI - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES;
   VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
   VIII - Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo – IOPES;
   IX - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
   – INCAPER;
   X - Instituto Estadual De Meio Ambiente E Recursos Hídricos – IEMA;
   XI - Federação das Indústrias do Espírito Santo – FINDES;
   XII - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo – IPEM;
   XIII - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES.
§ 2º. Os membros integrantes do Grupo de Gestão  Energética  serão  nomeados
por Portaria Conjunta da SEGER e da ASPE, sendo  que,  nas  impossibilidades
ou   diante   de   impedimentos   supervenientes,   ou   por    conveniência
administrativa, poderão ser substituídos pelo  mesmo  instrumento  utilizado
para a nomeação.

Art. 16. Para a ampliação do  papel  e  das  ações  do  PROENERGIA  poderão,
observada a conveniência da  administração  pública  e  os  limites  legais,
participarem outros poderes e  outras  instituições  públicas  ou  privadas,
contribuindo em tais casos para a efetivação e o desempenho  das  gestões  e
dos fins propostos por este Decreto, inclusive por  meio  da  celebração  de
convênios e termos de  cooperação,  além  de  outras  formas  de  incentivo,
visando sempre atender o interesse público.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogados: o Decreto 1195-S, de 14 de  Novembro  de  2008;  a
Portaria SEGER nº 34-R de  20  de  julho  de  2012  e  a  Portaria  conjunta
SEGER/ASPE n° 05-R, de 18 de Janeiro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/04/2013)
                                         (Observar o Decreto nº 3452-R/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador