

                                LEI Nº 9.845

       Institui o Sistema Estadual de  Políticas  Públicas  sobre  Drogas  –
SISESD, para  articular,  integrar,  organizar  e  coordenar  as  atividades
relacionadas com prevenção do uso indevido, atenção e reinserção  social  de
usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico  ilícito  de
drogas.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica instituído o  Sistema  Estadual  de  Políticas  Públicas
sobre Drogas – SISESD, que será orientado pelas diretrizes estabelecidas  no
âmbito do Sistema Nacional de Políticas  Públicas  sobre  Drogas  –  SISNAD,
instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23.8.2006.


                                  TÍTULO II

       DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISESD

       Art. 2º O SISESD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e
coordenar as atividades relacionadas com:


       I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção  social  de
usuários e dependentes de drogas;


       II - estudos, pesquisas  e  avaliações  que  permitam  incrementar  o
conhecimento sobre as drogas e suas consequências;


       III - a repressão ao tráfico ilícito de drogas.



                                 CAPÍTULO I

                  DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISESD

       Art. 3º São princípios do SISESD:


       I  -  o  respeito  aos  direitos  fundamentais  da   pessoa   humana,
especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;


       II - o respeito à  diversidade  e  às  especificidades  populacionais
existentes;


       III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo
brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido  de
drogas e outros comportamentos correlacionados;


       IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social,
para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do SISESD;


       V - a promoção  da  responsabilidade  compartilhada  entre  Estado  e
Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas  atividades
do SISESD;


       VI   -   o   reconhecimento   da   intersetorialidade   dos   fatores
correlacionados com o uso  indevido  de  drogas,  com  a  sua  produção  não
autorizada e o seu tráfico ilícito;


       VII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes
Legislativo e Judiciário  visando  à  cooperação  mútua  nas  atividades  do
SISESD;


       VIII -  a  adoção  de  abordagem  multidisciplinar  que  reconheça  a
interdependência e a natureza complementar das atividades  de  prevenção  do
uso indevido, atenção e reinserção  social  de  usuários  e  dependentes  de
drogas, repressão da  produção  não  autorizada  e  do  tráfico  ilícito  de
drogas;


       IX - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção  do
uso indevido, atenção e reinserção  social  de  usuários  e  dependentes  de
drogas e de repressão à  sua  produção  não  autorizada  e  ao  seu  tráfico
ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;


       X - a observância  às  orientações  e  normas  emanadas  do  Conselho
Estadual sobre Drogas – COESAD e do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD.


       Art. 4º O SISESD tem os seguintes objetivos:


       I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a  torná-lo
menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o  uso  indevido  de
drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;


       II - promover a construção e a  socialização  do  conhecimento  sobre
drogas no Estado do Espírito Santo;


       III - promover a integração entre as políticas de  prevenção  do  uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas  e
de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e  entre  as
políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo Estadual  com  os
dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

                                 CAPÍTULO II

                               DA ORGANIZAÇÃO

       Art. 5º A organização do SISESD assegura a  orientação  central  e  a
execução descentralizada das atividades  realizadas  no  âmbito  do  governo
estadual e municipal.


       Art. 6º Integram o SISESD:


       I - o Conselho Estadual sobre Drogas - COESAD, órgão normativo  e  de
deliberação coletiva  do  Sistema,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  de
Governo - SEG;


       II - a Coordenação Estadual sobre Drogas  –  CESD,  órgão  gestor  do
Sistema, vinculada à SEG através da Lei Complementar nº 605, de 02.12.2011;


       III -  o Fundo Estadual sobre Drogas – FESAD;


       IV - as organizações, instituições públicas e entidades da  sociedade
civil que exerçam atividades nas áreas previstas ao artigo 2º;


       V  - as  organizações,  instituições  ou  entidades  públicas  e   da
sociedade civil  que  atuam  nas  áreas  de  ensino,  pesquisa,  extensão  e
capacitação que possam incrementar um sistema de informação  atualizado  das
ações sobre as drogas e suas consequências.

                                 TÍTULO III

                 DO CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS – COESAD

                               CAPÍTULO ÚNICO

                     ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COESAD

       Art. 7º Compete ao COESAD, na qualidade de órgão superior do SISESD:


       I - acompanhar e atualizar a política estadual sobre drogas;


       II - exercer orientação normativa sobre as  atividades  previstas  no
artigo 2º;


       III - acompanhar e avaliar  a  gestão  dos  recursos  do  FESAD  e  o
desempenho dos planos e programas da política estadual sobre drogas;


       IV - formular e propor alterações em seu Regimento Interno; e


       V - promover a integração do SISESD  junto  aos  órgãos  e  entidades
congêneres dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.


       Art. 8º São membros do COESAD, com direito a voto:


       I - o Secretário de Estado de Governo, que o presidirá;


       II - um representante da CESD;


       III - representantes das seguintes Secretarias  de  Estado  e  Órgãos
Públicos, indicados pelos seus respectivos titulares:


       a) dois representantes da Secretaria de Estado da  Justiça  –  SEJUS,
sendo um do Instituto Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES ;


       b) um representante da Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


       c) um representante da Secretaria de Estado de  Segurança  Pública  e
Defesa Social – SESP;


       d) um representante da Secretaria de Estado de Assistência  Social  e
Diretos Humanos – SEADH;


       e) dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, sendo
um da Coordenação Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da SESA;


       f) um representante da Coordenação Técnica do Juizado da  Infância  e
da Juventude;


       g) um representante da Vara de Tóxicos e Entorpecentes do Tribunal de
Justiça;


       h) um representante da Superintendência Regional da  Polícia  Federal
no Estado do Espírito Santo;


       i) um representante da Universidade Federal  do  Estado  do  Espírito
Santo;


       IV- representantes de organizações e instituições da sociedade civil:


       a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES;


       b) um representante do Confederação Nacional das  Igrejas  Cristãs  -
CONIC;


       c) um representante do Conselho da Juventude;


       V -  representação de profissionais ou  especialistas,  de  manifesta
sensibilidade na questão das drogas, indicados pelo COESAD:


       a) um representante de  organização  de  familiares  de  usuários  de
drogas e dependentes químicos;


       b) um representante de grupos de ajuda mútua;


       c) um representante de organização de Redução de Danos.


       § 1º Cada membro titular do COESAD terá seu respectivo suplente,  que
o  substituirá  em  suas  ausências  e  impedimentos,  todos  nomeados  pelo
Governador do Estado do Espírito Santo;


       § 2º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente  do  COESAD  será
substituído  pelo  titular  da  SEJUS,  leia-se,  Secretário  de  Estado  da
Justiça, e na ausência de ambos, a reunião do  COESAD  será  presidida  pelo
Coordenador Estadual sobre Drogas.


       Art. 9º  Os  membros  referidos  nos  incisos  III  a  V  do   artigo
8º perderão o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:


       I - por renúncia; e


       II - pela  ausência  imotivada  em  três  reuniões  consecutivas   do
Conselho.


       Parágrafo único.  No caso de perda do mandato,  será  designado  novo
Conselheiro para a função.


       Art. 10. As reuniões ordinárias do COESAD, ressalvadas  as  situações
de excepcionalidade, deverão  ser  convocadas  com  antecedência  mínima  de
cinco dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.


       Art. 11. O COESAD deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao
seu Presidente utilizar o voto de qualidade para fins de desempate.


       Art. 12. O  COESAD  formalizará  suas  deliberações   por   meio   de
resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado.


       Parágrafo único. As deliberações  do  COESAD  serão  cumpridas  pelos
órgãos e entidades integrantes do SISESD, sob acompanhamento da CESD.


Art. 13. O Presidente do COESAD poderá  constituir  grupos  técnicos  com  a
finalidade de assessorá-lo no exercício  de  suas  atribuições,  assim  como
convidar especialista, sem direito  a  voto,  para  prestar  informações  ou
acompanhar as  reuniões  do  colegiado,  cujas  despesas  com  viagem  serão
suportadas na forma do artigo 17.

       Art. 14. O COESAD definirá em ato próprio, mediante proposta aprovada
pela maioria absoluta de seus integrantes e homologada pelo seu  Presidente,
as normas complementares relativas à sua organização e funcionamento.


       Art. 15. São  atribuições  do  Presidente  do  COESAD,  entre  outras
previstas no Regimento Interno:


       I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; e


       II - solicitar estudos, informações e posicionamento sobre  temas  de
relevante interesse público.


       Art. 16. Os membros do COESAD não farão jus  a  nenhuma  remuneração,
sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.


       Art. 17. As despesas com viagem de conselheiros  poderão  correr  por
conta do FESAD, sem prejuízo da assunção de tais despesas pelos  respectivos
órgãos e entidades que representem.

                                  TÍTULO IV

           DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E
            REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

                                 CAPÍTULO I

                        DA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO

       Art. 18. Constituem  atividades  de  prevenção  do  uso  indevido  de
drogas, para efeito desta Lei,  aquelas  direcionadas  para  a  redução  dos
fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento  dos
fatores de proteção.


       Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de  drogas  devem
observar os seguintes princípios e diretrizes:


       I - o  reconhecimento  do  uso  indevido  de  drogas  como  fator  de
interferência na qualidade de vida do indivíduo  e  na  sua  relação  com  a
comunidade à qual pertence;


       II - a adoção de conceitos objetivos e  de  fundamentação  científica
como forma de  orientar  as  ações  dos  serviços  públicos  comunitários  e
privados e de  evitar  preconceitos  e  estigmatização  das  pessoas  e  dos
serviços que as atendam;


       III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade  individual
em relação ao uso indevido de drogas;


       IV - o compartilhamento de responsabilidades e  a  colaboração  mútua
com as instituições do setor privado e com os  diversos  segmentos  sociais,
incluindo usuários e dependentes de drogas  e  respectivos  familiares,  por
meio do estabelecimento de parcerias;


       V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas  às
especificidades  socioculturais  das  diversas  populações,  bem  como   das
diferentes drogas utilizadas;


       VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento  do  uso”  e  da
redução de riscos e danos  como  resultados  desejáveis  das  atividades  de
natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;


       VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis  da
população, levando em consideração as suas necessidades específicas;


       VIII - a articulação entre os serviços e organizações  que  atuam  em
atividades de prevenção do uso indevido de drogas e  a  rede  de  atenção  a
usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;


       IX  -  o  investimento   em   alternativas   esportivas,   culturais,
artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e  de
melhoria da qualidade de vida;


       X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área  da
prevenção do uso indevido de drogas para profissionais  de  educação  nos  3
(três) níveis de ensino;


       XI - a implantação  de  projetos  pedagógicos  de  prevenção  do  uso
indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado,  alinhados
às Diretrizes Curriculares Nacionais  e  aos  conhecimentos  relacionados  a
drogas;


       XII - a observância das orientações e normas emanadas do COESAD;


       XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle  social  de
políticas setoriais específicas.


       Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas
dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar  em  consonância  com  as
diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente - CONANDA.

                                 CAPÍTULO II

              DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL
                    DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

       Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente  de
drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem  à
melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos  associados
ao uso de drogas.


       Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou  do
dependente de drogas  e  respectivos  familiares,  para  efeito  desta  Lei,
aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.


       Art. 22. As atividades de  atenção  e  as  de  reinserção  social  do
usuário e do dependente de drogas e respectivos  familiares  devem  observar
os seguintes princípios e diretrizes:


       I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas,  independentemente
de quaisquer  condições,  observados  os  direitos  fundamentais  da  pessoa
humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e  da  Política
Nacional e Estadual de Assistência Social;


       II - adoção de estratégias  diferenciadas  de  atenção  e  reinserção
social do usuário e do dependente de drogas  e  respectivos  familiares  que
considerem as suas peculiaridades socioculturais;


       III - definição de  projeto  terapêutico  individualizado,  orientado
para a inclusão social e para a redução de riscos e de  danos  sociais  e  à
saúde;


       IV - atenção ao usuário ou dependente de  drogas  e  aos  respectivos
familiares, sempre que possível, de forma  multidisciplinar  e  por  equipes
multiprofissionais;


       V - adoção de metodologias de redução de dano nas ações de prevenção,
atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;


       VI - observância das orientações e normas emanadas do COESAD;


       VII - alinhamento às diretrizes dos  órgãos  de  controle  social  de
políticas setoriais específicas.


       Art. 23. As redes dos serviços de saúde do Estado  e  dos  Municípios
desenvolverão programas de atenção ao usuário e  ao  dependente  de  drogas,
respeitadas  as  diretrizes  do  Ministério  da  Saúde   e   os   princípios
explicitados nesta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.


       Art. 24. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com
atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência  social,  que  atendam
usuários ou  dependentes  de  drogas  poderão  receber  recursos  do  FESAD,
condicionados à sua  disponibilidade  orçamentária  e  financeira,  mediante
projeto.


       Art. 25. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da  prática
de infração penal,  estiverem  cumprindo  pena  privativa  de  liberdade  ou
submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços  de  atenção  à
sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

                                  TÍTULO V

                      DA DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

       Art. 26. Os juízes estaduais, ao proferirem  sentença  de  mérito  em
processos relacionados aos crimes previstos na  Lei  Federal  nº  11.343/06,
decidirão sobre  os  bens  móveis  e  imóveis  ou  valores  consistentes  em
produtos dos crimes, ou que constituam proveito auferido  com  sua  prática,
podendo decretar o seu perdimento em favor  do  Estado  do  Espírito  Santo,
revertendo-os diretamente ao FESAD.


       § 1º Compete à SEG, através da CESD, a alienação dos bens apreendidos
e  não  leiloados  em  caráter  cautelar,  cujo  perdimento  já  tenha  sido
decretado em favor do Estado.


       § 2º Transitada  em  julgado  a  sentença  condenatória,  o  juiz  do
processo, de ofício ou a requerimento  do  Ministério  Público,  remeterá  à
CESD relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos  em  favor  do
Estado, indicando, quanto aos  bens,  o  local  em  que  se  encontram  e  a
entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins  de  sua  destinação
nos termos da legislação vigente.


       Art. 27. O Estado, por intermédio da CESD, poderá firmar convênio com
os Municípios e com organismos orientados para a prevenção do  uso  indevido
de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários ou  dependentes  e  a
atuação na repressão à produção não  autorizada  e  ao  tráfico  ilícito  de
drogas, com vistas na liberação  de  equipamentos  e  de  recursos  por  ela
arrecadados, para a implantação  e  execução  de  programas  relacionados  à
questão das drogas.

                                  TÍTULO VI

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 28. A liberação dos recursos do FESAD em  favor  dos  Municípios
dependerá de sua adesão  e  respeito  às  diretrizes  básicas  contidas  nos
convênios firmados.


       Art. 29. O Estado poderá criar estímulos fiscais e outros, destinados
às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção  do  uso  indevido
de drogas, atenção e reinserção  social  de  usuários  e  dependentes  e  na
repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.


       Art. 30. O Estado poderá estabelecer convênios com os Municípios, com
o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas e de possibilitar a  atenção
e reinserção social de usuários e dependentes.








       Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 01/06/2012)


-----------------------
[pic]