

DECRETO N.º 2.872- R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.


  


                               Dispõe,  com  base  no   art.   6.º   da Lei
                               Complementar  Federal  n.º  105,  de  10  de
                               janeiro  de  2001,  sobre  a  prestação   de
                               informações  referentes   a   operações   de
                               usuários  de   serviços   das   instituições
                               financeiras   e   das   entidades   a    ela
                               equiparadas.


                                         


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Este Decreto regulamenta a requisição, o  acesso  e  o  uso,  pela
Secretaria de Estado  da  Fazenda,  de  dados  e  informações  referentes  a
operações de  usuários  de  serviços  das  instituições  financeiras  e  das
entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar n.º 105, de  10
de janeiro de 2001, bem como estabelece os procedimentos  para  preservar  o
sigilo das informações obtidas.


Art. 2.º  A requisição de informações  de  que  trata  o  art.  1.º  somente
poderá ser emitida pela Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  quando  existir
processo administrativo tributário devidamente  instaurado  ou  procedimento
de fiscalização em curso.


§  1.º   Considera-se  iniciado  o  procedimento  de   fiscalização, com   a
lavratura de intimação, de termo de  início  de  fiscalização,  de  auto  de
infração ou notificação de débito, bem como com  a  lavratura  de  termo  de
apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou  de  intimação  para  sua
apresentação, conforme previsto no art. 132  da Lei  n.º  7.000,  de  27  de
dezembro de 2001.


§ 2.º  A Secretaria de  Estado  da  Fazenda  poderá  requisitar  informações
relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária, bem como  a  quaisquer
pessoas direta ou indiretamente vinculadas a atos ou fatos objeto de  exames
em procedimento de fiscalização iniciado na forma do  art.  132  da Lei  n.º
7.000, de 2001 ou em processo administrativo tributário.


Nova  redação dada  ao caput do  art. 3.º  pelo  Decreto  n.º   2.941-R   de
06.01.12, efeitos a partir de 09.01.12:


    Art. 3.º  Nos casos em que não houver elementos  de  prova  suficientes
    para constituir o lançamento, a requisição das informações de que trata
    este Decreto será considerada indispensável nas seguintes situações:


    Redação original, efeitos até 08.01.12


Art. 3.º  A requisição das informações  de  que  trata  este  Decreto,  será
considerada indispensável nas seguintes situações:


I - fundada suspeita de :


a) ocultação ou simulação de fato gerador de tributos estaduais; ou


b) inadimplência fraudulenta, relativa a tributos estaduais;


II - falta, recusa ou incorreta identificação  de  sócio,  administrador  ou
beneficiário que figure no quadro societário, contrato  social  ou  estatuto
da pessoa jurídica;


III - subavaliação de valores de operação, inclusive de  comércio  exterior,
de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por  base   os
correspondentes valores de mercado;


IV - obtenção ou concessão de empréstimos, quando o sujeito  passivo  deixar
de comprovar a ocorrência da operação;


V - indício de omissão de receita, rendimento ou recebimento de valores;


VI - realização de gastos,  investimentos,  despesas  ou  transferências  de
valores,  em  montante  incompatível  com   a   disponibilidade   financeira
comprovada; ou


VII - fundada suspeita de fraude à execução fiscal.


Art. 4.º  O requerimento para a requisição  das  informações  de  que  trata
este Decreto será encaminhado ao Gerente Fiscal da Secretaria de  Estado  da
Fazenda,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita   Estadual   responsável   pelo
procedimento de fiscalização ou designado para atuar no respectivo  processo
administrativo tributário, cumprindo-lhe:


I - descrever, detalhadamente, a ocorrência cuja  situação  esteja  prevista
no art. 3.º, juntando levantamento que demonstre  os indícios e  necessidade
da quebra de sigilo;


II  -  motivar  o  pedido,  justificando  a  necessidade   das   informações
solicitadas;


III - indicar as informações a serem requisitadas; e


IV - identificar as pessoas a serem alcançadas pela quebra  do  sigilo,  bem
como as instituições financeiras que deverão fornecer as informações.


 


Art. 5.º  Ressalvados os casos em que o perigo da demora configure  prejuízo
para o Fisco, antes do encaminhamento do pedido de informações na  forma  do
art.  6.º,  deverá  ser  procedida  a  intimação   para   sua   apresentação
espontânea no prazo de vinte dias.


§ 1.º  Para que seja considerada atendida a solicitação levada a  efeito  na
forma do caput, a pessoa intimada deverá efetuar a apresentação  integral  e
tempestiva das informações requisitadas.


 §  2.º   O  destinatário  da  notificação  responde   pela   veracidade   e
integridade  das  informações  prestadas,  observada  a   legislação   penal
aplicável.


 § 3.º  As informações prestadas pelo destinatário  da  notificação  poderão
ser objeto de confirmação  na  instituição  financeira  ou  entidade  a  ela
equiparada, inclusive por  intermédio  do  Banco  Central  do  Brasil  e  da
Comissão de Valores Mobiliários.


 Art. 6.º  As informações de  que  trata  o  art.  1.º  serão  requisitadas,
conforme o caso, às autoridades a seguir indicadas ou a seus prepostos:


 I - o presidente do Banco Central do Brasil;


 II - o presidente da Comissão de Valores Mobiliários;


 III  -  presidente  de  instituição  financeira  ou  de  entidade   a   ela
equiparada; ou


 IV - gerente de agência de instituição financeira  ou  de  entidade  a  ela
equiparada.


 § 1.º  Deverão constar na requisição, no mínimo:


 I - o nome ou a razão social da pessoa titular da conta,  bem  como  o  seu
endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF  –  ou
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;


II - as informações requisitadas e o respectivo período de referência;


III - a identificação e a assinatura da autoridade requisitante;


 IV - a identificação do Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  responsável
pelo requerimento que originou a requisição; e


 V - a forma, o prazo para apresentação das informações e  o  endereço  para
sua entrega.


 § 2.º  Quando requisitados em meio digital, os dados  apresentados  deverão
seguir o formato descrito na requisição, de forma a possibilitar a  imediata
análise e tratamento das informações recebidas.


 §  3.º   Os  dados  e  informações  requisitados  compreenderão  os   dados
cadastrais da pessoa titular da conta e os  valores,  individualizados,  dos
débitos e créditos efetuados no período objeto de verificação,  relativos  a
operações  financeiras  de  qualquer  natureza,  podendo-se  solicitar  suas
cópias impressas.


 §  4.º   Acerca  das  informações  prestadas   poderá   haver   pedido   de
esclarecimento,   inclusive   quanto   à   nomenclatura,   codificação    ou
classificação utilizadas pelas pessoas requisitadas.


 § 5.º  A omissão, assim como o retardamento injustificado ou  prestação  de
informações falsas,  no  que  se  refere  ao  objeto  deste  Decreto,  ficam
sujeitos às sanções previstas no art. 10  da Lei  Complementar  Federal  n.º
105, de  10  de  janeiro  de  2001,  sem  prejuízo  das  demais  penalidades
cabíveis.


 Art. 7.º   A  requisição  de  informações  e  o  conteúdo  das  informações
prestadas formarão processo autônomo, que deverá ser  apensado  ao  processo
instaurado em decorrência do procedimento de auditoria fiscal,  devendo  ser
mantido sob sigilo, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional.


 § 1.º Na hipótese de inscrição em dívida ativa, o  processo  de  que  trata
o caputserá  arquivado   juntamente   com   o   processo   instaurado   para
constituição do respectivo crédito tributário.


 § 2.º  Extinto o crédito  tributário  antes  de  sua  inscrição  em  dívida
ativa, ou considerado insubsistente o auto de infração lavrado para fins  de
sua constituição, os documentos com as informações prestadas na forma  deste
Decreto deverão ser destruídos.


§ 3.º  Para os fins de que trata o § 2.º, o órgão da  Secretaria  de  Estado
da Fazenda,  detentor do processo  em  que  ficar  decidida  a  extinção  do
crédito  tributário,  ficará  responsável  pela  destruição  dos  documentos
referentes às informações requisitadas na forma deste  Decreto,  lavrando-se
termo circunstanciado nos autos do respectivo processo.


 § 4.º  Além das sanções administrativas, responderá civil  e  criminalmente
todo aquele que, no exercício de função pública:


I - utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer dado obtido  nos  termos
deste  Decreto,  em  finalidade  ou  hipótese  diversa  da   prevista   pela
legislação; ou


II  -  divulgar,  revelar  ou   facilitar   a   divulgação   ou   revelação,
indevidamente e por  qualquer  meio,  das  informações  de  que  trata  este
Decreto.


 § 5.º  A Secretaria de Estado da Fazenda deverá manter  controle  referente
ao acesso de servidores ao processo  que  contiver  as  informações  de  que
trata este Decreto, registrando-se  o  responsável  por  sua  posse,  quando
houver movimentação.


 Art. 8.º  Ato do Secretário  de  Estado  da  Fazenda  poderá  dispor  sobre
normas complementares, necessárias à execução deste Decreto.


Art. 9.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  outubro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 19/10/2011)










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