

                                LEI Nº. 9 108

                                   Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei
                                   nº. 8.959,  de  18.7.2008  e  dá  outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1o Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.959,  de  18.7.2008,
passam a viger com a seguinte redação:


             “Art. 1º Vetado.


             “Art. 2o Vetado.
              
             “Art. 3º (...)


             (...)


             IV - câmbio automático ou similar;


             V - direção hidráulica ou computadorizada.” (NR)


             “Art. 4º Esta Lei entra em  vigor  após  decorridos  12  (doze)
             meses de sua publicação oficial.” (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 07 de Janeiro de 2009.





                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO – EM EXERCÍCIO




                            (D.O. de 09/01/2009)
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