
DECRETO Nº 3568-R, DE 08 DE MAIO DE 2014.

                           Introduz  alteração  no  RICMS,   aprovado   pelo
                           Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  fica  acrescido
do Art. 867-A, com a seguinte redação:


    “Art. 867-A. Após o encaminhamento das certidões à Procuradoria Geral do
    Estado, antes de iniciado o processo de execução fiscal, o recolhimento
    poderá ser efetuado mediante DUA  preenchido  por  representante  desse
    órgão.


    § 1º Proposta a ação de execução fiscal, proceder-se-á ao  recolhimento
    por meio de DUA, preenchido pelo Escrivão do Feito, devendo por sujeito
    passivo, mediante protocolo, entregar ao Cartório uma cópia autenticada
    do referido documento, para anexação aos autos do respectivo processo.


    § 2º Quando se  tratar  de  recolhimento  efetuado  por  meio  de  DUA,
    preenchido pela Procuradoria Geral do Estado ou pelo escrivão do feito,
    caso o processo esteja em curso à ação de  execução  fiscal,  tal  fato
    deverá ser comunicado pela Procuradoria à SEFAZ.


    § 3º Do DUA emitido para recolhimento da dívida ativa, constarão:


     I. o nome do devedor e seu endereço;


    II. a especificação “Dívida Ativa”;


   III. o número da certidão de inscrição em dívida ativa; e


    IV. a identificação do cartório em que correu o feito.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  08  dias  de  Maio  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 14/05/2014)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 09/05/2014)
                                                     -----------------------
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