

DECRETO Nº 4.229 - R DE 23 DE MARÇO 2018.





                           Altera Decreto nº  4.039-R,  de  07/12/2016,  que
                           dispõe sobre a atualização das disposições  sobre
                           o Sistema de Licenciamento Ambiental  e  Controle
                           das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio
                           Ambiente - SILCAP.






O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, bem como consta  no
processo nº 81470886,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 4.039-R, de 07/12/2006,  que  atualiza  as  disposições
sobre o  Sistema  de  Licenciamento  Ambiental  e  Controle  das  Atividades
Poluidoras ou Degradadas do Meio ambiente – SILCAP, de  12  de  dezembro  de
2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 2º. (...)


    (...)


    XL.  Licença  Provisória  de  Operação  (LPO)  -  concedida,  a  título
    precário,  para  empreendimentos  e  atividades,  quando  necessária  a
    avaliação da eficiência das medidas adotadas pela atividade, na fase de
    pré-operação.


    (...)


    “Art. 6º (...)


    (...)


    XVIII. Licença Provisória de Operação (LPO).”


    “Art. 7º (...)


    (...)


    IV.  Apresentação  de  documento,  emitido  por  autoridade   municipal
    competente,  declarando que o local  e  o  tipo  de  empreendimento  ou
    atividade estão em conformidade com a legislação municipal, exceto para
    as atividades agrosilvopastoris.” (...)


    §1º O documento de que trata o inciso  IV  deverá  ser  apresentada  no
    primeiro requerimento de licenciamento ambiental uma única  vez,  salvo
    quando houver alteração e/ou inclusão de  nova  atividade,  aumento  da
    capacidade produtiva e ampliação de área, e, no caso  de  renovação  de
    licença, cujo processo de licenciamento for oriundo de outra autoridade
    licenciadora,   deverá   ser   apresentado   nova    manifestação    da
    municipalidade.


    (...)


    § 3º A vistoria a que trata o inciso  VII  poderá  ser  dispensada  nos
    casos de LAC e LPO e, quando constem nos  autos  elementos  suficientes
    para elaboração do parecer  técnico  conclusivo,  incluindo  declaração
    e/ou  comprovação  do  empreendedor  de   implantação   dos   controles
    ambientais  definidos  pela  autoridade   licenciadora   e   o   devido
    cumprimento das condicionantes, caso aplicável.” (NR)


    “Art. 10 (...)


    Art. 10-A A Licença prevista no inciso XVIII do art. 6º,  será  emitida
    após instalação do empreendimento,  mediante  requerimento  específico,
    acompanhado  de  termo  de  responsabilidade  ambiental,  firmado  pelo
    interessado e por seu responsável  técnico,  de  que  o  empreendimento
    dispõe de todos os equipamentos de controle ambiental específico para o
    comissionamento de equipamentos e testes pré-operacionais  exigidos  na
    Licença de Instalação.” (NR)


    Art. 22. (...)


    (...)


    IX  –  A  Licença  provisória  de  operação  (LPO),   autodeclaratória,
    concedida, a título precário, sendo válida por 180  (cento  e  oitenta)
    dias, para empreendimentos e atividades quando necessária  a  avaliação
    da eficiência das medidas adotadas pela atividade na  fase  inicial  de
    operação, renovada por igual período.” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de março de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/03/2018)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador