

                                LEI Nº 9.760

                                   Introduz alteração na Lei nº  7.000,  de
                                   27.12.2001.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alíquota do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação   –   ICMS,
incidente nas operações cuja arrecadação será vinculada  ao  Fundo  Estadual
de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.


       Art. 2º O artigo 20-A da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


             “Art.  20-A.  Até  31.12.2014  as  alíquotas  incidentes   nas
       operações  internas,  inclusive  de  importação,  com   os   produtos
       indicados nas alíneas “d” e “e” do  inciso  IV  do  artigo  20  serão
       adicionadas de 2 (dois) pontos  percentuais,  cuja  arrecadação  será
       inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à  Pobreza  e  às
       Desigualdades Sociais.


             (...).” (NR)


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  16  de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)



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