

                                LEI Nº 10.880

                                   Institui o Prêmio Escola que Colabora  e
                                   o Programa de  Concessão  de  Bolsas  de
                                   Apoio Técnico, no âmbito do  Pacto  pela
                                   Aprendizagem no Espírito Santo – PAES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Ficam instituídos o Prêmio Escola que Colabora e  o  Programa
de Concessão de Bolsas de Apoio Técnico do PAES, como ações de  incentivo  à
melhoria da gestão pedagógica das escolas públicas  estaduais  e  municipais
abrangidas pelo Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo – PAES.

                                  TÍTULO I
                        DO PRÊMIO ESCOLA QUE COLABORA

       Art. 2º O Prêmio Escola que Colabora, a ser  desenvolvido  em  ciclos
anuais, destina-se  às  escolas  públicas  que  tenham  obtido  os  melhores
resultados de aprendizagem, expressos pelo Índice de Resultado da  Escola  –
IRE, calculado a partir dos dados de proficiência do Programa  de  Avaliação
da Educação Básica do Espírito Santo – PAEBES.


       Art. 3º Estão aptas a participar do Prêmio  Escola  que  Colabora  as
escolas públicas da rede estadual e municipal que firmarem adesão ao PAES.


       § 1º O prêmio previsto no caput deste artigo será concedido  conforme
valores constantes na tabela do Anexo Único desta Lei.


       § 2º O Prêmio Escola que Colabora será concedido em dinheiro,  a  ser
depositado  em  conta  do  respectivo  Conselho  Escolar,  cujo  valor  será
proporcional à quantidade de alunos da série avaliada.


       Art. 4º Cada escola premiada fica responsável por  desenvolver,  pelo
período de um ano,  ações  de  cooperação  técnico-pedagógica  com  uma  das
escolas  que  tenham  apresentado  os  menores  resultados  de  aprendizagem
expressos pelo IRE.


       Parágrafo único. Além da cooperação  técnico-pedagógica,  as  escolas
que tenham obtido menores IRE também  farão  jus  a  auxílio  financeiro  do
Estado,  para  implementação  de  plano  de  melhoria  dos   resultados   de
aprendizagem de seus alunos, observado o disposto no § 2º do art. 3º.




       Art. 5º Os recursos recebidos  pelas  escolas,  por  meio  do  Prêmio
Escola  que  Colabora,  devem  ser  utilizados,  exclusivamente,  em   ações
voltadas ao fortalecimento da  aprendizagem  na  escola  e  à  melhoria  dos
indicadores educacionais de seus alunos.


       Art.  6º  As  diretrizes,  os  critérios  e  os  procedimentos   para
acompanhamento das ações de cooperação técnico-pedagógica entre  as  escolas
e para o monitoramento dos processos que visem à melhoria dos resultados  de
aprendizagem dos alunos das escolas com baixos índices  de  proficiência  no
PAEBES serão estabelecidos em Decreto.


                                  TÍTULO II
                     DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS

       Art. 7º A Secretaria de Estado da Educação – SEDU poderá conceder até
01 (uma) bolsa de apoio técnico do  PAES,  no  valor  de  R$  1.000,00  (mil
reais), ao professor municipal coordenador das ações do PAES  no  munícipio,
como instrumento de apoio à execução de suas ações, observando os  critérios
estabelecidos em regulamento.


       Parágrafo único. A concessão das bolsas previstas  no  caput  seguirá
critérios estabelecidos em regulamento específico.


       Art. 8º Os municípios responsabilizar-se-ão pela designação de equipe
de técnicos de suas Secretarias de Educação, que será incumbida  da  seleção
dos candidatos a bolsas do PAES para atuação no âmbito de  suas  respectivas
redes.


       Parágrafo único. Os critérios para a seleção  de  bolsistas  do  PAES
serão definidos em ato próprio da SEDU, que contemplará, obrigatoriamente:


       I - análise de currículo;


       II - plano de trabalho proposto pelo candidato; e


       III - entrevista.


       Art. 9º As bolsas do PAES serão  concedidas  pela  SEDU,  a  qualquer
época do ano, como forma de assegurar o fluxo contínuo dos  projetos  e  das
ações implementadas no Pacto.


       § 1º As bolsas serão concedidas mediante a  assinatura  de  Termo  de
Compromisso e terão o prazo de vigência de, no mínimo, 03  (três)  meses  e,
no máximo, 12 (doze) meses, permitida prorrogação por  um  único  período  e
até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.






       § 2º A SEDU poderá cancelar ou  suspender  o  pagamento  da  bolsa  a
qualquer tempo, caso  seja  constatado  o  não  cumprimento  das  obrigações
constantes no Termo de Compromisso e/ou no Plano de Trabalho  por  parte  do
bolsista.


       Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta de dotação orçamentária própria da SEDU.


       Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2018.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2018)





                                 ANEXO ÚNICO
                      a que se refere o §1º do art. 3º.



|QUANTIDADE DE ALUNOS       |ESCOLA PREMIADA       |ESCOLA APOIADA     |
|                           |VALOR EM R$           |VALOR EM R$        |
|até 20                     |20.000,00             |10.000,00          |
|de 21 a 40                 |25.000,00             |12.500,00          |
|de 41 a 60                 |30.000,00             |15.000,00          |
|acima de 61                |35.000,00             |17.500,00          |




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