
DECRETO Nº 4367-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.


                                   Altera a estrutura organizacional básica
                                   e  transforma  cargos  comissionados  no
                                   âmbito  da  Secretaria  de   Estado   da
                                   Justiça – SEJUS, sem elevação da despesa
                                   fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a” e “b” da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica da SEJUS, em  nível
de  Gerência,  a  Subsecretaria   de   Ressocialização   e   em   nível   de
assessoramento                  a Assessoria de Compliance, a Assessoria  de
Políticas   Públicas   de   Justiça   e   a   Assessoria   de   Modernização
Administrativa, todas subordinadas hierarquicamente ao Secretário de  Estado
da Justiça, sem aumento de despesa, na forma prevista no Anexo  Único  deste
Decreto.


Art.  2º  À  Subsecretaria  de  Ressocialização  compete  a  realização  das
atividades e assistência e reintegração dos egressos  à  sociedade,  ficando
as Gerências de Educação e Trabalho e de Reintegração Social e  Cidadania  e
o Grupo Interconfessional, subordinadas à mesma. Os técnicos  de  psicologia
e assistência social localizados nas unidades prisionais ficam vinculados  à
Gerência de Educação e Trabalho.


Art.  3º À  Assessoria  de  Compliance  compete  a  avaliação  de  riscos  e
procedimentos,  a  realização  de  estudos,  diagnósticos,  planejamento   e
projetos  especiais  com  a  finalidade  de  assegurar  a   integridade,   a
governança, a transparência e  assessoria  em  controle  interno,  bem  como
auxiliar as atividades da Unidade Executora de Controle Interno – UECI.


Art. 4º À Assessoria de Políticas Públicas de Justiça compete  a  realização
de estudos, planejamento e projetos voltados para a  criação  de  mecanismos
que visem a prevenção, mediação e conciliação de conflitos, atuando junto  à
sociedade civil organizada e comunidades.


Art. 5º À Assessoria de Modernização Administrativa compete a realização  de
estudos, diagnósticos, planejamento,  projetos  especiais  e  assessoria  em
assuntos  afetos  à  gestão,  visando  o  aprimoramento  e  modernização  da
estrutura  administrativa,  primando   pela   racionalização,   inovação   e
otimização de recursos  públicos,  observando-se  as  melhores  práticas  de
gestão.


Art.  6º  Fica  renomeada  a  Subsecretaria  de  Controle   e   Suporte   em
Subsecretaria de Planejamento e Controle.


Art   7º   Ficam   transferidas   para   a   Subsecretaria   para   Assuntos
Administrativos a Gerência de Controle, Monitoramento e avaliação de  Gestão
Penitenciária, a Subgerência  de  Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de
Gestão  Penitenciária,  a  Subgerência  de  Fiscalização  de  Alimentação  e
Nutrição do Sistema Penal e  10  Funções  Gratificadas  de  Fiscalização  de
Gestão Penitenciária.


Art. 8º Fica extinta a Subgerência de Atenção Psicossocial.


Art. 9º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Justiça  -  SEJUS  e  sem  implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam
transformados os Cargos de Provimentos  em  Comissão  e  Função  Gratificada
constantes do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2019)








                                 ANEXO ÚNICO

                   Transformação a que se refere o Art. 1º

|Cargos comissionados para transformação                                |
|                      |          |           |Valor    |Soma da       |
|Nomenclatura          |Referência|Quantitativ|Unitário |Despesa (R$)  |
|                      |          |o          |(R$)     |              |
|Diretor de Unidade    |QCE-04    |1          |4.306,93 |4.306,93      |
|Subgerente            |QCE-05    |1          |2.871,30 |2.871,30      |
|Assessor Especial     |QCE-05    |1          |2.871,30 |2.871,30      |
|Nível II              |          |           |         |              |
|Coordenador de Núcleo |QC-01     |5          |1.917,53 |9.587,65      |
|Coordenador           |QC-01     |3          |1.917,53 |5.752,59      |
|Supervisor I          |QC-01     |1          |1.917,53 |1.917,53      |
|Supervisor de         |QC-03     |11         |1.133,49 |12.468,39     |
|Segurança             |          |           |         |              |
|Assistente Técnico    |QC-04     |4          |871,44   |3.485,76      |
|Motorista de Gabinete |QC-04     |1          |871,44   |871,44        |
|Secretário de Comissão|QC-04     |2          |871,44   |1.742,88      |
|Processante           |          |           |         |              |
|Assistente Técnico    |QC-05     |2          |669,02   |1.338,04      |
|Função Gratificada    |FG-01     |3          |107,44   |322,32        |
|Função Gratificada de |FG-AC     |3          |1.052,39 |3.157,17      |
|Adestrador de Cães    |          |           |         |              |
|TOTAL GERAL           |-         |38         |-        |50.693,30     |



        |Cargos comissionados transformados                                     |
|                      |          |           |Valor    |Soma da       |
|Nomenclatura          |Referência|Quantitativ|Unitário |Despesa (R$)  |
|                      |          |o          |(R$)     |              |
|Subsecretário de      |QCE-01    |1          |9.331,69 |9.331,69      |
|Estado                |          |           |         |              |
|Assessor Especial     |QCE-01    |2          |9.331,69 |18.663,38     |
|Nível III             |          |           |         |              |
|Assessor Especial     |QCE-03    |3          |5.742,59 |17.227,77     |
|Nível IV              |          |           |         |              |
|Assessor Especial     |QCE-04    |1          |4.306,93 |4.306,93      |
|Nível I               |          |           |         |              |
|Assistente Técnico I  |QC-03     |1          |1.133,49 |1.133,49      |
|TOTAL GERAL           |          |8          |         |50.663,26     |


*Economia Gerada: R$30,04 (trinta reais e quatro centavos)



                                   -----------------------
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Gabinete do Governador