












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12916


Data do Ato
quinta-feira, 31 de Outubro de 2013



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.916 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º - A carreira de Professor Indígena é estruturada em 05 (cinco) Classes e 10 (dez) Níveis.§ 1º - As Classes são definidas em função da titulação do Professor Indígena, a seguir estabelecidas:I - Classe A - Titulação de Nível Médio, com formação em Magistério Indígena;II - Classe B - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena;III - Classe C - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentos e sessenta) horas ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentas e sessenta) horas em Educação Indígena;............................................................................................................§ 2º - Cada Classe fica subdividida em 10 (dez) Níveis, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, de acordo com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do servidor na carreira.""Art. 10 - .......................................................................................................................................................................................................§ 2º - ...................................................................................................I - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no nível em que se encontra, desde que em efetivo exercício...........................................................................................................""Art. 11 - O servidor ocupante da carreira de Professor Indígena será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.""Art. 12 - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir:.........................................................................................................."Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, os dispositivos abaixo relacionados:"Art. 7º - ...........................................................................................§ 1º - .............................................................................................................................................................................................................IV - Classe D - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Mestrado, ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Mestrado, em Educação Indígena;V - Classe E - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Doutorado, ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Doutorado, em Educação Indígena;..........................................................................................................""Art. 8º - ............................................................................................Parágrafo único - Pelo exercício dos cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, o servidor terá acrescido à remuneração o valor resultante da aplicação dos coeficientes definidos no Anexo IV desta Lei sobre o subsídio fixado para o primeiro nível da classe inicial da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais da carreira de Professor Indígena.""Art. 12 - ...........................................................................................I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;V - adicional noturno;VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias, na forma estabelecida em regulamento;VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;IX - auxílio-natalidade;X - salário-família.".Art. 3º - O Capítulo IV da Lei nº 12. 046, de 04 de janeiro de 2011, passa a ser denominado "CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO".Art. 4º - Os Anexos I, II e III da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.Art. 5º - Fica acrescido o Anexo IV à Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma do Anexo IV desta Lei.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de outubro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioANEXO I
QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR INDÍGENA


NOMENCLATURA


CLASSE


NUMERO DE CARGOS


PROFESSOR INDÍGENA


A


400


 


B


300


 


C


200


 


D


100


 


E


50

ANEXO II
TABELA SUBSÍDIO PROFESSOR INDÍGENA


20(vinte) horas semanais


Classe


Nível


 


1


2


3


4


5


6


7


8


9


10


A


   900,00


   963,00


1.030,41


1.102,54


1.179,71


1.262,29


1.350,65


1.445,20


1.546,37


1.654,61


B


1.185,00


1.267,95


1.356,70


1.451,67


1.553,29


1.662,02


1.778,36


1.902,85


2.036,05


2.178,57


C


1.362,75


1.458,14


1.560,21


1.669,42


1.786,28


1.911,32


2.045,12


2.188,28


2.341,46


2.505,36


D


1.567,16


1.676,86


1.794,24


1.919,84


2.054,23


2.198,02


2.351,89


2.516,52


2.692,67


2.881,16


E


1.802,23


1.928,39


2.063,38


2.207,82


2.362,36


2.527,73


2.704,67


2.894,00


3.096,58


3.313,34


40(quarenta) horas semanais


Classe


Nível


 


1


2


3


4


5


6


7


8


9


10


A


1.800,00


1.926,00


2.060,82


2.205,08


2.359,42


2.524,58


2.701,30


2.890,40


3.092,74


3.309,22


B


2.370,00


2.535,90


2.713,40


2.903,34


3.106,58


3.324,04


3.556,72


3.805,70


4.072,10


4.357,14


C


2.725,50


2.916,28


3.120,42


3.338,84


3.572,56


3.822,64


4.090,24


4.376,56


4.682,92


5.010,72


D


3.134,32


3.353,72


3.588,48


3.839,68


4.108,46


4.396,04


4.703,78


5.033,04


5.385,34


5.762,32


E


3.604,46


3.856,78


4.126,76


4.415,64


4.724,72


5.055,46


5.409,34


5.788,00


6.193,16


6.626,68

ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORARIA DO PROFESSOR INDÍGENA
 


Jornada Obrigatória


PROFESSOR 20 HORAS


PROFESSOR 40 HORAS


Clientela


Regência de Classe


Atividade Pedagógica


Regência de Classe


Atividade Pedagógica


 


 


Na UEE


Livre Escolha


 


Na UEE


Livre Escolha


Educação Especial e Séries iniciais do Ensino Fundamental


20 horas/ semanais


         -   


         -   


40 horas/ semanais


         -   


         -   


Séries Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio


13 horas/ semanais


05 horas/ semanais


02 horas/ semanais


26 horas/ semanais


10 horas/ semanais


04 horas/ semanais

ANEXO IV
TABELA DE COEFICIENTES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR, VICE-DIRETOR E DIRETOR (EM R$)


Cargo


Símbolo


Classe


Coeficiente


Secretário Escolar


SP


-


0,3300


 


SM


-


0,3500


 


SG


-


0,4700


 


SE


-


0,5900


Vice-Diretor


VP


A


0,2500


 


 


Demais Classes


0,2800


 


VM


A 


0,3200


 


 


Demais Classes 


0,4000


 


VG


A


0,4500


 


 


Demais Classes


0,5400


 


VE


A


0,5700


 


 


Demais Classes


0,6000


Diretor


DP


A


0,5000


 


 


Demais Classes


0,5500


 


DM


A


0,7000


 


 


Demais Classes


0,8000


 


DG


A


0,9000


 


 


Demais Classes


1,0500


 


DE


A


1,1100


 


 


Demais Classes


1,1900
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.