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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12904


Data do Ato
terça-feira, 17 de Setembro de 2013



Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 8.261, de 29 de maio de 2002, nº 12.603, de 03 de dezembro de 2012, e nº 12.818, de 24 de maio de 2013, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.904 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013Altera dispositivos das Leis nº 8.261, de 29 de maio de 2002, nº 12.603, de 03 de dezembro de 2012, e nº 12.818, de 24 de maio de 2013, na forma que indica, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 55 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 55 - Para o desenvolvimento das atividades complementares deverá ser reservada 1/3 (um terço) da carga horária correspondente ao regime de trabalho a que estão submetidos os professores da 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental e os do Ensino Médio, na forma estabelecida no Anexo VII desta Lei."Art. 2º - Fica acrescido o inciso XII ao art. 71 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, com a seguinte redação:"Art. 71 - ...........................................................................................................................................................................................XII - readaptação funcional."Art. 3º - O Anexo VII da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.Art. 4º - O art. 3º da Lei nº 12.603, de 03 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:"Art. 3º - ..............................................................................................................................................................................................Parágrafo único - Não se aplica ao servidor afastado para exercício de mandato eletivo em entidade sindical o disposto no inciso II deste artigo."Art. 5º - O art. 26 da Lei nº 12.818, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:"Art. 26 - ..........................................................................................................................................................................................Parágrafo único - Ficam reajustados em 3,765% (três vírgula setecentos e sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2013, os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, não abrangidos pelo disposto nos incisos I a XI do caput deste artigo."Art. 6º - Fica acrescida ao Anexo III da Lei nº 12.818, de 24 de maio de 2013, tabela com os valores dos símbolos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, Vice-Diretor e Diretor, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 7º - Enquanto não for implementada a distribuição da carga horária na forma estabelecida no art. 55 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, com a redação dada por esta Lei, a carga horária destinada para atividade complementar poderá ser remanejada para atividade em sala de aula, no limite máximo de 02 (duas) horas/aula, observada a necessidade do ensino, hipótese em que será paga ao professor da 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, Gratificação em valor nominal.§ 1º - A Gratificação prevista no caput deste artigo será calculada segundo o Anexo III desta Lei.§ 2º - Após a implantação da distribuição da carga horária na forma estabelecida no art. 55 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, o remanejamento previsto no caput deste artigo somente poderá ocorrer em casos excepcionais, e desde que o professor já tenha ultrapassado o limite máximo de aula extraordinária estabelecido para a jornada de trabalho a que estiver submetido, condicionada à autorização do Governador do Estado, ouvido previamente o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto nos arts. 5º e 6º, que produzirão efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2013, e no art. 7º, cujos efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2013.OTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilPaulo Pontes da SilvaSecretário da Educação em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercício
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR


JORNADA OBRIGATÓRIA


PROFESSOR 20 HORAS


PROFESSOR 40 HORAS


Clientela


Regência
de classe


Atividade Pedagógica


Regência
de classe


Atividade Pedagógica


 


 


Na UEE


Livre
Escolha


 


Na UEE


Livre Escolha


 
Educação Especial e Séries iniciais do Ensino Fundamental
 


 
20 horas
semanais


 
______


 
_____
 


 
40 horas semanais


 
   ______
 


 
______


 
Séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
 


 
13 horas      semanais


 
05 horas      semanais


 
02 horas     semanais
 


 
26 horas    semanais
 


 
10 horas    semanais
 


 
04 horas    semanais


ANEXO II
CARGO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2013


Cargo


Símbolo


Nível


Vencimento


Secretário Escolar


SP


-


678,00


 


SM


-


747,57


 


SG


-


790,22


 


SE


-


959,12


Vice-Diretor


VP


1


711,93


 


 


2


747,57


 


VM


1


804,45


 


 


2


856,83


 


VG


1


971,88


 


 


2


1.150,95


 


VE


1


1.214,86


 


 


2


1.304,39


Diretor


DP


1


1.023,07


 


 


2


1.150,95


 


DM


1


1.457,86


 


 


2


1.713,63


 


DG


1


1.943,79


 


 


2


2.301,87


 


DE


1


2.429,75


 


 


2


2.608,78


ANEXO III
CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
01 HORA/AULA REMANEJADA SEMANALMENTE PARA ATIVIDADE EM SALA DE AULA


VALOR DA HORA/AULA x COEFICIENTE DE 3,94


02 HORAS/AULA REMANEJADAS SEMANALMENTE PARA ATIVIDADE EM SALA DE AULA


VALOR DA HORA/AULA x COEFICIENTE DE 3,94 x 02
















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