


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 531

                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por   subsídio   para   os   cargos   de
                                   Investigador  de  Polícia,   de   Perito
                                   Criminal, de Perito Criminal Especial  e
                                   de Fotógrafo  Criminal  da  carreira  de
                                   policial civil.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por subsídio para os  cargos  de  Investigador  de
Polícia, de Perito Criminal, de Perito  Criminal  Especial  e  de  Fotógrafo
Criminal da carreira de policial civil, em observância ao disposto no  §  9º
do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º  O  subsídio  dos  policiais  civis,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação  ou
outra  espécie  remuneratória,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo   39   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 2º Excetuam-se do § 1º as parcelas de caráter eventual,  relativas
a serviço extraordinário e a função gratificada de chefia.


       Art. 2º O serviço extraordinário, a que se refere o § 2º  do  artigo
1º desta Lei Complementar, dependerá da  efetiva  prestação  de  serviço  em
atividade fim de polícia, condicionado à escala  prévia  de  serviço  extra,
não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas mensal.


       § 1º A escala de serviço extra,  a  que  se  refere  o  caput  deste
artigo, será organizada e fixada pela chefia da Polícia Civil,  em  jornadas
mínimas de 6 (seis) horas,  observando  a  necessidade  efetiva  de  serviço
extra, na forma do regulamento.


       § 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será  o  resultado
da divisão do valor do subsídio  individual  por  176  (cento  e  setenta  e
seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente  prestada,  acrescido
de 50% (cinquenta por cento) nos termos  do  inciso  XVI  do  artigo  7º  da
Constituição da República Federativa do Brasil.
















       § 3º A escala de serviço extra, de que trata  este  artigo,  não  se
incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.


       Art. 3º Os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de
Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal  da  carreira  de  policial
civil,  remunerados  por  subsídio,  serão  estruturados   em   4   (quatro)
categorias e 17 (dezessete) referências.


       Parágrafo único. O ingresso na carreira de policial  civil,  de  que
trata  esta  Lei  Complementar,  dar-se-á  na  Categoria  Acesso  e  na   1ª
(primeira) referência da Tabela de Subsídio correspondente.


       Art. 4º A  promoção  do  policial  civil,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar,  em  sentido   vertical,   de   uma   categoria   para   outra
imediatamente  superior,  observará  as  normas  contidas  no  Estatuto  dos
Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. A promoção do policial civil, de que trata esta Lei
Complementar, em sentido vertical, não poderá ocorrer durante o  período  de
estágio probatório.


       Art. 5º A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e  categoria,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


       Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o período de estágio
probatório.


       Parágrafo  único.  O  policial  civil,  de  que   trata   esta   Lei
Complementar,  que  for  aprovado  no  estágio  probatório  terá  direito  a
progredir 1 (uma) referência, observadas as normas  contidas  no  artigo  7º
desta Lei Complementar.


       Art. 7º Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;
       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção, de que trata o inciso X  deste  artigo,  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


       Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da  ocorrência  do
direito.


       Art. 9º Os subsídios dos policiais civis,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, serão alterados por lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio dos cargos de Investigador de Polícia,  de
Perito Criminal Especial e Perito  Criminal,  de  que  trata  o  caput  este
artigo, será a constante do Anexo I desta Lei Complementar, para  vigorar  a
partir de 1º.3.2010.


       § 2º A Tabela de Subsídio do cargo de  Fotógrafo  Criminal,  de  que
trata o caput  deste  artigo,  será  a  constante  do  Anexo  II  desta  Lei
Complementar para vigorar a partir de 1º.3.2010.


       Art. 10. Fica assegurado ao policial civil ativo, nomeado até a dada
de publicação desta  Lei  Complementar,  o  direito  de  optar,  a  qualquer
momento  e  de  forma  irretratável,  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção, de que  trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  de
opção.


       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até 6
(seis) meses da data de vigência das  Tabelas  de  Subsídios,  previstas  no
artigo 9º, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  Tabela
de Subsídio que motivar a opção.


       § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica na renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação,  acréscimos,  estabilidade  financeira,  guarda   de   preso,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.


       Art. 11. O policial civil ativo, de que trata esta Lei Complementar,
que exercer a opção na forma do artigo 10, será enquadrado na referência  da
Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na  condição  de
policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria  em  que
se encontra na data de opção, na forma do Anexo III.


       § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste artigo,  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço, de que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão do  policial  civil  ativo,  de  que
trata o caput deste artigo, ocorrerá  ao  completar  tempo  de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


       Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos policiais civis aposentados, assim como aos pensionistas dependentes  de
ex-policiais civis em idêntica condição, desde que abrangidos pelo  disposto
no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme o  Anexo  III,
mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos policiais civis  aposentados
ou de ex-policiais civis, instituidores de pensões, de  que  trata  o  caput
deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato  gerador
do benefício de pensão.


       Art. 13. O policial civil, de que trata esta Lei  Complementar,  que
não exercer o  direito  de  opção,  que  lhe  é  assegurado  no  artigo  10,
permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os  direitos  e  as
vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas dos cargos de Investigador de
Polícia, de Perito Criminal, de Perito  Criminal  Especial  e  de  Fotógrafo
Criminal,  de  que  trata  esta  Lei  Complementar,   e   suas   respectivas
categorias, na forma do Anexo IV.


       Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.111,  de
15.01.2009, destinadas a esse fim.


       Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º  (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/12/2009)









                ANEXO I, a que se refere o § 1º do artigo 9º
                     TABELA DE SUBSÍDIO DA POLÍCIA CIVIL
                  Vigência: a partir de 1º de março de 2010

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                ANEXO II, a que se refere o § 2º do artigo 9º
                     TABELA DE SUBSÍDIO DA POLÍCIA CIVIL
                  Vigência: a partir de 1º de março de 2010


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               |ANEXO III, a que se referem os Artigos 11 e|
|12                                         |
|                                           |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE SERVIÇO   |REFERÊNCIAS            |
|até 3 anos         |1                      |
|de 3 a 5 anos      |2                      |
|de 5 a 7 anos      |3                      |
|de 7 a 9 anos      |4                      |
|de 9 a 11 anos     |5                      |
|de 11 a 13 anos    |6                      |
|de 13 a 15 anos    |7                      |
|de 15 a 17 anos    |8                      |
|de 17 a 19 anos    |9                      |
|de 19 a 21 anos    |10                     |
|de 21 a 23 anos    |11                     |
|de 23 a 25 anos    |12                     |
|de 25 a 27 anos    |13                     |
|de 27 a 29 anos    |14                     |
|de 29 a 31 anos    |15                     |
|De 31 a 33 anos    |16                     |
|Acima de 33 anos   |17                     |














                   ANEXO IV, a que se refere o Artigo 14.

  QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, DE PERITO CRIMINAL
               ESPECIAL, PERITO CRIMINAL E FOTÓGRAFO CRIMINAL

|CARGO                     |CATEGORIA          |VAGAS     |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA   |ACESSO             |200       |
|                          |1ª CATEGORIA       |345       |
|                          |2ª CATEGORIA       |300       |
|                          |3ª CATEGORIA       |285       |
|PERITO CRIMINAL ESPECIAL  |ACESSO             |6         |
|                          |1ª CATEGORIA       |6         |
|                          |2ª CATEGORIA       |5         |
|                          |3ª CATEGORIA       |3         |
|PERITO CRIMINAL           |ACESSO             |20        |
|                          |1ª CATEGORIA       |25        |
|                          |2ª CATEGORIA       |15        |
|                          |3ª CATEGORIA       |10        |
|FOTÓGRAFO CRIMINAL        |ACESSO             |15        |
|                          |1ª CATEGORIA       |18        |
|                          |2ª CATEGORIA       |16        |
|                          |3ª CATEGORIA       |11        |





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