
                                LEI Nº 10.701


                                   Autoriza   a   concessão   de    crédito
                                   outorgado de  ICMS,  em  decorrência  de
                                   realização    de    investimentos     em
                                   infraestrutura.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos temos do Convênio  ICMS  85/2011,
de 30 de setembro de 2011, celebrado  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – Confaz, autorizado a  conceder  crédito  outorgado  de
ICMS para contribuinte que promova investimentos em  instalação  de  Estação
Rádio-Base – ERB de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal  –  SMP  na
zona rural deste Estado.


       Parágrafo único. O montante de crédito outorgado não poderá  exceder,
em cada ano, ao percentual de 5% (cinco por  cento)  da  parte  estadual  da
arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.


       Art. 2º O montante do benefício previsto no art. 1º fica limitado  ao
valor do investimento realizado, e  a  sua  concessão  dependerá  de  prévia
seleção pública e celebração de termo de compromisso a  ser  firmado  com  a
Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  –
SEAG, que atestará a devida comprovação do investimento.


       § 1º A seleção pública observará, tendo em vista a natureza e o porte
dos investimentos:


       I  -  condições  de   participação   igualitária   e   impessoal   de
interessados;


       II - critérios objetivos de escolha da proposta; e


       III - requisitos, condições e prazo para gozo do benefício.


       §  2º  Do  termo  de  compromisso,  deverá  constar  a  obrigação  do
contribuinte  selecionado  de  dar,  sempre   que   solicitado,   acesso   à
documentação  comprobatória  do  investimento   realizado,   decorrente   do
cumprimento das obrigações assumidas no respectivo instrumento.


       Art. 3º A fruição do benefício previsto nesta Lei fica condicionada à
homologação do cumprimento das obrigações assumidas no termo de  compromisso
firmado entre as partes.


       Parágrafo único. A homologação do  cumprimento  das  obrigações  será
feita por Comissão Técnica  especialmente  designada  pela  SEAG  para  essa
finalidade, e a concessão do crédito só poderá ocorrer  após  a  emissão  do
respectivo termo de homologação, observado o disposto no art. 4º.


       Art. 4º O crédito outorgado, nos termos desta  Lei,  será  apropriado
mensalmente à razão de 1/12  (um  doze  avos),  devendo  o  creditamento  da
primeira fração ocorrer em até 90 (noventa) dias, contados a partir da  data
da emissão do termo de homologação, a que se  refere  o  art.  3º,  conforme
previsão no respectivo termo de compromisso a ser firmado pelas partes.


       Parágrafo único. Para fins da apropriação do crédito de que  trata  o
caput, o contribuinte deverá:


       I - estar em situação regular perante o Fisco; e


       II - registrar a respectiva apropriação nos termos da  legislação  de
regência do ICMS.


       Art. 5º  Fica  vedada  a  apropriação  do  crédito  outorgado  sem  a
observância  dos  requisitos  e  condições   estabelecidos   no   termo   de
compromisso a que se refere o art.  2º,  sob  pena  da  exigência  do  valor
indevidamente  apropriado,  com  os  acréscimos  legais,   nos   termos   da
legislação de regência do ICMS.


       Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  crédito
outorgado, observadas as condições pactuadas nos termos  de  compromisso  já
celebrados com base no art. 137-A do Regulamento do ICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


       Art. 7º O art. 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

       “Art. 4º De 1º de junho de 2017 até 31 de maio de 2018, a fruição  de
       incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos  das  Leis  nos
       10.550, de 30 de junho de 2016, e 10.568, de 26 de julho de 2016, que
       resultem em  redução  do  montante  a  ser  pago  em  decorrência  da
       aplicação da alíquota nominal do ICMS,  fica  condicionada  a  que  o
       sujeito passivo beneficiário, em relação às  operações  e  prestações
       incentivadas ou beneficiadas:


       (...)


       § 3º Para os fins deste artigo, o  diferimento  do  lançamento  e  do
       pagamento do ICMS não é considerado incentivo ou  benefício  fiscal.”
       (NR)


       Art. 8º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
exceção do art. 7º, que produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2017.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2017)



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