

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 225



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Moderniza   e   redefine   a   Estrutura
                                    Organizacional Básica da  Secretaria  de
                                    Estado da Fazenda.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda  -  SEFAZ,  de  natureza
instrumental, é o órgão central do  sistema  fazendário,  em  seus  aspectos
financeiro, contábil e tributário,ie tem como âmbito  de  ação  a  avaliação
permanente da economia  do  Estado  visando  a  formulação  e  execução  das
políticas econômica, tributária, fiscal, financeira e contábil do Estado;  a
arrecadação dos tributos e o controle dos créditos tributários; a  inscrição
e controle da dívida ativa e a promoção de sua  cobrança  através  do  órgão
estadual competente; a orientação aos contribuintes nas suas relações com  o
Estado; a promoção de programas  de  conscientização  do  cidadão  do  papel
social dos tributos; a contabilidade  geral  e  a  administração  financeira
relativamente às Secretarias de Estado, órgãos de mesmo nível hierárquico  e
às entidades autárquicas,  nos  limites  de  sua  competência;  a  auditoria
financeira-contábil; a análise da conveniência da  criação  e  extinção  dos
fundos especiais; a defesa dos capitais do Estado e a custódia das  ações  e
títulos de propriedade e posse do Governo; a execução do Orçamento Geral  do
Estado pelo desembolso programado  dos  recursos  financeiros  alocados  aos
órgãos  governamentais,  divulgação  de  atos  de  interesse  do  Estado;  o
controle  de  investimentos,  da  dívida  pública   e   da   capacidade   de
endividamento e o controle e a orientação aos órgãos e entidades  vinculados
à Pasta na forma da legislação em vigor.


         Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de  Estado
da Fazenda - SEFAZ,  de  acordo  com  a  sua  finalidade  e  características
técnicas, é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior:
         a) a posição do Secretário de Estado da Fazenda
         b) Conselho Estadual de Recursos Fiscais


         II - nível de Assessoramento:
         a) Corregedoria Fazendária
         b) Assessoria Técnica Fazendária
         c) Gabinete do Secretário


         III - nível de Gerência:
         a) Subsecretaria de Estado da Receita:
         a.1) Grupo de Educação Tributária Estadual
         b) Subsecretaria do Tesouro Estadual


         IV - nível de Atuação Instrumental:
         a) Grupo Administrativo Setorial
         b) Grupo de Recursos Humanos Setorial
         c) Grupo de Planejamento e Orçamento
         d) Grupo Financeiro Setorial


         V - nível de Execução Programática:


         Unidades Centrais
         a) Gerência Tributária:
         a.1)  Subgerência  de  Preparação  para  Julgamento  de  Processos
Administrativos Fiscais
         a.2) Subgerência de Legislação Tributária
         a.3) Subgerência de Orientação Tributária
         b) Gerência Fiscal.
         b.1) Subgerência de Programação Fiscal
         b.2) Subgerência de Substituição Tributária
         b.3) Subgerência de Importação e Exportação
         c) Gerência de Arrecadação e Informática:
         c.1) Subgerência da Dívida Ativa
         c.2) Subgerência de Dados Econômico-Fiscais
         c.3) Subgerência de Informática
         d) Gerência de Desenvolvimento Fazendário:
         d.1) Subgerência de Desenvolvimento dos Recursos Humanos
         d.2) Subgerência de Avaliação e Desenvolvimento Organizacional
         e) Gerência de Finanças:
         e.1) Subgerência  da Dívida Pública
         e.2) Subgerência de Programação Financeira
         e.3) Subgerência de Execução Financeira
         f) Gerência de Contabilidade:
         f.1) Subgerência de Análise Contábil
         f.2) Subgerência de Orientação Contábil
         g) Gerência Administrativa e Financeira:
         g.1) Subgerência de Apoio Administrativo


         Unidades Regionais
         a) Gerências Regionais Fazendárias:
         a.1) Agências da Receita Estadual
         a.2) Postos Fiscais


         VI - Entidades Vinculadas:
         a)      Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES
         b) Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES
         c)      Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCCES
         d) Superintendência de Projetos e Polarização Industriali - SUPPIN
         e) Loteria do Estado do Espírito Santo - LOTERES


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica   da    Estrutura
Organizacional Básica da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ  é  a
constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 3º As atribuições  do  Secretário  de  Estado,  do  Chefe  de
Gabinete, dos Assessores  Técnicos,  dos  Chefes  dos  Grupos  Setoriais  de
Recursos Humanos, Administrativo, Financeiro e de Planejamento  e  Orçamento
são as contidas, respectivamente, nos artigos 46, 36, 37, 39, 40, 41  e  42,
da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.


         Art. 4º O  Conselho  Estadual  de  Recursos  Fiscais  é  órgão  de
deliberação coletiva da Secretaria de Estado da  Fazenda,  de  classificação
especial, e tem como âmbito de ação a aplicação da legislação tributária  do
Estado do Espírito Santo no julgamento de processos administrativos  fiscais
e nas questões de interpretação de legislação  tributária,  considerando  as
normas de Direito Tributário, princípios  gerais  de  Direito  e  legislação
federal  específica  e  outras  atividades  correlatas   determinadas   pelo
Secretário de Estado da Fazenda, possuindo organização  e  funcionamento  de
acordo com ordenamentos jurídicos próprios.


         Parágrafo único. O  Regimento  Interno  do  Conselho  Estadual  de
Recursos  Fiscais,  se  necessário,  será  adequado  aos  termos  desta  Lei
Complementar, por ato do Poder Executivo.


         Art. 5º A  Corregedoria  Fazendária  -  é  órgão  de  fiscalização
permanente  do  exercício  da  função  fazendária  e  tem  como   jurisdição
administrativa a adoção de procedimentos de instauração de  sindicância  nos
termos da  legislação  própria  em  vigor,  propondo  abertura  de  processo
administrativo disciplinar e zelando pela  boa  imagem,  respeitabilidade  e
credibilidade da Secretaria de Estado da Fazenda; a  proposição,  divulgação
e orientação para o cumprimento do Código de Ética Fazendário; a  adoção  de
procedimentos de correição de conduta  ilícita  do  servidor  fazendário;  a
conscientização dos servidores  sobre  ética  profissional;  a  apuração  de
denúncias  de  irregularidades  no  âmbito  da  SEFAZ;   outras   atividades
correlatas determinadas pelo Secretário de Estado da Fazenda.


         Art. 6º A Subsecretaria de Estado da Receita - tem como jurisdição
administrativa  o  planejamento,  a  supervisão,  orientação,   controle   e
avaliação das atividades relacionadas com  a  administração  do  sistema  de
tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  de  dados  econômico-fiscais  da
Secretaria,  no  âmbito  central  e  regional;  a  recomendação  de  medidas
necessárias ao bom  funcionamento  da  fiscalização  tributária,  a  fim  de
assegurar a plena consecução de seus fins; a aprovação, nos limites  de  sua
competência,  de  matérias  afetas   à   área   tributária   e   fiscal;   o
assessoramento ao Secretário na sua área de competência; a representação  do
Secretário de  Estado  da  SEFAZ  nos  órgãos  colegiados,  quando  por  ele
designado; a substituição do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  nos  seus
impedimentos nos assuntos de sua área de competência; o  desenvolvimento  de
outras tarefas compatíveis com a função,  determinadas  pelo  Secretário  da
SEFAZ.


         Art. 7º O Grupo de Educação Tributária Estadual  -  é  unidade  de
assessoramento ao Subsecretário de Estado da Receita e tem  como  jurisdição
administrativa a coordenação, planejamento, implementação, acompanhamento  e
avaliação  do  Programa  de  Educação  Tributária  nas  escolas  públicas  e
privadas sediadas no nosso Estado, em conjunto com a  Secretaria  de  Estado
da Educação e em estreita integração com o  Programa  Nacional  de  Educação
Tributária, tendo como objetivo propiciar aos indivíduos  a  conscientização
e a educação tributária  por  meio  de  ação  permanente,  visando  o  pleno
exercício  da  cidadania;  a  contribuição  para  elevação   do   nível   de
consciência do papel social dos tributos entre os  cidadãos;  a  coordenação
dos convênios de cooperação mútua com as prefeituras municipais que visem  a
elevação da arrecadação dos tributos; a  articulação  com  as  Gerências  da
Subsecretaria de Estado da Receita e da Subsecretaria do Tesouro Estadual  e
outras atividades correlatas.


         Parágrafo único. O Grupo  de  Educação  Tributária  Estadual  -  é
formado  por  representantes  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  da
Secretaria de Estado da  Educação,  designados  por  ato  do  Secretário  de
Estado da Fazenda.


         Art. 8º A Gerência Tributária - tem como jurisdição administrativa
o estudo, análise e elaboração  da  legislação  tributária,  promovendo  sua
divulgação  no  âmbito  interno  e  externo;  as  articulações  com   órgãos
especializados federais e  dos  Estados,  visando  a  integração,  troca  de
informações e o aprimoramento da legislação  tributária;  o  estabelecimento
de sistemáticas de orientação de natureza tributária-fiscal ao  contribuinte
e às demais  unidades da Secretaria de Estado da Fazenda;  a  elaboração  de
projetos de lei e atos normativos tributários, assegurando  a  homogeneidade
dos critérios  de  interpretação  da  legislação  tributária  do  Estado;  a
expedição de atos de sua alçada; a contribuição para elevação  do  nível  de
consciência do papel social dos tributos entre  os  cidadãos;  a  análise  e
proposição de concessão de regimes especiais;  a  preparação  e  emissão  de
parecer  em  processos  administrativos  fiscais;  a   articulação   com   a
Procuradoria Geral do  Estado  nos  assuntos  de  legislação  tributária;  o
julgamento em  primeira  instância  de  processos  administrativos  fiscais;
outras atividades correlatas.


         Art. 9º A Subgerência de Preparação para Julgamento  de  Processos
Administrativos Fiscais - tem como jurisdição administrativa a preparação  e
a emissão de parecer  em  processos  administrativos  fiscais  referentes  a
autos  de  infração;  a  análise  e  parecer  atestando  a  regularidade  na
formalização do crédito tributário a ser inscrito em  dívida  ativa;  outras
atividades correlatas.


         Art.  10.  A  Subgerência  de  Legislação  Tributária   tem   como
jurisdição administrativa  a  elaboração,  atualização,  compatibilização  e
divulgação sistemática das leis e atos normativos de natureza tributária;  o
desenvolvimento  de  estudos   visando   o   acompanhamento,   consolidação,
compatibilização, atualização e o  aprimoramento  da  legislação  tributária
estadual; outras atividades correlatas.


         Art. 11.  A  Subgerência  de  Orientação  Tributária  -  tem  como
jurisdição administrativa a orientação técnica tributária ao contribuinte  e
às demais unidades e servidores  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda;  a
emissão  de  parecer  em  processos  administrativos  fiscais  referentes  a
pedidos de  restituição  de  indébitos,  estornos,  revalidação,  isenção  e
utilização de créditos de impostos; a proposição  de  regimes  especiais  de
tributação; outras atividades correlatas.


         Art. 12. A Gerência Fiscal - tem como jurisdição administrativa  o
planejamento, programação, orientação, controle e avaliação da  ação  fiscal
no  Estado,  em  articulação  com  as  Gerências  Regionais  Fazendárias;  a
proposição de adequação e aperfeiçoamento da  legislação  tributária  e  dos
procedimentos a serem adotados na ação fiscal; a promoção e determinação  de
medidas visando ao combate da evasão de  receitas  e  da  fraude  fiscal;  o
planejamento e execução de operações fiscais  especiais;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 13. A Subgerência de Programação Fiscal - tem como jurisdição
administrativa o planejamento, orientação, controle e  avaliação  das  ações
de  fiscalização  nos  estabelecimentos  e  no  trânsito  de  mercadorias  e
volantes; a análise de dados e informações tributário-fiscais que  favoreçam
o planejamento da ação fiscal; a elaboração de roteiros e  de  programas  de
fiscalização  especiais;  a  proposição  de  sistemas  de  informações   que
facilitem o processo de fiscalização; propondo  as  alterações  necessárias;
outras atividades correlatas.


         Art. 14. A Subgerência  de  Substituição  Tributária  -  tem  como
jurisdição  administrativa  o  estudo,  proposição   e   acompanhamento   da
legislação referente ao regime  de  substituição  tributária;  a  análise  e
proposição de deferimento ou indeferimento de pedidos de  credenciamento  de
contribuintes  substitutos;  a  elaboração  de  propostas   e   análise   de
convênios, protocolos, acordos e outros  termos  de  ajustes  interestaduais
relativos ao regime de substituição tributária e renúncias;  o  levantamento
e análise  de  dados  estatísticos  referentes  a  substituição  tributária;
outras atividades correlatas.


         Art. 15.  A  Subgerência  de  Importação  e  Exportação  tem  como
jurisdição  administrativa  o  estudo,  proposição   e   acompanhamento   da
arrecadação e legislação referente a importação e exportação; o  controle  e
acompanhamento das importações amparadas pelo FUNDAP;  propondo  autorização
de desembaraço aduaneiro; o levantamento e  análise  de  dados  estatísticos
referentes a importação e exportação; outras atividades correlatas.










         Art.  16.  A  Gerência  de  Arrecadação  e  Informática  tem  como
jurisdição administrativa o gerenciamento das atividades relacionadas com  a
arrecadação e com o controle  e  cobrança  dos  créditos  tributários  e  da
dívida ativa; o gerenciamento do CADIN  -  Cadastro  de  Inadimplentes  e  o
apoio  à  cobrança  judicial;  a  manutenção,  atualização  e  controle  das
atividades de coleta, apuração, processamento e  disseminação  de  dados  de
natureza fiscal e tributária, além das atividades  condizentes  à  apuração,
compilação,  acompanhamento  e  controle  da  arrecadação  estadual,  com  o
objetivo de  aperfeiçoar  e  agilizar  o  sistema  gerencial-arrecadador  da
SEFAZ, subsidiando o Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  para
Estados  e  Municípios  -  SIAFEM-ES  com  os  dados   de   arrecadação;   o
planejamento, coordenação, avaliação e execução, no âmbito da Secretaria  de
Estado  da  Fazenda,  das  atividades  de   informática,   compreendendo   o
planejamento, desenvolvimento, atualização, produção e operacionalização  de
sistemas, módulos e  programas  de  processamento  eletrônico  de  dados;  o
controle e monitoramento  sobre  as  atividades  de  informática  na  SEFAZ,
propondo meios físicos, técnicos, administrativos e  gerenciais  necessários
à atualização tecnológica, manutenção, controle e segurança dos sistemas;  a
análise,  proposição,  gerenciamento  e   controle   dos   equipamentos   de
informática da SEFAZ, abrangendo  aquisição  e  atualização  de  hardware  e
software e o gerenciamento de redes, bancos de dados  e  outras  ferramentas
de processamento eletrônico de dados, subsidiando a formulação de  políticas
de informatização da Secretaria; outras atividades correlatas.


         Art. 17.  A  Subgerência  da  Dívida  Ativa  tem  como  jurisdição
administrativa a supervisão  e  execução  das  atividades  relacionadas  com
créditos tributários; a inscrição e controle da dívida ativa; a promoção  da
cobrança administrativa dos inscritos em  dívida  ativa,  através  do  órgão
estadual competente, com quem deve manter a devida articulação, subsidiando-
o com as informações necessárias; a proposição e execução  de  protesto  dos
títulos não pagos administrativamente; o gerenciamento do CADIN  –  Cadastro
Informativo,  bem  como  das  atividades  de  apoio  à  cobrança   judicial;
articulação  com  a  Procuradoria  Geral  do   Estado/Procuradoria   Fiscal,
Cartório Privativo das Execuções Fiscais nos assuntos relativos  a  execução
fiscal  e outras atividades correlatas.


         Art.  18.  A  Subgerência  de  Dados  Econômico-Fiscais  tem  como
jurisdição  administrativa  o  processamento,  acompanhamento,   compilação,
apuração da arrecadação estadual, compreendendo controle  e  supervisão  dos
processos  de  arrecadação  do  Estado  e  as  atividades   de   arrecadação
conveniadas,  bem  como  a  coleta,  controle,   organização,   produção   e
disseminação  de  dados  econômico-fiscais;  a  supervisão  e  controle   da
manutenção e atualização do Cadastro de Contribuintes e dos dados econômico-
fiscais; outras atividades correlatas.


         Art. 19. A  Subgerência  de  Informática  -  tem  como  jurisdição
administrativa  o  planejamento,  implantação,  segurança  e  operação   dos
sistemas,  módulos  e  programas  de  processamento  de  dados   econômicos,
financeiros, fiscais e de outras áreas da  SEFAZ,  além  das  atividades  de
controle, suporte técnico à operacionalização dos  sistemas  de  informática
no âmbito da SEFAZ; outras atividades correlatas.




         Art. 20. As Gerências Regionais Fazendárias - tem como  jurisdição
administrativa o  gerenciamento  e  supervisão  técnica  e  operacional  das
atividades desenvolvidas nas Agências  da  Receita  Estadual  e  nos  Postos
Fiscais; o acompanhamento do desempenho da economia dos  municípios  de  sua
regional, subsidiando a atuação da Secretaria através de dados e  sugestões;
o apoio à implantação de projetos de  educação  tributária  nas  escolas  em
articulação com o  responsável  pelo  programa  de  Educação  Tributária  no
Estado e com as unidades da Secretaria de Estado da Educação;  a  orientação
técnica e normativa às Agências Fazendárias  e  Postos  Fiscais  em  matéria
tributária-fiscal; a orientação ao contribuinte  de  sua  circunscrição  nas
suas relações com a SEFAZ; a supervisão e o acompanhamento  da  fiscalização
nos estabelecimentos, no trânsito de  mercadorias;  orientação  às  Agências
Fazendárias e Postos Fiscais das diretrizes e informações  provenientes  das
diversas Gerências da SEFAZ; outras atividades correlatas.


         Art. 21. As Agências da Receita Estadual  -  tem  como  jurisdição
administrativa  a  execução  e  controle  das  atividades  de  manutenção  e
atualização das informações cadastrais; o  acompanhamento  do  comportamento
tributário  do  contribuinte,  a  atualização  e  correção  de   informações
tributárias  e  fiscais  e  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias;   o
atendimento  e  orientação  ao  contribuinte  quanto   ao   cumprimento   de
obrigações tributárias; a proposição  para  o  aprimoramento  da  legislação
tributária  e  monitoramento   dos   impactos   advindos   de   modificações
normativas; a contribuição  para  o  programa  de  educação  tributária  nas
escolas; outras atividades correlatas.


         Art. 22. Os Postos Fiscais - tem como jurisdição administrativa  a
execução  de  atividades  de  fiscalização  no  trânsito   de   mercadorias,
verificando o cumprimento da legislação fiscal e  tributária,  aplicando  as
penalidades cabíveis e  recolhendo  tributos  nos  termos  da  legislação  e
normas próprias em vigor; outras atividades correlatas.


         Art.  23.  A  Gerência  de  Desenvolvimento  Fazendário  tem  como
jurisdição administrativa dar subsídios  aos  Subsecretários  de  Estado  na
formulação de políticas de  desenvolvimento  organizacional  e  de  recursos
humanos da SEFAZ; a manualização, racionalização e padronização de  rotinas,
procedimentos, formulários e impressos da SEFAZ, de forma a  promover  maior
qualidade nos seus serviços e  a  eficácia  nos  resultados  da  Secretaria;
normas  e  procedimentos,  bem  como  o  gerenciamento  das  atividades   de
organização e desenvolvimento da Secretaria de Estado da Fazenda,  nos  seus
aspectos gerencial, estrutural,  normativo,  funcional,  comportamental,  de
pessoas, organização e métodos, desburocratização e qualidade, sob  a  forma
de  programas,  projetos,  trabalhos,   relatórios,   pareceres,   análises,
interpretação de textos e estudos que visem  a  sua  modernização  e  melhor
funcionamento; o desenvolvimento de estudos  e  proposições  de  comunicação
interativa  interna,  estabelecendo  um  fluxo   contínuo   de   informações
institucionais, organizacionais e sócio-profissional, numa conexão  servidor
e instituição, capaz de elevar o nível de satisfação do  profissional  e  de
aprimorar o desempenho organizacional; outras atividades correlatas.






         Art. 24. A Subgerência de Desenvolvimento dos Recursos  Humanos  -
tem como jurisdição administrativa, o planejamento, a execução  e  avaliação
das atividades relativas a treinamentos de servidores fazendários  por  meio
da Programação de Capacitação da  Escola  de  Serviço  Público  do  Espírito
Santo - ESESP, mediante levantamentos  e  encaminhamentos  das  demandas  de
treinamentos,  promovendo  o  necessário  acompanhamento  e   controle   dos
treinandos, bem como o planejamento, organização, controle  e  avaliação  de
cursos e outros  eventos  tipicamente  fazendários;  o  apoio  ao  Grupo  de
Educação Tributária Estadual   na  implementação  do  Programa  Estadual  de
Educação Tributária no  que  se  refere  à  capacitação;  outras  atividades
correlatas.


         Art.  25.  A   Subgerência   de   Avaliação   de   Desenvolvimento
Organizacional - tem como jurisdição administrativa a supervisão,  controle,
execução e  avaliação  das  atividades  de  desenvolvimento  organizacional,
institucional, estrutural, normativo, funcional, comportamental, de  pessoas
e de organização e métodos no âmbito da  SEFAZ,  sob  a  forma  de  estudos,
programas,  projetos,  trabalhos,  pareceres,  análises,  interpretação   de
textos,  relatórios,  mapeamento,  normas  e  procedimentos,  bem  como   as
atividades de racionalização, padronização e manualização de  procedimentos,
rotinas, formulários  e  impressos  da  SEFAZ  de  forma  a  promover  maior
qualidade nos seus serviços; outras atividades correlatas.


         Art. 26. A Subsecretaria do Tesouro Estadual - tem como jurisdição
administrativa  o  planejamento,  a  supervisão,  orientação,   controle   e
avaliação das atividades  relacionadas  com  a  administração  dos  Sistemas
Financeiro e Contábil do Estado; a recomendação de  medidas  necessárias  ao
bom funcionamento das finanças e da contabilidade geral do  Estado,  através
da  integração  de  todas  as  Unidades  Gestoras  interligadas  ao  Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e  Municípios  -  SIAFEM-
ES,  bem  como  do  gerenciamento  dos   recursos    públicos   através   da
distribuição de cotas financeiras a todos os Órgãos do  Poder  Executivo;  a
coordenação técnica e normativa dos Grupos Financeiros  Setoriais  e  outras
medidas  cabíveis  necessárias  às  atividades  de  controle  interno  e  de
controle de gastos públicos; o assessoramento ao  Secretário  da  SEFAZ  nos
assuntos de sua área de competência, assumindo, por delegação do  Secretário
de Estado da Fazenda, a promoção da  administração  interna  da  Secretaria,
autorizando as despesas e  transferências,  inclusive  aquelas  relativas  a
diárias  e  viagens  e  assinando  os  respectivos  documentos  de  empenho,
pagamento e estornos; o acompanhamento, controle e previsão das  receitas  e
despesas do Estado; a substituição do Secretário de Estado  da  Fazenda  nos
seus  impedimentos  nos   assuntos   de   sua   área   de   competência;   o
desenvolvimento de outras tarefas compatíveis  com  a  função,  determinadas
pelo Secretário da SEFAZ.

         Art.  27.  A  Gerência  de  Finanças   -   tem   como   jurisdição
administrativa  o  planejamento,  orientação,  controle   e   execução   das
atividades relativas a administração financeira; a movimentação e  liberação
de recursos financeiros para  os  demais  poderes  e  Unidades  Gestoras  do
Estado;  a apuração dos custos e o  controle  dos  gastos  da  administração
direta e indireta, em conjunto com a Secretaria de Estado da  Administração,
dos Recursos Humanos e de Previdência  -  SEARP;   a  promoção  de  estudos,
programação, execução e análise financeira; a supervisão das  atividades  de
controle e acompanhamento das operações de crédito e da dívida pública,  por
contratos  e  por  títulos;  o  controle  do  endividamento  do  Estado;   a
orientação técnica e normativa aos Grupos  Financeiros  Setoriais  na  parte
afeta à finanças;  o controle e análise das receitas e despesas  do  Estado;
outras atividades correlatas.


         Art. 28. A Subgerência da Dívida Pública  -  tem  como  jurisdição
administrativa o  acompanhamento  e  controle  das  atividades  relativas  a
administração da dívida  pública  estadual;  a  manutenção  do  controle  da
capacidade de endividamento do Estado; o  exame,  registro  e  controle  das
operações  de  créditos   realizadas   pela   administração   direta   e   o
acompanhamento das operações dessa natureza  na  administração  indireta  ou
aquelas em que o Estado for avalista; o controle das operações de  registro,
colocação, emissão e resgate dos títulos públicos  estaduais;  a  manutenção
de contatos com credores no sentido de atender as exigências contratuais;  a
previsão atualizada dos pagamentos mensais da dívida  pública,  bem  como  o
desembolso anual para inclusão no orçamento  do  Estado;  outras  atividades
correlatas.


         Art.  29.  A  Subgerência  de  Programação  Financeira  tem   como
jurisdição  administrativa  a  elaboração  da  programação  financeira,   em
articulação com o órgão  de  planejamento  do  Estado  e  órgãos  setoriais,
fixando cotas de custeio e  de  capital  para  os  órgãos  da  administração
direta e indireta do Estado, acompanhando e controlando a sua utilização;  a
projeção de fluxo de caixa anual e mensal para a análise  da  capacidade  de
gastos do Estado com custeio e investimentos, mediante recursos do  tesouro;
estudos e análises do desempenho das finanças do  Estado,  identificando  as
causas do possível  crescimento  mensal  das  diversas  despesas  estaduais;
outras atividades correlatas.


         Art.  30.  A  Subgerência  de  Execução  Financeira  -  tem   como
jurisdição administrativa o controle diário da  movimentação  de  entrada  e
saída de recursos de todas as contas que compõem  o  sistema  financeiro  do
Governo, bem como a  promoção  das  respectivas  conciliações,  consolidando
diariamente  o  fluxo  de  caixa  do  tesouro  estadual;  a   execução   das
programações de desembolso dos órgãos da administração estadual;  o  repasse
das  transferências  constitucionais  aos   municípios;   o   controle   dos
recolhimentos  e  repasses  destinados  a  FUNDOS,  inclusive  o  FUNDAP;  a
manutenção do controle das taxas e prazos das  remunerações  das  aplicações
financeiras dos recursos estaduais; outras atividades correlatas.

         Art. 31.  A  Gerência  de  Contabilidade  -  tem  como  jurisdição
administrativa o gerenciamento e controle dos registros  das  aplicações  de
recursos públicos pelos seus gestores, zelando pelo cumprimento  das  normas
aplicáveis, orientando e controlando a  execução  orçamentária,  financeira,
patrimonial e contábil do Estado; o acompanhamento  e  avaliação,  de  forma
quantitativa e qualitativa, do desempenho do  sistema  de  contabilidade,  a
nível global  e  setorial,  formulando  recomendações  e  medidas  para  sua
melhoria operacional; o assessoramento e orientação técnica e normativa  aos
Grupos  Financeiros  Setoriais  na   parte   contábil;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 32. A Subgerência de Análise Contábil - tem  como  jurisdição
administrativa a elaboração mensal do resumo  da  execução  orçamentária  da
despesa pública estadual, providenciando sua publicação  no  Diário  Oficial
do  Estado;  a  análise  mensal  do  balancete  consolidado  do  Estado;   a
elaboração,  extração  e  fornecimento  de   demonstrativos   e   relatórios
orçamentários,  financeiros   e   contábeis   solicitados   por   órgãos   e
instituições diversas; a avaliação dos balancetes mensais,  com  vistas  aos
ajustes necessários ao encerramento do exercício e a elaboração  do  Balanço
Geral do Estado e  respectivos  anexos;  a  elaboração  e  consolidação  dos
balanços  dos  órgãos  da  administração   direta   e   das   entidades   da
administração indireta; a elaboração da prestação de  contas  do  Governador
consistindo no balanço geral,  anexos  exigidos  por  lei  e  relatórios  de
controle interno e da execução orçamentária,  financeira  e  patrimonial  do
Estado; outras atividades correlatas.


         Art.  33.  A  Subgerência  de  Orientação  Contábil  -  tem   como
jurisdição administrativa a organização, manutenção e atualização  do  plano
de contas, tabelas, cadastros e outros elementos necessários à  operação  do
sistema  de  contabilidade;  a  execução  das  atividades  de   controle   e
orientação a todas as unidades usuárias do sistema de contabilidade sobre  a
aplicação  da  legislação,  normas  e  procedimentos  relativos  à  execução
orçamentária, financeira,  patrimonial  e  de  contabilidade  do  Estado;  a
articulação com  os  órgãos  de  controle  interno  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo  e  Judiciário,  com  vistas  à  manutenção   de   procedimentos
uniformes, no âmbito dos três poderes; o exame e verificação da  integridade
e  fidedignidade dos  documentos, informações, demonstrativos financeiros  e
contábeis,  assim  como  da  sua  organização  e  guarda;  a  verificação  e
acompanhamento da  inscrição e baixa de responsabilidade dos gestores  e  de
outros agentes responsáveis por bens e valores públicos;  outras  atividades
correlatas.

         Art.  34.  A  Gerência  Administrativa  e  Financeira   tem   como
jurisdição  administrativa  o  gerenciamento  das  atividades   dos   Grupos
Setoriais na SEFAZ, relativamente aos serviços-meio nas  áreas  de  recursos
humanos, financeira, de administração geral e de planejamento  e  orçamento,
garantindo o seu bom desempenho; a  supervisão,  acompanhamento  e  controle
dos atos decisórios da Secretaria  afetos  à  área  de  sua  competência;  o
controle e monitoramento dos contratos e outros termos de  ajustes  firmados
pela SEFAZ, inclusive os convênios de cooperação e assistência  mútua  entre
o Estado e os Municípios, visando o incremento da  arrecadação;  a  análise,
triagem, instrução e saneamento de processos  de  execução  de  despesas  da
SEFAZ para deliberação superior; o acompanhamento da  execução  da  despesa,
sob seu aspecto qualitativo e quantitativo, para  elaboração  de  relatórios
gerenciais; a programação, organização e controle do abastecimento da  SEFAZ
com o material que se fizer necessário; o acompanhamento do  desempenho  das
atividades desenvolvidas pela SEFAZ, mediante  análise  e  consolidação  dos
relatórios mensais das diversas  unidades  da  Secretaria,  remetendo-os  às
autoridades  competentes;  a  supervisão  e  monitoramento  das   atividades
operacionais a cargo dos Grupos Setoriais; e outras  atividades  correlatas.



         Art.  35.  A  Subgerência  de  Apoio  Administrativo  -  tem  como
jurisdição  administrativa  a  supervisão,  monitoramento  e  avaliação   da
execução das atividades administrativas e financeiras no  âmbito  da  SEFAZ,
promovendo a necessária  orientação  aos  órgãos  centrais  e  regionais;  a
supervisão  e  monitoramento  dos   serviços   prestados   por   mão-de-obra
terceirizada, intervindo junto aos responsáveis para  assegurar  o  seu  bom
desempenho; a revisão e conferência dos  atos  administrativos  relacionados
com as áreas de sua competência;  a  articulação  com  áreas  gerenciais  da
Secretaria, emitindo informações conclusivas em  processos  de  providências
administrativas  relacionadas  com  o   funcionamento   da   SEFAZ;   outras
atividades correlatas.


         Art. 36. As atribuições dos cargos de provimento  em  comissão  de
Agente  de  Informática,  Assistente  de  Gabinete,   Supervisor   de   Área
Fazendária, Chefe de Equipe do  Tesouro  Estadual,  Controlador  de  Cargas,
Agente de  Apoio  à  Cobrança  Tributária  e  de  Adjunto  Fazendário  serão
definidas no Regulamento da SEFAZ.


         Art. 37. Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão  e  as
funções gratificadas constantes do Anexo II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 38. Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 39. Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço  Civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão  constantes  do
Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 40. O quadro geral de cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ  é  o
constante do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 41. Fica estendida aos ocupantes dos cargos de provimento  em
comissão da estrutura organizacional da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,
definidos no Anexo  VI,  que  integra  a  presente  Lei  Complementar,  seus
substitutos ou designados, a Gratificação de Produtividade  instituída  pelo
artigo 7º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 29,  de  16.12.1992,  nos
limites dos pontos estabelecidos para os  respectivos  cargos  especificados
no Anexo referido neste artigo.


         § 1º As disposições deste artigo não se aplicam aos  ocupantes  de
cargos de provimento em comissão de referências QCE-03 e  QCE-04,  definidos
nesta Lei Complementar, seus substitutos ou  designados,  salvo  se  optarem
pelo vencimento  do  seu  cargo  efetivo,  na  forma  do  art.  96,  da  Lei
Complementar nº 46, de 10.01.1994, inclusive aos  aposentados  no  cargo  de
Coordenador - QC-02.


         § 2º O ocupante de cargo de provimento em comissão, de referências
QCE-03 e QCE-04, quando não servidor público efetivo em atividade, fará  jus
a 40% (quarenta por cento), do quantitativo de  pontos  da  Gratificação  de
Produtividade,  definidos  no  Anexo  VI  que   integra   a   presente   Lei
Complementar.


         Art. 42. São de provimento em comissão, privativo dos  Agentes  de
Tributos Estaduais, bem como o cargo  de  Subgerente  da  Dívida  Ativa,  os
cargos pertencentes à  estrutura  da  Subsecretaria  de  Estado  da  Receita
vinculados à:


         I - Gerência Tributária;


         II - Gerência Fiscal;


         III - Gerencias Regionais Fazendárias.


         Art. 43. Os cargos de provimento em comissão de Subsecretário e de
Gerente no âmbito da Subsecretaria de Estado  da  Receita  serão  exercidos,
preferencialmente, por Agentes de Tributos Estaduais.


         Art. 44. Os Grupos de Planejamento e  Orçamento  -  GPO,  unidades
integrantes do  Sistema  Estruturante,  nos  termos  da  Lei  nº  3.043,  de
31.12.1975 e suas alterações, têm como âmbito de  ação  a  ligação  entre  a
Secretaria de Estado ou órgão equivalente onde  estiverem  localizados  e  a
Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, cuja estrutura integram.


         Art. 45. Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Grupo  de
Administração Setorial, Chefe de Grupo de Recursos Humanos, Chefe  de  Grupo
de Planejamento e Orçamento, Chefe de Grupo de Apoio  Administrativo,  Chefe
de Grupo Setorial, integrantes do Sistema,  estruturante  da  Secretaria  de
Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência -  SEARP,  da
Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN e da Secretaria de  Estado  da
Fazenda, referências QC-03, ficam reclassificados na referência QC-01.


         Parágrafo único. O cargo de Chefe de Grupo Setorial, referência QC-
01, integrante da  estrutura  organizacional  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda,  passa  a  denominar-se  Chefe  de   Grupo   Financeiro   Setorial,
referência QC-01.


         Art. 46. As alterações produzidas por esta  Lei  Complementar  não
alcançam os servidores beneficiados com estabilidade financeira.


         Art.  47.  Aplicam-se  o  dispositivo  no  §8º  do  artigo  40  da
Constituição   Federal   somente   nas   hipóteses   de   transformação   ou
reclassificação de cargos comissionados, não incidindo essa regra nos  casos
de extinção e criação de cargos comissionados.


         Art. 48. Os formulários e impressos da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, atualmente em vigência, que tiverem sido  afetados  pelas  mudanças
de nomenclaturas desta Lei Complementar serão utilizados até  o  término  do
seu estoque.


         Art. 49. Vetado.


         Art. 50. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais ao cumprimento desta Lei Complementar, se necessário.


         Art. 51. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  após  a  sua
publicação.


         Art. 52. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 11/01/2002)


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