

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 874


                                      Institui o teletrabalho no  âmbito  do
                                      Poder Executivo Estadual  e  altera  a
                                      Lei  Complementar  nº  46,  de  31  de
                                      janeiro de 1994.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 1º As atividades e funções dos  servidores  do  Poder  Executivo
Estadual poderão ser executadas fora dos respectivos órgãos e  entidades  da
Administração Pública, direta e indireta,  a  distância,  sob  o  regime  de
teletrabalho,  observadas  as  diretrizes,  os   termos   e   as   condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.


       Art.  2º  Para  os  fins  desta  Lei  Complementar,  considera-se   o
teletrabalho  como  a  atividade  ou  conjunto  de   atividades   funcionais
realizadas remotamente, fora das dependências físicas do órgão  ou  entidade
da Administração Pública,  direta  e  indireta,  de  maneira  permanente  ou
periódica, com a utilização de recursos de tecnologia da informação.


       Parágrafo único. Não  se  enquadram  no  regime  de  teletrabalho  as
atividades e funções que, em razão da natureza do cargo ou  das  atribuições
da unidade de lotação, são desempenhadas  externamente  às  dependências  do
órgão ou entidade da Administração Pública, direta e indireta.


       Art. 3º São objetivos do teletrabalho:


       I - aumentar a produtividade e a qualidade de  trabalho  desempenhado
pelos servidores;


       II  -  promover  a  cultura  orientada  a  resultados,  com  foco  no
incremento  da  eficiência  e  da  efetividade  dos  serviços  prestados   à
sociedade;


       III - promover mecanismos de constante  aumento  da  motivação  e  do
nível de comprometimento dos servidores, em vista dos  objetivos  e  missões
da Administração Pública, direta e indireta;


       IV - otimizar tempo e reduzir custos de deslocamento  dos  servidores
até o local de trabalho;


       V - contribuir para a melhoria de programas  socioambientais,  com  a
diminuição de poluentes e a redução no  consumo  de  água,  esgoto,  energia
elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados  nos  órgãos  e
entidades da Administração Pública, direta e indireta;


       VI  -  ampliar  a  possibilidade  de  trabalho  aos  servidores   com
dificuldades de deslocamento;


       VII - melhorar a qualidade de vida dos servidores;


       VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e
a inovação no âmbito da Administração Pública, direta e indireta;


       IX - respeitar a diversidade dos servidores;


       X -  considerar  a  multiplicidade  das  tarefas,  dos  contextos  de
produção e das condições de  trabalho  para  a  concepção  e  implemento  de
mecanismos de avaliação e alocação de recursos.


       Art. 4º A efetivação do regime de teletrabalho se insere no âmbito da
discricionariedade do  gestor  público,  sendo  facultativo  e  restrito  às
atribuições  em  que  seja  cabível  e  possível  mensurar  objetivamente  o
desempenho e resultados a serem atingidos, não  se  constituindo,  portanto,
direito subjetivo do servidor e nem dever jurídico do gestor público.


       Parágrafo único. O desempenho e resultados serão medidos por meio das
metas quantitativas e qualitativas estabelecidas  no  Plano  de  Trabalho  e
pactuadas entre o gestor e o servidor.

                                 CAPÍTULO II
               DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO

       Art. 5º Compete ao gestor indicar, entre os servidores  interessados,
aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas, em  especial,  as
seguintes diretrizes:


       I - a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:


       a) estejam em estágio probatório;


       b) ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, função  gratificada
ou contratados em regime de designação temporária;


       c) ocupem cargo de direção ou chefia;


       d) tenham equipe de trabalho sob sua responsabilidade e coordenação;


       e)  desempenhem  atividades  em  que  sua  a  presença  física   seja
necessária;


       f)  tenham  sofrido  penalidade  disciplinar  nos  12  (doze)   meses
anteriores à indicação;


       II  -  verificada  a  adequação  de  perfil,  terão   prioridade   os
servidores:


       a) com deficiência, que importe em dificuldade de locomoção diária ao
local de trabalho;


       b) com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos;


       c) que tenham filhos com idade de até 05 (cinco) anos;


       d) que tenham cônjuge ou companheiro com deficiência, que residam  no
mesmo domicílio, que demandem cuidados especiais, na forma do regulamento;


       e) residentes em localidades mais distantes do órgão ou  entidade  em
que esteja localizado;


       III - a quantidade  de  servidores  em  teletrabalho,  por  órgão  ou
entidade, está limitada em  até  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  de  sua
lotação, a critério da autoridade máxima do órgão ou entidade, arredondando-
se as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior;


       IV - é facultado o revezamento entre  os  servidores,  para  fins  de
regime de teletrabalho;


       V - será mantida a capacidade suficiente de funcionamento dos setores
em que haja atendimento ao público externo e interno.


       § 1º  Os  órgãos  e  entidades  devem  priorizar  os  servidores  que
desenvolvam  atividades  que  demandem  maior  esforço  individual  e  menor
interação com outros servidores, tais como, nas atividades de elaboração  de
minutas de decisões, de pareceres e de relatórios, entre outras atividades.


       § 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade comunicará os nomes dos
servidores em regime de teletrabalho à área de gestão de pessoas, para  fins
de registro nos assentamentos funcionais.


       § 3º O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre  que  entender
conveniente ou necessário, prestar serviços nas  dependências  do  órgão  ou
entidade a que pertence.


       § 4º Os órgãos e entidades disponibilizarão no seu  sítio  eletrônico
os  nomes  dos  servidores  que  atuam  no  regime  de   teletrabalho,   com
atualização mínima semestral.


       § 5º O regime previsto nesta Lei  Complementar  não  deve  impedir  o
convívio social e laboral, a cooperação, a integração e  a  participação  do
servidor em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência.


       § 6º Nas atividades inerentes à administração  tributária  e  funções
essenciais  à  justiça,  o  regime  de  teletrabalho,  quando  o  mesmo  for
conveniente e oportuno, poderá ser disciplinado por  ato  normativo  próprio
do dirigente  máximo  do  órgão  pertinente,  observadas  as  peculiaridades
próprias de cada uma das funções aludidas.


                                CAPÍTULO III
                 DO MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO

       Art. 6º As atividades desenvolvidas em regime de  teletrabalho  serão
monitoradas, considerando-se, em especial, as condições, metas e  resultados
definidos no Termo de Compromisso firmado  pelo  servidor  e  no  respectivo
Plano de Trabalho, os quais serão regulamentados por meio de Decreto.


       §  1º  O  estabelecimento  das  metas  objetivas,   quantitativas   e
qualitativas de desempenho contidas no Plano de Trabalho é requisito para  o
início do teletrabalho.


       § 2º  A  chefia  imediata  do  servidor  em  regime  de  teletrabalho
estabelecerá as metas a serem alcançadas, em consenso com o servidor.


       § 3º O Plano de Trabalho a que se refere o caput deste artigo  deverá
contemplar:


       I - a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;


       II - as metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas;


       III - a periodicidade em que o servidor  em  regime  de  teletrabalho
deverá comparecer ao local  de  trabalho  para  exercício  regular  de  suas
atividades;


       IV - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de
desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas;


       V  -  o  prazo  em  que  o  servidor  estará  sujeito  ao  regime  de
teletrabalho, permitida a prorrogação.


       § 4º As metas a serem atingidas pelo servidor em  teletrabalho  serão
superiores, em no mínimo  20%  (vinte  por  cento),  àquelas  exigíveis  dos
servidores em atividade presencial.


       Art. 7º O alcance das metas de desempenho pelos servidores, em regime
de  teletrabalho,  equivalerá  ao  cumprimento  da  respectiva  jornada   de
trabalho.


       § 1º Na hipótese de atraso ou de omissão  na  entrega  das  metas  de
desempenho acordadas, o servidor terá o registro proporcional da  frequência
correspondente ao período de atraso ou  omissão,  salvo  motivo  devidamente
justificado e aceito pela chefia imediata.


       § 2º O atraso ou  a  omissão  na  entrega  das  metas  de  desempenho
acordadas, nos termos do § 1º deste  artigo,  poderá  configurar  falta  não
justificada, inassiduidade habitual, abandono de  cargo  ou  impontualidade,
observado o devido processo legal administrativo pertinente.


       § 3º A concretização de volume  de  trabalho  superior  às  metas  de
desempenho e/ou o desempenho de atividades laborativas em  horários  e  dias
diferentes dos horários  e  dias  de  expediente  normal  não  gerará,  para
qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.


       §  4º  A  hipótese  de  não  cumprimento  das  metas  de   desempenho
acarretará, em um primeiro descumprimento,  notificação  e,  em  um  segundo
descumprimento, desligamento das atividades de teletrabalho.


       § 5º O servidor em  regime  de  teletrabalho  que  for  desligado  da
modalidade teletrabalho, devido ao descumprimento das metas  de  desempenho,
ficará impedido de reingressar nessa modalidade por  período  de  02  (dois)
anos da data do desligamento.


       § 6º  Poderão  ser  realizadas  atividades  externas,  a  exemplo  de
vistorias técnicas e viagens a serviço, desde que  sejam  indispensáveis,  a
critério  do  órgão  ou  entidade,  para  a  consecução  das  atividades  do
teletrabalho.


       § 7º O ônus das viagens a serviço que forem realizadas, no  interesse
do órgão ou entidade, recairá sobre  os  mesmos,  considerada  a  legislação
vigente.


                                 CAPÍTULO IV
                 DOS DEVERES DOS SERVIDORES NO TELETRABALHO

       Art. 8º Constitui dever do servidor em regime de teletrabalho:


       I - providenciar, às suas expensas, a estrutura física e  tecnológica
necessária à realização do teletetrabalho, mediante o  uso  de  equipamentos
ergonômicos e adequados, bem  como  prover  o  transporte  e  a  guarda  dos
documentos  e  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  dos   trabalhos,
declarando expressamente que as referidas instalações atendem às  exigências
previstas neste inciso;


       II - cumprir, no mínimo, as metas de desempenho estabelecidas;


       III - atender às convocações para comparecimento às  dependências  do
órgão ou entidade, desde que seja respeitada a  antecedência  mínima  de  02
(dois) dias úteis;


       IV -  manter  telefones  de  contato  permanentemente  atualizados  e
ativos;


       V - consultar diariamente correio eletrônico  (e-mail)  institucional
individual,  e/ou  outro  canal  de  comunicação  institucional  previamente
definido,   inclusive   via   aplicativo   multiplataforma   de    mensagens
instantâneas ou outro meio de tecnologia da informação;


       VI - informar à chefia imediata, por  meio  de  mensagem  de  correio
eletrônico institucional individual, sobre  a  evolução  do  trabalho,  como
também indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa  atrasar
ou prejudicar o seu andamento;


       VII  -  reunir-se  com  a  chefia  imediata,  em  datas   previamente
designadas, para apresentar resultados  parciais  e  finais,  inclusive  por
meio  de  videoconferência  ou  outro  meio  de  tecnologia  da  informação,
proporcionando o acompanhamento da evolução dos trabalhos e fornecimento  de
demais informações;


       VIII - retirar processos e  demais  documentos  das  dependências  do
órgão ou entidade, quando necessário, somente mediante registro  no  Sistema
Eletrônico de Protocolo


       – SEP, ou outro sistema eletrônico que venha a substituí-lo, de forma
pessoal, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando  solicitado
pela chefia imediata;


       IX - observar as normas e os procedimentos relativos à  segurança  da
informação  institucional  e  guardar  sigilo  a  respeito  das  informações
contidas nos processos e documentos que lhe forem atribuídos  em  regime  de
teletrabalho, sob pena de responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  em
vigor.


       § 1º O servidor poderá, caso julgue  necessário,  comparecer  ao  seu
local de trabalho, a  fim  de  sanar  dúvidas  que,  porventura,  surjam  na
execução dos trabalhos.


       § 2º O comparecimento presencial ao órgão ou entidade, inclusive para
os fins previstos no inciso VII deste artigo, não gera direito  a  quaisquer
benefícios ou indenizações.


       § 3º A  participação  do  servidor  em  regime  de  teletrabalho  não
modifica a sua localização ou seu exercício.


       § 4º As atividades executadas pelo servidor em regime de teletrabalho
deverão ser cumpridas diretamente por ele, sendo vedada sua  realização  por
terceiros, servidores ou  não,  sob  pena  de  responsabilização  funcional,
civil e criminal.


       § 5º A ocorrência de dificuldades técnicas com o  acesso  remoto  aos
sistemas  institucionais  não   configurará   justificativa   para   o   não
cumprimento  das  metas,  devendo  o  servidor,   sempre   que   necessário,
comparecer à respectiva unidade de localização e  executar  suas  atividades
na forma presencial.


       § 6º O  servidor,  antes  do  início  das  atividades  em  regime  de
teletrabalho, assinará Termo de Compromisso  e  Plano  de  Trabalho,  a  ser
regulamentado por meio Decreto.


       Art. 9º Em caso de notícia sobre  o  descumprimento  das  disposições
contidas  nesta  Lei  Complementar,  o  servidor  será  instado  a   prestar
esclarecimentos à chefia imediata, que, após dar  ciência  ao  dirigente  do
órgão ou entidade, comunicará à  respectiva  corregedoria,  para  que  sejam
adotadas as medidas reputadas cabíveis.


       Parágrafo único. Constatadas, em juízo preliminar, a materialidade  e
a autoria de infrações ao disposto nesta Lei Complementar,  o  dirigente  do
órgão  ou  entidade  determinará  a  suspensão   cautelar   do   regime   de
teletrabalho do  servidor  a  quem  imputada  a  prática  das  infrações  em
apuração,  sem  prejuízo   da   adoção   das   medidas   investigatórias   e
administrativas cabíveis, observado o devido processo  legal  administrativo
pertinente.


                                 CAPÍTULO V
               DOS DEVERES DOS GESTORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

       Art. 10. São deveres dos gestores dos órgãos e entidades:


       I - acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em  regime  de
teletrabalho;


       II - aferir  e  monitorar  o  cumprimento  das  metas  de  desempenho
estabelecidas;


       III - conferir a devida transparência e publicidade a todas as etapas
de fixação e execução do regime de teletrabalho.


       Art. 11. A chefia imediata do  servidor  em  regime  de  teletrabalho
também é responsável pelo controle dos resultados obtidos em face das  metas
fixadas.


       Parágrafo único. A chefia imediata do servidor, para os efeitos desta
Lei Complementar, é a responsável direta  pela  verificação  do  cumprimento
das metas e resultados fixados no termo de compromisso,  emitindo  relatório
mensal sobre as atividades desenvolvidas pelo servidor.

                                 CAPÍTULO VI
                  DO ACESSO A PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS

       Art. 12.  A  retirada  de  documentos  e  processos  físicos,  quando
necessária, deve ser registrada no Sistema Eletrônico de  Protocolo  –  SEP,
ou outro sistema eletrônico que venha a substituí-lo, de  forma  pessoal  ao
servidor em regime de teletrabalho.


       Art. 13. Constatado pelo órgão ou entidade a não devolução dos  autos
do processo ou de algum documento no prazo fixado ou, ainda, qualquer  outra
irregularidade concernente à integridade  da  documentação,  deve  a  chefia
imediata intimar o servidor, por meio de mensagem eletrônica enviada para  a
sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional,  para  que,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolva os autos do  processo  ou  se
justifique.


       Art. 14. Não devolvidos os autos ou documentos avulsos, ou devolvidos
com  qualquer  irregularidade  concernente  à  sua  integridade,  a   chefia
imediata do servidor em regime de teletrabalho deve:


       I - comunicar o fato imediatamente ao superior  hierárquico,  para  a
adoção das medidas administrativas e, se for  o  caso,  judiciais,  cabíveis
para o retorno  dos  autos  ao  órgão  ou  entidade  de  origem  ou  para  a
reconstituição dos documentos faltantes, danificados ou alterados;


       II - representar ao superior hierárquico, para fins de instauração de
sindicância ou de processo administrativo disciplinar.


       Parágrafo  único.  Considerados  improcedentes   os   esclarecimentos
prestados,  o  servidor  será  excluído  do  teletrabalho   em   definitivo,
observado o devido processo legal administrativo pertinente.

                                CAPÍTULO VII
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art.  15.  O  servidor  pode,  a  qualquer  tempo,  solicitar  o  seu
desligamento do regime de teletrabalho,  sem  prejuízo  do  cumprimento  das
metas de trabalho estabelecidas para o mês em curso.




       Art. 16. No interesse da administração, a chefia imediata  poderá,  a
qualquer tempo, desautorizar a  modalidade  teletrabalho  para  um  ou  mais
teletrabalhadores,  não  se  constituindo  o   teletrabalho,   em   qualquer
hipótese, direito adquirido do servidor.


       Parágrafo único. No caso  da  desautorização  disposta  no  caput,  o
servidor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para  deixar  de  exercer  as
atividades em modalidade teletrabalho, a contar de sua regular ciência.


       Art. 17. O órgão ou entidade que adotar o regime de trabalho previsto
nesta Lei Complementar deverá  buscar,  por  meio  do  respectivo  setor  de
recursos humanos, os seguintes objetivos:


       I - analisar os resultados apresentados e propor os  aperfeiçoamentos
necessários;


       II - apresentar  relatórios  anuais  ao  órgão  central  de  recursos
humanos, com descrição dos resultados auferidos e dados sobre o  cumprimento
dos objetivos propostos; e


       III - analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre dúvidas e  casos
omissos.


       Art. 18.  Os  órgãos  e  entidades  poderão  editar  atos  normativos
complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação  da  matéria
às suas necessidades.


       Art. 19. O regime de teletrabalho de que cuida esta Lei  Complementar
se aplica aos servidores públicos estaduais que, por força  de  lei,  tenham
que residir no Estado.


       Art. 20.  As  leis  estaduais  pertinentes  ao  regime  jurídico  dos
servidores  públicos  do  Estado  serão  aplicadas  considerando  o  caráter
especial do teletrabalho previsto nesta Lei Complementar.


       Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Estadual  poderá  editar  Decreto
visando à fiel execução da presente Lei Complementar, bem  como  disciplinar
a organização e funcionamento da  Administração  Pública  para  o  eficiente
cumprimento dos objetivos inerentes ao regime jurídico do teletrabalho.


       Art. 22. O art. 22 da Lei Complementar nº 46, de  31  de  janeiro  de
1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 22. (...)


            § 1º A jornada normal de trabalho será de  oito  horas  diárias
            para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada,
            exigindo-se do seu ocupante dedicação integral ao serviço.


            § 2º A jornada  dos  servidores  públicos  estaduais  do  Poder
            Executivo em regime de teletrabalho equivalerá  ao  cumprimento
            das metas de desempenho estabelecidas.” (NR)





       Art. 23. O art. 25 da Lei  Complementar  nº  46,  de  1994,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 25. A frequência do servidor  público  será  apurada  por
            meio de registros a serem definidos pela  administração,  pelos
            quais  se  verificarão,  diariamente,  as  entradas  e  saídas,
            excetuando-se  aqueles  servidores  que  atuam  em  regime   de
            teletrabalho,  aplicando-se  a  estes   o   previsto   na   Lei
            Complementar específica que trata desta matéria.” (NR)

       Art. 24. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto.


       Art. 25. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  após  decorridos  90
(noventa) dias de sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de dezembro  de 2017.













                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2017)







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