GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Altera o art. 16 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição
Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.16. ..............................................................
............................................................................
§ 3° A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da
legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos.
..........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE (D.O. de 01-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-07-2019.