
DECRETO Nº 2762-R, DE 31 DE MAIO DE 2011.

                                  Altera os incisos I e III, do artigo  18,
                                  do Decreto nº 2.476-R, de 26 de fevereiro
                                  de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III e V da Constituição do Estado do  Espírito  Santo  e,
ainda, o que consta do processo nº 53522524/2011,

Considerando que geograficamente o Município de  Muniz  Freire  é  limítrofe
com o Município de Ibatiba, sede do 14º BPM, o  que  possibilita  uma  maior
interação entre o Comando desta Organização  Militar  Estadual  -  OME  e  o
Comando do Pelotão sediado em Muniz Freire;

Considerando que  o  Decreto  nº  2.476-R,  de  26  de  fevereiro  de  2010,
instituiu o Quadro de Organização Básica da Polícia  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e III, do artigo 18, do Decreto nº  2.476-R  de  26  de
fevereiro 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

    “Art. 18 [...]
    I – Terceiro Batalhão de Polícia Militar  (3º  BPM)  tem  como  sede  o
    município de Alegre e área de  articulação  os  Municípios  de  Alegre,
    Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino São Lourenço, Dores  do  Rio  Preto,
    Guaçuí, Jerônimo Monteiro e São José do Calçado;
    II - [...]
    III – Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar (14º  BPM)  tendo  como
    sede o Município de Ibatiba e área  de  articulação  os  Municípios  de
    Ibatiba, Brejetuba, Iúna, Ibitirama, Irupi e Muniz Freire;
    IV - [...]
    V - [...]
    VI - [...]
    VII - [...]”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  31  dias  de  Maio  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/06/2011)
                                      (revogado pelo Decreto nº 3032-R/2012)
                                                     -----------------------
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