












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20552


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Junho de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 17 de Junho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.552 DE 16 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, todos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 015.1568.2021.0000061-70, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 37.685,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, poligonal com extensão de 6.598,00m e largura de 6,00m, situadas nos Municípios de Camaçari e Mata de São João - Bahia, para ampliação da produção de Gás Natural, com a construção de Gasoduto terrestre ligando o Poço Progresso ao Poço Caruru, Poço Caruru ao Poço Acarajé e Poço Acarajé até a HUB - Campo Cardeal Amarelo, respectivamente, para passagem do Gasoduto, constituindo-se em faixas de domínio com 6,00 metros de largura, sendo 3,00m para cada lado do eixo Georreferenciado, conforme estudo e projeto realizados pela Imetame Energia Ltda e as coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Gasoduto Terrestre e construção de Poços de Gás Natural, que integrarão o Sistema de Geração de Energia no Estado da Bahia, nos Municípios de Camaçari e Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Fica a Imetame Energia Ltda, com apoio da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO


Coordenadas Vértices da Área Requerida, UTM, SIRGAS2000


Ponto


Coordenada X


Coordenada Y


Ponto


Coordenada X


Coordenada Y


0


582412,570m


8614383,700m


70


585810,021m


8617512,312m


1


582413,650m


8614379,330m


71


585779,558m


8617508,496m


2


582083,470m


8614295,730m


72


585778,556m


8617508,540m


3


581847,510m


8614218,470m


73


585748,267m


8617515,042m


4


581758,950m


8614181,560m


74


585747,669 m


8617515,238m


5


581720,500m


8614159,960m


75


585732,223 m


8617522,168m


6


581701,740m


8614157,040m


76


585633,689 m


8617566,374m


7


581684,820m


8614158,610m


77


585534,179 m


8617611,019m


8


581653,660m


8614167,690m


78


585354,201 m


8617586,589m


9


581539,300m


8614204,750m


79


585158,059 m


8617559,965m


10


581272,120m


8614273,750m


80


585043,099 m


8617544,361m


11


581260,370m


8614253,740m


81


584955,999 m


8617512,189m


12


581192,050m


8614289,460m


82


584928,801m


8617502,143m


13


581218,320m


8614337,630m


83


584849,997m


8617473,035m


14


581249,027m


8614321,810m


84


584775,545m


8617445,535m


15


581317,597m


8614453,877m


85


584624,723m


8617389,826m


16


581409,204m


8614631,110m


86


584592,757m


8617367,148m


17


581500,748m


8614808,221m


87


584430,355m


8617251,931m


18


581593,141m


8614986,974m


88


584329,465m


8617180,353m


19


581619,419m


8615037,813 m


89


584328,336m


8617179,862m


20


581612,970m


8615070,429 m


90


584254,351m


8617164,568m


21


581547,841m


8615144,771m


91


584058,557m


8617124,094m


22


581416,216m


8615293,884m


92


583863,324m


8617083,735m


23


581354,158m


8615362,912m


93


583666,559m


8617043,060m


24


581299,440m


8615357,390m


94


583553,006m


8617019,586m


25


581298,210m


8615413,650m


95


583492,424m


8616966,173m


26


581370,040m


8615417,348m


96


583340,170m


8616831,934m


27


581560,212m


8615546,791m


97


583267,269m


8616767,658m


28


581724,811m


8615658,827m


98


583180,573m


8616691,274m


29


581891,094m


8615772,010m


99


583039,305m


8616567,089m


30


582056,154m


8615884,360m


100


582934,351m


8616474,857m


31


582221,353m


8615996,804m


101


582931,070m


8616472,623m


32


582304,451m


8616053,366m


102


582885,751m


8616441,777m


33


582387,036m


8616109,578m


103


582720,495m


8616329,293m


34


582551,381m


8616221,442m


104


582554,327m


8616216,189m


35


582717,722m


8616334,664m


105


582389,563m


8616104,040m


36


582883,528m


8616447,522m


106


582307,485m


8616048,173m


37


582930,822m


8616479,712m


107


582224,480m


8615991,675m


38


583036,122m


8616572,280m


108


582058,747m


8615878,866m


39


583177,390m


8616696,465m


109


581893,736m


8615766,550m


40


583263,973m


8616772,751m


110


581727,584m


8615653,456m


41


583336,822m


8616836,980m


111


581563,174m


8615541,549m


42


583488,901m


8616971,066m


112


581372,979m


8615412,091m


43


583547,210m


8617022,475m


113


581374,050m


8615366,790m


44


583549,635m


8617024,613m


114


581361,062m


8615365,432m


45


583551,012m


8617025,301m


115


581421,147m


8615297,363m


46


583555,022m


8617026,130m


116


581552,394m


8615148,679m


47


583665,912m


8617049,053m


117


581608,217m


8615085,439m


48


583862,301m


8617089,650m


118


581606,000m


8615097,000m


49


584057,648m


8617130,032m


119


581664,000m


8615102,000m


50


584252,881m


8617170,391m


120


581683,000m


8615014,000m


51


584326,506m


8617185,611m


121


581622,000m


8615006,000m


52


584427,541m


8617257,291m


122


581619,296m


8615024,509m


53


584589,517m


8617372,206m


123


581597,089m


8614981,545m


54


584621,575m


8617394,950m


124


581505,639m


8614804,616m


55


584774,097m


8617451,397m


125


581414,457m


8614628,206m


56


584849,395m


8617479,209m


126


581322,687m


8614450,659m


57


584927,389m


8617508,018m


127


581255,100m


8614318,682m


58


584954,293m


8617517,955m


128


581286,369m


8614302,572m


59


585041,964m


8617550,262m


129


581275,670m


8614282,430m


60


585157,095m


8617565,889m


130


581540,690m


8614209,030m


61


585353,426m


8617592,539m


131


581654,840m


8614172,040m


62


585534,221m


8617617,080m


132


581685,200m


8614163,090m


63


585535,853m


8617616,844m


133


581701,180m


8614161,510m


64


585635,558m


8617572,112m


134


581718,280m


8614163,870m


65


585746,124m


8617522,507m


135


581757,310m


8614185,750m


66


585779,318m


8617514,513m


136


581846,340m


8614222,830m


67


585808,781m


8617518,199m


137


582082,400m


8614300,100m


68


585910,360m


8617555,975m


138


582412,570m


8614383,700m


69


585912,442m                    8617550,348m


Área destinadas às Bases:


14400m²


Áreas destinadas a Acesso:


6015m²


Áreas destinadas à linha de fluxo


37685m²


AREA TOTAL REQUERIDA


58103


PERIMETRO TOTAL


15,95km


EXTENSÃO TOTAL DO DUTO


6586m


LARGURA DA FAIXA DE SERVIDÃO


6m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.