PROJETO DE LEI N.º 12/2013
  PROIBE O USO DE USINA DE INCINERAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica proibida a incineração de resíduos sólidos no Estado do Ceará.
  Art 2º - Proíbe o uso de tecnologia de separação e/ou prensagem de resíduos sólidos destinados a queima em fornos industriais.
  Art 3º - Fica vedada a concessão pública para empreendimento que utilize a tecnologia de incineração, separação e/ou prensagem de resíduos sólidos destinados a queima em fornos industriais.
  Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  MAILSON CRUZ
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA
  Dar destinação correta aos resíduos sólidos é um dos grandes desafios das sociedades contemporâneas.
  Devamos discutir o que fazer com o crescente volume de resíduos e rejeitos em nossa sociedade, adotando tecnologias que não causem impactos ambientais.
  A aprovação da Lei Federal 12.305/10, regulamentada pelo Decreto Federal 7404/10 estabelecem a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei preconiza os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos.
  A Lei Federal prioriza a coleta de resíduos previamente segregados, a compostagem e a coleta seletiva com a integração de catadores , valorizando os aspectos ambientais e econômicos e o desenvolvimento e inclusão social.
  Aos Estados e municípios foram estabelecidos prazos para cumprimento de objetivos, como:
  . até 12 de agosto de 2012, Estados e municípios deveriam apresentar seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
. até 12 de agosto de 2014, todos os lixões deverão ser extintos e os aterros sanitários só poderão receber rejeitos.
  O cumprimento dos prazos acima é necessário para que Estados e municípios tenham acesso a recursos federais.
  Entre a ações exigidas no Plano estão:
  - disposição de resíduos da coleta convencional em aterro sanitário exclusivamente quando já estabilizado por meio da biodigestão;
- aproveitamento energético (geração de energia elétrica) dos gases produzidos na biodigestão de resíduos urbanos e rurais.
- a minimização a geração de resíduos, o incentivo a reciclagem e às novas tecnologias, a possibilidade de geração de energia, inclusão social dos catadores.
  O estimulo a inclusão de catadores como forma de enfrentamento das desigualdades sociais é um diferencial relevante da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  O Estado do Ceará demonstrando o avanço da conscientização, antecipou-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos criando sua legislação própria sobre gerenciamento de resíduos sólidos, através da Lei Nº 13.103/01, a qual necessita de alterações para adequação a legislação nacional vigente.
  Nosso grande desafio é colocar em prática esses instrumentos legais disponíveis, acolhendo propostas que atendam a padrões adequados de sustentabilidade e ao mesmo tempo utilizando tecnologias que tenham custos de implantação compatíveis a nossa realidade.
  A Política Nacional de Resíduos Sólidos preconiza que recuperação energética dos resíduos deve ser disciplinado em Ato conjunto pelos Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Cidades, exceto quanto ao aproveitamento energético gerados na biodigestão e na decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos urbanos no aterro sanitários, não estando disciplinado a questão da incineração dos resíduos sólidos.
  No mundo a incineração de resíduos sólidos é complexa e polêmica, quanto aos elevados custos e riscos ambientais, sobretudo pela emissão de dioxina, furano e outro gases efluentes comprovadamente perigosos a saúde. A incineração ao liberar gases altamente cancerígenos, coloca em risco a saúde de quem trabalha na usina e da população em seu entorno, sendo, portanto, mais poluentes do que os aterros sanitários controlados A usina de incineração emite 33% a mais de CO2 que as termelétricas a carvão mineral, contribuindo assim para o agravamento do efeito estufa.
  A incineração do lixo gera energia suja, e ainda é deficitária, pois, a energia gerada pela incineração representa apenas 10% da energia economizada pela reciclagem, sendo, portanto uma energia ecologicamente insustentável
  Na Europa é crescente e presente o debate na revisão do uso desta tecnologia. Na vizinha Argentina é proibida a incineração de resíduos sólidos. A questão da incineração dos resíduos sólidos é algo cada vez mais atual no nosso país, alguns Estados, como Paraná já dispões de legislação que proíbe a incineração do lixo, o município de Maringá também tem legislação própria com a mesma proibição.
  A meu ver a incineração de resíduos sólidos afronta os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, quanto aos seguintes aspectos:
  1. A incineração não gera inclusão dos catadores,
2. Não recicla os resíduos;
3. Recuperação energética deficitária, visto que a energia gerada é inferior ao potencial dos resíduos recicláveis;
4. Não é ambientalmente correto, emite na atmosfera gases tóxico de efeito cancerígeno;
5. Elevados custos de implantação.
  Devamos incentivar opções atuais disponíveis que gerem mais benefícios socioeconômicos e ambientais, com valorização energética, reciclagem e inclusão social. Para a valorização energética se tem as tecnologias de tratamento biológico de resíduos com a utilização do biogás procedente da biometanização de resíduos em biodigestores anaeróbico, que são limpas e seguras.
  Pelas razões elencadas sou contra o uso da tecnologia de incineração, separação e/ou prensagem de resíduos sólidos destinados a queima em fornos industriais, no Estado do Ceará.
  Cumprindo o papel de representante popular, solicito aos nobres pares desta Augusta Casa Legislativa a aprovação do presente projeto de Lei, por sua importância para a sociedade cearense.
  MAILSON CRUZ
DEPUTADO