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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20326


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 23 de Março de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no in



DECRETO Nº 20.326 DE 22 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2020.0049265-61, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 95.066,0128m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Silveira Martins, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Unidade Escolar, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Unidade Escolar
			LOCALIDADE: Rua Silveira Martins
			MUNICÍPIO: Salvador


Vértice


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


P-1


8.566.797,979


557.233,221


  20°38'21"


94,69


P-2


8.566.886,588


557.266,596


  23°39'12"


46,10


P-3


8.566.928,819


557.285,093


 286°00'45"


9,87


P-4


8.566.931,541


557.275,608


 285°34'19"


82,52


P-5


8.566.953,694


557.196,114


 299°59'15"


38,92


P-6


8.566.973,145


557.162,407


 298°20'16"


37,96


P-7


8.566.991,164


557.128,995


 310°39'01"


25,43


P-8


8.567.007,733


557.109,698


 327°35'14"


15,64


P-9


8.567.020,936


557.101,315


 302°16'12"


94,44


P-10


8.567.071,357


557.021,464


 302°16'12"


38,16


P-11


8.567.091,729


556.989,202


 228°16'53"


25,60


P-12


8.567.074,693


556.970,094


 226°34'45"


40,66


P-13


8.567.046,743


556.940,559


 223°51'42"


35,20


P-14


8.567.021,365


556.916,170


 222°02'08"


21,01


P-15


8.567.005,761


556.902,103


 217°47'07"


16,61


P-16


8.566.992,638


556.891,928


 217°44'06"


24,56


P-17


8.566.973,217


556.876,899


 215°27'38"


28,45


P-18


8.566.950,046


556.860,396


 212°49'32"


28,16


P-19


8.566.926,387


556.845,134


 210°14'30"


33,16


P-20


8.566.897,742


556.828,434


 207°08'37"


40,79


P-21


8.566.861,444


556.809,824


 204°16'09"


29,99


P-22


8.566.834,101


556.797,496


 201°34'20"


23,39


P-23


8.566.812,346


556.788,895


 199°41'06"


24,73


P-24


8.566.789,066


556.780,566


 114°13'42"


15,52


P-25


8.566.782,697


556.794,719


 114°13'42"


8,80


P-26


8.566.779,087


556.802,741


  18°15'49"


32,23


P-27


8.566.809,692


556.812,841


 111°02'04"


54,30


P-28


8.566.790,202


556.863,523


 199°59'30"


35,00


P-29


8.566.757,314


556.851,558


 115°39'41"


13,02


P-30


8.566.751,677


556.863,291


  23°41'37"


34,07


P-31


8.566.782,875


556.876,982


 115°25'35"


60,67


P-32


8.566.756,824


556.931,779


  85°14'09"


29,20


P-33


8.566.759,249


556.960,874


  61°16'32"


17,13


P-34


8.566.767,480


556.975,894


  57°52'17"


26,40


P-35


8.566.781,523


556.998,255


  68°04'23"


29,21


P-36


8.566.792,432


557.025,355


 125°00'43"


11,63


P-37


8.566.785,757


557.034,884


 134°49'15"


27,85


P-38


8.566.766,127


557.054,637


  63°45'29"


8,02


P-39


8.566.769,672


557.061,828


  54°59'14"


49,65


P-40


8.566.798,158


557.102,491


  62°17'48"


37,93


P-41


8.566.815,793


557.136,076


 344°54'35"


6,86


P-42


8.566.822,413


557.134,291


  50°12'13"


26,45


P-43


8.566.839,345


557.154,616


 111°32'46"


41,96


P-44


8.566.823,936


557.193,642


 123°15'29"


47,33


Área: 95.066,0128m²
			Perímetro: 1.469,24m


 


1














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