ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.989, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de
2005, que institui o Plano de Carreira e o
Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso VIII do
art. 10, combinado com o § 6º do art. 28, da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 40 (quarenta) cargos de
Técnico de Controle Externo, do quadro de cargos de provimento efetivo de nível médio do
Tribunal de Contas do Estado, e 15 (quinze) cargos de Analista de Controle Externo, do quadro
de cargos de provimento efetivo de nível superior do Tribunal de Contas do Estado, nos 24 (vinte
e quatro) cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, o Anexo I da Lei nº
15.122, de 4 de fevereiro de 2005, fica alterado e passa a vigorar com as alterações descritas no
Anexo III desta Lei.
Art. 3º As atribuições e os pré-requisitos dos cargos criados por esta Lei estão
definidos no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Ficam extintas as 6 (seis) funções e as respectivas gratificações de
representação de Conselheiro Diretor de Auditoria, calculadas no percentual de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o subsídio do Conselheiro e estabelecidas na Resolução TCE nº
4.560/1993.


Art. 5º Ficam criadas as seguintes gratificações em razão do exercício de mandato
ou função administrativa, bem como em razão do acúmulo de funções administrativa e de
fiscalização ou de controle externo pelos Conselheiros, calculadas da seguinte forma sobre o
subsídio mensal do Conselheiro:
I – 20% (vinte por cento), pelo exercício do mandato de Presidente do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás; e
II – 12,5% (doze e meio por cento), pelo exercício das atribuições de Vice–
Presidente; de Corregedor– Geral; de Ouvidor; de Diretor– Geral da Escola Superior de Controle
Externo; e de Presidente de Câmaras.
Parágrafo único. As gratificações de que tratam este artigo têm caráter
temporário, podendo ser recebidas cumulativamente, não se incorporando para nenhum efeito
legal.
Art. 6º Fica instituída a gratificação em razão do exercício de mandato de
Procurador-Geral de Contas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio mensal do
Procurador de Contas, classe final.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo tem caráter temporário,
podendo ser recebida cumulativamente, não se incorporando para nenhum efeito legal.
Art. 7º A soma das gratificações previstas nos artigos 4º e 5º desta Lei, com o
subsídio mensal do Conselheiro e do Procurador de Contas, respectivamente, não poderá
exceder o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição federal.
Art. 8º As despesas em razão do pagamento das verbas previstas no art. 4º desta
Lei, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao
Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS POR ESTA LEI
CARGO

REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

ASSESSOR I

ASTCE I

1

2.831,37

11.068,05


CARGO

REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

ASSESSOR II ASTCE II

3

2.573,97

9.266,27

ASSESSOR III ASTCE III

3

2.059,18

6.434,91

ASSESSOR IV ASTCE IV

7

1.801,78

5.843,71

ASSESSOR V ASTCE V

10

1.600,00

4.200,00

ANEXO II
(ALTERA O ANEXO VIII DA LEI Nº 15.122, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005)

“ANEXO VIII
RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES
CARGO

ATRIBUIÇÕES

........................................................ .....................................................................................
Desempenhar atividades de assessoramento direto à Presidência,
aos Conselheiros, aos Auditores e aos Procuradores do TCE/GO,
bem como às Secretarias, às Diretorias/Gerências ou aos
Serviços, em atividades de apoio administrativo e operacional;
monitorar e alimentar sistemas de documentos e processos
eletrônicos; e realizar pesquisas de menor complexidade, para
subsidiar os trabalhos de seus superiores.

ASSESSOR V

........................................................ .....................................................................................
”(NR)

ANEXO III
(ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 15.122, DE 4/2/2005)

“ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
Cargo

Quantitativo

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 335
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO 40
TOTAL

375
”(NR)


“ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO – ASSESSORAMENTO
CARGOS

REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

ASSESSOR I

ASTCE I

46

2.831,37

11.068,05

ASSESSOR II ASTCE II

56

2.573,97

9.266,27

ASSESSOR III ASTCE III

33

2.059,18

6.434,91

ASSESSOR IV ASTCE IV

95

1.801,78

5.843,71

ASSESSOR V ASTCE V

10

1.200,00

3.800,00

”(NR)
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021