
DECRETO Nº 2923-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.






                              Regulamenta a Lei nº 9.757, de 16 de dezembro
                              de 2011,  que  cria  o  Conselho  Gestor  dos
                              Sistemas de Transportes Públicos  Urbanos  de
                              Passageiros da Região Metropolitana da Grande
                              Vitória – CGTRAN/GV dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que
lhe são conferidas nos termos do art. 91, III, da Constituição Estadual,  e
em conformidade com o disposto no Artigo 8º da  Lei  nº  9.757,  de  16  de
dezembro de 2011,





DECRETA:





Art. 1º Cada Secretaria e cada Entidade citadas no Art. 2º da Lei nº 9.757,
de 16 de dezembro de 2011, serão representadas por um membro titular  e  um
suplente, que substituirá o primeiro em suas ausências.


Art. 2º Os representantes  mencionados  no  Art.  1º  deste  Decreto  serão
indicados ao Presidente do Conselho, na forma dos § § 1º e 2º do artigo  2º
e dos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.757, e nomeados na forma do §3º do artigo
2º da mesma Lei.


§ 1º Quando do envio da  indicação  referida  no  caput  deste  artigo,  as
Secretarias e Entidades deverão informar o endereço eletrônico e  o  número
de  telefone  para  fax,  de  seus  representantes,  para  recebimento  das
convocações.


§ 2º As Secretarias  e  Entidades  ficam  obrigadas  a  informar  eventuais
alterações do endereço eletrônico e/ou  do  número  de  fax,  sob  pena  de
responsabilidade por falhas de comunicação posterior.


Art. 3º A nomeação dos  representantes  indicados  na  forma  da  Lei  será
efetivada por meio de Portaria a ser expedida pelo Presidente do Conselho.


§ 1º Será considerado vago o assento do representante  não  indicado  pelas
Secretarias e/ou Entidades citadas no artigo 1º deste Decreto até que  seja
formalizada a respectiva indicação.


§ 2º A não indicação  de  representante  por  parte  das  Secretarias  e/ou
Entidades,  na  forma  estabelecida  no  artigo  2º  deste   Decreto,   não
prejudicará a realização  de  reuniões,  bem  como  as  deliberações  delas
decorrentes, respeitado o quórum mínimo estabelecido no §4º do artigo 2º da
Lei nº 9.757.


Art. 4º O representante das Centrais Sindicais do Estado do Espírito  Santo
será indicado por meio de expediente único assinado por todas as  Entidades
Sindicais formalmente constituídas e devidamente registrado  no  Ministério
do Trabalho e Emprego – MTE, abaixo delimitadas:


I – Central Única dos Trabalhadores - CUT;


II - Força Sindical;


III - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - Espírito Santo – CGTB;


IV - União Geral dos Trabalhadores – UGT/ES;


V - Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST-ES;


VI - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB ES.


Parágrafo  único.  As  Centrais  Sindicais  formalmente  constituídas   não
estabelecidas neste artigo farão jus a sua inclusão  desde  que  comprovada
formalmente sua constituição.


Art. 5º O representante das Entidades Estudantis do  Ensino  Superior  será
indicado pela União Nacional dos Estudantes em conjunto com  os  Diretórios
Centrais de Estudantes, formalmente constituídos, na forma do artigo 4º  da
Lei nº 9.757.


Art. 6º O representante das Associações  de  Moradores  dos  Municípios  da
Região Metropolitana da Grande Vitória será  indicado  pela  Federação  das
Associações de Moradores e Movimentos Populares da Região Metropolitana  da
Grande Vitória – FAMOPES, na forma do artigo 2º deste Decreto.


Art. 7º O mandato reduzido de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei
nº 9.757 não poderá ser inferior a um ano.


Art. 8º O Conselho será convocado  por  seu  Presidente,  com  antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.


Parágrafo  único.   As  convocações  para  reuniões  serão  efetivadas  por
escrito, podendo ser utilizado o meio eletrônico.


Art. 9º Em cada reunião somente poderá participar um representante de  cada
órgão ou entidade, titular ou suplente.


Art. 10. Fica designada  a  Companhia  de  Transportes  Urbanos  da  Grande
Vitória - Ceturb-GV como Secretaria Executiva  do  CGTRAN/GV  para  prestar
Assessoria Administrativa e Técnica ao Conselho.





Art. 11. Com vistas ao cumprimento das competências previstas no Art. 6º da
Lei 9.757, poderá o  CGTRAN/GV  organizar  a  realização  de  conferências,
reuniões estruturadas, audiências, entre outras, que visem  à  melhoria  da
qualidade da mobilidade urbana da Região Metropolitana da Grande Vitória.


Art. 12. As deliberações do CGTRAN/GV serão  sempre  publicadas  no  Diário
Oficial do Estado,  após  lavradas  em  ata  circunstanciada,  que  ficarão
arquivadas na Secretaria Executiva do Conselho.


Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 002-R, de 07 de fevereiro de 2000.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2011)
                                       (alterado pelo Decreto nº. 2990-R-12)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador