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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19658


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 24 de Abril de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.658 DE 23 DE ABRIL DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "g” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2020.0001997-41, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.737,564m², pertencente a quem de direito, com as acessões  e  benfeitorias nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com art. 1 do Decreto nº 20.002 de 17 de setembro de 2020.
Redação original: "art.1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra medindo 25.573,918m², pertencente a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à complementação do acesso ao Hospital Metropolitano, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 

Anexo único alterado pelo art. 2 do Decreto nº 20.002 de 17 de setembro de 2020.



ANEXO ÚNICO
			ZONA 24 COORDENADAS - UTM
			MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS


TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIA


                     LADOS


COORDENADAS


AZIMUTE


    DISTÂNCIA


VÉRTICE


VÉRTICE


NORTE


ESTE


       (m)


1


2


8.579.235,409


571.349,193


181°13'06"


17,94


2


3


8.579.217,474


571.348,812


170°32'17"


50,41


3


4


8.579.167,753


571.357,098


177°44'23"


27,05


4


5


8.579.140,723


571.358,165


182°38'07"


14,34


5


6


8.579.126,402


571.357,506


172°22'20"


22,73


6


7


8.579.103,874


571.360,523


161°35'52"


51,78


7


8


8.579.054,745


571.376,868


181°21'43"


18,08


8


9


8.579.036,668


571.376,438


187°59'14"


27,56


9


10


8.579.009,377


571.372,609


200°42'17"


23,83


10


11


8.578.987,089


571.364,185


208°42'18"


19,51


11


12


8.578.969,977


571.354,815


217°03'06"


20,62


12


13


8.578.953,521


571.342,391


173°51'23"


7,36


13


14


8.578.946,202


571.343,179


203°49'57"


19,50


14


15


8.578.928,363


571.335,299


238°39'50"


7,52


15


16


8.578.924,453


571.328,878


260°35'44"


8,56


16


17


8.578.923,055


571.320,434


281°42'20"


9,00


17


18


8.578.924,880


571.311,624


312°39'01"


9,95


18


19


8.578.931,624


571.304,303


336°25'42"


12,83


19


20


8.578.943,381


571.299,173


24°36'35"


21,18


20


21


8.578.962,634


571.307,992


62°57'24"


21,36


21


22


8.578.972,344


571.327,014


32°49'36"


45,32


22


23


8.579.010,430


571.351,583


9°19'55"


22,05


23


24


8.579.032,189


571.355,159


356°11'27"


12,83


24


25


8.579.044,986


571.354,307


345°42'20"


23,56


25


26


8.579.067,817


571.348,490


330°10'54"


43,30


26


27


8.579.105,387


571.326,957


335°45'31"


29,19


27


28


8.579.132,004


571.314,972


355°30'36"


24,77


28


29


8.579.156,693


571.313,033


4°55'26"


50,28


29


30


8.579.206,783


571.317,348


32°54'47"


15,16


30


31


8.579.219,506


571.325,583


51°05'08"


19,62


31


1


8.579.231,828


571.340,846


66°46'54"


9,08


ÁREA TOTAL: 9.737,564m²


PERÍMETRO: 706,235m


 


1














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