        PROJETO DE LEI Nº      109/2011
    DISPÕE SOBRE O LIVRO TÉCNICO E O LIVRO DIDÁTICO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DE ENSINO EM FORMATO DE TEXTO DIGITAL ACESSÍVEL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - O livro didático e o livro técnico de nível fundamental, médio e superior de ensino editados no Estado do Ceará deverão contar com opção para venda em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual.
  Art. 2° - O livro didático e o livro técnico de nível fundamental, médio e superior de ensino, em formato de texto digital acessível poderão ser comercializados com os resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos e não gratuitos, distribuídos diretamente ou não pelo editor da obra.
  Art. 3º - Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato de texto digital acessível, seja através transferência de arquivo digital (“download”) pela página na internet, CD-ROM, ou qualquer outro arquivo digital ou eletrônico similar.
  Art. 4° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às demais normas aplicáveis à espécie.
  Art. 5° - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 13 de maio de 2011.
            DEPUTADO TEO MENEZES
4º SECRETÁRIO
          JUSTIFICATIVA
      Nos termos do inciso II, do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, zelar e cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Sendo também competência comum proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, conforme disposto no inciso V, do mesmo dispositivo constitucional.
  É dever de o Estado garantir a educação através de atendimento especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, III, da Carta Constitucional de 1988.
  Portanto, é dever do Estado legislar e cuidar das pessoas com deficiência e, ainda, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, motivo pelo qual está a presente propositura em conformidade com as regras e normas constitucionais, não padecendo de qualquer vício de iniciativa.
  Vislumbra-se que a referida propositura é de grande valia para as pessoas com deficiência visual que não leem em braile. Aliás, muitas pessoas enganosamente ainda acreditam que o livro impresso em braile, por si só, resolve a vida das pessoas com deficiência visual.
  No entanto, devemos salientar que o sistema de leitura “Braile” atende satisfatoriamente por volta de 10% (dez por cento) das pessoas com deficiência visual, geralmente aquelas que possuem cegueira congênita, ou seja, que já nasceram com a deficiência. Essas pessoas possuem fluência na leitura e escrita do sistema “Braile”, código de pontos em relevo sobre papel de gramatura especial.
  Os outros 90% das pessoas com deficiência visual, que adquiriram a deficiência em vida juvenil ou adulta, não possuem o domínio e fluência do sistema de leitura “Braile”, uma vez que já foram alfabetizadas no sistema tradicional.
  Geralmente essas pessoas são acometidas por doenças crônicas, diabetes, hipertensão intraocular (glaucoma), e grande parte também são atingidas pela violência urbana ou por acidentes traumáticos. Essas pessoas precisam dos sistemas informatizados de leitura, o computador ou então a audição do texto como nos livros falados.
  Com a disseminação, popularização e modernização dos computadores, além das ferramentas conhecidas como tecnologias “assistivas” e “ajudas” técnicas, a utilização desses equipamentos por pessoas com deficiência visual, entre outras deficiências, torna-se cada vez mais facilitada, possível e indispensável.
  Felizmente, a tecnologia caminha a passos largos, e vem ao socorro dos deficientes visuais com softwares livres que executam a leitura de textos expostos na tela do computador e vocalizam seu conteúdo ao usuário através do sistema de som.
  No entanto, na escola, não é apenas de consultas na Internet que vivem os estudantes, mas sim também de pesquisas em suas bibliotecas e em seus livros pessoais que igualmente precisam ser acessíveis a todos, sob pena de estarmos relegando um enorme contingente deles, aqueles com alguma deficiência, à margem da informação e do conhecimento de qualidade e que está presente nos livros didáticos e técnicos em todos os níveis de ensino. Sem esse acesso geral, irrestrito e igualitário a todas as pessoas com deficiência visual, a chance da competição e a equiparação de oportunidades para esses alunos ficam extremamente ameaçada.
  A justificativa para nossa propositura reside na constatação do absoluto vazio de oferta de leitura adaptada para os deficientes visuais no ensino fundamental, médio e superior, uma vez que no ensino básico, geralmente a presença de obras em “braile”, mesmo insuficientes e entregues com enorme atraso, ainda conseguem dar um pequeno alento às crianças cegas nesse primeiro estágio de sua aprendizagem.
  A busca de mais cidadania para milhares de pessoas com deficiência visual e de uma sociedade cada vez mais inclusiva, desenvolvida e que respeita e promove suas diferenças com ações e políticas públicas voltadas à garantia de direitos humanos, de cidadania e de inclusão a todos os seus cidadãos.
  Dessa forma, por acreditar que o presente projeto de lei visa cumprir a função de inclusão social e, ainda, garantir o direito à informação, ao conhecimento, à educação e à cultura de milhares de pessoas com deficiência visual solicito o apoio dos pares desta Casa Legislativa para a aprovação.
        Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 13 de maio de 2011.
                DEPUTADO TEO MENEZES
4º SECRETÁRIO