
*DECRETO Nº 2155-R, DE 04 DE NOVEMBRO 2008.





                            Regulamenta o Fundo de  Cultura  do  Estado  do
                            Espírito Santo - Funcultura,  criado  pela  Lei
                            Complementar nº 458, de 20 de outubro de 2008.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da  Constituição  Estadual,  e,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 458/2008,





DECRETA:





Art. 1º O Fundo de Cultura  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  Funcultura,
Unidade Gestora vinculado à Secretaria  de  Estado  da  Cultura  -  SECULT,
criado pela Lei Complementar nº 458, de 20 de  outubro  de  2008,  tem  por
objetivo dar apoio financeiro às ações que visem:


I  descentralizar recursos, democratizar o acesso a cultura  e interioriza;


II  criar, produzir, preservar e divulgar bens,  serviços  e  manifestações
   culturais do Estado;


III  concorrer para a integração das políticas públicas de cultura  com  as
   políticas públicas de educação,  turismo,  ciência  e  tecnologia,  meio
   ambiente e geração de trabalho e renda;


IV  incentivar o aperfeiçoamento  de  artistas,  técnicos  e  gestores  das
   diversas áreas de expressão cultural;


V  dotar o Estado de espaços culturais e  ampliar  os  circuitos  culturais
   capixabas;


VI  aproximar artistas e empreendedores, de modo a fomentar  a  geração  de
   renda, emprego e sustentabilidade das atividades culturais;


VII  fomentar pesquisas, estudos e projetos de formação cultural, bem  como
   a capacitação e o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e  gestores  das
   áreas de expressão da cultura;


VIII   apoiar  as  ações   de   identificação,   catalogação,   manutenção,
   conservação, recuperação e difusão do patrimônio  cultural,  material  e
   imaterial, do Estado;


IX  promover o intercâmbio e a circulação de bens  e  atividades  culturais
   dentro do Espírito Santo e em outros Estados e Países, difundindo a arte
   e a cultura capixaba;


X  apoiar atividades que tenham sua origem na criatividade, na perícia e no
   talento individuais e que possuam potencial para criação  de  riqueza  e
   empregos;


XI   fomentar  o  desenvolvimento  da   indústria   cultural   no   Estado,
   incentivando a  formação  e  o  fortalecimento  de  um  pólo  industrial
   criativo;


XII  promover a divulgação de suas ações, da estruturação e manutenção  das
   atividades de capacitação e treinamento para os envolvidos na  aplicação
   dos recursos e da assistência técnica ao  seu  público  alvo,  bem  como
   capacitação para os beneficiários do Funcultura; e,


XIII  instituir o financiamento, por intermédio do Banco de Desenvolvimento
   do Espírito Santo - BANDES, para desenvolvimento de projetos culturais.


Art. 2º O Funcultura será constituído pelos recursos definidos no art.3º da
Lei Complementar nº 458 de 2008.


Art. 3º Os recursos destinados ao Funcultura, não utilizados até  ao  final
do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos  a  crédito  do
mesmo Fundo no exercício seguinte.


Art. 4º Poderão ser beneficiários de operações com recursos do  Funcultura,
nas modalidades, formas e condições definidas  neste  Decreto,  as  pessoas
físicas e as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  com  ou  sem  fins
lucrativos, com objetivos e atuação  estritamente  artística  ou  cultural,
cujos projetos atendam aos seguintes requisitos:


I  sejam considerados de interesse público;


II  visem à formação, criação, produção, exibição, utilização ou circulação
   pública de bens e serviços artísticos ou culturais; e,


III  visem à promoção do desenvolvimento cultural regional.


Parágrafo único. Fica  vedada  a  qualificação  de  Órgão  ou  Entidade  da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal como  beneficiário  nos
termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 458/2008.


Art. 5º O Funcultura, de  natureza  e  individuação  contábeis,  terá  seus
recursos aplicados nas seguintes modalidades:


I  de  liberação  de  recursos  não  reembolsáveis:  exclusivamente    para
   pessoas  físicas  e  jurídicas  de  direito  privado  com  ou  sem  fins
   lucrativos para pagamento de despesas com programas, projetos e ações de
   natureza estritamente artística ou cultural; e,


II  de financiamento reembolsável: pessoas físicas e pessoas  jurídicas  de
   direito privado com ou sem fins lucrativos,  beneficiárias  de  recursos
   liberados para aplicação em projetos que possuam comprovada  viabilidade
   técnica, social, cultural, econômica e financeira,  compatíveis  com  os
   objetivos do Funcultura e sujeitos às normas do agente financeiro.


Art. 6º As normas e condições para obtenção de recursos do  Funcultura,  em
cada uma  das  modalidades,  serão  definidas  pela  SECULT,  por  meio  da
publicação de editais anuais, que determinarão:


I  os requisitos e condições de inscrição de projetos candidatos à obtenção
   de apoio financeiro do Funcultura;


as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;


os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;


os critérios  para  acompanhamento  e  prestação  de  contas  dos  projetos
aprovados; e,


V  as comissões julgadoras conforme o § 2º, Art. 8º da Lei Complementar  nº
   458 de 2008.


Parágrafo único. Os Editais serão publicados até o dia trinta  de  novembro
de cada ano.


Art. 7º  Os  procedimentos  relativos  ao  pedido,  ao  enquadramento  e  à
aprovação  de  liberação  de  recursos  não  reembolsáveis  no  âmbito   do
Funcultura, deverão  constar  dos  respectivos  editais  com  as  seguintes
providências:


I  solicitação será recebida, protocolizada  na  SECULT  com   apresentação
   pelo   proponente  dos  documentos  e  descrição  do   projeto   a   ser
   beneficiado.


II  as solicitações consideradas aptas, do ponto de vista documental, serão
   apreciadas pela SECULT, que deliberará sobre  o  seu  enquadramento  nos
   objetivos do Funcultura;


III  a SECULT deliberará,com base em parecer, sobre a sua  viabilidade,  no
   seu aspecto técnico, artístico e  cultural,  emanado  das  comissões  de
   seleção de projetos, compostas por pessoas de notório saber da sociedade
   civil, conforme § 2º do art.8º da Lei Complementar nº. 458/2008; e,


IV  as operações  aprovadas  serão  contratadas  entre  beneficiários  e  a
   SECULT, que liberará os valores e parcelas estabelecidas nos Editais.

Art.  8º  Os  procedimentos  relativos  ao  pleito,  ao  enquadramento  e  à
aprovação  dos  pedidos  de  financiamentos  reembolsáveis  no   âmbito   do
Funcultura, especificados no inciso II  do  art.  5º,  deverão  constar  dos
respectivos Editais:

I   a  solicitação  de  financiamento  será  recebida  e  protocolizada  na
   Secretaria de Estado de Cultura, mediante as seguintes condições:

a)   apresentar os documentos definidos em Editais; e

b)  apresentar  descrição  do  projeto  a  ser  financiado,  segundo  modelo
próprio definido em Editais;

II  as solicitações aptas, do ponto de vista documental,  serão  apreciadas
   pela Secretaria de  Estado  da  Cultura,  que  deliberará  sobre  o  seu
   enquadramento nos objetivos do Funcultura;


III  as solicitações enquadradas serão encaminhadas pela SECULT ao  BANDES,
   para análise  de  viabilidade  do  projeto,  objeto  da  solicitação  de
   financiamento, em seu aspecto técnico, econômico, financeiro, jurídico e
   de referências cadastrais do beneficiário, cabendo ainda a apresentação,
   conforme solicitação do BANDES,  de  outros  documentos  necessários  às
   análises, observadas as práticas bancárias e a legislação em vigor;


IV  a aprovação do financiamento  será  deliberada  pelo  BANDES,  mediante
   conclusão favorável à viabilidade do projeto a ser  financiado  em  seus
   aspectos técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e  de  referências
   cadastrais; e,


V  os recursos dos financiamentos contratados pelo BANDES  serão  liberados
   em uma ou mais parcelas, a critério do agente financeiro.


Art. 9º Fica a SECULT autorizada a celebrar  convênio  com  o  BANDES  para
efetuar  as  operações,  com  recursos  do  Funcultura,  na  modalidade  de
financiamento reembolsável.


Art.  10.  Compete  conjuntamente  à  SECULT  na  condição  de  gestora  do
Funcultura e ao Grupo Coordenador:


I  definir a proposta orçamentária anual do Funcultura, sob  orientação  do
   órgão estadual responsável pela elaboração do orçamento do Estado;


II  definir as diretrizes de aplicação de recursos do Funcultura; e,


III  elaborar o seu cronograma financeiro de receita e despesa,  acompanhar
   a respectiva execução, bem como a devida prestação de  contas  ao  Grupo
   Coordenador e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


Art. 11. Compete privativamente à SECULT na condição gestora do Funcultura:



I  representar o Funcultura nas atividades a ele inerentes e  definidas  em
   Lei;


II  assumir direitos e obrigações em nome do Funcultura;


III  formular e expedir os editais de que trata o §1º do  art.  8º  da  Lei
   Complementar nº. 458/2008 e providenciar a sua divulgação;


IV  conduzir o processo de seleção das  ações  culturais  ou  dos  projetos
   inscritos nos termos dos editais;


V  deliberar sobre a aprovação dos projetos na modalidade de financiamentos
   não reembolsáveis;


VI  deliberar sobre o enquadramento das ações culturais ou dos projetos  na
   modalidade de financiamentos  reembolsáveis  e  encaminhar  os  projetos
   enquadrados para análise do agente financeiro; e,


VII  convocar, presidir e secretariar as reuniões do Grupo  Coordenador  do
   Funcultura.


Art. 12. O  Grupo  Coordenador  do  Funcultura,  composto  pelos  órgãos  e
entidades previstos no art. 14 da Lei  Complementar  nº  458/2008,  tem  as
seguintes atribuições junto ao Fundo:


I  acompanhar sua execução orçamentária e financeira;


II  manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores do
   Fundo;


III  apresentar aos demais administradores do Fundo propostas para:

a) elaborar sua política geral de aplicação dos recursos; e,
b) readequar suas diretrizes ou deliberar pela sua extinção;

IV   esclarecer  e  resolver  dúvidas  sobre  casos  omissos  referentes  à
   aplicação de dispositivos deste Decreto e sobre  aspectos  operacionais,
   nos limites da Lei.


§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes do  Grupo  Coordenador
do Funcultura indicarão o seu representante  e  o  respectivo  suplente,  a
serem designados por ato da SECULT.


§ 2º O Grupo Coordenador  será  presidido  pelo  Secretário  de  Estado  da
Cultura.


§ 3º  O  Grupo  Coordenador  se  reunirá  sempre  que  convocado  pelo  seu
presidente.


Art. 13.  Serão  constituídas  comissões  de  especialistas,  formadas  por
pessoas de notório saber, da sociedade civil, para atuação nos processos de
análise, seleção e julgamento do mérito dos projetos inscritos  nos  termos
dos Editais de Incentivo à Cultura.


Parágrafo único. Cada comissão formada segundo a área de  atuação  definida
em Edital, será composta por três especialistas da sociedade civil.





Art. 14. Os demonstrativos financeiros do Funcultura  serão  elaborados  de
acordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 458/2008.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de  novembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 17/11/2008)
                             (Publicado originalmente no D.O.E. em 05/10/08)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4137-R/2017)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador