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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Complementares


Número do Ato
21


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Janeiro de 2004



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 13 de Janeiro de 2004



Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 11/96 e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 12 DE JANEIRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei Complementar 11/96 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos passa a denominar-se Procurador-Geral de Justiça Adjunto.

Art. 2º - Fica criado o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais.
Parágrafo único - Aplicam-se aos cargos de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Institucionais e de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos o disposto no artigo 53 e no parágrafo primeiro do artigo 155 da Lei Complementar nº 11/96 .

Art. 3º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006  .

Art. 4º - O Art. 52 da Lei Complementar no 11/96 passa a vigorar com os seguintes incisos e parágrafo:
"Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador Geral de Justiça:
I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais;
III - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos;
IV - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
V - a Assessoria Especial;
VI - a Secretaria-Geral;
VII - a Superintendência.
Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições dos cargos desses incisos."

Art. 5º - O artigo 54 da Lei Complementar nº 11/96 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54 - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça terá como Chefe de Gabinete Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe o exercício das atribuições que lhe forem delegadas."

Art. 6º - O artigo 30 da Lei Complementar nº 11/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Sub-Corregedor Geral do Ministério Público, escolhido dentre os Procuradores de Justiça, que o substituirá nos afastamentos e impedimentos, e por Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em número de 05 (cinco), por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça."

Art. 7º - O parágrafo único do art. 15, da Lei Complementar nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 , passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos III, VI, VII, VIII, XXX e XXXII não poderão ser delegadas."

Art. 8º - O § 1º, do art. 22 da Lei Complementar nº 11/96 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o Presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 09 (nove) Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes na carreira, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, observado o procedimento desta Lei."

Art. 9º - O art. 48 da Lei Complementar no 11 de 18 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se o § 6º em parágrafo único:
"Art. 48 - A comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de, no mínimo, 04 (quatro) membros do Ministério Público, ativos ou inativos, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público e 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia."

Art. 10 - O Colégio de Procuradores de Justiça disciplinará a transformação de Promotorias de Justiça de Assistência em Promotorias de Justiça Cíveis, Criminais e Especializadas.

Art. 11 - ...VETADO...

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 31 , 54 e parágrafos , 57 , 58 , 59 , 67 , 138 , 159 , 160 , 161 , 162 , da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Marcelo Barros
Secretário da Administração















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