


                                LEI Nº 11.061



                                        Dispõe sobre o uso do  nome  afetivo
                                        nos   cadastros   das   instituições
                                        escolares, de saúde ou de cultura  e
                                        lazer para crianças  e  adolescentes
                                        que estejam sob  guarda  da  família
                                        adotiva,  no  período   anterior   à
                                        destituição do poder familiar.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre uso do nome  afetivo  nos  cadastros  das
instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer, situadas  no  Estado
do Espírito Santo, para crianças e adolescentes que estejam  sob  guarda  da
família adotiva, no período anterior à destituição do poder familiar.

    Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I  -  instituições  escolares:  as  creches,  as  escolas  públicas  ou
particulares e as demais instituições de ensino;

    II - instituições de saúde: as unidades de saúde públicas ou  privadas,
bem como consultórios médicos e hospitalares;

    III - instituições  de  cultura  e  lazer:  os  locais  relacionados  a
atividades culturais ou de lazer para crianças  e  adolescentes,  tais  como
clubes, colônias de férias,  academias  e  demais  instituições  esportivas,
dentre outros espaços direcionados a esses fins.

    Art. 2º O nome afetivo é aquele que os responsáveis legais pela criança
ou  adolescente  pretendem  tornar  definitivo  quando  das  alterações   da
respectiva certidão de nascimento.

    Art. 3º  Os registros de  sistemas  de  informação,  de  cadastros,  de
programas,  de  serviços,  de  fichas,  de  formulários,  de  prontuários  e
congêneres dos órgãos e das entidades descritas nos incisos I, II e  III  do
parágrafo único do art.1º deverão conter  o  campo  de  preenchimento  “nome
afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será  utilizado  apenas
para fins administrativos internos.

    Art. 4º  O  nome  afetivo  é  a  designação  pela  qual  a  criança  ou
adolescente é identificada,  nos  casos  em  que  tenha  sido  adotada  pela
família ou esteja  em  processo  de  adoção,  não  tendo  ainda  ocorrido  a
destituição do pátrio poder familiar e existindo, entretanto, a  vontade  de
modificar o prenome ou o sobrenome civil após a concessão da guarda.

    Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória,  30 de outubro  de 2019.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 31/10/2019)