

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 245




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre  o  Plano  de   Cargos   e
                                    Salários   do   Instituto   de    Defesa
                                    Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
                                    Santo e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º  Esta  Lei  Complementar  dispõe  sobre  a  instituição  e
implantação do Plano de Cargos e Salários dos  servidores  do  Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.

                                 CAPÍTULO II
                              DAS TERMINOLOGIAS

         Art. 2º Para  efeito  desta  Lei  Complementar  utilizar-se-ão  as
seguintes terminologias no Plano de Cargos e Salários do IDAF:


         I - Estrutura Ocupacional - é o conjunto de grupos ocupacionais  e
cargos   hierarquicamente   dispostos,   segundo   a   natureza   de    suas
características ocupacionais, seu valor interno e a importância  em  relação
aos objetivos da instituição;


         II - Grupo Ocupacional - é o  conjunto  de  cargos  correlatos  ou
afins, quanto a objetivos, ordenados pelo  nível  de  complexidade,  de  tal
forma que constituem um conjunto bem definido de ações;


         III - Cargo - é o conjunto de ações similares quanto à natureza do
trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante;


         IV - Nível - diferencial do grau de exigência de requisitos dentro
do mesmo cargo;


         V  -  Estrutura  Salarial  -  é  o  conjunto  das  referências  de
vencimentos,  escalonados  a  partir  do  valor  interno  dos  mesmos  e  da
comparação com os valores pagos por instituições congêneres;


         VI -  Referência  Salarial  -  é  o  valor  correspondente  a  uma
determinada posição na tabela de vencimentos;


         VII - Faixa de Referência Salarial - é uma escala  de  vencimentos
com limite inicial e final estabelecido para cada  cargo  e  seu  respectivo
nível, quando for o caso;


         VIII - Progressão Salarial - consiste na mudança de uma referência
salarial para outra superior, dentro do mesmo cargo e do mesmo nível;


         IX - Enquadramento -  ato  que  oficializa  o  servidor  em  cargo
transformado equivalente ao atual;


         X - Vencimento - é  a  retribuição  pecuniária  mensal  devida  ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei;


         XI - Remuneração - é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas.

                                CAPÍTULO III
                         DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

         Art. 3º São objetivos do PCS do IDAF:


         I - estruturar cargos e  salários,  em  consonância  com  o  valor
relativo interno das atividades, responsabilidade e autoridade, e em  função
do mercado de trabalho;


         II - adotar um sistema de distribuição de salários  que  considere
os diversos fatores  capazes  de  justificar  o  maior  ou  menor  nível  de
vencimento;


         III - fixar os benefícios e vantagens que o IDAF concederá a  seus
servidores;


         IV - estabelecer amplitudes salariais que permitam ao servidor, no
mesmo cargo, a possibilidade de progressão salarial;


         V - orientar as atividades de recrutamento e  seleção,  fornecendo
os elementos necessários à elaboração  das  estratégias  e  instrumentos  de
seleção;


         VI - permitir que o servidor, por meio da descrição dos resultados
e produtos esperados do seu cargo, identifique o seu papel ocupacional;


         VII  -  tornar  claras  para  os  servidores  as  oportunidades  e
perspectivas de progresso funcional oferecidas em cada carreira ou cargo;


         VIII  -  orientar  as  atividades  inerentes  aos   programas   de
desenvolvimento  de  pessoal,  visando  o  constante   aperfeiçoamento   dos
servidores;


         IX  -  orientar  o  planejamento  e  a  execução  de  sistemas  de
acompanhamento e avaliação dos resultados dos  servidores,  recompensando-os
adequadamente pelo desempenho alcançado, de forma que  os  mesmos  sintam-se
estimulados no exercício de suas funções.


         Art. 4º São princípios do PCS do IDAF:


         I - Universalidade - integrar neste  plano,  todos  os  servidores
ativos e os aposentados do IDAF;


         II  -  Equidade  -  assegurar  aos  servidores  do   Instituto   a
similaridade de direitos,  obrigações  e  deveres,  respeitando-se  as  suas
especificidades;


         III - Participação - assegurar a participação  dos  servidores  do
IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e  manutenção  do  Plano  de
Cargos e Salários;


         IV - Publicidade e Transparência - garantir que todos os  fatos  e
atos  administrativos  referentes  ao  PCS  dos  servidores  do  IDAF  sejam
públicos e com permanente transparência.

                                 CAPÍTULO IV
                          DA ESTRUTURA OCUPACIONAL

                                   SEÇÃO I
                      DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

         Art. 5º A estrutura dos cargos de provimento  efetivo  do  IDAF  é
constituída por 03 (três) grupos ocupacionais com 09  (nove)  cargos,  assim
denominados:


         I  -  Grupo  Ocupacional  Serviços  Auxiliares,  compreendendo  as
atividades  meio  que  permitem  o  funcionamento  do  IDAF  nas  áreas   de
administração e apoio técnico;


         a) o cargo deste grupo ocupacional é denominado:


         1) Auxiliar de Serviços, compreendendo os níveis I, II e III;


         II  -  Grupo   Ocupacional   Apoio   Técnico   e   Administrativo,
compreendendo as atividades meio que permitem o funcionamento  do  IDAF  nas
áreas de administração e apoio técnico;


         a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados:


         1 - Suporte Administrativo, compreendendo os níveis I, II e III;


         2 - Suporte Técnico, com nível único;


         III - Grupo Ocupacional Finalístico, compreendendo  as  atividades
fins  nas  áreas  de   Cartografia,   Recursos   Naturais,   Desenvolvimento
Fundiário, Laboratório, Defesa Sanitária e Inspeção Animal e Vegetal;


         a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados:


         1) Técnico em Cartografia, compreendendo os níveis I e II;


         2) Técnico em Recursos Naturais, compreendendo os níveis I e II;


         3) Técnico em Desenvolvimento Fundiário, com nível único;


         4) Técnico em Laboratório, compreendendo os níveis I e II;


         5) Técnico em Sanidade e Inspeção Animal, compreendendo os  níveis
I e II;


         6) Técnico em Sanidade e Inspeção Vegetal, compreendendo os níveis
I e II.


         Art. 6º Os graus de escolaridade e  requisitos  exigidos  para  os
cargos de provimento efetivo são os seguintes:


         I - Auxiliar de Serviços - nível I: Ensino fundamental incompleto;


         II - Auxiliar de Serviços - nível II: Ensino fundamental completo;


         III - Auxiliar de Serviços - nível III: Ensino médio completo;


         IV - Suporte Administrativo - nível I: Ensino médio completo;


         V - Suporte  Administrativo  -  nível  II:  Ensino  médio  técnico
completo em área  relacionada  com  a  atividade  a  ser  desempenhada,  com
registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


         VI - Suporte Administrativo - nível III: Curso  superior  completo
em área relacionada com a atividade a  ser  desempenhada,  com  registro  em
órgão de classe respectivo, quando houver;


         VII - Suporte Técnico - nível único: Curso  superior  completo  em
área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro  em  órgão
de classe respectivo, quando houver;


         VIII - Técnico em Cartografia - nível I: Ensino médio  técnico  em
área  relacionada com a atividade  a  ser  desempenhada,  com   registro  em
órgão de classe respectivo, quando houver;


         IX - Técnico em Cartografia - nível II: Curso superior completo em
área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro  em  órgão
de classe respectivo, quando houver;


         X - Técnico em Recursos Naturais - nível I: Ensino  médio  técnico
em área relacionada com a atividade a  ser  desempenhada,  com  registro  em
órgão de classe respectivo, quando houver;
         XI - Técnico em Recursos  Naturais  -  nível  II:  Curso  superior
completo em área  relacionada  com  a  atividade  a  ser  desempenhada,  com
registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


         XII - Técnico em Desenvolvimento Fundiário -  nível  único:  Curso
superior completo em área relacionada com a atividade  a  ser  desempenhada,
com registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


         XIII - Técnico em Laboratório - nível I: Ensino médio  técnico  em
área relacionada com a atividade a ser desempenhada, com registro  em  órgão
de classe respectivo, quando houver;


         XIV - Técnico em Laboratório - nível II: Curso  Superior  completo
em área relacionada com a atividade a  ser  desempenhada,  com  registro  em
órgão de classe respectivo, quando houver;


         XV - Técnico em Sanidade e Inspeção Animal - nível I: Ensino médio
técnico em  área  relacionada  com  a  atividade  a  ser  desempenhada,  com
registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


         XVI - Técnico em Sanidade e Inspeção  Animal  -  nível  II:  Curso
superior completo em área relacionada com a atividade  a  ser  desempenhada,
com registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


         XVII - Técnico em Sanidade e Inspeção Vegetal -  nível  I:  Ensino
médio técnico em área relacionada com a atividade a  ser  desempenhada,  com
registro em órgão de classe respectivo, quando houver;


         XVIII - Técnico em Sanidade e Inspeção Vegetal - nível  II:  Curso
superior completo em área relacionada com a atividade  a  ser  desempenhada,
com registro em órgão de classe respectivo, quando houver.


         Art. 7º Os cargos de provimento efetivo do IDAF constantes do art.
26, da Lei Complementar nº 197, de 11/01/2001,  republicado  em  18/04/2001,
ficam transformados na forma do Anexo I.


         Art. 8º O quadro de cargos efetivos do IDAF, com seus  respectivos
quantitativos, constam do Anexo II.


         Art. 9º Os requisitos e descrições dos cargos  efetivos  do  IDAF,
constam do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO V
                           DA ADMISSÃO DE PESSOAL


         Art. 10. A admissão em cargos de provimento efetivo do  quadro  de
pessoal  do  IDAF  será  precedida  de  concurso  público,   observadas   as
disposições legais sobre a matéria, os requisitos de cada cargo e o que  for
estabelecido no respectivo edital do concurso.


         Art. 11.  Os  concursos  serão  realizados  por  atividade  a  ser
desempenhada, sendo exigido:


         I - escolaridade compatível com o cargo;


         II - formação profissional, genérica ou específica.


         Art. 12. A admissão efetivar-se-á através da publicação em  Diário
Oficial,  conforme  previsto  no  Regime  Jurídico  Único  e  em  legislação
complementar.

                                 CAPÍTULO VI
                               DOS VENCIMENTOS

          Art. 13. Os vencimentos correspondentes aos cargos de  provimento
efetivo  encontram-se  discriminados  no  Anexo  IV,  que  absorvem  valores
decorrentes de Ações Judiciais  transitadas  em  julgado  e  cumpridas  pelo
Estado.

                                CAPÍTULO VII
                       DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

                                   Seção I
                               Da Capacitação

         Art. 14. A capacitação dos servidores do IDAF será fundamentada no
planejamento operacional do Instituto, tendo  em  vista  as  prioridades  de
trabalho de cada Unidade, o cumprimento da respectiva missão e os  objetivos
institucionais.


         Art.  15.  O  IDAF   proporcionará   cursos   de   capacitação   e
aperfeiçoamento aos seus servidores, a  nível  interno  e  externo,  visando
atender as demandas atuais e potenciais do Instituto.


         Art. 16. As prioridades para os cursos a que se  refere  o  artigo
anterior, serão definidas de acordo com as necessidades do IDAF.


         Art. 17. Os planos de desenvolvimento de recursos humanos do  IDAF
contemplarão a capacitação gerencial em  seus  diversos  níveis,  visando  a
melhoria da qualidade dos serviços.

                                  Seção II
                           Da Progressão Salarial


         Art. 18. A  progressão  salarial,  ocorrerá  por  desempenho  e/ou
escolaridade.


         Art. 19. A progressão salarial por desempenho resultará do  mérito
do servidor e  considerará  os  resultados  ou  produtos  por  ele  gerados,
definidos no programa de Avaliação de Desempenho.


         § 1º A progressão salarial por desempenho implicará  na  concessão
de até 2 (duas) referências salariais dentro  do  mesmo  cargo  e  do  mesmo
nível, quando for o caso.


         § 2º  O  processo  de  avaliação  por  desempenho  será  realizado
bienalmente,  no  mês  de  junho  dos  anos  ímpares,  conforme  regulamento
próprio, quando ocorrerá a progressão.


         §  3º  O  IDAF   destinará   bienalmente,   recursos   financeiros
equivalentes  a  2%  (dois  por  cento)  de  sua  folha  de  pagamento  para
progressão salarial por desempenho dos seus servidores.


         Art. 20. O Programa de Avaliação de Desempenho será utilizado como
uma ferramenta gerencial capaz de propiciar  um  acompanhamento  sistemático
dos servidores, gerando informações sobre os desempenhos  individuais  e  de
equipes  e  os  resultados  alcançados,  conforme   definido   em   programa
específico a ser adotado pelo instituto, regulamentado em norma própria.


         Art. 21. A progressão por escolaridade decorrerá da obtenção  pelo
servidor de um grau de escolaridade acima da exigida pelo cargo que ocupa.


         § 1º - A progressão por escolaridade consistirá na concessão de 01
(uma) referência salarial dentro do mesmo cargo e  do  mesmo  nível,  quando
for o caso, não cumulativo para o mesmo grau de escolaridade.


         § 2º A comprovação  da  obtenção  do  grau  de  escolaridade  será
realizada mediante apresentação de documentação de conclusão do curso.


         § 3º Para a progressão por escolaridade aplica-se o dispositivo no
§ 3º do art. 19, desta Lei.



                                  Seção III
                                 Da Ascensão

         Art. 22. A ascensão consiste na mudança do servidor, de  um  nível
para outro imediatamente superior, dentro do mesmo  cargo  e  obedecerá  aos
seguintes critérios:


         I - preencher os requisitos para a ocupação do nível;


         II - existência de vaga;


         III - estiver no desempenho da função pelo período  mínimo  de  24
(vinte  e  quatro)  meses  ou  encontrar-se  posicionado  na   antepenúltima
referência de sua faixa salarial.

                                CAPÍTULO VIII
                         DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES

         Art. 23. Além das medidas de segurança no trabalho e de  prevenção
à  saúde,  previstas  na  legislação  complementar,  o  IDAF  incentivará  e
apoiará:


         I - iniciativas que estimulem as práticas  esportivas  e  sociais,
visando  desenvolver  o  espírito  cooperativo,  a  convivência  social,   a
harmonia das atividades físicas, intelectuais e de lazer e a  integração  do
servidor e dos seus familiares ao Instituto;


         II - ações que visem a recuperação  do  dependente  químico  e  de
readaptação profissional dos servidores;


         III -  programas  de  preparação  para  a  aposentadoria  de  seus
servidores;


         IV - ações  preventivas  de  promoção  da  qualidade  de  vida  do
servidor.

                                 CAPÍTULO IX
                            DIREITOS E  VANTAGENS

         Art.  24.  Além  dos  direitos  e  vantagens  constantes  da   Lei
Complementar nº 46/94, o IDAF concederá  o  adicional  de  estímulo  à  pós-
graduação, em forma de percentual não-cumulativo  concedido  aos  servidores
que concluírem curso de pós-graduação, considerando-se para este  efeito  um
único curso  de  especialização,  mestrado  ou  doutorado  e  nas  áreas  de
interesse da instituição, compreendendo:


         I - 5% (cinco por  cento)  do  salário  base  dos  servidores  que
realizaram um curso em nível de especialização “Lato Sensu”;


         II - 10% (dez por cento) do salário base ao servidor que  concluiu
mestrado “Strictu Sensu”;


         III - 15% (quinze por cento)  do  salário  base  ao  servidor  que
concluiu doutorado “Strictu Sensu”.


         Parágrafo único. As condições de participação do servidor em curso
de pós-graduação e a concessão dos adicionais  referidos  no  “caput”  deste
artigo serão definidas em norma própria.

                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

         Art. 25. O IDAF constituirá uma Comissão Especial do PCS, composta
por 02 (dois) representantes do Instituto  e  02  (dois)  representantes  da
Associação  dos  servidores,  que  terá   como   atribuição   acompanhar   a
implementação das ações necessárias  ao  desenvolvimento  deste  Plano,  bem
como oferecer sugestões para o seu aperfeiçoamento.


         Art. 26. Os servidores serão enquadrados, conforme a transformação
dos cargos, constantes do Anexo I,  observadas  as  atividades  que  estiver
desempenhando e os requisitos para  provimento  previstos  na  descrição  do
cargo, conforme Anexo III.


         Art.  27.  A  transformação  de  nomenclatura   dos   cargos   não
caracteriza investidura em novo cargo.


         Art. 28. No prazo máximo de  300  (trezentos)  dias,  o  Instituto
realizará uma revisão da situação funcional dos seus servidores,  visando  a
correção das distorções, dentro do  mesmo  cargo,  a  partir  da  publicação
desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. O impacto  financeiro  dessa  correção  não  pode
ultrapassar a 4,5% (quatro e meio por cento) da folha do mês anterior.


         Art. 29. Aos servidores que,  na  data  da  publicação  desta  Lei
Complementar estiverem em licença para tratar de interesses particulares,  à
disposição sem ônus para o Estado ou com vínculo suspenso, aplicar-se-ão  as
disposições deste Plano de Cargo e Salário por  ocasião  de  seu  retorno  à
Instituição.


         Art. 30. Aos servidores que,  na  data  da  publicação  desta  Lei
Complementar estiverem afastados por licença  de  saúde,  à  disposição  com
ônus ou exercendo cargo comissionado na administração  direta  ou  indireta,
aplicam-se as disposições deste Plano de Cargos e Salários.


         Art. 31. A produção intelectual gerada  pelo  servidor  durante  a
vigência do seu efetivo exercício no serviço público,  será  de  propriedade
do IDAF, nos termos da legislação vigente e  das  normas  internas  sobre  a
matéria.


         Art.  32.  As  despesas  decorrentes   da   execução   desta   Lei
Complementar correrão a conta das verbas orçamentárias próprias,  que  serão
suplementadas, se necessário, por ato do Governador do Estado.


         Art. 33. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação,  aplicando-se  automaticamente   todas   as   disposições   nela
contidas.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/06/2002)


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