

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 173


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   Nº    46/94,    que     dispõe     sobre
                                   disponibilidade     e     dá      outras
                                   providências.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O § 1º do Art. 47 da Lei  Complementar  Nº  46,  de  31  de
janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                        47
      .......................................................................
      ................................


             §  1º  O  aproveitamento  será  realizado   no   interesse   da
      Administração, mediante ato  do  Chefe  de  cada  Poder,  facultada  a
      delegação, e dar-se-á em cargo de natureza, atribuições e  vencimentos
      compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade  e
      habilitação exigidas para o respectivo cargo."


        Art. 2º O Artigo 161, da Lei Complementar Nº 46, de 31  de  janeiro
de 1994, passa a vigorar acrescido  de  cinco  parágrafos,  com  a  seguinte
redação:


             “Art. 161. Extinto o cargo ou declarada sua  desnecessidade,  o
      servidor público estável ficará em  disponibilidade,  com  remuneração
      proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado  aproveitamento  em
      outro cargo.


             § 1º Considerar-se-á como remuneração  para  os  efeitos  deste
      Artigo, o vencimento de cargo efetivo que o servidor  público  estiver
      exercendo, acrescido das vantagens pecuniares  de  caráter  permanente
      estabelecidas em Lei.


             § 2º Para o cálculo da proporcionalidade  será  considerado  um
      trinta e cinco avos  da  remuneração  a  que  se  refere  o  parágrafo
      anterior, por ano de serviço, se o homem, e um trinta avos, se mulher.


             § 3º No caso de servidor cujo trabalho lhe assegura o direito à
      aposentadoria especial, definida em Lei, o valor da remuneração a  ele
      devida durante a disponibilidade, terá  por  base  a  proporção  anual
      correspondente  ao  respectivo  tempo  mínimo  para  a  concessão   da
      aposentadoria especial.
             § 4º O servidor  em  disponibilidade  terá  direito  ao  décimo
      terceiro  vencimento,  em  valor  equivalente   ao   que   recebe   em
      disponibilidade.


             § 5º O servidor em disponibilidade  terá  direito  ao  Salário-
      Família."


        Art. 3º VETADO


        Art. 4º VETADO


        Art. 5º O Art. 225 da Lei Complementar Nº 46, de 31 de  janeiro  de
1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


             “Art.                                                       225
      .......................................................................
      .............................


             Parágrafo único. A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade
      do servidor público não extingue a responsabilidade  civil,  penal  ou
      administrativa oriunda de atos  ou  omissões  no  desempenho  de  suas
      atribuições.”

        Art. 6º O Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar Nº  46,  de
31 de janeiro de 1994 passa a denominar-se "DA EXTINÇÃO E DA  DECLARAÇÃO  DE
DESNECESSIDADE DE CARGO E DA DISPONIBILIDADE".


        Art. 7º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


         Republicada no D.O. de 11/01/2000, por ter sido publicada no  D.O.
de 10/01/2000 com incorreção.
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