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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8475


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Março de 2003



Ementa
Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 8.217, de 19 de abril de 2002 , que dispõe sobre o cancelamento e a suspensão do processamento de averbações em favor de consignatárias inscritas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual.

 DECRETO Nº 8.475 DE 17 DE MARÇO DE 2003
Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004  .
Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 8.217, de 19 de abril de 2002 , que dispõe sobre o cancelamento e a suspensão do processamento de averbações em favor de consignatárias inscritas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 8.217, de 19 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Os descontos, a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, bem assim de quaisquer tipos de seguros, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor de instituições financeiras oficiais ou privadas e cooperativas de servidores públicos, devidamente autorizadas a operar de acordo com a legislação específica e registradas no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual".Art. 2º - A Secretaria da Administração expedirá as instruções que julgue necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, definindo as rotinas e procedimentos que deverão ser adotados.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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