

                          LEI COMPLEMENTAR Nº  567

                                   Altera, acrescenta e  modifica  Títulos,
                                   Capítulos   e   dispositivos   da    Lei
                                   Complementar nº 234, de 18 de  abril  de
                                   2002 (Código de  Organização  Judiciária
                                   do Estado do Espírito Santo).


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º. Os dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de
2002, – Código de Organização Judiciária  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 9º (...)


       § 1º O Juízo de  Vitória,  Vila  Velha,  Cariacica,  Serra  e  Viana,
       Comarca da Capital, constituem a  última  entrância  da  carreira  da
       magistratura estadual,  com  a  denominação  de  Entrância  Especial,
       juntamente com suas Secretarias e Serventias  oficializadas  ou  não.
       (NR)


       (...)”


       “Art. 27. As Câmaras  Cíveis  e  Isoladas  e  as  Criminais  Isoladas
       compõem-se de 04 (quatro) Desembargadores cada, presididas pelo  mais
       antigo e funcionam com 03 (três) de seus membros.


       (...)”
                                  LIVRO II
                          DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
                                  TÍTULO IV
     DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA, DAS COORDENADORIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
      DAS VARAS CRIMINAIS; DAS VARAS CÍVEIS; E DAS VARAS DE INFÂNCIA E
                               JUVENTUDE (NR)


       “Art. 38-B. (...)


       I-  01  (um)  Desembargador  indicado  pelo  Tribunal  Pleno,  que  a
       presidirá; (NR)


       II- 05 (cinco) Juízes de Direito, sendo 01(um)  do  Juizado  Especial
       Cível,  01(um)  do  Juizado  Especial  Criminal,  01(um)  do  Juizado
       Especial da Fazenda Pública, 01(um) de  Vara  da  Fazenda  Pública  e
       01(um) integrante de Turma Recursal, indicados pelo  Tribunal  Pleno,
       dentre magistrados da Capital e do Interior, sendo que ao mais antigo
       daqueles pertencentes ao sistema  dos  Juizados  Especiais  caberá  a
       coordenação. (NR)


       § 1º Os atos de supervisão serão exercidos pelo  Desembargador  e  os
       executivos e administrativos, pelos Juízes de Direito. (NR)


       § 2º Enquanto não forem criados  os  Juizados  Especiais  da  Fazenda
       Pública, de forma autônoma, a indicação do Juiz representante  desses
       Juizados recairá  sobre  integrante  de  um  dos  Juizados  Especiais
       Criminais e de Juizados Especiais  da  Fazenda  Pública,  que  possui
       competência temporária para a matéria de Fazenda Pública. (NR)


       Art. 38-C. Fica criada a Turma de Uniformização de  Interpretação  de
       Lei,  cuja  composição  e  funcionamento  serão   estabelecidos   por
       Resolução  do  Tribunal  Pleno,  respeitadas  as  diretrizes  da  Lei
       12.153/2009. (NR)


       Art. 38-D. Revogado.”


                                CAPÍTULO III
                  DA COORDENADORIA DAS VARAS CRIMINAIS (NR)


       “Art. 38-F. Fica instituída  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  deste
       Estado a Coordenadoria das Varas  Penais  e  das  Varas  de  Execução
       Penal, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. (NR)”


       “Art. 38-G. Integram a Coordenadoria das Varas Penais e das Varas  de
       Execução Penal: (NR)


       I- 01 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno; (NR)


       II- 02 (dois) Juízes de Direito  de  Entrância  Especial,  escolhidos
       pelo Tribunal Pleno. (NR)


       Parágrafo  único.  Os  atos  de  supervisão  serão   exercidos   pelo
       Desembargador e os executivos  e  administrativos,  pelos  Juízes  de
       Direito. (NR)”


       “Art. 38-H. A competência  da  Coordenadoria,  no  tocante  às  Varas
       Criminais, será regulamentada pelo Tribunal de Justiça. (NR)”


       “Art. 38-I. Compete  à  Coordenadoria,  no  que  tange  às  Varas  de
       Execução Penal, sem prejuízo das atribuições específicas  da  Lei  de
       Execução Penal, supletivamente: (NR)”


                              CAPÍTULO IV (NR)
                   DA COORDENADORIA DAS VARAS CÍVEIS (NR)


       “Art. 38-J. Fica instituída  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  deste
       Estado a Coordenadoria das Varas Cíveis, vinculada à  Presidência  do
       Egrégio Tribunal de Justiça. (NR)”


       “Art. 38-K. Integram a Coordenadoria das Varas Cíveis: (NR)


       I- 01 (um) Desembargador, indicado pelo Tribunal Pleno; (NR)


       II- 02 (dois) Juízes de Direito  de  Entrância  Especial,  escolhidos
       pelo Tribunal Pleno. (NR)


       Parágrafo  único.  Os  atos  de  supervisão  serão   exercidos   pelo
       Desembargador e os executivos  e  administrativos,  pelos  Juízes  de
       Direito. (NR)”


       “Art. 38-L. A competência da  Coordenadoria  das  Varas  Cíveis  será
       fixada pelo Tribunal de Justiça. (NR)”


                               CAPÍTULO V (NR)
           DA COORDENADORIA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (NR)


       “Art. 38-M. Fica instituída  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  deste
       Estado a Supervisão da Infância e  Juventude  e  a  Coordenadoria  da
       Infância e Juventude. (NR)”


       “Art.  38-N.  A  Coordenadoria  da  Infância   e   Juventude   ficará
       responsável pelos atos administrativos e  executivos  em  matéria  de
       menorista, ficando subordinada à Supervisão da Infância e Juventude e
       servindo, também, como órgão permanente de assessoria da  Presidência
       do Tribunal. (NR)”


       “Art. 38-O. A Supervisão da Infância e Juventude será exercida por 01
       (um) Desembargador e a Coordenadoria da  Infância  e  Juventude  será
       dirigida por 01 (um) Juiz de Direito de  Entrância  Especial  que  se
       encontre no exercício de competência  em  matéria  menorista  ou  que
       titularize reconhecida experiência na área.


       Parágrafo único. O Desembargador  Supervisor  e  o  Juiz  de  Direito
       Coordenador serão escolhidos pelo Tribunal de Justiça, por seu  órgão
       pleno.”


       “Art. 38-P. A Coordenadoria poderá contar  com  a  colaboração  ou  a
       assessoria  de   outros   magistrados,   sem   dispensa   da   função
       jurisdicional.”


       “Art. 38-Q. A Coordenadoria da Infância e Juventude deverá contar com
       estrutura de apoio  administrativo  e  de  equipe  multiprofissional,
       preferencialmente do quadro de servidores do Judiciário.”


       “Art. 38-R. As competências da Supervisão da Infância e  Juventude  e
       da Coordenadoria da Infância e Juventude serão fixadas pelo  Tribunal
       de Justiça.”




                              CAPÍTULO VI (NR)
                       DA ESCOLA DA MAGISTRATURA (NR)


       “Art. 38-S. Integra a estrutura do Tribunal de Justiça  a  Escola  da
       Magistratura  do  Estado  do  Espírito  Santo  (EMES),  criada   pela
       Resolução TJ/ES nº 04/85. (NR)


       Parágrafo único. A EMES tem como principal objetivo a  preparação,  o
       aperfeiçoamento e a especialização de  magistrados  e  servidores  do
       Poder Judiciário Estadual. (NR)”


       “Art. 38-T. A EMES terá a seguinte estrutura funcional: (NR)
       I- Conselho Superior; (NR)
       II- Diretoria da Escola Judiciária; (NR)
       III- Coordenadoria Administrativa; (NR)
       IV- Coordenadoria Acadêmica. (NR)


       §  1º  O  Conselho  Superior  será  composto  pelo  Diretor  Geral  e
       Coordenadores Administrativos e Acadêmicos. (NR)


       § 2º A EMES será dirigida por 01 (um) Diretor-Geral e 01  (um)  Vice-
       Diretor,  ambos  Magistrados  com  notória   experiência   acadêmica,
       indicados pelo Presidente do Tribunal de  Justiça,  referendado  pelo
       Tribunal Pleno. (NR)


       § 3º A Coordenadoria Administrativa e a Coordenadoria Acadêmica serão
       geridas,    respectivamente,    por    02    (dois)     Coordenadores
       Administrativos,  cargos  comissionados  integrantes   da   estrutura
       Administrativa do Tribunal de  Justiça,  e  02  (dois)  Coordenadores
       Acadêmicos, Magistrados com notória experiência acadêmica,  indicados
       pelo Diretor Geral da Escola.  (NR)


       § 4º Os demais cargos da estrutura funcional da  EMES  serão  criados
       por Lei específica. (NR)”


       “Art. 38-U. A EMES poderá oferecer, dentre outros: (NR)
       I- curso de formação para ingresso na carreira da Magistratura; (NR)
       II- curso de aperfeiçoamento destinado  à  formação  continuada  e  à
       atualização de magistrados e servidores do Poder Judiciário; (NR)
       III-  curso  de  aperfeiçoamento  para  magistrados,  para  fins   de
       vitaliciamento,  e  para  servidores,  para  fins  de  aquisição   de
       estabilidade; (NR)
       IV- curso de pós-graduação para magistrados e servidores. (NR)”


       “Art. 38-V. Para manutenção e realização de suas  atividades  a  EMES
       disporá de recursos previstos  no  orçamento  anual  do  Tribunal  de
       Justiça. (NR)


       Parágrafo único. A EMES poderá celebrar convênio com a Associação dos
       Magistrados do Estado do Espírito Santo (AMAGES), sociedade civil sem
       fins lucrativos,  para  oferecer  cursos  ou  outras  atividades  não
       previstas nesta lei, visando a captação de recursos para subsidiar os
       cursos oficiais previstos nos incisos do art. 38-R. (NR)”


       “Art. 38-W. O Tribunal de Justiça poderá contratar  professores  para
       ministrar os cursos ofertados. (NR)”


       “Art. 39. (...)


       I- Vitória:
       (...)
       b) 13 (treze) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 13ª); (NR)
       (...)
       n) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais  Criminais  e  de
       Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º a 3º); (NR)
       o) 1  (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  Especializada  em  Violência
       Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (NR)
       p) 1 (um) Juiz de Direito de  Vara  de  Execuções  Penais  e  Medidas
       Alternativas (VEPEMA);
       q) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Central de Inquérito;


       II- Vila Velha:
       a) 11 (onze) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 11ª); (NR)
       b) 10 (dez) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 10ª); (NR)
       (...)
       i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais  Criminais  e  de
       Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º e 2º); (NR)
       j) 1  (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  Especializada  em  Violência
       Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (NR)




       III- Cariacica:
       (...)
       b) 7 (sete) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 7ª); (NR)
       (...)
       i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais  Criminais  e  de
       Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º a 2º); (NR)
       j) 1  (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  Especializada  em  Violência
       Doméstica e Familiar Contra a  Mulher,  com  competência  concorrente
       para processar as ações relativas a  crimes  contra  a  vida,  até  a
       preclusão da decisão de pronúncia; (NR)


       IV- Serra:
       (...)
       b) 7 (sete) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 7ª); (NR)
       (...)
       i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais  Criminais  e  de
       Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º a 2º); (NR)
       j) 1  (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  Especializada  em  Violência
       Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (NR)


       V- Viana:
       (...)
       g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal e de  Juizados
       Especiais da Fazenda Pública. (NR)


       Art. 39-A. (...)
       I- Aracruz:
       (...)
       f) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal e  de  Juizado
       Especial da Fazenda Pública; (NR)
       (...)


       II - Barra de São Francisco:
       (...)
       d) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível,  Criminal  e
       de Fazenda Pública; (NR)


       III - Cachoeiro de Itapemirim:
       (...)
       i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais  Criminais  e  de
       Juizado Especial da Fazenda Pública (1º e 2º) (NR);






       IV - Colatina:
       (...)
       i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais  Criminais  e  de
       Juizado Especial da Fazenda Pública (1º e 2º); (NR)


       V - Guarapari:
       (...)
       g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal e  de  Juizado
       Especial da Fazenda Pública; (NR)


       VI - Itapemirim:
       (...)
       d) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível,  Criminal  e
       da Fazenda Pública; (NR)


       VII - Linhares:
       (...)
       h) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais  Criminais  e  de
       Juizado Especial da Fazenda Pública (1º e 2º); (NR)


       VIII - Marataízes:
       (...)
       e) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível,  Criminal  e
       da Fazenda Pública; (NR)


       IX - Nova Venécia:
       (...)
       e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal e  de  Juizado
       Especial da Fazenda Pública; (NR)


       X - São Mateus:
       (...)
       c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família; (NR)
       (...)
       e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Infância e Juventude e Órfãos  e
       Sucessões; (NR)
       (...)
       g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal e  de  Juizado
       Especial da Fazenda Pública (1º e 2º); (NR)”


       “Art. 39-B. (...)


       I- 1 (um) Juiz de Direito de Vara Cível e de Juizado  Especial  Cível
       (1ª Vara); (NR)


       II- 1 (um) Juiz de Direito de  Vara  Criminal,  Órfãos  e  Sucessões,
       Infância  Juventude,  de  Juizado  Especial  Criminal  e  de  Juizado
       Especial da Fazenda Pública (2ª Vara). (NR)”


       “Art. 39-C. Nas Comarcas de  1ª  Entrância  haverá  1  (um)  Juiz  de
       Direito (Vara única). (NR)”


       “Art. 39-D. Os servidores do Poder Judiciário passarão a  receber  as
       nomenclaturas constantes no Anexo IV. (NR)


       § 1º Os servidores estáveis e os optantes pelo Regime Jurídico  Único
       também terão a nomenclatura de seus cargos alterados, de acordo com o
       Anexo IV. (NR)


       § 2º Os cargos efetivo de Analista Judiciário 01 –  Área  Judiciária,
       Analista Judiciário  01  –  Área  Judiciária  –  Oficial  de  Justiça
       Avaliador e Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Comissário  da
       Infância e Juventude, os quais tiveram como requisito de  ingresso  o
       2º grau completo, passarão a integrar o  Quadro  Suplementar  da  Lei
       Estadual nº 7.854/2004. Com a vacância de cada 01 (um) dos  referidos
       cargos, será criado,  respectivamente,  01  (um)  cargo  de  Analista
       Judiciário 02 – Área  Judiciária  (requisito:  3º  grau  completo  em
       Direito), Analista Judiciário 02 – Área Judiciária  –  Comissário  da
       Infância e Juventude (requisito:  3º  grau  completo  em  Direito)  e
       Analista Judiciário  02  –  Área  Judiciária  –  Oficial  de  Justiça
       Avaliador (requisito: 3º grau completo em Direito). (NR)


       § 3º Os cargos efetivos de Escrivão Judiciário  (em  extinção)  e  de
       Secretário do Colégio Recursal, que com a entrada em vigor desta  lei
       passarão a receber, respectivamente,  as  nomenclaturas  de  Analista
       Judiciário  Especial  –  Área  Judiciária  –  Escrivão   e   Analista
       Judiciário  Especial  –  Área  Judiciária  –  Secretário  do  Colégio
       Recursal  integrarão  o  Quadro  Suplementar  da  Lei   Estadual   nº
       7.854/2004. Com a vacância de cada 01 (um) dos referidos cargos, será
       criado, respectivamente, 01 (uma)  função  gratificada  de  Chefe  de
       Secretaria e de  Chefe  de  Secretaria  de  Colégio  Recursal,  ambos
       regulados pela Lei Estadual nº 7.971/2005. (NR)


       § 4º As atribuições dos cargos e funções que compõem a  1ª  Instância
       do Poder Judiciário Estadual serão fixadas pelo Tribunal de  Justiça,
       através de resolução aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno. (NR)”


       “Art. 39-E.  Os  servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo  do  Poder
       Judiciário não mais estarão divididos em entrâncias, de forma que, em
       função da antiguidade, poderão  ser  lotados  em  qualquer  Vara  das
       Comarcas e Juízos  do  Estado,  respeitando  o  cargo  e  a  área  de
       atividade a que  foi  vinculado  quando  da  realização  do  concurso
       público de ingresso, sem prejuízo do disposto no art. 39-F. (NR)


       § 1º Na  1ª  (primeira)  Remoção  de  Servidores  Efetivos  do  Poder
       Judiciário,  referidos  servidores  poderão  pleitear  remoção   para
       qualquer Comarca, observando as carreiras e as áreas de  atividade  a
       que  pertencem.  Deverá  ser  respeitada  primeiramente   a   remoção
       intraentrância. Após, será elaborada  uma  lista  única,  levando  em
       consideração a antiguidade aferida a partir da nomeação no cargo e na
       entrância. (NR)


       § 2º Para efeito de remoção, será considerado o tempo de  serviço  no
       cargo e, em caso de empate, terá  preferência  o  servidor  de  maior
       idade. (NR)


       § 3º O exercício de cargo em comissão ou  de  função  gratificada  no
       Poder  Judiciário  Estadual  e  no  Tribunal  Regional  Eleitoral  do
       Espírito Santo (TRE/ES), o afastamento para o  exercício  de  mandato
       sindical ou o ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça
       colocando o servidor à
       disposição  de  outro  Juízo,  Comarca  ou  setor  do  próprio  Poder
       Judiciário Estadual não prejudicam a contagem  do  tempo  de  serviço
       referido nos parágrafos anteriores. (NR)


       § 4º As demais regras do processo de remoção de  servidores  efetivos
       serão traçadas por regulamento do Tribunal de Justiça. (NR)


       § 5º O servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e
       títulos, ao ingressar no Poder Judiciário Estadual será lotado em uma
       Vara, em qualquer das 22 (vinte e duas) Zonas Judiciárias ou  das  12
       (doze) Regiões  Judiciárias,  conforme  estabelecido  nos  Anexos  V,
       respeitado o cargo de ingresso e a ordem de classificação. (NR)”


       “Art. 39-F. Em situação temporária e  emergencial,  o  Presidente  do
       Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  ato  devidamente  fundamentado
       publicado no Diário da Justiça, poderá  localizar  provisoriamente  o
       servidor efetivo em local diverso da lotação, em face do  acúmulo  de
       processos. (NR)


       § 1º Para que o servidor seja lotado provisoriamente, é indispensável
       que no local de sua efetiva lotação permaneçam, no mínimo, 2/3  (dois
       terços) do total de servidores. (NR)


       §  2º  O  Juiz  Diretor  do  Foro  poderá  lotar  provisoriamente  os
       servidores do respectivo Juízo ou Comarca, desde  que  motivado  pela
       necessidade de serviço, respeitada a antiguidade no cargo e observada
       a regra prescrita na parte final do parágrafo anterior e § 4º do art.
       39-H desta lei. Na hipótese de oposição do servidor, a  decisão  terá
       que ser referendada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (NR)”


       “Art. 39-G. Os servidores efetivos  de  idêntica  carreira,  área  de
       atividade e especialidade poderão pleitear pedido de localização  por
       permuta, nos termos do  disposto  no  art.  35  da  Lei  Complementar
       Estadual 46/1994. (NR)”


       “Art.  39-H.  A  composição  das  Comarcas   seguirá   as   seguintes
       diretrizes, levando em consideração a divisão em entrâncias: (NR)


       I- 01 (um) Tribunal do Júri em cada Comarca; (NR)


       II- em cada Vara de Entrância Especial e 3ª Entrância: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       III- em cada Vara das Comarcas de 2ª Entrância, exceto  das  Comarcas
       de São Gabriel da Palha, Castelo, Iúna, Alegre e Afonso Cláudio: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 03 (três)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       IV- em cada Vara das Comarcas de São Gabriel da Palha, Castelo, Iúna,
       Alegre e Afonso Cláudio (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 05 (cinco) cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       V- para cada Comarca de 1ª Entrância,  exceto  para  as  Comarcas  de
       Anchieta, Piúma, Santa Teresa, Fundão, Ibatiba, Jaguaré, João  Neiva,
       Muniz Freire, Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá e  Venda  Nova  do
       Imigrante: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 05 (cinco) cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       VI- nas Comarcas de Anchieta, Piúma, Santa Teresa,  Fundão,  Ibatiba,
       Jaguaré, João Neiva, Muniz Freire,  Pedro  Canário,  Santa  Maria  de
       Jetibá e Venda Nova do Imigrante: (NR)
       a) 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 07 (sete)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 03 (três)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       VII- em cada Juizado Especial de Entrância Especial, exceto no  Juízo
       de Viana: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 06 (seis)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)
       e) 01 (um) cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação; (NR)


       VIII- em cada Juizado Especial do Juízo de Viana e nas Comarcas de 3ª
       Entrância: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 05 (cinco) cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)
       e) 01 (um) cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação; (NR)


       IX- em cada 01 (uma) das Varas especializadas em matéria de  Infância
       e Juventude de Entrância Especial, exceto no Juízo da Serra e Viana:
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 05 (cinco) cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador;
       d) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Comissário da Infância e Juventude; (NR)
       e) 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário 02  –  Área  de
       Apoio Especializado – Serviço Social; (NR)
       f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       X- em cada 01 (uma) das Varas especializadas em matéria de Infância e
       Juventude do Juízo da Serra:
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador;
       d) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Comissário da Infância e Juventude; (NR)
       e) 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário 02  –  Área  de
       Apoio Especializado – Serviço Social; (NR)
       f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XI- na Vara competente para a matéria  de  Infância  e  Juventude  do
       Juízo de Viana:
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 03 (três)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Comissário da Infância e Juventude; (NR)
       e) 03 (três) cargos efetivos de Analista  Judiciário  02  –  Área  de
       Apoio Especializado – Serviço Social; (NR)
       f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XII- em cada 01 (uma) das Varas especializadas em matéria de Infância
       e Juventude das Comarcas de 3ª  Entrância,  exceto  das  Comarcas  de
       Cachoeiro do Itapemirim, Guarapari e Linhares:
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 03 (três)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Comissário da Infância e Juventude; (NR)
       f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XIII- em cada  01  (uma)  das  Varas  especializadas  em  matéria  de
       Infância  e  Juventude  da  Comarca  de  Cachoeiro  de  Itapemirim  e
       Linhares:
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d)  03(três)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Comissário da Infância e Juventude; (NR)
       e) 02 (dois) cargos efetivos de Analista  Judiciário  02  –  Área  de
       Apoio Especializado – Serviço Social; (NR)
       f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XIV- em cada 01 (uma) das Varas especializadas em matéria de Infância
       e Juventude da Comarca de Guarapari:
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d)  03(três)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Comissário da Infância e Juventude; (NR)
       e) 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário 02 –  Área  de  Apoio
       Especializado – Serviço Social; (NR)
       f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XV- nas Varas  não  especializadas  competentes  para  a  matéria  de
       Infância e Juventude nas Comarcas de 2ª Entrância haverá,  ainda,  02
       (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária  –
       Comissário da Infância e Juventude; (NR)


       XVI- em cada 01 (uma) das Varas especializadas em matéria de  Fazenda
       Pública de Entrância Especial, exceto no Juízo de Viana: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 06 (seis)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XVII- em cada 01 (uma) das Varas especializada em matéria de  Fazenda
       Pública do Juízo de Viana e nas Comarcas de 3ª Entrância: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 05 (cinco) cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XVIII- na 5ª Vara Criminal de Vitória – Vara de Execuções de Penas  e
       Medidas Alternativas (VEPEMA), os seguintes cargos: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 08 (oito)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)
       e) 01 (uma) função gratificada de “Chefe de Seção de Fiscalização  de
       Penas e Medidas Alternativas”; (NR)
       e) 01 (uma) função gratificada de “Chefe de Seção de Serviço Social”;
       (NR)
       f) 01 (uma) função gratificada de “Chefe  de  Seção  de  Psicologia”;
       (NR)
       g) 06 (seis)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Execução Penal, com atribuição para fiscalizar as  penas
       e medidas alternativas; (NR)
       h) 07 (sete) cargos efetivos de Analista  Judiciário  02  –  Área  de
       Apoio Especializado – Serviço Social; (NR)
       i) 05 (cinco) cargos efetivos de Analista Judiciário  02  –  Área  de
       Apoio Especializado – Psicologia; (NR)


       XIX- na Central de Inquéritos  do  Juízo  de  Vitória,  os  seguintes
       cargos: (NR)
       a) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       b) 06 (seis)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       c) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       d) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz; (NR)


       XX- em cada uma das Varas com  competência  em  matéria  de  Execução
       Penal  das  Comarcas  de  Barra  de  São  Francisco,   Cachoeiro   de
       Itapemirim, Colatina, Linhares, São Mateus, Viana e Vila Velha,  além
       dos cargos previstos para compor a Vara, haverá 02 (dois)  cargos  de
       provimento efetivo de Analista Judiciário  02  –  Área  Judiciária  –
       Execução Penal, com atribuição para fiscalizar  as  penas  e  medidas
       alternativas, exceto em Viana, onde haverá 05 (cinco) cargos. (NR)


       XXI- em cada Contadoria: (NR)
       a) dos Juízos de Vitória e Vila  Velha:  01  (um)  cargo  efetivo  de
       Analista Judiciário Especial – Área Judiciária – Contabilidade  e  06
       (seis) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 –  Área  Judiciária;
       (NR)
       b) dos Juízos de Serra e Cariacica: 01 (um) cargo efetivo de Analista
       Judiciário Especial – Área Judiciária – Contabilidade e  04  (quatro)
       cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária; (NR)
       c) do Juízo de Viana e das Comarcas de 3ª Entrância:  01  (um)  cargo
       efetivo  de  Analista  Judiciário  Especial  –  Área   Judiciária   –
       Contabilidade e 03 (três) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 –
       Área Judiciária; (NR)
       d) das Comarcas de 2ª Entrância e das Comarcas  de  Anchieta,  Piúma,
       Santa Teresa, Fundão, Ibatiba, Jaguaré,  João  Neiva,  Muniz  Freire,
       Pedro Canário, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova  do  Imigrante:  01
       (um) cargo efetivo de Analista Judiciário Especial – Área  Judiciária
       – Contabilidade e 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário 02
       – Área Judiciária; (NR)
       e) das Comarcas de 1ª Entrância, exceto  das  Comarcas  de  Anchieta,
       Piúma, Santa Teresa, Fundão,  Ibatiba,  Jaguaré,  João  Neiva,  Muniz
       Freire, Pedro  Canário,  Santa  Maria  de  Jetibá  e  Venda  Nova  do
       Imigrante: 01 (um) cargo efetivo de Analista  Judiciário  Especial  –
       Área Judiciária – Contabilidade e 01 (um) cargo efetivo  de  Analista
       Judiciário 02 – Área Judiciária; (NR)


       XXII- na 1ª Zona Judiciária (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica  e
       Viana) haverá 15 (quinze) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 –
       Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)

       XXIII- na Diretoria do Foro do Juízo de Vitória: (NR)
       a) 01 (um) cargo comissionado de Secretário de Gestão do Foro; (NR)
       b) 01 (uma) função gratificada de Assessor da Diretoria do Foro; (NR)
       c) 01  (uma)  função  gratificada  de  Assistente  Administrativo  da
       Direção do Foro; (NR)
       d) 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Seção  de  Protocolo  e
       Distribuição; (NR)
       e) 01 (uma) função gratificada  de  Chefe  de  Seção  da  Central  de
       Mandados; (NR)
       f) 33 (trinta e três) cargos efetivos de  Analista  Judiciário  02  –
       Área Judiciária; (NR)


       XXIV- na Diretoria do Foro do Juízo de Vila Velha: (NR)
       a) 01 (um) cargo comissionado de Secretário de Gestão do Foro;
       b) 01 (uma) função gratificada de Assessor da Diretoria do Foro; (NR)
       c) 01  (uma)  função  gratificada  de  Assistente  Administrativo  da
       Direção do Foro; (NR)
       d) 02 (duas) funções gratificadas de Chefe de Seção  de  Protocolo  e
       Distribuição; (NR)
       e) 01 (uma) função gratificada  de  Chefe  de  Seção  da  Central  de
       Mandados; (NR)
       f) 04 (quatro) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
       Administrativa; (NR)


       XXV- na Diretoria do Foro dos Juízos da Serra, Cariacica  e  Viana  e
       das Comarcas de 3ª Entrância: (NR)
       a) 01 (um) cargo comissionado de Secretário de Gestão do Foro; (NR)
       b) 01 (uma) função gratificada de Assessor da Diretoria do Foro; (NR)
       c) 01  (uma)  função  gratificada  de  Assistente  Administrativo  da
       Direção do Foro; (NR)
       d) 01 (uma) função gratificada de  Chefe  de  Seção  de  Protocolo  e
       Distribuição; (NR)
       e) 01 (uma) função gratificada  de  Chefe  de  Seção  da  Central  de
       Mandados; (NR)
       f) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
       Administrativa; (NR)


       XXVI- na Diretoria do Foro das Comarcas de 1ª  e  de  2ª  Entrâncias:
       (NR)
       a) 01 (um) cargo comissionado de Secretário de Gestão do Foro; (NR)
       b) 01 (uma) função gratificada de Assessor da Diretoria do Foro,  sem
       prejuízo das funções cartorárias; (NR)


       XXVII- Para cada 01 (um) dos 30 (trinta) Juízes de Direito Substituto
       de 3ª Entrância e para cada 01 (um) dos 15 (quinze) Juízes de Direito
       Substituto de Entrância Especial, haverá 01 (um)  cargo  comissionado
       de Assessor de Juiz. (NR)


       XXVIII- Em cada Juizado Especial poderão ser designados Conciliadores
       e Juízes Leigos em número proporcional ao de feitos  distribuídos  em
       cada unidade judiciária. (NR)


       § 1º Os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário 01  –  Área
       Judiciária  (antigo  Escrevente  Juramentado  01)  serão  lotados  em
       qualquer local onde houver previsão  do  cargo  efetivo  de  Analista
       Judiciário 02 – Área Judiciária. O mesmo ocorrerá para  os  ocupantes
       do cargo efetivo de  Analista  Judiciário  01  –  Área  Judiciária  –
       Oficial de  Justiça  Avaliador  (antigo  Oficial  de  Justiça  01)  e
       Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Comissário da  Infância  e
       Juventude (antigo Comissário da Infância e Juventude 01), que poderão
       ser lotados em qualquer local onde houver previsão do  cargo  efetivo
       de Analista Judiciário 02 – Área  Judiciária  –  Oficial  de  Justiça
       Avaliador e de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária –  Comissário
       da Infância e Juventude. (NR)


       § 2º O número de Secretarias existentes em  cada  Comarca  do  Estado
       será equivalente ao número de Varas também existentes, com âmbito  de
       atuação adstrito à competência atribuída a cada Vara, com exceção dos
       Cartórios não oficializados e Cartórios do  Ofício  de  Distribuidor,
       Contador, Partidor e Depositário Público.


       § 3º As Secretarias de Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias que, no momento
       da entrada em vigor desta lei, forem compostas por mais  de  01  (um)
       Analista Judiciário Especial – Área  Judiciária  –  Escrivão  ou  que
       vierem a possuir mais de 01 (um) Analista Judiciário Especial –  Área
       Judiciária – Escrivão com o  cumprimento  do  disposto  no  parágrafo
       anterior, permanecerão com os respectivos cargos até a vacância. (NR)


       § 4º Caberá ao  Juiz  Diretor  do  Foro  estabelecer  as  atribuições
       funcionais,  preferencialmente  por  matéria,   para   os   Analistas
       Judiciários Especiais – Área Judiciária  que  forem  lotados  em  uma
       mesma Secretaria, na forma do parágrafo anterior. (NR)


       § 5º Os  ocupantes  dos  cargos  efetivos  previstos  para  as  Zonas
       Judiciárias e Regiões Judiciárias estarão  vinculados  à  Direção  do
       Foro do Juízo ou da Comarca-Sede em que forem lotados. (NR)


       § 6º A Vara de Infância e Juventude do Juízo de  Vitória  permanecerá
       com os cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária  –
       Comissário da Infância e Juventude criados pelas leis anteriores  até
       que, com a vacância e automática extinção dos referidos cargos,  seja
       alcançada a quantidade especificada no inciso IX,  alínea  “d”  deste
       artigo. O mesmo ocorrerá para a  Vara  de  Infância  e  Juventude  da
       Comarca de Vila Velha e Cachoeiro de Itapemirim. (NR)


       § 7º O Estado será dividido em Regiões Judiciárias, conforme Anexo V,
       por meio de agrupamento de Comarcas de acordo  com  a  facilidade  de
       deslocamento entre as mesmas, sendo que na Comarca-Sede serão lotados
       Analistas Judiciários 02 – Área  de  Apoio  Especializado  –  Serviço
       Social, Analistas Judiciários 02 –  Área  de  Apoio  Especializado  –
       Psicologia e Analistas Judiciários 01 – Área de Apoio Especializado –
       Curso  Técnico  de  Informática,  no  montante  previsto   no   Anexo
       supramencionado, integrando a Central de Apoio Multidisciplinar. (NR)


       § 8º Em cada Região Judiciária haverá 01 (uma) função gratificada  de
       Chefe da Central de Apoio Multidisciplinar, subordinada ao Diretor do
       Foro da Sede da Região, objetivando atender as demandas oriundas  das
       Varas e das Comarcas que integram a respectiva Região. (NR)


       § 9º As atribuições e o  funcionamento  das  Seções  de  Protocolo  e
       Distribuição, Central de Mandados e Central de Apoio Multidisciplinar
       serão regulamentadas pelo Tribunal de Justiça. (NR)


       § 10. O cargo comissionado de  Secretário  de  Gestão  do  Foro  será
       preenchido por profissional com formação superior,  preferencialmente
       em Administração.


       § 11. O cargo comissionado de Assessor de Juiz  será  preenchido  por
       Bacharel em Direito.


       § 12. As funções gratificadas de Assessor da Diretoria do Foro, Chefe
       de Seção de Fiscalização de Penas e Medidas  Alternativas,  Chefe  de
       Seção de Turma Recursal, Chefe da Seção  de  Central  de  Mandados  e
       Chefe da  Seção  de  Protocolo  serão  preenchidas  por  Bacharel  em
       Direito.


       §  13.  A  função  gratificada  de  Assistente  Administrativo   será
       preenchida   por   profissional   com   nível   superior    completo,
       preferencialmente em Administração.


       § 14. Os ocupantes das funções gratificadas de Assessor da  Diretoria
       do Foro, Assistente Administrativo da Direção do Foro, Chefe de Seção
       de Protocolo e Distribuição, Chefe da Central de Mandados,  Chefe  da
       Central de Apoio Multidisciplinar, Chefe de Seção de Fiscalização  de
       Penas e Medidas Alternativas, Chefe da Seção de Assistente  Social  e
       Chefe da Seção de Psicólogo farão jus ao recebimento de 40% (quarenta
       por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/2004. (NR)


       § 15. O cargo efetivo de Auxiliar Judiciário será lotado na Diretoria
       do Foro. Com a remoção geral, poderão ser lotados, no máximo:
      a) em cada Comarca de 1ª Entrância: 01 (um) cargo;
      b) em cada Comarca de 2ª e 3ª Entrâncias: 02 (dois) cargos;
      c) nos Juízos de Vitória e Vila Velha: 10 (dez) cargos;
      d) nos Juízos de Cariacica e Serra: 07 (sete) cargos;
      e) no Juízo de Viana: 03 (três) cargos.


       § 16. Os cargos efetivos de Auxiliar Judiciário integrarão  o  Quadro
       Suplementar da Lei  Estadual  nº  7.854/2004  e  serão  extintos  com
       vacância, criando, para cada 01 (um) cargo extinto, 01 (um) cargo  de
       Analista Judiciário 01 – Área Administrativa lotado na  Diretoria  do
       Foro onde estava lotado o ocupante do cargo extinto. (NR)


       § 17. Os cargos efetivos de Analista Judiciário 01 – Área  Judiciária
       – Porteiro de Auditório, que com a  vacância  serão  extintos,  serão
       lotados na Diretoria do Foro. Com  a  remoção  geral  de  servidores,
       poderão ser removidos para Comarcas de 3ª Entrância ou  de  Entrância
       Especial, de forma que somente  poderá  existir  01  (um)  cargo  por
       Comarca. (NR)


       § 18. Os cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área  Judiciária
       – Secretário de Gabinete, que com a vacância  serão  extintos,  serão
       lotados na Diretoria do Foro. Com  a  remoção  geral  de  servidores,
       poderão ser removidos para Comarcas de 3ª Entrância ou  de  Entrância
       Especial, de forma que somente poderão existir 03 (três)  cargos  por
       Comarca. (NR)


       § 19. Os cargos efetivos de Analista Judiciário 01 – Área  Judiciária
       – Avaliador e Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Operador  de
       Unidade Volante, que com a vacância serão extintos, serão lotados  na
       Diretoria do Foro de Comarca de Entrância Especial. (NR)


       § 20. Os cargos comissionados de Assessor de Juiz de  Direito  de  1º
       Grau, padrão OPJ, criados pelo art. 7º da Lei  Complementar  Estadual
       409/2007 para cada uma das Varas Criminais com competência em matéria
       de Execução Penal, serão extintos na medida em que forem providos  os
       cargos previstos no inciso XX deste artigo.


       § 21. Em cada Vara de Entrância Especial, exceto no juízo de Viana, e
       em cada Vara especializada em matéria de Família do Juízo de Viana  e
       das Comarcas de 3ª Entrância será criado 01  (um)  cargo  efetivo  de
       Analista Judiciário 02 – Área Judiciária,  a  partir  de  janeiro  de
       2013. (NR)


       § 22. Em cada Vara haverá 01 (uma) função gratificada  de  Assistente
       de Gabinete, exceto nas especializadas em Fazenda Pública, nas  quais
       haverá 02 (duas) funções  gratificadas,  ocupadas,  em  qualquer  das
       situações, por servidor efetivo da respectiva Vara que  fará  jus  ao
       recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão  PJ.1.A.07  da  Lei
       Estadual nº 7.854/2004,  cujo  preenchimento  dar-se-á  a  partir  de
       janeiro de 2012, observada disponibilidade orçamentária, sem prejuízo
       das funções cartorárias.  (NR)


       § 23. O ocupante do cargo comissionado de Assessor de Juiz passará  a
       perceber o valor de R$ 2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  a
       partir de 1º de outubro de 2010. Em janeiro de 2011 haverá um aumento
       de 6% (seis por cento); em janeiro de 2012, 11% (onze por cento) e em
       janeiro de 2013,  11%  (onze  por  cento).  Em  janeiro  de  2014,  o
       vencimento básico será equivalente ao padrão PJ.1.A13 da Lei Estadual
       nº 7.854/2004. (NR).


       § 24. Os Conciliadores e Juízes Leigos  são  auxiliares  da  Justiça,
       recrutados,  os  primeiros,  preferencialmente  entre  bacharéis   em
       direito e os últimos, entre advogados com mais de 02 (dois)  anos  de
       experiência. (NR)


       § 25. A lotação de Conciliadores e de Juízes Leigos será proporcional
       ao número de feitos distribuídos em cada unidade judiciária. (NR)


       §  26.  O  exercício  das  funções  de  Conciliador  e  Juiz   Leigo,
       considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou
       estatutário,  é  temporário  e  pressupõe  a  capacitação  prévia   e
       continuada, por curso ministrado  ou  reconhecido  pelo  Tribunal  de
       Justiça. (NR)


       § 27. Os Conciliadores e Juízes Leigos serão recrutados por  meio  de
       processo  seletivo  público  de  provas  e  títulos,  observados   os
       princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, fazendo jus a
       indenização pelos atos praticados, ou a bolsa, quando  for  recrutado
       estagiário do curso de Direito. (NR)


       § 28. A remuneração dos Conciliadores  e  Juízes  Leigos  não  poderá
       ultrapassar  o  valor  correspondente  ao  padrão  PJ.A.1.07  da  Lei
       Estadual nº 7.854/2004. (NR)


       § 29. O desligamento do Conciliador  e  do  Juiz  Leigo  dar-se-á  ad
       nutum, por iniciativa do Juiz da unidade onde exerça a função. (NR)


       § 30. Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará o  recrutamento,
       as atribuições e  a  contraprestação  pelo  exercício  da  função  de
       Conciliador e de Juiz Leigo. (NR)


       § 31. O cargo comissionado de Chefe  do  Setor  de  Conciliação  será
       ocupado por bacharel em Direito e será responsável pela dos trabalhos
       dos Conciliadores e dos Juízes leigos, fazendo jus ao recebimento  do
       padrão PJ.1.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/2004. (NR)


       § 32. Ocorrendo a vacância dos cargos de  Analista  Judiciário  02  -
       Oficial de Justiça Avaliador das Varas da  Infância  e  Juventude  da
       Comarca da  Capital  e  das  Comarcas  de  Linhares  e  Cachoeiro  de
       Itapemirim,  esses  cargos  serão  automaticamente  extintos,  com  a
       automática criação de idêntico número de cargos efetivos de  Analista
       Judiciário 02 – Área de Apoio Especializado – Psicologia. (NR)


       § 33. Enquanto não for implementado o disposto no parágrafo anterior,
       as Centrais de Apoio Multidisciplinar com sede nos Juízos de  Vitória
       e Vila Velha e das Comarcas de Cachoeiro  de  Itapemirim  e  Linhares
       designarão  01  (um)  Analista  Judiciário  02  –   Área   de   Apoio
       Especializado –  Psicologia,  para  atuar  exclusivamente  nas  Varas
       Especializadas em Infância e Juventude destes locais. (NR)”


       “Art. 40. O expediente externo do Poder Judiciário Estadual, salvo  o
       plantão, será das 12h (doze horas) às 19h (dezenove  horas),  podendo
       ser prorrogado a critério da Administração. (NR)


       (...)


       § 3º Os servidores ocupantes de cargo efetivo devem cumprir 06 (seis)
       horas diárias de serviço e  os  ocupantes  de  cargo  comissionado  e
       função  gratificada,  08   (oito)   horas   diárias,   ressalvada   a
       possibilidade de cumprimento de  07  (sete)  horas  ininterruptas,  a
       critério do Tribunal de Justiça. (NR)


       § 4º A critério da Administração e por opção do servidor efetivo,  em
       havendo disponibilidade orçamentária, a jornada  de  trabalho  poderá
       ser ampliada para até 08 (oito) horas  diárias  ou  07  (sete)  horas
       ininterruptas, com o correspondente acréscimo no  vencimento  básico.
       (NR)


       § 5º A implementação do disposto no caput, em relação ao 1º grau, dar-
       se-á por  meio  de  resolução  do  Egrégio  Tribunal  Pleno,  havendo
       disponibilidade orçamentária e respeitada a opção do servidor. (NR)


       § 6º Havendo a opção a que se  refere  o  §  4º  deste  artigo,  pela
       Administração e pelo servidor interessado, o Poder Judiciário  ficará
       obrigado a incluir na proposta orçamentária imediatamente posterior a
       previsão dos valores destinados ao pagamento decorrente do aumento da
       jornada de trabalho. (NR)


       § 7º O servidor efetivo que ingressar nos quadros do Poder Judiciário
       Estadual após a vigência desta lei, uma vez cumprida a primeira parte
       do disposto no § 5º, não fará jus ao direito de  opção  previsto  nos
       parágrafos anteriores. (NR)”


       “Art. 41. (...)


       Parágrafo único. Os atos processuais iniciados durante  o  expediente
       poderão prosseguir após o seu término (NR).”


       “Art. 48. (...)


       VI- inspecionar, anualmente, os  serviços  a  cargo  das  respectivas
       Secretarias  para  verificar,  principalmente,  se  os   livros   são
       regularmente escriturados,  se  os  autos  ou  papéis  findos  ou  em
       andamento estão devidamente guardados, se há  processos  paralisados,
       se o serventuário mantém a sua Secretaria em ordem e com higiene,  se
       os provimentos e ordens são observados e, finalmente, se há  erro  ou
       abuso a emendar ou punir, providenciando a esse respeito como for  de
       direito. Dessa inspeção, lavrará termo circunstanciado  no  livro  de
       visitas de inspeção  em  que  deverá  consignar  as  recomendações  e
       providências  ordenadas,  bem  como  as  advertências   ou   elogios,
       remetendo cópias ao Corregedor-Geral da Justiça, dentro do  prazo  de
       15 (quinze) dias; (NR)


       VII- aplicar penas  disciplinares  aos  servidores  do  seu  Juízo  e
       provocar  a  intervenção  do  Corregedor-Geral  da  Justiça   ou   do
       Ministério Público, nos casos de sua competência; (NR)


       VIII- dar posse aos servidores do juízo; (NR)


       IX- indicar ao  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  01  (um)  dos
       Analistas Judiciários 02 – Área Judiciária ou  Analistas  Judiciários
       01 – Área Judiciária da Secretaria para responder pelo expediente, em
       caso de vacância da serventia, escrivania ou ofício, até que o  cargo
       seja provido na forma prevista em  lei  ou  em  caso  de  afastamento
       eventual do titular, com direito a  receber  o  vencimento  do  cargo
       substituído; (NR)”


       “Art. 56. (...)


       § 1º Nas Varas Criminais das  Comarcas  mencionadas  no  caput  deste
       artigo, as competências serão as seguintes: (NR)


       (...)”


       “Art. 56-A. (...)

       (...)

       § 2º (...)

       I - ao Juiz da 1ª Vara: processar e julgar os crimes dolosos contra a
       vida, de tóxicos e presidir o Tribunal do Júri. (NR)

       (...)

       III – ao Juiz da 2ª Vara: além  da  competência  prevista  no  inciso
       anterior, a execução prevista no artigo 66-B desta Lei  Complementar,
       mesmo quando esta decorrer de transferência de local  de  execução  e
       processar e julgar os crimes de trânsito; (NR)

       (...)”


       “Art. 59. Compete ainda  aos  Juízes  de  Direito,  especialmente  em
       matéria de Registro Público: (NR)


       (...)”


       “Art. 65. Compete aos Juízes de Direito das comarcas onde não há Vara
       do Trabalho instalada, processar e julgar os litígios de  competência
       da Justiça do Trabalho. (NR)”


       “Art. 67. (...)


       (...)


       § 2º  Compete  aos  Juizados  Especiais  Cíveis  o  processamento,  a
       conciliação, o julgamento  e  a  execução,  por  título  judicial  ou
       extrajudicial,  das  causas  cíveis   estabelecidas   na   legislação
       específica, bem como o cumprimento das cartas precatórias atinentes à
       matéria de sua competência, além de outras matérias especificadas  em
       resolução do Tribunal Pleno. (NR)


       § 3º Compete aos Juizados  Especiais  Criminais  o  processamento,  a
       conciliação  e  o  julgamento  das  causas  criminais  previstas   na
       legislação específica, bem como o cumprimento das cartas  precatórias
       atinentes à matéria de  sua  competência,  além  de  outras  matérias
       especificadas em resolução do Tribunal Pleno. (NR)


       (...)


       § 5º Por resolução do Tribunal Pleno, poderão  ser  estabelecidas  as
       competências previstas nos §§ 2º e 3º a um mesmo  Juizado,  bem  como
       ampliadas as competências para atender  a  critérios  de  divisão  de
       trabalho. (NR)


       § 6º Por resolução do Tribunal Pleno, a competência para processar  e
       julgar e executar as causas inerentes ao Juizado Especial da  Fazenda
       Pública poderá ser atribuída a quaisquer Juizados. (NR)”


       “Art. 68. O Colegiado Recursal é composto de  08  (oito)  Turmas,  05
       (cinco) delas com competência Cível e Criminal, cumulativamente, e 03
       (três) com  competência  e  composição  definidas  pela  Lei  Federal
       12.153/2009, 04 (quatro) localizadas  na  Comarca  da  Capital  e  04
       (quatro) no interior do Estado, sendo 02 (duas) na Região Norte e  02
       (duas) na Região Sul. (NR).

       (...)


       § 8º A Secretaria do Colégio  Recursal  será  composta  por  01  (um)
       Analista Judiciário  Especial  –  Área  Judiciária  –  Secretário  do
       Colégio Recursal, 12 (doze) cargos de Analista Judiciário 02  –  Área
       Judiciária e 03 (três) Analistas  Judiciários  02  –  Área  de  Apoio
       Especializado – Taquigrafia. (NR)


       § 9º Dentre os Analistas Judiciários 02 – Área de Apoio especializado
       – Taquigrafia  da  Secretaria  do  Colégio  Recursal,  01  (um)  será
       designado para exercer a função gratificada de “Revisor”, fazendo jus
       ao recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.1.A.07 da Lei
       Estadual nº 7.854/2004. (NR)


       § 10.  O  cargo  efetivo  de  Analista  Judiciário  Especial  –  Área
       Judiciária – Secretário do Colégio Recursal,  passará  a  integrar  o
       Quadro Suplementar da Lei Estadual nº 7.854/2004 e  com  a  vacância,
       será extinto, criando, automaticamente, 01 (uma)  função  gratificada
       de Chefe de Secretaria  do  Colégio  Recursal,  a  ser  exercida  por
       Analista Judiciário 02 – Área Judiciária, Bacharel  em  Direito,  que
       fará jus ao recebimento de uma  gratificação  de  40%  (quarenta  por
       cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo. (NR)


       § 11. Haverá 01 (uma) função gratificada de “Chefe de Seção de  Turma
       Recursal” para cada uma das Turmas de Colégio Recursal, cujo ocupante
       fará jus ao recebimento de 40% (vinte por cento) do padrão  PJ.1.A.07
       da Lei Estadual nº 7.854/2004. (NR)


       § 12. Para cada Juiz de Direito integrante de Turma  Recursal  haverá
       01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz. (NR)”


       “Art. 78. O Juizado de Direito Militar será composto por: (NR)
       a) 01 (um) Juiz de Direito; (NR)
       b) 01 (um) Promotor de Justiça; (NR)
       c) 01 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria; (NR)
       d) 06 (seis)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária; (NR)
       e) 02 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
       Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador; (NR)
       f) 01 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz.


       Parágrafo único O  cargo  de  Analista  Judiciário  Especial  –  Área
       Judiciária – Escrivão será exercido por  Oficial  ou  Suboficial  das
       Corporações Militares e os demais cargos serão ocupados  por  praças,
       preferencialmente com formação em Direito. (NR)”


       “Art. 94. (...)


       (...)


       § 1º O Presidente do Tribunal poderá, por telegrama,  fax  ou  email,
       consultar os Juízes categorizados, a fim de  apressar  a  remoção  no
       interesse da justiça. (NR)”


       “Art. 171. (...)


       (...)


       Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas  no
       inc. II, somente depois que  a  parte,  por  intermédio  do  Analista
       Judiciário  Especial  –  Área  Judiciária  –  Escrivão,  requerer  ao
       Magistrado que determine a providência e este não atender  ao  pedido
       nem se justificar no prazo de 05 (cinco) dias. (NR)”


       “Art. 172. Não podem funcionar na  mesma  comarca  os  servidores  da
       justiça incompatibilizados por parentesco em grau proibido, quando os
       atos de uns dependam de atos dos outros. (NR)”


       “Art. 185. Em caso de fusão, incorporação  ou  extinção  de  vara  ou
       comarca, os servidores que ficarem sem  função  serão  localizados  a
       critério do Presidente do Tribunal  de  Justiça,  em  qualquer  outra
       Comarca, respeitando o cargo efetivo ocupado. (NR)


       Parágrafo único. Criada nova serventia  onde  ocorrer  quaisquer  das
       hipóteses acima mencionadas, o Presidente do Tribunal de Justiça fará
       a lotação dos servidores das Zonas Judiciárias  para  compor  a  nova
       serventia. (NR)”


       “Art. 187.  Esta  Lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
       publicação, exceto nos casos em que houver  outra  data  de  vigência
       expressa. (NR)


       § 1º No que diz respeito à extinção dos cargos existentes e à criação
       de cargos comissionados e funções gratificadas,  esta  lei  entra  em
       vigor  30  (trinta)  dias  após  a  homologação  do   concurso   para
       servidores. (NR)


       § 2º Os cargos comissionados de Conciliador serão extintos 180 (cento
       e oitenta) dias após a entrada em vigor desta  lei,  passando  a  ser
       regulamentado  por  resolução  do  Tribunal  Pleno,   observando   as
       orientações do Conselho Nacional de Justiça. (NR)


       § 3º Os cargos comissionados de Chefe do Setor de  Conciliação  serão
       criados 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor desta lei.
       (NR)


       § 4º O requisito curso superior completo contido no art. 39-H, §§  10
       e 11, em relação àqueles que ocupavam os cargos equivalentes  no  dia
       13 de maio de 2010, deverá ser  preenchido  no  prazo  máximo  de  05
       (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei. (NR)”




       “Art. 189. Revogam-se as Leis nos 8.495/2007, 7.979/205,  7.978/2005;
       os arts. 67, 79, 84 e 92 da Lei nº  5.012/1995;  o  art.  1º  da  Lei
       7.971/2005; o art. 7º da Lei 409/2007; e as Leis  Complementares  nos
       324/2005 e 388/2007. (NR)”

      Art. 2º Ficam revogados os arts. 38-C; 39-A, II, “e”; 39-A,  VI,  “e”;
39-A, VIII, “e” da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/07/2010)










                                   ANEXO I

|ZONAS JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                          |


PRIMEIRA  ZONA:  Vitória  (sede),  Vila  Velha,  Serra,  Cariacica,   Viana,
Domingos Martins e Marechal Floriano;
SEGUNDA ZONA: Guarapari (sede), Marataízes, Itapemirim,  Rio  Novo  do  Sul,
Anchieta, Piúma, Iconha e Alfredo Chaves;
TERCEIRA ZONA: Afonso Cláudio (sede), Santa Teresa, Santa Leopoldina,  Santa
Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra;
QUARTA ZONA: Guaçui (sede), Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do  Norte,  Apiacá,
São José do Calçado,  Dores  do  Rio  Preto,  Iúna,  Ibatiba,  Conceição  do
Castelo, Venda Nova do Imigrante e Muniz Freire;
QUINTA ZONA: Cachoeiro de Itapemirim (sede), Mimoso do Sul, Castelo,  Muqui,
Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro;
SEXTA ZONA: Linhares (sede), Aracruz, Ibiraçu, Rio  Bananal,  João  Neiva  e
Fundão;
SÉTIMA ZONA:  São  Mateus  (sede),  Conceição  da  Barra,  Pedro  Canário  e
Jaguaré;
OITAVA ZONA:  Colatina  (sede),  Baixo  Guandu,  Marilândia,  Pancas  e  São
Domingos do Norte;
NONA ZONA: Barra de São Francisco  (sede),  Ecoporanga,  Mantenópolis,  Água
Doce do Norte, Alto Rio Novo e Águia Branca;
DÉCIMA ZONA: Nova Venécia (sede),  São  Gabriel  da  Palha,  Boa  Esperança,
Pinheiros, Montanha e Mucurici.











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