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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19334


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 15 de Novembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.334 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0002781-17, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.284,04m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Sítio da Fonte, BA 522, Km 14, Canal do Tráfego, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de  Abastecimento de Água do Recôncavo, no Município de Candeias - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada
			MUNICÍPIO: Candeias - Bahia
			LOCALIDADE: Sítio da Fonte, BA 522, Km 14, Canal do Tráfego


 Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.595.000,3985


560.130,9662 


109°34'07''


18,660


V2


V3


8.594.994,1485


560.148,5486 


167°25'22''


72,338


V3


V4


8.594.923,5467


560.164,3006 


  90°52'29''


31,394


V4


V5


8.594.923,0674


560.195,6909 


107°03'11''


67,180


V5


V6


8.594.903,3664


560.259,9169 


195°41'09''


30,849


V6


V7


8.594.873,6662


560.251,5765 


 205°41'00''


114,341


V7


V8


8.594.770,6219


560.202,0215 


269°34'17''


11,137


V8


V9


8.594.770,5386


560.190,8852 


  25°41'00''


118,368


V9


V10


8.594.877,2119


560.242,1854 


  15°41'08''


20,210


V10


V11


8.594.896,6695


560.247,6494 


287°03'11''


55,994


V11


V12


8.594.913,0903


560.194,1171 


270°52'29''


37,863


V12


V13


8.594.913,6683


560.156,2587 


347°25'22''


74,702


V13


V14


8.594.986,5780


560.139,9918 


289°34'01''


14,910


V14


V1


8.594.991,5714


560.125,9430 


  29°38'34''


10,156


Área: 3.284,04m²Perímetro: 678,10m


 


1














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