

DECRETO Nº 4459-R, DE 27 DE JUNHO DE 2019.




                                 Altera   o   Decreto   nº   4.330-R,    de
                                 19/11/2018.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual  e  com  as
informações constantes do processo nº 86309820,





DECRETA:





Art. 1º O § 5° do art. 7°, do Decreto no 4.330-R, de 19/11/2018, que  dispõe
sobre os  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  órgãos  e  entidades  da
administração pública estadual para o encerramento orçamentário,  financeiro
e contábil do exercício  de  2018,  em  cumprimento  às  normas  de  Direito
Financeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:





      “Art. 7° [...]


      [...]


      § 5º O registro contábil  da  liquidação  das  despesas  inscritas  em
      Restos a Pagar Não Processados a Liquidar no exercício de 2018  deverá
      ocorrer até o dia 26 de dezembro de  2019,  e,  no  dia  seguinte,  os
      saldos remanescentes serão cancelados pelo SIGEFES, por meio de rotina
      específica realizada pela Gerência de Contabilidade Geral do Estado  –
      GECOG da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 27/06/2019.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  junho  de   2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 28/06/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador