
DECRETO Nº 3135-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.


                                 Dispõe sobre  transformação  de  cargo  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria de Estado de Assistência Social
                                 e Direitos Humanos – SEADH,  sem  elevação
                                 da despesa fixada.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,







DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH, sem  implicar  aumento  da
despesa  fixada,  fica  transformado  o  cargo  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/10/2012)


 Anexo Único - Cargo comissionado transformado a que se refere o artigo 1º.


|                                                    |
|Cargo Comissionado para Transformação               |
|Nomenclatura       |Ref.    |Quant.|Valor  |Valor   |
|                   |        |      |       |Total   |
|Assistente Técnico |QC-04   |01    |763,65 |763,65  |
|Total Geral        |        |01    |       |763,65  |



|                                                    |
|Cargo Comissionado Transformado                     |
|Nomenclatura        |Ref.    |Quant.|Valor  |Valor   |
|                    |        |      |       |Total   |


                       Total Geral | |01 | |763,65 | |















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador