

DECRETO N.º 2.040-R, DE 23 DE ABRIL DE 2008.


        


                           Ratifica o Convênio ICMS  n.º  30/2008, celebrado
                           no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de   Política
                           Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 30/2008,  celebrado  no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade  do  Rio  de
Janeiro– RJ, em 4 de abril de 2008, na forma do Anexo Único deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de abril de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
 

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2008)












         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2040-R, DE 23 DE ABRIL DE 2008.


                  “CONVÊNIO ICMS 30, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados do Espírito Santo e Santa Catarina a  conceder  remissão
de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao  ICMS,  nas  hipóteses  e
condições que estabelece.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  do  Espírito  Santo  e  Santa  Catarina
autorizados a conceder remissão de débitos fiscais  vencidos,  relativos  ao
ICM e ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que  ajuizada  a  sua
cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de julho  de
2007, ou constantes de auto de infração ou notificação de  débito,  lavrados
até 31 de julho de 2007, cujos valores, atualizados em  31  de  dezembro  de
2007, sejam iguais ou inferiores  a  R$  3.600,00  (três  mil  e  seiscentos
reais).
Cláusula segunda O disposto na cláusula primeira não autoriza a  restituição
ou compensação de valores eventualmente recolhidos.
Parágrafo único. Os procedimentos necessários para a remissão dos débitos  e
arquivamento dos respectivos processos  serão  estabelecidos  na  legislação
tributária estadual.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.”

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador