

DECRETO N.º 3.419-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.


 


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 70:


     “Art.70. 
    ........................................................................
    .................................


     LXIX-
    ........................................................................
    ...................................


    b)  saídas  internas,  exceto  quando  destinadas   a   estabelecimento
    varejista localizado neste Estado ou  a  consumidor  final,  promovidas
    pelo:


     1. importador; ou


     2. adquirente, na importação por conta e ordem de terceiros.


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 II - o art. 162-C:


     “Art.162-C.
     .......................................................................
    ..................................


     IV - os empreendedores individuais excluídos do Simei deverão:


     a) requerer inscrição no cadastro de  contribuintes  do  imposto,  nos
    termos do art. 21, ou a reativação de sua inscrição, conforme  o  caso,
    até o último dia útil do segundo mês subsequente à data da exclusão;


     b) levantar o estoque das mercadorias existentes  no  estabelecimento,
    no dia anterior ao  do  deferimento  ou  da  reativação  da  inscrição,
    valorizadas ao custo de aquisição mais recente;


     c)  escriturar  o  levantamento  do  estoque  no  Livro  Registro   de
    Inventário, com a observação “Levantamento de estoque para  efeitos  do
    art. 162-C, IV”;


     d) conservar, à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, as  notas
    fiscais de entrada relativas às mercadorias inventariadas; e


     e)  caso  permaneçam  no  regime  do  Simples  Nacional,   adotar   as
    disposições previstas para os demais optantes,  a  partir  da  data  do
    deferimento ou da reativação da inscrição;


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 III - o art. 162-E:


     “Art.162-E. 
    ........................................................................
    ....................................................


     § 1.º  A exclusão de ofício produzirá os efeitos previstos no art.  76
    da Resolução CGSN n.º 94, de 2011.


     §  2.º  O  contribuinte  excluído  de  ofício,  exceto  nas  hipóteses
    previstas no art. 76, III, da Resolução CGSN n.º 94,  de  2011,  ficará
    impedido de efetuar nova opção pelo regime diferenciado, nos três anos-
    calendário subsequentes à exclusão.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 IV - o art. 530-L-R-H:


     “Art.530-L-R-
    H. .....................................................................
    ............................


     II - redução da  base  de  cálculo  nas  operações  internas,  com  os
    produtos  relacionados  no  Anexo  LXXXVIII,  de  forma  que  a   carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento; e


    III  -  crédito  presumido  de   cinco   por   cento,   nas   operações
    interestaduais, com os produtos relacionados no Anexo LXXXVIII, devendo
    o respectivo valor ser lançado na coluna “Outros  Créditos”,  do  livro
    Registro de Apuração do ICMS.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 V - o art. 535:


     “Art.535. .............................................................
    ..................................................


     XXIX - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58.


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 VI - o art. 565:


     “Art.565. .............................................................
    ................................................


    §  5.º  A  empresa  subcontratada  deverá  emitir  o  Conhecimento   de
    Transporte indicando, no campo “Observações”, a informação  de  que  se
    trata de serviço de subcontratação,  bem  como  a  razão  social  e  os
    números de inscrição na unidade federada e  no  CNPJ  do  transportador
    contratante, podendo, a prestação do  serviço  ser  acobertada  somente
    pelo conhecimento de que trata o § 3.º.” (NR)


 VII - o art. 709:


     “Art.709. .............................................................
    ..................................................


     § 5.º  O disposto no caput não se aplica à emissão de  NF-e,  CT-e  ou
    MDF-e.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,   aos 31 de outubro de   2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/11/2013)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador