

DECRETO Nº 2481-R, DE 08 DE MARÇO DE  2010.






                                 Institui o Conselho Consultivo  do  Parque
                                 Estadual  de  Pedra  Azul  e   dá   outras
                                 providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, tendo em vista  o  disposto
nas Leis Federais  ns°  6.938/1981,  7.804/1989  e  9.985/2000,  no  Decreto
Federal n° 4.340/2002, especialmente o previsto no art.  9°,  inciso  II  da
Lei 4.701/1992, o Decreto n° 312/1960, e a Lei  Estadual  n°  4.503/1991  e,
ainda, o que consta do processo nº 47910313/2010,





DECRETA:





Art. 1° Fica instituído o Conselho do Parque Estadual da Pedra Azul.





Art. 2°O Conselho do Parque  Estadual  da  Pedra  Azul  é  órgão  colegiado,
autônomo,  de  caráter  consultivo,  do  Sistema  Estadual  de  Unidades  de
Conservação - SISEUC.





Art. 3° O Conselho do  Parque  Estadual  da  Pedra  Azul  tem  por  objetivo
principal a conservação do Parque Estadual da Pedra Azul.





Art. 4° Para efetivação do objetivo previsto  no  art.  3°,  o  Conselho  do
Parque Estadual da Pedra Azul terá as seguintes atribuições:


 I. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;


II. analisar e emitir parecer sobre o Plano de Manejo do Parque Estadual da
    Pedra Azul - PEPAZ;


III. acompanhar a implantação do Plano de Manejo do PEPAZ;


IV. propor revisões do Plano de Manejo do PEPAZ;


 V. analisar eventuais alterações do Plano de Manejo do PEPAZ;


VI. opinar sobre atividades na zona de amortecimento (áreas de  entorno  do
    Parque) o PEPAZ;


VII. manifestar sobre obras e atividades de significativo impacto  ambiental
    em sua zona de amortecimento;


VIII. outras atividades correlatas essenciais julgadas necessárias.





Art. 5° O Conselho do PEPAZ  é  constituído  paritariamente  por  órgãos  do
Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.





Art. 6° O Conselho do PEPAZ terá um Presidente, um  Vice-Presidente  e  será
composto de:


 I. Secretaria Executiva;


II. Plenária;


III. Membros.


§ 1° A Presidência ficará a cargo do gestor do PEPAZ.


§ 2° A Vice-Presidência  e  a  Secretaria  Executiva  serão  indicadas  pelo
Gestor do Parque, podendo a Secretaria Executiva  ser  exercida  pelo  Vice-
Presidente.


§ 3° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante  eleição
prévia, segundo as categorias a serem identificadas.


§ 4° A composição do Conselho do PEPAZ será instituída por  ato  próprio  da
Diretora-Presidente do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA.


§  5°  A  escolha  dos  representantes  titulares  e  suplentes  deverá  ser
homologada por de Instrução de Serviço do órgão ambiental gestor do PEPAZ.





Art. 7° O Conselho do  PEPAZ  poderá  constituir  grupos  de  trabalho  para
atender a necessidades específicas.


Parágrafo único.  Os  grupos  de  trabalho  e  seus  respectivos  regimentos
internos serão homologados por meio de  Instrução  de  Serviço,  pelo  órgão
ambiental gestor do PEPAZ.





Art. 8° O desempenho das funções de  representantes  do  Conselho  não  será
remunerado, sendo considerada atividade de relevante interesse público.





Art. 9°O Conselho terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar e  aprovar
o regimento interno, contados  da  publicação  da  Instrução  Normativa  que
estabelecer sua composição.


§ 1° O regimento interno será aprovado por, no  mínimo,  2/3  (dois  terços)
dos membros.


§ 2° É obrigatório constar no Regimento Interno:


I. deveres e atribuições dos conselheiros;


II. organização e funcionamento.





Art. 10. O Regimento Interno  será  homologado  por  meio  de  Instrução  de
Serviço pelo órgão ambiental gestor do PEPAZ.





Art. 11. O órgão ambiental  gestor  do  PEPAZ  disponibilizará  os  recursos
humanos,  financeiros  e  materiais   necessários   ao   fiel   e   adequado
funcionamento do Conselho.





Art. 12. O Conselho do PEPAZ  funcionará  por  meio  de  reuniões  plenárias
ordinárias e extraordinárias,  com  periodicidade  a  ser  definida  em  seu
regimento interno.


§ 1° As reuniões serão abertas ao público;


§ 2° Havendo interesse, pessoas que não sejam membros do conselho podem  ser
ouvidas, estando condicionadas suas manifestações à anuência do Presidente.





Art. 13. Os órgãos e entidades da Administração Pública  Estadual  prestarão
ao Conselho informações e assistências que  lhe  forem  solicitadas,  quando
necessárias à execução de suas contribuições.





Art. 14. As deliberações da  plenária  do  Conselho  ocorrerão  por  maioria
simples dos  presentes,  devendo  o  regimento  interno  estabelecer  quorum
mínimo para tais deliberações.


§ 1° Fica o  Conselho  autorizado  a  definir  um  quorum  qualificado  para
deliberações de relevante interesse público do Estado ou do Município;


§ 2° Não serão computados para contagem do quorum  representantes  da  mesma
titularidade.





Art. 15. Os atos consultivos do  conselho  serão  emanados  por  instrumento
próprio que será apreciado e aprovado pela plenária do  Conselho  e  entrará
em vigor a partir de sua aprovação pela plenária.


§ 1° Os atos consultivos emanados serão afixados em locais de fácil e  amplo
acesso ao público, a ser definido juntamente com a plenária;


§ 2° Os atos considerados pela plenária como  de  grande  relevância,  serão
também publicados em jornal de grande circulação local.





Art. 16. As reuniões do Conselho ocorrerão prioritariamente nas  instalações
do PEPAZ.


Parágrafo único. Quando da impossibilidade do  atendimento  ao  caput  deste
artigo as reuniões serão realizadas em local de fácil  acesso  aos  cidadãos
do Município, a ser definido pelo conselho gestor.





Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  março  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/03/2010)

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