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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7750


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Janeiro de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.750 DE 26 DE JANEIRO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 15.650,00 m2,  composta por duas faixas de terra, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Taquari, no Município de Itiúba-BA, a seguir descrita, a partir do seu eixo: partindo-se da estaca E-O, de coordenadas arbitrárias N-9.985 e E-9.977, azimute de 303º 40' e distância de 188,00 m, determina-se a E-9+8; daí, com azimute de 277º 30' e distância de 230,00 m, segue-se até o poste da rede elétrica ali existente; daí, com azimute de 180º 00' e distância de 150,00 m, segue-se até a estrada Taquari-Itiúba, final da primeira faixa; partindo-se da referida estaca E-9+8, com azimute de 241º 45' e distância de 244,00 m, determina-se a E-21+10; daí, com azimute de 231º 20' e distância de 309,00 m, determina-se a E-36+15; daí, com azimute de 260º 30' e distância de 465,00 m, determina-se a E-60, final da segunda faixa, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, e planta de localização, que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da adutora do Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Taquari, Piáus e Alagadiço, no Município de Itiúba-BA.Art. 2º - Fica a  Companhia de Engenharia Rural da Bahia  ?  CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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