
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 817

                                  Altera a redação do § 4º do  art.  1º  da
                                  Lei Complementar nº 71, de 26 de novembro
                                  de 1995, do  §  3º  do  art.  1º  da  Lei
                                  Complementar nº 72, de 26 de novembro  de
                                  1995, e acrescenta o § 3º ao art.  1º  da
                                  Lei  Complementar  nº  102,  de   22   de
                                  setembro de 1997.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:



       Art. 1º O § 4º do art. 1º  da  Lei  Complementar  nº  71,  de  26  de
novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             § 4º Poderá ser gasto com a cobertura de custeio o  percentual
             de até 50% (cinquenta  por  cento)  dos  recursos  financeiros
             provenientes do FUNREPOCI.” (NR)


       Art. 2º O § 3º do art. 1º  da  Lei  Complementar  nº  72,  de  26  de
novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             § 3º Poderá ser gasto com a cobertura de custeio o  percentual
             de até 50% (cinquenta  por  cento)  dos  recursos  financeiros
             provenientes do FUNREPOM.” (NR)


       Art. 3º O art. 1º da Lei Complementar nº 102, de 22  de  setembro  de
1997, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             § 3º Poderá ser gasto com a cobertura de custeio o  percentual
             de até 50% (cinquenta  por  cento)  dos  recursos  financeiros
             provenientes do FUNREBOM.” (NR)


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de dezembro de 2015.


                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)