

                                LEI Nº 6 181



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Cria   o   Programa    de    Consciência
                                    Tributária - PCT,  no  âmbito  do  Poder
                                    Executivo   Estadual   e    dá    outras
                                    providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  criar  o
Programa  de  Consciência  Tributária  -  PCT,  voltado  para  atender   aos
seguintes objetivos:
        I - Desenvolver a conscientização da população quanto à importância
e hábito de exigir notas e cupons fiscais;
        II - Criar no cidadão  capixaba  a  consciência  de  engajamento  e
participação em atividades sociais e educacionais, possibilitando que  sejam
premiadas de acordo com esforços de cada um;
        III - Apoiar e premiar  a  atuação  de  instituições  educacionais,
culturais,  religiosas,  de  assistência  social  e  de  saúde,   sem   fins
lucrativos, na razão direta do esforço  empreendido  quanto  à  participação
nos resultados referentes à apresentação de notas e cupons fiscais  emitidos
por contribuintes do ICMS;
        IV - Incentivar as atividades culturais, artísticas  e  esportivas,
através da implementação das campanhas de  arrecadação  de  notas  e  cupons
fiscais na troca de ingressos; e
        V - Promover o incremento da  arrecadação  tributária,  mediante  o
estímulo à emissão de notas fiscais.


        Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo  no  prazo
de 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo critérios quanto  a
participantes,   cadastramento   de   entidades,   documentos   necessários,
operacionalização  das  campanhas,   critérios   de   premiação   e   outras
disposições que forem julgadas necessárias.


        Art. 3º As despesas decorrentes da  implementação  deste  Programa,
correrão à conta de dotação orçamentária específica, constantes do  Programa
de Trabalho da Secretaria de Estado da  Fazenda  -  SEFA,  ficando  o  Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais indispensáveis.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de março de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento


                              (D.O. 27/03/2000)


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