

DECRETO Nº 1566-R, DE 27 DE  OUTUBRO DE 2005.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 974, com a seguinte redação:


    “Art. 974. O prazo previsto no  art.  168,  XI,  para  recolhimento  do
    imposto devido a titulo  de  substituição  tributária,  em  relação  às
    operações subseqüentes com cimento de qualquer tipo, exceto  o  branco,
    constante no Anexo V, item III, não se  aplica  às  operações  internas
    realizadas pelos seguintes contribuintes:


    I - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição estadual  080.049.400,  CNPJ
    27.175.959/0001-14;


    II - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição estadual 080.063.373,  CNPJ
    27.175.959/0002-03;


    III - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição estadual 080.963.560, CNPJ
    27.175.959/0074-70;


    IV - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição estadual 081.806.485,  CNPJ
    27.175.959/0093-32;


    V - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição estadual  082.333.696,  CNPJ
    27.175.959/0008-90;


    VI - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição estadual 080.764.630,  CNPJ
    27.480.276/0001-70;


    VII - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição estadual 080.667.902, CNPJ
    27.175.959/0041-01; e


    VIII - Itabira Agro Industrial  S/A,  inscrição  estadual  081.380.801,
    CNPJ 27.175.959/0086-03.


    § 1.º Nas operações de  que  trata  o  caput,  os  contribuintes  acima
    relacionados deverão:


    a) calcular o imposto devido por substituição tributária, na  forma  do
    art. 194; e


    b) efetuar o recolhimento do imposto devido a  título  de  substituição
    tributária, antes da saída da mercadoria, a cada operação,  utilizando-
    se de DUA eletrônico em separado, com o código de  receita  138-4,  que
    deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito.


    § 2.º Caso os contribuintes remetentes relacionados no caput não tenham
    efetuado o recolhimento do imposto no prazo estabelecido na  alínea  b,
    fica atribuída a condição de contribuinte substituto aos  destinatários
    das mercadorias, na hipótese  de  aquisição  para  comercialização,  na
    forma do art. 188, em relação ao ICMS devido nas operações antecedentes
    e subseqüentes, devendo adicionalmente:


    I - o adquirente que se encontre no regime ordinário de apuração:


    a) escriturar a nota fiscal de aquisição no livro Registro  de  Entrada
    de Mercadorias, na forma dos arts. 211 ou 212, conforme o caso;


    b) informar, na coluna “Observações”, a base de cálculo  para  retenção
    do imposto e o valor do  ICMS  retido  ou,  alternativamente,  elaborar
    demonstrativo no qual conste o número da nota fiscal  de  aquisição,  a
    data da entrada da mercadoria, a  base  de  cálculo  para  retenção  do
    imposto e o valor do ICMS retido; e


    c) informar, no quadro “Observações”, do livro Registro de Apuração  do
    ICMS, e no DIA-ICMS, a cada período de apuração, o valor  total  a  ser
    recolhido por substituição tributária.


    II - o adquirente que se encontre no regime  de  microempresa  estadual
    deverá:


    a) elaborar demonstrativo no qual conste o número  da  nota  fiscal  de
    aquisição, a data da entrada da mercadoria,  a  base  de  cálculo  para
    retenção do imposto e o valor do imposto retido; e


    b) informar na DS, a cada período de apuração,  o  valor  total  a  ser
    recolhido por substituição tributária.


    III - o adquirente deverá recolher o imposto retido no mesmo prazo para
    as operações próprias, na forma do art. 168, § 1.º,  II,  utilizando-se
    de DUA eletrônico em separado, com o código de receita 138-4. “ (NR)









Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de outubro  de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 04/11/2005)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 28/10/2005)
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