  PROJETO DE LEI Nº 228/2007
  Dispõe sobre o parcelamento do pagamento das multas de trânsito e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  ART - 1º - Fica instituído o parcelamento de multas referentes a infrações de trânsito cometidas no território do Estado do Ceará.
Parágrafo primeiro - As multas referidas no caput deste artigo poderão ser parceladas em até 6 (seis) parcelas iguais.
Parágrafo segundo -  O parcelamento das multas de trânsito poderá ser requerido, pelo proprietário do veículo ou procurador deste, junto ao órgão competente.
ART. 2º - As multas já existentes anteriormente à entrada em vigor desta Lei serão acumuladas em um único bloco e redistribuídas por uma única notificação de pagamento ao motorista infrator, acompanhada dos boletos bancários para pagamento, divididas em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a notificação de pagamento.
PARAGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das disposições do Caput as multas que, sendo objeto de recurso, não tenham ainda decisão pelas JARIS e que em caso de indeferimento, serão também passíveis de parcelamento, nos termos desta Lei.
ART. 3º - A apresentação do parcelamento das multas pela proprietário de veiculo garante os procedimentos de renovação de carteira nacional de habilitação (CNH), de certidão de registro e licenciamento de veículos (CRLV), transferência, permuta, mudança de cor, troca de categoria, inclusão de gás, baixa de alienação e vistoria.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
    JUSTIFICATIVA
    O Código de Trânsito Brasileiro despertou um maior interesse em função das punições previstas para as infrações decorrentes de não observância às regras de trânsito. Exatamente por haver punições e que o código de trânsito brasileiro agitou a vida de todos os usuários de vias de trânsito.
Em que pese a importância da fiscalização na aplicação da Lei, devemos sempre tem o cuidado para não incidirmos na chamada “Indústria de Multas”.  Ademais necessário se faz  oferecer aos condutores de veículos a oportunidade de saldarem seus débitos referentes à aplicação de multas, haja vista, em certos casos a soma dos valores das infrações aproximarem do valor do próprio veículo. Por esta razão, entendemos que o parcelamento do debito de multa de trânsito pode facilitar à vida de muitos usuários. Ressaltamos que os Estados do Rio de Janeiro e o Distrito Federal já adotaram esta prática que, esperamos, seja adotada no Ceará com a maior brevidade possível.
Salas das Sessões, Fortaleza 20 de agosto de 2007.
    Deputado Osmar Baquit
4º Secretário