

                                LEI Nº 10.608

                                     Dispõe sobre a proibição  da  venda  de
                                     bebida   alcoólica   e    cigarro    às
                                     gestantes,  no  âmbito  do  Estado   do
                                     Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda de bebida alcoólica e  cigarro  às  gestantes,
no âmbito do Estado do Espírito Santo.

§ 1º Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta  Lei,  as  bebidas
potáveis que contenham álcool etílico, também conhecido como etanol.

§ 2º A vedação disposta no caput deste artigo também se  aplica  às  bebidas
alcoólicas e cigarros disponibilizados de forma gratuita.

Art.   2º   São   obrigações   dos   empresários   e   responsáveis    pelos
estabelecimentos comerciais:

I - empregar meios que assegurem, no espaço físico onde ocorra  a  venda  de
bebida alcoólica e cigarro, a integral observância ao disposto nesta Lei.

II - afixar placa de proibição da venda e do consumo de bebida  alcoólica  e
cigarro, mesmo que gratuitamente, às gestantes, da seguinte forma:

"Este estabelecimento não vende e/ou permite o serviço de  bebida  alcoólica
e cigarro às gestantes. Lei nº_____/_____."

§ 1º A placa de que trata o inciso II deste artigo será exposta ao  público,
devendo, no mínimo, ter 30 (trinta) centímetros  de  largura  e  20  (vinte)
centímetros de  altura,  com  fundo  branco,  em  fonte  Arial,  tamanho  67
(sessenta e  sete)  ou  com  fonte  semelhante,  de  modo  que  garanta  sua
visibilidade nos respectivos ambientes.

§ 2º Nos estabelecimentos, tais  como  padarias,  lojas  de  conveniência  e
supermercados, a sinalização de que trata o  inciso  II  deste  artigo  será
afixada nos locais  em  que  as  bebidas  alcoólicas  e  cigarros  estiverem
dispostos.

Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição e cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento
comercial.

Art. 4º Os Poderes Legislativo e Executivo poderão realizar  ampla  campanha
educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre as  proibições
e sanções impostas por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 20 de dezembro de 2016.
































                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 21/12/2016)