

                                LEI Nº 10.885





                                     Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral
                                     para a solução  de  litígio  em  que  o
                                     Estado   seja   parte   e   dá   outras
                                     providências.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O juízo arbitral, instituído pela Lei Federal nº 9.307, de 23
de setembro de 1996, para a solução de litígio em que o Estado  seja  parte,
será efetivado conforme os procedimentos estabelecidos nesta Lei.






       Art. 2º O  Estado  e  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração
estadual, direta e indireta, poderão optar pela  adoção  do  juízo  arbitral
para a solução de conflitos relativos a direito patrimonial disponível.






       Art. 3º A inclusão de cláusula compromissória em  contrato  celebrado
pelo Estado e a estipulação de compromisso arbitral obedecerão  ao  disposto
na Lei  Federal  nº  9.307,  de  1996,  nas  normas  que  regulam  contratos
administrativos e nesta  Lei,  respeitados  os  princípios  que  orientam  a
administração pública, estabelecidos  na  Constituição  da  República  e  na
Constituição do Estado.






       Art. 4º O juízo arbitral, para  os  fins  desta  Lei,  instituir-se-á
exclusivamente por meio de órgão arbitral institucional.





       Art. 5º VETADO






       I – VETADO;


       II – VETADO;


       III – VETADO;


       IV – VETADO.






       Art. 6º Para os fins desta Lei, somente se admitirá a  arbitragem  de
direito, instaurada mediante processo público.






       Art. 7º A arbitragem relativa aos contratos internacionais em  que  o
Estado for parte atenderá  às  normas  e  aos  tratados  internacionais  com
eficácia no ordenamento jurídico nacional.






       Art. 8º O procedimento arbitral para a solução de litígio relativo  a
contrato, acordo ou convênio  celebrado  pelo  Estado  fica  condicionado  à
existência de cláusula compromissória cheia ou à formulação  de  compromisso
arbitral.






       Art. 9º O procedimento arbitral instaura-se  mediante  provocação  de
uma das partes contratantes.






       Art. 10. VETADO






       I – VETADO;


       II – VETADO;


       III – VETADO;


       IV – VETADO;






       Parágrafo único. VETADO.






       Art. 11. No edital  de  licitação  de  obra  e  no  contrato  público
constará a previsão das despesas com arbitragem, taxa  de  administração  da
instituição  arbitral,  honorários   e   árbitros   e   peritos   e   outros
administrativos.






       Parágrafo único. VETADO.






       Art. 12. VETADO.






       Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










       Palácio Anchieta, em Vitória,   31 de   julho  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/08/2018)



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