

DECRETO Nº 3949-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.






                           Altera o Decreto nº 2.761-R, de  31/05/2011,  que
                           regulamenta   concessão   da   Bonificação    por
                           Desempenho, instituída pela Lei  Complementar  nº
                           504, de 20/11//2009.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei Complementar nº 504,  de  20/11//2009,  e  com  as
informações constantes do processo nº 73354929,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 2.761-R, de 31/05/2011, que  regulamenta  concessão  da
Bonificação por Desempenho, instituída pela  Lei  Complementar  nº  504,  de
20/11//2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 3º O período de avaliação, considerado para fins de pagamento  da
    Bonificação por Desempenho, será o mesmo correspondente ao ano  letivo,
    conforme calendário escolar publicado  pela  Secretaria  de  Estado  da
    Educação-SEDU.” NR


    [...]


    Art. 5º [...]


    II. [...]


    § 1º [...]


    [...]


    “f) profissionais da SEDU movimentados por interesse  da  Administração
    Pública, para exercer função gratificada de diretor escolar  durante  o
    período correspondente ao ano letivo, a apuração de 2/3  (dois  terços)
    dos dias do período de  avaliação  será  feita  com  a  soma  dos  dias
    efetivamente trabalhados na unidade de origem e na unidade  de  destino
    daquela movimentação, e, se  o  resultado  for  superior  a  2/3  (dois
    terços) do período de avaliação, o ICD atribuído será de 100%.” NR


    [...]


    § 2º [...]


     [...]


    “b) cada dia de ausência, inclusive justificada ou  abonada,  bem  como
    por  motivo  de  licença  ou  outro  afastamento  legalmente  admitido,
    excetuando-se apenas o afastamento em  virtude  de  férias,  durante  o
    período de avaliação, implicará na redução de 10% (dez  por  cento)  no
    valor  da  Bonificação  por  Desempenho  a  que  o  profissional  teria
    direito.” NR


    [...]


    “Art. 18. A Bonificação por Desempenho de que trata este  Decreto  será
    paga anualmente até o mês de julho, de  acordo  com  a  disponibilidade
    orçamentária.” NR


                                  “ANEXO I





             TÍTULOS DOS CARGOS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA


                         BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO





       1. CARGOS EFETIVOS - RJU E CELETISTAS


     • Agente de Suporte Educacional


     • Agente de Serviços Administrativos


     • Agente Escolar


     • Almoxarife


     • Analista do Executivo


     • Auxiliar de Serviços Gerais I


     • Auxiliar de Serviços Gerais II


     • Assistente Administrativo


     • Assistente de Serviços Administrativos


     • Assistente de Serviços Operacionais


     • Auxiliar Administrativo


     • Auxiliar de Almoxarife


     • Auxiliar de Estatístico


     • Auxiliar de Secretaria Escolar


     • Contínuo


     • Especialistas em Desenvolvimento Humano Social


     • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental


     • Guarda Patrimonial


     • Motorista


     • Oficial Administrativo


     • Professor MaPA


     • Professor MaPB


     • Professor MaPP


     • Profissional de Nível Superior I e II


     • Secretário Escolar


     • Servente


     • Técnico Administrativo IV


       2. CARGOS COMISSIONADOS


     • Agente de Serviço


     • Assessor Especial


     • Assessor Técnico


     • Assistente de Subgerência


     • Chefe de Gabinete


     • Chefe de Grupo


     • Coordenador Educacional


     • Coordenador de Subprograma


     • Corregedor


     • Diretor do Centro de Formação


     • Encarregados Setoriais


     • Gerente


     • Motorista


     • Secretária Administrativa do CEE


     • Secretária Geral do CEE


     • Subgerente


     • Superintendente Regional


     • Supervisor


     • Supervisor de Atividades


     • Supervisor de Finanças


     • Supervisor Operacional


     • Supervisor de Qualidade


       3. CARGOS REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA – DT


     • Assistente de Gestão


     • Auxiliar de Secretaria Escolar


     • Cuidador


     • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental


     • Professor da Educação Profissional Tecnológica


     • Professor MAPA


     • Professor MAPB


     • Professor MAPP


     • Servente


     • Técnico em Gestão de Pessoas” NR





                                  “ANEXO II


         [...]


         IV. Fator de Valorização  da  Assiduidade  –  FVA:  instrumento  de
         incentivo à assiduidade do profissional,  condição  essencial  para
         que possa ser exercida a sua contribuição ao desempenho dos  alunos
         e da SEDU. É apresentado por meio de um percentual de 100% (cem por
         cento), a ser atribuído a todos os profissionais  beneficiários  da
         Bonificação por  Desempenho.  Para  cada  ausência  incorrida  pelo
         profissional, durante o período de avaliação, será reduzido o valor
         previsto em 10% (dez por cento).


         V.  Retribuição  mensal:  a  retribuição  pecuniária   efetivamente
         percebida  pelo  profissional,  que  corresponde   ao   vencimento,
         acrescido das vantagens pecuniárias denominadas adicional de  tempo
         de  serviço  e  adicional  de   assiduidade,   bem   como,   função
         gratificada, dedicação exclusiva ou subsídio, independentemente  de
         origem.” NR


Art. 2º Fica revogada a alínea “c”, do § 2º, do inciso II,  do  art.  5º  do
Decreto nº 2.761-R, de 31/11/2011.


Art. 3º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano  em  curso,  o  período  de
avaliação  considerado,  para  fins  de   pagamento   de   Bonificação   por
Desempenho, será de 1º de março a 22 de dezembro de 2016.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  permanecendo
inalteradas as regras do Decreto nº 2.761-R/2011, referentes à aplicação  no
ano de 2015.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/02/2016)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador


[pic]