

DECRETO Nº 3674-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.





                           Dispõe  sobre   regras   para   o   processo   de
                           recrutamento  e  seleção   para   composição   da
                           tripulação   operativa   (piloto   e   tripulante
                           operacional) que atuará nas aeronaves do  Governo
                           do Estado.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e,





Considerando que a Secretaria de  Estado  da  Casa  Militar  é  o  órgão  de
assessoramento responsável pelo planejamento, a coordenação,  o  controle  e
a execução das atividades de operações e emprego das  aeronaves  integrantes
da frota do Estado, na forma do Decreto nº  1.226-R/2003,  combinado  com  o
Decreto nº 1.137-R/2003;


Considerando o que dispõe a legislação aeronáutica vigente no  que  tange  a
operabilidade das aeronaves que atuam nas operações de segurança pública  e/
ou de defesa civil, na qual dispõe que a tripulação operativa das  aeronaves
deve ser composta por integrantes dos órgãos de segurança pública;


Considerando a necessidade de integrar os esforços de formação,  treinamento
e aperfeiçoamento da tripulação operativa, no sentido  de  proporcionar  uma
maior economicidade de esforços e recursos e, maior eficiência das ações  de
operações aéreas;





DECRETA:





Art. 1º Ficam estabelecidas as regras gerais do processo de  recrutamento  e
seleção de candidatos para  a  tripulação  operativa  (piloto  e  tripulante
operacional) das aeronaves do Governo do Estado.


Parágrafo único.  O  planejamento,  coordenação,  controle  e  execução  das
atividades de operações e emprego das aeronaves,  integrantes  da  frota  do
Estado, compete à Secretaria  da  Casa  Militar,  ficando  responsável  pela
organização, elaboração e execução do processo  de  recrutamento  e  seleção
para composição da tripulação operativa.


Art. 2º Para seleção o candidato deverá possuir, na data  de  publicação  do
edital, um dos seguintes requisitos básicos para se candidatar  a  uma  vaga
nos cursos de:


I - Piloto de Helicóptero:


a). ser integrante do quadro de Oficiais Combatentes da Polícia  Militar  ou
do Corpo de Bombeiros Militar;


b). ser Delegado da Polícia Civil.


II - Tripulante Operacional de Helicóptero:


a). ser integrante do quadro de praças combatentes da Polícia Militar ou  do
Corpo de Bombeiro Militar;


b). ser Investigador da Polícia Civil.


Art. 3º O processo seletivo será desenvolvido nas seguintes etapas:


I - exame Intelectual (eliminatório e classificatório);


II - análise de Documentação Individual (eliminatório);


III - exame Médico (eliminatório);


IV - teste de Aptidão Física (eliminatório);


V - teste de Habilidades Específicas (eliminatório);


VI - avaliação Psicológica (eliminatório).


Art. 4º O detalhamento dos requisitos funcional, disciplinar  e  das  etapas
do  processo  seletivo  constará  no  Edital  de  abertura  do  processo  de
recrutamento e seleção.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2014)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador