PROJETO DE LEI Nº 62 / 2011
Dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers e afins, mediante compra acima de 10 (dez) vezes o valor da taxa comprada, no Estado do Ceará.
  A ASEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA
  Art. 1º - Os usuários de estacionamento em “shopping centers” e afins, localizados no Estado do Ceará, ficam dispensados do pagamento da taxa de estacionamento mediante comprovação de despesas, contraídas no próprio estabelecimento, superior a dez (10) vezes o valor cobrado pela permanência.
§ 1º A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais ou cupons fiscais, do dia, que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º Para fins de gratuidade da taxa de estacionamento, o usuário pode fazer uso de uma única nota ou cupom fiscal, ou do somatório de varias outras, desde que tenham o mesmo destinatário.
§ 3º As notas ou cupons fiscais , para fins de gratuidade do estacionamento, independente de valor e só poderá ser usada uma única vez.
 Art. 2º Ficam os "shopping centers" e afins obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 31 de março de 2011.
    LUCÍLVIO GIRÃO SALES
DEPUTADO
    Justificativa
    O presente Projeto de Lei tem por objetivo, além de incentivar o hábito de pedir a nota fiscal e assim contribuir com a arrecadação do Estado, contribuir para que o povo Cearense, ou aquele que venham visitar nosso Estado, tenha um “certo conforto” ao visitar os pontos atrativos do Ceará.
  A gratuidade almejada será de grande relevância à medida que possibilitará, mediante compras feitas em “shopping centers”, a isenção da taxa de estacionamento para aqueles que efetuarem compras acima de 10 (dez) vezes do valor do estacionamento.
  Portanto, aqueles que pretendam passar o dia em “shopping centers” com opção de lazer terão um incentivo a mais, a gratuidade do estacionamento.
    LUCÍLVIO GIRÃO SALES
DEPUTADO