

DECRETO N.º 2125-R, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 168:


                                                                  “Art.168 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIX - nas operações com álcool-etílico-hidratado-combustível, previstas
    no art. 245:


    a) antes  da  saída  da  mercadoria,  quando  se  tratar  de  operações
    internas, através de DUA eletrônico que deverá acompanhar a  respectiva
    nota fiscal durante o trânsito, ressalvado o disposto no § 8.º; e


    b) antes do ingresso da mercadoria no território deste  Estado,  quando
    se tratar de operações interestaduais, através de DUA eletrônico, sob o
    código 139-2, que deverá ser apresentado no posto fiscal de divisa ou a
    fiscalização de mercadorias em trânsito, juntamente  com  a  respectiva
    nota fiscal;”(NR)


II - o art. 244:


                                   “Art.                               244:
     .......................................................................
    ......................................


    I - álcool etílico não desnaturado, com um  teor  alcoólico  em  volume
    igual ou superior a oitenta por cento:


    a)  álcool-etílico-anidro-combustível – AEAC, 2207.10.00; e


    b) álcool-etílico-hidratado-combustível – AEHC, 2207.10.00, observando-
    se o disposto no § 10.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  Nas operações a que se  refere  a  alínea b do  inciso  I  deste
    artigo, observados os prazos para recolhimento previstos no  art.  168,
    XIX:


    I - quando  se  tratar  de  operações  internas,  aos  estabelecimentos
    fabricantes;


    II - quando se tratar  de  operações  interestaduais,  aos  adquirentes
    localizados neste Estado; e


    III - nas hipóteses dos incisos I e II, a apuração da base de cálculo e
    o cálculo do imposto devido obedecerão ao disposto no art. 194.” (NR)


III – o art. 261:


     “Art. 261.  Na falta da inscrição prevista  no  art.  244,  §  7.º,  a
    refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de  combustíveis,
    o importador ou  o  TRR,  por  ocasião  da  saída  do  produto  de  seu
    estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, por meio de GNRE, o
    imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste  Estado,  para
    cada operação, devendo a  via  específica  da  GNRE  acompanhar  o  seu
    transporte.”(NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.052, com a seguinte redação:


     “Art. 1.052.  O estabelecimento situado neste Estado, que na  data  da
    publicação  deste  Decreto,  possuir  em  seu   estoque álcool-etílico-
    hidratado-combustível – AEHC, 2207.10.00, adquirido sem o  recolhimento
    antecipado do imposto, deverá:


    I) - escriturar o estoque do produto no livro Registro  de  Inventário,
    com a observação “levantamento de estoque para efeitos do art. 1.052 do
    RICMS-ES”;


    II) - remeter, até o dia 15 de outubro de 2008, à  Gerência  Fiscal,  a
    relação do estoque inventariado, através da Agência da Receita Estadual
    a que estiver circunscrito;


    III - calcular o valor do imposto a ser retido, cuja  base  de  cálculo
    será o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF, estabelecida no
    Anexo VI-A; e


    IV - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso III, em até
    três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimentos em:


    a) 30 de outubro de 2008;


    b) 28 de novembro de 2008; e


    c) 30 de dezembro de 2008.”(NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  18  de  setembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado




CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/09/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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