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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8831


Data do Ato
terça-feira, 14 de Outubro de 2003



Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária por Tempo de Serviço, dos Servidores de cargo de provimento permanente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 8.831 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003Institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária por Tempo de Serviço, dos Servidores de cargo de provimento permanente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Incentivo à Aposentadoria Voluntária por Tempo de Serviço dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, observadas as normas contidas na presente Lei.Art. 2º - O servidor ocupante de cargo de provimento permanente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que preencha os requisitos e condições exigidos nas Constituições Federal e Estadual para a aposentadoria voluntária, por tempo de serviço ou de contribuição, poderá, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei, requerer a sua aposentadoria com direito à percepção das seguintes vantagens:I - incentivo, pago em uma só parcela, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento base, para cada ano de serviço computado para fins de Adicional por Tempo de Serviço;II - férias vencidas e proporcionais;III - gratificação natalina (décimo-terceiro salário) proporcional.§ 1º - Será considerado, para pagamento do Incentivo de que trata esta Lei, o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens e 30 (trinta) anos para mulheres.§ 2º - O servidor que optar pelo Programa ora instituído terá pagas as vantagens previstas neste artigo, em folha de pagamento especial da Assembléia Legislativa, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a publicação do ato aposentador.Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento da Assembléia Legislativa, atividade 2001, elemento 31.90.11.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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