

                                LEI Nº. 8 996

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  contrair
                                   empréstimo  externo   junto   ao   Banco
                                   Interamericano de Desenvolvimento -  BID
                                   destinado   à   execução   do   Programa
                                   Rodoviário III do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contrair  empréstimo
externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor  de
até  US$  175.000.000  (cento  e  setenta  e  cinco   milhões   de   dólares
americanos), destinados à execução do Programa Rodoviário  III  do  Espírito
Santo.


        Art. 2º As condições financeiras e operacionais serão regidas pelas
normas ajustadas entre o BID, a União e o  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo, atendida a legislação vigente.


        Art. 3º São objetivos do Programa ao qual se destina o  empréstimo:
construção de  obras  civis  rodoviárias  de  pavimentação  e  reabilitação,
melhorias de interseções, obras de segurança rodoviária e de recuperação  de
passivos ambientais, aquisição de equipamentos e apoio  à  implementação  do
Plano de Gestão do Transporte de Produtos Perigosos.


        Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  garantias  e
contra garantias para a realização do empréstimo  de  que  trata  esta  Lei,
tais como:


        I- vinculação dos tributos de que trata o artigo 155, nos termos do
§ 4º do artigo 167, ambos da Constituição Federal;


        II -  vinculação  dos  impostos  de  que  trata  o  artigo  157  da
Constituição Federal;


        III - vinculação  dos  tributos  de  que  trata  o  artigo  159  da
Constituição Federal;


        IV - outras garantias em direito admitidas.


        Art. 5º As despesas decorrentes da operação de crédito  mencionada
no artigo 1º correrão por conta  da  dotação  orçamentária  “Amortização  e
Encargos sobre Financiamento da Dívida Externa”.


        Art. 6º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


        Art. 7º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 24 de setembro de 2008.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 25/09/2008)
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