

                                LEI N.º 6 294


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Introduz alterações na Lei Nº 5.298,  de
                                    13 de dezembro de 1996.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O item I, do art. 30, da Lei Nº 5.298, de 13 de dezembro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      30.
............................................................................
..........................


             I - Somente darão direito a crédito as mercadorias  destinadas
a uso ou consumo do  estabelecimento,  nele  entradas  a  partir  de  1º  de
janeiro de 2003”.


        Art. 2º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                               JOSÉ HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 27/07/2000)
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