

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 210




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  a
                                    Secretaria  de  Estado   da   Indústria,
                                    Comércio e Mineração.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do Artigo 66,  §  1º·  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  e  incluir  na
Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, nos  termos  da  Lei  nº
3.043, de 31 de dezembro de 1975,  a  Secretaria  de  Estado  da  Indústria,
Comércio e Mineração.


         Art. 2º O Poder Executivo Estadual, no prazo de 90 (noventa)  dias
encaminhará projeto de lei regulamentando a Estrutura Organizacional  Básica
da Secretaria, que trata o “caput” do artigo anterior.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 28 de setembro de 2001.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 01/10/2001)


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