

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 211



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Institui, no âmbito do  Poder  Executivo
                                    Estadual, as Gratificações Especiais  de
                                    Consultoria e de Controle Interno.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Poder Executivo  Estadual,
as Gratificações Especiais de Consultoria e de Controle Interno,  que  serão
atribuídas  respectivamente,  aos  ocupantes  dos  cargos  de  Consultor  do
Executivo e de Auditor Interno  Estadual,  para  atender  as  peculiaridades
decorrentes do exercício dos respectivos cargos e da  integral  e  exclusiva
dedicação às suas atividades.


         § 1º As gratificações criadas  por  este  artigo  correspondem  ao
percentual de  cem  por  cento  do  valor  dos  vencimentos  atribuídos  aos
titulares dos cargos de Consultor do Executivo e Auditor  Interno  Estadual,
sobre ela não incidindo  qualquer  remuneração  ou  vantagens  estranhas  às
funções respectivas, salvo aquelas previstas nos arts. 106  e  108,  da  Lei
Complementar nº 46/94.


         § 2º Fica assegurada a percepção das  gratificações  referidas  no
“caput” deste artigo, os  Consultores  do  Executivo  e  Auditores  Internos
Estaduais,  colocados  à  disposição  de  qualquer  órgão  da  Administração
Pública.


         Art. 2º Os valores das gratificações  previstas  no  art.  1º  são
extensivos aos servidores aposentados e aos pensionistas do Estado.


         Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se  necessário.



         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2001.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.





         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de outubro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 29/10/2001)



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