PROJETO DE LEI N.º74/2007
    Altera o inciso I do art.7.º da Lei Estadual n.º. 10.776, de 17 de dezembro de 1982, e dá outras providências
  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
Art. 1º O inciso I do art. 7.º da Lei Estadual n.º 10.776, de 17 de dezembro de 1982 passa a ter a seguinte redação:
“I - que serão dependentes “o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos de qualquer condição e os enteados...”.
Art.2º O Executivo deverá regulamentar a presente lei após 120 ( cento e vinte) dias da sua publicação.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
    DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA
Partido Verde
    JUSTIFICATIVA
  A Lei Estadual nº. 10.776/1982, em seu art. 7º, inciso I, dispõe que serão dependentes “a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição e os enteados...”. Tal dispositivo impede que o marido das servidoras públicas estaduais, seja seu dependente, caso este não se encontra inválido, como exige a Lei.
  A Lei Estadual nº. 10.776 de 17 de dezembro de 1982, tinha como fundamento de validade a Constituição Federal de 1969 e com o advento da nova ordem constitucional, continua a vigorar apenas os dispositivos recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
  O que não ocorreu no caso do inciso I do art.7º da  Lei Estadual nº 10.776/82, que determina tratamento diferenciado para os maridos das servidoras públicas do Estado do Ceará, pois somente serão considerados como dependentes se inválidos, em face do Princípio Isonômico, nota-se desnivelamento e discriminação entre homem e mulher.
  Nossa atual ordem constitucional de 1988, consagrou em seu Art. 5º, inciso I, o tratamento isonômico entre os sexos, relativos a direitos e obrigações nos termos constitucionais, tornando inaceitável a utilização da discriminação de sexo, sempre que o mesmo seja eleito como propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher.
  Diante da respectiva argumentação, uma vez não recepcionada pela norma constitucional vigente deverá ser a mesma extirpada do nosso ordenamento jurídico estadual, necessária apenas procedimento meramente administrativo para impedir a interpretação discriminatória desta lei, bem como a continuidade de sua aplicação até os dias de hoje, o que é um absurdo.
  Além de ferir o Princípio Isonômico, esse mandamento legal fere o Princípio da Supremacia da Constituição. A Constituição é a norma suprema e originária, servindo de pressuposto para a interpretação e para o controle da constitucionalidade, sendo fundamento de validade para todos os atos.
  Fazendo uma analogia legis aos institutos normativos em âmbito federal (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e em âmbito do Município de Fortaleza (Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM), nota-se que tal discrepância e antinomia não ocorre, respeitando plenamente os ditames constitucionais.
  Cita-se o Art. 16, inciso I, do Decreto Federal nº. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis:
  "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro..."
  Corroborando com o acima exposto, tem-se o Art. 7º, inciso I, da Lei do Município de Fortaleza nº. 8.388/99 (Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza), in verbis:
  "Art. 7º - São dependentes dos segurados obrigatórios do IPM:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro..."
  Pelos argumentos apresentados somos pela aprovação da matéria.
  Sala das sessões, 11 de abril de 2007
  DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA
Partido Verde