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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8279


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Julho de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.279 DE 01 DE JULHO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 206,37 m², dita pertencente a Lázaro César Ferreira da Silva, situada na Rua Santa Rita, Céu do Turco, no Município de São Francisco do Conde-BA., a seguir descrita: partindo-se da Estação I, de coordenadas N = 8.604.679,420 e E = 534.047,1764, localizada no lado esquerdo, sentido convencional, com azimute de 237º 19 16 e coordenadas N = 8.604.672,466 e E = 534.036,3356, determina-se o ponto P-1, localizado no limite do terreno da Estação I; daí, com azimute de 27º 25 e coordenadas N = 8.604.689,273 e E = 534.052,2875, determina-se o ponto P-2, localizado no limite do terreno da Estação I; daí, com azimute de 75º 33 e coordenadas N = 8.604.682,676 e E = 534.059,4736, determina-se o ponto P-3, localizado no limite do terreno da Estação I; daí, com azimute de 125º 35 e coordenadas N = 8.604.675,289 e E = 534.052,9506, determina-se o ponto P-4, localizado no limite do terreno da Estação I; daí, com azimute de 211º 13 e coordenadas N = 8.604.668,603 e E = 534.040,6202, determina-se o ponto P-5; daí, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Caixa de Pressão do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de São Francisco do Conde-BA.Art. 2º- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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