

                                LEI Nº 7 658


                                   Cria a Estação Ecológica Estadual Concha
                                   D’Ostra, e dá outras providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do art. 66, § 1º·  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
CLÁUDIO VEREZA, seu Presidente,  nos  termos  do  §  7º·  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada  a  Estação  Ecológica  Estadual,  na  área  de
10.365.985,82 m², em que se localizam os Manguezais do Saco do Lameirão,  do
Córrego do Lameirão, de Concha D’Ostra e do Rio  Aldeia  Velha,  nos  exatos
limites definidos nos Anexos 1, 2, 3 e 4 desta Lei.


        Art. 2º Fica denominada Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra a
unidade de preservação ambiental, criada por esta Lei e constituída  de  uma
vegetação arbórea composta pelos  gêneros  “Rhizophora”  (mangue  vermelho),
“Avicennia” (mangue preto) e “Laguncularia” (mangue branco).


        Art. 3º A  Estação  Ecológica  Estadual  Concha  D’Ostra  tem  como
finalidade a preservação e a proteção integral e permanente  do  ecossistema
e dos atributos naturais  existentes  em  seus  limites,  especialmente  das
reservas genéticas da flora e da fauna, para fins científicos,  educacionais
e de sobrevivência  das  populações  tradicionais,  através  da  prática  da
maricultura sustentável.


        Art. 4º A Estação Ecológica Estadual Concha D’Ostra fica sujeita ao
regime de proteção estabelecido no Código Florestal, na lei  de  proteção  à
fauna, e demais normas pertinentes ao assunto, cabendo ao Estado zelar  pela
sua fiel execução, dentro dos limites de sua competência.


        Art. 5º Fica proibida qualquer forma de exploração, de remoção e de
supressão total ou parcial da Estação Ecológica e de sua vegetação.


        Art. 6º A administração  e  a  fiscalização  da  Estação  Ecológica
cabem direta ou indiretamente ao Estado, através de convênio;  à  Prefeitura
Municipal de Guarapari ou a uma organização civil sem fins  lucrativos,  que
tenha por finalidade a preservação ambiental.




        Parágrafo  único.  O  regulamento  desta  Lei   disporá   sobre   a
administração e a fiscalização da Estação Ecológica, prevendo  a  existência
de um conselho de gestão  composto  por  representantes  das  administrações
públicas e da organização da sociedade civil.


        Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 04 de dezembro de 2003.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


        Republicada nos D.Os. de 08 e 09/12/2003 por ter sido publicada  no
D.O. de 05/12/2003 com incorreção.


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