

DECRETO  Nº 3734-R  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;




DECRETA:

 

Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:



    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .....................................


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    IX                                                                    -
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    v) farinha de trigo, misturas pré-preparadas  de  farinha  de  trigo  e
    misturas para bolos e pizzas;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador