
DECRETO Nº 039-S, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação  e  de  constituição  de  servidão
                           administrativa,   áreas   de   terras    urbanas,
                           destinadas à implantação da Estação Elevatória de
                           Esgoto Bruto 03 e implantação das redes coletoras
                           de  esgoto,  parte  integrante  do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Montanha/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
86214330 (CESAN 2019.001844),

DECRETA:

Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  desapropriação  e
constituição de servidão administrativa, áreas de terras, situadas  em  zona
urbana, com acesso pelas Ruas Anchieta,  Professor  Euclides  Dantas,  Padre
Sante Cordiolli e Projetada, referenciadas na planta  A-007-000-99-1-XX-0009
e Descritivos Técnicos nos  A-007-000-99-1-MD-0009,  A-007-000-99-1-MD-0010,
A-007-000-99-1-MD-0011  e   A-007-000-99-1-MD-0014,   de   acordo   com   as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.
Art. 3º A desapropriação e a constituição de servidão  administrativa  serão
promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo
com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do  artigo
15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4°  As  despesas  com  a  desapropriação  e  constituição  de  servidão
administrativa  correrão   por   conta   da   dotação   orçamentária   CESAN
O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2020)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área 05 –  Planta: A-007-000-99-1-XX-0011;
             Descritivo Técnico: A-007-000-99-1-MD-0009.




PROPRIETÁRIO: Senhorinho Rocha Prates e/ou "a quem de direito".

Implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto 03 – EEEB 03: formada  por
uma  figura  geométrica  irregular  de  04  (quatro)  lados,  perfazendo  um
perímetro de 70,00 m (Setenta inteiros) metros lineares, com uma área  total
de 300,00 m² (Trezentos inteiros) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e OESTE com  as  áreas  de
terras remanescentes de Senhorinho Rocha Prates e/ou “a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |29 a 30   |20,00 (Vinte inteiros) metros lineares.           |
|SUL      |27 a 28   |20,00 (Vinte inteiros) metros lineares.           |
|LESTE    |30 a 27   |15,00 (Quinze inteiros) metros lineares.          |
|OESTE    |28 a 29   |15,00 (Quinze inteiros) metros lineares.          |


II – ÁREAS DE SERVIDÃO:

II.1) Área 01 - Faixa de servidão A – Planta: A-007-000-99-1-XX-0011
                                                Descritivo  Técnico:  A-007-
      000-99-1-MD-0010.


           .
PROPRIETÁRIO: Senhorinho Rocha Prates e/ou "a quem de direito".

Implantação da passagem da rede coletora de esgoto – Faixa  de  servidão  A:
formada por uma figura geométrica irregular de 11 (onze)  lados,  perfazendo
um perímetro de 381,70 m (trezentos  e  oitenta  e  um  inteiros  e  setenta
centésimos) metros lineares, com uma área total de 874,83 m²  (Oitocentos  e
setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos) metros quadrados,  em
topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e OESTE com  as  áreas  de
terras remanescentes de propriedade de Senhorinho Rocha Prates e/ou "a  quem
de direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |01 ao 02  |17,83 (Dezessete inteiros e oitenta e três        |
|         |          |centésimos) metros lineares, divisando também com |
|         |          |Rua Sem Denominação.                              |
|NORTE    |03 ao 04  |34,28 (Trinta e quatro inteiros e vinte e oito    |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|NORTE    |05 ao 06  |7,67 (Sete inteiros e sessenta e sete centésimos) |
|         |          |metros lineares, divisando também com a Rua       |
|         |          |Liberdade.                                        |
|NORTE    |07 ao 08  |95,29 (Noventa e cinco inteiros e vinte e nove    |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|SUL      |31 ao 33  |155,38 (cento e cinquenta e cinco inteiros e      |
|         |          |trinta e oito centésimos) metros lineares.        |
|LESTE    |02 ao 03  |15,94 (Quinze inteiros e noventa e quatro         |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|LESTE    |06 ao 07  |16,66 (Dezesseis inteiros e sessenta e seis       |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|LESTE    |08 ao 31  |3,02 (Três inteiros e dois centésimos) metros     |
|         |          |lineares.                                         |
|OESTE    |04 ao 05  |17,07 (Dezessete inteiros e sete centésimos)      |
|         |          |metros lineares.                                  |
|OESTE    |33 ao 01  |18,56 (Dezoito inteiros e cinquenta e seis        |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |

II.2) Área 02 -  Faixa de servidão B – Planta: A-007-000-99-1-XX-0011;
                                                 Descritivo Técnico:  A-007-
      000-99-1-MD-0011.


PROPRIETÁRIO: Senhorinho Rocha Prates e/ou "a quem de direito".

Implantação da passagem da rede coletora de esgoto - Faixa  de  servidão  B:
formada  por  uma  figura  geométrica  irregular  de  04   (quatro)   lados,
perfazendo um perímetro de 31,32 m (Trinta e um inteiros  e  trinta  e  dois
centésimos) metros lineares, com uma área total de 37,32 m² (Trinta  e  sete
inteiros e trinta e dois centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL e OESTE com as  áreas  de  terras
remanescentes de propriedade de Senhorinho Rocha  Prates  e/ou  "a  quem  de
direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |11 a 12   |13,28 (Treze inteiros e vinte e oito centésimos)  |
|         |          |metros lineares.                                  |
|SUL      |22 a 23   |11,26 (Onze inteiros e vinte e seis centésimos)   |
|         |          |metros lineares.                                  |
|LESTE    |12 a 22   |3,72 (Três inteiros e setenta e dois centésimos)  |
|         |          |metros lineares, divisando com área de propriedade|
|         |          |da 1ª Igreja Batista e/ou "a quem de direito".    |
|OESTE    |23 a 11   |3,06 (Três inteiros e seis centésimos) metros     |
|         |          |lineares.                                         |


II.3) Área 04 - Acesso a elevatória  EEEB  03  –  Planta:  A-007-000-99-1-XX
-0011;
                                                         Descritivo Técnico:
      A-007-000-99-1-MD-0014.


PROPRIETÁRIO: Senhorinho Rocha Prates e/ou "a quem de direito".

Implantação  do  acesso  à  elevatória  EEEB  03:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 11 (onze) lados, perfazendo um perímetro de 95,41  m
(Noventa e cinco inteiros e quarenta e um centésimos) metros  lineares,  com
uma  área  total  de  413,06  m²  (Quatrocentos  e  treze  inteiros  e  seis
centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao SUL, LESTE e OESTE com as  áreas  de  terras
remanescentes de propriedade de Senhorinho Rocha  Prates  e/ou  "a  quem  de
direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |09 ao 10  |12,87 (Doze inteiros e oitenta e sete centésimos) |
|         |          |metros lineares, divisando com a Rua Padre Sante  |
|         |          |Cordiolli.                                        |
|SUL      |26 ao 27  |7,74 (Sete inteiros e setenta e quatro centésimos)|
|         |          |metros lineares.                                  |
|LESTE    |10 ao 26  |36,30 (Trinta e seis inteiros e trinta centésimos)|
|         |          |metros lineares.                                  |
|OESTE    |27 ao 09  |38,50 (Trinta e oito inteiros e cinquenta         |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador