

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 891


                                       Reorganiza os cargos e as respectivas
                                       carreiras  dos  servidores  efetivos,
                                       remunerados    por    subsídio,    do
                                       Instituto    de    Previdência    dos
                                       Servidores  do  Estado  do   Espírito
                                       Santo   –   IPAJM   e    dá    outras
                                       providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras  dos
servidores efetivos, remunerados por subsídio, do Instituto  de  Previdência
dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM.


       Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que  se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 –  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Complementar será fixado por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º  do  art.  39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


       Art.  3º  Ficam  alteradas  as  nomenclaturas  dos  cargos  efetivos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPAJM, constante do Anexo I  desta  Lei
Complementar.


       Art. 4º O Quadro de Servidores do IPAJM fica estruturado da  seguinte
forma:


       I - Parte Permanente: integrada pelos cargos  de  provimento  efetivo
elencados no Anexo II desta Lei Complementar;


       II -  Parte  Suplementar:  integrada  pelos  cargos  em  extinção  na
vacância, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.




       Parágrafo único. As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva
que compõem a parte permanente do Quadro de Servidores do  IPAJM,  bem  como
os requisitos para seu provimento, estão relacionados no Anexo IV desta  Lei
Complementar.






       Art. 5º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas
determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
tabela de subsídios, usualmente representando um mesmo grau de  complexidade
de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representada  por  números
arábicos, da tabela de subsídios, relativa à  antiguidade  e  ao  mérito  no
cargo;


       IV - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na
estrutura de uma carreira;


       V - promoção: passagem do  servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VI - seleção: processo ao qual  o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 6º O ingresso no quadro de servidores do IPAJM ocorrerá mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  de
acordo com a natureza e complexidade do cargo.


       § 1º  O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       § 2º Poderá ser exigido pelo edital do concurso público inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 7º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


       Art. 8º A nomeação para o quadro dos servidores do IPAJM dar-se-á  na
classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 9º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.




       Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.




       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no art. 11.




       Art. 11. Será interrompida a contagem  do  interstício,  prevista  no
art. 9º desta Lei Complementar, em virtude de:




       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;




       II - falta injustificada;




       III - licença para trato de interesses particulares;




       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;




       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




       VII - licença para atividade político-eleitoral;




       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;




       X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art.
38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.



       Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência  do
direito.


       Art. 13. Aos  servidores  ativos  do  quadro  de  pessoal  do  IPAJM,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.


                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra, no subsídio,
em sentido vertical, na mesma referência, por meio de  seleção,  e  dar-se-á
no interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 15. A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de julho  para
os servidores que completarem  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
efetivo exercício até 30 de junho.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com efeitos a partir de 1º de julho.


       Art. 16. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o  estágio
probatório do servidor.


       Art. 17. A promoção por seleção  será  regulamentada  por  legislação
própria.


                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do
IPAJM remunerados por subsídio é de 8 (oito) horas diárias,  perfazendo  uma
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.


       Parágrafo único.  Não  se  aplica  a  remuneração  por  subsídio  aos
servidores ocupantes  dos  cargos  elencados  nos  arts.  17  e  20  da  Lei
Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005.


       Art. 19. Os subsídios dos servidores  do  IPAJM,  fixados  na  tabela
constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       Parágrafo único. A tabela de subsídio, de que  trata  o  caput  deste
artigo, é a constante do Anexo VII desta Lei Complementar.


       Art. 20. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação da Lei Complementar nº 501, de 05 de novembro de 2009, o  direito
de optar, a qualquer momento e de forma  irretratável,  pela  modalidade  de
remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


       § 2º A opção de que trata o caput deste artigo  implica  renúncia  ao
modelo de remuneração por vencimento, e importa na vedação de pagamento  ou
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou  outra  espécie  remuneratória,  ficando  absorvidas  pelo
subsídio nos termos dos §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


       § 3º Excetuam-se  do  §  2º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       Art. 21. Os servidores do IPAJM, que exercerem a opção  na  forma  do
art. 20, serão enquadrados horizontalmente nas  referências  da  Tabela  de
Subsídio, observando o tempo de serviço prestado na  condição  de  servidor
público efetivo do IPAJM, na forma do Anexo V.


       § 1º O tempo de serviço de que trata o  caput  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores do IPAJM  ocorrerá  ao
completar tempo de serviço que faltava na data de opção, para enquadramento
na referência imediatamente superior.


       Art. 22. Os servidores do IPAJM que exercerem a opção de que trata  o
art. 20 desta Lei Complementar serão enquadrados nas classes da  Tabela  de
Subsídio, observando o tempo de efetivo exercício no  cargo,  na  forma  do
Anexo VI.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido a  título  de  licença  não
remunerada.


       Art. 23. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  servidores  do  IPAJM  aposentados,   assim   como   aos   pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19  de  dezembro
de 2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências  e
classes, na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do  benefício
de pensão.


       Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  ex-empregados  do  IPAJM  aposentados,  assim  como  aos   pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  do
IPAJM  complementação  de  aposentadoria   ou   de   pensão,   ocorrendo   o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências  e  classes,  na  forma
dos Anexos V e VI, respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 25. Os servidores  do  IPAJM  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração por subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 501,  de  2009,
enquadrados  nas  referências  16  e  17  da  Tabela  de  Subsídio,   serão
posicionados na referência 15 da Tabela de  Subsídio  a  que  se  refere  o
parágrafo único  do  art.  19,  mantendo-se  na  mesma  classe  em  que  se
encontram.


       Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo  não
sofrerão redução remuneratória quando do seu  posicionamento  na  referência
15 da Tabela de Subsídio.


       Art. 26. Os servidores do IPAJM que não exercerem o direito de opção,
que lhes é assegurado no art. 20, permanecem remunerados pela modalidade  de
vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data  da  publicação
desta Lei Complementar.


       Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de abril
de 2018.


       Art. 29. Ficam revogados a Lei Complementar nº 675, de 04 de março de
2013, as  disposições  relacionadas  ao  regime  remuneratório  de  subsídio
contidas na Lei Complementar nº 501, de 05 de novembro de 2009,  o  art.  4º
da Lei Complementar nº 480, de 30 de março de 2009, o art. 21 e o  Anexo  XI
da Lei Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  04  de abril  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)

















                                   ANEXO I
              a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar


                                    [pic]


                                  ANEXO II
        a que se refere o inciso I do art. 4º desta Lei Complementar


                                    [pic]













                                  ANEXO III
        a que se refere o inciso II do art. 4º desta Lei Complementar


   |Cargo                             |Quantitativo                  |
|Auxiliar Previdenciário           |2                             |
|Telefonista Previdenciário        |2                             |
|Auxiliar Técnico Previdenciário   |13                            |
|Total Geral                       |17                            |


                                  ANEXO IV
     a que se refere o parágrafo único do art. 4º desta Lei Complementar


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                                    [pic]


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                                   ANEXO V
          a que se refere o caput do art. 21 desta Lei Complementar

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29           |15           |




                                  ANEXO VI
          a que se refere o caput do art. 22 desta Lei Complementar

                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|de 10 a 20 anos          |II              |
|Acima de 20              |III             |

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Médio                  |
|estruturadas em I, II e III Classes       |
|Até 10 anos                  |I           |
|Acima de 10 anos             |II          |

                                  ANEXO VII
     a que se refere o parágrafo único do art. 19 desta Lei Complementar

                             TABELA DE SUBSÍDIO
                                    [pic]

                           -----------------------
NOMENCLATURA ATUAL

NOVA NOMENCLATURA

Assistente Social

Assistente Social Previdenciário

Contador

Contador Previdenciário

Psicólogo

Psicólogo Previdenciário

Médico Perito

Médico Perito Previdenciário

Técnico Médio

Assistente Previdenciário

Técnico Superior

Analista Previdenciário

CARGO

VAGAS

Assistente Social Previdenciário

3

Contador Previdenciário

2

Psicólogo Previdenciário

2

Advogado

8

Médico Perito Previdenciário

12

Analista Previdenciário

40

Assistente Previdenciário

35

TOTAL GERAL

102

Cargo: Assistente Social Previdenciário

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Serviço Social,
reconhecido pelo Ministério da Educação. Inscrição no

Conselho Regional de Serviço Social

.

Atribuição:

Desenvolver

estudos

e

projetos,

coletar

dados

e

proceder

à

tabulação,

elaborar

relatórios

específicos;

Formular,

supervisionar,

orientar

e

avaliar

os

trabalhos

de

natureza

técnico-científica,

assessorar,

assistir,

apreciar

e/ou

executar

trabalhos

que

requerem

o

conhecimento

de

sua

formação

profissional

;

Realizar

atendimento

familiar

promovendo

estudos

e

a

investigação

do

meio

e

da

realidade

social

do

segurado

e

dependentes,

visando

à

concessão

de

benefícios

previdenciários

e

assistenciais;

Orientar

os

beneficiários

quanto

aos

direitos

a

que

façam

jus

junto

ao

IPAJM;

Desempenhar

outras

atribuições

de

acordo

com

a

sua

unidade

e

natureza

de

trabalho,

conforme

determinação

superior

e

de

acordo

com

a

sua

área

de

formação;

Conduzir

veículos,

desde

que

habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de
desempenho de suas atividades.

Cargo: Contador Previdenciário

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Ciências Contábeis,
reconhecido pelo Ministério da Educação. Inscrição no

    Conselho Regional de Contabilidade.

Atribuição:

Desenvolver

estudos

e

projetos,

coletar

dados

e

proceder

à

tabulação,

elaborar

relatórios

específicos;

Formular,

supervisionar,

orientar

e

avaliar

os

trabalhos

de

natureza

técnico-científica,

assessorar,

assistir,

apreciar

e/ou

executar

trabalhos

de

natureza

complexa;

Coordenar

e

formular

estudos

e

projetos

relativos

à

Gestão

Previdenciária,

compreendendo

os

3

(três)

Poderes;

Executar

trabalhos

e

estudos

relacionados

com

a

gestão

contábil,

financeira

e

orçamentária

do

instituto;

Examinar

e

analisar

balancetes

mensais

e

balanço

anual;

Desenvolver

estudos

para

avaliação

sobre

a

capitalização

de

recursos

financeiros

do

fundo

de

previdência;

Analisar

e

avaliar

os

resultados

obtidos,

utilizando

técnicas

estatísticas

ou

análise

de

conteúdo,

para

possibilitar

a

compreensão

e

explicação

dos

fenômenos

em

estudos;

Desempenhar

outras

atribuições

de

acordo

com

a

sua

unidade

e

natureza

de

trabalho,

conforme

determinação

superior

e

de

acordo

com

a

sua

área

de

formação;

Conduzir

veículos,

desde

que

habilitado,

conforme

as

normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades.

Cargo: Médico Perito Previdenciário

Requisito de Ingresso:

Conclusão

de

Curso

de

Nível

Superior

em

Medicina,

reconhecido

pelo

Ministério

da

Educação,

com

especialização

em

Medicina

do

Trabalho, Perícia Médica do Trabalho, Psiquiatria, ou Ortopedia.

 Inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM.

Atribuição:

Desenvolver

as

atribuições

do

cargo

de

acordo

com

a

formação

profissional;

Revisar

e

executar

trabalhos

relacionados

com

a

defesa

e

proteção

da

saúde

dos

servidores

estaduais

e

dependentes;

Realizar

perícias

médico-administrativas

e

previdenciárias;

Presidir

e

fazer

parte

de

juntas

médicas;

Examinar

os

beneficiários

do

regime

para

efeitos

de

licença,

fornecendo

pareceres

técnicos;

examinar

e

emitir

laudos

para

fins

previdenciários

e

assistenciais;

desempenhar

outras

atribuições

de

acordo

com

a

sua

unidade

e

natureza

de

trabalho,

conforme

determinação

superior

e

de

acordo

com

a

sua

área

de

formação;

Conduzir

veículos,

desde

que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de
desempenho de suas atividades.

Cargo: Psicólogo Previdenciário

Requisito de Ingresso:

Conclusão

de

Curso

de

Nível

Superior

Bacharelado

em

Psicologia,

reconhecido

pelo

Ministério

da

Educação.

Inscrição

no

Conselho

Regional de Psicologia.

Atribuição:

Desenvolver

estudos

e

projetos,

coletar

dados

e

proceder

à

tabulação,

elaborar

relatórios

específicos;

Formular,

supervisionar,

orientar

e

avaliar

os

trabalhos

da

área

de

sua

responsabilidade;

Executar

trabalhos

que

requerem

o

conhecimento

de

sua

formação

profissional;

Realizar

atendimento

familiar

para

orientação

ou

acompanhamento

psicoterápico;

Emitir

pareceres

de

ordem

psicológica

em

casos

de

pedidos

de

benefícios

e

desempenhar

outras

atribuições

de

acordo

com

a

sua

unidade

e

natureza

de

trabalho,

conforme

determinação

superior

e

de

acordo

com

a

sua

área

de

formação;

Conduzir

veículos,

desde

que

habilitado,

conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas
atividades.

Cargo: Analista Previdenciário

Requisito de Ingresso:

Conclusão

de

Curso

de

Nível

Superior

Bacharelado,

reconhecido

pelo

Ministério

da

Educação,

com

habilitação

nas

áreas

definidas

no edital do concurso.

Formações

Admitidas:

Administração,

Análise

de

Sistemas,

Sistemas

de

Informação,

Ciências

da

Computação,

Arquivologia,

Biblioteconomia,

Ciências

Contábeis,

Economia,

Estatística,

Jornalismo,

Marketing,

Psicologia,

Publicidade

e

Propaganda,

Relações

Públicas.

Desenvolver

estudos

e

projetos,

coletar

dados

e

proceder

à

tabulação,

elaborar

relatórios

específicos;

Formular,

supervisionar,

orientar

e

avaliar

os

trabalhos

de

natureza

técnico-científica,

assessorar,

assistir,

apreciar

e/ou

executar

trabalhos

de

natureza

complexa

nas

atividades

do

Instituto

de

Previdência

e

Assistência

dos

Servidores

do

Estado

do

Espírito

Santo;

Coordenar

e

formular

estudos

e

projetos

relativos

ao

Sistema

Único

de

Gestão

Previdenciária,

compreendendo

os

3

(três)

Poderes;

Elaborar

metodologia

e

gerir

a

elaboração

de

pesquisas,

estudos

estatísticos

e

projetos

de

natureza

institucional

e

organizacional;

Promover

e

supervisionar,

levantar,

analisar

e

consolidar

dados

e

gerar

informações

para

a

elaboração

de

planos,

programas

e

projetos,

afetos

à

área

de

atuação

do

IPAJM;

Emitir

pareceres

técnicos

específicos,

de

acordo

com

a

amplitude

e

complexidade

de

sua

atuação;

Instruir

e

orientar

estagiários

e

apoio

técnico

nos

trabalhos

a

serem

desenvolvidos;

Auditar

os

cálculos

da

folha

de

benefícios,

auditar

os

cálculos

da

folha

de

pagamento

e

das

contribuições

previdenciárias,

junto

aos

órgãos

dos

3

(três)

Poderes

da

administração

pública

estadual;

Orientar

a

aplicabilidade

da

legislação

cabível

e

relatar

distorções

de

cálculos

encontradas;

Participar

da

elaboração

da

proposta

orçamentária

e

nos

estudos

da

composição

da

receita

e

despesa

da

autarquia;

orientar

a

organização

e

constituição

do

acervo

histórico

documental

do

Instituto;

Analisar

as

necessidades

de

informações

das

diversas

áreas,

seus

agrupamentos

e

relacionamento;

Definindo

a

organização

das

bases

de

dados

do

Instituto

e

promovendo

o

seu

controle

e

gerenciamento;

Implementar

programas

de

trabalho,

com

vistas

ao

desenvolvimento

humano

técnico

profissional;

Desempenhar

outras

atribuições

de

acordo

com

a

sua

unidade

e

natureza

de

trabalho,

conforme

determinação

superior

e

de

acordo

com

a

sua

área

de

formação;

Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das leis de
trânsito, para fins de desempenho de suas atividades.

Cargo: Assistente Previdenciário

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Médio devidamente reconhecido pelo Ministério
da Educação

Atribuição:

Desempenhar

atividades

de

apoio

técnico

e

operacional

às

áreas

do

IPAJM;

Acompanhar,

controlar

e

executar

atividades

relacionadas

com

as

funções

de

informática,

administração

de

recursos

humanos,

materiais

e

patrimoniais,

orçamentários

e

financeiros,

bem

como

as

de

desenvolvimento

organizacional

e

suporte

administrativo;

Atuar

em

comissões,

grupos

de

estudos

ou

de

trabalhos

quando

designado;

Auxiliar

a

chefia

em

assuntos

de

sua

competência;

Auxiliar

a

emissão

de

relatórios

técnicos

e

informações;

Elaborar

e

conferir

cálculos

diversos;

Elaborar,

revisar,

reproduzir,

expedir

e

arquivar

documentos

e

correspondências;

Receber,

cadastrar,

controlar

,

distribuir

e

analisar

processos

administrativos,

realizar

trabalhos

que

exijam

conhecimentos

de

informática;

Atender

ao

público;

Realizar

atividades

inerentes

ao

reconhecimento

de

direitos

previdenciários

sob

a

responsabilidade

do

IPAJM;

Realizar

atividades

inerentes

à

tramitação

e

movimentação

de

processos

e

documentos

previdenciários;

Instruir

e

examinar,

sob

supervisão,

informações

e

processos

de

natureza

técnica

que

lhe

sejam

distribuídos;

Realizar

estudos,

pesquisas

e

levantamentos

de

informações;

Elaborar

minutas

de

editais,

contratos,

convênios

e

demais

atos

administrativos

e

normativos;

Executar

atividades

de

orientação,

informação

e

conscientização

previdenciária;

Executar

atividades

correlatas,

conforme

sua

área

de

atuação

e

formação;

Conduzir

veículos,

desde

que

habilitado,

conforme

as

normas

das

leis

de

trânsito,

para

fins

de

desempenho

de suas atividades.

Cargo: Advogado

Requisito de Ingresso:

Conclusão

de

Curso

de

Nível

Superior

Bacharelado

em

Direito,

reconhecido

pelo

Ministério

da

Educação.

Inscrição

na

Ordem

dos

Advogados do Brasil - OAB.

Atribuição:

ATRIBUIÇÃO DETALHADA:

Desenvolver

estudos

e

projetos,

coletar

dados

e

proceder

à

tabulação,

elaborar

relatórios

específicos;

Formular,

supervisionar,

orientar

e

avaliar

os

trabalhos

de

natureza

jurídica,

assessorar,

assistir,

coordenar

e

formular

pareceres

relativos

ao

Sistema

Único

de

Gestão

Previdenciária,

compreendendo

os

3

(três)

Poderes,

representar

o

IPAJM;

Elaborar

metodologia

e

gerir

a

elaboração

de

pareceres

de

natureza

institucional,

administrativa

e

organizacional;

Exercer

outras

atividades

de

natureza

jurídica

e/ou

compatível

com a formação acadêmica.

Elaborar

estudos

e

emitir

pareceres

jurídicos

acerca

dos

benefícios

previdenciários

a

serem

concedidos

aos

servidores

públicos

do

Estado

do

Espírito

Santo;

Emitir

pareceres

jurídicos

específicos,

de

interesse

da

administração

geral

da

autarquia;

Propor

e

elaborar

pareceres

setoriais

quanto

aos

aspectos

jurídicos

institucionais;

Estabelecer

e

manter

contatos,

por

determinação

superior,

com

entidades

federais,

estaduais,

municipais

e

sociedade

civil,

visando

obter

dados

e

informações

necessárias

ao

desenvolvimento

de

pareceres

e

opinamentos

do

Instituto;

Conceber

e

orientar

técnica

e

juridicamente

a

execução

de

pesquisas

e

consultas

na

área

jurídica,

visando

subsidiar

estudos

e

pareceres;

Representar

judicial

e

extrajudicialmente

o

IPAJM,

exercendo

privativamente

a

sua

consultoria

e

assessoramento

jurídico;

Promover

medidas

administrativas

e

judiciais

para

proteção

dos

bens

e

patrimônio

do

IPAJM;

Examinar

e

aprovar

previamente

as

minutas

dos

editais

de

licitação,

contratos,

acordos,

convênios,

ajustes

e

quaisquer

outros

instrumentos

em

que

haja

um

acordo

de

vontades

para

formação

de

vínculo

obrigacional,

onerosa

ou

não,

qualquer

que

seja

a

denominação

dada

aos

mesmos,

celebrados

entre

o

IPAJM

e

os

órgãos

ou

entidades

integrantes

da

Administração

do

Estado

do

Espírito

Santo,

inclusive

seus

aditamentos;

Fixar

administrativamente

a

interpretação

da

Constituição,

das

leis,

decretos,

ajustes,

contratos

e

atos

normativos

em

geral,

e

orientar

o

seu

cumprimento;

Editar

enunciados

dos

seus

Pronunciamentos;

Propor

ação

civil

pública

em

representação

ao

IPAJM;

Opinar

previamente

sobre

a

forma

de

cumprimento

de

decisões

judiciais

e

pedido

de

extensão

de

julgados

relacionados

com

o

IPAJM;

Desempenhar

outras

atribuições

de

acordo

com

a

sua

unidade

e

natureza

de

trabalho,

conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.


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