

                                LEI Nº 7.249




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Inclui a alínea “i” no inciso II do art.
                                    20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz
                                    para  12%  a  alíquota  de   ICMS   para
                                    caminhões e ônibus).


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica incluída a alínea “i” no inciso II do art. 20 da  Lei
nº  7.000,  de  27/12/2001,  com  a  seguinte  redação:   (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 30/08/2002).


         “Art.                                                          20.
............................................................................
...............................


         II - 12% (doze por cento): (promulgado pela Assembléia no D.O.  de
30/08/2002)
         ...................................................................
......................................................


         i) para operações com os veículos  constantes  do  seguinte  Anexo
Único. (promulgado pela Assembléia no D.O. de 30/08/2002).


         Art. 2º Fica autorizada a  dação  para  a  extinção  dos  créditos
tributários  inclusive  aqueles   que   estão   sendo   pagos   através   de
parcelamentos previstos em lei.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
30/08/2002).


         Parágrafo único. Estando parcelado o pagamento do crédito, a dação
feita poderá dar quitação das últimas parcelas. (Promulgado pela  Assembléia
no D.O. de 30/08/2002).


         Art. 3º A dação será precedida  de  avaliação  a  ser  feita  pela
Secretaria de Estado da Fazenda. (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
30/08/2002).


         Art. 4º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda decidir  quanto
a dação estando o crédito sendo cobrado administrativamente e ao  Procurador
Geral  do  Estado  se  a  cobrança  estiver   sendo   feita   judicialmente.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 30/08/2002).


         Parágrafo  único.  Havendo  créditos  cobrados  administrativa   e
judicialmente, a competência para decidir quanto a dação será do  Procurador
Geral do Estado. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 30/08/2002).


         Art. 5º Fica autorizada a  transferência  de  créditos  existentes
perante o  Estado  do  Espírito  Santo  entre  contribuintes  cujo  controle
societário seja da mesma pessoa física  ou  jurídica  para  compensação  com
crédito  tributário  de  ICMS  constituído  ou  não  vencido  ou   vincendo.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 30/08/2002).


         Art.  6º  A  transferência  será  precedida  da  manifestação   da
Assembléia Legislativa na forma prevista no art. 1º, da  Lei  nº  6.757,  de
31/08/2001, que poderá autorizar ainda a  transferência  para  empresas  que
não possuam o mesmo controle  societário.  (Promulgado  pela  Assembléia  no
D.O. de 30/08/2002).


         Art. 7º Fica autorizada a Procuradoria Geral do  Estado  a  firmar
contratos  com  contribuintes,  transacionando  a   extinção   de   créditos
tributários, tendo por  contrapartida  a  assunção  e  extinção  de  débitos
estaduais em valor equivalente.


         Parágrafo único.  A autorização a que se refere  o  “caput”  deste
artigo, só poderá ser exercida até 31/12/2002.


         Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
o art. 2º e seu parágrafo, da Lei nº 6.843, de 30/10/2001.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda



         Republicada no D. O. de 23/07/2002  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 16/07/2002.





                                 ANEXO ÚNICO

             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 30/08/2002)


                                    [pic]



-----------------------
[pic]