

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 469

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação  temporária  de  Técnico  de
                                   Nível   Superior   para    atender    às
                                   necessidades emergenciais  do  Instituto
                                   de   Atendimento   Sócio-Educativo    do
                                   Espírito Santo - IASES.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 38 (trinta e  oito)  Técnicos  de  Nível  Superior,  em  caráter
temporário, para  atender  às  necessidades  emergenciais  do  Instituto  de
Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de até 12 (doze) meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  de  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores da administração direta ou indireta,  da  União,
do   Estado   e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do disposto no  “caput”  deste  artigo,  importará  na  responsabilidade  da
autoridade contratante e do contratado,  inclusive  solidariedade  quanto  à
devolução dos valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações serão observados os  valores  de  salário-
base pago  ao  pessoal  do  quadro  de  servidores  do  IASES,  observada  a
proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do IASES.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante  sindicância  e/ou
processo administrativo, assegurada a ampla defesa e concluídas  nos  mesmos
prazos estabelecidos para servidores efetivos.


        Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da Administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público  para  provimento  de
cargos.


        Art. 9º É assegurado aos contratados o direito ao gozo  de  licença
para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço,  por  doenças
profissionais, por gestação  e  por  paternidade,  vedada  quaisquer  outras
espécies de afastamento.


        Parágrafo único. O  contratado  em  caráter  temporário  fará  jus,
ainda:


        I - ao 13º (décimo  terceiro)  salário  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado;


        II - ao adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        III - ao adicional noturno;


        IV - ao vale transporte;


        V - ao auxílio alimentação;


        VI - a Gratificação de  Dedicação  à  Atividade  Sócio-Educativa  -
GDASE quando for o caso, conforme regulamentado em legislação específica.


        Art. 10. Os contratados, na forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


        Art. 11. O quantitativo de vagas do cargo de provimento efetivo  de
Técnico de Nível Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar  n°
362, de 30.03.06, passa a ser de 91 (noventa e um).


        Art. 12. A definição dos cargos e o quantitativo máximo de  pessoal
que poderá ser admitido mediante contratação temporária, assim como o  valor
unitário,  são  os  constantes  do  Anexo  Único  que   integra   esta   Lei
Complementar.
        Parágrafo único. A carga horária dos  cargos  constantes  do  Anexo
Único será de 40 (quarenta) horas semanais.


        Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


        Art.  14.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  crédito
adicional suplementar para atendimento das despesas  decorrentes  desta  Lei
Complementar.


        Art. 15. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 05/12/2008)



                 ANEXO ÚNICO - A que se refere o artigo 12.


|Nomenclatura           |Função       |Quantidade |Valor Unitário |Valor Total  |
|Técnico de Nível       |Assistente   |10         |1.630,13       |16.301,30    |
|Superior               |Social       |           |               |             |
|                       |Psicólogo    |14         |1.630,13       |22.821,82    |
|                       |Pedagogo     |04         |1.630,13       |6.520,52     |
|                       |Advogado     |10         |1.630,13       |16.301,30    |
|Total                                |38         |               |61.944,94    |






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