

                                LEI Nº 8 825

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   junto    ao    Banco     Nacional     de
                                   Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -
                                   BNDES operação de  crédito  destinada  à
                                   implantação do Programa de  Modernização
                                   da  Administração  das  Receitas  e   da
                                   Gestão Fiscal, Financeira e  Patrimonial
                                   das Administrações Estaduais - PMAE.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1° Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contratar  junto  ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -  BNDES,  operação  de
crédito no valor de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de  reais),  através
de projetos que  visem  o  desenvolvimento  e  a  implementação  do  Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED, composto  por  SPED  Contábil,  SPED
Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica - NFe e Cadastro Sincronizado, nos termos  da
Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.430, de 26.12.2006 e das normas  e
condições fixadas pelo BNDES.


        Art. 2° Para garantia  do  principal  e  encargos  da  operação  de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em  garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas  a
que se referem os  artigos  157  e  159,  inciso  I,  alínea  “a”  e  II  da
Constituição Federal, ou  outros  recursos  que,  com  idêntica  finalidade,
venham a substituí-los.


        Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  insuficiência   dos   recursos
previstos  no  “caput”,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  vincular,
mediante prévia  aceitação  do  BNDES,  outros  recursos  para  assegurar  o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.


        Art. 3° As despesas decorrentes da operação de  crédito  mencionada
no artigo 1° correrão por  conta  da  dotação  orçamentária  “Amortização  e
Encargos sobre Financiamento da Dívida Interna”.


        Art. 4° O Poder Executivo fará consignar nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


        Art. 5° Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 10  de  março  de
2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 11/03/2008)
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