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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11980


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010



Ementa
Altera o Decreto nº 11.235 , de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


DECRETO Nº 11.980 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
 
Altera o Decreto nº 11.235 , de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A

 
Art. 1º. O caput do §1º, do art. 150 , do , de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150 - ..............................................................................................
§ 1º - A elaboração do parecer técnico-ambiental para subsidiar o IMA na emissão das autorizações de supressão de vegetação nativa, ou sua dispensa, e da autorização de supressão de vegetação, ocupação ou intervenção em área de preservação permanente, mencionado no caput deste artigo, poderá ser realizada nos casos de até 100 ha (cem hectares), devendo atender os seguintes requisitos:"

 
Art. 2º - Fica acrescido o inciso IV ao art. 313 , do , de outubro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 313 - ..............................................................................................
..................................................................................................................
IV - a implantação de rede de distribuição de energia elétrica de até 34,5 kV e extensão de até 20 km."

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Juliano Sousa Matos
Secretário do Meio Ambiente















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