

DECRETO Nº 3648-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:




Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................

    ........................................................................
    .......................................................

    LV - até 31 de março de 2015,  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  ou
    mercadorias  constantes  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS   130/07,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de produção  de  petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente  a
    três por cento, observado o seguinte (Convênio ICMS 130/07):

    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2014.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos  26  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador