ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.990, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de
2007, cria as unidades Ouvidoria e Escola
Superior de Controle Externo – ESCOEX na
estrutura orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo III do Título II da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR-GERAL, DO OUVIDOR E DO DIRETORGERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE EXTERNO” (NR)
...................................................................................................................................
“Art. 16-A. Fica criada, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás, a Ouvidoria, com a finalidade de promover a integração entre a
sociedade e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, além de fortalecer o
controle social no que tange à fiscalização da execução orçamentária no âmbito
da administração pública estadual.” (NR)
“Art. 16-B. Nos termos do art. 17 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública, a organização, as


atribuições e o funcionamento da Ouvidoria serão regulamentados em ato
normativo específico.” (NR)
“Art. 16-C. A Ouvidoria será dirigida por um Conselheiro, designado pelo
Presidente do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, coincidente com
o período de administração da Presidência, permitida a recondução.” (NR)
“Art. 16-D. Fica criada, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás, a Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX, com a
finalidade de profissionalizar e qualificar os servidores e gestores públicos nas
áreas de fiscalização, planejamento e gestão orçamentária, financeira, contábil,
operacional, patrimonial e de pessoal.
Parágrafo único. A ESCOEX substituirá as atribuições do Instituto
Leopoldo de Bulhões – ILB, criado pelo art. 79-A da Lei estadual nº 12.785, de 21
de dezembro de 1995, revogada pela Lei estadual nº 16.168, de 11 de dezembro
de 2007, e revigorado pelo art. 5º da Lei estadual nº 16.466, de 5 de janeiro de
2009.” (NR)
“Art. 16-E. Além das atribuições que lhe forem definidas em
regulamento, compete à Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX:
I – a organização e a administração de cursos de especialização,
aperfeiçoamento, treinamento e atualização para os servidores do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás e, desde que seja autorizado pelo Tribunal Pleno (ou
pela Presidência da ESCOEX), de outros órgãos do Estado, municípios e de outros
estados, inclusive, na modalidade à distância; e
II – a promoção e a organização de simpósios, seminários, workshops,
palestras, jornadas, encontros técnicos, trabalhos e pesquisas sobre questões
relacionadas com os técnicos de controle interno e externo da administração
pública.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado regulamentará em ato
normativo específico a organização, as atribuições e as normas de funcionamento
da Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX.” (NR)
“Art. 16-F. A Escola Superior de Controle Externo – ESCOEX será dirigida
por um Conselheiro, designado pelo Presidente do Tribunal de Contas, para
mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o período de administração da
Presidência, permitida a recondução.” (NR)


“Art. 16-G. Para atender às necessidades da Escola Superior de Controle
Externo – ESCOEX, serão observadas as disposições constantes da Lei estadual nº
15.122, de 4 de fevereiro de 2005, inclusive do seu Anexo IV.” (NR)
Art. 2º O art. 49 da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 49. São etapas do processo a instrução, a oportunização para a
manifestação da Procuradoria-Geral de Contas, quando couber, e da Auditoria, a
apreciação ou o julgamento e os recursos.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º O § 1º do art. 12 da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art 12 ..............................................................................................
§ 1º A eleição se realizará em escrutínio secreto, na terceira sessão
ordinária do mês de novembro do último ano do mandato, e será exigida, sempre,
a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação
de Auditor para efeito de quorum.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021