

DECRETO Nº 2245-R, DE 07 DE ABRIL DE  2009.






                                       Revoga o Decreto nº 2117-R, de 28  de
                                       agosto de 2008.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, combinado com  art.
12 da Lei nº 4.708, de 14 de dezembro de 1992,





DECRETA:





Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2117-R, de 28  de  agosto  de  2008,  que
dispõe sobre a regulamentação do art. 12 da Lei nº 4.708, de 14 de  dezembro
de 1992.


Parágrafo único. Fica estabelecido que, com a revogação do Decreto nº  2117-
R/2008, volta a vigorar o Decreto nº 3668-N, publicado no Diário Oficial  de
29 de março de 1994.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  07  dias  de  abril  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/04/2009)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador