

                                LEI Nº 10.489

                                     Dispõe sobre o Plano Plurianual  –  PPA
                                     para o quadriênio 2016-2019 e dá outras
                                     providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual –  PPA  para  o  quadriênio
2016-2019, em cumprimento ao disposto no art. 150,  §  1º,  da  Constituição
Estadual.


      § 1º Integram o Plano Plurianual os seguintes Anexos:


      I - Anexo I - Indicadores de Resultado;


      II - Anexo II - Programas dos Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  do
Ministério Público e da Defensoria Pública; e


      III - Anexo III - Programas do Poder Executivo, por área de resultado.


      § 2º Ficam dispensados de integrar o  Plano  Plurianual  os  programas
destinados exclusivamente a operações especiais.


      § 3º O Poder Executivo, por intermédio  da  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento – SEP, dará publicidade, na internet, aos  programas
constantes nos Anexos  II  e  III  definidos  no  §  1º  deste  artigo,  por
classificação institucional e por microrregião.


      Art. 2º Constituem Diretrizes da Administração Pública Estadual,  para
o quadriênio 2016-2019, os pilares estratégicos a seguir discriminados:


      I - ajustar as contas públicas;


      II - instituir um governo em rede com a sociedade;


      III - construir avanços sociais;


      IV - promover o desenvolvimento econômico diversificado, sustentável e
inclusivo;


      V - promover a mudança estrutural e comportamental na relação  com  os
recursos naturais e o meio ambiente; e


      VI - combater a corrupção.


      Art. 3º Os  indicadores,  de  que  trata  o  Anexo  I  desta  Lei,  em
conformidade com o estabelecido na Portaria MOG nº  42,  de  14.4.1999,  têm
por finalidade mensurar o resultado dos programas.


      Art. 4º Os Anexos  II  e  III,  mencionados  no  art.  1º  desta  Lei,
compreendem os programas do Governo para o quadriênio 2016-2019,  indicando,
a cada programa, seu tipo, objetivo, público-alvo, órgão responsável,  valor
global por origem dos recursos, bem  como  suas  ações,  regionalizadas  por
meta física e valor.


      § 1º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual
serão aplicados nas leis orçamentárias e créditos adicionais e nas leis  que
os modifiquem.


      § 2º Os valores consignados no Plano Plurianual para programas e ações
são referenciais e não se constituem em limites à programação  das  despesas
expressas nas leis orçamentárias e nos créditos adicionais.


      Art. 5º A gestão  do  Plano  Plurianual  observará  os  princípios  de
eficiência,  eficácia  e  efetividade  e  compreenderá  a  implementação,  o
monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.


      § 1º Caberá ao Poder Executivo, por  intermédio  da  SEP,  estabelecer
normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2016-2019.


      § 2º O Poder Executivo manterá módulo de informações gerenciais  e  de
planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual  no  Sistema  Integrado
de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES.


      Art. 6º Os programas do Plano Plurianual  2016-2019  serão  anualmente
avaliados conforme definido no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar  Federal
nº 101, de 04.5.2000.


      §  1º  Os  órgãos  e  unidades  orçamentárias   do   Poder   Executivo
responsáveis por programas ou ações, nos termos  do  Anexo  III  desta  Lei,
deverão manter atualizadas, durante  cada  exercício  financeiro,  na  forma
estabelecida pela SEP, as  informações  referentes  à  execução  física  das
ações  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  e  à  execução  física  e
financeira   das   demais   ações   constantes   dos   programas   sob   sua
responsabilidade.


      § 2º  Aplica-se  aos  órgãos  e  unidades  orçamentárias  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
responsáveis por programas ou ações, nos termos do Anexo  II  desta  Lei,  o
disposto no § 1º deste artigo.


      Art. 7º A inclusão, exclusão  ou  alteração  de  programas  constantes
desta Lei serão encaminhadas à Assembleia Legislativa por  meio  de  projeto
de lei específico ou de revisão do Plano Plurianual, ressalvado  o  disposto
no art. 8º desta Lei.


      Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, de  suas  metas  e
regionalização, no Plano  Plurianual,  quando  necessárias  e  que  envolvam
recursos dos orçamentos do Estado, poderão ocorrer  por  intermédio  da  Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos  adicionais,  alterando-se  na  mesma
proporção o valor do respectivo programa, respeitado o disposto no art.  152
da Constituição Estadual.


      Art. 9º O Poder Executivo, por intermédio da SEP, fica autorizado a:


      I - alterar o órgão responsável por programa;


      II - incluir, excluir ou alterar indicador de resultado e registrar  a
mensuração de seu respectivo índice; e


      III - adequar meta  física  e  incluir,  excluir  ou  alterar  unidade
orçamentária  responsável  de  ação  para  compatibilizá-la  com  alterações
efetivadas por leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais  ou  por
leis que alterem o Plano Plurianual, como as decorrentes de mudança  em  seu
valor, produto ou unidade de medida.


      Art. 10. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Economia e Planejamento, enviará ao Poder  Legislativo,  até  o  dia  30  de
setembro de  cada  exercício  financeiro,  relatório  de  avaliação  do  PPA
2016/2019, que conterá:


      I - Demonstrativo da execução dos  programas  do  plano,  contendo  os
principais  resultados  alcançados,  a  última  apuração  dos  índices   dos
indicadores de desempenho e resultados e a execução física e financeira  das
suas ações;


      II - Demonstrativo da programação e da execução  física  e  financeira
regionalizada das ações do Plano;


      III - demonstrativo da execução física e financeira acumulada de todas
as ações do Plano.


      Art. 11. Integra esta Lei, o Anexo – Emendas Parlamentares.


      Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de  janeiro  de 2016.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/01/2016)

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