

                                LEI Nº 10.311

       Disciplina o comércio de  artigos  de  conveniência  em  farmácias  e
drogarias, no âmbito do Estado, de modo a proporcionar segurança  e  higiene
ao consumidor.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O comércio de  artigos  de  conveniência  e  a  prestação  de
serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados  em  farmácias  e
drogarias, com a observância das normas de segurança e higiene.


       Parágrafo único. Os artigos de conveniência serão  expostos  em  suas
embalagens  originais  e  devidamente  lacrados  em  balcões,  estantes   ou
gôndolas e separados dos medicamentos.


       Art.  2º  Para  a  comercialização  dos  artigos  de  conveniência  e
prestação de serviços de  interesse  do  consumidor,  é  necessário  que  as
atividades  desenvolvidas  façam  parte  do  objeto  social  da  farmácia  e
drogaria.


       Art. 3º É proibida a comercialização, em farmácias  e  drogarias,  de
bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18.12.2014)


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