


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 524

                                   Cria no Quadro  Estatutário  do  Pessoal
                                   Civil do Poder Executivo  do  Estado,  o
                                   cargo  e  a   respectiva   carreira   de
                                   Especialista  em  Gestão,  Regulação   e
                                   Vigilância  em   Saúde   e   dá   outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e
eu sanciono a seguinte Lei:




                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica criada, no Quadro Estatutário de Pessoal Civil do Poder
Executivo do Estado, a carreira  de  Especialista  em  Gestão,  Regulação  e
Vigilância em Saúde.


       Parágrafo único. Ficam criadas 200 (duzentas) vagas para o cargo  de
Especialista em Gestão, Regulação e Vigilância em  Saúde,  que  deverão  ser
preenchidas por profissionais com formação  em  nível  superior,  nas  áreas
descritas no Anexo I, podendo ser exigido pelo Edital  do  concurso  público
inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 2º O cargo de Especialista em Gestão, Regulação e Vigilância em
Saúde tem o objetivo de  dotar  a  Administração  Pública  de  profissionais
capacitados  para   exercer   a   administração,   fiscalização,   inspeção,
monitoramento e regulação na área dos serviços de atenção à saúde.


       Art.  3º  Os  servidores  nomeados  para  o  cargo  por   esta   Lei
Complementar serão  remunerados  por  subsídio,  fixado  em  parcela  única,
vedado o acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio  e
verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§  4º
e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


                                 CAPÍTULO II
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS


       Art. 4º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I -  cargo  público:  conjunto  de  atividades  e  responsabilidades
cometidos  a  titulares,  denominados  servidores  efetivos  sob  o   regime
estatutário de pessoal civil do Poder Executivo do Estado;


       II - carreira: organização de um cargo em classes, padrões e valores
dos subsídios;


       III - padrão: referência numérica correspondente a determinado valor
de subsídio;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão:  passagem  do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


       VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá  para  ser
promovido.


                                CAPÍTULO III
           DO PROVIMENTO, ÁREAS DE ATUAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E SUBSÍDIO

       Art. 5º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  -  Lei  n°
46, de 31.01.1994 - e deverão atender às  regras  específicas  estabelecidas
no regulamento desta Lei Complementar.


       Art. 6º A nomeação para o cargo de Especialista em Gestão, Regulação
e Vigilância em Saúde se dará na  classe  I,  padrão  1  (um)  da  carreira,
mediante concurso público de provas e títulos,  exigindo-se  curso  superior
concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.


       Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá, quando couber,
ser realizado por áreas de especialização, de acordo com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       Art. 7º Ao servidor ocupante do cargo  de  Especialista  em  Gestão,
Regulação e Vigilância em Saúde compete:


       I - atuar de forma interdisciplinar em defesa da vida dos cidadãos e
segundo as diretrizes, os princípios  e  interesses  da  gestão  do  Sistema
Único de Saúde - SUS, atuando na orientação aos gestores,  gerentes,  demais
profissionais de saúde e prestadores de serviços ao SUS;


       II - planejar, monitorar, avaliar, coordenar, orientar, executar, ou
fazer  executar  sob  sua  supervisão,  as   ações   de   gestão   sob   sua
responsabilidade, adotando providências quando se desviarem do esperado;


       III - manter interlocução sistemática e  atuar  de  forma  integrada
entre as áreas da regulação, vigilância em saúde e demais áreas  da  gestão,
estadual e municipal, para a garantia do acesso da  população  aos  serviços
de saúde;


       IV - apoiar a gestão e os gestores no diagnóstico  de  situações  de
risco e recomendar ações preventivas;


       V - participar de grupos de trabalho e comissões técnicas  temáticas
multidisciplinares  para  a  formulação  de  políticas  temáticas  a   serem
implantadas;


       VI - implementar sistemas que permitam o gerenciamento integrado  de
dados, informações e de serviços  geoprocessados,  na  lógica  de  redes  de
comunicação geoespacial, bem como o tratamento, a análise e a divulgação  da
informação;


       VII - realizar tarefas específicas de análise, emissão de  pareceres
e aprovação de projetos;


       VIII - atuar nos serviços de vigilância  em  saúde,  acompanhando  a
evolução do processo  saúde  doença  e  propor  estratégias  de  intervenção
populacional;


       IX - participar na formulação de planos, projetos e ações que  visem
à promoção da saúde, a prevenção e controle  das  doenças  transmissíveis  e
não transmissíveis, bem como nas atividades de educação sanitária;


       X - realizar e/ou orientar inquéritos,  investigações  relativos  às
doenças e aos agravos, o levantamento do perfil epidemiológico, sanitário  e
ambiental do território sob sua responsabilidade, estudos para avaliação  da
tendência das doenças e agravos;


       XI - coordenar e/ou participar de grupos de estudos e pesquisa  para
identificação de doenças emergentes e reemergentes;


       XII - promover a fiscalização  no  campo  da  Vigilância  Sanitária,
tendo como referência  as  legislações  sanitárias  estadual,  federal  e  o
conjunto de atos correlatos a esta legislação, no exercício e no  limite  da
autoridade sanitária que lhe confere a lei;


       XIII  -  analisar,  emitir   pareceres   e   aprovar   projetos   de
estabelecimentos  licenciados,  ou  a  ser  licenciados,   pela   vigilância
sanitária e apoiar e participar de equipes para inspeções  sanitárias;


       XIV - realizar auditorias analíticas  e  operacionais,  regulares  e
extraordinárias, que requeiram conhecimento técnico específico de  sua  área
de atuação, bem como o conhecimento geral da gestão do SUS;


       XV  -  auditar,  recomendar  e   acompanhar   a   regularidade   dos
procedimentos técnico-científicos e administrativos, contábeis,  financeiros
e patrimoniais, praticados por pessoas físicas e  jurídicas,  no  âmbito  do
Sistema de Saúde do Estado, observadas as normas específicas;


       XVI  -  executar  atividades  de  verificação  de  conformidades  em
sistemas de saúde, serviços  e ações de saúde, planos, programas,  projetos,
processos de trabalho, de acordo com a  legislação  e  as  normas  vigentes,
junto aos  órgãos  que  compõem  o  Sistema  Estadual  de  Saúde,  com  ação
regionalizada e orientada por planos de trabalho em  níveis  macrorregionais
e municipais, recomendando a adoção de medidas  de  controle  das  ações  de
saúde, necessárias para interferir positivamente na qualidade das  ações  de
saúde direcionadas à população;


       XVII - executar  outros  procedimentos  ou  atividades  inerentes  à
auditoria de projetos, programas e convênios, entre  outros,  verificando  a
conformidade com a legislação vigente e normas  internas,  sistematizando  a
produção documental e registro das atividades pertinentes à auditoria;


       XVIII - verificar, constatar e relatar as distorções por ilegalidade
ou  irregularidade  no  sistema,  serviços,  ações,  programas  e  projetos,
recomendando providências  necessárias  para  resgatar  a  regularidade  dos
atos, bem como propondo ações orientadoras e corretivas, para a promoção  da
melhoria da qualidade da assistência prestada à população e nos processos  e
redução dos custos;  


       XIX - emitir pareceres conclusivos e relatórios  gerenciais,  com  a
finalidade de instruir processos  de  ressarcimento  ao  Fundo  Estadual  de
Saúde, de valores apurados nas ações de auditoria;


       XX -  atuar  de  forma  compartilhada  com  o  Sistema  Nacional  de
Auditoria Federal e Municipais, sempre que necessário, e de forma  integrada
com  as  áreas   de   regulação,   controle   e   monitoramento,   avaliação
assistencial, ouvidoria e controle social;


       XXI - promover em sua área de atuação, cooperação técnica com órgãos
e entidades, com vistas à integração das ações  desenvolvidas  pelo  sistema
de auditoria, nas três  esferas  de  gestão  e  com  órgãos  integrantes  do
sistema de controle interno e externo;


       XXII - desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito do  nível
estratégico  central  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  -   SESA,   das
Superintendências Regionais de Saúde  e,  de  forma  compartilhada,  com  os
demais componentes do Sistema Nacional de Auditoria, para  o  fortalecimento
dos processos de descentralização da gestão da saúde;


       XXIII - exercer a função regulatória sobre a rede de prestadores  de
serviços de saúde para viabilizar  o  acesso  da  população  às  tecnologias
assistenciais, oportunamente, bem como elaborar  os  atos  públicos  para  o
exercício da regulação sanitária;


       XXIV - desempenhar outras atribuições de acordo com  sua  unidade  e
natureza de trabalho, conforme determinação superior e  de  acordo  com  sua
área de formação.


       Art. 8º Os servidores nomeados  para  o  cargo  de  Especialista  em
Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde serão  lotados,  exclusivamente,  na
SESA e terão exercício nas unidades organizacionais do  Órgão,  observada  a
lotação fixada em ato daquela Secretaria, ficando  vedada  sua  cessão  para
qualquer  outro  órgão  da  Administração  Pública  Municipal,  Estadual  ou
Federal.


       Art. 9º Subsídio é a retribuição pecuniária mensal  ao  Especialista
em Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde, fixado nos termos  do  §  4º  do
artigo 39 da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  fixado  por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicionais,  abono,  prêmio,  verba  de  representação  ou   outra   espécie
remuneratória.



       Parágrafo único. Os subsídios do Cargo de  Especialista  em  Gestão,
Regulação e Vigilância em Saúde são os constantes  do  Anexo  II  desta  Lei
Complementar.


       Art.  10.  A  jornada  de  trabalho  dos  integrantes  do  cargo  de
Especialista em Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde é de  40  (quarenta)
horas semanais.


       Art.  11.  A  carreira  do  Especialista  em  Gestão,  Regulação   e
Vigilância em Saúde é estruturada em 17 (dezessete)  padrões  e  4  (quatro)
classes, com os respectivos subsídios.



                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 12. A progressão é a passagem de um  padrão  de  subsídio  para
outro  imediatamente  superior,  dentro  da  mesma  classe,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


       Art.  13.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir  1  (um)  padrão  na  classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 14.


       Art. 14. Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 12 desta Lei Complementar, em virtude de:



       I - penalidade disciplinar prevista na Lei Complementar n° 46/94;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.



       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




       § 2º A interrupção de que trata o inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.



       Art. 15. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


       Art. 16. A cada progressão os Especialistas em Gestão,  Regulação  e
Vigilância em Saúde terão direito a evoluir 01 (um) padrão na carreira.


                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO




       Art. 17. A promoção é a  passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, por meio de  seleção,  e  dar-se-á  no  interstício  de  5
(cinco) anos.


       Art. 18. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art. 19. A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


       I - da classe I  para  classe  II  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;


       II - da classe II para classe III  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II;


       III - da classe III para classe IV 50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe III.


       Art. 20. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.

                                 CAPÍTULOVI

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art.  21.  O  Poder   Executivo   regulamentará   a   presente   Lei
Complementar.


       Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 23. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  24  de  Dezembro  de
2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2009)















           ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 1º

|Especialista em Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde     |
|Formações:                                                  |
|Graduação em Administração, Arquitetura, Serviço Social,    |
|Biologia, Contabilidade, Enfermagem, Estatística, Farmácia, |
|Farmácia-Bioquímica, Engenharias, Física, Nutrição,         |
|Odontologia, Psicologia, Química, Medicina Veterinária.     |

















          ANEXO II, a que se refere o parágrafo único do artigo 9º

|Tabela de Subsídio dos Especialistas em Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde                        |
|      |    |                                                                                          |


        | |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 |
                          |Especialista em Gestão,
                                 Regulação e
  Vigilância em Saúde |IV |6.604,42 |6.736,50 |6.871,23 |7.008,66 |7.148,83
    |7.291,81 |7.437,65 |7.586,40 |7.738,13 |7.892,89 |8.050,75 |8.211,76
    |8.376,00 |8.543,52 |8.714,39 |8.888,67 |9.066,45 | | |III |5.503,68
    |5.613,75 |5.726,03 |5.840,55 |5.957,36 |6.076,51 |6.198,04 |6.322,00
    |6.448,44 |6.577,41 |6.708,96 |6.843,13 |6.980,00 |7.119,60 |7.261,99
     |7.407,23 |7.555,37 | | |II |4.586,40 |4.678,13 |4.771,69 |4.867,12
    |4.964,47 |5.063,76 |5.165,03 |5.268,33 |5.373,70 |5.481,17 |5.590,80
     |5.702,61 |5.816,66 |5.933,00 |6.051,66 |6.172,69 |6.296,14 | | |I
    |3.822,00 |3.898,44 |3.976,41 |4.055,94 |4.137,06 |4.219,80 |4.304,19
    |4.390,28 |4.478,08 |4.567,64 |4.659,00 |4.752,18 |4.847,22 |4.944,16
|5.043,05 |5.143,91 |5.246,79 | |



                           -----------------------
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