
DECRETO Nº 3313-R, DE 21 DE MAIO DE 2013.



                           Dispõe    sobre    transferência    de     cargos
                           comissionados no âmbito Secretaria de  Estado  da
                           Segurança  Publica  e  Defesa  Social  -  SESP  e
                           Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
                           Estratégicas -  SEAE,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 62373188/2013,




DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e
Defesa Social – SESP, para a Secretaria de Estado  Extraordinária  de  Ações
Estratégicas – SEAE, 02 (dois) cargos de provimento em comissão de  Assessor
Especial Nível IV, Ref. QCE-03.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  21  dias  de  maio  de  2013,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/05/2013)
                                 ANEXO ÚNICO
       Cargos Comissionados Transformados a que se refere o Artigo 2º

|Cargos Comissionados para Transformação                               |
|Nomenclatura        |Quant.|Ref.   |Valor   |Valor     |Órgão de      |
|                    |      |       |        |Total     |Origem        |
|Assessor Jurídico   |01    |QC-01  |1.747,58|1.747,58  |PGE           |
|Assessor Técnico    |03    |QC-02  |1.343,70|4.031,11  |PGE           |
|Encarregado Setorial|01    |QC-05  |609,72  |609,72    |PGE           |
|Total Geral                                                           |
|Nomenclatura       |Quant. |Ref.   |Valor   |Valor     |Órgão de       |
|                   |       |       |        |Total     |Destino        |
|Supervisor I       |01     |QC-01  |1.747,58|1.747,58  |SEG            |
|Supervisor I       |03     |QC-01  |1.747,58|5.242,74  |PGE            |
|Chefe de Setorial  |01     |QC-02  |1.343,70|1.343,70  |PGE            |


Total Geral  |06 | | |16.838,63 | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador