

DECRETO Nº  3174-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.





                           Regulamenta a Lei n.° 9.937 de 22 de novembro  de
                           2012.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Fica criado o Comitê Decisório  do  Fundo  de  Desenvolvimento  das
Atividades Portuárias – Fundap –, instituído pela Lei n.º 2.508,  de  22  de
maio de 1970, com a finalidade de deliberar sobre  a  aplicação  de  valores
caucionados, composto pelos seguintes membros:


I - Secretário de Estado da Fazenda;


II - Secretário de Estado de Desenvolvimento; e


III - Presidente do  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  –
Bandes.


Parágrafo único. O Comitê  Decisório  será  coordenado  pelo  Presidente  do
Bandes, que convocará as suas reuniões.


Art. 2.º Os financiamentos relativos às operações realizadas  ao  amparo  da
Lei n.º 2.508, de1970, terão:


I - valor equivalente a oito por cento da operação de que decorrer  a  saída
das mercadorias do estabelecimento importador, correspondente a  sessenta  e
seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do imposto recolhido,  nas
operações com alíquota do ICMS igual a doze por cento;


II - seu percentual reduzido na mesma proporção, relativamente  ao  previsto
no inciso I, mantendo-se a  equivalência  de  sessenta  e  seis  inteiros  e
sessenta e sete décimos por cento do imposto recolhido,  nas  operações  com
alíquota do ICMS superior a quatro e inferior a doze por cento;


III - valor equivalente a três por cento  da  operação  de  que  decorrer  a
saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  importador,  correspondente  a
setenta e cinco por cento do imposto recolhido, nas operações  com  alíquota
do ICMS igual a quatro por cento; ou


IV - seu percentual reduz ido na mesma proporção, relativamente ao  previsto
no inciso III, mantendo -se a equivalência de setenta e cinco por  cento  do
imposto recolhido, nas operações com alíquota do ICMS inferior a quatro  por
cento.


Parágrafo único. Fica vedada a concessão dos financiamentos a que se  refere
este artigo para os contribuintes:


I - em débito para com a Fazenda Pública Estadual; ou


II - que efetuarem o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  fora
do território deste Estado.


Art. 3.º Os contratos referentes aos financiamentos de que trata o art.  2.º
terão prazo  máximo  de  cinco  anos  de  carência  e  de  vinte  anos  para
amortização, a ser efetuada em parcelas anuais, com juros de  um  por  cento
ao ano.


Art. 4.º O Bandes deduzirá o montante equivalente a nove por cento do  valor
dos financiamentos a que se refere o art. 2.º, que ficará depositado  sob  a
modalidade de certificado de depósito bancário, o qual  será  caucionado  em
garantia do respectivo contrato, podendo:


I - cinquenta por cento ser aplicado  no  Fundapsocial,  ou  a  outro  fundo
indicado pelo Comitê Decisório, sendo  o  saldo  remanescente  destinado  ao
pagamento de lances no primeiro leilão subsequente à data  da  liberação  do
financiamento, relativo a contratos celebrados ao abrigo da Lei  n.º  2.508,
de 1970, promovidos pelo  Bandes,  na  forma  prevista  no  art.  7.º,  cujo
montante,  se  não  utilizado  na  quitação  de  lance,  será  integralmente
transferido ao Fundapsocial.


II - até cem por cento ser aplicado para aquisição de ações, de cotas ou  de
ativos de empresas, sendo o valor remanescente, na hipótese de aplicação  de
percentual inferior a cem por cento, disponibilizado em favor da empresa.


§ 1.º As empresas que firmarem contratos para  os  financiamentos  previstos
art. 2.º com valor igual ou superior a quinhentos mil  reais,  no  trimestre
civil imediatamente anterior, poderão, alternativamente,  utilizar  até  cem
por cento da caução para aplicação em projeto próprio ou de empresa da  qual
detenha  a  maioria  do  capital  votante,  visando  à  descentralização  do
desenvolvimento e a viabilização de empreendimentos com  grande  importância
na economia regional,  devendo  o  projeto  ser  previamente  aprovado  pelo
Bandes, sendo o valor remanescente, na hipótese de aplicação  de  percentual
inferior a cem por cento, destinado  para  o  Fundapsocial,  ou  para  outro
fundo de desenvolvimento indicado pelo referido Comitê.


§ 2.º Nas hipóteses previstas no inciso II:


I - os lances poderão ser  efetuados  pela  empresa  mutuaria  ou  por  seus
sócios;


II - a aplicação  das  cauções  dependerá  de  prévia  aprovação  do  Comitê
Decisório, que definirá o percentual mínimo a ser aplicado; e


III - a compra de ativos poderá envolver a totalidade do  empreendimento  ou
parte do patrimônio da empresa não essencial à produção.


§ 3.º As empresas que alienarem  ações,  cotas  ou  ativos,  nos  termos  do
inciso II, utilizarão os recursos prioritariamente para quitação de  dívidas
com o sistema financeiro estadual ou de débitos vencidos para com a  Fazenda
Pública  Estadual,  para  investimentos  indispensáveis   à   ampliação   da
capacidade  produtiva  do  empreendimento,  que  permitam  restabelecer  sua
viabilidade  operacional  ou  para  reforço  de  capital  de  giro,   quando
indispensável, desde que aprovado pelo Comitê Decisório.


§ 4.º A  liberação  dos  valores  relativos  à  caução  referida  no  caput,
aplicados na forma prevista  no  inciso  II  e  §  1.º  deste  artigo,  será
realizada em parcelas, de acordo com o cumprimento do  cronograma  do  plano
de negócios.


§ 5.º O prazo para utilização  das  cauções  nas  finalidades  relativas  ao
inciso II do caput e ao § 1.º será de cento  e  oitenta  dias,  contados  da
liberação dos recursos do financiamento relativo às operações realizadas  ao
amparo da Lei n.º 2.508, de 1970, após o qual os valores das  cauções  serão
destinados para o Fundapsocial,  ou  para  outro  fundo  de  desenvolvimento
indicado pelo referido Comitê.


Art. 5.º As  cauções  já  depositadas  no  Bandes  e  que  não  tenham  sido
indicadas para projetos ou cujos  contratos  não  tenham  sido  alienados  a
terceiros, serão direcionadas para aplicação na forma prevista no art.  4.º,
podendo a empresa mutuaria,  titular  do  contrato  garantido  pela  caução,
optar por uma das alternativas existentes.


Art. 6.º Os financiamentos a que se refere o art. 2.º serão  garantidos  por
fiança dos sócios ou de terceiros e pela caução a que se refere o art.  4.º.



Art. 7.º Os contrato s de financiamento a que se refere o art.  2.º  poderão
ser objeto de oferta pública, na modalidade  de  leilão  administrativo,  do
tipo maior lance ou oferta, para cessão  dos  seus  direitos  ou  liquidação
antecipada, mediante o pagamento em moeda corrente no valor  equivalente  a,
no  mínimo,  dez  por  cento  dos  saldos  devedores  do  s   contratos   de
financiamento, apurados na data da realização do leilão.


§ 1.º Os leilões serão realizados pelo Bandes, podendo ser utilizada  a  via
eletrônica, por meio da internet.


§ 2.º Deduzida a  remuneração  do  Bandes  pela  realização  do  leilão,  os
valores líquidos apurados  serão  destinado  s  ao  Fundapsocial  ou  outros
fundos de desenvolvimento indicados pelo Comitê Decisório, devendo  o  valor
ser creditado no prazo de até vinte dias, contados da  disponibilização  dos
valores relativos aos lances vencedores.


Art. 8.º Este decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de  2013,  exceto  em
relação ao inciso I do art. 9.º, que produz irá  efeitos  a  partir  de  sua
publicação.





Art. 9.º Ficam revogados:


I - o art. 5.º do Decreto n.º 3.154- R, de 27 de novembro de 2012; e


II - os arts. 1.º a 4.º e 6.º a  8.º  do  Decreto  n.º  3.154-R,  de  27  de
novembro de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias  de  dezembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 17/12/2012)
                                       (alterado pelo Decreto nº  3224-R-13)
                                       (alterado pelo Decreto nº  3338-R-13)
                                       (alterado pelo Decreto nº  3426-R-13)
                                       (alterado pelo Decreto nº  3473-R-13)
                                       (alterado pelo Decreto nº  3619-R-14)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador