

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 442



                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio e o Plano de Carreira  para  os
                                   Servidores  do  Instituto  Capixaba   de
                                   Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
                                   Rural - INCAPER.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


        Art. 1º Fica instituída a modalidade de  remuneração  por  subsídio
para os servidores do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica  e
Extensão Rural - INCAPER, bem como o Plano de Carreira correspondente.


        Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:


        I - carreira: a organização de um  ou  mais  cargos  em  classes  e
referências;


        II - cargo: o conjunto de ações  similares  quanto  à  natureza  do
trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante;


        III - classe: o diferencial do  grau  de  exigência  de  requisitos
dentro do mesmo cargo;


        IV - referência: determinada posição na Tabela de Subsídios;


        V  -  progressão:  passagem  do  servidor   para   uma   referência
imediatamente superior à ocupada,  dentro  da  mesma  classe  e  em  sentido
horizontal;


        VI - promoção: passagem do servidor de uma classe  para  outra,  em
sentido vertical;


        VII - subsídios: remuneração fixada  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; e


        VIII - interstício: lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;






        Art. 3º Os servidores do INCAPER, detentores  de  cargos  efetivos,
serão remunerados por subsídio, na forma dos §§ 4º e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.




                                 CAPÍTULO II
   DO PLANO DE CARREIRA APLICÁVEL À MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO


        Art. 4º São princípios do Plano de Carreira aplicável à  modalidade
de remuneração por subsídio, instituída pela presente Lei Complementar:


        I - equidade: assegurar aos servidores do INCAPER a similaridade de
direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades;


        II - publicidade e transparência: garantir que  todos  os  fatos  e
atos administrativos referentes ao  Plano  de  Carreira  dos  servidores  do
INCAPER sejam públicos e com permanente transparência.


        Art. 5º Ao servidor ativo do INCAPER, cuja remuneração  corresponda
à modalidade instituída pela presente Lei Complementar, ficam asseguradas:


        I - progressão horizontal por desempenho;


        II - promoção vertical por escolaridade.


        Art. 6º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, em sentido horizontal, dentro  da  mesma  classe,  e
dar-se-á por desempenho do servidor, observando os  resultados  ou  produtos
por ele gerados e o  disposto  no  artigo  8º  desta  Lei  Complementar,  no
interstício de 2 (dois) anos, na forma do regulamento.


        Art. 7º A progressão não poderá ocorrer  enquanto  o  servidor  não
adquirir a estabilidade  de  que  trata  o  artigo  41  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único.  O  servidor  que  adquirir  a  estabilidade  terá
direito a evoluir 1 (uma) referência na mesma classe, observadas  as  normas
contidas no artigo 8º.


        Art. 8º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        IX - afastamento do exercício do cargo ou para  atividade  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        X - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


        Art. 9º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


        Art. 10.  A promoção é a passagem de uma classe para  a  outra,  em
sentido vertical, dentro de um mesmo cargo, na mesma referência, e  dar-se-á
por escolaridade:


        I - para os cargos organizados  em  2  (duas)  classes  ocorrerá  a
promoção quando o servidor obtiver 1 (um) grau  de  formação  acima  daquele
exigido pelo cargo que ocupa;


        II - para  os  cargos  organizados  em  4  (quatro)  classes,  cuja
exigência mínima seja a graduação em nível  superior,  ocorrerá  a  promoção
para a:


        a) classe II, quando o servidor obtiver  certificado  de  curso  em
nível de especialização “lato sensu” reconhecido pela instituição;


        b) classe III, quando o servidor obtiver certificado  de  curso  em
nível de mestrado “strictu sensu”  reconhecido pela instituição;


        c) classe IV, quando o servidor obtiver  certificado  de  curso  em
nível de doutorado “strictu sensu” reconhecido pela instituição.


        § 1º A promoção não poderá ocorrer enquanto o servidor não adquirir
a estabilidade de que  trata  o  artigo  41  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil.


        § 2º A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado.


                                CAPÍTULO III
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


        Art. 11. Os subsídios dos servidores do INCAPER, de que trata  esta
Lei Complementar, fixados na Tabela constante do Anexo  I,  serão  alterados
por lei ordinária.


        Art. 12. Fica assegurado aos servidores, nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar o direito de optar, a qualquer  momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.




        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.




        § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até
6 (seis) meses da data de  vigência  da  Tabela  de  Subsídio,  prevista  no
artigo 11, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  Tabela
de Subsídio que motivar a opção.

        § 3º A opção de que trata o “caput” deste artigo  implica  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.



        § 4º Relação de  optantes  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado.


        Art. 13. Os servidores do INCAPER, que exercerem  a  opção  de  que
trata   o   artigo   12   desta   Lei   Complementar,   serão   enquadrados,
horizontalmente, nas referências da Tabela de Subsídio, na  forma  do  Anexo
II, observando o tempo de efetivo exercício no cargo.


        § 1º O tempo de serviço dos servidores,  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será o apurado  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  da
respectiva opção.


        § 2º Computar-se-á como tempo de efetivo exercício no  cargo,  para
fins do “caput”  deste  artigo,  o  período  anterior  à  aplicação  da  Lei
Complementar 244, de 27.06.2002,  desde  que  o  requisito  de  escolaridade
fosse o mesmo do atual cargo.


        § 3º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que
trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título  de  licença  não
remunerada.


        § 4º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos  do  INCAPER,
de que trata o “caput” deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço
que  faltava,  na  data  de  opção,   para   enquadramento   na   referência
imediatamente superior.


        Art. 14. Os servidores do INCAPER, que exercerem  a  opção  de  que
trata o artigo 12 desta Lei Complementar, serão enquadrados,  verticalmente,
nas classes da Tabela de Subsídio correspondente ao seu cargo, na  forma  do
Anexo  III,  de  acordo  com  a  sua  pontuação,  observando  os   seguintes
critérios:


        I - 10 (dez) pontos para o servidor que possuir mais de 15 (quinze)
anos de serviços prestados no Sistema Estadual de Política Agrícola;


        II - 10 (dez) pontos para o servidor que possuir curso em nível  de
especialização “lato sensu” já reconhecido pelo INCAPER;


        III - 20 (vinte) pontos para o servidor que possuir curso em  nível
de mestrado “strictu sensu” já reconhecido pelo INCAPER;


        IV - 40 (quarenta) pontos para o  servidor  que  possuir  curso  em
nível de doutorado “strictu sensu” já reconhecido pelo INCAPER.


        Parágrafo único. Contar-se-á somente a pontuação correspondente  ao
maior título.


        Art. 15. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, aos servidores do INCAPER aposentados, assim como  aos  pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências,  na  forma
do Anexo II, e nas classes na forma do artigo 14.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores  aposentados  ou
de ex-servidores, instituidores de pensões, de que  trata  o  “caput”  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.



        Art. 16. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber,  aos  ex-empregados  do  INCAPER   aposentados,   assim   como   aos
pensionistas dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que
recebam do INCAPER complementação de aposentadoria ou de  pensão,  ocorrendo
o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências, na  forma  do  Anexo
II, e nas classes na forma do artigo 14.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados  aposentados  ou
de ex-empregados, instituidores de pensões, de que  trata  o  “caput”  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.


        Art. 17. Os servidores do INCAPER que não exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado  no  artigo  12,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, submetidos ao Plano de Cargos e Salários, de  que
trata a Lei Complementar nº.  244/02  e  com  os  direitos  e  as  vantagens
vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


        Art.  18.  O  INCAPER  disporá  de  um  Plano   de   Incentivo   ao
Aperfeiçoamento Científico e Tecnológico, em nível de pós-graduação.


        Art.  19.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


        Art. 20. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta
Lei Complementar, o INCAPER deverá elaborar  as  normas  internas  previstas
nesta Lei Complementar.


        Art. 21. Fica revogado o artigo 22 da Lei Complementar nº 244/02.


        Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.”


        Palácio Anchieta em Vitória, 20 de junho de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. DE 23/06/2008)
|                                                                                                                   |
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|ANEXO I - a que se refere o artigo 11.                                                                             |
|                                                                                                                   |
|                                                                                                                   |
|TABELA DE SUBSÍDIO DO INCAPER                                                                                      |
|CARGO   |CLASS|REFERÊNCIAS                                                                                        |
|        |ES   |                                                                                                   |
|        |     |1                                                                                                  |
|        |     |1                                                                                                  |
|        |     |1                                                                                                  |
|        |     |1                                                                                                  |
|        |     |1                                                                                                  |
|        |     |1                                                                                                  |
|                                            |
|nTEMPO DE SERVIÇO |REFERÊNCIAS              |
|até 3 anos        |1                        |
|de 3 a 5 anos     |2                        |
|de 5 a 7 anos     |3                        |
|de 7 a 9 anos     |4                        |
|de 9 a 11 anos    |5                        |
|de 11 a 13 anos   |6                        |
|de 13 a 15 anos   |7                        |
|de 15 a 17 anos   |8                        |
|de 17 a 19 anos   |9                        |
|de 19 a 21 anos   |10                       |
|de 21 a 23 anos   |11                       |
|de 23 a 25 anos   |12                       |
|de 25 a 27 anos   |13                       |
|de 27 a 29 anos   |14                       |
|de 29 a 31 anos   |15                       |
|de 31 a 33 anos   |16                       |
|Acima de 33 anos  |17                       |



















|ANEXO III, a que se refere o artigo 14      |
|Tabela de Enquadramento Vertical            |
|                         |                  |
|PONTUAÇÃO                |CLASSES           |
|Até 09 pontos            |I                 |
|de 10 a 19 pontos        |II                |
|de 20 a 39 pontos        |III               |
|A partir de 40 pontos    |IV                |







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