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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12037


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010



Ementa
Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito  ?  Detran/BA, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.

LEI Nº 12.037 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito  ?  Detran/BA, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica assegurada a obtenção gratuita de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver a placa clonada.Art. 2º - A placa clonada será demonstrada mediante processo administrativo junto ao Departamento Estadual de Trânsito  ?  Detran/BA.Art. 3º - Concedida a nova placa, será imediatamente dado baixa na anterior, no sistema.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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