O texto desta Lei n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial.
LEI N� 12.124, DE 06.07.93 (D.O. DE 14.07.93) Republicada 07.10.93
  DISP�E SOBRE O ESTATUTO DA POL�CIA CIVIL DE CARREIRA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
           O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�
  Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
           T�TULO I
           DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
           Art. 1� - A Pol�cia Civil, Institui��o Permanente, integrante do Sistema Estadual de Seguran�a P�blica, essencial � justi�a Criminal, � preserva��o da Ordem P�blica e � incolumidade das pessoas e do patrim�nio, tem sua organiza��o, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei.
           � 1� - S�o s�mbolos institucionais da Pol�cia Civil: o Hino, a Bandeira, o Bras�o e o Distintivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.
           � 2� - A Pol�cia Civil, dirigida por Delegado de Pol�cia Civil de carreira, � composta de:
  a - Autoridades Policiais Civis;
  b - Agentes da Autoridade Policial Civil.
  � 2�. A Pol�cia Civil, dirigida por Delegado de Pol�cia de carreira, � composta de: (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           a) Autoridades Policiais Civis;
           b) Agentes de Autoridade Policial Civil.
           Art. 2� - Os Policiais Civis est�o sujeitos ao regime de tempo integral inerente ao servi�o de Pol�cia e Seguran�a:
           I - Pela percep��o de gratifica��o de abono policial;
           II - Pela presta��o de servi�o em jornada de 40 horas semanais de trabalho, composta de expediente, plant�es noturnos e diurnos;
           III - Pela permanente expectativa de convoca��o em situa��es excepcionais e emergentes;
           IV - Pela percep��o de gratifica��o de servi�os extraordin�rios.
           Art. 3� - Somente em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, o policial civil poder� ser preso, devendo ser conduzido e apresentado, obrigat�ria e imediatamente, sob pena de responsabilidade, a autoridade policial civil mais pr�xima.
           T�TULO II
           DAS ATRIBUI��ES B�SICAS
           Art. 4� - Fundada na hierarquia e na disciplina e com observ�ncia estrita dos princ�pios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motiva��o e do interesse p�blico, tem a Pol�cia Civil como atribui��es b�sicas:
           I - o exerc�cio, com exclusividade, das fun��es de pol�cia judici�ria estadual e da apura��o das infra��es penais e de sua autoria, atrav�s do inqu�rito policial e de outros procedimentos de sua compet�ncia;
           II - o resguardo da inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Pa�s;
           III - a ado��o de provid�ncias cautelares, destinadas a preservar os locais, os vest�gios, e as provas das infra��es penais;
           IV - a realiza��o de exames periciais, para comprova��o da materialidade das infra��es penais e de sua autoria;
           V - a identifica��o civil e criminal;
           VI - o exerc�cio da preven��o criminal especializada;
           VII - o cadastramento de armas, muni��es, explosivos e demais produtos controlados, observada a legisla��o federal;
           VIII - a fiscaliza��o, o controle e a correi��o das atividades exercidas pelos �rg�os e unidades subordinadas, privativamente; (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           IX - o planejamento, a coordena��o, a execu��o, a orienta��o t�cnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras;
           X - o recrutamento, a sele��o, a forma��o e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;
           XI - a colabora��o com a Justi�a Criminal, fornecendo as informa��es necess�rias � instru��o e julgamento dos processos criminais e a promo��o das dilig�ncias requisitadas pelas autoridades Judici�rias e pelos representantes do Minist�rio P�blico;
           XII - o cumprimento de mandados de pris�o;
           XIII - a atua��o harm�nica com �rg�os policiais civis de outras unidades da Federa��o e da Pol�cia Federal, para apura��o das infra��es penais de repercuss�o interestadual ou internacional;
           XIV - o exerc�cio das atividades procedimentais relativas a menores, nos termos da legisla��o especial;
           XV - a colheita, o processamento e a an�lise de dados estat�sticos de interesse policial-criminal e sua difus�o;
           XVI - a supervis�o, o controle e a fiscaliza��o dos servi�os privados de vigil�ncia e seguran�a patrimonial, respeitada a legisla��o federal;
           XVII - na vig�ncia do estado de defesa, por interm�dio da autoridade policial (Art. 136, Par�grafo 3�, Incisos I e II da Constitui��o da Rep�blica):
           a) requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste;
           b) emitir declara��o acerca do estado f�sico e mental do detido, no momento de sua autua��o;
           XVIII - a integra��o com a comunidade;
           XIX - o exerc�cio de outras atribui��es relacionadas com a atividade-fim da Pol�cia Civil.
           � 1� - O Delegado de Pol�cia, na presid�ncia do inqu�rito policial, pode requisitar informa��es ou outros elementos necess�rios � apura��o de infra��o penal e sua autoria, junto a reparti��es.
           � 2� - O exerc�cio das atribui��es de que trata este Artigo � privativo dos ocupantes de cargos policiais civis.
           T�TULO III
           DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
           Art. 5� - A Pol�cia Civil ter� em sua estrutura organizacional, al�m de outros estabelecidos em Decreto, os seguintes �rg�os:
           I - Conselho Superior de Pol�cia Civil;
           II - Delegacia Geral de Pol�cia Civil;
  II - Superintend�ncia da Policia Civil; (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           III - Academia de Pol�cia Civil;
           IV - Corregedoria Geral da Pol�cia Civil; (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           IV - Departamentos de Pol�cia;
  4.1.Delegacias de Pol�cia; (Acrescido pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           V - Instituto de Criminal�stica;
           VI - Instituto de Identifica��o;
           VII - Instituto M�dico Legal;
           IX - Divis�es de Pol�cia; (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           X - Delegacias de Pol�cia. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           Art. 6� - O Conselho Superior de Pol�cia Civil, ter� o seu funcionamento e compet�ncia estabelecidos em regulamento, sendo composto por membros dos respectivos cargos ligados � atividade policial.
  Art. 6�. O Conselho Superior da Pol�cia Civil, �rg�o consultivo da institui��o, ter� seu funcionamento, compet�ncia e composi��o definidos em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           Par�grafo �nico - O Conselho Superior de Pol�cia Civil, constitu�do por autoridades policiais e diretores dos institutos mencionados no Artigo anterior, ter� o seu funcionamento e compet�ncia estabelecidos em regulamento.
          Art. 7� - Os �rg�os que integram a estrutura organizacional b�sica da Pol�cia Civil s�o escalonados, hierarquicamente, em classes, na forma a seguir discriminada, cabendo suas respectivas dire��es a Delegados de Pol�cia de classe correspondente:
  Art. 7�. O Delegado Superintendente da Pol�cia Civil � o chefe da Pol�cia Civil, sendo o cargo privativo de Delegado de Pol�cia de Carreira, de livre escolha e nomea��o pelo Governador do Estado do Cear�. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           I - Delegacias municipais de Pol�cia e/ou Metropolitanas: �rg�os policiais de 1� classe;
           II - Delegacias regionais de pol�cia: �rg�os policiais de 2� classe;
           III - Delegacias distritais e/ou especializadas: �rg�os policiais de 3� classe;
           IV - Divis�es de pol�cia: �rg�os policiais de 4� classe;
           V - Departamentos de pol�cia e/ou chefia da pol�cia civil: �rg�os policiais de classe especial.
           � 1� - excepcionalmente poder� ser designado delegado de pol�cia de classe inferior para a dire��o de �rg�o de classe imediatamente superior, salvo nos casos de primeira investidura quando o exerc�cio ser�, necessariamente, em �rg�o policial de 1� classe.
           � 2� - A dire��o da chefia da pol�cia civil e dos �rg�os constantes dos itens III, VI, VII e VIII do Artigo 5�, � privativa, respectivamente, de delegado de pol�cia especializado e dos profissionais das respectivas �reas, na conformidade do disposto no Artigo 183 da Constitui��o Estadual, observada a hierarquia funcional.
           T�TULO IV
           DO PROVIMENTO DE CARGOS
           CAP�TULO I
           DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
           Art. 8� - Os cargos da Pol�cia Civil, acess�veis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos neste estatuto, podem ser de provimento efetivo ou em comiss�o.
           � 1� - Os cargos de provimento efetivo s�o os que integram classes ou carreiras de categorias funcionais, exigindo-se para o seu preenchimento habilita��o pr�via em processos seletivos de car�ter competitivo e eliminat�rio.
           � 2� - Os cargos de provimento em comiss�o s�o os de livre nomea��o e exonera��o pelo Chefe do Poder Executivo, dentre policiais civis que possuam aptid�o profissional e reunam as condi��es necess�rias � sua investidura, conforme disposto neste Estatuto.
           � 3� - Os cargos de provimento em comiss�o eminentemente policiais civis ser�o preenchidos exclusivamente por Delegados de Pol�cia, respeitada a hierarquia funcional, excetuando-se os Institutos e a Academia de Pol�cia Civil.
  � 3�. Os cargos de provimento em comiss�o da estrutura organizacional da Pol�cia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, ser�o preenchidos por policiais civis de carreira, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Pol�cia Judici�ria - APJ, observada a forma��o profissional exigida para o desempenho do cargo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           Art. 9� - Os cargos pertencentes � Pol�cia Civil ser�o preenchidos por:
           I - Nomea��o
           II - Ascens�o Funcional
           III - Reintegra��o
           CAP�TULO II
           DO INGRESSO
  Art. 10 - O ingresso na Pol�cia Civil far-se-� na classe inicial das carreiras policiais, mediante concurso p�blico e provas ou de provas e t�tulos, realizado atrav�s da Academia de Pol�cia Civil, em que sejam avaliadas as qualifica��es e aptid�es espec�ficas para o desempenho do cargo.
  Par�grafo �nico - O concurso para investidura no cargo de Delegado de Pol�cia Civil dever� contar com a participa��o da OAB-Ce. em todas as fases, obrigatoriamente.
  Art. 10. O ingresso na Pol�cia Civil far-se-� na classe inicial, nas carreiras policiais, mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, com a supervis�o da Secretaria da Administra��o, �rg�o central do Sistema de Recursos Humanos. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
Art. 10. O ingresso na Pol�cia Civil far-se-� na classe inicial das carreiras policiais, mediante concurso p�blico de provas ou provas e t�tulos, promovido pela Pol�cia Civil, com a participa��o da Secretaria de Planejamento e Gest�o e da Secretaria de Seguran�a P�blica e Defesa Social. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.998, de 12.09.11)
  Par�grafo �nico. O concurso para investidura no cargo de Delegado de Pol�cia Civil, contar� com a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil - Ce, em suas 1� e 3� fases, conforme o disposto no Art. 11 desta Lei.
  Art. 11 - O concurso p�blico de que trata o Artigo anterior ser� realizado em quatro fases eliminat�rias e sucessivas:
  I - 1� fase - prova escrita;
  II - 2� fase - exame psicot�cnico;
  III - 3� fase - prova oral, que versar� sobre aspectos te�ricos e pr�ticos constantes do programa do Edital;
  IV - 4� fase - exame de capacidade f�sica.
  Art. 11. O Concurso P�blico para ingresso nas carreiras policiais ser� realizado em cinco fases, eliminat�rias e sucessivas, sendo: (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  I - 1� Fase - prova escrita;
  II - 2� Fase - avalia��o psicol�gica do candidato, para verifica��o de sua personalidade e aptid�o para o desempenho das atividades policiais;
  III - 3� Fase - prova oral;
  IV - 4� Fase - exame de capacidade f�sica;
  V - 5� Fase - curso de forma��o e treinamento profissional.
  � 1� - A prova escrita compreende:
         1 - prova preambular, versando sobre as quest�es objetivas, te�ricas e/ou pr�ticas, podendo consistir em testes de m�ltipla escolha, abrangendo mat�ria objeto do programa definido em Edital;
         2 - prova dissertativa, restrita aos candidatos aos cargos que exigem n�vel universit�rio para provimento;
      � 3 - prova de datilografia, restrita aos candidatos aos cargos de Escriv�o de Pol�cia.
       � 2� - A classifica��o final do concurso ser� determinada pelas notas obtidas pelo candidato nas provas da 1� e 3� fases, levando-se em conta o desempenho nos exames psicot�cnico e f�sico, que ter�o car�ter eliminat�rio. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  Art. 11. O concurso p�blico para ingresso na Pol�cia Civil ser� realizado em duas fases sucessivas, obedecendo � ordem seguinte:
I - 1a Fase - prova escrita, de natureza classificat�ria e eliminat�ria, que versar� sobre quest�es objetivas, te�ricas e/ou pr�ticas, podendo consistir em testes de m�ltipla escolha, abrangendo mat�ria objeto do programa definido no Edital;
II - 2a Fase curso de forma��o e treinamento profissional, de natureza classificat�ria e eliminat�ria; exame de capacidade f�sica, de natureza eliminat�ria; avalia��o psicol�gica do candidato, para verifica��o de sua personalidade e aptid�o para o desempenho das atividades policiais, de natureza eliminat�ria; prova de digita��o para o cargo de Escriv�o de Pol�cia, de natureza classificat�ria e eliminat�ria; avalia��o de t�tulos para o cargo de Delegado de Pol�cia, de natureza classificat�ria.
� 1� O exame de capacidade f�sica n�o se aplica ao cargo de Escriv�o de Pol�cia.
� 2� Exigir-se-�, para os cargos de Delegado, Inspetor e Escriv�o de Pol�cia, Carteira Nacional de Habilita��o, no m�nimo categoria B. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.998, de 12.09.11)
           Art. l2 - Al�m do concurso de provas, os candidatos aos cargos em que se exija n�vel superior ser�o submetidos � avalia��o de t�tulos.
           Par�grafo �nico - O Edital do Concurso P�blico regular� a forma de avalia��o de t�tulos.
  Art. 12. Al�m do concurso de provas, os candidatos ao cargo de Delegado ser�o submetidos � avalia��o de t�tulos.
� 1� Os candidatos ao cargo de Delegado aprovados no Curso de Forma��o, no exame de capacidade f�sica e na avalia��o psicol�gica ser�o convocados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem os t�tulos.
� 2� N�o ser�o recebidos t�tulos fora do prazo estabelecido no par�grafo anterior.
� 3� Aos t�tulos ser�o atribu�dos at� 5 (cinco) pontos, apenas para classifica��o final, e considerando-se exclusivamente cursos reconhecidos no Pa�s:
I - doutorado, 2,5 pontos;
II - mestrado, 1,5 pontos;
III - especializa��o, 1 ponto. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.998, de 12.09.11)
           Art. 13 - Os concursos p�blicos reger-se-�o por editais que estabelecer�o, em fun��o da natureza dos cargos e do interesse da Administra��o, entre outros:
           I - tipo e conte�do das provas e as categorias dos t�tulos;
           II - exigibilidade de desidentifica��o de prova;
           III - a forma de julgamento das provas e dos t�tulos;
           IV - as condi��es para provimento de cargo referentes a:
           a) capacidade f�sica e mental;
           b) diplomas e certificados;
           c) conduta na vida p�blica e privada.
           V - prazo de validade;
           VI - recursos cab�veis.
           Art. 14 - S�o requisitos para a inscri��o no concurso:
           I - ser brasileiro;
           II - ter no m�nimo 18 (dezoito) anos de idade completos � data do encerramento das inscri��es;
           III - n�o registrar antecedentes criminais;
           IV - estar em gozo dos direitos pol�ticos;
           V - estar quite com o servi�o militar;
           VI - prova de conduta ilibada na vida p�blica e privada, passada por autoridade policial ou judicial.
           Art. 15 - O ingresso na classe inicial da carreira de Delegado de Pol�cia somente far-se-� mediante concurso p�blico.
           CAP�TULO III
           DO CURSO DE FORMA��O PROFISSIONAL.
           Art. 16 - O Curso de Forma��o Profissional constitui-se em Processo de Sele��o, de car�ter competitivo e eliminat�rio, como requisito indispens�vel ao exerc�cio funcional.
  Art. 16. O curso de forma��o e treinamento profissional tem natureza eliminat�ria e classificat�ria, sendo eliminado o candidato que obtiver, em qualquer disciplina, m�dia inferior a 5,0 (cinco). (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  Art. 16 - O Curso de Forma��o e Treinamento Profissional, 5� Fase do Concurso, tem natureza eliminat�ria e classificat�ria sendo eliminado o candidato que obtiver, em qualquer disciplina, m�dia inferior a 5,0 (cinco). (Reda��o dada pela Lei n� 12.864, de 26.11.98)
  � 1� - Durante o curso de Forma��o Profissional ficar� o servidor � disposi��o da Academia de Pol�cia Civil, per�odo em que ser�o avaliados tamb�m as aptid�es e desempenho do policial para o cargo.
  �������� � 1�. VETADO - Somente ser�o considerados aprovados para a 5� fase do concurso candidatos em n�mero n�o excedente a 50% do total de vagas ofertadas no edital do concurso, ressalvados os casos de empate na �ltima coloca��o dentre os constantes do limite aqui citado. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  � 1�. Somente ser�o considerados aprovados para a 5� fase do concurso, candidatos em n�mero n�o excedente ao triplo do n�mero de vagas ofertadas no Edital do concurso, ressalvados os casos de empate na �ltima coloca��o do limite fixado. (Reda��o dada pela Lei n� 12.864, de 26.11.98)
  � 2� - Homologado o curso, os aprovados passar�o a ter exerc�cio nas diversas unidades da Pol�cia Civil de Carreira.
  �������� � 2�. Ao candidato submetido � 5� fase do concurso ser� concedida bolsa, para custeio de despesas pessoais, conforme definido em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
            � 3� - Reprovados no Curso de Forma��o Profissional a que foram submetidos, ser�o os servidores exonerados por descumprimento de requisito exigido no est�gio probat�rio, observadas as formalidades legais. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  Art. 16. O Curso de Forma��o Profissional realizado pela Academia Estadual de Seguran�a P�blica, ou por institui��o nacional de comprovada idoneidade, tem natureza classificat�ria e eliminat�ria, sendo reprovado o candidato que obtiver, em qualquer disciplina, m�dia inferior a 5.0 (cinco).
� 1� Somente ser�o considerados aprovados para o Curso de Forma��o Profissional candidatos at� o triplo do n�mero de vagas definido no Edital do Concurso, ressalvados os casos de empate na �ltima coloca��o do limite fixado. Os candidatos que n�o conseguirem classifica��o dentro do percentual exigido, ser�o considerados eliminados.
� 2� O Curso de Forma��o Profissional ser� realizado em Turmas, quando o n�mero de candidatos aprovados na 1� Fase ultrapassar a capacidade da Academia Estadual de Seguran�a P�blica, podendo ser matriculada na  1� Turma a metade dos candidatos aprovados na 1� Fase.
� 3� Ap�s a homologa��o do concurso dos aprovados na 1a Turma, poder�o ser convocados para a realiza��o de Curso de Forma��o Profissional outros candidatos aprovados na 1� Fase, em ordem de classifica��o, os quais compor�o cadastro de reserva.
� 4� A classifica��o final do concurso ser� feita em rela��o a cada Turma, e pela m�dia aritm�tica das notas obtidas na 1� Fase e na 2� Fase.
� 5� O concurso para ingresso na Pol�cia Civil ter� validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual per�odo.
� 6� Aos candidatos submetidos � 2a Fase do concurso ser� concedida bolsa para custeio de despesas pessoais, conforme e nos valores definidos em Decreto." (Nova reda��o dada pela Lei n.� 14.998, de 12.09.11)
           CAP�TULO IV
           DO EST�GIO PROBAT�RIO
           Art. l7 - Est�gio probat�rio � o per�odo nunca superior a dois anos contado do in�cio do exerc�cio funcional durante o qual s�o apurados os requisitos necess�rios � confirma��o do funcion�rio no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.
  � 1� - Os requisitos de que trata este Artigo s�o os seguintes:
  I - adapta��o e dedica��o ao trabalho, apurados atrav�s de avalia��o objetiva de assiduidade, pontualidade, desempenho de tarefas, integra��o grupal e equil�brio emocional;
  II - comportamento p�blico e privado compat�vel com o cargo que ocupa;
  III - cumprimento dos deveres do funcion�rio;
  IV - respeito � dignidade e � integridade f�sica do ser humano;
  V - aprova��o no curso de Forma��o Profissional administrado pela Academia de Pol�cia Civil. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  � 2� - O Est�gio Probat�rio de que trata este Artigo ser� supervisionado, julgado e declarado cumprido pelo Conselho Superior de Pol�cia Civil, que encaminhar� a declara��o ao Chefe do Poder Executivo para expedi��o do respectivo Ato de confirma��o no cargo.
  � 2�. O est�gio probat�rio de que trata o caput deste artigo ser� supervisionado, julgado e declarado cumprido pelo Conselho Superior de Pol�cia Civil, sendo a decis�o submetida � homologa��o da autoridade competente para nomear. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  Art. 17. Est�gio probat�rio � o tri�nio de efetivo exerc�cio no cargo de provimento efetivo, contado do in�cio do exerc�cio funcional, durante o qual � observado o atendimento dos requisitos necess�rios � confirma��o do servidor nomeado em virtude de concurso p�blico. (Reda��o dada pela Lei n�13.092, de 08.01.01)
  � 1� Como condi��o para aquisi��o da estabilidade, � obrigat�ria a avalia��o especial de desempenho por comiss�o institu�da para essa finalidade.
  � 2� A avalia��o especial de desempenho do servidor ser� realizada:
  a) extraordinariamente, ainda durante o est�gio probat�rio, diante da ocorr�ncia de algum fato dela motivador, sem preju�zo da avalia��o ordin�ria;
  b) ordinariamente, logo ap�s o t�rmino do est�gio probat�rio, devendo a comiss�o ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o per�odo do est�gio.
  � 3� Al�m de outros espec�ficos indicados em lei ou regulamento, os requisitos de que trata este artigo s�o os seguintes:
  I - adapta��o e dedica��o do servidor ao trabalho, verificada por meio de avalia��o da capacidade e qualidade no desempenho das atribui��es do cargo;
  II - equil�brio emocional e capacidade de integra��o;
  III - respeito � dignidade e integridade f�sica do ser humano;
  IV - cumprimento dos deveres e obriga��es do servidor p�blico, inclusive com observ�ncia da �tica profissional.
  � 4� O est�gio probat�rio corresponder� a uma complementa��o do concurso p�blico a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo Chefe imediato.
  � 5� Durante o est�gio probat�rio, os cursos de treinamento para forma��o profissional ou aperfei�oamento do servidor, promovidos gratuitamente pela Administra��o, ser�o de participa��o obrigat�ria e o resultado obtido pelo servidor ser� considerado por ocasi�o da avalia��o especial de desempenho, tendo a reprova��o car�ter eliminat�rio.
  � 6� O servidor em est�gio probat�rio n�o far� jus a ascens�o funcional.
  � 7� As faltas disciplinares cometidas pelo servidor ap�s o decurso do est�gio probat�rio e antes da conclus�o da avalia��o especial de desempenho ser�o apuradas por meio de processo administrativo-disciplinar, precedido de sindic�ncia, esta quando necess�ria.
  � 8� S�o independentes as inst�ncias administrativas da avalia��o especial de desempenho e do processo administrativo-disciplinar, na hip�tese do par�grafo anterior, sendo que resultando exonera��o ou demiss�o do servidor, em qualquer dos procedimentos, restar� prejudicado o que estiver ainda em andamento.
  Art. 18 - O funcion�rio que, em est�gio probat�rio, n�o satisfizer qualquer dos requisitos previstos no Artigo anterior, ser� exonerado, nos casos dos �tens I, II e V desse Artigo, e demitido na hip�tese dos �tens III e IV do mesmo Artigo, cabendo a iniciativa do procedimento ao Delegado Geral.
  Art. 18. O servidor que durante o est�gio probat�rio n�o satisfizer qualquer dos requisitos previstos no � 3� do artigo anterior, ser� exonerado, nos casos dos itens I e II, e demitido nas hip�teses dos itens III e IV. (Reda��o dada pela Lei n�13.092, de 08.01.01)
  � 1� O ato de exonera��o ou de demiss�o do servidor em raz�o de reprova��o na avalia��o especial de desempenho ser� expedido pela autoridade competente para nomear.
  � 2� O ato administrativo declarat�rio da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, ap�s cumprimento do est�gio probat�rio e aprova��o na avalia��o especial de desempenho, ser� expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos � data do t�rmino do per�odo do est�gio probat�rio.
           Art. 19 - O �rg�o de Pessoal manter� cadastro individual, atualizado e reservado, das informa��es coletadas sobre a apura��o dos requisitos de cumprimento do Est�gio Probat�rio.
           � 1� - O cadastro de que trata este Artigo compor-se-� fundamentalmente:
           I - de dados fornecidos pela Comiss�o de Concurso P�blico de Provas ou de Provas e T�tulos;
           II - de dados oferecidos pela Academia de Pol�cia Civil, conclu�do o Curso Regular de Forma��o Profissional; (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           III - de dados remetidos pelas Autoridades Policiais Civis competentes.
           � 2� - O cadastro individual ser� levado ao Conselho Superior de Pol�cia Civil, devidamente instru�do, at� dois (02) meses antes do t�rmino do Est�gio Probat�rio do funcion�rio policial civil, para o necess�rio julgamento e declara��o de cumprimento legal, per�odo durante o qual as informa��es ser�o remetidas diretamente � Secretaria do Conselho, que juntar� ao cadastro.
           � 3� - Compete ao Conselho Superior de Pol�cia Civil representar junto ao Delegado Geral, responsabilizando o dirigente imediato do funcion�rio que n�o fornecer as informa��es necess�rias para a elabora��o do cadastro individual de que trata este Artigo.
  � 3�. Compete ao Conselho Superior de Pol�cia Civil formular representa��o ao Delegado Superintendente da Pol�cia Civil, contra o dirigente imediato do funcion�rio que n�o fornecer as informa��es necess�rias a elabora��o do cadastro individual de que trata este artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 4� - De qualquer modo, n�o havendo sido tomadas as provid�ncias de que trata este Artigo, o Est�gio Probat�rio ser� encerrado ap�s o decurso do prazo, confirmando-se o funcion�rio no cargo, atendidas as formalidades competentes.
           � 5� - Durante o Est�gio Probat�rio, n�o ser� permitido ao policial civil concorrer a ascens�o funcional, tampouco se afastar do cargo para qualquer fim, salvo para o exerc�cio do cargo em comiss�o.
           T�TULO V
           DA NOMEA��O, DA POSSE E DO EXERC�CIO
           CAP�TULO I
           DA NOMEA��O
           Art. 20 - A nomea��o para cargo vago da Pol�cia Civil atender� as disposi��es deste Estatuto e poder� ser feita:
           I - em car�ter efetivo, quando se tratar de nomea��o para cargo vago de classe inicial das carreiras integrantes das respectivas categorias funcionais;
           II - em comiss�o, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.
           � 1� - Em caso de impedimento do ocupante de cargo em comiss�o, a autoridade competente nomear� substituto, exonerando-o findo o per�odo da substitui��o.
           � 2� - Ser� tornada sem efeito a nomea��o, quando, por ato ou omiss�o do nomeado, a posse n�o se verificar no prazo para esse fim estabelecido.
           Art. 21 - Salvo para o desempenho de cargos em comiss�o e outros expressamente autorizados em legisla��o especial, s�o vedadas disposi��o, cess�o e designa��o de pessoal para ter exerc�cio em outras reparti��es.
           CAP�TULO II
           DA POSSE
           Art. 22 - Posse � o ato regular que completa a investidura em cargo p�blico.
           Art. 23 - O nomeado para cargo da Pol�cia Civil tomar� posse dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da publica��o do competente ato de provimento no Di�rio Oficial do Estado.
           � 1� - A requerimento do nomeado ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poder� prorrogar o prazo previsto no par�grafo anterior at� o m�ximo de trinta (30) dias, contados do seu t�rmino.
           � 2� - Poder� haver posse por procura��o, quando se tratar de nomeado ausente do Pa�s ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a ju�zo da autoridade competente para dar posse.
           � 3� - N�o haver� posse nos casos de ascens�o funcional e reintegra��o. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           Art. 24 - Somente poder� ser empossado em cargo integrante da Pol�cia Civil quem satisfa�a os seguintes requisitos:
           I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
           II - ter completado dezoito (18) anos de idade;
           III - estar em dia com as obriga��es militares e eleitorais;
           IV - apresentar comprovante de acumula��o legal;
           V - ter boa conduta;
           VI - ter sa�de, apurada em inspe��o m�dica oficial;
           VII - possuir qualifica��o e aptid�o para o cargo;
           VIII - n�o registrar antecedentes criminais;
           IX - apresentar declara��o de bens e valores patrimoniais.
           Par�grafo �nico 1� - A prova das condi��es a que se referem os �tens I e III deste Artigo n�o ser� exigida nos casos de reintegra��o.
           Art. 25 - A posse ser� solene, compreendendo, na primeira investidura, o compromisso e o respectivo termo e a entrega da identidade funcional.
           Par�grafo �nico - O Termo de Posse ser� assinado pelo nomeado perante a autoridade competente que presidir a formalidade, ap�s o seguinte compromisso policial:
           PROMETO OBSERVAR E FAZER OBSERVAR RIGOROSA OBEDI�NCIA �S LEIS, AOS PRINC�PIOS E NORMAS CONTIDOS NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA POL�CIA CIVIL.PROMETO DESEMPENHAR MINHAS FUN��ES COM DESPREENDIMENTO E PROBIDADE E RESPEITAR A DIGNIDADE E INTEGRIDADE F�SICA DO SER HUMANO.PROMETO CONSIDERAR COMO INERENTES � MINHA PESSOA A REPUTA��O E A MORALIDADE DA POL�CIA CIVIL A QUE, AGORA PASSO, A SERVIR.
           Art. 26 - S�o autoridades competentes para dar posse:
           I - o Governador do Estado;
           II - o Secret�rio da Seguran�a P�blica;
  II - o Secret�rio de Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania; (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  III - o Subsecret�rio da Seguran�a P�blica;
  III - o Subsecret�rio de Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania; (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  IV - o Delegado Geral.
           IV - o Delegado Superintendente da Pol�cia Civil. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 1� - O ato de posse em primeira investidura do delegado de pol�cia ser� presidido pelo Governador do Estado em solenidade de estilo. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           Par�grafo �nico. A autoridade que der posse dever� verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condi��es estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil.
           CAP�TULO III
           DO EXERC�CIO FUNCIONAL
           Art. 27 - Exerc�cio funcional � o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribui��es do cargo que lhe s�o atribu�das em Lei.
           � 1� - O exerc�cio compreender� na fase preliminar o curso de forma��o profissional pela Academia de Pol�cia Civil, e na seguinte a atividade desenvolvida em diversas unidades policiais. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 2� - O policial possuir�, em quaisquer das fases, id�nticos Direitos e Deveres inerentes ao cargo. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 3� - Ao titular do �rg�o policial civil, para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exerc�cio funcional, comunicando o fato ao �rg�o competente para a anota��o em ficha individual.
           Art. 28 - O exerc�cio das atribui��es do cargo ter� in�cio no prazo de dez (10) dias, contados da data:
           I - da publica��o oficial do Ato, no caso de reintegra��o;
           II - da posse, nos demais casos.
           � 1� - O servidor ter� exerc�cio funcional em qualquer �rg�o da pol�cia civil, na Capital ou no Interior do Estado, excetuando-se os casos previstos neste Estatuto.
           � 2� - Nenhum policial civil ter� exerc�cio em servi�o ou �rg�o diverso daquele para o qual foi designado, salvo autoriza��o expressa da autoridade competente.
           Art. 29 - O policial civil n�o poder� se afastar do exerc�cio funcional do seu cargo por mais de quatro (04) anos, salvo:
           I - quando para exercer as atribui��es de cargo ou fun��o de dire��o, assessoramento, de Governo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios ou dos Munic�pios;
           II - quando para exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
           III - quando se tratar de licen�a para acompanhar c�njuge.
           Art. 30 - A atividade policial civil � considerada, para todos os efeitos, insalubre e perigosa e de natureza eminentemente especializada.
           Art. 31 - O policial civil, no desempenho de sua fun��o tem prioridade nos servi�os, transportes e comunica��es p�blicos ou privados, podendo requisit�-los se necess�rio.
           T�TULO VI
           DA MOVIMENTA��O, DA SUBSTITUI��O E DO AFASTAMENTO DO EXERC�CIO FUNCIONAL
           CAP�TULO I
           DA MOVIMENTA��O
           Art. 32 - Movimenta��o � o ato de designa��o do servidor policial civil para ter exerc�cio em unidade policial da Capital e do Interior do Estado.
           � 1� - A apresenta��o de servidor movimentado dever� se efetuar mediante of�cio do �rg�o de pessoal, com rigorosa observ�ncia dos prazos estipulados.
           � 2� - Cientificado o servidor da movimenta��o, ter� o seguinte prazo de apresenta��o � nova unidade em que ter� exerc�cio:
           a - Tr�s (03) dias, se no mesmo munic�pio ou na �rea metropolitana;
           b - Dez (10) dias, nos demais casos.
           Art. 33 - A movimenta��o de pessoal da Pol�cia Civil poder� ser feita:
           I - a pedido;
           II - de of�cio;
           III - por interesse do servi�o;
           IV - por permuta;
           � 1� - O per�odo de perman�ncia do servidor policial civil em unidade do interior do Estado n�o ser� inferior a seis (06) meses, salvo na hip�tese do item III, deste Artigo.
           � 2� - Excepcionalmente, a crit�rio da administra��o, acatar-se-� pedido fundamentado do servidor, de movimenta��o circunscrita ao interior do Estado em prazo inferior a seis (06) meses.
           � 3� - O servidor em exerc�cio no interior do Estado, com filho matriculado em escola da localidade, s� poder� ser movimentado nas f�rias letivas, salvo nos casos previstos nos �tens I e III, deste Artigo.
           � 4� - A remo��o por permuta ser� sempre realizada a pedido dos interessados e de acordo com as respectivas chefias.
  � 4�. A movimenta��o por permuta ser� realizada, de of�cio, por determina��o do Delegado Superintendente da Pol�cia Civil, podendo tamb�m ser feita a pedido dos interessados, de acordo com a conveni�ncia do servi�o, sempre a crit�rio da Superintend�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  � 5� - dar-se-� remo��o a pedido para outra localidade por motivo de sa�de, uma vez que fiquem comprovadas, por junta m�dica oficial, as raz�es apresentadas pelo solicitante.
   � 5�. A movimenta��o a pedido para outra localidade por motivo de sa�de poder� ser deferida, uma vez que fiquem comprovadas, por junta m�dica oficial, as raz�es apresentadas pelo solicitante. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           CAP�TULO II
           DA SUBSTITUI��O
           Art. 34 Haver�, na Pol�cia Civil, substitui��o nos impedimentos legais ou afastamentos de titulares de cargo em comiss�o ou de fun��o gratificada, podendo ser autom�tica ou por designa��o.
           � 1� - A substitui��o autom�tica ser� processada, independentemente de lavratura de ato, conforme se dispuser em regulamento.
           � 2� - A substitui��o por designa��o processar-se-� por ato do Secret�rio da Seguran�a P�blica.
  � 2�. A substitui��o por designa��o processar-se-� por ato do Delegado Superintendente.(Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 3� - A substitui��o, nos termos dos par�grafos anteriores, ser� gratuita, salvo se feita por designa��o e ultrapassar trinta (30) dias, quando o substituto perceber� a gratifica��o de representa��o do cargo ou fun��o gratificada por todo o per�odo.
           CAP�TULO III
           DO AFASTAMENTO DO EXERC�CIO FUNCIONAL
           SE��O I
           DA SUSPENS�O DO V�NCULO FUNCIONAL
           Art. 35 - O Regime Jur�dico estabelecido neste Estatuto n�o se aplicar�, temporariamente, ao servidor:
           I - no caso de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego n�o acumul�vel com o cargo que vinha ocupando;
           II - no caso de disponibilidade;
           III - em caso de autoriza��o para o trato de interesse particular.
           Art. 36 - O disposto no Inciso I, do Artigo anterior, implica em suspens�o do v�nculo funcional por per�odo n�o superior a dois (02) anos, findo o qual ser� exonerado ou demitido.
  Art. 36. O disposto no inciso I, do artigo anterior, implica em suspens�o de v�nculo funcional por per�odo n�o superior ao que se fizer necess�rio para aquisi��o de estabilidade no outro cargo, findo o qual ser� exonerado ou demitido. (Reda��o dada pela Lei n�13.092, de 08.01.01)
           � 1� - O pedido dever� ser fundamentado e anterior ao ingresso ou posse do servidor no novo cargo ou emprego, indicando a data do in�cio da suspens�o do v�nculo funcional;
           � 2� - Enquanto vigorar a suspens�o do v�nculo funcional, o servidor n�o far� jus ao vencimento do cargo desvinculado, n�o se computando, quanto a este, para nenhum efeito, tempo de servi�o;
           � 3� - O servidor reingressar� no exerc�cio funcional das atribui��es do cargo de que se desvinculou na hip�tese de n�o lograr confirma��o no cargo para o qual se tenha submetido a processo seletivo ou Est�gio Probat�rio;
           � 4� - O servidor com suspens�o de v�nculo funcional, por motivo de posse ou ingresso em outro cargo estranho � Pol�cia Civil, ter� a C�dula e a arma funcionais devolvidas ao �rg�o competente.
           Art. 37 - No caso de disponibilidade, o servidor continuar� sendo considerado como em atividade, computando-se o per�odo de suspens�o do v�nculo para aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e progress�o horizontal.
           Art. 38 - No caso de afastamento para o trato de interesse particular, o servidor n�o far� jus � percep��o de vencimentos nem ao c�mputo do per�odo de suspens�o do v�nculo como tempo de servi�o, para nenhum efeito, e devolver� a c�dula e a arma funcionais ao �rg�o competente.
           SE��O II
           DAS AUTORIZA��ES
           Art. 39 - O integrante da Pol�cia Civil poder� ser autorizado a se afastar do exerc�cio funcional:
           I - sem preju�zo do vencimento, quando:
           a) for estudante, para incentivo � sua forma��o profissional e dentro dos limites estabelecidos;
           b) for realizar miss�o ou estudo em outro ponto do Territ�rio Nacional ou no estrangeiro;
           c) por motivo de casamento, oito (08) dias;
           d) por motivo de luto, oito (08) dias, em decorr�ncia de falecimento de c�njuge ou companheiro, parentes consang��neos ou afins, at� o 2� grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
           e) por ocorr�ncia de paternidade, cinco (05) dias;
           II - sem direito � percep��o dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;
           III - com ou sem direito � percep��o dos vencimentos, conforme legisla��o pr�pria, quando para o exerc�cio das atribui��es de cargo, fun��o ou emprego em entidades ou �rg�os estranhos � Pol�cia Civil.
           � 1� - Poder� ser autorizado o afastamento, at� duas (02) horas di�rias, ao servidor que freq�ente curso oficial de 2� grau ou de ensino superior, podendo a autoriza��o dispor que a redu��o do hor�rio se dar� por prorroga��o do in�cio, ou antecipa��o do t�rmino do expediente di�rio, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos superiores interesses da Administra��o.
           � 2� - Ser� autorizado o afastamento do exerc�cio funcional, nos dias em que o servidor tiver de prestar exames para ingresso em servi�o p�blico, curso oficial ou que, estudante, tiver de se submeter a provas.
           � 3� - O afastamento para miss�o ou estudo fora do estado ser� autorizado nos mesmos atos que designarem o servidor a realizar miss�o ou estudo, quando de reconhecido e expresso interesse da Pol�cia Civil.
           � 4� - As autoriza��es previstas neste Artigo depender�o de comprova��o id�nea.
           Art. 40 - Somente ap�s dois (02) anos de efetivo exerc�cio poder� o policial civil obter autoriza��o de afastamento para tratar de interesse particular por um per�odo de dois (02) anos, prorrog�vel por igual per�odo, sem percep��o de vencimentos.
           � 1� - O servidor poder�, a qualquer tempo, desistir da autoriza��o concedida, reassumindo o exerc�cio das atribui��es do seu cargo.
           � 2� - Quando o interesse da Administra��o o exigir, a autoriza��o poder� ser cassada, a ju�zo da autoridade competente, devendo nesse caso, o servidor ser expressamente notificado para se apresentar ao servi�o, no prazo de trinta (30) dias, prorrog�vel por igual per�odo, findo o qual se caracterizar� o abandono de cargo.
           � 3� - O policial civil aguardar� em exerc�cio a autoriza��o do seu afastamento.
           � 4� - O servidor somente poder� receber nova autoriza��o para o afastamento de que trata este Artigo, ap�s decorridos, pelo menos, dois (02) anos de efetivo exerc�cio, contados da data em que reassumiu, em decorr�ncia do t�rmino do prazo autorizado ou por motivo de desist�ncia ou de cassa��o de autoriza��o concedida.
           � 5� - O policial civil estar� afastado do exerc�cio do cargo:
           I - at� decis�o final transitada em julgado, quando denunciado por crime funcional, ou pelo prazo que durar a pris�o civil ou penal;
           II - pelo prazo em que ficar afastado preventivamente ou em cumprimento � pena de suspens�o disciplinar, exceto quando seja esta convertida em multa;
           III - pelo prazo em que durar a efetiva priva��o de liberdade resultante de condena��o criminal definitiva, salvo se o fato criminoso configurar il�cito administrativo pass�vel de demiss�o.
           T�TULO VII
           DA ASCENSS�O FUNCIONAL E DO REINGRESSO
           CAP�TULO I
           DA ASCENS�O FUNCIONAL
           Art. 41 - Ascens�o Funcional � a eleva��o do servidor de um cargo para outro de maiores responsabilidades e atribui��es mais complexas, ou que exijam maior tempo de prepara��o profissional, de n�vel de vencimento mais elevado ou de atribui��es mais compat�veis com suas qualifica��es e aptid�es. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 1� - A ascens�o funcional ser� feita por promo��o.
           � 2� - A promo��o � a eleva��o do policial civil � classe imediatamente superior �quela em que se encontra dentro da mesma s�rie de classes na Categoria Funcional a que pertencer.
           Art. 42 - A Ascens�o Funcional dar-se-� por antig�idade e por merecimento, alternadamente.
  Art. 42. A ascens�o funcional dar-se-� por promo��o e progress�o, na conformidade do disposto nos arts. 19 a 22 da Lei n� 12.387, de 09 de dezembro de 1994, salvo o disposto no Art. 51 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           Art. 43 - A ascens�o funcional por antig�idade far-se-� mediante a contagem de tempo de servi�o na classe.
           Par�grafo �nico - Ocorrendo empate, ter� prefer�ncia sucessivamente o candidato que:
           a) Tiver mais tempo na carreira policial civil;
           b) Tiver mais tempo de servi�o p�blico;
           c) Tiver mais idade.
           Art. 44 - A ascens�o funcional por merecimento far-se-� mediante contagem de pontos de avalia��o constante no Boletim de Merecimento estabelecido em regulamento.
           Par�grafo �nico - Ocorrendo empate ter� prefer�ncia sucessivamente o candidato que:
           a) Tiver obtido melhor m�dia no curso regular da Academia de Pol�cia Civil;
           b) Tiver obtido melhor classifica��o geral em curso regular da Academia de Pol�cia Civil;
           Art. 45 - S�o requisitos para a ascens�o funcional:
           I - Ser est�vel;
           II - Ter sido aprovado em curso regular correspondente realizado pela Academia de Pol�cia Civil;
           III - Ter interst�cio de dois anos de efetivo exerc�cio na classe contado at� 31 de dezembro do ano anterior � ascens�o funcional.
           Par�grafo �nico - Somente poder� matricular-se em curso regular para fim de ascens�o funcional o servidor que implementar os requisitos previstos nos �tens I e III, deste Artigo.
           Art. 46 - A Academia de Pol�cia Civil somente promover� curso regular para fim de ascens�o funcional se houver vaga na classe correspondente, devidamente comprovada pelo �rg�o de pessoal e n�o existir nenhum servidor apto a ter ascens�o.
           Art. 47 - N�o ter� ascens�o funcional por merecimento o servidor:
           I - em exerc�cio de mandato eletivo;
           II - licenciado para o trato de interesse particular ou afastado aguardando aposentadoria;
           III - � disposi��o de �rg�os n�o integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Seguran�a P�blica;
           IV - que tiver sido punido disciplinarmente:
           a) com a pena de repreens�o nos 12 meses anteriores;
           b) com a pena de suspens�o nos 24 meses anteriores.
           V - que estiver preso preventivamente ou em decorr�ncia de pron�ncia ou condena��o, salvo nos casos de pris�o civil.
           Art. 48 - As avalia��es previstas neste cap�tulo ser�o procedidas durante o per�odo compreendido entre o dia 1� de janeiro do ano da �ltima ascens�o funcional do servidor e o dia 31 de dezembro do ano que anteceder a nova ascens�o.
           Art. 49 - Anualmente o n�mero de preenchimento de vagas para fins de ascens�o funcional ser� de vinte e cinco por cento (25%) do total de vagas existentes, arredondando-se para mais a fra��o porventura ocorrente.
           Art. 50 - A ascens�o funcional do policial civil realizar-se-� no dia 21 de abril de cada ano, excetuando-se os casos especiais previstos neste estatuto.
           � 1� - Havendo vaga, o �rg�o de pessoal providenciar� at� o dia 31 de dezembro de cada ano:
           I - a publica��o das vagas existentes para ascens�o funcional;
           II - a publica��o do ato de designa��o da Comiss�o Especial de Ascens�o Funcional;
           III - a distribui��o de exemplares do Boletim de Merecimento � chefia das unidades policiais civis ou �rg�os integrantes da Secretaria da Seguran�a P�blica;
           � 2� - As rela��es de merecimento e antig�idade ser�o publicadas no Di�rio Oficial do Estado at� o dia 15 de mar�o de cada ano.
           � 3� - O Boletim de Merecimento ser� preenchido no prazo de at� 05 dias, impreterivelmente.
           � 4� - Ser� de 10 dias corridos o prazo para apresenta��o de recurso ao Delegado Geral sobre a contagem de pontos de merecimento e antig�idade, contados da publica��o no Di�rio Oficial do Estado.
           � 5� - Caber� recurso ao Conselho Superior de Pol�cia Civil da n�o inclus�o do servidor na lista de contagem de pontos, no prazo previsto no item anterior.
           � 6� - Decretada a Ascens�o Funcional indevidamente, ser� o ato declarado sem efeito e expedido outro em benef�cio do policial civil a quem de direito cabia a eleva��o, n�o sendo o beneficiado indevidamente obrigado a restituir o que a mais houver recebido, se for o caso.
           Art. 51 - � assegurado para todos efeitos legais o direito do policial civil `a Ascens�o Funcional, desde que venha a ficar inv�lido ou falecer em miss�o policial.
           Par�grafo �nico - A ascens�o funcional a que se refere este Artigo ser� sempre precedida de apura��o em procedimento administrativo realizado de of�cio pelo �rg�o corregedor, retroagindo seus efeitos legais � data da invalidez ou do falecimento do policial civil.
           Art. 52 - VETADO - O acesso permitido � classe inicial das carreiras policiais que exijam forma��o em curso de n�vel superior ser� sempre precedido de exame de sele��o interna de car�ter classificat�rio e eliminat�rio.
           CAP�TULO II
           DO REINGRESSO
           SE��O I
           DA REINTEGRA��O
           Art. 53 - A reintegra��o � o reingresso do funcion�rio na Pol�cia Civil por decis�o administrativa ou judicial, com ressarcimento de vencimento relativo ao cargo.
           � 1� - A decis�o administrativa, que determinar o reingresso, ser� proferida em recurso ou em virtude de reabilita��o funcional determinada em processo de revis�o, nos termos deste Estatuto.
           � 2� - A reintegra��o ser� feita no cargo anteriormente ocupado, ou em outro de igual vencimento.
           � 3� - O funcion�rio reintegrado ser� submetido a inspe��o m�dica oficial e aposentado, se julgado incapaz.
           SE��O II
           DO APROVEITAMENTO
           Art. 54 - Aproveitamento � o retorno ao exerc�cio do cargo do funcion�rio em disponibilidade e depender� de:
           I - habilita��o em processo seletivo espec�fico, realizado pela Academia de Pol�cia Civil;
           II - exame m�dico oficial;
           III - exist�ncia de vaga;
           IV - a Administra��o Superior da Pol�cia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do dispon�vel.
           � 1� - Na ocorr�ncia de cargos vagos na Pol�cia Civil, o aproveitamento ter� preced�ncia sobre as demais formas de provimento, ressalvados os destinados � ascens�o funcional.
           � 2� - O aproveitamento, que ser� feito no cargo anteriormente ocupado pelo dispon�vel ou de igual vencimento, poder� ocorrer em cargo de vencimento inferior, quando o funcion�rio perceber� a diferen�a a t�tulo de vantagem pessoal, incorporada ao vencimento, para fins de progress�o horizontal, disponibilidade e aposentadoria.
           � 3� - Provada em inspe��o m�dica competente a incapacidade definitiva, a disponibilidade ser� convertida em aposentadoria, com a sua conseq�ente decreta��o.
           T�TULO VIII
           DOS DIREITOS E VANTAGENS
           CAP�TULO I
           DO TEMPO DE SERVI�O
           Art. 55 - O tempo de servi�o compreende o per�odo de efetivo exerc�cio das atribui��es de cargo ou fun��o ou emprego p�blico.
           � 1� - Ser� considerado de efetivo exerc�cio, ressalvadas as exce��es previstas neste Estatuto e Legisla��o Complementar, o afastamento em virtude de:
           I - f�rias;
           II - casamento, oito dias;
           III - luto, oito (08) dias, por falecimento de c�njuge ou companheiro, parente, consang��neos ou afins, at� o 2� grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
           IV - luto, dois (02) dias, por falecimento de tios e cunhados;
           V - convoca��o para o servi�o militar obrigat�rio;
           VI - exerc�cio das atribui��es de outro cargo estadual de provimento em comiss�o, inclusive da Administra��o Indireta do Estado;
           VII - j�ri e outros servi�os obrigat�rios;
           VIII - freq��ncia em curso na Academia de Policia Civil;
           IX - suspens�o, quando convertida em multa;
           X - tr�nsito para ter exerc�cio em nova sede;
           XI - desempenho de fun��o eletiva federal, estadual ou municipal, observada a legisla��o pertinente;
           XII - exerc�cio das atribui��es de cargo ou fun��o de Governo ou dire��o, por nomea��o do Governador do Estado;
           XIII - licen�a por acidente no trabalho, agress�o n�o provocada ou doen�a profissional;
           XIV - licen�a especial;
           XV - licen�a � funcion�ria gestante;
           XVI - licen�a paternidade, de cinco(05) dias;
           XVII - licen�a para tratamento de sa�de;
           XVIII - doen�a por per�odo n�o superior a tr�s (03) dias por m�s, devidamente comprovada na data do retorno ao servi�o;
           XIX - miss�o ou estudo noutras partes no Territ�rio Nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado;
           XX - decorrente de per�odo de tr�nsito, de viagem do servidor que mudar de sede, contado da data do desligamento e at� o m�ximo de dez (10) dias;
           XXI - pris�o do servidor, absolvido por senten�a transitada em julgado;
           XXII - afastamento preventivo;
           XXIII - disponibilidade;
           XXIV - o per�odo de afastamento para exercer as fun��es de dirigente m�ximo de entidade representativa de classe.
           � 2� - Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por acidente de trabalho, o evento que cause dano f�sico ou mental ao servidor, por efeito ou ocasi�o do servi�o, inclusive no deslocamento para o trabalho ou deste para o domicilio do servidor.
           � 3� - Equipara-se a acidente de trabalho a agress�o, quando n�o provocada, sofrida pelo servidor no servi�o ou em raz�o dele.
           � 4� - Por doen�a profissional, para os efeitos deste Estatuto, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada, em qualquer hip�tese, a rela��o de causa e efeito.
           � 5�- Nos casos previstos nos �� 2�, 3� e 4� deste Artigo, o laudo resultante da inspe��o m�dica dever� estabelecer, expressamente, a caracteriza��o do acidente no trabalho e da doen�a profissional.
           Art. 56 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria ser� computado:
           I - SIMPLESMENTE:
           a) o tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal;
           b) o per�odo de servi�o ativo das For�as Armadas prestado durante a paz;
           c) o tempo de servi�o prestado, desde que remunerado pelos cofres do Estado;
           d) o tempo de servi�o prestado em Autarquia, Empresa P�blica e Sociedade de Economia Mista, nas �rbitas federal, estadual e municipal;
           e) o per�odo de trabalho prestado � Institui��o de car�ter privado;
           f) o tempo de licen�a especial e o per�odo de f�rias gozados pelo servidor;
           g) o tempo de licen�a para tratamento de sa�de.
           II - EM DOBRO:
           a) o tempo de servi�o ativo prestado �s For�as Armadas em per�odo de opera��es de guerra;
           b) o per�odo de f�rias n�o gozadas;
           c) o per�odo de licen�a especial n�o usufru�do.
           � 1� - O tempo de servi�o a que aludem as Al�neas "c", "d" e "e" do Inciso I deste Artigo ser� computado � vista de certid�es passadas com base em folha de pagamento.
           � 2� - Somente ser� admitida a contagem de tempo de servi�o apurado atrav�s de justifica��o quando se verificar a inexist�ncia, nos registros de pessoal, de elementos comprobat�rios de freq��ncia.
           � 3� - As f�rias e per�odos de licen�a especial n�o gozados, referentes a tempo de servi�o anterior ao reingresso do servidor no Sistema Administrativo, relativo a tempo de servi�o estranho ao Estado, n�o ser�o considerados para efeito dos dispostos nas Al�neas "b" e "c" do Inciso II deste Artigo, salvo se, na origem, assim tenham sido computados aqueles per�odos.
           � 4� - A apura��o do tempo de servi�o ser� feita em dias, devendo o n�mero de dias ser convertido em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco (365) dias e permitido o arredondamento para um (01) ano, ap�s a convers�o, o que exceder a cento e oitenta e dois (182) dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade.
           Art. 57 - � vedado o c�mputo do tempo de servi�o prestado, concorrente ou simultaneamente, em cargos ou empregos da Uni�o, dos Estados, Distrito Federal, Territ�rios, Munic�pios, Autarquias, Empresas P�blicas, Sociedades de Economia Mista e Institui��es de car�ter privado que hajam sido transformadas em unidades administrativas do Estado.
           � 1� - Em hip�tese de acumula��o legal de cargos, � vedada a transposi��o do tempo de servi�o de um para outro.
           � 2� - Para os efeitos do par�grafo anterior, o tempo de servi�o p�blico estadual ou estranho ao Estado, depois de averbado ou anotado em um cargo, � considerado vinculado a este cargo, enquanto o funcion�rio nele permanecer.
           � 3� - Somente ap�s a aposentadoria em um dos cargos acumulados, poder� o servidor transpor o excedente tempo de servi�o p�blico para o outro cargo.
           � 4� - Ser� computado, para efeito de Progress�o Horizontal, aposentadoria ou disponibilidade, o tempo de servi�o prestado ao cargo, emprego ou fun��o integrantes da Administra��o Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal e das Funda��es Institu�das ou encampadas pelo poder p�blico, mesmo que submetido ao regime da legisla��o trabalhista.
           � 5� - Os per�odos de f�rias n�o gozados ser�o computados em dobro para os fins de Progress�o Horizontal, aposentadoria e disponibilidade, incluindo-se, na norma ora estabelecida, per�odos referentes a anos anteriores, quer j� estejam averbados ou n�o. (Revogado pela Lei n� 13.034, de 30.06.00)
           CAP�TULO II
           DA ESTABILIDADE E DISPONIBILIDADE
           Art. 58 - A estabilidade � o direito que adquire o servidor efetivo de n�o ser exonerado ou demitido, sen�o em virtude de senten�a judicial ou processo administrativo, em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
           � 1� - A estabilidade de que trata este Artigo assegura a perman�ncia do servidor no Sistema Administrativo.
           � 2� - O funcion�rio nomeado em virtude de habilita��o em Concurso P�blico e Curso de Forma��o Profissional estabelecidos neste Estatuto adquire estabilidade depois de decorridos dois (02) anos de efetivo exerc�cio no cargo.
           � 3� - A estabilidade funcional � incompat�vel com o cargo em comiss�o.
           Art. 59 - A disponibilidade � o afastamento de exerc�cio do servidor est�vel em virtude da extin��o do cargo ou da decreta��o de sua desnecessidade.
           � 1� - O servidor em disponibilidade perceber� vencimentos integrais e ser� aproveitado, obedecidas as disposi��es previstas neste Estatuto.
           � 2� - Aplicam-se aos vencimentos da disponibilidade os mesmos crit�rios de atualiza��o, estabelecidos para os servidores em geral.
           � 3� - O servidor em disponibilidade poder� ser aposentado com os mesmos vencimentos e vantagens do cargo, atendidas as exig�ncias legais pertinentes. (Revogado pela Lei n� 13.034, de 30.06.00)
           CAP�TULO III
           DAS F�RIAS
           Art. 60 - O servidor da Pol�cia Civil ter� direito por cada ano de servi�o a trinta (30) dias de f�rias, fracionados ou n�o, de acordo com escala organizada pelo titular de cada unidade policial.
           � 1� - Havendo f�rias acumuladas o servidor poder� gozar at� sessenta (60) dias de f�rias por ano.
           � 2� - � vedado levar � conta de f�rias qualquer falta ao servi�o.
           � 3� - A promo��o, o acesso e a movimenta��o n�o interromper�o as f�rias.
           � 4�- Ao entrar em gozo de f�rias, o policial civil � obrigado, sob pena de responsabilidade, a comunicar ao seu Chefe imediato o seu endere�o eventual na hip�tese de deixar a sede de sua lota��o.
           � 5� - Ter� prefer�ncia para gozo de f�rias nos meses correspondentes �s f�rias escolares, mediante apresenta��o de comprovante id�neo, se for o caso, o servidor:
           I - com filhos menores, em idade escolar;
           II - casado com professor;
           II - estudante e aluno da Academia de Pol�cia Civil.
           � 6� - Quando da interrup��o ou da reassun��o de exerc�cio por gozo de f�rias, dever� o fato ser comunicado ao �rg�o de pessoal, para as necess�rias anota��es funcionais.
           Art. 61 - Os servidores titulares de cargos em comiss�o ou fun��o gratificada, quando da transmiss�o do cargo ou fun��o por motivo de f�rias, devem proceder a invent�rio dos bens sob sua guarda, processos, inqu�ritos, expediente, sindic�ncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar c�pias ao Delegado Geral, ao Corregedor Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo Financeiro.
           CAP�TULO IV
           DAS LICEN�AS
           SE��O I
           DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
           Art. 62 - Ser� licenciado o servidor:
           I - para tratamento de sa�de;
           II - por acidente no trabalho, agress�o n�o provocada e doen�a profissional;
           III - por motivo de doen�a em pessoa de fam�lia;
           IV - quando gestante;
           V - para Servi�o Militar obrigat�rio;
           VI - para acompanhar c�njuge;
           VII - por ocorr�ncia de paternidade;
           VIII - em car�ter especial. (Revogado pela Lei n� 13.034, de 30.06.00)
           � 1� - A licen�a que dependa de inspe��o m�dica oficial ter� a dura��o que for indicada no respectivo laudo, findo o qual o paciente ser� submetido a nova inspe��o, devendo o laudo concluir pela volta do funcion�rio ao exerc�cio, pela prorroga��o da licen�a ou, se for o caso, pela aposentadoria.
           � 2� - Terminada a licen�a o funcion�rio reassumir� imediatamente o exerc�cio do cargo.
           � 3� - A licen�a poder� ser determinada ou prorrogada de of�cio ou a pedido, devendo o pedido de prorroga��o, se for o caso, ser apresentando antes de finda a licen�a e, se indeferido, computar-se-� como licen�a o per�odo compreendido entre a data do t�rmino e a do conhecimento oficial do despacho.
           � 4� - A licen�a gozada dentro de sessenta (60) dias, contados do t�rmino da anterior ser� considerada como prorroga��o.
           � 5� - O servidor n�o poder� permanecer de licen�a por prazo superior a vinte e quatro (24) meses, salvo nos casos previstos nos �tens II e IV deste Artigo.
           � 6� - O ocupante de cargo em comiss�o, mesmo que titular de cargo efetivo, ter� direito �s licen�as referidas nos �tens I, II, III, IV, V e VII, deste Artigo.
           � 7� - O servidor em gozo de licen�a comunicar� ao superior imediato o local onde poder� ser encontrado, na hip�tese de se ausentar da sede de sua lota��o.
           SE��O II
           DA LICEN�A PARA TRATAMENTO DE SA�DE
           Art. 63 - A licen�a para tratamento de sa�de ser� precedida de inspe��o m�dica oficial, podendo ser a pedido ou de of�cio.
           � 1� - O servidor ser� compulsoriamente licenciado no caso de sofrer de uma das seguintes doen�as, al�m das previstas em legisla��o espec�fica:
           I - tuberculose ativa;
           II - aliena��o mental;
           III - neoplasia maligna;
           IV - cegueira ou redu��o de vista;
           V - hansen�ase;
           VI - paralisia irrevers�vel e incapacitante;
           VII - cardiopatia grave;
           VIII - doen�a de Parkinson;
           IX - espondiloartrose anquilosante;
           X - epilepsia vera;
           XI - nefropatia grave;
           XII - aneurisma celebral arteriovenoso de grande volume e angioma arteriovenoso do territ�rio cerebral;
           XIII - estados avan�ados de Paget (osteite deformante e outros conforme se dispuser, de acordo com indica��es da Medicina Especializada);
           XIV - s�ndrome de imunodefici�ncia adquirida.
           � 2� - Verificada a cura cl�nica, o funcion�rio licenciado voltar� ao exerc�cio funcional, ainda quando deva continuar o tratamento, desde que comprovada por inspe��o m�dica competente a capacidade para a atividade funcional.
           � 3� - Expirado o prazo de licen�a previsto no laudo m�dico, o servidor ser� submetido a nova inspe��o e aposentado, se for julgado inv�lido.
           � 4� - Na hip�tese do par�grafo anterior, o tempo necess�rio para a nova inspe��o ser� considerado como de prorroga��o da licen�a.
           � 5� - O funcion�rio n�o poder� recusar a inspe��o m�dica determinada pela autoriza��o competente, sob pena de suspens�o do pagamento dos vencimentos, at� que seja realizado o exame.
           � 6� - O atestado passado excepcionalmente por m�dico particular, com firma reconhecida somente produzir� efeito depois de homologado pelo �rg�o oficial do Estado.
           � 7� - No processamento das licen�as para tratamento de sa�de ser� observado sigilo no que se refere aos laudos m�dicos.
           � 8� - No curso do processamento das licen�as, o servidor:
           I - abster-se-� de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrup��o imediata da mesma licen�a, com perda total dos vencimentos, at� que reassuma o exerc�cio do cargo;
           II - dever� comunicar ao chefe imediato o endere�o eventual, caso se afaste da sede de sua lota��o;
           III - poder� requerer inspe��o m�dica, caso se julgue em condi��es de reassumir o exerc�cio funcional.
           � 9� - Ser�o integrais os vencimentos do funcion�rio licenciado para tratamento de sa�de.
           Art. 64 - A licen�a para tratamento de sa�de causada por doen�a profissional, agress�o n�o provocada e acidente no trabalho, aplica-se o disposto nesta Se��o, sem preju�zo das regras estabelecidas por este Estatuto, no que couber.
           SE��O III
           DA LICEN�A POR MOTIVO DE DOEN�A EM PESSOA DA FAM�LIA
           Art. 65 - O servidor, desde que comprove ser indispens�vel a sua assist�ncia pessoal e esta n�o possa ser prestada simultaneamente com o exerc�cio funcional, poder� ser licenciado por motivo de doen�a na pessoa de:
           I - ascendente, descendente, colateral, consang��neo, ou afim at� o 2� grau;
           II - c�njuge do qual n�o esteja separado;
           III - dependente que conste de sua ficha funcional;
           IV - companheiro ou companheira.
           � 1� Provar-se-� a doen�a mediante inspe��o m�dica realizada na forma do estabelecido neste Estatuto quanto � licen�a para tratamento de sa�de.
           � 2� A necessidade de assist�ncia ao doente, na forma deste Artigo, ser� comprovada mediante parecer do �rg�o oficial do Estado.
           � 3� - O servidor licenciado, nos termos deste Artigo, perceber� vencimentos integrais at� dois (02) anos, findos os quais n�o lhe ser� pago vencimento.
           SE��O IV
           DA LICEN�A � GESTANTE
           Art. 66 - A funcion�ria gestante, mediante inspe��o m�dica, ser� licenciada por cento e vinte (120) dias, com vencimentos integrais.
           Par�grafo �nico - Salvo prescri��o m�dica em contr�rio, a licen�a ser� deferida a partir do oitavo m�s de gesta��o.
           SE��O V
           DA LICEN�A PARA SERVI�O MILITAR OBRIGAT�RIO
           Art. 67 - O servidor que for convocado para o Servi�o Militar obrigat�rio ser� licenciado com vencimentos integrais, ressalvado o direito de op��o pela retribui��o financeira do Servi�o Militar.
           � 1� - Ao servidor desincorporado conceder-se-� prazo n�o excedente a trinta (30) dias, para que reassuma o exerc�cio, sem perda dos vencimentos.
           � 2� - O servidor, Oficial da Reserva n�o remunerado das For�as Armadas, ser� licenciado com vencimentos integrais, para cumprimento dos est�gios previstos pela legisla��o militar, garantido o direito de op��o.
           SE��O VI
           DA LICEN�A PARA ACOMPANHAR C�NJUGE
           Art. 68 - O servidor ter� direito a licen�a, sem vencimento, para acompanhar c�njuge, tamb�m servidor p�blico, quando, de oficio, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Territ�rio Nacional, ou no Exterior.
           � 1� - A licen�a depender� do requerimento devidamente instru�do, admitida a renova��o, independentemente de reassun��o do exerc�cio.
           � 2� - Finda a causa da licen�a, o servidor retornar� ao exerc�cio de suas fun��es, no prazo de trinta (30) dias, ap�s o qual sua aus�ncia ser� considerada abandono de cargo.
           � 3� - Existindo no novo local de resid�ncia reparti��o estadual, o funcion�rio nela ser� lotado, enquanto durar a sua perman�ncia ali.
           � 4� - Nas mesmas condi��es estabelecidas neste Artigo, o funcion�rio ser� licenciado quando o outro c�njuge esteja no exerc�cio de mandato eletivo fora da sua sede funcional.
           SE��O VII
           DA LICEN�A ESPECIAL
           Art. 69 - O Policial Civil, ap�s cada quinqu�nio de servi�o efetivo ininterrupto, far� jus � licen�a especial de tr�s (03) meses; (Revogado pela Lei n� 13.034, de 30.06.00)
  � 1� - Considera-se servi�o ininterrupto quando, prestado no per�odo correspondente ao quinqu�nio, n�o tenha o servidor:
  I - faltado ao servi�o sem justifica��o;
  II - sofrido qualquer san��o, salvo a de repreens�o;
  III - gozado licen�a por motivo de doen�a em pessoas da fam�lia, ou para acompanhar c�njuge;
  IV - gozado licen�a para tratamento de sa�de por prazo superior a seis (06) meses, salvo os casos de licen�a por motivo de agress�o n�o provocada, acidente no trabalho e doen�a profissional;
  V - tido o seu vinculo funcional suspenso.
  � 2� - A licen�a especial poder� ser gozada a pedido do servidor de uma s� vez, ou parceladamente, atendidas as conveni�ncias do requerente e da Administra��o.
  � 3� - Convertido, no todo ou em parte, em tempo de servi�o, � irretrat�vel a desist�ncia da licen�a especial;
  � 4� - O direito de requerer licen�a especial n�o est� sujeito a caducidade.
  � 5� - A licen�a especial poder� ser interrompida, de oficio, quando o exigir interesse p�blico superveniente, ou a pedido do funcion�rio, preservado, em qualquer caso, o direito do servidor ao gozo do per�odo restante da licen�a.
  � 6� - Caber� ao titular da Unidade Policial determinar a data de in�cio da licen�a especial, tendo em vista as conveni�ncias dos servi�os policiais civis.
  � 7� - Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e progress�o horizontal, ser� contado em dobro o tempo da licen�a especial que o servidor n�o houver gozado.
  � 8� - As faltas injustificadas ao servi�o, retardar�o a concess�o da licen�a prevista neste Artigo na propor��o de 01 (um) m�s para cada falta.
           CAP�TULO V
           DA PROGRESS�O HORIZONTAL
           Art. 70 - A Progresso Horizontal � o percentual calculado sobre o vencimento, a que faz jus o servidor, por quinqu�nio de efetivo exerc�cio, caracterizando-se como recompensa da antig�idade funcional. (Revogado pela Lei n� 12.913, de 17.06.99)
  � 1� - A cada cinco (05) anos de efetivo exerc�cio corresponder� cinco por cento (5%) calculado sobre a retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo a que esteja vinculado o servidor, salvo nos casos de Delegado de Pol�cia.
  � 2� - A Progress�o Horizontal � devida a partir do dia imediato �quele em que o funcion�rio completar cinco (05) anos de efetivo exerc�cio, quer ocupe cargo efetivo ou em comiss�o e ser� inclu�da automaticamente em folha de pagamento, ap�s a devida op��o do servidor, independente de requerimento.
  � 3� - Ser� computado, para efeito de Progress�o Horizontal, o tempo de servi�o prestado em cargo, emprego ou fun��o, integrantes da Administra��o Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, mesmo que submetido ao regime da legisla��o trabalhista.
  � 4� - A Ascens�o Funcional de Servidor n�o interromper� a Progress�o Horizontal, que passar� a ser calculada pelo padr�o, n�vel ou s�mbolo do novo cargo.
           T�TULO IX
           DA RETRIBUI��O
           CAP�TULO I
           DAS DIPOSI��ES PRELIMINARES
           Art. 71 - Todo servidor, em raz�o do v�nculo que mant�m com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma retribui��o pecuni�ria.
           � 1� - S�o formas de retribui��o:
           I - vencimento;
           II - gratifica��es;
           III - indeniza��es;
           � 2� - O c�mputo das retribui��es n�o pode sofrer descontos al�m dos previstos expressamente em Lei, nem ser objeto de arresto, seq�estro ou penhora, salvo quando se tratar de:
           I - presta��o de alimentos determinada judicialmente;
           II - reposi��o de indeniza��o devida � Administra��o Estadual.
  III - aux�lios e benef�cios institu�dos pela Administra��o P�blica; (reda��o dada pela Lei N� 13.369, de 22.09.03)
         � 3� - As reposi��es e indeniza��es � Administra��o Estadual descontadas em parcelas mensais, n�o ser�o excedentes da d�cima (10�) parte do vencimento do servidor.
  � 3�. As reposi��es e indeniza��es � Fazenda P�blica Estadual, descontadas em parcelas mensais, n�o ser�o excedentes da d�cima parte da remunera��o do servidor, assim entendido o vencimento-base acrescido das vantagens fixas e de car�ter pessoal. (reda��o dada pela Lei N� 13.369, de 22.09.03)
           � 4� - A retribui��o do servidor em disponibilidade, para todos os efeitos legais, constitui vencimento.
           � 5� - Se o servidor for exonerado ou demitido, a quantia por ele devida ser� inscrita como d�vida ativa para os efeitos legais.
           CAP�TULO II
           DO VENCIMENTO
           Art. 72 - Considera-se Vencimento a retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo.
           � 1� - O servidor perceber� o vencimento do cargo efetivo, quando:
           I - nomeado para cargo em comiss�o, salvo o direito de op��o e de acumula��o legal comprovada;
           II - no exerc�cio de Mandato Eletivo nos termos do Artigo 175 da Constitui��o Estadual.
           � 2� - O servidor perder�:
           I - o vencimento do dia, se n�o comparecer ao servi�o, salvo motivo legal ou doen�a comprovada, de acordo com o disposto neste Estatuto;
           II - um ter�o do vencimento do dia, se comparecer ao servi�o dentro da hora seguinte � fixa��o para o in�cio do expediente ou quando se retirar antes do t�rmino do per�odo de trabalho;
           III - um ter�o do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspens�o preventiva, pris�o preventiva, pron�ncia por crime comum, den�ncia por crime funcional ou condenado por crime inafian�avel em processo no qual n�o haja pron�ncia, tendo direito � diferen�a, se absolvido;
           IV - dois ter�os do vencimento durante o per�odo de afastamento em virtude de condena��o por senten�a passada em julgado � pena que n�o resulte em demiss�o.
           SE��O I
           DAS GRATIFICA��ES
           Art. 73 - Ao servidor integrante de Pol�cia Civil, conceder-se-� gratifica��o de:
           I - participa��o em comiss�o ou banca examinadora de concurso p�blico;
           II - participa��o em �rg�o de delibera��o coletiva;
           III - servi�o ou estudo fora do Estado ou do Pa�s;
           IV - representa��o;
           V - exerc�cio funcional em determinados locais;
           VI - risco de vida ou sa�de policial civil;
           VII - abono policial civil;
           VIII - vantagem pessoal;
           IX - encargo de instrutor em curso policial civil;
           X - fun��o policial civil;
           XI - participa��o em comiss�o de licita��o;
           XII - servi�os extraordin�rios.
           � 1� - As gratifica��es referidas neste Artigo, n�o definidas expressamente neste Estatuto, s�o objetos de legisla��o espec�fica vigente.
           � 2� - A gratifica��o de Representa��o � uma indeniza��o atribu�da aos ocupantes de cargos em comiss�o ou fun��o gratificada, tendo em vista despesas de natureza social e profissional impostas pelo exerc�cio funcional.
           Art. 74 - O servidor que contar tempo de servi�o igual ou superior ao fixado para aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, aposentar-se-� com as vantagens da comiss�o em cujo exerc�cio se encontrar, desde que haja ocupado, durante cinco (05) anos ininterruptos, ou dez (10) anos intercalados, cargos de provimento em comiss�o ou fun��o gratificada. (Revogado pela Lei n� 12.913, de 17.06.99)
           Art. 75 - Ao policial civil designado para ter exerc�cio funcional fora da sede de sua lota��o, a t�tulo de gratifica��o pelo exerc�cio em determinados locais, � assegurada a vantagem: (Revogado pela Lei n� 14.112, de 12.05.08)
           I - de sessenta por cento (60%) do vencimento b�sico, quando tiver exerc�cio funcional no interior do Estado;
           II - de trinta por cento (30%) do vencimento b�sico, quando tiver exerc�cio funcional na Regi�o Metropolitana.
           Art. 76 - As gratifica��es a que se referem os �tens VI e VII do Art. 73, s�o concedidas aos policiais civis em virtude das peculiaridades dos Servi�os de Pol�cia e Seguran�a de responsabilidade da Pol�cia Civil, nas bases de quarenta por cento (40%) e de cem por cento (100%) sobre a retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo efetivo, respectivamente.
           � 1� - As gratifica��es de que trata este Artigo s�o devidas ao funcion�rio pelo exerc�cio apenas de um (01) cargo e incorporar-se-�o aos proventos da inatividade.
           � 2� - Para concess�o das gratifica��es previstas nesta se��o, � condi��o essencial que o servidor se encontre no efetivo exerc�cio de cargo policial civil, ressalvados os casos de nomea��o para cargo em comiss�o ou fun��o gratificada.
           Art. 77 - A gratifica��o do item IX do Art. 73, deste Estatuto, dar-se-� ao policial civil designado pelo Secret�rio de Seguran�a P�blica, para exercer o encargo de Instrutor em regime de tempo complementar e definido pelo per�odo de dura��o de curso institu�do na Academia de Pol�cia Civil, na base de trinta por cento (30%) do vencimento.
           Art. 78 - A gratifica��o mensal de que trata o item X do Art. 73, deste Estatuto, � atribu�da ao policial civil pelo efetivo desempenho de atividades espec�fica da Pol�cia Civil, como est�mulo ao aperfei�oamento profissional, com os percentuais a seguir fixados sobre a retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo efetivo:
           I - curso superior de pol�cia civil 37%;
           II - curso de forma��o profissional que exija conclus�o em Curso Superior 32%;
           III - curso de forma��o profissional que exija conclus�o em curso de 2� grau, ou equivalente 27%;
           IV - curso de forma��o profissional que exija conclus�o em curso de 1� grau, ou equivalente 22%.
           � 1� - Aos ocupantes de cargos da classe final de Delegado de Pol�cia, oriundos da classe final de Corregedor de Pol�cia Civil e de classe final de Professor de Academia de Pol�cia Civil, respeitados os direitos adquiridos, fica assegurada a gratifica��o a que se refere o item I deste Artigo.
           � 2� - A gratifica��o de que trata este Artigo, incorporar-se-� aos proventos da inatividade.
           � 3� - Ao policial civil que possuir mais de um (01) curso, somente ser� atribu�da a gratifica��o de maior percentual.
           Art. 79 - A gratifica��o de que trata o item XI do Art. 73, � devida ao servidor nos mesmos valores estabelecidos para os membros das Comiss�es de Licita��o dos demais �rg�os do Sistema da Administra��o Estadual.
           Art. 80 - A gratifica��o a que se refere o item XII do Art. 73, � devida pela retribui��o de servi�os executados fora do expediente normal a que estiver submetido o servidor, sendo-lhe atribu�da na propor��o de cinq�enta por cento (50%) dos seus vencimentos.
  Art. 80. A Gratifica��o de Servi�o Extraordin�rio prevista no inciso XII do art. 73 ser� devida ao policial civil de carreira que aderir voluntariamente, inscrevendo-se perante a Superintend�ncia da Pol�cia Civil, para participar de escala de servi�o fora do expediente normal a que estiver submetido e que efetivamente venha a participar do servi�o para o qual seja designado, nas condi��es, limites e valores estabelecidos em lei espec�fica. (Reda��o dada pela Lei n� 13.789, de 29.06.06)
  Par�grafo �nico. A gratifica��o de que trata o caput � vantagem pecuni�ria, eventual, compensat�ria e espec�fica, n�o integrando a remunera��o do policial civil de carreira, sendo vedada a sua incorpora��o � remunera��o, sob qualquer t�tulo ou fundamento, e sobre ela n�o incidir� qualquer outra gratifica��o ou vantagem.
           Art. 81 - A gratifica��o de que trata o item II do Art. 73, ser� devida ao membro do �rg�o de delibera��o coletiva nos mesmos valores estabelecidos para os demais �rg�os colegiados da Administra��o Estadual.
           CAP�TULO III
           DAS INDENIZA��ES
           SE��O I
           DA AJUDA DE CUSTO
           Art. 82 - A ajuda de custo � indeniza��o devida ao servidor em raz�o de servi�o fora do Estado ou ao que for movimentado entre as unidades policiais.
           � 1� - N�o ser� concedida ajuda de Custo ao servidor movimentado entre as unidades com sedes na Regi�o Metropolitana.
           � 2� - A ajuda de custo ter� os seus valores fixados e reajustados em legisla��o espec�fica, n�o podendo exceder a tr�s (03) meses da retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo efetivo, nem haver concess�o antes de decorridos seis (06) meses do �ltimo deslocamento do servidor em objeto de servi�o, salvo nos casos de designa��o para ter exerc�cio ou para servi�o fora do Estado, conforme legisla��o pr�pria vigente.
           � 3� - A ajuda de custo ser� paga pelo �rg�o competente, antecipadamente ao embarque do servidor, mediante concess�o por ato do Titular da Pasta.
           � 4� - N�o perceber� ajuda de custo o servidor cuja movimenta��o se verificar a pedido ou porque tenha sido desligado de curso compuls�rio ou voluntariamente.
           � 5� - O servidor restituir� a ajuda de custo recebida, se ocorrer uma das seguintes hip�teses:
           I - quando deixar de seguir o destino designado oficialmente;
           II - no caso de n�o se deslocar nos prazos fixados;
           III- se antes de terminada a incumb�ncia, pedir exonera��o ou abandonar o cargo.
           � 6�- N�o haver� obriga��o de restituir, quando o regresso do funcion�rio for determinado de of�cio ou por doen�a comprovada, ou quando o mesmo for exonerado a pedido ap�s noventa (90) dias de exerc�cio na nova sede.
           Art. 83 - Os valores correspondentes a ajuda de custo ser�o pagos aos servidores nas seguintes propor��es:
           I - um (01) m�s de retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo de cargo efetivo, quando a dist�ncia entre as unidades da movimenta��o for de at� duzentos (200) quil�metros;
           II - dois (02) meses de retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo efetivo, quando a dist�ncia entre as unidades da movimenta��o n�o for superior a quatrocentos (400) quil�metros;
           III - tr�s (03) meses de retribui��o correspondente ao padr�o, N�vel ou s�mbolo do cargo efetivo, quando a dist�ncia entre as unidades da movimenta��o for superior a quatrocentos (400) quil�metros.
           SE��O II
           DAS DI�RIAS
           Art. 84 - Ao servidor que se deslocar da sua sede de exerc�cio funcional em objeto de servi�o policial civil, conceder-se-� di�rias a t�tulo de indeniza��o das despesas extraordin�rias de alimenta��o e pousada, durante o per�odo de deslocamento eventual.
             � 1� - A di�ria a que se refere este Artigo, ser� paga incluindo o dia da partida e o dia de retorno do servidor � sede de sua lota��o, devendo ser paga antecipadamente ao deslocamento do servidor.
           � 2� - O arbitramento das di�rias levar� em considera��o a categoria do servidor, a natureza do servi�o a prestar, a dist�ncia do deslocamento, as condi��es de alimenta��o e pousada da localidade, o tempo de servi�o e demais circunst�ncias que possam determinar a quantia correspondente, respeitadas as normas estabelecidas em Lei espec�fica vigente.
           � 3� - O servidor que receber di�ria indevidamente ser� obrigado a restitu�-la de uma vez, sujeitando-se ainda, a puni��o disciplinar, apurada em procedimento administrativo competente.
           SE��O III
           DO TRANSPORTE
           Art. 85 - Transporte � a indeniza��o devida ao servidor que se deslocar da sede funcional em objeto de servi�o, e compreende:
           I - no caso de deslocamento tempor�rio, as despesas de passagem;
           II - no caso de deslocamento definitivo, as despesas de passagem e mudan�a, de domic�lio a domic�lio.
           � 1� - Quando o transporte n�o for realizado sob a responsabilidade da administra��o, o servidor ser� indenizado na quantia correspondente �s despesas que lhe s�o asseguradas, mediante comprova��o junto ao �rg�o competente.
           � 2� - Ao licenciado para tratamento de sa�de ser� dado transporte, inclusive para pessoa da fam�lia, fora da sede do seu exerc�cio funcional, desde que expressamente exigido em laudo m�dico competente.
           � 3� - Ser� concedido transporte � fam�lia de servidor falecido no desempenho de miss�o funcional fora da sede de seu exerc�cio funcional, no m�ximo para tr�s (03) pessoas, do local do domic�lio ao do �bito, ida e volta.
           SE��O IV
           DA MORADIA
           Art. 86 - A indeniza��o de moradia � devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias com sedes fora da Regi�o Metropolitana de Fortaleza. (Revogado pela Lei n� 14.112, de 12.05.08)
           � 1� - A indeniza��o de que trata este Artigo, ser� calculada nas seguintes bases:
           I - com encargo de fam�lia, cinq�enta por cento (50%) da retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo efetivo;
           II - sem encargo de fam�lia, trinta por cento (30%) da retribui��o correspondente ao padr�o, n�vel ou s�mbolo do cargo efetivo.
           � 2� - Para percep��o da indeniza��o de que trata este Artigo dever� o servidor comprovar o desembolso das despesas com moradia.
           T�TULO X
           DA PREVID�NCIA E DA ASSIST�NCIA
           CAP�TULO I
           DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
           Art. 87 - Ao servidor e � sua fam�lia, � assegurada a manuten��o do Sistema de previd�ncia e Assist�ncia que, dentre outros, preste os seguintes servi�os e benef�cios:
           I - servi�os e assist�ncia:
                     a) m�dica;
                     b) hospitalar;
                     c) obst�trica;
                     d) odontol�gica;
                     e) oftalmol�gica;
                     f) social;
                     g) jur�dica;
                     h) financeira.
           II - benef�cios de:
                     a) pens�o especial;
                     b) pec�lio adicional; (Revogado pela Lei n� 13.034, de 30.06.00)
                     c) aux�lio-reclus�o;
                     d) aux�lio-natalidade;
                     e) aux�lio-doen�a; (Revogado pela Lei n� 13.034, de 30.06.00)
                     f) aux�lio-funeral;
                     g) sal�rio-fam�lia;
                     h) aposentadoria.
           � 1� - Os servi�os e os benef�cio n�o tratados neste Estatuto, s�o disciplinados segundo normas estabelecidas em legisla��o espec�fica.
           � 2� - Ao servidor acidentado em servi�o, ou que tenha contra�do doen�a profissional, ser� prestada assist�ncia m�dica adequada.
           � 3� - A pens�o e a assist�ncia m�dica referidas neste Artigo, ser�o custeadas pelo Estado, independentemente de contrapresta��o por contribui��o de previd�ncia.
           � 4� - � assegurada pens�o especial integral aos benefici�rios de servidor falecido em conseq��ncia de acidente no trabalho ou doen�a profissional na forma conceituada por este Estatuto e corresponder� ao valor percebido por ele, a t�tulo de vencimento, na data do �bito, reajust�vel nos termos da legisla��o espec�fica.
  � 5�. O Policial que for vitimado e/ou sofrer acidente em pleno exerc�cio de suas fun��es, ter� assist�ncia m�dica do Estado, em hospitais p�blicos, privados, quando necess�rio, e conveniados com o SUS. (Acrescido pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  � 6�. Quando a interna��o se verificar em hospitais da rede privada e, ap�s prestados os servi�os m�dicos emergenciais, dever� o policial ser movido para hospital p�blico ou conveniado com o SUS, desde que haja autoriza��o m�dica manifestada em declara��o escrita�. (Acrescido pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
             Art. 88 - VETADO
           � 1� - VETADO
           � 2� - VETADO
           CAP�TULO II
           DA APOSENTADORIA
           Art. 89 - O Servidor ser� aposentado:
   Par�grafo �nico. Observadas as normas deste Cap�tulo, aplicar-se-� aos processos de aposentadoria o disposto no Estatuto dos Servidores P�blicos Civis do Estado. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
             I - por invalidez;
           II - compulsoriamente, aos (70) anos de idade;
           III - voluntariamente aos trinta (30) anos de servi�o, sendo sexo masculino, ou vinte e cinco (25) anos de servi�o, se do sexo feminino.
           � 1� - A aposentadoria por invalidez ser� sempre precedida de licen�a por per�odo cont�nuo n�o inferior a vinte e quatro (24) meses, salvo quando a junta m�dica declarar a incapacidade definitiva para o servi�o, ou na hip�tese de licen�a por acidente de trabalho, agress�o n�o provocada ou doen�a profissional. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 2� - Uma vez iniciado o processo de aposentadoria e apurado, no prazo de sessenta (60) dias, pelo �rg�o central do sistema de pessoal, que o funcion�rio satisfaz aos requisitos legais para sua decreta��o, ser� ele afastado do exerc�cio do cargo, decorrido aquele prazo, lavrando-se a seguir, o respectivo ato declarat�rio. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 3� - O ato declarat�rio da autoridade competente conter� a discrimina��o do vencimento a que far� jus o servidor at� o julgamento da legalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 4� - O funcion�rio aposentado em decorr�ncia de invalidez por acidente em servi�o, por mol�stia profissional ou por doen�a grave contagiosa ou incur�vel, especificada em Lei, � considerado como em efetivo exerc�cio, assegurando-se-lhe todos os direitos e vantagens atribu�dos ao ocupante do cargo de igual denomina��o. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           � 5� - Somente nos casos de invalidez decorrente de acidente no trabalho ou doen�a profissional, como configurados nos Par�grafos 2�, 3�, 4� e 5� do Art. 57 deste Estatuto, ser� aposentado o ocupante do cargo de provimento em comisso em que o respectivo provento ser� integral. (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           Art. 90 - O provento decorrente de aposentadoria concedida por implementa��o de tempo de servi�o, n�o poder� ser inferior � remunera��o auferida por servidor titular do cargo de igual denomina��o e categoria.
           � 1� - Atendidos os requisitos estabelecidos no Art. 74 deste Estatuto, estender-se-�o as vantagens nele constantes ao funcion�rio atingido pela compuls�ria, aos setenta (70) anos de idade, ou que se invalidar por acidente em trabalho, por mol�stia grave, doen�a profissional, contagiosa ou incur�vel, especificada no � 1� do Artigo 65 deste Estatuto.
           � 2� - Somente para integraliza��o do tempo exigido neste Artigo e no Art. 74 deste Estatuto, computar-se-� o per�odo, em que o funcion�rio haja exercido cargo de Secret�rio de Estado, ou a n�vel deste, fun��o de assessoramento T�cnico do Poder Executivo, ou de membro do �rg�o de delibera��o coletiva, bem como o per�odo em que tenha respondido pelo expediente de cargo em comiss�o.
           Art. 91 - O funcion�rio aposentado compulsoriamente por motivo de idade, ou por invalidez decorrente de doen�a n�o prevista nos Artigos anteriores, ter� provento proporcional ao tempo de servi�o.
           � 1� - Os proventos da aposentadoria ser�o proporcionais, com base no tempo de servi�o, obedecidos os seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo:
           I - at� dez (10) anos de tempo de servi�o, cinq�enta por cento (50%);
           II - de dez (10) a quinze (15) anos de tempo de servi�o, sessenta por cento (60%);
           III - de quinze (15) a vinte (20) anos de tempo de servi�o, setenta por cento (70%);
           IV - de vinte (20) a vinte e cinco (25) anos de tempo de servi�o, oitenta por cento (80%);
           V - de mais de vinte e cinco (25) anos de tempo de servi�o e menos de trinta (30) ou trinta e cinco (35) anos, conforme o caso, noventa por cento (90%).
           � 2� - O provento proporcional calculado nos termos do par�grafo anterior, ser� acrescido das vantagens que, por Lei, lhe devam ser incorporados.
           � 3� - O provento da inatividade ser� reajustado automaticamente sempre que, por motivo de altera��o do poder aquisitivo da moeda ou reclassificado de cargos, modificarem-se os vencimentos de servidores da atividade, mantida a mesma proporcionalidade.
           CAP�TULO III
           DO SAL�RIO-FAM�LIA
           Art. 92 - O sal�rio-fam�lia � o aux�lio especial, concedido pelo Estado ao funcion�rio ativo e ao aposentado como contribui��o ao custeio das despesas de manuten��o de seus dependentes.
           � 1� - Conceder-se-� sal�rio-fam�lia:
           I - pela esposa que n�o exer�a atividade remunerada;
           II - por filho menor de vinte e um (21) anos de idade, que n�o exer�a atividade remunerada;
           III - por filho inv�lido;
           IV - por filho estudante que freq�enta curso secund�rio ou superior e que n�o exer�a atividade remunerada, at� a idade de vinte e quatro (24) anos;
           V - pelo ascendente sem rendimento pr�prio que viva �s expensas do servidor;
           VI - por enteados, netos, irm�os, sobrinho menores ou incapazes que vivam �s expensas do funcion�rio, bem como pessoa menor ou incapaz que, igualmente, assim viva sob sua guarda atribu�da judicialmente;
           VII - pelo companheiro ou companheira, na forma e conceitua��o da legisla��o previdenci�ria.
           � 2� - Quando o pai e a m�e forem ambos servidores do Estado e viverem em comum, o sal�rio-fam�lia ser� concedido ao pai e, se n�o viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribui��o dos dependentes.
           � 3� - Equiparam-se ao pai e � m�e, o padrasto, a madrasta e os representantes legais dos menores e dos incapazes.
           � 4� - A cada dependente relacionado no � 1� deste Artigo corresponder� uma cota do sal�rio-fam�lia de acordo com o valor fixado em Lei, sendo a cota do sal�rio-fam�lia por filho inv�lido correspondente ao duplo da cota dos demais.
           � 5� - O sal�rio-fam�lia ser� pago, ainda que o servidor venha a deixar de perceber vencimento ou proventos, sem perda do cargo.
           � 6� - O sal�rio-fam�lia no servir� de base para qualquer contribui��o, ainda a que para fim de previd�ncia social.
           � 7� - Em caso de falecimento do servidor, o sal�rio continuar� a ser pago aos seus dependentes.
           � 8� - Se o funcion�rio falecido n�o se houver habilitado ao sal�rio-fam�lia, a Administra��o ou interessados tomar�o as medidas necess�rias para que seja pago aos seus benefici�rios, desde que atenda aos requisitos necess�rios a partir da data em que fizerem jus ao benef�cio, observada a prescri��o quinquenal.
           Art. 93 - Ser� suspenso o pagamento do sal�rio-fam�lia ao funcion�rio que, comprovadamente, descurar da subst�ncia e educa��o dos seus dependentes.
           � 1�. Mediante autoriza��o judicial a pessoa que estiver mantendo os dependentes do funcion�rio poder� receber o sal�rio-fam�lia enquanto durar a situa��o prevista neste Artigo.
           � 2�. O pagamento voltar� a ser feito ao funcion�rio, t�o logo comprovado o desaparecimento dos motivos determinantes da suspens�o.
           Art. 94 - Para se habilitar � concess�o do sal�rio-fam�lia o funcion�rio, o dispon�vel, ou o aposentado, apresentar�o uma declara��o de dependete, indicando o cargo que exercer ou do qual estiver aposentado ou em disponibilidade, mencionando em rela��o a cada dependente:
           I - grau de parentesco ou depend�ncia;
           II - no caso de se tratar de maior de vinte e um (21) anos, se total e permanentemente incapaz para o trabalho, hip�tese em que informar� a causa e esp�cie de invalidez;
           III - se o dependente vive sob a guarda do declarante.
           � 1� - A declara��o ser� prestada de pessoal, para o processamento e atendimento da concess�o.
           � 2� - O sal�rio-fam�lia ser� concedido � vista das declara��es prestadas, mediante simples despacho que ser� comunicado ao �rg�o incumbido da elabora��o de folha de pagamento.
           � 3� - Ser� concedido ao declarante ativo ou inativo o prazo de cento e vinte (120) dias para esclarecimento de qualquer d�vida na declara��o, o que poder� ser feito por meio de quaisquer provas admitidas em direito.
           � 4� - N�o sendo apresentado no prazo o esclarecimento, a autoridade competente determinar� a imediata suspens�o do pagamento do sal�rio-fam�lia, at� que seja satisfeita a exig�ncia.
           � 5� - Verificada, a qualquer tempo, a inexatid�o das declara��es prestadas ser� suspensa a cria��o do sal�rio-fam�lia e determinada a reposi��o do indevidamente recebido, mediante o desconto mensal de dez por cento (10%) do vencimento ou provento, independentemente dos limites estabelecidos para as consigna��es em folha de pagamento.
           � 6� - O funcion�rio e o aposentado s�o obrigados a comunicar a autoridade concedente, dentro do prazo de quinze (15) dias, qualquer altera��o que se verifique na situa��o dos dependentes, da qual decorra supress�o ou redu��o do sal�rio-fam�lia.
           � 7� - A n�o observ�ncia do disposto no par�grafo anterior, acarretar� as mesmas provid�ncias indicadas no � 5� deste Artigo.
           � 8� - O Sal�rio-fam�lia ser� devido em rela��o a cada dependente, a partir do m�s em que tiver ocorrido o ato ou fato que lhe der origem, deixando de ser devido igualmente em rela��o a cada dependente no m�s seguinte ao ato ou fato que determinar a sua suspens�o.
           � 9� - O sal�rio-fam�lia ser� pago juntamente com os vencimentos ou proventos, pelo �rg�o pagador, independentemente de publica��o do ato de concess�o.
           CAP�TULO IV
           DO AUX�LIO-DOEN�A
           Art. 95 - O funcion�rio ter� direito a um (01) m�s de vencimento a t�tulo de aux�lio-doen�a, ap�s cada per�odo de doze (12) meses consecutivos de licen�a para tratamento de sa�de. (Revogado pela Lei n� 13.034, de 30.06.00)
  � 1� - O pagamento do aux�lio-doen�a ser� autorizado a partir do dia imediato �quele em que o servidor completar o per�odo a que se refere este Artigo, independentemente de requerimento do interessado, em folha de pagamento de vencimentos ou proventos.
  � 2� - Se o servidor ocupar mais de um cargo, o aux�lio-doen�a ser� pago apenas pelo maior vencimento.
  � 3� - quando ocorrer o falecimento do funcion�rio, aux�lio-doen�a a que faz jus ser� pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento ou provento no recebidos.
           C A P � T U L O V
           DO AUX�LIO-FUNERAL
           Art. 96 - Ser� concedido aux�lio-funeral correspondente a um (01) m�s de vencimento ou provento, � fam�lia do servidor falecido, mesmo que aposentado.
           � 1� - O vencimento ou provento ser�o aqueles a que o funcion�rio fizer jus na data do �bito.
           � 2� - Em caso de acumula��o legal o aux�lio-funeral ser� pago somente na raz�o do cargo de maior vencimento do servidor falecido.
           � 3� - Enquanto continuar como �nus do Tesouro Estadual a despesa correr� pela dota��o pr�pria do cargo do funcion�rio falecido, por conseguinte, n�o podendo ser provido o cargo antes de decorridos trinta (30) dias de sua vac�ncia.
           � 4� - Quando n�o houver pessoa da fam�lia do funcion�rio no local do falecimento, o aux�lio-funeral ser� pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.
           T�TULO XI
           DA DISCIPLINA
           CAP�TULO I
           DA RESPONSABILIDADE
           Art. 97 - O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exerc�cio irregular de suas atribui��es ficando sujeito, cumulativamente, �s respectivas comina��es.
           Par�grafo �nico - O funcion�rio legalmente afastado do exerc�cio funcional n�o estar� isento de responsabilidade.
           Art. 98 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em preju�zo � Fazenda P�blica ou a terceiros.
           � 1�- A import�ncia da indeniza��o ser� descontada do vencimento e o desconto n�o exceder� a d�cima parte do valor destes, exceto nos casos de alcance, desfalque, remiss�o ou comiss�o em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, quando o servidor ser� obrigado a repor de uma s� vez a import�ncia do preju�zo causado.
           � 2� - Em caso de preju�zo a terceiros, o servidor responder� perante o Estado, atrav�s de a��o regressiva proposta depois de transitar em julgado a decis�o judicial, que houver condenado a Fazenda P�blica a indenizar o terceiro prejudicado.
           Art. 99 - A apura��o da responsabilidade funcional ser� procedida atrav�s de Sindic�ncia ou de Processo Administrativo, onde ser� assegurado o contradit�rio e ampla defesa.
           � 1� - A leg�tima defesa e o estado de necessidade devidamente comprovados excluem a responsabilidade funcional.
           � 2� - O exerc�cio da leg�tima defesa e do estado de necessidade n�o ser�o excludentes de responsabilidade administrativa quando houver excesso na conduta funcional.
           CAP�TULO II
           DOS DEVERES
           Art. 100 - S�o deveres do policial civil:
           I - cumprir as normas legais e regulamentares;
           II - zelar pela economia e conserva��o dos bens do Estado, especialmente daqueles que lhe sejam entregues para guarda ou utiliza��o;
           III - desempenhar com zelo e presteza miss�o que lhe for confiada, usando moderadamente de for�a ou outro meio adequado de que disponha;
           IV - informar incontinente � autoridade policial a que estiver subordinado, toda e qualquer altera��o de endere�o residencial ou n�mero de telefone;
           V - prestar informa��o correta e de modo polido � parte ou encaminhar o solicitante a quem a caiba prestar;
           VI - comunicar � autoridade policial a que estiver subordinado, o endere�o onde possa ser encontrado, quando do afastamento regulamentar;
           VII - portar a carteira de identidade funcional;
           VIII - ser leal para com os companheiros de trabalho, com eles cooperar e manter o esp�rito de solidariedade;
           IX - manter-se atualizado com as normas legais e regulamentares de interesse policial;
           X - divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas referidas no in�cio anterior;
           XI - freq�entar com assiduidade, cursos de aperfei�oamento, atualiza��o e especializa��o institu�dos pela Academia de pol�cia;
           XII - assiduidade, pontualidade, urbanidade e discri��o.
           CAP�TULO III
           DAS FALTAS
           Art. 101 - VETADO
           � 1� - VETADO
           � 2� - VETADO
           � 3� - VETADO
           � 4� - VETADO
           � 5� - VETADO
           � 6� - VETADO
           C A P � T U L O IV
           DAS TRANSGRESS�ES
           Art. 102 - As transgress�es disciplinares pela sua gravidade classificam-se em:
           a) de primeiro grau;
           b) de segundo grau;
           c) de terceiro grau;
           d) de quarto grau.
           Art. 103 - S�o transgress�es disciplinares:
           a) do primeiro grau:
           I - permutar hor�rio de servi�o ou execu��o de tarefa sem expressa permiss�o da autoridade competente;
           II - usar vestu�rio incompat�vel com o decoro da fun��o;
           III - descurar-se de sua apar�ncia f�sica ou do asseio;
           IV - exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema;
           V - deixar de ostentar distintivo, quando exigido para o servi�o;
           VI - deixar de reassumir o exerc�cio, sem motivo justo, ao final de afastamento regular ou, ainda, depois de saber que o mesmo foi interrompido por ordem superior;
           VII - tratar de interesse particular na reparti��o;
           VIII - atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou fun��o que exerce;
           IX - acionar desnecessariamente sirene de viatura policial;
           X - a Autoridade Policial que utilizar seus Agentes de forma incompat�vel ao servi�o policial;
           XI - a autoridade policial que transferir a responsabilidade ao escriv�o da elabora��o do relat�rio do inqu�rito, bem como n�o fazer as devidas inquiri��es.
           b) do segundo grau:
           I - n�o ser leal �s Institui��es;
           II - n�o proceder na vida P�blica ou particular de modo a dignificar a fun��o policial;
           III - n�o residir na sede do munic�pio onde exer�a sua fun��o, ou dela ausentar-se sem a devida autoriza��o;
           IV - propiciar a divulga��o de assunto da reparti��o ou de fato ali ocorrido, ou divulg�-lo, por qualquer meio, em desacordo com a legisla��o pertinente;
           V - manter rela��es de amizade ou exibir-se em p�blico com pessoas de not�rios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de servi�o;
           VI - descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso;
           VII - n�o tomar as provid�ncias necess�rias de sua al�ada sobre falta ou irregularidade de que tenha conhecimento, ou, quando n�o for competente para reprim�-la, deixar de comunic�-la imediatamente � autoridade que o seja;
           VIII - protelar injustificadamente expediente que lhe seja encaminhado;
           IX - negligenciar na execu��o de ordem leg�tima;
           X - interceder maliciosamente em favor de parte;
           XI - simular doen�a para esquivar-se ao cumprimento de obriga��o;
           XII - faltar ou chegar atrasado ao servi�o ou plant�o para o qual estiver escalado, ou abandon�-lo, ou deixar de comunicar com anteced�ncia � autoridade policial a que estiver subordinado a impossibilidade de comparecer � reparti��o, salvo por motivo justo;
           XIII - apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de subst�ncia que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica;
           XIV - lan�ar, intencionalmente, em registro, arquivo, papel ou qualquer expediente oficial, dado err�neo, incompleto ou que possa induzir a erro, bem como neles inserir anota��o indevida;
           XV - faltar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito � autoridade a que estiver subordinado, no primeiro dia �til em que comparecer � sede de exerc�cio, a ato processual, judici�rio, administrativo ou similar, do qual tenha sido previamente cientificado;
           XVI - N�o frequentar, assiduamente, curso da Academia de Pol�cia no qual tenha sido inscrito compulsoriamente, salvo por motivo justo;
           XVII - utilizar para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, material pertencente ao Estado;
           XVIII - interferir indevidamente em assunto de natureza policial que n�o seja de sua compet�ncia;
           XIX - fazer uso indevido de bem ou valor que lhe chegue �s m�os, em decorr�ncia da fun��o, ou n�o entreg�-lo, com a brevidade poss�vel, a quem de direito;
           XX - deixar de identificar-se quando solicitado, ou quando as circunst�ncias o exigirem;
           XXI - referir-se de modo depreciativo � autoridade p�blica ou ato da Administra��o, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
           XXII - retirar, sem pr�via autoriza��o da autoridade competente, qualquer objeto ou documento da reparti��o;
           XXIII - tecer coment�rios que possam gerar descr�dito da institui��o policial;
           XXIV - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza, para si ou para terceiro, se o fato n�o tipificar falta mais grave;
           XXV - fazer uso indevido de documento de identidade funcional, algema ou bens da reparti��o ou ced�-los a terceiros, se o fato n�o tipificar falta mais grave;
           XXVI - condescender a que subordinado maltrate, f�sicamente ou moralmente, preso ou pessoa sob investiga��o policial;
           XXVII - negligenciar na revista a preso e a cela;
           XXVIII - desrespeitar decis�o ou ordem judicial, ou procrastinar seu cumprimento;
           XXIX - tratar superior hier�rquico, subordinado, ou colega, sem o devido respeito ou defer�ncia;
           XXX - faltar � verdade no exerc�cio de suas fun��es;
           XXXI - deixar de comunicar incontinente � autoridade competente informa��o que tiver sobre perturba��o da ordem p�blica ou qualquer fato que exija interven��o policial imediata;
           XXXII - deixar de encaminhar, tempestivamente, expediente � autoridade competente, se n�o estiver em sua al�ada resolv�-lo;
           XXXIII - concorrer para o n�o cumprimento ou para o atraso no cumprimento de ordem de autoridade competente;
           XXXIV - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspe��o m�dica determinada por lei ou por autoridade competente;
           XXXV - n�o concluir nos prazos legais, sem motivo justo, procedimento de pol�cia judici�ria, administrativo ou disciplinar;
           XXXVI - cobrar taxa ou emolumentos n�o previstos em lei;
           XXXVII - expedir documento de identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem n�o exer�a cargo ou fun��o policial civil;
           XXXVIII - deixar de encaminhar ao �rg�o competente, para tratamento ou inspe��o m�dica, subordinado que apresentar sintomas de intoxica��o habitual por qualquer subst�ncia que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica, ou de comunicar tal fato, se incompetente, a autoridade que o for;
           XXXIX - dirigir viatura policial com imprud�ncia, imper�cia ou neglig�ncia, ou sem habilita��o legal;
           XL - infringir as regras da legisla��o de tr�nsito, ao volante de viatura policial, salvo se em situa��o de emerg�ncia;
           XLI - manter transa��o ou relacionamento indevido com preso, ou respectivos familiares;
           XLII - criar animosidade, velada ou ostensivamente entre superiores e subalternos, ou entre colegas, ou indisp�-los de qualquer forma;
           XLIII - constituir-se procurador de parte ou servir de intermedi�rio perante qualquer reparti��o p�blica, salvo quando se tratar de interesse de c�njuge ou de parente at� 2� grau;
           XLIV - atribuir ou permitir que se atribua a pessoa estranha � reparti��o, fora dos casos previsto em lei, o desempenho de cargos policiais;
           XLV - praticar a usura em qualquer de suas formas;
           XLVI - praticar ato definido em lei como abuso de poder;
           XLVII - exercer com�rcio entre colegas, ou promover ou subscrever lista de donativos dentro da reparti��o;
           XLVIII - exercer com�rcio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comandit�rio;
           XLIX - manter sob suas ordens imediatas parentes at� segundo grau, inclusive, salvo quando se tratar de fun��o de confian�a e livre escolha, limitado a dois o n�mero de auxiliares nessas condi��es;
           L - exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro cargo, fun��o ou emprego, exceto atividade relativo ao ensino ou � difus�o cultural;
           LI - exercer press�o ou influir junto a subordinados para for�ar solu��o ou resultado ilegal ou imoral;
           LII - concorrer para que superior hier�rquico, subordinado ou colega, proceda desrespeitosamente;
           LIII - solicitar a interfer�ncia de pessoa estranha � institui��o com o intuito de obter qualquer benef�cio funcional, para si ou para outro policial civil;
           LIV - deixar, habitualmente, de saldar d�vida leg�tima;
           LV - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir preso ou pessoa sob processo criminal ou investiga��o policial;
           LVI - solicitar, de particular, aux�lio pecuni�rio para realizar dilig�ncia policial;
           LVII - deixar de prestar, sem motivo justo, mesmo em hor�rio de folga, aux�lio a quem estiver sendo v�tima de crime;
           LVIII - deixar de prestar o aux�lio poss�vel, mesmo em hor�rio de folga, a policial empenhado em a��o legal, quando for not�ria a necessidade desse aux�lio;
           LIX - exceder, sem justa causa, o n�mero de faltas permitidas pelo Regulamento da Academia de Pol�cia;
           LX - violar ou deixar de preservar local de crime antes ou depois da per�cia criminal;
           LXI - peticionar ou recorrer em desobedi�ncia �s normas ou preceitos regulamentares ou em termos inadequados ou com argumentos falsos ou de m� f�;
           LXII - provocar movimento de paralisa��o total ou parcial do servi�o policial ou qualquer outro servi�o, ou dele participar fora dos casos previsto em lei.
           c) do terceiro grau:
           I - abandono de cargo, tal considerado a injustificada aus�ncia do policial ao servi�o por mais de trinta (30) dias consecutivos;
           II - aus�ncia ao servi�o, sem causa justific�vel, por mais de quarenta e cinco (45) dias interpoladamente, durante um (01) ano;
           III - procedimento irregular, de natureza grave;
           IV - inefici�ncia intencional e/ou reiterada no servi�o;
           V - aplica��o indevida de dinheiro p�blico;
           VI - insubordina��o grave;
           VII - fazer uso, nas horas de trabalho, de subst�ncia que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica;
           VIII - conduzir-se com incontin�ncia p�blica e escandalosa ou promover jogo proibido;
           IX - praticar ofensa f�sica contra funcion�rio, servidor, particular ou preso, salvo se em leg�tima defesa;
           X - causar dano doloso ao patrim�nio p�blico;
           XI - pedir ou aceitar empr�stimo de dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse ou o tenha na reparti��o ou esteja sujeita � sua fiscaliza��o;
           XII - cometer crime tipificado em Lei quando praticado em detrimento de dever inerente ao cargo ou fun��o, ou quando o crime for considerado de natureza grave, a crit�rio da autoridade competente.
           d) do quarto grau:
           I - traficar subst�ncia que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica;
           II - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em raz�o de cargo ou fun��o, com preju�zo para o Estado ou para particular;
           III - praticar tortura ou crimes definidos como hediondos;
           IV - exigir solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por interm�dio de outrem, para si ou para terceiro, em raz�o das fun��es, ainda que fora desta.
           T�TULO XII
           DAS SAN��ES DISCIPLINARES, DA EXTIN��O DA PUNIBILIDADE E DA SUSPENS�O PREVENTIVA
  DAS SAN��ES DISCIPLINARES, DA EXTIN��O DA PUNIBILIDADE E DA MEDIDA PREVENTIVA DE AFASTAMENTO DO POLICIAL CIVIL. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
            CAP�TULO I
           DAS SAN��ES DISCIPLINARES
           Art. 104 - S�o san��es disciplinares:
           I - repreens�o;
           II - suspens�o;
           III - demiss�o;
           IV - demiss�o a bem do servi�o p�blico;
           V - cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade.
           Art. 105 - Aplicar-se-� pena de repreens�o, por escrito, no caso de descumprimento de dever.
           Art. 106 - Aplicar-se-� pena de suspens�o nos sequintes casos:
           I - at� trinta (30) dias nas transgress�es do primeiro grau ou na reincid�ncia de falta j� punida com repreens�o;
           II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgress�es do segundo grau.
           � 1� - Durante o per�odo de suspens�o, o policial civil perder� todos os direitos e vantagens decorrentes do exerc�cio do cargo.
           � 2� - A autoridade que aplicar a pena de suspens�o poder� convert�-la, antes de seu in�cio, em multa de cinq�enta por cento (50%) dos vencimentos correspondentes ao per�odo da puni��o, sendo obrigado o policial civil, neste caso, a permanecer em servi�o.
           Art. 107 - A san��o cab�vel para a transgress�o disciplinar do terceiro grau � a demiss�o.
           Art. 108 - Aplicar-se-� pena de demiss�o a bem do servi�o p�blico no caso de transgress�o disciplinar do quarto grau e nos casos de transgress�o disciplinar de terceiro grau quando a gravidade do caso justifique tal medida, a crit�rio da autoridade julgadora.
           Art. 109 - O policial civil que sofrer pena prevista nos �tens I e II do Artigo 104, poder� ser movimentado compulsoriamente para outra unidade policial quando, em raz�o da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o servi�o policial.
           Par�grafo �nico - Na movimenta��o compuls�ria, quando se tratar de Delegado de Pol�cia Civil, dever� ser ouvido o Conselho Superior de Pol�cia Civil.
           Art. 110 - Ser� cassada a aposentadoria ou disponibilidade quando o aposentado ou dispon�vel praticar, quando no exerc�cio funcional, transgress�es disciplinares do terceiro e quarto graus.
           Art. 111 - S�o competentes para aplica��o das san��es disciplinares:
           I - Governador do Estado, nos casos previstos nos �tens III, IV e V do Art. 104;
           II - Secret�rio, subsecret�rio e Delegado Geral, nos casos de suspens�o at� noventa (90) dias;
           III - Diretores e Delegados de Pol�cia, nos casos de repreens�o aos servidores que lhes s�o subordinados.
           CAP�TULO II
           A EXTINS�O DA PUNIBILIDADE
           Art. 112 - Extingue-se a punibilidade da transgress�o disciplinar:
           I - pela morte do policial civil transgressor;
           II - pela prescri��o;
           � 1� - Extingue-se a punibilidade pela prescri��o:
           I - da falta sujeita � pena de repreens�o, em dois (02) anos;
           II - da falta sujeita � pena de suspens�o, em quatro (04) anos;
           III - da falta sujeita � pena de demiss�o ou de demiss�o a bem do servi�o p�blico, ou de cassa��o de aposentadoria ou disponibilidade, em cinco (05) anos;
           IV - da falta prevista em lei como infra��o penal, no mesmo prazo em que se extinguem a punibilidade desta, pela prescri��o, desde que n�o inferior a cinco (05) anos.
           � 2� - O prazo de prescri��o inicia-se na data do fato e interrompe-se pela abertura de sindic�ncia e, quando for o caso, pela instaura��o do processo administrativo ou pelo seu sobrestamento.
           � 3� - S�o imprescrit�veis o il�cito de abandono de cargo e a respectiva san��o, enquanto perdurar o abandono.
           CAP�TULO III
           DA SUSPENS�O PREVENTIVA
  Art. 113 - Quando o afastamento do policial civil for necess�rio � averigua��o das faltas a ele atribu�das, quando o exigir a moralidade administrativa ou a repercuss�o do fato, a autoridade que determinou a instaura��o do regular procedimento disciplinar poder� suspend�-lo preventivamente.
  Par�grafo �nico - A suspens�o preventiva ser� decretada por sessenta (60) dias, prorrog�vel por igual per�odo.
          Art. 113. Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto � preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio ou quanto ao �xito das investiga��es realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgress�o disciplinar de gravidade de 3� grau, na forma dos Arts. 102 e 103 desta Lei, poder� ser afastado preventivamente de suas fun��es, por ato motivado do Delegado Superintendente da Pol�cia Civil ou do Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  �������� � 1�. Visando resguardar o interesse da coletividade, inclusive quanto � preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio ou quanto ao �xito das investiga��es realizadas, o policial civil de carreira sobre quem pese suspeita de cometimento de transgress�o disciplinar de gravidade de 4� grau, na forma dos Arts. 102 e 103 desta Lei, ser� automaticamente afastado preventivamente de suas fun��es, por ato do Delegado Superintendente da Pol�cia Civil ou do Secret�rio da Seguran�a P�blica e Defesa da Cidadania.
  �������� � 2�. A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata este artigo, poder� ser mantida at� o final do processo administrativo-disciplinar a que estiver respondendo o policial civil de carreira, na hip�tese do caput, e ser� obrigatoriamente mantida at� o final do processo administrativo-disciplinar, na hip�tese do par�grafo anterior.
  �������� � 3�. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficar� � disposi��o da Superintend�ncia da Policia Civil, podendo ser designado para tarefas que n�o comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.
  Art. 114 - Durante o per�odo da suspens�o preventiva o policial civil perder� a gratifica��o de que trata o Art. 73, VI, desta Lei.
  Art. 114. A medida preventiva de interesse da coletividade, de que trata o artigo anterior, n�o constitui san��o disciplinar e n�o acarretar� preju�zo remunerat�rio para o policial civil de carreira a ela submetido, salvo quanto �s gratifica��es e vantagens de car�ter eventual ou extraordin�rio, sendo tamb�m computado como de efetivo exerc�cio o per�odo do afastamento preventivo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
  Par�grafo �nico. Para assegurar o correto cumprimento da medida preventiva de interesse da coletividade, o policial civil de carreira afastado preventivamente dever� fazer a entrega de sua identidade funcional e respectivo distintivo policial, armas e algemas, recebendo da autoridade competente documento id�neo para resguardo de seus interesses e rela��es estranhos ao servi�o policial.
           Art. 115 - O per�odo de suspens�o preventiva ser� computado no cumprimento da pena de suspens�o efetivamente aplicada.
  Art. 115. Por n�o constituir san��o, o per�odo de dura��o da medida preventiva de interesse da coletividade n�o ser� computado no cumprimento da pena de suspens�o eventualmente aplicada ao policial civil afastado preventivamente. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
         Art. 116 - O policial civil ter� direito:
  I - � diferen�a de vencimento e � contagem integral de tempo de servi�o relativo ao per�odo de suspens�o preventiva, quando do procedimento n�o resultar puni��o ou se esta se limitar a pena de repreens�o;
    II - � diferen�a de vencimentos e � contagem de tempo correspondente ao per�odo de afastamento excedente do prazo da suspens�o efetivamente aplicada.
  Art. 116. O policial civil de carreira afastado preventivamente que, ao final do processo administrativo-disciplinar, n�o venha a ser condenado, n�o sofrer� qualquer preju�zo funcional em raz�o da medida, devendo ser cancelada a anota��o do afastamento preventivo em seus assentamentos funcionais. (Reda��o dada pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           T�TULO XIII
           DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
           CAP�TULO I
           DAS DISPOSI��ES GERAIS
           Art. 117 - A apura��o das infra��es disciplinares ser� feita mediante sindic�ncia ou processo administrativo.
           Par�grafo �nico - A autoridade competente para determinar a instaura��o de procedimento disciplinar, se convencida da exist�ncia da irregularidade funcional e de ind�cios de quem seja o seu autor, proferir� despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infra��o, devendo, neste caso, sem preju�zo do disposto no Art. 113, adotar as seguintes provid�ncias: (Revogado pela Lei n� 12.815, de 17.06.98)
           a) designa��o do servidor para o exerc�cio de atividades exclusivamente burocr�ticas at� decis�o final da apura��o;
           b) recolhimento do distintivo, de armas e de algemas cedidas mediante carga.
           Art. 118 - instaurar-se-� sindic�ncia�
           I - como preliminar de processo administrativo, sempre que n�o estiver suficientemente caracterizada a infra��o ou definida a autoria;
           II - Quando n�o for obrigat�rio o processo administrativo;
           III - Para apura��o de aptid�es do servidor, no est�gio probat�rio, para fins de exonera��o.
           Art. 119 - ser� obrigat�rio o processo administrativo quando a infra��o disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demiss�o ou de demiss�o a bem do servi�o p�blico.
           CAP�TULO II
           DA SINDIC�NCIA
           Art. 120 - s�o competentes para determinar a instaura��o de sindic�ncia as seguintes autoridades:
           I - o Governador do Estado, o Secret�rio e o subsecret�rio da Seguran�a P�blica e o Delegado Geral de Pol�cia civil, em todos os casos;
           II - Diretores e Delegados de Pol�cia, nos casos de repreens�o aos servidores que lhes s�o subordinados.
           Par�grafo �nico - VETADO
           Art. 121 - Compete � autoridade sindicante comunicar o in�cio do feito � corregedoria da Pol�cia Civil e, se for o caso, ao �rg�o de pessoal.
           Art. 122 - A sindic�ncia ser� conclu�da dentro de trinta (30) dias a contar da data da portaria inaugural, prorrog�vel por mais trinta (30) dias, mediante solicita��o fundamentada ao superior imediato.
           � 1� - Cabe ao Corregedor Geral da Pol�cia Civil a concess�o de eventual prazo complementar que n�o exceder� a sessenta (60) dias, necess�rios � conclus�o do feito.
  � 1� Cabe ao Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado, a concess�o do prazo de prorroga��o estabelecido no caput deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97)
           � 2� - Findos os prazos previstos no par�grafo anterior e inconclusa a sindic�ncia, oficiar� o Corregedor Geral de Pol�cia Civil ao Delegado Geral de Pol�cia Civil que, em face dos motivos enumerados decidir� pela prorroga��o do prazo final de trinta (30) dias e pela ado��o da responsabilidade administrativa do sindicante, se for o caso.
           Art. 123 - Colhidos os elementos necess�rios � comprova��o dos fatos e da autoria, quando n�o for necess�ria a instaura��o de processo Administrativo Disciplinar, o sindicante elaborar� relat�rio sucinto de indicia��o do policial civil, que dever� ser ouvido, abrindo-se-lhe o prazo de tr�s (03) dias para o oferecimento de defesa pr�via e indica��o das provas de seu interesse.
           � 1� - Conclu�da a produ��o de provas, o sindicato ser� intimado para, dentro de cinco (05) dias, oferecer defesa final por escrito.
           � 2� - N�o tendo recursos financeiros ou negando-se o indiciado a constituir advogado, ou mesmo demonstrando desinteresse em faz�-lo, o Sindicante nomear� Defensor, um advogado, para promover-lhe a defesa. (Revogado pela Lei n.� 15.051, de 06.12.11)
           Art. 124 - Apresentada a defesa final do indiciado, ou, na hip�tese de ser desnecess�ria a instaura��o de Processo Administrativo Disciplinar, t�o logo colhidos os elementos necess�rios � comprova��o dos fatos e da autoria, o sindicante elaborar� relat�rio conclusivo, em que examinar� tudo o que foi apurado, opinando pela aplica��o da pena cab�vel, pelo arquivamento do procedimento, ou, ainda, quando for o caso, pela instaura��o de um Processo Administrativo Disciplinar.
  Art. 124 - Apresentada a defesa final do indiciado, na hip�tese de ser desnecess�ria a instaura��o de processo administrativo disciplinar, colhidos os elementos necess�rios � comprova��o dos fatos e da autoria, ser� elaborado relat�rio conclusivo, opinando pela aplica��o da pena cab�vel ou pelo arquivamento do procedimento. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97)
           � 1� - A sindic�ncia ser� arquivada, na hip�tese de n�o ter sido apurada a responsabilidade administrativa ou o descumprimento dos requisitos do Est�gio Probat�rio.
           � 2� - Todos os atos da sindic�ncia ser�o reduzidos a termo pelo Secret�rio designado pelo sindicante.
           � 3� - A sindic�ncia procede o processo Administrativo Disciplinar, quando for o caso, sendo-lhe anexada como pe�a informativa e preliminar.
           CAP�TULO III
           DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
           Art. 125 - Processo Administrativo Disciplinar � o procedimento atrav�s do qual � apurada a responsabilidade administrativa de integrante da Pol�cia Civil de carreira, quando se cogita da aplica��o de san��o que reclame esta provid�ncia. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 1� - Ser� obrigat�rio o Processo Administrativo Disciplinar quando a transgress�o por sua natureza possa acarretar a pena de: (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  I - demiss�o;
  II - demiss�o a bem do servi�o p�blico;
  III - cassa��o da aposentadoria ou da disponibilidade.
  � 2� - S�o competentes para determinar a instaura��o de Processo Administrativo Disciplinar, mediante Portaria: (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  I - o Governador do Estado;
  II - o Secret�rio da Seguran�a P�blica.
  � 3� - A resolu��o que instaurar Processo Administrativo Disciplinar conter� a narra��o sucinta do fato, com todas as suas circunst�ncias, o enquadramento estatut�rio da transgress�o e ser� instru�da pela sindic�ncia que lhe der origem. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 126 - O Processo Administrativo Disciplinar ser� realizado na Procuradoria Geral do Estado, observada a legisla��o pertinente e as normas do presente Estatuto. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 127 - O Processo Administrativo Disciplinar ser� realizado no prazo de sessenta (60) dias, a contar da cita��o do acusado, prorrog�vel por igual prazo pelo Procurador Geral do Estado, sempre que as circunst�ncias ou motivos puderem justificar a medida. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 1� - A inobserv�ncia do prazo no caput deste Artigo constitui mera irregularidades processual, desde que no implique em cerceamento de defesa. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 2� - O acusado ser� citado para ser interrogado e se ver processado, podendo constituir advogado para todos os atos e termos do processo, o qual n�o poder� intervir ou influir no interrogat�rio. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 3� - N�o tendo recursos financeiros ou negando-se o acusado a constituir advogado, ou mesmo demonstrando desinteresse em faz�-lo, o Presidente da Comiss�o nomear� Defensor, um Advogado, para promover-lhe a defesa. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 4� - Ao defensor do acusado, � facultado: (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  I - exigir cita��o;
  II - reclamar depoimento pessoal como ato de defesa;
  III - arrolar e inquirir testemunhas;
  IV - oferecer documento;
  V - requerer quaisquer dilig�ncias;
  VI - requerer quaisquer per�cias ou vistorias;
  VII - arg�ir suspei��o;
  VIII - ter vista do processo.
   � 4� - No caso de n�o comparecimento do advogado, devidamente intimado, constitu�do pelo indiciado, ser-lhe-� designado defensor dativo pelo Presidente da Comiss�o Processante. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97)
  � 5� - O Presidente da Comiss�o de Processamento indeferir� requerimento manifestamente protelat�rio ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, fundamentando sua decis�o. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 6� - Quando se fizer necess�rio, a Comiss�o Processante cientificar� o Chefe da Pol�cia Civil da realiza��o de audi�ncia, para que este diligencie no sentido de impedir que o indiciado seja designado para as atividades que inviabilizem o seu comparecimento � audi�ncia. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97)
  � 7� - VETADO - O n�o cumprimento do par�grafo anterior caracteriza o crime de responsabilidade. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97)
  Art. 128 - A cita��o do acusado ser� feita pessoalmente, com anteced�ncia m�nima de vinte e quatro (24) horas, por interm�dio da Corregedoria Civil, e o mandado ser� acompanhado de c�pia da portaria instauradora do processo, com indica��o do enquadramento legal.
  Art. 128 - A cita��o do indiciado dever� ser feita: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), juntando-se ao processo os comprovantes respectivos; ou, pessoalmente, devendo o servidor encarregado da dilig�ncia, quando for o caso, consignar por escrito a recusa do indiciado em receb�-la. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97)� (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 1� - Achando-se o acusado ausente do lugar, ser� citado por via postal, por carta registrada com aviso de recebimento, juntando-se ao processo os comprovantes respectivos.
  � 1� - O mandado de cita��o ser� acompanhado de c�pia da portaria instauradora do processo, com indica��o do enquadramento legal. . (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97) (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 2� - No encontrado o acusado, e esgotada as provid�ncias para sua localiza��o, a cita��o far-se-� por edital com prazo de quinze (15) dias, publicado no Di�rio Oficial do Estado, contando-se o prazo da data da publica��o e certificadas nos autos as provid�ncias adotadas. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 3� - Comparecendo o acusado, ser� interrogado, abrindo-lhe, em seguida, prazo de tr�s (03) dias para apresenta��o de defesa pr�via, podendo requerer a produ��o de provas ou apresent�-las. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 4� - N�o comparecendo o acusado regulamente citado, por despacho do Presidente da Comiss�o de Processamento ser� decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo, com a nomea��o de defensor, um advogado, para promover-lhe a defesa. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 5� - Ao acusado � facultado arrolar at� tr�s (03) testemunhas, salvo manifesta necessidade em contr�rio, a crit�rio da Comiss�o de Processamento.
   � 5� - Realizada a cita��o, por qualquer de suas formas, para todos os demais atos do processo a intima��o do indiciado poder� ser feita na pessoa de seu advogado, sendo facultativa a presen�a do indiciado nas audi�ncias. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97) (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 6� - Ao acusado � facultado arrolar at� 3 (tr�s) testemunhas.(Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97) (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 129 - Findo o prazo a que se refere o � 3�, do Artigo anterior, os autos ir�o conclusos ao Presidente para designa��o da audi�ncia de instru��o. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 1� - Ser�o ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela Comiss�o e pelo acusado. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 2� - As testemunhas poder�o ser ouvidas, reinquiridas ou acareadas, em mais de uma audi�ncia, quando se fizer necess�rio, a crit�rio da Comiss�o de Processamento. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 3� - As notifica��es e intima��es de policiais civis ser�o feitas por interm�dio da Corregedoria de Pol�cia Civl. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 3� - As notifica��es e intima��es de policiais civis poder�o ser feitas por interm�dio da Corregedoria de Pol�cia Civil. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97) (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 4� - Tratando-se de documentos que se encontrem em Reparti��es P�blicas, a requerimento do acusado ou de seu defensor, a autoridade processante far� requisi��o dos mesmos, ou de c�pias autenticadas, determinar� a sua juntada aos autos, a qualquer tempo. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 5� - Tratando-se de militar ou policial militar, o seu comparecimento ser� requisitado ao respectivo Comandante com as indica��es necess�rias. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 6� - A autoridade processante ordenar�, de of�cio, a realiza��o de qualquer dilig�ncia necess�ria ao esclarecimento dos fatos. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 130 - A testemunha n�o poder� eximir-se de depor, salvo se for ascendente, c�njuge, ainda que legalmente separado, irm�o, sogro, cunhado, pai, m�e ou filho adotivo do acusado, exceto quando n�o for poss�vel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst�ncias. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 1� - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecer�o � audi�ncia, sempre que poss�vel, independente de notifica��o, devendo ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e a que n�o comparecer espontaneamente.
  � 1� - Designada a audi�ncia, caber� ao indiciado providenciar o comparecimento das testemunhas que arrolou, a fim de que sejam ouvidas pela Comiss�o Processante, sendo de sua exclusiva responsabilidade o n�o comparecimento de testemunhas de defesa. (Reda��o dada pela Lei n� 12.696, de 20.05.97) (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 2� - O servidor que se recusar a depor como testemunha, sem justa causa, ou deixar de atender a qualquer exig�ncia para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, ficar� sujeito �s san��es disciplinares. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 3� - O funcion�rio que tiver de depor como testemunha, fora da sede do seu exerc�cio funcional, ter� direito a transporte e di�ria, na forma estabelecida por este Estatuto. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 4� - S�o proibidos de depor os funcion�rios ou pessoas que em raz�o de fun��o, of�cio ou profiss�o, devam guardar segredo, a menos que, desobrigados pela parte interessada ou autoridade competente, queiram dar o seu testemunho. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 131 - � permitido � Comiss�o de Processamento tomar conhecimento de arg�i��es nova que, no curso do processo, surgirem contra o acusado. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Par�grafo �nico - Quando as arg�i��es forem pertinentes ao processo, o acusado ser� intimado das novas imputa��es, reabrindo-se-lhe prazo igual ao da defesa pr�via. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 132 - Encerrada a fase probat�ria, dar-se-� vista dos autos ao acusado para apresenta��o de raz�es finais no prazo de oito (08) dias. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 1� - Havendo mais de um acusado, os prazos fixados neste Estatuto ser�o computados em dobro, observado o disposto no Art. 89, Incisos XVI e XVII, da Lei N� 4.215, de 27 de abril de 1963. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 2� - Na hip�tese de n�o terem sido apresentadas as raz�es finais, o Presidente da Comiss�o designar� defensor, um advogado, para que o fa�a no mesmo prazo de oito (08) dias. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 3� - Findo o prazo para apresenta��o de raz�es finais, a Comiss�o apresentar� relat�rio conclusivo no prazo de quinze (15) dias. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 4� - No relat�rio, a Comiss�o apreciar�, em rela��o ao acusado, o seguinte: (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  I - as irregularidades que lhe foram imputadas;
  II - as provas colhidas;
  III - as dilig�ncias realizadas;
  IV - as raz�es de defesa;
  V - conclus�o com enquadramento legal do acusado.
  � 5� - Aplicam-se subsidiariamente as normas dos C�digos de Processo Penal e de Processo Civil ao disposto neste T�tulo. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 133 - Relatado, o Processo Administrativo disciplinar ser� encaminhado � autoridade competente para julgamento. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 1� - Havendo mais de um (01) acusado e diversidade de san��es, caber� o julgamento � autoridade competente por imposi��o da san��o mais grave. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 2� - O funcion�rio que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar somente poder� ser exonerado ap�s o julgamento. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 3� - Recebidos os autos do processo, a autoridade competente para proferir julgamento decidir� no prazo de vinte (20) dias. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 4� - Na hip�tese do par�grafo anterior e no esgotamento do prazo para conclus�o do processo, o acusado, se tiver sido afastado do seu cargo, retornar� ao exerc�cio funcional. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  � 5� - Declarada a nulidade do processo, por falta do cumprimento e formalidade essencial, novo procedimento ser� instaurado. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 134 - Sob pena de nulidade, as reuni�es e as dilig�ncias realizadas pela Comiss�o ser�o consignadas em atas ou reduzidas a termo. (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
  Art. 135 - Das decis�es do Secret�rio da Seguran�a P�blica, caber� recurso, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, para o Governador do Estado.  (Revogado pela Lei n� 13.441, de 29.01.04)
           CAP�TULO IV
           DA REVIS�O DO PROCESSO DISCIPLINAR
           Art. 136 - Dar-se-� revis�o de procedimento-findo mediante recurso do punido, quando:
           I - a decis�o houver sido proferida contra expressa disposi��o legal;
           II - a decis�o se fundar em depoimentos, exame, per�cias, vistorias e documentos comprovadamente falsos;
           III - surgirem, ap�s a decis�o, provas de inoc�ncia do punido;
           IV - ocorrerem circunst�ncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada.
           Par�grafo �nico - Os pedidos que n�o se fundarem nos casos enumerados neste Artigo ser�o indeferidos "in limine".
           Art. 137 - A revis�o, que poder� verificar-se a qualquer tempo, n�o autoriza a agrava��o da pena.
           Art. 138 - Tratando-se de policial civil falecido ou desaparecido, a revis�o poder� ser requerida pelo c�njuge, companheiro, descendente ou colateral, consang��neo at� o segundo grau civil.
           Art. 139 - N�o ser� admiss�vel a reitera��o do pedido, salvo se fundado em novas provas.
           Art. 140 - O pedido ser� sempre dirigido � autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
           � 1� - A revis�o ser� processada por comiss�o, constitu�da na Procuradoria Geral do Estado.
           � 2� - Estar� impedido de atuar na revis�o quem tenha funcionado no procedimento disciplinar.
           Art. 141 - Recebido o pedido, o Presidente da Comiss�o ou a autoridade designada para processar a revis�o providenciar� o apensamento do procedimento disciplinar e notificar� o requerente para, no prazo de oito (08) dias, juntar as provas que tiver ou indicar as que pretenda produzir, oferecendo rol de testemunhas se for o caso.
           Art. 142 - Se a revis�o for julgada procedente, ser� reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao requerente, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decis�o reformada.
           Art. 143 - Nas fases de instru��o e decis�o, ser� observado, no que couber, o procedimento administrativo previsto neste Estatuto, para o Processo Administrativo Disciplinar.
           Art. 144 - N�o constitui fundamento para revis�o a simples alega��o de injusti�a da san��o.
           CAP�TULO V
           DO DIREITO DE PETI��O
           Art. 145 - � assegurado ao funcion�rio ativo ou inativo o direito de requerer, representar, pedir reconsidera��o e recorrer desde que o fa�a dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras:
           I - nenhuma solicita��o, qualquer que seja a sua forma, poder� ser dirigida a autoridade incompetente para decidi-la;
           II - o pedido de reconsidera��o somente ser� cab�vel quando contiver novos argumentos ou fatos supervenientes;
           III - o pedido ser� sempre dirigido � autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decis�o;
           IV - nenhum pedido de reconsidera��o poder� ser renovado perante a mesma autoridade;
           V - o pedido de reconsidera��o dever� ser decidido no prazo m�ximo de trinta (30) dias;
           VI - caber� recurso somente quando houver pedido de reconsidera��o desatendido ou no decidido no prazo legal;
           VII - o recurso ser� dirigido � autoridade a que estiver imediatamente subordinada � que tenha expedido o ato ou proferido a decis�o e, sucessivamente, na escala ascendente, �s demais autoridades;
           VIII - nenhum recurso poder� ser dirigido mais de uma (01) � mesma autoridade.
           � 1� - Em hip�tese alguma poder� ser recebida peti��o, pedido de reconsidera��o ou recurso que n�o atendam �s prescri��es deste artigo, devendo a autoridade � qual foram encaminhadas estas pe�as, indefer�-las de plano.
           � 2� - A decis�o final dos recursos a que se refere este Artigo, dever� ser dada dentro do prazo de noventa (90) dias, contados da data do recebimento na reparti��o.
           � 3� - Os pedidos de reconsidera��o e os recursos n�o t�m efeito suspensivo, salvo disposto em contr�rio e o que foi provido retroagir�, nos efeitos, � data do ato impugnado, desde que outra provid�ncia n�o determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.
           SE��O I
           DA PRESCRI��O
           Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cento e vinte (120) dias, salvo:
           I - para requerer cancelamento de nota punitiva em doze (12) meses, contados da data em que o policial estiver habilitado ao cancelamento;
           II - para interpor recurso em trinta (30) dias a contar da data da decis�o que indeferiu o pedido;
           III - para requerer revis�o de atos dos quais decorreu a demiss�o, aposentadoria ou disponibilidade em cinco (05) anos, contados das datas de suas publica��es.
           Art. 147 - Inaplicam-se os prazos prescricionais do Artigo anterior nos casos em que este Estatuto expressamente os definam de forma diversa.
           Art. 148 - As prescri��es administrativas da Pol�cia Civil somente exceder�o a cinco (05) anos nas transgress�es disciplinares que constituem crime, regulado pela Lei Penal.
           T�TULO XIV
           DAS RECOMPENSAS
           CAP�TULO �NICO
           Art. 149 - S�o recompensas:
           I - elogio;
           II - cancelamento de nota punitiva;
           III - medalha do M�rito Policial.
           Art. 150 - Elogio, para efeito deste Estatuto, � a men��o que deve constar no assentamento funcional individual do policial por ato que mere�a registro especial, ultrapasse o cumprimento normal das atribui��es e se revista de relev�ncia.
           � 1� - O elogio destina-se a ressaltar:
           I - morte, invalidez ou les�o corporal no cumprimento do dever;
           II - ato que traduza dedica��o excepcional no cumprimento do dever, ou que importe ou possa importar em risco da pr�pria seguran�a pessoal ou de terceiros;
           III - execu��o de servi�o que, pela sua relev�ncia e pelo que representa para a institui��o ou para a comunidade, mere�a ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada;
           IV - aspectos relativos ao car�ter, � coragem e ao despreendimento, � intelig�ncia e cultura, � conduta e � capacidade de profissionais.
           � 2� - N�o constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao policial civil em raz�o da Lei ou Regulamento.
           � 3� - S�o competentes para conceder a recompensa de que trata este Artigo e determinar a inscri��o nos assentamentos funcionais, para efeito de merecimento em ascens�o funcional do servidor:
           I - o Governador do Estado;
           II - o Secret�rio de Seguran�a P�blica;
           III - o Conselho Superior de Pol�cia Civil;
           IV - o Delegado Geral de Pol�cia Civil.
  �������� �3� S�o competentes para conceder a recompensa, de que trata este artigo, e determinar a inscri��o nos assentamentos funcionais e para efeito de merecimento em ascens�o funcional do servidor:
  ����������� I - o Governador do Estado;
  ����������� II - o Controlador-Geral de Disciplina;
  ����������� III - o Secret�rio de Seguran�a P�blica;
  ����������� IV - o Conselho Superior de Pol�cia;
  ����������� V - o Delegado-Geral de Pol�cia Civil;
  ����������� VI - o Perito-Geral da Per�cia Forense. (Nova reda��o dada pela Lei n.� 15.051, de 06.12.11)
           Art. 151 - Cancelamento � o ato formal atrav�s do qual o Conselho Superior de Pol�cia Civil cancela a puni��o imposta ao policial civil, nos casos de repreens�o e suspens�o, atendidos os seguintes prazos:
           I - de dois (02) anos no caso de repreens�o;
           II - de quatro (04) anos no caso de suspens�o por transgress�o disciplinar de primeiro grau;
           III - de seis anos (06) anos no caso de suspens�o por transgress�o disciplinar de segundo grau;
           Par�grafo �nico - Os prazos previstos neste Artigo ser�o contados a partir do dia imediato � data da publica��o do ato punitivo.
           Art. 152 - As notas punitivas mesmo canceladas permanecer�o registradas nos assentamentos funcionais do servidor para que seja mantido interst�cio entre puni��es que foram aplicadas, obedecidos os prazos previstos no Artigo anterior.
           � 1� - � vedado ao �rg�o de pessoal fornecer informa��es sobre a nota punitiva cancelada, salvo para o Conselho Superior de Pol�cia Civil objetivando o cumprimento do disposto neste Artigo.
           � 2� - O cancelamento de nota punitiva n�o acarretar� contagem de tempo de servi�o ou desembolso financeiro decorrentes do per�odo de suspens�o, salvo se convertida em multa.
           Art. 153 - O pedido dever� ser dirigido ao Presidente do Conselho Superior de Pol�cia Civil, atendidos os seguintes requisitos:
           a) ser formulado dentro do prazo fixado para a concess�o do cancelamento;
           b) ter o funcion�rio completado, sem nenhuma outra puni��o, o prazo estabelecido neste Estatuto;
           c) ser instru�do com expressa retrata��o, no caso de transgress�o atentat�ria a honra pessoal ou da classe;
           d) ser instru�do com certid�es negativas criminais fornecidas pelos cart�rios das sedes das unidades onde teve exerc�cio durante o per�odo do interst�cio.
           Par�grafo �nico - O prazo prescricional previsto para o requerimento de nota punitiva, iniciar-se-� a partir da absolvi��o do policial, quando existir processo que o impossibilite de atender as exig�ncias da Al�nea "d" deste Artigo.
           Art. 154 - A medalha do M�rito Policial Civil � a comenda com que o Governador do Estado por interm�dio do Secret�rio da Seguran�a P�blica, distingue policiais civis ou personalidades eminentes, nos termos do Regulamento.
           T�TULO XV
           DAS DISPOSI��ES GERAIS
           Art. 155 - O dia 21 de Abril � consagrado � Pol�cia Civil e ser� oficialmente comemorado.
           Art. 156 - Ao policial civil que frequente curso de 1� e 2� graus ou superior � assegurado o direito de transfer�ncia em estabelecimento de ensino estadual no local para onde for designado para ter exerc�cio funcional.
           Art. 157 - Ao policial civil � facultado o livre ingresso em todas as casas de divers�es e lugares sujeitos � fiscaliza��o da pol�cia, bem como portar arma para sua defesa pessoal e da comunidade.
           Art. 158 - � permitido a consigna��o em folha de pagamento do vencimento ou provento, n�o devendo exceder de trinta (30) por cento, salvo por decis�o judicial.
  Art. 158. � permitida a consigna��o facultativa, em folha de pagamento da remunera��o, subs�dios e proventos. (reda��o dada pela Lei N� 13.369, de 22.09.03)
  � 1�. A soma das consigna��es facultativas n�o exceder� de 40% (quarenta por cento) da remunera��o, subs�dios e proventos, deduzidas as consigna��es obrigat�rias). (reda��o dada pela Lei N� 13.369, de 22.09.03)
  � 2�. Ser�o computados, para efeito do c�lculo previsto neste artigo, o vencimento-base, acrescido das vantagens fixas e as de car�ter pessoal. (reda��o dada pela Lei N� 13.369, de 22.09.03)
                                       Art. 159 - O Estado propiciar� bolsa de estudo ao policial civil, como incentivo a sua profissionaliza��o, em cursos n�o regulares de treinamento, aperfei�oamento ou especializa��o, institu�dos em estabelecimentos de reconhecida e not�ria idoneidade t�cnica e cient�fica no territ�rio nacional ou estrangeiro.
           Art. 160 - Contar-se-�o por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto.
           Par�grafo �nico - Computam-se os prazos excluindo-se o dia do come�o e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em s�bado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia �til seguinte.
           Art. 161 - � vedado, salvo, com autoriza��o expressa do Governador, em cada caso, o aproveitamento de policial civil em fun��es estranhas �s de seu cargo, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir.
           Par�grafo �nico - A autoriza��o de que trata este Artigo n�o ser� concedida a policial civil enquanto em est�gio probat�rio.
           Art. 162 - N�o se aplicam aos cargos policiais civis e a seus ocupantes os institutos da transforma��o, da transposi��o, transfer�ncia, readmiss�o e revers�o.
           Art. 163 - O Estado fornecer� aos policiais civis arma, muni��o, algema, distintivo e carteira funcional, conforme sejam necess�rios ao exerc�cio de suas fun��es, bem como alimenta��o durante os plant�es.
           � 1� - O policial civil � obrigado a devolver no dia da exonera��o ou demiss�o , os objetos recebidos na forma deste Artigo.
           � 2�. O policial ao se aposentar ter� direito a uma nova carteira funcional na qual conste a denomina��o "Aposentado".
           Art. 164 - O policial civil preso provisoriamente ou em virtude de senten�a condenat�ria transitada em julgado , ainda que decretada a perda da fun��o p�blica , ser� recolhido ao Pres�dio Especial.
           Art. 165 - S�o isentos de quaisquer tributos ou emolumentos os requerimentos de certid�es ou outros pap�is que interessem ao policial civil nesta qualidade.
           Art. 166 - � defeso ao policial civil exercer suas atividades na mesma unidade administrativa , cuja autoridade policial seja c�njuge, ascendente ou descentende e colateral at� o terceiro grau por consanguinidade ou afinidade.
           Art. 167 - O efetivo da Pol�cia Civil ser� fixado bianualmente atrav�s de Lei que observar� , dentre outros , os seguintes aspectos:
           I - viol�ncia e criminalidade;
           II - concentra��o populacional urbana;
           III - densidade demogr�fica.
           Art. 168 - O integrante da Pol�cia Civil, no exerc�cio funcional, est� obrigado a apresentar, bianualmente, ao �rg�o central de pessoal, declara��o de bens e valores acrescidos do seu patrim�nio, acompanhada de documenta��o id�nea.
           Art. 169 - A cada tr�s (03) anos a Pol�cia Civil promover�, atrav�s da Academia de Pol�cia Civil, cursos de reciclagem para todos os profissionais da Institui��o, com frequ�ncia obrigat�ria, cujos conte�dos program�ticos cuidem, basicamente, de abordagens nas �reas de psicologia e humanidades, assegurada a participa��o de entidades n�o governamentais.
           Art. 170 - O Estado proporcionar� Delegacias com acomoda��es d�gnas e salutares �s autoridades policiais e seus agentes.
           Art. 171 - O policial civil que tiver capacidade reduzida para o exerc�cio das atribui��es do cargo que ocupe, comprovada atrav�s de per�cia m�dica oficial, poder� ser readaptado no cargo de atribui��es compat�veis como novo estado f�sico ou ps�quico, desde que atenda aos requisitos necess�rios para o exerc�cio do novo cargo.
           Art. 172 - Aplicam-se aos policiais civis, n�o que no conflitar com esta lei, as disposi��es estatut�rias e especiais relativas aos servidores p�blicos em geral do Estado existentes ou que vierem a ser editadas.
           Art. 173 - N�o se aplicam aos Delegados de Pol�cia a gratifica��o de que trata o Art. 73, VII, e a indeniza��o de que trata o Art. 86, todos desta lei.
           Art. 174 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio especialmente a Lei N� 10.784, de 17 de janeiro de 1993.
           PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR�, em Fortaleza, aos 06 de julho de 1993.
CIRO FERREIRA GOMES
FRANCISCO QUINTINO FARIAS