

                                LEI Nº 7.107


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Cria no Estado do Espírito Santo, o Selo
                                    Social e institui o programa de estímulo
                                    às Empresas Privadas, a contribuírem com
                                    programas  sociais  governamentais  e/ou
                                    não-governamentais.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criado o  Selo  Social  destinado  a  identificar  as
empresas privadas  que  contribuem  com  programas  sociais,  no  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 2º O Selo Social será exibido exclusivamente  pelas  empresas
privadas  que   contribuírem,   comprovadamente,   com   programas   sociais
governamentais e/ou não-governamentais  executados  no  Estado  do  Espírito
Santo.


         Art. 3º Consideram-se contribuição, para efeito desta Lei, valores
em espécie e bens econômicos, com valor  igual  ou  superior  10  (dez)  mil
VRTE’s, dentro de um mesmo ano.


         Art. 4º A empresa contribuinte tem todos os direitos  de  exibição
do Selo Social na forma que melhor lhe convier.


         Parágrafo único. Não poderão exibir o Selo  Social,  produtos  com
teor alcoólico e produtos que contenham nicotina e alcatrão.


         Art. 5º Somente é assegurado o direito de receber contribuição das
pessoas  jurídicas,  as  organizações   não-governamentais   que   estiverem
registradas junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social -  SETAS,
e tendo sede no Estado.


         Art. 6º Fica autorizado o Governo do Estado  a  promover  campanha
publicitária que estimule a opção do consumidor para produtos que  exibam  o
Selo Social.


         Art. 7º Vetado.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 02/04/2002)
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