
DECRETO Nº 2574-S, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B03 – SV-
                           N03-M parte integrante do Sistema de  Esgotamento
                           Sanitário de Nova Rosa da Penha no  Município  de
                           Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas  no  processo  E-DOCS
2021-24G1J,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Setenta e Oito, no bairro  Vila  Merlo,  Cariacica  -  ES,  referenciada  na
planta nº E-045-000-99-1-XX-0109 e no Descritivo Técnico nº  E-045-000-99-1-
MD-0280; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do Art. 15 do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 08/12/2021)



                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-N03-M – Planta: E-045-000-99-1-XX-0109;
Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0280


PROPRIETÁRIO: MARCELO RODRIGUES MAIA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV-N03-M:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 14 (Quatorze) lados, Perfazendo um perímetro  372,12
(Trezentos e setenta e dois inteiros e  doze  centésimos)  metros  lineares,
com uma área total de 727,74 (Setecentos e vinte e sete inteiros  e  setenta
e quatro centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.
[pic]

Esta  área  de  terra  limita-se  a  NORTE;  SUL;  OESTE   com   as   terras
remanescentes de MARCELO RODRIGUES MAIA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AJ a AN, medindo 45,12 (Quarenta e cinco
          inteiros e doze centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado  pelos  vértices  AE  a  AI,  medindo  40,96  (Quarenta
          inteiros e noventa e seis centésimos) metros lineares.

      Caracterizado pelos Vértices AB a AC, medindo 4,17 (Quatro inteiros e
          dezessete  centésimos)  metros  lineares,  divisando  com  a  Rua
          Setenta e Oito.


LESTE       Caracterizado pelos vértices AN a AB, medindo 140,26  (Cento  e
          quarenta inteiros e vinte e  seis  centésimos)  metros  lineares,
          divisando com a área de terra  de  proprietário  Sandro  Luiz  de
          Almeida e/ou “a quem de direito”.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AI  a  AJ,  medindo  4,17  (Quatro
          inteiros e dezessete centésimos) metros lineares, divisando com a
          rua sem nome.

      Caracterizado pelos Vértices AC a AE, medindo 137,54 (Cento e  trinta
          e sete inteiros e cinquenta e quatro centésimos) metros lineares.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador