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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18993


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Abril de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 2 de Abril de 2019



Ementa
Altera a estrutura básica e o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Turismo - SETUR e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA.

DECRETO Nº 18.993 DE 01 DE ABRIL DE 2019
Altera a estrutura básica e o quadro de cargos em comissão da Secretaria de Turismo - SETUR e da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica extinta a Diretoria de Promoções da estrutura básica da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA. 
Art. 2º - Ficam remanejados da estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA para a Secretaria de Turismo - SETUR:
I - 01 (um) Diretor, símbolo DAS-2B;
II - 03 (três) Coordenador I, símbolo DAS-2C;
III - 07 (sete) Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D;
IV - 01 (um) Assessor Administrativo, símbolo DAI-4;
V - 01 (um) Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo















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