

                                LEI Nº 7.707



                                    Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   das
                                    escolas  da  rede  pública   e   privada
                                    efetuarem campanhas “antidrogas” a  seus
                                    alunos, e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As escolas públicas e privadas realizarão, no decorrer  do
ano letivo,  campanhas  “antidrogas”,  objetivando  transmitir  ensinamentos
sobre os entorpecentes e similares, abrangendo conceitos,  aplicações,  usos
e efeitos, aspectos medicinais e delituosos.


         Art. 2º  Nas  campanhas  “antidrogas”  serão  realizados  debates,
palestras,  seminários,  encontros  musicais  e  de  teatros,  e  atividades
interdisciplinares.


         Art.  3º  Para  participar  das   campanhas   “antidrogas”   serão
convidados:


         I – a comunidade escolar;


         II – os pais dos alunos;


         III – os médicos e profissionais da saúde;


         IV – a Secretaria da Saúde Estadual e Municipal;


         V – a Promotoria Pública;


         VI – as Polícias Civil e Militar;


         VII – o Conselho Tutelar.


         Art. 4º As escolas  poderão  incluir  na  avaliação  do  aluno  as
competências e habilitações desenvolvidas no decorrer das campanhas.


         Parágrafo único. Os alunos receberão certificado de participação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                                (Respondendo)

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 08/01/2004)

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