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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19075


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.075 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0000646-96, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 717,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Bela Vista, Jerônimo, Palmeiras, Vila dos Remédios, no Município de Novo Horizonte - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IX deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Poço, Reservatório Elevado de Distribuição e Clorador, Reservatório, Caixa de Quebra Pressão, Reservatório Duplo Apoiado, Reservatório e Colaborador, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Bela Vista, Jerônimo, Palmeiras e Vila dos Remédios, no Município de Novo Horizonte - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: BELA VISTA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8576633,61


809306,17


90°00'00"


7,00


M02


M03


8576633,61


809313,17


180°00'00"


7,00


M03


M04


8576626,61


809313,17


270°00'00"


7,00


M04


M01


8576626,61


809306,17


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
			Perímetro = 28,00m


 


ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO E CLORADOR
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: BELA VISTA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8575828,04


810533,15


90°00'00"


10,00


M02


M03


8575828,04


810543,15


180°00'00"


10,00


M03


M04


8575818,04


810543,15


270°00'00"


10,00


M04


M01


8575818,04


810533,15


360°00'00"


10,00


Área total = 100,00m² - 0,01000ha
			Perímetro = 40,00m


 


ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: JERÔNIMO
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8580320,76


800893,70


90°00'00"


7,00


M02


M03


8580320,76


800900,70


180°00'00"


7,00


M03


M04


8580313,76


800900,70


270°00'00"


7,00


M04


M01


8580313,76


800893,70


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
			Perímetro = 28,00m


 


ANEXO IV Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: JERÔNIMO
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8579013,26


802080,65


90°00'00"


7,00


M02


M03


8579013,26


802087,65


180°00'00"


7,00


M03


M04


8579006,26


802087,65


270°00'00"


7,00


M04


M01


8579006,26


802080,65


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
			Perímetro = 28,00m


 


ANEXO V Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: JERÔNIMO
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8580010,32


800875,03


90°00'00"


7,00


M02


M03


8580010,32


800882,03


180°00'00"


7,00


M03


M04


8580003,32


800882,03


270°00'00"


7,00


M04


M01


8580003,32


800875,03


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
			Perímetro = 28,00m


 


ANEXO VI Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: PALMEIRAS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8563443,63


809732,66


90°00'00"


7,00


M02


M03


8563443,63


809739,66


180°00'00"


7,00


M03


M04


8563436,63


809739,66


270°00'00"


7,00


M04


M01


8563436,63


809732,66


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
			Perímetro = 28,00m


 


ANEXO VII Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO DUPLO APOIADO
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: PALMEIRAS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8562092,84


809231,06


90°00'00"


14,00


M02


M03


8562092,84


809245,06


180°00'00"


7,00


M03


M04


8562085,84


809245,06


270°00'00"


14,00


M04


M01


8562085,84


809231,06


360°00'00"


7,00


Área total = 98,00m² - 0,00980ha
			Perímetro = 42,00m


 


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: VILA DOS REMÉDIOS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8583922,85


802257,11


90°00'00"


7,00


M02


M03


8583922,85


802264,11


180°00'00"


7,00


M03


M04


8583915,85


802264,11


270°00'00"


7,00


M04


M01


8583915,85


802257,11


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
			Perímetro = 28,00m


 


ANEXO IXCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO E CLORADOR
			MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE
			LOCALIDADE: VILA DOS REMÉDIOS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8584125,56


802077,43


90°00'00"


15,00


M02


M03


8584125,56


802092,43


180°00'00"


15,00


M03


M04


8584110,56


802092,43


270°00'00"


15,00


M04


M01


8584110,56


802077,43


360°00'00"


15,00


Área total = 225,00m² - 0,02250ha
			Perímetro = 60,00m


 


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