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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16577


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 16.539, de 18 de janeiro de 2016.

DECRETO Nº 16.577 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016Altera o Decreto nº 16.539, de 18 de janeiro de 2016.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "m", ambas do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403160003511, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº  16.539 , de 18 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 196.690,49m², pertencente a quem de direito, situada na região de Areia Branca, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto..............................................................................................................."Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 16.539, de 18 de janeiro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de fevereiro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeANEXO ÚNICO
Ponto


Coord. N (m)


Coord. E(m)


Azimute


Distância (m)


V-0001 V-0002


8.578.969,895


570.564,129


98º25'02"


187,850


V-0002 V-0003


8.578.942,397


570.749.955


225º47'39"


102,137


V-0003 V-0004


8.578.871,183


570.676,739


241º10'26"


44,094


V-0004 V-0005


8.578.849,923


570.638,109  


223º12'38"


116,251


V-0005 V-0006


8.578.765,194


570.558,514


212º19'06"


113,055


V-0006 V-0007


8.578.669,652


570.498,072


204º00'22


22,241


V-0007 V-0008


8.578.649,335


570.489,024


204º00'22"


57,986


V-0008 V-0009


8.578.596,365


570.465,433


199º48'19"


81,520


V-0009 V-0010


8.578.519,667


570.437,812


216º05'05"


32,465


V-0010 V-0011


8.578.493,431


570.418,691


304º52'55"


56,310


V-0011 V-0012


8.578.525,633


570.372,498


307º36'14"


81,027


V-0012 V-0013


8.578.575,076


570.308,305


309º31'16"


75,000


V-0013 V-0014


8.578.622,803


570.250,451


300º44'42"


75,000


V-0014 V-0015


8.578.661,144


570.185,992


332º51'07"


44,893


V-0015 V-0016


8.578.701,091


570.165,507


  15º12'25"


318,133


V-0016 V-0017


8.579.008,085


570.248,955


357º33'09"


133,185


V-0017 V-0018


8.579.141,148


570.243,268


  93º29'07"


224,798


V-0018 V-0019


8.579.127,481


570.467,650


148º31'27"


184,774


Perímetro:


1950,72m


 


 


 


Área total:


196.690,49m²


 


 


 
















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