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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15957


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 12.428, de 19 de outubro de 2010.

DECRETO Nº 15.957 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015Altera o Decreto nº 12.428, de 19 de outubro de 2010.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403140084892, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 12.428, de 19 de outubro de 2010, com a seguinte redação:"Art. 2º - ..........................................................................................................................................................................................Parágrafo único - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, para fins de atendimento ao parágrafo único do art. 1º, promoverá os atos necessários à regularização fundiária da área objeto de desapropriação, para que seja assegurado o direito de moradia aos beneficiários."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2010.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento Urbano














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