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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15199


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Junho de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.199 DE 12 DE JUNHO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403140042022 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - SEDUR,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra 01 e 02, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 1.522.536,7989m² e 1.105.764,3380m² respectivamente, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, compreendidas nas poligonais definidas pelas coordenadas X e Y, em metros, e referenciadas no Sistema de Referência Geocêntrico - SIGAS, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento, elaborado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, em convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº  11.591 , de 19 de junho de 2009.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaAnexo Único de acordo com o Decreto nº  15.912 , de 30 de janeiro de 2015.
ANEXO ÚNICO
POLIGONAL DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO AEROPORTO
ÁREA 01 = 1.522.536,7989m²
ÁREA 02 = 1.105.764,3380m²
ÁREA TOTAL = 2.628.301,1369m²


Coordenadas UTM Área 1


Coordenadas UTM Área 2


V


X


Y


V


X


Y


1


570690.0617


8570460.7393


45


573492.8779


8571211.0276


2


570655.2723


8570534.5988


46


572890.0159


8571084.3479


3


570605.6953


8570513.2740


47


572732.9709


8571648.0863


4


570640.0437


8570439.1530


48


573553.0076


8571792.8804


5


570642.7851


8570433.2370


49


573851.0387


8572040.9501


6


570646.9127


8570434.5070


50


573989.7094


8572237.4501


7


570654.2525


8570419.2849


51


573963.8138


8572387.1254


8


570589.4609


8570397.0715


52


574134.3445


8572207.8926


9


570213.6071


8570321.2620


53


574638.2258


8572823.2235


10


570134.4564


8570940.4348


54


575124.4345


8572969.2731


11


570032.9285


8570994.7666


55


575135.6630


8573045.7286


12


570161.5444


8571167.6783


56


575327.4833


8573084.6482


13


570142.5785


8571261.8608


57


575330.3933


8573086.0082


14


570226.6199


8571323.7228


58


575334.5734


8573091.4682


15


570271.4558


8571213.2921


59


575335.9634


8573097.7082


16


570554.9016


8571337.9873


60


575269.6651


8573405.0548


17


570566.1822


8571308.3753


61


575438.5932


8573439.1209


18


570853.3913


8571393.8091


62


575509.5360


8573451.7639


19


570778.2909


8571568.0044


63


575864.6009


8573458.0847


20


570903.5761


8571612.1778


64


575268.1827


8572849.5778


21


570935.7906


8571608.0267


65


575184.7970


8572992.4996


22


570953.6828


8571597.1970


66


574984.9140


8572795.7285


23


571035.8460


8571508.6766


67


574788.5547


8572714.1258


24


571061.2719


8571488.9007


68


574735.4855


8572670.6928


25


571109.2985


8571461.5912


69


574269.0315


8572079.1023


26


571140.8455


8571449.3490


70


574093.6085


8571836.2090


27


571202.2915


8571436.1651


71


573919.0378


8571654.1291


28


571245.1389


8571434.7524


72


573626.4565


8571362.3993


29


571308.2329


8571443.2276


73


573549.3762


8571284.2894


30


571357.4368


8571460.1782


Referenciadas ao SIRGAS2000


31


571401.2260


8571482.3082


 


 


 


32


571481.7415


8571523.7430


 


 


 


33


571541.0688


8571542.5771


 


 


 


34


571560.6090


8571543.0479


 


 


 


35


572178.1880


8570858.8852


 


 


 


36


571160.0296


8570607.6584


 


 


 


37


571107.7876


8570589.1784


 


 


 


38


571095.9388


8570615.6055


 


 


 


39


570926.8955


8570542.2674


 


 


 


40


570920.8540


8570541.2012


 


 


 


41


570916.2339


8570541.5566


 


 


 


42


570912.3247


8570544.3997


 


 


 


43


570889.1251


8570551.7156


 


 


 


44


570708.4673


8570477.4207


 


 


 


Referenciadas ao SIRGAS2000


 


 


 
















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