
DECRETO Nº 3621-R, DE 29 DE JULHO DE 2014.



                            Dispõe   sobre   a   transformação   de    cargo
                            comissionado no âmbito  da  Secretaria  da  Casa
                            Civil, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,




DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil - SCV, sem implicar aumento da despesa, fica transformado o  cargo  de
provimento  em  comissão,  constantes  do  anexo  único,  que  integra  este
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  29  dias  de  Julho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
         Cargo de provimento em comissão e funções gratificadas para
                  transformação, a que se refere o art. 1º.

|Cargos de provimento em comissão para transformação       |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant  |Valor  |Valor   |
|                        |        |       |       |Total   |
|Subsecretário da Casa   |QCE - 01|01     |8.887,3|8.887,32|
|Civil para              |        |       |2      |        |
|Assuntos Legislativos   |        |       |       |        |
|Valor Total             |        |01     |       |8.887,32|


|Cargos de provimento em comissão transformados             |
|Nomenclatura            |Ref.     |Quant |Valor  |Valor    |
|                        |         |      |       |Total    |
|Assessor Especial Nível |QCE - 01 |01    |8.887,3|8.887,32 |
|III                     |         |      |2      |         |
|Valor Total             |         |01    |       |8.887,32 |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador