

                                LEI Nº 7 467


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  utilizar
                                    créditos  relativos  aos  “royalties”  e
                                    participações especiais.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar  para  a  União
créditos realizáveis a partir de janeiro de 2004, relativos aos  “royalties”
decorrentes das atividades de  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás
natural, a  que  o  Estado  faz  jus  por  força  do  §1º,  do  art.  20  da
Constituição Federal e nos  termos  das  Leis  Federais  Nº  7.990/89  e  Nº
9.487/87,  correspondente  à  volume   de   produção   a   ser   determinado
contratualmente e até o valor de R$  360.000.000,00  (trezentos  e  sessenta
milhões de reais).


        Parágrafo único. O produto da operação de compra e venda definitiva
a que se refere o “caput” deste artigo destinam-se à capitalização do  Fundo
de Previdência dos Servidores  Públicos  Civis  e  Militares  do  Estado  do
Espírito Santo e à amortização extraordinária de dívidas com a União e  suas
entidades, por intermédio de contrato a ser firmado.


        Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as  alterações
necessárias no Plano  Plurianual  do  quadriênio  2000-2003  e  a  abrir  os
créditos  adicionais  necessários,  até  o  limite  de   R$   360.000.000,00
(trezentos e sessenta milhões de reais), para os fins previstos nesta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Fica revogada a Lei n° 6.878 de 20.11.2001.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de Junho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
                  Secretário de Estado do Desenvolvimento,
                      Infra-Estrutura e dos Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado de Agricultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                              JOSÉ TADEU MARINO
                        Secretário de Estado de Saúde

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
                   Secretário de Estado do Desenvolvimento
                             Econômico e Turismo

                        RAQUEL DE MATOS LOPES GENTILI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             (D. O. 23/06/2003)
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