

                    LEI COMPLEMENTAR Nº 593


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação   temporária    de    Agente
                                   Penitenciário  e  Agente  de  Escolta  e
                                   Vigilância    Penitenciária    para    a
                                   Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS
                                   e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão  de  250  (duzentos  e  cinquenta)  Agentes  Penitenciários  e  250
(duzentos e cinquenta) Agentes de Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  em
caráter temporário, para atender às  necessidades  emergenciais  do  Sistema
Penitenciário Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Justiça –  SEJUS.



       Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de
até  12  (doze)  meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.


       Parágrafo  único.  As  contratações  previstas  neste  artigo   serão
efetivadas por intermédio de processo seletivo simplificado, realizado  pela
SEJUS, por edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial  do  Estado  e
em jornal de grande circulação.


       Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta Lei Complementar.


       Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei  Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto no caput deste artigo, importará na responsabilidade da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei  Complementar,  serão
observados os valores da tabela de subsídios, classe I, referência 1, a  que
se refere o Anexo II da Lei Complementar  n°  455,  de  11.9.2008,  pago  ao
pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de Agente Penitenciário  e
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para a jornada de trabalho  de
40 (quarenta) horas semanais.


       Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os   mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.




       Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao  pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.




       Art. 8º O contrato  firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


       V - quando da homologação de concurso  público  para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluídos os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


       Art. 9º É assegurado aos contratados:


       I - o 13° (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;


       II - a indenização  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       III - o  adicional  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       IV - o vale transporte.


       Art. 10. Os contratados,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


       Art. 11.  O quantitativo de vagas do cargo de provimento  efetivo  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, a que se refere o Anexo  I  da
Lei  Complementar  nº  369,  de  29.6.2006,  passa  a  ser  de  1.429   (mil
quatrocentos e vinte e nove) e de Agente Penitenciário, a que  se  refere  o
Anexo I da Lei Complementar nº 363, de 30.3.2006 e suas alterações, passa  a
ser de 2.225 (dois mil duzentos e vinte e cinco).


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 13. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de Julho de 2011.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/07/2011)
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