

                          LEI COMPLEMENTAR N.º 180


                                    Cria o Módulo de  Segurança  do  Sistema
                                    Penal   I   (MOSESP)   e    dá    outras
                                    providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, á seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado o Módulo de Segurança  do  Sistema  Penal  I  –
(MOSESP – I), sediado em Viana  neste  Estado,  denominado  de  “Coronel  PM
JADER  PEIXOTO  RUBIM”,  sob  a  forma  de  órgão  de  Regime  Especial,  em
conformidade com a Lei n.º 3 013, de 31 de dezembro de 1975,  estabelecendo-
se que a movimentação de presos do  Sistema  Prisional  do  Estado  far-se-á
através de determinação do Juiz da Vara de Execuções Penais ou  Corregedoria
Permanente dos Presídios.


        Parágrafo único. O MOSESP- I  integra  a  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.


        Art. 2º O Módulo  de  Segurança  do  Sistema  Penal  -  I  tem  por
finalidade o planejamento, a  organização,  o  controle  e  a  execução  das
atividades relativas à custódia do preso provisório.


        § 1º Mediante exame da administração do Sistema Penal,  na  unidade
referida  neste  artigo,  admitir-se-á  o  preso  provisório   por   período
necessário ao interesse administrativo ou disciplinar.


        § 2º A administração da unidade ora criada é de atribuição do Poder
Executivo, e será executada obedecendo à legislação  federal,  estadual:  às
normas e regulamentos de política penal ditada pela Secretaria de Estado  da
Justiça – SEJUS.


        Art. 3º A estrutura organizacional básica do Módulo de Segurança do
Sistema Penal – I é a seguinte:
        I – Nível de Direção Superior
        a) posição do Diretor Geral


        II – Nível de Assessoramento
        Gabinete do Diretor Geral


        III – Nível de Gerência
        Posição do Diretor Adjunto




        IV – Nível de Execução Programática
        Departamento Administrativo e Financeiro;
        Departamento Técnico-Operacional;
        Departamento de Controle Disciplinar e Prontuários;
        Departamento de Assistência Social;
        Departamento de Assistência Jurídica.


        Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
do Módulo de Segurança do Sistema Penal I, consta no Anexo I, que integra  a
presente Lei.


        Art. 5º Compete ao Diretor Geral o planejamento, a  organização,  a
coordenação, a  supervisão,  o  controle  e  a  avaliação  da  execução  das
atividades técnico-operacionais e administrativas.


        Parágrafo único. A função de Diretor geral poderá ser exercida  por
oficial da ativa da Polícia  Militar,  que  será  considerado  em  atividade
policial militar, sem prejuízo das prerrogativas, garantias e  vantagens  de
seu cargo efetivo, sem acréscimo de ônus para  a  Secretaria  de  Estado  da
Justiça – SEJUS.


        Art. 6º Compete ao Diretor Adjunto o planejamento, a orientação e a
coordenação  da  execução  dos   programas,   projetos   e   atividades;   o
assessoramento ao Diretor Geral e às  demais  unidade  administrativas,  bem
como a substituição do Diretor geral em suas faltas e impedimentos.


        Art.  7º  O  Gabinete  do  Diretor  Geral   tem   como   jurisdição
administrativa o assessoramento direto  e  imediato  ao  Diretor  Geral  nos
assuntos de  natureza  administrativa  e  nos  seus  compromissos  oficiais,
cabendo assim, ao Assistente  de  Direção  coordenar  e  supervisionar  tais
atividades, atendendo ainda às substituições previstas no § 2º do  art.  15,
da Lei Complementar, n.º 167, de 22/11/99.


        Art.  8º  O  Departamento  Administrativo  e  Financeiro  tem  como
jurisdição administrativa o planejamento, a organização,  a  coordenação,  o
controle, a execução e a  avaliação  das  atividades  de  recursos  humanos,
administração geral e financeira.


        Art. 9º O  Departamento  Técnico-Operacional  tem  como  jurisdição
administrativa o planejamento, a organização, a  coordenação  e  a  execução
das atividades de manutenção geral e o  controle  das  instalações  físicas,
equipamentos e mobiliário, cuidando de seu perfeito funcionamento.


        Art. 10. O Departamento de Controle Disciplinar e  Prontuários  tem
como  jurisdição  administrativa,   o   planejamento,   a   organização,   a
coordenação, a execução e a avaliação permanente da conduta  disciplinar  do
interno e o controle de seu comportamento, no que diz respeito  à  aplicação
das  leis,  regulamentos  e  normas  em  vigor,  mantendo   os   prontuários
devidamente atualizados na sua inteira responsabilidade.


        Art. 11. O Departamento de Assistência Social tem  como  jurisdição
administrativa o planejamento, a organização, a coordenação, o  controle,  a
execução  e  a  avaliação   das   atividades   de   assistência   social   e
ressocialização dos internos.


        Art. 12. O Departamento de Assistência Jurídica tem como jurisdição
administrativa o planejamento, a organização, o controle,  a  execução  e  a
avaliação das atividades de assistência jurídica à Diretoria e aos  internos
que a solicitarem.


        Art. 13. O Módulo de Segurança do Sistema Penal I, fica  enquadrado
no disposto no inciso V, do art. 19 da Lei Complementar n.º 145,  de  01  de
maio de 1999 e art. 1º da Lei Complementar n.º 162, de 15 de julho de 1999.


        Art.  14.  Ficam  criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes no Anexo II, integrante da presente Lei, com suas  nomenclaturas,
quantitativos, referências e vencimentos, para atender  às  necessidades  de
funcionamento do órgão criado  por  esta  Lei  e  Secretaria  de  Estado  da
Justiça.


        § 1º O cargo de Chefe do Núcleo de Direitos Humanos  da  Secretaria
de Estado da Justiça fica classificado na referência QC-02, com  denominação
de Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos.


        §  2º  Os  cargos  em   comissão   de   Chefes   de   Divisão   dos
estabelecimentos penais do Estado, são classificados na referência QC-04.


        §  3º  Os  cargos  em   comissão   de   Chefes   de   Núcleos   dos
estabelecimentos penais do Estado, são classificados na referência QC-05.


        Art.  15.  O  quadro  de  servidores  administrativos  e   técnicos
necessários ao funcionamento do Módulo de  Segurança  do  Sistema  Penal  I,
serão providos por remanejamento da Secretaria de Estado  da  Administração,
dos Recursos Humanos e de Previdência  –  SEARP,  Secretaria  de  Estado  da
Justiça – SEJUS, e por convênio  firmado  com  a  Secretaria  de  Estado  da
Educação – SEDU, e a Secretaria de Estado da Saúde – SESA,  para  cessão  de
profissionais especializados da área de educação e saúde.


        Parágrafo único. A lotação ideal destes servidores será  objeto  de
regulamentação desta Lei.


        Art. 16. Compete á Policia Militar do  Estado  do  Espírito  Santo,
exercer a responsabilidade de segurança externa do Módulo  de  Segurança  do
Sistema Penal – I.


        Art. 17. Sempre que ocorrer a liberação de presos ou  internos  nas
audiências judiciais, fica a Secretaria de Estado de  Justiça,  através  dos
órgãos penais respectivos, na obrigação de reaver os bens do Estado  cedidos
sob cautela ao liberado, reternando-o de imediato a  unidade  de  onde  está
egresso, para tal atendimento.


        Parágrafo único. Em razão do dever de custódia que  cabe  ao  Poder
Executivo  cumpre  ainda,  à  autoridade  administrativa  pesquisar   outras
pendências e adotar  procedimentos  acautelatórios  e  protocolares  para  a
liberação, apenas, se por outro motivo não estiver preso.


        Art. 18. Ficam os Diretores Gerais dos Estabelecimentos  Penais  do
Estado, com direito à percepção de  valores  variáveis  calculados  sobre  o
básico de seus salários, a título de compensação por exercício de função  de
dedicação excepcional,  na  proporção  de  40%  (quarenta  por  cento),  60%
(sessenta  por  cento)  e  80%  (oitenta  por  cento),   relativamente   aos
estabelecimentos com até 150 (cento e cinqüenta), de 151 (cento e  cinqüenta
e um) a 300 (trezentos)  e  acima  de  301  (trezentos  e  um)  presos  e/ou
internos, respectivamente.


          Parágrafo único. O Superintendente  dos  Estabelecimentos  Penais
fará a indicação do quantitativo  de  cada  unidade  penal,  com  vistas  ao
enquadramento na proporcionalidade prevista no  “caput”,  ao  Secretário  de
Estado da Justiça, a quem competirá determinar a providência.


        Art. 19. O Poder Executivo procederá a regulamentação  da  presente
Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


        Art. 20.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 21. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário,  especialmente  os
artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 167, de 22 de novembro de 1999.




        Palácio Domingos Martins, em 19 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 20.06.2000)







Anexo I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º.

      SEJUS



















































           CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, PARA O MÓDULO
                      DE SEGURANÇA DO SISTEMA PENAL – I
                         A QUE SE REFERE O ARTIGO 14



|NOMENCLATURA          |QUANT.   |REF.   |VALOR UNITÁRIO    |VALOR TOTAL    |
|Diretor Geral         |01       |QC-03  |867,35            |867,35         |
|Diretor Adjunto       |01       |QC-03  |666,81            |666,81         |
|Assistente de Direção |01       |QC-03  |666,81            |666,81         |
|Chefe de Departamento |05       |QC-04  |512,64            |2.563,20       |
|Assistente Técnico    |05       |QC-05  |393,57            |1.967,85       |
|Motorista de Gabinete |02       |QC-07  |231,88            |463,76         |
|II                    |         |       |                  |               |
|TOTAL                 |15       |       |                  |7.195,78       |

-----------------------
MÓDULO DE SEGURANÇA DO SISTEMA PENAL - I



DIRETOR GERAL

GABINETE DO DIRETOR GERAL

DIRETOR ADJUNTO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DISCIPLINAR E PRONTUÁRIOS

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA JURIDICA







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