

                                LEI Nº. 9 005

                                   Altera o artigo 5º da Lei nº  5.264,  de
                                   13.9.1996,   que   autoriza   o    Poder
                                   Executivo a dispor  sobre  restrição  ao
                                   tabagismo,  no  âmbito  do  Estado,  nos
                                   estabelecimentos     comerciais      que
                                   especifica e dá outras providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 5º da Lei nº. 5.264, de 13.9.1996, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

              “Art. 5º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão  à  multa  de
              250 (duzentos e cinqüenta) Valores de Referência  do  Tesouro
              Estadual - VRTEs, devendo ser aplicado o dobro,  em  caso  de
              reincidência.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
       Palácio Anchieta em Vitória, 03 de outubro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 06/10/2008)
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