PROJETO DE LEI Nº 189/10
  INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA NO ESTADO DO CEARÁ.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ.
  RESOLVE:
  Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –IPVA no Estado do Ceará.
  Art. 2º- Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009 relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, poderão ser liquidados em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas.
  Art. 3º - O beneficiário do Programa de Parcelamento de débitos do IPVA poderá recolher o débito consolidado, com os descontos de que trata o artigo 4º desta lei:
  I - em uma única vez;
  II - em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês;
  Parágrafo único - Para fins dos parcelamentos previstos nesta lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
  I- R$ 50,00 (cinqüenta reais), para pessoas físicas;

II-R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta), para pessoas jurídicas;

Art. 4º - Os descontos concedidos para a multa moratória e a multa punitiva poderão ser reduzidos na liquidação dos débitos conforme abaixo indicados:
  1 - em até 50% se o pedido for protocolizado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório;

2 - em até 30% se o pedido for protocolizado até o 35º (trigésimo quinto) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório.
  3 – em 100% se o pedido for protocolizado até o 60º (sexagésimo) dia subseqüente à publicação do seu decreto regulatório somente para aqueles inscritos no Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação profissional de Condutores de Veículos Automotores, a luz do Decreto n° 29.684, de 18 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009.
  Art. 5º - A declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.
  Art. 6º - Tratando-se de débito inscrito e ajuizado:
  I - o benefício previsto nesta lei não dispensa o contribuinte do pagamento de custas e verba honorária;

II - a suspensão da execução fiscal em curso durante o período do parcelamento está condicionada à realização de suficiente garantia;

III - na hipótese de aproveitamento de depósito administrativo ou judicial, o valor levantado será aproveitado para liquidação das parcelas finais, da última para a primeira.
  Parágrafo único - Em se tratando de débito inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado.


Art. 7º – O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, poderá emitir, para recolhimento das parcelas, guias que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio.
  Art. 8º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado:

I - celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;

II - rompido, na hipótese de:
  a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;

b) atraso superior a 90 (noventa) dias do vencimento de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira;
  Parágrafo único - O parcelamento rompido:
  1 - implica imediato cancelamento dos benefícios previstos no artigo 4º, reincorporando-se integralmente ao débito tributário ou não-tributário objeto do benefício os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;

2 - acarretará, conforme o caso:
  a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;
  b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
  Art. 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:
  I - 2% (dois por cento), se a parcela for recolhida até 30 (trinta) dias após o vencimento;
  II - 5% (cinco por cento), se a parcela for recolhida de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias após o vencimento;
  III - 10(dez por cento), se a parcela for recolhida de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias após o vencimento.
  Art. 10 - A concessão dos benefícios previstos nesta lei:
  I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, que ficam reduzidos para 1% (um por cento) do valor do débito;
II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta lei.

III- após o pagamento da 1º parcela, o devedor poderá agendar a vistoria do veículo;
IV- havendo o deferimento do parcelamento, o devedor trafegará com o laudo de vistoria do veiculo sem exigência e a parcela paga em dia, ou qualquer outra forma que o Poder Executivo regulamentar;

V- Após a quitação do parcelamento será emitido pelo Órgão especifico, o Certificado de registro e Licenciamento de Veículo (CLRV);

Art. 13- Caso o devedor não tenha cumprido o parcelamento, este poderá requerer novo parcelamento, com as mesmas condições:

Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
  Sala das Sessões, em Fortaleza, 09 de setembro de 2010.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT
        JUSTIFICATIVA
    A iniciativa tem como finalidade possibilitar aos devedores de IPVA a quitação de seus débitos de forma parcelada, e conseqüentemente aumentar a arrecadação do Estado.
  Com o parcelamento, será arrecadada aos cofres públicos uma soma de recursos significativa, trazendo grandes benefícios para a nossa população e desafogando as contas públicas.
  Os contribuintes poderão quitar seus débitos de forma parcelada, e com isto poderão usufruir de vários benefícios, tais como: descontos para a multa moratória e a multa punitiva; suspensão da execução fiscal; agendamento da vistoria do carro após o pagamento da primeira parcela; livre tramitação com seu veiculo nas vias publicas, além de outras previstas.
  Como se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para o nosso Estado, para os Municípios que detém um percentual sobre a arrecadação do IPVA e principalmente para os devedores que poderão quitar seus débitos de forma parcelada, sem prejuízo do sustento de suas famílias.
  DA INICIATIVA PARLAMENTAR
A Constituição Federal de 1988 assim regula a reserva de iniciativa de leis em favor do Presidente da República:
"Art. 61. ...............................
.........................................
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Vê-se, portanto, que a Carta Federal não deferiu com privativa a iniciativa quanto a proposições que versem sobre matéria tributária no âmbito da União.
A única exceção quanto à possibilidade de iniciativa parlamentar relativamente a esta matéria foi a estabelecida na alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Carta Magna, que dispõe, in verbis:
" Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

.........................................

II - disponham sobre:

b) “organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;”.
Vê-se, portanto, que o único limite imposto pelo Constituinte à iniciativa parlamentar em matéria tributária diz respeito a proposições desta natureza no âmbito dos Territórios.
É pacífica e reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão ora abordada, conforme se pode observar, dentre tantos outros, das ementas dos acórdãos abaixo transcritas:
"ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. – A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 724/RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. no DJ de 27.04.2001, p. 56)
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.616, de 3 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso. Prorrogação de prazo. - Improcede a alegação de que a lei estadual ora atacada, por dizer respeito a matéria tributária, seria da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual pela aplicação aos Estados do disposto, no tocante ao Presidente da República, no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição, o qual seria aplicável aos Estados-membros. E improcede porque esse dispositivo diz respeito apenas à iniciativa exclusiva do Presidente da República no tocante às leis que versem matéria tributária e orçamentária dos TERRITÓRIOS." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.599/MT, rel. Min. MOREIRA ALVES, pub. no DJ de 13.12.2002, p. 59)
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 553/00, do Estado do Amapá. Concessão de benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS. O inciso II do artigo 165 da Carta Magna, por aludir a normas relativas a diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que dizem respeito a direito tributário, como o são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedente: ADIn nº 724/RS. Medida liminar indeferida." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.464/AP, rel.Min. ELLEN GRACIE, pub. no DJ de 28.06.2002, p.88)
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.712/01, do Estado de Santa Catarina. IPVA e multas de trânsito estaduais. Parcelamento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão-somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS. Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Carta Magna, instituidores dos princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se encontram maculados pela Lei atacada, haja vista a simples concessão de parcelamento dos débitos do IPVA e de multas de trânsito. A Lei inquinada de inconstitucional não institui qualquer espécie de tributo, motivo pelo qual rejeita-se o argumento de violação ao artigo 155, III, da Lei Maior. Medida liminar indeferida." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.474/SC, rel. Min. ELLEN GRACIE, pub. no DJ de 02.08.2002, p. 57)
Desta forma, salvo a exceção acima referida, a iniciativa parlamentar é amplamente admitida para regulares questões que envolvam matéria tributária, vez que a Carta Magna não impôs qualquer outra restrição a respeito.
E como brilhantemente ressaltou o Min. Celso de Mello no seu voto condutor proferido na ADIMC nº 724/RS:
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita e inequívoca."
Diante das premissas aqui expostas, é de se concluir que as Constituições Estaduais que se afastaram do parâmetro normativo ditado pela Lei Maior mostram-se flagrantemente inconstitucionais o que não é o caso da nossa Constituição Estadual com sua reforma.
Assim agindo, a Constituinte Estadual passou a observar a necessária simetria com o § 1º do art. 61 da Constituição Federal, não incidindo em vício de inconstitucionalidade - violação ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes (art. 2º da CF/88) -, na exata medida em que retirou do Poder Legislativo a possibilidade de iniciar o processo legislativo para regulares questões que envolvam matéria tributária.
Por tudo exposto, conto o apoio dos nobres pares.
  Fortaleza, 09 de setembro de 2010.
    Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT