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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.619


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.619 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9247/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015021, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 220,808m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Garcia D’Ávila, Bosque de Dias D’Ávila, no Município de Dias D’Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Chaminé de Equilíbrio da Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Adutor Jacumirim - Joanes II, no Município de Dias D’Ávila - Bahia
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Chaminé de Equilíbrio da Adutora de Água Bruta.
MUNICÍPIO: Dias D'Ávila - Bahia.
LOCALIDADE: Avenida Garcia D’Ávila, Bosque de Dias D’Ávila

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8.604.614,2620


578.286,1050


88°36'8''


15,30


V2


V3


8.604.610,7470


578.301,0000


92°54'50''


13,89


V3


V4


8.604.597,0790


578.298,5000


89°50'12''


15,67


V4


V1


8.604.599,9430


578.283,0920


88°38'49''


14,63

Área = 220,808m2
Perímetro = 59,502m















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