

DECRETO Nº 1780-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91 inciso III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO o Decreto nº 1.027-R, de 18  de  abril  de  2002  que  fixou  o
horário de funcionamento externo das repartições públicas estaduais;





CONSIDERANDO as medidas de ajustes  adotadas  nas  contas  públicas,  com  o
acompanhamento e aperfeiçoamento dos instrumentos disponíveis  de  controle,
com o atingimento de metas estabelecidas pela atual administração.





DECRETA





Art. 1º. Fica revogado o art. 4º e seu parágrafo único do  Decreto  1.027-R,
de 18 de abril de 2002.


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro  de  2007,  186º
da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2007)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador