

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 434

                                   Dá nova redação  ao  artigo  6º  da  Lei
                                   Complementar nº 222, de 27.12.2001.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 6º da Lei  Complementar  nº  222,  de  27.12.2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.6º O  Conselho  de  Administração,  órgão  deliberativo  e
             normativo, possui a seguinte composição:


             I - o Secretário de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  como
             seu Presidente e membro nato;


             II - o Diretor-Presidente do Departamento de Imprensa Oficial -
             DIO, como membro nato;


             III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda -
             SEFAZ;


             IV  -  1  (um)  representante  da  Secretaria  de   Estado   de
             Planejamento - SEP;


             V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de  Governo  -
             SEG.


             § 1º Os integrantes do Conselho de Administração,  exceto  seus
             membros natos, serão  indicados  ao  Secretário  de  Estado  de
             Gestão e Recursos Humanos e por ele designados.


             § 2º O Diretor-Presidente do DIO não terá direito  a  voto  nas
             deliberações referentes  a  seus  relatórios  e  prestações  de
             contas.


             § 3º O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,  com
             exceção de seus membros natos, será de 2 (dois) anos, permitida
             1 (uma) recondução sucessiva.


             § 4º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente,  1
             (uma)  vez  por  trimestre   e,   extraordinariamente,   quando
             convocado  pelo  seu  Presidente  ou  por  decisão  da  maioria
             absoluta de seus membros, sempre que o interesse do DIO assim o
             exigir.




             § 5º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas
             por maioria dos votos, cabendo ao seu Presidente, além do  voto
             comum, o voto de desempate.


             § 6º As Secretarias de Estado serão  representadas  pelos  seus
             titulares,  os  quais,  em  seus   impedimentos   legais   e/ou
             eventuais, indicarão seus suplentes.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 19 de março de
2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 20/03/2008)
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