

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 464

                                   Dispõe  sobre  prazos  de   contratações
                                   temporárias de pessoal.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam prorrogadas  por  12  (doze)  meses  as  contratações
temporárias de pessoal constantes dos seguintes dispositivos legais:


        I - no artigo  33  da  Lei  Complementar  nº  304,  de  10.12.2004,
alterado  pela  Lei  Complementar  nº  419,  de  29.11.2007,  a  contar   de
1º.01.2009;


        II - no artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº  334,  de  10.11.2005,
alterado  pela  Lei  Complementar  nº  419,  de  29.11.2007,  a  contar   de
10.11.2008, excluindo o cargo de Assistente de Aluno constante  do  Anexo  I
da Lei Complementar nº 334, de 10.11.2005;


        III - no artigo 2º da  Lei  Complementar  nº  349,  de  27.12.2005,
alterado  pela  Lei  Complementar  nº  419,  de  29.11.2007,  a  contar   de
27.12.2008;


        IV - no artigo 2º da Lei Complementar  nº  379,  de  13.02.2007,  a
contar de 13.02.2009, restrito somente a 232  (duzentos  e  trinta  e  duas)
contratações.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 28 de novembro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 01/12/2008)


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