GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.759, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
- Vide Decreto nº 9.919, de 06-08-2021 - Institui o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Informações Cidadãs (CG/SEIC), com a definição de sua

competência e de sua composição, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 20.896, de 5 de novembro de 2020, que institui o Sistema Estadual de
Informações Cidadãs no âmbito da administração pública estadual.

OO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás , e tendo em vista o que consta do Processo nº 202018037003702,

DECRETA:
CAPÍTULO I
SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES CIDADÃS
Art. 1º O Sistema Estadual de Informações Cidadãs - SEIC destina-se a apoiar a gestão pública para a formulação e a avaliação de
políticas públicas e o aperfeiçoamento constante dos serviços a partir da base de informações sobre os eventos de vida do cidadão, na sua interação
com os órgãos e entidades da administração pública, ou conveniados, ao buscar a obtenção de serviços ou o alcance de outros objetivos.

Parágrafo único.

A base do Sistema Estadual de Informações Cidadãs será composta por dados biométricos, biográﬁcos e

documentais.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - integração de dados e informações: compartilhamento de dados e informações entre órgãos ou entidades por meio de barramento
de serviços;
II - base de dados central: base de dados mantida pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Inovação para comportar os dados
consolidados via SEIC;
III - dados biométricos: dados de identificação biométrica coletados de forma eletrônica;
IV - dados biográficos: dados pessoais do cidadão; e
V - dados documentais: histórico de interações do cidadão com órgãos públicos estaduais ou outros entes conveniados.
CAPÍTULO II
DO FLUXO DAS INFORMAÇÕES

Art. 3º A consolidação dos dados disponibilizados nas bases organizacionais ocorrerá por meio de chave única de identiﬁcação do
cidadão (Cadastro de Pessoa Física - CPF).

Art. 4º O Sistema Estadual de Informações Cidadãs será alimentado com os dados dos usuários dos serviços públicos, oriundos das
ações realizadas pelos órgãos públicos do Estado de Goiás ou por outros entes públicos e privados conveniados.

§ 1º É de responsabilidade exclusiva da Gerência de Identificação da Polícia Civil:
I - realizar, com a garantia da unicidade e da identiﬁcação dos cidadãos, também com a elaboração dos respectivos pareceres
técnicos papiloscópicos, os processos de:
a) identificação biométrica, por meio do Registro Geral - RG; e
b) verificação biométrica (confirmação da identificação), por meio de processos e procedimentos internos; e
II - manter o funcionamento do sistema informatizado de cadastramento e processamento de dados, com a inclusão do
compartilhamento dos dados básicos de identificação, conforme estabelecido neste Decreto e em legislação peculiar.
§ 2º Os órgãos públicos estaduais poderão atuar conjuntamente e de forma automatizada no processo de coleta dos dados
biométricos, bem como na garantia da unicidade do cidadão, conforme diretriz do órgão gestor, e compete:
I - à Gerência do Instituto de Identiﬁcação da Polícia Civil realizar a coleta e o processamento dos dados biométricos necessários ao
processo de identificação do cidadão; e
II - ao Departamento Estadual de Trânsito também realizar a coleta dos dados biométricos necessários ao processo de identiﬁcação
do cidadão e, a seguir, encaminhá-los à Gerência do Instituto de Identiﬁcação da Polícia Civil para análise, processamento e confronto, além de,


sempre que for necessário, consignar em parecer técnico papiloscópico.
§ 3º Os demais órgãos e entidades da administração estadual e, ainda, os conveniados, poderão ter a mesma atuação descrita no
inciso II do § 2º deste artigo, mediante celebração de ajuste com a Gerência de Identificação da Polícia Civil.
§ 4º Os dados documentais serão de responsabilidade dos órgãos que lhes derem origem e que estarão incumbidos da
disponibilização deles na base do SEIC.

Art. 5º Os dados referentes aos serviços públicos aos quais os cidadãos tenham acesso serão recebidos dos órgãos da
administração e conveniados e comporão a base do Sistema Estadual de Informações Cidadãs, a ser hospedada no Data Center Corporativo do
Estado.

Parágrafo único. Os dados coletados serão replicados na base central do Sistema Estadual de Informações Cidadãs, doravante
chamada de Sistema de Convergência de Dados - SCD, resguardados o sigilo e a restrição ao acesso.

Art. 6º O fluxo geral do Sistema Estadual de Informações Cidadãs se dará por meio dos seguintes macroprocessos:

I - coleta dos dados no momento da prestação do serviço ao cidadão nos sistemas transacionais dos órgãos e das entidades
estaduais e conveniados;
II - envio dos dados coletados para consolidação no Sistema de Convergência de Dados do Sistema Estadual de Informações
Cidadãs ​- SCD/SEIC;
III - preparação, tratamento e processamento dos dados no SCD/SEIC;
IV - disponibilização das informações processadas aos órgãos da administração e conveniados, conforme regras e pertinência
definidas pelo Comitê Gestor do SEIC - CG/SEIC; e
V - acesso às informações disponibilizadas para apoio na formulação e na avaliação de políticas públicas de sua competência, pelos
órgãos e pelas entidades da administração estadual.

Art. 7º A estruturação dos dados no SEIC será assim operacionalizada:

I - pela Secretaria de Estado da Administração, no tocante ao mapeamento e à melhoria dos processos relacionados;
II - pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, no que concerne ao planejamento da arquitetura de dados,
estruturação das soluções, tratamento dos dados para geração de conhecimento e à operacionalização do SCD/SEIC;
III - pela Gerência de Identificação da Polícia Civil, quanto à gestão dos dados biométricos para identificação e verificação; e
IV - pelos demais órgãos, com relação à alimentação e ao enriquecimento da base de dados.

Art. 8º O acesso aos dados do Sistema Estadual de Informações Cidadãs ocorrerá por meio de soluções tecnológicas fornecidas
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, conforme regras de acesso definidas pelo CG/SEIC.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º A Secretaria de Estado da Administração atuará no desenvolvimento do Sistema Estadual de Informações Cidadãs, e lhe
caberão, entre outras, as seguintes ações:

I - estruturar os processos do Sistema Estadual de Informações Cidadãs no âmbito do Estado de Goiás;
II - definir, com os outros órgãos públicos, os processos para permitir a construção das políticas públicas;
III - analisar os dados coletados para a melhoria e a padronização dos processos dos serviços públicos relacionados aos eventos de
vida do cidadão;
IV - atender às demandas dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Informações Cidadãs para orientar a simpliﬁcação dos
serviços públicos de atendimento ao cidadão e a criação de processos integrados; e
V - fomentar, apoiar e orientar, com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, a Secretaria de Estado da Economia e a
Secretaria-Geral da Governadoria, os demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, a formulação e o desenvolvimento de políticas
públicas, de forma preditiva, planejada e organizada, para antecipar-se aos problemas e às demandas sociais ou, caso eles existam, dar-lhes o devido
tratamento.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

Art. 10. A gestão sobre a tecnologia e o armazenamento dos dados consolidados via Sistema Estadual de Informações Cidadãs
ﬁcará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, e lhe caberá, ainda, sem prejuízo das atuações interinstitucionais,
desempenhar as seguintes ações:

I - deﬁnir, com os outros órgãos públicos, quais dados deverão ser consolidados no SCD/SEIC, além do formato e da metodologia
de coleta, da entrada, da consulta e da exportação desses dados;
II - buscar, de forma contínua, o aprimoramento e a adoção de novas práticas para facilitar a aplicação e a modernização do Sistema
Estadual de Informações Cidadãs, assim como suas interfaces com o cidadão;


III - dar suporte tecnológico à estruturação do Sistema Estadual de Informações Cidadãs, bem como à sua manutenção e à sua
disponibilização;
IV - disciplinar a metodologia de desenvolvimento de sistemas informatizados para que a integração seja premissa fundamental ao
lado da utilização do barramento estadual de serviços para o intercâmbio dos dados entre as unidades governamentais;
V - promover, com os órgãos e as entidades estaduais, a segurança, o sigilo, a qualidade, a disponibilidade e a proteção dos dados
e das informações dos usuários dos serviços públicos;
VI - estabelecer um escritório de governança de dados que promova a aplicação das melhores práticas de governança ao sistema
informatizado; e
VII - promover a reutilização dos dados coletados para gerar economia de recursos públicos, evitar o retrabalho e aumentar a
eficiência dos serviços.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL

Art. 11. Caberá à Gerência de Identificação da Polícia Civil, sem prejuízo de suas atribuições:

I - definir e manter os procedimentos e a infraestrutura necessários para realizar o processo de identificação biométrica;
II - definir e manter os procedimentos e infraestrutura necessária para realizar o processo de verificação biométrica;
III - gerir o sistema de identificação e o Sistema Automatizado de Identificação por Impressão Digital - AFIS;
IV - realizar o exame de confronto de impressões digitais, indicadas em divergências pelo sistema ou pelo especialista papiloscopista
ou datiloscopista, por meio da edição e do processamento de imagens no AFIS, com a emissão do respectivo parecer técnico papiloscópico;
V - prestar auxílio técnico, no âmbito de sua área de atuação, às autoridades vinculadas ao Sistema Estadual de Informações
Cidadãs ou às entidades conveniadas; e
VI - realizar pesquisa cientíﬁca no interesse do Sistema Estadual de Informações Cidadãs, bem como desenvolver, implementar e
incorporar novas técnicas e métodos visando ao melhor desempenho, a partir dos dados biométricos, na interação com a administração pública.

Parágrafo único. O reconhecimento da unicidade e da identiﬁcação dos cidadãos se dará pelo acesso às informações biométricas
em meio eletrônico e certificadas pelos especialistas papiloscopistas ou datiloscopistas da Gerência do Instituto de Identificação da Polícia Civil.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES

Art. 12. Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública estadual integrar de forma colaborativa o Sistema Estadual de
Informações Cidadãs, especialmente no que se refere a:

I - adequações nos sistemas informatizados internos necessárias à alimentação do SCD/SEIC;
II - documentar as regras de negócio e as demais informações relacionadas aos dados para efetiva análise e utilização;
III - analisar as informações coletadas pelo referido sistema para orientar o desenvolvimento e a avaliação de políticas públicas, além
de aplicá-las no momento oportuno; e
IV - subsidiar os demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional com dados e evidências que permitam a
formulação e a execução de políticas públicas, a partir do Sistema Estadual de Informações Cidadãs.

Parágrafo único. Todos os órgãos e as entidades que desenvolvem ações de atendimento ao cidadão ou prestação de serviço
público à coletividade deverão gerar mecanismos de registro e envio dos dados para o enriquecimento da base de dados do SCD/SEIC, com
obediência à legislação concernente à proteção de dados pessoais e manutenção do CPF como identificador principal.

Art. 13. Todos os órgãos e as entidades integrantes da administração pública estadual, direta e indireta, dentro da esfera de suas
competências, deverão contribuir para a integração com o objetivo de propiciar melhores condições de oferta do serviço público.

Art. 14. Os órgãos e as entidades que já possuam prestação de serviços em meio eletrônico deverão adotar, gradualmente, os
procedimentos necessários à sua integração com a base de dados do SCD/SEIC, visando à composição do Sistema Estadual de Informações Cidadãs,
respeitados os sigilos e as restrições aos dados legalmente previstos.
CAPÍTULO VII
DO GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO

Art. 15. A gestão para a implantação do Sistema Estadual de Informações Cidadãs competirá ao Grupo de Trabalho - GT/SEIC, que
disciplinará seu funcionamento, e a ele compete:

I - coordenar as atividades de implantação do SEIC para obter uma base sólida de informações que propicie subsídios à tomada de
decisões pelos órgãos da administração;
II - decidir, com base nas informações repassadas pelos órgãos mantenedores dos dados, sobre a necessidade de utilização de
técnicas de descaracterização de dados a serem consolidados ou consumidos do SCD/SEIC;


III - definir a prioridade e o cronograma das ações necessárias à implantação do SEIC; e
IV - propor diretrizes, regras e regulamentos que nortearão a implementação, a solicitação de acesso e a disponibilização de dados
consolidados no SEIC.

Art. 16. O Grupo de Trabalho - GT/SEIC será coordenado pelo Programa Goiás de Resultados e composto pelos seguintes órgãos:
Secretaria-Geral da Governadoria, Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, Departamento
Estadual de Trânsito e Polícia Civil.

Parágrafo único. Cada órgão indicará um representante titular e um suplente.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

Art. 17. Todos os órgãos da administração pública estadual deverão, conforme as condições e o cronograma deﬁnidos pelo Grupo
de Trabalho - GT/SEIC, integrar o Sistema Estadual de Informações Cidadãs, sempre com respeito às particularidades e aos requisitos legais.

Art. 18. O Grupo de Trabalho - GT/SEIC, de implantação do Sistema Estadual de Informações Cidadãs, coordenado pelo Programa
Goiás de Resultados, deverá, em 60 (sessenta) dias do início da vigência do presente Decreto, aprovar e publicar o cronograma de implantação do
referido sistema, com a inclusão de um projeto piloto, com prazo de execução que não seja superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º Durante o referido processo de implantação, deverão ser deﬁnidos os procedimentos para o enriquecimento da base, com a
utilização dos dados já existentes.
§ 2º No curso do período de elaboração do cronograma de implantação do referido sistema, deverão também ser formulados os
regulamentos para os processos e os fluxos previstos nos artigos 6º, 7º e 8º deste Decreto.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os dados coletados, se estiverem integrados, poderão ser utilizados por toda a rede de serviços públicos, possibilitando no
futuro a validação do usuário perante a administração estadual, o aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas, o aumento da segurança do cidadão e
a economia processual, com maior eficiência no emprego dos recursos públicos.

Art. 20. Caberá ao Poder Executivo estadual desenvolver ferramentas de estímulo ao cadastro contínuo e permanente do cidadão,
para integrá-lo ao meio digital, eletrônico e biométrico.

Art. 21. Após o processo de implantação do SEIC será instituído o Comitê Gestor com a ﬁnalidade de realizar a governança, o
aprimoramento e a manutenção do sistema, para obter uma base sólida de informações que propicie subsídios à tomada de decisões pelos órgãos da
administração.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2020 .