
DECRETO Nº 4117-R, DE 21 DE JUNHO DE 2017.





                           Altera o Anexo I do Decreto nº 3.163-R, de 06  de
                           dezembro de 2012.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, III, da Constituição Estadual, 





DECRETA:





Art. 1º O Anexo I do Decreto Nº 3.163-R, de 06  de  dezembro  de  2012,  que
reformula o Decreto Nº 1.291-R, de 02  de  março  de  2004,  que  aprovou  o
Regimento  Interno  do  PROVITA/ES,  passa  a  vigorar  com   as   seguintes
alterações:


    “Art. 4º [...]


    II - Secretaria de Estado de Direitos Humanos.” (NR)


    [...]


    Art. 6º O Conselho Deliberativo será composto  de  11  (onze)  membros,
    sendo  um  representante  da  Entidade  Gestora,  um  representante  da
    Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH,  um  representante  da
    Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento  Social
    - SETADES, um representante da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,
    um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e  Defesa
    Social - SESP, um  representante  do  Ministério  Público  Federal,  um
    representante do  Ministério  Público  Estadual,  um  representante  da
    Defensoria Pública  Estadual,  um  representante  do  Poder  Judiciário
    Estadual e dois  representantes  de  entidades  filiadas  ao  Movimento
    Nacional dos Direitos Humanos - MNDH.” (NR)


    Art. 7º Os membros do CONDEL serão empossados pelo Secretário de Estado
    de Direitos Humanos - SEDH.” (NR)


    [...]


    Art. 9º [...]


    §1º A entidade gestora, bem como a Secretaria  de  Estado  de  Direitos
    Humanos - SEDH, a Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e
    Desenvolvimento Social – SETADES e o Ministério  Público  Estadual  são
    membros natos do CONDEL.” (NR)


    [...]


    Art. 10 [...]


    V - assinar os documentos do CONDEL, juntamente  com  o  Secretário  de
    Estado de Direitos Humanos, quando necessário;”


    (NR)


    Art. 11 O Presidente contará com o apoio de  um  Secretário  Executivo,
    disponibilizado pela Secretaria de  Estado  de  Direitos  Humanos,  com
    anuência dos membros do CONDEL.” (NR)


    [...]


    Art. 13 [...]


    I - cumprir  ou  garantir  o  cumprimento  do  convênio  firmado  entre
    Secretaria de Estado de Direitos Humanos/Entidade Gestora para execução
    do PROVITA/ES;”


    (NR)


    [...]


    Art. 17 [...]


    §2º A prestação de contas  será  realizada  pela  entidade  gestora  do
    PROVITA/ES, de acordo com  os  termos  do  convênio,  firmado  entre  a
    entidade gestora e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos.”


    (NR)


    [...]”






Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2017)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador