

DECRETO Nº 3831-R, DE 09 DE JULHO DE 2015.



                           Dispõe  sobre  o   licenciamento   ambiental   da
                           aquicultura no Estado  do  Espírito  Santo  e  dá
                           outras providencias.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que
consta no processo administrativo nº 66458900,


                                   SEÇÃO I


                             Disposições Gerais


Art.1º A atividade de aquicultura somente será  permitida  quando  houver  a
utilização de espécies  autóctones  ou  nativas,  ou  no  caso  de  espécies
alóctones ou exóticas,  quando  constar  de  ato  normativo  específico  que
autorize sua utilização.


Art.  2º  A  classificação  dos  empreendimentos  aquícolas,  para  fins  de
licenciamento, será definido de acordo com sua área ou volume e  o  tipo  de
aquicultura realizado.


Art. 3º No procedimento de licenciamento dos  empreendimentos  que  envolvam
múltiplas atividades, o  enquadramento  deverá  ser  efetuado  com  base  na
atividade de maior porte.


Art. 4º Para fins de aplicação deste  decreto,  são  adotadas  as  seguintes
definições:


   I. Aquicultura: o cultivo de organismos cujo ciclo de vida, em  condições
      naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático.


  II. Barragem: construção transversal a um curso de água, ou ao sentido  de
      escoamento natural, com finalidade de armazenar águas  em  determinado
      trecho, regular o escoamento ou derivar suas águas para canais.


 III.  Carcinicultura:  cultivo  de   crustáceos,   tais   como:   camarões,
      caranguejos, lagostas e siris.


  IV. Construções/edificações -  áreas  ocupadas  por  construções  para  as
      diversas  finalidades   econômicas   do   empreendimento,   atividades
      agropecuárias, áreas de paisagismo rural e lazer.


   V. Espécie alóctone ou exótica: espécie que não  ocorre  ou  não  ocorreu
      naturalmente  na  Unidade  Geográfica   Referencial   (UGR).   Espécie
      autóctone ou nativa: espécie de origem e ocorrência natural  em  águas
      da Unidade Geográfica Referencial (UGR).


  VI. Formas jovens: alevinos,  girinos,  imagos,  larvas,  mudas  de  algas
      marinhas, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves.


 VII. Laboratório de formas jovens: local onde ocorre a produção das  formas
      jovens,   incluindo   todas   as   estruturas   necessárias   para   o
      desenvolvimento da atividade.


VIII.  Parecer  de  Viabilidade  Técnica  e  Ambiental   (PVTA):   Documento
      elaborado  por  profissional  técnico  habilitado  com  finalidade  de
      caracterizar o empreendimento de aquicultura,  contemplando  todas  as
      informações técnicas necessárias para viabilizar a atividade.


  IX. Malacocultura: cultivo  de  moluscos,  tais  como  mexilhões,  ostras,
      vieiras e caramujos.


   X. Mitilicultura: cultivo de mexilhões.


  XI. Ostreicultura: cultivo de ostra.


 XII. Peixes ornamentais: espécies cultivadas sem fins  de  consumo  humano,
      com destinação final exclusiva para ornamentação.


XIII. Pesque  e  pague:  empreendimento  aquícola,  com  o  uso  de  viveiro
      escavado  ou  tanques,  para  a  manutenção  de  estoques  de   peixes
      disponíveis para pesca amadora e/ou esportiva.


 XIV. Piscicultura: cultivo de peixes.


  XV. Portaria de Outorga: Instrumento  administrativo  mediante  o  qual  o
      poder público outorgante faculta ao outorgado (usuário  requerente)  o
      direito de uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos,  por
      prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no  respectivo
      documento, o qual  assegura  ao  usuário  o  direito  de  utilizar  os
      recursos hídricos na forma de captação e/ou lançamento de efluentes.


 XVI. Raceways: estrutura de contenção de água, de alto fluxo  e  renovação,
      podendo ser de alvenaria, concreto ou outros materiais.


XVII. Ranicultura: cultivo de rãs.


XVIII. Reservatório: lugar onde a água é acumulada, em  geral  formada  pela
      construção de barragens ou pela derivação da água para  depressões  de
      terreno.


 XIX. Tanque-rede ou gaiola: estrutura flutuante delimitada  por  telas  que
      permite o confinamento dos  organismos  cultivados  em  seu  interior,
      permitindo a livre passagem de água.


  XX. Unidade Geográfica Referencial (UGR): a área abrangida por uma  região
      Hidrográfica, ou, no caso de águas marinhas e  estuarinas,  faixas  de
      águas litorâneas compreendidas entre dois pontos da costa  brasileira,
      conforme descrito na Resolução CONAMA nº 413/2009.


 XXI. Viveiro escavado: estrutura de contenção  de  águas,  podendo  ser  de
      terra, natural ou escavado, desde que não resultante de barramento  ou
      represamento de cursos d’água.


                                  SEÇÃO II


                   Da Dispensa de Licenciamento Ambiental


Art. 5º Os empreendimentos envolvendo as atividades de aquicultura a  seguir
elencadas, em função de seu reduzido  potencial  poluidor/degradador,  estão
dispensados de licenciamento ambiental:


   I. Piscicultura e/ou  carcinicultura  em  viveiros  escavados  (inclusive
      policultivo e unidades de pesca esportiva,  tipo  pesque-pague),  cuja
      somatória de superfície de lâmina d'água seja menor ou igual a 1,0  ha
      (um hectare).


  II. Piscicultura e/ou carcinicultura em  tanques–rede  e/ou  gaiolas  e/ou
      raceways, cuja somatória do volume total das unidades de cultivo  seja
      menor ou igual a 200 m3 (duzentos metros cúbicos).


 III. Ranicultura cuja somatória da área de produção seja menor ou  igual  a
      400 m2.


  IV. Laboratórios de produção de formas jovens com área menor  ou  igual  a
      0,5 ha (meio hectare).


   V. Unidade de produção de peixes ornamentais com área útil menor ou igual
      a 200 m² (duzentos metros quadrados).


§1º  A  dispensa  do  licenciamento  não   autoriza   o   beneficiamento   e
processamento, caso contrário deverá requerer  o  licenciamento  da  unidade
beneficiadora.


§2º Na ocorrência de ampliação  dos  empreendimentos  referidos  no  "caput"
deste artigo, que implique em área ou volume total de produção  superior  às
linhas  de  corte  estabelecidas   para   as   atividades   dispensadas   de
licenciamento, é necessário requerer o  licenciamento  ambiental,  antes  da
execução das obras de ampliação, conforme o novo porte.


Art.  6º  Para  obtenção  da  certidão  de  dispensa  de  licenciamento  das
atividades mencionadas no art.4º, os empreendedores deverão:


   I.  Realizar  o  cadastro   através   de   formulário   próprio   a   ser
      disponibilizado pelo órgão ambiental competente.


  II. Apresentar a portaria de  outorga  de  direito  de  uso  dos  recursos
      hídricos.


 III. Apresentar Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental (PVTA), conforme
      modelo a ser definido de forma conjunta pelo Órgão Licenciador  (IEMA)
      e pelo Órgão  de  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  (INCAPER),
      acompanhado de ART do responsável técnico.


Art. 7º A dispensa de licenciamento ambiental  prevista  no  art.  4º  deste
decreto não se aplica aos empreendimentos localizados em área com:


   I.  Adensamento  de  cultivos  aquícolas  que  enseje  em   significativa
      degradação do meio ambiente.


  II. Comprometimento da  capacidade  de  suporte  dos  ambientes  aquáticos
      públicos.


 III. Floração recorrente de cianobactérias acima dos limites  previstos  na
      Resolução CONAMA nº 357/2005 alterada pela  CONAMA  nº  430/2011,  que
      possa influenciar a qualidade da água bruta destinada ao abastecimento
      público.


  IV. Localizados em área de preservação permanente.


Art. 8º Nos casos em que, após a operação  de  empreendimentos  inicialmente
dispensados  do  licenciamento,   for   constatado   o   descumprimento   de
dispositivos  deste  decreto  ou  de  outras  normas  ambientais,  o   órgão
ambiental   competente   adotará   as   medidas   restritivas   e    sanções
administrativas cabíveis.


Art. 9º A certidão de dispensa  de  Licenciamento  de  Aquicultura  possuirá
validade máxima de 4 (quatro) anos.


                                  SEÇÃO III


                   Do Licenciamento Ambiental Simplificado


Art. 10. Os  empreendimentos  envolvendo  as  atividades  de  aquicultura  a
seguir elencadas, em função  de  seu  potencial  poluidor/degradador,  estão
sujeitos ao procedimento de Licenciamento Ambiental Simplificado:


   I. Piscicultura e/ou  carcinicultura  em  viveiros  escavados  (inclusive
      policultivo e unidades de pesca  esportiva  tipo  pesque-pague),  cuja
      somatória de superfície de lâmina d'água seja superior a  1,0  ha  (um
      hectare) e menor ou igual a 4,0 ha (quatro hectares).


  II. Piscicultura e/ou carcinicultura em tanques  rede  e/ou  gaiolas  e/ou
      raceways, cuja somatória do volume total das unidades de cultivo  seja
      superior a 200 m3 (duzentos metros cúbicos) e menor ou igual a 450  m3
      (quatrocentos e cinquenta metros cúbicos).


 III. Ranicultura cuja somatória da área de produção seja superior a 400  m2
      e menor ou igual a 1200m2.


  IV. Laboratórios de formas jovens com área superior a 0,5 (meio hectare) e
      menor ou igual a 1,5 (um e meio hectare).


   V. Unidade de produção de peixes ornamentais com área útil superior a 200
      m² (duzentos metros quadrados) e menor ou igual a  1.000  m²  (um  mil
      metros quadrados).


Art. 11. Para obtenção da Licença Simplificada  das  atividades  mencionadas
no art. 9º, os empreendedores deverão:


   I.  Realizar  o  requerimento  por  meio  de  formulário  próprio  a  ser
      disponibilizado pelo órgão ambiental competente.


  II. Apresentar a portaria de  outorga  de  direito  de  uso  dos  recursos
      hídricos.


 III. Apresentar Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental (PVTA), conforme
      modelo a ser definido de forma conjunta pelo Órgão Licenciador  (IEMA)
      e pelo Órgão  de  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  (INCAPER),
      acompanhado de ART do responsável técnico.


                                  SEÇÃO IV


                    Do Licenciamento Ambiental Ordinário


Art.  12.  Ficam  sujeitos  ao  licenciamento   ambiental   ordinário,   nas
modalidades de Licença Prévia, Licença de Instalação,  Licença  de  Operação
ou  Licença  de  Regularização,  os  empreendimentos  de  aquicultura  cujos
enquadramentos não foram relacionados nos arts 4º e 9º deste decreto.


§1º O requerimento das licenças ambientais pertinentes deverá ser  instruído
com a apresentação dos Formulários disponibilizados no  endereço  eletrônico
do   órgão   licenciador    competente,    acompanhados    dos    documentos
administrativos conforme disposto em  Instrução  Normativa  específica,  bem
como do Estudo Ambiental pertinente, conforme  Termo  de  Referência  a  ser
disponibilizado, e portaria de  outorga  de  direito  de  uso  dos  recursos
hídricos.


§2º A critério do órgão licenciador competente as  etapas  de  licenciamento
prévio e de instalação, no procedimento ordinário,  poderão  ser  conduzidas
de forma concomitante.


§ 3º Após análise das informações e do estudo a que se refere  o  §1º  deste
artigo, o  órgão  licenciador  competente  poderá,  desde  que  tecnicamente
justificado, requerer estudos complementares.


                                   SEÇÃO V


                              Das Competências


Art. 13. Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
(IEMA)  o  licenciamento  ambiental  das  atividades  executadas  em   águas
interiores e estuarinas, conforme estabelecido na Lei Complementar  140,  de
08 de dezembro de 2011.


Parágrafo único. O Órgão Licenciador  poderá  exigir  a  adoção  de  medidas
tecnologicamente viáveis para evitar a poluição das águas, do ar, do solo  e
a fuga de espécimes.


Art. 14. Compete ao Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural – Incaper:


   I. fomentar a  assistência  técnica  e  a  extensão  rural  voltada  para
      regularização  ambiental  das  atividades  de  Aquicultura  no  âmbito
      estadual;


  II. elaborar o Parecer de Viabilidade  Técnica  e  Ambiental  (PVTA)  para
      agricultores familiares e empreendedores rurais, definidos nos  termos
      do art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006.


                                  SEÇÃO VI


                             Disposições Finais


Art. 15. Os empreendimentos já instalados deverão  requerer  a  certidão  de
dispensa de licenciamento ou a licença correspondente (LS ou LAR) de  acordo
com seu porte de enquadramento.


Art. 16. Os empreendimentos já licenciados  deverão  continuar  seguindo  as
orientações  prescritas  na  licença  ambiental  vigente   e   deverão   ser
reenquadrados, quando da renovação, conforme os  critérios  dispostos  neste
decreto.


Parágrafo  único.  Para  os  empreendimentos  que  possuem  requerimento  de
licença  junto  ao  órgão  licenciador  ainda  não  atendido,  estes   serão
devidamente reenquadrados considerando os critérios deste decreto.


Art. 17. As escavações dos viveiros de  produção  não  poderão  resultar  no
afloramento do lençol  freático,  a  fim  de  assegurar  a  preservação  dos
aquíferos subterrâneos.


Art. 18. Os empreendedores deverão possuir o registro de aquicultor  emitido
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ou órgão federal competente.


Art. 19. A atividade de  aquicultura  somente  poderá  ser  desenvolvida  em
barragens devidamente  licenciadas  ou  dispensadas  de  licenciamento  pelo
órgão ambiental competente.


Art. 20.  O disposto neste decreto não exonera os aquicultores de  eventuais
obrigações impostas por atos normativos que não se refiram ao  licenciamento
ambiental.


Art. 21. As  formas  jovens  deverão  ser  adquiridas  de  laboratórios  que
possuam a respectiva  licença  ou  certidão  de  dispensa  de  licenciamento
ambiental, sendo  de  responsabilidade  do  empreendedor  a  comprovação  da
origem sempre que solicitado pelo Órgão Licenciador.


Art. 22. O licenciamento ambiental  de  empreendimentos  de  aquicultura  em
Zona  Costeira  deverá  observar  os  critérios  e  limites   definidos   no
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro,  Plano  Nacional  de  Gerenciamento
Costeiro,  Plano  Estadual  de  Gerenciamento  Costeiro,  Planos  Locais  de
Desenvolvimento  da   Maricultura/Estudos   para   demarcação   de   Parques
Aquícolas, sem prejuízo do atendimento aos  demais  instrumentos  normativos
de uso dos recursos pesqueiros.


Art. 23. No caso de empreendimentos de aquicultura localizados em  águas  de
domínio da União, além do disposto neste decreto, deverão ser  atendidas  as
normas específicas para a obtenção de autorização de uso de espaços  físicos
de corpos d'água de domínio da União.


Art. 24.  Nos  locais  onde  houver  captação  de  água  para  abastecimento
público, a aquicultura não poderá comprometer os  padrões  de  qualidade  de
água, cabendo ao empreendedor apresentar proposta técnica compatível  com  a
manutenção dos parâmetros de qualidade previstos na legislação vigente.


Art. 25. O exercício da atividade aquícola poderá ser proibida,  transitória
ou periódica, nos  termos  das  normas  específicas,  pelo  órgão  ambiental
competente, nos casos:


   I. de proteção de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados.


  II. de segurança da saúde pública.


 III.  de  ausência  de  licença  ambiental  ou  certidão  de  dispensa   de
      licenciamento, expedidas pelo órgão ambiental competente.


  IV. em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto sanitário


Art.  26.  Os  empreendimentos  a  construir,  em  áreas   consideradas   de
preservação  permanente,  conforme  a  Lei  n°  12.651/2012,   deverão   ser
enquadrados nas modalidades de licença simplificada  ou  licença  ordinária,
de acordo com o seu porte, não cabendo modalidade de dispensa nesses casos.


Art. 27. Fica  autorizada  a  emissão  de  portaria  conjunta  pelos  órgãos
licenciador  e  de  assistência  técnica  rural  para   estabelecimento   de
procedimentos administrativos voltados à  formalização  dos  empreendimentos
aquícolas.


Art. 28. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09.dias do mês de julho de 2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

OCTACIANO GOMES DE SOUZA NETO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/07/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador