

DECRETO Nº 4086-R DE 29 DE MARÇO DE 2017.





                           Altera o Decreto nº 3.152-R, de  26/11/2012,  que
                           regulamenta que regulamenta a Lei  nº  9.871,  de
                           09/07/2012, acerca das normas a serem  observadas
                           pela Administração Pública Estadual, com o fim de
                           garantir o acesso à informação previsto no inciso
                           II do § 4º do art. 32 da Constituição  do  Estado
                           do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 68662718/2014,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012,  que  regulamenta  a
Lei nº 9.871, de 09.07.2012, acerca  das  normas  a  serem  observadas  pela
Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à  informação
previsto no inciso II do § 4º do  art.  32  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “[…]


    Art. 45. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos
    termos do art. 26  da  Lei  Estadual  no  9.871,  de  09.07.2012,  será
    integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:


    I. Secretaria de Estado do Governo;


    II. Secretaria da Casa Civil;


    III. Secretaria de Estado de Controle e Transparência;


    IV. Superintendência Estadual de Comunicação Social; e


    V. Procuradoria Geral do Estado.


    § 1º A coordenação da Comissão  Mista  de  Reavaliação  de  Informações
    ficará a cargo do representante da Secretaria de Estado de  Controle  e
    Transparência, cujas competências serão definidas em regimento interno.


    § 2º Os órgãos listados no Caput do presente  artigo  poderão  designar
    representantes suplentes, que atuarão nos casos de  impossibilidade  de
    comparecimento do titular, por meio de ofício endereçado à  coordenação
    da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.


    [...]


    Art. 47. A Comissão Mista de Reavaliação  de  Informações  se  reunirá,
    ordinariamente, a cada  sessenta  dias,  desde  que  haja  demanda,  e,
    extraordinariamente, sempre que  convocada  pela  Coordenação  ou  pela
    maioria de seus membros.


    Parágrafo único. As reuniões serão realizadas  com  a  presença  de  no
    mínimo três integrantes.


    [...]


    Art.  51.  As  deliberações  da  Comissão  Mista  de   Reavaliação   de
    Informações serão realizadas por  maioria  dos  presentes,  cabendo  ao
    representante da Secretaria de Estado de Controle e Transparência, além
    do voto ordinário, o voto de qualidade, para fins de desempate.


    Parágrafo único. A Comissão poderá convidar representantes  dos  demais
    órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para fins de  exposição
    sobre os assuntos específicos a serem tratados na  respectiva  reunião,
    sem a prerrogativa de voto.


    [...]


    Art. 53. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações  aprovará,  por
    maioria dos representantes, regimento interno  que  disporá  sobre  sua
    organização e funcionamento.


    Parágrafo  único.  O  regimento  interno  será  publicado  por  ato  da
    coordenação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações  no  Diário
    Oficial do Estado.


    [...]”


Art. 2° Fica revogado o art. 52 do Decreto nº 3.152-R, de 26 de novembro  de
2012.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/03/2017)
                                                     -----------------------
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