






                          LEI COMPLEMENTAR Nº  737


                                   Dispõe sobre a organização  da  carreira
                                   de Auditor Fiscal da Receita Estadual  e
                                   dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da carreira
de Auditor Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências.

                                 CAPÍTULO I
                         DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

        Art. 2º O Auditor Fiscal da Receita Estadual tem, de  acordo  com  o
disposto no artigo 37, XVIII, da Constituição Federal, dentro de suas  áreas
de  competência  e  jurisdição,  precedência  sobre  os  demais  setores  da
Administração Pública Estadual.

                                 CAPÍTULO II
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 3º Para fins desta Lei Complementar considera-se:


        I - Cargo - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
Auditor Fiscal da Receita Estadual;


        II - Função Tributária - conjunto de atividades  desempenhadas  pelo
Auditor Fiscal da Receita Estadual;


        III - Nível - desinência  indicativa  da  faixa  de  remuneração  do
Auditor Fiscal da Receita Estadual, correspondente ao grau  de  complexidade
de atuação dentro do cargo;


        IV  -  Referência  -  símbolo  numérico  em  arábico  indicativo  da
remuneração por subsídio percebida pelo Auditor Fiscal da  Receita  Estadual
dentro do respectivo nível;


        V - Padrão - subsídio correspondente ao nível e referência;


        VI - Subsídio - forma remuneratória de  retribuição  pecuniária  que
estipula o  pagamento  mensal  de  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação,  ou
outra espécie remuneratória nos termos dos §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição Federal;


        VII - Promoção - passagem do Auditor Fiscal da Receita  Estadual  de
um nível para outro, em sentido vertical;


        VIII - Progressão - passagem do Auditor Fiscal da  Receita  Estadual
de uma referência para outra, dentro do mesmo nível;


        IX - Indenização - valor correspondente a ressarcimentos, devoluções
de gastos indevidos ou reparações de prejuízos  do  patrimônio  injustamente
agravado ou diminuído;


        X -  Interstício  -  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o Auditor Fiscal  da  Receita  Estadual  se  habilite  à
promoção ou à progressão;


        XI - Carreira - cargo disposto em uma série de níveis e  referências
escalonados em função do mérito, grau  de  responsabilidade  e  complexidade
das atribuições; e


        XII - Localização - local a ser designado  pelo  órgão  de  alocação
onde o Auditor Fiscal da Receita Estadual desempenhará suas atividades.


                                CAPÍTULO III
                           ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

        Art. 4º O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de provimento
efetivo,  é  agrupado  nos  níveis  AFRE,  AFRE  I,  AFRE  II  e  AFRE  III,
remunerados na forma do Anexo I desta Lei Complementar.


        Parágrafo único.  O quantitativo  de  vagas  de  Auditor  Fiscal  da
Receita Estadual será de quinhentos  e  oitenta,  distribuídos  da  seguinte
forma:


        I - 70% (setenta por cento) das vagas destinadas  aos  Níveis  AFRE,
AFRE-I e AFRE-II; e


        II - 30% (trinta por cento) das vagas destinadas ao Nível AFRE-III.


        Art. 5º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal  da
Receita Estadual, no exercício da sua competência, observado o  disposto  no
artigo 6º:


        I - em caráter privativo:


        a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito
decorrente de receita não tributária proveniente da exploração  de  recursos
hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;


        b)  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  não
tributárias;


        c) elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável:


        1.  decisão  em  processo  administrativo-fiscal  no  julgamento  de
primeira instância; e


        2.  decisão  em  processos  de  restituição   de   tributos   e   de
reconhecimento de benefícios fiscais;


        d) orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação  da  legislação
tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução  de
consultas;


        e) requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou
atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas;


        f)  coordenar,  orientar  e  controlar  as  atividades  dos  agentes
arrecadadores de receita estadual;


        g) atuar  como  perito  em  processo  administrativo-fiscal  e  como
assistente  técnico  em  perícia  judicial  relativa  à   receita   estadual
tributária e não tributária;


        h) executar atividades de inteligência fiscal;


        i) representar  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ  em
atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS  -  COTEPE/ICMS;
e


        j) exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação,
arrecadação e fiscalização;


        II - em caráter não privativo:


        a) administrar o cadastro e a arrecadação das receitas estaduais;


        b) administrar as atividades de tecnologia da informação em todas as
suas  áreas  de  atuação,  inclusive  as  relativas  ao  desenvolvimento  de
sistemas, infraestrutura e operações, comunicação,  prospecção  tecnológica,
gestão de projetos, bem como, segurança da informação;


        c) planejar, elaborar, executar e administrar projetos no âmbito  da
Administração Tributária;


        d) realizar estudos e desenvolver projetos de pesquisas;


        e)  analisar  o  comportamento  das  receitas  tributárias   e   não
tributárias, objetivando subsidiar as ações fiscais;


        f) elaborar e proferir, na forma da legislação aplicável, decisão em
processo administrativo-fiscal no julgamento de segunda instância;


        g) assessorar o Secretário de Estado da Fazenda e o Subsecretário de
Estado da Receita;


        h) elaborar textos de atos normativos relativos à  receita  estadual
tributária e não tributária; e


        i) as demais atividades inerentes à competência da Subsecretaria  de
Estado da Receita.


        Art. 6º Compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual:


        I - Nível AFRE, as atribuições previstas no artigo 5º, I, “a” a  “f”
e II;


        II - Nível AFRE-I, as atribuições previstas no artigo 5.º, I, “a”  a
“h” e II;


        III - Nível AFRE-II, as atribuições previstas no artigo 5º, I, “a” a
“i” e II; e


        IV - Nível AFRE-III, as atribuições previstas no artigo 5º, I, “a” a
“j” e II.


        Art. 7º A Carreira de Auditor Fiscal da Receita  Estadual  inicia-se
no nível AFRE seguindo até o nível AFRE-III.

                                 CAPÍTULO IV
                             PROVIMENTO DO CARGO

        Art. 8º A forma de provimento do cargo de Auditor Fiscal da  Receita
Estadual é a nomeação, feita em caráter efetivo, de  pessoal  habilitado  em
concurso público de provas e títulos.


        Art. 9º É requisito para o provimento do cargo de Auditor Fiscal  da
Receita Estadual a formação em curso de nível superior com graduação  plena,
devidamente reconhecido pela autoridade competente.


        Art. 10. O provimento do cargo dar-se-á no nível AFRE e na  primeira
referência da carreira.


                                 CAPÍTULO V
                          PRERROGATIVAS E GARANTIAS

        Art. 11. São prerrogativas e garantias do Auditor Fiscal da  Receita
Estadual:


        I - autonomia funcional;


        II - livre acesso, mediante apresentação da Carteira  de  Identidade
Funcional, às dependências do estabelecimento e ao  acervo  do  documentário
fiscal e contábil do sujeito passivo, nos termos do artigo 195 do  CTN,  não
lhe podendo ser sonegado, sob qualquer  pretexto,  nenhum  processo,  livro,
documento ou informação em meio físico ou eletrônico;


        III - utilização de Carteira  de  Identidade  Funcional  de  Auditor
Fiscal da Receita Estadual com valor, em  todo  o  território  nacional,  de
documento de identidade civil,  conforme  modelo  estabelecido  por  ato  do
Secretário de Estado da Fazenda; e


        IV - requisição do auxílio da força pública, nos  termos  do  artigo
200 do CTN, quando vítima de embaraço  ou  desacato  no  exercício  de  suas
funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na  legislação
tributária, ainda que não se configure fato definido em lei  como  crime  ou
contravenção.


                                 CAPÍTULO VI
                            PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

                                   Seção I
                                  Promoção

        Art. 12. O processo de promoção dependerá de participação do Auditor
Fiscal da Receita Estadual, por meio de  inscrição  voluntária,  e  dar-se-á
por seleção e senioridade.


        Art. 13. É assegurado  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  o
direito de acompanhar os procedimentos que tenham  por  objeto  a  promoção,
sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla  defesa,  na  forma
desta Lei Complementar.


        Art. 14. O Auditor Fiscal da Receita  Estadual  poderá  concorrer  à
promoção ainda que no exercício de função gratificada ou cargo  em  comissão
de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.

                                 Subseção I
   Comissão de Promoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual - CPAFRE

        Art. 15. Fica  instituída  a  Comissão  de  Promoção  dos  Auditores
Fiscais  da  Receita  Estadual  -  CPAFRE,  integrada  no  mínimo  por  três
Auditores Fiscais da Receita Estadual, titulares  e  respectivos  suplentes,
que  será  designada  pelo  Conselho  de  Pessoal  da  Área  de  Tributação,
Arrecadação  e  Fiscalização  –  CONPTAF  com  o  objetivo  de  coordenar  e
controlar as ações essenciais à  eficácia  dos  processos  de  promoção  por
seleção e senioridade.


        § 1º O ato de designação da CPAFRE indicará o seu presidente.


        § 2º O membro titular da CPAFRE será substituído por membro suplente
sempre que ele, seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo  ou  afim,
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, ou seu  chefe,  concorrer  à
promoção.


        § 3º As atividades da  CPAFRE  dar-se-ão  sem  prejuízo  das  demais
atribuições funcionais de seus integrantes.


        Art. 16. À CPAFRE compete:


        I - receber os  processos  de  promoção  dos  Auditores  Fiscais  da
Receita Estadual, devidamente instruídos;


        II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias para  o
esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos  de  produção  de  provas
considerados impertinentes ou meramente protelatórios;


        III - validar os certificados dos cursos apresentados  pelo  Auditor
Fiscal  da  Receita  Estadual  para  fins  de  pontuação  de  capacitação  e
qualificação profissional;


        IV - averiguar a pontuação obtida pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual no tocante:


        a) às atividades de capacitação e qualificação profissional;


        b) à  sua  participação  não  remunerada  em  comissões,  comitês  e
conselhos;


        c) à atuação na gestão e fiscalização de contratos ou convênios; e


        d)  à  apresentação  ou  publicação  de  trabalhos  científicos   ou
técnicos, e quanto à premiação de projetos;


        V - decidir e atestar acerca da existência  de  correlação  entre  o
curso de capacitação e qualificação profissional e as atribuições  do  cargo
de Auditor Fiscal da Receita Estadual;


        VI - decidir acerca da existência de correlação entre  os  trabalhos
científicos ou técnicos apresentados  ou  publicados  e  as  atribuições  do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, bem como  quanto  à  correlação
entre os projetos premiados que o  auditor  tenha  efetiva  participação  na
elaboração e desenvolvimento e as atribuições do seu cargo;


        VII - certificar se os trabalhos científicos são  conceituados  pelo
Qualis – CAPES;


        VIII - apurar a  pontuação  total  obtida  pelo  Auditor  Fiscal  da
Receita Estadual;


        IX - publicar o resultado preliminar da promoção;


        X - julgar os recursos apresentados pelo Auditor Fiscal  da  Receita
Estadual, em face do resultado preliminar da promoção;


        XI - elaborar e publicar relação com o nome dos Auditores Fiscais da
Receita Estadual a serem promovidos; e


        XII - realizar outras atividades correlatas.


        Art. 17.  A  unidade  responsável  pela  administração  de  recursos
humanos da SEFAZ deverá:


        I - elaborar e publicar o  edital  de  abertura  das  inscrições  do
processo de promoção;


        II - receber as inscrições dos candidatos à promoção,  bem  como  os
certificados  dos  cursos  apresentados  pelo  Auditor  Fiscal  da   Receita
Estadual,  cópias  das  publicações  que  comprovem  sua   participação   em
comissões  não  remuneradas;  sua  atuação  na  gestão  e  fiscalização   de
contratos ou convênios e cópias dos documentos que comprovem a  apresentação
ou publicação  de  trabalhos  científicos  ou  técnicos  e  a  premiação  de
projeto;


        III - apurar o  interstício  cumprido  pelos  Auditores  Fiscais  da
Receita Estadual;


        IV - controlar as situações de interrupção e  de  não-aproveitamento
da avaliação de desempenho individual para fins de promoção;


        V - certificar a veracidade das cópias de participação em  comissão,
comitê ou conselho e atuação  na  gestão  e  fiscalização  de  contratos  ou
convênios, apresentadas pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual; e


        VI  -  encaminhar  à  CPAFRE  os  processos  de  promoção   contendo
avaliações  de  desempenho  individual  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita
Estadual inscritos para concorrer ao processo de promoção no prazo de  cinco
dias contado da data de encerramento  das  inscrições  para  o  processo  de
promoção.



                                 Subseção II
                            Promoção por Seleção

        Art. 18. A promoção por seleção fica condicionada  ao  preenchimento
dos seguintes requisitos:


        I - permanência do Auditor Fiscal da Receita Estadual no mesmo nível
pelo prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício;


        II  -  quatro  avaliações  periódicas  de   desempenho   individual,
observado o disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei Complementar; e


        III - existência de vaga no caso de promoção para o nível AFRE III.

        § 1º O Auditor Fiscal da Receita Estadual em  exercício  de  mandato
classista no interstício promocional será exigida, no mínimo, uma  avaliação
de desempenho para concorrer ao processo de promoção por seleção.


        § 2º As vagas não preenchidas no processo de  promoção  por  seleção
para o  nível  AFRE  III  serão  utilizadas  no  processo  de  promoção  por
senioridade do respectivo ciclo.


        Art. 19.  Somente  será  considerada,  para  fins  de  promoção  por
seleção, a avaliação de desempenho individual do Auditor Fiscal  da  Receita
Estadual  que  estiver  efetivamente  exercendo  as  atribuições  do   cargo
efetivo, ou do cargo em comissão de direção,  chefia  ou  assessoramento  ou
função gratificada, por um período mínimo de seis  meses,  no  ano  base  de
avaliação, não sendo considerados os  períodos  de  afastamento  que  a  lei
fictamente estabelece como de efetivo exercício.


        § 1º Será considerado ano base de avaliação o período de doze  meses
que antecede ao mês de avaliação.


        § 2º O período mínimo de seis meses  de  que  trata  o  caput  deste
artigo  não  será  exigido  para  as  avaliações  de  desempenho  individual
realizadas no ano 2013.


        Art. 20. Serão consideradas para fins de  promoção  por  seleção  as
quatro avaliações de desempenho individuais válidas,  consecutivas  ou  não,
realizadas no interstício promocional ao qual o Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual concorre.


        Art. 21. O Auditor Fiscal da Receita Estadual não poderá concorrer à
promoção por seleção se estiver afastado de seu cargo, inclusive no  momento
da inscrição, em virtude de:


        I  -  penalidade  disciplinar  prevista  no  Regime   Jurídico   dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - licença para trato de interesses particulares;


        III - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        IV - afastamento para atividade fora do Poder Executivo Estadual; e


        V - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição Federal.


        Art. 22. O Auditor Fiscal da Receita Estadual afastado de seu cargo,
na forma prevista no artigo 21, terá a contagem do  interstício  promocional
interrompida.


        Parágrafo  único.  A  interrupção   da   contagem   do   interstício
determinará o seu reinício.


        Art. 23. Preenchidos os requisitos de que trata o  artigo  18  desta
Lei Complementar, a promoção  por  seleção  do  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual considerará os seguintes critérios:


        I - avaliação de desempenho individual;


        II -  participação  em  atividades  de  capacitação  e  qualificação
profissional;


        III -  atuação  não  remunerada  em  comissão,  comitê  ou  conselho
normatizada por lei ou decreto;


        IV - atuação na gestão e fiscalização de contratos ou convênios; e


        V - publicação ou apresentação de trabalho  científico  ou  técnico,
premiação de projeto e premiação Inovação  na  Gestão  Pública  do  Espírito
Santo – INOVES.


        § 1º O  critério  Avaliação  de  Desempenho  Individual  atenderá  à
regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo.


        §  2º  A  publicação  ou  apresentação  pelo  servidor  de  trabalho
científico ou técnico, bem como a premiação de projeto e a premiação  INOVES
será pontuado adicionalmente à nota final da promoção,  na  forma  do  Anexo
II.


        Art. 24.  Para  efeitos  de  pontuação  do  critério  atividades  de
capacitação e qualificação profissional serão considerados:


        I - cursos de longa duração, com mais de trezentas e sessenta horas,
reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, que  tenham  correlação  com
as atribuições do cargo efetivo de Auditor Fiscal da  Receita  Estadual,  ou
do cargo em comissão de  direção,  chefia  e  assessoramento  ou  da  função
gratificada;


        II - capacitações e cursos de curta  duração,  de  pelo  menos  oito
horas, certificados  e  correlacionados  com  as  atribuições  do  cargo  de
Auditor Fiscal da Receita Estadual, ou do cargo em  comissão  ou  da  função
gratificada; e


        III - cursos de curta duração, de pelo menos oito  horas,  promovido
ou oferecido pela SEFAZ.


        Parágrafo único. Serão observados, para fins de pontuação:


        I - o limite máximo para  a  soma  da  pontuação  em  capacitação  e
qualificação é de 100 (cem) pontos por interstício promocional;


        II  -  somente  serão  considerados  os  cursos  registrados   pelos
servidores no Formulário de Inscrição para Promoção por Seleção –  FIPS,  na
forma do Anexo III;


        III - somente  serão  pontuados  os  comprovantes  de  aprovação  ou
realização de cursos no período abrangido pelo interstício promocional;


        IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo IV; e


        V - a pontuação das capacitações e qualificações  de  curta  duração
está limitada à realização de 160 (cento e sessenta) horas por ano.


        Art.  25.  Para  comprovação  da  participação  em   atividades   de
capacitação  e  qualificação  profissional,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual deverá juntar,  no  momento  de  sua  inscrição  para  concorrer  à
promoção, cópia autenticada ou cópia simples  acompanhada  do  original,  do
certificado ou declaração expedida pela instituição realizadora do evento.


        Parágrafo único. Para comprovação da participação em  atividades  de
capacitação e qualificação profissional  de  curta  duração,  oferecidos  ou
promovidos pela SEFAZ, será aceita certidão emitida pelo setor responsável.


        Art. 26. Para comprovação da conclusão de curso de especialização, o
candidato deverá  apresentar  certificado  que  comprove  que  o  curso  foi
realizado de acordo com a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 – Lei de Diretrizes  e
Bases da Educação ou de  acordo  com  as  normas  do  Conselho  Nacional  de
Educação  –  CNE  ou  do  extinto  Conselho  Federal  de  Educação  –   CFE,
conjuntamente com histórico escolar.


        Art. 27. Somente será aceito certificado ou declaração expedida  por
instituição reconhecida  como  prestadora  de  serviços  educacionais,  cuja
atividade fim seja educação, treinamento ou aperfeiçoamento profissional.


        Art. 28. Para comprovação da conclusão dos  cursos  de  mestrado  ou
doutorado será exigido, exclusivamente,  diploma  devidamente  registrado  e
expedido por instituição reconhecida pelo MEC, conjuntamente  com  histórico
escolar.


        § 1º Os cursos de especialização, mestrado  e  doutorado  realizados
pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual antes do ingresso na carreira  serão
considerados  somente  na  primeira  promoção  e  desde   que   o   conteúdo
programático apresente correlação com as atribuições do cargo.


        § 2º Os cursos de mestrado ou doutorado concluídos no exterior serão
aceitos desde que o certificado ou diploma seja revalidado  por  instituição
de ensino superior no Brasil.


        § 3º Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não
serão aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.


        Art. 29. O Auditor Fiscal da Receita Estadual não poderá utilizar  o
mesmo título de  especialização,  mestrado  ou  doutorado  para  promoção  e
progressão,  inclusive  os  já  utilizados  em  processos  de   promoção   e
progressão anteriores.


        Art. 30. O título exigido para posse do Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual  como  requisito  de  ingresso  não  será  pontuado  para  fins  de
promoção.


        Art. 31. Os casos omissos referentes às atividades de capacitação  e
qualificação profissional serão resolvidos pela CPAFRE.


        Art. 32. Serão consideradas no processo de promoção por  seleção  as
atuações em comissões, comitês e conselhos que não sejam remuneradas  e  que
tenham sido normatizadas por lei ou decreto.


        Parágrafo único. Serão observados para fins de pontuação:


        I - o limite  máximo  para  a  soma  da  pontuação  em  atuação  não
remunerada em comissões, comitês ou conselhos é  de  100  (cem)  pontos  por
interstício de promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo,  por
ano;


        II - somente serão pontuadas as atuações em  comissões,  comitês  ou
conselhos, nos termos do  caput  deste  artigo,  registradas  e  comprovadas
pelos servidores no FIPS, na forma do Anexo III;


        III - somente serão pontuadas as atuações do inciso II  que  estejam
devidamente certificadas pelas unidades de recursos humanos; e


        IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo V.


        Art. 33. Serão consideradas no processo de promoção por  seleção  as
atuações em gestão e fiscalização de contratos ou  convênios  nos  casos  em
que inexistam gratificações diretas por essas atribuições.


        Parágrafo único. Serão observados para fins de pontuação:


        I - o limite máximo para a soma da pontuação em atuação em gestão  e
na fiscalização de  contratos  ou  convênios  é  de  100  (cem)  pontos  por
interstício de promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo,  por
ano;


        II - somente serão pontuadas as atuações em gestão e fiscalização de
contratos ou convênios, nos termos do  caput  deste  artigo,  registradas  e
comprovadas pelos servidores no FIPS, na forma do Anexo III;


        III - somente serão pontuadas as atuações do inciso II  que  estejam
devidamente certificadas pela unidade de recursos humanos; e


        IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo VI.


        Art. 34. Será considerada  para  fins  de  promoção  por  seleção  a
publicação e apresentação de trabalhos científicos ou  técnicos  que  tenham
correlação com as atribuições do cargo ocupado.


        § 1º  A  publicação  e  apresentação  de  trabalhos  científicos  ou
técnicos garantem ao servidor 30 (trinta) pontos por trabalho  publicado  ou
apresentado,  desde  que  tenha  correlação  com  as  atribuições  do  cargo
ocupado.


        § 2º No caso de publicação de trabalhos científicos serão  pontuados
somente aqueles que tenham a qualidade devidamente  aferida  pela  Qualis  –
CAPES.


        §  3º  A  CPAFRE  certificará  se  os  trabalhos  científicos  foram
publicados com a qualidade devidamente aferida pelo Qualis – CAPES.


        § 4º O servidor público deverá juntar, no momento de  sua  inscrição
para  concorrer  à  promoção,  documentos  que  comprovem  a  publicação  ou
apresentação  de  trabalho  científico  ou  técnico  em  que  tenha  efetiva
participação.


        Art. 35. Será considerada, para fins  de  promoção  por  seleção,  a
premiação de projeto em que o servidor público  tenha  participação  efetiva
na elaboração e/ou desenvolvimento, desde que o projeto  premiado  apresente
correlação com as atribuições do cargo do servidor.


        § 1º A premiação de projeto garante ao servidor 30  (trinta)  pontos
por projeto premiado, desde que  tenha  correlação  com  as  atribuições  do
cargo ocupado.


        § 2º Somente será considerada para fins de promoção,  uma  premiação
para cada projeto.


        § 3º Os projetos deverão ter sido premiados  durante  o  interstício
promocional.


        § 4º O servidor público deverá juntar, no momento de  sua  inscrição
para concorrer à promoção, cópia do projeto e do comprovante da premiação.


        Art. 36. Será considerada no processo  de  promoção  por  seleção  a
classificação ou premiação no INOVES.


        § 1º A pontuação para classificação ou premiação, a que se refere  o
caput deste artigo, é a constante do Anexo II.


        §   2º   Não   serão   acumulados   os   pontos    de    um    mesmo
programa/projeto/ação  classificado  como   concorrente,   semifinalista   e
finalista, sendo considerada apenas a maior pontuação obtida no ano.


        § 3º Os projetos deverão ter sido premiados ou classificados durante
o interstício promocional.


        § 4º O Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá juntar, no  momento
de  sua  inscrição  para  concorrer  à  promoção,  cópia  do   projeto,   do
comprovante da premiação ou classificação no INOVES.


        Art. 37. O limite máximo para a soma da pontuação  em  premiação  no
INOVES, premiação de  projeto  e  publicação  e  apresentação  de  trabalhos
científicos  ou  técnicos  são  de  100   (cem)   pontos   por   interstício
promocional.


        Art. 38. Para o processo de promoção por seleção será considerada  a
média  aritmética  resultante  do  conjunto  de  avaliações  de   desempenho
individual do Auditor Fiscal da Receita Estadual, realizadas no  interstício
promocional do servidor.


        Art. 39. O resultado final do processo de promoção por seleção  será
ordenado, de  forma  decrescente,  considerando  o  total  final  de  pontos
obtidos pelos servidores.


        Parágrafo único. A pontuação a ser considerada e  a  fórmula  a  ser
utilizada para a respectiva apuração são as constantes do Anexo VII.


        Art. 40. Os recursos disponíveis para a promoção por  seleção  é  de
2,5% (dois e meio por cento)  sobre  a  verba  utilizada  para  remunerar  o
conjunto dos servidores ativos na carreira  de  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual, garantindo no mínimo a promoção de 50% (cinquenta por  cento)  dos
servidores aptos, por nível promocional.


        Parágrafo único. O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) de que
trata o caput deste  artigo  será  distribuído  proporcionalmente  entre  os
níveis promocionais da carreira.


        Art.  41.  Serão  promovidos,  nos  termos  do  artigo  40,  quantos
servidores  com  interstícios  completos  para  promoção  forem   possíveis,
observando o disposto nos artigos 18 e 23 desta Lei Complementar.


        § 1º Quando  o  orçamento  de  que  trata  o  artigo  40  desta  Lei
Complementar não for suficiente para viabilizar a promoção  de  servidor  na
respectiva carreira, será promovido apenas 01 (um)  servidor,  observando  o
disposto nos demais artigos desta Lei Complementar.


        § 2º Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo  não  será
considerado número fracionado, arredondando-se para cima se o  algarismo  da
primeira casa decimal for igual ou superior a cinco.


        § 3º Para fins de desempate no processo de seleção, serão  apurados,
sucessivamente:


        I - a maior média obtida nas avaliações de desempenho individual, no
interstício da promoção;


        II - a  maior  pontuação  obtida  em  atividades  de  capacitação  e
qualificação profissional;


        III - a maior pontuação obtida em comissões, comitês e conselhos não
remunerados, no interstício da promoção;


        IV - a maior pontuação obtida em gestão e fiscalização de  contratos
ou convênios, no interstício da promoção;


        V - o maior tempo de efetivo exercício;


        VI - o maior tempo de efetivo exercício na carreira; e


        VII - o de maior idade.


        Art. 42. O resultado da promoção por  seleção  será  homologado,  no
âmbito do Poder Executivo, pelo Secretário de Estado de  Gestão  e  Recursos
Humanos, devendo-se dar publicidade na imprensa oficial.


        Art. 43. Será descontado da pontuação para a promoção por seleção um
ponto por falta injustificada do servidor  ocorrida  durante  o  interstício
promocional.


        § 1º Sempre que forem abonadas ou tornadas sem efeito as faltas  que
constam no registro funcional do servidor, competirá  ao  setor  responsável
pelo respectivo lançamento efetuar pronta comunicação a  CPAFRE,  para  fins
de reexame da pontuação apurada no correspondente instrumento de avaliação.


        § 2º Serão consideradas faltas injustificadas aquelas não abonadas e
não cobertas pelas licenças dispostas no artigo 122 da Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994.


        Art. 44. A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de julho para
o Auditor Fiscal da Receita Estadual  que  completar  interstício  de  cinco
anos até 30 de junho.


        Parágrafo único. O resultado do processo de promoção será  publicado
no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º agosto.

                                Subseção III
                          Promoção por Senioridade

        Art.  45.  A  promoção  por   senioridade   fica   condicionada   ao
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:


        I - permanência do Auditor Fiscal da Receita Estadual no mesmo nível
pelo prazo mínimo de dez anos de efetivo exercício;


        II - ter concorrido em  pelo  menos  três  ciclos  de  promoção  por
seleção;


        III - ter obtido, em cada  ciclo  de  que  participou,  nota  mínima
equivalente a sessenta por cento da média dos Auditores Fiscais  da  Receita
Estadual promovidos por seleção; e


        IV - existência de vaga para no caso de promoção para o  nível  AFRE
III.


        Art.  46.  Para  o  processo  de  promoção  por   senioridade   será
considerada a média aritmética resultante das notas  dos  Auditores  Fiscais
da Receita Estadual promovidos por seleção.


        Parágrafo único. A nota mínima equivalente a sessenta por  cento  da
média dos Auditores Fiscais da Receita Estadual promovidos por seleção  será
apurada segundo a fórmula especificada no Anexo VIII.


        Art. 47. Na operacionalização da promoção  por  senioridade,  deverá
ser utilizado o Formulário de Inscrição  para  Promoção  por  Senioridade  –
FIPSE, constante do Anexo IX.


        Art. 48. Atendidas as condições e  requisitos  exigidos,  o  Auditor
Fiscal da Receita Estadual poderá requerer a  promoção  por  senioridade  no
mês de julho de cada ano.


        § 1º Ao processo de promoção por senioridade para o Nível  AFRE  III
serão destinados vinte por cento do número de vagas existentes no dia 30  de
junho de cada ano no respectivo  nível,  arredondando-se  o  resultado  para
cima se o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco.


        §  2º  As  vagas  não  preenchidas  no  processo  de  promoção   por
senioridade para o nível AFRE III serão utilizadas no processo  de  promoção
por seleção do respectivo ciclo.


        § 3º O resultado será publicado no Diário  Oficial  do  Estado,  com
vigência a partir da data de sua publicação e efeitos financeiros  a  partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da inscrição  no  respectivo  processo
de promoção.


        Art. 49. Aplicam-se ao processo de promoção por senioridade, no  que
não forem incompatíveis,  as  normas  procedimentais  estabelecidas  para  o
processo de promoção por seleção.

                                 Subseção IV
                                Dos Recursos

        Art. 50. É cabível recurso à CPAFRE contra o resultado da  promoção,
no prazo de quinze dias consecutivos, a contar da data de sua publicação  na
imprensa oficial, conforme Anexo X.


        Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo  deverá
ser  decidido  no  prazo  de  quinze  dias  consecutivos,  contados  do  seu
recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual  prazo,  em  face  de
circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.


        Art. 51. Não será conhecido o recurso que  for  interposto  fora  do
prazo, precluindo-se o  direito  do  servidor  de  questionar  os  critérios
avaliados.


                                  Seção II
                                 Progressão

        Art. 52. A Progressão dar-se-á no interstício de dois anos.


        § 1º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do
Auditor Fiscal da Receita Estadual.


        § 2º O Auditor Fiscal  da  Receita  Estadual  que  for  aprovado  no
estágio  probatório  terá  direito  a  evoluir  uma  referência  no   nível,
observadas as normas contidas no § 3º.


        § 3º Será interrompida a contagem do interstício previsto  no  caput
em virtude de:


        I  -  penalidade  disciplinar  prevista  no  Regime   Jurídico   dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - licença para trato de interesses particulares;


        IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando  superior  a  trinta  dias,  ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        V - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  sessenta  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


        VI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
trinta dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        IX - afastamento do exercício do cargo para atividades fora do Poder
Executivo Estadual; e


        X - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição Federal.


        § 4º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 5º A restrição de que trata o § 3º, IX, não se aplica  ao  Auditor
Fiscal da Receita Estadual afastado para exercício de mandato  em  sindicato
ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia ou  assessoramento
no âmbito do Poder Executivo Estadual.


        Art. 53 Ao Auditor Fiscal da Receita Estadual ativo fica  assegurada
também a progressão por desempenho e a progressão por titularidade.


        § 1º A progressão por desempenho será regulamentada  por  legislação
própria.


        § 2º A progressão por titularidade far-se-á:


        I - para a referência subsequente àquela em que o Auditor Fiscal  da
Receita Estadual se encontrar, quando possuir certificado de curso em  nível
de especialização lato sensu, em áreas afins à Administração Tributária;


        II - para duas referências subsequentes  àquela  em  que  o  Auditor
Fiscal da Receita Estadual  se  encontrar,  quando  possuir  certificado  de
curso em nível de mestrado stricto sensu, em  áreas  afins  à  Administração
Tributária; e


        III - para três referências subsequentes àquela  em  que  o  Auditor
Fiscal da Receita Estadual  se  encontrar,  quando  possuir  certificado  de
curso em nível de doutorado stricto sensu, em áreas  afins  à  Administração
Tributária.


        § 3º As instituições que emitirem os  certificados  referidos  no  §
2.º, II e III, deverão ter autorização expressa do MEC.


        § 4º Para efeito da progressão de que trata o § 2º, será considerado
apenas um certificado de especialização lato sensu, um de mestrado e  um  de
doutorado, limitando-se a três o número de referências  passíveis  de  serem
conferidas em decorrência da  obtenção  de  títulos  acadêmicos,  que  serão
admitidas após o período do estágio probatório.


        Art. 54. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com efeitos financeiros a partir do  mês  subsequente  ao  de  aquisição  do
direito.


                                CAPÍTULO VII
                         LOCALIZAÇÃO E CARGA HORÁRIA

        Art. 55. A localização do Auditor Fiscal da  Receita  Estadual  será
feita por ato do Subsecretário de Estado da Receita.


        Art. 56. O Auditor Fiscal da Receita Estadual cumprirá carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.

                                CAPÍTULO VIII
                  CONSELHO DE PESSOAL DA ÁREA TAF – CONPTAF

        Art. 57. Ao CONPTAF, órgão de deliberação  coletiva,  integrante  da
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, compete:


        I - definir a distribuição das vagas para os processos  de  promoção
por seleção e senioridade, bem como disciplinar, por meio  de  Resolução,  a
operacionalização  dos  processos  de  promoção  dos  Auditores  Fiscais  da
Receita Estadual;


        II - designar a CPAFRE;


        III - estabelecer os programas de formação dos Auditores Fiscais  da
Receita Estadual;


        IV - iniciar o processo para realização de concurso público;


        V - propor alterações na legislação relativa à carreira  de  Auditor
Fiscal da Receita Estadual;


        VI - propor critérios para a localização dos  Auditores  Fiscais  da
Receita Estadual;


        VII - propor normas para a instituição de prêmio anual que  distinga
os melhores Auditores Fiscais da Receita Estadual; e


        VIII - elaborar o seu regimento interno, no prazo  de  noventa  dias
contado da data de publicação desta Lei Complementar.


        § 1º O CONPTAF será composto:


        I - pelo Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  membro  nato,  que  o
presidirá;


        II - por três membros da  categoria  indicados  pela  Secretaria  de
Estado da Fazenda; e


        III  -  três  membros  da  categoria  indicados  pelo  sindicato  da
categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.


        § 2º O tempo de duração do  mandato  dos  membros  do  CONPTAF  será
fixado no seu regimento interno.


        § 3º O CONPTAF realizará sessões  ordinárias  nos  meses  de  março,
junho, setembro e  dezembro,  não  podendo  deliberar  com  menos  de  cinco
membros presentes.


        § 4º As decisões do CONPTAF serão tomadas pelo voto de,  no  mínimo,
dois terços dos seus membros presentes.


        §  5º  As  sessões  ordinárias  deverão  ser  convocadas  pelo   seu
presidente ou a requerimento de pelo menos quatro  membros,  para  deliberar
sobre assuntos de pauta previamente anunciada.


        §   6º   O   presidente   do   CONPTAF   poderá   convocar   sessões
extraordinárias.


        § 7º Na falta do presidente, a presidência será exercida, em caráter
de substituição, pelo membro  mais  antigo,  assim  considerado  aquele  que
tenha mais tempo de posse no Conselho, e, entre  os  de  igual  antiguidade,
pelo mais idoso.

                                 CAPÍTULO IX
                          INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

        Art. 58. Fica instituída a indenização de transporte, a ser paga  ao
ocupante do cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  que  utilizar
veículo  próprio  em  atividades  especiais  ou   programadas   pelo   setor
competente da SEFAZ.


        Parágrafo único. O Secretário de Estado da Fazenda fixará  por  meio
de Portaria os critérios para pagamento da  indenização  referida  no  caput
deste artigo.

                                 CAPÍTULO X
                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

        Art. 59. No ciclo promocional,  serão  consideradas,  para  fins  de
promoção,  tantas  avaliações  de  desempenho   individual   quantas   forem
possíveis, a partir da data  de  vigência  do  regime  de  avaliação,  sendo
obrigatória pelo menos uma avaliação de desempenho individual.


        Art. 60. O Auditor Fiscal da Receita Estadual será  posicionado  nos
níveis da Tabela de Subsídio, a que se refere  o  artigo  4º,  na  forma  do
Anexo XI.


        Parágrafo único. O servidor de que trata o caput  deste  artigo  não
sofrerá redução remuneratória quando do seu  posicionamento  nos  níveis  da
Tabela de Subsídio.


        Art. 61. Os direitos e garantias  dos  integrantes  da  carreira  de
Auditor Fiscal da Receita  Estadual,  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
Complementar, inclusive seus efeitos  remuneratórios,  são  extensíveis  aos
aposentados, pensionistas, assim como aos pensionistas  dependentes  de  ex-
servidores em idêntica condição, desde  que  abrangidos  pelo  disposto  nas
Emendas Constitucionais nº 41, de 19.12.2003, nº 47, de 05.7.2005, e nº  70,
de 29.3.2012.


        Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim e serão suplementadas, se necessário.


        Art. 63. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1º.7.2013.


        Art.  64.  Ficam  revogados  o  inciso  III  do  artigo  5º  da  Lei
Complementar nº 353, de 09.01.2006, alterado pela Lei Complementar  nº  530,
de 28.12.2009; e o inciso III do artigo 11 da Lei Complementar  nº  537,  de
28.12.2009, com efeitos retroativos a 28.8.2012.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  23 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                 (D.O. de 24/12/2013)







                    ANEXO I, a que se refere o artigo 4º

        TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEIRA ESTADUAL


[pic]



                ANEXO II, a que se refere o § 2º do artigo 23


|Tabela de Pontuação do Critério: Publicação e Apresentação de      |
|Trabalhos Científicos/Técnicos.                                    |
|Trabalho Publicado ou Apresentado              |Pontuação          |
|                                               |30 Pontos          |
|Tabela de Pontuação do Critério: Premiação INOVES                  |
|Categoria                                      |Pontuação          |
|Programa/Programa/Ação - FINALISTA             |30 Pontos          |
|Programa/Programa/Ação – SEMIFINALISTA         |20 Pontos          |
|Programa/Programa/Ação – CONCORRENTE ELEGÍVEL  |Pontos             |








   ANEXO III, a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 24.

                                    [pic]






   ANEXO IV, a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 24.

       [pic]





















    ANEXO V, a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 32.

        [pic]










   ANEXO VI, a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 33.


       [pic]






























         ANEXO VII, a que se refere o parágrafo único do artigo 39.


                                    [pic]








         ANEXO VIII, a que se refere o parágrafo único do artigo 46.

                                    [pic]




























               ANEXO IX, a que se refere o caput do artigo 47.

                                    [pic]





               ANEXO X, a que se refere o caput do artigo 50.









               ANEXO XI, a que se refere o caput do artigo 60.

                                    [pic]

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