
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 249



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera disposições da  Lei  Complementar
                                    nº 234/02, de 18 de abril de 2002, e  dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica excluída do art. 49 da Lei Complementar nº  234/02  a
Competência das Varas Cíveis de Vitória para  processar  e  julgar  matérias
relativas ao Direito do Consumidor, cuja a competência ora se define para  a
10ª e 11ª Varas.


         Parágrafo único. As 10ª (décima)  e  11ª  (décima-primeira)  Varas
Cíveis de Vitória passam a ter competência exclusiva  para  matérias  afetas
ao Direito do Consumidor, ficando definidas  como  Varas  Especializadas  da
Defesa do Consumidor.


         Art. 2º No Art. 39, Inciso I, letra “e” e  II,  letras  “a”,  “b”,
“f”, “h”, “i”, no tocante aos Juizados Especiais, passa  a  ter  a  seguinte
estrutura:
         “um Juiz de Direito do  Juizado  Especial  Cível,  e  um  Juiz  de
Direito do Juizado Especial Criminal nas Comarcas de Aracruz, Barra  de  São
Francisco, Itapemirim, Marataízes, Nova Venécia e Viana”.


         Art. 3º No art. 39, Inciso II, letra  “d”,  ficam  acrescidas,  na
Comarca  de  Colatina,  de  3ª  Entrância   2   (dois)   Juízes   de   Varas
Especializadas de Infância e Juventude.


         Art. 4º As matérias de Registro Público serão de  competência  das
1ªs  Varas  Cíveis,  nas  Comarcas  de  Aracruz,  Barra  de  São  Francisco,
Itapemirim e Nova Venécia.


         Art. 5º As matérias de Acidente do Trabalho serão  de  competência
de uma das Varas Cíveis, a que couber  por  distribuição,  nas  Comarcas  de
Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari e Linhares.


         Art. 6º O inciso X do art. 128,  da  Lei  Complementar  nº  234/02
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art.                                                         128.
............................................................................
..................................


         X - é extensivo aos Magistrados o benefício previsto nos arts.  2º
e 8º da Lei Complementar nº 238/2002, devido na forma dos arts.  7º,  inciso
XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal”.


         Art. 7º O inciso XI do art. 128, da  Lei  Complementar  nº  234/02
passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art.                                                         128.
............................................................................
..................................


         XI  -  auxílio-saúde,  fixado  por  Resolução   do   Conselho   da
Magistratura”.


         Art. 8º Fica acrescido ao art. 128 da Lei Complementar nº 234/02 o
inciso XIV, com a seguinte redação:


         “Art.                                                         128.
............................................................................
..................................


         XIV - a cada decênio ininterrupto de serviço público, o magistrado
fará jus a 6 (seis) meses de férias-prêmio”.


         Art. 9º O art. 129 da Lei Complementar nº 234/02 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:
         ...................................................................
............................................................


         “Art. 129. As gratificações devidas  aos  magistrados,  a  que  se
refere o  artigo  anterior,  serão  concedidas  por  ato  do  Presidente  do
Tribunal, mediante requerimento dos interessados.
         ...................................................................
..........................................................”


         Art. 10.  Fica  acrescido  ao  art.  184  e  ao  art.  24  da  Lei
Complementar nº 109, de  18/02/1997,  o  parágrafo  único,  com  a  seguinte
redação:


         “Parágrafo único. A pensão aludida no “caput”  dos  artigos  retro
deverá ser paga de imediato, independente da  exigência  de  atualização  de
contribuintes não recolhidas pelo “de cujos”,  em  razão  de  haver  cessado
para ele a obrigatoriedade de tal  incidência  para  a  aposentação  e  para
aqueles que já cumpriram o lapso temporal  exigido  para  o  benefício,  nos
termos do art. 40 da Constituição Federal”.


         Art. 11. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário  contidas  na
Lei Complementar nº 234/02 de 18/04/2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 05/07/2002)

 *Sob ADI nº 6439/2020 (Med.Liminar) - Arts. 127, "caput' e parágrafo único,
       e  128,  00V,  0VI,  VII,  VIII,  0IX, 00X, 0XI, XIII e § 002º.








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