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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8427


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Janeiro de 2003



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação.

DECRETO Nº 8.427 DE 29 DE JANEIRO DE 2003Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 8.874, de 12 de janeiro de 2004 .Aprova o Regimento da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto nº 8.414, de 02 de janeiro de 2003 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria Extraordinária de Ciência,Tecnologia e Inovação, a que se refere o Decreto nº 8.414, de 02 de janeiro de 2003 , tem por finalidade executar as funções de coordenação, direção, formulação e implantação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, competindo-lhe:I - coordenar e promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;II - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado, identificando as respectivas fontes de financiamento;III - coordenar e promover a execução dos programas integrados de desenvolvimento científico e tecnológico;IV - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, da Coordenação de Ciência e Tecnologia e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia-FAPESB;V - formular, coordenar, executar e avaliar a política científica e tecnológica do Estado;VI - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 2º - A Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação tem a seguinte estrutura:I - Órgão Colegiado:a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, presidido pelo Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, e composto por 15 membros, nomeados, com seus suplentes, pelo Governador do Estado, observado o seguinte critério de proporcionalidade:1. 1/3 (um terço) de representantes da administração pública;2. 1/3 (um terço) de profissionais integrantes da comunidade acadêmica e científica do Estado;3. 1/3 (um terço) de representantes do setor empresarial e de profissionais atuantes nas áreas de cultura, filosofia, ciência ou tecnologia.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário Extraordinário;b) Coordenação de Ciência e Tecnologia;III - Entidade da Administração Indireta:a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB.§ 1º - Os órgãos da administração direta, referidos nas alíneas a e b do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.§ 2º - O assessoramento e a consultoria jurídica aos órgãos da administração direta da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.§ 3o - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito dos órgãos da administração direta da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social da Secretaria de Governo.§ 4º - A entidade da administração indireta mencionada no inciso III tem suas finalidade e competências estabelecidas na respectiva legislação e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do §2º, do art. 8º, da Lei 2.321, de 11 de abril de 1966 .CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAArt. 3º - Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade assessorar o Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, na formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, compete:I - estabelecer as diretrizes para a formulação da política científica do Estado;II - formular os objetivos da política estadual de ciência e tecnologia, compatibilizando-os com os planos de desenvolvimento econômico do Estado;III - fiscalizar a implementação da política estadual de ciência e tecnologia;IV - apreciar e indicar planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;V - opinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental;VI - criar os mecanismos necessários à mobilização dos recursos destinados à capacitação tecnológica, à transferência de tecnologia e sua absorção pelas empresas estaduais;VII - deliberar sobre diretrizes e normas que objetivem a ação ordenada e cooperativa entre os órgãos da administração pública estadual e sua articulação com o Governo Federal e o setor produtivo do Estado;VIII - colaborar com os órgãos da administração federal e com os de outros estados, na formulação de programas de interesses do desenvolvimento científico e tecnológico nacional;IX - deliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das instituições de pesquisa do Estado;X - exercer outras atividades correlatas.§ 1º - O Regimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, por ele aprovado e homologado pelo Governador, fixará sua estrutura e normas de funcionamento.§ 2º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia privilegiará, na sua forma de atuação, as redes de cooperação e informação e o enfoque regional, independente de outras formas de setorialização que venha a adotar.SEÇÃO II -GABINETE DO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIOArt. 4º - Ao Gabinete do Secretário Extraordinário, compete:I - prestar assistência ao Secretário Extraordinário em suas tarefas técnicas e administrativas;II - exercer a representação social e política do Secretário Extraordinário;III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário Extraordinário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos contratos de gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;VI - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração geral, modernização administrativa, informática, administração financeira e contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais dos Sistemas Estaduais de Planejamento, Administração, Financeiro e de Contabilidade, respectivamente.SEÇÃO III -COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAArt. 5º - À Coordenação de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade realizar estudos, visando subsidiar a formulação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia, assim como acompanhar e avaliar sua execução, compete:I - realizar estudos para subsidiar o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;II - acompanhar a execução da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;III - identificar fontes de financiamento voltadas para o desenvolvimento de projetos e atividades na área de ciência e tecnologia;IV - articular-se com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, visando integrar e compatibilizar suas ações com as diretrizes e políticas estaduais de ciência e tecnologia;V - promover a compatibilização e normatização das atividades de informação científica e tecnológica, integrando-se com outros sistemas regionais e nacionais;VI - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando o desenvolvimento de suas atividades;VII - funcionar como Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;VIII - exercer a representação da Secretaria, por determinação do Secretário, em eventos relativos a sua área de atuação.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 6º - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário Extraordinário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e da entidade a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado minutas de projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir o colegiado integrante da estrutura da Secretaria e da entidade a ela vinculada, conforme lhe autoriza o §1o, do art. 2o do Decreto 8.414, de 02 de janeiro de 2003 ;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) promover a coordenação e a integração do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;r) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.II - Chefe de Gabinete:a) assistir ao Secretário Extraordinário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir ao Secretário Extraordinário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário Extraordinário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Secretário Extraordinário;f) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;g) assistir ao Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;h) auxiliar o Secretário Extraordinário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário Extraordinário;j) prestar assessoramento político ao Secretário Extraordinário;k) representar o Secretário Extraordinário, quando por este designado.III - Coordenador Executivo:a) orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua Unidade;b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva Unidade;c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;i) elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua coordenação.IV - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.Art. 7º - Ao Assessor Técnico e Assistente cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 8º - Ao Secretário de Gabinete cabe executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 9º - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 10 - Os ocupantes de cargos em comissão vinculados à Secretaria Extraordinária de Ciência,Tecnologia e Inovação exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 11 - A substituição dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira:I - o Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, por um dos Assessores Técnicos;III - o Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores I, que lhe sejam diretamente subordinados.Parágrafo único - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário Extraordinário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 12 - Os órgãos e a entidade de que trata o caput do art. 2o do Decreto 8.414, de 02 de janeiro de 2003 , prestarão apoio técnico e administrativo ao Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.Art. 13 - O Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 14 - Os cargos em comissão vinculados à Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 15 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


GABINETE DO SECRETÁRIO  EXTRAORDINÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Técnico


DAS-3


03


Assistente


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


1.       COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


02


Assessor Administrativo


DAI-4


01
















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