

DECRETO Nº 2061-R, DE 20 DE MAIO 2008.





                               Institui o Portal de Compras  Governamentais
                               do Estado do Espírito Santo,  no  âmbito  da
                               Administração Estadual Direta e Indireta.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e,  ainda,  o  que
consta do processo 39585743/07,








DECRETA:





Art. 1° Fica instituído,  no  âmbito  da  Administração  Estadual  Direta  e
Indireta, o Portal de Compras  Governamentais,  para  divulgação,  de  forma
centralizada, das informações referentes às compras públicas e das ações  do
Projeto de  Compras  Governamentais,  cuja  operacionalização,  observada  a
legislação pertinente, deve ocorrer  de  acordo  com  as  disposições  deste
decreto.


Parágrafo único. O  portal  eletrônico,  que  se  depreende  dos  termos  do
"caput" deste artigo, tem como ambiente de funcionamento a rede  mundial  de
computadores  –   internet   nos   endereços:   www.compras.es.gov.br   e/ou
www.comprasgovernamentais.es.gov.br.





Art.  2°  A  Administração  Pública  Estadual  deve  utilizar  esse   portal
eletrônico para:


 I  disponibilizar informações referentes  aos  procedimentos  adotados  na
    execução das suas compras;


II  divulgar previamente os editais de licitação,  observada  a  legislação
    pertinente;


III  permitir o acompanhamento das licitações, por meio de consultas;


IV  ampliar a participação de fornecedores,  por  meio  da  divulgação  dos
    instrumentos de cadastramento, credenciamento e habilitação;


 V  divulgar as Tabelas de Preços Referenciais do Estado do Espírito Santo;


VI  divulgar e informar à Administração Pública Estadual, aos  fornecedores
    e à sociedade sobre os eventos e acontecimentos relacionados à área  de
    compras públicas;


VII  outras ações relacionadas.





Art.  3°  Compete  à  Gerência  de  Licitações,  Contratos  e  Convênios  da
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos:


 I  promover a administração das ações e atividades do Portal de Compras;


II  acompanhar a utilização do Portal de Compras, por parte dos  órgãos  da
    Administração Estadual Direta e Indireta;


III  fornecer subsídios ao Comitê Gestor do Projeto Compras  Governamentais,
    objetivando auxiliar no estabelecimento  de  diretrizes  e  orientações
    para potencializar o poder de compra da Administração Estadual;


IV  realizar capacitação e orientação aos órgãos da Administração  Estadual
    quanto à utilização do Portal de Compras Governamentais;


 V  manter  canal  de  comunicação  com  os  fornecedores  do  Estado  para
    orientações e esclarecimentos;


VI  cadastrar pregoeiros, membros  de  equipes  de  apoio  e  comissões  de
    licitação para acesso às áreas restritas do portal;


VII  exercer  outras  atividades  ou  atribuições  correlatas  inerentes  ao
    gerenciamento do Portal de Compras Governamentais do Estado do Espírito
    Santo.





Art. 4º Compete aos Pregoeiros e às Comissões Permanentes de Licitações  dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual:


 I  publicar no Portal de Compras Governamentais os  editais  de  todas  as
    licitações;


II  manter o Portal de Compras Governamental atualizado quanto ao andamento
    das Licitações;


III  encaminhar à Gerência de Licitações, Contratos e Convênios  informações
    relevantes a serem divulgadas  no  espaço  de  notícias  do  Portal  de
    Compras Governamentais.





Art. 5° Fica a  Secretaria  de  Estado  da  Gestão  e  de  Recursos  Humanos
encarregada  de  promover  a   expedição   de   instruções   complementares,
referentes ao Portal de Compras  Governamentais  do  Governo  do  Estado  do
Espírito Santo.





Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  20  dias  de  maio  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2008)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador