

                                LEI Nº 7.345




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre a  aplicação  dos  recursos
                                    oriundos de  transferência  de  créditos
                                    tributários entre a CVRD e  SEFAZ  e  dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º A alínea “h” do inciso IX, do § 4º do art. 3º  da  Lei  nº
5.781, de 22 de dezembro 1998, modificada  pela  Lei  nº  7.078,  de  30  de
janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      .............................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ...................................


             IX                                                           -
      .......................................................................
      ....................................


             h) para a aplicação na conservação da Rodovia ES - 080 - Santa
      Leopodina x Santa Maria de Jetibá, operação tampa buraco e na  Rodovia
      ES - 264 - Garrafão x Laginha, melhorias,  nos   municípios   em   que
        estão   localizados, o  valor  total  de R$ 1.500.000,00 (um  milhão
      e quinhentos mil reais) observando o disposto neste inciso”.


         Art. 2º Para cumprimento do disposto  nesta  Lei  será  aberta  no
Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  BANESTES,  uma  conta   convênio,
específica a ser administrada pelo DERTES.


         Parágrafo único. A CVRD, deverá proceder o depósito tão logo, seja
autorizada pela SEFAZ, a transferência do crédito de ICMS na forma das  Leis
anteriores.


         Art. 3º Os recursos do art. 2º da Lei nº 5.741, de  28.09.1998;  e
sua alteração na Lei  nº  6.372,  de  25/09/2000,  ficam  transferidas  para
aplicação nas Rodovias ES - 355 (trecho Santa Leopoldina x  Santa  Maria  de
Jetibá), acesso a Caramuru e Rodovia  ES  -  264  (trecho  Garrafão  x  Alto
Laginha).


         Art.  4º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  à  abrir  Crédito
Suplementar para o DERTES - Projeto 2678205695487 -  Obras  Emergenciais  de
Conservação de Rodovias - Elemento de   Despesa  4.4.90.51.00 -   Obras    e
   Instalações,   até   o   valor    de  R$  4.167.721,35  (quatro  milhões,
cento e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e  cinco
centavos).


         Art. 5º O inciso VIII do § 4º, do art. 3º, da  Lei  nº  5.781,  de
22/12/1998, modificado pela Lei nº 6.341, de  01/09/2000,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art.
      3º.....................................................................
      ..................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      .....................................


             VIII - R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais) para  execução
      de obras do Fórum de Iúna”.


         Art. 6º Ficam revogadas as Leis nºs 7.078, de 30/01/2002  e  7.067
de 28/01/2002, bem como as disposições em contrário.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de novembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                            DANILO EDISON DUARTE
                       Secretário de Estado de Governo

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda



                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes




         Publicada no D. O. de 27/11/2002.

         Reproduzida nos D.Os de  04/12/2002  e  06/12/2002  por  ter  sido
publicado com incorreção.


         -----------------------
[pic]