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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8536


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Maio de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.536 DE 19 DE MAIO DE 2003Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 31,85 m², situada no Loteamento Jardim Lobato, s/n, São Caetano, Município de Salvador, pertencente a Valdecí de tal, a seguir descrita: partindo-se do vértice V-1, de coordenadas X = 556911.8903 e Y = 85570534.4203; com distância de 1,44m, determina-se o vértice V-2, de coordenadas X = 556912.0700 e Y = 8570532.9900; daí, com distância de 22,61m, determina-se o vértice V-3, de coordenadas X= 556889.4555 e Y = 8570532.8923; daí, com distância de 1,52m, determina-se o vértice V-4, de coordenadas X = 556889.4000 e Y = 8570534.4100; daí, com distância de 22,49m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a poligonal da área em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do coletor de esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Salvador.Art. 2º- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de  maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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