PROJETO DE LEI Nº 01/2007
     “Dispõe sobre autorização de parcelamento de dívida de veículos removidos, recolhidos e apreendidos pelo DETRAN, que se acham  selecionados para hasta pública”
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  decreta:
    Art. 1º -  Fica o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito –  autorizado a proceder o parcelamento de débitos tributários incidentes sobre veículos removidos,  recolhidos e apreendidos, que estejam selecionados para venda em hasta pública;
  Art. 2º -  O  parcelamento só será concedido aos veículos que estejam no depósito do DETRAN por período superior a 90 (noventa) dias;
  § 1º  – Antes de ser levado à leilão, o DETRAN deverá NOTIFIC AR  por via postal a pessoa que figura na licença como proprietário do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que tenha se sub-rogado nos direitos do veículo,  se for o caso, assegurando-lhes o prazo, máximo, de 20 (vinte) dias para que, se desejar, requeira o parcelamento do débito;
  § 2º - Esgotado o prazo referido no parágrafo acima, o veículo será levado à venda em hasta pública, conforme disposição contida na Resolução nº 178 do Contran; 
  Art. 3º -  O pedido de  parcelamento do débito  será exclusivo do proprietário do veículo ou do seu representante na forma da lei;
  Art. 4º -  Assinado o acordo de parcelamento, o proprietário ficará impedido de transferir a propriedade do veículo enquanto não saldar a integralidade do débito parcelado remanescente;   
  Art. 5º - O parcelamento dar-se-á em até 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
  § 1º - A  primeira parcela vencerá na data acordada na adesão ao parcelamento;
  § 2º - As parcelas serão pagas através de sistema bancário;
  § 3º - A restituição do veículo ocorrerá mediante a compensação bancária do pagamento da primeira parcela do acordo;
  § 4º - As parcelas pagas após a data do vencimento serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês;
  § 5º - A ausência de recolhimento, por período superior a 30 (trinta) dias, de qualquer das  parcelas implica vencimento antecipado e imediato das demais, com a conseqüente apreensão do veículo;   
  § 6º - Aqueles que tiverem seu parcelamento cancelado por falta de pagamento, não mais poderão usar do benefício do parcelamento, se não efetuarem o pagamento integral de seu débito;
  Art. 6º -  Para realizar o parcelamento deverá o proprietário do veículo ou seu representante legal dirigir-se ao DETRAN, preencher formulário próprio, apresentando a seguinte documentação:
  I – Requerimento,  onde conste os dados do requerente e assinatura;
  II – Cópia da carteira de Identidade do requerente se pessoa física e, no caso de pessoa jurídica cópia do contrato social;
  III – Cópia do CPF ou CNPJ;
  IV – Procuração caso de representante legal;
  Art. 7º - Para o cumprimento da presente Lei, o DETRAN poderá fazer convênios com entidades ou órgãos fiscalizadores de trânsito deste Estado;
    Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      JUSTIFICATIVA
    A presente propositura tem por finalidade dar uma chance para que pessoas que não dispõem de recursos suficientes  possam reaver seus veículos junto ao Detran antes dos veículos irem a leilão. Tem-se observado que os sucateiros e os leiloeiros são os mais  beneficiados desse processo  que o Estado criou para levar os veículos, depois de 90 dias retidos em depósito do Detran, à hasta pública. Esperamos que ao ser aprovado esta proposta, o depósito do Detran, que sempre está abarrotado de veículos, sofra esvaziamento de maneira rápida e menos traumática para àqueles que tiveram seus veículos aprendidos  e não têm como pagar o débito de uma só vez para reavê-los.   
  Sala das SESSÕES, em          de                                    de 2007.
                                                                                  DEPUTADO  - AUGUSTINHO MOREIRA - PV