GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.200, DE 10 DE JULHO DE 2018

Acrescenta o § 3° ao artigo 2° da Lei n° 16.523, de 27 de abril de 2009, que institui a
Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e Acidente Vascular
Cerebral - AVC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2° da Lei n° 16.523, de 27 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

“Art.2°.............................................................
........................................................................
§ 3° As orientações também devem contemplar o tema da hipertensão precoce, com o objetivo de prevenir o problema
nos jovens e crianças.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 11-07-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-07-2018 .