
DECRETO Nº 3100-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.






                                Dispõe sobre a extinção de CNPJ  DA  Escola
                                Estadual  de  Educação  Oral   e   Auditiva
                                Professora Alecia Ferreira Couto.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o  Art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  tendo  em  vista  a
Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº  1.257/2012  -  Receita  Federal  do
Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional, bem  como  consta  do  processo  nº
59280379/2012,





DECRETA:





Art. 1 º  Fica  extinto,  de  pleno direito, a partir  da  publicação  deste
Decreto, o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ da  Receita
Federal do Brasil nº 27.080.563/0010-84, criado em 09/10/1984, da Escola  de
Educação Oral e Auditiva Professora Alecia  Ferreira  Couto,  localizada  no
Município de Vila Velha.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  30  dias  de  agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 1 24 º da República; e, 478º  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador