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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19653


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 24 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.653 DE 23 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Água Fria, Almadina, Campo Alegre de Lourdes, Licínio de Almeida e São José da Vitória, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 25 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 25 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Água Fria, Almadina, Campo Alegre de Lourdes, Licínio de Almeida e São José da Vitória, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Araci, Aurelino Leal, Belmonte, Conceição do Coité, Euclides da Cunha, Itagi, Itatim e Ituberá, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Acajutiba


3


Água Fria


4


Aiquara


5


Alagoinhas


6


Almadina


7


Amélia Rodrigues


8


Barro Preto


9


Brumado


10


Buerarema


11


Camacã


12


Camaçari


13


Campo Alegre de Lourdes


14


Canavieiras


15


Candeias 


16


Cansanção


17


Capim Grosso


18


Castro Alves


19


Catu


20


Coaraci


21


Conceição do Jacuípe


22


Coração de Maria


23


Cravolândia


24


Curaçá


25


Dias d’Ávila


26


Eunápolis


27


Feira de Santana


28


Floresta Azul


29


Gongogi


30


Ibicaraí


31


Ibirataia


32


Ilhéus


33


Ipiaú


34


Ipirá


35


Irecê


36


Itabela


37


Itaberaba


38


Itabuna


39


Itacaré


40


Itagibá


41


Itajuípe 


42


Itamari


43


Itaparica


44


Itapé


45


Itapebi


46


Itapetinga


47


Jaguaquara


48


Jequié


49


Juazeiro


50


Lauro de Freitas


51


Licínio de Almeida


52


Luís Eduardo Magalhães


53


Mirante


54


Morpará


55


Mucugê


56


Paramirim


57


Paulo Afonso


58


Porto Seguro


59


Ribeira do Pombal


60


Rio do Pires 


61


Rio Real 


62


Salvador


63


Santa Cruz Cabrália


64


Santa Luzia


65


Santa Teresinha


66


São Francisco do Conde


67


São José da Vitória


68


Serra do Ramalho


69


Serra Preta


70


Serrinha


71


Simões Filho


72


Taperoá


73


Teixeira de Freitas


74


Ubatã


75


Una


76


Uruçuca


77


Valença


78


Valente


79


Vera Cruz


80


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Adustina


2


Araci


3


Aurelino Leal


4


Barra


5


Barra do Choça


6


Barra do Rocha


7


Barreiras


8


Belmonte


9


Bom Jesus da Lapa


10


Cachoeira


11


Campo Formoso


12


Canarana


13


Conceição do Coité


14


Conde


15


Correntina


16


Entre Rios 


17


Euclides da Cunha


18


Gandu


19


Guanambi


20


Ibotirama


21


Itagi


22


Itamaraju


23


Itarantim


24


Itatim


25


Itororó


26


Ituberá


27


Medeiros Neto


28


Nova Soure


29


Palmeiras


30


Piripá


31


Pojuca


32


Prado


33


Santa Maria da Vitória


34


São Domingos


35


São Félix


36


Utinga


 


1














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