AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO NOVE
    ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, (LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ).
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 98 da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008:
“Art. 98. ...
§ 1º Caberá à Comissão de Concurso apreciar os recursos dos resultados das provas objetivas, subjetivas e orais, bem como do resultado final do concurso, sempre no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação respectiva.
§ 2º Em nenhuma hipótese caberá recurso administrativo da decisão da Comissão de Concurso de que trata o parágrafo anterior, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso XIX do art. 48 da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2014.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE 
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício