

                                LEI Nº 7.092



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Inclui no currículo  escolar  disciplina
                                    que trata da iniciação  escolar  para  o
                                    turismo  nas  escolas  de  1º  grau  dos
                                    estabelecimentos públicos e particulares
                                    no Estado do Espírito Santo.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica incluído no currículo escolar disciplina que trata da
iniciação escolar para o turismo  nas  escolas  de  ensino  fundamental  dos
estabelecimentos públicos e particulares no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º A critério do Poder Executivo, a Secretaria de  Estado  da
Educação regulamentará a presente  Lei  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,
contados a partir de sua publicação, de conformidade com  o  desenvolvimento
de ações voltadas para o turismo em cada município.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 01/02/2002)
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