
DECRETO Nº 2319-R, DE 04 DE AGOSTO DE  2009.






                                  Regulamenta a Lei Complementar nº 477,  de
                                  29  de  dezembro  de  2008,  que  criou  a
                                  Agência Reguladora de Saneamento Básico  e
                                  Infraestrutura Viária do Espírito Santo  -
                                  ARSI.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista  o
disposto no Art. 39 da Lei Complementar 477/2008, e, ainda o que  consta  do
processo nº 46023950,





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                               Da Organização


                                   SEÇÃO I


                                Da Instalação


Art. 1º Fica regulamentada, por este Decreto, a Lei Complementar nº 477,  de
29 de dezembro de 2008, que criou a Agência Reguladora de Saneamento  Básico
e Infraestrutura Viária do  Espírito  Santo  -  ARSI,  autarquia  de  regime
especial, vinculada à Secretaria de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
Urbano, ou a aquela que a suceder.


Art. 2º A ARSI tem por  finalidade,  regular,  controlar  e  fiscalizar,  no
âmbito do Estado, os serviços de saneamento  básico  de  interesse  comum  e
interesse local abrangendo abastecimento de água  e  esgotamento  sanitário,
delegadas pelo Estado e Municípios, prestados em regime de gestão  associada
ou não, e de serviços de infraestrutura viária  com  pedágio  delegado  pelo
Poder Executivo Estadual.


§ 1º Os serviços públicos de saneamento básico e  os  serviços  públicos  de
infraestrutura  viária,  com  pedágio  de  titularidade   estadual,   serão,
automaticamente, submetidos à regulação, controle e fiscalização,  inclusive
tarifária, da ARSI, na forma do art. 4º da Lei Complementar nº 477/2008.


§ 2º Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal  já
concedidos anteriormente ao Governo  Estadual,  com  prestação  de  serviços
pela Companhia Espírito Santense de Saneamento -  CESAN,  poderão,  mediante
aditivos de contratos, submeter-se à  regulação,  controle  e  fiscalização,
inclusive tarifária, da ARSI, na forma do art. 4º  da  Lei  Complementar  nº
477/2008;


§ 3º Os serviços públicos de saneamento  básico  de  titularidade  municipal
concedidos ao Governo Estadual, por convênio de  cooperação,  com  prestação
de serviços pela  CESAN,  com  contrato  de  programa,  serão  submetidos  à
regulação, controle e fiscalização, inclusive, tarifária da ARSI,  na  forma
do art. 4º da  Lei  Complementar  nº  477/2008,  por  meio  de  convênio  de
cooperação entre o município e a agência reguladora;


§ 4º Os serviços públicos de saneamento básico  de  titularidade  municipal,
cuja prestação  de  serviço  é  feita  por  autarquia,  empresa  pública  ou
concedidos  a  terceiros  terão  a  regulação,  controle   e   fiscalização,
inclusive tarifária, da ARSI, na forma do art. 4º  da  Lei  Complementar  nº
477/2008, a partir de convênio de cooperação entre o município e  a  agência
reguladora;


§ 5º São considerados serviços públicos regulados, aqueles  de  conformidade
com o descrito no art. 7º da Lei Complementar nº 477/2008;


Art. 3º A promoção de consultas públicas  pela  ARSI  conforme  descrito  no
parágrafo 3º do Art. 17 da Lei Complementar nº 477/2008,  abrangerá  aqueles
assuntos  de  interesse  de  usuários,  em  relação  os  serviços   públicos
regulados.


                                  SEÇÃO II


                          Dos Recursos Financeiros


Art. 4º A Taxa  de  Regulação  e  de  Fiscalização  do  Serviço  Público  de
Saneamento Básico - TRS e a Taxa de Regulação e de Fiscalização  do  Serviço
Público de Infraestrutura Viária - TRV, cujo fato  gerador,  nos  termos  do
artigo 28 da Lei Complementar nº 477/2008, é o desempenho  da  atividade  de
regulação, controle e fiscalização da ARSI, incidem sobre as  prestações  de
serviços públicos de saneamento básico e  de  infraestrutura  viária,  tendo
por sujeitos passivos, respectivamente:


I.  os  prestadores  de  serviços  públicos   de   saneamento   básico,   de
 titularidade estadual, em virtude de concessão, permissão, autorização  ou
 delegação legal;


II. os  prestadores  de  serviços  públicos  de  infraestrutura  viária  com
 pedágio de titularidade estadual,  em  virtude  de  concessão,  permissão,
 autorização ou delegação legal;


Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo  também  se  aplica  aos
serviços públicos de saneamento básico e de infraestrutura viária:


I.  cuja  regulação  e  fiscalização  tenham  sido  atribuídos  à  ARSI  por
 instrumento legal;


II.  delegadas  ao  Estado  pelos  Municípios,  nos  termos  da   legislação
 pertinente, assim como da regulamentação especificada no ato de  delegação
 ou nos contratos de prestação de serviços.





Art. 5º A TRS será devida  à  ARSI  pelos  sujeitos  passivos  elencados  no
inciso I do art. 4º deste Decreto, assim como pelos prestadores de  serviços
públicos referenciados em seu parágrafo único.


§ 1º A taxa de que trata o “caput” será de 0,50 % (cinquenta centésimos  por
cento)  do  faturamento  anual  por  Município,  diretamente  obtido  com  a
prestação do serviço, subtraído os valores  dos  tributos  incidentes  sobre
tais operações.


§ 2º Para efeito  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  faturamento  anual
corresponderá à receita  operacional  bruta  relativa  ao  último  exercício
encerrado, tal como apurada nas demonstrações contábeis.


§ 3º Caso o valor da receita operacional, de que trata o § 2º, seja  apurado
pelo sujeito passivo no decorrer do  exercício  em  que  deva  ser  feito  o
recolhimento do tributo, será este provisoriamente  calculado  com  base  em
estimativa do prestador de serviço, cumprindo-lhe, após a apuração  da  base
de cálculo, proceder ao respectivo ajuste  quando  do  pagamento  da  última
parcela devida.


Art. 6º A TRV será devida  à  ARSI  pelos  sujeitos  passivos  elencados  no
inciso II do  art.  4º  deste  Decreto,  assim  como  pelos  prestadores  de
serviços públicos referenciados em seu parágrafo único.


§ 1º A taxa de que trata o “caput” será de 1 % (um  por  cento)  da  receita
anual de pedágio, por  contrato  de  concessão,  autorização  ou  permissão,
diretamente obtida com a prestação do serviço,  subtraídos  os  valores  dos
tributos incidentes sobre tais operações.


§ 2º Para efeito do disposto no  parágrafo  anterior,  o  valor  da  receita
anual de pedágio corresponderá  à  receita  operacional  bruta  relativa  ao
último exercício encerrado, tal como apurada nas demonstrações contábeis.


§ 3º Caso o valor da receita operacional de que trata o §  2º  seja  apurado
pelo sujeito passivo no decorrer do  exercício  em  que  deva  ser  feito  o
recolhimento do tributo, será este provisoriamente  calculado  com  base  em
estimativa do prestador de serviço, cumprindo-lhe, após a apuração  da  base
de cálculo, proceder ao respectivo ajuste  quando  do  pagamento  da  última
parcela devida no ano.


§ 4º Serão respeitados os  contratos  de  concessão  em  vigor  na  data  de
publicação deste Decreto.


Art. 7º As taxas de regulação e de fiscalização descritas nos artigos  5º  e
6º serão devidas a partir do primeiro  dia  do  segundo  mês  subsequente  à
publicação deste Decreto, por todos os prestadores de serviços  sujeitos  às
funções de regulação, controle e fiscalização pela ARSI.


Art. 8º  As taxas de regulação e de fiscalização  anuais  serão  recolhidas,
diretamente, em conta bancária da  ARSI em  duodécimo,  com  vencimentos  no
dia 10 (dez) de cada mês.


§ 1º É facultado ao sujeito passivo  antecipar,  total  ou  parcialmente,  o
pagamento das parcelas mensais à ARSI.


§ 2º O recolhimento em atraso dos valores devidos acarretará multa  e  juros
conforme disposto no § 3º do art. 28 da Lei Complementar nº 477/2008.


§ 3º Os valores não recolhidos serão inscritos em divida ativa,  pela  ARSI,
para efeito de cobrança judicial na  forma  da  legislação  específica,  sem
prejuízo da inclusão do nome dos inadimplentes  no  respectivo  cadastro  do
Governo do Estado.


Art. 9º A ARSI encaminhará sua proposta de orçamento anual à  Secretaria  de
Estado de Saneamento Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB  -  para  a
inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual.


                                 CAPÍTULO II


                            Dos Órgãos Superiores


                                   SEÇÃO I


                           Da Diretoria Colegiada


Art. 10. A estrutura organizacional e  a  competência  da  direção  da  ARSI
estão descritas nos artigos 14 a  24 da Lei Complementar nº 477/2008.


§ 1º Os Diretores terão direito às licenças de conformidade com o  art.  122
da Lei Complementar nº 46/1994.


§  2º  O  Diretor,  cuja  conduta  for  objeto  de  apuração   em   processo
disciplinar, ficará suspenso do exercício de suas funções.


Art. 11.  Além das competências previstas no Art. 10,  compete  a  Diretoria
Colegiada da ARSI a instituição de câmaras técnicas, subordinadas a  um  dos
Diretores  com  atividade  vinculada,  para  realizar  estudos  e   formular
proposições ligadas aos objetivos da Agência  ou  a  assuntos  de  interesse
estratégico.


Art. 12. Das decisões da Diretoria Colegiada  da  ARSI  sobre  aplicação  de
multas ou  outras  penalidades  aos  prestadores  de  serviços  regulados  e
fiscalizados, caberá recursos ao Conselho Consultivo de Saneamento Básico  e
de Serviços de Infraestrutura Viária, no prazo de 10 (dez) dias úteis.


Parágrafo  único.  Recurso  ao  Conselho   Consultivo   implicará   em   sua
manifestação à Diretoria Colegiada,  no  prazo  máximo  não  superior  a  60
(sessenta) dias, sob pena de revelia.











                                  SEÇÃO II


                           Do Conselho Consultivo


Art. 13. A estrutura organizacional do  Conselho  Consultivo  de  Saneamento
Básico e de Infraestrutura Viária   e  sua  competência  é  a  descrita  nos
artigos 25 a  27 da Lei Complementar nº 477/2008.


§ 1º As entidades com direito a representação no Conselho Consultivo  e  que
pretendam indicar representantes,  poderão  fazê-lo  livremente,  logo  após
recebimento de correspondência  da  ARSI  formalizando  o  funcionamento  do
mesmo.


§ 2º Na ausência de indicações no  prazo  de  trinta  dias,  a  escolha  dos
conselheiros fica a critério do Governador do Estado.


§ 3º A posse de  conselheiro  ocorrerá   na  primeira  reunião  do  Conselho
Consultivo.


§ 4º A constituição  do  Conselho  Consultivo  se  dará  por  divulgação  da
Direção Geral da ARSI, que o presidirá, conforme Inciso I do art. 26 da  Lei
Complementar nº 477/2008.


Art. 14. Após sua constituição e a elaboração do seu  regimento  interno,  o
Conselho Consultivo deverá realizar, pelo menos 3  (três)  e  no  máximo  12
(doze) sessões ordinárias ao ano, cuja pauta será  divulgada  com  10  (dez)
dias de antecedência para apreciação dos membros.


§ 1º Haverá, pelo menos uma reunião ordinária,  por  convocação  do  Diretor
Geral da ARSI, para apreciação da proposta  orçamentária  e  dos  relatórios
anuais  da  Diretoria  Colegiada,  os  quais  deverão  ser  divulgados   aos
conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.


§  2º  As  reuniões  extraordinárias  do  Conselho  Consultivo  poderão  ser
convocadas pelo Diretor Geral da ARSI ou por  dois  terços  dos  membros  do
colegiado.


§ 3º Os requerimentos formulados por membros do Conselho Consultivo  deverão
ser dirigidos ao Diretor Geral da ARSI, para atendimento no prazo máximo  de
60 (sessenta) dias.


Art. 15. Os membros  do  Conselho  Consultivo  de  Saneamento  Básico  e  de
Infraestrutura Viária serão  nomeados,  após  a  estruturação  da  ARSI,  de
conformidade com o art. 36 da Lei complementar nº 477/2008.


Art. 16. A  renúncia  ou  perda  de  mandato  de  conselheiro  implicará  em
substituição no prazo de 30 (trinta) dias pelo  órgão  de  representação  no
Conselho Consultivo. O não cumprimento deste prazo permitirá a nomeação  por
decisão do Governador do Estado.


Art. 17. O Conselho Consultivo se reunirá por convocação do seu  Presidente,
ou de um terço de seus membros.


Parágrafo único. O Conselho Consultivo deverá ter livro de Ata de  reuniões,
com registro sucinto dos assuntos considerados, deliberações e  registro  de
presença de conselheiros;


Art. 18. O Regimento Interno do Conselho Consultivo de Saneamento  Básico  e
de Infraestrutura Viária deverá ser elaborado e aprovado em conjunto  com  a
Direção Colegiada da ARSI até 90 (noventa) dias após sua instalação


                                CAPÍTULO III


                        Das Unidades Organizacionais


                                   SEÇÃO I


                   Das Atribuições da Diretoria Colegiada


Art. 19. As competências dos Diretores da ARSI são as descritas nos  artigos
15 e 16 da Lei Complementar nº 477/2008.


Art.  20.  As  atribuições  das  unidades  organizacionais  que  integram  a
estrutura da ARSI são as seguintes:


I. Compete a Diretoria Colegiada:


a) dirigir, coordenar e controlar os serviços;


b) apreciar e deliberar as normas de funcionamento;


c) apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias;


d) baixar normas, regulamentos  gerais  e  específicos,  para  a  regulação,
   fiscalização e  controle  dos  serviços  públicos,  no  âmbito  das  suas
   atribuições;


e) observadas as diretrizes da Lei Complementar nº  477/08,  aprovar  níveis
   tarifários e homologar tarifas relativas aos serviços pertinentes,  tendo
   como  objetivo  a  modicidade  das  tarifas  e  o  equilíbrio  econômico-
   financeiro dos serviços regulados;


f)  celebrar,  por  delegação  de  competência,  contratos   de   concessão,
   contratos  de   programa,   permissão   de   serviços   ou   instrumentos
   equivalentes;


g) moderar e dirimir  conflitos  de  interesses,  relativos  ao  objeto  das
   concessões, permissões e autorizações, valendo-se do  apoio  de  técnicos
   especificamente designados;


h) cobrar as taxas de regulação e  de  fiscalização  dos  serviços  públicos
   regulados;


i) aprovar o regimento interno e  suas  alterações,  que  deverá  conter  as
   normas  de  processo  administrativo   aplicáveis   a   todos   os   seus
   procedimentos decisórios, inclusive de apuração de infrações,  observadas
   a legislação em vigor e, no caso de competência regulatória delegada,  as
   leis e regulamentos do ente delegatário;


j) observar edital de concurso público de admissão no quadro funcional;


k) dar transparência e publicidade aos  atos  de  maior  interesse  público,
   decididos no âmbito da Diretoria Colegiada da ARSI;


l) apreciar  sugestões  emitidas  pelo  Conselho  Consultivo  de  Saneamento
   Básico e de Infraestrutura Viária;


m) elaborar lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do  Estado,  para
   a nomeação do Ouvidor;


n) indicar Diretores como representantes  da  ARSI  em  conselhos  que  dele
   participar;


o) exercer outras atividades afins aos serviços públicos regulados.


II. Compete ao Diretor-Geral:


a) compartilhar a gestão da ARSI com os demais  Diretores,  de  conformidade
   com o art. 17 da Lei Complementar nº 477/08;


b) dirigir,  supervisionar  e  orientar  a  ação  executiva  e  das  gestões
   administrativa, financeira e patrimonial da ARSI,  buscando  os  melhores
   métodos que assegurem a eficácia, economicidade  e  efetividade  da  ação
   operacional;


c) representar a ARSI institucionalmente, em juízo ou fora dele  e  em  suas
   relações com os demais órgãos do Estado;


d)  participar  da  celebração  de  contratos  de  concessão,  permissão  ou
   autorizações de serviços públicos regulados;


e) celebrar, mediante delegação dos poderes  competentes,  os  contratos  de
   concessão e permissão de serviços públicos regulados;


f) homologar, se delegado pelo Poder  Concedente,  os  contratos  celebrados
   entre os concessionários, permissionários e autorizados;


g) presidir o Conselho Consultivo de Saneamento Básico e  de  Infraestrutura
   Viária;


h) autorizar despesas a serem realizadas, de  conformidade  com  sistemática
   aprovada pela  Diretoria  Colegiada,  bem  como  empenhos,  liquidação  e
   pagamentos;


i)  exercer  outras  atividades  afins  aos  serviços  públicos   regulados,
   decidido no âmbito da Diretoria Colegiada.


III. Compete ao Gabinete da Diretoria Colegiada:


a)  prestar  assistência  técnico-administrativa,  de  representação  e   de
   relações públicas aos Diretores;


b) examinar e despachar o expediente da Diretoria Colegiada;


c) assistir o Diretor-Geral nas atividades  relacionadas  com  audiências  e
   representações e em outros assuntos relacionados à ARSI;


d) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;


e) decidir sobre os pedidos de certidão e de “vistas” de processos;


f) determinar o arquivamento de processos;


g) participar e acompanhar o planejamento orçamentário da ARSI;


h) exercer a Secretaria Geral do Conselho  Consultivo  de  Saneamento  e  de
   Infraestrutura Viária;


i) exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelos Diretores.


IV. Compete à Ouvidoria:


a) receber, analisar e dar encaminhamento às reclamações e/ou  sugestões  de
   consumidores, concessionários, permissionários e autorizados;


b) verificar possíveis soluções para as reclamações  efetuadas,  através  de
   mediação entre as partes;


c)  buscar  soluções  gerenciais  para  situações  de  conflito   entre   as
   concessionárias e os consumidores;


d) participar das audiências públicas, comunitárias e institucionais;


e) manter registro em banco de dados de todas  as  reclamações  e  sugestões
   recebidas;


f)  encaminhar  a  Diretoria  Colegiada,  as  soluções  propostas  para   as
   reclamações e as sugestões passíveis de serem implementadas;


g) dar retorno a todas as reclamações ou sugestões recebidas;


h) colaborar com sugestões para confecção  de  material  de  orientação  aos
   usuários dos serviços públicos regulados;


i) dar suporte as atividades dos Diretores;


j) submeter-se administrativamente ao Diretor Geral.


V. Compete ao Diretor Técnico:


a) colaborar com os demais Diretores;


b) dirigir, orientar e acompanhar o andamento das  atividades  técnicas  das
   gerências  de  regulação  de  saneamento  básico  e   de   regulação   de
   infraestrutura viária com pedágio;


c)  aplicar  as  sanções  aos  titulares   de   concessões,   permissões   e
   autorizações;


d) exercer outras atividades  e  competências  técnicas,  incluído  tarifas,
   pertinentes a regulação e a fiscalização dos serviços públicos regulados.


VI. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:


a) colaborar com os demais Diretores;


b) dirigir, orientar e acompanhar o andamento das atividades  das  gerências
   administrativa e financeira e, de estudos econômicos e tarifários;


c) prover toda infraestrutura administrativa para o  adequado  funcionamento
   da ARSI;


d) encaminhar proposta de Orçamento da ARSI  à  apreciação  e  aprovação  da
   Diretoria Colegiada;


e) desenvolver as ações de planejamento setorial e de gestão  financeira  da
   ARSI;


f) exercer outras atividades e competências  administrativas  pertinentes  a
   área, incluindo aquelas por delegação de competência.


VII. Compete às Assessorias da Diretoria Colegiada:


a) dar suporte aos Diretores nas suas atividades especificas, abrangendo  as
   áreas técnica, jurídica e de comunicação;


b) emitir pareceres sobre assuntos específicos encaminhados pelos  Diretores
   ou pela Diretoria Colegiada;


c)  no  caso  da  Assessoria  Técnica,  dar  suporte  às  questões  técnicas
   envolvendo os serviços públicos regulados;


d) no caso da  Assessoria  Jurídica,  dar  suporte  necessário  as  questões
   jurídicas, administrativas e legais,  especialmente  envolvendo  editais,
   contratos e convênios;


e) no caso da Assessoria de Comunicação, dar suporte as ações de  divulgação
   institucionais,  de  orientação  e  de  comunicação,  em   especial,   em
   audiências e consultas públicas;


f) executar outras atividades designadas pela Diretoria Colegiada;


g) executar outras atribuições definidas no Regimento Interno;


h) submeter-se administrativamente ao Diretor Geral.








                                  SEÇÃO II


                        Das Atribuições das Gerências


VIII. Compete à Gerência de Saneamento Básico:


a) propor as exigências técnicas e comerciais para a  correta  prestação  do
   serviço de  saneamento  básico  no  âmbito  das  atividades  reguladas  e
   fiscalizadas, através de resoluções da ARSI;


b) estabelecer padrões, normas e procedimentos técnicos para a prestação  do
   serviço de saneamento básico;


c) acompanhar as metas de universalização e de  qualidade  da  prestação  do
   serviço concedido;


d) participar de estudos técnicos como subsídios ao processo  de  concessões
   na atividade de saneamento básico;


e)  conhecer  modelos  de  modicidade  tarifária  e  tarifas  do  setor   de
   saneamento básico, bem como da evolução dos custos e tarifas dos serviços
   de saneamento básico regulados;


f) participar de estudos envolvendo proposição de modicidade tarifária  para
   atividades reguladas;


g) estabelecer e fiscalizar as exigências necessárias à atividade  comercial
   e da prestação do serviço de saneamento básico;


h) participar de elaboração de editais de contratação de serviços técnicos;


i) exercer a fiscalização das atividades de saneamento básico reguladas;


j)  definir,  fiscalizar  e   acompanhar   a   regularidade,   continuidade,
   segurança, qualidade do atendimento comercial e atualidade  dos  serviços
   de saneamento básico;


k) propor a realização  de  auditorias  ou  perícias  nas  questões  de  sua
   competência;


l) emitir  manifestações  nos  laudos  e  pareceres  dos  peritos  técnicos,
   encaminhando-os ao Diretor Técnico;


m)  instruir  e  oferecer  relatório  conclusivo  ao  Diretor  Técnico,  nos
   procedimentos administrativos que objetivem aplicação de  sanções  legais
   ou contratuais, na sua área de atuação;


n) relacionar-se com áreas técnicas da Secretaria de Estado  que  trata  das
   questões do saneamento básico no Estado;


o) executar outras atividades designadas pelo Diretor Técnico;


p) executar outras atribuições definidas no Regimento Interno.


IX. Compete à Gerência de Infraestrutura Viária:


a) ter pleno conhecimento  dos  contratos  de  concessão  de  infraestrutura
   viária com pedágio (rodovias, pontes, túneis, etc...);


b) conhecer procedimentos  de  regulação  e  de  fiscalização  adotados  por
   outras agências, referente à infraestrutura viária com pedágio;


c) conhecer indicadores de qualidade adotados como padrões na  avaliação  da
   qualidade de serviços prestados em infraestruturas viárias com pedágio;


d) estabelecer normas e padrões para a adequada prestação  dos  serviços  de
   infraestrutura viária com pedágio;


e) participar de estudos envolvendo proposição de modicidade tarifária  para
   atividades reguladas;


f) participar de estudos técnicos como subsídios ao processo  de  concessões
   na atividade de infraestrutura viária;


g) estabelecer e fiscalizar as exigências necessárias à atividade  comercial
   e a prestação do serviço de infraestrutura viária;


h) participar de elaboração de editais de contratação de serviços técnicos;


i) exercer a  fiscalização  das  atividades  de  infraestrutura  viária  com
   pedágio;


j)  definir,  fiscalizar  e   acompanhar   a   regularidade,   continuidade,
   segurança, qualidade do atendimento comercial e atualidade  dos  serviços
   de infraestrutura viária com pedágio;


k) propor a realização  de  auditorias  ou  perícias  nas  questões  de  sua
   competência;


l) emitir  manifestações  nos  laudos  e  pareceres  dos  peritos  técnicos,
   encaminhando-os ao Diretor Técnico;


m)  instruir  e  oferecer  relatório  conclusivo  ao  Diretor  Técnico,  nos
   procedimentos administrativos que objetivem aplicação de  sanções  legais
   ou contratuais, na sua área de atuação;


n) relacionar-se com áreas técnicas do  DER-ES,  órgão  que,  originalmente,
   gerenciou o Contrato de concessão da Rodovia do Sol;


o) executar outras atividades designadas pelo Diretor Técnico;


p) executar outras atribuições definidas no Regimento Interno.


X. Compete à Gerência de Estudos Econômicos e Tarifários:


a) buscar conhecimento sobre modicidade tarifária dos serviços regulados  de
   saneamento básico e de infraestrutura viária com  pedágio,  bem  como  os
   praticados em outras atividades públicas concedidas;


b) definir e aplicar metodologias que proporcionem a modicidade das  tarifas
   nos serviços públicos concedidos, com regulação pela ARSI;


c) estabelecer  normas  e  padrões  para  a  modicidade  tarifária,  para  a
   adequada prestação dos serviços regulados;


d)  emitir  parecer  sobre  pleitos  de  reajustes  tarifários  e   revisões
   tarifárias solicitadas pelas concessionárias, encaminhando-os ao  Diretor
   Administrativo e Financeiro;


e) instruir e oferecer relatório  conclusivo  ao  Diretor  Administrativo  e
   Financeiro, nos procedimentos administrativos que objetivem aplicação  de
   sanções legais ou contratuais, na sua área de atuação;


f) buscar, por meio de estudos, proteger os usuários contra abuso  do  poder
   econômico que vise à  dominação  dos  mercados,  à  eliminação  da  livre
   concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros nas atividades reguladas;


g) coordenar e desenvolver estudos sobre condições de  equilíbrio  econômico
   e financeiro de contratos de concessão de atividades reguladas;


h) propor a realização  de  auditorias  ou  perícias  nas  questões  de  sua
   competência em serviços públicos concedidos, com regulação pela ARSI;


i) colaborar com a  Diretoria  Administrativa  e  Financeira  na  gestão  do
   planejamento e orçamento da ARSI;


j) executar outras  atividades  designadas  pelo  Diretor  Administrativo  e
   Financeiro;


k) executar outras atribuições definidas no Regimento Interno.


XI. Compete à Gerência Administrativa e Financeira:


a) efetuar administração de pessoal;


b)  elaborar  proposta  orçamentária,  executar  e  controlar  o  orçamento,
   emitindo os relatórios previstos na legislação vigente e  os  solicitados
   pelas autoridades competentes;


c) manter atualizados os controles  dos  contratos  e  convênios  celebrados
   pela ARSI;


d) manter atualizados os controles de bens móveis e imóveis, de  créditos  e
   de e valores da ARSI, bem como os adiantamentos por ela concedidos;


e) verificar o pleno atendimento das  exigências  legais  e  regulamentares,
   anteriormente ao empenho das despesas,  emitindo  empenhos  e  documentos
   correlatos;


f)  proceder  à  elaboração  e  execução  da  programação  financeira,   com
   observância das  normas  atinentes  à  espécie,  controlando  a  execução
   financeira da ARSI;


g) solicitar os recursos financeiros aos órgãos competentes;


h)  atender  às  requisições  de   recursos   financeiros,   observadas   as
   disposições pertinentes;


i) examinar os documentos  comprobatórios  de  despesas  e  providenciar  os
   respectivos  pagamentos  dentro  dos  prazos  estabelecidos,  segundo   a
   programação financeira;


j) proceder à tomada de contas  de  adiantamentos  concedidos  e  de  outras
   formas de entrega de recursos financeiros;


k) emitir cheques, ordens de  pagamento  e  transferência  de  fundos  e  de
   outros recursos financeiros utilizados e efetuar pagamentos;


l) arrecadar taxas de fiscalização e de prestação de serviços a terceiros;


m) proceder ao controle e a classificação da receita;


n) elaborar demonstrativos mensais de arrecadação;


o) examinar, classificar e registrar os documentos e lançamentos  contábeis,
   elaborando demonstrativos  contábeis  de  forma  atualizada,  conforme  a
   legislação pertinente;


p) manter registros necessários à apuração de custos;


q) controlar e analisar os custos dos  serviços,  projetos  e  programas  da
   ARSI e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;


r) emitir anualmente  os  Balanços  Orçamentário,  Financeiro,  Patrimonial,
   compensação e suas variações;


s)  proceder  à  administração  de  material,  inclusive  procedimentos   de
   aquisição;


t) executar outras  atividades  designadas  pelo  Diretor  Administrativo  e
   Financeiro;


u) executar outras atribuições definidas no Regimento Interno.


                           Das Disposições Finais


Art. 21. Fica vedada a cessão de servidores  da  ARSI  a  outros  órgãos  ou
entidades  da  Administração  Pública,  exceto  quando   do   interesse   da
autarquia, assim declarado e justificado pela sua Diretoria  Colegiada,  sem
prejuízo da remuneração.





Art. 22. Fica vedada a cessão de empregados  da  ARSI  para  prestadores  de
serviços regulados e fiscalizados pela mesma.


Art. 23. Enquanto não for efetivado o concurso  público  de  que  tratam  os
artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 477/2008, a solicitação de cessão  de
servidores de outros órgãos e entidades da Administração Pública, direta  ou
indireta, com ônus para a ARSI,  observado  a  legislação  pertinente,  será
precedida de perfil para a atividade interna de interesse,  por  decisão  da
Diretoria Colegiada.


Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  04  dias  de  agosto  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2009)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador