

DECRETO N.º 3095 -R, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.


        


                               Introduz  alteração no  RICMS/ES,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


               


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/08/2012)
































        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  3095 -R, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|.....|.................................................................|
|.....|.................................................................|
|.    |.....                                                            |
|     |                                                                 |
|     |Até 31 de dezembro de 2013, o imposto relativo ao diferencial de |
|46   |alíquotas, nas aquisições interestaduais com os produtos a seguir|
|     |indicados, classificados nas respectivas posições da NCM,        |
|     |realizadas por estabelecimentos de hipermercados e supermercados |
|     |localizados neste Estado, destinados a integrar o ativo          |
|     |imobilizado, com utilização exclusiva para produção ou           |
|     |conservação de produtos a serem comercializados, para o momento  |
|     |em que ocorrer a sua desincorporação patrimonial:                |
|     |                                                                 |
|     |a) sistemas de frigorificação e resfriamento incluindo           |
|     |expositores de qualquer tipo para conservação de alimentos e os  |
|     |seus componentes, 8418;                                          |
|     |                                                                 |
|     |b) máquinas e aparelhos para uso na fabricação de panificados,   |
|     |pastelaria, bolachas, biscoitos, massas alimentícias e produtos  |
|     |de confeitaria, 8438.10.00 e 8438.10.19;                         |
|     |                                                                 |
|     |c) sistemas de ar condicionado para ambientes, 8415;             |
|     |                                                                 |
|     |d) fornos não elétricos para uso na fabricação de produtos de    |
|     |padaria e confeitaria, 8417.20.00;                               |
|     |                                                                 |
|     |e) fornos elétricos para uso na fabricação de produtos de padaria|
|     |e confeitaria, 8514; e                                           |
|     |                                                                 |
|     |f) transformadores elétricos, 8504.                              |
|     |                                                                 |
|.....|.................................................................|
|.... |..............................................................   |
|     |”(NR)                                                            |


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador