GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e
prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
e no Ministério Público.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O prazo previsto no art. 10 da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, quanto aos fundos rotativos da
Secretaria de Estado da Saúde, fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 31 de
dezembro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-12-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2009 .