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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9279


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Dezembro de 2004



Ementa
Dispõe sobre prazo especial para entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua cédula suplementar (CS-DMA) e sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005.

DECRETO Nº 9.279 DE 20 DE DEZEMBRO  DE 2004Dispõe sobre prazo especial para entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua cédula suplementar (CS-DMA) e sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A apresentação da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS  (CS-DMA), referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feita até o dia 21 de fevereiro de 2005.Art. 2º - O recolhimento do ICMS, que trata o inciso I do art. 124 do Regulamento do ICMS aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feito até o dia 10 de fevereiro de 2005.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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