

                                LEI Nº 9.697

                                   Altera o artigo 2º da Lei nº  5.226,  de
                                   27.5.1996, que proíbe aos  depósitos  de
                                   papéis   velhos    e    estabelecimentos
                                   similares a compra de livros.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.226, de 27.5.1996, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


               “Art.  2º  Sem  prejuízo  das  demais  sanções  previstas  na
       legislação vigente, os infratores do disposto na presente  Lei  ficam
       sujeitos às seguintes penalidades:


               I - multa no valor de 2.000 (dois mil) Valores de  Referência
       do Tesouro Estadual - VRTEs;


               II - multa prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
       reincidências subsequentes.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Setembro de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/09/2011)

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