

                                LEI Nº 8 632


                                   Assegura  o  fornecimento   de   merenda
                                   escolar    adequada    para     crianças
                                   portadoras de  diabetes  “mellitus”  nas
                                   escolas da rede pública estadual.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É assegurado às crianças portadoras de diabetes  “mellitus”
o fornecimento de merenda escolar adequada  em  todas  as  escolas  da  rede
pública estadual.


        Parágrafo único.   Será  considerada  adequada  a  merenda  escolar
definida por nutricionista.


        Art. 2º VETADO.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 20 de setembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 24/09/2007)


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