

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 588


                                   Altera o Anexo V e o § 2º do  artigo  42
                                   da   Lei   Complementar   nº   536,   de
                                   28.12.2009.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar n.º 536, de 28.12.2009, passa  a
vigorar  com  a  redação  dada  pelo  Anexo  Único  integrante   desta   Lei
Complementar.


      Art. 2º O § 2º do artigo 42 da Lei Complementar  n.º  536/09  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 42. (...)


         (...)


         §  2º  A  opção  pela  Tabela  de  Subsídios  será  irreversível  e
         irretratável e deverá ser efetuada através de instrumento  próprio,
         elaborado pelo DETRAN-ES, e assinado pelo servidor.


         (...).” (NR)


      Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Abril de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2011)


















      ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.


                                “ANEXO ÚNICO
                       DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS
                    PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

|CARGO: TÉCNICO SUPERIOR                                    |
|                                                           |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica  |
|planejar, regular, normatizar, organizar, fiscalizar,      |
|auditar e/ou executar atividades, planos, programas,       |
|projetos e ações nas áreas de habilitação de condutores e  |
|de registro e licenciamento de veículos, de acordo com o   |
|Código Nacional de Trânsito, bem como avaliar, conceber e  |
|formular medidas e soluções que objetivem a otimização do  |
|desempenho gerencial, administrativo e operacional do      |
|DETRAN-ES, de acordo com assuntos específicos do setor em  |
|que atua.                                                  |
|                                                           |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO:                                |
|                                                           |
|INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de  |
|classe com habilitação legal para o exercício da profissão,|
|quando esta for regulamentada, na forma da legislação em   |
|vigor.                                                     |
|                                                           |
|FORMAÇÕES ADMITIDAS: Administração; Análise de Sistemas;   |
|Arquivologia; Ciências Contábeis; Biblioteconomia;         |
|Comunicação; Direito; Economia; Estatística; Engenharia;   |
|Jornalismo; Marketing; Publicidade e Propaganda; Medicina  |
|de Trânsito; Psicologia; Pedagogia e Serviço Social.       |

|CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO                      |
|                                                           |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a|
|execução, sob orientação superior direta, de tarefas de    |
|apoio técnico e administrativo nas áreas de registro e     |
|licenciamento de veículos, habilitação e educação para o   |
|trânsito, bem como nas áreas de administração geral e de   |
|recursos humanos do DETRAN-ES, de acordo com o setor em que|
|atua.                                                      |
|                                                           |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO                                 |
|INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.                          |


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