

                                LEI Nº 9.828

                                    Inclui entidades no Quadro Demonstrativo
                                    de  Subvenções  Sociais  e   no   Quadro
                                    Demonstrativo de Auxílios do Anexo V  da
                                    Lei   Orçamentária    nº    9.782,    de
                                    03.01.2012, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a  seguinte
Lei:

       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, no  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios
da Secretaria de Estado da Educação as Entidades “Conselho de  Escola  EEPEF
Florentino Rodrigues Batista, Conselho de Escola da EEPEF  Bananal  do  Sul,
Conselho de Escola de EEEM Itamira, Conselho de Escola  da  EEPEF  Joeirana,
EEPEF Ovidio Carlos de Miranda Brito e EEUEF  Corrego  Patioba  e  Instituto
Beneficente Bom Pastor”, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de abril de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/04/2012)




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|ANEXO I                                                                                                |      |
|                                                                                          |             |      |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social                            |             |      |
|                                                                                                       |      |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                                                   |Município:   |      |
|42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                                                 |             |      |
|   42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                          |             |      |
|                                                                                          |             |      |
|CONSELHO DE ESCOLA EEPEF FLORENTINO RODRIGUES BATISTA                                     |LINHARES     |      |
|CONSELHO DE ESCOLA DA EEPEF BANANAL DO SUL                                                |LINHARES     |      |
|CONSELHO DE ESCOLA DE EEEM ITAMIRA                                                        |PONTO BELO   |      |
|CONSELHO DE ESCOLA DA EEPEF JOEIRANA, EEPEF OVIDIO CARLOS DE MIRANDA BRITO E EEUEF CORREGO|SOORETAMA    |      |
|PATIOBA                                                                                   |             |      |
|INSTITUTO BENEFICENTE BOM PASTOR                                                          |MIMOSO DO SUL|      |
|                                                                                          |             |      |
|                                                                                          |             |      |
|                                                                                          |             |      |

|                                                                                                       |    |  |
|                                                                                                       |    |  |
|                                                                                                       |    |  |
|ANEXO II                                                                                               |    |  |
|                                                                                        |              |    |  |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios                                  |              |    |  |
|                                                                                                       |    |  |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                                                 |Município:    |    |  |
|42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                                               |              |    |  |
|   42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                        |              |    |  |
|                                                                                        |              |    |  |
|CONSELHO DE ESCOLA EEPEF FLORENTINO RODRIGUES BATISTA                                   |LINHARES      |    |  |
|CONSELHO DE ESCOLA DA EEPEF BANANAL DO SUL                                              |LINHARES      |    |  |
|CONSELHO DE ESCOLA DE EEEM ITAMIRA                                                      |PONTO BELO    |    |  |
|CONSELHO DE ESCOLA DA EEPEF JOEIRANA, EEPEF OVIDIO CARLOS DE MIRANDA BRITO E EEUEF      |SOORETAMA     |    |  |
|CORREGO PATIOBA                                                                         |              |    |  |
|INSTITUTO BENEFICENTE BOM PASTOR                                                        |MIMOSO DO SUL  | |
|                                                                                        |              |    |  |
|                                                                                        |              |    |  |










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