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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12311


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Agosto de 2010



Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/BA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.311 DE 09 DE AGOSTO DE 2010Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/BA, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/BA, órgão colegiado, de caráter consultivo, orientador e fiscalizador, com a finalidade de elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar a qualidade de sua execução, além das providências necessárias ao seu cumprimento.Art. 2º - Ao Conselho Gestor do PPCAAM/BA compete:I - consolidar a pactuação das ações do Programa nos diferentes níveis de governo;II - articular, monitorar e avaliar a execução do Programa;III - zelar pela qualidade do Programa, assegurando sua continuidade;IV - apoiar a entidade executora nas ações de articulação da rede de proteção;V - sugerir encaminhamentos para os protegidos, a partir dos relatórios de acompanhamento;VI - elaborar o seu Regimento Interno e eleger seu Presidente.Redação de acordo com o Decreto nº  14.827 , de 19 de novembro de 2013.Redação original: "VI - elaborar seu Regimento Interno."VII - propor ações de atendimento e inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas, responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;Inciso VII acrescido pelo Decreto nº 14.827 , de 19 de novembro de 2013.VIII - garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.Inciso VIII acrescido pelo Decreto nº 14.827 , de 19 de novembro de 2013.Art. 3º - O Conselho Gestor de que trata este Decreto será composto por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades:I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;Redação de acordo com o Decreto nº 14.827 , de 19 de novembro de 2013.Redação original: "I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o presidirá;"II - Secretaria da Segurança Pública;III - Secretaria da Saúde;IV - Secretária da Educação;V - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;VI - Entidade Executora do PPCAAM/BA.§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Conselho Gestor 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades:I - Poder Executivo Municipal;II - Entidade de defesa e promoção de direitos indicada, consensualmente, pelo Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH;III - Defensoria Pública Estadual;IV - Conselho Tutelar.§ 2º - Os representantes, titular e suplente, serão indicados por seu respectivo órgão ou entidade e nomeados pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.§ 3º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Conselho Gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.§ 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta e, em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade.§ 5º - A participação no Conselho Gestor será considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.Art. 4º - Poderão solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM/BA:I - o Conselho Tutelar;II - o Ministério Público;III - a Autoridade Judicial competente.Parágrafo único - Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM/BA serão comunicadas ao Conselho Gestor, devendo ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça.Art. 5º - A inclusão no PPCAAM/BA considerará:I - a urgência e a gravidade da ameaça;II - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;III - o interesse do ameaçado;IV - a possibilidade de outras formas de intervenção mais adequadas;V - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.Parágrafo único - O ingresso no PPCAAM/BA não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.Art. 6º - A inclusão no PPCAAM/BA depende da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autorização da autoridade judicial competente.§  1º -  Havendo a incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/BA será definida pela autoridade judicial competente.§  2º - O ingresso no PPCAAM/BA do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e autoridades indicados no art. 4º deste Decreto, que designarão o responsável pela guarda provisória.Art. 7º - O Conselho Gestor, sempre que julgar necessário, poderá solicitar aos órgãos responsáveis a concessão de medidas direta e indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.Art. 8º - O Conselho será responsável por articular, junto aos órgãos competentes e à entidade executora do PPCAAM/BA, as seguintes medidas de proteção, dentre outras, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, em benefício dos ameaçados:I - proteção policial;II - transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades;III - adoção de medidas visando à superação das causas que levaram o ameaçado a ser incluído no PPCAAM/BA;IV - preservação do sigilo da identidade, imagem e dados pessoais;V - apoio psicológico, jurídico e de assistência social e encaminhamento às políticas públicas pertinentes.Art. 9º - O atendimento direto aos usuários ficará a cargo da entidade executora, que atuará por intermédio de uma equipe técnica multidisciplinar, sendo que suas ações estarão sempre submetidas às diretrizes do PPCAAM/BA e à apreciação do Conselho Gestor.Art. 9º acrescido pelo Decreto nº 14.827 , de 19 de novembro de 2013.Art. 10 - Compete à entidade executora:I - elaborar e apresentar relatórios de casos e pareceres técnicos sobre ingresso ou exclusão de pessoas no PPCAAM/BA;II - apresentar relatórios de atividades e de prestação de contas;III - prestar informações complementares sobre o funcionamento do PPCAAM/BA, quando requeridas pelos membros do Conselho Gestor, por escrito ou na ata de reunião.Parágrafo único - Todas as inclusões no PPCAAM/BA serão comunicadas ao Conselho Gestor quando das reuniões ordinárias mensais, devendo ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça.Art. 10 acrescido pelo Decreto nº 14.827 , de 19 de novembro de 2013.Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º renumerado como art. 11 pelo Decreto nº 14.827 , de 19 de novembro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilIvan Guimarães Bessa JuniorSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em exercícioAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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