

DECRETO N.º 1980-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.


                                         


                               Introduz alterações no RICMS/ES e  no RITCD,
                               aprovados pelos Decretos n.º  1.090-R, de 25
                               de outubro de  2002,  e 2.803-N,  de  21  de
                               abril de 1989, respectivamente.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido dos arts. 1.041 a 1.043, com a seguinte redação:


   “Art. 1.041.  Os débitos fiscais relacionados com  o  imposto,  vencidos
  até  31  de  dezembro  de  2006,  constituídos  ou  não,   inclusive   os
  espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida
  ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em moeda corrente:


  I - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 28  de  dezembro
  de 2007:


  a) em parcela única, com redução de setenta e cinco por cento das  multas
  punitivas e moratórias e de sessenta por cento dos juros de mora; ou


  b) em até cento e  vinte  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  com
  redução de:


  1. cinqüenta por cento das multas punitivas e moratórias e  quarenta  por
  cento dos juros de mora, caso o pagamento total do débito  seja  efetuado
  em até sessenta parcelas; ou


  2. quarenta por cento das multas punitivas  e  moratórias  e  trinta  por
  cento dos juros de mora, caso o pagamento total do débito  seja  efetuado
  em mais de sessenta parcelas; ou


  II - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 31 de março  de
  2008:


  a) em parcela única,  com  redução  de  sessenta  por  cento  das  multas
  punitivas e moratórias e de cinqüenta por cento dos juros de mora; ou


  b) em até cento e  vinte  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  com
  redução de:


  1. quarenta por cento das multas punitivas  e  moratórias  e  trinta  por
  cento dos juros de mora, caso o pagamento total do débito  seja  efetuado
  em até sessenta parcelas; ou


  2. trinta por cento das multas punitivas e moratórias e vinte  por  cento
  dos juros de mora, caso o pagamento total do débito seja efetuado em mais
  de sessenta parcelas.


  Parágrafo único.  O parcelamento incentivado de que trata o caput:


  I - será concedido de acordo com as  disposições  sobre  parcelamento  de
  débitos fiscais deste Regulamento;


  II - não se aplica a débito fiscal objeto de parcelamento  em  curso,  ou
  remanescente  de  parcelamento  anterior   cujo   contrato   tenha   sido
  rescindido;


  III - poderá ser deferido, independentemente da existência  de  contratos
  para pagamentos parcelados anteriormente celebrados;


  IV - não autoriza  a  restituição  ou  compensação  das  importâncias  já
  recolhidas; 


  V- não dispensa o contribuinte do pagamento das custas,  dos  emolumentos
  judiciais e dos honorários advocatícios; e


  VI - fica condicionado a que o contribuinte:


  a) apresente pedido de parcelamento na Agência  da  Receita  Estadual  da
  região a que estiver circunscrito;


  b) manifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais e
  recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento
  da cobrança do crédito tributário objeto do pagamento parcelado; e


  c) efetue, na forma e nos prazos regulamentares, o pagamento  de  parcela
  vencida no curso do parcelamento.


  Art. 1.042.  O ingresso no programa dar-se-á por opção  do  contribuinte,
  mediante requerimento formalizado até o dia  31  de  março  de  2008,  de
  acordo     com     o     modelo      disponível      na internet,      no
  endereço www.sefaz.es.gov.br.


  Parágrafo único.  O requerimento a que se refere o caput deverá:


  I - ser apresentado na Agência  da  Receita  Estadual  da  região  a  que
  estiver circunscrito o interessado, ou na Procuradoria Geral  do  Estado,
  quando se tratar de processo encaminhado àquele órgão para propositura de
  ação judicial para cobrança da dívida; e


  II - conter o valor do débito, com a  indicação  do  número  do  auto  de
  infração ou da notificação de débito e, em caso de denúncia espontânea, o
  valor do débito e o seu respectivo período de referência.


  Art. 1.043  Considerar-se-á  descumprido  e  automaticamente  rescindido,
  independentemente de qualquer ato da autoridade  fazendária,  o  contrato
  celebrado em decorrência  do  parcelamento  incentivado,  quando  ocorrer
  falta de pagamento integral de  qualquer  uma  das  parcelas,  por  prazo
  superior a trinta dias.


  Parágrafo único.  Ocorrida a rescisão nos termos  do caput,  deverão  ser
  restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores  originários  das
  multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se  na  cobrança  do  débito
  remanescente. ” (NR)


Art. 2.º  O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis e  Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCD,  aprovado pelo Decreto  n.º  2.803-N,
de 21 de abril  de  1989,  fica  acrescido  do  art.  30-A, com  a  seguinte
redação:


   “Art. 30-A.  As disposições dos arts. 1.041 a 1.043  do  Regulamento  do
  Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação de  Mercadorias  e  sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de
  Comunicação  do  Estado  do  Espírito   Santo   –   RICMS/ES,    aprovado
  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  aplicam-se,
  extensivamente, aos débitos fiscais relacionados com o ITCD, vencidos até
  31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente
  denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em  dívida  ativa,  ainda
  que  ajuizados,  para  os  fins  do  parcelamento  de  que  trata  a  Lei
  n. º 8.673, de 28 de novembro de 2007.” (NR)





Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  dezembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2007)
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador