

DECRETO N.º 2.603 -R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 25:


     “Art. 25.  O consórcio formado por  grupo  de  empresas  para  exercer
    atividades no território deste Estado deverá  requerer  inscrição,  por
    meio da empresa líder, com anuência expressa das demais consorciadas.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 209:


                                  “Art.                               209. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto  remeterá  à
    Gerência Fiscal, até o dia 25 do respectivo mês,  a  Guia  Nacional  de
    Informação e Apuração do ICMS  Substituição  Tributária  –  GIA-ST,  em
    conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.” (NR)


III - o art. 459, transformado o parágrafo único em § 1.º:


                                                                      “Art.
    459. ...................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


     


    § 2.º  A empresa de construção civil estabelecida em outra  unidade  da
    Federação, contratada para prestação de serviço neste Estado, que optar
    pela inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, poderá  indicar
    como seu endereço o local da execução da respectiva obra.


    § 3.º  A empresa a que se refere o § 2.º, que executar mais de uma obra
    neste Estado, deverá requerer inscrições independentes para  cada  obra
    executada.” (NR)


IV - o art. 1.094:


                                 “Art.                              1.094. 
    ........................................................................
    ..................................


    ……………...................................................................
    ..........................................


    § 7.º  A empresa de construção civil estabelecida em outra  unidade  da
    Federação, que tenha optado pela inscrição no cadastro de contribuintes
    do imposto, deverá proceder à alteração de seus dados cadastrais,  para
    atendimentos às disposições contidas nos arts. 21 a 27, no que  couber,
    até 30 de dezembro de 2010, indicando endereço neste Estado.” (NR)


     


Art. 2.º  O art. 530-L-R-C do  RICMS/ES  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


      “Art.  530-L-R-C.   A  base  de  cálculo  será  reduzida  nas  saídas
    internas de argamassas e concreto,  não-refratários,  classificados  no
    código  NCM  3214.90.00,  promovidas  por  estabelecimento   industrial
    localizado neste Estado,  de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo  às
    aquisições dos insumos utilizados para a fabricação desses produtos ser
    limitado ao percentual de sete por cento.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  outubro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 


BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2010)
                                                     -----------------------
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