

DECRETO Nº 912-S, DE 31 DE JULHO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da  Saúde  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 33.651.200,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos II e III da Lei Nº 11.096, de 08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-DK7BT;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde  o  Crédito  Suplementar
no valor de R$ 33.651.200,00 (Trinta e três milhões, seiscentos e  cinquenta
e um mil e duzentos reais), para atender a programação  constante  do  Anexo
I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do excesso de arrecadação, conforme Anexo  II  e  do  superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do  exercício  de  2019  na  fonte
0104 - Ações e Serviços de Saúde.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento



ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/08/2020)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador