
DECRETO Nº 1656-R, DE 19 DE ABRIL DE 2006.


                           Altera o art. 5º do Decreto nº  3572-  N,  20  de
                           julho de 1993, publicado no Diário Oficial de  23
                           de julho de 1993.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O artigo 5º do Decreto Nº 3572-N, de 20 de julho de 1993,  publicado
no Diário Oficial de 23 de julho de 1993, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


    “Art.5º As ascensões funcionais serão processadas no mês  de  abril  de
    cada exercício, condicionada a existência de vaga até o dia 31  do  mês
    anterior”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de abril de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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