

                                LEI Nº 10.757

                                   Institui a Semana de Conscientização  do
                                   Uso do Filtro Solar e da Divulgação  das
                                   Doenças    Causadas    pela    Exposição
                                   Excessiva ao Sol, no âmbito do Estado do
                                   Espírito Santo, na forma que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização do Uso do  Filtro
Solar e da Divulgação das Doenças Causadas pela Exposição Excessiva ao  Sol,
no âmbito do Estado do Espírito Santo, a partir do dia  22  de  setembro  de
cada ano.






       Art. 2º As atividades da Semana de conscientização a que se refere  o
art. 1º da presente Lei dar-se-ão por meio  de  procedimentos  informativos,
educativos,  organizativos,  palestras  e  outros  meios  de  divulgação   e
reflexão, a fim de que a sociedade venha conhecer melhor  a  importância  do
uso do  filtro  solar  e  o  combate  às  doenças  causadas  pela  exposição
excessiva ao sol.






       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/10/2017)
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