
                DECRETO Nº 2025-S, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.






                               Abre  ao  Poder  Judiciário  do  Estado   do
                       Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de  R$
                       37.406.425,00 para o fim que especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 11.231,  de  06  de
                janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-XMJQ7;


                       DECRETA:


                       Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário do Estado do
                Espírito  Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
                37.406.425,00 (trinta e sete milhões,  quatrocentos  e  seis
                mil e quatrocentos e vinte e cinco reais),  para  atender  a
                programação constante do Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto  no  Artigo  1º  serão  provenientes  do  superávit
                financeiro apurado no balanço patrimonial  do  exercício  de
                2020 na fonte 0101 – Recursos Ordinários do Poder Judiciário
                do Estado do Espírito Santo.
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês  de
                setembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.








                       JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                       Governador do Estado




                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretário de Estado de Economia e Planejamento





                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda


                       (Este texto não substitui o  publicado  no  DOES  de
                30/09/2021)












































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