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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8017


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Agosto de 2001



Ementa
Dispõe sobre a prestação de informações em Mandado de Segurança e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.017 DE 16 DE AGOSTO DE 2001Dispõe sobre a prestação de informações em Mandado de Segurança e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,considerando que as decisões concessivas em mandados de segurança impetrados contra atos de agentes estaduais podem acarretar conseqüências jurídicas para o Estado, inclusive de natureza patrimonial;considerando o interesse do Estado em intervir nesses processos, promovendo a defesa de seus direitos, na forma da Lei, inclusive, e com exclusividade, interpondo recursos, quando se fizer necessário;considerando que a representação do Estado em juízo cabe à Procuradoria Geral do Estado que, para tanto, deverá contar com os elementos necessários à sua atuação,D E C R E T AArt. 1º - As notificações judiciais recebidas pelas autoridades  apontadas como coatoras em mandado de segurança impetrado contra ato de sua autoria, deverão ser remetidas, obrigatoriamente, na mesma data do seu recebimento, à Procuradoria Geral do Estado para que elabore as respectivas informações.Art. 2º - As informações somente poderão ser prestadas diretamente pela autoridade coatora em caráter excepcional, hipótese em que a cópia respectiva deverá ser imediatamente encaminhada à Procuradoria Geral do Estado juntamente com a da notificação judicial.Art. 3º - O descumprimento das determinações constantes deste Decreto importará desvio de conduta para fins de responsabilização.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdePaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaEliel Judson Duarte de PinheiroSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercício














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