ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 379/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
MILITAR - FFRPPM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 44.046,85 (quarenta e quatro mil
e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE


SUPLEMENTAÇÃO
09 272 0200
7.203

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELOS
REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

226

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 44.046,85

R$ 44.046,85
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 44.046,85

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020