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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7882


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Agosto de 2001



Ementa
Majora os vencimentos, soldos e proventos da Polícia Civil e da Polícia Militar, reajusta as tabelas de Gratificação de Atividade Policial e de Gratificação de Atividade Policial Militar, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.882 DE 13 DE AGOSTO DE 2001Majora os vencimentos, soldos e proventos da Polícia Civil e da Polícia Militar, reajusta as tabelas de Gratificação de Atividade Policial e de Gratificação de Atividade Policial Militar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os valores dos soldos dos servidores Policiais Militares e dos vencimentos básicos dos Delegados de Polícia e dos servidores integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Serviço Público do Estado da Bahia, ficam majorados, na forma do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001.Art. 2º - Os proventos do pessoal inativo serão reajustados nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo das  categorias contempladas por esta Lei.Art. 3º - As tabelas da Gratificação de Atividade Policial Militar e de Atividade Policial, instituídas pela Lei nº  
 7.145 
, de 19 de agosto de 1997 e pela Lei nº  
 7.146 
, de 27 de agosto de 1997, respectivamente, passam a ser as constantes do Anexo II, desta Lei, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos constantes do orçamento do exercício 2001, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoANEXO IPOLÍCIA MILITARTABELA DE  SOLDOS  vigência a partir de 01/08/2001
POSTO/GRADUAÇÃO


SOLDO


CORONEL


346,50


TENENTE CORONEL


319,51


MAJOR


297,80


CAPITÃO


242,00


1º TENENTE


220,00


ASPIRANTE OFICIAL


214,50


ALUNO OFICIAL


198,00


ALUNO  FORM.
  SARGENTOS


198,00


ALUNO FORM. SOLDADOS


198,00


SUBTENENTE


214,50


1º SARGENTO


209,00


CABO


203,50


SOLDADO


198,00


RECRUTA


198,00

DELEGADO DE POLÍCIATABELA DE  VENCIMENTOS BÁSICOS  vigência a partir de 01/08/2001
CARGO


CLASSES


VENCIMENTO


DELEGADO


3ª


630,30


DE POLÍCIA


2ª


700,70





1ª


778,80





ESPECIAL


864,60

ANEXO IPOLÍCIA CIVILTABELA DE  VENCIMENTOS BÁSICOS  vigência a partir de 01/08/2001
CARREIRA


CARGO/FUNÇÃO


NÍVEIS


VENC


AGENTE 


AGENTE DE POLÍCIA


1


198,00 


DE POLÍCIA


AGENTE DE POLÍCIA/INVESTIGADOR


2


203,50 





AGENTE DE POLÍCIA/DETETIVE


3


209,00 





AGENTE DE POLÍCIA/INSPETOR


4


214,50 





AGENTE DE POLÍCIA/COMISSÁRIO 


5


220,00 





AGENTE DE POLÍCIA/OFICIAL


6


385,00 


ESCRIVÃO 


ESCRIVÃO DE POLÍCIA


2


203,50 


DE POLÍCIA


ESCRIVÃO DE POLÍCIA


3


209,00 





ESCRIVÃO DE POLÍCIA


4


214,50 





ESCRIVÃO DE POLÍCIA


5


220,00 





ESCRIVÃO DE POLÍCIA/OFICIAL


6


385,00 


PERITO TÉCNICO 


PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA


2


203,50 


DE POLÍCIA


PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA


3


209,00 





PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA


4


214,50 





PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA


5


220,00 





PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA/OFICIAL


6


385,00 


PERITO 


PERITO ODONTO-LEGAL


7


630,30 


ODONTO-LEGAL


PERITO ODONTO-LEGAL


8


700,70 





PERITO ODONTO-LEGAL


9


778,80 





PERITO ODONTO-LEGAL


10


864,60 


PERITO 


PERITO MÉDICO-LEGAL


7


630,30 


MÉDICO-LEGAL


PERITO MÉDICO-LEGAL


8


700,70 





PERITO MÉDICO-LEGAL


9


778,80 





PERITO MÉDICO-LEGAL


10


864,60 


PERITO 


PERITO CRIMINALÍSTICO


7


630,30 


CRIMINALÍSTICO


PERITO CRIMINALÍSTICO


8


700,70 





PERITO CRIMINALÍSTICO


9


778,80 





PERITO CRIMINALÍSTICO


10


864,60 

ANEXO IIPOLÍCIA MILITARGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR  GAPVigência a partir de 01.08.2001
POSTO/


REFERÊNCIAS 


GRADUAÇÃO


I


II


III


IV


V


CORONEL


1.611,50
  


1.933,80
  


2.319,90
  


2.784,10
  


3.340,70
  


TEN
  CORONEL


1.453,10
  


1.744,60
  


2.093,30
  


2.511,30
  


3.014,00
  


MAJOR


1.355,20 


1.625,80 


1.950,30 


2.340,80 


2.809,40 


CAPITÃO


1.219,90 


1.384,90 


1.582,90 


1.820,50 


2.105,40 


1º TENENTE


883,30 


1.059,30 


1.271,60 


1.525,70 


1.830,40 


ASP OFICIAL


435,60 


-


-


-


-


SUBTENENTE


435,60 


522,50 


627,00 


752,40 


903,10 


1º SARGENTO


412,50 


493,90 


592,90 


711,70 


854,70 


CABO


365,20 


437,80 


525,80 


630,30 


756,80 


SOLDADO 


353,10 


423,50 


508,20 


610,50 


732,60 

POLÍCIA CIVILGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL  GAPVigência a partir de 01.08.2001



REFERÊNCIAS 


NÍVEIS


I


II


III


IV


V


1


363,00 


435,60 


522,50 


627,00 


752,40 


2


385,00 


462,00 


554,40 


665,50 


798,60 


3


407,00 


488,40 


586,30 


702,90 


843,70 


4


451,00 


541,20 


649,00 


779,90 


935,00 


5


539,00 


646,80 


776,60 


931,70 


1.117,60 


6


561,00 


673,20 


807,40 


969,10 


1.163,80 


7


825,00 


990,00 


1.188,00 


1.425,60 


1.710,50 


8


951,50 


1.223,20 


1.547,70 


1.938,20 


2.406,80 


9


994,40 


1.284,80 


1.633,50 


2.052,60 


2.555,30 


10


1.093,40 


1.415,70 


1.801,80 


2.266,00 


2.822,60 

ANEXO IIDELEGADO DE POLÍCIAGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL  GAPVigência a partir de 01.08.2001









REFERÊNCIAS 





CLASSES


I


II


III


IV


V


3ª


825,00 


990,00 


1.188,00 


1.425,60 


1.710,50 


2ª


951,50 


1.223,20 


1.547,70 


1.938,20 


2.406,80 


1ª


994,40 


1.284,80 


1.633,50 


2.052,60 


2.555,30 


ESPECIAL


1.093,40 


1.415,70 


1.801,80 


2.266,00 


2.822,60 
















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