

DECRETO Nº 3364-R, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:





    “Art.                                                               5.º
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    CLX                                                                   -
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    a)
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    4. programa de saneamento básico nas localidades de pequeno porte neste
    Estado;


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    CLXX - saídas interestaduais, até 31 de agosto de 2013, de rações  para
    animais e dos insumos utilizados na fabricação dessas, relacionados  no
    inciso LV, b, c e f, e no art. 70, VIII, a,  b  e  d,  a  destinatários
    domiciliados nos municípios relacionados nos Anexos I e II do  Convênio
    ICMS 54/12, em virtude de  situação  de  emergência  ou  de  calamidade
    pública, decorrente da estiagem  que  atinge  o  semiárido  brasileiro,
    declarada por  decretos  do  Poder  Executivo,   observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 54/12 e 56/13):


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    CLXXV - importação de equipamentos ou materiais  esportivos  destinados
    às competições, ao treinamento e à  preparação  de  atletas  e  equipes
    brasileiras para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, observado o
    seguinte (Convênio ICMS 55/ 13):


    a) o benefício somente se aplica às operações realizadas por órgãos  da
    União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  suas
    respectivas  autarquias  e  fundações,  por  atletas  das   modalidades
    olímpicas e paralímpicas, pelo Comitê Olímpico Brasileiro  –  COB  –  e
    pelo Comitê Paralímpico Brasileiro –  CPB,  bem  como  pelas  entidades
    nacionais de administração do  desporto  que  lhes  sejam  filiadas  ou
    vinculadas;


    b) a isenção aplica-se exclusivamente  às  competições  desportivas  em
    jogos olímpicos e paralímpicos;


    c) a isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar
    nacional,  homologado  pela  entidade   desportiva   internacional   da
    respectiva modalidade esportiva para as competições a que se  refere  a
    alínea b; e


    d) a isenção somente se aplica às operações  que  estejam  contempladas
    com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de  Importação
    ou pelo IPI.


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    ..........................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, na parte que trata do art. 5.º,  CLXX,  que
produzirá efeitos a partir de 1.º de julho de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  15  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/08/2013)

                                                     -----------------------
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