GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.817, DE 27 DE JULHO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$
304.142.302,29 (trezentos e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e
dois reais e vinte nove centavos) e em favor do Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS no valor de R$ 260.325,00 (duzentos e sessenta mil e trezentos e vinte cinco
reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Saúde –

FES no valor total de R$

304.142.302,29 (trezentos e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e dois reais e vinte nove centavos), para atender a
programação orçamentária conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas consignadas no Anexo I são decorrentes de:
I – transferência de recursos federais vinculados ao enfrentamento da COVID-19, autorizados pela Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, no valor de R$ 168.233.537,51 (cento e sessenta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta
e sete reais e cinquenta e um centavos); e
II – transferência de recursos federais autorizada na Portaria MS nº 1.666, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre a
transferência de recursos ﬁnanceiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 135.908.764,78 (cento e trinta e cinco milhões,
novecentos e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor total de R$
260.325,00 (duzentos e sessenta mil e trezentos e vinte cinco reais), para atender a programação orçamentária conforme Anexo II.
Art. 4º

Os recursos necessários à cobertura das despesas previstas no Anexo II são decorrentes de transferências

correntes da União – Assistência Social, previstos na Portaria MC 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 260.325,00 (duzentos e
sessenta mil e trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 5º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual de Saúde no valor total de R$ 12.732.084,23 (doze
milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), para atender a programação orçamentária conforme
Anexo III.
Art. 6º Os recursos necessários à cobertura das despesas previstas no Anexo III são decorrentes da anulação parcial de
dotações no valor de 12.732.084,23 (doze milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Art. 7º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 20.772, de 08 de maio de 2020, conforme Anexo III.
Art. 8º Ficam revogados:
I – o art. 83 da Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019; e
II – o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020.
Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 27-07-2020-Suplemento)

ANEXO I
Unidade

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 – SAÚDE INTEGRAL

Ação
Grupo de Despesa

2167 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
ENFRENTAMENTO
DO
NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO
RECURSOS FEDERAIS
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

AO
DE

Modalidade Aplicação

232 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS – BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 81.713.552,46

Unidade

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 – SAÚDE INTEGRAL

Fonte

Ação
Grupo de Despesa

2167 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS
04 – INVESTIMENTOS

Fonte

233 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS – BLOCO INVESTIMENTOS DAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 54.195.212,32

Unidade

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

4100 – ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS

Ação

4143 – FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SES –
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Fonte

1 3 5 – RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO ENFRENTAMENTO DA
COVID-19

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 168.233.537,51

ANEXO II
Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Grupo de Despesa

2167 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 152.325,00

Ação


Unidade

3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Grupo de Despesa

2167 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS
04 – INVESTIMENTOS

Fonte

234 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade Aplicação
Valor

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 108.000,00

Ação

ANEXO III
CANCELAMENTO
Unidade

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 – SAÚDE INTEGRAL

Grupo de Despesa

2168 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE RECURSOS
ESTADUAIS
04 – INVESTIMENTOS

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 12.732.084,23

Ação

ADIÇÃO
Unidade

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 – SAÚDE INTEGRAL

Ação
Grupo de Despesa

2168 – ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE RECURSOS
ESTADUAIS
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 12.732.084,23

Este texto não substitui o publicado no suplemento do D.O. de 27-07-2020