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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8304


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Setembro de 2002



Ementa
Regulamenta o Fundo de Aval instituído pela   Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 ], e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.304 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002Regulamenta o Fundo de Aval instituído pela  
 Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 ], e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Fundo de Aval, instituído pela  
 Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 ], tem por finalidade garantir os financiamentos concedidos diretamente pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, para novas operações de crédito abrangidas pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.§ 1º - Os recursos do Fundo de Aval serão utilizados para garantir as operações de crédito realizadas, exclusivamente, com mini e pequenos produtores rurais.§ 2º - A garantia só poderá abranger financiamentos a projetos que contemplem novas práticas para o controle da Vassoura de Bruxa.Art. 2º - Os recursos do Fundo de Aval serão depositados em conta bancária especial no Banco do Nordeste do Brasil S/A, sob a denominação de Fundo de Aval, salvo legislação federal dispondo em contrário.Art. 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval:I - o valor original de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), provenientes da dotação orçamentária 3.80.200.20.123. 009.3259.45.15.41.00;II - a receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de aval;III - a recuperação de créditos de operações garantidas com recursos do Fundo;IV - os valores provenientes de aplicações financeiras.Parágrafo único -   O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.Art. 4º - O Fundo de Aval será gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, sob a fiscalização e acompanhamento da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A  DESENBAHIA.Parágrafo único -   O Gestor deverá aplicar as disponibilidades financeiras do Fundo de Aval em produtos que propiciem rendimentos nunca inferiores aos dos títulos públicos federais.Art. 5º - Compete à Secretaria da Fazenda:I - praticar os atos administrativos necessários à execução deste Decreto;II - depositar os recursos originais na conta especial do Fundo de Aval, no Banco do Nordeste do Brasil S/A.Parágrafo único -   A Secretaria da Fazenda firmará instrumento de cooperação com a Agência de Fomento do Estado da Bahia  DESENBAHIA, visando ao acompanhamento das aplicações e utilização dos recursos destinados ao Fundo de Aval.Art. 6º - A DESENBAHIA deverá exigir do Gestor do Fundo:I - relação mensal dos financiamentos concedidos, identificando-se o nome, o CIC ou CNPJ dos mutuários, o valor do financiamento, o prazo e as condições da operação;II - prestação de contas mensal;III - fornecimento mensal de extrato da conta especial referida no art. 2º deste Decreto, contendo a movimentação ocorrida;IV - demonstração da remuneração resultante da aplicação dos recursos do Fundo;V - relação dos valores debitados à conta do Fundo;VI - relação de valores decorrentes de recuperação de créditos;VII - relação dos mutuários inadimplentes;VIII - relação das ações judiciais interpostas;IX - outras informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.§ 1º - As prestações de contas, balancetes e demonstrativos contábeis deverão ser encaminhados aos órgãos de controle interno e externo do Estado, nos prazos e condições previstos na legislação em vigor.§ 2º - O ressarcimento de despesas judiciais será debitado à conta do Fundo de Aval, mediante prévia aprovação da DESENBAHIA.Art. 7º - A garantia prestada pelo Fundo de Aval ficará limitada aos prazos máximos previstos no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.Art. 8º - A garantia a ser prestada com os recursos do Fundo de Aval, fica condicionada a inclusão na cédula rural do mutuário, de contragarantia representada por penhor agrícola das safras futuras de cacau, em valor correspondente a 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes o valor do financiamento.Art. 9º - O Fundo de Aval cobrirá 100% (cem por cento) do valor da garantia exigida para cada financiamento, ficando limitado a 10% (dez por cento) do montante total das operações de financiamento abrangidas pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e/ou o saldo das suas disponibilidades, prevalecendo o de menor valor.Parágrafo único -   A responsabilidade do Estado da Bahia com a cobertura de inadimplências das operações garantidas com recursos do Fundo e outras despesas autorizadas limita-se, exclusivamente, ao saldo da conta vinculada ao Fundo de Aval, não lhe cabendo qualquer obrigação adicional, sob qualquer hipótese.Art. 10 - Os recursos do Fundo de Aval só poderão ser utilizados para garantia de financiamentos que observem as normas editadas pelo Banco Central do Brasil, relativas à concessão de crédito bancário, as bases e condições da fonte de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e/ou os procedimentos instituídos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana e as disposições da  
 Lei nº 8.349/2002 ].Parágrafo único -   Constitui condição prévia à concretização de financiamento com garantia do Fundo de Aval, a apresentação pelo interessado de Proposta Técnica elaborada pela CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, e aprovada pelo Comitê Executivo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.Art. 11 - As operações contratadas com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, dentro do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, e anteriormente garantidas por depósitos da DESENBAHIA, passam a ser amparadas pelo Fundo de Aval, instituído pela  
 Lei nº 8.349/2002 ], desde que compatíveis com as suas finalidades.Art. 12 - O Gestor só poderá utilizar os recursos do Fundo para cobrir eventuais inadimplências, depois de esgotados todos os meios de cobrança administrativa e propositura da competente ação judicial.§ 1º - As despesas judiciais serão suportadas pelo Fundo de Aval, na proporção dos respectivos créditos e de suas disponibilidades.§ 2º - Celebrado acordo de pagamento do valor integral da dívida entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e o mutuário, o valor da garantia prestada será revertido ao Fundo de Aval.§ 3º - Em caso de acordo para pagamento, mediante parcelamento do débito, o Fundo deverá ser reembolsado proporcionalmente a cada parcela paga.Art. 13 - Não será prestada nova garantia através do Fundo de Aval, antes da quitação da operação já contratada.Art. 14 - Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA autorizada a formalizar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A os instrumentos necessários ao acompanhamento e fiscalização da conta especial vinculada ao Fundo de Aval.Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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