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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14332


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.332 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 99,94m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Novo Horizonte - Bahia, abrangendo a sede Municipal, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixas de Adutoras, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Sede, no Município de Novo Horizonte - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA
  EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 1


MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE


LOCALIDADE: SEDE


DATUM: WGS84


MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância(m)

 

M01


M02


8581720,49


807705,36


150º37'31"


10,00

 

M02


M03


8581718,01


807701,01


240º21'12"


5,00

 

M03


M04


8581726,72


807696,11


330º37'32"


9,99

 

M04


M01


8581729,20


807700,45


60º13'43"


5,00

 

Perímetro:


29,99


 


 


 


 

 

Área Total:


49,97m²


0,004997Ha


 


 


 

 

ANEXO II


Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: FAIXA DE
  ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HIDRICO - ÁREA 2


MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE


LOCALIDADE: SEDE


DATUM: WGS84


MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância(m)

 

M01


M02


8581734,43


807697,51


150º37'31"


10,00

 

M02


M03


8581731,95


807693,16


240º21'12"


5,00

 

M03


M04


8581740,66


807688,26


330º37'32"


9,99

 

M04


M01


8581743,14


807692,60


60º13'43"


5,00

 

Perímetro:


29,99


 


 


 


 

 

Área Total:


49,97m²


0,004997Ha


 


 


 

 















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