

DECRETO Nº 3369-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.






                                              Altera Decreto nº 3132-R/2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 63305429/2013.


DECRETA:


Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao Art. 3º do  Decreto  nº
3132-R, de 19 de outubro de 2012, e alterado o Art.  22,  com  as  seguintes
redações:


  “Art. 3º (.....)


   ............................


   VII.      Convênio  de  Auxílio  à  Adesão:  acordo  celebrado  entre  a
        Secretaria de Estado da Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
        Pesca - SEAG,  por  meio  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
        Florestal do Espírito Santo - IDAF e os municípios ou consórcios  de
        municípios que pretendam aderir ao  Sistema  Unificado  Estadual  de
        Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES, com  o
        objetivo de orientar, qualificar e auxiliar no processo de adequação
        aos requisitos de adesão ao SUSAF/ES.


   VIII.    Convênio  de  Cooperação  Técnica:  acordo  celebrado  entre  a
        Secretaria de Estado da Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
        Pesca - SEAG,  por  meio  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
        Florestal do Espírito Santo - IDAF e os municípios ou consórcios  de
        municípios  que  tenham  adesão  ao  SUSAF/ES,  com  o  objetivo  de
        qualificar, facilitar, bem como  ter  atuação  integrada  junto  aos
        Serviços de Inspeção Sanitária.”


  “Art. 22. Com  o  objetivo  de  auxiliar  a  obtenção  ou  manutenção  da
   equivalência dos serviços de inspeção sanitária, a Secretaria  de  Estado
   da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG,  por  meio  do
   Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito  Santo  -  IDAF,
   poderá celebrar  convênios  e  firmar  parcerias  com  os  municípios  ou
   consórcios de municípios, que  tenham  aderido  ou  pretendam  aderir  ao
   SUSAF/ES, bem como ter atuação integrada, na forma de parcerias.


  § 1º A celebração de Convênio de Cooperação Técnica ocorrerá somente  com
  municípios ou consórcios de municípios que tenham obtido o reconhecimento
  de equivalência dos seus  serviços  de  inspeção  e  adesão  ao  SUSAF/ES
  publicada no Diário Oficial do Estado.


  I. a critério do Serviço de Inspeção Coordenador poderão  ser  realizadas
     auditorias de conformidade no período de vigência do convênio,  com  o
     intuito de avaliar o cumprimento dos termos do convênio.


  § 2º A celebração do convênio de auxílio à adesão  ocorrerá  somente  com
  municípios ou consórcios de municípios que possuam  Serviço  de  Inspeção
  Sanitária, legalmente instituído, nos moldes do Art. 4º e que atendam  ao
  disposto nos incisos I e II do Art. 6º, mediante comprovação em auditoria
  prévia.


  I. para a celebração do  convênio,  o  Serviço  de  Inspeção  Coordenador
     emitirá relatório de auditoria prévia no qual apontará as adequações a
     serem realizadas pelo Serviço de Inspeção Sanitária durante a vigência
     do convênio;


 II. a critério do Serviço de Inspeção Coordenador poderão  ser  realizadas
     auditorias no período de  vigência  do  convênio,  com  o  intuito  de
     avaliar o cumprimento dos termos do convênio;


III. o prazo de vigência do convênio de  auxílio  à  adesão  será  de  seis
     meses, renovável por igual período;


 IV. ao término de cada período de vigência do convênio de auxílio à adesão
     o Serviço de Inspeção Sanitária passará obrigatoriamente por auditoria
     de reconhecimento de equivalência.


  § 3º Para celebração de novo convênio  os  municípios  ou  consórcios  de
  municípios deverão comprovar o cumprimento das adequações levantadas pelo
  Serviço de Inspeção Coordenador na  ocasião  da  celebração  do  convênio
  anterior.


  § 4º É vedada a comercialização  intermunicipal  de  produtos  elaborados
  pelos  estabelecimentos  dos  Serviços  de  Inspeção  dos  municípios  ou
  consórcios de municípios que tenham celebrado convênios de adesão até que
  tenham obtido o reconhecimento  de  equivalência  dos  seus  serviços  de
  inspeção  e  adesão  ao  SUSAF/ES  publicada   no   Diário   Oficial   do
  Estado.”(N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2013)
                                        (Revogado pelo Decreto nº 3985/2016)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador