

                                LEI Nº 10.334

           Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   de    os    supermercados
disponibilizarem caixas de  cobrança  adaptados  aos  critérios  básicos  de
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


           O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembleia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:
           Art.  1º  Os  supermercados  do   Estado   ficam   obrigados   a
disponibilizar ao menos  um  caixa  de  cobrança  devidamente  adaptado  aos
critérios básicos de trânsito, interação,  utilização  e  acessibilidade  em
geral às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


           Art. 2º Esta Lei entra em vigor após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.


           Palácio Domingos Martins, 14 de janeiro de 2015.
















                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente





                             (D.O. de 15.01.15)

                           -----------------------
[pic]