
DECRETO Nº 443-S, DE 01 DE ABRIL DE 2020.


                         Abre  à  Secretaria   de   Estado   de   Trabalho,
                         Assistência e  Desenvolvimento  Social  o  Crédito
                         Suplementar no valor de R$ 3.100.000,00 para o fim
                         que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e V, da Lei nº 11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-JXLS5;


DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  3.100.000,00
(três milhões e cem mil reais), para  atender  a  programação  constante  do
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,  indicadas  no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dia do mês de abril de  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

BRUNO LAMAS SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

CRISTINA ENGEL DE ALVAREZ
Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/04/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador