

                                LEI Nº. 9 019


                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  6º
                                   da  Lei  nº  4.416,  de  12.7.1990,  que
                                   obriga a  limpeza  e  esterilização  dos
                                   utensílios usados  pelos  cabeleireiros,
                                   barbeiros, institutos de beleza e outros
                                   estabelecimentos congêneres.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido parágrafo único  ao  artigo  6º  da  Lei  nº
4.416, de 12.7.1990, com a seguinte redação:

        “Art. 6º (...)


        Parágrafo único. Sem  prejuízo  das  demais  sanções  previstas  na
        legislação vigente, os infratores do disposto na presente Lei ficam
        sujeitos às seguintes penalidades:


        I - multa no valor de 500 (quinhentos)  Valores  de  Referência  do
        Tesouro Estadual - VRTEs;


        II  -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada   em   dobro,   nas
        reincidências subseqüentes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 21 de novembro de 2008.





                                GUERINO ZANON


                                 Presidente




                            (D.O. de 24/11/2008)






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