

DECRETO Nº 1876-R, DE 04 DE JULHO DE 2007.





                              Institui  a  Área  de  Proteção  Ambiental  de
                              Conceição da Barra.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
disposto no art. 225 da Constituição  Federal  e  art.  186,  inciso  II  do
parágrafo único da  Constituição  Estadual,  especialmente  o  previsto  nos
artigos 37 a 47, da lei Estadual n° 4.701,  de  01/12/92,  art.  15  da  Lei
Federal 9.985 de 2000 e Decreto Federal  nº  4.340  de  2002,  e  ainda  que
consta do processo n° 36374474/2007





DECRETA:





Art. 1° Fica instituída a Área de Proteção Ambiental de Conceição da  Barra,
sob a denominação de APA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, com 7.728,00 ha, situada  no
município de Conceição da Barra, com limites geográficos previstos  no  Art.
3° deste Decreto, abrangendo o manguezal da foz do rio São Mateus e a  praia
de  Meleiras,  incluindo  as  comunidades  rurais  de  Barreiras,  Meleiras,
Mariricu, Quadrado e Moendas, integradas no ecossistema  regional,  onde  se
encontram espécies ameaçadas de extinção, representativas  da  vegetação  de
restinga.





Art. 2° A APA de CONCEIÇÃO DA BARRA tem como objetivos:


I. promover o desenvolvimento econômico regional com  proteção  à  natureza,
   manejo adequado de recursos naturais e disciplinamento do uso e  ocupação
   do solo;


II. assegurar a perenidade e qualidade dos recursos hídricos;


III. proteger as espécies raras, vulneráveis e/ou ameaçadas de extinção;


IV. desenvolver o turismo  regional  integrado  às  condições  naturais  dos
   ecossistemas, das paisagens e belezas cênicas;


V. desenvolver programas setoriais, incluindo a agricultura,  o  turismo,  a
   educação, a fiscalização e o monitoramento ambiental;


VI.  promover  a  implantação  de  Programas  de  Educação  Ambiental   para
   comunidades circunvizinhas à APA e comunidades por ela abrangidas;


VII. fomentar o desenvolvimento de projetos voltados para  a  conservação  e
   manejo dos recursos naturais;


VIII.  implantar  equipamentos  e  serviços  necessários  à  consecução  dos
   objetivos específicos constantes neste Decreto.


Art. 3° A APA de CONCEIÇÃO DA BARRA é definida pelos seguintes limites:


Ponto 1, de coordenadas geográficas  18°  36’  12,4”  e  39°  43’  41,9”  W,
localizado  à  margem  esquerda  da  foz  do  rio  São  Mateus  e   distando
aproximadamente 1.500 metros  do  ponto  2,  no  sentido  NO;  ponto  2,  de
coordenadas geográficas 18° 35’ 33,7” S e  39°  44’  5,1”  W,  distando,  no
sentido N, aproximadamente 1.700 metros do ponto 3,  margeando  o  perímetro
urbano de Conceição da Barra até encontrar a vicinal neste ponto;  ponto  3,
de coordenadas geográficas 18° 34’ 44,2” S e 39° 44’  13”  W,  distando,  no
sentido S, aproximadamente 1.300 metros do ponto 4; ponto 4, de  coordenadas
geográficas 18° 34’ 44,2” S e 39° 44’ 13” S, localizado  a  margem  esquerda
do rio São Mateus, distando, no sentido NO, aproximadamente  700  metros  do
ponto 5; ponto 5, de coordenadas geográficas 18° 35’ 9,9” e 39°  44’  32,4”,
distando, no sentido N, aproximadamente 550  metros  do  ponto  6,  seguindo
pela margem esquerda do rio Santana; ponto 6, localizado na foz  do  Córrego
São Domingos, distando, em linha reta,  sentido  NO,  aproximadamente  1.700
metros do ponto 7; ponto 7, coincidente  com  a  ponte  localizada  sobre  o
Córrego São Domingos, distando aproximadamente  5.930  metros  do  ponto  8,
seguindo pela antiga estrada Conceição da Barra/São  Mateus;   ponto  8,  de
coordenadas geográficas 18°36’8,8” e 39° 47’2,7” W,  localizado  no  Córrego
das Moendas; ponto 9, de coordenadas geográficas 18°39’49,6”  S  e  39°  47’
33,4” W, localizado à jusante do Córrego das Moendas, tendo  como  ponto  de
partida o ponto 8; ponto 10, de coordenadas geográficas  18°  39’  49,6”S  e
39° 48’ 14”W,  localizado  à  oeste  do  ponto  9,  seguindo  pelo  paralelo
geográfico; ponto11, localizado na divisa do município  de  São  Mateus,  no
Córrego  do  Surucucu,  descendo  o  Córrego  das  Moendas;  e,   ponto  12,
localizado na divisa do município de São Mateus, no encontro  com  o  Oceano
Atlântico; a partir deste ponto,  seguindo  pela  praia,  no  sentido  N,  e
atravessando a foz do rio São Mateus, chega-se ao ponto inicial  (ponto  1),
fechando-se assim o polígono que delimita a APA de Conceição da Barra.


Parágrafo único. Integra  este  Decreto  o  mapa  na  escala  aproximada  de
1:100.000, anexo, extraído da “Carta do Brasil”, folhas SE-24-Y-C-VI  e  SE-
24-Y-D-IV, editadas pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
(IBGE, 1979), que constitui referência básica para  os  limites  mencionados
no “caput” deste artigo.





Art. 4° Para  a  consecução  dos  objetivos  previstos  no  Art.  2°,  serão
adotadas, entre outras, as seguintes medidas:


I.  elaboração  do  Plano  de  Manejo  da  APA  de   Conceição   da   Barra,
   estabelecendo o seu zoneamento e as normas que devem presidir  o  uso  da
   área e o manejo  dos  recursos  naturais,  inclusive  a  implantação  das
   estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;


II. elaboração e manutenção de um cadastro de propriedades e  de  atividades
   existentes na APA de Conceição da Barra;


III. aplicação, quando  for  necessária,  de  medidas  legais  destinadas  a
   impedir ou evitar o  exercício  de  atividades  causadoras  de  sensíveis
   degradações da qualidade ambiental e/ou que possam representar  danos  às
   pessoas ou à biota (fauna e flora);


IV.  divulgação  das  medidas  constantes  neste  Decreto,   objetivando   o
   esclarecimento das comunidades sobre a APA e suas finalidades.


Parágrafo  único.  Para  a  elaboração  do  Plano  de  Manejo  deverão   ser
observados os planos e  projetos  regionais  existentes  e,  respeitados  os
limites constitucionais, podendo ser estabelecidas normas e restrições  para
a utilização de propriedades privadas localizadas na APA;





Art. 5° Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
(IEMA) a administração e fiscalização da APA de  Conceição  da  Barra,  que,
para tal fim, poderá firmar convênios com órgãos  e  entidades  públicas  ou
privadas sem prejuízo de sua competência, cabendo-lhe ainda o seguinte:


I. elaborar, no prazo de 02 (dois) anos, a  contar  da  data  de  publicação
   deste Decreto, o Plano de Manejo da APA de Conceição da Barra;


II. instaurar,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  a  contar  da  data  de
   publicação deste Decreto, o Conselho da APA de Conceição da Barra a  esta
   vinculado,  que  tem  por  objetivo  o  encaminhamento  e  apreciação  de
   propostas destinadas à  sua gestão;.


III. expedir instruções normativas para cumprimento deste Decreto;


IV.  regularizar  e/ou  adequar  as  atividades  ou   empreendimentos   que,
   eventualmente, estiverem em desacordo com o Plano de  Manejo  da  APA  de
   Conceição da Barra;


V. exigir, na forma da lei, a apresentação  de  estudos  ambientais  para  o
   licenciamento      ambiental      de      atividades       potencialmente
   poluidoras/degradadoras, a serem instaladas na APA de Conceição da Barra;


VI. promover, em conjunto com a Secretaria de Estado da Agricultura  (SEAG),
   um programa especial de Extensão Rural, tendo por objetivo a adoção  e  o
   desenvolvimento de práticas de conservação do solo na APA de Conceição da
   Barra, além de outras práticas de controle fitossanitário compatíveis com
   a proteção dos ecossistemas envolvidos.


§ 1º  As  autorizações  concedidas  pelo  IEMA  não  dispensam  as  licenças
federais, estaduais e municipais exigidas por lei.


§ 2º O Plano de Manejo da APA de Conceição da Barra deverá  ser  acompanhado
pelo seu órgão gestor, ouvindo-se o Conselho da unidade, e ser aprovado  por
meio de Instrução Normativa do órgão executor;


§ 3º O Conselho da APA de Conceição da Barra terá caráter consultivo,  sendo
presidido pelo IEMA e constituído por representantes  dos  órgãos  públicos,
organizações da sociedade civil e população residente, conforme disposto  no
art. 7º deste Decreto.





Art. 6° O Conselho da APA de Conceição  da  Barra,  implantado  e  presidido
pelo IEMA, órgão  responsável  por  sua  administração,  terá  as  seguintes
atribuições:


I. elaborar e aprovar no prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da  sua
   instalação, o seu regimento interno;


II. acompanhar a elaboração do Plano  de  Manejo  da  APA  de  Conceição  da
   Barra;


III. acompanhar a implantação e a gestão  da  APA  de  Conceição  da  Barra,
   solicitando aos órgãos públicos a adoção das medidas necessárias ao  fiel
   cumprimento deste Decreto;


IV. propor  reformulações  do  Plano  de  Manejo,  bem  como  analisar  suas
   eventuais alterações;


V. outras atividades correlatas essenciais, julgadas necessárias.





Art. 7° O Conselho da APA de Conceição da Barra terá a seguinte composição:


I. um representante do IEMA, que exercerá a Presidência;


II. um representante da Companhia de Polícia Ambiental;


III. um representante do Instituto Brasileiro de Meio  Ambiente  e  Recursos
   Naturais Renováveis (IBAMA);


IV. um representante do Instituto de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
   Espírito Santo (IDAF);


V. um representante da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN);


VI. um representante da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra;


VII.  um  representante  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
   Técnica e Extensão Rural (INCAPER);


VIII.  um  representante  da  Gerência  Regional  de  Patrimônio  da   União
   (GRPU/ES);


IX. dois representantes dos  moradores  da  APA  organizados  em  diferentes
   entidades legalmente constituídas;


X. um representante de entidade da sociedade  civil  legalmente  constituída
   de defesa do meio ambiente, com atuação local;


XI. um representante do setor turístico regional;


XII. um representante do setor empresarial com atuação regional;


XIII. dois representantes de associações com atuação local e relacionada  ao
   setor produtivo;


XIV. um representante do Comitê de Bacias Hidrográficas do rio São Mateus.


§  1º  Os  representantes  deverão  ser  indicados   juntamente   com   seus
respectivos suplentes, e serão  referendados  por  ato  próprio  do  Diretor
Presidente do IEMA;


§ 2º Os representantes terão  mandato  de  02  (dois)  anos,  permitida  sua
recondução uma única vez, por igual período e,  eventualmente,  poderão  ser
substituídos por solicitação da entidade pública, privada ou da  organização
não governamental que efetuou a indicação.


§ 3º A indicação dos representantes referenciados nos  incisos  IX,  X,  XI,
XII e XIII, deste artigo, deverá  ser  precedida  de  eleição  prévia  pelas
entidades e comunidades envolvidas.


§ 4º O desempenho das funções  de  representantes  no  Conselho  da  APA  de
Conceição da Barra não será remunerado, sendo  considerado  serviço  público
relevante.





Art. 8° Os órgãos e entidades da administração  pública  estadual  prestarão
ao Conselho da APA de Conceição da Barra, quando necessárias à  execução  de
suas atribuições, as informações e assistências que lhes forem solicitadas.





Art.  9°  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários   à
operacionalização do Conselho de Gestão serão providos pelo  IEMA  e/ou  por
membros do Conselho.





Art. 10 Deverá  ser  realizado  pelo  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo o  Levantamento  Cadastral  de  Propriedades  na
Área de Proteção Ambiental de Conceição  da  Barra,  no  prazo  de  até  180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.




Art. 11 Aos transgressores das disposições deste Decreto serão aplicadas as
penalidades previstas na legislação ambiental pertinente.

Art. 12 Dos atos e decisões do IEMA referentes à APA de Conceição da Barra
cabem recurso ao Conselho Regional de Meio Ambiente (CONREMA I), nos prazos
previstos em lei, ouvido previamente o Conselho da APA de Conceição da
Barra.

Art. 13 Fica revogado o Decreto nº 7.305-E, de 13 de novembro de 1998.


Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 04 dias de julho de 2007,  186°  da
Independência, 119° da República e 473° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/07/2007)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador