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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14129


Data do Ato
terça-feira, 24 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 25 de Setembro de 2019



Ementa
Institui, no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, o Dia do Gestor Público.


LEI Nº 14.129 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Institui, no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, o Dia do Gestor Público.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, o Dia do Gestor Público, a ser comemorado anualmente no dia 01 de dezembro.
Art. 2º - Durante o dia ora instituído serão realizadas ações e atividades que fomentem estudos e discussões sobre a melhoria e otimização da gestão pública e promovam a cultura e valorização da atuação dos profissionais que exercem atividades de gestão pública, tendo em vista a busca de qualidade e eficiência às políticas, planos, programas, projetos e ações governamentais do Estado.
Parágrafo único - A coordenação das ações e atividades de que trata este artigo caberá à Secretaria Estadual da Administração. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e privadas, além de entidades não governamentais, visando à consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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