GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.557, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.


Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para o custeio da
Previdência Social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e amortização
da dívida com a União.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder
Judiciário do Estado de Goiás, serão transferidos de imediato para conta especíﬁca do Poder Executivo, até a proporção total de 75%
(setenta e cinco por cento) de seu valor atualizado, para custeio da previdência social, o pagamento de precatórios, dos advogados dativos e
amortização da dívida ativa.
§ 1º Esta Lei aplica-se aos depósitos judiciais existentes, na data de sua publicação, nas instituições ﬁnanceiras
encarregadas de custodiá-los, inclusive os depósitos considerados na composição dos cálculos previstos na Lei Complementar n° 151, de 5
de agosto de 2015, e na Emenda Constitucional n° 99, de 14 de dezembro de 2017.
§ 2º A parcela dos depósitos judiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida nas instituições ﬁnanceiras e
constituirá o Fundo de Reserva, que somados aos depósitos judiciais ingressados após a transferência do percentual estipulado no caput,
serão destinados a garantir a restituição ou pagamento referentes aos depósitos.
§ 3° A aplicação do disposto no caput deste artigo ﬁca condicionada à celebração de Termo de Compromisso, a ser
ﬁrmado entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, cujos termos serão imediatamente disponibilizados para consulta nos respectivos sites
do Governo do Estado e do Poder Judiciário.
Art. 2º O Poder Executivo garantirá a remuneração do montante total transferido nos termos desta Lei, conforme o
percentual acordado entre o TJGO e a instituição ﬁnanceira custodiante, devendo este percentual ser recalculado conforme os depósitos
judiciais forem se recompondo, observado a média contratada com a instituição financeira.
Parágrafo único. O valor apurado conforme as diretrizes do caput deverá ser repassado ao TJGO, na conta do Fundo de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP, até o dia 10 de cada mês.
Art. 3º Fica autorizado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a criação da conta única a ser regulamentada por ato do
seu Presidente.
Parágrafo único. Após a criação da conta única, os valores depositados no Fundo de Reserva criado por esta Lei serão
automaticamente transferidos para ela.
Art. 4° Os recursos provenientes da transferência de que trata esta Lei constarão no orçamento do Estado como fonte de
recursos específica, com a identificação de sua origem e aplicação.
Art. 5° Na hipótese do saldo apurado mensalmente pelo § 2º do art. 1º não ser suﬁciente para honrar a restituição ou o
pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais conforme decisão judicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal
de Justiça, disponibilizar em até 3 (três) dias úteis, a quantia necessária para honrar a devolução ou pagamento do depósito.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput, o TJGO bloqueará a quantia necessária à
restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições ﬁnanceiras, inclusive
mediante a utilização de sistema informatizado.
Art. 6° O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito das ações que lhe couber, ﬁcando revogada a Lei nº 20.170,
de 29 de junho de 2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2019, 131º da República. ;
RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 11-09-2019 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-09-2019.