

DECRETO Nº 3933-R, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.





                                Convoca  a  III  Conferência  Estadual   de
                                Direitos Humanos.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  consonância
com as informações constantes do processo nº 72972670,





DECRETA:


Art. 1º Fica convocada a III Conferência Estadual  de  Direitos  Humanos,  a
ser realizada nos dias 04 e 05 de março de 2016.


Art. 2º A III Conferência Estadual  de  Direitos  Humanos  terá  como  tema:
“EFETIVAÇÃO  DOS  DIREITOS   HUMANOS   NO   ESPÍRITO   SANTO:   DESAFIOS   E
PERSPECTIVAS”.


Art. 3º A coordenação de todo o processo de realização  da  III  Conferência
Estadual de Direitos Humanos será exercida, conjuntamente, pela  Coordenação
Estadual de Direitos Humanos – CDH e  pelo  Conselho  Estadual  de  Direitos
Humanos do Estado do ES - CEDH.


Art. 4º A III Conferência Estadual de Direitos Humanos será  presidida  pelo
Presidente  do  CEDH;  em  caso  de  ausência  ou  impedimento,  pelo  Vice-
Presidente do CEDH.


Art. 5º A III Conferência Estadual de Direitos  Humanos  terá  os  seguintes
objetivos:


I. Fazer a revisão do Programa Estadual  de  Direitos  Humanos  e  do  Plano
Estadual de Educação em Direitos Humanos;


II. Oferecer subsídios para a realização  da  XII  Conferência  Nacional  de
Direitos Humanos;


III. Eleger delegados para XII Conferência Nacional de Direitos Humanos.


Art. 6º A comissão organizadora da  III  Conferência  Estadual  de  Direitos
Humanos será composta por representantes  da  sociedade  civil  e  do  poder
público.


§ 1º Os membros da comissão organizadora serão designados  por  portaria  do
Vice-Governador do Estado.


§ 2º Caberá à comissão organizadora elaborar  o  Regimento  Interno  da  III
Conferência  Estadual  de  Direitos  Humanos,  que  disporá  sobre   a   sua
organização e funcionamento,  inclusive  sobre  o  processo  democrático  de
escolha dos 36 (trinta e seis) delegados e  delegadas  que  representarão  o
Estado na XII Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada   no
período de 27 a 29 de abril de 2016.


Art. 7º As despesas com a organização e realização  da  III  Conferência  de
que trata este decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da  Vice-
Governadoria do Estado do ES, podendo o CEDH  buscar  outras  possibilidades
de viabilização de recursos, se necessário.


Art. 8º As etapas municipais da III Conferência poderão ser  realizadas  até
o dia 24 de fevereiro de 2016


Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de janeiro  de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2016)

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