

                                LEI Nº. 9.395

                                   Obriga  as   empresas   prestadoras   de
                                   serviços,    instituições     bancárias,
                                   empresas administradoras de  cartões  de
                                   crédito  e  estabelecimentos  comerciais
                                   que operam no Estado  a  informarem  aos
                                   consumidores  a  data  da  postagem  das
                                   contas   de   cobrança   e   dá   outras
                                   providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  As  empresas  prestadoras   de   serviços,   instituições
bancárias,   empresas   administradoras   de   cartões    de    crédito    e
estabelecimentos comerciais que operam no Estado ficam obrigados a  informar
aos consumidores, de forma clara e objetiva, a data da postagem  das  contas
de cobrança, bem como a data de sua emissão.


         Parágrafo único.  VETADO


         Art. 2º O descumprimento do  disposto  no  artigo  1º  sujeitará  o
infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11.9.1990, e  ensejará
multa de 550 (quinhentos e  cinquenta)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs.


         Art. 3º Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.


         Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada  em
relação àquela imediatamente anterior.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)  dias
de sua publicação oficial.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Janeiro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/01/2010)
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