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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7687


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Junho de 2000



Ementa
Cria o Serviço de Atendimento Judiciário - SAJ nas Comarcas que indica.

LEI Nº 7.687 DE 26 DE JUNHO DE 2000Cria o Serviço de Atendimento Judiciário - SAJ nas Comarcas que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






        Art. 1º - O Serviço de Atendimento Judiciário - SAJ, criado pela  
 Lei nº 7.032, de 06 de fevereiro de 1997 
 , terá 01 (uma) unidade no Posto de Atendimento ao Cidadão - SAC das Comarcas de Alagoinhas, Eunápolis, Ilhéus, Jequié e Porto Seguro, com a mesma estrutura de cargos definida para o interior do Estado na  
 Lei nº 7.213, de 27 de novembro de 1997 
 .
  
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, que serão suplementados se necessário.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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