

DECRETO Nº 4.230 - R DE 27 DE MARÇO 2018.


                           Prorroga a vigência do prazo do Decreto nº  4089-
                           R, de 31/03/2017.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de  suas  atribuições
previstas  no  Art.  91,  incisos  III,  da  Constituição  Estadual,  e   em
consonância com as disposições da Lei Complementar  nº46  de  31/01/1994,  e
com as informações constantes do processo nº 77339355,





DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Decreto  nº  4.089-R,  de  31/03/2017,
alterado pelo Decreto nº 4.151-R, de 21/09/2017,  nos  termos  previstos  no
Art. 3º, por 12 meses, a contar da data prevista para encerramento,  podendo
ser prorrogado esse prazo a critério e conveniência da Administração.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de março de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2018)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador