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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20922


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 30 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.922 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0062888-64, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15.000,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Antônio Carvalho, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Mortugaba - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 15.000,00m²
			LOCALIDADE: Avenida Antônio Carvalho
			MUNICÍPIO: Mortugaba - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância (m)


3


8.336.907,2935


782.776,2220


174°13'47"


8,64


4


8.336.898,6938


782.777,0910


169°33'02"


9,53


5


8.336.889,3242


782.778,8190


167°52'18"


8,18


6


8.336.881,3246


782.780,5381


163°43'44"


8,06


7


8.336.873,5913


782.782,7953


162°41'17"


12,67


8


8.336.861,4935


782.786,5661


163°02'33"


14,20


9


8.336.847,9147


782.790,7065


164°30'09"


12,97


10


8.336.835,4128


782.794,1730


169°00'35"


6,30


11


8.336.829,2305


782.795,3736


172°38'21"


7,22


12


8.336.822,0714


782.796,2984


173°49'37"


5,52


13


8.336.816,5802


782.796,8924


180°30'12"


1,85


14


8.336.814,7289


782.796,8761


177°22'26"


4,83


15


8.336.809,9021


782.797,0975


177°29'41"


5,50


16


8.336.804,4116


782.797,3377


180°39'18"


7,71


17


8.336.796,7029


782.797,2496


182°19'41"


7,84


18


8.336.788,8730


782.796,9313


184°50'23"


7,81


19


8.336.781,0929


782.796,2725


186°30'55"


7,72


20


8.336.773,4212


782.795,3964


187°47'58"


5,05


21


8.336.768,4180


782.794,7111


190°42'28"


10,29


22


8.336.758,3117


782.792,8001


281°52'10"


134,23


356


8.336.785,9206


782.661,4394


3°16'54"


84,78


352


8.336.870,5610


782.666,2925


71°10'59"


10,29


351


8.336.873,8790


782.676,0297


71°07'07"


3,75


111


8.336.875,0909


782.679,5733


67°37'31"


4,35


110


8.336.876,7453


782.683,5921


70°43'40"


4,52


109


8.336.878,2356


782.687,8544


71°42'20"


10,10


108


8.336.881,4073


782.697,4479


72°47'08"


23,04


107


8.336.888,2269


782.719,4590


72°41'36"


10,01


353


8.336.891,2036


782.729,0120


71°14'12"


4,02


105


8.336.892,4962


782.732,8172


67°18'42"


2,17


104


8.336.893,3340


782.734,8211


69°39'46"


6,00


103


8.336.895,4195


782.740,4475


68°02'04"


12,39


102


8.336.900,0538


782.751,9377


72°55'33"


11,20


101


8.336.903,3430


782.762,6466


73°46'29"


14,14


Perímetro: 486,86m
			Área Total: 15.000,00m²


 


1














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