

                                LEI Nº 7.860



                                    Cria a Agência de Serviços  Públicos  de
                                    Energia do Estado do  Espírito  Santo  –
                                    ASPE e dá outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada a Agência de Serviços Públicos de  Energia  do
Estado do Espírito Santo - ASPE, autarquia de  regime  especial,  dotada  de
personalidade de direito público e autonomias  administrativa,  patrimonial,
técnica e financeira, vinculada à Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDETUR.


         Parágrafo único. A ASPE tem sede e  foro  na  cidade  de  Vitória,
capital do Estado, e jurisdição em todo  o  território  do  Espírito  Santo,
gozando, no que se refere aos seus bens, receitas e serviços, das  regalias,
privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 2º A ASPE tem por finalidade regular, controlar e  fiscalizar
a  qualidade  do  serviço  de  fornecimento  de  energia   elétrica   e   de
distribuição de gás natural, os preços e  tarifas  de  distribuição  de  gás
natural e demais condições de atendimento aos  usuários,  nos  termos  desta
Lei e demais normas legais e regulamentares pertinentes.


         § 1º A ASPE, para a consecução de suas finalidades, poderá:


         I - celebrar convênios com órgãos ou entidades da União, Estados e
Municípios,  referentes  aos  serviços  públicos  de  distribuição  de   gás
natural;


         II - celebrar convênios com órgãos ou entidades da União,  e,  nos
termos da legislação específica, com os Estados, referentes aos serviços  de
fornecimento de energia elétrica.


         §  2º  O  exercício  das  atividades  de  regulação,  controle   e
fiscalização do serviço público de fornecimento  de  energia  elétrica  fica
vinculado, nos termos dos artigos 20 a  22  da  Lei  Federal  nº  9.427,  de
26.12.1996, à celebração de convênio de cooperação entre a Agência  Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL e a ASPE.


         § 3º As atribuições da ASPE serão  exercidas  com  o  objetivo  de
preservar  o  interesse  público,  quanto   a   concessões,   permissões   e
autorizações dos serviços sob sua jurisdição.
         § 4º Na realização das finalidades  assinaladas  neste  artigo,  a
ASPE reger-se-á pelas seguintes diretrizes:


         I  -  garantir  o  cumprimento  das  exigências  de  regularidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação  dos
serviços públicos concedidos, permitidos e  autorizados,  submetidos  a  sua
regulação, controle e fiscalização;


         II - assegurar o cumprimento das normas legais,  regulamentares  e
contratuais, o atendimento do interesse público e o  respeito  aos  direitos
dos usuários;


         III - coibir a ocorrência de  discriminação  no  uso  e  acesso  à
energia;


         IV  -  proteger  o  consumidor  no  que  diz  respeito  a  preços,
continuidade e qualidade do fornecimento de energia;


         V - moderar e dirimir os conflitos  de  interesses,  relativos  ao
objeto  das  concessões,  permissões  e   autorizações   dos   serviços   de
distribuição de gás natural, podendo se valer do apoio de  peritos  técnicos
especificamente designados;


         VI -  aplicar  metodologias  que  proporcionem  a  modicidade  das
tarifas de distribuição de gás natural;


         VII - estimular a competitividade e a realização de  investimento,
de modo a garantir a melhoria do atendimento e  adequação  dos  serviços  às
necessidades da população;


         VIII - proteger os usuários contra o abuso do poder econômico  que
vise à dominação dos mercados, à eliminação da  concorrência  e  ao  aumento
arbitrário dos lucros;


         IX - assegurar à sociedade amplo acesso  às  informações  sobre  a
prestação  dos  serviços  públicos  de  energia  sob  sua  jurisdição  e  as
atividades da ASPE, assim  como  a  publicidade  das  informações  quanto  à
situação do serviço e aos critérios de determinação de tarifas;


         X - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas.


         Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, a ASPE observará os
princípios da legalidade, da moralidade, da  igualdade,  da  impessoalidade,
da publicidade e da celeridade.


         Art.  4º  Compete  ainda  à  ASPE,  por  delegação   dos   poderes
competentes:


         I - cumprir e fazer  cumprir,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  a
legislação específica relacionada à energia;


         II  -  regular,  controlar  e  fiscalizar  a  geração,   produção,
transmissão  e  distribuição   de   energia,   naquilo   que   lhe   couber,
originariamente ou por delegação;


         III -  fixar,  dentro  de  sua  competência,  normas,  resoluções,
instruções e recomendações técnicas e procedimentos relativos  aos  serviços
de energia;


         IV  -  fazer  observar,  pelos  concessionários  de   geração,   o
funcionamento do sistema interligado no Estado;


         V  -  homologar  contratos  pertinentes   à   geração,   produção,
transmissão,  transporte  e  distribuição  de   energia   celebrados   pelos
concessionários, permissionários e autorizados, com exceção  dos  contratos-
padrão estabelecidos por normas técnicas comerciais;


         VI - aprovar níveis e estruturas tarifárias  e  homologar  tarifas
relativas aos serviços públicos de distribuição de gás  natural,  tendo  por
objetivo a modicidade e o equilíbrio econômico-financeiro das  concessões  e
permissões;


         VII  -  instruir  os  concessionários,  os   permissionários,   os
autorizados e  os  consumidores  sobre  as  suas  obrigações  contratuais  e
regulamentares;


         VIII - fiscalizar a prestação dos serviços, com amplo e irrestrito
acesso  aos  dados  e  informações  técnicas,  econômicas,   financeiras   e
quaisquer  outras,  relativas  ao  fornecimento  de  energia  elétrica,  gás
canalizado e outros serviços públicos submetidos à sua competência;


         IX - acompanhar e fiscalizar o cumprimento  das  tarifas  cobradas
pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas;


         X - atuar no  sentido  de  impedir  práticas  abusivas  contra  os
interesses dos usuários de energia;


         XI - encaminhar à autoridade competente  propostas  de  concessão,
permissão ou autorização de serviços de energia;


         XII - propor à autoridade competente alteração das condições e das
áreas de concessão, permissão ou autorização de serviços de distribuição  de
gás  natural,  bem  como  a  extinção  dos  respectivos  contratos,   quando
necessário;


         XIII - celebrar contratos de concessão e permissão de serviços  de
distribuição de gás natural;


         XIV - firmar contrato ou convênio com órgãos e entidades  públicas
nacionais ou internacionais,  após  aprovação  do  Governador  do  Estado  e
manifestação da União, através de seus órgãos competentes, quando se  tratar
de energia elétrica;


         XV  -  contratar,  observada  a  legislação  aplicável,   serviços
técnicos especializados, neles incluídas a perícia e a auditoria,  e  outros
serviços necessários às atividades da ASPE;


         XVI - praticar outros atos relacionados com  sua  finalidade,  nos
limites da legislação aplicável e das atribuições que,  mediante  convênios,
lhe tiverem sido delegadas.


         § 1º No exercício  de  suas  atribuições  ou  das  que  lhe  forem
delegadas, a ASPE poderá aplicar as sanções previstas nas Leis  Federais  nº
8.987, de 13.02.1995 e nº  9.074,  de  07.7.1995,  bem  como  na  legislação
específica  relativa  aos  serviços  públicos  de  energia,  notadamente  as
constantes da Resolução ANEEL nº 63, de 12.5.2004.


         § 2º Exceção  feita  ao  previsto  no  artigo  23,  inciso  XI  da
Constituição Federal, o exercício pela ASPE de outras atribuições  relativas
aos serviços de energia elétrica, condiciona-se à celebração de  respectivos
convênios, nos termos do disposto no §1º do artigo 2º desta Lei.


         § 3º A fiscalização das atividades de distribuição de gás  natural
canalizado poderá ser executada pelos  Municípios,  mediante  convênios  que
celebrarem com a ASPE, nos termos do disposto no  §1º  do  artigo  2º  desta
Lei.


         Art. 5º O patrimônio da ASPE é constituído de:


         I - bens móveis doados pelo Estado do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


         II - ações, pelos direitos e por  outros  valores  que  lhe  forem
conferidos;


         III  -  bens  e  direitos  oriundos  da  execução  de   contratos,
convênios, acordos, ajustes e congêneres;


         IV - bens móveis e imóveis que adquirir;


         V - saldos dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta
patrimonial.


         Parágrafo único. Em caso de extinção da ASPE, seus bens reverterão
ao patrimônio do Estado.


         Art. 6º Constituem receitas da ASPE:


         I - as dotações  orçamentárias  fixadas  anualmente  no  orçamento
geral do Estado;


         II - as  dotações  orçamentárias  e  subvenções  da  União  e  dos
Municípios;


         III - as doações, legados, subvenções e outros  recursos  que  lhe
forem destinados;


         IV - os recursos provenientes de acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;


         V - as rendas de aplicações financeiras;


         VI - as receitas resultantes da prestação e venda  de  serviços  e
produtos derivados de suas atividades;


         VII - as  rendas  resultantes  da  aplicação  de  bens  e  valores
patrimoniais;


         VIII - o produto de taxa de regulação e de fiscalização.


         Art. 7º A estrutura organizacional básica da ASPE é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) o Conselho Consultivo de Regulação, Controle e Fiscalização  de
Serviços de Energia Elétrica e Gás Canalizado;


         b) o Diretor-Geral;


         II - nível de assessoramento:


         a) o Gabinete do Diretor;


         b)       a Ouvidoria;


         III - nível de gerência:


         a) o Diretor Técnico;


         b) o Diretor Administrativo e Financeiro;


         IV - nível de execução programática:


         a) a Gerência de Energia Elétrica;


         b) a Gerência de Gás Natural;


         c) a Gerência Administrativa e Financeira.


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica   da    Estrutura
Organizacional Básica da ASPE é a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  a
presente Lei.


         Art. 8º As atribuições das unidades organizacionais que integram a
estrutura da ASPE serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.


         Art. 9º O Governador do Estado designará  01  (um)  Procurador  do
Estado, integrante do Quadro de Servidores da Procuradoria-Geral do  Estado,
para fornecer os suportes jurídico e legal necessários  ao  funcionamento  e
às deliberações da ASPE.


         Art. 10. Fica alterada para 40.306 (quarenta mil trezentos e seis)
Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs a Taxa de  Fiscalização  e
Serviços de Gás Canalizado, estabelecida pela  Lei  Estadual  nº  6.997,  de
27.12.2001, devida mensalmente pelos concessionários desse serviço.


         § 1º A Taxa de Fiscalização será recolhida diretamente à ASPE, até
o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao de sua apuração.


         § 2º O não  recolhimento  da  Taxa,  no  prazo  fixado  no  §  1º,
implicará multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um  por  cento),  por
mês  ou  fração,  e  incidência  de  atualização  monetária,  na  forma   da
legislação em vigor.


         § 3º Incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa,
cobrável executivamente, no caso de adulteração, falsificação ou  fraude  na
apuração ou na emissão das respectivas guias de recolhimento.


         Art.  11.  O  Conselho  Consultivo  de   Regulação,   Controle   e
Fiscalização de  Serviços  de  Energia  Elétrica  e  Gás  Canalizado,  órgão
consultivo da ASPE, terá a seguinte composição:


         I - o Diretor-Geral, que o presidirá;


         II - 01 (um) representante do PROCON Estadual;


         III - 01 (um) representante  da  sociedade  civil,  indicado  pelo
Conselho de Consumidores a que se refere o  artigo  1º  da  Lei  Federal  nº
8.631, de 04.3.1993;


         IV - 01 (um) representante das empresas  prestadoras  de  serviços
públicos de energia no Estado;


         V  -  01  (um)  representante  dos  trabalhadores   das   empresas
prestadoras de serviços públicos de energia no Estado;


         VI - 01 (um) representante da Federação de Sindicatos Patronais;


         VII - 03 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado;


         VIII - 01 (um) representante da sociedade científica ligado à área
de energia elétrica e gás canalizado a ser indicado pelo  Conselho  Regional
de Engenharia e Arquitetura do Estado do Espírito Santo – CREA – ES.


         § 1º Os membros integrantes do Conselho Consultivo  de  Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços de Energia  Elétrica  e  Gás  Canalizado
serão designados pelo Governador do Estado.


         § 2º Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 02  (dois)
anos admitida 01 (uma) única recondução.


         Art. 12. Compete ao Conselho Consultivo:


         I - acompanhar a  evolução  dos  padrões  de  serviços  e  custos,
determinando análise e esclarecimentos nas situações de anormalidade;


         II - opinar sobre o plano geral de metas para universalização  dos
serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias ou  autorizadas  e
sobre as políticas setoriais inerentes aos serviços regulados pela ASPE;


         III - opinar sobre o programa de  atividades  da  ASPE  para  cada
exercício, orientando as gestões técnica e administrativa  quanto  ao  plano
de trabalho e utilização de recursos;


         IV  -  examinar  críticas,  denúncias  e  sugestões  feitas  pelos
usuários e, com base nas informações, fazer proposições à Diretoria;


         V - aconselhar a Diretoria  quanto  às  atividades  de  regulação,
fiscalização e controle desenvolvidos pela ASPE;


         VI - tornar  acessível  ao  público  os  seus  atos  normativos  e
decisões;


         VII - opinar quanto aos critérios para fixação, revisão, ajuste  e
homologação de tarifas de distribuição de gás.


         Art. 13. A ASPE é constituída por Diretor-Geral, 01  (um)  Diretor
Técnico e 01 (um) Diretor Administrativo e Financeiro,  que  serão  nomeados
pelo Governador do Estado.


         § 1º Os requisitos necessários para o  provimento  dos  cargos  de
Diretor-Geral e dos demais Diretores são os seguintes:


         I - ser brasileiro;


         II - ter reconhecida capacidade técnica e administrativa  em  suas
respectivas áreas de atuação;


         III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;


         IV - não ter relação de parentesco com  dirigente,  administrador,
diretor, acionista, quotista ou conselheiro de empresa regulada,  controlada
ou fiscalizada pela ASPE;


         V - apresentar declaração de bens;


         VI - ter formação de nível superior completo.


         § 2º Os cargos de Diretores da ASPE serão exercidos em  regime  de
mandato de 04 (quatro) anos, admitida 01 (uma) única recondução.


         §  3º  O  Diretor-Geral  em  suas  faltas  ou  impedimentos   será
substituído pelo Diretor Técnico.


         § 4º Nos casos de renúncia, morte ou perda de mandato, proceder-se-
á nova nomeação, para fins de complementar o período restante do mandato.


         § 5º Os Diretores permanecerão no exercício de suas funções após o
término de seu mandato até que seus sucessores sejam nomeados e empossados.


         Art. 14. Compete à Diretoria:


         I - dirigir, coordenar e controlar os serviços da ASPE;


         II - apreciar e deliberar as normas de funcionamento da ASPE;


         III - apreciar e aprovar os planos  de  trabalho  e  as  propostas
orçamentárias da ASPE;


         IV - baixar normas, regulamentos  gerais  e  específicos,  para  a
regulação, fiscalização e controle dos  serviços  públicos,  no  âmbito  das
suas atribuições;


         V -  homologar  contratos  celebrados  entre  os  concessionários,
permissionários   e   autorizados,   pertinentes   a   geração,    produção,
transmissão,  transporte  e  distribuição  de  energia,  com   exceção   dos
contratos-padrão estabelecidos em normas técnicas e comerciais;


         VI - aprovar níveis tarifários e homologar tarifas  relativas  aos
serviços de distribuição de gás natural, tendo como  objetivo  a  modicidade
das  tarifas  e  o  equilíbrio   econômico-financeiro   das   concessões   e
permissões;


         VII - encaminhar à autoridade competente propostas  de  concessão,
permissão ou autorização de serviços de energia;


         VIII - celebrar, por delegação dos poderes competentes,  contratos
de concessão e permissão de serviços de energia;


         IX - moderar e  dirimir  conflitos  de  interesses,  relativos  ao
objeto das concessões, permissões e autorizações,  valendo-se  do  apoio  de
técnicos especificamente designados;


         X - aplicar, na área de sua competência, sanções aos titulares  de
concessões,  permissões  e  autorizações  para  serviços  de  energia,   que
descumprirem os termos dos contratos ou da legislação específica;


         XI - cobrar taxa de fiscalização;


         XII - aprovar o Regimento Interno e suas alterações;


         XIII - exercer  outras  atividades  que  lhe  forem  cometidas  em
Regimento Interno.


         Art. 15. Após nomeação, o Diretor somente perderá o cargo antes do
término do seu mandato em quaisquer  das  seguintes  hipóteses,  isolada  ou
cumulativamente:


         I - constatação de que sua permanência no cargo possa  comprometer
a independência ou integridade da ASPE;


         II  -  condenação  por  prática  de  ato  lesivo  ao  interesse  e
patrimônio público;


         III - condenação por crime doloso;


         IV - condenação por improbidade administrativa;


         V - rejeição definitiva de  contas  pelo  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo - TCEES;


         VI - renúncia.


         Art. 16. É vedado aos Diretores, pelo prazo de 04 (quatro)  meses,
a  contar  da  extinção  do   respectivo   mandato,   exercer,   direta   ou
indiretamente,  qualquer  cargo   ou   função   de   controlador,   diretor,
administrador,  gerente,  preposto,  mandatário  ou  consultor  de  empresas
operadoras de serviços públicos regulados, controlados ou fiscalizados  pela
ASPE.


         Art. 17. Ao Diretor-Geral cabe a direção, supervisão e  orientação
da ação executiva e das gestões administrativa, financeira e patrimonial  da
ASPE, buscando os melhores métodos que assegurem a  eficácia,  economicidade
e efetividade da ação operacional do órgão; representar a ASPE em  juízo  ou
fora dele e em suas  relações  com  os  demais  órgãos  do  Estado;  delegar
atribuições ao Diretor Técnico e ao Diretor Administrativo e Financeiro.


         Art. 18. O Diretor Técnico e o Diretor Administrativo e Financeiro
terão suas competências e atribuições definidas no Regulamento da ASPE.


         Art. 19. Na 1ª (primeira) gestão  da  ASPE,  o  Diretor-Geral,  os
demais Diretores e os membros do Conselho Consultivo serão nomeados  para  o
período de mandato com término em 31.12.2006.


         Art. 20. A Tabela Salarial do Quadro de Cargos  de  Provimento  em
Comissão da ASPE é a constante do Anexo II, que integra a presente Lei.


         Art. 21. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e vencimentos,  para  atender
às necessidades de funcionamento do órgão,  constantes  do  Anexo  III,  que
integra a presente Lei.


         Parágrafo único. Respeitado o disposto no  artigo  13,  os  demais
cargos de provimento em comissão da ASPE, serão providos por ato do Diretor-
Geral.


         Art. 22. Ficam criados os cargos de provimento  efetivo  na  ASPE,
com  suas  nomenclaturas,  escolaridade,  carga  horária,   quantitativo   e
valores, constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei.


         § 1º Os cargos de que trata o “caput” deste artigo serão providos,
mediante aprovação em concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,
após o cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 169, inciso  I  da
Constituição Federal.


         § 2º Enquanto não forem cumpridas as exigências previstas no  §1º,
o Estado poderá ceder, para compor o quadro de pessoal da  ASPE  e  permitir
seu normal funcionamento, servidores, em no máximo 05  (cinco),  devidamente
qualificados para o exercício das respectivas funções.


         Art. 23. A Taxa de Fiscalização dos  Serviços  de  Gás  Canalizado
continuará sendo recolhida  pela  Agência  de  Desenvolvimento  em  Rede  do
Espírito Santo - ADERES, até a efetiva implantação e funcionamento da ASPE.


         Art. 24. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data  de  sua
publicação.


         Art. 25. Fica extinta a Agência Estadual de Serviços  Públicos  do
Estado do Espírito Santo - AGESP, autarquia criada pela  Lei  nº  5.721,  de
19.8.1998.


         Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais ao orçamento vigente e alterar o Plano Plurianual para o  período
2004 - 2007, necessários ao cumprimento desta Lei.


         Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 28. Ficam revogadas as Leis nº 6.732, de 20.7.2001; nº 6.997,
de 27.12.2001;  os  Decretos  nº  4.108-N,  de  28.4.1997  e  nº  765-R,  de
26.6.2001.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           CRISTINA VELLOZO SANTOS
 Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Em Exercício

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 27/09/2004)


                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]