
DECRETO Nº 3791-R, DE 17 DE MARÇO DE 2015.


                           Altera a estrutura organizacional básica da
                           Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ –,
                           instituída pela Lei Complementar nº 225, de 08 de
                           Janeiro de 2002, sem elevação da despesa fixada,
                           e introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º A Subgerência de Orientação Tributária – SUORT fica transformada  em
Subgerência de Legislação e Orientação Tributária  –  SULOT,  subordinada  à
Gerência Tributária –  GETRI,  da  Subsecretaria  de  Estado  da  Receita  –
SUBSER.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Orientação Tributária, Ref.  QCE-05,  passa  a  denominar-se  Subgerente  de
Legislação e Orientação Tributária, Ref. QCE-05, mantendo-se a  gratificação
de produtividade.


Art.  2º  A  Subgerência  de  Preparação  para   Julgamento   de   Processos
Administrativos  Fiscais  –  SUJUP  fica  transformada  em  Subgerência   de
Julgamento de Processos Administrativo-Fiscais I – SUJUP  I,  subordinada  à
Gerência Tributária –  GETRI,  da  Subsecretaria  de  Estado  da  Receita  –
SUBSER.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Preparação para Julgamento de Processos Administrativos Fiscais,  Ref.  QCE-
05,  passa  a   denominar-se   Subgerente   de   Julgamento   de   Processos
Administrativo-Fiscais  I,  Ref.  QCE-05,  mantendo-se  a  gratificação   de
produtividade.


Art. 3º A Subgerência de Legislação Tributária – SULET fica transformada  em
Subgerência de Julgamento de Processos  Administrativo-Fiscais  II  –  SUJUP
II, subordinada à Gerência Tributária – GETRI, da  Subsecretaria  de  Estado
da Receita – SUBSER.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Legislação Tributária, Ref.  QCE-05,  passa  a  denominar-se  Subgerente  de
Julgamento de Processos Administrativo-Fiscais II, Ref. QCE-05,  mantendo-se
a gratificação de produtividade.


Art. 4º À  Subgerência  de  Legislação  e  Orientação  Tributária  –  SULOT,
compete orientar o sujeito passivo no  tocante  à  aplicação  da  legislação
tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução  de
consultas; orientar as demais unidades e servidores da Secretaria de  Estado
da Fazenda; propor regimes especiais  de  tributação;  elaborar,  atualizar,
compatibilizar e divulgar sistematicamente as  leis  e  atos  normativos  de
natureza  tributária;  desenvolver  estudos   visando   ao   acompanhamento,
consolidação,  compatibilização,   atualização   e   ao   aprimoramento   da
legislação tributária estadual; e outras atividades correlatas.


Art. 5º À Subgerência de Julgamento de Processos Administrativo-Fiscais I  –
SUJUP I e à Subgerência de Julgamento  de  Processos  Administrativo-Fiscais
II – SUJUP II, compete elaborar parecer ou relatório e proferir  decisão  em
processo administrativo-fiscal no  julgamento  de  primeira  instância,  bem
como decisão em processos de restituição de tributos e de reconhecimento  de
benefícios fiscais; acompanhar e  controlar  as  atividades  de  preparo  do
julgamento e a distribuição de processos fiscais; manter a  organização  das
decisões proferidas;  receber  e  protocolizar  documentos  e  processos,  e
encaminhá-los  aos   setores   competentes;   exercer   controle,   mediante
cadastramento  eletrônico,  desde  a  data  do  lançamento  até  a   decisão
terminativa, promovendo o andamento  dos  processos  administrativo-fiscais;
promover a contagem de prazos processuais; declarar o  trânsito  em  julgado
de decisões, lavrando os respectivos  termos,  quando  necessário;  realizar
atividades gerais de apoio em  sessões  de  julgamento;  atender  as  partes
interessadas acerca do  andamento  de  processos  e  cuidar  do  expediente;
divulgar sistematicamente as decisões proferidas em processo administrativo-
fiscal no julgamento de primeira instância; e outras atividades correlatas.


Art. 6.º O art. 828 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 828. Compete à Gerencia Tributária, observado o disposto no art.
    8.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002 e no art. 5.º,
    da Lei Complementar n.º 737, de 23 de dezembro de 2013,  o  julgamento,
    em primeira  instância,  de  Julgamento  de  Processos  Administrativo-
    Fiscais.” (NR)


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Março  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2015)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 22/03/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador