

                                LEI Nº 9.837

                                   Cria o Conselho Estadual do  Trabalho  –
                                   CET e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual do Trabalho – CET, nos termos
da Resolução nº 80, de 19.4.1995,  do  Conselho  Deliberativo  do  Fundo  de
Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, órgão colegiado  de  caráter  deliberativo,
permanente e de  composição  tripartite  e  paritária,  vinculada  ao  órgão
estadual  responsável  pela  coordenação  da  política  de  trabalho,  sendo
responsável pela apreciação e aprovação da Política Estadual do  Trabalho  e
articulação com as demais políticas setoriais.


       Art. 2º Compete ao CET:


       I - deliberar e definir acerca da Política Estadual  do  Trabalho  em
consonância com a Política Nacional  de  Trabalho,  Emprego  e  Renda  e  do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;


       II - estabelecer as diretrizes a serem observadas  na  elaboração  do
Plano Estadual de Trabalho;


       III - aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho;


       IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do  trabalho,  a  ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública  Estadual  responsável  pela
coordenação da Política Estadual do Trabalho;


       V - acompanhar  e  controlar  a  execução  da  Política  Estadual  do
Trabalho;


       VI - propor e acompanhar critérios  para  a  programação  e  para  as
execuções  financeiras  e  orçamentárias  e  fiscalizar  a  movimentação   e
aplicação dos recursos;


       VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços do Sistema Público
de Emprego, Trabalho e Renda  (intermediação  de  mão-de-obra,  qualificação
social e profissional, emissão de carteira de trabalho,  seguro  desemprego,
orientação  profissional,  etc.)  prestados  à  população  do  Estado  pelos
órgãos, entidades públicas e privadas que atuam na área do trabalho;




       VIII - aprovar  critérios  de  qualidade  para  o  funcionamento  dos
serviços do  Sistema  Público  de  Emprego,  Trabalho  e  Renda  públicos  e
privados no âmbito estadual;


       IX - aprovar critérios para a celebração de  contratos  ou  convênios
entre  o  setor  público,   as   entidades   privadas   e   entidades   não-
governamentais,  que  prestam  serviços  do  Sistema  Público  de   Emprego,
Trabalho e Renda no âmbito estadual;


       X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
IX;


       XI - fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem  como  os  ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados, de acordo com  os
critérios de avaliação fixados pelo CET;


       XII - propor a  formulação  de  estudos  e  pesquisas  com  vistas  a
identificar situações relevantes e  a  qualidade  dos  serviços  do  Sistema
Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito do Estado;


       XIII - propor modificações nas estruturas  do  sistema  estadual  que
visem à promoção, à proteção  e  à  defesa  dos  direitos  dos  usuários  do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;


       XIV - estimular e incentivar o treinamento permanente dos  servidores
das  instituições  governamentais   e   não-governamentais   envolvidas   na
prestação de serviços do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;


       XV - estimular  e  apoiar  a  criação  dos  Conselhos  Municipais  do
Trabalho;


       XVI  -  zelar  pela   efetivação   do   sistema   descentralizado   e
participativo do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; e


       XVII  -  convocar,  ordinariamente,  a  cada  2   (dois)   anos,   ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de  seus  membros,  a  Conferência
Estadual do Trabalho, que terá atribuição de avaliar a situação  do  Sistema
Público  de  Emprego,  Trabalho  e  Renda,  e  propor  diretrizes   para   o
aperfeiçoamento do Sistema.


       Art. 3º O CET será composto por 18  (dezoito)  entidades  de  classe,
constituído   obrigatoriamente   de   forma    tripartite    (trabalhadores,
empregadores   e   poder   público)   e   paritária   (igual    número    de
representatividade por bancada), com 1 (um) representante titular e  1  (um)
suplente, assim constituído:


       I - do poder público:


       a)  1  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho – SECTTI;


       b) 1 (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento – SEP;


       c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS;


       d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento  –
SEDES;


       e) 1 (um) representante  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG;


       f) 1 (um) representante da Superintendência Regional  do  Trabalho  –
SRT/ES;


       II - dos trabalhadores:


       a) 1 (um) representante da Central dos Trabalhadores e  Trabalhadoras
do Brasil – CTB/ES;


       b) 1 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT/ES;


       c) 1 (um) representante da Força Sindical – FS/ES;


       d) 1 (um) representante da Nova Central Sindical de  Trabalhadores  –
NCST/ES;


       e) 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura
do Espírito Santo – FETAES;


       f) 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores  na  Indústria
de Alimentação do Espírito Santo – FETIAES;


       III - dos empregadores:


       a)  1  (um)  representante  do  Centro  Capixaba  de  Desenvolvimento
Metalmecânico – CDMEC;


       b) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo
– FINDES;


       c) 1 (um) representante da Federação do Comércio do Espírito Santo  –
FECOMÉRCIO;


       d) 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Espírito Santo
– FAES;


       e) 1 (um) representante da  Federação  dos  Transportes  do  Espírito
Santo – FETRANSPORTES;


       f) 1 (um) representante da Federação  das  Associações  das  Micro  e
Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo – FEMICRO/ES.


       § 1º Os representantes das Secretarias de Estado serão indicados pelo
Governador do Estado.


       § 2º O representante do órgão  público  federal  será  indicado  pelo
dirigente estadual do respectivo órgão com representação no Estado.


       § 3º O  representante  dos  trabalhadores  e  dos  empregadores  será
indicado pela entidade representativa correspondente.


       §  4º  Os  conselheiros  serão  nomeados  e  empossados  por  ato  do
Governador do Estado, no prazo máximo de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da
indicação  dos  representantes  das   entidades   dos   trabalhadores,   dos
empregadores e do órgão público federal.


       Art.  4º  As  atividades  dos  membros  do  CET   reger-se-ão   pelas
disposições seguintes:


       I - o exercício  da  função  de  Conselheiro  é  considerado  serviço
público relevante e não será remunerado;


       II - os Conselheiros do CET perderão o mandato ou serão  substituídos
pelos respectivos suplentes nos seguintes casos:


       a)  faltar  a  03  (três)  reuniões  consecutivas  ou  a  05  (cinco)
intercaladas,  sem  justificativa,  que  deverá  ser  apresentada  na  forma
prevista no Regimento Interno do Conselho;


       b) desvincular-se do órgão de origem de sua representação;


       c) apresentar renúncia no plenário do  Conselho,  que  será  lida  na
sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do Conselho;


       d) apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;


       e) for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal;


       III - a substituição necessária se dará por  deliberação  da  maioria
dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação  de
integrantes  do  CET,  do  Ministério  Público  ou  de   qualquer   cidadão,
assegurada ampla defesa;


       IV -  nos  casos  de  renúncia,  impedimento  ou  falta,  os  membros
titulares  do  CET  serão  substituídos  pelos  suplentes,  automaticamente,
podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos; e


       V - as entidades ou  organizações  representadas  pelos  conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda  falta  consecutiva  ou
quarta intercalada, através de correspondência da  secretaria  do  executivo
do CET.


       § 1º A perda do mandato  se  dará  por  deliberação  da  maioria  dos
componentes do Conselho, em procedimento  iniciado  mediante  provocação  de
integrantes  do  CET,  do  Ministério  Público  ou  de   qualquer   cidadão,
assegurada ampla defesa.


       § 2º A substituição decorrente da perda de mandato se dará mediante a
ascensão da entidade suplente, eleita na assembleia para esse fim.


       § 3º  Caso  não  haja  entidade  suplente,  o  Conselho  Estadual  de
Assistência Social – CONEAS estabelecerá, em seu Regimento,  critérios  para
escolha da nova entidade.


       Art. 5º O CET terá a seguinte estrutura:


       I - Secretaria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente  e
Secretário;


       II - Grupo de Apoio Permanente - GAP;


       III - Plenário.


       Art. 6º O Regimento  Interno  do  CET  fixará  os  prazos  legais  de
convocação e demais dispositivos referentes às atribuições  dos  membros  da
Secretaria Executiva, do GAP e do Plenário.


       Art. 7º O Poder Executivo Estadual, por  meio  do  órgão  responsável
pela política  do  trabalho  no  Estado,  prestará  o  apoio  administrativo
necessário  ao  funcionamento  do  CET,  com  recursos  humanos,  materiais,
financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.


       Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CET poderá  convidar
pessoas ou instituições de notória especialização na  área  de  trabalho,  e
outras a ela afetas, para assessorá-lo em assuntos específicos.


       Art. 9º Todas as sessões do CET serão públicas e precedidas de  ampla
divulgação.


       Parágrafo único As resoluções do CET, bem como os temas  tratados  em
plenário serão objeto de ampla e sistemática divulgação.


       Art. 10. Compete ao Ministério Público Estadual  zelar  pelo  efetivo
respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.


       Art. 11. A organização e estrutura do CET e seu  funcionamento  serão
estabelecidos pelo Regimento Interno elaborado pelo Conselho no prazo de  60
(sessenta) dias, a contar de sua posse, e oficializado por ato do  Chefe  do
Poder Executivo Estadual.


       Art. 12. O Poder Executivo tomará as  providências  cabíveis  para  a
instalação do CET, no prazo máximo de 30 (trinta)  dias  após  a  publicação
desta Lei.


       Art. 13. O Presidente do CET solicitará aos  órgãos  competentes,  30
(trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, a  indicação  de
novos membros.


       Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2012)
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