

DECRETO Nº 644-S, DE 28 DE MAIO DE 2020.


                           Constitui  Comissão  Especial   de   Análise   do
                           Equilíbrio  Econômico-  -Financeiro  Contrato  de
                           Concessão 034/2014.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  nos  termos  do
artigo  8º,  V  da  Lei  Complementar  492/2009,  em  consonância   com   as
informações constantes do processo nº 2018.000664 - CESAN.


DECRETA:


Art.  1º  Fica  constituída  a  Comissão  Especial  para  acompanhamento  da
execução  do  contrato  no  que  se  refere  ao  seu  equilíbrio  econômico-
financeiro e o aditivo para inclusão de serviços, do Contrato  de  Concessão
Administrativo nº 034/2014 - PPP do Município  da  Serra,  firmado  entre  a
Companhia Espiríto-Santense de Saneamento -  CESAN  e  a  Concessionária  de
Saneamento Serra Ambiental S/A - CSSA, com os seguintes membros:


Ricardo Claudino Pessanha - SEG - Coordenador


Douglas Oliveira Couzi - CESAN


Eliezer Santos Taets - CESAN


Priscila Aparecida de Andrade Pires Duarte - CESAN


Maira Campana Souto Gama - PGE


Marcelo Campos Antunes - SECONT


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2020)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador