GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999,
modiﬁcada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de
outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 90 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º .............................................................................
........................................................................................
........................................................................................
§ 3º Fica instituída a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas
e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e os
Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonﬁnópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira,
Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas
e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes Municípios entre si e ou com o Município de Goiânia." (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2004, 116 o da República.
JARDEL SEBBA (em exercício)
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16 .12.2004.