

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 559

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação   temporária    de    Agente
                                   Socioeducativo  e   Técnico   de   Nível
                                   Superior  do  Instituto  de  Atendimento
                                   Socioeducativo do Espírito Santo - IASES
                                   e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete) Agentes Socioeducativos  e  60
(sessenta) Técnicos de Nível Superior, em caráter temporário,  para  atender
às necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento  Socioeducativo  do
Espírito Santo - IASES.


      Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo  de
até  12  (doze)  meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


      Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado  na  forma
desta Lei Complementar.


      Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta  Lei  Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta, da União,  do  Estado  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


      Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração  do
disposto no caput deste artigo, importará na responsabilidade da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


      Art. 5º Nas contratações, de que trata esta  Lei  Complementar,  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência 1,  a  que
se refere o Anexo IV da Lei Complementar nº 503, de  05.11.2009,  pagos  aos
servidores efetivos dos cargos de Agente  Socioeducativo  e  de  Técnico  de
Nível  Superior,  respectivamente,  para  a  jornada  de  trabalho   de   40
(quarenta) horas semanais.


      Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições
e responsabilidades vigentes para os  servidores  públicos,  integrantes  do
órgão  a  que  forem  subordinados,  além  daqueles   descritos   pela   Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
      Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas  ao  pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


      Art. 8º  O  contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:


      I - pelo término do prazo contratual;


      II - por iniciativa do contratado;


      III - por conveniência da administração;


      IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


      Art. 9º É assegurado aos contratados:


      I - o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de  serviço
prestado nessa condição;


      II - a indenização de férias proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço
prestado;


      III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;


      IV - o vale-transporte.


      Art. 10. Os  contratados,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


      Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento  efetivo  de
Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível Superior,  a  que  se  refere  o
Anexo I da Lei Complementar nº 503/09, passa a ser respectivamente de  1.109
(mil cento e nove) e 206 (duzentos e seis).


      Art. 12. As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


      Art. 13.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2010)
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