












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9328


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.328 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 36.200,00 m², dita pertencente a Francisco Brandão, localizada na Fazenda Dois Irmãos, Km 66,5 da Rodovia Linha Verde, Distrito de Imbassaí, no Município de Mata de São João, a seguir descrita: partindo do ponto 1, de coordenadas N = 8.621.052 e E = 613.291, com ângulo de 118º e distância de 188,1 m, determina-se o ponto 2, de coordenadas N = 8.621.230 e E = 613353; daí, com ângulo de 169º e distância de 96,4 m, determina-se o ponto 2A, de coordenadas N = 8.621.313 e E = 613.402; daí, com ângulo de 176º e distância de 59,1 m, determina-se o ponto 3, de coordenadas N = 8.621.362 e E = 613.434; daí, com ângulo de 79º e distância de 84,0 m, determina-se o ponto 4, de coordenadas N = 8.621.303 e E = 613.494; daí, com ângulo de 162º e distância de 67,2 m, determina-se o ponto 5, de coordenadas N = 8.621.272 e E = 613.554; daí, com ângulo de 119º e distância de 56,4 m, determina-se o ponto 6, de coordenadas N = 8.621.216 e E = 613.556; daí, com ângulo de 117º e distância de 133,3 m, determina-se o ponto 7, de coordenadas N = 8.621150 e E = 613.440; daí, com ângulo de 169º e distância de 175,5 m, determina-se o ponto 8, de coordenadas N = 8.621.035 e E = 613.307; daí, com ângulo de 92º e distância de 23,6 m, retorna-se ao ponto 1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 024/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgotos destinada a atender ao Distrito de Imbassaí e ao Complexo Hoteleiro Reta Atlântico.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.