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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12576


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Abril de 2012



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

LEI Nº 12.576 DE 26 DE ABRIL DE 2012Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito interno no montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as condições negociais estabelecidas pela União.Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se a investimentos na área de habitação, saneamento e infraestrutura urbana.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da Fazenda














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