

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 640


                                   Dispõe  sobre  regras  de  promoção   por
                                   seleção e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 1º A promoção por meio de  seleção  é  a  passagem  do  servidor
público efetivo de uma classe para outra, na mesma carreira.


       Art. 2º A promoção por seleção fica condicionada ao preenchimento dos
seguintes requisitos:


       I - permanência do servidor na classe inferior pelo prazo  mínimo  de
cinco anos de efetivo exercício;


       II - cinco avaliações periódicas de desempenho individual,  observado
o disposto nos artigos 3º e 6º desta Lei Complementar;


       III - existência de vaga, nos casos em que há previsão em lei.


       Parágrafo único. Para os servidores públicos que estiverem  cumprindo
mandato classista no interstício de cinco anos da promoção, será exigido  no
mínimo duas avaliações de desempenho para que possa  concorrer  ao  processo
de promoção por seleção.


       Art. 3º O servidor  público  não  poderá  concorrer  à  promoção  por
seleção se estiver afastado de seu cargo em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - licença para trato de interesses particulares;


       III - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IV - afastamento para atividade fora do Poder Executivo Estadual;


       V - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 4º O servidor afastado de seu cargo, na forma prevista no artigo
3º, terá a contagem do interstício de cinco anos,  para  fins  de  promoção,
interrompida.


       Parágrafo único. A interrupção da contagem do interstício determinará
o seu reinício.


       Art. 5º Concorrerão à promoção também os servidores públicos efetivos
que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos em comissão no  âmbito
do Poder Executivo Estadual.


       Art. 6º Somente será considerada, para fins de promoção por  seleção,
a avaliação de desempenho individual do servidor  que  estiver  efetivamente
exercendo as atribuições do cargo  efetivo,  ou  do  cargo  em  comissão  ou
função gratificada a que refere o artigo 2º, por um período  mínimo  de  dez
meses, no ano base de  avaliação,  não  sendo  considerado  os  períodos  de
afastamento que a lei fictamente estabelece como de efetivo exercício.


       § 1º Será considerado ano base de avaliação o período de  doze  meses
que antecede ao mês de avaliação.


       § 2º Para o primeiro ciclo promocional, que ocorrerá no ano de  2013,
não será exigida a observância do período mínimo  de  dez  meses  a  que  se
refere o caput deste artigo.


       Art. 7º Serão consideradas para fins de promoção por seleção as cinco
últimas avaliações de desempenho  individuais  que  antecedem  ao  ciclo  de
promoção ao qual o servidor público concorre.


       Art.  8º  É  assegurado  ao  servidor  o  direito  de  acompanhar  os
procedimentos que tenham  por  objeto  a  promoção  por  seleção,  sendo-lhe
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

                                  TÍTULO II
               DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO POR SELEÇÃO

       Art. 9º A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e
as  Entidades  do  Poder  Executivo  Estadual  deverão  instituir   Comissão
Permanente  de  Promoção  por  Seleção  –  CPPS,  integrada  por  servidores
públicos com formação  de  nível  superior,  composta  no  mínimo  por  três
servidores titulares e respectivos suplentes, com o objetivo de coordenar  e
controlar as ações  essenciais  à  eficácia  do  processo  de  promoção  por
seleção dos servidores públicos efetivos.


       § 1º O ato de designação da CPPS deverá indicar o  servidor  que  irá
presidir a Comissão, que preferencialmente deverá ser da  área  de  recursos
humanos.


       § 2º A CPPS da  SEGER  realizará  a  promoção  dos  servidores  cujas
carreiras estejam vinculadas  à  Administração  Direta  do  Poder  Executivo
Estadual.


       § 3º Não se aplica  a  disposição  do  §  2º  às  carreiras  que  por
regulamentação  legal  possuírem  Conselhos  ou  Comissões   próprios   para
realização  da  promoção  por  seleção,  nos  termos  definidos  nesta   Lei
Complementar.


       § 4º A  CPPS,  no  âmbito  da  Administração  Indireta,  realizará  a
promoção dos servidores cujas carreiras estejam vinculadas à Entidade que  a
instituiu.


       §  5º  Mediante  autorização  da  SEGER,  a  Entidade,  verificada  a
necessidade, poderá instituir mais de uma CPPS.


       Art. 10. A Comissão deverá ser  integrada  por  três  servidores  com
formação superior, com igual número de suplentes.


       § 1º No caso de o membro titular da CPPS concorrer à promoção ou  ser
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou  afim,  em  linha  reta  ou
colateral, até terceiro grau,  do  servidor  avaliado,  ou  de  sua  chefia,
deverá ser substituído por um dos membros suplentes.


       § 2º O desempenho das funções  da  CPPS  dar-se-á  sem  prejuízo  das
demais atribuições funcionais de seus integrantes.


       Art. 11. À CPPS compete:


       I - receber os processos  de  promoção  dos  servidores,  devidamente
instruídos;


       II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias  para  o
esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos  de  produção  de  provas
considerados impertinentes ou meramente protelatórios;


       III - validar os certificados dos cursos apresentados  pelo  servidor
para  fins  de  pontuação  no  critério  de   capacitação   e   qualificação
profissional;


       IV - averiguar  a  pontuação  obtida  pelo  servidor  no  tocante  às
atividades de capacitação e qualificação profissional, na  forma  do  artigo
15;


       V - averiguar a pontuação obtida  pelo  servidor  no  tocante  a  sua
participação não remunerada em comissões, comitês e conselhos, na  forma  do
artigo 24;


       VI - averiguar a pontuação obtida pelo  servidor  no  tocante  a  sua
participação como gestor e fiscal de contratos, na forma do artigo 26;


       VII - averiguar  a  pontuação  obtida  pelo  servidor  no  tocante  à
publicação e apresentação de  trabalhos  científicos/técnicos,  e  quanto  à
premiação de projetos, na forma dos artigos 28, 29 e 30;


       VIII - certificar se os trabalhos  científicos/técnicos  apresentados
pelo servidor foram publicados com  a  qualidade  devidamente  aferida  pelo
Qualis – CAPES;


       IX - apurar a pontuação total obtida pelo servidor;


       X - publicar o resultado preliminar da promoção por seleção em até 10
(dez) dias úteis do recebimento dos respectivos processos de promoção;


       XI - julgar os  recursos  apresentados  pelo  servidor,  em  face  do
resultado final da promoção;


       XII - elaborar e publicar relação com o nome dos servidores  a  serem
promovidos;


       XIII - devolver o processo à Unidade de Recursos Humanos;


       XIV - realizar outras atividades correlatas.

                                 TÍTULO III
                       DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

       Art. 12. Compete à unidade responsável pela administração de recursos
humanos de cada órgão ou entidade:


       I - apurar o interstício cumprido pelos servidores;


       II - controlar as situações de interrupção e de não-aproveitamento da
avaliação de desempenho individual para fins de  promoção,  nos  termos  dos
artigos 3º e 6º respectivamente;


       III - elaborar e publicar a listagem dos servidores aptos a concorrer
à promoção;


       IV - elaborar e publicar o edital de  abertura  das  inscrições  para
concorrer à promoção;


       V - receber as inscrições dos candidatos  à  promoção,  bem  como  os
certificados dos cursos apresentados pelo servidor, cópias  das  publicações
que comprovem sua participação em  comissões  não  remuneradas;  cópias  das
publicações que comprovem  a  sua  participação  como  gestor  e  fiscal  de
contratos e cópias dos documentos que comprovem a  publicação  de  trabalhos
científicos/técnicos e a premiação  de  projeto  em  até  15  (quinze)  dias
úteis, a contar da data de publicação do edital de abertura da promoção;


       VI - decidir acerca da existência de  correlação  entre  o  curso  de
capacitação e  qualificação  profissional  e  as  atribuições  do  cargo  do
servidor;


       VII - decidir acerca da existência de correlação entre  os  trabalhos
científicos/técnicos publicados e as atribuições do cargo do  servidor,  bem
como quanto à correlação entre os projetos premiados que  o  servidor  tenha
efetiva participação na elaboração e desenvolvimento  e  as  atribuições  do
seu cargo;


       VIII  -  certificar  a  veracidade  das  cópias  de  participação  em
comissão, comitê ou conselho, e  em  gestão  e  fiscalização  de  contratos,
apresentadas pelo servidor;


       IX - encaminhar  para  a  CPPS  os  processos  de  promoção  contendo
avaliações  de  desempenho  individuais  dos   servidores   inscritos   para
concorrer à promoção em até  05  (cinco)  dias  úteis  do  encerramento  das
inscrições para promoção.


                                  TÍTULO IV
                   DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR SELEÇÃO



       Art. 13. Preenchidos os requisitos de que trata o artigo 2º desta Lei
Complementar, a promoção por seleção do servidor  público  efetivo  estadual
considerará os seguintes critérios:


       I - avaliação de desempenho individual;


       II  -  participação  em  atividades  de  capacitação  e  qualificação
profissional;


       III - atuação não remunerada em comissão, comitê ou conselho;


       IV - atuação na gestão e fiscalização de contratos;


       V  -  publicação  ou  apresentação  de  trabalho  científico/técnico,
premiação de projeto e premiação Inovação  na  Gestão  Pública  do  Espírito
Santo – INOVES.


       § 1º O critério Avaliação de Desempenho Individual será regulamentado
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.


       §  2º  A  publicação  ou  apresentação  pelo  servidor  de   trabalho
científico/técnico, bem como a premiação de projeto  e  a  premiação  INOVES
será pontuado adicionalmente à nota final da promoção, na  forma  do  artigo
32.




                                 Capítulo I
          Das Atividades de Capacitação e Qualificação Profissional

       Art.  14.  Para  efeitos  de  pontuação  do  critério  atividades  de
capacitação e qualificação profissional serão considerados:


       I - os cursos  de  longa  duração,  com  mais  de  360  (trezentos  e
sessenta) horas, reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, que  tenham
correlação com as atribuições do cargo efetivo do servidor, ou do  cargo  em
comissão ou da função gratificada;


       II - os cursos de menor  duração,  de  pelo  menos  8  (oito)  horas,
validados quanto ao reconhecimento pelo mercado e quanto  à  correlação  com
as atribuições do cargo efetivo do servidor, ou do cargo em comissão  ou  da
função gratificada;


       III - os cursos oferecidos pela Escola de Serviço Público do Espírito
Santo – ESESP.


       Art. 15. Serão observados, para fins de pontuação:


       I - o limite máximo  para  a  soma  da  pontuação  em  capacitação  e
qualificação é de 100 (cem) pontos por interstício de cinco anos;


       II  -  somente  serão  considerados  os  cursos   registrados   pelos
servidores no Formulário de Inscrição para Promoção por Seleção – FIPS;


       III -  somente  serão  pontuados  os  comprovantes  de  aprovação  ou
realização  de  cursos  datados  no  período  abrangido   pelo   interstício
promocional;


       IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo IV;


       V - a pontuação das capacitações e  qualificações  de  menor  duração
está limitada à realização de 160 (cento e sessenta) horas por ano.


       Art. 16. Para comprovar a participação em atividades de capacitação e
qualificação profissional, o servidor  deverá  juntar,  no  momento  de  sua
inscrição para concorrer à promoção, cópia  autenticada  do  certificado  ou
declaração expedido pela instituição realizadora do evento.


       § 1º Somente será  aceito  certificado  ou  declaração  expedida  por
instituição reconhecida  como  prestadora  de  serviços  educacionais,  cuja
atividade fim seja educação, treinamento ou aperfeiçoamento profissional.


       § 2º A correlação entre as atividades de capacitação  e  qualificação
profissional realizadas pelo servidor e as atribuições  do  seu  cargo  será
atestada pela unidade de recursos humanos de cada órgão ou entidade.


       Art. 17. Os cursos de especialização, mestrado e doutorado realizados
pelo servidor antes do ingresso na respectiva  carreira  serão  considerados
somente na primeira promoção, e desde que o conteúdo programático  apresente
correlação com as atribuições do cargo.


       Art. 18. Para comprovação da conclusão dos  cursos  de  doutorado  ou
mestrado,  será  aceito  certificado  ou  diploma,  devidamente  registrado,
expedido por instituição reconhecida pelo MEC.


       § 1º Os cursos de doutorado ou de  mestrado  concluídos  no  exterior
serão aceitos desde  que  o  certificado  ou  diploma  seja  revalidado  por
instituição de ensino superior no Brasil.


       § 2º Outros comprovantes de conclusão  de  curso  ou  disciplina  não
serão aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.


       Art. 19. Para comprovação da conclusão de curso de especialização,  o
candidato deverá  apresentar  certificado  que  comprove  que  o  curso  foi
realizado de acordo com a Lei nº 9.394, de 20.12.1996 – Lei de Diretrizes  e
Bases da Educação ou de  acordo  com  as  normas  do  Conselho  Nacional  de
Educação – CNE ou do extinto Conselho Federal de Educação – CFE.


       Art. 20. A validação dos certificados dos  cursos  apresentados  pelo
servidor será feita pela CPPS.


       Art.  21.  O  servidor  não  poderá  utilizar  o  mesmo   título   de
especialização, mestrado ou doutorado para promoção e progressão,  inclusive
os já utilizados em processos de promoção e progressão anteriores.


       Parágrafo único. O disposto  no  caput  deste  artigo  no  tocante  à
progressão somente será considerado quando  houver  disposição  em  lei  que
permita a progressão por titulação.


       Art.  22.  Os  títulos  apresentados  para  posse  do  servidor  como
requisito de  ingresso  não  serão  pontuados  para  fins  de  promoção  por
seleção.


       Parágrafo único. Os médicos que ingressaram ou ingressarem no serviço
público por meio de concurso realizado até janeiro de 2012 poderão  utilizar
para fins de pontuação do critério atividades de capacitação e  qualificação
profissional a residência médica realizada, mesmo  que  tenha  sido  exigido
como requisito de ingresso.


       Art. 23. Os casos omissos referentes às atividades de  capacitação  e
qualificação profissional serão resolvidos pela CPPS.



                                 Capítulo II
          Da Atuação Não Remunerada em Comissão, Comitê ou Conselho

       Art. 24. Serão consideradas no processo de promoção  por  seleção  as
atuações em comissões, comitês ou conselhos que não sejam remuneradas e  que
tenham sido normatizadas por lei ou decreto.


       Art. 25. Serão observados para fins de pontuação:


       I - o  limite  máximo  para  a  soma  da  pontuação  em  atuação  não
remunerada em comissões, comitês ou conselhos é  de  100  (cem)  pontos  por
interstício de promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo,  por
ano;


       II - somente serão pontuadas as atuações  em  comissões,  comitês  ou
conselhos, nos termos do artigo 24 desta  Lei  Complementar,  registradas  e
comprovadas pelos servidores no FIPS, na forma do Anexo I;


       III - somente serão pontuadas as atuações do inciso  II  que  estejam
devidamente certificadas pelas unidades de recursos  humanos  dos  órgãos  e
entidades;


       IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo V.


                                Capítulo III
                    Da Gestão e Fiscalização de Contratos

       Art. 26. Serão consideradas no processo de promoção  por  seleção  as
atuações em gestão e fiscalização de contratos nos casos  em  que  inexistam
gratificações diretas por essas atribuições.


       Art. 27. Serão observados para fins de pontuação:


       I - o limite máximo para a soma da pontuação em atuação em  gestão  e
na fiscalização de contratos é  de  100  (cem)  pontos  por  interstício  de
promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo, por ano;


       II - somente serão pontuadas as atuações em gestão e fiscalização  de
contratos, nos termos do artigo 25 desta  Lei  Complementar,  registradas  e
comprovadas pelos servidores no FIPS, na forma do Anexo I;


       III - somente serão pontuadas as atuações do inciso  II  que  estejam
devidamente certificadas pelas unidades de recursos  humanos  dos  órgãos  e
entidades;


       IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo VI.
                                 CAPÍTULO IV
     Da PUBLICAÇÃO e Apresentação DE TRABALHOS CIENTÍFICOS/TÉCNicos, da
                 premiação inoves E DA PREMIAÇÃO de PROJETOS


       Art. 28. Será  considerada  para  fins  de  promoção  por  seleção  a
publicação e  apresentação  de  trabalhos  científicos/técnicos  que  tenham
correlação com as atribuições do cargo do servidor.


       § 1º A publicação e apresentação  de  trabalhos  científicos/técnicos
garantem  ao  servidor  30  (trinta)  pontos  por  trabalho   publicado   ou
apresentado,  desde  que  tenha  correlação  com  as  atribuições  do  cargo
ocupado.


       § 2º No caso de publicação de  trabalhos  científicos/técnicos  serão
pontuados somente aqueles que tenham a qualidade  devidamente  aferida  pela
Qualis – CAPES.


       § 3º A Comissão de Promoção por Seleção certificará se  os  trabalhos
científicos/técnicos foram publicados com a  qualidade  devidamente  aferida
pelo Qualis – CAPES.


       § 4º O servidor público deverá juntar, no momento  de  sua  inscrição
para  concorrer  à  promoção,  documentos  que  comprovem  a  publicação  ou
apresentação  de  trabalho   científico/técnico   em   que   tenha   efetiva
participação.


       Art. 29. Será considerada, para  fins  de  promoção  por  seleção,  a
premiação de projeto em que o servidor público  tenha  participação  efetiva
na elaboração e/ou desenvolvimento, desde que o projeto  premiado  apresente
correlação com as atribuições do cargo do servidor.


       § 1º A premiação de projeto garante ao servidor  30  (trinta)  pontos
por projeto premiado, desde que  tenha  correlação  com  as  atribuições  do
cargo ocupado.


       § 2º Somente será considerada para fins de  promoção,  uma  premiação
para cada projeto.


       §  3º  Os  projetos  premiados  deverão  ter  sido  elaborados   e/ou
desenvolvidos durante o interstício de promoção.


       § 4º O servidor público deverá juntar, no momento  de  sua  inscrição
para concorrer à promoção, cópia do projeto, do  comprovante  da  premiação,
além da declaração do dirigente máximo do  órgão  ou  entidade  atestando  a
participação do servidor  na  elaboração  e/ou  desenvolvimento  do  projeto
premiado.


       Art. 30. Será considerada no  processo  de  promoção  por  seleção  a
classificação ou premiação no INOVES.


       § 1º A pontuação para classificação ou premiação, a que se  refere  o
caput deste artigo, é a constante do Anexo VII.


       § 2º Não serão acumulados os pontos de um mesmo programa/projeto/ação
classificado como concorrente, semifinalista e finalista, sendo  considerada
apenas a maior pontuação obtida no ano.


       § 3º Os projetos premiados ou classificados  no  INOVES  deverão  ter
sido elaborados e/ou desenvolvidos durante o interstício de promoção.


       § 4º O servidor público deverá juntar, no momento  de  sua  inscrição
para concorrer à promoção, cópia do projeto, do comprovante da premiação  ou
classificação no INOVES, além da declaração do dirigente máximo do órgão  ou
entidade  atestando  a  participação  do   servidor   na   elaboração   e/ou
desenvolvimento do projeto premiado ou classificado.


       Art. 31. O limite máximo para a soma da  pontuação  em  premiação  no
INOVES, premiação de  projeto  e  publicação  e  apresentação  de  trabalhos
científicos/técnicos é de 100 (cem) pontos por interstício de cinco anos.


       Art. 32. A unidade de recursos humanos  de  cada  órgão  ou  entidade
decidirá  acerca  da   existência   de   correlação   entre   os   trabalhos
científicos/técnicos publicados e as atribuições do cargo do  servidor,  bem
como quanto à correlação entre os projetos premiados que  o  servidor  tenha
efetiva participação na elaboração e desenvolvimento  e  as  atribuições  do
seu cargo.

                                  TÍTULO V
           DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE PROMOÇÃO POR SELEÇÃO

       Art. 33. A pontuação para promoção por seleção será apurada segundo a
fórmula a seguir:






      Onde:
      Mp1 = Média Aritmética das  5  avaliações  individuais  mais  recentes
      (∑NS/5)
      Tp1 = Total de pontos em Capacitação e Qualificação
      Tp2 = Total de pontos em atuação não remunerada em comissões,  comitês
      ou conselhos
      Tp3 = Total de pontos  em  Gestão  e  Fiscalização  de  Contratos  não
      vinculados a pagamento direto de gratificações
      Tf = Total de faltas injustificadas no interstício promocional
      Ti = Total  de  pontos  na  publicação  e  apresentação  de  trabalhos
      científicos/técnicos, da Premiação INOVES e da Premiação de Projetos
      Tfp = Total final de pontos

       Art. 34. Para o processo de promoção por seleção será  considerada  a
média  aritmética  resultante  do  conjunto  de  avaliações  de   desempenho
individual do servidor, realizadas nos últimos cinco anos do ciclo  ao  qual
o servidor esteja participando.


       Art. 35. O resultado final do processo de promoção por  seleção  será
ordenado, de  forma  decrescente,  considerando  o  total  final  de  pontos
obtidos pelos servidores.


       Art. 36. Os recursos disponíveis para a promoção  por  seleção  é  de
2,5% (dois e meio por cento)  sobre  a  verba  utilizada  para  remunerar  o
conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira, garantindo no  mínimo
a promoção de 50%  (cinquenta  por  cento)  dos  servidores  aptos  de  cada
carreira, por nível promocional.


       Parágrafo único. O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) de  que
trata o caput deste  artigo  será  distribuído  proporcionalmente  entre  os
níveis promocionais de cada carreira.


       Art.  37.  Serão  promovidos,  nos  termos  do  artigo  36,   quantos
servidores  com  interstícios  completos  para  promoção  forem   possíveis,
observando o disposto nos artigos 2º e 13 desta Lei Complementar.


       § 1º  Quando  o  orçamento  de  que  trata  o  artigo  35  desta  Lei
Complementar não for suficiente para viabilizar a promoção  de  servidor  na
respectiva carreira, será promovido apenas 01 (um)  servidor,  observando  o
disposto nos demais artigos desta Lei Complementar.


       § 2º  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo  não  será
considerado número fracionado, arredondando-se para cima se o  algarismo  da
primeira casa decimal for igual ou superior a cinco.


       § 3º Para fins de desempate no processo de seleção,  serão  apurados,
sucessivamente:


       I - a maior média obtida nas avaliações de desempenho individual,  no
interstício da promoção;


       II -  a  maior  pontuação  obtida  em  atividades  de  capacitação  e
qualificação profissional;


       III - a maior pontuação obtida em comissões, comitês e conselhos  não
remunerados, no interstício da promoção;


       IV - a maior pontuação obtida em gestão e fiscalização de  contratos,
no interstício da promoção;


       V - o maior número de dias efetivamente trabalhados;


       VI - o maior tempo de serviço na carreira.


       Art. 38. O resultado da promoção por meio de seleção será homologado,
no âmbito do  Poder  Executivo,  pelo  Secretário  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, na Administração Direta, e pelo dirigente máximo  de  cada
entidade, na Administração Indireta, devendo-se dar publicidade na  imprensa
oficial.




                               CAPÍTULO ÚNICO
                    DO DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS

       Art. 39. Será descontado da pontuação para a promoção por seleção  um
ponto por falta injustificada do  servidor  ocorrida  no  período  abrangido
pelo processo de promoção por seleção.


       § 1º Sempre que forem abonadas ou tornadas sem efeito as  faltas  que
constam no registro funcional do servidor, competirá  ao  setor  responsável
pelo respectivo lançamento efetuar pronta  comunicação  ao  chefe  imediato,
para fins de reexame da pontuação apurada no correspondente  instrumento  de
avaliação.


       § 2º Serão consideradas faltas injustificadas aquelas não abonadas  e
não cobertas pelas licenças dispostas no artigo 122 da Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994.


                                  TÍTULO VI
                                Dos Recursos

       Art. 40. É cabível recurso à CPPS contra o resultado da promoção,  no
prazo de quinze dias consecutivos, a contar da data  de  sua  publicação  na
imprensa oficial.


       § 1º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser  decidido
no prazo de quinze dias consecutivos, contados do seu recebimento,  admitida
apenas  uma  prorrogação  por  igual  prazo,  em  face   de   circunstâncias
excepcionais, devidamente justificadas.


       § 2º É cabível pedido de reconsideração  e  recurso  nos  termos  dos
artigos 149 a 155 da Lei Complementar n° 46/94, quando da  não  concordância
da decisão proferida pela CPPS em face do recurso interposto nos  termos  do
caput deste artigo.


       Art. 41. Não será conhecido o recurso  que  for  interposto  fora  do
prazo, precluindo-se o  direito  do  servidor  de  questionar  os  critérios
avaliados.


                                 TÍTULO VII
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 42. Aos servidores públicos efetivos  da  Administração  Direta,
Autárquica e Fundacional do  Poder  Executivo  Estadual,  cujos  cargos  são
organizados em carreira que contemplem a promoção por seleção,  aplicar-se-á
as regras estabelecidas nesta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Serão consideradas tantas avaliações  de  desempenho
individuais  quantas  forem  possíveis,  a  partir  da  vigência  desta  Lei
Complementar, para fins  de  promoção,  sendo  obrigatória  pelo  menos  uma
avaliação.


       Art. 43. Ficam excepcionados da observância às disposições desta  Lei
Complementar  aquelas  carreiras  cuja  lei  de  regulamentação   estabeleça
requisitos e procedimentos próprios para promoção por seleção.


       Art.  44.  Aplicam-se  as  disposições  desta  Lei  Complementar  aos
servidores públicos efetivos que atenderem  os  requisitos  previstos  neste
regulamento, para promoção por seleção, a partir de janeiro de 2010.


       Art. 45. Na operacionalização da promoção  por  seleção  deverão  ser
utilizados os seguintes formulários:


       I - Formulário de Inscrição para Promoção por Seleção - FIPS;


       II - Formulário de Avaliação para Promoção por Seleção - FAPS;


       III - Recurso de Avaliação da Promoção por Seleção – RAPS.


       Parágrafo único. Compete à SEGER, através da Subsecretaria de  Estado
de Recursos Humanos, a elaboração do Manual de  Promoção  por  Seleção,  bem
como dos formulários citados nos incisos deste artigo, no prazo de  sessenta
dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 46. Os prazos contidos nesta  Lei  Complementar  são  computados
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.


       Parágrafo único. O não-cumprimento dos prazos e das disposições desta
Lei Complementar acarretará  responsabilidade  administrativa,  passível  de
apuração mediante processo administrativo disciplinar.


       Art.  47.  Aplicam-se  as  disposições  desta  Lei  Complementar   às
carreiras  instituídas  pelas  Leis  nºs  8.479,  de  10.3.2007,  8.590,  de
04.7.2007,  8.968,  de  21.7.2008,   9.260,   de   1º.7.2009,   pelas   Leis
Complementares  nºs  507,  de  30.11.2009,  523,  de  24.12.2009,  524,   de
24.12.2009, 542, de 11.3.2010, 455, de 11.9.2008, 501, de  05.11.2009,  503,
de 05.11.2009, 525, de 24.12.2009, 527, de 24.12.2009,  547,  de  31.3.2010,
544, de 31.3.2010, e pelas demais  legislações  posteriores  que  fixarem  o
modelo de promoção por seleção.


       Art. 48. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 49. Ficam revogados o  parágrafo  único  do  artigo  15  da  Lei
Complementar nº 455/08, o parágrafo único do artigo 12 da  Lei  Complementar
nº 507/09, o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº  8.968/08,  o  parágrafo
único do artigo 12 da Lei Complementar nº 501/09, o § 3º  do  artigo  15  da
Lei complementar nº 503/09 e o § 3º do artigo  15  da  Lei  complementar  nº
527/09.

       Palácio Anchieta, em Vitória,    11   de setembro de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 12/09/2012)

[pic]














                                    [pic]










                                  ANEXO III


|[pic]  |GOVERNO DO ESTADO    |RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO          |
|       |DO ESPÍRITO SANTO    |INDIVIDUAL – RADI.                          |


  |                                                                           |
|À Comissão de Avaliação de Desempenho,                                     |
|                                                                           |
|                                                                           |
|                                                                           |
|(NOME COMPLETO DO SERVIDOR), nº. funcional  __________________, nomeado    |
|para o cargo de ____________________________________________________,      |
|lotado na(o) ___________________________, vem requerer revisão do resultado|
|da Avaliação Individual de Desempenho, referente ao período de ___ / ___ / |
|____ a ___ / ___ / ____, por discordar do conceito atribuído ao(s)         |
|critério(s):__________________________________________________             |
|__________________________________________________________,  pelas         |
|seguintes razões:                                                          |
|___________________________________________________________________________|
|___________________________________________________________________________|
|___________________________________________________________________________|
|___________________________________________________________________________|
|___________________________________________________________________________|
|__________                                                                 |
|                                                                           |
|Nestes termos,                                                             |
|Pede-se deferimento.                                                       |
|                                                                           |
|                                                                           |
|Vitória/ES, ______ de ________________ de ________.                        |
|                                                                           |
|                                                                           |
|_______________________________________                                    |
|Carimbo e Assinatura do Servidor                                           |
|                                                                           |
|                                                                           |
























                                  ANEXO IV


|[pic]  |GOVERNO DO ESTADO DO |TABELA DE PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO: ATIVIDADES DE|
|       |ESPÍRITO SANTO       |CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.      |

|                                                                                |
|                                                                                |
|Pontuação                                                                       |
|                                                                                |
|Curso adicional ao apresentado no ingresso                                      |
|Comprovante                                                                     |
|Carreira com requisito de Ensino Superior                                       |
|Carreira com requisito inferior ao Ensino Superior                              |
|                                                                                |
|Curso Nível Médio, Médio Técnico, Pós Médio Técnico, e Sequencial.              |
|Certificado de conclusão                                                        |
|---                                                                             |
|15 pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Graduação – Licenciatura ou Tecnólogo.                                          |
|Diploma de Licenciatura ou Tecnólogo                                            |
|20 pontos                                                                       |
|30 pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Graduação – Bacharelado.                                                        |
|Diploma de Bacharelado                                                          |
|40 pontos                                                                       |
|60 pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Pós-graduação lato sensu à distância com carga horária mínima de 360.           |
|Certificado de conclusão                                                        |
|30 pontos                                                                       |
|30 pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Pós-graduação lato sensu presencial com carga horária mínima de 360.            |
|Certificado de conclusão                                                        |
|30 pontos                                                                       |
|30 pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Pós-graduação strictu sensu (Mestrado Profissional, Mestrado, Doutorado ou      |
|Pós-Doutorado).                                                                 |
|Diploma                                                                         |
|60 pontos                                                                       |
|60 pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Certificado de Residência Médica.                                               |
|Certificado de conclusão                                                        |
|---                                                                             |
|50 pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Capacitações e qualificações de curta duração.                                  |
|Certificado de realização                                                       |
|0,1 ponto por hora                                                              |
|0,1 ponto por hora                                                              |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |









                                   ANEXO V


|[pic]  |GOVERNO DO ESTADO DO  |TABELA DE PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO: ATUAÇÃO NÃO|
|       |ESPÍRITO SANTO        |REMUNERADA EM COMISSÃO, COMITÊ OU CONSELHOS.|

|Temporalidade do Grupo de trabalho                                               |
|Papel no grupo                                                                   |
|Pontuação                                                                        |
|                                                                                 |
|Permanente                                                                       |
|Titular                                                                          |
|10 pontos a cada seis meses de participação                                      |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Suplente                                                                         |
|5 pontos a cada seis meses de participação                                       |
|                                                                                 |
|Não Permanente                                                                   |
|Titular                                                                          |
|10 pontos por ingresso                                                           |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Suplente                                                                         |
|5 pontos por ingresso                                                            |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|                                                                                 |



































                                  ANEXO VI



|[pic]  |GOVERNO DO ESTADO DO  |TABELA DE PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO: GESTÃO E   |
|       |ESPÍRITO SANTO        |FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.                  |

|Duração do Contrato                                                             |
|Papel                                                                           |
|Pontuação                                                                       |
|                                                                                |
|Igual ou superior a um ano                                                      |
|Titular                                                                         |
|10 pontos a cada seis meses de participação                                     |
|                                                                                |
|                                                                                |
|Suplente                                                                        |
|5 pontos a cada seis meses de participação                                      |
|                                                                                |
|Inferior a um ano                                                               |
|Titular                                                                         |
|10 pontos por contrato                                                          |
|                                                                                |
|                                                                                |
|Suplente                                                                        |
|5 pontos por contrato                                                           |
|                                                                                |
|                                                                                |








































                                  ANEXO VII


|[pic]   |GOVERNO DO ESTADO DO |TABELA DE PONTUAÇÃO DO CRITÉRIO:         |
|        |ESPÍRITO SANTO       |PREMIAÇÃO INOVES.                        |

|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |
|Categoria                                                                       |
|Pontuação                                                                       |
|                                                                                |
|Programa/Programa/Ação - FINALISTA                                              |
|30 Pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Programa/Programa/Ação – SEMIFINALISTA                                          |
|20 Pontos                                                                       |
|                                                                                |
|Programa/Programa/Ação – CONCORRENTE ELEGÍVEL                                   |
|10 Pontos                                                                       |
|                                                                                |
|                                                                                |
|                                                                                |


-----------------------
   Tfp = (Mp1 x 0,50 + Tp1 x 0,34 + Tp2 x 0,08 + Tp3 x 0,08) – Tf + (Ti x
                                    0,05)

[pic]