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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14352


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Março de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.352 DE 20 DE MARÇO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130015843, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 802,52 m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Coribe - BA, abrangendo a localidade de Ranchinho, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Ranchinho, no Município Coribe - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente ANEXO I

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA
MUNICÍPIO:CORIBE
LOCALIDADE:RANCHINHO
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8485601,27

 544095,70

 165º55'40"

 5,00

 M02

 M03

 8485591,17

 544055,42

 255º55'40"

 41,53

 M03

 M04

 8485579,32

 543997,06

 258º31'03"

 59,54

 M04

 M05

 8485567,47

 543938,71

 258º31'03"

 59,54

 M05

 M06

 8485572,37

 543937,72

 348º31'03"

 5,00

 M06

 M07

 8485584,21

 543996,01

 78º31'03"

 59,49

 M07

 M08

 8485596,05

 544054,31

 78º31'03"

 59,49

 M08

 M01

 8485606,12

 544094,48

 75º55'40"

 41,41

 Perímetro:331,01

 Área Total:802,52m²

 0,080252Ha
















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