

DECRETO Nº 2936-R, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.






                                   Dispõe sobre a  Renomeação  de  Unidades
                                   Prisionais no âmbito  da  Secretaria  de
                                   Estado de Justiça – SEJUS.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Ficam renomeadas as unidades prisionais, integrantes  da  estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS,  conforme
abaixo relacionadas.


I - A Penitenciária Regional de Colatina passa a denominar-se Penitenciária
Semiaberta Masculina de Colatina.


II - A Penitenciária Estadual  Feminina  passa  a  denominar-se  Centro  de
Detenção Provisória Feminina de Vila velha;


III - O Centro de Ressocialização de Anchieta passa a  denominar-se  Centro
de Ressocialização de Linhares;


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05  dias  de  Janeiro  de  2011,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/01/2012)


                                       (alterado pelo Decreto nº 3.268-R-13)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador