

                 DECRETO Nº 1865-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Educação o  Crédito  Suplementar  no
                                        valor de R$ 2.500.000,00 para o  fim
                                        que especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 84705159;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  o  Crédito
Suplementar no valor de R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0165 - Programa Nacional de Acesso  ao  Ensino
Técnico e Emprego - PRONATEC.

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    VITOR AMORIM DE ANGELO
    Secretário de Estado da Educação


                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador