
DECRETO Nº 2866-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.






                           Dispõe    sobre    transferência    de    unidade
                           administrativa e cargos de provimento em comissão
                           no âmbito da Secretaria de Estado de  Economia  e
                           Planejamento - SEP  e  da  Secretaria  de  Estado
                           Extraordinária   de    Projetos    Especiais    e
                           Articulação Metropolitana sem elevação da despesa
                           fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas pela  emenda
constitucional nº 46/03 da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, Lei Complementar nº 175,  de
09 de Fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Fica transferida da Secretaria de Estado de Economia e  Planejamento
- SEP para a Secretaria de Estado Extraordinária  de  Projetos  Especiais  e
Articulação Metropolitana - SEPAM, a Subsecretaria de Estado de Captação  de
Recursos.


Art. 2º À Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos  compete  prestar
apoio técnico administrativo  à  SEPAM  nos  assuntos  relacionados  com  a
captação de recursos  nacionais  e  internacionais  para  implementação  de
programas e projetos que integram as diretrizes do  Governo  do  Estado  do
Espírito  Santo;  coordenar  a   elaboração   de   estudos   e   atividades
estabelecidas pelas instituições financiadoras em seu ciclo de  projetos  e
daqueles definidos durante a  fase  de  preparação  e  do  cumprimento  das
exigências normativas do Governo Federal para obtenção  de  financiamentos;
demandar programas viabilizados pelas Secretarias de Estado e demais  órgão
da  administração  estadual,  a  partir  da  identificação  de  fontes   de
financiamento nacionais e internacionais; outras atividades correlatas.


Art.  3º  Ficam  transferidos  da  Secretaria  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento - SEP para a Secretaria de Estado  Extraordinária  de  Projetos
Especiais e Articulação Metropolitana - SEPAM, os cargos  de  provimento  em
comissão e seus  respectivos  ocupantes,  constantes  do  anexo  único,  que
integra este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06  dias  de  Outubro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3761-R/2015)

Anexo Único – Cargos Comissionados Transferidos, a que se refere o Art. 3º:


|NOME DO CARGO              |REF.       |OCUPANTE                |
|Subsecretário de Estado de |QCE-01     |Regina Curitiba da Silva|
|Captação de Recursos       |           |                        |
|Assessor Especial Nível IV |QCE-03     |Clotilde Maria Benevenut|
|Assessor Especial Nível I  |QCE-04     |Marcia Calil da Silva   |
|Assessor Especial Nível II |QCE-05     |Carrie Ximenes Santos   |
|                           |           |Oliveira                |
|Assistente Técnico I       |QC-03      |Patrícia Souza Poncio   |
|                           |           |Costa                   |
|Motorista de Gabinete IV   |QC-04      |Paulo Sérgio Ribeiro dos|
|                           |           |Santos                  |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador