

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 696

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  657,  de  19.12.2012,  e  dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam incluídos no artigo 3º da Lei Complementar nº  657,  de
19.12.2012, os §§ 8º e 9º com a seguinte redação:


        “Art. 3º (...)


        (...)


        § 8º Considera-se como exercício ininterrupto do cargo e interstício
        na categoria, a que se refere o § 1º, o tempo de  efetivo  exercício
        do Policial  Civil,  nos  termos  dos  artigos  165  e  166  da  Lei
        Complementar nº 46, de 31.01.1994.


        § 9º Para fins de promoção, será computado  como  tempo  de  efetivo
        exercício do Policial Civil as licenças para  tratamento  de  saúde,
        cujos afastamentos ocorram em até 90 (noventa)  dias,  ininterruptas
        ou não, no interstício promocional.” (NR)

       Art. 2º O inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 657/12  passa
a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 5º (...)


        (...)


        II - cessão para outro órgão da  Administração  Pública,  salvo  nos
        casos de cessão do servidor para cursos, convênios e designação para
        função de direção, assessoramento e chefia da Administração Direta e
        Indireta do Poder Executivo Estadual;


        (...).” (NR)


        Art. 3º Ficam incluídos no artigo 17 da Lei Complementar  nº  657/12
os §§ 10, 11 e 12, com a seguinte redação:


        “Art. 17. (...)


        § 10. Considera-se como  tempo  de  serviço  do  Policial  Civil  na
        carreira ou na categoria, a que se refere o caput  deste  artigo,  o
        tempo de efetivo exercício do Policial Civil, nos termos dos artigos
        165 e 166 da Lei Complementar nº 46/94.


        § 11. Para fins de promoção, será computado como  tempo  de  efetivo
        exercício do Policial Civil as licenças para  tratamento  de  saúde,
        cujos afastamentos ocorram em até 90 (noventa)  dias,  ininterruptas
        ou não, no interstício promocional transitório.


        § 12. O Policial Civil  que  completar  até  30.6.2015  o  tempo  de
        serviço na carreira, a que se refere o §  3º  deste  artigo,  estará
        apto  à  promoção  para  a  Categoria  Especial  no  próximo   ciclo
        promocional, com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2016.” (NR)


        Art. 4º O Policial Civil afastado de seu cargo em virtude de  prisão
por decisão judicial não poderá concorrer à promoção funcional e à  promoção
transitória nos termos da Lei Complementar nº 657/12.


        § 1º Será garantido o direito  à  promoção  com  retroatividade  dos
efeitos financeiros e da contagem do novo interstício promocional à data  do
processo de promoção ao qual teria direito a concorrer,  após  ser  colocado
em liberdade.


        § 2º Excepcionalmente para a promoção prevista no § 1° deste artigo,
não será necessário  aguardar  novo  ciclo  promocional,  devendo  este  ser
realizado no mês subsequente ao fim da vedação à concorrência.


        Art. 5º O Policial  Civil  que  estiver  afastado  das  funções  por
determinação judicial ou administrativa  não  poderá  concorrer  à  promoção
funcional e à  promoção  transitória  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº
657/12.


        § 1º Será garantido o direito  à  promoção  com  retroatividade  dos
efeitos financeiros e da contagem do novo interstício promocional à data  do
processo de promoção ao qual teria direito  a  concorrer,  caso  retorne  às
funções policiais, em virtude do fim de seu afastamento no processo que  deu
origem à vedação à concorrência.


        § 2º Excepcionalmente para a promoção prevista no § 1° deste artigo,
não será necessário  aguardar  novo  ciclo  promocional,  devendo  este  ser
realizado no mês subsequente ao fim da vedação à concorrência.


        Art. 6º  Para  fins  de  classificação  nos  processos  promocionais
transitórios serão  aplicados  os  critérios  de  desempate,  constantes  no
artigo 9º da Lei Complementar nº 657/12.




        Art. 7º O Delegado que tenha integrado ou venha integrar o  Conselho
de Polícia por período igual ou superior a dezoito meses,  sem  interrupção,
terá garantido o direito de:


        I - cumprir escala de serviço extra em supervisões, coordenações  ou
área administrativa;


        II - não ser localizado ou  designado  em  unidade  do  interior  do
Estado, podendo ser localizado  em  Delegacia  Especializada  e  nas  demais
Delegacias, salvo se for a pedido.


        Art. 8º Ocorrendo vagas em decorrência  de  vacâncias  do  cargo  de
Delegado, categoria Especial, até 30.7.2013,  as  mesmas  serão  preenchidas
observando-se a listagem de classificação do ciclo  promocional  transitório
realizado em dezembro de 2012, com efeito financeiro a  partir  do  primeiro
dia do mês subsequente do surgimento da vaga.


        Art. 9º A Indenização para Aquisição de Uniforme, a que se refere  o
artigo 32 da Lei Complementar nº 657/12, não se aplica aos  policiais  civis
lotados no Núcleo de Gerenciamento de Operações Táticas – NUGOTI.


        Art. 10. O parágrafo único do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº
657/12 passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 7º (...)


        Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será
        de 35% (trinta e cinco por cento) da quantidade total  de  vagas  do
        cargo de Delegado de Polícia no  quadro  organizacional  efetivo  da
        Polícia Civil do Estado do Espírito Santo até 30.11.2013.” (NR)


        Art. 11. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos retroativos a 21.12.2012.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/05/2013)

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