

DECRETO Nº 1324-R, DE 07 DE MAIO DE 2004.





                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   do
                           Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
                           Hídricos – IEMA, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, Inciso III e  V,  letras  “a”  e  “b”,  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
que consta no Artigo 84, letra “a” da Constituição Federal de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  –  IEMA,
entidade autárquica criada pela Lei Complementar n.º 248/02,  alterada  pela
Lei Complementar nº  264/03,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –  SEAMA,  tem  por  finalidade   planejar,
coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades de meio  ambiente,
dos recursos hídricos estaduais  e  dos  recursos  naturais  federais,  cuja
gestão tenha sido delegada pela união.


Art. 2º A estrutura organizacional básica do IEMA passa a ser a seguinte:


I – Nível de Direção Superior


a) a posição do Diretor Presidente


b) o Conselho de Administração


II – Nível de Assessoramento


a) Assessoria Especial


b) a Assessoria Jurídica


III – Nível de Gerência


a) a Diretoria Técnica


b) a Diretoria Administrativa- Financeira


IV – Nível de Execução Programática


a) Gerência de Controle Ambiental


a.1) Subgerência de Documentação e de Apoio Técnico


a.2) Subgerência de Licenciamento


a.3) Subgerência de Licenciamento de Mineração


a.4) Subgerência de Avaliação de Impactos Ambientais


b) Gerência de Recursos Hídricos


b.1) Subgerência de Planejamento  de  Bacias  Hidrográficas  e  de  Apoio  a
Comitês


b.2) Subgerência de Outorga e de Rede Hidrometeorológica


b.3) Subgerência de Análises e Parâmetros Ambientais


c) Gerência de Recursos Naturais


c.1) Subgerência de Áreas Protegidas e de Zoneamento Ambiental


c.2) Subgerência de Geomática


d) Gerência de Fiscalização


d.1)  Subgerência  de  Recursos  Naturais,  Atividades  Industriais   e   de
Atendimento a Acidentes


e) Gerência de Educação Ambiental


Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional  do  IEMA,  é  a
constante do Anexo I, que integra o presente Decreto.


Art. 4º Ao Diretor-Presidente cabe a direção, a supervisão  e  a  orientação
da ação executiva e da gestão administrativa, financeira  e  patrimonial  do
IEMA, buscando os melhores métodos que assegurem a  eficácia,  economicidade
e efetividade operacional do IEMA.


Art.  5º  Ao   Diretor   Administrativo-   Financeiro   compete   organizar,
normalizar, coordenar e o controlar a execução das  atividades  relativas  à
administração financeira, contábil, orçamentária, patrimonial,  de  recursos
humanos e de apoio  operacional;  assinar,  em  conjunto  com  o  Diretor  -
Presidente, os documentos legais instituídos para a  execução  orçamentária,
financeira e contábil; executar atividades correlatas, e  outras  que  forem
designadas ou delegadas expressamente pelo Diretor- Presidente desde  que  o
seja através de Ato Administrativo competente.





Art. 6º Ao Diretor Técnico compete no que diz respeito ao  gerenciamento  da
Política Estadual de Meio Ambiente e  de  Recursos  Hídricos,  coordenar  as
atividades programáticas na área funcional relativas  a  questão  ambiental;
deliberar sobre parecer técnico no que concerne  a  concessão  das  licenças
ambientais, bem como do resultado da análise técnica do  Estudo  de  Impacto
Ambiental  e  respectivo  Relatório  de  Impacto  Ambiental  -  EIA/RIMA   e
Declaração  de  Impacto  Ambiental  -  DIA,  encaminhados   pelas   unidades
competentes; executar atividades correlatas, e outras que  forem  designadas
ou delegadas  expressamente  pelo  Diretor-  Presidente  desde  que  o  seja
através de Ato Administrativo competente.


Art. 7º A Assessoria Especial tem por finalidade o assessoramento técnico  e
administrativo ao diretor presidente e as demais unidades do  órgão,  sob  a
forma de estudos, pesquisas, pareceres,  exposição  de  motivos,  análise  e
interpretação de atos normativos; nas  relações  intrainstitucionais  e  com
outros Órgãos; na formulação de diretrizes e na definição de prioridades;  o
subsidio de  informações  e  decisões  de  interesse  para  o  IEMA;  outras
atividades correlatas.


Art. 8º A  Assessoria  Jurídica  tem  por  finalidade  o  assessoramento  na
representação do IEMA junto às  instâncias  do  Poder  Judiciário  e  demais
órgãos públicos sobre quaisquer assuntos de natureza jurídica;  a  instrução
e a orientação as unidades do órgão  quanto  ao  cumprimento  da  legislação
vigente;  a  responsabilização  pela  equipe  necessária   a   execução   de
atividades relacionadas a área de sua  atuação,  coordenando  as  atividades
dos demais profissionais  da  área  jurídica  do  IEMA;  a  participação  em
reuniões técnicas, interna ou externamente, em que se exijam a aplicação  de
conhecimentos inerentes a área de Direito; o subsidio a direção do IEMA  com
a elaboração de pareceres e participação em  reuniões  técnicas,  interna  e
externamente, que exijam conhecimento na área  jurídica;  a  colaboração  na
elaboração de proposição de normas a serem expedidas e na  interpretação  de
textos e instrumentos legais; outras atividades correlatas.


Art. 9º A Gerência de Controle  Ambiental  tem  por  finalidade  o  subsidio
técnico  e  administrativo  às  subgerências   sob   sua   subordinação;   o
gerenciamento da implementação do Sistema  de  Licenciamento  de  atividades
Poluidoras ou Degradadoras-SLAP; assinar documentos  a  serem  enviados  aos
interessados relativos aos empreendimentos considerados de médio  e  pequeno
porte e/ou de médio e pequeno potencial poluidor, bem como, quando  delegado
pelo Diretor Técnico, aos  considerados  de  grande  porte  e/ou  de  grande
potencial  poluidor,  ressalvados  aqueles  que  devam  ser  assinados  pelo
Diretor Presidente; outras atividades correlatas.


Art. 10. A Gerência de Fiscalização tem por finalidade o  planejamento  e  o
desenvolvimento  das  atividades  relacionadas  com  a  fiscalização   e   o
atendimento à acidentes ambientais,  impedindo  a  degradação  dos  recursos
ambientais e preservando a qualidade do meio ambiente  e  a  assinatura  dos
documentos a serem enviados aos interessados, ressalvados aqueles que  devam
ser assinados pelo Diretor Presidente; outras atividades correlatas.





Art. 11. A Gerência de Recursos Hídricos tem por finalidade a coordenação  e
controle das ações voltadas para  implementação  das  Políticas  Nacional  e
estadual de recursos Hídricos, promover a celebração de  convênios  técnico-
administrativos referentes à  implantação  dos  Instrumentos  de  Gestão  de
Recursos Hídricos; coordenar e planejar juntamente com as  demais  Gerências
ações de fiscalização,  conscientização,  sensibilização  e  informação  aos
usuários de água para a preservação, recuperação e conservação dos  recursos
hídricos; apoiar às  demais  Gerências  no  que  diz  respeito  a  coleta  e
análises,  físico-químicas,  bacteriológicas  e   biológicas   em   recursos
hídricos, interiores, efluentes industriais e domésticos,  resíduos  sólidos
e recursos atmosféricos;  subsidiar  tecnicamente  o  Conselho  Estadual  de
recursos Hídricos, bem como as Câmaras Técnicas instituídas; o  planejamento
e fomentação de  treinamento  técnico;  realizar  atividades  correlatas  ou
determinadas.


Art. 12. A Gerência de recursos Naturais tem por finalidade o  planejamento,
a implantação, a coordenação e  a  execução  de  ações  relacionadas  com  a
preservação, conservação e recuperação dos recursos  naturais,  bem  como  o
desenvolvimento  de  estudos  e  pesquisas  ambientais,   utilizando-se   de
técnicas de zoneamento e planos de conservação, buscando  o  desenvolvimento
sustentável de forma integrada com a proteção  e  conservação  dos  recursos
naturais e a preservação da biodiversidade; outras atividades correlatas.


Art. 13. A Gerência de Educação Ambiental tem por finalidade a  coordenação,
o gerenciamento, o  planejamento  e  a  execução  do  Programa  Estadual  de
Educação Ambiental do Estado  do  Espírito  Santo;  o  fomento  do  processo
permanente  no  qual  o  indivíduo  adquira  conhecimentos  para  formar   e
modificar  valores,  habilidades,  experiências   e   atitudes   para   agir
individual e coletivamente, condizente com o contexto  ecológico-social,  na
resolução dos problemas ambientais presentes  e  futuros  da  comunidade;  a
produção de material de apoio à educação ambiental  e  assuntos  pertinentes
aos demais programas/projetos do IEMA; a promoção junto as demais  gerências
de reuniões e encontros para sensibilização ambiental;  a  coordenação  e  a
promoção  de  cursos  de  treinamentos  visando  estimular  a   preservação,
conservação e valorização do  ecossistemas  para  a  sociedade;  a  promoção
junto aos programas/projetos existentes no IEMA de campanhas do  sistema  de
Educação Formal em seus diversos níveis e modalidades,  visando  à  formação
de valores ambientais, a adoção de atitudes e  a  difusão  do  conhecimento,
voltados para a conservação e recuperação ambiental; a promoção e o  fomento
de apoio a estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção  no
campo da educação Ambiental; a sensibilização  e  a  informação  aos  vários
setores da sociedade sobre questões relacionadas ao meio  ambiente,  levando
a formação e promoção de valores ligados ao  uso  sustentável  dos  recursos
naturais; a integração dos  educadores  ambientais  do  estado  do  Espírito
Santo,  visando  a  socialização   e   disseminação   do   conhecimento;   o
fortalecimento e a instrumentalização  dos  diversos  setores  da  sociedade
para implantação,  ampliação  e  aperfeiçoamento  de  práticas  de  educação
ambiental, adequadas aos públicos  que  delas  se  beneficiem  ou  com  elas
interagem; a implementação do processo de gestão ambiental  participativa  é
pró ativa para viabilizar modelo de desenvolvimento sustentável; o  subsidio
da forma de monitoramento e  avaliação  quanti-qualitativos  das  Linhas  de
Ação  do  Programa  Estadual  de  Educação  Ambiental;   outras   atividades
correlatas.


Art. 14. A Subgerência de Documentação e Apoio Técnico tem por finalidade  a
realização dos trabalhos necessários a execução do Sistema de  Licenciamento
de  Atividades  Poluidoras  ou  Degradadoras  –  SLAP;  a   execução   e   o
gerenciamento do SLAP nas ações de monitoramento e fiscalização  dos  prazos
dos termos de compromissos e das licenças e  autorizações  ambientais  e  de
suas respectivas condições de validade, providenciando  os  documentos  para
aplicação de penalidades no  caso  de  descumprimento;  o  recebimento  e  o
encaminhamento de todos os documentos  inclusive  petições,  requerimento  e
anexos, referentes ao SLAP e demais ações exercidas pelo IEMA, procedendo  a
operacionalização  administrativa  e  técnica  pertinente  ao  processo   de
licenciamento  em  conjunto  com  as  outras  gerências  e  subgerências;  a
definição  e  o  acompanhamento  da  elaboração,  aprovação,  publicação   e
divulgação das normas técnicas, instruções técnicas, cartilhas e manuais;  a
elaboração  e  a  atualização  em  conjunto  com  as  outras   gerências   e
subgerências  do  cadastramento  de  atividades  potencialmente  poluidoras/
degradadoras do meio ambiente; a organização e a atualização  dos  cadastros
de consultores e auditores;  a  elaboração  de  planilhas  para  inclusão  e
atualização do Banco de Sistema de Gerenciamento do SLAP; outras  atividades
correlatas.


Art. 15. A Subgerência de Licenciamento tem por finalidade  o  licenciamento
das atividades  potencialmente  poluidoras  e  degradadoras,  exceto  as  de
extração e beneficiamento de recursos minerais e as que dependam  de  Estudo
de Impacto Ambiental – EIA e  Declaração  de  Impacto  Ambiental  –  DIA;  a
análise  técnica  da  localização,  instalação,  operação  e  ampliação   de
atividades  efetiva  ou  potencialmente   poluidoras   e   degradadoras;   o
estabelecimento  de  condições  técnicas  para  formalização  de  termos  de
compromissos; o monitoramento da fiscalização das condicionantes  de  termos
de compromissos e de  licenças  e  autorizações  ambientais,  inclusive  das
efetuadas através de Estudo de Impacto  Ambiental  –  EIA  e  Declaração  de
Impacto Ambiental – DIA, efetuando a aplicação de penalidades,  no  caso  de
descumprimento;  a  averiguação  de  denúncias  formuladas,  referentes  aos
processos de licenciamento  em  tramitação;  o  planejamento  das  ações  de
licenciamento;  a  análise  de  auditorias  ambientais;  outras   atividades
correlatas.


Art. 16. A Subgerência de Licenciamento de Mineração tem  por  finalidade  o
licenciamento, das atividades  de  extração  e  beneficiamento  de  recursos
minerais, exceto as que dependem de Estudo de Impacto  Ambiental  –  EIA;  a
análise  técnica  da  localização,  instalação,  operação  e  ampliação   de
atividades  de  exploração  e  beneficiamento  de   recursos   minerais;   o
estabelecimento  de  condições  técnicas  para  formalização  de  termos  de
compromissos; o monitoramento e a fiscalização das condicionantes de  termos
de compromissos e de  licenças  e  autorizações  ambientais,  inclusive  das
efetuadas através  de  Estudo  de  Impacto  Ambiental  –  EIA,  efetuando  a
aplicação de penalidades, no  caso  de  descumprimento;  a  averiguação  das
denúncias  formuladas,  referentes  aos  processos   de   licenciamento   em
tramitação;  o  planejamento  das  ações  de  licenciamento;  a  análise  de
auditorias ambientais; outras atividades correlatas.


Art. 17. A Subgerência de Avaliação de Impacto Ambiental tem por  finalidade
o gerenciamento do Sistema de  Licenciamento  de  Atividades  Poluidoras  ou
Degradadoras - SLAP, visando o desenvolvimento das  atividades  relacionadas
com a análise técnica de Estudo de Impacto  Ambiental  –  EIA  e  respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, Declaração  de  Impacto  Ambiental  –
DIA  e  projetos  de  relevante  interesse  sócio-econômico   e   ambiental,
especialmente executar e gerenciar a elaboração  ou  analise  de  termos  de
referência para Estudo  de  Impacto  Ambiental  e  respectivo  Relatório  de
Impacto Ambiental – EIA/RIMA, para Declaração de Impacto Ambiental –  DIA  e
para projetos de relevante interesse sócio-econômico e  ambiental,  exigidos
pelo IEMA no processo de licenciamento;  a  análise  de  Estudo  de  Impacto
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental– EIA/RIMA,  Declaração
de Impacto Ambiental – DIA e projetos de controle de poluição; a  realização
de reuniões  prévias  ,  audiências  e  reuniões  públicas;  a  manifestação
conclusiva  sobre   os   documentos,   inseridos   ou   não   em   processos
administrativos,  no   que   diz   respeito   ao   mérito   das   situações,
estabelecendo, inclusive, o  teor  das  informações  a  serem  prestadas  ao
interessado; o subsidio aos Conselhos Estadual e Regionais de Meio  Ambiente
e de Recursos Hídricos em  suas  reuniões  relativas  a  Estudo  de  Impacto
Ambiental; a decisão,  após  criteriosa  análise,  sobre  a  necessidade  de
determinar a  realização  de  Estudos  de  Impacto  em  áreas  de  interesse
ecológico não contemplado pelas legislação estadual e  federal  pertinentes;
a composição de equipe multidisciplinar integrada por técnico do  IEMA  e/ou
consultoria externa para fins de análise de Estudo de  Impacto  Ambiental  e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, Declaração de  Impacto
Ambiental – DIA e após  analisar  projetos  de  relevante  interesse  sócio-
econômico  e  ambiental,  submetidos  à  análise  do  IEMA  para   fins   de
licenciamento; outras atividades correlatas.


Art. 18. A Subgerência de Recursos Naturais e Atividades  Industriais  e  de
Atendimento a Acidentes tem por  finalidade  a  fiscalização  de  atividades
potencialmente poluidoras e degradadoras; a execução e o  gerenciamento  das
ações de fiscalização do IEMA  em  função  da  demanda;  o  planejamento  da
realização de plantão permanente de fiscalização; o controle dos prazos  dos
documentos fiscalizatórios; a realização de vistorias técnicas  na  área  de
sua competência; a manifestação conclusiva, sobre documentos,  inseridos  ou
não em processo administrativo,  pertinentes  à  fiscalização,  no  que  diz
respeito ao prazo e mérito das situações estabelecendo,  inclusive,  o  teor
das  informações  a  serem  prestadas  ao  interessado;   a   aplicação   de
penalidades cabíveis quando da constatação de descumprimento  da  legislação
ambiental; a averiguação de denúncias formuladas, referentes  aos  processos
em tramitação; o atendimento a acidentes ambientais, promovendo  as  medidas
que  se  fizerem  necessárias  a  mitigar  eventuais  danos  ambientais  aos
recursos atmosféricos, solo, águas interiores e costeiras,  fauna  e  flora,
terrestre e aquática, e a qualidade  de  vida  da  população,  especialmente
executar e gerenciar; o atendimento a acidentes  rodoviários  no  transporte
de cargas perigosas; o atendimento  a  acidentes  com  mortandade  de  fauna
terrestre ou aquática; o atendimento a acidentes com derramamento de óleo  e
outros produtos químicos; a fiscalização dos  planos  de  contingência  para
prevenção de acidentes; a coordenação de blitz  para  controle  de  produtos
perigosos no Estado do Espírito Santo; a avaliação  de  todas  as  situações
relativas  ao  acidente,  inclusive  quanto  aos  danos,   às   medidas   de
minimização adotadas e à documentação  exigida  pela  legislação  ambiental,
aplicando as penalidades cabíveis quanto as irregularidades; a  sugestão  da
elaboração  de  normas  e  dispositivos  de  segurança  para  prevenção   de
acidentes ambientais; a manipulação  e  o  mantimento  dos  instrumentos  de
medição para índices de concentração de combustíveis e produtos  tóxicos;  a
promoção de plantões permanentes para casos de acidentes;  a  elaboração  do
controle estatístico dos acidentes ecológicos ocorridos  no  Estado;  outras
atividades correlatas.


Art. 19. A Subgerência de Planos de Bacia Hidrográfica  e  Apoio  a  Comitês
tem por finalidade a execução das  ações  de  implementação  dos  Planos  de
Bacias Hidrográficas; o subsidio e a análise das propostas e critérios  para
criação dos Comitês de Bacia  Hidrográfica;  a  orientação  na  criação  dos
Comitês de Bacia Hidrográfica; o subsidio técnico ao  Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos em suas atribuições; a proposição de  estratégias  para  a
implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos  de  Bacia
Hidrográfica; outras atividades correlatas.


Art. 20.  A  Subgerência  de  Outorga  e  Rede  Hidrometeorológica  tem  por
finalidade a execução e o  gerenciamento  das  ações  de  implementação  dos
processos  de  Outorga  de  Direitos  de  uso  de   Recursos   Hídricos;   a
fiscalização do uso de água do domínio do Estado; a  implementação  da  Rede
Hidrometeorológica e de Monitoramento da Qualidade dos Recursos Hídricos;  a
implementação da rede de monitoramento de recursos hídricos;  a  atualização
do banco de dados hidrometeorológicos; outras atividades correlatas.


Art.  21.  A  Subgerência  de  Análises  e  Parâmetros  Ambientais  tem  por
finalidade o planejamento, a organização e a execução de coletas e  análises
físicas,  físico-químicas,  microbiológicas  e  biológicas  em  amostras  de
recursos hídricos interiores e costeiros, ar, solo e efluentes  industriais,
além de manter programa de controle de qualidade  analítica,  e  assinar  os
documentos a serem enviados aos interessados; o apoio  às  demais  Gerências
no que diz respeito a coleta e análises, físico-  químicas,  bacteriológicas
e biológicas em  recursos  hídricos,  interiores,  efluentes  industriais  e
domésticos,  resíduos  sólidos  e  recursos   atmosféricos,   bem   como   a
interpretação dos resultados; o atendimento ao público, no que diz  respeito
à realização  de  análises  laboratoriais;  a  monitoração,  avaliação  e  o
diagnóstico da qualidade do ar; o monitoramento, avaliação e  o  diagnóstico
das  condições  de  balneabilidade   das   praias   monitorar,   avaliar   e
diagnosticar as condições físicas, químicas,  geológicas  e  biológicas  das
águas costeiras; o  monitoramento  das  fontes  poluidoras  costeiras  e  os
emissários  submarinos;  o  supervisionamento  do  sistema  de  controle  de
qualidade analítico; a promoção e o acompanhamento de projetos  e  programas
de monitoramento ambiental; a emissão de parecer e/ ou  laudo  técnico  e  a
prestação de informações em processos quanto  à  questão  da  qualidade  dos
recursos hídricos, do ar e do solo; outras atividades correlatas.


Art. 22. A Subgerência de Áreas Protegidas e  de  Zoneamento  Ambiental  tem
por  finalidade  a  execução  e  o  gerenciamento  das  ações   voltadas   à
conservação  das  áreas  protegidas;  o  subsidio  técnico  a  gerência   de
fiscalização nas unidades de conservação localizadas no Estado  do  Espírito
Santo; a implementação de programas e projetos voltados para  a  Reserva  de
Biosfera da Mata Atlântica; a elaboração do Plano de  Manejo  para  Unidades
de Conservação administradas pelo IEMA; a  proposição  da  regulamentação  e
estruturação do Sistema Estadual de  Unidade  de  Conservação  -  SISEUC;  a
implantação   em   conjunto   com   outros   programas/projetos   ações   de
Desenvolvimento  Sustentado,  no  entorno  das   Unidades   de   Conservação
administradas pelo IEMA; a  sistematização  de  informações  científicas;  o
incentivo ao desenvolvimento de novas pesquisas e o  apoio  a  programas  de
projetos para preservação de biodiversidade; a orientação  da  administração
das Unidades de Conservação; o planejamento, o gerenciamento e  a  avaliação
das atividades de educação ambiental nas unidades  de  conservação  conforme
orientação à Gerência de Educação Ambiental; a execução  de  ações  voltadas
ao uso e ocupação do solo e dos recursos ambientais;  o  estabelecimento  do
zoneamento ecológico-econômico do Estado do Espírito  Santo;  a  implantação
do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro através de estabeleci-  mento
de instrumentos técnicos vigentes; outras atividades correlatas.


Art. 23.  A  Subgerência  Geomática  tem  por  finalidade  a  execução  e  o
gerenciamento permanente do desenvolvimento de sistemas  de  informatização;
o levantamento das necessidades atuais e  futuras  à  nível  de  hardware  e
software do IEMA; o auxílio na elaboração de projetos nas unidades  do  IEMA
que envolva informática; o gerenciamento da  rede  local  para  constatar  o
direito de uso, a integridade dos dados, a  confiabilidade  e  a  velocidade
dos dados, bem  como  a  velocidade  do  processamento;  o  teste  de  novos
equipamentos e softwares;  o  gerenciamento  de  dados  correlatos  a  foto-
interpretação,  interpretação  de  imagens  e  satélite;  outras  atividades
correlatas.


Art. 24. A tabela do quadro de cargos comissionados do IEMA  é  a  constante
do Anexo II, que integra o presente Decreto.


Art. 25. Visando a  atender  às  necessidades  específicas  do  IEMA  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão constantes do Anexo III, que integra o presente Decreto.


Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  07  dias  de  maio  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Diretora Presidente do IEMA


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/05/2004)









                      ANEXO I, A QUE REFERE O ARTIGO 3º


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                                                                       [pic]





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                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador