
DECRETO Nº 3280-R, DE 15 DE ABRIL DE  2013.


                                Institui  o  Comitê  Gestor   de   Resíduos
                                Sólidos - COGERES, no âmbito da  Secretaria
                                de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
                                Hídricos - SEAMA e do Instituto Estadual de
                                Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que consta  dos
processos nos 34154515 e 34226443/06,


Considerando que a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política  Nacional
de Resíduos estabelecendo diretrizes  relativas  à  gestão  integrada  e  ao
gerenciamento de resíduos sólidos; e responsabilizando o  poder  público,  o
setor empresarial e a coletividade pela efetividade das ações voltadas  para
assegurar a observância da Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos  e  das
diretrizes  e  demais  determinações  estabelecidas  nessa  Lei  e  em   seu
regulamento;


Considerando a necessidade do Estado em implementar a sua Política  Estadual
de Resíduos Sólidos - Lei 9264/2009; que deve se articular  com  a  Política
Nacional de Resíduos Sólidos, com a Política Nacional  e  Estadual  do  Meio
Ambiente, com a Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental e  com  a
Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico;


Considerando a necessidade de elaboração e implementação do  Plano  Estadual
de Gestão de Resíduos Sólidos como instrumento a ser adotado  pela  Política
Estadual de Resíduos Sólidos;


Considerando o disposto no artigo 23 e artigo 24  da  Política  Estadual  de
Resíduos  Sólidos,  Lei   nº.   9.264/2009,   que   dispões   sobre   Gestão
Participativa por meio do Comitê Gestor de Resíduos Sólidos - COGERES,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Resíduos Sólidos  -  COGERES,  no
âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -  SEAMA
e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  IEMA,  que
terá as seguintes atribuições:


I. aprovar o seu Regimento Interno;


II. formular os instrumentos para a implantação das  ações  previstas  neste
   Decreto,  elaborando  propostas  de  acordos,   convênios,   ajustes   ou
   instrumentos congêneres;


III. monitorar a implementação da Política Estadual de Resíduos Sólidos,  de
   forma a garantir a gestão integrada, compartilhada e participativa;


IV. propor a criação de Câmaras Técnicas e Subcomitês específicos para  cada
   tipo de resíduo sólido bem como recepcionar e encaminhar as propostas por
   eles geradas;


V. acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Estadual  de  Resíduos
   Sólidos do Espírito Santo, considerando a legislação vigente.


Art. 2º O Comitê tem caráter permanente e consultivo, com  a  finalidade  de
promover a discussão, a gestão e o acompanhamento da  Política  Estadual  de
Resíduos Sólidos no Estado do Espírito Santo, observadas suas atribuições  e
as disposições legais vigentes.


Art. 3º Integram o Comitê, de forma  paritária  e  tripartite,  distribuídos
entre os setores do Poder Público, Sociedade Civil  e  Setor  Produtivo,  as
Instituições:


Setor Público


1. representante da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo  -
   AMUNES;


2. representante da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;


3. representante da Secretaria  de  Estado  de  Agricultura,  Abastecimento,
   Aquicultura e Pesca - SEAG;


4. representante da Secretaria de Estado de Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
   Educação Profissional e Trabalho - SECTTI;


5. representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


6. representante dos Órgãos de Meio Ambiente do Estado do Espírito  Santo  -
   Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEAMA  e
   Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


7.  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
   Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


8. representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


9. representante da Secretaria de Estado do Assistência  Social  e  Direitos
   Humanos - SEADH;


10. representante das Instituições Públicas de Ensino Superior do ES -  UFES
   e IFES;


11. representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e  dos  Recursos
   Naturais Renováveis - IBAMA;


12. representante do Ministério Público - MPES.


Setor Produtivo:


1. representante da Federação das Indústrias do Estado do Espírito  Santo  -
   FINDES;


2.  representante  da  Associação  Brasileira  de  Mantenedoras  de   Ensino
   Superior - ABMES, com atuação no Estado do Espírito Santo;


3. representante da Associação Capixaba de Supermercados - ACAPS;


4. representante  da  Associação  de  Empresas  e  Instituições  do  Mercado
   Ambiental do Espírito Santo - AEIMA;


5. representante da Associação Nacional de Serviços  Municipais  de  Água  e
   Saneamento - ASSEMAE/ES;


6. representante da  Federação  da  Agricultura  e  Pecuária  do  Estado  do
   Espírito Santo - FAES;


7. representante das Empresas  de  Limpeza  Urbana  e  Manejo  de  Resíduos,
   atuante no Estado do Espírito Santo;


8. representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do  Estado
   do Espírito Santo - SEBRAE/ES;


9. representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado  do
   Espírito Santo - SINDUSCON;


10. representante do Sindicato da Indústria de  Rochas  Ornamentais,  Cal  e
   Calcários do Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS;


11. representante do Sindicato das Recauchutadoras de Pneus - SINDBORES;


12. representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde  do
   Espírito Santo - SINDHES.


Sociedade Civil Organizada:


1. representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, Seção  ES
   - ABES/ES;


2. representante da  Associação  Nacional  dos  Órgãos  Municipais  de  Meio
   Ambiente - ANAMMA;


3. representante da Cáritas Brasileira - ES;


4. representante da Federação das Associações de Moradores e dos  Movimentos
   Populares do Espírito Santo - FAMOPES;


5. representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado  do
   Espírito Santo - FETAES;


6. representante de Entidade Não Governamental do Estado do Espírito  Santo,
   inscrita no Cadastro Estadual das Entidades Ambientalistas do  Estado  do
   Espírito Santo, com atuação no interior do Estado do Espírito Santo;


7. representante de Entidade Não Governamental do Estado do Espírito  Santo,
   inscrita no Cadastro Estadual das Entidades Ambientalistas do  Estado  do
   Espírito Santo, com atuação na Região Metropolitana da Grande Vitória;


8. representante do Conselho Estadual  de  Assistência  Social  do  Espírito
   Santo - CEAS-ES;


9. representante do Fórum de Comitês de Bacia  Hidrográficas  do  Estado  do
   Espírito Santo - CBH’s;


10. representante do Fórum Lixo e Cidadania;


11.  representante  do  Movimento  Nacional  de   Catadores   de   Materiais
   Recicláveis, com atuação no interior do Estado do Espírito Santo;


12.  representante  do  Movimento  Nacional  de   Catadores   de   Materiais
   Recicláveis, com atuação na Região Metropolitana da Grande Vitória;


§ 1º Cada instituição indicará oficialmente dois representantes,  um  membro
Titular e um Membro Suplente.


§ 2º Os Representantes das Empresas de Limpeza Urbana e Manejo de  Resíduos,
atuante no Estado do Espírito Santo, serão indicadas por  meio  de  processo
de escolha e indicação instaurado pela SEAMA/IEMA, sendo este convocado  por
meio de edital próprio, em um  jornal  de  grande  circulação  e  no  diário
oficial  do  estado,  com  no  mínimo  15  (quinze)  dias  de  antecedência,
convidando as empresas constituídas a, pelo menos 1  (um)  ano,  mediante  a
apresentação de  documentação  pertinente  a  comprovar  a  regularidade  da
constituição, funcionamento e representação legal, para participação.


§ 3º As Entidades Ambientalistas  Não  Governamentais  serão  indicadas  por
meio de processo de escolha e indicação instaurado  pela  SEAMA/IEMA,  sendo
este  convocado  por  meio  de  edital  próprio,  em  um  jornal  de  grande
circulação e no diário oficial do estado, com no mínimo 15 (quinze) dias  de
antecedência, convidando as entidades constituídas  a,  pelo  menos  1  (um)
ano, mediante a  apresentação  de  documentação  pertinente  a  comprovar  a
regularidade da constituição,  funcionamento  e  representação  legal,  para
participação.


Art. 4º Os representantes serão designados mediante Portaria  do  Secretario
da SEAMA,  depois  de  recebidas  as  indicações  formais  dos  setores  que
representam.


Art. 5º O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, sendo  permitida
a recondução.


Art. 6º Os membros do COGERES se reunirão  ordinariamente  uma  vez  a  cada
semestre, em encontros previamente agendados.


Parágrafo único. Poderão ocorrer reuniões extraordinárias, sob a  convocação
do Presidente do COGERES ou por solicitação de, no  mínimo  dois  terços  do
colegiado.


Art. 7º O COGERES será coordenado por um Presidente  indicado  pelo  Diretor
Presidente do IEMA, que presidirá as reuniões e, contará com  apoio  de  uma
Secretaria Executiva que será constituída por 01 (um) Secretario  Executivo.



Parágrafo único. O IEMA deverá garantir o necessário apoio administrativo  e
materiais necessários para que  a  Secretaria  Executiva  do  COGERES  possa
cumprir suas funções  sem  prejuízo  da  colaboração  dos  demais  Órgãos  e
Entidades nele representados.


Art. 8º A participação no Comitê Gestor de Resíduos  Sólidos  do  Estado  do
Espírito Santo é considerada como  de  relevante  interesse  público  e  não
ensejará qualquer espécie de remuneração.


Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 2362-R, de 24 de setembro de 2009.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  15  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/04/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3421-R-2013)
                                        (Revogado pelo Decreto nº 3700-R-14)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador