

                                LEI Nº 10.167


                                   Altera dispositivos da Lei nº 6.148,  de
                                   08.02.2000.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 4º  da  Lei  nº  6.148,  de  08.02.2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 1º  Fica  instituído  o  Programa  Interdisciplinar  e  de
           Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à  Violência
           e às Drogas nas Escolas da Rede Pública de Ensino no  Estado  do
           Espírito Santo.


           (...).” (NR)


           “Art. 2º São objetivos do Programa:


           I - criar Conselhos de Prevenção e  Combate  à  Violência  e  às
           Drogas nas Escolas, vinculados aos  Conselhos  de  Escola,  para
           atuar na prevenção e no controle  da  violência  e  das  drogas,
           analisando suas causas e apontando possíveis soluções;


           (...)


           III - implantar ações voltadas  à  prevenção  e  ao  combate  da
           violência e das drogas nas escolas,  com  vistas  a  garantir  o
           reconhecimento  dos  direitos  humanos,  o  exercício  pleno  da
           cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre  a  comunidade
           escolar;


           (...)


           V - garantir a formação de todos  os  integrantes  do  grupo  de
           trabalho,  aí  incluídos  o   corpo   docente,   os   servidores
           operacionais  da  rede  de  ensino,  bem  como  dos  membros  da
           Comunidade, para  prepará-los  para  a  prevenção  e  combate  à
           violência e às drogas na escola.


           (...).” (NR)


           “Art. 4º (...)


           I - Técnicos das Secretarias Estaduais:


           a) da Educação;


           b) da Saúde;


           c) da Segurança Pública e Defesa Social;


           d) da Assistência Social e Direitos Humanos;


           e) da Cultura;


           f) da Ciência, Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional  e
           Trabalho;


           g) de Esportes e Lazer;




           II - Técnicos de Entidades não Governamentais ou Privadas:


           a) Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES;


           b) Representantes das Pastorais e Entidades Religiosas;


           c)  demais  entidades,  que  possam  contribuir  nas  áreas   da
           Psicologia, das Ciências Sociais  e  Jurídicas  abrangidas  pelo
           Programa;


           d) Conselhos Tutelares;


           e) Universidades Públicas ou Privadas;


           f) Ministério Público Estadual.



           (...).” (NR)

        Art. 2º Vetado.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de janeiro de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                     Governador do Estado


                                      (D.O. de 10/01/2014)
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