

DECRETO Nº 2988-R, DE 04 DE ABRIL DE 2012.






                                 Dispõe  sobre  transformação   de   cargos
                                 comissionados no âmbito da  Secretaria  de
                                 Estado dos Transportes e Obras Públicas  –
                                 SETOP, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição   Federal  de  1988  com  A  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional nº 32 de 2001, combinado com  a Lei Complementar nº. 140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº  175,  de  09  de  fevereiro  de
2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
dos Transportes e Obras Públicas – SETOP, sem implicar  aumento  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão  constantes
do Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  04  dias  de  abril  de   2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/04/2012)




















                                 Anexo Único


 Cargos de Provimento em Comissão transformados, a que se refere o artigo 1º





|Cargo Comissionado para Transformação                              |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant.    |Valor      |Valor    |
|                        |        |          |           |Total    |
|Assessor Especial Nível |QCE-03  |01        |4.815,62   |4.815,62 |
|IV                      |        |          |           |         |
|Assistente de Gerente   |QC-02   |01        |2.407,82   |2.407,82 |
|Total Geral             |        |02        |           |6.052,00 |



|Cargo Comissionado Transformado                                    |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant.    |Valor      |Valor    |
|                        |        |          |           |Total    |
|Assessor Especial Nível |QCE-04  |01        |3.611,71   |3.611,71 |
|IV                      |        |          |           |         |
|Assessor Especial Nível |QCE-04  |01        |2.407,82   |2.407,82 |
|II                      |        |          |           |         |
|Total Geral             |        |02        |           |6.619,52 |














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador