

                                LEI Nº 6.983



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Versa sobre a distribuição  de  cartilha
                                    contendo noções básicas sobre economia e
                                    orçamento familiar,  aos  estudantes  da
                                    Rede de Ensino Público Estadual.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  distribuir  cartilha
aos estudantes das escolas da Rede de Ensino Público Estadual, que  contenha
noções básicas de economia e orçamento familiar.


         Art. 2º A cartilha terá conteúdo  único  e  circulará  em  todo  o
Estado do Espírito Santo,  devendo  ser  ilustrada  com  linguagem  fácil  e
acessível ao entendimento da faixa etária dos alunos contemplados.


         Parágrafo único. A distribuição realizar-se-á no primeiro semestre
de cada ano, sendo dirigida aos alunos que cursarem o ensino fundamental.


         Art. 3º A cartilha criada por esta Lei, poderá ser financiada  por
pessoas jurídicas e físicas, estando o Estado do Espírito  Santo  autorizado
a destinar apoio técnico e financeiro.


         Art. 4º Fica permitida a reserva de  espaço  para  propaganda  das
empresas que financiarem a cartilha, em conformidade  com  valor  doado  por
cada apoiador.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 27/12/2001)


         -----------------------
[pic]