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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19123


Data do Ato
segunda-feira, 8 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 9 de Julho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.


DECRETO Nº 19.123 DE 08 DE JULHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0001135-33, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 4.483,67m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas na Rua Paulino de Andrade, no Município de Santo Amaro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de Lodo, da Estação de Tratamento de Água de Santo Amaro, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Saubara, no Município de Santo Amaro - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 01


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


  531.020,8905 


  8.611.947,5337 


252°59'28"


14,97


V2


V3


  531.006,5770 


  8.611.943,1552 


337°48'27"


15,43


V3


V4


  531.000,7501 


  8.611.957,4389 


83°01'45"


22,65


V4


V5


  531.023,2306 


  8.611.960,1875 


193°20'42"


8,49


V5


V1


  531.021,2711 


  8.611.951,9272 


184°57'04


4,41


Área: 251,26m²
			Perímetro: 65,95m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 02


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V6


V7


    531.024,3218 


  8.611.972,0619 


182°42'48"


6,32


V7


V4


    531.024,0227 


  8.611.965,7508 


188°06'12"


5,62


V4


V3


    531.023,2306 


  8.611.960,1875 


263°01'45"


22,65


V3


V8


    531.000,7501 


  8.611.957,4389 


337°46'36"


11,69


V8


V6


    530.996,3298 


  8.611.968,2579 


82°15'4"


28,25


Área: 293,47m2
			Perímetro: 74,53m


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 03


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V15


V6


    531.025,4633 


  8.611.990,4957 


183°32'37"


18,47


V6


V8


    531.024,3218 


  8.611.972,0619 


262°15'4"


28,25


V8


V9


    530.996,3298 


  8.611.968,2579 


284°43'16"


15,27


V9


V10


    530.981,5591 


  8.611.972,1387 


26°04'21"


9,65


V10


V15


    530.985,8016 


  8.611.980,8093 


76°16'32"


40,83


Área: 627,99m2
			Perímetro: 112,47m


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 04


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V14


V15


    531.021,4604 


  8.612.001,2561 


159°35'41"


11,48


V15


V10


    531.025,4633 


  8.611.990,4957 


256°16'32"


40,83


V10


V11


    530.985,8016 


  8.611.980,8093 


351°03'31"


10,91


V11


V12


    530.984,1052 


  8.611.991,5914 


74°16'17"


13,70


V12


V13


    530.997,2923 


  8.611.995,3052 


76°01'28"


15,35


V13


V14


    531.012,1845 


  8.611.999,0115 


76°23'49"


9,54


Área: 448,47m2
			Perímetro: 101,81m


 


ANEXO V
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 05


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V16


V17


    530.982,0843 


  8.611.999,4674 


74°53'47"


14,81


V17


V18


    530.996,3869 


  8.612.003,3275 


79°11'07"


22,57


V18


V14


    531.018,3048 


  8.612.008,7170 


157°04'26"


8,13


V14


V13


    531.021,4604 


  8.612.001,2561 


256°23'49"


9,54


V13


V12


    531.012,1845 


  8.611.999,0115 


256°01'28"


15,35


V12


V11


    530.997,2923 


  8.611.995,3052 


254°16'17"


13,70


V11


V16


    530.984,1052 


  8.611.991,5914 


345°36'32"


8,13


Área: 304,23m2
			Perímetro: 92,20m


 


ANEXO VI
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 06


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V19


V20


531.028,8316


  8.611.949,9629 


6°03'14"


7,53


V20


V21


531.029,6259


  8.611.957,4524 


19°33'26"


5,85


V21


V22


531.031,5825


  8.611.962,9602 


86°02'39"


23,86


V22


V29


531.055,3844


  8.611.964,6061 


6°50'59"


8,02


V29


V23


531.056,3408


  8.611.972,5681 


6°50'59"


14,31


V23


V24


531.058,0469


  8.611.986,7710 


89°57'33"


8,70


V24


V25


531.066,7468


  8.611.986,7772 


87°01'52"


16,77


V25


V26


531.083,4981


  8.611.987,6460 


81°06'03"


4,67


V26


V27


531.088,1136


  8.611.988,3687 


186°21'42"


21,12


V27


V19


531.085,7737


  8.611.967,3813 


252°59'29"


59,55


Área: 979,04m2
			Perímetro: 178,38m


 


ANEXO VII
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 07


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V29


V22


    531.056,3408 


  8.611.972,5681 


186°50'59"


8,02


V22


V21


    531.055,3844 


  8.611.964,6061 


266°02'39"


23,86


V21


V28


    531.031,5825 


  8.611.962,9602 


8°25'34"


8,00


V28


V29


    531.032,7552 


  8.611.970,8767 


85°53'53"


23,65


Área: 186,33m2
			Perímetro: 63,53m


 


ANEXO VIII
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 08


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V23


V29


    531.058,0469


  8.611.986,7710


186°50'59"


14,31


V29


V28


    531.056,3408


  8.611.972,5681


265°53'53"


23,65


V28


V30


    531.032,7552


  8.611.970,8767


359°26'39"


15,21


V30


V31


    531.032,6077


  8.611.986,0839


85°35'17"


8,77


V31


V23


    531.041,3564


  8.611.986,7589


89°57'3"


16,69


Área: 365,11m2
			Perímetro: 78,63m


 


ANEXO IX
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 09


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V35


V26


    531.089,3499


  8.611.999,4580


186°21'41"


11,16


V26


V25


    531.088,1136


  8.611.988,3687


261°06'03"


4,67


V25


V24


    531.083,4981


  8.611.987,6460


267°01'52"


16,77


V24


V23


    531.066,7468


  8.611.986,7772


269°57'33"


8,70


V23


V31


    531.058,0469


  8.611.986,7710


269°57'3"


16,69


V31


V30


    531.041,3564


  8.611.986,7589


265°35'17"


8,77


V30


V32


    531.032,6077


  8.611.986,0839


359°25'5"


11,64


V32


V33


    531.032,4920


  8.611.997,7275


90°59'13"


6,83


V33


V34


    531.039,3190


  8.611.997,6099


89°24'02"


26,78


V34


V35


    531.066,0976


  8.611.997,8901


86°08'33"


23,31


Área: 625,80m2
			Perímetro: 135,32m


 


ANEXO X
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo
			MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 10


Estação


Vante


Coord. Leste (E)


Coord. Norte (N)


Azimute


Dist. (m)


V1


V5


    531.020,8905


  8.611.947,5337


4°57'04"


4,41


V5


V4


    531.021,2711


  8.611.951,9272


13°20'42"


8,49


V4


V7


    531.023,2306


  8.611.960,1875


8°06'12"


5,62


V7


V6


    531.024,0227


  8.611.965,7508


2°42'48"


6,32


V6


V15


    531.024,3218


  8.611.972,0619


3°32'37"


18,47


V15


V14


    531.025,4633


  8.611.990,4957


339°35'41"


11,48


V14


V32


    531.021,4604


  8.612.001,2561


107°44'15"


11,58


V32


V30


    531.032,4920


  8.611.997,7275


179°25'5"


11,64


V30


V28


    531.032,6077


  8.611.986,0839


179°26'39"


15,21


V28


V21


    531.032,7552


  8.611.970,8767


188°25'34"


8,00


V21


V20


    531.031,5825


  8.611.962,9602


199°33'26"


5,85


V20


V19


    531.029,6259


  8.611.957,4524


186°03'14"


7,53


V19


V1


    531.028,8316


  8.611.949,9629


252°59'28"


8,30


Área: 401,97m2
			Perímetro: 122,90m


 


1














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