

                                LEI Nº 10.058


                                          Altera  o  Quadro  Permanente   de
                                   Pessoal  da  Assembleia  Legislativa  do
                                   Estado do Espírito Santo -  Ales  com  a
                                   criação e a extinção de cargos  efetivos
                                   e comissionados.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criados e  incluídos  na  estrutura  organizacional  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito  Santo  -  Ales  os  cargos  de
provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei.


       § 1º A área de atuação dos cargos criados neste artigo é a Secretaria
de Comunicação Social.


       § 2º  São  atribuições  do  cargo  de  Coordenador  Especial  Técnico
Operacional: responsabilizar-se por todo o sistema  técnico  operacional  da
TV Assembleia, atuando com a equipe,  cuidando  da  montagem,  manutenção  e
controle dos equipamentos da TV, interno e externo; gerenciar toda a  equipe
técnica da Casa  vinculada  ao  setor,  quais  sejam:  operadores,  editores
técnicos,  auxiliares,  operadores  de  sistema,  técnicos  de   manutenção;
responsabilizar-se  diretamente  pela   entrada   e   saída   de   quaisquer
equipamentos, pelo controle de qualidade de áudio e de  vídeo  no  ar,  pela
realização dos trabalhos da parte  técnica  das  operações  de  transmissões
externas, equipamentos de estúdio, pelo sistema elétrico e de iluminação  da
TV, pelas operações via micro-ondas, satélite e fibra ótica,  pela  expansão
e interiorização do sinal da TV Assembleia.


       § 3º Independentemente de cumprirem os requisitos de  escolaridade  e
formação previstos no Anexo I, os atuais servidores  lotados  na  Secretaria
de Comunicação Social, com experiência  comprovada  e  enquanto  comprovarem
que estão matriculados e frequentando curso  regular  por  meio  do  qual  o
servidor venha a contemplar o requisito exigido,  poderão  ser  nomeados  no
cargo de Coordenador Especial Técnico Operacional.


       §  4º  São  atribuições   do   cargo   de   Supervisor   de   Redação
Integrada/Jornalismo: coordenar, revisar e  supervisionar  a  produção  e  o
conteúdo jornalístico desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social  da
Ales, em consonância com o direcionamento e a linha  editorial  determinados
pelas Coordenações Especiais de TV/Rádio e Web; e todas aquelas  que  exijam
nível superior  de  escolaridade  em  jornalismo,  concernentes  à  área  de
comunicação social; à prestação  de  assessoria  de  imprensa;  ao  conteúdo
editorial  e  de  plasticidades  das  produções  veiculadas   pelas   mídias
utilizadas pela Ales; à divulgação dos eventos; à  gravação,  transmissão  e
exibição de sessões,  reuniões,  audiências  públicas  e  outras  atividades
legislativas,  institucionais  ou  de  interesse   público;   à   divulgação
jornalística; à produção do  jornal  de  comunicação  interna;  e  todas  as
demais atividades pertinentes à área de comunicação social.


       § 5º As atribuições dos cargos  de  Assessor  Sênior  e  de  Assessor
Júnior criados na forma deste artigo  são  as  constantes  da  Resolução  nº
2.890, de 23.12.2010.


       Art. 2º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Ales
os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta Lei.


       Parágrafo único. As atribuições dos cargos  criados  na  forma  deste
artigo são as constantes da Resolução nº 2.890/10.


       Art. 3º Ficam extintos do Quadro Permanente de  Pessoal  da  Ales  24
(vinte e quatro) cargos vagos de Técnico Legislativo Júnior.


       Art. 4º Resolução específica disporá sobre adequações que se  fizerem
necessárias às normas internas da Ales, nos termos desta Lei.


       Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta da economia gerada pelas extinções de cargos operadas  no  artigo  3º,
bem como por conta de dotações próprias, previstas no orçamento da  Ales  do
corrente exercício.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/06/2013)

                                                       ANEXO I
             Cargos de provimento em comissão criados na forma do artigo
1º.
|Cargo              |Qtde.|Escolaridade/Qualificação |Código   |Vencimento |
|Coordenador        |01   |Curso superior.           |CETO     |R$ 5.379,85|
|Especial Técnico   |     |                          |         |           |
|Operacional.       |     |                          |         |           |
|Supervisor de      |01   |Curso superior em         |SRIJ     |R$ 3.241,37|
|Redação            |     |Comunicação Social,       |         |           |
|Integrada/Jornalism|     |Jornalismo ou congênere.  |         |           |
|o.                 |     |                          |         |           |
|Assessor Sênior da |03   |Curso superior.           |ASSCS    |R$ 3.241,37|
|Secretaria de      |     |                          |         |           |
|Comunicação Social.|     |                          |         |           |
|Assessor Júnior da |07   |Ensino médio completo.    |AJSCS    |R$ 2.314,51|
|Secretaria de      |     |                          |         |           |
|Comunicação Social.|     |                          |         |           |


Total de cargos comissionados criados: 12.

















                                                                 ANEXO II
                             Cargos de provimento efetivo criados na forma
do artigo 2º.
|Cargo             |Qtde.|Escolaridade/ Qualificação          |Código  |Vencimento  |
|Analista em       |04   |Curso superior em Comunicação,      |EACS    |R$ 4.660,42 |
|Comunicação       |     |Jornalismo ou congênere e registro  |        |            |
|Social.           |     |profissional correspondente.        |        |            |
|Técnico em        |05   |Ensino médio completo ou            |ETCS    |R$ 2.738,34 |
|Comunicação       |     |técnico-profissionalizante          |        |            |
|Social.           |     |equivalente na área de Comunicação  |        |            |
|                  |     |Social/conhecimentos específicos em |        |            |
|                  |     |Comunicação Social, nos termos      |        |            |
|                  |     |exigidos no edital.                 |        |            |
|Técnico           |02   |Ensino médio completo ou            |ETLS    |R$ 2.738,34 |
|Legislativo       |     |técnico-profissionalizante          |        |            |
|Sênior/           |     |equivalente na área especificada no |        |            |
|Biblioteca/Arquivo|     |edital do concurso.                 |        |            |
|/                 |     |                                    |        |            |
|Almoxarifado/Patri|     |                                    |        |            |
|mônio/ Protocolo. |     |                                    |        |            |
|Técnico           |01   |Ensino médio completo ou            |ETLS    |R$ 2.738,34 |
|Legislativo       |     |técnico-profissionalizante          |        |            |
|Sênior/ Secretaria|     |equivalente na área especificada no |        |            |
|Legislativa/      |     |edital do concurso.                 |        |            |
|Administrativa.   |     |                                    |        |            |
































  Total de cargos efetivos criados: 12.

                           -----------------------
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