

                                LEI Nº 10.171


                                   Obriga a permanência de salva-vidas e/ou
                                   guardiões de  piscinas  em  piscinas  de
                                   escolas e creches  da  rede  privada  de
                                   ensino, clubes e academias que  ofereçam
                                   aulas de natação no Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º É obrigatória a permanência de salva-vidas e/ou guardiões  de
piscinas em piscinas de escolas e creches da rede privada de ensino,  clubes
e academias que ofereçam aulas de natação no Estado.


       Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º implicará  qualquer
das sanções cabíveis disciplinadas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078,  de
11.9.1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


       § 1º O valor da multa será graduado de  acordo  com  a  gravidade  da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.


       § 2º Os recursos arrecadados com a aplicação  das  penalidades  serão
revertidos em favor do Fundo Estadual de Proteção ao  Consumidor,  na  forma
da parte final do artigo 57 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


       Art. 3º O salva-vidas e/ou guardião de piscinas a  que  se  refere  o
caput desta Lei deve ser habilitado profissionalmente para  as  tarefas  que
executa e autorizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.


       Parágrafo único. É, também, reconhecido  como  guardião  de  piscina,
para efeito do  disposto  nesta  Lei,  o  profissional  de  Educação  Física
regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF  e  devidamente  habilitado  em
curso específico, organizado pelo Conselho Regional de  Educação  Física  da
1ª Região.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias  de
sua publicação oficial.
        Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de janeiro de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                  (D.O. de 14/01/2014)
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