  PROJETO DE LEI Nº 403/ 2007.
      OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A E B NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
                            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art.1o - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a instituir o programa de vacinas contra a hepatite A e B na rede pública de saúde.
  Art. 2o - A vacinação será gratuita e obedecerá aos critérios definidos na regulamentação a ser publicada pela Secretaria de Estado da Saúde.
  Art 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Estado.
  Art 4º - O Poder Executivo fica autorizado a editar todas as normas para a regulamentação desta Lei.
  Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 09 de novembro de 2007.
        DEPUTADO TEO MENEZES
        JUSTIFICATIVA
      O presente Projeto de Lei tem por objetivo precípuo a vacinação contra a hepatite A e B, em todo Estado do Ceará. Estudos produzidos por engenharia genética tornam muito seguras as vacinas pois por meio da inserção de um plasmídeo contendo o antígeno de superfície do vírus, assim as vacinas não promovem infecção, pois não contêm DNA viral, a vacina induz apenas à produção do anti-HBs.
  Após as doses de vacina contra a hepatite A e B, mais de 90% dos adultos jovens e mais de 95% das crianças e adolescentes desenvolvem respostas adequadas de anticorpos.
  Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação do Projeto de Lei. 
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 09 de novembro de 2007.
      DEPUTADO TEO MENEZES