

                                LEI Nº 7.247



                                    Institui a obrigatoriedade  da  presença
                                    de Diretor-Técnico nos  estabelecimentos
                                    de hospitalização e  assistência  médica
                                    pública estadual.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  incluído  na  estrutura  organizacional  básica  dos
estabelecimentos de hospitalização e assistência médica pública estadual,  o
cargo de provimento  em  comissão  de  Diretor-Técnico,  habilitado  para  o
exercício da medicina.


         Art. 2º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 15/07/2002)


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