


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 683

                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio e o Plano de Carreira  para  os
                                   servidores do Departamento de Estradas e
                                   Rodagem do Estado do  Espírito  Santo  –
                                   DER-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica instituída a modalidade de remuneração por subsídio para
os servidores do Departamento de Estradas e Rodagem do  Estado  do  Espírito
Santo – DER-ES, bem como o Plano de Carreira correspondente.


       § 1º O subsídio dos servidores, de que trata esta  Lei  Complementar,
será fixado por lei, em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
espécie  remuneratória,  nos  termos  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 2º Excetuam-se  do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       § 3º O regime jurídico aplicado aos servidores, a  que  se  refere  o
caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º O Quadro de Servidores do DER-ES fica estruturado da seguinte
forma:


       I - Parte  Permanente  -  integrada  pelas  carreiras  de  Assistente
Operacional, Assistente de Suporte, Técnico  Operacional,  Técnico  Superior
Operacional e Técnico Superior de Suporte, na forma do  Anexo  I  desta  Lei
Complementar;


       II - Parte Suplementar - integrada pelos cargos em extinção, na forma
do Anexo II desta Lei Complementar.


       § 1º As carreiras as quais se refere o inciso I  deste  artigo  estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


       § 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem
a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DER-ES, bem  como  os  requisitos
para seu provimento estão relacionados no Anexo III desta Lei Complementar.
       Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                                DAS CARREIRAS

       Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente  do  DER-ES  as
carreiras  de  Assistente  Operacional,  Assistente  de   Suporte,   Técnico
Operacional, Técnico Superior Operacional e  Técnico  Superior  de  Suporte,
compostas por cargos de provimento  efetivo  cujas  atribuições,  número  de
vagas e requisitos para provimento estão definidos nos Anexos I e III  desta
Lei Complementar.


       Art.  5º  A  nomeação  para  os  cargos  de  Assistente  Operacional,
Assistente de Suporte, Técnico Operacional, Técnico Superior  Operacional  e
Técnico Superior de Suporte dar-se-á na 1ª (primeira) referência  da  classe
inicial de cada uma das carreiras, mediante concurso público, observadas  as
tabelas de subsídios constantes do Anexo VI desta Lei Complementar.


       Art. 6º As carreiras que integram a Parte  Permanente  do  Quadro  de
Pessoal do DER-ES são estruturadas da seguinte forma:


       I - Carreiras de Técnico Superior Operacional e Técnico  Superior  de
Suporte - integradas por 4  (quatro)  classes,  cada  uma  com  15  (quinze)
referências de subsídios, conforme o Anexo VI desta Lei Complementar;


       II - Carreiras de Assistente Operacional,  Assistente  de  Suporte  e
Técnico Operacional - integradas por 3  (três)  classes,  cada  uma  com  15
(quinze)  referências  de  subsídios,  conforme  o  Anexo   VI   desta   Lei
Complementar.


       Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras a que se
refere o  caput  deste  artigo  se  dará  mediante  Progressão  Funcional  e
Promoção, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

                                CAPÍTULO III
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 7º O  ingresso  no  quadro  de  servidores  do  DER-ES  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de  acordo  com  a  natureza  e  complexidade  do  cargo,  conforme
estabelecido no artigo 4º desta Lei Complementar.


       Art. 8º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Civil do Estado do Espírito Santo, neste Capítulo e em  regulamento
próprio.


       Parágrafo único. É vedada a cessão  do  servidor  durante  o  estágio
probatório.

                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 9º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 10. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11.


       Art. 11. Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 9° desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo para atividades fora do  Poder
Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


       Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 13. Aos servidores ativos do DER-ES, remunerados  por  subsídio,
ficam garantidas também a progressão  por  desempenho  e  a  progressão  por
titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.

                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção por seleção dependerá de participação  do
servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 15. A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de junho  para
os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção por  seleção  será  publicada  no  Diário
Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 16. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO VI
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

       Art. 17. Os subsídios dos servidores do DER-ES, de que trata esta Lei
Complementar, fixados na Tabela constante do Anexo VI, serão  alterados  por
lei ordinária.


       Art. 18. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até  3
(três) meses da data de vigência da Tabela de Subsídio, prevista  no  artigo
17 desta Lei Complementar, os efeitos  financeiros  retroagirão  à  data  de
vigência da Tabela de Subsídio.


       § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia  ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


       Art. 19. O servidor ativo, de que trata esta  Lei  Complementar,  que
exercer a opção na forma do artigo 18, será enquadrado  nas  classes  e  nas
referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de  efetivo  exercício
no cargo, na forma dos Anexos IV e V respectivamente.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do  DER-ES,  de
que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


       Art. 20. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  servidores  do  DER-ES  aposentados,  assim   como   aos   pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências,  na  forma
do Anexo IV; e nas classes, na forma do Anexo V.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 21. Os servidores do DER-ES  que  não  exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado  no  artigo  18,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, submetidos às disposições da Lei Complementar  nº
381, de 28.02.2007, e com os direitos e as vantagens  vigentes  na  data  da
publicação desta Lei Complementar.


       Art. 22. Ficam extintos os  quantitativos  de  vagas  dos  cargos  de
provimento  efetivo  do  DER-ES,  descritos   no   Anexo   VII   desta   Lei
Complementar.


       Art. 23. Ficam extintos os cargos de provimento  efetivo  do  DER-ES,
descritos no Anexo VIII desta Lei Complementar, quando de suas vacâncias.


       Art. 24. A  Tabela  de  Vencimento  dos  servidores  do  DER-ES  é  a
constante do Anexo IX desta Lei Complementar.


       § 1º O servidor ativo do DER-ES será enquadrado  nas  referências  da
Tabela de Vencimento, observando o tempo de efetivo exercício  em  cargo  de
provimento efetivo do DER-ES, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.


       § 2º Se do enquadramento, a que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo,
resultar em vencimento inferior ao vencimento do servidor,  o  enquadramento
se dará no  vencimento  imediatamente  superior  ao  percebido  na  data  de
vigência desta Lei Complementar.


       § 3º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o § 1º deste artigo, o período  concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 4º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,  aos
servidores do DER-ES aposentados, assim como  aos  pensionistas  dependentes
de ex-servidores em idêntica condição, desde que  abrangidos  pelo  disposto
no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Vencimento, nas referências, na  forma  do  Anexo
IV.


       § 5º Aos servidores ativos do  DER-ES,  remunerados  por  vencimento,
fica garantida a progressão funcional por tempo de serviço, de que  trata  o
artigo 9º desta Lei Complementar.


       § 6º A 1ª (primeira) progressão  dos  servidores  ativos  do  DER-ES,
remunerados por vencimento, ocorrerá  ao  completar  tempo  de  serviço  que
faltava, na data de vigência desta Lei Complementar, para  enquadramento  na
referência imediatamente superior.


       Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessárias.


       Art. 26. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da  publicação  desta
Lei Complementar, o DER-ES deverá elaborar as normas internas que  se  façam
necessárias, obedecidas as diretrizes da política de gestão de  pessoas  dos
servidores públicos do Poder Executivo do Estado.


       Art. 27. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º.01.2013.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/03/2013)







































       ANEXO I, a que se referem o inciso I do artigo 2º e o artigo 4º

               Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DER-ES


                                    [pic]



             ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo 2º

              Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DER-ES


                                    [pic]





































        ANEXO III, a que se referem o § 2º do artigo 2º e o artigo 4º


        Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal




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 |Nome do Cargo:                                                    |
|Técnico Superior de Suporte                                       |
|Requisito de Ingresso:                                            |
|                                                                  |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo|
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no    |
|edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do      |
|exercício profissional, quando houver. Formações Admitidas:       |
|Administração, Ciências Contábeis, Economia, Assistência Social,  |
|Jornalismo, Comunicação Social, Direito, Arquivologia,            |
|Biblioteconomia, Análise de Sistemas, Sistema da Informação,      |
|Ciência da Informação, Engenharia da Computação e Tecnologia da   |
|Informação.                                                       |
|Atribuição:                                                       |
|                                                                  |
|Desenvolver atividades de marketing interno, marketing de serviços|
|e marketing institucional em apoio ao esclarecimento interno e    |
|externo das atividades realizadas pelo DER-ES; Propor a plataforma|
|de recursos informatizados para o DER-ES, selecionar e implantar  |
|sistemas de apoio às atividades operacionais e administrativas do |
|órgão, inclusive georeferenciados, gerenciar bancos de dados e    |
|disponibilizar acesso aos servidores do DER-ES, realizando        |
|treinamentos e prestando apoio técnico necessários à sua devida   |
|utilização; Elaborar, estruturar e controlar a execução do        |
|orçamento anual e plurianual do DER-ES, abrangendo os programas de|
|investimentos e custeio; Desenvolver atividades de administração  |
|tributária e financeira do DER-ES com o programação de            |
|desembolsos, pagamentos, contabilidade, demonstrações financeiras,|
|controle de arrecadação de receitas, sistemas de custos, dentre   |
|outras; Administrar recursos humanos, desenvolvendo atividades de |
|treinamento, pagamentos, registros cadastrais, benefícios, cargos |
|e salários, planejamento e controle de quadro, planejamento de    |
|concursos públicos e gestão trabalhista; Desenvolver atividades   |
|relativas ao suprimento de materiais e serviços necessários ao    |
|adequado funcionamento do DER-ES, elaborando planejamento de      |
|aquisições, elaboração de termos de referências, editais e        |
|executar procedimentos licitatórios; Desenvolver atividades de    |
|apoio jurídico/institucional aos gestores do DER-ES para orientar |
|procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de forma a resguardar a|
|legalidade dos atos administrativos praticados; Analisar e        |
|elaborar pareceres sobre matéria de interesse do DER-ES; Elaborar |
|pareceres e orientar procedimentos nas diversas áreas do DER-ES de|
|forma a resguardar a legalidade e legitimidade dos atos           |
|administrativos praticados pelo Departamento; Analisar editais e  |
|contratos para aquisição de obras e serviços; Analisar recursos   |
|administrativos e judiciais em processos licitatórios; Participar |
|de audiências e diligências; Controlar prazos de processos        |
|judiciais; Acompanhar o andamento dos processos nas instâncias    |
|judiciais; Executar os procedimentos para liquidação e execução   |
|das sentenças judiciais; Representar o Órgão judicial ou          |
|extrajudicialmente; Desenvolver outras atividades correlatas.     |











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 ANEXO IV, a que se referem os artigos 19 e 20 e os §§ 1º e 4º do artigo 24

                     TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS


|TEMPO DE SERVIÇO       |REFERÊNCIAS         |
|até 3 anos             |1                   |
|de 3 a 5 anos          |2                   |
|de 5 a 7 anos          |3                   |
|de 7 a 9 anos          |4                   |
|de 9 a 11 anos         |5                   |
|de 11 a 13 anos        |6                   |
|de 13 a 15 anos        |7                   |
|de 15 a 17 anos        |8                   |
|de 17 a 19 anos        |9                   |
|de 19 a 21 anos        |10                  |
|de 21 a 23 anos        |11                  |
|de 23 a 25 anos        |12                  |
|de 25 a 27 anos        |13                  |
|de 27 a 29 anos        |14                  |
|acima de 29 anos       |15                  |


                ANEXO V, a que se referem os artigos 19 e 20

                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|de 10 a 20 anos          |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |


|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Carreira de Nível Médio estruturadas  |
|em I, II e III Classes                |
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |

              ANEXO VI, a que se referem os artigos 5º, 6º e 17


                        TABELA DE SUBSÍDIO DO DER-ES






                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 22

                               VAGAS EXTINTAS

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                   ANEXO VIII, a que se refere o artigo 23

                     CARGOS E VAGAS EXTINTOS NA VACÂNCIA

                                    [pic]


                    ANEXO IX, a que se refere o artigo 24

                       TABELA DE VENCIMENTO DO DER-ES


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                           -----------------------
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