

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 828



                                     Reestrutura a Secretaria de  Estado  de
                                     Desenvolvimento  –  SEDES,  extingue  a
                                     Superintendência   dos    Projetos    e
                                     Polarização Industrial –  SUPPIN  e  dá
                                     outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam acrescidas às finalidades e competências  da  Secretaria
de Estado de Desenvolvimento – SEDES, criada pela Lei Complementar  nº  261,
de 13 de maio de 2003, alterada pela Lei  Complementar  nº  384,  de  02  de
abril de 2007, as seguintes atribuições: promover, executar e  fiscalizar  a
implantação de centros industriais e/ou  os  respectivos  planos  diretores,
incluindo a execução, direta ou por terceiro, de obras de infraestrutura.


      Art. 2º A  Subsecretaria  de  Estado  de  Comércio  Exterior  passa  a
denominar-se Subsecretaria de Estado de Polos Industriais.


      Art. 3º Compete à Subsecretaria de Estado de Polos Industriais, dentre
outras atividades correlatas e complementares:


      I -  promover  e/ou  executar  a  elaboração  de  estudos,  visando  à
implantação  de  núcleos  destinados  à  localização   de   indústrias   com
especificação de seu objetivo e da política fiscal e jurídica  necessária  à
consecução desse objetivo;


      II - executar, fiscalizar  e  atualizar  planos  diretores  que  forem
estabelecidos para implantação de núcleos ou centros industriais;


      III - promover, direta ou indiretamente, a execução de todas as  obras
de infraestrutura necessárias à instalação de indústrias;


      IV - prestar assistência  aos  empreendimentos  adequados  aos  planos
diretores;


      V - promover estudos tendo em vista o desenvolvimento equilibrado  das
áreas adjacentes aos núcleos e centros  industriais  e  sugerir  as  medidas
necessárias à obtenção desses resultados;


      VI - prover as áreas selecionadas para nucleação  industrial  de  base
habitacional de  baixo  custo,  atendendo  ao  problema  social  e  evitando
especulação sobre o custo dos terrenos  e  benfeitorias  beneficiadas  pelas
obras de urbanização.


      Art. 4º A Subsecretaria de Estado de Logística e Transportes  passa  a
denominar-se  Subsecretaria  de  Estado  de  Logística,  Transportes  e   de
Comércio Exterior.


      Art. 5º Compete à Subsecretaria de Estado de Logística, Transportes  e
de Comércio Exterior, dentre outras atividades correlatas e complementares:


      I - promover ações voltadas para a implantação e gestão da política de
infraestrutura logística, centrada na competitividade e na  viabilização  de
mudanças significativas na matriz de transportes;


      II - desenvolver as ações das áreas de infraestrutura  logística,  nos
modais rodoviário,  aeroviário,  ferroviário  e  portuário,  incluindo-se  a
integração com as demais iniciativas de desenvolvimento econômico;


      III  -  monitorar  os  custos  operacionais  e  identificar   demandas
relacionadas  ao  controle   e   à   circulação   de   cargas,   visando   à
competitividade e à  otimização  dos  investimentos  destinados  ao  sistema
logístico estadual;


      IV - prestar apoio  técnico  nos  assuntos  relacionados  ao  comércio
exterior para implementação de políticas, programas e projetos que  integram
as diretrizes do Governo do Estado do Espírito Santo;


      V  -  sugerir  medidas,  diretrizes  e  procedimentos  de   apoio   ao
desenvolvimento do comércio exterior capixaba;


      VI - apoiar na articulação das ações em  nível  estadual  e  em  nível
federal,  quando  necessário,  para  defesa  dos  interesses  do  Estado  do
Espírito Santo.


      Art. 6º Ficam criadas e incluídas na estrutura  organizacional  básica
da SEDES, em nível de execução programática, a Gerência  de  Comercialização
e  Logística   de   Negócios   e   a   Gerência   Técnica   Operacional   de
Empreendimentos.


      Parágrafo único. As gerências  criadas  no  caput  ficam  subordinadas
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado  de  Polos  Industriais  e  terão
suas atribuições especificadas por meio de decreto.


      Art. 7º Ficam transferidos e transformados da SUPPIN para a  SEDES  os
cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO I que integra esta  Lei
Complementar.


      Art. 8º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão  da  SUPPIN
constantes do ANEXO II desta Lei Complementar.


      Art. 9º Fica extinta a SUPPIN, autarquia criada pela Lei nº 2.572,  de
10 de fevereiro de 1971, e alterações posteriores.


      Art. 10. As atribuições conferidas em legislação específica  à  SUPPIN
passarão à SEDES.


      Art. 11. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da
SEDES é a constante do ANEXO III que integra esta Lei Complementar.


      Art. 12. Ficam transferidos para os setores próprios da SEDES o acervo
de bens móveis  e  imóveis,  os  materiais  de  consumo,  os  programas,  os
projetos, os contratos, os convênios, os ajustes e as obrigações da SUPPIN.


      Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no
PPA quadriênio 2016-2019 e na Lei Orçamentária Anual  -  LOA  de  2016  e  a
abrir  os  créditos  adicionais  necessários  ao   cumprimento   desta   Lei
Complementar.


      Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos sessenta
dias de sua publicação, e poderá ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,
nos aspectos julgados necessários à sua melhor aplicabilidade.


      Art. 15. Fica revogada a Lei nº 2.572, de 10 de fevereiro de 1971.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de junho   de 2016.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2016)





                     ANEXO I (a que se refere o art. 7º)

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS - SUPPIN               |CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS - SEDES            |
|NOMENCLATURA                                            |
|NOMENCLATURA          |REF.   |QUANT.  |VALOR  |VALOR   |
|                      |       |        |       |TOTAL   |
|Assessor Especial     |SUP-02 |01      |4.591,8|4.591,82|
|Nível IV              |       |        |2      |        |
|Assessor Especial     |SUP-03 |01      |3.443,8|3.443,88|
|Nível II              |       |        |8      |        |
|Subgerente            |SUP-04 |02      |2.734,5|5.469,14|
|                      |       |        |7      |        |
|Chefe de Gabinete     |SUP-05 |01      |2.295,9|2.295,92|
|                      |       |        |2      |        |
|Assessor Especial     |SUP-05 |01      |2.295,9|2.295,92|
|Nível I               |       |        |2      |        |
|Assistente Técnico    |SUP-06 |01      |1.341,2|1.341,23|
|                      |       |        |3      |        |
|Motorista de Gabinete |SUP-07 |01      |637,16 |637,16  |
|TOTAL GERAL                   |09      |-      |28.962,3|
|                              |        |       |9       |

                                    [pic]

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