PROJETO DE LEI Nº 332/2011
        Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso de drogas no verso dos ingressos que permitem o acesso aos eventos que especifica e dá outras providências.
         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Art.1º - Fica obrigatória a inserção de mensagens educativas no verso dos ingressos que permitem o acesso para eventos artísticos, culturais e esportivos que sejam realizados no âmbito do Estado do Ceará, alertando quanto aos malefícios e os riscos decorrentes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
  Art. 2º. O fornecedor dos serviços de eventos artísticos, culturais e esportivos que descumprir a norma prevista no artigo antecedente ficará sujeito ao pagamento de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCE) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCE).
  Parágrafo Único. A aplicação da pena de multa prevista no caput deste artigo será graduada observando:
  I- A vantagem auferida pelo fornecedor dos serviços de eventos artísticos, culturais e esportivos com a venda dos ingressos;
II- A condição econômica do fornecedor dos serviços de eventos artísticos, culturais e esportivos;
III- O caso de reincidência de descumprimento das determinações previstas nesta lei pelo fornecedor dos serviços de eventos artísticos, culturais e esportivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
                        Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2011.
                                             Deputado Paulo Facó
Líder do PT do B
      JUSTIFICATIVA
  O projeto de lei que apresentamos tem o cunho de informar e sensibilizar o público que frequenta os eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no nosso Estado em relação ao malefício que o consumo de drogas acarreta ao ser humano. Tal iniciativa é sem dúvida, uma forma de “publicidade positiva” onde buscamos a proteção da saúde dos nossos cidadãos.
Em que pese sabermos da existência de normas que obrigam aos mais variados setores da iniciativa privada a veicular avisos quanto às conseqüências do uso de drogas (inclusive as lícitas, como o cigarro), entendemos ser necessário o fortalecimento de tais ações através da reiteração de mensagens preventivas. Isso porque é fato que a técnica da repetição se configura como um excelente instrumento de convencimento da população.
A assertiva acima se confirma como verdadeira quando Robert Leduc[1] ensina sobre os mecanismos de persuasão, que podem ser divididos em três grupos: os automáticos, os de racionalização e os de sugestão. Os mecanismos automáticos são aqueles que se limitam a agir sobre a memória, com base numa das grandes leis da publicidade: a repetição.
É forçoso que se diga ainda, que o objetivo almejado por esta proposição é o mesmo da lei 14.962/11, recentemente aprovada por esta Assembleia Legislativa. Mas enquanto aquela prevê que as mensagens de alerta sobre uso de drogas ou substâncias entorpecentes sejam apresentadas ao público em texto escrito, de forma oral ou em produto audiovisual no momento da realização do evento, o presente projeto determina tal técnica de persuasão na forma de avisos postos no verso dos ingressos que permitem o acesso aos espetáculos culturais, artísticos e em acontecimentos esportivos.
Cumpre por fim afirmar que compreendemos ser tanto a lei 14.962/11 como a presente proposta legislativa, adequadas quanto aos seus respectivos méritos e também em relação aos aspectos constitucionais, uma vez que cabe ao Estado do Ceará a competência para tratar sobre a matéria (vide art. 24, inc. XII da CF/88). Não obstante isso, não há nesta proposição ou naquele diploma legal, qualquer tipo de imposição ao Poder Executivo, em tudo respeitando o princípio da constitucional da Separação dos Poderes.
Pelos motivos apresentados e por entendermos que o consumo de drogas também pode ser combatido preventivamente, é que esperamos contar com Vossas Excelências para a aprovação deste Projeto de Lei.
                      Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2011.
                                                                   _________________
                 Deputado Paulo Facó
                      Líder do PT do B