DECRETO LEGISLATIVO Nº 515, DE 12.08.14 (D.O. 18.08.14)
    INDICA O SENHOR DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
  Art. 1º Indica o Senhor Domingos Gomes de Aguiar Filho, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, de acordo com o art. 79, § 1.° e seus incisos e § 2.º inciso I da Constituição do Estado do Ceará, em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Artur Silva Filho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2014.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE 
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício