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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15150


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Maio de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.150 DE 23 DE MAIO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140031219, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 756,40m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição, da Estação de Tratamento de Água e da Estação Elevatória de Água Bruta, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Arroz de Cima e Arroz de Baixo, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RAD ? Reservatório Apoiado de Distribuição 70m³
MUNICÍPIO: Formosa do Rio Preto
LOCALIDADE: Arroz de Cima
DATUM: Sirgas 2000
MERID. CENTRAL: 45º w


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8785845.23


468997.02


147º46'40"


14.29


M02


M03


8785833.14


469004.64


237º47'20"


16.23


M03


M04


8785824.49


468990.91


327º46'40"


14.29


M04


M01


8785836.58


468983.29


57º47'20"


16.23


Perímetro: 61,04m
Área Total: 231,90m²  0,02319Ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ETA ? Estação de Tratamento de Água
MUNICÍPIO: Formosa do Rio Preto
LOCALIDADE: Arroz de Cima
DATUM: Sirgas 2000
MERID. CENTRAL: 45º w


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8785763.80


469055.65


143º53'33"


19.99


M02


M03


8785747.65


469067.43


233º54'34"


20.00


M03


M04


8785735.87


469051.27


323º53'33"


19.99


M04


M01


8785752.02


469039.49


53º54'34"


20.00


Perímetro: 79,98m
Área Total: 399,80m²    0,03998Ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: EEAB ? Estação Elevatória de Água Bruta
MUNICÍPIO: Formosa do Rio Preto
LOCALIDADE: Arroz de Baixo
DATUM: Sirgas 2000
MERID. CENTRAL: 45º w


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8779481.99


471387.67


149º04'08"


15.04


M02


M03


8779469.09


471395.40


239º23'28"


8.31


M03


M04


8779464.86


471388.25


329º06'30"


15.00


M04


M01


8779477.73


471380.55


59º06'26"


8.30


Perímetro: 46,64m Área Total: 124,70m²                                                                                     0,01247Ha
















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