

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 869

                                     Altera a redação do inciso II  do  art.
                                     4º da Lei Complementar nº 513, de 11 de
                                     dezembro de 2009.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 513, de  11  de
dezembro de 2009, que “Altera o Fundo de Defesa e  Desenvolvimento  do  Meio
Ambiente - FUNDEMA, criado pela  Lei  Complementar  nº  152,  de  16.6.1999,
estabelece sua forma de gestão, e dá outras providências”, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

             “Art. 4º (...)


             (...)


             II - o produto das sanções administrativas  por  infrações  às
             normas decorrentes das Políticas Estaduais de Meio Ambiente  e
             Florestal, cujo mérito de recurso  administrativo  tenha  sido
             julgado  pelo  Conselho  Estadual  de  Meio  Ambiente  ou  por
             Conselho Regional de Meio Ambiente;


             (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/10/2017)



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