
DECRETO N.º 2608-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.





                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-K:


                                 “Art.                              543-K. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  O  emitente  de  NF-e  deverá  guardar  pelo  prazo  decadencial
    estabelecido na legislação tributária, o DANFE que acompanhou o retorno
    de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da
    recusa em seu verso, sem prejuízo  do  procedimento  previsto  no  art.
    546,VI (Ajuste Sinief 12/09).” (NR)


II - o art. 543-Q:


                                 “Art.                              543-Q. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º-A  Ressalvados os casos previstos neste Regulamento, nos quais se
    admite a utilização de nota fiscal  modelos  1  ou  1-A  por  parte  do
    usuário de NF-e, o contribuinte que iniciar  a emissão desse  documento
    deverá adotar os seguintes procedimentos:


    I - cancelar, de imediato, as  notas  fiscais  modelos  1  ou  1-A  que
    detiver em seu poder e conservar todas as vias, pelo prazo decadencial;
    e


    II - anotar o cancelamento na coluna "Observações" da folha  específica
    do livro Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de
    Ocorrência.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Observado o disposto no § 3.º-A, a obrigatoriedade de emissão de
    NF-e, modelo 55, prevista no caput,  em  substituição  à  Nota  Fiscal,
    modelos 1 ou 1-A, não se aplica:


    I - ao estabelecimento do contribuinte que não  pratique  e  nem  tenha
    praticado as atividades previstas no caput há pelo  menos  doze  meses,
    ainda que a atividade seja  realizada  em  outros  estabelecimentos  do
    mesmo titular;


    II - nas operações realizadas fora  do  estabelecimento,  relativas  às
    saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo,  desde  que  os
    documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - ao fabricante de aguardente  (cachaça)  e  vinho,  enquadrado  nos
    códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha  auferido
    receita bruta, no exercício anterior, inferior a trezentos  e  sessenta
    mil reais;


    V - na entrada de  sucata  de  metal,  com  peso  inferior  a  duzentos
    quilogramas, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que,
    ao fim do dia, seja  emitida  NF-e  englobando  o  total  das  entradas
    ocorridas;


    VI - ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata  o  art.  18-A
    da Lei Complementar federal n.º 123, de 2006;


    VII - ao estabelecimento do contribuinte que não esteja  enquadrado  em
    nenhum dos códigos da  CNAE  –  Fiscal,  constantes  do Protocolo  ICMS
    42/09, observado o disposto no § 5.º; ou


    VIII  -  nas  operações  internas,  para  acobertar   o   trânsito   de
    mercadorias, em caso de operação de coleta em que  o  remetente  esteja
    dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal
    relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas  notas
    fiscais modelo 1 ou 1-A.


    § 3.º-A  Em relação às hipóteses  de  dispensa  da  obrigatoriedade  de
    utilização da NF-e contidas no § 3.º, observar-se-á o seguinte:


    I - o disposto  no  §  3.º,  I,  será  aplicável,  exclusivamente,  aos
    contribuintes alcançados pelo Protocolo ICMS 10/07;


    II - o disposto no § 3.º,  VII,  será  aplicável,  exclusivamente,  aos
    contribuintes alcançados pelo Protocolo ICMS 42/09; e


    III - o disposto no § 3.º, II, IV, V, VI e  VIII,  será  aplicável  aos
    contribuintes alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09.


    §  4.º   A  obrigatoriedade  da  emissão  de  NF-e   aos   importadores
    referenciados na cláusula primeira do  Protocolo ICMS 10/07, que não se
    enquadrem em outra  hipótese  de  obrigatoriedade,  ficará  restrita  à
    operação de importação.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 543-S:


                                 “Art.                              543-S. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Não sendo utilizado o  PAFS,  deverá  ser  providenciado  o  seu
    cancelamento na Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito
    o contribuinte, mediante devolução das respectivas vias  destinadas  ao
    contribuinte, com a declaração do estabelecimento gráfico de  que  essa
    autorização não foi e nem será utilizada.” (NR)


IV - o art. 543-V:


                                 “Art.                              543-V. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 1.º  As NF-e canceladas e as denegadas devem  ser  escrituradas,  sem
    valores monetários, de acordo com a legislação de regência do imposto.


    § 1.º-A  Em relação às NF-e cujos números tenham sido  inutilizados,  o
    contribuinte deverá lavrar termo no livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no qual serão prestadas,  no
    mínimo, as seguintes informações:


    I - a data da inutilização;


    II - o número inutilizado ou  o  intervalo  numérico  que  englobe  uma
    sequência de números inutilizados; e


    III - o número do documento de arrecadação, na hipótese de recolhimento
    de multa decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 543-Y:


     “Art. 543-Y.  Para emissão voluntária do CT-e, o  contribuinte  deverá
    credenciar-se,         previamente,          pela internet,          no
    endereço www.sefaz.es.gov.br,  observado  o  seguinte  (Ajuste   Sinief
    09/07):


    I - no ambiente de homologação, não será exigida autorização prévia; e


    II - a iniciação no  ambiente  de  produção  deverá  ser  feita  com  a
    utilização da senha fornecida pela Sefaz, na Agência Virtual da Receita
    Estadual, de acordo com o art. 769-C, V.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VI - o art. 543-Z-K:


     “Art. 543-Z-K.  A consulta aos CT-e autorizados pela Sefaz, poderá ser
    efetuada na internet, nos endereços eletrônicos  www.cte.fazenda.gov.br
    e www.sefaz.es.gov.br, pelo  prazo  mínimo  de  cento  e  oitenta  dias
    (Ajuste Sinief 09/07).


    ........................................................................
    ...................................................” (NR)


VII - o art. 709:


                                  “Art.                               709. 
    ….......................................................................
    ........................................


    ……….....................................................................
    .....................................................


    § 5.º  O disposto no caput não se aplica aos contribuintes credenciados
    à emissão de NF-e ou CT-e.” (NR)


VIII - o art. 729:


                                  “Art.                               729. 
    ….......................................................................
    ........................................


    ……….....................................................................
    .....................................................


    § 10-A.  Não sendo utilizado o PAFS, deverá  ser  providenciado  o  seu
    cancelamento na Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito
    o contribuinte, mediante devolução das respectivas vias  destinadas  ao
    contribuinte, com a declaração do estabelecimento gráfico de  que  essa
    autorização não foi e nem será utilizada. ” (NR)


    ........................................................................
    ..................................................” (NR)


IX - o art. 769-C:


                                 “Art.                              769-C. 
    ….......................................................................
    ...................................


    ……….....................................................................
    ....................................................


    V - senha para utilização no ambiente de produção da NF-e e do CT-e.


    ........................................................................
    ..................................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Fica revogado  o  §  3.º  do  art.  543-S  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  outubro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador