GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.795, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o termo de colaboração que especifica.
- Redação dada pela Lei nº 21.427, de 30-05-2022.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a ﬁrmar termo de colaboração
entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das
Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de
Campanha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – FUNDAHC, no valor de até R$
280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento,
operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.
- Redação dada pela Lei nº 21.427, de 30-05-2022.

Art. 1º Esta Lei autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás – FUNDAHC, no valor de até R$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com a ﬁnalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento,
operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.
Art. 2º O termo de colaboração de que trata o art. 1º destina-se à transferência de recursos ﬁnanceiros do Estado de
Goiás, por meio de sua Secretaria de Estado da Saúde, à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás –
FUNDAHC, em observância ao disposto no art. 31, inciso II, da Lei federal nº 13.019/2014, com a ﬁnalidade de realizar parceria que tenha
por objeto o gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Administração Pública: Estado de Goiás e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal;
II - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ﬁnalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração;
III - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de ﬁnalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração
pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
IV - organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem ﬁns lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de
qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.687, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em


situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho
e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e
extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas
das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Art. 4º O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de
sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5º Deverá constar do plano de trabalho da parceria celebrada mediante termo de colaboração:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as
atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela
parceria;
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
Art. 6º Para celebrar a parceria prevista nesta Lei, a organização da sociedade civil deverá ser regida por normas de
organização interna que prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de
igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
IV - possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução desses prazos
por ato específico da Administração Pública, na hipótese da organização da sociedade civil não atingi-lo;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Parágrafo único. Para ﬁns de atendimento do previsto na alínea “c” do inciso IV, não será necessária a demonstração de
capacidade instalada prévia.
Art. 7º Para celebração da parceria prevista nesta Lei, a organização da sociedade civil deverá apresentar:
I - certidão de regularidade ﬁscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação
do Estado de Goiás;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;


IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas –CPF– da Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB– de cada um
deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.
Art. 8º A celebração e a formalização do termo de colaboração dependerá da adoção das seguintes providências pela
administração pública:
I - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
II - demonstração de que os objetivos e ﬁnalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da
sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
III - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
IV - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a
respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista
nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução;
d) da verificação do cronograma de desembolso;
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a ﬁscalização da execução da parceria,
assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e ﬁnanceira, no cumprimento das metas e
objetivos;
f) da designação do gestor da parceria;
g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
V - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
§ 1º Não será exigida contrapartida ﬁnanceira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de
contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração.
§ 2º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos IV e V concluam pela
possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato
formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.
§ 3º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o
administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas
responsabilidades.
§ 4º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da
celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da
propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
§ 5º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação
pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil partícipe.
§ 6º Conﬁgurado o impedimento do § 5º, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualiﬁcação
técnica equivalente à do substituído.
Art. 9º Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.


Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador
público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado,
observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
Art. 10. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio
oficial de publicidade da administração pública.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 11. Ficará impedida de celebrar a parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração
pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com
órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil
ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c” ;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer
esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de conﬁança,
enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art.
12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parceria em
execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde
que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de
responsabilidade solidária.


§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o
ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.
§ 3º Para os ﬁns do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos
na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver
em situação regular no parcelamento.
§ 4º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidade que, pela sua própria natureza,
sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa ﬁgure no termo de colaboração,
simultaneamente como dirigente e administrador público.
§ 5º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 12. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou
indiretamente, delegação das funções de regulação, de ﬁscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de
Estado.
CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Art. 13. As parcerias formalizadas mediante celebração de termo de colaboração terão como cláusulas essenciais:
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;
IV - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 8;
V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
VII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados
na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico;
VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
IX - a deﬁnição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da
parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela
administração pública;
X - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;
XI - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta
bancária específica;
XII - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos
processos, aos documentos e às informações relacionadas aos termos de colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto;
XIII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não
poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XIV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da
prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da
administração pública;


XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e ﬁnanceiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
XVI - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, ﬁscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade
solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os
ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, o plano de trabalho, que deles será parte integrante e
indissociável.
Art. 14. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XV e XVI do art. 13,
sendo vedado:
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses
previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 15. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da
sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e
trabalhistas;
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria
assim o exija;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de
espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§ 1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo
pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados
à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
§ 3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria
não gera vínculo trabalhista com o poder público.
CAPÍTULO V
DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 16. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o
respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II - quando constatado desvio de ﬁnalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade
civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração;
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justiﬁcativa suﬁciente as medidas saneadoras
apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 17. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício.
Art. 18. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos


referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.
Art. 19. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente especíﬁca isenta de tarifa
bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos ﬁnanceiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 20. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos ﬁnanceiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações ﬁnanceiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente da administração pública.
Art. 21. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
§ 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração
poderá admitir a realização de pagamentos em espécie.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES
Art. 22. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto.
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração deve ser feita pela administração pública
quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
Art. 23. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo
ou por apostila ao plano de trabalho original.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
Art. 24. A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
§ 1º Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
§ 2º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível, pesquisa
de satisfação com os beneﬁciários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do
cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
§ 3º Para a implementação do disposto no § 2º, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 25. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante
termo de colaboração e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da
execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;


III - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na
prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de
fomento;
IV - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da ﬁscalização preventiva, bem
como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo único. No caso da parceria ser ﬁnanciada com recursos de fundos especíﬁcos, o monitoramento e a avaliação
serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.
Art. 26. Sem prejuízo da ﬁscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será
acompanhada e ﬁscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de
governo.
Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos
na legislação.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR
Art. 27. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou
metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para
sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas ﬁnal, levando em consideração o conteúdo do
relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 25;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 28. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá,
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização
judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade
ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação,
de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade
civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de
elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
§ 1º A administração pública fornecerá manuais especíﬁcos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração
da parceria, tendo como premissa a simplificação e a racionalização dos procedimentos.
§ 2º Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1º deste artigo devem ser previamente informadas à
organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.
§ 3º O regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas.


Art. 30. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao
gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
§ 2º Os dados ﬁnanceiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a
despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras especíﬁcas de acordo com o montante de recursos públicos
envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração.
Art. 31. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a
visualização por qualquer interessado.
Art. 32. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos
previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos
desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II - relatório de execução ﬁnanceira do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente
realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de
trabalho.
Parágrafo único. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados
internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada,
sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
Art. 33. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.
§ 1º No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para ﬁns de avaliação do
cumprimento do objeto.
§ 2º Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas
ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.
§ 3º Para ﬁns de avaliação quanto à eﬁcácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os
pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Art. 34. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 31, desde que possuam garantia
da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.
Parágrafo único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Art. 35. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de
até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.


§ 1º O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.
§ 2º O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial
antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.
§ 4º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
§ 5º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos
nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
§ 6º As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de
acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme
definido em regulamento.
Art. 36. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da
sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notiﬁcação, prorrogável, no máximo, por igual
período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de
resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identiﬁcação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 37. A administração pública apreciará a prestação ﬁnal de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e
cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justiﬁcadamente por
igual período.
§ 1º O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não signiﬁca impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras,
punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da
atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o ﬁnal do prazo
referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
Art. 38. As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no
plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não
resulte em dano ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;


d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 1º O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação
à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, ﬁnanceiro e jurídico, sendo permitida
delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
§ 2º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a
organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações
compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de
colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não
tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Não se aplica à parceria regida por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios:
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
II - decorrentes de convênios e contratos celebrados com entidades ﬁlantrópicas e sem ﬁns lucrativos nos termos do § 1º
do art. 199 da Constituição Federal.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2020, 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 10-06-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-06-2020.