



                          LEI COMPLEMENTAR N.º  325



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Dá nova redação a  dispositivos  da  Lei
                                   Complementar n.º 18, de 17.01.2005 e  dá
                                   outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os dispositivos infra-relacionados da Lei  Complementar  nº
318, de 17.01.2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado  de
       Economia  e  Planejamento  -  SEP,  o   Conselho   Metropolitano   de
       Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT,  com  a  finalidade  de
       apoiar o desenvolvimento,  a  integração  e  a  compatibilização  das
       ações, estudos e projetos de interesse comum da Região  Metropolitana
       da Grande Vitória - RMGV, o qual terá  caráter  deliberativo  e  será
       composto  por  07  (sete)   representantes   do   Estado,   01   (um)
       representante de cada Município  que  integra  a  RMGV  e  03  (três)
       representantes da sociedade civil.


             (...).” (NR)


             “Art. 8º O COMDEVIT será presidido pelo Secretário  de  Estado
       da  SEP,  tendo  como  Vice-Presidente  um  dos  representantes   dos
       executivos municipais, eleito  pelos  membros  titulares  do  próprio
       COMDEVIT.


             Parágrafo único.  A  Secretaria  Executiva  do  COMDEVIT  será
       exercida pelo Instituto de Apoio  à  Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento
       “Jones dos Santos Neves” - IPES, vinculado  à  SEP,  órgão  de  apoio
       técnico  ao  Conselho,  cabendo-lhe  o   desempenho   das   seguintes
       atribuições:


             (...).” (NR)


             “Art. 11. Fica criado o Fundo Metropolitano de Desenvolvimento
       da  Grande  Vitória  -  FUMDEVIT,  vinculado  à  SEP,  cuja  execução
       orçamentária-financeira ficará a cargo do IPES, com a  finalidade  de
       dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas
       de interesse comum entre o Estado  e  os  Municípios  integrantes  da
       RMGV.
             (...)


             § 2º A supervisão dos recursos do FUMDEVIT será exercida pelos
       órgãos de controle interno e externo da administração pública.


             (...).” (NR)


         Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
do Instituto de Apoio à Pesquisa e  ao  Desenvolvimento  “Jones  dos  Santos
Neves” - IPES, em nível de execução programática, a Coordenação de  Apoio  à
Gestão  Metropolitana  que  tem  como  atribuição  exercer  as  funções   de
Secretaria Executiva do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da  Grande
Vitória  -  COMDEVIT  e  de  execução   orçamentária-financeira   do   Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT.


         § 1º A Coordenação de Apoio à Gestão Metropolitana fica subordinada
hierarquicamente ao Diretor-Presidente do IPES.


         § 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  do
IPES é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 3º Ficam criados os cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades de funcionamento do IPES,  com  suas  nomenclaturas,
referências, quantitativos e valores, constantes do Anexo II, que integra  a
presente Lei Complementar.


         Art. 4º Ao Estado compete, ainda, organizar e prestar,  diretamente
ou sob regime de concessão, subconcessão ou permissão, os serviços  públicos
de interesse metropolitano especificados nos  incisos  I,  II  e  III  deste
artigo,  e  ainda,  na  hipótese  em  que,  abrangendo  02  (dois)  ou  mais
municípios  integrantes  ou  não  de  Regiões  Metropolitanas,  Aglomerações
Urbanas e Microrregiões, a prestação dos serviços for realizada  através  de
sistemas integrados entre si, bem como a fixação  das  respectivas  tarifas,
obedecidos  os  preceitos  estabelecidos  no  artigo  175  da   Constituição
Federal, na Lei Federal nº 8.987, de 13.02.1995 e demais  normas  aplicáveis
à espécie:


         I - saneamento básico, incluindo o abastecimento e produção de água
desde sua captação bruta dos  mananciais  existentes  no  Estado,  inclusive
subsolo, sua adução, tratamento e reservação,  a  distribuição  de  água  de
forma adequada ao consumidor final, o esgotamento sanitário  e  a  coleta  e
deposição   final   de   resíduos   sólidos   e   líquidos   por   meio   de
canais,  tubos  ou outros  tipos  de  condutos  e  o  transporte  das  águas
servidas e denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento  e  decantação
em lagoas para posterior  devolução  ao  meio  ambiente  em  cursos  d’água,
lagoas, baías e mar, bem como as soluções alternativas para os  sistemas  de
esgotamento sanitário;


         II - transporte rodoviário, inclusive táxi, aquaviário, ferroviário
e metroviário, quando de âmbito metropolitano, através de 01 (uma)  ou  mais
linhas ou percursos, incluindo a programação de rede viária,  do  tráfego  e
dos terminais de passageiros e cargas;


         III - aproveitamento, proteção e utilização  racional  e  integrada
dos recursos hídricos, incluindo o  transporte  aquaviário,  o  controle  de
poluição,  preservação  e  proteção  do  meio  ambiente,   com   vistas   ao
desenvolvimento sustentável.


         Parágrafo único. O Estado poderá transferir parcialmente,  mediante
convênio,   aos   municípios   integrantes   de   Regiões    Metropolitanas,
Aglomerações Urbanas e Microrregiões, diretamente ou mediante  concessão  ou
permissão, os serviços a ele cometidos.


         Art. 5º Nos termos da legislação em vigor,  a  Companhia  Espírito-
Santense  de  Saneamento  -  CESAN  é  confirmada  como  concessionária  dos
serviços públicos de saneamento básico para  todas  as  situações  definidas
nos incisos I e III do artigo 4º desta Lei Complementar e,  a  teor  da  Lei
Estadual nº  6.871,  de  14.11.2001,  está  assegurada  a  manutenção  desta
condição pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos  contados  da  promulgação  dessa
Lei.


         Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar nº 204, de 22.6.2001.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 16 de junho de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            GUILHERME GOMES DIAS
               Secretário de Estado de Economia e Planejamento



         Republicada no D.O. de  23/06/2005,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 20/06/2005.


















ANEXO I, A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 2º

      SEP



                                    [pic]





      LEGENDA                                ÓRGÃO COLEGIAD




                    ANEXO II, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º


         |Nomenclatura      |Ref.       |Quant.           |Valor             |
|Coordenador       |IP-03      |01               |2.250,00          |
|Assessor Especial |IP-03      |01               |2.250,00          |
|Total Geral       |           |02               |4.500,00          |




         -----------------------









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                                      Í
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                                     DE


                                      A
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                                      A
                                      Ç
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INSTITUTO DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO “JONES DOS SANTOS
NEVES”. IPES

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                                      M
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                                      O


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                             DIRETOR PRESIDENTE


                                 ASSESSORIA
                                  JURÍDICA

                                 GABINETE DO
                                   DIRETOR


                                  DIRETORIA
                            TÉCNICA E CIENTÍFICA

                                  DIRETORIA
                               ADMINISTRATIVA
                                E FINANCEIRA



                               COORDENAÇÃO DE
                     PRODUTOS  E RELAÇÕES COM O MERCADO


                 COORDENAÇÕES DE ECONOMIAS E DESENVOLVIMENTO


                    COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO


                     COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


                     COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


              DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS


                         DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA


        DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ECONÔMICO FINANCEIRO


                 COÓRDENAÇÃO DE APOIO À GESTÃO METROPOLITANA

                          CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


                                 ASSESSORIA
                                  JURÍDICA



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