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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9820


Data do Ato
terça-feira, 21 de Fevereiro de 2006



Ementa
Proíbe a exibição de publicidade que estimule o uso de bebidas alcoólicas, na forma que indica.

DECRETO Nº 9.820 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006Proíbe a exibição de publicidade que estimule o uso de bebidas alcoólicas, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando as nefastas conseqüências que o uso indevido do álcool produz para o ser humano;considerando os elevados e conhecidos índices de acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados;considerando que a propaganda de bebidas alcoólicas pode induzir crianças e adolescentes a acreditarem que o uso do álcool é permissível e aceito, e não gera riscos nem prejuízos à vida e à saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica proibida a exibição de cartazes, placas de publicidade ou qualquer tipo de divulgação que vise a estimular o uso de bebidas alcoólicas, nos espaços públicos estaduais localizados nas rodovias, bem como nos estabelecimentos de ensino, inclusive os de nível superior, postos de saúde e hospitais, mantidos pela Administração Pública Estadual ou a esta vinculados.Art. 2º - As Secretarias de Estado responsáveis pela administração e fiscalização dos espaços públicos referidos no artigo anterior adotarão as medidas e expedirão as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercícioEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte














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