












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10212


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Junho de 2006



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.212 DE 21 DE JUNHO DE 2006Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de Operação Especial, projeto e grupos de despesa, na forma do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, de acordo com o disposto no  
 art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.842, de 27 de dezembro de 2005 .Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda
Anexo I


Operação Especial e Projeto a
  Apropriar

















R$1,00


Código


Operação Especial/Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


Valor


10.00





Secretaria da Agricultura, Irrigação e
  Reforma Agrária





 1.300.000 


10.800





Empresa Baiana de Desenvolvimento
  Agrícola S/A  EBDA





 
  1.300.000 





20 601 220 4100


Revitalização da Agricultura Familiar
  na Região de Irecê


4.4


28


 
  1.280.000 





20 601 215
  5123


Incentivo à Lavoura do Sisal - Nossa
  Fibra


4.4


28


  
    20.000 


11.00





Secretaria da Educação








   
  150.000 


11.640





Universidade Estadual de Santa Cruz -
  UESC








   
  150.000 





28 846 900
  2014


Operação Especial - Cumprimento de
  Sentença Judiciária


3.1


00


   
  150.000 


15.00





Secretaria  da Indústria, Comércio e Mineração








   
  300.000 


15.620





Superintendência de Desenvolvimento
  Industrial e Comercial  SUDIC


   
  200.000 





22 122 237 5132


Expansão e Melhoria da Rede Física da
  Sudic


3.3


56


    
  20.000 


15.900





Companhia Baiana de Pesquisa Mineral -
  CBPM








   
  100.000 





22 663 215
  1637


Estudos Geológicos


4.4


09


   
  100.000 


25.00





Secretaria de Combate à Pobreza e às
  Desigualdades Sociais


 
  2.000.000 


25.400





Fundo Estadual de Combate e
  Erradicação da Pobreza- FUNCEP


 
  2.000.000 





14 422 201 5130


Incentivo ao Protagonismo e
  Empreendedorismo Juvenil - Jovens Baianos


4.4


00


 
  2.000.000 


26.00





Secretaria de Desenvolvimento Urbano








     
  8.500 


26.600





Superintendência de Construções
  Administrativas da Bahia  SUCAB


     
  3.500 





28 846 900 2014


Operação Especial - Cumprimento de
  Sentença Judiciária


3.3


00


     
  2.500 











4.4


00


     
  1.000 


26.800





Companhia de Desenvolvimento Urbano do
  Estado da Bahia  CONDER


     
  5.000 





28 846 900 2014


Operação Especial - Cumprimento de
  Sentença Judiciária


3.1


00


     
  3.000 











3.3


00


     
  1.000 











4.4


00


     
  1.000 


27.00





Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
  Hídricos








     
  4.000 


27.600





Centro de Recursos Ambientais - CRA








     
  2.000 





28 846 900
  2014


Operação Especial - Cumprimento de
  Sentença Judiciária


3.1


00


     
  1.000 











3.3


00


     
  1.000 


27.610





Superintendência de Recursos Hídricos
  - SRH








     
  2.000 





28 846 900
  2014


Operação Especial - Cumprimento de
  Sentença Judiciária


3.1


00


     
  1.000 











3.3


00


1.000








Total








3.762.500        


Anexo II


Fontes de Financiamento


Código


Atividade/
  Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


Valor


10.00





Secretaria da Agricultura, Irrigação e
  Reforma Agrária





1.300.000


10.800





Empresa Baiana de Desenvolvimento
  Agrícola S/A - EBDA





1.300.000





20 601 220 4100


Revitalização da Agricultura Familiar
  na Região de Irecê


3.3


28


1.280.000





20 602 220 4173


Capacitação de Mão-de-obra para a
  Pecuária


3.3


28


  
  20.000 


11.00





Secretaria da Educação








 
  150.000 


11.640





Universidade Estadual de Santa Cruz -
  UESC








 
  150.000 





12 364 208
  3833


Modernização da Infra-estrutura do
  Ensino Superior - UESC


4.4


00


 
  150.000 


15.00





Secretaria  da Indústria, Comércio e Mineração





 
  300.000 


15.620





Superintendência de Desenvolvimento
  Industrial e Comercial - SUDIC


 
  200.000 





22 122 503 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e
  Administrativos


4.4


56


 
  200.000 


15.900





Companhia Baiana de Pesquisa Mineral -
  CBPM








 
  100.000 





22 663 215
  1637


Estudos Geológicos


3.3


09


 
  100.000 


25.00





Secretaria de Combate à Pobreza e às
  Desigualdades Sociais


2.000.000


25.400





Fundo Estadual de Combate e
  Erradicação da Pobreza- FUNCEP


2.000.000





14 422 201 5130


Incentivo ao Protagonismo e
  Empreendedorismo Juvenil - Jovens Baianos


3.3


00


2.000.000


26.00





Secretaria de Desenvolvimento Urbano








   
  8.500 


26.600





Superintendência de Construções
  Administrativas da Bahia - SUCAB


   
  3.500 





04 122 503 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos
  Administrativos


3.3


00


   
  3.500 


26.800





Companhia de Desenvolvimento Urbano do
  Estado da Bahia - CONDER


   
  5.000 





15 122 503 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos
  Administrativos


3.3


00


   
  5.000 


27.00





Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
  Hidricos





   
  4.000 


27.004





Diretoria Geral - DG








   
  4.000 





18 331  503 2013


Auxílios Transporte  e Alimentação aos Servidores e Empregados
  Públicos


3.3


00


4.000








Total








3.762.500
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.