

DECRETO Nº 1380-R, DE 05 DE  OUTUBRO DE 2004.






                           *Altera Decreto n.º 1.353-R, de 13  de  julho  de
                           2004.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O art. 76 do Regimento Interno do  Conselho  Estadual  de  Recursos
Fiscais – CERF –, da Secretaria de Estado da Fazenda  –  SEFAZ  –,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.313-R, de 13 de julho de 2004, passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


    “Art.76.
    ........................................................................
    ..........................................


    I - decisão proferida por  voto  de  desempate  do  presidente,  quando
    contrária à lei;


    ........................................................................
    .......................................................


    III - quando contrária às provas dos autos.


    ........................................................................
    ..........................................”  (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05  dias  de  outubro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/10/2004)


 *(No Art. 1º do Decreto 1380-R/2004 – Onde se lê: Decreto nº 1.313-R, Leia-
                                                     se: Decreto nº 1353-R.)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador