  PROJETO DE LEI Nº   143/2009
        INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA.
        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica instituída, no Estado do Ceará, a Semana de Incentivo à Doação ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, objeto da Lei Estadual Nº 12.183, de 05 de outubro de 1993.
  Parágrafo único - A Semana tem como finalidade incentivar doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, como forma de garantir às crianças e aos adolescentes do Estado do Ceará uma vida harmoniosa, saudável e um futuro melhor.
  Art. 2º - A Semana de Incentivo à Doação ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA terá inicio no Dia Estadual do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, celebrado em 05 de outubro.
  Art.3º - As comemorações da Semana de Incentivo à Doação ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2009.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
      JUSTIFICATIVA
A Semana de Incentivo à Doação ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente -  FECA, fruto da Lei Estadual Nº 12.183, de 05 de outubro de 1993,  tem como finalidade incentivar doações ao referido Fundo, como forma de garantir às crianças e aos adolescentes do Estado do Ceará os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988.
  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termo do art. 227 da Constituição Federal de 1988.
  O Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará - STDS é administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA.
  Foi criado para apoiar e dar suporte financeiro aos programas públicos sociais de atendimento à criança e ao adolescente. (art. 1º da Lei nº 12.183/93)
Sua receita vem do Imposto de Renda (art. 260 da Lei nº 8.069/90), multas de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente, doações, campanhas de arrecadação, convênio com órgãos governamentais e não-governamentais nacionais e internacionais, além de recursos do orçamento da própria Secretaria. (art. 4º da Lei nº 12.183/93)
De acordo com Art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República, no limite de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa física e limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
Como se vê, qualquer pessoa pode contribuir para garantir às crianças e aos adolescentes uma vida harmoniosa, saudável e um futuro melhor. Basta colaborar com o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.  
SALA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2009.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA