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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9550


Data do Ato
terça-feira, 20 de Setembro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.550 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas no Município de Camacan, medindo 11.424,50 m², 5.300,00 m², e 26.405,88 m², respectivamente, aqui caracterizadas como áreas A, B e C, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, compreendidas dentro das poligonais definidas em metros, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de Unidades Habitacionais, integrantes do Programa Pró-moradia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vista à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICOPoligonais das áreas de terra localizadas no Município de Camacan, destinadas à construção de Unidades Habitacionais, integrantes do Programa Pró-moradiaÁrea A - medindo 11.424,50 m²
ESTAÇÃO


AZIMUTH


DISTÂNCIA


LIMITES


01


220º0600


344,17


Cosvar Empreendimentos Imobiliários


02


130º2140


18,44


Lions Clube de Camacan


03


219º1315


50,45


Lions Clube de Camacan


04


131º3530


13,45


Rua Passarela dos Estudantes


05


39º2610


400,50


Fazenda Bom Sossego


06


306º0050


13,60


Rua Barão do Rio Branco


07


295º0040


16,55


Rua Barão do Rio Branco


ESTAÇÃO


AZIMUTH


DISTÂNCIA


LIMITES


01


218º0040


69,81


Cosvar Emp. Imob.Ltda


02


162º1700


19,92


Cosvar Emp. Imob.Ltda


03


142º0800


50,60


Cosvar Emp. Imob.Ltda


04


68º3010


33,24


Cosvar Emp. Imob.Ltda


05


104º2640


19,65


Cosvar Emp. Imob.Ltda


06


340º0900


82,87


Área Urbana do Município


07


331º0350


33,12


Área Urbana do Município


ESTAÇÃO


AZIMUTH


DISTÂNCIA


LIMITES


01


270º0000


42,00


Loteamento São José


02


175º2140


26,08


Loteamento São José


03


251º0230


148,00


Loteamento São José


04


260º0940


71,02


Loteamento São José


05


339º1550


17,09


Loteamento São José


06


234º1630


17,20


Loteamento São José


07


147º3540


18,87


Loteamento São José


08


238º2220


48,02


Loteamento São José


09


148º2910


44,42


Área Urbana do Município


10


160º0710


106,28


Área Urbana do Município


11


90º0000


7,00


Lions Clube


12


108º1538


12,65


Lions Clube


13


40º3230


344,17


Fazenda Bom Sossego
















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