

DECRETO Nº 4305-R, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.



                             Institui  normas  e   procedimentos   para   as
                             atividades de operações  e  transportes  aéreos
                             com aeronaves da frota do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º As solicitações para utilização de  aeronaves  da  frota  do  Estado
para voos institucionais serão precedidas  de  requerimento  formulado  pela
Subsecretaria de Gestão do Gabinete do Governador.

Parágrafo único. Fica instituído o formulário de Requerimento de  Transporte
Aéreo Institucional, constante do Anexo Único deste Decreto, que deverá  ser
encaminhado à Secretaria da Casa Militar.

Art. 2º As atividades de  operações  e  transportes  aéreos  que  atendam  a
emergência,  segurança  pública,  defesa  civil,  socorros  diversos  e   de
transporte de órgãos  para   transplantes,  bem  como  os  necessários  para
manutenção de aeronave e capacitação de tripulantes, seguirão os termos  dos
procedimentos padrões específicos.

Art. 3º Compete à Secretaria da Casa Militar - SCM e à Secretaria de  Estado
de Controle e Transparência - SECONT, após os procedimentos de  encerramento
dos voos, disponibilizar as informações dos  transportes  aéreos  realizados
no site da Secretaria e no Portal da Transparência  do  Governo  do  Estado,
salvo  hipóteses  elencadas  no  art.  2º   deste   Decreto   que   demandem
classificação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de setembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/09/2018)

                                 ANEXO ÚNICO
                         (a que se refere o art. 2º)

                                                                       [pic]
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador