


                                LEI Nº 9.629


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  permutar
                                   duas áreas de  terra  por  uma  área  de
                                   propriedade de Edmilson Gomes de Freitas
                                   e sua mulher Cláudia Márcia  Fontana  de
                                   Freitas,  situadas   no   Município   de
                                   Marataízes, onde foi construído o Centro
                                   de Detenção Provisória de Itapemirim.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  permutar  uma  área
medindo 6.740,47 m² (seis mil, setecentos  e  quarenta  metros  quadrados  e
quarenta e sete decímetros quadrados) composta  por  duas  áreas:  uma  área
medindo 3.974,09  m²  (três  mil,  novecentos  e  setenta  e  quatro  metros
quadrados e nove decímetros quadrados) e o perímetro de  256,398m  (duzentos
e  cinquenta  e  seis  metros  quadrados  e  trezentos  e  noventa  e   oito
milímetros), confrontando-se ao  norte  e  ao  sul  com  Edmilson  Gomes  de
Freitas a este com a estrada Vila Itapemirim - Bairro  Acapulco  e  a  oeste
também com Edmilson Gomes de Freitas, registrada no Cartório do  1º  Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de  Marataízes  sob  o  nº  R-001-04.068  do
Livro nº 02, ficha 001, datado de 01/10/2007 e a  outra  também  constituída
por duas áreas medindo a primeira  1.415,08m² e  o  perímetro  de  188.292m,
confrontando-se ao norte com estrada Vila Itapemirim - Bairro  Acapulco,  ao
sul e a oeste com Edmilson Gomes de  Freitas  e  a  este  com  o  Estado  do
Espírito Santo, áreas essas perfazendo o total de 2.766,38 m²,   registradas
sob o nº R-001-04.654, do Livro 02, ficha 001 do  1º  Serviço  Registral  de
Imóveis de Marataízes, datado de 27/03/2009, de  propriedade  do  Estado  do
Espírito Santo, por uma área de propriedade de Edmilson Gomes de  Freitas  e
sua mulher Cláudia Márcia  Fontana  de  Freitas,  medindo  12.757,29m²  e  o
perímetro de 478,291m, a ser desmembrada de uma área maior,  confrontando-se
pela frente com a estrada Vila Itapemirim - Bairro Acapulco  e  pelos  lados
com Edmilson Gomes  de  Freitas,  registrada  no  1º  Serviço  Registral  de
Imóveis da Comarca de Marataízes sob o nº de matrícula 02.997, no Livro  02,
ficha 001, destinada à  construção  do  Centro  de  Detenção  Provisória  de
Itapemirim.


        Art. 2º Na área a ser permutada  com  o  Estado  está  instalado  o
Centro de Detenção Provisória de Itapemirim,  não  podendo  ser  dada  outra
destinação ao imóvel permutado  e  nem  cedido  a  terceiros,  sob  pena  de
reversão ao patrimônio do permutante.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 17 de março de 2011.














                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/03/2011)
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