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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18041


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.041 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300170829933, da Secretaria da Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11.557,62m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua J. Corredor Felícia, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Policlínica Regional da Bahia, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeANEXO ÚNICO

ID


PONTO X


PONTO Y


P01


300956,241


8354073,123


P02


300794,316


8354168,903


P03


300749,336


8354091,644


P04


300795,903


8354063,598


P05


300947,245


8354064,127
















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