        PROJETO DE LEI Nº._____141/2011
    Obriga às empresas prestadoras de serviços de entrega que se utilizam da bicicleta como meio de transporte, a adotarem medidas para a segurança dos Entregadores, na forma que indica.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Art. 1º. Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de bicicletas obrigadas a disponibilizar, aos Entregadores, os seguintes equipamentos de segurança:

I - capacete;

II - colete para favorecer a visualização diurna e noturna;

III - dispositivos de iluminação e sinalização dianteira, traseira, lateral e nos pedais do veículo;

IV - campainha;

V - espelho retrovisor.

Art. 2º. A posição do dispositivo de transporte de carga ou correspondência não poderá interferir na utilização do veículo e na segurança do condutor.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de bicicletas, que possuam ou não frota própria, deverão efetuar seguro de vida contra acidentes pessoais e contra terceiros, para cada entregador, nos valores de:

I - Despesas médicas hospitalares: 1.000 (mil) UFIRs;

II - Invalidez parcial: 5.000 (cinco mil) UFIRs;

III - Invalidez total: 10.000 (dez mil) UFIRs;

IV - Morte: 20.000 (vinte mil) UFIRs;

V - Terceiros: 500 (quinhentas) UFIRs.

Art. 4º Fica a cargo do órgão competente a fiscalização do objeto desta Lei.
  Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM _______ DE JUNHO DE 2011.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual - PRB
Ouvidor Parlamentar
                JUSTIFICAÇÃO
        O projeto de lei objetiva estabelecer a obrigatoriedade para as empresas que prestam serviço de entrega e coleta com o uso de bicicletas, de disponibilizarem para os seus entregadores, equipamentos de segurança, capazes de salvaguardar ou amenizar os impactos decorrentes de acidentes.
  A atividade de entrega e de coleta de mercadorias e documentos pelos chamados “bikeboys”, tem se tornado comum, principalmente nas grandes cidades. Seja a entrega de compras realizadas no comércio, inclusive com o transporte de itens perigosos, como os botijões de gás butano, ou a entrega de uma simples correspondências, estes profissionais estão sujeitos a serem vítimas de acidente de trânsito, como colisões ou até quedas, que muitas vezes se revertem em graves sequelas, que podem deixar marcas permanentes ou causar a invalidez temporária ou permanente do ciclista.
  O projeto prevê o uso de capacete, colete de visualização noturna, sinalização, campainha e espelho retrovisor. E que todos estes itens sejam fornecidos gratuitamente pela empresa.
  O projeto estabelece, também, a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para os ciclistas.
            RONALDO MARTINS
Deputado Estadual - PRB
Ouvidor Parlamentar