

                                LEI Nº 6.670




                                   Institui a contribuição ao  custeio  dos
                                   atos    gratuitos    praticados    pelos
                                   Registradores    Civis    das    Pessoas
                                   Naturais,  reformula   as   tabelas   de
                                   emolumentos   previstas   na   Lei   n.º
                                   4.847/93 e dá outras providências.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil das  Pessoas
Naturais do Estado do Espírito Santo - FARPEN, com a finalidade  de  atender
às determinações do art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 20 de  dezembro  de
2000.


         Art. 2º O Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais  do
Estado do Espírito Santo - FARPEN,  Instituto  sem  Personalidade  Jurídica,
será administrado por um Conselho Gestor composto pelo Corregedor  Geral  da
Justiça do Estado do Espírito Santo, que o  presidirá;  pelo  presidente  da
Associação dos Magistrados  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  AMAGES,  que
exercerá o gerenciamento administrativo, e pelo presidente do Sindicato  dos
Notários e Oficiais do Registro Civil das  Pessoas  Naturais  do  Estado  do
Espírito Santo  -  SINOREG-ES,  que  exercerá  o  gerenciamento  financeiro,
cabendo a cada uma destas entidades uma remuneração equivalente a  2%  (dois
por cento) da arrecadação mensal.


         Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Registro Civil das
Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo - FARPEN:


         I - dotação orçamentária própria e recursos  de  qualquer  natureza
transferidos por entidades públicas ou privadas;


         II - valores decorrentes de cobrança  pelo  fornecimento  de  dados
estatísticos a entidades públicas ou privadas;


         III - receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados
com entidades públicas ou privadas, viabilizando a  adequada  manutenção  da
gratuidade assegurada aos cidadãos e possibilitando a  prestação  de  outros
serviços públicos;


         IV - subvenções, doações e contribuições recebidas de terceiros;


         V - receitas decorrentes de fornecimento de impresso padrão  a  ser
utilizado por todas as serventias;


         VI - repasses referentes a auxílios financeiros  para  propiciar  à
população do Estado acesso gratuito aos documentos essenciais  ao  exercício
dos direitos de cidadania, conforme art. 7º da Lei Federal nº 9.534/97,  que
dispõe sobre os serviços  itinerantes  efetuados  pelo  Registro  Civil  das
Pessoas Naturais;


         VII - arrecadação  mensal  relativa  às  contribuições  de  custeio
incidentes sobre os  atos  lançados  em  livros  de  notas  e  de  registros
públicos;


         VIII - saldo financeiro apurado do próprio fundo; e,


         IX - outros recursos.


         Art. 4º Aplica-se à administração  financeira  do  FARPEN,  no  que
couber, o disposto no Código Civil, Código de Contabilidade e na  legislação
pertinente a contratos e licitações.


         Art. 5º Fica instituída contribuição ao custeio dos atos  gratuitos
praticados pelos registradores das  pessoas  naturais,  incidente  sobre  os
atos lançados em livros de notas e de registros públicos, na forma abaixo:


         I - NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS


        |a)     |Escrituras com valor declarado    |R$ 15,00          |
|b)     |Escrituras sem valor declarado    |R$   5,00         |
|c)     |Procurações                       |R$   2,00         |
|d)     |Protestos                         |R$   2,00         |


         II - NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS


         |a)      |Registros com valor declarado    |R$ 10,00           |
|b)      |Registros sem valor declarado    |R$   4,00          |
|c)      |Averbações                       |R$   3,00          |


 
         § 1º O valor  da  contribuição  será  devido  pelos  titulares  dos
serviços notariais e de registro,  que  ficam  obrigados  a  repassá-los  ao
Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado do Espírito  Santo
- FARPEN, no prazo de forma estabelecidos nesta Lei.


         § 2º A contribuição prevista no “caput” deste artigo não  pode,  em
hipótese alguma, ser acrescida aos emolumentos.


         § 3º Ficam isentos da contribuição que trata este  artigo  os  atos
incluídos nas faixas b.1, b.2 e b.3 das Tabelas 7 e 11 anexas a esta Lei.


         § 4º A contribuição será recolhida  através  de  guia  própria,  em
conta especial do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas  Naturais  do
Estado do Espírito Santo - FARPEN.


         § 5º 10% (dez por cento) do valor mensal da contribuição arrecadada
destinar-se-á ao fundo de reserva para atender a  compensação  integral  dos
Serviços  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  ao  pagamento  dos
convênios de interesse do sistema registral civil.


         § 6º A Corregedoria Geral da Justiça fiscalizará o recolhimento  da
contribuição ao custeio da gratuidade decorrente de Lei  Federal,  aplicando
aos infratores a penalidade prevista na  Lei  Federal  nº  8.935  de  18  de
novembro de 1994.


         Art. 6º Os registradores civis das pessoas  naturais  receberão,  a
título de compensação, com recursos  provenientes  do  fundo   previsto   no
art. 3º,   o   valor  de R$ 20,00 (vinte  reais),  referente  a  emissão  do
registro de nascimento ou do assento  de  óbito,  incluídas  as  respectivas
primeiras certidões, mediante relatório nos termos do art. 8º.


         § 1º Os registradores civis  das  pessoas  naturais  farão  jus  ao
reembolso, na forma do “caput” deste artigo,  de  todos  os  atos  gratuitos
praticados por força de Lei ou decorrentes  de  assistência  judiciária,  ou
ainda por solicitação de órgãos públicos,  de  acordo  com  o  regimento  de
custas em vigor.


         § 2º A taxa de compensação será reajustada pela variação do VRTE.


         Art.  7º  Os  titulares  de  serviços  notariais  e  de   registro,
repassarão em favor  do  Fundo  de  Apoio  ao  Registro  Civil  das  Pessoas
Naturais do Estado do Espírito Santo - FARPEN, até o dia  10  (dez)  do  mês
subseqüente, os valores correspondentes às contribuições retidas nos  termos
do art. 5º  e  encaminharão  à  Diretoria  do  Fórum  da  Comarca  relatório
discriminado dos atos lançados em livros de notas e de  registros  públicos,
acompanhado do respectivo comprovante de depósito bancário.


         Art. 8º Até o dia 15 (quinze) de cada mês os Diretores  dos  Fóruns
encaminharão ao FARPEN todos  os  relatórios  e  comprovantes  de  depósitos
recebidos, acompanhados de relação nominal de todos os serviços notariais  e
de registro da respectiva Comarca, com a indicação  dos  valores  repassados
por cada um deles.


         Parágrafo único. Em cada  Comarca  será  designado  um  Oficial  de
Registro Civil das Pessoas  Naturais,  por  indicação  do  SINOREG-ES,  para
secretariar  o  Juiz  de  Direito  Diretor  do  Fórum  no  cumprimento   das
obrigações estatuídas neste artigo.


         Art. 9º Até o dia 20 (vinte) de cada mês  o  FARPEN  repassará  aos
Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais os  valores  a  que  fizerem
jus pelos atos gratuitos constantes do relatório mensal previsto no art.  7º
desta  Lei,  através   de   depósito   bancário,   ficando   garantido   aos
registradores  civis  das  pessoas  naturais  um  piso  equivalente  a   300
(trezentos) VRTE, independentemente do número de atos praticados.


         § 1º O ressarcimento também incidirá sobre as certidões  fornecidas
gratuitamente  por  solicitação  das  autoridades  competentes,  desde   que
constem do relatório mensal devidamente instruído  com  os  comprovantes  de
requerimento.


         § 2º O atendimento gratuito a cargo  dos  registradores  civis  das
pessoas naturais, excetuando-se  os  registros  de  nascimento,  assento  de
óbito e respectivas primeiras certidões, dependerá de requisição escrita  do
Poder Judiciário,  Ministério  Público,  Secretarias  do  Estado,  Conselhos
Tutelares, INSS e repartições militares.


         § 3º É facultado ao SINOREG-ES proceder ao desconto ou  compensação
de débitos existentes relativos às contribuições  sindicais,  de  classe  ou
associativa, quando for o caso, do crédito de custeio  a  ser  repassado  ao
registrador civil em débito.


         § 4º Se a arrecadação mensal da contribuição  for  insuficiente  ao
custeio dos serviços de Registro Civil  das  Pessoas  Naturais,  far-se-á  o
repasse proporcional à arrecadação efetivamente realizada,  transportando-se
o saldo residual credor para o mês seguinte.


         Art. 10. Os  Oficiais  de  Registros  Civil  das  Pessoas  Naturais
poderão celebrar convênios  com  os  poderes  públicos,  federal,  estadual,
municipal e respectivos órgãos, autarquias, empresas públicas e de  economia
mista.


         Art. 11. Não haverá restituição de custas ou emolumentos por ato ou
diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito  por
culpa do interessado.


         Art. 12. Caberá à  Corregedoria  Geral  de  Justiça  do  Estado  do
Espírito Santo, disciplinar o  uso  de  formulário  que  contenha  itens  de
segurança a serem adotados pelos notários e registradores.


         Art.  13.  É  obrigatória,  em  todas  as  serventias  judiciais  e
extrajudiciais, a afixação, em lugar visível ao público, de  um  painel,  na
forma e dimensão a serem estabelecidas pela Corregedoria Geral  de  Justiça,
produzindo as tabelas desta Lei para os atos respectivos.


         § 1º A inobservância do disposto  neste  artigo  configurará  falta
grave do responsável pela serventia.


         § 2º O Poder Judiciário manterá serviço de atendimento ao  público,
inclusive para consulta por telefone para fornecimento de informações  sobre
custas e emolumentos contidos nesta Lei.


         Art. 14. As custas, emolumentos e taxa judiciária prevista  na  Lei
Estadual nº 4.847/93 (Regimento de Custas), em atendimento as  determinações
da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, passam  a  vigorar  com
redação constante das tabelas que integram a presente Lei.


         Art. 15. Os valores constantes das tabelas a que se refere o  anexo
desta  Lei  poderão  ser  atualizados  anualmente  por  Lei,  respeitado   o
princípio da anterioridade.


         § 1º Nos cálculos de valores que  integram  as  tabelas  constantes
desta Lei será utilizada a fração da moeda correspondente a centavos.


         § 2º Em caso de  extinção  do  VRTE,  será  utilizado  o  indicador
econômico adotado pelo Governo do Estado, não definido  o  valor  indicador,
caberá à Assembléia Legislativa defini-lo.


         Art. 16. De todos  os  pagamentos  efetivados  se  dará  recibo  ao
usuário, ainda que não seja por ele solicitado.


         Art. 17. Sob pena de infração disciplinar e sem prejuízo das demais
cominações legais, é vedada a exigência de qualquer pagamento  a  título  de
taxa de urgência, cabendo ao  Titular  da  serventia  zelar  pelos  serviços
notariais e de registros, para serem  prestados  com  rapidez,  qualidade  e
eficiência.


         Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


         Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 16 de maio de 2001.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente




                              (D.O. 17/05/2001)








                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]