
DECRETO Nº 2294-R, DE 09 DE JULHO DE   2009.






                               Institui a Escola de Aviação  da  Secretaria
                               da Casa Militar do Espírito Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da  Constituição  Estadual  e  ainda,  o  que
consta do processo nº 45009031;





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a ESCOLA DEAVIAÇÃO “Eduardo PONZO  Peres”  –  ESAVES
na estrutura organizacional da Secretaria da Casa Militar.


Art. 2º A ESAVES  será  subordinada  administrativa  e  operacionalmente  ao
Núcleo de Operações e Transporte Aéreo - NOTAer.


Art.  3º  A  coordenação  das  atividades  desenvolvidas  pela  ESAVES  será
exercida por integrante do NOTAer, designado pelo Secretário Chefe  da  Casa
Militar.


Art.  4º  A  ESAVES   deverá   cumprir   as   legislações   aeronáutica   e,
especialmente, o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutico NÚ 141  –
RBHA 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.


Art. 5º A ESAVES  tem  por  objetivo  exclusivo  a  formação  de  servidores
efetivos dos  órgãos  de  segurança  pública  e/ou  defesa  social  para  as
operações aéreas.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  julho  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/07/2009)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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