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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9585


Data do Ato
terça-feira, 12 de Julho de 2005



Ementa
Reajusta vencimentos, gratificações e proventos das carreiras dos servidores e cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.

LEI Nº 9.585 DE 12 DE JULHO DE 2005Reajusta vencimentos, gratificações e proventos das carreiras dos servidores e cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos e gratificações dos cargos integrantes das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico e cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, na forma da Lei Estadual nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passam a ser, observadas as datas de vigência, os constantes dos anexos I a III desta Lei.Parágrafo único - Os proventos de aposentadorias e pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos atribuídos aos cargos de que trata o caput deste artigo terão suas parcelas básicas revistas nas mesmas proporções e condições previstas para os servidores ativos de igual categoria.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração
ANEXO I
VENCIMENTOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2005
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


                512,66


683,55


II


563,93


751,91


III


620,34


827,10


IV


682,36


909,80


ANALISTA TÉCNICO


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


1.125,71


1.497,20


II


1.238,33


1.646,91


III


1.362,14


1.811,63


IV


1.498,30


    1.992,77


QUADRO ESPECIAL
 (Cargos a serem extintos à medida que vagarem)


Cargo


Valor (R$)


Auxiliar de Serviços Gerais


341,78


VENCIMENTOS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2005
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


537,08


716,10


II


590,79


787,71


III


649,88


866,48


IV


714,86


953,13


ANALISTA TÉCNICO


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


1.179,31


1.568,49


II


1.297,30


1.725,34


III


1.427,01


1.897,90


IV


1.569,65


2.087,67


QUADRO ESPECIAL
(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)


Cargo


Valor (R$)


Auxiliar de Serviços Gerais


358,05


ANEXO II
GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2005
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


170,89


187,98


206,78


II


258,47


284,31


312,74


III


375,29


412,82


454,10


IV


544,93


599,41


659,36


ANALISTA TÉCNICO


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


524,02


576,42


634,06


II


855,98


941,58


1.035,74


III


1.398,24


1.538,07


1.691,89


IV


2.284,03


2.512,44


2.763,69


GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2005
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


179,03


196,93


216,62


II


270,78


297,85


327,64


III


393,16


432,48


475,73


IV


570,88


627,96


690,76


ANALISTA TÉCNICO


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


548,98


603,87


664,26


II


896,74


986,41


1.085,06


III


       1.464,83


1.611,31


1.772,45


IV


2.392,80


2.632,08


2.895,30


ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Com vigência a partir de 01/05/2005


SÍMBOLO


VENCIMENTO (R$)


MP-DAS ? 7


3.531,53


MP-DAS ? 6


2.781,08


MP-DAS ? 5


2.022,60


MP-DAS ? 4


1.580,17


MP-DAS ? 3


1.264,35


MP-DAI ? 2


632,07


MP-DAI ? 1


379,24


QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Com vigência a partir de 01/11/2005


SÍMBOLO


VENCIMENTO (R$)


MP-DAS ? 7


3.699,70


MP-DAS ? 6


2.913,52


MP-DAS ? 5


2.118,92


MP-DAS ? 4


1.655,41


MP-DAS ? 3


  1.324,55


MP-DAI ? 2


662,17


MP-DAI ? 1


397,30
















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