

DECRETO N.º 2712-R, DE 24 DE MARÇO DE 2011


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:





Art. 1.º  O art. 530-D do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 530-D.  O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as
    sucessivas saídas internas de cacau em amêndoas  e  pimenta  do  reino,
    vedado  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  esses
    produtos, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída:


    I - para consumidor final;


    II - do produto resultante de sua industrialização; ou


    III - para outra unidade da Federação.” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado  na  forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  24  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/03/2011)
         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2712-R, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                              |
|.....|...................................................................|
|.... |..............................................................     |
|24   |Nas sucessivas saídas internas de cacau em amêndoas e pimenta do   |
|     |reino, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a   |
|     |esses produtos, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a    |
|     |saída:                                                             |
|     |                                                                   |
|     |a) para consumidor final;                                          |
|     |                                                                   |
|     |b) do produto resultante de sua industrialização; ou               |
|     |                                                                   |
|     |c) para outra unidade da Federação.                                |
|.....|...................................................................|
|.... |..............................................................     |
|40   |Nas sucessivas saídas internas de resíduos de materiais líquidos ou|
|     |sólidos, não abrangidos pelo item 10, originários de descarte      |
|     |domiciliar, agrícola, comercial ou industrial, coletados,          |
|     |armazenados e processados neste Estado, para o momento em que      |
|     |ocorrer a saída:                                                   |
|     |                                                                   |
|     |a) para outra unidade da Federação;                                |
|     |                                                                   |
|     |b) dos produtos resultantes de sua industrialização; ou            |
|     |                                                                   |
|     |c) para consumidor final.                                          |
|.....|...................................................................|
|.... |................................................... “(NR           |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador