PROJETO DE LEI Nº 191/2008
    Dispõe sobre o Dia Estadual do Auditor de Controle Interno e dá outras providências.
      Art. 1.º - Fica instituído o Dia Estadual do Auditor de Controle Interno, a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano.
  Art. 2.º - No Dia Estadual do Auditor de Controle Interno, serão objeto de ações específicas da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria do Estado do Ceará iniciativas voltadas para a divulgação das ações de Auditoria Governamental desenvolvidas no Estado, palestras nas Universidades e realizações de eventos destinados à divulgação, acesso e consolidação da carreira do Auditor, no âmbito do poder público estadual.
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Comissões, 29 de outubro de 2008.
    Deputado Estadual Lula Morais
Líder do PC do B
    JUSTIFICATIVA
  Encaminhamos o presente Projeto de Lei que estabelece o Dia Estadual do Auditor de Controle Interno para apreciação dos nobres Deputados.
  O referido Projeto de Lei cumpre com a determinação legal prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará.
  Na instituição do Dia Estadual do Auditor de Controle Interno, além da necessidade de verificação do cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Carta Magna, tomou-se como base o papel desempenhado pelos profissionais da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria do Estado – SECON, na fiscalização da aplicação dos gastos públicos de forma regular e eficiente e na busca de maior transparência na Administração Pública.
  Desta forma, a deliberação e análise da matéria é importante, pois está diretamente vinculada aos anseios da categoria que é a prestação de serviços públicos com qualidade e responsabilidade em consonância com os princípios da ética e da transparência na utilização dos recursos públicos.
    Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração.
  Atenciosamente.
  Deputado Estadual Lula Morais
Líder do PC do B