

                                LEI Nº 6 225



                                    Veda o registro no cadastro de empresas,
                                    ou entidades de proteção ao crédito,  do
                                    nome de consumidor que esteja discutindo
                                    judicialmente  a  dívida  e  dá   outras
                                    providências.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º É vedado o registro no cadastro de empresas,  ou  entidades
de proteção ao crédito do nome  de  consumidor  que  estiver  demandando  em
Juízo processo cujo objeto seja o questionamento da dívida respectiva.


        Parágrafo único. A proibição de que trata o “caput” não  se  aplica
às dívidas que não forem objeto do respectivo processo e  cessa  quando  for
proferida sentença desfavorável ao consumidor, a qual  não  seja  interposto
recurso recebido no efetivo suspensivo.


        Art.  2º  O  Consumidor  que  for   prejudicado   em   virtude   da
desobediência ao disposto no “caput” do artigo 1º  desta  Lei,  fará  jus  a
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes,  sendo  considerado
responsável por indenização:
        I – O comerciante ou o fornecedor, quando citado em  ação  judicial
que discutir a dívida e não comunicar  dentro  de  2  (dois)  dias  úteis  a
situação à empresas ou à entidade de proteção ao crédito.
        II – A empresa ou entidade de proteção ao crédito, em solidariedade
com o comerciante ou fornecedor quando, comunicada no prazo de que  trata  o
inciso anterior, não  providenciar  imediatamente  a  retirada  do  nome  do
consumidor do seu cadastro.


        Art. 3º A responsabilidade pelos  danos  causados  por  empresa  ou
entidade de proteção ao crédito, que  não  possuir  personalidade  jurídica,
será do comerciante ou fornecedor que a mantiver,  ou  das  pessoas  físicas
que constituírem sociedade de fato.


        Art. 4º A negativação de nome do consumidor no Sistema de  proteção
ao Crédito - SPC, só  será  procedida  após  a  comunicação  ao  mesmo,  com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de correspondência com  Aviso
de Recebimento (A.R.).


        Parágrafo  único.  A  não  observância  do  disposto  neste  artigo
implicará em responsabilidade por dano  e  indenização,  sendo  solidário  o
comerciante ou fornecedor responsável pela relação de consumo.


        Art. 5º O disposto nesta Lei não  prejudicará  os  demais  direitos
estabelecidos pela norma  geral  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  em
virtude de danos causados pelo irregular registro do nome de  consumidor  no
cadastro de empresas ou instituições de proteção ao crédito.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.



        Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 12/06/2000)









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