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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14427


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.427 DE 18 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130021851, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 244,88m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Chorrochó - BA, abrangendo a localidade de Caraíbas, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Caraíbas, no Município de Chorrochó - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2013.OTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RAD 10m3 - RESERVATÓRIO APOIADO DE
  DISTRIBUIÇÃO DE 10m3
MUNICÍPIO:     CHORROCHÓ
LOCALIDADE: CARAÍBAS
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8965150,78


490668,44


175º46'12"


15,60


M02


M03


8965149,63


490652,79


265º46'12"


15,70


M03


M04


8965165,18


490651,64


355º46'12"


15,60


M04


M01


8965166,34


490667,29


85º46'12"


15,70


Perímetro:           62,59


Área Total:         244,88 m²


0,024488 Ha
















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