


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 406










                                   Dispõe  sobre   a   alteração   da   Lei
                                   Complementar  nº  391,  de  10.5.2007  e
                                   sobre a administração do Museu  Capixaba
                                   do Negro - MUCANE.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 22 da Lei Complementar nº 391, de 10.5.2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 22. São patrimônios culturais do Estado do Espírito Santo,
administrados pela Secretaria de Estado da Cultura -  SECULT,  as  seguintes
unidades: Teatro Carlos Gomes, Biblioteca Pública Estadual, Centro  Cultural
Carmélia Maria de Souza, Museu de Artes do Espírito Santo  -  MAES,  Galeria
Homero Massena, Museu do Colono, Orquestra Filarmônica do Espírito  Santo  e
a Sede Administrativa da Secretaria de Estado da Cultura.” (NR)


        Art. 2º O Museu Capixaba do Negro - MUCANE, patrimônio cultural  do
Estado do Espírito  Santo,  passa  a  ser  administrado  pelo  Município  de
Vitória, a partir da publicação desta Lei Complementar.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/07/2007)

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