

                                LEI Nº 10.158


                                                        Introduz  alterações
                                     na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

         Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:


            I - o artigo 75:


            “Art. 75. (...)


            § 3º (...)


            IX - (...)


            b) multa de 5% (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação,  nos  casos  de  utilização  de   documento   fiscal
            eletrônico, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a 5.000
            (cinco mil) VRTEs, sem prejuízo do pagamento do imposto devido,
            desde que  não  tenha  sido  propiciada  a  terceiros  qualquer
            vantagem fiscal indevida, não se aplicando, nesta  hipótese,  a
            penalidade prevista na alínea “a”;


            XVI - (...)


            b) multa de 10 (dez) VRTEs por arquivo,  quando  se  tratar  de
            documento fiscal eletrônico, limitada a 2.000 (dois mil)  VRTEs
            por período de apuração;


            XVII - (...)




            b) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de falta  de
            emissão de manifesto eletrônico de documentos fiscais;


            (...)


            XXI - deixar,  o  emitente,  de  encaminhar  ou  disponibilizar
            download do  arquivo  do  documento  fiscal  eletrônico  e  seu
            respectivo  protocolo  de  autorização  ao  destinatário  e  ao
            transportador, ou ao tomador do  serviço,  conforme  leiaute  e
            padrão técnico previstos na legislação:


            (...)


            XXIX - emitir  ou  imprimir  documento  auxiliar  de  documento
            fiscal eletrônico, declaração prévia de emissão em contingência
            ou evento prévio de emissão em contingência em desacordo com as
            exigências previstas na legislação:


            (...)


            XXX - (...)


            b) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de manifesto
            eletrônico de documentos fiscais;


            XXXI - deixar, o emitente ou o destinatário de documento fiscal
            eletrônico, ou o tomador do serviço,  de  guardar,  pelo  prazo
            previsto na legislação, as vias  do  formulário  utilizadas  na
            operação  em  contingência,  desde   que   tenha   ocorrido   a
            transmissão do documento fiscal eletrônico em contingência:


            (...)


            XXXIII - (...)


            b) multa de 5% (cinco por cento)  do  valor  da  operação,  por
            cancelamento de nota fiscal eletrônica,  nunca  inferior  a  50
            (cinquenta) ou superior a 5.000 (cinco mil)  VRTEs,  desde  que
            não tenha sido propiciada a terceiros qualquer vantagem  fiscal
            indevida,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  a  penalidade
            prevista na alínea “a”;


            c) multa de 5% (cinco por cento) do  valor  da  prestação,  por
            cancelamento de conhecimento de  transporte  eletrônico,  nunca
            inferior a 10 (dez) ou superior a 1.000 (mil) VRTEs, desde  que
            não tenha sido propiciada a terceiros qualquer vantagem  fiscal
            indevida,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  a  penalidade
            prevista na alínea “a”;


            d) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, por cancelamento de manifesto
            eletrônico de documentos fiscais;


            XXXIV - deixar, o destinatário de documento fiscal  eletrônico,
            de manifestar-se em relação à confirmação, ou não, da  operação
            ou prestação  descrita  no  documento,  ou  prestar  informação
            divergente acerca da manifestação exigida:


            (...)


            XXXV - deixar de encerrar o manifesto eletrônico de  documentos
            fiscais, nas hipóteses previstas na legislação:


            a) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, por manifesto  eletrônico  de
            documentos fiscais;


            XXXVI - deixar de apresentar a ficha de conteúdo de importação,
            na forma e no prazo previstos na legislação, quando obrigado:


            a) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por  ficha  de  conteúdo  de
            importação;


            (...)


            § 4º- A. (...)


            III-A - omitir informação em campo de registro da EFD, conforme
            exigido  nas  especificações  do  seu   leiaute,   ou   prestar
            informação em desacordo com as especificações exigidas:


            a) multa de 10 (dez) VRTEs por campo não informado ou informado
            em desacordo com as especificações exigidas, nunca  inferior  a
            50 (cinquenta) ou  superior  a  5.000  (cinco  mil)  VRTEs  por
            arquivo;


            (…).” (NR)


            II - o artigo 119:


            “Art. 119. (...)


            (...)


            § 4º A certidão de dívida ativa poderá ser averbada na hipótese
            de redução do valor exigido em decorrência de pagamento parcial
            do débito fiscal, independentemente da  autorização  a  que  se
            refere o § 3º.” (NR)


            III - o artigo 136:


            “Art. 136. (...)


            (...)


            § 7º (...)


            II - o endereço eletrônico a ele atribuído  pela  administração
            tributária.


            § 8º O endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  será
            implementado na forma definida no Regulamento.” (NR)
















       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                             (D.O. de 30/12/2013

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