
DECRETO Nº 3163-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.





                           Reformula o Decreto nº 1291-R, de 02 de março  de
                           2004,  que  aprovou  o   Regimento   Interno   do
                           PROVITA/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei  nº
5.375,  de  20  de  janeiro  de  1997,  bem  como  consta  do  Processo   nº
58872833/2012,





DECRETA:





Art. 1º Fica reformulado o Decreto nº 1291-R, de 02 de março  de  2004,  que
aprovou o Regimento Interno do Programa de Apoio e Proteção às  Testemunhas,
Vítimas  e  Familiares  de  Vítimas  da  Violência  no  Espírito   Santo   -
PROVITA/ES, conforme Anexo I.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1291-R, de 02 de março de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias  de  dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478 º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 07/12/2012)
          (Alterado pelos Decretos nº  3426-R-2013, 3849/2015 e 4117-R-2017)












                                   ANEXO I


 REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE APOIO E PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS, VITIMAS E
                    FAMILIARES DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA NO
                               ESPÍRITO SANTO



                                 CAPÍTULO I


                           DA NATUREZA E OBJETIVOS


Art. 1º O Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e  Familiares
de Vítimas da Violência no  Espírito  Santo  -  PROVITA/ES  é  resultado  da
conjunção de esforços de diversos atores sociais e institucionais  na  busca
de soluções efetivas para o combate à impunidade e à violência.


Art. 2º O PROVITA/ES  faz  parte  de  uma  articulação  de  nível  nacional,
envolvendo vários Estados Federados, com assessoria  e  o  monitoramento  da
CGPT/SDH/PR - Coordenação Geral de Proteção a Testemunhas, da Secretaria  de
Direitos Humanos da Presidência da República e Entidade Gestora Federal.


Art. 3º O programa possui como objetivos e metas:


I. contribuir  para o combate  à  violência  e  a  impunidade  relativa  aos
inúmeros crimes, cometidos;


II. contribuir para consolidação  da  política  pública  definida  pela  Lei
Federal nº 9.807/99 e Portaria nº 1.72 2/201  1(Manual  de  Procedimento  s)
que garante a segurança, o s direitos das testemunhas, vítimas e  familiares
de vítimas da violência, relacionados com a ocorrência de crimes;


III. constituir e ampliar a Rede de Proteção  ,  com  locais  e  voluntários
capacitados para  prestarem  apoio  e  proteção  à  testemunhas,  vítimas  e
familiares de vítimas da violência;


IV. desenvolver ações educativas para  a  defesa  e  promoção  dos  direitos
humanos e da cidadania, e  superação  da  cultura  do  medo  ,  qualificando
agentes sociais como multiplicadores de ações  educativas  que  possibilitem
mudanças  no  comportamento  e  o  resgate  da  cidadania  dos  Usuários  do
Programa;


V. oferecer apoio, acompanhamento, supervisão psicossocial e  jurídica,  bem
como proteção em local seguro e sigiloso aos Usuários do Programa.


Parágrafo único. O PROVITA/ES disporá de uma estrutura  de  apoio,  recursos
técnicos e humanos necessários à realização dos trabalhos e atendimento  dos
casos.





                                 CAPÍTULO II


             DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS MEMBROS EFETIVOS


Art. 4º São participantes responsáveis pela execução do programa:


I. Entidade Gestora do PROVITA/ES;


II. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH.


Art. 5º O PROVITA/ES será constituído pelo Conselho Deliberativo - CONDEL.


Art. 6º O Conselho Deliberativo será composto de 10 (dez  )  membros,  sendo
um representante da Entidade Gestora,  um  representante  da  Secretaria  de
Estado de Assistência Social e  Direto  s  Humanos  ,  um  representante  do
Ministério  Público  Federal,  um  representante   da   Defensoria   Pública
Estadual,  um  representante  da  Secretaria  de  Estado  da  Just  iça,  um
representante  da  Secretaria   de   Estado   da   Segurança   Pública,   um
representante do Poder Judiciário, um representante  do  Ministério  Público
Estadual, dois representantes de entidades filiadas  ao  Movimento  Nacional
dos Direitos Humanos - MNDH.


Art. 7º Os membros do CONDEL serão empossados pelo Secretário de  Estado  de
Assistência Social e Direitos Humanos.


§1º Os Conselheiros do CONDEL terão mandato de 2 (dois) anos,  podendo   ser
reconduzidos por igual período.


§2º A substituição dos membros do CONDEL obedecerá ao critério de  2  (duas)
faltas consecutivas ou 3 (t rês ) intercaladas, sem  justificativa,  durante
1 (um) ano. A justificativa da ausência deverá ser  feita  no  prazo  de  no
mínimo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a reunião.


§3º Os representantes designados pelas instituições participantes do  CONDEL
não serão remunerados.


§4º Os membros do CONDEL não  se  solidarizam  com  dívidas  assumidas  pela
entidade gestora em favor do PROVITA/ES.


§5º Terá direito à voz nas reuniões do CONDEL um representante da equipe  do
PROVITA/ES.


Art. 8º Imediatamente à posse do  CONDEL,  seus  membros  reunir-se-ão  para
eleger o Presidente e o Secretário Executivo.


Art. 9º Compete ao CONDEL:


I. fiscalizar e supervisionar a execução do Programa;


II. buscar apoio junto ao Sistema de Justiça e Segurança, a fim de que  seja
dada a devida atenção aos casos que envolvam Usuários do Programa;


III. avaliar, periodicamente, em conjunto com os demais órgãos  responsáveis
pelo Programa, a solução do atendimento dos casos individuais, com o fim  de
definir a permanência ou não do Usuário no Programa,  bem  como  os  ajustes
que se façam necessários para uma maior garantia de sua integridade física;


IV. elaborar, periodicamente, a pauta das atividades do CONDEL;


V. promover a articulação entre os  órgãos  governamentais  e  as  entidades
envolvidas no Programa, a fim de que a testemunha/vítima não seja  submetida
a riscos desnecessários e para possibilitar uma maior eficácia do  Programa,
assegurando a integridade física dos Usuários;


VI. aprovar o relatório do Presidente do CONDEL;


VII.  resolver  todos  os  demais  assuntos  que  não  constam  do  presente
Regimento Interno, de interesse dos Usuários do PROVITA/ES.


§1º A entidade gestora, bem como  a  Secretaria  de  Estado  de  Assistência
Social e Direitos Humanos e o Ministério Público Estadual são membros  natos
do CONDEL.


§2º O quorum para as reuniões do CONDEL, será com a presença de 2/3 de  seus
membros.


Art. 10. Compete ao Presidente do CONDEL:


I. convocar e presidir as reuniões do CONDEL;


II. preparar, juntamente  com  a  Secretária  do  Conselho,  as  pautas  das
reuniões ordinárias e extraordinárias do CONDEL;


III. manter os conselheiros informados dos assuntos atinentes  ao  Programa,
resguardando o caráter sigiloso que cada caso requeira;


IV. convocar sessões públicas de interesse do Programa;


V. assinar os documentos do CONDEL, juntamente com o  Secretário  de  Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos; quando necessário;


VI. decidir sobre qualquer fato urgente, “ad referendum” do CONDEL.


Parágrafo único. Na sua falta ou impedimento, o Presidente será  substituído
pelo Secretário Executivo ou por membro designado pelo CONDEL, caso  em  que
o período da substituição deverá ser documentado em ata.


Art. 11. O Presidente contará  com  o  apoio  de  um  Secretário  Executivo,
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social  e  Direitos
Humanos, com anuência dos membros do CONDEL.


Art. 12. Compete ao Secretário Executivo do CONDEL:


I. assessorar, em vários níveis, o Presidente do CONDEL;


II. organizar as pautas e elaborar as atas e reuniões do  CONDEL  juntamente
com o Presidente.


                                CAPÍTULO III


                  DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROVITA/ES


Art. 13. São atribuições da Entidade Gestora do PROVITA/ES:


I. cumprir ou garantir o cumprimento do convênio  firmado  entre  Secretaria
de Estado de Assistência Social e  Direitos  Humanos/Entidade  Gestora  para
execução do PROVITA/ES;


II. coordenar e Supervisionar o Programa;


III.  administrar  e  representar   ativa   e   passivamente,   judicial   e
extrajudicialmente o PROVITA/ES;


IV. realizar pronunciamentos públicos relativos ao Programa;


V. analisar e selecionar os casos  através  de  triagem  feita  pela  Equipe
Técnica com base na legislação, bem como prestar atendimento psicossocial  e
jurídico aos Usuários do Programa;


VI.  fornecer  através  da  Equipe  Multidisciplinar,   pareceres   técnicos
psicossociais e jurídico s ao CONDEL para que o mesmo possa deliberar  sobre
o ingresso ou não dos Usuários;


VII. promover a articulação entre os órgãos governamentais  e  as  entidades
envolvidas a fim de que a testemunha/vítima  não  seja  submetida  a  riscos
desnecessários e possibilitar uma maior  eficácia  do  Programa,  a  fim  de
assegurar a integridade física dos Usuários;


VIII. manter informado o Usuário da tramitação  do  inquérito  ou  processo,
assim como da situação jurídica daqueles a quem denunciou;


IX. transmitir, imediatamente, ao Usuário, informações advindas  do  sistema
de Justiça e Segurança, referentes a eventuais casos de fuga o  u  liberação
por ordem judicial daqueles a qual denunciou;


X. buscar apoio junto ao sistema de Justiça e Segurança a fim  de  que  seja
dada a devida atenção aos casos que envolverem Usuários do Programa;


XI.  identificar  e  sensibilizar  parceiros,  realizando  contatos  com  um
público amplo e diversificado, no sentido de comprometê-los com  a  luta  no
combate à violência e à impunidade, e com o Programa;


XII. construir e efetivar parcerias com  os  colaboradores  e  protetores  ,
tendo como pressuposto a capacidade bilateral de  garantir  o  sigilo  sobre
atividades  desenvolvidas  pelo  Programa,  particularmente  em  relação   à
identidade dos Usuários e aos locais de atendimento;


XIII. preservar todas as informações referentes aos protetores e  locais  de
atendimento, a quem vincula, a quem utiliza, no  apoio  e  implementação  do
Programa;


XIV. ampliar a Rede e promover a sua alimentação permanente  garantindo  sua
ampliação para novos protetores e colaboradores;


XV. administrar os recursos  financeiros  do  Programa,  mantendo  o  CONDEL
informado sobre as condições financeiras do Programa;


XVI. enviar a cada trimestre o relatório de Prestação de Contas ao CONDEL;


XVII. supervisionar o atendimento de todos os casos.  O  desenvolvimento  da
supervisão será feito em parceria com  o  Ministério  Público  Estadual  nos
casos em que criança ou adolescente seja Usuário, assim  como  os  casos  de
Usuários envolvidos com práticas criminosas;


XVIII.  elaborar  e  encaminhar  ao   CONDEL   propostas   de   modificações
legislativas,  em  nível  municipal,  estadual  e  nacional,  destinadas   a
aprimorar o Programa de Proteção a Vítimas e  Testemunhas  e  Familiares  de
Vítimas da Violência e a Impunidade, bem como criar e elaborar  projetos  de
captação de recursos nos Fundos  Públicos  e  Privados  já  existentes  para
fortalecer a Política Pública de Proteção à Testemunha;


XIX. avaliar periodicamente,  em  conjunto  com  os  membros  do  CONDEL,  a
evolução do atendimento dos casos  individuais,  com  o  fim  de  definir  a
permanência, ou não, do Usuário  no  Programa  de  Proteção,  bem  como  dos
ajustes que se façam necessários para uma maior garantia da sua  integridade
física.





                                 CAPÍTULO IV


                   DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA


Art. 14. São critérios para  a  inclusão  de  uma  pessoa  como  Usuário  do
PROVITA/ES:


I. ser testemunha de crime, ou vítima de crime,  tentado  ou  consumado,  ou
ainda, familiar de vítima de ocorrência desse tipo, possuindo  a  ocorrência
criminal, dando prioridade aos seguintes:


a) característica de violência institucional, isto é, quando a auto ria  for
atribuída à pessoa investida de função pública, encarregada da aplicação  da
lei;


b) característica de grupo de extermínio,  isto  é,  quando  a  autoria  for
atribuída a bando articulado para a prática de homicídios;


c) característica de ação de crime organizado, isto é, quando a autoria  for
atribuída a grupo organizado paraa prática habitual de crimes;





d) ou ainda quando não houver os meios convencionais de proteção.


II. que haja  evidência  de  ameaça  à  vida  ou  à  integridade  física  da
testemunha da vítima, ou de familiar da vítima, com o objetivo de  impedi-la
de depor ou de falsear a verdade, ou que o candidato a Usuário do  Programa,
em face da situação analisada, tenha fundadas razões para temer sofrer  dano
físico;


III. que o candidato expresse  vontade  de  ser  atendido  pelo  Programa  e
cumpra integralmente o Termo de Compromisso, quando do seu  ingresso  neste,
evitando ao máximo expor-se a riscos e  submetendo-se  a  cumprir  todas  as
normas de segurança, com a as quais ele concordará previamente;


IV. que o candidato forneça todas as  informações  possíveis  referentes  ao
crime, objeto de investigação ou  instrução  criminal,  com  o  qual  esteja
relacionado, na  qualidade  de  vítima  ou  testemunha,  colaborando,  dessa
forma, para combater a impunidade.


Parágrafo único. Os demais casos não previstos no presente  Regimento  serão
devidamente analisados pela Entidade Gestora do Programa e,  se  necessário,
remetidos ao CONDEL.





                                 CAPÍTULO V


              DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, PATRIMÔNIO E RECURSOS


Art. 15. Os bens patrimoniais e recursos financeiros que estão a serviço  do
PROVITA/ES, oriundos de campanhas e doações feitas à Entidade Gestora,  para
utilização no Programa, em caso de extinção do  mesmo,  serão  destinados  à
uma entidade da sociedade civil  com  a  mesma  finalidade,  de  promoção  e
defesa dos Direitos Humanos.


Parágrafo único. Os bens patrimoniais adquiridos com  recursos  oriundos  do
Governo Federal e Governo  Estadual  em  caso  de  extinção  do  PROVITA/ES,
poderão a critério das Secretarias convenentes, ser doados  à  uma  entidade
da sociedade civil  com  a  mesma  finalidade,  de  promoção  e  defesa  dos
Direitos Humanos.


Art. 16.  A  responsabilidade  da  administração  dos  bens  e  recursos  do
PROVITA/ES é da entidade gestora.


Art. 17. Os recursos financeiros serão movimentados pela entidade gestora.


§1º Os recursos financeiros do PROVITA/ES estarão disponibilizados em  conta
corrente da entidade gestora, especialmente destinada para o Programa.


§2º  A  prestação  de  contas  será  realizada  pela  entidade  gestora   do
PROVITA/ES, de acordo com os termos do convênio, firmado  entre  a  entidade
gestora e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.


                                 CAPÍTULO VI


                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 18. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo  CONDEL,  em
conjunto com a entidade gestora, devendo para tanto haver a presença de  2/3
de seus membros.











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador