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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13907


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018



Ementa
Assegura aos alunos e egressos das Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs, tratamento equivalente aos alunos e egressos da Educação Estadual, altera a Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

LEI Nº 13.907 DE 29 DE JANEIRO DE 2018Assegura aos alunos e egressos das Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs, tratamento equivalente aos alunos e egressos da Educação Estadual, altera a Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica assegurado aos alunos e egressos das Escolas Família Agrícola - EFAs e das Escolas Familiares Rurais - EFRs, tratamento igualitário àquele dispensado aos alunos e egressos da Educação Estadual.
Art. 2º - A Instituição de Ensino será declarada equiparada por ato da Secretaria de Educação - SEC, que promoverá:I - análise de verificação do preenchimento das condicionantes do art. 77 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;II - verificação dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, em período não inferior a 02 (dois) anos.Art. 3º - Os alunos e egressos das escolas referidas no art. 1º desta Lei poderão acessar as Universidades Públicas Estaduais por meio do sistema de cotas e obter outros benefícios de que os alunos e egressos da Educação Estadual tenham direito.
Art. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.Deputado ANGELO CORONELPresidente














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