

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 750


        Autoriza o Estado do Espírito Santo a firmar Convênio de  Cooperação
com os Municípios da Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  visando  a
gestão associada do Novo Sistema Integrado  de  Transporte  Coletivo  Urbano
Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da  RMGV-TRANSCOL  e
dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a gestão associada do  Novo
Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal  e  Intermunicipal
Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana  da  Grande  Vitória  -
TRANSCOL, bem como  a  execução  das  demais  atividades  inerentes  a  esse
Sistema, inclusive a realização  de  obras  e  melhorias  de  infraestrutura
viária, delegação,  gestão  e  fiscalização  do  transporte  público  urbano
municipal  e  intermunicipal  metropolitano  de  passageiros  e   gestão   e
fiscalização do transporte coletivo privado, na modalidade fretamento.


        Art. 2o Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a firmar Convênio
de Cooperação com os Municípios da RMGV objetivando a  gestão  associada  do
Novo  Sistema  Integrado  de  Transporte   Coletivo   Urbano   Municipal   e
Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da RMGV - TRANSCOL,  nos  termos
da Lei Federal nº 11.107, de 06.4.2005.


        Art. 3o Uma vez pactuado  o  Convênio  de  Cooperação,  observada  a
legislação aplicável e especialmente a Lei nº  5.720,  de  17.8.1998,  e  as
Leis Federais nº 8.666, de 21.6.1993, e nº  8.987,  de  13.02.1995,  fica  o
Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado  dos  Transportes
e Obras Públicas, autorizado a  delegar  a  terceiros,  por  concessão,  por
prazo não superior a 25 (vinte e cinco)  anos,  prorrogável  por  até  igual
período, mediante procedimento licitatório próprio, a execução dos  serviços
públicos  de  transporte  coletivo   urbano   Municipal   e   Intermunicipal
Metropolitano de Passageiros da RMGV.


        § 1º A outorga a que se refere  o  caput  deste  artigo  deverá  ser
precedida da definição do procedimento de transição do sistema atual para  o
novo Sistema TRANSCOL, a ser gerido pelo Estado do Espírito Santo.


        § 2º O prazo de concessão  definido  no  caput  do  presente  artigo
poderá ser prorrogado, por até igual  período,  em  qualquer  dos  seguintes
casos:


        I  -  quando  a  concessionária  houver  prestado  o   serviço   com
regularidade e qualidade satisfatória, no prazo original da concessão;


        II - quando, mediante apuração técnica do Poder Concedente, além  do
disposto  no  inciso  I,  for  constatado  que  a  concessionária  não  teve
assegurado o equilíbrio  econômico-financeiro  de  seu  contrato,  possuindo
parcelas de bens e instalações a depreciar ou  remunerações  tarifárias  não
auferidas durante a concessão.


        Art.  4o  O  Estado  do  Espírito  Santo  poderá  aportar   recursos
orçamentários para a gestão associada no novo Sistema TRANSCOL, observado  o
disposto nas normas legais aplicáveis à espécie.


        Parágrafo único. O Estado do  Espírito  Santo  firmará  convênios  e
contratos de programa com a  Companhia  de  Transportes  Urbanos  da  Grande
Vitória – CETURB/GV, criada pela  Lei  Estadual  nº  3.693,  de  06.12.1984,
podendo, para tanto, valer-se dos recursos a que se  refere  o  caput  deste
artigo, mediante específica previsão orçamentária.


        Art. 5o Os artigos 1º, 2º, 3º, 4o, 5o,  6o,  8o,  10  e  19  da  Lei
Estadual nº 3.693/1984 passam a vigorar com a seguinte redação:


            “Art.  1º  Fica  institucionalizado  o  Sistema  Integrado   de
            Transporte   Coletivo   Urbano   Municipal   e   Intermunicipal
            Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da  Grande
            Vitória - TRANSCOL, nos termos da  Lei  Federal  nº  6.261,  de
            14.11.1975, e alterações posteriores.” (NR)


            “Art. 2º O Sistema  Integrado  de  Transporte  Coletivo  Urbano
            Municipal e  Intermunicipal  Metropolitano  de  Passageiros  da
            Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL compreende as
            funções e atividades relacionadas com as  obras,  equipamentos,
            serviços de transportes e sistema viário de interesse comum aos
            municípios  que  compõem  a  Região  Metropolitana  da   Grande
            Vitória, instituída pela Lei Complementar nº 58, de 21.02.1995,
            e suas posteriores alterações, especialmente:


            (...).” (NR)


            “Art. 3º Integram  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano
            descrito no artigo 2º o Estado do Espírito Santo, os Municípios
            que  compõem  a  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  o
            Conselho de  Desenvolvimento  Integrado  da  Grande  Vitória  -
            CODIVIT, a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória -
            CETURB-GV, o Departamento Estadual de  Trânsito  do  Estado  do
            Espírito Santo -  DETRAN-ES,  o  Departamento  de  Estradas  de
            Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES e outras entidades
            executoras de  funções  e/ou  atividades  relacionadas  com  os
            transportes urbanos.” (NR)


            “Art. 4º (...)


            Parágrafo único. Fica  autorizado  o  ingresso  dos  municípios
            integrantes  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  no
            capital social da CETURB-GV.” (NR)


            “Art. 5º A CETURB-GV receberá, através de convênio, contrato de
            programa ou outro ato administrativo firmado com  o  Estado  do
            Espírito  Santo,  as  funções  de  gestão  e  fiscalização  dos
            serviços decorrentes da instituição do Novo  Sistema  Integrado
            de  Transporte  Coletivo  Urbano  Municipal  e   Intermunicipal
            Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da  Grande
            Vitória - TRANSCOL, bem como a execução das  demais  atividades
            inerentes a esse Sistema, inclusive a  realização  de  obras  e
            melhorias de infraestrutura viária, gestão  e  fiscalização  do
            transporte   público   urbano   municipal   e    intermunicipal
            metropolitano  de  passageiros  e  gestão  e  fiscalização   do
            transporte coletivo privado, na modalidade fretamento.


            Parágrafo único. Revogado.” (NR)


            “Art. 6º Na execução das atividades a que se  refere  o  artigo
            5º, a CETURB-GV poderá, especialmente:


            I  -  regulamentar,  controlar  e  fiscalizar  a  operação  dos
            serviços de transportes públicos de passageiros;


            II - revogado.


            III - planejar, implantar e gerenciar a operação de  terminais,
            estações, portais,  abrigos,  pontos  de  parada  e  pátios  de
            estacionamentos,  destinados  aos   veículos   utilizados   nos
            serviços de transportes públicos de passageiros;


            IV - articular a operação do transporte público de  passageiros
            com as demais modalidades de transporte;


            V - elaborar e  submeter  ao  Estado  do  Espírito  Santo  para
            aprovação, o Regulamento do  Sistema  Integrado  de  Transporte
            Coletivo Urbano Municipal  e  Intermunicipal  Metropolitano  de
            Passageiros  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória   –
            TRANSCOL;


            (...)


            VII - aplicar penalidades por infrações relativas  à  prestação
            dos serviços;


            VIII  -  criar  mecanismos   que   propiciem   a   participação
            comunitária na administração do sistema e estabelecer  esquemas
            de informação aos usuários;


            IX  -  promover  o  aperfeiçoamento   gerencial   dos   agentes
            encarregados da prestação dos serviços;


            X - participar da elaboração de estudos,  planos,  programas  e
            projetos  relacionados  com  o  Novo   Sistema   Integrado   de
            Transporte   Coletivo   Urbano   Municipal   e   Intermunicipal
            Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da  Grande
            Vitória - TRANSCOL;


            XI - praticar todos os atos necessários ao cumprimento  de  sua
            finalidade,  observadas  as  disposições  desta  Lei,   o   seu
            Estatuto, as deliberações do Estado  do  Espírito  Santo  e  as
            demais normas legais aplicáveis;


            XII  -  executar  outras  atividades  relacionadas   com   suas
            finalidades  que   lhe   sejam   atribuídas   por   órgãos   da
            Administração  Direta  ou  Indireta   da   União,   Estado   ou
            Municípios.


            Parágrafo único.  A  CETURB-GV  poderá  exercer  quaisquer  das
            funções e atividades de competência do Estado do Espírito Santo
            e dos Municípios da Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,
            especificadas neste artigo, que lhes sejam transferidas através
            convênio, contrato de programa ou  outro  ato  administrativo.”
            (NR)


            “Art. 8º (...)


            § 1º Poderão participar ainda do capital social  da  empresa  a
            União, os municípios integrantes  da  Região  Metropolitana  da
            Grande Vitória e as entidades das administrações indiretas.


            §  2º  O  capital  social  autorizado  da  empresa  poderá  ser
            aumentado na forma a ser estabelecida no Estatuto.” (NR)


            “Art. 10. Constituirão recursos da CETURB-GV:


            (...)


            II  -  recursos  orçamentários  da  União,  do  Estado  e   dos
            Municípios  integrantes  da  Região  Metropolitana  da   Grande
            Vitória;


            (...).” (NR)


            “Art. 19. A CETURB-GV, com prazo de duração indeterminado, terá
            sede e foro em um dos Municípios  da  Região  Metropolitana  da
            Grande Vitória.” (NR)









        Art. 6º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                (30/12/2013)



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