

                                LEI Nº 10.389

                                   Altera a Lei nº  10.376,  de  08.6.2015,
                                   para  dispor   sobre   parcelamento   de
                                   crédito tributário e da não aplicação de
                                   multas às normas ambientais.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A Lei nº 10.376,  de  08.6.2015,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


              “Art. 2º (...)


              (...)


              § 3º (...)


              III - exclusivamente nas hipóteses previstas na alínea “b” do
              inciso III e na alínea “c” do inciso IV do art. 77 da Lei  nº
              7.000, de  27.12.2001,  as  reduções,  mesmo  que  o  crédito
              tributário esteja inscrito em dívida ativa e/ou sendo  objeto
              de discussão  judicial,  serão  aplicáveis,  cumulativamente,
              para pagamento em cota única,  sob  condição  resolutória  de
              posterior  comprovação  das  obrigações  de  fazer   a   elas
              inerentes, observado o disposto no inciso II do art. 7º desta
              Lei; e


              (...).” (NR)


              “Art. 5º (...)


              (...)


              §  5º  O  disposto  nesta  Seção  não  se  aplica  às  multas
              decorrentes de infração ao  Código  de  Trânsito  Brasileiro,
              instituído pela Lei nº  9.503,  de  23.9.1997,  e  às  multas
              decorrentes de infração às normas ambientais, em  virtude  da
              aplicação da Lei nº 7.058, de 18.01.2002.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho  de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2015)
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