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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19373


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Dezembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.373 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "n”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 024.2057.2019.0008271-14, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.762.750,89m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada às margens da Rodovia BR-367, sentido Eunápolis - Porto Seguro, no Município de Santa Cruz Cabrália - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do novo Aeroporto da Costa do Descobrimento, no Município de Santa Cruz Cabrália - Bahia.
Art. 2º - Fica a Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			COORDENADAS - UTM
			ZONA 24
			Novo Aeroporto da Costa do Descobrimento


VÉRTICES


DISTÂNCIA (m)


E (m)


N (m)


P1


120,00


475858,32


8196562,13


P2


95,00


475955,78


8196492,12


P3


132,07


475900,35


8196414,97


P4


163,66


475950,15


8196292,65


P5


303,45


475978,95


8196131,54


P6


602,27


475953,56


8195829,15


P7


97,00


475602,17


8195340,01


P8


541,25


475680,95


8195283,42


P9


43,00


475365,17


8194843,84


P10


515,75


475400,09


8194818,75


P11


75,00


475099,18


8194399,88


P12


32,91


475160,09


8194356,12


P13


32,91


475177,44


8194328,16


P14


313,55


475169,93


8194296,12


P15


144,46


474987,01


8194041,45


P16


36,74


474902,71


8193924,14


P17


36,73


474871,49


8193904,78


P18


55,01


474835,73


8193913,16


P19


513,97


474791,06


8193945,26


P20


114,37


474491,19


8193527,84


P21


114,37


474399,60


8193459,34


P22


44,03


474285,28


8193455,83


P23


44,01


474242,91


8193467,79


P24


183,60


474200,55


8193479,74


P25


183,60


474017,04


8193474,11


P26


123,67


473870,01


8193364,15


P27


131,00


473797,85


8193263,71


P28


639,00


473691,46


8193340,14


P29


120,00


473318,64


8192821,17


P30


639,00


473221,18


8192891,18


P31


196,00


473594,00


8193410,15


P32


802,68


473434,81


8193524,50


P33


126,34


473903,12


8194176,40


P34


2869,99


474019,12


8194226,46


P35


131,01


475693,58


8196557,35


P36


99,99


475799,98


8196480,92


 


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