












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12590


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Agosto de 2012



Ementa
Institui o Grupo Executivo para acompanhamento da implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.

LEI Nº 12.590 DE 31 DE AGOSTO DE 2012Institui o Grupo Executivo para acompanhamento da implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído Grupo Executivo, vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, com a finalidade de acompanhar e supervisionar o processo de implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam criados 01 (um) cargo de Coordenador Geral, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 2º - Fica o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração autorizado a celebrar os acordos, convênios, contratos e ajustes que se fizerem necessários à programação, viabilização, acompanhamento e supervisão da implantação do projeto industrial destinado à fabricação de veículos da Marca JAC Motors Brasil no Estado da Bahia.Parágrafo único - As ações a serem desenvolvidas pelo Grupo Executivo serão previamente submetidas ao conhecimento e anuência do Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.Art. 3º - Os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei serão expedidos pelo Governador do Estado, assim como as atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo Executivo.Art. 4º - Após a conclusão da implantação do referido Projeto, os cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei serão desprovidos e extintos.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.