
         DECRETO Nº 206-S, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.



                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               desapropriação  de  área  de   terra   rural
                               destinada   à   implantação    da    Estação
                               Elevatória de Esgoto Bruto H - Área 01 e  de
                               área de terra rural destinada à constituição
                               de servidão administrativa para passagem  de
                               Emissário de Esgoto Bruto – Área 02,  partes
                               integrantes  do   Sistema   de   Esgotamento
                               Sanitário  do  Município  de  Rio  Novo   do
                               Sul/ES.


         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-KVN69,



         DECRETA:


         Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN,  para  fins  de  desapropriação  de
área de terra, situada em zona rural, referenciada na planta  nº  A-084-000-
99-1-XX-0058  e  no  Descritivo  Técnico  nº   A-084-000-99-1-MD-0018   para
implantação da Estação  Elevatória  de  Esgoto  Bruto  H,  com  acesso  pela
Estrada Vicinal, em Pau D’Alho, na Sede do município de Rio Novo do  Sul/ES,
e para fins de constituição de servidão  administrativa  de  área  de  terra
situada em zona rural, referenciada na planta  nº  A-084-000-99-1-XX-0058  e
no Descritivo Técnico nº A-084-000-99-1-MD-0018 para passagem  de  emissário
de esgoto Bruto DN150 PVC, com acesso pela Estrada Vicinal, em  Pau  D’alho,
na Sede do município de Rio Novo do Sul - E.S, de acordo com as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.




         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.




         Art.  3º  A  desapropriação   e   servidão   administrativa   serão
promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo
com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do  artigo
15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de  imediata  imissão
na posse.




         Art. 4° As despesas com a desapropriação e servidão  administrativa
correrão por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.




         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês  de  fevereiro  de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 11/02/2022)












































































                                 ANEXO ÚNICO

         I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:


         I.1) Área 01 – Planta: A-084-000-99-1-XX-0058;
         Descritivo Técnico: A-084-000-99-1-MD-0018


         PROPRIETÁRIO: MINEIRAÇÃO ITAPOAMA LTDA E OU “A QUEM DE DIREITO”.
         Implantação da Estação Elevatória de  Esgoto  Bruto  H  (Área  01):
formada  por  uma  figura  geométrica  irregular,  com  07   (sete)   lados,
perfazendo um perímetro de 82,62 (Oitenta e dois inteiros e sessenta e  dois
centésimos) metros, com uma área total de  389,12  (Trezentos  e  oitenta  e
nove inteiros e doze centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.


         [pic]


         Esta área de terra limita-se a NORTE, SUL e  LESTE  com  as  terras
remanescentes de MINEIRAÇÃO ITAPOAMA LTDA e/ou “a quem de direito”.


         NORTE         Caracterizado pelos vértices F  a  A,  medindo  16,51
(Dezesseis inteiros e cinquenta e um centésimo) metros.


         SUL           Caracterizado pelos vértices B  a  E,  medindo  24,37
(Vinte e quatro inteiros e trinta e sete centésimos) metros.


         LESTE         Caracterizado pelos vértices A  a  B,  medindo  13,36
(Treze inteiros e trinta e seis centésimos) metros.


         OESTE         Caracterizado pelos vértices E  a  F,  medindo  28,38
(Vinte e oito inteiros e trinta e oito centésimos) metros, divisando com  a
Estrada Vicinal.


         II - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:


         II.1) Área 02 – Planta: A-084-000-99-1-XX-0058;
            Descritivo Técnico: A-084-000-99-1-MD-0018


         PROPRIETÁRIO: MINEIRAÇÃO ITAPOAMA LTDA OU “A QUEM DE DIREITO”.


         Passagem do Emissário de Esgoto Bruto (Área 02) DN150 PVC:  formada
por  uma  figura  geométrica  irregular,  com  38  (Trinta  e  oito)  lados,
perfazendo um perímetro de 562,42 (Quinhentos e sessenta e dois  inteiros  e
quarenta  e  dois  centésimos)  metros,  com  uma  área  total   de   558,18
(Quinhentos e  cinquenta  e  oito  inteiros  e  dezoito  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.
         [pic]


         Esta  área  de  terra  limita-se  a  SUL  e  LESTE  com  as  terras
remanescentes de MINEIRAÇÃO ITAPOAMA LTDA e/ou “a quem de direito”.


         NORTE         Caracterizado pelos vértices G a  W,  medindo  272,26
(Duzentos e setenta e dois inteiros e  vinte  e  seis  centésimos)  metros,
divisando com área de propriedade do DNIT e ou “a quem de direito”.


         SUL           Caracterizado pelos vértices Y a P1,  medindo  270,97
(Duzentos e setenta inteiros e noventa e sete centésimos) metros.
                 Caracterizado pelos vértices Q1 a  F,  medindo  2,01  (Dois
inteiros e um centésimo) metros.


         LESTE   Caracterizado pelos vértices W  a  Y,  medindo  2,21  (Dois
inteiros e vinte e um centésimos) metros, divisando com o Rio Pau D’alho.
                 Caracterizado pelos vértices P1 a Q1,  medindo  7,13  (Sete
inteiros e treze centésimos) metros.


         OESTE   Caracterizado pelos vértices F  a  G,  medindo  7,84  (Sete
inteiros e oitenta e quatro centésimos) metros,  divisando  com  a  Estrada
Vicinal.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador