

                                LEI Nº 10.017



                                   Dispõe sobre o  prazo  de  postagem  dos
                                   boletos   bancários,    documentos    de
                                   cobrança ou  similares,  por  parte  das
                                   empresas do setor privado, para clientes
                                   residentes no Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam as empresas do  setor  privado  localizadas  no  Estado
obrigadas a postar, com antecedência mínima de 10  (dez)  dias  da  data  do
vencimento,  os  boletos  bancários  de  cobrança  ou  similares   para   os
consumidores do Estado.


       Parágrafo único. Na face exterior  do  envelope  de  cobrança  ou  do
documento de pagamento deverá estar impressa a data de postagem  no  correio
ou do envio da correspondência ao interessado.


       Art. 2º Vetado.


       Art. 3º O descumprimento da presente Lei pelas  acarretará  multa  no
valor de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -  VRTEs
ou qualquer outro índice que o substitua, dobrado a cada reincidência.


       Art. 4º Não se aplicam as disposições da presente Lei quando o atraso
na postagem se der em razão de caso fortuito ou força maior.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio  de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 28/05013)
                           -----------------------
[pic]