

DECRETO Nº 027-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           – EEEB N 06 –B da Sub bacia N 06 parte integrante
                           do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova  Rosa
                           da Penha no Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
66QZQ;



DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área  de  terra
situada em zona rural, com acesso pela Rua Sem Nome, no Bairro Nova Rosa  da
Penha, no município de Cariacica E.S, referenciada na planta  nº  E-045-000-
99-1-XX-0118 e no Descritivo Técnico nº  E-045-000-99-1-MD-0291;  de  acordo
com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante  deste
Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área EEEB N06 - B – Planta: E-045-000-99-1-XX-0118;
                          Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0291


PROPRIETÁRIO: MARCA AMBIENTAL E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação Subbacia –  N06  –  EEEB  N06-  B:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 04 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de  58,00
(Cinquenta e oito inteiros) metros lineares, com uma área  total  de  204,00
(Duzentos e quatro inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]


Esta  área  de  terra  limita-se  ao  NORTE,  SUL,  LESTE  com   as   terras
remanescentes de MARCA AMBIENTAL e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AE a AB, medindo 12,00 (Doze inteiros)
                 metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices AC a AD, medindo 12,00 (Doze inteiros)
                 metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 17,00 (Dezessete
                 inteiros) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo 17,00 (Dezessete
                  inteiros) metros lineares, divisando com a Rua Sem Nome.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador