

                                LEI Nº 9.884



                                    Inclui  entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                    Orçamentária nº  9.782,  de  03.01.2012,
                                    para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.782,  de  03.01.2012,  a
entidade “Associação de Hotéis e Turismo de  Guarapari  –  AHTG”  no  Quadro
Demonstrativo de  Contribuições  Correntes  e  no  Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado do Turismo  –  Administração  Direta  e  do
Fundo de Fomento do Turismo, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de julho  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/07/2012)









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