


                                LEI Nº 8 507



                                   Revoga a Lei nº 7.176, de 22.5.2002, que
                                   autoriza o  Poder  Executivo  a  assumir
                                   despesas  relativas  ao  pagamento   das
                                   Gratificações de Regência de Classe.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


           Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.176, de 22.5.2002, que autoriza
o  Poder  Executivo  a  assumir  despesas   relativas   ao   pagamento   das
Gratificações de Regência de Classe.


           Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de junho de 2007.










                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/06/2007)



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