GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.884, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, até o valor de R$ 4.188.201,36 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, duzentos e
um reais e trinta e seis centavos), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (234) – Transferências Correntes (União) – Assistência Social,
Grupo: (03) – Outras Despesas Correntes e (04) - Investimentos, conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes:
I - de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de R$ 1.864.948,38 (um milhão, oitocentos e
sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964; e
II - de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.323.252,98 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil,
duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme Anexo II.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, ﬁca permitida a sua suplementação, desde que a
indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
(D.O. de 23-10-2020)

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ESPECIAL
Exercício

2020

Órgão

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

Função

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2174 - PROTEÇÃO SOCIAL DE EMERGÊNCIA

Grupo de
Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Valor

R$ 1.000.000,00

Exercício

2020

Órgão

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL


Unidade

3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2174 - PROTEÇÃO SOCIAL DE EMERGÊNCIA

Grupo de
Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Valor

R$ 3.188.201,36
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS

Exercício

2020

Órgão

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 463.775,15

Exercício

2020

Órgão

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2138 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 1.761.518,50

Exercício

2020

Órgão

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade

3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1017 - GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS


Ação

2068 - CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 97.959,33

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2020.