

                                LEI Nº 7 655


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Institui   o   Dia   da   Prevenção    à
                                   Deficiência Auditiva.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído, anualmente, o dia 12 de novembro como data
estadual da prevenção à deficiência auditiva.


        Art. 2º Fica a  Secretaria  Estadual  de  Saúde,  responsável  pela
promoção de campanhas em todo o Estado, objetivando:


        I - reduzir a perda da audição provocada por traumas;


        II - evitar exposição de barulho excessivo;


        III - prevenir doenças congênitas ou adquiridas;


        IV - valorizar as habilidades do deficiente auditivo,  no  que  diz
respeito às comunicações visual e pantomímica;


        V - promover a auto-estima dos envolvidos e de suas  famílias.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                    Governador do Estado - (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 04/12/2003)
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