

                                LEI Nº 8 757

                                                  Dispõe sobre pagamento de
                                   abono.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º  Os  servidores  ocupantes  dos  cargos  de  Agente  Sócio-
Educativo,  Assistente  de  Alunos  e  Assistente  de   Segurança,   ativos,
aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto  de  Atendimento  Sócio-
Educativo do Espírito Santo terão direito  ao  pagamento  de  um  abono,  no
valor de R$ 1.600,00 (um mil e  seiscentos  reais),  no  mês  de  publicação
desta Lei, não incorporável à remuneração a qualquer título.


        Parágrafo único. O abono de que trata o “caput”  deste  artigo  não
integrará os vencimentos ou soldos para efeito  de  concessão  de  vantagens
pessoais e fixação de proventos.


        Art.  2º  Aplica-se  o  disposto  no  artigo  1º  desta   Lei   aos
Supervisores de Revista Penitenciária, vinculados à Secretaria de Estado  de
Justiça.


        Art. 3º Não se aplica aos servidores de que trata esta Lei o  abono
previsto na            Lei nº 8.674, de 29.11. 2007.


        Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de  18.01.2007,
destinadas a esse fim.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/12/2007)
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