

                                LEI Nº 10.688

                                  Obriga os estabelecimentos comerciais  de
                                  venda direta ao consumidor a  divulgar  a
                                  informação de que a relação das  empresas
                                  credenciadas    para     prestação     de
                                  assistência   técnica   autorizada    dos
                                  produtos disponíveis para  venda  está  à
                                  disposição  do  consumidor  e  dá  outras
                                  providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de venda direta ao  consumidor
ficam obrigados a divulgar, junto ao caixa ou em local visível  e  de  fácil
leitura, a informação de  que  a  relação  das  empresas  credenciadas  para
prestação de assistência técnica autorizada dos  produtos  disponíveis  para
venda está à disposição do consumidor naquele estabelecimento.


       § 1º A relação a que se refere o caput deverá conter,  entre  outros,
os seguintes dados da empresa prestadora de assistência técnica autorizada:




       I - razão ou denominação social;


       II - nome de fantasia;


       III - endereço completo;


       IV - número de telefone;


       V - número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ  ou,  se
for o caso, no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas - CPF.




       § 2º A relação a que se refere o caput será entregue ao consumidor no
ato da compra ou sempre que por ele solicitada e será específica  para  cada
produto.


       Art. 2º Sempre que solicitado pelo  consumidor,  os  estabelecimentos
comerciais, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990,
entregarão, imediatamente, declaração por escrito em que  constem  os  dados
do fabricante do produto referidos no art. 1º desta Lei.


       Art. 3º A multa por infração ao disposto nesta Lei será aplicada  nos
termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco)
dias de sua publicação oficial.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/07/2017)



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