



                                 LEI Nº 8586

                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                    Município de Vila Pavão  área  de  terra
                                    devoluta situada na localidade de  Todos
                                    os Santos.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
       seguinte Lei:

       Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a  doar  ao  Município  de
Vila Pavão uma área de terra devoluta, medindo 31.331,75  m²  (trinta  e  um
mil, trezentos e trinta e um metros quadrados e setenta e  cinco  decímetros
quadrados), situada na localidade de Todos os Santos,  no  mesmo  Município,
confrontando ao norte com João Saturnino; ao sul com  estrada  e  Patrimônio
de Todos os Santos; a leste com o  Córrego  Todos  os  Santos  e  Patrimônio
Todos os Santos; e a oeste com Francisco Thiago.


       Art. 2° A área, objeto da doação, será destinada  à  implantação  do
Projeto Minha Casa, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a  partir  da  data
da publicação desta Lei, revertendo ao patrimônio do doador se lhe for  dada
outra destinação ou se o Projeto não for implantado no prazo estipulado.


       Art. 3° As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por
conta do donatário.


       Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2007)


-----------------------
[pic]