

                                LEI Nº 7.113


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Estabelece obrigatoriedade de informação
                                    em  conta   telefônica   e   dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º As empresas de telefonia fixa que atuam no Estado  deverão
publicar, nas contas telefônicas, orientação sobre as tarifas e os  melhores
horários para uso de seu serviço.


         Parágrafo único. As empresas  terão  prazo  de  sessenta  dias,  a
contar da data de publicação desta Lei, para se  adequar  ao  que  dispõe  o
“caput” deste artigo.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 02/04/2002)
                           -----------------------
[pic]