            Projeto de Lei Nº. 437/07
  Autoriza o Poder Executivo a instalar Bancos de Leite Humano.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde, autorizado a instalar Bancos de Leite Humano em todos os hospitais gerais e nas maternidades do Estado do Ceará, onde exista serviço materno-infantil.
§ 1º - Os Bancos de Leite Humano terão como objetivos:
a) Fornecer leite humano, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros distróficos e lactentes com patologias (que exijam o aleitamento natural);
b) Contribuir para reduzir a mortalidade infantil;
c) Estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de higidez;
d) Dotar os bancos de leite humano dos equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como observar a periódica manutenção dos mesmos;
e)Estabelecer normas de funcionamento devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;
f) Conscientizar a comunidade para a relevância dos Bancos de Leite Humano e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações.
§ 2º - É condição de atendimento aos recém-nascidos e lactentes o controle sistemático do desenvolvimento pondo-estatural do lactente, filho da nutriz, pelos Bancos de Leite ou através da equipe de saúde.
Parágrafo Único - São critérios para a seleção de nutrizes:
a) Não ser a nutriz portadora de doença transmissível através do seu leite;
b) Realização de anamnese clínica e alimentar para avaliação do estado nutricional das doadoras, objetivando à correção de possíveis carências;
c) Produção de secreção láctea da nutriz em quantidade suficiente para atender a seu filho e excedente, para doação aos Bancos de Leite;
d) Não estar a nutriz grávida (a gestação impõe o desmame);
e) As nutrizes inscritas como doadoras deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
          Justificativa
  Pesquisas científicas comprovam que o aleitamento materno nos primeiros meses do ser humano é fundamental para determinar a qualidade de vida que terá na fase adulta. Na fase inicial, o aleitamento é alimento completo, que dispensa qualquer aditivo, seja sucos, chás, água, papinhas ou qualquer outro tipo de leite. Mas infelizmente, não é incomum verificar casos em que mães não têm leite ou produzem quantidade insuficiente para seus bebês. A situação é mais grave quando são prematuros ou recém-nascidos patológicos, que pela fragilidade de seus organismos não podem prescindir desse alimento natural e de grande valia para o desenvolvimento e muitas vezes até para garantir a sobrevida.
Para dar solução a casos como esses é que o presente Projeto de Lei propõe autorizar o Poder Público a instalar Bancos de Leite Humano nos hospitais gerais e nas maternidades onde existam o serviço materno-infantil.
Segundo pesquisas do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), o aumento do consumo de leite materno evitaria a morte de 1,3 milhão de crianças em todo mundo. Dados do mesmo estudo indicam que crianças alimentadas com leite materno até os seis meses de vida também pode reduzir em até quatro vezes a probabilidade de morte infantil por pneumonia e diarréia.
Diante de dados tão significativos é que contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei nesta Casa, que temos certeza terá o apoio incondicional das Bancadas de todos Partidos dada a repercussão direta que os Bancos de Leite Humano terão para a melhoria da qualidade de vida da infância e dos índices de saúde materno-infantil cearense.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT