
DECRETO Nº 2431-R, DE 18 DE DEZEMBRO   DE  2009.

                               Altera dispositivos do Decreto n.º  2381  -R,
                               de 26 de  outubro  de  2009,  que  estabelece
                               normas relativas ao encerramento do exercício
                               de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o Parágrafo único do art. 5º e o § 2º do art. 13  do
Decreto n.º 2.381-R, de 26 de outubro de 2009, passando  a  ter  a  seguinte
redação:


   “Art.
   5º.......................................................................
   .............
   Parágrafo Único – Excetuam-se do  disposto  no  caput  deste  Artigo  as
   despesas referentes a pessoal  e  encargos  sociais,  outros  benefícios
   assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações da
   dívida pública, transferências constitucionais e legais e  despesas  das
   áreas da Educação e da Saúde.”


   “Art.
   13.......................................................................
   ..............
   §
   1º.......................................................................
   ...................
   § 2º Excetua-se do  disposto  no  caput  deste  Artigo  o  pagamento  de
   despesas de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais,
   sentenças  e  sequestros  judiciais,  juros  e  amortizações  da  dívida
   pública, transferências  constitucionais  e  legais,  os  pagamentos  de
   despesas referentes a convênios, inclusive contrapartidas, bem  como  as
   despesas das áreas da Educação e da Saúde.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação  e  revoga  as
disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias  de  dezembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2009)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado do Governo