

                                LEI Nº 9.609


                                   Garante à pessoa com  deficiência  ou  à
                                   sua família a preferência  na  aquisição
                                   de  imóveis  populares   comercializados
                                   pelo Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Serão destinadas às pessoas com  deficiência  ou  aos  seus
familiares conviventes, no mínimo, 7% (sete por cento) de todos  os  imóveis
populares comercializados pelo Estado, como  apartamentos,  casas  ou  lotes
urbanizados.


        Art. 2º As deficiências, comprovadas por documentos médicos,  devem
ser graves e irreversíveis,  de  maneira  a  impossibilitar,  dificultar  ou
diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de  seus
familiares, exigindo cuidados especiais.


        Art. 3º Quando da aplicação do  percentual  previsto  no  caput  do
artigo 1º resultar número fracionário, será  considerado  o  número  inteiro
subsequente.


        Art. 4º  Caso  o  número  de  pessoas  interessadas  não  atinja  o
percentual previsto no artigo  1º,  os  imóveis  remanescentes  poderão  ser
comercializados livremente.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/12/2010)

-----------------------
[pic]