Projeto de Lei Ordinária Nº  192 /2007
    Determina o uso de papel reciclado nas correspondências e materiais gráficos dos órgãos públicos do Estado do Ceará.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    Art. 1º. Os Órgãos Públicos do Estado do Ceará, bem como Casas Legislativas e demais órgãos da administração pública direta e indireta, deverão usar em suas correspondências e demais materiais gráficos, sempre que for tecnicamente   viável, o papel reciclado.
 
Art.2º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
    Sala das Sessões,  03  de  agosto  de  2007
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB
    Justificativa
  De acordo com o relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC, em inglês) da Organização das Nações Unidas (ONU), até o fim deste século, a temperatura da Terra pode subir de 1,8ºC - na melhor das hipóteses - até 4ºC.
A preservação ambiental não é mais uma faculdade do homem do século XXI, mas sim um imperativo de consciência. Atuando, sobretudo, como agente público na adoção de políticas públicas que minimizem os impactos da ausência da cobertura vegetal do planeta, causada em grande parte pelo desmatamento.
No momento em que só restam 50 por cento das florestas tropicais do mundo, objetivamos conter o desmatamento que libera 1,5 bilhão de toneladas de carbono por ano na atmosfera, segundo relatório anteriormente salientado.
Não se abstendo deste debate global, trazemos a esta Casa Legislativa a experiência exitosa implantada no estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Carlos Minc. Adotando a necessária e urgente utilização de papel reciclado ou ecológico no uso diário pelas repartições públicas do Estado, Casas Legislativas e demais órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará.
Desta forma, Senhores Parlamentares, certamente estaremos contribuindo para conscientização do uso renovável dos produtos de consumo diário, bem como ampliando o acesso a estes produtos pela população. Através da reciclagem, estimulada através deste, possibilitando ampliação do mercado consumidor e consecutiva redução dos custos do processo de reciclagem.
Não podemos mais cruzar os braços para esta realidade, na certeza que esta Casa Legislativa aprovará este projeto e não deixará de colaborar para a utilização sustentável de nossas reservas naturais.
  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2007
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB