

DECRETO N° 1858-R, DE 29 DE MAIO DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos
                                 Humanos SEGER,  sem  elevação  da  despesa
                                 fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, e  sem  implicar  aumento  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão,  constantes
do anexo único que integra este Decreto.





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29 dias de maio de  2007;  186º  da
Independência; 119º da República; e, 473º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/05/2007)


                                 ANEXO ÚNICO
                              Recursos Humanos
        Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1°

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador