

                                LEI Nº 10.113

        Inclui Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e entidade no
Anexo V da Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de  15.01.2013,  para  o  fim  que
especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluído no “Anexo V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013,  o  Quadro
Demonstrativo  de  Contribuições  Correntes  da  Secretaria  de  Estado   de
Desenvolvimento – ADERES com a entidade Fundação Espírito  Santo  Turismo  &
Eventos, conforme Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 18  de novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 19/11/2013)








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