

DECRETO Nº 1915–R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.






                                   Dispõe sobre a transformação  de  cargos
                                   de provimento em comissão no  âmbito  da
                                   Secretaria de Estado do Governo  –  SEG,
                                   sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  -  SEG,  e  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único
que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de setembro de  2007;  186º
da Independência, 119º da República; e 473º  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2007)














                                 ANEXO ÚNICO


       Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1°.





|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                    |
|NOMENCLATURA          |REF.    |VALOR  |QUANT. |VALOR    |
|                      |        |       |       |TOTAL    |
|Assessor Especial     |QCE-04  |3.000,0|01     |3.000,00 |
|Nível I               |        |0      |       |         |
|TOTAL GERAL                            |01     |3.000,00 |













|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                      |
|NOMENCLATURA           |REF.  |VALOR  |QUANT. |VALOR   |
|                       |      |       |       |TOTAL   |
|Supervisor I           |QC-01 |1.335,6|01     |1.335,67|
|                       |      |7      |       |        |
|Assistente de Gerência |QC-02 |1.026,9|01     |1.026,97|
|                       |      |7      |       |        |
|Supervisor             |QC-04 |607,00 |01     |607,00  |
|Administrativo         |      |       |       |        |
|TOTAL GERAL                            |03     |2.969,64|


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador