

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 666

                                   Modifica a Lei Complementar  nº  88,  de
                                   26.12.1996,  e  alterações  posteriores,
                                   reestrutura  a  Procuradoria  Geral   do
                                   Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  88,  de  26.12.1996,
alterado pelas  Leis  Complementares  nºs  246,  de  27.6.2002,  e  265,  de
15.9.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             (...)


             VII - examinar e aprovar previamente as minutas dos editais de
       licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer  outros
       instrumentos em que haja um  acordo  de  vontades  para  formação  de
       vínculo obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação
       dada  aos  mesmos,  celebrados  por  quaisquer  órgãos  ou  entidades
       integrantes da Administração Direta e Indireta  do  Poder  Executivo,
       inclusive   seus   aditamentos,   sob   pena   de    responsabilidade
       administrativa, civil e criminal do dirigente  do  respectivo  órgão,
       entidade ou Secretaria de Estado, salvo se  dispensada  a  oitiva  da
       Procuradoria  Geral  por  Enunciado  Administrativo   aprovado   pelo
       Conselho da Procuradoria.


             (...)


             §3º A adoção de minuta padronizada, na forma do § 2º, dispensa
       a oitiva prévia da Procuradoria Geral do Estado na  fase  interna  do
       processo licitatório.


             § 4º A oitiva da Procuradoria Geral também  estará  dispensada
       para fins de celebração do ajuste com o licitante vencedor, desde que
       a disputa tenha transcorrido:


             I - sem qualquer impugnação ou recurso dos particulares;


             II - sem a ocorrência de qualquer óbice apontado pelos  órgãos
       de controle externo e interno da Administração Pública.


             § 5º A dispensa da oitiva da Procuradoria Geral,  em  qualquer
       caso, seja ao tempo da fase interna ou da fase  externa  do  certame,
       fica condicionada à expressa declaração do Secretário de Estado ou de
       quem exerça função análoga no âmbito da Administração Indireta de que
       foram observadas as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e  na
       Lei Federal nº 10.520/02.” (NR)


       Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 88/96, alterado pelas Leis
Complementares nºs 331, de 22.9.2005, 385, de 04.4.2007, e 581,  07.01.2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º  A  Procuradoria  Geral  do  Estado  tem  a  seguinte
       estrutura organizacional:


             I - DIREÇÃO SUPERIOR:


             a) Procurador Geral do Estado – PGE;


             b) Conselho da Procuradoria Geral do Estado – CPGE;


             c) Corregedoria Geral – CG;


             II - ASSESSORAMENTO:


             a) Gabinete do Procurador Geral do Estado – GPGE;


             b) Centro de Estudos e Informações Jurídicas – CEI;


             c) Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado – ESPGE;


             III - DIREÇÃO SETORIAL:


             a) Subprocurador Geral para Assuntos Administrativos – SPGA;


             b) Subprocurador Geral para Assuntos Jurídicos – SPGJ;


             IV - EXECUÇÃO DE ATIVIDADES JURÍDICAS:


             a) Procuradoria do Contencioso Judicial – PCJ;


             b) Procuradoria de Consultoria Administrativa – PCA;


             c) Procuradoria dos Juizados Especiais da  Fazenda  Pública  –
       PJE;


             d) Procuradoria Trabalhista – PTR;


             e) Procuradoria  de  Petróleo,  Mineração  e  Outros  Recursos
       Naturais – PPETRO;


             f) Procuradoria Tributária – PT;


             g) Procuradoria Fiscal – PFI;


             g.1) Núcleo de Inteligência de Grandes Devedores e de Busca de
       Bens – NIGRADE;


             h) Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente – PPI;


             i) Procuradoria de Serviços Jurídicos Setoriais, Autárquicos e
       Fundacionais – PSJ;


             j) Procuradoria do Estado na Capital Federal – PCF;


             k) Procuradoria de Execução e Precatório – PEP;


             l) Procuradorias Regionais – PR;


             V - APOIO ADMINISTRATIVO:


             a) Gerência Geral – GG;


             b) Gerência Administrativa – GEAD;


             c) Gerência de Informática – GIN;


             d) Gerência de Cálculos e Perícias – GCP;


             e) Gerência de Dívida Ativa – GDA;


             f) Gerência de Cadastramento e Informatização – GCI;


             VI - NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL:


             a) Grupo Administrativo e de Recursos Humanos – GRS;


             b) Grupo de Planejamento e Orçamento – GPO;


             c) Grupo Financeiro Setorial – GFS.


             § 1º As Procuradorias Especializadas, a da Capital Federal, as
       Regionais e  o  Centro  de  Estudos  e  Informações  Jurídicas  serão
       dirigidos por Procurador-Chefe.


             § 2º O cargo de Corregedor Geral é privativo  de  Procuradores
       de Estado da categoria especial.


             § 3º  Os  cargos  de  Subprocuradores  Gerais  do  Estado  são
       privativos de Procurador do Estado estável.


             § 4º Os Procuradores-Chefes serão designados  pelo  Procurador
       Geral do Estado.


             §  5º  A   Gerência   de   Dívida   Ativa   fica   subordinada
       hierarquicamente à Procuradoria Fiscal.


             § 6° A Gerência Geral (GG)  fica  subordinada  diretamente  ao
       Procurador Geral do Estado.


             §  7º  A  Gerência  Administrativa  (GEAD),  a   Gerência   de
       Informática (GIN), a Gerência  de  Cálculos  e  Perícias  (GCP)  e  a
       Gerência de Cadastramento e Informatização (GCI) ficam subordinadas à
       Gerência Geral.


             § 8º Os Grupos setoriais, constantes do inciso  VI,  Nível  de
       Atuação Instrumental, ficam subordinados  à  Gerência  Administrativa
       (GEAD).” (NR)


       Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar nº 88/96, alterado  pela  Lei
Complementar nº 337, de 07.12.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º O Procurador Geral do Estado será nomeado  dentre  os
       membros estáveis da  carreira  de  Procurador  do  Estado,  sendo-lhe
       asseguradas as mesmas garantias  e  prerrogativas  de  Secretário  de
       Estado.” (NR)


       Art. 4º O artigo 6º da Lei Complementar nº 88/96, alterado  pela  Lei
Complementar nº 143, de 05.02.1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 6º (...)


             (...)


             XIV - autorizar,  por  solicitação  do  Procurador  do  Estado
       vinculado ao feito, referendada pelo  Procurador-Chefe,  e  ouvido  o
       Conselho da Procuradoria Geral do Estado,  caso  entenda  necessário,
       quando o proveito econômico não justifique a lide, ou quando do exame
       da prova, da situação  jurídica  ou  da  jurisprudência  predominante
       evidenciar-se a improbabilidade de resultado favorável:


             a) a não propositura ou a  desistência  de  ações  ou  medidas
       judiciais, inclusive de defesa;




             b) a dispensa da interposição  de  recursos  judiciais,  assim
       como a desistência dos recursos já interpostos;


             c) a realização de  acordo  em  processos  administrativos  ou
       judiciais;


             (...)


             XIX - adotar providências visando à prevenção e à  redução  de
       demandas, designando, se necessário, comissão para promover estudos e
       medidas para alcançar este fim;


             XX - no exercício do controle da legalidade do ente  federado,
       recomendar aos agentes públicos conduta tendente  a  evitar  dano  ao
       erário;


             XXI – deferir,  ouvida  a  Secretaria  de  Gestão  e  Recursos
       Humanos – SEGER e o Conselho da Procuradoria Geral, o afastamento  do
       Procurador do Estado para fins  acadêmicos,  desde  que  a  linha  de
       pesquisa esteja ligada aos fins institucionais da PGE:


             a) para frequentar as disciplinas  de  cursos  de  Mestrado  e
       Doutorado em área  jurídica  reconhecidos  pelo  MEC  e  pela  CAPES,
       hipótese em que o afastamento será autorizado a cada semestre  letivo
       e  abrangerá  apenas  os  dias  necessários  ao   comparecimento   do
       Procurador às aulas e ao seu deslocamento para a localidade  onde  se
       situa o Programa de Pós-Graduação;


             b) para confecção de Dissertações e Teses relativas  a  cursos
       de Mestrado e Doutorado em área jurídica reconhecidos pelo MEC e pela
       CAPES, hipótese em que o afastamento não poderá ultrapassar o período
       de 6 (seis) meses;


             c) para frequentar cursos de  Mestrado  e  Doutorado  na  área
       jurídica ministrados no exterior durante o período de cumprimento dos
       créditos, hipótese em que o  afastamento  não  poderá  ultrapassar  o
       período de 1 (um)  ano,  devendo  ainda  ser  previamente  comprovado
       documentalmente o histórico de revalidação no  Brasil  do  respectivo
       curso, vedado o afastamento para a confecção de Teses e Dissertação.”
       (NR)


       Art. 5º O artigo 7º da Lei Complementar nº 88/96, alterado pelas Leis
Complementares nºs 246/02 e  293,  de  08.7.2004,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art. 7º  (...)


             I - (...)


             a) o Procurador Geral do Estado, que exerce a sua presidência;


             b) o Subprocurador Geral do Estado para Assuntos Jurídicos;


             c)   o   Subprocurador   Geral   do   Estado   para   Assuntos
       Administrativos;


             d) o Corregedor Geral;


             II  -  05   (cinco)   Procuradores-Chefes,   designados   pelo
       Procurador Geral do Estado para mandato de 02 (dois) anos,  permitida
       a recondução;


             III - 2 (dois) Procuradores do Estado estáveis, eleitos  pelos
       integrantes da carreira em escrutínio secreto.


             § 1º Os membros eleitos exercem  mandato  de  2  (dois)  anos,
       permitida a recondução por mais 1 (um) período.


             §  2º  Os  Procuradores  Regionais  e  o  Procurador-Chefe  da
       Procuradoria do Estado  na  Capital  Federal  integrarão  o  Conselho
       quando houver deliberação sobre matéria diretamente relacionada à sua
       área de atuação.


             § 3º Os membros natos do Conselho e os  membros  eleitos  pela
       categoria são substituídos, em suas faltas ou impedimentos, na  forma
       estabelecida no respectivo Regimento Interno.


             § 4º O Procurador do Estado representante da APES e  quaisquer
       outros Procuradores do Estado terão direito de voz  no  Conselho,  na
       defesa de seus respectivos direitos e/ou interesses.” (NR)


       Art. 6º O inciso V do artigo 8º da Lei Complementar nº 88/96 passa  a
vigorar com a seguinte redação, inserindo-se, ainda, o § 4° ao artigo 8°  da
Lei Complementar nº 88/96:


             “Art. 8º (...)


             (...)


             V - editar Enunciados visando  à  aplicação  do  Direito  pela
       Procuradoria Geral do Estado;


             (...)


             § 4º O poder privativo do Conselho da  Procuradoria  Geral  do
       Estado para instaurar processo administrativo disciplinar não  retira
       a atribuição do Corregedor Geral para a abertura de sindicância,  bem
       como para sugerir ao Conselho o afastamento provisório do  Procurador
       do Estado  no  caso  de  infração  disciplinar,  nos  termos  da  Lei
       Complementar nº 46/94.” (NR)


       Art. 7º O artigo 11 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar  com
a seguinte redação:


             “Art. 11. Secretariará e coordenará os trabalhos do  Conselho,
       secretário indicado pelo Procurador Geral do Estado.” (NR)


       Art. 8º O artigo 12 da Lei Complementar nº 88/96, alterado pelas Leis
Complementares nºs 246/02 e 293/04, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 12. O Gabinete do Procurador Geral  do  Estado  tem  por
       finalidade prestar assistência e assessoramento direto ao  Procurador
       Geral do Estado e aos Subprocuradores Gerais para Assuntos  Jurídicos
       e Administrativos.


             Parágrafo único. O Procurador Geral do Estado poderá  designar
       até 02 (dois)  Procuradores  do  Estado  para  exercer  a  função  de
       Procurador Assessor do Gabinete, que farão jus aos  mesmos  direitos,
       prerrogativas e remuneração atribuídas aos Procuradores-Chefes.” (NR)


       Art. 9º O artigo 13 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar  com
a seguinte redação:


             “Art.  13.  À  Corregedoria  Geral,  incumbida  da   inspeção,
       orientação e disciplina das atividades dos integrantes da carreira de
       Procurador do Estado e dos órgãos da Procuradoria  Geral  do  Estado,
       compete:


             I - fiscalizar  as  atividades  funcionais  e  a  conduta  dos
       integrantes da carreira de Procurador  do  Estado  e  dos  órgãos  da
       Procuradoria Geral do Estado, por meio de monitoramentos, inspeções e
       correições;


             II  -  propor  ao  Procurador  Geral  do  Estado  as   medidas
       necessárias ou recomendáveis para a correção, a  racionalização  e  a
       eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional;


             III  -  instaurar,  de  ofício  ou  mediante   provocação   do
       Procurador Geral do Estado ou, ainda, por representação  fundamentada
       de terceiros, sindicância para  a  apuração  de  fatos  que  envolvam
       integrantes da carreira de Procurador do Estado;


             IV - solicitar ao Conselho da Procuradoria Geral do  Estado  a
       instauração de processo  administrativo  disciplinar,  quando  for  o
       caso;


             V  -  coordenar  e  acompanhar  o   estágio   probatório   dos
       integrantes da carreira de Procurador do Estado;


             VI  -  avaliar  e  levar  à  consideração   do   Conselho   da
       Procuradoria os elementos coligidos sobre o  estágio  probatório  dos
       integrantes da carreira de Procurador do Estado;


             VII - expedir, após aprovação do Procurador Geral  do  Estado,
       provimentos em assuntos de  organização,  controles  e  procedimentos
       administrativos da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  visando  a  sua
       simplificação e seu aprimoramento;


             VIII  -  propor  ao  Procurador  Geral   do   Estado   medidas
       regulamentares e  administrativas  que  visem  a  corrigir  falhas  e
       deficiências na organização do serviço;


             IX - convocar e  realizar  reuniões  com  os  Procuradores  do
       Estado  para  tratar  de  assuntos  relacionados  com   sua   atuação
       funcional, exarando orientação, quando for caso;


             X -  fiscalizar  a  distribuição  dos  processos  judiciais  e
       administrativos aos Procuradores do Estado bem como os prazos a serem
       observados;


             XI - promover diligências, requisitar informações,  documentos
       oficiais, processos e certidões em qualquer órgão ou entidade pública
       estadual, quando destinados a instruir processos  de  competência  da
       Corregedoria;


             XII  -  propor  o  Regulamento  do  estágio   probatório   dos
       integrantes da carreira de Procurador do Estado;


             XIII - avaliar, permanentemente, a situação geral da  carreira
       de Procurador do Estado, no tocante à necessidade de criação de novos
       cargos, sua distribuição nas classes e respectivas lotações;


             XIV - apresentar ao Procurador Geral  do  Estado,  anualmente,
       relatório com dados estatísticos sobre as atividades  dos  órgãos  da
       Procuradoria Geral do Estado, relativas ao ano anterior;


             XV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham  a
       ser atribuídas ou delegadas.


             Parágrafo único.  O Procurador Geral do Estado poderá designar
       até 02 (dois)  Procuradores  do  Estado  para  exercer  a  função  de
       Procurador Auxiliar da Corregedoria Geral, que farão jus  aos  mesmos
       direitos, prerrogativas e remuneração  atribuídas  aos  Procuradores-
       Chefes.” (NR)


       Art. 10. O artigo 15 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 15. Ao Centro de Estudos e Informações Jurídicas -  CEI,
       sob a responsabilidade de um Procurador Chefe, compete:


             I - coletar  e  divulgar  a  jurisprudência  predominante  nos
       Tribunais do  País  e  promover  a  sua  conveniente  divulgação  aos
       Procuradores do Estado;


             (...)


             III  -  coletar  e  divulgar  os  pareceres   emitidos   pelos
       Procuradores do Estado em matérias complexas e  de  grande  interesse
       jurídico;


             (...)


             X - prestar assessoria jurídica ao Procurador Geral do Estado;


             XI - complementar a atividade de consultoria  realizada  pelas
       Procuradorias Setoriais da Procuradoria Geral do Estado,  sempre  que
       for suscitada no processo questão  constitucional  complexa,  que,  a
       juízo do Procurador Geral do Estado, exija análise especializada;


             XII - elaborar as  peças  processuais  das  Ações  Diretas  de
       Inconstitucionalidade, Ações  Declaratórias  de  Constitucionalidade,
       entre   outras   demandas   inerentes   ao   controle    direto    de
       constitucionalidade  das  leis,  assim   como   prestar   informações
       solicitadas em ações de mesma natureza;


             XIII - elaborar pareceres sugerindo ao Governador do Estado  à
       sanção ou veto de projetos de lei;


             XIV - elaborar pareceres nos projetos de lei de iniciativa  do
       Poder Executivo, nas minutas de decretos e em outros atos normativos,
       conforme regulamento;


             XV - exercer outras atividades correlatas.


             § 1º As atividades referidas nos incisos I, II, III, IV, VII e
       VIII  deste  artigo  serão  exercidas  pelo  Centro  de  Estudos   de
       Informações Jurídicas – CEI com  o  auxílio  da  Escola  Superior  da
       Procuradoria Geral do Estado – ESPGE.


             § 2º A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado – ESPGE
       é dirigida pelo Procurador Chefe do Centro de Estudos  e  Informações
       Jurídicas – CEI, e tem seu  funcionamento  disciplinado  por  ato  do
       Conselho da Procuradoria.


             § 3º Também integram a Escola Superior da  Procuradoria  Geral
       do Estado – ESPGE:


             I - os Coordenadores Administrativo e Acadêmico, cuja  atuação
       é disciplinada por ato do Conselho da Procuradoria;




             II  -  o  Corpo  Docente,   composto   preferencialmente   por
       Procuradores do Estado;


             III - o Secretário da Escola Superior da Procuradoria Geral do
       Estado – ESPGE.” (NR)


       Art. 11. O artigo 17 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art.   17.   Ao    Subprocurador    Geral    para    Assuntos
       Administrativos, com funções, prerrogativas  e  responsabilidades  de
       Subsecretário de Estado compete:


             I - apreciar e manifestar, mediante  delegação  do  Procurador
       Geral do Estado, decisão em processos  oriundos  da  Procuradoria  da
       Consultoria Administrativa;


             II - substituir o Procurador Geral do Estado nas  ausências  e
       impedimentos do Subprocurador Geral para Assuntos Jurídicos;


             III - coordenar o planejamento  e  a  execução  de  programas,
       projetos e atividades que lhe forem delegados pelo  Procurador  Geral
       do Estado;


             IV - desempenhar outras atividades correlatas previstas na Lei
       nº 3.043/75, ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.” (NR)


       Art. 12.  A Seção IX do Capítulo IV do Título I e o artigo 20 da  Lei
Complementar nº 88/96 passam a vigorar com a seguinte redação:




                                  “SEÇÃO IX
              DA PROCURADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
                              PÚBLICA ESTADUAL


             Art. 20. À Procuradoria  dos  Juizados  Especiais  da  Fazenda
       Pública –  PJE  compete  representar  judicialmente  o  Estado,  suas
       autarquias e fundações públicas,  junto  aos  Juizados  Especiais  da
       Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual.


             Parágrafo  único.  Ficam  localizados  na   Procuradoria   dos
       Juizados Especiais da Fazenda Pública os Procuradores do Estado  que,
       na data da publicação desta Lei Complementar,  estiverem  atuando  no
       Núcleo  dos  Juizados  Especiais   da   Fazenda   Pública   Estadual,
       subordinado à Procuradoria de Contencioso Judicial.” (NR)

       Art. 13.  A Seção X do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº
88/96 passa a vigorar como Seção XII. NR


       Art. 14. A Subseção I da Seção IX do Capítulo IV do Título I  da  Lei
Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção X, passando  o  artigo  21,
alterado pela Lei Complementar nº 143/99, a vigorar com a seguinte redação:




                                  “SEÇÃO X
                DA PROCURADORIA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA


             Art. 21. À Procuradoria de Consultoria  Administrativa  –  PCA
       compete:


             I - (...)


             II - (...)


             a) contratos, acordos, convênios, ajustes e  quaisquer  outros
       instrumentos em que haja um acordo de vontades  para  a  formação  de
       vínculo obrigacional, oneroso ou não, de interesse direto ou indireto
       do Estado, não enquadrados  nas  competências  específicas  de  outra
       Procuradoria Setorial;


             b) (...)


             III - examinar as minutas dos  editais  de  licitações  e  dos
       demais instrumentos referidos no artigo 3º,  inciso  VII,  desta  Lei
       Complementar;


             IV - (...);


             V - analisar os projetos de lei, minutas de decretos e  outros
       atos  normativos,  relacionados  com   suas   atribuições,   conforme
       regulamento;


             VI - manifestar-se sobre quaisquer outras questões  jurídicas,
       desde que especificamente formuladas;


             VII - exercer outras atividades correlatas.


             (...).” (NR)


       Art. 15. A Seção IX do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº
88/96 passa a vigorar como Seção XI, passando o  artigo  22,  alterado  pela
Lei Complementar nº 143/99, a vigorar com a seguinte redação:


                                  “SEÇÃO XI
                   DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO JUDICIAL


             Art. 22. À Procuradoria do Contencioso Judicial - PCJ compete:


             I  -  representar  judicialmente  o   Estado,   nas   matérias
       constantes do artigo 21, inciso II, e do artigo 28, inciso IV,  desta
       Lei Complementar;


             II - defender os interesses do Estado, em processos  judiciais
       que digam respeito a direitos, vantagens,  deveres  e  obrigações  de
       servidores públicos da  Administração  Direta  e  Indireta  do  Poder
       Executivo, civis e militares ativos ou inativos, submetidos ao regime
       estatutário, bem como aos beneficiários de pensões pagas  diretamente
       pelo Estado;


             III -  atuar  nos  processos  judiciais  não  abrangidos  pela
       competência das Procuradorias Setoriais Especializadas;


             IV - sugerir, no âmbito  de  sua  competência,  a  revisão  de
       entendimento  administrativo  adotado  pela  Procuradoria  Geral   do
       Estado, quando a modificação melhor atender ao interesse  público  ou
       for mais compatível com a doutrina e jurisprudência predominante;


             V - elaborar, em matéria de sua  competência,  as  minutas  de
       informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em
       mandados de segurança, mandados de injunção ou habeas data;


             VI - exercer outras atividades correlatas.” (NR)

       Art. 16. A Seção XIII do Capítulo IV do Título I e o artigo 24 da Lei
Complementar nº 88/96 passam a vigorar com a seguinte redação:


                                 “SEÇÃO XIII
               DA PROCURADORIA DE PETRÓLEO, MINERAÇÃO E OUTROS
                         RECURSOS NATURAIS - PPETRO


             Art. 24.  À  Procuradoria  de  Petróleo,  Mineração  e  Outros
       Recursos Naturais – PPETRO compete:


             I - prestar assessoramento jurídico ao Governador,  Procurador
       Geral do Estado, aos Secretários e  aos  demais  órgãos  estaduais  e
       pessoas jurídicas de direito público estadual nas questões envolvendo
       a atividade de exploração de petróleo e gás;


             II - exercer a representação  extrajudicial  do  Estado,  suas
       autarquias e fundações públicas, nas questões relativas à  exploração
       de petróleo e gás, bem como a consultoria jurídica e a  representação
       extrajudicial do Estado, suas autarquias e  fundações  públicas,  nas
       questões relativas à exploração de recursos naturais;


             III - fornecer aos órgãos da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
       responsáveis pela representação judicial do Estado, suas autarquias e
       fundações públicas, os subsídios jurídicos necessários  ao  exercício
       dessa atividade contenciosa quando estiverem  em  discussão  questões
       relativas à atividade de exploração de petróleo e  gás,  bem  como  à
       atividade de exploração de recursos naturais;


             IV - atuar nos  processos  judiciais  e  administrativos,  por
       determinação do Procurador Geral do Estado ou avocados  na  forma  da
       lei, relativos à atividade de exploração  de  petróleo  e  de  outros
       recursos naturais.” (NR)


       Art. 17. A Subseção I da Seção XI do Capítulo IV do Título I  da  Lei
Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XIV, ficando o  artigo  25,
alterado pela Lei Complementar nº 385/07, com a seguinte redação:


                                 “SEÇÃO XIV
                           PROCURADORIA TRIBUTÁRIA


             Art. 25. À Procuradoria Tributária - PT compete:


             I - prestar assessoramento jurídico em matéria tributária;


             II – sugerir, no âmbito  de  sua  competência,  a  revisão  de
       entendimento  administrativo  adotado  pela  Procuradoria  Geral   do
       Estado, quando a modificação melhor atender ao interesse  público  ou
       for mais compatível com a doutrina e jurisprudência predominante;


             III - elaborar, em matéria de sua competência, as  minutas  de
       informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em
       mandado de segurança, mandados de injunção ou habeas data;


             IV - representar o  Estado,  nas  ações  e  nos  processos  de
       qualquer natureza,  inclusive  mandados  de  segurança,  relativos  a
       matéria tributária e  às  receitas  não  tributárias  decorrentes  da
       exploração de petróleo,  gás  natural,  minerais  e  outros  recursos
       naturais;


             V - manifestar-se prévia e obrigatoriamente,  em  projetos  de
       lei ou atos normativos  que  envolvam  matéria  tributária,  conforme
       regulamento;


             VI – atuar nas ações penais referentes a crimes tributários  e
       contra a ordem econômica e financeira, na qualidade de assistente  de
       acusação, conforme regulamentação do Conselho da  Procuradoria  Geral
       do Estado;


             VII  -  exercer  outras  atividades  correlatas  previstas  em
       regulamento.” (NR)


       Art. 18. A Subseção II da Seção XI do Capítulo IV do Título I da  Lei
Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XV, ficando  o  artigo  26,
alterado pela Lei Complementar nº 385/07, com a seguinte redação:


                                  “SEÇÃO XV
                           DA PROCURADORIA FISCAL


             Art. 26.  À Procuradoria Fiscal - PFI compete:


             I - (...)


             II  -  representar  o  Estado  nos  processos  de  inventário,
       arrolamentos, partilhas, arrecadação de bens de ausentes, habilitação
       de herdeiros, ainda que  ajuizados  fora  do  Estado,  bem  como  nas
       falências e nos pedidos de recuperação judicial e extrajudicial;


             (...)


             V - a atuação nos embargos à execução fiscal, assim  como  nas
       ações anulatórias de débitos, nos mandados de segurança e nos  demais
       processos judiciais em que se postule a desconstituição  de  créditos
       tributários  ou  não  tributários,  quando  houver  execução   fiscal
       ajuizada;


             VI - prestar assessoramento jurídico em matérias  relativas  à
       sua competência, em especial nas consultas relativas à  inscrição  de
       créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Estado e  a
       especificidades do procedimento executivo fiscal;


             VII  -  exercer  outras  atividades  correlatas  previstas  em
       regulamento.


             Parágrafo único. Para atendimento da regra de  competência  de
       que trata inciso V deste artigo, as ações judiciais  desconstitutivas
       de  crédito  consignado  em  Certidão  de  Dívida   Ativa   propostas
       anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal deverão ser remetidas
       à Procuradoria Fiscal tão logo se dê a propositura da ação  executiva
       fiscal.” (NR)


       Art. 19. Inclui-se na Lei Complementar nº 88/96 o artigo 26-A, com  a
seguinte redação:


             “Art. 26-A. Ao Núcleo de Inteligência, de Grandes Devedores  e
       de Busca de Bens - NIGRADE, subordinado  diretamente  ao  Procurador-
       Chefe da PFI, compete acompanhar os processos relativos  aos  grandes
       devedores, considerados como tais os devedores  inscritos  em  dívida
       ativa  estadual  cujos  débitos,  de  natureza  tributária   ou   não
       tributária, tenham unitária ou agrupadamente, em função de  um  mesmo
       devedor, valor igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) VRTEs.


             § 1º O Procurador-Chefe da PFI poderá:


             I - estabelecer acompanhamento especial para  devedores  cujos
       débitos, em função de um mesmo devedor,  unitária  ou  agrupadamente,
       tenham valor inferior a 500.000 (quinhentos mil) VRTEs;


             II - designar Procuradores do Estado localizados na PFI, e que
       não  integrem  o  NIGRADE,  para  acompanhar  processos  judiciais  e
       administrativos que entenda de relevante interesse ao Erário.


             § 2º São atribuições dos Procuradores do Estado localizados no
       NIGRADE:


             I - elaborar relatórios semanais ao Procurador-Chefe da PFI de
       processos que envolvam matérias referentes ao artigo  40  da  Lei  de
       Execução Fiscal e de outras matérias designadas pelo Procurador-Chefe
       da PFI;


             II - responder pelas execuções fiscais em que for constatada a
       não localização de bens ou do devedor;


             III - gerenciar as execuções fiscais suspensas e/ou arquivadas
       com base no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal;


             IV - coordenar, sob a supervisão do Procurador-Chefe  da  PFI,
       as ações de investigação de bens em andamento;


             V - atuar nas execuções fiscais da dívida ativa do Estado,  de
       suas autarquias e fundações, e na  propositura  de  ações  cautelares
       fiscais e inominadas, buscando garantir maior  eficácia  na  cobrança
       dos créditos inscritos, ajuizados ou ainda não ajuizados, de  sujeito
       passivo qualificado nos termos do caput;


             VI - atuar na esfera  administrativa,  em  colaboração  e  sob
       orientação  do  Procurador-  Chefe  da  PFI,  implementando   medidas
       necessárias para controle  e  administração  do  crédito  de  grandes
       devedores ou sujeitos passivos qualificados nos termos do caput;


             VII - promover pesquisas  para  identificação,  localização  e
       levantamento  patrimonial  de  grandes   devedores   e   responsáveis
       tributários, buscando estabelecer relação  com  outros  órgãos,  caso
       necessário;


             VIII - promover análises quanto ao comportamento jurídico  dos
       grandes devedores, visando à adoção  de  estratégias  jurídicas  mais
       eficazes na cobrança;


             IX  -  sugerir  medidas  ao  Procurador-Chefe   da   PFI   que
       aperfeiçoem a arrecadação referente aos grandes devedores;


             X  -  realizar  reuniões  periódicas  com  os  integrantes  do
       NIGRADE, Procuradores e assessores jurídicos,  e  com  o  Procurador-
       Chefe da PFI;


             XI -  examinar  relatórios  de  grandes  devedores  fornecidos
       periodicamente pela Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Espírito
       Santo;


                    XII - relatar ao Procurador-Chefe da PFI as vitórias
obtidas no âmbito do
                    NIGRADE de Grandes Devedores;


             XIII - articular com a Secretaria da Fazenda do Estado e com o
       Poder Judiciário meios  necessários  à  satisfação  dos  créditos  de
       grande repercussão econômica;


             XIV -  elaborar  relatórios  semanais  a  serem  entregues  ao
       Procurador-Chefe da PFI, contendo os processos de atuação e as  fases
       em que os mesmos se encontram.


             § 3º O Procurador-Chefe da PFI  acompanhará  o  resultado  das
       atividades  dos  Procuradores  designados  a  integrar  o  NIGRADE  e
       encaminhará sugestões de atuação e aprimoramento.


             §  4º  A  Procuradoria  Fiscal,  de  forma  articulada  com  a
       Procuradoria  Tributária,   estabelecerá   rotina   para   troca   de
       informações quanto a processos  judiciais  de  grande  devedor,  cujo
       crédito  tributário  em  discussão  ultrapasse  o  valor  de  500.000
       (quinhentos mil) VRTEs.


             § 5º A  critério  do  Procurador-Chefe  da  SPFI,  poderá  ser
       determinada a inclusão ou exclusão de pessoas físicas ou jurídicas na
       competência do NIGRADE, bem como  de  valores  abaixo  do  estipulado
       neste artigo.


       Art. 20. A Seção XII do Capítulo IV do Título I da  Lei  Complementar
nº 88/96 passa a vigorar como Seção XVI, ficando o artigo 27 com a  seguinte
redação:


                                 “SEÇÃO XVI
              DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE


             Art. 27. À Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente – PPI
       compete:


             I - (....)


             a) direitos  reais  e  possessórios  relativos  ao  patrimônio
       imobiliário, águas do domínio  do  Estado,  discriminação  de  terras
       devolutas, outorgas de escrituras e títulos pelo Estado;


             (...)


             e) instrumentos ou contratos que tenham  por  objetivo  ceder,
       doar, emprestar, alienar, aforar, arrendar,  onerar  ou  gravar  bens
       móveis ou imóveis do Estado;


             (....)


             g) proteção do meio ambiente, inclusive na proposição de ações
       de responsabilidade e constituição de reservas;


             h) conservação do patrimônio tombado pelo Conselho Estadual de
       Cultura;


             i) interesses difusos e coletivos concernentes às matérias  de
       sua competência;


             II - receber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis;


             III -  manifestar-se  nos  processos  de  extração  vegetal  e
       naqueles decorrentes de aplicação da legislação florestal;


             IV  -  minutar  decretos  de  declaração   de   utilidade   ou
       necessidade pública e de interesse social para fins de desapropriação
       ou instituição de servidões;


             V - sugerir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  revisão  de
       entendimento  administrativo  adotado  pela  Procuradoria  Geral   do
       Estado, quando a modificação melhor atender ao interesse  público  ou
       for mais compatível com a doutrina e a jurisprudência predominante;


             VI - elaborar em matéria de sua  competência,  as  minutas  de
       informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em
       mandados de segurança, mandados de injunção ou habeas data;


             VII  -  propor,  isoladamente  ou  em  litisconsórcio  com   o
       Ministério Público,  ações  para  defesa  dos  interesses  difusos  e
       coletivos relativos às matérias de sua competência, especialmente por
       danos causados ao meio ambiente  e  aos  bens  de  direito  de  valor
       artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;


             VIII - exercer outras atividades correlatas.” (NR)


       Art. 21. A Seção XIV do Capítulo IV do Título I da  Lei  Complementar
nº 88/96 passa a vigorar como  Seção  XVIII,  ficando  o  artigo  29  com  a
seguinte redação:


                                “SEÇÃO XVIII
                DA PROCURADORIA DO ESTADO NA CAPITAL FEDERAL


             Art. 29. À Procuradoria do Estado na  Capital  Federal  -  PCF
       compete:


             I  -  acompanhar  o  andamento  dos  processos  judiciais   de
       interesse do Estado, em tramitação perante os Tribunais com  sede  na
       Capital  Federal,  mantendo  informadas   as   demais   Procuradorias
       setoriais;


             II - intervir,  representando  o  Estado,  suas  autarquias  e
       fundações públicas, nos  processos  a  que  se  refere  o  inciso  I,
       inclusive para efeito da interposição de  recursos  e  da  realização
       sustentação oral em processos e recursos de interesse do Estado, suas
       autarquias e fundações públicas;


             III - fornecer ao Subprocurador Geral para Assuntos Jurídicos,
       mensalmente, a relação  dos  julgamentos  efetuados  pelos  Tribunais
       Superiores em que o Estado for parte;


             IV  -  acompanhar  as  matérias  em  tramitação  nos   Poderes
       Executivo, Legislativo e Judiciário da União, informando o Procurador
       Geral a respeito de qualquer assunto  de  interesse  da  Procuradoria
       Geral do Estado;


             V  -  prestar  assistência  aos  Procuradores  do  Estado  que
       viajarem em missão de serviço à Capital Federal;


             VI - representar, quando determinado pelo Procurador Geral  do
       Estado, o Estado, em  reuniões,  conselhos  ou  grupos  de  trabalho,
       referentes a assuntos de âmbito nacional;


             VII - exercer outras atividades correlatas.


             Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a  atuação
       do próprio Procurador Geral ou de outro  Procurador,  especificamente
       designado, perante os Tribunais sediados na Capital Federal.” (NR)


       Art. 22. Incluem-se no Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº
88/96 a Seção XIX e o artigo 29-A, com a seguinte redação:


                                 “SEÇÃO XIX
                  DA PROCURADORIA DE EXECUÇÃO E PRECATÓRIO


             Art. 29-A. À Procuradoria  de  Execução  e  Precatório  -  PEP
       compete:


             I - representar judicialmente  o  Estado,  suas  autarquias  e
       fundações públicas,  nas  execuções  por  quantia  certa  instauradas
       contra a Fazenda Pública;


             II - defender os  interesses  do  Estado,  suas  autarquias  e
       fundações públicas, no processamento e pagamento de precatórios junto
       aos Tribunais com jurisdição sobre o Estado;


             III - manter o registro cadastral e de pagamentos de todos  os
       precatórios  da  Administração  Direta  e  Indireta,  para  fins   de
       controle, verificação dos pagamentos e conferência da  ordem  em  que
       serão realizados;
             IV - exercer outras atividades correlatas.


             Parágrafo único. Nos casos de pronunciamento judicial  em  que
       se determine o cumprimento de comando mandamental, obrigação de fazer
       ou não fazer, cumuladas  ou  não  com  execução  por  quantia  certa,
       competirá à Setorial por onde tramitou  o  processo  de  conhecimento
       adotar  as  providências  cabíveis  ao   cumprimento   de   referidas
       obrigações,  após  o  que  deverá  o  processo  ser  encaminhando   à
       Procuradoria de Execução e Precatório para acompanhamento da execução
       por quantia certa, se for o caso.”

       Art. 23. A Seção XV do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº
88/96 passa a vigorar como Seção XX, ficando o  artigo  30  com  a  seguinte
redação:


                                  “SEÇÃO XX
                         DAS PROCURADORIAS REGIONAIS


             Art. 30. (...)


             (...)


             Parágrafo único. As Procuradorias Regionais serão instituídas,
       por ato do Conselho da Procuradoria, sendo observado  o  critério  da
       economicidade, sempre  que  se  detectar  que  a  sua  instalação  em
       determinada região do Estado se mostra mais vantajosa para  o  erário
       do que o  deslocamento  de  Procuradores  do  Estado  localizados  na
       Capital do Estado.” (NR)


       Art. 24. A Seção XVI do Capítulo IV do Título I da  Lei  Complementar
nº 88/96 passa a vigorar como Seção XXI, ficando  incluído  o  artigo  30-A,
com a seguinte redação:


                                 “SEÇÃO XXI
                     DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO


             Art. 30-A. A Gerência Geral é o órgão executor das  atividades
       meio da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  responsável  pelo  suporte
       administrativo, e atuará por subordinação direta ao Procurador  Geral
       do Estado, competindo:


             I - auxiliar o Procurador Geral do Estado no exercício de suas
       atribuições relacionadas com a área administrativa;


             II - gerenciar a  execução  das  atividades  de  administração
       geral da Procuradoria Geral do Estado;


             III - resolver as questões administrativas relativas ao  apoio
       operacional  das  atividades  desenvolvidas  pelos  Procuradores   do
       Estado;


             IV - coordenar o  planejamento  e  a  execução  de  programas,
       projetos e atividade que lhe forem delegados pelo Procurador Geral do
       Estado; e,


             V - supervisionar a elaboração  da  proposta  orçamentária  da
       Procuradoria Geral do Estado;


             Parágrafo único. Poderão ser delegadas outras  atribuições  ao
       Gerente Geral, mediante Portaria do Procurador Geral do Estado.

       Art. 25. Inclui-se na Lei Complementar nº 88/96 o artigo 31-C, com  a
seguinte redação:

             “Art. 31-C. A Gerência de Cadastramento e Informatização - GCI
       exercerá as suas atividades sob a Chefia de um Procurador  do  Estado
       ou servidor efetivo.


             § 1º À Gerência de Cadastramento e Informatização compete:


             a) fomentar o  uso  de  meios  eletrônicos  na  tramitação  de
       processos  judiciais  e  administrativos,  em  ordem  a  tornar  mais
       eficiente à atuação da Procuradoria Geral do Estado;


             b) recomendar ao Procurador Geral do Estado, após manifestação
       técnica da GIN – Gerência de Informática, a adoção de ferramentas  de
       tecnologia  da  informação  que  possam  ser  úteis  à   atuação   da
       Procuradoria Geral do Estado;


             c) coordenar, por determinação do Procurador Geral do  Estado,
       as atividades de integração tecnológica com demais órgãos públicos;


             d) integrar as atividades com as demais Setoriais  e  unidades
       administrativas;


             e) supervisionar as  atividades  de  virtualização  dos  autos
       processuais, tais como  cadastramento,  digitalização  de  imagens  e
       movimentação processual eletrônica;


             f) definir a prioridade na virtualização dos autos,  tendo  em
       vista a natureza da ação e a relevância da matéria;


             g) apresentar,  mediante  solicitação  do  interessado  ou  em
       atuação ex officio, relatórios de produtividade dos meios eletrônicos
       empregados na atuação da Procuradoria Geral do Estado;


             h) intermediar a comunicação entre os usuários  e  os  setores
       técnicos  responsáveis  pela  criação,  manutenção  e  evolução   dos
       sistemas de informática;


             i) exercer outras atividades correlatas.


             § 2º Os servidores  localizados  na  GCI  terão  as  seguintes
       atribuições:


             a) digitar os dados do  processo  para  cadastro  no  sistema,
       função a ser exercida pelos cadastradores;


             b) digitalizar as peças e documentos do processo para inclusão
       no cadastro, função a ser exercida pelos digitalizadores;


             c) revisar  atividades  do  cadastrador  e  do  digitalizador,
       confrontando as informações do sistema com os  documentos  originais,
       função a ser exercida pelos revisores.”


       Art. 26. O artigo 34 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 34. O Conselho da Procuradoria solicitará ao  Governador
       do Estado a autorização para a realização  de  concurso  de  ingresso
       sempre   que   houver   necessidade   de   novo   recrutamento    ou,
       obrigatoriamente, quando o número de vagas da carreira exceda  a  10%
       (dez por cento) dos cargos de Procurador do Estado.” (NR)


       Art. 27. O artigo 36 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:
             “Art. 36. São requisitos para inscrição no concurso público:


             I - ser brasileiro nato ou naturalizado;


             II - comprovar o recolhimento da taxa de inscrição  fixada  no
       edital, ressalvados os casos de isenção  de  pagamento  descritos  em
       lei.” (NR)


       Art. 28. O artigo 39 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 39. (...)


             I - ter aptidão física e psíquica,  comprovada  por  laudo  da
       Perícia Médica Oficial;


             (...)


             V- ser advogado com inscrição na OAB.” (NR)


       Art. 29. O artigo 41 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 41. Ao entrar  em  exercício,  o  Procurador  do  Estado
       ficará sujeito a estágio probatório por período  de  3  (três)  anos,
       durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto  de  avaliação
       para o desempenho e confirmação no cargo.” (NR)


       Art. 30. Inclui-se o Capítulo VII ao Título II da Lei Complementar nº
88/96, alterando-se a redação do artigo 51 e incluindo-se os artigos 51-A  e
51-B, com a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO VII
                         DAS REMOÇÕES E LOCALIZAÇÕES


             Art. 51. A localização e a remoção  do  Procurador  do  Estado
       observarão a sua antiguidade  na  carreira,  computando  o  tempo  de
       efetivo exercício na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 49.


             § 1º Havendo empate, a vaga será destinada  ao  candidato  que
       tiver, pela ordem, sucessivamente:


             I - melhor classificação no respectivo concurso de ingresso na
       carreira de Procurador do Estado;


             II - maior tempo de exercício de cargo ou função de Chefia  na
       Procuradoria Geral do Estado;
             III - maior tempo de serviço público  estadual  relacionado  à
       atividade jurídica;


             IV - maior tempo de serviço público  em  geral  relacionado  à
       atividade jurídica;


             V - maior tempo de serviço público estadual;


             VI - maior tempo de serviço público em geral;


             VII - maior idade.


             § 2° Considera-se atividade jurídica, para os efeitos  dos  §§
       1º e 4°:


             I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;


             II - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive  de
       magistério  superior,  que  exija  a  utilização   preponderante   de
       conhecimento jurídico;


             III - o exercício da função de conciliador junto  a  tribunais
       judiciais, juizados especiais, varas especiais,  anexos  de  juizados
       especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16  (dezesseis)  horas
       mensais e durante 1 (um) ano.


             § 3º  É  vedada,  para  efeito  de  comprovação  de  atividade
       jurídica, a contagem do estágio acadêmico.


             §  4º  A  comprovação   do   tempo   de   atividade   jurídica
       relativamente  a  cargos,  empregos  ou  funções  não  privativos  de
       bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada,
       expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas  atribuições
       e a prática reiterada de atos que exijam a  utilização  preponderante
       de conhecimento jurídico, cabendo ao Conselho da  Procuradoria  Geral
       do Estado, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.


             § 5º  O Procurador Geral do Estado  fará  publicar  no  Diário
       Oficial do Estado, em janeiro  e  julho  de  cada  ano,  a  lista  de
       antiguidade dos Procuradores do Estado de cada categoria, contando em
       dias o tempo de efetivo exercício na  carreira,  no  serviço  público
       estadual e no serviço público em geral, cabendo impugnação à lista no
       prazo de 5 (cinco) dias da sua respectiva publicação.” (NR)


             “Art. 51-A. Sempre que houver vagas  disponíveis  ou  ocupadas
       provisoriamente, a Procuradoria do Estado deverá realizar, nos  meses
       de março e setembro de cada ano, sessão pública  para  a  remoção  de
       Procuradores do Estado.


             Parágrafo único. As vagas que surgirem nesse interregno  serão
       ocupadas por localização provisória, por ato do Procurador  Geral  do
       Estado, devendo ser disponibilizadas na audiência pública de  remoção
       seguinte.”


             “Art. 51-B. Os Procuradores do Estado poderão ser distribuídos
       e localizados, bem como poderão ter alteradas as suas localizações  e
       distribuições, por ato fundamentado do Procurador  Geral  do  Estado,
       submetendo  ao  Conselho  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,   para
       referendo, em reunião imediatamente subsequente ao ato.”


       Art. 31. O inciso XI do artigo 54 da Lei Complementar nº 88/96  passa
a vigorar com a seguinte redação:
             “Art. 54. (...)


             (...)


             XI - livre acesso para desempenho de suas funções a  quaisquer
       repartições públicas estaduais.


             (...).” (NR)


       Art. 32. O artigo 57 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 57. (...)


             (...)


             VII - guardar sigilo sobre fatos ou  informações  de  natureza
       reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;


             VIII - residir no Estado, salvo  os  Procuradores  lotados  na
       Procuradoria da Capital Federal,  que  deverão  residir  no  Distrito
       Federal;


             IX - comparecer aos atos judiciais,  tais  como  audiências  e
       sessões de  órgãos  colegiados,  conforme  orientação  da  chefia  da
       respectiva setorial ou superior;


             X - comparecer às reuniões internas ou externas para as  quais
       for designado  pelos  superiores  hierárquicos,  salvo  justificativa
       fundamentada.


             § 1º O descumprimento injustificado dos  prazos  judiciais  ou
       administrativos, nos termos do inciso III, acarretará a aplicação  da
       pena disciplinar de advertência, na  forma  da  Lei  Complementar  nº
       46/94.


             § 2º Aplicada a sanção prevista  no  §  1º,  a  reiteração  no
       descumprimento injustificado dos prazos judiciais ou administrativos,
       nos  termos  do  inciso  III,  acarretará  a  aplicação  da  pena  de
       suspensão, na forma da Lei Complementar nº 46/94.


             § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não afasta as regras  relativas
       aos  deveres,  proibições,  procedimentos   e   penas   disciplinares
       previstos na Lei Complementar nº 46/94.” (NR)


       Art. 33. O artigo 58 da Lei Complementar nº  88/96  passa  a  vigorar
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:


             “Art. 58. (...)


             (...)


             IV - empregar em  qualquer  expediente  oficial  expressão  ou
       termos desrespeitosos;” (NR)


       Art. 34. Os §§ 6º e 7º do artigo 71  da  Lei  Complementar  nº  88/96
passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 71. (...)


             (...)


             § 6º A Procuradoria  Geral  do  Estado,  por  determinação  do
       Governador do Estado, quando se fizer necessário,  poderá  assumir  a
       defesa judicial das empresas públicas e das  sociedades  de  economia
       mista estaduais.


             § 7º A Corregedoria Geral  da  Procuradoria  Geral  do  Estado
       realizará correições periódicas nos serviços jurídicos das autarquias
       e fundações públicas  estaduais  e,  excepcionalmente,  nas  empresas
       públicas.” (NR)


       Art. 35. Ficam incluídos os artigos 72-A e 72-B na  Lei  Complementar
nº 88/96, com a seguinte redação:


             “Art.  72-A.  Tendo  em  vista  o  caráter   estratégico   dos
       interesses em discussão, e a circunstância de  ainda  ser  escassa  a
       bibliografia  jurídica  publicada  sobre  o   tema,   a   localização
       originária de Procuradores do Estado na PPETRO, de que trata o artigo
       22-B desta Lei, será feita por escolha do Procurador Geral do Estado,
       que deverá recair preferencialmente  sobre  Procuradores  que  tenham
       familiaridade com a pesquisa acadêmica.


             § 1º Os Procuradores do Estado que assumirem suas  funções  na
       PPETRO, nos termos do caput do  artigo  78  desta  Lei  Complementar,
       ficam localizados  naquela  Setorial,  e  só  poderão  ser  removidos
       mediante a  observância  dos  critérios  ordinários  para  remoção  e
       localização de Procuradores.


             § 2º Os Procuradores do Estado vinculados à PPETRO, nos termos
       do § 1º deste artigo, passarão a se dedicar às atribuições  que  lhes
       são impostas pelo caput do artigo 22-B desta Lei Complementar,  assim
       como,  à  pesquisa  acadêmica  de  temas  relativos  à  atividade  de
       exploração de petróleo e de outros recursos naturais.”


             “Art. 72-B. A Lei Complementar Estadual nº 46/94 tem aplicação
       subsidiária a esta,  inclusive  no  que  se  refere  a  afastamentos,
       licenças, e  outras  vantagens  e  prerrogativas  estabelecidas  pelo
       regramento administrativo dos servidores públicos estaduais, bem como
       a  Lei  Federal   nº   8.906/94,   em   relação   aos   impedimentos,
       prerrogativas, direitos e deveres.”


       Art. 36. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de dezembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2012)

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