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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13215


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Agosto de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.215 DE 24 DE AGOSTO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110027863, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.754,21m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Banzaê - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Pressurização e Reservatório (Pulmão-02), para o Projeto de Irrigação Módulo: Banzaê e Cícero Dantas, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Banzaê - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.






        Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº  
 12.910 
 
, de 25 de maio de 2011.
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaANEXO ÚNICOMunicípio de Banzaê - BahiaCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMReservatório/Pulmão-02
Estação (CÓDIGO)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


Fator Escala


Latitude


Longitude


95


94


8.832.803,207


543.129,639


107º00'02


64,00


0,99962298


10º33'30,67527S


38º36'20,80005W


94


100


8.832.764,429


543.121,511


191º50'17


39,62


0,99962301


10º33'31,93815S


38º36'21,06589W


100


99


8.832.766,779


543.090,121


274º16'51


31,48


0,99962299


10º33'31,86294


38º36'22,09888W


99


98


8.832.777,519


543.078,191


311º59'40


16,05


0,99962297


10º33'31,51375S


38º36'22,49188W


98


97


8.832.783,299


543.059,800


287º26'50


19,28


0,99962295


10º33'31,32632


38º36'23,09725W


97


96


8.832.784,219


543.056,952


287º54'08


2,99


0,99962294


10º33'31,29648S


38º36'23,19100W


96


95


8.832.821,920


543.068,434


16º56'17


39,41


0,99962294


10º33'30,06852S


38º36'22,81476W


Perímetro:


212,83





Área Total:


2.754,21m²


0,275421Ha



















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