

                                LEI Nº 6 132


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza criação de Distrito Industrial.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  devidamente  autorizado  a  criar,
instituir e implantar o Distrito Industrial Praia das  Neves,  no  Município
de Presidente Kennedy, deste Estado.


        Art. 2º Para a criação e implantação do Distrito Industrial  a  que
se refere a  presente  Lei,  fica  ainda  o  Poder  Executivo  autorizado  a
adquirir imóveis territoriais e proceder às ações necessárias.


        Art. 3º A presente Lei será  regulamentada  por  Decreto  do  Poder
Executivo  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  de  sua
publicação.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              (D.O. 09/02/2000)

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