


                                LEI Nº 9.565


                                   Altera o inciso II do artigo 3º  da  Lei
                                   nº  5.270,  de  12.9.1996,  que  veda  a
                                   utilização e a instalação subterrânea de
                                   depósitos e  tubulações  metálicas  para
                                   armazenamento,       transporte       de
                                   combustíveis ou  substâncias  perigosas,
                                   sem proteção  contra  a  corrosão  e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
       Art. 1º O inciso II do artigo 3º da  Lei  nº  5.270,  de  12.9.1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 3º (...)


        (...)


        II - multa entre o valor de 5.000 (cinco mil) a 20.000  (vinte  mil)
        Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, cobrada em dobro,
        nas reincidências subsequentes;


        (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Novembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/11/2010)

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