

DECRETO Nº 3962-R, DE 06 DE ABRIL DE 2016.






                           Transforma o Centro de Formação e Aperfeiçoamento
                           da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em
                           Instituição de  Ensino  Superior  e  o  Curso  de
                           Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado
                           do  Espírito  Santo   Bacharelado   em   Ciências
                           Policiais e Segurança Pública,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  V,  da  Constituição  Estadual,  em  conformidade  as
disposições da Lei nº 9.394, de 20/12/1996;  com  o  Parecer  nº  4.820,  de
23/03/2016, do Conselho Estadual de Educação – CEE; com  as  Normas  para  a
Educação no Sistema de Ensino do Estado do Espírito  Santo,  aprovadas  pela
Resolução do CEE nº 3.777, de 08/05/2014; e, com as informações contidas  no
processo nº 72186607,








DECRETA:





Art. 1º O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do  Estado
do Espírito Santo (CFA), criado pelo  Decreto  nº  3.317-N,  de  24/02/1992,
fica transformado em Instituição de Ensino Superior, para  oferta  do  curso
de Bacharelado em Ciências Policiais e Segurança Pública.


§ 1º O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado  do
Espírito Santo (CFA) passa a denominar-se  Instituto  Superior  de  Ciências
Policiais e Segurança Pública da  Polícia  Militar  do  Estado  do  Espírito
Santo (ISP/PMES).


§ 2º O Instituto Superior de  Ciências  Policiais  e  Segurança  Pública  da
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ISP/PMES)  está  localizado  na
Rodovia José Sette, s/n - km 4,5, Santana, Cariacica-ES, CEP nº 29154.200.


Art. 2º O Curso de Formação de Oficiais da  Polícia  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo, requisito para ingresso  no  Quadro  de  Oficiais  Policiais
Militares, previsto pelo art. 8º da Lei nº 1.142, de 13/11/1956; no art.  9º
do Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969; e no art. 5º § 3º da Lei nº 3.196,  de
09/01/1978, fica transformado no curso de Bacharelado em Ciências  Policiais
e Segurança Pública.


Art. 3º Fica autorizado o encaminhamento, ao Conselho Estadual  de  Educação
– CEE, da solicitação de credenciamento do Instituto  Superior  de  Ciências
Policiais e Segurança Pública da  Polícia  Militar  do  Estado  do  Espírito
Santo  (ISP/PMES),  como  Instituição  de  Ensino  Superior;  bem  como,  da
solicitação de reconhecimento do curso de Bacharelado em Ciências  Policiais
e  Segurança  Pública,  nos  termos  da  Resolução  do  CEE  nº  3.777,   de
08/05/2014.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de abril de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

HAROLDO CORREA ROCHA
Secretário de Estado da Educação

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/04/2016)







-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

[pic]