AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E NOVE
    INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS PREJUÍZOS DO USO DO CRACK PELA MULHER GESTANTE.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída, no Estado do Ceará, a Campanha de conscientização aos prejuízos do uso do crack pela mulher gestante.
Art. 2º A campanha, prevista no caput do art. 1° desta Lei, terá como objetivo a divulgação dos prejuízos causados pelo uso do crack na gravidez, tanto à gestante, quanto ao nascituro.
Art. 3º Deverá ser abordada, sem prejuízo de outros danos oriundos do uso do crack pela gestante, a possibilidade de:
I - acometimento de derrames e ataques cardíacos pela gestante;
II -  aborto do feto;
III - o feto vir a nascer de forma prematura e/ou ter seu crescimento e regular desenvolvimento comprometido;
IV -  síndrome de abstinência do feto ainda no ventre e após o nascimento;
V - o nascimento da criança com problemas neurológicos, como hidrocefalia, e/ou outros transtornos mentais e comportamentais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE em exercício
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício