
DECRETO Nº 1742-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1016, com a seguinte redação:


    “Art. 1016. As informações de que trata o art.  257,  no  exercício  de
    2007, deverão ser transmitidas nos seguintes prazos (Ato Cotepe 56/06):


    I - na hipótese do art. 257, I:


    a) nos meses de janeiro, abril e maio, dia 2 de cada mês;


    b) nos meses de fevereiro, março, junho, agosto e novembro, dia 1.º;


    c) no mês de julho, dias 2 ou 3;


    d) no meses de setembro e dezembro, dia 3; e


    e) no mês de outubro, dias 1 ou 2;


    II - na hipótese do art. 257, II:


    a) nos meses de janeiro, abril e outubro, dias 3 ou 4 de cada mês;


    b) nos meses de fevereiro e março, dias 2 ou 5;


    c) no mês de maio, dia 3;


    d) no mês de junho, julho, setembro e dezembro, dias 4 ou 5; e) no  mês
    de agosto, dias 2 ou 3; e


    f) no mês de novembro, dia 5;


    III - na hipótese do art. 257, III:


    a) nos meses de janeiro, abril e outubro, dia 5 de cada mês;


    b) nos  meses  de  fevereiro,  março,  junho  a  setembro,  novembro  e
    dezembro, dia 6; e


    c) no mês de maio, dia 4;


    IV - na hipótese do art. 257, IV:


    a) nos meses de janeiro e abril, dias 2, 3, 4 ou 5 de cada mês;


    b) nos meses de fevereiro e março, dias 1, 2, 5 ou 6;


    c) no mês de maio, dias 2, 3 ou 4;


    d) no mês de junho, dias 1, 4, 5 ou 6;


    e) no mês de julho, dias 2, 3, 4, 5 ou 6;


    f) no mês de agosto, dias 1, 2, 3 ou 6;


    g) nos meses de setembro e dezembro, dias 3, 4, 5 ou 6;


    h) no mês de outubro, dias 1, 2, 3, 4 ou 5; e


    i) no mês novembro, dias 1, 5 ou 6;


    V - na hipótese do art. 257, V, a, até o dia 13 de cada mês; e


    VI - na hipótese do art. 257, V, b, até o dia 23 de cada mês.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de outubro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2006)

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