












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12371


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011



Ementa
Institui o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade no Estado da Bahia, estabelece regras para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial, e dá outras

LEI Nº 12.371 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011Ver também:Lei nª 13.719, de 07 de abril de 2017 - Disciplina a concessão do Prêmio por Desempenho Policial - PDP, instituído pela Lei no 12.371, de 21 de dezembro de 2011.Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015 - Altera a Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto nº 14.953, de 07 de fevereiro de 2014.Institui o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade no Estado da Bahia, estabelece regras para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas, a ser utilizado para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade, objetivando propiciar aos gestores das instituições envolvidas e à sociedade em geral uma avaliação adequada da qualidade do desempenho dos órgãos de Segurança Pública do Estado no combate à violência e à criminalidade.§ 1º - O Indicador Estratégico de Controle de Criminalidade representa o resultado objetivado pela Política de Segurança Pública do Estado na redução do número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI.§ 2º - Os Indicadores de Controle de Criminalidade representam ou quantificam o desempenho de um processo, serviço ou produto, sob a ótica da produtividade, qualidade, efetividade ou capacidade, definíveis em função de seu impacto e relevância para o Indicador Estratégico de Criminalidade.§ 3º - Para fins de aplicação do Sistema ora instituído, entende-se por meta o resultado esperado para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade.Art. 2º - O Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será gerido pelo Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, órgão criado pela Lei nº 12.357, de 26 de setembro de 2011.Art. 3º - No âmbito do Sistema ora instituído, serão definidas metas semestrais para o Indicador Estratégico e, nos termos e periodicidade definidos em Regulamento, para os Indicadores de Controle de Criminalidade.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.943, de 05 de fevereiro de 2014: "Art. 3º - No âmbito do Sistema ora instituído, serão definidas metas anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade."Redação Original: "Art. 3º - No âmbito do Sistema ora instituído serão definidas metas quadrienais e anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade."§ 1º - A meta semestral para o Indicador Estratégico será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, para o semestre imediatamente seguinte.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.943, de 05 de fevereiro de 2014: "§ 1º - A meta anual para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, para o ano imediatamente seguinte."Redação Original: "§ 1º - A meta quadrienal para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, e norteará a definição das metas anuais compreendidas no quadriênio."§ 2º - A meta anual para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, para o ano imediatamente seguinte, levando em consideração a meta quadrienal, excepcionando-se a primeira meta anual definida após a publicação desta Lei.§ 2º revogado pelo art. 2º da Lei nº 12.943, de 04 de fevereiro de 2014.§ 3º - A definição da meta semestral para o Indicador Estratégico deve estipular o percentual de redução do número de CVLI do semestre anterior ao do respectivo pagamento, comparativamente ao do mesmo semestre do ano anterior.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "§ 3º - A definição da meta anual para o Indicador Estratégico deve estipular o percentual de redução do número de CVLI em relação ao ano imediatamente anterior." § 4º - As metas semestrais para o Indicador Estratégico deverão ser perseguidas de forma integrada, pela Secretaria da Segurança Pública, pela Polícia Civil do Estado da Bahia e pela Polícia Militar da Bahia.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.943, de 05 de fevereiro de 2014: "§ 4º - As metas anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade deverão ser perseguidas de forma integrada, pela Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial."Redação Original: "§ 4º - As metas anuais e quadrienais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade deverão ser perseguidas de forma integrada pela Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial."§ 5º - As metas para os indicadores de controle de criminalidade deverão ser definidas levando em consideração o seu potencial impacto na redução do número de CVLI.§ 6º - A periodicidade da avaliação dos resultados atingidos pela Secretaria da Segurança Pública, pela Polícia Civil do Estado da Bahia e pela Polícia Militar da Bahia, em relação às metas do Indicador Estratégico e dos demais Indicadores de Controle de Criminalidade será definida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.943, de 05 de fevereiro de 2014: "§ 6º - A periodicidade da avaliação dos resultados atingidos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado em relação às metas anuais do Indicador Estratégico e dos demais Indicadores de Controle de Criminalidade será definida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida."Redação Original: "§ 6º - A periodicidade da avaliação dos resultados atingidos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado em relação às metas anuais e quadrienais do Indicador Estratégico e dos demais Indicadores de Controle de Criminalidade será definida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida."Art. 4º - A Área Integrada de Segurança Pública - AISP constitui a menor unidade territorial considerada para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas.Art. 4º-A - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP constitui um agrupamento territorial de duas ou mais AISP, considerada para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas."Art. 4º-A acrescido pela Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Art. 5º - O território do Estado da Bahia constitui a maior unidade territorial considerada para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas, equivalente ao conjunto de todas as Regiões Integradas de Segurança Pública do Estado da Bahia.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "Art. 5º - O território do Estado da Bahia constitui a maior unidade territorial considerada para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas."Art. 6º - Para fins de apuração de resultados e comparação com as metas estabelecidas, quando oportuno e conveniente ao Poder Executivo, poderão ser estabelecidas unidades territoriais com dimensões intermediárias entre a AISP e o território do Estado da Bahia.Art. 7º - Os processos de execução das metas quadrienais e anuais deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual, respectivamente.Art. 7º revogado pelo art. 2º da Lei nº 12.943, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 8º - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial - PDP, parcela de caráter eventual, atribuída aos servidores exclusivamente em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, efetivos e comissionados, em virtude do alcance de metas pré-estabelecidas, em função do desempenho no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI, nos termos e condições previstos nesta Lei.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "Art. 8º - Fica instituído o Prêmio por Desempenho Policial - PDP, parcela de caráter eventual, atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, em virtude do alcance de metas pré-estabelecidas, em função do desempenho no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI."§ 1º - O Prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultados alcançados em Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP, em Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP e em todo o território do Estado da Bahia, não substituindo ou complementando a remuneração devida ao servidor, nem constituindo base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "§ 1º - O Prêmio de que trata o caput deste artigo contemplará resultados alcançados em Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP, não substituindo ou complementando a remuneração devida ao servidor, nem constituindo base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade."§ 2º - Para fins de delimitação do exercício em AISP, de definição de metas e de acompanhamento da evolução do desempenho serão considerados como componente de cada AISP:I - as Delegacias de Polícia Territoriais;II - os Batalhões de Polícia Militar;III - as Companhias Independentes de Polícia Militar;IV - as Delegacias de Polícia Especializadas, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP;V - as organizações de Policiamento Especializado da Polícia Militar, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP; VI - as organizações de Bombeiros Militares, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP;Revogado pelo art. 9º da Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.VII - as unidades do Departamento de Polícia Técnica, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de AISP.§ 2º-A - Para fins de delimitação do exercício em RISP, de definição de metas e de acompanhamento da evolução do desempenho serão considerados como componentes de cada RISP:I - as unidades sede de Departamentos e Coordenadorias de Polícia Civil, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP;II - as unidades sede de Comando de Policiamento Regional definidas pela Polícia Militar;III - as Delegacias de Polícia Especializadas, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP;IV - as organizações de Policiamento Especializado da Polícia Militar, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP;V - as unidades do Departamento de Polícia Técnica, desde que, por ato específico, seja definido desdobramento operacional na área, vinculado ao conceito de RISP.§ 2º-A acrescido ao art. 8º pela Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.§ 2º-B - A edição dos atos específicos de que tratam os incisos IV, V e VII do § 2º e os incisos I e III a V do § 2º-A dependerá da análise prévia e anuência da Secretaria da Segurança Pública, manifestada por ato formal de seu titular, que levará em consideração a aderência do desdobramento operacional realizado com o processo de prevenção e elucidação de CVLI, bem como a observância aos demais limites e condições impostos na presente Lei.§ 2º-B acrescido ao art. 8º pela Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.§ 3º - É vedado o pagamento de qualquer antecipação do Prêmio a que se refere este artigo.§ 4º - Não fará jus ao Prêmio por Desempenho Policial o servidor que perceba o Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF, Gratificação Especial por Produtividade - GEP, prevista no art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia - GEP ou outras vantagens baseadas na aferição de desempenho ou produtividade.§ 5º - As demais condições e limites para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial serão previstas em Regulamento próprio.§ 6º - A aferição do desempenho policial dar-se-á a partir de 2011, com efeitos financeiros a partir de 2012.Art 8º, revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017. Art. 9º - Para fins de concessão do Prêmio por Desempenho Policial - PDP serão considerados:I - o local de desempenho, dentro do Estado da Bahia, das atribuições dos servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da BahiaRedação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "I - o local de desempenho, dentro do Estado da Bahia, das atribuições dos servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial;"II - a redução dos CVLI no semestre anterior ao do respectivo pagamento, comparativamente ao do mesmo semestre do ano anterior.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "II - a redução dos CVLI no ano anterior ao do respectivo pagamento."Art. 9º, revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017. Art. 10 - Desempenho Policial - PDP terá periodicidade semestral, inicialmente com o resultado da multiplicação do fator 0,50 (zero vírgula cinquenta) pelos valores constantes em tabela definida no Anexo I desta Lei, ressalvadas as exceções constantes no seu § 1º, de acordo com as classificações e critérios definidos para cada faixa especificada nos incisos deste artigo:Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "Art. 10 - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP terá periodicidade anual, sendo pago a cada mês de abril, nos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, observados as seguintes classificações e critérios:"I - PDP-1, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, formalmente designados para atuação em Área Integrada de Segurança Pública - AISP, desde que esta tenha alcançado redução semestral do número de CVLI em percentual igual ou superior ao valor da meta estabelecida para o semestre base, e que se enquadre em, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "I - PDP-1, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação em Área Integrada de Segurança Pública - AISP, desde que esta tenha alcançado redução anual do número de CVLI em percentual igual ou superior ao valor da meta estabelecida para o ano de apuração, e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:"a) obter uma das cinco maiores reduções semestrais em números absolutos de CVLI no Estado da Bahia, em relação às demais AISP;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "a) obter uma das três maiores reduções anuais em números absolutos de CVLI no Estado da Bahia, em relação às demais AISP;"b) obter uma das duas maiores reduções semestrais em números absolutos de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS, em relação às demais AISP da Capital e RMS;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "b) obter uma das três maiores reduções anuais em números absolutos de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS, em relação às demais AISP da Capital e RMS;"c) obter uma das duas maiores reduções semestrais em números absolutos de CVLI no interior, em relação às demais AISP do interior;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "c) obter uma das três maiores reduções anuais em números absolutos de CVLI no interior, em relação às demais AISP do interior;"d) obter uma das cinco maiores reduções semestrais do percentual do número de CVLI no Estado da Bahia, em relação às demais AISP;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "d) obter uma das três maiores reduções anuais do percentual do número de CVLI no Estado da Bahia, em relação às demais AISP;"e) obter uma das duas maiores reduções semestrais do percentual do número de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS, em relação às demais AISP da Capital e RMS;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "e) obter uma das três maiores reduções anuais do percentual do número de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS, em relação às demais AISP da Capital e RMS;"f) obter uma das duas maiores reduções semestrais do percentual do número de CVLI no interior, em relação às demais AISP do interior;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "f) obter uma das três maiores reduções anuais do percentual do número de CVLI no interior, em relação às demais AISP do interior;"II - PDP-2, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, formalmente designados para atuação em AISP ou RISP que tenham alcançado redução semestral do número de CVLI em percentual igual ou superior ao valor da meta estabelecida para o semestre base;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "II - PDP-2, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação em AISP que tenha alcançado redução anual do número de CVLI em percentual igual ou superior ao valor da meta estabelecida para o ano de apuração;"III - PDP-3, para os servidores e agentes políticos em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, formalmente designados para atuação nas unidades previstas no Regulamento próprio, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução semestral dos CVLI;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "III - PDP-3, para os servidores e agentes políticos em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação nas unidades previstas no Regulamento próprio, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução no anual dos CVLI;"IV - PDP-4, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, formalmente designados para atuação em AISP ou RISP, quando a redução percentual do número de CVLI não for igual ou superior à meta estabelecida para o semestre base e for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da mesma;Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "IV - PDP-4, para:a) os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial, formalmente designados para atuação em AISP que tenha alcançado redução anual do número de CVLI inferior à meta estabelecida para o ano;b) os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial das unidades não abrangidas pelo PDP-3 e não regulados pelas hipóteses previstas nos PDP-1, PDP-2 e PDP-5;"V - PDP-5, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, formalmente designados para atuação nas unidades previstas no Regulamento próprio, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução semestral dos CVLI.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "V - PDP-5, para os servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial que, no ano anterior ao da percepção do Prêmio, tenham ingressado no quadro de pessoal dos referidos órgãos, desde que em exercício há pelo menos 06 (seis) meses."§ 1º - O PDP-1 será pago para os servidores das AISP enquadradas nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, segundo o resultado da multiplicação do valor constante no Anexo I desta Lei pelos coeficientes abaixo indicados, na forma seguinte:I - coeficiente de 0,50 (zero vírgula cinquenta) para as AISP que se enquadrarem nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 10;II - coeficiente de 0,35 (zero vírgula trinta e cinco) para as AISP que se enquadrarem nas hipóteses previstas nas alíneas "b", "c", "e" e "f" do inciso I do art. 10.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "§ 1º - O PDP-1 será pago para os servidores das AISP enquadradas nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, segundo o resultado da multiplicação do valor constante no Anexo I desta Lei pelos coeficientes abaixo indicados, da forma seguinte:I - coeficiente de 1 (um) para a:a) maior redução anual em números absolutos de CVLI no Estado da Bahia em relação às demais AISP;b) maior redução anual do percentual do número de CVLI no Estado da Bahia em relação às demais AISP;II - coeficiente de 0,85 (zero vírgula oitenta e cinco) para a:a) segunda maior redução anual em números absolutos de CVLI no Estado da Bahia em relação às demais AISP;b) segunda maior redução anual do percentual do número de CVLI no Estado da Bahia em relação às demais AISP;c) primeira maior redução anual em números absolutos de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS em relação às demais AISP da Capital e RMS;d) primeira maior redução anual do percentual do número de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS em relação às demais AISP da Capital e RMS;e) primeira maior redução anual em números absolutos de CVLI no interior em relação às demais AISP do interior;f) primeira maior redução anual do percentual do número de CVLI no interior em relação às demais AISP do interior;III - coeficiente de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) para a:a) terceira maior redução anual em números absolutos de CVLI no Estado da Bahia em relação às demais AISP;b) terceira maior redução anual do percentual do número de CVLI no Estado da Bahia em relação às demais AISP;c) segunda maior redução anual em números absolutos de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS em relação às demais AISP da Capital e RMS;d) segunda maior redução anual do percentual do número de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS em relação às demais AISP da Capital e RMS;e) segunda maior redução anual em números absolutos de CVLI no interior em relação às demais AISP do interior;f) segunda maior redução anual do percentual do número de CVLI no interior em relação às demais AISP do interior;IV - coeficiente de 0,70 (zero vírgula setenta) para a:a) terceira maior redução anual em números absolutos de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS em relação às demais AISP da Capital e RMS;b) terceira maior redução anual do percentual do número de CVLI em Salvador e na Região Metropolitana de Salvador - RMS em relação às demais AISP da Capital e RMS;c) terceira maior redução anual em números absolutos de CVLI no interior em relação às demais AISP do interior;d) terceira maior redução anual do percentual do número de CVLI no interior em relação às demais AISP do interior."§ 2º - Os critérios de desempate aplicáveis à composição das classificações previstas para fins de pagamento do PDP-1, estabelecidas nos termos das hipóteses previstas no inciso I do art. 10, serão definidos em Regulamento.§ 3º - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP será concedido uma vez por semestre para os servidores que adquirirem direito ao mesmo, em apenas uma das classificações previstas nos incisos do caput deste artigo, vedada a acumulação de qualquer espécie.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "§ 3º - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP será concedido uma vez por ano para os servidores que adquirirem direito ao mesmo, em apenas uma das classificações previstas nos incisos do caput deste artigo, vedada a acumulação de qualquer espécie."§ 4º - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP não será pago ao servidor que tenha ingressado no quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado da Bahia ou da Polícia Militar da Bahia durante o semestre base.§ 4º acrescentado na redação dada pela Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Art. 10, revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017.Art. 10-A - No caso de alcance da meta semestral de redução percentual dos CVLI no âmbito do Estado da Bahia, para os servidores que atuem em unidades de AISP ou RISP premiada com o PDP-1, PDP-2 ou PDP-4, os valores de PDP obtidos ante a aplicação das regras do art. 10 desta Lei serão acrescidos do valor resultante da multiplicação do coeficiente 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) sobre os valores constantes do Anexo I desta Lei.Art. 10-A acrescido pela Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Art. 10-B - Aos valores de PDP obtidos ante a aplicação do art. 10 e, quando for o caso, do art. 10-A desta Lei, será acrescido o valor resultante da multiplicação do coeficiente 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) sobre os valores constantes do Anexo I desta Lei, na forma seguinte:I - para os servidores que atuem em unidade de AISP premiada com o PDP-1, PDP-2 ou PDP-4, nos termos do art. 10 desta Lei, desde que a RISP na qual se encontra inserida alcance a meta percentual de redução semestral dos CVLI;II - para os servidores que atuem em unidade de RISP premiada com o PDP-2 ou PDP-4, nos termos do art. 10 desta Lei, desde que pelo menos mais da metade das AISP que integram o seu território alcancem a meta percentual de redução semestral dos CVLI;III - para os servidores que atuem em unidade premiada com o PDP-3 ou PDP-5, nos termos do art. 10 desta Lei, desde que pelo menos mais da metade das AISP do Estado da Bahia alcancem a meta percentual de redução semestral dos CVLI;IV - para os servidores que atuem em unidade premiada com o PDP-3 ou PDP-5, nos termos do art. 10 desta Lei, desde que pelo menos mais da metade das RISP do Estado da Bahia alcancem a meta percentual de redução semestral dos CVLI.Parágrafo único - Os servidores que atuem em unidade premiada com o PDP-3 ou PDP-5 podem acumular os valores devidos quando verificadas em um mesmo semestre as hipóteses dos incisos III e IV deste artigo.Art. 10-B acrescido pela Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015. Art. 11 - Para fins de aquisição do direito de percepção ao Prêmio por Desempenho Policial - PDP, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de efetivo exercício por 90 (noventa) dias ininterruptos no semestre base em uma mesma unidade da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado da Bahia ou da Polícia Militar da Bahia.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "Art. 11 - Para fins de aquisição do direito de percepção ao Prêmio por Desempenho Policial - PDP, os servidores da Secretaria da Segurança Pública e de seus órgãos em regime especial deverão cumprir o interstício mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos ou não, em unidades dos órgãos mencionados neste artigo, considerados apenas as passagens por unidades com prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias.§ 1º - ......."§ 2º - ......."§ 3º - Excluem-se, ainda, da contagem dos interstícios previstos no caput deste artigo, os dias decorrentes de afastamento por razão preventiva determinado por autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar, Conselhos de Justificação e de Disciplina da Polícia Militar, inclusive."§ 1º - Para efeito do caput deste artigo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de férias e os previstos no art. 113 da Lei nº 6.677, de 24 de setembro de 1994, bem como os previstos no art. 141 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "§ 1º - Incluem-se na contagem dos interstícios previstos no caput deste artigo, os dias de afastamento decorrentes de férias, os dias relativos às concessões previstas no art. 113 da Lei nº 6.677, de 24 de setembro de 1994, e os dias relativos aos afastamentos temporários previstos no art. 141 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001."§ 2º - Excluem-se da contagem do interstício previsto no caput deste artigo:I - os afastamentos decorrentes de licenças concedidas com base na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001;II - os afastamentos de natureza preventiva determinados por autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar ou de Conselhos de Justificação e de Disciplina da Polícia Militar.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "§ 2º - Excluem-se da contagem dos interstícios previstos no caput deste artigo, os dias de licenças concedidos com base nas Leis nº 6.677, de 24 de setembro de 1994, e nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001."Art. 11º, revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017. Art. 12 - Na hipótese do servidor ter exercido suas normais atribuições durante o semestre base em mais de uma unidade, observado o disposto no art. 11 desta Lei, o Prêmio por Desempenho Policial - PDP será concedido segundo a faixa de premiação à qual fizer jus a unidade onde o servidor atuou na maior parte do semestre.Revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "Art. 12 - Na hipótese do servidor ter exercido suas normais atribuições durante o ano em mais de uma unidade, observado o disposto no art. 11 desta Lei, o Prêmio por Desempenho Policial - PDP será concedido segundo a faixa de premiação à qual fizer jus a unidade onde o servidor atuou na maior parte do ano.Parágrafo único - Havendo igualdade na comparação de períodos de atuação, o servidor perceberá o valor ao qual fizer jus a unidade na qual tiver desempenhado suas atividades por último, observados apenas os períodos iguais." Art. 13 - A concessão do Prêmio por Desempenho Policial - PDP nas faixas PDP-3 e PDP-5 fica condicionada ao alcance de redução igual ou superior ao valor estabelecido para a meta percentual de redução semestral dos CVLI no âmbito do Estado da Bahia, fixada nos termos do Regulamento, desde que cumpridos os requisitos ou condições para a percepção exigidos para o pagamento do PDP em cada faixa.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "Art. 13 - A concessão do Prêmio por Desempenho Policial - PDP em seu valor integral fica condicionada ao alcance de redução igual ou superior ao valor estabelecido para a meta percentual de redução anual dos CVLI no âmbito do Estado da Bahia, fixada nos termos do Regulamento, em qualquer das suas cinco faixas de premiação, desde que cumpridos os requisitos ou condições para a percepção exigidos para o pagamento do PDP em cada faixa." § 1º - Para fins de pagamento do PDP-1, quando a redução percentual do número de CVLI não for igual ou superior à meta estabelecida para o ano no âmbito do Estado da Bahia e for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da mesma, será considerado para fins do cálculo da premiação o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do correspondente ao PDP-1 definido no Anexo I, observados os requisitos e regras previstas nesta Lei para o pagamento do PDP-1.§ 1º revogado pelo art. 9º da Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015. § 2º - Não serão pagos o PDP-2, PDP-3, PDP-4 e PDP-5 quando não for alcançada redução igual ou superior ao valor estabelecido para a meta percentual de redução anual dos CVLI no âmbito do Estado da Bahia, nem em seus valores integrais nem em valores parciais.§ 2º revogado pelo art. 9º da Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.§ 3º - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP não será pago ao servidor que, no semestre base, seja punido:I - com pena de restrição da liberdade em processo criminal, após trânsito em julgado da sentença, durante a execução, incluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta;II - com penalidade disciplinar de suspensão, detenção ou de demissão, após decisão final, conforme estabelecido em Regulamento.Redação de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.Redação Original: "§ 3º - Não será pago o Prêmio por Desempenho Policial - PDP ao servidor punido com pena de restrição da liberdade em processo criminal, após trânsito em julgado da sentença, durante a execução, incluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta."Art. 13º , revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017. Art. 14 - Os valores das faixas do Prêmio por Desempenho Policial - PDP variarão de acordo com os percentuais de CVLI ocorridos por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes no Estado da Bahia, previstos no Anexo II desta Lei.§ 1º - Os percentuais de acréscimo previstos no Anexo II serão aplicados sobre os valores constantes no Anexo I desta Lei.§ 2º - Os acréscimos aplicam-se somente aos pagamentos efetuados para o ano no qual se verificar pela primeira vez cada hipótese, não se incorporando aos valores constantes no Anexo I desta Lei de modo definitivo.§ 3º - O Regulamento disporá acerca do pagamento do acréscimo nas situações em que a ocorrência dos percentuais previstos no Anexo II dêem-se em ano no qual o Estado da Bahia não tenha igualado ou superado sua meta de redução anual do percentual do número de CVLI.§ 4º - Os acréscimos não serão devidos quando o Estado da Bahia, a partir da publicação desta Lei, já houver alcançado em ano anterior uma taxa de CVLI por grupo de 100.000 (cem mil) habitantes menor do que a taxa para o ano objeto de análise.Art. 14 revogado pelo art. 9º da Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015. Art. 15 - Para efeito de concessão do Prêmio por Desempenho Policial - PDP no exercício de 2012, excepcionalmente serão considerados os desempenhos dos servidores da Secretaria da Segurança Pública e de seus órgãos em regime especial no processo de redução dos CVLI a partir da publicação desta Lei, condicionado o pagamento ao alcance da meta de redução percentual do número de CVLI no Estado da Bahia estabelecida para o ano de 2011, por ato normativo do Secretário da Segurança Pública.Revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017. Art. 16 - Os processos de apuração dos resultados de pagamento do Prêmio por Desempenho Policial - PDP serão estabelecidos por meio de Regulamento.Revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017.Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Art. 19 - Ficam revogados o art. 11 da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009, e o art. 7º da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública ANEXO ÚNICOAnexos Único , revogado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017.Anexo I renomeado como Anexo Único de acordo com a Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:.PRÊMIO POR DESEMPENHO POLICIAL - PDP (EM R$)Vigência para pagamento no 1º semestre de 2016
Classificação


Delegado de Polícia Civil Oficial da Polícia Militar Perito Criminal Perito Médico Legista Perito Odonto-Legal Cargo em Comissão - DAS


Investigador de Polícia Civil Escrivão de Polícia Civil Praça da Polícia Militar Perito Técnico Cargo em Comissão - DAI


PDP-1


R$ 4.000,00


R$ 2.800,00


PDP-2


R$ 2.700,00


R$ 1.620,00


PDP-3


R$ 2.000,00


R$ 1.200,00


PDP-4


R$ 1.000,00


R$ 600,00


PDP-5


R$ 600,00


R$ 360,00

Vigência para pagamento a partir do 2º semestre de 2016
Classificação


Delegado de Polícia Civil Oficial da Polícia Militar Perito Criminal Perito Médico Legista Perito Odonto-Legal Cargo em Comissão - DAS


Investigador de Polícia Civil Escrivão de Polícia Civil Praça da Polícia Militar Perito Técnico Cargo em Comissão - DAI


PDP-1


R$ 2.476,98


R$ 1.733,88


PDP-2


R$ 1.671,96


R$ 1.003,18


PDP-3


R$ 1.238,49


R$ 743,09


PDP-4


R$ 619,24


R$ 371,55


PDP-5


R$ 371,55


R$ 222,93

 ANEXO IIAnexo II revogado pelo art. 9º da Lei nº 13.469, de 29 de dezembro de 2015.VARIAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE DESEMPENHO POLICIAL POR PERCENTUAIS DE CVLI OCORRIDOS POR GRUPO DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES NO ESTADO DA BAHIA
% de ocorrências de CVLI por grupo de 100.000 habitantes


% de acréscimo no PDP


26


50


19


100


16,15


125


13,73


125


11,67


125


9,92


125


8,43


125
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.