

DECRETO N.º 1.801 -R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.


        


                               Ratifica   o Protocolo   ICMS   n.º   01/07,
                               celebrado no âmbito do Conselho Nacional  de
                               Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Protocolo ICMS n.º 01/07, celebrado no âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, em 19 de janeiro de 2007, na forma do Anexo Único deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)










                                 ANEXO ÚNICO
                                       
                 PROTOCOLO ICMS 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
                                       
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo,  do  Protocolo  ICMS
36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações  com  peças,
componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
 
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo,  Maranhão,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do  Norte,  Rondônia  e  Tocantins,
neste  ato  representados  pelos  Secretários  de   Fazenda,   Finanças   ou
Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto  nos  arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,
e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem
celebrar o seguinte
 
                              P R O T O C O L O
 
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo excluído  das  disposições
do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004.
 
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  março  de
2007.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador