PROJETO DE LEI N° 52.05
    Dispõe sobre a instalação de câmeras filmadoras nos veículos de transporte de passageiros do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Fica determinado que, nos veículos de transporte de passageiros do Estado do Ceará como: ônibus , vans  e similares sejam instaladas câmara filmadora.
  Art. 2º. O não cumprimento do artigo anterior implicará a multa de 100 (cem) salários mínimos.
Art. 3º. As empresas de transporte de pessoas terão 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei para se regularizar.
Art. 4º. Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se disposições em contrário.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
               Deputado SILVIO FROTA
LIDER DO PAN
    JUSTIFICATIVA
                  Atualmente, acontecem assaltos a mão armada diariamente, em transportes coletivos da capital e no interior do estado.
         Infelizmente, a polícia não pode fazer quase nada, pois os delinqüentes praticam o delito e fogem sem deixar pistas quase sempre.
         A instalação de câmeras filmadoras em locais estratégicos do veiculo, no mínimo irá inibir a ação desses bandidos, além de ajudar a polícia na investigação.
         Com a aprovação desse projeto, certamente iremos contribuir com a diminuição drástica dos índices de delitos desses tipo.
    Data supra.
    Deputado Silvio Frota
Líder do PAN