GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 228/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "b" e
art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e
quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 13 dias do mês de Agosto de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 14-09-2020 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
09 272 0200 7.207
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
90
BENEFÍCIOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO SOCIAIS
MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 6.633.614,37
R$ 17.033.614,37
R$ 10.400.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.400.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
03 091 4200 4.241
GESTÃO E
3 - OUTRAS
100
90
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS
ATIVIDADES DO
CORRENTES
MINISTÉRIO
PÚBLICO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 19.032.142,92
R$ 10.400.000,00
R$ 10.400.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 10.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-09-2020.