
DECRETO Nº 3706-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.


                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado do Governo - SEG  e  da
                               Secretaria de Estado da Saúde  -  SESA,  sem
                               elevação da despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,

DECRETA:

Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG e da Secretaria de Estado da Saúde, e sem implicar  aumento
de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão,
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  Novembro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/12/2014)










                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                         |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão     |
|                   |       |       |        |total    |de Origem |
|Agente de Serviço I|QC-05  |01     |637,16  |637,16   |SEG       |
|Total Geral                                                    |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão de |
|                   |       |       |        |total    |Destino  |


Total Geral | | | |1.404,17 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador