

                                LEI Nº. 8 953

                                   Determina a disponibilização  de  caixas
                                   eletrônicos  em  altura   reduzida   nas
                                   agências bancárias.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1o As agências bancárias estabelecidas no território do Estado
do Espírito Santo, que contarem com área de caixas  eletrônicos  para  auto-
atendimento, deverão disponibilizar aos clientes,  no  mínimo,  um  terminal
com tela e teclado em altura  reduzida,  compatível  com  a  utilização  por
usuários de cadeiras de rodas e pessoas de baixa estatura.


        Art. 2o Os bancos alcançados pelo disposto no  artigo  1º  terão  o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta  Lei,  para
instalarem os respectivos terminais nas agências.


        Art. 3o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para o  fim
de definir a fiscalização e a aplicação da  penalidade  multa,  em  caso  de
descumprimento, ora fixada em 5.000 (cinco mil)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs.


        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 14 de julho de 2008.








                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 15/07/2008)



























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