

DECRETO Nº 2353-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.






                               Altera os artigos 5º, 12 e 15 do Decreto  nº
                               2271-R, de 05 de junho de 2009.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual,


Considerando o número elevado de propriedades rurais no Estado  do  Espírito
Santo cujas matrículas não possuem a reserva legal averbada;


Considerando  a   necessidade   de   adequação   do   Poder   Público   para
operacionalizar o Decreto em referência,





DECRETO:





Art. 1º O Art. 5º, o parágrafo único do Art. 12 e o  parágrafo  primeiro  do
Art. 15 do Decreto nº 2.271-R, de 05 de junho de 2009, passam a vigorar  com
as seguintes redações:


  “Art. 5º O Poder Público só emitirá licenças ambientais ou qualquer  tipo
  de serviço ou documento referente  à  exploração  florestal,  mediante  a
  comprovação da averbação de reserva legal ou  apresentação  de  documento
  que  registre  a  oficialização,  junto  ao  IDAF,  do  requerimento   de
  regularização da reserva legal.


  Art. 12. (.......)


  Parágrafo único. Nos casos previstos neste  artigo  a  reserva  legal  só
  poderá incidir sobre o próprio imóvel, excetuando-se os imóveis em que  a
  unidade de produção agrícola compreender  várias  matrículas  de  imóveis
  contínuos, pertencentes a um mesmo titular, situação na qual poderá ser a
  compensação  distribuída  entre  as  diversas  parcelas  de  terras   das
  respectivas matrículas.


  Art. 15. (.......)


  § 1º O projeto técnico de recuperação gradativa da área de Reserva  Legal
  deverá ser acompanhado e monitorado  pelo  responsável  técnico  por  sua
  elaboração, por no mínimo 03  (três)  anos  a  partir  do  final  da  sua
  implantação, podendo o órgão ambiental competente aferir sua  eficácia  a
  qualquer  tempo,  por  meio  de  vistorias  e  determinar,   sempre   que
  necessário, medidas complementares cabíveis ou exigir relatórios técnicos
  de acompanhamento.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  setembro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2009)

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