GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.873, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e
Doenças Reumatológicas .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças
Reumatológicas.
Parágrafo único. Fica instituído o Dia Estadual da Fibromialgia e das Doenças Reumatológicas no dia 12 de maio.
Art. 2º A Política, de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e conscientizar a sociedade sobre a
Síndrome da Fibromialgia e doenças reumatológicas.
Art. 2º-A Ficam garantidos aos portadores de síndrome de fibromialgia e de doenças reumatológicas:
- Acrescido pela Lei nº 21.293, de 06-04-2022.

I – atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo poder público estadual, por empresas
concessionárias de serviços públicos e por empresas privadas;
- Acrescido pela Lei nº 21.293, de 06-04-2022.

II – inclusão na fila preferencial, destinada aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, pelas agências bancárias e
por empresas que recebem pagamentos;
- Acrescido pela Lei nº 21.293, de 06-04-2022.

III – estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
- Acrescido pela Lei nº 21.293, de 06-04-2022.

Art. 3º (VETADO).
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Goiânia, 08 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

RUBENS MARQUES
Deputado Estadual

(D.O. de 09-10-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-10-2020.