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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12503


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.


Anexo(s)

Lei12503_Volume_1.pdf - Anexos 1.09 MB


LEI Nº 12.503 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Anexos disponíveis no download.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e a Lei nº 12.222 , de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II -
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I -
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa
Art. 2º - A receita total é estimada em R$28.950.772.269,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:


R$ 1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


25.022.438.788


3.606.886.479


28.629.325.267


Receita Tributária


14.949.601.368


-


14.949.601.368


Receita de Contribuições


-


1.539.303.935


1.539.303.935


Receita Patrimonial


255.275.464


92.360.717


347.636.181


Receita Agropecuária


-


1.922.006


1.922.006


Receita Industrial


-


224.122


224.122


Receita de Serviços


93.828.949


102.695.173


196.524.122


Transferências Correntes


9.279.751.604


1.288.181.004


10.567.932.608


Outras Receitas Correntes


443.981.403


582.199.522


1.026.180.925


Receitas de Capital


1.463.041.690


157.385.881


1.620.427.571


Operação de Crédito


928.400.000


-


928.400.000


Alienação de Bens


102.999.600


4.142.000


107.141.600


Amortização de Empréstimos


-


104.341.000


104.341.000


Transferências de Capital


431.642.090


48.902.881


480.544.971


Outras Receitas de Capital


-


-


-


Receitas Intra-Orçamentárias Correntes


-


1.898.655.640


1.898.655.640


Receita de Contribuições


-


1.862.593.000


1.862.593.000


Receita de Serviços


-


36.062.640


36.062.640


Deduções das Receitas Correntes


(3.197.636.209)


-


(3.197.636.209)


RECEITA TOTAL


23.287.844.269


5.662.928.000


28.950.772.269


Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$28.950.772.269,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, R$20.651.734.776,00 (vinte bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e setenta e seis reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, R$8.299.037.493,00 (oito bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, trinta e sete mil e quatrocentos e noventa e três reais).
Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:


R$ 1,00


Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Assembleia Legislativa


357.000.000


-


357.000.000


Tribunal de Contas do Estado


144.251.112


200.000


144.451.112


Tribunal de Contas dos Municípios


118.554.804


-


118.554.804


Tribunal de Justiça


1.371.203.492


-


1.371.203.492


Casa Militar do Governador


24.513.000


-


24.513.000


Procuradoria Geral do Estado


103.310.000


-


103.310.000


Gabinete do Vice-Governador


1.963.000


-


1.963.000


Secretaria da Administração


1.397.666.975


3.448.280.000


4.845.946.975


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


333.899.000


15.854.000


349.753.000


Secretaria da Educação


3.996.648.627


58.881.000


4.055.529.627


Secretaria da Fazenda


901.318.000


272.273.000


1.173.591.000


Casa Civil


173.881.000


-


173.881.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


142.054.000


57.200.000


199.254.000


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


64.787.000


-


64.787.000


Secretaria do Planejamento


401.721.567


1.491.000


403.212.567


Secretaria da Saúde


2.019.778.493


1.297.115.000


3.316.893.493


Secretaria da Segurança Pública


2.757.223.000


-


2.757.223.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


128.511.000


6.774.000


135.285.000


Secretaria de Cultura


190.426.000


37.596.250


228.022.250


Secretaria de Infra-Estrutura


379.499.750


25.823.000


405.322.750


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


227.103.000


-


227.103.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


1.050.280.000


1.773.000


1.052.053.000


Secretaria do Meio Ambiente


263.190.000


28.292.000


291.482.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


101.177.291


20.194.000


121.371.291


Secretaria de Relações Institucionais


6.625.000


-


6.625.000


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial


7.136.000


-


7.136.000


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


87.325.000


1.204.000


88.529.000


Secretaria de Turismo


163.168.000


5.075.000


168.243.000


Gabinete do Governador


19.165.000


-


19.165.000


Secretaria de Políticas para as Mulheres


10.505.000


-


10.505.000


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização


174.901.000


-


174.901.000


Secretaria de Comunicação Social


93.925.000


1.747.000


95.672.000


Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014


16.955.000


-


16.955.000


Encargos Gerais do Estado


5.569.292.035


383.155.750


5.952.447.785


Reserva de Contingência


13.898.000


-


13.898.000


Ministério Público


362.169.233


-


362.169.233


Defensoria Pública do Estado da Bahia


112.819.890


-


112.819.890


DESPESA TOTAL


23.287.844.269


5.662.928.000


28.950.772.269


 
Seção II -
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:
a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;
b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012;
c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;
II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;
III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.
Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO III -
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$462.090.400,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, noventa mil e quatrocentos reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:


R$ 1,00


Especificação


Valor


Secretaria da Administração


5.770.000


Secretaria da Fazenda


103.500.000


Casa Civil


16.107.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


7.250.000


Secretaria de Infra-Estrutura


61.020.400


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


268.443.000


TOTAL DA DESPESA


462.090.400


Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:


R$ 1,00


Especificação


Valor


Geração Própria


373.590.400


Operações de Crédito Interna


88.500.000


TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


462.090.400


Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.
CAPÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As metas fiscais, definidas no Anexo I da Lei nº 12.222 , de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.
Art. 12 - As prioridades da Administração Pública Estadual de que trata o art. 3º da Lei nº 12.222, de 18 de julho de 2011, são as constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2011.
OTTO ALENCAR
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Eduardo Seixas de Salles
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Zezéu Ribeiro
Secretário do Planejamento
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infra-Estrutura em exercício
Almiro Sena Soares Filho
Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde
James Silva Santos Correia
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Paulo Francisco de Carvalho Câmera
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional
Domingos Leonelli Neto
Secretário de Turismo
Elias de Oliveira Sampaio
Secretário de Promoção da Igualdade Racial
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Relações Institucionais
Carlos Alberto Lopes Brasileiro
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Robinson Santos Almeida
Secretário de Comunicação Social
Vera Lúcia da Cruz Barbosa
Secretária de Políticas para as Mulheres
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Ney Jorge Campello
Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014















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