

DECRETO Nº 3695-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.


                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 879 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo
- RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                                                      “Art.
    879.....................................................................
    ..........................................


    § 2.º O disposto no caput não se aplica ao  débito  fiscal  devido  por
    contribuinte:


    ........................................................................
    ......................................................


    II - em decorrência de operações ou de prestações sujeitas ao regime de
    substituição tributária, ressalvada a hipótese de  denúncia  espontânea
    apresentada  por  contribuinte  substituído  em  virtude  da  falta  de
    recolhimento do imposto devido pelo substituto tributário, caso em  que
    será admitido o pagamento do débito fiscal em até trinta parcelas;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória/ES, aos 07 dias do mês de novembro do ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/11/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador