

                                LEI Nº 10.122

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Município de São José do Calçado  imóvel
                                   medindo 75m²  (setenta  e  cinco  metros
                                   quadrados) ao Município de São  José  do
                                   Calçado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
José do Calçado o imóvel  onde  funcionava  a  extinta  Agência  da  Receita
Estadual e Fiscalização de Rendas da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  –
SEFAZ, situado na Rua Lions Clube, nº 230 – Centro, medindo 75m² (setenta  e
cinco metros quadrados).


        Art. 2º O imóvel objeto desta doação será destinado à instalação  do
Núcleo  de  Atendimento  ao  Contribuinte  Produtor  Rural   do   Município,
revertendo ao patrimônio do doador se lhe for  dada  destinação  diversa  da
contida neste artigo.


        Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 22/11/2013)


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