

DECRETO Nº 3079-R, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.






                                 Regulamenta  a  Lei  nº  9.366/2009,   que
                                 institui a Bolsa-Atleta.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 59201924/2012,





DECRETA:





Art. 1° A bolsa-atleta, instituída  pela  Lei  nº  9.  36  6/2  00  9,  será
implementada pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer  -  SESPORT,  que
coordenará os procedimentos operacionais para a concessão do  benefício,  de
acordo com o Anexo I e II deste Decreto, que  as  segurem  o  atendimento  a
todas as categorias de beneficiários, com recursos do Fundo  Pró-Esporte  ou
da SESPORT.


Art. 2° Poderão ser beneficiários da Bolsa-Atleta:


I. na categoria  Atleta  Estudantil,  o  atleta  que  tenha  participado  de
Campeonatos  Brasileiros   oficiais,  dos   Jogos  Estudantis   organizados,
direta ou indiretamente, ou reconhecidos pela SESPORT, no  ano  anterior  ao
do  pleito,  e  tenha  obtido  destaque  em  competições  nacionais  como  o
primeiro,  segundo  ou terceiro colocado nas   modalidades  individuais;  ou
tenham  sido  selecionados  entre  os  melhores  atletas   nas   modalidades
coletivas;


II. na categoria Atleta  Nacional,  o  atleta  que  tenha  idade  mínima  de
quatorze anos no ano da concessão do incentivo,  que  tenha  conquistado  na
competição máxima da temporada nacional, no ano anterior ao  do  pleito,   o
primeiro,  segundo  ou terceiro lugar, ou esteja  em  primeira,  segunda  ou
terceira  colocação  no  ranking  nacional   das   respectivas   modalidades
individuais e quanto às  coletivas que tenha sido  destaque  ou  selecionado
para  participar  da  seleção  nacional   no   ano   anterior   ao   pleito,
representando o Brasil e obtido, primeira,  segunda ou terceira colocação;


III. na categoria At leta Internacional, com idade mínima de  quatorze  anos
no  ano da concessão, o atleta individual ou que tenha integrado  a  seleção
nacional de sua modalidade, no ano anterior ao do  pleito,  representando  o
Brasil em campeonatos  sul-americanos,  pan-americanos,   parapan-americanos
ou copas mundiais e obtido a primeira,   segunda  ou  terceira  colocação  e
recordes mundiais.


IV. na categoria  Atleta  Olímpico   e  Paraolímpico,  atletas  nascidos  no
Estado do Espírito Santo ou que satisfaçam o requisito previsto no art.  3º,
II, do presente Decreto, que tenham integrado  as  delegações  olímpicas  ou
paraolímpicas de sua modalidade, e obtido  primeira,   segunda  ou  terceira
colocação nos Jogos Olímpicos  imediatamente antecedentes ao pleito.


Art. 3° A concessão da Bolsa-Atleta deverá ser requerida pelo  beneficiário,
mediante o preenchimento de formulário próprio  com  opções  de  categorias,
acompanhado dos seguintes documentos:


I. cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física;


II. comprovante de residência fixa, no mínimo dois ano s no Estado,  ou,  em
relação à categoria olímpica e paraolímpica, comprovação  de  nascimento  no
Estado do Espírito Santo;


III.  comprovação  que  participou  de  competições   esportivas  de  âmbito
nacional ou no  exterior,  no  ano  imediatamente  anterior  aquele  em  que
pleiteia a concessão do  benefício,  exceto  para  a  categoria  olímpica  e
paraolímpica;


IV. tratando-se de bolsa-atleta nas categorias   nacional  e  internacional,
ainda:


a) declaração da federação de prática desportiva,  atestando  os  requisitos
do art. 2°, II, III; que o atleta encontra-se em plena atividade  esportiva;
que  participa  regularmente  de  treinamentos  para   futuras   competições
nacionais e internacionais, e está regularmente inscrito junto a ela.


V. tratando-se de bolsa-atleta na categoria olímpica e paraolímpica, ainda:


a) declaração do Comitê Olímpico Brasileiro - COB, atestando  os  requisitos
do art. 2º, IV; que o atleta participa  regularmente  de  treinamentos  para
futuras competições nacionais e internacionais.   A  declaração  deverá  ser
encaminhada anualmente à SESPORT.


VI. tratando-se de pedido de Bolsa-Atleta na categoria estudantil, ainda:


a) declaração  da  instituição  de  ensino,  atestando  que  o  atleta  está
regularmente matriculado, com indicação  do  respectivo  curso  e  nível  de
estudo; e, que encontra em plena atividade esportiva.


§ 1° Os atletas de reconhecimento destaque em modalidades  não-olímpicas  ou
não para olímpicas incluem-se dentre os beneficiários da Bolsa-Atleta.


§ 2° O não atendimento de todos os  requisitos  previstos  neste  artigo  no
momento do  requerimento  implicará  no   indeferimento  da  solicitação  do
benefício.


§ 3° No caso de requerimentos em número superior ao ofertado por  categoria,
referentes ao art. 2º incisos I, II e III, terão preferência os  atletas  da
categoria principal. Em  sequencial  os  da  categoria  Juvenil  e  Infantil
respectivamente.


§ 4° É vedada a concessão da Bolsa-Atleta à subcategoria máster.


§ 5° É vedada a concessão em um único exercício de  mais  de  uma  bolsa  ao
mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras categorias,  hipótese
em que somente será considerado o pleito  referente  à  categoria  de  maior
procedência.


Art. 4° Deferido o pedido, o atleta terá o praz o de até  trinta  dias  para
assinatura do termo de adesão, sob pena de perda do  direito  ao  benefício,
podendo  o  praz  o  ser  dilatado  por  igual  período  pela   SESPORT,   a
requerimento da parte interessada.


Parágrafo  único.  O  termo  de  adesão  terá  suas  cláusulas  e  condições
padronizadas pela SESPORT.


Art. 5° A bolsa será paga a partir do mês subsequente ao  da  assinatura  do
termo de adesão pelo beneficiário ou  seu  responsável  legal,  no  caso  de
menor de dezoito anos, na forma do art. 4°.


Parágrafo único. O benefício será  cancelado  quando:  o  atleta  deixar  de
satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão;  diante  de
condenação por uso de doping; comprovada utilização de  declaração/documento
falso para obtenção do benefício.


Art.  6°  A  SESPORT  manterá  relação  atualizada  e  pública  dos  atletas
beneficiados com a Bolsa-Atleta, informando, no mínimo, o nome,  o  tipo  da
bolsa e a cidade de residência do atleta.


Art. 7° Qualquer cidadão poderá impugnar a concessão da  Bolsa-Atleta  junto
ao Conselho Estadual de Esportes e Lazer, mediante requerimento  devidamente
assinado, o qual deverá estar instruído com os elementos  comprobatórios  ou
com os indícios que motivem a impugnação.


§ 1° Formalizada a impugnação, será instaurado  procedimento  administrativo
para aferir a responsabilidade do atleta, observando-se o contraditório e  a
ampla defesa.


§  2°  Acolhida  a  impugnação,   será   cancelada   a   Bolsa-Atleta,   com
ressarcimento  à   administração   dos   valores   recebidos   pelo   atleta
beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de sessenta dias a  partir  da
data da notificação de devedor.


Art. 8° O atleta bolsista deverá apresentar à SESPORT  prestação  de  contas
até trinta dias após o recebimento da última parcela.


§ 1° A prestação de contas deverá conter:


I. declaração própria, ou do responsável, se menor de dezoito anos,  de  que
os recursos  recebidos  a  título  de  Bolsa-Atleta  foram  utilizados  para
custear as despesas do  atleta beneficiado  com  sua  manutenção  pessoal  e
esportiva;


II. declaração da respectiva  entidade  desportiva,  ou  da  instituição  de
ensino no caso da categoria estudantil, atestando que  o  atleta  esteve  em
plena atividade esportiva;


III. declaração do  estabelecimento  de  ensino  atestando  a  matrícula  do
atleta beneficiado  e seu regular aproveitamento escolar.


§ 2° Caso a prestação de contas não seja apresentada no praz o  estabelecido
ou se apresentada não for aprovada, não serão concedidos novos benefícios.


Art. 9° A não aprovação da prestação de contas  obrigará  o  atleta  ou  seu
responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, na  forma  do  §
2° do art.7°.


Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 2461-R/2010.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de 2012; 1 91º  da  Independência;
124º  da  República;  e,   478º   do   Início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/08/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3378-R/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3810-R/2015)



                     ANEXO I, a que se refere o art. 1°:


          |CATEGORIAS        |QUANTIDADE DE|VALOR                  |DURAÇAO  |
|                  |BENEFICIADOS |                       |         |
|Bolsa Atleta      |30 atletas   |R$ 500,00 (quinhentos  |12 meses |
|Estudantil        |             |reais)                 |         |
|Bolsa Atleta      |60 atletas   |R$ 1.500,00 (mil e     |12 meses |
|Nacional          |             |quinhentos reais)      |         |
|Bolsa Atleta      |10 atletas   |R$ 2.000,00 (dois mil  |12 meses |
|Internacional     |             |reais)                 |         |




                   ANEXO II, a que se refere a o art. 1°:


          |CATEGORIAS              |VALOR                 |DURAÇAO  |
|Bolsa Atleta Olímpico e |R$ 5.000,00 (cinco mil|12 meses |
|Paraolímpico – Medalha  |reais)                |         |
|de Ouro                 |                      |         |
|Bolsa Atleta Olímpico e |R$ 4.000,00 (quatro   |12 meses |
|Paraolímpico – Medalha  |mil reais)            |         |
|de Prata                |                      |         |
|Bolsa Atleta Olímpico e |R$ 3.000,00 (três mil |12 meses |
|Paraolímpico – Medalha  |reais)                |         |
|de Bronze               |                      |         |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador