

DECRETO N.º 3.336-R, DE 24 DE JUNHO DE 2013






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


  


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 5.º:


     “Art.
    5.º  ...................................................................
    ..........................................


     XXVI                                                                 -
    ........................................................................
    .........................................


     c) o valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido  do
    preço dos respectivos produtos, devendo  o  contribuinte  demonstrar  a
    dedução, expressamente, nas propostas do  processo  licitatório  e  nos
    documentos fiscais;


     .......................................................................
    .......................................................


     LV - saída interna, até 31 de julho de 2014,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 14/13):


    ........................................................................
    .......................................................


     CLXIV -  operações,  até  31  de  dezembro  de  2017,  com  aparelhos,
    máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos,  nacionais  ou
    estrangeiros, inclusive animais,  destinados  à  realização  dos  Jogos
    Olímpicos e Paralímpicos de 2016, não se exigindo o estorno do  crédito
    fiscal previsto no art. 102 e  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    133/08 e 9/13):


    ........................................................................
    .......................................................


     c)
    ........................................................................
    .............................................


     1. estende-se às doações realizadas, ao  final  dos  Jogos  a  que  se
    refere o caput, a qualquer ente relacionado nos incisos I a VIII  do  §
    1.º da cláusula primeira do Convênio ICMS  133/08,  a  órgãos  públicos
    federais, estaduais e municipais e a organizações  não  governamentais,
    associações sem fins lucrativos e  fundações  cujos  objetivos  sociais
    estejam voltados a divulgação do esporte e do movimento olímpicos; e


     .......................................................................
    .......................................................


     d) na hipótese de revenda de bem adquirido com  o  benefício  previsto
    neste inciso, será  devido  o  imposto  integralmente,  à  exceção  das
    operações que venham a ser realizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos
    Olímpicos e Paralímpicos de 2016,  em  decorrência  da  desincorporação
    desses bens do ativo imobilizado, as quais ficam isentas do imposto;


     .......................................................................
    .......................................................


    CLXVII..................................................................
    ..................................................


     .......................................................................
    .......................................................


     d) nas saídas posteriores às operações de que trata este  inciso,  com
    destino a órgãos da administração pública direta estadual e  municipal,
    suas autarquias e fundações, desde que sejam de sede das competições de
    que trata o inciso CLXVI ou de  centros  de  treinamentos  oficiais  de
    seleções, bem como nas destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil,
    às Confederações Fifa, às Associações estrangeiras membros da Fifa, aos
    parceiros comerciais da Fifa domiciliados no exterior, à Emissora Fonte
    da Fifa, aos prestadores de serviço da Fifa domiciliados no exterior  e
    ao LOC, a movimentação das mercadorias,  bens  e  materiais  de  uso  e
    consumo  deverá  ser  acompanhada  de  um  documento  de   controle   e
    movimentação de bens que contenha as seguintes indicações:


     .......................................................................
    .......................................................


     f) o LOC fica autorizado a  emitir  o  documento a  que  se  refere  a
    alínea d para acobertar as operações de transporte de materiais e bens,
    destinados a qualquer dos entes citados na referida alínea;


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXXIII - até 30 de  setembro  de  2014,  nas  operações  internas,  de
    importação e  nas  prestações  de  serviços  de  transporte,  bem  como
    o diferencial de alíquotas  incidente  nas  aquisições  interestaduais,
    realizadas  pela  empresa  Vale  S.A.,  relativas  às   aquisições   de
    equipamentos, partes e peças destinados ao Projeto do  Centro  Capixaba
    de Monitoramento  Hidrometeorológico,  observado  que  a  concessão  do
    benefício (Convênio ICMS 31/13):


     .......................................................................
    .......................................................


    CLXXIV - até 31 de dezembro de 2014, na  importação  de  locomotiva  do
    tipo diesel-elétrico, com potência máxima  superior  a  3.000  HP,  sem
    similar nacional, classificada no código 8602.10.00 da  NCM,  realizada
    por operador de transporte multimodal de cargas, de conformidade com  a
    Lei n.º 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, devendo  a   comprovação  de
    ausência de similar produzido no país ser efetuada por  meio  de  laudo
    emitido por entidade representativa do  setor  produtivo  de  máquinas,
    aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou
    por órgão federal especializado (Convênio ICMS 24/13).


     .......................................................................
    .......................................” (NR)


 II - o art. 70:


     “Art.                                                             70. 
    ........................................................................
    ..................................


     VII - até 31 de julho de 2014, em sessenta por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aquicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 14/13):


     .......................................................................
    .......................................................


     VIII - até 31 de julho de  2014,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 14/13):


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - até 31 de julho de 2014, nas operações com os seguintes  produtos
    da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de quatro por cento, observado o  disposto  no  §
    1.º (Convênios ICMS 75/91 e 14/13):


     .......................................................................
    .......................................................


     XXVIII - do valor  resultante  da  aplicação  das  alíquotas  de  nove
    inteiros e três décimos por cento ou de oito inteiros e  cinco  décimos
    por cento, sobre a base  de  cálculo  de  origem, respectivamente,  nas
    hipóteses de saídas tributadas pelas alíquotas interestaduais  de  doze
    ou de quatro por cento,  nas  operações  interestaduais  efetuadas  por
    estabelecimento fabricante ou  importador,  com  pneumáticos  novos  de
    borracha e câmaras de ar de borracha, classificados nas posições  40.11
    e 40.13 da Tipi, em que a receita  bruta  decorrente  da  venda  dessas
    mercadorias  esteja  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição  para   o
    PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei federal n.° 10.485,  de  3  de
    julho de 2002, observado o seguinte (Convênio ICMS 06/09 e 21/13):


     .......................................................................
    .......................................................


     XXIX - até 31 de julho de 2014, nas operações com máquinas,  aparelhos
    e equipamentos industriais, arrolados  no  Anexo  I  do  Convênio  ICMS
    52/91, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    oito inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do crédito
    do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja  operação  subsequente
    esteja amparada por esse benefício,  observado  o  disposto  no  §  8.º
    (Convênios ICMS 52/91 e 14/13);


     XXX -  até  31  de  julho  de  2014,  nas  operações  com  máquinas  e
    implementos agrícolas, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de
    forma que a carga tributária efetiva resulte nos percentuais  a  seguir
    indicados, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto  relativo  à
    entrada de mercadoria cuja operação  subsequente  esteja  amparada  por
    esse benefício, observado o disposto no § 8.º (Convênios ICMS  52/91  e
    14/13):


     .......................................................................
    .......................................................


     XXXI - até 31  de  dezembro  de  2014,  nas  operações  interestaduais
    efetuadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,   com   as
    mercadorias relacionadas nos Anexos I,  II  ou  III  do  Convênio  ICMS
    133/02, em que a receita bruta decorrente da venda  dessas  mercadorias
    esteja sujeita ao pagamento da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
    Cofins, considerando as alíquotas de  um  inteiro  e  quarenta  e  sete
    centésimos por cento e seis inteiros e setenta e  nove  centésimos  por
    cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor
    resultante da aplicação dos percentuais indicados nas alíneas a a c,  e
    atendidas as condições estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios  ICMS
    133/02 e 22/13):


     a) em relação às mercadorias constantes do Anexo I:


     1. cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três  décimos
    de milésimo por cento; ou


     2. cinco por cento, na hipótese de operação de  saída  tributada  pela
    alíquota interestadual de quatro por cento;


     b) em relação às mercadorias  constantes  do  Anexo  II,  observada  a
    redução de trinta e inteiros e  dois  décimos  por  cento  na  base  de
    cálculo daquelas contribuições:


     1. dois inteiros e quinhentos e oito milésimos por cento; ou


     2. dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento, na  hipótese  de
    operação de saída tributada pela alíquota interestadual de  quatro  por
    cento;


     c) em relação às mercadorias constantes  do  Anexo  III,  observada  a
    redução de quarenta e oito inteiros e um décimo por cento  na  base  de
    cálculo daquelas contribuições:


     1. sete mil, quinhentos e cinquenta  e  um  décimos  de  milésimo  por
    cento; ou


     2. seis mil, oitocentos e setenta  e  nove  décimos  de  milésimo  por
    cento, na  hipótese  de  operação  de  saída  tributada  pela  alíquota
    interestadual de quatro por cento;


     .......................................................................
    .....................................................” (NR)


 III - o art. 194:


     “Art.                                                             194 
    ........................................................................
    .....................................


     § 16.  Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V, VII,
    VIII, XVIII, XXIV e XXVI a XXVIII observar-se-á o seguinte:


     .......................................................................
    .......................................................


     c).....................................................................
    ......................................................


     .......................................................................
    .......................................................


     2. alíquota interna ou ao  percentual  de  carga  tributária  efetiva,
    quando  esse  for  inferior  à   alíquota   interna,   praticada   pelo
    contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as  mercadorias
    relacionadas no art. 265, XVIII, XXIV, XXVI a XXVIII;


     .......................................................................
    .......................................................


     IV - na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, aplicar-
    se-á  a  “MVA  -  ST  original”,  nas  operações  com  as   mercadorias
    relacionadas no art. 265, XVIII, XXIV e XXVI a XXVIII;


     .......................................................................
    ........................................” (NR)


 IV - o art. 225:


     “Art.                                                            225. 
    ........................................................................
    ..........................


     §3.º 
    ........................................................................
    ..........................................


     I - produto farmacêutico relacionado no art. 1.º, I, a, da Lei federal
    n.º 10.147, de 2000, com alíquota de:


     a) doze por cento, nove inteiros e nove décimos por cento; ou


     b) quatro por cento, nove inteiros e quatro centésimos por cento; ou


     II -  produto  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal
    relacionados no art. 1.º, I, b, da Lei federal n.º 10.147, de 2000, com
    alíquota de:


     a) doze por cento, dez inteiros  e  quarenta  e  nove  centésimos  por
    cento; ou


     b) quatro por cento, nove inteiros e cinquenta e nove  centésimos  por
    cento.


     .......................................................................
    .....................................” (NR)


 V - o art. 232:


     “Art.                                                            232. 
    ........................................................................
    .................................


    III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de quatro por
    cento, com alíquota do IPI de:


     a) zero  por  cento,  vinte  e  quatro  inteiros  e  noventa  e  cinco
    centésimos por cento;


     b) um por cento, vinte e quatro inteiros e sessenta e nove  centésimos
    por cento;


     c) um inteiro e cinco décimos por cento, vinte  e  quatro  inteiros  e
    cinquenta e seis  centésimos por cento;


     d) dois por cento,  vinte  e  quatro  inteiros  e  quarenta  e  quatro
    centésimos por cento;


     e) três por cento, vinte e quatro inteiros e dezenove  centésimos  por
    cento;


     f) três inteiros e cinco décimos por cento, vinte e quatro inteiros  e
    sete centésimos por cento;


     g) quatro  por  cento,  vinte  e  três  inteiros  e  noventa  e  cinco
    centésimos por cento;


     h) cinco por cento, vinte e três inteiros e setenta  e  um  centésimos
    por cento;


     i) cinco inteiros e cinco décimos por cento, vinte e três  inteiros  e
    seis centésimos por cento;


     j) seis por cento, vinte e três inteiros e quarenta e oito  centésimos
    por cento;


     k) seis inteiros e cinco décimos por cento, vinte e  três  inteiros  e
    trinta e sete centésimos por cento;


     l) sete por cento, vinte e três inteiros e vinte  e  cinco  centésimos
    por cento;


     m) sete inteiros e cinco décimos por cento, vinte e  três  inteiros  e
    catorze centésimos por cento;


     n) oito por cento, vinte e três inteiros e três centésimos por cento;


     o) nove por cento, vinte e dois inteiros e oitenta e um centésimos por
    cento;


     p) nove inteiros e cinco décimos por cento, vinte e  dois  inteiros  e
    sete centésimos por cento;


     q) dez por cento, vinte e dois inteiros e cinquenta e nove  centésimos
    por cento;


     r) onze por cento, vinte e dois inteiros e trinta  e  oito  centésimos
    por cento;


     s) doze por cento, vinte e dois  inteiros  e  dezoito  centésimos  por
    cento;


     t) treze por cento, vinte e um inteiros e noventa  e  sete  centésimos
    por cento;


     u) quatorze por cento, vinte e um inteiros e setenta e sete centésimos
    por cento;


     v) quinze por cento, vinte e um inteiros e cinquenta e oito centésimos
    por cento;


     x) dezesseis por cento, vinte e um inteiros e trinta e oito centésimos
    por cento;


     y) dezoito por cento, vinte e um inteiros e um centésimo por cento;


     w) vinte por cento, vinte inteiros e sessenta e cinco  centésimos  por
    cento;


     z) vinte e cinco  por  cento,  dezenove  inteiros  e  setenta  e  nove
    centésimos por cento;


     z.a) trinta por cento, dezenove inteiros e um centésimo por cento;


     z.b) trinta e  um  por  cento,  dezoito  inteiros  e  oitenta  e  seis
    centésimos por cento;


     z.c) trinta e  dois  por  cento,  dezoito  inteiros  e  setenta  e  um
    centésimos por cento;


     z.d) trinta e três por cento, dezoito  inteiros  e  cinquenta  e  sete
    centésimos por cento;


     z.e) trinta e quatro por cento, dezoito inteiros  e  quarenta  e  dois
    centésimos por cento;


     z.f) trinta e cinco  por  cento,  dezoito  inteiros  e  vinte  e  oito
    centésimos por cento;


     z.g) trinta e cinco  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento,  dezoito
    inteiros e vinte e um centésimos por cento;


     z.h) trinta e  seis  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento,  dezoito
    inteiros e oito centésimos por cento;


     z.i) trinta e sete por cento, dezoito  inteiros  e  um  centésimo  por
    cento;


     z.j) trinta e oito por cento, dezessete  inteiros  e  oitenta  e  sete
    centésimos por cento;


     z.k) quarenta por cento, dezessete inteiros e sessenta e um centésimos
    por cento;


     z.l) quarenta e um por cento, dezessete inteiros  e  quarenta  e  oito
    centésimos por cento;


     z.m) quarenta e três por cento, dezessete  inteiros  e  vinte  e  três
    centésimos por cento;


     z.n) quarenta e oito por cento, dezesseis inteiros e sessenta  e  três
    centésimos por cento;


     z.o) cinquenta e cinco por cento, quinze inteiros  e  oitenta  e  seis
    centésimos por cento.


     .......................................................................
    .........................................” (NR)


 VI - o art. 236-E:


     “Art.                                                          236-E. 
    ........................................................................
    .............................


     § 7.º  A MVA-ST original, para o Estado de São Paulo, é de (Protocolos
    ICMS 24/09, 64/09 e 39/13):


     I - trinta e três inteiros e oito centésimos por cento, tratando-se de
    saída, do estabelecimento do fabricante, de:


     .......................................................................
    .......................................................


     II - cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos  por  cento,  nos
    demais casos.” (NR)


 VII - o art. 265:


     “Art.                                                            265. 
    ........................................................................
    ..................................


     XXVIII - materiais de construção,  acabamento,  bricolagem  ou  adorno
    (Protocolos ICMS 196/09, 26/10, 121/12, 20/13 e 38/13); ou


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 


VIII - o art.269-L:


     “Art.                                                          269-L. 
    ........................................................................
    ..............................


     § 6.º  Nas operações destinadas  aos  Estados  da  Bahia  e  de  Minas
    Gerais, a MVA-ST original a ser aplicada será a prevista na  legislação
    interna dessas unidades Federadas.” (NR)


 IX - o art. 269-M:


     “Art. 269-M.  Nas operações com as mercadorias listadas  no  Anexo  V,
    item XXXIII, fica atribuída ao estabelecimento industrial,  importador,
    atacadista, distribuidor ou varejista  deste  Estado,  na  condição  de
    sujeito passivo por substituição, a responsabilidade  pela  retenção  e
    recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes  (Protocolos
    ICMS 196/09, 26/10, 121/12, 20/13 e 38/13).


     .......................................................................
    .......................................................


     § 6.º  Nas operações destinadas  aos  Estados  da  Bahia  e  de  Minas
    Gerais, a MVA-ST original a ser aplicada será a prevista na  legislação
    interna dessas unidades Federadas.” (NR)


 X - o art. 499:


     “Art.                                                            499. 
    ........................................................................
    ..............................


     II - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora  de  Serviço
    Telefônico Fixo Comutado – STFC, Serviço Móvel Celular – SMC ou Serviço
    Móvel Pessoal – SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de  SME  ou
    de SCM;


     .......................................................................
    .......................................................


     § 2.º  Na hipótese do  inciso  II,  quando  apenas  uma  das  empresas
    prestar STFC, SMC ou SMP,  a  impressão  do  documento  caberá  a  essa
    empresa.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 XI - o art. 560:


     “Art.                                                            560. 
    ........................................................................
    ...................................


     § 5º Quando a  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Transporte  acobertar  a
    prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida  mensalmente  e
    em até quatro dias úteis após o encerramento do período  de  apuração.”
    (NR)


 Art. 2.º  O RICMS/ES  fica  acrescido  do  art.  486-C-B,  com  a  seguinte
redação:


     “Art. 486-C-B.  A emissão de documentos fiscais nas operações internas
    relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento  sob
    o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata  a  Resolução
    Normativa n.º 482, de 17  de  abril  de  2012,  da  ANEEL,  deverá  ser
    efetuada de acordo com o disposto neste artigo e observadas  as  demais
    disposições da legislação de regência do imposto (Convênio ICMS 6/13):


     I -  a  empresa  distribuidora  deverá  emitir,  mensalmente,  a  nota
    fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, relativamente  à  saída  de
    energia elétrica com destino a consumidor, na condição de  microgerador
    ou de minigerador, participante do Sistema de  Compensação  de  Energia
    Elétrica, com as seguintes informações:


     a) o valor  integral  da  operação,  antes  de  qualquer  compensação,
    correspondente à quantidade  total  de  energia  elétrica  entregue  ao
    destinatário, nele incluídos:


     1. os valores e  encargos  inerentes  à  disponibilização  da  energia
    elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede
    de distribuição ou  a  qualquer  outro  título,  ainda  que  devidos  a
    terceiros; e


     2. o valor do imposto  próprio  incidente  sobre  a  operação,  quando
    devido;


     b)  quando  a  operação  estiver  sujeita  à   cobrança   do   imposto
    relativamente à  saída  da  energia  elétrica  promovida  pela  empresa
    distribuidora:


    1. como base de cálculo, o valor integral da operação de  que  trata  a
    alínea a; e


    2. o montante do imposto incidente sobre o valor integral da  operação,
    cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;


     c) o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em
    qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à  rede  de
    distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue  a  esta  no
    mês de referência ou em meses anteriores,  que  for  aproveitado,  para
    fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de  que
    trata a alínea a, até o limite deste, sob o Sistema de  Compensação  de
    Energia Elétrica; e


     d) o valor total do documento fiscal cobrado  do  consumidor,  o  qual
    deverá corresponder ao valor  integral  da  operação  de  que  trata  a
    alínea a, deduzido do valor a que se refere a alínea c;


     II - o consumidor que, na condição de microgerador ou de  minigerador,
    promover saída de energia elétrica com destino a empresa  distribuidora
    sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:


     a) ficará dispensado de se inscrever no cadastro de  contribuintes  do
    imposto e de emitir  e  escriturar  documentos  fiscais,  quando  essas
    obrigações decorrerem da saída de que trata este inciso; e


     b) deverá, tratando-se de contribuinte  do  imposto,  relativamente  a
    tais operações, emitir, mensalmente, NF-e;


     III - a empresa distribuidora deverá,  mensalmente,  relativamente  às
    entradas de energia elétrica de que trata o inciso II:


     a) emitir NF-e até o dia 15 do mês subsequente,  englobando  todas  as
    entradas de energia elétrica na rede de distribuição por  ela  operada,
    decorrentes  de  tais  operações,  devendo  nela  constar,   no   campo
    “Informações  Complementares”,  a  chave  de  autenticação  digital  do
    arquivo de que trata o item 3.6 do Anexo Único do Convênio  ICMS  6/13,
    obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 de domínio público;


     b) escriturar, no Livro Registro  de  Entradas,  a  NF-e  referida  na
    alínea a, sendo vedada a escrituração da NF-e de  que  trata  o  inciso
    II, b; e


     c) elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único  do  Convênio
    ICMS  6/13,  no  qual  deverão  constar,  em  relação  a  cada  unidade
    consumidora, as seguintes informações:


     1. o nome ou a denominação do titular;


     2. o endereço completo;


     3. o número de inscrição do titular no CPF, se pessoa natural,  ou  no
    CNPJ, se pessoa jurídica;


     4. o número de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;


    5. o número da instalação; e


     6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à  rede
    de distribuição.


     Parágrafo único.  O relatório de que trata o inciso III, c, deverá:


     I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica
    objeto das operações  nele  discriminadas,  correspondentes  à  entrada
    englobada de energia elétrica, indicados na  NF-e  referida  no  inciso
    III, a; e


     II - ser gravado em arquivo digital, e este:


     a)  validado  pelo  programa  validador,  disponível   na internet, no
    endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br; e


     b) transmitido à Sefaz, no prazo previsto no inciso III, a, mediante a
    utilização    do    programa    TED,     disponível     no     endereço
    eletrônico www.sefaz.es.gov.br.” (NR)


     


Art. 3.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  XXVIII-C,  com
a seguinte redação:


 

                             “CAPÍTULO XXVIII-C
        DA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO

     Art.  499-C.  Na  prestação  de  serviços  de  telecomunicação   entre
    empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o
    regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13,  fica  atribuída  a
    responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a  cessão
    dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final, observado o
    seguinte (Convênio ICMS 17/13):


     I - o disposto neste artigo aplica-se, também, às empresas prestadoras
    de SLE, SME e SCM, que tenham como tomadoras  de  serviço  as  empresas
    referidas no caput, desde que observado, além dos demais requisitos,  o
    disposto no inciso II;


     II  -  o  tratamento  previsto  neste  artigo  fica   condicionado   à
    comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:


     a) apresentação de demonstrativo de tráfego,  contrato  de  cessão  de
    meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o  detalhamento
    dos serviços, endereços e características do  local  de  instalação  do
    meio;


     b) declaração expressa do tomador do serviço confirmando  o  uso  como
    meio de rede;


     c) utilização de código específico para as  prestações  de  que  trata
    este artigo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03; e


     d) indicação, no corpo da nota fiscal, do número  do  contrato  ou  do
    relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que
    comprove a natureza dos serviços e sua finalidade;


     III - a empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do
    imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede,  sem  direito  a
    crédito, nas hipóteses de:


     a) prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada
    ou realizada com redução da base de cálculo;


     b) consumo próprio; ou


     c) qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do
    imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista
    no caput;


     IV - para efeito do recolhimento previsto no inciso III, nas hipóteses
    das  alíneas a e b,  o  montante  a  ser  tributado  será  obtido  pela
    multiplicação do valor total da cessão dos meios  de  rede  pelo  fator
    obtido da razão entre o valor das prestações previstas nessas alíneas e
    o total das prestações do período;


     V - caso o somatório do valor  do  imposto  calculado  nos  termos  do
    inciso IV com o imposto destacado nas  prestações  tributadas  próprias
    seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede,
    a empresa tomadora dos serviços efetuará, na condição de responsável, o
    pagamento  da  diferença  do  imposto  correspondente   às   prestações
    anteriores;


     VI - para fins de recolhimento dos valores previstos nos incisos IV  e
    V, o contribuinte deverá:


     a) emitir NFSC ou NFST; e


     b) utilizar os  códigos  de  classificação  de  item  específicos  nos
    arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03; e


     VII - o disposto neste artigo:


     a) não se aplica às prestações de  serviços  de  telecomunicação  cujo
    prestador ou tomador seja optante pelo Simples Nacional; e


     b) se aplica somente aos estabelecimentos  da  empresa  inscritos  nas
    unidades federadas indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13.” (NR)


     


Art. 4.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.159 a 1.162, com a  seguinte
redação:


     “Art. 1.159.  Ficam convalidados os procedimentos adotados no  período
    de 1.º de janeiro a 30 de  abril  de  2013,  em  relação  às  operações
    interestaduais  com  os  produtos  indicados  no caput do   art.   1.º,
    I, a e b, da Lei federal n.º 10.147, de 2000, nos  termos  da  cláusula
    primeira do Convênio ICMS 20/13.


     Art. 1.160.  Ficam convalidados os procedimentos adotados  no  período
    de 1.º de janeiro a 30 de abril de 2013, em relação à redução  de  base
    de cálculo do  imposto  nas  operações  interestaduais  realizadas  por
    estabelecimento  fabricante  ou  importador,  sujeitos  ao  regime   de
    cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da  COFINS,  a
    que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002,  em  conformidade
    com o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS  113/02  (Convênio
    ICMS 22/13).


     Art. 1.161.  Fica convalidada a aplicação dos percentuais previstos no
    inciso III do parágrafo único  da  cláusula  segunda  do Convênio  ICMS
    51/00, no período de 1.º de janeiro a 30 de abril de  2003,  desde  que
    observadas as suas demais normas (Convênio ICMS 26/13).


     Art. 1.162.  Fica revigorado o item 18 do Anexo  II  do  RICMS/ES,  no
    período de 27 de março de 2013 a 31 de dezembro de 2014 (Protocolo ICMS
    33/13).


     § 1.º  Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de  1.º
    de janeiro a 27 de março de 2013, em relação às  saídas  de  gado  para
    “recurso de pasto”, promovidas entre  os  Estados  da  Bahia,  Espírito
    Santo, Minas Gerais,  Sergipe  e  Tocantins,  nos  termos  da  cláusula
    segunda do Protocolo ICMS 33/13.


     § 2.º  A convalidação de que trata o § 1.º não autoriza a  restituição
    ou a compensação de importâncias já pagas.” (NR)


Art. 5.º  Os Anexos II e V do RICMS/ES ficam alterados, respectivamente,  na
forma dos Anexos I e II deste Decreto.


Art. 6.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º, XXVI,  e
VII a IX, que produzirão efeitos a partir de 1.º de junho de 2013.


Art. 7.º  Ficam revogados o art. 497, o art. 535, XXI e  os  arts.  606-E  a
606-K do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de
2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  junho  de  2013,   192.º   da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE


Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/06/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 03/07/2013)


























           ANEXO I DO DECRETO N.º 3.336-R, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
 
                                  "ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
|     |                                                                  |
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                             |
|     |                                                                  |
|.....|..................................................................|
|     |..................................................................|
|     |......                                                            |
|18   |Nas operações de saídas de gado para “recurso de pasto”, entre    |
|     |este Estado e os Estados da Bahia, Minas Gerais, Sergipe ou       |
|     |Tocantins observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, e |
|     |o seguinte: (Protocolos ICMS 54/12 e 33/13):                      |
|     |                                                                  |
|     |..................................................................|
|     |..................................................................|
|     |.........                                                         |
|     |                                                                  |
|     |..................................................................|
|     |...............................................................”(N|
|     |R)                                                                |
|     |                                                                  |


 


           ANEXO II DO DECRETO N.º 3.336-R, DE 24 DE JUNHO DE 2013
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
 
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
                                       
|P R O D U T O S                             |MARGEM DE VALOR   |PRAZO DE|
|                                            |AGREGADO,         | RECOLHI|
|                                            |INCLUSIVE LUCRO   |- MENTO |
|                                            |                  |        |
|                                            |INDUSTRIA|DISTRI-|        |
|                                            |L,       |BUIDOR |        |
|                                            |IMPORTADO|       |        |
|                                            |R OU     |       |        |
|                                            |FABRICANT|       |        |
|                                            |E        |       |        |
|............................................|......   |.....  |.....   |
|..............................              |         |       |        |
|XXVIII - Autopeças:                         |         |       |......  |
|Ite|Descrição                     |NCM/SH  |         |       |        |
|m  |                              |        |         |       |        |
|...|..............................|........|......   |.....  |        |
|...|..............................|...     |         |       |        |
|.  |..                            |        |         |       |        |
|9  |Tapetes e revestimentos, mesmo|4016.99.|......   |.....  |        |
|   |confeccionados, batentes,     |90      |         |       |        |
|   |buchas e coxins.              |5705.00.|         |       |        |
|   |                              |00      |         |       |        |
|...|..............................|........|......   |.....  |....    |
|...|..............................|...     |         |       |        |
|.  |..                            |        |         |       |        |
|............................................|......   |.....  |        |
|...........................                 |         |       |        |
|a) para os Estados signatários do Protocolo |         |       |        |
|ICMS 41/08, exceto São Paulo:               |         |       |        |
|1. MVA original contrato de fidelidade      |33,08%   |33,08% |        |
|2. MVA ajustada:                            |         |       |        |
|2.1das UFs de origem com alíquota           |53,92    |53,92  |        |
|interestadual de 4%:                        |         |       |        |
|2.2. das UFs de origem com alíquota         |49,11    |49,11  |        |
|interestadual de 7%:                        |         |       |        |
|2.3 das UFs de origem com alíquota          |41,10    |41,10  |        |
|interestadual de 12%:                       |         |       |        |
|3. MVA original nos demais casos            |59,60    |59,60  |        |
|4. MVA ajustada:                            |         |       |        |
|4.1das UFs de origem com alíquota           |84,60    |84,60  |        |
|interestadual de 4%:                        |         |       |        |
|4.2. das UFs de origem com alíquota         |78,83    |78,83  |        |
|interestadual de 7%:                        |         |       |        |
|4.3 das UFs de origem com alíquota          |69,21    |69,21  |        |
|interestadual de 12%:                       |         |       |        |
|                                            |         |       |        |
|b) para o Estado de São Paulo:              |         |       |        |
|1. MVA original contrato de fidelidade      |33,08%   |33,08% |        |
|2. MVA ajustada:                            |         |       |        |
|2.1das UFs de origem com alíquota           |53,92    |53,92  |        |
|interestadual de 4%:                        |         |       |        |
|2.2. das UFs de origem com alíquota         |49,11    |49,11  |        |
|interestadual de 7%:                        |         |       |        |
|2.3 das UFs de origem com alíquota          |41,10    |41,10  |        |
|interestadual de 12%:                       |         |       |        |
|3. MVA original nos demais casos            |59,60    |59,60  |        |
|4. MVA ajustada:                            |         |       |        |
|4.1. das UFs de origem com alíquota         |84,60    |84,60  |        |
|interestadual de 4%:                        |         |       |        |
|4.2. das UFs de origem com alíquota         |78,83    |78,83  |        |
|interestadual de 7%:                        |         |       |        |
|4.3 das UFs de origem com alíquota          |69,21    |69,21  |        |
|interestadual de 12%:                       |         |       |        |
|............................................|......   |...... |....”(NR|
|.........................                   |         |       |)       |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador