












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13718


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Março de 2017



Ementa
Altera a Lei nº 13.222 , de 12 de janeiro de 2015.

LEI Nº 13.718 DE 16 DE MARÇO DE 2017Altera a Lei nº 13.222 , de 12 de janeiro de 2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:"Art. 1º - .................................................................................................................................................................................................................§ 3º - Os servidores e os membros referidos no § 2º deste artigo, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios a partir da data de entrada em exercício no cargo, desde que tenham ingressado no serviço público a partir do prazo fixado no § 1º deste artigo, ou sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federação que tenha instituído o Regime de Previdência Complementar..................................................................................................................§ 8º - Na hipótese da adesão prevista no § 3º deste artigo, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.§ 9º - Na hipótese do cancelamento previsto no § 8º deste artigo ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.§ 10 - Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.§ 11 - O cancelamento da inscrição previsto no § 8º deste artigo não constitui resgate." (NR)Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão LeãoSecretário do PlanejamentoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoFernando Dantas TorresSecretário de Desenvolvimento UrbanoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralBenedito Sena Braga FilhoSecretário de Turismo em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento EconômicoAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaMaria Olívia SantanaSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJosé Vivaldo Souza de Mendonça FilhoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.