












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20514


Data do Ato
terça-feira, 1 de Junho de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 2 de Junho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do



DECRETO Nº 20.514 DE 01 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0000982-80, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.905,78m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Malhada da Caiçara, Lagoa do Junco, Sítio do Tará e Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição, Estação Elevatória de Água Tratada, Estação de Tratamento de Água e Casa Quadro de Comando/Caixa de Transição (Captação), pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Malhada da Caiçara, Lagoa do Junco, Sítio do Tará e Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2021.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED
			Município: PAULO AFONSO
			Localidade: MALHADA DA CAIÇARA                                   UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância. (m)


V1


V2


8937749,35


595827,70


122°03'14"


10,00


V2


V3


8937744,04


595836,18


212°06'05"


12,00


V3


V4


8937733,87


595829,80


302°05'04"


10,00


V4


V1


8937739,18


595821,33


32°03'40"


12,00


Perímetro: 44,00m
			Área Total: 120,00m2 - 0,0120ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED
			Município: PAULO AFONSO
			Localidade: LAGOA DO JUNCO                                    UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância. (m)


V1


V2


8946703,78


604576,79


138°26'01"


17,00


V2


V3


8946691,06


604588,07


228°28'52"


17,00


V3


V4


8946679,79


604575,34


318°27'32"


17,00


V4


V1


8946692,51


604564,07


48°27'32"


17,00


Perímetro: 68,00m
			Área Total: 289,00m2 - 0,0289ha


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EEAT-2
			Município: PAULO AFONSO
			Localidade: SÍTIO DO TARÁ                     UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância. (m)


V1


V2


8938239,22


599093,89


177°22'09"


22,00


V2


V3


8938217,24


599094,90


267°23'13"


25,00


V3


V4


8938216,10


599069,92


357°23'38"


22,00


V4


V1


8938238,07


599068,92


87°21'47"


25,00


Perímetro: 94,00m
			Área Total: 550,00m2 - 0,0550ha


 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
			Município: PAULO AFONSO
			Localidade: XINGOZINHO         UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância. (m)


V1


V2


8945973,11


606677,30


102°15'48"


53,86


V2


V3


8945961,67


606729,93


192°16'20"


55,00


V3


V4


8945907,93


606718,24


282°16'12"


51,85


V4


V1


8945918,95


606667,57


10°11'05"


55,03


Perímetro: 215,74m
			Área Total: 2.906,78m2 - 0,2907ha


 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: CASA QUADRO DE COMANDO/CAIXA DE TRANSIÇÃO (CAPTAÇÃO)
			Município: PAULO AFONSO
			Localidade: XINGOZINHO                      UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância. (m)


V1


V2


8946192,32


608084,29


171°21'46"


4,00


V2


V3


8946188,37


608084,89


261°18'38"


10,00


V3


V4


8946186,86


608075,01


351°14'35"


4,00


V4


V1


8946190,82


608074,40


81°22'33"


10,00


Perímetro: 28,00m
			Área Total: 40,00m2 - 0,0040ha


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.