

DECRETO Nº 1501-R, DE 20 DE JUNHO DE 2005.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O disposto no inciso I do Art. 2º do Decreto nº 1.094-R, de 07  de
novembro de 2002 não se aplica aos Médicos Legistas.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 dias do mês de  junho  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/06/2005)Parte
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador