

DECRETO Nº 3.955-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.





                             Modifica a estrutura organizacional  básica  do
                             Departamento de Estradas e Rodagens  do  Estado
                             do Espírito Santo – DER/ES, instituída pela Lei
                             Complementar  n.º   381,   de   28.02.2007,   e
                             transforma  cargos  comissionados   e   funções
                             gratificadas, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações contidas no processo de nº 72238593, e,


 Considerando a necessidade de modernização da estrutura  organizacional  do
 DER/ES, para tornar a Instituição mais ágil e adaptada às novas demandas da
 sociedade capixaba, em alinhamento às premissas do Decreto nº  3.756-R,  de
 02.01.2015, que dispõe sobre a Política de Gestão Pública do Estado.





DECRETA:





Art. 1º Fica modificada a estrutura organizacional  básica  Departamento  de
Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo –  DER/ES,  instituída  pela
Lei Complementar n.º 381, de 28/02/2007, alterada pela Lei Complementar  n.º
578, de 07/01/2011, em relação às seguintes unidades administrativas:


I - Diretoria  de  Obras  e  Serviços  fica  transformada  em  Diretoria  de
Engenharia;


II - Diretoria de Gestão fica transformada em Diretoria de Administração;


III - Diretoria de Transportes fica transformada em Diretoria de Operações;


IV - Diretoria de Obras Especiais fica transformada em  Unidade  Gestora  de
Empreendimentos Metropolitanos;


V - Gerência de Orçamento e Administração fica transformada em  Gerência  de
Administração e Tecnologia;


VI - Gerência de Fiscalização e Controle fica transformada  em  Gerência  de
Operações Rodoviárias;


VII - Gerência de Planejamento e Outorgas fica transformada em  Gerência  de
Manutenção Rodoviária;


VIII  -  Gerência  de  Meio  Ambiente  fica  transformada  em  Gerência   de
Sustentabilidade;


IX - Assessoria de Projetos  Especiais  fica  transformada  em  Gerência  de
Serviços aos Usuários;


X - Gerência de Contratos de Obras e Serviços fica transformada em  Gerência
de Obras e Qualidade;


XI  -  Gerência  de  Gestão  Logística  fica  transformada  em  Gerência  de
Engenharia de Tráfego;


XII - Gerência de  Implantação  de  Obras  Especiais  fica  transformada  em
Gerência de Obras Metropolitanas;


XIII - Gerência de Obras e Artes Especiais fica transformada em Gerência  de
Planejamento de Obras Especiais;


XIV - Gerência de Projetos  e  Padrões  fica  transformada  em  Gerência  de
Projetos e Orçamentos;


XV - Gerência de Tecnologia da Informação fica transformada em  Gerência  de
Desenvolvimento Humano;


XVI - Gerência de Serviços Complementares fica transformada em  Gerência  de
Tratamento de Interferências;


XVII -  Superintendências  Regionais  de  Operações  passam  a  denominar-se
Superintendências Regionais;


§ 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica do  DER-ES  a
Gerência de Licitações e Contratos


§ 2º Ficam extintas,  da  estrutura  organizacional  básica  do  DER-ES,  as
seguintes unidades administrativas:


I - Diretoria de Planejamento e Logística;


II - Superintendência Regional de Operações - SRO 4.





Art. 2.º Fica instituída, na estrutura organizacional  básica  do  DER-ES  a
Diretoria Colegiada - DICOL, com as seguintes atribuições e competências:


I – exercer, juntamente com o Conselho de Administração, a direção do DER;


II - analisar e deliberar sobre os assuntos relacionados  à  desapropriação,
aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis,  bem  como,  sobre
os efeitos relacionados aos direitos reais sobre estes bens;


III – deliberar e autorizar doações que impliquem ônus para o DER-ES;


IV – examinar e decidir sobre as Tabelas de Preços referenciais do DER-ES;


V – apreciar e deliberar sobre os  termos  dos  editais  de  licitação  para
aquisição de bens e contratação de obras e serviços;


VI – analisar e decidir sobre a conveniência e a oportunidade da  realização
de contratos administrativos de obras e serviços,  e  sobre  os  respectivos
aditamentos;





Art. 3.º A Diretoria Colegiada do DER-ES é composta pelos seguintes  membros
natos:


I - Diretor Geral do DER-ES, na função de Presidente;


II - Diretor de Engenharia do DER-ES;


III - Diretor de Administração do DER-ES;


IV - Diretor de Operações do DER-ES.


§  1º.  Mediante  convocação  do  Presidente  da  DICOL,  é  facultativa   a
participação do Chefe da Procuradoria Jurídica do DER nas sessões da  DICOL,
sem direito a voto, para prestar apoio jurídico às decisões da Diretoria.


§ 2º. As decisões da DICOL  serão  tomadas  por  meio  do  voto  da  maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor Geral, além do  voto  comum,  o
de qualidade.


§  3º.  As  decisões  da  Diretoria  Colegiada  serão  registradas  em  ata,
juntamente  com  a  documentação  suporte  norteadora  da  decisão,  para  a
divulgação pertinente.





Art. 4.º A representação gráfica da estrutura organizacional básica do  DER-
ES é a constante do ANEXO I, que integra este Decreto.





Art. 5.º Compete  à  Diretoria  de  Engenharia,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. implementar o plano de investimentos  de  empreendimentos  do  DER-ES,
      sendo suas atribuições as atividades  de  construção,  reabilitação  e
      restauração de rodovias;


  II.  programar  e  controlar  a  execução  e  gerenciar  os  contratos  de
      construção;


 III. gerenciar a construção e demais obras rodoviárias envolvendo as pistas
      de rolamento, obras de arte, acessos a sistemas de drenagem;


  IV. gerenciar a execução e o cumprimento de contratos,  convênios,  termos
      de colaboração, termos de parceria e acordo de cooperação e licitações
      na área de infraestrutura rodoviária;


   V. gerir a construção de ferrovias, aeroportos e obras hidrográficas;


  VI. planejar, orientar e controlar as atividades de elaboração de projetos
      de construção, conservação, reabilitação, restauração de rodovias;


 VII. elaborar Tabela de Preços;


VIII. desenvolver normas rodoviárias operacionais;


  IX.  prospectar  tecnologia  rodoviária  voltada  para  sistematização   e
      definição dos padrões tecnológicos para o DER-ES na construção;


   X. elaborar especificações técnicas para licitações de obras  e  serviços
      rodoviários;


  XI.  prestar,  quando  solicitado,  apoio  à  Gerência  de  Licitações   e
      Contratos, bem como à Comissão Permanente de Licitação na avaliação de
      propostas em processos licitatórios, cujos assuntos sejam relacionados
      a suas atribuições;


 XII.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Diretoria de Engenharia.





Art. 6.º Compete à Diretoria de  Administração,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. prestar o  suporte  operacional  para  viabilizar  o  cumprimento  dos
      objetivos institucionais do DER-ES;


  II. coordenar as atividades das áreas  de  recursos  humanos,  financeira,
      orçamentária e contábil;


 III.  administrar  material,  patrimônio,  transporte  e  serviços   gerais
      compreendendo protocolo, limpeza, conservação, portaria e vigilância;


  IV. centralizar o controle contábil, escriturar atos  e  fatos  econômico-
      financeiros;


   V.  acompanhar  e  controlar  a  execução  orçamentária,  a  arrecadação,
      movimentação, pagamento ou restituição de valores;


  VI. coordenar  e  orientar  os  trabalhos  referentes  à  escrituração  de
      despesas;


 VII. controlar o saldo bancário;


VIII.  gerenciar  a  formalização  de  contratos,   convênios,   termos   de
      colaboração, termos de parceria e acordos de cooperação e licitações;


  IX. gerenciar as atividades de tecnologia da informação;


   X.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Diretoria de Administração.





Art. 7.º  Compete  à  Diretoria  de  Operações,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. gerir e operar a malha rodoviária estadual, visando a coordenação e  o
      controle da conservação;


  II. elaborar planos e programas de intervenções na malha  viária  estadual
      visando a melhorias em suas condições operacionais e na segurança  dos
      usuários;


 III. manter e conservar a malha rodoviária estadual, sinalização horizontal
      e vertical;


  IV. orientar tecnicamente às Superintendências Regionais no  exercício  de
      atividades de fiscalização;


   V. elaborar estudos de necessidades e indicação de investimentos a  serem
      feitos;


  VI. planejar as outorgas de serviços;


 VII. planejar investimento em adequações e manutenção da  malha  rodoviária
      estaduais, como acessibilidade, melhorias, modernizações;


VIII. fiscalizar o uso de faixas de domínio;


  IX. desenvolver estudos de operação e segurança nas rodovias estaduais;


   X. gerir a operação das atividades de trânsito, transporte  de  cargas  e
      intermunicipal de passageiros, regular ou não  regular,  excetuando  o
      Sistema de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Vitória,  de
      que trata a Lei Estadual nº 3.693, de 06/12/1984;


  XI. gerir serviços operacionais rodoviários concedidos, estudos,  projetos
      e pesquisas relacionadas com a área fim da Diretoria;


 XII.  prestar,  quando  solicitado,  apoio  à  Gerência  de  Licitações   e
      Contratos, bem como a Comissão Permanente de Licitação na avaliação de
      propostas em processos licitatórios, cujos assuntos sejam relacionados
      a suas atribuições;


XIII.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Diretoria de Operações.





Art. 8º. Compete à  Unidade  Gestora  de  Empreendimentos  Metropolitanos  -
UGEM, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua  área  de
atuação:


   I. cuidar dos assuntos referentes aos projetos de construção,  ampliação,
      recuperação, reforma, contratos e normas de procedimentos  específicos
      de  fiscalização  de  obras  de  infraestrutura   urbana   na   Região
      Metropolitana;


  II. estudar e analisar os impactos de obras  de  infraestrutura  urbana  e
      impactos socioambientais na população adjacente às obras;


 III. atuar em outros projetos especiais, por designação  do  Diretor  Geral
      e/ou do Conselho de Administração.


  IV.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Unidade Gestora de Empreendimentos Metropolitanos.





Art. 9º. Compete  à  Gerência  de  Licitações  e  Contratos,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. gerenciar as atividades  inerentes  ao  cadastramento  de  licitantes,
      programa de desenvolvimento de fornecedor,  elaboração  de  editais  e
      publicações afins;


  II. apoiar procedimentos licitatórios;


 III. elaborar e formalizar os contratos;


  IV. coordenar as compras em geral, pesquisas de  mercado  para  aquisições
      administrativas;


   V. gerenciar administrativamente e acompanhar os contratos, seus prazos e
      suas garantias;


  VI. apoiar à formalização de termos aditivos;


 VII. monitorar os saldos dos recursos financeiros e dos empenhos;


VIII. coordenar o Geo-Obras;


  IX.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições.





Art. 10.  Compete  à  Gerência  de  Desenvolvimento  Humano,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. adotar as ações necessárias à gerenciar as atividades relacionadas  às
      áreas  de  treinamento,  admissão  de  servidores   e   avaliação   de
      desempenho;


  II. desenvolver programas de qualidade  de  vida,  de  carreira  e  gestão
      estratégica de pessoas;


 III. realizar e organizar folha de  pagamento,  frequência,  férias,  ficha
      funcional, complementações salariais, aposentados, pensionistas;


  IV. coordenar a realização de concursos públicos;


   V. definir política de recursos humanos seguindo a legislação vigente;


  VI.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Desenvolvimento Humano.





Art.  11.  Compete  à  Gerência  de  Operações  Rodoviárias,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. exercer o gerenciamento das ações relacionadas ao controle de receita,
      aprovação de acessos,  realização  de  termos  de  permissão  de  usos
      especiais da faixa de  domínio,  avaliação  dos  projetos  de  acesso,
      planejamento de operações, interdições de pistas;


  II.  apoiar  à  realização  de   eventos,   gestão   da   trafegabilidade,
      fiscalização rodoviária,  transporte  de  passageiros  intermunicipal,
      atualização da trafegabilidade;


 III.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Operações Rodoviárias.





Art.  12.  Compete  à  Gerência  de  Manutenção  Rodoviária,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. efetivar o planejamento e à  execução  da  manutenção,  sinalização  e
      fiscalização eletrônica das rodovias estaduais;


  II. gerir e fiscalizar os contratos relacionados a suas atividades;


 III.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Manutenção Rodoviária.





Art. 13. Compete à Gerência de Administração  e  Tecnologia,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. exercer  a  gestão  da  execução  do  serviços  gerais,  manutenção  e
      administração predial, transporte, almoxarifado,  gestão  de  serviços
      administrativos, gestão da informação, protocolo e guarda de arquivos,
      gestão eletrônica de processos (BPM);


  II. gerir a  infraestrutura  de  sistemas,  desenvolvimento  de  sistemas,
      manutenção de sistemas, suporte para projetos internos de tecnologia e
      inovação;


 III.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Administração e Tecnologia.





Art.  14.  Compete  à  Gerência  de  Serviços  ao  Usuário,  dentre   outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. desenvolver as ações inerentes  ao  planejamento,  gestão  contratual,
      suporte de tecnologia, planejamento de pesquisas com usuários;


  II. atualizar o mapa rodoviário, situação da malha, execução de  pesquisas
      de campo;


 III. gerir as multas, recolhimento de  solicitação  de  AET,  Indicação  de
      Condutor e, Portal de Serviços do DER-ES;


  IV.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Serviços ao Usuário.





Art. 15.  Compete  à  Gerência  de  Engenharia  de  Tráfego,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. adotar as ações necessária à execução  das  atividades  do  centro  de
      controle operacional e equipe de campo, municiando  informações  sobre
      trafegabilidade, plano  diretor  rodoviário,  estudos  especializados,
      sugestões de novas intervenções, transporte rodoviário,  estatísticas,
      levantamento de campo, sugestões  de  intervenções,  monitoramento  de
      desempenho das rodovias e relatórios;


  II.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Engenharia de Tráfego.





Art. 16. Compete à Gerência de Sustentabilidade, dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I.  efetivar  as  ações  necessárias  ao  desenvolvimento   de   estudos,
      acompanhamento   de   condicionantes,   acompanhamento    de    obras,
      planejamento  e   acompanhamento,   cumprimento   de   condicionantes,
      audiências,  prestações  de  contas,  comunicação  com   a   sociedade
      envolvida nos empreendimentos, pesquisas, iniciativas  de  redução  de
      impacto negativo, conscientização prévia e  para  entrega  das  obras,
      relação com a comunidade, planejamento e execução,  monitoramento  das
      ações;


  II.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Sustentabilidade.





Art. 17. Compete à Gerência de Tratamento de Interferências,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. realizar o  planejamento,  avaliação  de  projeto  de  desapropriação,
      execução  da  avaliação,  desapropriação,  elaboração   de   cadastros
      alterados, apoio operacional, aprovações dos  projetos,  planejamento,
      gestão de contratos, relação com os intervenientes,  fiscalização  dos
      contratos, apoio operacional;


  II.  instituir  mecanismos  de  controle  adequados  ao  cumprimento   das
      atribuições da Gerência de Tratamento de Interferências.





Art. 18. Compete à Unidade de Controle Interno-CI, órgão  de  assessoramento
vinculado ao Diretor-geral:


I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa,  contábil,
de pessoal e patrimonial e demais sistemas  administrativos  e  operacionais
do DER-ES;


II - criar condições indispensáveis para assegurar  eficácia  nos  controles
internos e externos, procurando  garantir  regularidade  na  arrecadação  da
receita e na realização das despesas;


III  -  elaborar  relatório  das  análises  realizadas,   propondo   medidas
preventivas  e  corretivas  dos  desvios  detectados,   se   for   o   caso,
encaminhando-o ao Diretor-geral;


IV – assessorar a administração do DER-ES, buscando agregar valor à gestão;


V – sugerir a implementação de mecanismos de controle interno  e  avaliar  a
eficácia dos controles instituídos;


VI - responder pela sistematização das informações requeridas  pelos  órgãos
de controle do Governo Estadual;


VII – acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos do Sistema  de
Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal  de  Contas  do  Estado  -
TCE;


VIII - examinar e emitir pareceres sobre prestação de contas anual  do  DER-
ES;


IX -  comunicar,  tempestivamente,  à  Secretaria  Estadual  de  Controle  e
Transparência - SECONT  os  fatos  irregulares,  que  causaram  prejuízo  ao
erário, após dar ciência à Direção do DER-ES e esgotadas  todas  as  medidas
corretivas, do ponto de vista administrativo, para seu saneamento;


X – examinar e fiscalizar a execução procedimentos  dos  sistemas  contábil,
financeiro,  orçamentário,  de  pessoal,  patrimonial  e   demais   sistemas
administrativos e operacionais do DER-ES, inclusive em relação aos  projetos
financiados por Organismos Internacionais,  gerando  relatórios  e  propondo
medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;


XI - recomendar a instauração  de  Tomada  de  Contas  Especial,  quando  se
configurar omissão no dever de prestar contas, da  ocorrência  de  desfalque
ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou  ainda,  da  prática  de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou  antieconômico  de  que  resulte  dano  ao
erário;


XII – orientar  e  acompanhar  a  elaboração  dos  atos  administrativos  na
formalização dos processos de execução de despesas;


XIII - examinar e acompanhar a execução dos convênios, contratos, termos  de
colaboração, termos de parceria e acordos de cooperação celebrados;


XIV  -  examinar  a  legalidade  e  a  eficiência  da  gestão  orçamentária,
financeira e patrimonial nas diversas unidades gestoras do DER-ES, bem  como
a aplicação dos recursos públicos;


XV - fiscalizar o desempenho das atividades funcionais dos  órgãos  internos
e das unidades administrativas regionais do DER-ES;


XVI - propor ao Diretor-Geral a implantação de planos, programas e  projetos
relacionados às atividades correcionais e disciplinares;


XVII - presidir as comissões  de  sindicâncias  ou  Processo  Administrativo
Disciplinar- PAD.





Art.  19.  Permanecem  inalteradas  as  atribuições  das   Superintendências
Regionais, previstas no art. 35 da Lei Complementar  de  n.º  381/2007;  das
Gerências transformadas  no  art.  1º,  a  que  se  referem  os  incisos  X,
previstas no art. 11 do Decreto nº 1.964-R/2007; XII, previstas no  art.  3º
da Lei Complementar de n.º 578/2011; XIII previstas no art.  17  do  Decreto
nº 1.964-R/2007 e XIV previstas no art. 12 do Decreto nº1.964-R/2007.





Art. 20. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão e  as  funções
gratificadas constantes no ANEXO II, que integra este Decreto.





Art.  21.  Visando  atender  às  necessidades  especificas  do  DER-ES,  sem
elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de  provimento  em
comissão e as funções gratificadas, constantes no  ANEXO  III,  que  integra
este Decreto.





Art. 22. Ficam revogadas as  disposições  em  contrário  constantes  da  Lei
Complementar n.º 381, de 28/02/2007; do Decreto n.º 1.964-R, de  07/11/2007;
e da Lei Complementar n.º 578, de 11/01/2011.





Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos vinte e um dias do mês de março  de  2016,
195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização  do
Solo Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/03/2016)

                                         (Alterado pelo Decreto 4182-R/2017)

















                                    [pic]



                                  ANEXO II


                         (a que se refere o art. 20)


|NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS RENOMEADOS  |
|ATUAL             |NOVA             |REFERÊNCIA |OCUPANTE                |
|Diretor de        |Diretor de       |QCE-02     |-                       |
|Transportes       |Operações        |           |                        |
|Diretor de Obras e|Diretor de       |QCE-02     |Gustavo Perim de        |
|Serviços          |Engenharia       |           |Medeiros Teixeira       |
|Diretor de Gestão |Diretor de       |QCE-02     |Juliana Emanuele Prado  |
|                  |Administração    |           |Martins Costa           |
|Diretor de Obras  |Gestor de        |QCE-02     |Eduardo Antônio Mannato |
|Especiais         |Empreendimentos  |           |Gimenes                 |
|                  |Metropolitanos   |           |                        |
|Secretária dos    |Secretária       |DER-03     |Cleide Mara Nunes de    |
|Órgãos Colegiados |Executiva        |           |Souza                   |
|NOMENCLATURA DAS GERÊNCIAS/FUNÇÕES GRATIFICADAS RENOMEADAS               |
|ATUAL                           |NOVA                          |Referênci|
|                                |                              |a        |
|Gerente de Orçamento e          |Gerente de Administração e    |DG-01    |
|Administração                   |Tecnologia                    |         |
|Gerente de Contratos de Obras e |Gerente de Obras e Qualidade  |DG-01    |
|Serviços                        |                              |         |
|Gerente de Fiscalização e       |Gerente de Operações          |DG-01    |
|Controle                        |Rodoviárias                   |         |
|Gerente de Gestão Logística     |Gerente de Engenharia de      |DG-01    |
|                                |Tráfego                       |         |
|Gerencia de Implantação de Obras|Gerente de Obras              |DG-01    |
|Especiais                       |Metropolitanas                |         |
|Gerente de Meio Ambiente        |Gerente de Sustentabilidade   |DG-01    |
|Gerente de Obras e Artes        |Gerente de Planejamento de    |DG-01    |
|Especiais                       |Obras Especiais               |         |
|Gerente de Planejamento e       |Gerente de Manutenção         |DG-01    |
|Outorgas                        |Rodoviária                    |         |
|Gerente de Projetos e Padrões   |Gerente de Projetos e         |DG-01    |
|                                |Orçamentos                    |         |
|Gerencia de Serviços            |Gerente de Tratamento de      |DG-01    |
|Complementares                  |Interferências                |         |
|Gerente de Tecnologia da        |Gerente de Desenvolvimento    |DG-01    |
|Informação                      |Humano                        |         |
|Gerente Financeiro              |Gerente de Finanças           |DG-01    |
|Assessor de Projetos Especiais  |Gerente de Serviços aos       |DG-01    |
|                                |usuários                      |         |
|Gerente Regional de Operações   |Superintendente Regional      |DG-03    |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|                                                                         |
|ANEXO III                                                                |
|(a que se refere o art. 21)                                              |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                  |
|                                                                         |
|Nomenclatura                                                             |
|Referência                                                               |
|Valor                                                                    |
|Quantidade                                                               |
|Valor Total                                                              |
|                                                                         |
|Diretor de Área                                                          |
|QCE 02                                                                   |
|7.520,04                                                                 |
|1                                                                        |
|7.520,04                                                                 |
|                                                                         |
|Assessor Técnico                                                         |
|DER 03 A                                                                 |
|2.734,57                                                                 |
|1                                                                        |
|2.734,57                                                                 |
|                                                                         |
|Assessor Especial II                                                     |
|DER 05                                                                   |
|1.404,17                                                                 |
|2                                                                        |
|2.808,34                                                                 |
|                                                                         |
|Valor Total                                                              |
|                                                                         |
|                                                                         |
|4                                                                        |
|13.062,95                                                                |
|                                                                         |



|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS                |
|Nomenclatura                |Referência|Valor   |Quantidade  |Valor     |
|                            |          |        |            |Total     |
|Gerente de Licitação e      |DG 01     |2.295,92|1           |2.295,92  |
|Contratos                   |          |        |            |          |
|Gerente da Unidade de       |DG 01     |2.295,92|1           |2.295,92  |
|Controle Interno            |          |        |            |          |
|Líder                       |DG 02     |1.530,62|3           |4.591,86  |
|Superintendente Regional    |DG 03     |3.443,88|1           |3.443,88  |
|Valor Total                 |          |        |6           |12.627,58 |


Economia Gerada: R$ 435,37

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