

                                LEI Nº 6 196


                                    Dispõe sobre a substituição do armamento
                                    das Polícias Civil e Polícia  Militar  e
                                    dá outras providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:




        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o  armamento
das Polícias Civil e Militar de calibre 38 para pistola calibre 40.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 05 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 08/05/2000)


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