

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 654


        Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica revogado o inciso III do parágrafo único do artigo 5º da
Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   05   de  dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/12/2012)

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