


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 603


                                   Dispõe sobre a cadeia de comando  quando
                                   do eventual impedimento ou  ausência  do
                                   Comandante Geral da Polícia  Militar  do
                                   Espírito Santo, alterando o artigo 4º da
                                   Lei Complementar nº 533, de 28.12.2009.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº 533, de 28.12.2009,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 4º No impedimento ou ausência do  Comandante  Geral  e  do
           Subcomandante Geral, responderá pela função de Comandante  Geral
           da Corporação o Chefe do Estado Maior Geral da PMES.


           Parágrafo  único.  No  impedimento  simultâneo   de   todas   as
           autoridades  elencadas  no  caput  deste  artigo,  a  função  de
           Comandante Geral da Corporação  será  exercida  pelo  Corregedor
           Geral da PMES.” (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de  Outubro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/10/2011)


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