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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17536


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Março de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica


Anexo(s)

Dec17536.pdf89.28 KB


DECRETO Nº 17.536 DE 29 DE MARÇO DE 2017Anexos disponíveis no downloand.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indicaO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300170076030, da Secretaria de Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 26.686,020m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BR-415, Rodovia Jorge Amado, km 6, no Município de Ilhéus - Bahia, integrante da matrícula nº 892, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital Regional Costa do Cacau, no Município de Ilhéus - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da Saúde














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