
DECRETO Nº 3504-R, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

                                Determina a regulamentação,  por  Portaria,
                                do artigo 2º da Lei nº  10.150,  de  18  de
                                dezembro de 2013, que inseriu os § 3º a  17
                                ao Art. 3º da Lei n° 9.876, de 13 de  julho
                                de 2012, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
concede o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e  em  consonância  com  o
que dispõe o Art. 7° da Lei nº 9.876, de 13 de julho de 2012,


DECRETA:


Art. 1º O disposto no Art. 2° da Lei n° 10.150, de 18 de dezembro  de  2013,
que inseriu os §§ 3° a 17 ao Art. 3° da Lei n° 9.876,  de  13  de  julho  de
2012, será regulamentado, mediante Portaria conjunta  entre  a  Procuradoria
Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da  Fazenda  -  SEFAZ  a  ser
elaborada no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste  Decreto,
ficando os serviços do foro  extrajudicial  de  Registro  Civil  de  Pessoas
Jurídicas e de Pessoas Naturais, de Registro de  Títulos  e  Documentos,  de
Registro de Imóveis e de Notas, e a Junta Comercial do  Estado  do  Espírito
Santo desobrigados, durante esse  prazo,  de  apresentação  das  informações
requeridas pela Lei n° 10.150/2013.


Art. 2° Enquanto não regulamentado o Art. 4° da Lei  n°  9.876/2012  (com  a
redação dada pelo Art. 3° da Lei n° 10.150/2013),  deverá  ser  observado  o
disposto  no  Convênio  celebrado  entre  o  Estado  do  Espírito  Santo,  o
Instituto de Estudos de Protesto  de  Títulos  do  Brasil  -  IEPTB/BR  e  o
Instituto de Estudos de Protesto de  Títulos  do  Brasil  -  Seção  Espírito
Santo - IEPTB/ES.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
Procurador-Geral do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/01/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador