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Categoria
Decretos Financeiros


Número do Ato
20444


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Maio de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 4 de Maio de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.444 DE 03 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2060.2021.0002214-60, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra medindo 8.088,903m², pertencente a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso à Comunidade Socioeducativa - CASE, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
ANEXO ÚNICO
ZONA 24
COORDENADAS - UTM
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA


TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS


LADOS


COORD.  NORTE          (m)


COORD.  ESTE              (m)


AZIMUTE


DISTÂNCIA(m)


VÉRTICE


VÉRTICE


1


2


8.356.186,496


306.916,225


99º48'27"


2


3


8.356.182,178


306.941,205


151º53'37"


399,861


3


4


8.355.829,470


307.129,583


259º41'19"


  21,006


4


1


8.355.825,710


307.108,917


331º53'38"


409,019


 


 


 


 


 


 


 ÁREA TOTAL: 8.088,903m² 


 PERÍMETRO: 855,236m 


 


1














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