PROJETO DE LEI  Nº 80/2008
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS IMPORTADOS DE OUTROS PAÍSES, INFORMAR AO CONSUMIDOR A SUA COMPOSIÇÃO, BEM COMO A SUA PROCEDÊNCIA.
     


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam produtos importados de outros países, obrigados a informar ao consumidor a sua composição, bem como a sua procedência.

Parágrafo Único. Nos casos de produtos que já possuam as referidas informações, mas em seu idioma de origem, estas deverão ser reproduzidas de forma idêntica para a língua portuguesa e devidamente anexadas a eles.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala  das  sessões, 26 de março de 2008
      Deputado LUIZ PONTES
               PSDB
                                                 JUSTIFICATIVA
    Recentemente, órgãos de Defesa do Consumidor em todo País  e pais de família ficaram surpresos e preocupados com a descoberta de uma linha de brinquedos importados que apresentava alto risco de contaminação em crianças, podendo levar à perda  da consciência. Os brinquedos, importados da China, são formados por minúsculas bolinhas coloridas que, misturadas com água, poderiam soltar uma substância tóxica nociva às crianças. Notícias como essas têm sido cada vez mais freqüentes no Brasil, dada a facilidade de importação de produtos de toda natureza, em decorrência da valorização do real diante de outras moedas.
  A presente propositura tem como finalidade proteger os consumidores de produtos importados, colocando para os estabelecimentos que comercializem tais mercadorias a obrigatoriedade de disponibilizar  no produto informações essenciais sobre a sua composição e procedência na língua portuguesa. A medida permite aos consumidores ter acesso de forma clara sobre o que estão levando para as suas casas.

No caso dos produtos que cumpram essa determinação no idioma de origem, os importadores têm a obrigação de fixar na embalagens essas informações traduzidas para o português.

Diante dos motivos expostos,  tenho a convicção de estar procurando formas de proteger a população de nosso Estado em relação à segurança dos produtos que adquire.
    Sala das sessões, 28 de março de 2008
    Deputado Luiz Pontes
     PSDB