
DECRETO Nº 1699-R, DE 19 DE JULHO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 879:


    “Art.879.
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    ...............................................


    §2.º
    ........................................................................
    ......................................


    I - remanescente de parcelamento objeto de contrato rescindido;


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


II - o art. 886:


    “Art. 886. O contrato para recolhimento parcelado considera-se:


    I - celebrado, no momento da sua assinatura pelo contribuinte; ou


    ........................................................................
    ............................................


    Parágrafo único. Rescindido o contrato, prosseguir-se-á na cobrança  do
    débito remanescente, que será acrescido da multa de cinco por cento  do
    valor do imposto constante das  prestações  vincendas  e  vencidas  não
    pagas, a ser aplicada, automaticamente, quando da inscrição  do  débito
    em  dívida  ativa,  independentemente   da   lavratura   de   auto   de
    infração.”(NR)


III - o art. 887:


    “Art.887................................................................
    ..........................................


    Parágrafo único. O estabelecimento poderá celebrar até  três  contratos
    para recolhimento parcelado, nas hipóteses de que trata o art. 879,  I,
    a e b.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2006)

                                                     -----------------------
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