PROJETO DE LEI Nº 130/2008
    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente a partir do dia 25 de maio, Dia Estadual da Agricultura Familiar.
Art. 2º A Semana da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II – Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III - Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV – Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento.
Art. 3º As comemorações alusivas a Semana da Agricultura Familiar, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 28 DE MAIO DE 2008.
    Deputado Neto Nunes  -  PMDB
      JUSTIFICATIVA
  O Projeto de Lei ora apresentado institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorada, anualmente a partir do dia 25 de maio, Dia Estadual da Agricultura Familiar.
A homenagem tem como objetivo maior fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, instituir políticas públicas para o seu fortalecimento, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar e criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, uma vez que valorizar essa atividade é reconhecer que a agricultura familiar vem contribuindo para o desenvolvimento do país.
  Daí, a importância de instituir a Semana Estadual da Agricultura Familiar para neste período discutirmos assuntos relacionados à agricultura familiar e ampliar o acesso às ações de apoio a esta atividade agrícola.
Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação da presente proposição, por entender ser de grande importância.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 28 DE MAIO DE 2008.
    Deputado Neto Nunes - PMDB