

DECRETO Nº 1581-R, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de Estado da Educação  -  SEDU,
                                 sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº. 140, de 15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar º. 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Educação SEDU, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que  integra  o
presente decreto.


Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17  dias  do  mês  de  novembro  de
2005, 184º da Independência,  117  º  da  República  e  471º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/11/2005)













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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador