

DECRETO Nº 584-S, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.


                           Designa o Secretário de Estado  da  Fazenda  como
                           representante legal do Estado do  Espírito  Santo
                           para   assinar    digitalmente    os    registros
                           eletrônicos  centralizados  e   atualizados   das
                           dívidas públicas interna  e  externa,  perante  a
                           Secretaria do Tesouro Nacional - STN.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  as
disposições constantes da Portaria STN  n.º  756,  de  18/12/2015,  expedida
pela Secretaria do Tesouro  Nacional,  e  publicada  no  Diário  Oficial  da
União, Seção 1, pág. 71, de 21/12/2015;





DECRETA:


Art. 1º Fica designado o Secretário de Estado da Fazenda como  representante
legal do Estado do Espírito Santo para  assinar  digitalmente  os  registros
eletrônicos centralizados e  atualizados  das  dívidas  públicas  interna  e
externa, inseridos e finalizados no Sistema de Análise  da  Dívida  Pública,
Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios  -  SADIPEM,
mediante o preenchimento do Cadastro da Dívida Pública  -  STN,  nos  termos
previstos na Portaria STN nº 756, de 18/12/2015.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  dias  de  janeiro  2019,  197º  da
Independência, 131º da República e 485º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2019)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador