

DECRETO Nº 1940-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.





                               Cria Grupo de Apoio ao Gabinete no âmbito da
                               Secretaria  de  Estado   do   Governo,   sem
                               elevação na despesa fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Fica criada  e  incluída,  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado do Governo, em nível  de  assessoramento,  o  Grupo  de
Apoio ao Gabinete / GAPS.


Art. 2° Ao Grupo de Apoio ao Gabinete  compete  executar  as  atividades  de
digitação, reprografia, recursos gráficos, visuais e  arquivo  de  interesse
imediato da Secretaria; coordenar  o  fluxo  de  informações  e  expedientes
oriundos  e  destinados  às  demais  Secretarias  de  Estado  e  órgãos   da
administração em matérias da competência do Chefe do  Poder  Executivo;  bem
como prestar informações ao público  sobre  a  localização  de  expedientes;
organizar, preparar e  encaminhar  o  expediente  do  Secretário  da  Pasta,
inclusive as matérias a serem submetidas  à  deliberação  do  Governador  do
Estado; elaborar a redação oficial do Governador e do Secretário  da  Pasta;
outras atividades correlatas.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2007)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 4222-R-2018)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador