GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.339, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Mensagem de Veto.

Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e
respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências, passa a vigorar com
as modificações e os acréscimos seguintes:
“Art. 6º ................................................
............................................................
§ 4º Poderá o agente autuante fazer uso de notiﬁcações, lavradas em termos próprios, para a apresentação de licenças,
autorizações, relatórios, informações e outros dados, com vistas a se certiﬁcar previamente acerca do cometimento de
infrações ambientais por parte do sujeito sobre o qual recai a ação fiscalizadora.” (NR)
.............................................................
“Art. 25. ...............................................
.............................................................
§ 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção ﬁca condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de
infração, à cessação do fato que deu causa ao dano e à sua reparação ambiental.” (NR)
............................................................
“Art. 35. O auto de infração será encaminhado à unidade de protocolo do órgão ambiental estadual, que o autuará no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento, com encaminhamento dos respectivos autos
administrativos, em formato físico ou eletrônico, à autoridade julgadora responsável.” (NR)
...............................................................
“Art. 71. .................................................
Parágrafo único. Em qualquer modalidade de pagamento, a multa terá o seu valor atualizado monetariamente desde a
lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e demais encargos previstos em lei,
sendo permitido o parcelamento do valor apurado, nos termos dispostos em ato do titular do órgão ambiental estadual.”
(NR)
...............................................................
“Art. 78. .................................................
...............................................................
II – a implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria
da qualidade do meio ambiente em locais diversos daqueles que deram ensejo à autuação, preferencialmente, porém, no
âmbito da mesma bacia hidrográfica.
................................................................
Parágrafo único. Caberá ao titular do órgão ambiental estadual, por ato próprio, disciplinar os aspectos atinentes ao
serviço de recuperação de áreas degradadas, nos termos do inciso II deste artigo.” (NR)
.................................................................
“Art. 82. A conversão de multa simples em serviços de recuperação ambiental pressupõe a apresentação, pelo autuado,
de pré-projeto que acompanhe o requerimento, e cujos requisitos mínimos serão disciplinados por ato do titular do órgão
ambiental estadual.
.............................................................” (NR)
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o inciso III do § 1º do art. 34; o inciso I do art. 78; o art. 79, incisos I e II e o seu parágrafo único;


o § 1º do art. 81 e o art. 92, todos da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
HWASKAR FAGUNDES

(D.O. de 28-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2018 .