PROJETO DE LEI Nº_219/2007
    Institui o dia 21 de abril como o dia Estadual em memória dos policiais civis e militares mortos em serviço no âmbito do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1.º Institui o dia 21 de abril como o dia Estadual em memória dos policiais civis e militares mortos em serviço no Estado do Ceará.
  Art. 2º. O Poder Executivo Estadual ficará encarregado da execução do estatuído nesta lei.
  Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM _____DE AGOSTO DE 2007.
      RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
    JUSTIFICATIVA
    Nossa intenção é homenagear todos os policiais civis e militares que tiveram suas vidas ceifadas em serviço para salvar a vida de terceiros ou no combate a criminalidade. Escolhemos o dia 21 de abril por ser o dia de Tiradentes e o dia do policial civil e militar e que nesse dia possamos lembrar daqueles que foram vítimas de assassinos cruéis e sanguinários.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar