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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8636


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Julho de 2003



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, órgão em regime especial de administração direta, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

LEI Nº 8.636 DE 09 DE JULHO DE 2003Revogada pelo art. 23 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005.Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, órgão em regime especial de administração direta, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os incisos I a XXV do art. 5 da , de 09 de janeiro de 1998, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia, alterado pela Lei nº 8.347 , de 27 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º - O Comando Geral, órgão diretivo e executivo, composto por um conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tem a seguinte organização:I - Subcomando Geral;II - Ouvidoria;III - Corregedoria;IV - Coordenadoria de Missões Especiais;V - Coordenadoria de Operações Policiais;VI - Comando de Policiamento da Capital;VII - Comando de Policiamento Metropolitano;VIII - Comando de Policiamento Especializado;IX - Comandos de Policiamento Regionais;X - Departamento de Planejamento;XI - Departamento de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;XII - Instituto de Ensino;XIII - Coordenadoria de Comunicação Social;XIV - Departamento de Finanças;XV - Departamento de Apoio Logístico;XVI - Departamento de Administração;XVII - Coordenadoria de Operações de Bombeiros;XVIII - Comando de Operações de Bombeiros da Capital;XIX - Comando de Operações de Bombeiros do Interior;XX - Batalhões da Região Metropolitana de Salvador RMS;XXI - Batalhões da Região do Interior RI;XXII - Grupamentos de Bombeiros da Capital;XXIII - Grupamentos de Bombeiros do Interior;XXIV - Companhias Independentes da Região Metropolitana de Salvador - RMS;XXV - Companhias Independentes da Região do Interior RI.Art. 2º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, órgão em regime especial de administração direta, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, 03 (três) cargos de Comandante de Policiamento Regional, símbolo DAS-2C e 01 (um) cargo de Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, símbolo DAS-2D.Art. 3º - Fica criada, na Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, a 1ª Companhia Independente de Polícia Rodoviária (1ª CIPRv), sediada no município de Itabuna, com autonomia administrativa e operacional.Parágrafo único - A 1ª CIPRv terá a mesma organização prevista para as Companhias Independentes do Interior do Estado e o efetivo constituído de acordo com o quadro de organização da Polícia Militar, ficando o Comandante Geral autorizado a adotar as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do organismo policial militar criado por esta Lei.Art. 4º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, órgão em regime especial de administração direta da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, 01 (um) cargo de Comandante de Policiamento Metropolitano, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Comandante de Policiamento Especializado, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Chefe do Serviço de Gestão da Qualidade, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4.Art. 5º - Os cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, órgão em regime especial de administração direta, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, são os constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único - São privativos do Posto de Coronel da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares QOPM, os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.Art. 6º - Fica o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia autorizado a adotar as medidas complementares relativas à divisão territorial das organizações criadas por esta Lei.Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO IQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Comandante Geral da Polícia Militar


DAS-1


01


Subcomandante Geral da Polícia Militar


DAS-2A


01


Corregedor Chefe


DAS-2B


01


Coordenador de Missões Especiais


DAS-2B


01


Coordenador de Operações Policiais Militares


DAS-2B


01


Diretor do Instituto de Ensino


DAS-2B


01


Diretor de Administração


DAS-2B


01


Coordenador de Operações de Bombeiros Militares


DAS-2B


01


Comandante de Policiamento da Capital


DAS-2B


01


Diretor de Apoio Logístico


DAS-2B


01


Diretor de Planejamento


DAS-2B


01


Diretor da Academia da Polícia Militar


DAS-2C


01


Diretor de Finanças


DAS-2C


01


Comandante de Operações de Bombeiros Militares da Capital


DAS-2C


01


Diretor Geral do Hospital da PM


DAS-2C


01


Comandante de Operações de Bombeiros Militares do Interior


DAS-2C


01


Comandante de Policiamento Regional


DAS-2C


04


Comandante de Policiamento Metropolitano


DAS-2C


01


Comandante de Policiamento Especializado


DAS-2C


01


Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças


DAS-2C


01


Diretor de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico


DAS-2C


01


Coordenador de Comunicação Social


DAS-2C


01


Chefe do Serviço de Gestão da Qualidade


DAS-2D


01


Comandante de Grupamento


DAS-2D


15


Comandante de Batalhão


DAS-2D


23


Coordenador Técnico


DAS-2D


02


Diretor do Colégio da Polícia Militar


DAS-2D


01


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


23


Subcomandante de Batalhão


DAS-3


23


Assistente Militar III


DAS-3


02


Comandante de Companhia Independente


DAS-3


65


Subcomandante de Companhia Independente


DAI-4


65


Comandante de Companhia


DAI-4


138

ANEXO IICARGOS PRIVATIVOS DO POSTO DE CORONEL DO QOPM1) Comandante Geral da Polícia Militar2) Subcomandante Geral da Polícia Militar3) Corregedor-Chefe4) Diretor de Administração5) Diretor de Apoio Logístico6) Diretor do Instituto de Ensino7) Diretor de Planejamento8) Coordenador de Missões Especiais9) Coordenador de Operações Policiais Militares10) Coordenador de Operações de Bombeiros Militares11) Comandante de Policiamento da Capital12) Comandante de Policiamento Metropolitano13) Comandante de Policiamento Especializado14) Comandante de Policiamento Regional I15) Comandante de Policiamento Regional II16) Comandante de Policiamento Regional III17) Comandante de Policiamento Regional IV18) Comandante de Operações de Bombeiros Militares da Capital19) Comandante de Operações de Bombeiros Militares do Interior20) Diretor do Departamento de Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico21) Diretor da Academia de Polícia Militar22) Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças23) Coordenador de Comunicação Social24) Diretor de Finanças














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