

                                LEI Nº 10.448

                                      Altera o inciso VII do art. 17 da  Lei
                                      nº 9.531, de 15.9.2010, que  instituiu
                                      a  Política   Estadual   de   Mudanças
                                      Climáticas – PEMC,  incluindo  regiões
                                      urbanas, e também  as  susceptíveis  a
                                      inundações.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O inciso VII do art. 17 da Lei nº 9.531, de 15.9.2010,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 17. (...)


       (...)


       VII - ao fomento para a construção de  cisternas  e  de  sistemas  de
       captação de água da chuva em propriedades rurais e  urbanas  situadas
       em regiões susceptíveis à desertificação e inundações;


       (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/12/2015)

-----------------------
[pic]