

DECRETO Nº 1820-R, DE 08 DE MARÇO DE 2007.






                                 Institui e regulamenta a Comissão Estadual
                                 de   Monitoramento    e    Avaliação    do
                                 Atendimento à Vítima de Violência Sexual –
                                 CEMAVIVIS.








O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação  do
Atendimento à Vítima de Violência Sexual CEMAVIVIS, integrada  por  diversos
Órgãos  do Poder Público e da Sociedade Civil,  com  atuação  no  combate  à
violência sexual, nas diversas formas de prevenção,  atendimento  bio-psico-
social e à saúde e responsabilização do agressor.


Parágrafo único. À Secretaria de Estado da Saúde compete exercer as  funções
de Órgão Central da Comissão Estadual instituída por este Decreto.


Art. 2º São objetivos da Comissão Estadual de Monitoramento e  Avaliação  do
Atendimento às Vítimas de Violência Sexual:


I  -  integrar  operacionalmente  os  órgãos,  públicos   e   privados,   de
assistência   e   proteção   às   vítimas   de   violência   sexual   e   de
responsabilização do agressor;


II -  incentivar  a  humanização  do  atendimento  e  a  atuação  sistêmica,
otimizada e eficaz, dos órgãos de atenção às vítimas  de  violência  sexual,
em sistema de rede;


III - monitorar e avaliar, de forma permanente, a  atuação  da  rede,  assim
como promover a interlocução entre as instituições pertencentes a  quaisquer
dos poderes públicos ou  setores  organizados  da  sociedade  civil,  com  a
finalidade de garantir a execução das propostas pactuadas  e  das  medi  das
que vi erem a ser incorporadas.


Art. 3º A CEMAVIVIS tem  caráter  interinstitucional  e  é  constituída  por
equipe  multi-profissional,  integrada  por  agentes  dos  diversos   órgãos
públicos e da sociedade civil organizada, que tenham conhecimento técnico  e
afinidade com o  tema  da  prevenção  da  violência,  para  desempenhar  sua
função.


Parágrafo único. A designação dos representantes da referida  comissão  será
efetuada  pelos  respectivos  titulares  dos  órgãos  públicos  e  entidades
privadas com assento na rede estadual.


Art. 4º A coordenação da CEMAVIVIS será  exercida  por  servidor  do  quadro
efetivo, de nível  superior  e  comprovada  experiência  relativa  ao  tema,
escolhido   dentre   seus   membros,   com   atribuições   concernentes   ao
funcionamento administrativo e articulação  interinstitucional,  de  modo  a
garantir a autonomia e a independência no trabalho de  cada  instituição  da
rede.


Parágrafo único. A  primeira  coordenação  será  exercida  por  servidor  do
quadro da Saúde e as subsequentes por servidores das  demais  secretarias  e
órgãos membros da rede.


Art. 5º Serão considerados membros natos  os  representantes  dos  seguintes
órgãos governamentais:


· Secretaria de  Estado  da  Saúde:  representantes  dos  programas  materno
infantil, saúde mental  e  DST-AIDS,  além  de  membros  da  Coordenação  de
Recursos Humanos (CODRHU);


· Secretaria de Estado da Segurança  Pública:  representantes  da  Delegacia
Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), do Departamento Médico  Legal,
da Delegacia  de  Proteção  da  criança  e  do  Adolescente  (DPCA),  e  das
Academias de Formação das Polícias Civil e Militar;


· Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência  e  Desenvolvimento  Social:
representantes das ações:


1 - Combate a: Violência, Abuso sexual e Prostituição Infanto-Juvenil, e


2 - Mulher : Igualdade numa Perspectiva de Gênero,  vinculadas  ao  Programa
Assistência Social Descentralizada do  PPA 2004/2007; e um representante  do
CEDIMIES – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do  Estado  do  Espírito
Santo


· Secretaria de Estado da Justiça: representante do  núcleo  de  assistência
social do Sistema Penal e Núcleo de Direitos Humanos;


· Secretaria do Estado da  Educação:  representante  da  Sub-Secretaria   de
Educação Básica e Profissional e Setor de Currículo de Educação Básica;


Art. 6º Poderão participar, ainda, como membros natos, mediante convênio:


· Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


· Ministério Público do Estado do Espírito Santo;


· Universidade Federal do Espírito Santo – UFES e


· Defensoria Pública.


Art. 7º As instituições da  sociedade  civil  organizada,  de  reconheci  da
atuação no combate à violência sexual, participarão da CEMAVIVIS,  na  forma
disciplinada no seu Regimento Interno.


Art.  8º  Serão  membros  convidados  os  técnicos  e/ou  profissionais  com
reconhecida atuação no campo, requisitados e/ou solicitados,  para  fins  de
assessoramento especializado à CEMAVIVIS.


Art. 9º Poderão compor a Comissão Estadual,  os  representantes  dos  demais
órgãos governamentais e da sociedade civil  que,  posteriormente,  vierem  a
integrar a rede.


Art. 10. O Secretário de  Estado  da  Saúde  fará  publicar  a  relação  das
entidades e dos órgãos com seus respectivos representantes,  que  integrarão
a Comissão.


Art. 11.  Os membros da CEMAVIVIS, designados  pelos  titulares  dos  órgãos
que a compõem, ficam autorizados a se afastar de seu trabalho  nesse  órgão,
nos dias de reunião da comissão, para que sua participação, na mesma,  fique
assegurada.


Parágrafo único. As despesas decorrentes  da  participação  dos  membros  da
CEMAVIVIS em reuniões, eventos ou  por  representação,  dentro  ou  fora  do
Estado, deverão ser custeadas por  seus  órgãos  de  origem,  salvo,  quando
houver recurso específico de outras fontes para financiamento das  referidas
despesas.


Art. 12.  A atuação da CEMAVIVIS será disciplinada em  conformidade  com  as
prerrogativas conferidas pelo seu regimento interno.


Art. 13. A CEMAVIVIS informará os órgãos competentes, sobre os  atendimentos
realizados, a atuação de cada instituição-membro e outras  informações  e/ou
recomendações  necessárias  ao  pleno  cumprimento  dos  objetivos  da  rede
estadual, mensalmente.


Art. 14. Os casos omissos neste Decreto serão deliberados pelos  membros  da
CESMAVIVIS, em reuniões convocadas especificamente para esta  finalidade,  e
regulamentadas em seu Regimento Interno.


Art.15. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias de março de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/03/2007)

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