AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA E DOIS
(Projeto de Lei nº 101/07 – Dep. Welington Landim)
  Dispõe sobre a inclusão do nome do parlamentar na publicação de lei.
  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º As leis do Estado do Ceará, sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo e as promulgadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa terão que incluir o nome do deputado-autor do projeto, na publicação da Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2007.