

DECRETO N.º 1932-R, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.


        


                               Ratifica os  Convênios  ICMS   n.º   107   a
                               109/2007, celebrados no âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 107 a 109/2007,  celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ,  na  cidade
de Brasília – DF, em 10 de setembro de 2007, na forma dos  Anexos  I  a  III
deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em  Vitória,  1º  de  outubro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/10/2007)

















                                   ANEXO I
                CONVÊNIO ICMS 107, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e  de  Minas  Gerais  ao
Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de  juros  e  multas
mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  111ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Espírito Santo e de  Minas
Gerais as disposições constantes no convênio ICMS 51/07, de 18 de  abril  de
2007, que autoriza  a  dispensa  ou  redução  de  juros  e  multas  mediante
quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM  e  ICMS,
na forma que especifica.
Cláusula segunda O prazo constante do parágrafo único da  cláusula  terceira
do referido convênio, para os Estados do Espírito Santo e de  Minas  Gerais,
fica prorrogado para 31 de março de 2008.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO II
                CONVÊNIO ICMS 108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul  a
dispensar juros e multas  relacionados  com  débitos  fiscais  do  ICMS  que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  111ª  reunião
extraordinária, realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  10  de  setembro  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do  Convênio  ICMS  165/06,
de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira  Fica  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  autorizado  a
dispensar o pagamento de juros e multas constantes dos Autos  de  Lançamento
nºs  16759672,  16759699,  16759648,  12579238,  857890,  857882,  12579327,
12579343, 857920, 857947 e 1852329,  relacionados  com  débitos  fiscais  do
Imposto sobre Operações  Relativas  a  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação (ICMS) decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de
agosto de 2006, nos percentuais abaixo indicados, desde que o  pagamento  ou
compensação do  valor  atualizado  do  imposto  seja  efetuado,  até  30  de
novembro de 2007, nas seguintes condições:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO III
                CONVÊNIO ICMS 109, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 03/99,  relativamente  a  percentuais  de  margem  de
valor  agregado  para  as  operações  com  combustíveis   e   lubrificantes,
derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  111ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)  e  nos  arts.  6º  ao  10  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes do Anexo  II  do  Convênio  ICMS
03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades  federadas  indicadas,
ficam alterados como segue:
                                  ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
 
|UF  |Gasolina      |Óleo Diesel   |GLP           |Óleo          |Gás    |
|    |Automotiva    |              |              |Combustível   |Natural|
|    |              |              |              |              |Veicula|
|    |              |              |              |              |r      |


 |Internas |Interesta-duais |Internas |Interesta-duais |Internas |Interesta-
duais |Internas |Interesta-duais |Internas | |AC |101,12%  |166,51%  |41,13%
|84,29% |136,32% |180,65% |41,45%  |76,22%  |30%  |  |*AL  |86,45%  |148,60%
|27,18% |53,23% |73,36% |97,00%  |35,10%  |62,77%  |131,71%  |  |AM  |63,93%
|118,57% |22,24% |47,28% |86,48% |124,67% |- |- |30% | |AP |93,33%  |157,77%
    |79,95% |116,81% |125,55% |156,31% |33,17% |60,45% |30% | |BA |70,40%
|133,42% |27,84% |50,40% |98,32% |138,97% |31,46%  |58,38%  |203,53%  |  |CE
|67,09% |128,90% |13,80% |37,10% |95,61% |135,68% |29,76%  |56,34%  |214,30%
| |DF |68,25% |124,34% |31,09% |48,97% |73,88% |97,59% |9,94%  |46,58%  |30%
| |ES |143,33% |233,33% |45,86% |65,75% |116,07% |160,32% |- |- |151,58% |
|GO |56,46% |111,43% |17,54% |33,56% |106,72% |134,91% |28,47% |54,78%  |30%
| |MA |75,19% |133,59% |26,76% |52,72% |68,25% |102,72% |-  |-  |30%  |  |MG
|90,92% |154,56% |27,74% |55,78% |73,07%  |111,06%  |-  |-  |207,40%  |  |MS
|96,03% |161,38% |45,36% |75,13% |138,39% |170,90%  |-  |-  |243,30%  |  |MT
|133,85% |189,97% |148,92%  |172,91%  |159,50%  |180,32%  |148,92%  |178,91%
|223,41% | |PA |68,00% |140,00% |37,92%  |66,17%  |97,38%  |137,81%  |29,76%
|56,34% |30%  |  |PB  |63,90%  |118,53%  |20,97%  |45,75%  |74,69%  |110,47%
|19,52% |44,00% |182,13% | |PE  |84,30%  |145,74%  |19,34%  |45,54%  |92,76%
|119,05% |30,31% |57,00% |168,96% | |PI  |69,15%  |125,54%  |26,08%  |51,90%
|53,40% |84,82% |100,00%  |100,00%  |30%  |  |PR  |63,31%  |120,69%  |22,00%
|38,64% |98,82% |125,93% |- |68,69% |30,00% | |RJ |83,08%  |161,54%  |42,83%
|64,17% |48,30% |68,53% |49,45% |84,50% |- | |RN  |68,67%  |124,90%  |14,86%
|38,38% |84,19% |121,92% |- |-  |201,67%  |  |RO  |87,17%  |149,55%  |17,77%
|57,03% |108,54% |136,98% |  |  |  | |RR |107,72% |159,65%  |45,81%  |75,67%
|118,16% |162,84% |- |- |- | |RS |70,51% |127,35% |23,57%  |40,42%  |131,91%
|163,53%  |30,70%  |57,47%  |-  |  |SC  |117,84%  |190,45%  |43,04%  |62,55%
|188,64% |228,00% |40,80%  |69,64%  |30%  |  |SE  |52,96%  |109,54%  |17,94%
|42,10% |95,99% |136,14% |4,97% |26,47%  |131,71%  |  |SP  |56,35%  |108,46%
|27,67% |45,09% |81,99% |106,80% |- |- |- |  |TO  |84,86%  |146,48%  |26,67%
|52,61% |84,06% |109,15% |58,60% |91,09% |30% | |* MVA’s alteradas por  este
Convênio ICMS
 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                                     -----------------------

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