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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20009


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Setembro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 24 de Setembro de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.552, de 20 de março de 2020, na forma que indica. 



DECRETO Nº 20.009 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.552, de 20 de março de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescido o art. 4º-A ao Decreto nº 19.552, de 20 de março de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A - A convocação do policial militar na forma do § 13 do art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, fica condicionada à autorização expressa do Chefe do Poder Executivo e à celebração de convênio, no qual serão especificadas as atribuições a serem desempenhadas pelo servidor e as regras de reembolso de todas as despesas.” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública


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