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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7798


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2001



Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 , dispondo sobre condições para concessão de descontos e renegociação de débitos com o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE.

LEI Nº 7.798 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 , dispondo sobre condições para concessão de descontos e renegociação de débitos com o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:".....................................................................................Parágrafo único - O Conselho Deliberativo do FUNDESE fica autorizado a estabelecer critérios e condições de renegociação de débitos, nos casos em que ficar comprovado que o mutuário não dispõe de rendimentos ou de bens bastantes a sua quitação, bem como alterar o perfil de dívidas, para evitar que conjunturas econômicas ou financeiras extraordinárias, devidamente comprovadas, indiquem a perspectiva de inadimplência."Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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