

DECRETO Nº 2963-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.


                                 Dispõe sobre a contratação de serviços  de
                                 Certificação   Digital   no   âmbito    da
                                 Administração Pública Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e no  Art.
3º, VIII, da Lei Complementar  nº  315/2004,  e,  ainda,  o  que  consta  do
processo nº 51761688/2010,


CONSIDERANDO a necessidade de garantir  a  autenticidade,  integridade  e  a
validade  jurídica  de  documentos  produzidos  em  forma   eletrônica,   em
conformidade com  o  que  institui  a  Infra-Estrutura  de  Chaves  Públicas
Brasileiras - ICP-Brasil,


CONSIDERANDO a importância da tecnologia da informação e comunicação para  a
modernização da Administração Pública,


DECRETA:


Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração  Pública  Estadual  adotarão,
quando aplicável, certificados digitais  para  a  realização  de  transações
eletrônicas seguras e uso de documentos em forma eletrônica.


Art. 2º A aquisição de certificados digitais e  serviços  afins,  dos  tipos
providos  pela  AR  PRODEST  RFB,  por  parte  dos  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública Estadual se dará junto ao PRODEST.


§ 1º O PRODEST exercerá as funções de Autoridade Certificadora de  2º  Nível
-  AC  PRODEST  RFB  e  de  Autoridade  Registradora  AR  PRODEST  RFB,   em
consonância com as normas e padrões estabelecidos  pela  Infra-Estrutura  de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.


§ 2º Respeitado o disposto  no  §  1º,  demais  entidades  da  Administração
Pública  Estadual  poderão   se   credenciar   para   tornarem   Autoridades
Registradoras vinculadas à AC PRODEST RFB.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de  Fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/02/2012)
                             (Revogado pelo Decreto nº 4214-R de 22/01/2018)
                                                     -----------------------
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