

DECRETO Nº 1641-R, DE 14 DE MARÇO  DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Auditoria Geral do Estado, sem elevação da
                                 despesa fixada.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letra “a” e  “b”  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n° 46/2003, combinado com a lei Complementar n°  140,  de  15
de janeiro de 1999, e lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da  Auditoria  Geral  do
Estado, e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos  de
provimento em comissão, constantes do anexo único, que  integra  o  presente
Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de março de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/03/2006)





                                 ANEXO ÚNICO



|Cargos Comissionados para Transformação                 |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant. |Valor (R$)   |
|Assessor Especial Nível I|QCE-04  |1      |2.340,00     |
|Motorista de Gabinete II |QC-06   |1      |345,56       |
|Agente de serviço II     |QC-06   |       |345,56       |
|Total Geral              |        |3      |3,031,12     |

|Cargos Comissionados Transformados                      |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant. |Valor (R$)   |
|Assessor Técnico         |QC-02   |2      |992,24       |
|Assistente Técnico       |QC-04   |1      |586,46       |
|Motorista de Gabinete III|QC-05   |1      |450,         |
|Total Geral              |        |4      |3,021,18     |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador