

                                LEI Nº 10.350

                                      Altera o art. 14 da Lei nº 7.943,  de
                                      16.12.2004.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 14 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 14. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias,
       ferrovias e das linhas de transmissão de  energia  elétrica  de  alta
       tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15m
       (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da  legislação
       específica.


             Parágrafo único.  Se  necessária,  a  reserva  de  faixa  não-
       edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do  respectivo
       licenciamento  ambiental,  observados  critérios  e  parâmetros   que
       garantam a segurança da população e  a  proteção  do  meio  ambiente,
       conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de março de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/03/2015)



       -----------------------
[pic]