

DECRETO N.º 1471-R, DE 28 DE MARÇO DE 2005.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados na Secretaria de  Estado  de
                                 Governo – SEG,  sem  elevação  da  despesa
                                 fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





D E C R E T A:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG, sem implicar aumento de despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes do anexo único,  que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 28 dias de março  de 2005;  184º  da
Independência; 117º da República e, 471º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2005)










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                                  ANEXO II


Competências dos cargos a que se refere o artigo 2º.


· Ao Assessor Jurídico, profissional inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil –  OAB,  compete  assessorar  na  representação  da  FAPES  junto  às
instâncias do Poder Judiciário e  demais  órgãos  públicos  sobre  quaisquer
assuntos de natureza  jurídica;  instruir  e  orientar  as  demais  unidades
organizacionais quanto ao cumprimento da legislação vigente;  participar  de
reuniões técnicas, interna ou externamente, em que se exijam a aplicação  de
conhecimentos inerentes à área de direito; subsidiar a direção da FAPES  com
a elaboração de pareceres jurídicos; colaborar na elaboração  de  proposição
de normas a serem expedidas e na  interpretação  de  textos  e  instrumentos
legais; o exame de editais,  minutas  de  contratos,  convênios,  acordos  e
ajustes celebrados pela FAPES, com a  remissão  de  parecer,  a  prática  de
todos os  atos  de  natureza  judicial  ou  contenciosa;  outras  atividades
correlatas.


· Ao Chefe de Gabinete do  Presidente  compete  prestar  serviços  de  apoio
administrativo ao Diretor Presidente, ao  Diretor  Administrativo-Financeiro
e ao Diretor Técnico-Científico; controlar  a  tramitação  de  documentos  e
correspondências;  proceder  a  manutenção  e  atualização  do  cadastro  de
autoridades, bem como dos arquivos e fichários de publicações referentes  às
atividades do órgão; outras atividades correlatas.







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador