

DECRETO Nº 2395-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.






                                 Regulamenta a  transferência  de  recursos
                                 aos Municípios, repassados ao Estado  pelo
                                 Ministério do Esporte,  em  cumprimento  à
                                 Lei Federal nº 9.615, de 24  de  março  de
                                 1998.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição  que  confere
o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e,








DECRETA:





Art. 1º O Estado transferirá aos Municípios a parcela de 50% (cinquenta  por
cento) dos recursos recebidos do Ministério do Esporte, em cumprimento ao  §
3º do Art. 6º da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.





Art. 2º Os recursos a que se refere o artigo  anterior  serão  relativos  às
parcelas recebidas pelo Estado  a  partir  do  exercício  de  1999  e  serão
divididos entre os Municípios do Est ado, na  proporção  de  sua  população,
conforme demonstrado nos anexos I e II.





Art. 3º O repasse financeiro aos Municípios, referente aos recursos  de  que
trata o artigo 1º deste Decreto, recebidos pelo Estado no período de 1999  a
2009, no valor de R$ 5.195.269,55, será distribuído conforme o anexo III.


Parágrafo único. Para a aplicação  dos  recursos  recebidos,  os  Municípios
deverão observar o que estabelece a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março  de
1998.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias  de  novembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 19/11/2009)
                            (publicado inicialmente no D.O.E. em 16/11/2009)







                     Anexo I, a que se refere o art. 2º
         População residente - 1º de julho - estimativas – Habitante

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Fonte:  www.ipeadata.gov.br
                     Anexo II, a que se refere o art.2º

                    População residente - Participação %
                                    [pic]
                                    [pic]

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador