

DECRETO  Nº 3730-R  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-M:


     “Art. 543-M.  ………………………………………………………..............


    Parágrafo único. Caso  a  operação  ou  a  prestação  não  tenham  sido
    realizadas e  o  cancelamento  não  tenha  sido  transmitido  no  prazo
    estabelecido no caput, a correção  deverá  ser  efetuada  por  meio  da
    emissão de NF-e de estorno, que conterá, além dos demais requisitos:


    I - como finalidade de emissão da NF-e, no campo “FinNFe”, a  expressão
    “3 NF-e de ajuste”;


    II - como descrição da  natureza  da  operação,  no  campo  “natOp”,  a
    expressão “999 Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”;


    III - a referência à chave de acesso da NF-e que está sendo  estornada,
    no campo “refNFe”;


    IV - os dados dos produtos ou serviços e valores equivalentes aos da NF-
    e estornada;


    V - o CFOP inverso ao constante na NF-e estornada; e


    VI - a justificativa do estorno no campo “infAdFisco”,  de  informações
    adicionais de interesse do Fisco.” (NR)


II - o art. 543-Q:


                                  “Art.                              543-Q.
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   7.º
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - o disposto no § 6.º, II,  não  se  aplica  ao  estabelecimento  de
    contribuinte exclusivamente varejista não credenciado  a  emitir  NF-e,
    nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411,
    6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903,  6.910,  6.911,
    6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2014)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador