

                                LEI Nº 6.840



                                    Obriga  o  DETRAN-ES  a  ressarcir   aos
                                    motoristas valores  relativos  a  multas
                                    pagas indevidamente.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o DETRAN-ES obrigado, no prazo de 10  (dez)  dias,  a
ressarcir aos motoristas valores relativos  a  multas  pagas  indevidamente,
desde que o referido direito já tenha sido reconhecido em razão  de  recurso
administrativo, devidamente provido.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 25 de outubro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/10/2001)




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