

                                LEI Nº 6.677




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Institui  o  Dia  Estadual  do  “Não”  à
                                    Violência Contra a Mulher, na forma  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do “Não” à Violência Contra
a Mulher, a ser comemorado, anualmente, em 08 de março,  “Dia  Internacional
da Mulher”.


         Art. 2º As  entidades  femininas  promoverão,  durante  o  dia,  a
apresentação de trabalhos, bem como  a  realização  de  palestras  e  outras
atividades,  com  a  participação  da  sociedade   civil,   com   vistas   à
conscientização do tema.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 22/05/2001)
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