


                                LEI Nº 7.945


                                    Concede  abono  de  R$   1.000,00   (mil
                                    reais), a ser acrescido à remuneração do
                                    mês de dezembro de 2004, aos  servidores
                                    do  quadro  estatutário  -  efetivos   e
                                    comissionados - inativos e  pensionistas
                                    da Assembléia Legislativa.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2004 dos servidores do
quadro estatutário - efetivos e comissionados -  da  Assembléia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo fica acrescida de um abono pecuniário, no  valor
de R$ 1.000,00 (mil reais).


         Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


         Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa  do  Estado
do Espírito Santo.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Assembléia Legislativa.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 17/12/2004)

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