

DECRETO Nº 2111-R, DE 14  DE AGOSTO  DE 2008.





                               Introduz alteração no Decreto n.º 1969-R, de
                               21 de novembro de 2007.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art. 10 do Decreto n.º 1969-R, de 21 de novembro de  2007,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:

    “Art.                                                               10.
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    §                                                                   8.º
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    III - recolhimento que envolva parcelamento do ICMS, salvo na  hipótese
    em  que  o  valor  recolhido  for  utilizado  para  dedução  do   saldo
    remanescente daquele contrato;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14  dias  de  agosto   de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/08/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador