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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14388


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 11 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma que indica.


LEI Nº 14.388 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 
 
 
ANEXO ÚNICO


ANEXO II


REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR


UNIDADE


CARGO


TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA


NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO


CARGO PRIVATIVO DE


SERVIDOR DO FISCO


AUDITOR FISCAL


SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


Gerente e Coordenador II


-----


-----


SIM


NÃO


Coordenador Técnico


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Inspetor Fazendário


2


ANOS


AF02


SIM


SIM


Diretor


3


ANOS


AF02


SIM


SIM


Superintendente


3


ANOS


AF02


SIM


SIM


SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA


Gerente e Coordenador II


-----


-----


SIM


NÃO


Assessor Técnico


-----


-----


NÃO


NÃO


Coordenador Técnico


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Coordenador I


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Diretor


3


ANOS


-----


SIM


SIM


Superintendente


3


ANOS


-----


SIM


SIM


SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA


Coordenador II


-----


-----


NÃO


NÃO


Gerente


-----


-----


SIM


NÃO


Assessor Técnico


-----


-----


NÃO


NÃO


Diretor


-----


-----


NÃO


NÃO


Diretor de TI


3


ANOS


 


SIM


NÃO


Superintendente


3


ANOS


-----


SIM


SIM


AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA


Gerente e Coordenador II


-----


-----


SIM


SIM


Coordenador I


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Auditor Geral e Corregedor


3


ANOS


-----


SIM


SIM


GABINETE DO SECRETÁRIO


Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social I, Coordenador II e Secretário de Gabinete


-----


-----


NÃO


NÃO


Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I


-----


-----


NÃO


NÃO


Subsecretário e Chefe de Gabinete


-----


-----


NÃO


NÃO


SUPERINTENDÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO, DIRETORIA GERAL E CONSELHO DA FAZENDA


Coordenador I e II


-----


-----


NÃO


NÃO


Assessor Técnico


-----


-----


NÃO


NÃO


Diretor


-----


-----


NÃO


NÃO


Assistente de Conselho I


2


ANOS


AF02


SIM


SIM


Presidente de Conselho


3


ANOS


AF04


SIM


SIM


Diretor Geral


-----


-----


NÃO


NÃO


Superintendente


-----


-----


NÃO


NÃO


 


1














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