

                                LEI Nº 9.567


                                   Altera o  caput  artigo  5º  da  Lei  nº
                                   5.578,  de  14.01.1998,  que  obriga  os
                                   estabelecimentos de  ensino  localizados
                                   no Estado  a  fixação  de  limites  para
                                   carga de material  escolar  transportada
                                   pelo aluno.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
       Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei nº 5.578, de 14.01.1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 5º Sem prejuízo das demais  sanções  previstas  na  legislação
       vigente, os estabelecimentos de ensino particular que não  atenderem
       ou infringirem o estabelecido nesta Lei ficam sujeitos às  seguintes
       penalidades:


       I - advertência por escrito;


       II - em caso de reincidência, multa no valor de  5.000  (cinco  mil)
       Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;


       III  -  multa  prevista  no  inciso  II,  cobrada  em   dobro,   nas
       reincidências subsequentes.


       (...)” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Novembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/11/2010)



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