

DECRETO Nº 3906-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.






                           Altera  estrutura  organizacional,  transfere   e
                           transforma cargos de provimento em  comissão,  no
                           âmbito da Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
                           Transparência – SECONT e Secretaria de Estado  da
                           Fazenda - SEFAZ, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o Art. 91, inciso V, da Constituição  Estadual,  em  consonância
com as informações constantes dos processos nº 70164509 e 71856390,





DECRETA:





Art. 1º A Corregedoria, integrante da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência –  SECONT,  nos  termos  da
Lei Complementar nº 328, de 06/09/2005, alterada pela  Lei  Complementar  nº
754, de 30/12/2013,  passa  denominar-se  Corregedoria  Geral  do  Estado  –
COGES.


Art. 2º O cargo de Corregedor  passa  a  denominar-se  Corregedor  Geral  do
Estado, e será exercido por profissional com  formação  de  nível  superior,
nas áreas de competência da carreira  de  Auditor  do  Estado,  e  reputação
ilibada.


Art. 3º Fica extinta a Corregedoria, unidade  administrativa  integrante  da
estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda -  SEFAZ,
instituída pela Lei Complementar nº 328, de 05.09.2005.


Parágrafo único. Os processos de Sindicâncias  e  Processos  Administrativos
Disciplinares - PAD's em curso, na Corregedoria da  SEFAZ,  serão  remetidos
para a COGES, que assumirá o desempenho das atribuições da corregedoria  ora
extinta.


Art. 4º Os cargos e funções gratificadas da  estrutura  da  Corregedoria  da
SEFAZ, constantes do Anexo I, ficam transferidos para a estrutura da COGES.


Art. 5º A COGES  será  composta  por  04  (quatro)  Comissões  Processantes,
constituídas cada uma, de 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros,  ocupantes
de cargo efetivo, estáveis no serviço público.


Art. 6º Visando atender às necessidades específicas da SECONT, sem  elevação
de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão,
para atender o funcionamento do COGES, constantes do Anexo II,  que  integra
este decreto.


Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de dezembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2015)




                                   ANEXO I
 (Cargos de provimento em comissão transferidos da estrutura da Corregedoria
    da SEFAZ para a estrutura da COGES-SECONT, a que se refere o art. 4º)

|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFERIDOS |
|Denominação         |Lei de    |Ref.      |Quant. |Valor   |Valor    |
|                    |Criação   |          |       |Unit.   |Total    |
|Secretário de       |          |QC - 04   |02     |829,94  |1.659,88 |
|Comissão Processante|          |          |       |        |         |
|Presidente de       |          |PCF - 01  |02     |1.324,57|2.649,14 |
|Comissão Processante|          |          |       |        |         |
|Membro de Comissão  |          |MCF - 01  |04     |883,06  |3.532,24 |
|Processante         |          |          |       |        |         |
|Assistente Técnico  |          |QC-05     |02     |637,16  |1.274,32 |
|TOTAL GERAL                                                |14.584,71|
|11                                                         |         |

                                  ANEXO II
   (Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 6º.)

|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA TRANSFORMAÇÃO                  |
|Denominação         |Lei de      |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor    |
|                    |Criação     |        |       |Unit.   |Total    |
|Corregedor SEFAZ    |LC nº       |QCE-03  |01     |5.469,13|5.469,13 |
|                    |328/2005    |        |       |        |         |
|Assistente Técnico  |            |QC-05   |02     |637,16  |1.274,32 |
|Total Geral                               |04     |        |12.212,58|
|                                                                     |
|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS                       |
|Denominação                      |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor    |
|                                 |        |       |Unit.   |Total    |
|Assessor Técnico                 |QC-02   |01     |1.404,17|1.404,17 |
|Assistente Técnico I             |QC-03   |01     |1.079,51|1.079,51 |
|Motorista de Gabinete IV         |QC-04   |01     |829,94  |829,94   |
|Total Geral                               |04     |        |12.200,94|

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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