

                                LEI Nº 10.518

                                  Institui o  Dia  Estadual  do  Notário  e
                                  Registrador.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído,  no  Calendário  Oficial  do  Estado,  o  Dia
Estadual do Notário e Registrador, a ser comemorado, anualmente, no  dia  18
do mês de novembro.


      Art. 2º No Dia Estadual do Notário e Registrador,  o  Poder  Executivo
poderá desenvolver ações e programas educativos junto à sociedade,  escolas,
autarquias  e  demais  entidades  da  administração   direta   e   indireta,
relacionados  à  importância  do  registro  civil,   registro   imobiliário,
registro de títulos e  documentos,  de  pessoas  jurídicas,  de  protesto  e
notas, para o exercício da cidadania,  para  a  regularização  fundiária,  a
formalização dos negócios jurídicos e a possibilidade  de  desjudicialização
de alguns procedimentos.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de abril  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/04/2016)



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