PROJETO DE LEI N° 82/2007
    Cria o Programa de Farmácia Popular sobre Rodas, e dá outras providências. 
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
 Art. 1º Fica instituído o Programa “ Farmácia Popular sobre Rodas”, priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa “ Farmácia Popular” , no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 2° O Programa a que se refere o caput do art.1.°, tem, por finalidade,  atender a população idosa de baixa renda, aposentados, pensionistas e inativos, nos moldes do programa original de “ Farmácia Popular ”, na venda de medicamentos a preço de custo, dando assim, condições a essas famílias, de poderem tratar e combater suas doenças.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, através do órgão competente, com a União, Municípios e os laboratórios fornecedores de medicamentos, visando o seu barateamento, de modo a atender aposentados de baixa renda, pensionistas e inativos para que eles tenham condições em adquiri –los.
Art. 4° O veículo de transporte a ser utilizado percorrerá bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser traçado pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horários e local para a venda de medicamentos.
Parágrafo único. O calendário mensal de visita e permanência da “ Farmácia Popular Sobre Rodas ” em cada município será divulgado com antecedência.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará essa Lei em até 120 ( cento e vinte) dias da sua publicação.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.  
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 16 de abril de 2007.
    Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
  JUSTIFICAÇÃO
  A presente proposição legislativa a qual submeto à apreciação dos meus pares, tem como objetivo maior servir a população idosa de baixa renda, consistindo na montagem de uma farmácia móvel, em um veículo devidamente adaptado e, que por suas naturais facilidades de locomoção, poderá levar a todos os municípios do Estado, remédios essenciais à população carente, aumentando, assim, o número de pessoas atendidas por este importante Programa do Governo Estadual.
   PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 16 de abril de 2007.
    Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB