
DECRETO Nº 1428-S, DE 21 DE MAIO DE 2019.




                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação,  área  de   terra   e   eventuais
                           benfeitorias sobre a mesma existente, situada  no
                           Município de Vitória/ES, necessária para execução
                           das obras do Portal Príncipe.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo nº 83767606,

DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para  fins  de  desapropriação,
com fundamento no exposto no artigo 5º, alíneas “i” e “j”,  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, área de terra e as eventuais benfeitorias  sobre  a
mesma existente, que margeia a diretriz planejada para  execução  das  obras
do Portal Príncipe, no Município de Vitória/ES.


Art. 2º A diretriz planejada para o trecho a  que  se  refere  este  Decreto
possui extensão total aproximada de 8.855,78  m²,  conforme  coordenadas  de
delimitação estabelecidas  na  planilha  constante  no  Anexo  Único,  parte
integrante deste Decreto.


Art. 3º A desapropriação necessária incidirá tanto em face do  domínio  útil
quanto sobre os direitos possessórios, caso fique configurada a posse  mansa
e pacífica, e será  promovida  de  forma  amigável  ou  judicialmente,  pela
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP ou  por  outro
Órgão da Administração Direta ou  Indireta  do  Estado,  que  poderá  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeitos de imediata imissão na posse.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                      (Este texto não substitui o  publicado  no  D.O.E.  em
                  22/05/2019)

                                 ANEXO ÚNICO
     (Coordenadas de delimitação da área decretada de utilidade pública)

      Proprietário: Mercearia Nacionais S.A. e/ou "a quem de direito".
|Vér|Coordenadas                |Azimute  |Comp.|
|tic|                           |         |(m)  |
|es |                           |         |     |
|   |Norte         |Este       |         |     |
|20 |7752535,40    |359052,20  |228º37’14|40,97|
|   |              |           |”        |     |
|19 |7752501,68    |359028,92  |214º36’44|11,43|
|   |              |           |”        |     |
|18 |7752490,95    |359024,97  |200º14’21|56,43|
|   |              |           |”        |     |
|17 |7752444,52    |358992,90  |214º37’57|52,87|
|   |              |           |”        |     |
|16 |7752473,88    |358948,94  |303º43’51|4,95 |
|   |              |           |”        |     |
|15 |7752477,16    |358945,23  |311º29’24|5,80 |
|   |              |           |”        |     |
|14 |7752481,73    |358941,66  |321º59’53|4,61 |
|   |              |           |”        |     |
|13 |7752485,80    |358939,50  |332º04’27|3,63 |
|   |              |           |”        |     |
|12 |7752489,22    |358938,28  |340º25’07|6,52 |
|   |              |           |”        |     |
|11 |7752495,66    |358937,25  |350º55’15|30,52|
|   |              |           |”        |     |
|10 |7752526,15    |358935,87  |357º23’44|4,24 |
|   |              |           |”        |     |
|9  |7752530,41    |358936,00  |1º45’38” |5,12 |
|8  |7752535,40    |358937,18  |13º21’22”|7,53 |
|7  |7752542,00    |358940,79  |28º41’52”|3,80 |
|6  |7752544,84    |358943,31  |41º31’26”|3,87 |
|5  |7752547,24    |358946,36  |51º46’24”|5,55 |
|4  |7752549,64    |358951,37  |64º24’28”|10,06|
|3  |7752551,45    |358961,26  |79º39’15”|108,9|
|   |              |           |         |6    |
|2  |7752556,22    |359070,12  |87º29’17”|15,48|


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador