

DECRETO Nº 3001-R, DE 30 DE ABRIL DE  2012.






                              Institui  o  Comitê  Estratégico  Estadual  de
                              Energia  para  elaboração   da   proposta   de
                              Planejamento  Energético  para  o  Estado   do
                              Espírito  Santo  e  dá   outras   providências
                              cabíveis.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 57530955/2012,


Considerando  a  importância  estratégica  do  setor  energético,  devido  a
existência de grandes  possibilidades,  desafios  e  impactos  nos  aspectos
sócio-econômicos e ambientais;


Considerando que a interação entre os agentes da área de  desenvolvimento  e
energia podem contribuir para proporcionar  políticas  públicas  de  fomento
que aumentarão a segurança do desenvolvimento, buscando a autonomia e a  uma
matriz energética limpa no Estado;


Considerando a  necessidade  da  existência  de  conhecimento  técnico  para
tomada de decisão em políticas públicas de energia;


Considerando que para haver um planejamento  energético  estadual  adequado,
atualizado  e  amplo,  é  fundamental  identificar  e  integrar  os  agentes
envolvidos e construir um modelo viável;


Considerando que há necessidade de parcerias e contratação de  serviços  por
meio de Edital e Termo de Referência, público e ou privado;


Considerando que a Agência de Serviços Públicos  de  Energia  do  Estado  do
Espírito Santo - ASPE, autarquia de regime especial, tem por missão  estudar
e planejar o segmento Energético do Estado do Espírito Santo;


Considerando que a energia promove o desenvolvimento e,  dependendo  da  sua
forma e utilização, pode atender ao objetivo de sustentabilidade.





DECRETA:


Art. 1º  Fica  constituído  o  Comitê  Estratégico  Estadual  de  Energia  -
CEenergia  para  propor  estudos,  pesquisa,  ações,  planos   e   programas
estratégicos para o setor Energético Estadual.


§ 1º O CEenergia será presidido  pelo  Diretor  Geral  da  ASPE  e,  no  seu
impedimento  ou  suspeição,  pelo  Diretor  Técnico,  sendo  formado   pelas
representações abaixo relacionadas, com titular e um suplente:


 I. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


II. Instituto Federal do Espírito Santo - IFES;


III. Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


IV.  Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
    Profissional e Trabalho - SECTTI;


 V. Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
    - SEAG;


VI. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


VII. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


VIII. Procuradoria Geral do Estado - PGE;


IX. Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;


 X. Movimento Espírito Santo em Ação - ES em Ação;


XI. representantes do setor de exploração de petróleo e  gás  com  sede  no
    Estado do Espírito Santo;


XII. representante das concessionárias distribuidoras  de  Energia  Elétrica
    do Estado do Espírito Santo;


XIII. Furnas Centrais Elétricas;


XIV. representante da  concessionária  distribuidora  de  gás  canalizado  e
    distribuidora de gás liquefeito de petróleo;


XV. Conselho Regional  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Espírito  Santo  -
    CREA/ES;


XVI. Sindicato dos Trabalhadores em Energia do  Espírito  Santo  -  SINERGIA
    ES;


XVII. representante da Associação  dos  Municípios  do  Estado  do  Espírito
    Santo – AMUNES;


§ 2º Os membros titulares e/ou suplentes serão indicados  pelas  respectivas
entidades.


§ 3º Visando à ampliação da participação da sociedade no  âmbito  do  Comitê
aludido neste Decreto, outros  órgãos  e  entidades,  públicas  e  privadas,
poderão ser convidados a participarem de reuniões específicas do  Comitê,  a
critério da maioria dos seus membros.


§ 4º A participação no Comitê é considerada de  alta  relevância,  tendo  em
vista o papel fundamental ao desenvolvimento  sustentável,  à  qualidade  de
vida e à inclusão social.


Art. 2º Eventuais despesas advindas da criação  e  funcionamento  do  Comitê
serão suportadas por dotação da ASPE.


Art. 3º A atuação no âmbito do Comitê não enseja qualquer  remuneração  para
seus membros e o desempenho de suas atribuições  não  poderá  apossar-se  de
competência atribuída por Lei n° 7.860, de 24 de setembro de 2004,  alterada
pela Lei nº 8.121, de 27 de outubro de 2005 e regulamentada pelo Decreto  nº
1.525-R, de 8 de agosto  de  2005,  ao  Conselho  Consultivo  de  Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica  e  Gás  Canalizado,
da ASPE, nem ao Comitê  de  Apoio  à  Regulação  da  ASPE,  instituído  pelo
Decreto n° 2.898-R de 23 de novembro de 2011.


Art. 4º Compete ao Comitê:


 I. propor uma base de dados para o Plano Estratégico Estadual de  Energia,
    com ações específicas a serem seguidas pelos  órgãos  da  Administração
    Estadual, em conjunto com a ASPE;


II. propor e analisar ações, projetos e programas estratégicos  que  possam
    ser implementados pela ASPE.


III. acompanhar, as ações e propostas  estabelecidas  no  Plano  Estratégico
    Estadual de Energia para que haja sintonia entre as Políticas Estaduais
    de Desenvolvimento Socioeconômico, Científico e Tecnológico;


IV. propor ao Governador as diretrizes e os objetivos da Política  Estadual
    de Energia que norteará a atuação do Poder Público Estadual nesta área;


 V. sugerir diretrizes para políticas de incentivos fiscais e  credicionais
    no âmbito das políticas públicas estaduais, que por  ventura  vierem  a
    ser implantadas na área energética;


VI. analisar as propostas  de  programas  e  projetos  relacionados  com  a
    Energia que irão compor os Planos Plurianuais do Governo Estadual;


VII. propor mecanismos que  concorram  para  a  construção  institucional  e
    operacional de um Sistema Estadual de Energia;


VIII. opinar, sobre questões relacionadas ao ponto de vista  estratégico  no
    âmbito do Governo Estadual;


IX. contribuir com a proposição,  ações  e  estudos  para  tornar  o  setor
    energético estadual mais sustentável e com mecanismos  mais  eficientes
    para dar um cunho social ao  uso  da  energia,  assim  como  incentivar
    pesquisas e desenvolvimento nesta área;


 X. sugerir mecanismos de  acompanhamento  dos  leilões  de  energia  novas
    feitas pela  Empresa  de  Pesquisa  Energética  -  EPE,  verificando  a
    efetivação dos empreendimentos;


XI. propor ações  que  estimulem  as  parcerias  público-privadas  na  área
    energética estadual.


Art. 5º O presente Comitê terá por responsabilidade  propor  o  planejamento
energético estadual, seu  banco  de  dados  de  suporte  e  suas  formas  de
atualizações.


§ 1º O Termo de Referência do  Planejamento  Energético  deverá  abordar  os
seguintes temas, entre outros:


 I. levantamento das fontes  de  energia  existentes  no  Estado,  dando  à
    questão um tratamento multidisciplinar, com o propósito de otimizar  os
    resultados e reduzir os custos financeiro, social e ambiental;


II.  dados  numéricos  e  informações  relativas   a   consumo,   produção,
    exportação, importação, perdas, potencialidades energéticas, assim como
    tecnologia, capacitação e recursos humanos relacionados com energia  no
    Estado;


III. cenários energéticos e do panorama do Estado da  arte  das  tecnologias
    de energia aplicáveis;


IV. descrição e análise dos aspectos  físicos  (existentes  e  planejados),
    financeiros, institucionais, organizacionais e geopolíticos do  sistema
    energético do Estado;


 V. dados referentes ao potencial de biomassa e de energias alternativas do
    Estado;


VI. comparativos dos dados levantados com outros Estados da Federação,  com
    o Brasil e com outros países considerados como referência;


VII.  propor  banco  de  dados  atualizado  e  interativo  para   manutenção
    automática dos dados.


VIII. sugerir mecanismos para avaliações gerais  e  setoriais,  evidenciando
    os pontos fortes e fracos do setor energético do Espírito Santo;


IX. recomendar ações, programas e projetos relativos às linhas  de  atuação
    possíveis para o setor energético.


§ 2º Poderá haver intercâmbio de informações  entre  Grupos  de  Estudos  já
criados, como os referentes o Decreto n° 1.195-S,  de  14  de  novembro  que
trata da criação do grupo de gestão energética do Poder  Executivo  Estadual
de e à Instrução de Serviço ASPE/IDAF/INCAPER nº 047 que  institui  o  grupo
de estudo de bioenergia, potencial solar e  eficiência  energética  no  meio
rural, com o fornecimento  mútuo  de  dados,  sendo  mantido  o  enfoque  do
planejamento energético;


§ 3º As proposições do Comitê de  Estudo,  na  forma  de  relatórios,  serão
encaminhadas ao Governador do Estado.


Art. 6º O Comitê será responsável por propor ações específicas nas áreas  de
pesquisa e  desenvolvimento  e  deverá  anualmente  ser  o  responsável  por
aprovar as propostas de eventos da área de energia no ambito  Estadual,  bem
como seus conteúdos.


Art.  7º  O  Comitê  terá  uma  secretaria  executiva  que   será   exercida
conjuntamente  pela  Gerência  de  Energia  Elétrica  da  ASPE  e   por   um
representante escolhido entre os membros do Comitê.


Art.  8º  O  presidente   do   Comitê   poderá   expedir   atos   normativos
complementares, por meio de comissões ou grupos de trabalhos  que  venham  a
ser   criados,   objetos   deste    Decreto,    visando    conferir    maior
operacionalidade, racionalidade e especificidade.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  30  dias  de  Abril  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/05/2012)

                                                     -----------------------
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