

 DECRETO Nº 1840-R, de 25 de abril de 2007.






                                 Estabelece    procedimentos    a     serem
                                 observados  pelo  Banco   do   Estado   do
                                 Espírito Santo, para  fins  do  ajuste  da
                                 distribuição  dos  recursos   do   FUNDEB,
                                 devidos   pelos   Municípios   do   Estado
                                 relativamente à quota-parte do IPVA  e  do
                                 complemento de 1,66% do  ICMS,  referentes
                                 aos meses de janeiro e fevereiro de  2007,
                                 conforme estabelecem os artigos 45 e 47 da
                                 Medida  Provisória  nº  339,  de   28   de
                                 dezembro de 2006.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III e V, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º - O Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  BANESTES  S/A,  banco
centralizador da arrecadação estadual, deverá reter no dia  26/04/2007,  por
ocasião dos repasses a serem efetuados aos  Municípios  na  conformidade  da
Lei Complementar nº. 63/1990,  os  valores  discriminados  no  anexo  único,
correspondentes  ao  percentual  de  6,66%  da  arrecadação  da  quota-parte
municipal do IPVA e o complemento de 1,66% do ICMS, devidos ao FUNDEB e  não
retidos pelo agente arrecadador, quando da arrecadação dos meses de  janeiro
e fevereiro de 2007.


§ 1º – Caso a parcela da arrecadação pertencente  aos  Municípios,  na  data
referida no caput, seja inferior aos valores constantes do  anexo  único,  o
BANESTES S/A deverá proceder à retenção nos dias posteriores.


§  2º  -  Os  valores  retidos  deverão  ser  imediatamente  creditados   às
respectivas contas transitórias de tais retenções no BANESTES  S/A,  devendo
ser disponibilizados à conta do FUNDEB no Banco do Brasil.





Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de abril de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2007)


         Anexo Único Do Decreto Nº 1840-R, de  25  de abril de 2007.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador