


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 542



  Cria o cargo de Técnico em Gestão de Pessoas, institui o respectivo Plano
               de Cargos e Subsídios e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


       Art. 1º Fica criado o cargo de  provimento  efetivo  de  Técnico  em
Gestão de Pessoas, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas  semanais,
cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos no Anexo I  desta  Lei
Complementar.


       § 1º O  cargo  criado  por  esta  Lei  Complementar  é  vinculado  à
Secretaria de Estado responsável  pela  Gestão  de  Recursos  Humanos  e  se
destina a desenvolver atividades voltadas às áreas de gestão de  pessoas  ou
áreas afins dos diversos Órgãos da Administração Direta do  Poder  Executivo
Estadual.


       § 2º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o cargo
criado no caput  deste  artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       § 3º Os servidores nomeados para  o  cargo  criado  no  caput  deste
artigo serão remunerados por subsídio, fixado em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


       I - carreira:  organização  de  um  ou  mais  cargos  em  classes  e
referências;


       II - cargo:  conjunto  de  ações  similares  quanto  à  natureza  do
trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante;


       III - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos  dentro
do  mesmo cargo;


       IV - referência: posição na Tabela de Subsídio;


       V  -  progressão:  passagem  do   servidor   para   uma   referência
imediatamente superior à ocupada,  dentro  da  mesma  classe  e  em  sentido
horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical;


       VII - subsídios: remuneração  fixada  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; e


       VIII - interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

                                  TÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


       Art. 3º O  ingresso  no  cargo  criado  por  esta  Lei  Complementar
ocorrerá na classe I e na 1ª (primeira) referência da  Tabela  de  Subsídio,
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.


       § 1º O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       § 2º Poderá ser exigido pelo Edital do concurso público inscrição na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 4º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


                                 TÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO


       Art. 5º A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 7º.


       Art. 7º Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para exercício de mandato  em  sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


       Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


                                  TÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO


       Art. 9º A promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício de 5 (cinco) anos.


       Art. 10. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de  dezembro
do ano anterior.


       Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art. 11. A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


       I - da classe I para classe II serão promovidos 50%  (cinquenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I;


       II - da classe II para classe III  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


       Art. 12. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.

                                  TÍTULO V
                  DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAIS


       Art. 13. Fica a Secretaria de Estado de Educação - SEDU autorizada a
celebrar  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço,  por   prazo
determinado, para admissão de pessoal em caráter  temporário,  para  atender
necessidades emergenciais no desempenho das  tarefas  que  fazem  parte  das
atribuições descritas no Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 14. As contratações previstas no artigo 13 respeitarão o  prazo
de até 12 (doze) meses,  podendo  ser  prorrogadas  por,  no  máximo,  igual
período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.


       Art. 15. É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


       Art.  16.  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
dos  Estados  e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  17.  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46/94, com suas alterações posteriores.


       Art.  18.  As  infrações   disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos  para
os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 19. O contrato firmado, de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 20. Os contratados, na  forma  da  presente  Lei  Complementar,
serão segurados do Regime Geral  da  Previdência  Social,  conforme  §13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art.  21.  O  processo  de  seleção  simplificado  dos   contratados
temporariamente será definido pela  SEDU.


       Art. 22. O quantitativo máximo de pessoal a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, bem como a carga horária a  que  estarão  submetidos
são os constantes do Anexo II que integra esta Lei Complementar.


       Parágrafo único.  O  subsídio  a  ser  pago  ao  pessoal  contratado
temporariamente será o referente à Classe I,  Referência  1,  da  Tabela  de
Subsídio a que se refere o artigo 23 desta Lei Complementar.


                                  TÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art. 23. A Tabela de Subsídios do cargo criado no  artigo  1º  desta
Lei  Complementar  é  a  constante  do  Anexo  III,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


       Parágrafo único. Os subsídios fixados nas Tabelas  constantes  desta
Lei Complementar serão alterados por lei ordinária.




       Art. 24. O Anexo I, a que se refere o caput do artigo 1º da  Lei  nº
8.590, de 04.7.2007, alterado pelas Leis nºs 8.876, de 27.5.2008, 8.964,  de
21.7.2008 e 9.376, de 28.12.2009, passa a vigorar com  a  redação  constante
no Anexo IV desta Lei Complementar.


       Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  da  Lei  n°   9.400,   de
21.01.2010, que serão suplementadas, se necessário.


       Art. 26.  Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Março de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/03/2010)





               ANEXO I, a que se refere o caput do artigo 1º.


|CARGO DE TÉCNICO EM GESTÃO DE PESSOAS                       |
|Atribuições:                                                |
|                                                            |
|Implementar planos, programas e projetos voltados à execução|
|dos objetivos e atividades profissionais, de cunho          |
|interinstitucional e interprofissional, objetivando         |
|articulação com a sociedade, comunidade, órgãos             |
|representativos e da rede de prestação de serviços;         |
|                                                            |
|Acompanhar e avaliar esforços, pessoas e recursos para o    |
|desenvolvimento e execução de planos, ações e projetos,     |
|buscando garantir o atendimento das prioridades, prazos,    |
|padrões de qualidade e eficácia das políticas implementadas;|
|                                                            |
|                                                            |
|Multiplicar as informações necessárias através da elaboração|
|de manuais, relatórios, cursos e outras formas de difusão de|
|conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento e         |
|capacitação profissional do conjunto de servidores do       |
|Estado;                                                     |
|                                                            |
|Elaborar documentos diversos, captando, consolidando dados e|
|informações para revisão dos planos de trabalho;            |
|                                                            |
|Interagir com os profissionais das demais áreas, visando    |
|ampliar a abrangência, a intersetorialidade e a integração  |
|das ações, programas e projetos sob sua responsabilidade,   |
|evitando desperdício de esforços e ampliando a eficácia dos |
|resultados;                                                 |
|                                                            |
|Desempenhar outras atribuições de acordo com sua unidade e  |
|natureza de trabalho, conforme determinação superior e de   |
|acordo com sua área de formação;                            |
|                                                            |
|Executar atividades relacionadas à área de formação de      |
|acordo com as necessidades da Administração Pública         |
|Estadual;                                                   |
|                                                            |
|Prestar atendimento ao público e ao órgão, de acordo com as |
|especificidades de sua área de atuação.                     |
|Requisitos:                                                 |
|Graduação em Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação     |
|Social, Estatística, Nutrição, Pedagogia, Psicologia,       |
|Serviço Social e Sociologia.                                |
|Quantidade de vagas: 70                                     |


                   ANEXO II - a que se refere o artigo 22.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|CARGO                         |QUANT.         |CARGA HORÁRIA         |
|Técnico em Gestão de Pessoas  |11             |40h/semanais          |






































                      ANEXO III – a que se refere o art. 23.


                             TABELA DE SUBSÍDIO
[pic]



                   ANEXO IV - a que se refere o artigo 24.


|CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO               |
|Atribuições:                                                |
|Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar      |
|atividades relacionadas com atendimento ao público e com a  |
|administração de pessoal, material e patrimonial;           |
|informação, documentação, processos, compras, finanças,     |
|orçamentos e outras atividades correlatas no âmbito da      |
|Administração Pública.                                      |
|Requisitos:                                                 |
|Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências    |
|Econômicas e Direito.                                       |
|Quantidade de vagas: 270                                    |




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