

                                LEI Nº 6.771




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre o controle  e  fiscalização
                                    da Execução Orçamentária do Estado.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Para  o  exercício  do  controle  financeiro  da  execução
orçamentária  do  Estado  serão  instalados  terminais  de   computador   na
Assembléia Legislativa e  Tribunal  de  Contas,  com  acesso  instantâneo  à
totalidade dos dados do Sistema de Programação Orçamentária e Financeira  de
Desembolso, da Secretaria de Estado  da  Fazenda  -  SEFA  ou  outro  que  o
substituir.


         § 1º Caberá à Assembléia Legislativa a instalação desses terminais
e ao Poder Executivo autorizar o acesso ao sistema contábil do  Estado,  que
compreende os bancos de  dados  de  documentos,  encerramentos,  relatórios,
tabelas,  saldos  de  razão,  dotação  orçamentária,  empenhamento,  posição
contratual e outros.


         § 2º Fica assegurado aos Deputados, Conselheiros  do  Tribunal  de
Contas e Comissão Técnica  Permanente  ou  pessoa  por  eles  autorizada,  o
acesso aos dados informatizados.


         Art. 2º Os terminais previstos no  artigo  anterior,  deverão  ser
instalados e  o  acesso  aos  dados  garantindo,  num  prazo  máximo  de  90
(noventa) dias.


         Art. 3º as despesas decorrentes desta  Lei  serão  cobertas  pelas
dotações próprias do orçamento.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 26/09/2001)



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