

                                LEI Nº. 9 104

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   da
                                   afixação de cartazes alertando sobre  os
                                   males  causados  pelo   alcoolismo   nos
                                   estabelecimentos    que    comercializam
                                   bebidas   alcoólicas   e    dá    outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Os estabelecimentos que  comercializam  bebidas  alcoólicas
terão que afixar, em local visível e próximo às  bebidas,  quando  expostas,
cartazes com os dizeres: "BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, À  FAMÍLIA
E À SOCIEDADE".



        Parágrafo único. Os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer
material gráfico, utilizando-se letras maiúsculas, todas da mesma  cor,  com
tamanho mínimo de 2 cm x 1,5 cm (dois centímetros por um centímetro e  meio)
para cada letra, destacando-as para fácil leitura.




        Art. 2º Os infratores estarão sujeitos à multa  cominatória  diária
de 5 (cinco) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs,  devida  até
o cumprimento do disposto  no artigo 1º desta Lei.




        Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de
 sua publicação oficial.


        Palácio Anchieta em Vitória, 07 de Janeiro de 2009.




                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO – EM EXERCÍCIO

                            (D.O. de 09/01/2009)
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