

                                LEI Nº 10.490

                                     Dispõe  sobre  o   reconhecimento   dos
                                     acometidos   da   Síndrome    de    Von
                                     Recklinghausen  (Neurofibromatose)   na
                                     condição de pessoa com deficiência.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O indivíduo diagnosticado com a Síndrome de Von Recklinghausen
(Neurofibromatose) fica reconhecido como pessoa com deficiência,  para  fins
de  fruição  dos  direitos  e  benefícios   assegurados   às   pessoas   com
deficiência, previstos na Constituição Estadual e nas legislações  estaduais
em vigor.


      Art. 2º Todos os benefícios sociais oferecidos às pessoas  com  outras
deficiências  serão  usufruídos  pelos  acometidos  pela  Síndrome  de   Von
Recklinghausen.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  15 de janeiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/01/2016)

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