

                                LEI Nº 6.878




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  utilizar
                                    crédito  de  royalties  e  participações
                                    especiais.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar  os  créditos
relativos aos royalties, e participações especiais incidente sobre  petróleo
e gás natural, conforme previsto no art. 16 da Medida Provisória  nº  2.181-
44/2001, de 27 de julho de 2001, e Resolução nº 58/2000, de 03 de  julho  de
2000, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 63 e  64/2000,  do
Senado Federal, nos Termos da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de  1989,  Lei
nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e Lei nº 10.195, de  14  de  fevereiro  de
2001.


         Parágrafo único. Os créditos de que trata o “caput”  deste  artigo
destinam-se  à  capitalização  de  Fundo  de  Natureza  previdenciária  e/ou
pagamento de dívidas com a União e suas entidades,  através  de  contrato  a
ser firmado.


         Art.  2º  Os  títulos  destinados   à   capitalização   do   Fundo
Previdenciário serão emitidos em nome  do  Fundo  dos  Servidores  Públicos,
Civis  e  Militares  do  Espírito  Santo  -  FUNPES,  ou  seu  sucedâneo,  e
registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de  Títulos  -
CETIP, em conta de custódia especial titulada pelo Fundo junto ao Agente.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários, até o limite da compensação, para os fins  previstos
nesta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
         Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos


         Reproduzida no D.O. de 28/11/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 21/11/2001.



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