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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8482


Data do Ato
terça-feira, 1 de Abril de 2003



Ementa
Regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, instituído pela Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.482 DE 01 DE ABRIL DE 2003Revogado pelo art. 20 do Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005  .Regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, instituído pela Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V da Constituição Estadual e à vista do disposto no art. 5º da Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003 ,D E C R E T ACAPÍTULO I -DOS OBJETIVOSArt. 1º - O Prêmio Servidor Cidadão instituído pela Lei nº 8.573, de 13 de janeiro de 2003 , será concedido aos servidores públicos estaduais com o objetivo de:I - reconhecer e premiar ações de cunho social, efetivamente desenvolvidas por servidores públicos em benefício da comunidade;II - disseminar as melhores práticas de voluntariado entre o funcionalismo público;III - estimular os servidores públicos a utilizarem os seus conhecimentos técnicos e habilidades pessoais na prestação de serviços voluntários;IV - incentivar a criação de programas de voluntariado.Parágrafo único - As ações voluntárias deverão ter como foco minimizar desigualdades sociais, combater a pobreza, erradicar o trabalho infantil, proteger direitos de grupos minoritários, favorecer a valorização étnica, propiciar a geração de emprego e renda, incentivar a pesquisa e o esporte, assim como minorar a fome e as carências nas áreas de saúde, meio ambiente, educação, cultura, lazer e qualificação profissional.CAPÍTULO II -DA PARTICIPAÇÃOArt. 2º - O Prêmio Servidor Cidadão é aberto a qualquer servidor, ou grupo de servidores, da Administração Pública Estadual direta ou indireta, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que exerça ação de interesse social e comunitário, de caráter voluntário, por iniciativa e responsabilidade individual do servidor ou do grupo de servidores ou através de instituição legalmente constituída, que exerça atividades de cunho social, de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito do Estado da Bahia.Parágrafo único - Na ação voluntária de iniciativa grupal deverá ser designado um representante e identificados os demais participantes.CAPÍTULO III -DA APRESENTAÇÃO DO RELATO DAS AÇÕES VOLUNTÁRIASArt. 3º - As ações desenvolvidas pelos servidores deverão ser relatadas por escrito, obedecendo ao seguinte roteiro:I - ação desenvolvida pelo servidor ou grupo de servidores;II - aspectos motivadores para o desenvolvimento da ação voluntária;III - descrição da ação, importância, objetivos e metas;IV - forma de participação do servidor com base na periodicidade, tempo e duração da ação;V - número de pessoas beneficiadas e resultados alcançados;VI - informações complementares relacionadas à ação.Parágrafo único - Os relatos deverão conter no máximo 20 (vinte) páginas, incluindo-se as tabelas, gráficos, quadros, figuras e fotografias, excetuando-se as informações complementares constantes do inciso VI deste artigo.CAPÍTULO IV -DA INSCRIÇÃOArt. 4º - A inscrição será realizada anualmente, até o dia 31 de julho, mediante a entrega do relato da ação, em 2 (duas) vias, e ficha de inscrição, em envelope lacrado, postada ou protocolada.§ 1º - Serão aceitos os trabalhos postados ou protocolados inclusive no dia 31 de julho.§ 2º - A ficha de inscrição seguirá o modelo do Anexo Único deste Decreto e estará disponibilizada juntamente com este regulamento no Portal do Servidor e no site da Fundação Luís Eduardo Magalhães.§ 3º - Os documentos de inscrição referidos neste artigo deverão ser encaminhados à Diretoria de Administração de Recursos Humanos DRH, da Superintendência de Recursos Humanos SRH, da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, situada à 2ª Avenida, nº 200, Centro Administrativo da Bahia, Salvador, Bahia, CEP nº 41.750-300.§ 4º - A Secretaria da Administração não se responsabilizará por quaisquer problemas relacionados ao envio, extravio ou demora na entrega dos relatos no endereço designado.§ 5º - Apenas serão aceitos os relatos que apresentarem a documentação completa e forem enviados, impreterivelmente, até a data limite de inscrição, não sendo aceitos relatos enviados por fax ou e-mail.Art. 5º - A critério da Comissão Especial designada para seleção e julgamento, poderá ser solicitada documentação comprobatória de responsabilidade pela execução da ação.Parágrafo único - Em caso de não-atendimento da solicitação constante deste artigo, a inscrição poderá ser anulada em qualquer etapa do prêmio.CAPÍTULO V -DA SELEÇÃO E DO JULGAMENTO DOS CANDIDATOS AOS PRÊMIOSArt. 6º - A seleção e o julgamento dos candidatos, regularmente inscritos para concorrer aos prêmios instituídos, serão realizados por uma Comissão Especial designada pelo Governador, em ato publicado no Diário Oficial do Estado.SEÇÃO I -DA COMISSÃO ESPECIALArt. 7º - A Comissão Especial designada para seleção e julgamento será formada por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, e terá a seguinte composição:I - 1 (um) representante da Secretaria da Administração SAEB;II - 1 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais SECOMP;III - 1 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social SETRAS;IV - 1 (um) representante da Fundação Luís Eduardo Magalhães FLEM;V - 1 (um) representante das Voluntárias Sociais da Bahia;VI - 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada.§ 1º - A Comissão Especial reunir-se-á por convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 2º - A escolha dos trabalhos vencedores do Prêmio Servidor Cidadão, dar-se-á por maioria dos votos da Comissão Especial.§ 3º - Para o julgamento será exigido um quorum correspondente a, pelo menos, 5 (cinco) de seus membros, titulares ou suplentes, incluindo o Presidente da Comissão Especial.§ 4º - A Comissão Especial apreciará todos os trabalhos no decorrer dos 3 (três) meses subseqüentes à data limite da inscrição.Art. 8º - Os trabalhos da Comissão Especial serão considerados honoríficos, não ensejando qualquer forma ou espécie de remuneração.Art. 9º - As decisões da Comissão Especial não serão recorríveis ou suscetíveis de recursos ou impugnações, em qualquer etapa do processo de premiação.SEÇÃO II -DA SELEÇÃOArt. 10 - Serão selecionados como finalistas 10 (dez) ações voluntárias e premiados os 5 (cinco) melhores.Art. 11 - O processo de seleção dos relatos pelos membros da Comissão Especial será constituído de 3 (três) fases:I - seleção preliminar dos trabalhos, em sua versão escrita;II - visita, in loco, para a avaliação e coleta de dados;III - divulgação dos 10 (dez) finalistas e premiação dos 05 (cinco) melhores relatos.Parágrafo único - A Comissão Especial poderá solicitar, quando necessário, esclarecimentos e informações adicionais para subsidiar um melhor julgamento, bem como entrevista com os responsáveis pela ação voluntária.SEÇÃO III -DO JULGAMENTOArt. 12 Para julgamento das ações inscritas serão observados os seguintes critérios:I - benefícios decorrentes da ação prestada pelo servidor;II - dedicação do servidor no desempenho da ação voluntária;III - número de beneficiários;IV - envolvimento da comunidade e/ou instituição beneficiada;V - resultados práticos para a comunidade.CAPÍTULO VI -DA PREMIAÇÃOArt. 13 Os prêmios serão concedidos de acordo com a ordem de classificação, na seguinte escala:I - 1º lugar, prêmio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);II - 2º lugar, prêmio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);III - 3º lugar, prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);IV - 4º lugar, prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);V - 5º lugar, prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).§ 1º - Os finalistas agraciados com prêmios em espécie não poderão concorrer com a mesma ação a premiações futuras, salvo se o programa desenvolvido comportar desdobramentos com diversificação de serviços, hipótese em que a inscrição do servidor limitar-se-á à ação diversificada que esteja desenvolvendo.§ 2º - Os demais finalistas serão contemplados com diplomas, podendo concorrer com a mesma ação a premiações anuais futuras.Art. 14 - As ações voluntárias vencedoras serão apresentadas e premiadas em evento por ocasião das comemorações ao Dia do Servidor Público.CAPÍTULO VII -DO DIREITO DE IMAGEMArt. 15 - A inscrição para o Prêmio implicará a aceitação tácita, por todos os participantes, de eventual publicação, divulgação e utilização dos seus trabalhos, assim como autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção, sem ônus ou termo de retribuição.Art. 16 - A Secretaria da Administração se reserva o direito de exibir, debater e divulgar ações voluntárias premiadas.CAPÍTULO VIII -DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 17 - A Comissão Especial decidirá sobre situações não previstas no presente Regulamento.Art. 18 - Caberá aos órgãos de comunicação do Governo do Estado fazer ampla divulgação do prêmio e dos servidores premiados, bem como das ações por eles desenvolvidas.Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da AdministraçãoAnexo ÚnicoFICHA DE INSCRIÇÃONome do Servidor 
Cargo / Função 
Instituição / Unidade Administrativa 
Endereço 
Cidade UF CEP 
 
 
Telefone Fax E-mail 
 
 
No. Carteira Identidade / exp. CPF Nº. Matrícula 
 
 
Atividade Desenvolvida 
Nome da Instituição / Comunidade 
Endereço 
Cidade UF CEP 
 
 
Telefone Fax E-mail 
 
 
Forma de Atuação
Individual (      )


Grupo (Relacione no verso os nomes dos demais servidores) (      )


________________________________________ Assinatura do Servidor
















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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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