

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 870


                                  Altera a Lei Complementar nº 708,  de  28
                                  de  agosto   de   2013,   modificando   a
                                  estrutura  de  vencimentos  do  cargo  de
                                  provimento efetivo de Técnico Legislativo
                                  Júnior  da   Secretaria   da   Assembleia
                                  Legislativa do Estado do Espírito Santo –
                                  Ales, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 708, de 28 de agosto
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

              “Art. 13. (...)


              (...)


              § 5º Excetuam-se da regra prevista neste artigo as  carreiras
              de  Consultor  Parlamentar  Temático,  de  Consultor   e   de
              Procurador, as quais se organizam em 04 (quatro) classes  sem
              referências.” (NR)


       Art. 2º O Anexo VII-A da Lei Complementar nº 708, de  2013,  passa  a
vigorar conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.


       Art. 3º Os titulares  do  cargo  de  provimento  efetivo  de  Técnico
Legislativo Júnior serão  enquadrados  na  estrutura  remuneratória  de  que
trata o Anexo VII-A da Lei Complementar nº 708, de 2013,  com  redação  dada
pelo Anexo Único desta Lei Complementar,  na  tabela/classe/referência  cujo
padrão remuneratório seja o imediatamente superior ao  recebido  no  momento
do enquadramento.


       § 1º O enquadramento previsto neste artigo dar-se-á por Ato  da  Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo –  Ales,  que
será publicado no prazo de até 10 (dez)  dias  após  a  data  de  início  da
vigência desta Lei Complementar.


       § 2º Os efeitos financeiros do enquadramento de que trata este artigo
dar-se-ão a partir do dia 1º de outubro de 2017.


       Art.  4º  Aplica-se  aos  ex-servidores  aposentados  no   cargo   de
provimento efetivo de Técnico Legislativo Júnior, ou no cargo que lhe  tenha
dado origem, bem como aos seus dependentes pensionistas, o disposto no  art.
24 da Lei Complementar nº 708, de 2013.


       Art. 5º Resolução específica  disporá  sobre  as  adequações  que  se
fizerem necessárias às  normas  internas  da  Ales,  nos  termos  desta  Lei
Complementar.








       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ressalvada a retroatividade de  seus  efeitos  financeiros  para
fins de enquadramento e progressão, conforme estabelecido no §  2º  do  art.
3º.


       Art. 7º Ficam revogados o parágrafo único do art. 13-A e o  §  1º  do
art. 13-J da Lei Complementar nº 708, de 28 de agosto de 2013, e o §  2º  do
art. 2º da Lei nº 9.637, de 28 de março de 2011.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/10/2017)



                                 ANEXO ÚNICO
 Altera o Anexo VII-A da Lei Complementar nº 708, de 2013, na forma do art.
                         2º desta Lei Complementar.

                                 ANEXO VII-A

 Estrutura de vencimento do cargo de Técnico Legislativo Júnior, a vigorar a
                            partir de 1º.10.2017.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO JÚNIOR                  |
|CARGO   |TABELA|CLASSE |REFERÊNCIA                                              |
|TÉCNICO |1     |I      |A        |B        |C       |D        |E       |F       |
|LEGISLAT|      |       |         |         |        |         |        |        |
|IVO     |      |       |         |         |        |         |        |        |
|JÚNIOR  |      |       |         |         |        |         |        |        |
|        |      |II     |G        |H        |I       |J        |K       |L       |
|        |      |III    |M        |N        |O       |P        |Q       |R       |
|        |2     |I      |A        |B        |C       |D        |E       |F       |
|        |      |II     |G        |H        |I       |J        |K       |L       |
|        |      |III    |M        |N        |O       |P        |Q       |R       |

                           -----------------------
[pic]