

DECRETO Nº 1856-R, DE 18 DE MAIO DE 2007.






                                   Extingue     unidade     administrativa,
                                   renomeia   e   transforma   cargos    de
                                   provimento  em  comissão  no  âmbito  da
                                   Secretaria de Estado do Governo  –  SEG,
                                   sem elevação da despesa fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:






Art.  1°  Fica  extinta  a  Gerência  de  Gestão   Administrativa,   unidade
administrativa, integrante da estrutura organizacional básica da  Secretaria
de Estado do Governo – SEG.


Art. 2° O cargo de Gerente  de  Gestão  Administrativa,  Ref.  QCE-03,  fica
renomeado para Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.


Art. 3° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG, sem implicar aumento de despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes  do  anexo  único,  que  integra
este decreto.


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de maio de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de estado do Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/05/2007)








 Anexo único - Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 3°








|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                     |
|NOMENCLATURA         |REF    |QUANT.   |VALOR  |* GRAT. ESP.  |VALOR TOTAL |
|                     |       |         |       |REP 100%      |            |
|Motorista de Gabinete|QC-04  |01       |607,00 |607,00        |1.214,00    |
|IV                   |QC-05  |01       |466,00 |-             |466,00      |
|Agente de Serviço I  |QC-02  |03       |1.026,9|-             |3.080,91    |
|Assessor Técnico     |QC-04  |01       |7      |-             |607,00      |
|Assistente Técnico   |       |         |607,00 |              |            |
|VALOR TOTAL                                                                 |
|NOMENCLATURA                  |REF       |QUANT. |VALOR      |VALOR TOTAL  |
|Assessor Especial Nível II    |QCE-05    |03     |1.679,18   |5.037,54     |
|VALOR TOTAL                   |          |03     |           |5.037,54     |


Economia Gerada: R$ 330,37  (trezentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  sete
centavos)













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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador