
DECRETO Nº 4111-R, DE 07 DE JUNHO DE 2017.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inc. III do artigo 91 da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do art. 1.211, com a seguinte redação:


    “Art. 1.211. O imposto incidente sobre as operações realizadas:


    I - de 6 a 9 de junho de 2017, na “Feira  Internacional  do  Mármore  e
    Granito - Vitória Stone Fair” deverá ser recolhido  até  o  dia  19  de
    setembro de 2017; e


    II - de 22 a 25 de agosto de 2017, na “Feira Internacional do Mármore e
    Granito - Cachoeiro Stone Fair”, deverá ser recolhido até o dia  19  de
    novembro de 2017”. (NR),


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2017)




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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador