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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8574


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Julho de 2003



Ementa
Estabelece medidas para redução, racionalização e controle do consumo de tráfego telefônico no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.574 DE 03 DE JULHO DE 2003Estabelece medidas para redução, racionalização e controle do consumo de tráfego telefônico no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.105, incisos XIX e XXI, da Constituição Estadual ,considerando a necessidade de dar continuidade às diretrizes para redução das despesas de custeio do Poder Executivo Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado Comitê, com representantes da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, da Secretaria da Administração - SAEB e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para, sob a presidência do representante da primeira, com o objetivo de coordenar as medidas e avaliar o resultado das ações a serem implementadas, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, do Poder Executivo Estadual, visando à redução, racionalização e controle do consumo de tráfego telefônico, a partir de 01 de agosto de 2003.Parágrafo único - Para a consecução do objetivo definido no caput deste artigo deverão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:I - redução, na Planta de Telecomunicações do CAB, de linhas telefônicas diretas por ramais;II - redução das ligações para telefone celular, a partir do telefone fixo, utilizando estabelecimento de cotas, por unidade administrativa, assim como o bloqueio de chamadas dirigidas para telefone celular em ramais onde a necessidade do serviço não justificar tal utilização;III - redução do número de terminais autorizados a receber ligações à cobrar;IV - redução do número de terminais autorizados a efetuar ligações DDD e DDI;V - prospecção de novas tecnologias, objetivando a redução dos custos dos serviços;VI - viabilização de estudos visando reduzir a utilização de aparelhos de fax, mediante a substituição por correio eletrônico;VII - contratação de serviços de telecomunicações de forma unificada para as unidades públicas do Estado, de forma a fazer com que o volume contratado traga reduções de custo dos serviços;VIII - utilização, sempre que possível, dos horários de tarifas reduzidas divulgados pelas prestadoras, para ligações DDD, DDI e celular.Art 2º - As Diretorias Gerais das Secretarias de Estado e os setores correspondentes dos órgãos diretamente subordinados ao Governador, bem assim das autarquias e fundações ficam responsáveis pelas medidas aprovadas pelo Comitê, visando sua implantação e acompanhamento.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação














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