

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 577




                                    Altera,    acrescenta     e     modifica
                                    dispositivos da Lei Complementar nº 234,
                                    de   18.4.2002,   alterada   pela    Lei
                                    Complementar nº  567, de  21.7.2010;  da
                                    Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010; e
                                    da Lei Ordinária nº 9.497, de 21.7.2010.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 234, de  18.4.2002  -
Código de Organização Judiciária do Estado  do  Espírito  Santo  -  alterada
pela Lei Complementar nº 567, de 21.7.2010, abaixo  relacionados,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:



        “Art. 38-C. Fica criada a Turma de Uniformização de Interpretação de
        Lei,  cuja  composição  e  funcionamento  serão  estabelecidos   por
        Resolução do Tribunal Pleno, respeitadas as  diretrizes  da  Lei  nº
        12.153/09.” (NR)


        “Art. 39. (...)


        I - Vitória:


        (...)


        n) 10 (dez) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Cíveis  (1º  a
        10º);


        o) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Criminais  e  de
        Juizados Especiais da Fazenda Pública (1º a 3º);


        p) 1 (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  Especializada  em  Violência
        Doméstica e Familiar Contra a Mulher;


        q) 1 (um) Juiz de Direito de Vara  de  Execuções  Penais  e  Medidas
        Alternativas (VEPEMA);


        r) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Central de Inquérito;


        (...).” (NR)




        “Art. 39-A. (...)


        VIII - Marataízes:


        (...)


        e) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizado Especial Cível, Criminal  e
        da Fazenda Pública;


        (...).” (NR)


        “Art. 39-H. (...)


        (...)


        VII - em cada Juizado Especial  de  Entrância  Especial,  exceto  no
        Juízo de Viana e  na  Vara  de  Juizado  Especial  Especializada  em
        Acidente de Trânsito do Juízo de Vitória (Justiça Volante):


        (...)


        XVIII -  na Vara  de  Execuções  de  Penas  e  Medidas  Alternativas
        (VEPEMA) do Juízo de Vitória:


        (...)


        XXII - na 1ª Zona Judiciária (Vitória, Vila Velha, Serra,  Cariacica
        e Viana) haverá 35 (trinta e  cinco)  cargos  efetivos  de  Analista
        Judiciário 02 - Área Judiciária -Oficial de Justiça Avaliador;


        (...)


        XXVII -  para  cada  1  (um)  dos  15  (quinze)  Juízes  de  Direito
        Substituto de 3ª Entrância e para cada 1 (um) dos 30 (trinta) Juízes
        de Direito Substituto de Entrância Especial,  haverá  1  (um)  cargo
        comissionado de Assessor de Juiz;


        (...)


        XXIX - na Vara de Juizado  Especial  Especializada  em  Acidente  de
        Trânsito (Justiça Volante):


        a) 1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria;


        b) 8 (oito)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  -  Área
        Judiciária;


        c) 2 (dois)  cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  -  Área
        Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador;


        d) 1 (um) cargo comissionado de Assessor de Juiz;


        e) 1 (um) cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação;




        XXX - para as Comarcas de 2ª Entrância, haverá  15  (quinze)  cargos
        efetivos de Analista Judiciário 02 - Área Judiciária  -  Oficial  de
        Justiça Avaliador;




        XXXI - para as Comarcas de 1ª  Entrância,  haverá  10  (dez)  cargos
        efetivos de Analista Judiciário 02 - Área Judiciária  -  Oficial  de
        Justiça Avaliador.


        (...)


        § 10. O cargo comissionado de  Secretário  de  Juízo  passará  a  se
        chamar  Secretário  de  Gestão  do  Foro  e  será   preenchido   por
        profissional com formação  superior  em  Direito  ou  Administração,
        fazendo jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) do vencimento
        padrão PJ.1.A.07.


        § 11. O cargo comissionado de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau
        passará a se chamar Assessor de Juiz e será preenchido por  Bacharel
        em Direito.


        (...)


        § 31. O cargo comissionado de Chefe do  Setor  de  Conciliação  será
        ocupado por Bacharel em Direito e será responsável pela  chefia  dos
        trabalhos dos Conciliadores e dos  Juízes  leigos,  fazendo  jus  ao
        recebimento do padrão PJ.1.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/04.


        § 32. Serão criados 2 (dois) cargos efetivos de Analista  Judiciário
        02 - Área de Apoio Especializado - Psicologia, em cada uma das Varas
        da Infância e Juventude do  Juízo  da  Capital  e  das  Comarcas  de
        Linhares e de Cachoeiro de Itapemirim.


        (...).” (NR)


        “Art. 68. (...)


        § 8º A Secretaria do Colégio Recursal será composta por 1 (um) cargo
        efetivo  de   Analista  Judiciário  Especial  -  Área  Judiciária  -
        Secretário  do  Colégio  Recursal,  12  (doze)  cargos  efetivos  de
        Analista Judiciário 02 - Área Judiciária, 2 (dois)  cargos  efetivos
        de Analista Judiciário 2 - Área  Judiciária  -  Oficial  de  Justiça
        Avaliador e 3 (três) cargos efetivos de Analista Judiciário 2 - Área
        de Apoio Especializado -Taquigrafia.


        (...).” (NR)


        “Art. 78.  Vetado.” (NR)


        “Art. 187. (...)


        (...)


        § 4º O requisito curso superior completo contido no artigo 39-H, §§
        10 e 11, em relação àqueles que ocupavam os cargos equivalentes até
        o dia 22.7.2010, deverá ser preenchido no prazo máximo de 5 (cinco)
        anos.” (NR)

       Art. 2º Os Anexos IV e V da Lei  Complementar  nº  567/10,  passam  a
vigorar com a nova redação das Tabelas I e II, respectivamente.


       Art. 3º A  Assessoria  de  Segurança  Institucional  e  o  Núcleo  de
Processamento de Estatística, constantes do Anexo II da Lei Complementar  nº
566, de 21.7.2010, passam a ser  compostos  com  a  estrutura  constante  na
Tabela III.


       Art. 4º Os Anexos III, V e VIII da Lei Complementar nº 566/10, passam
a vigorar com a nova redação das Tabelas IV, V e VI, respectivamente.


       Art. 5º Os Anexos I, II, IV, VI, VIII e  XII  da  Lei  nº  9.497,  de
21.7.2010, passam a vigorar com a nova redação das Tabelas  VII,  VIII,  IX,
X, XI e XII, respectivamente.


       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 7º Ficam revogados  a alínea “f” do inciso VIII do  artigo  39-A
e o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar nº 234/02.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   05  de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/01/2011)
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