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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7746


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Janeiro de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.746 DE 17 DE JANEIRO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 775,70 m de comprimento por 5,00 m de largura, totalizando 3.878,50 m2, dita pertencente a Camilo Scotoni, encravada na Fazenda Bom Futuro, situada na estrada vicinal que liga Mundaí ao Baianão, no Município de Porto Seguro-BA, a seguir descrita: partindo-se da estaca E-O, na divisa com as terras de Francistonio Pinto, com ângulo de 00º 00' 00" em relação ao norte verdadeiro, azimute de 306º 30' 10" e distância de 183,00 m, determina-se a E-1; daí, com ângulo de 163º 52' 40" e distância de  592,70 m, determina-se a E-2; daí, com ângulo de 270º 00' 00" e distância de 5,00 m, determina-se a E-3; daí, com ângulo de 270º 00' 00" e distância de 592,70 m, determina-se a E-4; daí, com ângulo de 196º 07' 20" e distância de 183,00 m, determina-se a E-5; daí, com ângulo de 270º 00' 00" e distância de 5,00 m, retorna-se à E-0, fechando-se a área de forma poligonal, conforme planta de localização, que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da linha de recalque do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Porto Seguro.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  ?  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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