
DECRETO Nº 4178-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Institui  o   Programa   Estadual   de   Educação
                           Ambiental.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição  Estadual  III,  em  conformidade
com as disposições da Lei Estadual nº. 9.265, de 16 de  julho  de  2009,  e,
com as informações contidas no processo nº 80411150,





DECRETA:


Art. 1º  Fica instituído o  Programa  de  Educação  Ambiental,  contendo  as
atividades  vinculadas  à   Política   Estadual   de   Educação   Ambiental,
desenvolvidas  na  educação  escolar  e  não-escolar,  de  forma   contínua,
processual, permanente e  contextualizada,  de  acordo  com  as  disposições
previstas pela Lei Estadual n.º 9.265, de 2009.


Art. 2º  A  coordenação  e  o  planejamento  da  implementação  do  Programa
Estadual de Educação Ambiental são  responsabilidades  do  Órgão  Gestor  de
Educação Ambiental, constituído, em atuação  conjunta,  pela  Secretaria  de
Estado e Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA,  Instituto  Estadual  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e Secretaria de Estado da  Educação
- SEDU.


Art.  3º  A  execução  do  Programa  Estadual  de   Educação   Ambiental   é
responsabilidade do Poder Público e  das  instituições  públicas,  privadas,
representantes da sociedade civil e de toda a sociedade,  conforme  previsto
no artigo 8º da Lei Estadual 9.265, de 2009.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ALADIM FERNANDO CERQUEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

HAROLDO CORREA ROCHA
Secretário de Estado da Educação


ANDREIA PEREIRA CARVALHO
Diretora Presidente do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA


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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador