    PROJETO DE LEI Nº 70/11
  TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - Os hospitais, Postos de Saúde e estabelecimentos congêneres da Rede Pública de Saúde do Estado do Ceará, ficam obrigados a utilizar aparelhos de medição da pressão arterial infantil específicos, quando do atendimento de crianças.
  Parágrafo único - Os aparelhos a que se refere o caput deste artigo devem seguir a padronização estabelecida pelo Imetro e pela Organização Mundial de Saúde, no que concerne às suas dimensões, de forma a atender as particularidades anatômicas das crianças.
  Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e Vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
  Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 06 DE  ABRIL DE 2011.
                                                                                          DEPUTADA BETHROSE
        JUSTIFICATIVA
      A presente propositura tem por escopo determinar a utilização de aparelhos de medição da pressão arterial infantil pelos estabelecimentos que compõem a Rede Pública de Saúde do Estado do Ceará, quando do atendimento de crianças.
  A determinação da pressão arterial em crianças é recomendada como parte integrante de sua avaliação clínica. Esse exame, que deveria ser um procedimento rotineiro nas consultas médicas, é pouco executado. Isso se explica, talvez, pelo pensamento de que, a princípio, a criança é imune a esse problema de pressão elevada. Adite-se a isso, a dificuldade de se encontrar, nos serviços de saúde do Estado, aparelhos específicos para o atendimento de crianças.
  A questão da hipertensão em crianças é, hoje, um problema que tem chamado a atenção de especialistas
na área da saúde. Para se ter uma idéia, as crianças hipertensas, com idade superior a 6 anos, já correspondem a cerca de 7 a 8% da população brasileira.  Realidade preocupante, se levarmos em conta que, no passado, pressão alta era um problema que afetava pessoas a partir dos 30 anos.
  O problema da hipertensão em crianças está relacionado à obesidade ou com sobrepeso, um dos principais fatores de risco para o seu desenvolvimento. Portanto, esse quadro alarmante deve merecer a atenção especial de pais, nutricionistas e médicos.
  O objetivo primordial deste projeto é garantir que as crianças tenham um atendimento adequado nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Estado, visto que, pelas suas particularidades anatômicas, elas exigem aparelhos específicos para aferir a pressão arterial.
  Um diagnóstico incorreto de elevação da pressão arterial em pediatria pode acarretar sérias implicações para a criança, sobretudo, quando ela alcançar a idade adulta, pois se o problema não for diagnosticado a tempo e tratado, ela pode se tornar um adulto com problemas cardiovasculares.
                                                                      DEPUTADA BETHROSE