

                                LEI Nº 6 068


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Obriga   as   instalações   dos   Órgãos
                                   Estaduais,     equipamentos     urbanos,
                                   mobiliários urbanos, e locais de  acesso
                                   público a adaptarem-se as normas da NBR-
                                   9050 da ABNT.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os prédios onde funcionam  órgãos  ou  entidades  públicas,
hospitais, bibliotecas, supermercados, escolas, bancos,  cinemas,  terminais
aeroviários,   hidroviários    ou    rodoviários    do    Estado,    deverão
obrigatoriamente, procurar oferecer condições de acesso natural ou por  meio
de  rampas  aos  deficientes  físicos,  construídas  com  as  especificações
contidas na NBR 9050 da ABNT.


        Parágrafo  único.  As  edificações  escolhidas   serão   adaptadas,
conforme as orientações técnicas contidas na NBR 9050, de modo a  ajustá-las
ao uso daqueles conceituados deficientes e  de  acordo  com  a  Lei  Federal
7.405/95.


        Art. 2º É obrigatória a colocação de forma  visível,  em  todos  os
municípios do Espírito Santo, do Símbolo Internacional de Acesso,  em  todos
os locais indicados no  Artigo  1º  da  presente  Lei,  que  possibilitem  o
acesso, a circulação e a utilização por pessoas portadoras  de  deficiência,
e em todos os serviços postos à sua disposição ou  que  possibilitem  o  seu
uso.


        Art. 3º Só é permitida a  colocação  do  Símbolo  Internacional  de
Acesso,  na  identificação  de  serviços  cujo  uso,  seja   comprovadamente
adequado às Pessoas Portadoras de Deficiência.


        Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça



        Reproduzida no D.O. de 11/01/2000, por ter sido publicada  no  D.O.
de 10/01/2000 com incorreção.



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