

                                LEI Nº 7 660


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Exclui   membro   da   participação   no
                                   Conselho Estadual para  o  Gerenciamento
                                   do FUNDEF.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica excluído da participação no Conselho Estadual  para  o
Gerenciamento  do  Fundo  de  Manutenção   e   Desenvolvimento   do   Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério -  FUNDEF  o  Ministério  Público
Estadual, incluído pela Lei nº 5.892, de 15/07/1999.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes



                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 08/12/2003)
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