
DECRETO N.º 2.639 -R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 641 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                                                “Art. 641. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


     § 3.º  O disposto nos  §§ 1.º e 2.º não se aplica:


    I -  ao contribuinte que  entregar  a  contabilista  os  documentos  ou
    impressos fiscais para fins de lançamento, desde que:


    a) requeira, juntamente  com  o  contabilista,  à  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiver circunscrito, em  três  vias,  autorização  para
    manter  a  documentação  fiscal  em  poder  e  sob  a  responsabilidade
    solidária desse profissional;


    b) acoste, ao requerimento, instrumento  de  mandato  que  outorgue  ao
    contabilista poderes  para  representá-lo  perante  a  Fazenda  Pública
    Estadual, podendo receber notificações e intimações e fazer  a  entrega
    dos livros e dos documentos fiscais, quando solicitados; e


    c) o contabilista esteja devidamente registrado no CRC; e


    II - aos documentos, impressos, arquivos, papéis e  efeitos  comerciais
    ou fiscais e demais documentos relacionados com o imposto que, mediante
    lavratura de termo circunstanciado no livro Registro de  Utilização  de
    Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência,  forem   retirados   do
    estabelecimento para guarda e conservação em outro local neste  Estado,
    ainda que pertencente a terceiros, observado o seguinte:  


    a) o responsável pela conservação e  guarda  do  documentário  referido
    neste inciso deverá ser inscrito no CNPJ e ter  CNAE-Fiscal  compatível
    com a prestação desses serviços; 


    b) o disposto na alínea a não exime o contribuinte da  responsabilidade
    pela guarda e conservação do documentário,  nem  da  obrigação  de  sua
    exibição ou entrega ao Fisco, sempre que solicitado; e


    c) do termo circunstanciado  a  que  se  refere  este  inciso,  deverão
    constar:


    1.  a identificação  do  estabelecimento  responsável  pela  guarda   e
    conservação  do  documentário,  com  indicação  de nome,   endereço   e
    inscrições, estadual e no CNPJ, se for o caso;


    2.  a relação do  documentário  entregue  para  guarda  e  conservação,
    com especificação de tipo, quantidade, e, se  for  o  caso,  numeração,
    série e subsérie; e


    3. a data da entrega do  documentário para guarda  e  conservação  fora
    estabelecimento.


    § 3.º-A  a entrega de qualquer documento para guarda e conservação fora
    do estabelecimento far-se-á mediante recibo do qual conste, no  mínimo,
    as informações contidas no § 3.º,  II, c.


    § 4.º  As vias do requerimento de que trata  o  §  3.º,  I, a,  após  o
    despacho de concessão, terão a seguinte destinação:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  A autorização referida no § 3.º, I, a, poderá  ser  cancelada  a
    qualquer tempo, a critério do Gerente Regional Fazendário.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

                Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 2112/2010)
                                                     -----------------------
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