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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7848


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Setembro de 2000



Ementa
Altera a redação do   Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.848 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000Altera a redação do  
 Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , passa a vigorar com as seguintes modificações:...........................................................................................................Art. 3º-A  - Nas operações com medicamentos de uso humano, nas hipóteses em que a distribuidora figure como responsável pelo lançamento do imposto, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 18,53 % (dezoito inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), sem prejuízo da redução prevista no § 2º, do art. 61, do Regulamento do ICMS, de tal forma que a carga de ICMS resultante da aplicação dos referidos benefícios corresponda a 12,15 % (doze inteiros e quinze centésimos por cento)..............................................................................................................Art. 7º  - A utilização do tratamento tributário previsto nos artigos 1º, 2º e 3º-A fica condicionada à celebração de Termo de Acordo específico, a ser firmado entre o Estado da Bahia, representado pela Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, e o interessado, no qual serão determinadas as condições e procedimentos aplicáveis ao caso. (NR).............................................................................................................Art. 8º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2000.(NR)Art. 2º - Os contribuintes que fruíam do benefício previsto no  
 Decreto nº 7.488/98 , em 10/05/2000 poderão utilizar-se do tratamento tributário previsto no  
 Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 , até o dia 31 de dezembro de 2000, se observadas as condições e procedimentos previstos nos acordos celebrados com base naqueles Decretos.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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