
DECRETO Nº 3556-R, DE 09 DE ABRIL DE 2014.




                               Institui   a   Identidade   Funcional    dos
                               Inspetores    Penitenciários    e     demais
                               Servidores  da  Secretaria  de   Estado   da
                               Justiça e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, tendo em  vista  o  que
consta do processo nº 65920686/2014,


DECRETA





Art.  1º   Fica   instituída   a   Identidade   Funcional   dos   Inspetores
Penitenciários e dos demais Servidores da Secretaria de Estado da Justiça  -
SEJUS, que será composta de Carteira de Identidade  e  Porta  Documento,  na
forma regulamentada por este Decreto.


Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional é documento individual que  reúne
dados necessários e imprescindíveis à prova de identidade do  seu  possuidor
e tem fé pública.


§ 1º A Carteira de Identidade Funcional terá validade em todo  o  território
do Estado, sendo seu uso obrigatório e privativo dos servidores da SEJUS.


§ 2º A Carteira de Identidade Funcional, instituída por este  Decreto,  além
de servir como documento  de  identidade  de  seu  portador,  habilita-o  em
serviço, ingressar em locais subordinados a SEJUS.


§ 3º A Carteira de Identidade Funcional fica  instituída  por  impressão  em
offset, papel filigranado, marca d’água com 90  grd./m2,  contendo  fios  de
segurança incorporado em sua massa, fundo numismático duplo contendo  brasão
do  Governo  do  Estado,  com  duas  imagens  cada,  02  (duas)   A   e   B,
microsserrilhas vertical e horizontal, numeração tipográfica  sequencial  no
verso, impressão digital (foto) no tamanho 3x4, formato final  14,0x10,0  cm
(aberta), conforme os modelos constantes dos anexos que  fazem  parte  deste
Decreto, a saber:


a) Modelo 1,  anexo  I,  para  os  Inspetores  Penitenciários,  que  possuam
autorização para o porte de arma, conforme legislação em vigor.


b) Modelo 2, anexo II, para os demais servidores da SEJUS.





Art. 3º  Fica  instituído  o  Porta  Documento  da  Carteira  de  Identidade
Funcional, a que se refere o Art. 2º, conforme  Modelo  3,  anexo  III,  com
seguintes características:


formato tipo “livro”  em  couro  medindo  aberto  168x102mm,  sendo  afixada
(colada e costurada), sobre a borda superior direita, uma lapela, também  em
couro, medindo 70x113mm, na qual será incrustado um  brasão  do  Governo  do
Estado, confeccionado em metal latão dourado,  esmaltado  e  recortado  tipo
escudo medindo 50x60mm, confeccionado em vaqueta legítima, com 10/12  linhas
de espessura, com tingimento atravessado e pigmento na cor preta;


a papelaria a ser utilizada deverá ter classificação “A”, as  peles  deverão
ser tipo encartonadas,  a  flor  será  integral  estampada  com  chapa  tipo
“agulha”, ou “pólvora” sobreposta com outra batida de chapa lisa  a  fim  de
reduzir o relevo e dar aspecto “semi-liso” ao couro;


o brilho será médio/alto. As peças de couro que compõem a  “carteira”  terão
bordas chanfradas em 7,0mm (da borda para o centro)  reduzindo  a  espessura
para 6/8 linhas e cantos que deverão ter angulo de 90º  graus.  A  estrutura
será construída por meio  de  três  cortes  angulo  reto  de  90º  graus.  A
estrutura será construída por meio de  três  cortes  retangulares  de  paple
bismak pardo nº 120 que serão aplicados (colados) na parte interna do  couro
da capa, contracapa e  lapela  da  “carteira”.  O  forro  será  dois  cortes
retangulares de tecido maquinetado, composto de  fios  100%  Poliéster,  com
trama de fio 165/36 v com zero de torção e 3100 fios contendo  20  fios  por
cm2. O tingimento será na cor  preta  (combinado  com  a  cor  do  couro)  e
recoberto.


Art. 4º Compete ao Secretário da SEJUS  expedir  as  Identidades  Funcionais
aos  Inspetores  Penitenciários  e  aos  demais  Servidores  da  Secretaria,
podendo delegar competência à Corregedoria  da  Secretaria  para  expedir  e
manter o controle e a fiscalização do uso.


Art. 5º Compete ao Secretário da SEJUS editar normas regulamentadoras  sobre
a  expedição  e  o   uso   das   Identidades   Funcionais   dos   Inspetores
Penitenciários e dos demais Servidores da Secretaria.


Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  abril  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/04/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3692-R/2014)
                                   ANEXO I

                                    [pic]

                                  ANEXO II

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                                  Anexo III

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                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador