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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15040


Data do Ato
terça-feira, 8 de Abril de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.040 DE 08 DE ABRIL DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140019871, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, sendo que a área I, corresponde a 1.083,62m², dita pertencente a José Valentim da Silva e a área II, corresponde a 606,12m², pertencente a quem de direito, totalizando 1.689,74m², situadas no Município de Euclides da Cunha - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, do Projeto Tucano Noroeste na localidade de Fazenda Ponta da Serra, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de abril de 2014.ESERVAL ROCHAGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CR - Centro de Reservação 2 x 2000m³    
PROPRIETÁRIO: José Valentim da Silva    
MUNICÍPIO: Euclides da Cunha
LOCALIDADE:    Fazenda Ponta da Serra
DATUM: Sirgas 2000
MERID. CENTRAL: 39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute      


Distância(m)


M01


M02


8.838.219,99


496.798,66


102º19'24"


11,20


M02


M03


8.838.214,92


496.830,77


98º58'21"


32,51


M03


M04


8.838.193,30


496.825,74


193º05'50"


22,20


M04


M05


8.838.190,96


496.800,92


264º36'51"


24,93


M05


M06


8.838.171,40


496.802,76


174º37'34"


19,65


M06


M07


8.838.155,68


496.802,66


180º21'52"


15,72


M07


M08


8.838.156,70


496.799,92


290º25'06"


2,92


M08


M09


8.838.174,54


496.799,65


359º07'59"


17,84


M09


M01


8.838.222,38


496.787,72


345º59'51"


49,31


Perímetro: 196,27m


 


 


 


 


Área Total: 1.083,62m²        0,108362Ha


 


 


 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CR - Cento de Reservação 2 x 2000m³     
MUNICÍPIO: Euclides da Cunha
LOCALIDADE: Fazenda Ponta da Serra
DATUM: Sirgas 2000
MERID. CENTRAL: 39º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute      


Distância(m)


M01


M02


8.838.174,54


496.799,65


165º59'51"


49,31


M02


M03


8.838.156,70


496.799,92


179º07'59"


17,84


M03


M04


8.838.155,68


496.802,66


110º25'06"


2,92


M04


M05


8.838.152,22


496.802,64


180º19'52"


3,46


M05


M06


8.838.138,92


496.801,08


186º41'23"


13,39


M06


M07


8.838.126,91


496.798,58


191º45'32"


12,27


M07


M08


8.838.131,41


496.789,25


295º44'55"


10,36


M08


M09


8.838.170,47


496.792,80


5º11'35"


39,22


M09


M10


8.838.216,96


496.788,43


354º37'48"


46,69


M10


M01


8.838.222,38


496.787,72


352º32'13"


5,47


Perímetro: 200,93m


 


 


 


 


Área Total: 606,12m²       0,060612Ha


 


 


 
















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