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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10027


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Março de 2006



Ementa
Reajusta vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 10.027 DE 30 DE MARÇO DE 2006Reajusta vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados em 8% (oito por cento), a partir de 1º de abril de 2006, os valores dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, das gratificações por competência e dos cargos em comissão.Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Ministério Público serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo anterior.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à necessária suplementação orçamentária para atender sua implementação.Parágrafo único -   Ficam assegurados na cota orçamentária do Ministério Público do Estado da Bahia, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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