
DECRETO Nº 1543-R, DE 21 DE  SETEMBRO DE 2005.





                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo  Decreto  n.º  1.090-  R,  de  25  de
                                 outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O art. 967 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 967. Ficam os contribuintes do imposto obrigados  a  proceder  ao
    recadastramento de suas inscrições estaduais.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 2.º A FAC deverá ser preenchida em duas  vias,  que  serão  entregues
    juntamente  com  o  certificado   de   regularidade   profissional   do
    contabilista, emitido pelo CRC a que este estiver vinculado.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 4.º A exigência prevista neste artigo não se  aplica  aos  produtores
    rurais e aos substitutos tributários localizados em outras unidades  da
    Federação.


    § 5.º Revogado. “ (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 21 dias de setembro de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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