GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.484, DE 23 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes –GOINFRA– e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de
Infraestrutura e Transportes –GOINFRA – até o montante de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), destinados a
cobrir as despesas a serem realizadas na fonte (110) – Operações de Crédito Internas, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão
provenientes de produto de operações de crédito autorizadas, no valor de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais),
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação desde
que a respectiva indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-05-2019 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2161 - GOINFRA

UNIDADE

2161 - GOINFRA

FUNÇÃO

26 - TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1068 - PROGRAMA RODOVIDA

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

2358 - GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
04 - INVESTIMENTOS
110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 500.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2161 - GOINFRA

UNIDADE

2161 - GOINFRA


FUNÇÃO

26 - TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1068 - PROGRAMA RODOVIDA

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE
MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

3029 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
ESTADUAIS
04 - INVESTIMENTOS
110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 67.700.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

2161 - GOINFRA

UNIDADE

2161 - GOINFRA

FUNÇÃO

26 - TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA

1068 - PROGRAMA RODOVIDA

AÇÃO

3030 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

GRUPO DE
DESPESA
FONTE
MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

04 - INVESTIMENTOS
110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 3.600.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2019.