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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13755


Data do Ato
terça-feira, 13 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.755 DE 13 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120028106, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.050,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Curaçá - Bahia, abrangendo as localidades de Melancia, Entroncamento Acampamento Olhos D'Água, Fonseca, Entroncamento Água Salgada, Barro Vermelho e Entroncamento Espírito Santo, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Travessias de Curso D'Águas/Riachos, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Melancia, Entroncamento Acampamento Olhos D'Água, Fonseca, Entroncamento Água Salgada, Barro Vermelho e Entroncamento Espírito Santo, no Município de Curaçá - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DA MELANCIA
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: MELANCIA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8984926,52


408553,99


90º00'00"


5,00


M02


M03


8984909,02


408553,99


180º00'00"


17,50


M03


M04


8984909,02


408548,99


270º00'00"


5,00


M04


M01


8984926,52


408548,99


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO II


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DA MELANCIA
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: MELANCIA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8984904,02


408553,99


90º00'00"


5,00


M02


M03


8984886,52


408553,99


180º00'00"


17,50


M03


M04


8984886,52


408548,99


270º00'00"


5,00


M04


M01


8984904,02


408548,99


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO III


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO TRIGO
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: ENTRONC. ACAMPAMENTO OLHOS D'ÁGUA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8975072,20


410524,69


90º00'00"


5,00


M02


M03


8975054,70


410524,69


180º00'00"


17,50


M03


M04


8975054,70


410524,69


270º00'00"


5,00


M04


M01


8975072,20


410524,69


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO IV


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO TRIGO
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: ENTRONC. ACAMPAMENTO OLHOS D'ÁGUA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8975049,70


410524,69


90º00'00"


5,00


M02


M03


8975032,20


410524,69


180º00'00"


17,50


M03


M04


8975032,20


410519,69


270º00'00"


5,00


M04


M01


8975049,70


410519,69


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO V


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO VITÓRIA
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: FONSECA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8969794,64


411741,26


90º00'00"


5,00


M02


M03


8969777,14


411741,26


180º00'00"


17,50


M03


M04


8969777,14


411736,26


270º00'00"


5,00


M04


M01


8969794,64


411736,26


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO VI


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO VITÓRIA
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: FONSECA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8969772,14


411741,26


90º00'00"


5,00


M02


M03


8969754,64


411741,26


180º00'00"


17,50


M03


M04


8969754,64


411736,26


270º00'00"


5,00


M04


M01


8969772,14


411736,26


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO VII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO SALGADO
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: ENTRONC. ÁGUA SALGADA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8966173,38


413445,64


90º00'00"


5,00


M02


M03


8966155,88


413445,64


180º00'00"


17,50


M03


M04


8966155,88


413440,64


270º00'00"


5,00


M04


M01


8966173,38


413440,64


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO VIII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO SALGADO
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: ENTRONC. ÁGUA SALGADA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8966150,88


413445,64


90º00'00"


5,00


M02


M03


8966133,38


413445,64


180º00'00"


17,50


M03


M04


8966133,38


413440,64


270º00'00"


5,00


M04


M01


8966150,88


413440,64


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO IX


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO MURITIBA
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: BARRO VERMELHO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8958557,74


414662,54


90º00'00"


5,00


M02


M03


8958540,24


414662,54


180º00'00"


17,50


M03


M04


8958540,24


414657,54


270º00'00"


5,00


M04


M01


8958557,74


414657,54


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO X


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO MURITIBA
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: BARRO VERMELHO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8958535,24


414662,54


90º00'00"


5,00


M02


M03


8958517,74


414662,54


180º00'00"


17,50


M03


M04


8958517,74


414657,54


270º00'00"


5,00


M04


M01


8958535,24


414657,54


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO XI


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO ESPÍRITO
  SANTO
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: ENTRONC. ESPÍRITO SANTO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8946882,16


414507,80


90º00'00"


5,00


M02


M03


8946864,66


414507,80


180º00'00"


17,50


M03


M04


8946864,66


414502,80


270º00'00"


5,00


M04


M01


8946882,16


414502,80


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha


ANEXO XII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO DO ESPÍRITO
  SANTO
MUNICÍPIO: CURAÇÁ
LOCALIDADE: ENTRONC. ESPÍRITO SANTO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8946859,66


414507,80


90º00'00"


5,00


M02


M03


8946842,16


414507,80


180º00'00"


17,50


M03


M04


8946842,16


414502,80


270º00'00"


5,00


M04


M01


8946859,66


414502,80


0º00'00"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750ha
















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