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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8797


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Dezembro de 2003



Ementa
Regulamenta a

DECRETO Nº 8.797 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003Regulamenta a  
 Lei nº 8.881, de 04 de novembro de 2003 , que altera a  
 Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 , que dispõe sobre o Fundo de Aval, para viabilizar financiamentos a mini, pequenos e médios produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A garantia a ser prestada com os recursos do Fundo de Aval, instituído pela  
 Lei nº 8.349, de 28 de agosto de 2002 , alterado pela  
 Lei nº 8.881, de 04 de novembro de 2003 , e regulamentado por meio do  
 Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2002 , ficará limitada aos prazos máximos de financiamentos previstos no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, nos Programas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e nos Programas de Repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.Art. 2º - Nas operações garantidas com os recursos do Fundo de Aval, cujos beneficiários sejam pequenos e médios produtores rurais inseridos nos Programas referidos no art. 1º deste Decreto, a contragarantia principal por eles prestada deverá abranger a hipoteca sobre imóveis rurais ou urbanos, podendo ser complementada por penhor agrícola das safras futuras, observado o limite de 130% (cento e trinta por cento) do valor do financiamento.Parágrafo único -   A complementação de que trata o caput deste artigo não poderá exceder o percentual de  150% (cento e cinqüenta por cento).Art. 3º - A comissão a ser cobrada nas operações de financiamento garantidas pelo Fundo de Aval corresponderá a 0,5% (meio por cento), para os mini  produtores, 1% (um por cento), para os pequenos produtores, e 2% (dois por cento), para os médios produtores, em relação ao valor total de cada operação.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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