

DECRETO N.º 2895-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º ....................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXV - recebimento do exterior, até 30 de abril de 2014, por importações
    realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da  Saúde,
    por meio  da  Coordenação  Geral  de  Recursos  Logísticos,  CNPJ  base
    00.394.544, ou qualquer de sua unidades, dos produtos  imunobiológicos,
    kits diagnósticos, medicamentos e  inseticidas  relacionados  no  Anexo
    Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de
    combate à dengue, à  malária  e  à  febre  amarela  e  outros  agravos,
    promovidas pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 104/11);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIV -  saídas  internas,  até  30  de  abril  de  2014,  de  veículos
    automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos por  corpos  de
    bombeiros  voluntários,  devidamente  constituídos  e  reconhecidos  de
    utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização  em  suas
    atividades específicas, observado o seguinte (Convênios  ICMS  32/95  e
    104/11):


    ........................................................................
    .......................................................


     


    LXXXIV -  operações,  até  30  de  abril  de  2014,  com  preservativos
    classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno
    do crédito fiscal  previsto  no  art.  102  (Convênios  ICMS  116/98  e
    104/11);


    LXXXV - operações, até 30 de abril  de  2014,  com  os  equipamentos  e
    insumos  destinados  à  prestação  de  serviços  de  saúde,   arrolados
    no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 104/11);


    ........................................................................
    .......................................................


    CLV - doações de mercadorias, até 31 de dezembro de  2011,  às  vítimas
    das calamidades climáticas  ocorridas  nos  Municípios  de  Areal,  Bom
    Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale  do  Rio
    Preto e Teresópolis,  localizados  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e
    prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, não se  exigindo
    o estorno do crédito fiscal de que trata o  art.  102  (Convênios  ICMS
    02/11 e 104/11);


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXII  -  operações  realizadas  com   os   fármacos   e   medicamentos
    relacionados no Convênio 103/11, derivados do  plasma  humano  coletado
    nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira  de
    Hemoderivados e Biotecnlogia –  Hemobrás,  desde  que  os  medicamentos
    estejam beneficiados  com  isenção  ou  alíquota  zero  do  Imposto  de
    Importação ou do IPI e a parcela relativa à  receita  bruta  decorrente
    dessas operações esteja desonerada das  contribuições  do  PIS/Pasep  e
    Cofins (Convênio ICMS 103/11);


    CLXIII -  operações  realizadas  pela  EDP  ESCELSA  -  Espírito  Santo
    Centrais  Elétricas  S/A,  a  seguir   relacionadas,   decorrentes   da
    implementação do Projeto de Eficiência Energética nos prédios  públicos
    do Palácio Anchieta, Palácio Fonte Grande e da  Residência  Oficial  do
    Governador do Estado (Convênio ICMS 93/11):


    a) saídas internas de equipamentos e  materiais  relacionados  no Anexo
    Único do Convênio ICMS 93/11; e


    b) aquisições de máquinas, equipamentos e material  de  uso  e  consumo
    relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS  93/11,  relativamente  ao
    diferencial de alíquotas incidente.” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXVI  -  nas  saídas  internas  e  interestaduais,   realizadas   pelas
    cooperativas singulares de  produtores  agropecuários  e  extrativistas
    vegetais, de mercadorias recebidas de seus associados ou  dos  produtos
    resultantes de industrialização ou beneficiamento, de forma que a carga
    tributária resulte no percentual de três por cento, até o limite  anual
    de trinta e seis mil reais  de  faturamento  por  cooperativa,  não  se
    exigindo o  estorno  do  crédito  fiscal  previsto  no  art.  102,  nas
    operações contempladas com o benefício (Convênio ICMS 102/11);


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


III - o art. 194:


                                  “Art.                               194. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16.  Nas operações com as mercadorias a referidas  no  art.  265,  V,
    VII, VIII e XVIII observar-se-á o seguinte:


    I - inexistindo o valor de que  trata  o  §  6.º,  a  base  de  cálculo
    corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo  remetente,
    incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro,   impostos,
    contribuições  e  outros  encargos   transferíveis   ou   cobrados   do
    destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante
    da aplicação, sobre o referido montante, do  percentual  de  margem  de
    valor agregado ajustada – MVA Ajustada –, calculado segundo  a  fórmula
    MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x  (1  -  ALQ  inter)  /  (1-  ALQ
    intra)] -1, considerando-se:


    a) MVA ST original;


    b) ALQ  inter:  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
    aplicável à operação; e


    c) ALQ intra: coeficiente correspondente à alíquota  prevista  para  as
    operações substituídas, neste Estado;


    II - na hipótese do § 6.º, tratando-se de operações internas, aplica-se
    a MVA-ST original; e


    III - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro
    encargo na composição da base de cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
    correspondente  será  efetuado   pelo   estabelecimento   destinatário,
    acrescido  dos  percentuais  de  margem  de  valor  agregado  ajustada,
    definidos no inciso I.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


IV - o art. 265:


                                  “Art.                               265. 
    ........................................................................
    ....................................


    I - açúcar, observado o disposto no § 3.º (Protocolo ICMS 21/91);


    II - cigarros e  outros  produtos  derivados  do  fumo  (Convênio  ICMS
    37/94);


    III - cimento de qualquer espécie,  exceto  o  branco  (Protocolo  ICMS
    11/85);


    IV - biscoito, pães  industrializados  e  massas  de  qualquer  espécie
    (derivados de farinha de trigo) (Protocolo ICMS 29/92);


    V - picolé e sorvete de qualquer espécie e preparados  para  fabricação
    de sorvete em máquina observado o disposto no § 4.º e no art. 194, § 16
    (Protocolos ICMS 45/91 e 20/05);


    VI - tintas,  vernizes  e  outras  mercadorias  da  indústria  química,
    observado o disposto no § 5.º (Convênio ICMS 74/94);


    VII - pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, observado  o
    disposto nos §§ 6.º e 7.º e no art. 194, § 16 (Convênio ICMS 85/93);


    VIII  -  telhas,  cumeeiras  e  caixas  d’água  de  cimento,   amianto,
    fibrocimento, polietileno e fibra  de  vidro,  inclusive  suas  tampas,
    observado o disposto no art. 194, § 16 (Protocolo ICMS 32/92);


    IX - disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros  suportes  para
    reprodução ou gravação de som ou imagem (Protocolo ICMS 19/85);


    X - pilha e bateria elétrica (Protocolo ICMS 18/85);


    XI - lâmpada elétrica e eletrônica, reator e  starter  (Protocolo  ICMS
    17/85);


    XII - navalha, lâmina de barbear de segurança,  incluído  o  esboço  em
    tira, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso  a  gás,  não
    recarregável (Protocolo ICMS 16/85);


    XIII - filme  fotográfico,  cinematográfico  e  slide  (Protocolo  ICMS
    15/85);


    XIV - café torrado ou moído;


    XV - óleos comestíveis, inclusive azeite (Protocolos ICMS 24/89,  28/92
    e 29/92);


    XVI - aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos
    de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não  derivados
    de petróleo, todos  para  uso  em  aparelhos,  equipamentos,  máquinas,
    motores  e  veículos,  e  aguarrás  mineral,  classificada  no   código
    2710.0092 da NBM/SH (Convênio ICMS 105/92);


    XVII - rações  tipo  pet  para  animais  domésticos,  classificadas  na
    posição 2309 da NBM/SH (Protocolo ICMS 26/04);


    XVIII - colchoaria, observado o disposto no art. 194, §  16  (Protocolo
    ICMS 49/11).


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 486-A:


     “Art. 486-A.  Sem prejuízo do cumprimento das obrigações  principal  e
    acessórias previstas na legislação de regência do imposto, o agente da 
    Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –  CCEE,   nas  operações
    com energia elétrica, exceto se destinada aos Estados da Bahia,  Goiás,
    Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, deverá
    observar o seguinte (Convênios ICMS 15/07 e 99/11):


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VI - o art. 543-F:


                                 “Art.                              543-F. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A concessão da autorização de uso:


    I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no  Manual
    de  Integração  -  Contribuinte  e  não  implica  a  convalidação   das
    informações tributárias contidas na NF-e; e


    II - identifica de forma  única  uma  NF-e  por  meio  do  conjunto  de
    informações formado por CNPJ do emitente, número, série e  ambiente  de
    autorização.” (NR)


VII - o art. 543-L:


                                                                  “Art.543-
    L.  ....................................................................
    .....................................


    I - transmitir a NF-e  para  o  Sistema  de  Contingência  do  Ambiente
    Nacional – Scan, da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB,  ou
    para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos  termos  dos
    arts. 543-F a 543-H;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.    Considera-se  emitida  a  NF-e  em  contingência,  tendo  como
    condição resolutória a sua autorização de uso:


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VIII - o art. 543-O-A:


                                                             “Art.543-O-A. 
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  Até 30 de junho de 2012, o emitente de NF-e  poderá  utilizar  a
    carta de correção  de  que  trata  o  art.  635-A,  nas  condições  que
    estabelece, devendo,  ainda,  o  contribuinte  lavrar  termo  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no
    qual serão indicados,  no  mínimo,  a  data  de  emissão  da  carta  de
    correção, o fato motivador da correção e o número da  NF-e  corrigida.”
    (NR)


IX - o art. 543-V:


                                                                  “Art.543-
    V.  ....................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  As NF-es que, nos termos do inciso II do § 3.º  do  art.  543-F,
    forem diferenciadas somente pelo ambiente de  autorização  deverão  ser
    regularmente   escrituradas   nos   termos   da   legislação   vigente,
    acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência.”
    (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 411-H, com a seguinte redação:


     “Art. 411-H.  Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de
    veículos e suas filiais que, em razão  de  alteração  de  destinatário,
    devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto  de  novo
    faturamento, por valor igual  ou  superior  ao  faturado  no  documento
    fiscal originário, sem  que  retornem  fisicamente  ao  estabelecimento
    remetente.


    §  1.º   Para  efeitos  deste  artigo,   considera-se   estabelecimento
    remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.


    § 2.º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela  entrada
    simbólica do veículo, com menção dos dados identificados  do  documento
    fiscal  original,  registrando  no  livro  Registro  de   Entradas   de
    Mercadorias.


    § 3.º  Quando  ocorrer  o  novo  faturamento  do  veículo,  deverá  ser
    indicado o documento fiscal  da  operação  originária,   no  respectivo
    documento fiscal, e a  expressão  “Nota  fiscal  de  novo  faturamento,
    objeto de retorno  simbólico,  emitida  nos  termos  do  Ajuste  Sinief
    11/11”.


    § 4.º  Na hipótese de aplicação  do Convênio  ICMS  51/00,  o  disposto
    neste artigo aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o
    veículo  em  concessionária  da   mesma   unidade   da   Federação   da
    concessionária envolvida na operação anterior.” (NR)






Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado  na   forma  do  Anexo  único 
deste Decreto.


     


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


I - 5 de outubro de 2011, os incisos VI a IX do art. 1.º;


II - 21 de outubro de 2011, o inciso I do art. 1.º;


III - 1.º de dezembro de 2011, os incisos II a IV do art.  1.º  e  os  arts.
2.º, 3.º e 5.º; e


IV - 1.º de janeiro de 2012, o inciso V do art. 1.º.


 


Art. 5.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - os §§ 18 e 19 do art. 194; e


II - o parágrafo único do art. 268-D.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  novembro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/11/2011)




















       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  2895-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
                                       
                                       
                                  "ANEXO V
                   (a que se refere o art.182 do RICMS/ES)
                                       
                                       
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
                                       
|P R O D U T O S                               |MARGEM DE VALOR |PRAZO  |
|                                              |AGREGADO,       |DE     |
|                                              |INCLUSIVE LUCRO | RECOLH|
|                                              |                |I-     |
|                                              |                |MENTO  |
|                                              |                |       |
|                                              |INDUSTRIA|DISTRI|       |
|                                              |L,       |-BUIDO|       |
|                                              |IMPORTADO|R     |       |
|                                              |R OU     |      |       |
|                                              |FABRICANT|      |       |
|                                              |E        |      |       |
|..............................................|.....    |..... |.....  |
|............................                  |         |      |       |
|XI - Picolés, sorvetes e acessórios ou        |         |      |       |
|componentes destinados a integrar ou          |         |      |       |
|acondicionar o sorvete, tais como: casquinhas,|         |      |       |
|coberturas, copos ou copinhos, palitos,       |         |      |       |
|pazinhas, taças, recipientes, xaropes e       |         |      |       |
|outros.                                       |         |      |       |
|                                              |         |      |       |
|                                              |         |      |       |
|                                              |         |      |9      |
|1. sorvetes de qualquer espécie, inclusive    |         |      |       |
|sanduíches de sorvetes, classificados na      |         |      |       |
|subposição 2105.00 da NCM/SH:                 |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |70       |70    |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |90,48    |90,48 |       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |80,24    |80,24 |       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
|2. preparados para fabricação de sorvete em   |         |      |       |
|máquina, classificados na posição 1806, 1901 e|         |      |       |
|2106 da NCM/SH:                               |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |328      |328   |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |379,57   |379,57|       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |353,78   |353,78|       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
|3. acessórios ou componentes destinados a     |70       |33    |       |
|integrar ou acondicionar o sorvete, tais como:|         |      |       |
|casquinhas, coberturas, copos ou copinhos,    |         |      |       |
|palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes|         |      |       |
|e outros.                                     |         |      |       |
|XII - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores |         |      |9      |
|de borracha, classificados nas posições 4011 e|         |      |       |
|4013 e na subposição 4012.90 da NCM/SH:       |         |      |       |
|1. pneus, dos tipos utilizados em automóveis  |         |      |       |
|de passageiros (incluídos os veículos de uso  |         |      |       |
|misto - camionetas e os automóveis de corrida)|         |      |       |
|NCM/SH 40.11                                  |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |42       |42    |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |59,11    |59,11 |       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |50,55    |50,55 |       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
|2. pneus, dos tipos utilizados em caminhões   |         |      |       |
|(inclusive para os fora-de-estrada), ônibus,  |         |      |       |
|aviões, máquinas de terraplenagem, de         |         |      |       |
|construção e conservação de estradas, máquinas|         |      |       |
|e tratores agrícolas, pá-carregadeira NCM/SH  |         |      |       |
|40.11                                         |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |32       |32    |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |47,90    |47,90 |       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |39,95    |39,95 |       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
|3. pneus para motocicletas NCM 40.11          |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |60       |60    |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |79,28    |79,28 |       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |69,64    |69,64 |       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
|4. outros tipos de pneus                      |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |45       |45    |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |62,47    |62,47 |       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |53,73    |53,73 |       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
| 5. protetores, câmaras de ar NCM/SH 4012.90 e|         |      |       |
|40.13                                         |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |45       |45    |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |62,47    |62,47 |       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |53,73    |53,73 |       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
|..............................................|......   |..... |.....  |
|......................................        |         |      |       |
|XXI – Material de Construção – telhas,        |         |      |9      |
|cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto,|         |      |       |
|fibrocimento, polietileno e fibra de vidro,   |         |      |       |
|inclusive suas tampas, classificados nos      |         |      |       |
|códigos NCM 6811, 3921.90, 3925.10.00 e       |         |      |       |
|3925.90.00.                                   |         |      |       |
|a) MVA-ST original                            |30%      |30%   |       |
|b) MVA ajustada:                              |         |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota           |45,66    |45,66 |       |
|interestadual de 7%:                          |         |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota           |37,83    |37,83 |       |
|interestadual de 12%:                         |         |      |       |
|..............................................|......   |..... |(NR)   |
|......................................        |         |      |       |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador