PROJETO DE INDICAÇÃO N° 254/07.
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 256/2007)
    Altera a Lei nº 13.330, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o ingresso franqueado de pessoas nos estádios de futebol de propriedade do Estado do Ceará, quando da realização de eventos esportivos sob sua administração.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 13.330, de 17 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
  “Art. 1º- (...)
  V- aos maiores de sessenta anos;
  VI- aos portadores de deficiência”.
  Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 de setembro de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
  JUSTIFICATIVA
  A Lei Estadual Nº 13.330, de 17 de julho de 2003, dispõe sobre o ingresso franqueado de pessoas nos estádios de futebol de propriedade do Estado do Ceará, quando da realização de eventos esportivos sob sua administração.
  O presente projeto de lei objetiva garantir a gratuidade aos maiores de sessenta anos e as pessoas portadoras de deficiência nos estádios de futebol cujos eventos estejam sob a administração do Estado do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Esporte.
  O desporto, o lazer e a recreação é um direito de todos e um dever do Estado. Assim sendo, estimular a participação do idoso e da pessoa com deficiência nos eventos esportivo é uma forma de inclusão social e um direito previsto na Constituição Federal de 1988.
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição .
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 de setembro de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA