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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18281


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Março de 2018



Ementa
Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.


DECRETO Nº 18.281 DE 23 DE MARÇO DE 2018
Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.
Republicação 12.04.2018
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente


ANEXO ÚNICO
II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS




ATO


VALOR (R$)




AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)


R$1.000,00




DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS


R$250,00




REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC)


R$500,00




PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV)


30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO




RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL


REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE




ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)


R$1.000,00




TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE


R$1.000,00




DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA)


R$250,00




PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO*


R$500,00




DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL


R$250,00




EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL


R$50,00




OUTRAS DECLARAÇÕES


R$500,00




AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA


R$600,00




SISPASS
 


Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes


R$100,00




Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres


R$100,00




AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA


Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos
 


Vinculadas a instituições públicas de pesquisas
 


ISENTO




Não vinculadas


R$600,00




Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais


R$800,00




Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira


R$1.000,00




Zoológicos


Público


ISENTO




Privado


R$800,00




CETAS/CRA's/Mantenedouros


Público


ISENTO




Privado


R$600,00




TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS


R$100,00




AUTORIZAÇÃO POR PROCEDIMENTO ESPECIAL - APE


SILVICULTURA
(Vinculada a PSS, com área até 200ha)


R$500,00




AGRICULTURA DE SEQUEIRO


R$250,00 + R$0,20 X ha (área agricultável)




AGRICULTURA IRRIGADA


R$250,00 + R$0,20 X ha (área agricultável)




PECUÁRIA EXTENSIVA


R$250,00 + R$0,20 X ha (área produtiva)




*Mediante solicitação do interessado




II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS




TIPO DE PROCESSO


CLASSE DO EMPREENDIMENTO




1


2


3


4


5


6




LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO - LAC


R$500,00


R$500,00


R$1.000,00


R$1.000,00


R$1.500,00


_____




LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO


R$1.000,00




LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)


REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS LICENÇAS COMPREENDIDAS NA LR




GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS




CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00




CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.600,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00




CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00




CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$3.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00




CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00




CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$14.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.800,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00




GRUPO B - MINERAÇÃO




CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.600,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00




CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$6.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00




CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00




CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00




CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$14.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.800,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00




CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$55.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$55.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$55.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$22.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$16.500,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$75.000,00




GRUPO C - INDÚSTRIA




CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00




CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.600,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00




CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00




CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00




CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00




CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$50.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$50.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$50.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$20.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$15.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00




GRUPO D - TRANSPORTE




CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$1.500,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$600,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$500,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00




CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.400,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$720,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$10.000,00




CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$5.500,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$5.500,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$5.500,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.650,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00




CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$12.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$12.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$12.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$4.800,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$3.600,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00




CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00




CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00




GRUPO E - SERVIÇOS


CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00


CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00


CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$5.500,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$5.500,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$5.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.650,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00


CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$8.500,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$8.500,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$8.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.550,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00


CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00


CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00


GRUPO F - OBRAS CIVIS


CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00


CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00


CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00


CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00


CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00


CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00


GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER


CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00


CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00


CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00


CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00


CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00


CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00


GRUPO H - FAUNA SILVESTRE




CLASSE 1


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$1.500,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$600,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$500,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00




CLASSE 2


LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.400,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00




LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$720,00




LICENÇA CONJUNTA - LC
R$10.000,00




CLASSE 3


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$5.500,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$5.500,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$5.500,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.650,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00




CLASSE 4


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$12.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$12.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$12.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$4.800,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$3.600,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00




CLASSE 5


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00




CLASSE 6


LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00


LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00


LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00




LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00


LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00


LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00




II.3 OUTORGA


TIPO


VALOR (R$)


OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA


Dessedentação e criação animal


Até 100ha


R$500,00


> 100 ha < 500 ha


R$2.500,00


> 500 ha < 1.000 ha


R$5.000,00


Acima de 1.000 ha


R$10.000,00


Abastecimento industrial


Unidade industrial isolada


R$10.000,00


Situado em
distrito industrial


R$20.000,00


Aquicultura


R$2.500,00


Abastecimento humano


R$1.000,00


Irrigação/ Pulverização agrícola


R$500,00
+
 R$2,50 x Área (ha)


Mineração


R$5.000,00


Lazer e Turismo


R$2.500,00


Infraestrutura


R$2.500,00


OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE / OUTORGA PREVENTIVA


R$2.500,00


OUTORGA PARA INTERVENÇÃO / OUTORGA PREVENTIVA


Extração/explotação mineral em recurso hídrico


R$2.500,00


Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas


R$2.500,00


Construção de barragem


R$2.500,00


Aquicultura em tanques-rede


R$2.500,00


OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO


R$5.000,00


RENOVAÇÃO DE OUTORGA


REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE


DISPENSA DE OUTORGA


R$250,00


PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE OUTORGA


R$500,00


PERFURAÇÃO DE POÇO


R$1.000,00 x poço


ALTERAÇÃO DE OUTORGA


REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE

















Casa Civil | Estado da Bahia

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