
DECRETO Nº 1702-R, DE 19 DE JULHO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 369 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.369................................................................
    ..................................................


    § 4.º Quando a operação estiver isenta ou não for sujeita ao imposto, o
    contribuinte  utilizará  o  formulário  da  Guia  para   Liberação   de
    Mercadoria  Estrangeira  sem  Comprovação  do  Recolhimento  do   ICMS,
    disponibilizado por meio da internet, no endereço  www.sefaz.es.gov.br,
    a ser preenchido em quatro vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco
    deste Estado, terão a seguinte destinação:


    ........................................................................
    ............................................(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2006.


Art. 3.º Fica revogado o Anexo XXI do RICMS/ES, aprovado  pelo  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador