
                DECRETO Nº 4559-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.



                                        Altera o Decreto nº 4350-R, de 01 de
                                        janeiro de 2019.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,




    DECRETA:




    Art. 1º  O Decreto nº 4350-R de 01 de janeiro de 2019,  que  estabelece
medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do  Poder  Executivo
Estadual nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano de 2019 e  dá  outras
providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:




         “Art.  16.   Fica  estabelecido  como  limite  de  crescimento  das
    despesas classificadas no  grupo  de  natureza  “3  –  Outras  Despesas
    Correntes” das  Unidades  Orçamentárias  o  valor  empenhado  em  2019,
    acrescido da variação do IPCA de 3,37%, aferido no período compreendido
    entre julho de 2018 e junho de 2019.

         § 1º  Excetuam-se do disposto no caput as despesas realizadas com o
    Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  -  PASEP  e  as
    decorrentes de sentenças judiciais.

         § 2º  As solicitações de despesa  que  ultrapassem  o  disposto  no
    caput  deste  artigo,   devidamente   justificada   pelos   respectivos
    ordenadores de despesa, deverão ser submetidas a CMERGP para análise  e
    deliberação.” (NR)




         “Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação  e
    terá validade até 31 de dezembro de 2020.” (NR)




    Art. 2º  Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 4.350-R, de 2019.

    Art. 3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020.

    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro   de  2020,
199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2020)
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