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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9848


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2005



Ementa
Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.

 LEI Nº 9.848 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.Revogada pelo  art. 76 da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014.Ver também: Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009 - Cria o Prêmio por Desempenho Policial, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia e dispositivos das Leis nº 7.990 , de 27.12.2001, nº 8.626 , de 09.05.2003, nº 9.002, de 29.01.2004, e nº 9.848, de 29.12.2005, e dá outras providências. Lei nº 10.957 , de 02 de janeiro de 2008 - Autoriza a concessão do abono de permanência em atividade, aos servidores policiais militares do Estado da Bahia, altera o § 1º, do art. 18 , da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Lei nº 10.403 , de 08 de novembro de 2006 - Modifica a estrutura da Polícia Militar da Bahia PM/BA, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Segurança Pública, altera dispositivos da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Polícia Militar da Bahia - PM/BA, órgão em regime especial de administração direta, nos termos da Lei nº 2.428 , de 17 de fevereiro de 1967, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, tem por finalidade preservar a ordem pública, a vida, a liberdade, o patrimônio e o meio ambiente, de modo a assegurar com equilíbrio e eqüidade, o bem estar social, na forma da Constituição do Estado da Bahia , competindo-lhe:I - exercer a missão de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais, além do relacionado com a prevenção criminal, preservação e restauração da ordem pública e defesa civil;II - promover a prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, bem como realizar atividades auxiliares de socorro de urgência e atendimento de emergência pré-hospitalar;III - promover a participação da comunidade no Corpo de Bombeiros, em forma de cooperação e de modo voluntário;IV - proceder à instrução e orientação das guardas municipais, quando solicitada;V - exercer a função de polícia judiciária militar, na forma da lei;VI - garantir o exercício do poder de polícia aos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural;VII - fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas ao desenvolvimento qualitativo das ações a cargo da Polícia Militar;VIII - promover os meios necessários para difundir a importância do papel da Polícia Militar junto à sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da população;IX - assegurar o estabelecimento de canais de comunicação permanentes entre a sociedade e a Polícia Militar;X - exercer outras competências necessárias ao cumprimento da finalidade da Instituição.Art. 2º - A Polícia Militar, instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, será comandada por oficial da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado pelo Governador.CAPÍTULO II -DA ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Polícia Militar tem a seguinte estrutura básica:I - Alto Comando;II - Comando Geral;III - Conselho de Operações.Art. 4º - O Alto Comando, órgão consultivo e de orientação superior, tem a seguinte composição:I - o Comandante Geral da Polícia Militar, que o presidirá;II - o Subcomandante Geral da Polícia Militar;III - o Comandante de Operações Policiais Militares;IV - o Comandante de Operações de Bombeiros Militares;V - o Corregedor Chefe;VI - o Coordenador de Missões Especiais;VII - o Diretor do Departamento de Comunicação Social;VIII - o Diretor do Departamento de Ensino;IX - o Diretor do Departamento de Planejamento;X - o Diretor do Departamento de Apoio Logístico;XI - o Diretor do Departamento de Pessoal;XII - o Diretor do Departamento de Finanças;XIII - o Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia;XIV - o Diretor da Auditoria;XV - o Assistente Militar do Comando Geral.Redação de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009. Redação original: "Art. 4º - O Alto Comando, órgão consultivo e de orientação superior, tem a seguinte composição:I - o Comandante Geral da Polícia Militar, que o presidirá; II - o Subcomandante Geral da Polícia Militar; III - o Corregedor Chefe; IV - o Diretor da Auditoria; V - o Coordenador de Operações Policiais Militares; VI - o Coordenador de Operações de Bombeiros Militares; VII - o Coordenador de Missões Especiais; VIII - o Diretor do Departamento de Ensino; IX - o Diretor do Departamento de Planejamento; X - o Diretor do Departamento de Apoio Logístico; XI - o Diretor do Departamento de Pessoal; XII - o Diretor do Departamento de Finanças; XIII - o Diretor do Departamento de Comunicação Social; XIV - o Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia."Art. 5º - O Comando Geral, órgão diretivo e executivo, composto por um conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tem a seguinte organização:I - Subcomando Geral da Polícia Militar;II - Comando de Operações Policiais Militares;III - Comando de Operações de Bombeiros Militares;IV - Corregedoria;V - Coordenadoria de Missões Especiais;VI - Departamento de Comunicação Social;VII - Departamento de Ensino;VIII - Departamento de Planejamento;IX - Departamento de Apoio Logístico;X - Departamento de Pessoal;XI - Departamento de Finanças;XII - Departamento de Modernização e Tecnologia;XIII - Departamento de Saúde;XIV - Comando de Policiamento Regional da Capital - Baía de Todos os Santos;XV - Comando de Policiamento Regional da Capital - Atlântico;XVI - Comando de Policiamento Regional da Capital - Central;XVII - Comando de Policiamento da Região Metropolitana de Salvador - RMS;XVIII - Comando de Policiamento Regional Leste;XIX - Comando de Policiamento Regional Norte;XX - Comando de Policiamento Regional Oeste;XXI - Comando de Policiamento Regional Sul;XXII - Comando de Policiamento Especializado;XXIII - Comando Regional de Operações de Bombeiros Militares da Região Metropolitana de Salvador - RMS;XXIV - Comando Regional de Operações de Bombeiros Militares do Interior;XXV - Auditoria;XXVI - Ouvidoria;XXVII - Coordenadoria de Saúde;XXVIII - Academia de Polícia Militar;XXIX - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças;XXX - Centro de Atividades Técnicas de Bombeiros Militares;XXXI - Batalhões de Polícia Militar;XXXII - Grupamento de Bombeiros Militares;XXXIII - Organizações de Policiamento Especializado da Polícia Militar;XXXIV - Companhias Independentes de Polícia Militar.Redação de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009. Redação original: "Art. 5º - O Comando Geral, órgão diretivo e executivo, composto por um conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tem a seguinte organização: I - Subcomando Geral da Polícia Militar; II - Corregedoria; III - Auditoria; IV - Ouvidoria; V - Coordenadoria de Operações Policiais Militares; VI - Coordenadoria de Missões Especiais; VII - Coordenadoria de Operações de Bombeiros Militares; VIII - Departamento de Ensino; IX - Departamento de Planejamento; X - Departamento de Apoio Logístico; XI - Departamento de Pessoal; XII - Departamento de Finanças; XIII - Departamento de Comunicação Social; XIV - Departamento de Modernização e Tecnologia; XV - Departamento de Saúde; XVI - Coordenadoria de Saúde; XVII - Academia de Polícia Militar; XVIII - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças; XIX - Coordenadoria dos Colégios da Polícia Militar; XX - Coordenador Técnico do Conselho de Operações; XXI - Comando de Policiamento da Capital; XXII - Comando de Policiamento da Região Metropolitana de Salvador - RMS; XXIII - Comando de Policiamento da Região Leste; XXIV - Comando de Policiamento da Região Norte; XXV - Comando de Policiamento da Região Oeste; XXVI - Comando de Policiamento da Região Sul; XXVII - Comando de Policiamento Especializado; XXVIII - Comando de Operações de Bombeiros Militares da Região Metropolitana de Salvador - RMS; XXIX - Comando de Operações de Bombeiros Militares do Interior; XXX - Centro de Atividades Técnicas de Bombeiros Militares; XXXI - Batalhões de Polícia Militar;XXXII - Grupamentos de Bombeiros Militares; XXXIII -Organizações Operacionais Especializadas de Polícia Militar; XXXIV - Companhias Independentes de Polícia Militar."Parágrafo único - A fixação da estrutura interna das organizações policiais militares integrantes do Comando Geral, suas competências, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão estabelecidas em ato regulamentar a ser aprovado pelo Governador do Estado.Redação de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009. Redação original: "Parágrafo único - A fixação da estrutura interna das organizações policiais militares integrantes do Comando Geral, suas competências, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão estabelecidas em ato regulamentar a ser aprovado pelo Governador do Estado."Art. 6º - O Conselho de Operações, órgão de integração e avaliação das ações operacionais, é composto pelos Coordenadores de Operações Policiais Militares e de Bombeiros Militares, pelo Coordenador de Missões Especiais e pelos Comandantes de Policiamento e de Operações de Bombeiros Militares, pelos Diretores de Planejamento e Apoio Logístico, sob a presidência do Comandante Geral da Corporação.Revogado pelo art. 22 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009.Art. 7º - Ficam criados na estrutura da Polícia Militar da Bahia:I - o Batalhão de Apoio Operacional BAPOP, subordinado ao Subcomando Geral, com sede em Salvador, com a finalidade de planejar, coordenar e dirigir o emprego do efetivo da atividade-meio da Polícia Militar em apoio às atividades de polícia ostensiva, em articulação e com o acompanhamento técnico operacional da Coordenadoria de Operações Policiais Militares, bem como dar suporte administrativo, financeiro e orçamentário às Unidades sediadas no Quartel do Comando Geral;II - os 04 (quatro) Núcleos de Gestão Administrativa e Financeira ficarão subordinados, respectivamente, aos Comandos de Policiamento Regional da Capital e da Região Metropolitana de Salvador, com sede em Salvador, com a finalidade de executar as atividades de gestão administrativa, financeira e orçamentária das Companhias Independentes da Polícia Militar comandadas pelos respectivos comandos de policiamentoRedação de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009. Redação original: "II - 04 (quatro) Núcleos de Gestão Administrativa e Financeira, subordinados ao Departamento de Planejamento, com sede em Salvador, com a finalidade de executar as atividades de gestão administrativa, financeira e orçamentária das Companhias Independentes na Polícia Militar por eles assistidos;"III - o Serviço de Valorização Profissional - SEVAP, subordinado ao Departamento de Pessoal, com sede em Salvador, com a finalidade de gerenciar as atividades de recuperação, readaptação, desenvolvimento, acompanhamento psicológico e sócio-funcional do policial militar, a fim de resgatar o seu potencial humano e profissional.Art. 8º - Ficam, ainda, criadas na estrutura da Polícia Militar da Bahia:I - a Companhia Independente de Policiamento Especializado Pólo Industrial, sediada no Município de Simões Filho Bahia, com autonomia administrativa e financeira;Redação de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009.Redação original: "I - a Companhia Independente Especializada de Polícia Industrial - CIEPI, sediada no município de Simões Filho - Bahia, com autonomia administrativa e financeira;"II - a Companhia Independente de Policiamento Especializado - Cacaueira, sediada no Município de Ilhéus Bahia, com autonomia administrativa e financeira;Redação de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009. Redação original: "II - a Companhia de Ações Especiais da Região Cacaueira - CAERC, sediada no município de Ilhéus - Bahia, com autonomia administrativa e financeira."§ 1º - a Companhia de Ações Especiais do Litoral Norte - CAEL, passa a denominar-se Companhia Independente de Policiamento Especializado Litoral Norte.Redação de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009. Redação original: "§ 1º - A Companhia de Ações Especiais do Paraguaçu CAEP, criada através da Lei nº 9.002, de 29 de janeiro de 2004, passa a denominar-se Companhia de Ações Especiais do Litoral Norte CAEL. "§ 2º - As Companhias de que trata este artigo terão a mesma organização prevista para as Companhias Independentes da região do interior e efetivo constituído de acordo com o Quadro Organizacional da Polícia Militar da Bahia.CAPÍTULO III -DA REGIONALIZAÇÃO E DESDOBRAMENTOArt. 9º - A ação policial militar dar-se-á em todo território do Estado, de forma regionalizada, por meio de planejamento e acompanhamento das Coordenadorias Operacionais e sob as diretrizes do Comando Geral.Art. 10 - O desdobramento das regiões em áreas, subáreas e setores serão estabelecidos em conformidade com as necessidades e características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas, ficando autorizado o Comandante Geral da Polícia Militar a adotar as providências neste sentido.CAPÍTULO IV -DO PESSOALArt. 11 - O efetivo da Polícia Militar terá a seguinte distribuição:I - Oficiais:a) Quadro de Oficiais Policiais Militares;b) Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares;c) Quadro de Oficiais Auxiliares de Polícia Militar;d) Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar;e) Quadro de Oficiais de Bombeiros Militares.f) Quadro de Oficiais Auxiliares de Bombeiros Militares.Alínea "f" acrescida ao inciso I do art. 11 pelo art. 5º da Lei nº 10.215, de 26 de junho de 2006.II - Praças Especiais:a) Aspirante a Oficial Policial Militar;b) Aspirante a Oficial Bombeiro Militar;c) Aluno Oficial Policial Militar;d) Aluno Oficial Bombeiro Militar;e) Aluno do Curso de Formação de Sargento Policial Militar;f) Aluno do Curso de Formação de Sargento Bombeiro Militar;g) Aluno do Curso de Formação de Sargento de Saúde Policial Militar;h) Aluno do Curso de Formação de Soldado Policial Militar;i) Aluno do Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar;j) Aluno do Curso de Formação de Soldado de Saúde Policial Militar.III - Praças:a) Quadro de Praças Policiais Militares;b) Quadro de Praças Bombeiros Militares;c) Quadro Complementar de Praças Policiais Militares;d) Quadro de Praças de Saúde Policiais Militares.§ 1º - O pessoal integrante da Carreira de Policial Militar será regido pelo Estatuto dos Policiais Militares.§ 2º - Integram o Quadro de Oficiais de Saúde-PM, os oficiais de saúde existentes na Corporação e os que ingressarem após a publicação desta Lei, mediante concurso público específico.§ 3º - Integram o Quadro Complementar os policiais militares que ingressarem após a publicação desta Lei, com normas próprias, desde que através de concurso público específico para as áreas profissionais demandadas.§ 4º - Integram o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares os Oficiais formados e/ou especializados em outras instituições ou na Polícia Militar da Bahia, existentes na Corporação, e os que ingressarem após a publicação desta Lei, desde que através de concurso público específico.§ 5º - Integram o Quadro de Praças Bombeiros Militares os Praças formados e/ou especializados em outras instituições ou na Polícia Militar da Bahia, existentes na Corporação, e os que ingressarem após a publicação desta Lei, desde que através de concurso público específico.§ 6º - Integram o Quadro de Praças de Saúde Policiais Militares os Praças formados e/ou especializados em outras instituições ou na Polícia Militar da Bahia, existentes na Corporação, e os que ingressarem após a publicação desta Lei, desde que através de concurso público específico.Art. 12 - O efetivo ativo da Polícia Militar da Bahia é fixado em 34.319 (trinta e quatro mil, trezentos e dezenove) servidores policiais militares, distribuídos em postos e graduações, conforme os Anexos I e II desta Lei.§ 1º - Mediante aprovação em lei o efetivo da Polícia Militar poderá ser ajustado, gradativamente, observando o limite máximo de 43.954 (quarenta e três mil, novecentos e cinqüenta e quatro) servidores policiais militares, conforme Anexos III e IV desta Lei.§ 2º - A movimentação de servidores policiais militares entre os Quadros da Polícia Militar dar-se-á através de estudo técnico elaborado por comissão nomeada para tal fim e homologação do Comandante Geral.§ 3º - O preenchimento das vagas do Quadro Complementar de Praças ocorrerá, prioritariamente, com aqueles que já atuam em serviços complementares à ação policial ou bombeiro militar.CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 13 - Constituem Comissões Permanentes da Polícia Militar as de Mérito e de Promoção de Oficiais, que se regem por legislação específica.Parágrafo único - Eventualmente, a critério do Comandante Geral, poderão ser criadas outras comissões de caráter transitório, destinadas a realizar estudos específicos.Art. 14 - Fica assegurado ao atual servidor policial militar, em atividade nas unidades do Corpo de Bombeiros Militares, o direito de opção formalizada, em caráter irretratável, de permanecer no Quadro do Corpo de Bombeiros Militares, criado por esta Lei, desde que possua formação específica para tal atribuição e que seja de interesse da Administração, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.Art. 15 - A coordenação e a orientação aos Bombeiros Voluntários dar-se-ão sem ônus e sem vinculação destes com a Corporação.Art. 16 - Fica vedado o ingresso de pessoal civil no Quadro Efetivo da Polícia Militar.Art. 17 - Os cargos em comissão da Polícia Militar são os constantes do Anexo V desta Lei.Art. 18 - Os cargos privativos do posto de Coronel da ativa são os constantes do Anexo VI desta Lei.Parágrafo único - Para efeito de provimento dos cargos a que se refere este artigo, não será observada a antigüidade hierárquica entre os Coronéis, sendo a precedência, exclusivamente, de natureza funcional.Art. 19 - A Polícia Militar observará o Regulamento Interno e de Serviços Gerais do Exército (R1) e o Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas (R2), o primeiro com as modificações necessárias às peculiaridades da Corporação e o último com as adaptações relacionadas com os Poderes do Estado.Art. 20 - Além dos casos previstos em legislação específica, a transferência "ex officio" para a reserva remunerada dar-se-á quando o policial militar houver ultrapassado 12 (doze) anos de permanência no penúltimo posto previsto na hierarquia do seu Quadro e, desde que conte com 30 (trinta) ou mais anos de contribuição.Revogado pelo art. 22 da Lei nº 11.356 , de 06 de janeiro de 2009.Art. 21 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nos 8.636 , de 9 de julho de 2003, 8.347 , de 27 de agosto de 2002, 7.251 , de 9 de janeiro de 1998, e 7.259 , de 21 de janeiro de 1998.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercícioANEXO IQUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR AtivoExercício 2006Anexo I de acordo com o art. 6 da Lei 10.215, de 26 de junho de 2006.
    POSTO


QUADROS  


TOTAL

 

QOPM


QOSPM


QCOPM


QOAPM


QOBM


QOABM

 

    Coronel


24


02


0


0


04


0


30


    Tenente Coronel


96


05


0


0


23


0


124


    Major


214


09


0


0


23


0


246


    Capitão


663


19


0


65


70


07


824


    1º Tenente


1.486


137


70


382


124


26


2.225


     Total


2.483


172


70


447


244


33


3.449

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IIQUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR AtivoExercício 2006
GRADUAÇÃO


QPPM


QPBM


QCPPM


QPSPM


TOTAL


1º Sargento


7.896


800


---


15


8.711


Soldado 1ª CL


20.715


1.400


---


44


22.159


Total


28.611


2.200


---


59


30.870

ANEXO IIILIMITE MÁXIMO DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR AtivoAnexo III de acordo com o art. 10 da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009.
POSTO


QUADROS


TOTAL

 

QOPM


QOSPM


QCOPM


QOAPM


QOBM


QOABM

 

Coronel


25


02


-


-


04


-


31


Tenente-Coronel


100


06


01


-


23


-


130


Major


310


11


-


-


33


-


354


Capitão


1.107


49


-


72


90


15


1.333


1º Tenente


2.324


104


69


382


144


50


3.073


Total


3.866


172


70


454


294


65


4.921

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IVLIMITE MÁXIMO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR AtivoAnexo IV de acordo com o art. 10 da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009.
GRADUAÇÃO


QUADROS


TOTAL

 

QPPM


QPBM


QCPPM


QPSPM

 

Subtenente


1.100


110


-


2


1.212


1º Sargento


5.196


290


-


5


5.491


Cabo


1.600


400


-


8


2.008


Soldado 1ª Classe


27.979


1.900


349


94


30.322


Total


35.875


2.700


349


109


39.033

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VRedação do Anexo V de acordo com o art. 19 da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009.QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA PM/BA
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Comandante Geral da PM


DAS-1


01


Subcomandante Geral da PM


DAS-2A


01


Corregedor Chefe


DAS-2B


01


Comandante de Operações de Bombeiros Militares


DAS-2B


01


Coordenador de Missões Especiais


DAS-2B


01


Comandante de Operações Policiais Militares


DAS-2B


01


Diretor de Departamento


DAS-2B


08


Comandante de Policiamento Regional da Capital


DAS-2B


03


Comandante de Policiamento


DAS-2B


06


Assistente Militar do Comando Geral


DAS-2B


01


Comandante Regional de Operações de Bombeiros Militares


DAS-2C


02


Diretor


DAS-2C


04


Coordenador I


DAS-2C


01


Diretor do Colégio da PM


DAS-2D


09


Comandante de Batalhão


DAS-2D


25


Comandante de Grupamento


DAS-2D


15


Coordenador Adjunto


DAS-2D


01


Subcomandante de Operações de Bombeiros Militares


DAS-2D


01


Subcomandante de Operações Policiais Militares


DAS-2D


01


Corregedor Adjunto


DAS-2D


01


Subcomandante de Policiamento


DAS-2D


06


Subcomandante de Policiamento Regional da Capital


DAS-2D


03


Subcomandante de Operações


DAS-2D


02


Diretor Adjunto


DAS-2D


11


Coordenador Técnico


DAS-2D


10


Chefe de Núcleo


DAS-2D


05


Assistente Militar II


DAS-2D


01


Comandante de Grupamento Aéreo


DAS-2D


01


Comandante de Aeronaves


DAS-3


12


Diretor Adjunto do Colégio da PM


DAS-3


09


Coordenador II


DAS-3


122


Subcomandante de Batalhão


DAS-3


25


Subcomandante de Grupamento


DAS-3


15


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Comandante de Companhia Independente


DAS-3


100


Comandante de Esquadrão


DAS-3


02


Subcomandante de Companhia Independente


DAI-4


100


Subcomandante de Esquadrão


DAI-4


02


Comandante de Companhia


DAI-4


135


Tripulante Operacional


DAI-4


08


Mecânico de Vôo


DAI-4


05


Comandante de Subgrupamento


DAI-4


15


Coordenador III


DAI-4


02

Anexo_6">Redação do Anexo VI de acordo com o art. 18 da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009.QUADRO DE CARGOS PRIVATIVOS DO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA PM/BA
I -  CARGOS PRIVATIVOS DO POSTO DE CORONEL DO QOPM


Comandante Geral da Polícia Militar


Subcomandante Geral da Polícia Militar


Corregedor Chefe


Diretor da Auditoria


Diretor do Departamento de Pessoal


Diretor do Departamento de Planejamento


Diretor do Departamento de Ensino


Diretor do Departamento de Apoio Logístico


Diretor do Departamento de Finanças


Diretor do Departamento de Comunicação Social


Diretor do Departamento de Modernização e Tecnologia


Diretor do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças


Coordenador de Missões Especiais


Assistente Militar do Comando Geral


Comandante de Operações Policiais Militares


Comandante de Policiamento Regional da Capital - Baia de Todos os Santos


Comandante de Policiamento Regional da Capital - Atlântico


Comandante de Policiamento Regional da Capital - Central


Diretor da Academia de Polícia Militar


Comandante de Policiamento da Região Leste


Comandante de Policiamento da Região Oeste


Comandante de Policiamento da Região Sul


Comandante de Policiamento da Região Norte


Comandante de Policiamento da Região Metropolitana de Salvador


Comandante de Policiamento Especializado


II -                         CARGO PRIVATIVO DO POSTO DE CORONEL DO QOSPM


Diretor do Departamento de Saúde


Coordenador de Saúde


III -                        CARGO PRIVATIVO DO POSTO DE CORONEL QOBM


Comandante de Operações de Bombeiros Militares


Diretor do Centro de Atividades Técnicas de Bombeiros Militares


Comandante Regional de Operações de Bombeiros Militares da Região Metropolitana de Salvador


Comandante Regional de Operações de Bombeiros Militares do Interior
















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