GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.782, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual no 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o
que consta do Processo no 202000003009599, principalmente o Ofício n o 7.166/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho no 6.324/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e
no cumprimento à decisão judicial proferida no processo no 0192749.40.2015.8.09.0051 em tramitação pela 1 a Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1o Retiﬁcar o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia 23 do mesmo mês e ano, a ﬁm de fazer nele a
seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6 o DA LEI No 17.916, de 2012)

NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1043-G

NOME

CPF/ME No

MARLENI FRANCO
BARBOZA

040.068.441-15

No DO PROCESSO
DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA/
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

27/9/1943

1/6/1989

201300005003100/
202000003009599

Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021.

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO CARGO OCUPADO
OU DE DISPENSA
NA EXTINTA CAIXEGO ENQUADRAMENTO
– ART. 7o DA LEI
No 15.664, DE 2006
ASSISTENTE DE
GESTÃO
1/2/1991
ESCRITURÁRIO I
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A, NÍVEL V