


                                LEI Nº 7 693



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre Crédito Especial para o fim que
                                   especifica.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  277.000,00
(duzentos e setenta e sete mil reais), para atender à programação  constante
do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
1º, serão provenientes de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 2003.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça





                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda

                              (D.O. 23/12/2003)















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