

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 791


       Dispõe sobre a  delegação,  por  meio  de  licitação  promovida  pelo
Estado, da execução  do  Serviço  Público  Regular  de  Transporte  Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Estado do Espírito Santo, por meio  da  Secretaria  de
Estado dos Transportes e Obras Públicas, autorizado a delegar  a  terceiros,
por  concessão,  por  prazo  não  superior  a  25  (vinte  e  cinco)   anos,
prorrogável  por  até  igual  período,  mediante  procedimento   licitatório
próprio, a execução  do  Serviço  Público  Regular  de  Transporte  Coletivo
Rodoviário Intermunicipal  de  Passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo,
observada a legislação aplicável e especialmente a Lei  Estadual  nº  5.720,
de 17.8.1998, e as Leis Federais nº 8.666, de  21.6.1993,  e  nº  8.987,  de
13.02.1995.


       Parágrafo único. O prazo de concessão definido no caput deste  artigo
poderá ser prorrogado, por até igual período, nos seguintes casos:


       I  -  quando  a  concessionária  houver  prestado   o   serviço   com
regularidade e qualidade satisfatória, no prazo original da concessão;


       II - quando, mediante apuração técnica do Poder Concedente,  além  do
disposto  no  inciso  I,  for  constatado  que  a  concessionária  não  teve
assegurado o equilíbrio  econômico-financeiro  de  seu  contrato,  possuindo
parcelas de bens e instalações a depreciar ou  remunerações  tarifárias  não
auferidas durante a concessão.


       Art. 2º O Poder Executivo firmará convênios e contratos  de  programa
com o Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado  do  Espírito  Santo  –
DER/ES para fins de gestão, fiscalização e planejamento do  serviço  público
regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de  passageiros  do
Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º O descumprimento do prazo e/ou das condições para  início  da
operação dos serviços sujeitará a delegatária à  execução  de  sua  garantia
contratual e à extinção do contrato pactuado, por caducidade.


       Art. 4º O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  Complementar  no
prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da  data  de   sua   publicação,
disciplinando, inclusive, a respeito dos direitos  dos  usuários,  condições
de outorga e regras fundamentais  da  concessão,  bem  como  especificar  os
critérios para definição das formas de reequilíbrio econômico-financeiro  do
contrato, cabendo ao DER/ES a expedição  de  normas  complementares  para  a
execução dos serviços autorizados por esta Lei Complementar.


       Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de novembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                              (D.O. 13/11/2014)




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