

DECRETO Nº 2983-R, DE 28 DE MARÇO DE 2012.






                           Dispõe    sobre    transformação    de    cargos
                           comissionados e Função Gratificada no âmbito  da
                           Radio e Televisão do Espírito  Santo  -  RTV/ES,
                           sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Radio e Televisão do
Espírito Santo - RTV/ES, sem implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento  em  comissão  e  função  gratificada
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  28  dias  de  Março  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2012)

















Anexo Único - Cargos comissionados e Função Gratificada transformados a  que
se refere o art. 1º.





|Cargos Comissionados e Função Gratificada para Transformação          |
|Nomenclatura               |Ref.      |Quant. |Valor    |Valor Total  |
|Assessor Especial          |RTV-03    |01     |3.032,37 |3.032,37     |
|Função Gratificada         |FG-RTV    |01     |808,63   |808,63       |
|Total Geral                |          |02     |         |3. 841,00    |






|Cargos Comissionados Transformados                                    |
|Nomenclatura               |Ref.      |Quant. |Valor    |Valor Total  |
|Assistente Comercial       |RTV-05    |01     |1.482,49 |1.482,49     |
|Assistente Técnico         |RTV-07    |02     |1.111,86 |2.223,72     |
|Total Geral                |          |03     |         |3.706,21     |














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador