

DECRETO N.º 2.795-R, DE 30 DE JUNHO DE 2011.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O dispositivo abaixo relacionado, do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 5.º


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CLIII - saída, até 31 de dezembro de 2012, do sanduíche Big Mac,  pelos
    integrantes  da  Rede  McDonald’s  (lojas  próprias   e   franqueadas),
    estabelecidos no Estado, que  participarem  do  evento  McDia  Feliz  e
    destinarem, integralmente, a renda proveniente  da  venda  do  referido
    sanduíche, após dedução  de  outros  tributos,  à  Associação  Capixaba
    contra o Câncer Infantil – Acacci, CNPJ 31.730.278/0001-48, sendo que o
    benefício (Convênio ICMS 106/10):


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  30   de   junhode   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/07/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador