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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8538


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002



Ementa
Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

LEI Nº 8.538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma da presente Lei.Art. 2º - Sem prejuízo do respeito aos princípios constitucionalmente estabelecidos, a Administração Pública Estadual observará a participação da sociedade civil, de usuários dos serviços públicos, assim como de outras esferas de Governo, na formulação de políticas públicas ou na gestão de atividades ou serviços que lhe sejam pertinentes.Art. 3º - Fica criada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de formular e executar a política estadual de desenvolvimento urbano, de habitação, de saneamento básico e de assistência técnica aos municípios, tendo a seguinte estrutura básica:I - Órgãos colegiados:a) Conselho Estadual de Saneamento Básico;b) Conselho Estadual de Habitação.Ver também:Art. 23 da Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008 : "Fica extinto o Conselho Estadual de Habitação, criado nos termos do art. 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, e do art. 6º do Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, aprovado pelo Decreto nº 9.402, de 25 de abril de 2005."II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Habitação;d) Superintendência de Saneamento.III - Entidades da Administração Indireta:a) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;b) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - EMBASA.§ 1º - O Conselho Estadual de Habitação, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, tem por finalidade assessorar o titular da Pasta na formulação e na implementação da política habitacional do Estado, tendo sua composição estabelecida no respectivo regimento, aprovado pelo Governador do Estado.§ 2º - O Gabinete do Secretário e a Diretoria Geral exercerão as competências previstas na legislação pertinente.§ 3º - A Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Habitação tem por finalidade coordenar, promover, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, à execução e ao monitoramento da política estadual de habitação, assim como fomentar o aperfeiçoamento da infra-estrutura urbana do Estado e prestar assistência técnico-institucional aos municípios, em consonância com as políticas de desenvolvimento regionais estabelecidas e observância às políticas nacionais para os setores de habitação e desenvolvimento urbano.§ 4º - A Superintendência de Saneamento tem por finalidade coordenar, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, à execução e ao acompanhamento da política estadual de saneamento básico, em articulação com as áreas de meio ambiente e recursos hídricos e observância à política nacional para o setor.Art. 4º - Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a finalidade de formular e executar a política estadual de ordenamento ambiental, de desenvolvimento florestal e de recursos hídricos, tendo a seguinte estrutura básica:I - Órgãos colegiados:a) Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM;b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Superintendência de Políticas Ambientais;d) Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação.III - Entidades da Administração Indireta:a) Centro de Recursos Ambientais - CRA;b) Superintendência de Recursos Hídricos - SRH;c) Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB.§ 1º - O Gabinete do Secretário e a Diretoria Geral exercerão as competências previstas na legislação pertinente.§ 2º - A Superintendência de Políticas Ambientais tem por finalidade promover, elaborar, coordenar estudos, programas e projetos, visando aperfeiçoar as políticas, a legislação e a inovação nas áreas ambiental e de recursos hídricos e realizar ações de educação ambiental, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável.§ 3º - A Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação tem por finalidade coordenar, promover, executar e acompanhar programas e ações relacionados às políticas florestal e de conservação do patrimônio natural, à biodiversidade, assim como fiscalizar o transporte, origem e consumo de produtos e subprodutos florestais e uso dos recursos naturais renováveis de flora e fauna, e realizar estudos para criação de áreas de proteção ambiental e outras unidades de interesse ecológico, promovendo sua implantação e gestão.Art. 5º - Ficam criados os seguintes órgãos:I - Na Secretaria de Governo:a) Assessoria Especial do Governador, com a finalidade de prestar apoio técnico ao Chefe do Poder Executivo;b) Ouvidoria Geral do Estado, subordinada diretamente ao Governador, com a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração Pública Estadual, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da Administração Estadual.Regulamentada pelo Decreto nº 8.803 de 10 de dezembro de 2003.II - Na Secretaria da Segurança Pública:a) Corregedoria Geral de Segurança Pública, com a finalidade de assessorar o Secretário no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade do funcionamento e operação dos órgãos policiais, civis e militares, integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, na forma do respectivo regulamento que indicará sua composição;b) Departamento de Inteligência Policial, com a finalidade coordenar, dirigir, orientar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública, no âmbito estadual, visando subsidiar a formulação de política e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública, prevenção e controle da criminalidade.III - Na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia:  a) Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, presidido pelo Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de propor, apreciar e articular políticas, planos, programas e medidas voltados para o planejamento integrado e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo sua composição estabelecida em regimento, aprovado pelo Governador, observada a participação da sociedade civil, de outras esferas do poder público e de pessoas com reconhecidos trabalhos e atuação em prol do Estado;Revogada pelo art. 11 da Lei nº 11.173, de 05 de dezembro de 2008.Regulamentado pelo Decreto nº 8.509 de 06 de maio de 2003.b) Conselhos Regionais de Desenvolvimento a serem implantados segundo os critérios de regionalização adotada, com a finalidade de articular e fomentar os programas e ações de interesse regional, em consonância com a política de desenvolvimento do Estado, assegurada na sua composição a representação da sociedade civil, de outras esferas de poder público e participação de pessoas com reconhecidos trabalhos e atuação na respectiva região, como dispuser o seu regimento, aprovado pelo Governador;c) Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, com a finalidade de, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de outras esferas de Governo e do setor privado, propor, coordenar, apoiar e executar as ações de negociações de parcerias e mobilização de recursos, para o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social;d) Assessoria de Assuntos Econômicos, com a finalidade de prestar apoio técnico ao Secretário no acompanhamento da conjuntura nacional e regional e de seus desdobramentos na economia baiana, assim como elaborar estudos setoriais para subsidiar decisões governamentais.IV - Na Secretaria da Cultura e Turismo, a Superintendência de Investimentos em Pólos Turísticos, com a finalidade de, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, outras esferas de Governo, agências financiadoras e com o setor privado, planejar, coordenar e promover a execução de infra-estrutura e outros investimentos em regiões e municípios com potencial turístico.Art. 6º - A Secretaria de Infra-Estrutura tem por finalidade formular e executar as políticas relativas à energia, transportes e comunicações, assim como de regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados.Art. 7º - Ficam excluídas da finalidade e competências da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia as funções de meio ambiente e ordenamento urbano.Parágrafo único - A Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas, criada pela Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001, passa a denominar-se Superintendência de Gestão e Avaliação, com a finalidade de assessorar o Secretário na gestão e implementação do plano plurianual e acompanhar e avaliar os resultados das políticas, programas e projetos governamentais.Art. 8º - Fica incluída na finalidade da Secretaria da Cultura e Turismo a função de promoção da radiodifusão educativa.Art. 9º - A Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória da Bahia, instituída nos termos da Lei nº 4.662, de 29 de abril de 1986, passa a denominar-se Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, tendo por finalidade recolher, organizar, preservar e divulgar o acervo documental, proveniente de arquivos públicos e privados, que evidencie a memória histórica, geográfica, administrativa, técnica, legislativa e judiciária da Bahia e estimular e promover as atividades relacionadas com bibliotecas, organizando, atualizando e difundindo seus acervos.Art. 10 - O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, criado pela Lei Delegada nº 12, de 30 de dezembro de 1980, reorganizado pela Lei nº 6.465, de 13 de maio de 1993, e alterado pela Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995, tem por finalidade executar a política de preservação do patrimônio cultural da Bahia e estimular e promover as atividades relacionadas com museus, organizando, atualizando e difundindo seus acervos.Art. 11 - O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEG, assim denominado pela Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993, é composto de representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia, das instituições policiais, Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, da Secretaria da Educação e de três membros de livre escolha do Governador, com reconhecida atuação na área da justiça, direitos humanos e segurança pública, consoante definido em seu regimento a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.Art. 12 - Ficam remanejados os seguintes órgãos e entidades, com suas atuais conformações, para:I - a Secretaria de Desenvolvimento Urbano: o Conselho Estadual de Saneamento Básico, a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e a Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS (em liquidação);II - a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a Superintendência de Recursos Hídricos - SRH o Centro de Recursos Ambientais - CRA e a Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB;III - a Secretaria da Cultura e Turismo: o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB;IV - a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração: a Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL;V - a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia: as unidades de biblioteca integrantes da estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB;VI - o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC: as unidades de museus integrantes da estrutura da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB.§ 1º - Independentemente de alterações regimentais, os órgãos colegiados remanejados passarão a ser presididos pelos titulares das Secretarias de Estado a que se vinculam, salvo nos casos em que a lei tenha atribuído a presidência a um dos seus integrantes.§ 2º - O Conselho Curador da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia, passa a ser presidido pelo Secretário da Cultura e Turismo, e ao colegiado aplicar-se-ão as regras de funcionamento de instâncias congêneres do Estado.Art. 13 - Ficam extintos os seguintes órgãos:I - o Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB, órgão em regime especial da administração direta da Secretaria da Cultura e Turismo, transferindo-se suas atividades e acervo para a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia;II - a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento, na Secretaria de Infra-Estrutura;III - a Diretoria de Desenvolvimento Florestal, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;IV - o Centro de Informações, na Secretaria da Segurança Pública.Art. 14 - Para atender à implantação dos novos órgãos criados por esta Lei e às adequações na estrutura da Administração Pública Estadual, ficam criados 02 (dois) cargos de Secretário de Estado e os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos progressivamente.Art. 15 - Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de noventa dias:I - a revisão dos regimentos, estatutos e outros instrumentos regulamentadores para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - o remanejamento de cargos em comissão integrantes de órgãos e entidades de competências relacionadas ao meio ambiente para adequação de suas estruturas, sendo extintos os excedentes devidamente identificados;III - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente;IV - as modificações de natureza orçamentária decorrentes de eventual provimento de cargos de Secretário Extraordinário, conforme facultado pelo art. 33 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991.Parágrafo único - As modificações de que tratam os incisos III e IV deste artigo incluem a abertura de créditos especiais destinados à criação de categorias de programação indispensáveis ao funcionamento de órgãos criados ou decorrentes desta Lei.Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo
ANEXO I
          CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS


CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Ouvidor Geral do Estado


DAS-1


1


Assessor Chefe


DAS-1


1


Assessor Especial


DAS-2B


1


Assessor Especial


DAS-2C


3


Coordenador I


DAS-2C


6


Assessor Técnico


DAS-3


5


Assistente  III


DAI-4


5


Secretário Administrativo I


DAI-5


3


SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Corregedor Geral


DAS-2A


1


Diretor Geral


DAS-2A


1


Coordenador Executivo


DAS-2B


1


Coordenador I


DAS-2C


4


Coordenador Técnico


DAS-2D


8


Assessor Técnico


DAS-3


8


Coordenador III


DAI-4


11


Coordenador IV


DAI-5


28


Secretário Administrativo I


DAI-5


12


SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Superintendente


DAS-2A


1


Diretor


DAS-2C


3


Coordenador I


DAS-2C


1


Coordenador III


DAI-4


1


Assistente IV


DAI-5


2


Administrador de Espaço Cultural


DAI-4


5


FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Coordenador Técnico


DAS-2D


2


CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS


INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Diretor Geral


DAS-2A


1


Chefe de Gabinete


DAS-2C


1


Diretor


DAS-2C


6


Procurador Chefe


DAS-2C


1


Assessor Chefe


DAS-2C


1


Coordenador Técnico


DAS-2D


1


Coordenador II


DAS-3


2


Assessor Técnico


DAS-3


3


Gerente


DAS-3


2


Diretor de Museu


DAI-4


5


Coordenador III


DAI-4


3


Subgerente


DAI-4


11


Assistente Administrativo Financeiro


DAI-5


4


Supervisor


DAI-5


20


Secretário Administrativo II


DAI-6


10


FUNDAÇÃO PEDRO CALMON (Retificado pelo Art. 4º - Na estrutura de cargos em comissão da Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, constante do Anexo I da Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, onde se lê Assistente V, símbolo DAI-5, leia-se Assistente V, símbolo DAI-6. )


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Diretor Geral


DAS-2A


1


Diretor


DAS-2B


2


Chefe de Gabinete


DAS-2C


1


Diretor


DAS-2C


4


Procurador Chefe


DAS-2C


1


Assessor Chefe


DAS-2C


1


Coordenador II


DAS-3


8


Diretor de Biblioteca I


DAS-3


5


Assessor Técnico


DAS-3


2


Gerente


DAS-3


2


Diretor de Biblioteca II


DAI-4


3


Assessor Administrativo


DAI-4


8


Assessor de Comunicação Social II


DAI-4


1


Coordenador III


DAI-4


3


Subgerente


DAI-4


18


Assistente III


DAI-4


2


Assistente IV


DAI-5


2


Coordenador IV


DAI-5


14


Supervisor


DAI-5


11


Secretário Administrativo I


DAI-5


3


Assistente de Apoio Técnico


DAI-5


4


Assistente V


DAI-6


12


Secretário Administrativo II


DAI-6


17


SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Superintendente


DAS-2A


1


Coordenador Executivo


DAS-2B


1


Assessor Chefe


DAS-2B


1


Diretor


DAS-2B


1


Coordenador I


DAS-2C


19


Assistente III


DAI-4


4


Assessor Administrativo


DAI-4


2


Coordenador III


DAI-4


1


Secretário Administrativo I


DAI-5


2


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Chefe de Gabinete


DAS-2A


1


Superintendente


DAS-2A


2


Diretor Geral


DAS-2B


1


Diretor


DAS-2B


6


Assessor Especial


DAS-2C


3


Diretor


DAS-2C


3


Coordenador I


DAS-2C


11


Assessor Técnico


DAS-3


8


Coordenador II


DAS-3


7


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


1


Secretário de Gabinete


DAS-3


1


Coordenador III


DAI-4


6


Assistente Orçamentário


DAI-4


2


Assessor Administrativo


DAI-4


2


Oficial de Gabinete


DAI-5


2


Secretário Administrativo I


DAI-5


10


Secretário Administrativo II


DAI-6


5


CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS


SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Chefe de Gabinete


DAS-2A


1


Superintendente


DAS-2A


2


Diretor Geral


DAS-2B


1


Diretor


DAS-2B


6


Assessor Especial


DAS-2C


3


Diretor


DAS-2C


3


Coordenador I


DAS-2C


13


Assessor Técnico


DAS-3


8


Coordenador II


DAS-3


7


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


1


Secretário de Gabinete


DAS-3


1


Coordenador III


DAI-4


6


Assistente Orçamentário


DAI-4


2


Assessor Administrativo


DAI-4


2


Oficial de Gabinete


DAI-5


2


Secretário Administrativo I


DAI-5


11


Secretário Administrativo II


DAI-6


5


SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Coordenador I


DAS-2C


1


Coordenador II


DAS-3


1


Assistente III


DAI-4


2


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Superintendente


DAS-2A


1


Diretor


DAS-2B


2


Coordenador I


DAS-2C


5


Assessor Técnico


DAS-3


2


Coordenador II


DAS-3


4


Assessor Administrativo


DAI-4


1


Coordenador IV


DAI-5


1


Secretário Administrativo I


DAI-5


2


SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Diretor Geral


DAS-2B


1


Coordenador IV


DAI-5


3


FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Diretor


DAS-2C


7


Assessor Técnico


DAS-3


3


Diretor de Biblioteca I


DAS-3


1


Diretor


DAI-4


3


Assistente III


DAI-4


3


Diretor de Biblioteca II


DAI-4


5


Subgerente


DAI-4


19


Assistente Administrativo Financeiro


DAI-5


4


Coordenador IV


DAI-5


26


Supervisor


DAI-5


8


Coordenador V


DAI-6


15


Secretário Administrativo II


DAI-6


18


CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS


INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DA BAHIA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Diretor Geral


DAS-2B


1


Diretor Adjunto


DAS-2C


1


Assessor Chefe


DAS-3


1


Procurador Chefe


DAS-3


1


Coordenador IV


DAI-5


13


FUNDAÇÃO PEDRO CALMON


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Diretor Geral


DAS-2C


1


Chefe de Gabinete


DAS-3


1


SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Coordenador Técnico


DAS-2D


9


SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


CARGO


SÍMBOLO


QUANT.


Diretor


DAS-2C


1


Coordenador II


DAS-3


3


Secretário Administrativo I


DAI-5


1
















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