

                                LEI Nº 6 148


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Institui Programa Interdisciplinar e  de
                                   Participação    Comunitária    para    a
                                   Prevenção  e  Combate  à  Violência  nas
                                   Escolas da Rede  Pública  de  Ensino  no
                                   Estado do Espírito Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa   Interdisciplinar   e   de
Participação Comunitária para a Prevenção e Combate à Violência nas  Escolas
da Rede Pública de Ensino no Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. Será priorizada  a  implantação  nas  escolas  que
sofrem os maiores índices de violência.


        Art. 2º São objetivos do Programa:
        I - Formar Grupos de Trabalho vinculados às Escolas  Públicas  para
atuar, na  prevenção  da  violência,  analisando  suas  causas  e  apontando
possíveis soluções;
        II  -  Desenvolver  ações  educativas  e  de  valorização  da  vida
dirigidas às crianças, adolescentes e à comunidade;
        III - Implementar ações voltadas ao combate à violência na  escola,
com vistas a garantir o exercício pleno da cidadania e o reconhecimento  dos
direitos humanos;
        IV - Desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a  comunidade
e a escola; e
        V - Garantir a  formação  de  todos  os  integrantes  do  Grupo  de
Trabalho, aí incluídos o Corpo Docente, os Servidores Operacionais  da  Rede
de Ensino, bem como dos membros  da  Comunidade,  para  prepará-los  para  a
prevenção e combate da violência da escola.


        Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho tratados no Inciso I,  deste
Artigo,  serão   abertos   e   formados   por   Professores,   Funcionários,
Especialistas  da  Área  de  Educação,  Representantes  de   Associações   e
Sindicato de Professores, Representantes da Polícia Civil,  Polícia  Federal
e Polícia Militar, Pais, Alunos e Representantes das  Comunidades  ligada  a
cada escola.


        Art. 3º As ações do Programa  serão  desenvolvidas  através  de  um
Núcleo Central e Grupos de Trabalho, conforme previsto na presente Lei.


        Art. 4º O Núcleo Central, ligado à Secretaria da Educação  -  SEDU,
traçará as diretrizes, dará suporte ao desenvolvimento do  Programa  e  terá
composição intersecretarial e multiprofissional, com participação de:


        I - Técnicos das Secretarias Estaduais:
        a) da Educação;
        b) da Saúde;
        c) da Segurança.


        II - Técnicos de Entidades não Governamentais:
        a) Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES;
        b) Representantes das Pastorais e Entidades Religiosas;
        c) Demais Entidades, que possam contribuir nas áreas da Psicologia,
das Ciências Sociais e Jurídicas abrangidas pelo Programa.


        Parágrafo único. O Núcleo Central garantirá a realização de estudos
e a divulgação do material produzido nas unidades escolares.


        Art. 5º Os Grupos de Trabalho compostos na forma do parágrafo único
do Artigo 2º desta Lei, atuarão nas unidades  escolares  e  contarão  com  a
retaguarda e o suporte do Núcleo Central.


        Art.  6º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  parcerias   com
Entidades governamentais ou não, obedecido os requisitos legais, que  possam
subsidiar o trabalho dos Grupos nas escolas.


        Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de
noventa dias, contados da sua  publicação,  e  as  despesas  decorrentes  da
aplicação da presente Lei correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias
próprias.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


















        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 09/02/2000)


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