

DECRETO Nº 3854- R, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.






                            Autoriza a instituição de Comissão de  Avaliação
                            Imobiliária – CAI pela Secretaria de Estado  dos
                            Transportes e Obras Públicas – SETOP.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e em  consonância
com as informações constantes no processo nº 70195579,


DECRETA:


Art.  1º  -  Fica  autorizada  a  instituição  de  Comissão   de   Avaliação
Imobiliária – CAI,  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas – SETOP, com a finalidade de avaliar, vistoriar,  emitir  pareceres
técnicos e homologar as avaliações de bens imóveis  a  serem  desapropriados
pelo Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  necessários  para  as  obras
executadas  e/ou  gerenciadas  pela  SETOP,  ou  pelas   entidades   a   ela
vinculadas.


§ 1º  As avaliações realizadas pela CAI/SETOP serão compostas por  Laudo  de
Avaliação completo, incluindo  anexos,  apêndices,  memórias  de  cálculo  e
demais  partes  que  se  fizerem  necessárias,  acompanhado  da   respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, na  forma  descrita  pela  Norma
Técnica da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  vigente  à
ocasião da elaboração do laudo.


§ 2º  As avaliações  realizadas  pela  CAI/SETOP  suprem  as  avaliações  da
CAI/SEGER, previstas no art. 45 do Decreto n.º 1.110-R, de 12.12.2002.


Art. 2º      A CAI/SETOP será composta por até cinco  servidores,  indicados
pelo Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas,  que  possuam  a
qualificação técnica estabelecida no art. 5º deste decreto.


Art. 3º Os laudos de avaliação de bens imóveis, elaborados  pela  CAI/SETOP,
deverão ser assinados por, no mínimo, dois membros  da  comissão,  sendo  um
deles o responsável técnico pela elaboração.


Art. 4º O responsável técnico, pela elaboração de  laudos  de  avaliação  da
CAI/SETOP, poderá ser acompanhado por equipe de apoio  operacional,  a  qual
atuará exclusivamente em  caráter  auxiliar  nos  trabalhos  de  autoria  do
responsável técnico, não  cabendo  àquela  equipe  co-autoria  do  laudo  ou
trabalho avaliatório em que atuar.


Art. 5º A responsabilidade técnica por laudos de avaliação  elaborados  pela
CAI/SETOP pressupõe o registro  do  profissional  no  Conselho  Regional  de
Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura  e  Urbanismo  -
CAU, bem como o atendimento aos seguintes requisitos de conhecimento:


I - curso(s) de inferência estatística aplicado(s) à avaliação  de  imóveis,
ou de Engenharia de Avaliações, ou equivalente(s), com carga  horária  total
de, no mínimo, 16 horas;


II - habilidade em utilização de sistemas  especializados  em  avaliação  de
bens imóveis por inferência estatística;


III - domínio e conhecimento atualizado sobre:


   a) normas técnicas, metodologias e legislação da Engenharia de Avaliações
      e Perícias em vigor;


   b) fundamentos de  análise  de  investimentos,  bem  como  de  matemática
      financeira;


   c) métodos estatísticos de avaliação de bens imóveis, análise inferencial
      e econometria;


   d)  obrigações,  limites  técnicos  e  éticos  de  atuação   profissional
      estipulados por entidade de classe  a  que  a  categoria  profissional
      esteja subordinada, especialmente ao CREA/CAU/CONFEA;


   e)  limites  de  atuação  profissional  do  servidor  público,   conforme
      legislação e normas pertinentes ao assunto.


Art. 6º. Os laudos de avaliação emitidos pela  CAI/SETOP  serão  elaborados,
prioritariamente, pelo  Método  Comparativo  Direto  de  Dados  de  Mercado,
exigindo a anexação das pesquisas de suporte, contendo, no mínimo:


   a) a indicação das respectivas fontes de consulta;


   b) especificação dos dados pesquisados;


   c) valor unitário e pesquisa de mercado contendo, pelo menos, cinco dados
      amostrais, salvo em regiões onde  não  haja  mercado  de  concorrência
      perfeita.


Parágrafo Único. Caso não seja possível a realização do método  descrito  no
caput,  poderá  ser  utilizado  outro  método  de   avaliação,   devidamente
justificado.


Art. 7º.  O  Presidente  da  CAI/SETOP  fica  responsável  pela  elaboração,
revisão e atualização, quando couber, das normas internas  de  funcionamento
da Comissão, devendo estar de acordo com a Norma Técnica da ABNT em vigor  e
com o Manual de Avaliação de Imóveis do Estado do Espírito Santo.


Art.  8º.  A  SETOP  poderá  firmar  convênio,  contrato   ou   acordo   com
instituições,  públicas   ou   privadas,   para   avaliações   e   vistorias
específicas, por indicação do Presidente  da  CAI/SETOP,  e  autorização  do
Secretário, nos termos da legislação aplicável.


§ 1º Os trabalhos realizados por terceiros deverão  ser  entregues  conforme
estabelecido no art. 1º, § 1º deste decreto.


§  2º Os Pareceres Técnicos de Homologação, acerca dos trabalhos  realizados
por  terceiros,  nos  termos  do  caput,  restringem-se  aos   procedimentos
técnicos adotados no laudo de avaliação.


Art. 9º Em casos cuja especificidade exigir, poderão  ser  convidados,  para
suporte técnico, profissionais em atividade nos demais  órgãos  e  entidades
da Administração Pública, observando-se o disposto neste decreto.


Art. 10. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de setembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/09/2015

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