

                                LEI Nº 9.863


                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  à
                                   Prefeitura Municipal de  Muqui  área  de
                                   terra de 57.970,00m² (cinquenta  e  sete
                                   mil   novecentos   e   setenta    metros
                                   quadrados) com benfeitorias.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  à  Prefeitura
Municipal de Muqui uma área de terra com 57.970,00m² (cinquenta e  sete  mil
novecentos e setenta metros quadrados), situada na Rua  Joaquim  Afonso,  no
lugar denominado “Alto Boa Esperança” onde funcionou  a  Escola  Polivalente
de Muqui, no Município de  mesmo  nome,  limitando-se  ao  Norte  com  Maria
Natalina Polati Prucoli, loteamento, Prefeitura Municipal  de  Muqui  e  Rua
Joaquim Afonso; ao Sul com Felipe Marques da Silva  e  Prefeitura  Municipal
de Muqui; a Leste com a Rua Joaquim Afonso e loteamento; e  a  Oeste  com  a
Prefeitura Municipal de Muqui.


       Art. 2º A doação referida no artigo 1º se destina  à  implantação  de
equipamentos públicos  municipais  de  esporte  e  lazer,  cuja  instalação,
manutenção e  eventuais  construções  que  se  fizerem  necessárias  para  o
efetivo funcionamento serão de responsabilidade do donatário.


       Art. 3º O  imóvel,  objeto  desta  doação,  retornará  ao  patrimônio
estadual, independentemente  de  pagamento  de  indenização,  nas  seguintes
hipóteses:


       I - não utilização no prazo de 02 (dois) anos, contados  do  registro
da escritura pública no Cartório de Registro Geral de Imóveis;


       II - cessação da finalidade de que trata o artigo 2° desta Lei.
















       Art. 4º As despesas decorrentes desta doação correrão  por  conta  do
donatário.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de  junho  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 17/06/2012)






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