

DECRETO Nº 2043-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           – EEEB N 03 –N da Sub bacia N 03 parte integrante
                           do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova  Rosa
                           da Penha no Município de Cariacica/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
F1B31,



DECRETA:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área  de  terra
situada em zona rural, com acesso pela rua sem nome, no Bairro  Vila  Merlo,
no município de Cariacica/ES, referenciada na planta  nº  E-045-000-99-1-XX-
0100 e no Descritivo Técnico nº E-045-000-99-1-MD-0259;  de  acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área EEEB N03 - N – Planta: E-045-000-99-1-XX-0100;
                 Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0259


PROPRIETÁRIO: MARCELO RODRIGUES MAIA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação Subbacia – N03 –  EEEB  N03  –  N:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 08 (oito) lados, perfazendo um  perímetro  de  75,94
(Setenta e cinco inteiros e noventa e quatro  centésimos)  metros  lineares,
com uma área total de 343,00 (Trezentos e quarenta e três  inteiros)  metros
quadrados, em topografia irregular.
[pic]


Esta  área  de  terra  limita-se  ao  NORTE,  SUL,  LESTE  com   as   terras
remanescentes de MARCELO RODRIGUES MAIA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AE a AH, medindo  23,45  (Vinte  e  três
         inteiros e quarenta e cinco centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices AI a AB, medindo 20,80 (Vinte inteiros e
         oitenta centésimos) metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AH a  AI,  medindo  15,90  (Quinze
         inteiros e noventa centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AB a  AE,  medindo  15,79  (Quinze
         inteiros e setenta e nove centésimos)  metros  lineares,  divisando
         com a área de terra do proprietário Nadir Pereira de Oliveira  e/ou
         “a quem de direito”.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador