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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12907


Data do Ato
terça-feira, 17 de Maio de 2011



Ementa
Institui a Unidade de Coordenação de Projetos - UCP, do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, no âmbito da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia - SETUR, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.907 DE 17 DE MAIO DE 2011Institui a Unidade de Coordenação de Projetos - UCP, do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, no âmbito da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia - SETUR, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Unidade de Coordenação de Projetos - UCP, do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, no âmbito da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia - SETUR.Art. 2º - Caberá à UCP a análise, supervisão e gestão financeira e operacional do PRODETUR Nacional, no âmbito do Estado da Bahia.Art. 3º - A Coordenação Geral da UCP será exercida pela Secretaria de Turismo, a quem compete:I - exercer a coordenação e gerenciamento das ações necessárias à implementação dos Projetos, visando à correta aplicação dos recursos disponíveis;II - acompanhar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e demais ajustes compatíveis que se façam necessários à execução dos Projetos;III -  fiscalizar a aplicação dos recursos e os resultados dos Projetos;IV -  coordenar a atuação dos órgãos e entidades do Poder Público Estadual executores dos Projetos;V - elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS, e demais documentos necessários, em articulação com os órgãos executores, buscando atender aos critérios de elegibilidade para obtenção da Linha de Crédito Condicional perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;VI -  executar e acompanhar as atividades administrativas e financeiras;VII - executar os procedimentos de programação e execução financeira;VIII -  manter o fluxo de desembolso e contrapartidas;IX -  consolidar e elaborar os relatórios de prestação de contas;X - participar e colaborar nos trabalhos de auditoria e avaliação do Programa;XI -  orientar os processos de licitação, aquisição de bens, serviços e obras;XII - buscar articulação com as entidades, órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com os segmentos da sociedade diretamente influenciados pelo Programa;XIII - dar cumprimento às normas administrativas estabelecidas nos regulamentos operativos do PRODETUR Nacional.Art. 4º - Para o desenvolvimento de suas atribuições, a UCP deverá articular-se com os órgãos executores do PRODETUR.Art. 5º - Os órgãos executores do PRODETUR são as entidades setoriais do Poder Público Estadual, com atividades transversais e correlatas ao desenvolvimento do turismo, quais sejam:I - Secretaria de Turismo;II - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;III - Secretaria de Cultura;IV - Secretaria de Infra-Estrutura;V - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;VI - Secretaria do Meio Ambiente.Parágrafo único -  Os titulares dos órgãos executores designarão 01 (um) representante do quadro da entidade correspondente, atendendo o nível de qualificação adequado aos objetivos e às exigências do Programa.Art. 6º - Aos órgãos executores do PRODETUR Nacional, no âmbito estadual, compete:I - apoiar a UCP no que se refere a projetos de natureza afeta às suas áreas de competências;II - planejar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades relativas a estudos, planos e projetos em seus respectivos campos de atuação, promovendo a observância das diretrizes e orientações gerais emanadas da UCP, dos organismos financiadores das normas e padrões estabelecidos no Regulamento Operacional do PRODETUR Nacional e outras normas técnicas pertinentes;III - definir a estrutura e o enquadramento técnico dos projetos relativos às matérias de suas respectivas competências, bem como gerenciar a implementação das respectivas ações, visando o alcance das metas definidas pela UCP e garantindo a observância dos padrões e normas estabelecidos no contrato de empréstimo;IV - executar, supervisionar e acompanhar, juntamente com os demais integrantes da UCP, os produtos que compõem a Matriz de Investimentos do Programa;V - elaborar pareceres técnicos em suas áreas de competências;VI - exercer outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.Art. 7º - Fica a Secretaria de Turismo responsável por prover os meios indispensáveis à operacionalização da UCP e autorizada a expedir atos normativos e instruções complementares necessários à sua estruturação e funcionamento, no âmbito da respectiva Secretaria.Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta dos recursos destinados à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia.Art. 9º - Fica revogado o Decreto nº 10.638, de 04 de dezembro de 2007.Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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