

DECRETO Nº 2055-R, DE 14 DE MAIO DE 2008.






                               Regulamenta a Lei Complementar nº 404, de 25
                               de julho de 2007, que acrescentou  o  inciso
                               XXXIV ao artigo 5º da Lei Complementar  197,
                               de 11 de janeiro de 2001.













O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Inciso III, da Constituição Estadual e, considerando  o
estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº.  404,  de  25  de  julho  de
2007; os critérios, normas,  dispositivos  e  conceitos  estabelecidos  pelo
Decreto Nº. 1.777–R, de 08 de janeiro de 2007,  e  ainda  o  que  consta  do
processo nº. 40079350/2008,








DECRETA:








Art. 1º Este Decreto regulamenta o licenciamento  ambiental  das  atividades
dos Grupos 01 e 02, constantes no anexo VIII da Lei  Complementar  nº.  404,
de 25 de julho de 2007, com aplicação  obrigatória  no  Estado  do  Espírito
Santo.


Art. 2º A tipologia das atividades do anexo VIII  da  Lei  Complementar  nº.
404/2007  que  passam  a  ser  licenciadas   pelo   IDAF   são   as   abaixo
discriminadas:


I –  Grupo  01:  avicultura  de  postura  comercial;  avicultura  de  corte;
barragem; projeto caminhos do campo; irrigação;  pulverização  aérea;  pátio
de lavagem e descontaminação de aeronaves agrícolas e  posto  /  central  de
recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.


II – Grupo 02: secagem  de  café;  despolpamento  e  descascamento  de  café
(produtor   individual);   despolpamento    e    descascamento    de    café
(empreendimentos comunitários); fabricação e engarrafamento de  aguardentes;
fabricação  de  fécula,  amido  e  seus  derivados;  refeições  conservadas,
conservas de frutas  legumes  e  outros  vegetais,  fabricação  de  doces  -
exclusive  de  confeitarias  e  preparação  de  especiarias  e  condimentos;
beneficiamento e comércio de pescado e  outros  animais  de  pequeno  porte;
fabricação  de  massas  alimentícias  e  biscoitos;  fabricação  de   rações
balanceadas e de alimentos preparados para  animais,  inclusive  farinha  de
carne, sangue, osso, peixe e pena; fabricação  de  produtos  alimentares  de
origem animal, embutidos, derivados, distribuição e vendas;  suinocultura  /
criação de suínos; fabricação  de  produtos  de  laticínios;  pasteurização,
distribuição de leite, inclusive UHT  (longa  vida);  abate  de  animais  em
abatedouros,  frigoríficos  e  charqueadas  e  preparação  de  conservas  de
carnes; abate de  bovinos  em  abatedouros,  frigoríficos  e  charqueadas  e
preparação de conservas de carnes; piscicultura de água doce em viveiros  de
terra; piscicultura em gaiolas e/ou tanques de alvenaria ou  outro  material
de  isolamento  (raceway)  com  cultivo  superintensivo;  carcinicultura  de
espécies não marinhas em viveiros de terra escavada e/ou represa e/ou  canal
escavado; carcinicultura em gaiolas  e/ou  tanques  de  alvenaria  ou  outro
material de isolamento (raceway) com  cultivo  super-intensivo;  criação  de
animais confinados de pequeno porte, ranicultura e  outros;  empreendimentos
de pesque-pague; serviços de terraplanagem; fabricação  de  carvão  vegetal;
beneficiamento de borracha natural; serrarias; fabricação de  estruturas  de
madeira e artigos de  carpintaria;  fabricação  de  artigos  de  tanoaria  e
madeira  arqueada;  fabricação  de  cabos  para  ferramentas  e  utensílios;
fabricação de artefatos de madeira torneada; fabricação de saltos e  solados
de madeira; fabricação de  fôrmas  e  modelos  de  madeira  –  exclusive  de
madeira arqueada; fabricação de molduras  e  execução  de  obras  de  talha,
inclusive para uso doméstico, comercial  e  industrial  (exceto  artigos  de
mobiliário); fabricação de artefatos de bambu,  vime,  junco,  xaxim,  palha
trançada ou cortiça;  indústria  de  tratamentos  químicos  e  orgânicos  em
madeira; fabricação de fertilizantes orgânicos.


Parágrafo único. As tipologias  discriminadas  nos  Grupos  01  e  02  deste
Decreto referem-se exclusivamente às atividades tipicamente rurais com  fins
agropecuários.


Art. 3º O enquadramento utilizado pelo IDAF para classificar  as  atividades
dos Grupos 01 e 02 quanto ao porte e/ou potencial poluidor/degradador,  será
o já  utilizado  oficialmente  pelo  IEMA,  podendo  posteriormente  o  IDAF
estabelecer seus próprios critérios de enquadramento  através  de  Instrução
Normativa.


Parágrafo único. As tipologias  discriminadas  nos  Grupos  01  e  02  deste
Decreto, a serem licenciadas pelo IDAF, limitar-se-ão aos enquadramentos  de
classes: Simplificada, I e II.


Art. 4º Compete ao IDAF a  fiscalização  das  tipologias  discriminadas  nos
Grupos 01 e 02 do  presente  Decreto,  bem  como  a  aplicação  das  sanções
previstas na legislação em vigor e a apreciação e  julgamento  pelo  Diretor
Técnico do IDAF dos recursos em primeira instância.


Parágrafo único. Compete ao Conselho Estadual de Meio  Ambiente  –  CONSEMA,
julgar em segunda e última instância administrativa as decisões de  primeira
instância.


Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes regras de transição:


I - ficará a cargo do IEMA promover a capacitação dos  servidores  do  IDAF,
naquilo que for  necessário  à  implementação  e  operacionalização  da  Lei
Complementar 404/2007.


II – os processos já protocolados no IEMA  serão  repassados  ao  IDAF  para
análise dos requerimentos de licenciamento ambiental.


III – os processos já  licenciados  pelo  IEMA  que  estão  sob  análise  de
condicionantes continuarão sob a  tutela  desse  Órgão,  até  o  momento  da
renovação  das  licenças  respectivas,  conforme  o  Decreto  Estadual   nº.
1.777/07, oportunidade em que serão transferidos à competência do IDAF.


Art. 6º A documentação exigida para os  licenciamentos  ambientais  tratados
por este Decreto será a constante da legislação estadual vigente,  bem  como
aquelas estabelecidas pelo IDAF através de Instrução Normativa.





Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  14  dias  de  maio  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado do Espírito Santo, em exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/05/2008)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4040-R/2016)


                                Anexo único.

  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo
                                     1°:


|CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                                  |
|Nomenclatura         |Ref. |Quant                                   |Valor  |
|                     |     |                                        |r$     |

|CARGOS TRANSFORMADOS                                                    |
|Nomenclatura          |Ref. |Quant                               |Valor  |
|                      |     |                                    |r$     |


*  GRATIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N.º
225/2002,
  VALOR DO PONTO: R$ 0,517184325 (cinqüenta e um centavos)
 Economia gerada: R$ 36,15 (trinta e seis reais e quinze centavos)






























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador