

                                LEI Nº 9.531


                                    Institui a Política Estadual de Mudanças
                                    Climáticas   -   PEMC,   contendo   seus
                                    objetivos, princípios e instrumentos  de
                                    aplicação.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                                DOS OBJETIVOS


       Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Mudanças Climáticas  -
PEMC que tem como objetivo estabelecer o compromisso do Estado  do  Espírito
Santo frente ao desafio das mudanças climáticas  globais,  dispor  sobre  as
condições para as adaptações necessárias aos impactos delas  derivadas,  bem
como contribuir para reduzir ou estabilizar  a  concentração  dos  gases  de
efeito estufa na atmosfera, promovendo o desenvolvimento  sustentável,  além
de:


       I - assegurar a compatibilização  do  desenvolvimento  socioeconômico
com a proteção do sistema climático;


       II -  fomentar  projetos  e  metodologias  de  redução  de  emissões,
sequestro ou sumidouros de gases de efeito estufa;


       III - estabelecer formas de transição produtiva que gerem mudanças de
comportamento,  no  sentido  de  estimular  a   modificação   ambientalmente
positiva nos padrões de consumo, nas atividades econômicas, no transporte  e
no uso do solo urbano e rural;


       IV - realizar ações para aumentar a parcela das fontes renováveis  de
energia na matriz energética, dentro e fora do Estado;


       V  -  implementar  ações  de  prevenção  e  adaptação  às  alterações
produzidas pelos impactos das mudanças climáticas, com a  participação  e  a
colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou  beneficiários,
em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;


       VI - promover a educação ambiental e a conscientização  social  sobre
as mudanças climáticas globais,  disseminando  conhecimento  e  informações,
tais como métodos de quantificação das emissões,  inventários,  cenários  de
emissões e impactos ambientais, identificação  de  vulnerabilidades,  dentre
outras;


       VII  -  estimular  a  pesquisa  e  a  disseminação  do   conhecimento
científico e tecnológico para os  temas  relativos  à  proteção  do  sistema
climático;


       VIII - promover a participação dos diversos  segmentos  da  sociedade
capixaba na gestão integrada e compartilhada dos instrumentos desta Lei;


       IX -  promover  a  competitividade  de  bens  e  serviços  ambientais
capixabas nos mercados interno e externo;


       X - criar e ampliar o alcance de instrumentos econômicos, financeiros
e fiscais para os fins desta Lei;


       XI - realizar a Comunicação Estadual integrando-a e articulando-a com
outras iniciativas em âmbitos nacional, estaduais e municipais;


       XII - integrar as ferramentas de planejamento para reduzir o  impacto
ambiental e energético da sociedade capixaba;


       XIII - desenvolver estudos e ações que tenham  como  fim  mitigar  os
impactos das mudanças climáticas que possam causar desastres.


                                          CAPÍTULO II
                         DAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES


                                                Seção I
                                              Definições


       Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, consideram-se as  seguintes
definições:


       I  -  adaptação:  iniciativas  ou  medidas  capazes  de   reduzir   a
vulnerabilidade de sistemas naturais e da sociedade  aos  efeitos  reais  ou
esperados das mudanças climáticas;


       II - bens e serviços ambientais: produtos e atividades, potencial  ou
efetivamente utilizados para medir, evitar, limitar,  minimizar  ou  reparar
danos à água, atmosfera, solo, biota e humanos, diminuir a poluição e o  uso
de recursos naturais;


       III - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre  um  ecossistema  (vulnerável),  causando  danos  humanos,
materiais e/ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;


       IV - Comunicação Estadual: documento oficial do Governo, fundamentada
nos artigos 4º e 12 do texto da Convenção Quadro  das  Nações  Unidas  sobre
Mudanças do Clima, sendo composta de relato sobre políticas e  medidas  para
a proteção do sistema climático, tendo como núcleo o inventário de  emissões
antrópicas de gases de efeito estufa no território  capixaba,  inclusive  as
fontes, sumidouros e reservatórios significativos;


       V - eventos extremos: fenômenos de natureza climática, de  ocorrência
rara, considerando-se o padrão de distribuição  estatística  de  referência,
calculado em um determinado lugar;


       VI - gases de efeito  estufa:  constituintes  gasosos  da  atmosfera,
naturais ou resultantes de  processos  antrópicos,  capazes  de  absorver  e
reemitir a radiação solar infravermelha, especialmente  o  vapor  d’água,  o
dióxido de carbono, o metano e o óxido  nitroso,  além  do  hexafluoreto  de
enxofre, dos hidrofluorcarbonos e dos perfluorcarbonos;


       VII - inventário: levantamento, em forma apropriada e  contábil,  das
emissões de gases de efeito estufa,  gerais  e  individuais,  bem  como  dos
impactos ambientais e outros aspectos relacionados às mudanças climáticas;


       VIII - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL: instrumento previsto
no Protocolo de Quioto  (artigo  12),  relativo  a  ações  de  mitigação  de
emissões de gases de efeito estufa, com o propósito de  auxiliar  os  países
em desenvolvimento, não incluídos no Anexo I do  Protocolo,  a  atingirem  o
desenvolvimento  sustentável,  bem  como  contribuir  para  o  alcance   dos
objetivos da  Convenção  do  Clima,  prevista  a  geração  de  créditos  por
Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, a serem  utilizados  pelos  países
desenvolvidos para cumprimento de suas metas no âmbito  do  referido  acordo
internacional;


       IX - mercado de carbono: instrumento de controle de emissões de gases
de efeito estufa que  flexibiliza  metas  por  meio  da  comercialização  de
certificados de emissões reduzidas ou sequestro de carbono da atmosfera;


       X - mitigação: abrandamento dos efeitos  de  um  determinado  impacto
externo sobre um sistema, aliado a precauções e atitudes para  a  eliminação
dessa interferência, que significa, em termos de clima,  a  intervenção  com
objetivo de reduzir alguns fatores antropogênicos que  contribuem  para  sua
mudança, inclusive meios  planejados  para  reduzir  emissões  de  gases  de
efeito estufa, aumentar a remoção desses gases da atmosfera por meio do  seu
armazenamento em formações geológicas, solos, biomassa e no oceano, ou  para
alterar a radiação solar que atinge a Terra, por  métodos  de  geoengenharia
(gerenciamento direto do balanço energético do Planeta);


       XI - mudança climática: alteração no clima, direta  ou  indiretamente
atribuída à atividade humana, que afete a composição da atmosfera e  que  se
some àquela provocada pela variabilidade  climática  natural,  observada  ao
longo de períodos comparáveis;


       XII  -  pagamento  por  serviços  ambientais:  mecanismo  pelo   qual
recompensa-se financeiramente o  proprietário  rural,  em  função  do  valor
econômico dos serviços ambientais prestados  por  sua  área  destinada  para
cobertura florestal, nas seguintes modalidades: conservação  e  melhoria  da
qualidade  e  da  disponibilidade  hídrica;  conservação  e  incremento   da
biodiversidade; redução dos processos erosivos; e, fixação  e  sequestro  de
carbono para  fins  de  minimização  dos  efeitos  das  mudanças  climáticas
globais;


       XIII  -  Registro  Público:  instrumento   voluntário,   pelo   qual,
empreendedores declaram  suas  emissões  com  o  objetivo  de  colaborar  no
estabelecimento de critérios mensuráveis e o transparente acompanhamento  do
resultado de medidas de mitigação e absorção de gases de efeito estufa;


       XIV - reservatório: componente ou componentes  do  sistema  climático
que armazenam um gás de efeito estufa ou um seu precursor;


       XV - sequestro de carbono: processo de  aumento  da  concentração  de
carbono em outro reservatório que não seja a atmosfera,  inclusive  práticas
de remoção direta de gás carbônico da atmosfera, por  meio  de  mudanças  de
uso  da  terra,  recomposição  florestal,  reflorestamento  e  práticas   de
agricultura que aumentem a concentração de carbono no solo,  a  separação  e
remoção  de  carbono  dos  gases  de  combustão  ou  pelo  processamento  de
combustíveis fósseis para produção de  hidrogênio,  além  da  estocagem  por
longos períodos em reservatórios subterrâneos  vazios  de  petróleo  e  gás,
carvão e aquíferos salinos;


       XVI - sistema climático: o  sistema  climático  é  constituído  de  5
(cinco)  componentes  principais:  atmosfera,   hidrosfera,   criosfera,   a
superfície da Terra e a biosfera, e as interações entre eles;


       XVII - sumidouro: lugar, atividade ou mecanismo que remova um gás  de
efeito estufa, um aerossol ou um precursor de um gás  de  efeito  estufa  da
atmosfera;


       XVIII - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade ou inabilidade de um
sistema em se proteger dos efeitos adversos da mudança do  clima,  incluindo
variabilidade climática e eventos extremos,  sendo  função  da  magnitude  e
taxa da variação climática ao qual  um  sistema  é  exposto,  bem  como  sua
sensibilidade e capacidade de adaptação;


       XIX  -   Zoneamento   Ecológico-Econômico:   instrumento   básico   e
referencial para  o  planejamento  ambiental  e  a  gestão  do  processo  de
desenvolvimento, capaz de identificar a potencialidade e  a  vocação  de  um
território, tornando-o base do desenvolvimento sustentável;


       XX  -   ecoeficiência:   estratégia   de   atuação,   pautada   pelas
racionalidades econômica e ecológica e  pela  responsabilidade  social,  que
conduza ao fornecimento de bens e serviços competitivos  que  satisfaçam  as
necessidades humanas e que tragam  qualidade  de  vida  e  concomitantemente
reduzam  progressivamente  os  impactos  ambientais  e  a   intensidade   de
exploração dos recursos e matérias-primas para um nível em conformidade  com
o que se estima ser a capacidade de suporte do Planeta  Terra,  em  sintonia
com o objetivo da sustentabilidade;


       XXI - transporte sustentável: transporte que não coloque em  risco  a
saúde pública ou ecossistemas e que atenda às necessidades de mobilidade  de
forma consistente com:


       a) o uso de recursos renováveis em níveis abaixo  de  suas  taxas  de
regeneração; e


       b)  o  uso  de  recursos  não  renováveis   em   níveis   abaixo   do
desenvolvimento de substitutos renováveis;

       XXII – VETADO.




                                  Seção II
                                 Princípios

       Art. 3º A PEMC atenderá aos seguintes princípios fundamentais:


       I - da Precaução, pelo qual a ausência de certeza científica não pode
ser utilizada como razão  para  postergar  medidas  eficazes  e  prevenir  a
degradação ambiental quando houver ameaça de danos sérios  ou  irreversíveis
à civilização humana;


       II - da Prevenção, que consiste na  adoção  de  medidas  e  políticas
públicas capazes de mitigar impactos  conhecidos  no  sistema  climático  da
Terra;


       III - do Poluidor-pagador, visto que o causador do impacto  ambiental
deve arcar com o custo decorrente do dano causado ao meio ambiente;


       IV - do Provedor-recebedor, segundo o qual são transferidos  recursos
ou benefícios para as pessoas, grupos ou comunidades cujo modo  de  vida  ou
ação auxilie na conservação do meio  ambiente,  garantindo  que  a  natureza
preste serviços ambientais à sociedade;


       V - da Participação da Sociedade Civil nos  processos  consultivos  e
deliberativos,  com  amplo  acesso  à  informação,  bem  como  a  mecanismos
judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à  compensação  e
reparação de danos ambientais;


       VI - do Desenvolvimento Sustentável, pelo qual a proteção ambiental é
parte integrante do processo produtivo, de modo  a  assegurar  qualidade  de
vida para todos os cidadãos e atender  equitativamente  as  necessidades  de
gerações presentes e futuras;


       VII - das Responsabilidades Comuns, porém diferenciadas, pelo qual os
mais desenvolvidos tem maior responsabilidade para a  conservação,  proteção
e restauração da saúde  e  da  integridade  dos  ecossistemas  e  combate  à
mudança global do clima, bem como os seus efeitos  negativos,  com  urgência
na ação efetiva;


       VIII -  da  Ampla  Publicidade,  para  garantir  a  transparência  no
fornecimento de informações públicas sobre os níveis de emissões  dos  gases
causadores do efeito estufa, a  qualidade  do  meio  ambiente  e  os  riscos
potenciais à saúde, bem como planos de mitigação e  adaptação  aos  impactos
advindos das mudanças climáticas;


       IX - da Educação Ambiental, entendida como processos  permanentes  de
ação e  reflexão  individual  e  coletiva  voltados  para  a  construção  de
valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando a  uma  relação
sustentável da sociedade humana com  o  ambiente  que  integra,  conforme  a
Política Estadual de Educação Ambiental;


       X - da Cooperação, nacional e internacional,  entre  União,  Estados,
Municípios, entidades e cidadãos de boa-fé, com espírito de parceria para  a
realização dos princípios e objetivos maiores da humanidade;


       XI - da Função Socioambiental da Propriedade, pelo qual o direito  de
propriedade deve ser exercido  em  consonância  com  os  fins  econômicos  e
sociais, de modo que o meio ambiente seja preservado ou recuperado,  visando
o equilíbrio ecológico local e a qualidade de vida  das  comunidades  e  das
gerações futuras.


                                  Seção III
                                 Diretrizes

       Art. 4º São diretrizes da PEMC:


       I - os compromissos assumidos pelo  Brasil  na  Convenção-Quadro  das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto  e  nos  demais
documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;


       II - elaboração,  atualização  periódica  e  colocação  à  disposição
pública de inventários de emissões antrópicas, discriminadas por  fontes,  e
das remoções por meio  de  sumidouros,  dos  gases  de  efeito  estufa,  com
emprego de metodologias comparáveis nacional e internacionalmente;


       III - promoção da articulação e intercâmbio entre as esferas estadual
e federal, de modo a facilitar a  acessibilidade  aos  dados  e  informações
produzidos por órgãos públicos, necessários  à  elaboração  dos  inventários
das emissões de gases de efeito estufa pelos municípios;


       IV - formulação, implementação, publicação e atualização  regular  de
programas que incluam medidas para mitigar a mudança do clima  por  meio  da
redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento  das  remoções
antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;


       V -  realização  de  acordos  setoriais  de  redução  voluntária  das
emissões de gases de efeito estufa entre  o  Governo  Estadual  e  entidades
empresariais privadas;
       VI - a participação da sociedade civil nos fóruns e a articulação com
outras políticas e programas nas esferas nacional ou internacional,  isolada
ou conjuntamente considerados  que  possam  contribuir  com  a  proteção  do
sistema climático;


       VII - incentivo e articulação de  iniciativas  de  âmbito  municipal,
cooperando com a esfera federal, respeitadas  as  respectivas  competências,
com gerenciamento integrado e estratégico;


       VIII   -   estímulo   à   cooperação   entre   governos,   organismos
internacionais,  agências  multilaterais,  organizações   não-governamentais
internacionais e  entidades  capixabas  no  campo  das  mudanças  climáticas
globais;


       IX - estímulo à participação das entidades capixabas nas Conferências
das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas;


       X - promoção e cooperação para o desenvolvimento, aplicação,  difusão
e transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem,  reduzam
ou previnam as emissões antrópicas de gases de efeito  estufa  em  todos  os
setores pertinentes;


       XI - promoção da ecoeficiência por  meio  de  incentivo  à  adoção  e
utilização de tecnologias mais limpas, à utilização racional de energia,  ao
aumento  da  eficiência  energética,  ao  uso  de  recursos  renováveis,   à
prevenção e controle da poluição, redução  de  rejeitos,  à  recuperação  de
recursos naturais, reciclagem de materiais e outras operações com  objetivos
socioambientais a fim de contribuir para amenizar os  efeitos  das  mudanças
climáticas;


       XII - cooperação na conservação,  criação  e  ampliação,  conforme  o
caso, de sumidouros e reservatórios de  gases  de  efeito  estufa,  como  as
florestas  e  os  oceanos,  como  também  outros  ecossistemas   terrestres,
costeiros e marinhos;


       XIII - identificação das vulnerabilidades e formulação  de  planos  e
programas de prevenção e adaptação aos  impactos  da  mudança  do  clima  em
zonas costeiras, áreas  metropolitanas,  recursos  hídricos  e  agricultura,
priorizando as populações mais vulneráveis;


       XIV - consideração dos fatores relacionados com a mudança do clima em
políticas e medidas sociais, econômicas e ambientais;


       XV - promoção da realização, de cooperação, intercâmbio e  divulgação
de    observações    e    pesquisas    técnico-científicas,    tecnológicas,
socioeconômicas, jurídicas e outras, para o desenvolvimento  de  atividades,
projetos e bancos de dados relativos às mudanças climáticas globais;


       XVI - estabelecer mecanismos  jurídicos  para  a  proteção  da  saúde
humana e ambiental, de defesa do consumidor e de demais  interesses  difusos
relacionados com os objetivos desta Lei;


       XVII - alocação de  recursos  financeiros  na  educação,  formação  e
conscientização pública em relação à mudança do clima;


       XVIII  -  o  apoio  à  obtenção   de   financiamentos   nacionais   e
internacionais para aplicação em programas e ações  no  Estado  do  Espírito
Santo relacionados às mudanças climáticas;


       XIX  -  estruturação  e  manutenção  de  uma  rede  de  monitoramento
climatológico e oceanográfico;


       XX - o apoio e a estruturação da Defesa Civil dos municípios.


                                CAPÍTULO III
                              DOS INSTRUMENTOS


       Art. 5º São instrumentos da PEMC:


       I - o Plano Estadual de Mudanças Climáticas;


       II - o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e de Mudanças Climáticas -
FUNDÁGUA;


       III - a Comunicação Estadual;


       IV - o Registro Público de Emissões;


       V - as orientações do Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas;


       VI - as dotações específicas  para  ações  em  mudança  do  clima  no
orçamento do Estado;


       VII - os instrumentos econômicos;


       VIII - a educação ambiental;


       IX - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;


       X - as  medidas  que  estimulem  o  desenvolvimento  e  a  adoção  de
processos e tecnologias,  que  contribuam  para  a  redução  de  emissões  e
remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação;


       XI - o inventário de gases de efeito  estufa  e  demais  estimativas,
avaliações e quaisquer outros estudos de emissões;


       XII - as medidas de divulgação;


       XIII - o monitoramento climático ambiental estadual;


       XIV  -  o  estabelecimento  de  padrões   ambientais   e   de   metas
quantificáveis e verificáveis, para a redução  de  emissões  antrópicas  por
fontes e para as remoções antrópicas  por  sumidouros  de  gases  de  efeito
estufa;


       XV - a avaliação e o licenciamento ambiental.


                                   Seção I
                    Instrumentos de Planejamento e Gestão


       Art. 6º Será elaborado o Plano Estadual de  Mudanças  Climáticas  com
vistas a fundamentar e orientar a implantação da PEMC, de longo  prazo,  com
horizonte de planejamento compatível com o período de  implantação  de  seus
programas e projetos.




       Art. 7º Os objetivos, diretrizes e metas desta Lei permearão todas as
ferramentas  de  planejamento  do  Estado,  em  especial  relacionadas   aos
recursos hídricos interiores e marítimos, aos resíduos, à  agropecuária,  ao
combate à desertificação e à defesa civil.


       Parágrafo único. Será  incentivada  a  aplicação  de  ferramentas  de
planejamento, monitoramento e avaliação  em  consonância  com  esta  Lei  no
nível   estadual   e   municipal,   inclusive   definindo   indicadores   de
sustentabilidade.


       Art. 8º O Poder Executivo  estabelecerá  um  Plano  Estratégico  para
Ações Emergenciais - PEAE, para resposta a eventos climáticos  extremos  que
possam gerar situação de anormalidade em  território  capixaba,  notadamente
em áreas de vulnerabilidade direta.


                                  Seção II
                           Instrumentos Econômicos

       Art. 9º Para os objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:


       I  -  estabelecer  medidas  financeiras,  econômicas  e   tributárias
destinadas a estimular a redução das emissões, remoção de  gases  de  efeito
estufa e adaptação às mudanças  do  clima,  a  serem  estabelecidas  em  lei
específica;


       II - estimular  a  criação  de  linhas  de  crédito  e  financiamento
específicas por agentes financeiros públicos e privados;


       III -  estimular  projetos  que  utilizem  mecanismos  financeiros  e
econômicos referentes à mitigação da mudança do  clima  e  à  adaptação  aos
efeitos da mudança do clima que existam no âmbito  da  Convenção-Quadro  das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto  e  nos  demais
documentos relacionados às mudanças  climáticas  dos  quais  o  Brasil  seja
signatário.


       Art. 10. O FUNDÁGUA destinará recursos  para  o  desenvolvimento  das
atividades necessárias para a implementação desta Lei.


                                  Seção III
                            Comunicação Estadual


       Art. 11. A Comunicação  Estadual  será  realizada  com  periodicidade
quadrienal,  em  conformidade  com  os   métodos   aprovados   pelo   Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, contendo o seguinte:


       I - inventário de emissões, discriminado  por  fontes  de  emissão  e
absorção por sumidouros de gases de efeito estufa;


       II -  estudo  de  vulnerabilidades  e  necessidades  de  prevenção  e
adaptação aos impactos causados pela mudança do clima,  integrado  às  ações
da Defesa Civil;


       III - referência a planos de ação específicos para o enfrentamento do
problema das mudanças climáticas globais, em termos de prevenção,  mitigação
e adaptação;


       IV - referência a outras ações, projetos e iniciativas.


                                  Seção IV
         Registro Público de Emissões e Mercado Regional de Carbono

       Art. 12. O Estado criará e manterá o Registro  Público  de  Emissões,
com o  objetivo  de  estabelecer  critérios  mensuráveis  e  o  transparente
acompanhamento do resultado de medidas de mitigação e absorção de  gases  de
efeito  estufa,  bem  como  auxiliar  os  agentes  privados  e  públicos  na
definição de estratégias para aumento de eficiência e produtividade.
       § 1º A participação no Registro Público de Emissões se dará de  forma
voluntária, observadas as seguintes etapas:


       I - formalização da adesão, por meio da assinatura de um protocolo;


       II - capacitação e treinamento para a certificação;


       III - identificação das fontes de emissão de gases de efeito estufa;


       IV  -  reunião  de  informações  e  documentação  para  comprovar  as
emissões;


       V - cálculo das emissões, conforme metodologia previamente aprovada e
publicada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
IEMA, válida para o ano-calendário seguinte, harmonizada com os capítulos  e
setores da Comunicação Estadual;


       VI  -  certificação  das  emissões  declaradas,  por  terceira  parte
independente e credenciada, nos casos previstos;
       VII - declaração das emissões realizadas no ano-calendário anterior.


       § 2º O Poder Público definirá incentivos para a  adesão  ao  Registro
Público.


       § 3º O Registro Público de Emissões deverá ser  realizado  de  acordo
com a seguinte abrangência:


       I - por empreendimento e por conjunto de empreendimentos, no caso  de
pessoas jurídicas de direito privado;


       II - em sua  totalidade,  no  caso  de  pessoa  jurídica  de  direito
público.


       § 4º No Registro Público de Emissões poderão ser abatidas as emissões
sequestradas por meio de iniciativas de reflorestamento certificadas.


       § 5º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  -
SEAMA definirá critérios que estabeleçam a necessidade de  certificação  por
terceira parte das emissões informadas no Registro Público de Emissões.


       Art. 13. A partir do Registro Público de Emissões,  o  Estado  poderá
criar, por  meio  de  regulamentação  específica,  um  mercado  regional  de
carbono, em consonância com o Mercado Brasileiro de Redução  de  Emissões  -
MBRE.

                                   Seção V
         Licenciamento, Prevenção e Controle de Impactos Ambientais

       Art. 14. O licenciamento ambiental de empreendimentos e suas bases de
dados   deverão   incorporar   a   questão    das    mudanças    climáticas,
compatibilizando-se com os instrumentos previstos nesta Lei.


       § 1º A emissão de gases de efeito  estufa  deverá  ser  integrada  ao
controle da poluição e ao gerenciamento da qualidade do ar, do  solo  e  das
águas.


       § 2º Estudos ambientais deverão trazer informações sobre a emissão de
gases de efeito estufa do empreendimento, a critério  do  órgão  responsável
pelo licenciamento, de  acordo  com  a  significância  das  emissões  e  com
metodologia reconhecida pelo órgão gestor da política, conforme  regulamento
específico.


       § 3º O Poder Público orientará a sociedade para estes fins  por  meio
de instrumentos normativos.


       Art. 15. O Poder  Público  poderá  estabelecer,  ouvido  os  diversos
setores da sociedade, regras para a compensação  de  emissões  de  gases  de
efeito estufa, em consonância com a legislação federal.

                                  Seção VI
                       Educação, Pesquisa e Divulgação
       Art. 16. Ao Poder  Público  incumbirá,  juntamente  com  a  sociedade
civil:


       I  -  desenvolver  programas  de   sensibilização,   conscientização,
mobilização e disseminação de informações, para que a sociedade civil  possa
efetivamente contribuir com a proteção do sistema climático,  em  particular
divulgar informações ao consumidor sobre o impacto de emissões de  gases  de
efeito estufa dos produtos e serviços;


       II - apoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações de
educação e capacitação nos temas relacionados às  mudanças  climáticas,  com
particular ênfase na execução de inventários de emissões e  sumidouros,  bem
como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento  médio  da
temperatura  do  planeta,  para  fins  de  promover  medidas  de  prevenção,
adaptação e de mitigação;


       III - estimular linhas de  pesquisa  sobre  as  mudanças  climáticas,
impactos, mitigação,  vulnerabilidade,  adaptação  e  novas  tecnologias  de
menor emissão de  gases  de  efeito  estufa,  inclusive  mediante  convênios
públicos com universidades e institutos;


       IV - integrar às ações de governo os resultados das pesquisas técnico-
científicas;


       V - fomentar  e  articular  ações  em  âmbito  municipal,  oferecendo
assistência técnica em tópicos como transporte  sustentável,  uso  do  solo,
recuperação florestal, conservação de energia, gerenciamento de  resíduos  e
mitigação de emissões de gases de efeito estufa;


       VI - formar profissionais de educação e educadores comunitários sobre
mudanças climáticas.






                                 CAPÍTULO IV
                    DAS ESTRATÉGIAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO

                                   Seção I
                       Disciplinamento do Uso do Solo

       Art. 17. Os Planos de disciplinamento do uso do solo urbano  e  rural
considerarão a questão climática no que diz respeito:


       I - à redução de ocupação em áreas de vulnerabilidade e,  quando  não
for possível, a execução de obras de adaptação;


       II - à racionalização da logística de transporte para  a  redução  do
consumo de combustíveis pelo deslocamento de pessoas e bens;


       III - ao  incentivo  econômico  para  boas  práticas  ambientais  nas
propriedades rurais através do pagamento por serviços ambientais;
       IV - à regulação dos múltiplos usos  e  à  preservação  dos  recursos
hídricos, através dos instrumentos da outorga e  da  cobrança  pelo  uso  da
água;


       V - à integração da dimensão climática aos planos de macrodrenagem  e
de bacia;


       VI  -  à  incorporação  das  formas  de  proteção  do  microclima  no
ordenamento territorial  urbano,  recuperando,  protegendo  e  aumentando  a
vegetação arbórea nativa para reduzir as chamadas ilhas de calor;


       VII - ao fomento para a construção de  cisternas  e  de  sistemas  de
captação de água  da  chuva  em  propriedades  rurais  situadas  em  regiões
susceptíveis à desertificação;


       VIII - ao incentivo às  práticas  sustentáveis  na  construção  civil
desde a concepção do projeto à execução da obra.

                                  Seção II
                        Produção, Comércio e Consumo


       Art. 18. O Poder Público fomentará medidas  que  privilegiem  padrões
sustentáveis de produção,  comércio  e  consumo,  de  maneira  a  reduzir  a
demanda de insumos, utilizar  materiais  menos  impactantes  e  gerar  menos
resíduos, com a consequente redução das emissões dos gases de efeito  estufa
através de: 


       I - estabelecimento de diretrizes e critérios para licitação, compras
e consumo  sustentáveis  por  parte  do  Poder  Público  em  todas  as  suas
instâncias;


       II  -  atribuição  de  responsabilidade  pós-consumo  e  fomento   da
atividade de reciclagem;


       III - conservação de energia no setor produtivo, nas residências, nos
prédios e vias públicas;


       IV - estímulo ao uso de energias de menor impacto climático;


       V -  utilização  de  coletores  solares,  hidrômetros  individuais  e
sistemas de aproveitamento de água  de  chuva  nos  conjuntos  habitacionais
financiados pelo governo;


       VI - incentivos a projetos de habitação sustentável;


       VII  -  incentivos  a  sistemas  agroflorestais,   silvo-pastoris   e
agrosilvo-pastoris, e à produção orgânica a fim  de  reduzir  a  emissão  de
óxido  de  nitrogênio  por  fertilizantes  nitrogenados   e   outros   gases
causadores do efeito estufa;


       VIII - incentivo  ao  manejo  adequado  e  à  conservação  dos  solos
agrícolas;
       IX - controle do desmatamento e queimadas, bem  como  recuperação  de
florestas  e  outros  ecossistemas  naturais  que  retenham  o  carbono   da
atmosfera, de forma direta,  dentro  dos  limites  do  Estado  e,  de  forma
indireta, em outras regiões, inclusive mediante controle e restrição do  uso
de madeira, carvão vegetal e outros insumos de origem florestal;
       X - incentivo à recuperação de metano gerado pela digestão  anaeróbia
de sistemas de tratamento  de  esgotos  domésticos,  efluentes  industriais,
resíduos rurais e resíduos sólidos urbanos, especialmente para  produção  de
energia.


       Art. 19. O Estado do Espírito Santo estabelecerá parcerias com  entes
públicos e privados com o  objetivo  de  capacitar  e  auxiliar  o  micro  e
pequeno empreendedor em projetos de redução de emissão de  gases  de  efeito
estufa.




                                  Seção III
                                 Transporte

       Art.  20.  As  políticas  públicas  deverão  priorizar  o  transporte
sustentável, no sentido de minimizar as emissões de gases de efeito  estufa,
mediante as seguintes ações:


       I - implantar políticas de incentivo ao desenvolvimento de um sistema
de transporte coletivo  eficiente  e  de  baixas  emissões,  com  o  aumento
progressivo de combustíveis de fontes renováveis e uso de novas  tecnologias
para melhor desempenho energético;


       II - incentivo à adoção de metas para a implantação de ciclovias para
trabalho e lazer, com combinação de modais de transporte;


       III - racionalização e redistribuição da demanda pelo espaço  viário,
melhora da fluidez no tráfego,  redução  da  frequência  e  intensidade  dos
congestionamentos;


       IV - estímulo a entrepostos de veículos de carga e outras  opções  de
troca de modais que permitam a redistribuição capilar de produtos;


       V - inspeção veicular, controle e redução  de  emissões  de  veículos
novos e em circulação  de  acordo  com  o  Plano  de  Controle  de  Poluição
Veicular;


       VI - incentivo a veículos que consumam menos combustíveis;


       VII - planejamento e adoção de medidas educativas  e  inibidoras  das
condutas de trânsito que agravem as condições ambientais;


       VIII - incentivos para a produção e  utilização  de  biocombustíveis,
motores  elétricos  e  outras  fontes  renováveis  visando  à   substituição
gradativa do uso de combustíveis fósseis;


       IX - renovação da frota e combate  a  medidas  e  situações  que,  de
qualquer forma, estimulem a permanência de veículos obsoletos  e  o  uso  de
combustíveis mais poluentes,  em  termos  de  emissão  de  gases  de  efeito
estufa;


       X - educação ambiental, debates públicos, campanhas de esclarecimento
e conscientização;


       XI - exigência de melhoria da qualidade dos combustíveis;


       XII - fomento a pesquisas e desenvolvimento  na  área  do  transporte
sustentável.


       Parágrafo único. VETADO

                                 CAPÍTULO V
                             DAS METAS E PRAZOS


       Art.  21.  O  Estado  do  Espírito  Santo  definirá  medidas   reais,
mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões  antrópicas  de  gases
de efeito estufa, devendo para tanto adotar:


       I - metas de estabilização ou redução de emissões a partir dos  dados
consolidados na Comunicação Estadual;


       II - metas de eficiência setoriais, tendo por  base  as  emissões  de
gases de efeito  estufa  inventariadas  para  cada  setor  e  parâmetros  de
eficiência que identifiquem, dentro de  cada  setor,  padrões  positivos  de
referência.


       Art. 22. O Poder Executivo, por intermédio da SEAMA, deverá finalizar
e comunicar, até dezembro de 2010, o inventário das emissões por  atividades
antrópicas dos gases de  efeito  estufa  -  com  ano  base  de  2006  -  que
definirão as bases para o estabelecimento de metas pelo Estado  do  Espírito
Santo.


       § 1º O Estado do Espírito Santo se  compromete  a  estabelecer  metas
para reduzir suas emissões até 2025, em percentual a ser definido quando  da
consolidação do segundo inventário de emissões, a  ser  concebido  em  2012,
com ano base em 2010.
       § 2º Ao Poder Executivo será facultado, a cada 5 (cinco) anos,  fixar
novas metas indicativas  intermediárias,  globais  ou  setoriais,  antes  de
2025.


       Art. 23.  O  Estado  do  Espírito  Santo,  assumindo  sua  tarefa  no
enfrentamento do desafio das  mudanças  climáticas  globais,  compromete-se,
dentro dos seguintes prazos, após regulamentação desta Lei a:


       I - elaborar sua 1ª (primeira) Comunicação Estadual em até  2  (dois)
anos;


       II - publicar a metodologia para o Registro Público  de  Emissões  em
até 2 (dois) anos;


       III - publicar os resultados do Registro Público de Emissões em até 3
(três) anos;


       IV - publicar o Plano Estadual de Mudanças Climáticas em até 2 (dois)
anos.


                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 24. Os órgãos integrantes do Sistema Estadual do  Meio  Ambiente
deverão compatibilizar a aplicação dos instrumentos da Política Estadual  do
Meio Ambiente com os princípios, objetivos,  diretrizes  e  instrumentos  da
PEMC.


       Parágrafo único. VETADO


       Art. 25. A gestão da PEMC ficará a cargo da SEAMA.


       Parágrafo único. A SEAMA poderá  instituir  estrutura  colegiada,  de
caráter  consultivo,  composta  pelas  Secretarias  de  Estado  que  possuem
interface direta com o tema das mudanças climáticas, objetivando o  apoio  à
implementação dessa Política.


       Art. 26. Esta Lei será regulamentada no prazo de  até  180  (cento  e
oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.


       Art. 27.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Setembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/09/2010)




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