





                                LEI Nº 7 975

 
 
                                      Institui e impõe normas  de  segurança
                                      para    operações    de    exploração,
                                      produção, estocagem  e  transporte  de
                                      petróleo e seus derivados,  no  âmbito
                                      do  Estado  do  Espírito  Santo  e  dá
                                      outras providências.
 
         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  César  Colnago,  seu
Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66  §,  7º  da  Constituição
Estadual, seguinte Lei:
          
         Art.  1º  As  operações  de  exploração,  produção,   estocagem   e
transporte de petróleo e seus derivados, no âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, adotarão as normas de segurança previstas  nesta  Lei,  sem  prejuízo
das demais disposições legais aplicáveis.
          
         Parágrafo único. As atividades descritas  no  “caput”  enquadram-se
nos pressupostos dos artigos  187,  seus  parágrafos  e  incisos  e  194  da
Constituição do Estado do Espírito Santo, e como tal  dependerão  da  adoção
de melhores tecnologias de controle  para  proteção  do  meio  ambiente,  na
forma estabelecida pelo Poder Executivo.
          
         Art.  2º  Para  os  fins  previstos  nesta  Lei,  definem-se   como
atividades de exploração, produção, estocagem e  transporte  de  petróleo  e
seus derivados:
          
         I - plataforma petrolífera “off shore”;
          
         II - refinarias;
          
         III - oleodutos;
          
         IV - gasodutos;
          
         V - portos de embarque e desembarque de petróleo;
          
         VI - navios petroleiros;
          
         VII - tanques de estocagem de grande capacidade.
          
         Art.  3º  A  concessão  ou  renovação  de  licenças  ambientais  de
instalação e operação para as atividades descritas nesta Lei pelo  Instituto
Estadual de Meio Ambiente - IEMA  fica  condicionada  à  apresentação,  pela
requerente, de aplicação de medidas preventivas  e  equipamentos  que  visem
impedir a contaminação do meio ambiente por derramamento de petróleo e  seus
derivados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
          
         Art. 4º As medidas referidas no artigo 3º deverão  ser  suficientes
para neutralizar ou, quando a neutralização for impossível, para mitigar  os
impactos ambientais negativos na região do projeto  e  em  áreas  direta  ou
indiretamente afetadas pelo risco de contaminação.
          
         Art.  5º  Consideram-se  como  medidas  preventivas,  entre  outras
definidas pelo Poder  Executivo,  a  utilização  de  sistemas  de  barreiras
absorventes de petróleo e seus derivados, que seja capaz de  manter  o  óleo
absorvido na água, sem riscos de vazamento e evite a dispersão  do  petróleo
e seus derivados no meio ambiente, água ou terra.
          
         Parágrafo único. Não são aceitáveis sistemas  não  resistentes  aos
hidrocarbonos  ou  que  provoquem   reação   química   no   meio   ambiente,
prejudicando a fauna e a flora marinha  ou  terrestre  ou,  ainda,  ofereçam
risco de incêndio.
          
         Art. 6º O prazo para o cumprimento do disposto na presente Lei é de
180 (cento e oitenta) dias para aqueles licenciados e  em  funcionamento,  a
contar da data de publicação desta Lei.
          
         Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei  constitui  infração
administrativa e a responsabilidade  será  apurada  pelo  IEMA,  através  de
processo  administrativo,  independente  da  responsabilidade   civil   e/ou
criminal, consoante a legislação ambiental em vigor.
          
         § 1º As penalidades  administrativas  serão  aplicadas  pelo  IEMA,
conforme as normas vigentes.
          
         §  2º  A  multa  será  revertida  para  o   Fundo   de   Defesa   e
Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA.
          
         Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias.
          
         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          



         Palácio Domingos Martins, em 01 de abril de 2005.

          
                                       
                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente
                                       
                                       
                              (D.O. 05.04.2005)

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