

                                LEI Nº 10.466



                                   Introduz alterações na Lei nº 10.143, de
                                   13 de dezembro de  2013,  e  na  Lei  nº
                                   9.866, de 26 de junho de 2012.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 10.143, de 13  de  dezembro  de
2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 7º (...)


           (...)


           XIII - recursos previstos na alínea "a" do inciso I do  art.  2º
           da Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012, referentes a 0,5% (zero
           vírgula cinco por cento) do produto da  arrecadação  proveniente
           da compensação financeira dos royalties do  petróleo  e  do  gás
           natural,  contabilizados  pelo  Estado,   bem   como   os   seus
           rendimentos, depositados na subconta Recursos Hídricos do  Fundo
           Estadual de Recursos Hídricos – FUNDÁGUA.


           Parágrafo único. A aplicação dos recursos  previstos  no  inciso
           XIII, a serem utilizados no Plano Anual de Aplicação  da  AGERH,
           deverá  seguir  as  diretrizes  e  as  prioridades  da  Política
           Estadual de Recursos Hídricos,  destinando-se,  no  mínimo,  50%
           (cinquenta  por  cento)  de  tais  recursos  para  despesas   de
           investimento.” (NR)


           “Art. 11. (...)


           (...)


           IV - referendar o Plano Anual de Aplicação da AGERH.” (NR)


           “Art. 16. (...)


           (...)


           IX - elaborar os relatórios anuais das Diretorias;




           (...)


           XIV - aprovar o Plano Anual de Aplicação da AGERH.” (NR)

      Art. 2º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 9.866, de 26  de  junho
de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

           "Art. 6º (...)


           (...)


           § 1º Os recursos referentes  a  0,5%  (zero  vírgula  cinco  por
           cento) provenientes do produto  de  arrecadação  da  compensação
           financeira  dos  royalties  do  petróleo  e  do   gás   natural,
           contabilizados pelo Estado, bem como os seus rendimentos,  serão
           utilizados exclusivamente no Plano Anual de Aplicação da AGERH.


           § 2º Exclui-se do rol de elementos  constituintes  do  plano  de
           aplicação bienal, de que trata o inciso I do art.  11,  o  Plano
           Anual de Aplicação da AGERH.


           § 3º A aprovação do Plano Anual de Aplicação da AGERH  junto  ao
           FUNDÁGUA obedecerá aos procedimentos dispostos na Lei de criação
           da AGERH.” (NR)

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  17 de   dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)


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