

                                LEI Nº 6.567




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Estabelece        penalidades        aos
                                    estabelecimentos     que     discriminem
                                    mulheres no Estado do Espírito  Santo  e
                                    dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Será penalizado o estabelecimento comercial, industrial ou
de prestação de serviço, que por atos de  seus  proprietários  ou  preposto,
discrimine mulheres em função de seu sexo ou  contra  elas  adotem  atos  de
coação ou violência.


         Art.  2º  Serão  aplicadas  como  penalidades  aos  infratores  da
presente Lei:


         I – advertência;
         II – multa;
         III – inabilitação para acesso a crédito estadual;
         IV – suspensão da inscrição estadual.


         § 1º Os valores da multa prevista no inciso II  serão  fixados  no
Regulamento desta Lei.


         § 2º A penalidade do infrator levará em consideração  se  o  mesmo
for reincidente bem com a gravidade do fato.


         Art. 3º São competentes para denunciar infrações à presente Lei:


         I – a vítima;
         II – Associação de Defesa dos Direitos Humanos;
         III – Sindicatos, Federações;
         IV – Ordem dos Advogados do Brasil.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 25/01/2001)


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