PROJETO DE LEI 147/05
    Dispõe sobre o envio, por parte da Secretaria da Fazenda, de relatório bimestral sobre a cobrança dos devedores do BEC.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art.1º A Secretaria da Fazenda enviará bimestralmente à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa relatório a respeito da cobrança dos devedores do Banco do Estado do Ceará-BEC, por ocasião da federalização do banco.
Parágrafo único. No relatório constarão os valores recuperados e o saldo a receber dos devedores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em ______de outubro de 2005
    DEPUTADO NELSON MARTINS
PARTIDO DOS TRABALHADORES
        JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto é dar transparência, através do órgão fiscalizador, no caso a Assembléia Legislativa, a toda a população cearense, do andamento da cobrança dos devedores do BEC. Pelo contrato de federalização do banco, todos os valores recuperados pelo BEC são utilizados para abater a dívida que o Estado do Ceará contraiu junto ao Governo Federal para sanear o BEC antes da federalização. Não é justo que o povo do Ceará esteja pagando uma dívida de R$ 954 milhões (valor de 1998) que, em valores atualizados chega a R$ 3,4 bilhões, enquanto o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda, não tem se empenhado em cobrar seus devedores. Vale salientar que em 1998, grandes empresários do nosso estado deviam ao BEC o correspondente a R$ 700 milhões e o Governo do Estado não tem informado à sociedade do estado e nem sequer à Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, o andamento da recuperação destes empréstimos.