
DECRETO Nº 2379-R, DE 20 DE OUTUBRO DE  2009.






                               Altera denominação de função gratificada  no
                               âmbito da Procuradoria  Geral  do  Estado  /
                               PGE, sem elevação da despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que conta no artigo 84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como o que consta do processo nº 46997490,





DECRETA:





Art. 1º Uma das funções de Procurador Chefe, criada  pelo  Art.  53  da  Lei
Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, com  redação  conferida  pela
Lei Complementar nº 131, de 09 de dezembro de  1998,  passa  a  denominar-se
Função de Procurador Assessor de Gabinete.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  outubro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2009)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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