


                                LEI Nº 7 991


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Dá nova redação ao artigo 2º da  Lei  nº
                                   5.768, de 16.12.1998.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.768, de 16.12.1998, passa a  ter  a
seguinte redação:



          “Art. 2º Os recursos financeiros apurados com a alienação da  área
indicada no artigo 1º serão transferidos para o Fundo Previdenciário  criado
pelo artigo 49, § 2º da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004.” (NR)


         Art. 2º A alienação de que trata o artigo 2º da  Lei  nº  5.768/98,
alterado pelo artigo 1º desta Lei, será precedida  de  avaliação  prévia,  a
teor do que dispõe o inciso I do artigo 17 da  Lei  Federal  n.º  8.666,  de
21.6.1993.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 25 de maio de 2005.




                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício


                              (D.O. 27- 05- 05)
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