

DECRETO Nº 3589-R, DE 06 DE JUNHO DE 2014.


                           Dispõe  sobre   os   recursos   provenientes   de
                           operações de crédito  com  o  Banco  Nacional  de
                           Desenvolvimento  Econômico  e  Social   a   serem
                           executados pelo Fundo de Incentivo ao  Esporte  e
                           Lazer do Estado - PRÓ-ESPORTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual  e  tendo  em  vista  o
disposto na Lei nº 9.365, de 18 de dezembro de 2009,


DECRETA:


Art. 1º Os recursos provenientes  de  operações  de  créditos  com  o  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a serem aportados  ao
Fundo de Incentivo ao  Esporte  e  Lazer  do  Estado  -  PRÓ-ESPORTE,  serão
destinados, exclusivamente, para despesas enquadradas no Grupo  de  Natureza
de Despesas de Investimentos.


§ 1º As aplicações dos recursos que tratam  do  caput  serão  destinadas  as
ações vinculadas aos programas e projetos de esporte e lazer  da  Secretaria
de Estado de  Esportes  e  Lazer  -  SESPORT  que  contemplem  a  aquisição,
construção, conclusão, melhoria, reforma e modernização  de  praças,  campos
de esportes, ginásios desportivos e  outros  investimentos  relacionados  ao
esporte e lazer, em áreas urbanas e rurais.


§ 2º Fica vedado o uso de editais para aplicação dos recursos que tratam  do
caput.


Art. 2º As operações bancárias envolvendo os recursos discriminados no  Art.
1º deste Decreto serão feitas por meio de contas  correntes  exclusivas,  no
Banco do Estado do Espírito  Santo  -  BANESTES,  vinculadas  aos  contratos
firmados com o BNDES.


Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro,  os  recursos  ainda
não utilizados permanecerão depositados na conta  corrente  bancária  citada
no caput.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 06 dias do mês de  Junho  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/06/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador