


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 289



                                    Cria a Secretaria de Estado de Ciência e
                                    Tecnologia   –   SECT   e   dá    outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criada e  incluída  na  estrutura  organizacional  do
Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.043, de 31.12.1975, a Secretaria  de
Estado de Ciência e Tecnologia – SECT, com os  objetivos  de  implementar  a
Política Estadual de Ciência e Tecnologia e coordenar o Sistema Estadual  de
Ciência e Tecnologia – SISECT.


         Art. 2º É reestruturado o SISECT, constituído pela Lei  nº  4.778,
de 07.6.1993, com a atribuição de promover o  desenvolvimento  científico  e
tecnológico do Estado, cujas atividades  devem  ser  levadas  a  efeito  por
intermédio:


         I - da SECT, órgão central gestor  do  SISECT,  com  a  função  de
coordenar as ações que o Poder Público realizar em favor do  desenvolvimento
científico e tecnológico no Estado do Espírito Santo;


         II - do Conselho Estadual de  Ciência  e  Tecnologia  –  CONCITEC,
órgão colegiado de caráter deliberativo e normativo, vinculado à  SECT,  com
a atribuição de definir as diretrizes da política estadual para o setor;


         III - da Fundação de Apoio à Ciência e  Tecnologia  do  Estado  do
Espírito  Santo  –  FAPES,  fundação  pública,  vinculada  à  SECT,  com   a
atribuição de operar o Fundo Estadual de Ciência e  Tecnologia  –  FUNCITEC,
bem como as ações correlatas;


         IV - do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao  Desenvolvimento  Jones
dos Santos Neves - IPES, entidade vinculada à SECT;


         V - dos órgãos públicos e  entidades  da  iniciativa  privada  que
desenvolvem atividades no campo científico e tecnológico e que venham  a  se
integrar ao SISECT.


         Parágrafo único. A integração ao SISECT pode  ser  solicitada  por
entidades que atendam às normas de ingresso definidas pelo CONCITEC.


         Art. 3º O SISECT terá os seguintes princípios:


         I - ação governamental orientada para a coordenação e estímulo  às
atividades de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  que
assegure o fortalecimento da base técnico-científica do Estado  do  Espírito
Santo;


         II - introdução de novas metodologias,  baseadas  no  conhecimento
científico, que propiciem melhoria das condições de  vida  da  população  do
Estado do Espírito Santo;


         III - fortalecimento e aprimoramento da infra-estrutura técnica  e
científica instalada no Estado, constituída pelas instituições dedicadas  às
atividades de ensino ou pesquisa e pelas entidades  prestadoras  de  serviço
ou produtoras de bens de elevado conteúdo tecnológico;


         IV  -  realização  de  estudos  que  impliquem  na  ampliação   da
capacidade de exploração racional e não  predatória  dos  recursos  naturais
existentes no Estado;


         V - introdução no setor público de novos modelos e  procedimentos,
baseados na tecnologia da informação;


         VI - introdução de novas práticas  e  tecnologias  que  contribuam
para a elevação dos padrões de qualidade e produtividade nas  atividades  de
produção, gestão, comercialização e logística.


         Art. 4º São instrumentos do SISECT:


         I - a legislação pertinente em vigor;


         II - o Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e  Tecnológico
– PDCT;


         III - o FUNCITEC.


         § 1º O PDCT é um instrumento do SISECT destinado a estabelecer  as
diretrizes  e  os  mecanismos  de  implementação  da  Política  Estadual  de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Estado do Espírito Santo.


         § 2º O PDCT deve subsidiar o Plano Plurianual –  PPA  e  coincidir
com o prazo de  gestão  governamental,  após  o  qual  deve  ser  revisto  e
submetido à apreciação do CONCITEC.


         § 3º A SECT deve encaminhar  para  apreciação  do  CONCITEC  o  1º
(primeiro) PDCT até 90 (noventa) dias após a sua instalação.


         Art. 5º A SECT estabelecerá, de acordo com o PDCT e  a  legislação
pertinente, as diretrizes de aplicação dos recursos do FUNCITEC.


         Art. 6º A gestão financeira e operacional do FUNCITEC fica a cargo
da FAPES.


         Art. 7º A aplicação  dos  recursos  e  a  cessão  de  direitos  do
FUNCITEC e  outros  fundos  devem  ser  efetuadas  de  acordo  com  o  PDCT,
envolvendo diversas ações, tais como:


         I - apoio a projetos de pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico,
incluindo   geração,   adaptação,    experimentação,    comercialização    e
transferência de tecnologia;


         II  -  realização  de  cursos  e  eventos  técnico-científicos   e
desenvolvimento de programas de  intercâmbio  e  de  difusão  científica  ou
tecnológica;


         III  -  aperfeiçoamento  técnico-científico   de   servidores   de
instituições de pesquisa;


         IV  -  cessão  de  bolsas  de  iniciação  técnico-científica  para
estudantes do ensino médio e de  educação  superior  e  de  bolsas  de  pós-
graduação, obrigatoriamente, vinculadas a programas e projetos  de  pesquisa
e desenvolvimento científico-tecnológico;


         V  -  apoio,  através  de  comodato,  ao  aparelhamento   técnico-
científico de laboratórios  que  desenvolvem  programas,  projetos  e  ações
relacionados com o PDCT;


         VI - apoio à implantação e ao desenvolvimento  de  empreendimentos
de base tecnológica.


         Art. 8º A assistência financeira  do  FUNCITEC  pode  se  realizar
através das seguintes modalidades:


         I - cooperação financeira não reembolsável;


         II  -  cooperação  financeira   reembolsável   com   cláusula   de
bonificação;


         III - operação de risco compartilhado;


         IV - subscrição de ações;


         V - subscrição de debêntures;


         VI - cessão de bens em comodato.


         Art. 9º O apoio do FUNCITEC deve ser concedido a  pessoas  físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, que  apresentem  proposições  portadoras
de mérito técnico-científico e que se enquadrem nas condições  estabelecidas
pela Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.


         Art. 10. O FUNCITEC tem  contabilidade  própria  e  seus  recursos
devem ser creditados em conta especial em instituição financeira pública.


         Art. 11. Em caso de extinção do FUNCITEC, todo o  seu  patrimônio,
excetuada a parte relativa  ao  cumprimento  de  compromissos  anteriormente
estabelecidos, deve ser destinado,  por  ato  do  Governador  do  Estado,  a
programas, projetos e ações realizados por  órgão  ou  entidade  pública  de
interesse para o desenvolvimento  científico  e  tecnológico  do  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 12. A SECT tem como atribuições o planejamento, a coordenação
e a avaliação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia e  a  coordenação
do SISECT, incluindo:


         I - a  identificação  de  fontes  de  financiamentos  nacionais  e
internacionais, de caráter público ou privado,  para  o  desenvolvimento  de
projetos e atividades nas áreas de ciência, tecnologia e inovação;


         II -  a  elaboração  do  PDCT,  encaminhando-o  ao  CONCITEC  para
aprovação e ao Governador do Estado para homologação;


         III - a promoção da compatibilização e normatização das atividades
e da base de dados científicos  e  tecnológicos,  integrando-as  com  outros
sistemas  estaduais,  regionais,  nacionais  e  internacionais,  através  da
organização e operação de sistemas de informações técnico-científicas;


         IV - o apoio à criação e a operação de instituições de  ensino  ou
pesquisa, unidades  de  prestação  de  serviços  tecnológicos,  laboratórios
especializados,  centros  de  informações  técnicas  e   demais   organismos
públicos  que  assegurem  o  fortalecimento   da   base   técnico-científica
estadual;


         V - o apoio à formação,  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento  e  a
fixação  local  dos  recursos  humanos   necessários   à   ampliação   e   à
diversificação da capacidade científica e tecnológica de  interesse  para  o
Estado;


         VI - a articulação com instituições públicas e privadas, nacionais
e  estrangeiras,  visando  o  desenvolvimento  de  suas   atividades   e   o
estabelecimento  de  base  de  apoio   ao   desenvolvimento   científico   e
tecnológico, mediante formalização de  contratos,  parcerias,  convênios  ou
ajustes;


         VII - o estímulo à realização de estudos e pesquisas de  interesse
estratégico para o Espírito Santo, bem como o fomento ao desenvolvimento  de
ciência, tecnologia e inovações, visando:


         a) a redução do nível de dependência tecnológica;


         b) a expansão e o aprimoramento da base de conhecimento científico
e tecnológico instalada no Estado;


         c) a melhoria da qualidade de vida da população capixaba;


         VIII - a busca do estabelecimento  das  condições  necessárias  ao
desenvolvimento científico e  tecnológico,  respeitando  as  características
ambientais;


         IX - o fomento ao desenvolvimento local das estruturas e  aptidões
voltadas para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação;


         X - a  concepção  e  a  proposição  da  criação  de  programas  de
desenvolvimento científico de relevância econômica, social e estratégica;


         XI - o  estabelecimento  de  parcerias  com  o  setor  privado  da
economia capixaba, visando a participação desse setor no desenvolvimento  da
pesquisa científica e tecnológica do Estado;


         XII - a  divulgação  do  conhecimento  científico  e  tecnológico,
principalmente daquele voltado para o aprimoramento do ensino de ciências  e
de   tecnologia   nas   escolas   de   ensinos    fundamental,    médio    e
profissionalizante;


         XIII - o apoio e o desenvolvimento de  ações  necessárias  para  a
plena consecução dos objetivos do PDCT;


         XIV  -  a  homologação  de  editais,  convênios  e  outros  termos
relacionados  à  cooperação  técnico-científica  a  serem  executados  pelas
entidades vinculadas;


         XV - a elaboração do relatório das atividades  implementadas  e  a
prestação de contas dos recursos utilizados.


         Art. 13. A estrutura organizacional básica da SECT é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;


         b) o CONCITEC;


         II - nível de assessoramento:


         a) o Gabinete do Secretário;


         b) a Assessoria Especial;


         III - nível de gerência:


         a) o Subsecretário de Estado de Ciência e Tecnologia;


         IV - nível de atuação instrumental:


         a) grupo de administração e recursos humanos;


         b) grupo de planejamento e orçamento;


         c) grupo financeiro setorial;


         V - nível de execução programática:


         a) gerência de tecnologia da informação;


         b) gerência de inovação tecnológica;


         c) gerência de ensino e pesquisas;


         d) gerência administrativa e financeira.


         VI - entidades vinculadas:


         a) FAPES;


         b) IPES.


         Art. 14. A representação gráfica da  estrutura  organizacional  da
SECT é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 15. As atribuições do Secretário de Estado, Subsecretário  de
Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de  Administração  e  Recursos
Humanos, Financeiro Setorial e de Planejamento e Orçamento são  as  contidas
nos artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/75.


         Art.  16.  A  Assessoria   Especial   tem   como   atribuições   o
assessoramento técnico ao Secretário da Pasta e às demais unidades da  SECT,
sob a  forma  de  estudos,  projetos,  pareceres,  pesquisas,  exposição  de
motivos, análises, redação e interpretação de textos  legais  e  normativos,
bem como a análise e elaboração de  editais,  contratos,  acordos  e  outros
termos de ajuste; a articulação com a Procuradoria-Geral do  Estado  -  PGE,
visando à  solução  dos  problemas  de  ordem  legal;  o  assessoramento  ao
Secretário da Pasta  nas  suas  relações  com  as  entidades  do  SISECT;  o
assessoramento nas áreas de gestão do banco de dados de ciência,  tecnologia
e inovação; outras atividades correlatas.


         Art.  17.  O  Gabinete  do  Secretário  tem  como  atribuições   a
administração geral  do  Gabinete  do  Secretário  da  Pasta  e  assistir  o
Secretário no desempenho de suas atribuições; a triagem dos  expedientes  de
processos  em  tramitação  no  órgão;  preparação   do   expediente   e   as
correspondências  diárias   do   Secretário;   preparação   da   agenda   de
compromissos; o desempenho de outras tarefas  compatíveis  com  o  cargo  ou
atribuídas por seu superior; outras atividades correlatas.






         Art.  18.  A  Gerência  de  Tecnologia  da  Informação  tem   como
jurisdição administrativa  a  participação  na  elaboração  da  Política  de
Tecnologia  da  Informação  do  ES  e  do  seu  constante  aprimoramento;  o
acompanhamento do  cumprimento  das  normas  estabelecidas  na  Política  de
Tecnologia da Informação do Estado; a participação na  elaboração  do  Plano
Diretor de Informática do ES; o acompanhamento e  avaliação  do  cumprimento
das  metas  estabelecidas  no  Plano  Diretor  de  Informática  do   ES;   o
acompanhamento das  inovações  tecnológicas  na  área  de  informática  e  a
realização  de  estudos  de  viabilidade;  a  proposição  de  diretrizes   e
políticas para o desenvolvimento do sistema de governo digital no Estado;  a
proposição de políticas e diretrizes para Programa de Inclusão Digital,  bem
como o acompanhamento e orientação dos projetos voltados para a  inclusão  e
disseminação de informação digital.


         Art. 19. A Gerência de Inovação Tecnológica  tem  como  jurisdição
administrativa a proposição de políticas públicas para o desenvolvimento  da
tecnologia e inovação que contribuam  para  o  desenvolvimento  econômico  e
social do Estado; a articulação em conjunto  com  a  Gerência  de  Ensino  e
Pesquisa na integração entre empresas e instituições de ensino;  a  promoção
e  documentação  das  atividades  relativas  à  tecnologia  e  inovação,  de
conformidade com  a  política  do  Estado,  estabelecida  através  do  PDCT;
promoção, coordenação ou elaboração de estudos sobre tecnologia e  inovação,
de acordo com as prioridades definidas pela Política Estadual de  Ciência  e
Tecnologia; a promoção da integração entre Governo, sociedade  civil,  setor
produtivo e instituições de ensino e  pesquisa  para  o  desenvolvimento  da
ciência, tecnologia e inovação no Espírito Santo; a articulação  e  captação
de recursos para o desenvolvimento de  projetos  de  ciência,  tecnologia  e
inovação.


         Art. 20. A Gerência de  Ensino  e  Pesquisa  tem  como  jurisdição
administrativa a proposição de políticas públicas para o desenvolvimento  do
ensino e pesquisa no ES; a articulação em conjunto com a Gerência de  Ensino
e Pesquisa  na  integração  entre  empresas  e  instituições  de  ensino;  a
promoção e documentação das atividades relativas a  ensino  e  pesquisa,  de
conformidade  com  a  política  estabelecida  através  do  PDCT;   promoção,
coordenação ou elaboração de estudos sobre ensino  e  pesquisa;  coordenação
das atividades voltadas  à  formação  de  quadros  relacionados  à  ciência,
tecnologia  e  inovação;  a  articulação  e  captação  de  recursos  para  o
desenvolvimento de projetos de ciência, tecnologia e inovação.


         Art.  21.  A  Gerência  Administrativa  e  Financeira   tem   como
jurisdição administrativa o gerenciamento das  atividades  meio  dos  grupos
setoriais na SECT, relativamente aos serviços-meio  nas  áreas  de  recursos
humanos, financeira, de administração geral e de planejamento  e  orçamento;
o acompanhamento e controle dos atos decisórios da Secretaria afetos à  área
de sua competência; o  controle  e  monitoramento  dos  contratos  e  outros
termos de ajustes firmados pela SECT, inclusive os convênios  de  cooperação
e assistência mútua; o planejamento e controle de despesas e  elaboração  de
relatórios gerenciais; a programação e controle  do  abastecimento  da  SECT
com material pertinente e necessário.


         Art. 22. O CONCITEC, criado pela  Lei  nº  4.778/93,  é  um  órgão
colegiado de caráter deliberativo e  normativo,  vinculado  à  SECT,  com  a
atribuição de definir as diretrizes da política estadual para o setor.


         Art. 23. Compete ao CONCITEC:


         I - definir as diretrizes e  objetivos  da  Política  Estadual  de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico para nortear  a  atuação  do  Poder
Público Estadual nessa área;


         II - apreciar o Plano Estadual  de  Desenvolvimento  Científico  e
Tecnológico, elaborado pela SECT, de acordo com a legislação  pertinente  em
vigor e a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;


         III - aprovar as diretrizes e normas de aplicação dos recursos  do
FUNCITEC, elaboradas pela SECT;


         IV - apreciar os relatórios da SECT, verificando a  aplicação  dos
recursos de acordo com a legislação pertinente em vigor e com o PDCT;


         V - apreciar as propostas de programas e projetos relacionados com
ciência e tecnologia que irão compor os planos plurianuais e  os  orçamentos
anuais do Governo Estadual;


         VI  -  propor  medidas  que   concorram   para   o   aprimoramento
institucional e operacional do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;


         VII - propor medidas  complementares  necessárias  à  execução  da
Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;


         VIII  -  elaborar  e  aprovar  o  seu  Regimento   Interno,   cuja
homologação competirá ao Governador do Estado;


         IX - indicar ao Executivo  Estadual  os  06  (seis)  membros  para
constituição do Conselho Científico-Administrativo da FAPES.


         Parágrafo  único.  As  normas   e   procedimentos   relativos   ao
funcionamento do CONCITEC serão definidos no seu Regimento Interno.


         Art. 24. O CONCITEC é composto pelos seguintes membros:


         I - o titular da SECT, membro permanente, que o presidirá;


         II - o  titular  ou  representante  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, membro permanente;


         III - o titular  ou  representante  da  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG, membro permanente;


         IV - o titular ou representante da Secretaria de  Estado  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, membro permanente;


         V - o Diretor-Presidente da FAPES;


         VI - o representante da Universidade Federal do Espírito  Santo  -
UFES;


         VII -  o  representante  das  instituições  privadas  de  educação
superior no Estado do Espírito Santo;


         VIII - o representante do Ministério da  Ciência  e  Tecnologia  -
MCT;


         IX - o representante da Sociedade Brasileira para o  Progresso  da
Ciência - SBPC;


         X -  o  representante  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do
Espírito Santo - ALES;


         XI - o representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo
- FINDES;


         XII - o representante do Serviço de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas
Empresas do Espírito Santo - SEBRAE - ES;


         XIII - o representante do Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito
Santo - BANDES.


         § 1º O CONCITEC pode convidar especialistas para participarem, sem
direito a voto, de suas reuniões, com o objetivo de opinarem sobre  assuntos
de suas respectivas especialidades.


         § 2º O CONCITEC pode organizar comissões  e  grupos  de  trabalho,
compostos por  técnicos  de  sua  livre  escolha,  para  estudarem  matérias
específicas, proporem encaminhamentos e subsidiarem as suas decisões.


         Art. 25. Anualmente, as Secretarias de Estado, empresas públicas e
autarquias devem informar à SECT  sobre  os  programas,  projetos  e  outras
ações realizados  no  âmbito  da  investigação  e  capacitação  de  recursos
humanos em ciência e tecnologia para constituição e manutenção do  banco  de
dados estadual e inclusão no PDCT.


         Art. 26. Ficam  mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 27. Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 28. Ficam criados e incluídos no quadro de serviço  civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão  constantes  do
Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 29. Fica criado 01 (um) cargo de provimento  em  comissão  de
Chefe de Grupo Financeiro Setorial, referência QC -  01,  na  Secretaria  de
Estado da Fazenda - SEFAZ, com atuação em nível  instrumental  na  estrutura
organizacional da SECT.


         Art. 30. Fica criado o cargo de Secretário de Estado de Ciência  e
Tecnologia, o qual será atribuído o subsídio fixado na forma do  artigo  56,
inciso X da Constituição Estadual, com as atribuições  previstas  no  artigo
46 da Lei nº 3.043/75.


         Art.  31.  Fica  extinta  a  Coordenação  Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia - COECT, instituída pelo Decreto nº 1.129-R, de 03.02.2003.


         Art. 32. O quadro geral de cargos de  provimento  em  comissão  da
SECT é o constante do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a  prover  os  créditos
adicionais necessários ao  cumprimento  desta  Lei  Complementar,  bem  como
alterar o PPA, se necessário.


         Art. 34. Ficam transferidos à  SECT,  o  acervo  de  bens  móveis,
bibliográficos, material de consumo e equipamentos oriundos da COECT.


         Art. 35. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 36. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 37. Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11,  13  e
18 da Lei nº 4.778, de 07.6.1993; o Decreto nº  3.667-N,  de  17.3.1994;  as
Resoluções nºs 003, de 17.11.1994, 009, de 07.11.1995,  013,  de  19.7.1996,
021, de 24.6.1998, 23 e 24, de 25.10.2000; as Leis Complementares  nºs  224,
de 07.01.2002 e 243, de 28.6.2002; o Decreto nº 1.068 - R, de  30.8.2002;  a
Portaria nº 027-R, de 30.10.2002 e o Decreto nº 1.129-R, de 03.02.2003.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
          Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretaria de Estado da Cultura

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                             (D. O. 25/06/2004)

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