

                                LEI Nº 7 687


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre  a   cessão   de   espaços
                                    públicos  para  eventos,  e  dá   outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a ceder espaços  públicos,
nos  dias  disponíveis,  a  entidades  filantrópicas,  sindicatos,  partidos
políticos,   igrejas,   organizações   não-governamentais,   associações   e
federações, para a realização de eventos fechados ou abertos ao  público  em
geral, que não atentem contra a ordem e os bons costumes.


         Parágrafo único. Os eventos poderão ser:


         I – seminários;


         II – congressos;


         III – festivais de música, teatro ou coreografias;


         IV – conclaves ou encontros;


         V – convenções;


         VI – outros que promovam a cultura, a educação e o lazer.


         Art. 2º Os espaços públicos de que trata o artigo 1º compreendem:


         I – escolas;


         II – ginásios poliesportivos;


         III – terrenos de propriedade ou de posse do Estado;


         IV – auditórios;


         V – outros.


         Art. 3º A Secretaria de Estado da Cultura - SEC e a Secretaria  de
Estado da Educação e Esporte – SEDU deverão elaborar uma agenda  anual  para
reserva dos espaços de que trata o artigo 2º desta Lei.


         § 1º  A  entidade  interessada  deverá  formular  um  requerimento
solicitando a reserva do espaço, contendo a data, o  horário,  a  finalidade
do evento e a assinatura de  um  “Termo  de  Responsabilidade”  da  entidade
requerente.


         § 2º O “Termo de Responsabilidade” é preestabelecido pela  SEC  ou
pela SEDU, visando a resguardar a integridade do patrimônio público.


         § 3º A  reserva  deverá  ser  requerida  no  prazo  mínimo  de  90
(noventa) dias antes da realização do evento.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após  a  data  de
sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 22/12/2003)

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