AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUARENTA E CINCO
    CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE ANTIPICHAÇÃO.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica criada a Campanha Estadual de Antipichação.
Art. 2º A Campanha visa conter a poluição visual provocada pela pichação no Estado.
Art. 3º São diretrizes da Campanha Estadual de Antipichação:
I - recuperar e promover a qualidade visual do ambiente urbano no Estado por meio do combate à pichação;
II - conscientizar os cidadãos dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2012.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  2.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício