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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15986


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Março de 2015



Ementa
Dispõe sobre os critérios de valor a serem aplicados nas obras e ampliações de prédios públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como a delegação destas à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que



DECRETO Nº 15.986 DE 06 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre os critérios de valor a serem aplicados nas obras e ampliações de prédios públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como a delegação destas à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º, inciso II, e no art. 49 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,
D E C R E T A
Art. 1º - Os critérios de valor a serem aplicados nas obras e ampliações de prédios públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como a delegação destas à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, em observância ao que dispõe o inciso II do § 1º do art. 10 e art. 32 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, passam a ser disciplinados por este Decreto.
Art. 2º - Ficam definidos, como teto para execução de obras e ampliações de prédios públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, os valores a seguir estabelecidos para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade Concorrência Pública:
I -                               05 (cinco) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física;

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.659 de 23 de agosto de 2021.
Redação anterior de acordo com o art. 1 do Decreto n º 19.816 de 07 de julho de 2020: "I - 05 (cinco) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio, pela Secretaria da Segurança Pública e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física;"
Redação de acordo com o art. 2º do Decreto nº 16.969, de 18 agosto de 2016: "I -05 (cinco) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio, pela Secretaria da Educação e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física;"
Redação original: "I - de 05 (cinco) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio, pela Secretaria da Educação e pela Secretaria da Segurança Pública, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física, e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;"

II -                              15 (quinze) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Saúde, pela Secretaria da Segurança Pública e pela Secretaria da Educação, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.659  de 23 de agosto de 2021.
Redação anterior de acordo com o art. 1 do Decreto n º 19.816 de 07 de julho de 2020: "II - 15 (quinze) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Saúde e pela Secretaria da Educação, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física."
Redação de acordo com o art. 2º do Decreto nº 16.969, de 18 agosto de 2016: "II - .10 (dez) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Saúde e pela Secretaria da Segurança Pública, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física."
Redação original: "II - 10 (dez) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Saúde, por meio da respectiva Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física."

Parágrafo único -   As obras e ampliações de prédios públicos que ultrapassem os valores definidos neste artigo serão executadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, por delegação feita pela Secretaria da Administração, na forma do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014. 
Art. 3º - A Secretaria da Administração poderá, justificadamente, delegar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a execução de obras e ampliações de prédios públicos que não superem os valores previstos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º - As obras e ampliações de que trata este Decreto serão realizadas mediante descentralização prévia ao órgão executor, do valor integral do orçamento previsto para sua execução.
§ 1º - A execução das obras fica condicionada à transferência do recurso financeiro ao órgão executor até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da medição respectiva. 
§ 2º - Aplica-se o quanto disposto no caput e no § 1º deste artigo aos serviços de manutenção e reformas a serem executados pela Secretaria da Administração.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Administração.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Luiz Gonzaga de Souza
Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Antônio Jorge Portugal
Secretário de Cultura
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Paulo Francisco de Carvalho Câmera
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
José Álvaro Fonseca Gomes
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Manoel Gomes de Mendonça Neto
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Maria Olívia Santana
Secretária de Políticas para as Mulheres
Vera Lúcia da Cruz Barbosa
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Josias Gomes da Silva
Secretário de Relações Institucionais
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Aristides da Silva Batista
Secretário de Turismo em exercício
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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