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PROJETO DE LEI N.º 25/2021
  “INSTITUI A CAMPANHA CIDADÃ DE INCENTIVO À DOAÇÃO ESPONTÂNEA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA COM PRAZO PRÓXIMO DA VALIDADE, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DA FORMA COMO ESPECÍFICA” .
   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° Fica institucionalizada, no âmbito do Estado do Ceará, a campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade pelos estabelecimentos comerciais, a serem oferecidos as entidades filantrópicas, e afins, ou diretamente á população carente e vulnerável.
§ 1° A doação poderá ocorrer desde que atendam aos seguintes critérios:
I – os produtos e alimentos estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III - tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
§ 2° A campanha cidadã de que trata o caput deste artigo tem caráter permanente.
Art. 2° Entende-se por entidades filantrópicas:
I - casas abrigo;
II – asilos, creches e afins;
III - instituições de caridade e acolhimento; e
IV - casas de apoio de assistência social para pessoas em situação de rua, refugiados e pessoas com uso problemático de drogas.
Art. 3° A doação será permitida desde que os itens ainda estejam próprios para consumo.
Art. 4° Aplica-se, no que couber, a Lei Federal Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
    AP. LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  O projeto de Lei que estamos encaminhando tem a finalidade de criar uma Campanha permanente de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Ceará.
A ideia da propositura é estabelecer uma cultura de participação sistemática de empresas que têm a visão social e desejam doar alimentos, para entidades filantrópicas que fariam bom uso dos produtos.
 O olhar humanitário e social deveria ser mais incentivado em todas as esferas da nossa população e é o que se pretende com essa propositura: analisar os comerciantes que podem selecionar uma parte de suas mercadorias para ajudar outras vidas e ao mesmo tempo, divulgar que a empresa tem uma política de beneficência.
 Esperamos contar com o apoio de nossos pares legislativos na aprovação desse projeto.
    AP. LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO