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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8241


Data do Ato
terça-feira, 30 de Abril de 2002



Ementa
Altera a redação de dispositivo do   Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , que aprovou o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.241 DE 30 DE ABRIL DE 2002Altera a redação de dispositivo do  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , que aprovou o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento no  
 art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - O  
 art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , com a redação dada pelo  
 Decreto nº 8.011, de 02 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:   Art. 40 - Os financiamentos do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, que visa estimular às pessoas físicas, empresas, obras e serviços de apoio a projetos de interesse social, organizações não governamentais e de interesse público e sociedades que operam com microcrédito, obedecerão às seguintes condições:I - em se tratando de financiamentos a pessoas físicas, empresas, obras e serviços de apoio a projetos de interesse social:a) prazo: até 96 (noventa e seis) meses, inclusive carência de até 24 (vinte e quatro) meses;b) amortização: em parcelas mensais vencíveis no dia 9 (nove) de cada mês;c) juros: 3% (três por cento) ao ano, sendo que durante o período de carência os juros serão exigidos trimestralmente e, após a carência, mensalmente;II - em se tratando de financiamentos destinados a estimular o desenvolvimento de pequenos negócios, por meio de financiamento direto ao microempreendedor:a) prazo: até 18 (dezoito) meses, inclusive carência de até 6 (seis) meses;b) amortização: dias 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) de cada mês;c) juros: 2,5% (dois e meio por cento) ao mês, capitalizados durante o período de carência e pagos junto com as parcelas do principal;d) montante: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cliente;III - em se tratando de financiamentos a Organizações não Governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs ou  Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCMs que operam com microcrédito no Estado da Bahia obedecerão às seguintes condições:a) prazo: até 96 (noventa e seis) meses, inclusive carência de até 24 (vinte e quatro) meses;b) amortização: em parcelas  trimestrais vencíveis no dia 15 de cada mês;c) juros: taxa de Juros de Longo Prazo  TJLP, ou outro índice equivalente, com pagamento em parcelas trimestrais vencíveis no dia 15 de cada mês.Parágrafo único -  A habilitação, a contratação, a liberação, a amortização dos recursos, as garantias oferecidas e as obrigações das pessoas físicas, empresas e organizações beneficiadas com recursos do PAPIS far-se-ão, no que couber, na forma do disposto nos artigos 21 a 31 deste Regulamento.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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