GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.807, DE 15 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que ﬁxa cotas para o ingresso dos
estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do Sistema
Estadual de Educação Superior e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 9º da Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O sistema de cotas previsto nesta Lei será empregado durante 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir do
primeiro dia de sua vigência, obedecido o seguinte escalonamento:
.....................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de julho de 2020; 132º da República
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DELEGADA ADRIANA ACCORSI
Deputada Estadual

(D.O. de 16-07-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2020.