
DECRETO Nº 2652-R, DE 03 DE JANEIRO DE  2011.






                           Dispõe sobre a instalação da Secretaria de Estado
                           Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE e  dá
                           outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o  Art.  91,  III  a  Constituição  Estadual,  e  com  base  na  Lei
Complementar nº 140/1999, e com o Art. 11,  da  Lei  nº  3.043/75,  alterado
pela Lei Complementar nº 144/1999,





DECRETA:


Art. 1º Fica instalada  a  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
Estratégicas  -  SEAE,  integrada  à  Governadoria  e  ao   primeiro   nível
hierárquico  da  administração  direta,  com  a  finalidade  de   apoiar   o
Governador no monitoramento do processo gerencial das ações  governamentais,
especialmente, no que se refere à prevenção e redução da criminalidade.


Art. 2º A SEAE terá sua atuação até 31 de dezembro de 2014.


Art.  3º  Compete   ao  Secretário  de  Estado   Extraordinário   de   Ações
Estratégicas:


I - as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de  Chefia
na Administração Direta, constantes do artigo 43 da Lei nº. 3043/75;


II - as atribuições de Secretário de Estado, previstas   no  artigo  46,  da
Lei nº 3.43/75;


III - assessorar o Governador  do  Estado  no  acompanhamento  de  objetivos
estratégicos,  incluindo  a  prevenção  e  redução  da  criminalidade,   sem
prejuízo das atribuições dos órgãos afins;


IV - acompanhar e monitorar o  processo  gerencial  das  ações  e  programas
governamentais relacionados com a prevenção e redução da criminalidade;


V - contribuir na formulação da política estadual de  apoio  à  produção  do
conhecimento  e  pesquisa  para  subsidiar  ações,  programas   e   projetos
estratégicos de longo prazo;


VI - articular-se com o Sistema Estadual de Inteligência Estratégica.


VII - outras atribuições que lhe venham ser  delegadas  pelo  Governador  do
Estado;


Art. 4º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de  Segurança  Pública  e
Defesa  Social  -  SESP  para  a   SEAE,  os  cargos  comissionados  e  seus
respectivos ocupantes, constantes do anexo I, que integra este Decreto.


Art. 5º Fica transferido da SESP para a Secretaria da Casa Militar – SCM,  o
cargo comissionado e seu ocupante, constante do anexo II, que  integra  este
Decreto.


Art. 6º  As  despesas  decorrentes  deste  Decreto  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente  da  Secretaria  de
Estado do Governo - SEG, e serão suplementadas quando necessário.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03  dias  de  janeiro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/01/2011)
                 (Alterado pelos Decretos nºs 3.912-R/2015 e nº 3592-R/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4012-R/2016)
                                   Anexo I
  Cargos comissionados transferidos da SESP para a SEAE, a que se refere o
                                 artigo 4º.

|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Ocupante                 |
|Assessor Especial   |QCE-05 |01     |Carlos Augusto Gabriel de|
|Nível II            |       |       |Souza                    |
|Assessor Especial   |QCE-05 |01     |Sabrina Oliveira de      |
|Nível II            |       |       |Figueiredo               |
|Assessor Especial   |QCE-03 |01     |Gustavo Tenório Pinheiro |
|Nível IV            |       |       |                         |
|Assessor Especial   |QCE-05 |01     |Cintya Silva Schulz      |
|Nível II            |       |       |                         |


                                  Anexo II
   Cargos comissionados transferidos da SESP para a SCM, a que se refere o
                                  art. 5º.

|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Ocupante      |
|Assessor Especial   |QCE-01 |01     |Gustavo       |
|Nível III           |       |       |Debortoli     |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador