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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20549


Data do Ato
terça-feira, 15 de Junho de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 16 de Junho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.549 DE 15 DE JUNHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2021.0000984-41, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 8.530,22m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Servidão para Passagem de Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			IMÓVEL Faixa de Servidão para Passagem de Adutora
			PROGRAMA: Sistema Integrado de Abastecimento de Água 
			MUNICÍPIO: Paulo Afonso     
			LOCALIDADE: Xingozinho                         UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000                   
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte
			(m)


Coord. Este
			(m)


Azimute


Distância
			(m)


V1


V2


8946188,96


608083,47


171°23'43"


30,21


V2


V3


8946159,09


608087,99


199°41'06"


28,41


V3


V4


8946132,34


608078,42


211°56'56"


33,32


V4


V5


8946104,07


608060,79


218°44'00"


32,84


V5


V6


8946078,45


608040,24


203°06'49"


33,65


V6


V7


8946047,50


608027,03


235°13'08"


19,37


V7


V8


8946036,45


608011,12


271°26'05"


41,53


V8


V9


8946037,49


607969,60


210°15'41"


40,86


V9


V10


8946002,20


607949,01


224°08'30"


47,67


V10


V11


8945967,99


607915,81


291°46'29"


11,94


V11


V12


8945972,42


607904,72


254°45'16"


37,00


V12


V13


8945962,69


607869,02


223°21'10"


109,70


V13


V14


8945882,92


607793,71


225°56'09"


48,05


V14


V15


8945849,50


607759,18


216°57'58"


28,59


V15


V16


8945826,66


607741,99


235°30'05"


49,93


V16


V17


8945798,38


607700,84


249°16'47"


55,91


V17


V18


8945778,60


607648,55


241°30'37"


63,65


V18


V19


8945748,24


607592,61


248°22'54"


78,42


V19


V20


8945719,35


607519,71


256°09'01"


93,83


V20


V21


8945696,89


607428,61


277°43'26"


40,10


V21


V22


8945702,28


607388,87


303°25'25"


45,31


V22


V23


8945727,24


607351,05


287°45'39"


29,57


V23


V24


8945736,26


607322,89


275°02'29"


127,00


V24


V25


8945747,42


607196,38


281°43'24"


231,37


V25


V26


8945794,43


606969,84


308°37'37"


89,63


V26


V27


8945850,38


606899,82


282°45'57"


100,10


V27


V28


8945872,50


606802,19


288°30'02"


44,22


V28


V29


8945886,53


606760,26


265°08'34"


53,85


V29


V30


8945881,97


606706,60


291°38'46"


32,18


V30


V31


8945893,84


606676,69


301°03'51"


18,59


V31


V32


8945903,43


606660,77


12°15'20"


18,66


V32


V33


8945921,66


606664,73


102°13'51"


5,00


V33


V34


8945920,60


606669,62


192°17'09"


15,09


V34


V35


8945905,86


606666,41


121°01'52"


14,59


V35


V36


8945898,34


606678,91


111°39'07"


30,60


V36


V37


8945887,05


606707,35


85°08'26"


53,71


V37


V38


8945891,60


606760,87


108°30'12"


45,00


V38


V39


8945877,32


606803,54


102°45'59"


101,01


V39


V40


8945855,00


606902,05


128°37'55"


89,57


V40


V41


8945799,08


606972,02


101°43'16"


229,88


V41


V42


8945752,38


607197,11


95°02'22"


127,27


V42


V43


8945741,20


607323,89


107°46'56"


30,81


V43


V44


8945731,79


607353,23


123°25'28"


44,86


V44


V45


8945707,08


607390,67


97°42'44"


38,00


V45


V46


8945701,98


607428,33


76°09'32"


92,55


V46


V47


8945724,12


607518,19


68°22'25"


77,76


V47


V48


8945752,78


607590,48


61°31'10"


63,69


V48


V49


8945783,15


607646,46


69°15'56"


55,64


V49


V50


8945802,85


607698,50


55°30'50"


48,52


V50


V51


8945830,32


607738,49


36°57'34"


28,16


V51


V52


8945852,82


607755,42


45°56'20"


48,33


V52


V53


8945886,43


607790,15


43°21'13"


111,00


V53


V54


8945967,14


607866,35


74°45'13"


40,08


V54


V55


8945977,68


607905,02


111°46'13"


10,27


V55


V56


8945973,87


607914,56


44°08'17"


43,71


V56


V57


8946005,24


607945,00


30°16'04"


43,21


V57


V58


8946042,56


607966,78


91°25'52"


42,84


V58


V59


8946041,49


608009,61


55°13'05"


16,30


V59


V60


8946050,79


608023,00


23°06'42"


32,89


V60


V61


8946081,04


608035,91


38°44'07"


33,24


V61


V62


8946106,97


608056,71


31°56'17"


32,48


V62


V63


8946134,53


608073,89


19°40'53"


26,60


V63


V64


8946159,58


608082,85


351°23'59"


28,96


V64


V1


8946188,21


608078,52


81°23'04"


5,01


Perímetro: 3.422,09
			Área Total: 8.530,22m2 - 0,8530ha


 


1














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