

                                LEI Nº 6.750




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  permutar
                                    áreas  de  terras   no   Bairro   Jardim
                                    Camburi.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO uma  área  de  terra,
medindo 237.061,92m² (duzentos e trinta e sete mil, sessenta  e  um  vírgula
noventa e dois metros quadrados), de propriedade de Vivácqua &  Irmãos  S/A,
já declarada de utilidade pública, para  fins  de  desapropriação,  conforme
laudos de avaliação em anexo, por outra de  180.215,81m²  (cento  e  oitenta
mil, duzentos e quinze vírgula oitenta e um metros  quadrados),  pertencente
à INFRAERO, ambas situadas em Jardim Camburi, nesta Capital.


         Art. 2º A área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 381-
R, de 27/10/2000, publicada  no  D.  O.  de  30/10/2000,  será  destinada  à
ampliação do Aeroporto Eurico Salles, em Goiabeiras.


         Art. 3º A área da INFRAERO referida no artigo anterior, parte já é
ocupada com a instalação da Estação de Tratamento  de  Esgoto  da  CESAN,  e
parte será destinada a ampliação da Avenida Norte-Sul em Jardim Camburi.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado
                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 17/08/2001)
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