

DECRETO N.º 2.489-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de outubro de
                               2002, e no Decreto n.º  2.406-R,  de  26  de
                               novembro de 2009.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 4.º do Decreto n.º  2.406-R, de 26  de  novembro  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    exceto em relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de
    julho de 2010.” (NR)


     


Art. 2º  Fica revogado o art. 1.069 do RICMS/ES, aprovado  pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  março  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/03/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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