GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.472, DE 06 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento
regional de startups e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups.
Parágrafo único. Startups são empresas emergentes, de base tecnológica, com até 4 (quatro) anos de constituição, que
desenvolvem produtos ou tecnologias que envolvam grandes riscos tecnológicos, cuja atividade exija grande esforço em P&D para a sua
sobrevivência e com a necessidade de ganhar escala rapidamente e obter investimento financeiro para crescer.
Art. 2° Esta Lei se aplicará a todo empreendimento, independente do segmento industrial, que promova a pesquisa e
desenvolvimento de produtos ou serviços com aplicação de soluções tecnológicas inovadoras que envolvam grandes desaﬁos e que
ofereçam grande risco aos empreendedores e investidores.
Art. 3º A política de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – promover ações que consolidem um ecossistema de inovação em rede, que envolva todos os atores, públicos e
privados, interessados no desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás, de modo a evitar ações isoladas;
II – desburocratizar a entrada das startups no mercado;
III – criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;
IV – propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;
V - criar um canal permanente de conexão do Governo do Estado e ecossistema;
VI – buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;
VII – promover o desenvolvimento econômico de startups do Estado;
VIII – diminuir limitações regulatórias e burocráticas;
IX – contribuir para a captação de recursos ﬁnanceiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação
tecnológica.
Art. 4° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e
privadas, caberá ao Estado:
I - criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada, com
oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, proﬁssionais de marketing e entusiastas de se reunir para
compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;
II - abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;
III - formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;
IV - realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação;
V - consignar dotação orçamentária específica para o segmento de inovação tecnológica que envolva as startups.
Art. 5° A Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG- adotará os procedimentos necessários à simpliﬁcação e agilidade
na abertura e fechamento de empresas em estágio de desenvolvimento, nos termos da Lei Complementar nº 117, de 05 de outubro de 2015.
Art. 6° O empreendedor de plataformas digitais em desenvolvimento que não disponha de capital inicial mínimo receberá
do Estado um certiﬁcado de cadastramento de startup com recomendação aos bancos, principalmente os públicos, com o objetivo de facilitar
a abertura de conta bancária.
Art. 7° O Estado adotará e regulamentará políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento
especial, com regime tributário diferenciado para a startup em criação ou em fase de consolidação.
Art. 8° A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás -FAPEG- incluirá em suas ações o fomento à inovação em
startups, seja de forma direta, por meio de subvenção econômica, ou indireta, por meio de bolsas de desenvolvimento tecnológico, apoio a
incubadoras ou a eventos de inovação tecnológica.
Art. 9° A Secretaria de Estado da Educação incentivará a realização de atividades extracurriculares como conteúdo


transversal voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora na rede pública de
ensino.
Art. 10. As startups concorrerão em igualdade nas contratações públicas sendo concedido tratamento diferenciado,
simpliﬁcado e favorecido quando formalizadas em microempresas e empresas de pequeno porte, não lhe sendo impingida qualquer tratativa
que a desqualifique por seu estágio de desenvolvimento.
Art. 11. O Estado adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos de startups, de forma a incentivar a
publicidade de seus serviços e resultados.
Art. 12. VETADO
§ 1° VETADO
§ 2° VETADO
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 07-05-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2019.