
                                LEI Nº 10.626

                                   Dispõe sobre o horário e dias em que  os
                                   fornecedores de produtos  e/ou  serviços
                                   poderão     efetuar     serviços      de
                                   telemarketing e cobrança de débitos  por
                                   telefone aos consumidores.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os fornecedores de produtos e/ou serviços  somente  poderão  efetuar
ligações aos consumidores para a realização de serviços de  telemarketing  e
cobrança de débitos de segunda a sexta-feira das 8 (oito) às  19  (dezenove)
horas.

Parágrafo único. Aos sábados, domingos e feriados as ligações são vedadas.

Art. 2º As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o  infrator  às  sanções
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de  1990  –  Código  de
Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e  cinco)  dias
de sua publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 13 de janeiro de 2017.
































                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente