

                                LEI Nº 6 204


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 3.327.276,00 (três milhões, trezentos e vinte e  sete  mil  e
duzentos e setenta e seis reais), para atender a  programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 12/05/2000)




                 CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO


|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                    |NATUREZA |F |VALOR  |
|80.000      |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO        |         |  |       |
|80.102      |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA   |         |  |       |
|            |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA  |         |  |       |
|2884609060.9|JUROS E ENCARGOS DO CRÉDITO      |         |  |       |
|82          |ROTATIVO DO SERVIDOR             |3.1.90.11|00|3.327.2|
|            |DESPESAS COM JUROS E ENCARGOS DO |.00      |  |76     |
|            |CRÉDITO ROTATIVO DO SERVIDOR     |         |  |       |
|TOTAL                                                  |3.327.276 |

                   CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                    |NATUREZA |F |VALOR  |
|34.000      |SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSP. |         |  |       |
|34.202      |E OBRAS PÚBLICAS                 |         |  |       |
|            |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE      |         |  |       |
|            |RODAGEM                          |4.5.90.51|51|3.327.2|
|2678205683.4|CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA   |.00      |  |76     |
|71          |RODOVIÁRIA ESTADUAL              |         |  |       |
|TOTAL                                                  |3.327.276 |

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