
         DECRETO Nº 890-S, DE 26 DE MAIO DE 2022.

                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           P 14, Balneário Ponta da Fruta, parte  integrante
                           do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vila Velha
                           /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-91DRT6,



         DECRETA:

         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  desapropriação  área
de terra situada em zona urbana, Lote 23 da Quadra 16, com acesso  pela  Rua
Tamarino,  no  bairro  Balneário  Ponta  da  Fruta,  no  Município  de  Vila
Velha/ES, referenciada na planta nº E-050-001-99-1-XX-0014 e  no  Descritivo
Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0014; de acordo com as  informações  constantes
do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de maio  de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 27/05/2022)





                                 ANEXO ÚNICO



I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área - EEEB - P 14 - Planta: E-050-001-99-1-XX-0014

Descritivo Técnico: nº E-050-001-99-1-MD-0014

PROPRIETÁRIO: Sr. IMOBILIÁRIA COUTINHO DE AZEVEDO  LTDA  e  ou  “a  quem  de
direito”.

Desapropriação: formada por uma figura geométrica regular, com  04  (quatro)
lados, perfazendo um perímetro de 84,00 (Oitenta e quatro  inteiros)  metros
lineares, com uma área total  de  360,00  (Trezentos  e  sessenta  inteiros)
metros quadrados, em topografia irregular.



NORTE Caracterizado pelos AB a AE, medindo 30,00 (Trinta  inteiros)  metros
         lineares, divisando com o Lote 24 da quadra 16.

SUL   Caracterizado pelos vértices AC a AD, medindo 30,00 (Trinta inteiros)
         metros lineares, divisando com o Lote 22 da Quadra 16.

LESTE       Caracterizado pelos vértices  AD  a  AE,  medindo  12,00  (Doze
         inteiros) metros lineares, divisando com o Lote 15 da Quadra 16.

OESTE       Caracterizado AB a AC, medindo  12,00  (Doze  inteiros)  metros
         lineares, divisando com a Rua Tamarino.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador