
DECRETO Nº 037-S, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           constituição de servidão administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à  implantação  das  redes
                           coletoras de esgoto, parte integrante do  Sistema
                           de Esgotamento Sanitário de Montanha/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
86214063 (CESAN 2019.012304),

DECRETA:

Art. Fica declarada de utilidade pública, em  favor  da  Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa,  área  de  terra,  situada  em  zona  urbana,  entre  a  Rua
projetada e a Rua Prof. Euclides Dantas, Centro, Município  de  Montanha/ES,
referenciada na planta A-007-000-99-1-XX-0011 e  Descritivo  Técnico  A-007-
000-99-1-MD-0012, de acordo com as informações constantes  do  ANEXO  ÚNICO,
parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo  15  do  Decreto-Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2020)

                                 ANEXO ÚNICO

I – ÁREA DE SERVIDÃO:


I.1) Área 03 - Faixa de servidão C – Planta: A-007-000-99-1-XX-0011;
                                                    Descritivo  Técnico:  A-
      007-000-99-1-MD-0012.


PROPRIETÁRIO: 1ª Igreja Batista e/ou “A quem de direito”.

Implantação da passagem da rede coletora de esgoto: formada por  uma  figura
geométrica irregular de 11 (onze) lados, perfazendo um perímetro  de  249,87
m (duzentos e quarenta e nove inteiros e oitenta e sete  centésimos)  metros
lineares, com uma área total de 363,88  m²  (trezentos  e  sessenta  e  três
inteiros e oitenta  e  oito  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL e LESTE com as  áreas  de  terras
remanescentes de propriedade da 1ª Igreja Batista e/ou "a quem de direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |12 ao 14  |46,42 (Quarenta e seis inteiros e quarenta e dois |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|NORTE    |14 ao 15  |7,03 (Sete inteiros e três centésimos) metros     |
|         |          |lineares, divisando também com a Rua Projetada.   |
|NORTE    |15 ao 17  |55,88 (Cinquenta e cinco inteiros e oitenta e oito|
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|NORTE    |17 ao 18  |11,09 (Onze inteiros e nove centésimos) metros    |
|         |          |lineares, divisando também com Rua Professor      |
|         |          |Euclides Dantas.                                  |
|SUL      |19 ao 22  |122,46 (Cento e vinte e dois inteiros e quarenta e|
|         |          |seis centésimos) metros lineares.                 |
|LESTE    |18 ao 19  |3,27 (Três inteiros e vinte e sete centésimos)    |
|         |          |metros lineares.                                  |
|OESTE    |22 ao 12  |3,72 (Três inteiros e setenta e dois centésimos)  |
|         |          |metros lineares, divisando com área de propriedade|
|         |          |de Senhorinho Rocha Prates e/ou "a quem de        |
|         |          |direito".                                         |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador