

                                LEI Nº 7.108


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Determina medidas a serem adotadas  pelo
                                    Estado  para   melhorar   as   condições
                                    nutricionais da população.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Estado do Espírito Santo adotará medidas com o  objetivo
de melhorar as condições nutricionais da população.


         Art. 2º A efetiva realização do disposto nesta  Lei  dar-se-á  por
meio de:


         I - campanhas de orientação para a adoção de  cardápios  de  baixo
custo e  de  alto  valor  nutritivo  em  entidades  assistenciais,  escolas,
estabelecimentos de internação coletiva e outros.


         II -  campanhas  de  orientação  para  a  utilização  de  produtos
regionais e sazonais pela população;


         III - incentivo à doação de alimentos preparados  ou  “in  natura”
para   entidades   assistenciais,   por   entrepostos   e   estabelecimentos
comerciais, industriais e outros;


         IV - incentivo a municípios para que desenvolvam programa  próprio
de complementação alimentar de baixo custo;


         V - incentivo às campanhas de aleitamento materno;


         VI - realização de outras atividades que atendam ao objetivo desta
Lei.


         Art. 3º O Poder Executivo, através  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde – SESA e demais órgãos ligados à mesma, deverão balancear,  bem  como,
estabelecer cardápios de alto valor  nutritivo  nas  refeições  dos  alunos.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 4º O Estado prestará cooperação técnica aos municípios para o
desenvolvimento dos programas de que trata esta Lei.


         Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  à
custa de:


         I - recursos orçamentários dos órgãos responsáveis  pela  execução
desta Lei;
         II - doações e legados;


         III - outras fontes.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 02/04/2002)

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