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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8802


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003



Ementa
Altera dispositivos dos   Decretos nº 8.589, de 18 de julho de 2003 , e   8.590, de 18 de julho de 2003 .

DECRETO Nº 8.802 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003Altera dispositivos dos  
 Decretos nº 8.589, de 18 de julho de 2003 , e  
 8.590, de 18 de julho de 2003 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,D E C R E T AArt. 1º - O inciso II e o § 3º do art. 4º e os incisos XVIII e XIX do art. 7º do  
 Decreto nº 8.589, de 18 de julho de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 4º - .........................................................................................II   designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, dentre os servidores públicos do Estado da Bahia, para a condução do certame;.................................................................................................................§ 3º  - Compete à Secretaria da Administração do Estado da Bahia  SAEB supervisionar a capacitação específica do Servidor Público para exercer as atribuições de Pregoeiro e de equipe de apoio ao Pregoeiro; aprovar os cursos de formação, bem como implantar o Pregão na Administração Direta do Estado .Art. 7º - .........................................................................................XVIII  - a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo Comprasnet.ba aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;.........................................................................................................XIX  - alternativamente ao disposto no inciso anterior, desde que previsto no edital e com justificativa do pregoeiro registrada em ata, o encerramento antecipado da sessão pública poderá ocorrer por sua decisão, quando transcorrido o tempo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do previsto inicialmente no edital para a sessão de lances, mediante o encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 (trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances;Art. 2º - O inciso II e o § 3º do art. 5º e os incisos XXIII e XXV do art. 8º do  
 Decreto nº 8.590, de 18 de julho de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º - .........................................................................................II   designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, dentre os servidores públicos do Estado da Bahia, para a condução do certame;.................................................................................................................§ 3º  - Compete à Secretaria da Administração do Estado da Bahia  SAEB supervisionar a capacitação específica do Servidor Público para exercer as atribuições de Pregoeiro e de equipe de apoio ao Pregoeiro; aprovar os cursos de formação, bem como implantar o Pregão na Administração Direta do Estado .Art. 8º - .........................................................................................XXIII  - nas situações previstas nos incisos XIV, XV, XVI, XXI e XXXIII o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;.........................................................................................................XXV  - manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subseqüente ao do término do prazo do recorrente;Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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