GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.737, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

VIDE LEIS:
21.035, de 01-07-2021 - Autoriza a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso e nas situações que especifica.

VIDE DECRETOS:
9.960, de 30-09-2021 - Prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

Estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas
correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e nas empresas estatais dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em atenção à
necessidade de implementar política de contenção de despesas correntes e de capital, também ao disposto nos Processos nº
202000005004392 e 202000004039461, além de considerar as restrições orçamentárias e ﬁnanceiras que a atual conjuntura econômica
impõe para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECRETA:
Art. 1º Com a ﬁnalidade de promover eﬁciência e economicidade na utilização dos recursos públicos, cada unidade
orçamentária e empresa estatal dependente deverão adotar, em suas competências, medidas necessárias ao controle e à redução de bens,
serviços e gastos com despesas correntes, de pessoal e de capital.
Parágrafo único. Para cumprimento desse artigo, será considerado o período referencial equivalente aos últimos 12 (doze)
meses de execução da referida despesa.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Deverão ser objeto de análise por parte de cada órgão, entidade e empresa estatal dependente as licitações em
curso, bem como aquelas a serem instauradas para a contratação de bens, obras e serviços, a ﬁm de determinar a sua prioridade e a
adequação ao limite de empenho anual previsto no Decreto de Programação Orçamentária a que se refere o art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, para reduzir seus quantitativos e ajustá-los às estritas necessidades da demanda imediata e à disponibilidade
orçamentária.
Art. 3º Deverão ser objeto de renegociação os ajustes em vigor, para avaliação de sua essencialidade e economicidade
da contratação, e não pode dessa ação resultar:
I – aumento de preços;
II – aumento de quantidade; ou
III – redução de qualidade de bens fornecidos ou de serviços prestados.
§ 1º Competirá aos titulares dos órgãos e aos dirigentes das entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e das empresas estatais dependentes o encaminhamento à Câmara de Gestão de Gastos de relatório demonstrativo das
medidas de economicidade adotadas e da redução de custo, do qual deverão constar as seguintes informações:
I – valor executado nos últimos doze meses, com a indicação do valor executado em cada mês e do valor total;
II – valor a ser executado nos doze meses seguintes à renegociação, com a previsão de desembolso mensal e o valor
total; e
III – demonstrativo da redução alcançada.
§ 2º O relatório deverá identiﬁcar separadamente as despesas de caráter ﬁnalístico daquelas relativas à manutenção e ao
apoio de suas atividades.


§ 3º A Câmara de Gestão de Gastos poderá solicitar ao titular do órgão ou ao dirigente informações complementares ao
relatório demonstrativo enviado.
§ 4º A Câmara de Gestão de Gastos deverá encaminhar ao Governador do Estado, por meio do Conselho de Governo,
um demonstrativo das medidas adotadas em cada órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se a contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de
parceria, convênios e demais ajustes que envolvam o dispêndio de recursos públicos estaduais.
Art. 4º Os novos procedimentos licitatórios, a adesão dos órgãos da administração pública estadual a qualquer ata de
registro de preços, bem como a celebração de termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de
repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares que resultem em ampliação das despesas e/ou aumento dos limites de
empenho e pagamento de cada Unidade Orçamentária deverão ser submetidos à apreciação prévia da Câmara de Gestão Fiscal, instituída
pelo art. 15 do Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, como condição necessária à autorização da despesa.
Art. 5º A participação no Sistema de Registro de Preços, implementado pela Superintendência Central de Compras
Governamentais e Logística da Secretaria de Administração e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, de forma
corporativa, é obrigatória aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta.

CAPÍTULO II
MEDIDAS PERMANENTES
Seção I
Dos gastos com despesas correntes
Art. 6º Ficam suspensas as despesas com:
I – concessão de adiantamento e ajuda de custo para viagens ou missão no exterior, salvo quando forem para o
Governador do Estado e o Vice-Governador;
II – patrocínio, apoio, colaboração e/ou participação em feira, exposição, festival, congresso e outros eventos de qualquer
natureza;
III – realização de serviços de filmagem, locação de espaço e demais despesas afins;
IV – aquisição de imóveis e veículos; e
V – locação de aeronaves e fornecimento de passagens aéreas com destino a Brasília, inclusive mediante contrato
firmado com empresa prestadora de serviço de agenciamento de passagens e hospedagem.
VI – contratação de menor aprendiz ou jovem cidadão.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.892, de 22-06-2021.

Parágrafo único. As excepcionalidades das suspensões de despesas enumeradas neste artigo serão tratadas pela
Câmara de Gestão de Gastos, prevista no art. 13 do Decreto nº 9.660, de 2020.
Art. 7º A realização de despesas com diárias, passagens e hospedagens no país está submetida à cota anual específica a
ser fixada pela Câmara de Gestão de Gastos.
§ 1º Cada órgão ou entidade deverá solicitar à Câmara de Gestão de Gastos cota anual especíﬁca a que se refere o
caput deste artigo e apresentar:
I – o quantitativo estimado de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais e interestaduais e/ou
diárias para o período pretendido;
II – as atividades que reclamam a concessão de hospedagem, fornecimento de passagens para viagens municipais e
interestaduais e/ou diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade; e
III – a comparação entre os valores gastos no exercício anterior e aqueles cuja autorização venha a ser solicitada, com
discriminação por atividade.
§ 2º A Controladoria-Geral do Estado e a Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da
Economia farão a avaliação prévia das solicitações referidas no § 1º deste artigo, para subsidiar a deliberação da Câmara de Gestão de
Gastos.
Art. 7º-A Os novos contratos e aditivos dos órgãos e os demais termos de ajuste das entidades do Poder Executivo ficam
limitados ao valor liquidado da despesa nos últimos 12 (doze) meses corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do
período ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

§ 1º Para os contratos em vigor passíveis de prorrogação torna-se obrigatória a renegociação de suas bases, para a
substituição do índice de correção monetária previsto contratualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, e na
impossibilidade de acordo deve-se preferencialmente realizar uma nova contratação.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

§ 2º Os pedidos de exceção ao disposto no caput devem ser encaminhados à Câmara de Gestão de Gastos com a
apresentação de estudo técnico preliminar com, no mínimo, as seguintes informações:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

I – a relação de todos os contratos da pasta referentes à mesma natureza de despesa, com:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.


a) o valor total estimado;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

b) o valor total liquidado;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

c) a vigência contratual; e
- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

d) os valores unitários e quantitativos;
- Acrescida pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

II – o histórico de execução dos contratos vigentes, comparando– os com a nova contratação ou aditivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

III – os valores liquidados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses para todos os contratos vigentes;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

IV – a justificativa fática para a exceção da despesa; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

V – a indicação dos locais de aplicação dos produtos ou serviços.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.943, de 08-09-2021.

Seção II
Das despesas com pessoal
Art. 8º Ficam suspensas as despesas com:
I – admissão de pessoal em regime temporário, exceto em substituição ao quantitativo provido até a folha de pagamento
do mês de junho de 2020;
- Revogado pelo Decreto nº 9.853, de 23-04-2021, art. 6º, I

II – contratação de menor aprendiz ou jovem cidadão;
- Revogado pelo Decreto nº 9.892, de 22-06-2021.

III – disponibilização de pessoal, com ônus para o órgão ou a entidade de origem, nos termos autorizado em lei,
ressalvados os casos dos servidores já cedidos até a vigência deste Decreto;
IV – autorização para a realização de horas extras, bem como a concessão de adicional por serviço extraordinário,
excetuadas:
a) as realizadas pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Saúde enquanto perdurar a situação de
emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus – COVID-19; e
b) a indenização por serviço extraordinário – AC4, prevista no art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006; e
V – contratação e pagamento de inscrições em cursos, seminários, congressos, encontros, simpósios, workshops, fóruns,
oﬁcinas, treinamentos e demais ações de capacitação e aperfeiçoamento de servidores que incorram em ônus para o tesouro estadual,
excetuadas as despesas:
a) relacionadas a diárias e deslocamentos decorrentes de cursos de capacitação sem custo de inscrição, que deverão
seguir a regra descrita no art. 7º deste Decreto;
b) objeto de contrapartida em convênios, acordos ou ajustes comprovadamente pactuados com a administração; e
c) realizadas pelos serviços autônomos integrantes do “Sistema S”, mediante convênio ou ajuste congênere com o Estado
de Goiás, desde que não possam ser oferecidos pelas escolas de governo ou unidades de formação existentes.
§ 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.
§ 2º As excepcionalidades das suspensões de despesas enumeradas neste artigo serão tratadas pela Câmara de Gastos
com Pessoal, prevista no art. 14 do Decreto nº 9.660, de 2020, caso em que a respectiva instrução processual deverá obedecer às regras
estabelecidas no Regimento Interno desse colegiado, aprovado pela Resolução nº 1/2020/CGGP.
§ 3º Fica autorizada à Câmara de Gastos com Pessoal a realização de estudos técnicos e a proposição de soluções para
as rubricas pagas em folha de pagamento, inclusive indenização por serviço extraordinário – AC4, gratiﬁcações pela participação em órgão
de deliberação coletiva, de desempenho, de função, de produtividade, complementações, abonos, auxílios e adicionais, a ﬁm de submetê-los
ao Conselho de Governo para possível racionalização da despesa.
§ 4º As informações requisitadas pela Câmara de Gastos com Pessoal para a consecução dos objetivos de que trata o §
3º deste artigo deverão ser fornecidas, em caráter prioritário e com a necessária precisão, pelos órgãos e pelas entidades que compõem a
administração pública estadual.
Art. 9º Ficam excetuadas das vedações de que trata este Decreto as contratações de ações educacionais e o pagamento
de instrução interna ou externa, quando realizadas por escolas de governo ou unidades de formação e aperfeiçoamento mantidas pelo Poder
Executivo do Estado de Goiás, que se seguem:
I – Superintendência da Escola de Governo, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD;


II – Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
III – Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Proﬁssionais da Educação, da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC;
IV – Escola Estadual de Saúde Pública Cândido Santiago, da Secretaria de Estado da Saúde – SES;
V – Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP;
VI – Academia da Polícia Militar, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP; e
VII – Núcleo de Educação Fiscal e Tributária, da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA.
§ 1º Ficam autorizadas as demandas de participação de servidores em ações educacionais que, por razões de
singularidade ou especiﬁcidade, não puderem ser atendidas por nenhuma escola de governo ou unidade de formação referenciada nos
incisos do caput deste artigo, desde que pagas com recursos próprios do respectivo órgão ou da entidade.
§ 2º Ficam excetuadas as despesas com aquisição de equipamentos e materiais, bem como a execução de serviços de
manutenção e adequação física necessários ao suporte e ao funcionamento das escolas, desde que sejam ﬁnanciadas com recursos
próprios, de fundos, convênios, repasses ou doações.
Art. 10. Ficam suspensas as autorizações de abertura de concurso público, mesmo aquelas já concedidas.

CAPÍTULO III
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

MEDIDAS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

Art. 11. Durante a vigência da situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação
do novo coronavírus, conforme Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e alterações posteriores, ﬁca instituído o Plano de
Contingenciamento de Gastos para Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, na administração direta e indireta do Poder Executivo
estadual, inclusive as estatais dependentes do Tesouro Estadual, para promover medidas temporárias que reduzam o impacto da pandemia
nas finanças do Estado.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 1º Além do cumprimento das medidas permanentes, ficam vedadas:
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

I – celebrações de novos contratos de obras, serviços e compras, exceto nos seguintes casos:
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

a) relacionados com o enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo coronavírus, nas áreas de
saúde, segurança pública e assistência social;
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

b ) celebrados por partícipes em procedimentos para Registro de Preços realizados pela Superintendência Central de
Compras Governamentais e Logística da Secretaria de Estado da Administração e que impliquem menor custo para a administração pública
conforme os percentuais de redução previstos no § 4º deste artigo;
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

c) decorrentes de convênios, contratos de repasse ou outros ajustes similares firmados com a União; e
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

d) provenientes de procedimentos para Registro de Preços referentes a aquisições de tecnologia da informação e
comunicação realizados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, conforme os percentuais de redução previstos no § 4º
deste artigo; e
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

II – celebrações de termos aditivos em que haja o acréscimo de valor em contratos, exceto para aqueles relacionados
com o enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo coronavírus, ou quando se tratar de reequilíbrio econômicofinanceiro, repactuação ou reajuste previsto no contrato.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 2º Estão suspensas as despesas relacionadas a:
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

I – fornecimento de passagens áreas;
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

II – hospedagem; e
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

III – concessão de diárias.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 3º As disposições do § 2º deste artigo não se aplicam às despesas estritamente vinculadas ao enfrentamento da
emergência em saúde pública das áreas de saúde, segurança pública e assistência social, também àquelas destinadas à proteção da saúde
do servidor em decorrência da pandemia de COVID-19.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 4º Cabe aos órgãos integrantes da administração direta, aos fundos, às fundações, às autarquias, bem como às
empresas públicas e às sociedades de economia mista dependentes, com base nas despesas liquidadas no mesmo mês do exercício de


2019, reduzir, atingindo, no mínimo, o percentual fixado, a execução das seguintes despesas:
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

I – aquisições de material de almoxarifado e de consumo em 50% (cinquenta por cento);
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

II – prestação de serviços de terceirizados por pessoas físicas ou jurídicas em 25% (vinte e cinco por cento); e
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

III – energia elétrica, água e gás em 30% (trinta por cento).
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 5º Para o cumprimento das medidas emergenciais temporárias constantes deste artigo, será considerado o período a
partir de 13 de abril de 2020.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 6º As orientações contidas na Portaria Intersecretarial nº 003/2020/ SEAD/PGE/CGE, de 30 de março de 2020, e suas
alterações, deverão ser observadas, no que couber, para o cumprimento do disposto neste artigo.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

§ 7º As medidas emergenciais temporárias previstas neste artigo e respectivos parágrafos não se aplicam à Agência
Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB e à Secretaria de Estado da Casa
Militar.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.930, de 25-08-2021.

§ 7º As medidas emergenciais temporárias previstas neste artigo e respectivos parágrafos não se aplicam à Agência
Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.925, de 23-08-2021.

§ 7º As medidas emergenciais temporárias previstas nesse artigo e respectivos parágrafos não se aplicam à Agência
Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA.
§ 8º A Câmara de Gestão de Gastos, prevista no Decreto nº 9.660, de 2020, poderá, mediante pedido fundamentado do
órgão ou da entidade, excetuar as regras estabelecidas neste artigo.
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A manifestação das Câmaras de Gestão de Gastos, de Gastos com Pessoal e de Gestão Fiscal não tem caráter
de autorização de despesa ou contratação, limita-se à veriﬁcação de justa causa para o processamento do gasto público sem as restrições
contidas neste Decreto, sem interferência em mérito administrativo, regularidade, legalidade ou qualquer outro aspecto de competência dos
controles interno e jurídico.
Art. 13. Os pedidos de exceção referidos neste Decreto conterão, necessariamente:
I – as razões de fato para o atendimento do pleito;
II – as planilhas comparativas da evolução da despesa a ser excetuada do tratamento extraordinário, as quais
considerarão pelo menos os últimos dois exercícios financeiros;
III – os dados de levantamento da demanda; e
IV – os documentos úteis à sua identificação e à confirmação pelas Câmaras.
§ 1º É vedado às Câmaras de Gestão de Gastos, de Gastos com Pessoal e de Gestão Fiscal o processamento de
pedidos de exceção sem instrução adequada.
§ 2º Quando o valor da despesa ou da contratação for inferior a R$ 100.000,00
(cem mil reais) será dispensada a manifestação da Câmara de Gestão de Gastos, sem prejuízo da aplicação das regras deste Decreto pelos
órgãos, pelas entidades e pelas empresas estatais destinatárias.
§ 3º No caso da alçada estabelecida no § 2º, a autoridade máxima do órgão ou o dirigente da entidade ou da empresa
estatal deverá justificar nos autos a conduta que excetue as restrições estabelecidas neste Decreto.
§ 4º Os órgãos, as entidades e as empresas estatais dependentes deverão, mensalmente, encaminhar à CGG os
relatórios das despesas ou dos contratos excetuados nos termos do § 3º, munidos das respectivas justificativas.
Art. 14. Normas complementares para a aplicação deste Decreto poderão ser expedidas mediante resolução das
Câmaras de Gestão de Gastos, de Gastos com Pessoal e de Gestão Fiscal.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogados os Decretos nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, e nº 9.649, de 13 de abril de 2020.

Goiânia, 27 de outubro de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 28-10-2020-Suplemento)
(Errata D.O. 05-11-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-10-2020 .