

                                LEI Nº 7.425



                                    Cria a política estadual de incentivo  à
                                    pesquisa  e  à  fabricação  de  produtos
                                    fitoterápicos  no  Estado  do   Espírito
                                    Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


          Art. 1º O Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito  Santo  fica
autorizado a adotar política de incentivo  à  pesquisa  e  à  fabricação  de
produtos fitoterápicos, com o objetivo  de  facultar  ao  Sistema  Único  de
Saúde - SUS, o uso desses medicamentos na prevenção,  no  diagnóstico  e  no
tratamento de enfermidades específicas.


          Parágrafo único.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  por
produto fitoterápico o medicamento obtido e elaborado a partir de  matérias-
primas  ativas  vegetais,  com  finalidade   profilática,   terapêutica   ou
diagnóstica.


          Art. 2º A  política  de  que  trata  esta  Lei  compreende  ações
desenvolvidas pelo próprio Estado e programas de parceria com  municípios  e
consórcios intermunicipais de saúde.


          Parágrafo único. Os municípios e os consórcios intermunicipais de
saúde  poderão  desenvolver  sistema  próprio  de  fabricação  de   produtos
fitoterápicos.


          Art. 3º A pesquisa e  a  fabricação  dos  produtos  fitoterápicos
levarão em  conta  a  biodiversidade,  priorizando  o  emprego  das  plantas
tradicionalmente encontradas no Estado.


          Art. 4º Compete ao Estado:


          I - promover a pesquisa científica voltada para a identificação e
a classificação de plantas e para análise de suas qualidades terapêuticas;


          II - promover  o  cultivo  de  plantas  medicinais  por  meio  de
técnicas biodinâmicas;


          III  -  promover   a   pesquisa   científica   voltada   para   o
desenvolvimento de processos de fabricação de produtos fitoterápicos;




          IV - realizar os ensaios clínicos dos produtos fitoterápicos;


          V - proceder à fabricação dos produtos fitoterápicos;


          VI - proceder  à  distribuição  dos  produtos  fitoterápicos,  no
âmbito do SUS, aos municípios e consórcios intermunicipais de saúde;


          VII  -  proceder  ao   controle   de   qualidade   dos   produtos
fitoterápicos;


          VIII  -   implantar   programa   de   divulgação   dos   produtos
fitoterápicos com vistas a orientar a comunidade e os médicos a respeito  de
sua utilização.


          Parágrafo único. O Estado firmará convênio ou contrato com outras
instituições, preferencialmente  de  natureza  pública,  para  execução  das
ações previstas neste artigo que  não  puderem  ser  realizadas  pelos  seus
órgãos.


          Art.  5º  O  Estado  implantará  programa  de  parceria  com   os
municípios e consórcios intermunicipais de saúde que  desejarem  desenvolver
sistema próprio de fabricação de produtos fitoterápicos.


          § 1º Os municípios e consórcios intermunicipais de saúde,  quando
participantes de parceria, serão  responsáveis  pela  obtenção  de  matéria-
prima e pela fabricação, total ou parcial, dos produtos fitoterápicos.


          § 2º O Estado participará do programa de parceria por meio de:


          I - prestação de assessoria técnica;


          II - transferência de recursos financeiros, a título de auxílio à
implantação ou ao desenvolvimento do programa;


          III - capacitação dos recursos humanos necessários  à  fabricação
dos produtos fitoterápicos;


          IV - realização das análises laboratoriais  para  o  controle  de
qualidade dos produtos fitoterápicos;


          V - outras ações que se fizerem necessárias.


          Art. 6º A distribuição dos produtos e a realização das  análises,
previstas nos arts. 4º, VI, e 5º, IV, desta Lei, não  implicarão  ônus  para
os municípios.


          Parágrafo único. Inexistindo disponibilidade financeira por parte
do Estado, serão repassados aos municípios apenas os  custos  de  fabricação
dos produtos e das análises realizadas.


          Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão
por conta de:


          I - dotação orçamentária consignada à  Secretaria  de  Estado  da
Saúde;


          II - outras fontes.


          Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.


          Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)


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