

DECRETO Nº 3921-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O  GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso das atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 5.º


     [...]


    XIV - saída de mercadoria, até 30  de  abril  de  2017,  decorrente  de
    doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para  distribuição,
    também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a  seu  corpo
    discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  da
    mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 107/15);


    XV - saída de mercadoria, até 30 de abril de 2017, decorrente de doação
    efetuada ao Estado, para distribuição gratuita a  pessoas  necessitadas
    ou a vítimas de catástrofes, como resultado de programa instituído para
    esse fim, e prestação  de  serviços  de  transporte  dessa  mercadoria,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 107/15):


    [...]


    XVII - operação e prestação, até 30 de abril  de  2017,  referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste  -  Adene,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento -  Conab,  não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    107/15);


    [...]


    XXIII - entrada, até 30 de abril de 2017, dos medicamentos relacionados
    na cláusula primeira do Convênio  ICMS  41/91,  sem  similar  nacional,
    importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos
    Excepcionais - Apae (Convênios ICMS 41/91 e 107/15);


    [...]


    XXVI - operação, até 30 de abril de 2017, realizada com os  fármacos  e
    medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados  a  órgãos
    da  administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
    municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS
    87/02 e 107/15):


    [...]


    XXVII - saída, até 30 de abril de 2017, de óleo lubrificante, usado  ou
    contaminado,  para  estabelecimento  refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 107/15);


    [...]


    XLVII - entrada, até 30 de abril de 2017, de mercadorias importadas  do
    exterior para ionamento e industrialização de componentes  e  derivados
    de sangue ou para sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento,
    desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia
    da administração pública  federal,  estadual  ou  municipal,  sem  fins
    lucrativos, e que a importação seja efetuada com isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto  de  Importação  (Convênios  ICMS  24/89  e
    107/15);


    XLVIII - aquisição, inclusive importação do exterior, até 30  de  abril
    de 2017, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos  códigos
    da  NBM/SH,  destinados  exclusivamente  ao  atendimento   de   pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não existam equipamento ou acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 107/15):


    [...]


    LI - recebimento, até 30 de abril  de  2017,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
    indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes  de  assistência
    social certificadas nos termos da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro  de
    2009, estendido o benefício aos  casos  de  doação,  ainda  que  exista
    similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
    104/89 e 107/15):


    [...]


    LII - importação, até 30 de  abril  de  2017,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar produzido no País,  realizada  por  clínica  ou
    hospital que se comprometa a compensar este benefício com  a  prestação
    de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem  ou
    laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor
    igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade
    com laudo emitido por entidade representativa do setor, de  abrangência
    nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 107/15);


    LIII - importação, até 30 de abril de 2017, de reprodutores e  matrizes
    caprinas de comprovada superioridade genética, efetuada diretamente por
    produtores em condições de  obter,  no  País,  registro  na  associação
    própria (Convênios ICMS 20/92 e 107/15);


    [...]


    LV - saída interna, até 30 de abril de  2017,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 107/15):


    [...]


    LVI - saída, até 30 de abril de 2017, de polpa de cacau (Convênios ICMS
    39/91 e 107/15);


    [...]


    LVIII - saída, até 30 de abril de 2017, de  produtos  que  objetivem  a
    divulgação das atividades preservacionistas  promovidas  pela  Fundação
    Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção  às  Tartarugas
    Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 107/15);


    [...]


    LXII - [...]


    b) até 30 de abril de 2017 (Convênios ICMS 47/98 e 107/15):


    [...]


    LXIII - recebimento, até 30 de abril de 2017, pela  companhia  estadual
    de  saneamento,  de  produtos  importados  do  exterior,  destinados  à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional com participação de  indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 107/15);


    [...]


    LXXI - saída, até  30  de  abril  de  2017,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 107/15);


    [...]


    LXXVI - saídas internas e interestaduais promovidas até 31 de março  de
    2017 pelos estabelecimentos fabricantes, e até 30 de abril de 2017  por
    seus revendedores  autorizados,  de  automóveis  novos  de  passageiros
    equipados com motor de cilindrada não superior a dois  mil  centímetros
    cúbicos  (2.0  l),  quando  destinados   a   motoristas   profissionais
    (taxistas), inclusive a taxista  Microempreendedor  Individual  -  MEI,
    assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da  Lei  Complementar
    federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no  CNPJ  com  o
    CNAE 4923-0/01, não se exigindo  a  anulação  do  crédito  relativo  às
    respectivas entradas e observado o seguinte  (Convênios  ICMS  38/01  e
    107/15):


    [...]


    LXXXIII - operação interna, até 30  de  abril  de  2017,  com  veículos
    automotores adquiridos pela Apae, e prestação de serviços de transporte
    desses veículos, não se exigindo  a  anulação  do  crédito  relativo  à
    entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 107/15):


    [...]


    LXXXIX - operação, até  30  de  abril  de  2017,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 107/15);


    [...]


    XC - operação, até 30 de abril de 2017, com  os  seguintes  produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou entidades da administração  pública,  direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à  entrada  da  mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    107/15):


    [...]


    XCI - prestação interna, até 30 de abril  de  2017,  de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 107/15);


    [...]


    XCIII - saída, até 30 de abril de  2017,  de  bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 107/15):


    [...]


    XCV - importação, até 30 de abril de 2017, de obras de arte  destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde  que  se  destinemà  exposição  pública,  observado  o   seguinte
    (Convênios ICMS 125/01 e 107/15):


    [...]


    XCVI - operação, até 30 de abril de 2017, com Coletores Eletrônicos  de
    Votos - CEV, suas partes, peças de reposição e  acessórios,  adquiridos
    diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  -  TSE,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 107/15):


    [...]


    XCVII  -  operação,  até  30  de  abril  de  2017,  realizada  com   os
    medicamentos  relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto   esteja
    beneficiado com  isenção  ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 107/15):


    [...]


    XCVIII - operação, até 30 de abril de 2017, que destine  ao  Ministério
    da Educação - MEC  -  equipamentos  didáticos,  científicos  e  médico-
    hospitalares, inclusive peças de reposição e os  materiais  necessários
    às respectivas instalações, para atender ao Programa de Modernização  e
    Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições  Federais  de
    Ensino  Superior  e  Hospitais  Universitários,  ficando  o   benefício
    condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou  com
    redução a zero das alíquotas dos impostos federais, e a que  a  parcela
    relativa à receita bruta decorrente da operação  esteja  desonerada  da
    contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  (Convênios  ICMS  123/97  e
    107/15);


    XCIX - saída de mercadorias, até 30 de abril de  2017,  em  decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída  a  aplicação  de  qualquer
    outro benefício e observado o disposto no art.  530-A  (Convênios  ICMS
    18/03 e 107/15);


    [...]


    CI - operações  e  prestações  internas,  até  30  de  abril  de  2017,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 107/15);


    [...]


    CXV - importação, até 30 de abril  de  2017,  nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 107/15):


    [...]


    CXVII - saída interna, até 30 de abril de 2017, de bens relacionados no
    Anexo Único do Convênio ICMS  03/06,  destinados  a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  -
    Reporto, instituído pela Lei federal n.° 11.033, de 21 de  dezembro  de
    2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 107/15):


    [...]


    CXVIII - operação de circulação de mercadorias,  até  30  de  abril  de
    2017,  caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
    Depósito Agropecuário - CDA - e  do  Warrant  Agropecuário  -  WA,  nos
    mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela
    Lei federal n.º 11.076, de 31 de julho de 2004,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 30/06 e 107/15):


    [...]


    CXXI - saídas internas, até 30 de abril de 2017, de resíduos  rochosos,
    em decorrência de doação ao Município de Conceição  da  Barra,  não  se
    exigindo o estorno do crédito fiscal de que trata  o  art.  21  da  Lei
    Complementar n.º 87, de 1996 (Convênios ICMS 44/06 e 107/15);


    [...]


    CXXIV - operações internas e interestaduais e de importação, até 30  de
    abril de 2017, de medicamentos e reagentes  químicos,  relacionados  no
    Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, kits laboratoriais e  equipamentos,
    bem como suas partes eças, destinados a pesquisas  que  envolvam  seres
    humanos, para o desenvolvimento de  novos  medicamentos,  inclusive  em
    programas de acesso expandido, observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    09/07 e 107/15):


    [...]


    CXXV - importação, até 30 de abril de 2017, de máquinas,  equipamentos,
    aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças  e  acessórios,
    arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, sem similar  produzido
    no País, efetuada por empresa concessionária da prestação  de  serviços
    públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
    gratuita, observado o seguinte (Convênios ICMS 10/07 e 107/15):


    [...]


    CXXVI - saída, até 30 de abril de 2017, de reagente para diagnóstico da
    doença  de  Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio   (Elisa)   em
    microplacas,  utilizando  uma  mistura  de  antígenos  recombinantes  e
    antígenos lisados purificados, para detecção simultânea  qualitativa  e
    semi-quantitativa de anticorpos IgG e  IgM  anti-Trypanosoma  cruzi  em
    soro ou plasma humano reagente, classificado no código NCM  3002.10.29,
    destinada a órgão ou entidade da  administração  pública  direta,  suas
    autarquias e fundações, observado o seguinte (Convênios  ICMS  23/07  e
    107/15):


    [...]


    CXXVIII - importação, até 30 de abril de 2017,  realizada  por  empresa
    concessionária de serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  de
    locomotiva do tipo diesel-elétrico,  com  potência  máxima  superior  a
    3.000  HP,  e  de  trilho  para   estrada   de   ferro,   classificados
    respectivamente nos códigos NCM 8602.10.00 e 7302.10.10, sem  similares
    produzidos no país, para serem utilizados na prestação  de  serviço  de
    transporte ferroviário de cargas, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    32/06 e 107/15):


    [...]


    CXXX - fornecimento, até 30 de abril de 2017, de alimentação  e  bebida
    não alcoólica, realizado  por  restaurantes  populares  integrantes  de
    programas específicos instituídos pela União,  Estados  ou  Municípios,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07 e 107/15):


    [...]


    CXXXIII -  operações,  até  30  de  abril  de  2017,  com  computadores
    portáteis  educacionais,  classificados  nos  códigos  NCM   8471.3012,
    8471.3019 ou 8471.3090, e kits completos para montagem de  computadores
    portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do  Programa  Nacional  de
    Informática na Educação do MEC - ProInfo, em seu  Projeto  Especial  Um
    Computador por Aluno - UCA, instituído pela Portaria n.º 522, de  9  de
    abril de 1997, do Programa Um Computador  por  Aluno  -  Prouca  -  edo
    Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso  Educacional  -
    Recompe, instituídos pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010; e  do
    Regime Especial de Incentivo a  Computadores  para  Uso  Educacional  -
    Reicomp, instituído pela Medida Provisória n.º 563, de 3  de  abril  de
    2012, observado o seguinte (Convênios ICMS 147/07, 89/12 e 107/15):


    [...]


    CXXXVII - saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de 2017, de
    veículo automotor  novo,  quando  adquirido  por  pessoa  portadora  de
    deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por  autista,
    diretamente ou por intermédio de seu representante legal,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 38/12 e 107/15):


    [...]


    CXLV - remessa, até 30 de abril de 2017,  de  peça  defeituosa  para  o
    fabricante, e da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada
    em aeronave, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo
    de vencimento da garantia (Convênio ICMS 26/09 e 107/15);


    [...]


    CL - operações, até 30 de abril de 2017, com  fosfato  de  oseltamivir,
    classificado nos códigos NCM 3003.90.79 ou  3004.90.69,  vinculadas  ao
    Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem  Farmácia  Popular  -  e
    destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A - H1N1, observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 73/10 e 107/15):


    [...]


    CLI - importação, até 30 de abril de 2017, do exterior,  de  pós-larvas
    de camarão e reprodutores livres de patógenos específicos -  SPF,  para
    fins  de  melhoramento  genético,  quando  efetuada   diretamente   por
    produtores (Convênios ICMS 89/10 e 107/15);


    CLII - saídas internas e interestaduais, até 30 de abril de  2017,  com
    reprodutores de camarão marinho  produzidos  no  País  (Convênios  ICMS
    89/10 e 107/15);


    CLIII - saída, até 30 de abril de 2017, do  sanduíche  Big  Mac,  pelas
    lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald’s estabelecidas no Estado
    que participarem do evento McDia Feliz  e  destinarem  integralmente  a
    renda proveniente da venda  do  referido  sanduíche,  após  dedução  de
    outros tributos, à Associação  Capixaba  contra  o  Câncer  Infantil  -
    Acacci, CNPJ 31.730.278/0001-48, sendo que o benefício (Convênios  ICMS
    106/10 e 107/15):


    [...]


    CLXI - operação interna, até 30  de  abril  de  2017,  com  mercadorias
    destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros
    de Treinamentos de Seleções - CTS, reconhecidos pela  Fifa,  utilizados
    na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2014, e em relação ao  diferencial  de
    alíquotas incidente nas aquisições, condicionada a fruição do benefício
    à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e  bens  nessas  obras
    (Convênio ICMS 72/11 e 107/15);


    [...]


    CLXV - operação  de  importação  e,  relativamente  ao  diferencial  de
    alíquotas, nas entradas, até 30  de  abril  de  2017,  provenientes  de
    outras  unidades  da  Federação,  de  locomotivas,   vagões,   trilhos,
    máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  para   a
    integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde  que  destinados  à
    utilização em empreendimentos de mobilidade urbana para a Copa do Mundo
    de Futebol Fifa 2014, condicionada a fruição do benefício à  (Convênios
    ICMS 134/11 e 107/15):


    [...]


    CLXXIII - operações internas, de importação e prestações de serviços de
    transporte, até 30  de  abril  de  2017,  bem  como  o  diferencial  de
    alíquotas, relativos às aquisições  de  equipamentos,  partes  e  peças
    realizadas pela Vale S.A., destinados ao Projeto do Centro Capixaba  de
    Monitoramento  Hidrometeorológico,  observado  que   a   concessão   do
    benefício (Convênios ICMS 31/13 e 107/15):


    [...]


    CLXXIV - importação, até 30 de abril de 2017,  de  locomotiva  do  tipo
    diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP,  sem  similar
    nacional, classificada no  código  8602.10.00  da  NCM,  realizada  por
    operador de transporte multimodal de cargas, de conformidade com a  Lei
    n.º 9.611, de 19  de  fevereiro  de  1998,  devendo  a  comprovação  de
    ausência de similar produzido no país ser efetuada por  meio  de  laudo
    emitido por entidade representativa do  setor  produtivo  de  máquinas,
    aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou
    por órgão federal especializado (Convênios ICMS 24/13 e 107/15);


    [...]


    Art. 70. [...]


    VII - até 30 de abril de 2017, em sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aquicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 107/15):


    [...]


    VIII - até 30 de abril  de  2017,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 107/15):


    [...]


    XIII - até 30 de abril de 2017, nas operações internas com ferro e  aço
    não planos comuns a seguir relacionados, classificados nos  respectivos
    códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva  resulte  no
    percentual de doze por cento,  não  se  exigindo  anulação  do  crédito
    relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS 33/96 e 107/15):


    [...]


    XVII - na prestação de serviço de televisão por assinatura, incluído  o
    serviço de televisão a cabo, de forma que a  carga  tributária  efetiva
    resulte no  percentual  de  quinze  por  cento,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 78/15 e 99/15):


    [...]


    XX - até 30 de abril de 2017, nas saídas internas de pedra britada e de
    mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de
    sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições  dos  produtos
    ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto
    (Convênios ICMS 13/94 e 107/15);


    [...]


    XXXI - até 30 de abril de 2017, nas operações interestaduais  efetuadas
    por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,  com  as  mercadorias
    relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que  a
    receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita  ao
    pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, considerando as
    alíquotas de um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento  e  seis
    inteiros e setenta e nove centésimos por  cento,  respectivamente,  nos
    termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor resultante da aplicação dos
    percentuais indicados nas alíneas a  a  c,  e  atendidas  as  condições
    estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 107/15):


    [...]


    XXXIX - até 30 de abril de 2017, de quarenta e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 107/15):


    [...]


    XL - até 30 de abril de 2017, nas saídas  de  produtos  resultantes  da
    industrialização   da   mandioca,   promovidas   pelo   estabelecimento
    industrializador, de forma que a carga tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento,  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    153/04 e 107/15):


    [...]


    XLI - até 30 de abril de 2017, nas saídas internas de areia, lavada  ou
    não, em trinta e três inteiros e trinta e  três  centésimos  por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 107/15);


    [...]


    LIII - até 30 de abril de 2017, nas saídas internas  de  biodiesel  (B-
    100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino,  sementes  e
    palma, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    doze por cento, devendo o crédito relativo à  aquisição  ser  estornado
    proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS 113/06 e 107/15);


    [...]


    LXVII - até 30 de abril de 2017, nas operações de importação,  por  via
    terrestre, do  Paraguai,  efetuadas  por  microempresas  optantes  pelo
    Simples  Nacional,  previamente  habilitadas  a  operar  no  Regime  de
    Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei federal  n.º  11.898,
    de 8 de janeiro de 2009, de forma que a  carga  tributária  resulte  no
    percentual de sete por cento do  preço  de  aquisição  das  mercadorias
    importadas, independentemente da classificação  tributária  do  produto
    importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 61/12 e 107/15):


    [...]


    LXVIII - até 30  de  abril  de  2017,  nas  operações  realizadas  pelo
    estabelecimento industrial fabricante  com  destino  ao  Ministério  da
    Defesa e seus órgãos, de forma que  a  carga  tributária  efetiva  seja
    equivalente a quatro por cento sobre o valor da operação,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 95/12 e 107/15):


    [...]


    Art. 107. [...]


    XVIII - até  30  de  abril  de  2017,  ao  estabelecimento  industrial,
    equivalente a sessenta por cento do  valor  do  imposto  incidente  nas
    saídas  internas  de  adesivo  hidroxilado,  cuja  matéria-prima   seja
    material resultante da moagem ou trituração de garrafa  PET  (Convênios
    ICMS 08/03 e 107/15);


    [...]


    Art. 108. Até 30 de abril de 2017, as  empresas  produtoras  de  discos
    fonográficos e de outros suportes com sons gravados  poderão  utilizar,
    como crédito do imposto, o valor dos direitos  autorais,  artísticos  e
    conexos, comprovadamente pagos a autores  e  artistas  nacionais  ou  a
    empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 107/15):


    Art. 194. [...]


    § 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V  a
    XII, XVII, XVIII, XXII, XXIV, XXVI a  XXVIII  e  XXX,  observar-se-á  o
    seguinte:[...]


    III - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro
    encargo na composição da base de cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
    correspondente a essas  parcelas  será  efetuado  pelo  estabelecimento
    destinatário, acrescido dos percentuais de  margem  de  valor  agregado
    ajustada, definidos no inciso I.


    [...]


    Art. 216. [...]


    § 6.º O sujeito passivo por substituição fica dispensado de  indicar  o
    endereço do sócios na FAC ao se inscrever no cadastro de  contribuintes
    do imposto.


    [...]


    Art. 225. Nas operações com os produtos relacionados no Anexo  V,  item
    X, 1 a 17, classificados nos respectivos códigos da NCM, fica atribuída
    ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de
    sujeito passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela
    retenção e recolhimento do Imposto relativo às operações subsequentes.


    [...]


    Art. 236-E. [...]


    § 2.º-A. Excluem-se da disciplina prevista no § 2.º, as  operações  com
    peças, partes, componentes, acessórios e demais  produtos  listados  no
    Anexo V, item XXVIII, cuja destinação seja  diversa  da  integração  ou
    aplicação em veículo  automotor,  desde  que,  em  cada  etapa  de  sua
    circulação,  tal  circunstância  seja  declarada  pelo  adquirente   ao
    fornecedor e indicada no campo  “Informações  Complementares”  da  nota
    fiscal.


    [...]


    § 6.º [...]


    b) saída de estabelecimento  de  fabricante  de  veículos,  máquinas  e
    equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja  efetuada
    de forma exclusiva,  mediante  contrato  de  fidelidade,  desde  que  o
    remetente tenha celebrado termo de acordo com a Sefaz,  nos  termos  do
    art. 534-A-A; ou


    [...]


    § 9.º [...]


    b) veículos, máquinas e equipamentos  agrícolas  ou  rodoviários,  cuja
    distribuição seja efetuada de  forma  exclusiva  mediante  contrato  de
    fidelidade, desde que o remetente tenha celebrado termo de acordo com a
    Sefaz, previsto no art. 534-A-A; ou


    [...]


    Art. 265. [...]


    III - cimento de qualquer espécie, NCM 2523, exceto o branco, observado
    o disposto no art. 194, §§ 16 e 20 (Protocolos ICMS 11/85 e 74/15);


    [...]


    XXIV - autopeças (Protocolos ICMS 24/09, 41/08 e 97/10);


    [...]


    XXX - material de limpeza (Protocolos ICMS 28/14 e 75/15).


    [...]


    Art. 269-L. Nas operações com as mercadorias relacionadas no  Anexo  V,
    itens XXXII e XXXIV,  fica  atribuída  ao  estabelecimento  industrial,
    importador, atacadista, distribuidor  ou  varejista  deste  Estado,  na
    condição de sujeito passivo por substituição, a  responsabilidade  pela
    retenção e recolhimento do imposto relativo às operações  subsequentes,
    observado o disposto nos  arts.  269-L-A  e  269-L-B  (Protocolos  ICMS
    197/09 e 75/15).


    [...]


    Art. 534-A-A. O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os  arts.  112,  §
    4.º; 137-A; 168, § 11; 236-E, §§ 6.º, I, b, e 9.º, I, b, 338-B, §  1.º;
    348-B e 652, será celebrado  pelo  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
    mediante requerimento do contribuinte,  que  deverá  observar,  no  que
    couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    [...]


    Art. 543-E.


    [...]


    VI - a NF-e deverá  conter  um  Código  Especificador  da  Substituição
    Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no
    documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas  em
    convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita  aos
    regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes  ou  de
    antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação.


    [...]


    Art. 543-Z-P.


    [...]


    I - [...]


    a) do CT-e; ou


    b) da NF-e, no transporte de bens ou mercadorias, realizado em veículos
    próprios  ou  arrendados,  ou  mediante  contratação  de  transportador
    autônomo de cargas; e


    [...]


    Art. 758-A.  Os  contribuintes  do  imposto  deverão  realizar  a  EFD,
    composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias  à
    apuração dos impostos referentes às operações e  prestações  praticadas
    pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz  e  da
    RFB (Ajustes Sinief 02/09 e 08/15).[...]


    § 5.º [...]


    II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque,  a  partir
    de (Ajuste Sinief 08/15):


    a) 1.º de janeiro de 2016:


    1. para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a
    32 da CNAE, pertencentes a  empresa  com  faturamento  anual  igual  ou
    superior a trezentos milhões de reais; e


    2. para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime
    Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle  Informatizado
    -Recof - ou a regime alternativo a este;


    b) 1.º  de  janeiro  de  2017,  para  os  estabelecimentos  industriais
    classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa  com
    faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de  reais;
    ou


    c) 1.º de janeiro de 2018, para os demais estabelecimentos industriais,
    estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE
    e os equiparados a industrial.


    [...]


    § 11. Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é  aquele
    que   possui   qualquer   dos   processos    que    caracterizam    uma
    industrialização, segundo a legislação  do  ICMS  e  do  IPI,  e  cujos
    produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo  que  com
    alíquota zero ou isento.


    § 12. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5.º,  II,
    observar-se-á o seguinte:


    I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de
    todos  os  estabelecimentos  da   empresa   no   território   nacional,
    industriais ou não, excluídas as vendas canceladas,  as  devoluções  de
    vendas e os descontos incondicionais concedidos


    II - o exercício de referência do  faturamento  deverá  ser  o  segundo
    exercício anterior ao início de vigência da obrigação.


    [...]


    Art.  904-B.  As  referências  a  códigos  da  NBM/SH,  contidas  neste
    Regulamento, consideram-se menções aos códigos correlatos da NCM/SH.


    [...]


    Art. 1.148. [...]


    III - na hipótese do  contribuinte  emitente  de  CT-e,  no  transporte
    interestadual de carga lotação, assim entendida  a  que  corresponda  a
    único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens
    ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e,  realizado  em  veículos
    próprios  do  emitente  ou  arrendados,  ou  mediante  contratação   de
    transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido  dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 269-L-B:


    Art. 269-L-B. Nas operações interestaduais com as mercadorias  listadas
    no Anexo V, item  XXXV,  com  a  respectiva  classificação  na  NCM/SH,
    destinadas aos Estados de Amapá, Minas  Gerais,  Rio  de  Janeiro,  Rio
    Grande do Sul ou Santa  Catarina,  fica  atribuída  ao  estabelecimento
    remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária,
    a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo  às
    operações subsequentes (Protocolos ICMS 197/09 e 75/15):


    I - o disposto neste artigo:


    a)  aplica-se  também  à  diferença  entre  as  alíquotas   interna   e
    interestadual sobre a base de cálculo da operação  própria,  incluídos,
    quando for o caso, os valores  de  frete,  seguro,  impostos  e  outros
    encargos transferíveis ou cobrados  do  destinatário,  na  hipótese  de
    entrada decorrente de operação  interestadual,  em  estabelecimento  de
    contribuinte,  de  mercadoria  destinada  a  uso,  consumo   ou   ativo
    permanente; e


    b) não se aplica:


    1. às transferências entre estabelecimentos da  empresa  fabricante  ou
    importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;


    2. às operações que destinem mercadorias a  estabelecimento  industrial
    para  emprego  em  processo  de  industrialização  como  matéria-prima,
    produto intermediário ou material de embalagem;


    3.  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  sujeito  passivo  por
    substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; ou


    4. às operações interestaduais destinadas a  contribuinte  detentor  de
    regime especial de tributação que lhe atribua a  responsabilidade  pela
    retenção e recolhimento do imposto devido por  substituição  tributária
    pelas saídas de mercadorias que promover;


    II - nas hipóteses  do  inciso  I,  a  e  b,  a  sujeição  passiva  por
    substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo
    tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do
    respectivo documento fiscal;


    III - na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a
    estabelecimento distribuidor, atacadista ou  depósito,  o  disposto  no
    inciso I, b, 1, somente se aplica  se  o  estabelecimento  destinatário
    operar exclusivamente com mercadorias  recebidas  em  transferência  do
    remetente;


    IV - em substituição ao previsto no inciso I, b, 1,  o  disposto  neste
    artigo não se aplica às operações entre  estabelecimentos  de  empresas
    interdependentes  e  às  transferências,  que  destinem  mercadorias  a
    estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio  Grande  do
    Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista;


    V -  para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  consideram-se  empresas
    interdependentes as definidas no art. 269-J, § 8.º;


    VI - o imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição  será
    calculado mediante a aplicação da alíquota vigente  para  as  operações
    internas a consumidor final neste  Estado,  sobre  a  base  de  cálculo
    prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor  obtido,  o  imposto
    devido pela operação  própria  do  remetente,  desde  que  corretamente
    destacado no documento fiscal; e


    VII  -  na  hipótese  de  remetente  optante  pelo  regime   tributário
    diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar n.º  123,  de
    2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria  observará  o
    disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.” (NR)


II - o Título II fica acrescido do Capítulo XLII-Q e XLII-R:


                              “CAPÍTULO XLII-Q


             DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS


                     QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL


    Art.  534-Z-Z-Z-A.  As  empresas  concessionárias   e   os   consórcios
    contratados com a ANP para exploração e produção  de  petróleo  ou  gás
    natural deverão realizar a transmissão do arquivo digital  relativo  ao
    Boletim Mensal de Produção - BMP - e ao Demonstrativo  de  Apuração  da
    Participação Especial - Dape - de cada campo de produção de petróleo  e
    gás natural, em formato XML, conforme  modelo  estabelecido  pela  ANP,
    constante do Manual de  Integração  da  Indústria  do  Petróleo  e  Gás
    Natural (Ajuste Sinief 07/15).


    § 1.º O arquivo digital do BMP e do DAPE  será  gerado  pelas  empresas
    concessionárias e  consórcios,  de  acordo  com  as  especificações  do
    leiaute definido no Manual de Integração.


    § 2.º As informações previstas no caput  deverão  refletir  os  valores
    apurados segundo os regulamentos específicos da ANP, no que se refere à
    medição fiscal para fins de apuração  do  pagamento  das  participações
    governamentais referentes aos royalties e participação especial.


    § 3.º Para  garantir  a  validade  jurídica  do  BMP  e  do  Dape,  que
    compreende a autenticidade,  a  integridade,  a  privacidade  e  o  não
    repúdio, as informações a que se refere  o  caput  serão  prestadas  em
    arquivo  digital  com  assinatura  digital  da  concessionária  ou   do
    consórcio por meio de sua empresa líder, podendo  ser  o  representante
    legal, certificados por entidade credenciada pela ICP-Brasil.


    § 4.º O BMP será transmitido até o dia 25 de cada mês, a partir do  mês
    subsequente àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo, e
    o Dape será transmitido  trimestralmente,  até  o  dia  quinze  do  mês
    subsequente ao mês subsequente de cada trimestre do ano civil.


    § 5.º Os arquivos de que trata o caput  deverão  ser  armazenados  pelo
    prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais.


    § 6.º A geração, o armazenamento e o envio dos  arquivos  digitais  não
    dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de  sua
    empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações
    nele constantes, pelo  período  decadencial,  na  forma  e  nos  prazos
    estabelecidos pela legislação de regência do imposto.


    § 7.º As empresas concessionárias e os consórcios de que trata o  caput
    deverão:


    I - comunicar a relação dos  blocos  com  os  respectivos  números  dos
    contratos com a ANP, indicando os campos de petróleo e gás  natural  em
    fase de desenvolvimento e produção, e manter atualizada essa relação  à
    medida em que novos campos entrarem em produção  ou  forem  objetos  de
    abandono; e


    II - informar, no caso dos consórcios, as alterações dos  contratos  de
    consórcio, mantendo  atualizada  a  relação  das  consorciadas  com  os
    respectivos percentuais de participação do consórcio.


    § 8.º Até o décimo quinto  dia  do  mês  subsequente  ao  fim  de  cada
    trimestre legal, os concessionários deverão apresentar o  Relatório  de
    Gastos Trimestrais com  Exploração,  Desenvolvimento  e  Produção,  nos
    termos da Portaria 180/2003 da ANP.


                               CAPÍTULO XLII-R


     DAS REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR
                                 EXPORTAÇÃO


    Art. 534-Z-Z-Z-B. Nas operações de exportação  de  petróleo  bruto  com
    amparo da não incidência de que trata a Lei  Complementar  n.º  87,  de
    1996, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS
    64/15 ficam autorizados a proceder à remessa de mercadorias da área  de
    produção para a formação de lotes na  modalidade  transbordo  em  áreas
    marítimas localizadas nos Estados signatários do Protocolo ICMS  64/15,
    com suspensão do imposto,  observada  a  Instrução  Normativa  RFB  n.º
    1.381, de 31 de julho de 2013, e o seguinte:


    I - considera-se:


    a) transbordo (Ship to Ship), a transferência direta de  mercadoria  de
    um navio para  outro,  posicionado  lado  a  lado,  estejam  em  berço,
    fundeados ou em movimento;


    b) carga, o ato de ingresso de mercadorias no navio;


    c) descarga, o ato de retirada de mercadorias no navio;


    d) navio-mãe, a embarcação destinada ao  transporte  internacional  das
    mercadorias exportadas; e


    e) navio aliviador, a embarcação  que  transborda  mercadorias  para  o
    navio-mãe na exportação;


    II - por ocasião  da  remessa  para  formação  de  lotes  em  águas  de
    jurisdição de outro Estado, o estabelecimento remetente  deverá  emitir
    NF-e em seu próprio nome, indicando o valor da operação sem destaque do
    imposto, e como natureza  da  operação,  o  CFOP  6.504  “Remessa  para
    formação de lote para  posterior  exportação”,  e  contendo,  além  dos
    demais requisitos, a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo  ICMS
    64/15”;


    III - caso haja reajuste de valor após a emissão da  NF-e,  deverá  ser
    emitida NF-e complementar, fazendo referência à original;


    IV -  por  ocasião  da  exportação  da  mercadoria,  o  estabelecimento
    remetente deverá:


    a) emitir NF-e  de  entrada,  em  seu  próprio  nome,  indicando,  como
    natureza da operação, “Retorno Simbólico de  Mercadoria  recebida  para
    Formação de Lote e posterior Exportação”, e contendo, além  dos  demais
    requisitos, a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”;
    e


    b) emitir NF-e de saída para o  exterior,  contendo,  além  dos  demais
    requisitos:


    1. o valor da operação da exportação;


    2. a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída  de
    mercadoria com destino ao exterior;


    3. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;


    4. os números das NF-e  referidas  no  inciso  II,  correspondentes  às
    saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”; e


    5. a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”;


    V  -  as  mercadorias  enviadas  para  formação  de  lote  deverão  ser
    exportadas no prazo máximo de noventa dias, contados da data da emissão
    do documento fiscal de saída; e


    VI - caso a mercadoria não seja exportada em decorrência  de  sinistro,
    avaria ou reintrodução no mercado interno, emitir-se-á documento fiscal
    com destaque do imposto, quando devido, observando-se o disposto  neste
    Regulamento.” (NR)


Art. 3.º O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único  que
integra este Decreto.


Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


I - 21 de setembro de 2015, o art. 2.º, II, na parte que trata do art.  534-
Z-Z-Z-B do RICMS;


II - 8 de outubro de 2015, os arts. 1.º, na parte que trata dos  arts.  265,
XXX, e 269-L-B do RICMS/ES; e 3.º;


III - 1.º de novembro de 2015, o art. 1.º, na parte que trata do art.  758-A
do RICMS/ES;


IV - 1.º de dezembro de 2015, os arts. 1.º, na parte  que  trata  dos  arts.
194, § 16, III, e 543-Z-P; e 2.º, II, na parte que trata do art.  534-Z-Z-Z-
A; e


V - 1.º de janeiro de 2016, o art. 1.º, na parte que trata  dos  arts.  5.º,
70, 107, 108 e 543-E do RICMS/ES.


Art. 5.º Fica revogado o inciso VI do art. 216 do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês dezembro de 2015, 194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretaria de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  28/12/2015)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3921-R DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

                                   ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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