
DECRETO Nº 1637-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;




DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 999, com a seguinte redação:


    “Art. 999. O imposto incidente sobre as operações realizadas ao  abrigo
    da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no mês de janeiro  de  2006,  deverá
    ser recolhido até o dia 21 de fevereiro de 2006.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

MÔNICA DA COSTA FURTADO
Secretária de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/02/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador