

                                LEI Nº 10.301


                                   Institui  no   Calendário   Oficial   de
                                   Eventos do Governo do Estado do Espírito
                                   Santo a Semana  Estadual  de  Doação  de
                                   Leite Humano e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos  do  Governo
do Estado do Espírito Santo a Semana Estadual de Doação de Leite  Humano,  a
ser realizada, anualmente, de 19 a 25 do mês de maio.


       Art. 2º  A  Semana  Estadual  de  Doação  de  Leite  Humano  tem  por
finalidade sensibilizar a sociedade da  importância  do  ato  de  doação  de
leite humano, com a realização de debates, palestras  e  seminários  visando
ao aumento da doação de leite materno.


       Art. 3º A Administração Pública Estadual, em conjunto com as Unidades
de Bancos de Leite Humano do Estado,  Postos  de  Coleta  de  Leite  Humano,
Hospital  Amigo  da  Criança,  organizações  da  sociedade  civil  e  demais
instituições públicas e privadas, realizará campanhas, debates  e  reflexões
sobre o tema.


       Art. 4º A efetivação da Semana Estadual de  Doação  de  Leite  Humano
fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo  em  consonância  com
os Poderes Legislativo e Judiciário e entidades da sociedade civil.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado

                                (08/12/2014)
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