PROJETO DE INDICAÇÃO N° 103/2007
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI 94/07)
Institui o selo ‘Empresa Inclusiva’ ,em reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais no âmbito do Estado do Ceará .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
D E C R E T A:
  Art. 1o Fica instituído o selo “ Empresa Inclusiva ”, de reconhecimento ao mérito às iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2o Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais, dentre outras, a reserva de postos de trabalho específicos,  a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração,
a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público em geral, e a promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse segmento.
Art. 3 As empresas interessadas em se credenciar ao selo “Empresa Inclusiva” deverão requerê-lo à comissão avaliadora especificamente criada para analisar as iniciativas, e à qual competirá deferir, ou não, a participação da empresa.
Parágrafo único. A composição da Comissão Avaliadora referida no caput será de exclusiva competência do Poder Executivo.
Art. 4 O deferimento pela Comissão Avaliadora proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título “Empresa Inclusiva”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 5o O prazo de participação e uso publicitário do selo “Empresa Inclusiva”, na forma do disposto no art. 4.o, será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa, ou, a critério da Comissão Avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.
Art. 6o O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, especialmente quanto à composição da Comissão Avaliadora e ao modelo do selo a ser adotado.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
      PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de abril de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
      JUSTIFICATIVA
    As pessoas  com de algum tipo de deficiência costumam ser desprezadas, ignoradas, ficando à margem da sociedade, principalmente no Brasil. Segundo dados do IBGE - Censo 2000,representam 14,5% da população brasileira, ou seja, aproximadamente 27 milhões de pessoas, que, além das necessidades especiais, consomem bens e serviços comuns a todo cidadão. Estes dados estatísticos não incluem os idosos, que,  a exemplo das pessoas com algum tipo de deficiência, também são Portadores de Necessidades Especiais, nem as pessoas com necessidades especiais temporárias, como gestantes, por exemplo.

No Brasil, a cada mês cerca de 10 mil pessoas adquirem algum tipo de deficiência, provocadas basicamente por acidentes com armas de fogo e seqüelas de acidentes de automóvel. Destes, 20% (vinte por cento) são da classe A.

Historicamente, no Brasil, a filosofia de tratamento a estas pessoas sempre foi assistencialista, com escolas especializadas, o que acaba aumentando a exclusão social. A ativa participação dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e das Empresas Públicas e Privadas  e de todos os segmentos é fundamental para a perfeita e definitiva inclusão da pessoa  com deficiência na sociedade.

Para tal, são fundamentais as ações estruturadas e coordenadas que possibilitem a capacitação profissional destas pessoas, sua inserção no mercado de trabalho de forma inclusiva, a conscientização para receber a lidar com as pessoas PNEs no ambiente de trabalho e na escola regular, sem prejuízo, ainda, do suporte emocional e psicológico necessários aos entes familiares.
  Os projetos de responsabilidade social devem promover o efeito multiplicador de seus conhecimentos, experiências e diretrizes. Por isso, é fundamental a realização de alianças e parcerias, visando à união de forças entre empresas e instituições.
  Diante do justificado, por se tratar de matéria meritoriamente relevante e de deflagração legislativa concorrente, conforme preceito constitucional, conclamo aos nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa legislativa.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de abril de 2007.
    Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB