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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10855


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007



Ementa
Altera a Lei nº 6.424 , de 26 de outubro de 1992, e dá outras providências.

LEI Nº 10.855 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 6.424 , de 26 de outubro de 1992, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 6.424 , de 26 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º - O Conselho de Administração, órgão deliberativo, de orientação e supervisão superior, tem a seguinte composição:I - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que o presidirá;II - o Diretor Geral do Centro de Recursos Ambientais - CRA;III - 01 (um) representante da Casa Civil;IV - 01 (um) representante da Secretaria da Administração;V - 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;VII - 01 (um) representante dos servidores da autarquia.Parágrafo único - A competência, estrutura e normas de funcionamento do Conselho de Administração constam do Regimento Interno, por ele aprovado."Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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