

                                LEI Nº 9.921

       Autoriza o Poder Executivo a  receber  em  dação  em  pagamento  dois
imóveis de propriedade da Companhia de Habitação e Urbanização  do  Espírito
Santo – COHAB/ES para abatimento de dívida.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da  Companhia  de
Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB/ES, na forma de  dação  em
pagamento, dois imóveis assim discriminados:


       I - conjunto de número 301 do Edifício  Navemar,  constituído  de  um
salão com 180,00m² de área  com  instalação  sanitária,  situado  à  Avenida
Governador Bley, esquina da Rua Quintino Bocaiúva com a Av. Getúlio  Vargas,
Centro, nesta Capital, e o direito preferencial ao aforamento de uma  fração
ideal de 225/10.000 do terreno de  marinha  com  a  área  de  779,90m²,  com
frente para a Av. Governador Bley,  onde  mede  36,90m;  lado  direito  mede
25,70m, para o terreno na posse do Banco do  Estado  de  Minas  Gerais  S/A,
antigo Banco Mineiro da Produção S/A, lado  esquerdo  para  a  Rua  Quintino
Bocaiúva, por onde mede 18,80m, e pelos fundos mede 36,00m,  confrontando-se
com a Avenida Getúlio Vargas, registrado sob a matrícula 12.587 do Livro  2-
AT, fl. 154, do Cartório  de  Registro  Geral  de  Imóveis  da  1ª  Zona  de
Vitória, Comarca da Capital;


       II - conjunto nº 2  (dois):  salão  302  (trezentos  e  dois)  do  3º
pavimento do Edifício Navemar, situado à Avenida  Governador  Bley,  esquina
com  a  Rua  Quintino  Bocaiúva,  Centro,  nesta  Capital,   e   o   direito
preferencial ao aforamento sobre a fração ideal  de  106/10.000  do  terreno
acrescido de marinha, com a área total de 818,91m² e que  tem  as  seguintes
dimensões  e  confrontações:  frente  para  Avenida  Governador  Bley,  numa
extensão de 36,90m; lado direito com o Banco  do  Estado  de  Minas  Gerais,
onde mede 25,70m; lado esquerdo com a Rua Quintino Bocaiúva, mede  18,80m  e
pelos fundos, com  a  Avenida  Getúlio  Vargas,  numa  extensão  de  26,60m,
registrado sob a matrícula 12.588 do Livro 2-AT, fl.  155,  do  Cartório  de
Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vitória, Comarca da Capital.


       Art. 2º A dação em pagamento prevista no artigo 1º terá o valor total
atribuído de         R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil  reais),  a
ser abatido da dívida que a COHAB/ES tem com o Estado do Espírito Santo.










       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de  outubro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/01/2012)
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