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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19330


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 15 de Novembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.330 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0002680-65, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 707,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Felismina Rodrigues de Souza, Faixa 01, Bairro Padre Eduardo Clemente, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
			MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Felismina Rodrigues de Souza, Faixa 01, Bairro Padre Eduardo Clemente.


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


406.206,38


8.818.653,07


122°01'42"


18,07


V2


V3


406.221,70


8.818.643,49


135°19'50"


13,07


V3


V4


406.230,88


8.818.634,19


137°32'55"


24,35


V4


V5


406.247,32


8.818.616,23


227°47'25"


3,00


V5


V6


406.245,10


8.818.614,21


312°27'55"


51,94


V6


V7


406.206,78


8.818.649,28


225°49'49"


25,91


V7


V8


406.188,20


8.818.631,23


165°16'47"


20,39


V8


V9


406.193,38


8.818.611,50


223°42'50"


21,24


V9


V10


406.178,70


8.818.596,15


271°57'40"


26,43


V10


V11


406.152,28


8.818.597,06


235°38'33"


18,78


V11


V12


406.136,78


8.818.586,46


297°57'00"


3,02


V12


V13


406.134,11


8.818.587,88


34°50'50"


8,45


V13


V14


406.138,94


8.818.594,81


33°38'37"


5,75


V14


V15


406.142,13


8.818.599,60


31°01'44"


6,16


V15


V16


406.145,30


8.818.604,87


121°35'20"


7,04


V16


V17


406.151,30


8.818.601,19


31°33'53"


5,99


V17


V18


406.154,44


8.818.606,29


120°22'35"


7,44


V18


V19


406.160,85


8.818.602,53


144°25'59"


3,93


V19


V20


406.163,14


8.818.599,33


90°39'17"


14,28


V20


V21


406.177,42


8.818.599,17


43°40'45"


18,27


V21


V22


406.190,04


8.818.612,38


310°01'17"


3,60


V22


V23


406.187,28


8.818.614,70


4°13'04"


7,61


V23


V24


406.187,84


8.818.622,29


342°42'13"


10,27


V24


V1


406.184,79


8.818.632,09


45°49'49"


30,10


Área: 707,21m²Perímetro: 355,08m


       


1














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