
DECRETO Nº 4458-R, DE 25 DE JUNHO DE 2019.


                           Institui e regulamenta o Fórum Capixaba dos
                           Artesões e Trabalhadores Manuais - FOCARTE.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e em  consonância
com  as  disposições  da  Lei  Federal  nº  13.180,   de   22/10/2015,   Lei
Complementar Estadual nº 618, de 11/01/2012, Portaria Federal nº  1.007-SEI,
de 11/06/2018, com as informações constantes do processo nº 86245341,


DECRETA:


Art.  1º  Fica  instituído  o  Fórum  Capixaba  Permanente  dos  Artesãos  e
Entidades representativas dos  Artesãos  -  FOCARTE,  com  competência  para
cuidar dos aspectos  relativos  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido,
dispensado aos artesãos e trabalhadores manuais.


§ 1º O FOCARTE será  presidido  por  um  membro  representante  do  Governo,
nomeado pelo Chefe do Executivo, até 30  (trinta)  dias  após  a  publicação
deste Decreto.


§  2º  O  Presidente  do  FOCARTE,  em  suas  faltas  e  impedimentos,  será
substituído  por  representante  do  Governo  do   Estado,   na   Secretaria
Executiva.


Art. 2º O FOCARTE tem as seguintes atribuições:


I. monitorar as políticas de desenvolvimento dos  artesãos  e  trabalhadores
manuais,  bem  como  acompanhar  e  avaliar  os  aspectos   concernentes   à
implementação dos mecanismos estipulados pela Portaria 1007-  SEI  de  Junho
de 2018.


II. articular, acompanhar e propor, em  conjunto  com  órgãos  dos  governos
Estadual  e  Municipais  e  as  entidades  de  apoio,  de  representação  da
sociedade  civil  organizada,  que  atuem  no  segmento   dos   Artesãos   e
Trabalhadores Manuais, a regulamentação necessária deste Decreto,  bem  como
acompanhar  a  sua  efetiva   implantação,   atos   e   procedimentos   dele
decorrentes;


III. apoiar a implementação da Portaria 1007 - SEI de Junho de 2018  e  suas
alterações, no Estado e nos Municípios;


IV. assessorar e acompanhar a implementação das políticas governamentais  de
apoio e fomento aos Artesãos e Trabalhadores Manuais;


V. propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários  à  efetiva  implantação
da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;


VI. incentivar e apoiar a  criação  de  Fóruns  Municipais  dos  Artesãos  e
Trabalhadores Manuais no Estado, instituídos e presididos pelos  respectivos
Órgãos Municipais que tratam da política para o setor,  com  a  participação
de entidades de apoio e de representação das pessoas jurídicas  beneficiadas
por este Decreto.


Parágrafo único. As reuniões do FOCARTE terão caráter público.


Art. 3º Integrarão o FOCARTE:


I.  Agência  de  Desenvolvimento   das   Micro   e   Pequenas   Empresas   e
Empreendedorismo - ADERES;


II. Federação das Associações de Artesãos do  Estado  do  Espírito  Santo  -
FEARTES;


III. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas  Empresas  -  SEBRAE  -
ES;


IV. Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;


V. Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;


VI. Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;


VII. Convention & Visitors Bureau - ES;


VIII. Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH - ES;


IX.  Federação  das   Associações   de   Micro   e   Pequenas   Empresas   e
Empreendedorismo do Estado do Espírito Santo - FEMICRO;


X. Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e  Montagem  de  Feiras  e
Eventos em Geral do Espírito Santo - SINDIPROM - ES;


XI. Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC - ES;


XII. Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - BANDES;


XIII. Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES;


XIV. Ministério da Economia - ME.


§  1º  As  entidades  integrantes  do  FOCARTE  deverão  indicar  2   (dois)
representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, por meio  de  oficio
ao Presidente.


§  2º  Os  membros  integrantes  do  FOCARTE  serão  nomeados  por  Ato   do
Presidente.


Art.  4º  A  Secretaria  Executiva  do  FOCARTE   será   exercida   por   um
representante do Governo do Estado, indicado  pelo  seu  Presidente  e  será
composta, também, por um  representante  da  Federação  das  Associações  de
Artesãos do Estado do Espírito Santo, e por um representante  do  SEBRAE-ES,
cabendo ao Representante do Governo do Estado:


I. produzir a Proposta de Regimento Interno para aprovação do  Presidente  e
publicar no Diário Oficial do Estado por meio de Portaria, num prazo de  até
120 (cento e vinte dias) após a sua instalação;


II. indicar, nominalmente, um Coordenador de Governo para Comitê Temático;


III.  convocar  os  representantes  dos  Comitês  Temáticos  para   reuniões
ordinárias e extraordinárias, bem como todos os integrantes do FOCARTE  para
as reuniões plenárias;


IV. coordenar os trabalhos, superintender a ordem e a disciplina e  conduzir
as reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma definida pelo  Presidente
do FOCARTE;


V. prestar apoio técnico  e  administrativo  ao  Presidente  e  aos  Comitês
Temáticos do FOCARTE, bem como cumprir e fazer cumprir suas deliberações;


VI.  decidir  as   questões   administrativas   relacionadas   às   reuniões
ordinárias, extraordinárias e plenárias;


VII. representar o FOCARTE quando da impossibilidade de  seu  Presidente  ou
por  sua  designação,  perante  os  Poderes  da  União,  dos  Estados,   dos
Municípios e demais autoridades;


VIII. publicar relatório anual das atividades  desenvolvidas  pelo  FOCARTE,
bem  como  publicar  e  manter  atualizadas  em  site,  as   implementações,
legislações e composição do FOCARTE;


IX. demais atribuições definidas pelo Presidente do FOCARTE.


§ 1º Para o credenciamento de entidades integrantes do FOCARTE, deverão  ser
observados os seguintes critérios:


I. ter, dentre os seus objetivos,  o  de  atuar  para  o  desenvolvimento  e
fortalecimento do segmento  das  pessoas  jurídicas  beneficiadas  por  este
Decreto;


II. estar formalizada há pelo menos 2 (dois) anos.


§ 2º O desempenho da função de membro do FOCARTE não será remunerado,  sendo
considerado relevante serviço prestado ao Estado.


Art. 5º A Secretaria Executiva é o Órgão de interlocução  entre  os  membros
do FOCARTE e tem como objetivo consolidar  estudos  e  propostas  de  ações,
medidas e políticas públicas elaboradas pelos Grupos Temáticos.


§ 1º As propostas  e  os  encaminhamentos  de  ações,  medidas  e  políticas
públicas, deverão ser tratados no âmbito da Secretaria Executiva.


Art.  6º  O  FOCARTE  definirá,  quando  necessário,  os  Grupos   Temáticos
responsáveis pela articulação, desenvolvimento  de  estudos,  elaboração  de
propostas e encaminhamento  dos  temas  específicos  que  deverão  compor  a
agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.


Parágrafo único. As Entidades que compõem o FOCARTE poderão  indicar  até  2
(dois) membros para os Grupos Temáticos, sendo  1  (um)  titular  e  1  (um)
suplente.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 26/06/2019)

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Gabinete do Governador