PROJETO DE LEI Nº 174/09
    Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providencias.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1°. É vedada aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, de qualquer natureza, a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento.
  Art. 2°. O estabelecimento comercial e prestadores de serviço que aceitarem cheque como forma de pagamento somente poderão abster-se de recebê-lo, quando:
  I - o titular da conta estiver com restrição perante a Câmara de Dirigentes Logistas - CDL/CE, o SPC ou o SERASA;
  II - o consumidor não for o titular da conta apresentada.
  Art. 3°. É obrigatória a afixação das determinações estabelecidas nesta Lei, bem como a indicação da Lei Estadual nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no âmbito do Estado do Ceará, em local visível ao consumidor.
  Art. 4°. A não observância do disposto nessa Lei arrecadará ao infrator as seguintes sanções:
  I - advertência;
  II - multa no valor de mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, duplicada na reincidência;
  III - suspensão das atividades do estabelecimento.
  Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
    JUSTIFICATIVA
    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, em seu art. 39, inciso V, é vedado "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", por isso a iniciativa do presente projeto de lei, que objetiva defender os consumidores, no ambito do Estado do Ceará, contra qualquer imposição pelos estabelecimentos comerciais da exigência de tempo mínimo de existência de conta bancaria para aceitação ou não de cheque.
  Cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque deverá ser aceito, caso o fornecedor o adote como forma de pagamento, sendo facultativo aos estabelecimentos comerciais optar ou não por recebê-los. Entretanto, caso optem por aceitá-los, não há no ordenamento jurídico qualquer fundamento que os autorizem a estabelecer restrições ou condições para a aceitação do cheque.
  Ao abrir uma conta corrente, o cliente já se submete a uma rigorosa análise de crédito realizada pelo Banco, sendo, portanto, desnecessária a exigência de tal requisito por parte dos fornecedores, configurando tal prática abusiva às relações de consumo e também discriminatória.
  Ao recusarem a aceitação de cheques por tempo de abertura de conta, os estabelecimentos comerciais tidos como fornecedores pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), têm infringido a Constituição Federal, no tocante aos Direitos Fundamentais, que em seu art. 5°, inciso XXXII, dispõe sobre o principio da Defesa do Consumidor, in verbis:
  “Art. 5º. [...]
  XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”
  Quanto à competência legislativa, insta salientar que o art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988, determina ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (ficando a cargo da União legislar sobre normas gerais, Estados e Distrito Federal sobre normas específicas) legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Veja-se:
  “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  [...]
 V – produção e consumo;”.
 [...]
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”
  Destarte, o presente projeto implemente apenas uma maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990), que é a regra geral, sem, contudo, contrariá-lo.
  Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em ____/____/2009
  DEP. GUARACY AGUIAR - PMDB