
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.007



                               Altera a Lei Complementar nº 287, de  14  de
                               junho de 2004, que moderniza e reorganiza  a
                               Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa
                               do Estado do  Espírito  Santo,  para  dispor
                               sobre o regime de trabalho da  Procuradoria-
                               Geral da Assembleia Legislativa  do   Estado
                               do Espírito Santo e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º Os arts. 18-D e 27-A da Lei Complementar nº 287, de  14  de
junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 18-D. O regime de trabalho dos Procuradores que  recebem
             por subsídio é de 35 (trinta  e  cinco)  horas  semanais,  sem
             prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício
             de suas  atribuições,  observado  o  regulamento  de  metas  e
             desempenhos existentes  na  Procuradoria-Geral  da  Assembleia
             Legislativa.


             (...)


             § 3º Os Procuradores, no cumprimento  dos  deveres  funcionais
             previstos nos  incisos  I  e  IV  do  artigo  18-B  desta  Lei
             Complementar, deverão exercer suas atribuições em qualquer dia
             e horário, dentro ou fora da sede da  Assembleia  Legislativa,
             não podendo  deles  se  eximir  sob  a  alegação  de  que  foi
             ultrapassado o limite de carga horária semanal.


             (...)


             § 5º O regime de trabalho dos Procuradores não  optantes  pelo
             subsídio é  de  30  (trinta)  horas  semanais,  observados  os
             deveres funcionais inerentes ao cargo.” (NR)


             “Art. 27-A. (...)


             (...)


             § 2º Os Procuradores que recebem por subsídio e  optarem  pelo
             RDE farão jus a uma gratificação no percentual de 10% (dez por
             cento) do subsídio da categoria a que pertencer  o  Procurador
             optante.


             (...).” (NR)

         Art. 2º O Anexo I-A a que se referem os arts. 3º-A e 6º,  ambos  da
Lei Complementar nº 708, de 28 de agosto de 2013, com  a  redação  conferida
pela Lei Complementar nº 717, de 25 de outubro de  2013,  que  estabelece  o
subsídio dos Procuradores da Assembleia Legislativa, passa a vigorar  com  a
redação do Anexo II  desta  Lei  Complementar,  com  efeitos  financeiros  a
partir de 1º abril de 2022.


         Art. 3º Ficam extintos 03 (três) cargos de Procurador da Assembleia
Legislativa e 05 (cinco) funções gratificadas da Diretoria  da  Procuradoria
a seguir  nomeadas:  Coordenador  e  Subcoordenador  da  Setorial  Judicial,
Coordenador  e  Subcoordenador  do  Centro  de   Estudos   e   Pesquisa   da
Procuradoria  e  Coordenador  do  Setor  de  Distribuição  e   Controle   da
Procuradoria.


         Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas.


         Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,   01 de abril  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)




                                   ANEXO I

|ECONOMIA FINANCEIRA DERIVADA DA EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (R$)  |
|Cargo/Função                              |Quant.          |

|CARGO                                              |SUBSÍDIO        |
|                                                   |                |
|PROCURADOR ADJUNTO                                 |R$ 31.069,32    |
|PROCURADOR DE 3ª CATEGORIA                         |R$ 29.589,83    |
|PROCURADOR DE 2ª CATEGORIA                         |R$ 25.290,46    |
|PROCURADOR DE 1ª CATEGORIA                         |R$ 21.615,76    |