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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19374


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Dezembro de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.



DECRETO Nº 19.374 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 270 - .........................................................................................
............................................................................................................
XXI - aos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da CNAE, o valor equivalente ao percentual de 4,24% (quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), aplicado sobre o valor consignado nas notas fiscais de saídas, desde que o contribuinte formalize a opção mediante requerimento encaminhado ao titular da COPEC (Conv. ICMS 146/19).
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


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