


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 357


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  295,  de
                                   15.7.2004 e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



        Art. 1º Fica alterado o Capítulo I do Título II da Lei Complementar
nº 295, de 15.7.2004, cuja redação passa a ser a seguinte:


                                 “CAPÍTULO I


        DO PROVIMENTO, DA CARREIRA, DOS SUBSÍDIOS E DAS ATRIBUIÇÕES”


        Art. 2º O § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 295/04  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 24. (...)


              § 1º (...)


              § 2º O ingresso no cargo de Auditor do Estado far-se-á na  3ª
classe e na referência 1, mediante concurso público  de  provas  e  títulos,
exigindo-se curso superior completo nas áreas de  competência  estabelecidas
no Anexo II, observados os requisitos da legislação pertinente.” (NR)


        Art. 3º Ficam  acrescidos  ao  Capítulo  I  do  Título  II  da  Lei
Complementar nº 295/04 os artigos 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F,  24-G,
24-H, 24-I, 24-J e 24-L com as seguintes redações:


              “Art. 24-A. A carreira de Auditor do Estado é  organizada  em
1ª, 2ª e 3ª classes, segundo o grau de complexidade e  responsabilidade,  em
decorrência das atribuições que são cometidas  aos  servidores  da  área  de
Auditoria.”


              “Art. 24-B. O cargo de  Auditor  do  Estado  compõe-se  de  3
(três) classes com 16 (dezesseis) referências cada classe.”




              “Art. 24-C. As classes constituem  a  linha  de  evolução  da
carreira, cuja promoção decorre  de  atribuições  de  maior  complexidade  e
responsabilidade, de  formação  adicional  e  de  experiência  profissional,
definidas em lei e na forma do regulamento.”


              “Art. 24-D. As referências constituem a linha de evolução  na
classe, cuja progressão ocorre com a passagem de uma referência  para  outra
imediatamente superior, na forma do regulamento.”


              “Art. 24-E. A promoção é a passagem de uma classe para  outra
imediatamente superior,  por  meio  de  processo  seletivo,  condicionada  à
existência de vagas e o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:


              I - estar pelo menos há 3 (três) anos na  classe  em  que  se
encontra;


              II - estar habilitado  para  desenvolver  as  atribuições  da
classe à qual se candidata;



              III - não estar respondendo processo administrativo
disciplinar; e



              IV - não ter  sofrido  punição  disciplinar  nos  últimos  12
(doze) meses que antecedem o processo seletivo.





              Parágrafo único. A promoção de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo ocorrerá  no  mês  de  janeiro  de  cada  exercício,  condicionada  à
existência de vaga, apurada em 20 de dezembro de cada ano.”



              “Art. 24-F. A progressão ocorrerá a cada  2  (dois)  anos  de
efetivo exercício, no mês de janeiro, mediante passagem  de  uma  referência
para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe.”


              “Art. 24-G. Será interrompida a  contagem  do  período  de  2
(dois) anos, de que trata o artigo 24-F desta Lei Complementar,  em  virtude
de:


              I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto  do  Servidor
Público Civil do Estado do Espírito Santo;


              II - falta injustificada;


              III  -  faltas  ou  ausências,  justificadas   ou   abonadas,
superiores a 6 (seis), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


              IV - licença para trato de interesses particulares;


              V  -  licença  por  motivo  de  deslocamento  do  cônjuge  ou
companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no
período de avaliação;


              VI  -  suspensão  disciplinar,  decorrente  de  conclusão  de
processo administrativo disciplinar;


              VII - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


              Parágrafo único. A interrupção da contagem do  período  de  2
(dois) anos determinará o seu reinício.”


              “Art. 24-H. O código de identificação do cargo de Auditor  do
Estado é constituído dos seguintes elementos:


              I - indicativo do cargo: Auditor do Estado;


              II - indicativo da classe: 1ª, 2ª ou 3ª;


              III - indicativo da referência: 1 a 16.”


              “Art. 24-I. A promoção e a  progressão  não  poderão  ocorrer
durante o estágio probatório do servidor.


              Parágrafo único. O  servidor  que  for  aprovado  no  estágio
probatório terá direito a progredir 1 (uma) referência.”


              “Art. 24-J. A promoção e a  progressão  serão  regulamentadas
por decreto do Chefe do Poder Executivo.”


              “Art. 24-L. Os servidores da Carreira de  Auditor  do  Estado
serão remunerados por meio de subsídios, pagos em parcela única, nos  termos
 dos    §§  4º  e  8º   do    artigo    39   da  Constituição  da  República
Federativa  do  Brasil,  vedado  o  acréscimo  de   qualquer   gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória.”


        Art. 4º Os subsídios de que trata o artigo 24-L da Lei Complementar
nº 295/04, alterada por esta Lei Complementar, são os constantes  da  Tabela
de Subsídios, conforme o Anexo I.


        Art. 5º Fica assegurado aos Auditores do  Estado  ativos,  nomeados
até 28.02.2006, aos  aposentados  e  aos  pensionistas  dependentes  de  ex-
Auditores o direito de optarem, a qualquer momento e de forma  irretratável,
pela  remuneração  por  subsídios,  de  que  trata  o  artigo  24-L  da  Lei
Complementar nº 295/04, alterada por esta Lei Complementar.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º dia do mês seguinte ao da opção.


        § 2º Quando a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer  em
até 90 (noventa) dias  da  vigência  da  Tabela  de  Subsídios,  os  efeitos
financeiros retroagirão à data de sua vigência.


        §  3º  As  gratificações,  os  adicionais  ou  quaisquer  vantagens
pessoais percebidas pelos Auditores do Estado, que exercerem a opção de  que
trata o “caput” deste artigo, ficam absorvidos pelo subsídio.


        Art. 6º Os Auditores do Estado, que exercerem a opção de que  trata
o “caput” do  artigo  5º  desta  Lei  Complementar,  serão  enquadrados  nas
referências da Tabela de Subsídios, observando o tempo de serviço  prestado,
na condição de servidor do quadro da Auditoria Geral do Estado,  mantendo-se
as classes em que se encontram na data de opção, na forma do Anexo II.


        § 1º O tempo de serviço  dos  servidores  ativos  de  que  trata  o
“caput” deste artigo será o apurado até a data de sua opção.


        § 2º O tempo de  serviço  dos  servidores  aposentados  ou  de  ex-
servidores, instituidores de pensões, de que trata o  “caput”  deste  artigo
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


        § 3º Excetua-se na apuração da contagem do tempo de serviço de  que
trata o “caput” deste artigo,  o  período  concedido  a  título  de  licença
prevista no inciso VIII  do  artigo  122  da  Lei  Complementar  nº  46,  de
31.01.1994.


        Art. 7º Aos Auditores do Estado ativos que optarem pelo  regime  de
subsídio serão aplicadas as normas contidas nos artigos 24-A a 24-L  da  Lei
Complementar nº 295/04, alterada por esta Lei Complementar.


        Art. 8º Os Auditores do Estado  que  não  exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado no artigo 5º, permanecem com os direitos  e  as
vantagens  remuneratórias  vigentes  na  data  da   publicação   desta   Lei
Complementar.


        Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.3.2006.”














        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de fevereiro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/02/2006)



























                    Anexo I, a que se refere o artigo 4º.

                 TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AUDITORES DO ESTADO



|Classe|REFERÊNCIAS                                                                                            |
|s     |                                                                                                       |
|                     |1               |
|até 3 anos           |1               |
|de 3 a 5 anos        |2               |
|de 5 a 7 anos        |3               |
|de 7 a 9anos         |4               |
|de 9 a 11 anos       |5               |
|de 11 a 13 anos      |6               |
|de 13 a 15 anos      |7               |
|de 15 a 17 anos      |8               |
|de 17 a 19 anos      |9               |
|de 19 a 21 anos      |10              |
|de 21 a 23 anos      |11              |
|de 23 a 25 anos      |12              |
|de 25 a 27 anos      |13              |
|de 27 a 29 anos      |14              |
|de 29 a 31 anos      |15              |
|acima de 31 anos     |16              |

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