

                                LEI Nº 6 420


                                    Dispõe sobre a autorização para o  Poder
                                    Executivo Estadual transformar a 3ª Cia.
                                    do 3º BPM no  município  de  Iúna/ES  em
                                    Companhia Independente.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ
seu Presidente, promulgo nos termos do artigo  66,  §  7º·  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, a transformar a
3ª Cia. do  3º  BPM  no  município  de  Iúna/ES,  em  Companhia  de  Polícia
Independente.


        Art. 2º A Sub-área da referida Companhia Independente  abrangerá  a
circunscrição dos municípios de Iúna, Ibatiba e Irupi.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 30 de novembro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


        Republicada no D.O. de 05/12/2000 por ter sido publicada no D.O. de
01/12/2000 com incorreção.


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