


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 366


                                   Cria  o  Fundo  Especial  do  Ministério
                                   Público do Estado do  Espírito  Santo  -
                                   FUNEMP.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criado o  Fundo  Especial  do  Ministério  Público  do
Estado do Espírito Santo - FUNEMP, de natureza e  individuação  contábeis  e
de duração indeterminada, vinculado  à  Unidade  Orçamentária  Procuradoria-
Geral de Justiça.


        Art. 2º O FUNEMP  tem  como  objetivo  assegurar  recursos  obtidos
mediante convênios, para o aperfeiçoamento das atividades institucionais  do
Ministério Público, constante no artigo 129 da  Constituição  da  República,
especialmente o reaparelhamento e  a  modernização  da  Instituição  para  o
combate ao crime organizado, a proteção do patrimônio público e  social,  do
meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.


        Art. 3º Constituem recursos do FUNEMP:


        I - dotações orçamentárias próprias;


        II - repasses de valores oriundos de convênios firmados com  órgãos
estaduais ou federais;


        III - doações e contribuições de pessoas físicas  ou  jurídicas  de
direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais  ou  municipais,
bem como de entidades internacionais;


        IV  -  recursos   resultantes   de   aplicações   financeiras   das
disponibilidades temporárias;


        V - alienação de bens e materiais inservíveis ou dispensáveis;


        VI - recursos de depósitos bancários provenientes  de  extração  de
cópias reprográficas e de segunda via de carteiras funcionais e crachás;


        VII - Vetado.


        VIII - Vetado.


        IX  -  valores  provenientes  de  despesas  com  perícias  técnicas
realizadas nas hipóteses  em  que  o  Ministério  Público  atuar  promovendo
inquérito civil, outro procedimento administrativo,  ação  civil  pública  e
proteção do patrimônio público e  social,  do  meio  ambiente  e  de  outros
interesses difusos e coletivos.


        § 1º Os  recursos  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  serão
destinados   ao   reaparelhamento   material    do    Ministério    Público,
principalmente na:


        I - elaboração e execução de planos, programas e projetos;


        II - realização das reformas, quando restritas aos espaços  físicos
ocupados pelo Ministério Público;


        III - aquisição de equipamentos, mobiliário, veículos utilitários e
outros materiais;


        IV - implementação e manutenção dos serviços de informática;


        V - manutenção e conservação  dos  espaços  físicos  ocupados  pelo
Ministério Público;


        VI - contratação de estagiários;


        VII - capacitação de recursos humanos; e


        VIII  -  aquisição,  construção  e  ampliação  de  prédios,  quando
destinados ao uso exclusivo do Ministério Público.


        § 2º Vetado.


        Art. 4º O órgão gestor do FUNEMP é o Ministério  Público,  ao  qual
compete a fixação das diretrizes operacionais e a  administração  do  Fundo,
assegurada a representação da sociedade civil no Conselho Gestor.


        Parágrafo  único.  Observada  a  legislação   vigente,   poderá   o
Ministério  Público,  mediante  procedimento  adequado,  fixar   planos   de
aplicação e utilização dos recursos do FUNEMP.


        Art. 5º Compete ao órgão gestor do FUNEMP:


        I - providenciar a inclusão  dos  recursos  de  qualquer  fonte  no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;


        II - organizar o cronograma  financeiro  de  receita  e  despesa  e
acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;




        III  -  responsabilizar-se  pela  execução  do  cronograma  físico-
financeiro do projeto ou da atividade orçamentária, com  auxílio  do  agente
financeiro;


        IV - zelar pela adequada utilização dos recursos do Fundo;


        V - examinar e aprovar projetos de modernização administrativa.


        Parágrafo  único.  Observada  a  legislação   vigente,   poderá   o
Ministério Público, mediante ato, baixar normas e instruções  complementares
e fixar planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.


        Art. 6º O agente financeiro do  FUNEMP  é  o  Banco  do  Estado  do
Espírito Santo - BANESTES, ao qual compete:


        I  -  aplicar  os  recursos  do  Fundo,  segundo  as  normas  e  os
procedimentos definidos pelo órgão competente;


        II  -  remunerar  diretamente  ou   aplicar   as   disponibilidades
temporárias de caixa;


        III - comunicar ao FUNEMP, no prazo  de  10  (dez)  dias  úteis,  a
realização de depósitos a crédito do Fundo, com especificação da origem;


        IV - emitir relatórios de acompanhamento dos recursos postos à  sua
disposição.


        Art. 7º O grupo coordenador do FUNEMP será composto por 4  (quatro)
representantes  da  Administração  Superior,  2  (dois)  representantes   do
Ministério  Público  de  1º   grau   de   Entrância   Especial,   2   (dois)
representantes dos serviços  auxiliares  do  Ministério  Público  e  1  (um)
representante da sociedade civil, na forma regulamentar.


        Parágrafo único. Compete ao grupo coordenador do FUNEMP:


        I - elaborar a política geral  de  aplicação  dos  recursos,  fixar
diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma previsto;


        II - recomendar ao órgão gestor a  readequação  ou  a  extinção  do
Fundo, quando necessário;


        III - acompanhar a execução orçamentária do Fundo.


        Art. 8º O FUNEMP tem escrituração própria, observada  a  legislação
vigente, e está sujeito ao controle  externo  pela  Assembléia  Legislativa,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.


        Art. 9º Os  demonstrativos  financeiros  do  FUNEMP  obedecerão  ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, ao disposto  no  artigo  48
da Lei Complementar nº 101, de  04/05/2000,  e  às  normas  do  Tribunal  de
Contas do Estado.


        Parágrafo único. Os demonstrativos a que se refere o “caput”  deste
artigo serão atualizados mensalmente e divulgados para consulta  pública  na
“Internet”.


        Art. 10. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                                Governador do Estado


                                 (D.O. 30/06/2006)

-----------------------
[pic]