

DECRETO N.º 2.875- R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.122 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                           1.122. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º  As empresas que tenham em estoque os produtos  de  que  trata  o
    art. 269-J,  adquiridos no mercado  interno  ou  importados  ao  abrigo
    da Lei n.º 2.508, de 1970, ou do art. 3.º, IV, do Decreto  n.º  1951-R,
    de 25 de outubro de 2007, deverão adotar os seguintes procedimentos:


    I - em relação ao estoque adquirido  no  mercado  interno,  aplicar  as
    disposições contidas neste artigo;


    II - em relação aos produtos importados ao abrigo da Lei n.º 2.508,  de
    1970, ou do art. 3.º, IV, do Decreto n.º 1951-R, de 2007, relacionar  o
    estoque existente em 31 de agosto  de  2011,  valorizado  ao  preço  de
    aquisição mais recente, adotando-se,  por  ocasião  de  sua  saída,  as
    regras aplicáveis ao regime de substituição tributária; e


    III - a relação a que se refere  o  inciso  II  deverá  ser  mantida  à
    disposição do Fisco, pelo prazo decadencial.” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  outubro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 19/10/2011)










                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador