

                                LEI Nº 10.173


                                   Altera o parágrafo único do artigo 3º da
                                   Lei nº  9.665,  de  1º.7.2011,  alterado
                                   pelas Leis nºs 9.982,  de  04.3.2013,  e
                                   10.034, de 07.6.2013,  que  instituiu  o
                                   Projeto Social de Formação, Qualificação
                                   e Habilitação Profissional de Condutores
                                   de Veículos Automotores.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.665, de 1º.7.2011,
alterado pelas Leis nºs 9.982, de 04.3.2013 e 10.034, de 07.6.2013, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             Parágrafo único. (...)


             I - os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais  de
       02 (dois) anos;


             II - pessoas que nunca tiveram emprego formal junto ao mercado
       de trabalho;


             III - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei
       Federal nº 10.836, de 09.01.2004;


             IV - alunos matriculados na rede pública de ensino  do  Estado
       do Espírito Santo e que comprovem bom desempenho escolar no exercício
       anterior ao da inscrição;


             V - pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário,  de
       acordo com os requisitos estabelecidos em  Instrução  de  Serviço  do
       Diretor Geral do DETRAN/ES.


             VI - empregados que recebem até 02 (dois) salários  mínimos  e
       que ainda possuem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;


             VII - pessoas portadoras de deficiência física; e


             VIII - pequeno agricultor rural (Segurado Especial).” (NR)








       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                (D.O. de 28/02/2014)
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