

DECRETO Nº 2220-R, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.






                           Institui o Parque Estadual da Cachoeira da Fumaça
                           e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em  vista
o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, § 1º, incisos I,  II,  III
e VII, artigo 186, inciso  II  da  Constituição  Estadual,  Lei  Federal  nº
9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto  de
2002, artigo 35 da Lei Estadual nº 4.701, de 01  de  dezembro  de  1992,  e,
Considerando  a  necessidade   de   se   preservar   fragmentos   florestais
representativos da Floresta Atlântica do Espírito Santo:





DECRETA:





Art. 1º Fica denominado PARQUE ESTADUAL DA  CACHOEIRA  DA  FUMAÇA,  área  de
1.625.238,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos  e  trinta
e oito) metros quadrados (aproximadamente 162,50 hectares)  e  perímetro  de
6.769 metros, situado nos  municípios  de  Alegre  e  Ibitirama,  com  queda
d’água de 144 metros de altitude, fragmentos florestais  característicos  da
Mata Atlântica e limites geográficos constantes no mapa anexo.


Art. 2º O PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA tem como objetivo  geral  a
preservação de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e
beleza cênica, possibilitando a realização  de  pesquisas  científicas  e  o
desenvolvimento de atividades de  educação  e  interpretação  ambiental,  de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.


Art. 3º O  PARQUE  ESTADUAL  DA  CACHOEIRA  DA  FUMAÇA  tem  como  objetivos
específicos:


     I. proteger os  fragmentos  florestais  remanescentes  localizados  na
        área;


    II. desenvolver o turismo sustentável regional, integrado às  condições
        naturais dos ecossistemas, das paisagens e belezas cênicas;


   III. desenvolver programas setoriais,  incluindo  o  turismo,  educação,
        fiscalização e monitoramento ambiental;


    IV. contribuir para o desenvolvimento de pesquisas científicas na  área
        da ecologia aplicada, biologia, geologia, hidrologia  e  outras  de
        interesse  para  a  conservação  e  preservação  dos   ecossistemas
        naturais;


     V. contribuir para a instalação de processos naturais  de  recuperação
        dos ecossistemas e para  a  recuperação  induzida,  de  acordo  com
        projetos definidos no Plano de manejo e  aprovados  pelo  Instituto
        Estadual de Meio Ambiente - IEMA, ouvido o Conselho Consultivo;


    VI. implantar equipamentos e  serviços  necessários  à  consecução  dos
        objetivos específicos constantes deste decreto.


Art. 4º A posse e o domínio são públicos do PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA  DA
FUMAÇA, sendo que as áreas particulares  incluídas  em  seus  limites  serão
desapropriadas.


§ 1º No PARQUE ESTADUAL  DA  CACHOEIRA  DA  FUMAÇA  existem  áreas  Públicas
Estaduais, que foram desapropriadas conforme Decreto  Estadual  nº  2.791-E,
de 24 de agosto de 1984.


Art. 5º A delimitação do Parque Estadual da Cachoeira da Fumaça  é  definida
pela seguinte seqüência de pontos:  Partindo  de  um  ponto  de  coordenadas
métricas UTM referenciadas ao datum WGS84 obtidas a partir um  receptor  GPS
de Navegação com precisão posicional de  até  15  metros,  E=  228225  e  N=
7716413; no limite da propriedade  do  Sr.  SEBASTIÃO  BERSA  BARROS  com  o
Córrego da  Graminha  e  percorrendo,  no  sentido  horário,  os  pontos  de
coordenadas:


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retornando ao ponto inicial E= 228225 e N= 7716413; fechando um polígono  de
área equivalente a 1.625.238,00 metros  quadrados  e  com  um  perímetro  de
6.769 metros. As coordenadas foram extraídas de  levantamentos  topográficos
executados pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal  –  IDAF  -  em
2003/2004, de pontos obtidos em campo com  GPS  de  navegação  e  de  pontos
fotointerpretados sobre o Ortofotomosaico Hiparc_CVRD_Iema 2007.


§ 1º Faz parte integrante deste decreto o mapa na escala de 12.500, no  qual
constam os limites da referida unidade de conservação.


§ 2º Os limites da zona de amortecimento do PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA  DA
FUMAÇA serão definidos no Plano de Manejo da referida Unidade.


Art. 6º  Para  consecução  dos  objetivos  previstos  no  Artigo  2º,  serão
adotadas, entre outras, as seguintes medidas:  I.  elaboração  do  Plano  de
Manejo do PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA;


II.  a  aplicação,  quando  necessária,  de  medidas  legais  destinadas   a
impedir/evitar  o  exercício   de   atividades   causadoras   de   sensíveis
degradações da qualidade ambiental e/ou  que  possam  representar  danos  às
pessoas ou à biota;


III. a divulgação  das  medidas  constantes  neste  decreto,  objetivando  o
esclarecimento das comunidades sobre  o  PARQUE  ESTADUAL  DA  CACHOEIRA  DA
FUMAÇA e suas finalidades.


§ 1º A elaboração do Plano de Manejo do  PARQUE  ESTADUAL  DA  CACHOEIRA  DA
FUMAÇA deverá ser coordenada pelo órgão executor  da  Política  Estadual  de
Meio Ambiente.


Art. 7º Compete ao IEMA a administração e fiscalização  do  PARQUE  ESTADUAL
DA CACHOEIRA DA FUMAÇA que,  para  tal  fim,  poderá  firmar  convênios  com
órgãos e entidades públicas ou privadas, sem prejuízo  de  sua  competência,
cabendo-lhe ainda o seguinte:


I. elaborar, no prazo de 3 (três) anos,  a  contar  da  data  da  publicação
deste decreto, o Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA;


II. instaurar, no prazo de 360 (trezentos e  sessenta)  dias,  a  contar  da
data  da  publicação  deste  decreto,  o  Conselho  do  PARQUE  ESTADUAL  DA
CACHOEIRA  DA  FUMAÇA,  a  este  vinculado,   que   tem   por   objetivo   o
acompanhamento e proposição de ações a serem nele desenvolvidas;


III.  expedir  instrumentos  normativos  referentes  ao  cumprimento   deste
decreto;


IV. exigir, na forma  da  lei,  o  licenciamento  ambiental  das  atividades
consideradas  impactantes   aos   ecossistemas   existentes   na   zona   de
amortecimento do PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DA FUMAÇA;


Parágrafo  único.  As  autorizações  concedidas  pelo  IEMA  não   dispensam
autorizações e licenças Federais, Estaduais e Municipais exigíveis por  lei.



Art. 8º A efetivação do Conselho do PARQUE ESTADUAL DA CACHOEIRA DA  FUMAÇA,
de caráter consultivo, será realizado pelo IEMA,  no  prazo  determinado  no
Art. 7º, II, tendo o mesmo as seguintes atribuições:


I. elaborar e aprovar, num prazo de 90 (noventa) dias de sua  instalação,  o
seu Regimento Interno, no qual constarão os deveres e atribuições  dos  seus
componentes, a organização e a forma do seu funcionamento;


II. analisar e emitir parecer, no prazo  de  60  (sessenta)  dias,  sobre  o
Plano de Manejo apresentado pelo IEMA, contados a  partir  da  data  do  seu
recebimento;


III. acompanhar a implantação do Plano de  Manejo,  solicitando  aos  órgãos
públicos a adoção das medidas necessárias ao  fiel  cumprimento  dos  termos
deste decreto;


IV. propor  reformulações  do  Plano  de  Manejo,  bem  como  analisar  suas
eventuais alterações; e,


V. outras atividades correlatas essenciais julgadas necessárias.


Art. 9º O Conselho do PARQUE ESTADUAL DA  CACHOEIRA  DA  FUMAÇA  deverá  ser
presidido  por  representante  do  IEMA,  o   qual   designará   os   demais
Conselheiros  indicados  pelos  setores  a  serem  representados,   conforme
disposto no artigo 17 do Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002.


§ 1º Os representantes e seus suplentes, respectivamente,  indicados,  serão
referendados por ato próprio do Presidente do IEMA.


§ 2º Os representantes terão  mandado  de  02  (dois)  anos,  permitida  sua
recondução e, eventualmente, poderão ser  substituídos  por  solicitação  da
entidade pública ou privada que efetuou a indicação.


§ 3º O desempenho das  funções  de  representantes  do  Conselho  do  PARQUE
ESTADUAL DA CACHOEIRA DA  FUMAÇA  não  será  remunerado,  sendo  considerada
atividade de relevante interesse público.


Art. 10. Os Órgãos e Entidades da Administração Pública  Estadual  prestarão
ao  Conselho  informações  e  assistências  que  forem  solicitadas,  quando
necessárias à execução de suas contribuições.


Art.  11.  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários  à
operacionalização do Conselho serão providos pelo IEMA.


Art. 12. Aos transgressores das disposições deste  decreto  serão  aplicadas
as penalidades previstas na legislação ambiental pertinente.


Parágrafo único. Aos infratores caberá a recuperação das  áreas  degradadas,
sejam estes responsáveis direta ou indiretamente pela ação  ou  omissão  que
resulte no dano ambiental, como também  sobre  aqueles  que  dele  obtiveram
vantagens, devendo arcar, deste modo, com todos  os  custos  decorrentes  da
recuperação ambiental.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de  fevereiro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/02/2009)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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