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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9515


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Junho de 2005



Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.

LEI Nº 9.515 DE 06 DE JUNHO DE 2005Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembléia Legislativa, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º -  Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolo FC-01 a FC-08, do quadro da Assembléia Legislativa do Estado  da  Bahia,  ficam  majorados  em  5%  (cinco por cento)   a  partir  de  1º  de maio de 2005, e 3,16% (três virgula dezesseis por cento) a partir de 01 de novembro de 2005, incidentes, respectivamente, sobre as tabelas de abril e maio de 2005.Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembléia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e condições previstas no artigo anterior, ressalvados os casos regidos pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Art. 3º - Os  valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas - símbolos FG e FGR - serão majorados no mesmo índice e condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, excetuado o símbolo FG-01, que passa a ter a remuneração de R$ 300,00 (trezentos reais) em 01 de maio de 2005, permanecendo com este valor a partir de 01 de novembro de 2005.Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2005.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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