
LEI Nº 9.785

       Altera o artigo 4º da Lei nº 6.225, de 05.6.2000, que veda o registro
no cadastro de empresas, ou entidades de proteção ao  crédito,  do  nome  do
consumidor que  esteja  discutindo  judicialmente  a  dívida,  e  dá  outras
providências

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 6.225, de 05.6.2000,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


            “Art. 4º A negativação de nome  do  consumidor  no  Sistema  de
      Proteção ao Crédito - SPC só será  procedida  após  a  comunicação  ao
      mesmo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.


            (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/01/2012)