
DECRETO Nº 841-S, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

                           Abre à Secretaria de Estado da Educação o Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 24.491.622,44  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 84780223;





DECRETA:


Art.  1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  o   Crédito
Suplementar  no  valor  de  R$  24.491.622,44  (vinte  e   quatro   milhões,
quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e dois reais e  quarenta
e quatro centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0102-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

VITOR AMORIM DE ANGELO
Secretário de Estado da Educação


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/02/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador