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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12815


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Maio de 2013



Ementa
Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 12.815 DE 24 DE MAIO DE 2013Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, ficam reajustados em 2% (dois por cento) de janeiro a junho de 2013 e 3,765% (três vírgula setecentos e sessenta e cinco por cento), a partir de julho de 2013, conforme Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único - Os percentuais de reajustes dispostos neste artigo serão aplicados sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2012 e junho de 2013, respectivamente.Art. 2º - Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO IData de Vigência: 01 de janeiro de 2013ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTAVencimento (R$) Classe Valor (R$) 
 30 horas
 40 horas
 I
 1.300,02
 1.733,31
 II
 1.430,02
  1.906,63
 III
 1.573,01
 2.097,32
 IV
 1.730,32
 2.307,05
 V
 1.903,36
  2.537,73
Gratificação por Competência (R$)   Nível/Valor/R$ Classe
 1
 2
 3
 I
 766,68
 919,99
 1.104,03
 II
 1.324,82
 1.457,31
 1.603,04
 III
 1.923,65
 2.116,02
 2.327,61
 IV
 2.793,16
 3.072,46
 3.379,72
 v
 4.055,64
 4.461,21
 4.907,33
ANALISTA TÉCNICOVencimento (R$) Nivel Valor (R$) Classe
 30 horas
 40 horas
 I
 2.368,56
 3.158,00
 II
 2.723,84
  3.631,70
 III
 3.132,42
 4.176,45
 IV
 3.602,29
 4.802,93
 V
 4.142,62
  5.523,38
Gratificação por Competência (R$) Nível/Valor/R$ Valor (R$) I
 1.345,61
 1.480,15
 2.093,36
 II
 2.512,04
 2.763,23
 3.039,57
 III
 3.647,48
 4.012,25
 4.413,43
 IV
 5.296,16
 5.825,76
 6.408,33
 V
 7.049,17
 7.754,08
 8.529,49
QUADRO ESPECIAL(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)  A B C D E Auxiliar de Serviços Gerais
 806,00
 926,89
 1.065,93
 1.225,83
 1.409,70
FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO NOMENCLATURA VENCIMENTO BÁSICO (R$)  FMP-2
 Assistente de Auditoria Interna I
 2.871,19
 
 
 Assistente de Gestão I
 
 
 
 Assistente de Segurança Institucional I
 
 
 FMP-1
 Assistente de Auditoria Interna II
 2.198,87
 
 
 Assistente de Gestão II
 
 
 
 Assistente de Segurança Institucional II
 
 
CARGO EM COMISSÃO Símbolo Cargo Vencimento (R$)  CMP-7
 Superintendente
 6.527,92
 CMP-6
 Assessor de Gabinete Assistente Militar Coordenador Executivo Diretor
 5.140,75
 CMP-5
 Ajudante de Ordens Assessor de Comunicação Social I Assessor Jurídico Assessor Técnico Jurídico Assessor Técnico Pericial Assessor Técnico de Inteligência I Coordenador Técnico
 3.738,72
 CMP-4
 Assessor de Comunicação Social II Assessor Administrativo Assessor Técnico Assessor Técnico de Inteligência II Coordenador Administrativo I Gerente
 2.871,19
 CMP-3
 Coordenador Administrativo II Gerente Administrativo Regional Oficial Administrativo I
 2.198,87
 CMP-2
 Coordenador Administrativo III Oficial Administrativo II
 1.099,26
  CMP-1
  Oficial Administrativo I
  659,55
ANEXO IIData de Vigência: 01 de julho de 2013ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTAVencimento (R$)  Valor (R$) Classe
 30 horas
 40 horas
 I
 1.348,97
 1.798,57
 II
 1.483,86
 1.978,42
 III
 1.632,23
 2.176,28
 IV
 1.795,47
 2.393,91
 V
 1.975,02
 2.633,28
Gratificação por Competência (R$)  Nível/Valor/R$ Classe
 1
 2
 3
 I
 795,55
 954,63
 1.145,59
 II
 1.374,70
 1.512,18
 1.663,40
 III
 1.996,08
 2.195,69
 2.415,25
 IV
 2.898,33
 3.188,14
 3.506,96
 V
 4.208,34
 4.629,17
 5.092,09
ANALISTA TÉCNICOVencimento (R$)  Valor (R$) Classe
 30 horas
 40 horas
 I
 2.457,74
 3.276,90
 II
 2.826,39
 3.768,43
 III
 3.250,35
 4.333,70
 IV
 3.737,92
 4.983,76
 V
 4.298,59
 5.731,33
Gratificação por Competência (R$)  Nível/Valor/R$ Classe
 1
 2
 3
 I
 1.396,27
 1.535,88
 2.172,18
 II
 2.606,62
 2.867,27
 3.154,01
 III
 3.784,81
 4.163,31
 4.579,60
 IV
 5.495,56
 6.045,10
 6.649,61
 V
 7.314,57
 8.046,02
 8.850,62
QUADRO ESPECIAL(Cargos a serem extintos à medida que vagarem) Cargo A B C D E Auxiliar de Serviços Gerais
 836,35
 961,79
 1.106,06
 1.271,98
 1.462,77
FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO NOMENCLATURA VENCIMENTO BÁSICO (R$) FMP-2
 Assistente de Auditoria Interna I
 2.979,29
 
 Assistente de Gestão I
 
 
 Assistente de Segurança Institucional I
 
 FMP-1
 Assistente de Auditoria Interna II
 2.281,66
 
 Assistente de Gestão II
 
 
 Assistente de Segurança Institucional II
 
CARGO EM COMISSÃO Símbolo Cargo Vencimento (R$) CMP-7
 Superintendente
 6.773,70
 CMP-6
 Assessor de Gabinete Assistente Militar Coordenador Executivo Diretor
 5.334,29
 CMP-5
 Ajudante de Ordens Assessor de Comunicação Social I Assessor Jurídico Assessor Técnico Jurídico Assessor Técnico Pericial Assessor Técnico de Inteligência I Coordenador Técnico
 3.879,48
 CMP-4
 Assessor de Comunicação Social II Assessor Administrativo Assessor Técnico Assessor Técnico de Inteligência II Coordenador Administrativo I Gerente
 2.979,29
 CMP-3
 Coordenador Administrativo II Gerente Administrativo Regional Oficial Administrativo I
 2.281,66
 CMP-2
 Coordenador Administrativo III Oficial Administrativo II
 1.140,65
 CMP-1
 Oficial Administrativo I
 684,38















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