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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7813


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Junho de 2000



Ementa
Institui a Carteira de Identidade Funcional do Procurador do Estado.

DECRETO Nº 7.813 DE 12 DE JUNHO DE 2000Institui a Carteira de Identidade Funcional do Procurador do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional do Procurador do Estado, conforme modelo que constitui o Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - A cédula de identidade funcional poderá conter, além dos dados pessoais e do retrato do portador, recomendação impressa do Procurador Geral do Estado referente ao exercício das atribuições do cargo.Art. 3º - A Carteira de Identidade Funcional ora instituída é de uso exclusivo dos Procuradores do Estado.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de Governo














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