

                                LEI Nº 6 541


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                     Prorroga  prazo  para   formulação   de
                                     pedidos de parcelamento de débitos e dá
                                     outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.214, de 30 de maio de 2000,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Os débitos fiscais  das  Cooperativas  de  Produtores
      Rurais, de empresas agroindustriais e  das  indústrias  produtoras  de
      máquinas  para  uso  industrial,  decorrentes  de  ICMS,  cujos  fatos
      geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1999, constituídos  ou
      não até a data da publicação desta Lei, inclusive  aqueles  parcelados
      ou ajuizados, poderão ser pagos nas  condições  abaixo,  desde  que  o
      sujeito passivo formule pedido até 31 de janeiro de 2001:


             I
      -......................................................................
      ..........................................
             II
      -......................................................................
      ........................................”


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2000.




                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 28/12/2000)
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