

DECRETO Nº 1382-R, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004.






                           Aprova Regulamento do Instituto Estadual de  Meio
                           Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA  e  dá  outra
                           providência.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  e  nos  termos  da
Lei Complementar Nº 248/02; Lei Complementar Nº 264/03; Lei Complementar  Nº
294/04, e do Decreto Nº 1.324-R, de 07 de Maio de 2004.





DECRETA:





Art. 1º º  Fica  aprovado  o  Regulamento  do  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, Autarquia  com  personalidade  jurídica
de  direito  público  interno,  com  autonomia  administrativa,  técnica   e
financeira, vinculada a Secretaria de Estado de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos – SEAMA, que com este Decreto se publica.


Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 1.050-R, de 02 de Julho de 2002.


Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  07  de   outubro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/10/2004)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1387-R/2004)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1614-R/2006)
         (Revogado pelo Decreto nº 4109-R publicado no D.O.E. em 05/06/2017)







       INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA


                                 REGULAMENTO


                                 CAPÍTULO I


                                 SEÇÃO ÚNICA


                       DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA


Art. 1º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  IEMA,
criado pela Lei Complementar nº 248, de 28 de junho de 2002, alterado  pelas
Leis Complementares nºs 264/2003, 294/2004 e o Decreto nº 1324-R, de  07  de
maio de 2004, é uma autarquia com personalidade jurídica de direito  público
interno, com autonomia técnica, financeira  e  administrativa,  vinculado  à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA .


Art. 2º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  IEMA,
tem sede e foro na Região Metropolitana da Grande Vitória  e  jurisdição  em
todo o  Estado  do  Espírito  Santo,  podendo  implantar  núcleos  regionais
ambientais  abrangidas  pela   jurisdição   administrativa   dos   Conselhos
Regionais do Meio  Ambiente,  gozando  no  que  se  refere  aos  seus  bens,
receitas e  serviços,  das  regalias,  privilégios,  isenções  e  imunidades
conferidas à Fazenda Pública.


Art. 3º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –  IEMA
tem por finalidade planejar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar  as
atividades de meio ambiente, dos recursos hídricos estaduais e dos  recursos
naturais federais, cuja gestão tenha sido delegada pela União.


Art. 4º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
IEMA:


I - implantar e executar as  Políticas  Estaduais  de  Meio  Ambiente  e  de
Recursos Hídricos, e os Projetos e Programas Estaduais referentes  aos  dois
setores;


II - instituir o planejamento integrado do  meio  ambiente  e  dos  recursos
hídricos, observado o disposto nos planos, projetos  e  programas  federais,
abrangendo no Estado todas as atividades públicas ou privadas  potencial  ou
efetivamente poluidoras e degradadoras;


III - elaborar e coordenar  estudos  e  projetos  na  área  ambiental  e  de
recursos hídricos, bem como elaborar e editar normas e  padrões  ambientais,
de meio ambiente e de recursos hídricos;


IV  -  licenciar  a  localização,  instalação,  operação  e  ampliação   das
atividades potencial ou  efetivamente  poluidoras/degradadoras,  nos  termos
das normas legais e regulamentares em vigor;


V - estabelecer áreas em que a  ação  governamental  deva  ser  prioritária,
tendo como objetivo a proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e  à
manutenção da qualidade de vida;


VI - elaborar e coordenar estudos de  zoneamento  ambiental,  e  estabelecer
parâmetros ambientais para o planejamento físico territorial do Estado;


VII - orientar e apoiar os municípios para  uma  gestão  integrada  do  Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos, delegando, quando couber, o  licenciamento
ambiental  de  atividades  de  impactos  ambientais,  bem  como  fomentar  a
inclusão nos Planos Diretores de Uso do Solo Municipal de  dispositivos  que
objetivem a  proteção  ambiental  e  dos  recursos  hídricos,  essenciais  à
manutenção da qualidade de vida;


VIII - estabelecer diretrizes  e  orientar  de  forma  compartilhada  com  a
Secretaria  de  Estado  da  Educação  -  SEDU  as  atividades   técnicas   e
administrativas de informação,  comunicação,  mobilização  social  e  demais
relacionadas com a Política Estadual de Educação Ambiental;


IX - implantar  e  operar  os  Sistemas  de  Informações  Estadual  de  Meio
Ambiente e de Recursos Hídricos, entendidos  ai,  redes  de  monitoramentos,
cadastros de infra-estrutura hídrica, fontes poluidoras, etc;


X - elaborar e manter atualizados os Planos Estaduais de  Recursos  Hídricos
e de Meio Ambiente;


XI - elaborar, estruturar e manter operacionais  todos  os  instrumentos  de
gestão necessários a uma perfeita gestão ambiental e dos  recursos  hídricos
no Estado do Espírito Santo;


XII - elaborar, atualizar, operacionalizar e coordenar  o  Cadastro  Técnico
Estadual de Atividades Potencial ou Efetivamente Poluidoras/Degradadoras  ou
Utilizadoras dos Recursos  Naturais,  baixando  normas  e  estabelecendo  os
procedimentos administrativos considerados necessários, utilizando-se  ainda
para tanto, de dados fornecidos pelos órgãos federais e municipais  de  meio
ambiente e de recursos hídricos;


XIII - planejar, definir, coordenar e  executar  as  atividades  técnicas  e
administrativas relacionadas  à  proteção,  conservação  e  recuperação  dos
recursos naturais;  inclusive  da  vegetação  de  preservação  ambiental  ou
permanente, exceção às demais conceituadas na Lei Estadual Nº 5.361/96 e  na
Lei Federal Nº 4.771/65;


XIV - planejar, propor a criação, implantar e  administrar  as  Unidades  de
Conservação Ambiental;


XV - gerenciar e coordenar a Política Estadual de  Recursos  Hídricos,  como
apoio do órgão gestor  central  do  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  e
Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito  Santo,  bem  como
de apoio aos Comitês  de  Bacias  Hidrográficas,  exercendo  as  atribuições
legais e regulamentares previstas nos Incisos I a XVI do artigo  40  da  Lei
Estadual Nº 5.818, de 29/12/98 e demais pertinentes à espécie;


XVI - gerenciar e coordenar a  Política  Estadual  de  Meio  Ambiente,  como
apoio do órgão gestor central do Sistema  Estadual  de  Meio  Ambiente,  bem
como de apoio ao  Conselho  Estadual  e  aos  Conselhos  Regionais  de  Meio
Ambiente, exercendo as atribuições legais  e  regulamentares  previstas  nos
incisos I a XXVI do  artigo  5º  da  Lei  Nº  4.126  de  22/07/98  e  demais
pertinentes à espécie;


XVII -  propor  e  manifestar-se  sobre  a  gestão  ambiental  pertinente  a
recursos pesqueiros, em parceria com outros órgãos;


XVIII - exercer o poder de  polícia  administrativa  e  ainda  fiscalizar  o
cumprimento da legislação ambiental e  de  proteção  aos  recursos  hídricos
vigentes,  podendo,  ainda,  para  tanto,  celebrar  convênios  com   órgãos
federais, estaduais e municipais, civis ou militares,  especialmente  com  a
Polícia Ambiental do  Estado  do  Espírito  Santo,  tendo  como  objetivo  a
aplicação  da  legislação  de  proteção,  conservação  e  melhoria  do  meio
ambiente e dos recursos hídricos, no Estado do Espírito Santo;


XIX - atualizar, modificar e elaborar propostas de  legislação  ambiental  e
de recursos hídricos com a finalidade de aperfeiçoar a  legislação  vigente,
nos limites de sua competência legal;


XX - analisar as solicitações e expedir as outorgas do direito  de  uso  dos
recursos hídricos, efetuando a sua fiscalização;


XXI - analisar projetos e conceder licença  técnica  para  a  construção  de
obras hídricas, sem prejuízo  da  licença  ambiental  obrigatória,  a  qual,
dentro do possível, se constituirá em processo  integrado  de  liberação  no
caso das obras hídricas;


XXII - elaborar estudos visando a fixação de critérios  e  normas  quanto  à
permissão e uso racional dos recursos hídricos;


XXIII - efetuar a cobrança  pelo  uso  da  água  e  aplicar  as  multas  por
inadimplência;


XXIV - estabelecer e implementar as regras de  operação  da  infra-estrutura
hídrica existente;


XXV - estipular o cálculo do rateio das obras de uso múltiplo  de  interesse
comum ou coletivo;


XXVI - operar e manter as obras e equipamentos  de  infra-estrutura  hídrica
públicas, sob a orientação da  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos –  SEAMA.  XXVII  -  estimular  e  apoiar  as  iniciativas
voltadas para a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas;


XXVIII - planejar e promover ações destinadas a  prevenir  ou  minimizar  os
efeitos de secas e inundações, no âmbito do  Sistema  Estadual  de  Recursos
Hídricos em articulação com o organismo estadual de Defesa  Civil  em  apoio
aos municípios;


XXIX - promover a elaboração  de  estudos  para  subsidiar  a  aplicação  de
recursos financeiros da União e do Tesouro do Estado em obras e serviços  de
regularização de cursos de água, de alocação e distribuição  de  água  e  de
controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido  nos  Planos
de Recursos Hídricos;


XXX - estimular a pesquisa e  a  capacitação  de  recursos  humanos  para  a
gestão ambiental e dos recursos hídricos;


XXXI - proporcionar recursos  humanos  e  materiais,  bem  como  instalações
adequadas para localização e funcionamento dos Conselhos  Estadual  de  Meio
Ambiente, Regionais de Meio Ambiente, Estadual de  Recursos  Hídricos  e  do
Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente;


XXXII  -  exercer  outras  atividades,  compatíveis  com   sua   esfera   de
competência, que lhe forem delegadas.


                                 CAPÍTULO II


                                 SEÇÃO ÚNICA


                         DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art. 5º O patrimônio do Instituto Estadual  de  Meio  Ambiente  de  Recursos
Hídricos - IEMA, é constituído de:


I - bens móveis doados pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como  outras
doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  públicas  ou
privadas nacionais ou estrangeiras;


II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,  acordo,
ajustes e congêneres;


III - bens móveis e imóveis que adquirir.


Art. 6º Constituem-se receitas do Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos - IEMA:


I  -  Os  recursos   resultantes   de   dotações   orçamentárias,   receitas
suplementares, créditos especiais, créditos adicionais e  repasses  que  lhe
forem conferidos;


II - As rendas auferidas pela utilização  e  exploração  das  Utilidades  de
Conservação sob sua administração;


III - Os valores  cobrados  pelo  requerimento  de  licenças  ambientais  de
localização, instalação e operação, pela avaliação dos  Estudos  de  Impacto
Ambiental e dos  valores  adicionais  respectivamente  estabelecidos,  pelas
análises laboratoriais, e serviços do  laboratório  de  geoprocessamento,  e
ainda pela execução dos demais serviços típicos;


IV - O produto resultante  da  arrecadação  de  multas  e  demais  infrações
previstas na Lei Nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998;


V - Os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos  e  Consórcios
celebrados com entidades ou organismos públicos ou  privados,  nacionais  ou
internacionais;


VI - Os recursos advindos de doações, legados, subvenções,  contribuições  e
outros quaisquer que lhe forem destinados;


VII -  O  produto  da  venda  de  publicações,  material  técnico,  dados  e
informações inclusive para licitações públicas  e  taxas  de  inscrições  em
concursos públicos;


VIII - Os valores apurados com  a  venda  ou  alugueis  de  bens  móveis  ou
imóveis de propriedade da Autarquia;


IX - O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados  para
a  prática  de  infrações,  assim  como   do   patrimônio   dos   infratores
incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial;


X  -  Os  recursos  decorrentes  da  cobrança   de   emolumentos   e   taxas
administrativas;


XI - O resultado das operações de crédito, no que lhe couber;


XII - O produto das aplicações financeiras dos seus recursos,  inclusive  no
Sistema de Caixa Único do Estado;


XIII - A parcela dos valores cobrados pelo  uso  dos  Recursos  Hídricos  na
forma estabelecida no artigo 26 II, da Lei Nº 5.818, de 29  de  dezembro  de
1998, inclusive do repasse de recursos arrecadados por  órgãos  e  entidades
federais com base na Lei Federal Nº 8.001 de 13/03/1990;


XIV - Outras receitas que lhes destinarem a Lei e os Orçamentos;


XV - O produto da retribuição por serviços de quaisquer  natureza  prestados
à terceiros;


XVI - O resultado dos “royalties” pagos  pelo  Setor  Elétrico  aos  Estados
onde  a  geração  de  energia  hidroelétrica  exista,  pela  utilização  não
consuntiva da água, e outros que se destinem à área ambiental;


XVII - Os recursos provenientes do FUNDEMA que lhe  venham  ser  destinados,
obedecido o disposto na Lei Complementar Nº 152 de  17  de  junho  de  1999,
incluído o produto da arrecadação de multas e demais  penalidades  previstas
nas Leis 7.058, de 23 de janeiro de 2002, 5.818, de 29 de dezembro  de  1998
e 6.553, de 29 de dezembro de 2000, ficando  excluídos  do  repasse  aqueles
que por este título legal não sejam permitidos;


XVIII - Recursos eventuais oriundos de outras fontes.


                                CAPÍTULO III


                                 SEÇÃO ÚNICA


                     DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA


Art. 7º A estrutura organizacional básica  do  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA é a seguinte:


I – Nível de Direção Superior


a) a posição do Diretor Presidente


b) o Conselho de Administração


II – Nível de Assessoramento


a) Assessoria Especial


b) a Assessoria Jurídica


III – Nível de Gerência


a) o Diretor Técnico


b) o Diretor Administrativo e Financeiro


IV – Nível de Execução Programática


a) Gerência de Controle Ambiental


a.1) Subgerência de Documentação e de Apoio Técnico


a.2) Subgerência de Licenciamento


a.3) Subgerência de Licenciamento de Mineração


a.4) Subgerência de Avaliação de Impactos Ambientais


b) Gerência de Recursos Hídricos


b.1) Subgerência de Planejamento  de  Bacias  Hidrográficas  e  de  Apoio  a
Comitês b.2) Subgerência de Outorga e de Rede Hidrometeorológica


b.3) Subgerência de Análises e Parâmetros Ambientais


c) Gerência de Recursos Naturais


c.1) Subgerência de Áreas Protegidas e de Zoneamento Ambiental


c.2) Subgerência de Geomática


d) Gerência de Fiscalização


d.1)  Subgerência  de  Recursos  Naturais,  Atividades   Industrais   e   de
Atendimento a Acidentes


e) Gerência de Educação Ambiental


Art. 8º A representação gráfica da estrutura organizacional  do  IEMA,  é  a
constante do Anexo I, que integra o presente Regulamento.





                                 CAPÍTULO IV


                        DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR


                                 SEÇÃO ÚNICA


         DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 9º O Conselho de Administração, órgão deliberativo e normativo, terá  a
seguinte composição:


I - o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  e  Diretor
Presidente do Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
IEMA, na qualidade de seu Presidente e membro nato;


II - o Diretor-Técnico do IEMA, membro nato;


III - o Diretor Administrativo e Financeiro do IEMA, membro nato;


IV - um representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;


V - um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


VI - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAG;


VII - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento  e
Gestão - SEPLOG;


VIII - um representante do corpo técnico do IEMA.


Art. 10. Compete ao Conselho da Administração:


I - apreciar, deliberar e decidir sobre:


a) as políticas, o planejamento estrutural,  os  planos,  os  objetivos,  as
metas e os orçamentos anuais e  plurianuais  do  IEMA,  conforme  diretrizes
estabelecidas pelo Governo do Estado;


b) o regulamento, o regimento interno, a estrutura organizacional,  o  plano
de cargos  e  salários,  o  regimento  de  pessoal,  a  lotação  global  dos
servidores e as demais normas legais e regimentais  a  que  o  IEMA  estiver
sujeito;


c)  a  desapropriação  e  alienação  dos  bens  patrimoniais  do  IEMA,  que
observará a legislação aplicável à matéria;


d) a obtenção de empréstimos e financiamentos;  e)  os  recursos  impetrados
contra decisões, atos ou práticas dos diretores,  recomendando  providências
cabíveis, quando necessário;


f) críticas e sugestões feitas por  qualquer  cidadão  e,  com  base  nestas
informações, fazer proposições à diretoria executiva.


II - fiscalizar a gestão das diretorias e examinar,  a  qualquer  tempo,  os
livros, os papéis e os  registros  do  IEMA,  solicitando  auditoria  quando
julgar necessário;


III - autorizar o recebimento de doações que criem ônus para o IEMA;


IV  -  manifestar-se  sobre  as  prestações  de  contas  e  relatórios   das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo  Diretor-Presidente,
bem como sobre os balanços, as  demonstrações  de  resultados  e  as  demais
demonstrações financeiras e patrimoniais do IEMA;


V - decidir sobre os casos omissos e as dúvidas  suscitadas  a  respeito  do
regulamento e regimento interno do IEMA.


Art. 11. Os integrantes do Conselho de Administração,  exceto  seus  membros
natos, serão indicados ao Secretário da SEAMA pelas  entidades  que  deverão
formalizar junto ao Conselho  a  indicação  dos  respectivos  representantes
titulares e suplentes, de reputação ilibada e  reconhecida  capacidade,  que
serão nomeados pelo Governador do Estado.


Art. 12. O Conselho  de  Administração  se  reunirá  ordinariamente  a  cada
semestre  e,  extraordinariamente,  quando  necessário  por  convocação   do
Secretário de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  e  Diretor  Presidente  do
IEMA, ou por decisão da maioria  absoluta  de  seus  membros  sempre  que  o
interesse do órgão assim o exigir.


Art. 13. As reuniões do Conselho de Administração  serão  secretariadas  por
um dos assessores especiais do Diretor Presidente do IEMA  ou,  na  ausência
dos mesmos, por quem o Diretor Presidente indicar.


Art. 14. O mandato dos membros do Conselho de Administração, com exceção  de
seus membros natos, será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma  recondução
sucessiva.


Art. 15. As deliberações do Conselho  de  Administração  serão  tomadas  por
maioria simples dos votos dos membros presentes cabendo ao Presidente,  além
do voto comum, o voto de desempate.


                                 CAPÍTULO V


                         DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO


                                   SEÇÃO I


                           DA ASSESSORIA ESPECIAL


Art. 16. A Assessoria Especial tem por finalidade o  assessoramento  técnico
e administrativo ao diretor presidente e as demais unidades do órgão, sob  a
forma de estudos, pesquisas, pareceres,  exposição  de  motivos,  análise  e
interpretação de atos normativos; nas  relações  intrainstitucionais  e  com
outros Órgãos; na formulação de diretrizes e na definição de prioridades;  o
subsidio de  informações  e  decisões  de  interesse  para  o  IEMA;  outras
atividades correlatas.


                                  SEÇÃO II


                           DA ASSESSORIA JURÍDICA


Art. 17. A Assessoria  Jurídica  tem  por  finalidade  o  assessoramento  na
representação do IEMA junto às  instâncias  do  Poder  Judiciário  e  demais
órgãos públicos sobre quaisquer assuntos de natureza jurídica;  a  instrução
e a orientação as unidades do órgão  quanto  ao  cumprimento  da  legislação
vigente;  a  responsabilização  pela  equipe  necessária   a   execução   de
atividades relacionadas a área de sua  atuação,  coordenando  as  atividades
dos demais profissionais  da  área  jurídica  do  IEMA;  a  participação  em
reuniões técnicas, interna ou externamente, em que se exijam a aplicação  de
conhecimentos inerentes a área de Direito; o subsidio a direção do IEMA  com
a elaboração de pareceres e participação em  reuniões  técnicas,  interna  e
externamente, que exijam conhecimento na área  jurídica;  a  colaboração  na
elaboração de proposição de normas a serem expedidas e na  interpretação  de
textos e instrumentos legais; outras atividades correlatas.





                                 CAPÍTULO VI


                      DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA


                                   SEÇÃO I


                      DA GERÊNCIA DE CONTROLE AMBIENTAL


Art. 18. A Gerência de Controle Ambiental  tem  por  finalidade  o  subsidio
técnico  e  administrativo  às  subgerências   sob   sua   subordinação;   o
gerenciamento da implementação do Sistema  de  Licenciamento  de  Atividades
Poluidoras ou Degradadoras –  SLAP;  a  assinatura  de  documentos  a  serem
enviados aos interessados  relativos  aos  empreendimentos  considerados  de
médio e pequeno porte e/ou de médio e pequeno potencial poluidor, bem  como,
quando delegado pelo Diretor Técnico, aos considerados de grande porte  e/ou
de grande potencial poluidor, ressalvados aqueles que  devam  ser  assinados
pelo Diretor Presidente; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO II


                         DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO


Art. 19. A Gerência de Fiscalização tem por finalidade o  planejamento  e  o
desenvolvimento  das  atividades  relacionadas  com  a  fiscalização   e   o
atendimento a acidentes ambientais,  impedindo  a  degradação  dos  recursos
ambientais e preservando a qualidade do meio ambiente  e  a  assinatura  dos
documentos a serem enviados aos interessados, ressalvados aqueles que  devam
ser assinados pelo Diretor Presidente; outras atividades correlatas.








                                  SEÇÃO III


                      DA GERÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS


Art. 20. A Gerência de Recursos Hídricos tem por finalidade a coordenação  e
o controle das ações voltadas para implementação das  Políticas  Nacional  e
Estadual de  Recursos  Hídricos;  a  promoção  da  celebração  de  convênios
técnico-administrativos referentes a implantação dos Instrumentos de  Gestão
de Recursos Hídricos; a coordenação  e  o  planejamento  juntamente  com  as
demais Gerências das ações de fiscalização, conscientização,  sensibilização
e informação  aos  usuários  de  água  para  a  preservação,  recuperação  e
conservação dos recursos hídricos; o subsidio técnico ao  Conselho  Estadual
de  Recursos  Hídricos,  bem  como  as  Câmaras  Técnicas   instituídas;   o
planejamento e fomentação de treinamento; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO IV


                      DA GERÊNCIA DE RECURSOS NATURAIS


Art. 21. A Gerência de Recursos Naturais tem por finalidade o  planejamento,
a implantação, a coordenação e  a  execução  de  ações  relacionadas  com  a
preservação, conservação e recuperação dos recursos  naturais,  bem  como  o
desenvolvimento  de  estudos  e  pesquisas  ambientais,   utilizando-se   de
técnicas de zoneamento e planos de conservação, buscando  o  desenvolvimento
sustentável de forma integrada com a proteção  e  conservação  dos  recursos
naturais e a preservação da biodiversidade; outras atividades correlatas.


                                   SEÇÃO V


                      DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL


Art. 22. A Gerência de Educação Ambiental tem por finalidade a  coordenação,
o gerenciamento, o  planejamento  e  a  execução  do  Programa  Estadual  de
Educação Ambiental do Estado  do  Espírito  Santo;  o  fomento  do  processo
permanente  no  qual  o  indivíduo  adquira  conhecimentos  para  formar   e
modificar  valores,  habilidades,  experiências   e   atitudes   para   agir
individual e coletivamente, condizente com o contexto  ecológico-social,  na
resolução dos problemas ambientais presentes  e  futuros  da  comunidade;  a
produção de material de apoio à educação ambiental  e  assuntos  pertinentes
aos demais programas/projetos do IEMA; a promoção junto às demais  gerências
de reuniões e encontros para sensibilização ambiental;  a  coordenação  e  a
promoção  de  cursos  de  treinamentos  visando  estimular  a   preservação,
conservação e valorização dos ecossistemas  para  a  sociedade;  a  promoção
junto  aos  programas/projetos  existentes   no   IEMA   de   campanhas   de
sensibilização, informação  e  capacitação  das  comunidades  envolvidas;  a
capacitação do  sistema  de  Educação  Formal  em  seus  diversos  níveis  e
modalidades, visando à formação de valores ambientais, a adoção de  atitudes
e a difusão do conhecimento,  voltados  para  a  conservação  e  recuperação
ambiental;  a  promoção  e  o  fomento  de  apoio  a   estudos,   pesquisas,
experimentações e projetos de intervenção no campo da Educação Ambiental;  a
sensibilização  e  a  informação  aos  vários  setores  da  sociedade  sobre
questões relacionadas ao Meio Ambiente, levando a  formação  e  promoção  de
valores ligados ao uso sustentável dos recursos naturais; a  integração  dos
Educadores Ambientais do Estado do Espírito Santo, visando a socialização  e
disseminação do conhecimento; o fortalecimento e  a  instrumentalização  dos
diversos  setores   da   sociedade   para   a   implantação,   ampliação   e
aperfeiçoamento de práticas de Educação Ambiental,  adequadas  aos  públicos
que dela se beneficiem ou com elas interagem; a  implementação  do  processo
de gestão ambiental participativa e pró  ativa  para  viabilizar  modelo  de
desenvolvimento  sustentável;  o  subsidio  da  forma  de  monitoramento   e
avaliação quanti-qualitativos das Linhas de Ação  do  Programa  Estadual  de
Educação Ambiental; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO VI


               DA SUBGERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO


Art. 23. A Subgerência de Documentação e Apoio Técnico tem por finalidade  a
realização dos trabalhos necessários a execução do Sistema de  Licenciamento
de  Atividades  Poluidoras  ou  Degradadoras  –  SLAP;  a   execução   e   o
gerenciamento do SLAP nas ações de monitoramento e fiscalização  dos  prazos
dos termos de compromissos e das licenças e  autorizações  ambientais  e  de
suas respectivas condições de validade, providenciando  os  documentos  para
aplicação de penalidades no  caso  de  descumprimento;  o  recebimento  e  o
encaminhamento de todos os documentos  inclusive  petições,  requerimento  e
anexos, referentes ao SLAP e demais ações exercidas pelo IEMA, procedendo  a
operacionalização  administrativa  e  técnica  pertinente  ao  processo   de
licenciamento  em  conjunto  com  as  outras  gerências  e  subgerências;  a
definição  e  o  acompanhamento  da  elaboração,  aprovação,  publicação   e
divulgação das normas técnicas, instruções técnicas, cartilhas e manuais;  a
elaboração  e  a  atualização  em  conjunto  com  as  outras   gerências   e
subgerências    do    cadastramento     de     atividades     potencialmente
poluidoras/degradadoras do meio ambiente; a organização e a atualização  dos
cadastros de  consultores  e  auditores;  a  elaboração  de  planilhas  para
inclusão e atualização do Banco de Sistema de Gerenciamento do SLAP;  outras
atividades correlatas.


                                  SEÇÃO VII


                       DA SUBGERÊNCIA DE LICENCIAMENTO


Art. 24. A Subgerência de Licenciamento tem por finalidade  o  licenciamento
das atividades  potencialmente  poluidoras  e  degradadoras,  exceto  as  de
extração e beneficiamento de recursos minerais e as que dependam  de  Estudo
de Impacto Ambiental – EIA e  Declaração  de  Impacto  Ambiental  –  DIA;  a
análise  técnica  da  localização,  instalação,  operação  e  ampliação   de
atividades  efetiva  ou  potencialmente   poluidoras   e   degradadoras;   o
estabelecimento  de  condições  técnicas  para  formalização  de  termos  de
compromissos; o monitoramento da fiscalização das condicionantes  de  termos
de compromissos e de  licenças  e  autorizações  ambientais,  inclusive  das
efetuadas através de Estudo de Impacto  Ambiental  –  EIA  e  Declaração  de
Impacto Ambiental – DIA, efetuando a aplicação de penalidades,  no  caso  de
descumprimento;  a  averiguação  de  denúncias  formuladas,  referentes  aos
processos de licenciamento  em  tramitação;  o  planejamento  das  ações  de
licenciamento;  a  análise  de  auditorias  ambientais;  outras   atividades
correlatas.


                                 SEÇÃO VIII


                DA SUBGERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE MINERAÇÃO


Art. 25. A Subgerência de Licenciamento de Mineração tem  por  finalidade  o
licenciamento, das atividades  de  extração  e  beneficiamento  de  recursos
minerais, exceto as que dependem de Estudo de Impacto  Ambiental  –  EIA;  a
análise  técnica  da  localização,  instalação,  operação  e  ampliação   de
atividades  de  exploração  e  beneficiamento  de   recursos   minerais;   o
estabelecimento  de  condições  técnicas  para  formalização  de  termos  de
compromissos; o monitoramento e a fiscalização das condicionantes de  termos
de compromissos e de  licenças  e  autorizações  ambientais,  inclusive  das
efetuadas através  de  Estudo  de  Impacto  Ambiental  –  EIA,  efetuando  a
aplicação de penalidades, no  caso  de  descumprimento;  a  averiguação  das
denúncias  formuladas,  referentes  aos  processos   de   licenciamento   em
tramitação;  o  planejamento  das  ações  de  licenciamento;  a  análise  de
auditorias ambientais; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO IX


              DA SUBGERÊNCIA DE AVALIZAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL


Art. 26. A Subgerência de Avaliação de Impacto Ambiental tem por  finalidade
o gerenciamento do Sistema de  Licenciamento  de  Atividades  Poluidoras  ou
Degradadoras - SLAP, visando o desenvolvimento das  atividades  relacionadas
com a análise técnica de Estudo de Impacto  Ambiental  –  EIA  e  respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, Declaração  de  Impacto  Ambiental  –
DIA  e  projetos  de  relevante  interesse  sócio-econômico   e   ambiental,
especialmente a execução e o  gerenciamento  da  elaboração  ou  analise  de
termos  de  referência  para  Estudo  de  Impacto  Ambiental  e   respectivo
Relatório de Impacto  Ambiental  –  EIA/RIMA,  para  Declaração  de  Impacto
Ambiental – DIA e para projetos de  relevante  interesse  sócio-econômico  e
ambiental, exigidos pelo IEMA no processo de  licenciamento;  a  análise  de
Estudo de Impacto Ambiental e respectivo  Relatório  de  Impacto  Ambiental–
EIA/RIMA, Declaração de Impacto Ambiental – DIA e projetos  de  controle  de
poluição;  a  realização  de  reuniões  prévias  ,  audiências  e   reuniões
públicas; a manifestação conclusiva sobre os documentos,  inseridos  ou  não
em processos administrativos, no que diz respeito ao mérito  das  situações,
estabelecendo, inclusive, o  teor  das  informações  a  serem  prestadas  ao
interessado; o subsidio aos Conselhos Estadual e Regionais de Meio  Ambiente
e de Recursos Hídricos em  suas  reuniões  relativas  a  Estudo  de  Impacto
Ambiental; a decisão,  após  criteriosa  análise,  sobre  a  necessidade  de
determinar a  realização  de  Estudos  de  Impacto  em  áreas  de  interesse
ecológico não contemplado pelas legislação estadual e  federal  pertinentes;
a composição de equipe multidisciplinar integrada por técnico do  IEMA  e/ou
consultoria externa para fins de análise de Estudo de  Impacto  Ambiental  e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, Declaração de  Impacto
Ambiental – DIA e após  analisar  projetos  de  relevante  interesse  sócio-
econômico  e  ambiental,  submetidos  à  análise  do  IEMA  para   fins   de
licenciamento; outras atividades correlatas.


                                   SEÇÃO X


              DA SUBGERÊNCIA DE RECURSOS NATURAIS E ATIVIDADES


                  INDUSTRIAIS E DE ATENDIMENTO À ACIDENTES


Art. 27. A Subgerência de Recursos Naturais e Atividades  Industriais  e  de
Atendimento a Acidentes tem por  finalidade  a  fiscalização  de  atividades
potencialmente poluidoras e degradadoras; a execução e o  gerenciamento  das
ações de fiscalização do IEMA  em  função  da  demanda;  o  planejamento  da
realização de plantão permanente de fiscalização; o controle dos prazos  dos
documentos fiscalizatórios; a realização de vistorias técnicas  na  área  de
sua competência; a manifestação conclusiva, sobre documentos,  inseridos  ou
não em processo administrativo,  pertinentes  à  fiscalização,  no  que  diz
respeito ao prazo e mérito das situações estabelecendo,  inclusive,  o  teor
das  informações  a  serem  prestadas  ao  interessado;   a   aplicação   de
penalidades cabíveis quando da constatação de descumprimento  da  legislação
ambiental; a averiguação de denúncias formuladas, referentes  aos  processos
em tramitação; o atendimento a acidentes ambientais, promovendo  as  medidas
que  se  fizerem  necessárias  a  mitigar  eventuais  danos  ambientais  aos
recursos atmosféricos, solo, águas interiores e costeiras,  fauna  e  flora,
terrestre e aquática, e a qualidade  de  vida  da  população,  especialmente
executar e gerenciar; o atendimento a acidentes  rodoviários  no  transporte
de cargas perigosas; o atendimento  a  acidentes  com  mortandade  de  fauna
terrestre ou aquática; o atendimento a acidentes com derramamento de óleo  e
outros produtos químicos; a fiscalização dos  planos  de  contingência  para
prevenção de acidentes; a coordenação de blitz  para  controle  de  produtos
perigosos no Estado do Espírito Santo; a avaliação  de  todas  as  situações
relativas  ao  acidente,  inclusive  quanto  aos  danos,   às   medidas   de
minimização adotadas e à documentação  exigida  pela  legislação  ambiental,
aplicando as penalidades cabíveis quanto as irregularidades; a  sugestão  da
elaboração  de  normas  e  dispositivos  de  segurança  para  prevenção   de
acidentes ambientais; a manipulação  e  o  mantimento  dos  instrumentos  de
medição para índices de concentração de combustíveis e produtos  tóxicos;  a
promoção de plantões permanentes para casos de acidentes;  a  elaboração  do
controle estatístico dos acidentes ecológicos ocorridos  no  Estado;  outras
atividades correlatas.


                                  SEÇÃO XI


               DA SUBGERÊNCIA DE PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA


                              E APOIO A COMITÊS


Art. 28. A Subgerência de Planos de Bacia Hidrográfica  e  Apoio  a  Comitês
tem por finalidade a execução das  ações  de  implementação  dos  Planos  de
Bacias Hidrográficas; o subsidio e a análise das propostas e critérios  para
criação dos Comitês de Bacia  Hidrográfica;  a  orientação  na  criação  dos
Comitês de Bacia Hidrográfica; o subsidio técnico ao  Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos em suas atribuições; a proposição de  estratégias  para  a
implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos  de  Bacia
Hidrográfica; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO XII


                      DA SUBGERÊNCIA DE OUTORGA E REDE


                             HIDROMETEORÓLOGICA


Art. 29.  A  Subgerência  de  Outorga  e  Rede  Hidrometeorológica  tem  por
finalidade a execução e o  gerenciamento  das  ações  de  implementação  dos
processos  de  Outorga  de  Direitos  de  uso  de   Recursos   Hídricos;   a
fiscalização do uso de água do domínio do Estado; a  implementação  da  Rede
Hidrometeorológica e de Monitoramento da Qualidade dos Recursos Hídricos;  a
implementação da rede de monitoramento de recursos hídricos;  a  atualização
do banco de dados hidrometeorológicos; outras atividades correlatas.


                                 SEÇÃO XIII


             DA SUBGERÊNCIA DE ANÁLISES E PARÂMETROS AMBIENTAIS


Art.  30.  A  Subgerência  de  Análises  e  Parâmetros  Ambientais  tem  por
finalidade o planejamento, a organização e a execução de coletas e  análises
físicas,  físico-químicas,  microbiológicas  e  biológicas  em  amostras  de
recursos hídricos interiores e costeiros, ar, solo e efluentes  industriais,
além de manter programa de controle de qualidade  analítica,  e  assinar  os
documentos a serem enviados aos interessados; o apoio  às  demais  Gerências
no que diz respeito a coleta e análises, físico-químicas, bacteriológicas  e
biológicas  em  recursos  hídricos,  interiores,  efluentes  industriais   e
domésticos,  resíduos  sólidos  e  recursos   atmosféricos,   bem   como   a
interpretação dos resultados; o atendimento ao público, no que diz  respeito
à realização  de  análises  laboratoriais;  a  monitoração,  avaliação  e  o
diagnóstico da qualidade do ar; o monitoramento, avaliação e  o  diagnóstico
das condições de balneabilidade das praias; o monitoramento, a  avaliação  e
o diagnóstico das condições físicas, químicas, geológicas e  biológicas  das
águas costeiras; o  monitoramento  das  fontes  poluidoras  costeiras  e  os
emissários  submarinos;  o  supervisionamento  do  sistema  de  controle  de
qualidade analítico; a promoção e o acompanhamento de projetos  e  programas
de monitoramento ambiental; a emissão de parecer  e/ou  laudo  técnico  e  a
prestação de informações em processos quanto  à  questão  da  qualidade  dos
recursos hídricos, do ar e do solo; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO XIV


                     DA SUBGERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS


                          E DE ZONEAMENTO AMBIENTAL


Art. 31. A Subgerência de Áreas Protegidas e  de  Zoneamento  Ambiental  tem
por  finalidade  a  execução  e  o  gerenciamento  das  ações   voltadas   à
conservação  das  áreas  protegidas;  o  subsidio  técnico  a  gerência   de
fiscalização nas unidades de conservação localizadas no Estado  do  Espírito
Santo; a implementação de programas e projetos voltados para  a  Reserva  de
Biosfera da Mata Atlântica; a elaboração do Plano de  Manejo  para  Unidades
de Conservação administradas pelo IEMA; a  proposição  da  regulamentação  e
estruturação do Sistema Estadual de  Unidade  de  Conservação  -  SISEUC;  a
implantação   em   conjunto   com   outros   programas/projetos   ações   de
Desenvolvimento  Sustentado,  no  entorno  das   Unidades   de   Conservação
administradas pelo IEMA; a  sistematização  de  informações  científicas;  o
incentivo ao desenvolvimento de novas pesquisas e o  apoio  a  programas  de
projetos para preservação de biodiversidade; a orientação  da  administração
das Unidades de Conservação; o planejamento, o gerenciamento e  a  avaliação
das atividades de educação ambiental nas unidades  de  conservação  conforme
orientação à Gerência de Educação Ambiental; a execução  de  ações  voltadas
ao uso e ocupação do solo e dos recursos ambientais;  o  estabelecimento  do
zoneamento ecológico-econômico do Estado do Espírito  Santo;  a  implantação
do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro  através  de  estabelecimento
de instrumentos técnicos vigentes; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO XIV


                         DA SUBGERÊNCIA DE GEOMÁTICA


Art. 32.  A  Subgerência  Geomática  tem  por  finalidade  a  execução  e  o
gerenciamento permanente do desenvolvimento de sistemas  de  informatização;
o levantamento das necessidades atuais e  futuras  à  nível  de  hardware  e
software do IEMA; o auxílio na elaboração de projetos nas unidades  do  IEMA
que envolva informática; o gerenciamento da  rede  local  para  constatar  o
direito de uso, a integridade dos dados, a  confiabilidade  e  a  velocidade
dos dados, bem  como  a  velocidade  do  processamento;  o  teste  de  novos
equipamentos  e  softwares;  o   gerenciamento   de   dados   correlatos   a
fotointerpretação, interpretação de imagens e  satélite;  outras  atividades
correlatas.


                                CAPÍTULO VII


                    DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS


              DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


                                   SEÇÃO I


                        AO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR


                               SUBSEÇÃO ÚNICA


                            DO DIRETOR PRESIDENTE


Art. 33.  Ao  Diretor  Presidente  compete  a  direção,  a  supervisão  e  a
orientação da ação  executiva  e  da  gestão  administrativa,  financeira  e
patrimonial do IEMA, buscando os melhores métodos que assegurem a  eficácia,
economicidade e efetividade operacional do IEMA, especialmente:


I - representar o IEMA, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;


II - executar  as  atribuições  relacionadas  com  as  gestões  financeiras,
patrimoniais e administrativas;


III - autorizar dispêndios de acordo com as normas internas específicas e  o
disposto em lei;


IV - firmar convênios, acordos, ajustes, concessões, contratos ou  quaisquer
instrumentos que criem obrigações para o IEMA, fundamentando-se  em  parecer
da Diretoria Técnica, quando se tratar de questões técnicas;


V - supervisionar a elaboração de  plano  de  ação,  orçamento,  balancetes,
balanço e prestação de contas;


VI - autorizar todos os pagamentos, bem como,  em  conjunto  com  o  Diretor
Administrativo-Financeiro,  assinar  cheques,  referentes  às  despesas   de
capital, de custeio e de pessoal do IEMA;


VII  –  autorizar  a  contratação  de   prestação   de   serviços   técnicos
especializados, fundamentando-se em parecer da Diretoria Técnica;


VIII - submeter ao Conselho de Administração, em tempo hábil, os  balancetes
semestrais,  o  balanço  anual  e  a  prestação  de  contas,  fornecendo  ao
colegiado as informações e documentos que lhe forem solicitados;


IX - elaborar e difundir, regularmente,  informações  atualizadas  sobre  os
planos e realizações do IEMA;


X - transferir, remover, autorizar  a  concessão  de  direitos  e  vantagens
legais, elogiar e punir servidores pertencentes  ao  Quadro  de  Pessoal  do
IEMA e praticar outros atos de administração de  pessoal  e  quando  couber,
quanto aos servidores colocados à disposição do IEMA;


XI - autorizar à compra de materiais e aparelhagens;


XII – autorizar a venda ou doação do material  inservível  ou  desnecessário
ao serviço após parecer favorável do Conselho de Administração;


XIV - assinar os contratos  de  serviços,  obras  e  aquisições  previamente
aprovadas pela Diretoria;


XV - nomear servidores para o exercício de cargos em comissão e  de  funções
de confiança;


XVI - aceitar doações  simples  desde  que  devidamente  justificada  a  sua
doação/aceitação nos termos da Lei, alienar e locar os bens  do  IEMA,  tudo
mediante deliberação do Conselho de Administração;


XVII - estabelecer  normas  que  assegurem  ao  IEMA  perfeita  execução  de
trabalho;


XVIII  –  assinar  as  licenças  e  autorizações   ambientais,   termos   de
compromisso e outorga de uso de recursos hídricos;


XIX  –  decidir,  em  1ª  instância,  sobre   as   defesas   administrativas
apresentadas contra as penalidades aplicadas,  fundamentando-se  em  parecer
técnico e jurídico, quando couber;


XX - exercer outras atividades que  lhe  forem  atribuídas  pela  lei,  quer
explícita ou implicitamente.


                                  SEÇÃO II


                         AO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO


                                 SUBSEÇÃO I


                          DOS ASSESSORES ESPECIAIS


Art. 34. São atribuições dos Assessores Especiais:


I – assessorar nas áreas administrativa e técnica os  Diretores  e  Gerentes
do IEMA,  sob  a  forma  de  estudos,  pesquisas,  pareceres,  exposição  de
motivos,  análise  e  interpretação  de  atos   normativos;   nas   relações
intrainstitucionais e com  outros  Órgãos;  formular  diretrizes  e  definir
prioridades; subsidiar informações e decisões de interesse para o IEMA;


II - desenvolver e aprimorar as técnicas e metodologias de trabalhos;


III - assessorar à direção na formulação de diretrizes  e  na  definição  de
prioridades; outras atividades correlatas.


                                 SUBSEÇÃO II


                            DO ASSESSOR JURÍDICO


Art. 35. São atribuições do Assessor Jurídico:


I - assessorar na  representação  do  IEMA  junto  às  instâncias  do  Poder
Judiciário e demais órgãos públicos sobre  quaisquer  assuntos  de  natureza
jurídica;


II - instruir e  orientar  as  demais  unidades  organizacionais  quanto  ao
cumprimento da legislação vigente;


III – responsabilizar-se por equipe  necessária  a  execução  de  atividades
relacionadas à área de sua atuação, coordenando  as  atividades  dos  demais
profissionais da área jurídica do IEMA;


IV – participar de reuniões técnicas, interna ou  externamente,  em  que  se
exijam a aplicação de conhecimentos inerentes à área de Direito;


V – participar de atividades de treinamento  e  aperfeiçoamento  de  pessoal
técnico,  administrativo  e  operacional  ministrando  aula  e/ou  palestras
referentes a sua área de atuação;


VI - subsidiar a direção do IEMA com a elaboração de pareceres jurídicos;


VII - colaborar na elaboração de proposição de normas a  serem  expedidas  e
na  interpretação  de  textos  e  instrumentos  legais;  outras   atividades
correlatas.


                                  SEÇÃO III


                            AO NÍVEL DE GERÊNCIA


                                 SUBSEÇÃO I


                   DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO


Art. 36. Ao Diretor Administrativo e Financeiro  compete  a  organização,  a
normalização,  a  coordenação  e  o  controle  da  execução  das  atividades
relativas à administração financeira, contábil,  orçamentária,  patrimonial,
de recursos humanos e de apoio operacional e especificamente:


I - articular com  os  órgãos  dos  sistemas  de  administração  financeira,
contábil, orçamentária e auditoria, com vistas  ao  cumprimento  e  execução
dos  atos  normativos;  acompanhar  e  controlar  os  resultados  da  gestão
orçamentária, financeira e patrimonial,  bem  como,  exercer  as  atividades
relacionadas com  os  recursos  humanos  competindo-lhe  a  normalização,  a
execução e a avaliação  das  atividades  relacionadas  a  administração  dos
recursos humanos do IEMA; orientar, normalizar e executar as  atividades  de
avaliação e promoção funcional de pessoal, em todos os níveis; coordenar  as
atividades de administração de pessoal, inclusive do pessoal cedido ao  IEMA
por outros níveis de Governo e Instituições;


II  -  apresentar  demonstrativo  mensal  sobre  o  custo  operacional   dos
veículos; exercer o controle sobre os motoristas e veículos; diligenciar  no
sentido de que os veículos do IEMA  se  mantenham  em  plenas  condições  de
funcionamento; controlar prazos para manutenção e  alienação  dos  veículos;
controlar o abastecimento de veículos; atender aos  Planos  de  Viagens  dos
funcionários do IEMA, após autorização do  Diretor  Presidente;  proceder  a
vistorias em veículos recolhidos; confeccionar mapa  diário  e  o  relatório
mensal da utilização dos veículos demonstrando a  quilometragem  percorrida,
combustível consumido e as despesas com serviços de terceiros; cadastrar  os
veículos do IEMA;


III - fornecer aos setores do IEMA informações necessárias  à  instrução  de
processos  administrativos  ou  judiciais,  no  que   se   refere   à   área
administrativa; organizar e manter atualizado fichário  nominal  do  pessoal
do IEMA, relativo aos cargos efetivos e comissionados, com a devida  lotação
por divisão; organizar  e  manter  atualizadas  as  anotações  funcionais  e
financeiras dos servidores do IEMA; elaborar a escala anual  de  férias  dos
servidores em conformidade com as necessidades de trabalho  das  respectivas
unidades  organizacionais  e  as  normas  estabelecidas;  elaborar  atos  de
concessão  de  diárias  e  ajuda  de  custo,   determinados   pelo   Diretor
Presidente; controlar  a  freqüência  dos  servidores;  elaborar  folhas  de
pagamento, boletim de  alteração  e  recibos  de  pagamento  de  servidores;
informar processos  de  concessão  de  vantagens  a  servidores;  averbar  e
expedir certidões de tempo  de  serviço;  manter  arquivo  da  legislação  e
instruções  oficiais  sobre  pessoal,  velando   por   sua   atualização   e
observância;  organizar  a  documentação  quanto  à  admissão,   exoneração,
dispensa e demissão  de  ocupantes  de  cargos  efetivos  ou  comissionados;
lavrar os atos relativos a pessoal e  adotar  providencias  para  publicação
oficial, após autorização do Diretor Presidente; coletar  e  arquivar  atos,
decretos e leis publicados no Diário Oficial do Estado,  relativos  o  IEMA;
providenciar termo  de  posse  e  de  compromisso  de  ocupantes  de  cargos
comissionados e efetivos;


IV - controlar a revisão técnica  das  máquinas  e  outros  equipamentos  de
forma periódica de acordo com as diretrizes traçadas; fiscalizar a  execução
dos serviços de limpeza, conservação e segurança na sede e nas  Unidades  de
Conservação do IEMA;  fiscalizar,  inspecionar  e  zelar  pela  conservação,
manutenção,   substituição   e   recuperação   de   instalações   elétricas,
telefônicas, hidráulicas, máquinas e equipamentos; controlar vencimentos  de
contratos de manutenção ou conservação; controlar os serviços de portaria  e
vigilância na sede e nas Unidades  de  Conservação  gerenciadas  pelo  IEMA,
mantendo  registro  diário  de  irregularidades,  deficiências   e   eventos
porventura ocorridos; controlar as chaves das dependências do IEMA, abrindo-
as  antes  do  início  do  expediente  e  fechamento  após  o  encerramento;
organizar e controlar a escala  de  serviço  dos  serventes  e  auxiliar  de
serviços gerais;  supervisionar  e  controlar  as  atividades  de  recepção;
controlar o  serviço  xerográfico;  apresentar  demonstrativos  mensais  das
notas fiscais atestadas;


V - controlar a tramitação de documentos e processos; atualizar  o  cadastro
de informações dos processos e documentos do IEMA;  arquivar  e  desarquivar
os documentos e processos do IEMA, quando  solicitado;  prestar  informações
sobre o material arquivado; atender o público em geral;


VI - organizar e manter cadastro  de  material  e  de  fornecedores;  manter
catálogo de formulários e impressos padronizados de uso no  serviço  público
estadual; propor e  controlar  prazos  de  entrega  de  material;  orientar,
fiscalizar e controlar as atividades de guarda, recebimento  e  distribuição
de  material;  examinar  a  documentação  relativa  a  compras;   escriturar
material estocado no almoxarifado; estabelecer estoques, mínimos  e  máximos
de  materiais  de  consumo;  certificar  a   existência   de   material   no
almoxarifado; elaborar balancetes mensais da entrada e  saída  de  material;
realizar atividades necessárias  à  aquisição  e  fornecimento  de  material
indispensável  ao  funcionamento  das  unidades  organizacionais  do   IEMA;
providenciar o registro dos bens móveis e  imóveis;  efetuar  tombamento  de
equipamentos  instalados  e  materiais  permanentes  do  IEMA,  afixando   a
respectiva plaqueta  de  registro;  preparar  e  encaminhar  à  Comissão  de
Licitação a relação dos materiais para  efeito  de  ressuprimento;  elaborar
relatório mensal detalhado do consumo de material; controlar os  empréstimos
de material permanente;


VII - acompanhar o programa de qualidade visando garantir a  satisfação  dos
clientes internos e externos do IEMA; identificar,  por  iniciativa  própria
ou  por  solicitação,  as  necessidades  de  treinamento   para   as   áreas
administrativas e  financeiras;  propor,  coordenar,  executar  e  controlar
programa  de  treinamento,  observando  as  diretrizes  políticas  e   metas
traçadas; avaliar  os  resultados  dos  programas  de  treinamento,  sob  os
aspectos  de  qualidade,  custos  e  eficácia;  organizar   e   executar   o
treinamento introdutório aos servidores ingressantes; divulgar os  programas
de treinamento entre as diversas unidades; conscientizar  as  chefias  e  os
funcionários  quanto  a  importância   do   treinamento   e   incentivar   a
participação; manter intercâmbio com entidades de treinamento para troca  de
informações ou realizações de ações conjuntas das  áreas  administrativas  e
financeiras;


VIII - executar as atividades de controle das tabelas salariais e  aplicação
do plano de cargos; efetuar  pesquisas  salariais  e  elaborar  proposta  de
reajustes e aumentos salariais; controlar e manter atualizado  o  quadro  de
pessoal; manter atualizado, em manuais, a  descrição  de  cargos;  propor  a
descrição, análise, avaliação, classificação,  reclassificação,  criação  ou
extinção de cargos; controlar os cargos ocupados e vagos;  cumprir  e  fazer
cumprir os critérios que regem o preenchimento de cargos  e  a  promoção  de
servidores;  levantar  desvios  de  função  e  propor  medidas   corretivas;
elaborar,  executar  e  controlar  o  programa  de  promoções;  executar  ou
assessorar o processo de avaliação de desempenho; executar ou  assessorar  o
processo de promoção e supervisionar o cumprimento dos critérios definidos;


IX  -  proceder  à  execução  do  orçamento;   promover   a   classificação,
assentamentos,  escriturações   e   registros   contábeis   e   financeiros;
providenciar o levantamento do balancete mensal do IEMA; proceder ao  acerto
de contas em geral; executar as medidas e providências de controle  interno;
manter  assentamentos   sobre   responsáveis   por   valores;   promover   o
levantamento e análise sistemática dos custos operacionais do IEMA;  sugerir
ações  que  resultem  em  aprimoramento  e  racionalização   dos   serviços,
prestando as informações que objetivem as aquisições necessárias; coligir  e
preparar dados  financeiros  a  fim  de  fornecer  subsídios  necessários  à
elaboração da proposta orçamentária; estudar e pronunciar-se,  com  base  na
legislação  vigente  nos  processos  de  natureza  financeira  e   contábil;
elaborar,  em  consonância  com  as  normas  estabelecidas,   o   cronograma
financeiro de desembolso  setorial;  assinar,  em  conjunto  com  o  Diretor
Presidente, os documentos legais instituídos para a  execução  orçamentária,
financeira e contábil; atuar de modo a promover a oportuna  apresentação  de
documentos necessários  à  alimentação  dos  sistemas  de  processamento  de
dados;  proceder  o  levantamento   e   análise   sistemática   dos   custos
operacionais do IEMA;  promover  os  assentamentos,  registros  contábeis  e
financeiros dos fundos especiais, acordos, convênios e concessões;  promover
registro e atualização  periódica  dos  responsáveis  por  bens  e  valores;
organizar    periodicamente    demonstrativos    da    posição     bancária,
disponibilidade e compromissos do IEMA; organizar demonstrativos  e  relatar
o  comportamento  das  dotações  orçamentárias   do   IEMA,   sugerindo   os
procedimentos necessários; relatar de forma sucinta a execução orçamentária-
financeira  do  IEMA  de  forma  a  evidenciar  os  resultados  dos   exames
procedidos; providenciar os meios necessários para assegurar a  eficácia  do
controle interno e  externo  e  observar  os  prazos  legais  estabelecidos,
relativos a apresentação de demonstrativos, balancetes e balanços  e  outras
demonstrações orçamentárias, financeiras e contábeis;


X - elaborar, formalizar, efetivar e acompanhar todas as fases dos  acordos,
concessões, contratos, convênios e correlatos, firmados pelo  IEMA,  no  que
tange a parte administrativa, promovendo a  cobrança  e  o  cumprimento  das
prestações de contas  em  tempo  previsto,  exercendo  para  tanto  controle
necessário; manter arquivo de processos devidamente atualizados;


XI – executar atividades  correlatas,  e  outras  que  forem  designadas  ou
delegadas expressamente pelo Diretor-Presidente desde que o seja através  de
Ato Administrativo competente.


                                 SUBSEÇÃO II


                             DO DIRETOR TÉCNICO


Art. 37. Ao Diretor Técnico compete no que diz respeito ao gerenciamento  da
Política Estadual de Meio Ambiente e de  Recursos  Hídricos,  a  coordenação
das  atividades  programáticas  na  área  funcional  relativas   a   questão
ambiental, e especificamente:


I - promover e coordenar a execução das atividades  programáticas  do  IEMA,
objetivando a otimização das tarefas técnicas em que se compõem  os  planos,
programas, projetos e atividades do IEMA;


II - elaborar,  formalizar,  efetivar  e  acompanhar  todas  as  fases,  dos
acordos, concessões, contratos, convênios e correlatos, firmados pelo  IEMA,
no que tange a área técnica;


III - diligenciar no sentido de obter atendimento eficaz  e  tempestivo  dos
serviços  atinentes  ao  IEMA,  especialmente   quando   solicitados   pelos
interessados, comunidades, Ministério Público, Justiça e  demais  órgãos  da
Administração Pública;


IV - sugerir a indicação de  representantes  técnicos  do  IEMA  que  possam
representá-lo  em   atos,   reuniões   internas   e   externas,   quando   à
resolutividade das questões ambientais;


V - substituir o Diretor Presidente do IEMA em suas faltas  e  impedimentos,
nas solenidades ou mesmo como membro de órgão colegiado;


VI -  orientar  tecnicamente  as  ações  do  IEMA  e  assessorar  o  Diretor
Presidente, nas questões técnicas ambientais, e especialmente  nas  reuniões
prévias, conferências, entrevistas, audiências e reuniões públicas;


VII  -  definir  as  indicações  de  servidores  para  a   participação   em
seminários, cursos e outras atividades correlatas de interesse do IEMA;


VIII – determinar a elaboração periódica  de  relatórios  e  documentos  que
objetivam a avaliação da ação programática desenvolvida;


IX - avaliar permanentemente os trabalhos desenvolvidos nas  diversas  áreas
de  atuação,  objetivando  obter  indicadores   para   a   continuidade   ou
redirecionamento das atividades;


X - efetivar o cumprimento das resoluções, tomadas pelo  Diretor  Presidente
do IEMA a nível interno e externo;


XI – sugerir ao Diretor Presidente a indicação de  locação  e  relocação  do
corpo técnico;


XII – deliberar sobre parecer  técnico  no  que  concerne  a  concessão  das
licenças ambientais, bem como do resultado da análise técnica do  Estudo  de
Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental -  EIA/RIMA  e
Declaração  de  Impacto  Ambiental  -  DIA,  encaminhados   pelas   unidades
competentes;


XIV - receber  e  encaminhar  ao  Diretor  Presidente  do  IEMA  as  defesas
administrativas, atos e penalidades do IEMA, manifestando-se sobre estes  de
forma  conclusiva,  depois  de  ouvidas  as  áreas  técnicas   e   jurídicas
competentes;


XV - definir metodologias e coordenar a elaboração de pesquisas e estudos;


XVI - propor  convênios  e  acordos  com  entidades  e  órgãos  públicos  ou
privados necessários ao atendimento dos objetivos do IEMA;


XVII  –  assinar  os  documentos  a  serem   encaminhados,   relativos   aos
empreendimentos considerados  de  grande  porte  e/ou  de  grande  potencial
poluidor/degradador,  emitidos  pela   Gerência   de   Controle   Ambiental,
ressalvados aqueles que devam ser assinados pelo Diretor Presidente;


XVIII  –  assinar  as  licenças  e  autorizações   ambientais,   termos   de
compromisso e outorga de direito de uso dos  recursos  hídricos,  desde  que
devidamente   autorizado   pelo   Diretor   Presidente   através   de    Ato
Administrativo competente.


XIX  –  decidir,  em  1ª  instância,  sobre   as   defesas   administrativas
apresentadas contra  as  penalidades  aplicadas,  fundamentando  em  parecer
técnico e  jurídico,  quando  couber,  por  delegação  expressa  do  Diretor
Presidente;


XX – executar atividades  correlatas,  e  outras  que  forem  designadas  ou
delegadas expressamente pelo Diretor Presidente desde que o seja através  de
Ato Administrativo competente.


                                  SEÇÃO IV


                      AO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA


                                 SUBSEÇÃO I


                      DO GERENTE DE CONTROLE AMBIENTAL


Art. 38. Ao  Gerente  de  Controle  Ambiental  compete  o  gerenciamento  da
implementação do  Sistema  de  Licenciamento  de  Atividades  Poluidoras  ou
Degradadoras – SLAP  e  assinatura  dos  documentos  a  serem  enviados  aos
interessados relativos aos empreendimentos considerados de médio  e  pequeno
porte e/ou de médio e pequeno potencial poluidor, bem como, quando  delegado
pelo Diretor Técnico, aos considerados de  grande  porte  e/  ou  de  grande
potencial  poluidor,  ressalvados  aqueles  que  devam  ser  assinados  pelo
Diretor Presidente; realizar atividades correlatas ou determinadas








                                 SUBSEÇÃO II


              DO SUBGERENTE DE DOCUMENTAÇÃO E DE APOIO TÉCNICO


Art. 39. Ao  Subgerente  de  Documentação  e  de  Apoio  Técnico  compete  a
realização dos trabalhos necessários a execução do Sistema de  Licenciamento
de Atividades Poluidoras ou Degradadoras - SLAP, e especificamente:


I - executar o SLAP nas ações de monitoramento  e  fiscalização  dos  prazos
dos termos de compromissos e das licenças e  autorizações  ambientais  e  de
suas respectivas condições de validade, providenciando  os  documentos  para
aplicação de penalidades no caso de descumprimento;


II  –  receber  e  encaminhar  todos  os  documentos   inclusive   petições,
requerimento e anexos, referentes ao SLAP  e  demais  ações  exercidas  pelo
IEMA, via protocolo;


III - coordenar a troca de informações entre técnicos do IEMA  e  as  partes
envolvidas nos  processos  de  licenciamento  de  atividades  poluidoras  ou
degradadoras;


IV – preparar os relatórios e históricos sobre os empreendimentos;


V - preencher e expedir as licenças e autorizações;


VI - receber, registrar, encaminhar, acompanhar e analisar  as  solicitações
da comunidade, com relação aos processos  de  licenciamento  das  atividades
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;


VII – preencher e expedir documentos relativos  à  penalidades  impostas  às
atividades;


VIII – operacionalizar o sistema de controle para acompanhamento dos  prazos
dos documentos emitidos;


IX – proceder às anotações relativas à expedição ou cancelamento  dos  autos
de fiscalização e penalidades;


X  -  verificar  a  documentação  atinente  ao  tipo  de  atividade  a   ser
licenciada, orientando o  empreendedor  quanto  aos  procedimentos  a  serem
adotados;


XI - receber, registrar, encaminhar, acompanhar e analisar  as  solicitações
dos interessados  e  as  respostas  do  IEMA  com  relação  a  processos  de
licenciamento de atividades poluidoras ou degradadoras do meio  ambiente  de
forma a dar-lhe o encaminhamento adequado;


XII – informar sobre o andamento de procedimentos, processos  e  expedientes
que tramitam na Gerência e Subgerências, tanto aos  interessados  em  geral,
como aos diversos setores do IEMA;


XIII - proceder à operacionalização administrativa e técnica  pertinente  ao
processo  de  licenciamento  em  conjunto  com   as   outras   Gerências   e
Subgerências;


XIV  -  definir  e  acompanhar  a  elaboração,  aprovação,  publicação  e  a
divulgação das normas técnicas, instruções técnicas, cartilhas e manuais;


XV  -  elaborar  e  atualizar  em  conjunto  com  as  outras   Gerências   e
Subgerências    o     cadastramento     de     atividades     potencialmente
poluidoras/degradadoras do meio ambiente;


XVI - organizar  e  atualizar  os  cadastros  de  consultores  e  auditores;
elaborar planilhas para inclusão  e  atualização  do  Banco  de  Sistema  de
Gerenciamento do SLAP;


XVII -  divulgar  a  legislação  ambiental  a  nível  estadual,  buscando  a
conscientização  pública  através  de   seguimentos   da   sociedade   civil
devidamente representado;


XVIII - realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                SUBSEÇÃO III


                       DO SUBGERENTE DE LICENCIAMENTO


Art.  40.  Ao  Subgerente  de  Licenciamento  compete  o  licenciamento  das
atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, exceto as  de  extração
e beneficiamento de recursos  minerais  e  as  que  dependam  de  Estudo  de
Impacto Ambiental  –  EIA  e  Declaração  de  Impacto  Ambiental  –  DIA,  e
especificamente:


I - analisar tecnicamente a localização, instalação,  operação  e  ampliação
de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;


II - vistoriar tecnicamente visando a expedição de licenças  e  autorizações
ambientais;


III  –  estabelecer  condições  técnicas  para  formalização  de  termos  de
compromissos;


IV – manifestar-se conclusivamente sobre os documentos, inseridos ou não  em
processos administrativos, no que diz  respeito  ao  mérito  das  situações,
estabelecendo, inclusive, o  teor  das  informações  a  serem  prestadas  ao
interessado;


V – monitorar e fiscalizar as condicionantes de termos de compromissos e  de
licenças e autorizações  ambientais,  inclusive  das  efetuadas  através  de
Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Declaração de Impacto Ambiental  –  DIA,
efetuando a aplicação de penalidades, no caso de descumprimento;


VI  –  averiguar  denúncias  formuladas,   referentes   aos   processos   de
licenciamento em tramitação;


VII  –  assessorar  tecnicamente  e  ambientalmente,  quando  solicitado,  a
municípios, comunidades, Polícia, Ministério Público e Justiça;


VIII – planejar ações de licenciamento;


IX – analisar auditorias ambientais;


X – realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                 SUBSEÇÃO IV


                 DO SUBGERENTE DE LICENCIAMENTO DE MINERAÇÃO


Art.  41.  Ao  Subgerente  de   Licenciamento   de   Mineração   compete   o
licenciamento, das atividades  de  extração  e  beneficiamento  de  recursos
minerais, exceto as que dependem de Estudo de Impacto  Ambiental  -  EIA,  e
especificamente:


I - analisar tecnicamente a localização, instalação,  operação  e  ampliação
de atividades de exploração e beneficiamento de recursos minerais;


II - vistoriar tecnicamente visando a expedição de licenças  e  autorizações
ambientais;


III  –  estabelecer  condições  técnicas  para  formalização  de  termos  de
compromissos;


IV – manifestar-se conclusivamente sobre os documentos, inseridos ou não  em
processos administrativos, no que diz  respeito  ao  mérito  das  situações,
estabelecendo, inclusive, o  teor  das  informações  a  serem  prestadas  ao
interessado;


V – monitorar e fiscalizar as condicionantes de termos de compromissos e  de
licenças e autorizações  ambientais,  inclusive  das  efetuadas  através  de
Estudo de Impacto Ambiental – EIA, efetuando a aplicação de penalidades,  no
caso de descumprimento;


VI  –  averiguar  denúncias  formuladas,   referentes   aos   processos   de
licenciamento em tramitação;


VII  –  assessorar  tecnicamente  e  ambientalmente,  quando  solicitado,  a
municípios, comunidades, Polícia, Ministério Público e Justiça;


VIII – planejar ações de licenciamento;


IX – analisar auditorias ambientais;


X - realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                 SUBSEÇÃO IV


              DO SUBGERENTE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS


Art. 42. Ao  Subgerente  de  Avaliação  de  Impactos  Ambientais  compete  o
gerenciamento do  Sistema  de  Licenciamento  de  Atividades  Poluidoras  ou
Degradadoras - SLAP, visando o desenvolvimento das  atividades  relacionadas
com a análise técnica de Estudo de Impacto  Ambiental  –  EIA  e  respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, Declaração  de  Impacto  Ambiental  –
DIA  e  projetos  de  relevante  interesse  sócio-econômico  e  ambiental  e
especificamente:


I - elaborar ou  analisar  termos  de  referência  para  Estudo  de  Impacto
Ambiental e respectivo Relatório  de  Impacto  Ambiental  –  EIA/RIMA,  para
Declaração  de  Impacto  Ambiental  –  DIA  e  para  projetos  de  relevante
interesse sócio-econômico e ambiental, exigidos pelo  IEMA  no  processo  de
licenciamento;


II – analisar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de  Impacto
Ambiental– EIA/RIMA, Declaração de Impacto Ambiental –  DIA  e  projetos  de
controle de poluição;


III - realizar reuniões prévias, audiências e reuniões públicas;


VI – manifestar-se conclusivamente sobre os documentos, inseridos ou não  em
processos administrativos, no que diz  respeito  ao  mérito  das  situações,
estabelecendo, inclusive, o  teor  das  informações  a  serem  prestadas  ao
interessado;


V – subsidiar os Conselhos Estadual  e  Regionais  de  Meio  Ambiente  e  de
Recursos Hídricos em suas reuniões relativas a Estudo de Impacto Ambiental;


VI – decidir, após criteriosa análise, sobre a necessidade de  determinar  a
realização de Estudos  de  Impacto  em  áreas  de  interesse  ecológico  não
contemplado pelas legislações estadual e federal pertinentes;


VII – compor equipe multidisciplinar integrada  por  técnico  do  IEMA  e/ou
consultoria externa para fins de análise de Estudo de  Impacto  Ambiental  e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, Declaração de  Impacto
Ambiental – DIA e após análise de projetos  de  relevante  interesse  sócio-
econômico  e  ambiental,  submetidos  à  análise  do  IEMA  para   fins   de
licenciamento;


VIII – assessorar  tecnicamente  e  ambientalmente,  quando  solicitados,  a
municípios, comunidades, Polícia, Ministério Público e Justiça;


IX – realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                 SUBSEÇÃO VI


                       DO GERENTE DE RECURSOS HÍDRICOS


Art. 43. Ao Gerente de Recursos Hídricos compete a coordenação e o  controle
das ações voltadas para implementação das Políticas Nacional e  Estadual  de
Recursos  Hídricos;  a  promoção  e  a  celebração  de  convênios   técnico-
administrativos referentes à  implantação  dos  Instrumentos  de  Gestão  de
Recursos Hídricos; coordenação e planejamento junto com as demais  Gerências
de ações de fiscalização, conscientização, sensibilização e  informação  aos
usuários de água para a preservação, recuperação e conservação dos  recursos
hídricos; o apoio às demais  Gerências  no  que  diz  respeito  a  coleta  e
análises,  físico-químicas,  bacteriológicas  e   biológicas   em   recursos
hídricos, interiores, efluentes industriais e domésticos,  resíduos  sólidos
e  recursos  atmosféricos;  o  subsidio  técnico  ao  Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos, bem como as Câmaras Técnicas instituídas; o  planejamento
e fomentação de  treinamento  técnico;  realizar  atividades  correlatas  ou
determinadas.


                                SUBSEÇÃO VII


                      DO SUBGERENTE DE PLANEJAMENTO DE


                  BACIAS HIDROGRÁFICAS E DE APOIO A COMITÊS


Art.  44.  São  atribuições  do  Subgerente  de   Planejamento   de   Bacias
Hidrográficas e de Apoio a Comitês:


I - executar ações de implementação dos Planos de Bacias Hidrográficas;


II – analisar propostas de  critérios  para  criação  de  Comitês  de  Bacia
Hidrográfica;


III – orientar a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica;


IV – subsidiar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos em suas reuniões;


V – propor estratégias para a implementação do Plano  Estadual  de  Recursos
Hídricos e dos Planos de Bacia Hidrográfica;


VI – realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                SUBSEÇÃO VIII


                        DO SUBGERENTE DE OUTORGA E DE


                  REDE HIDROMETEOROLÓGICA DE MONITORAMENTO


Art.  45.  São  atribuições   do   Subgerente   de   Outorga   e   de   Rede
Hidrometeorológica de Monitoramento:


I – gerenciar os processos de outorga  dos  direitos  de  uso  dos  recursos
hídricos;


II – atualizar o banco de dados de balanço hídrico;


III – executar ações  de  implementação  da  Rede  Hidrometeorológica  e  de
Monitoramento da Qualidade dos Recursos Hídricos;


IV – implementar a rede de monitoramento de recursos hídricos;


V – atualizar o banco de dados hidrometeorológicos;


VI – propor estratégias para a implementação do Plano Estadual  de  Recursos
Hídricos;


VII – propor critérios para o uso dos recursos hídricos;


VIII – realizar atividades correlatas ou determinadas.








                                 SUBSEÇÃO IX


              DO SUBGERENTE DE ANÁLISES E PARÂMETROS AMBIENTAIS


Art. 46. Ao  Subgerente  de  Análises  e  Parâmetros  Ambientais  compete  o
planejamento, a organização e a execução  de  coletas  e  análises  físicas,
físico-químicas,  microbiológicas  e  biológicas  em  amostras  de  recursos
hídricos interiores e costeiros, ar, solo e efluentes industriais,  além  de
manter programa de controle de qualidade analítica, e especificamente:


I – atender ao público,  no  que  diz  respeito  à  realização  de  análises
laboratoriais;


II – juntamente com o Gerente, credenciar laboratórios afins;


III - monitorar, avaliar e diagnosticar a qualidade do ar;


IV – operar o monitoramento da qualidade do ar;


V – monitorar, avaliar e diagnosticar as  condições  de  balneabilidade  das
praias;


VI - monitorar, avaliar  e  diagnosticar  as  condições  físicas,  químicas,
geológicas e biológicas das águas costeiras;


VII – implantar e implementar os sistema de informações oceanográficas;


VIII – monitorar as fontes poluidoras costeiras e os emissários submarinos;


VIX – supervisionar o sistema de controle de qualidade analítico;


X – elaborar e viabilizar o cronograma de coletas e análises;


XI -  promover  e  acompanhar  os  projetos  e  programas  de  monitoramento
ambiental;


XII  -  executar  parecer  e/ou  laudo  técnico  e  prestar  informações  em
processos quanto à questão da qualidade dos recursos hídricos, do  ar  e  do
solo;


XIII - elaborar relatórios de qualidade ambiental dos  recursos  hídricos  e
do ar;


XIV - realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                 SUBSEÇÃO X


                       DO GERENTE DE RECURSOS NATURAIS


Art.  47.  Ao  Gerente  de  Recursos  Naturais  compete  o  planejamento,  a
implantação, a  coordenação  e  a  execução  de  ações  relacionadas  com  a
preservação, conservação e recuperação dos recursos  naturais,  bem  como  o
desenvolvimento  de  estudos  e  pesquisas  ambientais,   utilizando-se   de
técnicas de zoneamento e planos de conservação, buscando  o  desenvolvimento
sustentável de forma integrada com a proteção  e  conservação  dos  recursos
naturais e a preservação da biodiversidade; a assinatura  dos  documentos  a
serem  enviados  aos  interessados,  ressalvados  aqueles  que   devam   ser
assinados  pelo  Diretor  Presidente;  realizar  atividades  correlatas   ou
determinadas.


                                 SUBSEÇÃO XI


                      DO SUBGERENTE DE ÁREAS PROTEGIDAS


                           E ZONEAMENTO AMBIENTAL


Art. 48. São atribuições do Subgerente  de  Áreas  Protegidas  e  Zoneamento
Ambiental:


I – executar ações voltadas à conservação das áreas protegidas, ocupação  do
solo e dos recursos naturais;


II –gerenciar as ações da Reserva de Biosfera da Mata Atlântica;


III – elaborar o Plano de Manejo para Unidades de Conservação  administradas
pelo IEMA;


IV - propor a regulamentação e estruturação do Sistema Estadual  de  Unidade
de Conservação - SISEUC;


V  –  orientar  à  administração  das  Unidades  de  Conservação;  implantar
programas  de  Desenvolvimento  Sustentado,  no  entorno  das  Unidades   de
Conservação administradas pelo IEMA;


VI - sistematizar informações científicas, incentivar o  desenvolvimento  de
novas  pesquisas  e  apoiar  programas  de  projetos  para  preservação   de
biodiversidade;


VII - planejar, gerenciar e avaliar as atividades de educação ambiental  nas
unidades  de  conservação  conforme  orientação  à  Gerência   de   Educação
Ambiental;


VIII - estabelecer o zoneamento ecológico-econômico do  Estado  do  Espírito
Santo através da identificação de zonas homogêneas quanto  a  potencialidade
econômica e restrições ambientais, segundo critérios de  sustentabilidade  e
vulnerabilidade dos sistemas ambientais, face às  alternativas  de  uso  dos
recursos e ocupação do solo;


IX – implantar o Programa Estadual  de  Gerenciamento  Costeiro  através  de
estabelecimento dos seguintes instrumentos:


    a) Macrozoneamento Costeiro - elaborado  através  do  levantamento  dos
    níveis   de   ocupação   e   identificação   de    vulnerabilidade    e
    potencialidades,  cuja  análise  resulte  em  proposição  de  usos   de
    ocupações sustentáveis.


    b) Sistema de Informações - implantado através de  uma  base  de  dados
    assim como o acompanhamento e  a  conseqüente  aplicação  de  normas  e
    critérios ambientais para os  processos  de  ocupação  da  costa  e  de
    utilização sustentável de seus recursos naturais.


    c) Planos de Gestão - implantado  através  de  definição  de  ações  de
    gerenciamento da costa e  projetos  setoriais  integrados,  baseado  no
    macrozoneamento  e  articulados  entre  o  Governo  Federal,  Estadual,
    Administrações Municipais e segmentos organizados da sociedade civil.


X - realizar atividades correlatas ou determinadas;


                                SUBSEÇÃO XII


                         DO SUBGERENTE DE GEOMÁTICA


Art. 49. São atribuições do Subgerente de Geomática:


I - executar e gerenciar  a  manutenção  permanente  do  desenvolvimento  de
sistemas de  informatização;  realizar  cursos  e  prestar  orientações  com
relação ao uso de equipamentos e  ao  processamento  em  rede;  levantar  as
necessidades atuais e futuras à  nível  de  hardware  e  software  do  IEMA;
gerenciar a rede local para constatar o direito de uso,  a  integridade  dos
dados, a confiabilidade e a velocidade dos dados, bem como a  velocidade  do
processamento; testar novos equipamentos e softwares;


II  -  mapear  cadastralmente;  calcular  coordenadas  geográficas  e   UTM;
calcular área de perímetro através de coordenadas ou por  processo  mecânico
(planímetro  e  curvímetro);  plotagens  de  áreas;   calcular   declividade
(clinômetro);  levantamento  topográfico   planialtimétrico,   cadastral   e
demarcação  de   áreas;   confeccionar   croquis   por   foto-interpretação,
interpretação de imagens e  satélite;  localizar  em  mapas,  as  atividades
cadastradas e licenciadas  pelo  IEMA;  realizar  atividades  correlatas  ou
determinadas.


                                SUBSEÇÃO XIII


                         DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO


Art.  50.  Ao  Gerente  de  Fiscalização  compete   o   planejamento   e   o
desenvolvimento  das  atividades  relacionadas  com  a  fiscalização   e   o
atendimento a acidentes ambientais,  impedindo  a  degradação  dos  recursos
ambientais e preservando a qualidade do meio ambiente  e  a  assinatura  dos
documentos a serem enviados aos interessados, ressalvados aqueles que  devam
ser assinados pelo Diretor Presidente;  realizar  atividades  correlatas  ou
determinadas.


                                SUBSEÇÃO XIV


                        DO SUBGERENTE DE FISCALIZAÇÃO


Art. 51. Ao  Subgerente  de  Recursos  Naturais,  Atividades  Industriais  e
Atendimento a Acidentes compete administrativa a fiscalização de  atividades
potencialmente  poluidoras  e  degradadoras,  o  atendimento   a   acidentes
ambientais, promovendo as medidas  que  se  fizerem  necessárias  a  mitigar
eventuais  danos  ambientais  aos   recursos   atmosféricos,   solo,   águas
interiores e costeiras, fauna e flora, terrestre e aquática, e  a  qualidade
de vida da população, e especificamente:


I – executar plantão permanente de fiscalização para casos de acidentes;


II – gerenciar o estabelecimento dos termos dos  documentos  referentes  aos
atos fiscalizatórios das atividades poluidoras ou degradadoras;


III – vistoriar tecnicamente área de sua competência;


IV – aplicar penalidades cabíveis quando da  constatação  de  descumprimento
da legislação ambiental;


V - promover, juntamente com órgãos civis e  militares  de  âmbito  federal,
estadual e municipal a fiscalização disciplinadora e  restritiva  do  uso  e
exploração dos recursos naturais;


VI  –  averiguar  denúncias  formuladas,   referentes   aos   processos   em
tramitação;


VII  -  assessorar  tecnicamente  e  ambientalmente,  quando  solicitado,  a
municípios, comunidades, Polícia, Ministério Público e Justiça;


VIII - atender a acidentes rodoviários no transporte  de  cargas  perigosas,
mortandade de fauna terrestre ou aquática, derramamento  de  óleo  e  outros
produtos químicos;


IX – avaliar todas as situações relativas ao acidente, inclusive quanto  aos
danos, às medidas de minimização adotadas  e  à  documentação  exigida  pela
legislação  ambiental,  aplicando  as   penalidades   cabíveis   quanto   às
irregularidades, elaboração de pareceres  técnicos  relacionados  aos  danos
provocados  ao  meio  ambiente,  em  razão  de  acidentes  ambientais  e  às
providências adotadas pelo causador do dano e pela fiscalização;


X – sugerir  a  elaboração  de  normas  e  dispositivos  de  segurança  para
prevenção de acidentes ambientais;


XI – promover palestras sobre a fiscalização  de  atividades  potencialmente
poluidoras e degradadoras, controlar e atender a acidentes ambientais;


XII – manipular  e  manter  os  instrumentos  de  medição  para  índices  de
concentração de combustíveis e produtos tóxicos;


XIII– realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                 SUBSEÇÃO XV


                      DO GERENTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL


Art.  52.  Ao  Gerente  de  Educação  Ambiental  compete  a  coordenação,  o
gerenciamento, o planejamento e a execução das ações de  educação  ambiental
formal e não formal; a execução do Programa Estadual de  Educação  Ambiental
do Estado do Espírito Santo; o envolvimento do seguimento da  sociedade  nas
discussões  sobre  o  meio  ambiente   fundamentando   tal   proposição   na
importância  de  arregimentação  de  esforços  que  promovam  o  combate   a
degradação  ambiental,  buscando  para   tanto   participação   efetiva   de
organismos da sociedade civil para o desenvolvimento de ações educativas  em
que estejam relacionados os  aspectos  políticos,  culturais,  econômicos  e
sociais, e especificamente:


I – gerenciar e  executar  a  produção  de  material  de  apoio  à  educação
ambiental (slides, cartilhas, folders, etc.) e de materiais educativos e  de
divulgação das Unidades de Conservação do IEMA;


II – promover reuniões e encontros para sensibilização ambiental;


III - ministrar cursos  e  treinamentos  visando  estimular  a  preservação,
conservação e valorização dos ecossistemas para a sociedade;


IV – promover eventos para a divulgação da importância da Mata  Atlântica  e
da zona costeira junto às comunidades;


V – realizar diagnóstico participativo junto às comunidades do  entorno  das
Unidades de Conservação do IEMA;


VI - estruturar e realizar campanhas educativas a serem  definidas  junto  à
comunidade;


VII –  promover  oficinas  educativas  e/ou  ocupação  tentando  resgatar  e
valorizar as questões educativas da comunidade;


VIII – planejar visita pública orientada dentro das Unidades de  Conservação
do IEMA;


IX – realizar encontros regionais de educação ambiental;


X – participar de reuniões com agentes  poluidores/degradadores  objetivando
a informação e o acompanhamento pela  comunidade  envolvida,  das  ações  de
controle da poluição desenvolvidas;


XI – divulgar  projetos  promocionais,  visando  estimular  a  comunidade  a
utilizar os serviços prestados pelo IEMA;


XII – intensificar contatos com  os  segmentos  organizados  da  comunidade,
através de reuniões para canalizar  e  organizar  as  demandas  relativas  à
educação ambiental, bem como implementar  as  atividades  que  coadunem  com
suas reivindicações;


XIII  –  promover,  organizar  e  realizar   atividades   educativas,   como
palestras, seminários, mesas redondas, cursos,  reuniões  técnicas,  visando
envolver a comunidade nas discussões sobre o meio  ambiente  e  suas  inter-
relações com o processo produtivo  e  suas  vertentes  sociais,  econômicas,
políticas e culturais;


XIV - preparar a comunidade para participar de reuniões prévias,  audiências
e reuniões públicas informando sobre o projeto a ser submetido a  seu  exame
e mobilizando-a para a discussão sobre  o  Estudo  de  Impacto  Ambiental  e
respectivo Relatório  de  Impacto  Ambiental  -  EIA/RIMA  e  Declaração  de
Impacto Ambiental - DIA;


XV – atender as demandas internas do IEMA, através do  apoio  operacional  a
eventos de cunhos educativos ou científicos;


XVI - realizar reuniões prévias, audiências e reuniões públicas;


XVII – a guarda e disponibilização  aos  clientes  internos  e  externos  de
material bibliográfico e de pesquisa em geral;


XVIII – assinar documentos a serem  enviados  aos  interessados,  exceto  os
relativos a reuniões prévias e audiências e reuniões  públicas  relacionadas
ao licenciamento ambiental, ressalvados  aqueles  que  devam  ser  assinados
pelo Diretor Presidente;


XIX - realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                SUBSEÇÃO XVI


                            DO CHEFE DE GABINETE


Art. 53. São atribuições do Chefe de Gabinete:


I - promover a  administração  geral  da  Presidência  e  a  assistência  ao
Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;


II - estudar, instruir  e  minutar  o  expediente  e  a  correspondência  do
Diretor Presidente;


III - transmitir verbalmente, ou por escrito, ordens e despachos do  Diretor
Presidente as Gerências do IEMA;


IV - representar o Diretor Presidente quando designado;


V – preparar relatórios e históricos solicitados pela Presidência;


VI – redigir e confeccionar ofícios, correspondências, documentos  legais  e
outros significativos para o IEMA;


VII – supervisionar, controlar, orientar e conduzir equipes de  funcionários
auxiliares necessários à execução de atividades próprias do cargo;


VIII - assessorar o Diretor  Presidente,  em  articulação  com  o  órgão  de
comunicação do Governo em reuniões, conferências e entrevistas;


IX - conduzir tarefas de  caráter  reservado  ou  confidencial  determinadas
pelo Diretor Presidente;


X - preparar e divulgar internamente, após aprovação do Diretor  Presidente,
documentos e informações referentes às atividades do IEMA;


XI - encaminhar o expediente e a correspondência do Diretor Presidente;


XII - receber processos encaminhados  ao  Diretor  Presidente,  anotá-los  e
proceder à distribuição;


XIII  -  receber  toda  e  qualquer  correspondência  dirigida  ao   Diretor
Presidente;


XIV - executar outras atividades correlatas e ou designadas;


                                SUBSEÇÃO XVII


                                DA SECRETÁRIA


Art. 54. São atribuições da Secretária:


I  -  cooperar  em  todas  as  atividades  administrativas  da   Presidência
prestando, inclusive, assistência à Chefia de Gabinete;


II - preparar a agenda diária  de  compromissos,  coordenando  e  preparando
audiências;


III – atender o telefone do Gabinete, procedendo a triagem das partes que  o
demandam, bem como estabelecer  os  contatos  telefônicos  solicitados  pelo
Diretor Presidente;


IV - recepcionar pessoas que se dirijam ao Diretor Presidente, procedendo  a
seu cadastramento;


V - manter atualizado cadastro de nomes, endereços e  telefones  de  pessoas
de interesse do Diretor Presidente;


VI - digitar serviços de natureza pessoal e sigilosa do Diretor Presidente;


VII - conferir a agenda diária do Diretor Presidente e, em  conjunto  com  a
Chefia de Gabinete, acompanhá-lo no sentido de facilitar o  cumprimento  dos
compromissos assumidos;


VIII - solicitar adiantamento de diárias, passagens e outros  necessários  a
despesa do Gabinete do Diretor Presidente;


IX - preparar, instruir e encaminhar ao Setor competente  as  prestações  de
contas de diárias, passagens e outros, emitidos  em  favor  do  Gabinete  do
Diretor Presidente;


X - desempenhar tarefas compatíveis com a função ou atribuídas pelo  Diretor
Presidente.


                               SUBSEÇÃO XVIII


                            DO AGENTE DE SERVIÇO


Art.  55.  Ao  Agente  de  Serviço  compete  prestar  serviços  ao   Diretor
Presidente e demais Diretores do  IEMA,  executando  serviços  que  envolvam
trabalhos atinentes à área administrativa em geral, e especificamente:


I – realizar trabalhos informatizados de natureza variada;


II  -  receber  e  encaminhar  todos  os  documentos   inclusive   petições,
requerimentos e anexos, referentes as ações exercidas  pela  Presidência  do
IEMA, via Protocolo;


III - preparar relatórios e históricos solicitados;


IV - organizar e manter atualizados os arquivos da documentação tramitada  e
que deva ficar na posse da Presidência;


V - encaminhar  aos  setores  competentes,  correspondência  recebida,  após
devidamente registrada no Protocolo;


VI  -  operar  sistemas  informatizados  de  dados,  realizando   registros,
lançamentos, cálculos e emissão de formulários  e  documentos;  controlar  o
estoque, fluxo, armazenamento e conservação dos equipamentos  e  ferramentas
de trabalho, bem como materiais de consumo;


VII - participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;


VIII - prestar informações e esclarecimentos aos usuários  por  telefone  ou
pessoalmente;


IX - operar sistemas de comunicação;


X - redigir e confeccionar ofícios, correspondências,  documentos  legais  e
outros significativos para o IEMA;


XI - orientar e conduzir equipes de funcionários auxiliares necessários à


execução de atividades próprias do cargo e demais áreas do IEMA;


XII - executar atividades e tarefas  correlatas  ou  determinadas.  SUBSEÇÃO
XIX


DO MOTORISTA


Art. 56. São atribuições do Motorista:


I - conduzir veículos  no  transporte  dos  Diretores  e  pessoas  por  eles
designadas, documentos, materiais e equipamentos;


II - controlar e realizar a manutenção preventiva dos  veículos,  a  limpeza
interna e  externa,  o  estado  de  trafegabilidade  (documentos,  revisões,
extintores, filtros, etc.), condições mecânicas e elétricas;


III -  controlar  e  registrar  em  planilhas  de  controle  os  gastos  com
combustível, manutenção, quilometragem, horários e deslocamentos;


IV - assistir às autoridades de trânsito no caso de  sinistros  como  roubo,
colisões, bem como prestar auxílio em caso de acidente com vítimas;


V - dar apoio as áreas administrativa,  técnica  e  operacional  em  tarefas
voltadas a realização das atividades afins e inerentes à área de atuação;


VI – realizar atividades correlatas ou determinadas.


                                CAPÍTULO VIII


                                 DO PESSOAL


Art. 57. As relações, direitos, deveres, vantagens  e  regras  disciplinares
dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos – IEMA, são  as  estabelecidas  na  Lei  Complementar  Nº  46/94  e
posteriores alterações.


Art. 58. O instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  –  IEMA,
poderá ter  servidores  da  Administração  Direta  ou  Indireta  do  Governo
Estadual, Federal e Municipal, postos à sua disposição, observando-se o  que
dispuser a legislação vigente.


Art. 59. A tabela salarial do quadro de cargos comissionados, os  cargos  de
provimento em comissão e o quadro de servidores efetivos  do  IEMA,  são  os
constantes dos anexos II, III, IV, respectivamente, que integram o  presente
decreto.


Art. 60. A carga horária dos cargos de provimento em comissão e efetivos  do
IEMA, é de 40 horas semanais.


                                 CAPÍTULO IX


                   DAS ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS, CATEGORIAIS


                E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


Art.  61.  As  atribuições,  critérios,  categorias  e  requisitos  para   o
provimento dos cargos efetivos do IEMA, são os constantes do  anexo  V,  que
integra o presente decreto.


                                 CAPÍTULO X


                                 SEÇÃO ÚNICA


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.62. O Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –  IEMA
será dirigido por uma Diretoria Executiva, que terá por Diretor  Presidente,
obrigatoriamente, o  Secretário  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos,  integrada,   também   pelo   Diretor-Técnico   e   pelo   Diretor
Administrativo e Financeiro do IEMA.


Art. 63. O IEMA exercerá a Secretaria Executiva dos Conselhos  Estaduais  de
Meio Ambiente, de Recursos  Hídricos  e  dos  Conselhos  Regionais  de  Meio
Ambiente.


Art 64. O Fundo de Defesa e Desenvolvimento  do  Meio  Ambiente  –  FUNDEMA,
criado pela Lei Complementar nº 152, de 16 de junho  de  1999,  será  gerido
pelo IEMA, na forma legal estabelecida.


Art. 65. O IEMA passa a atuar, como parte e em  substituição  a  SEAMA,  nos
contratos, convênios, acordos, ajustes, termos  de  cooperação,  concessões,
cessões de uso, adesões,  comodato,  empréstimos,  protocolos  e  intenções,
pacto  federativo  e  ato  de  destinação  de  mercadorias,  firmados  e  em
vigência, assumido os direitos e obrigações decorrentes dos mesmos.


Art. 66. O IEMA é órgão  responsável  pela  elaboração  e  implementação  do
Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV e  do  Programa  de
Inspeção e Manutenção de Veículos em  Uso  –  Programa  I/M,  aos  quais  se
refere a Lei Estadual nº 6.553, de 29/12/2000.


Art. 67. O IEMA passa a representar o Estado do Espírito Santo  no  Conselho
Nacional de Meio Ambiente –  CONAMA  e  no  Conselho  Nacional  de  Recursos
Hídricos – CNRH.


Art. 68. Os casos  omissos  e  as  dúvidas  suscitadas  na  aplicação  ou  a
respeito deste regulamento serão dirimidas pelo Conselho de Administração.



                    ANEXO I, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º





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                                  ANEXO II


  Tabela Salarial do Qaudro de Cargos Comissionados a que se refere o art.
                                     59.


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                                  ANEXO III
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                                  ANEXO IV
          Quadro de Servidores Efetivos, a que se refere o Art. 59

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                   ANEXO V – A QUE SE REFERE O ARTIGO 61.

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                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador