



                                LEI N° 9.500


                                   Obriga  os  fornecedores   de   bens   e
                                   serviços  localizados   no   Estado   do
                                   Espírito Santo a fixar data e turno para
                                   a  entrega  dos  produtos  e  dá  outras
                                   providências.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam os fornecedores de bens  e  serviços  localizados  no
Estado do Espírito Santo obrigados a fixar data e turno  para  a  realização
dos serviços ou a entrega dos produtos aos consumidores.


        Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços  deverão  estipular,  no
ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos  da  manhã,
da tarde ou da noite, em conformidade com os seguintes horários:


        I - turno da manhã - compreende o período das 7 (sete) horas às  12
(doze) horas;


        II - turno da tarde - compreende o período após as 12 (doze)  horas
até às 18 (dezoito) horas;


        III - turno da noite - compreende o período após  as  18  (dezoito)
horas até às 23 (vinte e três) horas.


        Parágrafo único. Mediante convenção entre as partes, em separado  e
por escrito, será  possível  a  contratação  da  efetivação  da  entrega  de
qualquer mercadoria ou prestação de serviço no  período  compreendido  entre
às 23 (vinte e três) horas e às 7 (sete) horas.


        Art. 3º Sem prejuízo das demais  sanções  previstas  na  legislação
vigente, os infratores  do  disposto  da  presente  Lei  ficam  sujeitos  às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.






        Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias,  a
partir da data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 02 de agosto de 2010.





                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 03/08/2010)






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