

DECRETO N° 1695-R, DE 06 DE JULHO DE 2006.






                                Dispõe sobre a transformação de  cargos  de
                                provimento  em  comissão   no   âmbito   da
                                Secretaria de Estado do Governo - SEG,  sem
                                elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  -  SEG  e  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único
que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/07/2006)




                                 ANEXO ÚNICO
          Cargos comissionados e função gratificada transformados,
                         a que se refere o art. 1°:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador