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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20146


Data do Ato
segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 15 de Dezembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.146 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h” e "g”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2020.0057424-55, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 43.961,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Engenheiro Oscar Pontes, s/n - Calçada, no Município de Salvador -Bahia, registrada no 2º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador - Bahia, sob a matrícula nº 37.935, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de um Complexo Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Empreendedorismo da Bahia, no município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 


ANEXO ÚNICO


Poligonal com 43.961,00m²


Ponto


X


Y


P1


554.073.00


8.568.757,02


P2


553.976.68


8.568.713,64


P3


553.975.86


8.568.686,19


P4


553.986.12


8.568.685,35


P5


553.995.19


8.5686.36,03


P6


553.937.56


8.568.572,50


P7


553.942.00


8.568.356,00


P8


553.925.00


8.568.353,00


P9


553.928.00


8.568.341,00


P10


553.947.60


8.568.345,01


P11


553.966.86


8.568.336,50


P12


554.084.00


8.568.342,00


P13


554.083.99


8.568.388,09


P14


554.042.00


8.568.513,00


P15


554.043.72


8.568.542,45


Referenciadas ao SIRGAS 2000


 


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