

DECRETO N.º 2.472-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-S:


    “Art.                                                           543-S. 
    ........................................................................
    ....................................................


    § 3.º A partir de 1.º de julho de 2010, fica vedado à  Sefaz  autorizar
    PAFS, quando  os  formulários  se  destinarem  à  impressão  de  Danfe,
    permitido aos contribuintes utilizar os formulários autorizados  até  o
    final do estoque. ” (NR)


II - o art. 659:


    “Art.                                                             659. 
    ........................................................................
    ......................................


    V - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes  e  Executáveis,  conforme
    modelo constante do Anexo III do Convênio ICMS 15/08, contendo o código
    de autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente  ao  arquivo
    texto  que  contém  a  relação  dos  arquivos  fontes   e   executáveis
    autenticados conforme disposto na cláusula nona, I, b, bem como  o  MD5
    da autenticação que trata inciso I, e, da mesma cláusula,  do  referido
    Convênio;


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    .......................................................


    XIII                                                                  -
    ........................................................................
    ..............................................


    a) relação dos  arquivos  fontes  e  executáveis  autenticados,  gerada
    conforme  o  disposto  na cláusula  nona,  I, a e d, do  Convênio  ICMS
    15/08, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto;


    ........................................................................
    .......................................................


    c)  cópia-demonstração  do  PAF-ECF  acompanhada  das  instruções  para
    instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas,  funções
    e comandos;


    ........................................................................
    .......................................................


    g) leiaute de cada tabela  acessada  pelo  PAF-ECF,  segundo  o  modelo
    apresentado  no Anexo  V do   Convênio   ICMS   15/08, e   o   diagrama
    apresentando o relacionamento entre elas;


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  5.º 
    ........................................................................
    ............................................


    IV - cópia-demonstração,  a  cópia  do  PAF-ECF  que  seja  completa  e
    instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento;


     “§ 6.º  O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata o inciso
    XIII, g, pode variar do modelo apresentado no Anexo V do Convênio  ICMS
    15/08  quanto à forma, desde que todas as informação  requeridas  sejam
    mantidas.”(NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do arts. 689-A e 689-B, com  a  seguinte
redação:


     “Art. 689-A.  Fica o  fabricante  ou  importador  de  ECF  obrigado  a
    apresentar, para análise funcional nos termos do Convênio ICMS 137/06 e
    do Protocolo ICMS 41/06, versão de software básico, com  incremento  de
    requisitos de segurança que impeçam o controle da placa controladora de
    impressão ignorando-se a placa controladora fiscal, para modelos de ECF
    fabricados sob  a  égide  do Convênio  ICMS  85/01 e  para  os  modelos
    constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 104/09.


    § 1.º  O pedido de análise  funcional,  para  modelos  de  equipamentos
    relacionados  no Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  104/09,  deverá  ser
    apresentado até o dia 15 de janeiro de 2010.


    § 2.º  A análise funcional  de  modelos  do  fabricante  ou  importador
    ficará condicionada à conclusão da análise prevista no caput.


    § 3.º  Deverá ser observada a personalização do software de controle da
    placa gerenciadora de impressão em função da solução  apresentada  pelo
    fabricante, impedindo-se a  padronização  do  controle  a  mais  de  um
    fabricante usuário do mesmo modelo da referida placa, exceto para casos
    de compartilhamento de tecnologia para  produção  de  ECF,  reconhecido
    pelo Fisco.


    § 4.º  A publicação de Termo Descritivo Funcional –  TDF  referente  às
    análises de ECF em andamento até o dia 16 de dezembro de 2009 ou de ECF
    ainda não  analisado  até  a  referida  data,  ficará  condicionada  ao
    cumprimento das exigências previstas neste artigo.


    §  5.º   Ficam  vedadas  novas  autorizações  de   uso   em   caso   de
    descumprimento das disposições contidas neste artigo.


    Art. 689-B.  Em substituição ao previsto no art.  689-A,  o  fabricante
    poderá trocar os equipamentos em uso, sem ônus ao contribuinte usuário,
    por outro modelo já aprovado,  que  contenha  a  segurança  exigida  no
    referido artigo.


    Parágrafo único. Exercida a opção prevista no caput, será  observado  o
    disposto nos §§ 4.º e 5.º do art. Art. 689-A.”(NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, que produzirá efeitos a partir  de  1.º  de
março de 2010.


 


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  25  de  fevereiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2010)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 23/04/2010)










                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador