


                                LEI Nº 11.035




                                        Altera e acrescenta  dispositivos  à
                                        Lei nº 8.308,  de  12  de  junho  de
                                        2006.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O art. 3º da Lei nº 8.308, de 12 de junho  de  2006,  passa  a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:



         “Art. 3º (...)

         (...)

         Parágrafo único. Os recursos deverão ser aplicados no exercício  do
    seu recebimento, salvo os já descritos através  de  plano  de  trabalho
    apresentado no relatório sobre a aplicação dos recursos e  avaliação  a
    ser enviado no mês de novembro de cada ano.” (NR)



    Art. 2º  O inciso IV do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.308, de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 7º (...)

         (...)

         § 2º (...)

         (...)

         IV - enviar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, nos
    meses de junho e novembro de cada ano,  aos  Legislativos  Municipal  e
    Estadual, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito  Santo.”
    (NR)




    Art. 3º  VETADO.

    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de 2019.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                               (D.O 11/09/19)