


                                LEI Nº 9.739


                                   Dispõe sobre a concessão  de  anistia  e
                                   remissão  parcial  de  débitos   fiscais
                                   relativos  ao  Imposto  sobre  Operações
                                   Relativas à Circulação de Mercadorias  e
                                   sobre   Prestações   de   Serviços    de
                                   Transporte        Interestadual        e
                                   Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,
                                   decorrentes de prestações  dos  serviços
                                   de  comunicação,   nas   condições   que
                                   especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  anistia  e
remissão parcial de débitos fiscais relativos  ao  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação   -   ICMS,
decorrentes  de  prestações  dos  serviços  de  comunicação,  observadas  as
disposições contidas no Convênio ICMS nº  81,  de  05  de  agosto  de  2011,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


       Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput:


       I -  prescinde  de  lançamento  prévio  para  exigência  dos  valores
devidos;


       II - somente  será  aplicável  aos  serviços  de  comunicação  abaixo
relacionados, independentemente da denominação que lhes seja dada:


       a) serviços de valor adicionado;


       b) serviços de meios de telecomunicação;


       c) serviços de conectividade;


       d) serviços avançados de internet;


       e) locação ou contratação de porta;


       f) utilização de segmento espacial satelital;


       g) disponibilização de endereço IP;


       h) disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura  ou
de componentes que sirvam de meio necessário para a  prestação  de  serviços
de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet.


       Art. 2º A autorização de que trata esta Lei será implementada por ato
do  Poder  Executivo,  devendo  a   sua   regulamentação   guardar   estrita
observância às disposições contidas no convênio a que  se  refere  o  artigo
1º.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 02  de   Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/12/2011)


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