


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 555


                                   Cria     unidades      prisionais      e
                                   administrativas no âmbito da  Secretaria
                                   de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras
                                   providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional  básica
da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -  SEJUS,  em  nível  de  execução
programática, as seguintes unidades prisionais:


      I - Centro de Detenção e Ressocialização de Anchieta;


      II - Centro de Detenção Provisória de Vila Velha;


      III - Penitenciária I de Vila Velha;


      IV - Penitenciária II de Vila Velha;


      V - Centro Prisional Feminino de Colatina;


      VI - Penitenciária Feminina de Cariacica;


      VII - Penitenciária Semiaberta de Cariacica;


      VIII - Penitenciária Semiaberta de Vila Velha.


      § 1º As unidades  prisionais  ficam  subordinadas  hierarquicamente  à
Subsecretaria de Estado para Assuntos do Sistema Penal da SEJUS.


      § 2º A administração das unidades prisionais será executada obedecidas
às legislações nacional e estadual aplicáveis às normas e  aos  regulamentos
da política penal ditados pela SEJUS.


      § 3º Às unidades prisionais compete a administração, o planejamento, a
organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia  de
preso, na forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.


      Art. 2º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional  básica
da SEJUS as seguintes unidades administrativas:


      I - Assessoria Especial;


      II - Assessoria de Comunicação;


      III - Assessoria de Informações Penitenciárias;


      IV - Diretoria de Inteligência Prisional;


      V - Diretoria de Inspeção e Controle de Unidades Prisionais;


      VI - Gerência de Tecnologia da Informação;


      VII - Gerência de Gestão Administrativa;


      VIII - Gerência Financeira;


      IX - Gerência de Gestão de Pessoas;


      X - Núcleo de Controle Interno;


      XI - Núcleo de Manutenção Predial;


      XII - Núcleo de Projetos de Arquitetura e Engenharia;


      XIII - Núcleo de Materiais, Armamento e Comunicações Operacionais;


      XIV - Núcleo de Guarda, Movimentação e Escolta;


      XV - Núcleo do Trabalho do Preso e do Egresso.


      Parágrafo único. As  competências  das  unidades  administrativas  da
SEJUS serão estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar, através de
ato administrativo do Governador do Estado.


      Art. 3º Ficam extintas as unidades prisionais  Casa  de  Passagem  de
Vila Velha e Casa de Custódia de Viana.


      Art. 4º O Pronto Atendimento de Saúde Prisional passa a  denominar-se
Unidade de Saúde Prisional.


      Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da
SEJUS é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 6º O parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de
10.4.2002,  alterado  pelo  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  361,  de
30.3.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 34. (...)
            Parágrafo único. Ficam amparados pelo  caput  deste  artigo  os
      servidores  localizados  na  Diretoria  de  Inspeção  e  Controle  de
      Unidades Prisionais, na  Diretoria  de  Segurança  Penitenciária,  na
      Diretoria  de  Inteligência  Prisional,   na   Diretoria   Geral   de
      Ressocialização, na Corregedoria, na Diretoria Geral de Engenharia  e
      Arquitetura, na Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Penal  e
      na Diretoria de Saúde  do  Sistema  Penal,  bem  como  nos  complexos
      penitenciários.” (NR)
      Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão para atender
às necessidades de funcionamento da  SEJUS,  constantes  do  Anexo  II,  que
integra esta Lei Complementar.


      Art. 8º Ficam alteradas as referências dos  cargos  de  provimento  em
comissão para atender às necessidades de funcionamento da SEJUS,  constantes
do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


      Art.  9º  Ficam  criadas  as  Funções  Gratificadas  para  atender  às
necessidades de funcionamento da SEJUS, constantes do Anexo IV, que  integra
esta Lei Complementar.


      Art. 10. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da  SEJUS,
com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores, constantes  do
Anexo V, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado  a  regulamentar  esta  Lei
Complementar no prazo de  90  (noventa)  dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


      Art. 12. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 13.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (01/07/2010)
















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    ANEXO II - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 7º.

|                               |        |       |         |          |
|Nomenclatura                   |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |
|                               |        |       |         |Total     |
|Assessor de Nível Superior     |QCE-03  |02     |4.564,56 |9.129,12  |
|Nível IV                       |        |       |         |          |
|Gerente                        |QCE-03  |04     |4.546,56 |18.258,24 |
|Diretor de Inspeção e Controle |        |       |         |          |
|das Unidades Prisionais        |QCE-03  |01     |4.564,56 |4.564,56  |
|Diretor de Inteligência        |        |       |         |          |
|Prisional                      |QCE-03  |01     |4.564,56 |4.564,56  |
|Assessor Especial Nível I      |QCE-04  |03     |3.423,42 |10.270,26 |
|Diretor de Unidade             |QCE-04  |08     |3.423,42 |27.387,36 |
|Diretor Adjunto de Unidade     |QCE-05  |11     |2.282,28 |25.105,08 |
|Coordenador de Núcleo          |QC-01   |05     |1.524,18 |7.620,90  |
|Chefe de Segurança             |QC-01   |08     |1.524,18 |12.193,44 |
|Assessor Jurídico do Sistema   |QC-01   |08     |1.524,18 |12.193,44 |
|Penal                          |        |       |         |          |
|Chefe de Departamento de       |        |       |         |          |
|Assistência Social             |QC-01   |01     |1.524,18 |1.524,18  |
|Chefe de Departamento de       |QC-01   |01     |1.524,18 |1.524,18  |
|Psicologia                     |        |       |         |          |
|Assistente de Enfermagem do    |        |       |         |          |
|Sistema Penal                  |QC-04   |01     |692,67   |692,67    |
|                               |        |       |         |          |
|Total Geral                    |        |54     |         |135.027,99|




















ANEXO III - Cargos Comissionados com referências alteradas, a que se refere
o artigo 8º.


|                  Nomenclatura        |Quant.   |Ref.    |Ref.    |
|                                      |         |atual   |nova    |
|Diretor de Saúde do Sistema Penal     |01       |QCE-04  |QCE-03  |
|                                      |         |        |        |
|Diretor de Assistência Jurídica do    |01       |QCE-04  |QCE-03  |
|Sistema Penal                         |         |        |        |
|                                      |         |        |        |
|TOTAL                                 |02       |        |        |



ANEXO IV – Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo 9º.

|Nomenclatura                    |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |
|                                |        |       |         |Total     |
|                                |        |       |         |          |
|Chefe de Equipe                 |FG-CE   |84     |900,00   |75.600,00 |
|                                |        |       |         |          |
|Supervisor de Inteligência      |FG-SI   |20     |500,00   |10.000,00 |
|                                |        |       |         |          |
|Total Geral                     |        |104    |         |85.600,00 |


     ANEXO V - Cargo comissionado extinto, a que se refere o artigo 10.

|Nomenclatura                        |Ref.   |Quant. |Valor    |Total   |
|Diretor Geral de Estabelecimentos   |QCE-03 |01     |4.564,56 |4.564,56|
|Penais                              |       |       |         |        |
|Assessor de Inteligência            |QCE-04 |01     |3.423,42 |3.423,42|
|Coordenador do Núcleo de Tecnologia |QCE-05 |01     |2.282,28 |2.282,28|
|da Informação                       |       |       |         |        |
|                                    |       |       |         |        |
|Total Geral                         |       |03     |         |10.270,2|
|                                    |       |       |         |6       |



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