



                                 LEI Nº 8 092




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                      Proíbe    a     fabricação     e     a
                                      comercialização de  “cerol”  utilizado
                                      em pipa e/ou papagaio.



           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
presente Lei:

           Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Espírito Santo, a
fabricação e a comercialização de “cerol”.


           Parágrafo  único.  Entende-se  por  “cerol”   qualquer   produto
originado da mistura de cola e vidro ou outro produto abrasivo em  linha  ou
cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.


           Art. 2º A inobservância do  disposto  no  artigo  1º  desta  Lei
sujeitará  o  estabelecimento  que  fabricar  ou  comercializar  “cerol”   à
aplicação das seguintes penalidades:


           I  -  na  1ª  (primeira)  ocorrência,  advertência,  e  imediata
apreensão do produto;
           II - na 2ª (segunda) ocorrência, aplicação  de  multa  no  valor
correspondente a 1.000 (mil) Valores de Referência  do  Tesouro  Estadual  -
VRTEs, e a apreensão do material;
           III - Vetado.


           Art. 3º Fica o Poder Executivo na competência de  estabelecer  o
órgão fiscalizador para o cumprimento desta Lei.


           Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em   05   de   setembro  de
2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                             (D.O. 06- 09-2005)
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