

                                LEI Nº 9.672



                                   Altera dispositivos  da  Lei  nº  8.968,
                                   publicada  em  22.7.2008,  e  dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os incisos VI e VII do artigo 9º da Lei nº  8.968,  publicada
em 22.7.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Art 9º (...)


           VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60  (sessenta)
           dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação,  exceto  as
           licenças por doenças graves, especificadas em  lei,  por  doença
           ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

           VII - licença  por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
           superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de
           avaliação;

           (...).” (NR)


       Art. 2º Fica acrescido ao artigo 18 da Lei nº 8.968/08 o § 4º, com  a
seguinte redação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da  referida
Lei:


           “Art. 18. (...)


           § 4º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos  do  IEMA,
           de que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao  completar  tempo
           de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento  na
           referência imediatamente superior.” (NR)


       Art. 3º As despesas decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas  por
ato do Poder Executivo Estadual.






       Art.  4º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 22.7.2008.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de Julho de 2011.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/07/2011)
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