  PROJETO DE LEI Nº 64/2009
      “Dispõe sobre a criação do dia Estadual de Enfrentamento à Pedofilia, na forma que indica”.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
 
Art. 1º. Fica criado o dia Estadual de Enfrentamento à Pedofilia, no âmbito do estado do Ceará, que acontecerá, anualmente, no dia 24 de agosto, dia em que se comemora a infância.
  Parágrafo único. O dia 24 de agosto será marcado por exposições, palestras e campanhas de combate à pedofilia.
  Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ________ DE ABRIL DE 2009.
      RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
        JUSTIFICATIVA
    A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a pedofilia como desordem mental e de personalidade do adulto, e também como um desvio sexual. Por sua vez, os atos sexuais entre adultos e crianças são considerados crime na legislação de inúmeros países. Em alguns deles, o assédio sexual a crianças por meio da Internet também é crime, assim como outras práticas semelhantes.
         É sabido que. 90% das denúncias sobre abusos de direitos humanos, na Internet, estão relacionadas a publicações feitas no Orkut e 40% delas se referem à pornografia tendo, como fundo, crianças e adolescentes.
           Portanto gostaríamos de contar com o apoio dos nossos ilustres pares para a aprovação desse importante projeto.
               RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar