

                                LEI Nº 7.748



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera Anexo  I  da  Lei  nº  7.700,  de
                                    23.12.2003, autoriza abertura de crédito
                                    especial  no  valor  de  R$   361.142,00
                                    (trezentos e sessenta e um mil, cento  e
                                    quarenta e  dois  reais),  e  dá  outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo I da Lei nº 7.700,  de  23.12.2003,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período  2004-2007,  o  objetivo,
público alvo e a origem dos recursos do Programa “Assistência e Prevenção  à
Violência Doméstica e Sexual”, o nome e o produto de ações,  conforme  Anexo
I.


         Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  361.142,00
(trezentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais),  que  inclui
no orçamento vigente a ação “Construção  e/ou  Implantação  de  Casa  Abrigo
Estadual para Mulheres e Filhos Vítimas de Violência  Doméstica  e  Sexual”,
conforme Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
2º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicados no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da Justiça,  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de abril de 2004.


                             PAULO CESAR HARTUNG
                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 27/04/2004)



                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]