

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 508


                                   Dispõe  sobre  diligências  em  empresas
                                   contratadas pela  Administração  Pública
                                   Estadual  para  realização  de  obras  e
                                   prestação  de  serviços   e   acrescenta
                                   dispositivo  ao   artigo   4°   da   Lei
                                   Complementar n° 478, de 16.3.2009.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º VETADO.


        Art. 2º Fica acrescido ao artigo 4° da Lei Complementar n° 478,  de
16.3.2009, o inciso V com a seguinte redação:




             “Art. 4° (...)


             (...)


             V -  realizar  diligências nos  estabelecimentos  das  empresas
             de  prestação   de   serviços  terceirizados  contratadas  pela
             Administração Pública  Estadual  direta  ou  indireta,  visando
             avaliar o cumprimento das obrigações trabalhistas, tributárias,
             previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes  da  execução
             dos  contratos  celebrados,  bem   como   avaliar   riscos   de
             descontinuidade na prestação de serviços, a fim de resguardar o
             Estado da responsabilidade solidária ou subsidiária  decorrente
             dessas obrigações legais.”(NR)


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/12/2009)
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