

                                LEI Nº 9.601

                                   Inclui   a   Entidade   Associação    de
                                   Moradores Nova Esperança no Anexo  V  da
                                   Lei   Orçamentária    nº    9.400,    de
                                   20.01.2010, para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica incluída no “Anexo V -  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  da  Lei  Orçamentária  nº  9.400,  de  20.01.2010,   no   Quadro
Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da  Educação,  a  entidade
Associação de Moradores Nova Esperança, conforme Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de Dezembro de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (27/12/2010)

























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