GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO N o 9.688, DE 02 DE JULHO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs
sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual no 17.916, de
27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201900003010391, mormente do Ofício no 6.134/2019/PGE, da Procuradoria-Geral
do Estado, e do Despacho no 4.629/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de
Conhecimento com pedido de tutela provisória no 5435688.92.2017.8.09.0051, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, com
trânsito em julgado,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário
Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

EMPREGO
EQUIVALENTE
ÚLTIMO
PARA
PROCESSOS DE
DATA DE EMPREGO ENQUADRAMENTO
DATA
DE
REQUER I
DATA DE DEMISSÃO OCUPADO
ADMISSÃO
OU
JUNTO À
- ART. 7o DA LEI
MENTO DE
NASCIMENTO
DISPENSA EXTINTA
ANISTIA
CAIXEGO
No 15.664
/INCLUSÃO
NoS DOS

NOME

CPF/ME N o

DE 2006

Médio

1164-A

MARIA
201900005018822/
ROSA
087.714.211RODRIGUES
49
201900003010391
SANTANA

30/08/1953

05/02/1976

14/05/1991

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 02 de julho de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 03-07-2020)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 03-07-2020.

Escriturário
II

ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V