

                                LEI Nº 9.871

                                   Regula o acesso a  informações  previsto
                                   no inciso II do § 4º  do  artigo  32  da
                                   Constituição  do  Estado   do   Espírito
                                   Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre as  normas  a  serem  observadas  pela
Administração Pública Estadual com o fim de garantir o acesso a  informações
previsto no inciso II do § 4º do artigo 32  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei:


       I - os  órgãos  públicos  integrantes  da  administração  direta  dos
Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  o  Tribunal  de  Contas,  a
Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo;


       II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas  públicas,  as
sociedades de economia  mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou
indiretamente pelo Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º  Aplicam-se as disposições  desta  Lei,  no  que  couber,  às
entidades privadas sem fins lucrativos e aos Municípios  que  recebam,  para
realização de ações de interesse público, recursos públicos provenientes  do
orçamento do Estado ou mediante  subvenções  sociais,  contrato  de  gestão,
termo  de  parceria,  convênios,  acordo,  ajustes  ou  outros  instrumentos
congêneres.


       § 1º  A publicidade a que estão submetidas as  entidades  citadas  no
caput  refere-se  à  parcela  dos  recursos  públicos  recebidos  e  à   sua
destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que  estejam  legalmente
obrigadas.


       § 2º Os pactos administrativos  mencionados  no  caput  deste  artigo
deverão mencionar expressamente a aplicabilidade desta Lei naquilo  que  for
pertinente.




       Art. 3º As normas previstas  nesta  Lei  destinam-se  a  assegurar  o
direito fundamental de  acesso  à  informação  e  devem  ser  executadas  em
conformidade com os princípios básicos da administração  pública  e  com  as
seguintes diretrizes:


       I - observância da publicidade como preceito geral e do  sigilo  como
exceção; 


       II   -   divulgação   de   informações    de    interesse    público,
independentemente de solicitações; 


       III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação; 


       IV - fomento  ao  desenvolvimento  da  cultura  de  transparência  na
administração pública; 


       V - desenvolvimento do controle social da administração pública.


       Art. 4º  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 


       I - informação: dados, processados ou não, que podem  ser  utilizados
para produção e transmissão de  conhecimento,  contidos  em  qualquer  meio,
suporte ou formato; 


       II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja
o suporte ou formato; 


       III  -  informação  sigilosa:  aquela  submetida  temporariamente   à
restrição de acesso público em  razão  de  sua  imprescindibilidade  para  a
segurança da sociedade e do Estado; 


       IV  -  informação  pessoal:  aquela  relacionada  à  pessoa   natural
identificada ou identificável; 


       V  -  tratamento  da  informação:  conjunto  de  ações  referentes  à
produção,   recepção,   classificação,   utilização,   acesso,   reprodução,
transporte,   transmissão,   distribuição,   arquivamento,    armazenamento,
eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; 


       VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser  conhecida
e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 


       VII  -  autenticidade:  qualidade  da  informação  que   tenha   sido
produzida, expedida,  recebida  ou  modificada  por  determinado  indivíduo,
equipamento ou sistema; 


       VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino; 


       IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte,  com  o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;


       X - transparência ativa: disponibilização espontânea  de  informações
de interesse geral ou coletivo, independente de requerimento;


       XI - transparência passiva: fornecimento  de informações  solicitadas
por qualquer cidadão mediante simples pedido de acesso.

                                 CAPÍTULO II
                 DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

       Art. 5º  É dever da Administração Pública Estadual garantir o direito
de  acesso  à  informação,  que  será  franqueada,  mediante   procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara  e  em  linguagem  de  fácil
compreensão. 


       Art. 6º  Cabe aos órgãos  e  entidades  do  poder  público  estadual,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 


       I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela
e sua divulgação; 


       II  -  proteção  da  informação,  garantindo   sua   disponibilidade,
autenticidade e integridade; e 


       III - proteção  da  informação  sigilosa  e  da  informação  pessoal,
observada a  sua  disponibilidade,  autenticidade,  integridade  e  eventual
restrição de acesso. 


       Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter: 


       I - orientação sobre os procedimentos para a  consecução  de  acesso,
bem como sobre o local onde a informação almejada poderá ser  encontrada  ou
obtida; 


       II - informação contida em registros  ou  documentos,  produzidos  ou
acumulados por seus órgãos ou entidades,  recolhidos  ou  não  aos  arquivos
públicos; 


       III -  informação  produzida  ou  custodiada  por  pessoa  física  ou
entidade  privada  decorrente  de  qualquer  vínculo  com  seus  órgãos   ou
entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 


       IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 


       V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos  e  entidades,
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 


       VI - informação pertinente à  administração  do  patrimônio  público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 


       VII - informação relativa: 


       a)  à  implementação,  acompanhamento  e  resultados  dos  programas,
projetos e  ações  dos  órgãos  e  entidades  públicas,  bem  como  metas  e
indicadores propostos; 


       b) ao resultado de inspeções, auditorias,  prestações  e  tomadas  de
contas realizadas pelos órgãos de  controle  interno  e  externo,  incluindo
prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 


       § 1º  O acesso à informação  previsto  no  caput  não  compreende  as
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento  científicos
ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da  sociedade  e
do Estado. 


       § 2º  Quando não for autorizado acesso integral à informação por  ser
ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte  não  sigilosa  por
meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 


       § 3º  O direito de acesso aos  documentos  ou  às  informações  neles
contidas  utilizados  como  fundamento  da  tomada  de  decisão  e  do   ato
administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 


       § 4º  A negativa de acesso às informações objeto de pedido  formulado
aos órgãos e entidades referidas no  artigo  1º,  quando  não  fundamentada,
sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em lei. 


       § 5º  Informado  do  extravio  da  informação  solicitada,  poderá  o
interessado  requerer  à  autoridade  competente  a  imediata  abertura   de
sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 


       § 6º  Verificada  a  hipótese  prevista  no  §  5º  deste  artigo,  o
responsável pela guarda da informação extraviada  deverá,  no  prazo  de  10
(dez) dias, justificar o  fato  e  indicar  testemunhas  que  comprovem  sua
alegação. 


       Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas  estaduais  promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de  fácil  acesso,
no âmbito de suas competências, de  informações  de  interesse  coletivo  ou
geral por eles produzidas ou custodiadas, a título de transparência ativa. 


       § 1º  Na divulgação das informações a que se refere o caput,  deverão
constar, no mínimo: 


       I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 


       II - registros de quaisquer repasses ou  transferências  de  recursos
financeiros; 


       III - registros das despesas; 


       IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive
os  respectivos  editais  e  resultados,  bem  como  a  todos  os  contratos
celebrados; 


       V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,  projetos
e obras de órgãos e entidades;


       VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e


       VII - outras informações que por determinação do regulamento  próprio
de cada órgão estadual mereça uma transparência ativa. 


       § 2º  Para cumprimento do disposto no caput, os  órgãos  e  entidades
públicas estaduais deverão utilizar todos os meios e instrumentos  legítimos
de que dispuserem, sendo obrigatória a  divulgação  em  sítios  oficiais  da
rede mundial de computadores (internet). 


       § 3º  Os requisitos a serem atendidos pelos sítios de que trata  o  §
2º serão estabelecidos em regulamento.


       Art. 9º  O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 


       I - criação de serviço  de  informações  ao  cidadão,  nos  órgãos  e
entidades do poder público estadual,  em  local  com  condições  apropriadas
para: 


       a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 


       b) informar sobre a tramitação de  documentos  nas  suas  respectivas
unidades; 


       c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;


       II - realização de audiências  ou  consultas  públicas,  incentivo  à
participação popular ou a outras formas de divulgação.


       Parágrafo  único.  O  serviço  de   informações   ao   cidadão   será
regulamentado  por  ato  próprio  dos  Poderes  Executivo,   Legislativo   e
Judiciário, do Ministério Público do Estado, do  Tribunal  de  Contas  e  da
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.



                                CAPÍTULO III
                   DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

                                   Seção I
                            Do Pedido de Acesso 

       Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de  acesso  a
informações aos órgãos e entidades referidos nos artigos 1º e 2º desta  Lei,
por qualquer meio legítimo, devendo  o  pedido  conter  a  identificação  do
requerente e a especificação da informação requerida. 


       § 1º O acesso à informação de que cuida este artigo busca efetivar  a
transparência passiva no âmbito da Administração Pública.


       §  2º   Para  o  acesso  a  informações  de  interesse   público,   a
identificação do requerente não pode conter exigências  que  inviabilizem  a
solicitação. 


       § 3º  Os  órgãos  e  entidades  do  poder  público  devem  viabilizar
alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de  seus  sítios
oficiais na internet. 




       §  4º   São  vedadas  quaisquer  exigências  relativas  aos   motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público. 


       Art. 11.  O órgão ou entidade pública ou privada deverá autorizar  ou
conceder o acesso imediato à informação disponível. 


       § 1º  Não  sendo  possível  conceder  o  acesso  imediato,  na  forma
disposta no caput, o órgão ou entidade  que  receber  o  pedido  deverá,  em
prazo não superior a 20 (vinte) dias: 


       I - comunicar a data, local e  modo  para  se  realizar  a  consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão; 


       II - indicar as razões de fato ou de  direito  da  recusa,  total  ou
parcial, do acesso pretendido; ou 


       III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for  do  seu
conhecimento, o órgão ou a entidade  que  a  detém,  ou,  ainda,  remeter  o
requerimento a esse  órgão  ou  entidade,  cientificando  o  interessado  da
remessa de seu pedido de informação. 


       § 2º  O prazo referido no § 1º poderá  ser  prorrogado  por  mais  10
(dez) dias, mediante justificativa expressa, da  qual  será  cientificado  o
requerente. 




       § 3º  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de  informação
total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser  informado  sobre  a
possibilidade  de  recurso,  prazos,  endereçamento  e  condições  para  sua
interposição, que serão definidos em regulamento  próprio  de  cada  um  dos
Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  do  Ministério  Público  do
Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do  Espírito
Santo.


       § 4º  Caso a informação solicitada esteja disponível  ao  público  em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso  universal,
serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual  se
poderá consultar, obter ou reproduzir a  referida  informação,  procedimento
esse que desonerará  o  órgão  ou  entidade  pública  da  obrigação  de  seu
fornecimento direto, salvo se o requerente  declarar  não  dispor  de  meios
para realizar por si mesmo tais procedimentos. 


       Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução  de  documentos  pelo  órgão  ou  entidade
pública consultada, situação em que  poderá  ser  cobrado  exclusivamente  o
valor necessário ao ressarcimento do custo  dos  serviços  e  dos  materiais
utilizados. 


       Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos  previstos  no
caput todo aquele cuja  situação  econômica  não  lhe  permita  fazê-lo  sem
prejuízo do sustento próprio ou da família,  declarada  nos  termos  da  Lei
Federal nº 7.115, de 29.8.1983. 


       Art. 13.  É direito do requerente  a  obtenção  do  inteiro  teor  da
decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 




                                 CAPÍTULO IV
                   DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO 

                                   Seção I
                             Disposições Gerais 

       Art. 14.  Não poderá ser negado  acesso  à  informação  necessária  à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 


       §  1º  Excetua-se  da  regra  prevista  no  caput  deste  artigo   as
informações tipificadas na Seção II  deste  Capítulo  durante  o  prazo  ali
estipulado.


       § 2º  As informações ou documentos  que  versem  sobre  condutas  que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou  a
mando de autoridades  públicas  não  poderão  ser  objeto  de  restrição  de
acesso.


       Art. 15.  O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses  legais
de sigilo e de segredo de justiça nem as  hipóteses  de  segredo  industrial
decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado  ou  por
pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer  vínculo  com  o  poder
público. 

                                  Seção II
      Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

       Art. 16.  São consideradas imprescindíveis à segurança  da  sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de  classificação  as  informações  cuja
divulgação ou acesso irrestrito possam: 


       I - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual; 
       II - prejudicar ou pôr em risco  a  condução  de  negociações  ou  as
relações internacionais,  ou  as  que  tenham  sido  fornecidas  em  caráter
sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; 


       III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 


       IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira,  econômica  ou
monetária do Estado; 


       V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos
órgãos de segurança do Estado; 


       VI  -  prejudicar  ou  causar  risco  a  projetos   de   pesquisa   e
desenvolvimento científico ou tecnológico,  assim  como  a  sistemas,  bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico do Estado; 


       VII  -  pôr  em  risco  a  segurança  de  instituições  ou  de  altas
autoridades nacionais, estaduais ou estrangeiras e seus familiares; 


       VIII  -  comprometer  atividades  de  inteligência,   bem   como   de
investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a  prevenção  ou
repressão de infrações. 


       Art. 17.  A informação em poder  dos  órgãos  e  entidades  públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade  à  segurança  da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,  secreta
ou reservada. 


       § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,  conforme
a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua  produção
e são os seguintes: 


       I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 


       II - secreta: 15 (quinze) anos; e 


       III - reservada: 5 (cinco) anos. 


       § 2º  As informações que puderem colocar  em  risco  a  segurança  do
Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges  e  filhos(as)
serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até  o  término  do
mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 


       § 3º  Alternativamente aos prazos  previstos  no  §  1º,  poderá  ser
estabelecida como termo  final  de  restrição  de  acesso  a  ocorrência  de
determinado evento, desde que este  ocorra  antes  do  transcurso  do  prazo
máximo de classificação. 


       § 4º  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que
defina o seu termo final,  a  informação  tornar-se-á,  automaticamente,  de
acesso público. 
       § 5º  Para a classificação  da  informação  em  determinado  grau  de
sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação  e  utilizado
o critério menos restritivo possível, considerados: 


       I - a gravidade do risco ou  dano  à  segurança  da  sociedade  e  do
Estado; e 


       II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu
termo final. 


       Art. 18. Regulamento de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo  e
Judiciário, do Ministério Público do Estado, do  Tribunal  de  Contas  e  da
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo disporá  sobre  procedimentos
e medidas a serem adotados para o  tratamento  de  informação  sigilosa,  de
modo a protegê-la contra perda, alteração indevida,  acesso,  transmissão  e
divulgação não autorizados.

                                  Seção III
   Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

       Art. 19.  A classificação do  sigilo  de  informações  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual é de competência: 


       I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 


       a) Governador; 


       b) Vice-Governador;


       c) Presidente da Assembleia Legislativa; 


       d) Presidente do Tribunal de Justiça; 


       e) Presidente do Tribunal de Contas;


       f) Procurador Geral de Justiça;


       g) Secretários de Estado e autoridades equivalentes;


       h) Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; e


       i) Defensor Geral do Estado.


       II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso  I,  dos
titulares de autarquias, fundações ou  empresas  públicas  e  sociedades  de
economia mista; e 


       III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e
II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia,  de  acordo  com
regulamentação específica de cada órgão ou entidade,  observado  o  disposto
nesta Lei. 
       Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II, no que se
refere à classificação como ultrassecreta e  secreta,  poderá  ser  delegada
pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação. 


       Art. 20.  A classificação de informação em qualquer  grau  de  sigilo
deverá ser formalizada em decisão  que  conterá,  no  mínimo,  os  seguintes
elementos: 


       I - assunto sobre o qual versa a informação; 


       II  -  fundamento   da   classificação,   observados   os   critérios
estabelecidos no artigo 17; 


       III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses  ou  dias,
ou do evento que defina o seu termo final,  conforme  limites  previstos  no
artigo 17; 


       IV - identificação da autoridade que a classificou. 


       Parágrafo único.  A decisão referida no caput será mantida  no  mesmo
grau de sigilo da informação classificada. 


       Art. 21.  A autoridade máxima de cada órgão  ou  entidade  publicará,
anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado  à  veiculação  de
dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:


       I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos  últimos
12 (doze) meses; 


       II - rol de documentos classificados em  cada  grau  de  sigilo,  com
identificação para referência futura; 


       III - relatório estatístico  contendo  a  quantidade  de  pedidos  de
informação  recebidos,  atendidos  e  indeferidos,  bem   como   informações
genéricas sobre os solicitantes. 


       § 1º  Os órgãos e entidades deverão  manter  exemplar  da  publicação
prevista no caput para consulta pública em suas sedes. 


       § 2º   Os  órgãos  e  entidades  manterão  extrato  com  a  lista  de
informações classificadas, acompanhadas da data, do grau  de  sigilo  e  dos
fundamentos da classificação. 

                                  Seção IV
                          Das Informações Pessoais 

       Art. 22.  O tratamento das informações pessoais  deve  ser  feito  de
forma transparente e com  respeito  à  intimidade,  vida  privada,  honra  e
imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 
       § 1º  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas
à intimidade, vida privada, honra e imagem: 


       I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação  de
sigilo e pelo prazo máximo de 100  (cem)  anos  a  contar  da  sua  data  de
produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa  a  que  elas
se referirem; e 


       II - poderão ter autorizada sua divulgação ou  acesso  por  terceiros
diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que  elas  se
referirem. 


       § 2º  Aquele que obtiver acesso às  informações  de  que  trata  este
artigo será responsabilizado por seu uso indevido. 


       § 3º  O consentimento referido no inciso II do § 1º não será  exigido
quando as informações forem necessárias: 


       I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver  física
ou legalmente incapaz, e para  utilização  única  e  exclusivamente  para  o
tratamento médico; 


       II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada  a  identificação
da pessoa a que as informações se referirem; 


       III - ao cumprimento de ordem judicial; 


       IV - à defesa de direitos humanos; ou 


       V - à proteção do interesse público e geral preponderante. 


       § 4º  A restrição de acesso à informação  relativa  à  vida  privada,
honra e  imagem  de  pessoa  não  poderá  ser  invocada  com  o  intuito  de
prejudicar processo de apuração de irregularidades  em  que  o  titular  das
informações  estiver  envolvido,  bem  como  em  ações   voltadas   para   a
recuperação de fatos históricos de maior relevância. 


       § 5º Regulamento de cada um  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário, do Ministério Público do Estado, do  Tribunal  de  Contas  e  da
Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo,   disporá   sobre   os
procedimentos para tratamento de informação pessoal.

                                 CAPÍTULO V
                           DAS RESPONSABILIDADES 

       Art. 23.  Constituem condutas ilícitas que  ensejam  responsabilidade
do agente público ou militar: 


       I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta  Lei,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou  fornecê-la  intencionalmente
de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 


       II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou  parcialmente,  informação  que  se
encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento  em  razão  do
exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 


       III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso  à
informação; 


       IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir  acesso
indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 


       V - impor sigilo à informação  para  obter  proveito  pessoal  ou  de
terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido  por  si  ou  por
outrem; 


       VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente  informação
sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 


       VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documento  concernente
a possível violação de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 


       § 1º  Atendido o princípio do contraditório, da  ampla  defesa  e  do
devido processo legal, as condutas descritas  no  caput  serão  consideradas
faltas  disciplinares  que  deverão  ser  punidas   segundo   os   critérios
estabelecidos na respectiva legislação de regência do agente público  ou  do
militar. 


       § 2º  Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público ou o
militar  responder,  também,  por  improbidade  administrativa,  conforme  o
disposto em legislação pertinente.


       Art. 24.  A pessoa física, a entidade  privada  ou  o  Município  que
detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com  o  poder
público estadual e deixar de observar o disposto nesta  Lei  estará  sujeito
às sanções previstas no pacto administrativo e/ou em lei.


       Art. 25.  Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente  pelos
danos causados em decorrência da divulgação  não  autorizada  ou  utilização
indevida  de  informações  sigilosas  ou  informações  pessoais,  cabendo  a
apuração  de  responsabilidade  funcional  nos  casos  de  dolo  ou   culpa,
assegurado o respectivo direito de regresso. 


       Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se à pessoa  física,
entidade privada ou  Município  que,  em  virtude  de  vínculo  de  qualquer
natureza com órgãos  ou  entidades  estaduais,  tenha  acesso  à  informação
sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 
                                 CAPÍTULO VI
                     DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

       Art. 26.  Regulamento de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público do Estado, do  Tribunal  de  Contas  e  da
Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito   Santo,   disporá   sobre   a
instituição,  composição,  organização  e  o  funcionamento  da   respectiva
Comissão Mista de  Reavaliação  de  Informações  que  terá,  no  mínimo,  as
seguintes atribuições: 


       I  -  requisitar  da  autoridade  que  classificar  informação   como
ultrassecreta, secreta ou reservada esclarecimento ou conteúdo,  parcial  ou
integral da informação; 


       II - rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou
reservadas,  de  ofício  ou  mediante  provocação  de  pessoa   interessada,
observado o disposto no artigo 7º e demais dispositivos desta Lei;


       III - prorrogar o prazo de sigilo  de  informação  classificada  como
ultrassecreta, sempre por prazo determinado, observado o disposto  no  §  1º
do artigo 17; e


       IV  -  promover  e  propor  a  regulamentação  do  credenciamento  de
segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades  para  tratamento
de  informações  sigilosas  e   garantir   a   segurança   das   informações
classificadas no artigo 17.


       § 1º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.


       § 2º A revisão de ofício a que se refere o inciso II deverá  ocorrer,
no máximo, a cada 4 (quatro) anos.


       § 3º  A não deliberação sobre a revisão prevista no inciso  II,  pela
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, nos prazos previstos no §  2º,
implicará  a  desclassificação   automática   das   informações,   e   serão
consideradas de acesso público.


       § 4º Os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações terão
o mandato máximo de 2 (dois) anos, permitida uma  única  recondução  para  o
mandato imediatamente subsequente.


       Art. 27.  Aplica-se, no que  couber,  a  Lei  Federal  nº  9.507,  de
12.11.1997,  em  relação  à  informação  de  pessoa,  física  ou   jurídica,
constante de registro ou banco de dados de entidades  governamentais  ou  de
caráter público. 


       Art.  28.   Os  órgãos  e  entidades  públicas  deverão  proceder   à
reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas  no
prazo máximo de 2 (dois) anos, contado da sua classificação.


       § 1º A restrição de acesso a informações,  em  razão  da  reavaliação
prevista no caput, deverá observar os prazos  e  condições  previstos  nesta
Lei.


       § 2º No âmbito  da  administração  pública  estadual,  a  reavaliação
prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão  Mista
de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.


       § 3º Enquanto não transcorrido o prazo  de  reavaliação  previsto  no
caput, será mantida a classificação da informação nos termos  da  legislação
precedente.


       Art. 29.  No prazo de 30 (trinta) dias, a contar  da  vigência  desta
Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da  administração  pública
estadual direta e indireta designará autoridade  que  lhe  seja  diretamente
subordinada para, no âmbito do respectivo  órgão  ou  entidade,  exercer  as
seguintes atribuições: 


       I -  assegurar  o  cumprimento  das  normas  relativas  ao  acesso  à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; 


       II - monitorar a implementação do disposto  nesta  Lei  e  apresentar
relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 


       III - recomendar as  medidas  indispensáveis  à  implementação  e  ao
aperfeiçoamento  das  normas  e   procedimentos   necessários   ao   correto
cumprimento do disposto nesta Lei; e 


       IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento
do disposto nesta Lei e seus regulamentos. 


       Art.  30.   Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e   Judiciário,   o
Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e  a  Defensoria  Pública
do Estado  do  Espírito  Santo  deverão  designar  órgão  ou  setor  de  sua
estrutura administrativa responsável: 


       I - pela promoção de campanha de abrangência estadual  de  fomento  à
cultura da transparência  na  administração  pública  e  conscientização  do
direito fundamental de acesso à informação; 


       II - pelo treinamento  de  agentes  públicos  no  que  se  refere  ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à  transparência  na  administração
pública; 


       III  -  pelo  monitoramento  da  aplicação  da  Lei  no   âmbito   da
administração pública estadual, concentrando e consolidando a publicação  de
informações estatísticas relacionadas no artigo 21. 


       Art.  31.   Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e   Judiciário,   o
Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e  a  Defensoria  Pública
do Estado deverão regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de  120  (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 




       Art. 32.  Esta Lei entra  em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua  publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  09  de julho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/07/2012)



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