
DECRETO Nº 4462-R, DE 285 DE JUNHO DE 2019.


                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   da
                           Secretaria de Estado da  Fazenda  -  SEFAZ  e  dá
                           outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica, em  nível
de assessoramento, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o  Núcleo  de
Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Derivados - NUPETRO.


Art. 2º O NUPETRO atuará em parceria e colaboração  com  a  Procuradoria  de
Petróleo,  Mineração  e  Outros  Recursos  Naturais   -   PPETRO,   podendo,
inclusive,  funcionar,  observado  o  disposto  em  portaria   conjunta   da
Secretara de Estado da Fazenda - SEFAZ/ES e da Procuradoria Geral do  Estado
do Espírito Santo -  PGE/  ES,  no  mesmo  ambiente  físico,  com  vistas  à
centralização e otimização dos trabalhos na Administração Pública  Estadual.



Art. 3º Compete ao NUPETRO:


 I - prestar assessoramento técnico à  Direção  Superior  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda nas questões atinentes  à  indústria  de  petróleo  e  gás
natural, biocombustíveis e derivados;


II - prestar, em parceria com a PPETRO,  assessoramento  técnico  à  Direção
Superior dos demais Órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo  do
Estado nas questões  atinentes  à  indústria  de  petróleo  e  gás  natural,
biocombustíveis e derivados;


III - monitorar a produção e a comercialização de petróleo,  gás  natural  e
seus derivados no Estado do Espírito Santo;


IV - elaborar estudos e Notas Técnicas sobre a indústria do petróleo  e  gás
natural no Estado do Espírito Santo;


V - prestar  assessoramento  técnico  e  orientar  as  ações  executivas  da
Procuradoria  Geral  do  Estado  e  dos  níveis  gerencial  e  de   execução
programática da Secretaria de Estado da Fazenda  nas  questões  atinentes  à
indústria de petróleo, gás natural, biocombustíveis e derivados;


VI - propor e orientar ações de monitoramento e  fiscalização  da  indústria
de  petróleo,  gás  natural,  biocombustíveis  e  derivados  com  vistas   à
arrecadação  e  prevenção  de  sonegação  de  receitas  tributárias  e   não
tributárias;


VII  -  propor  criação  ou  alteração  de   atos   normativos   visando   o
aperfeiçoamento  da  legislação  tributária  estadual  que  verse  sobre   a
indústria do petróleo e gás natural;


VIII  -  apreciar  e  emitir  opinião  técnica  sobre   a   conveniência   e
oportunidade na concessão de incentivos e benefícios fiscais à indústria  de
petróleo e gás natural;


IX - propor e promover a coordenação de ações,  objetivando  a  participação
integrada do Governo do Estado nas  questões  concernentes  à  indústria  de
petróleo e gás natural;


X - representar, juntamente com a PPETRO, tecnicamente o Estado do  Espírito
Santo nas questões referentes à indústria do petróleo e  gás  natural  junto
aos demais órgãos e entes públicos.


Art. 4º Também compete ao  NUPETRO  formular,  em  parceria  com  a  PPETRO,
estudo  técnico-jurídico  que   possibilite   a   estruturação   de   gestão
centralizada do monitoramento e fiscalização  da  atividade  de  exploração,
produção, processamento/refino e escoamento de petróleo  e  gás  natural  do
petróleo, do gás natural  e  de  seus  derivados  no  âmbito  do  Estado  do
Espírito Santo.


Parágrafo único. O estudo técnico-jurídico de que trata este  artigo  deverá
abarcar a elaboração de minutas de Decreto e/ou de Projeto  de  Lei  para  a
reestruturação  da  Administração  Pública  Estadual  no  que   concerne   à
fiscalização e monitoramento da indústria do petróleo e do gás natural.


Art. 5º A Supervisão de Receitas Não Tributárias - SRENT e a  Supervisão  de
Combustíveis - SCOM da  Gerência  Fiscal  -  GEFIS  atuarão  em  parceria  e
colaboração técnica com o NUPETRO,  podendo,  para  fins  de  otimização  de
recursos humanos e tecnológicos, funcionar no mesmo espaço físico.


Art.  6º  A  Subgerência  de  Análise  Econômico-Fiscal   de   Projetos   de
Investimento Público fica subordinada à Gerência do  Programa  de  Parcerias
Público Privadas - GPPP.


Art.  7º  À  Subgerência  de  Análise  Econômico-Fiscal   de   Projetos   de
Investimento Público -  SUAPI  compete  avaliar,  orientar  e  manifestar-se
acerca da análise econômico-fiscal  de  projetos  de  investimento  público;
assistir e subsidiar tecnicamente  decisões  deliberatórias  sobre  questões
relacionadas aos investimentos  públicos  realizados  sob  a  modalidade  de
integralização  de  capital,  investimento   em   parceria   público-privada
(incluindo  aportes)  e  em  concessão  comum;  auxiliar  na  formulação  da
política de investimentos públicos,  demais  gastos  setoriais  e  receitas,
inclusive em relação às empresas estatais do Estado;  assistir  e  subsidiar
tecnicamente a atuação do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  no  Conselho
Gestor  de  Parcerias  Público-Privadas  -  CGP;   analisar   projetos   das
diferentes modalidades de investimento submetidas  à  apreciação  da  SEFAZ,
incluindo  estudos  de  viabilidade,  relação   custo   benefício,   impacto
econômico  e  retorno  fiscal;  acompanhar  a   implementação   e   execução
financeira  do  investimento  público  advindo  de  concessões  e  parcerias
público-privadas; estruturar e gerenciar sistema de  informações  econômico-
fiscais das concessões e parcerias púbico-privadas; acompanhar e propor,  no
âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e  disciplinadoras  relativas
aos investimentos  públicos  em  suas  diferentes  modalidades;  zelar  pela
observação dos parâmetros  de  responsabilidade  fiscal  na  elaboração  dos
projetos e estudos  de  Parcerias  Público  Privadas  -  PPP;  manifestar-se
acerca da utilização de recursos do  Tesouro  Estadual  e  de  entidades  da
Administração  Pública  Indireta  Estadual,  como  forma  de   garantia   ao
pagamento  da  contraprestação  pecuniária  devida  pelo  parceiro  público;
elaborar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro  dos  contratos  de
PPP;  auxiliar  na  análise  financeira  de  propostas   apresentadas   pela
iniciativa privada; manifestar-se quanto à melhor  forma  de  integralização
de recursos junto ao  Fundo  Garantidor  de  Parcerias  Público-Privadas  do
Espírito Santo - FGP-ES, e  demais  instrumentos  garantidores;  elaborar  o
pronunciamento prévio,  fundamentado  e  conclusivo  previsto  no  Regimento
Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público Privada do Espírito Santo  -
CGP-ES, quanto à viabilidade da  concessão  de  garantias  e  à  sua  forma;
analisar  e  acompanhar  as  receitas  públicas  setoriais  decorrentes   de
concessão comum, bem como as receitas acessórias advindas de PPPs;  realizar
estudos sobre investimento, regulação e legislação  dos  principais  setores
econômicos; manifestar-se  sobre  a  capacidade  de  pagamento  de  empresas
estatais em operação de crédito  interno  ou  externo,  com  a  garantia  do
Estado do Espírito Santo,  ou  outras  operações  assemelhadas;  realizar  a
estimativa e acompanhar  a  distribuição  de  dividendos  e  juros  sobre  o
capital  próprio  que  couberem  ao  Estado  do  Espírito  Santo;   levantar
periodicamente os riscos fiscais a que está sujeito  o  Estado  do  Espírito
Santo junto às empresas estatais; opinar, no que couber,  nos  processos  de
criação,   transformação,   fusão,   cisão,   incorporação,   dissolução   e
desestatização de  empresas  controladas  pelo  Estado  do  Espírito  Santo;
propor medidas  para  o  fortalecimento  das  empresas  estatais;  e  outras
atividades correlatas.


Art. 8º À Gerência Geral de Finanças do Estado  -  GEFIN  compete  planejar,
orientar, controlar e  executar  as  atividades  relativas  à  administração
financeira do Estado; gerenciar a Conta Única do Tesouro  Estadual;  auditar
a conciliação financeira e contábil das Unidades Gestoras na Conta Única  do
Tesouro Estadual; gerir e fiscalizar  os  convênios  ou  contratos  firmados
pelo Estado com  as  instituições  financeiras,  que  tenham  por  objeto  a
prestação de serviços  de  pagamentos  das  ordens  bancárias  por  meio  do
Sistema OBN - Ordens  Bancárias  dos  Estados  e  Municípios;  movimentar  e
liberar os recursos  financeiros  para  as  diversas  Unidades  Gestoras  do
Estado; promover  e  acompanhar  os  repasses  duodecimais  para  os  demais
poderes do estado; apurar os gastos  da  administração  direta  e  indireta;
promover  estudos  e  gerenciar  a  programação,  a  execução  e  a  análise
financeira;  orientar  técnica  e  normativamente  os   Grupos   Financeiros
Setoriais, na parte afeta às finanças; controlar e analisar  as  receitas  e
as despesas do Estado; avaliar em conjunto com a  Secretaria  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos  -  SEGER  o  cronograma  anual  de  pagamento  de
pessoal; promover a integração com os demais Poderes e esferas  de  Governo,
em  assuntos  de  administração  financeira;   propor   ações   voltadas   à
racionalização dos gastos públicos e ao melhor aproveitamento  dos  recursos
financeiros  dos  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo;  coordenar   a
participação  em  fóruns,  colegiados  e  grupos  técnicos   destinados   ao
aprimoramento da  qualidade  do  gasto  e  da  gestão  pública;  auxiliar  a
estruturação e o aprimoramento do Sistema Integrado de Gestão  das  Finanças
Públicas do ES  -  SIGEFES,  com  o  objetivo  de  dar  suporte  à  execução
eficiente da despesa pública; coordenar a estruturação e a  participação  em
experiências inovadoras associadas  ao  gasto  público,  com  o  intuito  de
viabilizar  a  melhoria  das  condições  de  sustentabilidade   das   contas
públicas; propor treinamentos relacionados  aos  investimentos  em  produtos
financeiros; e outras atividades correlatas.


Art. 9º  À  Subgerência  de  Encargos  Gerais  -  SUENG  compete,  planejar,
coordenar e controlar as  atividades  ligadas  à  gestão  do  orçamento  dos
encargos  gerais  do  Estado  -  Administração  Geral  a  cargo  da   SEFAZ;
acompanhar o desempenho da receita do Estado, por meio  da  classificação  e
registro do movimento diário  de  ingressos;  contabilizar  os  repasses  da
participação  da  receita  tributária  devida  aos   municípios   e   demais
transferências constitucionais e legais; pagar  e  contabilizar  os  valores
relativos a sentenças judiciais, observando-se os prazos estabelecidos  para
os pagamentos das  obrigações  de  pequeno  valor  e  realizar  os  repasses
referentes ao pagamento de Precatórios; elaborar, conferir  e  conciliar  os
balancetes orçamentários  e  financeiros  da  Unidade  Gestora  a  cargo  da
Administração Geral da SEFAZ, bem como as respectivas prestações  de  contas
anuais; auxiliar na elaboração de respostas a  notificações  dos  órgãos  de
controle interno e externo, relacionadas à Unidade  Gestora  domiciliada  na
GEFIN; supervisionar as transferências financeiras constitucionais e  legais
aos municípios; manter atualizados mensalmente a contabilização  dos  saldos
contábeis de créditos  de  Dívida  Ativa  e  de  Parcelamentos  Fiscais  não
inscritos em Dívida Ativa; administrar, controlar e manter os  registros  de
atualização das Participações Societárias  do  Estado  em  outras  empresas,
domiciliadas na Unidade Gestora sob a responsabilidade da GEFIN  devidamente
atualizados; promover a conciliação  bancária  da  conta  única  do  tesouro
estadual com as disponibilidades  por  fontes  de  recursos,  e  das  demais
contas bancárias domiciliadas na unidade  gestora  da  GEFIN;  acompanhar  e
controlar a entrada na conta única do tesouro dos recursos oriundos do  mapa
de arrecadação; manter atualizada mensalmente a  contabilização  dos  saldos
contábeis de créditos  provenientes  dos  contratos  de  financiamentos  sob
amparo do Fundo de  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  -  FUNDAP;
providenciar a apuração dos valores devidos aos Fundos, tendo  como  base  a
receita mensal arrecadada; providenciar a conformidade diária no Sistema  de
Gestão Orçamentária e Financeira da unidade gestora  domiciliada  na  GEFIN;
atualização,  baixa  e  amortização  de  precatórios  com  base  nos   dados
encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE; realizar as  execuções
orçamentária e  financeira  e  os  registros  contábeis  da  Dívida  Pública
Estadual, coordenar  a  elaboração  da  entrega  de  obrigações  tributárias
acessórias devidas pelo Estado do Espírito Santo, em  razão  dos  pagamentos
efetuados pela Subsecretaria do Tesouro Estadual, dentre outras  atribuições
correlatas.


Art. 10. À Gerência de Política Fiscal e  da  Dívida  Pública  do  Estado  -
GEPOF compete planejar, controlar e conduzir o processo de endividamento  do
setor público  estadual;  planejar,  controlar  e  conduzir  o  Programa  de
Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF do Estado do  Espírito  Santo  junto  à
União;  analisar  e  manter  o  controle  da  capacidade  de   pagamento   e
endividamento do Estado; gerenciar as operações de crédito  realizadas  pelo
Estado; minimizar os custos da dívida pública estadual e,  ao  mesmo  tempo,
manter  seus  riscos   em   níveis   prudentes;   estruturar   processo   de
identificação,  avaliação  e  mitigação  de  riscos  fiscais;  acompanhar  e
avaliar as metas fiscais integrantes da Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  e
do  Programa  de  Reestruturação  e  Ajuste  Fiscal  do  Estado;  apresentar
proposta  de  estratégia  de  financiamento  da  Dívida  Pública   Estadual;
coordenar a elaboração e divulgação de estatísticas  de  finanças  públicas,
demonstrativos  e  relatórios,  em  atendimento  a  dispositivos  legais   e
acordos, tratados e convênios  celebrados  pelo  Estado  com  organismos  ou
entidades internacionais; promover estudos e pesquisas  em  matéria  fiscal;
promover  avaliação  periódica  das  estatísticas  e  indicadores   fiscais;
elaborar a formulação e a execução  da  política  fiscal,  para  identificar
riscos ao cumprimento das metas  fiscais  do  setor  público;  coordenar  os
trabalhos de elaboração de estudos e  cenários  com  vistas  a  subsidiar  o
planejamento da política fiscal no  médio  e  longo  prazo  e  melhoria  das
condições  de  sustentabilidade  das  contas  públicas;  promover  ações  de
caráter  corretivo  e  preventivo  que  contribuam  para  a  manutenção   da
regularidade fiscal, cadastral e econômico-financeira de órgãos e  entidades
integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito  Santo.



Art. 11. A Subgerência de Regularidade Fiscal -  SUREF  fica  subordinada  à
Gerência de Política Fiscal e da Dívida Pública do Estado - GEPOF.


Art. 12. À Subgerência de Regularidade Fiscal - SUREF  compete  representar,
com uso de instrumento de procuração, os órgãos e entidades  integrantes  da
Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo junto à  Receita
Federal do Brasil, à Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  e  às  demais
instituições federais, podendo requerer relatórios,  extratos,  certidões  e
outras informações necessárias para a manutenção da  adimplência  perante  o
Serviço Auxiliar  de  Informações  para  Transferência  Voluntária  -  CAUC;
monitorar o trâmite de processos administrativos e de órgãos e entidades  da
Administração Pública  Estadual  no  Ministério  da  Fazenda,  analisando  e
identificando notificações que  ofereçam  risco  à  regularidade  fiscal  do
Estado do Espírito Santo; fiscalizar e exigir  que  os  órgãos  e  entidades
Estaduais mantenham  a  guarda  e  a  atualização  de  todas  as  provas  de
regularidade cadastral, fiscal e econômico-financeira; fiscalizar  e  exigir
que os órgãos e  entidades  estaduais  promovam  sempre  que  necessário  as
medidas administrativas ou judiciais para sanar pendências ou restrições  no
CAUC; orientar órgãos e entidades estaduais  para  a  atualização  de  dados
cadastrais no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  -  CNPJ;  assessorar
órgãos e entidades em temas relacionados ao envio de  obrigações  acessórias
e retenção de tributos com o apoio da Gerência  de  Contabilidade  Geral  do
Estado; elaborar estudos para avaliar os impactos financeiros de  adesão  do
Estado  do  Espírito  Santo  em  Programas  de  Recuperação  Fiscal  (REFIS)
destinados  a  promover  a  regularização  de  débitos  junto  à   União   e
Municípios;   prover   certidões,   declarações    e    outros    documentos
comprobatórios de regularidade do Estado do Espírito Santo para  atendimento
de demandas relacionadas à celebração de convênios  federais,  contratos  de
repasse e operações de crédito; auxiliar as empresas estaduais  em  processo
de  liquidação,  nos  assuntos  afetos  à  regularidade   fiscal;   produzir
relatórios e indicadores para a avaliação de desempenho  das  ações  para  o
controle da regularidade exercido pela Subsecretaria do Tesouro Estadual;  e
outras  atividades  correlatas;  apoiar  as  negociações  para  captação  de
recursos no Estado; avaliar e acompanhar os convênios e  ajustes  realizados
pela Administração Pública Estadual com a União e demais Estados;  monitorar
e avaliar as receitas oriundas de convênios e repasses da União,  no  âmbito
de sua competência.


Art. 13. Fica transferido da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  -
SEDES para a Secretaria de Estado da Fazenda  -  SEFAZ,  01  (um)  cargo  de
Gerente, Ref. QCE-03.


Art. 14. A Gerência de Tecnologia da Informação - GETEC fica subordinada  ao
Secretário de Estado da Fazenda.


Art. 15. As atribuições  da  Gerência  do  Programa  de  Parcerias  Público-
Privadas são as estabelecidas na forma do Art. 13  da  Lei  Complementar  nº
492/2009.


Art. 16. A representação gráfica da SEFAZ é  a  constante  do  Anexo  I  que
integra este Decreto.


Art. 17. A representação gráfica da SEDES é a  constante  do  Anexo  II  que
integra este Decreto.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                                                               (Este   texto
não substitui o publicado no D.O.E. em 1/07/2019)








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                    Anexo II, a que se refere o Art. 18.

|Cargos Comissionados para Transformação                      |
|Nomenclatura              |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total|
|Gerente Operacional       |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|                          |      |      |41      |           |
|Subgerente de Condutores  |DC-02 |1     |R$3.616,|R$3.616,07 |
|                          |      |      |07      |           |
|Subgerente de Veículos    |DC-02 |1     |R$3.616,|R$3.616,07 |
|                          |      |      |07      |           |
|Coordenador de Transporte |DC-04 |1     |R$1.920,|R$1.920,85 |
|Escolar                   |      |      |85      |           |
|Coordenador Pedagógico    |DC-04 |1     |R$1.920,|R$1.920,85 |
|                          |      |      |85      |           |
|Agente de Serviço I       |DC-06 |1     |R$1.478,|R$1.478,87 |
|                          |      |      |87      |           |
|Assessor Especial I       |DC-02 |1     |R$3.616,|R$3.616,07 |
|                          |      |      |07      |           |
|Total Geral                      |7     |        |R$20.990,19|


|Cargos comissionados e função gratificada transformados                |
|Nomenclatura                       |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total|
|Gerente de Veículos                |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|                                   |      |      |41      |           |
|Gerente de Habilitação             |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|                                   |      |      |41      |           |
|Gerente de Fiscalização, Infrações |DC-01 |1     |R$4.821,|R$4.821,41 |
|e Penalidades                      |      |      |41      |           |
|Coordenador de Fiscalização        |DC-04 |1     |R$1.920,|R$1.920,85 |
|                                   |      |      |85      |           |
|Assessor Especial Nível II         |DC-03 |1     |R$2.410,|R$2.410,71 |
|                                   |      |      |71      |           |
|Assistente de Gabinete             |AG-FG |1     |R$2.163,|R$2.163,71 |
|                                   |      |      |71      |           |
|Total Geral                                |6     |        |R$20.959,50|


      * Economia de R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos)



                    Anexo III, a que se refere o Art. 19.

                 Cargos de provimento em comissão renomeados


|Nomenclatura Atual |Ref.   |Nomenclatura Nova  |Ref.   |Ocupante            |
|Coordenador de     |DC-04  |Coordenador de     |DC-04  |Leidiane Sotelli dos|
|CIRETRAN’S e PAV’S |       |Agências           |       |Santos              |
|Coordenador de     |DC-04  |Coordenador de     |DC-04  |Evandro Alceu Braga |
|Remoção e Depósito |       |Remoção, Depósito e|       |                    |
|de Veículos        |       |Leilões de Veículos|       |                    |
|Diretor de         |QCE-02 |Diretor de         |QCE-02 |Marcus Perozini de  |
|Habilitação e      |       |Habilitação,       |       |Araújo              |
|Veículos           |       |Veículos e         |       |                    |
|                   |       |Fiscalização       |       |                    |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador