

                                LEI Nº 9.176


                                     Institui,  no  âmbito  do   Estado,   o
                                     Cadastro para o bloqueio do recebimento
                                     de    ligações    de     telemarketing,
                                     denominado “Não Importune” e dá  outras
                                     providências.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído, no  âmbito  do  Estado,  o  Cadastro  para
bloqueio  do  recebimento  de  ligações  de  telemarketing  denominado  “Não
Importune”.


        Art. 2º O Cadastro “Não Importune” tem o objetivo de impedir que as
empresas de telemarketing ou  os  estabelecimentos  que  se  utilizam  desse
serviço efetuem ligações telefônicas aos consumidores nele inscrito.


        Art. 3º No ato da inscrição, o usuário deverá fornecer as seguintes
informações:


        I - nome;


        II - documento de identificação;


        III - CPF;


        IV - endereço;


        V  -  número  do  telefone  a  ser  cadastrado,   acompanhado   por
comprovante de propriedade da linha.


        Parágrafo único. Após o registro dos dados, o  consumidor  receberá
uma senha para possíveis alterações no Cadastro.


        Art. 4º A partir do 30° (trigésimo) dia do ingresso  do  consumidor
no Cadastro “Não Importune”, as empresas que prestam o  serviço  relacionado
no artigo 2° não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às  pessoas
nele inscritas.


        § 1º As empresas referidas neste artigo deverão acessar o  Cadastro
“Não Importune” a fim de tomar conhecimento dos consumidores inscritos.






        § 2º Enquanto  vigorar  a  relação  de  consumo,  as  empresas  que
mantiverem operações econômicas com o  usuário  cadastrado  ficam  excluídas
das vedações de que trata o “caput”, exceto para a venda e a  divulgação  de
novos produtos ou serviços.


        § 3º O  consumidor  poderá  cadastrar  somente  linhas  telefônicas
registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 3 (três) números.


        Art. 5º Incluem-se nas disposições desta Lei as linhas de telefones
fixos e móveis.


        Art. 6º A qualquer momento o  consumidor  poderá  solicitar  o  seu
desligamento do Cadastro, mediante senha fornecida no ato da inscrição.


        Art.  7º  Em  caso  de  descumprimento  aplicar-se-á  multa  de  R$
10.000,00 (dez mil reais) por ligações efetuadas em  descumprimento  com  os
dispositivos desta Lei.


        Art. 8º Estão isentos  do  cumprimento  das  disposições  previstas
nesta Lei os órgãos governamentais.


        Art. 9º Não se aplicam os dispositivos da presente Lei às entidades
filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar doações.


        Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 01 de Junho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 02/06/2009)




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