

DECRETO N.º 1811-R, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.






                                 Altera dispositivos do Decreto n.º  1.754-
                                 R,  de  22  de  novembro  de   2006,   que
                                 estabelece     normas     relativas     ao
                                 encerramento do exercício  de  2006  e  dá
                                 outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º. Fica alterado o anexo I, previsto no art. 2º, do Decreto n.º 1.754-
R, de 22 de novembro de 2006.


Art. 2º. O parágrafo 2º, do art. 13,  do  Decreto  n.º  1.754-R,  de  22  de
novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “§ 2º - As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício  de  2006,
    inscritas em Restos a Pagar não  Processados,  deverão  ser  liquidadas
    e/ou canceladas até o dia 29 de junho de 2007.”(NR)


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de fevereiro de 2007, 186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/02/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1870-R/2007)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador