

DECRETO N.º 2.184-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008


        


                               Introduz  alteração   no   RITCD,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril  de
                               1989.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art.  1.º   O  art.  20,  §   1.º,   do   Regulamento   do   Imposto   sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens  ou  Direitos  –  RITCD,
aprovado pelo Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril de 1989, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


    “Art.
    20 .....................................................................
    ............................................


    § 1.º  Quando o inventário for requerido depois  de  sessenta  dias  da
    abertura da sucessão, o imposto será acrescido  de  multa  de  dez  por
    cento, mesmo se recolhido no prazo previsto no Regulamento.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  22  de  dezembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador