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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20059


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Outubro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 17 de Outubro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 20.059 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "g” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 019.5110.2020.0116359-63, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 22.617,95m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Edístio Pondé, nº 143, Bairro Stiep, no Município de Salvador - Bahia, registrada no 6º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, sob a matrícula nº 30.343, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único -A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Complexo de Vigilância da Saúde, no Município de Salvador - Bahia.
Redação de acordo com o Decreto nº 20.939 de 01 de dezembro de 2021.
Redação original: "Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Novo Hospital Ortopédico da Bahia, no Município de Salvador - Bahia."
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Referenciadas ao SIRGAS 2000
			MUNICÍPIO: SALVADOR
			LOCALIDADE: RUA EDÍSTIO PONDÉ, Nº 143, BAIRRO STIEP


Ponto


X


Y


P1


559.766,40


8.564.848,32


P2


559.837,44


8.564.729,52


P3


559.800,76


8.564.669,92


P4


559.681,40


8.564.662,72


P5


559.645,68


8.564.730,80


P6


559.657,64


8.564.771,40


P7


559.717,40


8.564.777,16


P8


559.713,16


8.564.841,64


Área:22.617,95m²


 


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