

                                LEI Nº 10.761




                                   Declara de utilidade pública a ONG  APOI
                                   – ARTE – Apoio a Familiares  e  Usuários
                                   de Drogas e Saúde mental, localizada  no
                                   Município de Brejetuba/ES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





       Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG APOI – ARTE – Apoio
a Familiares e Usuários de Drogas e Saúde Mental,  localizada  no  Município
de Brejetuba/ES.





       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





            Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 2017.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/10/2017)
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