












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17377


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2017



Ementa
Altera as denominações e as finalidades de unidades administrativas da Secretaria da Educação e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.377 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017Altera as denominações e as finalidades de unidades administrativas da Secretaria da Educação e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades da estrutura da Secretaria da Educação:I - Superintendência de Planejamento e Organização da Rede Escolar para Superintendência de Planejamento Operacional da Rede Escolar;II - Superintendência de Desenvolvimento da Educação Profissional para Superintendência da Educação Profissional e Tecnológica;III - Núcleos Regionais de Educação - NRE para Núcleos Territoriais de Educação - NTE.§ 1º - A Superintendência de Planejamento Operacional da Rede Escolar tem por finalidade planejar e coordenar ações que apoiem o funcionamento das unidades escolares do sistema de ensino, segundo normas gerais de organização e legalização, garantindo a base indispensável à manutenção do padrão de qualidade do trabalho pedagógico.§ 2º - A Superintendência da Educação Profissional e Tecnológica tem por finalidade planejar, coordenar, promover, executar, acompanhar e supervisionar as políticas, programas, projetos e ações de Educação Profissional e Tecnológica, incluindo orientação profissional para seus estudantes e certificação profissional para trabalhadores.Art. 2º - A Coordenação de Projetos Especiais da Secretaria de Educação passa a ter por finalidade coordenar a execução de projetos especiais prioritários, que visem à melhoria da escolaridade do cidadão baiano e, em regime de colaboração, apoiar os Municípios na implementação de políticas e programas educacionais no Estado.Art. 3º - A Coordenação de Relações Institucionais e Articulação Federativa da Secretaria de Educação passa a ter por finalidade promover a articulação entre órgãos e entidades da Administração Estadual e Municipal e as relações institucionais com o Poder Legislativo e com a sociedade civil e suas organizações.Art. 4º - Ficam remanejados na estrutura da Secretaria da Educação os seguintes cargos em comissão:I - 01 (um) cargo de Coordenador Geral, símbolo DAS-2A: da Coordenação de Articulação de Projetos para a Educação para a Coordenação de Relações Institucionais e Articulação Federativa;
II - 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B: da Coordenação de Relações Institucionais e Articulação Federativa para a Coordenação de Articulação de Projetos para a Educação.Art. 5º - Ficam revogados os arts. 4º e 5º do Decreto nº  16.921 , de 05 de agosto de 2016.Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilWalter de Freiras PinheiroSecretário da EducaçãoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.