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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9444


Data do Ato
terça-feira, 26 de Abril de 2005



Ementa
Altera a Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 , que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.

LEI Nº 9.444 DE 26 DE ABRIL DE 2005Altera a Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 , que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Anexo II da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 , alterado pelas Leis nos 7.593, de 20 de janeiro de 2000 , e 7.943, de 05 novembro de 2001 , passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.Art. 3º - Revogam-se o art. 1º da Lei nº 7.943, de 05 de novembro de 2001 , e demais disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaANEXO ÚNICOTABELA DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV
EXERCÍCIO


PERCENTUAL


2002 a 2004


15,0%


A partir de 01.01.2005


24,0%
















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