


                                LEI Nº. 9 355



                                   Concede   aos   servidores   do    Poder
                                   Judiciário abono pecuniário.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A  remuneração  dos  servidores  do  quadro  estatutário  -
efetivos e comissionados - do Poder Judiciário do Estado do  Espírito  Santo
fica acrescida de um abono pecuniário, a ser pago  no  mês  de  dezembro  do
corrente ano, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


        Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais,  exceto  se  a  legislação  em
vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos  proventos  dos  servidores  inativos  e  aos
pensionistas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo
o abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do Tribunal de Justiça.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/12/2009)

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