

DECRETO Nº 1645-R, DE 27 DE MARÇO DE 2006.





                                 Regulamenta a Lei Complementar nº 158,  de
                                 01  de  julho  de  1999  no   tocante   às
                                 Organizações   Sociais   e    dá    outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  o
disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 158, de 01  de  julho  de
1999,





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                  DA QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS





Art. 1º O  Poder  Executivo  poderá  qualificar  como  organizações  sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas  atividades
sejam  dirigidas  ao  ensino,  à  pesquisa  científica,  ao  desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação  do  meio  ambiente,  à  cultura  e  à
saúde, atendidos aos requisitos previstos neste Decreto.


Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas  referidas
no artigo 1º habilitem-se à qualificação como organização social:


I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:


a) natureza  social  de  seus  objetivos  relativos  à  respectiva  área  de
atuação;


b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento  de  seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;


c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação  superior
e de direção, um conselho de administração e uma  diretoria,  definidos  nos
termos do estatuto, asseguradas àquela composição e  atribuições  normativas
e de controle básicas previstas neste Decreto;


d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior,  de
representantes do Poder Público e  de  membros  da  comunidade,  de  notória
capacidade profissional e idoneidade moral;


e) composição e atribuições da diretoria;


f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário  Oficial  do  Estado,  dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão;


g) no caso de associação civil, a aceitação de novos  associados,  na  forma
do estatuto;


h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido  em
qualquer  hipótese,  inclusive  em  razão  de  desligamento,   retirada   ou
falecimento de associado ou membro da entidade;


i) previsão de incorporação integral  do  patrimônio,  dos  legados  ou  das
doações que lhes forem  destinados,  bem  como  dos  excedentes  financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou  desqualificação,  ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do  Estado,  da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do  Estado  ou  dos  Municípios,  na
proporção dos recursos e bens por estes alocados;


II  -  haver  aprovação,  quanto  à  conveniência  e  oportunidade  de   sua
qualificação como organização social, do Secretário de Estado supervisor  ou
regulador da área de atividade correspondente ao  seu  objeto  social  e  do
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.





                                 CAPÍTULO II


                         DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO





Art. 3º O pedido de qualificação como organização social  será  dirigido  ao
Secretário  de  Estado  supervisor  ou  regulador  da  área   de   atividade
correspondente ao  seu  objeto  social,  pela  pessoa  jurídica  de  direito
privado sem fins lucrativos, que atenda a todos os requisitos  do  art.  4º,
da  Lei  Complementar  nº  158,  de  01  de  julho  de  1999,  por  meio  do
preenchimento de requerimento escrito e apresentação  de  cópia  autenticada
dos seguintes documentos:


I - estatuto registrado em cartório;


II - ata de eleição de sua atual diretoria;


III - balanços patrimoniais e demonstrativos dos resultados financeiros  dos
cinco anos anteriores;


IV - declaração  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  dos  cinco  exercícios
anteriores;


V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e


VI - no caso da  saúde,  documentos  que  comprovem  a  gestão  de  serviços
próprios de saúde há mais de 02 (dois) anos.


Art. 4º O Secretário de Estado  competente  e  o  Secretário  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos terão o prazo de  até  trinta  dias,  contados  do
recebimento do requerimento, para deferir ou não o pedido  de  qualificação,
ato este que será publicado no Diário Oficial do Estado no prazo  máximo  de
quinze dias após a apreciação.


§ 1º - No caso de deferimento, emitir-se-á,  no  prazo  de  quinze  dias,  o
certificado de qualificação da requerente como organização social.


§ 2º - Indeferido o pedido, serão publicadas no Diário Oficial do Estado  as
razões do indeferimento, no mesmo prazo referido no §1º deste artigo.


§ 3º - O pedido de qualificação será indeferido caso:


I - a requerente não atenda aos requisitos descritos neste Decreto;


II - a documentação apresentada esteja incompleta.


§4º - Na hipótese do inciso II do § 3º, será concedido  prazo  de  dez  dias
para complementação e apresentação dos documentos exigidos e,  reiterando-se
a ocorrência, será indeferido o requerimento.


§5º - A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido  indeferido
poderá requerer novamente a qualificação a qualquer tempo.





Art. 5º Qual quer alteração da finalidade ou do regime de  funcionamento  da
organização social, que implique mudança das condições  que  instruíram  sua
qualificação, deverá ser  comunicada  à  Secretaria  de  Estado  competente,
acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação.





                                CAPÍTULO III


                             DA DESQUALIFICAÇÃO





Art. 6º O Poder Executivo  procederá  à  desqualificação  da  entidade  como
organização social,  quando  constatado  o  descumprimento  das  disposições
contidas no Contrato de Gestão ou dos requisitos de sua qualificação.


§1º  -  A  desqualificação  será  precedida  de   processo   administrativo,
assegurado  o  direito  de  ampla  defesa,  respondendo  os  dirigentes   da
organização social, individual e solidariamente, pelos  danos  ou  prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão.


§2º - A  desqualificação  importará  reversão  dos  bens  permitidos  e  dos
valores entregues à  utilização  da  organização  social,  sem  prejuízo  de
outras sanções cabíveis.





                                 CAPITULO IV


             DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL





Art. 7º O conselho de administração deve estar estruturado  nos  termos  que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento  dos
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:


I - ser composto por:


a) 10 a 20 % (dez a vinte por cento)  de  membros  natos  representantes  do
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;


b) até 55% (cinqüenta e cinco por cento), no caso de  associação  civil,  de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;


c) 20 a 30% (vinte a trinta por  cento)  de  membros  eleitos  pelos  demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória  capacidade  profissional
e reconhecida idoneidade moral;


d) até 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.


II - os membros eleitos  ou  indicados  para  compor  o  Conselho,  que  não
poderão ser parentes consanguíneos ou afins até o  3º  grau  do  Governador,
Vice-Governador e Secretários de Estado, devem ter mandato de  quatro  anos,
admitida uma recondução;


III - o primeiro mandato de metade dos membros  eleitos  ou  indicados  deve
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;


IV - o  dirigente  máximo  da  entidade  deve  participar  das  reuniões  do
Conselho, sem direito a voto;


V - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes  a  cada
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;


VI - os conselheiros não  devem  receber  remuneração  pelos  serviços  que,
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de  custo
por reunião da qual participem;


VII - os conselheiros eleitos ou indicados  para  integrar  a  diretoria  da
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.


Art. 8º Para os fins de atendimento dos requisitos  de  qualificação,  devem
ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:


I - aprovar a proposta de Contrato de Gestão da entidade;


II  -  aprovar  a  proposta  de  orçamento  da  entidade  e  o  programa  de
investimentos;


III - designar e dispensar os membros da diretoria;


IV - fixar a remuneração dos membros da diretoria;


V - aprovar e dispor sobre  a  alteração  dos  estatutos  e  a  extinção  da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;


VI - aprovar o regimento interno da entidade, que deve  dispor,  no  mínimo,
sobre  a  estrutura,  forma  de  gerenciamento,  os  cargos  e   respectivas
competências;


VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois  terços  de  seus  membros,  o
regulamento próprio  contendo  os  procedimentos  que  deve  adotar  para  a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o  plano  de  cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;


VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contrato  de
Gestão, os relatórios gerenciais e de  atividades  da  entidade,  elaborados
pela diretoria;


IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar  os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da  entidade,  com
o auxílio de auditoria externa.





                                 CAPÍTULO V


                            DO CONTRATO DE GESTÃO





Art. 9º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por Contrato de  Gestão  o
instrumento firmado entre o Poder Público  e  a  entidade  qualificada  como
organização social, com vistas à formação de uma parceria  entre  as  partes
para fomento  e  execução  de  atividades  relacionadas  no  art.  1º  deste
Decreto.


Parágrafo único. O Contrato de Gestão celebrado pelo Estado discriminará  as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e  da  entidade
contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial.





Art. 10. Na elaboração  do  Contrato  de  Gestão  devem  ser  observados  os
princípios inscritos no artigo  37  da  Constituição  Federal  e  também  os
seguintes preceitos:


I - especificação do programa de trabalho a ser executado  pela  organização
social, estipulação das metas a serem  atingidas  e  respectivos  prazos  de
execução, bem como previsão expressa dos critérios  objetivos  de  avaliação
de desempenho a  serem  utilizados,  mediante  indicadores  de  qualidade  e
produtividade;


II - estipulação de que as despesas mensais para  execução  do  Contrato  de
Gestão referentes à remuneração e vantagens de  qualquer  natureza  a  serem
percebidos pelos  dirigentes  e  empregados  das  organizações  sociais,  no
exercício de suas funções, não devem ultrapassar  70%  (setenta  por  cento)
das despesas mensais globais;


III - no caso da saúde, atendimento exclusivo aos usuários do Sistema  Único
de Saúde – SUS no serviço de saúde gerenciado pela  organização  social  sob
Contrato de Gestão.


Parágrafo Único. O Secretário de Estado deverá definir as  demais  cláusulas
necessárias dos Contratos de Gestão de que for signatário.





                                 CAPITULO VI


              DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO





Art. 11. A execução do Contrato de Gestão celebrado por  organização  social
será fiscalizada  pelo  Secretário  de  Estado  da  pasta  correspondente  à
atividade contratada.


Art. 12. O Contrato de Gestão  deve  prever  a  apresentação  pela  entidade
qualificada, mensalmente,  ou  a  qualquer  momento,  conforme  recomende  o
interesse público, de relatórios e informações  pertinentes  à  execução  do
Contrato de Gestão, definindo os critérios, instrumentos e formas  de  envio
dos dados à Secretaria de Estado, necessários ao  acompanhamento,  avaliação
e controle das atividades desenvolvidas pela organização social.


Art. 13. Os responsáveis  pela  fiscalização  da  execução  do  Contrato  de
Gestão, ao tomarem conhecimento de qual quer irregularidade  ou  ilegalidade
na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização  social,
dela darão ciência à Assembléia Legislativa,  ao  Ministério  Público  e  ao
Tribunal de Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo,  para  as  providências
relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena  de  responsabilidade
solidária.


Art.  14.  Qualquer  cidadão,  partido  político,  associação  ou   entidade
sindical   é parte legítima para denunciar irregularidades  cometidas  pelas
organizações sociais à Assembléia Legislativa, ao Ministério Público  ou  ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


Art. 15. Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão  serão
analisados,  semestralmente,  por  comissão  de  avaliação   indicada   pelo
Secretário de Estado  competente,  composta  por  profissionais  de  notória
especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado  àquela
autoridade e aos órgãos de controle interno e externo do Estado.


Art. 16. O balanço anual da organização social  deve,  necessariamente,  ser
publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  e   encaminhado   à   Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.





                                CAPÍTULO VII


                     DO FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS





Art.  17.  Às  organizações  sociais   poderão   ser   destinados   recursos
orçamentários e bens públicos necessários  ao  cumprimento  do  Contrato  de
Gestão.


§1º - Os bens de que trata este  artigo  serão  destinados  às  organizações
sociais, dispensada  a  licitação,  mediante  permissão  de  uso,  consoante
cláusula expressa do Contrato de Gestão.


§2º - Os bens adquiridos  com  recursos  oriundos  do  Contrato  de  Gestão,
durante sua vigência, seja para reposição dos bens cujo uso  foi  permitido,
seja  para  novas  aquisições,  devem  ter  sua  aquisição  comunicada  pela
organização social à Secretaria de Estado, no prazo máximo  de  30  (trinta)
dias após sua ocorrência, para que sejam patrimoniados pelo Poder Público  e
incorporado ao patrimônio do Estado.


§3º - As aquisições de que trata o parágrafo anterior dependerão  de  prévia
autorização do Poder Público.


Art. 18. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de  servidor  para
as organizações sociais, com ônus para a origem.


§1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à  remuneração  de  origem  do
servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que  vier  a  ser  paga  pela
organização social.


§2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária  permanente  por
organização social a servidor cedido com recursos provenientes  do  Contrato
de Gestão, ressalvada a hipótese  de  adicional  relativo  ao  exercício  de
função temporária de direção e assessoria.





                                CAPÍTULO VIII


       DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO





Art. 19. A escolha da organização social, para a celebração do  Contrato  de
Gestão, será realizada por  meio  de  publicação  de  edital  de  Convocação
Pública.


§ 1º - O edital deverá conter o prazo e local para entrega de  manifestação,
por escrito, do interesse das Organizações Sociais  em  firmar  Contrato  de
Gestão a fim de gerenciar o serviço objeto da Convocação.


§ 2º - Instaurado o processo de seleção por Convocação Pública, é vedado  ao
Poder Público celebrar Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora  do
processo iniciado.


Art. 20.  Para a realização de Convocação Pública, o órgão estatal  parceiro
deverá fornecer, com clareza, objetividade e detalhamento,  a  especificação
técnica do serviço a ser desenvolvido por meio do Contrato de  Gestão  e  do
projeto técnico a ser apresentado pela organização social.


Art. 21.  Do edital  da  Convocação  Pública  deverão  constar,  no  mínimo,
informações sobre:


I - prazos, condições e forma de apresentação dos projetos;


II  –  local de apresentação dos projetos;


III – critérios para julgamento dos projetos;


IV - relação dos equipamentos e  mobiliários  patrimoniados  cujo  uso  será
permitido;


V - o modelo do Contrato de Gestão;


VI - plantas físicas do serviço objeto da convocação, quando necessárias.


Parágrafo único. No caso de serviços de saúde, deverão constar do edital  da
Convocação Pública as informações previstas nos incisos I a VI, e  também  o
seguinte:


I - descrição das características de saúde da região de inserção do  serviço
objeto da convocação;


II - descrição  do  perfil  assistencial  do  serviço  de  saúde  objeto  da
convocação, definido pelo órgão estatal.


Art. 22. A organização social deverá apresentar  seu  projeto  técnico  e  o
detalhamento  das  despesas  estimativas  propostas  para  gerenciamento  do
serviço objeto da convocação, na forma proposta pelo órgão estatal.


Art. 23. Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão  em  conta  os
seguintes critérios, conforme estipulado no edital de convocação pública:


I - o mérito intrínseco e a adequação do projeto apresentado;


II  -  a capacidade técnica e operacional da candidata;


III - a adequação entre os  meios  sugeridos,  seus  custos,  cronogramas  e
resultados;


IV - o ajustamento da proposta às especificações técnicas  e  aos  critérios
utilizados pelo Poder Público.


Art. 24. O órgão estatal designará a comissão julgadora  dos  projetos,  que
deve  ser  composta  por,  no  mínimo,  03  (três)   membros   com   notório
conhecimento na área objeto da convocação.


§  1º O trabalho da comissão julgadora não será remunerado.


§   2º  A  comissão  classificará  os  projetos  das  Organizações   Sociais
obedecidos  aos  critérios  estabelecidos  neste  Decreto  e  no  edital  de
convocação pública e emitirá parecer técnico apontando o melhor  projeto,  o
qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.


Art. 25. O órgão estatal:


I  -  examinará os recursos administrativos contra as decisões  da  comissão
julgadora, os quais deverão ser interpostos no  prazo  de  03  (três)  dias,
contados da publicação a que se refere o § 2º do art. 26.


II - não poderá anular  ou  suspender  administrativamente  o  resultado  da
Convocação Pública nem celebrar outros Contratos  de  Gestão,  com  o  mesmo
objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pela convocação;


III - publicará,  no  Diário  Oficial  do  Estado,  após  o  julgamento  dos
recursos interpostos na forma do inciso I, portaria definindo a  organização
social escolhida para firmar o Contrato de Gestão.


Parágrafo único. Após o anúncio público do resultado da Convocação  Pública,
o órgão estatal parceiro o homologará, sendo i  medi  ata  a  celebração  do
Contrato de Gestão com a organização social definida.





                                 CAPÍTULO IX


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 26. A organização social fará publicar na imprensa e no Diário  Oficial
do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da  assinatura  do
Contrato de  Gestão,  regulamento  próprio  contendo  os  procedimentos  que
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como  para  compras  com
emprego de recursos provenientes do Poder Público.


Art. 27.  Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais  não  poderão
exercer outra atividade remunerada  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  na
mesma entidade.


Art.  28.  Na  hipótese  de  a  entidade  pleiteante  da  habilitação   como
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados  da  data  da
publicação deste Decreto, fica estipulado o prazo  de  2  (dois)  anos  para
adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no Art. 7º,  incisos
I a IV.


Art.  29.  A  Secretaria  de  Estado  contratante  poderá   expedir   normas
complementares a este Decreto.


Art. 30.  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 27 dias de março de  2006;  185º  da
Independência, 118º da República, e 472º do Início da  Colonização  do  Solo
EspíritoSantense


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2006)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador