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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19235


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Setembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 19.235 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "h” e "g”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 019.5113.2019.0088590-31, da Secretaria da Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 1.736,33m², pertencente a quem de direito, situada na Avenida Antônio Balbino, Lote 02, Quadra 27, no Município de Barreiras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.421 de 24 de janeiro de 2020.
Redação original: art.1º"-Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.384,65m2, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Antônio Balbino, Lote 02, Quadra 27, no Município de Barreiras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital do Oeste, no Município de Barreiras - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
Anexo único de acordo com o art. 2º do decreto nº 19.421 de 24 de janeiro de 2020.


ANEXO ÚNICODESCRIÇÃO / COORDENADAS área de Interesse 1.736,33m2


VÉRTICES


POINT V 


POINT Y


01


-12,126063


-45.001733


02


-12,126712


-45.001248


03


-12,126734


-45,001643


 


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