


                                LEI Nº 9.857

       Dá nova redação ao artigo 3º da Lei  nº  6.226,  de  09.6.2000,  para
assegurar  aos  consumidores  o  controle  do  tempo  de   permanência   nas
dependências dos fornecedores de serviços.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 6.226, de 09.6.2000,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             (...)


             II - o pagamento de indenização no valor correspondente  a  R$
       5.000,00 (cinco mil reais), que  poderá  ser  reduzido  a  R$  500,00
       (quinhentos reais), se a  quantia  for  paga  ou  disponibilizada  ao
       consumidor até o final do quinto dia útil seguinte à data da  ciência
       do fornecedor da reclamação por parte do consumidor.


             § 1º  Para  comprovação  do  tempo  de  espera,  o  fornecedor
       disponibilizará  o  bilhete  de   senha,   onde   constará   impresso
       mecanicamente o horário de recebimento da senha, e anotará o  horário
       do efetivo atendimento.


             § 2º O  descumprimento  do  disposto  no  §1º,  por  parte  do
       fornecedor, implicará na inversão do ônus da prova.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de  junho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/06/2012)

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