    PROJETO DE LEI Nº 135/ 2008.
      TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE PRAÇAS DE ESPORTES, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS COM MAIS DE 400 (QUATROCENTAS) UNIDADES, FINANCIADAS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO ESTADUAL.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica obrigatória construção de escolas públicas destinadas ao pré-escolar e ao ensino fundamental, além de construção de praças de esportes, em conjuntos habitacionais onde sejam erguidos 400 (quatrocentas) ou mais unidades residenciais.
  Art. 2º Os financiamentos públicos não serão aprovados pelo agente financiador sem que conste no projeto às especificações e exigências contidas no artigo anterior.
  Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 28 de maio de 2008.
      Deputado TEO MENEZES
    JUSTIFICATIVA
    Este Projeto de Lei tem por finalidade exigir que o poder público estadual viabilize créditos que permitam o financiamento de programas habitacionais em todo o Estado do Ceará. Os municípios quando solicitarem recursos do Governo Federal ou Estadual para a elaboração dos seus projetos habitacionais, deve prever, conjuntamente, a construção de escolas para atender alunos do ensino pré-escolar, bem como do ensino fundamental, além de ser exigido a construção de praças de esportes, nos referidos conjuntos habitacionais.
  Em todo o Brasil existem milhares de conjuntos habitacionais, onde a maioria dos moradores são cidadãos brasileiros de baixa renda, que não têm acesso aos benefícios do estado, dentre eles o direito constitucional de estudar.
  Crianças e jovens têm de se locomover por grandes distâncias, acarretando com isso dificuldades a seus pais que, muitas vezes, não têm como pagar suas passagens. Além disso, a construção de escolas é uma ação imperativa e obrigatória do estado, seja nos âmbitos federal, estadual, municipal ou distrital. O estado, como mantenedor principal do desenvolvimento social e fomentador do desenvolvimento econômico, tem de atender àqueles que não tem acesso gratuito ao ensino público e de boa qualidade. Com o referido Projeto de Lei, o estado passa a atender demanda de ensino e, a partir dessa ação, cumprir com sua obrigação constitucional.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 27 de maio de 2008.
      Deputado TEO MENEZES