

DECRETO Nº 3382-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.


                               Institui a Câmara Técnica  responsável  pelo
                               monitoramento e acompanhamento no Estado  da
                               execução das ações do  Pacto  Estadual  pelo
                               Enfrentamento   à   Violência   contra    as
                               Mulheres, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, em  conformidade  com  o
disposto no Decreto  Federal  nº  4.625/2003  e,  ainda,  o  que  consta  do
processo nº 62460390/2013,


Considerando o Pacto Nacional pelo  Enfrentamento  da  Violência  contra  as
Mulheres, lançado em 2007, respaldado pela existência do Plano  Nacional  de
Políticas para as Mulheres, de  dezembro  de  2004,  atualizado  em  2007  e
revalidado em 2011, e a Portaria nº23/2009, da Presidência da República  que
estabelece critérios e prioridades para a implementação e execução do  Pacto
Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres;


Considerando os acordos internacionais que o Brasil  é  signatário,  como  a
convenção do Belém do Pará, os acordos de Cooperação assinado  pelo  Governo
do Estado e o Programa Mulher  Viver sem Violência lançado em  13  de  março
de 2013;


Considerando a repactuação, realizada em setembro de 2011,  pelo  Estado  ao
referido Pacto, materializado por meio  do  acordo  de  Cooperação  Técnica,
celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Políticas  para  as
Mulheres da Presidência da República e o  Estado  por  meio  do  Governo,  o
Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a AMUNES;


Considerando a criação da Gerência de Políticas Públicas  para  as  Mulheres
na Subsecretaria de  Movimentos  Sociais  da  Casa  Civil,  que  entre  suas
atribuições está à  coordenação,  implementação  e  monitoramento  do  Pacto
Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e;


Considerando os objetivos estratégicos do Governo em  reduzir  drasticamente
a violência e a criminalidade, e  que,  esta  responsabilidade  não  depende
unicamente do Estado, mas da congregação de esforços  dos  Poderes  Públicos
Estaduais e Municipais, do  Setor  Privado  e  dos  Setores  Organizados  da
Sociedade Capixaba.





DECRETA:


Art.  1º  Fica  instituída  a  Câmara  Técnica  do   Pacto   Estadual   pelo
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado.





Art. 2º A Câmara  Técnica  Estadual  de  que  trata  este  Decreto  terá  as
seguintes atribuições:


I.  propor  e  elaborar  diretrizes,   metas  e  ações  de  enfrentamento  à
violência contra as mulheres;


II. avaliar e  orientar  projetos  de  captação  de  recursos  destinados  à
implementação do Pacto Estadual pelo  Enfrentamento  à  Violência  contra  a
Mulher;


III. acompanhar, monitorar  e  avaliar  o  cumprimento  das  metas  e  ações
propostas no Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher;


IV. criar e reformular seu regimento interno;


Art. 3º A Câmara Técnica será composta por representantes de  servidores  de
cada um dos seguintes órgãos institucionais, sendo  designados  titulares  e
suplentes:


I. Secretaria de Estado da Casa Civil;


II. Secretaria de Estado da Educação;


III. Secretaria de Estado da Justiça;


IV. Secretaria de Estado da Saúde;


V. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social;


VI. Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos;


VII. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher;


VIII. Defensoria Pública Estadual;


IX. Ministério Público Estadual;


X. Tribunal de Justiça do Espírito Santo;


XI. Instituto Jones dos Santos Neves;


XII. Polícia Federal;


XIII. Município de Anchieta;


XIV. Município de Alegre;


XV. Município de Barra de São Francisco;


XVI. Município de Cachoeiro de Itapemirim;


XVII. Município de Cariacica;


XVIII. Município de Colatina;


XIX. Município de Nova Venécia;


XX. Município de Montanha;


XXI. Município de São Mateus;


XXII. Município da Serra;


XXIII. Município de Santa Maria de Jetibá;


XXIV. Município de Viana;


XXV. Município de Vila Velha; XXVI. Município de Vitória;


XXVII. Município de Venda Nova do Imigrante;


XXVIII. Município de Linhares


XXIX. Representantes de 03 (três)  organizações  de  mulheres  da  sociedade
civil que tenham atuação no enfrentamento a violência contra as mulheres;


Art. 4º A Câmara  Técnica  funcionará  nas  dependências  da  Secretaria  de
Estado da Casa Civil, que prestará  o  apoio  administrativo  necessário  ao
desempenho de suas atividades.


§ 1º As  reuniões  ordinárias  serão  mensais  e  convocadas  pela  Gerência
Estadual de Políticas Públicas para as  Mulheres,  sem  prejuízo  de  outras
convocações efetuadas nos termos do regimento interno.


§ 2º As funções de membro da  Câmara  Técnica  não  serão  remuneradas,  mas
consideradas como serviço público relevante.


§ 3º A Câmara Técnica poderá convidar representantes  de  outros  órgãos  da
Administração  Pública  e  da  Sociedade  Civil   para   acompanhamento   ou
participação dos trabalhos.


§ 4º Para  a  execução  de  suas  atribuições  a  Câmara  Técnica  terá  uma
Secretaria Executiva;


Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 2450-R/2010.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  Setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/09/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4073-R/2017)
                                                     -----------------------
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