

                                LEI Nº 10.938



                                   Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro
                                   de 2001.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.001, de 27 de  dezembro  de  2001,  que
define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder  de
polícia ou  pela  utilização  efetiva  ou  potencial  de  serviços  públicos
específicos  e  divisíveis  prestados  ao  contribuinte  ou  postos  a   sua
disposição, passa a vigorar com as seguintes alterações:

          “Art. 3º (...)


          (...)


          XV - as solicitações para realização de análise  de  projetos,  de
          vistorias, de perícias  de  incêndio  e  explosões  em  locais  de
          sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros  Militar  para  os
          órgãos dos poderes públicos  municipais,  desde  que  o  Município
          tenha firmado convênio com a Corporação;


          (...)


          XX - as solicitações para realização de licenciamento e  renovação
          de  licenciamento  de  edificações  ou  áreas  de  risco  para   o
          Microempreendedor Individual nos termos da legislação em vigor;


          (...)


          XXIII - a abertura, a inscrição, o registro,  o  funcionamento,  o
          alvará, a licença, o cadastro, as alterações e os procedimentos de
          baixa e encerramento, relativos ao Microempreendedor Individual.


          (...).” (NR)












       Art. 2º A Tabela V da Lei no 7.001, de 2001, passa a vigorar  com  as
alterações constantes no Anexo I desta Lei.


       Art. 3º A Tabela VIII da Lei no 7.001, de 2001, passa a  vigorar  com
as alterações constantes no Anexo II desta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto  em
relação às alterações introduzidas pelos arts. 2º  e  3º,  que  vigorarão  a
partir de 1º de janeiro de 2019.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de novembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/12/2018)




























                                  ANEXO I,
                    a que se refere o art. 2º desta Lei.

“TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO  EFETIVA
OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS  E  DIVISÍVEIS,  PRESTADOS  AO
CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

                                    (...)

                                  TABELA V
                                 (SESA/IESP)

|Classificaçã|FATO GERADOR                             |VALOR EM   |
|o           |                                         |VRTE       |
|(...)       |(...)                                    |(...)      |
|19          |Taxa de Monitoramento Anual do Risco     |           |
|            |Sanitário (TMARS)                        |           |
|19.1        |Estabelecimento do Grupo I               |           |
|            |Total da Área Construída                 |           |
|19.1.1      |Até 100m²                                |500        |
|19.1.2      |Maior que 100m² até 300m²                |800        |
|19.1.3      |Maior que 300m² a base de cálculo será   |           |
|            |acrescida de 50 VRTE a cada 100m²        |           |
|19.2        |Estabelecimentos do Grupo II             |           |
|            |Total de Área Construída                 |           |
|19.2.1      |Até 100m²                                |1000       |
|19.2.2      |Maior que 100m² até 300m²                |1300       |
|19.2.3      |Maior que 300m² a base de cálculo será   |           |
|            |acrescida de 80 VRTE a cada 100m²        |           |
|19.3        |Estabelecimento do Grupo III             |           |
|            |Total da Área Construída                 |           |
|19.3.1      |Até 100m²                                |1500       |
|19.3.2      |Maior que 100m² até 300m²                |1800       |
|19.3.3      |Maior que 300m² a base de cálculo será   |           |
|            |acrescida de 100 VRTE a cada 100m²       |           |










|ANEXO À TABELA V                                                  |
|                                                                  |
|As taxas especificadas na tabela V sofrerão redução nos seguintes |
|casos:                                                            |
|                                                                  |
|- microempresas: 80% (oitenta por cento) de redução, com          |
|faturamento anual de zero até 144.000 VRTE;                       |
|- empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE: 60% |
|(sessenta por cento) de redução;                                  |
|- empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE:   |
|40% (quarenta por cento) de redução;                              |
|- produtor rural e pessoas físicas terão de redução de 80%        |
|(oitenta por cento).                                              |
|                                                                  |
|A Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) será     |
|recolhida pelo contribuinte até o último dia útil do mês de       |
|concessão do Alvará Sanitário do ano subsequente ao licenciamento.|


   (...).” (NR)

                                  ANEXO II,
                    a que se refere o art. 3º desta Lei.

“TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO  EFETIVA
OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS  E  DIVISÍVEIS,  PRESTADOS  AO
CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

                                    (...)

                                 TABELA VIII
                         CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

                                    (...)

|9.  Outros Serviços Não Emergenciais                     |          |
|9.1  |(...)                                              |          |
|9.4  |Busca e/ou retirada de objetos particulares        |150       |
|     |submersos ou em locais de difícil acesso por hora  |          |
|     |de trabalho, incluindo tempo de deslocamento.      |          |
|9.5  |Serviço em local elevado com utilização de Auto    |400       |
|     |Plataforma por período mínimo de 04 (quatro) horas,|          |
|     |incluindo tempo de deslocamento.                   |          |
|9.6  |Adicional de utilização de Auto Plataforma, por    |100       |
|     |período de 01 (uma) hora, superior às 04 (quatro)  |          |
|     |horas iniciais.                                    |          |

(...).” (NR)


                           -----------------------
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