

                                LEI Nº 8 376




                                   Dispõe  sobre  as  diretrizes   para   a
                                   elaboração da lei  orçamentária  para  o
                                   exercício   de   2007   e   dá    outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I

                            Disposição Preliminar


        Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto  no  artigo
150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101,  de
04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado   para   o   exercício
financeiro de 2007, compreendendo:


        I – as prioridades e metas da administração pública estadual;


        II – a estrutura e organização dos orçamentos;


        III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos  do
Estado e suas alterações;


        IV – as disposições relativas à dívida pública estadual e  captação
de recursos;


        V – as disposições relativas às despesas  com  pessoal  e  encargos
sociais;


        VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


        VII – a política de aplicação  da  agência  financeira  oficial  de
fomento;


        VIII – as disposições gerais.


        Parágrafo único.  Até  o  final  dos  meses  de  maio,  setembro  e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

                                 CAPÍTULO II

          Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual


        Art. 2º As prioridades e metas da  administração  pública  estadual
para o exercício financeiro de 2007, em consonância com o  Plano  Plurianual
para o período 2004–2007  e  suas  alterações,  atendidas  as  despesas  que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e  as  de  manutenção
dos órgãos e entidades que integram os orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, são as especificadas no Anexo de Prioridades e  Metas,  que  integra
esta Lei, não se constituindo,  entretanto,  em  limite  à  programação  das
despesas, devendo observar os seguintes macroobjetivos e eixos  estratégicos
de ação com base nas linhas prioritárias de atuação e busca de resultados:


        I  –  promover  o  desenvolvimento  sustentável  sócioeconômico  do
Espírito Santo;


        II – promover a redução das desigualdades regionais  no  Estado  do
Espírito Santo;


        III – reconstruir e modernizar a máquina pública do Estado;


        IV – promover o choque ético no Estado;


        V – produzir melhorias substanciais, imediatas e a médio  prazo  na
segurança pública do Estado;


        VI – aumentar os  padrões  de  justiça  social,  com  prioridade  à
promoção da igualdade de oportunidades a todos os cidadãos;


        VII – sanear o Estado econômica e financeiramente, incrementando  a
receita e melhorando a qualidade do gasto público;


        VIII  –  atrair  e  reter  investimentos  privados,  promovendo   o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos;


        IX – melhorar a qualidade dos  serviços  prestados  à  população  e
ampliar a sua oferta;


        X – valorizar o servidor público estadual  e  comprometê–lo  com  a
ética, o profissionalismo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;


        XI – estabelecer bases sólidas  para  a  construção  do  futuro  do
Espírito Santo após a superação da crise;


        XII – intensificar a articulação e a parceria com a sociedade e com
outras instâncias do Poder no esforço de reconstrução do Estado;


        XIII – ter como  base  estratégica  de  desenvolvimento  das  ações
planejadas uma equipe de governo dotada de elevado padrão  de  integração  e
sinergia;


        XIV – atingir padrões de excelência de gestão;




        XV – promover o combate à fome e insegurança alimentar;

        XVI – promover a legalização fundiária de áreas urbanas e rurais do
Estado;


        XVII  –  priorizar  a  educação  profissional  aos  portadores   de
deficiência.

        § 1º Para efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  Projeto  de  Lei
Orçamentária do exercício de fiscal de 2007, contemplará programas  e  ações
integrados, inclusive da área social, para o desenvolvimento dos  Municípios
de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH-M.

        § 2º A Lei Orçamentária do exercício fiscal  de  2007  estabelecerá
programas e ações voltadas para a infância, priorizando  os  Municípios  com
Índice de Desenvolvimento Infantil - IDI, abaixo de 0.7, focando  a  atuação
do Estado em todos os indicadores que constituem o IDI.


                                CAPÍTULO III





                  Da Estrutura e Organização dos Orçamentos



        Art. 3º Para efeito desta Lei, entende–se por:


        I – programa, o instrumento de organização  da  ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


        II – atividade, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


        III – projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


        IV – operação especial, as  despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais  não
resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens  ou
serviços;


        V  –  unidade  orçamentária,  o  menor   nível   da   classificação
institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os  de
maior nível de classificação institucional;


        VI – concedente, o órgão ou a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


        VII – convenente, o órgão ou a entidade  da  administração  pública
direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as  entidades  privadas,  com
os quais  a  administração  estadual  pactue  a  transferência  de  recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de  descentralização  de  créditos
orçamentários.


        § 1o Cada programa identificará as ações necessárias  para  atingir
os seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  ou  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


        § 2o Cada atividade, projeto e  operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


        § 3o As categorias de programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.


        Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  inclusive  fundações   instituídas   e
mantidas pelo Poder Público.


        Parágrafo único. As empresas  públicas  e  sociedades  de  economia
mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento  a
que se refere o artigo 150,  §  5º,  inciso  II  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social  somente  os
recursos do Tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


        Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente  a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com  a  Portaria  nº  42,  de  14/04/1999  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial nº  163,  de  04/05/2001  e
suas alterações, a discriminação da despesa  será  apresentada  por  unidade
orçamentária detalhada, por categoria de programação  em  seu  menor  nível,
indicando–se para cada uma a categoria econômica, a esfera  orçamentária,  a
modalidade de aplicação, o identificador de uso, a fonte  de  recursos  e  o
grupo de natureza de despesa.


        § 1º A esfera orçamentária tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


        § 2º Os grupos de natureza de despesa  constituem  a  agregação  de
elementos de despesa que apresentam  as  mesmas  características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


        I – pessoal e encargos sociais – 1;


        II – juros e encargos da dívida – 2;


        III – outras despesas correntes – 3;


        IV – investimentos – 4;


        V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas  referentes
à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e


        VI – amortização da dívida – 6.


        § 3o A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de  natureza  de
despesa.


        § 4º  A  modalidade  de  aplicação  indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


        I – mediante transferência financeira:


        a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou


        b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


        II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário  ou
por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.


        § 5º A modalidade de aplicação referida no § 4º  será  identificada
na lei orçamentária pelos seguintes códigos:


        I – União – 20;


        II – Estados e ao Distrito Federal – 30;


        III – Municípios – 40;


        IV – instituições privadas sem fins lucrativos – 50;


        V – instituições privadas com fins lucrativos – 60;


        VI – instituições multigovernamentais nacionais – 70;


        VII – consórcios públicos – 71;


        VIII – exterior – 80;


        IX – aplicações diretas – 90;


        X – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos  e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social – 91;


        XI – a definir – 99.


        § 6º É vedada à execução orçamentária com a modalidade de aplicação
constante do inciso XI do § 5º deste artigo.


        § 7º O identificador de uso indica se os recursos são do Estado, do
Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida  de  empréstimos  ou
outras contrapartidas, constando da lei  orçamentária  e  de  seus  créditos
adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das  fontes  de
recursos:


        I – recursos do Estado – Tesouro e outras fontes – 0;


        II – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –1;


        III – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID –2;


        IV  –  contrapartida  de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES–3;


        V – outras contrapartidas – 4; e


        VI – contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal – 5.


        § 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


        I – recursos do Tesouro – 1;


        II – recursos de outras fontes – 2.


        Art.  6º  A  alocação  dos  créditos   orçamentários   será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando proibida a consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  orçamentárias  integrantes  dos   orçamentos
fiscal e da seguridade social.


        Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público
poderá ser realizada através de descentralização de  créditos  orçamentários
entre unidades gestoras no Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira
para Estados e Municípios – SIAFEM,  através  de  Nota  de  Movimentação  de
Crédito – NC, sendo:


        I – descentralização interna de créditos ou provisão, envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


        II – descentralização externa de créditos ou destaque, envolvendo a
transferência de créditos entre unidades gestoras de  órgãos  de  estruturas
administrativas diferentes, de um órgão para outro.


        Art. 8º O  projeto  de  lei  orçamentária  que  o  Poder  Executivo
encaminhará a Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a  respectiva  lei  serão  compostos
de:


        I – texto da lei;


        II – consolidação dos quadros  orçamentários  com  os  complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;


        III  –  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade   social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


        IV – a  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


        V – anexo do orçamento de investimento,  discriminado  por  região-
programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da  Constituição  Estadual,
na forma definida nesta Lei;


        VI – demonstrativo regionalizado do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.


        § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a  que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22,  III  da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:


        I – da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e  seu
desdobramento em fontes;


        II – da evolução da  despesa,  segundo  as  categorias  econômicas,
grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;


        III – do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria  econômica  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;


        IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo  de  despesa
e origem dos recursos;


        V – da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


        VI – das receitas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


        VII – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


        VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


        IX – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


        X – das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


        XI – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


        XIl – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


        XIII – dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


        XIV – do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


        XV – do  resumo  das  fontes  de  financiamento  e  da  despesa  do
orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


        Art. 9º A mensagem que encaminhar o  projeto  de  lei  orçamentária
anual conterá:


        I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com  indicação
do cenário macroeconômico para  o  ano  2007  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


        II – resumo da política econômica e social do Governo;


        III – justificativa da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


        Art. 10 As emendas aos projetos de lei orçamentária ou aos projetos
que o modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


        I – sejam compatíveis com  o  plano  plurianual  e  com  a  lei  de
diretrizes orçamentárias;


        II  –  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


        a) dotações para pessoal e seus encargos;


        b) serviço da dívida;


        c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;

        d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas; ou


        e) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;


        III – sejam relacionadas:


        a) com correção de erros ou omissões; ou


        b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


        Art. 11 Acompanharão o projeto de lei  orçamentária  demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:


        I – dos recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 12/09/1996;


        II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13/09/2000;


        III – do quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


        IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2007
e a Lei Orçamentária de 2006, por órgãos;


        V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e  executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


        VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


        VII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


        VIII – dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no §  2º,
do artigo 197 da Constituição Estadual.


        Art. 12 O valor da reserva de contingência será de  no  mínimo  02%
(dois por cento) da receita corrente líquida.

                                 CAPÍTULO IV

 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações


        Art. 13 A elaboração do Projeto de  Lei  Orçamentária  de  2007,  a
aprovação e a execução da respectiva lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso  das   informações   pela
sociedade.


        § 1º Serão divulgados em meios eletrônicos de acesso público:


        I – pelo Poder Executivo:


        a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12,  §  3º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00;


        b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;


        c) a lei orçamentária anual e seus anexos;


        d) a lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos.


        II  –  pela  Assembléia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
com seus anexos.


        § 2º Para assegurar a transparência e a participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, serão  promovidas
audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13/12/2004 e  do  artigo
48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        Art. 14  A  elaboração  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2007, a aprovação e a execução da referida  lei,  observarão  o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Prioridades e Metas desta Lei.


        Art. 15  O  Poder  Executivo  colocará  a  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 15.8.2006, os  estudos
e as estimativas das  receitas  para  o  exercício  de  2007,  inclusive  da
receita corrente líquida e as  respectivas  memórias  de  cálculo,  conforme
estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público  encaminharão  ao  Poder  Executivo   suas   respectivas   propostas
orçamentárias até 30 de agosto de 2006.


        Art. 16 Os projetos de lei orçamentária e de  créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, §  4º  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


        § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos  limites
autorizados  na  lei  orçamentária  anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de seu objetivo.


        § 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados
pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva lei.


        § 3º Cada projeto de lei deverá restringir–se a um  único  tipo  de
crédito adicional.


        § 4º As  fontes  de  recursos,  os  identificadores  de  uso  e  as
modalidades de aplicação aprovados na lei orçamentária e  em  seus  créditos
adicionais poderão ser alteradas, através de:


        I) decreto do Governador do Estado  para  as  fontes,  nos  limites
fixados na lei orçamentária anual;


        II) ato administrativo próprio  dos  responsáveis  por  cada  órgão
integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e  do  Ministério
Público para os identificadores de uso e para as modalidades  de  aplicação,
nos limites fixados na lei orçamentária anual.


        § 5º O projeto de lei orçamentária deverá conter  autorização  para
abertura de créditos suplementares, até o limite de 20%  (vinte  por  cento)
do total da proposta orçamentária.


        § 6º O Poder Executivo enviará, nos  finais  dos  meses  de  abril,
agosto  e  dezembro,  à   Comissão   de   Finanças,   Economia,   Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas,  da  Assembléia  Legislativa
relatório contendo o total de créditos  suplementares  e  especiais  abertos
durante o  exercício,  com  os  números  de  seus  respectivos  decretos  de
abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.


        Art. 17 A reabertura  dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto no  artigo  152,  §  2º  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


        Art. 18 As alterações decorrentes  de  abertura  e  reabertura  dos
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  lei  orçamentária   anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesas,  os   quais   serão
modificados, por intermédio de decreto do Governador.


        Parágrafo único. As  alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de
despesa, observados os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os
mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão  aprovados  através
de  atos  administrativos  próprios  pelos  responsáveis   de   cada   órgão
integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e  do  Ministério
Público e publicados no Diário Oficial.


        Art. 19 Na programação da despesa serão  observadas  restrições  no
sentido de que:


        I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


        II – não poderão ser incluídas despesas a título  de  investimentos
em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade  pública,
de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


        Art. 20  Na  programação  dos  investimentos  serão  observados  os
seguintes princípios:


        I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre  os
novos projetos;


        II – o projeto de lei orçamentária e a lei orçamentária  destinarão
da receita de caixa do  Tesouro  no  mínimo  15%  (quinze  por  cento)  para
investimentos.


        Art. 21 É vedada à destinação de recursos a  título  de  subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas  sem  fins  lucrativos,
que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art.16 da  Lei
Federal n º 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:


        I – comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos  seus
arquivos e aos cadastros  a  que  tiver  acesso,  em  especial  ao  Cadastro
Informativo do CADIN/ES ou do SIAFEM,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  administração
pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;


        II – cópia ou comprovante do Certificado de Entidades  Beneficentes
de Assistência Social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência
Social – CNAS, ou de órgão estadual  equivalente,  entre  outras  exigências
previstas nos órgãos concessivos.


        Art. 22 Até o final do mês de agosto de cada ano, o Poder Executivo
remeterá  à  Comissão  de  Finanças,  Economia,   Orçamento,   Fiscalização,
Controle e Tomada  de  Contas  listagem  das  entidades  privadas  sem  fins
lucrativos,  aptas  a  serem  beneficiadas  com  recursos  orçamentários  de
subvenções sociais e de auxílios.


        Art. 23 É vedada à destinação de recursos  a  título  de  auxílios,
previstos no art.12, § 6º, da Lei  Federal  n  º  4.320/64,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que sejam:


        I – voltadas para as áreas de assistência social, saúde,  educação,
cultura e de proteção ambiental;


        II - consórcios públicos, legalmente instituídos;


        III – qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com  órgãos
públicos.


        Art. 24 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os
Municípios dependerão da comprovação por parte da  unidade  beneficiada  que
se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei  Complementar
Federal nº 101/00.

        Art. 25 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa,
transpor, remanejar, transferir  ou  utilizar,  total  ou  parcialmente,  as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei  Orçamentária  de  2007  e  em  seus
créditos   adicionais   em   decorrência   da    extinção,    transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de  órgãos  e  entidades,  bem
como  de  alterações  de  suas  competências  ou  atribuições,  mantidos   a
estrutura programática, expressa  por  categoria  de  programação,  metas  e
objetivos, assim como o respectivo  detalhamento  por  esfera  orçamentária,
grupos  de  natureza  da  despesa,  fontes  de  recursos  e  modalidade   de
aplicação.

        Art.  26  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembléia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.

        Art. 27 A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
Lei Orçamentária Anual de 2007 deverão levar em conta as metas de  resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo  de  Metas  Fiscais,  que  integra
esta Lei.

        Art. 28 A alocação dos recursos  na  lei  orçamentária  e  em  seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma  a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos  resultados  dos
programas de governo.


        Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no  “caput”,  deverão
ser aprimorados pelos órgãos executores, os processos de  contabilização  de
custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas  que
viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.


                                   Seção I

        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


        Art. 29 O orçamento da seguridade social compreenderá  as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


        I – de  receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


        II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


        III – do orçamento fiscal.


        Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.



                                  Seção II


           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento


        Art. 30 O orçamento de investimento previsto no artigo 150,  §  5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


        § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


        § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


        I – gerados pela empresa;


        II – relativos à participação acionária do Estado;


        III – oriundos de operações de crédito internas;


        IV – oriundos de operações de crédito externas; e


        V – de outras origens.


        §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta   de   recursos
provenientes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


        § 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento
fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo  com  o  disposto  no
artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.


        Art. 31 O orçamento de investimento será discriminado segundo:


        I – a classificação funcional;


        II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


        III – os demonstrativos:


        a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


        b) dos investimentos por órgão;


        c) dos investimentos por órgão e unidade;


        d) dos investimentos por programa de trabalho;


        e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;


        f) dos investimentos por região-programa.


        Art. 32 Não se aplicam às  empresas  integrantes  do  orçamento  de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que  se  refere
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.


                                 CAPÍTULO V

             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual


        Art. 33 Na Lei Orçamentária para o exercício de  2007  as  despesas
com a amortização, juros e encargos da dívida serão  fixadas  com  base  nas
operações contratadas ou nas prioridades e  autorizações  concedidas  até  a
data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.

        Parágrafo único. O Poder Executivo  encaminhará  juntamente  com  a
Proposta Orçamentária para 2007:


        I - quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor,
taxa de juros, sistemática de  atualização  e  cronograma  de  pagamento  do
serviço da dívida.


        II - quadro demonstrativo da previsão de pagamento  do  serviço  da
dívida para 2007, incluindo modalidade  de  operação,  valor  do  principal,
juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI

   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais


        Art.  34  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os  artigos  19  e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da  folha  de  pagamento
de abril de 2006  projetada  para  o  exercício  de  2007,  considerando  os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos  de  carreira  e
admissões para preenchimento de cargos.


        Art. 35 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154,  §  1º,
inciso  II  da  Constituição  Estadual,  constarão   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2007 ações específicas visando à concessão  de  vantagem  ou
aumento  de  remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de
pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado  e  do  Ministério
Público, observados os limites estabelecidos nos artigos  19  e  20  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.

                                CAPÍTULO VII

                   Das Alterações na Legislação Tributária


        Art.  36  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação   tributária,
posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária  anual  ao  Poder
Legislativo e que implique em excesso de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita  constante  do  referido
projeto de lei, os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos,  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.


        Parágrafo único. Caso  a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


        Art.  37  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenção  ou
benefício  de  natureza  tributária  ou  financeira  somente   poderão   ser
aprovados caso atendam as exigências contidas no artigo 14 e incisos da  Lei
Complementar Federal nº 101/00, após prévia autorização legislativa.

                                CAPÍTULO VIII

      Da Política de Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento


        Art. 38 O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A –  BANDES,
no exercício financeiro de 2007, atuará  de  acordo  com  as  diretrizes  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais  e
dos  desequilíbrios  regionais  internos,  através  do   apoio   técnico   e
financeiro direcionado a:


        I  –  promover  o  desenvolvimento  sustentável  socioeconômico  do
Espírito Santo, através de parceiros para o desenvolvimento;


        II  –  atrair  e  reter  investimentos   privados,   promovendo   o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos;


        III  –  fortalecer,  através  de  financiamentos  adequados,  apoio
técnico e parcerias específicas, o pequeno empreendedor;


        IV – fortalecer a competitividade estadual e incentivar  a  redução
da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;


        V  –  incentivar  a  capacitação   dos   recursos   humanos   e   o
desenvolvimento do capital intelectual;


        VI – incentivar a integração de micro, pequenas e  médias  empresas
locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;


        VII – promover a integração  e  o  esforço  conjunto  dos  diversos
segmentos do agronegócio capixaba, visando a sua expansão e consolidação;


        VIII – participar de articulação e fomento de projetos  nos  campos
de  petróleo,  turismo,  agronegócio,  energia,  transporte  ferroviário   e
educação, onde e quando couber a ação do Banco;


        IX – ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito para todo o
Estado, em parceria com os Municípios;


        X –  incentivar  a  constituição  e  apoiar  o  desenvolvimento  de
arranjos produtivos locais, a partir de  parcerias  de  desenvolvimento  que
envolvam  redes empresariais, sociais e institucionais;


        XI – melhorar, qualitativa  e  quantitativamente,  a  aplicação  do
crédito rural aos agricultores familiares;


        XII – incentivar a diversificação produtiva e o agroturismo  focado
na propriedade de base familiar;


        XIII – promover a integração da  agricultura  familiar  às  cadeias
produtivas do agronegócio capixaba;


        XIV  –  estimular  a  segmentação  de  mercado  através  do   apoio
financeiro para criação de produtos e serviços especializados em turismo  de
negócios, ecológico, rural, religioso, náutico, da melhor idade,  de  saúde,
de eventos, lazer e esportivos;


        XV – apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;


        XVI – incentivar a realização de estudos e  projetos  que  visem  a
internalização  tecnológica,   a   introdução   de   inovação   em   setores
tradicionais da economia do Estado  e  nas  microempresas  colaborando  para
melhoria substancial da infra-estrutura tecnológica;


        XVII  –  incentivar  a  melhoria  das  estruturas  administrativas,
tributárias e sociais dos Municípios capixabas;


        XVIII – fortalecer a integração com o Banco do Estado  do  Espírito
Santo S/A – BANESTES, com  vistas  à  formulação  e  execução  de  programas
prioritários do Governo, atendidas as  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária;


        XIX – ampliar a oferta dos serviços bancários  e  de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando–os  e  disponibilizando–os  aos
empreendedores em todos os Municípios capixabas;


        XX – colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo  no
comércio  exterior  brasileiro,  através  de  financiamentos   adequados   e
específicos para as  micro,  pequenas  e  médias  empresas  exportadoras  do
Estado;


        XXI – participar de ações para que o Espírito Santo  se  transforme
em “Pólo Nacional Diversificado de Produção e Processamento de Frutas”.


        § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos  concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


        § 2º a concessão de quaisquer empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos Municípios – na forma da lei –  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social – INSS.




                                 CAPÍTULO IX


                             Disposições Gerais


        Art. 39 Para os efeitos do § 3º do artigo 16  da  Lei  Complementar
Federal nº 101/00, entende–se como despesas irrelevantes aquelas cujo  valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos  I  e
II do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.


        Art. 40 Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2007  não
ser sancionado até 31.12.2006, a programação dele  constante,  na  forma  da
proposta enviada à Assembléia Legislativa, poderá ser executada, no  máximo,
em 03 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de  1/12
(um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.


        §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


        § 2º Inclui-se no disposto no “caput” deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2006.


        § 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:


        I – pessoal e encargos sociais;


        II – benefícios assistênciais;


        III – serviço da dívida;


        IV – transferências constitucionais a Municípios;


        V – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS.


        Art. 41. Na hipótese da ocorrência  da  limitação  do  empenho  das
dotações orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  o  Poder  Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público, inclusive ao  Tribunal
de Contas o montante correspondente a cada um  na  limitação  de  empenho  e
movimentação  financeira,  acompanhado  da  metodologia  e  da  memória   de
cálculo, premissas, dos  parâmetros  e  da  justificação  do  ato,  conforme
estabelecido no artigo 9°, § 3° da Lei Complementar Federal n° 101/00.


        Art. 42. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal n°
101/00,  o  Poder  Executivo  encaminhará  à  Assembléia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


        § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos  à  Comissão
de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de  Contas
imediatamente após terem sido recebidos pela Assembléia Legislativa.


        § 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas,  o
Tribunal de Contas do Estado encaminhará a mesma, em até 60 (sessenta)  dias
após o final do prazo  de  que  trata  o  "caput"  deste  artigo,  relatório
contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


        Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, deverá atender, no  prazo  máximo  de  10  (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembléia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do projeto de lei orçamentária.


        Art. 44 Caso seja necessária à limitação do  empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder e do Ministério Público, excluídas  as  despesas  que  constituem
obrigações constitucionais ou legais.


        Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto  no  “caput”
deste artigo, o Poder Executivo limitará o repasse de recursos  financeiros,
conforme estabelecido no artigo 9º, § 3º  da  Lei  Complementar  Federal  nº
101/00.


        Art.  45  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e   Judiciário,   o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da  lei  orçamentária  anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária,  o  identificador  de  uso,  a  fonte  de  recursos,  a
categoria econômica, o grupo de despesa,  a  modalidade  de  aplicação  e  o
elemento de despesa.


        Art. 46 O  Poder  Executivo  enviará  à  Assembléia  Legislativa  o
projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de  banco
de dados, com sua despesa  regionalizada  e  discriminada  por  elemento  de
despesa.


        Parágrafo único. O banco de dados referente ao “caput” deste artigo
será disponibilizado na  forma  acordada  entre  os  Poderes  Legislativo  e
Executivo.


        Art. 47 A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


        Art. 48 Todas as tabelas referentes ao  sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio magnético de processamento eletrônico, juntamente  com  o
projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no
prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do  autógrafo
do projeto de lei orçamentária anual, o Poder  Legislativo  enviará  também,
por meio magnético de  processamento  eletrônico,  os  dados  e  informações
relativos ao autógrafo, indicando:


        I – em relação a cada categoria de programação e grupo de  natureza
de despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembléia Legislativa;


        II – as novas categorias de programação e, em relação a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


        Art. 49  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  lei
orçamentária anual despesas referentes às  contribuições  da  Secretaria  de
Estado da Educação – SEDU, relativas ao ensino fundamental,  a  serem  pagas
aos Fundos Financeiro  e  Previdenciário,  constituídos  pelo  Instituto  de
Previdência e Assistência dos Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
IPAJM, com  recursos  oriundos  da  cota-parte  do  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.


        Art. 50 Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:


        I – Anexo I – Metas Fiscais;


        II – Anexo II – Riscos Fiscais; e


        III – Anexo III – Prioridades e Metas.


        Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de julho de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                 (Publicada no Anexo do D.O. de 31/07/2006)
                           -----------------------
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