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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13481


Data do Ato
terça-feira, 29 de Novembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.481 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033162, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 54,61m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Mirante - Bahia, abrangendo a localidade de Tatu, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório Elevado de Distribuição 25m³, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Tatu, no Município de Mirante - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO 

TATU/MIRANTE
  ÁREA 54,61m²
  RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 25m³


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES

 

M 01


8421160,39


328813,60


6,00m


128º25'22"

 

M 02


8421156,66


328818,30


9,10m


218º25'22"

 

M 03


8421149,53


328812,65


6,00m


308º25'22"

 

M 04


8421153,26


328807,94


9,10m


38º25'22"

 















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