

DECRETO Nº 1848-R, DE 07 DE MAIO DE 2007.





                                  Prorroga   prazo   para   adequação    das
                                  barragens  às   disposições   do   Decreto
                                  Estadual n.º 1.318-R de  29  de  abril  de
                                  2006.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, item III da Constituição Estadual, e  tendo  em  vista  o
que consta do processo 36998893/2007,








RESOLVE:








Art. 1º Prorrogar até 11  de  outubro  de  2007,  o  prazo  estabelecido  no
parágrafo único do art. 22 do Decreto Estadual n.º 1.318-R de  29  de  abril
de  2004,  publicado  no  Diário  Oficial  de  30  de  abril  de  2004,  que
regulamenta a construção de barragens no Estado do Espírito Santo.





Art. 2º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos  Recursos  Hídricos  –
SEAMA e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e
Pesca  –  SEAG,  constituirão  grupo  de  trabalho  específico  a   fim   de
compatibilizar os dispositivos legais com a Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  maio  de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo.



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2007)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1936-R/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador