
DECRETO Nº 3252-R, DE 13 DE MARÇO DE 2013.


                           Regulamenta a Lei  Complementar  nº  664/12,  que
                           amplia o Programa de Inclusão Social  do  Sistema
                           de Transporte Urbano  de  Passageiros  da  Região
                           Metropolitana  da  Grande  Vitória   -   TRANSCOL
                           SOCIAL, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e,  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 1º da Lei Complementar nº 664/ 20 12 , bem como  consta  do
processo nº 61315737/2013,





DECRETA:


Art. 1º O Programa de Inclusão Social do Sistema  de  Transporte  Urbano  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande  Vitória  -  TRANSCOL  SOCIAL,
instituído  pela  Lei  Complementar  nº  433/2008,  e  ampliado   pela   Lei
Complementar nº 6 64/12, passa a ser regulamentado na forma deste Decreto.


Art. 2º O TRANSCOL SOCIAL objetiva subsidiar os  preços  das  tarifas  pagas
pelos usuários do Sistema de Transporte  Urbano  de  Passageiros  da  Região
Metropolitana da Grande Vitória.


Art. 3º Para efeito deste Decreto entende-se por:


I. TRANSCOL SOCIAL: programa  de  Inclusão  Social  que  concede  gratuidade
integral no pagamento de passagem aos estudantes de baixa  renda  do  ensino
técnico e superior da rede pública Estadual  e  Federal,  e  aos  estudantes
bolsistas do ensino técnico e superior de instituições de ensino privado  no
Sistema de Transporte Urbano  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória, sob gerenciamento da Companhia  de  Transportes  Urbanos  da
Grande Vitória - CETURB-GV;


II. AGENTE COMERCIALIZADOR:  entidade  responsável  pelo  cadastramento  dos
estudantes, emissão e controle do Cartão  Transcol  Estudante  e  do  Cartão
Transcol Estudante Gratuito;


III.  CARTÃO  TRANSCOL  ESTUDANTE:  documento  hábil  expedido  pelo  Agente
Comercializador  para  utilização  no  Sistema  de  Transporte   Urbano   de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, mediante o  pagamento
de tarifa com 50% (cinquenta por cento) de desconto;








IV. CARTÃO  TRANSCOL  ESTUDANTE  GRATUITO:  documento  hábil  expedido  pelo
Agente Comercializador para utilização no Sistema de  Transporte  Urbano  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória,  mediante  gratuidade
integral do pagamento da tarifa;


V. INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO:  escola  Pública  Estadual  ou  Federal  onde  o
estudante  encontra-se  matriculado  e  com  frequência  regular,   conforme
declaração emitida pela respectiva Instituição de Ensino;


VI. TRANSCOL: sistema de Transporte  Público  Integrado  de  Passageiros  na
Região Metropolitana da Grande Vitória, sob o gerenciamento da CETURBGV;


VII. CURSO À DISTÂNCIA: modalidade de ensino  “on-line”  em  que  não  há  a
necessidade de frequentar rotineiramente sala de aula;


VIII. ATIVIDADE PRESENCIAL: modalidade de ensino em que há a necessidade  de
frequentar sala de aula;


IX. ESTUDANTE BOLSISTA: aquele que tem seus estudos custeados  por  recursos
públicos de  natureza  estadual  ou  federal,  desde  que  se  enquadre  nos
critérios estabelecidos por este Decreto;


X.  SERVIÇO  ESPECIAL  MÃO  NA  RODA:  modalidade  de  transporte  destinada
exclusivamente à pessoa que somente se locomove com o auxílio de cadeira  de
rodas;


XI. RENDA FAMILIAR: a soma dos rendimentos brutos obtidos mensalmente  pelos
membros da família, composta por salários, proventos  ,  pensões  ,  pensões
alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões,  pró-
labore, outros rendimentos do trabalho  não  assalariado  ,  rendimentos  do
mercado informal ou autônomo,  rendimentos  auferidos  do  patrimônio  e  de
eventuais pessoas  jurídicas  e  demais  benefícios  concedidos  pelo  Poder
Público;


XII. C O N T R I B U I Ç Ã O FINANCEIRA: valores  públicos  empregados  pelo
Estado para cobrir os custos das gratuidades do TRANSCOL SOCIAL;


XIII. BENEFICIÁRIO:  estudante  que  atende  aos  requisitos  para  gozo  da
gratuidade integral do pagamento da tarifa no Sistema Transcol.


Art. 4º Nos termos da Emenda Constitucional nº 86 , de 16 .0 7.201 2,  e  da
Lei Complementar nº 664 /1 2, é assegurada a gratuidade integral no  Sistema
de Transporte Urbano  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória  ao  s  estudantes  regularmente  matriculados,   e   com   presença
frequente, nos seguintes cursos e categorias:


I. estudantes de ensino técnico da rede pública estadual e federal;


II. estudantes de ensino superior da rede  pública,  incluindo  aqueles  que
estiverem cursando simultaneamente curso técnico profissionalizante;


III. estudantes bolsistas  do  ensino  técnico  e  do  ensino  superior  dos
programas estaduais e federais.


§ 1º Ao estudante com deficiência não será permitida  a  opção  pelo  Cartão
Transcol Estudante Gratuito, se o mesmo gozar  do  benefício  da  gratuidade
garantida pela Lei Complementar nº 213/2001.


§ 2º Na eventualidade da perda  da  condição  da  gratuidade  integral,  por
parte do beneficiário que não mais  venha  a  se  enquadrar  nos  requisitos
estabelecidos por este Decreto, poderá o estudante restabelecer o  benefício
da gratuidade da  meia  tarifa  concedida  pela  Lei  nº  3.939/87,  ficando
obrigado a restituir o Cartão  Transcol  Estudante  Gratuito  para  fins  de
obtenção do Cartão Transcol Estudante.


§ 3º Não farão jus aos benefícios de que  trata  a  Lei  Complementar  nº  6
64/12 os estudantes de quaisquer  modalidades  de  cursos  à  distância  nos
níveis fundamental, médio, técnico e superior.


§ 4º Para efeito deste Decreto, a gratuidade integral somente se aplica  aos
casos de  comprovada  necessidade  de  cumprimento  regular  e  habitual  de
atividade presencial.


Art.  5º  Para  a  obtenção  do  benefício  da  gratuidade,  os   estudantes
enquadrados nas categorias de que trata o Art. 4º  da  Lei  Complementar  nº
664/12 deverão comprovar a condição  de  dependente  e  renda  familiar  nas
seguintes condições:


I. renda familiar de até 03 (t rês) salários mínimos, para  família  com  01
(um)       filho dependente;


II. renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos, para família com  02
(dois) filhos dependentes;


III. renda familiar de até 05 (cinco ) salários mínimos , para  família  com
03 (três) ou mais filhos dependentes.


Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, e em observância ao disposto  na
Lei Complementar nº 6 64/12 , considera-se filho dependente  aquele  que  se
enquadrar nas seguintes categorias:


I. filho(a) até 21 (vinte e um) anos;


II. filho(a) universitário(a)  ou  cursando  escola  técnica  de  nível  pós
médio, até 24 (vinte e quatro) anos;


III.  filho(a)  em  qualquer  idade,   quando   incapacitado   física   e/ou
mentalmente.











Art. 6º Aos estudantes qualificados nos artigos 3º e 4º da Lei  Complementar
nº 664/12 é assegurada  a  gratuidade  integral  da  tarifa  do  Sistema  de
Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande  Vitória,
exclusivamente   para   os   deslocamentos   residência/   instituição    de
ensino/instituição de  ensino/  residência  nas  linhas  especificadas  para
estes deslocamentos, mediante  apresentação  do  Cartão  Transcol  Estudante
Gratuito emitido pelo Agente Comercializador.


Parágrafo único. O estudante que  optar  pela  gratuidade  integral  de  que
trata o caput deste  artigo  não  fará  jus  ao  benefício  da  meia  tarifa
concedido pela Lei nº 3.939, de 18.06.1987.


Art. 7º Os estudantes que não  se  enquadram  nas  situações  previstas  nos
artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 664  /1  2,  continuarão  gozando  do
benefício do pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta  por  cento)
da tarifa vigente no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros  da  Região
Metropolitana da Grande Vitória, conforme disposto na Lei nº 3.939/1987.


Parágrafo único. Não farão jus aos benefícios de que trata a Lei  nº  3.939,
de  18.06.1987  ,  os  estudantes  de  quaisquer  modalidades  de  cursos  à
distância nos níveis fundamental, médio, técnico e superior.


Art. 8º Aos estudantes que se enquadrarem nos termos do  artigo3º  e  4º  da
Lei Complementar nº 66 4/12, e  que  es  tiverem  frequentando  regularmente
mais de um curso contemplado com  gratuidade,  ficam  assegurados  todos  os
   deslocamentos necessários desde que efetivamente justificados.


Art. 9º Para obtenção do benefício da gratuidade integral  de  que  trata  a
Lei Complementar nº 664/12,  o  beneficiário  deverá  formalizar  sua  opção
junto ao Agente Comercializador responsável pelo  cadastramento,  emissão  e
controle do Cartão Transcol Estudante  Gratuito,  que  manterá  um  cadastro
atualizado de estudantes a ser renovado  semestralmente,  de  acordo  com  a
relação de alunos a ser fornecida pelas Instituições de Ensino.


§ 1º A gratuidade de que trata o caput deste artigo somente  será  concedida
ao  estudante  que  efetivamente  comprovar  o  atendimento  dos  requisitos
estabelecidos nos artigos 4º e 5º  deste  Decreto,  em  conformidade  com  o
estabelecido na Lei Complementar nº 664/12.


§  2º  Para  usufruir  da  gratuidade,  o   estudante   fica   obrigado   ao
cadastramento   semestral,   em   Postos   de    Atendimento    do    Agente
Comercializador, quando será  exigida  a  sua  identificação  por  meio  dos
seguintes documentos e informações:


a) documento oficial de identidade;


b) ficha de cadastro no  modelo  fornecido  pelo  Agente  Comercializador  e
previamente preenchida pelo estabelecimento de ensino  em  que  o  mesmo  se
encontra matriculado;





c) comprovante de endereço e  de  renda  familiar,  por  meio  de  documento
hábil;


d) relação das linhas de transporte coletivo intermunicipal utilizadas  para
o seu deslocamento, conforme o previsto no artigo 6º deste Decreto.


§ 3º O Cartão Transcol Estudante Gratuito será  utilizado  pelos  estudantes
referenciados no artigo 4º deste Decreto, na forma de  créditos  eletrônicos
necessários    aos    seus    deslocamentos    residência/instituição     de
ensino/instituição de ensino/residência, nos dias letivos.


§ 4º O estudante que optar pela gratuidade integral prevista  no  artigo  4º
deste Decreto deverá devolver ao Agente Comercializador  o  Cartão  Transcol
Estudante emitido para efeito da concessão da meia tarifa, que  por  ventura
lhe foi concedido em comodato.


§ 5º O não cumprimento  do  previsto  no  §  4º  deste  artigo,  importa  no
pagamento  do  valor  relativo  a  emissão  do  Cartão  Transcol   Estudante
Gratuito.


§ 6º Com a emissão  do  Cartão  Transcol  Estudante  Gratuito,  procederá  o
Agente Comercializador o imediato bloqueio  do  Cartão  Transcol  Estudante,
com a restituição dos créditos remanescentes nele ainda identificados.


§ 7º Não será permitido o uso do  Cartão  Transcol  Estudante  Gratuito  nos
finais de semana, feriados e período de  férias,  devendo  este  Cartão  ser
parametrizado  com  as  devidas  restrições  pelo  Sistema   de   Bilhetagem
Eletrônica – SBE Transcol.


§ 8º As Instituições de Ensino firmarão Termo de Compromisso  com  o  Agente
Comercializador a fim de permitir a perfeita execução  deste  Decreto  e  da
Lei Complementar nº 664 /1 2,  notadamente  para  encaminhar  a  relação  de
alunos mencionada no caput deste artigo  para  fins  de  emissão  do  Cartão
Transcol Estudante Gratuito, bem como para efeito da  fiscalização  prevista
no Art.12 deste Decreto.


Art. 10. A fim de  comprovar  o  atendimento  dos  requisitos  exigidos  nos
artigos  4º  e  5º  deste  Decreto,  e  cumprirem  as  demais   formalidades
necessárias para  o  cadastramento  previstas  no  caput  do  Art.  9  deste
Decreto,  o  estudante  preencherá  um  formulário  de  pré-cadastro   sócio
econômico, a ser disponibilizado pelo Agente Comercializador em um  de  seus
Postos de Atendimento, quando deverá ser comprovada a  composição  de  renda
familiar, de  acordo  com  a  situação  ocupacional  e/ou  tipo  de  emprego
exercido por cada componente da família, devendo para tanto, ser  juntada  a
seguinte documentação:


I. certidão de nascimento ou carteira de identidade de todos os  membros  da
família, e CPF de todos os membros maiores de 18 (dezoito) anos;


II. certidão de casamento dos pais ou responsáveis pelo orçamento familiar;





III. certidão de óbito de pais  ou  responsáveis  pelo  orçamento  familiar,
quando for o caso;


IV. comprovante de renda, de acordo com a situação  e  vínculo  empregatício
de cada componente responsável pela composição da renda familiar.


Parágrafo único. Os documentos relacionados nos incisos I a IV deste  artigo
podem ser apresentados em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada  do
original para conferência.


Art. 11. Para fins de comprovação da renda familiar a que se refere  o  Art.
10, segundo o disposto no artigo 5º deste Decreto, deverá o  beneficiário  ,
no ato do cadastramento apresentar, de acordo com enquadramento  ocupacional
de cada componente da família cujos rendimentos compõem  a  renda  familiar,
os seguintes documentos, desde  que  plenamente  legíveis,  sem  emendas  ou
rasuras.


I. trabalho assalariado:


a). cópia da carteira de trabalho dos  maiores  de  21  (vinte  e  um)  anos
(folha  da  foto  ,  da  identificação,  do  último  contrato  e  da   folha
posterior), contra cheque emitido por  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física,
identificada por CNPJ ou por CPF, respectivamente;


b). declaração de imposto  de  renda  completa  e  com  recibo  de  entrega,
devendo conter:  fonte  pagadora,  declaração  de  bens  e  de  dependentes,
declaração de atividade rural, se  houver.  Os  isentos  deverão  apresentar
Declaração Anual de rendimentos fornecida pela  pessoa  jurídica  ou  física
para quem trabalhe.


II. trabalho autônomo ou informal:


a). declaração fornecida pela  própria  pessoa,  com  firma  reconhecida  em
cartório,  conforme  modelo  fornecido  pelo  agente  comercializador.  Esta
declaração pode ser substituída  pelo  DECORE  -  Declaração  fornecida  por
contador contendo os seguintes  dados:  nome,  RG,  CPF,  endereço,  qual  a
atividade exercida e onde, qual a média  de  renda  mensal,  com  carimbo  e
número do CRC e assinada pelo contador.


b). declaração de imposto  de  renda  completa  e  com  recibo  de  entrega,
devendo conter:  fonte  pagadora,  declaração  de  bens  e  de  dependentes,
declaração de atividade rural, se  houver.  Os  isentos  deverão  apresentar
Declaração Anual de rendimentos fornecida pela  pessoa  jurídica  ou  física
para que trabalhe.


III. se o trabalho autônomo se enquadrar nos casos abaixo trazer também:


a). taxista - declaração do sindicato dos taxistas;


b). caminhoneiro - Cópias das notas do dos últimos carregamento;





c). pescador - Cópia da carteira de identificação como pescador.


IV. trabalho avulso:


a). declaração emitida pelo OGMO - Órgão Gestor de Mão de Obra;


b). declaração de imposto  de  renda  completa  e  com  recibo  de  entrega,
devendo conter:  fonte  pagadora,  declaração  de  bens  e  de  dependentes,
declaração de atividade rural, se  houver.  Os  isentos  deverão  apresentar
Declaração Anual de rendimentos fornecida pela  pessoa  jurídica  ou  física
para que trabalhe.


V. comerciante ou microempresário:


a). declaração fornecida por contador contendo  os  seguintes  dados:  nome,
RG, CPF, endereço, qual atividade exercida e onde, qual  a  média  de  renda
mensal, carimbo e número do CRC e assinada pelo contador;


b). declaração de imposto  de  renda  completa  e  com  recibo  de  entrega,
devendo  conter:  declaração  de  bens  e  de  dependentes,  declaração   de
atividade rural, se houver.


VI. proprietário rural:


a). declaração fornecida por contador contendo os seguintes dados:


b). identificação do proprietário (nome, CPF, RG e endereço);


c). identificação da propriedade (área e endereço);


d). como utiliza a terra (o que produz e qual a renda);


e).  declaração  fornecida  por  sindicato  ou  cooperativa  sobre  a  renda
informada;


f). declaração de imposto  de  renda  completa  e  com  recibo  de  entrega,
devendo conter: declaração de bens e de  dependentes,  quando  o  componente
familiar for declarante.


VII. aposentado ou pensionista:


a). quaisquer dos benefícios pagos pela Previdência  Social,  ou  por  outro
Instituto de Previdência de qualquer natureza, tais como: Aposentadoria  por
idade, por invalidez ou por tempo de contribuição , Auxílio Doença,  Auxílio
Acidente, Auxílio  Reclusão,  Pensão  por  morte,  Pensão  por  invalidez  ,
Salário Maternidade, Salário Família, todos estes, mediante apresentação  de
Extrato de Pagamentos, emitido pelo INSS;


b). declaração sobre não exercício de atividade remunerada  conforme  modelo
fornecido pelo Agente Comercializador;





c). declaração de que  é  isento  de  declarar  o  imposto  de  renda  anual
conforme modelo fornecido pelo Agente Comercializador;


d). se aposentado e/ou pensionista e exercer  alguma  atividade  remunerada,
deverá apresentar a documentação comprobatória desta renda.


VIII. filho de pais separados:


a). apresentar cópia do termo de separação homologado pelo juiz ou cópia  da
certidão de casamento com averbação do divórcio;


b). se o processo de separação não estiver concluído, apresentar  declaração
constando situação atual com firma reconhecida em cartório;


c). declaração de recebimento de pensão ou  de  não  recebimento  de  pensão
alimentícia, conforme modelo fornecido pelo Agente Comercializador.


§ 1º É dispensável a apresentação dos documentos referenciados  nos  incisos
I a  VII  deste  artigo,  quando  o  estudante  candidato  ao  benefício  da
gratuidade de que trata este Decreto for integrante de  família  que  esteja
inscrita no Programa Bolsa Família, devendo, para tanto, ser  apresentado  o
comprovante de inscrição, dentro da validade.


§  2º  Os  documentos  referenciados  neste  artigo,  que  se   destinem   à
comprovação  de  rendimentos,  deverão   ser   apresentados   obedecendo   a
periodicidade dos últimos 03 (três)  meses,  contados  do  cadastramento  do
beneficiário.


Art. 12. O Agente Comercializador exercerá fiscalização  intensa  junto  aos
estabelecimentos de ensino para coibir a utilização  indevida  do  benefício
de que tata este Decreto.


§ 1º Em razão da fiscalização mencionada no caput  deste  artigo,  o  Cartão
Transcol Estudante Gratuito pode ter a sua utilização bloqueada  sempre  que
for verificada desconformidade com o estabelecido na Lei e neste Decreto.


§ 2º Ficará a Instituição  de  Ensino  obrigada  a  prestar  informações  ao
Agente Comercializador  referentes  a  matrícula  e  frequência  escolar  do
beneficiário, ou  qualquer  outra  informação  que  seja  relevante  para  o
cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei e neste Decreto.


§ 3º Identificado o bloqueio  do  Cartão  Transcol  Estudante  Gratuito  por
utilização indevida,  caberá  ao  beneficiário  comprovar  junto  ao  Agente
Comercializador o cumprimento dos requisitos estabelecido s na Lei  e  neste
Decreto para o restabelecimento do benefício.


§ 4º No ato do cadastramento  assumirá  o  beneficiário,  perante  o  Agente
Comercializador, a obrigação de comunicar imediatamente a perda ou  extravio
do Cartão Transcol Estudante Gratuito,  respondendo  pessoalmente  pela  sua
utilização indevida em caso de dolo ou má fé.





Art. 13. O Estado arcará com os custos das gratuidades  de  que  trata  este
Decreto, de acordo com os valores apurados pela CETURBGV por  meio  de  seus
controles operacionais da demanda, da oferta e dos custos dos benefícios.


Art. 14. O Agente Comercializador disponibilizará para a CETURB-GV  o  banco
de dados  contendo  as  informações  sobre  a  movimentação  dos  estudantes
beneficiários da gratuidade de que trata este Decreto, realizadas  por  meio
do SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transcol.


Art. 15. O valor da contribuição financeira empregado pelo Estado para  fins
de cobrir os custos das gratuidades de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº
664/12,  será  rateado  entre  as  permissionárias  operadoras  do  sistema,
obedecendo a periodicidade e critérios adotados na repartição dos  custos  e
receitas apurados na Câmara  de  Compensação  Tarifária,  de  acordo  com  o
Programa de Inclusão Social do Sistema de Transporte Urbano  de  Passageiros
da Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social.


Art. 16. O valor da contribuição financeira de que trata o artigo  15  deste
Decreto, é o fixado na  Lei  Orçamentária  Anual  do  Estado  e  incluso  na
dotação orçamentária  da  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas - SETOP.


Art . 17. Excetuam- se deste Decreto os serviços  de  transportes  especiais
nas modalidades Seletivo, Turismo  e  Fretamento,  conforme  o  disposto  no
artigo 13 da Lei Complementar nº 664/12.


Art. 18. O descumprimento do disposto neste Decreto ensejará a aplicação  de
penalidades previstas na Lei nº 3.693, de 06.12.1984, no Decreto  nº  2.751-
N, de 10.01.89 e Normas Complementares.


Art. 19.  Poderá  a  CETURB-GV  expedir  Norma  Complementar  para  fins  de
cumprimento deste Decreto.


Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/03/2013)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador