

                                LEI Nº 7 517


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   do
                                    encaminhamento à Secretaria de Estado da
                                    Fazenda, de  relação  dos  destinatários
                                    dos produtos  derivados  do  petróleo  e
                                    demais lubrificantes, derivados  ou  não
                                    de  petróleo,  em  concordância  com   o
                                    decreto Lei nº 4.012-N, de 24/07/1996  e
                                    dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O fabricante e o distribuidor de  combustível  líquido  ou
lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo,  que  não  recolham  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por força de  medida
judicial, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria de  Estado  da  Fazenda,
até os 05 (cinco) primeiros dias  do  mês  subseqüente  ao  fornecimento,  a
relação dos destinatários dos produtos.


         § 1º Para os fins desta Lei,  distribuidor  é  a  pessoa  jurídica
definida na legislação federal.


         § 2º Na relação a  ser  encaminhada  à  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, deverá constar, entre outras, as seguintes informações  básicas,  a
saber: a razão social, o nome fantasia, o número de  inscrição  estadual,  o
número  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  -  CNPJ,  a  data,  as
quantidades fornecidas e os valores.


         Art. 2º O não-cumprimento do disposto no  artigo  1º  sujeitará  o
infrator ao pagamento de multa correspondente  ao  Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido.


         Parágrafo único. O pagamento da multa constante no presente artigo
não desobrigará  o  devedor  do  recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS devido.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 25 de setembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 26/09/2003)
                           -----------------------
[pic]