


                                LEI Nº 8 115



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                       Institui o Dia Estadual do Juiz
                                  Arbitral.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual  do  Juiz  Arbitral,  a  ser
comemorado anualmente no dia 23 do mês de setembro.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 13 de  outubro de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                              (D.O. 14.10.2005)

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