

                                LEI Nº 6.991



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Cria o Certificado Estadual de Segurança
                                    e Medicina no Trabalho.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado o Certificado Estadual de Segurança e Medicina
no Trabalho, a ser conferido às empresas que  apresentarem  relatório  anual
com os índices de avaliação e controle dos riscos de acidente  e  doença  do
trabalho, conforme as Normas Reguladoras  -  NR  de  Segurança  e  Saúde  do
Trabalho.


         Art. 2º Para efeito desta Lei, as  empresas  interessadas  deverão
encaminhar à  Assembléia  Legislativa,  dossiê  contendo  os  registros  das
atividades e programas desenvolvidos na área  de  segurança  e  medicina  no
trabalho.


         Parágrafo único. O dossiê deverá ser subscrito  por  profissionais
da saúde e da segurança do trabalho, registrados no MTb.


         Art. 3º A Assembléia Legislativa  do  Estado  do  Espírito  Santo,
tornará pública a relação  de  empresas  que  apresentarem  o  relatório  de
segurança e medicina do trabalho, outorgando-lhes o certificado.


         Parágrafo único. Para  realizar  as  análises  dos  relatórios,  a
Assembléia  Legislativa,  sempre  que  achar  necessário,  poderá  solicitar
informações à Delegacia Regional do Trabalho – DRT.


         Art. 4º O Certificado Estadual de Medicina e Segurança no Trabalho
será entregue em Sessão Solene.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado de Saúde


                             (D. O. 27/12/2001)



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