

                                LEI Nº 6.613




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a proibição de queimadas no
                                    Estado do Espírito Santo  nas  situações
                                    que especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam proibidas no Estado do Estado do Espírito Santo,  as
queimadas de vegetação nas seguintes áreas e locais:


         I  -  numa  faixa  de  1.000  (mil)  metros  ao  redor  das  áreas
efetivamente   urbanizadas,   nelas   incluídas   aquelas   onde   existirem
residências ou edificações de uso público como hospitais, escolas e  outros,
mesmo que isoladas;


         II - nos canteiros centrais e  ao  longo  das  rodovias  federais,
estaduais e municipais, na faixa  marginal  de  cada  lado  da  pista,  cuja
largura mínima medida a partir da  linha  de  servidão  será  de  100  (cem)
metros para as auto-estradas, rodovias e estradas vicinais;


         III - ao  longo  das  ferrovias  federais  e  estaduais  em  faixa
marginal de 50 (cinqüenta) metros;


         IV - ao longo das  linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica,
obedecidas as seguintes larguras de faixa:
         a) 20 (vinte) metros, sendo 10 (dez) metros de cada lado  do  eixo
da linha, para redes de 15 kv;
         b) 50 (cinqüenta) metros, sendo 25 (vinte e cinco) metros de  cada
lado do eixo da linha, para as redes 34,5/69/138kv;
         c) ao redor das subestações de energia elétrica, numa faixa de 100
(cem) metros.


         V - ao redor de estações de telecomunicações, numa  faixa  de  100
(cem) metros;


         VI - no contorno dos parques  federais,  estaduais  e  municipais,
áreas naturais e reservas ecológicas, numa faixa de 1000 (mil) metros;


         VII - ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, a  partir  do
limite da área de preservação permanente, em  faixa  marginal  cuja  largura
será:
         a) de 30 (trinta) metros para os rios ou cursos  de  menos  de  10
(dez) metros de largura;
         b) de 50 (cinqüenta) metros para os  rios  ou  cursos  que  tenham
entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) metros de largura;
         c) de 100 (cem) metros para os rios ou cursos que tenham entre  50
(cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;
         d) de 200 (duzentos) metros para os  rios  ou  cursos  que  tenham
entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura;


         VIII - no contorno das lagoas ou reservatórios de  águas  naturais
ou  artificiais,  numa  faixa  de  100  (cem)  metros,  a  partir  da   área
considerada de preservação permanente;


         IX - nas nascentes até mesmo nos  chamados  “olhos  d’água”,  seja
qual for a situação topográfica, numa faixa de 200 (duzentos) metros ao  seu
redor, a partir da área considerada de preservação permanente;


         X  -  nas  margens,  banhados  várzeas,  na  totalidade  de   suas
limitações.


         Parágrafo único. Define  como  queimada  a  céu  aberto  de  mato,
árvores, arbustos ou de qualquer vegetação seca ou verde,  aquela  procedida
com o objetivo de preparar o terreno para semear, plantar,  colher  ou  para
qualquer outro fim.


         Art. 2º Nas demais  áreas  e  locais  obriga-se  o  interessado  a
solicitar ao IDAF - Instituto de Defesa  Florestal  do  Estado  do  Espírito
Santo, autorização para realizar queimadas nas áreas solicitadas,  bem  como
adotar as normas e precauções estabelecidas pelo referido órgão.


         Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta  Lei  será
exercida pelo IDAF - Instituto de Defesa Florestal  do  Estado  do  Espírito
Santo.


         Art. 4º Aos infratores das disposições desta Lei  serão  aplicadas
as penalidades previstas na Lei  nº  5.361,  de  30  de  dezembro  de  1996,
alterada pela Lei 5.866, de 21 de junho de 1999.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 07/02/2001)



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