

                                LEI Nº. 9 007

                                   Dispõe sobre o uso de colete à prova  de
                                   balas e dá outras providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º O colete à prova de balas deverá integrar  o  uniforme  dos
vigilantes contratados por empresas especializadas em prestação de  serviços
de vigilância ou de transporte de valores, bem como de empresas que  possuam
setores próprios para o exercício dessas atividades.


        Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição dos referidos
coletes deverão ser custeadas pelas empresas.


        Art. 2º Vigilante,  para  os  efeitos  desta  Lei,  é  o  empregado
contratado para o exercício de atividades que impeçam ou inibam a  atividade
criminosa.


        Art. 3º As empresas mencionadas no artigo 1º terão o  prazo  de  60
(sessenta) dias para se adaptarem as exigências desta Lei.


        Art.  4º  O  descumprimento  desta  Lei   sujeitará   as   empresas
mencionadas no artigo 1º às penalidades a serem regulamentadas pelo  Governo
do Estado.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 09 de outubro de 2008.








                                GUERINO ZANON


                                 Presidente
























                            (D.O. de 10/10/2008)
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