
DECRETO Nº 3202-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.757, de 16/12/2011, que  regulamentou  a
fixação da tarifa do serviço  de  transporte  coletivo,  regulamentada  pelo
Decreto nº 2.923-R, de 27/12/2011;


CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Gestor dos Sistemas  de  Transportes
Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória  –
CGTRAN/GV, na forma de sua Resolução  nº  001/2013,  tomada  na  reunião  de
11/01/2013;


CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar  nº  433/2008,  que  reordena  o
Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da  Região  Metropolitana
Grande  Vitória  –  TRANSCOL  SOCIAL  e  dá  outras  providências,  com   as
alterações  de  redação  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  505,  de
30/11/2009; e pela Lei Complementar nº 664, de 27/12/2012;


CONSIDERANDO o disposto  no  Decreto  nº  2.012-R,  de  13/02/2008,  com  as
alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.393-R, de 12/11/2009;


CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.248, de 12/07/2002;


CONSIDERANDO  a  necessidade  de  manutenção  do  equilíbrio   econômico   e
financeiro do Sistema Transcol e demais legislações aplicáveis,





DECRETA:





Art. 1º A TARIFA ÚNICA dos  Serviços  de  Transportes  Públicos  Urbanos  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória tem seu  valor  fixado
em R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme  Anexo  I  da
Resolução do CGTRAN/GV nº 001/2013.


Parágrafo único. Aos DOMINGOS fica fixada a TARIFA PROMOCIONAL  de  R$  2,25
(dois reais e vinte e cinco centavos), somente para pagamento em dinheiro.


Art. 2º A contribuição financeira disposta  nos  artigos  3º  e  4º  da  Lei
Complementar  nº  433,  de  08/01/2008,  com  as   alterações   de   redação
introduzidas pela Lei  Complementar  nº  505,  de  30/11/2009,  e  pela  Lei
Complementar  nº  664  de  27/12/2012  e  prevista  na  Lei  de   Diretrizes
Orçamentárias 2011, a constar na Lei Orçamentária do Estado para 2013,  Ação
nº 08.244.0233.3446.0000, comporá a receita  do  Sistema  de  Transportes  e
será distribuída na forma da legislação em vigor.


Parágrafo único. A contribuição  financeira  de  que  trata  o  caput  deste
artigo está fixada em R$ 0,3555 (trinta  e  cinco  centavos  e  cinqüenta  e
cinco centésimos), a ser praticada no ano de 2013, conforme  demonstrado  no
Anexo I da Resolução do CGTRAN/GV nº 001/2013.


Art. 3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  a  partir  de  zero  hora  do  dia
13/01/2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador