

                                LEI Nº 10.942


                                 Proíbe os estabelecimentos comerciais,  no
                                 âmbito do Estado, de  comercializar  e  de
                                 fornecer   aos   seus   clientes   canudos
                                 descartáveis  de  material  plástico  e/ou
                                 similares.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, no  âmbito  do  Estado,
proibidos  de  comercializar  e  de  fornecer  aos  seus  clientes   canudos
descartáveis de material plástico e/ou similares.


       Parágrafo  único.  Os  estabelecimentos  contidos  no  caput  somente
poderão  comercializar  ou  fornecer,   no   âmbito   do   Estado,   canudos
biodegradáveis ou similares.


       Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei implicará  ao  infrator
multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) Valores de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs.


       Parágrafo único. VETADO.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O de 05/12/2018)


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