GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.321, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018


Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás, no valor
global de R$ 250.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás, destinado a suportar despesas decorrentes do
Convênio nº 852818/2017, entre a Autarquia e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), celebrado posteriormente à
composição do orçamento para o exercício de 2018, tendo por objeto a reforma do Câmpus Morrinhos, da citada Universidade, de acordo
com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 06-11-2018)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2018

Órgão

6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG

Unidade Orçamentária

6606 – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS-UEG

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

364 – ENSINO SUPERIOR

Programa
Ação

1065 – PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA
UEG
2347

–

ADMINISTRAÇÃO

INSTITUCIONAL

E

CONSOLIDAÇÃO

INFRAESTRUTURA
Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

290 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 250.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018 .

DA