    PROJETO DE LEI N°  125    /2011
    DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  D E C R E T A:


Art. 1º Os rótulos das embalagens de óleo comestível, comercializados no Estado do Ceará, conterão informações claras e precisas acerca do acondicionamento adequado do produto, após seu uso.
Art. 2º O fabricante, o importador, o atacadista e o grande varejista, que comercializarem produtos sem a observância ao que prescreve esta lei estarão sujeitos, após regular procedimento administrativo no qual se observará ampla oportunidade de defesa, a multa, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual, sem prejuízo da apreensão da mercadoria.

§ 2º A suspensão da inscrição estadual ocorrerá em caso de mais de uma reincidência e permanecerá até que o inscrito demonstre possuir estoque de embalagens que atenda ao disposto no artigo primeiro.

§ 3º  O cancelamento da inscrição estadual se dará em caso de ocorrência de nova reincidência após levantamento da suspensão de que trata o parágrafo segundo.

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 27. de maio de 2011.
  Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores – PT
    Justificativa
O Código de Defesa do Consumidor, lei federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 6° estabelece os direitos básicos garantidos aos consumidores, dentre eles a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos, englobando também a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
  A informação sobre utilização e descarte correto do produto que trata esta proposição é de extrema importância tendo em vista os problemas que o descarte incorreto do óleo comestível podem gerar, inclusive causando sérios danos ao meio ambiente.
  Dentre esses danos podemos citar desde a obstrução da rede coletora, aumentando em até 45% os custos com o tratamento da água até a poluição de lençóis freáticos.
  Com a devida informação, o consumidor pode armazenar o óleo comestível da forma correta, inclusive colaborando para a sua reciclagem. Esse tipo de produto pode ser reutilizado como forma de fabricar sabão e também, depois de refinado, utilizado na produção de biodiesel, que é um biocombustível produzido a partir de fontes renováveis.
  Vale salientar que a propositura ora apresentada encontra respaldo na legislação de alguns Estados, tais como o Rio de Janeiro, com a lei n° 5.968/11 e no estado do Paraná, com a lei n° 16.401/2010.
  É importante ressaltar que na Constituição Estadual em seu artigo 60°, inciso I, estabelece a iniciativa de leis aos deputados estaduais, não ofendendo a qualquer dispositivo a presente propositura.
  Diante do exposto conto com a aprovação do projeto pelos nobres pares.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 27 de maio de 2011.
    Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores – PT