

DECRETO Nº 2460-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.






                                  Dá cumprimento à Lei de Execução  Penal  e
                                  disciplina a organização  e  funcionamento
                                  da Administração  Pública,  para  fins  de
                                  absorção da mão-de-obra advinda do sistema
                                  prisional,  nas  parcerias  contratuais  e
                                  conveniais   da   Administração    Pública
                                  Estadual, Direta ou Indireta,  pertinentes
                                  às obras e serviços.













O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o Artigo 91, incisos III e V, “a”, da Constituição Estadual, e,





Considerando   a   importância   da   adequada   prestação   dos    serviços
penitenciários, como forma de garantir a  eficiência  do  Estado  na  gestão
desses serviços;






Considerando a necessidade  de  promoção  da  dignidade  da  pessoa  humana,
enquanto  presidiária  e  egressa,  concretizando   o   modelo   de   Estado
Democrático de Direito brasileiro;






Considerando a importância do trabalho para o presidiário e para o  egresso,
como forma de garantir seus direitos fundamentais à ressocialização;






Considerando  que  o  Estado,  na  formulação  e  concretização   das   suas
respectivas políticas públicas penitenciárias, além de empreender  melhorias
e adequações na prestação dos serviços aludidos,  deve  buscar  alternativas
consentâneas com a Constituição Federal e com as leis;





Considerando as disposições da Lei de Execução  penal,  notadamente  àquelas
pertinentes ao trabalho dos presidiários e dos egressos;








DECRETA:








Art.  1º  Visando  o  regular  cumprimento  do  contrato   firmado   com   a
Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, o CONTRATADO  se  obriga
a efetivar a contratação de mão-de-obra necessária à  execução  da  obra  ou
serviço advindos do sistema penitenciário  Estadual,  no  percentual  de  6%
(seis por cento) da mão-de-obra total para a execução do objeto  contratual,
sendo 3% (três  por  cento)  de  presidiários  e  3%  (três  por  cento)  de
egressos, nos termos do artigo 27 c/c o artigo 36, ambos da Lei nº 7210/84.


Parágrafo único. Os percentuais de presidiários e/ou egressos  referidos  no
caput  poderão  sofrer  variações,  para  mais  ou  para   menos,   mediante
justificativa da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS  –  respeitado,  em
qualquer caso, o percentual máximo de 6% (seis por  cento)  de  presidiários
e/ou egressos para a execução do objeto contratual.


Art. 2º Para o cumprimento da obrigação no artigo 1º, deverá  o  CONTRATADO,
no prazo máximo de 05 (cinco)  dias  corridos,  contados  da  assinatura  do
contrato, formular pedido por escrito ao CONTRATANTE,  onde  especificará  a
quantidade e os serviços de trabalhadores que serão contratados.


Art. 3º No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a partir do  requerimento
do CONTRATADO, em que especificará a quantidade  e  os  serviços  que  serão
prestados pelos trabalhadores a serem contratados, o CONTRATANTE  se  obriga
a apresentar a relação dos trabalhadores aptos à contratação.


Art. 4º  Para  o  cumprimento  da  obrigação  mencionada  no  artigo  3º,  o
CONTRATANTE, no prazo  máximo  de  02  (dois)  dias  corridos,  contados  do
requerimento do CONTRATADO, solicitará à SEJUS a relação  dos  trabalhadores
aptos à contratação, considerando a sua quantidade e os serviços  que  serão
prestados pelos trabalhadores a serem contratados, devendo a SEJUS  fornecer
por escrito, a relação solicitada assim como as respectivas contas  para  os
depósitos dos salários, no prazo máximo  de  08  (oito)  dias  corridos,  da
solicitação, nos termos do artigo 37 da Lei nº 7210/84.


Parágrafo  único.  A  solicitação  da  relação  dos  trabalhadores  aptos  à
contratação, formulada pelo CONTRATANTE, deverá ser  acompanhada  de  cópias
dos  instrumento  contratual  e  da  publicação  do  resumo  do  instrumento
contratual  na  imprensa  oficial  e  da  respectiva  planilha   de   custos
pertinentes à proposta vencedora.


Art. 5º O atraso na formalização da contratação da  mão-de-obra  mencionada,
por culpa exclusiva do  CONTRATANTE  ou  da  SEJUS,  não  ensejará  qualquer
gravame ou penalidade ao CONTRATADO.


Parágrafo  único.  O  não  cumprimento  desta  obrigação,   por   parte   do
CONTRATADO, importará em rescisão do contrato firmado  com  a  Administração
Pública, com as conseqüências previstas na Lei nº 8666/93.


Art.  6º  Visando  o  regular  cumprimento  do  convênio   que   envolva   a
transferência de recursos públicos estaduais, firmado  com  a  Administração
Pública  Estadual,  Direta  ou  Indireta,  o  CONVENENTE,  ao   realizar   o
procedimento licitatório de dispensa ou inexigibilidade de licitação para  a
contratação da obra e/ou serviço, objeto da parceria convenial, se obriga  a
prever no edital de  licitação  ou  instrumento  convocatório  e  respectivo
contrato a obrigação do contratado de efetivar a contratação de  mão-de-obra
necessária à execução da obra ou serviço advinda  do  sistema  penitenciário
estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão-de-obra total  para  a
execução do objeto contratual, sendo 3% (três por cento) de  presidiários  e
3% (três por cento) de egressos, nos termos do artigo 27 c/c  o  artigo  36,
da Lei nº 7210/84.


Art. 7º Para o cumprimento da obrigação prevista  no  artigo  6º,  deverá  o
CONTRATADO, no prazo  máximo  de  05  (cinco)  dias  corridos,  contados  da
assinatura do contrato, formular pedido  por  escrito  ao  CONVENENTE,  onde
especificará  a  quantidade  de  trabalhadores  e  os  serviços  que   serão
prestados a serem contratados.


Art. 8º No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do  requerimento
formulado pelo CONTRATADO, onde especificará a quantidade  de  trabalhadores
e os serviços que serão prestados  a  serem  contratados,  o  CONVENENTE  se
obriga a apresentar a relação dos trabalhadores aptos à contratação.


Art. 9º Visando ao  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  artigo  8º,  o
CONVENENTE, no  prazo  máximo  de  02  (dois)  dias  corridos,  contados  do
requerimento do CONTRATADO, solicitará à SEJUS a relação  dos  trabalhadores
aptos à  contratação,  considerando  a  quantidade  de  trabalhadores  e  os
serviços que serão prestados a serem contratados, devendo a  SEJUS  fornecer
por escrito a relação solicitada, assim como as respectivas contas  para  os
depósitos dos salários, no prazo  máximo  de  08  (oito)  dias  corridos,  a
contar da solicitação, nos termos do artigo 37 da Lei nº 7210/84.


Parágrafo  único.  A  solicitação  da  relação  dos  trabalhadores  aptos  à
contratação, formulada pelo CONVENENTE, deverá ser acompanhada de: cópia  do
instrumento contratual; da cópia da  publicação  do  resumo  do  instrumento
contratual  na  imprensa  oficial;  da   respectiva   planilha   de   custos
pertinentes à proposta vencedora; da cópia do instrumento de convênio  e  da
cópia da publicação  do  resumo  do  instrumento  de  convênio  na  imprensa
oficial.


Art. 10. O atraso na formalização da contratação da mão-de-obra  mencionada,
por culpa exclusiva do CONVENENTE ou da  SEJUS,  importará  em  rescisão  do
convênio firmado com a Administração Pública Estadual,  Direta  ou  Indireta
com as conseqüências previstas na Lei nº  8666/93  e  nas  normas  Estaduais
regentes dos convênios firmados com a Administração Pública Estadual.


Art. 11. As empresas que atualmente já estejam contratadas pelos  órgãos  da
Administração Direta ou pelas entidades da Administração Indireta do  Estado
poderão, a qualquer  tempo,  aderir  voluntariamente  às  disposições  deste
Decreto.


Art. 12. As empresas que atualmente já estejam contratadas pelos  órgãos  da
Administração  Direta  ou  pelas  entidades  da  Administração  Indireta  do
Município, em razão de convênio firmado com o Estado, visando à execução  de
obras ou serviços no Município, com recursos públicos estaduais, poderão,  a
qualquer tempo, aderir voluntariamente às disposições do presente Decreto.


Art.  13.  Compete  a  SEJUS  certificar-se  de   que   as   características
profissionais e psicossociais  dos  trabalhadores  contratados,  nos  termos
deste  Decreto,  sejam  compatíveis  com  as  atividades   requeridas   pelo
CONTRATADO e necessárias à fiel e eficiente  execução  do  contrato  firmado
com a Administração Pública Direta ou Indireta  do  Estado  ou  do  contrato
firmado com a Administração Direta ou Indireta do  Município,  em  razão  de
convênio celebrado  com  a  Administração  Pública  Direta  ou  Indireta  do
Estado.


Art. 14. Quando a natureza complexa da obra ou serviço impedir  a  aplicação
deste Decreto, a impossibilidade aludida deverá  ser  devidamente  apontada,
esclarecida e justificada pelo CONTRATADO e só  o  liberará  do  cumprimento
das obrigações respectivas após a prévia aceitação das  justificativas  pela
SEJUS, por meio de decisão fundamentada.


Parágrafo único. A obrigação prevista no artigo  1º  deste  decreto  não  se
aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia.





Art. 15.  Visando  ao  eficiente  cumprimento  deste  Decreto,  as  empresas
deverão observar, também, as disposições constantes dos Anexos I e II  deste
Decreto.


Art. 16. Compete à Procuradoria Geral do Estado – PGE  adequar  as  redações
das  cláusulas  a  serem  inseridas   nos   instrumentos   padronizados   de
licitações, contratos e convênios no âmbito do Estado.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/02/2010)
                             (Revogado pelo Decreto nº 4251-R de 21/05/2018)





                                   ANEXO I


              FORMULÁRIO PARA ABSORÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO PRESO





01. DADOS DA CONTRATADA:





Razão Social: ____________________________________________________


Nome Fantasia:___________________________________________________


Endereço: _______________________________________________________


Bairro:__________________________________________________________


Município:______________________________CEP:_____________________
CNPJ:___________________________ Fone (s):________________________


FAX:___________E-mail:___________________________________________


Site:_____________________________________________________________





Responsável Legal:


a) Nome:__________________________________________________________


    Fone:_____________________________ Cel: __________________________





2) Descreva o tipo de trabalho a ser realizado, os dias e HORÁRIOS:


____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________


Obs.: A CONTRATADA, optando pela realização das atividades fora  da  Unidade
Prisional, fica ciente de que deverá fornecer, ao funcionário e aos  presos,
alimentação durante o período de trabalho no local e, também,  o  transporte
de ida e volta até a Unidade Prisional,  conforme  horário  pré-estabelecido
pela SEJUS.





3) Descriminar o tipo de material a ser  utilizado  na  execução  DAS  OBRAS
E/OU dos serviços:


____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
______________________________________________





4) Qual a quantidade de presos que serão necessários?


__________________________________________________________________


__________________________________________________________________


5) Qual o tipo de qualificação que o preso deverÁ possuir, para  a  execução
DAS OBRAS E/OU dos serviços? (ex.:  idade,  grau  de  escolaridade,  possuir
alguma experiência, etc.)


____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
______________________________________________





6) Será fornecido uniforme ou assemelhado? QUAL tipo?


____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
______________________________________________


7) Existe risco para os presos e para os  funcionários  durante  a  execução
DAS OBRAS E/ou dos serviços? Quais?


____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
______________________________________________





8) Existe A necessidade de equipamentos de segurança para  o  funcionário  e
para os presos durante a execução DAS OBRAS E/OU dos serviços? qUAIS?


____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
______________________________________________





O pagamento será efetuado através do Documento Único de Arrecadação  –  DUA,
sendo que a SEJUS disponibilizará  o  cartão  bancário  para  o  trabalhador
preso, por meio do Programa de Pagamento do Preso.








_____________,____ de________________ de ________.








_____________________________________________________


Assinatura, carimbo ou nome legível do representante legal da CONTRATADA




















                                  ANEXO II


                          DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES


                             DISPOSIÇÕES GERAIS





I – A remuneração dos presos e egressos não poderá ser inferior ao  salário
mínimo vigente no País, nos termos do art.  7º,  inciso  IV,  da  CR/88  ou
àquele referente ao piso salarial da categoria, considerada, para tanto,  a
maior remuneração dentre as duas;


II - O trabalho dos presos não está sujeito ao regime  da  Consolidação  das
Leis  do  Trabalho,  sendo  regulamentado  pela  Lei  de  Execuções  Penais,
conforme o art. 28, § 2º da Lei nº 7210/84. Dessa forma, fica  a  CONTRATADA
dispensada do recolhimento dos encargos trabalhistas respectivos;


III - O trabalho dos egressos obedece ao disposto na Consolidação  das  Leis
do  Trabalho,  devendo,   portanto,   a   CONTRATADA   adimplir   todas   as
contribuições de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal  relativas  a
cada trabalhador;


IV - A jornada de trabalho  dos  internos/trabalhadores  será  de  06  a  08
horas, conforme o caso, no horário a ser  combinado,  com  intervalo  a  ser
combinado para almoço e com descanso aos domingos e feriados;


V - A jornada de trabalho poderá variar, para  cada  caso,  mediante  acordo
entre as partes;


VI - A jornada de trabalho dos presos e egressos não poderá ser  superior  a
08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme  o
disposto no artigo 7º, inciso XIII, da CR/88;


VII – No caso  de  descumprimento  pela  CONTRATADA  das  disposições  deste
Decreto, no tocante a contratação dos presos e  egressos,  a  Secretaria  de
Estado da Justiça – SEJUS comunicará ao Órgão  ou  entidade  CONTRATANTE  as
irregularidades verificadas, para a aplicação das penalidades cabíveis;


VIII -  Os  casos  omissos  serão  solucionados  de  comum  acordo  entre  e
CONTRATADA e a SEJUS.





DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS





1 – Compete à SEJUS:





I - Selecionar, inicialmente, os presos dentre os  que  apresentarem  melhor
comportamento e que atendam ao que dispõe o art. 37 da  Lei  nº  7.210/84  –
Lei de Execução Penal - para desenvolver a atividade laborativa;


II -  Submeter  os  escolhidos  à  avaliação  psicossocial  e  exames  pelas
comissões  competentes,  que  definirão  daqueles  que   poderão   trabalhar
externamente;


III - Conferir e encaminhar, através da Diretoria Geral de  Ressocialização,
as folhas de freqüência dos internos/trabalhadores, a  fim  de  verificar  o
desenvolvimento das atividades e encaminhar trimestralmente  à  5ª  Vara  de
Execuções  Penais,  relação  discriminando  o  nome  e  quantidade  de  dias
trabalhados, para efeito de remição de pena, conforme o art.126  da  Lei  nº
7.210/84;


IV - Orientar, acompanhar,  controlar  e  fiscalizar  o  desenvolvimento  do
trabalho dos internos/trabalhadores, in loco, através do  serviço  social  e
da Direção do Estabelecimento Penal;


V  –  Designar  um  servidor  que,  em   conjunto   com   a   Diretoria   de
Ressocialização,  acompanhará  e  avaliará,  inclusive  mediante  visita   à
CONTRATADA, os trabalhos efetuados pelos presos;


VI -  Repassar,  através  do  Fundo  do  Trabalho  Penitenciário  -  FTP,  a
remuneração por meio de  Documento  Único  de  Arrecadação  -  DUA,  para  o
pagamento do interno/trabalhador;


VII – Fornecer espaço físico adequado para a  execução  das  atividades,  em
caso de contratação de serviço dentro das unidades prisionais.





2 - Compete à CONTRATADA:





Apresentar  o  relatório   mensal   das   atividades   desenvolvidas   pelos
reeducandos,  declarando   os   dias   efetivamente   trabalhados,   com   a
demonstração de “folha de freqüência”, devidamente assinada pelo  respectivo
reeducando, para fins de remição de pena (art. 126 da  Lei  nº  7.210/84)  e
pagamento da remuneração devida;


  Comunicar  à  SEJUS  quaisquer  anormalidades  na   ordem   dos   serviços
decorrentes de atos dos internos/trabalhadores;


III -  Oferecer  aos  internos  trabalhos  compatíveis  com  suas  aptidões,
respeitando-se suas limitações físicas, orgânicas e  culturais,  dentro  das
necessidades da CONTRATADA;


IV - Proceder ao treinamento específico, conforme as peculiaridades  que  as
atividades   requeiram,   visando   o   aprendizado,    desenvolvimento    e
aprimoramento  profissional   dos   internos/trabalhadores,   atendendo   as
necessidades da CONTRATADA;


V  -  Controlar  as  atividades  e  os  horários  a  serem  cumpridos  pelos
internos/trabalhadores, dando ênfase ao  inicio  e  término  do  horário  de
trabalho;


VI – Cumprir  as  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  conforme
estabelecido no artigo 28, parágrafo único da Lei nº 7210/84;


VII - Fornecer uniformes, equipamentos de segurança, inclusive  individuais,
máquinas e ferramentas necessárias à execução dos serviços;


VIII – Fornecer alimentação e transporte aos reeducandos;


IX – Manter, em boas condições de uso, limpeza e higiene,  o  espaço  físico
cedido pela SEJUS, e quando do término do prazo, deverá, a  mesma,  entregar
o espaço limpo e em perfeitas condições de uso, nas mesmas condições  que  o
recebeu, sendo  aplicável  esta  cláusula  exclusivamente  para  frentes  de
trabalho desenvolvidas na unidade prisional;


X – Contratar seguro para todos os presos e egressos que empregar,  visando,
exclusivamente,   a    cobrir    despesas    médicas/hospitalares/funerárias
decorrentes de  acidente  de  trabalho,  inclusive  àqueles  pertinentes  ao
deslocamento fornecido pela contratada;


XI – Repassar a remuneração dos presos ao Fundo do Trabalho Penitenciário  –
FTP, por depósito em conta única  do  mesmo,  Código  nº.  617,  através  do
Documento Único de Arrecadação – DUA, obtido  no  site  www.sefaz.es.gov.br,
até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao mês trabalhado;


XII – Efetuar diretamente o pagamento da remuneração dos  egressos,  através
de depósito em conta salário aberta para esse fim.

-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador