
DECRETO Nº 3327-R, DE 17 DE  JUNHO DE 2013.


                                              Altera Decreto nº 3140-R/2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 62762001/2013,


DECRETA:


Art. 1º Os Artigos 2º, 3º, 5º e 6º do  Decreto  nº  3140-R,  de  30-10-2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:


 “Art. 2º O Comitê Estadual de  Combate  às  Adversidades  Climáticas  será
  composto pelas seguintes instituições:

  ..................


  q) Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC

  ....................


  Art. 3º As estruturas do Governo do Estado que compõem o  Comitê  Estadual
  de   Combate   às   Adversidades    Climáticas    deverão    se    adequar
  administrativamente para cumprir as atribuições impostas pelo PEPDEC.


  Art. 5º (........)


  Parágrafo único. As atualizações do  PEPDEC,  após  validação  do  Comitê,
  serão divulgadas pelo Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil por  ato
  do Comandante Geral do CBMES.


  Art. 6º Ficam a Secretaria da Casa  Militar  -  SCM,  em  conjunto  com  a
  Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil –  CEPDEC,  responsáveis
  pela coordenação e articulação com os membros do Comitê  para  atuação  da
  ocorrência de desastres ou em medidas preventivas para evitá-los. ” (N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador