

DECRETO Nº 3035-R, DE 26 DE JUNHO DE 2012.






                               Altera o Decreto Estadual nº 2.737-R  de  19
                               de Abril de 2011 que dispõe sobre as  normas
                               relativas às transferências  voluntárias  de
                               recursos  financeiros  do  Estado   mediante
                               convênios.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual, e  o  que
consta do processo administrativo nº 46102817/2009,





DECRETA:


Art. 1º Alterar o art. 60, §1º e §2º, e excluir o §3º  do  Decreto  Estadual
nº 2.737-R de 19 de abril de 2011,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


    Art. 60. Este decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
    produzindo seus efeitos na forma a seguir especificada:


    § 1º Aos órgãos e as entidades do  Poder  Executivo  Estadual  que  não
    estiverem obrigados a utilizar o módulo de convênios do SIGA,  aplicar-
    se-ão:


    I - as disposições dos decretos número 2.662-R de 18 de janeiro de 2011
    e número 1.966-R de 19 de novembro de 2007;


    II - os artigos 2o a 9o do decreto número 1.242-R de 21 de novembro  de
    2003.


    § 2º A obrigatoriedade referida no §1 º será  determinada  gradualmente
    Órgão a Órgão, por meio de  ato  próprio  emitido  pela  Secretaria  de
    Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, observada a capacidade  do
    SIGA e o treinamento dos servidores que o utilizarão, nos termos  do  §
    1º do artigo 4º do Decreto nº 2.340-R de 26 de agosto de 2009.


Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ALCIO DE ARAUJO
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador