

                                LEI Nº 10.932

                                   Concede abono pecuniário aos  servidores
                                   do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
                                   do Estado do Espirito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2018, aos servidores do
Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo, efetivos  e  em  comissão,  01
(um) abono pecuniário no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).






       Parágrafo único. Sobre o valor do abono  não  incidirão  descontos  e
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.






       Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também aos servidores inativos
e aos pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo.






       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta de dotações  orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.784,  de  18  de
dezembro de 2017, e em seus créditos adicionais, ficando o  Poder  Executivo
autorizado a promover as alterações no plano plurianual  para  o  quadriênio
2016-2019 e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei.





         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de novembro  de 2018.









                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 28/11/2018)


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