
DECRETO Nº 3802-R, DE 30 DE ABRIL DE 2015.


                               Altera denominação de função gratificada  no
                               âmbito da Procuradoria  Geral  do  Estado  –
                               PGE, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Fica denominada Função de Chefe de Dívida Ativa, uma das funções  de
Procurador Chefe, criadas pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 88, de  26  de
dezembro de 1996.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  30  dias  de  Abril  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/05/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador