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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8357


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Setembro de 2002



Ementa
Autoriza o Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, a fazer doação de imóvel ao Município de Inhambupe.

LEI Nº 8.357 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002Autoriza o Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, a fazer doação de imóvel ao Município de Inhambupe.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, autorizado a doar ao Município de Inhambupe, Estado da Bahia, o imóvel situado à Praça Cônego Maximiniano, nº 01,  constituído de uma casa-sobrado, onde funcionava o Fórum daquela Comarca.Art. 2º - Os limites e características do imóvel constam da Escritura Pública de Compra e Venda, quitada, com doação, lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Inhambupe, no livro nº 93, fls. 88v. a 91v., em 12/04/72, devidamente registrada no Cartório de Imóveis da mesma Comarca, no livro nº 3-AF, fl. 152, matrícula nº 15.722, RG R-01, em 04/05/90.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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