

DECRETO Nº 3080-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.






                            Altera o Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de
                            2007, que instituiu o Programa de  Incentivo  ao
                            Investimento  no  Estado  do  Espírito  Santo  -
                            INVEST/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 1951-R, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


  “Art. 3º(...)


   § 1º (...)


   § 1º A. Após o término do prazo a que se refere o  §  1º,  ou  antes,  de
   findar o mesmo, os benefícios previstos nos incisos I, II e IV  do  caput
   poderão ser renovados pelo Comitê por doze anos, desde que a  empresa  se
   comprometa com a manutenção dos empregos no patamar da média dos  últimos
   doze meses da data da renovação;


   ................


   Art. 11. Os benefícios mencionados neste decreto poderão ser concedidos a
   contribuinte que se encontrar usufruindo  de  outros  benefícios  fiscais
   concedidos por prazo certo, aplicando-se os prazos de fruição  de  acordo
   com as condições previstas no Art. 3º. ”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  24  dias  de  Agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador