


                                LEI Nº 10.218

                                   Dá nova redação aos artigos 2º e  3º  da
                                   Lei nº 9.742, de  08.12.2011,  alterados
                                   pela Lei n° 10.063, de 12.7.2013.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.742, de 08.12.2011, alterados
pela Lei nº  10.063,  de  12.7.2013,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:

           “Art.  2º  A  área  descrita  no  artigo  1º  será  destinada  à
           implantação do  Centro  de  Eventos  Duas  Barras,  bem  como  à
           construção de um galpão com câmara, para climatização e conserva
           de  produtos  perecíveis,  com  o  objetivo   de   atender   aos
           agricultores familiares, às associações e  às  cooperativas  que
           lhe são relacionadas.” (NR)


           “Art. 3º O Município de Iconha  -  ES  implantará  o  Centro  de
           Eventos Duas Barras, além da construção de um galpão com  câmara
           para climatização e conserva de produtos perecíveis, no prazo de
           36 (trinta e  seis)  meses,  sob  pena  de  reversão  da  doação
           autorizada por esta Lei.” (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de abril   de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado




                                 (D.O. e 24/04/2014)



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