GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.130, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º................................................
...........................................................
§ 3º As consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após
o recolhimento na folha de pagamento mensal.
..........................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 15-06-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2018 .