PROJETO DE LEI Nº      144/ 2011
  “Dispõe sobre a proibição de cobrança de valor pecuniário nos estacionamento das clínicas, hospitais públicos e particulares, associações e cooperativas médicas no âmbito do estado do ceará, na forma que segue”.
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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Art.1º - Ficam proibidas as Associações e cooperativas médicas, clínicas, hospitais públicos e particulares, do Estado do Ceará, de cobrar estacionamento de seus usuários.
  § 1º - Aplica-se esta Lei aos pacientes, acompanhantes e pessoas que se dirigirem a estes estabelecimentos de saúde, para a realização de exames, outros atendimentos, e ou procedimentos.
  Art. 2º - A inobservância ao que dispõe esta Lei, implicará em multa a ser estabelecida pelo órgão de fiscalização responsável.
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em ____ de junho de 2011
        Deputado Stanley Leão
Líder do PTC
          JUSTIFICATIVA
  O serviço público de saúde é um dos principais problemas de nossa população. Demora na marcação de consultas, estrutura precária e falta de bons profissionais são obstáculos enfrentados cotidianamente pela população mais carente. Quem tem acesso a hospitais privados, porém, não está livre das mesmas agruras. Além da dificuldade em obter atendimento digno, a população, muitas vezes, é obrigada a pagar às empresas que exploram serviços de estacionamento nos hospitais particulares. Este Projeto de Lei tem por objetivo proibir a cobrança de valores nos estacionamentos de hospitais públicos, particulares, clínicas e Associações e cooperativas médicas por entendermos ser dever dos hospitais e clínicas garantir estacionamento gratuito aos seus usuários, que muitas vezes fazem uso por alguns minutos e são obrigados a pagarem pelo estacionamento.
        Deputado Stanley Leão
Líder do PTC