





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 402


                                    Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                    básica do  Instituto  de  Previdência  e
                                    Assistência dos Servidores do Estado  do
                                    Espírito  Santo  -  IPAJM  e  dá  outras
                                    providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica
do Instituto de Previdência  e  Assistência  dos  Servidores  do  Estado  do
Espírito Santo - IPAJM as seguintes unidades administrativas:


       I - a Diretoria Técnica;


       II - a Diretoria Administrativa e Financeira;


       III - a Ouvidoria;


       IV - a Gerência de Perícia Médica e Social;


       V - a Subgerência de Perícia Médica;


       VI - a Subgerência Psico-Social.


       Art. 2º A representação gráfica da estrutura  organizacional  básica
do IPAJM é a constante do Anexo I que integra esta Lei Complementar.


       Art. 3° A competência das unidades  administrativas  integrantes  da
estrutura organizacional alterada por esta  Lei  Complementar,  bem  como  a
descrição dos cargos dela  decorrentes,  serão  descritas  na  alteração  do
regulamento do Instituto, a ser publicado em 30  (trinta)  dias  contados  a
partir da publicação da presente Lei Complementar,  por  ato  do  Presidente
Executivo.


       Art. 4° Ficam criados os  cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades de funcionamento do IPAJM, constantes do  Anexo  II,
que integra esta Lei Complementar.


       Art. 5° A Subgerência de Assistência Social e  Perícia  Médica  fica
transformada em Subgerência de Perícia Médica.


       Parágrafo único. O cargo  de  Subgerente  de  Assistência  Social  e
Perícia Médica, Ref. CCP-02, fica transformado  em  Subgerência  de  Perícia
Médica, Ref. CCP-02.


       Art. 6º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 7º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 16/07/2007)
                                                                       [pic]






     ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º



          |NOMENCLATURA                      |REF.    |QUANT. |VALOR (R$)  |TOTAL (R$) |
|Diretor Administrativo e          |QCE-02  |01     |4.197,96    |4.197,96   |
|Financeiro                        |        |       |            |           |
|Diretor Técnico                   |QCE-02  |01     |4.197,96    |4.197,96   |
|Ouvidor                           |CCP-01  |01     |3.358,37    |3.358,37   |
|Gerente                           |CCP-01  |01     |3.358,37    |3.358,37   |
|Subgerente                        |CCP-02  |01     |2.518,78    |2.518,78   |
|Secretária do Conselho            |CCP-04  |01     |1.455,29    |1.455,29   |
|Secretária de Gabinete            |CCP-05  |01     |1.030,11    |1.030,11   |
|  T O T A L                       |        |07     |            |20.116,84  |



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