PROJETO DE LEI Nº 128/2007.
  Dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  RESOLVE:
  Art. 1º. Os atuais ocupantes de cargos e funções de carreira de nível médio do Quadro II – Poder Legislativo que, até a data de 30 de junho de 2007, tenham colado grau por instituições de nível superior legalmente reconhecidas, e que não sejam beneficiários das vantagens previstas no caput do art. 2º. da Resolução nº. 130, de 11 de dezembro de 1985, com a alteração do art. 5º. da Lei nº. 11.233, de 27 de novembro de 1986, ficam constituídos do direito de percebê-las a partir de 1º. de julho de 2007, sendo proibidas novas concessões, salvo para posteriores titulares de cargos de carreira de nível superior.
Art. 2º. O anexo I, do art. 1º. da Lei nº. 13.788, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar conforme estabelecido no anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, em relação ao art. 1º., a partir de 1º de julho de 2007 e, em relação ao art. 2º., a partir de 1º. de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
      ANEXO ÚNICO
            CÓDIGO
VALOR
  CÓDIGO
VALOR
          ANS -  1
271,77
  ADO -  1
160,87
ANS -  2
285,38
  ADO -  2
167,63
ANS -  3
299,71
  ADO -  3
174,67
ANS -  4
314,62
  ADO -  4
182,01
ANS -  5
330,35
  ADO -  5
189,65
ANS -  6
346,87
  ADO -  6
197,62
ANS -  7
364,17
  ADO -  7
205,92
ANS -  8
382,43
  ADO -  8
214,57
ANS -  9
401,52
  ADO -  9
223,58
ANS - 10
421,64
  ADO - 10
232,97
ANS - 11
ANS - 12
ANS - 13
ANS - 14
ANS - 15
ANS - 16
ANS - 17
ANS - 18
ANS - 19
ANS - 20
ANS - 21
ANS - 22
ANS - 23
ANS - 24
ANS - 25
ANS - 26
ANS - 27
ANS - 28
ANS - 29
ANS - 30
442,70
464,83
488,06
512,32
537,94
564,82
593,06
622,68
653,80
686,46
720,79
756,80
794,65
834,33
876,02
919,80
965,78
1.014,04
1.064,72
1.117,95
  ADO - 11
ADO- 12
ADO - 13
ADO - 14
ADO - 15
ADO - 16
ADO - 17
ADO - 18
ADO - 19
ADO - 20
ADO - 21
ADO - 22
ADO - 23
ADO - 24
ADO - 25
ADO - 26
ADO - 27
ADO - 28
ADO - 29
ADO - 30
ADO - 31
ADO - 32
ADO - 33
ADO - 34
ADO - 35
ADO - 36
ADO - 37
ADO - 38
ADO - 39
ADO - 40
242,75
252,95
263,57
274,64
286,17
298,19
310,71
323,76
337,36
351,53
366,29
381,67
397,70
414,40
431,80
449,94
468,84
488,53
509,05
530,43
552,71
575,92
600,11
625,31
651,57
678,94
707,46
737,17
768,13
800,39