

                                LEI Nº 7.341




                                    Altera dispositivos legais referentes  à
                                    carreira de Agente de Polícia da Polícia
                                    Civil.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Constitui requisito essencial para inscrição  em  concurso
público  para  o  cargo  de  Agente  de  Polícia,   a   apresentação,   pelo
interessado,  de  diploma  de  graduação  em  nível  superior   de   ensino,
registrado nos órgãos competentes.


         Parágrafo único. Os  atuais  ocupantes  do  cargo  previsto  neste
artigo gozarão de todos os benefícios concedidos em razão  da  exigência  da
graduação em nível superior.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de outubro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 31/10/2002)



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