

 DECRETO Nº 1817-R, DE 07 DE MARÇO DE 2007.





                               Altera o Decreto nº 1546-R, de 22/  09/2005,
                               que cria vagas de Estágio da  Secretaria  de
                               Estado da Fazenda – SEFAZ, para  atender  ao
                               Projeto  SIAFEM  Educacional  e  dá   outras
                               Providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o Artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto Nº 1.546-R, de  22/09/2005,  passam  a
ter a seguinte redação:


    “Art. 1º - Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas de  estágio  e  bolsa  de
    complementação educacional para estudantes regularmente matriculados  e
    com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino superior oficial
    de Ciências  Contábeis,  em  instituições  públicas  e  privadas,  para
    atender ao Projeto SIAFEM Educacional.”


    “Art. 2º - Os estudantes candidatos às vagas de estágio  deverão  estar
    devidamente matriculados no curso de Ciências Contábeis pertencentes  a
    instituições de ensino superior pública ou privada  e  após  a  seleção
    integrarão o cadastro de estagiários da SEFAZ,  sendo  designados  para
    exercer atividades no âmbito  dos  Órgãos  da  Administração  Direta  e
    Indireta do Poder Executivo Estadual, através de Portaria do Secretário
    de Estado da Fazenda, de acordo com as vagas existentes ou que vierem a
    surgir.”





Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias do mês de  março  de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/03/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador