
DECRETO Nº 3194-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           no Decreto n.º 3.174-R,  de  14  de  dezembro  de
                           2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:


Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES – , aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 70. ……………………………………………………………………………….....


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIX - nas operações a seguir indicadas, realizadas ao  abrigo  da  Lei
    n.º 2 .508, de  1970,  com  mercadorias  ou  bens  importados  que,  em
    eventuais operações interestaduais, estejam  sujeitos  aos  efeitos  da
    Resolução n.º 13, de 2012 , do Senado Federal, de  forma  que  a  carga
    tributaria efetiva resulte no percentual de quatro por cento:


    a) importações de mercadorias ou bens; ou


    b)  saídas  internas  promo  vidas  pelo  importador,   exceto   quando
    destinadas a estabelecimento varejista localizado  neste  Estado  ou  a
    consumidor final.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2 .º O Decreto n.º 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, passa a  vigorar
com as seguintes alterações:


I - o art. 2.º:


    “Art.                                                               2.º
    ........................................................................
    .........................................


    I - valor equivalente a oito por cento da operação de  que  decorrer  a
    saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  importador,  limitado   a
    sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos por cento do imposto
    recolhido, nas operações com alíquota ou carga  tributária  efetiva  do
    ICMS superior a quatro por cento;


    ........................................................................
    ........................................... “ (NR)


II - o art. 4.º:


    “Art. 4 .º O Bandes deduz irá o montante equivalente a nove  por  cento
    do valor dos financiamentos a que se refere  o  art.  2.º,  que  ficará
    depositado sob a modalidade de  certificado  de  depósito  bancário  ou
    depósito vinculado, o qual será caucionado em  garantia  do  respectivo
    contrato, podendo:


    I - cinquenta por cento ser aplicado no Fundapsocial, ou a outro  fundo
    indicado pelo Comitê Decisório, sendo o saldo remanescente destinado ao
    pagamento de lances, da empresa mutuaria ou, mediante sua  autorização,
    de seus sócios, no primeiro leilão subsequente à data da  liberação  do
    financiamento, relativo a contratos celebrados ao  abrigo  da  Lei  n.º
    2.508, de 1970, promovidos pelo Bandes, na forma prevista no art.  7.º,
    cujo montante, se não utilizado na quitação de lance, sera  transferido
    ao Fundap social, observado o art. 2.º da Lei n.º 7.829, de 9 de  julho
    de 2004;


    ........................................................................
    ......................................................


    § 1.º  As  empresas  que  firmarem  contratos  para  os  financiamentos
    previstos art. 2.º com valor igual ou superior a quinhentos mil  reais,
    no trimestre civil imediatamente anterior,  poderão,  alternativamente,
    utilizar até cem por cento da caução para aplicação em projeto  próprio
    ou de empresa coligada, controlada ou com a qual  possua  um  sócio  em
    comum , visando à descentralização do desenvolvimento e a  viabilização
    de empreendimentos com grande importância na economia regional, devendo
    o  projeto  ser  previamente  aprovado  pelo  Bandes,  sendo  o   valor
    remanescente, na hipótese de aplicação de percentual inferior a cem por
    cento,  destinado  para  o  Fundapsocial,  ou  para  outro   fundo   de
    desenvolvimento indicado pelo referido Comitê, observado o art. 2.º  da
    Lei n.º 7.829, de 2004.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º O prazo para utilização das cauções nas finalidades relativas  ao
    caput, II e ao § 1.º será de dezoito meses, contados da  liberação  dos
    recursos do financiamento relativo às operações realizadas ao amparo da
    Lei n.º 2.508, de 1970, após  o  qual  os  valores  das  cauções  serão
    destinados para o Fundapsocial, ou para outro fundo de  desenvolvimento
    indicado pelo referido Comitê. “ (NR)


Art. 3 .º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º Ficam revogados:


I - o inciso II do art. 2.º do Decreto n.º 3.174-R, de 2012; e


II - o inciso I do § 2.º do art. 4.º do Decreto n.º 3 .174-R, de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  Dezembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 31/12/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador