GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.197, DE 06 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de Técnico em Gestão
Pública que integra o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental,
composto pelo cargo de Técnico em Gestão Pública, pertencente ao Quadro Permanente de servidores efetivos da área técnicoadministrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
§ 1º O cargo a que se refere o caput deste artigo é aquele criado pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 15.543, de 16 de janeiro
de 2006, composto pelos quantitativos e requisitos especificados no Anexo Único desta Lei.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Plano de Cargos e Remuneração – PCR: instrumento de gestão de política de pessoal que compreende:
a) o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso e crescimento proﬁssional ao longo dos anos no serviço público,
servindo de estímulo ao desenvolvimento e capacitação dos servidores, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços prestados;
b) o conjunto de critérios definidores da remuneração dos servidores que pertencem à mesma carreira;
II – grupo ocupacional: conjunto de cargos assemelhados quanto ao nível de complexidade e responsabilidade das
funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;
III – cargo: relação de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos especíﬁcos a um grupo de servidores com
funções de complexidade similar;
IV – progressão: a transposição de padrões dentro de determinada classe;
V – promoção: a transposição do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente;
VI – classe: denominação de cada um dos 3 (três) níveis de ascensão proﬁssional dos ocupantes do cargo que compõe o
Grupo Ocupacional;
VII – padrão: denominação da subdivisão de classe.
Art. 2º Os quantitativos do cargo de Técnico em Gestão Pública pertencente ao Grupo Ocupacional TécnicoGovernamental são os especificados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O cargo será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
§ 2º Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício do cargo previsto nesta Lei o
candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo Único, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo
regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 3º No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos especíﬁcos relativos a
determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato
tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.
§ 4º Os ocupantes do cargo de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação da carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais de serviço.
§ 5º A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos,
observado o seguinte:
I - é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
II - não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.
§ 6º Os servidores pertencentes ao Quadro Permanente de que trata esta Lei poderão ser colocados à disposição dos
diversos órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por ato do Titular da Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento.
Art. 3º Sem prejuízo do detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento, as
funções do cargo de Técnico em Gestão Pública pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico-Governamental de que trata esta Lei são


aquelas pertinentes ao desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:
I - controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de
dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
II - controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática,
de comunicação e afins;
III - assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de ediﬁcação e outras obras de engenharia, bem como
montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos,
especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
IV - secretariado e atendimento ao público;
V - recepção, catalogação, organização, produção de material audiovisual, arquivamento e conservação de acervos
técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;
VI - assistência aos serviços relativos a enfermagem e a segurança do trabalho; e
VII – VETADO.
Art. 4º O cargo de Técnico em Gestão Pública pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico-Governamental de que trata
esta Lei fica estruturado por classes identificadas pelas letras A, B e C, subdivididas nos seguintes padrões:
I – Classe A: padrões I a V;
II – Classe B: padrões I a IV;
III – Classe C: padrões I a III.
Parágrafo único. Fica estabelecido o Padrão I da Classe A como referência base para o Grupo Ocupacional TécnicoGovernamental, com vencimento de R$ 2.713,27 (dois mil, setecentos e treze reais e vinte e sete centavos).
Art. 5º Os vencimentos referentes aos demais padrões e classes serão estabelecidos pela aplicação de percentual sobre o
padrão imediatamente anterior, da seguinte forma:
I – 8% (oito por cento) para os padrões da Classe A;
II – 8% (oito por cento) para os padrões da Classe B;
III – 5% (cinco por cento) para os padrões da Classe C.
Art. 6º O desenvolvimento dos servidores ocupantes do cargo de que trata esta Lei, dentro de seus padrões e suas
classes, ocorrerá mediante progressão e promoção funcionais, respectivamente, em virtude do mérito dos respectivos integrantes e do
desempenho no exercício de suas atribuições.
Art. 7º Para a progressão funcional, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo
exercício no padrão em que se encontrar.
Art. 8º A promoção dependerá de aprovação em processo seletivo especíﬁco para tal ﬁm, aplicado pelo órgão de lotação
do servidor e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com
participação obrigatória da entidade representativa dos servidores, observado o seguinte:
I – resultados obtidos em avaliação de conhecimentos específicos;
II – resultados obtidos na avaliação formal de desempenho do ocupante do cargo.
§ 1º Quando ocorrer empate no processo seletivo para promoção, serão usados os seguintes critérios de desempate:
I – maior nota na avaliação de conhecimentos específicos;
II – maior nota na avaliação formal de desempenho;
III – maior nota na prova de títulos, desde que a pós-graduação, especialização, o mestrado ou doutorado sejam
relacionados com o desempenho das atividades inerentes ao cargo do servidor;
IV – mais tempo de efetivo exercício no cargo;
V – mais tempo de efetivo exercício no serviço público no Estado de Goiás;
VI – maior idade.
§ 2º O edital do processo seletivo para promoção deﬁnirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação e a
forma de cálculo do resultado final.
§ 3º Para participar do processo de avaliação, o servidor deverá estar no último padrão da classe e, até o ﬁm do exercício
em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no art. 7º desta Lei.
§ 4º Sempre que houver vacância nas Classes B e C, será realizado anualmente processo seletivo para promoção, até o
preenchimento total das vagas disponíveis nas referidas classes, observado o disposto no § 3º.
§ 5º O edital do processo seletivo para promoção será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser
aplicada no mês de junho.
§ 6º Caso não seja realizado o processo seletivo a que se refere o caput deste artigo, a avaliação será considerada
satisfatória para efeito de promoção de classe.
§ 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a criação da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da


Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
desta Lei.
Art. 9º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão
de que trata o art. 8º desta Lei, por ato do Titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
§ 1º O ato de concessão da progressão será publicado no mês em que o servidor satisﬁzer a condição estabelecida no
art. 7º desta Lei e produzirá efeitos no mês subsequente.
§ 2º O ato de concessão da promoção será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano subsequente.
Art. 10. O quantitativo de cargo por classe do Quadro de que trata o Anexo Único desta Lei obedecerá aos seguintes
limites:
I – 50% (cinquenta por cento) na Classe A;
II – 30% (trinta por cento) na Classe B;
III – 20% (vinte por cento) na Classe C.
§ 1º Excepcionalmente, enquanto não houver ocupantes do cargo de que trata esta Lei aptos para ser promovidos, a
Classe A poderá ser provida em 100% (cem por cento) do total de cargos.
§ 2º No período das promoções, deverão ser obedecidos os quantitativos de cargos previstos nos incisos I a III deste
artigo, sendo que, quando o resultado da apuração do número de servidores a ser promovidos resultar em fração, será arredondado para o
número inteiro subsequente.
§ 3º Os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo,
visando a permitir melhor alocação de vagas nas classes e ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente.
Art. 11. Os resultados obtidos para promoção no PCR poderão ser usados como critério de preferência em:
I – custeio e liberação para curso de longa duração;
II – seleção pública para função de confiança.
Art. 12. Ficam transferidos, automaticamente, para o cargo de que trata esta Lei os servidores públicos que ingressaram
no cargo de Assistente de Gestão Administrativa criado pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 15.543, de 16 de janeiro de 2006, aprovados no
concurso público da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP), objeto do Edital nº 02, de 25 de janeiro de
2006.
§ 1º Em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo os atuais servidores serão posicionados na mesma
Classe e Padrão em que se encontrarem na data da publicação desta Lei.
§ 2º O posicionamento a que se refere o § 1º deste artigo não causa prejuízo ao tempo de efetivo exercício para ﬁns de
progressão ou promoção, observado o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,
com redação dada pelas Emendas n os 54 e 55, de 02 de junho de 2017, e 12 de setembro de 2017, respectivamente.
§ 3º As disposições deste artigo, com exceção de seu § 2º, aplicam-se, também, no que couber, aos aposentados do
Regime Próprio de Previdência Estadual e pensionistas dependentes do pessoal referenciado no caput deste artigo, beneﬁciários de
paridade, ficando devidamente posicionados, apenas para efeito remuneratório.
Art. 13. Fica vedado o ingresso no cargo previsto nesta Lei por meio de enquadramento, ﬁcando assim revogado para esta
categoria o disposto no art. 12 da Lei nº 16.625, de 13 de junho de 2009.
Art. 14. Fica assegurado aos beneﬁciários desta Lei o reajuste previsto no inciso V do art. 1º da Lei nº 18.562, de 30 de
junho de 2014, todavia condicionado ao disposto nos §§ 1º a 3º do referido Diploma Legal.
Parágrafo único. Os ganhos à categoria de que trata esta Lei decorrentes da aplicação da Lei nº 18.562, de 30 de junho de
2014, abrangem eventuais acréscimos decorrentes da revisão geral anual a que aludem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e a Lei nº
14.698, de 19 de janeiro de 2004, relativamente às datas-base de maio de 2015 a maio de 2018, respectivamente.
Art. 15. Fica alterado para 3.388 (três mil, trezentos e oitenta e oito) o quantitativo previsto no Anexo I da Lei nº 15.664, de
23 de maio de 2006, para o cargo de Assistente de Gestão Administrativa do Grupo Ocupacional de mesmo nome.
Art. 16. Não se aplicam as Leis n os 15.664, de 23 de maio de 2006, e 17.098, de 02 de julho de 2010, ao Grupo
Ocupacional e cargo criados por esta Lei.
Art. 17. VETADO.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita


(D.O. de 06-07-2018 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOGOVERNAMENTAL

Requisitos para provimento e exercício
Grupo
Ocupacional

Cargo

Técnico
Governamental

-

Técnico
Gestão
Pública

Quantitativo

em
2.100

Outros requisitos, observado o §
3º do art. 2º, podendo o edital ou o
Nível
de
regulamento
exigir
formação
escolaridade
especíﬁca
para
determinadas
áreas de conhecimento
Formação em curso de nível médio
e, ainda, registro no órgão
Ensino Médio ﬁscalizador
de
exercício
(completo)
proﬁssional,
quando
exigido,
admitindo curso superior que
contemple matéria similar

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-07-2018 .