

DECRETO Nº 1470-R, DE 28 DE MARÇO DE 2005.






                                 Regulamenta o Sistema Estadual  de  Defesa
                                 Civil  –  SIDEC,  reorganizado  pela   Lei
                                 Complementar nº 299 de 08 de  novembro  de
                                 2004, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais  que
lhe são conferidas pelo artigo 91, inciso III  da  Constituição  Estadual  e
consoante o artigo 26 da Lei Complementar nº  299,  de  08  de  novembro  de
2004,





DECRETA:


Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:


I – defesa civil: conjunto de ações preventivas, de  socorro,  assistenciais
e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres,  preservar  o
moral da população, e restabelecer a normalidade social;


II – desastre: impacto de eventos  adversos,  naturais  ou  provocados  pelo
homem,  sobre  um  ecossistema,  causando  danos   humanos,   materiais   ou
ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;


III – ameaça: estimativa de ocorrência e magnitude  de  um  evento  adverso,
expresso em termos de probabilidade estatística de concretização  do  evento
e da provável magnitude de sua manifestação;


IV – risco: relação existente entre a probabilidade de  que  uma  ameaça  de
evento adverso  ou  acidente  determinado  se  concretize,  com  o  grau  de
vulnerabilidade do sistema receptor e seus efeitos;


V – dano: medida que define a intensidade ou severidade da lesão  resultante
de um acidente ou evento  adverso;  perda  humana,  material  ou  ambiental,
física ou funcional, que pode resultar, caso seja perdido o  controle  sobre
o risco; intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais,  induzidas
às pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou  ecossistemas,  como
conseqüência de um desastre;


VI – minimização de desastres: o conjunto de medidas destinadas  a  prevenir
desastres através da avaliação de redução de risco, com  adoção  de  medidas
estruturais e  não–estruturais;  preparar  os  cenários  para  emergência  e
desastres com a adoção de programas  de  desenvolvimento  institucional,  de
recursos humanos, científico e tecnológico, mudança  cultural,  motivação  e
articulação empresarial,  monitorização  –  alerta  e  alarme,  planejamento
operacional, mobilização, aparelhamento e apoio logístico;


VII – resposta aos desastres: o conjunto de medidas necessárias  a  socorrer
e dar  assistência  às  populações  vitimadas,  através  das  atividades  de
logística, assistenciais e de promoção de saúde;  reabilitar  o  cenário  do
desastre;


VIII – reconstrução: o conjunto de  medidas  destinadas  a  restabelecer  ou
normalizar os serviços públicos, a  economia  local,  o  moral  social  e  o
bem–estar da população;


IX –  situação  de  emergência:  o  reconhecimento  pelo  poder  público  de
situação anormal, provocada por desastres, causando  danos  superáveis  pela
comunidade afetada;


X – estado de calamidade pública: o reconhecimento  pelo  poder  público  de
situação  anormal,  provocada  por  desastres,  causando  sérios   danos   à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus  integrantes.



Art. 2º O Sistema Estadual de Defesa Civil –  SIDEC/ES,  é  constituído  por
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com a  colaboração  de
órgãos federais, municipais, de entidades  privadas  e  pela  comunidade  em
geral, orientado pela Coordenação Estadual  de  Defesa  Civil  –  CEDEC,  do
Corpo de Bombeiros Militar Estadual.


Art. 3º A direção do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIDEC-  ES  cabe  ao
Governador do Estado e é exercida, em seu nome,  pela  Coordenação  Estadual
de Defesa Civil – CEDEC.


Art. 4º São objetivos do SIDEC/ES: planejar e promover a  defesa  permanente
contra desastres naturais ou provocados  pelo  homem  ou  mistos;  atuar  na
iminência e em situações de desastres; prevenir ou minimizar  os  desastres,
socorrer e assistir as populações e recuperar áreas atingidas.


Art. 5º Compõem o SIDEC/ES:


I – o Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDC  que  funcionará  como  órgão
deliberativo, consultivo e, excepcionalmente, de execução;


II – a Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC,  subordinada  ao  Corpo
de Bombeiros Militar Estadual;


III - as Coordenações Regionais de Defesa  Civil  –  REDEC,  integradas  por
representantes  de  Unidades  ou  Sub  Unidades  Operacionais  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado;


IV – as Coordenações Municipais de Defesa Civil - COMDEC.


Art. 6º O Conselho Estadual de  Defesa  Civil  –  CEDC  tem  por  finalidade
promover o entrosamento e as ligações  da  Coordenação  Estadual  de  Defesa
Civil – CEDEC com todos os órgãos que compõem o Conselho Estadual de  Defesa
Civil – CEDC; atender às convocações para as reuniões  em  períodos  normais
ou em situação de emergência ou estado de calamidade pública;  executar,  na
área   de   sua   competência,   as   ações   necessárias;   participar   do
desenvolvimento das operações de emergência, deslocando-se,  se  necessário,
para as áreas atingidas.


Art. 7º O Conselho Estadual de Defesa  Civil  –  CEDC  será  composto  pelos
seguintes membros:


I – o Coordenador Estadual de Defesa Civil, seu presidente;


II – 01 (um) representante de cada Secretaria de Estado;


III – 01 (um) representante dos Municípios em situação anormal;


IV – 01 (um) representante das guarnições militares do Exército,  Marinha  e
Aeronáutica, sediadas na área, cujos comandos se disponham à colaboração;


V – 01 (um)  representante  da  Polícia  Militar  Estadual;  VI  -  01  (um)
representante do Corpo de Bombeiros Militar Estadual;


VII – 01 (um) representante dos órgãos federais de  administração  direta  e
indireta que se disponham à colaboração;


VIII – 01 (um) representante da Federação do Comércio;


IX - 01 (um) representante da Federação da Indústria;


X – 01 (um) representante da Federação da Agricultura;


XI – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;


XII – 01 (um) representante da Polícia Civil.


Art. 8º Às Secretarias de Estado, por intermédio de seus órgãos e  entidades
vinculadas e em articulação com a  Coordenação  Estadual  de  Defesa  Civil,
através de seu representante no Conselho  Estadual  de  Defesa  Civil,  cabe
executar todas as medidas relacionadas com a pasta, de  maneira  que  quando
necessária a intervenção do Estado, em situação de  desastre,  possam  estar
suficientemente integradas nas ações compatíveis  com  busca,  salvamento  e
resgate, descontaminação, isolamentos, segurança de  áreas  afetadas,  ações
de  saúde   pública,   restauração   física   de   cenários,   garantia   de
restabelecimento de serviços  básicos,  ação  social,  recursos  hídricos  e
saneamento, medidas de caráter financeiro, fiscal e  creditício,  bem  como,
campanhas educativas e de divulgação durante os  períodos  de  tranqüilidade
ou quando solicitadas pela Coordenação  Estadual  de  Defesa  Civil  e  pelo
Conselho Estadual de Defesa Civil – CEDC.


Art. 9º A estrutura organizacional básica da Coordenação Estadual de  Defesa
Civil - CEDEC é a seguinte:


I - Coordenação Estadual de Defesa Civil – CEDEC-ES:


   a) Conselho Estadual de Defesa Civil – CEDC.


II – Coordenação Adjunta:


a) Subcoordenação de Operações;


b) Subcoordenação de Administração.


1. Seção de Ensino e Instrução;


2. Seção de Transporte;


3. Seção de Apoio Administrativo.


III - Coordenações Regionais de Defesa Civil – REDEC;


IV - Coordenações Municipais de Defesa Civil – COMDEC.


Art. 10 À Coordenação Estadual de  Defesa  Civil  –  CEDEC  compete:  adotar
medidas atinentes à organização da Defesa Civil  no  Estado,  obedecendo  as
diretrizes emanadas do Governo do Estado e do Conselho  Nacional  de  Defesa
Civil; dirigir toda a atividade  de  Defesa  Civil  no  Estado  do  Espírito
Santo; prestar contas da aplicação dos  recursos  destinados  à  Coordenação
Estadual de Defesa Civil - CEDEC, na forma da  legislação  vigente;  manter,
em caso de necessidade, em regime de reunião permanente e ação continuada  o
Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDC; empreender medidas objetivas  para
prevenir e minorar riscos,  evitar  perdas  e  assistir  a  população  e  os
interesses sujeitos a  flagelo;  determinar  a  interdição  de  edificações,
construções e  áreas  em  situação  de  risco  para  a  vida  humana,  assim
considerada por profissional competente; prestar contas  das  atividades  do
órgão ao Comandante do Corpo de Bombeiros.


§ 1º Após determinada a interdição de edificação, construção  e/ou  área  em
situação de risco para a vida humana a Coordenação Estadual de Defesa  Civil
–  CEDEC  deverá  notificar  o  proprietário  ou  responsável,  através   de
formulário próprio denominado Termo de Interdição, conforme  Anexo  I,  para
que, sob as penas da lei, o local seja desocupado até que sejam  tomadas  as
medidas necessárias ao restabelecimento das condições de segurança.


§ 2º Atendidas as providências necessárias exigidas para o  restabelecimento
das condições de segurança, a Coordenação Estadual de Defesa Civil  –  CEDEC
emitirá um Termo de Desinterdição, conforme modelo previsto no Anexo II.


Art. 11 À Coordenação Adjunta compete elaborar planos  globais  e  setoriais
de Defesa Civil, de  situação  de  emergência  e  de  estado  de  calamidade
pública, submetendo à apresentação e aprovação da  Coordenação  Estadual  de
Defesa Civil - CEDEC; assessorar a Coordenação Estadual de  Defesa  Civil  -
CEDEC; desempenhar outras atividades correlatas.


Art. 12 À Subcoordenação de Operações compete  prestar  assistência  técnica
aos demais órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil – SIDEC-ES;  articular
e executar as operações  de  emergência  e  de  calamidade  pública,  sob  a
supervisão da Coordenação Estadual de Defesa  Civil;  emitir  laudo  técnico
com  parecer  sobre  a  segurança  de  áreas  de  risco;  outras  atividades
correlatas.


Art. 13 À Subcoordenação de Administração compete  secretariar  as  reuniões
do Conselho Estadual de Defesa Civil  -  CEDC;  executar  as  atividades  de
administração de pessoal e de materiais; promover assentamentos contábeis  e
financeiros;  movimentar  os   recursos   financeiros   juntamente   com   a
Coordenação  Estadual  de  Defesa  Civil;  coordenar  as  Seções  de   Apoio
Administrativo, de Transporte e de Ensino  e  Instrução;  outras  atividades
correlatas.


Art. 14 À  Seção  de  Ensino  e  Instrução  compete  planejar,  organizar  e
ministrar os cursos necessários para a qualificação de todos os  integrantes
do SIDEC-ES; outras atividades correlatas.


Art. 15 À Seção de Transportes compete cuidar da manutenção dos  veículos  à
disposição da Coordenação Estadual de Defesa Civil; providenciar  motoristas
habilitados para  a  condução  dos  veículos  à  disposição  da  Coordenação
Estadual de Defesa Civil; outras atividades correlatas.


Art. 16 À Seção de Apoio Administrativo compete  secretariar  as  atividades
administrativas do SIDEC-ES; providenciar  o  controle  dos  suprimentos  de
fundos utilizados; providenciar a solicitação  e  o  controle  das  diárias;
outras atividades correlatas.


Art. 17 As Coordenações  Regionais  de  Defesa  Civil  –  REDEC  são  órgãos
regionais do Sistema Estadual de  Defesa  Civil,  que  têm  por  competência
apoiar  as  Coordenações  Municipais  de  Defesa  Civil  em  atividades   de
prevenção e resposta aos desastres; apoiar a Coordenação Estadual de  Defesa
Civil - CEDEC no trabalho de vistoria das  áreas  atingidas  por  desastres;
dar suporte ao trabalho de capacitação das  Coordenações  Municipais;  atuar
como elo de ligação entre a Coordenação Estadual de Defesa Civil -  CEDEC  e
as Coordenações Municipais; outras atividades correlatas.


§ 1º - As Coordenações Regionais de  Defesa  Civil  serão  integradas  pelas
Unidades ou Sub Unidades Operacionais  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Estado e coordenadas pelos seus respectivos comandantes.


§ 2º - A área de atuação de cada Coordenação Regional de Defesa  Civil,  bem
como, as atribuições dos  coordenadores,  serão  estabelecidas  por  ato  do
Comandante Geral  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar,  mediante  proposta  do
Coordenador Estadual de Defesa Civil.


Art. 18 As Coordenações Municipais de Defesa Civil – COMDEC constituirão  as
unidades-base de planejamento e de execução das  ações  de  defesa  civil  e
terão suas ações integradas às da Coordenação Estadual  de  Defesa  Civil  -
CEDEC, competindo-lhes comunicar os seus atos normativos à  CEDEC;  realizar
campanhas educativas e de orientação; comunicar, de imediato, à  Coordenação
Estadual de Defesa Civil todas as ocorrências anormais e  graves  referentes
à Defesa Civil e, com o mesmo  objetivo,  informar  sobre  as  situações  de
perigo atual ou iminente  independentemente  das  providências  que  adotar;
atuar, sobre a supervisão da CEDEC, nas operações de situação de  emergência
ou estado de calamidade pública.


Art. 19 Compõem a Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC:


I – os Governos Municipais – através dos seus órgãos próprios:


II – as comunidades – através  de  representantes  do  comércio,  indústria,
organizações   escolares,   assistências,   associações    comunitárias    e
profissionais liberais.


Art.  20  Os  órgãos  componentes  do  Sistema  Estadual  de  Defesa   Civil
informarão, imediatamente,  à  Coordenação  Estadual  de  Defesa  civil,  as
ocorrências anormais  e  graves  que  possam  ameaçar  o  meio  ambiente,  a
segurança, a saúde, o patrimônio e o bem-estar da população.


Art. 21 A  declaração  de  estado  de  calamidade  pública  ou  situação  de
emergência, para os efeitos deste  Decreto,  e  atendendo  aos  dispositivos
legais instituídos pelo governo federal, formalizar-se-á:


I - no Estado, por proposta  da  Coordenação  Estadual  de  Defesa  Civil  -
CEDEC, ao Governador;


II – no Município, por ato proposto pelos Órgãos Municipais de Defesa  Civil
e devidamente homologado pela Coordenação Estadual de Defesa Civil -  CEDEC,
ao Prefeito.


§ 1º - A declaração designará as áreas atingidas pela calamidade pública  ou
pela emergência, nas quais incidirão os seus efeitos.


§ 2º  -  A  declaração,  pelo  Prefeito,  não  obriga  o  Est  ado  a  igual
providência.


Art. 22 Declarado o estado de calamidade pública ou situação  de  emergência
deverão ser tomadas as seguintes providências:


a)  O  órgão  de  defesa  civil  do  município  atingido  deve  emitir   uma
Notificação  Preliminar  de  Desastre  (NOPRED),  conforme  modelo   próprio
definido pelo Conselho Nacional de Defesa Civil,  e  enviar  cópias  para  a
Coordenação Estadual de Defesa Civil e para a Secretaria Nacional de  Defesa
Civil;


b) A Coordenação Estadual de Defesa Civil  deverá  enviar  uma  equipe  para
vistoriar as áreas atingidas e emitir relatório circunstanciado;


c) O prefeito do Município, caso comprovada a necessidade, deverá  enviar  o
original do Decreto que declare  a  Situação  de  Emergência  ou  Estado  de
Calamidade  Pública,  acompanhado  do  Relatório  de  Avaliação   de   Danos
(AVADAN), conforme modelo próprio definido pelo Conselho Nacional de  Defesa
Civil,  para análise pela Coordenação Estadual de Defesa Civil;


d) A  Coordenação  Estadual  de  Defesa  Civil  fará  uma  aval  i  ação  da
documentação enviada e, com base na vistoria realizada nas  áreas  atingidas
e segundo as  normas  emanadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil,
emitirá parecer sugerindo ao Governador do Estado a homologação  ou  a  não-
homologação da declaração de Situação de Emergência ou Estado de  Calamidade
Pública feita pelo Município;


e) Caso constatada a necessidade da decretação de Situação de Emergência  ou
Estado de Calamidade Pública e estando correta a documentação apresentada  o
Governador do Estado homologará  a  declaração  do  Município  e  enviará  o
processo para a Coordenação Estadual de Defesa Civil;


f) A Coordenação Estadual de Defesa Civil  encaminhará  o  processo  para  o
posterior reconhecimento da Secretaria Nacional de Defesa Civil.


Parágrafo  único.  O  município  afetado  por  algum   desastre   de   baixa
intensidade e que não justifique a declaração de Situação de  Emergência  ou
Estado de Calamidade Pública  deve,  ainda  assim,  emitir  uma  Notificação
Preliminar de Desastre  (NOPRED),  conforme  modelo  próprio  definido  pelo
Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e  enviar  cópias  para  a  Coordenação
Estadual de Defesa Civil e para a Secretaria Nacional de Defesa Civil.


Art. 23 O servidor público estadual, requisitado  na  forma  deste  decreto,
ficará à disposição da Coordenação Estadual  de Defesa Civil,  sem  prejuízo
do cargo ou função que ocupa e da  recuperação  e  direitos  respectivos,  à
conta do órgão cedente,  não  fazendo  jus  a  retribuição  ou  gratificação
especial,  salvo  o  recebimento  de  diária  e  transporte,  em   caso   de
deslocamento, de acordo com o previsto em lei.


Parágrafo  único.  A  participação  efetiva  de  servidor  público  estadual
requisitado na forma deste decreto, devidamente  atestada  pela  Coordenação
Estadual de Defesa Civil, será considerada como serviço relevante ao  Estado
e anotada em sua ficha funcional mediante requerimento do interessado.


Art. 24 Para o cumprimento das  responsabilidades  que  lhe  são  atribuídas
neste decreto, os órgãos e entidades públicas estaduais bem como  municípios
integrantes  do  Sistema  Estadual  de  Defesa  Civil  utilizarão   recursos
próprios.


Art. 25 Nos casos de calamidade pública  ou  situação   de  emergência  será
permitida a contração de pessoal temporário na forma do inciso  IV  do  art.
24 da Lei nº 8.666, de 21 e junho de 1993, e Decreto Federal nº  66.715,  de
15 de junho de 1970.


Art. 26 O Coordenador Adjunto substituirá o Coordenador Estadual  de  Defesa
Civil nos seus afastamentos, ausências e impedimentos.


Art. 27 O Sistema Estadual de Defesa Civil utilizará como logomarca  oficial
simbolizando a proteção ao povo capixaba, o modelo constante  no  Anexo  III
ao presente Decreto.


Art. 28 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  28  de  março  de  2005;  184º  da
Independência; 117º da República; e 471º do início da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2005)
                                        (Observar o Decreto Nº. 3430-R-2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador