

DECRETO Nº 2962-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.


                               Altera o Regulamento do Conselho Estadual de
                               Meio Ambiente  -  CONSEMA  e  dos  Conselhos
                               Regionais de Meio Ambiente - CONREMAS.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 56142005/11,





DECRETA:





Art. 1º As normas de organização e funcionamento  do  Conselho  Estadual  de
Meio Ambiente - CONSEMA  e  dos  Conselhos  Regionais  de  Meio  Ambiente  -
CONREMAs, constarão de um único Regimento Interno, cuja aplicação  abrangerá
a todos os Conselhos.


Art. 2º Entende-se por:


I. Conselho  Estadual  de  Meio  Ambiente  -  CONSEMA:  órgão  colegiado  de
   deliberação  superior,  com  atuação  de  âmbito  estadual,  de   dirimir
   controvérsias entre os Conselhos Regionais de Meio Ambiente,  tendo  suas
   atribuições previstas em normas legais;


II. Conselhos Regionais de Meio Ambiente - CONREMAs:  órgãos  colegiados  de
   deliberação superior, de atuação regional e com  jurisdição  restrita  às
   bacias hidrográficas especificadas em normas  legais,  identificados  por
   região como CONREMA I, CONREMA II, CONREMA III, CONREMA IV e CONREMA V.


Art. 3º Os Conselhos são órgãos colegiados constituídos  paritariamente  por
representantes  da  Sociedade  Civil  que   tenham   representatividade   na
comunidade, por representantes do Setor Empreendedor, e  por  representantes
da Administração Pública, tendo caráter consultivo, deliberativo,  normativo
e recursal, com finalidades e competências previstas em normas legais.


Art. 4º São atribuições dos Conselhos:


 I. propor diretrizes e acompanhar a política de conservação, preservação e
    melhoria do Meio Ambiente;


II. opinar e deliberar sobre as normas e padrões  estaduais  de  avaliação,
    controle e manutenção da qualidade do Meio Ambiente;


III. estabelecer diretrizes  para  a  defesa  dos  recursos  e  ecossistemas
    naturais do Estado;


IV. propor a criação de unidades de conservação;


 V. estimular a pesquisa científica nas áreas de preservação e  conservação
    do meio ambiente e de recursos naturais;


VI. estimular atividades educativas, de documentação  e  de  divulgação  no
    campo da conservação, preservação, melhoria e recuperação da  qualidade
    ambiental;


VII. apreciar e deliberar parecer técnico da SEAMA decorrente da análise  de
    Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  respectivo  Relatório  de   Impacto
    Ambiental - EIA/RIMA, podendo apresentar recomendações em prazo  máximo
    de 30 (trinta) dias, após formalmente convocado por seu presidente;


VIII. decidir, em Segunda instância,  sobre  recursos,  atos  e  penalidades
    aplicadas  pelos  órgãos  integrantes  do  Sistema  Estadual  do   Meio
    Ambiente, no nível estadual.


IX.  propor  mecanismos  de  desenvolvimento  limpo  com  o   objetivo   de
    estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num
    nível que  impeça  uma  interferência  perigosa  no  sistema  climático
    causada por modificações provocadas pelo homem no meio ambiente;


 X. estimular  a  redução  das  emissões  de  gases  poluentes  nas  várias
    atividades econômicas, incentivando as seguintes ações básicas:


    a. reforma de setores de energia e transportes;


    b. promoção do uso de fontes energéticas renováveis;


    c. limitação das emissões de metano no gerenciamento de resíduos  e  dos
       sistemas energéticos;


    d. proteger florestas e outros sumidouros de carbono.


XI. incentivar os diversos setores da economia  na  pesquisa  e  adoção  de
    modelos de desenvolvimento sustentável;


XII. outras atribuições e competências fixadas em normas legais.


Art. 5º Os Conselhos, para o exercício de suas funções, possuem  a  seguinte
estrutura básica:


I. Plenário;


II. Secretaria Executiva;


III. Câmaras Técnicas.


Art. 6º O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  será  o
Presidente dos Conselhos, podendo ser substituído, caso ausente  em  reunião
plenária, pelo Subsecretário da Secretaria de  Estado  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos - SEAMA.


§ 1º No caso de vacância  ou  inexistência  do  cargo  de  Subsecretário  da
SEAMA, o Secretário de  Estado  designará  um  substituto  para  presidir  a
reunião, dentre os  ocupantes  de  cargos  comissionados  ou  de  provimento
efetivo da SEAMA ou do IEMA.


§ 2º Não sendo possível a  ocorrência  da  hipótese  prevista  no  parágrafo
anterior, assumirá a presidência, o conselheiro mais idoso, podendo,  ainda,
o Plenário  decidir  sobre  a  indicação  do  Conselheiro  que  presidirá  a
reunião, por voto da maioria simples dos presentes.


Art. 7º Os Conselhos contarão com o apoio  de  uma  Secretaria  Executiva  e
terão suporte técnico, jurídico e administrativo da SEAMA.


Parágrafo único. A Secretaria Executiva dos Conselhos será  constituída  por
um(a) Secretário(a)  Executivo,  um(a)  Coordenador(a)  Técnico(a)  e  um(a)
Coordenador(a) Jurídico(a), designados pelo Presidente dos Conselhos.


Art. 8º As decisões do Conselho serão tomadas pelo Plenário,  cuja  matéria,
sujeita à votação, enquadrar-se-á da seguinte forma:


I. MOÇÃO - manifestação de qualquer  natureza  relacionada  com  a  temática
   ambiental.


II. RESOLUÇÃO - quando se tratar de decisão vinculada a diretrizes e  normas
   técnicas ou jurídicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental
   e ao uso sustentável dos recursos ambientais;


III. DELIBERAÇÃO - representa a vontade majoritária dos  Conselheiros.  É  o
   ato ou efeito de decidir sobre assunto, matéria ou processo  submetido  à
   análise do Conselho, que não trate de normatização.


Parágrafo  único.  As  Resoluções,  Deliberações  e  Moções  serão  datadas,
numeradas  em  ordem  distinta  e  identificadas  por  origem,  cabendo   ao
Secretário Executivo corrigi-las,  ordená-las  e  indexá-las  e,  depois  de
referendadas pelo Presidente do Colegiado,  remetê-las  para  publicação  no
Diário Oficial do Estado, no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  de  sua
aprovação pelo Colegiado.


Art. 9º Os Conselhos reunir-se-ão trimestralmente, em caráter  ordinário  e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou atendendo  à
iniciativa de 2/3 (dois terços) de seus membros.


§ 1º O CONSEMA reunir-se-á  preferencialmente  na  sede  o  Órgão  Ambiental
Estadual, podendo se  reunir  em  outro  município,  desde  que  os  membros
deliberem por maioria simples dos presentes na reunião Plenária.


§ 2º Os Conselhos Regionais reunir-se-ão em qualquer um dos  municípios  que
estejam abrangidos em sua área de atuação.


Art. 10. O plenário do CONSEMA terá a seguinte composição:


I. Oito (8) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:


   a. um representante titular e um suplente, indicados pela  Federação  das
      Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do  Espírito
      - FAMOPES;


   b. um representante  titular  e  um  suplente,  indicados  pelo  Conselho
      Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-ES;


   c. um representante  titular  e  um  suplente,  indicados  pelo  Conselho
      Regional de Biologia - CRBIO-ES;


   d. um representante titular e um suplente, indicados pela  Central  Única
      dos Trabalhadores no Estado - CUT;


   e. um representante titular e um suplente  dos  trabalhadores,  indicados
      pelo Conselho da Autoridade Portuária - CAP;


   f. um representante  titular  e  um  suplente,  indicados  pela  Comissão
      Espírito Santense de Folclore;


                           g.   dois   representantes   titulares   e   dois
                              suplentes, indicados pelas  Organizações  Não-
                              Governamentais voltadas à defesa e proteção do
                              Meio  Ambiente,  com   representatividade   no
                              Estado,  preferencialmente   em   alguns   dos
                              municípios que compõem  o  CONREMA,  de  livre
                              escolha por meio de Assembléia a ser realizada
                              entre as que estejam regularmente  cadastradas
                              no    Cadastro    Estadual    de     Entidades
                              Ambientalistas do Estado.


II. Oito (8) representantes do Setor Empreendedor, sendo:


   a.  dois  representantes  titulares  e  dois  suplentes,  indicados  pela
      Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;


   b. um representante titular e um suplente, indicados  pela  Federação  da
      Agricultura do Estado do Espírito Santo - FAES;


   c. um representante titular e um suplente, indicados  pela  Federação  do
      Comércio do Espírito Santo - FECOMÉRCIO;


   d. um representante titular e um suplente, indicados pela FETRANSPORTES -
      Federação dos Transportes do Espírito Santo;


   e. um representante titular e um suplente, indicados  pelo  Sindicato  da
      Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo - SINDUSCON;




   f. um representante titular e um  suplente,  indicados  pelo  Serviço  de
      Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo - SEBRAE - ES;


   g. um representante titular e um suplente, indicados  pelo  Sindicato  da
      Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito
      Santo - SINDIROCHAS.


III. Oito (8) representantes da Administração Pública, sendo:


   a. um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Meio
      Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


   b. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do  Espírito
      Santo - SEAG;


   c. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Governo - SEG;


   d. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


   e. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Desenvolvimento - SEDES;


                           f.  um  representante  titular  e  um   suplente,
                              indicados  pelo   Departamento   Nacional   de
                              Produção Mineral - DNPM;


   g. um representante titular  e  um  suplente,  indicados  pelo  Instituto
      Brasileiro de Meio Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  -
      IBAMA;


   h. um representante titular e  um  suplente,  indicados  pela  Associação
      Nacional  de  Municípios  e  Meio  Ambiente  -  ANAMMA-ES,  dentre  os
      Secretários Municipais ligado à área de Meio Ambiente.


Art. 11. Os  Conselhos  Regionais  do  Meio  Ambiente  -  CONREMAs  terão  a
seguinte composição:


I. Sete (7) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:


   a. um representante titular e um suplente, indicados pela  Federação  das
      Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do  Espírito
      Santo - FAMOPES;


   b. um representante  titular  e  um  suplente,  indicados  pelo  Conselho
      Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/ES;


   c. um representante  titular  e  um  suplente,  indicados  pelo  Conselho
      Regional de Biologia do Espírito Santo - CRBIO;


   d. um representante titular e um suplente, indicados pela  Central  Única
      dos Trabalhadores no Estado - CUT/ES;


   e. um representante  titular  e  um  suplente,  indicados  pela  Comissão
      Espírito Santense de Folclore;


   f. dois  representantes  titulares  e  dois  suplentes,  indicados  pelas
      Organizações Não-Governamentais voltadas à defesa e proteção  do  Meio
      Ambiente, com representatividade no Estado, de livre escolha por  meio
      de Assembléia a  ser  realizada  entre  as  que  estejam  regularmente
      cadastradas  no  Cadastro  Estadual  de  Entidades  Ambientalistas  do
      Estado.


II. Sete (7) representantes do Setor Empreendedor, sendo:


   a.  dois  representantes  titulares  e  dois  suplentes,  indicados  pela
      Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;


   b. um representante titular e um suplente, indicados  pela  Federação  da
      Agricultura do Espírito Santo - FAES;


   c. um representante titular e um suplente, indicados  pela  Federação  de
      Comércio do Espírito Santo - FECOMÉRCIO;


   d. um representante titular e um suplente, indicados pela Organização das
      Cooperativas do Espírito Santo - OCB/ES;


   e. um representante titular e um  suplente,  indicados  pelo  Serviço  de
      Apoio às Micro e Pequenas Empresas  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
      SEBRAE/ES;


   f. um representante titular e um suplente, indicados  pelo  Sindicato  da
      Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito
      Santo - SINDIROCHAS.


III. Sete (7) representantes da Administração Pública, sendo:


   a. um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Meio
      Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


   b. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do  Espírito
      Santo - SEAG;


   c. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Governo - SEG;


   d. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


   e. um representante titular e um suplente  da  Secretaria  de  Estado  de
      Desenvolvimento - SEDES;


   f. um representante titular e um suplente  do  Departamento  Nacional  de
      Produção Mineral - DNPM;


   g. um representante titular e  um  suplente,  indicados  pela  Associação
      Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA, dentre os Secretários
      Municipais ligado à área de Meio Ambiente.


Art. 12. O CONSEMA funcionará com as Câmaras Técnicas abaixo indicadas,  que
darão suporte aos assuntos que serão apreciados pelos Conselhos.


 I. Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;


II. Controle de Recursos Minerais;


III. Licenciamento de  Grandes  Projetos,  Estudo  de  Impacto  Ambiental  e
    Compensação Ambiental;


IV. Resíduos e Saneamento Ambiental;


 V. Educação Ambiental;


VI. Zoneamento Ambiental;


VII. Conservação do solo, Meio Ambiente Rural e Desenvolvimento Florestal;


VIII. Fiscalização Ambiental e Acompanhamento de Condicionantes de  Licenças
    Ambientais;


IX. Controle da Pesca e Proteção da Fauna;


 X. Aquicultura, Pesca e Proteção da Biodiversidade;


XI. Gestão de Unidades de Conservação, Ecoturismo e Proteção da Paisagem;


XII. Especializada em Assuntos Jurídicos e Recursos Administrativos.


Art. 13. A criação, reformulação  ou  extinção  de  Câmaras  Técnicas  serão
previamente aprovadas pelo Plenário  e  instituídas  por  Decreto  do  Poder
Executivo  Estadual,  objetivando  atender  solicitação  do  Presidente  dos
Conselhos  ou  de  seus  membros,  cuja  composição  observará  o   critério
paritário de representatividade da Plenária, na forma prevista no  Regimento
Interno dos Conselhos.


Art. 14. As Câmaras Técnicas terão as seguintes competências gerais:


I. propor políticas de preservação e conservação para o meio ambiente,  para
   os recursos naturais e para o desenvolvimento sustentável;


II. propor normas e padrões de proteção e conservação do  meio  ambiente  no
   âmbito de sua especialidade e observada à legislação vigente;


III. opinar sobre consulta formulada na área de sua especialidade;


IV. submeter à apreciação do plenário, assuntos de  política  ambiental  que
   entenderem necessários ou convenientes;


V. apreciar os processos que  lhe  forem  submetidos  e  sobre  eles  emitir
   parecer que será objeto de decisão do plenário, promovendo inclusive,  as
   diligências determinadas;


VI. promover a elaboração de estudos,  pesquisas  e  levantamentos  a  serem
   utilizados nos trabalhos do plenário;


Parágrafo único. As competências e características específicas  das  Câmaras
Técnicas poderão ser estabelecidas pelo Regimento  Interno  das  respectivas
Câmaras.


Art. 15. Os Conselhos Regionais de Meio Ambiente I, II, III, IV e  V,  terão
suas jurisdições compreendidas pelos seguintes Municípios:


A) CONREMA I - abrange os municípios de Pedro Canário, Pinheiros,  Montanha,
Boa Esperança, Mucurici, e Conceição da Barra, na Bacia Hidrográfica do  Rio
Itaúnas, e São Mateus, Nova Venécia, Ponto  Belo,  Vila  Pavão,  Ecoporanga,
Água Doce do Norte, e Barra de São  Francisco,  na  Bacia  Hidrográfica  dos
Rios São Mateus e Cricaré;


B) CONREMA  II  -  abrange  os  municípios  de  Brejetuba,  Afonso  Cláudio,
Itarana, Laranja da Terra, Governador Lindemberg, Santa  Tereza,  São  Roque
do Canaã, Itaguaçu, Pancas, Alto Rio Novo, Mantenópolis, Colatina,  e  Baixo
Guandu, na Sub-Bacia do Alto Rio Doce;


C) CONREMA III - abrange  os  municípios  de  João  Neiva,  Marilândia,  São
Domingos do  Norte,  São  Gabriel  da  Palha,  Vila  Valério,  Rio  Bananal,
Jaguaré, Sooretama, Linhares, e Águia Branca,  na  Sub-Bacia  do  Baixo  Rio
Doce, e Aracruz, Fundão e Ibiraçu, nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sahy  e
Reis Magos;


D) CONREMA IV - abrange os municípios de Marataízes, Itapemirim,  Presidente
Kennedy, Mimoso do Sul, Apiacá, Bom Jesus do Norte,  São  José  do  Calçado,
Guaçuí, Dores do Rio Preto, e Divino  São  Lourenço,  e  Muqui,  Itabapoana,
Atílio Vivácqua, Cachoeiro do Itapemirim, Vargem Alta, Castelo,  Venda  Nova
do Imigrante, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Alegre,  Ibitirama,  Iúna,
Irupi,  Ibatiba,  e  Jerônimo  Monteiro,  na  Bacia  Hidrográfica   do   Rio
Itapemirim,  Anchieta  e  Alfredo  Chaves,  na  Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Benevente, Piúma, Rio Novo do Sul, e Iconha, na Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Novo;


E) CONREMA  V  -  Conselho  Regional  de  Meio  Ambiente  V,  abrangendo  os
municípios de Vila Velha, Guarapari, Viana,  Cariacica,  Marechal  Floriano,
Domingos Martins, na Bacia Hidrográfica do Rio Jucu, Vitória,  Serra,  Santa
Leopoldina e Santa Maria do Jetibá,  na  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Santa
Maria da Vitória; e a Região Metropolitana da Grande Vitória.


Parágrafo único. A inclusão ou alteração de algum município  na  abrangência
dos CONREMAs dependerá  de  prévio  estudo  técnico  a  ser  apreciado  pelo
CONSEMA.


Art. 16. O desempenho das funções de representante dos  Conselhos  não  será
remunerado, e é considerado como relevante serviço público.


Art. 17. Os Órgãos e Entidades  da  Administração  Pública,  integrantes  do
Sistema  Estadual  de  Meio  Ambiente,  deverão   prestar   as   informações
necessárias  à  execução  das  atribuições   dos   Conselhos,   sempre   que
solicitadas por seu Presidente.


Art. 18.  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários  ao
funcionamento dos serão providos por dotação orçamentária da  Secretaria  de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.


Art. 19. Os atos do CONSEMA são de domínio  público,  ficando  sua  eficácia
condicionada  à  publicidade  administrativa,  a  ser  realizada  de   forma
resumida, no Diário Oficial do Estado, salvo as atas  de  reuniões  que  não
serão publicadas no Diário Oficial.


Art.  20.  Fica  homologado  o  Regimento  Interno  aprovado  pelo  CONSEMA,
conforme dispõe a Resolução CONSEMA 004/2011, cujo texto,  na  íntegra,  foi
publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de  novembro  de  2011  às  fls.
46/50.


Art. 21. Ficam revogados os Decretos 1.447-S, de 25 de Outubro de 2005, 783-
S, de 14 de Agosto de 2006 e 4.536-N, de 30 de Novembro de 1999.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de  Fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/02/2012)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 3131-R/2012)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 3970-R/2016)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 4087-R/2017)





-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador