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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9101


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Maio de 2004



Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 18 de dezembro de 2003 , que instituiu o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.101 DE 19 DE MAIO DE 2004.Regulamenta a Lei nº 8.899, de 18 de dezembro de 2003 , que instituiu o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.899, de 18 de dezembro de 2003 ,D E C R E T ACAPÍTULO I -DA INSTITUIÇÃO DO REGISTRO E DA DEFINIÇÃO DO MESTRE DOS SABERES E FAZERESArt. 1º - O Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 8.899, de 18 de dezembro de 2003 , tem por objetivo promover, no âmbito da Administração Pública Estadual, o cadastramento de artesãos, conhecedores e cultores da cultura tradicional popular baiana, a ser feito em livro próprio, a cargo do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, autarquia vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo.Art. 2º - São considerados, para os fins da referida Lei nº 8.899/2003 , como Mestres dos Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular do Estado da Bahia e, para tanto, Tesouro Vivo, apto, na forma legalmente prevista, a ser inscrito junto ao Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres, a pessoa natural que tenha os conhecimentos, as destrezas ou as técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular de determinada comunidade estabelecida no Estado da Bahia.Parágrafo único - Entende-se como Tesouro Vivo, para os fins deste artigo, a pessoa natural com notório saber, possuidora dos conhecimentos, das destrezas ou das técnicas necessárias para a produção e preservação da cultura tradicional popular de uma comunidade.CAPÍTULO II -DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO PARA O REGISTRO DOS MESTRES DOS SABERES E FAZERESArt. 3º - Considerar-se-ão aptas a inscreverem-se, na forma da lei, as pessoas naturais que, abrangidas na definição de Tesouro Vivo do Estado da Bahia, atenderem ainda aos seguintes requisitos:I - na data do pedido de inscrição, serem brasileiros e/ou residentes no Estado da Bahia há mais de 25 (vinte e cinco) anos, exigência cujo atendimento deverá ser comprovado, à falta de outros documentos ou testemunhos, pela simples declaração do candidato;II - na data do pedido de inscrição, terem comprovada participação na pretendida atividade cultural há mais de 20 (vinte) anos;III - estarem capacitados a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes, para que estes alcancem um nível elevado na mesma destreza ou técnica.§ 1º - Os candidatos, para serem considerados aptos a inscreverem-se no competente Registro, deverão informar, no ato da inscrição, a atividade cultural a que se encontram vinculados, com a descrição dos conhecimentos ou técnicas que se acham capacitados a transmitir, podendo apresentar dossiê ou resumo dos trabalhos, acompanhado de objetos, fotos ou outro recurso similar, conforme a arte desenvolvida.§ 2º - As informações prestadas pelo candidato ao registro deverão ser avaliadas em entrevista a ser feita por uma comissão de, no máximo, três membros, sendo um deles pessoa que tenha conhecimento sobre a área planejada para a titulação e cujo resultado dependerá de avaliação e parecer pelo Conselho Estadual de Cultura, conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº 8.899/2003 .Art. 4º - Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação de Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres, na forma da Lei nº 8.899/2003 :I - relevância da vida e obras voltadas para a cultura tradicional da Bahia, reconhecimento público das tradições culturais desenvolvidas e larga experiência e vivência dos costumes e tradições sociais, a serem comprovados por declaração de autoridade, líder ou representante da comunidade de origem do candidato, da qual deverá constar referência no que tange à relevância da sua participação como mestre da vida cultural tradicional, da localidade ou da região, como detentor de determinado saber, sua importância, experiência e vivência;II - permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais, a serem demonstrados no ato da inscrição do candidato, que deverá informar sobre suas experiências em trabalhos que executou, ensinando tecnologia da construção do produto, prática do manejo e conservação, detalhes de produção, usos e, ainda, informações a respeito do número de possíveis aprendizes sob sua responsabilidade;III - situação de carência econômica e social do candidato, que, para tanto, deverá informar a sua renda familiar e número de dependentes;IV - realização de obra emblemática para a arte de uma região ou uma escola estilística/artística, com capacidade de contribuir para o desenvolvimento da modalidade cultural que vem sendo praticada.Art. 5º - A cada ano a Secretaria da Cultura e Turismo, através de portaria a ser amplamente divulgada, abrirá inscrição para mestres de determinado segmento da cultura tradicional popular, priorizando aquele que estiver em risco de extinção e que deverá ser identificado, respeitando-se as especificidades das áreas postas à titulação, função esta a ser exercida conjuntamente pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC e pela Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, entidades vinculadas à Secretaria da Cultura e Turismo.§ 1º - Poderá, no mesmo ano, haver inscrição para mais de um segmento da cultura tradicional popular, observado o estabelecido no caput deste artigo.§ 2º - Entende-se como segmento da cultura tradicional popular:I - as artes interpretativas, como a música, a dança, o teatro, os ritos, as artes marciais e a coreografia;II - as artes artesanais expressas através da culinária, da confecção de objetos distintos e tradicionais onde se possa identificar a destreza ou a técnica de quem as realiza;III - as técnicas de restauração de bens móveis e imóveis naquilo que elas têm de mais específico da região ou do país, considerando-se que a interpretação e o ato criador que as antecedem são o patrimônio vivo e intangível do conhecimento.CAPÍTULO III -DO REGISTRO NO LIVRO DOS MESTRES DOS SABERES E FAZERESArt. 6º - São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no Livro dos Mestres dos Saberes e Fazeres:I - a Secretaria da Cultura e Turismo e as demais secretarias estaduais;II - o Conselho Estadual de Cultura - CEC;III - a Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB;IV - o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC;V - os municípios do Estado da Bahia;VI - as entidades sem fins lucrativos, sediadas no Estado da Bahia, que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano nos termos da lei civil e que incluam entre as suas finalidades a proteção ao patrimônio cultural do Estado.Art. 7º - O requerimento preenchido e assinado pelo candidato ao Título de Mestre dos Saberes e Fazeres implica no seu conhecimento e acatamento a todas as normas previstas na Lei nº 8.899/2003 e neste Decreto, devendo ser entregue na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, que o encaminhará ao Conselho Estadual de Cultura - CEC, para avaliação e parecer.Art. 8º - Sendo o parecer pela aprovação, o Conselho Estadual de Cultura - CEC encaminhará o processo ao Secretário da Cultura e Turismo, que o submeterá à homologação do Governador e conseqüente publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos contemplados como Mestres dos Saberes e Fazeres.Art. 9º - Se o parecer do Conselho Estadual de Cultura - CEC não for pelo registro do candidato como Mestre dos Saberes e Fazeres, o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua ciência, interpor recurso dirigido ao Secretário da Cultura e Turismo, para decisão final, procedendo-se de acordo com o artigo anterior na hipótese de acolhimento do apelo.Art. 10 - Feita no Diário Oficial do Estado a publicação de que trata o art. 8º deste Decreto, será procedida pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC a competente inscrição do interessado no Livro de Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres.CAPÍTULO IV -DOS DIREITOS DECORRENTES DO REGISTRO DOS MESTRES DOS SABERES E FAZERESArt. 11 - O registro no Livro dos Mestres dos Saberes e Fazeres resultará, para a pessoa natural registrada, nos seguintes direitos:I - diploma que concede o Título de Mestre dos Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular do Estado da Bahia;II - percepção de auxílio financeiro a ser pago mensalmente, pelo Estado da Bahia, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo.§ 1º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres dos Saberes e Fazeres, na forma prevista na Lei nº 8.899/2003 e neste Decreto, têm natureza personalíssima e são inalienáveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, a qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não gerará vínculo de qualquer natureza para com o Estado.§ 2º - Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres dos Saberes e Fazeres extinguir-se-ão por ocorrência da morte do registrado.§ 3º - O auxílio financeiro, de que trata o inciso II deste artigo, cessará também em decorrência do não cumprimento, pelo Mestre, do dever elencado no artigo 12 da Lei nº 8.899/2003 .§ 4º - A ausência não justificada do Mestre a qualquer atividade programada pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC e pela Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, e para a qual tenha se comprometido, poderá gerar a aplicação de sanção tais como advertência oral, advertência escrita e suspensão do auxílio financeiro, podendo, até, resultar na cessação definitiva do auxílio financeiro mencionado no inciso II deste artigo, dependendo da gradação da falta cometida.CAPÍTULO V -DO DEVER DECORRENTE DO REGISTRO COMO MESTRE DOS SABERES E FAZERESArt. 12 - É dever do registrado no Livro de Mestre dos Saberes e Fazeres transferir seus conhecimentos e técnica aos alunos e aprendizes, através de programas de ensino e aprendizagem organizados pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC e pela Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, cujas despesas serão custeadas pelo Estado.Art. 13 - Caberá ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC e à Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB fiscalizar o cumprimento do dever atribuído ao Mestre dos Saberes e Fazeres, na forma prevista na Lei nº 8.899/2003 e neste Decreto.§ 1º - A cada ano, até o final do exercício financeiro subseqüente ao período objeto de análise, o IPAC e a FUNCEB elaborarão Relatórios de Avaliação das atividades realizadas pelos Mestres dos Saberes e Fazeres, na forma do art. 12 deste Decreto, a serem encaminhados ao Conselho Estadual de Cultura - CEC.§ 2º - O IPAC dará ciência aos Mestres dos Saberes e Fazeres dos termos do Relatório de que trata o parágrafo anterior, para providências e esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, de quaisquer exigências ou impugnações, relativas ao cumprimento do dever a eles atribuídos na forma prevista na Lei nº 8.899/2003 , assegurado aos Mestres o direito à ampla defesa e ao contraditório.§ 3º - Não será considerado descumprimento de dever a impossibilidade, para o Mestre, de participar dos programas de que trata o art. 12 deste Decreto, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave comprovada mediante exame médico-pericial.CAPÍTULO VI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 14 - No primeiro ano de vigência da Lei nº 8.899/2003 , poderão ser até 15 (quinze) os agraciados com o Título de Mestre dos Saberes e Fazeres, com um quantitativo máximo de até 30 (trinta) novos registros anuais, adstrito esse quantitativo à disponibilidade orçamentária da Secretaria da Cultura e Turismo do Estado da Bahia.Art. 15 - Poderá haver o reconhecimento de registros coletivos, quando se tratar de artes ou técnicas nas quais a contribuição de um grupo for mais importante do que o papel dos artistas individuais.Art. 16 - Os Registros dos Mestres dos Saberes e Fazeres deverão ocorrer no dia 05 de novembro de cada ano, data consagrada ao Dia Nacional da Cultura.Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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