

DECRETO Nº 1833-R, DE 19 DE ABRIL DE 2007.






                                 Institui  o  Fórum  Capixaba  de  Mudanças
                                 Climáticas Globais,  do  Uso  Racional  da
                                 Água e da Biodiversidade – FCMC.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas Globais,  do
Uso Racional da Água e da Biodiversidade -  FCMC,  visando  conscientizar  e
mobilizar a sociedade Capixaba para a discussão e tomada de posição sobre  o
fenômeno das mudanças climáticas globais, a necessidade da  conservação  dos
recursos  naturais,  da  Biodiversidade  e  do  uso  racional  dos  recursos
hídricos no Estado do Espírito Santo e a promoção da sinergia entre as  três
temáticas, com os seguintes objetivos:


I - quanto às Mudanças Climáticas Globais:


a) mobilizar e conscientizar a sociedade capixaba a  respeito  das  Mudanças
Climáticas  Globais,  com  a  finalidade  de  subsidiar   a   elaboração   e
implementação de políticas públicas relacionadas  ao  tema,  em  articulação
com  o  Fórum  Brasileiro  de  Mudanças  Climáticas   e   com   a   Comissão
Interministerial  de  Mudanças  Climáticas,  além  de   outras   iniciativas
públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;


b) facilitar  a  interação  entre  a  sociedade  civil  e  o  poder  público
capixaba, para promover a internalização do tema nas esferas de atuação  dos
atores sociais relevantes, tais como Secretarias  de  Estado,  Autarquias  e
Fundações  Estaduais  e  Municipais,  Prefeituras,  setores  empresarial   e
acadêmico, sociedade civil organizada, e meio de comunicação social;


c)  estimular  a  cooperação  entre  governos,  organismos   internacionais,
agências  multilaterais,  organizações  não   governamentais   nacionais   e
internacionais e  entidades  capixabas  no  campo  das  mudanças  climáticas
globais;


d) apoiar a obtenção  de  financiamentos  nacionais  e  internacionais  para
aplicação em programas e ações no Estado do Espírito Santo  relacionados  às
Mudanças Climáticas;


e) estimular a participação das entidades  capixabas  nas  Conferências  das
Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e  do
Protocolo de Kyoto;


f) estimular a incorporação da  dimensão  climática  no  processo  decisório
relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões  e  seqüestro
de gases de efeito estufa,  bem  como  estimular  a  adoção  de  práticas  e
tecnologias  mitigadoras  das  emissões  dos  referidos  gases,  de  modo  a
assegurar a competitividade da economia capixaba;


g) colaborar com a elaboração de normas para a instituição de  uma  Política
Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com a Política  Nacional  de
Mudanças Climáticas e outras políticas públicas correlatas;


h) apoiar e  facilitar  a  realização  de  estudos,  pesquisas  e  ações  de
educação e capacitação nos temas relacionados às  Mudanças  Climáticas,  com
particular ênfase na execução de inventários de emissões e  sumidouros,  bem
como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento  médio  da
temperatura do planeta previsto  pelo  IPCC  (Painel  Intergovernamental  de
Mudanças Climáticas), visando à  promoção  de  medidas  de  adaptação  e  de
mitigação;


i) propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e  consumo,
por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas  de
licitação sustentável, para adequação do perfil e poder de compra  do  poder
público estadual;


j) estimular o setor empresarial  capixaba  a  uma  gestão  estratégica  que
permita  a  valorização  de  seus  ativos  e  a  redução  de  seus  passivos
ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus  produtos
e serviços nos mercados  nacional  e  internacional,  pela  demonstração  de
práticas de eficiência energética, bem como do uso  de  energia  proveniente
de fontes não emissoras de carbono;


l) estimular, no Estado do Espírito Santo, a  implantação  de  projetos  que
utilizem o Mecanismo de  Desenvolvimento  Limpo  (MDL),  a  fim  de  que  se
beneficiem do “Mercado de Carbono”  decorrente  do  Protocolo  de  Kyoto,  e
outros mercados similares, por meio de:


1. mecanismos de caráter institucional e regulatório, bem  como  auxílio  na
interlocução  com  investidores   nacionais  e  estrangeiros,  públicos   ou
privados;


2. estímulo a projetos MDL que auxiliem  a  recuperação  e  conservação  dos
Recursos Hídricos capixabas;


3. capacitação de empreendedores de projetos  MDL  no  que  tange  às   suas
várias etapas;


4. disseminação das normas relativas  aos critérios e metodologias  emanadas
do “Executive  Board”  do  MDL  no  que  tange  à  adicionalidade  e  outras
matérias;


5. auxílio na interlocução junto à  Comissão  Interministerial  de  Mudanças
Globais do Clima;


6. estímulo à exportação de créditos de carbono originados de projetos  MDL,
com ênfase nas vantagens competitivas decorrentes da adoção de  práticas  de
sustentabilidade por empreendedores brasileiros;


m) buscar a integração dos  objetivos  constantes  do  presente  inciso  com
iniciativas decorrentes da Convenção  de Viena, do Protocolo de  Montreal  e
demais convenções e  acordos  internacionais  correlatos,  ratificados  pelo
Brasil.


II - quanto ao Uso Racional da Água:


a) mobilizar e conscientizar a sociedade capixaba a respeito da  necessidade
de se estabelecer um programa de uso racional dos  recursos  hídricos  sejam
eles utilizados na área urbana ou rural;


b) facilitar  a  interação  entre  a  sociedade  civil  e  o  Poder  Público
capixaba, para a internalização do tema nas esferas de  atuação  dos  atores
sociais relevantes, tais como Secretarias de Estado, Autarquias e  Fundações
Estaduais  e  Municipais,  Prefeituras,  setores  empresarial  e  acadêmico,
sociedade civil organizada e meios de comunicação social;


c)  estimular  a  cooperação  entre  governos,  organismos   internacionais,
agências multilaterais,  organizações  não-governamentais  internacionais  e
entidades  capixabas  no  campo  das  boas  práticas  conservacionistas  que
garantam a produção e manutenção da água no solo;


d) apoiar a obtenção  de  financiamentos  nacionais  e  internacionais  para
aplicação em programas e ações no Estado do Espírito  Santo  relacionados  à
proteção de nascentes e mananciais hídricos;


e) estimular a participação das entidades  capixabas  nas  Conferências  das
Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica;


f) estimular a ação conjunta entre as secretarias de governo com  o  intuito
da criação de uma rede hidrometerológica;


g) apoiar o Plano de Ação Nacional de Combate a Desertificação  e  Mitigação
dos Efeitos das Secas – PAN BRASIL, em seus projetos no Estado  do  Espírito
Santo;


h) estimular pesquisas referentes à localização e  quantificação  das  águas
subterrâneas, orientando a conservação e o bom uso das mesmas;


i) estimular o setor empresarial  capixaba  a  uma  gestão  estratégica  que
permita  uma  valorização  de  seus  ativos  e  redução  de  seus   passivos
ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus  produtos
e serviços no mercado internacional, pela demonstração  de  uso  sustentável
de recursos naturais e práticas associadas à conservação  e  manutenção  dos
recursos hídricos.


III - quanto à Biodiversidade:


a) mobilizar e conscientizar a sociedade capixaba a respeito da  conservação
da diversidade biológica no Estado do Espírito Santo, com  a  finalidade  de
subsidiar a elaboração e implementação de  políticas  públicas  relacionadas
ao tema em articulação com o  Programa  Nacional  da  Diversidade  Biológica
(PRONABIO) e a  Comissão  Nacional  de  Biodiversidade  (CONABIO),  além  de
outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo;


b) facilitar  a  interação  entre  a  sociedade  civil  e  o  Poder  Público
capixaba, para a internalização do tema nas esferas de  atuação  dos  atores
sociais relevantes, tais como Secretarias de Estado, Autarquias e  Fundações
Estaduais  e  Municipais,  Prefeituras,  setores  empresarial  e  acadêmico,
sociedade civil organizada e meios de comunicação social;


c)  estimular  a  cooperação  entre  governos,  organismos   internacionais,
agências multilaterais,  organizações  não-governamentais  internacionais  e
entidades capixabas no campo da diversidade biológica;


d) apoiar a obtenção  de  financiamentos  nacionais  e  internacionais  para
aplicação em programas e ações no Estado do Espírito  Santo  relacionados  à
diversidade biológica;


e) estimular a participação das entidades  capixabas  nas  Conferências  das
Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica;


f) colaborar  com  a  internalização  da  dimensão  da  sustentabilidade  no
processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem  com  o
uso da biodiversidade e  seus  componentes,  bem  como  estimular  ações  de
monitoramento, prevenção e  mitigação  dos  impactos  de  projetos  sobre  a
biodiversidade;


g) colaborar na elaboração de normas para  a  instituição  de  uma  Política
Estadual de Biodiversidade,  em  articulação  com  a  Política  Nacional  de
Biodiversidade e outras políticas públicas correlatas;


h) estimular o setor empresarial  capixaba  a  uma  gestão  estratégica  que
permita  uma  valorização  de  seus  ativos  e  redução  de  seus   passivos
ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus  produtos
e serviços no mercado internacional, pela demonstração  de  uso  sustentável
de recursos naturais e práticas associadas à  conservação  e  manutenção  da
biodiversidade;


i) buscar a integração dos  objetivos  constantes  do  presente  inciso  com
protocolos, convenções  e  acordos  internacionais  correlatos,  ratificados
pelo  Brasil,  notadamente  a  Convenção  das  Espécies  Ameaçadas  (Cites),
Convenção Ramsar (Terras Úmidas), Convenção  Interamericana  de  Proteção  e
Conservação das Tartarugas e Protocolo de Cartagena;


j) promover a elaboração de Relatório Estadual de Biodiversidade,  bem  como
a elaboração  de  respectivos  indicadores  da  situação  da  biodiversidade
existente no  território  capixaba,  de  acordo  com  as  práticas  adotadas
nacional e internacionalmente.


Art. 2º O Fórum será presidido pelo Governador do Estado e terá  a  seguinte
composição:


I - Secretários de Estado:


a) do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;


b) da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca;


c) da Casa Civil;


d) da Ciência e Tecnologia;


e) da Cultura;


f) dos Transportes e Obras Públicas;


g) da Educação;


h) de Esportes e Lazer;


i) da Economia e Planejamento;


j) da Fazenda;


l) da Saúde;


m) do Governo;


n) da Justiça;


o) do Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social;


p) do Desenvolvimento;


II - Procurador Geral do Estado;


III - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.


IV -  personalidades  e  representantes  da  sociedade  civil,  com  notório
conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade  sobre  a
Mudança do Clima, do Uso Racional da Água e da Biodiversidade;


V – como convidados:


a) Prefeitos Municipais;


 b) Presidente da Assembléia Legislativa.


§ 1º O Secretário Executivo do  Fórum  será  designado  pelo  Governador  do
Estado.


§ 2º Os membros do Fórum de que trata  este  artigo  serão  designados  pelo
Governador do Estado.





Art. 3º O Fórum contará com uma Comissão  Estadual  de  Mudanças  Climáticas
Globais, uma Comissão Estadual de Uso  Racional  de  Águas  e  uma  Comissão
Estadual de Biodiversidade podendo criar Câmaras Temáticas,  provisórias  ou
permanentes,   sob   coordenação   de   qualquer   membro,   compostas   por
representantes do Governo, de setores  da  sociedade  civil  organizada,  do
meio empresarial, do meio acadêmico e dos meios de comunicação social.


Parágrafo único. As Câmaras  Temáticas  contarão  com  o  apoio  técnico  de
órgãos e entidades da Administração  Pública  Estadual  direta,  indireta  e
demais instituições de ensino e pesquisa.





Art. 4º Os meios necessários  à  execução  dos  trabalhos  do  Fórum  e  das
Câmaras Temáticas serão providos pela Secretaria do  Meio  Ambiente  e  pela
Casa Civil, devendo os demais órgãos e entidades  da  Administração  Pública
Estadual prestar toda a colaboração solicitada pelo Fórum  e  pelas  Câmaras
Temáticas.





Art. 5º O Secretário Executivo do Fórum apresentará proposta  de  agenda  de
trabalho a ser submetida à apreciação do Fórum.





Art. 6º O Fórum estimulará a criação de Fóruns  Regionais  e  Municipais  de
Mudanças Climáticas, Uso Racional da Água e da  Biodiversidade  e  realizará
consultas públicas em diversas regiões do Estado.


Art. 7º As funções de  Secretário  Executivo,  de  membro  do  Fórum  e  das
Câmaras Temáticas não serão remuneradas,  sendo  consideradas  de  relevante
interesse público.





Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 1651-R de 03 de abril de 2006.





Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias de abril de 2007,  187º  da
Independência, 119ºda República e 473º do  início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2007)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3812-R/2015)


























































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador