GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 264/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamentono Processo no
202000004032626, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei no 20.836, de27 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviçoss –SIC 1 (um) crédito especial no valor de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para adequação de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1
que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º é o
caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit ﬁnanceiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia,09 de setembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDTT
Secretária de Estado da Economia
(D.O. de 20-10-2020-Suplemento)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3300–SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC
3301 – GAB. SEC. DE INDÚS, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2020.3301.23.691.1015.2060.05.110.90

4.000.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR

4.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-10-2020.