
DECRETO Nº 3260-R, DE 26 DE MARÇO DE  2013.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art. 1.157 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

      “Art. 1.157. Os contribuintes do  imposto  obrigados  à  EFD  poderão
      retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro
      a março de 2013 até o dia 30 de abril de  2013,  ficando  dispensada,
      neste prazo, a autorização a que se refere o  art.  758-K,  II,  e  o
      pagamento da multa relativa à retificação.” (NR)

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/03/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador