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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8360


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Setembro de 2002



Ementa
Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual, para o período de 2000-2003, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei8360.Anexo.doc25.5 KB


LEI Nº 8.360 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002NOTA: Anexo disponível no download.Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual, para o período de 2000-2003, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A programação governamental constante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2000/2003, aprovado pela Lei nº 7.525 , de 22 de outubro de 1999, com as modificações introduzidas pelas Leis nos 7.709, de 30 de outubro de 2000, e 7.982, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações discriminadas no Anexo Único desta Lei, nos Programas respectivamente indicados, em consonância com as disposições contidas na Lei nº 7.988 , de 31 de dezembro de 2001.Art. 2º - A programação governamental de que trata esta Lei será discriminada nos orçamentos referentes ao período do PPA, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e receita prevista para o exercício pertinente.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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