
                                LEI Nº 11.016

                                   Altera a redação do art. 1º  da  Lei  nº
                                   10.986, de 16  de  abril  de  2019,  que
                                   dispõe sobre a proibição da cobrança  de
                                   “taxa de conveniência”  por  sites  e/ou
                                   aplicativos  de  dispositivo  móvel   na
                                   compra de ingressos em geral.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.986, de 16 de abril de 2019, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

       “Art. 1º Fica proibida a cobrança de “taxa de conveniência” na  venda
       de ingressos para eventos de entretenimento, no âmbito do  Estado  do
       Espírito Santo, se o fornecedor optar por comercializar os  ingressos
       exclusivamente  por  agentes  terceirizados,  por  meio   físico   ou
       eletrônico, salvo se for disponibilizado ao consumidor outro meio  de
       aquisição de ingressos sem a cobrança de “taxa de conveniência”.


       § 1º Na comercialização de ingressos por agentes  terceirizados,  por
       meio físico ou eletrônico, o fornecedor deverá informar expressamente
       ao consumidor sobre a possibilidade de aquisição nos  locais  em  que
       não há cobrança de “taxa de conveniência”.


       § 2º A informação referida no § 1º deverá ser clara  e  precisa,  por
       meio de afixação de cartazes de divulgação nos  estabelecimentos  dos
       agentes terceirizados, ou por meio de informação publicada  na  mesma
       página de divulgação das informações de venda do ingresso,  por  meio
       eletrônico.


       § 3º Ficam dispensados do cumprimento  do  disposto  no  caput  deste
       artigo os  fornecedores  que  promoverem  eventos  cujo  público  não
       ultrapasse 200 (duzentas) pessoas.”   (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 22 de julho de 2019.



      ERICK MUSSO


                                 Presidente


                            (D.O. de 23/07/2019)