PROJETO DE LEI Nº269.07
    Fica determinado que os fotossensores de todos semáforos e barreiras eletrônicas nas rodovias sob jurisdição do DERT,serão desligados automaticamente, todos os dias, a partir das 23h até as 05h.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLVE: Art.1º - Fica obrigatório o desligamento dos fotossensores de todos os semáforos e barreiras eletrônicas, todos os dias, das 23 horas  às 05 horas  nas rodovias estaduais e na região metropolitana de Fortaleza, sob a jurisdição do DERT (Departamento de Edificações, Rodagem e Transporte).
  Art.2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior, por parte do órgão citado,
Acarretará em crime de responsabilidade.
  Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
                                              GOMES FARIAS
Deputado Estadual – PSDC
         JUSTIFICATIVA
  Face a situação de extrema violência, com assaltos e até mortes na parada de veículos nos semáforos (sinal vermelho) e na diminuição da velocidade nas barreiras eletrônicas, facili-
tando a aproximação e ação dos marginais, não é justo que o Estado não tome providên –
cias visando dar proteção à classe motorizada. Portanto peço aos meus colegas apoio necessário na aprovação deste importante projeto.