


                                LEI Nº 8 551





                                   Obriga o fornecedor a receber,  por  via
                                   de protocolo, as manifestações escritas,
                                   efetuadas pelo consumidor, na forma  que
                                   especifica.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


           Art.  1º  É  obrigatório  ao  fornecedor  receber,  por  via  de
protocolo, as manifestações escritas, efetuadas pelo consumidor.


        Parágrafo único. O modo de realização do protocolo será definido  a
critério do fornecedor, desde que não prejudique a finalidade desta Lei.


           Art. 2º O consumidor apresentará  a  manifestação  em  2  (duas)
vias, nas quais serão grafados, por qualquer meio perene, a data e o  número
de identificação do protocolo, bem como o nome do fornecedor.


          § 1º É vedado ao fornecedor recusar recebimento  da  manifestação
apresentada pelo consumidor.


           § 2º O fornecedor protocolizará a manifestação no momento em que
for apresentada pelo consumidor.


          §  3º  Será  entregue  ao  consumidor,  na  oportunidade  do  seu
protocolo, 1 (uma) via da manifestação.


          § 4º É vedado  criar  obstáculos  que  impeçam  o  consumidor  de
comprovar a tomada de providências perante o fornecedor.


        Art. 3º O fornecedor que compelir à tomada de outras medidas,  para
a observância desta Lei, indenizará o consumidor pelos  danos  sofridos  nos
termos da lei civil.






        Art. 4º Os órgãos da Administração Pública continuarão recebendo as
reclamações no  protocolo  através  do  procedimento  e  prazos  normalmente
adotados.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de junho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/06/2007)
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