

                                LEI Nº. 9 293


                                   Altera o artigo 10 da Lei nº  5.474,  de
                                   06.10.1997 e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O caput do artigo  10  da  Lei  nº  5.474,  de  06.10.1997,
alterado pela Lei n° 5.853, de 25.5.1999, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Art. 10. O pessoal docente em exercício nas escolas  estaduais
             transferidas aos municípios  poderá  ser  cedido  à  Secretaria
             Municipal de Educação.


             (...).” (NR)


        Art. 2º Fica alterado o inciso II do § 2º do artigo 10  da  Lei  nº
5.474/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 10. (...)


             § 2° (...)


             II - fica  assegurado  ao  professor  cedido  para  as  escolas
             absorvidas pelos municípios o direito de:


             a) participar do concurso de remoção organizado pelo Estado  ou
             pelo município;


             b) participar de processo seletivo  específico  para  atuar  no
             planejamento,  execução   e/ou   acompanhamento   de   Projetos
             Prioritários da Secretaria de Estado da Educação;


             c) solicitar seu retorno ao Estado, desde que indique a unidade
             escolar e a função a ser exercida;


             (...).” (NR)


        Art. 3º O § 2º do artigo 10 da Lei nº 5.474/97  fica  acrescido  do
inciso IX com a seguinte redação:
         “Art. 10. (...)


             § 2° (...)


             IX - observada a  conveniência  administrativa  e  o  interesse
             público, fica assegurado à Secretaria  de  Estado  da  Educação
             solicitar o retorno do professor cedido.” (NR)


        Art. 4º Ficam acrescidos os §§ 3º a 6º  ao  artigo  10  da  Lei  nº
5.474/97 com as seguintes redações:


             “Art. 10. (...)


                 (...)


             § 3º A Secretaria de Estado  da  Educação  instituirá  comissão
             específica  para  avaliar,   mediante   critérios   previamente
             estabelecidos, os processos relativos aos  casos  previstos  no
             inciso II, alíneas “b” e “c” e inciso IX do § 2º deste artigo.


             § 4º A partir de 1º.7.2009, os valores referentes à remuneração
             e encargos do professor cedido no processo de  municipalização,
             em  regência  de   classe   na   unidade   escolar   municipal,
             excepcionalmente, serão custeados pelo Estado do Espírito Santo
             com recursos da Educação Básica.


             § 5º O município deverá informar  à  Secretaria  de  Estado  da
             Educação qualquer alteração na lotação e  função  do  professor
             cedido.


             § 6º A Secretaria de Estado da Educação  informará  mensalmente
             ao município e ao Tribunal de  Contas  do  Estado  do  Espírito
             Santo os valores correspondentes à remuneração  e  encargos  do
             professor cedido nos termos desta Lei.” (NR)


        Art. 5º A partir  da  publicação  desta  Lei,  o  município  deverá
aplicar o valor correspondente à remuneração e encargos do professor  cedido
nos  termos  da  Lei  n°  5.474/97,  prioritariamente,  em  investimento  na
Educação Infantil e/ou  na  implementação  da  Lei  Federal  n°  11.738,  de
16.7.2008, que institui  o  piso  salarial  profissional  nacional  para  os
profissionais do magistério público da educação básica.


        Art. 6º No prazo de 30 (trinta) dias de  publicação  desta  Lei,  o
município deverá informar à Secretaria de Estado da Educação a lotação  e  a
função que o professor cedido está exercendo.








        Art. 7º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º.7.2009.


        Palácio Anchieta em Vitória, 02 de Setembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 04/09/2009)









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