

DECRETO Nº 1327-R, DE 12 DE MAIO DE 2004.





                                 Dispõe sobre  recrutamento  e  seleção  de
                                 pessoal no âmbito da Administração  Direta
                                 do Poder Executivo Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                        Das Disposições Preliminares


Art. 1º Os concursos  públicos  para  provimento  dos  cargos  efetivos  dos
órgãos do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo  Estadual
reger-se-ão  pelas  normas  estabelecidas  neste  Decreto  e   nos   editais
respectivos, publicados no Diário Oficial do Estado ou em  outros  meios  de
comunicação.


Art. 2º Os concursos públicos no âmbito da  Administração  Direta  do  Poder
Executivo serão planejados, organizados,  coordenados  e  acompanhados  pela
Escola de Serviço Público do Espírito Santo  –  ESESP,  entidade  autárquica
vinculada à Secretaria de Estado  de  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  –
SEPLOG.


§ 1º Os concursos públicos no âmbito  da  Administração  Indireta  do  Poder
Executivo poderão ser planejados, organizados,  coordenados  e  acompanhados
pela ESESP, por meio de celebração de convênios.


§ 2º O processo de execução dos concursos públicos será de  responsabilidade
da ESESP, que promoverá a contratação de  entidades  públicas  ou  privadas,
observada à legislação vigente.


§ 3º Nas hipóteses dos  parágrafos  anteriores,  a  celebração  de  acordos,
contratos e convênios necessários à realização do concurso  público,  poderá
ficar a cargo da ESESP ou do órgão ou entidade requisitante  que  observará,
para este fim, as diretrizes estabelecidas pela ESESP.


Art. 3º Os concursos públicos  realizar-se-ão  por  meio  de  provas  ou  de
provas  e  títulos,   complementados,   quando   exigido,   por   freqüência
obrigatória em curso específico de formação inicial.


Art. 4º Para fins de planejamento  e  execução,  o  órgão  ou  entidade  que
solicitar a realização de concurso público, além de outros  esclarecimentos,
deverá apresentar as seguintes informações:


I – nome do cargo, requisitos para o seu provimento,  carreira,  se  houver,
classe, área de atividade e outras especificidades;


II – jornada de trabalho;


III – valor do vencimento e vantagens previstas;


IV – descrição sumária das atribuições do cargo;


V – número de vagas por área de formação, por localização  e  para  portador
de deficiência;


VI – indicação da legislação pertinente à criação do cargo;


VII  –  indicação  dos  servidores  que   auxiliarão   no   planejamento   e
acompanhamento do concurso público;


VIII – exigência ou  não  da  comprovação  de  experiência  profissional  em
cargos específicos;


IX –  a  dotação  orçamentária  para  cobertura  das  despesas  do  concurso
público.


                                 CAPÍTULO II


                                 Dos Editais


Art. 5º A realização de concursos públicos será precedida da  publicação  de
edital, destinado a conferir  publicidade,  disciplinar  e  regulamentar  as
suas regras.


§ 1º O edital deverá ser elaborado em  parceria  com  o  órgão  ou  entidade
requisitante e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:


a)  objeto,  bem  como  número  do  protocolo  do  processo  onde  conste  a
autorização do Governador do Estado;


b) as condições para inscrição;


c) o número de vagas;


d) as datas de início e encerramento das inscrições;


e) o local e horário da inscrições;


f) o  valor  da  taxa  de  inscrição,  o  local  e  a  forma  do  respectivo
recolhimento;


g) o limite mínimo de idade para a inscrição;


h) a relação de títulos que serão considerados;


i) a documentação exigida;


j) os recursos que serão admitidos;


k) o prazo de validade do concurso público;


l) o vencimento dos cargos e suas atribuições;


m) as disciplinas das provas, os programas e bibliografias;


n) os critérios de pontuação para as notas das provas de conhecimento;


o) a tabela de pontos atribuída a cada título;


p) os tipos de provas e  os  critérios  a  serem  adotados  nas  respectivas
correções;


q) os  critérios  para  determinação  da  nota  final  e  classificação  dos
candidatos;


r) os critérios para desempate na classificação dos candidatos;


s) as datas, os locais e horários das provas;


t) a homologação do concurso público;


u) as formas de divulgação dos resultados;


v) outros esclarecimentos que se fizerem necessários.


§ 2º O edital será expedido pela  Escola  de  Serviço  Público  do  Espírito
Santo – ESESP e pelo órgão ou entidade requisitante e  publicado  no  Diário
Oficial do Estado do Espírito Santo ou em outro meio de comunicação.


                                CAPÍTULO III


                               Das Inscrições


Art. 6º A inscrição poderá ser  requerida  pelo  próprio  candidato  ou  por
procurador legalmente constituído.


§ 1º O pedido de inscrição implicará na aceitação, por par te do  candidato,
das condições  constantes  deste  Decreto,  dos  editais  e  das  instruções
especiais que forem editadas para o respectivo concurso.


§ 2º O candidato que fizer ou  apresentar  declarações  falsas  ou  inexatas
terá  sua  inscrição  cancelada,  sendo  anulados  todos   os   atos   delas
decorrentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


§ 3º Não será aceita, sob qualquer pretexto, inscrição condicional.





Art.  7º  O  portador  de  deficiência  de  qualquer   natureza,   além   da
obrigatoriedade de atendimento aos requisitos  exigidos  para  a  inscrição,
deverá declarar expressamente no requerimento de inscrição, essa condição  e
sua capacidade para o desempenho das atribuições a que se propõe.


Art. 8º Outras provas  a  que  o  candidato  portador  de  deficiência  deva
submeter-se a fim de que se verifique a compatibilidade de  sua  deficiência
com o desempenho do  cargo,  fazem  parte  do  processo  seletivo,  conforme
previsto na Lei n.º 4.531, de 26 de junho de 1991e Lei Complementar n.º  46,
de 31 de janeiro de 1994.


Art. 9º Encerradas e  analisadas  as  inscrições,  a  relação  daquelas  que
houverem sido indeferidas serão publicadas por edital.


Art. 10. A relação dos candidatos  cujas  inscrições  forem  deferidas  será
divulgada de acordo com critérios estabelecidos em edital.


                                 CAPÍTULO IV


                          Das Provas e dos Títulos


Art.  11.  Nos  concursos  públicos  haverá  uma  prova  escrita  para  cada
disciplina  ou  grupos  de  disciplinas  previstas  e  facultada,  ainda,  a
aplicação de testes físicos, psicológicos ou provas práticas.


Art. 12. O  conhecimento  do  candidato  poderá  ser  aferido,  também,  por
avaliação de títulos relacionados com as atividades do  cargo  para  o  qual
concorre.


Art. 13. Somente será admitida a  prestação  de  prova  pelo  candidato  que
apresentar o cartão de inscrição e o documento de identidade.


Art. 14. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada em  nenhuma  das
provas, importando a ausência  do  candidato,  em  qualquer  delas,  na  sua
exclusão definitiva e imediata do  concurso  público.  Parágrafo  único.  As
demais condições de exclusão do candidato serão estabelecidas em editais  ou
instruções especiais.


Art. 15. A avaliação dos títulos apresentados  pelo  candidato  terá  apenas
caráter  classificatório,  não  implicando  sua   eliminação   no   processo
seletivo.


                                 CAPÍTULO V


                   Das Comissões e das Bancas Examinadoras


Art. 16. Para os concursos públicos de que trata este Decreto,  o  Dirigente
da ESESP e o Titular do órgão ou dirigente  da  entidade  requisitante,  por
atos  conjuntos,  designarão  pessoas  de  reconhecida  idoneidade  moral  e
competência para comporem:


a) a comissão organizadora responsável por todo o processo  seletivo,  desde
o seu planejamento até o relatório final;


b) a banca ou bancas examinadoras;


c) a comissão julgadora de títulos, se for o caso.


§ 1º Os componentes da banca ou das  bancas  examinadoras  e  das  comissões
julgadoras  de  títulos  poderão  ser  indicadas  pelo  órgão  ou   entidade
responsável pela execução do concurso público.


§ 2º A comissão organizadora do concurso público será composta  de  01  (um)
representante da SEPLOG, 02 (dois) da ESESP, sendo  um  seu  presidente,  02
(dois)  do  órgão  ou  entidade   requisitante   e   01(um)   do   sindicato
representativo da respectiva categoria a ser concursada.


§ 3º Em casos excepcionais, poderá ser aumentado  o  número  de  membros  da
comissão para atender  exigências  de  concursos  de  cargos  para  diversas
categorias, desde que autorizados pelo Diretor Presidente da  ESESP  e  pelo
Dirigente do órgão ou entidade requisitante.


Art. 17. Não poderá fazer parte de quaisquer atividades do concurso  público
parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, dos candidatos.


                                 CAPÍTULO VI


           Do Julgamento, da Classificação Final e da Homologação


Art. 18. Para aprovação no concurso público, o candidato  deverá  comparecer
a todas as provas e obter o mínimo de pontos estabelecidos  nos  editais  ou
instruções especiais para cada prova.


Art. 19. A classificação final abrangerá os candidatos aprovados nas  provas
de conhecimentos e de títulos e será feita pela ordem decrescente do  número
de pontos obtidos.


§  1º  A  classificação  final  dos  candidatos  portadores  de  deficiência
independe da classificação geral, prevalecendo, para o  direito  à  nomeação
destes candidatos o quantitativo de vagas reservadas aos mesmos no edital.


§ 2º Não preenchidas as vagas reservadas pelos  portadores  de  deficiência,
poderão ser as mesmas preenchidas  pelos  demais  habilitados,  com  estrita
observância da ordem de classificação.


Art. 20. Os critérios de desempate serão definidos no edital do concurso.


Art. 21. O resultado final do concurso  público,  com  a  classificação  dos
candidatos aprovados, será homologado no âmbito da Administração  Direta  do
Poder  Executivo  Estadual  pelo  Secretário  de  Estado  de   Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPLOG, na Administração Indireta,  pelo  dirigente  do
órgão e  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  em  outro  meio  de
comunicação.


Art. 22. A aprovação e a classificação no concurso  público,  ainda  que  no
limite das vagas existentes, assegura ao candidato apenas à  expectativa  de
direito de nomeação, que ficará, no entanto, condicionada ao interesse  e  à
conveniência da administração.


                                CAPÍTULO VIII


                           Das Disposições Finais


Art. 23. A não apresentação dos documentos exigidos para a  posse  implicará
na desistência da inscrição, nulidade da aprovação e  da  nomeação  e  perda
dos direitos dela decorrentes. Parágrafo único.  Nos  termos  da  legislação
vigente, o candidato nomeado só será empossado  depois  de  comprovada,  por
inspeção médica oficial, a sua sanidade física e mental.


Art. 24. Após a homologação do resultado do concurso,  toda  documentação  a
ele referente será encaminhada ao órgão ou entidade requisitante.


Art. 25. Os atos legais relativos a  qualquer  etapa  ou  fase  do  concurso
público serão expedidos pela Escola de Serviço Público do Espírito  Santo  –
EESP e pelo órgão ou entidade requisitante, e publicados no  Diário  Oficial
do Estado do Espírito Santo, podendo, também,  serem  divulgados  em  outros
meios de comunicação.


Art. 26. As disposições deste Decreto não serão aplicadas  aos  concursos  a
serem realizados para ingresso nos cargos da categoria inicial do Quadro  de
Pessoal da Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Militar do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 27. Os casos  omissos  serão  resolvidos  pelo  Diretor  Presidente  da
Escola de Serviço Público do Espírito Santo –  ESESP  e  pelo  Dirigente  do
órgão ou entidade requisitante.


Art. 28. Revoga-se o Decreto n.º 947-N, de 03 de dezembro de 2001.


Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  12  dias  de  maio  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 19/05/2004)














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Gabinete do Governador