

DECRETO N.º 2.346-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 4.º:


                                                                      “Art.
    4.º  ...................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - saídas de mercadorias com destino a empresa com  a  atividade  de
    depósito de mercadorias para terceiros, ou armazém geral situado  neste
    Estado, para depósito em nome do remetente; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 27:


                                   “Art.                               27. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IX - para a empresa com a atividade de  depósito  de  mercadorias  para
    terceiros ou operadora de logística em armazenagem:


    a) comprovante de integralização  de  capital  social  de,  no  mínimo,
    quinhentos mil reais, mediante depósito em  conta  bancária,  vedada  a
    posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; ou


    b) balanço patrimonial relativo ao último exercício contábil  encerrado
    pelo contribuinte, que comprove a existência de patrimônio líquido  com
    saldo mínimo de quinhentos mil reais.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  No ato do pedido de inscrição, a  empresa  que  pretender  atuar
    como depósito de mercadorias para terceiros, ou operadora de  logística
    de armazenagem e a empresa satélite que vier a se estabelecer  em  suas
    dependências, além dos requisitos exigidos, deverão apresentar o pedido
    de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão  de
    documentos fiscais e escrituração de livros fiscais,  na forma do  art.
    701.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 703:


                                  “Art.                               703. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  O arquivo magnético a ser encaminhado  mensalmente  por  empresa
    com a atividade de depósito de mercadorias para terceiros, operadora de
    logística ou por empresa satélite que atuar em suas dependências deverá
    conter, além das informações de que trata o § 5.º, o registro  tipo  74
    previsto no Anexo XXXVI.


    8.º  As empresas com  a  atividade  de  depósito  de  mercadorias  para
    terceiros  ou  operadora  de  logística   deverão   realizar   controle
    informatizado,  em  tempo  real,  da  movimentação  dos   estoques   de
    mercadorias, globalizado e individualizado por empresa  satélite,  para
    imediata exibição ao fisco quando solicitado.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 543-E:


      “Art.  543-E.   A  NF-e  deverá  ser  emitida  com  base  em  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 03/09, por meio de software desenvolvido  ou
    adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 543-H:


                                 “Art.                              543-H. 
    ........................................................................
    ..............................


    V - a observância ao leiaute  do  arquivo  estabelecido  no Ato  Cotepe
    03/09; e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VI - o art. 543-J:


     “Art. 543-J.  O contribuinte deverá  emitir  Danfe,  conforme  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 03/09, para uso no trânsito das  mercadorias
    ou para facilitar a consulta da NF-e.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º   O  Danfe  deverá  conter  código  de  barras,  conforme  padrão
    estabelecido no Ato Cotepe 03/09.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


VII - o art. 543-N:


                       “Art.                   543-N                     . 
    ........................................................................
    ..............................


    § 1.º  O pedido de cancelamento  de  NF-e  deverá  atender  ao  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 03/09.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VIII - o art. 1.046:


     “Art. 1.046.  Até 31 de outubro de 2009, as empresas com atividade  de
    depósito de mercadorias para terceiros, as operadoras de logística e as
    empresas satélites localizadas em suas dependências deverão proceder  à
    atualização e, se for o caso, a  adequação  de  seus  dados  cadastrais
    perante a Secretaria de Estado da Fazenda.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  2  de  setembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  03/09/2009)


































                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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