
DECRETO Nº 1271-S, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

                         Homologa o  Decreto  Municipal  nº  7929/2019,  de
                         22/03/2019,  do  Prefeito   Municipal   de   Muniz
                         Freire/ES, que declarou Situação de Emergência, na
                         área do Município afetada por desastre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 85667684,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº  7.929/2019,  de  22/03/2019,
do Prefeito Municipal de Muniz Freire, que declarou Situação de  Emergência,
na área do Município afetada por Enxurradas.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.
Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 22 de março de 2019.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de abril de 2019,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


                           (Este texto não substitui o publicado  no  D.O.E.
em 30/04/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador