

DECRETO N.º 2.406-R -R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. 






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 


I - o art. 530-E, transformado o parágrafo único em § 1.º:


                                   “Art.                               530-
    E.  ....................................................................
    .....................................


    ……………...................................................................
    ..........................................


    § 2.º  O beneficiário fica obrigado a emitir NF-e, a que  se  refere  o
    art. 543-C.” (NR)


II - o art. 530-L-S:


                                  “Art.                              530-L-
    S.  ....................................................................
    ................................


    §
    1.º  ...................................................................
    .................................................


    ...………….................................................................
    .............................................


    VI - emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 531:


                                                                      “Art.
    531.  ..................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O detentor do regime especial de que trata o caput fica obrigado
    a emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art.  1.069, com a seguinte redação:


     “Art. 1.069.  Na hipótese de o regime especial ter sido concedido  sem
    que o contribuinte  estivesse  obrigado  a  requerer  autorização  para
    emissão de NF-e, o disposto no art.  531,  §  5.º,  somente  se  aplica
    quando da renovação desse.” (NR)


 


Art. 3.º  O Anexo XXXI do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único
que integra este Decreto.  


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a  partir  de  1.º  de  julho  de
2010.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  novembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  27/11/2009)
                            (Retificação publicada no D.O.E. em  18/12/2009)
        (Alterado pelo Decreto nº 2434-R/2009 e pelo Decreto n. 2489-R/2010)




     ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.406-R -R , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

                                 “ANEXO XXXI
              (a que se refere o do art. 670, II, do RICMS/ES)
 
REQUISITOS  DE  HARDWARE,  DE  SOFTWARE  E  GERAIS  PARA  DESENVOLVIMENTO  E
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM  FISCAL  –  ECF  –  COM  BASE  NO
CONVÊNIO ICMS 85/01
 
............................................................................
............................................................
 
“Art.                                                                   4.º 
............................................................................
............................................
 
XIII                                                                       -
............................................................................
.................................................
 
............................................................................
............................................................
f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C e  UIT-T(CCITT)-V24,  com
conector externo do tipo DB-9 fêmeo, para uso exclusivo do Fisco, devendo  o
cabo ter a seguinte distribuição, observados o § 12 e o art. 6.º-A:
 
1. linha 6 para Data Set Ready – DSR, conectada com  a  linha Data  Terminal
Ready – DTR – do computador externo;
 
2. linha 4 para DTR, conectada  com  a  linha  DSR  do  computador  externo,
devendo  ser  ativada  e  desativada  no  máximo   em   cem   milissegundos,
exclusivamente após a ativação e desativação respectivamente  da  linha  DTR
do computador externo;
 
3.  linha  1  para Delayed  Carrier  Detected –  DCD,   conectada   com   as
linhas Request to Send – RTS  –  e Clear  to  Send  – CTS  –  do  computador
externo, indicando, quando ativada, que há dados válidos  na  linha Received
Data – RXD;
 
4. linha 7 para RTS, conectada com a linha CTS, a que se refere o item 5,  e
com a linha DCD do computador externo, indicando, após a ativação  da  linha
DTR a que se refere o item 2, que, no máximo em vinte milissegundos,  haverá
dados válidos na linha Transmitted Data – TXD;
 
5. linha 8 para CTS, conectada com a linha RTS, a que se refere o item 4,  e
sem outras conexões com o computador externo;
 
6. linha 2 para TXD, conectada com a linha RXD do computador  externo,  para
transmissão de dados ao computador externo;
 
7. linha 3 para RXD, conectada com a linha TXD do computador  externo,  para
recepção de dados; e
                       
8. linha 5 para Ground – GND,  conectada  com  a  linha  GND  do  computador
externo;
 
g) porta com conector externo para comunicação com  computador,  sendo  que,
se  utilizada  comunicação  serial  padrão  EIA  RS-232-C,  deverá  utilizar
conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição, observado o  disposto
no art. 27, XVIII:
 
1. linha 6 para DSR, conectada com a linha 4 para DTR do ECF;
 
2. linha 7 para RTS, conectada com a linha 8 para CTS do ECF;
 
3. linha 2 para TXD;
 
4. linha 3 para RXD; e
 
8. linha 5 para GND;
 
XIV - modem interno, padrão V32bis ou superior, da  União  Internacional  de
Telecomunicações – UIT, que atenda às  demais  especificações  estabelecidas
nas normas da Anatel, com possibilidade de:
 
a) ser conectado aos demais ECFs do estabelecimento  por  meio  de  conector
padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos, galvanicamente  isolado,
alimentado por fonte de corrente de alta impedância;
 
b) ser conectado à rede de  telefonia  pública,  utilizando  conector-padrão
Anatel ou RJ11 a que se refere a alínea a, com capacidade  de  dar  resposta
automática à chamada externa, condição que deve ser parametrizável  em  modo
de intervenção técnica;
 
c) ser modularmente destacável da PCF;
 
d) permitir que  a  comunicação  ocorra  concomitantemente  com  os  eventos
fiscais e,  se  for  o  caso,  que  a  última  informação  seja  transferida
remotamente após a conclusão do evento pendente de execução; e
 
e) dar resposta automática  à  chamada  telefônica,  estabelecendo  o  canal
virtual inicial ponto a ponto, condições que deverão ser parametrizáveis  em
modo de intervenção técnica;
 
XV - possuir recursos dedicados de hardware semicondutor que  implementem  a
memória de fita-detalhe e que não permitam o apagamento e a modificação  dos
dados   gravados   e   estejam   fixados   internamente,   protegidos    por
encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes e  por  lacre
físico interno que impeça sua remoção sem que fique evidenciada.
............................................................................
............................................................
 
§ 3.º  Os dispositivos lógicos programáveis  ou  outro hardware configurável
ou programável  integrantes  da  placa  controladora  fiscal,  dos  recursos
associados ao dispositivo de armazenamento da memória fiscal e dos  recursos
de hardware que implementam a memória de fita-detalhe:
............................................................................
............................................................
 
§ 11.  A comunicação  de  dados  efetuada  pela  porta  prevista  no  inciso
XIII, f, e  pelo modem previsto  no  inciso   XIV   obedecerá   à   seguinte
especificação:
 
I - tamanho do caractere: 8 bits sem paridade;
 
II - modo de comunicação: half duplex, assíncrona com um bit de stop;
 
III - velocidade: 9600 BPS ou superior, definida na norma V92 da UIT; e
 
IV - enlace de comunicação:
 
a) após o acionamento do sinal DTR, o ECF receberá do computador  externo  o
código Enquiry –  ENQ(05h)  –  do  padrão American  Standards  Commitee  for
Information Interchange – ASCII;
 
b) se o ECF ainda não estiver apto, devolverá o código Wait Before  Transmit
Affirmative Acknowledgment – WACK(11h), indicando ao computador externo  que
aguarde; ou
 
c) se  o  ECF  receber  corretamente,  devolverá  o  código Acknowledgment –
ACK(06h),  caso  contrário,  devolverá  o  código Negative  Acknowledgment –
NACK(15h).
 
§  12.   Admite-se  que,  na  implementação  dos  recursos  necessários   ao
atendimento    do    requisito    previsto    no    inciso    V, a,     seja
utilizado hardware configurável ou programável, desde que a configuração  ou
a   programação   possam   ser   completamente    verificadas    a    partir
do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo  e
qualquer código objeto gravado internamente  no hardware que  determine  sua
forma de funcionamento no circuito eletrônico.
 
Art. 4.º-A.  Ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento  da  capacidade  de
armazenamento da memória de fita-detalhe,  observa-se-á o seguinte:
 
I -  somente  em  modo  de  intervenção  técnica  os  recursos  poderão  ser
substituídos;
 
II – no caso de dano irrecuperável, o mesmo deverá  ser  atestado  ao  Fisco
por meio de laudo próprio do fabricante ou  do  importador  do  equipamento,
documento  esse  indispensável  para  a  concessão   de   autorização   para
substituição do dispositivo; e
 
III - o novo  dispositivo  deverá  ser  iniciado  pelo  fabricante  ou  pelo
importador com a gravação do número de fabricação original do ECF.
 
Art. 4.º-B.  Em relação à memória fiscal, à memória de trabalho e à  memória
de fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados  poderá  variar  em
quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja  mantido  o
esquema elétrico e  leiaute  de  circuito  impresso  da  placa  onde  esteja
montado.
 
Art.5.º 
............................................................................
..........................................
                       
............................................................................
............................................................
                       
§ 1.º  O ECF deverá sair do  fabricante  ou  do  importador  com  os  lacres
previstos no art. 4.º, IV e XV, devendo os lacres:
 
............................................................................
............................................................
 
§ 4.º  A proteção dos dispositivos indicados no inciso IV deste artigo e  no
art. 4.º, XV, poderá ser efetuada com utilização de um único lacre.
 
............................................................................
............................................................
 
Art.                                                                    6.º 
............................................................................
...............................................
............................................................................
............................................................
 
§                                                                       5.º 
............................................................................
..................................................
 
............................................................................
............................................................
 
III                                                                        -
............................................................................
..............................................
 
............................................................................
............................................................
 
a) para o ICMS: xxTnn,nn%, onde xx representa o número de  identificação  do
totalizador podendo variar de 01 a 30, e nn,nn, o valor da carga  tributária
correspondente;
 
b) para o ISSQN: xxSnn,nn%, onde xx representa o número de identificação  do
totalizador podendo variar de 01 a 30, e nn,nn, o valor da carga  tributária
correspondente;
............................................................................
............................................................
§ 9.º  Totalizadores parciais de descontos,  de  implementação  obrigatória,
que devem:
............................................................................
............................................................
§ 10.  Totalizadores parciais de acréscimos, de  implementação  obrigatória,
que devem:
............................................................................
............................................................
 
Art.   6.º-A.    Na   camada    de    enlace    da    comunicação    remota,
o software básico adotará caracteres de controle do código  padrão  ASCII  e
caracteres de detecção de erro,  na  sequência  indicada,  baseada  no  modo
transparente do protocolo Binary Synchronous Control – BSC1:
 
I - Start of Header – SOH(01h);
 
II - três bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem do ECF;
 
III - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos  ou  respostas,
observado o art. 27, XVII, exclusivamente  no  caso  de  comunicação  remota
realizada por meio do modem previsto no art. 4.º, XIV;
 
IV - bloco  de  texto  com  duzentos  e  sessenta  e  cinco bytes,  iniciado
com Data Link Escape – DLE(10h), seguido  de Start  of  Text –  STX(02h),  e
terminado com DLE(10h), seguido, conforme o  caso,  de End  of  Transmission
Block – ETB(17h) – ou de End  of  Text –  ETX(03h),  observado  o  parágrafo
único;
 
V - Block Check Character – BCC, dois bytes definidos pelo resto da  divisão
- módulo 2 - do bloco iniciado pelo primeiro byte  previsto  no  inciso  II,
pelo polinômio gerador irredutível Cyclic Redundancy  Checking –  CRC,  x16+
x12 + x5 + 1, definido na norma V.41 do  Conselho  Consultivo  Internacional
de Telefonia e Telegrafia – CCITT;
 
VI - NACK(15h), para indicar que o bloco precisa ser novamente transmitido;
 
VII - WACK(11h), se for necessário aguardar a transmissão do próximo bloco;
 
VIII - ACK0(1030h), se o bloco for recebido corretamente e o  próximo  bloco
impar puder ser transmitido; ou
 
IX - ACK1(1031h), se o bloco for recebido corretamente  e  o  próximo  bloco
par puder ser transmitido.
 
Parágrafo  único.   Se  não  houver  bloco  de  texto  a  ser   transmitido,
os bytes previstos no inciso III serão seguidos de ETX e  de  BCC,  previsto
no inciso IV.
............................................................................
............................................................
 
Art. 22.  O software básico deverá possibilitar operação  de  acréscimo,  em
item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que zero.
 
Art.                                                                    23. 
............................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................
 
II - desconto, aplicado isoladamente,  sobre  item  ou  subtotal,  caso  não
tenha havido operação de acréscimo após o desconto aplicado; ou
 
III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item  ou  subtotal,  caso  não
tenha havido operação de desconto após o acréscimo aplicado;
............................................................................
............................................................
 
Art. 25-A.  Para o cálculo da conversão do valor monetário  do  desconto  ou
acréscimo proporcional e atribuição  a  cada  item  de  venda,  deverão  ser
consideradas quatorze casas decimais com truncamento na última casa.
 
Parágrafo único. Após a realização do cálculo do desconto ou acréscimo  para
cada item, com atribuição do  resíduo  ao  item  de  maior  valor,  conforme
previsto  no  art.  25,  deverá   ser   utilizado   o   truncamento   ou   o
arredondamento, conforme o caso, observado o disposto no art.  27, X.
............................................................................
............................................................
 
Art.                                                                    27. 
............................................................................
.............................................
............................................................................
............................................................
X - o valor resultante de operação com mais de duas  casas  decimais  deverá
ser:
 
a) truncado  na  segunda  casa  decimal,  em  conformidade  com  o  disposto
na Portaria 30/94, do Departamento Nacional de Combustíveis – DNC,  no  caso
de operação com combustíveis;
b) arredondado para duas casas decimais, em  conformidade  com  a Norma  NBR
5891/77, da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  –  ABNT,  nos  demais
casos;
............................................................................
............................................................
XVII -  na  camada  de  aplicação  da  comunicação  remota,  os  comandos  e
respostas,  previstos  no  art.  6.º-A,  III,  obedecerão   à   padronização
estabelecida no Ato Cotepe/ICMS n.º 10/07.
XVIII - observado o disposto no art.  4.º,  XIII, g,  todas  as  camadas  do
protocolo de comunicação com o computador externo obedecerão à  padronização
estabelecida no Ato Cotepe/ICMS n.º 10/07.
............................................................................
............................................................
§ 4.º  A gravação  de  novos  números  de  inscrição  municipal  na  memória
fiscal, quando os  números  de  inscrição  estadual  e  no  CNPJ  não  forem
alterados, não caracteriza novo contribuinte usuário.
............................................................................
............................................................
Art.                                                                    30. 
............................................................................
...........................................
Parágrafo único.  Considera-se documento emitido aquele em que  tenham  sido
impressos todos os dados de rodapé do documento.
Art. 31-A.  Deverá ser impresso conjunto  de  caracteres  criptografados  de
autenticação nos documentos cupom fiscal, comprovante não-fiscal  e  redução
Z, impresso em até duas linhas, que  permita  a  recuperação  ao  Fisco  dos
seguintes dados do documento:
I - CNPJ do estabelecimento usuário,
II - COO, data inicial,
III - número de fabricação do ECF e,
IV - se for o caso, valor total do Cupom Fiscal a que se refere o  art.  38,
IX.
§ 1.º  As informações previstas no caput também  deverão  ser  impressas  no
cupom fiscal, imediatamente antes do rodapé, não criptografadas,  em  código
de barras padrão unidimensional em até três linhas.
§ 2.º  O fabricante  ou  o  importador  disponibilizarão,  em  seu  endereço
eletrônico  na internet,  aplicativo  para  execução on   line,   vedada   a
disponibilização  para download,  destinado  a  decodificar  os   caracteres
previstos no caput.
§ 3.º  A rotina de geração dos caracteres criptografados de que  trata  este
artigo deverá garantir  que,  caso  o  software  básico  seja  alterado,  os
caracteres criptografados impressos acusem inconsistência.
............................................................................
............................................................Art.        38. 
............................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................
III - campos destinados à identificação dos seguintes  dados  referentes  ao
comprador das mercadorias ou do tomador dos serviços:
............................................................................
............................................................
Art.                                                                    42. 
............................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................
VI - campos destinados à identificação dos  seguintes  dados  referentes  ao
tomador dos serviços:
............................................................................
............................................................
Art.                                                                    44. 
............................................................................
..........................................
 
............................................................................
............................................................
III - campos destinados à identificação dos seguintes  dados  referentes  ao
comprador das mercadorias:
............................................................................
............................................................
Art.                                                                    51. 
............................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................
V - campos destinados a identificação  dos  seguintes  dados  referentes  ao
tomador dos serviços:
............................................................................
............................................................
Art.                                                                    67. 
............................................................................
..............................................
I                                                                          -
............................................................................
......................................................
............................................................................
............................................................
b) ante a ausência de papel no mecanismo impressor e,  se  for  o  caso,  de
formulário para emissão de nota fiscal de venda a consumidor ou  de  bilhete
de passagem, condição da qual deve ser retirado com a colocação de papel  ou
de formulário;
............................................................................
............................................................
h)   ante   a   alteração   de   quaisquer bits,   em    qualquer    posição
do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em  uso
no equipamento;
............................................................................
............................................................
IV - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros  de  operações  ou
prestações se houver  gravação  de  números  de  inscrição  no  CNPJ  ou  de
inscrição municipal, sendo que, no caso  de  gravação  apenas  de  inscrição
municipal,  não  poderão  estar  habilitados   os   totalizadores   parciais
referentes às operações e prestações tributadas  pelo  ICMS  e  no  caso  de
gravação apenas dos números de inscrição no CNPJ  e  de  inscrição  estadual
não poderão  estar  habilitados  os  totalizadores  parciais  referentes  às
operações e prestações tributadas pelo ISSQN;
............................................................................
............................................................
VII - o ECF deverá possuir recurso que detecte alteração em  quaisquer bits,
em qualquer posição  do softwarebásico  homologado  ou  registrado,  para  o
modelo do ECF, e em uso no equipamento; e
VIII - O ECF deve  autenticar  digitalmente  os  arquivos  por  ele  gerados
utilizando-se padrões de chaves de mercado.
Parágrafo único. A função prevista  no  inciso  VIII  deverá  ser  executada
pelo software básico do ECF,  admitida  a  utilização  de hardware dedicado,
com função de processamento criptográfico, instalado na  placa  controladora
fiscal e subordinado ao processador do ECF.
Art. 68.  O ECF deverá atender às seguintes normas  relativas  a  testes  de
qualidade, confiabilidade e de segurança em equipamentos  eletrônicos  e  de
informática, da International Electrotechinal  Commission –  IEC,  além  dos
demais requisitos:
I  -  Norma  IEC  61.000-4-2,  classe  3,  relativa  a  teste  de   descarga
eletrostática;
II - Norma IEC 61.000-4-3, classe 2, relativa  a  teste  de  imunidade  para
rádio-frequência e compatibilidade eletromagnética (EMC);
III - Norma IEC 61.000-4-4,  classe  2,  relativa  a  teste  de  transientes
rápidos elétricos (EFT);
IV - Norma IEC 61.000-4-5, classe 2, relativa a testes de surto  e  descarga
atmosférica;
V - Norma IEC  61.000-4-6,  classe  2,  relativa  a  teste  de  imunidade  a
perturbações eletromagnética conduzidas;
 
VI - Norma IEC 61.000-4-11, classe 30% de queda durante 50 ciclos,  relativa
a teste de variação na rede elétrica;
VII - Titulo IV do Anexo à Resolução n.٥ 238, de 9 de novembro de  2000,  da
Anatel, relativa a teste de proteção contra choque elétrico.
Parágrafo único. Na aplicação dos testes a que se referem  os  incisos  I  a
VI, deve ocorrer funcionamento  normal,  sem  perda  de  dados  gravados  na
memória fiscal e na memória de fita-detalhe, antes e depois da aplicação  da
interferência eletromagnética.” (NR)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador