
DECRETO Nº 3919-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art.  1.º   Os   dispositivos   abaixo  relacionados   do   Regulamento   do
Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de   Mercadorias   e  sobre
Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal   e
de  Comunicação do  Estado  do  Espírito  Santo  - RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  passam  a  vigorar   com   a
seguinte redação:


    “Art. 70. [...]


    XXXII -


     [...]


    a) quando a base de cálculo for o Preço  Máximo  ao  Consumidor  - PMC:


    1.   quinze   por   cento,   para medicamentos de referência; ou


    2.    trinta    por    cento,    para  medicamentos    genéricos     ou
    similares; ou


    b)  dez  por  cento,  nas  operações com as mercadorias  de  que  trata
    este  inciso,  não  relacionadas  na alínea a;


    [...]


    Art. 534-Z-Z-A.


     [...]


    § 3.º [...]


    III  -  sujeitas  ao  regime  de substituição  tributária,  ressalvados
    os casos de autorização contida em  ato  do  Secretário  de  Estado  da
    Fazenda, nas hipóteses em que  o  contribuinte  seja  credenciado  como
    substituto tributário por ocasião das saídas internas;


    [...]” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica  acrescido  do   art.   1.198,   com   a   seguinte
redação:


    “Art.   1.198.   O   contribuinte   credenciado     como     substituto
    tributário que, em 1.º de  janeiro  de   2016,   possuir   em   estoque
    mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:


    I  -  deverá  inventariar  o  estoque existente em 31  de  dezembro  de
    2015;


    II  -  deverá  escriturar  o  estoque no livro Registro de  Inventário,
    no arquivo relativo à EFD do mês de dezembro  de  2015,  preenchendo  o
    campo   09   {TXT_COMPL},   que  contém  a  descrição  complementar  do
    registro H010: Inventário, com a  expressão  “Levantamento  de  estoque
    para efeitos do art. 1.198 do RICMS/ES”;


    III - deverá escriturar o valor total  do   crédito   do   imposto   no
    Livro Registro  de  Apuração  do  ICMS, no campo “Outros Créditos”, com
    a observação “Crédito do imposto apurado nos termos do  art.  1.198  do
    RICMS/ES”,  podendo  este   ser  acumulado   com   o   eventual   saldo
    credor  remanescente  previsto  no art. 185, § 8.º;


    IV  -  a  partir  de  1.º  de  janeiro de   2016,   poderá   compensar,
    mensalmente,  o  saldo  credor  do ICMS escriturado na forma do  inciso
    III com o saldo devedor relativo às operações  próprias,   apurado   no
    regime  ordinário,  ou  com  o  imposto   retido    por    substituição
    tributária, até a sua total utilização;


    V   -   deverá   manter   à   disposição  do    fisco,    pelo    prazo
    decadencial, mapas demonstrativos do imposto  apurado  pelo  regime  de
    substituição tributária e o valor correspondente utilizado na forma  de
    crédito, na hipótese de que trata o inciso IV; e


    VI   -   deverá   declarar   no   DIEF  os     valores      compensados
    mensalmente, na forma do inciso IV.


    Parágrafo único. A escrituração de que  trata  o  inciso   III   deverá
    ser realizada em relação ao valor do crédito do imposto nas aquisições,
    embutido   nos   preços   das  mercadorias  relativas  ao  estoque,  na
    forma  da  legislação  vigente, adotando-se  como  base  de  cálculo  o
    somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do  seguro,  do
    frete, das despesas acessórias, excluído do IPI, se for o caso.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015,  194.°
  da   Independência,   127.°  da   República   e   481.°   do   Início   da
Colonização  do  Solo  Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2015)
                                                     -----------------------
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