

                                LEI Nº 8 627

                                    Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                    orientações sobre  os  procedimentos  de
                                    emergência e as normas de  segurança  em
                                    eventos realizados em ambientes fechados
                                    que reúnam o público em geral.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Tornam obrigatórias as orientações sobre os  procedimentos  de
emergência e  as  normas  de  segurança  às  pessoas  presentes  em  eventos
realizados  em  ambientes  fechados,  que  reúnam  o   público   em   geral,
relacionados com a segurança no local.


      Parágrafo único. As orientações de que trata o  “caput”  deste  artigo
deverão  ser  prestadas,  de  forma  clara,  momentos  antes  do  início  do
espetáculo ou do evento, indicando as saídas  de  emergência,  o  local  dos
extintores e outras, que forem oportunas para a segurança dos presentes.


      Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o  infrator  às
penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11.9.1990.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de setembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 19/09/2007)


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