ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.806, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Delega competência ao Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
GO para a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento nos incisos I e VI do art. 37 da Constituição Estadual, e
tendo em vista o que consta do processo nº 202000025023371,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/GO a competência para firmar, alterar, prorrogar ou renovar contratos, convênios,
acordos e ajustes similares com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive
os que tenham por objeto transferências voluntárias da União de interesse da Entidade, como
contratante ou convenente e interveniente.
§ 1º As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,
convênios ou ajustes de qualquer natureza, deverão ser previamente examinadas e aprovadas
pela Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º A gestão e a prestação de contas dos ajustes de que trata o caputcompetem
ao Presidente do DETRAN/GO.
Art. 2º O Decreto nº 9.429, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência
para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza,
inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos
da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência


Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e o Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/GO.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/02/2021