

                                LEI Nº 6 109


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza a alienação por doação de  bens
                                   móveis inservíveis.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado  a  alienar  por
doação os bens móveis, sob o uso e guarda dos estabelecimentos de ensino  da
rede pública estadual, considerados inservíveis.


        Art. 2º Serão beneficiados com bens de  que  trata  o  art.  1º  os
Órgãos Públicos  e  as  Entidades  que  desenvolvem  atividades  de  caráter
educacional, constituídas sem finalidades lucrativa, em condições  regulares
de funcionamento, sediados no âmbito do Estado do Espírito Santo.


        Art. 3º O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes,
regulamentará, no prazo máximo de 60  (sessenta)  dias,  as  normas  para  o
cumprimento desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                        ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
 Secretário de estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência




                              (D.O. 27/01/2000)
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