GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.654, DE 23 DE ABRIL DE 2020
- Revogado pelo Decreto nº 10.028, de 01-02-2022, art. 1º

Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 202000013000587,
DECRETA:
Art. 1º A fruição de benefícios ﬁscais concedidos pelo Estado de Goiás será suspensa nos casos de demissão, sem justa
causa, ou suspensão do contrato de trabalho, pelo beneﬁciário, de trabalhadores enquadrados no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus COVID-19.
Parágrafo único. Consideram-se trabalhadores enquadrados no grupo de risco aqueles que possuem uma ou mais das
seguintes condições: idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, cardiopatias graves ou descompensados (insuﬁciência cardíaca,
cardiopatia isquêmica); pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica);
imunodepressão; doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabetes mellitus, conforme juízo clínico; doenças
cromossômicas com estado de fragilidade imunológica e gestação de alto risco
Art. 2º Fica delegada à Secretária de Estado de Economia a edição de normas complementares a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 23-04-2020-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado Suplemento do D.O. de 23-04-2020.