

DECRETO Nº 1790-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.






                               Regulamenta o Sistema de Registro de  Preços,
                               previsto no art. 15, inciso II,  da  Lei  nº.
                               8.666, de 21 de junho de 1993, no  âmbito  da
                               Administração Pública Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista  o
previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de  junho  de  1993,
art. 11 da Lei n.º 10.520, de 17 de junho de 2002, e a Lei  Estadual  6.063,
de 28 de dezembro de 1999.





DECRETA:





Art. 1º - O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, II,  da  Lei
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 11 da Lei nº. 10.520, de  17  de
junho de 2002, destina-se à seleção de fornecedores  e  preços  que  ficarão
registrados e à disposição da Administração, para  utilização  em  eventuais
futuras contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.


Art. 2º - As  contratações  de  serviços  e  a  aquisição  de  bens,  quando
efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços,  no  âmbito  da  Administração
Estadual  direta,  autárquica  e  fundacional,  fundos  especiais,  empresas
públicas, sociedade  de  economia  mista  e  demais  entidades  controladas,
direta ou indiretamente pelo Estado, obedecerão ao disposto neste Decreto  e
aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   eficiência,
publicidade, vinculação ao instrumento  convocatório,  julgamento  objetivo,
razoabilidade e proporcionalidade.


Art. 3º  -  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  são  adotadas  as  seguintes
definições:


I - Sistema de Registro de Preços - SRP -  conjunto  de  procedimentos  para
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e  aquisição  de
bens, para contratações futuras;


II - Ata de Registro de Preços - documento  vinculativo,  obrigacional,  com
característica de compromisso para futura contratação, no qual se  registram
os  preços,  fornecedores,  órgãos  participantes  e   condições   a   serem
praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento  convocatório  e
propostas apresentadas;


III - Órgão  Gerenciador - órgão  ou  entidade  da   Administração   Pública
responsável pela condução do  conjunto  de  procedimentos  do  certame  para
registro de preços e  gerenciamento  da  Ata  de  Registro  de  Preços  dele
decorrente;


IV - Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos  procedimentos
iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.


V - Órgão Não Participante -  órgão  ou  entidade  que  não  participou  dos
procedimentos iniciais do SRP, não integrando a Ata de Registro  de  Preços,
mas  que  poderá  utilizá-la  para  aquisição  de  bens  ou  contratação  de
serviços, mediante adesão, após autorização de seu órgão gerenciador.


Art. 4º - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro  de  Preços
nas seguintes hipóteses:


I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver  necessidade  de
contratações freqüentes;


II - Quando for mais  conveniente  a  aquisição  de  bens  com  previsão  de
entregas parceladas ou contratação de serviços necessários  à  Administração
para desempenho de sua atribuições;


III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou contratação de  serviços
para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou programas de governo;


IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível  definir  previamente
o quantitativo a ser demandado pela Administração.


Parágrafo  único.   Poderá  ser  realizado  registro  de   preços   para   a
contratação de bens  e  serviços  de  informática,  obedecida  a  legislação
vigente, desde que justificada e caracterizada a vantagem econômica.


Art. 5º - O Sistema de Registro de Preços tem como objetivos:


I - selecionar eventuais fornecedores;


II - selecionar preços para registro, visando aquisições futuras;


III - possibilitar maior eficiência, rapidez e segurança nas aquisições;


IV - possibilitar a  realização  de  contratações  mais  vantajosas  para  a
Administração;


V - assegurar isonomia e eqüidade entre os licitantes.


Art. 6º - A licitação para inclusão no Sistema de Registro  de  Preços,  que
deverá ser realizada  pelas  Comissões  de  Licitação  e/ou  Pregão,  deverá
utilizar, sempre que for tecnicamente viável, o pregão, nos  moldes  da  Lei
nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do Decreto Estadual  nº.  1.527-R,  de
03 de agosto  de  2005,  e  quando  não  for  possível,  será  realizada  na
modalidade concorrência, na forma do inciso I do § 3º do art. 15 da Lei  nº.
8.666/93, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.


Parágrafo único. Excepcionalmente  poderá  ser  adotado,  na  modalidade  de
concorrência, o tipo técnica e preço, a  critério  do  órgão  gerenciador  e
mediante decisão devidamente fundamentada da autoridade máxima do  órgão  ou
entidade, obedecendo as limitações definidas na Lei 8.666/93.


Art. 7º - Caberá ao órgão gerenciador da Ata a prática de todos os  atos  de
controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:


I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio  eficaz,  os
órgãos e  entidades  para  participarem  do  registro,  fixando  prazo  para
resposta ao convite;


II - consolidar todas as informações relativas às estimativas  individual  e
total de consumo, promovendo a adequação dos  respectivos  projetos  básicos
encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;


III - promover todos os atos  necessários  à  instrução  processual  para  a
realização do procedimento licitatório pertinente;


IV - realizar a ampla pesquisa de mercado com  vistas  à  identificação  dos
valores dos objetos a serem licitados;


V - caso haja alteração  das  condições  iniciais  estabelecidas,  confirmar
junto aos órgãos participantes  a  sua  concordância  com  o  objeto  a  ser
licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;


VI - realizar todo  o  procedimento  licitatório,  bem  como  os  atos  dele
decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de  sua  cópia
aos demais órgãos participantes;


VII - gerenciar a Ata de Registro  de  Preços,  providenciando,  sempre  que
solicitado, a indicação dos fornecedores para  atendimento  às  necessidades
da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos  de
contratação definidos  pelos  participantes  da  Ata,  bem  como  pelos  não
participantes, se for o caso;


VIII - conduzir os procedimentos relativos  a  eventuais  renegociações  dos
preços registrados e  a  aplicação  de  penalidades  por  descumprimento  do
pactuado na Ata de Registro de Preços;


IX - realizar, quando necessário, prévia  reunião  com  licitantes,  visando
informá-los  das  peculiaridades  do  SRP  e  coordenar,   com   os   órgãos
participantes, a qualificação mínima dos respectivos gestores indicados;


X - promover a atualização semestralmente dos preços constantes na Ata,  por
meio de ampla pesquisa de  preços  no  mercado,  bem  como  quando  o  preço
registrado mostrar-se inviável;


XI - aplicar as penalidades cabíveis, na forma do art. 29;


XII - autorizar a utilização da Ata de Registro de  Preços  por  órgãos  não
participantes e negociar junto aos fornecedores o atendimento  das  demandas
solicitadas;


XIII - convocar licitantes remanescentes, nas  hipóteses  autorizadas  neste
regulamento.


Art. 8º - O órgão participante do registro de preços será  responsável  pela
manifestação  de  interesse   em   participar   do   registro   de   preços,
providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa  de
consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações  ou  projeto
básico, nos termos da Lei nº. 8.666, de 1993, adequado ao registro de  preço
do qual pretende fazer parte, devendo ainda:


I - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para  sua  inclusão
no registro de preços a ser realizado  estejam  devidamente  formalizados  e
aprovados pela autoridade competente;


II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com  o  objeto
a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;


III - tomar conhecimento  da  Ata  de  Registros  de  Preços,  inclusive  as
respectivas alterações porventura ocorridas, com o  objetivo  de  assegurar,
quando de seu uso, o correto cumprimento  de  suas  disposições,  logo  após
concluído o procedimento licitatório.


Art. 9º - Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao  qual,
além das atribuições previstas no  art.  67  da  Lei  nº.  8.666,  de  1993,
compete:


I - promover  consulta  prévia  junto  ao  órgão  gerenciador,   quando   da
necessidade de contratação, a fim de obter a  indicação  do  fornecedor,  os
respectivos quantitativos e os valores  a  serem  praticados,  encaminhando,
posteriormente, ao órgão gerenciador, as  informações  sobre  a  contratação
efetivamente realizada;


II - assegurar-se, quando do uso  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  que  a
contratação a ser procedida atenda aos  seus  interesses,  sobretudo  quanto
aos  valores  praticados,   informando   ao   órgão   gerenciador   eventual
desvantagem quanto à sua utilização;


III - zelar pelo cumprimento  das  obrigações  contratualmente  assumidas  e
comunicar ao ordenador de despesas e ao órgão gerenciador da  Ata  eventuais
descumprimentos;


IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência,  a  recusa  do
fornecedor em atender às condições estabelecidas em  edital  e  firmadas  na
Ata  de  Registro  de  Preços,  as  divergências  relativas  à  entrega,  às
características e à origem dos bens licitados e a recusa  do  fornecedor  em
assinar contrato para fornecimento de bem ou prestação de serviço.


Art. 10 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, contado  do  dia
posterior à data de  sua  publicação  no  Diário  Oficial,  será  fixado  no
edital, não  podendo  ser  superior  a  1  (um)  ano,  computadas  eventuais
prorrogações, que serão  admitidas  desde  que  haja  previsão  expressa  no
instrumento convocatório.


Parágrafo único. As contratações  decorrentes  do  SRP  terão  sua  vigência
conforme as disposições contidas nos instrumentos  convocatórios,  obedecido
o disposto no art. 57 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 11 - A Administração, quando da aquisição de  bens  ou  contratação  de
serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre  que
comprovado técnica e economicamente viável, de forma  a  possibilitar  maior
competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade  mínima,
o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.


Parágrafo único.  No caso de serviços, a subdivisão se  dará  em  função  da
unidade  de  medida  adotada  para  aferição  dos  produtos   e   resultados
esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão  ou  entidade
participante do certame. Nestes casos, deverá  ser  evitada  a  contratação,
num mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para  a  execução  de  um
mesmo  serviço  em  uma  mesma  localidade,  com  vistas   a   assegurar   a
responsabilidade contratual e o princípio da padronização.


Art. 12 - A existência de preços registrados não obriga  a  Administração  a
firmar as contratações que  deles  poderão  advir,  facultando-se  ao  Poder
Público, a realização de licitação específica para a contratação  pretendida
ou contratação direta por dispensa de licitação, nas hipóteses previstas  na
Lei nº. 8.666/93. Em todo caso, deverá a Administração justificar  o  motivo
da não utilização do registro de preços e será  assegurada  ao  beneficiário
do registro preferência para contratação em igualdade de condições.


Art. 13 - O edital de pregão ou de  concorrência  para  registro  de  preços
contemplará, no mínimo:


I  -  a  especificação/descrição  do  objeto,  explicitando  o  conjunto  de
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para  a
caracterização  do  bem  ou  serviço,  inclusive  definindo  as  respectivas
unidades de medida usualmente adotadas;


II - a estimativa de quantidades mínimas e máximas  a  serem  adquiridas  no
prazo de validade do registro;


III - o preço unitário  máximo  que  a  Administração  se  dispõe  a  pagar,
consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas;


IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item,  nos  casos  de
fornecimento de bens;


V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega,  forma  de  pagamento
e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a  freqüência,
periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a  serem
fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados,  deveres,
disciplina e controles a serem adotados;


VI - o prazo de validade do registro de preço e hipótese de prorrogação;


VII - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço;


VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e  as  respectivas
minutas de contratos, no caso de prestação de serviços;


IX  -  a  previsão  de  obrigatoriedade  de  aceitação  pelos  fornecedores,
mantidas as condições das propostas, de eventuais acréscimos  e  supressões,
observado o limite fixado no art. 65 da Lei nº. 8.666/93;


X - as penalidades  a  serem  aplicadas  por  descumprimento  das  condições
estabelecidas.


§ 1º - O edital poderá admitir, como critério de adjudicação,  a  oferta  de
desconto  sobre  tabela  de  preços  praticados  no  mercado  e  devidamente
indicada no edital, nos casos de peças de veículos, medicamentos,  passagens
aéreas,  manutenções,  softwares,  componentes  de  informática   e   outros
similares.


§ 2º - Quando o edital  prever  o  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de
serviços em locais diferentes, é facultada a exigência  de  apresentação  de
proposta diferenciada por região, de modo que aos  preços  sejam  acrescidos
os respectivos custos, variáveis por região.


Art. 14 - No pregão ou na concorrência a  ser  realizada  para  registro  de
preços não haverá prévia reserva orçamentária,  sendo  o  objeto  pretendido
indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal.


Art. 15  -  Homologado  o  resultado  da  licitação,  o  órgão  gerenciador,
respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores  a  serem
registrados, convocará os interessados para a assinatura da Ata de  Registro
de Preços que, publicada na Imprensa Oficial, terá efeito de compromisso  de
fornecimento nas condições estabelecidas.


Art. 16  -  Não  dispondo  o  primeiro  colocado  de  condições  de  atender
integralmente a necessidade da Administração, poderá a Ata  de  Registro  de
Preços  ser  firmada  com  os  demais  proponentes,  observada  a  ordem  de
classificação, que  concordarem  em  fornecer  os  produtos  ou  prestar  os
serviços ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado,  até  que  se
obtenha a quantidade  máxima  estimada  para  o  item  ou  lote  no  edital,
observando-se o seguinte:


I - quando das contratações decorrentes do registro  de  preços  deverá  ser
respeitada a ordem de classificação dos fornecedores constantes da Ata;


II - os órgãos participantes e  não  participantes  do  registro  de  preços
deverão,  quando  da  necessidade  de  contratação,   solicitar   ao   órgão
gerenciador que indique o fornecedor a ser contratado.


Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão  gerenciador,  quando
a quantidade do primeiro  colocado  não  for  suficiente  para  as  demandas
estimadas, desde  que  se  trate  de  objetos  de  qualidade  ou  desempenho
superior, devidamente justificada e comprovada  a  vantagem,  e  as  ofertas
sejam em valor  inferior  ao  preço  unitário  máximo  admitido  no  edital,
poderão ser registrados na Ata outros preços.


Art. 17 - A Ata de Registro de Preços,  durante  sua  vigência,  poderá  ser
utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração  Pública  que  não
tenha  participado  do  certame  licitatório,  mediante  prévia  consulta  e
anuência do órgão gerenciador.


§ 1º - Os órgãos e entidades que desejarem fazer uso da Ata de  Registro  de
Preços deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador  do  Ata,
a quem compete autorizar a  adesão,  para  que  este  indique  os  possíveis
fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a  ordem  de
classificação.


§ 2º - Caberá ao fornecedor beneficiário  da  Ata  de  Registro  de  Preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou  não  do
fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata,  desde
que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.


§ 3º - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este  artigo
não poderão exceder, por órgão ou entidade, ao  quantitativo  registrado  na
Ata de Registros de Preços.


§ 4º - Os contratos derivados de  adesões  a  Atas  de  Registro  de  Preços
deverão ajustar-se às diretrizes constantes no edital originário da Ata.


§ 5º - É permitida a  adesão  a  Atas  de  Registro  de  Preços  por  órgãos
integrantes dos Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  observadas  as  normas
contidas neste artigo.


Art. 18 - É permitido aos órgãos e entidades que  integram  a  Administração
Pública Estadual Direta e Indireta fazer uso, mediante  adesão,  de  Ata  de
Registro de Preços de órgãos ou entidades de  outros  Estados,  do  Distrito
Federal e da União para fornecimento de bens e contratação de serviços.


§ 1º - Para as  adesões  de  que  trata  o  caput,  os  órgãos  e  entidades
estaduais deverão manifestar seu interesse junto  ao  órgão  gerenciador  da
Ata, a quem compete  autorizar  a  utilização,  para  que  este  indique  os
possíveis  fornecedores  e  os  respectivos  preços  a   serem   praticados,
obedecida a ordem de classificação.


§ 2º - A adesão a Atas de Registro de  Preços  de  órgãos  ou  entidades  de
outras esferas de  governo  só  será  possível  se  o  processo  licitatório
originário da Ata  houver  sido  divulgado  nos  meios  de  comunicação  que
seguem, sem prejuízo da publicação no diário oficial do órgão ou entidade:


a) Em se tratando de concorrência pública ou pregão presencial a  divulgação
tiver  ocorrido  em  jornal  de  circulação  nacional  ou,  no  mínimo,   de
circulação no Estado do Espírito Santo;


b) Em qualquer modalidade de licitação em que  a  abertura  do  procedimento
licitatório que originou a Ata tiver sido divulgada na home  page  do  órgão
ou entidade na  rede  mundial  de  computadores,  incluído  neste  o  pregão
eletrônico;


§ 3º - Consideram-se de circulação nacional os jornais que  disponibilizarem
o seu conteúdo em páginas da rede mundial de computadores.


§ 4º - Às adesões a que se refere o caput aplicam-se as normas contidas  nos
parágrafos do artigo anterior.


Art.  19  -  Quando  a  Ata  de  Registro  de  Preços  tiver  por  objeto  o
fornecimento de bens, poderá o órgão ou entidade aceitar produto  de  melhor
qualidade  que  os  constantes  da  Ata,  desde  que  sejam  respeitados  as
condições e os valores registrados e o bem seja da mesma marca.


Art. 20 - Durante  o  prazo  de  validade  da  ata,  a  contratação  com  os
fornecedores registrados, após indicação pelo órgão gerenciador do  registro
de preços, será  formalizada  pelo  órgão  interessado,  por  intermédio  de
instrumento contratual, emissão de nota de empenho de  despesa,  autorização
de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no  art.  62  da
Lei nº. 8.666, de 1993, devendo o fornecedor ser convocado  para  assinatura
ou retirada do instrumento, que deverá ser publicado  em  resumo  no  Diário
Oficial.


Art. 21 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer  alterações,  obedecidas
as disposições contidas no art. 65 da Lei Federal nº. 8.666, de 1993.


§ 1º - O preço registrado poderá ser  revisto  em  decorrência  de  eventual
redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que  eleve  o  custo  dos
serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da  Ata  promover
as necessárias negociações junto aos fornecedores.


§ 2º - Quando o preço inicialmente  registrado,  por  motivo  superveniente,
tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador  ficará
obrigado a:


I - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e  sua
adequação ao praticado pelo mercado;


II - frustrada a negociação,  o  fornecedor  será  liberado  do  compromisso
assumido;


III  -  convocar  os  demais  fornecedores  visando  igual  oportunidade  de
negociação.


§ 3º - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos  preços  registrados
e o fornecedor, mediante  requerimento  com  as  justificativas  devidamente
comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:


I  -  liberar  o  fornecedor  do  compromisso  assumido,  sem  aplicação  da
penalidade, desde que as  justificativas  sejam  aceitas  e  o  requerimento
ocorra antes do pedido de fornecimento;


II  -  convocar  os  demais  fornecedores  visando  igual  oportunidade   de
negociação.


§ 4º - Não  havendo  êxito  nas  negociações,  o  órgão  gerenciador  deverá
proceder à revogação da Ata de  Registro  de  Preços,  adotando  as  medidas
cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.


§ 5º - A qualquer tempo, o  preço  registrado  poderá  ser  revisto,  quando
houver, comprovadamente, necessidade de se  manter  o  equilíbrio  econômico
financeiro.


§ 6º  -  Em  qualquer  caso,  a  revisão  do  preço  registrado  não  poderá
ultrapassar o preço praticado no mercado.


§ 7º -  Poderá  a  Administração  solicitar  acréscimos  nos  quantitativos,
respeitado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto  no  art.  65,
§1º, da Lei nº. 8.666/93.


§ 8º - Os acréscimos a que se refere o parágrafo  anterior  somente  poderão
ser  solicitados  em  caráter   excepcional,   mediante   consentimento   do
fornecedor, e devem ser amplamente  motivados  pela  autoridade  competente,
retratando as razões de interesse público,  exigindo-se  ainda  demonstração
da vantagem da modificação e comprovação da compatibilidade dos  preços  com
os praticados no mercado.


Art. 22 - No procedimento do Registro de Preços serão observadas em  relação
ao pregão e à concorrência  as  normas  contidas  na  legislação  federal  e
estadual,  desde  a  convocação  e  habilitação  dos  interessados   até   a
classificação das propostas e subseqüente homologação e formalização da  Ata
de Registro de Preços.


Art. 23 - Caberá ao órgão gerenciador da Ata disponibilizar  à  Gerência  de
Licitações, Contratos e Convênios – GELIC a relação dos bens  e  serviços  e
respectivos   preços   registrados.   A    GELIC    deverá    disponibilizar
periodicamente essas informações no site oficial da  SEGER  para  orientação
dos demais órgãos e entidades da Administração  Pública  Estadual  e  demais
Poderes.


Parágrafo único. Será publicada trimestralmente na  imprensa  oficial  lista
contendo os bens e serviços objeto de registro e seus respectivos preços.


Art. 24 -  O  fornecedor  terá  o  registro  de  seu  preço  cancelado  pela
Administração nas seguintes hipóteses:


I - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;


II - não assinar o contrato decorrente do Registro de Preços ou não  retirar
o  instrumento  equivalente  no  prazo   estabelecido,   sem   justificativa
aceitável;


III - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar  este
superior aos praticados no mercado;


IV - nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente  do
registro de preços;


V - por razões de interesse público.


§ 1º - O cancelamento do registro de  preços  por  parte  da  Administração,
assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado  por  decisão
motivada da autoridade competente do órgão gerenciador.


§ 2º -  Da  decisão  da  autoridade  competente  se  dará  conhecimento  aos
fornecedores mediante o envio de correspondência com aviso de recebimento.


§ 3º - No caso de  ser  ignorado,  incerto  ou  inacessível  o  endereço  do
fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação de edital  na
imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a  contar  do
terceiro dia subseqüente ao dia da publicação.


§ 4º - Além do  cancelamento  do  registro,  nos  casos  de  cometimento  de
infração pelo fornecedor, deverá ser  aplicada  sanção  administrativa  pelo
órgão competente, observado o procedimento previsto no edital.


Art. 25 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do  seu  registro  de
preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer  a  perfeita
execução  contratual,  decorrentes  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior
devidamente comprovados.


Parágrafo único. A solicitação, pelo fornecedor, de  cancelamento  do  preço
registrado deverá ser formulada  com  antecedência  mínima  de  30  (trinta)
dias, instruída com a  comprovação  do  fato  ou  fatos  que  justifiquem  o
pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.


Art. 26 - Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos artigos  24  e  25,  não
havendo outros fornecedores com preço registrado ou quando os que  existirem
não  forem  capazes  de  satisfazer  as  necessidades  da  Administração,  o
gerenciador da Ata poderá convocar os demais  fornecedores  para  assinatura
da Ata, obedecida a ordem de classificação no certame.


§ 1º - Obtendo êxito nas negociações, que deverão  ter  como  meta  o  preço
anteriormente registrado e cancelado ou, no caso do  inciso  III  do  artigo
24, o preço reduzido praticado no mercado, a Administração  poderá  convocar
fornecedores remanescentes para assinatura da Ata.


§ 2º - Não havendo  êxito  nas  negociações,  o  órgão  gerenciador  poderá,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, através  de  decisão  motivada,
proceder à revogação da Ata de  Registro  de  Preços,  adotando  as  medidas
cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.


Art. 27 - Aplicam-se aos contratos  decorrentes  das  aquisições  realizadas
através do Sistema de  Registro  de  Preços,  as  disposições  contidas  nos
instrumentos convocatórios e o  disposto  na  Lei  nº.  8.666/93,  com  suas
alterações.


Art. 28 - Poderão ser utilizados recursos de  tecnologia  da  informação  na
operacionalização das disposições de que trata este Decreto,  bem  assim  na
automatização dos procedimentos inerentes aos controles  e  atribuições  dos
órgãos gerenciador e participante.


Art.  29  -  Aplicam-se  ao  SRP  e  às  contratações  dele  decorrentes  as
penalidades  previstas  na  Lei  Federal  nº.  8.666/93  e  suas  alterações
posteriores.


§ 1º - As penalidades de advertência e multa relativas ao inadimplemento  de
obrigações contratuais serão aplicadas  pelos  órgãos  participantes  e  não
participantes, caso existam, e deverão ser notificadas ao órgão  gerenciador
para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor.


§ 2º - As demais penalidades previstas em lei  serão  aplicadas  pelo  órgão
gerenciador do SRP, nos termos da  legislação  vigente,  ficando  os  órgãos
participantes  e  não  participantes  obrigados   a   comunicar   ao   órgão
gerenciador a ocorrência de fatos ensejadores de sua imposição.


Art. 30 - A  ata  de  registro  de  preços  poderá  ser  declara  nula  pela
Administração, por razões de ilegalidade,  assegurados  aos  interessados  a
ampla defesa e o contraditório.


Art. 31 - No âmbito do Poder Executivo,  todos  os  processos  que  envolvam
licitação para registro de preços e adesões a Atas deverão ser submetidos  à
análise  prévia  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  quanto  aos   aspectos
jurídicos.


Parágrafo único. Nas entidades que, por determinação legal, possuírem  órgão
jurídico próprio, a análise jurídica ficará a seu encargo.


Art. 32 - Todos os processos que envolvam licitação para registro de  preços
e adesões a Atas deverão ser submetidos à análise prévia da Auditoria  Geral
do Estado em relação aos aspectos econômicos, financeiros e à avaliação  dos
procedimentos adotados, após a apreciação de que trata o artigo anterior.


Art. 33 - Caberá à Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  e  à
Auditoria Geral do  Estado  definir,  por  meio  de  Portaria  Conjunta,  os
procedimentos administrativos que deverão ser adotados  na  formalização  de
processos de adesão a Atas de Registros de Preços  por  órgãos  e  entidades
que integram a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.


Art. 34 - Ficam revogados o Decreto 1.336-R, de 07 de junho de 2004, e  o  §
10 do art. 25 do Decreto 1.527-R, de 30 de agosto de 2005.


Art. 35 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2007)
   (Alterado pelos Decretos: 1837-R/2007 / 3310-R/2013 / 3540-R/2014 / 3615-
                                         R/2014 / 4164-R/2017 / 4434-R/2019)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador