
DECRETO Nº 4194-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Transfere  para  a  Secretaria   de   Estado   de
                           Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social  -
                           SETADES, as  Unidades  Administrativas  da  Vice-
                           Governadoria - VG, sem elevação de despesa, e  dá
                           outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, da  Constituição Estadual,


DECRETA:

Art.  1º  Ficam  transferidas  para  a   SETADES   as   seguintes   unidades
administrativas da Vice-Governadoria:
I. a  Coordenação  Estadual  de  Articulação  de  Políticas  Intersetoriais,
transformando-se em Subsecretaria de  Estado  de  Articulação  de  Políticas
Intersetoriais - SUBAPI;
II. a Gerência de Articulação de Projetos Sociais Intersetoriais - GAPSI;
III. a Gerência de Capacitação, Articulação e Mobilização - GCAM.
Art. 2° Compete à  Subsecretaria  de  Estado  de  Articulação  de  Politicas
Intersetoriais  -   SUBAPI,   dentre   outras   atribuições   correlatas   e
complementares:
I.  exercer  as  atribuições   básicas   dos   Subsecretários   de   Estado,
estabelecidas no artigo nº 47, da Lei nº 3.043, de 31/12/1975;
II. formular, implementar, articular, monitorar  e  avaliar  estratégias  de
integração intersetorial de  políticas  sociais  com  foco  na  redução  das
desigualdades  e  desenvolvimento   social   do   Espírito   Santo,   e   na
implementação de uma  cultura  de  gestão  intersetorial  delegadas  para  o
âmbito da atuação e controle da SETADES;
III. promover a articulação  e  efetivo  funcionamento  do  Comitê  Estadual
Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância  do  Estado  do
espírito Santo, instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 3.995-R,  de  11  de
julho de 2016, na forma  prevista  na  Lei  nº  13.257/2016,  subsidiando  o
Secretário da SETADES no exercício da presidência do Comitê e  contribuindo,
no que couber, para o alcance de suas finalidades.
IV. Coordenar tecnicamente o Programa Criança Feliz  Capixaba  -  PCFC  e  o
Grupo Técnico Executivo Estadual  Intersetorial  –  GTEEI,  instituído  pelo
Decreto  nº  4064-R,  de  21  de  fevereiro  de  2017,   potencializando   a
articulação e integração intrasetorial das demais políticas e  ações  afins,
de responsabilidade  da  SETADES,  e  intersetorialmente,  entre  as  demais
Secretarias e Órgãos que integram  o  Programa  Criança  Feliz  Capixaba  no
Espírito Santo, subsidiando, no que couber,  o  Secretário  da  SETADES  com
informações necessárias ao  exercício  da  Coordenação  Geral  do  Programa,
inclusive na sua relação com o Governo Federal.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Comitê Estadual Intersetorial  de
Políticas Públicas para a Primeira Infância do  Estado  do  Espírito  Santo,
funcionará na SUBAPI.
Art.  3°  Compete  à   Gerência   de   Articulação   de   Projetos   Sociais
Intersetoriais   -   GAPSI,   dentre   outras   atribuições   correlatas   e
complementares, identificar, conhecer, analisar,  e  articular  programas  e
projetos  referentes  às  políticas  de  desenvolvimento   social,   com   a
finalidade de promover a integração dessas políticas, para subsidiar a  ação
intersetorial, especialmente no âmbito do Programa Criança  Feliz  Capixaba,
e de outros programas e  projetos  de  caráter  intersetorial,  delegados  à
SUBAPI.
I. apoiar  os  Municípios  na  implantação,  monitoramento  e  avaliação  do
Programa Criança Feliz Capixaba – PCFC e demais programas  operacionalizados
em articulação com os Municípios, e que objetivem o  desenvolvimento  humano
e  social  do  Estado,  operacionalizados  em  parceria  formal  com  outras
instituições de  caráter  nacional,  ou  estadual,  por  meio  de  Termo  de
Cooperação Técnica específico e atribuídos à responsabilidade da SUBAPI;
II.  secretariar  o  Grupo  Técnico  Executivo  Estadual  Intersetorial   do
Programa Criança Feliz Capixaba - GTEEI.
Art. 4° Compete à Gerência de Capacitação, Articulação e Mobilização  dentre
outras   atribuições   correlatas   e   complementares,   articular-se   com
instituições governamentais e  não-governamentais,  e  em  interação  com  o
Núcleo de Avaliação e Gestão da Informação – NAGI/SETADES,   no  sentido  de
promover capacitações, especialmente com foco  na  formação  de  quadros  de
profissionais  para o Programa Criança Feliz Capixaba, em consonância com  a
metodologia definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social -  MDS  e  em
interação com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo –  ESESP,  e  os
Municípios do Estado que tenham feito a  adesão  ao  programa,  mantendo  os
registros  e  documentações  referentes  às   capacitações   permanentemente
atualizadas;  de  igual  modo,  coordenar   as   atividades   referentes   à
capacitação, de profissionais de outros programas  ou  projetos  de  caráter
intersetorial atribuídos à SUBAPI.
Art. 5° Compete  a  SETADES  formular,  coordenar,  planejar,  articular  e
executar as políticas públicas voltadas para assistência social,  segurança
alimentar e nutricional, trabalho, emprego e geração de  renda,  artesanato
capixaba; qualificação profissional; incentivar,  implementar  e  articular
estratégias de integração intersetorial de políticas sociais, com  foco  na
potencialização de recursos e resultados para redução de desigualdades e  o
desenvolvimento social; operacionalizar os recursos do Fundo de Assistência
Social – FEAS; e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP.
Art. 6º Fica transferido e renomeado da  Vice-Governadoria  para  SETADES  o
cargo comissionado, constante do Anexo I, que integra este Decreto.
Art. 7º Ficam transferidos da Vice-Governadoria para SETADES os  cargos  de
provimento em comissão, e seus respectivos ocupantes, constantes  do  Anexo
II, que integra este Decreto.
Art. 8° A representação gráfica da SETADES, é a constante do Anexo III,  que
integra este decreto.
Art.  9º  As  adequações  orçamentárias,  decorrentes  das   alterações   da
estrutura administrativa instituídas neste decreto, serão  feitas  na  forma
definida no art. 28 e parágrafo único, da Lei n.º 10.700, de 12 de julho  de
2017, e suas alterações.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/01/2018)
                                   ANEXO I
                 Cargo Comissionado Transferido e Renomeado
                         (a que se refere o art. 6º)

|NOMENCLATURA DOS CARGOS                        |OCUPANTES               |
|ATUAL           |NOVA (RENOMEADOS)   |REF.    |                        |
|Coordenador     |Subsecretário de    |QCE-01  |Vera Maria Simoni Nacif |
|Estadual de     |Estado de           |        |                        |
|Articulação de  |Articulação de      |        |                        |
|Políticas       |Políticas           |        |                        |
|Intersetoriais  |Intersetoriais      |        |                        |


                                  ANEXO II
     Cargos Comissionados Transferidos da Vice-Governadoria para SETADES
                         (a que se refere o art.7º)

|NOMENCLATURA                  |REF.    |QUANT.  |OCUPANTES              |
|Gerente de Articulação de     |QCE-03  |01      |Daisy Alexandra Rabelo |
|Projetos Sociais Intersetorias|        |        |Burns Muzzi            |
|Gerente de Capacitação,       |QCE-03  |01      |Simone Araújo Porreca  |
|Articulação e Mobilização     |        |        |                       |
|Supervisor I                  |QC-01   |01      |Marcília Rosa de Paula |
|Motorista de Gabinete IV      |QC-04   |01      |Alceni Soares de       |
|                              |        |        |Oliveira               |
|Assessor Técnico              |QC-02   |01      |-------                |
|TOTAL GERAL                   |        |05      |                       |

                                    [pic]
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador