GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.365, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 5° da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5° A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista,
exceto na hipótese do § 2° deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30%
(trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores
correspondentes a:
...............................................................
...............................................................
§ 5° Revogado.
...............................................................
§ 8° Caso a soma das consignações facultativas exceda os limites deﬁnidos no caput deste artigo, em razão de eventual
redução da margem de consignação facultativa, poderão ser suspensos, a pedido do servidor civil ou militar, até
enquadrar-se naqueles limites, à exceção dos casos em que a legislação, autorizava, até a presente alteração, através do
art. 5º, § 5º, desta Lei, o comprometimento de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal
com desconto em folha individual das consignações facultativas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2018, 130º da República.

José Eliton de Figuerêdo Júnior
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 11-12-2018 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-12-2018 .