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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10217


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Junho de 2006



Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei10217.Anexos.doc165.5 KB


LEI Nº 10.217 DE 26 DE JUNHO DE 2006NOTA: Anexos disponíveis no Download.Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:DISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2007, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 159, § 2º, da Constituição Estadual , e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;II - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas, e da sua execução;III - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;V - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;VI - a organização e estrutura dos orçamentos;VII - as disposições gerais.CAPÍTULO I -DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL















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