
DECRETO Nº 1707-R, DE 26 DE JULHO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 48:


    “Art.48.................................................................
    ...................................................


    § 1.º Para os fins da legislação de regência do  imposto,  considera-se
    comércio atacadista o estabelecimento assim classificado para efeito de
    inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.


    ........................................................................
    ....................................................


    §  3.º  Os  estabelecimentos  atacadistas  deverão   utilizar   sistema
    eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais
    e escrituração de livros fiscais.


    ........................................................................
    ......................................... “ (NR)


II - o art. 662:


    “Art. 662. Os estabelecimentos que exercerem a atividade  de  venda  ou
    revenda de mercadorias ou bens a varejo e  os  prestadores  de  serviço
    estão obrigados a manter e a utilizar  o  ECF  de  conformidade  com  o
    disposto nesta seção.


    ........................................................................
    ......................................... “ (NR)


III - o art. 679:


    “Art.679................................................................
    ..................................................


    § 1.º A operação acobertada por nota fiscal que tenha  sido  objeto  de
    registro  antecipado  no  ECF,  deverá  resultar  no  cancelamento   do
    respectivo cupom fiscal, admitindo-se, na hipótese em  que  o  referido
    cancelamento  não  possa  ser   praticado,   a   adoção   do   seguinte
    procedimento:


    I - indicar no campo da nota fiscal destinado ao preenchimento do  CFOP
    o código 5.929 ou 6.929, conforme for o caso;


    II - anotar, nas vias da nota fiscal emitida, os números  de  ordem  do
    cupom fiscal e do ECF;


    III - indicar, na coluna “Observações” do livro Registro de  Saídas  de
    Mercadorias, apenas o número e a série da nota fiscal; e


    IV - anexar o cupom fiscal à via fixa da nota fiscal emitida.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 3.º O disposto no § 1.º aplica-se também às notas fiscais de  simples
    faturamento emitidas de maneira consolidada,  englobando  operações  já
    acobertadas por cupons fiscais, hipótese em que deverão conter,  ainda,
    os números consecutivos dos respectivos cupons fiscais  e  a  numeração
    seqüencial, atribuída pelo  estabelecimento  usuário  dos  equipamentos
    onde os mesmos foram emitidos.


    ........................................................................
    ........................................... “ (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro  de  2007,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir  da  data
da sua publicação.


Art. 2.º Ficam revogados o parágrafo único do art. 651 e os §§ 2.º e 5.º  do
art. 679 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro
de 2002.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/07/2006)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador