












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10021


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Março de 2006



Ementa
Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 10.021 DE 30 DE MARÇO DE 2006Dispõe sobre o subsídio dos Magistrados do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A partir de 1º de outubro de 2006, o subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia importará em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).Art. 2º - Em relação aos Juizes de Entrância Especial (Capital), de 3a, 2a e de 1a Entrâncias (Interior), fica mantida a diferença de subsídios existente entre as Entrâncias, no percentual praticado em fevereiro de 2006, tendo como referência o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.Parágrafo único -   Corresponderá a 5% (cinco por cento) o valor da diferença entre o subsídio de Juiz Substituto e o subsídio percebido pelo Juiz de 1ª Entrância.Art. 3º - O subsídio fixado nos arts. 1º e 2º desta Lei é extensivo aos Desembargadores e Juízes aposentados e pensionistas, respectivamente, conforme o caso.Art. 4º - Os valores de que trata esta Lei absorvem qualquer outra parcela, seja a que título for, na remuneração dos integrantes da Magistratura, excetuada a verba pelo exercício da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à necessária suplementação orçamentária para atender sua implementação.Parágrafo único  Ficam assegurados, na cota orçamentária do Poder Judciciário, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.