

                                LEI Nº 9.982

                                   Altera a Lei nº 9.665, de 1º.7.2011, que
                                   dispõe  sobre  o   Projeto   Social   de
                                   Formação,  Qualificação  e   Habilitação
                                   Profissional de Condutores  de  Veículos
                                   Automotores e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 5º da Lei nº 9.665, de 1º.07.2011, passam
a vigorar com as seguintes redações:


       “Art. 2º A finalidade do Projeto Social de Formação,  Qualificação  e
       Habilitação Profissional de  Condutores  de  Veículos  Automotores  é
       possibilitar gratuitamente  o  acesso  das  pessoas  de  baixo  poder
       aquisitivo  à  obtenção  da  1ª  (primeira)  Carteira   Nacional   de
       Habilitação – CNH nas categorias A ou B, bem como  nas  hipóteses  de
       adição das categorias A ou B e na hipótese de  mudança  de  categoria
       para as categorias D ou E, assegurando aos beneficiários:


       (...)


       II - dispensa de pagamento dos custos para obtenção da 1ª  (primeira)
       habilitação, nas categorias A ou B, bem como nas hipóteses de  adição
       das categorias A e B e na hipótese de mudança de  categoria  para  as
       categorias D ou E;


       (...).” (NR)


       “Art.3º (...)


       Parágrafo único. (...)


       I - as pessoas desempregadas há mais de 01  (um)  ano,  devendo  este
       fato ser comprovado pela Carteira de Trabalho e Previdência Social  –
       CTPS, ou que demonstrem nunca haverem tido experiência  formal  junto
       ao mercado de trabalho, desde que tenham a CTPS expedida há  mais  de
       01 (um) ano, na data da inscrição no projeto;


       (...)




       V - as  pessoas  empregadas,  que  recebam  até  02  (dois)  salários
       mínimos, devendo este fato ser comprovado pela CTPS  ou  contracheque
       do mês da inscrição no projeto.” (NR)


       “Art. 5º (...)


       1º O candidato reprovado nos exames teórico-técnico e de  prática  de
       direção veicular poderá renová-los até 03 (três) vezes, sem  qualquer
       ônus, desde que não expirado o prazo do processo de  obtenção  de  1ª
       (primeira) CNH.


       § 2º O candidato reprovado nos exames de prática de direção  veicular
       poderá renová-los 03 (três) vezes, sem qualquer ônus, desde  que  não
       expirado o prazo do processo de mudança de categoria da CNH.


       (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  04  de março  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                                (05/03/2013)

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