












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7754


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Dezembro de 2000



Ementa
Autoriza a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA a doar, à Organização de Auxílio Fraterno - OAF, o imóvel que indica e dá outras providências.

LEI Nº 7.754 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000Autoriza a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA a doar, à Organização de Auxílio Fraterno - OAF, o imóvel que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizada a doar, à Organização de Auxílio Fraterno - OAF, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, a área de terra medindo 13.818,46 m2 (treze mil, oitocentos e dezoito metros e quarenta e seis centímetros quadrados), integrante do patrimônio dominical da EMBASA, situada no Parque do Queimadinho, bairro da Lapinha, Sub Distrito de Santo Antônio, na zona urbana do município de Salvador-Ba, registrada no Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Salvador, sob a Matrícula nº 72.646, fls. 436, do Livro 3, número de ordem 2.945.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo possui a seguinte delimitação: partindo do ponto P1, com ângulo de 271º em relação ao prédio da Organização do Auxílio Fraterno - OAF e distância de 2,20 m, determina-se o P2; daí, com ângulo de 74º e distância de 4,30 m, determina-se o P3; daí, com ângulo de 281º e distância de 67,60 m, determina-se o P4; daí, com ângulo de 83º e distância de 45,80 m, determina-se o P5; daí, com ângulo de 165º e distância de 25,40 m, determina-se o P6; daí, com ângulo de 120º e distância de 75,40 m, determina-se o P7; daí, com ângulo de 194º e distância de 39,25 m, determina-se o P8; daí, com ângulo de 119º e distância de 23,00 m, determina-se o P9; daí, com ângulo de 159º e distância de 58,00 m, determina-se o P10; daí, com ângulo de 97º e distância de 4,00 m, determina-se o P11; daí, com ângulo de 83º e distância de 1,80 m, determina-se o P12; daí, com ângulo de 270º e distância de 61,60 m, determina-se o P13; daí, com ângulo de 246º e distância de 14,40 m, determina-se o P14; daí, com ângulo de 90º e distância de 13,00 m, determina-se o P15; daí, com ângulo de 267º e distância de 3,80 m, determina-se o P16; daí, com ângulo de 91º e distância de 32,80 m, determina-se o P17; daí, com ângulo de 88º e distância de 18,00 m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a poligonal, conforme planta de localização, que constitui o desta Lei.Art. 2º - A doação autorizada no artigo anterior tem por finalidade possibilitar à donatária a construção do Centro de Iniciação Técnica e Tecnológica para crianças e adolescentes das escolas da Capital do Estado, incluindo aqueles em situação de risco social, com implementação de parques pedagógico-temáticos e de lazer, dentro do projeto intitulado "Universidade da Criança e do Adolescente".Art. 3º - A área doada reverterá ao patrimônio da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, caso não seja utilizada, para o fim estabelecido no artigo anterior, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.Art. 4º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA autorizada a praticar os atos necessários à formalização do ato de doação previsto nesta Lei.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.