GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.614, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à
população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializem ou forneçam medicamentos obrigados a divulgar os medicamentos
distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A divulgação deverá ser feita por meio de ﬁxação em mural de fácil acesso e ampla visibilidade, por meio
impresso ou eletrônico.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos que comercializem ou forneçam medicamentos obrigados a divulgar os medicamentos
vendidos com desconto concedido em virtude de programa da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás ou de programa do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, o estabelecimento estará sujeito às penalidades previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de outubro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 29-10-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2019.