

                                LEI Nº 9.929


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em
                                   favor  da  Secretaria   de   Estado   da
                                   Educação.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito  Especial  no  valor  de  R$  75.000,00
(setenta e cinco mil reais) em favor da Secretaria  de  Estado  da  Educação
para inclusão no Orçamento vigente da Faculdade de Música do Espírito  Santo
– FAMES da Ação Pagamento  de  Sentenças  Judiciais,  conforme  disposto  no
Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais   de   dotações   orçamentárias
indicadas no Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14   de novembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)



















                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]