


                                LEI Nº 7 992


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO






                                Institui  o  Dia   Estadual   da   Inclusão
                                Digital.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Inclusão Digital,  a  ser
celebrado, anualmente, no último sábado do mês de março.


         Parágrafo único. Nessa data, os Poderes Públicos, através  de  seus
órgãos ligados às áreas de tecnologia, informação e comunicação,  promoverão
seminários, simpósios, conferências e eventos que visem a  divulgar  todo  o
processo de evolução das  áreas  mencionadas,  neste  Estado,  bem  como  os
benefícios deles resultantes.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 25 de maio de 2005.


                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício



                             (D.O. 27 - 05- 05)
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