

                                LEI Nº 7.816




                                    Abre      crédito      especial       no
                                    valor    de R$ 680.000,00 (seiscentos  e
                                    oitenta  mil  reais)  para  o  fim   que
                                    especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), conforme Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             (D. O. 25/06/2004)
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