

DECRETO N.º 1963-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


  


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 21 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                   “Art.                               21. 
    ........................................................................
    ...................................


    §  11.   Os  estabelecimentos  industriais  deverão  utilizar   sistema
    eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais
    e escrituração de livros  fiscais,  ressalvados  aqueles  cuja  receita
    bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior, for igual  ou
    inferior a cento e sessenta mil reais.


    § 12.  No caso de início de  atividade  no  próprio  ano-calendário,  o
    limite a que se refere o §§ 11, será proporcional ao número de meses em
    que o estabelecimento houver exercido atividade, inclusive  as  frações
    de meses, sendo obrigatória  a  utilização  do  sistema  eletrônico  de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais, a partir  do  mês  em  que  o  referido
    limite houver sido excedido.


    §  13.   Fica  vedada  a  cessação  de  uso   sistema   eletrônico   de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais, ao estabelecimento  que,  por  qualquer
    motivo, tenha sido obrigado a requerer autorização para sua utilização.
    ”(NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos art. 1.035, com a seguinte redação:


     “Art. 1.035.  Ficam dispensadas de  transmitir  à  SEFAZ  os  arquivos
    magnéticos previstos no Manual de Orientação constante do Convênio ICMS
    57/95:


    I - em relação às operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro
    de 2007,  a  pessoa  jurídica  ou  firma  individual,  contribuinte  do
    imposto, usuária de processamento  eletrônico  de  dados,  com  receita
    bruta anual superior a duzentos  e  quarenta  mil  reais,  e  igual  ou
    inferior a um milhão quinhentos e quarenta e três mil reais, apenas  em
    relação aos registros tipo 54, para operações de entrada,  e  tipo  60,
    subtipos D, I e R; e


    II - até 31 de dezembro de 2008:


    a) a pessoa jurídica ou  firma  individual,  contribuinte  do  imposto,
    enquadrada como usuária  de  processamento  eletrônico  de  dados,  com
    receita bruta anual igual ou inferior a duzentos e quarenta mil  reais;
    e


    b) a empresa de pequeno porte de  que  trata  o art.  3º,  II,  da  Lei
    Complementar federal n.º 123, de 2006, optante pelo  Simples  Nacional,
    enquadrada  como  usuária  de  processamento   eletrônico   de   dados,
    exclusivamente pelo fato de emitir documentos fiscais por meio de  ECF,
    apenas em relação aos registros tipo 54, para as operações de entrada.


    Parágrafo único.  Para os fins deste  artigo,  caso  o  estabelecimento
    tenha iniciado suas atividades no curso do ano-calendário, o limite  da
    receita  bruta  será  proporcional aos  meses  ou  fração  de   efetivo
    funcionamento.”(NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 de novembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2007)

                                                     -----------------------

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