












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9827


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Novembro de 2005



Ementa
Altera a   Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 , e dá outras providências.

LEI Nº 9.827 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005Altera a  
 Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os dispositivos abaixo indicados, da  
 Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:I - o  
 art. 5º :Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe, depois de processadas as promoções de que trata o art. 25 desta Lei.II - o  
 art. 13 :Art. 13 - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do Secretário da Fazenda.III - o  
 parágrafo único do art. 20 :Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média das quantidades de pontos recebidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao afastamento.IV - o  
 § 1º do art. 21 :§ 1º - A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média das quantidades de pontos recebidos durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores:I - ao ingresso de pedido de aposentadoria voluntária;II - à data de implemento da idade limite para a permanência em atividade;III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.;V - o  
 caput do art. 22 :Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de atividades internas previstas no Anexo IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de servidores alocados, regimes de plantão, quando cabíveis, nas diversas atividades de fiscalização, além de prever as regras de conversão dos saldos de pontos de Gratificação de Produção existentes.Art. 2º - Fica substituída a expressão AUDITORIA GERAL DO ESTADO por AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA na coluna UNIDADE, do  
 Anexo II, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 .Art. 3º - Ficam substituídas as seguintes expressões na coluna CARGO, do  
 Anexo II, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 :I - Auditor Geral por Auditor Geral e Corregedor;II - Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete por Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete;III - Assessor Especial e Coordenador I por Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I;IV - Chefe de Gabinete por Subsecretário e Chefe de Gabinete;V  Coordenador I por Coordenador II nas Unidades Auditoria Geral do Estado e Corregedoria.Art. 4º - Ficam substituídas as seguintes expressões na coluna ATIVIDADE, do A  
 nexo IV, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 :I - DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL por DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS;II - DE INTELIGÊNCIA FISCAL por DE INTELIGÊNCIA FISCAL, DE CORREIÇÃO E DE REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL;III - DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E DE POSTO FISCAL por DE COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL;IV - DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA por DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA;V - DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B E DAS-2A por DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E DAS-1.Art. 5º - Ficam alterados para 100 (cem) e 105 (cento e cinco), respectivamente, os limites máximos de pontos previstos no  
 Anexo IV da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 , para as atividades INTERNA NÍVEL D e INTERNA NÍVEL D COM GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO.Art. 6º - Fica alterado o título do  
 Anexo VI da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 , que passa a se chamar REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.Art. 8º - Fica revogado o  
 § 4º do art. 10 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2005 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.