
DECRETO Nº 2625-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.


                                Cria  o  Mosaico  de  áreas  protegidas  no
                                manguezal de Vitória.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto no o Art. 26 da Lei Federal nº. 9.985/2000, os Arts. 8º,  9º  e  10
do Decreto nº 4.340/2002 e o processo nº 50811860/2010,


DECRETA:


Art. 1º Fica criado e  reconhecido  como  Mosaico  de  Áreas  Protegidas  do
Manguezal da Baía de Vitória, as áreas protegidas e suas  respectivas  zonas
de amortecimento, abaixo relacionadas:


a) Sob a gestão do Município de Cariacica:

  • Parque Natural Municipal do Rio Itanguá;

  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Manguezal de Cariacica.


b) Sob a gestão do Município de Vila Velha:

  • Parque Natural Municipal Parque da Mantegueira;

  • Monumento Natural Morro do Penedo.


c) Sob a gestão do Município de Vitória:

  • Estação Ecológica Municipal Ilha do Lameirão;

  • Parque Municipal Dom Luiz Gonzaga.


Art. 2º O Mosaico de Áreas  Protegidas  do  Manguezal  da  Baía  de  Vitória
contará com o apoio de um Conselho Consultivo,  atuando  como  instância  de
gestão integrada, de acordo com o Art.1º deste Decreto.


Art. 3º O Conselho Consultivo do Mosaico terá a seguinte composição:

a) gestores  ou  responsáveis  pela  gestão  das  áreas  protegidas  e  seus
   respectivos suplentes;

b) um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos
   Naturais Renováveis (IBAMA);

c)  um  representante  do  Instituto  Chico   Mendes   de   Conservação   da
   Biodiversidade (ICMBio);

d) um representante da Secretaria de Estado  do  Meio  Ambiente  e  Recursos
   Hídricos (SEAMA);

e) um representante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental;

f) um representante do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA);

g) um representante da Capitania dos Portos;

h) um representante de instituição de ensino e pesquisa;

i) um representante do  Comitê  de  Bacia  Hidrográfica  do  Litoral  Centro
   Norte;

j) três representantes de usuários dos recursos do manguezal;

k)  três  representantes  de  organização  da  sociedade  civil,  sem   fins
   econômicos,  que  tenham  por  objetivo  a  preservação  do  ecossistema,
   desenvolvimento  de  pesquisas  na  área   da   mata   atlântica   e   no
   desenvolvimento sustentável;

l) três representantes da iniciativa privada com interesse na região.


Art. 4º O Conselho Consultivo do Mosaico será presidido por um dos  gestores
ou administradores das áreas protegidas  que  integram  o  Mosaico,  e  será
escolhido pela maioria simples de seus membros.


Art. 5º Compete ao Conselho Consultivo do Mosaico:

I. elaborar seu regimento interno no prazo de noventa dias, contados de sua
   instituição e posse de seus membros;

II. propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e aperfeiçoar:

   a) as atividades desenvolvidas em cada unidade  de  conservação  e  áreas
      protegidas, em especial:

       I. o uso público;

      II. os usos  na  fronteira  entre  unidades  de  conservação  e  áreas
          protegidas;

     III. o acesso às Unidades de Conservação e áreas protegidas;

      IV. a educação ambiental;

       V. a fiscalização;

      VI. a elaboração, monitoramento e avaliação de seus respectivos Planos
          de Manejo;

     VII. a pesquisa científica;

    VIII. o manejo e a recuperação ambiental;

      IX. a alocação de  recursos  advindos  da  compensação,  referente  ao
          licenciamento  ambiental,  de  empreendimentos  com  significativo
          impacto ambiental;

   b) a relação com a população residente na área do Mosaico:

       I. manifestar-se sobre propostas de solução para  a  sobreposição  de
          Unidade de Conservação e demais áreas protegidas;

      II. manifestar-se, quando provocado por órgão executor,  por  Conselho
          de Unidade de Conservação ou por outro órgão do  Sistema  Nacional
          de Unidade de Conservação, sobre assunto de interesse para  gestão
          do Mosaico; e,

     III. aprovar a inclusão de novas áreas protegidas, localizadas na  área
          de abrangência, desde  que  haja  expressa  solicitação  do  órgão
          gestor.


Art. 6º O  Conselho  Consultivo  do  Mosaico  contará  com  uma  Secretaria-
Executiva  para  realização  de  atividades   administrativas   e   técnicas
relativas ao seu funcionamento e a implementação do seu Plano de Ação.


Art. 7º O Presidente do Conselho Consultivo do Mosaico terá  mandato  de  um
ano, improrrogável.


Art. 8º O mandato de Conselheiro será de  dois  anos,  renovável  por  igual
período, não remunerado e considerado como atividade de relevante  interesse
público.


Art. 9º O Presidente do  Conselho  Consultivo  do  Mosaico  poderá  convidar
representantes  de  outros  órgãos  governamentais,   não-governamentais   e
pessoas de notório saber para contribuir na execução de seus trabalhos.


Art. 10. O Conselho Consultivo do Mosaico de Áreas Protegidas  do  Manguezal
da Baía de Vitória, previsto no Artigo 2º deste Decreto, fica  autorizado  a
celebrar Termos de Compromissos e de Cooperação com  instituições  públicas,
privadas e da sociedade civil organizada de forma  a  atingir  objetivos  de
conservação  da  biodiversidade,  a  valorização  da  sóciodiversidade  e  o
desenvolvimento sustentável no contexto  regional,  em  atendimento  ao  que
dispõe o Art. 26 da Lei Federal 9.985/ 2000, e seu regulamento.


Art. 11. As Unidades de Conservação - UC’s terão prazo de quinze meses  para
definirem suas zonas  de  amortecimento  e  o  Instituto  Estadual  do  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA terá, após esse prazo, mais  dois  meses
para reunir estas informações  gerando  o  mapa  único  do  Mosaico  e  suas
Unidades de Conservação, suas zonas de amortecimento, Áreas  de  Preservação
Permanente de mangue e ilhas fluviais e marinhas.


Art. 12. Poderão ser incorporadas novas UC’s que vierem a ser criadas,  após
aprovação do Conselho do Mosaico.


Art. 13. Poderá ser criado fundo especial para fortalecimento  das  Unidades
de Conservação do Mosaico.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  novembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 24/11/2010)
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