


                                LEI Nº. 9 338

                                   Altera dispositivos da Lei n° 7.001,  de
                                   27.12.2001, que define as taxas  devidas
                                   ao Estado em razão do exercício  regular
                                   do poder de polícia ou  pela  utilização
                                   efetiva   ou   potencial   de   serviços
                                   públicos   específicos   e    divisíveis
                                   prestados ao contribuinte  ou  postos  a
                                   sua disposição.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 3º da Lei n.º 7.001, de 27.12.2001, fica acrescido
do inciso XV, com a seguinte redação:

             “Art. 3º (...)
             (...)
             XV - as solicitações de vistorias ao Corpo de Bombeiros Militar
             para os órgãos dos poderes públicos  municipais,  desde  que  o
             Município tenha firmado convênio com a Corporação.” (NR)
        Art. 2º A Tabela VIII da Lei no 7.001/01, fica alterada na forma do
Anexo Único que integra esta Lei.


        Art. 3º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º.01.2010.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Novembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/12/2009)






                  ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2°



                        LEI N.º 7.001, DE 27.12.2001

 TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA
  OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO
                   CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
      .......................................................................
........................................................................




                                 TABELA VIII


                         CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


|CLASSE|FATO  GERADOR                                                |VALOR EM|
|      |                                                             |VRTE    |
|1.  LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO                           |
|1.1   |Análise de Projeto Técnico                                            |
|      |(válida para três análises do mesmo projeto)                          |
|1.1.1 |até 900 m²                                                   |126     |
|1.1.2 |acima de 900 m², por m² excedente                            |0,07    |
|                                                                             |
|1.2   |Vistorias para Licenciamento de Edificações ou Áreas de Risco         |
|      |(válida para uma vistoria e duas conferências)                        |
|1.2.1 |até 100 m²                                                   |30      |
|1.2.2 |de 101 até 150 m²                                            |40      |
|1.2.3 |de 151 até 300 m²                                            |50      |
|1.2.4 |de 301 até 500 m²                                            |60      |
|1.2.5 |de 501 até 900 m²                                            |126     |
|1.2.6 |acima de 900 m², por m² excedente                            |0,07    |
|                                                                             |
|1.3   |Vistorias para Licenciamento de Eventos Temporários e Similares       |
|      |(válida para uma vistoria e duas conferências)                        |
|1.3.1 |lotação de até 500 pessoas                                   |70      |
|1.3.2 |lotação de     501 até   1.000 pessoas                       |140     |
|1.3.3 |lotação de   1.001 até   3.000 pessoas                       |210     |
|1.3.4 |lotação de   3.001 até   5.000 pessoas                       |280     |
|1.3.5 |lotação de   5.001 até   7.000 pessoas                       |350     |
|1.3.6 |lotação de   7.001 até 10.000 pessoas                        |420     |
|1.3.7 |lotação de 10.000 até 20.000 pessoas                         |490     |
|1.3.8 |lotação acima de 20.000 pessoas                              |560     |


|2.  RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO              |
|2.1   |Vistorias para Renovação de Licenciamento de Edificações ou Áreas de  |
|      |Risco (válida para uma vistoria e duas conferências)                  |
|2.1.1 |até 100 m²                                                   |25      |
|2.1.2 |de 101 até 150 m²                                            |35      |
|2.1.3 |de 151 até 300 m²                                            |42      |
|2.1.4 |de 301 até 500 m²                                            |49      |
|2.1.5 |de 501 até 900 m²                                            |70      |
|2.1.6 |de 901 até 1500 m²                                           |84      |
|2.1.7 |   acima de 1500 m², por m² excedente                        |0,028   |
|2.1.8 |  de lojas e salas inseridas em condomínios licenciados      |21      |
|                                                                             |


|3.  CONSULTA PRÉVIA PARA PROJETOS TÉCNICOS                                   |
|3.1   |Nível I                                                      |40      |
|3.2   |Nível II                                                     |60      |
|3.3   |Nível III                                                    |80      |
|3.4   |Nível IV                                                     |100     |
|                                                                             |
|4.  MODIFICAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS                                         |
|(válida para três análises do mesmo projeto)                                 |
|4.1   |Nível I                                                      |35      |
|4.2   |Níveis II, III e IV, por prancha                             |35      |
|                                                                             |
|5. CADASTRAMENTO                                                             |
|5.1   |de profissionais projetistas                                 |70      |
|5.2   |de empresas especializadas e habilitadas a executar          |100     |
|      |instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das    |        |
|      |medidas de segurança contra incêndio e pânico                |        |
|5.3   |de profissionais devidamente habilitados a executar a        |70      |
|      |instalação e manutenção das medidas de segurança contra      |        |
|      |incêndio e pânico                                            |        |
|5.4   |de empresas promotoras de shows e eventos                    |100     |
|5.5   |de profissionais promotores de shows e eventos               |70      |
|                                                                             |
|6. RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO                                                |
|6.1   |de profissionais projetistas                                 |35      |
|6.2   |de empresas especializadas e habilitadas a executar          |50      |
|      |instalação, manutenção, fabricação ou comercialização das    |        |
|      |medidas de segurança contra incêndio e pânico                |        |
|6.3   |de profissionais devidamente habilitados a executar a        |35      |
|      |instalação e manutenção das medidas de segurança contra      |        |
|      |incêndio e pânico                                            |        |
|6.4   |de empresas promotoras de shows e eventos                    |50      |
|6.5   |de profissionais promotores de shows e eventos               |35      |
|      |                                                             |        |
|7.  PERÍCIAS DE INCÊNDIO                                                     |
|7.1   |laudo até 04 fotos                                           |84      |
|7.2   |laudo com mais de 04 fotos, por unidade                      |7       |
|                                                                             |
|8. PREVENTIVOS                                                               |
|8.1   |em praias rios e lagos por período de 06 horas por guarnição |210     |
|8.2   |em “shows” e eventos similares, por período de 06 horas, por |210     |
|      |guarnição                                                    |        |
|8.3   |em feiras ou eventos similares, por período de 06 horas, por |210     |
|      |guarnição                                                    |        |
|8.4   |em estádios de futebol, por período de 06 horas, por         |210     |
|      |guarnição                                                    |        |
|8.5   |em competições esportivas como corridas de carros, motos,    | 210    |
|      |maratonas e outras de qualquer natureza, por período de 06   |        |
|      |horas de guarnição                                           |        |
|8.6   |em operações envolvendo produtos perigosos, por período de 6 | 350    |
|      |horas, por guarnição especializada                           |        |
|                                                                             |
|9. SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS                                                 |
|9.1   |corte de árvores, por unidade por período de 4 horas de      |140     |
|      |trabalho                                                     |        |
|9.2   |esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixas d’água|210     |
|9.3   |mudanças ou transportes de objetos pesados (móveis e         |280     |
|      |similares), por unidade                                      |        |
|9.4   |busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em  |350     |
|      |locais de difícil acesso                                     |        |
|                                                                             |


|10. TREINAMENTO E PALESTRAS                                                  |
|10.1  |treinamento (por alunos)                                              |
|10.1.1|até 10 horas                                                 |65      |
|10.1.2|de 11 até 20 horas                                           |130     |
|10.1.3|de 21 até 30 horas                                           |195     |
|10.1.4|de 31 até 40 horas                                           |260     |
|10.2  |palestras para eventos remunerados  (por hora)               |110     |
|                                                                             |
|11. BRIGADAS DE INCÊNDIO                                                     |
|11.1  |cadastramento de instrutor para formação, treinamento e      |80      |
|      |reciclagem de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais |        |
|      |civis.                                                       |        |
|11.2  |cadastramento de empresas especializadas na formação e       |100     |
|      |treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros            |        |
|      |profissionais civis; e de primeiros socorros e/ou socorros de|        |
|      |urgência                                                     |        |
|11.3  |cadastramento de empresas prestadoras de serviços de bombeiro|200     |
|      |profissional civil                                           |        |
|11.4  |curso de instrutor de brigadas de incêndio e bombeiros       |400     |
|      |profissionais civis, por aluno                               |        |
|11.5  |curso de formação de brigadas de incêndio, por aluno         |150     |
|11.6  |curso de formação de bombeiros profissionais civis, por aluno|332     |
|11.7  |recolhimento da anotação de responsabilidade profissional,   |50      |
|      |por turma de 20 (vinte) alunos                               |        |
|11.8  |avaliação dos brigadistas e bombeiros profissionais civis    |30      |
|      |formados pelas empresas especializadas e registros dos       |        |
|      |certificados, por certificado                                |        |
|11.9  |Vistoria dos requisitos técnicos das empresas especializadas |        |
|      |na formação e treinamento, por visita                        |50      |
|11.10 |emissão de certificado para as empresas que possuem a        |30      |
|      |obrigatoriedade de brigada de incêndio                       |        |
|11.11 |aluguel do campo de treinamento do CEIB, por período de 04   |500     |
|      |(quatro) horas                                               |        |
|11.12 |reciclagem de instrutores de brigadas de incêndio e de       |218     |
|      |bombeiros profissionais civis, por aluno                     |        |
|11.13 |reciclagem dos brigadistas de incêndio, por aluno            |65      |
|11.14 |reciclagem de bombeiros profissionais civis, por aluno       |166     |
|11,15 |recadastramento de instrutor para formação, treinamento e    |50      |
|      |reciclagem de brigadas de incêndio e bombeiros profissionais |        |
|      |civis.                                                       |        |
|11.16 |recadastramento de empresas especializadas na formação e     |75      |
|      |treinamento de brigadas de incêndio; de bombeiros            |        |
|      |profissionais civis; e de primeiros socorros e/ou socorros de|        |
|      |urgência                                                     |        |
|11.17 |recadastramento de empresas prestadoras de serviço de        |100     |
|      |bombeiro profissional civil                                  |        |
|                                                                             |
|12.  OUTROS SERVIÇOS                                                |        |
|12.1  |carimbo e assinatura em cópias extras de pranchas, por       |07      |
|      |prancha                                                      |        |
|12.2  |desarquivamento de Projetos Técnicos para reprodução         |35      |
|12.3  |2ª via de Alvará de Licenciamento do Corpo de Bombeiros      |21      |
|      |(ALCB)                                                       |        |
|12.4  |priorização de análise de projeto técnico                    |        |
|12.4.1|até 900 m²                                                   |38      |
|12.4.2|acima de 900 m², por m² excedente                            |0,021   |
|12.5  |fotocópia até 6 folhas                                       |17      |
|12.6  |fotocópia a partir da 7ª folha, por folha                    |0,35    |
|......|.......................................................      |......” |
|....  |                                                             |(NR)    |




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