


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 386



                                    Institui  o  Fundo  de  Modernização   e
                                    Incentivo à Cobrança da Dívida  Ativa  e
                                    de  Reestruturação   Administrativa   da
                                    Procuradoria Geral do Estado - FUNCAD.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo  Estadual,  o
Fundo  de  Modernização  e  Incentivo  à  Cobrança  da  Dívida  Ativa  e  de
Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral  do  Estado  FUNCAD,  de
natureza e individuação contábeis e de duração  indeterminada,  vinculado  à
Unidade Orçamentária Procuradoria Geral do Estado - PGE.


        Art.  2º  A  criação  deste  Fundo  não   prejudica   os   recursos
orçamentários destinados à Procuradoria Geral do Estado.


        Art. 3º  Os  recursos  do  FUNCAD  serão  destinados  às  seguintes
finalidades:


        I  -  implantação  do  sistema  informatizado  de   registros,   de
controles, de procedimentos e de documentos relativos à cobrança  da  Dívida
Ativa Tributária e Não-Tributária;


        II  -  aquisição,  em  caráter  supletivo,   de   equipamentos   de
informática  e  de  materiais  afins,  bem  como  materiais  necessários  ao
aparelhamento administrativo da PGE;


        III - qualificação dos  servidores  públicos  da  PGE,  mediante  o
custeio de treinamento e de cursos necessários ao  aperfeiçoamento  técnico-
profissional;


        IV - custeio da participação de Procuradores do Estado em cursos de
pós-graduação e em  eventos  acadêmicos  no  campo  do  Direito,  tais  como
congressos, seminários, simpósios ou outras atividades correlatas;


        V  -  aquisição  de   livros,   de   periódicos   e   de   revistas
especializadas, impressos ou eletrônicos;


        VI - edição do informativo e da Revista  da  Procuradoria-Geral  do
Estado;
        VII  -  implementação  das  atribuições  do  Centro  de  Estudos  e
Informações Jurídicas e da Escola Superior da Procuradoria Geral do  Estado,
previstas na Lei Complementar Estadual nº 88, de  26.12.1996  e  posteriores
alterações.


        Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos  recursos  do  FUNCAD
para a remuneração de servidores públicos, bem como o  custeio  de  despesas
não relacionadas às finalidades previstas neste artigo.


        Art. 4º Constituem receitas do FUNCAD:


        I - multas e juros de mora relacionados às receitas não-tributárias
lançadas e recolhidas ao Tesouro Estadual ou  decorrentes  de  procedimentos
judiciais ou extrajudiciais a cargo da Procuradoria Geral do Estado;


        II - dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do
Estado - LOA;


        III - créditos suplementares ou especiais abertos  para  o  custeio
das finalidades previstas no artigo 3º desta Lei Complementar;


        IV - recursos provenientes de convênios, de contratos ou de acordos
celebrados com pessoas jurídicas de direito público  ou  privado,  nacionais
ou internacionais;


        V -  doações,  subvenções,  auxílios,  contribuições  ou  quaisquer
outras transferências de órgãos ou entidades da União, dos  Estados  ou  dos
Municípios;


        VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas  de  direito  privado,
nacionais ou internacionais;


        VII - verbas decorrentes de atividades exclusivamente  relacionadas
às atribuições do Centro de Estudos e Informações Jurídicas da PGE;


        VIII  -  rendimentos   de   qualquer   natureza,   auferidos   como
remuneração, decorrentes da aplicação financeira do seu patrimônio;


        IX - saldos de exercícios financeiros anteriores;


        X - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.


        § 1º Os recursos financeiros a que  se  refere  este  artigo  serão
depositados em conta específica  a  ser  aberta  em  instituição  financeira
oficial.


        §  2º  Os  rendimentos  de  qualquer   natureza,   auferidos   como
remuneração de aplicações financeiras, reverterão automaticamente à  receita
do FUNCAD.


        Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado:
        I - a administração e a aplicação dos recursos do FUNCAD;


        II - a expedição de atos normativos complementares à  presente  Lei
Complementar;


        III  -  a  delegação  de  atribuições  previstas  na  presente  Lei
Complementar ao Sub-Procurador  Geral  para  Assuntos  Administrativos,  por
meio de ato administrativo específico.


        § 1º Para fins de análise prévia e de  autorização  do  Procurador-
Geral do Estado, as proposições encaminhadas pelas Unidades  Administrativas
da PGE deverão conter todos os elementos  necessários  à  instrumentalização
do  processo,  dentre  os  quais  justificativa,  estimativa  de   despesas,
indicação das atividades e pesquisa de preços.


        § 2º As autorizações financeiras serão expedidas  pelo  Procurador-
Geral do Estado e a  execução  orçamentária  e  financeira  efetivada  pelos
respectivos Grupos Setoriais  integrantes  da  estrutura  organizacional  do
órgão.


        Art. 6º Os recursos do FUNCAD serão controlados contabilmente  pelo
Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.


        Parágrafo único. Ao final do exercício, compete ao Procurador-Geral
do Estado apresentar prestação de contas circunstanciada  das  movimentações
financeiras do FUNCAD perante o Conselho Superior da  Procuradoria-Geral  do
Estado.


        Art. 7º O  FUNCAD  sujeita-se  à  fiscalização  e  ao  controle  do
Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do  sistema  de  auditoria  e  de
controle interno do Poder Executivo.


        Art. 8º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 04 de abril de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 09/04/2007)





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