

                                LEI Nº 7.002



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre  parcelamento  especial  de
                                    créditos   tributários   relativos    ao
                                    Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
                                    Circulação  de   Mercadorias   e   sobre
                                    Prestação  de  Serviços  de   Transporte
                                    Interestadual  e  Intermunicipal  e   de
                                    Comunicação  -   ICMS,   e   dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os créditos tributários, decorrentes de ICMS, cujos  fatos
geradores tenham ocorrido até 30 (trinta) dias antes da vigência desta  Lei,
constituídos ou não, inclusive aqueles já objeto  de  transação,  parcelados
ou ajuizados, poderão ser  pagos  em  até  120  (cento  e  vinte)  meses  em
parcelas iguais sem incidência de juros ou qualquer taxa,  com  desconto  de
100% (cem por cento) de juros e multa, desde que o sujeito  passivo  formule
pedido em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.


         Parágrafo único. Se o pedido do parcelamento ou do pagamento total
do débito não for analisado no prazo de 30 (trinta) dias pela Secretaria  de
Estado da Fazenda, contados a partir da data do seu  protocolo,  considerar-
se-á  deferido,  devendo  o  sujeito  passivo   comparecer   na   repartição
fazendária, independentemente de qualquer intimação,  dentro  de  03  (três)
dias úteis após  vencido  o  prazo  mencionado  neste  parágrafo,  para  sua
efetivação.


         Art. 2º Os créditos tributários  relativos  ao  descumprimento  de
obrigações acessórias alusivas ao ICMS, decorrentes de fatos  geradores  que
tenham ocorrido até 30 (trinta) dias antes da vigência  desta  Lei,  poderão
ser pagos com redução de:


         I - 95% (noventa e cinco  por  cento),  se  o  pagamento  único  e
integral  da  multa  atualizada,  ocorrer  até  30  (trinta)  dias  após   o
deferimento do pedido;


         II - 80% (oitenta por cento)  se  o  pedido  de  parcelamento  for
apresentado até 20 (vinte) dias após a vigência desta Lei.


         § 1º Na hipótese do artigo anterior e do Inciso II deste artigo, o
parcelamento  far-se-á  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  no
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N de 02/12/1998,  restabelecendo-se
os valores originários da multa e juros dispensados, caso seja rescindido  o
acordo para pagamento parcelado.


         § 2º Na hipótese do Inciso II, aplica-se o disposto  no  parágrafo
único do artigo anterior.


         Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos saldos remanescentes de
parcelamento em curso na data da publicação desta Lei.


         Art.  4º  O  contribuinte  que  pretender  gozar  dos   benefícios
previstos nesta Lei deverá se manifestar perante o Juízo  de  Direito  ou  à
Agência da Receita Estadual de sua circunscrição,  conforme  se  encontre  o
crédito tributário em discussão judicial ou não.


         Parágrafo único.  Em  se  tratando  de  créditos  tributários,  de
qualquer natureza objetos de demanda judicial, o deferimento  do  pedido  de
pagamento único ou parcelado, com  os  benefícios  de  que  trata  o  artigo
anterior, fica condicionado a:


         I - comprovante de pagamento das custas processuais  e  honorários
de advogado acordados ou fixados judicialmente; e


         II - formalização, pelo contribuinte, nos  autos  dos  respectivos
processos, de desistência e renúncia ao direito em que se funda  a  ação  ou
defesa e a eventuais verbas decorrentes de sucumbência.


         Art. 5º Fica o Poder Executivo, após ouvida a Procuradoria  Geral,
obedecido o disposto no art. 1º, da Lei nº 6.757 de 31/08/2001, autorizado:


         I - a compensar  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública,
nas condições e garantias que estipular em cada caso (CTN, Art. 170); e


         II  -  dispensar  a  inscrição,  o  ajuizamento  ou   promover   o
sobrestamento de créditos tributários, bem como  determinar  o  cancelamento
de débitos de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Pública  Estadual,
inclusive  ajuizados,  considerando  os  custos  para  sua  administração  e
cobrança.


         § 1º Para os efeitos do Inciso I,  sendo  vincendo  o  crédito  do
sujeito passivo, deverá ser apurado o  montante,  não  podendo,  porém,  ser
cominada redução maior que a correspondente ao juro de 01%  (um  por  cento)
ao mês pelo tempo a decorrer, entre a data da compensação e a do  vencimento
(CTN, art. 170, parágrafo único).


         § 2º O valor  dos  créditos  tributários  e  débitos  de  qualquer
natureza para com a Fazenda Pública a que se refere o Inciso II  não  poderá
exceder:


         I - a dispensa de inscrição - 600 (seiscentos) VRTE’s;


         II - a dispensa de ajuizamento - 5.000 (cinco mil) VRTE’s;


         III - o sobrestamento - 1.000 (mil) VRTE’s; e


         IV - o cancelamento de débitos - 600 (seiscentos) VRTE’s.


         Art. 6º O montante do valor a ser compensado, na forma  do  artigo
anterior, não poderá exceder, originariamente, ao  percentual  de  10%  (dez
por cento) da previsão de arrecadação tributária  do  Estado,  constante  do
orçamento anual vigente quando da contratação.


         Art. 7º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos de
empresas dos ramos supermercadista, atacadista, alcooleiro, de  comunicações
e de telecomunicações, bem como aquelas integrantes  do  sistema  instituído
pela Lei Estadual nº 2.508/70.


         Parágrafo único. O disposto neste artigo só poderá ser  modificado
se deliberado por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Legislativa.


         Art. 8º Fica vedada,  no  prazo  de  10  (dez)  anos  contados  da
vigência  desta  Lei,  a  concessão  de  anistia  ou  remissão  de  créditos
tributários.


         Art. 9º Ficam cancelados os créditos tributários,  decorrentes  de
exigências do ICMS, a  título  de  diferencial  de  alíquotas,  constituídos
contra empresas de construção  civil,  mediante  a  lavratura  de  autos  de
infração.


         Parágrafo único. Se os créditos tributários descritos neste artigo
forem objeto de  questionamento  judicial  por  parte  do  contribuinte,  ou
execução fiscal por parte  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  o
cancelamento fica condicionado a:


         I - comprovante de pagamento das custas processuais  e  honorários
advocatícios acordados ou fixados judicialmente, em se tratando de  execução
fiscal; e


         II  -  desistência  de  ações  judiciais,  renúncia  a  honorários
advocatícios e ressarcimento de despesas  processuais,  em  se  tratando  de
ação movida pelo contribuinte.


         Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que concerne
aos arts. 5º e 6º, estabelecendo critérios e definindo  valores  necessários
ao seu cumprimento.


         Art. 11. Na fiscalização prevista no art. 59 da  Lei  Complementar
nº 101, de 04/05/2000, Inciso II, na parte referente à inscrição  em  restos
a pagar, não serão computados os encargos e  as  despesas  compromissadas  a
pagar, relativas a exercícios anteriores a  2002,  quando  for  calculada  a
disponibilidade de  caixa  referida  no  parágrafo  único  do  art.  42,  da
mencionada Lei.


         Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fazer incluir no cálculo
da  aplicação  dos  recursos  financeiros  de  que  trata  o  art.  212,  da
Constituição Federal, os valores efetivamente pagos em cada exercício.


         Art. 12. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  crédito
presumido de ICMS, para vigorar até 30.06.2003:


         I - de 5% (cinco por cento),  nas  operações  internas  com  leite
pasteurizado, tipos “A” e “B”  ou  industrializado  (UHT),  produzido  neste
Estado, decorrentes da saída da indústria  com  destino  a  estabelecimentos
varejista,  atacadista  e  estabelecimentos  industriais  e   suas   filiais
distribuidoras ou consumidoras finais, exceto nas operações com  Leite  tipo
“C”;


         II - de 5% (cinco por cento),  nas  operações  interestaduais  com
produtos  industrializados   derivados   do   Leite,   inclusive   o   Leite
pasteurizado ou industrializado (UHT), produzidos neste Estado;


         III - de 11% (onze por cento), nas  operações  interestaduais  com
Leite cru resfriado, produzido neste Estado.


         Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 28/12/2001)


-----------------------
[pic]