

                                LEI Nº 8 805


                                   Dispõe sobre a preferência na  aquisição
                                   de unidades populares para portadores de
                                   deficiência física permanente.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Os  programas  de  construção  de  habitações   populares
financiados pelo Poder Público Estadual, no que se refere aos portadores  de
deficiência física permanente, serão regidos por esta Lei.


        Art. 2º Serão reservadas, preferencialmente, às pessoas  portadoras
de  deficiência  física  permanente,  10%  (dez  por  cento)  das   unidades
habitacionais construídas pelos programas a que se refere esta Lei.


        Art. 3º São condições para o exercício do  direito  de  preferência
mencionado no artigo 2º:


        I - ser portador de deficiência física permanente,  comprovada  por
laudo médico oficial;


        II - ser residente e domiciliado, há pelo menos 3  (três)  anos  no
município em que pretende adquirir a unidade habitacional;


        III - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e


        IV - enquadrar-se na população economicamente  carente  à  qual  se
destinar o programa, conforme parâmetros  determinados  pelo  Poder  Público
Estadual.


        Art. 4º Para exercer seu  direito  de  preferência,  o  interessado
deverá apresentar requerimento ao órgão  público  competente,  por  meio  do
qual manifestará, de forma inequívoca, sua vontade.


        Art. 5º Caso o número de portadores de deficiência física inscritos
não  alcance  o  limite  previsto  no  artigo  2º  desta  Lei,  as  unidades
habitacionais  excedentes  poderão  ser  alienadas  segundo   os   critérios
estabelecidos em lei ou em regulamento anteriormente existentes e em vigor.


        Art.  6º  Caso  o  número  de  portadores  de  deficiência   física
inscritos, ultrapassar o percentual de  10%  (dez  por  cento)  previsto  no
artigo 2º desta Lei, serão utilizados os seguintes  critérios  na  ordem  em
que  se  apresentam  cumulados  ou  não,  para  preenchimento  do   referido
percentual:


        I - pessoa com mais idade;


        II  -  pessoa  que  comprove  ter  mais  filhos  menores  sob   sua
dependência e vivendo consigo;


        III - pessoa com menor renda familiar per capita.


         Art. 7º Vetado


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 14 de janeiro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 15/01/2008)


Republicada no D.O. de 16/01/2008
-----------------------
[pic]