
                                LEI Nº 11.069



                                        Acrescenta item ao  Anexo  Único  da
                                        Lei nº 10.976, de 14 de  janeiro  de
                                        2019,   declarando   de    utilidade
                                        pública a Associação dos  Produtores
                                        Rurais  do  Município  da  Serra   –
                                        APRUMUS.



    A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019,  que
consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade  pública
no âmbito do Estado, passa a vigorar  acrescido  de  item,  com  a  seguinte
redação:




         “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do
    Município da Serra – APRUMUS.”




    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





    Palácio Anchieta, em Vitória, 05  de novembro de 2019.





                     JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA
                     Governadora do Estado em exercício

                            (D.O. de 06/11/2019)