


                                 LEI Nº 8392




                                    Altera o Anexo III da Lei nº  8.266,  de
                                    31/01/2006, que estima a receita e  fixa
                                    a despesa do  Estado  para  o  exercício
                                    financeiro de 2006.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º  Ficam  alteradas  as  codificações  das  ações  orçamentárias
2884609010.576 - “Pagamento  de  Sentenças  Judiciais”  e  2824609010.583  -
“Obrigações de Pequeno Valor” no  programa  de  trabalho  da  Secretaria  de
Estado  da  Saúde  na  Unidade  Orçamentária:  Fundo  Estadual   de   Saúde,
respectivamente para 1084609010.576 - “Pagamento de Sentenças  Judiciais”  e
1024609010.583 - “Obrigações de Pequeno Valor”, constantes do Anexo  III  da
Lei nº 8.266, de 31.01.2006, que estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  do
Estado para o exercício financeiro de 2006, publicada no Diário  Oficial  de
1º/02/2006.


      Art. 2º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º/01/2006.




                                      Palácio da Fonte Grande,  em  Vitória,
      25 de outubro de 2006.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/10/2006)


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