

DECRETO Nº  1472-R, DE 28 DE MARÇO DE 2005.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados  da  Fundação  de  Apoio   à
                                 Ciência e Tecnologia do Espírito  Santo  -
                                 FAPES, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere os incisos  III  e  V,  do  artigo  91,  da  Constituição  Estadual,
combinado com o artigo 3º da Lei Complementar n.º 140, de 15 de  janeiro  de
1999 e Lei Complementar n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades da Fundação de  Apoio  à  Ciência  e
Tecnologia do Espírito Santo - FAPES  e  sem  implicar  aumento  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão  constantes
do anexo I, que integra o presente Decreto.


Art. 2º As competências dos cargos transformados a que se  refere  o  artigo
1º são as constantes do anexo II, que integra o presente Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de março de 2005;  184º  da
Independência , 117º da República e,471º do Inicio de  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




Governador do Estado
PAULO CESAR HARTUNG GOMES

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2005)








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                                  ANEXO II


            Competências dos cargos a que se refere o artigo 2º.


· Ao Assessor Jurídico, profissional inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil –  OAB,  compete  assessorar  na  representação  da  FAPES  junto  às
instâncias do Poder Judiciário e  demais  órgãos  públicos  sobre  quaisquer
assuntos de natureza  jurídica;  instruir  e  orientar  as  demais  unidades
organizacionais quanto ao cumprimento da legislação vigente;  participar  de
reuniões técnicas, interna ou externamente, em que se exijam a aplicação  de
conhecimentos inerentes à área de direito; subsidiar a direção da FAPES  com
a elaboração de pareceres jurídicos; colaborar na elaboração  de  proposição
de normas a serem expedidas e na  interpretação  de  textos  e  instrumentos
legais; o exame de editais,  minutas  de  contratos,  convênios,  acordos  e
ajustes celebrados pela FAPES, com a  remissão  de  parecer,  a  prática  de
todos os  atos  de  natureza  judicial  ou  contenciosa;  outras  atividades
correlatas.


· Ao Chefe de Gabinete do  Presidente  compete  prestar  serviços  de  apoio
administrativo ao Diretor Presidente, ao  Diretor  Administrativo-Financeiro
e ao Diretor Técnico-Científico; controlar  a  tramitação  de  documentos  e
correspondências;  proceder  a  manutenção  e  atualização  do  cadastro  de
autoridades, bem como dos arquivos e fichários de publicações referentes  às
atividades do órgão; outras atividades correlatas.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador