












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8426


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Janeiro de 2003



Ementa
Altera a redação da disposição que indica do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo   Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 8.426 DE 27 DE JANEIRO DE 2003Altera a redação da disposição que indica do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento no  
 art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - Passa a vigorar, com a redação a seguir formulada, o  
 inciso IV do art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 :IV  em se tratando de financiamento de capital de giro para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na  
 Lei nº 7.357, de 04 de novembro de 1998 , com pelo menos 03 (três) anos de existência, com cadastro regular na DESENBAHIA e na SEFAZ, não omissas de ICMS e obrigações acessórias e não possuidoras de débitos inscritos na dívida ativa.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.