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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13940


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Abril de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.940 DE 20 DE ABRIL DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120042079, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.261,80m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Vitória da Conquista - Bahia, abrangendo a localidade de Corta Lote, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Corta Lote, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
IMÓVEL: ÁREA DA CAPTAÇÃO-POÇO
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: CORTA LOTE
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8326706,72


285384,05


97º39'32"


5,00


M02


M03


8326701,77


285383,39


187º39'32"


5,00


M03


M04


8326702,43


285378,43


277º39'32"


5,00


M04


M01


8326707,39


285379,10


7º39'32"


5,00


Perímetro: 20,00m


Área Total: 25,00m²


0,002500Ha

ANEXO II
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA-EEAT
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: CORTA LOTE
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8326375,72


286075,58


117º17'59"


28,60


M02


M03


8326350,84


286062,74


207º17'59"


28,00


M03


M04


8326363,95


286037,33


297º17'59"


28,60


M04


M01


8326388,84


286050,17


27º17'59"


28,00


Perímetro: 113,20m


Área Total: 800,80m²


0,080080Ha

ANEXO III
IMÓVEL: CAIXA DE PASSAGEM
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: CORTA LOTE
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8326221,38


286422,00


114º57'45"


12,00


M02


M03


8326214,13


286418,62


204º57'45"


8,00


M03


M04


8326219,19


286407,74


294º57'45"


12,00


M04


M01


8326226,45


286411,12


24º57'45"


8,00


Perímetro: 40,00m


Área Total: 96,00m²


0,009600Ha

ANEXO IV
IMÓVEL: CAIXA DE CONTROLE E RESERVAÇÃO
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: CORTA LOTE
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8325836,96


287128,38


114º19'19"


20,00


M02


M03


8325821,47


287121,38


204º19'19"


17,00


M03


M04


8325829,71


287103,15


294º19'19"


20,00


M04


M01


8325845,20


287110,16


24º19'19"


17,00


Perímetro: 74,00m


Área Total: 340,00m²


0,034000Ha
















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