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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7814


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Maio de 2001



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei7814.Anexos.doc96.5 KB


LEI Nº 7.814 DE 21 DE MAIO DE 2001Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação dos projetos e grupos de despesas, nos termos do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no seu Anexo II, na forma do disposto no art. 6º, I, "a", da Lei nº 7.755, de 27 de dezembro de 2000.Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a:I - transferir a atividade 08 244 050.2701 - Apoio a Entidades Sociais, da Unidade Orçamentária 04.001 - Secretaria do Tribunal de Justiça - STJ, para a atividade 04.600 - Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, com a respectiva dotação orçamentária atual;II- alterar a classificação funcional do projeto 1494 - Construção de Terminais Rodoviários, e da atividade 2627 - Manutenção e Conservação da Rede Rodoviária Estadual, alocados na Unidade Orçamentária 24.600 - DERBA, de 24 782 027.1494 e 24 782 027.2627 para 26 782 027.1494 e 26 782 027.2627, respectivamente;III - promover, nos Orçamentos das Entidades da Administração Indireta do Estado, as modificações decorrentes da autorização constante do art. 1º desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeEliel Judson Duarte de PinheiroSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercícioRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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