

                                LEI Nº 10.074

                                   Institui o Dia Estadual  de  Combate  ao
                                   Fumo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual  de  Combate  ao  Fumo,  a  ser
celebrado, anualmente, no dia 31 do mês de maio.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado





                            (D.O. de 29/08/2013)






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