


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 298



                                    Dispõe sobre a isenção do Imposto  sobre
                                    Operações  Relativas  à  Circulação   de
                                    Mercadorias  e   sobre   Prestações   de
                                    Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                    Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,
                                    na  aquisição  de  automóveis   para   a
                                    utilização  por  pessoas  portadoras  de
                                    deficiências  física,   visual,   mental
                                    severa   ou   profunda   e   dá   outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  manteve,  e  eu,  Cláudio
Vereza, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, §7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam isentos  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  na  aquisição  de
automóveis de passageiros de  fabricação  nacional,  quando  adquiridos  por
pessoas  portadoras  de  deficiências  física,  visual,  mental  severa   ou
profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante
legal.


         § 1º Para a concessão  do  benefício  previsto  no  “caput”  deste
artigo, é considerada também pessoa portadora de deficiência  física  aquela
que apresenta alteração completa ou parcial de 01 (um) ou mais segmentos  do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,  apresentando-
se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,   monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,
amputação  ou  ausência  de  membro,   paralisia   cerebral,   membros   com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas  e  as
que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.


         § 2º Para a concessão  do  benefício  previsto  no  “caput”  deste
artigo, é considerada pessoa portadora  de  deficiência  visual  aquela  que
apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 - Tabela  de  Snellen  -
no melhor olho, após a melhor correção,  ou  campo  visual  inferior  a  20º
(vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.


         § 3º Os automóveis de passageiros a que se refere o “caput”  deste
artigo  serão  adquiridos  diretamente  pelas  pessoas  que   tenham   plena
capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.


         § 4º O Poder Executivo, nos termos da legislação em vigor, através
da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, definirá os  conceitos  de  pessoas
portadoras  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas   e
estabelecerá  as  normas  e  os  requisitos  para  emissão  dos  laudos   de
avaliação.


         § 5º Os curadores respondem solidariamente quanto ao  imposto  que
deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata este artigo.


         Art. 2º O benefício previsto  no  artigo  1º  somente  poderá  ser
utilizado 01 (uma) única vez, salvo se o veículo  tiver  sido  adquirido  há
mais de 03 (três) anos.


         Art. 3º A isenção de  que  trata  o  “caput”  do  artigo  1º  fica
condicionada ao atendimento das normas da Receita  Federal,  para  concessão
do benefício de isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados  -  IPI,
sobre o veículo adquirido.


         Art. 4º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer  acessórios
opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.


         Art. 5º A alienação do veículo, adquirido  nos  termos  desta  Lei
Complementar, antes de 03 (três) anos contados da data de sua  aquisição,  a
pessoas que não satisfaçam às  condições  e  aos  requisitos  estabelecidos,
acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado.


         Art.  6º  A  perda  de  receita  correspondente   à   redução   de
recolhimento do ICMS será compensada com a majoração da  alíquota  incidente
nas operações  internas  com  automóveis  de  luxo  e  importados,  conforme
dispuser em lei.


         Art. 7º  Esta  Lei  Complementar  será  regulamentada  pelo  Poder
Executivo  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 20 de setembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 22/09/2004)




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