
                                LEI Nº 10.730

                                   Dispõe sobre a instituição do Sistema de
                                   Transferência  de  Recursos   do   Fundo
                                   Estadual de Saúde aos Fundos  Municipais
                                   de Saúde, de forma regular e automática,
                                   e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Sistema de  Transferência  de  Recursos  do
Fundo Estadual de  Saúde  aos  Fundos  Municipais  de  Saúde,  destinado  ao
custeio e/ou  investimento  das  ações  e  serviços  de  saúde,  nos  termos
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.


       Art. 2º As  transferências  de  recursos  financeiros,  bem  como  os
valores, os parâmetros e as condições a  serem  exigidos  dos  beneficiários
serão estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA,  observado  o
disposto no Plano Estadual de Saúde,  aprovado  pelo  Conselho  Estadual  de
Saúde, e nas normas federais e estaduais  que  orientam  a  descentralização
das ações e  serviços  de  saúde,  em  especial  as  que  dispõem  sobre  as
transferências  intergovernamentais  de  recursos  financeiros  na  área  de
saúde, bem como os processos de negociação e pactuação entre os gestores.


       Art. 3º As transferências de que trata esta Lei  serão  efetuadas  de
acordo com o que prevê o Plano Estadual de  Saúde,  aprovado  pelo  Conselho
Estadual  de  Saúde,  e  consolidadas  conforme  parâmetros  pactuados  pela
Comissão Intergestores Bipartite - CIB.


       Art.  4º  Os  recursos  transferidos  na  forma   desta   Lei   serão
disponibilizados em repasses regulares e automáticos do  Fundo  Estadual  de
Saúde  diretamente  aos  Fundos  Municipais  de  Saúde,  mediante   créditos
bancários em contas correntes específicas, abertas exclusivamente para  este
fim, observado o disposto no art. 6º desta Lei.


       Parágrafo único. Os recursos transferidos deverão  ser  aplicados  em
instituição financeira oficial, caso a previsão de utilização seja igual  ou
superior a trinta dias.


       Art. 5º Os Municípios que receberem recursos  do  Fundo  Estadual  de
Saúde repassados na forma desta Lei devem  apresentar  Relatório  de  Gestão
quadrimestral aos respectivos Conselhos  Municipais  de  Saúde,  contendo  a
discriminação  dos  recursos  estaduais  transferidos,   sem   prejuízo   do
monitoramento periódico  a  ser  efetuado  pela  SESA  e  demais  órgãos  de
controle interno e externo.


       Art.  6º  Na  aplicação  dos  recursos   oriundos   do   Sistema   de
Transferência de  Recursos  Fundo  a  Fundo,  caberá  ao  Município  cumprir
rigorosamente as finalidades e os objetivos fixados  no  Plano  Estadual  de
Saúde e os parâmetros pactuados pela CIB.


       Art. 7º O repasse dos recursos será imediatamente  suspenso,  caso  o
Município:


       I - descumpra as exigências previstas no  art.  198  da  Constituição
Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000;


       II  -  deixe  de  cumprir  as  condições  pactuadas  nas  respectivas
Resoluções da CIB para os programas que deram origem às transferências;


       III  -  deixe  de  apresentar  o  Relatório   de   Gestão,   conforme
estabelecido  no  art.  5º  desta  Lei,  exceto  no   que   se   referir   a
transferências obrigatórias;


       IV - deixe de aplicar os recursos de  acordo  com  os  programas  que
deram origem às transferências.


       Art. 8º O disposto nesta Lei não afasta, em situações específicas, as
transferências voluntárias, a título de cooperação, auxílio  ou  assistência
financeira, de recursos estaduais, aos Fundos Municipais de Saúde,  mediante
prévia celebração de quaisquer dos meios formais previstos no inciso  VI  do
art. 71 da Constituição Estadual, hipótese em que deverão ser observadas  as
normas estabelecidas no regulamento estadual que trate da matéria.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de setembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               D.O de 11.09.17
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