


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 330


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Cria   unidades    administrativas    na
                                   estrutura organizacional básica da Junta
                                   Comercial do Estado do Espírito Santo  -
                                   JUCEES,  altera  dispositivos   da   Lei
                                   Complementar nº 313, de 30.12.2004, e dá
                                   outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:


         Art. 1º Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, em nível  de
execução programática, as seguintes unidades administrativas:

         I - a Subgerência de Gestão de Recursos Humanos;


         II - a Subgerência de Administração Geral;


         III - a Subgerência de Planejamento e Finanças;


         IV - a Subgerência de Registro;


         V - a Subgerência de Análise Técnica.


         Art. 2º A estrutura organizacional básica da JUCEES é a seguinte:


         I - Nível de Deliberação Coletiva:


         a) de Natureza Superior - Plenário;
         b) de Natureza Inferior - Turmas;


         II - Nível de Direção Superior:
         a) a posição do Presidente;
         b) a posição do Vice-Presidente;


         III - Nível de Assessoramento:


         a) Procuradoria Regional;
         b) Assessoria Técnica;
         c) Gabinete da Presidência;


         IV - Nível de Gerência:


         a) Secretaria Geral;


         V - Nível de Execução Programática:


         a) Gerência de Tecnologia da Informação;


         b) Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças:


         1. Subgerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos;


         2. Subgerência de Administração Geral;


         3. Subgerência de Planejamento e Finanças;


         c) Gerência de Registro e Análise Técnica:


         1. Subgerência de Registro;


         2. Subgerência de Análise Técnica;


         VI - Nível de Descentralização:


         a) Escritórios Regionais.




         Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da  JUCEES  é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  a   presente   Lei
Complementar.


         Art. 4º À Subgerência de Administração Geral compete a execução das
atividades de administração geral relativa  a  serviços  gerais,  limpeza  e
conservação, vigilância,  compras,  almoxarifado,  patrimônio,  telefonia  e
protocolo; outras atividades correlatas.


         Art. 5º À Subgerência de Planejamento e Finanças compete a execução
das  atividades  de   planejamento,   orçamento,   contabilidade,   empenho,
pagamento, prestação de  contas,  controle  da  receita  e  despesa;  outras
atividades correlatas.


         Art. 6º À Subgerência de Registro compete a execução das atividades
de registro e abertura de empresas e  firmas  individuais,  cooperativas;  o
controle do arquivo dos  registros  do  comércio;  a  conferência  de  dados
solicitados, a expedição de certidões; outras atividades correlatas.


         Art. 7º A Subgerência de Análise Técnica  tem  como  competência  a
execução das atividades de análise dos processos de  abertura  de  empresas,
firmas  individuais  e  cooperativas,  conferindo  os  documentos   exigidos
legalmente e emitindo pareceres, a prestação de informações  ao  cliente,  a
implementação de manuais de  orientação  técnica,  relativas  às  atividades
fins da instituição; outras atividades correlatas.


         Art. 8º À Subgerência de Desenvolvimento e Recursos Humanos compete
a execução das atividades de  recursos  humanos  que  englobam  registro  de
pessoal, elaboração da folha de pagamento, controle de  benefícios,  férias,
desligamento, acompanhamento dos  servidores  nas  carreiras,  avaliação  de
desempenho, treinamento e  planos  de  cargos  e  vencimentos  e  respectiva
remuneração; outras atividades correlatas.


         Art. 9º Os incisos VII e VIII do artigo 3º da Lei  Complementar  nº
313, de 30.12.2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 3º (...)


            (...)


            VII - promover os assentamentos dos usos e práticas mercantis;


            VIII  -  promover  os  meios  para  emissão  de  certidões  dos
       documentos arquivados.


            (...).” (NR)


         Art. 10. O “caput”, o inciso IV e o  §  3º  do  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 313/04 passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 6º O Plenário da JUCEES, Órgão de  Deliberação  Coletiva
       Superior,  é  constituído  de  14  (quatorze)  Vogais  e  respectivos
       suplentes, incluídos o Presidente e o Vice-Presidente, nomeados  pelo
       Governador do Estado, e terá a seguinte composição:


             (...)


             IV - 1 (um)  Vogal  e  respectivo  suplente,  representando  a
       União, por indicação do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e
       Comércio Exterior.


             (...)


             § 3º A escolha dos representantes constantes nos incisos  I  a
       III será feita pelo Governador do Estado,  mediante  apresentação  de
       listas tríplices que deverão ser remetidas pelas  entidades  listadas
       nos incisos I e II, até  60  (sessenta)  dias  antes  do  término  do
       mandato, sendo considerada, com relação a  cada  entidade  omissa,  a
       última lista que não incluía pessoa  que  exerça  ou  tenha  exercido
       mandato de Vogal.” (NR)


         Art. 11. O “caput” do artigo 7º da Lei Complementar nº 313/04 passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 7º Às Turmas, Órgão de Deliberação Coletiva Inferior, em
       número de  4  (quatro),  compostas  cada  uma  de  3  (três)  Vogais,
       presididas por um de seus  membros,  designados  pelo  Presidente  da
       Junta, compete:


             (...).” (NR)


         Art. 12. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores,  para  atender  às
necessidades de  funcionamento  da  JUCEES,  constantes  do  Anexo  II,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 13. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 14. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em   22 de  setembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                               (D.O. 23.09.05)


























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                                  ANEXO II
         Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 12.


      |NOMENCLATURA   |REF.      |QUANT.      |VALOR      |VALOR TOTAL |
|Subgerente     |JC-05     |05          |902.04     |4.510,20    |
|Assistente de  |JC-06     |04          |533,15     |2.132,60    |
|Gerência       |          |            |           |            |
|Total          |          |09          |           |6.642,80    |



                                                                     R$ 1,00

                           -----------------------
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