GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.903, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei estadual nº 15.704, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. .........................................................
I – ...................................................................
...............................................................................
c) por outros 6 (seis) Oficiais do último posto, como membros efetivos, designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de
1 (um) ano; e
d) a constituição descrita nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I deste artigo será desdobrada para compor 2 (duas) turmas
examinadoras, com 5 (cinco) membros cada, e deverão obrigatoriamente participar de cada turma o membro presidente e,
pelo menos, 1 (um) dos membros natos.
..........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de novembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-11-2020 ..

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