

DECRETO Nº 3718-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.






                           Regulamenta o Art. 2° e parágrafo 4°e incisos  da
                           Lei nº 7.860/04, para  tratar  da  destinação  de
                           excedentes financeiros relacionados  às  receitas
                           da ASPE e dos recursos originários  das  revisões
                           tarifárias.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando que a Agência de Serviços Públicos  de  Energia  do  Estado  do
Espírito Santo - ASPE é uma autarquia de regime especial,  criada  pela  Lei
7.860/04,  com  alterações  estabelecidas  pela  Lei   8.121/05,   possuindo
autonomia administrativa e financeira para o exercício de  suas  atribuições
legais,  com  o  objetivo  de  preservar  o  interesse  público,  quanto   a
concessões, permissões e autorizações dos serviços sobre sua  jurisdição  (§
3º);


Considerando que para cumprimento de suas finalidades de estudar,  planejar,
regular, controlar e fiscalizar o setor energético do  Estado  (Art.  2º)  a
ASPE dispõe como receitas, de dotações orçamentárias fixadas  anualmente  no
orçamento  geral  do  Estado  e  do  produto  da  taxa  de  Regulação  e  de
Fiscalização - TRG (incisos I e VIII do Art. 6º);


Considerando a necessidade de alocação de recursos da Taxa de  Regulação  do
Serviço Público de Gás Canalizado pela ASPE  e  de  excedentes  financeiros,
obtidos nos processos de Revisão Tarifária;





DECRETA:





Art. 1º Na ocorrência de  superávits  financeiros  originários  dos  valores
arrecadados por meio da Taxa de Regulação e  de  Fiscalização,  obtida  pela
ASPE,  em  determinado  exercício  fiscal,  estes   recursos   deverão   ser
destinados  ao  desenvolvimento  das  finalidades  da  Autarquia,   conforme
disposto no Art. 2º da Lei 7.860/04.


§ 1º Cada atividade específica fora dos gastos de custeio ou  manutenção  da
Agência, deverá ser objeto  de  por  meio  de  resolução  de  sua  diretoria
colegiada  para  o  exercício  seguinte,  ouvidos  os  membros  do  conselho
consultivo da ASPE e submetida a parecer da Procuradoria Geral  do  Espírito
Santo – PGE.


§ 2º O disposto no § 1º, também, se aplica a  superávits  existentes  quando
da edição deste Decreto.


Art. 2 Eventuais excedentes financeiros, originários de revisões  tarifárias
da  concessionária  distribuidora  de  gás  canalizado,  serão   destinados,
prioritariamente, para a universalização  dos  serviços,  de  modo  especial
para interiorização destes serviços e para benefício  de  todas  as  camadas
sociais,modernização do sistema, entendendo, também, a  operacionalização  e
melhorias de  gestão,  modicidade  tarifária  e  segurança  e  risco,segundo
critérios  estabelecidos  em  cada  processo  de  revisão   pela   diretoria
colegiada.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  Dezembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/12/2014)
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