












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18366


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 3 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.366 DE 02 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3359/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008815, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.587,34m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Barriguda, Estrada de Ibitira via Lagoa Real, Distrito de Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à montagem e interligação do Poço 23, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício




ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:
IMÓVEL: Montagem e Interligação do Poço 23.
MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia
LOCALIDADE:Fazenda Barriguda, Estrada de Ibitira via Lagoa Real - Distrito de Ibitira


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


C1


C2


8.430.772,721


811.067,523


115º47'25,5064"


24,2537


C2


C3


8.430.762,168


811.089,360


136º40'07,1222"


183,2819


C3


C4


8.430.628,849


811.215,132


128º30'40,0113"


67,6401


C4


C5


8.430.586,732


811.268,059


142º19'13,0102"


287,0977


C5


C6


8.430.359,512


811.443,547


185º01'39,0526"


128,1088


C6


C7


8.430.231,896


811.432,320


149º09'14,6799"


175,9437


C7


C8


8.430.080,839


811.522,532


98º09'50,2024"


5,1477


C8


C9


8.430.080,108


811.527,627


329º09'14,7934"


177,8891


C9


C10


8.430.232,835


811.436,418


05º01'39,0401"


128,7308


C10


C11


8.430.361,071


811.447,699


69º24'23,9703"


23,9676


C11


C12


8.430.369,501


811.470,135


336º53'23,3106"


4,0000


C12


C13


8.430.373,180


811.468,565


249º21'35,9006"


25,2644


C13


C14


8.430.364,274


811.444,923


322º19'13,0394"


284,6539


C14


C15


8.430.589,561


811.270,929


308º30'39,8212"


67,9048


C15


C16


8.430.631,843


811.217,794


316º40'57,4302"


183,8408


C16


C17


8.430.765,599


811.091,672


295º40'36,611"


28,7571


C17


C1


8.430.778,059


811.065,755


161º40'34,3376"


5,6236


Área = 3.587,34m²
Perímetro = 1.802,11m

















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.