AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA
(Projeto de Lei nº 154/07 – Dep. Lívia Arruda)
  Institui o Dia Estadual Contra a Agressão Infantil.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual Contra a Agressão Infantil, celebrado, anualmente, no dia 4 do mês de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2007.