

                                LEI Nº 8 756



                                   Concede   aos   servidores   do    Poder
                                   Judiciário abono pecuniário.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A  remuneração  dos  servidores  do  quadro  estatutário  -
efetivos e comissionados - do Poder Judiciário do Estado do  Espírito  Santo
fica acrescida de um abono pecuniário, a ser pago em 2  (duas)  parcelas  de
R$ 1.000,00 (mil reais) no atual exercício financeiro.


        Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais,  exceto  se  a  legislação  em
vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores inativos do Tribunal
de Justiça do Estado do Espírito Santo o abono  estabelecido  no  artigo  1º
desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/12/2007)
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