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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15467


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Setembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.467 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056769, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.406,33m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Lagoa Real- Bahia, abrangendo a localidadede Brejo Grande, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificadode Abastecimento de Águana localidadede Brejo Grande, no Município de Lagoa Real - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: LAGOA REAL
LOCALIDADE: BREJO GRANDE
ÁREA: 1386,76m²
PERÍMETRO: 1388.760m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


800182,31


8459374,65


800181,89


8459373,52


1,21


20033"22'


02--03


800181,89


8459373,52


800189,83


8459369,81


8,76


11502"23'


03--04


800189,83


8459369,81


800201,29


8459355,25


18,53


14146"46'


04--05


800201,29


8459355,25


800238,45


8459372,99


41,18


6428"13'


05--06


800238,45


8459372,99


800317,56


8459374,99


79,13


8833"20'


06--07


800317,56


8459374,99


800360,23


8459420,64


62,49


4304"10'


07--08


800360,23


8459420,64


800413,06


8459493,58


90,07


3554"59'


08--09


800413,06


8459493,58


800455,87


8459553,66


73,77


3528"12'


09--10


800455,87


8459553,66


800512,13


8459606,02


76,85


4703"26'


10--11


800512,13


8459606,02


800589,12


8459601,99


77,09


9300"02'


11--12


800589,12


8459601,99


800668,34


8459553,89


92,69


12115"45'


12--13


800668,34


8459553,89


800731,54


8459524,91


69,52


11437"53'


13--14


800731,54


8459524,91


800730,71


8459523,09


2


20437"53'


14--15


800730,71


8459523,09


800667,41


8459552,12


69,64


29437"53'


15--16


800667,41


8459552,12


800588,51


8459600,02


92,3


30115"45'


16--17


800588,51


8459600,02


800512,87


8459603,98


75,74


27300"02'


17--18


800512,87


8459603,98


800457,38


8459552,34


75,8


22703"26'


18--19


800457,38


8459552,34


800414,69


8459492,42


73,57


21528"12'


19--20


800414,69


8459492,42


800361,77


8459419,36


90,2


21554"59'


20--21


800361,77


8459419,36


800318,44


8459373,01


63,45


22304"10'


21--22


800318,44


8459373,01


800238,93


8459371,01


79,54


26833"20'


22--23


800238,93


8459371,01


800200,71


8459352,75


42,35


24428"13'


23--24


800200,71


8459352,75


800188,55


8459368,2


19,66


32146"46'


24--25


800188,55


8459368,2


800179,36


8459372,49


10,14


29502"23'


25--26


800179,36


8459372,49


800180,44


8459375,35


3,06


2033"22'


26-- 01


800180,44


8459375,35


800182,31


8459374,65


2


11033"22'


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: LAGOA REAL
LOCALIDADE: BREJO GRANDE
AREA: 19,57m²
PERÍMETRO: 21.568m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


800181,15


8459383,45


800180,1


8459381,86


1,9


21316"30'


02--03


800180,1


8459381,86


800182,32


8459375,32


6,9


16115"31'


03--04


800182,32


8459375,32


800180,43


8459374,68


2


25115"31'


04--05


800180,43


8459374,68


800177,9


8459382,14


7,88


34115"31'


05--06


800177,9


8459382,14


800179,48


8459384,55


2,88


3316"30'


06-- 01


800179,48


8459384,55


800181,15


8459383,45


2


12316"30'
















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