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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15514


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Setembro de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 14.798, de 31 de outubro de 2013.

DECRETO Nº 15.514 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014Altera o Decreto nº 14.798, de 31 de outubro de 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e do que consta no Processo nº 1105130015867, da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC,D E C R E T AArt. 1º - O art. 2º do Decreto nº 14.798, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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