

                                LEI Nº 10.044



                                           Declara de  utilidade  pública  o
                                   Sindicato   dos   Agentes   do   Sistema
                                   Penitenciário  do  Estado  do   Espírito
                                   Santo   –   SINDASPES,   localizado   no
                                   Município de Vitória - ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato  dos  Agentes
do  Sistema  Penitenciário  do  Estado  do  Espírito  Santo   –   SINDASPES,
localizado no Município de Vitória - ES.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de junho  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/06/2013)

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