

DECRETO Nº 1.366-R DE 12 DE AGOSTO DE 2004.






                           Regulamenta o Fundo para Financiamento de Micro e
                           Pequenos Empreendimentos  e  Projetos  Sociais  -
                           FUNDAPSOCIAL, instituído pela Lei n° 7829, de  09
                           de julho de 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais  que
lhe são conferidas pela Constituição Estadual,





 DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                                  DO FUNDO


Art. 1º O Fundo para Financiamento de Micro  e  Pequenos  Empreendimentos  e
Projetos Sociais – FUNDAPSOCIAL, criado pela Lei nº 7.829, de  09  de  julho
de 2004 é regido pela referida lei e por este Decreto.


Art. 2º O FUNDAPSOCIAL tem por objetivo o financiamento a micro  e  pequenas
empresas  industriais,  comerciais  e  de  serviços,  micro  empreendedores,
inclusive do setor informal, e a projetos sociais e culturais.


Art. 3º Integrarão o FUNDAPSOCIAL:


I - recursos alocados pelas empresas mutuarias do Fundo  de  Desenvolvimento
das Atividades Portuárias – FUNDAP, na forma estabelecida no  artigo  2º  da
Lei 7.829, de 09 de julho de 2004;


II - as parcelas do retorno dos financiamentos concedidos;


III - os encargos financeiros contratados e juros moratórios  nas  operações
realizadas com risco operacional do FUNDAPSOCIAL;


IV - a remuneração  paga  pelo  BANDES  sobre  os  recursos  depositados  no
FUNDAPSOCIAL, não aplicados em financiamentos;


V - outras fontes de recursos.





Art.  4º  Constituem  despesas  do  FUNDAPSOCIAL  os  custos  da   taxa   de
administração  devida  ao  BANDES,  de  divulgação  das   suas   ações,   de
estruturação  e  manutenção  das  suas   atividades   de    capacitação    e
treinamento  dos  envolvidos  na  aplicação  dos recursos,  de   assistência
 técnica  ao  seu  público  alvo,  inclusive  do   Programa  NOSSOCRÉDITO  -
Microcrédito do Espírito Santo.





                                 CAPITULO II


                              DA ADMINISTRAÇÃO


Art.  5º  Os  recursos   do  FUNDAPSOCIAL,   fundo   público   de   natureza
financeira,  de caráter  rotativo,   sem   personalidade   jurídica,   serão
geridos  pelo  Banco  de Desenvolvimento do Espírito  Santo  S/A  -  BANDES,
cabendo-lhe a sua representação ativa  e  passiva,   inclusive   no   âmbito
judicial,  competindo-lhe,  dentre  outras,  as seguintes atribuições:


I - custear as despesas de cunho administrativo e  operacional  relacionadas
à gestão do FUNDAPSOCIAL;


II - analisar propostas dos diversos  órgãos  do  Governo  do  Estado  e  da
sociedade organizada para a  criação  de  Linhas   de  Crédito  e  Programas
beneficiados  com os recursos do FUNDAPSOCIAL;


III - propor critérios para assunção dos riscos operacionais, em cada  linha
de crédito ou programa;


IV  -  informar  ao  COMEF   quanto   a   necessidade   de   alterações   na
legislação  do FUNDAPSOCIAL;


V - submeter a apreciação do COMEF  os  balancetes  mensais  e  os  balanços
anuais, bem como as respectivas prestações de contas.


Art. 6º  O  FUNDAPSOCIAL  terá  contabilidade  própria,  cabendo  ao  BANDES
efetuar os lançamentos e   elaborar   balancetes   mensais,   bem  como   os
balanços  anuais  e  a respectiva prestação de contas.


Art. 7º Pela gestão dos recursos do FUNDAPSOCIAL,  o  BANDES  perceberá  uma
taxa de administração, apropriada mensalmente, de 5% (cinco  por  cento)  ao
ano sobre o valor do seu patrimônio líquido.


Art.  8º  Os  recursos  do   FUNDAPSOCIAL,   enquanto   não   aplicados   em
financiamentos, serão remunerados pelo BANDES mediante a aplicação  de  taxa
idêntica à adotada nas cadernetas de poupança.


Art. 9º As operações com recursos  do  FUNDAPSOCIAL  serão  realizadas  pelo
BANDES,  que  poderá  firmar  convênios  para  o  credenciamento  de  outras
instituições financeiras oficiais para operar com as linhas e  programas  do
fundo.





                                CAPITULO III


                                  DO COMEF


Art. 10. O Comitê Executivo do FUNDAPSOCIAL – COMEF, criado pelo  artigo  3º
da Lei nº 7.829, de 09 de julho  de   2004,   órgão  com  competência   para
regulamentar   e  estabelecer  políticas  de  aplicação  dos   recursos   do
FUNDAPSOCIAL terá por finalidade:


I -  estabelecer  as  prioridades  e  diretrizes  para   a   aplicação   dos
recursos  do FUNDAPSOCIAL;


II - aprovar as  Linhas  de  Crédito  e   Programas   beneficiados   com  os
recursos  do FUNDAPSOCIAL;


III - aprovar critérios para  assunção  dos  riscos  operacionais,  em  cada
linha de crédito ou programa;


IV - acompanhar e avaliar o desempenho do FUNDAPSOCIAL;


V -  submeter  ao  Governo  do   Estado,   relatório   periódico   sobre   o
desempenho  do FUNDAPSOCIAL;


VI - propor  ao  Governo  do  Estado,  quando  necessário,  modificações  na
legislação do FUNDAPSOCIAL para aumento de sua eficácia;


VII - apreciar os balancetes mensais e  os  balanços  anuais,  bem  como  as
respectivas prestações de contas, aprovando-as, se regulares;


VIII  -  exercer  outras  atribuições  necessárias  ao  desempenho  de   sua
competência.


Art. 11. O COMEF será composto  pelos  titulares  dos  seguintes  órgãos  ou
instituições:


I - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;


II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR;


III - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG;


IV - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES;


V - Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES;


VI - Federação das Associações e Entidades de Micro e  Pequenas  Empresas  –
FAMPES.


 § 1º Cada membro efetivo indicará um suplente  para  substituí-lo  em  suas
faltas e impedimentos.


 § 2º A indicação dos suplentes será dirigida à Secretaria  do  COMEF,   que
 fará  os  devidos assentamentos.


Art. 12. O exercício da função de membro do COMEF não será remunerado.


Art. 13. A coordenação do COMEF caberá a SEPLOG, competindo ao Coordenador:


I – representar o COMEF e responder por suas atividades;


II – articular com os diversos órgãos do Governo do Estado  e  da  sociedade
organizada, para elaboração de  propostas  para  a  criação  de  Linhas   de
 Crédito  e  Programas beneficiados com os recursos do FUNDAPSOCIAL;


III – convocar e dirigir as reuniões do COMEF;


IV  –  decidir  sobre  assuntos  pertinentes  ao  COMEF  que  independam  de
deliberação do colegiado;


V – exercer o direito de voto, inclusive o de qualidade, se necessário.


Art. 14. O COMEF poderá reunir-se com quorum mínimo de 2/3 (dois terços)  de
sua  composição,  sendo  as  decisões  tomadas  por  maioria  de  votos  dos
presentes.


Parágrafo único. As  decisões  do  COMEF  serão  expressas  por  Resoluções,
arquivadas em ordem seqüencial no BANDES.


Art. 15.  O COMEF reunir-se-á  ordinariamente   no   primeiro   quadrimestre
de  cada exercício para apreciação do balanço e da prestação  de  contas  do
FUNDAPSOCIAL  e   extraordinariamente    sempre    que    necessário,    por
convocação   com   antecedência  mínima  de   5   (cinco)   dias,   mediante
distribuição da pauta e das matérias propostas para discussão.


Art. 16.  Poderão participar das reuniões do COMEF  convidados  para  opinar
sobre assuntos constantes da pauta, sem direito a voto.


Art. 17. A Secretaria do COMEF  será  exercida  pelo  BANDES,  cuja  atuação
implica em:


I – preparar e distribuir as pautas com os respectivos documentos;


II – secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas;


III – manter em arquivo os livros e documentos do FUNDAPSOCIAL, bem como  as
atas e resoluções do COMEF;


IV – atender os requerimentos de informações do  Coordenador  e  dos  demais
membros do COMEF;


V – acompanhar e avaliar o desempenho do FUNDAPSOCIAL, para conhecimento  do
COMEF;


VI – elaborar relatório sobre o desempenho do FUNDAPSOCIAL  para  apreciação
do COMEF;


VII – Proporcionar apoio técnico e administrativo ao COMEF.


Parágrafo único.  Os pedidos de informações de terceiros  serão  respondidos
pelo Coordenador ou por quem este designar.





                                 CAPÍTULO IV


                          DO INGRESSO DOS RECURSOS


Art. 18. A opção pelo cumprimento da obrigação de investimento  prevista  no
artigo 3º da Lei 2.592, de 22  de  junho  de  1971,  através  da  adesão  ao
FUNDAPSOCIAL deverá ser manifestada pela empresa mutuaria do  FUNDAP  quando
da  formalização  do contrato de financiamento.


Art. 19. As cauções depositadas  no  BANDES  na  data  da  publicação  deste
Decreto, não indicadas  para  projetos,  poderão  ser  direcionados  para  o
FUNDAPSOCIAL na forma prevista no art. 2º da Lei nº 7.829, de  09  de  julho
de 2004, mediante manifestação formal e assinatura de  aditivo  ao  contrato
de financiamento.


Art.  20.   Formalizada    a    opção,    os    recursos    destinados    ao
FUNDAPSOCIAL  serão descontados no ato da liberação do financiamento  FUNDAP
e transferidos de imediato ao fundo.


Parágrafo  único.  O  montante  a  ser   devolvido   à   empresa   mutuaria,
correspondente a 3,5% (três e  meio  por   cento)   do  financiamento  serão
creditados  pelo BANDES no vigésimo dia contado da liberação ou no  primeiro
dia útil que se seguir.



                                 CAPÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21.  Ocorrendo a liquidação do FUNDAPSOCIAL ou  tornando-se  impossível
sua operação, seu patrimônio será  incorporado  ao  do  Estado,  mediante  a
subscrição de ações emitidas pelo BANDES em montante equivalente.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  12  dias  de  agosto  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República, e 470 do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/08/2004)
                                     (Alterado pelo Decreto nº 1.890-R/2007)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador