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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19640


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 16 de Abril de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.640 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0001208-76, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.580,14m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Santa Rosa, Bairro Fazenda Santa Rosa, nº 00410, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 21.160 de 15 de fevereiro de 2022.
Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.580,14m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Santa Rosa, Fazenda Santa Rosa, nº 408, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto."

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Tratada de Pitanga dos Palmares, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I (De acordo com o Decreto nº 21.160 de 15 de fevereiro de 2022.)
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada de Pitanga dos Palmares
			MUNICÍPIO: Simões Filho – Bahia
			LOCALIDADE: Rua Santa Rosa, Bairro Fazenda Santa Rosa, nº 00410


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


564.321,5078


8.588.304,9741


301°31'28"


83,646 


V2


V3


564.250,2061


8.588.348,7097


34°11'34"


173,900 


V3


V4


564.347,9339


8.588.492,5511


17°47'35"


20,977 


V4


V5


564.354,3441


8.588.512,5247


22°10'39"


59,988 


V5


V6


564.376,9883


8.588.568,0747


13°37'32"


25,528 


V6


V7


564.383,0022


8.588.592,8845


67°50'33"


15,950 


V7


V8


564.397,7740


8.588.598,9000


157°50'31"


6,000 


V8


V9


564.400,0370


8.588.593,3431


247°50'33"


12,878 


V9


V10


564.388,1098


8.588.588,4860


193°37'32"


22,905 


V10


V11


564.382,7138


8.588.566,2252


202°10'4"


60,207 


V11


V12


564.359,9869


8.588.510,4725


197°47'35"


21,612 


V12


V13


564.353,3827


8.588.489,8944


214°11'34"


168,478 


V13


V14


564.258,7016


8.588.350,5374


121°31'28"


74,089 


V14


V1


564.321,8562


8.588.311,7992


182°55'2"


6,834 


Área: 2.220,47m²
			Perímetro: 752,993m 


 


ANEXO II (De acordo com o Decreto nº 21.160 de 15 de fevereiro de 2022.)
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada de Pitanga dos Palmares
			MUNICÍPIO: Simões Filho – Bahia
			LOCALIDADE: Rua Santa Rosa, Bairro Fazenda Santa Rosa, nº 00410


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


564.470,6060


8.588.630,1349


52°59'21"


11,097 


V2


V3


564.479,4676


8.588.636,8152


48°43'03"


12,921 


V3


V4


564.489,1774


8.588.645,3402


53°48'55"


16,951 


V4


V5


564.502,8590


8.588.655,3480


67°41'21"


16,049 


V5


V6


564.517,7061


8.588.661,4405


78°55'32"


17,601 


V6


V7


564.534,9789


8.588.664,8213


87°17'5"


4,023 


V7


V8


564.538,9973


8.588.665,0110


174°24'18"


4,860 


V8


V9


564.539,4711


8.588.660,1745


264°24'17"


24,291 


V9


V10


564.515,2957


8.588.657,8061


233°17'31"


52,366 


V10


V1


564.473,3145


8.588.626,5052


323°16'1"


4,529 


Área: 359,67m²
			Perímetro: 164,687m 


 


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