

                                LEI Nº 10.027


                                          Reajusta as tabelas de vencimentos
                                   dos cargos administrativos do Ministério
                                   Público do Estado do Espírito Santo – MP-
                                   ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustados em 4%  (quatro  por  cento),  a  partir  de
1º.6.2013,  as  tabelas  de  vencimentos  dos  cargos   administrativos   do
Ministério Público do Estado do  Espírito  Santo  –  MP-ES,  efetivos  e  em
comissão.


       Parágrafo único. Aplica-se o reajuste de que trata o caput  ao  valor
dos proventos e pensões dos servidores administrativos do MP-ES.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta de dotações  orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Estadual  nº
9.979, de 15.01.2013, e na Portaria nº  298,  de  17.01.2013,  destinadas  a
esse fim.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/06/2013)


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