

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 214



                                    Altera a composição do Anexo IV  da  Lei
                                    Complementar nº 194, de 04  de  dezembro
                                    de 2000 e dá outras providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º O Anexo IV da Lei Complementar nº 194, de 04  de  dezembro
de 2000, passa a ter a seguinte redação:

                                  “ANEXO IV

                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

                      Cargos de Provimento em Comissão

|Nomenclatura             |Ref.        |Quant.      |Valor       |
|                         |            |            |            |
|Diretor Presidente       |QCE-02      |01          |R$ 3.750,00 |
|Diretor Técnico          |QCE-03      |01          |R$ 3.000,00 |
|Chefe da Assessoria      |QCE-03      |01          |R$ 3.000,00 |
|Jurídica                 |            |            |            |
|Assessor da Defensoria   |QCE-05      |06          |R$ 1.500,00 |
|Executiva                |            |            |            |
|                         |            |            |            |


         Art. 2º Fica garantido aos Servidores  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural  -  INCAPER,  observados  os
cargos, vencimentos e referências constantes dos Anexos  II  e  III  da  Lei
Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000, o disposto no  art.  26,  da
Lei Complementar n° 197, de 17 de  abril  de  2001,  a  partir  da  data  de
publicação desta Lei.


         Art. 3º Fica garantida a isonomia salarial entre os servidores  do
Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  -
INCAPER e  entre  os  servidores  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo - IDAF, observados os  seus  respectivos  grupos
ocupacionais.


         Art. 4º Fica inserido um § 2º no art. 30 da  Lei  Complementar  N°
197, de 17 de abril de 2001, passando o seu atual Parágrafo único  a  ser  §
1º, com a seguinte redação:








             “§                                                          1º
      .......................................................................
      ...................................


             § 2º Os servidores  que  optarem  pela  transferência  para  o
      Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF,
      serão inseridos no quadro funcional e na tabela salarial do  IDAF,  de
      acordo com seus cargos e atribuições, respeitando-se  os  direitos  já
      adquiridos.”


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 17 de dezembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 18/12/2001)
                           -----------------------
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