
DECRETO Nº 2876-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.






                           Transfere e transforma cargos  comissionados  no
                           âmbito da Secretaria de Estado  de  Agricultura,
                           Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG  e  da
                           Secretaria de  Estado  do  Governo  -  SEG,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 55272037/2011,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e  da  Secretaria
de Estado de Governo - SEG, sem implicar  em  aumento  de  despesas,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  Outubro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2011)






                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de provimento em comissão transferidos a que se refere o Art. 1º





|Cargos Comissionados para transformação                              |
|Nomenclatura do Cargo |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor     |Órgão     |
|                      |       |       |Unitário|Total     |de Origem |
|Agente de Serviço I   |QC-05  |03     |561,02  |1.683,06  |SEAG      |
|Motorista de Gabinete |QC-06  |02     |430,59  |861,18    |SEAG      |
|II                    |       |       |        |          |          |
|Assistente Técnico    |QC-04  |01     |730,77  |730,77    |SEG       |
|TOTAL GERAL                                                          |
|Nomenclatura do Cargo  |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor     |Órgão     |
|                       |       |      |Unitário|Total     |de Destino|
|Assistente Técnico     |QC-04  |01    |730,77  |730,77    |SEAG      |
|Motorista de Gabinete  |QC-05  |02    |561,02  |1.122,04  |SEAG      |
|III                    |       |      |        |          |          |
|Assistente Técnico I   |QC-03  |01    |950,52  |950,52    |SEG       |


TOTAL GERAL | |05 | |4.411,34 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador