

                                LEI Nº 7.290




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
104.302.000,00 (cento e quatro milhões, trezentos e dois  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                            DANILO EDISON DUARTE
                       Secretário de Estado do Governo

                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA
                 Secretária de Estado de Cultura e Esportes

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
   Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Respondendo

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                       RITA DE CASSIA MARQUES DA SILVA
                       Secretária de Estado do Turismo


                             (D. O. 26/07/2002)


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