GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.456, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Institui a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, a ser realizada, anualmente, na
semana do dia 7 de abril.
Art. 2º A Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil tem como objetivo conscientizar a população do
Estado de Goiás por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre os problemas causados pela obesidade infantil,
suas conseqüências e formas de evitá-la ou tratá-la.
Art. 3º A Semana Estadual de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil será incluída no calendário oﬁcial do Estado de
Goiás.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 22 de abril de
República.
RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.

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