

DECRETO Nº 687-S, DE 10 DE JUNHO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da  Saúde  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 13.705.179,17  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-DW8K1;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde  o  Crédito  Suplementar
no valor de R$ 13.705.179,17 (Treze milhões, setecentos e cinco  mil,  cento
e setenta e nove reais e dezessete centavos),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 nas fontes 0135 -  SUS  -  Produção  e  0155  -  Bloco  de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS - Federal.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda



NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2020)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador