

DECRETO Nº 1622-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2006.






                           Regulamenta a Lei Nº 8263, de 25  de  janeiro  de
                           2006, publicada no Diário Oficial do  Estado  em.
                           26  de  janeiro  de  2006,  que  dispõe  sobre  o
                           Programa Bolsa Universitária – NOSSABOLSA,  e  dá
                           outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual e considerando o  que
dispõe a Lei Nº 8263, de 25 de janeiro de2006, publicada no  Diário  Oficial
do Estado  de  26  de  janeiro  de  2006,  que  institui  o  Programa  Bolsa
Universitária – NOSSABOLSA,





DECRETA:





Art. 1º Este Decreto regulamenta os princípios, mecanismos  e  critérios  de
formulação,   implementação   e   operacionalização   do   Programa    Bolsa
Universitária – NOSSABOLSA.


                                 Do Programa


Art. 2º O Programa NOSSABOLSA tem por objetivo ampliar o número de  cidadãos
formados em cursos de grau universitário, tendo em vista  o  desenvolvimento
científico e tecnológico do Estado do Espírito Santo, por meio da  concessão
de bolsa de estudo a candidatos comprovadamente  sem  condições  de  custear
seus estudos em instituições privadas de ensino superior.


Art. 3º A bolsa de estudo de que trata o artigo anterior será  concedida  em
uma das duas modalidades seguintes:


I - integral, correspondendo ao valor da mensalidade regularmente  praticada
pela instituição participante em cada  curso,  deduzida  a  parcela  de  sua
contrapartida;


II - parcial, correspondendo a cinqüenta por cento do valor definido para  a
bolsa integral.


Parágrafo único.  A  bolsa  integral  destina-se  a  estudantes  cuja  renda
familiar per capita for igual ou inferior ao valor de um  salário  mínimo  e
meio, e a bolsa parcial àqueles cuja renda  familiar  per  capita  situar-se
acima de um e meio salário mínimo até três salários mínimos vigentes.


Art. 4º As bolsas serão concedidas para  um  semestre  letivo,  podendo  ser
renovadas por  igual  período  até  a  conclusão  do  curso,  obedecidas  as
exigências mínimas previstas no artigo 5º  deste  Decreto,  os  compromissos
assumidos pelo aluno, o interesse da  instituição  de  ensino  em  continuar
participando do Programa sem prejuízo para o aluno bolsista,  a  programação
orçamentária e financeira e demais  critérios  estabelecidos  pela  Comissão
Executiva.


§ 1º No  caso  do  interesse  da  instituição  em  desligar-se  do  Programa
NOSSABOLSA, conforme admitido no caput deste artigo, o  desligamento  deverá
ser realizado de  forma  programada,  prevendo  a  transferência  de  alunos
bolsistas para o mesmo curso em outra instituição participante, ou de  forma
a garantir a conclusão  do  curso  dos  alunos  anteriormente  ingressos  no
Programa e que cumpram as condições de permanência nele.


§ 2 Para o processo de renovação de  bolsas,  as  instituições  encaminharão
relatório  à  Comissão  Executiva  do  NOSSABOLSA,  analisando  a   situação
individual de cada aluno em relação aos aspectos definidos como condição  de
renovação,  além  do  balanço  de  vagas  oferecidas  e  vagas  que  poderão
continuar ocupadas.


§ 3 É  facultado  ao  aluno  bolsista,  obedecidas  as  normas  pertinentes,
transferir-se para outra instituição, desde  que  tenha  disponibilidade  de
vagas do NOSSABOLSA na instituição pretendida.


Art. 5° O candidato selecionado para o recebimento da bolsa  assinará  Termo
de Outorga de Bolsa NOSSABOLSA, comprometendo-se a:


I – freqüentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;


II – obter aprovação no mínimo de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  das
disciplinas cursadas na condição de bolsista;


III – não trancar matrícula durante o período de vigência da Bolsa;


IV – manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares  e
financeiros na instituição de ensino;


V  -  outros  quesitos  que  forem  indicados  pela  Comissão  Executiva  do
NOSSABOLSA.


Art. 6º  O  benefício  do  NOSSABOLSA  será  automaticamente  cancelado  por
inadimplência ou, ainda, por:


I – reincidência de reprovação em qualquer  disciplina,  por  média  ou  por
falta, bem como não cumprimento do previsto nos incisos I a V do artigo 5º;


II – comprovação de falsidade na prestação  das  informações  necessárias  à
inscrição no NOSSABOLSA;


III – morte do beneficiário.





Art. 7º O NOSSABOLSA não se responsabilizará por débitos do aluno  bolsista,
quer sejam anteriores à concessão do benefício,  quer  sejam  referentes  ao
pagamento de disciplinas repetidas pelo estudante, ou,  ainda,  de  qualquer
outra natureza, salvo o que for  especificado  neste  regulamento  e  demais
documentos dele decorrente.


Parágrafo único.  Os  encargos  financeiros  decorrentes  de  reprovação  em
qualquer disciplina serão de responsabilidade do aluno bolsista.


                Do aluno-candidato e condições para renovação


Art. 8º Para candidatar-se ao benefício do NOSSABOLSA,  o  estudante  deverá
atender aos seguintes requisitos:


I – ser brasileiro nato ou naturalizado e  residir  no  Estado  do  Espírito
Santo;


II – apresentar documentos que comprovem a composição e a renda  per  capita
familiar, na forma estabelecida pelo  edital  de  abertura  de  inscrição  e
seleção publicadas pela FAPES;


III – ter sido aprovado  em  processo  seletivo  de  ingresso  ou  já  estar
matriculado  em  instituição  de  ensino  superior  de   natureza   privada,
integrante do NOSSABOLSA;


IV  –  não  ter  sido  desligado  anteriormente  do  NOSSABOLSA  devido   ao
descumprimento das exigências mínimas ou por fraude;


V – ter bom desempenho representado por média geral igual ou  superior  a  6
(sei s), ou seu equivalente, no 3º ano do Ensino Médio ou  no  último  bloco
do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, comprovado  por  meio  de
histórico escolar, tanto para o ingressante no  primeiro  período  do  curso
universitário, como para os candidatos já matriculados  em  curso  superior,
ou  outros  sistemas  de  avaliação  que  sejam   definidos   pelas   normas
complementares;


VI – não possuir outro diploma de graduação, nem estar matriculado em  outro
curso de ensino superior;


VII -  ter  estudado  durante  todo  o  ensino  médio  em  escolas  públicas
localizadas no estado do Espírito Santo, ou  nas  escolas  filantrópicas  de
que trata o artigo 281 da Constituição Estadual.


Art. 9º O estudante que  atender  aos  requisitos  de  acesso  ao  programa,
poderá  candidatar-se  ao  benefício  integral  ou  parcial  do  NOSSABOLSA,
respeitado o previsto no artigo 3º deste Decreto, fazendo sua  inscrição  de
acordo com edital publicado pela FAPES.


Parágrafo único.  O  candidato  com  renda  per  capita  familiar  igual  ou
inferior a um salário mínimo  e  meio  poderá  fazer  a  opção,  no  ato  da
inscrição, também para a modalidade de bolsa  parcial,  concorrendo  a  esta
com a nota classificatória obtida no processo de  seleção  de  que  trata  o
artigo 10.





                                 Da Seleção


Art. 10. A FAPES indicará no edital de que trata o artigo 18 deste  Decreto,
o critério de seleção aprovado pela Comissão Executiva.


§ 1º Na hipótese das Instituições Participantes no  Programa  NOSSABOLSA,  a
partir de agora denominadas IPs, optarem por processo  de  seleção  conjunto
específico para os alunos ingressantes no NOSSABOLSA, a  Comissão  Executiva
poderá adotá-lo como sendo o processo seletivo do Programa.


§  2º  Os  candidatos  do  NOSSABOLSA,  que  já  se  encontram  regularmente
matriculados no ensino superior, deverão participar do processo  de  seleção
de que trata este artigo para obtenção da nota classificatória  de  ingresso
no Programa.


Art. 11. Serão contemplados com a bolsa  os  candidatos  que,  chamados  por
modalidade de bolsa, até o limite  das  vagas  disponíveis  e  na  ordem  da
classificação resultante do processo de seleção a que  se  refere  o  artigo
10, apresentarem a documentação  exigida,  comprovando  todas  as  condições
definidas neste Decreto e demais normas complementares.


Art. 12. O  aluno  beneficiário  do  NOSSABOLSA,  em  contrapartida,  deverá
prestar estágio não remunerado na Administração Pública  e  ou  instituições
filantrópicas selecionadas pela Comissão Executiva do  Programa,  com  carga
horária compatível com seus afazeres escolares e de trabalho, de acordo  com
a natureza da área de sua formação e o estágio exigido, ou  em  projetos  de
pesquisas devidamente cadastrados junto à Fundação  de  Apoio  à  Ciência  e
Tecnologia.


Parágrafo único. O estágio a que se refere o caput deste artigo obedecerá  à
programação elaborada pela  Comissão  Executiva  do  Programa,  podendo  ser
limitado a 50 % (cinqüenta por cento) do tempo em que  o  aluno  usufruir  o
benefício do NOSSABOLSA.


                         Da Instituição Participante


Art. 13.  As  instituições  privadas  de  ensino  superior  interessadas  em
receber alunos beneficiários do NOSSABOLSA deverão requerer  à  Fundação  de
Apoio à Ciência e Tecnologia - FAPES sua adesão ao programa, indicando:


I – por  curso,  a  tabela  de  mensalidade  paga  pelo  aluno  regularmente
pagante, a contrapartida ofertada e o número  de  vagas  por  turno  que  se
dispõe a preencher com os al unos beneficiados;


II – o conceito da instituição e dos cursos atribuídos  pelo  Ministério  da
Educação nos processos de avaliação;


III – comprovação do reconhecimento do curso pelo  Ministério  da  Educação,
ou seu representante.


§ 1º A comprovação de que trata o inciso III será realizada  mediante  cópia
da Portaria do MEC ou pelo Relatório da Comissão  Verificadora,  acompanhado
da Portaria de Autorização.


§  2º  A  FAPES,  através   do   endereço   eletrônico   www.sect.es.gov.br,
disponibilizará o formulário e  comunicará  o  período  para  a  adesão  das
instituições à NOSSA BOLSA.


Art. 14. A  contrapartida  social  das  Instituições  de  Educação  Superior
inscritas no programa NOSSABOLSA consistirá na redução de,  no  mínimo,  20%
(vinte  por  cento)  sobre  o   valor   das   semestralidades   efetivamente
praticadas, observados os custos dos cursos oferecidos  e  as  condições  de
livre concorrência.


                  Da Gestão do Programa/Disposições Gerais


Art. 15. A FAPES, com base em relatório da Comissão Executiva,  estabelecerá
a distribuição das vagas por modalidade de bolsa  entre  as  instituições  e
cursos, considerando:


I - o planejamento orçamentário e financeiro;


II - a contrapartida ofertada pelas IPs;


III - o conceito dos cursos, consoante o previsto no inciso  II,  do  artigo
13, do presente Decreto;


IV - o interesse no desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;


V  -  a  prioridade  para   os   cursos   universitários   cujas   carreiras
profissionais já estejam devidamente regulamentadas no Brasil.


Art. 16. A FAPES é a gestora do NOSSABOLSA,  podendo  estabelecer  convênios
com organizações civis, instituições de ensino,  associações  ou  órgãos  de
representação de classe, com vistas  a  delegar  ou  contratar  serviços  de
apoio objetivando a agilização e a otimização dos controles e  qualidade  do
atendimento, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo alcance das  metas  e
resultados finais do Programa.


Art. 17. Os recursos financeiros para implementação e  operacionalização  do
NOSSABOLSA serão alocados no orçamento  do  Executivo  Estadual  diretamente
para o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC,  criado  pela  Lei
4.778,  de  07.06.1993,  com   as   modificações   introduzidas   pela   Lei
Complementar 289, de 23.06.2004.


Parágrafo único. O número de bolsas concedidas poderá ser ampliado  mediante
adesão ao NOSSABOLSA,  por  meio  de  doações  de  recursos  financeiros  ao
FUNCITEC, feitas por pessoas físicas ou jurídicas.


Art. 18. A FAPES publicará edital de abertura de inscrição e seleção para  o
Programa NOSSABOLSA no qual deverão  constar  todos  os  prazos,  condições,
cronograma, tabela de vagas  ofertadas,  procedimentos  para  o  cálculo  da
renda familiar per capita,  bem  como  os  demais  procedimentos  que  serão
adotados para seleção dos candidatos ao benefício.


Parágrafo único. Na hipótese do não preenchimento  ou  vacância  das  bolsas
aprovadas para o exercício acadêmico a que corresponder  o  edital  referido
no caput deste artigo, poderão ser realizadas chamadas subseqüentes  ou,  se
houver, desuplentes, desde que dentro do mesmo ano letivo.


Art. 19. Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia  e
sob  a  Presidência  de  seu  titular,  a  Comissão  Executiva  do  Programa
NOSSABOLSA, da qual participarão representantes das  Secretarias  de  Estado
da Educação e de Ciência e Tecnologia, e  também  da  FAPES,  da  Associação
Universidade Para Todos e das entidades  mantenedoras  das  instituições  de
ensino participantes do NOSSABOLSA, este último, indicado  por  seus  pares,
com as seguintes atribuições:


I – coordenar e supervisionar o NOSSABOLSA;


II – avaliar procedimentos de execução do Programa e  instituir  as  medidas
de fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos;


III – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação,  execução,
acompanhamento e avaliação do Programa;


IV – elaborar  os  relatórios  de  avaliação,  incluindo  parecer  sobre  os
beneficiários  selecionados,  o  planejamento  financeiro  e  o  quadro   de
distribuição de vagas por curso e IP, submetendo-os  a  aprovação  final  do
Conselho Científico Administrativo da FAPES.


V – monitorar o atendimento  preferencial  de  20%  (vinte  por  cento)  das
bolsas  concedidas  para  alunos  da  raça  negra   e   afro   descendentes,
providenciando, quando for o caso, os ajustes que se fizerem necessários.


Parágrafo único. O presidente da Comissão Executiva  designará  um  de  seus
membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.


Art. 20. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando  à  obtenção
ou a concessão de bolsa de estudo, o  agente  do  ilícito  praticado  estará
sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem  prejuízo
das penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas,  além
de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.


Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de janeiro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do início da Colonização do  Solo
EspíritoSantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2006)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1950-R-2007)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador