

DECRETO N.º 1775-R, DE 04 DE  JANEIRO  DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Auditoria Geral do Estado, sem elevação da
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e IV, letra “a” e “b”  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº. 46/2003, combinado com a lei Complementar nº. 140, de  15
de janeiro de 1999, e lei Complementar nº. 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da  Auditoria  Geral  do
Estado, e sem implicar aumento da despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 04 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/01/2007)



                                 ANEXO ÚNICO


               Cargos transformados a que se refere o art. 1°





|Cargos Comissionados para Transformação                                |
|Nomenclatura          |Ref.      |Quant.  |Valor        |Valor total  |
|Assessor Especial     |QCE-04    |02      |2.433,60     |4.867,20     |
|Nível I               |          |        |             |             |
|Assessor Especial     |QCE-05    |01      |1.622,40     |1.622,40     |
|Nível I               |          |        |             |             |
|Total Geral           |          |03      |             |6.489,60     |



|Cargo Comissionado Transformado                                        |
|Nomenclatura           |Ref.     |Quant.  |Valor        |Valor total  |
|Assessor Especial Nível|QCE-03   |02      |3.244,80     |6.489,60     |
|IV                     |         |        |             |             |
|Total Geral            |         |02      |             |6.489,60     |



















                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador