PROJETO DE LEI N.º 39/2012.
    DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE SE UTILIZEM DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. As empresas prestadoras de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos ou privados no Estado do Ceará deverão obedecer aos procedimentos dispostos na presente Lei.
  Art. 2º. Ao recepcionar o veículo do consumidor, o operador do serviço de manobra e guarda de veículos deverá emitir e entregar ao cliente o comprovante de entrega do veículo que deverá conter, sem prejuízo de outras informações a critério do prestador, as seguintes informações:
  I - o preço do serviço, se houver;
II - a identificação da marca, do modelo e da placa do veículo recebido;
III - o prazo de tolerância, se houver;
IV - o horário de funcionamento do estabelecimento a que o serviço está vinculado;
V - o nome, o endereço e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ-MF da empresa prestadora do serviço;
VI - a data e o horário do recebimento do veículo.
  Art. 3º. O cliente que optar por deixar objeto de valor no interior do veículo, deverá declarar o rol de bens que está sendo deixado em guarda junto com o mesmo.
  §1º. O estabelecimento de manobra ou guarda de veículo deverá providenciar formulário próprio para o preenchimento da declaração que trata o presente artigo, que será preenchido em duas vias.
  §2º. Representante do estabelecimento deverá acompanhar e atestar, através de
assinatura, a veracidade da declaração prestada pelo cliente.
  Art. 4º. O estabelecimento de manobra ou guarda de veículo fica obrigado a fornecer a devida nota fiscal ao final da prestação do serviço.
  Art. 5º. O estabelecimento de manobra ou guarda de veículo que preste serviço mediante pagamento direto do consumidor deverá manter, visíveis ao consumidor, relógio que controle os horários de entrada e saída dos veículos.
  Art. 6º. Fica vedada aos estabelecimentos objeto da presente Lei a fixação de placas indicativas que os exima de qualquer responsabilidade, ou a atenuem, em relação ao veículo e aos objetos que dele fazem parte ou que foram deixados em seu interior.
  Art. 7º. A infração às disposições desta Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções que a legislação culminar.
  Art. 8º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    RONALDO MARTINS
DEPUTADO (A)
    JUSTIFICATIVA
  DO MÉRITO DA MATÉRIA
  O presente projeto de lei tem o claro objetivo de regular a relação de consumo entre o cliente e os estabelecimentos que atuam na atividade de manobra e/ou guarda de veículos.
  É notável a ausência de regras claras na relação dos proprietários de veículos e os
estacionamentos no estado do Ceará, onde, inclusive, a maior parte das empresas que presta esse serviço na Capital, sequer possue Alvará de Funcionamento fornecido pela Prefeitura, ou seja, funciona na mais completa clandestinidade.
  A lei tem o afã de disciplinar questões tradicionalmente conflitantes como:
  · O fornecimento do devido recibo de guarda do veículo;
· A correta identificação do estabelecimento, inclusive para a fundamentação de possíveis ações judiciais;
· O fornecimento da devida nota fiscal de serviço; e
· A criação de um formulário próprio para a declaração dos bens deixados no interior
dos veículos.
  DA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
  A Constituição Federal (Art. 24, V e VIII) e a Constituição Estadual (Art. 16, V e VIII) consagraram a prerrogativa dos estados federados de legislarem de maneira concorrente sobre produção e consumo; e sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
    RONALDO MARTINS
DEPUTADO (A)