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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19114


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Julho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.114 DE 03 DE JULHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000946-44, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 67.780,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona Rural, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada - Sistema Adutor - 1ª Etapa - Trecho 2, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - Trecho 2
			MUNICÍPIO: São Gonçalo dos Campos - Bahia
			LOCALIDADE: Zona Rural


Estação


Vante


Azimute


Distância (m)


Coordenadas (UTM)


Este (m)


Norte (m)


V43


V44


36°30'37"


148,001


499.733,081


8.622.135,897


V44


V45


37°30'30"


223,186


499.868,973


8.622.312,942


V45


V46


37°30'43"


242,213


500.016,463


8.622.505,072


V46


V47


44°33'23"


466,417


500.343,707


8.622.837,423


V47


V48


44°24'47"


410,088


500.630,696


8.623.130,355


V48


V49


50°34'2"


338,118


500.891,849


8.623.345,118


V49


V50


29°57'3"


439,663


501.111,354


8.623.726,066


V50


V51


47°30'56"


517,061


501.492,666


8.624.075,284


V51


V52


38°26'3"


311,256


501.686,148


8.624.319,097


V52


V53


32°39'54"


127,682


501.755,061


8.624.426,585


V53


V54


27°41'38"


65,071


501.785,302


8.624.484,202


V54


V55


25°58'54"


62,903


501.812,859


8.624.540,748


V55


V56


19°36'0"


37,793


501.825,537


8.624.576,350


V56


V57


26°42'25"


149,696


501.892,814


8.624.710,076


V57


V58


22°3'42"


45,076


501.909,745


8.624.751,852


V58


V59


46°54'0"


123,324


501.999,791


8.624.836,116


V59


V60


61°31'36"


89,123


502.078,134


8.624.878,605


V60


V61


64°16'54"


199,380


502.257,763


8.624.965,125


V61


V62


74°42'43"


385,990


502.630,094


8.625.066,899


V62


V63


59°56'9"


109,878


502.725,189


8.625.121,945


V63


V64


57°38'41"


777,102


503.381,642


8.625.537,825


V64


V65


54°10'7"


237,052


503.573,830


8.625.676,596


V65


V66


45°20'32"


1045,165


504.317,275


8.626.411,211


V66


V67


26°41'13"


160,947


504.389,559


8.626.555,013


V67


V68


16°50'11"


1075,472


504.701,060


8.627.584,386


V68


V69


16°7'53"


617,174


504.872,536


8.628.177,260


V69


V70


5°8'22"


155,845


504.886,497


8.628.332,479


V70


V71


355°45'31"


437,252


504.854,158


8.628.768,533


V71


V72


355°42'52"


539,404


504.813,849


8.629.306,428


V72


V73


1°44'47"


358,890


504.824,785


8.629.665,152


V73


V74


1°44'47"


358,890


504.835,722


8.630.023,875


V74


V75


2°22'7"


777,133


504.867,840


8.630.800,345


V75


V76


354°29'11"


357,260


504.833,515


8.631.155,953


V76


V77


349°55'20"


199,875


504.798,539


8.631.352,743


V77


V78


333°32'33"


210,648


504.704,689


8.631.541,329


V78


V79


326°29'54"


216,608


504.585,130


8.631.721,952


V79


V80


333°22'1"


223,786


504.484,813


8.631.921,994


V80


V81


341°20'40"


167,845


504.431,123


8.632.081,020


V81


V82


343°6'1"


88,186


504.405,487


8.632.165,398


V82


V83


343°13'25"


497,532


504.261,881


8.632.641,755


V83


V84


345°32'14"


342,344


504.176,381


8.632.973,249


V84


V85


339°13'38"


25,779


504.167,238


8.632.997,353


V85


V86


17°29'39"


107,951


504.199,689


8.633.100,311


V86


V87


26°36'57"


296,027


504.332,311


8.633.364,968


V87


V88


40°7'57"


20,633


504.345,611


8.633.380,743


V88


V89


26°19'55"


218,771


504.442,651


8.633.576,814


V89


V90


26°15'26"


534,053


504.678,916


8.634.055,762


V90


V91


26°12'17"


195,893


504.765,419


8.634.231,521


V91


V92


20°35'22"


102,486


504.801,460


8.634.327,461


V92


V93


8°42'26"


202,037


504.832,046


8.634.527,169


V93


V94


5°23'57"


462,028


504.875,521


8.634.987,147


V94


V95


7°20'13"


250,914


504.907,564


8.635.236,007


V95


V96


8°49'36"


112,517


504.924,829


8.635.347,191


V96


V97


359°6'56"


101,449


504.923,263


8.635.448,628


V97


V98


353°18'59"


80,603


504.913,882


8.635.528,684


V98


V99


344°21'1"


97,880


504.887,479


8.635.622,935


V99


V100


345°21'4"


251,209


504.823,949


8.635.865,978


V100


V101


352°21'10"


70,189


504.814,609


8.635.935,543


V101


V102


357°46'13"


468,450


504.796,383


8.636.403,638


V102


V103


357°39'52"


385,251


504.780,684


8.636.788,569


V103


V104


357°43'60"


680,039


504.753,612


8.637.468,070


V104


V105


358°10'37"


511,958


504.737,326


8.637.979,769


V105


V106


358°8'21"


658,086


504.715,958


8.638.637,507


V106


V107


358°11'46"


515,164


504.699,742


8.639.152,416


V107


V108


358°12'38"


280,004


504.690,999


8.639.432,284


V108


V109


358°18'34"


57,643


504.689,298


8.639.489,902


V109


V110


270°22'14"


43,001


504.646,298


8.639.490,180


V110


V111


358°10'1"


676,475


504.624,659


8.640.166,309


V111


V112


88°10'1"


20,000


504.644,649


8.640.166,949


V112


V113


178°10'1"


657,230


504.665,672


8.639.510,055


V113


V114


90°22'14"


43,049


504.708,720


8.639.509,777


V114


V115


178°13'55"


356,914


504.719,733


8.639.153,032


V115


V116


178°11'46"


515,149


504.735,948


8.638.638,139


V116


V117


178°8'21"


658,166


504.757,318


8.637.980,320


V117


V118


178°10'38"


511,755


504.773,597


8.637.468,824


V118


V119


177°43'6"


679,958


504.800,667


8.636.789,405


V119


V120


177°39'52"


385,299


504.816,368


8.636.404,426


V120


V121


177°46'13"


467,514


504.834,557


8.635.937,266


V121


V122


172°21'10"


68,020


504.843,609


8.635.869,852


V122


V123


165°21'4"


249,810


504.906,784


8.635.628,162


V123


V124


164°21'1"


99,273


504.933,564


8.635.532,569


V124


V125


173°18'59"


83,185


504.943,245


8.635.449,949


V125


V126


179°6'56"


104,161


504.944,853


8.635.345,801


V126


V127


188°49'36"


113,997


504.927,360


8.635.233,154


V127


V128


187°20'14"


250,269


504.895,399


8.634.984,934


V128


V129


185°23'56"


462,244


504.851,907


8.634.524,740


V129


V130


188°42'26"


204,723


504.820,915


8.634.322,376


V130


V131


200°35'22"


105,549


504.783,796


8.634.223,570


V131


V132


206°12'17"


196,873


504.696,861


8.634.046,930


V132


V133


206°15'26"


534,082


504.460,583


8.633.567,957


V133


V134


206°20'0"


221,227


504.362,449


8.633.369,687


V134


V135


220°7'57"


20,663


504.349,130


8.633.353,889


V135


V136


206°36'57"


292,048


504.218,291


8.633.092,789


V136


V137


197°24'53"


99,817


504.188,417


8.632.997,548


V137


V138


158°49'33"


19,483


504.195,454


8.632.979,380


V138


V139


165°32'14"


343,112


504.281,147


8.632.647,141


V139


V140


163°13'25"


497,012


504.424,602


8.632.171,282


V140


V141


163°6'9"


87,903


504.450,152


8.632.087,175


V141


V142


161°20'39"


166,180


504.503,310


8.631.929,727


V142


V143


153°18'34"


220,762


504.602,470


8.631.732,488


V143


V144


146°34'17"


217,066


504.722,051


8.631.551,331


V144


V145


153°32'33"


214,745


504.817,727


8.631.359,077


V145


V146


169°55'20"


203,550


504.853,345


8.631.158,667


V146


V147


174°29'11"


359,435


504.887,880


8.630.800,895


V147


V148


182°22'7"


778,403


504.855,710


8.630.023,157


V148


V149


181°44'47"


358,309


504.844,791


8.629.665,015


V149


V150


181°44'47"


358,309


504.833,871


8.629.306,872


V150


V151


175°42'52"


538,350


504.874,102


8.628.770,027


V151


V152


175°45'31"


438,908


504.906,563


8.628.332,321


V152


V153


185°8'22"


159,402


504.892,284


8.628.173,560


V153


V154


196°5'12"


619,087


504.720,740


8.627.578,714


V154


V155


196°51'43"


1077,472


504.408,201


8.626.547,567


V155


V156


206°41'13"


165,951


504.333,670


8.626.399,294


V156


V157


225°20'32"


1049,994


503.586,790


8.625.661,284


V157


V158


234°10'7"


239,202


503.392,858


8.625.521,255


V158


V159


237°38'41"


778,109


502.735,554


8.625.104,836


V159


V160


239°56'9"


112,871


502.637,869


8.625.048,291


V160


V161


254°42'43"


386,758


502.264,797


8.624.946,315


V161


V162


244°16'54"


197,074


502.087,246


8.624.860,795


V162


V163


241°31'36"


85,645


502.011,960


8.624.819,964


V163


V164


226°56'30"


116,820


501.926,605


8.624.740,206


V164


V165


202°3'42"


41,427


501.911,045


8.624.701,812


V165


V166


206°42'25"


149,265


501.843,961


8.624.568,471


V166


V167


199°36'0"


37,666


501.831,326


8.624.532,988


V167


V168


205°58'54"


64,317


501.803,150


8.624.475,171


V168


V169


207°41'38"


66,238


501.772,366


8.624.416,521


V169


V170


212°39'54"


129,557


501.702,441


8.624.307,455


V170


V171


218°26'30"


313,852


501.507,346


8.624.061,607


V171


V172


227°30'56"


515,540


501.127,155


8.623.713,417


V172


V173


210°0'48"


441,485


500.906,323


8.623.331,131


V173


V174


230°30'47"


338,960


500.644,723


8.623.115,586


V174


V175


224°30'45"


409,740


500.357,468


8.622.823,402


V175


V176


224°30'45"


464,843


500.031,583


8.622.491,923


V176


V177


217°30'44"


166,840


499.929,989


8.622.359,582


V177


V178


217°30'40"


74,149


499.884,838


8.622.300,764


V178


V179


217°30'30"


223,010


499.749,052


8.622.123,858


V179


V180


216°30'42"


142,421


499.664,314


8.622.009,389


V180


V43


291°22'48"


20,715


499.645,025


8.622.016,941


Área: 67.780,00m²
			 Perímetro: 41.533,73m


 


1














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