
                 DECRETO Nº 4944-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.



                                        Dispõe  sobre  a   transferência   e
                                        transformação    de    cargos     de
                                        provimento  em  comissão  e   função
                                        gratificada, sem elevação da despesa
                                        fixada.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,



    DECRETA:



    Art. 1° Visando atender as necessidades específicas  da  Secretaria  de
Estado do Governo - SEG, da Secretaria de Estado  da  Justiça  -  SEJUS,  da
Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria de Estado da Saúde  -
SESA e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, sem  implicar  aumento
de despesa, ficam transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas, constantes no anexo único que integra este Decreto.

    Art. 2° Fica transferido da Secretaria de Estado  da  Educação  -  SEDU
para a Secretaria de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Desenvolvimento  Econômico  -  SECTIDES,  01  (um)  cargo  de
provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03,  com  seu
respectivo ocupante, Fabricio Jatai Pancotto da Silva.

    Art. 3° Fica transferido da Secretaria de Estado  da  Educação  -  SEDU
para a Secretaria de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Desenvolvimento  Econômico  -  SECTIDES,  01  (um)  cargo  de
provimento em comissão de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05.

    Art. 4° Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG  para
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP,  01  (uma)
Função Gratificada FG-01, Ref. FG-1.

    Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de agosto de  2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/08/2021)







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