PROJETO DE LEI  Nº 124/08
    Dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Os atuais ocupantes de cargos e funções de carreira de nível médio do Quadro II – Poder Legislativo que, até a data de 30 de junho de 2008 tenham colado grau por instituições de nível superior legalmente reconhecidas, e que não sejam beneficiários das vantagens previstas no caput do art. 2º. da Resolução nº. 130, de 11 de dezembro de 1985, com a alteração do art. 5º. da Lei nº. 11.233, de 27 de novembro de 1986, ficam constituídos do direito de percebê-las a partir de 1º. de julho de 2008, sendo proibidas novas concessões, salvo para posteriores titulares de cargos de carreira de nível superior.
Art. 2º O anexo I, do art. 1º. da Lei nº. 13.937, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, em relação ao art. 1º. a partir de 1º de julho de 2008 e, em relação ao art. 2º., a partir de 1º. de maio de 2008, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
  JUSTIFICATIVA
  Submetemos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembléia Legislativa”, permitindo aos atuais ocupantes de cargos e funções de carreira de nível médio do Quadro II – Poder Legislativo que, até a data de 30 de junho de 2008, tenham colado grau por instituições de ensino superior legalmente reconhecidas, fiquem com direito de perceber as vantagens previstas no caput do art. 2º. da Resolução nº. 130, de 11 de dezembro de 1985, com a alteração do art. 5º. da Lei nº. 11.233, de 27 de novembro de 1986, a partir de 1º. de julho de 2008, bem como corrige parcialmente uma distorção nas tabelas de vencimentos dos cargos de carreira – Atividade de Apoio Administrativo – ADO e Atividade de Nível Superior – ANS, medidas fundamentais para o aprimoramento dos serviços prestados pelos servidores à sociedade e aos Deputados, incentivando o crescimento e aperfeiçoamento do servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
  A Lei nº. 12.984, de 29 de dezembro de 1999, concedeu a mencionada vantagem aos servidores que colaram grau até o dia 29 de fevereiro de 2000; a Lei nº. 13.437, de 07 de janeiro de 2004 permitiu aos servidores que colaram grau até 29 de fevereiro de 2004 ficassem constituídos do direito de perceber a dita vantagem, a partir de 1º. de janeiro de 2004; e a Lei nº 13.937, de 31 de julho de 2007, possibilitou aos servidores que colaram grau até 30 de junho de 2007, implementassem o direito de perceber a sobredita vantagem a partir de 1º. de julho de 2007.
  A revisão proposta atende às disponibilidades orçamentárias e às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na certeza de que os ilustres membros desta Casa emprestarão o necessário apoio à presente proposição, conferindo à sua tramitação a urgência necessária para possibilitar a implantação do reajuste na data aprazada, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
  MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,       de maio de 2008.
  Dep. Domingos Filho
PRESIDENTE
  Dep. Gony Arruda
1° VICE-PRESIDENTE
  Dep. Francisco Caminha
2° VICE-PRESIDENTE
  Dep. José Albuquerque
1° SECRETÁRIO
  Dep. Fernando Hugo
2° SECRETÁRIO
  Dep. Hermínio Resende
3° SECRETÁRIO
  Dep. Osmar Baquit
4° SECRETÁRIO
          ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº        DE    DE       DE 2008.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA :
ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - ADO
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
             A PARTIR DE 01/05/2008
REFERÊNCIA
   ADO
 ANS
1
                   166,58
    295,49
2
                   174,91
    310,29
3
                   183,66
    325,87
4
                   192,84
    342,08
5
                   202,48
    359,18
6
                   212,60
    377,14
7
                   223,23
    395,96
8
                   234,39
    415,81
9
                   246,11
    436,56
10
                   258,42
    458,44
11
                   271,34
    481,34
12
                   284,91
    505,40
13
                   299,16
    530,66
14
                   314,12
    557,04
15
                   329,83
    584,89
16
                   346,32
    614,11
17
                   363,64
    644,82
18
                   381,82
    677,03
19
                   400,91
    710,86
20
                   420,96
    746,37
21
                   442,01
    783,70
22
                   464,11
    822,85
23
                   487,32
    864,00
24
                   511,69
    907,15
25
                   537,27
    952,48
26
                   564,13
 1.000,07
27
                   592,34
 1.050,07
28
                   621,96
 1.102,54
29
                   653,06
 1.157,65
30
                   685,71
 1.215,52
31
                   720,00
           -  
32
                   756,00
           -  
33
                   793,80
           -  
34
                   833,49
           -  
35
                   875,16
           -  
36
                   918,92
           -  
37
                   964,87
           -  
38
                1.013,11
           -  
39
                1.063,77
           -  
40
                1.116,96
           -