

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 751


                                   Dispõe sobre a criação do cargo  efetivo
                                   de Vistoriador Veicular, no Departamento
                                   Estadual  de  Trânsito  do   Estado   do
                                   Espírito Santo – DETRAN/ES, e dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criado o cargo de Vistoriador Veicular,  de  provimento
efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no  Quadro
de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito  Santo
– DETRAN/ES, cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos no  Anexo
I desta Lei Complementar.


        § 1º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o cargo
criado no caput  deste  artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        § 2º Os servidores nomeados para  o  cargo  criado  no  caput  deste
artigo serão remunerados por subsídio, fixado em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 3º Excetuam-se do  §  2º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Vistoriador Veicular, criados por
esta  Lei  Complementar,  serão  submetidos  periodicamente   a   curso   de
atualização e reciclagem específico das atribuições do cargo.


        Art. 3º Aos ocupantes dos cargos criados por esta  Lei  Complementar
serão aplicados os dispositivos constantes na Lei Complementar  nº  536,  de
28.12.2009, e suas alterações, que estabelece o Plano de  Cargos,  Carreiras
e Vencimentos para os Servidores do DETRAN/ES.


        Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 536/2009, alterada pela Lei
Complementar nº 685, de 15.4.2013, passa a vigorar conforme o Anexo  II  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 5º A tabela de subsídios  do  cargo  de  Vistoriador  Veicular,
criado por esta Lei Complementar, é a  constante  do  Anexo  III  desta  Lei
Complementar.


        Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  Complementar
correrão por conta das receitas oriundas do pagamento de taxas previstas  na
Lei nº 7.001, de 27.12.2001, com suas posteriores alterações.


        Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                            (D.O. de 30/12/2013)







































    ANEXO I, a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei Complementar




                |CARGO VISTORIADOR VEICULAR                                         |
|Grupo Ocupacional I – Nível Médio                                  |
|Vagas: 151 (cento e cinquenta e uma)                               |
|Requisito de Ingresso:                                             |
|Diploma ou Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio       |
|Completo e curso de qualificação profissional em mecânica ou       |
|equivalente, com carga horária mínima de 200 horas, devidamente    |
|certificado por Instituição reconhecida e Carteira Nacional de     |
|Habilitação – CNH, categoria “B”.                                  |
|Atribuições:                                                       |
|Realizar Vistoria Veicular: verificar as condições de tráfego do   |
|veículo de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito – |
|CTB; realizar o decalque do número do chassi e do motor, registro  |
|de fotos ou outros meios tecnológicos hábeis a confirmar a         |
|autenticidade do veículo, tal como a verificação do chassi e motor |
|por meio óptico; verificar avarias nos veículos; conferir o laudo  |
|de Vistoria Veicular com os dados do Certificado de Registro de    |
|Veículo – CRV e base de dados do RENAVAM e DETRAN/ES; realizar a   |
|Vistoria Veicular do veículo em trânsito quando este pertencer a   |
|outro Estado/País; autorizar a regravação do chassi ou número do   |
|motor quando necessário; realizar vistoria veicular para fins de   |
|realização de leilões; executar outras tarefas da mesma natureza ou|
|nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.   |




































        ANEXO II, a que se refere o artigo 4º desta Lei Complementar


      |Grupo      |Denominação do Cargo   |Nível        |Nível     |Quantitativ|
|Ocupacional|                       |Vencimento   |Subsídio  |o          |
|Nível Médio|Assistente Técnico de  |II           |I         |280        |
|           |Trânsito I             |             |          |           |
|           |Assistente Técnico de  |III          |II        |           |
|           |Trânsito II            |             |          |           |
|           |Assistente Técnico de  |IV           |III       |           |
|           |Trânsito III           |             |          |           |
|           |Vistoriador Veicular I |             |I         |151        |
|           |Vistoriador Veicular II|             |II        |           |
|           |Vistoriador Veicular   |             |III       |           |
|           |III                    |             |          |           |
|Nível      |Técnico Superior I     |V            |IV        |91         |
|Superior   |                       |             |          |           |
|           |Técnico Superior II    |VI           |V         |           |
|           |Técnico Superior III   |VII          |VI        |           |
|TOTAL                                                        |522        |





|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|ANEXO III, a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar          |
|                                                                       |
|       |    |                                                                   |        |
|40HS   |    |NÍVEL MÉDIO                                                        |        |
|CARGOS |NÍVE|PADRÕES                                                                     |
|       |L   |                                                                            |


     | |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |L |M |N |O |P |Q |R | |VISTORIADOR
     VEICULAR |I |1.744,53 |1.779,43 |1.815,01 |1.851,31 |1.888,34 |1.926,11
       |1.964,63 |2.003,92 |2.044,00 |2.084,88 |2.126,58 |2.169,11 |2.212,49
         |2.256,74 |2.301,88 |2.347,91 |2.394,87 | |VISTORIADOR VEICULAR |II
       |2.442,35 |2.491,20 |2.541,02 |2.591,84 |2.643,68 |2.696,55 |2.750,48
       |2.805,49 |2.861,60 |2.918,83 |2.977,21 |3.036,75 |3.097,49 |3.159,44
        |3.222,63 |3.287,08 |3.352,82 | |VISTORIADOR VEICULAR |III |2.990,63
       |3.050,44 |3.111,45 |3.173,68 |3.237,16 |3.301,90 |3.367,94 |3.435,30
       |3.504,00 |3.574,08 |3.645,56 |3.718,47 |3.792,84 |3.868,70 |3.946,08
                           |4.025,00 |4.105,50 | |
                           -----------------------
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