

                                LEI Nº 10.003

                                   Inclui  entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária nº  9.979,  de  15.01.2013,
                                   para o fim que especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica incluído no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de  15.01.2013,  o
Instituto  Albatroz  no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais   da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos,  conforme  Anexo
I.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de abril  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/04/2013)








                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]