

                                LEI Nº. 9 296

                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  1º
                                   da Lei  nº  5.550,  de  24.12.1997,  que
                                   obriga os produtores e engarrafadores de
                                   bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo
                                   a seguinte frase: “o álcool  faz  mal  a
                                   saúde, evite excesso”.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.550, de 24.12.1997, fica  acrescido
de parágrafo único com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             Parágrafo único. Os infratores  do  disposto  nesta  Lei  ficam
             sujeitos às seguintes penalidades:


             I - multa no valor de 500 (quinhentos) Valores de Referência do
             Tesouro Estadual - VRTEs;


             II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subsequentes.”(NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 17 de setembro de 2009.







                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente









                            (D.O. de 18/09/2009)

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