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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20233


Data do Ato
terça-feira, 16 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021



Ementa
Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.



DECRETO Nº 20.233 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 22h às 05h, de 19 de fevereiro até 25 de fevereiro de 2021, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.
§ 1º - Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.
§ 2º - A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.
§ 3º - Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

§ 3º acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

§ 4º - Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:

§ 4º acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

I - o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários, aquaviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins;

Redação de acordo com o art. 1 do decreto 20.239 de 19 de fevereiro de 2021.
Redação original: "I -  o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins; "
Inciso I acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

II - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

Inciso II acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

III - os serviços delivery de farmácia e medicamentos;

Inciso III acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

IV - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

Inciso III acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

§ 5º - A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá encerrar das 22h30 às 05h nos dias estipulados no caput do art. 1º deste Decreto. 

§ 5º acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Excepcionalmente, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, ficam autorizados, durante os horários de restrição, os serviços necessários ao funcionamento das indústrias, do setor eletroenergético e dos Centros de Distribuição, bem como o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores.

Redação de acordo com o art. 1 do decreto 20.239  de 19 de fevereiro de 2021.
Redação original: "Art. 2º - Excepcionalmente, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, ficam autorizados, durante os horários de restrição, os serviços necessários ao funcionamento das indústrias e Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores."

Parágrafo único - Ficam expressamente vedados, no período estipulado no caput do art. 1º deste Decreto, o funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniência e demais estabelecimentos similares que comercializem bebidas alcóolicas, inclusive na modalidade delivery.

 Parágrafo único acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.

Art. 2º-A - Ficam suspensos os eventos e atividades previstos no inciso I do art. 9º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, independentemente do número de participantes, durante o período de 22 de fevereiro a 25 de fevereiro de 2021.
Art. 2º-A acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.239 de 19 de fevereiro de 2021.
Art. 3º - A Polícia Militar da Bahia - PMBA apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com Guardas Municipais.
Art. 4º - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.
Art. 5º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
 
 
 
ANEXO ÚNICO


1


Abaíra


2


Abaré


3


Acajutiba


4


Adustina


5


Água Fria


6


Aiquara


7


Alagoinhas


8


Alcobaça


9


Almadina


10


Amargosa


11


Amélia Rodrigues


12


Anagé


13


Andaraí


14


Andorinha


15


Anguera


16


Antas


17


Antônio Cardoso


18


Antônio Gonçalves


19


Aporá


20


Apuarema


21


Araçás


22


Aracatu


23


Araci


24


Aramari


25


Arataca


26


Aratuípe


27


Aurelino Leal


28


Baixa Grande


29


Banzaê


30


Barra da Estiva


31


Barra do Choça


32


Barra do Rocha


33


Barro Preto


34


Barrocas


35


Belmonte


36


Belo Campo


37


Biritinga


38


Boa Nova


39


Boa Vista do Tupim


40


Bom Jesus da Serra


41


Boninal


42


Bonito


43


Boquira


44


Botuporã


45


Brejões


46


Brumado


47


Buerarema


48


Caatiba


49


Cabaceiras do Paraguaçu


50


Cachoeira


51


Caculé


52


Caetanos


53


Caetité


54


Cairu


55


Camacã


56


Camaçari


57


Camamu


58


Campo Alegre de Lourdes


59


Campo Formoso


60


Canavieiras


61


Candeal


62


Candeias


63


Candiba


64


Cândido Sales


65


Cansanção


66


Canudos


67


Capela do Alto Alegre


68


Caraíbas


69


Caravelas


70


Cardeal da Silva


71


Carinhanha


72


Casa Nova


73


Castro Alves


74


Catu


75


Caturama


76


Chorrochó


77


Cícero Dantas


78


Cipó


79


Coaraci


80


Conceição da Feira


81


Conceição do Almeida


82


Conceição do Coité


83


Conceição do Jacuípe


84


Conde


85


Condeúba


86


Contendas do Sincorá


87


Coração de Maria


88


Cordeiros


89


Coronel João Sá


90


Cravolândia


91


Crisópolis


92


Cruz das Almas


93


Curaçá


94


Dário Meira


95


Dias d’Ávila


96


Dom Basílio


97


Dom Macedo Costa


98


Elísio Medrado


99


Encruzilhada


100


Entre Rios


101


Érico Cardoso


102


Esplanada


103


Euclides da Cunha


104


Eunápolis


105


Fátima


106


Feira da Mata


107


Feira de Santana


108


Filadélfia


109


Firmino Alves


110


Floresta Azul


111


Gandu


112


Gavião


113


Glória


114


Gongogi


115


Governador Mangabeira


116


Guajeru


117


Guanambi


118


Guaratinga


119


Heliópolis


120


Iaçu


121


Ibiassucê


122


Ibicaraí


123


Ibicoara


124


Ibicuí


125


Ibipitanga


126


Ibiquera


127


Ibirapitanga


128


Ibirapuã


129


Ibirataia


130


Ibitiara


131


Ichu


132


Igaporã


133


Igrapiúna


134


Iguaí


135


Ilhéus


136


Inhambupe


137


Ipecaetá


138


Ipiaú


139


Ipirá


140


Irajuba


141


Iramaia


142


Iraquara


143


Irará


144


Itabela


145


Itaberaba


146


Itabuna


147


Itacaré


148


Itaetê


149


Itagi


150


Itagibá


151


Itagimirim


152


Itaju do Colônia


153


Itajuípe 


154


Itamaraju


155


Itamari


156


Itambé


157


Itanagra


158


Itanhém


159


Itaparica


160


Itapé


161


Itapebi


162


Itapetinga


163


Itapicuru


164


Itapitanga


165


Itaquara


166


Itarantim


167


Itatim


168


Itiruçu


169


Itiúba


170


Itororó


171


Ituaçu


172


Ituberá


173


Iuiu


174


Jacaraci


175


Jaguaquara 


176


Jaguarari


177


Jaguaripe


178


Jandaíra


179


Jequié


180


Jeremoabo


181


Jiquiriçá


182


Jitaúna


183


Juazeiro


184


Jucuruçu


185


Jussari


186


Jussiape


187


Lafaiete Coutinho


188


Lagoa Real


189


Laje


190


Lajedão


191


Lajedinho


192


Lajedo do Tabocal


193


Lamarão


194


Lauro de Freitas


195


Lençóis


196


Licínio de Almeida


197


Livramento de Nossa Senhora


198


Macajuba


199


Macarani


200


Macaúbas


201


Macururé


202


Madre de Deus


203


Maetinga


204


Maiquinique


205


Malhada


206


Malhada de Pedras


207


Manoel Vitorino


208


Maracás


209


Maragogipe


210


Maraú


211


Marcionílio Souza


212


Mascote


213


Mata de São João


214


Matina


215


Medeiros Neto


216


Milagres


217


Mirante


218


Monte Santo


219


Mortugaba


220


Mucugê


221


Mucuri


222


Mundo Novo


223


Muniz Ferreira


224


Muritiba


225


Mutuípe


226


Nazaré


227


Nilo Peçanha


228


Nordestina


229


Nova Canaã


230


Nova Fátima


231


Nova Ibiá


232


Nova Itarana


233


Nova Redenção


234


Nova Soure


235


Nova Viçosa


236


Novo Horizonte


237


Novo Triunfo


238


Olindina


239


Ouriçangas


240


Palmas de Monte Alto


241


Palmeiras


242


Paramirim


243


Paripiranga


244


Pau Brasil


245


Paulo Afonso


246


Pé de Serra


247


Pedrão


248


Pedro Alexandre


249


Piatã


250


Pilão Arcado


251


Pindaí


252


Pindobaçu


253


Pintadas


254


Piraí do Norte


255


Piripá


256


Planaltino


257


Planalto


258


Poções


259


Pojuca


260


Ponto Novo


261


Porto Seguro


262


Potiraguá


263


Prado


264


Presidente Jânio Quadros


265


Presidente Tancredo Neves


266


Queimadas


267


Quijingue


268


Rafael Jambeiro


269


Remanso


270


Retirolândia


271


Riachão do Jacuípe


272


Riacho de Santana


273


Ribeira do Amparo


274


Ribeira do Pombal


275


Ribeirão do Largo


276


Rio de Contas


277


Rio do Antônio


278


Rio do Pires


279


Rio Real


280


Rodelas


281


Ruy Barbosa


282


Salinas da Margarida


283


Salvador


284


Santa Bárbara


285


Santa Brígida


286


Santa Cruz Cabrália


287


Santa Cruz da Vitória


288


Santa Inês


289


Santa Luzia


290


Santa Teresinha


291


Santaluz


292


Santanópolis


293


Santo Amaro


294


Santo Antônio de Jesus


295


Santo Estêvão


296


São Domingos


297


São Felipe


298


São Félix


299


São Francisco do Conde


300


São Gonçalo dos Campos


301


São José da Vitória


302


São Miguel das Matas


303


São Sebastião do Passé


304


Sapeaçu


305


Sátiro Dias


306


Saubara


307


Seabra


308


Sebastião Laranjeiras


309


Senhor do Bonfim


310


Sento Sé


311


Serra Preta


312


Serrinha


313


Simões Filho


314


Sítio do Quinto


315


Sobradinho


316


Souto Soares


317


Tanhaçu


318


Tanque Novo


319


Tanquinho


320


Taperoá


321


Teixeira de Freitas


322


Teodoro Sampaio


323


Teofilândia


324


Teolândia


325


Terra Nova


326


Tremedal


327


Tucano


328


Uauá


329


Ubaíra


330


Ubaitaba


331


Ubatã


332


Una


333


Urandi


334


Uruçuca


335


Utinga


336


Valença


337


Valente


338


Varzedo


339


Vera Cruz


340


Vereda


341


Vitória da Conquista


342


Wagner


343


Wenceslau Guimarães


 


1














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