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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20847


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Novembro de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 19.693, de 13 de maio de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 20.847 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 19.693, de 13 de maio de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0006609-01, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 19.693, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 1.718,56m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Platina, no Município de Itagimirim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - Os Anexos II, III, e IV do Decreto nº 19.693, de 13 de maio de 2020, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 2
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia?
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.717,4050


8.222.439,5740


130º19'57"


6,78 


V2


V3


433.722,5712


8.222.435,1877


230º59'02"


7,63 


V3


V4


433.716,6450


8.222.430,3860


311º14'34"


7,46 


V4


V1


433.711,0349


8.222.435,3047


 56º10'11"


7,67 


Área: 53,04m²
			Perímetro: 29,53m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 3
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.923,9810


8.222.323,3530


  57º59'07"


5,08 


V2


V3


433.928,2865


8.222.326,0449


310º28'13"


15,20 


V3


V4


433.916,7250


8.222.335,9090


266º40'06"


32,73 


V4


V5


433.884,0540


8.222.334,0070


144º42'19"


7,07 


V5


V6


433.888,1378


8.222.328,2381


86º43'34"


27,43 


V6


V1


433.915,5264


8.222.329,8048


127º20'52"


10,64 


Área: 247,24m²
			Perímetro: 98,14m


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço Tubular 4
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.983,0000


8.222.181,0000


210º57'49,7"


5,83 


V2


V3


433.980,0000


8.222.176,0000


300º57'49,7"


34,99 


V3


V4


433.950,0000


8.222.194,0000


284º40'35,0"


43,42 


V4


V5


433.908,0000


8.222.205,0000


14º02'10,3"


8,25 


V5


V6


433.910,0000


8.222.213,0000


104º55'53,0"


46,57 


V6


V1


433.955,0000


8.222.201,0000


125º32'15,7"


34,41 


Área: 616,50m²
			Perímetro: 173,46m


 


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