

                                LEI Nº 7 659

                                   Altera o disposto nos artigos 1º e 2º da
                                   Lei nº 4.999, de 29/12/1994.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do art.  66,  §1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
CLÁUDIO VEREZA, seu Presidente,  nos  termos  do  §  7º·  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.999, de 29/12/1994, passam a
ter a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à  Associação
      da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia,  uma  área  de
      terreno de domínio do Estado, situada  no  lugar  denominado  Maruípe,
      Município de Vitória, medindo 695,12 m2 (seiscentos e noventa e  cinco
      metros e doze decímetros  quadrados)  e  o  perímetro  de  122,748  m,
      confrontando-se ao norte com o Centro de Saúde de Maruípe e com a  Rua
      Vitor Frítoli Navarro; ao sul com a área de propriedade  do  doador  e
      com a Escola de 1º Grau Hildebrando Lucas; a leste com a  Rua  Adolpho
      Cassoli, e a oeste com a  Delegacia  de  Menores  de  Maruípe,  a  ser
      desmembrada  de  área  maior,  adquirida  conforme  escritura  pública
      lavrada no Cartório do 4º Ofício de Notas de  Vitória,  no  Livro  15,
      fls. 67 – 70 e registrada no Cartório da 1ª Zona do Registro Geral  de
      Imóveis de Vitória sob o nº 1.823, fls. 78, Livro 3 E, em  09/09/1932.
      (NR)


             Art. 2º O  imóvel  de  que  trata  o  artigo  1º  destina-se  à
      construção do Estabelecimento Distrital de Maruípe, da donatária,  com
      auditório, salas  de  departamentos  e  com  o  Centro  Adventista  de
      Desenvolvimento Comunitário – CADEC.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, em 04 de dezembro de 2003.

                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente

                             (D. O. 05/12/2003)
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