

DECRETO Nº 3661-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º ....................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXXVII                                                               -
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d)
    ........................................................................
    ...................................................


    1. deficiência física,  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou
    parcial de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o
    comprometimento da  função  física,  apresentando-se  sob  a  forma  de
    paraplegia,   paraparesia,   monoplegia,   monoparesia,    tetraplegia,
    tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,  ostomia,
    amputação ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com
    deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas  e
    as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênio
    ICMS 78/14);


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXXX  -  na  operação  interna  de  um  veículo  automóvel   categoria
    utilitário furgão ou van,  adaptado  para  transporte  de  pessoas  com
    deficiência, adquirido pela Prefeitura Municipal da Serra – ES, através
    da Secretaria  de  Ação  Social  –  SEMAS  –,  para  o  transporte  dos
    conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da  pessoa  com
    deficiência, vinculado à SEMAS, e de usuários que acompanham a execução
    das políticas, planos  intersetoriais  voltados  para  a  garantia  dos
    direitos e a inclusão social  da  pessoa  com  deficiência,  ficando  o
    benefício  condicionado  à  dedução  do  preço  do  véiculo  do   valor
    correspondente ao  imposto  dispensado,  demonstrando-se  expressamente
    este fato na nota fiscal (Convênio ICMS 92/14);


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 71-B:


                                  “Art.                              71-B. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º-C.  Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo
    de importação, serão considerados (Convênio ICMS 76/14):


    I - valor da parcela importada, o referido  no  inciso  VI  do  §  4.º,
    apurado conforme inciso I do § 3.º-A; e


    II - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do  §
    4.º, informado com base no preço de venda, excluindo-se os  valores  do
    ICMS e do IPI.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 247:


                                  “Art.                               247. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - em relação aos  demais  produtos,  nas  operações  (Convênio  ICMS
    73/14):


    a) internas, trinta por cento; ou


    b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA
    = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:


    1. MVA: margem de valor agregado, expressa em  percentual,  arredondada
    para duas casas decimais;


    2. ALIQ  inter:  percentual  correspondente  à  alíquota  interestadual
    aplicável à operação; e


    3. “ALQ intra” é o coeficiente correspondente  à  alíquota  interna  ou
    percentual de carga tributária efetiva,  quando  este  for  inferior  à
    alíquota interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade
    federada de destino.


    § 1.º Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter”  deverá
    ser aplicada a MVA prevista na alínea a do inciso II do caput.


    § 2.º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro
    encargo na composição da base de cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
    correspondente a essas  parcelas  será  efetuado  pelo  estabelecimento
    destinatário, acrescido dos percentuais de  margem  de  valor  agregado
    previstos neste artigo.” (NR)


IV - o art. 543-Z-P:


                                                            “Art. 543-Z-P. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Na hipótese de que trata o caput,  I, b,  a  obrigatoriedade  de
    emissão do MDF-e é do destinatário quando  ele  é  o  responsável  pelo
    transporte e está credenciado a emitir NF-e.”. (NR)


V - o art. 543-Z-W:


                                “Art.                             543-Z-W. 
    ........................................................................
    .............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas
    a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e  para  os  momentos  abaixo
    indicados, relativamente:


    I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e
    a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;


    II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde  que
    a emissão  e  a  correspondente  impressão  ocorram  antes  da  próxima
    atracação; e


    III  -  ao  modal  ferroviário,  no  transporte  de  cargas   fungíveis
    destinadas à formação de  lote  para  exportação  no  âmbito  do  Porto
    Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão
    e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino  final
    da carga.” (NR)


Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  XLI-H,  com  a
seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XLI-H


              DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E


             PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO


                     CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS


     


    Art. 530-Z-Z-H.  Na remessa interna  e  interestadual  de  implantes  e
    próteses médico-hospitalares  para  utilização  em  ato  cirúrgico  por
    hospitais ou clínicas, observar-se-á o seguinte:


    I - a empresa remetente deverá emitir  NF-e  e  imprimir  o  respectivo
    DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias; e


    II - a NF-e de que trata o inciso I deverá, além dos demais  requisitos
    exigidos:


    a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;


    b) conter como natureza da operação “Simples Remessa”; e


    c) indicar no campo Informações Complementares  da  NF-e,  a  expressão
    “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”.


    Art. 530-Z-Z-I.  As mercadorias a que se refere este  capítulo  deverão
    ser  armazenadas  pelos  hospitais  ou  clínicas  em  local   preparado
    especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em
    condições que possibilitem sua imediata conferência pela fiscalização.


    Parágrafo único.  A  Sefaz  poderá  solicitar,  a  qualquer  tempo,  do
    hospital ou clínica, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de
    que trata este artigo.


    Art. 530-Z-Z-J.  A utilização do implante ou prótese em ato  cirúrgico,
    pelo hospital ou clínica, deve ser informada à  empresa  remetente  que
    emitirá, dentro do período de apuração do imposto:


    I - NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados
    do material utilizado  pelo  hospital  ou  clínica,  com  o  respectivo
    destaque do ICMS, se houver; ou


    II - NF-e  de  faturamento  que  deverá,  além  dos  demais  requisitos
    exigidos:


    a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;


    b)  indicar  no   campo   Informações   Complementares   a   observação
    “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”; e


    c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no art. 530-Z-Z-
    H, I, no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.


    Art. 530-Z-Z-K.  Na hipótese de remessa de  instrumental,  vinculado  a
    aplicação dos implantes e próteses a que se refere este  capítulo,  que
    pertença ao ativo fixo  da  empresa  remetente,  para  utilização  pelo
    destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e  que,  além
    dos demais requisitos exigidos, conterá:


     


    I - como natureza da operação “Remessa de bem por conta de contrato  de
    comodato”;


    II - a descrição do material remetido;


    III - número de  referência  do  fabricante  relativo  ao  cadastro  do
    produto; e


    IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.


    § 1.º  A adoção do procedimento previsto no caput será  condicionada  à
    prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o
    hospital ou clínica destinatários.


    § 2.º  Na NF-e de devolução do instrumental deverá constar o número  da
    NF-e de remessa de que trata o caput no campo “chave de acesso da  NF-e
    referenciada”. (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos:


    I - a partir de 5 de setembro de 2014, em relação ao disposto  no  art.
    1.º, I;


    II - a partir de 1.º de outubro de 2014, em relação ao disposto no art.
    1.º, III a V e art. 2.º; e


    III - a partir de 1.º de novembro de 2014, em relação  ao  disposto  no
    art. 1.º, II.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  setembro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador