PROJETO DE LEI Nº 271/2007
      Institui o Dia da Constituição do Estado do Ceará, na forma que indica.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Art. 1º. Fica instituído o Dia da Constituição do Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de outubro.
  Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ______ DE SETEMBRO DE 2007.
      RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
    JUSTIFICATIVA
    A presente matéria tem o objetivo de estabelecer, no calendário oficial do Estado do Ceará, o Dia da Constituição do Estado do Ceará, a ser comemorado no dia 5 de outubro de cada ano, exatamente na data da promulgação do texto constitucional no ano de 1989.
O Dia da Constituição do Estado do Ceará representará um importante instrumento de conscientização para a sociedade cearense, quanto a importância histórica, cultural, jurídica, normativa e simbólica da Lei Maior do Ceará.
  O projeto representa, também, a lembrança do relevante trabalho desenvolvido pelos Deputados Estaduais constituintes, que dedicaram seus dias ao trabalho de elaboração do texto constitucional.
  Entendemos que a matéria, apesar de simplória, será de suma importância para o devido resgate histórico e para a disseminação do conteúdo da Constituição do Estado do Ceará para toda a sociedade.
      RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar