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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8351


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Agosto de 2002



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 8.351 DE 28 DE AGOSTO DE 2002Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado a criação de atividade e grupo de despesas, nos termos do  desta Lei.






        Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no , na forma do disposto no  
 art. 6º, inciso I, item a, da Lei nº 7.991, de 28 de dezembro de 2001 
 .
  
Art. 3º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a promover, nos Orçamentos das Entidades da Administração Indireta do Estado, as modificações decorrentes da autorização constante desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeAlbérico MascarenhasSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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