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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9521


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Junho de 2005



Ementa
Reajusta os vencimentos dos Serventuários e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores, dos Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária IPRAJ.

LEI Nº 9.521 DE 20 DE JUNHO DE 2005Reajusta os vencimentos dos Serventuários e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores, dos Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária IPRAJ.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos dos Serventuários e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores, dos Juizados Especiais e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária IPRAJ, das funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão passam a ser, observadas a data de vigência das tabelas de Carreiras e Vencimentos e a variação dos respectivos percentuais de reajustes, os constantes dos Anexos I a VII desta Lei, sem prejuízo das vantagens decorrentes da aplicação da Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre enquadramento e da Lei nº 9.280 , de 07 de outubro de 2004, que reajusta os vencimentos dos Servidores da Justiça do Estado da Bahia.Parágrafo único - Aplicam-se aos proventos dos Serventuários e Servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário os efeitos financeiros que tenham sido fixados com base nos vencimentos atribuídos aos cargos abrangidos nas tabelas de Carreiras e Vencimentos dos Anexos I a VI desta Lei.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta dos recursos do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO VII














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