

DECRETO Nº 3187-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;








DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 107:


    “Art.                                                              107.
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    § 9.º Nas operações interestaduais em que a alíquota aplicável  for  de
    quatro por cento, por força da Resolução n.º 13,  de  2012,  do  Senado
    Federal, a utilização  do  crédito  presumido  concedido  em  termo  de
    acordo, regime especial ou neste Regulamento, não  poderá  resultar  em
    carga tributária inferior àquela que seria apurada de conformidade  com
    as regras vigentes em 31 de dezembro de 2012, devendo o contribuinte:


    I - praticar a alíquota de quatro por cento, caso resulte da  aplicação
    do c rédito  presumido  carga  tributária  igual  ou  superior  a  esse
    percentual; ou


    II - ajustar, mediante estorno, o  valor  do  crédito  presumido,  para
    manter inalterada  a  carga  tributária  efetiva  praticada  em  31  de
    dezembro de 2012 caso resulte, da aplicação  do  seu  percentual  e  da
    alíquota  de  quatro  por  cento,  em  redução  da   carga   tributária
    anteriormente prevista.” (NR)


II - o art. 530-E:


    “Art.                                                            530-E.
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    § 3.º. A base de cálculo será reduz ida de forma que a carga tributária
    efetiva resulte no percentual de  quatro  por  cento  nas  operações  a
    seguir indicadas, realizadas por estabelecimento signatário de termo de
    acordo vinculado ao Programa de Incentivo ao Investimento no Estado  do
    Espírito Santo – Invest- ES – , na modalidade Invest- Importação:


    I - nas operações de importação de mercadorias ou bens; ou


    II - nas saídas que com mercadorias ou bens importadas do exterior, com
    destino a estabelecimento central de distribuição relacionado no  anexo
    do termo de acordo firmado pelo importador.” (NR)


III - o art. 530-L-F:


    “Art.                                                          530-L-F.
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    VI  -  nas   aquisições   de   máquinas   e   equipamentos   utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo imobilizado ,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


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    ............................................” (NR)


IV - o art. 530-L-J, transformado o parágrafo único em § 1.º:


    “Art.                                                          530-L-J.
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    § 2.º Nas aquisições pelos estabelecimentos das indústrias de açúcar  e
    café  torrado  e  moído,  de  máquinas  e  equipamentos   utilizado   s
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo  imobilizado,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.” (NR)


V - o art. 530-L-K:


    “Art.                                                          530-L-K.
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    Parágrafo único. Nas aquisições pelo s estabelecimentos das  indústrias
    de  móveis  sob  encomenda,  de  máquinas  e  equipamentos   utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo imobilizado ,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.” (NR)


VI - o art. 530-L-L:


    “Art.                                                          530-L-L.
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    I - nas aquisições de máquinas e  equipamentos  relacionados  no  Anexo
    LXXVI, utilizados exclusivamente no processo produtivo,  destinadas  ao
    ativo  imobilizado,  decorrentes  de  operações  interestaduais  ou  de
    importação, o  imposto  relativo  ao  diferencial  de  alíquotas  ou  à
    importação fica diferido para  o  momento  em  que  ocorrerem  as  suas
    respectivas desincorporações; e


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VII - o art. 530-L-M, transformado o parágrafo único em § 1.º:


    “Art.                                                          530-L-M.
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    § 2.º Nas aquisições pelos  estabelecimentos  das  indústrias  de  água
    mineral,  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  exclusivamente  no
    processo produtivo, destinadas ao  ativo  imobilizado,  decorrentes  de
    operações interestaduais  ou  de  importação,  o  imposto  relativo  ao
    diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para  o  momento
    em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.” (NR)


VIII - o art. 530-L-O:


    “Art. 530-L-O. Nas aquisições  pelos  estabelecimentos  industriais  do
    segmento  moveleiro,   de   máquinas   e   equipamentos   utilizado   s
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo  imobilizado,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.” (NR)


IX - o art. 530-L-Q:


    “Art. 530-L-Q. Nas aquisições pelos estabelecimentos das indústrias  do
    vestuário,  confecções  ou  calçados,  de   máquinas   e   equipamentos
    utilizados exclusivamente no processo produtivo,  destinadas  ao  ativo
    imobilizado, decorrentes de operações interestaduais ou de  importação,
    o imposto relativo ao diferencial de alíquotas  ou  à  importação  fica
    diferido  para  o  momento  em  que  ocorrerem  as   suas   respectivas
    desincorporações.” (NR)


X - o art. 530-L-R:


    “Art.                                                          530-L-R.
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    II - crédito presumido de sete por cento, nas operações interestaduais,
    devendo o respectivo valor ser lançado na coluna “Outros Créditos”,  do
    livro registro de Apuração do ICMS;


     III - diferimento do imposto incidente na importação, do exterior, dos
    produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições  da
    NCM, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes  da
    sua industrialização:


    a) polímeros de etileno, em formas primárias, NCM 3901;


    b) polímeros de propileno ou de outras olefinas, em  formas  primárias,
    NCM 3902; e


    c) polímeros de estireno, em formas primárias, NCM 3903;  e  IV  -  nas
    aquisições de máquinas  e  equipamentos  utilizados  exclusivamente  no
    processo produtivo, destinadas ao  ativo  imobilizado,  decorrentes  de
    operações interestaduais  ou  de  importação,  o  imposto  relativo  ao
    diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para  o  momento
    em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XI - o art. 530-L-R-A:


    “Art.                                                        530-L-R-A.
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    Parágrafo único. Nas aquisições pelo s estabelecimentos das  indústrias
    de aguardente de cana-de-  açúcar,  melaço  e  outras,  de  máquinas  e
    equipamentos   utilizados   exclusivamente   no   processo   produtivo,
    destinadas   ao   ativo   imobilizado,   decorrentes    de    operações
    interestaduais ou de importação, o imposto relativo ao  diferencial  de
    alíquotas ou à importação fica diferido para o momento em que ocorrerem
    as suas respectivas desincorporações.” (NR)


XII - o art. 530-L-R-C:


    “Art.                                                        530-L-R-C.
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    Parágrafo único. Nas aquisições pelos estabelecimentos  das  indústrias
    de argamassas e concretos, não refratários, de máquinas e  equipamentos
    utilizados exclusivamente no processo produtivo,  destinadas  ao  ativo
    imobilizado, decorrentes de operações interestaduais ou de  importação,
    o imposto relativo ao diferencial de alíquotas  ou  à  importação  fica
    diferido  para  o  momento  em  que  ocorrerem  as   suas   respectivas
    desincorporações.” (NR)






XIII - o art. 530-L-R-D:


    “Art.                                                        530-L-R-D.
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    III  -  nas  aquisições   de   máquinas   e   equipamentos   utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo  imobilizado,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XIV - o art. 530-L-R-E:


    “Art.                                                        530-L-R-E.
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    III  -  nas  aquisições   de   máquinas   e   equipamentos   utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo  imobilizado,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º O Capítulo XXXIX-A do Título II  do  RICMS/ES,  fica  acrescido  da
Seção XI-J, com a seguinte redação:


                                 “Seção XI-J


     Das Operações Realizadas pela Indústria de Perfumaria e Cosméticos


    Art.  530  L-R-J.  Ficam  concedidos  os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos das indústrias de perfumaria e cosméticos:


    I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;


    II - crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais,
    devendo o respectivo valor ser lançado na coluna “Outros Créditos”,  do
    livro registro de Apuração do ICMS; e


    III  -  nas  aquisições   de   máquinas   e   equipamentos   utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo  imobilizado,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


    Parágrafo  único.  O  crédito  relativo  às  aquisições  do  s  insumos
    utilizados para a  fabricação  dos  produtos  deverá  ser  limitado  ao
    percentual de sete por cento.” (NR)


    Art. 3.º O RICMS/ES, fica acrescido do art.  530-L-Y,  com  a  seguinte
    redação:


    “Art. 530-L-Y. O prazo final para a fruição  dos  benefícios  previstos
    neste capítulo é 31 de dezembro de 2024.” (NR)


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 5.º Fica revogado o § 1.º do art. 530-L-L do RICMS/ES.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da FAzenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/12/2012)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador