

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 689



                                          Cria Funções Gratificadas e cargos
                                   comissionados no âmbito da Secretaria da
                                   Casa  Militar  –   SCM   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas com suas nomenclaturas,
quantitativos e valores para atender ao funcionamento da Secretaria da  Casa
Militar – SCM, constantes do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


       § 1º As Funções Gratificadas a que se refere  o  caput  deste  artigo
serão distribuídas no âmbito da SCM e da Companhia  de  Polícia  de  Guarda,
por designação do Secretário Chefe da Casa Militar.


       § 2º As atribuições das Funções Gratificadas a que se refere o  caput
deste  artigo  são  as  descritas  no  Anexo  II,  que  integra   esta   Lei
Complementar.


       Art. 2º As Funções Gratificadas de que trata  esta  Lei  Complementar
não se incorporam aos proventos de inatividade  e  sobre  elas  não  incidem
descontos previdenciários.


       Art. 3º Ficam criados os cargos de provimento em comissão,  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento da SCM constantes do Anexo  III,  que  integra
esta Lei Complementar.


       Art. 4º Ficam extintos os cargos de provimento  em  comissão  da  SCM
constantes do Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente e serão suplementadas, se necessário, por ato do Poder Executivo.


       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de maio de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/06/2013)







    ANEXO I - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo 1º.

|Função Gratificada               |Quantitativo|Valor em R$|Total em  |
|                                 |            |           |R$        |
|Chefe de Segurança Pessoal       |01          |1.258,08   |1.258,08  |
|Coordenador de Equipe de         |12          |836,00     |10.032,00 |
|Segurança                        |            |           |          |
|Supervisor Adjunto de Segurança  |08          |522,50     |4.180,00  |
|Chefe de Operações Aéreas        |04          |1.258,08   |5.032,32  |
|Coordenador Adjunto de Operações |07          |836,00     |5.852,00  |
|Aéreas                           |            |           |          |
|Total                            |32          |           |26.354,40 |




 ANEXO II – atribuições das Funções Gratificadas, a que se refere o § 2º do
                                 artigo 1º.

|                                  |                                  |
|FUNÇÃO GRATIFICADA                |ATRIBUIÇÕES                       |
|                                  |Gerenciar, assessorar, dirigir e  |
|                                  |fiscalizar os serviços das equipes|
|Chefe de Segurança Pessoal        |de segurança pessoal das          |
|                                  |autoridades sob responsabilidade  |
|                                  |da Secretaria da Casa Militar,    |
|                                  |promovendo o gerenciamento das    |
|                                  |ações de Proteção a Dignitários.  |
|                                  |Coordenar e dirigir os serviços de|
|                                  |segurança pessoal das autoridades |
|Coordenador de Equipe de Segurança|sob responsabilidade da Secretaria|
|                                  |da Casa Militar, promovendo o     |
|                                  |gerenciamento das ações de        |
|                                  |Proteção a Dignitários.           |
|                                  |Supervisionar e fiscalizar as     |
|                                  |atividades dos integrantes das    |
|Supervisor Adjunto de Segurança   |equipes de segurança, visando ao  |
|                                  |aprimoramento da ética, disciplina|
|                                  |e hierarquia.                     |
|                                  |Gerenciar, assessorar, dirigir e  |
|Chefe de Operações Aéreas         |fiscalizar as atividades aéreas da|
|                                  |Secretaria da Casa Militar.       |
|                                  |Coordenar e fiscalizar as         |
|                                  |atividades dos integrantes das    |
|Coordenador Adjunto de Operações  |equipes que desenvolvem atividades|
|Aéreas                            |aéreas, visando ao aprimoramento  |
|                                  |da ética, disciplina e hierarquia.|







   ANEXO III – Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 3º.

|                                 |        |        |        |           |
|Nomenclatura                     |Ref.    |Quant.  |Valor   |Valor Total|
|                                 |        |        |        |           |
|Chefe de Núcleo Operações        |QC-01   |01      |1.680,37|1.680,37   |
|Especiais                        |        |        |        |           |
|                                 |        |        |        |           |
|Chefe de Núcleo Operações e      |QC-01   |01      |1.680,37|1.680,37   |
|Transportes Aéreo                |        |        |        |           |
|                                 |        |        |        |           |
|Chefe de Núcleos Transportes e   |QC-01   |01      |1.680,37|1.680,37   |
|Telecomunicações                 |        |        |        |           |
|                                 |        |        |        |           |
|Supervisor de Operações Especiais|QC-04   |02      |763,65  |1.527,30   |
|                                 |        |        |        |           |
|Supervisor I                     |QC-01   |02      |1.680,37|3.360,74   |
|                                 |        |        |        |           |
|Assessor Técnico                 |QC-02   |02      |1.292,02|2.584,04   |
|                                 |        |        |        |           |
|Motorista de Gabinete IV         |QC-04   |04      |763,65  |3.054,60   |
|                                 |        |        |        |           |
|Total Geral                      |        |13      |        |15.567,79  |


   ANEXO IV – Cargos comissionados extintos, a que se refere o artigo 4º.

|                               |        |       |         |Valor Total |
|Nomenclatura                   |Ref.    |Quant  |Valor    |            |
|                               |        |       |         |            |
|Chefe de Núcleo de Operações   |QC-06   |01     |449,97   |449,97      |
|Especiais                      |        |       |         |            |
|                               |        |       |         |            |
|Chefe de Núcleos Transportes e |QC-06   |01     |449,97   |449,97      |
|Telecomunicações               |        |       |         |            |
|                               |        |       |         |            |
|Chefe de Núcleo Operações e    |QC-06   |01     |449,97   |449,97      |
|Transportes Aéreo              |        |       |         |            |
|                               |        |       |         |            |
|Auxiliar de Operações Especiais|QC-06   |02     |449,97   |899,94      |
|                               |        |       |         |            |
|Auxiliar de Chefia “A”         |QC-06   |02     |449,97   |899,94      |
|                               |        |       |         |            |
|Motorista de Gabinete I        |QC-06   |03     |449,97   |1.349,91    |
|                               |        |       |         |            |
|Motorista do Governador        |QC-06   |01     |449,97   |449,97      |
|                               |        |       |         |            |
|Total Geral                    |        |11     |         |4.949,67    |




                           -----------------------
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