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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9477


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Julho de 2005



Ementa
Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.477 DE 04 DE JULHO DE 2005Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia , e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005, e considerando:a necessidade de reduzir custos com o gerenciamento da frota de veículos oficiais e controlar o consumo de combustíveis,D E C R E T AArt. 1º - Fica a Secretaria da Administração - SAEB autorizada a licitar e contratar empresa especializada em gestão de frota e/ou empresa especializada em distribuição de combustíveis, através de rede de postos credenciados, visando o gerenciamento do abastecimento da frota de veículos em uso pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, observando o disposto na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005.Redação de acordo com o Decreto nº 10.595, de 23 de novembro de 2007. Redação original: "Art. 1º - Fica a Secretaria da Administração - SAEB autorizada a licitar e contratar empresa especializada em distribuição de combustíveis, através de rede de postos credenciados, visando o gerenciamento e o abastecimento da frota de veículos em uso pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, observando o disposto na Lei estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005."§ 1º - Para a contratação prevista no caput deste artigo, não será admitida a cobrança de nenhuma taxa adicional sobre o valor do abastecimento realizado.Redação de acordo com o Decreto nº 10.595, de 23 de novembro de 2007. Redação original: "§ 1º - Fica a Secretaria da Administração - SAEB autorizada a administrar as dotações orçamentárias para o fim específico de que trata o caput deste artigo, que lhes sejam atribuídas mediante a descentralização de crédito."§ 2º - Fica a Secretaria da Administração - SAEB autorizada a administrar as dotações orçamentárias para o fim específico de que trata o caput deste artigo, que lhes sejam atribuídas mediante a descentralização de crédito.Redação de acordo com o Decreto nº 10.595, de 23 de novembro de 2007. Redação original: "§ 2º - As fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, para participarem da licitação de que trata o caput deste artigo, deverão manifestar previamente a sua anuência."§ 3º - As fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, para participarem da licitação de que trata o caput deste artigo, deverão manifestar previamente a sua anuência.§ 3º acrescido pelo Decreto nº 10.595, de 23 de novembro de 2007.Art. 2º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo em vista a operacionalização do abastecimento de veículos, deverão:I - realizar a programação das cotas, anual e mensal, relativas aos serviços de abastecimento da respectiva frota de veículos;II - providenciar a descentralização dos créditos, no valor programado anualmente, para a unidade gestora código 09.021, Superintendência de Serviços Administrativos - SSA/SAEB;III - realizar o abastecimento dos veículos da sua frota, após o empenho da respectiva despesa mensal, pela unidade gestora referida no inciso anterior.Art. 3º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não dependentes, para a operacionalização do abastecimento da sua frota, deverão:I - efetuar os créditos na conta corrente bancária indicada pela SAEB e criada pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, exclusivamente para esta finalidade;II - realizar o abastecimento após efetuado o crédito correspondente na conta corrente bancária citada no inciso anterior.Art. 4º - A Secretaria da Administração - SAEB, através da Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, realizará os procedimentos orçamentários e financeiros necessários à efetivação do pagamento das despesas com o abastecimento dos veículos, cujos créditos lhes forem atribuídos pelos órgãos, entidades e fundos interessados.Art. 5º - A Secretaria da Administração - SAEB expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.940 , de 03 de fevereiro de 2004.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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