
                                LEI Nº 11.059



                                        Altera a  redação  do  inciso  V  e
                                        acrescenta o inciso XIV ao art.  3º
                                        da Lei nº 8.308, de 12 de junho  de
                                        2006.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O art. 3º da Lei nº 8.308, de 12 de junho  de  2006,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:



         “Art. 3º (...)

         (...)

         V - construção, reforma ou ampliação de  habitação  para  população
    urbana e rural que ganha até 3 (três) salários mínimos de renda  mensal
    total;

         (...)

         XIV - mobilidade e acessibilidade urbana.

         (...).” (NR)




    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de outubro de 2019.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/10/2019)