

DECRETO N.º 2106-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.


        


                               Ratifica   os Convênios   ICMS 97,   100   e
                               101/08, celebrados  no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 97, 100  e  101/08,  celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ,  na  cidade
de Brasília – DF, em 30 de julho de 2008, na forma dos Anexos I a III  deste
decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2008)



































                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 97, DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 20/00,  que  dispõe  sobre  a  troca  de  informações
relativas às operações  interestaduais  entre  as  Secretarias  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  125ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  30  de  julho  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o inciso VI ao caput da cláusula sétima  do
Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000, com a seguinte redação:
“VI - outros serviços para intercâmbio de informações fiscais  de  interesse
das administrações tributárias.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 100, DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para  o  controle
de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e  álcool
etílico anidro combustível - AEAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  125ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  30  de  julho  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo VIII do Convênio ICMS 54/02, de  28  de  junho  de
2002, passa a vigorar de acordo com o modelo constante no Anexo Único  deste
convênio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2008.
 
                                 ANEXO ÚNICO
  ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO ICMS A RECOLHER DECORRENTE DAS
             SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA
|PERÍOD| |    |CATEGORIA:    |DIS - DISTRIBUIDOR         | |FLS. |/     |
|O:    | |    |              |                           | |     |      |
|       |                   |       |                                  |
|DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO                                        |
|       |   |                                                           |
|CNPJ   |   | |INSCRIÇÃO ESTADUAL   |                                   |
|          | |                                                         |
|RAZÃO  |                                                              |
|SOCIAL:|                                                              |
|                                                                      |
|ENDERE|                                                | |UF:    |    |
|ÇO    |                                                | |       |    |
|                                                                      |
|                                                                      |
|HISTÓRICO                     |QTDE DE |VL    |BASE DE|ALÍQ    |ICMS   |
|                              |AEAC    |UNIT  |CÁLCULO|MÉDIA   |(entrad|
|                              |        |MÉDIO |       |        |as)    |
|ESTOQUE INICIAL               |        |      |       |        |       |
|(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS) DE|        |      |       |        |       |
|AEAC                          |        |      |       |        |       |
|(=) TOTAL DISPONÍVEL NO       |        |      |       |        |       |
|PERÍODO                       |        |      |       |        |       |
|PREÇO E ALÍQUOTA MÉDIOS       |        |      |       |        |       |
|PONDERADOS                    |        |      |       |        |       |
|(-) REMESSAS (SAÍDAS) DE AEAC |        |      |       |        |       |
|(-) AEAC MISTURADO À GASOLINA |        |      |       |        |       |
|NO PERÍODO                    |        |      |       |        |       |
|(=) TOTAL DAS SAÍDAS          |        |      |       |        |       |
|(-) PERDAS                    |        |      |       |        |       |
|(+) GANHOS                    |        |      |       |        |       |
|(=) ESTOQUE FINAL             |        |      |       |        |       |


 
|QUADRO 2 – RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) |
|DE GASOLINA                                                           |


 
|2.1 - RECEBIMENTOS    |QTDE GASOLINA C  |QTDE GASOLINA |AEAC NA       |
|(Entradas)            |                 |A             |MISTURA       |
|                      |                 |              |              |
|                      |                          |         |         |
|2.2 - REMESSAS (Saídas)                                               |
|OPERAÇÕES DESTINADAS  |QTDE GASOLINA C  |QTDE GASOLINA |AEAC NA       |
|                      |                 |A             |MISTURA       |
|AO PRÓPRIO ESTADO     |                 |              |              |
| - Transferências     |                 |              |              |
| - Saídas para        |                 |              |              |
|congêneres            |                 |              |              |
| - Outras saídas      |                 |              |              |
|AO EXTERIOR           |                 |              |              |
|A UF1                 |                 |              |              |
|A UF2                 |                 |              |              |
|TOTAL DO              |                 |              |              |
|PERÍODO               |                 |              |              |
|                      |                 |              |              |
|                                                                      |
|Saídas de gasolina “C” adquirida de |         |             |         |
|terceiros                           |         |             |         |
|Saídas de gasolina “C” de produção  |         |             |         |
|própria                             |         |             |         |
|Proporção das saídas de gasolina “C”|         |             |         |
|de produção própria                 |         |             |         |
|                      |             |   |      |  |    |    | |         |


 
|QUADRO 3 – APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER                             |
|                                                                      |
|UF          |QTD    |QTD         |PREÇO    |BASE DE|ALÍQ     |ICMS A |
|DESTINATÁRIA|AEAC NA|PROPORCIONAL|MÉDIO    |CÁLCULO|MÉDIA    |RECOLHE|
|DA GASOLINA |GASOLIN|DE AEAC NA  |         |       |         |R      |
|C           |A C    |GASOLINA C  |         |       |         |       |
|UF1         |       |            |         |       |         |       |
|UF2         |       |            |         |       |         |       |
|TOTAL DO PERÍODO                                                      |
|                                                                      |
|CNPJ|                        |INSCRIÇÃO    |                         | |
|    |                        |ESTADUAL     |                         | |
|RAZÃO    |                                                            |
|SOCIAL   |                                                            |
|ENDEREÇO|                                              |UF   |        |
|NOTA      |CFO|FRET|PLACAS DO   |QUANTIDA|VALOR  |VALOR |BASE |ALI-|ICM|
|FISCAL    |P  |E   |VEICULO     |DE      |UNITÁRI|DA    |DE   |QUOT|S  |
|          |   |    |TRANSPORTADO|DE AEAC |O      |OPERAÇ|CÁLCU|A   |   |
|          |   |    |R           |        |       |ÃO    |LO   |    |   |
|NÚMERO                                                                |
|CNPJ|                        |INSCRIÇÃO    |                         | |
|    |                        |ESTADUAL     |                         | |
|RAZÃO    |                                                            |
|SOCIAL   |                                                            |
|ENDEREÇO|                                                     |UF |    |
|NOTA    |CFO|FRE|PLACAS DO  |QUANTID|VALOR  |VALOR  |BASE  |ALÍQUOT|ICMS|
|FISCAL  |P  |TE |VEICULO    |ADE    |UNITÁRI|DA     |DE    |A      |    |
|        |   |   |TRANSPORTAD|DE AEAC|O      |OPERAÇÃ|CÁLCUL|       |    |
|        |   |   |OR         |       |       |O      |O     |       |    |
|NÚMERO                                                                |
|T|                                                                     |
|O|                                                                     |
|T|                                                                     |
|A|                                                                     |
|L|                                                                     |
|D|                                                                     |
|O|                                                                     |
|S|                                                                     |
|R|                                                                     |
|E|                                                                     |
|C|                                                                     |
|E|                                                                     |
|B|                                                                     |
|I|                                                                     |
|M|                                                                     |
|E|                                                                     |
|N|                                                                     |
|T|                                                                     |
|O|                                                                     |
|S|                                                                     |
|                                                                      |
|CNP|                                |INSCRIÇÃO ESTADUAL   |           |
|J  |                                |                     |           |
|RAZÃO     |                                                           |
|SOCIAL    |                                                           |
|ENDEREÇ|                                                  |UF|        |
|O      |                                                  |  |        |
|NOTA FISCAL |CFOP  |FRETE  |PLACAS DO  |QUANTIDA|VALOR |VALOR           |
|            |      |       |VEICULO    |DE      |      |                |
|NÚMER|DATA |      |       |TRANSPORTAD|DE AEAC |UNITÁR|DA OPERAÇÃO     |
|O    |     |      |       |OR         |        |IO    |                |
|     |     |      |       |           |        |      |                |
|     |     |      |       |           |        |      |                |
|TOTAL DO DESTINATÁRIO                 |        |      |                |
|                                                                      |
|CNP|                                          |INSCRIÇÃO     |        |
|J  |                                          |ESTADUAL      |        |
|RAZÃO     |                                                           |
|SOCIAL    |                                                           |
|ENDEREÇ|                                                |U|          |
|O      |                                                |F|          |
|NOTA FISCAL |CFOP  |FRETE  |PLACAS DO    |QUANTIDAD|VALOR   |VALOR     |
|            |      |       |VEICULO      |E        |UNITÁRIO|DA        |
|            |      |       |TRANSPORTADOR|DE AEAC  |        |OPERAÇÃO  |
|NÚMER|DATA |      |       |             |         |        |          |
|O    |     |      |       |             |         |        |          |
|     |     |      |       |             |         |        |          |
|     |     |      |       |             |         |        |          |
|TOTAL DO DESTINATÁRIO                   |         |        |          |
|                                                                      |
|TOTAL DAS REMESSAS                      |         |        |          |
|                                                                      |


 
|REMESSAS (Saídas) DE  |Quantidade|
|AEAC                  |          |
|AO PRÓPRIO ESTADO     |          |
| - TRANSFERÊNCIAS     |          |
| - SAÍDAS PARA        |          |
|CONGÊNERES            |          |
| - OUTRAS SAÍDAS      |          |
|AO EXTERIOR           |          |
|A UF1                 |          |
|A UF2                 |          |
|TOTAL DO              |          |
|PERÍODO               |          |
|                      |          |


 
|Declaro, na forma e sob as penas  |IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO        |
|da lei, que as informações        |                                   |
|contidas neste relatório são a    |                                   |
|expressão da verdade e que as     |                                   |
|mesmas foram extraídas dos livros |                                   |
|e documentos fiscais do           |                                   |
|contribuinte emitente.            |                                   |
|                                  |NOME               |                |
|                                  |CPF-MF             |                |
|LOCAL E DATA|                    |CÉDULA DE          |       |UF |   |
|            |                    |IDENTIDADE         |       |   |   |
|ASSINATURA  |                    |CARGO              |                |
|DO          |                    |                   |                |
|RESPONSÁVEL |                    |TELEFONES          |                |
|VISTO DA FISCALIZAÇÃO           |                                     |
|            |                   | |              |            |   |   |


 
 
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 101, DE 30 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  125ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  30  de  julho  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 110/07,  de  28
de setembro de 2007, passam a vigorar com as redações que se seguem:
I – o § 11 da cláusula vigésima primeira:
“§ 11 O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento  do  valor
correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será  apurado  com  base  no
valor unitário médio e na alíquota média  ponderada  das  entradas  de  AEAC
ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta.”;
II – o caput do § 7º da cláusula vigésima quinta:
“§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte,  o  programa  de
computador de que  trata  o  §  2º  da  cláusula  vigésima  terceira  gerará
relatórios  nos  modelos  previstos  nos  seguintes  anexos  residentes   no
sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:”.
Cláusula segunda A cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/07  passa
a vigorar acrescida do § 12 com a seguinte redação:
“§ 12 Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos  estabelecimentos  da  mesma
pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura  da
gasolina C objeto da operação interestadual.”
Cláusula  terceira  Ficam  convalidados  os  procedimentos  adotados   pelos
contribuintes no período de 1º de julho de 2008 até  a  data  de  publicação
deste convênio compatíveis com as alterações ora  introduzidas  no  Convênio
ICMS 110/07.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador