
DECRETO Nº 3.838-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.



                           Introduz  alteração  no  Decreto  n.º 3.824-R, de
                           30 de junho de 2015.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 3.º do Decreto n.º 3.824-R, de 30 de junho de 2015, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 3.º Este Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
    produzindo efeitos a partir de  1.º  de  outubro  de  2015,  exceto  em
    relação ao disposto no art. 1.º, na parte que trata do art.   534-Z-Z-F
    do RICMS/ES.”(NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  23  dias  de  julho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espirito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/07/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador