
DECRETO Nº 1206-S, DE 12 DE ABRIL DE 2019.



                           Abre à Secretaria de Estado da Educação o Crédito
                           Suplementar no valor de R$  4.331.216,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85053562;





DECRETA:


Art.  1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  o   Crédito
Suplementar no valor de R$ 4.331.216,00 (quatro milhões, trezentos e  trinta
e um mil, duzentos e dezesseis reais), para atender a programação  constante
do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0152 -Programa de Fomento às  Escolas  de  Ensino
Médio em Tempo Integral.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


VITOR AMORIM DE ANGELO
Secretário de Estado da Educação




                  (Este  texto  não  substitui  o  publicado  no  D.O.E.  em
                  15/04/2019)








                                                                       [pic]

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador