PROJETO DE LEI N.º 188/13
    Obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do estado do Ceará a avisar previamente e individualmente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos .
    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Ficam as operadoras de planos de saúde que atuem no âmbito do estado do Ceará obrigadas a notificar prévia e individualmente aos seus clientes sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
  §1º A comunicação se dará no prazo mínimo de trinta dias antes do descredenciamento de hospitais e médicos.
§2° As operadoras devem prestar a comunicação através de carta registrada, mensagem sms, ligação telefônica ou email.
  Art. 2º O descumprimento ao que preceitua a presente lei acarretará em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por entidade ou médico que fora descredenciado sem aviso prévio aos clientes do plano de saúde.
  Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
  Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
    Justificativa
  Tem-se observado que, atualmente, as operadoras de planos de saúde realizam o descredenciamento de hospitais e médicos sem prestar previamente aos seus assegurados quaisquer informações sobre a medida.
  Ocorre que tal fato pode gerar uma dificuldade na continuidade do tratamento de saúde de seus clientes.
  Dessa forma, para que os pacientes possam organizar melhor o seu tratamento e se adaptar às mudanças ocorridas nos contratos do plano de saúde com os médicos e hospitais conveniados, necessário se faz a comunicação prévia de eventuais descredenciamentos.
          Por fim, cumpre ressaltar que o presente projeto de lei atende à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo (previsto no art. 24, V da Constituição Federal), bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor (com previsão no inciso VIII do mesmo artigo).
    LEONARDO PINHEIRO
DEPUTADO