

DECRETO Nº 3616-R, DE 14 DE JULHO DE 2014.


                           Dispõe sobre a criação de Unidade  Administrativa
                           e transformação de cargos na Secretaria de Estado
                           da Educação  -  SEDU,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V,  alíneas  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000, e,





Considerando a Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional  -  Lei  nº
9394/1996 que destaca a  Educação  do  Campo,  a  Educação  Quilombola  e  a
Educação  Indígena,  reconhecendo   as   especificidades   que   devem   ser
reconhecidas na formulação e aplicação das politicas e  ações  educativas  a
cargo do poder público;


Considerando  o  Decreto  nº  7352/2010,  Resolução  CNE/CEB  nº  01/2002  e
Resolução CNE/CEB nº 02/2008;


Considerando  a  estrutura  organizacional  da  SEDU,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 390, de 10 de maio de 2007;





DECRETA:


Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional da  Secretaria  de  Estado
da Educação - SEDU, a Gerência de Educação do Campo - GECAM.


Art.  2º  A  Subgerência  de  Projetos  Especiais   fica   transformada   em
Subgerência de Desenvolvimento da Educação do Campo, Indígena  e  Quilombola
- SUDEC.


Art. 3º A Gerência  de  Educação  do  Campo  -  GECAM  e  a  Subgerência  de
Desenvolvimento da Educação do Campo, Indígena e Quilombola –  SUDEC,  ficam
subordinadas hierarquicamente à Subsecretaria de Estado da  Educação  Básica
e Profissional.


Art. 4º Compete à Gerência  de  Educação  do  Campo  -  GECAM  as  seguintes
atribuições:


I. propor  e  implementar  política  pública,  para  a  Educação  do  Campo,
Indígena e Quilombola, abrangendo ações que efetivem o acesso à Educação,  a
permanência e  a  qualidade  social  das  ações  educativas,  respeitando  a
realidade do campo capixaba com suas  múltiplas  configurações:  históricas,
culturais, sociais, econômicas, espaciais e ambientais;


II.  orientar  suas ações  por  princípios democráticos,  comprometendo-  se
com  o  fortalecimento  da   agroecologia,   da   economia   solidária,   da
sustentabilidade, na construção de um  projeto  de  educação  emancipatória;
III. garantir a articulação interna,  com  as  diferentes  Subsecretarias  e
Gerências da SEDU, compreendendo a Educação em sua  totalidade,  em  que  as
instâncias administrativas, financeiras e pedagógicas estejam  organicamente
alinhadas, bem como a articulação externa com o Comitê Estadual de  Educação
do Campo - COMECES, com as demais Secretarias  de  Estado  e  outros  órgãos
governamentais;


IV. outras atividades correlatas.


Art. 5º Compete à Subgerência  de  Desenvolvimento  da  Educação  do  Campo,
Indígena e Quilombola, as seguintes atribuições:


I. orientar, coordenar, implementar e avaliar a elaboração  das  Diretrizes/
Proposta Pedagógicas  e  materiais  didáticos  para  a  Educação  do  Campo,
Quilombola e Indígena;


II. realizar estudos de demanda e possibilidades de oferta para  a  expansão
da Educação do Campo, Indígena e Quilombola;


III.  articular  a  Educação  do  Campo,  Indígena  e  Quilombola   com   os
municípios, especialmente por meio dos Macrocentros;


IV.  mapear  e  monitorar,  por  meio  das  Superintendências  Regionais  de
Educação, as demandas  para  a  construção,  reforma  e  ampliação  da  rede
física, do transporte e alimentação escolar, dentre  outras,  no  âmbito  da
Educação Básica nas Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas;


V. outras atividades correlatas.


Art. 6º O cargo de Subgerente  de  Projetos  Especiais,  Ref.  QCE-05,  fica
renomeado para Subgerente de Desenvolvimento da Educação do Campo,  Indígena
e Quilombola, Ref. QCE-05.


Art. 7º Visando atender às necessidades específicas da SEDU, e sem  implicar
aumento de despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em
comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 14 dias do mês  de  Julho   do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/07/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
     Cargos comissionados para transformação a que se refere o Art. 7º:

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                         |
|Nomenclatura                  |Ref.   |Quant|Valor   |Valor     |
|                              |       |     |        |Total     |
|Assessor Especial Nível II    |QCE-05 |2    |2.734,57|5.469,14  |
|                                                                |
|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                 |
|Nomenclatura                  |Ref.   |Quant|Valor   |Valor     |
|                              |       |     |        |Total     |
|Gerente de Educação do Campo  |QCE-03 |1    |5.469,13|5.469,13  |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador