
DECRETO Nº 3581-R, DE 27 DE MAIO DE 2014.


                                  Introduz  alteração  no  RICMS,  aprovado
                                  pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro
                                  de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  fica  acrescido
do Art. 867-A, com a seguinte redação:


    “Art. 867-A. Após o encaminhamento das certidões à Procuradoria Geral do
    Estado, antes de iniciado o processo de execução fiscal, o recolhimento
    poderá ser efetuado mediante DUA  preenchido  por  representante  desse
    órgão.


    § 1º Depois de proposta a  ação  de  execução  fiscal,  o  recolhimento
    proceder-se-á por meio de  DUA,  preenchido  pelo  escrivão  do  feito,
    devendo o sujeito passivo, mediante protocolo, entregar ao cartório uma
    cópia autenticada do referido documento, para  anexação  aos  autos  do
    respectivo processo.


    § 2º Quando se  tratar  de  recolhimento  efetuado  por  meio  de  DUA,
    preenchido pela Procuradoria Geral do Estado ou pelo escrivão do feito,
    caso esteja o processo em fase de execução fiscal, tal fato deverá  ser
    comunicado pela Procuradoria à SEFAZ.


    § 3º Do DUA emitido para recolhimento da dívida ativa, constarão:


     I. o nome do devedor e seu endereço;


    II. a especificação “Dívida Ativa”;


   III. o número da certidão de inscrição em dívida ativa; e


    IV. a identificação do cartório em que correu o feito.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  27  dias  de  Maio  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/05/2014)
                                                     -----------------------
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