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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20313


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 18 de Março de 2021



Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia rela



DECRETO Nº 20.313 DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a situação de pandemia do Novo Coronavírus tem provocado retração nas atividades econômicas não essenciais, em razão das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, autorizando somente o funcionamento dos serviços essenciais,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica prorrogado de 09.04.2021 para 09.09.2021 o prazo do recolhimento do ICMS por contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos em março de 2021.
Art. 2º - Fica prorrogado o prazo do recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária parcial e a que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias com vencimento original em 25.03.2021 e 25.04.2021 para 25.08.2021 e 27.09.2021, respectivamente.
Art. 3º - É facultado o recolhimento do ICMS, de que tratam os arts. 1º e 2º deste Decreto, em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que:
I - tratando-se do art. 1º deste Decreto, as parcelas terão as datas de vencimento em 09.09.2021, 11.10.2021 e 09.11.2021;
II - tratando-se do art. 2º deste Decreto:
com vencimento original em 25.03.2021, em 25.08.2021, 27.09.2021 e 25.10.2021;
com vencimento original em 25.04.2021, em 27.09.2021, 25.10.2021 e 25.11.2021. 
Art. 4º - As disposições deste Decreto somente se aplicam aos contribuintes localizados nos Municípios indicados no Anexo 1 e cuja atividade econômica esteja prevista no Anexo 2.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
 
 
 
ANEXO 1


MUNICÍPIO


CÓDIGO MUNICIPIO


ABAÍRA


107


ACAJUTIBA


301


ÁGUA FRIA


408


AIQUARA


602


ALAGOINHAS


709


ALCOBAÇA


806


ALMADINA


903


AMARGOSA


1006


AMÉLIA RODRIGUES


1103


AMÉRICA DOURADA


33702


ANAGÊ


1200


ANDARAÍ


1307


ANDORINHA


41404


ANGUERA


1501


ANTÔNIO CARDOSO


1705


ANTÔNIO GONÇALVES


1802


APORÁ


1909


APUAREMA


39106


ARAÇAS


37104


ARACATU


2002


ARACI


2109


ARAMARI


2206


ARATACA


33809


ARATUIPE


2303


AURELINO LEAL


2400


BAIXA GRANDE


2604


BARRA DA ESTIVA


2808


BARRA DO CHOÇA


2905


BARRA DO MENDES


3008


BARRA DO ROCHA


3105


BARRO ALTO


33906


BARRO PRETO


3309


BARROCAS


41705


BELMONTE


3406


BELO CAMPO


3503


BIRITINGA


3600


BOA NOVA


3707


BOA VISTA DO TUPIM


3804


BOM JESUS DA SERRA


39601


BONINAL


4004


BONITO


40903


BOQUIRA


4101


BOTUPORÃ


4208


BREJÕES


4305


BRUMADO


4606


BUERAREMA


4703


CAATIBA


4800


CABACEIRAS DO PARAGUAÇU


39805


CACHOEIRA


4907


CACULÉ


5000


CAÉM


5107


CAETANOS


36904


CAETITÉ


5204


CAFARNAUM


5301


CAIRU


5408


CALDEIRÃO GRANDE


5505


CAMACAN


5602


CAMAÇARI


5709


CAMAMU


5806


CAMPO ALEGRE DE LOURDES


5903


CAMPO FORMOSO


6006


CANARANA


6200


CANAVIEIRAS


6307


CANDEAL


6404


CANDEIAS


6501


CANDIBA


6608


CÂNDIDO SALES


6705


CANSANÇÃO


6802


CANUDOS


34203


CAPELA DO ALTO ALEGRE


34300


CARAÍBAS


37308


CARAVELAS


6909


CARDEAL DA SILVA


7002


CARINHANHA


7109


CASA NOVA


7206


CASTRO ALVES


7303


CATU


7507


CATURAMA


40000


CENTRAL


7604


COARACI


8008


CONCEIÇÃO DA FEIRA


8202


CONCEIÇÃO DO ALMEIDA


8309


CONCEIÇÃO DO COITÉ


8406


CONCEIÇÃO DO JACUÍPE


8503


CONDE


8600


CONDEÚBA


8707


CONTENDAS DO SINCORÁ


8804


CORAÇÃO DE MARIA


8901


CORDEIROS


9004


CRAVOLÂNDIA


9509


CRISÓPOLIS


9606


CRUZ DAS ALMAS


9800


CURAÇÁ


9907


DÁRIO MEIRA


10005


DIAS D’ ÁVILA


34504


DOM BASÍLIO


10102


DOM MACEDO COSTA


10209


ELÍSIO MEDRADO


10306


ENCRUZILHADA


10403


ENTRE RIOS


10500


ÉRICO CARDOSO


505


ESPLANADA


10607


EUCLIDES DA CUNHA


10704


EUNÁPOLIS


36807


FEIRA DA MATA


37405


FEIRA DE SANTANA


10801


FILADÉLFIA


34708


FIRMINO ALVES


10908


FLORESTA AZUL


11001


GANDU


11205


GAVIÃO


34805


GENTIO DO OURO


11302


GONGOGI


11506


GOVERNADOR MANGABEIRA


11603


GUAJERU


34902


GUANAMBI


11700


GUARATINGA


11807


IAÇU


11904


IBIASSUCÊ


12007


IBICARAÍ


12104


IBICOARA


12201


IBICUÍ


12308


IBIPEBA


12405


IBIPITANGA


12502


IBIQUERA


12609


IBIRAPITANGA


12706


IBIRAPUÃ


12803


IBIRATAIA


12900


IBITIARA


13003


IBITITÁ


13100


ICHU


13304


IGAPORÃ


13401


IGRAPIÚNA


37502


IGUAÍ


13508


ILHÉUS


13605


INHAMBUPE


13702


IPECAETÁ


13809


IPIAÚ


13906


IPIRÁ


14009


IRAJUBA


14203


IRAMAIA


14300


IRAQUARA


14407


IRARÁ


14504


IRECÊ


14601


ITABELA


38809


ITABERABA


14708


ITABUNA


14805


ITACARÉ


14902


ITAETÊ


15005


ITAGI


15102


ITAGIBÁ


15209


ITAGIMIRIM


15306


ITAGUAÇU DA BAHIA


37609


ITAJU DO COLÔNIA


15403


ITAJUÍPE


15500


ITAMARAJU


15607


ITAMARI


15704


ITAMBÉ


15801


ITANAGRA


15908


ITANHÉM


16001


ITAPARICA


16108


ITAPÉ


16205


ITAPEBI


16302


ITAPETINGA


16409


ITAPICURU


16506


ITAPITANGA


16603


ITAQUARA


16700


ITARANTIM


16807


ITATIM


40301


ITIRUÇU


16904


ITIÚBA


17007


ITORORÓ


17104


ITUAÇU


17201


ITUBERÁ


17308


IUIÚ


37706


JACARACI


17405


JACOBINA


17502


JAGUAQUARA


17609


JAGUARARI


17706


JAGUARIPE


17803


JANDAÍRA


17900


JEQUIÉ


18003


JIQUIRIÇÁ


18207


JITAÚNA


18304


JOÃO DOURADO


35209


JUAZEIRO


18401


JUCURUÇU


37803


JUSSARA


18508


JUSSARI


35306


JUSSIAPE


18605


LAFAIETE COUTINHO


18702


LAGOA REAL


41307


LAJE


18809


LAJEDÃO


18906


LAJEDINHO


19009


LAJEDO DO TABOCAL


39203


LAMARÃO


19106


LAPÃO


35403


LAURO DE FREITAS


19203


LENÇÓIS


19300


LICÍNIO DE ALMEIDA


19407


LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA


19504


MACAJUBA


19601


MACARANI


19708


MACAÚBAS


19805


MADRE DE DEUS


40408


MAETINGA


35500


MAIQUINIQUE


20000


MAIRI


20107


MALHADA


20204


MALHADA DE PEDRAS


20301


MANOEL VITORINO


20408


MARACÁS


20505


MARAGOGIPE


20602


MARAÚ


20709


MARCIONÍLIO SOUZA


20806


MASCOTE


20903


MATA DE SÃO JOÃO


21006


MATINA


41608


MEDEIROS NETO


21103


MIGUEL CALMON


21200


MILAGRES


21307


MIRANGABA


21404


MIRANTE


41103


MONTE SANTO


21501


MORRO DO CHAPÉU


21705


MORTUGABA


21802


MUCUGÊ


21909


MUCURI


22002


MULUNGU DO MORRO


40204


MUNDO NOVO


22109


MUNIZ FERREIRA


22206


MURITIBA


22303


MUTUÍPE


22400


NAZARÉ


22507


NILO PEÇANHA


22604


NORDESTINA


35704


NOVA CANAÃ


22701


NOVA FÁTIMA


41006


NOVA IBIÁ


40107


NOVA ITARANA


22808


NOVA REDENÇÃO


37900


NOVA VIÇOSA


23008


NOVO HORIZONTE


40806


OURIÇANGAS


23309


OUROLÂNDIA


40505


PALMAS DE MONTE ALTO


23406


PALMEIRAS


23503


PARAMIRIM


23600


PAU BRASIL


23901


PÉ DE SERRA


35801


PEDRÃO


24101


PIATÃ


24305


PILÃO ARCADO


24402


PINDAÍ


24509


PINDOBAÇÚ


24606


PINTADAS


35908


PIRAÍ DO NORTE


38100


PIRIPÁ


24703


PIRITIBA


24800


PLANALTINO


24907


PLANALTO


25000


POÇÕES


25107


POJUCA


25204


PONTO NOVO


38207


PORTO SEGURO


25301


POTIRAGUÁ


25408


PRADO


25505


PRESIDENTE DUTRA


25602


PRESIDENTE JÂNIO QUADROS


25709


PRESIDENTE TANCREDO NEVES


38304


QUEIMADAS


25806


QUIJINGUE


25903


QUIXABEIRA


40709


RAFAEL JAMBEIRO


36001


REMANSO


26006


RETIROLÂNDIA


26103


RIACHÂO DO JACUIPE


26307


RIACHO DE SANTANA


26404


RIBEIRÃO DO LARGO


37007


RIO DE CONTAS


26705


RIO DO ANTÔNIO


26802


RIO DO PIRES


26909


RIO REAL


27002


RUY BARBOSA


27206


SALINAS DA MARGARIDA


27303


SALVADOR


27400


SANTA BÁRBARA


27507


SANTA CRUZ CABRÁLIA


27701


SANTA CRUZ DA VITÓRIA


27808


SANTA INÊS


27905


SANTA LUZIA


36108


SANTA TEREZINHA


28503


SANTALUZ


28008


SANTANÓPOLIS


28309


SANTO AMARO


28600


SANTO ANTÔNIO DE JESUS


28707


SANTO ÊSTEVÃO


28804


SÃO DOMINGOS


39300


SÃO FELIPE


29004


SÃO FÉLIX


29101


SÃO FRANCISCO DO CONDE


29208


SÃO GABRIEL


36205


SÃO GONÇALO DOS CAMPOS


29305


SÃO JOSÉ DA VITÓRIA


39407


SÃO JOSÉ DO JACUIPE


41200


SÃO MIGUEL DAS MATAS


29402


SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ


29509


SAPEAÇU


29606


SÁTIRO DIAS


29703


SAUBARA


39504


SAÚDE


29800


SEABRA


29907


SEBASTIÃO LARANJEIRAS


30005


SENHOR DO BONFIM


30102


SENTO SE


30209


SERRA PRETA


30403


SERRINHA


30500


SERROLÂNDIA


30607


SIMÕES FILHO


30704


SOBRADINHO


38508


SOUTO SOARES


30801


TANHAÇU


31001


TANQUE NOVO


36302


TANQUINHO


31108


TAPEROÁ


31205


TAPIRAMUTÁ


31302


TEIXEIRA DE FREITAS


36409


TEODORO SAMPAIO


31409


TEOFILÂNDIA


31506


TEOLÂNDIA


31603


TERRA NOVA


31700


TREMEDAL


31807


TUCANO


31904


UAUÁ


32007


UBAÍRA


32104


UBAITABA


32201


UBATÃ


32308


UIBAÍ


32405


UMBURANAS


38605


UNA


32502


URANDI


32609


URUÇUCA


32706


UTINGA


32803


VALENÇA


32900


VALENTE


33003


VÁRZEA DA ROÇA


36506


VÁRZEA DO POÇO


33100


VÁRZEA NOVA


36603


VARZEDO


39009


VERA CRUZ


33207


VEREDA


38702


VITÓRIA DA CONQUISTA


33304


WAGNER


33401


WENCESLAU GUIMARÃES


33508


XIQUE-XIQUE


33605


 
ANEXO 2


CNAE


Atividade Econômica


1096100


FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS


5510801


HOTÉIS


5510802


APART-HOTÉIS


5510803


MOTÉIS


5611201


RESTAURANTES E SIMILARES


5611202


BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS


5611203


LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES


5611204


BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO


5611205


BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO


5612100


SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO


5620101


FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS


5620102


SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ


5620103


CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS


5620104


FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR


4520001


SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES


4520002


SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES


4520003


SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES


4520004


SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES


4520007


SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES


4520008


SERVIÇOS DE CAPOTARIA


4530703


COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES


4530704


COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES


4530705


COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR


4530706


REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES


4541205


COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS


4541206


COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS


4541207


COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS


4542101


REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS


4542102


COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS


4543900


MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS


4732600


COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES


4763603


COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS


4763605


COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS


4782201


COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS


4782202


COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM


4713004


LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)


4741500


COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA


4742300


COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO


4743100


COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS


4744001


COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS


4744002


COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS


4744003


COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS


4744004


COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS


4744005


COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE


4744006


COMÉRCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO


4744099


COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL


4754703


COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO


8299799


OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE


4751201


COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA


4751202


RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA


4752100


COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO


4761001


COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS


4761002


COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS


4761003


COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA


4789007


COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO


4772500


COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL


4753900


COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO


4754701


COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS


4754702


COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA


4757100


COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFOR


4759899


COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE


4774100


COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA


4713002


LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES


4713005


LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOS E EM FRONTEIRAS TERRESTRES


4729601


TABACARIA


4729602


COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA


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