

                                LEI Nº 9.898


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  01
                                   (uma)  área  de  terreno  devoluto,   ao
                                   Município  de  Vitória,  localizada  nas
                                   comunidades Santa  Helena  e  São  José,
                                   bairro Praia do Suá.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Vitória 01 (uma)  área  de  terreno  urbano  sem  registro  no  cartório  de
registro de imóveis competente, localizada nas comunidades  Santa  Helena  e
São José, no bairro Praia do  Suá,  compreendendo  49.447,45m²  (quarenta  e
nove mil quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta e  cinco
decímetros quadrados),  situada  no  Município  de  Vitória,  neste  Estado,
conforme coordenadas assim descritas:

“Partindo do ponto 01 com coordenadas E = 364605,248 – N =  7753461,626  com
azimute 156,08° e distância  de  15,051m,  chega  ao  ponto  2;  deste,  com
azimute de 168,93° e distância de 0,969m, chega-se ao ponto  3;  deste,  com
azimute de 142,65” e distância de 3,93m, chega-se ao  ponto  4;  deste,  com
azimute de 165,06° e distância de 9,886m, chega-se ao ponto  5;  deste,  com
azimute de 264,73° e distância de 106,083m, chega-se ao ponto 6; deste,  com
azimute de 152,46° e distância de 15,5m chega-se  ao  ponto  7;  deste,  com
azimute de 93,6° e distância de 9m chega-se ao ponto 8; deste,  com  azimute
de 157,13° e distância de 19,5m chega-se ao ponto 9; deste, com  azimute  de
177,87° e distância de 46m chega-se ao  ponto  10;  deste,  com  azimute  de
222,3° e distância de 14,5m chega-se ao ponto  11,  deste,  com  azimute  de
266,73° e distância de 8m chega-se  ao  ponto  12,  deste,  com  azimute  de
125,64° e distância de 35,036m, chega-se ao ponto 13; deste, com azimute  de
98,38° e distância de 1,896m, chega-se ao ponto 14, sendo do ponto 1  até  o
14 confronta com Prefeitura Municipal de Vitória; deste último, com  azimute
de 132,66° e distância de 6,432m chega-se  ao  ponto  15,  confrontando  com
PRODEST; do ponto 15, com azimute de 217,23° e distância de 0,629m  chega-se
ao ponto 16; deste, com azimute de 213,54° e distância  de  16,85m  chega-se
ao ponto 17; deste, com azimute de 227,25° e distância de  17,685m  chega-se
ao ponto 18, deste, com azimute de 231,45°e distância  de  12,911m  chega-se
ao ponto 19, deste, com azimute de 231,45° e distância de  9,391m,  chega-se
ao ponto 20; deste, com azimute de 231,33° e distância de  7,992m,  chega-se
ao ponto 21; deste, com azimute de 265,2° e distância  de  12,114m  chega-se
ao ponto 22; deste, com azimute de 259,77° e distância  de  9,348m  chega-se
ao ponto 23; deste, com azimute de 250,53° e distância de  14,192m  chega-se
ao ponto 24; deste, com azimute de 242,14° e distância  de  4,745m  chega-se
ao ponto 25; deste, com azimute de 242,76° e distância de  11,053m  chega-se
ao ponto 26, deste, com azimute de 278,91°e distância de 7,127m chega-se  ao
ponto 27, deste, com azimute de 268,87° e distância de 6,721m,  chega-se  ao
ponto 28; deste, com azimute de 277,5° e distância de 12,636m,  chega-se  ao
ponto 29; deste, com azimute de 294,81° e distância de 18,291m  chega-se  ao
ponto 30; deste, com azimute de 279,27° e distância de 16,398m  chega-se  ao
ponto 31; deste, com azimute de 263,14° e distância de  3,188m  chega-se  ao
ponto 32, sendo que do ponto 15 até o  32  confronta  com  a  o  terreno  de
marinha; do 32, com azimute de 20,36° e  distância  de  0,422m  chega-se  ao
ponto 33, confrontando com Silvio de Jesus Pazzini; deste,  com  azimute  de
52,93° e distância de 4,984m chega-se ao ponto 34,  deste,  com  azimute  de
18,24°e distância de 16,171m chega-se ao ponto 35, sendo  que  do  ponto  33
até o 35 confronta com Carlos Magno Pereira Alves; do ponto 35, com  azimute
de 30,05° e distância de 12,408m, chega-se ao ponto 36; deste,  com  azimute
de 309,84° e distância de 22,936m, chega-se ao ponto 37, sendo que do  ponto
35 até o 37 confronta com Silvio de Jesus Pazzini; do ponto 37, com  azimute
de 42,18° e distância de 17,68m chega-se ao ponto 38; deste, com azimute  de
305,26° e distância de 22,829m chega-se ao ponto 39 sendo que  do  ponto  37
até o 39 confronta com Comer -  Construtora  e  Incorporadora;  do  39,  com
azimute de 341,85° e distância de 16,003m chega-se ao ponto 40;  deste,  com
azimute de 238,18° e distância de 10,923m chega-se ao ponto  41,  sendo  que
do ponto 39 até o 41 confronta com Massa Falida do Banco  Santos  Neves  SA;
partindo do 41, com azimute de 301,5° e distância  de  35,816m  chega-se  ao
ponto 42, deste, com azimute de 221,75°e  distância  de  9,32m  chega-se  ao
ponto 43, deste, com azimute de 208,59° e distância de  3,95m,  chega-se  ao
ponto 44; deste, com azimute de 231,41° e distância de 3,573m,  chega-se  ao
ponto 45; deste, com azimute de 241,49° e distância  de  4,42m  chega-se  ao
ponto 46; deste, com azimute de 275,49° e distância de  1,598m  chega-se  ao
ponto 47; deste, com azimute de 238,85° e distância de  1,724m  chega-se  ao
ponto 48, sendo que do ponto 41  até  o  48  confronta  com  o  Maria  Banho
Alves/Carlos Valie; do 48, com azimute de 343,87°  e  distância  de  30,793m
chega-se ao ponto 49; deste, com azimute de 287,75° e distância  de  12,653m
chega-se ao ponto 50, sendo que do ponto 48 até o 50 confronta  com  Eugenio
De Almeida; do ponto 50, com azimute de 287,25°e distância de 7,931m  chega-
se ao ponto 51 confrontando com Maria José Casotti Lora; deste, com  azimute
de 289,42° e distância de 4,513m, chega-se ao ponto 52; deste,  com  azimute
de 19,22° e distância de 13,169m, chega-se ao ponto 53 sendo  que  do  ponto
51 até o 53  confronta  com  Condomínio  Edifício  C  Arts  Center;  Verfran
Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; do  ponto  53,  com  azimute  de
289,09° e distância de 5,241m chega-se ao ponto 54; deste,  com  azimute  de
20,08° e distância de 5,693m chega-se ao ponto 55;  deste,  com  azimute  de
18,37° e distância de 7,275m chega-se ao ponto 56;  deste,  com  azimute  de
19,18° e distância de 3,072m chega-se ao ponto 57;  deste,  com  azimute  de
19,36° e distância de 7,363m chega-se ao ponto 58, sendo que do ponto 53  ao
58  confronta  com  Condomínio   Edifício   Eldorado   Center;   Jd   Torres
Empreendimentos Ltda  e  outros,  do  ponto  58,  com  azimute  de  349,48°e
distância de 13,443m chega-se ao ponto 59, deste, com azimute de  353,62°  e
distância de 2,342m, chega-se ao ponto 60; deste, com azimute  de  83,62°  e
distância de 2,224m, chega-se ao ponto 61; deste, com azimute  de  94,43°  e
distância de 6,048m chega-se ao ponto 62; deste,  com  azimute  de  15,8°  e
distância de 8,986m chega-se ao ponto 63, sendo que do ponto  58  até  o  63
confronta com Ilayr Marques Magnago e outros; do ponto 63,  com  azimute  de
106,19° e distância de 11,338m chega-se ao ponto 64; deste, com  azimute  de
103,02° e distância de 4,658m chega-se ao ponto 65; deste,  com  azimute  de
17,79° e distância de 20,539m chega-se ao ponto 66, deste,  com  azimute  de
288,57°e distância de 2,216m chega-se ao ponto 67,  deste,  com  azimute  de
289,95° e distância de 14,735m, chega-se ao ponto 68; deste, com azimute  de
309,33° e distância de 5,575m, chega-se ao ponto 69, sendo que do  ponto  63
até o 69 confronta com Ernesto Chiabai; do ponto 69, com azimute  de  36,33°
e distância de 10,556m chega-se ao ponto 70; deste, com azimute de 31,13°  e
distância de 14,34m chega-se ao ponto 71; deste, com  azimute  de  72,79°  e
distância de 27,766m chega-se ao ponto 72 sendo que do ponto  69  até  o  72
confronta com o limite de marinha; do ponto 72, com  azimute  de  147,37°  e
distância de 10,989m chega-se ao ponto 73; deste, com azimute  de  84,52°  e
distância de 17,78m chega-se ao ponto 74, deste,  com  azimute  de  344,92°e
distância de 15,275m chega-se ao ponto 75, sendo que do ponto 72  até  o  75
confronta com Luiz Pedro Da Silva; do ponto 75,  com  azimute  de  69,28°  e
distância de 9,157m, chega-se ao ponto 76; deste, com azimute  de  79,94°  e
distância de 24,687m, chega-se ao ponto 77; deste, com azimute de  90,78°  e
distância de 57,948m chega-se ao ponto 78, sendo que do ponto 75  até  o  78
confronta com limite de marinha;  do  ponto  78,  com  azimute  de  92,5°  e
distância de 35,457m chega-se ao ponto 79; deste, com  azimute  de  3,66°  e
distância de 2,291m chega-se ao ponto 80, sendo que do ponto  78  até  o  80
confronta com Izabel Raposo Bicalho Ferreira e outro e Lea Raposo Da  Costa;
do ponto 80, com azimute de 94,5° e distância de 13,637m chega-se  ao  ponto
81 confrontando com Guido Ehrenbrink; do ponto 81, com azimute de  97,34°  e
distância de 9,711m chega-se ao ponto 82,  deste,  com  azimute  de  97,28°e
distância de 29,491m chega-se ao ponto 83 sendo que do ponto  81  até  o  83
confronta com limite de marinha, do ponto  83,  com  azimute  de  187,12°  e
distância de 52,119, chega-se ao ponto 84; deste, com azimute  de  82,84°  e
distância  de  65,703m,  chega-se  ao  ponto  inicial  da  descrição   deste
perímetro, confrontando do ponto 83 até o ponto 1 com  Prefeitura  Municipal
de  Vitória.  Este  terreno  compreende   uma   área   com   aproximadamente
49.447,45m²,  sendo  que  a  projeção  utilizada  para  a  elaboração  dessa
descrição foi a Universal Transversa de Mercator (UTM) no  datum  horizontal
SIRGAS 2000 fuso 24S.”

       Parágrafo único. O objeto desta doação não se encontra registrado  em
nenhum Cartório de Registro  de  Imóveis  da  Comarca  da  Capital,  ficando
autorizado o cartório de  registro  competente  a  promover  a  abertura  da
devida matrícula diretamente em nome do Município de Vitória.


       Art.  2º  A  presente  doação  tem  por  finalidade  a  regularização
fundiária, de interesse social, com a consequente legalização da  posse  das
moradias inseridas nessa área e ocupadas  irregularmente  por  população  de
baixa renda.


       Art. 3º Competirá à Prefeitura Municipal  de  Vitória,  por  meio  da
equipe do “Programa Terra Mais Igual”, promover as  ações  necessárias  para
que seja executado o plano de regularização fundiária de  interesse  social,
cujos trabalhos deverão ser iniciados no prazo máximo de 2  (dois)  anos,  a
contar da data de publicação desta Lei, sob pena de reverter  ao  patrimônio
do doador o imóvel doado.

       Art. 4º As despesas com a  regularização,  escritura  e  registro  de
imóveis correrão por conta  da  donatária,  bem  como  as  indenizações  que
porventura sejam reivindicadas pelos posseiros que ocupam a área doada.


       Art. 5º Fica assegurado o  direito  de  pretensos  proprietários  que
possuem a titularidade dos imóveis que porventura estejam inseridos na  área
doada.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,    30    de  agosto    de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/08/2012)
                           -----------------------
[pic]