

DECRETO N.º 2.260-R, DE 11 DE MAIO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 533:


    “Art.                                                             533. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base nos arts. 425, § 2.º; 729 e 730.” (NR)


II - o art. 535:


                                  “Art.                               535. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVII - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;


    XXVIII - Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57.” (NR)


III - o art. 543-D:


                                                               “Art.543-D. 
    ........................................................................
    .....................................................


    § 1.º  O contribuinte não obrigado à utilização  da  NF-e,  conforme  o
    disposto  no  art.  543-Q,  que  for  utilizá-la,   deverá   adotar   o
    procedimento previsto no caput.


    § 2º  O contribuinte não obrigado que optar  pela  utilização  de  NF-e
    deverá utilizá-la para a totalidade de  suas  operações  e  prestações,
    observado o disposto no § 4.º.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


     


Art. 2.º  Fica revogado  o art. 543-R, do RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  maio  de   2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2009)











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador