
DECRETO Nº 4191-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º  O RICMS/ES passa a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art. 40-A. [...]


    XI   -   as   coordenadas   geográficas   de   cada    estabelecimento,
    correspondentes  ao  seu  principal  ponto  de  acesso,   deverão   ser
    informadas no sistema Graus Decimais;


     [...]


    Art. 226.  Nas operações com veículos automotores novos relacionados no
    Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento  industrial  fabricante,  ao
    importador ou ao centro de distribuição, na condição de sujeito passivo
    por substituição, a responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  do
    imposto relativo às operações subsequentes ou às  destinadas  ao  ativo
    imobilizado, observado o item 52 do Anexo III.


     [...]


    Art. 534-Z-Z-Z-F.  [...]


    § 3.º Os contribuintes localizados  em  outras  unidades  da  Federação
    ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentação da  Declaração  de
    Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA
    (Ajuste Sinief 12/15, Cláusula terceira, § 3.º).” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de 2018.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/12/2017)
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4191-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
                                 “ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador