

                                LEI Nº 6 341


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dá  nova  redação  ao  Inciso  VIII   do
                                    Parágrafo  4º,  do  Artigo  3º,  da  Lei
                                    Estadual Nº 5.781/98.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O inciso VIII do § 4º, do  Art.  3º,  da  Lei  Estadual  Nº
5.781/98, passa a ter a seguinte redação:


              "VIII - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) -  para  a
      execução de obras de pavimentação da Avenida Beira-Rio,  no  município
      de Cachoeiro de Itapemirim".


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                              (D.O. 01/09/2000)
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