

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 430

                                   Acrescenta dispositivos à Lei
                                   Complementar nº 369, de 29.6.2006.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº  369,  de  29.6.2006,  fica
acrescido de 4 (quatro) parágrafos, com as seguintes redações:

            “Art. 1º (...)


            (...)


            § 5º  O  Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  fica
          autorizado a portar arma de fogo, de uso restrito ou  permitido  e
          de propriedade do Estado do Espírito Santo, durante as  atividades
          em serviço e arma de fogo de uso permitido,  de  sua  propriedade,
          fora do serviço.


            § 6º A autorização para porte  de  arma  de  fogo  a  Agente  de
          Escolta   e   Vigilância   Penitenciária   será   concedida   pelo
          Departamento  de  Polícia  Federal,   obedecidos   os   requisitos
          constantes do inciso III do artigo 4º e do inciso VII do artigo 6º
          da Lei Federal n° 10.826, de 22.12.2003, cumpridos  os  requisitos
          constantes dos artigos 12 e 36 do Decreto  Federal  nº  5.123,  de
          1º.7.2004.


          §  7º  A  aquisição,  pelos  Agentes  de  Escolta   e   Vigilância
          Penitenciária, de  arma  de  fogo  de  uso  permitido  deverá  ser
          fundamentada  por  meio  de  declaração  constando   sua   efetiva
          necessidade  e  requisitos  expressos  no  artigo  4º  da  Lei  nº
          10.826/03.


            § 8º Os Agentes de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  serão
          responsabilizados civil e criminalmente quando fizerem mau uso  da
          arma de fogo, conforme Capítulo IV da Lei nº 10.826/03.” (NR)


      Art. 2º Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam isentos
das taxas relativas ao registro da  arma  de  uso  permitido,  obedecido  ao
disposto no artigo 73 do Decreto Federal nº 5.123/04.


      Art. 3º A Secretaria de Estado da Justiça fica autorizada a expedir as
identidades funcionais dos Agentes de Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,
contendo as garantias e ressalvas legais em relação ao porte de arma.




      Art. 4º As garantias e ressalvas legais em relação ao porte de arma  a
que  se  refere  o  artigo  3º  desta  Lei  Complementar  serão  objetos  de
regulamentação por portaria do Secretário de Estado da Justiça.


      Art.  5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 26/12/2007)

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