
DECRETO Nº 4435-R, DE 20 DE MAIO DE 2019.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  -  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  fica  acrescido
dos arts. 1.225 e 1.226, com a seguinte redação:


    “Art. 1.225. Os contribuintes do imposto obrigados à EFD poderão enviar
    ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes ao mês de abril  de
    2019 até o dia 31 de maio de 2019. Art. 1.226. A DOT a que se refere  o
    art.   762,   relativa   ao   exercício   civil   de   2018,    poderá,
    excepcionalmente, ser entregue até 10 de junho de 2019.” (NR)


Art. 2º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131ºda República e 485º do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritosantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

                                (Este texto não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 21/05/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador