
DECRETO Nº 3554-R, DE 04 DE ABRIL DE 2014.



                                              Altera Decreto nº 3458-R/2013.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Art. 1º e o inciso  I  do  Art.  5º  do  Decreto  nº  3458-R/2013,
alterado pelo Decreto nº  3543-R/2014,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


  “Art. 1º Este Decreto  regulamenta  o  apoio  estadual  na  realização  de
  eventos, tais como festivais, festividades, feiras, encontros,  gincanas,
  exposições,  competições,  campeonatos,  torneios,   maratonas,   fóruns,
  congressos, convenções,  mostras  e  quaisquer  outras  manifestações  de
  caráter técnico-científico, recreativo, educacional, cultural, esportivo,
  trabalhista, artístico, socioeconômico ou turístico.”

  ..........................................................................
  .................................................


  “Art. 5º (...)


  I. sejam realizados ou organizados por pessoa física e entidades político-
    partidárias;”

  ..........................................................................
  .................................................


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  04  dias  de  Abril  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/04/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador