


                                 LEI Nº 8441





                                    Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                    servidores do Poder Executivo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



        Art. 1º O magistério público estadual terá direito ao pagamento  de
1 (um) abono, em parcela única, não incorporável à  remuneração  a  qualquer
título, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para jornada de 25  (vinte
e cinco) horas semanais e proporcional nas demais jornadas  e  aos  dias  de
efetivo exercício no ano de 2006.


        § 1º O abono mencionado no  “caput”  será  devido  aos  professores
ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por  designação   temporária,
professores aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.


        § 2º Em relação aos aposentados e  pensionistas  será  considerado,
por inteiro, o exercício de 2006.


        Art.  2º  Os  servidores  ativos,   celetistas,   contratados   por
designação  temporária,  aposentados  e  pensionistas  dependentes  de   ex-
servidores, vinculados ao Poder Executivo, administração direta e  indireta,
terão direito  ao  pagamento  de  1  (um)   abono,  em  parcela  única,  não
incorporável à remuneração a qualquer título, de 50% (cinqüenta  por  cento)
do vencimento ou equivalente.


        § 1º O abono de que trata o “caput” deste artigo será extensivo aos
voluntários de que trata a Lei nº 5.625, de 30/03/1998.


        § 2º O abono de que trata o “caput” deste artigo não será  inferior
a R$ 500,00 (quinhentos reais)  e  nem  superior  a  R$  800,00  (oitocentos
reais).


        § 3° O abono de que trata o “caput” deste artigo não será devido ao
Governador, Vice- Governador e aos Secretários de Estado.


        Art. 3º Os abonos de que trata esta  Lei  serão  pagos  no  mês  de
dezembro de 2006 e não integrarão os vencimentos para  efeito  de  concessão
de vantagens pessoais e fixação de proventos.


        Art. 4º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2006.




                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício




                              (D.O.13/12/2006)





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