  PROJETO DE LEI N°  89 /2010
  Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no território do Estado, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Fica vedada a comercialização de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, em todo o território do Estado.
  § 1º – Os produtos mencionados no “caput” já disponibilizados ao consumo serão recolhidos pelos fabricantes, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 2º.
  § 2º - Os produtos não recolhidos no prazo previsto no § 1º deste artigo serão apreendidos pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo e incinerados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  Artigo 2º - O descumprimento desta lei ensejará ao infrator a multa de 100 (cem) UFIRCE, por produto comercializado, dobrada em caso de reincidência.
  § 1º - Na hipótese de reincidência, além da multa, será cassada a licença ambiental estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe.
  § 2º – A multa e cassação serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.
  Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de abril de 2010.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
        JUSTIFICATIVA
      Inicialmente cumpre consignar a competência legislativa desta Casa para disciplinar a matéria. Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, proteção e defesa da saúde e proteção à infância e juventude (Art. 24, V, VI, XII, XV, CF).
  Ademais, segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria de competência legislativa concorrente, considerada a relevância do bem jurídico protegido, é possível que os Estados-membros adotem normas mais rígidas que as previstas na legislação federal. No sentido decisão proferida pela Corte Suprema em relação à proibição do uso do amianto no Estado de São Paulo, valendo destacar a decisão proferida na ADin nº 3937 MC/SP, com a seguinte ementa:
  “COMPETÊNCIA NORMATIVA - COMÉRCIO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, não há relevância em pedido de concessão de liminar, formulado em ação direta de inconstitucionalidade, visando à suspensão de lei local vedadora do comércio de certo produto, em que pese à existência de legislação federal viabilizando-o.”
  O produto objeto de proibição neste projeto causa danos à saúde das pessoas, principalmente das crianças, podendo levar à morte. Portanto, a matéria se enquadra no entendimento preconizado pelo STF.
  O carbamato aldicarbe é uma substância agrotóxica, extremamente letal e proibida em diversos países. No Brasil, além de usada na lavoura, é matéria-prima na formulação criminosa do composto popularmente conhecido como “chumbinho”. Apesar de ter sua venda controlada, é facilmente adquirido em lojas agropecuárias por todo o país. Em algumas cidades, o “chumbinho” é encontrado até mesmo em feiras livres e com camelôs, sendo usado popularmente como raticida.
  Apesar de sua utilização em animais, constatou-se que o aldicarbe é responsável pelo maior número de mortes por intoxicação entre humanos, seja acidentalmente ou intencionalmente (80% dos casos de tentativa de homicídios). Nos casos acidentais, as grandes vítimas são as crianças.
  O nome popular do composto “chumbinho” deve-se a sua forma de apresentação, em pequenos grãos de cor cinza-chumbo.
  É importante frisar que há outros agrotóxicos que substituem o aldicarbe sem o mesmo grau de letalidade, razão pela qual a proibição preconizada não trará nenhum prejuízo ao agro negócio do Estado.
     
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de abril de 2010.
      DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT