  PROJETO DE LEI Nº  100/2008
DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLVE:
Art. 1º - O corte ou o desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas somente poderão ser efetuados por estabelecimentos comerciais cadastrados na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas -  – DRFVC,  da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará.
§1º - Incumbe a DRFVC, além da expedição do Registro de Autorização de Funcionamento – RAF, a fiscalização de todos os estabelecimentos destinados ao corte, desmonte, recuperação, revendas de peças ou partes de veículos automotores terrestres, sucatas ou ferro-velho, no Estado do Ceará.
§2º - Os estabelecimentos referidos no § 1º deste artigo, que já se encontrem em funcionamento, terão o prazo de 90 (noventa) dias para requerer o RAF.
Art. 2º - Nas cidades do interior do Estado a fiscalização e a expedição do RAF será feita pelas delegacias de polícia dos municípios.
Art. 3º - O pedido do RAF ou sua renovação será instruído com os seguintes documentos:
I – cópia atual e autenticada dos atos constitutivos devidamente registrados da empresa;
II – cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III – certificado e laudo do Corpo de Bombeiros.
IV – cópia autenticada do documento de identidade, do título eleitoral e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF – dos titulares e sócios da empresa;
V – relação atualizada dos empregados, contendo RAIS, identidade, CPF e carteira profissional de cada um deles;
VI – comprovante atualizado de residência dos sócios, representante legal e funcionários do estabelecimento;
VII – declarações individuais das pessoas aludidas neste artigo,  se são ou não indiciadas em inquérito policial,  ou respondendo a processo criminal ou condenadas;
VIII – alvará de localização;
IX – comprovante de regularidade fiscal junto à União, ao Estado e ao Município;
X – comprovante de recolhimento da taxa de registro.

§1º – O RAF não será emitido para os estabelecimentos que tenham, como representante legal ou sócio, pessoa anteriormente condenada, com sentença transitada em julgado, por roubo, furto, estelionato, receptação ou qualquer outro crime contra o patrimônio, sobretudo envolvendo veículos automotores terrestres.
§2º – O RAF deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, sendo exigidos os mesmos documentos constantes neste artigo.
Art. 4º – Decorridos 20 (vinte) dias da solicitação, presentes os requisitos constantes no art. 3º desta Lei, a autoridade policial expedirá o RAF, com validade de 12 (doze) meses.
§1º – Do indeferimento do pedido de expedição do RAF, caberá recurso para a instância hierarquicamente superior.
  Art. 5º – Todas as alterações no contrato social da empresa ou na relação dos empregados deverão ser formalmente comunicadas a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas - DRFVC, no prazo de 5 (cinco) dias, para os devidos registros.
Art. 6º – São exigências para o funcionamento dos estabelecimentos a que se refere a presente Lei:
I – local em condições de salubridade, cimentado, murado ou gradeado, com no máximo dois portões que se prestem à entrada ou a saída, com visibilidade para o seu interior;
II – o estabelecimento não poderá contribuir para a poluição ou degradação ambiental, devendo instalar coletores dos resíduos resultantes da atividade comercial ali desenvolvida (borrachas, gasolina, óleo, fluídos e água de baterias e radiadores e etc.);
III – peças expostas à venda em locais apropriados, separadas por espécie, marca e modelo, etiquetadas e com indicação de procedência;
IV – RAF afixado em local visível e de fácil acesso.
Art. 7º – O corte ou o desmonte de veículos somente serão possíveis quando antecedidos de consentimento da DRFVC, de natureza vinculada e definitiva.
Art. 8º – O requerimento para corte ou desmonte de veículo será ainda instruído com:
I – descrição do motivo da baixa definitiva do veículo;
II – nome do proprietário atual, CPF ou CNPJ e endereço;
III – número do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN, marca, modelo, cor, anos de fabricação e do modelo dos veículos;
IV – comprovante de entrega da placa do veículo;
V – parte do chassi que contém o registro do VIN (chassi);
VI – comprovante de que o veículo não seja produto de crime.
Art. 9º – Os estabelecimentos a que se refere esta Lei promoverão os registros de entrada e saída de veículos destinados ao corte ou ao desmonte e comercialização de suas peças em livro próprio, os quais deverão conter os seguintes itens:
I – data de entrada do veículo no estabelecimento comercial;
II – nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;
III – data da saída e descrição das peças e identificação do veículo ao qual pertencia;
IV – nome, endereço e identidade do comprador;
V – número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos;
VI – número do documento de baixa do registro do veículo junto ao DETRAN/CE.
Art. 10 – Destinar-se-ão ao corte ou ao desmonte, para a comercialização de peças, somente os veículos automotores de via terrestre alienados ou leiloados como sucata, irrecuperáveis ou sinistrados, com laudo de perda total.
Parágrafo único – Os estabelecimentos desmontadores poderão adquirir de pessoas físicas ou jurídicas veículos seminovos, desde que respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 11 – O desmonte de veículo, após a emissão de autorização, somente poderá ser feito de forma gradual, a medida em que surgirem os compradores das autopeças ainda aproveitáveis, até que restem apenas poucas peças de menor importância, as quais deverão ser guardadas na forma estabelecida pelo artigo 6º, II, desta Lei.
§1º – É vedado o desmonte de veículos exclusivamente para a estocagem e venda de peças.
§2º – É vedada a compra de peças ou “pacotes” de peças, resultantes do desmonte de veículos, entre os estabelecimentos comerciais a que se refere esta Lei ainda que localizados em outros Estados da Federação.
§3º – Os motores, os eixos, os diferenciais e caixas de marchas dos veículos, somente podem ser vendidos por inteiro, com o bloco onde está gravada sua numeração, sendo vedada a venda de parte desses componentes.
§4º – As etiquetas originais dos veículos, gravadas com o número do chassi (VIN), deverão ser mantidas íntegras durante o processo de desmonte do veículo.
Art. 12 – As peças usadas e recondicionadas, destinadas à comercialização, deverão ser gravadas com o número do chassi do veículo (VIN), em baixo relevo, com os oito dígitos finais.
Art. 13 – Os estabelecimentos referidos no §1º do art. 1º desta Lei, remeterão à  DELEGACIA  relatórios mensais contendo:
I – número do RAF junto a DRFVC;
II – data de entrada dos veículos automotores no estabelecimento;
III – nome, endereço e identidade do proprietário e vendedor;
IV – número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e do modelo dos veículos;
V – data de saída das peças e identificação do veículo ao qual pertencia.
Art. 14 - Os estabelecimentos de que trata o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, ficam obrigados a emitir nota fiscal de entrada de mercadorias, sendo de sua responsabilidade a correta identificação do alienante.
§ 1º – No caso de pessoa física, a nota fiscal deverá conter, quanto ao alienante, os seguintes dados:
I – nome completo;
II – número de identidade e respectivo órgão expedidor;
III – CPF;
IV – endereço;
V – descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido;
VI – valor total ou parcial das mercadorias;
VII – assinatura.
§2º – No caso de pessoa jurídica, a nota fiscal deverá conter:
I – razão social;
II – número do CNPJ;
III – inscrição estadual;
IV – endereço;
V – descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido;
VI – valor total ou parcial das mercadorias;
VII – assinatura do seu representante legal, qualificado na forma do disposto no § 1º deste artigo.
§3º – Em quaisquer dos casos previstos nos incisos dos §§ 1º e 2º deste artigo, será entregue ao alienante ou seu representante uma via da respectiva nota fiscal.
§4º – A venda de peças também obriga à emissão de nota fiscal de saída de mercadoria.
Art. 15 – A inobservância do disposto nesta Lei ensejará a punição do infrator com as seguintes sanções:
I – apreensão dos produtos e subprodutos do corte e/ou desmonte de veículos, além dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
II – interdição do estabelecimento ou atividade;
III – cassação do RAF.
Art. 16 – A apreensão do material, em exposição ou estoque, ocorrerá quando, no estabelecimento, constatar-se a existência de peças de procedência ilícita ou procedência lícita não comprovada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis, ou quando o estabelecimento estiver funcionando sem o RAF ou com o RAF cassado.
Parágrafo único – Excetuados os veículos, o material apreendido que não for restituído ao autuado será destruído ou leiloado como sucata a ser destruída, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, depois de esgotada a via recursal administrativa.
Art. 17 – A interdição do estabelecimento ou atividade será sempre obrigatória, quando:
I – estiver funcionando sem o RAF;
II – estiver funcionando com o RAF cassado;
III – nele, for encontrado material de procedência ilícita;
IV – se o infrator opuser impedimento às pessoas autorizadas à fiscalização estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único – Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a infração administrativa será imputada ao responsável pelo estabelecimento no ato de fiscalização.
Art. 18 – O RAF será obrigatoriamente cassado quando verificada a prática de:
I – ilícito penal vinculado à atividade comercial do estabelecimento;
II – nova infração administrativa, por infrator já reincidente, independentemente do lapso temporal entre elas.
Art. 19 – São competentes:
I – para a lavratura de autos de apreensão, interdição e cassação, a autoridade policial das unidades a que se refere o § 1º do art. 1º e o art. 2º, ambos desta Lei;
II – para a fiscalização e lavratura dos autos de infração, todos os policiais civis lotados nas unidades referidas no
inciso I deste artigo, desde que designados, por ordem de serviço, pelos seus respectivos titulares.
Art. 20 – Para a emissão do RAF serão cobrados valores a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 21 – O órgão oficial de trânsito disponibilizará a DRFVC as informações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor em 90 ( noventa ) dias após a sua publicação.
Fortaleza, 22 de Abril 2008.


    ELY AGUIAR
DEPUTADO ESTADUAL
        JUSTIFICATIVA
  Fortaleza, 22 de Abril de 2008.


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ


Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que “DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
    O projeto tem como objetivo restabelecer a competência administrativa da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, da Polícia Civil do Estado do Ceará para fiscalizar e reprimir irregularidades no comércio de peças automotivas usadas, praticadas por estabelecimentos comerciais localizados neste estado, dando, inclusive o consentimento para a prática do corte ou desmonte de veículos, licenciando, assim, a sua prática.
  Nesse sentido, a pretensão ora proposta estabelece, dentre outras, os critérios para o cadastro e funcionamento dos mencionados estabelecimentos comerciais, bem como algumas vedações cujo objetivo é impedir o desmonte de veículos furtados, roubados ou que tenham entrado ilegalmente no país (artigos 10 e 11).
  A presente medida torna-se necessária para viabilizar, na prática, o efetivo controle pelo Poder Público da atividade de corte e desmonte de veículos automotores terrestres.

Dessa forma, justificam-se as regras ora propostas no sentido de disciplinar, no âmbito estadual, como os órgãos da Administração Pública exercerão suas competências.

Assim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
    ELY AGUIAR
Deputado Estadual