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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13583


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Setembro de 2016



Ementa
Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto, no âmbito do Estado da Bahia.

LEI Nº 13.583 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto, no âmbito do Estado da Bahia.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado da Bahia, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente, servida por ligação de água e esgoto.Parágrafo único - O aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 05 (cinco) centímetros antes do hidrômetro, por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente.Art. 2º - O aparelho de que trata o artigo anterior será submetido a rigorosos testes por órgãos de inspeção publicamente reconhecidos, de acordo com as normas do INMETRO ? Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade industrial.Parágrafo único - Após aferido, o aparelho receberá um selo inviolável de garantia de funcionamento.Art. 3º - O consumidor que decidir pela aquisição e instalação do aparelho deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água e esgoto de seu município ou região.Art. 4º - O consumidor pagará pela aquisição e instalação do equipamento, objeto desta Lei, em lançamento a ser realizado pela fornecedora na conta/fatura, após sua instalação, de uma só vez ou dividido em até 12 (doze) parcelas.Art. 5º - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa prestadora de serviço de água e esgoto terá um prazo de no máximo 60 (sessenta) dias para efetuar a instalação do aparelho eliminador de ar.Art. 6º - Para efeitos desta Lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas ou jurídicas, comerciais ou industriais.Art. 7º - A EMBASA informará ao usuário acerca das medidas ora adotadas, através da conta mensal, bem como em seus materiais publicitários e por outros meios que considerar necessários, nos três meses subsequentes à regulamentação desta Lei.Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.Art. 9º - As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários deste exercício.Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2016.Deputado MARCELO NILOPresidente














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