

                                LEI Nº 10.507

                                   Inclui  entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária Anual nº 10.492, de  15  de
                                   janeiro  de  2016,  para   o   fim   que
                                   especifica.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica incluída no “Anexo V – Entidades Autorizadas a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual nº 10.492, de 15  de  janeiro
de 2016, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais do  Poder  Executivo,
a  entidade  “Província  Franciscana  da  Imaculada  Conceição  do  Brasil”,
conforme Anexo I.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2016)


















                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]