

DECRETO Nº 3199-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2013.


                               Dispõe  sobre  a  transferência  dos  cargos
                               comissionados    de    Chefes    de   Grupos
                               Financeiros  Setoriais  da   Secretaria   de
                               Estado da Fazenda - SEFAZ, sem elevação   da
                               despesa     fixada,    e      dá      outras
                               providências..





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC46/03, e  tendo em  vista
o  que consta  no artigo   84,  VI,  alínea “a”  da  Constituição  Federal,
com redação conferida  pela EC 32/01, combinado com  a   Lei   Complementar
n°  140,  de  15 de  janeiro  de  1999,  e  Lei Complementar n° 175, de  09
de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Ficam  transferidos  os cargos  de   provimento   em  comissão   de
Chefes  de  Grupos  Financeiros Setoriais,  da  Secretaria  de   Estado  da
Fazenda  –  SEFAZ,  constantes  do anexo   único  que  integra o   presente
decreto .


Art.  2º  Os Chefes  de Grupos  Financeiro s  Setoriais, responsáveis  pela
contabilidade setorial,   deverão   ser   servidores   com   graduação   de
nível  superior   em  Ciências   Contábeis,  com   registro   no   Conselho
Regional   de  Contabilidade,   e   terão   subordinação   hierárquica    e
administrativa  aos  respectivos  órgãos   em  cujas   estruturas   estejam
integrados.


Art.  3º   Os   Grupo  s   Financeiro  s   Setoriais,   sem   prejuízo   da
vinculação hierárquica  e  administrativa aos  órgão s  em  cuja  estrutura
estejam  integrados,  ficam   submetidos   à   orientação,   ao    controle
técnico, à normatização e à fiscalização  específica da  Subsecretaria   do
Tesouro Estadual,  e  de  suas  Gerências,  sob  pena  da   aplicação    de
sanções administrativas,   a  serem   definidas  por   meio   de   Portaria
Conjunta  do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos,  em caso  de descumprimento  do  disposto  neste
artigo .


Art. 4° Fica  o   Secretário   de  Estado    da   Fazenda  autorizado,  por
intermédio  de  Portaria,  a expedir  normas e   instruções  complementares
ao disposto  neste decreto.


Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09  dias  de  janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2013)




                ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.



Nomenclatura |
Quant. |
Ref. |Órgão de Origem |
Nomenclatura |
Quant |
Ref. |Órgão de Origem | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SESP | |Chefe de
Grupo Financeiro Setorial   01    QCE-05     SEFAZ      Chefe de Grupo
Financeiro Setorial    01   QCE-05      |    01   QCE-05     SEFAZ |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |   01 |QCE-05 |Policia Civil |
|Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |Polícia Militar | |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial
|01 |QCE-05 |DSPM | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial 01   QCE-05
SEFAZ Chefe de Grupo Financeiro Setorial     01   QCE-05      |   01    QCE-
05    SEFAZ |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |   01 |QCE-
   05 |Corpo de Bombeiro Militar | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01
|QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |Casa Civil
| |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |Casa Militar | |Chefe de Grupo Financeiro
Setorial    01   QCE-05     SEFAZ Chefe de Grupo Financeiro Setorial    01
QCE-05       |   01    QCE-05     SEFAZ |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial |  01 |QCE-05 |Defensoria Pública  | |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial
|01 |QCE-05 |SEG | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ
|Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |PGE | |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial    01   QCE-05     SEFAZ Chefe de Grupo Financeiro
Setorial    01   QCE-05      |   01    QCE-05     SEFAZ |QCE-05 |SEFAZ
|Chefe de Grupo Financeiro Setorial |  01 |QCE-05 |SEP | |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial
|01 |QCE-05 |SEGER | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ
|Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEDES | |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial    01   QCE-05     SEFAZ Chefe de Grupo Financeiro
Setorial    01   QCE-05      |    01   QCE-05     SEFAZ |QCE-05 |SEFAZ
|Chefe de Grupo Financeiro Setorial |   01 |QCE-05 |SEAG | |Chefe de Grupo
Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial
|01 |QCE-05 |SECTTI | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SETOP | |Chefe de
Grupo Financeiro Setorial   01    QCE-05     SEFAZ      Chefe de Grupo
Financeiro Setorial    01   QCE-05      |    01   QCE-05     SEFAZ |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |   01 |QCE-05 |SEDURB | |Chefe
de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro
 Setorial |01 |QCE-05 |SETUR | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-
05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SESPORT | |Chefe
de Grupo Financeiro Setorial      01   QCE-05     SEFAZ Chefe de Grupo
Financeiro Setorial    01   QCE-05      |    01   QCE-05     SEFAZ |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |   01 |QCE-05 |SECULT | |Chefe
de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro
 Setorial |01 |QCE-05 |APEES | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-
05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEAMA | |Chefe
de Grupo Financeiro Setorial      01   QCE-05     SEFAZ Chefe de Grupo
Financeiro Setorial    01   QCE-05      |     01  QCE-05     SEFAZ |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |    01 |QCE-05 |SEDU | |Chefe
de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro
Setorial |01 |QCE-05 |SESA | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial   01   QCE-
    05    SEFAZ Chefe de Grupo Financeiro Setorial    01    QCE-05      |
01    QCE-05     SEFAZ |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |
   01 |QCE-05 |SECONT | |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEJUS | |Chefe de
Grupo Financeiro Setorial   01    QCE-05     SEFAZ      Chefe de Grupo
Financeiro Setorial    01   QCE-05      |     01  QCE-05     SEFAZ |QCE-05
|SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro Setorial |    01 |QCE-05 |SEADH | |Chefe
de Grupo Financeiro Setorial |01 |QCE-05 |SEFAZ |Chefe de Grupo Financeiro
Setorial |01 |QCE-05 |SECOM | |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador