

                                LEI Nº 10.568




                                   Institui programa de  desenvolvimento  e
                                   proteção  à  economia   do   Estado   do
                                   Espírito  Santo,   nas   condições   que
                                   especifica.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  DECRETA:
      Art. 1º Esta  Lei  estabelece  medidas  e  mecanismos  de  proteção  à
economia do Estado, apoiando os setores ou segmentos da economia do  Estado,
em especial, para garantir a competitividade e  a  ocupação  de  espaços  no
mercado, frente  aos  benefícios  fiscais  concedidos  por  outras  unidades
federadas.

                                 CAPÍTULO I
           DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E
                   DOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO
                       DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE

                                   Seção I
       Do Programa de Incentivo Vinculado à Celebração de Contrato de
                               Competitividade

      Art.  2º  Fica  instituído  o  programa  de  incentivos  vinculados  à
celebração de Contrato de Competitividade – COMPETE/ES, que funcionará  como
instrumento de proteção à economia do Estado do Espírito Santo.


      Parágrafo único. O COMPETE/ES congregará e  compatibilizará  as  ações
voltadas para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo,  observadas  as
diretrizes do planejamento governamental.


      Art. 3º O COMPETE/ES  tem  por  objeto  contribuir  para  a  expansão,
modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado  do  Espírito
Santo, estimulando a realização de investimentos,  a  renovação  tecnológica
das estruturas produtivas e  o  aumento  da  competitividade  estadual,  com
ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades  sociais
e regionais.


      Art. 4º O COMPETE/ES compreende  ações  de  interesse  e  proteção  do
desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, consistentes  na  concessão  de
benefícios fiscais, visando à realização de projetos de iniciativa do  setor
privado, em várias modalidades.


                                  Seção II
            Das Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica

      Art. 5º À indústria metalmecânica poderão ser concedidos os  seguintes
benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas:


      a) internas de produtos não mencionados nos Anexos I e II do  Convênio
ICMS 52/91, de forma que a carga tributária efetiva  resulte  no  percentual
de sete por cento,  devendo  os  créditos  relativos  às  aquisições  desses
produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação  ser  limitados  ao
percentual de sete por cento, na  proporção  dessas  saídas  em  relação  às
saídas totais;


      b) de máquinas, aparelhos  e  equipamentos  industriais  arrolados  no
Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva
resulte no percentual de cinco inteiros e catorze centésimos por cento; e


      c) de máquinas e  implementos  agrícolas  arrolados  no  Anexo  II  do
Convênio ICMS 52/91, de forma que a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
percentual de quatro inteiros e um décimo por cento;


      II - crédito presumido de ICMS, equivalente a  nove  inteiros  e  três
décimos por cento nas saídas interestaduais de produtos não mencionados  nos
Anexos I e II do Convênio ICMS  52/91,  devendo  os  créditos  relativos  às
aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a  sua  fabricação
ser integralmente estornados; e


      III - diferimento do lançamento e  do  pagamento  do  ICMS,  incidente
sobre  as  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao   ativo
imobilizado, desde que utilizados exclusivamente no processo  produtivo,  em
relação ao diferencial de alíquotas decorrente de  operações  interestaduais
ou à operação de importação.


      § 1º O imposto diferido na forma do inciso III  do  caput  deverá  ser
recolhido no momento em que ocorrerem as respectivas desincorporações.


      § 2º O benefício previsto no inciso I se estende  às  saídas  internas
realizadas  por  estabelecimento   industrial   ou   comercial   atacadista,
destinadas à indústria de transformação metalmecânica  signatária  de  termo
de  adesão   a   contrato   de   competitividade   firmado   pela   entidade
representativa do respectivo segmento,  de  forma  que  a  carga  tributária
efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o seguinte:




      I - o benefício não se  aplica  às  operações  com  energia  elétrica,
lubrificantes,  combustíveis  líquidos  e  gasosos,  derivados  ou  não   de
petróleo, e mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de  maio
de  1970,  e  às  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e
intermunicipal e de comunicação; e


      II - o crédito do ICMS relativo às entradas  das  mercadorias  de  que
trata este parágrafo ou dos insumos utilizados para a  sua  fabricação  fica
limitado ao percentual de sete por cento.

                                  Seção III
 Das Aquisições de Máquinas e Equipamentos Industriais para o Beneficiamento
         e Operações Realizadas pela Indústria de Rochas Ornamentais

      Art. 6º O lançamento  e  o  pagamento  do  ICMS,  incidente  sobre  as
aquisições internas com máquinas e equipamentos industriais utilizados  para
o beneficiamento de  rochas  ornamentais,  relacionados  no  Regulamento  do
ICMS/ES, poderá ser diferido para o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  do
respectivo bem do estabelecimento adquirente.


      § 1º O tratamento previsto no caput também se aplica às operações:


      I - em que o imposto seja devido pelo adquirente, inclusive em relação
ao diferencial de alíquotas, vedada a utilização  do  crédito  destacado  no
documento fiscal que acobertar a  entrada  no  estabelecimento  de  produtos
beneficiados na forma deste artigo; e


      II - de importação do exterior de máquinas e  equipamentos  utilizados
para o beneficiamento de rochas ornamentais, desde que:


      a) as máquinas ou equipamentos não possuam similares produzidos  neste
Estado, e


      b) a ausência  de  similar  produzido  neste  Estado  seja  comprovada
mediante laudo emitido por entidade representativa  do  setor  produtivo  de
máquinas, aparelhos e equipamentos com  abrangência  em  todo  o  território
deste Estado ou por órgão estadual especializado.


      § 2º Serão estornados, pelo estabelecimento remetente, os créditos  de
ICMS relativos às entradas de mercadorias e insumos utilizados  no  processo
de fabricação de máquinas e equipamentos, cujas  saídas  sejam  beneficiadas
na forma deste artigo.


      Art. 7º À indústria de rochas ornamentais, nas  operações  de  saídas,
poderão ser concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com  os
produtos a seguir relacionados, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva
resulte no percentual de:


      a) doze por cento, nas saídas de chapas polidas, escovadas,  jateadas,
apicotadas e flameadas;


      b) dez por cento, nas saídas de pisos e revestimentos; ou


      c) nove por cento, nas  saídas  de  bancadas,  pias,  mesas  e  demais
produtos acabados; e


      II - crédito presumido nas operações interestaduais com os produtos  a
seguir relacionados, de forma que a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
percentual de:


      a) sete por cento, nas saídas de chapas polidas, escovadas,  jateadas,
apicotadas e flameadas;


      b) cinco por cento, nas saídas de pisos e revestimentos; ou


      c) três por cento, nas  saídas  de  bancadas,  pias,  mesas  e  demais
produtos acabados.


      Parágrafo único. O valor mínimo das operações com os produtos  de  que
trata esta Seção poderá ser fixado em pauta  publicada  pela  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ, observado o seguinte:


      I - a pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para inclusão  ou
exclusão de produtos, bem como para a revisão de seus  respectivos  valores;
e


      II - caberá ao Sindicato  das  Indústrias  de  Rochas  Ornamentais  do
Estado do  Espírito  Santo  elaborar  e  submeter,  anualmente,  até  31  de
outubro, à SEFAZ proposta da  pauta  de  valores  mínimos,  que  vigorará  a
partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


                                  Seção IV
               Das Operações com Açúcar e Café Torrado e Moído

      Art. 8º Às indústrias açucareira e de  torrefação  e  moagem  de  café
poderão ser concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução da  base  de  cálculo  do  ICMS,  de  forma  que  a  carga
tributária efetiva resulte no percentual de sete por  cento,  nas  operações
interestaduais com:


      a) açúcar, promovidas por estabelecimentos industriais  produtores  de
açúcar situados neste Estado; ou


      b) café torrado e moído, promovidas por  estabelecimentos  industriais
de torrefação e moagem situados neste Estado; e


      II - diferimento do lançamento e do pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
mercadorias produzidas neste Estado.

                                   Seção V
                   Das Operações com Móveis sob Encomenda

      Art. 9º À indústria de produção de móveis sob  encomenda  poderão  ser
concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS,  nas  saídas  de  móveis
produzidos sob encomenda, destinados a consumidor  final,  de  forma  que  a
carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco inteiros e  sessenta
e um centésimos por cento; e


      II - diferimento do lançamento e do pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 3º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
mercadorias produzidas neste Estado.

                                  Seção VI
               Das Operações Realizadas pela Indústria Gráfica

      Art. 10. À indústria  gráfica  poderão  ser  concedidos  os  seguintes
benefícios:




      I - diferimento do lançamento e do  pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  relacionados  no
Regulamento  do  ICMS/ES,  destinados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados
exclusivamente no processo produtivo, para o momento  em  que  ocorrerem  as
suas respectivas desincorporações; e


      II - crédito presumido de ICMS equivalente  a  cinco  por  cento,  nas
saídas interestaduais de:


      a) rótulos;


      b) embalagens;


      c) bulas;


      d) cartões pré-pagos para telefonia celular;


      e) cartões pré-pagos para VOIP;


      f) cartões indutivos para telefonia pública;


      g) cartões com tarja magnética;


      h) cartões contact less para usos diversos;


      i) etiquetas com tecnologia RFID;


      j) smart cards;


      k) SIM cards;


      l) documentos de identificação;


      m) impressos de segurança;


      n) bobinas de senha; e


      o) tíquete de estacionamento.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º O benefício previsto no inciso II do caput somente se  aplica  às
mercadorias produzidas neste Estado.


                                  Seção VII
                       Das Operações com Água Mineral

      Art. 11. À indústria  de  envasamento  de  água  mineral  poderão  ser
concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas  com  água
mineral gaseificada, aromatizada, gasosa  ou  não,  potável  e  natural,  de
forma que a carga tributária efetiva  resulte  no  percentual  de  sete  por
cento; e


      II - diferimento do lançamento e do pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º A fruição do benefício de que trata o inciso I fica condicionada:


      I - ao aproveitamento dos créditos do ICMS, limitado ao percentual  de
sete por cento, em relação ao valor  das  aquisições  de  insumos,  matérias
primas ou produtos consumidos no processo  de  industrialização,  devendo  o
valor excedente ser estornado; e


      II - à utilização do Preço ao Consumidor Final – PCF, para  efeito  do
cálculo  do  ICMS  -   Substituição   Tributária   relativo   às   operações
subsequentes, observado o disposto no Regulamento do ICMS/ES.


      § 2º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 3º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
mercadorias produzidas neste Estado.


                                 Seção VIII
              Das Operações Realizadas pela Indústria Moveleira

      Art. 12. À indústria moveleira poderão  ser  concedidos  os  seguintes
benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas:


      a) destinadas a varejistas que tenham aderido ao Simples  Nacional,  a
distribuidores  atacadistas  ou  a  outros  estabelecimentos  da   indústria
moveleira, desde que os produtos sejam utilizados  como  insumos,  de  forma
que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento; e


      b) destinadas a estabelecimentos comerciais  varejistas  incluídos  no
regime ordinário de apuração e recolhimento  do  imposto,  de  forma  que  a
carga tributária efetiva resulte no percentual de doze por cento;


      II - crédito presumido do ICMS,  equivalente  a  sete  por  cento  nas
operações interestaduais destinadas a contribuintes; e


      III - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS:


      a) incidente  na  importação,  do  exterior,  dos  produtos  a  seguir
indicados, classificados nas respectivas posições da NCM, para o momento  em
que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização:


      1. painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board  –
OSB e painéis semelhantes (wafer board,  por  exemplo),  de  madeira  ou  de
outras matérias lenhosas,  mesmo  aglomeradas  com  resinas  ou  com  outros
aglutinantes orgânicos - 4410;


      2. painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas,  mesmo
aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos - 4411; e


      3. madeira compensada,  madeira  folheada  e  madeiras  estratificadas
semelhantes - 4412; e


      b) relativo  ao  diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações
interestaduais  ou  à  importação,  nas  aquisições  pelos  estabelecimentos
industriais do segmento moveleiro, de máquinas e equipamentos destinados  ao
ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


      § 3º Para efeito do disposto nesta Lei,  considera-se  abrangida  pela
indústria moveleira a fabricação de colchões.


                                  Seção IX
    Das Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções e
                                  Calçados

      Art. 13. Às indústrias do vestuário, de confecções ou calçados poderão
ser concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas:


      a) destinadas a varejistas que tenham aderido ao Simples  Nacional,  a
distribuidores atacadistas ou a outros estabelecimentos  das  indústrias  do
vestuário, confecções ou calçados, desde que os  produtos  sejam  utilizados
como insumos, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual
de sete por cento; e


      b) destinadas a estabelecimentos comerciais  varejistas  incluídos  no
regime ordinário de apuração e recolhimento  do  imposto,  de  forma  que  a
carga tributária efetiva resulte no percentual de doze por cento;


      II - crédito presumido do ICMS,  equivalente  a  nove  por  cento  nas
operações interestaduais destinadas a contribuintes,  com  estorno  integral
do crédito;


      III - nas saídas de mostruário destinadas a  pessoas  jurídicas,  cujo
CFOP seja 5.949 ou 6.949, limitado  ao  percentual  de  três  por  cento  do
faturamento mensal, será concedido o estorno integral do débito do ICMS;


      IV - diferimento do lançamento e do pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput  somente
se aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.

                                   Seção X
     Das Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material
                                  Plástico,
                de Papel e Papelão, e de Reciclagem Plástica

      Art. 14. Às indústrias de embalagem de material plástico, de  papel  e
papelão, e de  reciclagem  plástica  poderão  ser  concedidos  os  seguintes
benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS,  nas  operações  internas,  de
forma que a carga tributária efetiva  resulte  no  percentual  de  sete  por
cento;


      II - crédito presumido do ICMS, equivalente  a  sete  por  cento,  nas
operações interestaduais; e


      III - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS:


      a) incidente  na  importação,  do  exterior,  dos  produtos  a  seguir
indicados, classificados nas respectivas posições da NCM, para o momento  em
que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização:


      1. polímeros de etileno, em formas primárias, NCM 3901;


      2. polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas  primárias,
NCM 3902; e


      3. polímeros de estireno, em formas primárias, NCM 3903; e


      b) relativo  ao  diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações
interestaduais ou à importação, nas aquisições de  máquinas  e  equipamentos
destinados ao ativo imobilizado  e  utilizados  exclusivamente  no  processo
produtivo,  para  o  momento  em   que   ocorrerem   as   suas   respectivas
desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.

                                  Seção XI
       Das Operações com Aguardente de Cana-de-açúcar, Melaço e Outros

      Art. 15. À indústria de  produção  de  aguardente  de  cana-de-açúcar,
melaço e outros poderão ser concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução da base  de  cálculo  do  ICMS,  nas  saídas  internas  de
aguardente de cana-de-açúcar, aguardente de melaço, vinhos de uvas  frescas,
incluídos os vinhos enriquecidos com  álcool,  outras  bebidas  fermentadas,
misturas de bebidas  fermentadas  e  misturas  de  bebidas  fermentadas  com
bebidas  não  alcoólicas,  classificadas  nos  códigos  NCM  2204  e   2206,
promovidas por estabelecimento industrial localizado neste Estado, de  forma
que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de  sete  por  cento,
devendo o crédito relativo às  aquisições  dos  insumos  utilizados  para  a
fabricação dos produtos ser limitado ao percentual de sete por cento; e


      II - diferimento do lançamento e do pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
mercadorias produzidas neste Estado.


                                  Seção XII
      Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista

      Art. 16. O estabelecimento comercial  atacadista,  estabelecido  neste
Estado, deverá, a cada período de apuração, estornar do montante  do  débito
registrado em  decorrência  de  suas  saídas  interestaduais,  destinadas  a
comercialização  ou  industrialização,  percentual  de  forma  que,  após  a
utilização  dos  créditos  correspondentes  apurados  no  período,  a  carga
tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos  por
cento.


      § 1º  O  estabelecimento  que  optar  pela  adoção  dos  procedimentos
previstos neste artigo deverá proceder  à  apuração  e  ao  recolhimento  do
imposto incidente sobre essas operações, em separado,  utilizando  documento
de arrecadação com o código de receita 380-8.


      § 2º O crédito relativo às aquisições das mercadorias que tenham  sido
objeto das operações de que trata o caput fica  limitado  ao  percentual  de
sete por cento.


      § 3º O disposto neste artigo não se aplica às operações:


      I - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos, derivados ou não de  petróleo,  e  às  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


      II - que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física;


      III - com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária já
adquiridas com imposto retido;


      IV - com cacau e pimenta-do-reino in natura e couro bovino;


      V - de venda, ou remessa a qualquer título, de mercadoria ou bem,  nos
casos em que o adquirente, ou destinatário, localizado em outra  unidade  da
Federação,  determine  que  o  estabelecimento  alienante,   ou   remetente,
localizado neste Estado, promova a sua  entrega  a  destinatário  localizado
neste Estado, inclusive na hipótese de venda à ordem;


      VI - nas transferências de mercadorias ou bens importados sujeitos aos
efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal.


      § 4º Para efeito de cálculo do imposto devido, de acordo com as regras
previstas no caput e no § 7º, o estabelecimento deverá proceder  à  apuração
do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais,  em  separado,
considerando a carga tributária normal, de modo que:


      I - seja indicado o percentual  correspondente  às  saídas  tributadas
interestaduais, em relação ao total das saídas  tributadas  promovidas  pelo
estabelecimento;


      II - o percentual encontrado na forma do inciso I seja aplicado  sobre
o montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


      III - o valor encontrado de acordo com o inciso II seja:


      a) deduzido do valor do crédito total registrado pelo estabelecimento,
no período de apuração, e


      b) utilizado como crédito para efeito da apuração de  que  trata  este
artigo.


      § 5º Os estornos previstos neste artigo serão  lançados  separadamente
na escrituração fiscal digital – EFD.


      § 6º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada
a que o contribuinte:


      I  -  seja  inscrito  no  CNPJ  com  atividade   econômica   principal
identificada na CNAE - Fiscal, como comércio atacadista;


      II - seja usuário do DT-e; e


      III - não seja usuário de ECF.


      § 7º O  disposto  neste  artigo  aplica-se  também  às  operações  que
destinem mercadorias a pessoa jurídica, na  condição  de  consumidor  final,
não contribuinte do imposto, caso em que a carga tributária  efetiva  deverá
resultar nos seguintes percentuais:


      I - a partir de 1º de janeiro de 2016, um inteiro e cinco décimos  por
cento;


      II - a partir de 1º de janeiro de 2017, um inteiro  e  vinte  e  cinco
centésimos por cento; e


      III - a partir de 1º de janeiro de 2018, um inteiro e  um  décimo  por
cento.


      § 8º Os percentuais previstos  no  §  7º  absorvem  a  parcela  a  ser
partilhada de conformidade com o disposto na  cláusula  décima  do  Convênio
ICMS 93/15.

                                 Seção XIII
          Das Operações com Argamassas e Concretos, Não Refratários

      Art. 17. À indústria  de  produção  de  argamassas  e  concretos,  não
refratários, poderão ser concedidos os seguintes  benefícios  nas  operações
com  os  produtos  classificados  nos  códigos  3214.90.00,   3824.50.00   e
3816.00.1 da NCM/SH:


      I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que  a
carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;


      II  -  crédito  presumido   de   cinco   por   cento   nas   operações
interestaduais, devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;


      III - redução da margem  de  valor  agregada  no  cálculo  do  ICMS  -
Substituição Tributária,  nas  operações  internas,  para  doze  inteiros  e
oitenta e dois centésimos por cento;


      IV -  diferimento  do  imposto  devido  a  título  de  diferencial  de
alíquotas   nas   aquisições   de   máquinas   e   equipamentos   utilizados
exclusivamente no  processo  produtivo,  destinados  ao  ativo  imobilizado,
decorrentes  de  operações  interestaduais,  ou  do  imposto  incidente   na
importação,  para  o  momento  em  que   ocorrerem   as   suas   respectivas
desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.



                                  Seção XIV
              Das Operações Realizadas pela Indústria de Rações

      Art. 18. À indústria  de  rações,  classificadas  no  código  2309  da
NCM/SH, poderão ser concedidos os seguintes benefícios:


      I - crédito presumido do ICMS,  equivalente  a  cinco  por  cento  nas
operações interestaduais; e


      II - diferimento do lançamento e do pagamento  do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º O benefício previsto no inciso I do caput somente  se  aplica  às
mercadorias produzidas neste Estado.

                                  Seção XV
      Das Operações Realizadas pela Indústria de Tintas e Complementos

      Art. 19. À  indústria  de  tintas  e  complementos  classificados  nos
códigos 32089010 e 32091010 da NCM/SH poderão ser  concedidos  os  seguintes
benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS,  nas  operações  internas,  de
forma que a carga tributária efetiva  resulte  no  percentual  de  sete  por
cento;


      II - crédito presumido do ICMS, equivalente  a  cinco  por  cento  nas
operações interestaduais; e


      III - diferimento do lançamento e do pagamento do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações;


      IV - redução da  margem  de  valor  agregada  no  cálculo  do  ICMS  -
Substituição Tributária,  nas  operações  internas,  para  doze  inteiros  e
oitenta e dois centésimos por cento.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.

                                  Seção XVI
   Das Operações Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras
                     de Refeições Coletivas e Similares

      Art.  20.  Os  estabelecimentos  de  bares,   restaurantes,   empresas
preparadoras de refeições coletivas e similares, não optantes  pelo  Simples
Nacional, em substituição ao regime ordinário de apuração e recolhimento  do
imposto, poderão optar pela redução da base de cálculo  do  ICMS,  de  forma
que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de  três  inteiros  e
dois décimos por cento sobre a receita tributável, vedado  o  aproveitamento
de quaisquer créditos do imposto.


                                 Seção XVII
  Das Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e Mármores

      Art. 21. À indústria de moagem de calcários e mármores  neste  Estado,
no que couber, poderão ser concedidos os seguintes benefícios:


      I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, incidente  sobre
as operações com os produtos relacionados no Anexo I, quando  destinados  ao
ativo imobilizado,  para  o  momento  das  respectivas  desincorporações  do
estabelecimento adquirente, nas:


      a) importações de máquinas e equipamentos sem similar nacional; e


      b) aquisições interestaduais de máquinas e  equipamentos  sem  similar
neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas;


      II - redução da base de cálculo do ICMS, nas  operações  internas  com
carbonato  de  cálcio,  classificado  no  código   2836.50.00   da   NCM/SH,
destinadas à indústria  de  tintas  e  argamassas,  de  forma  que  a  carga
tributária efetiva resulte no percentual  de  sete  por  cento,  devendo  os
créditos relativos às aquisições desses produtos ou dos  insumos  utilizados
para a sua fabricação ser estornados na mesma proporção; e


      III - crédito presumido do ICMS, equivalente a  cinco  por  cento  nas
operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados,  classificados
nos  respectivos  códigos  da  NCM/SH,  devendo  os  créditos  relativos  às
aquisições desses produtos ou dos insumos utilizados para a  sua  fabricação
ser estornados na mesma proporção da redução da carga tributária  decorrente
da utilização do benefício:


      a)  dolomita  não  calcinada  nem  sintetizada,   denominada   “crua”,
2518.10.00; e


      b) carbonato de cálcio, 2836.50.00.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.

                                 Seção XVIII
      Das Operações Realizadas pela Indústria de Temperos e Condimentos

      Art. 22. À indústria de temperos e condimentos poderão ser  concedidos
os seguintes benefícios:


      I - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, devido a  título
de diferencial de  alíquotas,  incidente  nas  operações  interestaduais  de
aquisição de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente  no  processo
produtivo, destinados à integração no ativo permanente imobilizado,  para  o
momento das respectivas desincorporações do estabelecimento adquirente;


      II - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações  internas,  com
os produtos relacionados no Anexo  II,  de  forma  que  a  carga  tributária
efetiva resulte no percentual de sete por cento; e


      III - crédito presumido do ICMS, equivalente a cinco  por  cento,  nas
operações interestaduais, com os produtos relacionados no Anexo II.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


                                  Seção XIX
  Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor
                                   Final,
          com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente

      Art. 23. Nas operações interestaduais destinadas a  consumidor  final,
pessoa física ou  jurídica,  promovidas  por  estabelecimento  que  pratique
exclusivamente venda não presencial, fica  concedido  crédito  presumido  de
forma que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:


      I - a partir de 1º de janeiro de 2016, um inteiro e cinco décimos  por
cento;


      II - a partir de 1º de janeiro de 2017, um inteiro  e  vinte  e  cinco
centésimos por cento; e


      III - a partir de 1º de janeiro de 2018, um inteiro e  um  décimo  por
cento.


      § 1º Considera-se venda não presencial aquela realizada  por  meio  da
internet ou central de atendimento - call center.


      § 2º A utilização do crédito presumido de que trata o caput:


      I - determina o estorno integral do  crédito  relativo  à  entrada  da
mercadoria, cuja saída tenha ocorrido com o referido benefício;


      II - veda a utilização de quaisquer outros créditos,  para  efeito  de
apuração do imposto, em relação às operações beneficiadas; e


      III - fica condicionado a que o contribuinte:


      a)  seja  inscrito  no  CNPJ   com   atividade   econômica   principal
identificada na CNAE -Fiscal, como comércio varejista;


      b) seja usuário do DT-e;


      c) seja emitente de NF-e;


      d) não seja usuário de ECF; e


      e) não utilize outro benefício fiscal.


      § 3º O estabelecimento que optar  pelo  benefício  deverá  proceder  à
apuração e ao recolhimento do imposto incidente sobre  essas  operações,  em
separado, utilizando documento de arrecadação com o código de  receita  385-
9.


      § 4º O estabelecimento que adotar  os  procedimentos  previstos  neste
artigo deverá:


      I - lançar o crédito presumido na EFD; e


      II - ser o mesmo que efetuou o  faturamento,  na  hipótese  em  que  o
pagamento for efetuado por meio de cartão de crédito ou débito.


      § 5º O  lançamento  e  o  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as
importações realizadas por contribuintes que praticarem as operações de  que
trata este artigo ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as  saídas
das mercadorias.


      § 6º O disposto nesta Seção não se aplica às operações:


      I - com café cru, em grão ou em coco, energia elétrica, lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo;


      II - com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº  2.508,  de  1970,
por parte do contribuinte que tenha realizado a importação; e


      III - praticadas por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.


      §  7º  O  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  poderá   credenciar   o
contribuinte localizado neste Estado, visando a conferir-lhe a  condição  de
substituto tributário, em relação às operações a que se refere esta Seção.


      § 8º Não serão abrangidas pelo benefício as operações com  mercadorias
sujeitas ao regime de substituição  tributária  já  adquiridas  com  imposto
retido.


      § 9º Os percentuais previstos no  caput,  I,  II  e  III,  absorvem  a
parcela a ser partilhada de conformidade com o disposto na  cláusula  décima
do Convênio ICMS 93/15.

                                  Seção XX
     Das Operações Realizadas pela Indústria de Perfumaria e Cosméticos

      Art. 24. À  indústria  de  perfumaria  e  cosméticos,  em  relação  às
mercadorias produzidas neste Estado, poderão  ser  concedidos  os  seguintes
benefícios:


      I - redução da base de cálculo do ICMS,  nas  operações  internas,  de
forma que a carga tributária efetiva  resulte  no  percentual  de  sete  por
cento;


      II - crédito presumido do ICMS, equivalente  a  cinco  por  cento  nas
operações interestaduais; e


      III - diferimento do lançamento e do pagamento do  ICMS,  relativo  ao
diferencial  de  alíquotas  decorrente  de  operações  interestaduais  ou  à
importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo
imobilizado e  utilizados  exclusivamente  no  processo  produtivo,  para  o
momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.


      § 1º O crédito de ICMS relativo às  aquisições  deverá  ser  estornado
proporcionalmente à redução da carga  tributária  decorrente  da  utilização
dos benefícios concedidos.


      § 2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do  caput  somente  se
aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.

                                  Seção XXI
 Das Prestações de Serviço Realizadas pela Empresa Transportadora Rodoviária
                                  de Cargas

      Art. 25. À Empresa Transportadora Rodoviária  de  Cargas  poderão  ser
concedidos os seguintes benefícios:


      I - redução da base de cálculo nas prestações internas de serviços  de
transporte rodoviário de cargas, de forma que  a  carga  tributária  efetiva
resulte no percentual de sete por cento,  devendo  os  respectivos  créditos
previstos na legislação serem integralmente estornados;


      II  -  crédito  presumido  de   cinco   por   cento   nas   prestações
interestaduais de serviços de transporte rodoviário  de  cargas,  devendo  o
respectivo valor  ser  lançado  na  EFD,  devendo  os  respectivos  créditos
previstos na legislação serem integralmente estornados; e


      III - diferimento  do  imposto  devido  a  título  de  diferencial  de
alíquotas nas aquisições  dos  produtos  classificados  nos  códigos  NCM/SH
8704.2,  8704.3,  8704.9  e  8707.9,  destinados   ao   ativo   imobilizado,
decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem  as
suas respectivas desincorporações;


      IV - redução na base de cálculo do imposto, nas operações internas com
os produtos classificados  nos  códigos  NCM/SH  8704.2,  8704.3,  8704.9  e
8707.9, destinados à empresa de que trata o caput,  de  forma  que  a  carga
tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento.


      § 1º Para fruição dos benefícios previstos neste  artigo,  a  entidade
representativa  do  segmento  deverá  se  comprometer  ao  cumprimento   das
condições estipuladas no contrato de competividade.


      §  2º  A  adesão  ao  contrato  previsto  neste  artigo  atenderá  aos
requisitos e às exigências contidas na legislação de regência do imposto.

                                 CAPÍTULO II
                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

      Art. 26. Os benefícios  fiscais  previstos  nesta  Lei  aplicam-se  ao
estabelecimento que atender aos seguintes requisitos:


      I - ser signatário de:


      a)  termo  de  adesão  às  condições  estipuladas   no   contrato   de
competitividade firmado entre a Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  –
SEDES e a  entidade  representativa  do  respectivo  segmento  de  atividade
produtiva, no Estado do Espírito Santo; e


      b) termo de opção por domicílio tributário eletrônico;


      II  -  ser  usuário  de  escrituração  fiscal  digital  –  EFD,   para
escrituração dos livros fiscais exigidos  pela  legislação  de  regência  do
ICMS;


      III - ser emitente de NF-e, modelo 55;


      IV - estar em situação regular perante o Fisco;


      V - não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual;


      VI - não  ser  estabelecimento  importador  beneficiário  do  Programa
INVEST-ES; e


      VII - no caso de importação de  bens  e  mercadorias  do  exterior,  o
estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, adotar:


      a) a utilização da  infraestrutura  portuária  e  aeroportuária  deste
Estado; e


      b) que  as  mercadorias  ou  bens  importados  sejam  desembarcados  e
desembaraçados no território deste Estado.


      § 1º Para fins de utilização dos benefícios mencionados nesta Lei,  as
entidades  representativas   dos   respectivos   segmentos   de   atividades
produtivas deverão firmar contrato de competitividade com a SEDES.


      § 2º O termo de adesão de que trata o caput, I, “a”, atenderá à  forma
e às condições previstas em ato editado pela SEDES e deverá fixar a data  do
início  da  utilização  do  benefício,  por  estabelecimento,  respeitado  o
período de apuração.


      § 3º A condição de ex tarifário conferida nos termos de  Resolução  da
Câmara de Comércio Exterior – CAMEX  supre  a  comprovação  da  ausência  de
similaridade nacional exigida para  a  concessão  dos  benefícios  previstos
nesta Lei.


      § 4º O atendimento às condições fixadas no contrato de competitividade
serão acompanhados pela SEDES, admitindo-se a participação de outros  órgãos
quando houver interesse específico.


      § 5º A fruição dos benefícios previstos neste Capítulo será suspensa:


      I - por opção do estabelecimento; ou


      II - de ofício pela SEFAZ ou  pela  SEDES,  quando  for  constatada  a
ocorrência de:


      a) qualquer infração à legislação de  regência  do  imposto,  da  qual
decorra prolação de decisão condenatória em  caráter  definitivo  na  esfera
administrativa;


      b) prática de  ato,  ou  omissão,  da  qual  decorra  a  suspensão  da
inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS;


      c) descumprimento das condições fixadas no contrato de competitividade
firmado pelo segmento de atividade econômica, conforme laudo  expedido  pela
SEDES;


      d)  utilização  concomitante  dos  benefícios  do  INVEST-ES  com   os
incentivos de contrato de competitividade; ou


      e) descumprimento das obrigações acessórias e  principal  prevista  na
legislação de regência do imposto, e se for cometida  infração  que  resulte
em  falta  de  pagamento  do  imposto,  ou  for  recusada  a  prestação   de
esclarecimentos solicitados  pelo  Fisco,  ou  ainda,  embaraçada,  iludida,
dificultada ou impedida a ação dos auditores fiscais da receita estadual.


      § 6º A suspensão ou a cassação do termo de adesão determina o  retorno
do signatário ao regime normal de tributação.


      § 7º Verificada a ocorrência de qualquer das  hipóteses  de  suspensão
previstas  no  §  5º,  a  SEDES  publicará  portaria  com  a   relação   dos
estabelecimentos excluídos.


      § 8º Fica  dispensada  a  indicação  dos  benefícios  previstos  neste
Capítulo nos documentos fiscais que  acobertarem  operações  interestaduais,
devendo tais informações ser registradas na EFD,  inclusive  o  registro  da
adesão ao contrato de competitividade.


      § 9º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos  optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples  Nacional,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de  2006,
exceto em relação aos benefícios previstos no art. 6º, §1º, e  no  art.  11,
II.


      § 10. Ficam vedadas a renovação e a concessão dos benefícios previstos
nesta Lei ao estabelecimento condenado por crime contra a ordem tributária.


      Art. 27. O benefício concedido na forma desta Lei fica automaticamente
cancelado nos casos previstos em lei e nas hipóteses de:


      I - descumprimento das condições fixadas no termo de adesão;


      II -  conduta  ou  atividade  lesiva  ao  meio  ambiente  ou  à  ordem
econômica;


      III - prática de crimes contra a  ordem  tributária  ou  de  sonegação
fiscal, com sentença condenatória transitada em julgado;


      IV - paralisação das atividades do estabelecimento beneficiário; ou


      V  -  redução  do  quantitativo  de  empregados   no   estabelecimento
beneficiário,  sem   prévia   justificativa,   consideradas   as   condições
estabelecidas no projeto.


      § 1º A SEDES publicará,  anualmente,  no  Diário  Oficial  do  Estado,
relatório com informações detalhadas, por empresa, sobre  o  cumprimento  do
estabelecido no caput deste artigo.


      § 2º O relatório será apresentado até  o  3º  (terceiro)  mês  do  ano
subsequente ao exercício anterior.


      § 3º O cancelamento dos benefícios concedidos na forma desta  Lei,  em
caso de descumprimento das hipóteses previstas neste artigo,  acarretará  em
ação judicial  por  parte  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  –  PGE  para
reparação do erário, quando for o caso.


      Art. 28.  Verificada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  de
cancelamento ou suspensão dos benefícios previstos neste Capítulo,  a  SEDES
publicará portaria relativa à exclusão do estabelecimento excluído.

                                CAPÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

      Art. 29.  Ficam  mantidos  os  benefícios  fiscais,  os  procedimentos
efetuados e os Contratos de Competitividade vigentes, com amparo no art.  22
da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, constantes dos arts.  530-L-F  a
530-L-X do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de  25  de
outubro de 2002.


      § 1º A manutenção dos benefícios fiscais e os procedimentos  efetuados
a que se refere o caput deste artigo ficam condicionados a  apresentação  de
relatório setorial, devidamente fundamentado, a ser  encaminhado  anualmente
para a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


      § 2º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  às  adequações
necessárias  aos  anexos  de  que  trata   esta   Lei,   bem   como   editar
regulamentação complementar para os setores beneficiados pela presente Lei.


      Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/07/2016)

















                              ANEXO I – art. 21

           RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO
      NAS AQUISIÇÕES PELAS INDÚSTRIAS DE MOAGEM DE CALCÁRIOS E MÁRMORES

|ITEM    |CÓDIGO NCM      |DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO        |
|1       |4010.19.00      |Correias transportadoras        |
|2       |8422.30.21      |Ensacadeiras                    |
|3       |8423.82.00      |Balança para pesagem de big bag |
|4       |8426.11.00      |Ponte rolante                   |
|5       |8427.10.19      |Empilhadeiras                   |
|6       |8428.32.00      |Elevadores de canecas           |
|7       |8428.33.00      |Transportadores de correias     |
|8       |8428.39.10      |Transportadores de correntes    |
|9       |8428.39.90      |Transportadores de roscas       |
|10      |8430.50.00      |Rompedor                        |
|11      |8430.69.90      |Carregadeiras de rodas          |
|12      |8430.69.90      |Escavadeiras                    |
|13      |8430.69.90      |Pá carregadeira                 |
|14      |8474.10.00      |Aerosseparadores                |
|15      |8474.10.00      |Ciclones                        |
|16      |8474.10.00      |Classificador de minérios       |
|17      |8474.10.00      |Lavador de minérios             |
|18      |8474.10.00      |Micronizador                    |
|19      |8474.10.00      |Peneiras                        |
|20      |8474.20.10      |Moinho de bola                  |
|21      |8474.20.90      |Britadores cônicos              |
|22      |8474.20.90      |Britadores de mandíbulas        |
|23      |8474.20.90      |Moinho de martelo               |
|24      |8474.20.90      |Moinho de rolos pendulares      |










                             ANEXO II – art. 22
         RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE TEMPEROS E CONDIMENTOS

07.12 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em  pedaços  ou  fatias,  ou
ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo.
0712.20.00  Cebolas
0712.3       Cogumelos,  orelhas-de-judas   (Auricularia   spp.),   tremelas
(Tremella spp.) e trufas:
0712.31.00  Cogumelos do gênero Agaricus
0712.39.00  Outros
0712.90     Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas
0712.90.10  Alho em pó
0712.90.90  Outros
08.06 Uvas frescas ou secas (passas)
0806.20.00  Secas (passas)
09.04 Pimenta (do gênero Piper); pimentões e pimentas dos  gêneros  Capsicum
ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó.
0904.1      Pimenta:
0904.11.00  Não triturada nem em pó
0904.12.00  Triturada ou em pó
0904.20.00  Pimentões e pimentas, secos ou triturados ou em pó
0905.00.00  Baunilha
09.06 Canela e flores de caneleira.
0906.1      Não trituradas nem em pó:
0906.11.00  Canela (Cinnamomum zeylanicum blume)
0906.19.00  Outras
0906.20.00  Trituradas ou em pó
0907.00.00  Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)
09.08 Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos
0908.10.00  Noz-moscada
0908.20.00  Macis
0908.30.00  Amomos e cardamomos
09.09 Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho  e  de  alcaravia;
bagas de zimbro
0909.10     Sementes de anis ou de badiana
0909.10.10  De anis (anis verde)
0909.10.20  De badiana (anis estrelado)
0909.20.00  Sementes de coentro
0909.30.00  Sementes de cominho
0909.40.00  Sementes de alcaravia
0909.50.00  Semente de funcho; bagas de zimbro
09.10  Gengibre,  açafrão-da-terra,   tomilho,   louro,   caril   e   outras
especiarias
0910.10.00  Gengibre
0910.20.00  Açafrão
0910.30.00  Açafrão-da-terra
0710.9      Outras especiarias:
0910.91.00  Misturas mencionadas na Nota 1, b do capítulo 9 da TIPI
0910.99.00  Outras
12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados.
1207.40     Sementes de gergelim
1207.40.10  Para semeadura
1207.40.90  Outras
1207.50     Sementes de mostarda
1207.50.10  Para semeadura
1207.50.90  Outras
1207.9      Outros:
12.11  Plantas,  partes  de  plantas,  sementes  e  frutos,   das   espécies
utilizadas principalmente  em  perfumaria,  medicina  ou  como  inseticidas,
parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos,  mesmo  cortados,  triturados
ou em pó.
1211.20.00  Raízes de “ginseng”
1211.90     Outros
1211.90.10  Orégano (Origanum vulgare)
1211.90.90  Outros
15.11  Óleo  de  palma  e  respectiva  frações,  mesmo  refinados,  mas  não
quimicamente modificados.
1511.10.00  Óleo em bruto
1511.90.00  Outros
20.01 Produtos hortícolas, frutas e outras partes  comestíveis  de  plantas,
preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético.
2001.10.00  Pepinos e pepininhos (“cornichons”)
2001.90.00  Outros
20.03 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto  em  vinagre  ou
ácido acético.
2003.10.00  Cogumelos do gênero Agaricus
2003.20.00  Trufaz
2003.90.00  Outros
21.03 Preparação para molhos e molhos  preparados;  condimentos  e  temperos
compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada
2103.10     Molho de soja
2103.10.10  Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
2103.10.90  Outros
2103.20     “Ketchup” e outros molhos de tomate
2103.20.10  Em embalagens imediatas de conteúdo ou igual a 1kg
2103.20.90  Outros
2103.30     Farinha de mostarda e mostarda preparada
2103.30.10  Farinha de mostarda
2103.30.2   Mostarda preparada
2103.30.21  Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
2103.30.29  Outras
2103.90     Outros
2103.90.1   Maionese
2103.90.11  Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
2103.90.19  Outra
2103.90.2   Condimentos e temperos, compostos
2103.90.21  Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
2103.90.29  Outras
2103.90.9   Outros
2103.90.91  Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
2103.90.99  Outros









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