












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8349


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Agosto de 2002



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Aval, para viabilizar financiamentos a mini e pequenos produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, e dá outras providências.

LEI Nº 8.349 DE 28 DE AGOSTO DE 2002Decreto nº  8.304 , de 12 de setembro de 2002 - Regulamenta o Fundo de Aval instituído por esta Lei.Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Aval, para viabilizar financiamentos a mini e pequenos produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Aval, vinculado aos Encargos Gerais do Estado, através de depósito no Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para viabilizar financiamentos a mini e pequenos produtores rurais, que não tenham condições de apresentar garantias reais, no todo ou em parte, na forma exigida nas normas da referida instituição financeira.§ 1º - O Fundo de Aval se destina, exclusivamente, a garantir novas operações de crédito contratadas junto à instituição financeira mencionada no caput, e abrangidas pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.§ 2º - Os benefícios decorrentes do Fundo instituído por esta Lei estendem-se aos mini produtores das fases anteriores do Programa, que na nova etapa sejam reclassificados como pequenos produtores, de acordo com as normas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e/ou Banco Central do Brasil.§ 3º - O Fundo de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, e patrocinará unicamente financiamentos a projetos que contemplem a recuperação da lavoura do cacau, de acordo com as normas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e dos Programas de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Redação do § 3º do art. 1º de acordo com o art. 5 da , de 04 de novembro de 2003. Redação original: "O Fundo de que trata o caput deste artigo será gerido pela instituição financeira referida no § 1º e patrocinará unicamente financiamentos a projetos que contemplem novas práticas para controle da "Vassoura de Bruxa", conforme previsto no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional."§ 4º - O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído mediante a transferência de recursos originários da dotação orçamentária 3.80.200.20.123.009.3259.45.15.41.00.Art. 2º - O Fundo de Aval cobrirá 100 % (cem por cento) do valor de cada operação de crédito, limitado, contudo, a 10% (dez por cento) do montante total das operações e ao saldo das disponibilidades do Fundo.Art. 3º - O acompanhamento das aplicações e utilização dos recursos destinados ao Fundo de Aval será exercido pela Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA.§ 1º - A DESENBAHIA deverá exigir prestação de contas da instituição financeira, com o fornecimento mensal de extrato composto de todas as movimentações incorridas, das remunerações dos valores em depósito, das inadimplências dos mutuários, dos valores debitados à conta do Fundo e valores relativos à recuperação de créditos, bem como relação mensal dos financiamentos concedidos, identificando-se o nome, o CIC ou CNPJ do mutuário, o valor, o prazo e condições da operação, sem, de qualquer modo, elidir a competência do Tribunal de Contas.§ 2º - Os procedimentos relativos à gestão do Fundo de Aval, o montante correspondente à participação do Banco do Nordeste do Brasil S/A na linha de financiamento, o percentual relativo à comissão a ser cobrada em cada uma das operações, a contragarantia exigida dos mutuários e demais medidas que se fizerem necessárias serão estabelecidas através de instrumentos formais, observadas as normas do Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE e dos Programas de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Redação do § 2º do art. 3º de acordo com o art. 5 da , de 04 de novembro de 2003. Redação original: "Os procedimentos relativos à gestão do Fundo de Aval, o montante correspondente à participação da instituição financeira na linha de financiamento, o percentual relativo à comissão a ser cobrada em cada uma das operações, a contragarantia exigida dos mutuários, e demais medidas que se fizerem necessárias, serão estabelecidas através de instrumentos formais, observadas as normas do Banco Central do Brasil."§ 3º - A contragarantia a ser prestada pelo mutuário consistirá em penhor agrícola.§ 4º - A contragarantia será renovada para atender aos prazos estabelecidos em lei e no contrato de financiamento.Art. 4º - Constituem recursos do Fundo de Aval:I - o aporte de recursos realizado pelo Estado;II - o resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;III - as comissões cobradas por conta da garantia prestada;IV - os valores decorrentes da recuperação dos créditos nas operações honradas com recursos do Fundo.Art. 5º - Os recursos disponibilizados pelo Estado da Bahia para composição do Fundo de Aval serão aplicados em produtos financeiros da instituição financeira.Parágrafo único - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.Art. 6º - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, devem ser observadas as exigências emanadas do Banco Central do Brasil para a concessão do crédito bancário, as bases e condições da fonte de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e os procedimentos instituídos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.Parágrafo único - A concretização de financiamento amparado com os recursos do Fundo de Aval ficará subordinada à apresentação, pelo mutuário, de prévio projeto técnico elaborado pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC e/ou pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA.
Redação do Parágrafo único do art. 6º de acordo com o art. 5 da , de 04 de novembro de 2003. Redação original: "A concretização de financiamento amparado com o Fundo de Aval ficará subordinada à apresentação, pelo mutuário, de prévia Proposta Técnica elaborada pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, e aprovada através de Súmula pelo Comitê Executivo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana."Art. 7º - As operações celebradas pela instituição financeira e anteriormente garantidas por depósitos da DESENBAHIA, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, passarão a integrar o Fundo de Aval instituído pela presente Lei, desde que compatíveis com as suas finalidades, seus dispositivos e os conceitos nela estabelecidos.Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, inclusive quanto ao funcionamento e sistema de organização do Fundo de Aval.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.