

               DECRETO Nº 4580-R, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.



                                        Estabelece        medidas         de
                                        contingenciamento  e  racionalização
                                        de   gastos   do   Poder   Executivo
                                        Estadual no ano de 2020 e dá  outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,

    Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal  e  financeiro
das contas públicas, dando cumprimento  aos  limites  fixados  pela  Lei  de
Responsabilidade Fiscal;

    Considerando finalmente, a  transparência,  o  controle,  o  equilíbrio
fiscal como requisitos próprios de governabilidade democrática;




    DECRETA:




    Art. 1º  Ficam estabelecidas as seguintes medidas de racionalização  de
gastos, a serem  adotadas  pelos  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual:

    I - suspender:

    a) a contratação de  consultorias  para  a  prestação  de  serviços  de
qualquer   natureza,   excetuando-se   as   licitações   com   recursos   de
financiamentos e empréstimos  de  recurso  a  fundo  perdido  com  aplicação
vinculada;

    b) a participação de servidores em  cursos,  congressos,  seminários  e
outros eventos congêneres dentro e fora do Estado,  inclusive  no  exterior,
assim como o pagamento de diárias, excetuadas  as  ações  de  capacitação  e
formação continuada promovidas pela Escola de Serviço Público do  Estado  do
Espírito Santo - ESESP;

    c)  a  celebração  de  aditivos  em   contratos   administrativos   que
representem  aumento  de  quantitativo  anteriormente   contratado   e   que
impliquem em  acréscimo  no  valor  do  contrato,  exceto  os  que  visam  à
manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato  administrativo,
conforme garantido no art. 37, inciso XXI, da  Constituição  Federal,  e  no
art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de  junho  de
1993, desde que atendidos  os  demais  requisitos  legais  exigidos  para  a
revisão contratual.

    d) a realização de eventos que envolvam a contratação  de  serviços  de
buffet,  de  coffee  break,  locação  de  espaço,  iluminação,  sonorização,
equipamentos de palcos e palanques,  e  demais  despesas  afins,  excetuando
aqueles  de  representação  institucional  ou  oficial  do  Poder  Executivo
Estadual, de responsabilidade ou autorizadas pela  Secretaria de  Estado  de
Governo - SEG;

    e) a aquisição de veículos, exceto aqueles adquiridos com  recursos  de
financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo  perdido  com  aplicação
vinculada, ou veículos destinados às ações finalísticas  de  fiscalização  e
na prestação dos serviços de saúde, educação e segurança;

    f) a celebração de novos contratos de locação de imóveis  destinados  à
instalação e ao funcionamento de  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual que implique em acréscimo de despesa; e

    g) a celebração ou prorrogação de convênios que impliquem despesas para
o Estado.

    II - O valor empenhado agregado dos gastos abaixo relacionados  para  o
exercício 2020 fica limitado  ao  valor  empenhado  agregado  dessas  mesmas
despesas em 2019, por órgão e entidade:

    a) a locação de veículos;

    b) a impressão, suprimentos de informática e material de expediente;

    c) a concessão de diárias;

    d) a aquisição de passagens aéreas;

    e) os contratos de vigilância, limpeza e conservação;

    f) telefonia fixa e móvel;

    g) energia elétrica;

    h) combustível;

    i) consumo de água; e

    j) concessão de horas extras a servidores públicos.

    § 1º  Estão excluídas da suspensão prevista no inciso I deste artigo as
despesas  realizadas  por  meio  de   recursos   provenientes   dos   Fundos
instituídos no âmbito dos órgãos e entidades do  Poder  Executivo  Estadual,
desde que tais Fundos não recebam recursos do tesouro estadual e que  tenham
dentre suas finalidades específicas a realização das despesas indicadas  nas
alíneas “a”, “b”, “e” e “f”.

    § 2º  Caso os órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo  Estadual  não
estejam cumprindo a meta do teto de gastos estabelecida no art.  56  da  Lei
Estadual nº 11.011, de 04 de julho de 2019, a exceção prevista no  parágrafo
anterior deverá ser autorizada pela Comissão de  Melhoria  da  Eficiência  e
Racionalização dos Gastos Públicos – CMERGP,  na  forma  do  art.  10  deste
Decreto.

    § 3º  Para as despesas do grupo “3 – Outras Despesas  Correntes”,  fica
estabelecido como limite de crescimento das despesas o  valor  empenhado  em
2019, acrescido da variação do IPCA de 3,37% (três  vírgula  trinta  e  sete
por cento), aferido no período compreendido entre julho de 2018 e  junho  de
2019, ressalvadas as despesas com o Programa de Formação  do  Patrimônio  do
Servidor Público -  PASEP,  as  decorrentes  de  sentenças  judiciais  e  as
despesas nas fontes vinculadas.

     Art. 2º  Ficam suspensas, ainda, na Administração  Direta  e  Indireta
vinculadas ao Governo do Estado do Espírito Santo as seguintes medidas:
    I - abertura e realização de concurso  público  para  o  provimento  de
cargos efetivos e novas contratações de servidores  temporários,  excetuando
as contratações temporárias que visam o  cumprimento  da  meta  estabelecida
art. 18 da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015;

    II - criação de cargos, empregos ou funções,  excetuando  aqueles  cuja
criação  seja  por  fusão,  incorporação  ou  readequação  de  funções,  que
objetivem a redução de gastos;

    III - reestruturações de órgãos e entidades que impliquem em aumento de
despesas;

    IV - criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes
que impliquem em aumento de despesa;

    V - criação e implantação de Plano de Cargos, Carreiras  e  Remuneração
que impliquem em aumento de despesa; e

    VI - concessão de licença-prêmio e de licença para tratar de  interesse
particular  quando  gerarem  a  necessidade  de  substituição  do   servidor
implicando em aumento de despesas para o órgão ou entidade.

    Art. 3º  Fica vedada a celebração de convênios,  termos  de  cooperação
técnica e/ou contratos de patrocínio para o apoio estadual na realização  de
eventos, tais como festivais,  festividades,  feiras,  encontros,  gincanas,
exposições,   competições,   campeonatos,   torneios,   maratonas,   fóruns,
congressos, convenções, mostras e quaisquer outras manifestações de  caráter
técnico-científico,   recreativo,    educacional,    cultural,    esportivo,
trabalhista, artístico, socioeconômico ou turístico.

    § 1º  As disposições deste Decreto não se aplicam aos eventos nos quais
os órgãos ou entidades da administração pública estadual sejam  realizadores
ou dos quais participem apenas mediante  a  compra  de  espaço  físico  para
divulgação institucional ou de potencialidades do Estado.

    § 2º  Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que solicitarem
tratamento de exceção à vedação constante no caput deste  artigo,  na  forma
do art. 10  deste  Decreto,  deverão  submeter  à  apreciação  da  CMERGP  o
calendário completo com todos os eventos planejados para o ano de 2020.
    Art. 4º  Fica vedada a utilização de linha telefônica  móvel  com  ônus
para o Estado do Espirito Santo, com  exceção  aos  ocupantes  de  cargo  ou
função cuja natureza de seu exercício dependa da comunicação com  terceiros,
a serem definidos pelo Secretário de Estado do Governo.

    Art. 5º  Os  veículos  de  representação  serão  de  uso  exclusivo  do
Governador do Estado, da Vice-Governadora do Estado, Secretários  de  Estado
e Diretores-Presidentes das Entidades da Administração  Pública  Indireta  e
cargos hierarquicamente equivalentes.

    Parágrafo único. Os Secretários de Estado e  Diretores-Presidentes  das
Entidades  da  Administração  Pública  Indireta   deverão   adotar   medidas
administrativas  para  otimizar  o  uso  dos  veículos  oficiais  de   forma
corporativa.

    Art. 6º  Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão,  no
prazo de 30  (trinta)  dias,  encaminhar  à  SEG  relatório  demonstrando  a
realização da reavaliação de vantajosidade  e  economicidade  dos  contratos
administrativos com saldos individuais iguais ou superiores a R$  500.000,00
(quinhentos mil reais).

    Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste  artigo  deverá
enumerar  quais  foram  os  contratos  administrativos   mantidos   após   a
reavaliação, bem como a justificativa para manutenção dos mesmos.

    Art. 7º  Nas renovações  de  contratos  de  natureza  continuada  e  de
aluguel de imóvel, sem  prejuízo  das  demais  medidas  disciplinadas  neste
Decreto,  deverão  ser  adotadas   medidas   junto   às   contratadas   para
repactuação, objetivando redução do preço originalmente  contratado  e/ou  a
renúncia à aplicação da cláusula de reajuste.

     § 1º  As Secretarias que possuem imóveis em desuso deverão  justificar
à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, no prazo de  60
(sessenta) dias, a existência de eventual contrato de locação.

    § 2º  Os contratos de locação de imóveis destinados à instalação  e  ao
funcionamento de órgãos e entidades do Poder Executivo  Estadual,  motivados
pela necessidade  de  desocupação  de  imóveis  próprios  para  execução  de
reforma, serão condicionados à apresentação do cronograma  de  execução  das
obras e terão prazo de vigência de locação limitado ao prazo da obra.

    Art. 8º  As disposições contidas neste Decreto aplicam-se  a  todos  os
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que integram a  Administração
Pública Direta e Indireta, bem como às Empresas  Públicas  e  Sociedades  de
Economia Mista, consideradas exclusivamente dependentes do Orçamento  Fiscal
e da Seguridade Social.

    Art. 9º  A CMERGP, coordenada pelo Secretário de Estado  do  Governo  e
formada pelos Secretário de Estado  da  Fazenda,  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento, Secretária de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos
e Secretário de Controle e Transparência,  tem a finalidade de  aprimorar  a
gestão  do  gasto  público  e  integrar  processos,  priorizando  qualidade,
economia e inovação.

    § 1º  Compete a CMERGP:

    I - acompanhar e avaliar a  implantação  das  medidas  previstas  neste
Decreto;

    II - avaliar os gastos em geral com o custeio administrativo;

    III - propor e elaborar medidas para o  aperfeiçoamento  das  ações  de
melhoria no controle dos gastos públicos;

    IV - analisar as oportunidades de economia e otimização dos recursos em
processos administrativos em andamento;

    V - expedir resoluções para orientar a aplicação das  medidas  contidas
neste Decreto.

    § 2º  Compete a SEG coordenar e secretariar os trabalhos da CMERGP.

    §  3º   A  CMERGP  poderá  convocar   servidores   para   auxiliar   no
assessoramento e  execução  de  suas  atividades  e  deliberações  sobre  as
matérias em análise. As funções desempenhadas em seu âmbito  não  importarão
remuneração adicional.

    § 4º  Cabe aos Secretários  de  Estado  que  compõe  a  CMERGP  indicar
membros  suplentes  que  representarão  o  Órgão  na  Comissão   quando   da
impossibilidade de comparecimento dos titulares.

    Art. 10.  A CMERGP, mediante solicitação dos dirigentes  dos  órgãos  e
entidades do Poder Executivo  Estadual,  poderá  autorizar  as  exceções  às
vedações constantes neste Decreto, bem como as constantes do §1º do art.  2º
do Decreto nº 1.396-R, de 23 de novembro de 2004.

    Art. 11.  As normas complementares para aplicação do  presente  Decreto
serão  expedidas  por  resolução  conjunta  das  Secretarias  de  Estado  do
Governo, da Fazenda, de  Economia  e  Planejamento,  de  Gestão  e  Recursos
Humanos e de Controle e Transparência.

    Art. 12.  Ficam revogados:

    I - Decreto nº 4.350-R, de 01 de janeiro de 2019,  não  extinguindo  os
efeitos já consolidados;

    II - Decreto nº 4.475-R, de 17 de julho de 2019;

    III - Decreto nº 4.482-R, de 30 de julho de 2019; e

    IV - Decreto nº 4.559-R, de 09 de janeiro de 2020.

    Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e  terá
validade até 31 de dezembro de 2020.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de fevereiro de   2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


            . (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/02/2020)







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Gabinete do Governador