
LEI Nº 8 307




                                   Institui  o  Dia   Estadual   contra   a
                                   Intolerância Religiosa.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  instituído  o  Dia  Estadual  contra  a  Intolerância
Religiosa, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 do mês de agosto.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de junho de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado




                            (D.O. de 08/06/2006)










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