

DECRETO N.º 3842-R, DE 29 DE JULHO DE 2015.





                           Regulamenta  a  Lei  Complementar  nº   800,   de
                           26.06.2015, que cria o Fundo Especial de Apoio ao
                           Programa Caminhos do Campo - FEAC.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas  no  art.  91,  inciso  III  da  Constituição   Estadual,   e   em
conformidade com o disposto no art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  800,  de
26.06.2015, e com as informações constantes do processo nº 70630402,


DECRETA:


Art. 1º O Fundo Especial de Apoio ao  Programa  Caminhos  do  Campo  -  FEAC
possui finalidade de prover em caráter  complementar,  recursos  financeiros
para apoiar a implementação do Programa Caminhos do Campo com o objetivo  de
ampliar e melhorar a infraestrutura logística do meio rural para promover  a
atividade agropecuária, como  também  o  agroturismo,  de  forma  integrada,
competitiva e sustentável, mediante a melhoria do  escoamento  da  produção,
do  acesso  ao  campo,  encurtando  distâncias  e   diminuindo   custos   de
transporte, influenciando na qualidade de vida dos  moradores  e  estudantes
do meio rural.


Art. 2º O FEAC, constituído pelos recursos  definidos  no  art.  2º  da  Lei
Complementar nº 800, de 26.06.2015, será  administrado  pela  Secretaria  de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG.


Art. 3º Ao Secretário de Estado da Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura
e Pesca - SEAG, na qualidade de gestor do FEAC, compete:


I. elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos;


II. encaminhar à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento,  em  época
fixada, a proposta orçamentária relativa aos recursos do Fundo;





III. assumir compromissos, à conta dos recursos do Fundo, até  o  limite  do
orçamento anual;


IV. determinar a realização de licitações, para  as  aquisições  de  bens  e
serviços, em conformidade com a legislação em vigor;


V. homologar o resultado das licitações;


VI. administrar e controlar os recursos colocados à disposição do FEAC;


VII. acompanhar e finalizar a  execução  do  Plano  Anual  de  Aplicação  de
Recursos do FEAC;


VIII. coordenar e fiscalizar a realização de despesas;


IX. apresentar, quando solicitado, relatórios das atividades  desenvolvidas,
respaldados pelos respectivos instrumentos comprobatórios.


Art. 4º Os recursos  do  FEAC  serão  depositados  no  Banco  do  Estado  do
Espírito Santo - BANESTES, em conta específica, sob a denominação de  “Fundo
Especial  de  Apoio  ao  Programa  Caminhos  do  Campo  -  FEAC”,  que  será
movimentada pela SEAG.


§ 1º Os recursos provenientes da operação  de  crédito,  celebrada  entre  o
Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e
Social - BNDES, serão mantidos e movimentados em conta específica  vinculada
ao FEAC, no BANESTES.


§ 2º Os recursos não utilizados ao final de cada exercício, provenientes  de
operação de crédito, em cumprimento às exigências contratuais previstas,  ou
a outro dispositivo legal, permanecerão depositados na  conta  do  Banestes,
vinculada ao FEAC.


§ 3º Os recursos do FEAC,  não  utilizados  em  cada  exercício  financeiro,
serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.


Art. 5º O FEAC terá escrituração contábil própria, ficando  a  aplicação  de
seus recursos sujeita à prestação de contas junto ao Tribunal de  Contas  do
Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.





Art. 6º Fica vedada a utilização dos recursos  do  FEAC  para  pagamento  de
despesas não enquadradas no Grupo de Natureza de Despesas de Investimentos.


Art. 7º A Secretaria de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  -  SEP  fica
autorizada a abrir os créditos adicionais necessários ao  cumprimento  deste
Decreto para a realização das despesas que correrão  à  conta  dos  recursos
constantes do orçamento do presente exercício.


Art. 8º Ficam autorizadas as alterações no PPA para o  quadriênio  2012-2015
necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art. 9º O Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e
Pesca – SEAG poderá  estabelecer  procedimentos  necessários  para  o  pleno
funcionamento do Fundo.


Art. 10 Os casos omissos serão  resolvidos  pelo  Secretário  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca  -  SEAG,  na  qualidade  de
gestor do FEAC.


Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de julho de 2015, 194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



OCTACIANO GOMENES DE SOUZA
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2015)




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