

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 638



                                          Altera   dispositivos    da    Lei
                                   Complementar nº 467, de 04.12.2008, e dá
                                   outras providências.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 467, de 04.12.2008,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 9º (...)


       (...)


       II - para ser promovido à graduação de Cabo:


       a) na PMES, o militar estadual deve estar na graduação de Soldado;


       b) no CBMES, o  militar  estadual  deve  ser  aprovado  no  Curso  de
       Habilitação de Cabo – CHC;


       (...).” (NR)

       Art. 2º O artigo 10 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art. 10. (...)


       I - no CBMES, as promoções  às  graduações  de  Soldado,  Cabo  e  3º
       Sargento serão efetuadas pelo critério de merecimento  intelectual  e
       se darão logo após a aprovação nos respectivos cursos de formação  ou
       habilitação, dentro da estrita ordem de classificação final obtida;


       II - no CBMES, as promoções às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento
       e Subtenente e aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão do  QOA
       obedecerão à  proporção  de  metade  por  merecimento  e  metade  por
       antiguidade, e serão efetuadas na data  do  surgimento  da  vaga  nos
       respectivos quadros ou qualificação;


       III - na PMES, as promoções às graduações de Soldado  e  3º  Sargento
       serão efetuadas pelo critério de merecimento intelectual e  se  darão
       logo  após  a  aprovação  nos  respectivos  cursos  de  formação   ou
       habilitação, dentro da estrita ordem de classificação final obtida;


       IV - na PMES,  as  promoções  à  graduação  de  Cabo  obedecerão  aos
       critérios de merecimento e antiguidade, e serão efetuadas na data  de
       25 de agosto e 19 de novembro de cada ano, nos respectivos quadros ou
       qualificação, para as vagas em aberto até as respectivas datas;


       V - na PMES, as promoções às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e
       Subtenente e aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e  Capitão  do  QOA
       obedecerão aos critérios de  metade  por  merecimento  e  metade  por
       antiguidade, e serão efetuadas na data  do  surgimento  da  vaga  nos
       respectivos quadros ou qualificação.


       § 1º Para o preenchimento das vagas previstas  nos  incisos  II  e  V
       deste  artigo,  dever-se-á  obedecer  à  proporcionalidade  prevista,
       iniciando pelo critério de merecimento, alternada com o  critério  de
       antiguidade, observada a última promoção ocorrida,  mesmo  quando  da
       publicação de novo quadro de acesso.


       § 2º Para o preenchimento das vagas  previstas  no  inciso  IV  deste
       artigo, dever-se-á obedecer à proporcionalidade de 50% (cinquenta por
       cento) por merecimento e 50% (cinquenta por cento)  por  antiguidade,
       iniciando-se pelo critério de antiguidade.” (NR)

       Art. 3º O artigo 13 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art. 13. (...)


       § 1º O processo de seleção do CHS na PMES, do CHC e do CHS no  CBMES,
       iniciar-se-á, anualmente, na data prevista  no  §  4º  deste  artigo,
       atendidos os seguintes requisitos:


       I - na PMES, se houver um  claro  mínimo  de  30  (trinta)  vagas  na
       graduação de 3º Sargento no seu quadro de organização;


       (...).” (NR)



       Art. 4º O caput do artigo 15 da Lei Complementar nº  467/08  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 15. O processo de seleção para ingresso no CHC, CHS  e  CAS  no
       CBMES, e do CHS e CAS na PMES obedecerá aos seguintes critérios:


       (...).” (NR)

       Art. 5º O caput do artigo 16 da Lei Complementar nº  467/08  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 16. A PCIP será elaborada e aplicada por instituições de ensino
       ou por fundação  ou  por  empresa  privada,  desde  que  comprovem  a
       capacidade técnica, ou pelas  corporações,  conforme  diretrizes  dos
       respectivos comandos publicadas em boletins das corporações.


       (...).” (NR)

       Art. 6º O artigo 19 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art. 19. Será matriculado no CHC, CHS ou CAS no CBMES e no CHS e CAS
       na PMES o militar estadual que for classificado dentro dos limites de
       vagas previstas no artigo 15 desta  Lei  Complementar  e  considerado
       apto no TAF, se atender, além do previsto no artigo 14, os  seguintes
       requisitos:


       (...).” (NR)

       Art. 7º O artigo 22 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:


       “Art. 22. (...)


       § 1º Anualmente, os quadros de acesso para promoção às graduações  de
       2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente e aos postos de 2º Tenente,  1º
       Tenente e Capitão do QOA serão publicados até o último  dia  útil  do
       mês de março, com vigência para o preenchimento das vagas surgidas no
       período subsequente, observando as disposições do § 4º do  artigo  23
       desta Lei Complementar.


       § 2º Anualmente, os quadros de acesso para promoção  à  graduação  de
       Cabo na PMES serão publicados até o último dia útil do mês de  junho,
       com vigência para preenchimento das vagas existentes  no  dia  25  de
       agosto e 19 de novembro, na forma prevista no inciso IV e  no  §  2º,
       ambos do artigo 10 desta Lei Complementar.” (NR)







       Art. 8º O artigo 23 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art. 23. Os quadros de acesso serão limitados a 25% (vinte  e  cinco
       por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico  no  qual  o
       militar estadual  se  encontre,  dentro  dos  respectivos  quadros  e
       qualificações, exceto para a promoção a Cabo da PMES,  cujos  quadros
       de acesso serão  limitados  a  15%  (quinze  por  cento)  do  efetivo
       previsto de Soldado, observadas as qualificações.


       (...)


       § 3º Para ser incluído nos quadros de acesso, o militar estadual deve
       satisfazer,  na  data  de  encerramento  das  alterações,  além   dos
       requisitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e  VII  do  artigo
       14, os seguintes:


       I - não estar respondendo a Conselho de Justificação -  CJ,  Conselho
       de Disciplina - CD ou Processo  Administrativo  Disciplinar  de  Rito
       Ordinário - PAD-RO;


       (...)


       V - ser Soldado com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo  serviço  na
       PMES, para os quadros de acesso à graduação de Cabo da PMES.


       (...)


       § 12. Os quadros de acesso para promoção à graduação de Cabo na PMES,
       dentro de cada qualificação, observado o previsto  nos  §§  2º  e  7º
       deste artigo, serão organizados da seguinte forma:


       I - o quadro de acesso por  antiguidade  será  organizado  dentre  os
       soldados que preencham os requisitos dos incisos I, III, IV, V, VI  e
       VII  do  artigo  14  e  incisos  I,  II   e   V   do   §   3º   deste
       artigo, posicionando-os em ordem decrescente de antiguidade;


       II - o quadro de acesso por merecimento  será  organizado  dentre  os
       soldados que preencham os  requisitos  para  ingresso  no  quadro  de
       acesso por  antiguidade,  posicionando-os  em  ordem  decrescente  de
       pontos aferidos nas seguintes etapas:


       a) PCIP: valorada entre 0 (zero) e 70 (setenta) pontos;


       b) ATDP: valorada entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos;


       III - havendo empate no somatório da PCIP e ATDP,  o  desempate  será
       feito pelo critério de antiguidade, previsto no inciso III do  artigo
       3º desta Lei Complementar;


       IV - para a apuração dos pontos da ATDP  observar-se-á  o  artigo  4º
       desta Lei Complementar.


       § 13. O disposto no § 4º deste artigo não se aplica  aos  quadros  de
       acesso para promoção à graduação de Cabo da PMES.” (NR)

       Art. 9º O artigo 24 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art. 24. (...)


       (...)


       X - for submetido a CJ, CD ou PAD-RO;


       (...)


       § 3º Não será excluído dos quadros de acesso o militar  estadual  que
       incidir em quaisquer das circunstâncias previstas neste artigo quando
       o impedimento ocorrer após o surgimento da vaga que lhe corresponde.”
       (NR)

       Art. 10. O artigo 61 da Lei Complementar nº 467/08  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

       “Art. 61. Serão disponibilizadas  vagas  no  CHS  realizado  para  os
       policiais  militares  da  Qualificação  Policial  Militar  de  Praças
       Combatentes  -  QPMP-C,  aos  integrantes  da  Qualificação  Policial
       Militar de Praças Músicos - QPMP-M e da Qualificação Policial Militar
       de Praças Auxiliares de Saúde - QPMP-S, quando  houver  claro  nestas
       graduações de 3º Sargento,  devendo  os  cursos  ser  realizados  por
       qualificações.


       § 1º Serão disponibilizadas vagas no  CAS  realizado  para  o  QPMP-C
       quando houver na graduação de 1º Sargento QPMP-M ou  QPMP-S  policial
       militar sem o CAS.


       § 2º É defeso aos militares estaduais integrantes  das  qualificações
       QPMP-M ou QPMP-S serem promovidos nas vagas dos integrantes do  QPMP-
       C, mesmo na situação de similaridade de cursos estabelecidos no caput
       deste artigo.


       (...).” (NR)

       Art.  11. Em  decorrência  das   alterações   introduzidas   na   Lei
Complementar nº 467/08 pela Lei Complementar nº 627, de  22.5.2012,  e  pela
presente  Lei  Complementar,  ficam  estabelecidas   as   seguintes   regras
especiais:


       I - o Comandante Geral da Polícia Militar do Espírito  Santo  -  PMES
deverá  publicar  quadro  de  acesso,  por  antiguidade,  para  promoção   à
graduação de Cabo, limitado a 15% (quinze por cento) do efetivo previsto  de
Soldado, para a Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes -  QPMP-
C, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar;


       II - serão incluídos  no  quadro  de  acesso  previsto  no  inciso  I
do caput deste artigo os Soldados da QPMP-C  que,  na  data  de  31.12.2011,
atendiam os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo  14
e dos incisos II e III do artigo 19, ambos da Lei Complementar nº 467/08,  e
não se encontrem agregados na forma da alínea “c” do § 1º do  artigo  75  da
Lei nº 3.196, de 09.01.1978, na data de publicação desta Lei Complementar;


       III - o Comandante Geral da PMES deverá, após a publicação do  quadro
de acesso previsto no inciso I, promover os Soldados da QPMP-C  à  graduação
de Cabo desta qualificação no quantitativo de vagas  previstas  no  processo
seletivo do Curso de Habilitação de Cabo - CHC, contidas no  item  3.2.1  da
Diretriz de Instrução nº 001/2012, publicada no Boletim Especial do  Comando
Geral  nº  003,  de  27.02.2012,  acrescido  do  número  de   Cabos   QPMP-C
matriculados no Curso de Habilitação de Sargentos-CHS/2012 no ato de  início
do referido curso contido no Aditamento da Diretoria de Ensino  Instrução  e
Pesquisa ao Boletim Geral da Polícia Militar nº 009/2012, de 08.3.2012;


       IV - as promoções previstas no inciso III  serão efetivadas a  contar
da data de publicação da presente Lei Complementar,  ficando  em  excesso  a
partir desta data o quantitativo de  Cabos  da  QPMP-C  promovidos  além  do
previsto no efetivo da PMES, até  que  sejam  efetivadas  as  promoções  dos
militares estaduais nos níveis hierárquicos superiores.


       § 1º O quantitativo do quadro de acesso previsto no inciso I   poderá
deixar de ser atingido desde que dentre os militares estaduais que os  devam
integrar existam alguns que  não  satisfaçam  os  requisitos  para  inclusão
previstos no inciso II.


       § 2º O quadro de acesso previsto no inciso  I  será  extinto  após  a
efetivação das promoções previstas no inciso III.


       § 3º Ficam garantidos, em  decorrência  da  aplicação  deste  artigo,
eventuais ressarcimentos de preterição, a qualquer  tempo,  assim  definidos
segundo determinação da Lei Complementar nº  467/08,  devendo  os  militares
ser promovidos e reposicionados na turma a que pertenceriam se não  fosse  a
condição impeditiva, de acordo com a nota final  do  Curso  de  Formação  de
Soldados.


       § 4º Em decorrência das  regras  especiais  previstas  neste  artigo,
contemplando  os  militares  estaduais  do  processo  seletivo  do  CHC   em
andamento na PMES na data de  publicação  desta  Lei  Complementar,  fica  o
referido processo seletivo cancelado.


       Art. 12. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 13. Fica revogada a alínea “e” do inciso I do artigo 8º  da  Lei
Complementar nº 627/12.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  03 de setembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/09/2012)


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