

DECRETO N.º 2526-R, DE 01 DE JUNHO DE 2010.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.070 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                 “Art.                              1.070. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.  Os contratos relativos aos requerimentos protocolizados  até  30
    de dezembro de 2009 deverão ser celebrados até 30 de junho de 2010.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2010.


Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 2010, 189.°  da  Independência,
122.° da República e 476.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/06/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador