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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8598


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Abril de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

LEI Nº 8.598 DE 28 DE ABRIL DE 2003Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito no montante de até R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), observadas as condições negociadas estabelecidas pela União.Redação do art. 1º de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.893, de 12 de dezembro de 2003 . Redação original: "Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito no montante de até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), observadas as condições negociadas estabelecidas pela União."Parágrafo único - Os recursos oriundos da operação autorizada nesta Lei, destinam-se a investimentos na área de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementadas por recursos próprios, nos termos do art.167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 28 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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