

DECRETO Nº 2944-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.






                               Institui Grupo  de  Trabalho  no  âmbito  do
                               Poder Executivo Estadual para  a  construção
                               do Programa Estadual de Direitos  Humanos  e
                               do Plano Estadual de  Educação  em  Direitos
                               Humanos, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,   bem  como  consta
do processo nº 55947662/2011,





RESOLVE:





Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder  Executivo  Estadual,  Grupo  de
Trabalho com objetivo de:


I - subsidiar a construção do Programa Estadual de  Direitos  Humanos  e  do
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos;


II – coordenar todo o processo.


Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto  por  um
representante titular e adjunto, de cada órgão a seguir indicado:


    I. Secretaria de Estado de  Assistência  Social  e  Direitos  Humanos  –
       SEADH;


   II. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP;


  III. Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


   IV. Superintendência Estadual de Comunicação Social – SECOM;


    V. Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS;


   VI. Secretaria de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
       Profissional e Trabalho – SECTTI;


  VII. Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN;


 VIII. Defensoria Pública Estadual;


   IX. Conselho Estadual de Direitos Humanos – CEDH;


§ 1º Serão convidados a participar dois representantes, titular  e  adjunto,
de cada entidade a seguir indicada:


    I. Assembléia Legislativa do Estado do  Espírito  Santo  -  Comissão  de
       Direito Humanos;


   II. Ministério Público Federal;


  III. Ministério Público Estadual;


   IV. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


    V. Defensoria Pública da União;


   VI. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


  VII. Instituto Federal do Espírito Santo – IFES;


 VIII. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito  Santo  –
       SINDIUPES;


   IX. Ordem dos Advogados do Brasil/ES - Comissão  de  Direitos  Humanos  e
       Comissão de Diversidade Sexual;


    X. Prefeitura Municipal de Vitória - Secretaria de Cidadania e  Direitos
       Humanos – SEMCID;


   XI. Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES;


  XII. Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH;


 XIII. Comissão de Justiça e Paz;


  XIV. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC;


   XV. Aliança Evangélica Brasileira;


  XVI. Fórum Capixaba em Defesa da Liberdade e da Tolerância Religiosa;


 XVII. Conselho Sacerdotal de Religiões de Matriz Africana - CONSERMA;


XVIII. Federação Espírita do Estado do Espírito Santo - FEEES;


  XIX. Conselho Regional de Psicologia – CRP16;


   XX. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17;


  XXI. Sindicato das Agências de Propaganda do Espírito Santo - SINAPRO;


 XXII. Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Espírito Santo –
       SINDIJORNALISTAS.


§ 2º Poderão ser convidados,  quando  necessário,  técnicos,  especialistas,
referências no tema, representantes de movimentos sociais e outros(as)  para
participarem do Grupo de Trabalho,  com  a  finalidade  de  subsidiá-lo  com
dados necessários à realização dos seus objetivos.


Art. 3º O Grupo de Trabalho ora instituído funcionará até a  aprovação  pelo
Governador do Programa Estadual de Direitos Humanos e do Plano  Estadual  de
Educação em  Direitos  Humanos  sendo  vinculado  e  sob  a  coordenação  da
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH.


Art. 4º Fica vedada qualquer remuneração em decorrência da  participação  no
Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09  dias  de  Janeiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2012)






















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador