

                                LEI Nº 10.747

                                       Altera a redação do  parágrafo  único
                                       do art. 1º da Lei nº 7.567, de 19  de
                                       novembro de 2003, alterado  pela  Lei
                                       nº 9.490, de 15 de julho de 2010, que
                                       instituiu  a  Moqueca  Capixaba  como
                                       prato típico do Espírito Santo.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.567, de 19 de  novembro  de
2003, alterado pela Lei nº 9.490, de 15 de julho de 2010,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

       “Art. 1º (...)


       Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei,  entende-se  por  Moqueca
       Capixaba o fruto do mar e/ou o peixe em postas preparado em panela de
       barro produzida manualmente pelas paneleiras  de  Goiabeiras,  com  o
       barro extraído na região do Vale do Mulembá, situado no bairro  Joana
       D’Arc, na ilha de Vitória, com os temperos  específicos:  tintura  de
       urucum (extrato de semente de  urucum  em  óleo  vegetal),  tomate  e
       cebola em rodelas, coentro verde, alho, gotas de limão galego, azeite
       de oliva e sal, sem adição de água ou caldo de peixe.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 16 de outubro de 2017.





                                 ERICK MUSSO


                                 Presidente


                            (D.O. de 17/10/2017)



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