

                                LEI Nº 9.818

                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação  de   Pais   e   Amigos   dos
                                   Excepcionais de Domingos Martins - APAE.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins - APAE.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  03  de  abril  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/04/2012)







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