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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8182


Data do Ato
terça-feira, 5 de Março de 2002



Ementa
Regulamenta a carreira de Gestor Governamental e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.182 DE 05 DE MARÇO DE 2002Regulamenta a carreira de Gestor Governamental e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual 
 , e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001 
 ,
  
D E C R E T ACAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - A carreira de Gestor Governamental é integrada por 800 (oitocentos) cargos de provimento efetivo, sob regime jurídico estatutário, com exigência de escolaridade de nível superior, cujas atribuições compreendem:I - atividades de planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;II - gerência e assessoramento técnico, em especial nas áreas de patrimônio, logística, previdência pública, recursos humanos e estrutura organizacional;III - desenvolvimento, execução e coordenação de programas e projetos estratégicos;IV - identificação de fontes de recursos, articulação de parcerias e administração de contratos e convênios.§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere este Decreto serão lotados na Secretaria de Administração - SAEB, que coordenará os atos de gestão da carreira.§ 2º - O exercício inicial dos Gestores Governamentais, em qualquer órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, será determinado por ato da Secretária da Administração, considerando pelo menos um dos seguintes critérios:I - desenvolvimento de atividades em gabinetes, superintendências, diretorias ou equivalentes e em unidades administrativas com competências de coordenação, direção ou formulação e implementação de políticas públicas;II - atuação em programas, projetos ou atividades que sejam considerados de alta prioridade pelo Governo do Estado.§ 3º - Observado o disposto no parágrafo anterior, a Secretaria da Administração definirá a alocação de Gestores Governamentais mediante prévia e ampla consulta aos órgãos e entidades, por ocasião da realização do concurso para ingresso na carreira.Art. 2º - A movimentação do Gestor Governamental poderá ocorrer mediante transferência do servidor para outro órgão ou entidade, por ato da Secretaria da Administração, observado pelo menos um dos seguintes critérios:I - diversificação de experiência profissional;II - atendimento à demanda por perfil de conhecimentos, habilidades e experiência;III - exigência de pessoal para projetos ou atividades prioritárias.§ 1º - Nomeado para exercer cargo em comissão, a transferência será automática, independentemente de ato da Secretaria da Administração.§ 2º - A movimentação também poderá ocorrer por  solicitação formal do servidor, mediante requerimento à Secretaria da Administração, previamente submetido à  chefia imediata e ao dirigente máximo do  órgão ou entidade de exercício.§ 3º - Em qualquer caso, a deliberação acerca da movimentação não poderá deixar de observar o interesse da administração pública, segundo os critérios indicados no "caput" deste artigo.§ 4º - A movimentação implicará a correspondente alocação de vaga no órgão ou entidade de destino, compatibilizada com a distribuição dos cargos dos Gestores Governamentais, definida pela Secretaria da Administração.CAPÍTULO II -DA ESTRUTURA DA CARREIRAArt. 3º - Os cargos de Gestor Governamental organizam-se em classes, dispostas em ordem crescente, com atribuições específicas, de acordo com as linhas de desenvolvimento na carreira, conforme dispõe o  deste Decreto.CAPÍTULO III -DO INGRESSO E DA EVOLUÇÃO NA CARREIRASEÇÃO I -Do ingressoArt. 4º - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, aberto a portadores de titulação de nível superior, oficialmente reconhecida, nos termos das normas em vigor.§ 1º - O concurso será realizado em duas etapas, segundo os critérios estabelecidos em Edital, assim compreendidas:I - exame de conhecimentos gerais e específicos e aferição de títulos;II - aproveitamento satisfatório em curso de formação para ingresso na carreira.§ 2º - O exame versará sobre conhecimentos gerais de Língua Portuguesa e de Língua Estrangeira e conhecimentos específicos de Administração, Economia, Ciência Política, Direito e outras previstas em Edital.§ 3º - Os candidatos habilitados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso de formação, de acordo com o número de vagas estabelecidos no Edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.§ 4º - O curso de formação será supervisionado pela Secretaria da Administração, devendo versar sobre conteúdos conceituais, instrumentos e metodologias de interesse direto para a prática profissional do Gestor Governamental, com carga horária definida em Edital.§ 5º - Durante o curso de formação, o candidato terá direito à percepção de bolsa-auxílio equivalente a 60% (sessenta) por cento do valor do vencimento básico da classe inicial da carreira.§ 6º - A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia do candidato com o Estado e sobre ela não incidirão descontos relacionados com o regime próprio de previdência ou assistência à saúde do servidor público.§ 7º - Sendo o candidato servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, ser-lhe-á facultada a opção entre a percepção da remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão e a bolsa-auxílio.SEÇÃO II -Do DesenvolvimentoArt. 5º - O desenvolvimento do servidor na carreira de Gestor Governamental ocorrerá mediante progressão e promoção.§ 1º - O Programa de Qualificação em Gestão Governamental - PQG, terá sua formulação e implementação conduzida pela Secretaria da Administração, oferecendo anualmente atividades de treinamento e de avaliação compatíveis com os conhecimentos e habilidades exigíveis para o desenvolvimento na carreira.§ 2º - O PQG será organizado mediante a ministração de cursos em nível de formação, extensão e especialização, com conteúdos compatíveis com as atribuições específicas das classes.§ 3º - Os cursos serão oferecidos na forma de módulos de treinamento, correspondentes à aquisição de conhecimentos e habilidades, requeridos para a habilitação aos níveis da Gratificação de Qualificação na Gestão Governamental  ?  GQG.§ 4º - Os módulos de treinamento consistirão em atividades de aprendizagem presencial e não-presencial, a serem cumpridas, preferencialmente, em horários fora da jornada regular de trabalho.§ 5º - Os cursos poderão ser ministrados por órgão ou entidade da administração estadual, por instituição de ensino superior ou por instituição especializada em capacitação, de reconhecida qualificação e renome, sob supervisão direta da Secretaria da Administração.§ 6º - O acesso aos módulos de treinamento do PQG, dependerá da existência de vagas e poderá estar sujeito a processo seletivo.§ 7º - A Secretaria da Administração divulgará anualmente o calendário de atividades do PQG, a oferta de vagas e os procedimentos para inscrição no processo seletivo, quando for o caso, e para matricula nos módulos, sendo de exclusiva responsabilidade do servidor a iniciativa das providências pertinentes.§ 8º - A conclusão dos cursos dependerá do cumprimento da carga horária e das atividades de aprendizagem e de avaliação, relativos a cada módulo de treinamento.Art. 6º - A progressão do Gestor Governamental dar-se-á pela habilitação à percepção de níveis crescentes da GQG, correspondentes à mesma classe, observado o escalonamento da lei e a forma prevista neste Decreto.






        § 1º - A percepção do primeiro nível da GQG, correspondente à classe inicial, dar-se-á com a entrada em efetivo exercício no cargo de Gestor Governamental, em função da habilitação obtida no curso previsto no  
 § 4º do art. 4º 
 , deste Decreto.
  
§ 2º - A cada nível da GQG corresponderá o requisito de cumprimento pelo servidor, com êxito, de um ou mais módulos de treinamento do curso integrante do PQG, destinado à sua classe na carreira, como condição para a habilitação.§ 3º - Além da aprovação em módulos de treinamento do PQG, a habilitação à percepção da GQG dependerá também do cumprimento de interstício mínimo de 12 meses de efetivo exercício da atividade, em cada nível.






        § 4º - O Gestor Governamental ocupante de cargo em comissão estará sujeito aos mesmos requisitos de habilitação especificados no § 2º deste artigo, para fazer jus à percepção da GQG, devendo ainda, conforme o caso, fazer a opção prevista no  
 art. 78, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 
 .
  
Art. 7º - A promoção dar-se-á pela passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, mediante cumprimento de:I - interstício de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe I, de cinqüenta quatro meses na classe II e de setenta e dois meses na classe III;II - conclusão de curso integrante do PQG;III - avaliação satisfatória da aquisição das habilidades inerentes à classe.§ 1º - O interstício de tempo de efetivo exercício nas classes II e III poderá ser reduzido para até trinta e seis meses, se o servidor tiver concluído, com aproveitamento satisfatório, o curso integrante do PQG, correspondente à sua classe.§ 2º - Poderão ser aceitos para promoção na carreira os títulos de especialista, mestre ou doutor, obtido em curso de pós-graduação oficialmente reconhecido e cumprido nos termos da lei, desde que em área diretamente relacionada com as atribuições da carreira, mediante análise e apreciação pela Secretaria da Administração.§ 3º - É requisito indispensável para promoção atestado emitido pelo superior hierárquico, garantindo que as habilidades e competências do servidor foram devidamente desenvolvidas, e estão sendo aplicadas na prática profissional.§ 4º - O procedimento de avaliação da aquisição de habilidades será regulamentado e supervisionado pela Secretaria de Administração, aplicado pela chefia imediata e homologado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício do Gestor.§ 5º - O Gestor Governamental ocupante de cargo em comissão também estará sujeito ao cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, para fazer jus à promoção.§ 6º - A Secretaria da Administração proporá, anualmente, ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos  ?  COPE o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Gestor Governamental, que serão preenchidas mediante promoção ou em virtude de concurso público.Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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