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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18321


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Abril de 2018



Ementa
Atribui à BAHIAINVESTE o encargo de estruturação e constituição de Fundo de Investimento Imobiliário voltado à gestão do patrimônio imobiliário do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.321 DE 18 DE ABRIL DE 2018Atribui à BAHIAINVESTE o encargo de estruturação e constituição de Fundo de Investimento Imobiliário voltado à gestão do patrimônio imobiliário do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica atribuída à Empresa Baiana de Ativos S. A. - BAHIAINVESTE a estruturação e constituição de Fundo de Investimento Imobiliário voltado à gestão do patrimônio imobiliário da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, mediante realização de estudos de pré-viabilidade econômico-financeira.§ 1º - A viabilidade jurídica do modelo de estruturação do Fundo de Investimento Imobiliário, condição para sua constituição, será apreciada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.§ 2º - Os imóveis que comporão o Fundo de Investimento Imobiliário estão sujeitos à prévia autorização legislativa que admita a integralização dos mesmos, à exceção dos imóveis de propriedade da própria BAHIAINVESTE.Art. 2º - Compete à BAHIAINVESTE:I - pesquisar e analisar informações, inclusive planos e propostas preexistentes, concernentes à gestão imobiliária no Estado;II - realizar estudos, identificar e propor alternativas de atuação do Fundo de Investimento Imobiliário, mediante avaliação de impactos potenciais;III - dialogar com entes públicos e privados a fim de endossar a legitimidade dos entendimentos e propostas;IV - executar atividades cabíveis à implementação das propostas, no limite das suas competências funcionais, articulando com entes e órgãos estaduais, quando cabível;V - manter registro informacional e documental inerentes aos trabalhos empreendidos;VI - executar outras ações convenientes ao objetivo desta iniciativa.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilPaulo Roberto Britto GuimarãesSecretário de Desenvolvimento Econômico em exercício














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