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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7751


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Janeiro de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.751 DE 26 DE JANEIRO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 1.495,00 m de comprimento por 15,00 m de largura, totalizando 22.425,00 m2, situada no Município de Porto Seguro-BA, composta das áreas a seguir individualizadas, conforme planta de localização, que constitui o Anexo Único deste Decreto:I - Área 1 - situada à margem direita do Rio dos Mangues, dita pertencente a Nilson Sofiati Condé, medindo 183,00 m de comprimento por 15,00 m de largura, totalizando 2.745 m2, a seguir descrita: partindo-se da estaca E-3, localizada na cerca de divisa com a Estação de Tratamento de Água - ETA, com ângulo de 180º 00' em relação à E-0, e distância de 183,00 m, determina-se a E-12+3,50, à margem direita do Rio dos Mangues, final da primeira área;II - Área 2 - situada nas Fazendas Morro Grande e Primavera, à margem esquerda do Rio dos Mangues, dita pertencente a Miramar Empreendimentos Ltda. medindo 1.312,00 m de comprimento por 15,00 m de largura, totalizando 19.680,00 m2, a seguir descrita: partindo-se da estaca E-12+17, localizada na margem esquerda do Rio dos Mangues e seguindo o mesmo sentido, com ângulo de 180º 00' e distância de 97,00 m, determina-se a E-17+14; daí, com ângulo de 163º 00' e distância de 160,13 m, determina-se a E-25+14,13; daí, com ângulo de 159º 33' e distância de 91,67 m, determina-se a E-30+5,80; daí, com ângulo de 145º 55' e distância de 99,75 m, determina-se a E-35+5,55; daí, com ângulo de 183º 35' e distância de 89,90 m, determina-se a E-39+15,45; daí, com ângulo de 214º 01' e distância de 249,70 m, determina-se a E-52+5,15; daí, com ângulo de 192º 49' e distância de 179,82 m, determina-se a E-61+14,97; daí, com ângulo de 202º 03' e distância de 344,03 m, determina-se a E-77+15, à margem direita do Rio Utinga, final da referida faixa.Parágrafo único - A faixa de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Linha de Transmissão, da Adutora de Água Bruta e da Captação do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Porto Seguro.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  ?  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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