

                                LEI Nº 10.602


                                 Institui o Dia Estadual da Mulher Negra.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído  o  Dia  Estadual  da  Mulher  Negra,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 25 do mês de julho.


       Parágrafo único. Quando o dia a que  se  refere  o  caput  recair  em
sábados, domingos e feriados, a comemoração será realizada no  primeiro  dia
útil que antecede a data.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de dezembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/12/2016)