

                                LEI Nº 10.891


                                     Institui o Dia Estadual de  Combate  ao
                                     Exercício  Ilegal   da   Profissão   de
                                     Corretor de Imóveis.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal
da Profissão de Corretor de Imóveis, a ser celebrado, anualmente, no dia  12
do mês de maio.


       Parágrafo único. O Dia Estadual de Combate  ao  Exercício  Ilegal  da
Profissão de  Corretor  de  Imóveis  tem  como  finalidade  conscientizar  a
população  da  necessidade  de   utilizar   profissionais   qualificados   e
registrados nos órgãos competentes.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/08/2018)


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