  PROJETO DE LEI 110/11
    Fica estabelecido o tempo máximo de 30 (trinta) minutos para confecção do boletim de ocorrência nas Delegacias de Polícia Civil do estado do Ceará, por ocasião do atendimento aos seus usuários.
        Art.1º - Fica estabelecido o tempo máximo de 30 (trinta) minutos para confecção do boletim de ocorrência nas Delegacias de Polícia Civil do estado do Ceará, por ocasião das demandas de seus usuários.
  § 1° – As delegacias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado em local de fácil visibilidade, o nome do Delegado Titular.
  § 2° - Toda e qualquer Delegacia de Polícia Civil é obrigada a atender o usuário, pela necessidade de confecção de um boletim de ocorrência, independente do local onde o caso tenha acontecido.
  Art.2º - O controle de atendimento de que trata esta lei, aos usuários, deverá ser feito através de emissão de senhas numéricas emitidas pela Delegacia, onde constará:
  I – Identificação da Delegacia
II – Número da senha
III – Data e horário de chagada do usuário
IV – Assinatura ou rubrica do funcionário
  Art.3º - As Delegacias de Polícia Civil do Estado do Ceará têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao disposto nesta lei, ou seja, para realizar todas as adaptações necessárias ao trânsito de seus usuários, registrando a hora de entrada e seu tempo de espera.
    JUSTIFICATIVAS
  Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
  A presente proposição objetiva, assim como a lei da fila aplicada em diversos estados aos clientes de instituições bancárias, o bem estar dos usuários que utilizam este serviço nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Ceará, de forma que a incumbência que determina presteza e agilidade se traduza em dever natural sob o aspecto da consciência do valor de servir.
No nosso entendimento, todos os requisitos oportunos estão presentes, visto que são fatos públicos e notórios as intermináveis filas nas Delegacias, mostrando que o serviço que é prestado é deficiente e não condizente com as reais necessidades da população, o que tem causado transtornos irreversíveis aos usuários.
Estou convicto que ao aplicar esta lei, o estado estará, inclusive, forçando as delegacias a melhorarem o atendimento, já que os usuários não têm muita escolha por ocasião de uma necessidade de lavrar um Boletim de Ocorrência. A partir daí os cidadãos terão um parâmetro para cobrar um dos seus direitos mais básicos.
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos a seus excelentíssimos pares.
    Sala das Sessões, em 17 de maio de 2011.
      Ely Aguiar
Deputado Estadual PSDC / CE