

                                LEI Nº 9.742

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Município de Iconha-ES uma área de terra
                                   de 10.000m² (dez mil metros  quadrados),
                                   aproximadamente.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  ao  Município  de
Iconha-ES uma área de terra medindo 10.000m² (dez mil metros quadrados)  com
todas as benfeitorias nela existentes, situada  na  Rua  Projetada  s/n,  no
bairro Duas  Barras,  Município  de  Iconha,  onde  está  situado  o  antigo
Instituto Brasileiro do Café – IBC, com a seguinte confrontação:  ao  Norte,
Leste e Sul com terrenos de Duarte  Beiriz  &  Cia  e  a  Oeste  com  o  Rio
Inhaúma, registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis de  Iconha,  no
Livro 2-V, a fl 188, sob nº de matrícula n° 2:6447.


        Art. 2º A área descrita no artigo 1° será destinada  à  implantação
do Centro de Eventos Duas Barras, do donatário, revertendo ao patrimônio  do
doador se lhe for dada outra destinação.


        Art. 3º O Município de Iconha-ES implantará  o  Centro  de  Eventos
Duas Barras dentro do prazo de  36  (trinta  e  seis)  meses,  sob  pena  de
reversão da doação autorizada pela presente Lei.
        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/12/2011)

                           -----------------------
[pic]