

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 231



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera a Lei  Complementar  Estadual  nº
                                    95/97 e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O §7º do art. 2º da Lei  Complementar  nº  95,  de  28  de
janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       2º
      .......................................................................
      ................................
             ...............................................................
      ....................................................


             § 7º O controle interno mencionado no parágrafo anterior  será
      exercido por Comissão integrada por servidores do Ministério  Público,
      segundo dispuser ato do           Procurador-Geral de Justiça.
             ...............................................................
      ....................................................


         Art. 2º O inciso LXXI do art. 10  da  Lei  Complementar  Nº  95/97
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      10.
      .......................................................................
      ..............................
             ...............................................................
      ....................................................


             LXXI - designar Comissão de Concurso responsável pela  seleção
      de servidores.
              ..............................................................
      ...................................................”


         Art. 3º Fica acrescentado  o  inciso  LXXII  ao  Art.  10  da  Lei
Complementar  Nº 95/97, a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      10.
      .......................................................................
      ...............................
             ...............................................................
      ....................................................


             LXXII  -  exercer  outras  atribuições   compatíveis   com   a
      administração do Ministério Público ou previstas em Lei”.


         Art. 4º O art. 11, “caput”, e seu  §1º,  da  Lei  Complementar  nº
95/97 passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 11. A Subprocuradoria Geral de Justiça será exercida por
      Subprocuradores  Gerais  de  Justiça,  escolhidos  e   nomeados   pelo
      Procurador-Geral de  Justiça,  para  cargos  em  comissão,  dentre  os
      membros ativos do Ministério Público.


             § 1º Caberá aos Subprocuradores Gerais de Justiça  auxiliar  o
      Procurador-Geral de Justiça, substituí-lo automaticamente, em qualquer
      circunstância, e praticar os atos que lhes forem delegados.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 5º Fica acrescentado o § 4º ao art. 11 da Lei Complementar nº
95/97, a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      11.
      .......................................................................
      ...............................
             ...............................................................
      ....................................................


             § 4º Os Subprocuradores Gerais de Justiça contarão com  chefes
      de gabinete”.


         Art. 6º O art. 31, “caput”, da Lei Complementar Estadual nº  95/97
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 31. Compete ao Procurador-Geral de  Justiça  definir  as
      atribuições  dos  Subprocuradores  Gerais  de  Justiça,  inclusive  as
      previstas nos seguintes incisos:
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 7º Fica  criado  mais  um  cargo  de  Subprocurador-Geral  de
Justiça.


         Art. 8º A  Subseção  I,  da  Seção  I,  do  Capítulo  VI,  da  Lei
Complementar nº 95/97, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “..................................................................
....................................................

                                 Capítulo VI
         ...................................................................
.......................................................


                                   Seção I
         ...................................................................
.......................................................


                                 “Subseção I
                              Da Gerência-Geral


         ...................................................................
.....................................................”


         Art. 9º O art. 36, “caput”, e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º, da  Lei
Complementar nº 95/97, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art.  36.  A  Gerência-geral   desenvolverá   as   atividades
      delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.


             § 1º O Gerente-Geral e o Subgerente-Geral  são  nomeados  pelo
      Procurador-Geral de Justiça para cargo em comissão.


             §  2º  A  Gerência-Geral   é   formada   por   três   unidades
      organizacionais, bem como pelo Centro de Informática:
             ...............................................................
      ...................................................


             § 4º Os serviços não constituem unidades organizacionais.


             § 5º A Comissão  Processante  Permanente,  com  atribuição  de
      conduzir as sindicâncias ou processos administrativos  dos  servidores
      do Ministério Público, será organizada e terá seus membros  designados
      por ato do Procurador-Geral de Justiça.
             ...............................................................
      ....................................................


             § 7º Os órgãos de Gerência-Geral serão localizados  num  mesmo
      espaço físico”.


         Art. 10. O art. 43, “caput”, da Lei Complementar nº 95/97 passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 43. Ao Gabinete do Procurador-Geral de  Justiça  compete
      prestar apoio  administrativo,  assessoria  e  o  desenvolvimento  das
      atividades de agenda, recepção, emissão de expediente e outras  afins,
      ao Procurador-Geral de Justiça, por meio da  Chefia  de  Gabinete,  da
      Assessoria e da Secretaria-Geral.
             ...............................................................
      ...................................................”




         Art. 11. Ficam acrescentados os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 43  da  Lei
Complementar nº 95/97, passando o seu parágrafo único a vigorar como  §  1º,
com as seguintes redações:


             “Art.                                                      43.
      .......................................................................
      ...............................


             § 1º A Chefia de Gabinete contará com  o  cargo  de  Chefe  de
      Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, podendo contar com o apoio de
      Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça.


             § 2º O Procurador-Geral de Justiça poderá ter em  eu  Gabinete
      Procuradores de Justiça  e  Promotores  de  Justiça  da  mais  elevada
      entrância, para assessorá-lo.


             § 3º A Secretaria-Geral do  Gabinete  do  Procurador-Geral  de
      Justiça contará com o cargo de Secretário-Geral e de auxiliares.


             §  4º  Caberá  ao  Procurador-Geral  de  Justiça  designar  os
      titulares dos cargos em comissão previstos para o seu Gabinete”.


         Art. 12. Ficam acrescentados os incisos VII a X ao §1º do art.  49
da Lei Complementar nº 95/97, a vigorar com as seguintes redações:




              “Art.                                                     49.
      .......................................................................
      .............................


              §                                                          1º
      .......................................................................
      ..................................
              ..............................................................
      ...................................................


              VII - de Defesa do Patrimônio Público;


              VIII - de Implementação das Políticas de Educação;


              IX - de Implementação das Políticas de Saúde;


              X - de Defesa Comunitária.
              ..............................................................
      .................................................”


         Art. 13. O § 3º do art. 49 da Lei Complementar nº  95/97  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      49.
      .......................................................................
      ............................
             ...............................................................
      ....................................................


             §  3º  O  Centros  de  Apoio  Operacional  contarão  com   uma
      Secretaria Executiva, segundo ato do Procurador-Geral de Justiça”.


         Art. 14. O §§ 1º e 2º do art. 51  da  Lei  Complementar  nº  95/97
passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art.                                                      51.
      .......................................................................
      ..............................


             § 1º Os cargos em comissão  serão  exclusivos  de  funções  de
      direção, chefia e assessoramento.


             § 2º As funções de confiança serão para os  responsáveis  pela
      execução dos serviços.
             ...............................................................
      ...................................................”


         Art. 15. A alínea “a”, do inciso I, e as alíneas “d”, “e”  e  “j”,
do inciso II, e o § 1º, do art. 92, da Lei Complementar nº 95/97,  passam  a
vigorar com as seguintes redações:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ..............................
             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................


             a) gratificação adicional de um por cento por ano de  serviço,
      até o limite máximo de trinta e cinco por cento;
             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................
             ...............................................................
      ....................................................


             d) diária de um trinta avos sobre os vencimentos do cargo para
      deslocamento dentro do Estado, cabendo ao Procurador-Geral de  Justiça
      a regulamentação das demais hipóteses;


             e) gratificação de função correspondente  a  cinco  por  cento
      sobre o vencimento  básico  do  membro  do  Ministério  Público,  pelo
      exercício efetivo  da  função  de  Procurador  de  Justiça,  Chefe  de
      Procuradoria de Justiça e de Promotor de Justiça, Chefe de  Promotoria
      de Justiça;
             ...............................................................
      ....................................................


             j) gratificação de função correspondente a  quinze  por  cento
      sobre o vencimento  básico  do  membro  do  Ministério  Público,  pelo
      exercício efetivo da função de Chefe de Gabinete  do  Procurador-Geral
      de Justiça, de Chefe de  Apoio  ao  Gabinete  do  Procurador-Geral  de
      Justiça, de Chefe de Secretaria-Geral do Gabinete do  Procurador-Geral
      de Justiça e de Chefe de Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça, e
      de  Assessor  do  Gabinete  do   Procurador-Geral   de   Justiça,   de
      Subprocurador-Geral de Justiça e  do  Corregedor-Geral  do  Ministério
      Público;
             ...............................................................
      ....................................................


             § 1º As vantagens previstas neste artigo serão concedidas  por
      ato do Procurador-Geral de Justiça.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 16. Ficam acrescentadas as alíneas “l” e “m” ao inciso II  do
art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/97, a vigorar  com  as  seguintes
redações:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ..............................
             I                                                            -
      .......................................................................
      .......................................
             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................


             l) gratificação de função correspondente a 10% (dez por cento)
      sobre o vencimento  básico  do  membro  do  Ministério  Público,  pelo
      exercício  efetivo  da  função  de  Dirigente  de  Centro   de   Apoio
      Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e para
      o Promotor de Justiça designado como membro do Colegiado Recursal;
             m) outras vantagens previstas em Lei.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 17. A gratificação de função prevista na alínea “l” do inciso
II do art. 92 da Lei Complementar ,º 95/97 retroage seus  efeitos  a  05  de
agosto de 1999 para os Promotores  de  Justiça  designados  para  o  Colégio
Recursal.


         Art. 18. Fica acrescentado o § 7º ao art. 92 da  Lei  Complementar
nº 95/97, com a seguinte redação:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ...............................
             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................
             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................
             ...............................................................
      ....................................................


             § 7º Nas hipóteses dos incisos IV e  V  do  art.  105  da  Lei
      Complementar nº 95/97, o membro do Ministério Público perceberá também
      aquelas vantagens temporárias que forem pertinentes e previstas em uma
      das alíneas do inciso II do art. 92 desta Lei”.


         Art. 19. O § 5º do art. 106 da Lei Complementar nº 95/97, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                     106.
      .......................................................................
      .............................
             ...............................................................
      ....................................................


             § 5º As férias e as férias-prêmio não gozadas no tempo devido,
      por exclusiva necessidade do serviço, são integralmente indenizadas.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 20. Fica revogado o  parágrafo  único  do  art.  121  da  Lei
Complementar nº 95/97.


         Art. 21. Fica alterado o § 4º do  art.  175  da  Lei  Complementar
Estadual nº 95/97, passando a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                     175.
      .......................................................................
      .............................
             ...............................................................
      ....................................................


             §  4º  O  Ministério  Público  poderá  ter  à  sua  disposição
      servidores da União, Estado e Municípios, com  ou  sem  ônus,  podendo
      pagar-lhes diárias nos deslocamentos necessários”.


         Art. 22.  O art. 177, da Lei Complementar nº 95, de 28 de  janeiro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  177.  Estende-se  ao  Ministério  Público  os  feriados
      previstos em Lei e os pontos facultativos  decretadosIpelo  Governador
      do Estado”.


         Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta  das
dotações  orçamentárias  próprias   do   Ministério   Público,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 24. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 25. Ficam revogados o § 10 do art. 47 e o inciso VI do  §  1º
do art. 21 da Lei Complementar nº 95/97, e as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 01/02/2002)



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