
                                             LEI COMPLEMENTAR Nº 595

                                   Cria a taxa  de  fiscalização  sobre  os
                                   atos praticados pelos Serviços Notariais
                                   e de Registro e inclui a alínea  “h”  no
                                   artigo 3º da Lei Complementar nº 105, de
                                   21.11.1997.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica criada a taxa de fiscalização sobre os  atos  praticados
pelos Serviços  Notariais  e  de  Registro  do  Estado  do  Espírito  Santo,
correspondente a 15% (quinze por cento) sobre a receita dos emolumentos  dos
atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro, sendo 5% (cinco  por
cento)  destinados  ao  Fundo  de  Aparelhamento  da  Defensoria  Pública  –
FADESPES,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  e  10%  (dez  por  cento)
destinados ao Fundo Especial do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito
Santo – FUNEPJ, nos termos do inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar  nº
219, de 26.12.2001, acrescido pela Lei Complementar nº 257,  de  03.12.2002,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 307, de 17.12.2004.




       Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 105,  de  21.11.1997,  que
criou o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública  –  FADESPES,  passa  a
vigorar acrescido da alínea “h”, com a seguinte redação:

         “Art. 3º (...)


         (...)


         h) 5%  (cinco por cento) do valor dos emolumentos incidentes  sobre
         todos os atos praticados pelos Serviços Notariais  e  de  Registro,
         que  serão  cobrados  dos  usuários  dos  respectivos  serviços   e
         repassados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao  vencido,  através
         de guia própria, em conta especial do  Fundo  de  Aparelhamento  da
         Defensoria Pública – FADESPES.” (NR)




       Art. 3º  Todas  as  normas  legais  necessárias  à  implementação  da
presente Lei Complementar serão disciplinadas  pela  Corregedoria  Geral  da
Justiça do Estado do Espírito Santo.








       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de Julho de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/07/2011)
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