

DECRETO N.º 2547-R, DE 13 DE JULHO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espirito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 1.097 a 1.099, com a seguinte redação:


     “Art.  1.097.   Para  efeito  de   extinção  de  créditos  tributários
    próprios nas condições de que trata a Lei n.º 9.454, de 1.º de junho de
    2010, o contribuinte que pretender celebrar termo de  transação  com  a
    Fazenda Pública Estadual deverá apresentar requerimento  à  Agência  da
    Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver   circunscrito;   ou   à
    Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de processo  encaminhado
    para propositura de ação judicial para cobrança da dívida.


    § 1.º  O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado no
    prazo estabelecido pelo art.  2.º,  II, da  Lei  n.º  9.454,  de  2010,
    conforme        modelo        disponível        na internet,         no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, e estar instruído com:


    I - declaração, do requerente, de que:


    a)  desiste  de  eventuais  recursos   administrativos   ou   judiciais
    porventura interpostos;  e


    b) não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas  no art.  4.º  da
    Lei n.º 9.454, de 2010;


    II - declaração de que o requerente possui saldo  credor  acumulado  do
    ICMS em montante compatível com  a  liquidação  do  crédito  tributário
    exigido pelo Fisco;


    III - declaração de que, em 31 de  dezembro  de  2009,  o requerente se
    encontrava em situação regular quanto à apresentação dos  DMCAs  e,  se
    devidos, dos Diefs, relativos aos últimos cinco exercícios civis; e


    IV - o último Dief.


    § 2.º   Antes  da  celebração  do  termo  de  transação,  os  processos
    administrativo-fiscais deverão ser encaminhados à  Gerência  Tributária
    para emissão de parecer técnico acerca  dos  aspectos  formais,  e,  em
    seguida, para celebração  pelo  Secretário  de  Estado  da  Fazenda, se
    a ação para cobrança judicial não tiver  sido  proposta,  ou,  em  caso
    contrário, pelo Procurador Geral do Estado.


    § 3.º  Fica vedada a aglutinação, no mesmo   requerimento,  de  pedidos
    referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre assuntos  da
    mesma natureza.


    § 4.º  Na hipótese de indeferimento  do  pedido,  o  contribuinte  será
    cientificado por meio de comunicação expedida sob registro postal,  com
    prova de recebimento, enviada para o seu endereço cadastral.


    § 5.º  O termo de transação, conforme modelo constante do Anexo LXVIII,
    deverá  ser  assinado   pelo   titular,   sócio-gerente,   diretor   ou
    representante legal do estabelecimento requerente, e conterá duas vias,
    devendo a primeira ser entregue ao requerente e a segunda,  juntada  ao
    processo.


    § 6.º  Celebrado o termo de transação, o processo  será  encaminhado  à
    Gerência Fiscal, para verificar a regularidade dos registros fiscais  e
    contábeis relativos à transação, devendo o auditor designado,  mediante
    despacho circunstanciado, encaminhar o processo à Gerência  Tributária,
    para:


    I - análise  técnica  e  adoção  dos  procedimentos  relativos  ao  seu
    arquivamento, se atestada a regularidade, ou proposição da nulidade  do
    termo de transação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis,
    caso seja constatada a existência de vícios; e


    II - atualização dos registros no SIT.


    Art. 1.098.  O estabelecimento exportador, localizado neste Estado, que
    possuir saldos credores acumulados do ICMS, previstos no  art.  112,  e
    pretender  transferi-los  a  terceiros,  para  extinção   de   créditos
    tributários de que trata o art. 1.º da Lei n.º 9.454,  de  2010, deverá
    apresentar requerimento à Agência da Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito, ou à Procuradoria Geral do Estado, quando  se  tratar  de
    processo encaminhado para propositura de ação judicial para cobrança da
    dívida.


    § 1.º  O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado no
    prazo estabelecido pelo art.  2.º,  II, da  Lei  n.º  9.454,  de  2010,
    conforme        modelo        disponível        na internet,         no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, e estar instruído com:


    I - declaração, do sujeito passivo interessado  em  celebrar  termo  de
    transação com a Fazenda Pública, de que:


    a) autoriza o estabelecimento exportador a requerer a  transferência  à
    Sefaz;


    b)  desiste  de  eventuais  recursos   administrativos   ou   judiciais
    porventura interpostos;  e


    c) não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas  no art.  4.º  da
    Lei n.º 9.454, de 2010;


    II - declaração do requerente, de que possui saldo credor acumulado  do
    ICMS, em razão de saídas amparadas pela não-incidência prevista  na Lei
    Complementar n.º 87, de 1996, em montante compatível com  a  liquidação
    do crédito tributário exigido pelo Fisco;


    III - declaração do requerente, de que, em 31 de dezembro de  2009,  se
    encontrava em situação regular quanto à apresentação dos  DMCAs  e,  se
    devidos, dos Diefs relativos aos últimos cinco exercícios civis; e


    IV - o último Dief.


    §  2.º   O requerimento  apresentado  pelo  estabelecimento  exportador
    deverá ser  juntado  ao  respectivo  processo  e  remetido  à  Gerência
    Tributária para elaboração de planilha de cálculo e emissão de  parecer
    técnico acerca dos aspectos necessários  à  formalização  do  termo  de
    transação.


    § 3.º  O Secretário de Estado da Fazenda, caso esteja de acordo  com  a
    manifestação  favorável  da   Gerência   Tributária,   determinará   ao
    Subsecretário  de  Estado  da  Receita  que  intime  o  estabelecimento
    exportador para emitir e apresentar, à Gerência Tributária, nota fiscal
    de transferência dos créditos acumulados,  no  prazo  de  trinta  dias,
    contados a partir da data da intimação, indicando, no corpo da nota,  a
    expressão “Transferência de crédito acumulado à empresa ....., conforme
    Lei n.º  9.454, de 1.º de junho de 2010”.


    § 4.º  Considerar-se-á desistência do sujeito passivo,  em  relação  ao
    requerimento a que se refere o caput, o descumprimento do disposto no §
    3.º.


    § 5.º  Na hipótese de indeferimento do pedido, a Sefaz dará ciência  ao
    estabelecimento  exportador  e  ao   sujeito   passivo, por   meio   de
    comunicação expedida sob registro postal,  com  prova  de  recebimento,
    enviada para o seu endereço cadastral.


    § 6.º  O termo de transação, conforme modelo constante do Anexo LXVIII-
    A,  deverá  ser  assinado  pelo  titular,  sócio-gerente,  diretor   ou
    representante legal do estabelecimento requerente, e conterá duas vias,
    devendo a primeira ser entregue ao requerente e a segunda,  juntada  ao
    processo.


     


    § 7.º  Após a celebração do  termo  de  transação,  o  sujeito  passivo
    deverá registrar a nota fiscal de transferência dos créditos acumulados
    no livro Registro de Entradas de Mercadorias.


    § 8.º  Quando celebrado o termo de transação no âmbito da  Procuradoria
    Geral do  Estado,  o  respectivo  processo  deverá  ser  encaminhado  à
    Secretaria de Estado da Fazenda para adoção dos procedimentos previstos
    no art. 1.097, § 6.º.


    § 9.º  Se o estabelecimento exportador que pretender transferir  saldos
    credores acumulados, nos termos deste artigo, não puder comprovar  que,
    em 31 de dezembro de 2009, se encontrava em situação regular  quanto  à
    apresentação dos DMCAs e, se devidos, dos Diefs, a transação poderá ser
    requerida e celebrada, desde que comprove a regularidade até a data  da
    protocolização do requerimento.


    § 10.  Na hipótese do § 9.º, a SEFAZ deverá realizar diligência  fiscal
    para verificar a origem e a legitimidade dos créditos acumulados, antes
    da celebração da transação.


    Art. 1.099.  O contribuinte que pretender celebrar termo  de  transação
    com a Fazenda Pública Estadual, para extinção de  créditos  tributários
    próprios nas condições de que trata a Lei n.º 9.454, de 1.º de junho de
    2010, utilizando-se de  créditos  reconhecidos  por  sentença  judicial
    transitada em julgado, em ação  de  repetição  de  indébito  tributário
    relativa ao ICMS e proferida contra a Fazenda Pública Estadual,  deverá
    apresentar  requerimento  à Procuradoria  Geral  do  Estado, no   prazo
    estabelecido pelo art. 2.º, II, da Lei n.º  9.454,  de  2010,  conforme
    modelo  disponível  na internet,   no  endereço www.sefaz.es.gov.br,  o
    qual deverá estar instruído com:


    I - declaração, do requerente, de que  desiste  de  eventuais  recursos
    administrativos ou judiciais porventura interpostos; 


    II - declaração de que o requerente possui  créditos  reconhecidos  por
    sentença judicial transitada  em  julgado,  em  ação  de  repetição  de
    indébito tributário relativa ao  ICMS  e  proferida  contra  a  Fazenda
    Pública Estadual, em montante compatível com a  liquidação  do  crédito
    tributário exigido pelo Fisco;


    III - cópia autenticada da decisão transitada em julgado; e


    IV - certidão de trânsito em julgado.


    § 1.º  O termo de transação, conforme modelo constante do Anexo LXVIII-
    B,  deverá  ser  assinado  pelo  titular,  sócio-gerente,  diretor   ou
    representante legal do estabelecimento requerente, e conterá duas vias,
    devendo a primeira ser entregue ao requerente e a segunda,  juntada  ao
    processo.


    § 2.º  Aplicam-se à hipótese de que trata este  artigo  as  disposições
    dos §§ 3.º e 4.º do art. 1.097.” (NR)


Art. 2.º  O Anexo LXVIII do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  I  que
integra este Decreto.


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido  dos  Anexos  LXVIII-A  e  LXVIII-B,  na
forma dos Anexos II e III que integram este Decreto.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  13  de  julho  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2010)









           ANEXO I DO DECRETO N.º 2547-R, DE 13 DE JULHO DE 2010.

                                ANEXO LXVIII
                 (a que se refere o art. 1.097 do RICMS/ES)

                             TERMO DE TRANSAÇÃO
 
            Aos ............. dias do mês de ....................... do  ano
de 2010, a .........................................................
 (Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado,  conforme
o    caso),    neste     ato     representada     por     (autoridade/cargo)
............................................................................
...............,                 e                 a                 empresa
.................................................................,
estabelecida
............................................................................
.....,  inscrição  estadual  n.º  ..............................,  CNPJ  n.º
............................................,  neste  ato  representada  por
(nome                            e                             qualificação)
 ......................................................................,
CPF       n.º        ...........................,        estado        civil
..............................,                                    residente
.................................................................,
atendendo às disposições contidas na Lei n.º  9.454,  de  1.º  de  junho  de
2010, resolvem celebrar o presente TERMO DE  TRANSAÇÃO,  de  acordo  com  as
cláusulas e condições que seguem:
 
            CLÁUSULA PRIMEIRA.  Fica extinto o crédito tributário  no  valor
de   .......................................,    constante   do   (auto   de
infração, notificação de débito ou certidão  de  dívida  ativa,  conforme  o
caso)   n.º  .................................,  lavrado  em   ........   de
................. de .........., contra o contribuinte  acima  identificado,
possuidor de saldo credor acumulado do ICMS,  do  qual  será  descontado,  a
título de transação, valor equivalente ao montante do imposto  exigido,  com
os  acréscimos   legais   a   ele   relativos,   perfazendo   o   total   de
....................................................
 
            CLÁUSULA SEGUNDA.  Fica reconhecido o débito para com a  Fazenda
Pública Estadual, referente ao lançamento constante do  (auto  de  infração,
notificação de débito ou certidão de dívida  ativa,  conforme  o  caso)  n.º
............................ e  caracterizada  a  desistência  de  quaisquer
recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.
           
             CLÁUSULA  TERCEIRA.   A  celebração  do   presente   TERMO   DE
TRANSAÇÃO:
 
I - não implica  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  acumulados
declarados pelo sujeito passivo;
 
            II - não confere qualquer direito à restituição  ou  compensação
de importâncias já pagas ou compensadas; e
 
            III - não dispensa o sujeito passivo  do  pagamento  de  custas,
emolumentos judiciais e  honorários  advocatícios,  salvo,  no  caso  desses
últimos, a redução na mesma proporção da do crédito tributário.
 
CLÁUSULA QUARTA.  Fica eleito o foro de Vitória para dirimir e apreciar  as 
eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação  deste  TERMO  DE
TRANSAÇÃO.
 
CLÁUSULA QUINTA.  Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado,  suspenso  ou
cassado a qualquer tempo, por inobservância de qualquer  de  suas  cláusulas
ou das obrigações a ele  inerentes,  previstas  no  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002.
 
CLÁUSULA SEXTA.  Por estarem plenamente acordados, firmam o  presente  TERMO
DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e  conteúdo  jurídico,  que
passa a vigorar a partir desta data.
 
Vitória, ......... de ............... de 2010.
 
            ____________________________________________________
            Secretário de  Estado  da  Fazenda   ou    Procurador  Geral  do
Estado
 
            ______________________________________
            Contribuinte ou representante legal da empresa


           ANEXO II DO DECRETO N.º 2547-R, DE 13 DE JULHO DE 2010.

                               ANEXO LXVIII-A
                 (a que se refere o art. 1.098 do RICMS/ES)
 
                             TERMO DE TRANSAÇÃO
 
            Aos ............. dias do mês de ....................... do  ano
de 2010, a .........................................................
 (Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado,  conforme
o    caso),    neste     ato     representada     por     (autoridade/cargo)
.......................................
................................,           e           a            empresa
............................................................................
.................,                                              estabelecida
............................................................................
.....  inscrição  estadual  n.º  ..............................,  CNPJ   n.º
..................................., neste  ato  representada  por  (nome  e
qualificação)
 ...............................................................,  CPF   n.º
...........................,  estado  civil  ..............................,
residente
.................................................................,
atendendo às disposições contidas na Lei n.º  9.454,  de  1.º  de  junho  de
2010, resolvem celebrar o presente TERMO DE  TRANSAÇÃO,  de  acordo  com  as
cláusulas e condições que seguem:
 
            CLÁUSULA PRIMEIRA.  Fica extinto o crédito tributário  no  valor
de                         R$                         ......................
(..........................................................),  constante  do
(auto de infração, notificação  de  débito  ou  certidão  de  dívida  ativa,
conforme  o  caso)   n.º   .................................,   lavrado   em
........ de ................. de ..........,  contra  o  contribuinte  acima
identificado, possuidor de saldo  credor  acumulado  do  ICMS,  recebido  em
transferência da  empresa  ................................................,
inscrição   estadual   n.º    ..............................,    CNPJ    n.º
..................................., do qual será descontado,  a  título  de
transação,  valor  equivalente  ao  montante  do  imposto  exigido,  com  os
acréscimos  legais   a   ele   relativos,   perfazendo   o   total   de   R$
...............................
(...........................................................................
...).
 
            CLÁUSULA SEGUNDA.  Fica reconhecido o débito para com a  Fazenda
Pública Estadual, referente ao lançamento constante do  (auto  de  infração,
notificação de débito ou certidão de dívida  ativa,  conforme  o  caso)  n.º
............................. e caracterizada  a  desistência  de  quaisquer
recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.
           
             CLÁUSULA  TERCEIRA.   A  celebração  do   presente   TERMO   DE
TRANSAÇÃO:
 
I - não implica  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  acumulados
declarados pelo sujeito passivo;
 
            II - não confere qualquer direito à restituição  ou  compensação
de importâncias já pagas ou compensadas; e
 
            III - não dispensa o sujeito passivo  do  pagamento  de  custas,
emolumentos judiciais e  honorários  advocatícios,  salvo,  no  caso  desses
últimos, a redução na mesma proporção da do crédito tributário.
 
CLÁUSULA QUARTA.  Fica eleito o foro de Vitória para dirimir e apreciar  as 
eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação  deste  TERMO  DE
TRANSAÇÃO.
 
CLÁUSULA QUINTA.  Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado,  suspenso  ou
cassado a qualquer tempo, por inobservância de qualquer  de  suas  cláusulas
ou das obrigações a ele  inerentes,  previstas  no  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002.
 
CLÁUSULA SEXTA.  Por estarem plenamente acordados, firmam o  presente  TERMO
DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e  conteúdo  jurídico,  que
passa a vigorar a partir desta data.
 
Vitória, ......... de ............... de 2010.
 
            ____________________________________________________
            Secretário de  Estado  da  Fazenda   ou    Procurador  Geral  do
Estado
 
            ______________________________________
            Contribuinte ou representante legal da empresa


          ANEXO III DO DECRETO N.º 2547-R, DE 13 DE JULHO DE 2010.

                               ANEXO LXVIII-B
                 (a que se refere o art. 1.099 do RICMS/ES)

                             TERMO DE TRANSAÇÃO
 
            Aos ............. dias do mês de ....................... do  ano
de 2010, a Procuradoria  Geral  do  Estado  do  Espírito  Santo,  neste  ato
representada   pelo   Procurador   Geral   do   Estado,    e    a    empresa
.................................................................,
estabelecida
............................................................................
.....  inscrição  estadual  n.º  ..............................,  CNPJ   n.º
..................................., neste  ato  representada  por  (nome  e
qualificação)
 ...............................................................,  CPF   n.º
...........................,  estado  civil  ..............................,
residente
.................................................................,
atendendo às disposições contidas na Lei n.º  9.454,  de  1.º  de  junho  de
2010, resolvem celebrar o presente TERMO DE  TRANSAÇÃO,  de  acordo  com  as
cláusulas e condições que seguem:
 
            CLÁUSULA PRIMEIRA.  Fica extinto o crédito tributário  no  valor
de                         R$                          .....................
(.............................................................),   constante
do (auto de infração, notificação de débito ou  certidão  de  dívida  ativa,
conforme o caso) n.º ................................., lavrado em  ........
de  .................   de   ..........,   contra   o   contribuinte   acima
identificado, possuidor  de  créditos  reconhecidos  por  sentença  judicial
transitada em julgado, em ação de repetição de indébito tributário  relativa
ao ICMS e  proferida  contra  a  Fazenda  Pública  Estadual,  do  qual  será
descontado, a título de transação, valor equivalente ao montante do  imposto
exigido, com os acréscimos legais a ele relativos,  perfazendo  o  total  de
....................................................
 
            CLÁUSULA SEGUNDA.  Fica reconhecido o débito para com a  Fazenda
Pública Estadual, referente ao lançamento constante do  (auto  de  infração,
notificação de débito ou certidão de dívida  ativa,  conforme  o  caso)  n.º
...........................  e  caracterizada  a  desistência  de  quaisquer
recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.
           
            CLÁUSULA TERCEIRA.  A celebração do presente TERMO DE  TRANSAÇÃO
não confere qualquer direito à restituição ou  compensação  de  importâncias
já pagas ou compensadas.
 
CLÁUSULA QUARTA.  Fica eleito o foro de Vitória para dirimir e apreciar  as 
eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação  deste  TERMO  DE
TRANSAÇÃO.
 
CLÁUSULA QUINTA.  Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado,  suspenso  ou
cassado a qualquer tempo, por inobservância de qualquer  de  suas  cláusulas
ou das obrigações a ele  inerentes,  previstas  no  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002.
 
CLÁUSULA SEXTA.  Por estarem plenamente acordados, firmam o  presente  TERMO
DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e  conteúdo  jurídico,  que
passa a vigorar a partir desta data.
Vitória, ......... de ............... de 2010.
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            Procurador Geral do Estado
            ______________________________________
            Contribuinte ou representante legal da empresa

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador