

                                LEI Nº 7 554



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Poder Executivo a  alterar  o
                                    Contrato   de   Financiamento   Mediante
                                    Abertura de  Crédito  e  outras  Avenças
                                    celebrado entre o BNDES e o  Governo  do
                                    Estado.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, nos  termos  e
condições constantes da Decisão nº DIR. 366/2003  –  BNDES,  de  4.8.2003  e
Decisão nº DIR. 322/2003 – BNDES, de 8.7.2003, o Contrato  de  Financiamento
Mediante Abertura de Crédito e outras  Avenças  nº  96.2.558.3.1,  bem  como
seus aditivos nº 1, de 20/12/1996 e nº 2, de 28/06/2002, celebrados entre  o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Governo  do
Estado, em  20/12/1996,  autorizados  pelas  Leis  Estaduais  nº  5.297,  de
12/12/1996, e nº  6.665,  de  02/05/2001,  destinados  a  implementação  das
medidas necessárias à  reestruturação  e  ao  equacionamento  financeiro  do
Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. A alteração de que trata o “caput”  deste  artigo,
destina-se à confissão e ao reescalonamento  da  dívida  vencida  perante  o
BNDES, na data – base de 16.6.2003.


        Art.  2º  Para  garantia  do  principal  e   acessório,   além   da
originalmente contratada, fica o Poder  Executivo  autorizado,  em  nome  do
Estado, em favor da respectiva entidade credora, a incluir a vinculação  das
receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados – FPE, e do  ICMS
(Exportação), conforme previsto no item 9.5  do  Anexo  à  Lei  Complementar
Federal nº 87, de 13.9.1996, também denominada Lei  Kandir,  alterada  pelas
Leis Complementares nºs 99, de 21/12/1999 e 102, de 12/07/2000.


        Parágrafo único. Vetado.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  obrigado  a  incluir  na  proposta
orçamentária de 2004 dotações para pagamento  do  principal  e  encargos  da
dívida.


        Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento da presente Lei.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de novembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 07/11/2003)
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