

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 816



                                   Suspende  a   vinculação   de   recursos
                                   prevista no inciso VIII do  art.  26  da
                                   Lei Complementar nº 694, de 08  de  maio
                                   de  2013,  que  reorganiza   o   Sistema
                                   Estadual de Proteção e  Defesa  Civil  –
                                   SIEPDEC-ES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica suspensa a vinculação de recursos a  que  se  refere  o
inciso VIII do art. 26 da Lei Complementar nº 694, de 08 de  maio  de  2013,
pelo período de 04 (quatro) anos.


        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.


        Palácio Anchieta, em Vitória,   17  de  dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)