

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 663

                                   Dá nova redação  ao  artigo  2º  da  Lei
                                   Complementar  nº  266,   de   24.9.2003,
                                   alterado pela Lei Complementar  nº  396,
                                   de 1º.6.2007.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  266,  de  24.9.2003,
alterado pela Lei Complementar nº 396, de 1º.6.2007, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


       “Art. 2º O valor mensal da indenização de  que  trata  o  artigo  1º,
       alterado pela Lei Complementar nº 601, de 21.9.2011, corresponderá  a
       30% (trinta por cento) do subsídio de Secretário de  Estado  para  os
       ocupantes do cargo de Secretário de Estado e 30% (trinta  por  cento)
       do vencimento do cargo de  provimento  em  comissão  para  os  demais
       cargos.” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de  dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2012)



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