
DECRETO Nº 228-S, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

                           Abre à Secretaria de Estado da Segurança  Pública
                           e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de
                           R$ 1.082.800,00 para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-M9WZ4;

DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social o Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$  1.082.800,00  (Um  milhão,
oitenta  e  dois  mil  e  oitocentos  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0101 - Recursos Ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/02/2020)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador