
DECRETO Nº 3509-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.




                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria  de  Estado  do  Governo  –  SEG,
                               Secretaria de Estado  da  Justiça  –  SEJUS,
                               Secretaria  da  Casa  Civil  –  SCV   e   da
                               Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia,
                               Inovação, Educação Profissional e Trabalho -
                               SECTTI, sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,  inciso  V,  letra  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.°46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n.° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n.°
175, de 09 de fevereiro de 2000.


DECRETA:


Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG, Secretaria de Estado da Justiça  –  SEJUS,  Secretaria  da
Casa Civil  –  SCV  e  da  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,
Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI,  sem  implicar  aumento
da despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  21dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/01/2014)



                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant|Valor  |Valor    |Órgão de |
|                      |        |.    |       |total    |Origem   |
|Supervisor de         |QC-03   |01   |1.033,7|1.033,70 |SEJUS    |
|Segurança             |        |     |0      |         |         |
|TOTAL GERAL                                                     |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant|Valor  |Valor     |Órgão de|
|                      |        |.    |       |total     |Destino |
|Assessor Especial     |QCE-04  |01   |3.925,2|3.925,21  |CASA    |
|Nível I               |        |     |1      |          |CIVIL   |


Total Geral | |01 | |9.158,82 | | |










                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador