

                                 LEI Nº 8681

                                     Autoriza o Poder Executivo  a  destinar
                                     ao Tribunal de  Justiça  do  Estado  do
                                     Espírito   Santo    um    terreno    de
                                     aproximadamente 14.000,00  m²  (catorze
                                     mil metros quadrados)  e  benfeitorias,
                                     localizado  na  Av.  Nossa  Senhora  da
                                     Penha, 2141.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:

      Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar  ao  Tribunal  de
Justiça do Estado do Espírito  Santo,  um  terreno  medindo  aproximadamente
14.000,00 m² (catorze mil metros quadrados), inserida em porção  maior,  bem
como as benfeitorias sobre o  mesmo  existentes,  localizado  na  Av.  Nossa
Senhora  da  Penha,  2141  -  Bairro  Santa  Luíza  (localidade   denominada
antigamente de Bomba), no Município de Vitória/ES,  adquirido  anteriormente
através de escritura pública de compra e venda,  devidamente  registrada  no
Livro 3-E, a fls 78, sob o n° 1823, em 09.8.1932, no Cartório da 1° Zona  de
Registro Geral de Imóveis de Vitória.


      Art. 2° Na área acima será construído o  novo  Fórum  de  Vitória,  no
prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta  Lei,
revertendo ao patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação ou se  o
projeto não for implantado no prazo estipulado.


      Art. 3° Depois de concluída a construção do novo Fórum de  Vitória  no
terreno citado, o Tribunal de Justiça reverterá ao patrimônio do  Estado  os
2 (dois) prédios onde hoje funcionam o  Fórum  Cível  Muniz  Freire  com  12
(doze) pavimentos, situado na Rua Muniz Freire, s/nº, Bairro Cidade  Alta  e
o “Fórum  Criminal  Des.  José  Mathias  de  Almeida  Neto”,  com  8  (oito)
pavimentos, situado na Rua Pedro  Palácios,  n°  105,  Bairro  Cidade  Alta,
nesta Capital.


      Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de dezembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 04/11/2007)


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