

                                LEI Nº 8 838


                                   Introduz alterações na Lei nº 6.999,  de
                                   27.12.2001, que dispõe sobre  o  Imposto
                                   sobre   a   Propriedade   de    Veículos
                                   Automotores - IPVA.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º A Lei nº 6.999, de 27.12.2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar  com  as
seguintes alterações:

               “Art. 6.º (...)


              (...)


              II - a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental
              severa ou  profunda,  ou  autista,  proprietária  de  veículo
              automotor, ou seu responsável legal, observado o seguinte:


              a) o benefício fica restrito ao proprietário de veículo, cujo
              valor venal não seja superior a R$  60.000,00  (sessenta  mil
              reais);


              b) ressalvados os casos  em  que  ocorra  a  perda  total  do
              veículo por  furto,  roubo,  sinistro  ou  outro  motivo  que
              descaracterize o seu domínio  útil  ou  a  posse,  a  isenção
              restringir-se-á a um veículo automotor por beneficiário.


              (...)


              § 1º O tratamento previsto nos incisos II, VI e VII  estende-
              se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil,
              cuja utilização atenda às condições previstas nesses incisos.


              § 2º Para a concessão do benefício previsto no inciso  II,  a
              condição de portador de deficiência  deverá  ser  previamente
              reconhecida pela SEFAZ, mediante requerimento do interessado,
              instruído com laudo pericial fornecido por médico do  Sistema
              Único de Saúde - SUS, especificando o  tipo  de  deficiência,
              com base no artigo 4.º do Decreto nº  3.298,  de  20.12.1999,
              que regulamenta a Lei Federal n.º 7.853, de  24.10.1989,  que
              dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da  Pessoa
              Portadora de Deficiência.” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 28 de março de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 01/04/2008)

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