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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16261


Data do Ato
terça-feira, 4 de Agosto de 2015



Ementa
Altera a Comissão Gestora da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres, criada pela Lei nº 13.208, 29 de dezembro de 2014.

DECRETO Nº 16.261 DE 04 DE AGOSTO DE 2015Altera a Comissão Gestora da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres, criada pela Lei nº 13.208, 29 de dezembro de 2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - A Comissão Gestora da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres, criada pela Lei nº 13.208, 29 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte composição:I - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, que a coordenará;
II - Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;
III - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
IV - Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;
VI - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;
VII - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;
VIII - Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 2015.RepublicaçãoRUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJoão LeãoSecretário do PlanejamentoMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento Rural














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