

DECRETO Nº 3625-R, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 51 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               51. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXV - deixar de apresentar documentos exigidos  ou  não  comparecer  a
    entrevista, conforme previsto no art. 1.185, § 5.º.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.185, com a seguinte redação:


     “Art. 1.185.  Verificado o indício ou fundada suspeita da  prática  de
    fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte em  relação  à
    emissão de documentos fiscais eletrônicos, a Sefaz poderá  suspender  a
    emissão desses documentos.


    § 1.º   A  adoção  da  medida  restritiva  de  que  trata  o caput será
    determinada pelo  Subsecretário  de  Estado  da  Receita  com  base  em
    despacho fundamentado emitido pela Gerência  Fiscal,  e  publicação  de
    edital,  do  qual  constarão  as  exigências  a  serem  cumpridas  pelo
    contribuinte.


    § 2.º  Procedida a intimação por edital, o titular, diretor  ou  sócio-
    gerente do estabelecimento deverá comparecer, munido dos  originais  de
    seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados no edital,
    para entrevista pessoal, da qual será  lavrado  termo  circunstanciado,
    portando:


    I - cópia da declaração do imposto de renda pessoa física  dos  últimos
    três exercícios e respectivos recibos de entrega, de cada um dos sócios
    e dos representantes da empresa;


    II - documentos comprobatórios das atividades  profissionais  exercidas
    pelos sócios e representantes nos últimos trinta e seis meses;


    III - autorização para exercício da  atividade,  concedida  pelo  órgão
    regulador, quando obrigatória; e


    IV - prova  da  propriedade,  locação  ou  arredamento,  sublocação  ou
    subarrendamento, ou outro título relativo à utilização do imóvel em que
    funciona o estabelecimento.


    § 3.º  Na hipótese de sociedade em que haja pessoa jurídica na condição
    de sócio, os documentos previstos no § 2.º, I e II, serão  exigidos  em
    relação aos sócios da referida pessoa jurídica,  se  brasileira,  e  em
    relação a seu representante legal no país, se estrangeira.


    § 4.º  A critério do Fisco, outros documentos poderão ser  exigidos  do
    contribuinte, além daqueles previstos no § 2.º.


    § 5.º  A apreciação dos documentos e informações apresentados, bem como
    a entrevista de que trata o § 2.º serão procedidas pelo Gerente  Fiscal
    ou por Auditor Fiscal da Receita Estadual por ele indicado.


    § 6.º  A falta de  apresentação  dos  documentos  exigidos,  ou  o  não
    comparecimento à entrevista, motivará a formalização do processo para a
    imediata  suspensão  da  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto.


    § 7.º  Para fins de restabelecimento da emissão de  documentos  fiscais
    eletrônicos poderá ser determinada a realização de diligências no local
    de funcionamento do estabelecimento, caso em que o  Auditor  Fiscal  da
    Receita Estadual responsável pela sua efetivação deverá:


    I - confirmar o endereço declarado, atestar a compatibilidade do local,
    das instalações  e  dos  equipamentos  com  o  exercício  da  atividade
    requerida;


    II -  efetuar  levantamento  quantitativo  das  entradas  e  saídas  de
    mercadorias no estabelecimento, considerando-se os registros  efetuados
    em livros próprios e a verificação dos respectivos documentos  fiscais,
    em relação às operações ocorridas no período ainda não escriturado pelo
    contribuinte; e


    III - lavrar relatório conclusivo acerca da diligência efetuada.


    § 8.º  Atendidas as exigências contidas no edital a que se refere  o  §
    1.º, a Sefaz terá o prazo de dez dias úteis para:


    I - em caso de comprovação de ocorrência de conduta lesiva  ao  erário,
    determinar a formalização do processo  para  a  imediata  suspensão  da
    inscrição no cadastro de contribuintes  do  imposto,  sem  prejuízo  da
    aplicação das penalidades cabíveis; ou


    II  -  suspender  os  efeitos   da   medida   restritiva   imposta   ao
    contribuinte.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  05  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/08/2014)
                                                     -----------------------
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