












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14291


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013



Ementa
Dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 14.291 DE 25 DE JANEIRO DE 2013Dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 12.584, de 04 de julho de 2012,D E C R E T ADISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta, dos Fundos, das Fundações, das Autarquias e das Empresas Estatais Dependentes da Administração Indireta poderão realizar movimentação de dotação orçamentária mediante descentralização de crédito de acordo com o disposto neste Decreto.§ 1º - A descentralização de crédito ocorrerá com objetivo de realizar os programas de trabalho previstos nos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.§ 2º - A descentralização de crédito orçamentário, diferente das transferências e transposições de recursos, não deve modificar a programação ou o valor das dotações orçamentárias, e não altera a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.PRINCIPAIS CONCEITOSArt. 2º - Para efeito da aplicação deste Decreto considera-se:I - descentralização de crédito orçamentário: atribuição a unidades gestoras legalmente definidas, respeitadas suas competências regulamentares, a administração de dotações consignadas por meio de lei ou créditos adicionais a unidades orçamentárias nas categorias de programação e nos valores fixados nos respectivos atos;II - unidade concedente: órgão da Administração Pública Direta, fundo ou entidade da Administração Indireta responsável pela transferência de recursos orçamentários decorrentes de descentralização de créditos;III - unidade cooperante: órgão da Administração Pública Direta, fundo ou entidade da Administração Indireta recebedora dos recursos orçamentários decorrentes de descentralização de créditos;IV - termo de cooperação: é o instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quando efetuada uma descentralização externa de crédito, caracterizando um ato de gestão da execução orçamentária.CRITÉRIOS PARA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOArt. 3º - A descentralização de crédito será interna quando ocorrer entre unidades gestoras vinculadas a uma mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias distintas pertencentes ao mesmo órgão da Administração Direta.Parágrafo único - O registro da descentralização de crédito interna será efetuado no sistema oficial informatizado de planejamento, finanças e contabilidade, independente de formalização ou termo de cooperação entre as unidades envolvidas.Art. 4º - A descentralização de crédito será externa quando ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura administrativa diferentes.Parágrafo único - O registro da descentralização de crédito externa será efetuado no sistema oficial informatizado de planejamento, finanças e contabilidade mediante termo de cooperação entre as unidades envolvidas.EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS DESCENTRALIZADOSArt. 5º - As dotações descentralizadas deverão ser aplicadas pelas unidades gestoras, observando-se:I - as normas que regem a execução e o controle da despesa pública do Estado, bem como as que disciplinam as licitações públicas;II - a realização do objeto previsto no programa de trabalho da unidade concedente, visando à consecução dos objetivos e metas estabelecidos, respeitadas as classificações orçamentárias pertinentes;Art. 6º - No decorrer do exercício financeiro poderá ser procedida a devolução parcial ou total da descentralização de crédito mediante os mesmos critérios para sua efetivação, respeitados os compromissos ou obrigações assumidos com terceiros pela unidade cooperante.DISPOSIÇÕES FINAISArt. 7º - Os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas, integrantes do orçamento único estadual, que realizarem ações de mútua cooperação por meio da celebração de convênios deverão estar em conformidade com a legislação específica e observar as determinações relativas às descentralizações de créditos previstas neste Decreto.Art. 8º - As normas complementares serão expedidas conjuntamente pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN e pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ quando a matéria contiver conteúdos de interesse das duas áreas ou por normas individualizadas quando o interesse pertencer a cada área de atuação.Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Fica revogado o Decreto nº  5.385 , de 30 de abril de 1996.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJoão Batista Aslan RibeiroSecretário da Fazenda em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.