

DECRETO Nº 4.276 - R, DE 05 DE JULHO DE 2018.






                        Regulamenta  a  aplicação  da  Lei  nº  10.750,  de
                        16/10/2017,  que  dispõe  sobre  a   concessão   de
                        adicional de insalubridade aos servidores  públicos
                        lotados na  Superintendência  de  Polícia  Técnico-
                        Científica da Polícia Civil do Estado  do  Espírito
                        Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas  no  art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,   e   em
conformidade  com  as  disposições  da  Lei  nº  10.750,  de  16/10/2017,  e
informações contidas no processo nº 82107653,





DECRETA:





Art. 1º  Será  concedido  o  pagamento  de  adicional  de  insalubridade  ao
servidor público lotado na Superintendência de Polícia Técnico-Científica  -
SPTC da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES,  órgão  de  regime
especial, vinculado à Secretaria de Estado de  Segurança  Pública  e  Defesa
Social - SESP, que exerça suas atividades  com  habitualidade  em  condições
insalubres.


Art. 2º A concessão do adicional de insalubridade será  efetivada  com  base
em laudo  técnico  oficial  em  que  sejam  identificadas  as  condições  de
insalubridade e respectivos graus (mínimo, médio e máximo) e os  percentuais
correspondentes (20%, 30% e 40%).


Art. 3º O laudo técnico oficial, a que se refere  o  caput,  será  elaborado
pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA.


Parágrafo único. O  Superintendente  de  Polícia  Técnico-Científica  deverá
ratificar as informações constantes do laudo técnico, em relação ao local  a
que se refere, data de realização e  às  condições  existentes  à  época  da
expedição do laudo.


Art. 4º A concessão do adicional de insalubridade será  autorizada  por  ato
do Delegado Geral da Polícia  Civil  na  forma  do  art.  2º,  caput,  deste
Decreto, com base na portaria de localização do servidor  ou  de  designação
para  executar  atividade,  de  acordo   com   o   laudo   técnico   oficial
correspondente.


Art. 5º A execução do pagamento somente será processada à vista de  portaria
de localização ou de exercício do servidor e de  portaria  de  concessão  do
adicional.


Art. 6º Quando houver alteração nas condições de trabalho  ou  no  exercício
da função do servidor, que implique alteração no  grau  de  insalubridade  a
que o servidor esteja submetido, deverá ser efetuada a atualização do  laudo
técnico.


Art. 7º O direito do servidor ao adicional de insalubridade  cessará  com  a
eliminação das condições acarretam riscos a sua saúde.


Art. 8º Os laudos técnicos oficiais serão elaborados em consonância  com  as
normas técnicas  estabelecidas  na  legislação  trabalhista  expedidas  pelo
Ministério do Trabalho - MTB.


Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 01 de julho de 2018.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos cinco dias do mês de julho de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.








PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador