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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12899


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Setembro de 2013



Ementa
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.

LEI Nº 12.899 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2012.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioRetificaçãoNa Lei nº 12.899, e na Lei nº 12.900, publicadas no Diário Oficial do Estado de 05.09.2013:ONDE SE LÊ:...03 de setembro de 2013...LEIA-SE:...04 de setembro de 2013... ANEXO ÚNICO
Classe


Quantidade de Cargos


 


Auditor Fiscal


Agente de Tributos Estaduais


1


60


60


2


50


40


3


65


140


4


110


60


5


50


100


6


60


170


7


290


290


8


715


440


TOTAL


1400


1300
















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