

DECRETO N.º 1902-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.                                                              5.º 
    ........................................................................
    ....................................


    XXIII - até 31 de agosto de 2007,  na  aquisição  de  ECF  por  empresa
    enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado
    na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este  atenda  aos
    requisitos definidos na legislação  específica,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 24/04 e 05/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIV - saída  interna,  até  31  de  dezembro  de  2011,  de  veículos
    automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos corpos de
    bombeiros  voluntários,  devidamente  constituídos  e  reconhecidos  de
    utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização  em  suas
    atividades específicas, observado o seguinte (Convênios  ICMS  32/95  e
    76/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    c)  tratando-se  de  importação,  o  benefício  somente  se  aplica  às
    mercadorias que não tenham similar produzido no país; e


    d) a comprovação da ausência de similar produzido no  país  deverá  ser
    feita mediante laudo  emitido  por  entidade  representativa  do  setor
    produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo
    território nacional ou por órgão federal especializado;


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - saída, até 31 de agosto de 2007, de  polpa  de  cacau  (Convênios
    ICMS 39/91 e 76/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento, até 31 de agosto de 2007, de  produtos  importados
    do exterior, por  companhias  estaduais  de  saneamento,  destinados  à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional, com participação de indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 76/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operações, até 31 de agosto de 2007, com os  produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 76/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operações, até 31 de  agosto  de  2007,  com  leite  de  cabra
    (Convênio ICMS 63/00 e 76/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até 31 de agosto de 2007, de obras de arte destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde que as mesmas  se  destinem  à  exposição  pública,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 76/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operações, até 31 de agosto de 2007, com  Coletores  Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE  –,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 76/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações e  prestações  internas,  até  31  de  agosto  de  2007,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 76/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXIX - importação, realizada por empresa concessionária de serviço  de
    transporte  ferroviário  de  cargas,  de  locomotiva  do  tipo  diesel-
    elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP,  e  de  trilho  para
    estrada  de  ferro,  classificados  respectivamente  nos  códigos   NCM
    8602.10.00 e 7302.10.10, sem similares produzidos  no  país,  para  ser
    utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 32/06 e 64/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    b) .....................................................................
    .....................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    2. se aplica, também, na saída subseqüente; e


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXX - fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica,  até  31  de
    outubro de 2010,  realizados por restaurantes populares integrantes  de
    programas   específicos   instituídos   pela    União,    Estados    ou
    Municípios,observado o seguinte (Convênio ICMS 89/07):


    I - o benefício condiciona-se a que:


    a) a entidade que instituir o programa encaminhe à  Sefaz  relação  dos
    restaurantes enquadrados no respectivo programa; e


    b)  a  parcela  relativa  à  receita  bruta  decorrente  das  operações
    previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP
    e COFINS, quando o programa for instituído pela União; e


    II - o benefício não  dispensa  o  imposto  devido  nas  operações  com
    mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária;


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


II- o art. 70:


    "Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ........................................


    IV - até 31 de agosto de 2007,  na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de  acesso  à   internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 76/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII                                                                -
    ........................................................................
    ..........................................


    d) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 31 de agosto de  2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela data;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI                                                                 - 
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    g) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 31 de agosto de  2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela  data,  ficando  convalidados  os  procedimentos
    adotados, de acordo com este inciso, a partir de  1.º  de  novembro  de
    2002;


    ........................................................................
    .......................................................


     


    XXXIX - até 31 de agosto de 2007, de quarenta e cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 76/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de agosto de 2007, nas saídas internas e interestaduais  de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 76/07):


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


III - o art. 657:


      “Art.  657.   O  programa  aplicativo   deverá   ter   as   seguintes
    especificações:


    I - disponibilizar comandos:


    ........................................................................
    .......................................................


    c) para preenchimento do CPF ou CNPJ do consumidor no documento fiscal;


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


IV - o art. 695:


    Art. 695.  A homologação ou  revisão  de  homologação  de  ECF  caberão
    exclusivamente   aos   equipamentos    previamente    submetidos    aos
    procedimentos de análise previstos  no Protocolo  ICMS  41/06,  e  será
    solicitada pelo respectivo fabricante ou importador que se encontre  em
    situação  regular  perante  o  Fisco,  devendo   o   mesmo   formalizar
    requerimento ao Gerente Fiscal, instruído com:


    I - os documentos comprobatórios das  condições  de  fabricante  ou  de
    importador, conforme o caso;


    II - a cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto
    ou do ato de constituição  de  sociedade,  atualizados,  arquivados  na
    Junta Comercial;


    III - a cópia da publicação, no  Diário  Oficial  da  União,  do  Termo
    Descritivo  Funcional,  conforme  modelo  constante  do Anexo  VIII  do
    Protocolo ICMS 41/06, referente ao ECF objeto da solicitação;


    IV - o  Vale-equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal,  conforme  modelo
    constante do Anexo I do Protocolo ICMS 41/06, referente ao  equipamento
    em questão;


    V - o comprovante de recolhimento da taxa de requerimento;


    VI - o comprovante de recolhimento da taxa de homologação ou de revisão
    de ECF, conforme o caso; e


    VII - a declaração de que o fabricante ou  importador  tem  ciência  da
    responsabilidade solidária estabelecida no art. 691.


     § 1.º  A homologação ou revisão  de  que  trata  este  artigo  somente
    produzirão efeitos quando aprovada pelo Gerente Fiscal, através de  Ato
    Homologatório ECF,  que  conterá  Parecer  Homologatório,  exarado  com
    fulcro no Protocolo ICMS 41/06, do respectivo equipamento.


    § 2.º  Os atos homologatórios ECF entrarão em vigor após sua publicação
    no Diário Oficial do Estado.” (NR)


Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  XLI-D,  com  a
seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XLI-D


             DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA,


             POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR


    Art. 530-Z-D.  Nas operações de exportação direta em que  o  adquirente
    da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja
    destinada diretamente a outra empresa, situada em  país  diverso,  será
    observado o seguinte (Convênio ICMS 59/07):


    I  -  por  ocasião  da  exportação  da  mercadoria,  o  estabelecimento
    exportador  deverá  emitir  nota  fiscal  de  exportação  em  nome   do
    adquirente, situado no exterior, na qual constará:


    a) no campo natureza da operação, a expressão “Operação  de  exportação
    direta”;


    b) no campo do CFOP, o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso; e


    c) no campo “Informações Complementares”, além  das  demais  obrigações
    estabelecidas neste Regulamento, o número do registro de exportação  do
    Siscomex;


    II - por ocasião do transporte,  o  estabelecimento  exportador  deverá
    emitir nota fiscal de  saída  de  remessa  de  exportação  em  nome  do
    destinatário situado em país diverso daquele  do  adquirente,  na  qual
    constará:


    a) no campo natureza da operação, a  expressão  “Remessa  por  conta  e
    ordem”;


    b) no campo do CFOP, o código 7.949 (Outras saídas de  mercadorias  não
    especificadas); e


    c) no campo “Informações Complementares”, além  das  demais  obrigações
    estabelecidas neste Regulamento, o número do registro de exportação  do
    Siscomex e o número, a série e a data da nota fiscal citada  no  inciso
    I.


    Parágrafo único. Uma cópia da nota fiscal prevista no inciso  I  deverá
    acompanhar o trânsito até a transposição  da  fronteira  do  território
    nacional.” (NR)


Art. 3.º  Os Anexos XXVII, XXXI e  XXXVI  do  RICMS/ES  ficam  alterados  na
forma dos Anexos I a III deste decreto.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação, exceto  em
relação:


I - ao Anexo I, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008;


II - aos seguintes dispositivos  do  Anexo  II,  que  produzirão  efeitos  a
partir de 1º de outubro de 2007:


a) a alínea g do inciso XIII,  a  alínea e do  inciso  XIV  e  a  alínea b e
o caput do § 12 do art. 4.º;


b) o § 3.º do art. 4.º-B;


c) os incisos II, III e VII do art. 6.º-A;


d) os incisos XVII e XVIII do art. 27;


e) o art. 31-A; e


f) o inciso VII do art. 67.


 


Art. 5.º  Ficam revogados os arts. 530-O a 530-T e o § 3.º do  art.  695  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2007)






           ANEXO I DO DECRETO N.º 1902-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
                                       
                                “ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
                                       
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                                    BENS
                      E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
............................................................................
        ............................................................
                                       
1.360 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR  CONTRIBUINTE  SUBSTITUTO  EM
RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de  transporte  quando
o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da  prestação
dos serviços.
............................................................................
        ............................................................
 
5.360 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE  TRANSPORTE  A  CONTRIBUINTE  SUBSTITUTO  EM
RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuinte  ao  qual  tenha  sido  atribuída  a  condição  de   substituto
tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.
                                       
............................................................................
           .................................................” (NR)
                                       
                                       
          ANEXO II DO DECRETO N.º 1902-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
 
 
                                 “ANEXO XXXI
                (a que se refere o art. 670, II, do RICMS/ES)
       
     REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO E
    UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, COM BASE NO
                             CONVÊNIO ICMS 85/01
      .......................................................................
......................................................
      Art. 3.º  Para fins deste Anexo, considera-se:
      I - placa controladora fiscal – PCF, o conjunto de  recursos  internos
ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal;
      II - memória de fita-detalhe – MFD, os recursos de hardware,  internos
ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à  reprodução  integral  de
todos os documentos emitidos  pelo  equipamento,  dispensada  a  leitura  da
memória fiscal e que adicionalmente:
      .......................................................................
......................................................
      XI                                                                   -
............................................................................
.........................................
      .......................................................................
......................................................
          
      g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor  obtido
da multiplicação, executada pelo software básico, dos valores indicados  nas
alíneas c e e, com capacidade máxima de onze dígitos, observado  o  disposto
no art. 27, X;
      h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento – IAT – sendo  “A”  para
arredondamento e “T” para truncamento, para os fins previstos  no  art.  27,
X;
      .......................................................................
......................................................
      § 3.º  Os dados do inciso  XI, a a f,  que  constituem  argumentos  de
entrada obrigatórios do software básico, não poderão assumir  valores  nulos
ou em branco.
      .......................................................................
......................................................
      § 5º  Admite-se que, na  implementação  dos  recursos  necessários  ao
atendimento   do   requisito   previsto   no   art.   3.º,    II, a,    seja
utilizado hardware configurável ou programável, desde que a configuração  ou
a   programação   possam   ser   completamente    verificadas    a    partir
do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo  e
qualquer código objeto gravado internamente  no hardware que  determine  sua
forma de funcionamento no circuito eletrônico.
      .......................................................................
......................................................
      Art.
4.º  .......................................................................
........................................
      .......................................................................
......................................................
      VI - opcionalmente, ter  um  ou  mais  receptáculos  para  fixação  de
dispositivo adicional de armazenamento da memória fiscal;
      VII - possuir sistema de lacração que,  com  instalação  de  até  dois
lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à placa  controladora
fiscal, aos recursos  de hardware que  implementam  a  memória  fiscal  e  a
memória de fita-detalhe, ao modem e ao circuito  de  controle  do  mecanismo
impressor, sendo permitido o acesso físico  a  atuadores  e  sensores  desse
circuito de controle, desde que estes  não  estejam  na  placa  controladora
fiscal;
      .......................................................................
......................................................
      XIII                                                                 -
............................................................................
........................................
      .......................................................................
......................................................
      f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C e UIT-T(CCITT)-V24,
com conector externo do tipo  DB-9  fêmeo,  para  uso  exclusivo  do  fisco,
devendo o cabo ter a seguinte distribuição, observado o § 12 e a art. 6.º  -
A:
      1. linha 6 para Data Set Ready  –  DSR,  conectada  com  a  linha Data
Terminal Ready  – DTR – do computador externo;
      2. linha 4 para DTR, conectada com a linha DSR do computador  externo,
devendo  ser  ativada  e  desativada,  no  máximo,  em  cem   milissegundos,
exclusivamente após a ativação e desativação, respectivamente, da linha  DTR
do computador externo;
      3. linha 1 para Delayed  Carrier  Detected   –DCD,  conectada  com  as
linhas Request to Send  – RTS  –  e Clear  to  Send–  CTS  –  do  computador
externo, indicando, quando ativada, que há dados válidos  na  linha Received
Data – RXD;
      4. linha 7 para Request to Send – RTS, conectada com a linha CTS a que
se refere o item 5 e com a linha DCD do computador externo, indicando,  após
a ativação da linha DTR a que se refere o item 2, que  no  máximo  em  vinte
milissegundos, haverá dados válidos na linha Transmitted Data – TXD;
       
      5. linha 8 para CTS conectada com a linha RTS a que se refere o item 4
e sem outras conexões com o computador externo;
      6. linha 2 para TXD conectada com a linha RXD do  computador  externo,
para transmissão de dados ao computador externo;
      7. linha 3 para RXD conectada com a linha TXD do  computador  externo,
para recepção de dados;
      8. linha 5 para Ground – GND – conectada com a linha GND do computador
externo;
      g) porta com conector externo para comunicação com  computador,  sendo
que, se utilizada comunicação serial padrão EIA  RS-232-C,  deverá  utilizar
conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição, observado o  disposto
no art. 27, XVIII:
      1. linha 6 para DSR, conectada com a linha 4 para DTR do ECF;
      2. linha 7 para RTS, conectada com a linha 8 para CTS  do ECF;
      3. linha 2 para TXD;
      4. linha 3 para RXD;
      5. linha 5 para GND;
      h) revogado;
      .......................................................................
......................................................XIV   - modem interno,
padrão V32bis ou superior da União Internacional de Telecomunicações  –  UIT
–, que atenda às demais especificações estabelecidas nas normas  da  Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com possibilidade de:
      a) ser conectado aos  demais  ECFs  do  estabelecimento  por  meio  de
conector padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos,  galvanicamente
isolado, alimentado por fonte de corrente de alta impedância;
      b) ser conectado à rede  de  telefonia  pública,  utilizando  conector
padrão ANATEL ou RJ11 a que se refere a  alínea a,  com  capacidade  de  dar
resposta automática à chamada externa, condição que deve ser  parametrizável
em modo de intervenção técnica;
      c) ser modularmente destacável da PCF;
      d) permitir que a comunicação ocorra concomitantemente com os  eventos
fiscais e,  se  for  o  caso,  que  a  última  informação  seja  transferida
remotamente após a conclusão do evento pendente de execução;
      e) dar resposta automática à chamada telefônica, estabelecendo o canal
virtual inicial ponto a ponto, condições que deverão ser parametrizáveis  em
modo de intervenção técnica.
      XV  –  possuir   recursos   dedicados   de hardware semicondutor   que
implementem a memória de fita-detalhe e que não permitam o  apagamento  e  a
modificação dos dados gravados e estejam  fixados  internamente,  protegidos
por encapsulamento que impeça o acesso físico aos  seus  componentes  e  por
lacre físico interno que impeça sua remoção sem que fique evidenciada.
      .......................................................................
......................................................
      §     3.º      Os      dispositivos lógicos      programáveis,      ou
outro hardware configurável   ou   programável   integrantes,    da    placa
controladora   fiscal,   dos   recursos   associados   ao   dispositivo   de
armazenamento da memória fiscal e dos recursos  de hardware que  implementam
a memória de fita-detalhe:
      .......................................................................
......................................................
      § 4.º  Revogado.
      .......................................................................
......................................................
      § 11.  A comunicação de dados efetuada pela porta prevista  no  inciso
XIII  , f,  e  pelo modem previsto  no  inciso  XIV  obedecerá  a   seguinte
especificação:
      I - tamanho do caractere: 8 bits sem paridade;
      II - modo de comunicação: half duplex, assíncrona com um bit de stop;
      III - velocidade: 9600 BPS ou superior definida na norma V92 da  União
Internacional de Telecomunicações - UIT; e
      IV - enlace de comunicação:
      a) após o acionamento do sinal  DTR,  o  ECF  receberá  do  computador
externo o código Enquiry – ENQ(05h) – do padrão American Standards  Commitee
for Information Interchange  – ASCII;
      b) se o ECF ainda não estiver apto,  devolverá  o  código Wait  Before
Transmit Affirmative Acknowledgment -  WACK(11h),  indicando  ao  computador
externo que aguarde;
      c) se o ECF receber corretamente, devolverá o código Acknowledgment  –
ACK(06h),  caso  contrário,  devolverá  o  código Negative  Acknowledgment –
NACK(15h).
      § 12  Admite-se que, na  implementação  dos  recursos  necessários  ao
atendimento   do   requisito   previsto   no   art.    4.º,    V, a,    seja
utilizado hardware configurável ou programável desde que a  configuração  ou
a   programação   possam   ser   completamente    verificadas    a    partir
do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo  e
qualquer código objeto gravado internamente  no hardware que  determine  sua
forma de funcionamento no circuito eletrônico.
............................................................................
...............................................Art. 4.º-A.  Ocorrendo dano
irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da memória de
fita-detalhe, observar-se-á o seguinte:
      I  -  os  recursos  somente  poderão  ser  substituídos  em  modo   de
intervenção técnica;
      II - o fabricante ou o importador, o contribuinte usuário e a  empresa
interventora  credenciada,  nos  termos  da  art.  95,  deverão  observar  o
disposto  neste  Regulamento  quanto  à  exigência   de   autorização   para
substituição do dispositivo;
      III - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante  ou  pelo
importador com a gravação do número de fabricação original do ECF.
      Art. 4.º-B.  Em relação à memória fiscal, à memória de  trabalho  e  à
memória de fita-detalhe, o dispositivo  de  armazenamento  de  dados  poderá
variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde  que  seja
mantido o esquema elétrico e leiaute de  circuito  impresso  da  placa  onde
esteja montado.
      .......................................................................
....................................................
       
      Art.
5.º  .......................................................................
.......................................................
      .......................................................................
....................................................
       
      V - revogado.
      .......................................................................
....................................................
       
      § 1.º  O ECF deverá sair do fabricante ou do importador com os  lacres
previstos no inciso IV e no art. 4.º, XV, devendo os lacres:
      .......................................................................
....................................................
       
      § 3.º  Revogado.
       
      §  4.º  A  proteção  do  dispositivo  indicado  no  inciso  IV  e   do
dispositivo indicado no art. 4.º, XV, poderá ser feita com utilização de  um
único lacre.
      .......................................................................
....................................................
       
      Art.
6.º  .......................................................................
......................................
      §
2º  ........................................................................
.....................................
      .......................................................................
....................................................
       
      III
- ..........................................................................
..........................................
      .......................................................................
....................................................
       
      c) ....................................................................
...................................................
       
      1.  para  o  ICMS:   xxTnn,nn%,   onde xx representa   o   número   de
identificação do totalizador podendo variar de 01 a  30  e nn,nn representa 
o valor da carga tributária correspondente;
       
      2.  para  o  ISSQN:  xxSnn,nn%,  onde  xx  representa  o   número   de
identificação do totalizador podendo variar de 01 a  30  e nn,nn representa 
o valor da carga tributária correspondente;
      .......................................................................
....................................................
       
      VII  -  totalizadores  parciais  de   descontos,    de   implementação
obrigatória, que devem:
      .......................................................................
....................................................
      VIII  -  totalizadores  parciais  de  acréscimos,   de   implementação
obrigatória, que devem:
      .......................................................................
....................................................
       
      Art.  6.º  -  A.   Na  camada  de  enlace   da   comunicação   remota,
o software básico adotará caracteres de controle do código  padrão  ASCII  e
caracteres de detecção de erro,  na  seqüência  indicada,  baseada  no  modo
transparente do protocolo Binary Synchronous Control  –BSC1:
       
      I - Start of Header – SOH(01h);
       
      II - três bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem  do
ECF;
       
      III - quatro bytes,  no  formato  numérico  ASCII,  para  comandos  ou
respostas, observado o art. 27, XVII, exclusivamente no caso de  comunicação
remota realizada por meio do modem previsto no art. 4.º, XIV;
       
      IV - bloco de texto com duzentos e sessenta e  cinco  bytes,  iniciado
com Data Link Escape  – DLE(10h), seguido de Start of  Text  –  STX(02h),  e
terminado com DLE(10h) seguido, conforme  o  caso,  de End  of  Transmission
Block  –ETB(17h) ou  de End  of  Text  –  ETX(03h),  observado  o  parágrafo
único;
      V - Block Check Character – BCC, dois bytes definidos pelo resto da
divisão - módulo 2 - do bloco iniciado pelo primeiro byte previsto no
inciso II, pelo polinômio gerador irredutível Cyclic Redundancy Checking  –
CRC, x16 + x12 + x5 + 1, definido na norma V.41 do Conselho Consultivo
Internacional de Telefonia e Telegrafia  – CCITT;
      VI - NACK(15h) para indicar que o bloco precisa ser novamente
transmitido;
      VII - WACK(11h), se for necessário aguardar a transmissão  do  próximo
bloco;
      VIII - ACK0(1030h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo
bloco impar puder ser transmitido;
      IX - ACK1(1031h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo
bloco par puder ser transmitido.
      Parágrafo único. Se não houver bloco de texto a ser transmitido, os
bytes previstos no inciso III serão seguidos de ETX e de BCC, previsto no
inciso IV.
      .......................................................................
......................................................
       
      Art. 22.  O software básico deverá possibilitar operação de acréscimo,
em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que zero.
      .......................................................................
......................................................
      Art.
23.  .......................................................................
........................................................
      .......................................................................
......................................................
      II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal, caso não
tenha havido operação de acréscimo após o desconto aplicado;
      .......................................................................
......................................................
      III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou  subtotal,  caso
não tenha havido operação de desconto após o acréscimo aplicado;
      .......................................................................
......................................................
      Art. 25-A. Para o cálculo da conversão do valor monetário do  desconto
ou acréscimo proporcional e atribuição a cada item  de  venda,  deverão  ser
consideradas quatorze casas decimais com truncamento na última casa.
      Parágrafo  único.   Após  a  realização  do  cálculo  do  desconto  ou
acréscimo para cada item, com atribuição do resíduo ao item de maior  valor,
conforme previsto no art. 25,  deverá  ser  utilizado  o  truncamento  ou  o
arredondamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 27, X.
      .......................................................................
......................................................
      Art.
27.  .......................................................................
..........................................................
      .......................................................................
......................................................
      X - o valor resultante de operação com mais  de  duas  casas  decimais
deverá ser:
       
      a) truncado na segunda casa decimal, em conformidade  com  o  disposto
na Portaria 30/94, de 06 de julho  de  1994,  do  Departamento  Nacional  de
Combustíveis, no caso de operação com combustíveis;
      b) arredondado para duas casas decimais, em conformidade com  a  Norma
NBR 5891/77 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,  nos  demais
casos;
      .......................................................................
....................................................
      XVII - na camada de aplicação da comunicação  remota,  os  comandos  e
respostas,  previstos  no  art.  6-A,  III,    obedecerão   à   padronização
estabelecida em Ato Cotepe/ICMS.
      XVIII - observado o disposto no art. 4.º,  XIII , g, todas as  camadas
do  protocolo  de  comunicação  com  o  computador  externo   obedecerão   à
padronização estabelecida em Ato Cotepe/ICMS.
      .......................................................................
......................................................
      § 4.º  A gravação de novos números de inscrição municipal  na  memória
fiscal, quando os números de CNPJ e inscrição estadual não forem  alterados,
não caracteriza novo contribuinte usuário.
      .......................................................................
......................................................
      Art.                                                               30.
............................................................................
...................................
      Parágrafo único. Considera-se documento emitido aquele em  que  tenham
sido impressos todos os dados de rodapé do documento.
      .......................................................................
....................................................
      Art. 31-A.  Deverá ser impresso conjunto de caracteres  criptografados
de autenticação  nos  documentos  cupom  fiscal,  comprovante  não-fiscal  e
redução Z, impresso em até duas linhas, que permita ao fisco  a  recuperação
dos dados CNPJ do estabelecimento usuário,  COO,  data  inicial,  número  de
fabricação do ECF e, se for o caso, valor total do cupom  fiscal  a  que  se
refere o art. 38, IX.
      § 1º As informações previstas no caput também deverão ser impressas no
cupom fiscal, imediatamente antes do rodapé, não criptografadas,  em  código
de barras padrão unidimensional em até três linhas.
      § 2º O fabricante ou o importador disponibilizarão,  em  seu  endereço
eletrônico  na  internet,  aplicativo  para  execução on  line,   vedada   a
disponibilização  para download,  destinado  a  decodificar  os   caracteres
previstos no caput.
      § 3º A rotina de geração dos caracteres criptografados  de  que  trata
este artigo deverá garantir que, caso  o softwarebásico  seja  alterado,  os
caracteres criptografados impressos acusem inconsistência.
      .......................................................................
....................................................
      Art.                                                               38.
............................................................................
...................................
      .......................................................................
....................................................
      III - campos destinados à identificação dos seguintes dados referentes
ao comprador das mercadorias ou do tomador dos serviços:
      .......................................................................
....................................................
      Art.                                                               42.
............................................................................
.................................
      .......................................................................
....................................................
      VI - campos destinados à identificação dos seguintes dados  referentes
ao tomador dos serviços:
      .......................................................................
....................................................
      Art.                                                               44.
............................................................................
...................................
      .......................................................................
....................................................
      III - campos destinados à identificação dos seguintes dados referentes
ao comprador das mercadorias:
      .......................................................................
....................................................
      Art.                                                               51.
............................................................................
...................................
      .......................................................................
....................................................
      V - campos destinados à identificação dos seguintes  dados  referentes
ao tomador dos serviços:
      .......................................................................
....................................................
      Art.                                                               67.
............................................................................
...................................
       
      I                                                                    -
............................................................................
.....................................
      .......................................................................
....................................................
      b) ante a ausência de papel no mecanismo impressor e, se for  o  caso,
de formulário para emissão de nota  fiscal  de  venda  a  consumidor  ou  de
bilhete de passagem, condição da qual deve ser retirado com a  colocação  de
papel ou de formulário;
      .......................................................................
....................................................
      h)  ante  a  alteração  de   quaisquer bits,   em   qualquer   posição
do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em  uso
no equipamento;
      .......................................................................
......................................................
      IV - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operações
ou prestações se houver gravação de números  de  inscrição  no  CNPJ  ou  de
inscrição municipal, sendo que, no caso  de  gravação  apenas  de  inscrição
municipal,  não  poderão  estar  habilitados   os   totalizadores   parciais
referentes às operações e prestações tributadas pelo imposto e  no  caso  de
gravação apenas dos números de inscrição no CNPJ  e  de  inscrição  estadual
não poderão  estar  habilitados  os  totalizadores  parciais  referentes  às
operações e prestações tributadas pelo ISSQN;
      .......................................................................
......................................................
      VI  -  o  ECF  deverá  possuir  recurso  que  detecte   alteração   em
quaisquer bits,  em  qualquer  posição  do software básico   homologado   ou
registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento.
      VII - O ECF deve autenticar digitalmente os arquivos por ele  gerados,
utilizando-se padrões de chaves de mercado.
      Parágrafo único. A função prevista no inciso VII deverá ser  executada
pelo software básico do ECF, admitida a utilização de hardware dedicado  com
função de  processamento  criptográfico,  instalado  na  placa  controladora
fiscal e subordinado ao processador do ECF.
      .......................................................................
......................................................
      Art.                                                               86.
............................................................................
..................................
      I                                                                    -
............................................................................
.............................................
      c) para preenchimento do  CPF  ou  CNPJ  do  consumidor  no  documento
fiscal;
      .......................................................................
...........................................” (NR)
       
       
 
          ANEXO III DO DECRETO N.º 1902-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
                                       
                                “ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
............................................................................
............................................................................
............................................................................
.......
 
20C1.7 - Para os casos de não existência de conhecimento de embarque, nas
operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85
conforme abaixo:
 
Campo 07 - “PRÓPRIO”
 
Campo 08 - zeros
 
Campo 09 - “99”.
............................................................................
..............................................
............................................................................
...................................
 
20C - REGISTRO TIPO 85 – Informações de Exportações
                         
|Nº |Denominação do     |Conteúdo              |Tamanho |Posição|Formato|
|   |Campo              |                      |        |       |       |
|02 |Declaração de      |Nº da Declaração de   |    11  |03|13  |  N    |
|   |Exportação/Declaraç|Exportação/ Nº        |        |  |    |       |
|   |ão Simplificada de |Declaração            |        |  |    |       |
|   |Exportação         |Simplificada de       |        |  |    |       |
|   |                   |Exportação            |        |  |    |       |
|...|...................|......................|........|..|....|.......|
|   |............       |..................    |...     |. |.   |..     |
|04 |Natureza da        |Preencher com:        |    01  |22|22  |  X    |
|   |Exportação         |"1" – Exportação      |        |  |    |       |
|   |                   |Direta                |        |  |    |       |
|   |                   |"2" – Exportação      |        |  |    |       |
|   |                   |Indireta              |        |  |    |       |
|   |                   |"3" – Exportação      |        |  |    |       |
|   |                   |Direta- Regime        |        |  |    |       |
|   |                   |Simplificado          |        |  |    |       |
|   |                   |"4" – Exportação      |        |  |    |       |
|   |                   |Indireta-Regime       |        |  |    |       |
|   |                   |Simplificado          |        |  |    |       |


............................................................................
.........................................................
 
20C.1.4 - deverá ser gerado um registro 85 para cada registro de  exportação
vinculado a uma mesma declaração de exportação. Também deverá ser gerado  um
registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação.  Neste  caso
preencher os campos 5 e 6 com zeros;
............................................................................
........................................................
 
20D.1.4 – campo 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela
abaixo
 
|CÓDIGO  |DESCRIÇÃO                                                     |
|0 (zero)|Código destinado a especificar a existência de relacionamento |
|        |de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim    |
|        |específico (1:1).                                             |
|1       |Código destinado a especificar a existência de relacionamento |
|        |de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com|
|        |fim específico (1:N).                                         |
|2       |Código destinado a especificar a existência de relacionamento |
|        |de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de    |
|        |remessa com fim específico (N:1).                             |
|3       |Código destinado a especificar exportação através da DSE -    |
|        |Declaração Simplificada de Exportação                         |


............................................................................
................................................” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador