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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15750


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.750 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140076700, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 539,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Vitória da Conquista - Bahia, abrangendo as localidades de Amargoso, Baixa da Limeira, Bandinha e Santa Rita, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Amargoso, Baixa da Limeira, Bandinha e Santa Rita, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: AMARGOSO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8359413,79


267253,1


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8359413,79


267260,1


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8359406,79


267260,1


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8359406,79


267253,1


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: AMARGOSO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8358817,03


267210,6


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8358817,03


267224,6


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8358810,03


267224,6


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8358810,03


267210,6


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: BAIXA DA LIMEIRA
DATUM: WGS-84                                            
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8332572,22


307917,77


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8332572,22


307924,77


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8332565,22


307924,77


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8332565,22


307917,77


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: BAIXA DA LIMEIRA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8331332,78


308979,44


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8331332,78


308986,44


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8331325,78


308986,44


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8331325,78


308979,44


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: BAIXA DA LIMEIRA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8332322,98


308651,52


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8332322,98


308658,52


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8332315,98


308658,52


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8332315,98


308651,52


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: BANDINHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8333690,37


304452,86


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8333690,37


304459,86


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8333683,37


304459,86


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8333683,37


304452,86


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: BANDINHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8335519,71


304491,51


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8335519,71


304498,51


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8335512,71


304498,51


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8335512,71


304491,51


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: SANTA RITA
DATUM: WGS-84                                            
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8358242,06


275623,3


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8358242,06


275630,3


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8358235,06


275630,3


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8358235,06


275623,3


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LOCALIDADE: SANTA RITA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8357482,78


275964,45


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8357482,78


275978,45


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8357475,78


275978,45


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8357475,78


275964,45


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m
Área total = 98,00m² - 0.00980ha
















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