

DECRETO Nº 775-S, DE 06 DE JULHO DE 2020.


                           Abre ao Poder Judiciário do  Estado  do  Espírito
                           Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
                           40.000.000,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-0KXXX;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto ao Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito  Santo  o
Crédito Suplementar no  valor  de  R$  40.000.000,00  (Quarenta  milhões  de
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0271 - Arrecadado pelo Órgão  do  Fundo  Especial
do Poder Judiciário.


Art.  3º  Considerando  a  necessidade   de   compatibilização   das   cotas
orçamentárias e financeiras à realização da receita, será realizado  estorno
da cota na fonte 0271 - Arrecadado pelo Órgão no  mesmo  montante  do  valor
autorizado no Artigo 1º.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/07/2020)

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       Gabinete do Governador