

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 771



                                           Cria  unidade  administrativa  na
                                   estrutura   organizacional   básica   da
                                   Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,
                                   Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca  -
                                   SEAG e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica  da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  -
SEAG, em nível  de  atuação  instrumental  da  SEAG,  o  Grupo  de  Recursos
Humanos.


       § 1º As atribuições do Grupo de Recursos Humanos são as constantes no
artigo 40 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


       § 2º O Grupo de Recursos Humanos fica subordinado hierarquicamente  à
Gerência Técnico-Administrativa.


       § 3º O Grupo de Administração e Recursos Humanos passa a denominar-se
Grupo de Administração.


       Art. 2º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional  básica
da SEAG os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo  Único,  que
integra  esta  Lei  Complementar,  com  suas  nomenclaturas,  quantitativos,
referências e valores.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações próprias da SEAG, que  serão  suplementadas,
se necessário.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                (D.O. de 05/04/2014)


      ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.

                                            Em R$1,00
|                               |REF.    |QUANT.  |VALOR            |
|NOMENCLATURA                   |        |        |                 |
|                               |        |        |                 |
|Chefe de Grupo de Recursos     |QCE-05  |01      |2.616,81         |
|Humanos                        |        |        |                 |
|                               |        |        |                 |
|Assessor Técnico               |QC-02   |06      |1.343,70         |


















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