
                                LEI Nº 11.040



                                        Acrescenta item ao Anexo II  da  Lei
                                        nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019,
                                        denominando Ponte Governador  Gerson
                                        Camata o Viaduto  do  Príncipe,  sob
                                        jurisdição  da  Superintendência  de
                                        Empreendimentos Urbanos  –  SR-U  do
                                        DER-ES, que dá acesso  à  BR  262  e
                                        liga o Município de  Vitória/ES  aos
                                        Municípios de  Vila  Velha/ES  e  de
                                        Cariacica/ES.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente à denominação de  próprio  público
no âmbito do Estado, passa a  vigorar  acrescido  de  item  com  a  seguinte
redação:




         “Denomina Ponte Governador Gerson Camata o Viaduto do Príncipe, sob
    jurisdição da Superintendência de Empreendimentos Urbanos – SR-U do DER-
    ES, que dá acesso à BR  262  e  liga  o  Município  de  Vitória/ES  aos
    Municípios de Vila Velha/ES e de Cariacica/ES.”




    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







    Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de setembro de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                             (D.O de 19/09/2019)