    DECRETO LEGISLATIVO Nº 516, DE 26.08.14 (D.O. 28.08.14)
    CONHECE DA RENÚNCIA DO VICE-GOVERNADOR E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO.
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
  Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 206, inciso V, alínea “r” do Regimento Interno, conhece da renúncia de Sua Excelência Domingos Gomes de Aguiar Filho, Vice-Governador do Estado, conforme ofício protocolado no Gabinete da Presidência sob o nº 107/2014, datado do dia 19 de agosto de 2014, às 11 horas e 30 minutos, despachado pelo Presidente deste Poder, Deputado José Albuquerque.
Art. 2º Em face da renúncia conhecida no art. 1º, declara vago o cargo de Vice-Governador do Estado.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da renúncia.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2014.
                 ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE 
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício