
DECRETO Nº 3540-R, DE 10 DE MARÇO DE 2014.




                               Altera dispositivos do Decreto 1790-R, de 24
                               de  janeiro  de  2007,  que  regulamenta   o
                               Sistema de Registro de Preços, no âmbito  da
                               Administração Pública Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista  o
que dispõe II do art. 15, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,  o  art.
11 da Lei n.º 10.520, de 17 de junho de 2002,





CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer limites para as  adesões  às  Atas
de Registro de Preços  pelos  órgãos  não  participantes,  realizadas  pelas
entidades  da  administração  direta,  autarquias   e   fundações   públicas
pertencentes à estrutura do Poder Executivo Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O caput do artigo 8º do Decreto 1790-R, de 24 de  janeiro  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    Art. 8° O órgão participante  será  responsável  pela  manifestação  de
    interesse  em  participar  do  registro  de  preços,  providenciando  o
    encaminhamento ao      órgão gerenciador de sua estimativa de  consumo,
    local de entrega e respectivas especificações ou termo de referência ou
    projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de  1993,  e
    da Lei nº 10.520, de 17 de julho  de  2002,  adequado  ao  registro  de
    preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:


    (...) (NR):


Art. 2º O artigo 13 do Decreto 1790-R, de 24 de janeiro  de  2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    Art. 13. O edital de pregão ou de concorrência para registro de  preços
    contemplará, no mínimo:


    I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de


    elementos necessários e suficientes, com nível  de  precisão  adequado,
    para a  caracterização  do  bem  ou  serviço,  inclusive  definindo  as
    respectivas unidades de medida usualmente adotadas;


    II - a estimativa de quantidades mínimas e máximas a  serem  adquiridas
    no prazo de validade do registro;


    III - estimativa de quantidades  a  serem  adquiridas  por  órgãos  não
    participantes,     observado o disposto no § 4º do art. 17, no caso  de
    o órgão gerenciador admitir adesões;


    IV - o preço unitário máximo que a Administração  se  dispõe  a  pagar,
    consideradas as  regiões  e  as  estimativas  de  quantidades  a  serem
    adquiridas;


    V - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item,  nos  casos
    de fornecimento de bens;


    VI - as condições quanto  aos  locais,  prazos  de  entrega,  forma  de
    pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis,
    a frequência, periodicidade, características do  pessoal,  materiais  e
    equipamentos a serem fornecidos e  utilizados,  procedimentos  a  serem
    seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;


    VII -  o  prazo  de  validade  do  registro  de  preço  e  hipótese  de
    prorrogação;


    VIII - os órgãos e entidades participantes do  respectivo  registro  de
    preço;


    IX  -  os  modelos  de  planilhas  de  custo,  quando  cabíveis,  e  as
    respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços;


    X - a previsão de  obrigatoriedade  de  aceitação  pelos  fornecedores,
    mantidas  as  condições  das  propostas,  de  eventuais  acréscimos   e
    supressões, observado o limite fixado no art. 65 da Lei nº 8.666/93;


    XI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das  condições
    estabelecidas.


Art. 3º O artigo 17 do Decreto 1790-R, de 24 de janeiro  de  2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    Art. 17 Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro
    de Preços, durante sua vigência,  poderá  ser  utilizada  por  qualquer
    órgão ou entidade da  Administração  Pública  Estadual  que  não  tenha
    participado  do  certame  licitatório,  mediante  anuência   do   órgão
    gerenciador.


    § 1º  Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços,
    quando desejarem fazer uso  da  Ata  de  Registro  de  Preços,  deverão
    manifestar seu interesse junto ao órgão  gerenciador  da  Ata,  a  quem
    compete  autorizar  a  adesão,  para  que  este  indique  os  possíveis
    fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem
    de classificação.


    § 2º  Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro  de  Preços,
    observadas as condições nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou
    não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não  prejudique  as
    obrigações presentes e futuras decorrentes  da  Ata,  assumidas  com  o
    órgão gerenciador e órgãos participantes.


    § 3º  As aquisições ou contratações adicionais a  que  se  refere  este
    artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento  dos
    quantitativos dos itens do instrumento convocatório  e  registrados  na
    Ata  de  Registro  de  Preços  para  o  órgão  gerenciador   e   órgãos
    participantes.


    §   4º   O   instrumento   convocatório    deverá    prever    que    o
    quantitativodecorrente das adesões à Ata  de  Registro  de  Preços  não
    poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo  do  quantitativo  de  cada
    item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e
    órgãos  participantes,   independente   do   número   de   órgãos   não
    participantes que aderirem.


    § 5º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não  participante
    deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada  em  até  noventa
    dias, e informar ao órgão gerenciador, observado o prazo de vigência da
    Ata.


    § 6º Os contratos derivados de adesões a Atas  de  Registro  de  Preços
    deverão ajustar-se às diretrizes constantes  no  edital  originário  da
    Ata.


    § 7º É permitida a adesão a Atas  de  Registro  de  Preços  por  órgãos
    integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, observadas as  normas
    contidas neste artigo.


Art. 4º O artigo 18 do Decreto 1790-R, de 24 de janeiro  de  2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    Art. 18 É permitido aos órgãos e entidades que integram a Administração
    Pública Estadual Direta e Indireta fazer uso, mediante adesão,  de  Ata
    de Registro de Preços de órgãos ou  entidades  de  outros  Estados,  do
    Distrito Federal e da União para fornecimento de bens e contratação  de
    serviços.


    § 1º Para as adesões de que  trata  o  caput,  os  órgãos  e  entidades
    estaduais deverão manifestar seu interesse junto ao  órgão  gerenciador
    da Ata, a quem compete autorizar a utilização, para que este indique os
    possíveis fornecedores e os  respectivos  preços  a  serem  praticados,
    obedecida a ordem de classificação.


    § 2º A adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos  ou  entidades  de
    outras esferas de governo só será possível se  o  processo  licitatório
    originário da Ata houver sido divulgado nos meios  de  comunicação  que
    seguem, sem prejuízo da  publicação  no  diário  oficial  do  órgão  ou
    entidade:


    a) Em se tratando  de  concorrência  pública  ou  pregão  presencial  a
    divulgação tiver ocorrido em  jornal  de  circulação  nacional  ou,  no
    mínimo, de circulação no Estado do Espírito Santo;


    b)  Em  qualquer  modalidade  de  licitação  em  que  a   abertura   do
    procedimento licitatório que originou a Ata  tiver  sido  divulgada  na
    home page do  órgão  ou  entidade  na  rede  mundial  de  computadores,
    incluído neste o pregão eletrônico;


    §  3º   Consideram-se   de   circulação   nacional   os   jornais   que
    disponibilizarem  o  seu  conteúdo  em  páginas  da  rede  mundial   de
    computadores.


    § 4º As aquisições ou contratações adicionais  a  que  se  refere  este
    artigo não poderão exceder, porórgão ou entidade, a cem por  cento  dos
    quantitativos dos itens do instrumento convocatório  e  registrados  na
    Ata  de  Registro  de  Preços  para  o  órgão  gerenciador   e   órgãos
    participantes.


    § 5º Somente será possível a órgãos do Estado do Espírito Santo  aderir
    a Atas de Registro de Preços de órgãos ou entidades de outros  Estados,
    do Distrito Federal e da União, caso as adesões  já  realizadas  a  Ata
    originária não tenham  ultrapassado  o  limite  previsto  no  parágrafo
    quarto do artigo anterior.


Art. 5º O Decreto  1790-R,  de  24  de  janeiro  de  2007  passa  a  vigorar
acrescido do Artigo 18-A.


    Art.  18-A  Em  qualquer  dos  casos  que  a  entidade  ou   órgão   da
    Administração Pública do Estado do Espírito Santo pretende aderir a Ata
    de Registro de Preço será necessária a elaboração de Projeto Básico  ou
    Termo de Referência que contemple, no mínimo, as seguintes informações:
    detalhamento técnico do objeto que se deseja adquirir, a necessidade da
    aquisição,   o   quantitativo,    o(s)    local(is)    onde    será(ão)
    disponibilizado(s), e o valor estimado da aquisição.


Parágrafo Único. No caso de adesão de Ata de Registro de  Preços  de  outros
estados, da  União  e  do  Distrito  Federal  o  órgão  ou  entidade  deverá
comprovar que os preços registrados estão compatíveis com os  praticados  no
mercado.


Art. 6º As adesões as Atas de Registro de  Preços  vigentes  no  momento  da
publicação do presente  Decreto  poderão  ser  efetivadas  independentemente
dessa previsão constar no instrumento convocatório, desde  que  observado  o
limite máximo fixado no § 4º do art. 17 do Decreto 1790-R, de 24 de  janeiro
de 2007.


Art. 7º Fica revogado o parágrafo único do artigo 32 do Decreto 1790- R,  de
24 de janeiro de 2007.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  10  dias  de  março  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

PABLO RODNITZKY
Secretário  de  Estado de Gestão e Recursos  Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2014)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador