      PROJETO DE LEI N°    338 /2009
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo o número do SAMU, do Corpo de Bombeiros, do Alô Idoso e das Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, nos órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Ficam os órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Ceará obrigados a afixarem cartazes informando os números dos telefones do SAMU, Corpo de Bombeiros, Alô Idoso, e das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,   em suas dependências.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e ser escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de dezembro de 2009.
        DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT
          JUSTIFICATIVA
    O presente projeto tem como finalidade ampliar a divulgação dos serviços do SAMU, Corpo de Bombeiros, Alô Idoso e das Delegacias Especializadas de Apoio à Mulher,  em nosso Estado, importantes instrumentos de auxílio emergencial e de combate à criminalidade respectivamente.
  Acreditamos que a difusão destes serviços de utilidade pública deve ser efetivada de forma exponencial em nossas repartições públicas, como forma de ampliar a utilização e a consciência da importância desses serviços, em todos os segmentos da sociedade.
  Certo da compreensão e sensibilidade dos meus pares, conto com a aprovação deste projeto.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de dezembro de 2009.
        DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT