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    DECRETO LEGISLATIVO N.º 544, DE 3 DE ABRIL DE 2020
(D.O. 03.04.20)
    RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO SR. PREFEITO, ENCAMINHADA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM N.º 001, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
  Art. 1.º Fica reconhecida, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Fortaleza, nos termos da solicitação do Sr. Prefeito, encaminhada por intermédio da Mensagem n.º 001, de 30 de março de 2020.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de abril de 2020.
                ___________________________________DEP. JOSÉ SARTO
                                                                               PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. FERNANDO SANTANA
                                                                               1.º VICE-PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. OSMAR BAQUIT
                                                                               2.º VICE-PRESIDENTE (em exercício)
              ___________________________________DEP. EVANDRO LEITÃO
                                                                               1.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. ADERLÂNIA NORONHA
                                                                               2.ª SECRETÁRIA
              ___________________________________DEP. PATRÍCIA AGUIAR
                                                                               3.ª SECRETÁRIA
              ___________________________________DEP. LEONARDO PINHEIRO
                                                                               4.º SECRETÁRIO