

DECRETO Nº 3673-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.



                           Regulamenta a Lei  nº.  9.923/2012,  para  dispor
                           sobre o Programa Estadual de Assistência  Técnica
                           e Extensão Rural para a  Agricultura  Familiar  e
                           Reforma Agrária do Estado  do  Espírito  Santo  –
                           PROATERES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 32, da Lei nº. 9.923/2012 e o processo nº 63693534/2013,





DECRETA:


Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 9.923/2012  e  implementado  o  Programa
Estadual  de  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  para  a  Agricultura
Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PROATERES.


Art.  2º  O  PROATERES  será  implementado  de  forma   compartilhada   pela
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  –
SEAG, Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural
– INCAPER e pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento  Rural  Sustentável  –
CEDRS.


Parágrafo único. Ao CEDRS compete a gestão  e  controle  social,  à  SEAG  a
gestão orçamentária e financeira e ao INCAPER a gestão operacional.


Art. 3º Para a consecução dos objetivos do PROATERES, constantes no Art.  7º
da Lei nº 9.923/2012, os órgãos e entidades indicados no parágrafo único  do
Art. 2º poderão, nas áreas de suas  competências,  celebrar  parcerias,  por
meio de instrumentos específicos, com instituições e  organizações  públicas
ou privadas, com ou sem fins lucrativos, observada a legislação vigente.


Art. 4º A formulação do PROATERES terá como referência os Planos  Municipais
e Territoriais de ATER, do Programa de Assistência Técnica e Extensão  Rural
– PROATER desenvolvido pelo INCAPER  pelos  documentos  finais  das  últimas
Conferências Estadual e Nacional de ATER.


Art. 5º O  CEDRS  será  o  responsável  pela  elaboração  e  deliberação  do
PROATERES.


§ 1º A revisão do  PROATERES  será  realizada  de  quatro  em  quatro  anos,
garantindo  a  participação  do  público  beneficiário   da   Lei   Estadual
9.923/2012, por meio de Conferência Estadual de ATER.


§ 2º Os beneficiários do PROATERES são definidos pelo  Art.  5º  da  Lei  nº
9.923/2012.


Art. 6º O CEDRS  coordenará  a  realização  da  Conferência  Estadual  sobre
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar  e  na  Reforma
Agrária, a ser realizada de quatro em quatro anos.


§ 1o O CEDRS definirá a forma de seleção dos representantes que  comporão  a
Conferência Estadual, assegurada a participação paritária de  representantes
da sociedade civil e do governo.


§ 2o  A  organização  da  Conferência  Estadual  ficará  a  cargo  de  grupo
executivo a ser criado no âmbito  do  CEDRS,  garantida  a  participação  de
representantes das áreas afins da SEAG e do INCAPER.


§ 3º A primeira Conferência Estadual de ATER poderá,  excepcionalmente,  ser
realizada até 12 (doze) meses após a publicação deste Decreto, sem  prejuízo
para a imediata execução do PROATERES.


Art. 7º  O  CEDRS  ficará  responsável  pelo  credenciamento  das  Entidades
Executoras do PROATERES, de acordo com o previsto na Lei  nº  9.923/2012,  e
subsidiariamente de acordo com o previsto na  Lei  Federal  nº  12.188/2010,
que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica  e  Extensão  Rural
para a Agricultura  Familiar  e  Reforma  Agrária  –  PNATER  e  o  Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura  Familiar  e
Reforma Agrária – PRONATER.


§ 1º Para que o credenciamento das entidades executoras  do  PROATERES  seja
realizado,  é  necessário  o  encaminhamento  para  o  CEDRS   da   seguinte
documentação:


 I. Cadastro de Pessoa Jurídica e Pessoa Física da entidade, com  os  dados
    da entidade e de seus técnicos;


II. Cópia de inscrição do CNPJ da entidade solicitante;


III.  Cópia  do  estatuto  ou  contrato   social   originais   da   entidade
    solicitante;


IV.  Cópia do comprovante de Inscrição Estadual junto a SEFAZ – ES,  quando
    for o caso;


 V.  Curriculum da entidade solicitante e dos seus técnicos;


VI. Declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural  Sustentável,
    do município sede da entidade, que comprove a atuação  da  entidade  em
    ATER por no mínimo 2 (dois) anos;


VII.  Declaração  do  representante  do  Sindicato   dos   Trabalhadores   e
    Trabalhadoras Rurais, do município sede da  entidade,  que  comprove  a
    atuação da entidade em ATER por no mínimo 2 (dois) anos;


VIII.  Cópia  do  espelho  de  solicitação  de  credenciamento  de  entidade
    executora de ATER emitido pelo SIATER/MDA.


§ 2º O CEDRS poderá solicitar documentações  e  informações  complementares,
bem  como  estipular  novos   critérios   de   credenciamento   que   julgar
pertinentes.


§ 3º Os meios para comprovação dos requisitos previstos nos incisos  I  a  V
do Art. 15 da Lei 9.923/2012 serão definidos pelos órgãos responsáveis  pela
implementação do PROATERES.


Art. 8º As Entidades Executoras do PROATERES deverão solicitar,  a  cada  02
(dois) anos, a renovação do credenciamento junto ao CEDRS, o  qual  avaliará
os resultados dos projetos assistidos e manterá ou não o credenciamento.


Parágrafo único. A avaliação  das  entidades/instituições  credenciadas  por
parte do CEDRS, realizada a cada 02  (dois)  anos,  para  manter  ou  não  o
credenciamento como entidade prestadora de serviço de Assistência Técnica  e
Extensão  Rural  –  ATER,  não  subtrai  a  possibilidade  de   cancelamento
intempestivo do credenciamento nos casos de descumprimento dos contratos  em
conformidade com regulação própria.


Art. 9º A contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural  –
ATER antecede as  Chamadas  Públicas,  destinadas  a  classificar  propostas
técnicas apresentadas pelas Entidades Executoras ao PROATERES.


§ 1º Para participar  das  chamadas  públicas  as  entidades  deverão  estar
credenciadas no CEDRS de acordo com o Art. 15 da Lei 9.923/2012 e  Art.  7º,
§ 1º.


§ 2º A contratação de serviços de ATER será efetivada pela SEAG,  observadas
as disposições da Lei nº.  9.923/2012,  bem  como  as  da  Lei  Federal  nº.
8.666/1993.


§ 3º A classificação da proposta técnica não gera obrigação de  contratação,
cuja efetivação deverá observar a  ordem  de  classificação  e  o  prazo  de
validade da proposta.


§ 4º Os custos com  a  elaboração  da  proposta  correrão  às  expensas  das
Entidades,  inexistindo  direito  à  indenização  em  caso  de  anulação  ou
revogação da Chamada Pública.


Art. 10. As Chamadas Públicas para seleção das Entidades Executoras  deverão
observar o disposto no Art. 8º  da  Lei  nº.  9.923/2012,  e  considerar  os
seguintes requisitos:


 I. a capacidade e  experiência  da  entidade  para  lidar  com  o  público
    beneficiário do PROATERES;


II. a qualidade técnica da proposta, que  deverá  compreender  metodologia,
    organização, tecnologias e recursos materiais e qualificação de  equipe
    técnica a serem utilizados nos trabalhos;


III. os demais  critérios  de  seleção  da  proposta  serão  detalhados  nas
    chamadas públicas, de acordo com as áreas temáticas.


Parágrafo único. A comprovação da estrutura física  e  equipamentos  mínimos
necessários para a execução dos serviços será apresentada em até 30  dias  a
partir da autorização da execução do serviço.


Art. 11. As Chamadas Públicas para seleção das Entidades Executoras de  ATER
estabelecerão os valores a serem pagos pelos serviços de ATER, assim como  a
descrição  desses  serviços,  o  período  de  execução  e   as   referências
metodológicas mínimas a serem consideradas.


§ 1º Considerar como parâmetro para o serviço  de  ATER  a  estruturação  de
equipes técnicas multidisciplinares,  na  proporção  de  atendimento  de  no
máximo 100 famílias por técnico.


§ 2º A composição do valor total dos serviços  de  ATER  a  serem  pagos  às
Entidades Executoras será especificado em cada chamada pública.


Art. 12. As Chamadas Públicas, realizadas em conjunto pelo INCAPER  e  SEAG,
deverão conter pelo menos:


 I. o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;


II. a qualificação e a quantificação do público beneficiário;


III. a área geográfica da prestação dos serviços;


IV. o prazo de execução dos serviços;


 V. os valores para contratação dos serviços;


VI. a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das  áreas  de
    especialidade em que serão prestados os serviços;


VII. a necessidade de comprovação,  pela  entidade  que  atender  à  chamada
    pública, do número de profissionais que  executarão  os  serviços,  com
    suas respectivas qualificações técnico-profissionais;


VIII. os critérios objetivos para a seleção da entidade executora.


§ 1º Será dada  publicidade  à  chamada  pública,  no  prazo  mínimo  de  30
(trinta) dias, por meio de divulgação no sítio oficial do Governo do  Estado
na internet e no Diário Oficial  do  Estado,  bem  como  por  outros  meios,
quando julgado necessário.


Art. 13. Dentre as obrigações das Entidades Executoras do PROATERES incluem-
se:


 I. monitoramento da evolução das atividades produtivas desenvolvidas pelos
    beneficiários;


II. lançamento dos  dados  relativos  ao  diagnóstico  e  monitoramento  em
    sistema informatizado indicado pela SEAG e  INCAPER,  sem  prejuízo  do
    registro das informações em meio físico.


§ 1º A SEAG  estabelecerá  os  padrões  a  serem  seguidos  pelas  Entidades
Executoras do PROATERES na realização do diagnóstico social e econômico  dos
beneficiários e no monitoramento da evolução das atividades produtivas.


Art. 14. A Entidade Executora  deverá  encaminhar  cópia  do  relatório  dos
serviços  prestados  com  os  respectivos   atestados   comprobatórios   dos
serviços, a serem especificados nas Chamadas Públicas.


Parágrafo Único. O  relatório  de  execução  de  serviços  prestados  deverá
seguir modelo definido pelo gestor operacional do PROATERES (INCAPER).


Art. 15. Os beneficiários do PROATERES deverão  atestar  o  recebimento  dos
serviços por meio de formulário próprio definido pelo gestor operacional.


Art. 16. A SEAG e o INCAPER  designarão  servidor  e  respectivo  substituto
para acompanhamento dos contratos firmados com as  Entidades  Executoras  do
PROATERES.


§ 1º Dependendo do objeto da chamada pública, a  SEAG  poderá  contratar  ou
indicar profissional especializado para  o  acompanhamento  da  execução  do
contrato.


§  2º  O  acompanhamento  de  cada  serviço  contratado  será  exercido  por
monitoramento  e  fiscalização,  na  forma  a  ser  disposta  pelos   órgãos
previstos no caput, observado o seguinte:


 I. o monitoramento será realizado periodicamente nas Entidades Executoras;


II. a fiscalização será realizada in  loco  e  por  meio  de  critérios  de
    amostragem.


Art. 17. Para fins  de  liquidação  de  despesas,  as  entidades  executoras
entregarão relatório de execução dos serviços contratados, contendo:


 I. identificação de cada  beneficiário  assistido,  nome,  qualificação  e
    endereço;


II. descrição das atividades realizadas;


III. período dedicado à execução do serviço contratado;


IV. dificuldades e obstáculos encontrados, se for o caso;


 V. resultados obtidos com a execução do serviço;


VI. atestado ou declaração dos beneficiários assistidos;


VII. outros dados e informações exigidos em contrato;


VIII. atestado  do  servidor  público  responsável  pelo  acompanhamento  da
    referida Chamada Pública.  O  atestado  poderá  ser  realizado,  quando
    disponível,  por  meio  do  sistema   eletrônico   utilizado   para   o
    acompanhamento da execução dos serviços.


IX.  O  pagamento  será  realizado  conforme  o  cronograma  de  desembolso
    especificado nas Chamadas Públicas, podendo, logo  após  publicação  do
    resumo contratual, ser liberada a 1ª (primeira) parcela do  cronograma,
    limitada de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, desde
    que justificada pela Entidade Executora a sua real necessidade.


§ 1º  A  entidade  executora  manterá  em  arquivo,  em  sua  sede,  toda  a
documentação original referente ao contrato firmado, incluindo  o  relatório
a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo  prazo
de 05 (cinco) anos, a  contar  da  aprovação  das  contas  anuais  do  órgão
contratante pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.


§ 2º O órgão contratante, bem como  os  órgãos  responsáveis  pelo  controle
externo e interno poderão, a qualquer tempo, requisitar vista,  na  sede  da
entidade executora, da documentação original a que se  refere  o  §  1º,  ou
cópia de seu inteiro teor, que  deverá  ser  providenciada  e  postada  pela
entidade executora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a  partir  da  data
de recebimento da requisição.


Art. 18. A prestação dos serviços  de  ATER  será  executada  por  meio  dos
seguintes instrumentos:


 I. contratos por dispensa de licitação;


II. aditivos de contratos.


Art. 19. O Relatório Anual consolidado de execução do PROATERES, nos  termos
do Art. 27 da Lei nº. 9.923/ 2012, deverá ser encaminhado ao CEDRS,  em  até
180 (cento e oitenta) dias após o  término  do  exercício  financeiro,  para
análise e aprovação.


Art. 20. A SEAG, em acordo com  o  INCAPER  e  o  CEDRS,  disporá  sobre  os
procedimentos complementares a este Decreto.


Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador