

DECRETO Nº 4.244 - R DE 08 DE MAIO 2018.



                           Altera a estrutura organizacional  da  Secretaria
                           de  Estado  de  Direitos  Humanos  –  SEDH,   sem
                           elevação de despesa.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º A  estrutura  organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  de
Direitos Humanos -  SEDH,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  830,  de
05/07/2016, passa a funcionar com as seguintes modificações:


§ 1º A Subsecretaria  de  Estado  de  Promoção  dos  Direitos  Humanos  fica
transformada em Subsecretaria de Estado de Cidadania e Inclusão Social;


§ 2º Compete à Subsecretaria de  Estado  de  Cidadania  e  Inclusão  Social,
dentre  outras  atribuições  correlatas  e  complementares  à  sua  área  de
atuação, além das competências instituídas pelo art. 8º do Decreto n° 4.195-
R, de 29/12/2017:


I. formular e gerenciar a implementação das ações  direcionadas  à  melhoria
dos  indicadores  sociais,  em  áreas  expostas  às  situações  de  risco  e
vulnerabilidade social, com foco especial na prevenção e no  nivelamento  de
oportunidades para inclusão social dos jovens;


II. articular, monitorar e  avaliar  ações  e  projetos  intersetoriais  que
possibilitem o fomento, a garantia e a ampliação do acesso aos  direitos  da
cidadania, no âmbito do Projeto Estruturante Ocupação Social;


III. exercer a coordenação institucional e técnica do  Projeto  Estruturante
Ocupação Social;


IV.  promover  a  articulação  institucional  entre  o  Poder  Público  e  a
Sociedade Civil, visando oportunizar ações de cidadania e inclusão social.





Art. 2º O cargo de Subsecretário de Estado de Promoção dos Direitos  Humanos
– ref.  QCE  01,  que  passa  a  denominar-se  Subsecretário  de  Estado  de
Cidadania e Inclusão Social – ref. QCE 01.


Art. 3º Compete ao Subsecretário de Estado de Cidadania e  Inclusão  Social,
dentre  outras  atribuições  correlatas  e  complementares  à  sua  área  de
atuação:


I. exercer as atribuições e responsabilidades do cargo,  estabelecidas  pela
Lei nº 3.043, de 31/12/1975, especialmente aquelas contidas nos arts.  43  e
47;


II.  assessorar  o  Secretário  da  SEDH  no  acompanhamento  de   objetivos
estratégicos, incluindo a prevenção e  redução  da  vulnerabilidade  social,
sem prejuízo das atribuições dos órgãos afins;


III. acompanhar e monitorar o  processo  gerencial  das  ações  e  programas
relacionados à prevenção e a redução da violência;


IV. contribuir na formulação da política estadual de  apoio  à  produção  do
conhecimento e de  pesquisa  para  subsidiar  ações,  programas  e  projetos
estratégicos de longo prazo;


V. coordenar a execução das ações do Projeto Ocupação Social, subsidiando  o
Secretário da SEDH na  implementação  do  projeto  autorizado  pela  Lei  nº
10.186, de 28 de março de 2014;


Art. 4º A representação gráfica da SEDH, é a constante do ANEXO  ÚNICO,  que
integra este Decreto.


Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos oito dias do mês de maio de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2018)


















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador