

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 759


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  712,  de
                                   13.9.2013,   que   instituiu   o   Fundo
                                   Estadual  de  Apoio  ao  Desenvolvimento
                                   Municipal - FEADM.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11  e  15  da
Lei Complementar nº 712, de 13.9.2013, passam a  vigorar  com  as  seguintes
redações:


           “Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o  Fundo
           Estadual  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Municipal   –   FEADM,
           denominado Fundo Cidades, de natureza financeira e contábil, com
           prazo indeterminado de  duração,  criado  com  a  finalidade  de
           apoiar investimentos  municipais  nas  áreas  de  infraestrutura
           urbana e rural,  educação,  esporte,  turismo,  cultura,  saúde,
           segurança,  proteção  social,  agricultura,  saneamento  básico,
           habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e
           mobilidade.” (NR)


           “Art. 2º (...)


           (...)


           III – recursos provenientes  de  financiamentos  e  repasses  de
           instituições financeiras nacionais e internacionais;


           (...)


           V - saldos de exercícios anteriores;


           VI - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
           § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do  Fundo
           não  utilizados  devem  ser  transferidos   para   o   exercício
           financeiro subsequente, podendo  ser  revertidos  para  a  Conta
           Única do Estado.


           (...)


           § 3º Os  recursos  a  que  se  refere  o  artigo  2º  desta  Lei
           Complementar serão mantidos na Conta Única do Estado,  no  Banco
           do Estado do Espírito Santo – BANESTES.


           (...).” (NR)


           “Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FEADM  para  o
           pagamento de despesas que não  sejam  enquadradas  no  Grupo  de
           Natureza de Despesa Investimentos.” (NR)


           “Art. 5º Os municípios poderão destinar parte dos recursos a que
           se refere o artigo 2º desta Lei Complementar para  a  elaboração
           de projetos técnicos.


           § 1º Os  recursos  mencionados  no  caput  deste  artigo  também
           poderão ser aplicados, pelos municípios beneficiados pelo FEADM,
           em projetos e obras que já  tenham  sido  iniciados,  antes  das
           transferências dos recursos deste fundo,  com  financiamento  de
           outras fontes, estando  vedadas  aplicações  para  pagamento  de
           despesas realizadas anteriormente às transferências citadas.


           § 2º A aplicação dos recursos,  transferidos  pelo  FEADM,  será
           iniciada em até 12 meses contados da data do depósito  efetivado
           na conta do Fundo Municipal.” (NR)


           “Art. 6º (...)


           § 1º Os  recursos  destinados  aos  investimentos  previstos  no
           artigo 1º devem ser repassados mediante transferências do  FEADM
           ao respectivo Fundo Municipal de Investimento previsto no  caput
           deste artigo.


           (...).” (NR)


           “Art. 7º Decreto do Poder Executivo, editado anualmente,  deverá
           dispor sobre as diretrizes, as prioridades  de  aplicação  e  os
           critérios de distribuição dos  recursos  do  FEADM,  conforme  a
           política de desenvolvimento do Estado.


           § 1º O decreto mencionado no caput deste artigo  será  publicado
           até o dia 31 de janeiro de cada ano e terá vigor até o final  do
           respectivo exercício financeiro.


           § 2º Em situação de emergência ou estado de  calamidade  pública
           declarada diretamente pelo Governador do Estado, em  virtude  de
           desastres que atinjam áreas de grande extensão, envolvendo  dois
           ou mais municípios, fica o Poder Executivo autorizado  a  alocar
           no FEADM recursos a serem repassados  aos  municípios  atingidos
           mediante critérios excepcionais.


           § 3º A transferência  dos  recursos  aos  Fundos  Municipais  de
           Investimento  se  dará  automaticamente  após  a  publicação  do
           decreto mencionado no caput deste artigo.” (NR)


           “Art. 8º Fica condicionada a transferência dos recursos do FEADM
           aos municípios à prévia constituição de Conselho de Fiscalização
           e Acompanhamento, composto por, no mínimo, 3 (três) membros.


           Parágrafo  único.  Compete  ao  Conselho   de   Fiscalização   e
           Acompanhamento  a  responsabilidade  pela  fiscalização  e  pela
           avaliação dos recursos  do  FEADM  repassados  pelo  Estado  aos
           municípios,  em   consonância   com   o   disposto   nesta   Lei
           Complementar.” (NR)


           “Art. 9º A critério do Chefe do  Poder  Executivo  Municipal,  o
           Conselho de Fiscalização e Acompanhamento,  previsto  no  artigo
           8º, poderá ser o mesmo constituído para atender ao  previsto  no
           artigo 7º da Lei nº 8.308, de 12.6.2006.


           Parágrafo único. A opção pelo disposto  no  caput  deste  artigo
           deverá ser formalizada por ofícios expedidos pelo Chefe do Poder
           Executivo Municipal ao legislativo  municipal  e  estadual  e  à
           Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.” (NR)


           “Art. 10. O município enviará relatório sobre  a  aplicação  dos
           recursos e a avaliação das verbas recebidas  por  intermédio  do
           FEADM, no mês de março de cada ano, ao legislativo  municipal  e
           estadual.” (NR)


           “Art. 11. Nos investimentos municipais incentivados por esta Lei
           Complementar, e em  sua  respectiva  comunicação  institucional,
           deverá constar a divulgação do apoio institucional do Governo do
           Estado e do FEADM.” (NR)


           “Art. 15. O Poder Executivo, por decreto, no  prazo  de  até  30
           (trinta) dias, expedirá instruções para a  fiel  execução  desta
           Lei  Complementar,  bem  como   delegará,   conforme   o   caso,
           competências para expedir atos normativos complementares.” (NR)


        Art. 2º Inclui os artigos 11-A, 11-B e 11-C na Lei  Complementar  nº
712/2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:


           “Art. 11-A. Incumbe  aos  municípios  destinatários  das  verbas
           repassadas via FEADM a responsabilidade exclusiva  pela  correta
           aplicação destes recursos, incluindo a regularidade do  processo
           de licitação e do empenho, liquidação  e  pagamento  da  despesa
           necessária para a execução dos projetos contemplados.”


           “Art. 11-B. O município incentivado deverá publicar na  imprensa
           oficial  a  listagem  dos  projetos  que  serão   apoiados   por
           intermédio do FEADM.


           § 1º A publicação da listagem dos projetos nos termos  do  caput
           deste artigo é condição para a aplicação dos recursos do FEADM e
           dar-se-á após a edição do decreto previsto no  artigo  7º  desta
           Lei Complementar.


           § 2º Eventuais modificações na listagem de projetos deverão  ser
           objeto de publicação na imprensa oficial.”


           “Art. 11-C. A aplicação dos recursos pelos municípios  dependerá
           da prévia assinatura de termo de responsabilidade.


           Parágrafo único.  O  termo  de  responsabilidade  será  assinado
           anualmente pelo Prefeito Municipal  após  a  edição  do  decreto
           previsto no artigo 7º.”


        Art. 3º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                (D.O. de 13/01/2014)
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