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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12283


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Julho de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.283 DE 23 DE JULHO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1411100040690 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 522,58m², 664,27m² e 784,77m², perfazendo um total de 1.971,62m² situadas no Bairro da Mata Escura, Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, compreendidas dentro das poligonais definidas pelas coordenadas X e Y, em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da via de acesso ao Projeto Residencial Recanto do Cajueiro, obra do Programa Minha Casa Minha Vida, do Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICOCoordenadas SISTEMA SICAR/CONDERÁrea 01 (522,58m²)
PONTOS


COORDENADAS X


COORDENADAS Y


1


558932,8343


8570367,678


2


558933,4899


8570368,06


3


558934,0138


8570368,365


4


558955,3903


8570374,409


5


558952,8407


8570367,277


6


558918,5898


8570336,316


7


558916,91


8570341,307


8


558924,8196


8570363,005


9


558932,8343


8570367,678

Área 02 (664,27m²)
PONTOS


COORDENADAS X


COORDENADAS Y


1


558921,0782


8570307,012


2


558920,993


8570307,017


3


558924,214


8570319,606


4


558918,5898


8570336,316


5


558952,8407


8570367,277


6


558951,4128


8570363,282


7


558943,958


8570355,158


8


558929,9813


8570302,469


9


558928,593


8570306,594


10


558921,0782


8570307,012

Área 03 (784,77m²)
PONTOS


COORDENADAS X


COORDENADAS Y


1


558955,474


8570305,099


2


558958,7061


8570295,495


3


558931,2443


8570298,716


4


558931,0832


8570299,195


5


558929,9813


8570302,469


6


558935,2191


8570322,214


7


558935,2339


8570322,27


8


558943,958


8570355,158


9


558951,4128


8570363,282


10


558943,419


8570340,919


11


558952,2937


8570314,549


12


558952,986


8570312,492


13


558955,474


8570305,099
















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