

                                LEI Nº 10.890


                                   Institui  o  Dia  dos  Conciliadores   e
                                   Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Fica  instituído  o  Dia  dos  Conciliadores  e  Mediadores
Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 23  do  mês
de setembro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/08/2018)

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