

                                LEI Nº 6.889




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Reajusta os vencimentos  dos  servidores
                                    do magistério.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica concedido aos professores, integrantes do  Quadro  do
Magistério do Estado, a partir de  1º  de  novembro  de  2001,  um  reajuste
correspondente  a  7%  (sete  por  cento)  do  vencimento  básico  do  cargo
respectivo.


         Art. 2º A partir  de  1º  de  março  de  2002,  os  vencimentos  e
proventos dos  professores  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  Público
Estadual ficam reajustados em, no mínimo, 4% (quatro por cento).


         Art. 3º A partir  de  1º  de  julho  de  2002,  os  vencimentos  e
proventos dos  professores  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  Público
Estadual ficam reajustados em, no mínimo, 4% (quatro por cento).


         Art. 4º Os  reajustes  referidos  nesta  Lei  são  extensivos  aos
aposentados e pensionistas.


         Art. 5º As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias,  consignadas  no  orçamento  em
vigor, que serão suplementadas, se necessário.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 30/11/2001)

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