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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19394


Data do Ato
terça-feira, 7 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.394 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 035.7381.2019.0007568-20, da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural,
 
D E C R E T A
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 9.667,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Povoado Lagoa da Jurema, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Barreiro de uso coletivo para acesso a água com regularidade para produção, dessedentação animal e outros usos múltiplos, no Povoado Lagoa da Jurema, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º - Fica a CAR autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.
 
RUI COSTA
Governador
 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
 
 
 

 
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Construção de Barreiro de uso coletivo para acesso a água com regularidade para produção, dessedentação animal e outros usos múltiplos
MUNICÍPIO: Brumado - Bahia
LOCALIDADE: Povoado Lagoa da Jurema
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS2000
MERIDIANO CENTRAL: 39°00 Fuso 24
 

==============================================================
Estação       Vante         Coord. Norte    Coord Este           Azimute           Distância  
==============================================================
         1               2           207911,9980     8410058,5100     137°52'33,87"        65,43m                                                 
         2              3           207851,7380     8409965,6740     213°39'32,38"      110,61m                                                 
         3              4            207771,0820    8410027,2410     308°01'41,13"      101,41m                                                 
         4              1            207867,5190    8410106,5450        51°14'22,84"     124,78m                                                 
===============================================================

  Área total: 9.667,00m²
  Perímetro: 402,23m


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