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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9009


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Março de 2004



Ementa
Autoriza a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA a promover os atos decorrentes da extinção do contrato de autorização e concessão para a construção, manutenção, conservação,

DECRETO Nº 9.009 DE 03 DE MARÇO DE 2004Autoriza a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA a promover os atos decorrentes da extinção do contrato de autorização e concessão para a construção, manutenção, conservação, administração e exploração comercial do conjunto da Estação Rodoviária de Salvador e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizada a promover os atos decorrentes da extinção do contrato de autorização e concessão para a construção, manutenção, conservação, administração e exploração comercial do conjunto da Estação Rodoviária de Salvador, celebrado com a SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico, com a reversão dos bens pertinentes e assunção dos serviços de manutenção, conservação, administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Salvador, dos serviços respectivos diretamente ou mediante a contratação emergencial de terceiros, até a conclusão do procedimento licitatório, com vistas à outorga da futura concessão do Terminal Rodoviário de Salvador.Art. 2º - A AGERBA fica autoriza a promover a licitação e contratação da nova concessão para manutenção, conservação, administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Salvador.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-Estrutura














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