


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 538

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 55, de 23.12.1994.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os artigos 28, 36  e  51  da  Lei  Complementar  nº  55,  de
  23.12.1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

       “Art. 28. Os membros da Defensoria Pública são inamovíveis, salvo se
       apenados com remoção compulsória, em decisão por voto da maioria  do
       Conselho Superior da Defensoria Pública, na  forma  estabelecida  em
       lei complementar, assegurada a ampla defesa.




       Parágrafo  único.  Os  critérios  para  localização  dos  Defensores
       Públicos Titulares serão estabelecidos  através  de  regulamentação,
       num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a  promulgação  desta  Lei
       Complementar.” (NR)




       “Art. 36. Ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício o Defensor
       Público será confirmado no cargo, declarando-se cumprido  o  estágio
       probatório.




       (...).”  (NR)



       “Art. 51. Após serem promovidos do nível inicial de Defensor Público
       Substituto - Nível 1, os membros  da  Defensoria  Pública  tornam-se
       inamovíveis.” (NR)



       Art.  2º  Fica  acrescido  ao  Capítulo  I  do  Título  II  da   Lei
Complementar nº 55/94 o artigo 25-A com a seguinte redação:


       “Art. 25-A. A carreira  de  Defensor  Público  será  composta  de  4
       (quatro) níveis com 17 (dezessete) referências em cada nível.”


       Art.  3º  Fica  acrescido  ao  Capítulo  II  do  Título  II  da  Lei
Complementar nº 55/94 o artigo 35-A com a seguinte redação:


       “Art. 35-A. O ingresso na carreira dar-se-á  no  cargo  de  Defensor
       Público Substituto - Nível I e  na  1ª  (  primeira)  referência  da
       Tabela de Subsídio.”


       Art. 4º O Capítulo IV do Título II  da  Lei  Complementar  nº  55/94
passa a vigorar com nova redação e acrescido dos artigos 39-A, 39-B, 39-C  e
39-D:


                                “CAPÍTULO IV
                        DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO”

      “Art. 39-A. A progressão é a passagem de  uma  referência  para  outra
      imediatamente  superior,  dentro  do  mesmo  nível,  e  se   dará   no
      interstício de 2 (dois) anos.”




      “Art.  39-B.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  estágio
      probatório do servidor.




      Parágrafo único. O servidor que for  aprovado  no  estágio  probatório
      terá direito a evoluir 1 (uma)  referência  no  nível,  observadas  as
      normas contidas no artigo 39-C.”




      “Art. 39-C. Será interrompida a contagem do  interstício  previsto  no
      artigo 39-A desta Lei Complementar, em virtude de:




      I - penalidade disciplinar  prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
      Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;




      II - falta injustificada;




      III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas,  superiores  a  3
      (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;




      IV - licença para trato de interesses particulares;




      V - licença por motivo de  deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro,
      quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não,  no  período
      de avaliação;




      VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
      ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
      doenças graves, especificadas em  lei,  por  doença  ocupacional,  por
      acidente em serviço e por gestação;




      VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
      (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




      VIII - licença para atividade político-eleitoral;




      IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




      X - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder
      Executivo Estadual;




      XI - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
      artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




      § 1º A interrupção  da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
      reinício.




      § 2º A interrupção, de que trata o  inciso  X  deste  artigo,  não  se
      aplica aos servidores afastados para exercício de mandato em sindicato
      ou para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.”



      “Art. 39-D. A progressão será publicada no Diário Oficial  do  Estado,
      com vigência a partir do 1º (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  de
      ocorrência do direito.”


      Art. 5º Fica acrescido ao Capítulo V do Título II da Lei  Complementar
nº 55/94 o artigo 40-A, com a seguinte redação:


      “Art. 40-A. Os membros da Defensoria Pública  do  Estado  do  Espírito
      Santo serão substituídos:




      I - por Defensor Público Substituto designado  pelo  Defensor  Público
      Geral;




      II - por Defensor Público designado pelo Defensor Público  Geral  para
      exercício cumulativo das atribuições, quando a substituição não  puder
      ser feita de outra forma.




      § 1º O Defensor Público substituído encaminhará ao substituto, até  05
      (cinco) dias antes do seu afastamento  previsto,  comunicação  escrita
      sobre as audiências e prazos dos quais se  encontra  intimado  para  o
      período.




      § 2º O Defensor Público substituído é responsável pelo atendimento das
      intimações dos atos processuais, até o último dia de  exercício  antes
      de seu afastamento regular, podendo deixá-lo  ao  cumprimento  do  seu
      substituto somente quando do referido prazo restar pelo menos a metade
      do tempo para sua expiração.




      § 3º Cabe ao Defensor Público substituto, sem prejuízo de suas funções
      regulares, responder pelas audiências e prazos em curso,  independente
      do número de substituições realizadas.




      § 4º O Defensor Público Geral procederá às designações e  editará  ato
      sobre o procedimento das substituições cumulativas.”



      Art. 6º O artigo 59 Lei Complementar nº 55/94 passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:



      “Art. 59. Os Defensores Públicos do Estado  do  Espírito  Santo  serão
      remunerados por meio de subsídios, pagos em parcela única, nos  termos
      dos §§ 4º e  8º  do  artigo  39  da  Constituição  Federal,  vedado  o
      acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio  e  verba
      de representação ou outra espécie remuneratória.


      Parágrafo único. Excetuam-se do caput  deste  artigo  as  parcelas  de
      caráter eventual,  relativas  à  função  gratificada  e  ao  cargo  em
      comissão.” (NR)


       Art.  7º  Fica  acrescido  ao  Capítulo  I  do  Título  IV  da   Lei
Complementar nº 55/94 o artigo 60-A, com a seguinte redação:


      “Art. 60-A. Os Defensores Públicos que  não  exercerem  o  direito  de
      opção pela  remuneração  por  subsídio,  permanecem  remunerados  pela
      modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes  na
      data da publicação desta Lei Complementar.”



      Art. 8º Fica acrescido ao Título V da Lei  Complementar  nº  55/94  os
artigos 65-A, 65-B, 65-C, 65-D e 65-E, com as seguintes redações:


      “Art.65-A. Os subsídios dos Defensores Públicos, de que trata o artigo
      59, fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados por  lei
      ordinária.


      Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de  que  trata  o  caput  deste
      artigo, será a  constante  do  Anexo  I,  para  vigorar  a  partir  de
      1º.01.2010.”


      “Art. 65-B. Fica assegurado aos Defensores Públicos ativos, o  direito
      de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela  modalidade
      de remuneração por subsídio de que trata o artigo 59.



      § 1º Os efeitos financeiros da opção,  de  que  trata  o  caput  deste
      artigo, ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  da
      opção.


      § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em  até  3
      (três) meses da data de vigência da Tabela de  Subsídios,  os  efeitos
      financeiros retroagirão à data de sua vigência.



      § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica  renúncia  ao
      modelo  de  remuneração  por  vencimentos,  inclusive   às   vantagens
      pessoais, adicionais, gratificações,  indenizações,  abonos,  prêmios,
      verbas de representação, estabilidade financeira, auxílios alimentação
      e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando  absorvidas  pelo
      subsídio.



      § 4º A opção, a que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  deverá  ser
      realizada por meio de termo de opção.


      § 5º A relação  de  optantes  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
      Estado.”



      “Art. 65-C. O Defensor Público, que exercer a opção na forma do artigo
      65-B, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio,  observando
      o tempo de serviço prestado exclusivamente  na  condição  de  Defensor
      Público do Estado do Espírito Santo, mantendo-se o  nível  em  que  se
      encontra na data de opção, na forma do Anexo II.



      § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que  trata  o  caput  deste
      artigo, será o apurado  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  da
      respectiva opção.


      § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de  serviço  de  que
      trata o caput deste artigo, o período concedido a  título  de  licença
      não remunerada.


      § 3º A 1ª (primeira) progressão dos Defensores Públicos ativos, de que
      trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que
      faltava,  na  data  de  opção,  para   enquadramento   na   referência
      imediatamente superior.”



      “Art. 65-D. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
      couber,  aos  Defensores  Públicos   aposentados,   assim   como   aos
      pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição,  desde
      que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº.
      41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na  Tabela  de  Subsídio,
      nas referências na forma do Anexo II, mantendo-se os níveis em que  se
      encontram na data da opção.


      Parágrafo  único.  O  tempo  de  serviço   dos   Defensores   Públicos
      aposentados ou de ex-defensores públicos, instituidores de pensões, de
      que trata o  caput  deste  artigo,  será  o  apurado  até  a  data  da
      aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.”




      Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei  Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.



      Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.




      Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro) dia  do
mês seguinte ao de sua publicação.




      Art. 12.  Fica  revogado  o  parágrafo  único  do  artigo  60  da  Lei
Complementar nº 55/94.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                                                         (D.O.de
29/12/2009)
   ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 65-A, acrescentado
                    pelo artigo 8° desta Lei Complementar

                 TABELA DE SUBSÍDIO DOS DEFENSORES PÚBLICOS

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ANEXO II, a que se refere do artigo 65-C, acrescentado pelo artigo 8°  desta
Lei Complementar
|                                            |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS         |
|TEMPO DE SERVIÇO       |REFERÊNCIAS         |
|até 3 anos             |1                   |
|de 3 a 5 anos          |2                   |
|de 5 a 7 anos          |3                   |
|de 7 a 9 anos          |4                   |
|de 9 a 11 anos         |5                   |
|de 11 a 13 anos        |6                   |
|de 13 a 15 anos        |7                   |
|de 15 a 17 anos        |8                   |
|de 17 a 19 anos        |9                   |
|de 19 a 21 anos        |10                  |
|de 21 a 23 anos        |11                  |
|de 23 a 25 anos        |12                  |
|de 25 a 27 anos        |13                  |
|de 27 a 29 anos        |14                  |
|de 29 a 31 anos        |15                  |
|De 31 a 33 anos        |16                  |
|Acima de 33 anos       |17                  |






















































               -----------------------
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