

                                LEI Nº. 8 971

                                     Altera a Lei nº 6.999,  de  27.12.2001,
                                     que dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a
                                     Propriedade de Veículos  Automotores  -
                                     IPVA,  consolidando  e  atualizando  as
                                     normas  do   tributo,   e   dá   outras
                                     providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:


       Art. 1º A alínea “f” do inciso I do artigo 6º da Lei nº.  6.999,  de
27.12.2001, passa a viger com a seguinte redação:

           “Art. 6º (...)


           I - (...)


           (...)


           f) veículos automotores das entidades e/ou associações sem  fins
       lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras
       de deficiência;


           (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta em Vitória, 29 de julho de 2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 30/07/2008)



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