GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.904, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte
Cidadão, destinado a oferecer subsídio ﬁnanceiro aos usuários da linha 001 - Eixo
Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2ª da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação arcar com o subsídio a que se refere o art. 1º,
observado o limite previsto no inciso II do § 1º do art. 1º." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 10 de novembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-11-2020..