

DECRETO Nº 525-S, DE 22 DE ABRIL DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado de Desenvolvimento  o
                           Crédito Suplementar no valor de  R$  1.112.780,00
                           para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-K6KW1;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento  o  Crédito
Suplementar no valor de R$  1.112.780,00  (Um  milhão,  cento  e  doze  mil,
setecentos e oitenta reais), para atender a programação constante  do  Anexo
I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 nas fontes 0272 - Convênios com Órgãos Federais e  4101  -
Recursos Ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  dias  de  abril  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/04/2020)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador