

                                LEI Nº 8 871


                                   Dispõe sobre a criação do  Programa  que
                                   atua no Combate ao Abuso  Sexual  contra
                                   Crianças e Adolescentes e à  Erradicação
                                   do Trabalho Infantil.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Cria o Programa que atua no Combate ao Abuso Sexual  contra
Crianças e Adolescentes e à Erradicação do Trabalho Infantil com  instalação
de  sinalização  educativa  nas  rodovias  da  malha  viária  estadual,  nas
rodovias delegadas e nas rodovias federais sob a administração do Estado.


        Art. 2º A sinalização educativa de que trata o artigo  1º  terá  os
seguintes dizeres:


        I - A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME.
        Denuncie 0800 _ _ _ _ _ _


        II - A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL É CRIME.
        Denuncie 0800 _ _ _ _ _ _


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 20 de maio de 2008.






                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO – EM EXERCÍCIO


 (Republicada no D.O. de 26/05/2008 por ter saído com incorreção no D.O. de
21/05/2008)
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