

DECRETO Nº 3307-R, DE 09 DE MAIO DE 2013.






                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento    em    comissão    e    funções
                               gratificadas  no  âmbito  da  Secretaria  de
                               Estado da Fazenda - SEFAZ, sem  elevação  da
                               despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito  Santo,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combina com a Lei Complementar nº  140,  de  15  de
janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ, e sem implicar aumento de despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão e as funções  gratificadas
constantes do Anexo Único, que integra este decreto.





Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  09   dias  de  maio   de  2013,  192°  da
Independência, 125° da República e 479° da Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/05/2013)








                                 ANEXO ÚNICO

  Cargos de provimento  em  comissão  e funções gratificadas transformados,
                         a  que se refere  o art. 1º

|                                                        |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                 |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant.|Valor R$ |Valor Total |
|                   |       |      |         |R$          |
|Supervisor I       |QC-01  |1     |1.680,37 |1.680,37    |
|Motorista de       |QC-04  |1     |763,65   |763,65      |
|Gabinete IV        |       |      |         |            |
|Motorista de       |QC-06  |4     |449,97   |1,799,88    |
|Gabinete I         |       |      |         |            |
|Função Gratificada |FG-1   |1     |98,86    |98,86       |
|Função Gratificada |FG-2   |1     |82,97    |82,97       |
|TOTAL GERAL               |8     |         |4.425,73    |


|                                                           |
|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS  |
|Nomenclatura       |Ref.      |Quant. |Valor R$|Total Total|
|                   |          |       |        |R$         |
|Motorista de       |QC-05     |5      |586,27  |2.931,35   |
|Gabinete III       |          |       |        |           |
|Supervisor         |COD-FG-III|1      |1.433,22|1.433,22   |
|Administrativo     |          |       |        |           |
|Função Gratificada |FG-4      |1      |60,00   |60,00      |
|TOTAL GERAL        |          |7      |        |4.424,57   |


Economia  gerada:  R$  1,16  (hum real e dezesseis centavos)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador