GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.848, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho – FET e ao
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 1 (um) crédito especial ao Fundo
Estadual do Trabalho – FET, até o valor de R$ 4.293.419,47 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e
quarenta e sete centavos), e 2 (dois) créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários para possibilitarem a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão

provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação,
desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O de 17-09-2020)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa

2020
3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
3056 – FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET
11 – TRABALHO
333 – EMPREGABILIDADE
1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

Ação

2054 – AÇÃO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
EMPREGO E RENDA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES


Fonte

236 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) – FUNDO DE
AMPARO AO TRABALHADOR

Modalidade Aplicação
Valor

90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 4.293.419,47

Exercício

Unidade

2020
3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1017 – GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS

Ação

2068 – CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

235 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA
SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Órgão

Valor

R$ 10.000,00

Exercício

Unidade

2020
3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA

Ação

2137 – AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

235 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) – ASSISTÊNCIA
SOCIAL

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Órgão

Valor

R$ 10.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2020.