





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 409









                                   Altera,    acrescenta     e     modifica
                                   dispositivos da Lei Complementar nº 234,
                                   de 18.4.2002  -  Código  de  Organização
                                   Judiciária do Estado do Espírito Santo e
                                   dá outras providências.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A alínea “c” do inciso I, a alínea “c” do  inciso  II  e  a
alínea “b” do inciso V  do  artigo  50  da  Lei  Complementar  nº  234,  de
18.4.2002, passam a ter a seguinte redação:


             “Art. 50. (...)


             I - (...)


             (...)


             c) ao Juiz da 5ª Vara: a execução penal prevista no artigo 66-B
     desta Lei Complementar, quando as penas e medidas nele elencadas forem
     impostas pelos Juízes das Varas Criminais da Comarca  da  Capital,  ou
     fixadas por qualquer Juiz,  em  caso  de  transferência  de  local  de
     execução, ainda que as guias  de  execução  sejam  oriundas  de  outra
     unidade federativa;


       II - (...)


       (...)


             c) ao  Juiz  da  8ª  Vara:  executar  exclusivamente  as  penas
     privativas de liberdade, a serem cumpridas em regime fechado ou  semi-
     aberto, dos sentenciados oriundos da respectiva Região,  constante  do
     Anexo III, conforme a competência estabelecida no artigo 66-A, incisos
     I a VIII desta Lei Complementar, no que lhe for aplicável,  ressalvada
     a hipótese de transferência de local de execução;


       (...)


       V - (...)
       (...)




              b) ao Juiz  da  2ª  Vara:  executar  exclusivamente  as  penas
      privativas de liberdade, a serem cumpridas em regime fechado ou  semi-
      aberto, dos sentenciados oriundos da respectiva Região,  constante  do
      Anexo III, conforme a competência estabelecida no artigo 66-A, incisos
      I  a  VIII  desta  Lei  Complementar,   ressalvada   a   hipótese   de
      transferência de local de execução;


              (...)” (NR)


        Art. 2º O § 1º e o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  56-A  da  Lei
Complementar nº 234/02, passam a ter a seguinte redação:


             “Art. 56-A. (...)


             § 1º Nas Comarcas de Aracruz,  Itapemirim,  Marataízes  e  Nova
       Venécia o Juiz com competência em matéria criminal terá,  também,  a
       competência estabelecida no  artigo  66-B  desta  Lei  Complementar,
       mesmo quando a execução penal for  decorrente  de  transferência  de
       local de execução, ainda que as guias de execução sejam oriundas  de
       outro Estado da Federação.


       § 2º (...)


             I - ao Juiz da  1ª  Vara:  processar  e  julgar  os  crimes  de
       tóxicos, trânsito, dolosos contra a vida,  presidir  o  Tribunal  do
       Júri, bem como,  a  execução  prevista  no  artigo  66-B  desta  Lei
       Complementar, mesmo quando esta decorrer de transferência  de  local
       de execução;”


             (...)” (NR)


        Art. 3º O artigo 57 da Lei Complementar nº 234/02, passa  a  ter  a
seguinte redação:


             “Art. 57. Nas Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu,
 Castelo,  Conceição  da  Barra,  Domingos  Martins,  Ecoporanga,   Guaçuí,
 Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul, Pancas e São Gabriel da Palha, o Juiz da  1ª
 Vara tem competência em matéria Cível e Comercial, de Registro Público, de
 Meio Ambiente, de Família, de Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho  e
 de causas  Cíveis  previstas  na  Lei  nº  9.099/95;  o  da  2ª  Vara  tem
 competência em matéria Criminal, de execução penal do  artigo  66-B  desta
 Lei Complementar, mesmo quando esta decorrer de transferência de local  de
 execução, Infância e Juventude, Órfãos  e  Sucessões  e  Causas  Criminais
 previstas na Lei nº 9.099/95.” (NR)
















        Art. 4º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 66-A  da  Lei  Complementar  nº
234/02 passam a ter  a  seguinte  redação,  acrescido  o  mesmo  artigo  dos
incisos VII e VIII e do § 5º:


             “Art. 66-A. (...)


       (...)


             VII - proceder à transferência dos presos provisórios com  guia
       de execução, da sua Jurisdição;


             VIII - proceder, concorrentemente com o  juiz  do  processo  de
       conhecimento, à transferência dos presos  provisórios  sem  guia  de
       execução, da sua Jurisdição, sendo que no caso de presos provisórios
       que tenham várias ações penais em andamento tal competência será  da
       Coordenadoria das Execuções Penais, ou a quem ela delegar.


             § 1º Quando  no  curso  da  execução  de  penas  privativas  de
       liberdade em regime fechado ou semi-aberto sobrevier progressão para
       o  regime  aberto,   sua   suspensão   condicional,   o   livramento
       condicional, ou sua conversão  em  pena  restritiva  de  direito  ou
       multa, o condenado será posto conforme o caso, à disposição do juízo
       da condenação, exceto na Comarca da Capital, onde  será  colocado  à
       disposição do Juízo da 5ª Vara Criminal  de  Vitória,  e  salvo  nas
       Comarcas mencionadas no “caput” do artigo  56,  onde  ficará  sob  a
       jurisdição e competência das respectivas Varas de Execução Penal.


             § 2º Concedida a progressão do regime de  cumprimento  de  pena
       para o aberto, a substituição da pena  privativa  de  liberdade  por
       pena restritiva de direito ou multa, a suspensão condicional da pena
       ou o livramento condicional, e permitindo-se  ao  condenado  residir
       fora da Comarca da execução, será ele posto à  disposição  do  Juízo
       Criminal competente,  do local da  nova residência, para  prosseguir
       na execução de tais medidas, com a remessa  da  respectiva  guia  de
       execução.


             § 3º Revogada a suspensão condicional da pena ou  o  livramento
       condicional,  ou  convertida  a  pena  restritiva  de  direitos   em
       privativa de liberdade a ser cumprida em  regime  fechado  ou  semi-
       aberto, ou regredido o regime prisional para outro  que  importe  em
       recolhimento penitenciário, após o trânsito em julgado da respectiva
       decisão definitiva e a  prisão  do  condenado,  será  este  posto  à
       disposição do Juízo  da  Vara  de  Execuções  Penais  competente  da
       Região, que prosseguirá na execução da pena.
       (...)








             § 5º As guias de execução dos  condenados  a  cumprir  pena  em
       regime fechado ou semi-aberto somente serão encaminhadas para a Vara
       de Execução competente após a prisão do réu.”(NR)


        Art. 5º O artigo 66-B da Lei Complementar nº 234/02 passa a  ter  a
seguinte redação:


             “Art. 66-B. Aos Juízes Criminais, especialmente em  matéria  de
      penas e medidas alternativas, compete a execução  e  fiscalização  das
      mesmas e respectivos incidentes; do livramento condicional; das  penas
      privativas de liberdade em regime aberto; da suspensão condicional  da
      pena; da prisão simples; das medidas de segurança não detentivas e  de
      multas; ainda que, quaisquer delas, tenham sido impostas nos  Juizados
      Especiais Criminais; bem como, a fiscalização da suspensão condicional
      do  processo,  ressalvada  a  competência  do  Juiz  do  processo   de
      conhecimento.” (NR)


        Art. 6º O Anexo III da Lei Complementar nº  234/02,  que  trata  da
jurisdição das Varas de Execuções Penais, passa a ter  a  redação  constante
do Anexo I da presente Lei Complementar.


        Art. 7º Ficam  criados  para  cada  uma  das  Varas  Criminais  com
competência em matéria de Execução Penal prevista  no  artigo  66-A  da  Lei
Complementar nº 234/02, 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz  de  Direito  de
1º Grau, padrão OPJ, de provimento em comissão, que serão extintos à  medida
em que forem providos os cargos previstos no § 8º  do  artigo  39-D  da  Lei
Complementar Estadual nº 234/02. (Promulgado pela ALES no Diário Oficial  de
28/08/2007).


        Art. 8º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 30 de julho de 2007.












                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado






                            (D.O. de 31/07/2007)

                                   ANEXO I


                 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS
                  JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

            Para efeitos das execuções penais fica o Estado do Espírito
Santo dividido em Regiões, na forma abaixo:

|SEDES|BARRA DE   |CACHOEIRO DE |COLATINA    |LINHARES   |SÃO MATEUS |VIANA       |VILA VELHA  |
|     |SÃO        |ITAPEMIRIM   |            |           |           |            |            |
|     |FRANCISCO  |             |            |           |           |            |            |
|1    |ÁGUA DOCE  |ALEGRE       |BAIXO GUANDU|ARACRUZ    |BOA        |AFONSO      |ALFREDO     |
|     |DO NORTE   |             |            |           |ESPERANÇA  |CLÁUDIO     |CHAVES      |
|2    |ÁGUIA      |APIACÁ       |GOVERNADOR  |FUNDÃO     |CONCEIÇÃO  |BREJETUBA   |ANCHIETA    |
|     |BRANCA     |             |LINDENBERG  |           |DA BARRA   |            |            |
|3    |ALTO RIO   |ATÍLIO       |ITAGUAÇU    |IBIRAÇU    |JAGUARÉ    |CONCEIÇÃO DO|CARIACICA   |
|     |NOVO       |VIVÁCQUA     |            |           |           |CASTELO     |            |
|4    |ECOPORANGA |BOM JESUS DO |ITARANA     |JOÃO NEIVA |MONTANHA   |DOMINGOS    |GUARAPARI   |
|     |           |NORTE        |            |           |           |MARTINS     |            |
|5    |MANTENÓPOLI|CASTELO      |MARILÂNDIA  |RIO BANANAL|MUCURICI   |IBATIBA     |ICONHA      |
|     |S          |             |            |           |           |            |            |


6 |SÃO GABRIEL DA PALHA |DIVINO DE SÃO LOURENÇO |PANCAS |SOORETAMA |NOVA
VENÉCIA |IRUPI |PIÚMA | |7 |VILA VALÉRIO |DORES DO RIO PRETO |SÃO ROQUE DO
CANAÃ | |PEDRO CANÁRIO |IÚNA | | |8 | |GUAÇUÍ |SANTA TERESA | |PINHEIROS
|LARANJA DA TERRA | | |9 | |IBITIRAMA |SÃO DOMINGOS DO NORTE | |PONTO BELO
|MARECHAL FLORIANO | | |10 | |ITAPEMIRIM | | |VILA PAVÃO |MUNIZ FREIRE | |
|11 | |JERÔNIMO MONTEIRO | | | |SANTA MARIA DE JETIBÁ | | |12 | |MARATAÍZES
| | | |SANTA LEOPOLDINA | | |13 | |MIMOSO DO SUL | | | |SERRA | | |14 |
|MUQUI | | | |VENDA NOVA DO IMIGRANTE | | |15 | |PRESIDENTE KENNEDY | | | |
VITÓRIA | | |16 | |RIO NOVO DO SUL | | | | | | |17 | |SÃO JOSÉ DO CALÇADO |
| | | | | |18 | |VARGEM ALTA | | | | | | |


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