

DECRETO Nº 3513-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2014.




                                   Altera o  Decreto  nº  3501-R/2014,  que
                                   regulamenta  a   Lei   Complementar   nº
                                   712/2013  que  dispõe  sobre   o   Fundo
                                   CIDADES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e,  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 15 da Lei Complementar nº 712/2013,

DECRETA:


Art. 1° Fica incluído no Decreto nº 3501-R, de 16 de janeiro de 2014,  os  §
3º e 4º no art. 2º, o parágrafo único no 4º e  o  Art.  6-A,  que  passam  a
vigorar com as seguintes redações:


    “Art. 2º (...)


    .................................


    .................................


    § 3º O documento previsto no inciso II poderá ser substituído por cópia
    de Decreto,  seguindo  a  composição  do  Conselho  de  Fiscalização  e
    Acompanhamento previsto no art. 7º da Lei nº 8.308, de 21 de  junho  de
    2006.


    “Art. 4º (...)


    ...............................


    ...............................


    Parágrafo único. Se identificadas falhas  insanáveis  na  execução  dos
    projetos  apoiados  por  intermédio  do  Fundo  CIDADES,   ou   havendo
    inobservância  ou  descumprimento  das  finalidades  de  aplicação  dos
    recursos, estes deverão ser devolvidos, no todo ou em parte, conforme o
    caso, a crédito do Fundo Municipal de Investimento.” (NR)


    “Art. 6º-A  Em  cumprimento  às  exigências  contratuais,  ou  a  outro
    dispositivo  legal,  os  recursos  não  utilizados  ao  final  de  cada
    exercício,  provenientes   de   operação   de   crédito,   permanecerão
    depositados nas contas específicas previstas no art. 2º, § 4º,  da  Lei
    Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/01/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador