

DECRETO N.º 1922-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 441:


                                  “Art.                               441. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 7.º  Em substituição ao visto fiscal a ser aposto no posto fiscal  de
    divisa, na hipótese em que a mercadoria ou bem transitarem pelos Postos
    Fiscais  “José  do  Carmo”, e  “Éber  Teixeira  de   Figueiredo”,   nos
    municípios de Mimoso do Sul e Bom Jesus do  Norte,  respectivamente,  a
    empresa transportadora  fica  responsável  pela  aposição  de  etiqueta
    adesiva com essa função na primeira via da  nota  fiscal,  observado  o
    seguinte:


    I  -  o  disposto  neste  parágrafo  somente  se  aplica  às   empresas
    transportadoras:


    a) em situação regular no cadastro de contribuintes do imposto;


    b) em dia com suas obrigações fiscais;


    c) que não estejam inscritas em dívida ativa; e


    d) que estejam representadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes
    de Cargas do Estado do Espírito Santo - TRANSCARES;


    II  -  A  Gerência  Fiscal  divulgará  a  relação  das  transportadoras
    habilitadas a adotar os procedimentos previstos neste parágrafo  e  das
    que forem excluídas por não mais atenderem as  condições  descritas  no
    inciso anterior.


    III - a aposição da etiqueta é obrigatória, mesmo  que  o  destinatário
    seja pessoa  física  ou  jurídica,  inscrito  ou  não  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto;


    IV - no momento do ingresso ou da saída do território deste  Estado,  o
    posto fiscal de divisa poderá visar as vias  do  manifesto  das  cargas
    transportadas e deverá reter  uma  via  desse  documento,  uma  via  do
    conhecimento de transporte rodoviário de cargas e a terceira ou  quarta
    via, conforme o caso, de cada nota fiscal que acompanha o manifesto;


    V - o posto fiscal de  divisa  encaminhará  semanalmente,  e  na  ordem
    cronológica de retenção, as vias recolhidas dos  manifestos  de  cargas
    para a Supervisão de Coleta de Dados para a Ação  Fiscal  –  SCDAF,  da
    Gerência Fiscal, situada à  Av.  Jerônimo  Monteiro,  96,  5.º   andar,
    Centro, Vitória, ES;


    VI - a empresa transportadora encaminhará, à SCDAF,  arquivo  magnético
    dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas e  dos  manifestos
    de cargas, até o dia  10  do  mês  subseqüente  ao  das  prestações  de
    serviços, com os dados  e  leiautes  constantes  nos  Anexos  LXXVII  e
    LXXVIII;


    VII - a empresa transportadora deverá:


    a) quando da entrada no território deste Estado, apor  a  etiqueta  nas
    primeiras vias das notas fiscais  e  dos  conhecimentos  de  transporte
    rodoviário de cargas que serão entregues aos seus clientes, no prazo de
    quarenta e oito horas, contado a partir  da  data  do  visto  do  posto
    fiscal de divisa; e


    b) quando da saída, apor previamente as etiquetas  nas  primeiras  vias
    das notas fiscais;


    VIII - a etiqueta deverá conter, no mínimo:


    a) o número da etiqueta, o qual será seqüencial de 0 a 999.999.999;


    b) o número de inscrição, no CNPJ, da empresa transportadora habilitada
    e responsável pela sua aposição;


    c) o número de ordem do manifesto de carga  a  que  se  refere  a  nota
    fiscal, seguido do número da inscrição, no CNPJ, da empresa emitente do
    manifesto;


    d) a data de emissão do manifesto de carga;


    e) a placa do veículo transportador;


    f) a data da entrada no território deste Estado, constante  do  carimbo
    do posto fiscal de divisa, aposto no manifesto de carga;


    g) o código “01” ou “02” para indicar, respectivamente, o Posto  Fiscal
    “José do Carmo” ou “Eber Teixeira de Figueiredo”;


    h) em substituição ao especificado nas alíneas a a g, a etiqueta poderá
    conter a informação em código de barras.


    Parágrafo único.  A transportadora adicionará dispositivo de  segurança
    à etiqueta, de forma a identificá-la como legítima.


    IX - a etiqueta deverá  ser  aposta  no  verso  da  nota  fiscal  e  do
    conhecimento de transporte rodoviário de cargas.


    X  -  o  TRANSCARES  deverá  enviar  relação  atualizada  das  empresas
    transportadoras filiadas à entidade, até o dia 10 de cada mês, à SCDAF;


    XI - a implementação das medidas  de  que  trata  este  parágrafo  fica
    condicionada  à  assinatura  de  termo  de  adesão  entre  a  SEFAZ,  o
    TRANSCARES e a empresa transportadora, de acordo com o modelo constante
    do Anexo  LXXIX.


II - o art. 732:


                                  “Art.                               732. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 9.º  É obrigatória a aposição de etiqueta fiscal nas  primeiras  vias
    das notas fiscais que acobertarem a remessa interestadual, por meio  de
    transporte  rodoviário  ou  aeroviário,  de  mercadoria  ou  bem   para
    estabelecimentos de empresas localizadas no  território  deste  Estado,
    observado o disposto no art. 441, § 7.º.” (NR)


 


Art. 2.º  Compete ao TRANSCARES divulgar os termos deste decreto e  orientar
os sindicalizados sobre as responsabilidades inerentes ao termo de acordo.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 09/10/2007)




















          ANEXO I DO DECRETO N.º 1922-R , DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
                                       
                                “ANEXO LXXVII
             (a que se refere o art. 441, § 7º, VI, do RICMS/ES)
                                       
    REGISTRO PARA INFORMAÇÃO SOBRE AS NOTAS FISCAIS CONSTANTES DOS CTRCS
                                       
Informar um registro para cada Nota Fiscal.
Preenchimento dos campos de modo semelhante aos dos registros referentes  ao
SINTEGRA (Convênio 57/95).
A primeira linha  do  arquivo  deverá  conter  o  registro  10,  no  leiaute
definido  pelo  SINTEGRA  (Convênio   57/95),   com   a   identificação   do
contribuinte.
 
|N.º   |Denominação do |Conteúdo                |Tamanh|Posição   |Forma|
|      |Campo          |                        |o     |          |to   |
|1     |Tipo           |"92"                    |2     |1     |2 |N    |
|2     |Número do CTRC |Número do CTRC          |6     |3     |8 |N    |
|3     |Série          |Série do CTRC           |1     |9     |9 |X    |
|4     |Subsérie       |Subsérie do CTRC        |2     |10    |11|N    |
|5     |Data           | Data de emissão CTRC   |8     |12    |19|N    |
|6     |CNPJ Emitente  |CNPJ do emitente da NF  |14    |20    |33|N    |
|7     |UF             |UF do emitente da Nota  |2     |34    |35|X    |
|      |               |Fiscal                  |      |      |  |     |
|8     |CNPJ           |CNPJ do destinatário da |14    |36    |49|N    |
|      |Destinatário   |Nota Fiscal             |      |      |  |     |
|9     |UF             |UF do destinatário da   |2     |50    |51|X    |
|      |               |Nota Fiscal             |      |      |  |     |
|10    |Número da NF   |Número da Nota Fiscal   |6     |52    |57|N    |
|12    |Modelo         |Código do modelo da Nota|2     |58    |59|N    |
|      |               |Fiscal                  |      |      |  |     |
|13    |Série          |Série da Nota Fiscal    |3     |60    |62|X    |
|11    |Data da NF     |Data de emissão da NF   |8     |63    |70|N    |
|14    |Valor da NF    |Valor Total da Nota     |14    |71    |84|N    |
|      |               |Fiscal                  |      |      |  |     |


                                                                            
                                                                           
“ (NR)
                                       
                                       
                                       
         ANEXO II DO DECRETO N.º 1922-R , DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
 
                               “ANEXO LXXVIII
             (a que se refere o art. 441, § 7º, VI, do RICMS/ES)

      REGISTRO  PARA INFORMAÇÕES SOBRE O MANIFESTO DE CARGA E DOS CTRCS
 
Código do Posto Fiscal : 01 –  Posto  José  do  Carmo  ,  02  –  Posto  Éber
Figueiredo.
Informar um registro (linha) para cada CTRC constante do manifesto.
 
|N.º|Denominação do     |Conteúdo                  |Tamanh|Posiçã|Format|
|   |Campo              |                          |o     |o     |o     |
|01 |Tipo               |"91"                      |02    |01|02 |N     |
|02 |Data de emissão    |Data de emissão do        |08    |03|10 |N     |
|   |                   |Manifesto                 |      |  |   |      |
|03 |Unidade da         |Sigla da Unidade da       |02    |11|12 |X     |
|   |Federação emitente |Federação do emitente     |      |  |   |      |
|04 |Número             |Número do Manifesto       |06    |13|18 |N     |
|05 |Placa do veículo   |Placa do Veículo          |07    |19|25 |X     |
|   |                   |transportador             |      |  |   |      |
|06 |Data do Carimbo    |Data da passagem pelo     |08    |26|33 |N     |
|   |                   |Posto Fiscal              |      |  |   |      |
|07 |Posto Fiscal       |Código do Posto Fiscal    |02    |34|35 |N     |
|08 |Número do CTRC     |Número do CTRC constante  |06    |36|41 |N     |
|   |                   |do Manifesto              |      |  |   |      |
|09 |Série              |Série do CTRC             |01    |42|42 |X     |
|10 |Subsérie           |Subsérie do CTRC          |02    |43|44 |X     |
|11 | Data              |Data de emissão do CTRC   |8     |45|52 |X     |
|12 |Valor do Frete     |Valor do Frete por CTRC   |13    |53|65 |N     |


                                             
                                                                        
                                                                    “ (NR)
                                       
                                       
         ANEXO III DO DECRETO N.º 1922-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
                                       
                                "ANEXO LXXIX
             (a que se refere o art. 441, § 7º, XI, do RICMS/ES)
                                       
                               TERMO DE ADESÃO
                                       
Adiro aos procedimentos e medidas constantes no § 7º do Art. 441 do
RICMS/ES, declarando que:
  
1) No caso de cumprimento parcial ou não atendimento, a empresa poderá ser
excluída da relação de empresas aptas.
 
2) Estou ciente que além das medidas administrativas e fiscais, na  hipótese
de irregularidade e fraude  na  aposição  de  etiqueta,  serão  adotadas  as
medidas penais cabíveis, bem  como  a  exclusão  imediata,  da  empresa,  da
relação de que trata o art. 441, § 7º, II, do RICMS/ES.
 
| RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMPRESA      | RESPONSÁVEL LEGAL PELO          |
|                                     |TRANSCARES                       |
|NOME:                                |NOME:                            |
|                                     |                                 |
|                                     |                                 |
|CARGO:                               |CARGO:                           |
|                                     |                                 |
|                                     |                                 |
|CPF:                                 |CPF:                             |
|                                     |                                 |
|                                     |                                 |
|DATA:        |ASSINATURA:            |DATA:  |ASSINATURA:               |
|             |                       |       |                          |
|SUPERVISÃO DE COLETA DE DADOS PARA A AÇÃO FISCAL                       |
|INFORMAÇÃO                                                             |
|Após exame dos requisitos do Art. 441, § 7º, inciso I, do RICMS/ES,    |
|sugiro que o pedido seja:                                              |
|[pic]           DEFERIDO                                               |
|                                                                       |
|[pic]           INDEFERIDO                                             |
|                                                                       |
|            |                                                          |
|DATA:       |NOME, MATRÍCULA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL               |
|            |                                                          |
|GERÊNCIA FISCAL                                                        |
|                                                                       |
|DECISÃO                                                                |
|Em virtude do contido nesta solicitação e das informações disponíveis  |
|nesta Gerência, decido pelo:                                           |
|[pic]           DEFERIMENTO                                            |
|[pic]                                                                  |
|           INDEFERIMENTO                                               |
|            |                                                          |
|DATA:       |NOME E ASSINATURA DO GERENTE FISCAL:                      |
|            |                                                          |
|1ª via - SEFAZ/ES;                       2ª via -                      |
|Transcares;                   3ª via - Empresa Transportadora          |
|            | |                       |       |                          |


     ”(NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador