

DECRETO N.º 1398-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.





                           Estabelece normas relativas  ao  encerramento  do
                           exercício de 2004 e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso I II, da Constituição Estadual, e tendo em  vista
a necessidade de adotar providências que visem a garantir o encerramento  do
exercício financeiro de 2004, em consonância com a  legislação  que  rege  a
matéria, permitindo à Gerência de Contabilidade da Secretaria de  Estado  da
Fazenda o registro, em tempo  hábil,  de  todas  as  operações  de  natureza
orçamentaria, financeira e  patrimonial  através  do  SIAFEM,  ocorridas  no
exercício; e,  considerando  também  a  necessidade  de  atender  a  Lei  de
Responsabilidade Fiscal e cumprir com as  metas  e  ações  programadas  pelo
Governo Estadual para o exercício de 2004, constantes da Lei  de  Diretrizes
Orçamentária e do Programa de Reestruturação e de Ajuste  Fiscal  do  Estado
junto a União.





DECRETA:





Art. 1° Os Órgãos da Administração Direta e  Indireta  do  Poder  Executivo,
Entidades  Autárquicas,  Fundos  e  Fundações,  que  lhe  são  subordinados,
regerão  suas  atividades  orçamentaria,   financeira   e   patrimonial   de
encerramento do exercício em curso, de conformidade com  as  normas  fixadas
neste decreto.


Art. 2° As  despesas  decorrentes  das  licitações  homologadas  até  30  de
dezembro 2004, correrão à conta do orçamento vigente, observado  o  disposto
nos artigos 9º, 10 e 11 deste decreto.


§ 1º Excetuam-se,  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  as  despesas  de
serviços de natureza continuada, que correrão a  conta  dos  orçamentos  dos
respectivos exercícios;


§ 2º Excetuam-se, do disposto no caput deste artigo, as  despesas  de  obras
que forem parcialmente realizadas no  exercício  de  2004  e  concluídas  no
exercício  de  2005  ou  subseqüentes,  que  poderão  correr  a  conta   dos
orçamentos dos respectivos exercícios ou do orçamento  vigente  observado  o
disposto nos artigos 9º, 10 e 11 deste decreto.


Art. 3º As despesas decorrentes das licitações já  iniciadas,  e  que  forem
homologadas após 30 de dezembro de 2004 correrão à  conta  do  Orçamento  de
2005.


Art. 4º Aplica-se a  regra  do  caput  do  art.  2º,  aos  procedimentos  de
dispensa  e  inexigibilidade  de   licitação   ratificada   por   autoridade
competente até 30 de dezembro de 2004, observado  o  disposto  no  art.  24,
incisos III a XXIV, e art. 25 da Lei nº 8.666/93.


Art. 5º As Notas de Empenho serão emitidas até  o  dia  30  de  dezembro  de
2004.


Parágrafo  único.  Na  data  prevista  no  caput  deste   artigo   o   saldo
orçamentário e a cota disponível a empenhar serão bloqueados pelo SIAFEM.


Art. 6º O prazo limite para publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  dos
decretos de abertura de créditos suplementares será o dia 17 de dezembro  de
2004.


Parágrafo  único.  Excetuam-se,  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  os
decretos referentes a despesas de  pessoal  e  encargos  sociais,  e  outros
benefícios assistenciais,  bem  como  os  juros  e  amortizações  da  dívida
pública e transferências  constitucionais  aos  Municípios,  ao  FUNDEF,  ao
FUNDAP, recursos de convênios e de despesas da Educação e Saúde.


Art. 7º O prazo limite para publicação, no Diário  Oficial  do  Estado,  das
Portarias, Instruções e  Ordens  de  Serviço  de  Alterações  do  Quadro  de
Detalhamento de Despesa dos Órgãos será o dia 17 de dezembro de 2004.


Art. 8º As Unidades Gestoras Executoras  -  UGE’s  deverão  providenciar  no
prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da  disponibilização  dos  dados  de
pessoal referente ao mês de dezembro de  2004,  os  documentos  relativos  à
liquidação da despesa em questão, observado o princípio da competência.


Art. 9º As despesas serão inscritas em Restos  a  Pagar  Processados  e  Não
Processados até o  limite  das  disponibilidades  financeira  apuradas,  por
fonte de recursos, no encerramento do exercício da seguinte forma:


a) Recursos Vinculados  do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos  de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença apurada entre a cota financeira liberada  no  ano  e  o  valor  da
despesa paga.


Parágrafo único. Os Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias ou  Setores
Equivalentes da Administração Direta e Indireta encaminharão, até o  dia  10
de janeiro de 2005, à Gerência de Contabilidade da SEFAZ  relação  contendo:
as contas bancárias existentes, saldo discriminado por fonte  de  recurso  e
saldo total, a fim de permitir a conferência do que determina o caput  deste
artigo.


Art. 10. Serão inscritas em Restos a Pagar Processados no exercício de  2004
as despesas empenhadas e efetivamente  realizadas  no  exercício  financeiro
correspondente, cuja liquidação se tenha  verificado  no  ano,  observado  o
princípio da competência.


Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  neste   artigo,   consideram-se
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços  ou  obras
tenham sido efetivamente  realizadas  no  exercício,  e  liquidadas  aquelas
cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem  o
direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei n.º 4.320, de  17
de março de 1964.


Art. 11. Serão inscritas em Restos a Pagar não Processados no  exercício  de
2004  as  despesas,  não  liquidadas,  até  o  limite  das  disponibilidades
financeiras apuradas, por fonte de recursos, no encerramento  do  exercício,
já descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º As despesas não liquidadas, que não se enquadram na  situação  prevista
no caput deste artigo deverão ser  anuladas  até  07  de  janeiro  de  2005,
devendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2005, após análise por  parte
dos Chefes de  Grupos  Financeiros  Setoriais  ou  Setores  Equivalentes  na
Administração Direta e Indireta.


§ 2º Os saldos de restos  a  pagar  não  processados  existentes  em  31  de
dezembro de 2005 serão cancelados.


§ 3º Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais ou  Setores  Equivalentes  na
Administração Direta e Indireta serão  responsáveis  pela  anulação  e  pelo
cancelamento previsto nos § 1º e 2º deste artigo.


Art. 12. Os gastos com Saúde e Educação realizados nas fontes  de  recursos:
010.000.000 - MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,  011.000.000  -  COTA-
PARTE FUNDEF FUNEF e 017.000.000 - ACOES E SERVICOS PUBLICOS  DE  SAUDE  não
liquidados até 30 de dezembro de 2004, serão cancelados, tendo  em  vista  o
disposto no art.  19  da  Resolução  n.º  195/2004  e  no  art.  3º  e  seus
parágrafos da Resolução n.º 196/  2004,  ambas  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo.


§  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica   aos   gastos
estabelecidos nos artigos 2º e 11 deste decreto.


§ 2º Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais ou  Setores  Equivalentes  na
Administração  Direta  e  Indireta  serão  responsáveis  pelo   cancelamento
previsto no caput deste artigo até o dia 07 de janeiro de 2005.


Art. 13. Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser  inscritos  em
Restos a pagar, devendo ser anulados até 30 de  dezembro  de  2004,  ficando
vedada a concessão de adiantamentos,  cujo  direito  de  uso,  ultrapasse  a
referida data.


§ 1° Os saldos de suprimento de fundos deverão ser recolhidos  à  respectiva
Conta “C” de cada Secretaria ou Órgão equivalente da Administração Direta  e
Indireta utilizando o código próprio de depósito identificado até o  dia  30
de dezembro de 2004.


§ 2° Os suprimentos de fundos pendentes  de  comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 07 de janeiro de  2005,  cabendo
aos Grupos Financeiros Setoriais ou Setores  Equivalentes  da  Administração
Direta e Indireta, efetuar o respectivo registro contábil até 10 de  janeiro
de 2005.


§ 3° Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais ou Setores  Equivalentes  na
Administração  Direta  e   Indireta,   deverão   remeter   à   Gerência   de
Contabilidade da SEFAZ relação dos adiantamentos pendentes de  prestação  de
contas, comprovando o devido registro  contábil  em  diversos  responsáveis,
até 14 de janeiro de 2005.


Art.  14.  Serão  pessoalmente  responsabilizados  os  Chefes   dos   Grupos
Financeiros Setoriais ou Setores  Equivalentes  na  Administração  Direta  e
Indireta, na forma  do  Capítulo  V  da  Lei  Complementar  n.º  46/94,  que
efetuarem a liquidação das despesas, em desacordo com o  estabelecido  no  §
1º do art. 10 e que deixarem de cumprir o disposto nos §§ 2º e  3º  do  art.
11, no art. 12 e nos §§ 2° e 3° do art. 13.


Art. 15. Os Grupos Administrativos  Setoriais  das  Secretarias  ou  Setores
Equivalentes da Administração Direta e Indireta encaminharão, até o  dia  31
de janeiro de  2005,  à  Gerência  de  Contabilidade  da  SEFAZ,  inventário
contendo relação nominal e respectivos valores dos bens  móveis,  imóveis  e
material de consumo existentes no órgão em 31 de dezembro de 2004.


Art. 16. O prazo limite para pagamento  de  despesas  no  exercício  vigente
será o dia 23 de dezembro de 2004.


Parágrafo  único.  Excetuam-se,  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  os
pagamentos  de   pessoal   e   encargos   sociais,   e   outros   benefícios
assistenciais, bem  como  os  juros  e  amortizações  da  dívida  pública  e
transferências  constitucionais  aos  Municípios,  ao  FUNDEF,  ao   FUNDAP,
pagamentos com recursos de convênios e pagamentos de diárias.


Art. 17. Os Secretários de Estado, os Dirigentes  de  Entidades  Autárquicas
ou  Fundos  Especiais  e  os  Dirigentes  de  Órgão  de  nível   hierárquico
equivalente deverão encaminhar até 31 de janeiro  de  2005,  à  Gerência  de
Contabilidade da SEFAZ a conciliação bancária, das  contas  “C”  e  “D”,  do
corrente exercício.


Art. 18. Os procedimentos contábeis de encerramento  do  exercício  de  2004
não poderão ultrapassar o dia 14 de janeiro de 2005, face a  elaboração  dos
relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de  Gestão  Fiscal,  conforme
determina o caput do art. 52 e § 2º do  art.  55  da  Lei  Complementar  n.º
101/2000.


§ 1º A Gerência de Contabilidade da SEFAZ, terá até o dia  18  de  fevereiro
de 2005 para realizar  os  ajustes  necessários  ao  fechamento  contábil  e
financeiro relativo ao exercício de 2004.


§ 2º Excepcionalmente, a Gerência de Contabilidade da SEFAZ, poderá  efetuar
ajustes contábeis recomendados pela Auditoria Geral do Estado até o  dia  18
de março de 2005.


Art. 19. Os Órgãos integrantes da Administração  Pública  Estadual  que  não
estiverem  operando  o   SIAFEM-ES,   deverão   entregar   à   Gerência   de
Contabilidade da SEFAZ, até 14 de janeiro de 2005,  a  documentação  exigida
no § 2º do art. 7º do Decreto n.º 1216-R, de 24 de setembro de 2003, para  a
elaboração de  relatórios  da  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal
conforme determina o caput do art. 52 e § 2º do art. 55 da Lei  Complementar
n.º 101/2000.


Parágrafo  único.  Os  dados  constantes  nos  relatórios  encaminhados   em
cumprimento ao caput deste artigo  serão  utilizados  para  incorporação  no
SIAFEM-ES  e,  consequentemente,  elaboração  do  Balanço  Geral  do  Estado
referente ao exercício de 2004.


Art. 20.  Os  Poderes  que  não  estiverem  operando  o  SIAFEM-ES,  deverão
entregar à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, até 31 de março  de  2005,  a
documentação exigida no art. 105 da Resolução  n.º  182/02  do  Tribunal  de
Contas do Estado do Espirito Santo, acompanhado do Balanço Analítico.


Parágrafo único. Caso os  documentos  determinados  no  caput  deste  artigo
apresentem divergências dos valores demonstrados nos relatórios  solicitados
no art. 17 deste decreto, os ajustes contábeis necessários  serão  efetuados
no exercício de 2005.


Art.  21.  As  empresas  em  que  o  Poder  Executivo   tenha   participação
majoritária deverão oficiar à Gerente de Contabilidade da SEFAZ, até  07  de
janeiro de 2005, os valores recebidos do Tesouro Estadual, no  exercício  de
2004, provenientes de contribuições ou de integralização de capital  social.



§ 1º As empresas deverão encaminhar a Gerência de  Contabilidade  da  SEFAZ,
os documentos comprobatórios da integralização de  capital  social  ocorrida
no exercício de 2004.


§ 2º As empresas estatais  dependentes  deverão  encaminhar  a  Gerência  de
Contabilidade da SEFAZ até 14 de janeiro de  2005,  o  balancete  mensal  de
dezembro de 2004, bem como o Balanço Patrimonial e suas Demonstrações,  para
viabilização por  parte  do  Governo  Estadual  do  determinado  na  LC  n.º
101/2000.


Art. 22. O Auditor Geral do Estado designará, por  Portaria,  os  servidores
que acompanharão os trabalhos de encerramento do exercício de 2004, a  serem
realizados pela Gerência de Contabilidade da SEFAZ, cabendo  aos  servidores
designados orientação e conferência dos procedimentos  adotados,  visando  a
regularidade da elaboração do Balanço Geral do Estado, cujo procedimento  de
publicação cabe legalmente à Auditoria Geral do Estado,  conforme  determina
a Lei Ordinária Estadual n.º 5.281 de 24 de outubro de 1996.


Art.  23.  A  Gerência  de  Contabilidade  da  SEFAZ,  deverá  encaminhar  à
Auditoria Geral do Estado, até o dia 28 de  fevereiro  de  2005,  cópia  das
peças  integrantes  da  Prestação  Anual  de  Contas,  nos  termos  da   Lei
Complementar Federal n.º  4.320/64  e  da  Resolução  TCEES  n.-º  182/2002,
objetivando possibilitar à  Auditoria  Geral  do  Estado  o  cumprimento  da
obrigação que lhe é atribuída pela Lei ordinária estadual  n.  5.281/96,  de
publicar o Balanço Geral do Estado, referente a cada  exercício  fiscal  que
ele retrata.


Art. 24.  São  pessoalmente  responsáveis  pelo  cumprimento  das  presentes
normas, os Secretários de Estado, os Dirigentes das  Entidades  Autárquicas,
Fundos  Especiais  ou  Fundações  e  os  Dirigentes  de  Órgãos   de   nível
hierárquico equivalente e os Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  ou
Setores Equivalentes na Administração Direta e Indireta.


Parágrafo único. Fica  facultada  ao  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  a
suspensão dos pagamentos dos órgãos que não cumprirem as  presentes  normas,
através da Gerência de Finanças até a regularização.


Art. 25. A Gerência  de  Finanças  da  SEFAZ,  a  Secretaria  de  Estado  do
Planejamento, Orçamento e Gestão e  a  Auditoria  Geral  do  Estado  deverão
encaminhar à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, até o dia 08  de  abril  de
2005, em mídia digital, os  relatórios  especificados  no  inciso  V  e  nas
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX do art. 117 da Resolução n.º  182/  2002
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


Art. 26. O disposto neste decreto aplica-se,  no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público,  na
conformidade do que dispõe o artigo 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias  de  novembro  de  2004,  183º  da
Independência; 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/11/2004)
                     (Alterado pelos Decretos nºs 1411-R/2004 e 1418-R/2004)
                                                     -----------------------
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