

*DECRETO Nº 2492-R, DE 25 DE MARÇO DE 2010.






                                Dispõe sobre as Câmaras de  Assessoramentos
                                previstas no artigo 5º da Lei  Complementar
                                nº 490, de 21 de julho de 2009.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual, bem  como  o  que
consta do processo nº 47801476/2009,








DECRETA:





Art. 1º As Câmaras de Assessoramento serão constituídas  e  organizadas  por
áreas de conheci mento, composta por 5 (cinco) membros titulares  e  1  (um)
suplente, por ato do Conselho Científico-Administrativo  da  FAPES  –  CCAF,
por proposta da Diretoria Executiva.


§ 1º  As  Câmaras  de  Assessoramento  serão  compostas  por  pesquisadores,
tecnólogos ou profissionais de notório saber  experiência  profissional  nas
respectivas áreas de conhecimento, residentes ou não no Estado  do  Espírito
Santo, podendo, para  esse  fim,  se  basear  em  pareceres  emiti  dos  por
consultores “ad hoc”.


§  2º  Os  membros  das  Câmaras  de  Assessoramento   não   terão   vínculo
empregatício com a FAPES, tendo mandato de 2 (dois) anos, permitida 1  (uma)
recondução.


§ 3º O  Diretor  Técnico-Científico  da  Fundação  será  o  coordenador  das
Câmaras de Assessoramento.





Art.2º Os nomes dos membros das Câmaras de  Assessoramento  serão  aprovados
pelo Conselho Científico-Administrativo da FAPES,  a  partir  de  uma  lista
apresentada pela Diretoria Executiva, com o dobro de nomes da composição  de
cada Câmara.


§ 1º O membro da Câmara que, por qualquer motivo, sem justificativa,  faltar
3 (t rês) reuniões, consecutivas ou  não,  no  período  de  6  (seis)  meses
perderá o mandato.


§ 2º Ao membro da Câmara de Assessoramento, que  necessitar  afastar-se  por
período superior a 2  (dois)  meses  e  inferior  a  6  (seis)  meses,  será
concedida licença da Fundação, sendo substituído pelo suplente.


§ 3º O afastamento de que trata o parágrafo anterior deverá  ser  comunicado
com antecedência de 30 (trinta) dias, devidamente justificado,  salvo  casos
de força maior.





Art. 3º Compete às Câmaras de Assessoramento:


I. analisar quanto ao mérito  cientifico  e  técnico,  pedidos  de  fomento,
apoio  e  incentivo  recebidos   pela   FAPES   emitindo   parecer   técnico
circunstanciado  com  caráter  de  recomendação,  submetendo-o  à  Diretoria
Executiva;


II.  recomendar  o  encaminhamento  de  propostas  recebidas  pela  FAPES  a
consultores “ad hoc”, quando a especialidade do pedido assim o exigir;


III. apreciar e emitir parecer em  recursos  interpostos  para  subsidiar  a
decisão da Diretoria ou do Conselho Científico-Administrativo da FAPES;


IV. avaliar a execução, por meio de  relatórios  e/ou  visitas,  quanto  aos
aspectos  técnico-científicos  dos  projetos  que  tenham   recebido   apoio
financeiro da FAPES, observadas as  normas  e  procedimentos  adotados  pela
Fundação;


V. sugerir medidas que auxiliem a Fundação no cumprimento de seus  programas
e finalidades; e


VI. exercer outras tarefas correlatas que sejam solicitadas  pela  Diretoria
Executiva.





Art. 4º O Conselho Científico Administrativo da FAPES – CCAF,  por  proposta
da Diretoria Executiva poderá aprovar a constituição temporária da Câmara  /
Comitê de Assessoramento / Especialistas para  atender  demanda  específica,
composta  por  5  (cinco)  membros  titulares  e  1  (um)  suplente,  sob  a
coordenação do Diretor Técnico-Científico da Fundação.


§  1º  Os  membros  deverão  ter  perfil  de   pesquisador,   tecnólogo   ou
profissional de notório saber e experiência na área da Câmara / Comi t ê  de
Assessoramento / Especialistas, podendo ser residentes ou não no  Estado  do
Espírito Santo.


§ 2º Os membros da Câmara / Comitê de  Assessoramento  /  Especialistas  não
terão vínculo empregatício com a FAPES.











Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  25  dias  de  março  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Sol  o
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

*Retificado por ter sido redigido com incorreção.




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2010)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3408-R-2013)
                                                     -----------------------
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