
LEI COMPLEMENTAR Nº 390

                                    Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                    básica  da  Secretaria  de   Estado   da
                                    Educação   -   SEDU    e    dá    outras
                                    providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


      Art. 1º A Secretaria de Estado da Educação - SEDU é órgão de  natureza
substantiva e tem por finalidade a formulação e implementação das  políticas
públicas estaduais que garantam ao cidadão o direito à educação; a  promoção
dos diversos níveis, etapas e  modalidades  de  educação  ao  seu  nível  de
competência;  a  avaliação  dos  resultados   da   educação   básica   e   a
implementação da educação profissional de nível técnico.


      Art. 2º A estrutura organizacional básica da SEDU é a seguinte:



      I - Nível de Direção Superior:



      a) posição do Secretário de Estado da Educação;


      b) o Conselho Estadual de Educação;



      II - Nível de Assessoramento:



      a) Gabinete do Secretário;


      b) Assessoria Especial;


      c) Assessoria a Projetos Estratégicos;



      III - Nível de Gerenciamento:



      a) Subsecretário de Estado de Educação Básica e Profissional;


      b) Subsecretário de Estado de Planejamento e Avaliação;


      c) Subsecretário de Estado de Suporte à Educação;


      d) Subsecretário de Estado de Administração e Finanças;


      IV - Nível Instrumental:


      a) Grupo Financeiro Setorial;


      b) Grupo de Administração;


      c) Grupo de Planejamento e Orçamento;


      d) Grupo de Recursos Humanos;



      V - Nível de Execução Programática:



      a) Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental:


      1. Subgerência de Desenvolvimento Curricular;


      b) Gerência de Ensino Médio:


      1. Subgerência de Desenvolvimento Curricular do Ensino Médio;


      c) Gerência de Educação Profissional:


      1. Subgerência de Desenvolvimento da Educação Profissional;


      2. Subgerência de Articulação Educação e Trabalho;


      d) Gerência de Educação, Juventude e Diversidade:


      1. Subgerência de Educação Especial;


      2. Subgerência de Educação de Jovens e Adultos;


      3. Subgerência de Projetos Especiais;


      e) Gerência de Planejamento;


      f) Gerência de Informação e Avaliação Educacional:


      1. Subgerência de Estatísticas Educacionais;


      2. Subgerência de Avaliação Educacional;


      g) Gerência de Monitoramento de Programas e Projetos:


      1. Subgerência de Inspeção Escolar;


      h) Gerência de Formação do Magistério;


      i) Gerência de Apoio Escolar:


      1. Subgerência de Apoio ao Estudante;


      2. Subgerência de Subvenção à Escola;


      3. Subgerência de Infra-estrutura Física e Material;


      j) Gerência de Tecnologia da Informação;


      k) Gerência de Rede Física Escolar;


      l) Gerência de Serviços Terceirizados;


      m) Gerência de Orçamento e Finanças:


      1. Grupo de Planejamento e Orçamento;


      2. Subgerência de Prestação de Contas;


      n) Gerência de Contratos e Convênios;


      o) Gerência Administrativa:


      1. Subgerência de Compras;


      2. Grupo de Administração;


      3. Subgerência de Almoxarifado e Patrimônio;


      p) Gerência de Gestão de Pessoas:


      1. Grupo de Recursos Humanos;


      2. Subgerência de Desenvolvimento Profissional;


      3. Subgerência de Pessoal Transitório;


      q) Corregedoria;



      VI - Nível de Atuação Regionalizada:



      a) Superintendências Regionais de Educação;


      b) Escolas;



      VII - Entidade Vinculada:



      a) Faculdade de Música do Espírito Santo - FAMES.


      Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  da
SEDU é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 4º As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários  de
Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração, de  Recursos
Humanos,  Financeiro  e  de  Planejamento  e  Orçamento  são  as   contidas,
respectivamente, nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da  Lei  nº  3.043,
de 31.12.1975.


      Art. 5º A estrutura, organização e finalidades do Conselho Estadual de
Educação estão contidas na Lei Complementar nº 273, de 08.12.2003.


      Art. 6º  À  Assessoria  Especial  compete  assessorar  tecnicamente  o
Secretário de Estado e as demais unidades da  Secretaria,  sob  a  forma  de
estudos, pesquisas, pareceres técnicos,  exposições  de  motivos,  análises,
interpretação  de  atos  normativos,  assessoria  jurídica,  de  comunicação
social, de planejamento estratégico, de controle interno,  de  assessoria  à
gestão da inovação; outras atividades correlatas.


      Art. 7º À Assessoria a  Projetos  Estratégicos  compete  assessorar  o
Secretário de Estado sob a forma de estudos,  projetos  e  outros  trabalhos
técnicos  em  situações   eventuais   e   específicas;   outras   atividades
correlatas.


      Art. 8º Ao Subsecretário de Estado da Educação Básica e  Profissional,
além das atribuições previstas no artigo 47  da  Lei  nº  3.043/75,  compete
formular, implementar e acompanhar as ações político-pedagógicas que  venham
assegurar às crianças, aos jovens e adultos o direito à educação  básica  de
qualidade nas suas diferentes modalidades; promover a educação  profissional
em articulação com instituições  públicas  e  privadas  e  setor  produtivo;
desenvolver diagnósticos e estudos de natureza pedagógica  que  subsidiem  a
tomada de decisão; orientar as Superintendências Regionais  de  Educação  no
campo pedagógico; outras atividades correlatas.


      Art. 9º Ao Subsecretário de Estado de Planejamento e  Avaliação,  além
das  atribuições  previstas  no  artigo  47  da  Lei  nº  3.043/75,  compete
coordenar a formulação de  políticas  educacionais  em  consonância  com  as
diretrizes,  planos  e  ações  do  governo;  elaborar  planos,  programas  e
projetos na área de educação;  formular  o  Plano  Plurianual  de  Ações,  a
proposta orçamentária anual e as diretrizes e  prioridades  para  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias;  monitorar  a  execução  física  e  financeira  de
programas e projetos;  avaliar  resultados  da  educação  básica;  produzir,
analisar  e  disseminar  dados  estatísticos  da  educação  básica;   outras
atividades correlatas.


      Art. 10. Ao Subsecretário de Estado de Suporte à  Educação,  além  das
atribuições previstas no artigo 47 da Lei  nº  3.043/75,  compete  planejar,
coordenar, desenvolver, acompanhar, controlar e avaliar ações de suporte  às
atividades educativas, compreendendo a assistência ao estudante por meio  do
transporte e alimentação escolar; a ampliação e manutenção  da  rede  física
escolar;  o  provimento  de  materiais  e   equipamentos   às   escolas;   o
desenvolvimento de projetos e ações relativas à tecnologia da informação;  a
gestão de serviços contínuos de aluguel de imóveis,  limpeza  e  conservação
de  prédios  escolares;  vigilância  patrimonial,  dentre   outros;   outras
atividades correlatas.


      Art. 11. Ao Subsecretário de Estado de Administração e Finanças,  além
das  atribuições  previstas  no  artigo  47  da  Lei  nº  3.043/75,  compete
planejar, coordenar e  executar  as  atividades  relativas  à  administração
geral, orçamentária e financeira da  SEDU;  gerenciar,  no  limite  de  suas
competências,  os  sistemas  de  administração  financeira  e  orçamentária;
implementar  diretrizes  e  procedimentos  que  aumentem  a  eficiência   no
desempenho dos processos administrativo e orçamentário-financeiro;  realizar
o controle da execução orçamentária e financeira; gerenciar  o  controle  de
custos  administrativos;  preparar  prestações  de  contas  aos  órgãos   de
controle interno e externo e analisar  prestações  de  contas  recebidas;  a
contratação  de  serviços  contínuos  de  aluguel  de  imóveis,  limpeza   e
conservação de prédios escolares; outras atividades correlatas.


      Art. 12. À Gerência de  Educação  Infantil  e  de  Ensino  Fundamental
compete  planejar,  implementar,  orientar  e  acompanhar  a   execução   de
diretrizes curriculares para o  ensino  fundamental,  incluídas  a  educação
especial e de jovens e adultos em integração com  a  Gerência  de  Educação,
Juventude e Diversidade; promover a implementação de  ações  de  intervenção
voltadas para a  melhoria  da  qualidade  do  ensino  e  das  aprendizagens;
cooperar  com  os  municípios  nas  áreas  de  educação  infantil  e  ensino
fundamental;  viabilizar  políticas  de  educação   indígena;   orientar   e
acompanhar o funcionamento das escolas, em especial  a  freqüência  escolar;
organizar e promover ações de combate  à  evasão  escolar,  articular  ações
educativas com ações de outras áreas; outras atividades correlatas.


      Art. 13. À Gerência de Ensino Médio compete  planejar,  implementar  e
acompanhar a execução  de  diretrizes  curriculares  para  o  ensino  médio,
incluídas a educação especial e educação de jovens e adultos  em  integração
com a Gerência de Educação, Juventude e Diversidade;  promover  a  ampliação
do acesso ao  ensino  médio;  orientar  e  acompanhar  o  funcionamento  das
escolas e cursos de  nível  médio;  implementar  ações  de  intervenção  das
escolas  voltadas  para  a  melhoria  da   qualidade   do   ensino   e   das
aprendizagens; articular ações  de  educação  com  ações  de  outras  áreas;
outras atividades correlatas.


      Art.  14.  À  Gerência  de  Educação  Profissional  compete  planejar,
coordenar, implementar e acompanhar as ações  de  educação  profissional  na
rede pública  estadual;  promover  a  ampliação  do  acesso  aos  cursos  de
educação profissional; realizar a articulação com empresas,  instituições  e
sistemas que atuam na educação profissional; outras atividades correlatas.


      Art. 15. À Gerência de  Educação,  Juventude  e  Diversidade  compete,
planejar, coordenar, implementar e  acompanhar  políticas  para  a  educação
especial e educação de jovens e adultos;  promover  condições  de  acesso  à
escola e permanência nos cursos aos jovens e adultos  e  aos  portadores  de
deficiência e de altas habilidades; definir e articular  com  os  municípios
políticas  de  educação  indígena  e  de  educação  no  campo;  conceber   e
implementar ações integradas com órgãos e instituições para inclusão  social
e promoção humana; outras atividades correlatas.


      Art. 16. À Gerência de Planejamento compete a formulação de  políticas
educacionais em  consonância  com  as  diretrizes  do  Governo  Estadual;  a
elaboração do Plano Plurianual de Ações e da proposta orçamentária anual;  a
elaboração  do  plano  estadual  de  educação  e  de  programas  e  projetos
educacionais; a captação  de  recursos  financeiros;  o  desenvolvimento  de
estudos específicos; outras atividades correlatas.


      Art. 17. À Gerência de  Informação  e  Avaliação  Educacional  compete
planejar,  produzir,   armazenar   e   fornecer   informações   estatísticas
educacionais da educação básica e profissional do Espírito  Santo;  realizar
levantamentos  censitários  e  amostrais  específicos;  organizar  e  manter
atualizados o banco  de  dados  de  informações  estatísticas  educacionais;
avaliar  o  desempenho  do  sistema  educacional  em   relação   ao   ensino
fundamental  e  médio;  analisar  e   divulgar   informações   educacionais;
disseminar  os  resultados  da  avaliação  do  sistema  educacional;  outras
atividades correlatas.


      Art. 18. À Gerência de Monitoramento de Programas e  Projetos  compete
realizar o monitoramento e a  avaliação  da  implementação  de  programas  e
projetos  educacionais;  fornecer   retorno   aos   executores   das   ações
monitoradas,  propondo  medidas  para  corrigir  desvios;  criar  e   manter
atualizada rede de informações processuais e de resultados  de  programas  e
projetos implementados; outras atividades correlatas.


      Art. 19. À  Gerência  de  Formação  do  Magistério  compete  planejar,
coordenar, executar e acompanhar diferentes estratégias de formação  inicial
e continuada dos professores da educação básica e profissional;  promover  a
cooperação técnica aos  municípios  com  vistas  à  formação  continuada  do
magistério; outras atividades correlatas.


      Art. 20.  À  Gerência  de  Serviços  Terceirizados  compete  planejar,
gerenciar, acompanhar, controlar e avaliar a  realização  de  serviços   por
meio   de   contratos   e   instrumentos   similares,   tais   como   os  de
conservação e limpeza dos prédios escolares,  a  vigilância  patrimonial,  o
aluguel de imóveis, dentre outros; outras atividades correlatas.


      Art. 21. À Gerência  de  Apoio  Escolar  compete  planejar,  orientar,
acompanhar e avaliar as ações de assistência ao estudante, especialmente,  o
Programa de Alimentação Escolar, e Transporte Escolar e de  apoio  à  gestão
das escolas, especialmente, quanto  à  aplicação  de  recursos  financeiros;
promover a conservação e manutenção dos prédios, mobiliários e  equipamentos
escolares; outras atividades correlatas.


      Art. 22. À Gerência de  Tecnologia  da  Informação  compete  planejar,
implementar, orientar e gerenciar  as  ações  de  tecnologia  da  informação
desenvolvidas no âmbito da Secretaria, em consonância  com  as  políticas  e
programas de informática do Governo Estadual;  prestar  apoio  às  ações  de
informática  educativa  implementadas   nas   escolas;   outras   atividades
correlatas.


      Art.  23.   À  Gerência  de  Rede  Física  Escolar  compete   realizar
levantamentos e elaborar projetos de obras e serviços nos prédios  escolares
estaduais; gerenciar a execução de obras e serviços de engenharia  de  forma
direta ou através de serviços terceirizados, efetuar  vistorias,  fiscalizar
obras, avaliar medições; outras atividades correlatas.


      Art. 24. À Gerência  de  Orçamento  e  Finanças  compete  programar  e
desempenhar  as  atividades  relativas  à   administração   orçamentária   e
financeira da Secretaria,  executando  as  rotinas  próprias  dos  processos
orçamentário e financeiro, em sintonia com os sistemas próprios  do  Governo
Estadual,  gerenciar  as  contas  da   Secretaria;   preparar   e   fornecer
relatórios; efetuar e analisar prestações de contas de recursos recebidos  e
transferidos; articular-se com a Secretaria de Estado da Fazenda -  SEFAZ  e
com a Secretaria de Estado de Economia  e  Planejamento;  outras  atividades
correlatas.


      Art. 25. À Gerência de Contratos e Convênios compete elaborar e propor
contratos,  convênios  e  outros  instrumentos  similares,  submetendo-os  à
apreciação dos órgãos próprios; exercer o controle de  pontos  críticos  dos
contratos,  convênios  e  demais  instrumentos  de   ajuste   estabelecidos;
analisar e emitir parecer conclusivo sobre  contratos  e  convênios;  outras
atividades correlatas.



      Art. 26. À  Gerência  Administrativa  compete  planejar,  coordenar  e
implementar as atividades de administração geral da Secretaria  relativas  a
compras,  almoxarifado,  patrimônio,  protocolo,  transporte,  administração
predial e outras; propor e coordenar ações de  melhoria   da  qualidade  dos
serviços de  responsabilidade  da  Secretaria;  executar  procedimentos  que
modernizem  e  aumentem  a  eficiência  no  desempenho   administrativo   da
Secretaria; outras atividades correlatas.




      Art. 27. À Gerência de Gestão de Pessoas compete propor  políticas  de
desenvolvimento profissional no âmbito da educação; administrar  e  promover
a modernização das atividades de pessoal;  coordenar  o  dimensionamento  do
quantitativo  de  pessoal  docente   e   administrativo   para   escolas   e
Superintendências; coordenar os processos   de   remoção   de   pessoal   de
magistério  e  a  admissão  de pessoal em regime de  designação  temporária;
assessorar  a  Subsecretaria  em  assuntos  de  gestão  de  pessoas;  outras
atividades correlatas.



      Art. 28. A  Corregedoria,  conforme  disposto  no  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº  328,  de  05.9.2005,  tem  por  finalidade  desempenhar  as
atividades relativas à apuração das responsabilidades  do  servidor  público
pela infração praticada no  exercício  de  suas  atribuições  ou  que  tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.


      Art. 29. À Subgerência de Desenvolvimento Curricular compete planejar,
coordenar,  implementar  e  acompanhar  ações   referentes   às   diretrizes
curriculares e de avaliação  da  aprendizagem  para  o  ensino  fundamental;
acompanhar  as  escolas  na  formulação  e  implementação  de  sua  proposta
pedagógica; orientar as escolas no estabelecimento e execução  de  metas  de
melhoria da qualidade das aprendizagens; promover a cooperação  técnica  aos
municípios no campo da educação infantil e  do  ensino  fundamental;  outras
atividades correlatas.


      Art. 30. À Subgerência de Desenvolvimento Curricular do  Ensino  Médio
compete  planejar,  coordenar,  implementar,  acompanhar  e  avaliar   ações
referentes  às   diretrizes   curriculares,   incluindo   a   avaliação   da
aprendizagem  no  ensino  médio;  acompanhar  as  escolas  na  formulação  e
implementação  de  sua  proposta  pedagógica;  assessorar  as   escolas   na
formulação e implementação de  suas  metas  de  melhoria  da  qualidade  das
aprendizagens; outras atividades correlatas.


      Art. 31. À Subgerência de  Articulação  Educação  e  Trabalho  compete
acompanhar de modo sistemático e contínuo o desenvolvimento  dos  cursos  de
educação profissional; desenvolver estudos sobre a oferta/demanda de  cursos
técnicos de educação profissional; estudar e  propor  ações  de  articulação
com empresas, instituições e órgãos  que  atuam  na  educação  profissional;
outras atividades correlatas.


      Art. 32. À Subgerência de  Desenvolvimento  da  Educação  Profissional
compete  planejar,   coordenar,   assessorar,   acompanhar   e   avaliar   a
implementação de cursos técnicos de nível médio na  rede  escolar  estadual;
promover  a  ampliação  de  vagas  na  educação   profissional;   viabilizar
condições físicas, pedagógicas e de  pessoal  necessárias  ao  funcionamento
pleno  da  educação  profissional  pública   estadual;   outras   atividades
correlatas.


      Art.  33.  À  Subgerência  de  Educação  Especial  compete   planejar,
coordenar, implementar,  acompanhar  e  avaliar  a  ampliação  do  acesso  à
educação especial e a melhoria do processo de ensino  e  aprendizagem  dessa
modalidade de educação; promover a articulação com  instituições  educativas
e assistenciais visando à otimização de recursos disponíveis ao  atendimento
especial; promover condições que viabilizem a inclusão  sócio-educativa  dos
alunos especiais; outras atividades correlatas.


      Art. 34. À  Subgerência  de  Educação  de  Jovens  e  Adultos  compete
planejar, coordenar,  implementar,  acompanhar  e  avaliar  a  ampliação  do
acesso e as condições de permanência  dos  jovens   e   adultos  na  escola;
conceber e implementar  diretrizes  curriculares  do  ensino  fundamental  e
médio, em articulação com as subgerências de desenvolvimento  curricular  de
ensino fundamental e médio; promover a articulação com as redes  municipais;
outras atividades correlatas.


      Art.  35.  À  Subgerência  de  Projetos  Especiais  compete  planejar,
coordenar, implementar, acompanhar e avaliar projetos  dirigidos  a  jovens,
especialmente em situação de risco; viabilizar a articulação  com  órgãos  e
instituições  governamentais   e   não-governamentais   para   potencializar
resultados  do  trabalho  educativo  com  os   jovens;   outras   atividades
correlatas.


      Art. 36. À Subgerência de Estatísticas Educacionais compete  planejar,
coletar,   processar,   organizar,   armazenar   e   fornecer    informações
estatísticas  da  educação  básica  e  profissional  do   Estado;   realizar
levantamentos   sobre   demandas   específicas;   providenciar   informações
estatísticas de interesse da educação, produzidas por outros órgãos;  outras
atividades correlatas.


      Art. 37. À Subgerência de Avaliação  Educacional  compete  elaborar  e
implementar a política de avaliação de  resultados  do  sistema  de  ensino;
operacionalizar   a   aplicação   de   avaliações   estadual,   nacional   e
internacional; monitorar o  desempenho  do  sistema  de  ensino;  disseminar
resultados  da  avaliação  do  sistema  de   ensino   e   de   levantamentos
estatísticos censitários  e  amostrais;  construir  e  publicar  indicadores
educacionais; outras atividades correlatas.


      Art.  38.  À  Subgerência  de  Inspeção  Escolar   compete   orientar,
supervisionar, acompanhar e avaliar o funcionamento dos estabelecimentos  de
ensino públicos e privados  que  integram  o  sistema  estadual  de  ensino;
orientar e controlar o cumprimento da legislação da educação  no  âmbito  do
sistema  estadual  de  ensino;   acompanhar   a   execução   das   políticas
educacionais  junto  à  rede  estadual;  avaliar  pedidos  de   autorização,
reconhecimento e outros requerimentos de instituições  de  ensino;  promover
averiguação  de  denúncias  no  seu  âmbito  de  ação;   outras   atividades
correlatas.


      Art. 39.  À  Subgerência  de  Apoio  ao  Estudante  compete  planejar,
orientar,  executar  e  acompanhar  fisicamente  as  ações  do  Programa  de
Alimentação Escolar e  de  Transporte  Escolar  da  rede  pública  estadual;
assessorar as escolas e municípios na elaboração e execução de  seus  planos
de trabalho; planejar e executar outras ações de assistência  ao  estudante;
outras atividades correlatas.


      Art. 40. À Subgerência de Subvenção à Escola compete propor  critérios
e procedimentos para  a  subvenção  social;  planejar,  orientar,  executar,
controlar e acompanhar a concessão de  subvenção  e  auxílio  financeiro  às
instituições beneficiadas; assessorar as escolas na  elaboração  e  execução
de seus planos de trabalho; outras atividades correlatas.


      Art. 41. À Subgerência de Infra-estrutura Física  e  Material  compete
identificar necessidades e planejar as  ações  de  intervenção  nos  prédios
escolares; elaborar especificações e propor a aquisição  e  distribuição  de
materiais, mobiliários e equipamentos para  a  rede  escolar;  acompanhar  e
controlar  processos     de     aquisição      de      materiais    e     de
intervenções   em    prédios  escolares;    promover  o  desenvolvimento  de
ações educativas de preservação e valorização do  patrimônio  público  junto
às escolas; outras atividades correlatas.


      Art. 42. À Subgerência de Prestação de Contas compete  desempenhar  as
atividades  relativas  à  prestação  de  contas  dos  recursos   repassados,
transferidos e recebidos pela Secretaria por meio de  convênios,  contratos,
resoluções  e  quaisquer  outros  instrumentos  estabelecidos  oficialmente;
controlar prazos de prestação de contas;  orientar  as  demais  unidades  da
SEDU no que couber; outras atividades correlatas.




      Art. 43. À Subgerência de Compras compete  desempenhar  as  atividades
relativas aos processos de aquisição de bens e de  realização  de  serviços,
executando os procedimentos relativos ao levantamento de preços, emissão  de
ordem de  compra  e  de  realização  dos  serviços,  dentre  outros;  outras
atividades correlatas.




      Art.  44.  À  Subgerência  de  Almoxarifado   e   Patrimônio   compete
desempenhar as  atividades  relativas  à  administração  de  bens  móveis  e
imóveis no âmbito da educação; propor e implementar ações de modernização  e
melhoria da eficiência do setor; outras atividades correlatas.

      Art.  45.  À  Subgerência  de  Desenvolvimento  Profissional   compete
planejar, implementar e acompanhar ações de  desenvolvimento  e  valorização
do  magistério  e  de  pessoal  administrativo;  coordenar  a   revisão   da
legislação  específica  do  magistério;   promover   a   edição   dos   atos
administrativos de designação  de  diretores,  secretários  e  coordenadores
escolares;  analisar  pedidos  de  promoção  e  ascensão  na   carreira   do
magistério; promover a  formação em serviço  do  pessoal  administrativo  no
âmbito da SEDU; outras atividades correlatas.

      Art. 46. À Subgerência de Pessoal Transitório compete  desempenhar  as
atividades  de  contratação,  controle  de  freqüência,  demissão  e  demais
rotinas  relativas  a  pessoal  transitório  no  âmbito  da   SEDU;   outras
atividades correlatas.

      Art. 47. Às Superintendências Regionais de Educação compete  planejar,
coordenar,   supervisionar,   inspecionar,   orientar   e    acompanhar    o
funcionamento das escolas de sua área de jurisdição  nos  aspectos  físicos,
administrativos, pedagógicos e legais; acompanhar e orientar  os  programas,
projetos e atividades integrantes da política estadual de  educação  na  sua
área  de  abrangência;  diagnosticar   necessidades,   propor   e   executar
intervenções na rede escolar estadual; outras atividades correlatas.



      Art. 48. À Escola que integra a rede pública estadual compete oferecer
aos estudantes os cursos correspondentes à etapa e  modalidade  de  educação
básica e profissional para os quais está legalmente habilitada;  elaborar  e
executar sua proposta pedagógica; administrar seu pessoal  e  seus  recursos
materiais e financeiros; assegurar o cumprimento dos dias  letivos  e  carga
horária estabelecidos; articular-se com as famílias e a  comunidade;  prover
meios para assegurar a aprendizagem de todos  os alunos; estimular e  apoiar
a ação  dos  docentes;  realizar  a  sua  auto-avaliação  e  participar  das
avaliações externas;  integrar-se  ao  contexto  social;  outras  atividades
correlatas.


      Art. 49. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão da SEDU,
constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.

      Art. 50. Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão  da  SEDU,
constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.

      Art. 51. Ficam criados os cargos de provimento em  comissão  da  SEDU,
constantes do Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.

      Art. 52. Ficam mantidas as funções gratificadas da SEDU, constantes do
Anexo V, que integra esta Lei Complementar.

      Art. 53. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão  da  SEDU,
constantes do Anexo VI, que integra esta Lei Complementar.

      Art. 54. Fica mantido o cargo de Secretário de Estado da Educação, sem
referência.

      Art. 55. Fica mantido 1  (um)  cargo  de  Chefe  de  Grupo  Financeiro
Setorial, integrante do  quadro  de  cargos  comissionados  da  SEFAZ,  para
atender as necessidades de funcionamento da SEDU.

      Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no
Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004-2007 e  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

      Art. 57. O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

      Art. 58.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.














      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de maio de 2007.




                                                   PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                                                        Governador do Estado

                                    [pic]





  Anexo II - Cargos comissionados renomeados, a que se refere o artigo 49.

|NOMENCLATURA                                  |REF.  |NOMENCLATURA                                    |REF.   |
|SUBSECRETÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS         |QCE - |SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E      |QCE -  |
|ADMINISTRATIVOS                               |02    |FINANÇAS                                        |02     |
|GERENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO                |QCE - |GERENTE ADMINISTRATIVO                          |QCE -  |
|                                              |03    |                                                |03     |
|GERENTE DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL           |QCE - |GERENTE DE PLANEJAMENTO                         |QCE -  |
|                                              |03    |                                                |03     |
|GERENTE DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO            |QCE - |GERENTE DE ENSINO MÉDIO                         |QCE -  |
|PROFISSIONAL                                  |03    |                                                |03     |
|GERENTE DE ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS   |QCE - |GERENTE DE REDE FÍSICA ESCOLAR                  |QCE -  |
|SETORES DESCENTRALIZADOS                      |03    |                                                |03     |
|SUBGERENTE DE ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE       |QCE - |SUBGERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS                |QCE -  |
|RESULTADOS                                    |05    |                                                |05     |
|SUBGERENTE DE INFRA-ESTRUTURA FÍSICA          |QCE - |SUBGERENTE DE INFRA-ESTRUTURA FÍSICA E MATERIAL |QCE -  |
|                                              |05    |                                                |05     |
|SUBGERENTE DE GESTÃO COMPARTILHADA            |QCE - |SUBGERENTE DE COMPRAS                           |QCE -  |
|                                              |05    |                                                |05     |
|SUBGERENTE DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO DE     |QCE - |SUBGERENTE DE PESSOAL TRANSITÓRIO               |QCE -  |
|PESSOAL                                       |05    |                                                |05     |
|SUBGERENTE DE FORMAÇÃO DO MAGISTÉRIO PARA     |QCE - |SUBGERENTE DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL      |QCE -  |
|ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL          |05    |                                                |05     |
|SUBGERENTE DE CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO E     |QCE - |SUBGERENTE DE DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DO     |QCE -  |
|EDUCAÇÃO PROFISSIONAL                         |05    |ENSINO MÉDIO                                    |05     |
|SUBGERENTE DE GESTÃO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO E|QCE - |SUBGERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO       |QCE -  |
|EDUCAÇÃO PROFISSIONAL                         |05    |PROFISSIONAL                                    |05     |
|SUBGERENTE DE CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL |QCE - |SUBGERENTE DE DESENVOLVIMENTO CURRICULAR        |QCE -  |
|                                              |05    |                                                |05     |
|SUBGERENTE DE GESTÃO ESCOLAR DO ENSINO        |QCE - |SUBGERENTE DE ARTICULAÇÃO, EDUCAÇÃO E TRABALHO  |QCE -  |
|FUNDAMENTAL                                   |05    |                                                |05     |


   Anexo III - Cargos comissionados mantidos, a que se refere o artigo 50.

|NOMENCLATURA                        |QUANT.        |REF.   |VALOR   |VALOR     |
|                                    |              |       |        |TOTAL     |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL IV          |04            |QCE-03 |3.358,37|13.433,48 |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL I           |06            |QCE-04 |2.518,78|15.112,68 |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL II          |07            |QCE-05 |1.679,18|11.754,26 |
|CHEFE DE GABINETE                   |01            |QCE-05 |1.679,18|1.679,18  |
|SUPERINTENDENTE REGIONAL            |11            |QCE-05 |1.679,18|18.470,98 |
|CHEFE DE GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO     |01            |QCE-05 |1.679,18|1.679,18  |
|CHEFE DE GRUPO DE RECURSOS HUMANOS  |01            |QCE-05 |1.679,18|1.679,18  |
|CHEFE DE GRUPO DE PLANEJAMENTO E    |01            |QCE-05 |1.679,18|1.679,18  |
|ORÇAMENTO                           |              |       |        |          |
|ASSESSOR TÉCNICO                    |06            |QC-02  |1.026,97|6.161,82  |
|COORDENADOR DE PROCESSOS            |01            |QC-03  |789,53  |789,53    |
|CORREGEDOR                          |01            |QCE-03 |3.358,37|3.358,37  |
|ASSISTENTE DE SUBGERÊNCIA           |10            |QC-04  |607,00  |6.070,00  |
|COORDENADOR DE SUBPROGRAMA          |30            |QC-04  |607,00  |18.210,00 |
|ENCARREGADO SETORIAL I              |12            |QC-04  |607,00  |7.284,00  |
|SECRETÁRIA SÊNIOR                   |01            |QC-04  |607,00  |607,00    |
|SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO           |02            |QC-04  |607,00  |1.214,00  |
|SECRETÁRIO DE COMISSÃO PROCESSANTE  |02            |QC-04  |607,00  |1.214,00  |
|SECRETÁRIO EXECUTIVO                |01            |QC-04  |607,00  |607,00    |
|SECRETÁRIO GERAL                    |01            |QC-03  |789,53  |789,53    |
|SUPERVISOR DE QUALIDADE             |04            |QC-03  |789,53  |3.158,12  |
|SUPERVISOR DE ATIVIDADE             |30            |QC-02  |1.026,97|30.809,10 |
|SUPERVISOR DE FINANÇAS              |01            |QC-02  |1.026,97|1.026,97  |
|SUPERVISOR OPERACIONAL              |09            |QC-02  |1.026,97|9.242,73  |
|SUPERVISOR DE SISTEMA DE SEGURANÇA  |01            |QC-02  |1.026,97|1.026,97  |
|ESCOLAR                             |              |       |        |          |
|AGENTE DE SERVIÇO I                 |03            |QC-05  |466,00  |1.398,00  |
|AGENTE DE SERVIÇO II                |53            |QC-06  |357,66  |18.955,98 |
|MOTORISTA                           |16            |QC-06  |357,66  |5.722,56  |
|MOTORISTA DE GABINETE II            |01            |QC-06  |357,66  |357,66    |
|MOTORISTA DE GABINETE III           |01            |QC-06  |357,66  |357,66    |
|SECRETÁRIO DO CONSELHO B            |01            |QC-06  |357,66  |357,66    |
|GERENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E      |01            |QCE-03 |3.358,37|3.358,37  |
|ENSINO FUNDAMENTAL                  |              |       |        |          |
|GERENTE DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO   |01            |QCE-03 |3.358,37|3.358,37  |
|EDUCACIONAL                         |              |       |        |          |
|SUBGERENTE DE ESTATÍSTICAS          |01            |QCE-05 |1.679,18|1.679,18  |
|EDUCACIONAIS                        |              |       |        |          |
|SUBGERENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS   |01            |QCE-05 |1.679,18|1.679,18  |
|SUBGERENTE DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL |01            |QCE-05 |1.679,18|1.679,18  |
|TOTAL                        |225         |         |         |200.159,02   |
|TOTAL                        |            |30       |         |82.280,00    |
|TOTAL                            |       |06       |         |4.520,88     |


TOTAL | |24 | |13.272,22 | |
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