
DECRETO Nº 1669-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 991:


    “Art.991................................................................
    ..........................................


    d) cópia do contrato de parceria, arrendamento, comodato ou de qualquer
    instrumento legal que permita a utilização do imóvel rural.


    ........................................................................
    .............................................


    Parágrafo único. Caso não seja possível o fornecimento do  novo  número
    de inscrição no ato do  recebimento  da  documentação  exigida  para  o
    recadastramento:


    I - a Agência da Receita estadual deverá fornecê-lo até  o  dia  31  de
    outubro de 2006; e


    II - enquanto não for obtido o novo número de inscrição, o contribuinte
    poderá usar a inscrição antiga nos documentos fiscais que emitir.” (NR)


II - o art. 992:


    Art. 992. Esgotado o prazo previsto no art. 991, o produtor  rural  que
    deixar de efetuar o recadastramento:


    I - terá a sua inscrição cadastral cancelada;


    II - não poderá emitir notas fiscais, sob pena  de  serem  considerados
    inidôneos tais documentos; e


    III - não poderá obter:


    a) autorização para impressão de documentos fiscais; ou


    b) revalidação de documentos fiscais.


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)

                                                     -----------------------
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