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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7602


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Março de 2000



Ementa
Dispõe sobre o desligamento do Estado da Bahia, suas Autarquias e Fundações do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

LEI Nº 7.602 DE 16 DE MARÇO DE 2000Dispõe sobre o desligamento do Estado da Bahia, suas Autarquias e Fundações do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Estado da Bahia, pelos órgãos da sua administração direta e pelas suas autarquias e fundações deixará de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970.






        Art. 2º- Fica assegurado aos servidores dos órgãos e entidades, mencionados no  
 art. 1º, desta Lei 
 , o recebimento do abono anual, nos termos e condições previstos no § 3º, do art. 239, da Constituição Federal.
  
Art. 3º - As sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado da Bahia continuarão contribuindo para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação federal específica .Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






        Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a  
 Lei 2.943, de 19 de julho de 1971 
 .
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio Augusto Martins MoysésSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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