

*DECRETO Nº 3056-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.






                                 Dá nova denominação ao  Sistema  GEOBASES,
                                 sua estrutura básica de  gestão  e  outras
                                 providências,  sem  elevação  da   despesa
                                 fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  alíneas  “a  e  b”,  do
inciso V acrescentados pela Emenda Constitucional nº  46/03,  combinado  com
as Leis Complementares nos 140/1999 e  175/2000,  bem  como  o  disposto  no
Decreto nº 2.527-R, de 02 de junho de 2010, e o que consta  no  Processo  nº
52721051/11,


Considerando que o Sistema GEOBASES  constitui  um  sistema  de  informações
geoespaciais   compartilhado,    que    se    expandiu    em    número    de
instituições/unidades adeptas, passando de 13 para 97,  bem  como  no  nível
tecnológico e informacional, sobretudo com  a  recente  evolução  para  base
online de informações;


Considerando a necessidade de dar  ao  Sistema  GEOBASES  uma  estrutura  de
gestão adequada,  de  forma  a  acompanhar  a  expansão  experimentada  pelo
Sistema, a partir de sua operacionalização online; e, ainda,


Considerando que, para a  integração  e  funcionamento  do  banco  de  dados
online do GEOBASES, é necessário uma  infraestrutura  estadual  de  dados  e
informações  geoespaciais  concebida  para  receber  e  produzir   dados   e
informações sobre o espaço  geográfico  do  Estado,  de  forma  alinhada  às
normas e padrões da Infraestrutura  Nacional  de  Dados  Espaciais  -  INDE,
evitando duplicações de ações e  desperdício  de  recursos  financeiros  por
parte de órgãos públicos,





DECRETA:


Art. 1º O Sistema Integrado de Bases Georreferenciadas do  Estado  GEOBASES,
criado pelo Decreto nº 4.559-N, de 10 de dezembro de 1999,  fica  denominado
Sistema Integrado de Bases  Geoespaciais  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
GEOBASES, tendo como posicionamento  hierárquico  organizacional  vinculação
direta ao titular do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência  Técnica  e
Extensão Rural - INCAPER, na forma que estabelece o Art. 1º  do  Decreto  nº
2.527-R, de 02 de junho de 2010, cabendo-lhe a coordenação e supervisão  das
atividades do GEOBASES, onde está sediado o  Sistema  funcionando  como  sua
Secretaria Executiva.


Art. 2º O Sistema GEOBASES tem  como  âmbito  de  ação  a  integração,  uso,
atualização,  disponibilização,  manutenção,   geração,   operacionalização,
expansão e compartilhamento de dados e informações  geoespaciais  referentes
ao espaço geográfico do Estado, que integram a base  de  SIG  -  Sistema  de
Informações Geográficas de uso comum do Sistema  GEOBASES,  operacionalizada
online pelas instituições que dele fazem parte, bem  como  pelo  público  em
geral, mediante acesso às informações liberadas no Portal do GEOBASES.


Art. 3º O GEOBASES, passa a ter a seguinte estrutura básica de gestão:


I. Nível de Direção Superior:


   a) O Diretor Presidente do INCAPER na posição do Secretário Executivo  do
      GEOBASES;


   b) Conselho de Convenentes (colegiado superior).


II. Nível de Gestão Central:


   a) Unidade Central de Gestão do GEOBASES - UCG;


    a.1 Coordenação Técnica do GEOBASES - COTEG, composta;


        1. Grupo de Apoio Técnico do GEOBASES - GATEG (colegiado técnico);


        2. Assistência de Normas e Procedimentos - ASNOP;


        3. Gerenciamento de SIG  (Sistema  de  Informações  Geográficas)  -
           GESIG;


        4. Gerenciamento de Hospedagem - GHOSP.


III. Nível de Gestão Local:


   a) Unidades Locais do GEOBASES - ULG's.


§ 1º A representação gráfica da estrutura básica de gestão do GEOBASES  é  a
constante do ANEXO I deste Decreto.


§ 2º No ambiente WEB, encontra-se o Portal GEOBASES que  é  gerenciado  pela
Secretaria Executiva do  GEOBASES,  por  meio  de  sua  Unidade  Central  de
Gestão.


Art. 4º No nível de Direção Superior está à posição do Secretário  Executivo
do GEOBASES como responsável pela condução e  gestão  do  referido  Sistema,
que tem na Secretaria Executiva do GEOBASES sua estrutura de ação, bem  como
o Conselho de Convenentes como colegiado de instância máxima de  decisão  no
âmbito  de  competência  do  GEOBASES,  que  é  presidido  pelo   Secretário
Executivo do GEOBASES. .


Art. 5º A Secretaria  Executiva  do  Sistema  GEOBASES  será  exercida  pelo
Diretor Presidente do INCAPER sendo responsável pela condução  e  gestão  do
Convênio de Cooperação Mútua, sendo o representante do GEOBASES no Estado  e
tendo na Unidade Central de Gestão sua dimensão estrutural  necessária  para
as decisões e ações que dela são emanadas.


Art. 6º A Unidade Central de Gestão do GEOBASES tem sob o seu campo de  ação
a gestão central do referido Sistema, mediante  condução  e  supervisão  das
atividades  gerenciais,  técnicas,  normativas,  funcionais  e  operacionais
necessárias ao funcionamento do GEOBASES, incluindo o  seu  Banco  de  Dados
Geoespaciais - BDGG, bem como o apoio à execução do Convênio  de  Cooperação
Mútua/2010 que rege o referido Sistema, ou de  outro  instrumento  congênere
que venha  substituí-lo,  e  ao  funcionamento  do  respectivo  Conselho  de
Convenentes, além das articulações junto  às  Unidades  Locais  do  GEOBASES
visando à integração e funcionamento das instituições que dele fazem parte.


Art.  7º  O  Diretor  PRESIDENTE  do  INCAPER  na  qualidade  de  Secretário
Executivo do Sistema GEOBASES, compete:


 I. exercer a função de gestor do GEOBASES, conduzindo e promovendo  a  sua
    gestão central dentro do que prevê o Convênio de Cooperação  Mútua/2010
    pelo qual é regido, ou outro instrumento congênere que venha substituí-
    lo, e demais  normas  e  legislações  próprias  em  vigor,  apoiando  o
    funcionamento do Conselho de Convenentes  e  adotando  as  providências
    requeridas para o cumprimento de suas deliberações;


II. propor normas  de  funcionamento  e  de  operacionalização  do  Sistema
    GEOBASES, a serem  submetidas  ao  Conselho  de  Convenentes  e  demais
    colegiados - Grupos e Subgrupos -, quando necessário;


III. propor e encaminhar propostas de provisão dos recursos orçamentários  e
    financeiros necessários à implementação,  manutenção,  aprimoramento  e
    expansão do Sistema GEOBASES, no âmbito de sua UCG;


IV. gerir a aplicação dos recursos orçamentários e  financeiros  destinados
    ao  Sistema  GEOBASES,  promovendo   os   assentamentos   e   registros
    pertinentes;


 V. promover o apoio e orientação às instituições que integram o GEOBASES;


VI. contratar projetos e serviços relativos ao Sistema GEOBASES, promovendo
    a  fiscalização  e  o  monitoramento  de  sua  execução,  nos   limites
    orçamentários;


VII. submeter, às autoridades competentes, propostas  de  acordos,  adesões,
    contratos, convênios ou instrumentos congêneres relativos ao  GEOBASES,
    ouvindo o Conselho de Convenentes, quando necessário;


VIII. adotar as  providências  requeridas  com  vistas  ao  aprimoramento  e
    expansão do  Sistema  GEOBASES,  submetendo  o  assunto  e  respectivos
    projetos ao Conselho de Convenentes e demais  autoridades  competentes,
    quando necessário;


IX. participar de eventos representando o GEOBASES;


 X. promover,  por  meio  da  COTEG,  o  controle  operacional,  técnico  e
    normativo  do  GEOBASES,   implementando   os   padrões,   técnicas   e
    procedimentos  requeridos  para  a  implementação   da   Infraestrutura
    Estadual de  Dados  Geoespaciais  -  IEDG/ES,  em  conformidade  com  a
    Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, ouvindo  o  Conselho
    de Convenentes, quando necessário;


XI. promover, por meio da COTEG, a implementação e o gerenciamento do BDGG,
    em conformidade com as normas  da  INDE  e  com  os  padrões  GEOBASES,
    garantindo  a  sua  estruturação,  aprimoramento,  disponibilização   e
    operação, adotando as  medidas  visando  a  manutenção  e  atualização,
    inclusive buscando nele incorporar novas funcionalidades;


XII. zelar pela observância de eventuais restrições impostas à publicação  e
    acesso  aos  dados  geoespaciais  assim  definidas  pelas  instituições
    produtoras/doadoras e  aquelas  previstas  no  Convênio  de  Cooperação
    Mútua/2010, ou outro instrumento congênere que venha substituí-lo e  no
    detalhamento normativo do GEOBASES;


XIII. promover as medidas necessárias visando à preservação  do  sigilo  dos
    dados/informações geoespaciais de acordo com a  decisão  da  respectiva
    instituição produtora/doadora;


XIV. definir diretrizes para o BDGG;


XV. garantir que o BDGG seja implementado e mantido em conformidade com  os
    padrões de interoperabilidade de Governo Eletrônico do Estado, em comum
    acordo com a instituição estadual oficialmente indicada para acompanhar
    a implementação desta questão;


XVI. promover,  dentro  do  possível  e  em  situações  que  não  reduzam  o
    desempenho do BDGG e/ou não ofereçam risco ao patrimônio  já  investido
    no referido banco de dados, o desenvolvimento  de  soluções  em  código
    aberto e de livre distribuição, ouvindo o Conselho de  Convenentes,  se
    necessário;


XVII.  propiciar  e  disponibilizar  no  INCAPER,  ambiente  físico  para  a
    instalação da UCG do GEOBASES, bem como  os  equipamentos  e  materiais
    necessários para o seu regular funcionamento;


XVIII. oficiar ao titular de instituição integrante  do  GEOBASES  relatando
    eventuais descompromissos que tenham sido  praticados  por  responsável
    por Unidade Local do GEOBASES - ULG;


XIX. desempenhar outras funções correlatas à frente da Secretaria  Executiva
    do GEOBASES.


Art. 8º O Conselho de Convenentes é o colegiado de deliberação  superior  do
GEOBASES, formado por 13 membros representando  cada  uma  das  instituições
signatárias do  Convênio  de  Cooperação  Mútua/2010  que  rege  o  referido
Sistema, por meio de seu titular ou de representante  por  ele  designado  e
respectivo suplente, bem como pelo Secretário Executivo do GEOBASES, e  pelo
dirigente  da  instituição  designada  para  funcionar  como  hospedeira  do
GEOBASES, quando convidado, na forma que estabelece o referido  Convênio  ou
outro instrumento congênere que venha substituí-lo.


§ 1º O Conselho de Convenentes será presidido pelo INCAPER, na  condição  de
Secretário Executivo do GEOBASES. com direito a voz e voto de qualidade,  no
caso de empate.


§ 2º Nas faltas e impedimentos  do  Secretário  Executivo,  as  reuniões  do
Conselho de Convenentes serão conduzidas por um suplente por ele  designado,
e, na falta deste pelo Coordenador Técnico do GEOBASES.


§ 3º A indicação ou alteração do nome de membro do Conselho  de  Convenentes
se dará na forma prevista nos  parágrafos  6º  e  7º  da  Cláusula  Nona  do
Convênio de Cooperação Mútua/2010 que rege o GEOBASES.


§ 4º Por ser assunto técnico, a indicação de  representante  da  instituição
no  Conselho  de  Convenentes  deverá  recair,  preferencialmente,  sobre  o
responsável pela ULG.


Art. 9º Ao Conselho de Convenentes  compete  deliberar  sobre  os  seguintes
assuntos:


    I. matérias  adstritas  à  execução  e  casos  omissos  do  Convênio  de
       Cooperação Mútua/2010 que  rege  o  GEOBASES,  ou  outro  instrumento
       congênere que venha substituí-lo, no âmbito de sua competência;


   II. proposta de alteração dos termos do Convênio de Cooperação Mútua/2010
       que rege o GEOBASES ou  de  outro  instrumento  congênere  que  venha
       substituí-lo e do detalhamento normativo do GEOBASES;


  III. ingresso de novas  instituições  não  públicas  como  integrantes  do
       GEOBASES, assim como a  desativação  de  instituições  convenentes  e
       integrantes  do  GEOBASES,  nos  termos  do  Convênio  de  Cooperação
       Mútua/2010, ou do instrumento congênere que venha substituí-lo  e  do
       Detalhamento Normativo do GEOBASES;


   IV. demais assuntos previstos no Convênio de Cooperação Mútua/2010, ou no
       instrumento congênere que venha substituí-lo, bem como sobre questões
       relativas ao GEOBASES que não possam  ser  elucidadas  no  âmbito  da
       Secretaria Executiva do GEOBASES.


§ 1º As deliberações resultantes de  reuniões  do  Conselho  de  Convenentes
serão sempre registradas em Ata e, se necessário,  expedidas  por  Resolução
por meio de ato do titular do INCAPER, na qualidade de Secretário  Executivo
do GEOBASES.


§ 2º Para maior agilidade na implementação das decisões, as deliberações  de
matérias consideradas urgentes poderão  ser  tomadas  mediante  manifestação
prévia, via e-mail ou outro documento escrito, dos membros  do  Conselho  de
Convenentes, respeitando sempre o número de votos  regulamentar,  específico
para cada caso, previsto no detalhamento normativo do  GEOBASES,  necessário
para aprovação das matérias, sem  prejuízo  da  formalidade  devida,  quando
necessária.





Art. 10. À Coordenação Técnica  do  GEOBASES  cabe  a  condução  técnica  do
Sistema GEOBASES, suprindo-o nas  questões  de  planejamento,  normativas  e
operacionais referentes ao GATEG, à ASNOP, e ao GESIG e GHOSP  do  GEOBASES,
mediante promoção,  coordenação,  supervisão  e/ou  execução  das  seguintes
atividades:


 I. formação e coordenação de GATEG's e de Grupos Auxiliares;


II. gerenciamento da aplicação e implementação da IEDG/ES;


III. gerenciamento do BDGG;


IV. supervisão no  gerenciamento  de  hospedagem,  em  articulação  com  as
    instituições que integram o GEOBASES e com a sua hospedeira que  abriga
    o site do GEOBASES e responde pelos serviços requeridos para  a  guarda
    dos dados, informações e outros conteúdos via  Web,  além  de  fornecer
    espaços em seus servidores e conexão à Internet para que os usuários do
    Sistema GEOBASES possam acessar os dados de seus interesses e  executar
    trabalhos online;


 V.  elaboração,  acompanhamento,  gestão  e  fiscalização  de   contratos,
    convênios e instrumentos congêneres pertinentes ao GEOBASES;


VI.  proposição  de  requisições  de  serviços  diversos  demandados   pelo
    GEOBASES;


VII. abertura de requisições de serviços afetos ao GEOBASES em Data  Center;




VIII. apoio, assessoramento e suporte técnico  necessário  ao  funcionamento
    da Secretaria Executiva/UCG e do Conselho de Convenentes;


IX. coordenação e realização de trabalhos técnicos,  inclusive  aqueles  de
    processamento de informações prioritárias, que  envolvam  uso  de  SIG,
    demandados por instituição pública  em  situação  de  inviabilidade  de
    serem feitos pela ULG que tenha afinidade com o tema;


 X. assistência e orientação técnica de SIG às instituições e unidades  que
    integram o Sistema GEOBASES;


XI.   coordenação   técnica   na   elaboração,    contratação,    execução,
    acompanhamento e análises  de  projetos  pertinentes  ao  GEOBASES,  no
    âmbito da INCAPER;


XII.  apoio  às  Unidades  Locais  do  GEOBASES  em  aspectos  referentes  a
    adequações ao sistema,  tais  como  discussões  quanto  a  formatos  de
    arquivos  e  estruturação  de  informações  para  serem   adotados   em
    navegadores  geográficos  do  GEOBASES  ou  para   serem   incorporados
    diretamente ao banco de dados;


XIII. criação, no âmbito da  UCG,  de  mecanismos  de  acompanhamento  e  de
    análise de desempenho do ambiente -servidores e  sistemas-  onde  estão
    armazenados os dados e informações do GEOBASES;


XIV. viabilização de critérios de segurança de acesso a dados e  informações
    via Portal  GEOBASES  online,  propiciando  os  certificados  “Seculity
    Socket  Layer”  -  SSL”  para  codificação  dos  dados  transmitidos  e
    recebidos entre os usuários do referido Portal e  o  Sistema  GEOBASES,
    visando garantir a proteção de toda a informação trafegada;


XV. definição e adoção de critérios de avaliação de projetos,  cujos  dados
    passarão a integrar o BDGG;


XVI. promoção, implementação e realização de navegadores geográficos,  mapas
    atualizados,  cópia  de  segurança,   instalação   e   desativação   de
    funcionalidades,  direitos  e  restituições  de  acesso  a  feições  do
    GEOBASES;


XVII.  orientação  sobre  os  procedimentos  para  acesso   eletrônico   aos
    repositórios de dados e seus metadados distribuídos e  para  utilização
    dos serviços propiciados pelo GEOBASES;


XVIII. coordenação, análises, críticas e a aprovação de matérias  e  artigos
    relacionados  com  o  GEOBASES,  para  divulgação  interna  e  externa,
    inclusive via  internet,  como  também  para  publicação  e  edição  de
    documentos e/ou manuais sobre o Sistema GEOBASES;


XIX. coordenação e condução de gestões  e  articulações  junto  a  órgãos  e
    entidades estaduais,  federais,  municipais  e  de  outros  Estados  da
    Federação, representando o GEOBASES nas discussões e trabalhos técnicos
    relativos      a      bases      de      dados      e       informações
    geoespaciais;iscuss88888888888888888888888888888888888888888888888888888
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XX. outras atividades correlatas.


Art. 11. O Grupo de Apoio Técnico do GEOBASES -  GATEG,  como  colegiado  de
nível técnico ligado diretamente à COTEG, é formado por 5  (cinco)  membros,
sendo 4  (quatro)  representando  as  instituições  integrantes  do  Sistema
GEOBASES, convocadas pelo seu Coordenador Técnico de acordo com a  afinidade
das matérias em pauta, e 1 (um), o Coordenador Técnico  do  GEOBASES  ou  de
seu representante, competindo ao referido Grupo os  estudos  e  deliberações
de  questões  técnicas  necessárias  ao  funcionamento,   operacionalização,
aprimoramento e  atualização  do  GEOBASES,  bem  como  análise  prévia  das
matérias a serem submetidas ao Conselho de Convenentes.


§ 1º As reuniões e atividades do GATEG serão conduzidas e  coordenadas  pelo
Coordenador Técnico do GEOBASES, que  sob  sua  coordenação,  poderá  formar
SUBGRUPOS de Apoio Técnico de no mínimo  3  (três)  integrantes  para  maior
descentralização e agilidade às suas  conclusões  e  aprovações,  devendo  a
formação de SUBGRUPOS ser considerada como um recurso  a  ser  usado  apenas
para apreciação de matérias que reconhecidamente  dependam  da  manifestação
de até 15% (quinze por cento) das instituições integrantes do GEOBASES.


§ 2º Somente o responsável pela ULG ou o seu substituto  poderá  representar
a instituição integrante do GEOBASES convocada para  participar  de  reunião
do  GATEG/SUBGRUPO,  podendo   a   Coordenação   Técnica   convidar   outros
profissionais para a reunião, como potenciais colaboradores do assunto.


§ 3º Tanto o Coordenador Técnico, como os responsáveis por Unidade Local  do
GEOBASES, nas articulações como membros do GATEG ou de  um  SUBGRUPO,  terão
legitimidade para agendar  reuniões  e  discussões,  realizáveis  nas  ULG’s
envolvidas diretamente nos  assuntos  em  pauta,  visando  o  aprofundamento
técnico dos mesmos.


§ 4º  Para  que  qualquer  projeto/discussão  de  interesse  estadual  entre
integrantes do Sistema envolvendo informações geoespaciais seja  considerado
como trabalho harmonizado  com  os  interesses  do  GEOBASES  no  tocante  a
disponibilização,  via  BDGG,  é  necessária  que,  pelo  menos,  em  alguma
instância da sua fase de planejamento, de contratação ou de acordo  técnico,
tenha sido propiciada participação presencial  da  COTEG,  por  meio  de  um
profissional da UCG que a represente, e o evento em que ocorrer  a  referida
participação pode,  a  critério  da  UCG,  ser  considerado  um  GATEG  para
registro oficial da interligação do GEOBASES com o projeto em pauta.


§ 5º Toda reunião do GATEG/Grupo Auxiliar deve contar com:


a) a presença do Coordenador Técnico do GEOBASES ou de  um  profissional  da
   equipe da UCG que o represente;


b) lista de presença, em cujo preâmbulo deve conter a data e a descrição  da
   pauta da reunião e, quando a mesma resultar em decisão a ser  adotada  no
   âmbito do Sistema GEOBASES, esta deve ser registrada em Ata, e em Memória
   Técnica para os demais casos.


Art. 12. A Assistência de Normas e Procedimentos tem como campo  de  ação  a
prestação de serviços técnicos e de  assessoramento  direto  ao  Coordenador
Técnico do GEOBASES, nas áreas de desenvolvimento  institucional,  normativa
e de organização  e  métodos,  sob  a  forma  de  interpretação  de  textos,
análises  e  elaboração  de   estudos,   projetos,   planos,   normatização,
manualização,  formulários,  diagramas,  fluxogramas,  regimentos  internos,
contratos, convênios  e  instrumentos  congêneres,  bem  como  analisando  e
redigindo minutas de projetos de leis, decretos e outros  atos  relacionados
ao  GEOBASES,  cujos  trabalhos  serão  submetidos  aos   órgãos   jurídicos
competentes, sempre que necessário.


Art. 13. O Gerenciamento de SIG tem como área de ação:


 I.  o  desenvolvimento  das  atividades  de  planejamento,  organização   e
    administração dos dados da rede GEOBASES;


II. a supervisão das atividades de suporte de SIG nas  diferentes  áreas  de
    interesse  comum  abrangidas  pelo  GEOBASES   e   das   atividades   de
    Administração de Dados, ambas no âmbito da UCG do GEOBASES;


III.  a  supervisão  e  o  acompanhamento  da  compatibilização   de   bases
    existentes na base cartográfica estadual de uso comum para  execução  de
    trabalhos em SIG;


IV. a implementação de padrões para a estrutura da base de dados;


 V. a implementação de padrões para formas  de  obtenção  da  geometria  dos
    dados geoespaciais e vetoriais e padrões de metadados;


VI. a coordenação e promoção dos treinamentos relativos ao acesso à base  de
    SIG do GEOBASES;


VII. a formulação e coordenação de  estratégias,  procedimentos  e  práticas
    para o gerenciamento de dados e aplicativos, visando  à  acessibilidade,
    inteligibilidade e segurança destes dados;


VIII. a supervisão e orientação de trabalhos de SIG, quando relacionados  ao
    espaço geográfico estadual;


IX. a promoção de outras atividades correlatas.


Art. 14. O Gerenciamento de Hospedagem tem como campo de ação:


 I. o suporte de  hospedagem,  em  articulação  com  a  UCG,  observando  as
    diretrizes dela emanadas;


II. o suporte e execução de  procedimentos  de  Administrador  de  Banco  de
    Dados e de hospedagem que tenham vínculo  com  demandas  da  Coordenação
    Técnica do GEOBASES/UCG;


III. o acompanhamento da  execução  de  projetos  pertinentes  ao  GEOBASES,
    inclusive  projetos  básicos,  monitorando  a  transição  dos  sistemas,
    arquivos e banco de dados;


IV.  a  participação,  sob  orientação  emanada  da  COTEG,  na  criação   e
    proposição de mecanismos de acompanhamento e análise  de  desempenho  do
    ambiente - servidores e sistemas  -  a  serem  utilizados  pela  UCG  do
    GEOBASES;


 V. a manutenção do Sistema GEOBASES em total disponibilidade de  acesso  em
    regime de 7 x 24;


VI.  a  viabilização  de  critérios  de  segurança  de  acesso  a  dados   e
    informações;


VII. a criação de procedimentos de  backup  e  de  restauração  do  ambiente
    (banco de dados e sistemas);


VIII. a promoção de outras atividades correlatas.


Art.  15.  As  Unidades  Locais   do   GEOBASES   constituem   unidades   de
funcionamento  do  Sistema  GEOBASES  em  cada  uma  de  suas   instituições
integrantes,  tendo  como  âmbito  de  ação   a   organização,   composição,
funcionamento,     manutenção,     operacionalização,      disponibilização,
atualização, compartilhamento, intercâmbio e integração de  seus  bancos  de
dados ou de parte de seus bancos de dados com a rede online  de  informações
do GEOBASES, sempre em  perfeita  observância  aos  termos  do  Convênio  de
Cooperação Mútua/2010  que  rege  o  referido  Sistema,  ou  de  instrumento
jurídico congênere que venha  substituí-lo,  do  detalhamento  normativo  do
GEOBASES  e  demais  normas   e   legislação   pertinentes,   ressalvada   a
conveniência  da  instituição  integrante  do  GEOBASES  quanto  ao   sigilo
funcional  e  quanto  à  privacidade  das  informações  de   sua   exclusiva
propriedade.


Parágrafo único. A ULG, em cada  instituição  integrante  do  Sistema,  será
coordenada por servidor ou empregado que exercerá a  condução  e  supervisão
do GEOBASES local, o qual deverá estar familiarizado com  as  atividades  de
SIG da respectiva instituição e ser devidamente indicado e  credenciado  nos
termos do Detalhamento Normativo do GEOBASES e demais normas pertinentes  em
vigor.


Art. 16.  Cada  instituição/unidade  administrativa  integrante  do  Sistema
GEOBASES só poderá dispor de uma Unidade Local do GEOBASES e de um  servidor
responsável pela respectiva Unidade.


§ 1º À Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  -  IBGE  é
facultado coordenar,  funcionar  e  manter  a  figura  do  responsável  pela
Unidade Local do GEOBASES  restrita  a  um  servidor  da  sua  sede  oficial
principal no Rio de Janeiro, ou, de acordo com a  situação  e  conveniência,
manter, também, uma Unidade localizada no  Estado  com  o  seu  responsável,
especialmente no atendimento a fóruns de discussões que  exijam  a  presença
de profissionais da instituição por períodos intermitentes em  curto  espaço
de tempo.


§ 2º Quando se tratar de uma instituição  de  grande  porte  subdividida  em
segmentos,  setores  ou  departamentos,  a  critério  da  UCG,  poderão  ser
admitidas no Sistema, na  condição  de  integrantes  do  GEOBASES,  unidades
administrativas que dela façam parte, cada uma representando uma ULG.


Art. 17. Ao responsável pela Unidade Local do GEOBASES cabe:


 I. conduzir e supervisionar os trabalhos  internos  da  Unidade  Local  no
    âmbito da respectiva instituição/unidade  integrante  do  GEOBASES,  em
    articulação permanente com a UCG, através  do  Coordenador  Técnico  do
    GEOBASES;


II. credenciar  e  manter  atualizado  o  controle  de  credenciamento  dos
    servidores/empregados e outros usuários que atuam  na  ULG  sob  a  sua
    supervisão;


III. manter-se informado das atividades e projetos relacionados  ao  uso  de
    SIG na  instituição/unidade  integrante  do  GEOBASES  onde  atua  como
    responsável pela Unidade Local;


IV. seguir o Padrão GEOBASES e as demais orientações  emanadas  da  UCG  na
    produção, disponibilização,  acesso  e  obtenção  de  dados/informações
    geoespaciais e metadados;


 V. interagir com a UCG antes de iniciar a execução de novos projetos  para
    a produção de dados/informações geoespaciais que  serão  integrados  ao
    BDGG,  visando  evitar  duplicidade  de  esforços  e  de  recursos   e,
    principalmente, facilitar a sua inserção no BDGG;


VI. garantir a segurança das informações de uso restrito dos integrantes do
    GEOBASES, no âmbito da Unidade Local onde  atua  como  seu  responsável
    local, observando também eventuais restrições  impostas  à  publicação,
    divulgação e acesso aos dados geoespaciais definidas pelas instituições
    produtoras/doadoras e  aquelas  previstas  no  Convênio  de  Cooperação
    Mútua/2010, ou no instrumento jurídico congênere que  venha  substituí-
    lo, e no detalhamento normativo do GEOBASES;


VII. responder pelas entradas e saídas de informações do  Sistema  GEOBASES,
    no âmbito da respectiva instituição/unidade integrante do GEOBASES onde
    atua como  responsável  pela  Unidade  Local,  seguindo  as  normas  do
    GEOBASES que regem a matéria;


VIII. adotar as providências necessárias,  junto  aos  setores  competentes,
    para alocação dos recursos orçamentários e  financeiros  necessários  à
    manutenção, atualização e expansão do Sistema GEOBASES,  no  âmbito  da
    instituição/unidade local;


IX. participar, quando se tratar de instituição convenente, como membro  do
    Conselho de Convenentes,  por  indicação  do  seu  titular  ou  de  seu
    representante;


 X. seguir as orientações da UCG referentes à IEDG/ES e ao BDGG;


XI. atender, no prazo de vinte dias úteis,  às  solicitações  da  UCG  para
    disponibilizar dados/informações geoespaciais já existentes,  inclusive
    suas atualizações, cujo perfil encaixa-se nas características  da  base
    de SIG de uso comum do GEOBASES;


XII. cumprir e fazer cumprir as disposições deste Decreto,  do  Convênio  de
    Cooperação Mútua/2010 que rege o GEOBASES ou  do  instrumento  jurídico
    congênere que venha substituí-lo, do detalhamento normativo do GEOBASES
    e de demais normas, procedimentos e legislações pertinentes.


§ 1º Compete ao responsável  pela  Unidade  Local  discutir  e  decidir,  no
âmbito de sua competência e seguindo  os  critérios,  condições  e  formatos
previstos  no  Detalhamento  Normativo  do  GEOBASES  e  nas  demais  normas
próprias em vigor, sobre as demandas de  informações,  produtos  e  serviços
que requeiram uso de feições  em  formatos  exclusivos  dos  integrantes  do
GEOBASES que tenham sido  solicitadas  por  instituição  não  integrante  do
Sistema.


§ 2º Todo layer (camada de informação) ou segmento de layer da base  de  SIG
do GEOBASES deve ter indicação da ULG a ela relacionada e  deve  contar  com
uma pessoa credenciada devidamente  indicada  como  seu  responsável  e,  na
falta dessa indicação, tal responsabilidade fica  automaticamente  atribuída
ao responsável pela respectiva ULG.


§  3º  Os  credenciados  provenientes  das  Unidades  Locais   do   GEOBASES
desfrutarão de acesso direto às dependências físicas da Unidade  Central  de
Gestão   do   GEOBASES   para   execução   de   trabalhos   pertinentes    a
projetos/atividades do Governo do Estado que  tenham  por  finalidade  gerir
técnica  e  administrativamente  as  atividades  de  cooperação   mútua   do
GEOBASES, a manutenção do Sistema, o armazenamento de dados e a promoção  de
facilidades de uso e acesso pelos usuários da base de dados geoespaciais  do
Estado.


Art. 18. Fica instituída,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Estadual,
direta e  indireta,  a  Infraestrutura  Estadual  de  Dados  Geoespaciais  -
IEDG/ES, coordenada e supervisionada no Estado pelo INCAPER, com o  objetivo
de  facilitar   e   ordenar   a   geração,   armazenamento,   acesso,   uso,
compartilhamento, disseminação e disponibilização  de  dados  e  informações
geoespaciais  e  a  manutenção  do  BDGG,  que   é   construído   de   forma
compromissada com as normas e padrões da Infraestrutura  Nacional  de  Dados
Espaciais - INDE, ditados pelo Decreto Federal  nº  6.666/2008,  porém,  com
abertura  para  aceitar  complementações  e  inovações  próprias  do  Estado
naquilo que ainda não tenha orientação definida na INDE.


§ 1º Como dispositivo de armazenamento de dados e  informações  geoespaciais
que congrega os diferentes ordenamentos, especificações e  padrões  técnicos
da IEDG/ES, o BDGG, que tem no Portal GEOBASES a  principal  via  de  acesso
aos dados, seus metadados e  serviços  relacionados,  fica  reconhecido,  no
âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta,  como  o  Portal
Oficial do Governo do Estado para uso e disseminação de dados e  informações
geoespaciais.


§ 2º Toda instituição integrante do GEOBASES, que  seja  órgão  ou  entidade
pública  do  Poder  Executivo  Estadual,  que  promover  a  realização  e/ou
contratação de serviços para obtenção de dados geoespaciais que  passarão  a
integrar o BDGG,  além  de  atender  ao  interesse  imediato  específico  da
instituição,  devendo  atentar  para  que  os   dados   e   produtos   sejam
estruturados observando os padrões de  topologias  e  formatos  adotados  de
modo que estejam prontos para nele serem inseridos.


Art.  19.  Para  efeito  de  implementação  da  IEDG/ES  e  do  BDGG,  serão
utilizados os conceitos definidos nos incisos I a V do Art.  2º  do  Decreto
Federal nº 6.666/2008, e ainda:


I. o Padrão GEOBASES: é um conjunto de regras e especificações  adotadas  na
   organização dos dados e informações no BDGG  necessárias  para  congregar
   bases de dados de diferentes formatos, natureza e origens institucionais,
   ora igualando-se  aos  padrões  da  INDE,  nos  aspectos  relacionados  à
   Estrutura de Dados Geoespaciais Vetoriais (EDGV), à  Aquisição  de  Dados
   Geoespaciais Vetoriais (ADGV), à estrutura da base da  Mapoteca  Nacional
   Digital (MND), ao padrão de metadados ISO 19115, e ora  apenas  deles  se
   aproximando por ajustes próprios do Estado, naquilo que ainda  não  tenha
   orientação definida pela INDE, sempre obedecendo às referências geodésica
   e cartográfica adotadas pelo GEOBASES;


II. a Infraestrutura Estadual de  Dados  Geoespaciais  -  IEDG/ES:  conjunto
   integrado de tecnologias,  diretrizes,  padrões,  normas,  procedimentos,
   especificações, mecanismos de monitoramento, acordos  e  instrumentos  de
   cooperação usados no GEOBASES, refletindo uma estrutura estadual de dados
   geoespaciais adequada a situações próprias do Estado, que é  implementada
   por meio de uma estrutura  específica  de  gestão,  visando  facilitar  e
   ordenar  a  geração,  armazenamento,   acesso,   uso,   compartilhamento,
   disseminação e disponibilização de dados e informações geoespaciais  e  a
   manutenção do BDGG, alinhada  a  um  processo  contínuo  de  aproximações
   sucessivas às normas, padrões e especificações preconizados pela INDE;


III. o Banco de Dados Geoespaciais do GEOBASES - BDGG: também denominado  de
   base de SIG  do  GEOBASES,  é  um  conjunto  de  registros  dispostos  em
   estrutura regular formando coleções de dados  geoespacializados  sobre  o
   Estado, flexíveis e preparados  para  serem  processados  em  Sistema  de
   Informações Geográficas (SIG) e  com  uma  interface  para  que  os  seus
   usuários possam produzir novas informações, reorganizar, incluir, alterar
   ou consultar dados.


IV.  o  Portal  GEOBASES:  Ambiente  web  colaborativo   e   integrador   de
   informações geoespaciais do Estado do Espírito Santo que é  coordenado  e
   conduzido pela Unidade  Central  de  Gestão  do  GEOBASES  e  gerenciado,
   alimentado e  operacionalizado  nas  suas  respectivas  instâncias  pelas
   Unidades Locais e demais unidades  que  compõem  a  estrutura  básica  de
   gestão do GEOBASES.


Parágrafo único. O Secretário Executivo  do  GEOBASES,  promoverá,  por  ato
próprio, os demais conceitos, especificações  e  procedimentos  considerados
relevantes para esclarecimentos e orientações na implementação  da  IEDIG/ES
e do BDGG.


Art. 20. Fica o  Diretor  Presidente  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, na qualidade  de  Secretário
Executivo  do  GEOBASES,  autorizado  a  aprovar,   por   ato   próprio,   o
Detalhamento Normativo do GEOBASES e outros  procedimentos  que  se  fizerem
necessários  à  execução  do  presente  Decreto,  ouvindo,  previamente,   o
Conselho de Convenentes do GEOBASES.


Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)
                                      (Republicação no D.O.E. em 19/07/2012)

                          *Republicado por ter sido redigido com incorreção.



















-----------------------
      Diretor Presidente do INCAPER na posição de Secretário Executivo


                           CONSELHO DE CONVENENTES

                                   DIREÇÃO

                                  SUPERIOR




















                 UNIDADE CENTRAL DE GESTÃO DO GEOBASES - UCG


                   COORDENAÇÃO TÉCNICA DO GEOBASES - COTEG




                                   GESTÃO

                                    LOCAL


                       GRUPO DE APOIO TÉCNICO - GATEG


                     GERENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM -GHOSP


                        GERENCIAMENTO DE SIG - GESIG



















                      UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES - ULG


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES

                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES


                         UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES

                      UNIDADES LOCAIS DO GEOBASES - ULG







GESTÃO


 CENTRAL



















                ASSISTÊNCIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS - ASNOP

LEGENDAS

-------------------  COLEGIADO
___________   RELACIONAMENTO DIRETO


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador