

DECRETO Nº 3627-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.


                           Institui a Comissão Executiva do  Plano  Estadual
                           de Educação do Espírito Santo - CEPEES,  estipula
                           suas atribuições e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, e visando  atendimento  ao  disposto  no  Art.  179,
ambos da Constituição Estadual, considerando, ainda, o inciso  III  do  Art.
10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Nº  9.394/1996  –
e a Lei Nº 13.005/2014, que institui  o  Plano  Nacional  de  Educação  e  o
processo nº 67145396/2014,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a Comissão Executiva do Plano Estadual  de  Educação
do Espírito Santo – CEPEES, destinada a apoiar o processo  de  elaboração  e
acompanhamento da implementação do Plano Estadual de Educação.


Art. 2º A CEPEES terá a seguinte composição:


I. Subsecretário(a) de Planejamento e Avaliação da Secretaria de Estado  da
   Educação, na qualidade de Presidente;


II. Um coordenador, a ser indicado pelo(a) Subsecretário(a) de  Planejamento
   e Avaliação da Secretaria de Estado da Educação;


III. Demais membros, com a seguinte distribuição:


a) Secretaria de Estado da Educação – 05 (cinco) representantes;


b) Instituto Jones dos Santos Neves – 01 (um) representante;


c) Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – 01 (um) representante.


§ 1º Os órgãos ou instituições indicadas  no  caput  terão  o  prazo  de  15
(quinze)  dias,  a  partir  da  publicação  deste   Decreto   e   respectiva
notificação, para encaminhar o  nome  completo  do  seu  representante,  por
ofício, ao Presidente da CEPEES.


Art. 3º São atribuições da CEPEES:


 I. dar suporte técnico à Comissão de Elaboração e Acompanhamento do  Plano
    Estadual de Educação – COPEES, no  âmbito  de  provimento  de  recursos
    materiais e logísticos;


II. informar dados estatísticos e geográficos, requisitados pela COPEES  ou
    por segmentos representantes da sociedade civil, no que diz respeito  à
    elaboração do Plano Estadual de Educação;


III. informar dados  financeiros,  quanto  à  execução  financeira  atual  e
    pretérita no âmbito da Educação Estadual;


IV. informar projeções  orçamentárias  futuras  e  dados  relativos  à  Lei
    Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual;


 V. assessorar os municípios capixabas na  elaboração  e/ou  adequação  dos
    Planos Municipais de Educação;


VI. auxiliar a COPEES no monitoramento e acompanhamento da implementação do
    Plano Estadual de Educação.


Art. 4º A CEPEES se reunirá, de maneira ordinária, a cada 15 (quinze)  dias,
em data e horário fixos a serem definidas na primeira reunião da Comissão.


§ 1º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, por  convocação  do(a)
Presidente da Comissão Executiva do Plano Estadual de Educação  do  Espírito
Santo, para discutir temas específicos  ou  dificuldades  identificadas  que
demandam consulta à CEPEES.


§ 2º A CEPEES se extinguirá no final da vigência do referido PEE.


Art. 5º O Secretário de  Estado  da  Educação  procederá  à  designação  dos
membros representantes dos órgãos e instituições indicados no Art. 2º  deste
Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  11  dias  de  Agosto  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/08/2014)
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