
DECRETO N.º 3881-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.




                           Ratifica os Convênios ICMS 99 a 102, 107 e
                           108/15, os Protocolos ICMS 72 e 74 a 77/15, e os
                           Ajustes Sinief 04 a 09/15, celebrados no âmbito
                           do Conselho Nacional de Política Fazendária.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 99 a  102,  107  e  108/15,  os
Protocolos ICMS 72 e 74 a 77/15, e os Ajustes Sinief 04 a 09/15,  celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  Confaz,  na  forma
dos Anexos I a XVII, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de outubro de 2015, 194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização do
Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2015)




                                   ANEXO I

                  CONVÊNIO ICMS 99, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o Convênio 78/15, o qual  autoriza  o  Estado  de  Mato  Grosso  e  o
Distrito Federal  a  conceder  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de televisão por assinatura

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  2  de  outubro  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte

                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 78, de 27 de julho de  2015,  que  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


 I – a ementa:


“Autoriza os Estados e o Distrito Federal a  conceder  redução  da  base  de
cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por  assinatura,  nas
condições que especifica.”


II – o caput da cláusula primeira:


“Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  prestações  de  serviço  de
televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do  imposto  resulte
no percentual de, no mínimo:


I - 10% (dez por cento), para os Estados da Bahia, Ceará, Pará, Paraná,  Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, São Paulo e Sergipe;


II – 12% (doze por cento), para o Estado de Minas Gerais;


III – 12,5% (doze inteiros e cinco décimos de por cento), para o  Estado  de
Santa Catarina;


IV - 15% (quinze por cento),  para  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,
Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Tocantins e para  o
Distrito Federal.”.


Cláusula segunda Ficam revogados, a partir do nonagésimo dia após a  entrada
em vigor deste convênio, a cláusula terceira do Convênio 78/15, bem como  os
Convênios 54/99, de 23 de julho de 1999 e 57/99, de 28 de outubro de 1999.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro  de
2016.


                                  ANEXO II


                 CONVÊNIO ICMS 100, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  2  de  outubro  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira O inciso I da  cláusula  décima  sexta  do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“I - aos Estados do Mato Grosso, Sergipe e Rio Grande do Sul;”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO III


                 CONVÊNIO ICMS 101, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF  (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao  contribuinte  usuário  de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  2  de  outubro  de  2015,
resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira A cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de  3
de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:


“Cláusula sexagésima quinta Este convênio não se aplica aos Estados de  Mato
Grosso, Paraíba, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Rio Grande do Sul.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.



                                  ANEXO IV


                 CONVÊNIO ICMS 102, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Convênio ICMS 38/01, que  concede  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais com automóveis  de  passageiros,  para  utilização
como táxi.


 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  158ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  2  de  outubro  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira O inciso IV da cláusula sexta do Convênio ICMS  38/01,  de
6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“IV  –  cópia  de  documentação  que  comprove   a   condição   de   taxista
Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando  enquadrado  nessa
situação.”.


 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.


                                   ANEXO V


                 CONVÊNIO ICMS 107, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  2  de  outubro  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2017  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:


I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de mercadoria importadas  para  a  industrialização  de
componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;


II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;


III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;


IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de  1990,  que  dispõe  sobre  o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos  autorais,  artísticos
e conexos como crédito do ICMS;


V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações  relativas  às  saídas
de rapadura de qualquer tipo;


VI - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;


VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;


 VIII - Convênio ICMS 39/91, de  7  de  agosto  de  1991,  que  autoriza  os
Estados  que  menciona  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   que
especifica;


 IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na  importação,  pela  APAE,
dos remédios que especifica;


 X - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS,  decorrente  da  aplicação  do
diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;


 XI - Convênio ICMS 58/91, de 26 de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;


 XII - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;


 XIII - Convênio ICMS 03/92, de  26  de  março  de  1992,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de  saídas  de
algaroba e seus derivados;


 XIV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção nas operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;


 XV - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;


 XVI - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que  autoriza  o  Estado
da Bahia  a  isentar  do  ICMS  os  produtos  típicos  comercializados  pela
Fundação Pró-TAMAR;


 XVII - Convênio ICMS 78/92, de  30  de  julho  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  não  exigir  o  imposto  nas  doações  de
mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;


 XVIII- Convênio ICMS 97/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de  pó
de alumínio;


 XIX - Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;


 XX - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;


 XXI - Convênio ICMS 147/92, de 15 de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;


XXII - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;


 XXIII - Convênio ICMS 29/93, de 30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações  internas  de
serviço de transporte de  calcário  a  programas  estaduais  de  preservação
ambiental;


 XXIV - Convênio ICMS 50/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;


 XXV - Convênio ICMS 61/93, de 30 de abril de 1993, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;


 XXVI - Convênio ICMS 132/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do  ICMS  nas
operações que especifica;


XXVII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro  de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;


XXVIII- Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;


XXIX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;


XXX - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  da
Bahia  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas   e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);


XXXI - Convênio ICMS 42/95, de 28 de junho de 1995, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;


XXXII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de  outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;


 XXXIII - Convênio ICMS 20/96, de 22  de  março  de  1996,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  nas  saídas  promovidas  pelo
Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;


XXXIV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que  autoriza  o  Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas  prestações  internas
de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;


XXXV - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza  os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;


XXXVI - Convênio ICMS 75/97, de 25  de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;


XXXVII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;


XXXVIII - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz  a  base
de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários  que  especifica,  e
dá outras providências;


XXXIX - Convênio ICMS 123/97,  de  12  de  dezembro  de  1997,  que  concede
isenção do ICMS nas  operações  que  destinem  mercadorias  ao  Programa  de
Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS;


XL - Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o  Estado
do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica;


XLI - Convênio ICMS 136/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;


XLII - Convênio ICMS 04/98, de 18 de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;


XLIII - Convênio ICMS 05/98, de  20  de  março  de  1998,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-
hospitalar;


XLIV - Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta  do  ICMS  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;


XLV - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que  isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;


XLVI - Convênio ICMS 76/98, de 18  de  setembro  de  1998,  que  autoriza  a
conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de  pirarucu
e tambaqui criados em cativeiro;


XLVII - Convênio ICMS 77/98, de 18 de  setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;


XLVIII- Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro  de  1998,  que  autoriza  os
Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do  Pará
a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  veículos  automotores
adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;


XLIX - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999,  autoriza  o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações realizadas  pela  FERRONORTE  S.A.  -  Ferrovias  Norte
Brasil;


L - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza os Estados  do
Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações  de
insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso  exclusivo
em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação  Ezequiel
Dias;


LI - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a celebrar transação,  a  não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;


LII - Convênio ICMS 63/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;


LIII - Convênio ICMS 96/00, de 15 de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas  com
pescado regional, exceto Pirarucu;


LIV - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;


LV - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;


LVI - Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra  a
tuberculose;


LVII - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;


LVIII - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder redução de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providências;


LIX - Convênio ICMS 116/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;


LX - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias  doadas  ao
Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São  Paulo;



LXI - Convênio ICMS 125/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS  relativo  à  importação  de  obras  de  arte  destinadas  à
exposição pública;


LXII - Convênio ICMS 140/01, de 7 de dezembro de 2001, que  concede  isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;


LXIII - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;


LXIV - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a
ensino e pesquisa;


LXV - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo;


LXVI - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;


LXVII - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
- LACTEC;


LXVIII - Convênio ICMS 72/02, de 28  de  junho  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;


LXIX - Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
da  Bahia  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  aquisições  de   mercadorias
destinadas à implantação do Sistema  de  Trens  Metropolitanos  de  Salvador
(Metrô);


LXX - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que  concede  isenção  do
ICMS nas operações com  fármacos  e  medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;


LXXI - Convênio ICMS 117/02, de 20 de  setembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado de  Goiás  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  importações  de  soro
conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;


LXXII - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;


LXXIII - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro de  2002,  que  Autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);


LXXIV - Convênio ICMS 02/03, de 17  de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;


LXXV - Convênio ICMS 08/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  os  Estados
do Espírito Santo, Maranhão, Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraná,
Piauí, Rio Grande do  Sul,  Rio  de  Janeiro,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Tocantins e o Distrito Federal a conceder  crédito  presumido  na  saída  de
adesivo  hidroxilado  produzido  com  material  resultante  da   moagem   ou
trituração de garrafa PET;


LXXVI - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que Autoriza os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação de mercadorias que especifica;


LXXVII - Convênio ICMS 18/03, de 4  de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;


LXXVIII - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);


LXXIX- Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003,  que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;


LXXX - Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003, que autoriza  os  Estados
do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;


LXXXI - Convênio ICMS 74/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;


LXXXII - Convênio ICMS 81/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina;


LXXXVIII - Convênio ICMS 87/03, de 10 de outubro de  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá - IEPA;


LXXXIV - Convênio ICMS 89/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  Autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;


LXXXV - Convênio ICMS 90/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;


LXXXVI - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado   o   Programa   Nacional   de
Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas  e
Energia;


LXXXVII - Convênio ICMS 133/03, de 17 de dezembro de 2003, que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;


LXXXVIII - Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de  2004,  que  autoriza  o
Estado  do  Espírito  Santo  a  isentar  do  ICMS  as  saídas  internas   de
mercadorias e bens doados a órgãos  e  entidades  da  administração  pública
direta e indireta estadual e municipais;


LXXXIX - Convênio ICMS 04/04, de  2  de  abril  de  2004,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação  de  serviço  de
transporte intermunicipal de cargas;


XC - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza  o  Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;


XCI - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;


XCII - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás - OVG;


XCIII - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas,  por  doação,  promovidas
pelas empresas parceiras na Campanha  “Nota  da  Gente”,  da  Secretaria  da
Fazenda do Estado;


XCIV - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;


XCV - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual;


XCVI - Convênio ICMS 128/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder  isenção  do  ICMS  às  saídas  internas  das
mercadorias médico-hospitalares;


XCVII - Convênio ICMS 129/04, de  10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza
unidades federadas a conceder isenção  nas  saídas  de  bens  e  mercadorias
recebidas em doação, efetuadas pela organização  não  governamental  “AMIGOS
DO BEM  -  Instituição  Nacional  Contra  a  Fome  e  a  Miséria  no  Sertão
Nordestino”;


XCVIII - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro de  2004,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção  nas  saídas  internas  com  os  produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;


XCIX - Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;


C - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado  de
Santa Catarina a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;


CI - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Piauí,  Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa  Catarina,  São
Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à  importação
de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;


CII - Convênio ICMS 32/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação  de  arroz,  feijão  e
carne  destinados  à  instituição  filantrópica   “Vila   São   José   Bento
Cottolengo”;


CIII - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  equipamentos
de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao  Projeto
Empreender;


CIV - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;


CV - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;


CVI - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com energia elétrica;


CVII - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com gasolina e álcool carburante;


CVIII - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;


CXIX - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;


CX - Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005,  que  concede  isenção  do
ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e  Modernização
das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e  do
Distrito Federal;


CXI - Convênio ICMS 122/05, de 30  de  setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários  que  especifica,  e  dá
outra providência;


CXII - Convênio ICMS 130/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;


CXIII - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;


CXIV - Convênio ICMS 140/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas,  em  doação,
de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;


CXV - Convênio ICMS 161/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;


CXVI - Convênio ICMS 170/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel  nas
condições que especifica;


CXVII - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção  do
ICMS incidente nas saídas internas de  bens  destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;


CXVIII - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006,  que  concede  isenção
do ICMS nas transferências de  bens  destinados  à  manutenção  do  Gasoduto
Brasil-Bolívia;


CXIX - Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os  Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  correspondente  ao
diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de   equipamentos   e
componentes para o aproveitamento da energia solar que específica;


CXX - Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, que autoriza  os  Estados
do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,
Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal  a  conceder  crédito
outorgado do ICMS correspondente ao  valor  do  ICMS  destinado  pelos  seus
respectivos  contribuintes   a   projetos   culturais   credenciados   pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;


CXXI - Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, que  concede  isenção  do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela  emissão  e
negociação do Certificado de  Depósito  Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;


CXXII - Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;


CXXIII - Convênio ICMS 32/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
locomotiva e trilho para estrada de ferro;


CXXIV - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;


CXXV - Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado  do
Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de  resíduos
rochosos doados ao Município de Conceição da Barra;


CXXVI - Convênio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas
com quelônios criados em cativeiro;


CXXVII - Convênio ICMS 74/06, de 3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;


CXXVIII - Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;


CXXIX - Convênio ICMS 82/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado  do
Paraná a permitir a compensação  de  créditos  fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;


CXXX - Convênio ICMS 85/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o  Estado  do
Piauí a conceder isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  promovidas  pelos
projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA;


CXXXI - Convênio ICMS 95/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado  do
Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  materiais  escolares
e didáticos;


CXXXII - Convênio ICMS 97/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder dispensa  do  pagamento  do  diferencial  de
alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias;


CXXXIII - Convênio ICMS 113/06, 6 de outubro de 2006,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução na base  de  cálculo  do  ICMS  devido  nas  saídas  de
biodiesel (B-100);


CXXXIV - Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subsequente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;


CXXXV - Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e  equipamentos  industrial,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;


CXXXVI - Convênio ICMS 144/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída  interna  de  mercadorias
efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA;


CXXXVII - Convênio ICMS 09/07, de 30 de  março  de  2007,  que  autoriza  os
Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas  e  interestaduais
e na importação de medicamentos e equipamentos destinados  a  pesquisas  que
envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;


CXXXVIII - Convênio ICMS 10/07, de 30 de março  de  2007,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de  ICMS  na  importação  de
máquinas,  equipamentos,  partes  e  acessórios  destinados  a  empresa   de
radiodifusão;


CXXXIX - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta o  ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;


CXL - Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007,  que  isenta  do  ICMS  as
operações  com  ônibus,  micro-ônibus,  e  embarcações,   adquiridos   pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito  do  Programa  Caminho  da
Escola, do Ministério da Educação - MEC;


CXLI - Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza o Estado  de
São Paulo a conceder isenção do ICMS  nas  operações  internas  com  bens  e
mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ;


CXLII - Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os  Estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco  e  Santa  Catarina  a
conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento  medidor  de
deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;


CXLIII - Convênio ICMS 89/07, de  6  de  julho  de  2007,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso,  Pará,
Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o  fornecimento  de
alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por  restaurantes  populares
integrantes de programas  específicos  instituídos  pela  União,  Estado  ou
Municípios;


CXLIV - Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens
e mercadorias destinados à construção de Centro  Administrativo  do  Governo
do Estado;


CXLV - Convênio ICMS 105/07, de 13 de agosto de 2007, que isenta do  ICMS  o
fornecimento  de  alimentação  e  a  comercialização  de  comidas,  bebidas,
objetos artesanais e produtos típicos  dos  Estados  e  outras  mercadorias,
efetuada  por  entidades  beneficentes,  representações   dos   Estados   ou
entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007  a  2010,  no  Distrito
Federal;


CXLVI - Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007, que isenta do  ICMS
as operações com laptops educacionais,  adquiridos  no  âmbito  do  Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto  Especial  Um
Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação – MEC;


CXLVII - Convênio ICMS 04/08, de  4  de  abril  de  2008,  que  autoriza  os
Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção  do
ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona;


CXLVIII - Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
munições destinadas às Forças Armadas;


CXLIX - Convênio ICMS 07/08, de 4 de abril de 2008, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações  internas  e  nas
correspondentes prestações de serviços  de  transportes  destinadas  a  Cruz
Azul no Brasil;


CL - Convênio ICMS 08/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza  o  Estado  de
Santa Catarina a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  e  nas
correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas  ao  Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE;


CLI - Convênio ICMS 16/08, de 4 de abril de 2008, que  autoriza  os  Estados
de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São  Paulo  a  conceder
redução da base de cálculo nas operações que especifica;


CLII - Convênio ICMS 63/08, de 4 de julho de 2008, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  que  especifica
promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer;


CLIII - Convênio ICMS 88/08, de 4 de julho de 2008, que  autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações  internas  com  sacolas
ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação  das  Donas  de
Casa do Estado do Amazonas;


CLIV - Convênio ICMS 134/08, de 5  de  dezembro  de  2008,  que  autoriza  o
Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do  ICMS  na  operação
interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região  Integrada  de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido  no
Distrito Federal;


CLV - Convênio ICMS 159/08, de 17 de  dezembro  de  2008,  que  autoriza  os
Estados que menciona a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de Etilenoglicol  (MEG)  e  Polietileno  Tereftalato  (Resina
PET);


CLVI - Convênio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas  pela
fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí;


CLVII - Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que  autoriza  o  Estado
do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  geladeiras  e
borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação  e  Troca  de
Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;


CLVIII - Convênio ICMS  26/09,  de  3  de  abril  de  2009,  que  estabelece
disciplina em relação às  operações  com  partes  e  peças  substituídas  em
virtude de garantia, por empresa  nacional  da  indústria  aeronáutica,  por
estabelecimento de rede de comercialização  de  produtos  aeronáuticos,  por
oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;


CLIX - Convênio ICMS 34/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado  do
Pará e do Piauí a conceder isenção  de  ICMS,  relativo  ao  diferencial  de
alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia de  Saneamento  do
Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA;


CLX - Convênio ICMS 76/09, de 3 de julho de 2009, que autoriza  as  unidades
federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição  de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-
 detalhe - MFD para fins de substituição de  equipamento  sem  requisito  de
MFD;


CLXI - Convênio ICMS 16/10, de 26 de março de 2010, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na  operação  interna
com  madeira  produzida  em  regime  de  reflorestamento   e   destinada   à
industrialização, à utilização como  lenha  ou  à  transformação  em  carvão
vegetal;


CLXII - Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que autoriza  o  Estado
de Sergipe a isentar o ICMS devido  na  operação  relativa  à  aquisição  de
produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição  de  Alimentos  -
Compra Direta Local da Agricultura  Familiar,  produzidos  por  agricultores
familiares que se  enquadrem  no  Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da
Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das  demandas
de suplementação alimentar e nutricionais dos programas  sociais  do  Estado
de Sergipe;


CLXIII - Convênio ICMS 39/10, de 26  de  março  de  2010,  que  autoriza  os
Estado de Alagoas  e  Bahia  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  de
cisternas para captação de água de chuva;


CLXIV - Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, que  concede  isenção  do
ICMS nas operações com medicamento destinado ao  tratamento  dos  portadores
de Gripe A (H1N1);


CLXV - Convênio ICMS 89/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza  os  Estados
a isentar do ICMS a importação  do  exterior  de  pós-larvas  de  camarão  e
reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as  saídas  internas
e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;


CLXVI - Convênio ICMS 106/10, de  9  de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  comercialização  de
sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”;


CLXVII - Convênio ICMS 118/10, de 9  de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São  Paulo  a
reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais  de  Para-Xileno
(PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);


CLXVIII - Convênio ICMS 138/10, de 24 de setembro de 2010, que  autoriza  os
Estados de Pernambuco e Roraima  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas
internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;


CLXIX - Convênio ICMS 13/11, de 1º de abril de 2011, que autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  benefícios  fiscais  à  usina  geradora  de  energia
localizada em seu território, nas condições que especifica;


CLXX - Convênio ICMS 40/11, de 1º de abril de 2011, que autoriza os  Estados
do Amapá e Ceará a conceder isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo  do
ICMS  nas  operações  internas  com  máquinas,  aparelhos   e   equipamentos
industriais,  suas  partes  e  peças,  destinados  à  implantação  de  Usina
Termelétrica;


CLXXI - Convênio ICMS 72/11, de  15  de  julho  de  2011,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas  aquisições
de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma  ou  modernização
dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014;


CLXXII - Convênio ICMS 73/11, de 15  de  julho  de  2011,  que  autoriza  as
unidades federadas que menciona a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas  aquisições
de mercadorias destinadas às obras de  mobilidade  urbana,  no  contexto  da
preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014;


CLXXIII - Convênio ICMS 98/11, de 30 de setembro de  2011,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder benefícios  fiscais  à  indústria  localizada  no
Estado do Amapá, nas condições que especifica;


CLXXIV - Convênio ICMS 134/11, de 16 de dezembro de  2011,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS nas operações de  importação  e,  relativamente
ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes  de  outras  unidades
da  Federação  de  locomotivas,  vagões,   trilhos,   máquinas,   aparelhos,
equipamentos,  suas  partes  e  peças,  desde   que   sejam   destinados   a
empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da  Copa  do
Mundo de Futebol FIFA 2014;


CLXXV - Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção  do
ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras  de  deficiência
física, visual, mental ou autista;


CLXXVI - Convênio ICMS 46/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder  crédito  outorgado  e  anistia  nas  aquisições  de
materiais refratários por empresas siderúrgicas;


CLXXVII - CONVÊNIO ICMS 56/12, DE 22 DE JUNHO DE 2012, que  dispõe  sobre  a
instituição de crédito presumido em substituição  aos  estornos  de  débitos
decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações;


CLXXVIII - Convênio ICMS 61/12, de 22 de  junho  de  2012,  que  autoriza  a
Secretaria da Receita Federal do  Brasil  a  arrecadar  o  ICMS  devido  nas
importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU,  e
concede redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  de  importação
alcançadas por esse Regime;


CLXXIX - Convênio ICMS 91/12, de 16  de  abril  de  2012,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS
no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,   restaurantes   e
estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão  dos  entes  federados  que
cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93;


CLXXX - Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe  sobre  a
concessão de redução de base de cálculo  do  ICMS  nas  saídas  de  veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;


CLXXXI - Convênio ICMS 117/12, de 4 de outubro  de  2012,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Paraíba e do  Rio  Grande  do  Norte  a  conceder  crédito
presumido para a execução do Programa “Tarifa Verde”;


CLXXXII - Convênio ICMS 127/12, de 17 de dezembro de 2012,  que  autoriza  o
Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações internas de remessa de suínos para abate;


CLXXXIII - Convênio ICMS 129/12, de 17 de dezembro de 2012, que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  de  ICMS  nas  operações  de
importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do  Som  -
MIS;


CLXXXIV - Convênio ICMS 147/12, de 17 de dezembro de 2012,  que  autoriza  o
Estado  do  Acre  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas   de
geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela  Companhia  de  Eletricidade
do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade;


CLXXXV - Convênio ICMS 1/13, de 6 de  fevereiro  de  2013,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS  em  operações  com  obras  de  arte  na  Feira
Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e  na  Feira  Internacional
de Arte de São Paulo (SP Arte);


CLXXXVI - Convênio ICMS 24/13, de 5  de  abril  de  2013,  que  autoriza  os
estados do Espírito Santo, Minas Gerais,  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo  a
conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  locomotiva  por  operador  de
transporte multimodal de cargas;


CLXXXVII - Convênio ICMS 27/13, de 5  de  abril  de  2013,  que  autoriza  o
Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença  de
alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela  empresa
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - ELETROBRAS  Distribuição  Rondônia,  no
âmbito de seus projetos de eficiência energética;


CLXXXVIII - Convênio ICMS 30/13, de 11 de abril  de  2013,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente  na  importação  de
tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de  Nossa  Senhora
da Conceição Aparecida;


CXXXIX - Convênio ICMS 31/13, de 11 de abril de 2013,  que  concede  isenção
do ICMS nas  aquisições  de  equipamentos,  partes  e  peças  destinadas  ao
Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico;


CXC - Convênio ICMS 58/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado  do
Acre, Bahia, Ceará, Paraíba,  Rondônia  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária  e
de egressos do sistema prisional;


CXCI - Convênio ICMS 62/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza os  Estados
do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  produtos
que especifica, resultantes da utilização de pneus inservíveis de  caminhões
fora-de-estrada;


CXCII - Convênio ICMS 63/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder benefícios fiscais  à  indústria  do  segmento  de  café
localizada no Estado do Amapá;


CXCIII - Convênio ICMS 64/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o  Estado
do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria  do  segmento  de
colchões localizada no Estado do Amapá;


CXCIV - Convênio ICMS 96/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza  o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  de  ICMS  na   importação   de   máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;


CXCV - Convênio ICMS 80/13, de 26 de julho de 2013, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder  benefícios  fiscais  à  empresas  extratoras  de  pedra
britada e de mão, localizada no Estado do Amapá;


CXCVI - Convênio ICMS 81/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  incidente  na
aquisição de bens  do  ativo  por  indústrias  de  mineração  e  metalurgia,
localizadas no Estado do Amapá;


CXCVII- Convênio ICMS 82/13, de 26 de julho de  2013,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem  como,
na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do  Estado
do Amapá;


CXCVIII - Convênio ICMS 113/13, de 11 de outubro de  2013,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  saídas  e  importação  de
equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas  respectivas  partes,  peças  e
acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR;


CXCIX - Convênio ICMS 126/13, de 11 de  outubro  de  2013,  que  autoriza  o
Estado do Acre a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  operações  com  bovinos
destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia;


CC - Convênio ICMS 7/14, de 15 de julho de 2014, que autoriza  o  Estado  do
Amapá a conceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado  à
termoelétrica nas condições que especifica;


CCI - Convênio ICMS 8/14, de 15 de julho de 2014, que autoriza o  Estado  do
Amapá a conceder isenção nas operações internas  com  energia  elétrica  nas
condições que especifica;


CCII - Convênio ICMS  12/14,  de  21  de  março  de  2014,  que  autoriza  a
concessão de  isenção  do  ICMS  na  importação  de  máquinas,  aparelhos  e
equipamentos industriais,  bem  como  suas  partes  e  peças,  destinados  a
integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial
- SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial  -  SENAC  -  e  do
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;


CCIII - Convênio ICMS 17/14,  de  21  de  março  de  2014,  que  autoriza  a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do  segmento  de
fabricação de quadros  e  painéis  elétricos  e  eletrônicos  localizada  no
Estado do Amapá;


CCIV - Convênio ICMS 51/14, de 23 de abril de 2014, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a prorrogar o prazo previsto no  Convênio  ICMS  83/06  que  dispõe
sobre procedimentos de controle das remessas de  mercadorias  para  formação
de lote de exportação em recinto alfandegados;


CCV - Convênio ICMS 112/14, de 19  de  novembro  de  2014,  que  autoriza  o
Estado de Pernambuco a conceder isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
lâmpadas, material  elétrico  e  equipamentos,  doados  ao  Poder  Executivo
Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco -  CELPE,  para  instalação
de  sistemas  de  iluminação  e  refrigeração   em   prédios   públicos   da
Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE;


CCVI - Convênio ICMS 141/14, de 5  de  dezembro  de  2014,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  lâmpadas,
material elétrico e equipamentos, doados ao Poder  Executivo  Estadual  pela
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA,  para  instalação  de
sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos  da  Administração
Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.


Cláusula segunda A cláusula décima terceira do Convênio ICMS 38/01, de 6  de
julho de 2001:


“Cláusula décima terceira O  benefício  previsto  neste  convênio  entra  em
vigor  a  partir  da  data  da  publicação  de  sua  ratificação   nacional,
produzindo efeitos até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30  de
abril de 2017, para as concessionárias”.


Cláusula terceira A ementa do Convênio ICMS  105/07,  de  13  de  agosto  de
2007:


“Isenta do ICMS  o  fornecimento  de  alimentação  e  a  comercialização  de
comidas, bebidas, objetos  artesanais  e  produtos  típicos  dos  Estados  e
outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações  dos
Estados ou  entidades  diplomáticas,  na  Festa  dos  Estados,  no  Distrito
Federal.”.


 Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO VI


                 CONVÊNIO ICMS 108, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações  com  tintas,  vernizes  e  outras  mercadorias  da  indústria
química.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  2  de  outubro  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º  da  Lei  Complementar
nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Fica acrescido o § 6º  à  clausula  terceira  do  Convênio
ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, com a seguinte redação:


“§ 6º Nas operações destinadas ao Estado de Minas Gerais a  MVA-ST  original
a ser aplicada é a prevista na  legislação  interna  deste  Estado  para  os
produtos mencionados no Anexo deste convênio.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  da  data  prevista  em
Decreto do Poder Executivo.





                                  ANEXO VII


                 PROTOCOLO ICMS 72, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015


Altera  o  Protocolo  ICMS  nº  26/04,  que  dispõe  sobre  a   substituição
tributária nas operações com rações para animais domésticos.


Os  Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,   Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal neste ato representados pelos Secretários  de
Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos  arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,
e no art. 9 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte:


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Fica alterado o § 6º  da  cláusula  segunda  do  Protocolo
ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004, que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


“§ 6º Nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso,  Rondônia  e  São
Paulo a base de cálculo será a prevista em suas  legislações  internas  para
os produtos mencionados na cláusula primeira.”.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.


                                 ANEXO VIII


                 PROTOCOLO ICMS 74, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre substituição  tributária  nas
operações com cimento de qualquer espécie.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Maranhão,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,  Tocantins  e
o Distrito  Federal  neste  ato  representados  pelos  seus  Secretários  de
Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no  §  4º  do  artigo  6º  do
Decreto-Lei nº 406, de  31  de  dezembro  de  1968,  acrescentado  pela  Lei
Complementar nº  44,  de  07  de  dezembro  de  1983,  resolvem  celebrar  o
seguinte:


                                  PROTOCOLO


Cláusula primeira O § 3º da cláusula quarta do Protocolo ICM  11/85,  de  12
de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:


“§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente  a  essas  parcelas  será   efetuado   pelo   estabelecimento
destinatário,  acrescido  dos  percentuais  de  margem  de  valor   agregado
previstos nesta cláusula.”.


Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                                  ANEXO IX


                 PROTOCOLO ICMS 75, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015


Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com Material de Limpeza


Os Estados de Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  e
Santa Catarina,  neste  ato  representados  pelos  Secretários  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Artigos  102  e  199  do
Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  e  no
Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro  de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte:


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira  -  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito  Santo  as
disposições do Protocolo ICMS 197/09, 11 de dezembro de 2009.


Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.


                                   ANEXO X


                 PROTOCOLO ICMS 76, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015


 Dispõe sobre a adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos.


Os Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro,  Rio
Grande do Sul, e Santa Catarina, neste ato representados  pelos  Secretários
de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Artigos  102
e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de
1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro  de  1996,
resolvem celebrar o seguinte:


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira -   Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito  Santo  as
disposições do Protocolo ICMS 192/09, 11 de dezembro de 2009.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO XI


                 PROTOCOLO ICMS 77, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015


Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 84/2011, que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com Material Elétrico.


Os Estados de Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso, Mato  Grosso  do  Sul,  Minas
Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio  Grande  do  Norte,
Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Sergipe  e  Distrito  Federal,  neste  ato
representados  pelos  Secretários  de  Fazenda,  Finanças   ou   Tributação,
considerando  o  disposto  nos  Artigos  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e  no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº  87,  de  13  de  setembro  de  1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte:


                                  PROTOCOLO


Cláusula  primeira   Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito  Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 84/11, 30 de setembro de 2011.


Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.


                                  ANEXO XII


                  AJUSTE SINIEF 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
ordinária realizada em Florianópolis, SC, no  dia  2  de  outubro  de  2015,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                   AJUSTE


Cláusula primeira Fica acrescido o inciso VI na cláusula terceira do  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:


“VI  -  a  NF-e  deverá  conter  um  Código  Especificador  da  Substituição
Tributária, numérico e de sete  dígitos,  de  preenchimento  obrigatório  no
documento fiscal que acobertar  operação  com  as  mercadorias  listadas  em
convênio específico, independentemente  de  a  operação  estar  sujeita  aos
regimes de  substituição  tributária  pelas  operações  subsequentes  ou  de
antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.”.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de
2016.


                                 ANEXO XIII


                  AJUSTE SINIEF 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Convênio  s/nº  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente  ao  Anexo  Código  de
Situação Tributária.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, no dia 2 de outubro  de  2015,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional,  resolve
celebrar o seguinte:


                                   AJUSTE


Cláusula primeira Fica acrescido a Tabela C do Anexo do  Convênio  S/Nº,  de
15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:


"Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço:


0 - contribuinte do imposto;


1 - contribuinte do imposto como consumidor final;


2 - não contribuinte do imposto.".


Cláusula segunda Este ajuste entrará em vigor na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos para os fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de
janeiro de 2016.


                                  ANEXO XIV


                  AJUSTE SINIEF 6, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns  aplicáveis  para
o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relacionadas  com   mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária.


O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2  de
outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte


                                   AJUSTE


Cláusula primeira O inciso V da cláusula décima do Ajuste SINIEF  04/93,  de
9 de dezembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:


"V - campo 5 - Período de Referência:  informar  mês  e  ano  do  período  e
apuração, no formato MM/AAAA;".


Cláusula segunda Ficam acrescentados os  seguintes  dispositivos  ao  Ajuste
SINIEF 04/93, com a seguinte redação:


I - o inciso XL à cláusula décima primeira:


"XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com "x"  na  hipótese
de realização de operações ou prestações que destinem  bens  ou  serviços  a
consumidor final não contribuinte do imposto  localizado  em  outra  unidade
federada nos termos do art. 155 §2º, incisos VI, VII e VIII da  Constituição
Federal.";


II – As cláusulas décima-A e décima-B:


“Cláusula décima-A   Quadro  Emenda  Constitucional  nº  87/15  previsto  no
inciso XL da cláusula décima deverá ser  preenchido  pelo  contribuinte  que
realizar operação  ou  prestação  que  destine  mercadorias  ou  serviços  a
consumidor final não contribuinte do imposto  localizado  em  outro  Estado,
observado o seguinte:


I - Data de Vencimento  do  ICMS  devido  à  unidade  federada  de  destino:
preencher com a data de vencimento do ICMS  devido  à  unidade  federada  de
destino no formato DD/MM/AAAA,  conforme  prazo  de  pagamento  definido  na
legislação da unidade federada de destino;


II - Valor do ICMS devido à unidade federada de destino:  informar  o  valor
do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações  ou
prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;


III - Devoluções ou Anulações:  informar  o  valor  correspondente  ao  ICMS
decorrente de devoluções  de  bens  ou  anulações  de  valores  relativos  à
prestação de serviços cuja operação ou prestação  tenha  sido  informada  no
campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino  neste  período  de
apuração ou em anterior;


IV - Pagamentos Antecipados: informar, englobadamente, os  valores  de  ICMS
devidos à unidade  federada  de  destino  em  decorrência  de  operações  ou
prestações destinadas  a  consumidor  final  não  contribuinte  do  imposto,
recolhidos antecipadamente, documento a documento,  por  meio  de  GNRE,  em
consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;


V - Total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo  do
valor devido à unidade federada de destino (campo Valor  do  ICMS  devido  à
unidade  federada  de  destino  menos  campos  Devoluções  ou  Anulações   e
Pagamentos Antecipados).


Cláusula décima-B - Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao  preenchimento
das  operações  relativas  à  substituição  tributária  e  às  operações   e
prestações destinadas  à  consumidor  final  não  contribuinte  do  imposto,
devendo,  na  hipótese  de  preenchimento   exclusivo   do   Quadro   Emenda
Constitucional  nº  87/15,  por  contribuinte  que   não   seja   substituto
tributário, ser desconsideradas as partes das regras  de  preenchimento  que
se referem ao substituto.".


Cláusula terceira Este ajuste entra  em  vigor  na  data  da  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2016.


                                  ANEXO XV


                  AJUSTE SINIEF 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser  cumpridas
pelas  empresas  e  consórcios  que  explorem  petróleo  e  gás  natural  no
território nacional ou na plataforma continental.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral  da
Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária- CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2  de
outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte


                                   AJUSTE


Cláusula primeira As empresas concessionárias e  os  consórcios  contratados
com a Agência Nacional de Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP)
para exploração e produção de petróleo ou gás  natural,  ficam  obrigadas  a
realizar a transmissão do arquivo digital  relativo  ao  Boletim  Mensal  de
Produção - BMP - e ao Demonstrativo de Apuração da Participação  Especial  –
DAPE - de cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato  XML,
conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual  de  Integração
da Indústria do Petróleo e Gás Natural.


§1º O  arquivo  digital  do  BMP  e  do  DAPE  será  gerado  pelas  empresas
concessionárias e os consórcios de acordo com as especificações  do  leiaute
definido no Manual de Integração.


§2º As informações previstas no caput deverão refletir os  valores  apurados
segundo os regulamentos específicos da ANP,  no  que  se  refere  à  medição
fiscal para fins de apuração do pagamento das  participações  governamentais
referentes aos royalties e participação especial.


§3º Para garantir a validade jurídica do BMP e do  DAPE,  que  compreende  a
autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as  informações
a que se refere o caput serão prestadas em arquivo  digital  com  assinatura
digital da concessionária ou do consórcio por  meio  e  sua  empresa  líder,
podendo ser o representante legal,  certificadas  por  entidade  credenciada
pela ICP-Brasil.


§4º Ato COTEPE dará publicidade ao Manual de Integração de  que  trata  este
artigo, do  qual  constarão  procedimentos  relativos  à  leiaute,  geração,
envio, validação e retificação dos arquivos dispostos no caput.”.


Cláusula segunda O BMP será transmitido até o dia vinte e cinco de cada  mês
a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de  cada
campo, e o DAPE será transmitido trimestralmente até o  dia  quinze  do  mês
subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.


Cláusula terceira Os arquivos de que trata a cláusula primeira  deverão  ser
armazenados pelo mesmo prazo  estabelecido  para  a  guarda  dos  documentos
fiscais,   observando   os   requisitos   da   validade   jurídica   e    as
particularidades de cada legislação estadual.


Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos  digitais
não dispensa as empresas concessionárias e os consórcios, por  meio  de  sua
empresa líder, da guarda dos documentos  que  deram  origem  às  informações
nele constantes,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação
aplicável.


 Cláusula quarta As empresas concessionárias e os consórcios de que trata  a
cláusula primeira ficam obrigadas à:


I - comunicar a relação dos Blocos com os respectivos nº. dos contratos  com
a  ANP,  indicando  os   campos  de  petróleo  e  gás  natural  em  fase  de
desenvolvimento e produção, ficando obrigados  a  manterem  atualizada  essa
relação à medida que novos campos entrarem em produção ou que forem  objetos
de abandono;


II - informar, no caso  dos  consórcios,  as  alterações  dos  contratos  de
consórcio,  mantendo  atualizada  a  relação   das   consorciadas   com   os
respectivos percentuais de participação do consórcio.


Cláusula quinta Até o décimo quinto dia do  mês  seguinte  ao  fim  de  cada
trimestre legal, os concessionários deverão fornecer o Relatório  de  Gastos
Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção definido na  Portaria
180/2003 da ANP, de acordo com os seus termos.


Cláusula sexta Este ajuste entra em vigor  na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.


                                  ANEXO XVI


                  AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Ajuste  SINIEF  02/09,  que  dispõe  sobre  a  Escrituração  Fiscal
Digital - EFD.


O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC,  no  dia  2
de outubro de 2015, tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte


                                   AJUSTE


Cláusula primeira Fica alterado o  §  7º  da  cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue:


“§ 7º A escrituração do Livro de Registro  de  Controle  da  Produção  e  do
Estoque será obrigatória na EFD a partir de:


 I - 1º de janeiro de 2016:


a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10  a  32
da Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  (CNAE)  pertencentes  a
empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;


b) para os estabelecimentos industriais  de  empresa  habilitada  ao  Regime
Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado
(Recof) ou a outro regime alternativo a este;


II  –  1º  de  janeiro  de  2017,  para  os   estabelecimentos   industriais
classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional  de  Atividades
Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa  com  faturamento  anual  igual  ou
superior a R$78.000.000,00;


III - 1º de janeiro de 2018, para: os demais  estabelecimentos  industriais;
os estabelecimentos atacadistas  classificados  nos  grupos  462  a  469  da
Classificação   Nacional   de   Atividades   Econômicas    (CNAE)    e    os
estabelecimentos equiparados a industrial.”.


Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§8º e 9º  à  cláusula  terceira  do
Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:


“§ 8º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é  aquele  que
possui  qualquer  dos  processos  que  caracterizam  uma   industrialização,
segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos  produtos  resultantes  sejam
tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.


§ 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá  ser
observado o seguinte:


I – considera-se faturamento a receita bruta  de  venda  de  mercadorias  de
todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais  ou
não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os  descontos
incondicionais concedidos;


II –  o  exercício  de  referência  do  faturamento  deverá  ser  o  segundo
exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”.


Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2015.


                                 ANEXO XVII


                  AJUSTE SINIEF 9, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015


Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais MDF-e.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  158a  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  2  de  outubro  de  2015,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


Cláusula primeira Os incisos do caput da cláusula terceira do Ajuste  SINIEF
21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:


“I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF  09/07,
de 25 de outubro de 2007;


II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF  07/05,
de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens  ou  mercadorias  realizado
em  veículos  próprios   ou   arrendados,   ou   mediante   contratação   de
transportador autônomo de cargas.”.


Cláusula segunda Fica acrescido o inciso III na cláusula  décima  sétima  do
Ajuste SINIEF 21/10, com a seguinte redação:


“III  –  Na  hipótese  do  contribuinte  emitente  de  CT-e,  no  transporte
interestadual de carga lotação, assim entendida a que  corresponda  a  único
conhecimento de  transporte,  e  no  transporte  interestadual  de  bens  ou
mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em  veículos  próprios
do  emitente  ou  arrendados,  ou  mediante  contratação  de   transportador
autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.”.


Cláusula terceira Fica revogado o  §  4º  da  cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 21/10.


Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador