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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8290


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Agosto de 2002



Ementa
Institui o sistema Cadastro de Serviços Terceirizados - CST, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.290 DE 05 DE AGOSTO DE 2002Institui o sistema Cadastro de Serviços Terceirizados - CST, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o sistema Cadastro de Serviços Terceirizados - CST, com a finalidade de consolidar as informações dos contratos de terceirização da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo.Art. 2º - O CST será de utilização obrigatória para todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações.§ 1º - O CST deverá estar implantado em todos os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo até 31 de dezembro de 2002, ressalvando-se os casos em que ocorram implicações de infra-estrutura, que serão analisados pela Secretaria da Administração.§ 2º- Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, realizar o cadastramento dos seus contratos e a atualização dos seus dados no CST.§ 3º - As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, facultativamente, utilizar o CST.Art. 3º - À Secretaria da Administração, como órgão gestor do CST, compete:I promover e coordenar as ações necessárias à implantação e funcionamento do CST em articulação com os órgãos e entidades usuárias;II - controlar e supervisionar a operacionalização do sistema;III - promover as ações necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento do sistema.Art. 4º - Os custos de instalação e manutenção da infra-estrutura necessária à implantação do CST serão de responsabilidade dos órgãos e entidades mencionados no caput do art. 2º deste Decreto.Art. 5º - A Secretaria da Administração expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy Santos TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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