
LEI Nº 8 495



                                   Cria cargos de  provimento  em  comissão
                                   para  lotação  específica  na  5ª   Vara
                                   Criminal de Vitória - Vara de  Execuções
                                   de   Penas   e   Medidas    Alternativas
                                   (VEPEMA).




          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Ficam criados na estrutura  organizacional  do  quadro  de
pessoal da 5ª Vara Criminal de Vitória  -  Vara  de  Execuções  de  Penas  e
Medidas Alternativas (VEPEMA), do Juizado de Direito de Vitória, Comarca  de
Entrância Especial, os seguintes cargos de provimento em comissão:


          I - 1 (um) de Chefe de Serviços de Fiscalização de Penas e Medidas
Alternativas, padrão AST;


          II - 2 (dois) de Assessor Técnico Judiciário - função: Psicologia,
padrão AST;


          III - 1 (um) de Assessor  Técnico  Judiciário  -  função:  Serviço
Social, padrão AST;


          IV - 5 (cinco) de Assessor do Juízo - função: Fiscal  de  Penas  e
Medidas Alternativas, padrão OPJ.


          Art. 2º Para provimento dos cargos  criados  no  artigo  1º,  cujo
preenchimento se efetivará por ato próprio  do  Presidente  do  Tribunal  de
Justiça,  exigir-se-á  na  investidura  a  graduação  abaixo  descrita,  com
registro no órgão de classe, quando necessário:


          I - para Chefe de Serviços de  Fiscalização  de  Penas  e  Medidas
Alternativas, curso superior em qualquer área;


          II - para Assessor Técnico Judiciário - função: Psicologia,  curso
superior em Psicologia;


          III - para Assessor Técnico Judiciário - função:  Serviço  Social,
curso superior em Serviço Social;


          IV - para Assessor do Juízo - função: Fiscal de  Penas  e  Medidas
Alternativas, curso de ensino médio.


          Art. 3º As atribuições básicas dos cargos ora criados e as  regras
normativas para o seu exercício serão  fixadas  pelo  Tribunal  de  Justiça,
através de Resolução aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno.


          Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente  que  serão  suplementadas,
se necessário.


          Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de maio de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/05/2007)