

DECRETO Nº 3437-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.





                           Altera o art. 6º do Decreto nº 3.383-R, de 16  de
                           setembro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,



DECRETA:

Art. 1° O art. 6º do Decreto nº 3.383-R de 16 de setembro de 2013,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 6º O orçamento de execução do Plano de Trabalho Municipal  -  PTM
    deverá ser apresentado sob a forma de preço global estimado  compatível
    com a descrição da ação a ser realizada, fazendo constar o detalhamento
    analítico dos itens de maior relevância, observando o seguinte: (...)”.
    (N.R.)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  21/11/2013)
                                        (Revogado pelo Decreto nº 3501/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador