ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.818, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Determina aos gestores públicos a adoção de
medidas que garantam a transparência dos
recursos públicos repassados pelo Estado de
Goiás aos conselhos escolares, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, “a”, da Constituição do Estado
de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006002230,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que a Secretaria de Estado da Educação, a cada mês, a
partir da vigência deste Decreto, dará publicidade, de forma digital, aos valores de todos os
recursos repassados nos últimos 2 (dois) anos para cada unidade escolar da rede estadual, bem
como às coordenações regionais, por intermédio dos conselhos escolares.
§ 1º As informações dos valores repassados no mês anterior devem ser
atualizadas até o 15º (décimo quinto) dia do mês em curso.
§ 2º A publicidade determinada no caput deste artigo também se aplica aos 2
(dois) anos imediatamente anteriores ao da vigência deste Decreto.
Art. 2º A partir da vigência deste Decreto, em todas as portarias de repasse de
que trata o caput do art. 1º, deverá constar a obrigação de a unidade escolar favorecida, por
meio de seu conselho escolar, dar publicidade, de forma física e digital, aos valores de todos os
recursos recebidos, e as informações ficarão disponíveis à sociedade por no mínimo 2 (dois)
anos.


§ 1º As informações dos valores recebidos no mês anterior devem ser atualizadas
até o 20º (vigésimo) dia do mês em curso.
§ 2º A Secretaria de Estado da Educação deverá editar portaria única e específica
para que todas as unidades escolares favorecidas pelos repasses nos 2 (dois) últimos anos
anteriores ao da vigência deste Decreto, deem publicidade aos valores recebidos.
§ 3º Para cumprir a obrigação de divulgar as informações de que tratam o caput e
o § 2º deste artigo, cada unidade escolar deverá, por meio de seu conselho escolar, manter
mural em local público.
Art. 3º Para atender os arts. 1º e 2º deste Decreto, os valores recebidos deverão
ser identificados com:
I – a origem do recurso;
II – o mês de referência;
III – a unidade escolar (conselho);
IV – a natureza do recurso (custeio ou de capital); e
V – a destinação do recurso.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/02/2021