

                                LEI Nº. 9 002


                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  1º
                                   da Lei nº.  6.010,  de  13.12.1999,  que
                                   torna obrigatória a inclusão de data nas
                                   comunicações dos SPCs do Estado.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao  artigo  1º  da  Lei  nº.
6.010, de 13.12.1999, com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções  previstas  na
             legislação vigente,  os  estabelecimentos  comerciais  que  não
             atenderem  ou  infringirem  o  estabelecido  nesta  Lei   ficam
             sujeitos às seguintes penalidades:


             I - multa no valor de 5.000 (cinco mil) Valores  de  Referência
             do Tesouro Estadual - VRTEs;


             II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subseqüentes.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
         
        Palácio Anchieta em Vitória, 30 de setembro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 01/10/2008)
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