

                                LEI Nº 6 124


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui  Rodovia  no  Sistema  Rodoviário
                                   Estadual


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual  a  Rodovia  que
liga a BR-259 à Rodovia ES-446 - (Baixo Guandu/Itaguaçu) passando pela  sede
do Distrito de Itapina, no Município de Colatina, neste  Estado,  perfazendo
um total de 21 (vinte e um) quilômetros.


        Art. 2º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  a  Rodovia
descrita no Art. 1º  desta  Lei  no  projeto  de  pavimentação  de  rodovias
estaduais a ser implementado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça





                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 09/02/2000)


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