

                                LEI Nº 7 553


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Substitui o seguro de vida coletivo  por
                                    pecúlio     para     os     ex-Deputados
                                    pensionistas do extinto IPDE.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º A Assembléia Legislativa com base  na  Lei  nº  4.541,  de
05/08/1991 garante, a partir de 1º/10/2003, ao beneficiário  do  ex-Deputado
pensionista do extinto Instituto de Previdência dos  Deputados  Estaduais  –
IPDE, quando de seu falecimento, um pecúlio no  valor  correspondente  a  R$
90.000,00 (noventa mil reais), em  substituição  ao  benefício  previsto  no
artigo 8º, “e” da Lei nº 3.603, de 14/12/1983 e suas alterações.


         § 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por:


         I - beneficiário  –  aquele  inscrito  como  tal  no  Cadastro  da
Assembléia  Legislativa  ou,  na  sua  falta,  o  sucessor  do   ex-Deputado
pensionista do extinto IPDE, na forma da lei civil;


         II - pensionista do extinto IPDE  –  o  ex-Deputado  Estadual  que
obteve o benefício previsto na Lei nº  3.603/83  e  suas  alterações,  assim
como aquele que, nos termos  do  artigo  3º  da  Lei  nº  4.541/91,  veio  a
completar o período de carência mínima de 08 (oito) anos para  se  habilitar
à pensão.


         §  2º  Os  recursos  financeiros  necessários  ao  cumprimento  do
disposto neste artigo serão os provenientes das contribuições recolhidas  do
pensionista do extinto IPDE, na forma do artigo 6º “i” da Lei nº 3.603/83  e
suas  alterações,  complementados   com   recursos   do   Tesouro   Estadual
consignados no orçamento da Assembléia Legislativa, se necessário.


         § 3º O saldo positivo das contribuições referidas no parágrafo 2º,
caso existente, ao final de  cada  exercício  financeiro,  será  transferido
para o exercício seguinte e revertido para o cumprimento desta Lei.


         § 4º O pecúlio será atualizado no mesmo percentual do reajuste que
vier a incidir sobre o subsídio do Deputado Estadual.


         Art. 2º A Assembléia Legislativa fará constar, anualmente, em  seu
orçamento,  dotação  orçamentária  própria  para  fazer  face  às   despesas
decorrentes da aplicação desta Lei.


         Art. 3º  O  pagamento  do  pecúlio  será  feito  diretamente  pela
Assembléia  Legislativa  ao   beneficiário,   quando   do   falecimento   do
pensionista do extinto IPDE.


         Parágrafo único. O pecúlio será pago no prazo de até 60 (sessenta)
dias após a habilitação, perante a Assembléia Legislativa,  do  beneficiário
ou sucessor do ex-parlamentar pensionista do extinto IPDE.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, no exercício de 2003.


         Art. 5º Os procedimentos administrativos necessários  à  aplicação
desta Lei serão regulamentados por ato da Mesa Diretora.


         Art. 6º Fica revogado o  artigo  8º,  “e”  da  Lei  nº  3.603,  de
14/12/1983, com a redação alterada pelas Leis nºs   4.366,  de  18.4.1990  e
4.468, de 22/11/1990.


         Art. 7º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º/10/2003.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de novembro de 2003.




                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 06/11/2003)
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