


                                 LEI Nº 8397

                                    Revoga dispositivo da Lei nº  8.385,  de
                                    03/10/2006.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica revogado o parágrafo único acrescentado ao artigo  2º  da
Lei nº 7.954, de 16/12/2004, pela Lei nº 8.385, de 3/10/2006.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09  de novembro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 10/11/2006)

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