
DECRETO Nº 3234-R, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.


                           Dispõe sobre designação do  Corregedor  Geral  da
                           Polícia Militar do Estado do Espírito Santo  para
                           responder pela Diretoria de Saúde e pelo Hospital
                           da Polícia Militar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III e V da Constituição Estadual e o previsto no Art.  19
da Lei Complementar nº 533, de 28 de  dezembro  de  2009  e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 49884565/2012,



DECRETA:


Art. 1º Fica designado o Corregedor Geral da Polícia Militar  do  Estado  do
Espírito Santo para responder pela Diretoria de Saúde  e  pelo  Hospital  da
Polícia Militar, por tempo indeterminado, sem prejuízo de  suas  atribuições
normais.

Art. 2º Todos os militares estaduais de  quaisquer  dos  quadros  da  saúde,
oficiais e praças (médicos, dentistas, f a r m a c ê u t i c o s / b i  o  q
u í m i c o s,
enfermeiros, veterinários, oficiais  de  administração  de  saúde  e  praças
auxiliares de saúde), deverão cumprir  40  horas  de  trabalho  por  semana,
acrescidas de eventuais escalas especiais.

§ 1º As escalas de trabalho para cumprimento da jornada  prevista  no  caput
não poderão ser maiores que 12 (doze)  horas  de  trabalho,  com  intervalos
mínimos de 12 (doze) horas de descanso entre uma e outra.

§ 2º Quando houver necessidade de  restringir  a  duração  da  exposição  do
militar dos quadros da saúde a radiação ou outro agente etiológico,  ou  por
outro motivo for obrigatória a limitação  do  seu  emprego  em  determinadas
tarefas, o restante da carga horária prevista no  caput  será  complementada
em locais ou tarefas isentas daquela exposição.

§  3º  O  Corregedor  e  o  Comandante-Geral  da   Polícia   Militar   ficam
responsáveis pelo rigoroso cumprimento das escalas de trabalho.

Art. 3º Para cumprimento do presente  Decreto  o  Corregedor  solicitará  ao
Comandante Geral a designação de  militares,  por  meio  de  Portaria,  para
atuarem com o encargo de auxiliares e  poderá  solicitar  ao  Secretário  de
Estado
do Governo a indicação de técnicos para auxilio aos trabalhos.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/02/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3412-R/2013)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador