  PROJETO DE LEI Nº 78/11
  DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NO ESTADO DO CEARÁ POR CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
  Art. 1º - Fica criada a garantia de manutenção das construções no Estado do Ceará por cinco anos, conforme prevê o artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
  Art. 2º - A Construtora que não cumprir o que determina o artigo 1º, da presente norma, ficará excluída das licitações e contratos com a administração pública estadual, até perdurar a inadimplência.
  Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Deputada Fernanda Pessoa
Líder do PR
  JUSTIFICATIVA
O artigo 618 do Código Civil de 2002, prescreve “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”
O poder público estadual, como pena pelo inadimplemento da quebra do contrato, no que diz respeito à garantia de manutenção, excluirá a construtora inadimplente, de novos contratos ou licitações com a administração pública estadual, até perdurar a falha.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio de todos os colegas parlamentares na aprovação do presente Projeto de Indicação..
    Deputada Fernanda Pessoa
Líder do PR