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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8346


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Agosto de 2002



Ementa
Dispõe sobre a classificação e correlação dos cargos em comissão dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei8346.Anexos.doc313 KB


LEI Nº 8.346 DE 26 DE AGOSTO DE 2002
NOTA: Anexos disponíveis no download. Ver também: Lei nº 8.886 , de 19 de novembro de 2003, art. 1º : altera a nomenclatura de cargos de que trata o Anexo I desta Lei. Lei nº 8.890 , de 05 de dezembro de 2003, art. 6º : Acresce aos Anexos II e IV desta Lei o cargo em comissão de Administrador de Espaço Cultural, símbolo DAI-4.Dispõe sobre a classificação e correlação dos cargos em comissão dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A estrutura de cargos em comissão dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual é a constante dos Anexos I e II, observadas as transformações e reclassificações indicadas nos Anexos III e IV, desta Lei.Parágrafo único - Nas hipóteses de transformações e reclassificações, o tempo de serviço prestado no cargo transformado ou reclassificado por esta Lei será contado no novo cargo.
Art. 2º - Os Quadros de Cargos em Comissão dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual de que trata esta Lei, reordenados conforme disposto no art. 5 , da , de 30 de dezembro de 1998, são os definidos nos respectivos atos regimentais, com os acréscimos determinados em leis posteriores, segundo a estrutura constante dos Anexos I e II e a correlação prevista nos Anexos III e IV, desta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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