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                           LEI COMPLEMENTAR Nº 787

       Altera o caput artigo 10 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O caput do artigo 10 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 10. Para a participação no concurso público, o candidato
       deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da  matrícula
       no curso do respectivo concurso e no máximo 28 (vinte e oito) anos de
       idade no primeiro dia de inscrição  do  respectivo  concurso,  exceto
       para o concurso de ingresso no Quadro de Oficiais Médicos  (QOM),  em
       que deverá ter no máximo 35 (trinta e cinco) anos no primeiro dia  de
       inscrição,  devendo  apresentar,  ainda,  os   seguintes   requisitos
       específicos:


             (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                              Governador do Estado


                              (D.O de 21.07.14)