












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14905


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Janeiro de 2014



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 3 de Janeiro de 2014



Ementa
Autoriza a Caixa Econômica Federal a reservar recursos financeiros da conta do Tesouro Estadual em garantia a obrigações do Estado da Bahia perante a Secretaria de Portos da Presidência da República, com interveniência da Agência Nacional de


[Revogado] DECRETO Nº 14.905 DE 02 DE JANEIRO DE 2014
Revogado pelo Decreto nº 18.424 de 29 de maio de 2018.
Autoriza a Caixa Econômica Federal a reservar recursos financeiros da conta do Tesouro Estadual em garantia a obrigações do Estado da Bahia perante a Secretaria de Portos da Presidência da República, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, relativas à implantação do Porto Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista das disposições da Lei nº 12.623, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado da Bahia a participar de empresa voltada à construção, operação e exploração dos terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no Município de Ilhéus - Porto Sul.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que presta serviços bancários ao Estado da Bahia, autorizada a reservar, das disponibilidades do Estado da Bahia, R$40.257.780,46 (quarenta milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), como garantia do Estado perante a Secretaria de Portos da Presidência da República, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 2º - A reserva de recursos de que trata o art. 1º, correspondente a 2% (dois por cento) do valor global do investimento do projeto, conforme normatização do governo federal, destina-se a garantir o cumprimento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia, nos termos do Instrumento Convocatório nº 16/2013 e seus anexos, devendo o Segurado ser indenizado, pelo valor fixado, quando ocorrer qualquer descumprimento, aplicação de penalidade ou inadimplemento.
Art. 3º - Ocorrendo as hipóteses de descumprimento de qualquer obrigação, aplicação de penalidade ou inadimplemento, a Secretaria de Portos da Presidência da República, com interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, deverá notificar o Estado da Bahia e a Caixa Econômica Federal para que se processe a indenização devida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de janeiro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.