

                                LEI Nº 6 141


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a  adotar
                                   medidas   de   apoio   aos    servidores
                                   responsáveis    por    portadores     de
                                   deficiências  físicas,   sensoriais   ou
                                   mentais.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  instituir
medidas de apoio aos Servidores da Administração Pública Direta, Indireta  e
Fundacional, que sejam comprovadamente, pais ou responsáveis por  portadores
de deficiências  físicas,  sensoriais  ou  mentais,  de  forma  a  propiciar
condições para a atenção especial a que os mesmos necessitam.


        Art. 2º Para que seja alcançado  esse  objetivo,  será  exigido  do
Poder Público Estadual a adoção das seguintes medidas, entre outras:
        I - Redução de carga horária de trabalho, na  dependência  de  cada
situação específica;
        II - Implantação de horário especial  ou  de  horário  móvel,  para
cumprimento da carga definida; e
        III -  Criação  de  auxílio  especial,  visando  o  atendimento  às
despesas com saúde, educação e reabilitação.


        Parágrafo  único.  A  concessão  de  qualquer   desses   benefícios
obedecerá a parâmetros e critérios a  serem  explicitamente  definidos  pelo
Poder Executivo, e publicados no Diário Oficial,  devendo  ser  considerado,
entre outros aspectos,  o  grau  de  deficiência,  o  nível  sócio-econômico
educacional do servidor e o número de  portadores  de  deficiência  sob  sua
responsabilidade.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 09/02/2000)



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