  PROJETO DE LEI Nº 97/2008
      Estabelece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Ceará.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  ART - 1º. Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Estado do Ceará.
ART. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Sala sessões, 16 de abril de 2008.
    Deputado Osmar Baquit
4º Secretário da Assembléia Legislativa
      JUSTIFICATIVA
      No Brasil, a proteção à pessoa com deficiência é preceito expresso na Carta Magna de 1988. Assim, existe todo um arcabouço legal que descreve os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, entre outras. Todavia, as pessoas portadoras de visão monocular não são enquadradas expressamente, em nenhuma dessas normas, ficando à margem da proteção legal.
Pelo fato de as pessoas portadoras de visão monocular não serem enquadradas em nenhuma das normas que descrevem os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, necessário se faz proporcionar-lhes um amparo legal.
A visão monocular, pela dificuldade de sua definição, pode ser impeditiva para diversas atividades. Podemos afirmar que qualquer limitação de ordem física impõe maiores dificuldades para colocação no disputado mercado de trabalho.
Nesse sentido, o presente instrumento legislativo visa promover um tratamento isonômico com demais tipos de deficiência além de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos portadores da visão monocular.
Sala sessões, 16 de abril de 2008.
    Deputado Osmar Baquit
4º Secretário da Assembléia Legislativa