
DECRETO Nº 3184-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.



                                     Prorroga as disposições do  Decreto  nº
                                     2951-R/2012 e dá outras providências.



 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo  em  vista  o  que
consta nos processos de nos 54835445/11, 54944058/11 e 47045973/09,



DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogado os efeitos do Decreto nº 2951-R, de  19.1.2012,  por
mais 12 (doze) meses.


Art. 2º O Art. 3º do Decreto nº 2951-R, de 19.1.2012, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


    “Art. 3º [...]


    § 2º [...]


    V - em decorrência da  necessidade  de  garantir  o  funcionamento  das
    atividades diárias das Unidades Prisionais e da Diretoria de  Segurança
    Penitenciária, devidamente atestada  pelo  Diretor  e  homologada  pelo
    Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal.


    [...]”


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Dezembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador