
DECRETO Nº 2739-R, DE 19 DE ABRIL DE 2011.

                                Dispõe sobre  transferência  de  cargos  de
                                provimento  em  comissão   no   âmbito   da
                                Secretaria de Estado do Governo - SEG e  da
                                Secretaria de Estado de Segurança Pública e
                                Defesa  Social  -  SESP,  sem  elevação  da
                                despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,


DECRETA:


Art. 1º Transfere cargo  de  provimento  em  comissão,  com  seu  respectivo
ocupante, da Secretaria de Estado do Governo -  SEG  para  a  Secretaria  de
Estado de Segurança Pública e Defesa  Social  -  SESP,  constante  do  anexo
único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  Abril  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 20/04/2011)









                                   ANEXO I
  Cargo comissionado transferido da SEG para a SESP, a que se refere o art.
                                     1º.

|Nomenclatura        |Ref.    |Quant. |Ocupante                   |
|Assessor Especial   |QCE-04  |01     |Daisy Alexandra Rabelo     |
|Nível I             |        |       |Burns Muzzi                |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador