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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10647


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Julho de 2007



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 10.647 DE 11 DE JULHO DE 2007Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de unidade orçamentária, operação especial, projeto e grupos de despesa na forma do Anexo I desta Lei.






        Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº  
 10.548 
 
, de 28 de dezembro de 2006.
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretario da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NettoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Anexo I
  Operação Especial, Atividades e Projetos a Apropriar

















R$1,00


Código


Operação Especial        Atividade/Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


Valor


06.000





Procuradoria Geral do Estado
  - PGE








 2.108.000 


06.400





Fundo de Modernização da
  Procuradoria Geral do Estado








 2.108.000 





03.092.238.3520


Melhoria e Reequipamento da
  Sede da PGE








 1.050.000 











3.3


13


   316.000 











4.4


13


   734.000 





03.092.238.5201


Reordenamento e Expansão dos
  Serviços da PGE








   1.058.000 











3.3


13


     361.000 











4.4


13


    697.000 


09.000





Secretaria da Administração
  - SAEB








  4.096.552 


09.500





Superintendência de
  Atendimento ao Cidadão  ?  SAC








100.000 





04.122.235.1318


Implantação de Unidades de
  Atendimento ao Cidadão








    50.000 











3.3


00


    20.000 











3.3


34


    10.000 











4.4


34


    20.000 





04.122.235.3511


Construção e Ampliação de
  Unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão


    50.000 











4.4


00


    20.000 











4.4


34


    30.000 


09.620





Departamento Estadual de
  Trânsito  ?  DETRAN








 3.996.552 





06.122.503.2000


Manutenção dos Serviços
  Técnicos e Administrativos


4.4


05


    50.000 





04.126.237.5145


Modernização do Ambiente
  Tecnológico do Detran


4.4


40


    50.000 





06.181.212.5202


Modernização do Atendimento
  do Detran








 3.896.552 











3.3


05


   356.552 











4.4


40


 1.941.582 











4.4


61


   102.227 











4.4


63


 1.445.836 











4.4


05


      50.355 


10.000





Secretaria da Agricultura,
  Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI





      40.000 


10.910





Bahia Pesca S/A








      40.000 





20.122.503.2000


Manutenção dos Serviços
  Técnicos e Administrativos


4.4


00


      40.000 


16.000





Secretaria da Justiça,
  Cidadania e Direitos Humanos  ?  SJCDH





     195.000 


16.004





Diretoria Geral








     195.000 





14.122.503.2000


Manutenção dos Serviços
  Técnicos e Administrativos


3.1


00


     195.000 


22.000





Secretaria de Cultura -
  SECULT








   1.160.635 


22.600





Instituto do Patrimônio
  Artístico e Cultural da Bahia - IPAC





   1.160.635 





13.391.225.3553


Preservação de Sítios
  Históricos - Monumenta/BID


3.3


01


   1.160.635 


24.000





Secretaria de
  Infra-Estrutura  ?  SEINFRA








   1.789.000 


24.600





Departamento de
  Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA





   1.789.000 





26.783.229.5194


Expansão e Melhoria da Malha
  Ferroviária do Estado da Bahia


4.4


00


   1.789.000 


31.000





Secretaria de
  Desenvolvimento e Integração Regional  ?  SEDIR





   252.000 


31.800





Companhia de Desenvolvimento
  e Ação Regional  ?  CAR








   252.000 





28.846.900.2014


Operação Especial -
  Cumprimento de Sentença Judiciária


3.1


00


   250.000 











3.3


00


     1.000 











4.4


00


     1.000 








Total








 9.641.187 


Anexo II


Fontes de Financiamento

















R$1,00


Código


 Atividade/Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


Valor


06.000





Procuradoria Geral do Estado
  - PGE








2.108.000 


06.004





Diretoria Geral








2.108.000 





03.092.238.1436


Aparelhamento da Sede da PGE








205.000 











3.3


13


40.000 











4.4


13


165.000 





03.092.238.2530


Assessoramento Jurídico e
  Procuradoria


3.3


13


61.000 





03.092.238.3520


Melhoria e Expansão da Sede
  da PGE








1.050.000 











3.3


13


516.000 











4.4


13


534.000 





03.126.238.3766


Modernização e
  Informatização da PGE








792.000 











3.3


13


500.000 











4.4


13


292.000 


09.000





Secretaria da Administração
  - SAEB








140.000 


09.500





Superintendência de
  Atendimento ao Cidadão  ?  SAC








40.000 





04.122.235.2876


Operacionalização de Unidade
  de Atendimento ao Cidadão


3.3


00


40.000


09.620





Departamento Estadual de
  Trânsito  ?  DETRAN








100.000 





06.122.503.2000


Manutenção dos Serviços
  Técnicos e Administrativos


3.3


05


50.000 





04.126.237.5145


Modernização do Ambiente
  Tecnológico do Detran


3.3


40


50.000 


10.000





Secretaria da Agricultura,
  Irrigação e Reforma Agrária  ?  SEAGRI





40.000 


10.910





Bahia Pesca S/A








40.000 





20.122.503.2000


Manutenção dos Serviços
  Técnicos e Administrativos


3.3


00


40.000 


16.000





Secretaria da Justiça,
  Cidadania e Direitos Humanos  ?  SJCDH





195.000 


16.004





Diretoria Geral








195.000 





14.122.503.2000


Manutenção dos Serviços
  Técnicos e Administrativos


3.3


00


38.000 





14.126.503.2002


Manutenção dos Serviços de
  Informática


3.1


00


73.000 











3.3


00


84.000 


22.000





Secretaria de Cultura -
  SECULT








1.160.635 


22.600





Instituto do Patrimônio
  Artístico e Cultural da Bahia  ?  IPAC





1.160.635 





13.391.225.3553


Preservação de Sítios
  Históricos - Monumenta/BID


4.4


01


1.160.635 


24.000





Secretaria de
  Infra-Estrutura - SEINFRA








1.789.000 


24.004





Diretoria Geral  ?  DG








1.789.000 





25.752.205.3552


Implantação de Rede de
  Distribuição de Energia Elétrica


4.4


00


1.789.000 


90.000





Reserva de Contingência








252.000





99.999.999.9999


Reserva de Contingência


9.9


39


252.000




















Excesso de Arrecadação do
  Estado - Parceria com Organizações do Setor Privado


34


60.000


Superávit Financeiro do
  DETRAN





3.896.552





05


406.907





40


1.941.582





61


102.227





63


1.445.836


Total





9.641.187
















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