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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8634


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Junho de 2003



Ementa
Realinha e reajusta os vencimentos dos serventuários da Justiça e servidores do Tribunal de Justiça, dos Juizados Especiais, dos Juízos da Infância e Juventude e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ.


Anexo(s)

Lei8634.Anexos.doc410.5 KB


LEI Nº 8.634 DE 27 DE JUNHO DE 2003NOTA: Esta Lei encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), através da opção de Download.Realinha e reajusta os vencimentos dos serventuários da Justiça e servidores do Tribunal de Justiça, dos Juizados Especiais, dos Juízos da Infância e Juventude e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os valores básicos de vencimentos e salários dos serventuários da Justiça, servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, servidores dos Juizados Especiais, servidores dos Juízos da Infância e Juventude do Estado da Bahia e servidores do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, a partir de 1º de julho de 2003, serão os constantes das tabelas que compõem os anexos I a XIV desta Lei, representados em real, ressalvados os ocupantes de cargos comissionados, cujos vencimentos serão reajustados em 2% (dois por cento).Art. 2º - Fica extinto o Grupo IV do Quadro de Serventuários da Justiça, passando os Escreventes de Cartório a integrar o Grupo III dos Anexos I a IV.Art. 3º - Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria.Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tesouro Estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2003.Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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