

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 893


                                  Dispõe   sobre   o   enquadramento    dos
                                  servidores titulares do cargo efetivo  de
                                  Técnico Legislativo Júnior  na  estrutura
                                  remuneratória de que trata o Anexo  VII-A
                                  da Lei Complementar  nº  708,  de  28  de
                                  agosto de 2013.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Os  servidores  titulares  do  cargo  efetivo  de   Técnico
Legislativo Júnior serão  enquadrados  na  estrutura  remuneratória  de  que
trata o Anexo VII-A da Lei Complementar nº 708, de 28  de  agosto  de  2013,
com base no tempo de serviço prestado na Assembleia  Legislativa  do  Estado
do Espírito Santo – Ales, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

       § 1º O enquadramento previsto neste artigo será estabelecido por  Ato
da Mesa Diretora da Ales, que será publicado no prazo de até 10  (dez)  dias
após a publicação desta Lei Complementar, levando em consideração  o  padrão
remuneratório atual em que se encontra o servidor, bem como o cronograma  de
execução.

       § 2º  O  enquadramento  será  aplicado  de  forma  segmentada,  sendo
concedido  a  cada  processo  de  progressão  o  acréscimo  de   02   (duas)
referências, além das obtidas por merecimento, até que se alcance  o  número
de referências estabelecidas pelo enquadramento previsto neste artigo.

       § 3º O início do enquadramento  dar-se-á  juntamente  com  o  próximo
processo de progressão, que se realizará nos termos previstos  na  Resolução
nº 3.418, de 07 de agosto de 2013.

       § 4º O tempo de serviço dos servidores de que  trata  o  caput  deste
artigo será o apurado até o último dia do mês anterior à data do  início  do
enquadramento.

       § 5º Excetua-se da apuração da contagem do tempo de  serviço  de  que
trata o caput deste artigo o período de afastamento não remunerado.

       § 6º A aposentadoria do servidor Técnico Legislativo  Júnior  após  a
publicação  do  Ato  previsto  no  §  1º  não  implicará   paralisação   nem
antecipação do enquadramento, permanecendo a  regra  prevista  no  §  2º  do
presente artigo.

       Art. 2º  Aplica-se  aos  servidores  inativos  do  cargo  de  Técnico
Legislativo Júnior ou do cargo que lhe tenha dado origem, bem como aos  seus
dependentes pensionistas, o disposto no art. 24 da Lei Complementar nº  708,
de 2013.

       § 1º Para os servidores inativos e  instituidores  de  pensão  também
será apresentado cronograma de execução, conforme estabelecido no  §  1º  do
art. 1º.

       § 2º Para os servidores  inativos  e  instituidores  de  pensão  será
considerado, para fins do enquadramento de que trata esta Lei  Complementar,
o tempo de serviço prestado enquanto ativos.

       Art. 3º Caso o  procedimento  de  enquadramento  previsto  nesta  Lei
implique  a  redução  do  padrão  remuneratório  do  servidor,  a  ele  será
garantido o enquadramento na  classe/referência  cujo  padrão  remuneratório
seja o imediatamente superior ao recebido no momento do enquadramento.

       Art. 4º O enquadramento previsto nesta Lei Complementar cessará  seus
efeitos caso o servidor alcance por outros  meios  a  última  referência  da
tabela de vencimentos prevista no Anexo VII-A da Lei  Complementar  nº  708,
de 2013, antes de completar o cronograma de execução previsto  no  §  1º  do
art. 1º desta Lei Complementar.

       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  06  de abril   de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)

























          ANEXO ÚNICO, de que trata o art. 1º desta Lei Complementar

|ENQUADRAMENTO                                                     |

|Tempo de Serviço               |Tabela/Referência de Enquadramento|
|Tempo < 3 anos                 |Tabela 1 – A                      |
|3 anos ≤ Tempo < 5 anos        |Tabela 1 – D                      |
|5 anos ≤ Tempo < 7 anos        |Tabela 1 – G                      |
|7 anos ≤ Tempo < 9 anos        |Tabela 1 – J                      |
|9 anos ≤ Tempo < 11 anos       |Tabela 1 – M                      |
|11 anos ≤ Tempo < 13 anos      |Tabela 1 – P                      |
|13 anos ≤ Tempo < 15 anos      |Tabela 2 – A                      |
|15 anos ≤ Tempo < 17 anos      |Tabela 2 – D                      |
|17 anos ≤ Tempo < 19 anos      |Tabela 2 – G                      |
|19 anos ≤ Tempo < 21 anos      |Tabela 2 – J                      |
|21 anos ≤ Tempo < 23 anos      |Tabela 2 – M                      |
|23 anos ≤ Tempo < 25 anos      |Tabela 2 – P                      |
|Tempo ≥ 25 anos                |Tabela 2 – R                      |



                           -----------------------
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