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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14483


Data do Ato
sexta-feira, 17 de Maio de 2013



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, que cria a Comissão Estadual da Verdade.

DECRETO Nº 14.483 DE 17 DE MAIO DE 2013Altera dispositivos do Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, que cria a Comissão Estadual da Verdade.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A ementa do Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"Cria a Comissão Estadual da Verdade no âmbito do Gabinete do Governador do Estado da Bahia."Art. 2º - O § 2º do art.2º e os caputs dos arts. 1º, 7º e 8º do Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, a Comissão Estadual da Verdade, com a finalidade de auxiliar a Comissão Nacional da Verdade a examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no território do Estado da Bahia, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica no Estado da Bahia e contribuir para a promoção da reconciliação nacional.""Art. 2º - ...........................................................................................................................................................................................................................§ 2º - A participação como membro da Comissão Estadual da Verdade é considerada de relevante interesse público."......................................................................................................................"Art. 7º - Fica o Gabinete do Governador autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, protocolos, acordos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento das atividades da Comissão Estadual da Verdade.""Art. 8º - Ficam autorizadas as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência da edição deste Decreto."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa Civil














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