

                 DECRETO Nº 1818-S, DE 25 DE JULHO DE 2019.




                                        Abre  à  Assembleia  Legislativa  do
                                        Estado do Espírito Santo  o  Crédito
                                        Suplementar    no    valor     de R$
                                        6.000.000,00   para   o   fim    que
                                        especifica.







    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86017152;




    DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto à Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito
Santo o Crédito Suplementar no valor de R$  6.000.000,00  (seis  milhões  de
reais), para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018  na  fonte  0101  -  Recursos  Ordinários  -  Superávit
Financeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, aos  25 dias do mês  de  julho  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
                                         (Este   texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 26/07/2019)

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   GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   Gabinete do Governador