
DECRETO N°3761-R, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.




                           Dispõe  sobre  a   transferência   de   unidades
                           administrativas e de  cargos  de  provimento  em
                           comissão no âmbito da Secretaria  de  Estado  de
                           Desenvolvimento  -  SEDES  e  da  Secretaria  de
                           Estado de Governo - SEG, sem elevação da despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no art. 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140  de  15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º A Subsecretaria de Estado  de  Captação  de  Recursos,  incluída  na
estrutura organizacional  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  –
SEDES, por meio do Decreto nº 2344-R/2009, transferida  para  Secretaria  de
Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB,  conforme
Decreto nº  2477-R/2010,  posteriormente,  transferido  para  Secretaria  de
Estado de Planejamento-SEP, de  acordo  com  o  Decreto  nº  2657-R/2011  e,
posteriormente, transferida para SEPAM,  conforme  Decreto  nº  2866-R/2011,
fica transferida e incluída na estrutura organizacional básica, em nível  de
gerência, da Secretaria de Estado de Governo - SEG.


Paragrafo único. À Subsecretaria de Estado de Captação de  Recursos  compete
prestar  apoio  técnico  administrativo  ao  Poder  Executivo  nos  assuntos
relacionados com a captação de  recursos  nacionais  e  internacionais  para
implementação de programas e projetos que integram as diretrizes do  Governo
do Estado do Espírito Santo; coordenar a elaboração de estudos e  atividades
estabelecidas pelas instituições financiadoras em seu ciclo  de  projetos  e
daqueles definidos durante  a  fase  de  preparação  e  do  cumprimento  das
exigências normativas do Governo Federal para  obtenção  de  financiamentos;
demandar programas viabilizados pelas Secretarias de Estado e  demais  órgão
da  administração  estadual,  a  partir  da  identificação  de   fontes   de
financiamento nacionais e internacionais; outras atividades correlatas.


Art. 2º A Gerência do Programa de Parcerias Públicas-Privadas,  criada  pelo
artigo 12 da Lei Complementar nº 492/2009, transferida  para  Secretaria  de
Estado Extraordinária de Projetos Especiais e  Articulação  Metropolitana  -
SEPAM por meio do Decreto nº 2926-R/2011, fica  transferida  e  incluída  na
estrutura organizacional, em nível de execução programática,  da  Secretaria
de Estado de Desenvolvimento – SEDES, ficando  subordinada  hierarquicamente
ao Secretário de Estado de Desenvolvimento.





Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições da Gerência  de  PPP  fixadas
no art. 13 da Lei Complementar nº 492/2009.


Art. 3º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento  –
SEDES e para a  Secretaria  de  Estado  de  Governo  -  SEG,  os  cargos  de
provimento em comissão e seus respectivos  ocupantes,  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a contar de 01.01.2015.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14  dias  de  Janeiro  de  2015,  191º  da
Independência, 124º da República, e 478º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E em 15/01/2015)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3834-R/2015)

                                 Anexo Único
        Cargos Comissionados Transferidos, a que se refere o Art. 3º:

|NOME DO CARGO                |REF.    |OCUPANTE                |ÓRGÃO DE |
|                             |        |                        |DESTINO  |
|Subsecretário de Estado de   |QCE-01  |Regina Curitiba da Silva|SEG      |
|Captação de Recursos         |        |                        |         |
|Assessor Especial Nível III  |QCE-01  |José Felz Ferreira      |SEG      |
|Assessor Especial Nível IV   |QCE-03  |Clotilde Maria Benevenut|SEG      |
|Assessor Especial Nível IV   |QCE-03  |Fernando Antonio Martins|SEG      |
|                             |        |de Albuquerque          |         |
|Assessor Especial Nível I    |QCE-04  |Marcia Calil da Silva   |SEG      |
|Assessor Especial Nível II   |QCE-05  |Carrie Ximenes Santos   |SEG      |
|                             |        |Oliveira                |         |
|Assistente Técnico I         |QC-03   |---                     |SEG      |
|Motorista de Gabinete IV     |QC-04   |Paulo Sérgio Ribeiro dos|SEG      |
|                             |        |Santos                  |         |
|Motorista de Gabinete IV     |QC-04   |---                     |SEG      |
|Gerente do Programa de       |QCE-03  |Simone Lemos Vieira     |SEDES    |
|Parcerias Público-Privadas   |        |                        |         |
|Assessor Especial Nível IV   |QCE-03  |Nadia Dorian Machado    |SEDES    |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador