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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12054


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011



Ementa
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos, e dá outras providências.

LEI Nº 12.054 DE 07 DE JANEIRO DE 2011Dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com as alterações dadas pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, e nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994, é órgão consultivo, integrante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que tem por finalidade promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "Art. 1º - O Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com as alterações dadas pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, e nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994, é órgão consultivo, integrante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que tem por finalidade promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos."Art. 2º - Ao Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos compete assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais e medidas que contribuam para a defesa e garantia dos direitos fundamentais de cidadania e bem-estar social, previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, cabendo-lhe, em especial:I - assessorar o Governo na formulação das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos humanos;II - avaliar e fiscalizar atividades que se relacionem com a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, sugerindo e recomendando diretrizes para sua efetivação;III - propor mecanismos legais que reforcem e promovam a institucionalização da defesa dos direitos humanos, no âmbito do Poder Público Estadual;IV - opinar, quando solicitado, sobre projetos, programas e planos relacionados com os direitos humanos;V - fazer inspeções em estabelecimentos prisionais ou de custódia, internação, abrigo e recolhimento, sempre que houver possibilidade de ameaça de violação aos direitos humanos;VI - realizar estudos, pesquisas e medidas educativas com vistas à defesa e proteção aos direitos humanos;VII - promover ações de divulgação dos direitos humanos, por intermédio de programas e campanhas, conferências, encontros, debates, seminários e outros eventos, utilizando, inclusive, os meios de comunicação de massa, livros, jornais e publicações especializadas;VIII - realizar pesquisas das causas de violação de direitos humanos, sugerindo medidas que assegurem o pleno gozo desses direitos;IX - notificar aquele que violar ou ameaçar de violação os direitos humanos, cientificando a autoridade competente para a adoção das providências cabíveis;X - expedir recomendações a entidades públicas e privadas para o respeito às normas legais que assegurem direitos humanos;XI - denunciar violações aos direitos humanos que ocorram no âmbito do Estado, na esfera governamental ou não-governamental;XII - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos, assegurados na legislação em vigor;XIII - manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover e defender os direitos humanos e o cidadão brasileiro;XIV - representar:a) à autoridade competente, para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de suas promoções;b) aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, para promover medidas relacionadas com a defesa dos direitos humanos ameaçados ou violados;XV - elaborar e apresentar, anualmente, ao público relatório das atividades que desenvolveu no período;XVI - estabelecer o seu Regimento Interno.Art. 3º - O CEPDH tem a seguinte composição:I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "I - o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;"II - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;III - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;"IV - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "IV - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade;"V - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;VI - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado;VII - 01 (um) representante do Ministério Público Federal;VIII - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia;IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia;X - 01 (um) representante da Associação Baiana de Imprensa;XI - 01 (um) representante da Arquidiocese de Salvador;XII - 01 (um) representante das instituições universitárias credenciadas, públicas e privadas, que funcionem no Estado;XIII - 01 (um) representante de igrejas evangélicas;XIV - 01 (um) representante dos diversos segmentos de identidades culturais;XV - 01 (um) representante das minorias de orientação sexual;XVI - 02 (dois) representantes de outras entidades não-governamentais, com atuação em atividades relacionadas à promoção dos direitos humanos e do cidadão.§ 1º - Os representantes mencionados nos incisos I a XI e seus suplentes serão indicados pelo Secretário ou dirigente da respectiva instituição.§ 2º - Os representantes mencionados nos incisos XII a XVI deste artigo, e seus suplentes serão escolhidos diretamente entre seus pares, através de Assembleia Geral de cada segmento, especialmente convocada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, para este fim.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "§ 2º - Os representantes mencionados nos incisos XII a XVI deste artigo, e seus suplentes serão escolhidos diretamente entre seus pares, através de Assembleia Geral de cada segmento, especialmente convocada pela Secretaria da Justiça, para este fim."Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.Art. 5º - Os membros do Conselho, após a nomeação e posse, terão direito a credencial de identificação, na qual estarão definidas as suas competências legais.Art. 6º - O CEPDH será presidido pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "Art. 6º - O CEPDH será presidido pelo Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos."§ 1º - O Presidente do Conselho terá direito a voto de qualidade.§ 2º - Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Conselho, seu suplente o substituirá.Art. 7º - Os membros indicados nos incisos I a VIII, do artigo 3º desta Lei, que deixarem de integrar o órgão representado, serão substituídos por outros, na forma do §1º, do artigo citado.Art. 8º - Os representantes das entidades mencionadas nos incisos X a XVI, do artigo 3º desta Lei, exercerão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, com a concordância de suas respectivas entidades.Art. 9º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho serão considerados relevantes ao Estado e terão prioridade sobre as atividades específicas dos conselheiros no serviço público estadual.Art. 10 - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes situações:I - desvinculação ou desautorização da entidade representada;II - falta, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;III - conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste.Art. 11 - O Regimento do Conselho estabelecerá as condições de participação nos seus trabalhos, como convidado, de representante de órgão público e entidade privada.Art. 12 - O Poder Executivo Estadual propiciará as condições de funcionamento do Conselho, assegurando-lhe os meios necessários para o pleno exercício de suas competências.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 6.699 , de 16 de dezembro de 1994.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioIvan Guimarães Bessa JuniorSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em exercício














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