

DECRETO N.º 2.373-R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 27:


                                                                   “Art.27 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) tratando-se de empresa satélite que venha a operar nas  dependências
    de operadora de logística em armazenagem, cópia autenticada do contrato
    de prestação de serviço de logística firmado entre as  partes,  devendo
    as  assinaturas  ter  firma  reconhecida  em  Cartório,  dispensada   a
    exigência previstas na alínea c; e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16. Fica facultado às partes estabelecer, no contrato de prestação de
    serviço de logística, que a empresa operadora de logística poderá:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 41:


                                                                   “Art.41 
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º  A FACA  será  preenchida  em  três  vias,  devendo  estas  serem
    apresentadas à Agência da Receita  Estadual  da  circunscrição  onde  o
    requerente pretenda se estabelecer.


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - documento comprobatório  da  inscrição  do  imóvel  rural  junto  à
    Receita Federal do Brasil;


     


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - título de propriedade do  imóvel,  ou  contrato  de  arrendamento,
    parceria ou locação, devendo as assinaturas ter  firma  reconhecida  em
    Cartório, exceto quando a posse do imóvel  for  por  simples  ocupação,
    caso em que deverá ser apresentada uma declaração da prefeitura local.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 176, renomeado o parágrafo único para § 1.º:


                                                                  “Art.176 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º Serão  indeferidos,  de  plano,  os  pedidos  de  restituição  de
    imposto, credenciamento como substituto tributário, regime especial  de
    obrigação acessória ou termo de acordo Sefaz, de contribuinte  que  não
    esteja em situação regular perante o Fisco, relativamente às  seguintes
    obrigações:


    I - entrega do DIEF;


    II - transmissão dos arquivos magnéticos a  que  se  refere  o Convênio
    ICMS 57/95;


    III - utilização da NF-e; ou


    IV - recolhimento do imposto declarado no DIEF.


    ........................................................................
    ..........................................”(NR)


IV - o art. 552:


                                                                  “Art.552 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - do inciso II deste artigo, sendo, no mínimo, em  corpo  oito,  não
    condensado, as indicações das alíneas a e f; e


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 703:


                                                                  “Art.703 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  9.º   Na  hipótese  da  empresa  satélite  possuir  área  própria  e
    delimitada no armazém  da  operadora  de  logística,  para  armazenagem
    exclusiva das suas mercadorias e sob o seu  controle,  fica  a  empresa
    operadora de logística dispensada das exigências a que se referem os §§
    7.º e 8.º, desde que esta circunstância conste, de forma  expressa,  no
    contrato de prestação de serviço de logística.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Fica revogada a alínea h do inciso II do art. 552.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  outubro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  14/10/2009)

























                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador