

DECRETO Nº 1788-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.






                               Regulamenta o artigo 6º  da  Lei  5.831,  de
                               22.01.99,  que   institui   no   âmbito   da
                               Administração  Pública  Estadual  o  Serviço
                               Voluntário Civil.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO Espírito Santo,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º - Considera-se  serviço  voluntário,  para  fins  deste  decreto,  a
atividade  não  remunerada,  prestada  por  pessoa  física  aos  órgãos   da
Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional,  que  tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos  ou  de
assistência social.


§ 1º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação  de
natureza trabalhista previdenciária ou afim.





Art. 2º -  Caberá  a  cada  Secretaria  e  órgão  da  Administração  Pública
Estadual, promover o recrutamento  e  o  cadastramento  dos  interessados  a
serem Agentes Voluntários.


§ 1º - A admissão de Agente Voluntário dependerá de  ato  discricionário  do
titular da pasta, considerando as prioridades do setor e  a  capacidade  dos
interessados.





Art. 3º - Para a regulamentação e difusão do Serviço  de  Voluntariado  será
criado o Programa Capixaba de Voluntariado, coordenado  pela  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.


§ 1º - Para o cumprimento do estabelecido nesse artigo deverá ser criado  um
comitê Estadual, com  a  participação  das  Secretarias  e  órgãos  Públicos
interessados nos serviços de voluntariado.


§ 2º - A Secretaria ou Órgão que admitir agente voluntário  deverá  fazer  o
seu cadastro no SIARHES.





Art. 4º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de  termo
de adesão conforme anexo único deste decreto.


Parágrafo único. O serviço voluntário decorrente de convênio com  o  Governo
Federal não estará submetido a este decreto.





Art. 5º - Poderão ser admitidos menores de 18 (dezoito) anos  e  maiores  de
14  (quatorze)  anos  que  serão   designados   como   Agentes   Voluntários
Auxiliares.


§ 1º - Os Agentes Voluntários Auxiliares prestarão o serviço voluntário  com
a supervisão direta de um Servidor Público.


§ 2º - No termo de adesão do  Agente  Voluntário  Auxiliar  deve  constar  a
autorização dos Pais ou Responsáveis.





Art. 6º  -  Ao  Agente  Voluntário  e  ao  Agente  Voluntário  Auxiliar  são
assegurados:


a)  vale-transporte,  se  as  atividades  a  serem  desenvolvidas   exigirem
locomoção;


b) pagamento de diária, nos termos e  na  forma  assegurada  aos  servidores
Públicos Civis;


c) seguro coletivo de acidentes pessoais.





Art. 7º - Os  Agentes  Voluntários  e  os  Agentes  Voluntários  Auxiliares,
durante o desempenho da prestação do serviço voluntário, ficam  sujeitos  às
normas estabelecidas no  presente  decreto  e  as  regras  de  hierarquia  e
disciplina do órgão onde estejam localizados.





Art. 8º - Os Agentes Voluntários e os Agentes Voluntários  Auxiliares,  para
fins criminais a que se refere o Art. 327 do Código penal,  são  equiparados
aos servidores públicos.





Art. 9º - A atividade de Voluntariado  Civil  será  considerada  colaboração
cívica transitória, de relevante interesse público.


Parágrafo  único.  Aos  Agentes  Voluntários  e  aos   Agentes   Voluntários
Auxiliares será conferido, ao término do serviço voluntário, um  Certificado
de Participação de Serviço Voluntário Civil.





Art. 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogando
especialmente o decreto nº. 4.520, de 20.10.1999.






Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1897-R/2007)
                         (Mantido o texto original pelo Decreto 1899-R/2007)

                    Anexo único a que se refere o art. 4º


                    TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO


                                    [pic]
                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador