

                                LEI Nº 8 635

                                   Dispõe   sobre   ações   preventivas   e
                                   repressivas  por  parte  do   Estado   à
                                   comercialização  e  ao  fornecimento  de
                                   bebidas alcoólicas em áreas  onde  sejam
                                   detectados índices elevados de violência
                                   e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Estado  do  Espírito  Santo,  por  intermédio  da
Secretaria de Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa  Social  -  SESP,
mediante convênio com  os  Municípios,  autorizado  a  desenvolver  ações
preventivas e repressivas e impor sanções com a finalidade  de  coibir  a
comercialização ou  o  fornecimento  irregular  e/ou  ilegal  de  bebidas
alcoólicas por parte de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente,  em
áreas onde sejam detectados índices elevados de violência.


        § 1º  Consideram-se  irregulares  quaisquer  pessoas  físicas  ou
jurídicas que comercializem ou  forneçam  bebidas  alcoólicas  e  estejam
inadimplentes e/ou sem as devidas autorizações do Poder Público.


        § 2º Consideram-se ilegais quaisquer pessoas físicas ou jurídicas
que comercializem ou forneçam  bebidas  alcoólicas  em  desacordo  com  a
legislação em vigor, especialmente para menores de 18 (dezoito) anos  ou,
ainda, permitam a utilização de suas instalações físicas para  a  prática
de atividades ilícitas  especialmente  o  tráfico  e  uso  de  drogas,  a
prostituição, especialmente a infantil, e a presença de armas ou  pessoas
armadas.


        § 3º Aplicam-se as disposições desta Lei aos bares, restaurantes,
lanchonetes,  lojas  de  conveniências,  casas  de  “shows”  e   eventos,
churrascarias, casas noturnas, clubes sociais, trailers, e similares,  ou
a quaisquer outros estabelecimentos e  ambulantes  que  comercializem  ou
forneçam bebidas alcoólicas, e, ainda, aos eventos  realizados  em  vias,
logradouros e ambientes públicos ou privados onde haja ou não a  cobrança
para o ingresso ou a venda de bebidas alcoólicas.


        § 4º Fica proibida a venda,  comercialização  e  fornecimento  de
bebidas alcoólicas, entre zero e cinco horas, nas lojas de  conveniências
dos postos de abastecimento de combustíveis.




        Art. 2º Ficam instituídas as Regiões Especiais de Defesa Social –
REDS, a serem implementadas pela  SESP  por  meio  de  convênios  com  as
Prefeituras Municipais, definidas, especialmente, em função  dos  índices
de violência.


        § 1º Os índices de violência serão  aferidos  considerando-se  as
ocorrências criminais, especialmente as relacionadas a delitos  contra  a
pessoa, dos últimos quatro meses, constantes dos bancos de dados da SESP,
segundo a metodologia e critérios técnicos estabelecidos pela SESP.


        §  2º  A  fixação  das  REDS  servirá  como  direcionamento   das
iniciativas









                                                                       de
fiscalização da SESP e das Prefeituras Municipais, em ações  coordenadas,
vez que todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  forem  encontradas
comercializando ou vendendo ilegal e/ou irregularmente bebidas alcoólicas
poderão ser punidas imediatamente, na  forma  prevista  nesta  Lei  e  em
outras legislações correlatas.


        Art.   3º   Os   promotores,    organizadores,    patrocinadores,
proprietários  e/ou  responsáveis  pelos  estabelecimentos  comerciais  e
eventos dispostos nesta  Lei,  que  violarem  suas  disposições,  estarão
sujeitos ao pagamento de multa que variará entre 300 (trezentos) a  5.700
(cinco mil e setecentos) Valores de  Referência  do  Tesouro  Estadual  -
VRTEs,  observada  a  gravidade  da   infração,   cuja   graduação   será
regulamentada por decreto, sem prejuízo da interdição do  estabelecimento
por até 120 (cento e vinte) dias, cumulativamente ou não.


        § 1º A aplicação das sanções de que trata o  “caput”  não  exclui
outras medidas punitivas  previstas  em  lei,  especialmente  as  sanções
penais capituladas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei  Federal
nº. 8.069, de 13.7.1990.


        § 2º A multa estipulada no “caput” deste artigo será lançada pela
autoridade competente, mediante lavratura de  auto  de  infração,  e  sua
cobrança será precedida  da  penalidade  de  advertência,  observados  os
princípios do contraditório e da ampla defesa, terá  o  seu  procedimento
regulamentado por meio  de  decreto,  sendo  o  seu  valor,  no  caso  de
inadimplência, inscrito na dívida ativa.


        § 3º Em ato contínuo à aplicação da  pena  de  advertência,  será
concedido aos  estabelecimentos  prazo  para  sua  regularização,  a  ser
definido por decreto.


        § 4º A pena de multa prevista no “caput” deste  artigo  não  será
precedida de advertência, quando aplicada às pessoas físicas ou jurídicas
que comercializem ou forneçam ilegalmente bebidas alcoólicas, onde  forem
constatados apoios a atividades ilícitas, dentre elas, tráfico de drogas,
prostituição e aliciamento de menores, os quais  serão  interditados  por
prazo indeterminado, independentemente de notificação.


        § 5º Os locais particulares que realizarem eventos com a presença
de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais  ou  responsáveis
legais  serão  interditados  por  prazo  a  ser  definido   em   decreto,
independentemente de notificação.




        § 6º No caso de  eventos  realizados  em  locais  integrantes  do
patrimônio  público,  onde  haja  presença  de  crianças  e  adolescentes
desacompanhadas  de  seus  pais  ou  responsáveis  legais,   as   sanções
aplicáveis aos responsáveis pela realização dos eventos  serão  definidas
em decreto.


        Art. 4º A realização de festas, eventos  ou  similares  em  vias,
logradouros e ambientes públicos ou privados,  situados  nas  REDS,  onde
haja ou não a cobrança para ingresso ou  a  venda  e  o  fornecimento  de
bebidas alcoólicas, somente poderá ocorrer  mediante  prévia  solicitação
dos seus organizadores e  aprovação  do  correspondente  planejamento  de
segurança pela SESP, precedida da competente  autorização  da  Prefeitura
Municipal.


        Parágrafo único. As  festas,  eventos,  ou  similares,  em  vias,
logradouros e ambientes públicos ou privados, situados  nas  REDS,  serão
imediatamente encerrados pela  autoridade  competente,  no  caso  da  não
verificação das exigências contidas no “caput” deste artigo, sem prejuízo
das demais sanções previstas nesta Lei e nas demais legislações vigentes.


        Art. 5º A SESP, por meio da  Polícia  Civil,  Polícia  Militar  e
Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo da  atuação  de  outros  órgãos,
promoverá ações de caráter preventivo e repressivo, para coibir o consumo
de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.


        Parágrafo único.  A  SESP,  diretamente,  ou  pelos  seus  órgãos
operativos, elaborará as diretrizes de  caráter  preventivo  à  venda  de
bebida alcoólica  a  crianças  e  adolescentes,  por  meio  de  um  plano
operacional específico, promovendo a integração  de  ações  das  Polícias
Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Juizados da  Infância  e  da
Juventude e outros órgãos federais, estaduais e municipais.


        Art.  6º  Os  proprietários  e/ou  responsáveis   por   quaisquer
estabelecimentos  que  comercializem  ou  forneçam   bebidas   alcoólicas
afixarão em local de fácil visibilidade  cartazes  informativos  sobre  a
proibição de venda de bebida alcoólica a criança e adolescente, no  prazo
de 30 (trinta) dias, contado da vigência da presente Lei, conforme modelo
especificado em Portaria da SESP.


         Art. 7º É proibida a venda, exposição à venda, ou,  de  qualquer
forma, a entrega a consumo  de  bebidas  alcoólicas  em  estabelecimentos
instalados junto a postos de abastecimento de combustíveis localizados às
margens  das  rodovias  estaduais,  fora  do  perímetro  urbano  de  cada
município.


        Parágrafo único. As autorizações concedidas aos  estabelecimentos
mencionados no “caput” deste artigo serão  canceladas,  independentemente
de notificação, num prazo máximo de  60  (sessenta)  dias,  a  partir  da
vigência desta Lei


        Art.  8º  Fica  proibida  a  venda  de  bebidas  alcoólicas   nas
dependências de estabelecimentos de ensino público e privado.


        Art. 9º A exposição de bebidas  alcoólicas  nos  estabelecimentos
que as comercializem ou forneçam deverá ser feita  em  setores  separados
dos relativos a produtos voltados a crianças e adolescentes.


        Art. 10. A fiscalização dos estabelecimentos e eventos  definidos
nesta Lei far-se-á conjuntamente entre a SESP e seus órgãos operativos  e
as Administrações Municipais, mediante convênio.


        Art.  11.  Fica  o  Poder  Executivo,  por  intermédio  da  SESP,
autorizado, também,  a  celebrar  parcerias  e/ou  convênios  com  outras
instituições públicas ou privadas, em benefício de uma melhor eficácia no
cumprimento desta Lei.


         Art. 12. A presente Lei será regulamentada em até 60  (sessenta)
dias, devendo ser estabelecido prazo para a celebração  dos  convênios  e
parcerias nela dispostos.


        Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de setembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. DE 28/09/2007)
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