
DECRETO Nº 3196-R, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.


                           Ratifica os Convênios ICMS 124,  126,  128,  132,
                           134, 135, 137 a 139 e 150/12, os Protocolos  ICMS
                           172 a 177, 179, 196 e 197,  219  e  223/12  e  os
                           Ajustes Sinief 21 a 27/12, celebrados  no  âmbito
                           do Conselho Nacional de Política Fazendária.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134,  135,
137 a 139 e 150/12, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196  e  197,  219  e
223/12 e os Ajustes Sinief 21 a 27/12, celebrados  no  âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz –, na forma dos Anexos I a XXVIII,
que integram este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias  de  Janeiro  de  2013;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


           (Este texto não substitui o republicado no  D.O.E. em 04/01/2013)






                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 54/12,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para animais  e  dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem  que  atinge   o   Semi-árido
brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  184ª  reunião
extraordinária virtual do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no  dia  3  de
dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal  nº
24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/12, de 25
de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 31 de  março  de
2013.”.
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 54/12,  para  as  operações
destinadas aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio  Grande  do  Norte,
passa a contemplar os seguintes diplomas legais:
“Alagoas
- Decreto nº 19.919, de 14 de maio de 2012.
- Decreto nº 23.313, de 9 de novembro de 2012.”;
“Ceará
- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.
- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.”;
“Paraíba
- Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012.
- Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012.
- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012.
- Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012.”;
“Rio Grande do Norte
- Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012.
- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012.
- Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012”;
Cláusula terceira O Anexo único do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio  de
2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente  ao
Estado do Ceará:
“Cascavel;
Caucaia;
Chorozinho;
Icapuí;
Maracanaú;
Pacoti.”.
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados
nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no  Convênio
ICMS 54/12, destinadas:
I - ao Estado de Alagoas no período compreendido entre 10  de  novembro  de
2012 e a data da ratificação deste convênio;
II - ao Estado do Ceará no período compreendido entre  29  de  novembro  de
2012 e a data da ratificação deste convênio.
Parágrafo único. O disposto  nesta  cláusula  não  implica  restituição  de
quantias pagas.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO II
                CONVÊNIO ICMS 126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a  substituição  tributária
nas operações com veículos automotores.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima quarta-A do Convênio ICMS 132/92, de 25
de setembro de 1992, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Clausula décima quarta-A O  estabelecimento  que  efetuar  a  retenção  do
imposto deverá remeter, em arquivo eletrônico,  à  Secretaria  de  Fazenda,
Receita, Finanças, Economia ou Tributação da unidade federada  de  destino,
até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a  tabela  dos  preços
sugeridos ao público, no formato do Anexo III deste convênio.".
Cláusula segunda Fica acrescido o Anexo III ao Convênio ICMS 132/92, com  a
redação constante do Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês ao da publicação.

                                  ANEXO III
             TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

                                       
|NÚ- |DENOMI-|CONTEÚDO              |TAMANHO|POSIÇÃO|FORMATO|DECIMAIS|OBRIGA|
|MERO|NAÇÃO  |                      |       |       |       |        |-     |
|    |DO     |                      |       |       |       |        |TÓRIO |
|    |CAMPO  |                      |       |       |       |        |      |
|1   |CNPJ   |NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA|014*   |1      |N      |-       |O     |
|    |       |ENTIDADE NO CNPJ      |       |       |       |        |      |
|2   |VA/AC  |VEÍCULO AUTOMOTOR (VA)|002    |15     |C      |-       |O     |
|    |       |OU ACESSÓRIO (AC)     |       |       |       |        |      |
|3   |COD    |CÓDIGO DO PRODUTO COMO|060    |17     |C      |-       |O     |
|    |       |ADOTADO NO DOCUMENTO  |       |       |       |        |      |
|    |       |FISCAL                |       |       |       |        |      |
|4   |GTIN   |CÓDIGO GTIN           |014    |77     |N      |-       |OC    |
|5   |DESCR  |DESCRIÇÃO DO PRODUTO  |120    |91     |C      |-       |O     |
|    |       |COMO ADOTADO NO       |       |       |       |        |      |
|    |       |DOCUMENTO FISCAL      |       |       |       |        |      |
|6   |ANO_MOD|ANO REFERENTE AO      |004    |211    |N      |-       |OC    |
|    |       |MODELO DO VEÍCULO     |       |       |       |        |      |
|    |       |AUTOMOTOR             |       |       |       |        |      |
|7   |ANO_FAB|ANO DE FABRICAÇÃO DO  |004    |215    |N      |-       |OC    |
|    |       |VEÍCULO AUTOMOTOR     |       |       |       |        |      |
|8   |UF     |SIGLA DA UF DE DESTINO|002    |219    |C      |-       |O     |
|    |       |DO ITEM               |       |       |       |        |      |
|9   |PRECO  |PREÇO PÚBLICO SUGERIDO|008    |221    |N      |2       |O     |
|    |       |PELO FABRICANTE       |       |       |       |        |      |
|10  |INIC_TA|DATA DE INÍCIO DA     |008    |229    |N      |-       |O     |
|    |B      |VIGÊNCIA DO PREÇO     |       |       |       |        |      |
|    |       |SUGERIDO AO PÚBLICO   |       |       |       |        |      |
|    |       |PELO FABRICANTE       |       |       |       |        |      |
|11  |INIC_TA|DATA DE INÍCIO DA     |008    |237    |N      |-       |O     |
|    |B      |VIGÊNCIA DA TABELA    |       |       |       |        |      |
|    |ANTERIO|ANTERIOR DO PREÇO     |       |       |       |        |      |
|    |R      |SUGERIDO AO PÚBLICO   |       |       |       |        |      |
|    |       |PELO FABRICANTE       |       |       |       |        |      |

1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);
FORMATO DOS CAMPOS:

|1) |N → NÚMERICO                                                       |
|2) |C → ALFANUMÉRICO                                                   |
|3) |O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.           |
|4) |D – dia; M – mês; A – ano.                                         |


                                  ANEXO III
                CONVÊNIO ICMS 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza os  Estados  e  o  Distrito  Federal  a  adotar  os  procedimentos
relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  concessionários  de  serviço
público de distribuição de gás canalizado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
adotar os procedimentos relativos à  emissão,  escrituração,  manutenção  e
prestação das informações  relativas  aos  documentos  fiscais  relativo  à
prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado, com emissão em  uma
única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o
disposto neste convênio.
Cláusula segunda Para  a  emissão  dos  documentos  fiscais  enumerados  na
cláusula primeira, além dos demais requisitos, deverão  ser  observadas  as
seguintes disposições:
I - poderá ser dispensada, a critério de cada unidade federada, a  obtenção
de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
II - em substituição à segunda via do documento fiscal,  cuja  impressão  é
dispensada, as informações constantes da primeira via do  documento  fiscal
deverão ser gravadas até o 5º dia do mês subseqüente do período de apuração
em meio eletrônico não regravável;
III - os documentos fiscais deverão ser  numerados  em  ordem  crescente  e
consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a  cada
período de apuração.
IV - será realizado cálculo de chave  de  codificação  digital  gerada  por
programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de
dados informatizados;
V - não será permitida a emissão em outro formato, quando da emissão em via
única, devendo estes documentos fiscais abranger  todas  as  prestações  de
serviço.
Parágrafo único A chave de codificação digital referida  no  inciso  IV  do
“caput” desta cláusula será:
I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:
a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
b) número do documento fiscal;
c) valor total da nota;
d) base de cálculo do ICMS;
e) valor do ICMS;
II - obtida com a aplicação do algoritmo  MD5  -  "Message  Digest"  5,  de
domínio público;
III - impressa na primeira via do  documento  fiscal,  conforme  instruções
contidas no Manual de Orientação, Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira A integridade das informações do documento fiscal gravado
em meio eletrônico será garantida por meio de:
I - gravação das informações do  documento  fiscal  em  uma  das  seguintes
mídias (disco óptico não regravável):
a) CD-R - "Compact Disc Recordable" - com capacidade de 650 MB (megabytes),
para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1  (hum)  milhão  de
documentos fiscais;
b) DVD-R - "Digital Versatile Disc" - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes),
para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1  (hum)  milhão
de documentos fiscais;
II - vinculação do documento fiscal com as  informações  gravadas  em  meio
eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:
a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no  inciso  IV
da cláusula segunda;
b) chave de codificação digital calculada com base em todas as  informações
do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.
Parágrafo único A via  do  documento  fiscal,  representada  pelo  registro
fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico
não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se  equipara
à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.
Cláusula quarta A manutenção, em meio óptico,  das  informações  constantes
nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada  por  meio  dos
seguintes arquivos:
I - “Mestre de Documento Fiscal” - com  informações  básicas  do  documento
fiscal;
II - “Item de Documento Fiscal”  -  com  detalhamento  das  mercadorias  ou
serviços prestados;
III - “Dados Cadastrais do Destinatário  do  Documento  Fiscal”  -  com  as
informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;
IV - “Identificação e Controle” -  com  a  identificação  do  contribuinte,
resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes  dos
arquivos de que tratam os incisos I a III do “caput” desta cláusula.
§  1º  Os  arquivos  referidos  no  "caput"  desta  cláusula  deverão   ser
organizados e agrupados conforme os gabaritos e  definições  constantes  no
Manual de Orientação, Anexo Único, e conservados  pelo  prazo  previsto  na
legislação da unidade federada a que estiver vinculado.
§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma  periodicidade  de  apuração  do
ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do
período de apuração.
§ 3º Será gerado um  conjunto  de  arquivos,  descritos  no  “caput”  desta
cláusula, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em
via única.
§ 4º O  conjunto  de  arquivos  será  dividido  em  volumes  sempre  que  a
quantidade de documentos fiscais alcançar:
I - 100 (cem) mil documentos fiscais,  para  os  contribuintes  com  volume
mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;
II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com  volume
mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais.
§ 5º Os limites estabelecidos no § 4º poderão ser modificados a critério de
cada unidade federada.
§ 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de
codificação digital, calculadas com base em todas as  informações  contidas
em cada arquivo, e que constarão do arquivo de  controle  e  identificação,
bem como do recibo de entrega do volume.
Cláusula quinta  Os  documentos  fiscais  referidos  na  cláusula  primeira
deverão ser escriturados de forma resumida no  Livro  Registro  de  Saídas,
registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo “Mestre de  Documento
Fiscal”, e agrupados de acordo com o previsto no § 4º da  cláusula  quarta,
nas colunas próprias, conforme segue:
I - nas colunas sob o título "Documento Fiscal":  o  modelo,  a  série,  os
números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final,  dos
documentos fiscais;
II - na coluna "Valor Contábil": a  soma  do  valor  total  dos  documentos
fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;
III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e  "Operações  ou
Prestações com Débito do Imposto":
a) na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor  sobre  o  qual  incidir  o
imposto destacado nos documentos fiscais  contidos  no  volume  de  arquivo
Mestre de Documento Fiscal;
b) na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto  destacado  nos
documentos fiscais contidos  no  volume  de  arquivo  Mestre  de  Documento
Fiscal;
IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais"  e  "Operações  ou
Prestações sem Débito do Imposto":
a) na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor  das  operações  ou
prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume  de  arquivo
Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos  federais
ou municipais, se consignada no  documento  fiscal,  quando  se  tratar  de
mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver  sido  beneficiada  com
isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a  hipótese,  o
valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;
b) na coluna  "Outras":  a  soma  dos  outros  valores  documentos  fiscais
contidos no volume de  arquivo  Mestre  de  Documento  Fiscal,  deduzida  a
parcela de  outros  tributos  federais  ou  municipais,  se  consignada  no
documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja  saída  ou
prestação tiver sido efetivada sem lançamento  do  imposto,  por  ter  sido
atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;
V - na coluna “Observações”:
a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal  e  a  respectiva
chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos
documentos fiscais contidos no volume;
b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie,
de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação
ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;
c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base  de
cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por  substituição
tributária.
Parágrafo único A validação das informações escrituradas no Livro  Registro
de Saídas será realizada:
I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao  volume  de
arquivo Mestre de  Documento  Fiscal  onde  estão  contidos  os  documentos
fiscais;
II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias  obtidas
no volume de arquivo Mestre de Documento  Fiscal  onde  estão  contidos  os
documentos fiscais.
Cláusula sexta A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos da
cláusula quarta será realizada:
I - até o último dia do mês subseqüente ao período  de  apuração  quando  a
exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado  do  recebimento
de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso
imediato às instalações, equipamentos  e  demais  informações  mantidas  em
qualquer meio;
II - mediante a entrega das cópias dos  arquivos  solicitados,  devidamente
identificados, conservando-se  os  originais,  que  poderão  ser  novamente
exigidos durante o prazo previsto na legislação da unidade federada  a  que
estiver vinculado;
III - acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido,
conforme modelo de formulário constante  no  Manual  de  Orientação,  Anexo
Único.
§ 1º O Recibo de Entrega referido no inciso III do “caput”  desta  cláusula
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação dos dados cadastrais do contribuinte;
II - identificação do responsável pelas informações;
III - assinatura do responsável pela entrega das informações;
IV - identificação do arquivo Mestre de Documento Fiscal, contendo: nome do
volume de arquivo, chave de codificação  digital  vinculada  ao  volume  de
arquivo, quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais
cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data  de
emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base
de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não  Tributadas  e
Outros Valores;
V - identificação do arquivo Item de Documento Fiscal,  contendo:  nome  do
volume de arquivo, chave de codificação  digital  vinculada  ao  volume  de
arquivo, a  quantidade  de  registros,  quantidade  de  documentos  fiscais
cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data  de
emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base
de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não  Tributadas  e
Outros Valores;
VI - identificação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento
Fiscal, contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codificação digital
vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.
§ 2º As informações serão prestadas sob responsabilidade  de  representante
legal do contribuinte ou por procurador com  poderes  específicos,  devendo
ser apresentado, conforme o caso, o ato  societário  ou  o  instrumento  de
mandato.
§ 3º O controle de integridade dos arquivos recebidos  será  realizado  por
meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos
apresentados com a chave de codificação digital  consignada  no  respectivo
Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.
§ 4º Confirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação digital
sem divergências, uma de suas vias  será  retida  e  a  outra  visada  pela
autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.
§ 5º Caso seja constatada divergência na chave de codificação  digital,  os
arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação.
§ 6º A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência  nas  chaves  de
codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a entrega  de  arquivos
com  nova  divergência  na  chave  de  codificação  digital   sujeitará   o
contribuinte às penalidades previstas na legislação.
§ 7º O Recibo  de  Entrega,  contendo  as  chaves  de  codificação  digital
individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria,  autenticidade  e
integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para  todos  os
fins.
§ 8º A critério de cada unidade federada, a entrega dos  arquivos  mantidos
em meio óptico,  nos  termos  da  cláusula  quarta,  poderá  ser  realizada
mediante transmissão eletrônica de dados.
Cláusula sétima A criação de arquivos para substituição ou  retificação  de
qualquer  arquivo  óptico  já  escriturado  no  Livro  Registro  de  Saídas
obedecerá  aos  procedimentos  descritos  neste   convênio,   devendo   ser
registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais  e  Termos
de Ocorrências, modelo  6,  mediante  lavratura  de  termo  circunstanciado
contendo as seguintes informações:
I - a data de ocorrência da substituição ou retificação;
II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;
III - o nome do arquivo substituto e a sua  chave  de  codificação  digital
vinculada;
IV - o nome do arquivo substituído e a sua  chave  de  codificação  digital
vinculada.
Parágrafo único Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo
previsto na legislação da unidade federada a que estiver vinculado.
Cláusula oitava A critério de cada unidade federada poderá ser dispensada a
geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual
de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, para os
documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste convênio.
Parágrafo Único.  A  unidade  federada  que  adotar  o  Leiaute  Fiscal  de
Processamento de Dados aprovado pelo Ato Cotepe  nº  34/05  poderá,  a  seu
critério, dispensar a geração dos registros C500, C510, C520,  C530,  C540,
D200, D210, D220, D230 e D240 para os documentos fiscais  emitidos  em  via
única, nos termos deste convênio.
Cláusula nona O Estado de  São  Paulo  disponibilizará  os  “softwares”  de
consulta, validação e autenticação já desenvolvidos, sem ônus.
Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.

                                 ANEXO ÚNICO
                            Manual de Orientação
1. Apresentação
1.1. Este manual visa orientar o  procedimento  de  emissão  de  documentos
fiscais,  escrituração  dos  livros  fiscais,  manutenção  e  prestação  de
informações em meio eletrônico dos contribuintes  do  ICMS  que  emitam  ou
venham a emitir, em via única, documentos fiscais relativos à prestação  de
serviço de fornecimento de gás canalizado
2. Da emissão de documentos fiscais
2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:
2.1.1. Gravação das informações constantes nos documentos fiscais  em  meio
óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto  em
legislação,  para  disponibilização  ao   fisco,   quando   solicitado   em
substituição à 2ª via não emitida;
2.1.2 Numerar os documentos fiscais em ordem  crescente  e  consecutiva  de
000.000.001 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra de
seqüência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração a  cada  período
de apuração.
2.1.3. Calcular o código  de  autenticação  digital  do  documento  fiscal,
utilizado para garantir a autenticidade do documento  fiscal  emitido  e  a
integridade das informações mantidas em  meio  óptico  não  regravável,  em
substituição à 2ª via do documento fiscal não emitido;
2.1.3.1. O código de autenticação digital será  obtido  pela  aplicação  do
algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3), de  domínio  público,  na
cadeia  de  caracteres  formada  pelos  seguintes  dados   constantes   dos
documentos fiscais (conforme item 5.2.2.5):
a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
b) Número do documento fiscal;
c) Valor Total;
d) Base de Cálculo do ICMS;
e) Valor do ICMS.
2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma  clara  e
legível com a seguinte formatação:
“XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”  ,  em  um  campo  de   mensagem,
identificado com a expressão “Reservado ao Fisco”, com área  mínima  de  12
cm2 a ser criado no documento fiscal.
3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico
3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando notificado, os documentos  e
arquivos de que trata este Manual, até o último dia do mês  subseqüente  ao
período de apuração quando esta exigência for  mensal  ou  no  prazo  de  5
(cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para  entrega
dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações,  equipamentos
e demais informações mantidas em qualquer meio
3.2. As informações  serão  mantidas  e  prestadas  através  dos  seguintes
arquivos:
a) MESTRE DE DOCUMENTO  FISCAL,  com  informações  básicas  dos  documentos
fiscais;
b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias  ou  serviços
prestados;
c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações
cadastrais do destinatário do documento fiscal;
d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte  e  resumo
da quantidade de registros  e  somatório  de  valores  dos  arquivos  acima
referidos;
3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada  do  Recibo  de  Entrega,
conforme  modelo  do  item  11.2,  preenchido  em  2   (duas)   vias   pelo
estabelecimento informante, uma das quais será devolvida  ao  contribuinte,
como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no  arquivo  de
IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, “d” e 8).
4. Dados Técnicos da geração dos Arquivos
4.1. Meio óptico não regravável
4.1.1. Mídia: CD-R ou  DVD-R,  conforme  o  volume  de  documentos  fiscais
emitidos/mês:
4.1.1.1. CD-R -  para  contribuintes  que  emitam  até  1  (um)  milhão  de
documentos fiscais/mês;
4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a 1 (um) milhão  de
documentos fiscais/mês;
4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS;
4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE  DOCUMENTO
FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO  FISCAL,  254  bytes
para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE
E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed)  ao  final
de cada registro;
4.1.4. Organização: seqüencial;
4.1.5. Codificação: ASCII.
4.2. Formato dos Campos
4.2.1. Numérico  (N),  sem  sinal,  não  compactado,  alinhado  à  direita,
suprimidos  quaisquer  caracteres  não  numéricos,  com  as  posições   não
significativas  preenchidas  com  zeros.   Os   valores   negativos   serão
representados com o sinal negativo na primeira posição do campo.
4.2.2.  Alfanumérico  (X),  alinhado  à  esquerda,  com  as  posições   não
significativas em branco.
4.3. Preenchimento dos Campos
4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser  preenchido
com zero. As datas  devem  ser  preenchidas  no  formato  ano,  mês  e  dia
(AAAAMMDD);
4.3.2. Alfanumérico -  na  ausência  de  informação,  o  campo  deverá  ser
preenchido com brancos.
4.4. Geração dos Arquivos
4.4.1. Os arquivos deverão ser  gerados  mensalmente,  contendo  apenas  as
informações referentes aos documentos fiscais escriturados na  apuração  do
ICMS do  mês.  Em  razão  da  grande  quantidade  de  informações  a  serem
apresentadas, os arquivos deverão ser divididos  em  volumes  contendo  100
(cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em  CD-R  ou  volumes
contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso  sejam  apresentados  em
DVD-R. Assim,  se  determinado  contribuinte  emitir  4.513.091  Contas  de
fornecimento de gás canalizado, em determinado mês, o  contribuinte  deverá
apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-
R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no  item
3.2, serem  gerados  em  5  volumes,  com  os  quatros  primeiros  contendo
informações de 1 milhão de  documentos  fiscais  e  o  último  contendo  as
informações dos 513.091 documentos fiscais restantes.
4.4.2. A critério  de  cada  unidade  federada  poderão  ser  estabelecidos
tamanhos distintos para os volumes indicados no item anterior.
4.4.3. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO
FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e  CONTROLE  E
IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em  um  único
CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de  um
conjunto de arquivos na mesma mídia.
4.4.4.  A  versão  atual  do  programa  de  consulta   de   notas   fiscais
eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em  cada  CD-R  ou  DVD-R  utilizado  na
geração dos arquivos.
4.5. Identificação dos Arquivos
4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:
|Nome do Arquivo                                   |   |Extensão       |
|U       |F           |S       |S       |S     |A   |A  |M              |


4.5.2. Observações:
4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente  dos  documentos
fiscais;
4.5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;
4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;
4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo é  normal  (N)  ou  substituto
(S);
4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo  assumir  um  dos
seguintes valores:
a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.
4.5.2.1.7. Volume (VVV) - número seqüencial  do  volume,  a  quantidade  de
registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem)  mil
ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1,
sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação,
cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001;
4.6. Quantidade de registros dos volumes
4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO  FISCAL  -  a  quantidade  de  registros  será
limitado em 100 (cem) mil documentos fiscais para arquivos apresentados  em
CD-R ou 1 (um) milhão de documentos fiscais para arquivos  apresentados  em
DVD-R, observado o disposto no item 4.4.2.
4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá os itens  de  fornecimentos  de
gás canalizado nos documentos  fiscais  informados  no  arquivo  MESTRE  DE
DOCUMENTO FISCAL. Deverá  ser  informado  pelo  menos  um  item  para  cada
registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
4.6.1.3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO  FISCAL  -  a  mesma
quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - 1 (um) registro por volume.
4.7. Identificação da mídia
4.7.1. Cada mídia deverá ser identificada,  através  de  etiqueta,  com  as
seguintes informações:
4.7.1.1. A expressão “Registro Fiscal” e indicação  do  Convênio  ICMS  que
estabeleceu o ‘Lay-out’ dos registros fiscais informados;
4.7.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;
4.7.1.3. As seguintes informações dos documentos fiscais contidos na mídia:
4.7.1.3.1. Tipo, Modelo e série;
4.7.1.3.2. Números do primeiro e último documento fiscal;
4.7.1.4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre,  Item,  Destinatário  e
Controle);
4.7.1.5. Período de apuração que se referem  as  informações  prestadas  no
formato MM/AAAA;
4.7.1.6. Status da apresentação: Normal ou Substituição;
4.7.1.7. Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT - identificação do número da
mídia, onde MMM significa o tipo de mídia (CD  ou  DVD),  TTT  significa  a
quantidade total de mídias entregues e SSS  a  seqüência  da  numeração  da
mídia identificada.
4.7.2. Exemplos de Identificações válidas:
4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo  Arquivos  Mestre  de
Documento Fiscal  e  Controle  e  Identificação  das  Notas  Fiscais  degás
canalizado,  série  2,  números  000.500.001  a  000.900.000,  período   de
apuração:  setembro  de  1999,  Status  da   apresentação:   Normal,   pelo
contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:
|                       |Registro Fiscal - Convênio   |                 |
|                       |ICMS XX/03                   |                 |
|                       |Contribuinte: Nonononono S/A |                 |
|                       |Insc.Estadual:               |                 |
|                       |111.111.111.111              |                 |
|                       |Arquivos: Mestre e Controle  |                 |
|                       |Documento Fiscal: NFST, série|                 |
|                       |2                            |                 |
|                       |Numeração: 000.500.001 a     |                 |
|                       |000.900.000                  |                 |
|                       |Período de apuração: 09/1999 |                 |
|                       |Status da apresentação:      |                 |
|                       |Normal                       |                 |
|                       |CD: 002 de 003               |                 |

4.7.2.2. O primeiro DVD, do total de 1 (um), contendo  Arquivos  Mestre  de
Documento  Fiscal,  Item  de  Documento   Fiscal,   Dados   Cadastrais   do
Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das  Contas  de
fornecimento  de  gás  canalizado,  série  única,  números  000.000.001   a
005.231.345, período de apuração: março de 2001,  status  da  apresentação:
Substituição,  pelo  contribuinte  Nonononono   S/A,   inscrição   estadual
222.222.222.222:
|                       |Registro Fiscal - Convênio   |                 |
|                       |ICMS XX/03                   |                 |
|                       |Contribuinte: Nonononono S/A |                 |
|                       |Insc.Estadual:               |                 |
|                       |222.222.222.222              |                 |
|                       |Arquivos: Mestre, Item,      |                 |
|                       |Destinatário e Controle      |                 |
|                       |Documento Fiscal: CEE,, série|                 |
|                       |única                        |                 |
|                       |Numeração: 000.000.001 a     |                 |
|                       |005.231.345                  |                 |
|                       |Período de apuração: 03/2001 |                 |
|                       |Status da apresentação:      |                 |
|                       |Substituição                 |                 |
|                       |DVD: 001 de 001              |                 |

4.8. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros
4.8.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado através  da
utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3), de  domínio
público, na recepção dos arquivos;
4.8.2. Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os
arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação;
4.8.3. A não reapresentação dos arquivos  devolvidos  por  divergência  nas
chaves  de  codificação  digital,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias   ou   a
reapresentação de arquivos com nova divergência  na  chave  de  codificação
digital  sujeitará  o  contribuinte  às  sanções  administrativas  cabíveis
previstas em legislação.
4.9. Substituição de arquivos
4.9.1. A criação de arquivos para substituição de qualquer  arquivo  óptico
já escriturado no Livro Registro  de  Saídas  obedecerá  aos  procedimentos
descritos nesse Manual de  Orientação,  devendo  ser  registrada  no  Livro
Registro de Utilização de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,
modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes
informações:
a) a data de ocorrência da substituição;
b) os motivos da substituição do arquivo magnético;
c) o nome do arquivo substituto  e  a  sua  chave  de  codificação  digital
vinculada;
d) o nome do arquivo substituído e  a  sua  chave  de  codificação  digital
vinculada;
4.9.2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo
prazo previsto em legislação.
5. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes
informações, classificadas  pelo  número  do  documento  fiscal,  em  ordem
crescente:
|Nº|Conteúdo                      |Tam.  |Posição   |Format|
|  |                              |      |          |o     |
|  |                              |      |Inici|Final|      |
|  |                              |      |al   |     |      |
|1 |CNPJ ou CPF                   |14    |1    |14   |N     |
|2 |IE                            |14    |15   |28   |X     |
|3 |Razão Social                  |35    |29   |63   |X     |
|4 |UF                            |2     |64   |65   |X     |
|5 |Classe de Consumo ou Tipo de  |1     |66   |66   |N     |
|  |Assinante                     |      |     |     |      |
|6 |Fase ou Tipo de Utilização    |1     |67   |67   |N     |
|7 |Grupo de Tensão               |2     |68   |69   |N     |
|8 |Código de Identificação do    |12    |70   |81   |X     |
|  |consumidor ou assinante       |      |     |     |      |
|9 |Data de emissão               |8     |82   |89   |N     |
|10|Modelo                        |2     |90   |91   |N     |
|11|Série                         |3     |92   |94   |X     |
|12|Número                        |9     |95   |103  |N     |
|13|Código de Autenticação Digital|32    |104  |135  |X     |
|  |documento fiscal              |      |     |     |      |
|14|Valor Total (com 2 decimais)  |12    |136  |147  |N     |
|15|BC ICMS (com 2 decimais)      |12    |148  |159  |N     |
|16|ICMS destacado (com 2         |12    |160  |171  |N     |
|  |decimais)                     |      |     |     |      |
|17|Operações Isentas ou não      |12    |172  |183  |N     |
|  |tributadas (com 2 decimais)   |      |     |     |      |
|18|Outros valores (com 2         |12    |184  |195  |N     |
|  |decimais)                     |      |     |     |      |
|19|Situação do documento         |1     |196  |196  |X     |
|20|Ano e Mês de referência de    |4     |197  |200  |N     |
|  |apuração                      |      |     |     |      |
|21|Referência ao item da NF      |9     |201  |209  |N     |
|22|Número da conta de consumo    |12    |210  |221  |X     |
|23|Brancos - reservado para uso  |5     |222  |226  |X     |
|  |futuro                        |      |     |     |      |
|24|Código de Autenticação Digital|32    |227  |258  |X     |
|  |do registro                   |      |     |     |      |
|  |Total                         |258   |     |     |      |

5.2. Observações
5.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais  do  consumidor  de  gás
canalizado;
5.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando  de  pessoa  não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
5.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa
não obrigada à inscrição  estadual,  preencher  o  campo  com  a  expressão
“ISENTO”;
5.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;
5.2.1.4. Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor  de
gás canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo
com a expressão “EX”;
5.2.1.5. Campo 05* - Informar o código “1”;
5.2.1.6. Campo 06* - Informar o código “1”;
5.2.1.7. Campo 07* - Informar o código “00”;
5.2.1.8. Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor de gás
canalizado;
5.2.2. Informações referentes ao documento fiscal
5.2.2.1. Campo 09 - Informar a data  de  emissão  do  documento  fiscal  no
formato AAAAMMDD;
5.2.2.2. Campo 10* - Informar o código “01”;
5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, utilizar a  letra
“U” para indicar série única;
5.2.2.4. Campo 12 - Informar o número  seqüencial  atribuído  pelo  sistema
eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2).
O campo deverá ser alinhado à direita com as  posições  não  significativas
preenchidas com zeros;
5.2.2.5. Campo 13 -  Informar  o  código  de  autenticação  digital  obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15 e  16,
respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e  zeros  de
preenchimento.
5.2.3. Informações referentes aos valores do documento fiscal
5.2.3.1. Campo 14 - Informar o Valor  Total  do  documento  fiscal,  com  2
decimais;
5.2.3.2. Campo 15 - Informar  a  Base  de  Cálculo  do  ICMS  destacado  no
documento fiscal, com 2 decimais;
5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal,
com 2 decimais;
5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços  isentos  ou
não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;
5.2.3.5. Campo 18 - Informar os  outros  valores  constantes  do  documento
fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros,
tributos que não compõe a BC do ICMS como  o  PIS  e  COFINS,  cobrança  de
terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc.;
5.2.4. Informações de controle
5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo  deve  ser
preenchido com “S”, em se tratando de documento fiscal cancelado, com  “R”,
em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a  um  documento
fiscal cancelado ou anulado, ou “N”, caso contrário;
5.2.4.2. Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do  ICMS
do documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;
5.2.4.3. Campo 21 - Informar o  número  do  registro  do  arquivo  ITEM  DO
DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal;
5.2.4.4.  Campo  22  -  Informar  número  da  conta  de  fornecimento   gás
canalizado;
5.2.4.5. Campo 23 - Brancos, reservado para uso futuro;
5.2.4.6. Campo 24 -  Informar  o  código  de  autenticação  digital  obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 23.
5.2.5. Deverá  ser  criado  um  único  registro  fiscal  mestre  para  cada
documento fiscal emitido.
* Os campos 5,6, 7 e 10 apenas utilizam a  estrutura  montada  no  convênio
115/03
6. Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes
informações, classificadas pelo número do  documento  fiscal  e  número  de
item, em ordem crescente:
|nº |Conteúdo                    |Tam.  |posição    |forma|
|   |                            |      |           |to   |
|   |                            |      |inicia|final|     |
|   |                            |      |l     |     |     |
|01 |CNPJ ou CPF                 |14    |1     |14   |N    |
|02 |UF                          |2     |15    |16   |X    |
|03 |Classe do Consumo ou Tipo de|1     |17    |17   |N    |
|   |Assinante                   |      |      |     |     |
|04 |Fase ou Tipo de Utilização  |1     |18    |18   |N    |
|05 |Grupo de Tensão             |2     |19    |20   |N    |
|06 |Data de Emissão             |8     |21    |28   |N    |
|07 |Modelo                      |2     |29    |30   |X    |
|08 |Série                       |3     |31    |33   |X    |
|09 |Número                      |9     |34    |42   |N    |
|10 |CFOP                        |4     |43    |46   |N    |
|11 |Item                        |3     |47    |49   |N    |
|12 |Código do serviço ou        |10    |50    |59   |X    |
|   |fornecimento                |      |      |     |     |
|13 |Descrição do serviço ou     |40    |60    |99   |X    |
|   |fornecimento                |      |      |     |     |
|14 |Código de classificação do  |4     |100   |103  |N    |
|   |item                        |      |      |     |     |
|15 |Unidade                     |6     |104   |109  |X    |
|16 |Quantidade contratada (com 3|11    |110   |120  |N    |
|   |decimais)                   |      |      |     |     |
|17 |Quantidade prestada ou      |11    |121   |131  |N    |
|   |fornecida (com 3 decimais)  |      |      |     |     |
|18 |Total (com 2 decimais)      |11    |132   |142  |N    |
|19 |Desconto / Redutores (com 2 |11    |143   |153  |N    |
|   |decimais)                   |      |      |     |     |
|20 |Acréscimos e Despesas       |11    |154   |164  |N    |
|   |Acessórias (com 2 decimais) |      |      |     |     |
|21 |BC ICMS (com 2 decimais)    |11    |165   |175  |N    |
|22 |ICMS (com 2 decimais)       |11    |176   |186  |N    |
|23 |Operações Isentas ou não    |11    |187   |197  |N    |
|   |tributadas (com 2 decimais) |      |      |     |     |
|24 |Outros valores (com 2       |11    |198   |208  |N    |
|   |decimais)                   |      |      |     |     |
|25 |Alíquota do ICMS (com 2     |4     |209   |212  |N    |
|   |decimais)                   |      |      |     |     |
|26 |Situação                    |1     |213   |213  |X    |
|27 |Ano e Mês de referência de  |4     |214   |217  |X    |
|   |apuração                    |      |      |     |     |
|28 |Brancos - reservado para uso|5     |218   |222  |X    |
|   |futuro                      |      |      |     |     |
|29 |Código de Autenticação      |32    |223   |254  |X    |
|   |Digital do registro         |      |      |     |     |
|   |Total                       |254   |      |     |     |

6.2. Observações
6.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais  do  consumidor  de  gás
canalizado.
6.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando  de  pessoa  não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
6.2.1.2. Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor  de
gás canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo
com a expressão “EX”;
6.2.1.3. Campo 03 - Informar o código “1”;;
6.2.1.4. Campo 04 - Informar o código “1”;;
6.2.1.5. Campo 05 - Informar o código “00”;
6.2.2. Informações referentes ao documento fiscal
6.2.2.1. Campo 06 - Informar a data  de  emissão  do  documento  fiscal  no
formato AAAAMMDD;
6.2.2.2. Campo 07 - Informar o código “01”;
6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal. Utilizar a  letra
“U” para indicar série única;
6.2.2.4. Campo 09 - Informar o número  seqüencial  atribuído  pelo  sistema
eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2).
O campo deverá ser alinhado à direita com as  posições  não  significativas
preenchidas com zeros;
6.2.3. Informações referentes aos itens de fornecimento de gás canalizado
6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal.;
6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal.
A quantidade máxima de  itens  por  documento  fiscal  é  limitada  em  990
(novecentos e noventa), devendo ser iniciada  em  001  (um).  Na  conta  de
fornecimento de gás canalizado a Base de Cálculo e o valor do ICMS  deverão
ser informados de forma individualizada para  cada  item  de  fornecimento.
Toda e qualquer cobrança realizada no documento fiscal, tal como a cobrança
de terceiros, juros e multas de mora, contas  de  meses  anteriores,  etc.,
mesmo não sendo fato gerador do ICMS deverá ser informada como um  item  do
documento fiscal;
6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do fornecimento ou  serviço  do  item
utilizado pelo contribuinte;
6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição  do  fornecimento  ou  serviço  do
item. A descrição deverá ser sucinta e clara de forma que seja  possível  a
correta identificação do fornecimento ou serviço;
6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento
fiscal conforme tabela 11.1;
6.2.3.6. Campo  15  -  Informar  a  unidade  de  medida  da  quantidade  do
fornecimento ou serviço do item, deixar em branco quando não existente;
6.2.3.7. Campo 16 - Informar a quantidade  contratada  de  fornecimento  ou
serviço do item, com 3 decimais. Este campo não deve ser  informado  quando
os serviços prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2
6.2.3.8. Campo 17 - Informar a quantidade de  fornecimento  ou  serviço  do
item, com 3 decimais. Este campo não deve ser informado quando os  serviços
prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2;
6.2.4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de  gás
canalizado
6.2.4.1. Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor
deve incluir o valor do ICMS;
6.2.4.2. Campo 19 - Informar o valor do  desconto  concedido  no  item,  ou
redutores com 2 decimais;
6.2.4.3. Campo 20 - Informar o  valor  dos  acréscimos  e  outras  despesas
acessórias do item, com 2 decimais;
6.2.4.4. Campo 21 - Informar a Base de Cálculo  do  ICMS  do  item,  com  2
decimais;
6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do  ICMS  destacado  no  item,  com  2
decimais;
6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço  isento  ou
não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;
6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do  item,  com  2  decimais.
Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe
a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança  de  terceiros,  mercadorias  ou
serviços com ICMS diferido, etc.;
6.2.4.8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais;
6.2.5. Informações de Controle
6.2.5.1 Campo 26 - Informar a situação  do  item  de  fornecimento  de  gás
canalizado. Este campo deve ser preenchido  com  “S”,  em  se  tratando  de
documento fiscal cancelado, com “R”, em se  tratando  de  documento  fiscal
emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou “N”,
caso contrário;
6.2.5.2. Campo 27 - Informar o mês e  ano  de  referência  de  apuração  do
documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;
6.2.5.3. Campo 28 - Brancos, reservado para uso futuro;
6.2.5.4. Campo 29 -  Informar  o  código  de  autenticação  digital  obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 28.
6.2.6. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de  cada
documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um  registro  fiscal  de
item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.
* Os campos 3, 4, 5 e 7 apenas utilizam a  estrutura  montada  no  convênio
115/03
7. Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes
informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal
contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:
|Nº |Conteúdo                           |Tam. |Posição    |Format|
|   |                                   |     |           |o     |
|   |                                   |     |Inicia|Final|      |
|   |                                   |     |l     |     |      |
|1  |CNPJ ou CPF                        |14   |1     |14   |N     |
|2  |IE                                 |14   |15    |28   |X     |
|3  |Razão Social                       |35   |29    |63   |X     |
|4  |Logradouro                         |45   |64    |108  |X     |
|5  |Número                             |5    |109   |113  |N     |
|6  |Complemento                        |15   |114   |128  |X     |
|7  |CEP                                |8    |129   |136  |N     |
|8  |Bairro                             |15   |137   |151  |X     |
|9  |Município                          |30   |152   |181  |X     |
|10 |UF                                 |2    |182   |183  |X     |
|11 |Telefone de contato                |12   |184   |195  |N     |
|12 |Código de Identificação do         |12   |196   |207  |X     |
|   |consumidor ou assinante            |     |      |     |      |
|13 |Número da conta de consumo         |12   |208   |219  |X     |
|14 |UF do local de entrega do gás      |2    |220   |221  |X     |
|   |canalizado                         |     |      |     |      |
|15 |Brancos - reservado para uso futuro|5    |222   |226  |X     |
|16 |Código de Autenticação Digital do  |32   |227   |258  |X     |
|   |registro                           |     |      |     |      |
|   |Total                              |258  |      |     |      |

7.2. Observações:
7.2.1. Informações referentes ao consumidor de gás canalizado
7.2.1.1. Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se  tratando  de  pessoa  não
obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa
não obrigada à inscrição  estadual,  preencher  o  campo  com  a  expressão
“ISENTO”;
7.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;
7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço;
7.2.1.5. Campo 05 - Informar o Número do endereço;
7.2.1.6. Campo 06 - Informar o Complemento do endereço;
7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP do endereço;
7.2.1.8. Campo 08 - Informar o Bairro do endereço;
7.2.1.9. Campo 09 - Informar o Município do endereço;
7.2.1.10. Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando  de
operações com o exterior, preencher o campo com a expressão “EX”;
7.2.1.11. Campo 11 - Informar a  localidade  de  registro  e  o  número  do
telefone de contato no formato  “LLNNNNNNNN”,  onde  “LL”  é  o  código  da
localidade e “NNNNNNNN” o  número  de  identificação  do  terminal/aparelho
telefônico. No caso de número de identificação do  terminal  com  9  (nove)
dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”
7.2.1.12. Campo 12- Informar o código de  identificação  do  consumidor  ou
assinante utilizado pelo contribuinte
7.2.1.13. Campo 13 - Informar o número da conta de consumo;
7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da UF do local do fornecimento do gás
canalizado;
7.2.2. Informações de Controle
7.2.2.1. Campo 15 - Brancos, reservado para uso futuro;
7.2.2.2. Campo 16 -  Informar  o  código  de  autenticação  digital  obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 15.
8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
8.1. Para  cada  volume,  deverá  ser  criado  um  arquivo  de  controle  e
identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes
informações:
|nº |Conteúdo                                     |Tam. |posição  |form|
|   |                                             |     |         |ato |
|   |                                             |     |Inici|Fin|    |
|   |                                             |     |al   |al |    |
|1  |CNPJ                                         |18   |1    |18 |X   |
|2  |IE                                           |15   |19   |33 |X   |
|3  |Razão Social                                 |50   |34   |83 |X   |
|4  |Endereço                                     |50   |84   |133|X   |
|5  |CEP                                          |9    |134  |142|X   |
|6  |Bairro                                       |30   |143  |172|X   |
|7  |Município                                    |30   |173  |202|X   |
|8  |UF                                           |2    |203  |204|X   |
|9  |Responsável pela apresentação                |30   |205  |234|X   |
|10 |Cargo                                        |20   |235  |254|X   |
|11 |Telefone                                     |12   |255  |266|N   |
|12 |e-mail                                       |40   |267  |306|X   |
|13 |Quantidade de registros do arquivo Mestre do |7    |307  |313|N   |
|   |Documento Fiscal                             |     |     |   |    |
|14 |Quantidade de notas fiscais canceladas       |7    |314  |320|N   |
|15 |Data de emissão do primeiro documento fiscal |8    |321  |328|N   |
|16 |Data de emissão do último documento fiscal   |8    |329  |336|N   |
|17 |Número do primeiro documento fiscal          |9    |337  |345|N   |
|18 |Número do último documento fiscal            |9    |346  |354|N   |
|19 |Valor Total (com 2 decimais)                 |14   |355  |368|N   |
|20 |BC ICMS (com 2 decimais)                     |14   |369  |382|N   |
|21 |ICMS (com 2 decimais)                        |14   |383  |396|N   |
|22 |Operações Isentas ou não tributadas (com 2   |14   |397  |410|N   |
|   |decimais)                                    |     |     |   |    |
|23 |Outros valores que não compõe a BC do ICMS   |14   |411  |424|N   |
|   |(com 2 decimais)                             |     |     |   |    |
|24 |Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal   |15   |425  |439|X   |
|25 |Status de retificação ou substituição do     |1    |440  |440|X   |
|   |arquivo                                      |     |     |   |    |
|26 |Código de Autenticação Digital do arquivo    |32   |441  |472|X   |
|   |Mestre do Documento Fiscal                   |     |     |   |    |
|27 |Quantidade de registros do arquivo Item de   |9    |473  |481|N   |
|   |Documento Fiscal                             |     |     |   |    |
|28 |Quantidade de itens cancelados               |7    |482  |488|N   |
|29 |Data de emissão do primeiro documento fiscal |8    |489  |496|N   |
|30 |Data de emissão do último documento fiscal   |8    |497  |504|N   |
|31 |Número do primeiro documento fiscal          |9    |505  |513|N   |
|32 |Número do último documento fiscal            |9    |514  |522|N   |
|33 |Total (com 2 decimais)                       |14   |523  |536|N   |
|34 |Descontos (com 2 decimais)                   |14   |537  |550|N   |
|35 |Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2      |14   |551  |564|N   |
|   |decimais)                                    |     |     |   |    |
|36 |BC ICMS (com 2 decimais)                     |14   |565  |578|N   |
|37 |ICMS (com 2 decimais)                        |14   |579  |592|N   |
|38 |Operações Isentas ou não tributadas (com 2   |14   |593  |606|N   |
|   |decimais)                                    |     |     |   |    |
|39 |Outros valores que não compõe a BC do ICMS   |14   |607  |620|N   |
|   |(com 2 decimais)                             |     |     |   |    |
|40 |Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal     |15   |621  |635|X   |
|41 |Status de retificação ou substituição do     |1    |636  |636|X   |
|   |arquivo                                      |     |     |   |    |
|42 |Código de Autenticação Digital do arquivo    |32   |637  |668|X   |
|   |Item de Documento Fiscal                     |     |     |   |    |
|43 |Quantidade de registros do arquivo Dados     |7    |669  |675|N   |
|   |Cadastrais do Destinatário do Documento      |     |     |   |    |
|   |Fiscal                                       |     |     |   |    |
|44 |Nome do Arquivo Dados Cadastrais do          |15   |676  |690|X   |
|   |Destinatário do Documento Fiscal             |     |     |   |    |
|45 |Status de retificação ou substituição do     |1    |691  |691|X   |
|   |arquivo                                      |     |     |   |    |
|46 |Código de Autenticação Digital do arquivo    |32   |692  |723|X   |
|   |Dados Cadastrais do Destinatário do Documento|     |     |   |    |
|   |Fiscal                                       |     |     |   |    |
|47 |Versão do programa Validador utilizado na    |3    |724  |726|N   |
|   |validação                                    |     |     |   |    |
|48 |Chave de Controle do Recibo de Entrega       |9    |727  |732|X   |
|49 |Quantidade de Advertências encontradas       |9    |733  |741|N   |
|50 |Brancos - reservado para uso futuro          |24   |742  |765|X   |
|51 |Código de Autenticação Digital do registro   |32   |766  |797|X   |
|   |Total                                        |797  |     |   |    |

8.2. Observações
8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante
8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99
8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado  pela  unidade
federada
8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação
8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo
8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999
8.2.1.6. Campo 06 - Bairro
8.2.1.7. Campo 07 - Município
8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação
8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações
8.2.2.1. Campo 09 - Nome
8.2.2.2. Campo 10 - Cargo
8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato
8.2.2.4. Campo 12 - e-mail de contato
8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE  DOCUMENTO
FISCAL
8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados
8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal
8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal
8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal
8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15  do  arquivo  MESTRE  DE
DOCUMENTO  FISCAL),  não  incluir  os  valores   dos   documentos   fiscais
cancelados;
8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do  ICMS  (campo  16  do  arquivo  MESTRE  DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das  Operações  isentas  ou  não  tributadas
(campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não  incluir  os  valores
dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe  a  BC  do
ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE  DE  DOCUMENTO  FISCAL),  não  incluir  os
valores dos documentos fiscais cancelados
8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.3.13. Campo 25  -  Indicador  do  Status  do  arquivo:  normal  (N)  ou
substituto (S)
8.2.3.14. Campo 26 - Código  de  autenticação  digital  obtido  através  da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item  11.3)  no  arquivo
MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo  ITEM  DE  DOCUMENTO
FISCAL
8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro  de  Item  de  Documento  Fiscal
cancelados
8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal
8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal
8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal
8.2.4.7. Campo 33 - Somatório  do  Total  (campo  18  do  arquivo  ITEM  DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do  arquivo  ITEM  DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas  Acessórias  (campo
20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores  dos  itens
cancelados
8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo  21  do  arquivo  ITEM  DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.11. Campo 37 - Somatório  do  ICMS  (campo  22  do  arquivo  ITEM  DE
DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das  Operações  isentas  ou  não  tributadas
(campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores  dos
itens cancelados
8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe  a  BC  do
ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores
dos itens cancelados
8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.4.15. Campo 41  -  Indicador  do  Status  do  arquivo:  normal  (N)  ou
substituto (S)
8.2.4.16. Campo 42 - Código  de  autenticação  digital  obtido  através  da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item  11.3)  no  arquivo
ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
8.2.5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO
DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS  DO
DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados  Cadastrais  do  Destinatário  do
Documento Fiscal
8.2.5.3. Campo  45  -  Indicador  do  Status  do  arquivo:  normal  (N)  ou
substituto (S)
8.2.5.4. Campo 46 -  Código  de  autenticação  digital  obtido  através  da
aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo  DADOS  CADASTRAIS
DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
8.2.6. Informações de Controle
8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador  utilizado  para  gerar  o
arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega
8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação
8.2.6.4. Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro
8.2.6.5. Campo 51 -  Informar  o  Código  de  autenticação  digital  obtido
através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de
128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.
9. Da escrituração dos livros fiscais
9.1. Os documentos fiscais tratados no item 1.1 devem  ser  escriturados  a
cada 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de  documentos  fiscais,  utilizando  a
mesma sistemática  adotada  na  montagem  dos  volumes  de  arquivos  acima
referidos (item 4.4), observado o disposto no item 4.4.2. Desta forma serão
escrituradas no Livro Registro de Saídas as seguintes  informações  obtidas
de cada volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:
9.1.1. Número e data de emissão do 1º documento fiscal;
9.1.2. Número e data de emissão do último documento fiscal;
9.1.2.1. Somatório do Valor Total, não incluir os  valores  dos  documentos
fiscais cancelados;
9.1.3. Somatório da BC de ICMS,  não  incluir  os  valores  dos  documentos
fiscais cancelados;
9.1.4. Somatório do ICMS, não incluir os  valores  dos  documentos  fiscais
cancelados;
9.1.5. Somatório das Operações Isentas ou Não Tributadas,  não  incluir  os
valores dos documentos fiscais cancelados;
9.1.6. Somatório dos Outros Valores, não incluir os valores dos  documentos
fiscais cancelados;
9.1.7. Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a  respectiva
chave de codificação digital deste arquivo (estas informações devem constar
do campo observação).
10. Disposições Gerais
10.1. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração
de livros fiscais, previsto neste  Manual  de  Orientação,  as  disposições
contidas no Convênio 57/95, no que não estiver excepcionado ou disposto  de
forma diversa.
11. Tabelas
11.1. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:
|50. Gás|5001 |Gás natural - Residencial                           |
|natural|     |                                                    |
|       |5002 |Gás natural - Residencial - medição coletiva        |
|       |5003 |Gás natural - Comercial                             |
|       |5004 |Gás natural - Industrial                            |
|       |5005 |Gás natural veicular - GNV                          |
|       |5006 |Gás natural - Transporte público                    |
|       |5007 |Gás natural – Frotas                                |
|       |5008 |Gás natural - Cogeração - revenda a distribuidor    |
|       |5009 |Gás natural - Cogeração - consumo próprio ou venda a|
|       |     |consumidor final                                    |
|       |5010 |Gás natural - Termoelétricas - revenda a            |
|       |     |distribuidor                                        |
|       |5011 |Gás natural - Termoelétricas - consumo próprio ou   |
|       |     |venda a consumidor final                            |
|       |5012 |Gás natural - Interruptível                         |
|       |5013 |Gás natural - Matéria prima                         |
|       |5014 |Gás natural – GNC                                   |
|       |5015 |Gás natural – GNL                                   |
|       |5016 |Gás natural - Alto fator de carga                   |
|       |5017 |Gás natural - Refrigeração                          |
|       |5051 |TUSD - Industrial - Usuário Livre                   |
|       |5052 |TUSD - Gás natural veicular - Usuário Livre         |
|       |5053 |TUSD - transporte público - Usuário Livre           |
|       |5054 |TUSD - frotas - Usuário Livre                       |
|       |5055 |TUSD - Cogeração - revenda a distribuidor - Usuário |
|       |     |Livre                                               |
|       |5056 |TUSD - Cogeração - consumo próprio ou venda a       |
|       |     |consumidor final - Usuário Livre                    |
|       |5057 |TUSD - Termelétricas - revenda a distribuidor -     |
|       |     |Usuário Livre                                       |
|       |5058 |TUSD - Termelétricas - consumo próprio ou venda     |
|       |     |consumidor final - Usuário Livre                    |
|       |5059 |TUSD - Interruptível - Usuário Livre                |
|       |5060 |TUSD - Matéria prima - Usuário Livre                |
|       |5061 |TUSD - GNC - Usuário Livre                          |
|       |5062 |TUSD - GNL - Usuário Livre                          |
|       |5063 |TUSD - Alto fator de carga - Usuário Livre          |
|       |5064 |TUSD - Refrigeração - Usuário Livre                 |
|       |5081 |Gás natural – Serviços (assistência técnica,        |
|       |     |conversão de fogão, ligação, troca de medidor, etc.)|
|       |5099 |Gás natural – Outros                                |

TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de gás natural
11.2. Recibo de Entrega
11.3. MD5 - Message Digest 5
11.3.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data  Security
e é de domínio público. A função do  algoritmo  é  produzir  uma  chave  de
codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem  (cadeia  de
caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação  digital
é utilizada basicamente  para  a  validação  da  integridade  dos  dados  e
assinaturas digitais.

                                  ANEXO IV
                CONVÊNIO ICMS 132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 89/07,  que  autoriza  os  Estados  do
Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,
Piauí e do Rio  Grande  do  Sul,  a  isentar  do  ICMS  o  fornecimento  de
alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes  populares
integrantes de programas específicos  instituídos  pela  União,  Estado  ou
Municípios.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2014  as
disposições do Convênio ICMS  89/07,  que  autoriza  os  Estados  do  Acre,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e
do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o  fornecimento  de  alimentação  e
bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de
programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS 134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do  ICMS  nas  operações
com fármacos e medicamentos derivados  do  plasma  humano,  efetuados  pela
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos aos itens VII,  VIII  e  IX  à  cláusula
primeira Convênio ICMS 103/11, de 30 de setembro de 2011,  com  a  seguinte
redação:

|Item |Fármacos    |NCM     |Medicamentos          |NCM        |
|     |            |Fármacos|                      |           |
|     |            |        |                      |Medicamento|
|     |            |        |                      |s          |
|VII  |Concentrado |3504.00.|Concentrado de Fator  |3002.10.39 |
|     |de Fator    |90      |VIII da Coagulação    |           |
|     |VIII        |        |Recombinante Frasco de|           |
|     |            |        |250 UI                |           |
|VIII |Concentrado |3504.00.|Concentrado de Fator  |3002.10.39 |
|     |de Fator    |90      |VIII da Coagulação    |           |
|     |VIII        |        |Recombinante Frasco de|           |
|     |            |        |500 UI                |           |
|IX   |Concentrado |3504.00.|Concentrado de Fator  |3002.10.39 |
|     |de Fator    |90      |VIII da Coagulação    |           |
|     |VIII        |        |Recombinante Frasco de|           |
|     |            |        |1.000 UI              |           |

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO VI
                CONVÊNIO ICMS 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do  ICMS  nas  saídas  de
veículos destinados a pessoas portadoras  de  deficiência  física,  visual,
mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos abaixo relacionados do Convênio ICMS  38,
de 30 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – da cláusula segunda:
a)  o inciso III do caput:
“III - deficiência mental  severa  ou  profunda,  aquela  que  apresenta  o
funcionamento  intelectual  significativamente  inferior   à   média,   com
manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas  a  duas  ou
mais áreas de habilidades adaptativas;”;
b) o § 1º:
“§ 1º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I  a  III
do caput e do autismo descrito no inciso IV será feita de acordo com  norma
estabelecida pelas unidades  federadas,  podendo  ser  suprida  pelo  laudo
apresentado à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  concessão  da
isenção de IPI.”;
c) o caput do § 2º:
“§ 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa  ou  profunda,  ou
autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em  conjunto  por
médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e
IV,   seguindo   os   critérios   diagnósticos   constantes   da   Portaria
Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado  da
Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que  venha  a
substituí-la, emitido por prestador de:”;
II – o inciso II do caput da cláusula terceira:
“II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do  portador
de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta  ou
em segundo grau  em  linha  colateral,  cônjuge  ou  companheiro  em  união
estável, ou, ainda, de  seu  representante  legal,  suficiente  para  fazer
frente aos gastos  com  a  aquisição  e  a  manutenção  do  veículo  a  ser
adquirido;”;
III – os Anexos I a IV:
            “ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

|DENTIFICAÇÃO DO FISCO                                                 |


 
|AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS             |
|PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU      |
|PROFUNDA, OU AUTISTA. CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012        |
|Em ______________                                                     |


 
|NOME DO(A) REQUERENTE                                  |CPF N°        |
|                                                       |              |
|RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.       |NÚMERO          |ANDAR, SALA, ETC.   |
|                                |                |                    |
|BAIRRO/DISTRITO|MUNICÍPIO   |UF  |CEP             |TELEFONE            |
|               |            |    |                |                    |
|               |            |    |                |E-MAIL              |

|TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA    |
|IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS                                       |
|1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE           |
|MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E        |
|INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38,|
|DE 30 DE MARÇO DE 2012 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;                  |
|2.  AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA,  |
|DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A                R$ 70.000 (setenta   |
|mil reais).                                                               |
|OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA QUINTA |
|DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE          2012, ACARRETARÁ O        |
|RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS|
|LEGAIS, SEM PREJUÍZO     DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.                     |
|1ª VIA - INTERESSADO(A)                                                   |
|2ª VIA - FABRICANTE                                                       |
|3ª VIA - CONCESSIONÁRIA                                                   |
|4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3º VIAS ASSINADO      |
|PELO(A) INTERESSADO(A)                                                    |
|ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.                         |
|                                                                          |
|ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012                      |

|LAUDO DE AVALIAÇÃO                                                     |
|DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL                                         |
|Serviço Médico/Unidade de Saúde:            |Data:                     |
|_____________________________________       |_______/_______/_______   |
|IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES                     |
|Nome:                                                                  |
|Data de Nascimento: / /    |Sexo: Masculino| |Feminino          | |     |
|Identidade nº              |Órgão Emissor:           |UF:              |
|Mãe:                                                                   |
|Pai:                                                                   |
|Responsável (Representante legal):                                     |
|Endereço:                                                              |
|Bairro:                                                                |
|Cidade                  |CEP:                              |UF:        |
|Fone:                   |Email:                                        |
|Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no     |
|Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a        |
|deficiência abaixo assinalada:                                         |
|Tipo de Deficiência               |Código Internacional de Doenças     |
|                                  |CID-10:                             |
|                                  |(Preencher com tantos códigos       |
|                                  |quantos sejam necessários)          |
|                                  |                                    |
|Deficiência física*           |    |Descrição detalhada da deficiência: |
|Deficiência visual *          |    |                                    |
|*observar as instruções deste |    |                                    |
|anexo.                        |    |                                    |
|OBS: É considerada pessoa     |    |                                    |
|portadora de deficiência      |    |                                    |
|física aquela que apresenta   |    |                                    |
|alteração completa ou parcial |    |                                    |
|de um ou mais segmentos do    |    |                                    |
|corpo humano, acarretando o   |    |                                    |
|comprometimento da função     |    |                                    |
|física, apresentando-se sob a |    |                                    |
|forma de paraplegia,          |    |                                    |
|paraparesia, monoplegia,      |    |                                    |
|monoparesia, tetraplegia,     |    |                                    |
|tetraparesia, triplegia,      |    |                                    |
|triparesia, hemiplegia,       |    |                                    |
|hemiparesia, amputação ou     |    |                                    |
|ausência de membro, paralisia |    |                                    |
|cerebral, membros com         |    |                                    |
|deformidade congênita ou      |    |                                    |
|adquirida, exceto as          |    |                                    |
|deformidades estéticas e as   |    |                                    |
|que não produzam dificuldades |    |                                    |
|para o desempenho de funções. |    |                                    |
|                              |    |                                    |
|                       |___________________|Unidade Emissora do Laudo  |
|                       |________           |Identificação:             |
|Nome:__________________|Assinatura         |__________________________ |
|_________              |Carimbo e registro |CNPJ:                      |
|                       |do CRM             |___________________________|
|Endereço:______________|                   |____                       |
|__________             |                   |Nome e CPF do responsável: |
|                       |                   |___________________________|
|                       |                   |__________                 |
|                       |                   |                           |
|                       |                   |                           |
|                       |                   |___________________________|
|                       |                   |_                          |
|                       |                   |Assinatura do responsável  |
|                                                                        |
|Serviço Médico/Unidade de Saúde:              |Data:                   |
|_____________________________________         |_______/_______/_______ |
|IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES                      |
|Nome:                                                                   |
|Data de Nascimento: / /      |Sexo: Masculino| |Feminino       | |      |
|Identidade nº                |Órgão Emissor:          |UF:              |
|Mãe:                                                                    |
|Pai:                                                                    |
|Responsável (Representante legal):                                      |
|Endereço:                                                               |
|Bairro:                                                                 |
|Cidade                  |CEP:                              |UF:         |
|Fone:                   |Email:                                        |
|Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no      |
|Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a         |
|deficiência abaixo assinalada:                                          |
|     | |Deficiência mental severa / grave - F.72 (CID-10) - observadas  |
|     | |as instruções deste anexo.                                      |
|     |                                                                  |
|     | |Deficiência mental profunda - F.73 (CID-10) - observadas as     |
|     | |instruções deste anexo.                                         |
|                                                                        |
|Descrição detalhada da deficiência:                                     |
|                                | |                                     |
|                       |                     |                          |
|                       |                     |Unidade Emissora do Laudo |
|                       |                     |Identificação:            |
|_______________________|_____________________|__________________________|
|____                   |______               |CNPJ:                     |
|Assinatura             |Assinatura           |__________________________|
|Carimbo e registro do  |Carimbo e registro do|_____                     |
|CRM                    |CRP                  |Nome e CPF do responsável:|
|                       |                     |__________________________|
|                       |                     |___________               |
|Nome:__________________|Nome:________________|                          |
|_________              |_________            |                          |
|                       |                     |__________________________|
|Endereço:______________|Endereço:____________|__                        |
|__________             |__________           |Assinatura do responsável |
|                       |                     |                          |

                                  ANEXO VII
                CONVÊNIO ICMS 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o  Convênio  ICMS  24/11,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas
e periódicos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
extraordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  O § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24, de  1º  de
abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados  até
31/12/2013 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado
o disposto no § 4º desta cláusula.”.
Cláusula segunda   Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro
2013.
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS  nas
operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA  2013
e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a  vigorar  com  a  seguinte  redação  o  caput  da
cláusula sétima do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011:
“Cláusula sétima Ficam  isentas  do  ICMS  as  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo
Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores  de
Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente  à  FIFA,  à  Subsidiária
Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou a órgãos da
Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das
Competições ou de  Centros  de  Treinamentos  Oficiais  de  Seleções,  suas
autarquias e fundações, e estejam vinculados à  organização  ou  realização
das Competições.”.
Cláusula segunda Fica revogado o § 1º da cláusula sétima.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO IX
                CONVÊNIO ICMS 139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148ª  reunião
ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº 87/96, de 13
de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o § 4º à cláusula nona  do  Convênio  ICMS
110/07, de 28 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
§ 4º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a  estabelecer,  nas
operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante  –  AEHC,  como  base  de
cálculo a prevista na cláusula oitava, quando for superior ao  preço  médio
ponderado a consumidor final (PMPF).

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.

                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 54/12,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para animais  e  dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem  que  atinge   o   Semi-árido
brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148  ª  reunião
ordinária, realizada no dia 17 de  dezembro  de  2012,  tendo  em  vista  o
disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve
celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo I do  Convênio  ICMS  54/12,  para  as  operações
destinadas ao Estado do Piauí, passa a  contemplar  os  seguintes  diplomas
legais:
I - Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012;
II – Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012;
III - Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os municípios  listados  a  seguir  ao
Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação:
                                  “ANEXO I
|ESTADO                          |MUNICÍPIO                          |
|Decreto Estadual                |                                   |
|                                |                                   |
|Piauí                           |1. Francisco Macêdo                |
|- Decreto nº 15.008, de 05 de   |                                   |
|dezembro de 2012.               |                                   |
|                                |                                   |
|                                |2. Bocaina                         |
|                                |3. Caridade do Piauí               |
|                                |4. Nova Santa Rita                 |
|                                |5. Paulistana                      |
|                                |6. Ribeira do Piauí                |
|                                |7. Rio Grande do Piauí             |
|                                |8. São João da Canabrava           |


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO XI
                PROTOCOLO ICMS 172, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia  às  disposições  do  Protocolo
ICMS 66/09, que dispõe sobre  a  instituição  do  Sistema  de  Inteligência
Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal,
neste ato representados pelos seus respectivos  Secretários  de  Estado  de
Fazenda, considerando o disposto nos art. 102 e 199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e  no  art.  9º  da  Lei
Complementar n. 87/96, de 13 de  setembro  de  1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Rondônia as disposições  do
Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.

                                  ANEXO XII
                PROTOCOLO ICMS 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da  Nota  Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos  seus
respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo em vista o disposto nos
arts. 102 e 199 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código
Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do  Anexo  ao  Convênio  ICMS
133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2014  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os
contribuintes que tenham sua  atividade  principal  enquadrada  em  um  dos
seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio  de  jornais,
revistas e outras publicações;
II - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
III - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do  comércio  de
jornais, revistas e outras publicações.
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput  aplica-se,  inclusive,  à
obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos  incisos  da
cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  janeiro  de
2013.

                                 ANEXO XIII
                PROTOCOLO ICMS 174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a adesão  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  Pernambuco  às
disposições do Protocolo ICMS 48/12, que dispõe a concessão, a alteração, a
renovação, a  cassação  e  o  cancelamento  de  inscrição  no  Cadastro  de
Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
Os Estados do Espírito Santo, Minas  Gerais,  Paraná,  Pernambuco,  Rio  de
Janeiro, Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São  Paulo,  neste  ato
representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda,  Finanças
ou Tributação,  considerando  o  disposto  nos  art.102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o  disposto  nos
Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de
1997, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  Primeira  Ficam  estendidas  aos  Estados  do  Espírito  Santo  e
Pernambuco as disposições do Protocolo ICMS 48/2012,  de  16  de  abril  de
2012.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua  regulamentação
pela legislação interna de cada Estado.

                                  ANEXO XIV
                PROTOCOLO ICMS 175, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituição  da  Comissão
Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos  Emissores
de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste  ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários da Fazenda, Finanças, Receita  ou  Tributação,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13  de
setembro de 1996, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de 15
de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula décima  quinta-B  ao  Protocolo
ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“Cláusula décima quinta-B Este Protocolo não se aplica ao Estado  de  Santa
Catarina.”
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  janeiro  de
2013.
                                  ANEXO XV
                PROTOCOLO ICMS 176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e  sobre  a  apuração  de  irregularidade  no
funcionamento de ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste  ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1966, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de 15
de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescida  a  cláusula  quadragésima  primeira-A  ao
Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006:
“Cláusula quadragésima primeira-A Este Protocolo não se aplica ao Estado de
Santa Catarina.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2013.
                                  ANEXO XVI
                PROTOCOLO ICMS 177, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe  sobre  a  não  aplicação,  às  operações  com  gelo  originadas  ou
destinadas ao Estado de  Pernambuco,  das  disposições  do  Protocolo  ICMS
11/91, que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com
cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito  Federal,  neste
ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças  ou
Tributação, considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar  n°  87,
de 13 de setembro de 1996, e nos arts.  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Deixam de se aplicar às operações com gelo originadas  ou
destinadas ao Estado de Pernambuco, as disposições do Protocolo ICMS 11/91,
de 21 de maio de 1991.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1°  de  janeiro  de
2013.



                                 ANEXO XVII
                PROTOCOLO ICMS 179, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do  Protocolo  ICMS  14/06,  que
dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os  Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato  Grosso  do  Sul,  Pará,  Paraíba,  Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins,  neste  ato  representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, de  Tributação  ou
de Receita,  considerando  o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o  Estado  de  Goiás  excluído  das  disposições  do
Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir de 1º  de  dezembro  de
2012.

                                 ANEXO XVIII
                PROTOCOLO ICMS 196, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a  substituição  tributária
nas operações com bebidas quentes.
Os Estados do Espírito Santo e São Paulo, neste ato representado pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e
199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966),
e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de  1996  e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e  70/97,  de
25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A clausula terceira do Protocolo ICMS  48/11,  de  08  de
julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os  fins  de
substituição tributária, será  o  valor  constante  no  Anexo  Único  deste
protocolo.
§ 1º Inexistindo  o  valor  de  que  trata  o  caput,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido  dos  valores  correspondentes   a   frete,   seguro,   impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do  destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o  referido  montante,
do percentual de margem de valor  agregado  ajustada  calculado  segundo  a
fórmula:
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista  na  legislação
do  Estado  do  destinatário  para  suas  operações  internas  com  produto
mencionado no Anexo Único deste protocolo.
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna  ou  ao
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota
interna, praticada pelo contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no item XXIV
do Anexo único, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs. ajustadas:
|MVA-S|Espécies de bebidas                    |Alíqu|MVA Ajustada      |
|T    |                                       |ota  |Conforme Alíquota |
|origi|                                       |Inter|Interna do Estado |
|nal  |                                       |es-ta|de Destino (%)    |
|(%)  |                                       |dual |                  |
|     |                                       |     |7%   |25%  |27%  |
|43,03|vinhos, cavas, champagnes, espumantes, |7%   |43,03|77,36|82,22|
|     |filtrados doces, proseccos, sangria e  |     |     |     |     |
|     |sidras, importados                     |     |     |     |     |
|43,03|Produtos nacionais classificadas na    |7%   |43,03|77,36|82,22|
|     |posição 2204.10 da NCM/SH              |     |     |     |     |
|43,03|vinhos, cavas, champagnes, espumantes, |7%   |43,03|77,36|82,22|
|     |filtrados doces, proseccos, sangria e  |     |     |     |     |
|     |sidras, nacionais                      |     |     |     |     |
|123,8|Demais bebidas                         |7%   |123,8|177,6|185,2|
|7    |                                       |     |7    |0    |0    |

”§ 3º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente será efetuado pelo estabelecimento  destinatário,  acrescido
do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).
§ 5º Nos itens do Anexo Único, em  que  o  preço  final  está  fixado  “por
litro”, os valores a serem utilizados serão proporcionais à  quantidade  do
produto.
Cláusula segunda  Fica  acrescentado  ao  Anexo  Único  do  Protocolo  ICMS
48/2011, de 08 de julho de 2011, o item XXIV conforme a seguinte redação:
XXIV. VINHOS
|24.1|Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, |
|    |sangria e sidras, importados                                       |
|24.2|Produtos nacionais classificadas na posição 2204.10 da NCM/SH      |
|24.3|Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, |
|    |sangria e sidras, nacionais, exceto produtos nacionais             |
|    |classificados na posição 2204.10 da NCM/SH                         |

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir 1º  de  janeiro  de
2013.


                                  ANEXO XIX
                PROTOCOLO ICMS 197, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a  concessão  de
regime especial relativamente às remessas de celulose e papel  oriundas  da
Bahia com destino a  áreas  portuárias  situadas  no  Espírito  Santo  para
formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as  operações  com
madeira destinada a sua produção.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados
pelos seus Secretários de Estado da Fazenda,  considerando  o  disposto  no
art. 199 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário
Nacional), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de  setembro  de
2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
                                 ANEXO ÚNICO
|1 |Fibria Celulose S/A    |60.643.228/0465-47  |84.944.371     |BA     |
|2 |Fibria Celulose S/A    |60.643.228/0471-95  |080.441.26-2   |ES     |
|3 |Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0008-21  |081.236.980    |ES     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|4 |Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0009-02  |081.238.266    |ES     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|5 |Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0121-61  |082.006.458    |ES     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|6 |Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0124-04  |082.006.520    |ES     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|7 |Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0123-23  |082.006.628    |ES     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|8 |Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0011-27  |081.234.139    |ES     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|9 |Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0013-99  |28.274.430     |BA     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|10|TCG Terminal de Cargas |01.238.456/0001-57  |081.813.341    |ES     |
|  |Gerais LTDA            |                    |               |       |
|11|Veracel Celulose S/A   |40.551.996/0001-48  |30.262.313     |BA     |
|12|Celulose Nipo          |42.278.796/0001-99  |063.141486.0136|MG     |
|  |Brasileira S/A –       |                    |               |       |
|  |Cenibra                |                    |               |       |
|13|Celulose Nipo          |42.278.796/0069-87  |081.975.21-0   |ES     |
|  |Brasileira S/A –       |                    |               |       |
|  |Cenibra                |                    |               |       |
|14|Celulose Nipo          |42.278.796/0071-00  |081.981.31-7   |ES     |
|  |Brasileira S/A –       |                    |               |       |
|  |Cenibra                |                    |               |       |
|15|Celulose Nipo          |42.278.796/0072-82  |082.050.84-8   |ES     |
|  |Brasileira S/A –       |                    |               |       |
|  |Cenibra                |                    |               |       |
|16|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0132-14  |062.339588.0507|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|17|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0133-03  |062.339588.0272|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|18|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0134-86  |062.339588.0353|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|19|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0135-67  |062.339588.0680|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|20|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0136-48  |062.339588.0434|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|21|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0137-29  |062.339588.0922|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|22|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0145-39  |062.339588.1007|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|23|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0147-09  |062.339588.0841|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|24|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0148-81  |062.339588.0760|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|25|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0154-20  |062.339588.0191|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|26|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0160-78  |062.339588.1260|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|27|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0162-30  |062.339588.1180|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|28|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0163-10  |062.339588.1341|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|29|Suzano Papel e Celulose|16.404.287/0164-00  |062.339588.1422|MG     |
|  |S/A                    |                    |               |       |
|30|Fibria Celulose S/A    |60.643.228/0469-70  |702.042987-2152|MG     |
|31|Sunlog Logística Ltda. |08.680.888/0002-43  |082.462.99-2   |ES     |


                                  ANEXO XX
                PROTOCOLO ICMS 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a  substituição  tributária
nas operações com bebidas quentes.
Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São  Paulo,
neste ato representados pelos  seus  respectivos  Secretários  de  Fazenda,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional
(Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei  Complementar
n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS  81/93,
de 10 de setembro de 1993, e 70/97,  de  25  de  julho  de  1997,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS  96/09,  de  23  de
julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas
no Anexo Único deste protocolo, destinadas aos Estados do  Espírito  Santo,
Minas Gerais, Rio Grande do Sul ou ao Estado de São Paulo,  fica  atribuída
ao  estabelecimento  remetente,  na  qualidade  de  sujeito   passivo   por
substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também em relação ao imposto
devido pela diferença entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  na
hipótese de entrada, em  estabelecimento  de  contribuinte,  decorrente  de
operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou  consumo  ou  ativo
permanente.
§ 2º Revogado”
Cláusula segunda O §3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 96/09,  de  23
de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Na hipótese de saída interestadual  em  transferência  com  destino  a
estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado nos Estados
de  Minas  Gerais,  o  disposto  no  inciso  I  somente  se  aplica  se   o
estabelecimento  destinatário   operar   exclusivamente   com   mercadorias
recebidas em transferência do remetente.
Cláusula terceira No Protocolo ICMS 96/09, de 23 de julho  de  2009,  ficam
acrescentados os §§ 4º e 5º à cláusula segunda, conforme segue:
"§ 4º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto  neste  Protocolo
não  se  aplica   às   operações   entre   estabelecimentos   de   empresas
interdependentes  e  às  transferências,   que   destinem   mercadorias   a
estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do  Sul,
exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.
§ 5º Para fins do disposto nesta cláusula,  consideram-se  estabelecimentos
de empresas interdependentes quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos  cônjuges  e
filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital
da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou  mais
do capital social, por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  assim  por
intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se
a participação societária for de pessoa física (Lei  Federal  nº  4.502/64,
art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio
com funções de gerência, ainda que exercidas  sob  outra  denominação  (Lei
Federal nº 4.502/64, art. 42, II);
d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior,  mais  de  20%
(vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada
área do território nacional, e mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  nos
demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº  4.502/64,  art.  42,
III);
e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente,  de  um
ou de mais de um dos produtos da outra, ainda  quando  a  exclusividade  se
refira à padronagem, marca ou tipo do produto  (Lei  Federal  nº  4.502/64,
art. 42, parágrafo único, I);
f) uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste
semelhante, produto que  tenha  fabricado  ou  importado  (Lei  Federal  nº
4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).”
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação a  cada  unidade
federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

                                  ANEXO XXI
                PROTOCOLO ICMS 223, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições  do  Protocolo  ICMS
20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete
e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco. Pará, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima,  Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da  Fazenda,  de
Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Cuiabá, MT, no  dia  7
de julho de 2006, considerando o disposto nos arts. 102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art.  9º
da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem  celebrar
o seguinte,
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado  do  Pará  às  disposições  do
Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  outubro  de
2012.

                                 ANEXO XXII
                 AJUSTE SINIEF 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  185a  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de  dezembro  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ao caput da cláusula vigésima  quarta  do  Ajuste  SINIEF
09/07, de 25 de outubro de 2007, fica acrescido o inciso VI com a  seguinte
redação:
“VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.”.
Cláusula segunda Fica revogada a  alínea  “c”  do  inciso  I  do  caput  da
cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07.
Cláusula terceira Ficam convalidadas a emissão e a utilização,  no  período
de 1º de dezembro de 2012  até  o  início  de  vigência  deste  ajuste,  do
Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar prestações de serviços  desse
modal  desde  que  atendidas  as  demais  normas  previstas  na  legislação
pertinente.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                 ANEXO XXIII
                 AJUSTE SINIEF 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis  para
o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relacionadas  com  mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 148ª reunião ordinária do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de
2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação o incisos  XXI  e
XXXIX do caput da cláusula décima ao Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de  dezembro
de 1993:
“XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o  valor  total  do
ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18, 19 e 39).”
“XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do  dia  20  -  será  preenchido  pela
refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios
recebidos de distribuidoras de  combustíveis,  importador  e  Transportador
Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações
a)  cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;
b) cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas  bases,
mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial  ou  total,  pela
unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em  favor
da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.

                                 ANEXO XXIV
                 AJUSTE SINIEF 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil,  na  sua  148ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Luis, MA, no dia
17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/10, de 10
de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:
I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do  art.  1º
do Convênio SINIEF 06/89;
II – da Capa  de  Lote  Eletrônica  –  CL-e,  prevista  no  Protocolo  ICMS
168/10.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I – a partir  de  1º  de  abril  de  2013,  para  as  cargas  transportadas
provenientes ou destinadas ao Amazonas;
II - a partir do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subsequente  ao  de  sua
publicação, para as demais unidades federadas

                                  ANEXO XXV
                 AJUSTE SINIEF 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148a  reunião
ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 13 da  cláusula  décima  primeira  do  Ajuste  SINIEF
07/2005, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 13 Para os Estados do Amazonas, Mato Grosso e  Rio  Grande  do  Sul,  na
hipótese do § 5º-A da cláusula nona,  havendo  problemas  técnicos  de  que
trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em  no  mínimo  duas  vias,  o
DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado  em
Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança,  devendo
ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I
e II do § 5º.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                 ANEXO XXVI
                 AJUSTE SINIEF 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF  10/12,  que  dispõe  sobre  procedimentos  a  serem
adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o
abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de  benefício  fiscal,  no
valor da operação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  148a  reunião
ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 17 de dezembro de 2012,  tendo
em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Acrescenta-se o parágrafo único à  Cláusula  Primeira  do
Ajuste SINIEF 10/12, de 28 de setembro de 2012, com a seguinte redação:
“Parágrafo único Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação
da informação de que trata esta cláusula, o Motivo da Desoneração do  ICMS,
com  os  códigos  próprios  especificados  no  Manual  de   Orientação   do
Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão  ser
informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota
Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$  ________,  Motivo
da Desoneração do ICMS ________.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                 ANEXO XXVII
                 AJUSTE SINIEF 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF  13/11,  que  altera  o  Ajuste  SINIEF  02/09,  que
instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 148ª reunião ordinária do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de
2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula segunda do  Ajuste  SINIEF  13/11,  de  30  de
setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  janeiro  de
2014, podendo o Distrito Federal,  por  ato  próprio,  autorizar  a  adesão
voluntária de contribuintes, antes desta data."
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                ANEXO XXVIII
                 AJUSTE SINIEF 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e  entrega  da  Ficha  de
Conteúdo de Importação, prevista  no  Ajuste  SINIEF  19/12,  e  dá  outras
providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  186ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro  de  2012,
conforme os arts 102. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica adiado para o dia 1º de maio de  2013  o  início  da
obrigatoriedade  de  preenchimento  e  entrega  da  Ficha  de  Conteúdo  de
Importação (FCI), prevista nas cláusulas quinta e sexta  do  Ajuste  SINIEF
19, de 7 de novembro de 2012.
Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida  no  caput,  a
indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica  (NF-e)  emitida  para
acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste.
Cláusula segunda Acordam os Estados e o Distrito Federal que a  verificação
do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no  âmbito  do  Ajuste
SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de abril de  2013,  caráter  exclusivamente
orientador, salvo nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  devidamente
comprovados pelo Fisco.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.






















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