

DECRETO N.º 2.229-R, DE 10 DE MARÇO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 438:


                                   “Art.                               438.
     .......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Fica dispensada a exigência de nota fiscal para  o  acobertar  o
    trânsito interno de mudança no território deste Estado, desde que o seu
    remetente seja pessoa não inscrita como contribuinte, assine e entregue
    ao transportador  relação discriminada dos bens que a integram.” (NR)


II - o art. 544:


                                   “Art.                               544.
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II – na saída interestadual  de  mudança;  na  saída  de  vasilhames  e
    aparelhos para conserto; na devolução de objetos de  uso  e  em  outras
    saídas  não  especificadas  e  não  sujeitas  à  tributação,  quando  o
    remetente for pessoa não inscrita como contribuinte;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 216:


                                   “Art.                               216.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - declaração de imposto de  renda  dos  sócios  referente  aos  três
    últimos exercícios, exceto em relação aos contribuintes a que se refere
    o art. 487-A;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 487-A:


     “Art. 487-A.  Os prestadores de serviços de comunicação localizados em
    outras unidades da Federação, nas modalidades relacionadas no §  1.º  e
    que tenham destinatário dos serviços localizado neste  Estado,  deverão
    inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, podendo (Convênio
    ICMS 113/04):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.066, com a seguinte redação:


     “Art. 1.066.  O estabelecimento enquadrado  no  Simples  Nacional  que
    possuir documentos fiscais  ainda  não  utilizados,  confeccionados  de
    acordo com as regras então vigentes relativas à vedação de créditos  de
    ICMS, ISS e IPI, poderá utilizá-los desde que  faça  constar  no  campo
    destinado às informações complementares ou em seu corpo,  por  qualquer
    meio gráfico indelével, a  seguinte  expressão:  "NÃO  GERA  DIREITO  A
    CRÉDITO FISCAL DE ISS E IPI - Art. 2.º, § 2.º, II,  da  Resolução  CGSN
    n.º 10, de 28/06/2007." (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  março  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2009)










                                                     -----------------------

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