

DECRETO Nº 3298-R, DE 07 DE MAIO DE 2013.





                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargo   de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado do Governo -  SEG,  sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  -  SEG  e  sem  implicar  aumento  na  despesa   fixada,   fica
transformado o cargo de provimento em comissão  constante  do  Anexo  Único,
que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de maio de 2013.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  07  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2013)

                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO         |
|Nomenclatura      |Ref. |Quant.|Valor|Valor   |
|                  |     |      |     |total   |
|Total Geral                                    |
|Nomenclatura      |Ref. |Quant.|Valor|Valor   |
|                  |     |      |     |total   |


Total Geral | |01 | |763,65 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador