

DECRETO Nº 1170-S, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.


                           Abre ao Ministério Público do Estado do  Espírito
                           Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
                           14.000.000,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 11.096, de 08 de  janeiro
de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-R5M55;


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto ao Ministério Público do  Estado  do  Espírito  Santo  o
Crédito Suplementar no  valor  de  R$  14.000.000,00  (quatorze  milhões  de
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,  indicadas  no
Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  21  dias  de  setembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda










              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2020)


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       Gabinete do Governador