

DECRETO Nº 2960-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.






                                   Regulamenta  o  Art.  7º   da   Lei   nº
                                   9.768/2011,   que   dispõe   sobre    os
                                   Conselhos de Planejamento e  Articulação
                                   Regional   -   CPAR    e    dá    outras
                                   providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto no art. 7º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 492,





DECRETA:


Art. 1° Ficam criados os Conselhos de Planejamento e Articulação Regional  -
CPAR, vinculados à Secretaria de Estado de Economia e  Planejamento  -  SEP,
com a finalidade de: identificar as  demandas  de  interesse  da  sociedade;
recomendar  ações  governamentais  tendo  em  vista   as   necessidades   do
desenvolvimento regional; sugerir medidas para aperfeiçoar a  aplicação  dos
recursos públicos; contribuir com o monitoramento dos programas  e  projetos
de interesse regional; bem como articular as lideranças políticas e  sociais
na  construção  e  acompanhamento   de   um   projeto   de   desenvolvimento
regionalmente equilibrado e sustentável.


Art. 2° Os Conselhos de Planejamento e Articulação Regional - CPAR  terão  a
seguinte composição:


I. Prefeitos Municipais correspondentes à base territorial de cada CPAR;


II.  Presidentes  das  Câmaras  de   Vereadores   correspondentes   à   base
   territorial de cada CPAR;


III. dois representantes das organizações civis de cada município, sendo  01
   (um)  do  setor  empresarial  e   01   (um)   de   organizações   sociais
   correspondentes à base territorial de cada CPAR.


§ 1° Os conselheiros e respectivos suplentes, constantes no item  III  deste
artigo serão designados pelo Governador.


§ 2° A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante  e  não
será remunerado.


Art. 3º Os CPAR contarão com o apoio de  Secretário  Executivo  vinculado  à
SEP a quem caberá:


I. cooperar na articulação da presença do  Governo  do  Estado  na  região,
   interagindo  com  todas  as  superintendências,  escritórios  e   outras
   representações do Governo e da sociedade civil;


II. organizar o fluxo de informações com o Governo e Secretarias do Estado;


III. coordenar a elaboração do diagnóstico da oferta e demanda por  serviços
   públicos nas  microrregiões,  bem  como  dos  investimentos  públicos  e
   privados e outros programas e projetos voltados para  o  desenvolvimento
   da região;


IV. contribuir para a formulação de diretrizes  e  prioridades  orientadoras
   para a construção do Plano de Desenvolvimento Regional;


V. mobilizar e organizar as reuniões dos CPAR;


VI. encaminhar pareceres,  indicações,  recomendações  e  outros  documentos
   formulados pelos CPAR aos órgãos competentes;


VII. apoiar tecnicamente e administrativamente as atividades dos CPAR.


Parágrafo único.  Os Secretários Executivos dos CPAR  deverão  ter  formação
superior completa e  serem  residentes  na  região  em  que  exercerão  suas
funções.


Art. 4º Cada CPAR escolherá um de seus membros para, durante  o  período  de
um ano, presidir as reuniões e representar o Conselho em eventos e  reuniões
de trabalho em que tal representação se fizer necessária.


Art. 5º  Será  de  responsabilidade  da  SEP  a  fixação  do  cronograma  de
instalação dos Conselhos de Planejamento e  Articulação  Regional  bem  como
todas as demais providências necessárias ao seu pleno funcionamento.


Art. 6º Às Secretarias  de  Estado,  Autarquias  e  demais  Órgãos  Públicos
Estaduais cabe a função de cooperar com os  CPAR,  bem  como  interagir  com
eles nos temas de  suas  respectivas  atribuições  visando  sempre  à  maior
eficiência e eficácia na atuação do governo no plano regional.


Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos ou entidades do Governo do  Estado
que tenham  representação  nas  regiões  do  CPAR,  deverão  participar  das
reuniões com direito a voz.


Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  Março  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  10/02/2012)

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