


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 175


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o disposto na Lei Nº 5.831/99


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É mantido, na forma desta Lei, o disposto na Lei Nº  5.831,
de 22 de janeiro de 1999, com a redação conferida pelo Artigo 1º da  Lei  Nº
5.870, de 23 de junho de 1999, observado o seguinte:


        a) Projeto de  Lei  específico,  a  ser  encaminhado  à  Assembléia
Legislativa, disporá sobre a  criação  de  autarquias  e  a  instituição  de
empresas públicas, sociedades de  economia  mista  e  de  fundações,  quando
indispensáveis à ação administrativa.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente,  a
Lei Nº 6.060, de 28 de dezembro de 1999.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                           OSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                        JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 10/02/2000)

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