

DECRETO Nº 4460-R, DE 28 DE JUMHO DE 2019.





                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual  e  com  as
informações constantes do processo nº 86338358,





DECRETA:





Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo  –  RICMS/ES  –
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  fica  acrescido
do art. 1.228:





      “Art. 1.228. A obrigatoriedade de que trata a Seção II-E do Capítulo I
      do Título III fica prorrogada para 1º de janeiro de 2020.” (NR)






Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  28  dias  de  junho  de   2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 01/07/2019)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador