GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.666, DE 21 DE MAIO DE 2020

Aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e
presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços
comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de
Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o disposto na Lei
federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012,
bem como na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, além do que consta do Processo nº 202000005006732,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão,
na forma eletrônica e presencial, destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia,
bem como sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Estado de Goiás.
§ 1º

Subordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da administração estadual direta, os fundos especiais, as

autarquias e as fundações.
§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que
trata o art. 40 da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto.
§ 3º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública estadual direta, pelos
fundos especiais, pelas autarquias e pelas fundações é obrigatória.
§ 4 º Será admitida, excepcionalmente mediante prévia justiﬁcativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão
presencial nas licitações de que trata o caput deste artigo ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que ﬁque comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração de emprego da forma eletrônica.
Art. 2º

Fica delegada à Secretaria de Estado da Administração – SEAD a competência para complementar os dispositivos

constantes do Regulamento apresentado no Anexo Único deste Decreto.
Art.3º Fica revogado o Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os procedimentos licitatórios cujos editais ainda não foram publicados até a entrada em vigor deste Decreto serão ajustados
aos termos deste Decreto.
§ 2º Os procedimentos licitatórios cujos editais tenham sido publicados até a entrada em vigor deste Decreto permanecem
regidos pelas normas do Decreto nº 7.468, de 20 de outubro de 2011.
§ 3º Ficam convalidados os atos dos certames tornados públicos praticados a partir do dia 27 de abril de 2020.
Goiânia, 21 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 21-05-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL , E O USO DA
DISPENSA ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade pregão, nas formas eletrônica e


presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da
dispensa eletrônica , no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
§ 1º Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da administração estadual direta, os fundos especiais, as
autarquias e as fundações.
§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata
o art. 40 da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Regulamento.
§ 3º Será admitida, excepcionalmente mediante prévia justiﬁcativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão
presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que ﬁque comprovada a inviabilidade
técnica ou a desvantagem para a administração de emprego da forma eletrônica.
Princípios
Art. 2º O pregão, nas formas eletrônica e presencial, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eﬁciência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos correlatos.
§ 1 º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões
econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
§ 2 º As normas disciplinadoras da licitação, nas forma s eletrônica e presencial, serão interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os inter essados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
§ 3º A relação exempliﬁcativa dos serviços de engenharia que se enquadram como serviços comuns, será elaborada, publicada e
atualizada por comissão instituída pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD, pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes –
GOINFRA e fiscalizada pela Controladoria-Geral do Estado – CGE.
Definições
Art. 3º Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I – aviso do edital – documento que contém:
a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;
b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e
c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização;
II – bens e serviços comuns: bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente deﬁnidos pelo edital, por
meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;
III – bens e serviços especiais: bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens
e serviços comuns, nos termos do inciso II deste artigo;
IV – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação o qual caracteriza o
interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação,
fundamenta o termo de referência;
V – lances intermediários: lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio
licitante;
VI – obra: construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;
VII – serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da
administração pública;
VIII – serviço comum de engenharia: atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de
engenheiro habilitado, nos termos da Lei federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;
IX – Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores do Estado – CADFOR: ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de
Estado da Administração, para cadastramento dos fornecedores nos processos de aquisição e contratação do Estado;
X – sistema de dispensa eletrônica: ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Eletrônico de Gestão de
Compras – COMPRASNET.GO , disponibilizada pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD para a realização dos processos de
contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia; e
XI – termo de referência: documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:
a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade
estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:
1. a deﬁnição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especiﬁcações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;
2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e
3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;
b) o critério de aceitação do objeto;
c) os deveres do contratado e do contratante;


d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessário;
e) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;
f) o prazo para execução do contrato; e
g) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.
§ 1 º A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.
§ 2 º Os bens e os serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções especíﬁcas de natureza intelectual, cientíﬁca e técnica,
caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo, serão licitados por pregão na forma eletrônica.
Vedações
Art. 4 º O pregão, nas formas eletrônica e presencial , não se aplica a:
I – contratações de obras;
II – locações imobiliárias e alienações; e
III – bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º .
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Forma de realização
Art. 5º O pregão na forma eletrônica será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços
comuns ocorrer a distância e em sessão pública, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão de Compras – COMPRASNET.GO, disponível no
endereço eletrônico http://www.comprasnet.go.gov.br/ .
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam
as condições de segurança nas etapas do certame.
Etapas do Pregão
Art. 6º A realização do pregão, nas formas eletrônica e presencial, observará as seguintes etapas sucessivas:
I – planejamento da contratação;
II – publicação do aviso de edital;
III – apresentação de propostas e documentos de habilitação;
IV – abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;
V – julgamento;
VI – habilitação;
VII – recursal;
VIII – adjudicação; e
IX – homologação.
Critérios de julgamento das propostas
Art. 7 º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor
preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
Parágrafo único. Serão ﬁxados critérios objetivos para deﬁnição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do
contrato e do fornecimento, as especiﬁcações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de
logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
Documentação
Art. 8º O processo relativo ao pregão, nas formas eletrônica e presencial, será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:
I – estudo técnico preliminar, quando necessário;
II – termo de referência;
III – planilha estimativa de despesa;
IV – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de
preços;
V – autorização de abertura da licitação;
VI – designação do pregoeiro e da equipe de apoio;


VII – edital e respectivos anexos;
VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
IX – parecer jurídico;
X – documentação exigida e apresentada para a habilitação;
XI – proposta de preços do licitante;
XII – ata da sessão pública, que conterá, entre outros, os seguintes registros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
d) os lances ofertados, na ordem de classificação;
e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
f) a aceitabilidade da proposta de preço;
g) a habilitação;
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
j) o resultado da licitação .
XIII – comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;
b) do extrato do contrato;
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e
XIV – ato de homologação.
§ 1 º A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, assim que os atos e os documentos de
que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação
de contas.
§ 2 º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
CAPÍTULO III
DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
Credenciamento
Art. 9º A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os
licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras –
COMPRASNET.GO.
§ 1º

O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha pessoal e

intransferível.
§ 2º Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar ao provedor do sistema o seu
credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.
Licitante
Art. 10. O credenciamento do licitante e a sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no CADFOR.
Art. 11. O credenciamento no CADFOR permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto
quando o seu cadastro no CADFOR tiver sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
CAPÍTULO IV
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Órgão ou entidade promotora da licitação
Art. 12. O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação, com apoio técnico e
operacional da Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística, da Secretaria de Estado da Administração, órgão central do
Sistema COMPRASNET.GO, que atuará como provedor do Sistema de Compras do Governo.
Autoridade competente
Art. 1 3 . Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da


entidade promotora da licitação:
I – designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II – determinar a abertura do processo licitatório;
III – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
IV – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
V – homologar o resultado da licitação; e
VI – celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Orientações gerais
Art. 1 4 . No planejamento do pregão, nas formas eletrônica e presencial, será observado o seguinte:
I – elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;
II – aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem ela delegar;
III – elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando
necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV – deﬁnição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades,
sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e para o atendimento das necessidades da administração pública; e
V – designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
Valor estimado ou valor máximo aceitável
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter
sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.
§ 1 º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação deverá estar atrelado à hipótese de
restrição da informação de acordo com o disposto no art. 17 da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, e no Decreto nº 7.904, de 11 de junho de
2013.
§ 2 º Para o disposto no caput deste artigo, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público
apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias à elaboração das propostas.
§ 3 º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou
o valor de referência para a aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.
Designações do pregoeiro e da equipe de apoio
Art. 16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o
desempenho das funções deste Regulamento, observados os seguintes requisitos:
I – o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação;
II – será designado como pregoeiro preferencialmente servidor público efetivo; e
III – a equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, no mínimo, em 2/3 (dois terços) por servidores ocupantes de cargo efetivo
ou emprego da administração, para prestar-lhe a necessária assistência.
§ 1 º A critério da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação
especíﬁca, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da designação a qualquer
tempo.
§ 2 º Os órgãos e as entidades de que trata o § 1º do art. 1º deste Regulamento estabelecerão planos de capacitação que
contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes
encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.
Do pregoeiro
Art. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I – conduzir a sessão pública;
II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos do edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances;


V – verificar e julgar as condições de habilitação;
VI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII – negociar com o vencedor do certame para que seja obtido melhor preço;
IX – indicar o vencedor do certame;
X – adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XI – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XII – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 1º O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade a ﬁm de
subsidiar sua decisão.
§ 2º Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha obtido capacitação específica para exercer tal atribuição.
Da equipe de apoio
Art. 18. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Do licitante
Art. 19. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica:
I – credenciar-se previamente no CADFOR;
II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário,
os documentos complementares;
III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e
seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou
da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da
perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do
uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI – utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no CADFOR terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL
Publicação
Art. 20. A fase externa do pregão, nas formas eletrônica e presencial, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da
publicação do aviso do edital no Diário Oﬁcial do Estado, no sítio eletrônico oﬁcial do órgão ou da entidade promotora da licitação, bem como no
portal do sistema COMPRASNET.GO.
Parágrafo único. Em se tratando de pregão ou dispensa eletrônica cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal
ou de organismos internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação no Diário Oficial da União.

Edital
Art. 21. Os órgãos da administração estadual direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações submetida s a este
Regulamento deverão disponibilizar a íntegra do edital no endereço eletrônico www.comprasnet.go.gov.br e no sítio eletrônico do órgão ou da
entidade promotora do pregão.
Modificação do edital
Art. 2 2 . Modiﬁcações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para a divulgação do texto
original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas,
resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Esclarecimentos
Art. 2 3 . Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis
anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.
§ 1 º O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do
pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.


§ 2 º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.
Impugnação
Art. 2 4 . Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 3
(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e
dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.
§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro nos autos do
processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Prazo
Art. 25. O prazo ﬁxado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias úteis,
contados da data de publicação do aviso do edital.
Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante
Art. 2 6 . Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema,
concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º A etapa de que trata o caput deste artigo será encerrada com a abertura da sessão pública.
§ 2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que conste do CADFOR, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput deste
artigo, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua
proposta com as exigências do edital.
§ 5º A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Regulamento.
§ 6º Os licitantes poderão, até a abertura da sessão pública, retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema.
§ 7º Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no caput deste
artigo, não haverá ordem de classiﬁcação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX deste
Regulamento.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para
avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando forem necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no
edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que
trata o § 2º do art. 38 deste Regulamento .
CAPÍTULO VIII
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES
Horário de abertura
Art. 27. A partir do horário previsto no edital e previamente cadastrado no sistema pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de
acesso e senha, a sessão pública na internet será aberta.
§ 1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
Conformidade das propostas
Art. 2 8 . O pregoeiro veriﬁcará as propostas apresentadas e desclassiﬁcará aquelas que não estejam em conformidade com os
requisitos estabelecidos no edital.
Parágrafo único. A desclassiﬁcação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, ato que todos os participantes poderão
acompanhar em tempo real.
Ordenação e classificação das propostas
Art. 29. O sistema ordenará automaticamente as propostas não desclassificadas pelo pregoeiro.
Início da fase competitiva


Art. 30. A partir do horário previsto no edital e previamente cadastrado no sistema pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de
acesso e senha, a fase competitiva será aberta, após a etapa de classiﬁcação d as propostas , oportunidade em que os licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente pelo sistema eletrônico.
§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
§ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário ﬁxado para a abertura da sessão pública e as regras
estabelecidas no edital.
§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema, se for observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
§ 5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, com vedação à
identificação do licitante.
Modos de disputa
Art. 3 1 . Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:
I – aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no
edital; ou
II – aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance ﬁnal e fechado, conforme o critério de
julgamento adotado no edital.
Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
Modo de disputa aberto
Art. 3 2. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31 deste Regulamento , a etapa de envio de lances na
sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2
(dois) minutos do período de duração da sessão pública.
§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º deste artigo , a sessão pública será
encerrada automaticamente.
§ 3º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º deste artigo, o pregoeiro
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances em prol da consecução do melhor preço disposto no
parágrafo único do art. 7º deste Regulamento , mediante justificativa.
Modo de disputa aberto e fechado
Art. 3 3. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31 deste Regulamento , a etapa de envio de
lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,
transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
§ 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º deste artigo , o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais
baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance ﬁnal e fechado em até 5 (cinco)
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
§ 3º Na ausência de no mínimo 3 (três) ofertas nas condições de que trata o § 2º deste artigo , os autores dos melhores lances
subsequentes, na ordem de classiﬁcação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer, em até 5 (cinco) minutos, um lance ﬁnal e fechado que será
sigiloso até o encerramento do prazo.
§ 4º Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º deste artigo , o sistema ordenará os lances em ordem crescente de
vantagem.
§ 5º Na ausência de lance ﬁnal e fechado classiﬁcado nos termos dos § 2º e § 3º deste artigo, haverá o reinício da etapa fechada
para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classiﬁcação, possam ofertar, em até 5 (cinco) minutos, um lance ﬁnal e
fechado que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º deste artigo .
§ 6º Na hipótese de não haver licitante classiﬁcado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o
pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justiﬁcativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º deste
artigo .
Desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 3 4 . Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão
pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 3 5 . Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão
pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico
utilizado para divulgação.


Critérios de desempate
Art. 3 6. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o que será seguido do emprego do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
Art. 3 7 . Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 deste Regulamento, caso não haja envio de lances após
o início da fase competitiva.
Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico entre as propostas
empatadas.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO
Negociação da proposta
Art. 3 8 . Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas no edital.
§ 1º A negociação será realizada pelo sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de no mínimo 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no
sistema, para o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que
trata o caput deste artigo.
Julgamento da proposta
Art. 3 9. Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 38 deste Regulamento, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital,
observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 deste Regulamento , e veriﬁcará a habilitação do licitante conforme
disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X.
CAPÍTULO X
DA HABILITAÇÃO
Documentação obrigatória
Art. 40 . Para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – à habilitação jurídica;
II – à qualificação técnica;
III – à qualificação econômico-financeira;
IV – à regularidade fiscal e trabalhista;
V – à regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas Estaduais, Distrital e Municipais, quando necessário, bem como,
obrigatoriamente, perante a Fazenda Pública do Estado de Goiás, nos termos da exigência prevista no art. 88 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro
de 2012.
VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da
Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo poderá ser substituída pelo
registro cadastral no CADFOR.
§ 2º O licitante que se valer de outros cadastros para participar do pregão deverá providenciar sua inscrição no CADFOR, condição
obrigatória para a sua contratação.
Art. 4 1 . Quando for permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas
mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
§ 1º Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os
documentos de que trata o caput deste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados.
§ 2º O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder
administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 4 2 . Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas:
I – a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder,
que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante o Estado de Goiás;
II – a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
III – a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma
estabelecida no edital;


IV – a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis deﬁnidos no edital, para a qualiﬁcação
econômico-financeira;
V – a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a
vigência do contrato;
VI – a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado
o disposto no inciso I deste artigo; e
VII – a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou
isoladamente.
Do pregão presencial
Art. 4 3 . O pregão presencial atenderá aos seguintes procedimentos:
I – a sessão pública do pregão terá início no horário ﬁxado no edital, devendo o licitante ou seu representante legal realizar seu
credenciamento, com a comprovação, se for o caso, que possui os poderes necessários à formulação de propostas, lances e negociação, bem como
para a prática dos demais atos inerentes ao certame;
II – concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
III – iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente
e aceito pelo pregoeiro;
IV – o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classiﬁcará o autor da proposta de menor
preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor
preço;
V – quando não for veriﬁcado no mínimo 3 (três) propostas escritas de preços nas condições deﬁnidas no inciso IV deste artigo, o
pregoeiro classiﬁcará as propostas subsequentes de menor preço, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais,
quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
VI – em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados, que deverão, de
forma sucessiva e distinta, apresentá-los, a começar pelo autor da proposta selecionada de maior preço, seguido dos demais, em ordem
decrescente, até que não haja mais lances;
VII – somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante;
VIII – a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de
lances e a manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
IX – se não forem realizados lances verbais, será veriﬁcada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor
estimado para a contratação e, na hipótese de ela vir a ser desclassiﬁcada, ou ainda inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva
de lances entre os licitantes, obedecendo aos critérios dos incisos IV e V deste artigo;
X – se houver apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e o seu preço esteja compatível com os
praticados no mercado, ela poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar para a obtenção de preço melhor;
XI – declarado o encerramento da etapa competitiva, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classiﬁcada, quanto
ao objeto e ao valor, inclusive em relação à certificação de amostras, decidindo motivadamente a respeito;
XII – concluída a etapa classificatória das propostas e dos lances verbais e sendo aceitável a proposta de menor preço, veriﬁcada as
condições de desempate estabelecidas nos arts. 43 a 45 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, o pregoeiro dará início à fase de habilitação
com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação;
XIII – para a habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na Lei federal nº 8.666, de 1993, ou
outra que venha a substituí-la, relativa a: habilitação jurídica, qualiﬁcação técnica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista,
acrescentando-se à ﬁscal a prova da regularidade para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, bem como a comprovação de não realização,
no estabelecimento, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho por menores de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (catorze) anos;
XIV – a documentação relativa a habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e regularidade ﬁscal será preferencialmente
comprovada por meio de Certiﬁcado de Registro Cadastral – CRC no Cadastro Uniﬁcado do Estado – CADFOR ou, no caso de órgão ou entidade
não abrangidos pelo referido cadastro, por CRC que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, conforme previsto em edital;
XV – O CRC poderá ser impresso pelo pregoeiro e caso apresente “status irregular”, será assegurado ao licitante o direito de
apresentar a documentação atualizada e regular na própria sessão;
XVI – constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVII – se a oferta não for aceita o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo aos
critérios dos incisos IV e V deste artigo;
XVIII – quando todas as propostas forem desclassiﬁcadas, o pregoeiro deverá publicar novo aviso de pregão e estabelecer outra
data, para o recebimento de novas propostas;
XIX – nas situações previstas nos incisos IX e XI deste artigo, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que
seja obtido melhor preço;
XX – declarado o vencedor, ao ﬁnal da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da
decisão do pregoeiro, por meio do registro da síntese das suas razões em ata a ser processada na sessão, sendo que a falta de manifestação


imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor
pelo pregoeiro;
XXI – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior fará a adjudicação do
objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, sendo o adjudicatário convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital;
XXII – para a contratação, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da
sessão, nova proposta com os valores readequados aos que tiverem sido ofertados no lance verbal, bem como planilha de custos se for o caso;
XXIII – o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se não for fixado prazo superior no edital.
Parágrafo único. Nos procedimentos licitatórios cuja previsão de recursos orçamentários é oriunda de fonte federal, o pregoeiro
adotará o procedimento previsto pelo § 4º do art. 43 do Decreto federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, com o afastamento daqueles
previstos pelos incisos IX e XVII deste artigo.
Procedimentos de verificação
Art. 44. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do CADFOR, nos documentos por ele abrangidos.
§ 1º Os documentos exigidos para a habilitação que não estejam contemplados no CADFOR serão enviados nos termos do
disposto no art. 26 deste Regulamento .
§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, eles deverão ser
apresentados em formato digital, via sistema, no prazo deﬁnido no edital, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo
disposto no § 2º do art. 38 deste Regulamento .
§ 3º A veriﬁcação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oﬁciais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
§ 4º Na hipótese de a proposta classiﬁcada em primeiro lugar não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para a
habilitação, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes.
§ 5º Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição
de preços, ela deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo ﬁxado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance
vencedor.
§ 6º No pregão, nas formas eletrônica e presencial, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante
vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o
total estimado, respeitada a ordem de classiﬁcação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do
disposto no Capítulo X deste Regulamento.
§ 7º A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos
termos do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 5º da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
§ 8º Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.
§ 9º Nos procedimentos licitatórios cuja previsão de recursos orçamentários for oriunda de fonte federal, o pregoeiro adotará o
procedimento previsto pelo § 4º do art. 43, do Decreto federal nº 10.024, de 2019, com o afastamento daquele previsto pelo § 4º deste artigo.
CAPÍTULO XI
DO RECURSO
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Art. 45. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de 10 (dez) minutos, em campo próprio do sistema, manifestar
sua intenção de recorrer , hipótese adstrita ao pregão eletrônico.
§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias e em local próprio
no sistema eletrônico.
§ 2º Os demais licitantes ﬁcarão intimados para, se desejar, apresentar suas contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados da
data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput
deste artigo, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
§ 5º No caso do pregão presencial, a manifestação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita em sessão pública, com
registro em ata da síntese das suas razões.

CAPÍTULO XII
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Autoridade competente
Art. 46. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e
homologará o procedimento licitatório, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 13 deste Regulamento.


Pregoeiro
Art. 47. Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à
autoridade superior e propor a homologação, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 17 deste Regulamento.
CAPÍTULO XIII
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
Erros ou falhas
Art. 48. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá
validade e eficácia para a habilitação e a classificação, observado o disposto na Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento de que trata o caput deste artigo, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO
Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços
Art. 49. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo
estabelecido no edital.
§ 1º Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação
consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a
assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classiﬁcação, para, após a
comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o
contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 50 deste Regulamento.
§ 3º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta dias), permitida a fixação de prazo diverso no edital.
CAPÍTULO XV
DA SANÇÃO
Impedimento de licitar e contratar
Art. 50. Ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado e será descredenciado no CADFOR, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, além das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante
que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;
II – não entregar a documentação exigida no edital;
III – apresentar documentação falsa;
IV – causar o atraso na execução do objeto;
V – não mantiver a proposta;
VI – falhar na execução do contrato;
VII – fraudar a execução do contrato;
VIII – comportar-se de modo inidôneo;
IX – declarar informações falsas; e
X – cometer fraude fiscal.
§ 1º A inexecução contratual, inclusive por atraso injustiﬁcado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sujeitará a
contratada, além das cominações legais cabíveis, à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes
limites máximos:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento total da obrigação,
inclusive no caso de recusa do adjudicatário em ﬁrmar o contrato ou retirar a nota de empenho, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua
convocação;
b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;
c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.
§ 2º Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido ao licitante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3 º As sanções serão registradas e publicadas no CADFOR.
§ 4 º As sanções descritas no caput deste artigo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva em pregão para


registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justiﬁcativa ou com justiﬁcativa recusada pela administração
pública.
§ 5 º A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CAPÍTULO XVI
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Revogação e anulação
Art. 51. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Regulamento poderá revogá-lo
somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suﬁciente para justiﬁcar a
revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por ato escrito e fundamentado.
Parágrafo único. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o
direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Aplicação
Art. 52. Os órgãos da administração estadual direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações adotarão o sistema de
dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I – contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;
II – aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de
1993; e
III – aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no
inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando for cabível.
§ 1º A Secretaria de Estado da Administração, por ato do Secretário, regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa
eletrônica.
§ 2º A obrigatoriedade da utilização do sistema de dispensa eletrônica ocorrerá a partir da data de publicação do ato de que trata o
§ 1º deste artigo .
§ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de que trata o art. 4º deste Regulamento .
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 5 3 . Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos
dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 5 4 . Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – Distrito
Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 55. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, nas formas eletrônica e presencial, têm direito público subjetivo à ﬁel
observância do procedimento estabelecido neste Regulamento e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real
pela internet .
Art. 5 6 . A Secretaria de Estado da Administração poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou a entidade dos
municípios, mediante a celebração de termo de acesso.
Art. 5 7 . As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na
internet após a homologação.
Art. 5 8 . Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle
interno e externo.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-05-2020.