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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20010


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Setembro de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 25 de Setembro de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


DECRETO Nº 20.010 DE 24 DE SETEMBRO DE  2020
 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo SEI nº 021.2099.2020.0001824-67,
 
D E C R E T A
 
Art. 1º - O inciso XVI do art. 270 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 270 -...............................................................................................
.................................................................................................................
 
XVI - ao Empreendimento de Economia Solidária ou à Rede de Economia Solidária e de Comércio Justo e Solidário, desde que certificados pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.368, de 13 de dezembro de 2011, o valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto incidente no momento da saída dos produtos por eles produzidos;
......................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de setembro de 2020.
 
RUI COSTA
Governador
 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
 


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