


                                 LEI Nº 8445



                                    Modifica o artigo 1º da Lei nº 8.288, de
                                    19/04/2006,   que   dispõe    sobre    a
                                    obrigatoriedade de impressão  do  número
                                    do  Disque  Denúncia  nas  sacolas   dos
                                    hipermercados, supermercados,  armazéns,
                                    quilões,    padarias,    distribuidoras,
                                    farmácias  e  drogarias  no  Estado   do
                                    Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.288, de 19.4.2006, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de impressão do número do Disque Denúncia nas sacolas  dos
hipermercados, supermercados, armazéns, quilões,  padarias,  distribuidoras,
farmácias e drogarias no Estado do Espírito Santo, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

               “Art. 1º Os supermercados, hipermercados, armazéns, quilões,
               padarias, farmácias e drogarias, que atuam com sede e filial
               no Estado do Espírito Santo, ficam obrigados a assegurar  em
               suas embalagens o número 181, em tamanho mínimo de caixa  36
               (trinta e seis), do Serviço do Disque Denúncia do Estado  do
               Espírito Santo.” (NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de dezembro de 2006.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 18/12/2006)


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