

                                LEI Nº 7.911


                                    Altera a redação do “caput” do artigo 1º
                                    da Lei nº 3.939, de 18.6.1987.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  manteve,  e  eu,  Cláudio
Vereza, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, §7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O “caput” do artigo 1º da  Lei  nº  3.939,  de  18.6.1987,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.1º As empresas detentoras de  permissão,  autorização  ou
       outro ato administrativo para exploração de  serviços  de  transporte
       coletivo de passageiros na Região Metropolitana  da  Grande  Vitória,
       ficam obrigadas a aceitar  a  meia-tarifa  concedida  aos  estudantes
       regularmente matriculados em estabelecimentos de  educação  infantil,
       de  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior,   técnico-
       profissionalizantes, pré-vestibulares e  pós-graduação,  reconhecidos
       oficialmente.
             ...............................................................
       .........................................” (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de novembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 02/12/2004)





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