

                                LEI Nº 10.910


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   150.000,00  (cento   e   cinquenta   mil
                                   reais),  em  favor  da  Governadoria  do
                                   Estado –  Fundo Estadual  de  Combate  à
                                   Corrupção – FECC.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial  no  valor  de  R$  150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), em favor da Governadoria do  Estado  –  Fundo
Estadual de Combate à Corrupção – FECC, para inclusão no  Orçamento  vigente
da Ação “Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos”,  conforme  disposto
no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,18 de outubro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/10/2018)









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