

                                LEI Nº 10.082


           Altera a regulamentação da Gratificação por exercício de  Função
Gratificada no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito
Santo.

           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


           Art.  1º Ao  servidor  público  efetivo  do  Poder   Legislativo
investido em Função Gratificada – FG – é devida uma  gratificação  pelo  seu
exercício, que será classificada em razão  da  complexidade  das  funções  a
serem desempenhadas, da seguinte forma:




           I - FG1: calculada em 10% (dez por cento) do vencimento do cargo
em comissão de Diretor Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa;


           II - FG2: calculada em 20% (vinte por cento)  do  vencimento  do
cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa;


           III - FG3: calculada em 30% (trinta por cento) do vencimento  do
cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa.




           § 1º Vetado.


           § 2º Fica vedada a concessão da gratificação de que  trata  este
artigo ao servidor incumbido da função de “Gestor de Contrato”, a quem  será
devida a gratificação especial de que trata o artigo 2º desta Lei.


           Art. 2º O servidor efetivo do Poder Legislativo  designado  como
“Gestor de Contrato” fará jus a uma Função Gratificada Especial  por  Gestão
de Contratos – FGEGC, escalonada em razão da complexidade do contrato a  ser
gerido, na seguinte forma:


           I - FGEGC1: calculada em 3% (três por cento)  do  vencimento  do
cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa;


           II - FGEGC2: calculada em 6% (seis por cento) do  vencimento  do
cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria da Assembleia  Legislativa;
e




           III - FGEGC3: calculada em 9% (nove por cento) do vencimento  do
cargo em comissão de Diretor Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa.




           § 1º A função gratificada a que se refere o caput  deste  artigo
será devida exclusivamente ao gestor de contrato cujo objeto se enquadre  no
conceito de serviço continuado ou no de obras e serviços de  engenharia,  na
forma definida em regulamento.




           § 2º O ato que designar o servidor para o  exercício  da  função
prevista no caput deste artigo deverá indicar a complexidade  do  respectivo
contrato,  com  base  em  parecer  exarado   pela   unidade   administrativa
responsável pela supervisão e gestão de contratos, que deverá considerar:




           I - o valor do contrato;




           II - a dedicação necessária à sua gestão; e




           III - a qualificação técnica necessária à sua gestão.




           § 3º Resolução da Assembleia Legislativa disporá sobre critérios
objetivos  a  serem  observados  quando  da  definição  da  complexidade  do
contrato, respeitados os princípios dispostos no § 2º.




           § 4º O servidor designado na forma deste artigo poderá  acumular
até  3  (três)  gestões  de  contrato,  variando  o  percentual  da   função
gratificada conforme variar a quantidade e a qualidade de contratos sob  sua
gestão, sendo  vedada,  em  qualquer  caso,  a  designação  que  importe  no
pagamento de função gratificada especial por gestão de contrato superior  ao
percentual de que trata o inciso III do caput deste artigo.




           Art. 3º Até  que  a  Mesa  Diretora  da  Assembleia  Legislativa
defina, objetivamente, e de maneira definitiva, na forma do § 1º  do  artigo
1º e do § 3º do artigo 2º, a complexidade das  atuais  funções  gratificadas
exercidas em seu âmbito, os servidores que as exercem  receberão  os  mesmos
valores, a título de gratificação  pelo  exercício  de  função  gratificada,
recebidos no mês de julho de 2013.


           Parágrafo único. A definição de que trata o  caput  ocorrerá  no
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
















           Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Art. 5º Fica revogado o artigo 8º da Lei  nº  9.623,  de  14  de
janeiro de 2011.

           Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/08/2013)


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