

                                LEI Nº 10.020

                                   Obriga os  estabelecimentos  comerciais,
                                   localizados no Estado, denominados  lava
                                   rápido e similares a utilizarem produtos
                                   biodegradáveis e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art.  1º  Ficam  obrigados  todos  os   estabelecimentos   comerciais
localizados no Estado, denominados lava rápido e similares, que  tenham  por
atividade fim a limpeza automotiva, a utilizarem em suas operações  produtos
biodegradáveis.


       Parágrafo único. Consideram-se produtos biodegradáveis aqueles que se
decompõem facilmente pela ação bacteriana, ou  seja,  é  facilmente  oxidado
por colônias de bactérias presentes  nas  águas  dos  rios,  produzindo  gás
carbônico.


       Art. 2º O infrator  do  disposto  nesta  Lei  fica  sujeito  à  multa
correspondente a 100 (cem) Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs, aplicada em dobro em caso de reincidência.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio  de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2013)


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