

                                LEI Nº 7.922


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  instalar
                                    bibliotecas públicas nos municípios.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a  instalar  bibliotecas
públicas em todos os municípios do Estado, utilizando a  fonte  de  recursos
prevista no artigo 178, devendo ser observado  o  disposto  no  artigo  280,
ambos da Constituição Estadual.


         Parágrafo  único.   Nos   bairros   municipais,   cuja   densidade
demográfica for superior a 10.000 (dez mil) habitantes, poderá o Estado,  na
forma prevista no “caput” deste artigo, promover a sua instalação.


         Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º desta  Lei,  o
Poder Executivo promoverá a sua inclusão no Plano Plurianual de  Aplicações,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  no  Orçamento  Anual  do  Estado,  no
elemento de despesa específico, podendo suplementar, se necessário for.


         Parágrafo único. À Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento
e Gestão – SEPLOG caberá a responsabilidade de observar se a  ação  está  ou
não contemplada  no  Plano  Plurianual  de  Aplicações,  devendo  adotar  os
procedimentos necessários à sua efetivação.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 03 de dezembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 07/12/2004)
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