





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 344




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Dispõe sobre a denominação do  Instituto
                                   de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento
                                   Jones dos Santos Neves - IPES,  institui
                                   o Plano de Carreiras por  Habilidades  e
                                   Competências dos Servidores e dá  outras
                                   providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I

                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º O Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento  Jones
dos Santos Neves - IPES,  autarquia  criada  pelo  Decreto  nº  1.469-N,  de
27.10.1980, reestruturada pela Lei Complementar nº 224,  de  07.  01.2002  e
vinculada à Secretaria de Estado de  Economia  e  Planejamento  -  SEP,  por
força da Lei Complementar  nº  312,  de  30.12.2004,  passa  a  denominar-se
Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN.


         Art. 2º Fica instituído o Plano  de  Carreiras  por  Habilidades  e
Competências dos Servidores do IJSN, fundamentado nas diretrizes de:


         I - qualidade, produtividade e  eficiência  dos  serviços  públicos
prestados;
         II - valorização do servidor;
         III - qualificação profissional;
         IV - crescimento funcional por habilidades e competências;
         V - vencimentos compatíveis com a natureza, a função, a capacitação
profissional,  o   grau   de   responsabilidade,   a   complexidade   e   as
peculiaridades do cargo.


         Art. 3º O regime aplicado aos servidores do IJSN  é  o  estatuário,
estabelecido no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo.


         Art. 4º A jornada básica de trabalho dos servidores do IJSN é de 40
(quarenta) horas semanais.





                                 CAPÍTULO II
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS

         Art. 5º Para efeitos desta Lei  Complementar,  considerar-se-ão  os
seguintes conceitos:
         I - carreira: é o conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza
e complexidade, estruturados em níveis e escalonados em função  do  grau  de
responsabilidade e das atribuições;
         II - cargo público: um conjunto de funções e responsabilidades pré-
definidas, com denominação própria, criado por lei;
         III - função: um conjunto  de  atribuições  de  mesma  complexidade
conferidas a um cargo público;
         IV - referência salarial: o  valor  correspondente  de  determinado
nível na tabela de vencimentos;
         V - vencimento básico: a retribuição pecuniária  mensal  devida  ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo;
         VI - remuneração: o  vencimento  básico  do  cargo,  acrescido  das
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
         VII - promoção: a passagem do servidor de um  nível  de  referência
salarial  para  outro  superior   no   mesmo   cargo,   mediante   resultado
satisfatório obtido em avaliação de desempenho;
         VIII - enquadramento: ato que oficializa  o  servidor  no  cargo  e
nível da carreira;
         IX - avaliação de desempenho  por  habilidades  e  competências:  o
instrumento de averiguação  do  desempenho  institucional  e  individual  do
servidor para fins de promoção.


                                CAPÍTULO III
                     DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS


           Art. 6º O Plano de Carreiras por Habilidades e Competências  dos
Servidores do IJSN é estruturado  em  2  (duas)  carreiras,  segundo  a  sua
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
           I - carreira operacional, constituída pelo Cargo  de  Assistente
Técnico, de instrução correspondente ao ensino médio;
           II - carreira técnica, constituída  pelo  Cargo  de  Técnico  de
Planejamento, de instrução correspondente à educação superior.


           Art. 7º Ficam transformados os cargos de provimento  efetivo  do
IJSN, na forma prevista no Anexo I.


           Art. 8º Os requisitos, as funções,  a  descrição  sumária  e  os
quantitativos dos cargos são os constantes do Anexo II.


           Art. 9º A Tabela de Vencimentos dos cargos  é  a  constante  dos
Anexos III e IV.

                                 CAPÍTULO IV

                                DO PROVIMENTO

           Art. 10. A investidura na carreira e no cargo se dá por concurso
público de provas ou de provas  e  títulos,  sempre  no  primeiro  nível  do
cargo.


           Art.  11.  Os  candidatos  aprovados  em  concurso  público,  ao
entrarem em exercício, cumprirão o  estágio  probatório  constitucional,  na
forma definida no Estatuto do Servidor Público do Estado do  Espírito  Santo
e deverão atender às regras específicas estabelecidas no  regulamento  desta
Lei Complementar.


           Art. 12. Durante o estágio probatório é vedada a movimentação do
servidor para outro órgão.


                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

           Art. 13. O desenvolvimento  do  servidor  na  carreira  dar-se-á
através da promoção.


           Art. 14. Participam do processo de  promoção  os  servidores  do
IJSN, inclusive aqueles:


           I - cedidos ao Poder Executivo Estadual;
           II - investidos em cargos de provimento em comissão do  primeiro
escalão dos Poderes Executivos Federais e Municipais  e  dirigentes  máximos
das entidades vinculadas a esses Poderes Executivos;
           III - afastados para o exercício de mandato eletivo;
           IV - afastados para o desempenho de mandato classista.


           Art. 15. Para o servidor aprovado  em  estágio  probatório  será
aproveitada no ato de  sua  efetivação  no  cargo,  para  fins  de  promoção
financeira,  metade  da  pontuação  obtida  quando  da  sua   avaliação   de
desempenho por habilidades e competências.


                                 CAPÍTULO VI
                           DO PROCESSO DE PROMOÇÃO

           Art. 16. A promoção ocorre quando da mudança de  um  nível  para
outro superior, na mesma carreira  e  no  mesmo  cargo,  mediante  resultado
satisfatório obtido em avaliação de desempenho institucional  e  individual,
aferido pelo Setor de  Recursos  Humanos  do  IJSN,  mediante  Relatório  de
Desempenho - RD.


           Parágrafo único. O total de níveis de promoção, a ser  concedido
individualmente, obedecerá à pontuação obtida na  avaliação  de  desempenho,
não podendo  ultrapassar  2  (dois)  níveis  a  cada  período  de  promoção,
conforme estabelecido no artigo 17.

           Art. 17. O processo  de  promoção  para  efeitos  financeiros  é
realizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, com base no resultado  da  avaliação
de desempenho institucional e individual, entre os  servidores  que  tiverem
cumprido cumulativamente os seguintes requisitos:


           I - ter  sido  aprovado  no  sistema  de  avaliação  de  estágio
probatório;
           II - não estar posicionado no final da respectiva carreira;
           III - não ter sofrido penalidade de  suspensão  ou  advertência,
resultante de processo administrativo disciplinar, nos 24 (vinte  e  quatro)
meses que antecedem a promoção;
           IV - não ter apresentado falta injustificada ao serviço, nos  24
(vinte e quatro) meses que antecedem a promoção.


           Art. 18. A avaliação de desempenho institucional visa  aferir  o
nível de contribuição de cada servidor, no alcance das metas  institucionais
fixadas para o projeto em que o mesmo está alocado.


           Art. 19. As metas  de  desempenho  institucional  serão  fixadas
anualmente pelo Diretor-Presidente do IJSN e publicadas antes do  início  do
ciclo de avaliação, sendo aferidas  semestralmente  nos  meses  de  março  e
setembro, podendo ser revistas  na  superveniência  de  fatores  que  tenham
influência significativa na sua consecução.


           Art. 20. A avaliação de  desempenho  individual  é  destinada  a
aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições  do  cargo  que
ocupa, em relação aos objetivos da organização.


           Art. 21. O ciclo de  avaliação  de  desempenho  individual  será
aferido semestralmente nos meses de março e setembro.


           Art. 22. As avaliações de desempenho institucional e  individual
constarão do regulamento desta Lei Complementar.

                                CAPÍTULO VII
                        DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR

           Art.  23.  O  enquadramento  do  servidor,  na   nova   situação
funcional, é autorizado pelo Diretor-Presidente do IJSN e  oficializado  por
ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado.


           Art. 24. O vencimento do servidor é devido, conforme o nível  em
que  o  servidor  foi  enquadrado,  sobre  o  qual  incidem   as   vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.


                                CAPÍTULO VIII
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

           Art. 25. Fica determinada, na  vacância,  a  extinção  do  cargo
efetivo integrante do Quadro Suplementar, constante do  Anexo  V  desta  Lei
Complementar.


           § 1º A Tabela de  Vencimentos  do  cargo  integrante  do  Quadro
Suplementar consta do Anexo VI.


           § 2º O IJSN  poderá  proceder  à  terceirização  das  atividades
atinentes aos cargos integrantes do Quadro Suplementar.


           Art. 26. Com a transformação dos cargos, os servidores na  ativa
serão, automaticamente, enquadrados no Plano de Carreiras por Habilidades  e
Competências, pelo fator  tempo,  sendo  computado  o  período  compreendido
entre a data da admissão no IJSN e o dia 30 (trinta) do mês que  antecede  o
início da vigência desta Lei Complementar.


           § 1º Para os  servidores  ocupantes  dos  Cargos  de  Assistente
Técnico e Técnico de Planejamento, cada nível corresponderá a um período  de
3 (três) anos.


           § 2º Para os servidores ocupantes do  Quadro  Suplementar,  cada
nível compreenderá um período de 5 (cinco) anos.


           Art.  27.  Os   servidores   inativos   serão   enquadrados   em
conformidade com a Constituição Federal,  adotando-se  os  mesmos  critérios
utilizados  para  o  enquadramento  dos  servidores  em  atividade,  ficando
assegurados seus direitos e benefícios,  computando-se  no  fator  tempo,  o
período compreendido entre a data da admissão no IJSN e a data da  concessão
da aposentadoria.


           Art. 28. Aos servidores que estiverem afastados de suas  funções
aplicam-se as disposições desta Lei Complementar.


           Parágrafo  único.  A  avaliação  para  fins  de   promoção   dos
servidores mencionados no “caput” deste artigo terá início após seu  retorno
à Instituição.


           Art. 29. Aplicam-se, no que couber,  as  disposições  desta  Lei
Complementar, aos servidores do IJSN regidos pela Consolidação das  Leis  do
Trabalho, ocupantes de emprego público.


           Art. 30. A primeira avaliação dos servidores do IJSN, para  fins
de promoção, ocorrerá 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias  após  a  data
da publicação do enquadramento.


           Art.  31.  O  requerimento  de  revisão  do  enquadramento  será
dirigido ao Diretor-Presidente do IJSN,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)
dias, a contar da data de sua publicação.


           Art.  32.  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo   autorizado   a
regulamentar a presente Lei Complementar.


           Art.  33.  As  despesas  decorrentes  da  execução   desta   Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


           Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor no  1º  (primeiro)
dia do mês seguinte ao de sua publicação.




           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  15   de   dezembro   de
2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                               (D.O. 16.12.05)


                                   ANEXO I

           Transformação dos cargos, a que se refere o artigo 7º.


|QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS               |
|CARGO ANTERIOR                   |CARGO ATUAL    |
|Auxiliar de Serviços 02-G        |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |Agente de      |
|                                 |Serviço        |
|Oper. de Equip. Reprog. 02-G     |               |
|Aux. Administrativo I 03-F       |               |
|Aux. Administrativo 03-J         |               |
|Motorista 03-F                   |               |
|                                 |               |
|Almoxarife 05-G                  |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |Assistente     |
|                                 |Técnico        |
|Aux. Administrativo II 04-G      |               |
|Aux. Contabilidade II 05-G       |               |
|Aux. Pessoal II 05-G             |               |
|Aux. Técnico 04-G                |               |
|Digitador 04-G                   |               |
|Desenhista 06-G                  |               |
|Digitalizador 07-G               |               |
|Prog. de Computador 07-G         |               |
|Oper. Computador 06-G            |               |
|                                 |               |
|Técnico de Nível Superior        |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |               |
|                                 |Técnico de     |
|                                 |Planejamento   |
|                                 |               |
|Recém-Formado                    |               |
|Treinee 12 meses                 |               |
|             24 meses            |               |
|Júnior   36 meses                |               |
|             48 meses            |               |
|             60 meses            |               |
|Pleno    72 meses                |               |
|             84 meses            |               |
|             96 meses            |               |
|           108 meses             |               |
|           120 meses             |               |
|Sênior 132 meses                 |               |
|           144 meses             |               |
|           156 meses             |               |
|           168 meses             |               |
|           180 meses             |               |
|           192 meses             |               |
|           204 meses             |               |
|           216 meses             |               |
|           228 meses             |               |
|           240 meses             |               |
|Especialista 240 meses           |               |







                                  ANEXO II

 Requisitos, descrição sumária, funções e quantitativos dos cargos, a que se
                             refere o artigo 8°.

|                                                                         |
|QUADRO DE PESSOAL                                                        |
|CARREIRA                                                                 |













                                  ANEXO III


             Tabela de vencimentos, a que se refere o artigo 9°.


|TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO ASSISTENTE   |
|TÉCNICO                                     |
|NÍVEIS                                      |
|1                                           |2    |3    |4    |5    |6    |
|7                                           |8    |9    |10   |11   |12   |
|13                                          |14   |15   |16   |17   |18   |

                                  ANEXO IV


             Tabela de vencimentos, a que se refere o artigo 9°.


|TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO TÉCNICO DE   |
|PLANEJAMENTO                                |
|NÍVEIS                                      |
|1                                           |2      |3     |4     |5     |6     |
|7                                           |8      |9     |10    |11    |12    |
|13                                          |14     |15    |16    |17    |18    |

                                   ANEXO V

    Requisitos, descrição sumária, funções e quantitativos dos cargos em
              extinção, a que se refere o “caput” do artigo 25.

|QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGO DO  |
|IJSN                            |
|CARGO ANTERIOR                  |CARGO   |REQUISITO  |FUNÇÃO           |QUANT. |
|                                |ATUAL   |           |                 |       |
|Auxiliar de Serviços 02-G       |Agente  |Ensino     |Operador de      |09     |
|Oper. de Equip. Reprog. 02-G    |de      |Fundamental|máquina de       |       |
|Aux. Administrativo I 03-F      |Serviço |           |reprografia,     |       |
|Aux. Administrativo 03-J        |        |           |motorista,       |       |
|Motorista 03-F                  |        |           |auxiliar         |       |
|                                |        |           |administrativo e |       |
|                                |        |           |de serviços e    |       |
|                                |        |           |outras.          |       |




                                  ANEXO VI

         Tabela de vencimentos, a que se refere o § 1° do artigo 25.

|TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO AGENTE DE   |
|SERVIÇO                                    |
|NÍVEIS                                     |
|1                                          |2    |3    |4    |5    |6    |

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