

DECRETO Nº 1515-R, DE 19 DE JULHO DE 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição   que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;





Considerando o disposto na Lei nº 6.061, de  28/12/99,  que  regulamentou  a
fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo;


Considerando o disposto na Lei nº 7.248, de 15/07/2002;


Considerando a decisão do Conselho Tarifário  da  Região  Metropolitana   da
Grande Vitória - COTAR, reunido no  dia  19/7/2005,  conforme  Resolução  nº
005/2005,





DECRETA:





Art. 1º A tarifa do Serviço   de  Transporte  Seletivo  tem   o   seu  valor
fixado em R$ 3,00 (três reais).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de  zero  hora  do  dia  20  de
julho de 2005.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  19  de  julho  de  2005;  184º  da
Independência; 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2005)
                                      (Revogado pelo Decreto nº.1522-R/2005)

















                       RESOLUÇÃO DO COTAR Nº 005/2005





O Conselho Tarifário da Grande Vitória, no uso das  atribuições  legais  que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.061,  de  28/12/1999,  regulamentada   pelo
Decreto nº 002-R, de 07/02/2000,





CONSIDERANDO:


1. A regulamentação do Serviço de Transporte  Seletivo  de  Passageiros   na
Região Metropolitana da Grande Vitória através do  Decreto  nº  4.528-N,  de
09/11/99, que fixou,  entre  outras  disposições,  os  limites  dos  valores
tarifários  a  serem  praticados  neste  serviço,  cujos  patamares    foram
definidos entre 60% e 100% acima dos valores  da  maior  tarifa  do  Serviço
Convencional Regular;


2. O disposto na Lei nº 7.248, de 15/07/2002;





RESOLVE:





Art. 1º Recomendar a adoção da  tarifa  de  R$  3,00  (três  reais),  a  ser
praticada  em  todas  as  linhas  do  Serviço  Seletivo  Intermunicipal   de
Transporte  de Passageiros, para veículos de  pequena  capacidade,  do  tipo
micro-ônibus, na Região Metropolitana da Grande Vitória.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora  do  dia  20  de
julho de 2005.


                        Vitória, 19 de julho de 2005.




                           EDUARDO LOUREIRO CALHAU
 PRESIDENTE DO CONSELHO TARIFÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador