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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11890


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009



Ementa
Procede à Alteração nº 128 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.890 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009Procede à Alteração nº 128 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T A






        Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
 
, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:
  
I -o § 3º do art. 73:"§ 3º - Havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele indicado, que prevalecerá como base de cálculo, caso em que o documento fiscal deverá ser visado pelo titular da repartição fazendária.";II - o inciso XIX do caput do art. 96, com efeitos a partir de 02/12/2009:"XIX - aos contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de óleo refinado de soja ou de algodão, equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente nas operações com essas mercadorias, desde que produzidas no estabelecimento em que ocorrerem as saídas e que não resulte em uma carga tributária inferior a 7% (sete por cento);III - o § 2º do art. 344:IV - a coluna "MVA" do item 41 do Anexo 88, com efeitos a partir de 01/01/2010 (Prot. ICMS 109/09):"As constantes no Anexo Único do Protocolo ICMS 109/09;".






        Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  
 6.284 
 
, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:
  
I - o inciso XXXV ao caput do art. 96, com vigência a partir de 01/01/2010:"XXXV  ?  23,53% (vinte e três inteiros e cinqüenta e três por cento) do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais com minério de cobre promovidas por contribuintes que exerçam atividades enquadradas na classificação nacional de atividades econômicas/fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos de atividades 1329-3/04 e 1329-3/05, em substituição ao uso de quaisquer outros créditos fiscais;";II - o inciso LXXV ao caput do art. 343:"LXXV - nas saídas internas de madeira certificada, comprovadamente proveniente de reflorestamentos plantados e manejados de forma sustentável, com destino à fabricação de produtos de madeira, para o momento em que ocorrer a saída:a) da mercadoria para outra unidade da Federação;b) da mercadoria para o exterior;c) dos produtos resultantes da fabricação;";III -o § 4º ao art. 344:§ 4º - As hipóteses de dispensa de habilitação prevista no § 1º deste artigo não se aplicam aos contribuintes optantes do simples nacional."IV -o § 6º ao art. 409:"§ 6º - A remessa de livros a título de consignação mercantil, efetuada por editor independente, pessoa física, poderá ser registrada por documento de controle interno do contribuinte destinatário onde conste descrição, quantidade, valor e data da entrega do produto e a identificação do remetente, sendo que:I  ?  o consignatário emitirá nota fiscal de entrada a cada 180 dias da entrega do produto em consignação relativo à quantidade vendida neste período, tendo como natureza da operação: "compra";II  ?  a devolução do produto recebido em consignação deverá ser registrada em documento de controle interno onde conste descrição, quantidade, valor e data da devolução do produto e a identificação do consignante;III  ?  o documento de controle interno utilizado nos termos deste parágrafo deverá ser conservado à disposição do fisco pelo prazo decadencial.".Art. 3º  ?  O inciso II-F do caput do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"II-F - até 30 de junho de 2011, pela importação do exterior de cera de palma - NCM 1521.10.00, promovida por contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro por este estado, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador;".Art. 4º  ?  O inciso III do caput do art. 2º do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia  ?  DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 10 de dezembro de 2009:"III - às importações do exterior de escória de titânio e de enxofre classificados nos códigos 8108.30.00, 2614.00.90 e 2503.00.10 da NCM/SH, respectivamente, promovidas por contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob o código 2419-8/00, habilitados ao DESENVOLVE, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização.".Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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