

                                LEI Nº 10.783



                                   Dispõe sobre o  Serviço  de  Atendimento
                                   Móvel de Urgência – SAMU, no  âmbito  do
                                   Estado do Espírito Santo,  e  dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O Serviço  de  Atendimento  Móvel  de  Urgência  –  SAMU,  de
responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, deverá observar  o
disposto nesta Lei.


       Art. 2º O SAMU se dará mediante orientações  e  emprego  de  recursos
materiais e humanos necessários para  proporcionar  atendimento  às  vítimas
acometidas por situação de  urgência  ou  emergência  de  natureza  clínica,
cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica,  entre  outras,
com a maior brevidade possível.


       Art. 3º Fica autorizada a celebração  de  convênio  com  a  Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Vitória para a execução do SAMU, com  previsão
de  repasse  de  recursos  financeiros  previamente  definidos  pela   SESA,
observados os normativos do Sistema Único de Saúde – SUS sobre o tema.


       Art. 4º A área geográfica  a  ser  abrangida  pelo  SAMU  deverá  ser
especificada no instrumento de convênio, que ora se autoriza,  sem  prejuízo
de eventual expansão, que deverá ser previamente autorizada pelo  Secretário
de Estado da Saúde, observadas as normas pertinentes.


       Art. 5º A prestação de contas a ser apresentada  periodicamente  pela
entidade deverá ser feita na forma desta Lei, observados os prazos e  normas
estipulados no instrumento convenial.


       § 1º A prestação de contas deverá conter elementos  que  permitam,  à
SESA, avaliar o andamento do convênio e se as metas  pactuadas  estão  sendo
alcançadas, conforme os resultados esperados.


       § 2º Fica  admitida  a  glosa  de  valores  relacionados  a  metas  e
resultados descumpridos sem justificativa suficiente.


       § 3º A análise da prestação de contas terá  o  enfoque  do  resultado
esperado e o efetivamente alcançado, considerando a verdade real.


       §  4º  Os  dados  financeiros  serão  analisados  com  o  intuito  de
estabelecer o nexo de causalidade entre a receita  e  a  despesa  realizada,
sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.


       Art. 6º A SESA, independentemente da obrigatoriedade da  apresentação
da prestação  de  contas  pela  entidade,  promoverá  o  monitoramento  e  a
avaliação do cumprimento do  objeto  do  convênio,  realizando,  sempre  que
possível, por si ou por terceiro, pesquisa de  satisfação  dos  usuários  do
serviço.


       Parágrafo único. Os resultados da avaliação de que trata este  artigo
serão utilizados, caso disponíveis, como subsídio na avaliação  do  convênio
celebrado e do  cumprimento  das  metas  pactuadas,  que  terão  enfoque  na
qualidade e na eficiência dos serviços prestados, no  tempo  de  resposta  e
nos resultados alcançados.


       Art. 7º Para a realização de despesas, a entidade deverá apresentar à
SESA as normas de contratação e de aquisição que  serão  adotadas  no  gasto
dos recursos públicos que lhe serão transferidos.


       Art. 8º O disposto  nesta  Lei  não  afasta  o  dever  da  autoridade
competente de observar as formalidades legais para a celebração do  convênio
que ora se autoriza.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2017)




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