

                                LEI Nº 10.502

                                     Institui    o    Dia    Estadual     de
                                     Conscientização sobre Doenças Raras.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído,  no  Calendário  Oficial  do  Estado,  o  Dia
Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras, que  ocorrerá,  anualmente,
no último dia do mês de fevereiro.


      Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se doença rara a
patologia cuja prevalência em cada 100.000 (cem mil) habitantes  corresponda
a 65 (sessenta e cinco) casos, conforme recomendação da Organização  Mundial
da Saúde – OMS.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de  março de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/03/2016)

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