
DECRETO N.º 2.929-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ....................................................


    XLVII                                                                 -
    ........................................................................
    ........................................


    a) nas saídas internas, estornado o  crédito  do  imposto  relativo  às
    aquisições  dos  produtos  ou  dos  insumos  utilizados  para   a   sua
    fabricação, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,
    congelados, sal gados, secos ou temperados, resultantes do abate:


    1. de aves, desde que produzidos neste Estado; e


    2. de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e




    b) nas saídas internas, estornado o  crédito  do  imposto  relativo  às
    aquisições  dos  produtos  ou  dos  insumos  utilizados  para   a   sua
    fabricação, com os  demais  produtos  industrializados  resultantes  do
    abate:


    1. de aves, leporídeos e de gado bovino,  bufalino,  caprino  e  ovino,
    desde que produzidos neste Estado; e


    2. de gado suíno;


    XLVIII  -  nas  saídas  interestaduais  de  carne  e  demais   produtos
    comestíveis  frescos,  resfriados,  congelados,  sal  gados,  secos  ou
    temperados, industrializados ou não,  resultantes  do  abate  de  aves,
    desde que não produzidos neste  Estado,  e  de  leporídeos  e  de  gado
    bovino, bufalino, caprino,  ovino  e  suínos,  de  forma  que  a  carga
    tributária seja equivalente a sete por cento do  valor  das  operações,
    devendo o crédito do imposto relativo às aquisições dos produtos ou dos
    insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado ao percentual  de
    sete por  cento (Convênio ICMS 89/05).


    ........................................................................
    ............................................”(NR)


II - o art. 107:


    “Art.                                                              107.
    .............................................................
    ................................................


    XXXII                                                                 -
    ........................................................................
    ...........................................


    a) carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados,
    sal gados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e de
    gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e


    b) demais produtos industrializados resultantes do abate de  leporídeos
    e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos;


    ........................................................................
    ....................................................


    XXXIV - de doze por cento, nas operações  interestaduais  com  aves  ou
    produtos resultantes do seu abate, desde que produzidos neste Estado, e
    com suínos, ficando vedada a utilização de quaisquer  outros  créditos,
    devendo o contribuinte estornar os  créditos  relativos  à  entrada  de
    insumos ou dos produtos utilizados na sua produção.


    ........................................................................
    ............................................”(NR)


Art. 2.º O art. 329 do RICMS/ES, renumerando o parágrafo único para  §  1.º,
fica acrescido do § 2.º com a seguinte redação:


    “Art.                                                              329.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ....................................................


    § 2.º  O pagamento do imposto devido pelo estabelecimento  produtor  ou
    abatedor de aves, ou fabricante dos produtos derivados  do  seu  abate,
    referente ao  diferencial  de  alíquotas  devi  do  nas  aquisições  de
    máquinas e equipamentos, fica diferido para o momento em que ocorrer  a
    respectiva saída do bem do estabelecimento.” (NR)


Art. 3.º O Anexo III do RICMS/ES fica acrescido do  item  42,  na  forma  do
Anexo Único que com este se publica.


Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2012.


Art. 5.º Fica revogada a alínea f do inciso IX do art. 70 do RICMS/ES.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  dezembro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ENIO BERGOLI DA COSTA
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 06/01/2012)

        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2929-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
                                 “ANEXO III
                        (a que se refere o art. 10 do
             RICMS/ES) DO DIFERIMENTO ITEM HIPÓTESES E CONDIÇÕES
..........
............................................................................
.........................................................................
42      O pagamento do imposto devi  do  pelo  estabelecimento  produtor  ou
      abatedor de aves, ou fabricante dos produtos derivados do  seu  abate,
      referente  ao  diferencial  de  alíquotas  devido  nas  aquisições  de
      máquinas e equipamentos, fica diferido para o momento em  que  ocorrer
      a respectiva saída do bem do estabelecimento.
..........
............................................................................
............................................................... “ (NR)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador