
LEI COMPLEMENTAR Nº 384

                                   Cria a Secretaria de Estado do Turismo -
                                   SETUR,  altera   a   denominação   e   a
                                   estrutura organizacional  da  Secretaria
                                   de Estado de Desenvolvimento Econômico e
                                   Turismo   -   SEDETUR   e   dá    outras
                                   providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº 3.043,  de  31.12.1975,  a
Secretaria  de  Estado  do  Turismo  -  SETUR,  órgão  de  primeiro  escalão
hierárquico.


        Art. 2º A SETUR é de natureza  substantiva  e  tem  por  finalidade
planejar, coordenar, fomentar e fiscalizar  o  desenvolvimento  do  turismo,
objetivando a melhoria da qualidade de vida das comunidades,  a  geração  de
emprego e renda e a divulgação em nível estadual, nacional  e  internacional
do potencial turístico do Estado do Espírito Santo.


        Art. 3º A Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Turismo  -  SEDETUR  passa  a   denominar-se   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento - SEDES.


        Art. 4º Ficam transferidas da  SEDES  para  a  SETUR  as  seguintes
unidades organizacionais:


        I - Subsecretaria de Estado do Turismo;


        II - Gerência de Marketing Turístico;


        III - Gerência de Gestão do Turismo;


        IV - Gerência de Estudos e Negócios Turísticos.


        § 1º Ficam transferidos para a SETUR os  servidores,  o  acervo  de
bens móveis, os programas e projetos, materiais de consumo, os  equipamentos
e as máquinas das unidades organizacionais  transferidas,  de  que  trata  o
“caput” deste artigo.


        § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para  a  SETUR,
por  meio  de  créditos  adicionais,  os  saldos  orçamentários  das   ações
desenvolvidas pela Gerência de Marketing Turístico, Gerência  de  Gestão  do
Turismo,  Gerência  de  Estudos  e  Negócios  Turísticos,  bem  como  as  de
manutenção da Subsecretaria de Estado  do  Turismo  e  aquelas  relativas  a
pessoal, necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        § 3º Ficam transferidos os cargos  de  provimento  em  comissão  da
SEDES  para  a  SETUR,  constantes  do  Anexo  I,  que  integra   esta   Lei
Complementar.


        Art. 5º A estrutura organizacional básica da SETUR é a seguinte:


        I - Nível de Direção Superior:


        a) a posição do Secretário de Estado do Turismo;


        b) o Conselho Estadual de Turismo - CONTURES;


        II - Nível de Assessoramento:


        a) Gabinete do Secretário;


        b) Assessoria Especial;


        III - Nível de Gerência:


        a) Subsecretário de Estado do Turismo;


        IV - Nível de Atuação Instrumental:


        a) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


        b) Grupo de Planejamento e Orçamento;


        c) Grupo Financeiro Setorial;


        V - Nível de Execução Programática:


        a) Gerência de Marketing Turístico;


        b) Gerência de Gestão do Turismo;


        c) Gerência de Estudos e Negócios Turísticos;


        d) Gerência Técnico-Administrativa.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica da SETUR é a constante do Anexo II, que  integra  esta
Lei Complementar.


        Art. 6º As atribuições do Secretário de Estado, do Subsecretário de
Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de  Administração  e  Recursos
Humanos, Financeiro e de  Planejamento  e  Orçamento  são  as  contidas  nos
artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/75.


        Art. 7º O CONTURES é órgão colegiado,  de  caráter  consultivo,  em
nível de direção superior, integrante da estrutura organizacional da  SETUR,
sendo auxiliar nas ações comandadas pela Pasta.


        Parágrafo  único.  As  finalidades,  competências,  organização   e
composição  do  CONTURES  estão  previstas  nos  Decretos  n°  2.026-S,   de
22.10.2003; nº 319-S, de 31.3.2004 e nº 810-S, de 27.7.2004.


        Art. 8º À Assessoria Especial  compete  desempenhar  as  atividades
relativas ao assessoramento técnico ao  Secretário  da  Pasta  e  às  demais
unidades administrativas da Secretaria, sob a forma  de  estudos,  projetos,
pareceres,  pesquisas,  exposições   de   motivos,   análises,   redação   e
interpretação  de  textos  legais   e   normativos;   articular-se   com   a
Procuradoria Geral  do  Estado  -  PGE,  visando  a  solução  homogênea  dos
problemas de ordem legal; outras atividades correlatas.


        Art. 9º À Gerência de Marketing Turístico compete realizar ações de
marketing para a promoção do  destino  Espírito  Santo  com  o  objetivo  de
consolidar  as   Rotas   Turísticas   em   âmbito   estadual,   nacional   e
internacional; articular e participar de eventos e rodadas de  negócios  com
o objetivo de inserir o Espírito  Santo  no  mercado  regional,  nacional  e
internacional;  criar   e   promover   as   Rotas   Turísticas,   integrando
municípios/regiões visando  consolidar  os  produtos/roteiros  nos  mercados
regional,  nacional  e  internacional;  incentivar  a  criação  de  roteiros
turísticos para fins de  promoção  e  comercialização  do  destino  Espírito
Santo; criar e desenvolver produtos macrorregionais; promover parcerias  com
entidades públicas e privadas para promoção das Rotas e Roteiros  Turísticos
do Estado; apoiar a captação de eventos para o Espírito  Santo;  elaborar  e
promover campanhas  promocionais  do  destino  Espírito  Santo;  elaborar  e
promover anualmente a divulgação do Calendário Oficial de Eventos do  Estado
do Espírito Santo; outras atividades correlatas.


        Art. 10. À Gerência de Gestão do Turismo compete promover ações que
visem à avaliação e revisão  do  Plano  de  Desenvolvimento  Sustentável  do
Turismo do Estado do Espírito Santo - 2025; promover, elaborar  e  coordenar
no Estado as atividades do Programa de Regionalização do Turismo -  Roteiros
do Brasil; planejar e apoiar  a  implantação  da  sinalização  turística  no
Estado; promover ações que visem  ao  aprimoramento  da  gestão  pública  do
turismo; articular e fomentar a integração dos  arranjos  produtivos  locais
na gestão do turismo; articular e desenvolver ações  visando  à  implantação
de um programa de qualificação empresarial  e  profissional  para  o  setor;
promover e articular campanhas  de  conscientização  turística;  promover  e
executar as  ações  previstas  no  Programa  de  Qualificação  dos  Serviços
Turísticos do Ministério do Turismo; promover e  executar  ações  visando  à
Certificação de Qualidade do Turismo; outras atividades correlatas.


        Art. 11. À  Gerência  de  Estudos  e  Negócios  Turísticos  compete
articular a elaboração de estudos e  pesquisas  sobre  a  oferta  e  demanda
turísticas, definindo as características dos principais mercados  emissores,
regionais, nacionais e internacionais para o Estado; articular a  elaboração
de um Sistema  de  Informações  Turísticas  do  Estado  do  Espírito  Santo;
articular, identificar e fomentar oportunidades  de  negócios  turísticos  e
estimular a criação de incentivos fiscais junto a  organismos  dos  Governos
Federal, Estadual e Municipal visando a captação  de  investimentos  para  o
setor; coordenar e implementar uma política de captação de recursos junto  a
organismos nacionais e internacionais que assegurem e viabilizem a  execução
de projetos  voltados  para  o  desenvolvimento  do  turismo  do  Estado  do
Espírito Santo;  articular  ações  visando  a  melhoria  da  infra-estrutura
turística do Estado; coordenar,  supervisionar,  organizar  e  controlar  as
atividades da Unidade Executora Estadual do PRODETUR-UEE/ES,  representando-
a junto aos demais órgãos do  Estado,  entidades  e  instituições  externas;
outras atividades correlatas.


        Art. 12. À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento
da  execução  das  despesas  da  SETUR,  sob  os  aspectos   qualitativo   e
quantitativo; análise, triagem,  instrução  e  saneamento  de  processos  de
execução de despesas para deliberação superior; a  programação,  organização
e controle do abastecimento da Secretaria com os materiais  que  se  fizerem
necessários; a supervisão e  monitoramento  das  atividades  operacionais  a
cargo dos Grupos  de  Atuação  Instrumental  e  da  Comissão  Permanente  de
Licitação; outras atividades correlatas.


        Art. 13. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da SEDES é a constante do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 14.  O  cargo  de  Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico e Turismo, sem referência,  passa  a  intitular-se  Secretário  de
Estado de Desenvolvimento, sem referência.


        Art. 15. Fica criado o cargo de Secretário de  Estado  do  Turismo,
sem referência.


        Art. 16. Fica criado 1 (um) cargo  de  Chefe  de  Grupo  Financeiro
Setorial, ref. QCE-05, integrante  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com atuação no âmbito da SETUR.


        Art. 17. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e  valores  para  atender  às
necessidades de funcionamento da SETUR, constantes no Anexo IV  que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 18. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e  valores  para  atender  às
necessidades de funcionamento da SEDES, constantes no Anexo  V  que  integra
esta Lei Complementar.
        Art. 19. Ficam extintos os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas  nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores,   da   SEDES,
constantes no Anexo VI que integra esta Lei Complementar.


        Art. 20. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e  valores  para  atender  às
necessidades de funcionamento da Secretaria  Extraordinária  de  Articulação
com os Municípios - SEAM, constantes no  Anexo  VII  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 21. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e  valores  para  atender  às
necessidades de funcionamento da Secretaria de  Estado  de  Governo  -  SEG,
constantes no Anexo VIII que integra esta Lei Complementar.


        Art. 22. O Fundo de Fomento do Turismo - FUNTUR,  criado  pela  Lei
Complementar nº 192, de 22.11.2000, fica transferido da SEDES para a SETUR.


        Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
no Plano Plurianual -  PPA  para  o  quadriênio  2004-2007,  e  a  abrir  os
créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


        Art. 25. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de abril de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/04/2007)


   ANEXO I - Cargos comissionados transferidos, a que se refere o § 3° do
                                 artigo 4°.


|NOMENCLATURA               |REF.      |QUANT. |VALOR    |VALOR TOTAL |
|Subsecretário de Estado    |QCE-02    |01     |4.056,00 |   4.056,00 |
|Gerente                    |QCE-03    |03     |3.244,80 |   9.734,40 |
|Assessor Especial Nível II |QCE-05    |03     |1.622,40 |   4.867,20 |
|Assistente Técnico         |QC-04     |03     |586,47   |   1.759,41 |
|Agente de Serviço II       |QC-06     |01     |345,57   |     345,57 |
|TOTAL                      |          |11     |         |20.762,58   |



                                    [pic]











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    Anexo IV - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 17.


|NOMENCLATURA                            |REF.   |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Gerente                                 |QCE-03 |01      |3.244,80|3.244,80     |
|Assessor Especial Nível I               |QCE-04 |01      |2.433,60|2.433,60     |
|Chefe de Gabinete                       |QCE-05 |01      |1.622,40|1.622,40     |
|Chefe de Grupo de Planejamento e        |QCE-05 |01      |1.622,40|1.622,40     |
|Orçamento                               |       |        |        |             |
|Chefe de Grupo de Administração e       |QCE-05 |01      |1.622,40|1.622,40     |
|Recursos Humanos                        |       |        |        |             |
|Assistente de Gerente                   |QC-02  |04      |992,24  |3.968,96     |
|Secretária Sênior                       |QC-04  |01      |586,47  |586,47       |
|Motorista de Gabinete IV                |QC-04  |02      |586,47  |1.172,94     |
|TOTAL                                   |       |12      |        |16.273,97    |
Anexo V - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 18.


|NOMENCLATURA           |REF.       |QUANT.     |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Assessor Especial Nível|QCE-03     |02         |3.244,80|6.489,60     |
|IV                     |           |           |        |             |
|Assistente de Gerente  |QC-02      |03         |992,24  |2.976,72     |
|Motorista de Gabinete  |QC-04      |04         |586,47  |2.345,88     |
|IV                     |           |           |        |             |
|TOTAL                  |           |09         |        |11.812,20    |


   Anexo VI - Cargos comissionados extintos, a que se refere o artigo 19.


|NOMENCLATURA         |REF.      |QUANT.      |VALOR |VALOR TOTAL     |
|Motorista de Gabinete|QC-06     |04          |345,57|1.382,28        |
|II                   |          |            |      |                |
|TOTAL                |          |04          |      |1.382,28        |


   Anexo VII - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 20.


|NOMENCLATURA                  |REF.     |QUANT.   |VALOR    |VALOR    |
|                              |         |         |         |TOTAL    |
|Subsecretário de Estado de    |QCE-02   |01       |4.056,00 |4.056,00 |
|Articulação                   |         |         |         |         |
|Assessor Especial Nível IV    |QCE-03   |02       |3.244,80 |6.489,60 |
|Assistente Técnico I          |QC-03    |01       |762,83   |762,83   |
|TOTAL                         |         |04       |         |11.308,43|


   Anexo VIII - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 21.


|NOMENCLATURA         |REF.      |QUANT.   |VALOR   |VALOR TOTAL       |
|Assessor Especial    |QCE-03    |02       |3.244,80|6.489,60          |
|Nível IV             |          |         |        |                  |
|TOTAL                |          |02       |        |6.489,60          |








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