

                                LEI Nº 6.994



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre  equipamentos  obrigatórios
                                    de  segurança  nos   Bancos   24   horas
                                    localizados no território do  Estado  do
                                    Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As agências dos Bancos 24 horas localizadas no  território
do Estado do Espírito Santo manterão, obrigatoriamente, os  seguintes  itens
mínimos de segurança:


         I - câmeras em circuito fechado;


         II - vidros indevassáveis;


         III - telefone para acesso à segurança.


         Parágrafo  único.  As  câmeras  previstas  no  Inciso  I   deverão
possibilitar a identificação  de  pessoas  localizadas  dentro  e  fora  das
agências.


         Art. 2º As agências dos Bancos  24  horas  deverão  adequar-se  às
exigências desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.


         § 1º O  não-atendimento  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo,
implicará na suspensão temporária da atividade, por prazo não superior a  30
(trinta) dias.


         § 2º A autorização de funcionamento será definitivamente  suspensa
se as agências de Bancos 24 horas  não  estiverem  adequadas  após  o  prazo
estipulado no § 1º.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 27/12/2001)

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