


                                LEI Nº 9.422

                                   Inclui na Lei nº 9.400, de 20.01.2010  o
                                   Órgão Encargos  Gerais  do  Tribunal  de
                                   Justiça do Estado do  Espírito  Santo  e
                                   abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   130.961.280,00 (cento e trinta  milhões,
                                   novecentos e sessenta e um mil, duzentos
                                   e oitenta reais).


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica incluído na Lei nº 9.400, de 20.01.2010, que  estima  a
receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro  de  2010,  o
Órgão Encargos Gerais do Tribunal de Justiça do Estado  do  Espírito  Santo,
código 70.000 e abre o Crédito Especial no valor de 130.961.280,00 (cento  e
trinta milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e  oitenta  reais),
por meio da Ação Pagamento de Sentenças  Judiciais,  para  atender  despesas
com pagamento de precatórios, conforme Anexo I.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais   de   dotações   orçamentárias
indicadas no  Anexo  II,  e  de  superavit  financeiro  apurado  no  balanço
patrimonial do exercício de 2009 no valor  de              R$  65.000.000,00
(sessenta e cinco milhões de reais).


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2010)











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