

DECRETO N.º 1954-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.


        


                               Declara a opção do Estado do Espírito Santo,
                               para  efeito  de  aplicação  das  faixas  de
                               receita bruta aplicáveis  no  ano-calendário
                               de 2008, para recolhimento do ICMS, na forma
                               do Simples Nacional.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam adotadas as faixas de receita bruta anual até  o  limite  de
um milhão e oitocentos mil reais, para efeito  de  recolhimento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços   de   Transporte   Interestadual    e    Intermunicipal    e    de
Comunicação – ICMS – devido ao Estado do Espírito  Santo  no  ano-calendário
de 2008, na forma do  Simples  Nacional,  instituído  pela Lei  Complementar
federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2008.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2007)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador