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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19154


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 2 de Agosto de 2019



Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e disponibilização dos instrumentos e demais documentos relativos a contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres nos quais a Administração Pública seja parte.


DECRETO Nº 19.154 DE 01 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e disponibilização dos instrumentos e demais documentos relativos a contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres nos quais a Administração Pública seja parte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração direta, as fundações públicas, as autarquias e as empresas estatais dependentes, usuários do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS e do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, deverão fazer a digitalização e o arquivamento eletrônico dos instrumentos relativos a contratos, convênios, parcerias e outros ajustes, dos quais sejam parte, conforme disposto neste Decreto.
Art. 2º - Os instrumentos de contrato, respectivos anexos, aditivos e apostilas relativos à aquisição de bens e serviços deverão ser digitalizados e carregados eletronicamente através de ferramenta disponível no SIMPAS.
§ 1º - Nos casos dispostos no art. 132 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, em que é facultada a não utilização do instrumento de contrato, as respectivas Autorizações de Fornecimento de Material - AFM e Autorizações de Prestação de Serviço - APS, devidamente assinadas, deverão ser digitalizadas e carregadas eletronicamente.
§ 2º - A Superintendência de Recursos Logísticos da Secretaria da Administração orientará os usuários quanto aos procedimentos no sistema SIMPAS para operacionalizar a carga dos arquivos.
Art. 3º - Os instrumentos de convênios, outros ajustes e respectivos anexos, deverão ser digitalizados e arquivados eletronicamente através de ferramenta disponível no FIPLAN.
§ 1º - Entende-se como outros ajustes, para efeito de aplicação deste Decreto, o Termo de Colaboração e Termo de Fomento, previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, além de outros instrumentos de transferência voluntária de recursos.
§ 2º - Estende-se a obrigatoriedade aos demais documentos relativos à execução, prestação de contas e fiscalização dos instrumentos listados a seguir:
I - Planos de trabalho;
II - Aditivos e apostilas;
III - Relatórios de execução física e prestações de conta;
IV - Relatórios de fiscalização e análise da prestação de contas;
V - Notificações e outros documentos relevantes para o acompanhamento de acordo.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda orientará os usuários quanto aos procedimentos do FIPLAN para operacionalizar a carga dos arquivos.
Redação de acordo com o Decreto nº 19.183, de 10 de junho de 2016.
Redação original: "§ 3º - A Superintendência de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda orientará os usuários quanto aos procedimentos no sistema FIPLAN para operacionalizar a carga dos arquivos."
Art. 4º - Os instrumentos celebrados a partir da publicação deste Decreto deverão ser digitalizados e carregados nos sistemas em até 10 (dez) dias da celebração dos mesmos.
§ 1º - Os demais instrumentos deverão ser digitalizados e arquivados eletronicamente seguindo o seguinte cronograma:
I - até 31 de dezembro de 2019, todos os instrumentos ativos celebrados a partir de 01 de janeiro de 2019;
II - até 30 de junho de 2020, todos os instrumentos ativos celebrados a partir de 01 de janeiro de 2018;
III - até 31 de dezembro de 2020, todos os demais instrumentos ativos.
Art. 5º - O portal Transparência Bahia deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, disponibilizar rotina que permita o acesso integral aos documentos indicados neste Decreto.
Parágrafo único - A impossibilidade de disponibilização de documentos em função do descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto implica em responsabilização do órgão ou entidade nos termos do disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 6º - As situações excepcionais serão submetidas à análise técnica das Secretarias da Fazenda e da Administração.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
 Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais 
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural 
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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