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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18490


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Julho de 2018



Ementa
Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 18.490 DE 12 DE JULHO DE 2018
Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual que compõem a administração direta e indireta, observarão as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o disposto neste Decreto, quanto à disponibilização de informações dos serviços públicos.
Art. 2º - Para fins deste Decreto, são consideradas as seguintes definições:
I - Carta de Serviços: conjunto de informações sobre serviços públicos que deve ser disponibilizado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual que prestam atendimento ao cidadão, com a finalidade de indicar as formas de acesso aos serviços prestados e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público;
II - Serviço Público: atividade administrativa dos órgãos ou entidades da Administração Pública para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade, relativas ao exercício de um direito ou ao cumprimento de um dever, sendo composta por uma ou mais etapas;
III - Usuário do Serviço Público: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
Art. 3º - Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente:
I - indicar servidores responsáveis pelas informações dos serviços públicos da Carta de Serviços;
II - comunicar à Secretaria da Administração - SAEB, através da Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC, os nomes dos representantes;
III - inserir na Carta de Serviços, minimamente, as seguintes informações de cada serviço público:
a) a denominação do serviço oferecido com uma breve descrição, bem como o órgão responsável e os tipos de usuário do serviço público;
b) os requisitos, documentos e informações necessários para acessar o serviço;
c) as etapas para a prestação do serviço;
d) o prazo máximo estimado para a prestação do serviço;
e) os custos ou sua gratuidade, considerando ainda os requisitos legais de isenção;
f) a forma de comunicação e os meios de contato do responsável pelo serviço;
g) os canais de prestação, bem como os locais de prestação do serviço, incluindo o seu endereço, bem como informações sobre dias, horários de funcionamento e meios de acesso ao serviço; 
h) os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
1. os usuários que farão jus à prioridade no atendimento;
2. o tempo de espera para o atendimento;
3. o prazo para a realização dos serviços;
4. os mecanismos de comunicação com os usuários;
5. os procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações;
6. as etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, incluídas as estimativas de prazos;
7. os mecanismos para a consulta pelos usuários acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
8. o tratamento a ser dispensado aos usuários quando do atendimento;
9. os elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento;
10. as condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e ao conforto;
11. os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível; 
12. outras informações julgadas de interesse dos usuários. 
§ 1º - Os órgãos e entidades terão o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para inserirem as informações descritas no inciso III deste artigo.
§ 2º - Os órgãos e entidades revisarão as informações com periodicidade máxima anual, e sempre que houver alteração nas características dos serviços.
Art. 4º - Compete à SAEB, por intermédio da SAC:
I - disponibilizar e gerir, em articulação com a Superintendência da Gestão e Inovação - SGI, a solução informatizada para que os responsáveis de cada órgão ou entidade façam a inserção e a manutenção das informações dos serviços públicos;
II - gerir a inserção e a manutenção das informações dos serviços públicos na Carta de Serviços, bem como proceder à sua publicação.
Art. 5º - Caberá à SAEB decidir sobre os casos omissos neste Decreto.
Art. 6º - A SAEB publicará normativo com os procedimentos para operacionalização da Carta de Serviços.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Luiza Costa Maia
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
Andrea Almeida Mendonça
Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Vicente José de Lima Neto
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Ademilton Barbosa dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rodrigo Mousinho Hita
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza 
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização















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