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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19230


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Setembro de 2019



Ementa
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015.



DECRETO Nº 19.230 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XIX do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - A Secretaria da Administração - SAEB, criada pela Lei Delegada nº 63, de 01 de junho de 1983, e modificada pelas Leis nos 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.932, de 19 de janeiro de 1996, 7.141, de 30 de julho de 1997, 7.249, de 07 de janeiro de 1998, 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 7.936, de 09 de outubro de 2001, 8.485, de 13 de novembro de 2002, 8.628, de 05 de junho de 2003, 8.830, de 14 de outubro de 2003, 8.882, de 04 de novembro de 2003, 9.424, de 27 de janeiro de 2005, 9.436, de 23 de março de 2005, 9.528, de 22 de junho de 2005, 10.955, de 21 de dezembro de 2007, 13.204, de 11 de dezembro de 2014, bem como pela Lei no 14.032, de 18 de dezembro de 2018, e pelos Decretos nos 15.835, de 13 de janeiro de 2015, 15.884, de 22 de janeiro de 2015, 15.996, de 12 de março de 2015, e pelo Decreto nº 19.230, de 12 de setembro de 2019, tem por finalidade planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração geral, de modernização administrativa, de informatização e a gestão de edificações públicas do Estado, bem como formular e executar a política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, de processamento de dados e de desenvolvimento dos serviços públicos.” (NR)
"Art. 3º - ................................................................................................
I - ............................................................................................................
.................................................................................................................
b) .............................................................................................................
.................................................................................................................
2. 01 (um) representante do Poder Legislativo, dentre seus membros, ou dentre os servidores do quadro efetivo da Assembleia Legislativa;
.................................................................................................................
6. 01 (um) representante das entidades autárquicas e fundacionais, indicado pelo Governador do Estado.
.................................................................................................................
d) .............................................................................................................
.................................................................................................................
1.2. Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, representada pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT.
.................................................................................................................
4.1. 01 (um) membro com nível de escolaridade superior completo e notório saber na área de trânsito, indicado pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB;
4.2. 01 (um) membro especialista em medicina com conhecimento na área de trânsito, indicado pela Associação Bahiana de Medicina - ABM;
4.3. 01 (um) membro especialista em psicologia com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo Conselho Regional de Psicologia;
4.4. 01 (um) membro especialista em meio ambiente com conhecimento na área de trânsito, indicado pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;
.................................................................................................................
5. 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;
.................................................................................................................
II - ...........................................................................................................
.................................................................................................................
g) (revogado);
.................................................................................................................
k) ............................................................................................................
................................................................................................................
2.4. Coordenação de Compensação de Créditos e Valores;
.................................................................................................................
IV - .........................................................................................................
.................................................................................................................
c) Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia - PREVBAHIA.
§ 1º - Os órgãos da Administração Direta referidos nas alíneas "a” e "c” do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.
................................................................................................”  (NR)
"Art. 11 - ................................................................................................
.................................................................................................................
XI - elaborar e alterar seu Regimento;
XII - exercer outras atividades correlatas”.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 22 - A Superintendência de Previdência - SUPREV, que tem por finalidade gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, a arrecadação e gestão dos recursos, inclusive os decorrentes da compensação financeira entre os regimes previdenciários e da restituição ao erário de remuneração de servidor público do Poder Executivo colocado à disposição de outros órgãos e entidades públicas, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, compete: 
.................................................................................................................
II - ...........................................................................................................
.................................................................................................................
d) Coordenação de Compensação de Créditos e Valores:
1. planejar, organizar, orientar e executar as atividades técnicas e administrativas de compensação financeira entre os regimes de previdência, bem como de restituição ao erário de valores de remuneração de servidor público do Poder Executivo Estadual quando colocado à disposição de órgãos ou entidades de outros poderes ou de entes da federação;
2. realizar diagnósticos periódicos, auditorias e estudos analíticos para a projeção anual de compensação de créditos entre os regimes de previdência e de restituição de valores decorrentes da disposição de servidor público do Poder Executivo Estadual;
3. operacionalizar sistemas corporativos que possibilitem identificar créditos decorrentes de compensação entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário decorrentes da disposição de servidores públicos;
4. propor e elaborar normas, procedimentos, manuais e rotinas de execução voltadas para a compensação decorrentes das atividades relativas às de compensações financeiras entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário, decorrentes da disposição de servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
5. promover a divulgação de dados e informações, bem como prestar orientações relativas à compensação entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário, decorrentes da disposição de servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
6. manter atualizados os registros, bem como o acervo de informações aplicáveis à compensação entre os regimes de previdência e valores a serem restituídos ao erário, decorrentes da disposição de servidores públicos;
7. providenciar os documentos e atos administrativos pertinentes aos créditos e valores apurados;
8. propor, adotar providências e estabelecer parcerias estratégicas, visando subsidiar as ações de compensação de créditos e valores, inclusive a obtenção de documentos pendentes e comprobatórios para os procedimentos de compensação de créditos e valores;
9. receber, analisar e fundamentar os processos de compensação de créditos e valores junto aos órgãos competentes.
§ 1º - A Superintendência de Previdência - SUPREV prestará o apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV.
§ 2º - As competências da Coordenação de Compensação de Créditos e Valores serão executadas em articulação com os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como de outros Poderes do Estado.” (NR)
"Art. 23 - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º - A aplicação de sanção de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, no âmbito do órgão central e dos órgãos setoriais do Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo, é de competência do Superintendente de Recursos Logísticos da Secretaria da Administração.
§ 2º - Cabe ao Titular da Superintendência de Recursos Logísticos a decisão sobre o registro da penalidade no Cadastro Unificado de Fornecedores, ouvida a Procuradoria Geral do Estado - PGE”. (NR)
"Art. 26 - ................................................................................................
I - ............................................................................................................
.................................................................................................................
r) aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos da delegação de competência prevista no parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 13.967, de 07 de maio de 2012;
................................................................................................”. (NR)
Art. 2º - Ficam revogadas a alínea "g” do inciso II do art. 3º, e a Seção XIII do Capítulo III, compreendendo o art. 18, todos do Regimento da Secretaria da Administração - SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015.
Art. 3º - O Anexo Único do Regimento da SAEB, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - SAEB


UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


1. GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Especial


DAS-2C


04


Coordenador I


DAS-2C


02


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Assessor Técnico


DAS-3


06


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assistente II


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


08


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Coordenador IV


DAI-5


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


02


 


 


 


2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


Assessor de Planejamento e Gestão


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


02


Coordenador Técnico


DAS-2D


02


Assessor Técnico


DAS-3


04


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


 


 


 


3. COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO


Coordenador de Controle Interno II


DAS-2D


01


Coordenador de Controle Interno III


DAS-3


01


 


 


 


4. CORREGEDORIA GERAL


Corregedor Geral


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


 


 


 


5. COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO


Coordenador Geral


DAS-2A


01


Coordenador Executivo


DAS-2B


02


Coordenador I


DAS-2C


06


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador II


DAS-3


07


Assistente II


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


10


Coordenador IV


DAI-5


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


 


 


 


6. COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR


Coordenador Geral


DAS-2A


01


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


06


Coordenador Técnico


DAS-2D


09


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador II


DAS-3


21


Coordenador III


DAI-4


16


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


 


 


 


7. DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


02


Coordenador Técnico


DAS-2D


03


Assessor Técnico


DAS-3


03


Coordenador II


DAS-3


08


Coordenador III


DAI-4


17


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


07


Secretário Administrativo I


DAI-5


04


 


 


 


8. SUPERINTENDÊNCIA DA GESTÃO E INOVAÇÃO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


04


Coordenador I


DAS-2C


09


Coordenador Técnico


DAS-2D


12


Assessor Técnico


DAS-3


04


Coordenador II


DAS-3


15


Assistente de Conselho


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


08


Coordenador IV


DAI-5


05


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


 


 


 


9. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


03


Coordenador I


DAS-2C


08


Coordenador Técnico


DAS-2D


07


Assessor Técnico


DAS-3


06


Coordenador II


DAS-3


14


Coordenador III


DAI-4


15


Coordenador IV


DAI-5


06


Secretário Administrativo I


DAI-5


04


 


 


 


10. SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


02


Coordenador I


DAS-2C


08


Coordenador II


DAS-3


07


Coordenador III


DAI-4


02


Assessor Técnico


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


06


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


04


 


 


 


11. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


03


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


06


Coordenador Técnico


DAS-2D


03


Assessor Técnico


DAS-3


06


Coordenador II


DAS-3


09


Coordenador III


DAI-4


23


Coordenador IV


DAI-5


17


Secretário Administrativo I


DAI-5


05


 


 


 


12. SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


03


Coordenador I


DAS-2C


07


Coordenador Técnico


DAS-2D


06


Coordenador II


DAS-3


15


Coordenador III


DAI-4


16


Coordenador IV


DAI-5


07


Secretário Administrativo I


DAI-5


06


 


 


 


13. CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO


Presidente de Conselho


DAS-2C


01


Assessor Técnico


DAS-3


03


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


 


1














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