

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 253




                                    Cria as 25ª, 26ª, 27ª,  28ª,  29ª,  30ª,
                                    31ª  e  32ª  CIRETRAN’S  nos  municípios
                                    mencionados nesta Lei Complementar.




         Faço saber que ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º   da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do §  7º,  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º Ficam incluídas na Tabela Constante do § 2º do art. 27  da
Lei Complementar nº 226, de 17.01.2002, alterada pela  Lei  Complementar  nº
235, de 30/04/2002, a 25ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,  no
município de São José do Calçado; a 26ª Circunscrição Regional  de  Trânsito
- CIRETRAN,  no  município  de  Fundão;  a  27ª  Circunscrição  Regional  de
Trânsito - CIRETRAN, no município de Iconha; 28ª Circunscrição  Regional  de
Trânsito - CIRETRAN, no município de Laranja  da  Terra;  29ª  Circunscrição
Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de Castelo; 30ª  Circunscrição
Regional de Trânsito -  CIRETRAN,  no  município  de  Baixo  Guandu;  a  31ª
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, no município de  Mantenópolis
e a 32ª Circunscrição Regional de  Trânsito  -  CIRETRAN,  no  município  de
Domingos Martins.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 26 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/07/2002)





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