

DECRETO Nº 3399-R, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.


                           Cria Unidade administrativa e  transforma  cargos
                           comissionados no âmbito do Departamento  Estadual
                           de Trânsito – DETRAN/ES e da Secretaria de Estado
                           da Segurança Pública e Defesa Social - SESP,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:


Art. 1º Fica extinta da estrutura  organizacional  básica  do  DETRAN/ES,  a
seguinte unidade administrativa: Coordenação de Engenharia e Obras Civis.


Art. 2º Ficam incluídas na estrutura organizacional básica do DETRAN/ES,  as
seguintes unidades administrativas:


   I. Subgerência de Engenharia e Obras Civis;


  II. Coordenação de Almoxarifado;


 III. Coordenação de Controle e Manutenção de Veículos;


  IV. Coordenação de Protocolo e Arquivo.


§  1º.  A  Subgerência  de  Engenharia  e  Obras  Civis   fica   subordinada
hierarquicamente a Gerência Administrativa e Financeira.


§2º. A Coordenação de Almoxarifado, Coordenação de Controle e Manutenção  de
Veículos  e  a  Coordenação  de  Protocolo  e  Arquivo,  ficam  subordinadas
hierarquicamente a Subgerência de Serviços Gerais e Patrimônio.


Art. 3º À Subgerência de Engenharia e Obras Civis compete:  a  implementação
da fiscalização e acompanhamento das  construções,  reformas  e  manutenções
prediais; a elaboração de planilhas e projetos de engenharia e  obras  civis
e demais  projetos  que  se  façam  necessários  a  perfeita  execução  e/ou
manutenção  predial;  a  adoção  de  medidas   preventivas,   corretivas   e
evolutivas para a elétrica, telecomunicação (telefonia, voz, dados,  alarme,
CFTV, antena e sonorização); outras atividades correlatas.


Art. 4º À  Coordenação  de  Almoxarifado  compete:  Receber  e  conferir  os
materiais e bens adquiridos ou cedidos de acordo com o documento  de  compra
(Nota  de  Empenho  e  Nota  Fiscal)  ou  equivalentes;  receber,  conferir,
armazenar e registrar os materiais em estoque; registrar em sistema  próprio
as  notas  fiscais  dos  materiais/bens  recebidos;  encaminhar   ao   setor
competente  as  notas  fiscais  para  pagamento;  elaborar  estatísticas  de
consumo por materiais  e  centros  de  custos  para  previsão  das  compras;
elaborar  balancetes  dos   materiais   existentes   e   outros   relatórios
solicitados;  preservar  a  qualidade  e  as   quantidades   dos   materiais
estocados; viabilizar o inventário anual dos materiais  estocados;  garantir
que as instalações estejam  adequadas  para  movimentação  e  retiradas  dos
materiais visando um  atendimento  ágil  e  eficiente;  organizar  e  manter
atualizado o registro de estoque do material existente; propor  políticas  e
diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o  fornecimento
de material de consumo; estabelecer normas de  armazenamento  dos  materiais
estocados;  estabelecer  as  necessidades  de  aquisição  dos  materiais  de
consumo  para  fins  de  reposição  de  estoque,  bem  como  solicitar   sua
aquisição; atendimento e distribuição dos materiais de  consumo  solicitados
pelo DETRAN  Sede,  CIRETRANS,  PAVS  e  demais  unidades  descentralizadas;
outras atividades correlatas.


Art. 5º À Coordenação de Controle e Manutenção de Veículos  compete:  manter
os veículos em perfeitas condições de uso; fiscalizar o uso dos mesmos  (uso
exclusivo  em  serviço);  controlar  e  prever  custos;  agendar  e  liberar
motoristas e veículos para traslados de servidores, materiais e  documentos;
fiscalizar  e  gerenciar  os  contratos   correlatos   das   atividades   da
coordenação;  fiscalizar  horários  de  entrada  e   saída   dos   veículos;
providenciar o agendamento e autorização de atendimentos na  Grande  Vitória
e  em  viagens  ao  interior;  conferir  os  boletins  de  tráfego   diário;
cadastrar, baixar  e  controlar  os  servidores  autorizados  a  dirigir   e
abastecer  os  veículos  oficiais;   confeccionar   relatórios   de   custos
detalhados por veículo , contendo  histórico  e  vida  útil;  identificar  e
indicar  os  servidores  que  cometeram  infrações  de  trânsito  conduzindo
veículo oficial; solicitar em tempo hábil a renovação de seguro veicular,  o
pagamento anual de licenciamento,  entre  outras  atividades  inerentes  aos
veículos; e outras atividades correlatas.


 Art. 6º A Coordenação de Protocolo e Arquivo compete: receber, registrar  e
arquivar processos; organizar e cuidar da conservação  da  massa  documental
armazenada no arquivo geral; desenvolver e  escrever  procedimentos  para  a
padronização e melhoria dos  processos  internos;  coordenar  e  executar  a
gestão e controle do arquivo  de  documentos  obsoletos  e  não  aplicáveis;
executar o gerenciamento da tabela de temporalidade; coordenar e executar  a
digitalização  de  documentos;   identificar  e  atuar  na   eliminação   de
anomalias; providenciar  o  desarquivamento  de  processos  por  solicitação
escrita; desenvolver outras atividades relacionadas  à  área  de  Gestão  de
documentos  a  critério  da  chefia  imediata  ou  institucional;   receber,
registrar,  distribuir  e  expedir  processos,  correspondências  e  papéis;
manter registros das correspondências recebidas e  expedidas  e  das  cópias
dos documentos preparados;   informar  sobre  a  localização  de  processos,
correspondências  e  papéis;  emitir  pareceres  sobre   assuntos   técnico-
administrativos; receber, controlar e  distribuir  o  Diário  Oficial  e  da
Justiça; receber,  registrar  e  enviar  malotes  diariamente;      executar
autuação de processos  conforme  normas  estabelecidas  em  manual  próprio;
atender  e  orientar  o  público  em  geral;   controlar   e   arquivar   os
procedimentos oriundos da chefia de gabinete; desenvolver outras  atividades
relacionadas à área de protocolo em geral, a critério da chefia imediata  ou
institucional; outras atividades correlatas.


Art. 7º O cargo comissionado de Subgerente de Engenharia e Obras Civis  será
provido por profissionais com a formação de Engenheiro ou Arquiteto.


Art.  8º  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do   Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social – SESP,  sem  implicar  aumento  de  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08  dias  de  Outubro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/10/2013)







































                                 ANEXO ÚNICO

              Cargos transformados a que se refere o artigo 1º.


|Cargos Comissionados para Transformação                               |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão de |
|                        |        |       |        |Total    |Origem   |
|Agente de Serviço II da |DC - 07 |01     |805,59  |805,59   |DETRAN   |
|Ciretran de Cachoeiro de|        |       |        |         |         |
|Itapemirim              |        |       |        |         |         |
|Coordenador de          |DC - 04 |01     |1.750,60|1.750,60 |DETRAN   |
|Engenharia e Obras Civis|        |       |        |         |         |
|Assessor Especial Nível |DC - 02 |01     |3.295,57|3.295,57 |DETRAN   |
|I                       |        |       |        |         |         |
|Assessor Especial Nível |QCE-04  |01     |3.925,21|3.925,21 |SESP     |
|I                       |        |       |        |         |         |
|Assessor Técnico        |QC-02   |01     |1.343,70|1.343,70 |SESP     |
|Total Geral                                                            |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |Órgão de|
|                         |        |       |        |total     |Destino |
|Subgerente de Engenharia |DC - 02 |01     |3.295,57|3.295,57  |DETRAN  |
|e Obras Civis            |        |       |        |          |        |
|Coordenador de           |DC - 04 |01     |1.750,60|1.750,60  |DETRAN  |
|Almoxarifado             |        |       |        |          |        |
|Coordenador de Controle e|DC - 04 |01     |1.750,60|1.750,60  |DETRAN  |
|Manutenção de Veículos   |        |       |        |          |        |
|Coordenador de Protocolo |DC - 04 |01     |1.750,60|1.750,60  |DETRAN  |
|e Arquivo                |        |       |        |          |        |
|Assessor Especial Nível  |QCE-03  |01     |5.233,61|5.233,61  |SESP    |
|IV                       |        |       |        |          |        |
|Valor Total              |        |05     |        |13.780,98 |        |



                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador