    PROJETO DE LEI Nº    247/11
      Os postos de saúde, hospitais, unidades de pronto atendimento, consultórios médicos e farmácias, deverão afixar, em local visível, cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará sobre a situação do CRM do seu médico.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Os postos de saúde, hospitais, unidades de pronto atendimento,  consultórios médicos e farmácias, deverão afixar, em local visível, cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado Ceará sobre a situação do CRM do seu médico. 
§ 1º O cartaz a que faz alusão o caput deste artigo deverá conter o número da presente Lei e a seguinte frase: “Paciente, consulte a validade do registro do seu médico através do Conselho Regional de Medicina – CE  site:  http://www.cremec.com.br/ e Telefone: 85 - 3230.3080. 
§ 2º O cartaz a que se refere o caput deste artigo será afixado em local visível com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área, do local e do cartaz e de fácil visualização. 
Art. 2º Caso o portal do CRM-CE na internet ou telefone seja alterado, ficam os estabelecimentos elencados no artigo 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 16 de setembro de 2011.
  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
          JUSTIFICATIVA