AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E VINTE E UM
(Proj. Lei nº 115/05 – Dep. Chico Lopes)
    Dispõe sobre critérios de circulação de veículos de atendimento pré-hospitalar móvel, ambulâncias, nas estradas estaduais.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, que os veículos de atendimento pré – hospitalar móvel, ambulâncias, que circulem nas estradas estaduais, deverão seguir os seguintes critérios de cuidados:  
I - ambulância do Tipo A (ambulância de transporte), além dos equipamentos obrigatórios, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,  será obrigatória a presença  de pelo menos 1 (um) enfermeiro assistencial e, na ausência deste, a presença de 1 (um) auxiliar ou 1 (um) técnico de enfermagem;
II - ambulância do Tipo B (ambulância de suporte básico), além dos equipamentos obrigatórios, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, será obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) enfermeiro assistencial e, na ausência deste, a presença de 1 (um) auxiliar ou 1 (um) técnico de enfermagem.
§ 1º Fica vedada a presença de pessoas estranhas que não sejam acompanhantes do paciente.
§ 2º É assegurada a presença de 1 (um) acompanhante do paciente no interior do veículo de atendimento pré-hospitalar.
Art. 2º É obrigatório ao profissional condutor do veículo de atendimento pré-hospitalar móvel, ser  habilitado a conduzi-lo de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
Art. 3º Os condutores dos veículos de atendimento pré-hospitalar móvel deverão  conhecer:
I - mecânica geral  em veículos;
II - equipamentos médicos nas unidades móveis;
III - noções em primeiros socorros.
Art. 4º O veículo de atendimento pré-hospitalar móvel, na qual for verificado circulando sem a presença de um dos profissionais citados no artigo anterior,  estará passível da aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa diária de 100 (cem) UFIRCE’s (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), a ser cobrada à unidade de saúde competente, em caso comprovado de reincidência.
Art. 5º Atribui ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, aplicar as sanções previstas no artigo anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2006.