

DECRETO Nº 2.062-R, DE 20 DE MAIO DE 2008.


        


                               Introduz  alterações  no   RIPVA,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.008 -R,  de 05 de  março 
                               de  2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º   Os dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA,  aprovado  pelo Decreto
n.º 1.008-R,  de 5 de março  de  2002, passam  a  vigorar com  as  seguintes
alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                                5.º
     .......................................................................
    .........................................


     .......................................................................
    .......................................................


    II - a pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental  severa
    ou profunda, ou autista, proprietária  de  veículo  automotor,  ou  seu
    responsável legal, nos termos do  Código  Civil,  ficando  o  benefício
    restrito:


    a) a proprietário de veículo cujo valor venal não seja  superior  a  R$
    60.000,00 (sessenta mil reais); e


    b) a um veículo automotor por beneficiário, ressalvados os casos em que
    ocorra a perda total do veículo por furto,  roubo,  sinistro  ou  outro
    motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O tratamento previsto nos incisos I, g e h, e II estende-se  aos
    veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil, cuja  utilização
    atenda às condições previstas nestes dispositivos.


    § 2.º  Para concessão do benefício previsto no inciso II, a condição de
    portador de deficiência deverá ser previamente reconhecida  pela  SEFAZ
    nos termos do art. 9º , mediante requerimento do interessado,  conforme
    modelo  disponível   na  internet,  no  endereço   www.sefaz.es.gov.br,
    instruído com laudo pericial fornecido por médico do Sistema  Único  de
    Saúde – SUS, especificando o tipo de deficiência, com base no art.  4.º
    do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 que  regulamenta  a Lei
    Federal nº 7.853, de 24,10,1989, que dispõe sobre a  Política  Nacional
    para a Integração da Pessoa Portadora de  Deficiência.” (NR)   


II - o art. 33:


                                   “Art.                               33. 
    ........................................................................
    .......................................


      ......................................................................
    .......................................................


    § 1.º   O  requerimento  a  que  se  refere  o caput será  dirigido  ao
    Secretário de Estado da  Fazenda e apresentado na  Agência  da  Receita
    Estadual da  circunscrição  onde  o  veículo  está  licenciado,  ou  no
    Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda,  instruído  com  os
    seguintes documentos:


    ........................................................................
    ......................................... ” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data da sua  publicação  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio de 2008,  187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2008)

                                                     -----------------------

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