
                                LEI Nº 10.593



                                  Altera a Lei nº 9.263, de 08 de julho  de
                                  2009,  que  reordena  o  Programa   Bolsa
                                  Universitária NOSSABOLSA.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica alterada a denominação do Programa Bolsa Universitária –
NOSSABOLSA, instituído pela Lei nº 8.263,  de  25  de  janeiro  de  2006,  e
reordenado pela Lei nº 9.263, de 08 de julho de 2009,  para  Programa  Nossa
Bolsa.


       Art.  2º  A  Comissão  Executiva  do  Programa  Bolsa   Universitária
NOSSABOLSA, instituída pelo art. 14 da  Lei  nº  9.263,  de  2009,  passa  a
denominar-se Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa.


       Art. 3º O art. 2º da Lei nº 9.263, de 2009, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

             “Art. 2º O Programa Nossa Bolsa é  destinado  à  concessão  de
             bolsas de estudos para custear as semestralidades de cursos de
             graduação em Instituições de Ensino Superior – IES localizadas
             no Estado do Espírito Santo a estudantes que tenham cursado  a
             partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio
             nas escolas públicas localizadas neste Estado.


             (...).” (NR)

       Art. 4º O art. 3º da Lei nº 9.263, de 2009, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

             “Art. 3º (...)


             I - ter estudado a partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental  e
             todo o Ensino Médio nas escolas públicas localizadas no Estado
             do Espírito Santo;


             (...).” (NR)

       Art. 5º O art. 4º da Lei nº 9.263, de 2009, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

             “Art. 4º (...)


             (...)


             III - apresentar  documentos  que  comprovem  ter  estudado  a
             partir do 2º Ciclo do Ensino Fundamental e todo o Ensino Médio
             nas escolas públicas localizadas no Estado do Espírito  Santo,
             conforme o inciso I do art. 3º desta Lei;


             (...)


             Parágrafo único. É permitido ao aluno exercer  atividade  como
             bolsista  de  iniciação  científica  e/ou  tecnológica  ou  de
             estagiário, nos termos da Lei Federal  nº  11.788,  de  25  de
             setembro de 2008, e suas alterações.” (NR)

       Art. 6º O art. 6º da Lei nº 9.263, de 2009, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

             “Art. 6º (...)


             (...)


             V  -  cursar  todas  as  disciplinas  previstas  no  semestre,
             propostas na grade curricular do curso,  pela  Instituição  de
             Ensino Superior – IES;


             VI  -  apresentar,  quando   solicitado   pela   FAPES,   toda
             documentação de renda do  bolsista  e  dos  membros  do  grupo
             familiar, pelo  SISTEMA  do  Programa  Nossa  Bolsa,  endereço
             eletrônico: www.sistemanossabolsa.es.gov.br, para avaliação da
             manutenção da modalidade de bolsa integral ou parcial;


             VII - manter atualizado o  cadastro  pessoal  junto  a  FAPES,
             principalmente o endereço residencial, endereço  de  e-mail  e
             número de telefone.


             Parágrafo  único.  Os  encargos  financeiros  decorrentes   de
             reprovação  em  quaisquer  disciplinas  ou   provenientes   de
             disciplinas cursadas além da carga horária prevista  na  grade
             curricular semestral do curso  serão  de  responsabilidade  do
             aluno bolsista.” (NR)

       Art. 7º O art. 9º da Lei nº 9.263, de 2009, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

             “Art. 9º (...)


             I - não cumprimento do estabelecido nos incisos  I  a  VII  do
             art. 6º desta Lei;


             (...).” (NR)

       Art. 8º O art. 10 da Lei nº 9.263, de 2009, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


             “Art. 10. (...)


             I - a relação de cursos a serem  ofertados  com  a  tabela  de
             mensalidade a ser praticada pela Instituição  no  semestre  de
             implementação da bolsa, o desconto ofertado como contrapartida
             e o número de vagas disponível por curso;


             (...)


             Parágrafo único. A contrapartida social  das  Instituições  de
             Ensino Superior  –  IES  inscritas  no  Programa  Nossa  Bolsa
             consistirá na redução de no mínimo  25%  (vinte  e  cinco  por
             cento)  sobre  o  valor   das   semestralidades   regularmente
             praticadas,  como  forma  de  implementação  social  do  corpo
             discente, observados os custos  dos  cursos  oferecidos  e  as
             condições de livre concorrência.” (NR)

       Art. 9º O art. 14 da Lei nº 9.263, de 2009, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

             “Art. 14. (...)


             I - deliberar procedimentos  de  execução  do  Programa  Nossa
             Bolsa, medidas de fiscalização, ajustamento e  aperfeiçoamento
             e normas complementares não  estabelecidas  na  regulamentação
             desta Lei;


             II  -  assessorar  e   acompanhar   a   execução   técnica   e
             administrativa do Programa Nossa Bolsa;


             III  -  analisar  e  aprovar  os  relatórios  de  avaliação  e
             resultados,  incluindo,  quando  necessário,   parecer   sobre
             assuntos de sua competência;


             IV - aprovar o quadro de distribuição de  vagas  por  curso  e
             instituição de  ensino  integrante  do  Programa  Nossa  Bolsa
             apresentado pela Diretoria Executiva da FAPES.


             Parágrafo único. A Diretoria Executiva da FAPES apresentará ao
             Comitê Gestor do Programa Nossa Bolsa a distribuição das vagas
             para bolsas entre as instituições e cursos, considerando:


             (...).” (NR)

       Art. 10. Fica incluído o art. 8º-A na Lei nº 9.263, de  2009,  com  a
seguinte redação:

             “Art. 8º-A O bolsista poderá solicitar a troca  de  modalidade
             de bolsa parcial ou integral, desde que para o mesmo curso  em
             que estiver estudando e na IES para o  qual  foi  incluído  no
             Programa Nossa Bolsa.”

       Art. 11.  Fica  garantida  a  manutenção  das  bolsas  que  já  foram
concedidas,  até  a  sua  finalização,   independente   do   novo   critério
estabelecido nesta Lei.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de novembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/11/2016)