
DECRETO Nº 3502-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.



                              Dispõe sobre as diretrizes, as prioridades  de
                              aplicação e os critérios  de  distribuição  do
                              Fundo - CIDADES, para o exercício de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III,  da  Constituição  Estadual  e,  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 7º da Lei Complementar nº 712/2013,

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes, as prioridades de aplicação e  os
critérios de distribuição do Fundo CIDADES para o exercício de 2014.
Art. 2° Constituem diretrizes  do  Fundo  CIDADES  conforme  a  política  de
desenvolvimento do Estado:
I. promoção da melhoria consistente e continuada da  qualidade  de  vida  da
   população capixaba, com responsabilidade ambiental; e
II. articulação e conjugação das ações do Estado e dos  Municípios,  visando
   garantir que:
   a) a prosperidade econômica sustentável alcance de modo equilibrado todas
   as regiões do Estado; e
   b) sejam incorporadas progressivamente parcelas da população ao  trabalho
   produtivo e a condições dignas de existência.
Art. 3° Os investimentos municipais apoiados com recursos do Fundo  CIDADES,
no exercício de 2014, deverão atender a uma ou mais prioridades,  dentre  as
elencadas a seguir:
I. ações de prevenção em áreas de risco de desastres e ações de  resposta  e
   de recuperação/reconstrução em áreas  atingidas  por  desastre,  para  os
   Municípios atingidos pela situação de emergência declarada  nos  Decretos
   nº 2924-S, de 23 de dezembro de 2013, e nº 04-S,  de  03  de  janeiro  de
   2014;
II. projetos relacionados ao programa Estado Presente;
III.  projetos  voltados  à  promoção  do   desenvolvimento   socioeconômico
   regionalmente  equilibrado,  preferencialmente  das  áreas  de  educação,
   saúde, assistência social e infraestrutura urbana e rural; e
IV. projetos relacionados à área de habitação de interesse social.
Art. 4° Os critérios de distribuição dos  recursos  do  Fundo  CIDADES,  que
serão disponibilizados aos Municípios, obedecem às seguintes regras:
I.  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  recursos  do  Fundo   CIDADES   serão
   distribuídos proporcionalmente à população  do  Município,  com  base  na
   estimativa populacional para os Municípios  brasileiros  publicados  pelo
   Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística  -  IBGE  no  exercício
   imediatamente anterior; e,
II.  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  recursos  do  Fundo  CIDADES   serão
   distribuídos proporcionalmente ao inverso da receita total per capita  do
   Município,  com  base  nos  balanços  apresentados  pelos  Municípios  ao
   Tribunal  de  Contas  do  Estado  no  exercício  imediatamente  anterior,
   excluída a receita intraorçamentária e a parcela destinada  ao  Fundo  de
   Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
   Profissionais da Educação - FUNDEB.
§ 1º Para  o  exercício  de  2014,  os  valores  a  serem  distribuídos  aos
Municípios, constantes do Anexo Único, são  os  originalmente  previstos  na
Resolução  Nº  001/2013  do  Comitê  Gestor  de  Apoio  ao   Desenvolvimento
Municipal - CODEM, publicada no DIOES em 04 de outubro de 2013.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no Art. 7º, § 2º, da Lei Complementar nº  712,
de 13 de setembro de 2013,  havendo  novos  aportes  de  recursos  ao  Fundo
CIDADES  no  exercício  de  2014,  os  valores  acrescidos  ao  Fundo  serão
disponibilizados aos Municípios segundo a  mesma  proporção  apresentada  no
Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  será
aplicado para as transferências relativas ao exercício de 2014.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/01/2014)

                                 ANEXO ÚNICO

                          ANEXO ÚNICO (Continuação)





-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador