
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 731


        Altera a denominação e reorganiza a Estrutura Organizacional  Básica
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito  Santo  –  FAPES  e  dá  outras
providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo  –  FAPES,
pessoa jurídica de Direito Público, criada pela Lei Complementar nº 290,  de
23.6.2004, reorganizada pela Lei Complementar nº 490, de 21.7.2009, passa  a
denominar-se Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do  Espírito  Santo  –
FAPES, vinculada à Secretaria de Estado de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional e Trabalho – SECTTI.


        Parágrafo único. A FAPES tem sede  e  foro  na  Cidade  de  Vitória,
Capital do Estado, e jurisdição em todo o território estadual.


        Art. 2º A FAPES tem por finalidade o apoio institucional, financeiro
e técnico a programas e projetos de promoção do desenvolvimento  científico,
tecnológico e  de  inovação  no  Estado  do  Espírito  Santo,  especialmente
aqueles relacionados com:


        I - a implantação e o fortalecimento da  infraestrutura  científica,
tecnológica e de inovação;


        II - o avanço científico, tecnológico e de inovação;


        III - a divulgação dos conhecimentos científico,  tecnológico  e  de
inovação;


        IV - o intercâmbio do  conhecimento  científico,  tecnológico  e  de
inovação;


        V - o desenvolvimento, a adaptação e a transferência de tecnologia;


        VI - a formação  e  a  capacitação  técnico-científica  de  recursos
humanos, nas suas diferentes modalidades e nos  seus  diferentes  níveis  de
competência.


        Art. 3º Para o pleno desempenho  de  suas  finalidades  competirá  à
FAPES:


        I - custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica,
tecnológica ou de inovação, apresentados por  pesquisadores,  profissionais,
instituições, entidades e empresas que tenham sido aprovados em  relação  ao
mérito técnico-científico ou de inovação;


        II - contratar e acompanhar  as  operações  relativas  aos  projetos
aprovados;


        III - apoiar a implantação, expansão  ou  modernização  de  unidades
técnico-científicas,  laboratórios  para  pesquisa  e   desenvolvimento   ou
controle de qualidade, incubadoras de empresas, polos de inovação e  parques
tecnológicos relevantes ao desenvolvimento do Estado;


        IV - apoiar o intercâmbio  de  pesquisadores  atuantes  no  Espírito
Santo com outros pesquisadores e instituições de  pesquisa,  desenvolvimento
ou inovação do Brasil e do exterior, visando o  seu  aprimoramento  técnico-
científico;


        V - apoiar  a  publicação  de  trabalhos  científicos  e  de  outras
publicações que fortaleçam o conhecimento técnico-científico no Estado;


        VI - apoiar projetos e ações  voltados  para  o  aperfeiçoamento  do
ensino das ciências  e  para  a  divulgação  do  conhecimento  científico  e
tecnológico, incluindo eventos no campo da popularização da ciência;


        VII - apoiar programas e projetos de capacitação de recursos humanos
na área  científica,  tecnológica  e  profissional,  mediante  concessão  de
bolsas e outros tipos de auxílios previstos nos programas e projetos;


        VIII - apoiar a  realização  de  eventos  técnico-científicos  e  de
inovação no Estado do Espírito Santo;


        IX - captar recursos de entidades  públicas  e  privadas  em  âmbito
local,  regional,  nacional  e  internacional,  bem   como   aplicá-los   em
conformidade com seus objetivos e procedimentos operacionais;


        X - estabelecer acordos, convênios, contratos  e  outras  formas  de
parcerias com pessoa física, instituições públicas ou privadas  com  ou  sem
fins lucrativos e empresas.


        Parágrafo  único.  A  FAPES  poderá  financiar  projetos  e   outras
atividades de caráter técnico-científico fora do Espírito Santo,  desde  que
sejam do interesse do desenvolvimento do Estado e realizado em conjunto  com
instituição de ensino, pesquisa, desenvolvimento  ou  inovação,  pública  ou
privada, localizada no Estado do Espírito Santo.


        Art. 4º A atuação da FAPES dar-se-á por meio de  ações  indutoras  e
induzidas, apoiando financeiramente solicitações individuais,  de  entidades
ou de grupos.


        § 1º As solicitações deverão cumprir requisitos quanto à habilitação
e à documentação exigida.


        § 2º As solicitações  serão  avaliadas  quanto  ao  mérito  técnico-
científico, quando previsto, por consultores  Ad  hoc,  selecionados  dentre
especialistas com título de doutor ou profissionais de  notório  saber,  com
comprovada experiência profissional em sua área de atuação.


        § 3º O beneficiário de apoio financeiro  da  FAPES  emitirá  parecer
gratuitamente em assunto de sua especialidade, na condição de  consultor  Ad
hoc, pelo prazo de vigência do instrumento de concessão do apoio,  acrescido
de 24 (vinte e quatro) meses.


        § 4º O consultor Ad hoc que não se enquadre  na  condição  do  §  3º
poderá receber até 80 (oitenta) unidades do Valor de Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTE, por parecer emitido.


        Art. 5º As Câmaras de Assessoramento que  integram  a  estrutura  da
FAPES são organizadas por  áreas  do  conhecimento  e  uma  específica  para
Inovação e, quando necessário, serão criados Comitês de  Especialistas  para
atender demanda específica, propostos pela Diretoria Executiva  e  aprovados
pelo Conselho Científico-Administrativo da FAPES – CCAF.


        §  1º  Compete  às  Câmaras  de  Assessoramento  e  aos  Comitês  de
Especialistas  avaliar  quanto   ao   mérito   das   solicitações,   avaliar
relatórios,  sob  a  coordenação  da  Diretoria  Técnico-científica   e   de
Inovação; outras atividades correlatas.


        § 2º As Câmaras de Assessoramento  e  os  Comitês  de  Especialistas
serão integrados por pesquisadores  doutores  ou  profissionais  de  notório
saber, com comprovada experiência  profissional  em  sua  área  de  atuação,
residentes ou não no Estado do  Espírito  Santo,  podendo,  para  esse  fim,
basear-se em pareceres emitidos por consultores Ad hoc.


        § 3º Os membros  da  Câmara  de  Assessoramento  e  dos  Comitês  de
Especialistas  participarão das reuniões gratuitamente,  exceto  os  membros
não residentes no Estado do Espírito Santo,  que  poderão  receber  até  200
(duzentas) unidades de VRTE, por reunião realizada.


        Art. 6º A FAPES administrará e  representará  o  Fundo  Estadual  de
Ciência e Tecnologia – FUNCITEC, com as seguintes competências:


        I  -  proceder  à  análise,  à  habilitação  e  ao  julgamento   das
solicitações de apoio com recursos do FUNCITEC, de acordo com  a  respectiva
legislação e as diretrizes fixadas  pelo  Conselho  Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia – CONCITEC;


        II - contratar e  acompanhar  as  operações  ativas  e  passivas  do
FUNCITEC, bem como os projetos aprovados;


        III - organizar a sua escrituração contábil;


        IV - representar o FUNCITEC perante terceiros e em juízo.


        Art. 7º Constituem receitas da FAPES:


        I - dotações consignadas no orçamento anual do Estado;


        II  -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções   e
benefícios particulares ou  oficiais,  concedidos  por  pessoas  físicas  ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;


        III - a renda proveniente de seu patrimônio;


        IV -  a  renda  proveniente  dos  serviços  por  ela  explorados  ou
prestados, bem como sobre patentes e outros direitos de propriedade;


        V - a renda de aplicações financeiras;


        VI - o produto de alienações de bens e direitos  constantes  de  seu
patrimônio;


        VII - outras rendas de qualquer natureza  e  origem  que  lhe  forem
atribuídas.


        Art. 8º É vedado à FAPES:


        I - criar órgão próprio de pesquisa,  desenvolvimento tecnológico ou
inovação;


        II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;


        III  -  apoiar  financeiramente  as  atividades  administrativas  de
Instituições de Pesquisa, Desenvolvimento  Tecnológico  ou  de  Inovação  ou
outras entidades.


        Art. 9º O patrimônio da FAPES é constituído de:


        I - bens móveis doados pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


        II - bens móveis e imóveis que adquirir  com  recursos  próprios  ou
doados de outras fontes;


        III - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        IV - bens transferidos do patrimônio do FUNCITEC.


        Art. 10. Os bens patrimoniais adquiridos com recursos da FAPES ou do
FUNCITEC no âmbito de projetos por  ela  aprovados  são  de  propriedade  da
Fundação.


        § 1º As instituições às quais  se  vinculam  os  projetos  aprovados
serão depositárias dos bens mencionados no caput deste artigo, por  meio  de
instrumento  próprio,  e  responsabilizar-se-ão  por  sua  correta   guarda,
manutenção e utilização, devendo ressarcir a FAPES dos valores dos bens  que
forem inutilizados por atos decorrentes de dolo ou culpa.


        § 2º Os bens patrimoniais, a que se refere  o  caput  deste  artigo,
poderão ser doados a instituições públicas ou privadas sem fins  lucrativos,
preferencialmente a instituições executoras dos  projetos,  sendo  vedada  a
doação a pessoa física.


        § 3º A doação de que trata o § 2º será formalizada por meio de Termo
de Doação, assinado pelos Diretores Presidente  e  Administrativo-financeiro
da FAPES, mediante  a  autorização  do  Secretário  de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho.


        Art. 11. A estrutura organizacional da FAPES é a seguinte:


        I - Nível de Direção Superior:


        a) Conselho Científico-Administrativo;


        b) Diretoria Executiva;


        c) Diretor-Presidente;


        II - Nível de Assessoramento:


        a) Gabinete da Presidência;


        b) Assessoria Especial;


        III - Nível de Gerência:


        a) Diretoria Administrativo-financeira;


        b) Diretoria Técnico-científica e de Inovação;


        c) Câmara de Assessoramento;


        IV - Nível de Execução Programática:


        a) Gerência Administrativa:


        1. Subgerência de Administração e Recursos Humanos;


        2. Subgerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;


        3. Subgerência de Compras, Material e Patrimônio;


        b) Gerência de Gestão do FUNCITEC:


        1. Subgerência de Prestação de Contas do FUNCITEC;


        c) Gerência de Gestão de Contratos:


        1. Subgerência de Gestão de Contratos;


        d) Gerência de Gestão de Parcerias Interinstitucionais;


        e) Gerência de Tecnologia da Informação;


        f) Gerência de Pesquisa e Difusão Científica e Tecnológica:


        1. Subgerência de Pesquisa e Difusão de Programas em Parcerias;


        2. Subgerência de Pesquisa e Difusão de Programas Regulares;


        g) Gerência de Desenvolvimento e Inovação:


        1 - Subgerência de Desenvolvimento e Inovação;


        h) Gerência de Formação e Capacitação Técnico-científica:


        1. Subgerência de Formação e Capacitação Técnico-científica;


        i) Gerência de Formação Superior para o Desenvolvimento Social.


        Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura organizacional
da FAPES é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 12. O Conselho Científico-Administrativo da FAPES – CCAF  é  um
órgão deliberativo e normativo  e  terá  a  seguinte  composição,  com  seus
respectivos suplentes:


        I - o Diretor-Presidente da FAPES, seu Presidente e membro nato;


        II - o Diretor Técnico-científico e de  Inovação  da  FAPES,  membro
nato;


        III - o Diretor Administrativo-financeiro da FAPES, membro nato;


        IV -  01  (um)  representante  de  Instituição  Estadual  de  Ensino
Superior, Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação;


        V - 03 (três) representantes do setor produtivo,  escolhidos  dentre
pessoas com reconhecida  atuação  na  área  de  desenvolvimento  científico,
tecnológico e de inovação;


        VI - 04 (quatro) pesquisadores representantes da comunidade técnico-
científica, das 04 (quatro) grandes áreas do conhecimento:  Ciências  Exatas
e Engenharias; Ciências Biológicas e da Saúde; Ciências  Humanas  e  Sociais
Aplicadas e Ciências Agrárias, escolhidos dentre cientistas e  profissionais
de notório saber  com  reconhecida  competência  nas  respectivas  áreas  do
conhecimento.


        § 1º O Governador do Estado designará os representantes relacionados
nos incisos IV, V e VI, bem como seus suplentes, a partir  de  indicação  do
CONCITEC, para o mandato de 2 (dois) anos,  com  possibilidade  de  1  (uma)
recondução.


        § 2º Os membros relacionados nos incisos  IV  e  VI  deverão  ter  o
título de doutor.


        § 3º O trabalho dos membros do  CCAF  será  considerado  de  caráter
voluntário.


        Art. 13. Compete ao Conselho Científico-Administrativo da FAPES:


        I - propor a política  da  Fundação  nos  aspectos,  administrativo,
financeiro,  técnico-científico  e  de   inovação   de   acordo   com   suas
finalidades;


        II - aprovar o Plano  Anual  de  Atividades  da  FAPES,  contendo  a
proposta orçamentária apresentada pela sua Diretoria Executiva;


        III - apreciar e  aprovar  a  política  de  pessoal,  patrimonial  e
financeira da FAPES;


        IV - apreciar o Estatuto e aprovar o  Regimento  Interno  da  FAPES,
apresentado pela sua Diretoria Executiva;


        V - apreciar e aprovar os relatórios anuais de prestação  de  contas
das atividades da FAPES apresentados pela Diretoria Executiva, encaminhando-
os à SECTTI, para homologação do CONCITEC;


        VI - propor ações que fortaleçam a atuação  da  FAPES  no  apoio  ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação;


        VII - decidir sobre os programas apoiados pela  FAPES,  bem  como  a
modalidade de financiamento adotada em cada caso;


        VIII - aprovar os procedimentos operacionais que serão adotados pela
FAPES relativos à aplicação de recursos por  ela  administrados,  obedecidas
às diretrizes gerais emanadas do CONCITEC;


        IX - apreciar e julgar os  recursos  administrativos  interpostos  e
homologar os resultados relativos à seleção de projetos, auxílios e bolsas;


        X - homologar as prestações de contas técnicas e financeiras  finais
das atividades apoiadas com recursos financeiros administrados pela FAPES;


        XI - aprovar acordos, convênios, contratos, acordos de  parcelamento
de débito e outras formas de parcerias a serem firmadas pela FAPES.


        §   1º    O    Conselho    Científico-Administrativo    reunir-se-á,
ordinariamente, seis vezes ao ano por  convocação  do  seu  Presidente,  ou,
extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação do  seu
Presidente ou solicitação escrita de pelo  menos  1/3  (um  terço)  de  seus
membros.


        § 2º Os membros do  Conselho  Científico-Administrativo,  exceto  os
membros natos, perderão os mandatos se deixarem  de  comparecer,  sem  causa
justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.


        § 3º O Conselho Científico-Administrativo se reunirá com a  presença
da maioria simples de seus membros e suas  deliberações  devem  ser  tomadas
por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o  voto
de desempate.


        § 4º Em caso de  urgência,  o  Presidente  do  Conselho  Científico-
Administrativo  poderá  autorizar  atos  ad  referendum,  que  deverão   ser
submetidos à apreciação do Conselho, na primeira reunião a ser realizada.


        § 5º  O  Diretor-Presidente  da  FAPES,  o  Diretor  Administrativo-
financeiro e o Diretor Técnico-científico e de Inovação da FAPES  não  terão
direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e  outros  atos
de sua responsabilidade.


        § 6º Em seus impedimentos o Diretor-Presidente será substituído pelo
Diretor Técnico-científico e de Inovação.


        Art. 14. A Diretoria Executiva,  composta  pelo  Diretor-Presidente,
Diretor  Administrativo-financeiro  e  Diretor   Técnico-científico   e   de
Inovação,  nomeados  pelo  Governador  do  Estado,  terá  como  competência,
obedecidas as diretrizes emanadas do CCAF e a legislação pertinente:


        I - aprovar editais e seus anexos para seleção de projetos, auxílios
e bolsas que concorrerão ao apoio financeiro da FAPES;


        II - aprovar as solicitações de apoio financeiro, após  a  avaliação
de consultor Ad hoc e julgamento de Câmara de Assessoramento  ou  de  Comitê
de Especialistas, conforme as normas vigentes;


        III -  aprovar  as  prestações  de  contas  técnicas  e  financeiras
parciais  e  finais  das  atividades  apoiadas  com   recursos   financeiros
administrados pela FAPES;


        IV - formular e submeter ao CCAF a política de pessoal,  patrimonial
e financeira da FAPES.


        Parágrafo único. A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação de
seu Presidente e suas deliberações devem ser tomadas por maioria dos votos.


        Art. 15. Ao Diretor-Presidente da  FAPES  cabe  a  representação  da
FAPES, em juízo e fora dele, a direção,  supervisão  e  orientação  da  ação
institucional  e  gestão  administrativa,  financeira   e   patrimonial   da
Fundação, a nomeação e a exoneração de servidores; a  autorização  de  todos
os  pagamentos,  bem  como,  em  conjunto  com  o  Diretor   Administrativo-
financeiro,  assinar  cheques,  ordens  bancárias,  contratos,  convênios  e
demais documentos relativos aos compromissos a serem assumidos pela FAPES.


        Parágrafo único. Em  seus  impedimentos  o  Diretor-Presidente  será
substituído pelo Diretor Técnico-científico e de Inovação.


        Art. 16.  Ao  Diretor  Administrativo-financeiro  da  FAPES  cabe  o
planejamento,  a  coordenação   e   a   avaliação   das   atividades   meio,
especialmente as econômicas  e  financeiras,  as  relativas  à  logística  e
recursos humanos; a implementação da política patrimonial  e  financeira  da
Fundação;  a  assinatura,  em  conjunto  com   o   Diretor-Presidente,   dos
documentos legais instituídos para a  execução  orçamentária,  financeira  e
contábil da FAPES; elaboração e revisão das propostas de  Plano  Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  de  Orçamento  Anual,  no  âmbito  da
FAPES; outras atividades correlatas.


        Parágrafo único. Em  seus  impedimentos  o  Diretor  Administrativo-
financeiro será substituído pelo Diretor Técnico-científico e de Inovação.


        Art. 17. Ao Diretor Técnico-científico e de Inovação cabe exercer  a
gestão, o acompanhamento, a  supervisão  e  o  controle  das  atividades  de
fomento, apoio e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação; promover  a
articulação com órgãos, instituições e empresas  visando  à  implantação  de
projetos de inovação tecnológica; supervisionar a elaboração de projetos  de
captação de recursos; coordenar as Câmaras de Assessoramento, acompanhar  os
projetos apoiados pela Fundação e apreciar os  relatórios  técnicos;  outras
atividades correlatas.


        Parágrafo único. Em seus impedimentos o Diretor Técnico-científico e
de Inovação será substituído pelo Diretor Administrativo-financeiro.


        Art. 18. As competências das Unidades  Organizacionais  criadas  por
esta Lei Complementar serão estabelecidas através de ato  próprio  do  Poder
Executivo Estadual.


        Art. 19. Ficam criados os cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades de funcionamento da FAPES, constantes do  Anexo  II,
que integra esta Lei Complementar.


        Art. 20. Ficam mantidos os  cargos  de  provimento  em  comissão  da
FAPES, constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 21. O cargo de Diretor Técnico-Científico de referência  QCE-02
fica renomeado para Diretor Técnico-científico e de Inovação.


        Art. 22. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar  esta  Lei
Complementar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar  da  data
de sua publicação.


        Art. 24. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 25. Fica revogada a Lei Complementar nº 490, de 21 de julho  de
2009.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  13   de dezembro   de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O de 16/12/2013)
    ANEXO I - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FAPES
               A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11.

        [pic]
ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  CRIADOS,  A  QUE  SE  REFERE  O
ARTIGO 19.


                  |                      |          |          |          |          |
|NOMENCLATURA          |REF.      |QUANT.    |VALOR     |TOTAL     |
|Gerente               |QCE-03    |02        |5.233,61  |10.467,22 |
|Assessor Especial     |QCE-04    |01        |3.925,21  |3.925,21  |
|Nível I               |          |          |          |          |
|Subgerente            |QCE-05    |01        |2.616,81  |2.616,81  |
|Assessor Adjunto      |QC-01     |16        |1.747,58  |27.961,28 |
|        TOTAL GERAL   |          |20        |          |44.970,52 |

ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MANTIDOS, A  QUE  SE  REFERE  O
ARTIGO 20.
|NOMENCLATURA                  |REF.    |QUANT.  |
|Diretor-Presidente            |QCE-01  |01      |
|Diretor                       |QCE-02  |01      |
|Administrativo-financeiro     |        |        |
|Diretor Técnico-científico e  |QCE-02  |01      |
|de Inovação                   |        |        |
|Assessor Jurídico I           |QCE-03  |01      |
|Gerente                       |QCE-03  |07      |
|Assessor Jurídico             |QCE-04  |01      |
|Assessor Especial I           |QCE-04  |02      |
|Subgerente                    |QCE-05  |08      |
|Assessor Especial II          |QCE-05  |01      |
|Chefe de Gabinete da          |QCE-05  |01      |
|Presidência                   |        |        |
|Assessor Adjunto              |QC-01   |01      |
|Assessor Técnico              |QC-02   |06      |
|Supervisor Técnico            |QC-03   |01      |
|Supervisor de Área            |QC-04   |01      |
|Motorista de Gabinete         |QC-04   |02      |
|  TOTAL GERAL                 |        |35      |

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