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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9971


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Abril de 2006



Ementa
Acrescenta o art. 12-A ao   Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005 .

DECRETO Nº 9.971 DE 07 DE ABRIL DE 2006Acrescenta o art. 12-A ao  
 Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentado o art. 12-A ao  
 Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005 , com a seguinte redação:Art. 12-A - Mediante autorização do Secretário da Fazenda, através de ato específico, em cada caso, o crédito fiscal de que trata o art. 10 poderá, ainda, ser transferido a outros contribuintes localizados neste Estado para compensação no regime normal de apuração do imposto a recolher, observando-se o seguinte:I - na petição do interessado, deverão constar a indicação do valor a ser utilizado, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e do CNPJ do destinatário;II  deferido o pedido, o contribuinte emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, para efetivação da transferência, cuja natureza da operação será "Transferência de crédito fiscal do ICMS, devendo constar, ainda, o número do respectivo processo..Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Fazenda, em exercício














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