
DECRETO Nº 4174-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,  e
                           dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  nº  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 40-A. [...]


    XI   -   as   coordenadas   geográficas   de   cada    estabelecimento,
    correspondentes  ao  seu  principal  ponto  de  acesso,   deverão   ser
    informadas no sistema Graus, Minutos e Segundos -  GMS  -,  no  formato
    -GG° MM’ SS.sss’’;


    [...]


    Art. 54-A. A Sefaz poderá impor, preventivamente, restrições à  emissão
    e recepção de documentos fiscais, nos seguintes casos:


    I - após a concessão  de  inscrição,  reativação,  alteração  de  dados
    cadastrais ou  recadastramento,  ao  contribuinte  com  CNAE  de  risco
    fiscal, até que este satisfaça as  exigências  da  GEFIS  relativas  ao
    referido risco;


    II - quando o contribuinte:


    a) deixar de entregar ou entregar fora do prazo legal:


    1. os arquivos do Sintegra;


    2. a Declaração de Operações Tributáveis - DOT;


    3. o Documento de Informações Econômico Fiscais - DIEF;


    4. a Guia de  Informação  e  apuração  da  Substituição  Tributárias  -
    GIA/ST;


    5. a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis;


    6. o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório  -DAS-
    D; ou


    7. os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;


    b) não se encontrar em atividade  no  local  indicado  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto; ou


    c) não comprovar a autenticidade dos dados cadastrais; ou


    III - diante da constatação  de  indício  ou  de  fundada  suspeita  da
    prática de fraude, simulação, dissimulação ou má-fé do contribuinte.


    § 1.º A restrição imposta à  empresa  operadora  de  logística  implica
    restrição às empresas satélites localizadas em suas dependências.


    § 2.º A Sefaz manterá as restrições até que o contribuinte satisfaça as
    exigências relativas às irregularidades apontadas.


    § 3.º Se o contribuinte  não  satisfizer  as  exigências  no  prazo  de
    sessenta dias contado da data da imposição das restrições de que  trata
    este artigo, a sua inscrição poderá ser cancelada, nos termos  do  art.
    62-D, III “a” ou cassada, quando for o caso.


    [...]


    Art. 168. [...]


    XXV - até o décimo dia do mês subsequente ao do respectivo  período  de
    apuração, em relação às operações com café cru, em  coco  ou  em  grão,
    realizadas por estabelecimento comercial atacadista,  utilizando-se  os
    códigos de receita previstos no art. 290,


    § 4.º, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 298 e 319-A;


    [...]


    Art. 290-A. [...]


    I - os documentos fiscais que acobertaram a operação:


    a) nota fiscal eletrônica - NF-e;


    b) conhecimento de transporte eletrônico - CT-e, quando for exigido; e


    c) manifesto de documentos fiscais eletrônico - MDF-e;


    [...]


    Art. 297. O documento de arrecadação do imposto relativo à operação com
    café cru, em coco ou em grão, conterá a indicação do código de receita,
    conforme disposto no art. 290,


    § 4.º e, quando o remetente for estabelecimento produtor não equiparado
    a comerciante ou industrial,  no  campo  “Informações  Complementares”,
    além dos demais requisitos:


    [...]


    Art. 298. O imposto incidente sobre a operação tributada, não alcançada
    pelo diferimento de que trata este Capítulo, com café cru, em  coco  ou
    em grão, realizada  por  estabelecimento  produtor,  não  equiparado  a
    comerciante ou a industrial, será recolhido, por meio de DUA, observado
    o disposto no art. 290, § 4.º, antes de iniciada a respectiva saída.


    [...]


    Art. 543-P-A. [...]


    § 6º [...]


    II - é exigido do estabelecimento distribuidor, atacadista  ou  armazém
    geral.” (NR)


Art. 2º A Seção III, do Capítulo VI, do Título  II,  do  RICMS/ES,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


    “Seção III


    Das Operações com Café Cru, em  Grão  ou  em  Coco,  Entre  os  Estados
    Signatários do Protocolo ICMS 55, de 22 de maio de 2013


    Art. 319-A. Nas saídas de café cru, em grão ou em coco,  destinadas  às
    unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS  55/13,  o  imposto
    destacado na respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante  DUA,
    antes de iniciada a remessa, observado o disposto neste Regulamento e o
    seguinte (Protocolo ICMS 55/13):


    [...]


    Art. 319-B. As entradas de café cru, em grão ou em coco,  oriundas  dos
    Estados signatários do Protocolo ICMS 55/13,  deverão  ser  acobertadas
    por  NFe,  acompanhadas  dos   respectivos   Danfe   e   documento   de
    arrecadação.” (NR)


Art. 3º Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único,  que
integra este Decreto.


Art. 4º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.215, com a seguinte redação:


    “Art. 1.215. Até 31 de março de 2018,  os  contribuintes  inscritos  no
    cadastro de contribuintes do imposto, que ainda não tenham informado as
    coordenadas geográficas a que se  refere  no  art.  40-A,  XI,  deverão
    informá-las  à  JUCEES,  conforme   instruções   contidas   no   Manual
    Coordenadas Geográficas, disponível no  endereço  www.jucees.es.gov.br,
    sob pena de cancelamento de sua inscrição, nos termos do art. 62-D, III
    “a”.” (NR)


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, na parte em que trata do art.  543-P-A,  que  produzirá
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.


Art. 6º Ficam revogados o parágrafo único do art. 40-B, o inciso V  do  art.
102 e o art. 1.185, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25
de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/12/2017)

        ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4174-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.


                                 “ANEXO III


                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)


                               DO DIFERIMENTO


                            HIPÓTESES E CONDIÇÕES


    [...]


    Nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em  grão,  observadas  as
    notas 5 e 6:


    11


    a) para o momento  em  que  ocorrer  a  saída  para  outra  unidade  da
    Federação  ou  para  o  consumidor  final  ou,   quando   destinado   a
    estabelecimento industrial situado neste Estado, para o momento em  que
    ocorrer  a  saída  do  produto  resultante  de  sua   industrialização,
    observado os prazos contidos nos artigos 168, 298 e 319-A, do RICMS/ES,
    aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002; e


    [...]” (NR)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador