

                                LEI Nº 10.359

                                   Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
                                   ao Município de Serra.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Serra um imóvel constituído de uma  área  de  terreno  medindo  891.649,25m²
(oitocentos e  noventa  e  um  mil  seiscentos  e  quarenta  e  nove  metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado  no  Bairro  Jardim
Carapina, a ser desmembrada de porção maior  de  propriedade  do  Estado  do
Espírito Santo, matriculada sob o nº 224 do  L-2  do  Cartório  de  Registro
Geral de Imóveis da Serra 2ª Zona.


       Art. 2º A presente doação  se  destina  a  promover  a  regularização
fundiária dos ocupantes, que será executada pelo Município de Serra.


       Parágrafo único. A promoção da regularização fundiária na área a  ser
doada e demais medidas que se fizerem  necessárias  para  tal  regularização
serão de responsabilidade do donatário.


       Art. 3º Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta
Lei, ou descumprimento de qualquer  obrigação  por  parte  do  donatário,  o
imóvel reverterá ao patrimônio público do doador, com todas as  benfeitorias
e acessões, sem qualquer direito à indenização  ou  retenção,  bem  como  no
caso de cessarem as razões que justificam a doação.


       Art. 4º Os encargos desta doação deverão ser iniciados no  respectivo
imóvel  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a  contar  do  registro,  pelo
donatário, da Escritura Pública de Doação, instrumento que  estabelecerá  os
prazos para seu devido cumprimento.


       Art. 5º O donatário terá o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da  lavratura  da  Escritura  Pública  de  Doação,  para  fornecer  à
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER  o  traslado  e  a
respectiva certidão de matrícula do imóvel doado, emitida pelo  Cartório  de
Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão  da
doação, conforme determina o parágrafo único do art. 83 do Decreto  Estadual
nº 3126-R, de 11.10.2012.














       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2015.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/04/2015)

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