

                                LEI Nº 6.769




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a distribuição de  seringas
                                    descartáveis aos usuários  de  drogas  e
                                    fornecimento   de   preservativos    por
                                    hotéis,   motéis   e    estabelecimentos
                                    similares e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a adquirir
e distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas  endovenosas,  com
objetivo de reduzir a transmissão do vírus da  AIDS  por  via  sangüínea  no
Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. A aquisição das seringas será  feita  através  de
projeto específico em convênio com o Ministério da Saúde, e as mesmas  serão
distribuídas pelos Serviços de Referência em DST/AIDS, cadastrados  junto  à
Secretaria de Estado da Saúde.


         Art. 2º Os proprietários  de  hotéis,  motéis  e  estabelecimentos
similares  localizados  no  Estado  do  Espírito  Santo  ficam  obrigados  a
fornecer aos  seus  usuários,  gratuitamente,  preservativos  destinados  ao
controle das doenças sexualmente transmissíveis.


         Parágrafo único. Os preservativos e o material informativo sobre a
DST/AIDS deverão ser colocados à disposição dos  usuários  nos  apartamentos
em locais que sejam facilmente visualizados.


          Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei caberá à  Secretaria
de Estado da  Saúde,  através  da  Vigilância  Sanitária,  assegurando-se  o
anonimato aos usuários que procurarem o serviço.


          Art. 4º É facultado à Secretaria  de  Estado  da  Saúde  celebrar
convênios com municípios, universidades e  organizações  não-governamentais,
visando o acompanhamento, execução e avaliação desta Lei.


          Art. 5º O Poder Executivo desenvolverá campanhas públicas maciças
de prevenção à AIDS no Estado.


          Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no  prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 7º As despesa com a execução da  presente  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


          Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de setembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 26/09/2001)
                           -----------------------
[pic]