

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 188


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Concede   aos   servidores   designados/
                                   contratados temporariamente,  o  direito
                                   ao auxílio alimentação.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  estendido  aos  servidores   designados/contratados
temporariamente  para  exercer  funções  de  excepcional  interesse  público
(DT's), da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo,  o  direito
ao auxílio alimentação nos  valores,  condições  e  critérios  definidos  na
legislação específica que concede esse benefício aos  servidores  vinculados
ao regime jurídico, instituído  pela  Lei  Complementar  nº  46,  de  31  de
janeiro de 1994.


         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2000.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento (em exercício)

                        JOÃO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                        JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIAS
               Secretário Extraordinário de Projetos Especiais

                             GENTIL ANTONIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário de Turismo

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade

                              (D.O. 21/09/2000)

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