


                                LEI N.º 7 972



                                   Estabelece  alíquota  de  Imposto  sobre
                                   Operações  Relativas  à  Circulação   de
                                   Mercadorias  e   sobre   Prestações   de
                                   Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                   Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS
                                   para os produtos que menciona, criando o
                                   inciso V, no artigo 20 da Lei n.º 7.000,
                                   de 27.12.2001.


          O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço  saber  que  a  Assembléia  Legislativa  manteve,  e  eu,  César
Colnago, seu Presidente,  promulgo,  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


          Art. 1º Fica incluído o inciso V, no artigo 20 da Lei  n.º  7.000,
de 27.12.2001, com a seguinte redação:


             “V - 10% (dez por cento) nas operações realizadas,  no  Estado,
       pelos estabelecimentos comerciais varejistas não vinculados a regime
       de estimativa, na comercialização de instrumentos  musicais  e  seus
       acessórios, quando classificados nos códigos 8518.10.00, 8526.92.00,
       8826.92.00,   9207.90.10,   8518.30.00,   8539.40.10,    9204.20.00,
       9209.94.00,   8518.40.00,   8543.89.35,   9205.10.00,    9209.10.00,
       8518.90.10, 8544.20.00, 9207.10.10  e  9209.99.00,  da  Nomenclatura
       Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH.
             (...)” (NR).


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




          Palácio Domingos Martins, 29 de março de 2005.


                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                               (D.O. 29-05-05)



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