
DECRETO Nº 1743-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O art. 235 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.235................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .............................................


    § 2.º O recolhimento do imposto será  efetuado  antes  do  ingresso  da
    mercadoria no território deste Estado, quando se  tratar  de  operações
    interestaduais, através de DUA eletrônico, sob o código 155-4,  devendo
    constar, no campo “Observações”, o número e a série da nota fiscal, que
    deverá ser apresentado no posto fiscal de divisa ou à  fiscalização  de
    mercadorias em trânsito, juntamente com a respectiva nota fiscal.


    ........................................................................
    .....................................”(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor em 1.º de dezembro de 2006.


Art. 3.º Ficam revogados os §§ 3.º e 4.º do art. 235 do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 200.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de outubro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2006)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1757-R/2006)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador