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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14409


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.409 DE 11 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403130015949 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, identificadas como ÁREA 1 - medindo 3.755,310m²; ÁREA 2 - medindo 1.287,120m² e ÁREA 3 - medindo 5.855,690m², pertencentes a quem de direito, localizadas no trecho compreendido entre a Avenida Luís Eduardo Magalhães e a BR- 324, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da ligação da Avenida Luís Eduardo Magalhães à BR-324, como parte do Sistema Integrado de Transporte da Região Metropolitana de Salvador.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO


Poligonal
  utilidade pública - SAD 69


LIGAÇÃO
  LUIS EDUARDO X BR-324 - ÁREA 1


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância (m)


1


8.567.840,801


557.065,270


36º33'39"


12,401


2


8.567.850,762


557.072,656


353º52'42"


25,823


3


8.567.876,437


557.069,902


340º49'27"


196,083


4


8.568.061,641


557.005,495


4º49'51"


30,008


5


8.568.091,542


557.008,022


64º14'56"


24,639


6


8.568.102,247


557.030,215


141º20'57"


31,331


7


8.568.077,778


557.049,783


285º28'36"


19,229


8


8.568.082,910


557.031,252


210º21'52"


17,817


9


8.568.067,536


557.022,245


170º14'57"


40,936


10


8.568.027,192


557.029,178


160º42'56"


156,859


11


8.567.879,134


557.080,983


174º08'54"


29,552


12


8.567.849,736


557.083,996


181º55'49"


21,160


13


8.567.828,587


557.083,283


304º08'23"


21,764


Perímetro:


627,600m


 


 


 


Área total:


3.755,310m²


 


 


 


Poligonal
  utilidade pública - SAD 69


LIGAÇÃO
  LUIS EDUARDO X BR-324 - ÁREA 2


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância (m)


1


8.567.915,353


557.248,966


169º28'07"


9,926


2


8.567.905,594


557.250,780


136º52'22"


17,535


3


8.567.892,797


557.262,767


180º00'00"


10,081


4


8.567.882,716


557.262,767


212º52'06"


32,773


5


8.567.855,189


557.244,981


125º38'10"


8,012


6


8.567.850,520


557.251,493


32º21'49"


19,368


7


8.567.866,880


557.261,860


55º04'21"


37,816


8


8.567.888,531


557.292,865


16º31'12"


13,559


9


8.567.901,530


557.296,720


286º08'40"


49,715


Perímetro:


198,790m


 


 


 


Área total:


1.287,120m²


 


 


 


Poligonal
  utilidade pública - SAD 69


LIGAÇÃO
  LUIS EDUARDO X BR-324 - ÁREA 3


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância(m)


1


8.567.978,476


557.185,304


119º49'31"


80,066


2


8.567.938,655


557.254,765


103º26'54"


98,202


3


8.567.915,816


557.350,274


43º26'16"


26,104


4


8.567.934,771


557.368,222


1º32'32"


91,488


5


8.568.026,226


557.370,685


7º32'10"


139,077


6


8.568.164,102


557.388,925


274º18'19"


7,505


7


8.568.164,665


557.381,441


194º09'14"


128,517


8


8.568.040,050


557.350,015


179º49'41"


97,170


9


8.567.942,880


557.350,306


231º00'37"


21,300


10


8.567.929,479


557.333,751


282º05'47"


44,266


11


8.567.938,755


557.290,467


290º10'22"


48,839


12


8.567.955,598


557.244,624


298º07'43"


54,077


13


8.567.981,092


557.196,935


257º19'29"


11,921


Perímetro: 


848,530m


 


 


 


Área total: 


5.855,690m²


 


 


 
















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