

DECRETO Nº 2352-R, DE 15 DE SETEMBRO DE  2009.






                                Dispõe   sobre   alteração   na   estrutura
                                organizacional e transformação de cargos de
                                provimento em comissão no âmbito  da  Junta
                                Comercial do Estado  do  Espírito  Santo  -
                                JUCEES, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º  Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  da  Junta
Comercial do Estado do  Espírito  Santo  -  JUCEES,  em  nível  de  execução
programática, a Subgerência de Cadastro e Digitalização.


Parágrafo único. A Subgerência de Cadastro e Digitalização fica  subordinada
hierarquicamente à Gerência de Registro.


Art. 2º A Subgerência de Cadastro e Digitalização compete a  coordenação  e
execução das  atividades  de  atualização  de  informações  cadastrais  dos
processos  de  registro  mercantil,  através   de   sistemas   operacionais
específicos;  o   acompanhamento   dos   procedimentos   de   digitalização
concernentes ao Arquivo Geral de Registro; outras atividades correlatas


Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da  Junta  Comercial  do
Estado do Espírito Santo - JUCEES e  sem  implicar  em  aumento  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento  em  comissão  constante
do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  Setembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/09/2009)

   Anexo Único - Cargos de provimento em comissão transformados, a que se
                             refere o Artigo 3º:





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                            |
|Nomenclatura          |Ref.   |Valor   |Comp. Piso|Quant. |Valor    |
|                      |       |        |Salarial  |       |Total    |
|Agente de Serviço     |JC-07  |391,21  |138,79    |01     |530,00   |
|Assistente de Gerência|JC-06  |662,84  |-         |01     |662,84   |
|Total Geral                                       |02     |1.192,84 |






|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                  |
|Nomenclatura               |Ref.   |Valor    |Quant.   |Valor     |
|                           |       |         |         |Total     |
|Subgerente de Cadastro e   |JC-05  |1.121,45 |01       |1.121,45  |
|Digitalização              |       |         |         |          |
|Total Geral                                 |01       |1.121,45  |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador