                                          Projeto de Lei    nº 198.08.
      Autoriza o pagamento de ajuda custo mensal a pacientes terminais.
                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:
   Art.1º- O Estado do Ceará, fica autorizado, a pagamento mensal de ajuda de custo no valor de um salário mínimo, a pacientes terminais.
  Parágrafo Único- Serão atendidos pela ajuda de custo apenas os pacientes oriundos dos hospitais públicos  e que manifestem o desejo de  voltar para sua casa..
  Art. 2º- O diagnóstico que atestará a fase terminal do paciente, será subscrito por no mínimo três (03) médicos do hospital em que o paciente esteja internado, e que o prazo não poderá exceder a seis (06) meses.
  Parágrafo Único- Os médicos subscritores do atestado terminal responderão civil e  penalmente pelas informações prestadas junto ao Estado do Ceará.
  Art. 3º-  Os recursos destinados à assistência terminal   serão provenientes do FECOP ( Fundo Estadual de Combate à pobreza).
  Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º-   Revogem-se as disposições em contrário.
                                 Paço da Assembléia Legislativa do estado do Ceará, aos 05 de novembro de 2008   
                                                       Deputado Edson Silva
                                                                                                       Justificativa
                                O presente projeto de lei de minha autoria é baseado em uma realidade  bastante utilizada com pacientes terminais de hospitais públicos.
                              É sabido que a saúde pública brasileira vive o seu  estágio de  doente terminal. As condições físicas dos hospitais,  os baixos salários do corpo funcional, a falta de medicamentos e outros fatores determinantes para uma saúde pública  de boa qualidade é a  realidade.
                              Não quero  entrar no mérito da questão; atesto apenas que a desocupação de um leito, por um doente terminal, é  fato nos hospitais públicos. Não me cabe julgar o médico ou a direção do hospital quando assim procede  pois,  se o objetivo é salvar vida aquele que se encontra em fase terminal estaria ocupando a vaga para a cura de um outro. Pode até suar macabra tal afirmação, mas legislo no sentido de que se o estado do paciente não pode mais responder  a cura, é mais sábio e racional  que o Estado a quem cabe promover a saúde custeio dignamente  seus  últimos dias de vida no leito de seu lar e próximos aos seus.  
                              Diante do exposto e colocando-me à disposição para o debate junto às comissões temáticas, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto de lei.
                                                   Deputado Edson Silva