

                                LEI Nº 10.069


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   23.000.000,00 (vinte e três  milhões  de
                                   reais) em favor da Secretaria de  Estado
                                   da  Fazenda  e  altera  o  Anexo  VI   –
                                   Orçamento de Investimento.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  23.000.000,00
(vinte e três milhões de reais) em favor da Secretaria de Estado da  Fazenda
visando incluir no Orçamento  vigente  a  Ação  Participação  do  Estado  no
Capital do Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES, para atender  a
despesas com inversões financeiras provenientes do  aumento  de  capital  do
BANESTES, conforme Anexo I desta Lei.


      Art. 2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do  referido  Crédito
Especial serão provenientes de  anulação  parcial  de  dotação  orçamentária
constante do Programa de Trabalho de Encargos Gerais do Estado, indicada  no
Anexo II desta Lei.


      Art. 3º Fica incluída a Secretaria de Estado da Fazenda no “Anexo IV –
Orçamento de Investimento”, constante da Lei Orçamentária  Anual  nº  9.979,
de 15.01.2013, no Quadro Demonstrativo por  Investimentos  -  por  Órgão,  e
demais demonstrativos, conforme Anexos III, IV, V e VI.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 14/08/2013)









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