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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8823


Data do Ato
terça-feira, 16 de Dezembro de 2003



Ementa
Institui o Programa da Qualidade e Competitividade em Tecnologia da Informação (TI) - QUALI.INFO e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003Institui o Programa da Qualidade e Competitividade em Tecnologia da Informação (TI) - QUALI.INFO e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, econsiderando a necessidade da implantação de processos de qualificação, homologação e certificação de produtos e serviços, e considerando as diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP, conforme disposto na Lei Federal no 9.989, de 21 de julho de 2000, e alterações posteriores,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído, o Programa da Qualidade e Competitividade em Tecnologia da Informação (TI) - QUALI.INFO, com os seguintes objetivos:I - fomentar a indústria de Tecnologia da Informação no Estado da Bahia;II - promover a melhoria contínua da qualidade dos produtos e serviços prestados, com ganhos de produtividade;III - aumentar a competitividade das empresas baianas de T.I.;IV - projetar as empresas baianas para o mercado nacional e internacional.Art. 2º - O QUALI.INFO será coordenado por uma Comissão composta dos seguintes membros:I - um representante da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, que a presidirá;II - um representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;III - um representante da Secretaria da Administração - SAEB;IV - um representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;V - um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM;VI - um representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB.Parágrafo único - A escolha dos membros da Comissão e respectivos suplentes será coordenada pela Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação.Art. 3º - A Comissão a que se refere o artigo anterior aprovará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto, o Plano de Trabalho para operacionalização do QUALI.INFO.Art. 4º - A Secretaria Executiva do QUALI.INFO será exercida pela Coordenação de Projetos Especiais, da Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação, à qual caberá prestar o apoio técnico e administrativo voltado à operacionalização do Programa.Parágrafo único - A Secretaria Extraordinária de Ciência, Tecnologia e Inovação desenvolverá o Programa instituído por este Decreto mediante a utilização de recursos consignados ao orçamento do Estado para este fim.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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