

DECRETO Nº 1431-R, DE 19 DE  JANEIRO DE 2005.


                                 Dispõe sobre a vinculação do Instituto  de
                                 Tecnologia da Informação e Comunicação  do
                                 Espírito  Santo  –  ITI  à  Secretaria  de
                                 Estado de  Gestão  e  Recursos  Humanos  –
                                 SEGER.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e IV, letras “a” e “b” incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no Artigo 24  da  Lei
Complementar n.º 261, de 13 de maio de 2003.





DECRETA:


Art. 1º O Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação  do  Espírito
Santo – ITI, autarquia, transformada pela Lei Complementar nº 315 de  30  de
Dezembro de 2004,  fica  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos – SEGER.


Art. 2º Serão transferidos para a Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos
Humanos - SEGER, por meio de créditos  adicionais,  as  ações  desenvolvidas
pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do  Espírito  Santo
– ITI, necessários ao cumprimento deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado de Governo

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME DIAS GOMES
Secretário de Estado Economia e Planejamento

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  20/01/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador