
DECRETO N.º 3.406-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
 
 
                               Introduz  alteração no  RICMS/ES,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.
 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 55:


                                   “Art.                               55. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita,  quando
    o produtor não formalizar o pedido de  cancelamento  de  sua  inscrição
    cadastral, conforme exigência prevista no art. 59, parágrafo único.


    ........................................................................
    ...........................................”(NR)


II - o art. 59:


    “Art.59.
     .......................................................................
    .........................................


    Parágrafo único.  Na hipótese de transmissão da propriedade  do  imóvel
    rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento  de  sua
    inscrição cadastral na forma do caput e no prazo de que  trata  o  art.
    57.” (NR)


III - o art. 70:


    “Art.70. ...............................................................
    ...................................................


    XLVII - em cem por cento, nas saídas internas (Convênio ICMS 89/05):


     


    a) de carne de aves, de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino,
    ovino ou suíno e demais produtos comestíveis resultantes do seu  abate,
    frescos,  resfriados,  congelados,  salgados,  secos   ou   temperados,
    embalados ou não, desde que:


    1. em se tratando de aves, estas e os produtos comestíveis  resultantes
    do seu abate tenham sido produzidos neste Estado; e


    2. seja estornado o crédito  do  imposto  relativo  às  aquisições  dos
    produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação; e


    b) dos demais produtos industrializados, estornado o crédito do imposto
    relativo às aquisições dos produtos ou dos insumos  utilizados  para  a
    sua fabricação, resultantes do abate de:


    1. gado suíno; ou


    2. aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, desde  que
    a industrialização tenha ocorrido neste Estado;


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 91:


     “Art. 91. O produtor rural, nas operações tributadas e nas  saídas  de
    mercadoria por ele produzida, poderá aproveitar o  crédito  do  imposto
    relativo aos insumos adquiridos, devendo apresentar as  primeiras  vias
    das notas fiscais de aquisição à Agência  da  Receita  Estadual  a  que
    estiver circunscrito,  mensalmente,  até  o  décimo  dia  útil  do  mês
    subsequente ao do aproveitamento.


    ........................................................................
    .............................................”(NR)


Art. 2.º  O Anexo XXIII do RICMS/ES, fica alterado na forma do  Anexo  Único
deste decreto.


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 907-A, com a seguinte redação:


    “Art. 907-A.  Fica autorizada a utilização da nota fiscal de produtor -
    modelo 4, constante no Anexo XXIII, impressa com o campo “código imóvel
    no Incra”, até  a  expiração  do  prazo  de  sua  validade,  desde  que
    confeccionada até 30 de outubro de 2013.” (NR)


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,   aos 15 de outubro de   2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)




        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.406-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
                                       
                                 ANEXO XXIII
                  (a que se refere o art. 550 do RICMS/ES)
                     NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador