

DECRETO N.º 2.630-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.


        


                               Estabelece os valores definitivos do  Índice
                               do Valor Adicionado Fiscal e  do  Índice  de
                               Participação dos Municípios  no  produto  da
                               receita do ICMS, que  vigorarão  no  ano  de
                               2011, e dá outras providências.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


Considerando o disposto no art. 46 da Constituição Estadual  do  Estado  do
Espírito Santo;


 


Considerando que, no processamento do Índice de Participação dos Municípios
– IPM – definitivo, relativo à apuração no exercício de 2010, o sistema  de
apuração não processou as Declarações  de  Operações  Tributáveis  –  DOTs,
retificadoras, apresentadas em substituição às originais;


 


Considerando, ainda, a necessidade de se utilizar, na apuração  do  IPM,  os
dados do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional  –
PGDAS, previsto no art. 3.º da Resolução CGSN n.º 11,  de  23  de  julho  de
2007;


 


Considerando  as  recomendações  da  Comissão  de  Análises  dos   Recursos
Municipais referentes ao Índice  de  Participação  dos  Municípios  –  IPM,
instituída pela Portaria Conjunta n.º 46-S, de  10  de  maio  de  2010,  em
reunião extraordinária realizada em 06 de dezembro de 2010,  consoante  ata
contida no Anexo III que integra este Decreto;


 


DECRETA:


 


Art. 1.°  Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e  do
Índice de Participação dos Municípios no produto da receita  do  ICMS,  que
vigorarão no exercício de 2011,  são,  respectivamente,  os  previstos  nos
Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei  n.º  4.288,
de 29 de novembro de 1989, com as alterações dadas pelas Leis n.º 4.495, de
28 de dezembro de 1990; 4.864, de 31 de dezembro de 1993; 5.344, de  19  de
dezembro de 1996; 5.399, de 25 de junho de 1997; 7.520, de 03 de outubro de
2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2011.


 


Art. 3.º  Torna-se sem efeito o Decreto n.º 2.628-R, de 26 de  novembro  de
2010.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  dezembro  de  2010,  189.º  da
Independência, 122.º da República e 476.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2010)























         ANEXO I DO DECRETO N.º 2.630-R, DE 06 DE DEZEMBRO  DE 2010.
                                       
         VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2011
                                       
|MUNICÍPIO                                                                   |


 
 
 
        ANEXO II DO DECRETO N.º 2.630-R, DE 06 DE DEZEMBRO  DE 2010.

      ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 2011 – DEFINITIVO PARA 2011
                                       
|MUNICÍPIO           |CÓD. DO     |ANO 2011 |
|                    |MUNICÍPIO   |         |
|AFONSO CLÁUDIO      |50.401      |0,693    |
|AGUA DOCE DO NORTE  |50.210      |0,283    |
|ÁGUIA BRANCA        |50.212      |0,346    |
|ALEGRE              |50.701      |0,510    |
|ALFREDO CHAVES      |50.402      |0,460    |
|ALTO RIO NOVO       |50.211      |0,278    |
|ANCHIETA            |50.801      |4,576    |
|APIACÁ              |50.702      |0,200    |
|ARACRUZ             |50.301      |3,831    |
|ATÍLIO VIVACQUA     |50.703      |0,369    |
|BAIXO GUANDU        |50.201      |0,708    |
|BARRA DE SÃO        |50.202      |0,810    |
|FRANCISCO           |            |         |
|BOA ESPERANÇA       |50.203      |0,334    |
|BOM JESUS DO NORTE  |50.704      |0,170    |
|BREJETUBA           |50.310      |0,466    |
|CACHOEIRO DE        |50.705      |3,242    |
|ITAPEMIRIM          |            |         |
|CARIACICA           |50.501      |4,385    |
|CASTELO             |50.601      |0,904    |
|COLATINA            |50.204      |2,227    |
|CONCEIÇÃO DA BARRA  |50.302      |1,042    |
|CONCEIÇÃO DO CASTELO|50.602      |0,433    |
|DIVINO DE SÃO       |50.706      |0,180    |
|LOURENÇO            |            |         |
|DOMINGOS MARTINS    |50.403      |0,986    |
|DORES DO RIO PRETO  |50.707      |0,200    |
|ECOPORANGA          |50.101      |0,843    |
|FUNDÃO              |50.303      |0,289    |
|GOVERNADOR          |50.216      |0,385    |
|LINDENBERG          |            |         |
|GUAÇUÍ              |50.708      |0,398    |
|GUARAPARI           |50.802      |0,855    |
|IBATIBA             |50.605      |0,401    |
|IBIRAÇU             |50.404      |0,317    |
|IBITIRAMA           |50.714      |0,271    |
|ICONHA              |50.803      |0,349    |
|IRUPI               |50.607      |0,389    |
|ITAGUAÇU            |50.405      |0,395    |
|ITAPEMIRIM          |50.804      |1,353    |
|ITARANA             |50.406      |0,315    |
|IUNA                |50.603      |0,536    |
|JAGUARÉ             |50.308      |0,848    |
|JERÔNIMO MONTEIRO   |50.709      |0,242    |
|JOÃO NEIVA          |50.410      |0,345    |
|LARANJA DA TERRA    |50.409      |0,323    |
|LINHARES            |50.304      |4,336    |
|MANTENÓPOLIS        |50.205      |0,279    |
|MARATAÍZES          |50.715      |0,322    |
|MARECHAL FLORIANO   |50.412      |0,544    |
|MARILÂNDIA          |50.209      |0,380    |
|MIMOSO DO SUL       |50.710      |0,528    |
|MONTANHA            |50.102      |0,556    |
|MUCURICI            |50.103      |0,319    |
|MUNIZ FREIRE        |50.604      |0,583    |
|MUQUI               |50.711      |0,278    |
|NOVA VENÉCIA        |50.206      |1,017    |
|PANCAS              |50.207      |0,459    |
|PEDRO CANÁRIO       |50.309      |0,348    |
|PINHEIROS           |50.305      |0,663    |
|PIUMA               |50.805      |0,212    |
|PONTO BELO          |50.104      |0,276    |
|PRESIDENTE KENNEDY  |50.806      |0,342    |
|RIO BANANAL         |50.307      |0,665    |
|RIO NOVO DO SUL     |50.807      |0,222    |
|SANTA LEOPOLDINA    |50.407      |0,403    |
|SANTA MARIA DE      |50.411      |1,333    |
|JETIBÁ              |            |         |
|SANTA TEREZA        |50.408      |0,589    |
|SÃO DOMINGOS DO     |50.213      |0,405    |
|NORTE               |            |         |
|SÃO GABRIEL DA PALHA|50.208      |0,700    |
|SÃO JOSE DO CALÇADO |50.712      |0,263    |
|SÃO MATEUS          |50.306      |1,825    |
|SÃO ROQUE DO CANAÃ  |50.413      |0,322    |
|SERRA               |50.502      |13,516   |
|SOORETAMA           |50.311      |0,522    |
|VARGEM ALTA         |50.713      |0,474    |
|VENDA NOVA DO       |50.606      |0,777    |
|IMIGRANTE           |            |         |
|VIANA               |50.503      |1,011    |
|VILA PAVÃO          |50.214      |0,343    |
|VILA VALÉRIO        |50.215      |0,593    |
|VILA VELHA          |50.504      |6,642    |
|VITÓRIA             |50.505      |21,466   |
|TOTAL - ESTADO      |            |100,000  |
|FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM -  |         |
|02 /12 /2010.                    |         |


                                       
                                       
                                       
        ANEXO III DO DECRETO N.º 2.630-R, DE 06 DE DEZEMBRO  DE 2010.
                                       
     EXTRATO DA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS
      RECURSOS MUNICIPAIS PARA COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS
                                 MUNICÍPIOS
                           - IPM PARA O ANO 2011 -
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois  mil  e  dez,  às  10h  (dez
horas),  na  Sala  de  Reuniões  da   SUBSET,   reuniu-se,   em   convocação
extraordinária, a comissão designada pela Portaria 46-S de  10  de  maio  de
2010, com a presença dos seguintes membros: WASHINGTON FERRAZ DE OLIVEIRA  –
Presidente, ROZEIMA DE SOUZA TAVARES –  Relatora,  ROWENA  RODRIGUES  FRAGA,
JOSÉ SILVÉRIO LEMOS E ADENIS MELQUIADES DA SILVA - Representantes  da  SEFAZ
–DR LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA - Representante da Procuradoria  Geral  do
Estado, RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO – Representante do  Fórum  dos
Secretários Municipais de Finanças. Em virtude da  relevância  dos  assuntos
em pauta também participaram da reunião,  o  Sr  PEDRO  OZEIAS  DE  SOUZA  –
Gerente de Arrecadação e Cadastro e o Sr BRUNO PESSANHA NEGRIS -  Secretário
de Estado da Fazenda. O Sr. Presidente deu início à sessão,  dando  as  boas
vindas a todos os membros e passou a palavra ao Sr. PEDRO OZEIAS  DE  SOUZA,
que expôs os fatos motivadores dessa sessão que,  por  sua  vez,  esclareceu
que a empresa responsável pelo desenvolvimento do novo sistema  de  apuração
do IPM, contratada através da Fábrica de Software da Prodest,  não  concluiu
o novo  programa,  motivada  pela  rescisão  do  contrato  de  prestação  de
serviços, o que levou a Sefaz a recorrer à habilidade de  seus  técnicos  em
informática para desenvolver, em tempo exíguo, aplicativos  que  permitissem
a apuração do IPM conforme  determina  a  Lei  Complementar  63/90,  com  as
alterações  introduzidas  pela  Lei  Complementar  123/06,  cujas  regras  e
conjunto de dados não estavam contemplados no sistema anterior de  apuração.
Dando prosseguimento, o gerente narrou ainda que, na data da  publicação  do
IPM provisório, a base de dados  da  DASN  -  Declaração  Anual  do  Simples
Nacional,  ainda  não  estava  em  condições  de  ser  lida   pelo   sistema
desenvolvido.  Assim,  para   contemplar   as   operações   realizadas   por
contribuintes  do  ICMS  optantes  pelo  Simples  Nacional,  a  Gerência  de
Arrecadação e Cadastro optou por utilizar  os  dados  do  PGDAS  –  Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional previsto  no  artigo
3° da Resolução do CGSN n° 11 de 23 de  julho  de  2007.  O  senhor  Gerente
informou que foram detectadas inconsistências no programa de  apuração,  que
não processou as DOT’s retificadoras cujas originais foram  invalidadas  por
incorreções nos dados acarretando  a  publicação  dos  índices  com  valores
inconsistentes. Diante dos fatos apresentados pelo Gerente de Arrecadação  e
Cadastro, o Presidente retomou a palavra, colocando em discussão o  assunto,
já que esse problema técnico não  era  de  conhecimento  desta  comissão  no
momento da análise dos recursos e que a mesma trabalha com o pressuposto  de
que o sistema de apuração não  contém  inconsistências.  Diante  das  razões
expostas pelo Sr. Gerente, e em observância ao  artigo  46  da  Constituição
Estadual, a comissão sugere que a Sefaz recalcule  os  valores  adicionados,
considerando todos os documentos validados na sua base de  dados  e  faça  a
republicação dos índices. Nada mais havendo a tratar,  o  Senhor  Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião às  12h26min  da
qual lavrou-se a presente Ata, que segue assinada por todos os presentes.
                                       
|WASHINGTON FERRAZ DE OLIVEIRA                                           |
|Presidente                                                              |
|                                   |                                   |
|ROZEIMA DE SOUZA TAVARES           |ROWENA RODRIGUES FRAGA             |
|Relator                            |Representante SEFAZ/ES             |
|                                   |                                   |
|JOSÉ SILVÉRIO LEMOS                |ADENIS MELQUIADES DA SILVA         |
|Representante SEFAZ/ES             |representante SEFAZ/ES             |
|                                   |                                   |
|LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA      |RONALDO SANTOS MASSUCATI DE        |
|Representante da Procuradoria Geral|CARVALHO                           |
|do Estado                          |Representante do Fórum dos         |
|                                   |Secretários Municipais de Finanças |
|                                   |                                   |
|PEDRO OZÉIAS DE SOUZA              |BRUNO PESSANHA NEGRIS              |
|Gerente de Arrecadação e Cadastro  |Secretário de Estado da Fazenda    |








                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador