

DECRETO Nº 2968-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.






                               Dispõe   sobre   alteração   na    Estrutura
                               Organizacional e transformação de cargos  de
                               provimento em comissão no  âmbito  da  Junta
                               Comercial  do  Estado  o  Espírito  Santo  -
                               JUCEES, da Secretaria de Estado de Esporte e
                               Lazer – SESPORT, da  Secretaria de Estado de
                               Assistência  Social  e  Direitos  Humanos  –
                               SEADH e da Secretaria de Estado do Governo -
                               SEG, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Fica incluída na Estrutura Organizacional Básica da Junta Comercial
do Estado do Espírito Santo - JUCEES, em nível de execução programática,  a
Subgerência de Operações em TI.


Parágrafo  único.  A  Subgerência  de  Operações  em  TI  fica  subordinada
hierarquicamente à Gerência de Tecnologia da Informação.


Art. 2º À Subgerência de Operações em TI compete o controle  do  parque  de
equipamentos   de   microinformática,   como   computadores,   impressoras,
cabeamento estruturado, bem como sistemas de base para  microinformática  e
suporte a usuários, envolvendo a instalação, configuração e  manutenção  de
computadores,  periféricos  e  softwares  correlatos;  o  gerenciamento  de
entrada e  saída  de  equipamentos  de  TI  na  JUCEES;  outras  atividades
correlatas.


Art. 3º Visando atender às necessidades específicas da  Junta  Comercial  do
Estado do Espírito Santo - JUCEES, da Secretaria  de  Estado  de  Esporte  e
Lazer – SESPORT, da Secretaria de Estado de Assistência  Social  e  Direitos
Humanos – SEADH e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar  em
aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de Fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2012)






























                                 Anexo Único


     Cargos Comissionados para transformação a que se refere o artigo 3º








|Cargos Comissionados para Transformação                                |
|Nomenclatura      |Ref.  |Quant.|Valor  |Complementaçã|Valor  |Órgão de |
|                  |      |      |       |o            |Total  |Origem   |
|Assessor Especial |JC-03 |01    |3.032,3|-            |3.032,3|JUCEES   |
|Nível I           |      |      |7      |             |7      |         |
|Assistente Técnico|QC-03 |01    |950,52 |-            |950,52 |SEG      |
|I                 |      |      |       |             |       |         |
|Agente de Serviço |QC-06 |01    |430,59 |128,56       |559,15 |SESPORT  |
|II                |      |      |       |             |       |         |
|Supervisor I      |QC-01 |01    |1.608,0|             |1.608,0|SEADH    |
|                  |      |      |1      |             |1      |         |
|Agente de Serviço |QC-06 |01    |430,59 |128,56       |559,15 |SEADH    |
|II                |      |      |       |             |       |         |
|Total Geral                                                        |
|Nomenclatura          |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |Órgão de     |
|                      |      |      |       |Total    |Destino      |
|Subgerente de         |JC-05 |01    |1.236,3|1.236,38 |JUCEES       |
|Operações em TI       |      |      |8      |         |             |
|Assessor Técnico      |QC-02 |01    |1.236,3|1.236,38 |SEG          |
|                      |      |      |8      |         |             |
|Assistente de Gerência|JC-06 |02    |730,77 |1.461,54 |JUCEES       |
|Motorista de Gabinete |QC-06 |01    |430,59 |430,59   |SESPORT      |
|II                    |      |      |       |         |             |
|Assessor Técnico      |QC-02 |01    |1.236,3|1.236,38 |SEADH        |
|                      |      |      |8      |         |             |
|Assistente Técnico I  |QC-03 |01    |950,52 |950,52   |SEADH        |


Total      Geral      |      |07      |      |6.551,79      |      |       |






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador