

                                LEI Nº 9.600



                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                   servidores do Poder Executivo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
       Art. 1º Os servidores ativos, estatutários,  celetistas,  contratados
por designação temporária, os aposentados e os pensionistas  dependentes  de
ex-servidores, vinculados ao Poder Executivo da  Administração  Direta,  das
Autarquias e das Fundações, terão direito ao pagamento de um abono no  valor
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em parcela única, não incorporável  à
remuneração a qualquer título.


       Parágrafo único. O abono de que  trata  o  caput  deste  artigo  será
extensivo aos voluntários de que trata a Lei nº 3.196, de 09.01.1978,  e  da
Lei nº 5.625, de 30.3.1998, e alterações posteriores.


       Art. 2º O magistério público estadual terá direito ao pagamento de um
abono no valor de  R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título, para jornada de 25h  (vinte  e  cinco  horas)
semanais, e  proporcional   nas  demais  jornadas  e  aos  dias  de  efetivo
exercício no ano de 2010.


       § 1º O abono  mencionado  no  caput  deste  artigo  será  devido  aos
professores  ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por   designação
temporária, professores aposentados e aos pensionistas  dependentes  de  ex-
professores.


       § 2º Em relação aos aposentados e pensionistas será considerado,  por
inteiro, o exercício de 2010.


       Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2010 e não integrará os vencimentos para efeito de  concessão  de  vantagens
pessoais e fixação de proventos.


       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.400,  de  21.01.2010,
destinadas a esse fim, e serão suplementadas, se necessário.










       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Dezembro de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/12/2010)
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