

                                LEI Nº 8 798




                                                   Dispõe      sobre      a
                                   obrigatoriedade    de    colocação    de
                                   cardápios, com seus respectivos  preços,
                                   na parte externa de restaurantes,  bares
                                   e similares, e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                    Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de  colocação
de  cardápios,  com  seus  respectivos   preços,   na   parte   externa   de
restaurantes,  bares  e  similares,  em  local  de  fácil  acesso  e  grande
visibilidade para o consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. Deverá constar no  cardápio,  também,  a  seguinte
informação: “Não cobramos gorjeta pelos serviços prestados.  O  pagamento  é
uma escolha do cliente”.


        Art. 2º Na elaboração dos cardápios,  cada  estabelecimento  deverá
especificar as modalidades de pratos  servidos,  se  têm  acompanhamento,  o
preço total, e se há opção de consumo em separado.


        Parágrafo  único.  Quando  o   estabelecimento   promover   ofertas
especiais, as tabelas deverão especificar as vantagens para o cliente.


        Art. 3º Nos restaurantes do  tipo  self-service,  o  cardápio  e  a
tabela deverão especificar o preço por quilo, o tipo de comida servida  e  o
tipo e preço de pratos que podem ser consumidos separadamente.


        Art. 4º O descumprimento do disposto  nesta  Lei  implicará  sanção
para os proprietários do estabelecimento comercial, indo  da  advertência  à
aplicação de multa, até sua interdição.








        Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de janeiro de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 11/01/2008)

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