GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.702, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Retiﬁca o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do
pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012,
tendo em vista o que consta no Processo nº 201800005005142, mormente do Parecer PJ nº 14/2020, aprovado pelo Despacho nº 203/2020/PJ, do Procurador-Chefe da
Procuradoria Judicial, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 5255/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial
proferida na Ação Declaratória nº 5699412.74.2019.8.09.0000, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
DECRETA:

Art. 1º Fica retiﬁcado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia 23 do mesmo
mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
DO EMPREGO

ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO

NOME

CPF/ME Nº

MÉDIO

52-A

EURIPEDES
AFONSO
RAMOS

093.542.71120

Nº DOS
PROCESSOS DE
REQUERIMENTO
DE ANISTIA /
INCLUSÃO

DATA DE
NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO
OU
DISPENSA

23/11/1954

02/05/1974

31/12/1990

2018000050051422/
202000003005768

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de agosto de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O de 12-08-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-08-2020.

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO
Escrituário
II

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
– ART. 7º DA LEI Nº
15.664/2006
ASSISTENTE DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A,
NÍVEL/PADRÃO V