
DECRETO Nº 3542-R, DE 18 DE MARÇO DE 2014.




                           Dispõe sobre as competências  da  Secretaria   de
                           Estado  da Fazenda  –  SEFAZ,  de  consultoria  e
                           gerenciamento  da  política  fiscal   do   Estado
                           concernentes aos investimentos públicos,  sob  as
                           modalidades de parceria público-privada, operação
                           de crédito e transferência voluntária da União.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e


Considerando as atribuições da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ,
estabelecidas no Decreto nº 3.440-R de 21/11/2013;


Considerando o Programa Estadual  de  Parcerias  Público-Privadas  –  PPP’s,
instituído pela Lei Complementar nº 492/2009;


Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para dar  suporte  à
modelagem dos investimentos em PPP’s;


Considerando a  necessidade  de  controlar  o  comprometimento  dos  limites
legais, estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 43 /2011, para  as
garantias e  contragarantias  prestadas  nas  operações  de  crédito  e  nas
operações equiparadas contratadas pelo Estado;


Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de captação  de
recursos voluntários junto à União e de operações de crédito;





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I

                             DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente decreto regulará os procedimentos para:


I- pagamento de contraprestação pecuniária  pública  e  aporte  de  recursos
para investimentos em contratos de Parcerias Público-Privadas – PPP’s;


II- captação de recursos voluntários junto à  União,  firmados  pelo  Estado
por intermédio dos Órgãos da Administração Direta,  Autárquica,  Fundacional
e das Empresas Estatais;


III- captação de recursos através de operações de crédito;


IV- concessão de  garantia  e  contragarantia  a  terceiros,  por  parte  do
Estado, nas operações  de  crédito,  operações  congêneres  e  contratos  de
Parcerias Público-Privadas – PPP’s.


                                 CAPÍTULO II

                 DO APORTE DE RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM

                CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DAS

                    CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS PÚBLICAS

Art. 2º Caberá à SEFAZ,  como  órgão  responsável  pela  análise  econômico-
fiscal de projetos de investimento público e pelo suporte  à  avaliação  dos
projetos sob a modalidade de PPP, emitir parecer prévio que demonstre ser  o
aporte  de  recursos  para  investimentos  a  opção  que   apresenta   maior
economicidade  para  os  contratos  de  PPP’s,  a   serem   assinados   pela
Administração  Pública  Estadual,  exceto  os  contratos   assinados   pelas
Empresas Estatais Não Dependentes.


Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho Executivo –  GTEs,  instituídos  pelo
Decreto nº 2.889-R de 01/11/2011, deverão solicitar oficialmente à  SEFAZ  o
parecer de que trata  o  caput,  através  da  Secretaria  Extraordinária  de
Projetos Especiais e Articulação Metropolitana, por meio da Unidade PPP.


Art.  3º  Os  pagamentos  das  contraprestações  pecuniárias  públicas   dos
contratos de PPP’s serão realizados pela SEFAZ e  centralizados  na  unidade
gestora Encargos Gerais do Estado.


Art. 4º Caberá aos Órgãos setoriais  responsáveis  pelo  acompanhamento  dos
respectivos contratos de PPP  o  levantamento  das  informações,  índices  e
demais dados necessários à  apuração  do  valor  a  ser  efetivamente  pago,
encaminhando o demonstrativo de cálculo à SEFAZ para auditoria financeira  e
autorização do pagamento.


Parágrafo único. A SEFAZ estabelecerá, por meio de Portaria  específica,  os
procedimentos necessários aos pagamentos de cada contrato de PPP.

                                CAPÍTULO III

                      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DA UNIÃO


Art.   6º   A   SEFAZ,   como   órgão   responsável   pela    avaliação    e
acompanhamento  dos  convênios,  coordenará   as   ações   dos   órgãos   da
Administração Direta e Indireta do  Estado  para  obtenção  de  recursos  de
transferências voluntárias junto aos órgãos e às entidades da União.


 Art. 7º Caberá à SEFAZ, por meio da Subsecretaria  do  Tesouro  Estadual  –
SUBSET, a articulação com os Órgãos e Entidades estaduais, objetivando:


I- disponibilizar as informações sobre os programas e as fontes de  recursos
disponíveis para a apresentação de pleitos;


II- colaborar  na  elaboração  e  no  acompanhamento  de  projetos,  podendo
providenciar e enviar documentos, quando necessário ou solicitado;


III- assessorar os Órgãos e Entidades do Estado, na busca de apoio  para  os
projetos apresentados junto ao Orçamento Geral da União;


IV-  interagir  com  os  agentes  financeiros  a  fim  de   aperfeiçoar   os
procedimentos internos para liberação de contratos de repasses e convênios;


V- auxiliar os Órgãos e as Entidades do Estado na  elaboração  da  prestação
de contas dos recursos recebidos e aplicados;


VI- divulgar e promover ações visando a valorização e ampliação da  obtenção
de recursos voluntários da União.


Art. 8º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, para a elaboração  das
propostas  preliminares  para  a  obtenção  de  recursos  de  transferências
voluntárias pretendidas, deverão contatar o Núcleo de  Projetos  da  SUBSET,
para  consultoria,  assessoramento,  análise   e   adequação   aos   padrões
estabelecidos pelos órgãos concedentes da União, previamente a seu  registro
no Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV.

                                 CAPÍTULO IV

               DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


Art. 9º Constitui operação de crédito, para os  efeitos  deste  decreto,  os
compromissos assumidos com credores situados no  País  ou  no  exterior,  em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de  títulos  e  outras
operações assemelhadas e equiparadas, conforme determina o art.  29  da  Lei
Complementar 101/2000.


Art. 10. Caberá à SEFAZ, órgão responsável pela sustentabilidade  fiscal  do
Estado,  o  pronunciamento  prévio  acerca  das  condições   contratuais   e
econômicas das operações de crédito pretendidas pela Administração Direta  e
Indireta do Estado, que versará sobre a capacidade  de  endividamento  e  de
pagamento do Estado e sobre o cumprimento  dos  limites  legais  instituídos
pelas Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43/2001.


§ 1º A SEFAZ emitirá o parecer de que trata o caput em até 20 dias a  partir
da data do recebimento da solicitação  oficial  do  órgão  responsável  pela
captação de recursos.


§ 2º Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda a  aprovação  do  parecer  de
que trata o caput e posterior recomendação ao Governador do Estado quanto  à
operação pleiteada.


Art. 11. O Órgão responsável pela  captação  de  recursos  de  operações  de
crédito do Estado deverá solicitar junto à SEFAZ:


I- os documentos  exigidos  no  Manual  de  Instruções  de  Pleitos  –  MIP,
necessários para instrução dos pleitos  de  operações  de  crédito  junto  a
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que serão elaborados em até 15 dias  a
partir da data de recebimento do ofício;


II- os documentos necessários para  a  avaliação  de  risco  de  crédito  do
Estado por  parte  das  instituições  financeiras,  agências  de  fomento  e
organismos multilaterais de crédito, que serão elaborados em até 15  dias  a
partir da data de recebimento do ofício.


Art. 12. O Órgão responsável pela  captação  de  recursos  de  operações  de
crédito do Estado deverá encaminhar à SEFAZ – órgão responsável pela  gestão
do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado  (PAF),  instituído
pela Lei 9.496/97 -  até  30  de  abril  de  cada  exercício  financeiro,  o
demonstrativo anual das liberações de  recursos  e  das  contrapartidas  das
operações contratadas e a contratar, conforme modelo constante do  Anexo  I,
para análise e o devido tratamento legal no âmbito do Programa.

                                 CAPÍTULO V

             DAS GARANTIAS/CONTRAGARANTIAS PARA AS OPERAÇÕES DE

                              CRÉDITOS E PPP’S


Art.  13.  A  SEFAZ  deliberará  sobre  a  viabilidade   da   concessão   de
garantias/contragarantias às operações de créditos, de que trata o caput  do
art. 9º deste decreto, e aos contratos de  PPP’s,  após  análise  e  parecer
prévio da SUBSET  sobre  as  condições  financeiras  e  econômicas  de  cada
contrato e dos limites legais das garantias.


Art. 14.  Caberá  ao  Órgão  setorial  que  pretende  solicitar  a  garantia
fiduciária ao Estado para contratação de operação  de  crédito  e/ou  PPP  a
formalização do pleito  junto  à  SEFAZ,  protocolando-o  juntamente  com  o
Pedido de Garantia constante do Anexo II deste decreto.

                                 CAPÍTULO VI

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15. O Secretário de  Estado  da  Fazenda  poderá,  no  âmbito  de  suas
competências,  estabelecer  outras   normas,   procedimentos   e   critérios
necessários ao disciplinamento do presente decreto.


Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  18  dias  de  março   de  2014,  193°  da
Independência, 126° da República e 480° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/03/2014)
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Observações:
(1) Inserir colunas referente a todos os exercícios financeiros  em  que  há
liberação  e contrapartida previstos
(2) Inserir linhas com todas as operações previstas
(3) Os valores deste demonstrativo  devem ser expresso s em reais (R$ )

(4) Informar a cotação  de moeda  estrangeira  utilizada  nas  operações  de
crédito  externa
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador