

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 515

                                    Cria Unidades Administrativas  e  Cargos
                                    de Provimento em Comissão no  âmbito  da
                                    Defensoria Pública do Estado do Espírito
                                    Santo - DPE e da Secretaria de Estado da
                                    Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
                                    e Pesca - SEAG.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica,
em nível de Execução  Programática,  da  Defensoria  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo - DPE, a Gerência Técnico-Administrativa.


         §   1º   A   Gerência   Técnico-Administrativa   fica   subordinada
hierarquicamente ao Subdefensor Público Geral.


         §  2º  Ficam  subordinados  hierarquicamente  à  Gerência  Técnico-
Administrativa  os  Grupos  de  Administração,   Recursos   Humanos   e   de
Planejamento e Orçamento.


         Art. 2º À Gerência Técnico-Administrativa compete o  acompanhamento
da  execução  das  despesas  da  DPE,  sob  os   aspectos   qualitativos   e
quantitativos; a análise, triagem, instrução e saneamento  de  processos  de
execução de despesas para deliberação superior; a  programação,  organização
e  controle  do  abastecimento  da  DPE  com  materiais   que   se   fizerem
necessários; a supervisão e  monitoramento  das  atividades  operacionais  a
cargo dos grupos  de  atuação  instrumental  e  da  Comissão  Permanente  de
Licitação; outras atividades correlatas.


         Art. 3º Fica extinto o Grupo de Apoio Administrativo e  Financeiro,
unidade administrativa integrante  da  estrutura  organizacional  básica  da
DPE.


         Art. 4º Ficam  criados  e  incluídos  na  estrutura  organizacional
básica, em nível de atuação  instrumental,  da  DPE  as  seguintes  Unidades
Administrativas:


         I - o Grupo de Administração;


         II - o Grupo de Recursos Humanos.


         Parágrafo único. As atribuições dos Grupos de  Administração  e  de
Recursos Humanos são as constantes nos artigos 39 e 40 da Lei nº  3.043,  de
31.12.1975.


         Art. 5º Fica extinto 01 (um) cargo de  provimento  em  comissão  de
Chefe de Grupo de Apoio Administrativo e Financeiro, Ref. QCE-05, da DPE.


         Art. 6º Ficam criados os cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades de funcionamento da DPE, constantes do Anexo  Único,
que integra esta Lei Complementar.


         Art. 7º Fica criado 01 (um) cargo  de  provimento  em  comissão  de
Chefe de Grupo Financeiro, Ref. QCE-05,  para  a  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda - SEFAZ, com atuação no âmbito da DPE.


         Art. 9º À Gerência Técnico-Administrativa compete o  acompanhamento
da execução da despesa da SEAG, sob seu aspecto qualitativo e  quantitativo;
a análise, triagem, instrução e  saneamento  de  processos  de  execução  de
despesas para deliberação superior; a programação,  organização  e  controle
do abastecimento da Secretaria com  material  que  se  fizer  necessário;  a
supervisão e monitoramento das atividades operacionais a  cargo  dos  grupos
de atuação instrumental  e  da  Comissão  Permanente  de  Licitação;  outras
atividades correlatas.


         §   1º   A   Gerência   Técnico-Administrativa   fica   subordinada
hierarquicamente ao Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos.


         §  2º  Os  Grupos  de  Administração  e  Recursos  Humanos   e   de
Planejamento e Orçamento  ficam  subordinados  hierarquicamente  à  Gerência
Técnico-Administrativa.


         Art. 10.  Fica criado 01 (um) cargo de provimento  em  comissão  de
Gerente, REF-QCE-03, para atender às necessidades de funcionamento da SEAG.


         Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de   dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 12. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado





                            (D.O. de 14/12/2009)







   Anexo Único - Cargos comissionados criados a que se refere o artigo 6º.

|                              |       |         |          |
|Nomenclatura                  |Ref.   |Quant.   |Valor     |
|                              |       |         |          |
|Gerente                       |QCE-03 |01       |4.368,00  |
|                              |       |         |          |
|Chefe de Grupo de             |QCE-05 |01       |2.184,00  |
|Administração                 |       |         |          |
|                              |       |         |          |
|Chefe de Grupo de Recursos    |QCE-05 |01       |2.184,00  |
|Humanos                       |       |         |          |
|                              |       |         |          |
|Total Geral                   |       |03       |8.736,00  |










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