
DECRETO Nº 2678-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011.


                           Dispõe   sobre   alteração   na   estrutura    da
                           Procuradoria Geral do Estado – PGE, sem  elevação
                           da despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra  “a”  e  “b”  da
Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar  nº  140,  de
15 de Janeiro  de 1999 e Lei  Complementar  nº  175,  de  09  Fevereiro   de
2000,  bem com o consta do processo nº 52227022/11,


Considerando a  necessidade  de  modernização  da  estrutura  organizacional
administrativa da Procuradoria Geral do Estado;


Considerando a necessidade de implementação, no âmbito da PGE, de  políticas
de modernização da gestão pública;


Considerando a possibilidade de disposição  por  meio  de  decreto  sobre  a
organização      e funcionamento da Administração Pública  Estadual,  quando
não   implicar aumento  de  despesa,  nem  criação  ou  extinção  de  órgãos
públicos;





DECRETA





Art. 1º Ficam transformadas (02) duas funções de Procurador-Chefe  dispostas
no art. 53 da Lei Complementar 88/96 em função de Procurador Coordenador  do
Núcleo de Juizados  Especiais  da  Fazenda  Pública  Estadual  e  função  de
Gerente Geral.


Art.2 º O art. 4º, do Capítulo III,  da  Lei  Complementar  88/96,  passa  a
vigorar acrescido da alínea “a” no inciso VI e dos §§ 5º, 6º  e  7º,  com  a
seguinte redação:


                 “ CAPÍTULO  III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


    Art. 4 º   A Procuradoria Geral do  Estado  tem  a  seguinte  estrutura
    organizacional:


    [ . . . ]


    VI  -  Apoio Administrativo


    a) Gerência Geral (GG);


    1.  Gerência Administrativa (GEAD);


    2. Gerência de Informática (GIN);


    3. Gerência de Cálculos e Perícias (GCP);


    4. Gerência de Dívida Ativa (GDA).


     [ . . . ]


    § 5° A Gerência Geral (GG) fica  subordinada  à  Subprocuradoria  Geral
    para  Assuntos Administrativos (SPGA).


    § 6º A Gerência Administrativa (GEAD), a Gerência de Informática  (GIN)
    e a Gerência de Cálculos e Perícias (GCP) ficam subordinadas à Gerência
    Geral.


    § 7° Os Grupos setoriais, constantes do inciso  IV,  Nível  de  Atuação
    Instrumental,  ficam subordinados à Gerência Administrativa (GEAD).”


Art. 3 º  A Seção IX, Subseção  II,  da  Lei  Complementar  88/96,  passa  a
vigorar acrescida do seguinte art. 22-A:


    “ DO NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  ESTADUAL


    Art. 22 - A  -   Ao  Núcleo dos Juizados  Especiais da Fazenda  Pública
    Estadual     compete representar judicialmente  o  Estado  do  Espírito
    Santo juntos aos Juizados  Especiais  do   Espírito  Santo  juntos  aos
    Juizados Especiais da  Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153, de  22
    de dezembro de 2009.


    Parágrafo único.  O Núcleo dos Juizados Especiais  da  Fazenda  Pública
    será  subordinado à Procuradoria  do Contencioso Judicial e será gerido
    pelo Procurador - Coordenador  do  Núcleo  dos  Juizados  Especiais  da
    Fazenda Pública Estadual.”


Art. 4º  A   Seção   XVI   da   Lei  Complementar  88/96,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte art. 30-A:






                                 “SEÇÃO XVI


                             DA  GERÊNCIA  GERAL


    Art. 30-A - A Gerência Geral é o órgão  executor das atividades meio da
     Procuradoria Geral do Estado, responsável pelo suporte  administrativo
    e  atuará   por subordinação da Subprocuradoria Geral   para   Assuntos
    Administrativos  e mediante  competências  delegadas   pelo  Procurador
    Geral do Estado.”


Art. 5º O art. 11 da Seção II da Lei Complementar  88/96,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                                  “SEÇÃO II


                         DO CONSELHO DA PROCURADORIA


    Art.  11.   Secretariará  e  coordenará  os  trabalhos   do   Conselho,
    secretário próprio, indicado pelo Procurador Geral do Estado.”


Art. 6 º  A representação gráfica da PGE é a constante do anexo  único,  que
integra este Decreto.


Art.º 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias de  Fevereiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/02/2011)

                   ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º

                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador