

                                LEI Nº 6 208



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  conceder
                                    isenção de ICMS para compra de táxi.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado   a   isentar   as
concessionárias de veículos da cobrança de ICMS sobre a saída de  automóveis
de  passageiros,  quando  destinados   a   motoristas   profissionais   que,
comprovadamente exerçam, nesta data, a atividade  de  condutor  autônomo  de
passageiros, destinando o automóvel à utilização  na  categoria  de  aluguel
(táxi).


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 24 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 25/05/2000)


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