

DECRETO  Nº 3742-R  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Da nova redação ao § 1º e  caput  do  artigo  5º,
                           artigo 6º e §§ 1º e 2º e caput do  artigo  13  do
                           Decreto n.º 3689-R, de 31 de outubro de 2014, que
                           Estabelece normas relativas  ao  encerramento  do
                           exercício  financeiro  de  2014   e   dá   outras
                           providências, alterado pelo Decreto  n.º  3702-R,
                           de 20 de novembro de 2014, retificado nos dias 28
                           de novembro de 2014, 05 de dezembro de  2014,  12
                           de dezembro de 2014 e 17 de dezembro de 2014.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o Art.91, III, da Constituição Estadual,



DECRETA:





Art. 1º O § 1º e o caput do artigo 5º  do  Decreto  n.º  3689-R,  de  31  de
outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5º O prazo limite para publicação no Diário Oficial do Estado dos
    Decretos de Abertura de Créditos Adicionais, das Portarias,  Instruções
    e Ordens de  Serviços  de  Alterações  do  Quadro  de  Detalhamento  de
    Despesa, será o dia 23 de dezembro de 2014.”


    “§ 1° Excetuam-se do disposto no caput as despesas referentes a pessoal
    e encargos sociais, estagiários, auxílios a  policiais  voluntários  da
    reserva,  indenização  por  acidente  em  serviço,  outros   benefícios
    assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros  e  amortizações
    da dívida pública, transferências constitucionais  e  legais,  despesas
    das áreas  da  Educação  e  da  Saúde,  diárias,  convênios,  inclusive
    contrapartidas,   transferências   fundo   a   fundo,   despesas    com
    licenciamento/DPVAT, com seguros e  penalidades  pecuniárias  (multas),
    alimentação de presos, obras  de  caráter  emergencial  e  despesas  de
    custeio para atendimento de calamidades públicas, recursos provenientes
    de operações de crédito, obrigações  tributárias,  custas  cartorais  e
    obrigações provenientes de determinações judiciais.”


Art. 2º O artigo 6º do Decreto n.º 3689-R, de 31 de outubro de 2014,   passa
a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 6º As Notas de Empenho serão emitidas até o dia 23 de dezembro de
    2014, salvo as despesas excepcionadas no § 1° do art. 5º.”


Art. 3º O caput do artigo 13 do Decreto n.º 3689-R,  de  31  de  outubro  de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 13  O  prazo  limite  para  pagamento  de  despesas  no  corrente
    exercício será até às 18 horas do dia 29 de  dezembro  de  2014,  e  as
    respectivas Relações Externas - RE’s serão apresentadas ao banco no dia
    30 de dezembro de 2014.


Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do  art.  13  do  Decreto   nº
3.689-R, de 31 de outubro de 2014.


Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 

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Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2014)
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