












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8148


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2002



Ementa
Cria a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.148 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002Cria a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado, a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP, diretamente vinculada à Superintendência de Administração Tributária, absorvendo as competências regimentais da Coordenação de Inteligência Fiscal, que fica extinta.Art. 2º - Passam a vigorar com as redações a seguir, o  
 item 1 da alínea f do inciso II do art. 3º  e o  
 inciso I do art. 11 do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 :I - o  
 item 1 da alínea f do inciso II do art. 3º :1. Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP.;.................................................................................................................II - o caput do  
 inciso I do art. 11 :I - através da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP:Art. 3º - Fica acrescida, ao  
 inciso I do art. 11 , a alínea e, com a seguinte redação:e) coletar informações de que disponham as pessoas listadas no art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de março de 2002.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.