

                                LEI Nº 10.365

                                      Determina  a  instalação  de  proteção
                                      transparente  nos  balcões  utilizados
                                      para exposição de alimentos consumidos
                                      no sistema de autosserviço  ou  "self-
                                      service".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art.  1º  Os  restaurantes,  bufês  e  demais  estabelecimentos   comerciais
similares que sirvam refeições ao consumidor na  forma  de  autosserviço  ou
"self-service" em suas dependências ou em outro local contratado, ainda  que
em evento reservado ou de acesso restrito, ficam obrigados  a  instalar  uma
proteção de material transparente, resistente e atóxico  acima  dos  balcões
ou mesas onde os alimentos são servidos e expostos, sejam alimentos  quentes
ou frios, a fim de garantir  a  higiene  do  produto  mesmo  diante  do  seu
manuseio pelos consumidores ao se servirem.

Parágrafo único. A referida proteção poderá ser de  vidro,  acrílica  ou  de
outro material que atenda às determinações do caput,  devendo  ser  disposta
em altura e largura suficientes para cobrir  todos  os  pratos  e  alimentos
expostos, com espaço suficiente entre a proteção e  o  balcão  permitindo  o
manuseio sem contaminação dos alimentos ao serem servidos.

Art. 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão  o  prazo  de  120
(cento e vinte) dias para se adequarem à presente determinação, contados  de
sua publicação.

Art. 3º O descumprimento  ao  que  dispõe  a  presente  Lei  acarretará  aos
infratores multa  de  300  (trezentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual  –  VRTEs  por  cada  autuação,  aplicada  em  dobro  em  caso   de
reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias  de
sua publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 20 de maio de 2015.



                             THEODORICO FERRAÇO



Presidente


                            (D.O. DE 21/05/2015)
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