

                                LEI Nº 7.737




                                    Institui a ½ (meia)  entrada  em  locais
                                    públicos de  cultura,  esporte  e  lazer
                                    para doadores de sangue e órgãos,  e  dá
                                    outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, §1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituída a ½ (meia) entrada para doadores regulares
de sangue, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer  mantidos
pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 2º A ½ (meia) entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento)
do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.


         Art.  3º  Para  efeitos  desta  Lei,  são  considerados   doadores
regulares de sangue aqueles  registrados  no  hemocentro  e  nos  bancos  de
sangue  dos  hospitais  do  Estado,  identificados  por  documento   oficial
expedido pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA.


         Art. 4º A SESA emitirá carteira de controle das doações de sangue,
comprovando a regularidade das doações.


         Art. 5º São considerados locais públicos  estaduais  para  efeitos
desta Lei, os teatros, os museus, os  cinemas,  os  circos,  as  feiras,  as
exposições zoológicas, os parques,  os  pontos  turísticos,  os  estádios  e
congêneres.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de abril de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente

                             (D. O. 06/04/2004)
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