    PROJETO DE LEI Nº___285. 11
DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS DISCIPLINAS DE OSPB (ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA BRASILEIRA) E EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA (EMC) AO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
DECRETA
Art. 1º - O retorno das disciplinas de OSPB (Organização Social e Política Brasileira) e Educação Moral e Cívica (EMC) aos Currículos das Escolas do Estado do Ceará.
Art. 2º - As disciplinas de OSPB (Organização Social e Política Brasileira) e Educação Moral e Cívica (EMC) deverão constar no currículo escolar das Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Ceará.
Art. 3º - As disciplinas de OSPB (Organização Social e Política Brasileira) e Educação Moral e Cívica (EMC) deverão ter seus conteúdos didáticos reformulados, tendo seu enfoque na Constituição: Ética e Cidadania.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos...
  Dra Silvana Oliveira de Sousa
Deputada Estadual – PMDB
      JUSTIFICATIVA
  Na segunda metade da década de 1980, estavam presentes no currículo das escolas as disciplinas: Educação Moral e Cívica (EMC) e OSPB (Organização Social e Política Brasileira).
  Segundo o Dicionário Interativo da Educação Brasileira, ambas as disciplinas se tornaram obrigatórias no currículo escolar brasileiro a partir de 1969, por meio do Decreto-lei 869/68, e vieram para substituir as disciplinas de Filosofia e de Sociologia. Também segundo o Dicionário, tais disciplinas “ficaram caracterizadas pela transmissão da ideologia do regime autoritário ao exaltar o nacionalismo e o civismo dos alunos e privilegiar o ensino de informações factuais em detrimento da reflexão e da análise”.
  Ainda segundo o Dicionário, as disciplinas foram “condenadas pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996″ porque tinham um “caráter negativo de doutrinação”.
  O texto acima traz dois termos que são frequentemente utilizados de maneira deturpada: “nacionalismo” e “civismo”. Irei me abster de debater o primeiro termo, porque o enfoque é totalmente no segundo: o que significa civismo?
  Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, civismo significa“zelo em contribuir para o progresso da pátria”. Já a Wikipédia afirma que o civismo se refere “a atitudes e comportamentos que no dia-a-dia manifestam os cidadãos na defesa de certos valores e práticas assumidas como fundamentais para a vida coletiva, visando a preservar a sua harmonia e melhorar o bem-estar de todos. Mais especificamente, o civismo consiste no respeito aos valores, às instituições e às práticas especificamente políticas de um país. [...] Além disso, os conceitos de cidadania e de republicanismo também estão associados de maneira positiva ao civismo”.
  Platão assim define o homem justo em seu livro “A República”: justo é ser bom e sábio para consigo próprio e para os demais na vida em sociedade. Com estas palavras, o filósofo grego defendia a idéia de que o bom cidadão é aquele que sabe seu lugar na sociedade, buscando o que é bom para si próprio, mas que, ao mesmo tempo, busca agir da maneira mais correta no âmbito da coletividade, fundamentando-se, para tanto, no conhecimento que tem sobre a sociedade. Não basta buscar a satisfação de seu bem-estar individual: só é um bom cidadão aquele que se preocupa com o âmbito público da sua sociedade.
  Nesse contexto em sentido platônico, temos bons cidadãos no Brasil? Não há dúvidas quanto à resposta a esta pergunta: é claro que não em grande parte. O cidadão de hoje, é estimulado a viver apenas em seu mundinho particular, fechado, preocupando-se consigo próprio – e no máximo com sua família –, ignorando a esfera pública.
  E o cidadão muitas vezes assim se comporta por falta de conhecimento, de maneira sucinta, poucos o sabem o que é o sistema eleitoral brasileiro, especificamente o sistema proporcional.
  Quantos conhecem o nosso sistema eleitoral? Pouquíssimos – e falo isso com conhecimento de causa, quando explico como nós parlamentares somos eleitos aos nossos eleitores.
  Ampliando as perguntas, quantos sabem quais as prerrogativas de um governador, ou de um prefeito, ou até mesmo de um vereador; ou até mesmo quantos sabem a quantidade de deputados titulares que essa casa tem (AL/CE)?
  Quantos sabem quais são seus direitos mais básicos? Ou uma pergunta ainda mais simples: quantos se lembram em quem votaram nas últimas eleições?
  É aqui que retorno à questão das disciplinas de Educação Moral e Cívica (EMC) e OSPB (Organização Social e Política Brasileira). No passado tais disciplinas eram manipuladas com o objetivo de colocar na cabeça das crianças idéias do regime militar brasileiro, e também não tenho dúvidas de que, com a “redemocratização” ocorrida em 1985, seu currículo teria, necessariamente, de ser alterado para refletir os ares da Nova República.
  Entretanto, ao invés de se reformular as disciplinas e se aproveitar o que elas poderiam ter de bom no sentido de formar o senso cívico do cidadão brasileiro, o que ocorreu foi o radicalismo típico daqueles que querem se ver livres de tudo aquilo com o que não concordam: extinguiram-se as disciplinas sem se colocar nada em seu lugar – e sem verificar, é claro, aquilo que as disciplinas poderiam trazer de bom para a sociedade brasileira.
  Ao se buscar “cortar o mal pela raiz”, cortou-se também toda e qualquer possibilidade de implantar em toda uma geração brasileira aquilo que, para Platão, era fundamental para a boa governança: a idéia de civismo, entendida como a necessidade que todo cidadão deveria ter de participar da esfera pública.
  O resultado é o que temos hoje, e que é péssimo para qualquer perspectiva de desenvolvimento de um país: o desinteresse da grande maioria da população em relação à política e a generalização de que “tudo é igual”, somada à apatia também generalizada, baseada na idéia de que “o estado deve fazer tudo por nós”.
  Enquanto o cidadão brasileiro não olhar para si próprio e perceber que o erro está em si, e não nos políticos, pouco ou nada será mudado no cenário político e social brasileiro.
  Nessa perspectiva é que proponho que as duas disciplinas: Educação Moral e Cívica (EMC) e OSPB (Organização Social e Política Brasileira) voltem ao Currículo Escolar do Ensino Fundamental das Escolas do Estado do Ceará, com uma nova roupagem, e de acordo com a realidade social.
  Dra. Silvana Oliveira de Sousa
Deputada Estadual PMDB