
DECRETO Nº 3776-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.


                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe  são
confere o Art. 91, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.189, com a seguinte redação:


    “Art. 1.189. O recolhimento do imposto incidente na importação de  AEAC
    por estabelecimento industrial fabricante  do  produto,  sediado  neste
    Estado, realizada no período de 1.º de janeiro a 31 de  maio  de  2015,
    fica  diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída.


    Parágrafo único. Na saída do  AEAC  importado  deve  ser  emitida  nota
    fiscal   específica,   devendo   conter,    no    campo    “Informações
    Complementares”, a  indicação  do  número  e  da  data  de  emissão  da
    respectiva DI.” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador