

DECRETO Nº 2394-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o inciso III do art. 91 da Constituição Estadual, e tendo  em  vista
o disposto no art. 115 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993,





CONSIDERANDO a implantação do Sistema Integrado de Gestão  Administrativa  –
SIGA, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e  Fundacional  do
Poder Executivo Estadual;





CONSIDERANDO  a  preocupação  da  SEGER  em  disponibilizar  um  sistema  de
informações próprio, que dispense o  pagamento  pela  utilização  de  outras
ferramentas pelas Secretarias, seguindo a  determinação  de  diminuição  dos
custos do Programa Mais com Menos.





CONSIDERANDO  a  necessidade  da  formação  de  um  Cadastro  unificado   de
Fornecedores, próprio do Estado do Espírito Santo, para fins de facilitar  a
habilitação  de  empresas  em  processos  licitatórios  e  de  controle   de
penalidades;





CONSIDERANDO a necessidade de instituir um Cadastro Unificado de  órgãos  ou
entidades públicas ou privado sem fins lucrativos para fins de  atualizar  e
simplificar os procedimentos destinados  à  formalização  dos  convênios  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.








DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1º O Cadastro de Fornecedores do Estado  do  Espírito  Santo  –  CRC/ES
previsto nos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de  1993,
constitui-se  de  registro  cadastral  dos  interessados  em  participar  de
certames licitatórios  em  órgãos  da  Administração  direta,  autárquica  e
fundacional e dos demais órgãos  ou  entidades  que,  expressamente,  a  ele
aderirem.


§  1º  O  cadastramento  é  destinado  à  habilitação  dos  fornecedores  em
licitações  pertinentes  à  aquisição  de  bens,  prestação   de   serviços,
realização de obras, alienações e locações, levando em conta  a  habilitação
jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira.


§ 2º O cadastramento não exime os interessados de apresentar a  documentação
relativa à qualificação técnica exigida em  cada  procedimento  licitatório,
de  dispensa  ou  inexigibilidade  de  licitação,   salvo   se   previamente
encaminhada ao Núcleo de Cadastro e cadastrada, assim como  não  dispensa  a
apresentação  de  documentos   específicos   eventualmente   exigidos   pela
Administração Pública para determinada contratação.


§ 3º O registro no  Cadastro  de  Fornecedores  estará  aberto,  a  qualquer
tempo, aos interessados que requererem  sua  inclusão  ou  exclusão  e  será
amplamente divulgado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação  no
Estado e em meio eletrônico.


Art. 2º Os órgãos integrantes da Administração Pública  Estadual,  bem  como
os demais que optarem pela utilização do CRC/ES, ficam  obrigados  à  adoção
dos  procedimentos  estabelecidos  neste   Decreto,   visando   à   desejada
otimização da sistemática de compras da Administração Pública.


Art. 3º Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos  que
pretendam celebrar convênio com órgãos e entidades da administração  pública
estadual  devem  efetuar  seu  cadastramento  para  fins  de   obtenção   do
certificado de registro cadastral de convênios – CRCC/ES, nos  termos  deste
Decreto.


Parágrafo  Único.  O  cadastramento  referido  no  caput  estará  aberto,  a
qualquer tempo, aos proponentes/convenentes e será amplamente  divulgado  na
imprensa oficial, em jornal  de  grande  circulação  no  Estado  e  em  meio
eletrônico.


                                 CAPÍTULO II


                            DO REGISTRO CADASTRAL


                                   Seção I


                           Do Pedido de Inscrição


Art.  4º  A  inscrição  no  Cadastro  de  Fornecedores  e  no  Cadastro   de
Convenentes será realizado pelo próprio fornecedor ou  proponente/convenente
através  do  endereço  eletrônico  www.compras.es.gov.br,  e  validada  pelo
Núcleo  de  Cadastro,  após  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios
discriminados em regulamento específico definindo a  forma  e  condições  de
apresentação.


§ 1º Os documentos comprobatórios para fins  de  inscrição  no  Cadastro  de
Fornecedores devem contemplar a habilitação jurídica, qualificação  técnica,
qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, bem como  todas  as
informações cadastradas pelo fornecedor.


§ 2º O requerente  que,  em  razão  de  sua  natureza,  estiver  sujeito  ao
atendimento de outros requisitos previstos em  lei  ou  regulamento,  deverá
atendê-los   mediante   a   apresentação   de   documentação    complementar
estabelecida em cada instrumento convocatório de licitação.


§ 3º Os documentos comprobatórios para fins de obtenção  do  certificado  de
registro cadastral de convênios – CRCC/ES de órgãos  ou  entidades  públicas
destinam-se a:


I - Comprovar o vínculo do representante do órgão ou  da  entidade  pública,
demonstrando os poderes para representá-lo neste ato;


II - Comprovar o recolhimento de tributos, contribuições,  multas  e  demais
encargos fiscais devidos à Fazenda Pública federal, estadual e municipal;


III  -  Comprovar  a  regularidade   fiscal   relativas   às   contribuições
previdenciárias;


IV  -  Comprovar  a  inexistência  de  pendências  ou  irregularidades   nas
prestações de contas de recursos anteriormente recebidos do Estado;


V - Comprovar a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos  de
competência constitucional, nos t ermos do art. 11 da  Lei  Complementar  nº
101, de 2000;


VI  -  Comprovar  a  observância  dos  limites  das  dívidas  consolidada  e
mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação  de  receita,
de inscrição em restos a Pagar e de despesa total com pessoal;


VII - Comprovar o pagamento de empréstimos e financiamentos,  como  previsto
no art. 25 da Lei Complementar 101, de 2000;


VIII - Comprovar a aplicação dos limites mínimos de recursos  nas  áreas  de
saúde e educação;


IX - Comprovar a  inexistência  de  pendências  pecuniárias  registradas  no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN ESTADUAL;


X - Comprovar a regularidade quanto ao depósito das  parcelas  do  Fundo  de
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS


XI - Comprovar o encaminhamento das contas anuais, conforme  o  art.  51  da
Lei Complementar nº 101, de 2000;


XII - Comprovar a publicação do Relatório Resumido da Execução  Orçamentária
de que trata o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000;


XIII - Comprovar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal  de  que  tratam
os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.


§ 4º Os documentos comprobatórios para fins de obtenção  do  certificado  de
registro cadastral de convênios – CRCC/ES de  entidades  privadas  sem  fins
lucrativos destinam-se a:


I - Comprovar a constituição  da  entidade  mediante  Estatuto  ou  contrato
social registrado no cartório competente  e  suas  alterações  e  respectiva
inscrição no CNPJ;


II - Comprovar o vínculo do  representante  da  entidade  privada  sem  fins
lucrativos, demonstrando os poderes para representá-la neste ato;


III - Comprovar que nenhum dos dirigentes seja agente político de  Poder  ou
do Ministério Público, tanto  quanto  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da
administração pública,  de  qualquer  esfera  governamental,  ou  respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha  reta,  colateral  ou  por
afinidade, até o segundo grau;


IV - Comprovar a qualificação técnica e a capacidade operacional;


V - Comprovar o recolhimento de tributos,  contribuições,  multas  e  demais
encargos fiscais devidos à Fazenda Pública federal e estadual e municipal;


VI  -  Comprovar  a   regularidade   fiscal   relativas   às   contribuições
previdenciárias;


VII - Comprovar a inexistência  de  pendências  pecuniárias  registradas  no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN ESTADUAL


VIII -  Comprovar  a  inexistência  de  pendências  ou  irregularidades  nas
prestações de contas de recursos anteriormente recebidos do Estado;


IX - Comprovar a regularidade quanto ao depósito das parcelas  do  Fundo  de
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;


X - Comprovar o registro no Conselho Nacional de Assistência Social  –  CNAS
e Conselho Municipal de Assistência Social, quando  tratar-se  de  entidades
que atuam na área de Assistência Social;


XI - Comprovar certificação de entidade beneficente  de  assistência  social
quando tratar-se de entidades que atuam nas áreas de saúde e educação;


XII - Comprovar que a  entidade  é  declarada  como  entidade  de  utilidade
pública, quando tratar-se de entidades que atuam na área cultural;


XIII - Comprovar o registro no conselho municipal dos direitos da criança  e
do adolescente, quando tratar-se de entidades que atuam nesta área;


XIV - Comprovar, sob as penas do art.  299  do  Código  Penal,  que  não  se
encontra em mora e nem em débito junto  a  qualquer  órgão  ou  entidade  da
Administração Pública Estadual  Direta  e  Indireta  e  de  que  não  esteja
inscrito nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;


§ 5º A documentação deverá  ser  entregue  no  protocolo  da  Secretaria  de
Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos   ou   nos   pontos   de   entregas
disponibilizados no site www.compras.es.gov.br.


§ 6º A documentação poderá ser enviada via SEDEX, endereçada  ao  Núcleo  de
Cadastramento de Fornecedores – NUCAF da Secretaria de Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, situada na Av.  Governador  Bley,  236  –  Edifício  Fábio
Ruschi – Centro, Vitória/ES – CEP 29010-150.


§ 7º Os bens ou serviços integrantes da  linha  de  fornecimento  devem  ser
compatíveis com o objeto comercial indicado no contrato social ou estatuto.


Art. 5º As certidões,  certificados  de  regularidade  e  outros  documentos
assemelhados que, por sua natureza, dependem de renovação periódica  somente
serão aceitos enquanto encontrarem-se dentro do prazo de sua validade.


Parágrafo único. Não havendo indicação expressa  do  prazo  de  validade,  o
mesmo corresponderá a noventa dias, a  contar  da  data  de  sua  expedição,
devendo o interessado manter  os  documentos  devidamente  atualizados,  sob
pena de invalidação do seu cadastramento.


Art. 6º Serão indeferidos os registros no Cadastro de Fornecedores,  e,  por
conseguinte,  não  serão  emitidos  certificados  aos  fornecedores  que  se
enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:


I - estejam constituídos sob a forma de consórcio;


II - estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III  da
Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02,  desde
que impostas pela própria Administração Pública Estadual;


III - estejam cumprindo a pena prevista no  artigo  87,  inciso  IV  da  Lei
Federal  nº.  8.666/93,  aplicada  por  qualquer  entidade   ou   órgão   da
Administração Pública;


IV - estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução  ou  liquidação;
e não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº. 8.666/93 e alterações.





Art. 7º As sociedades anônimas regidas pela Lei Federal nº 6.404, de  15  de
dezembro de 1976 e demais sociedades empresariais, a  cada  encerramento  de
exercício social, deverão apresentar, no  prazo  máximo  de  cento  e  vinte
dias, o  balanço  patrimonial  e  as  demonstrações  contábeis  respectivas,
conforme dispõe o art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406, de 11 de  janeiro  de
2003 - Código Civil Brasileiro.


Art.  8º  As  certidões  emitidas  pelos  cartórios  de  distribuição  serão
atualizadas quando da renovação do certificado de  cadastramento,  sendo  de
exclusiva  responsabilidade  do   cadastrado   a   comunicação   de   evento
superveniente que possa desconstituir o conteúdo certificado.


Parágrafo único. Na hipótese de haver, na sede  da  pessoa  jurídica  ou  no
domicílio  da  pessoa  física,  cartório   que   funcione   à   revelia   do
distribuidor, deste também serão exigidas certidões negativas.


Art. 9º As empresas estrangeiras que  não  tenham  filial  ou  representante
legal  no  País  deverão  atender,  nas  concorrências  internacionais,   às
exigências  contidas  neste  Decreto  mediante  apresentação  de  documentos
equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para  o
português por tradutor juramentado.


Parágrafo único. O registro no CRC/ES fica  condicionado  à  comprovação  de
que a empresa estrangeira tem representante legal  no  Brasil,  com  poderes
expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.


Art. 10. A inclusão ou alteração de condição ou qualificação  registrada  no
Cadastro, assim  como  a  inclusão,  exclusão  ou  alteração  de  dados  dos
representantes das entidades cadastradas, e  a  renovação  da  inscrição  no
CRC/ES   e   CRCC/ES,   poderão   ser    requeridas    através    do    site
www.compras.es.gov.br.


§1º  A  documentação  correlativa  ao  requerimento  efetuado   deverá   ser
encaminhada em até 05 (cinco) dias úteis ao Núcleo de  Cadastro  contando-se
o prazo a partir do dia  útil  posterior  ao  em  que  efetuado  o  referido
requerimento.


§2º O descumprimento do  que  determina  o  §1º  deste  artigo  implicará  a
desconsideração  pelo  Núcleo  de  Cadastro,  com  efeitos  retroativos,  do
requerimento efetuado, ressalvado o  direito  do  interessado  efetuar  novo
requerimento.


Art. 11. A documentação apresentada pelo fornecedor para registro no  CRC/ES
e CRCC/ES constituirá processo  administrativo  que,  após  cumprido  o  seu
objeto, será mantido em arquivo próprio, por no mínimo cinco anos.


                                  Seção II


                        Da Avaliação da Documentação


Art. 12. O cadastramento e suas alterações e renovações serão validadas  com
base na documentação apresentada pelo  fornecedor  e  analisada  dentro  dos
parâmetros seguintes:


I  -  habilitação  jurídica:  exame  da  prova   da   habilitação   jurídica
correspondente à comprovação de  existência  de  capacidade  de  fato  e  da
legitimidade para exercício das faculdades jurídicas;


II – qualificação técnica: verificação da inscrição ou do  registro  perante
a entidade profissional competente, quando exigida;


III  -  qualificação  econômica:  verificação  da  capacidade  para  assumir
encargos financeiros decorrentes de obrigações  futuras,  mediante  aferição
da boa situação financeira da empresa;


IV - regularidade fiscal: verificação  da  situação  fiscal  do  interessado
perante os cadastros específicos (CPF, CNPJ e Receita Federal ,  Estadual  e
ou Municipal) e exame  da  regularidade  dos  recolhimentos  das  obrigações
tributárias, conforme sua natureza, e o recolhimento  dos  encargos  sociais
referentes ao FGTS e à seguridade social.


§ 1º Aplica-se aos proponentes/convenentes, no que  couber,  o  disposto  no
caput deste artigo.


§ 2º Será  indeferido  pelo  Núcleo  de  Cadastro  o  pedido  cadastral  com
ausência de documentos ou com validade expirada. Caberá ao  interessado,  no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de exigência feita pelo  Núcleo  de
Cadastro, completar a documentação e ou substituir os documentos  com  prazo
de validade vencido.


§ 3º Em qualquer fase  do  cadastramento  poderá  ser  promovida  diligência
destinada  a  esclarecer  e  ou  complementar  a  instrução   do   processo,
especialmente no que concerne à verificação de  veracidade  das  informações
prestadas para efeito de atendimento das exigências previstas neste artigo.


                                CAPÍTULO III


                   DO CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO


                                   Seção I


                                 Da Emissão


Art. 13. O  certificado  de  inscrição  no  Cadastro  de  Fornecedores  e  o
certificado de registro cadastral de convênios – CRCC/ES serão  emitidos  no
prazo de até 05 (cinco) dias  úteis,  a  contar  da  data  do  protocolo  de
entrada da documentação ou da data do atendimento de  exigência  feita  pelo
Núcleo de Cadastro.


Parágrafo único. A partir do quinto dia,  após  a  entrega  da  documentação
necessária   ao   Cadastro,   o   interessado   poderá   acessar   o    site
www.compras.es.gov.br, e imprimir o seu  certificado  ou  para  conhecer  as
exigências acerca de falhas ou faltas na documentação apresentada, bem  como
para apresentar documentos e ou informações complementares.


Art. 14. O certificado de inscrição no CRC/ES  e  CRCC/ES  têm  validade  de
doze meses, a contar da data da sua expedição.


                                  Seção II


                                Da Renovação


Art. 15. A renovação do certificado de inscrição no CRC/ES e CRCC/ES  deverá
ser requerida anualmente, mediante pedido do fornecedor cadastrado,  devendo
entregar a documentação para renovação em até  cinco  dias  úteis  antes  do
vencimento do certificado, na forma do art. 10 deste Decreto.


Parágrafo único. Findo o prazo de validade do  certificado,  sem  que  tenha
sido  requeri  da  a  sua  renovação,  a  inscrição   será   automaticamente
inativada.


Art. 16.  Para  renovação  da  inscrição  no  CRC/ES,  o  cadastrado  deverá
apresentar,  para  ratificar  sua  condição  de  regularidade,  a   seguinte
documentação comprobatória:


I - alterações ocorridas no contrato social ou estatuto, bem como  prova  de
recondução ou mudanças dos representantes legais, se for o caso;


II - certidões relativas à regularidade fiscal exigidas no cadastramento;


III - último balanço e demonstração de lucros e perdas, para confirmação  da
sua qualificação econômico-financeira;


§ 1º Poderão ser exigidos e apresentados  outros  documentos  necessários  à
comprovação de eventuais alterações realizadas.


§ 2º A renovação da inscrição no CRC/ES será requerida  na  mesma  forma  de
requerimento de inscrição ou alteração.


§ 3º Aplica-se aos proponentes/convenentes, no que  couber,  o  disposto  no
caput deste artigo.





                                 CAPÍTULO IV


                 DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO


                                   Seção I


                          Da Suspensão da Inscrição


Art. 17. Será suspensa  por  até  um  ano,  a  inscrição  do  fornecedor  no
Cadastro de Fornecedores quando este:


I - não tiver recolhido multa imposta por:


a) atraso na entrega de material ou prestação de serviços;


b) descumprimento de pedi do baseado em proposta aceita;


II - não atender a convite  para  prestar  caução  ou  assinar  contrato  ou
instrumento equivalente, inclusive Atas de Registro de Preços;


III - não regularizar, nos prazos estabelecidos, a documentação  pendente  e
exigida.


Art. 18. O cadastrado não  terá  sua  inscrição  renovada  enquanto  estiver
inadimplente com órgão ou entidade da Administração Pública estadual, com  o
Cadastro suspenso ou impedido de participar de licitação e contratar  com  a
Administração Pública.


Art. 19. Será suspensa pelo prazo estabelecido na penalidade, ou  se  for  o
caso, até que seja feita  a  reabilitação,  a  inscrição  do  fornecedor  no
Cadastro de Fornecedores, quando este for penalizado com:


I – suspensão temporária de  participação  em  licitação  e  impedimento  de
contratar com a Administração Pública;


II – impedimento para  licitar  e  contratar  com  a  Administração  Pública
Estadual, Direta ou Indireta;


III  -  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar   com   a
Administração Pública.


Parágrafo único. Para fins de reativação da  inscrição  e  emissão  de  novo
certificado,  o  fornecedor  deverá  tomar  os  procedimentos  atinentes   à
renovação do Cadastro.


                                  Seção II


                 Do Cancelamento da Inscrição do fornecedor


Art. 20. A inscrição será imediatamente cancelada, acarretando,  para  todos
os efeitos, a anulação do certificado de inscrição no CRC/ES, nos  casos  de
dissolução, liquidação e falência do cadastrado;


Art.  21.  A  aplicação  das  sanções  de  suspensão  e  de  declaração   de
inidoneidade implica ainda  o  impedimento  de  o  fornecedor  relacionar-se
comercialmente com a administração pública estadual.


Art.  22.  É  facultado  a  terceiro,  conhecedor  de  fatos  que  afetem  a
regularidade do CRC/ES impugnar total ou imparcialmente, a  qualquer  tempo,
o registro de pessoa física ou jurídica que tenha requerido seu Cadastro  ou
renovação, mediante petição escrita e fundamentada em que serão indicadas  e
justificadas as razões da impugnação.


§1º A impugnação oferecida não terá efeito  suspensivo  do  Cadastro  ou  da
apreciação do  requerimento  de  Cadastro,  sendo  autuada  em  procedimento
específico em apenso.


§2º Será publicado na imprensa oficial extrato da  impugnação,  contendo  no
mínimo, o número do respectivo processo administrativo, a  identificação  do
impugnador e do impugnado e a indicação sucinta dos seus fundamentos.


§3º Será oportunizado, antes do julgamento do  recurso,  a  manifestação  de
eventuais interessados no prazo de 05 (cinco) dias, contados  da  publicação
referida no §2º deste artigo.


                                  Seção III


                                Dos Recursos


Art. 23. Das decisões do Núcleo de  Cadastro  caberá  recurso  no  prazo  de
cinco dias úteis, a contar de sua publicação oficial.


§ 1º O recurso interposto não  terá  efeito  suspensivo,  sendo  autuado  em
procedimento específico em apenso.


§ 2º Será publicado na  imprensa  oficial  extrato  do  recurso  interposto,
contendo, no mínimo, o  número  do  respectivo  processo  administrativo,  a
identificação do recorrente e a indicação sucinta dos seus fundamentos.


§ 3º Será oportunizado, antes do julgamento do recurso,  a  manifestação  de
eventuais interessados no prazo de 05 (cinco) dias, contados  da  publicação
referida no §2º deste artigo.


§ 4º O recurso ou representação deverá ser dirigido à  autoridade  superior,
por intermédio do Núcleo de Cadastro,  a  qual  poderá  reconsiderar  a  sua
decisão ou encaminhá-lo, devidamente  informado,  no  prazo  de  cinco  dias
úteis, contado do recebimento da petição.


§  5º  A  manutenção  da  decisão  pelo  Núcleo  de   Cadastro   implica   o
encaminhamento do processo à autoridade superior que  terá  o  prazo  de  05
(cinco) dias úteis, contado do recebimento, para proferir a decisão final.








                                  Seção IV


                               Das Penalidades


Art. 24. Conforme a infração cometida pelo  fornecedor  cadastrado,  poderão
ser aplicadas as seguintes penalidades:


I - advertência por escrito;


II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;


III – suspensão temporária de participação em  licitação  e  impedimento  de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;


IV  –  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou   contratar   com   a
Administração  Pública  enquanto  perdurarem  os  motivos  determinantes  da
punição  ou  até  que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria
autoridade que aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre  que  o
contratado ressarcir a Administração  pelos  prejuízos  resultantes  e  após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;


V – impedimento  para  licitar  e  contratar  com  a  Administração  Pública
Estadual, Direta ou Indireta,  pelo  prazo  de  até  05  (cinco)  anos,  sem
prejuízo das  multas  previstas  em  edital  e  no  contrato  e  das  demais
cominações  legais,  especificamente  nas  hipóteses  em  que  o  licitante,
convocado dentro do prazo de  validade  da  sua  proposta,  não  celebrar  o
contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa  exigida  para
o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver  a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,  comportar-se  de  modo
inidôneo ou cometer fraude fiscal.


Art.  25.  As  sanções  administrativas  somente  serão  aplicadas  mediante
regular  processo  administrativo,   assegurada   a   ampla   defesa   e   o
contraditório.


§ 1º  As  irregularidades  de  caráter  comercial  ou  técnico,  sujeitas  a
penalidades serão obrigatoriamente registradas no CRC/ES.


§ 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo são obrigados a  registrar  no
CRC/ES a penalidade aplicada aos fornecedores.


Art.  26.  São  competentes  para   aplicar   penalidades   a   fornecedores
cadastrados ou não no CRC/ES os ordenadores de despesa.


Art. 27. Decorrido o prazo de cumprimento da penalidade  ou  comprovado  que
cessaram os motivos que a impuseram, o  cadastrado  poderá  ser  reabilitado
pela unidade que aplicou a punição, permanecendo os registros anteriores.


                                 CAPÍTULO V


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 28. O servidor responsável pelo recebimento da  documentação  destinada
ao cadastramento  de  fornecedor  no  CRC/ES  e  CRCC/ES  deverá  confrontar
original com as cópias, autenticando  estas  últimas  mediante  aposição  de
carimbo e sua assinatura, salvo se tratarem-se  de  cópias  autenticadas  em
Cartório.


Art. 29. Nos certames licitatórios, para fins de sua habilitação nos  termos
dos artigos 27 a 32 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como  da  dispensa
ou inexigibilidade de licitação, deverá ser consultado o CRC/ES, com  vistas
a instruir o respectivo processo relativamente à situação  do  licitante  ou
contratado.


Parágrafo único. A declaração de inexistência  de  fato  superveniente  será
apresentada pelo fornecedor cadastrado, obrigatoriamente,  a  cada  processo
licitatório, dispensa ou inexigibilidade.


Art. 30. Os dados de fornecedores e proponentes/convenentes não poderão  ser
repassados a outrem nem a órgão ou entidade que não seja usuário do  sistema
de cadastro, sob pena de responsabilidade funcional.


Art. 31. O Núcleo de Cadastro de Fornecedores será  constituído  por  quatro
servidores lotados na GELIC, designados pelo Secretário de Estado de  Gestão
e Recursos Humanos, com mandato de 01 (um) ano,  podendo  ser  renovado  por
igual período.


§ 1º Os servidores integrantes do Núcleo de Cadastro serão  escolhidos  pelo
Gerente de Licitações,  preferencialmente,  dentre  servidores  efetivos  da
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


§ 2º Os membros do Núcleo de Cadastro são responsáveis pela  verificação  da
validade das  informações  e  dos  dados  inseridos  no  CRC/ES  e  CRCC/ES,
cumprindo-lhe responder  pelas  incorreções  e  insubsistências  e  apuração
administrativa das ocorrências, inclusive no tocante a  eventuais  prejuízos
causados ao fornecedor, quando der origem aos mesmos.


Art. 32. Compete ao Subsecretário de Administração Geral,  ou  servidor  por
ele  designado,  solicitar  o  cancelamento   de   senhas   dos   servidores
credenciados para operar o  Sistema  de  Cadastro,  sempre  que  necessário,
sendo obrigatório nos casos de transferência, remoção ou aposentadoria.


Art. 33. A  lista  classificando  e  codificando  os  itens  de  material  e
serviços em que os fornecedores poderão se habilitar  no  seu  cadastramento
no CRC/ES será aprovada pelo Subsecretário de Administração Geral Pública  e
divulgada  pela  internet  no  site  de  Compras  Governamentais  do  Estado
Espírito Santo.


Parágrafo único. O fornecedor cadastrado poderá requerer, a qualquer  tempo,
a atualização dos itens em que se encontra classificado.


Art. 34. Anualmente, serão convocados por meio  de  publicação  na  imprensa
oficial, em jornal de grande circulação no  Estado  e  em  meio  eletrônico,
chamamento público para a atualização dos registros no CRC/ES e  no  CRCC/ES
existentes e para ingresso de novos interessados.


Art. 35. Os atuais cadastrados no registro de fornecedores se  ajustarão  às
disposições  deste  Decreto  à  medida  que  forem  renovando  a  respectiva
inscrição no CRC/ES.


Parágrafo único. O  disposto  neste  artigo  não  impede  que  o  fornecedor
cadastrado  atualize  seu  registro,  especialmente  em  relação  aos  novos
códigos e  grupos  de  materiais  e  serviços,  ainda  na  vigência  da  sua
inscrição, para habilitar-se  a  licitações  realizadas  pela  Administração
estadual.


Art. 36 Em situações excepcionais, em que haja fundado  receio  de  dano  ao
interesse público em razão de fatos verossímeis suscitados por terceiros  ou
de ofício pela Administração Pública Estadual, a Comissão  de  Licitação  do
procedimento licitatório em curso poderá, por meio de  decisão  fundamentada
nos autos, exigir do licitante a apresentação da  documentação  referida  no
art.  12  deste  Decreto,  observadas  as   peculiaridades   do   respectivo
instrumento convocatório.


Art. 37. Fica o Subsecretário de Administração  Geral  autorizado  a  editar
normas complementares, objetivando o  cumpri  mento  das  disposições  deste
Decreto.


Art. 38. Este decreto revogará, no prazo de  120  (cento  e  vinte)  dias  a
contar da publicação, as regras contidas no Decreto 1346-R, de 02  de  julho
de 2004.





Art. 39. O parágrafo único do art. 11, §1º do art. 12, §§ 1º e  2º  do  art.
25, caput e parágrafo único do art. 28 do Decreto Estadual nº. 1527-  R,  de
30 de Agosto de 2005, vigorarão, num prazo de 90 (noventa) dias a contar  da
publicação, com as seguintes alterações:


    “Art.                                                               11.
    ………………..................................................................
    ....………………


Parágrafo único. O fornecedor descredenciado ou suspenso no CRC/ES terá  sua
chave de identificação e senha suspensas automaticamente. (NR)


    “Art.                                                               12.
    …………....................................................................
    .……………………


    § 1º - A documentação exigida para atender ao disposto nos  incisos  I,
    III, IV deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral  no
    CRC/ES. (NR)


    “Art.                                                               25.
    …….....................................................................…
    ………………………


    1º - A habilitação dos licitantes será verificada por meio  do  CRC/ES,
    nos  documentos  por   ele   abrangidos,   quando   dos   procedimentos
    licitatórios. (NR)


    § 2º  -  Os  documentos  exigidos  para  habilitação  que  não  estejam
    contemplados no CRC/ES, inclusive quando houver necessidade de envio de
    anexos, deverão ser apresentados inclusive via  fax,  no  prazo  de  24
    (vinte e quatro  horas),  após  solicitação  do  pregoeiro  no  sistema
    eletrônico. (NR)


    “Art. 28. Aquele que, convocado dentro do  prazo  de  validade  de  sua
    proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de  preços,  deixar
    de entregar documentação exigida  no  edital,  apresentar  documentação
    falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a
    proposta, falhar ou fraudar na execução do  contrato,  comportar-se  de
    modo  inidôneo,  fizer  declaração  falsa  ou  cometer  fraude  fiscal,
    garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido  de  licitar  e  de
    contratar com o Estado do Espírito Santo, e terá seu Cadastro  suspenso
    no CRC/ES, pelo prazo de  até  cinco  anos,  sem  prejuízo  das  multas
    previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (NR)


    §1º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo são obrigados a registrar
    no CRC/ES a penalidade aplicada aos fornecedores, ressalvando-se que as
    sanções de Suspensão, Impedimento e Declaração de Inidoneidade  deverão
    ser ratificadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.




    §2º. A ressalva de aplicação da Declaração de Inidoneidade do §1º deste
    artigo não desobriga os órgãos do seu posterior registro no CRC/ES.


Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória aos 12  dias  de  novembro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Inicio  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/11/2009)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador