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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13538


Data do Ato
terça-feira, 20 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.538 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110032336, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 594,6467m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Camamu - Bahia, abrangendo a localidade de Barcelos do Sul, conforme estudos e projeto elaborados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Captação e da Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Barcelos do Sul, no Município de Camamu- Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


IMÓVEL: CAPTAÇÃO
MUNICÍPIO:CAMAMU
LOCALIDADE:BARCELOS DO SUL
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord Norte


Coord Este


Azimute


Distância  (m)


M01


M02


8446388,54


499656,21


116º47'58"


8,37


M02


M03


8446369,60


499648,41


202º22'12"


20,49


M03


M04


8446373,94


499640,12


297º40'16"


9,36


M04


M01


8446392,31


499648,74


25º07'52"


20,29


Perímetro:


58,51


 


 


 


 


Área Total:


180,34m²


0,018034ha


 


 


 


ANEXO II


IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
MUNICÍPIO:CAMAMU
LOCALIDADE: BARCELOS DO SUL
DATUM:             SAD-69
MERID CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord Norte


Coord Este


Azimute


Distância  (m)


M01


M02


8447030,63


498955,72


181º49'22"


20,41


M02


M03


8447029,17


498935,36


265º53'34"


20,41


M03


M04


8447049,57


498936,01


1º49'22"


20,41


M04


M01


8447051,03


498956,37


85º53'34"


20,41


Perímetro:


81,64


 


 


 


 


Área Total:


414,31 m²


0,041431ha


 


 


 
















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