GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 190/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso
II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.933.878,99 (quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 22 dias do mês de Julho de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(DO. de 02-09-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
14 421 1030 2.112
GESTÃO DA CUSTÓDIA
3 - OUTRAS
100
90
PRISIONAL E PROMOÇÃO DESPESAS
DA RESSOCIALIZAÇÃO
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 5.636.789,44
R$ 10.570.668,43
R$ 4.933.878,99
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.933.878,99

QUADRO 2
REDUÇÃO
1950 - FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE
ACESSO A JUSTIÇA - FUNDATIVOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
03 092 1039 2.134
ASSISTÊNCIA
3 - OUTRAS
100
90
JURÍDICA JUDICIAL E DESPESAS
EXTRAJUDICIAL
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 4.933.878,99
R$ 4.933.878,99
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.933.878,99

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2020.