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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19020


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 3 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.020 DE 02 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10051/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001673, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240,89m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona Rural do Distrito de Pitanga de Palmares, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço Emergencial 16 B, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Simões Filho - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 17.619, de 25 de maio de 2017.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Poço Emergencial 16 B
MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia
LOCALIDADE: Zona Rural do Distrito de Pitanga de Palmares


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


8.598.669,8409


566.105,7149


95°36'28"


15,51


P2


P3


8.598.668,3257


566.121,1465


186°13'38"


15,50


P3


P4


8.598.652,9172


566.119,4652


275°25'27"


15,53


P4


P1


8.598.654,3852


566.104,0047


6°18'51"


15,55


Área: 240,89m²
Perímetro: 62,09m

















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