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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8883


Data do Ato
terça-feira, 20 de Janeiro de 2004



Ementa
Altera o art. 4º do Regulamento da Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, que disciplina a política florestal no Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 6.785 , de 23 de setembro de 1997.

DECRETO Nº 8.883 DE 20 DE JANEIRO DE 2004Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008.Altera o art. 4º do Regulamento da Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, que disciplina a política florestal no Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 6.785 , de 23 de setembro de 1997.O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 4o do Regulamento da Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.785 , de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 4º - ....................................................................................................................................................................................................................III - ..........................................................................................................c) 100 (cem) metros, para as represas hidrelétricas;..................................................................................................................XI - nas restingas, como vegetação fixadora de duna ou protetora de manguezal, em faixa de 300 (trezentos) metros, a partir da preamar máxima;§ 2o - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitada a legislação ambiental pertinente.§ 3º - ........................................................................................................I - quando for necessária a execução de obras, atividades, planos e projetos de utilidade pública ou interesse social, assim declarados por ato do Poder Público ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente CEPRAM;.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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