












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18962


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.962 DE 13 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1039/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001096, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 6.678,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede de Energia Elétrica, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.714, de 19 de novembro de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica
MUNICÍPIO: Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.378.004,6916


209.158,3938


291°03'06"


15,68


V2


V3


8.378.143,2299


209.266,4773


37°57'37"


175,71


V3


V4


8.378.240,4060


209.280,0149


07°55'51"


98,11


V4


V5


8.378.335,2246


209.280,5440


00°19'11"


94,82


V5


V6


8.378.350,1956


209.253,4834


38°35'42"


30,93


V6


V7


8.378.362,0872


209.262,9746


38°35'42"


15,21


V7


V8


8.378.344,0412


209.295,5934


118°57'11"


37,28


V8


V9


8.378.239,3246


209.295,0091


180°19'11"


104,72


V9


V10


8.378.137,1753


209.280,7787


187°55'51"


103,14


V10


V1


8.377.999,0600


209.173,0252


217°57'37"


175,18


Área Total: 6.149,11m²
Perímetro: 850,77m


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica
MUNICÍPIO: Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.378.081,9174


209.040,5646


303°44'10"


33,83


V2


V3


8.378.088,0333


209.044,2395


31°00'02"


7,14


V3


V4


8.378.094,2089


209.049,1685


38°35'41"


7,90


V4


V5


8.378.073,1316


209.080,7295


123°44'10"


37,95


V5


V6


8.378.066,9082


209.070,6037


238°25'29"


11,89


V6


V1


8.378.063,1281


209.068,6996


206°44'07"


4,23


Área Total: 528,89m²
Perímetro: 102,94m

















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.