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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19434


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.434 DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000003-82, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.047,50m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia Feira São Gonçalo, nº 03, Povoado de Jacaré, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Tanque de Ação Unidirecional 02, pertencente a ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Tanque de Ação Unidirecional 02 - TAU 2
MUNICÍPIO: São Gonçalo dos Campos - Bahia.
LOCALIDADE: Rodovia Feira São Gonçalo, nº 03, Povoado de Jacaré.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


 


V1


V2


8.631.067,342


504.845.866


122[º]16'53''


1,293


 


V2


V3


8.631.066,651


504.846,960


174[º]27'9''


25,967


 


V3


V4


8.631.040,806


504.849,470


269[º]36'0''


40,473


 


V4


V5


8.631.040,524


504.808,998


359[º]47'31''


26,876


 


V5


V1


8.631.067,400


504.808,901


90[º]5'21''


36,966


 


Área: 1.047,50m²
Perímetro: 131,575m

 


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