
DECRETO Nº 4127-R, DE 12 DE JULHO DE 2017.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, incisos III e V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.212 com a seguinte redação:


    “Art. 1.212.  No período compreendido entre 1.º de junho de 2017  e  31
    de  maio  de  2018,  a  fruição  de  incentivos  e  benefícios  fiscais
    concedidos nos termos das Leis n.ºs 10.550, de 30 de junho  de  2016  e
    10.568, de 26 de julho de 2016, que resultem em redução do  montante  a
    ser pago em decorrência da aplicação da alíquota nominal do ICMS,  fica
    condicionada a que  o  sujeito  passivo  beneficiário,  em  relação  às
    operações e prestações incentivadas ou beneficiadas:


    I - a cada período de apuração,  calcule  o  valor  do  imposto  devido
    mediante a aplicação  da  alíquota  nominal  sobre  a  respectiva  base
    cálculo, com a incidência dos respectivos benefícios e incentivos; e


    II - declare e recolha, adicionalmente, o valor equivalente a  dez  por
    cento do montante encontrado na forma do inciso I.


    § 1.º  Para efeito da declaração e  do recolhimento  do  valor  de  que
    trata o  inciso  II,  os  contribuintes  deverão  adotar  os  seguintes
    procedimentos:


    I - a declaração deverá ser feita:


    a)     na EFD, de acordo com a Tabela de Código de Ajustes da  Apuração
    do ICMS a que se refere o art. 758-G, V; e


    b)     no DIEF, no quadro “B” e no quadro “D”, acompanhado da expressão
    “art. 1.212 do RICMS/ES”;


    II - o recolhimento será efetuado até o vigésimo dia do mês subsequente
    ao encerramento do mês da apuração,  por  meio  de  DUA,  utilizando  o
    código de receita 472-3.


    § 2.º  O descumprimento da obrigação prevista neste artigo:


    I - determina a inscrição na dívida ativa, independentemente de aviso:


    a) do valor declarado e não recolhido; e


    b) do valor correspondente à multa de 2.000 VRTEs, na hipótese de falta
    de declaração do valor previsto na alínea a; e


    II - por três meses, consecutivos ou não, implica a perda definitiva do
    respectivo incentivo ou benefício.


    § 3.º a A previsão contida neste artigo, não se  aplica  aos  casos  de
    diferimento  do  lançamento  e   do   pagamento   do   ICMS   .”   (NR)






Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de junho de 2017.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de julho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2017)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador