

                                 LEI Nº 8589


                                    Dispõe sobre a Gestão  das  Unidades  de
                                    Conservação no âmbito do Poder Executivo
                                    Estadual.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
       seguinte Lei:


       Art. 1° Ficam transferidas do Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo  -  IDAF  para  o  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA a gestão  das  unidades  de  conservação
abaixo relacionadas:


       I - o Parque Estadual da Cachoeira da Fumaça;


       II - o Parque Estadual da Pedra Azul;


       III - o Parque Estadual do Forno Grande;


       IV - a Reserva Biológica Duas Bocas;


       V - o Parque Estadual Mata das Flores.


       § 1° Ficam transferidos para o IEMA os  acervos  de  bens  móveis  e
imóveis, os programas e projetos, materiais de consumo,  os  equipamentos  e
as máquinas das unidades  de  conservação  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo.


       § 2° Fica o Poder Executivo autorizado  a  remanejar  os  servidores
públicos necessários para promover a gestão das Unidades de Conservação.


       Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o  IEMA,
por  meio  de  créditos  adicionais,  os  saldos  orçamentários  das   ações
desenvolvidas pelas Unidades de Conservação, de que trata o artigo 1°  desta
Lei.


       Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover  as  alterações
no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2004-2007 e a abrir os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.


       Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de julho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2007)
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