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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10852


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

LEI Nº 10.852 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito no montante de até R$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de reais), observadas as condições negociais estabelecidas pela União.Parágrafo único -   Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei destinam-se a investimentos na área de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º -  As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e  159, completadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em Direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRonald de Arantes LobatoSecretário do Planejamento














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