

                                LEI Nº 6 067


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre o incentivo à utilização de
                                   gás natural em toda a frota de  veículos
                                   no Estado do Espírito Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir um  programa
de apoio à utilização do gás natural como combustível de veículos.


        Parágrafo único. Para efeito desta  Lei,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a criar linhas de crédito especial das  instituições  financeiras
estaduais, acessíveis  a  todo  interessado  em  financiar  a  aquisição  de
veículo movido a gás natural ou a  conversão  do  motor  para  o  uso  desse
combustível.


        Art. 2º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  fixar  prazo  não
superior a 05 (cinco) anos para conversão para o  uso  de  gás  natural,  de
toda a frota de veículos  de  propriedade  de  empresas  concessionárias  ou
permissionárias, dos serviços de transporte coletivo de passageiros.


        Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os  valores  de
Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA para os  veículos  que
utilizem o gás natural como combustível.


        Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e implementar
um plano estratégico de distribuição do gás natural  em  todo  o  território
estadual, valendo-se, para tanto, de parceria com  instituições  públicas  e
privadas nacionais e internacionais.


        Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.






        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de janeiro de 1999.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas





        Reproduzida no D.O. de 11/01/2000, por ter sido publicada  no  D.O.
de 06/01/2000 com incorreção.


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