

                                LEI Nº 10.675

                                   Altera o Anexo I a que se refere o  art.
                                   5º e o § 3º do art. 4º da Lei nº  9.459,
                                   de 1º de junho de 2010.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.459, de 1º de
junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Anexo I - a que se refere o artigo 5º - Militares Estaduais”

|POLICIAIS MILITARES                                  |
|DESCRIÇÃO/QUANTIDADE                                 |
|Uniformes, acessórios e peças complementares nos     |
|termos previstos no Regulamento de Uniformes e       |
|Insígnias (RUI) da PMES.                             |
|BOMBEIROS MILITARES                                  |
|DESCRIÇÃO                           |QUANTIDADE      |
|Cadarço de Identificação            |02              |
|Calça cinza pérola escura           |02              |
|Camisa bege meia manga com          |02              |
|distintivos                         |                |
|Sapato preto                        |01              |
|Camisa vermelha meia manga          |02              |
|Meias pretas                        |02              |
|Cinto nylon vermelho com fivela     |01              |
|prateada                            |                |
|Boina cinza com distintivo          |01              |
|Insígnia base                       |02              |
|Calção vermelho                     |02              |
|Camisa regata vermelha              |02              |
|Meias brancas tipo soquete          |02              |
|Plaqueta de identificação           |01              |
|Divisa bordada/luvas removíveis     |02              |
|Tênis branco                        |01              |
|Sunga/maiô de banho preto           |01              |
|Sandálias de borracha preta         |01              |







       Art. 2º O § 3º do art. 4º da Lei nº 9.459, de 2010, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

          “Art. 4º (...)


          (...)


          § 3º Ocorrendo a hipótese da transferência prevista no caput deste
          artigo, o militar estadual ou o Agente Penitenciário e o Agente de
          Escolta e Vigilância Penitenciário farão  jus  a  uma  indenização
          complementar no valor correspondente a 100%  (cem  por  cento)  do
          previsto no artigo 2º desta Lei.” (NR)

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/06/2017)

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