

DECRETO N.º 1970-R, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


               





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


 


Art.  1.º  O art.  530-L-C do  Regulamento  do   Imposto   sobre   Operações
Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art. 530-L-C.  A base de cálculo do imposto será reduzida, até 31  de
    dezembro de 2008,  nas  saídas  de  móveis  produzidos  sob  encomenda,
    destinados a consumidor final, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de cinco inteiros e sessenta e um centésimos  por
    cento, ficando a fruição do benefício condicionada a que:


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    II - o percentual obtido na forma do inciso I  seja  aplicado  sobre  o
    montante dos créditos apropriados pelo  estabelecimento  no  respectivo
    período de apuração;


    III                                                                   -
    ........................................................................
    .............................................


    IV  -  os  estabelecimentos  industriais  fabricantes  de  móveis   sob
    encomenda, estejam situados neste Estado  e  não  sejam  optantes  pelo
    regime unificado de tributação previsto na Lei  Complementar  n.º  123,
    de 14 de dezembro de 2006.


    § 1.º O benefício previsto neste artigo somente  se  aplica  à  empresa
    industrial signatária do termo de adesão às  condições  estipuladas  no
    contrato  de  competitividade  firmado  entre  a  SEDES  e  a  entidade
    representativa do respectivo segmento econômico, no Estado do  Espírito
    Santo.


    § 2.º  A SEDES publicará, no Diário Oficial do Estado, mediante ato  do
    Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento,   relação   das   empresas
    signatárias do termo de adesão.


    § 3.º  A SEDES deverá excluir da relação a que se refere  o  §  2.º  as
    empresas que deixarem de atender aos requisitos previstos  no  contrato
    de que trata o § 1.º.” (NR)


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 de novembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/11/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador