

                                LEI Nº 8 878




                                   Dispõe sobre a cassação da  eficácia  da
                                   inscrição no cadastro  de  contribuintes
                                   do Imposto sobre Operações  Relativas  à
                                   Circulação  de   Mercadorias   e   sobre
                                   Prestações  de  Serviços  de  Transporte
                                   Interestadual  e  Intermunicipal  e   de
                                   Comunicação - ICMS  dos  bares,  hotéis,
                                   restaurantes e similares, na  forma  que
                                   especifica.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Será cassada a  eficácia  da  inscrição,  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos bares, hotéis,  restaurantes  e
similares que venderem bebidas alcoólicas  a  menores  de  idade  ou  forem
flagrados consentindo ou comercializando drogas.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º A falta  de  regularidade  da  inscrição  no  cadastro  de
contribuintes do ICMS, inabilita o estabelecimento à prática  de  operações
relativas à circulação de mercadorias.
        Art. 4º A  cassação  da  eficácia  da  inscrição  no  cadastro  de
contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas
físicas ou jurídicas, em  conjunto  ou  separadamente,  do  estabelecimento
penalizado:


        I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo  de  atividade,  mesmo
que em estabelecimento distinto daquele; e


        II - a proibição de entrarem  com  pedido  de  inscrição  de  nova
empresa no mesmo ramo de atividade.










        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 03/06/2008)




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