

                                LEI Nº 10.388


                                     Altera a Tabela III da Lei nº 7.001, de
                                     27.12.2001,  para  promover  adequações
                                     quanto aos valores de taxas devidas  ao
                                     DETRAN/ES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar
com a redação constante do Anexo Único desta Lei, alterados os itens  1.5  e
1.11.


        Art.  2º  Esta  Lei  entra  em  vigor  em  1º.01.2016,  permanecendo
inalteradas as demais disposições.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  10  de  julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2015)


















                                 ANEXO ÚNICO

                     TABELA III DA LEI Nº 7.001, DE 2001

|CLASSIFICAÇÃO   |FATO GERADOR                     |VALOR EM VRTE      |
|1               |Área de Habilitação (condutores) |                   |
|[...]           |[...]                            |[...]              |
|1.5             |Renovação da CNH                 |56                 |
|[...]           |[...]                            |[...]              |
|1.11            |Exame teórico, prático, avaliação|30                 |
|                |de reciclagem, reprovação ou     |                   |
|                |falta ao exame.                  |                   |



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