












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20943


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.943 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0002633-11, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 747,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Riacho das Almas, no Município de Iraquara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Reservatório e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Riacho das Almas, no Município de Iraquara - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)
			Município: IRAQUARA
			Localidade: RIACHO DAS ALMAS              UF: Bahia
			Datum: sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coor. Norte (m)


Coor. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.632.987,36


204.598,37


90°00'00"


7,00


V2


V3


8.632.987,36


204.605,37


180°00'00"


7,00


V3


V4


8.632.980,36


204.605,37


270°00'00"


7,00


V4


V1


8.632.980,36


204.598,37


360°00'00"


7,00


Perímetro: 28,00m
			Área Total: 49,00m² - 0,0049ha


 


ANEXO IISISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: RESERVATÓRIO
			Município: IRAQUARA
			Localidade: RIACHO DAS ALMAS              UF: Bahia
			Datum: sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coor. Norte (m)


Coor. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.632.774,98


203.937,19


145°56'40"


30,00


V2


V3


8.632.750,13


203.953,99


235°56'40"


20,00


V3


V4


8.632.738,93


203.937,42


325°56'40"


30,00


V4


V1


8.632.763,78


203.920,62


55°56'40"


20,00


Perímetro: 100,00m
			Área Total: 600,00m² - 0,0600ha


 


ANEXO IIISISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP- 01
			Município: IRAQUARA
			Localidade: RIACHO DAS ALMAS              UF: Bahia
			Datum: sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coor. Norte (m)


Coor. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.633.308,58


204.825,05


90°00'00"


7,00


V2


V3


8.633.308,58


204.832,05


180°00'00"


7,00


V3


V4


8.633.301,58


204.832,05


270°00'00"


7,00


V4


V1


8.633.301,58


204.825,05


360°00'00"


7,00


Perímetro: 28,00m
			Área Total: 49,00m² - 0,0049ha


 


ANEXO IVSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP- 02
			Município: IRAQUARA
			Localidade: RIACHO DAS ALMAS              UF: Bahia
			Datum: sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coor. Norte (m)


Coor. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.634.135,90


205.915,82


144°20'21"


7,00


V2


V3


8.634.130,21


205.919,90


234°20'21"


7,00


V3


V4


8.634.126,13


205.914,21


324°20'21"


7,00


V4


V1


8.634.131,82


205.910,13


54°20'21"


7,00


Perímetro: 28,00m
			Área Total: 49,00m² - 0,0049ha


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.