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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7886


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Agosto de 2001



Ementa
Altera a Organização Judiciária do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 7.886 DE 23 DE AGOSTO DE 2001Altera a Organização Judiciária do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam transformadas, na Comarca da Capital, em Varas Cíveis, com denominação de 25ª, 26ª, 27ª e 28ª, as Varas Cíveis Distritais de Itapagipe, Liberdade, Amaralina e Periperi e, em Varas Criminais, as Criminais Distritais de Itapagipe, Liberdade e Periperi, com denominação de 13ª, 14ª e 15ª, respectivamente.Art. 2º - A Vara Distrital Criminal de Amaralina da Comarca da Capital, fica transformada em Vara de Execuções Penais de Penas e Medidas Alternativas.Art. 3º - A remuneração mensal de Desembargador corresponde, atualmente, nos termos do  
 art. 115 da Constituição Estadual , a 92,45% (noventa e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) da percebida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desta excluída a parcela relativa à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.§ 1º - A remuneração definida na forma deste artigo será integrada pelo vencimento básico, acrescido das vantagens referentes a Gratificação de Nível Universitário e a Parcela Autônoma de Equivalência.§ 2º - A Parcela Autônoma de Equivalência, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor resultante da incidência percentual determinada no caput deste artigo, absorverá as parcelas atualmente pagas aos magistrados pelo exercício de suas atividades.Art. 4º - Respeitada a limitação percentual estabelecida no  
 art. 3º , será de 10% (dez por cento) a diferença de remuneração entre as entrâncias para os demais magistrados.Art. 5º - A absorção das verbas pagas pelo exercício da atividade, prevista nos  
 §§ 1º  e  
 2º do art. 3º , alcançará, nas mesmas condições, os inativos da categoria que tenham incorporado aos seus proventos de aposentadoria a vantagem ora transformada, não abrangendo os aposentados que na atividade não percebiam tal vantagem.Art. 6º - Os magistrados perceberão, ainda, Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, que não incidirá sobre a Parcela Autônoma de Equivalência.Art. 7º - Nenhum Juiz de Direito ou servidor do Poder Judiciário poderá perceber remuneração superior à de Desembargador, ainda que em substituição, não se computando nesse limite a parcela da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço.Art. 8º - Cabe ao Tribunal de Justiça regulamentar os  
 artigos 1º  e  
 2º, desta Lei , no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, especialmente quanto à modificação da competência, em razão da matéria, decorrente da transformação das Varas.Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2001.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o  
 art. 15 da Lei nº 6.982, de 25 de julho de 1996 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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