


                                LEI Nº 8 365


                                   Proíbe a veiculação  de  músicas,  antes
                                   das 22h, cujas letras contenham palavras
                                   obscenas ou aludam a ato sexual.


        O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66,§ 5° da Constituição Estadual sancionou, e
eu, César Colnago, seu Presidente, nos termos do §  7°  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art.  1º  Ficam  os  meios  de  comunicação  sonora  proibidos   de
veicularem, antes das 22h, músicas que contenham  em  suas  letras  palavras
obscenas ou aludam a ato sexual.


        Parágrafo  único.  As  pessoas  proprietárias  ou   portadoras   de
aparelhos eletroeletrônicos musicais também  estão  proibidas  de  veicular,
antes das 22h, em volume  publicamente  audível,  as  músicas  referidas  no
“caput” deste artigo.


        Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita  o  infrator
ao pagamento de multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs e as demais sanções previstas por Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 07 de julho de 2006.




                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                            (D.O. de 07/07/2006)


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