

                                LEI Nº 6 343


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  as  Diretrizes   para   a
                                   elaboração da Lei  Orçamentária  para  o
                                   exercício de 2001.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




                                 CAPÍTULO I


                            Disposição Preliminar

         Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento  ao  disposto  no  art.
150, § 2º da Constituição Estadual, as Diretrizes  Orçamentárias  do  Estado
para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:


         I - as prioridades e metas da administração pública estadual;


         II - as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual  e
suas alterações;


         III - as disposições relativas a dívida pública estadual;


         IV - as disposições relativas as despesas com  pessoal  e  encargos
sociais;


         V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


         VI - a política de aplicação das agências financeiras  oficiais  de
fomento;


         VII - a promoção e melhoria da competitividade econômica do Estado,
através de investimentos em  infra-estrutura  articulados  com  os  governos
federal, municipal e iniciativa privada;


         VIII - a melhoria da qualidade dos bens  e  serviços  públicos  com
ênfase nas  áreas  de  saúde,  educação,  habitação,  saneamento,  segurança
pública, assistência social e transporte;


         IX - as disposições gerais.









                                 CAPÍTULO II

          Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

         Art. 2º Em conformidade com o Plano Plurianual para o período  2000
-2003, o Anexo desta Lei estabelece as metas e prioridades para o  exercício
de 2001.

         Parágrafo único. As metas e prioridades constantes do  Anexo  desta
Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o  exercício
de 2001, não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.


                                CAPÍTULO III

     Das Orientações Sobre a Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
                                 Alterações

                                   Seção I


                  Da Organização e Estrutura dos Orçamentos


         Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

         I - programa, o instrumento de organização  da  ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


         II - atividade,  o  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


         III - projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


         IV - operação especial, as  despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta  um  produto,  e  não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


         § 1o Cada programa identificará as ações necessárias  para  atingir
os  seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  e  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


         § 2o Cada atividade, projeto e  operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


         § 3o As categorias de programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

         Art. 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o  Poder  Executivo
encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no  art.  3º  da
Lei Complementar Nº 07, de 06 de julho de 1990, será composto de:


         I - texto da Lei;


         II - quadros orçamentários consolidados;

         III  -  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade   social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


         IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 150,
§ 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;


         V -  a  discriminação  da  legislação  da  receita,  referente  aos
orçamentos fiscais e da seguridade social;


         VI - o detalhamento da programação dos fundos, compreendendo:


         a) ações que serão desenvolvidas;


         b)  os  recursos  destinados  ao  cumprimento  das  metas  a  serem
atingidas.


         VII - demonstrativo regionalizado do efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.


         § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a  que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art.  22,  III,  da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:


         a) da  evolução  da  receita  do  tesouro,  segundo  as  categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes;


         b) da  evolução  da  despesa  do  tesouro,  segundo  as  categorias
econômicas e grupo de despesa;


         c) do resumo das receitas  do  orçamento  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e  conjuntamente,  por  categoria  econômica  e  origem  dos
recursos;


         d) do resumo das despesas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade
social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa  e  origem
dos recursos;


         e) da receita e despesa, dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
anexo I da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;


         f) das receitas dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  anexo
III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;


         g) das despesas dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


         h) das despesas dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


         i) das despesas dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, conforme vínculo com os recursos;


         j) das despesas dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


         k) das despesas dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


         l) das despesas dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


         m) o detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


         n) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do  orçamento
de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


         § 2º Os Planos de Aplicação dos recursos dos Fundos de que trata  o
inciso VI, serão parte integrante do Orçamento Anual, conforme  disposto  no
art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual.


         § 3º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária  Anual
conterá:


         I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com  indicação
do cenário macroeconômico para o  ano  2001,  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


         II - resumo da política econômica e social do Governo;


         III - justificativa da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


         Art.  5º  Acompanharão  o  Projeto  de   Lei   Orçamentária   Anual
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:


         I - dos recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da  Constituição  Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do  disposto  no  art.  60,  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional Nº 14, de 1996;


         II - da composição da receita líquida disponível do  Estado  e  sua
posição em 30 de junho de 2000;


         III - do Quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


         IV - do comparativo entre o Projeto  de  Lei  Orçamentária  do  ano
2001 e a Lei Orçamentária de 2000, por órgãos;


         V - por grupo de despesa, dos valores autorizados e  executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


         VI - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º  do
art. 197, da Constituição Estadual;


         VII - a situação da dívida pública  do  Estado  evidenciando,  para
cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


         VIII - a metodologia e a memória de  cálculo  da  receita  corrente
líquida prevista na proposta orçamentária.


         Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa, por unidade orçamentária detalhada, por  categoria  de  programação
em seu menor nível, indicando, para  cada  uma,  a  categoria  econômica,  a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a  fonte  de  recursos  e  o
grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:


         1 - pessoal e encargos sociais;


         2 - juros e encargos da dívida;


         3 - outras despesas correntes;


         4 - investimentos;


         5 - inversões financeiras;


         6 - amortização da dívida.


         Art. 7º A modalidade de  aplicação  referida  no  artigo  anterior,
indica se a despesa vai ser realizada diretamente pela Unidade  Orçamentária
de cuja programação faz parte, ou, indiretamente, através  da  transferência
a  outro  órgão  ou  entidade  integrante  ou  não  do  Orçamento,  e   será
identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:


         I - por transferências:


         a) 11 - a Autarquias e Fundações;


         b) 12 - a Fundos;


         c) 13 - a Empresas Industriais ou Agrícolas;


         d) 14 - a Empresas Comerciais ou Financeiras;


         e) 19 - a Outras Intragovernamentais;


         f) 20 - a União;


         g) 30 - a Estados;


         h) 40 - a Municípios;


         i) 50 - a Instituições Privadas;


         j) 60 - a Instituições Multigovernamentais;


         k) 71 - ao Exterior - Governos;


         l) 72 - ao Exterior - Organismos Internacionais;


         m) 73 - ao Exterior - Fundos Internacionais.


         II - diretamente:


         a) 90 - aplicações diretas


         Art. 8º Os  Projetos  de  Lei  Orçamentária  Anual  e  de  Créditos
Adicionais, bem como suas propostas de  modificações,  nos  termos  do  art.
151, § 4º, da Constituição Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei.


         § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos  limites
autorizados  na  Lei  Orçamentária  Anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação,  de  informações  necessárias  e  suficientes  à  avaliação  das
dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão  e
das correspondentes metas.


         § 2º Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados
pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva Lei.


         § 3º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um  único  tipo  de
Crédito Adicional.


         § 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação  aprovadas
na Lei Orçamentária e em seus Créditos  Adicionais  poderão  ser  alteradas,
através de:


         a) decreto do Governador do Estado  para  as  fontes,  nos  limites
fixados na Lei Orçamentária Anual.


         b) ato administrativo  próprio  dos  responsáveis  por  cada  órgão
integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder  Judiciário,  e  dos
Órgãos do Tribunal de Contas, da  Corregedoria  Geral  de  Justiça  para  as
modalidades de aplicação, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.


         § 5º Os créditos adicionais destinados a  despesas  com  pessoal  e
encargos sociais serão encaminhados à Assembléia  Legislativa,  por  Projeto
de Lei específico e exclusivamente para esta finalidade.


         Art. 9º As alterações  decorrentes  de  abertura  e  reabertura  de
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  Lei  Orçamentária   Anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesa,   os   quais   serão
modificados,  automaticamente,  após  publicação  do   respectivo   decreto,
independente de nova publicação.

         Parágrafo único. As  alterações  dos  Quadros  de  detalhamento  de
despesa, observados os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os
mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão  aprovados  através
de  atos  administrativos  próprios  pelos  responsáveis   de   cada   Órgão
integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo,  do  Poder  Judiciário,
do Tribunal de Contas e da Corregedoria Geral de Justiça,  e  publicados  no
Diário Oficial.

                                  Seção II

      Das Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
                              e suas Alterações

         Art. 10. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Tribunal de  Contas
encaminharão  a  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  suas  respectivas
propostas orçamentárias,  para  fins  de  consolidação  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária Anual, observado o disposto na forma  da  Lei  Complementar  Nº
101 de 04 de maio de 2000.


         § 1º O disposto no “caput” deste artigo só poderá ser implantado no
que permite a  consolidação  das  propostas  orçamentárias,  com  a  efetiva
participação dos representantes daqueles órgãos.


         § 2º Em obediência ao princípio  da  independência  orçamentária  e
financeira dos Poderes, qualquer alteração das  propostas  orçamentárias  só
poderá ser efetuada mediante prévia negociação.


         § 3º Vetado.


         Art. 11. Na programação da Despesa serão observadas  restrições  no
sentido de que:


         I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas   as  unidades
executoras;


         II - não poderão ser incluídas despesas a título  de  Investimentos
em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de  calamidade  pública
de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.


         Art. 12. Receita  corrente  líquida  é  o  somatório  das  receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,  de
serviços, transferências  correntes  e  outras  receitas  também  correntes,
deduzidas  as   parcelas   entregues   aos   Municípios   por   determinação
constitucional, na forma prevista nas alíneas b, c, do inc. IV, c/c  §§  1º,
2º e 3º do art. 2º, da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.


         Parágrafo  único.   Para  efeito  da  Programação   Financeira   de
Desembolso,  a   receita   líquida   disponível   compreende   as   receitas
provenientes da arrecadação própria do Estado e as  receitas  da  repartição
constitucional ou legal de tributos, excluindo-se  as  parcelas  da  receita
tributária  transferida  para  os  Municípios;  as  parcelas  das   receitas
tributárias destinadas aos Fundos de Desenvolvimento criados pelo Decreto  -
Lei Nº 880, de 18 de setembro de 1969 combinado com a Lei Nº 2469, de 28  de
novembro de 1969, e Leis Nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e Nº 3.062,  de  05
de julho de 1976; as receitas provenientes da venda de ativos  e  a  parcela
da receita destinada à educação nos  termos  do  art.  212  da  Constituição
Federal, e o contido na Lei Nº 4.778 de 07 de junho de 1993.

         Art.  13.  Na  programação  dos  investimentos  em   obras,   serão
observados os seguintes princípios:


         I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre  os
novos projetos;


         II - só poderão ser programados novos projetos que possuam  elevado
alcance econômico ou social;


         III - serão priorizados os investimentos para o interior do Estado,
de forma regionalizada  conforme  dispõe  a  Lei       nº  5.120/95  e  suas
alterações;


         Art. 14. As  dotações  a  título  de  Subvenções  Sociais  a  serem
concedidas pelo Poder Público, somente serão incluídas na  Lei  Orçamentária
Anual e em seus respectivos Créditos Adicionais para atender a despesas  com
instituições privadas de caráter assistencial,  médico  e  educacional,  sem
finalidade lucrativa, definidas em  anexo  integrante  da  Lei  Orçamentária
Anual.


         Parágrafo único. O anexo de que trata este artigo discriminará, por
órgão, a instituição a ser beneficiada observando:


         I - seu nome;


         II - o Município  a que pertence;


         III - a previsão de valor.


         Art. 15. É vedada a inclusão de dotações a título de Auxílios  para
instituições privadas, ressalvadas as  de  caráter  assistencial,  médico  e
educacional,  sem  finalidade  lucrativa,  definidas   em   anexo   da   Lei
Orçamentária Anual, desde que tenham aprovadas as prestações de  contas  dos
recursos recebidos.


         Parágrafo único. O anexo de que trata este artigo discriminará, por
órgão, a instituição a ser beneficiada observando:


         I - seu nome;


         II - o Município a que pertence;


         III - a previsão de valor.


         Art. 16. O valor da Reserva de Contingência será de dois por  cento
da  Receita  Corrente  Líquida,  de  acordo  com  o  estabelecido   na   Lei
Complementar     Nº 101 de 04 de maio de 2000.

         Art. 17. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo autorizando o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares de acordo com o  estabelecido
na Lei Federal Nº 4.320/64, art. 7º, inciso I.

                                  Seção III

                  Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos
                        Fiscal e da Seguridade Social

         Art. 18. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão
a programação dos Poderes do Estado, seus  fundos,  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.


         Parágrafo único. As Empresas  Públicas  e  Sociedades  de  Economia
Mista na qual o Estado,  direta  ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento  a
que se refere o art.  150,  §  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos Orçamentos Fiscal e  da  Seguridade  Social  somente  os
recursos do Tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


         Art. 19. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto  nos  arts.  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


         I - de  receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


         II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


         III - do orçamento fiscal.


         Parágrafo  único.  É  vedado  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.




                                  Seção IV

           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

         Art. 20. O Orçamento de Investimento previsto no art.  150,  §  5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


         § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


         § 2º As fontes de financiamento  identificarão  os recursos:


         I - gerados pela empresa;


         II - relativos à participação acionária do Estado;


         III - oriundos de operações de crédito internas;


         IV - oriundos de operações de crédito externas;


         V - de outras origens.


         §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta   de   recursos
provenientes dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


         Art. 21. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:


         I - a classificação funcional;


         II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


         III - os demonstrativos:


         a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

         b) dos investimentos por órgão;


         c) dos investimentos por órgão e unidade;


         d) dos investimentos por programa de trabalho;


         e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.


         Art. 22. Não se aplicam às empresas  integrantes  do  Orçamento  de
Investimento as normas gerais da Lei Federal Nº 4.320, de  17  de  março  de
1964, no  que  se  refere  ao  regime  contábil,  execução  do  orçamento  e
demonstrativo de resultado.

                                 CAPÍTULO IV

             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

         Art. 23.  A administração da dívida  pública  estadual  interna  ou
externa  terá  por  objetivo  principal  a  minimização  de   custos   e   a
viabilização de fontes alternativas de recursos  para  o  Tesouro  Estadual.

         Art. 24. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2001, as  despesas
com a amortização, juros e encargos da dívida serão  fixados  com  base  nas
operações contratadas ou nas prioridades e  autorizações  concedidas  até  a
data do encaminhamento do projeto de Lei à Assembléia Legislativa.


                                 CAPÍTULO V

                  Das Disposições Relativas às Despesas com
                         Pessoal e Encargos Sociais

         Art. 25. No exercício financeiro de 2001, as despesas  com  pessoal
ativo  e  inativo  dos  Poderes  Legislativo,  Executivo,  Judiciário  e  do
Tribunal de Contas, observarão as definições  e  limites  estabelecidos  nos
arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


         § 1º Se a despesa total com  pessoal  dos  Poderes  ultrapassar  os
limites definidos no art. 23, da Lei Complementar Nº 101/2000, o  percentual
excedente terá, obrigatoriamente, que ser eliminado nos  dois  quadrimestres
seguintes, valendo-se das providências previstas nos §§  3º  e  4º  do  art.
169, da Constituição da República Federativa do Brasil.


         § 2º Havendo atendimento aos requisitos impostos no  “caput”  deste
artigo,  cada  Poder  poderá  conceder  aumentos  de  remuneração  de   seus
servidores, promover a criação  de  cargos  ou  alteração  de  estrutura  de
carreira, bem como a admissão de pessoal, a  qualquer  título,  observado  o
disposto no artigo 169, parágrafos e incisos da  Constituição  da  República
do Brasil.


         Art.  26.  O  Poder  Executivo  colocará  a  disposição  do   Poder
Legislativo e Judiciário, até o dia 30  de  agosto  de  2000  os  estudos  e
estimativas da receita, conforme estabelecido  no  art.  12,  §  3º  da  Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Art. 27. No exercício financeiro de 2001, observado o  disposto  no
art. 169 da Constituição Federal somente poderão  ser  admitidos  servidores
se:


         I  –  houver  prévia  dotação  orçamentária   suficiente   para   o
atendimento da despesa;


         II – for observado o limite previsto no art. 25 desta Lei.


         Art. 28. No exercício de 2001, a realização de horas extras, quando
a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco  por  cento)  dos  limites
referidos no art. 25 desta Lei, exceto no caso previsto no art.  58,  §  6º,
inciso.  II,  da  Constituição  Estadual,  somente  poderá  ocorrer   quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos a juízo do  Chefe
do Poder Executivo, especialmente os voltados para as áreas de  segurança  e
saúde, que gerem situações emergenciais de  risco  ou  de  prejuízo  para  a
sociedade.

                                 CAPÍTULO VI

                   Das Alterações na Legislação Tributária

         Art.  29.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior  ao  encaminhamento  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual   à
Assembléia Legislativa e que implique em excesso de arrecadação, nos  termos
da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de  1964,  quanto  à  estimativa  de
receita constante do referido Projeto de Lei,  os  recursos  correspondentes
deverão ser incluídos, por ocasião da  tramitação  do  mesmo  na  Assembléia
Legislativa.


         Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste  artigo
ocorra posteriormente à aprovação da Lei  pela  Assembléia  Legislativa,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


         Art. 30. A  concessão  ou  ampliação  de   incentivos,  isenção  ou
benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá  ser  aprovada
caso indique a estimativa de renúncia de receita e  as  despesas,  em  igual
valor, que serão anuladas após prévia autorização legislativa.

                                CAPÍTULO VII

              Da Política de Aplicação das Agências Financeiras
                             Oficiais de Fomento

         Art. 31. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES,
no exercício financeiro de 2001, atuará  de  acordo  com  as  diretrizes  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais  e
dos  desequilíbrios  regionais  internos,  através  do   apoio   técnico   e
financeiro a:


         I - micro, pequena e média empresa, urbana e  rural,  inclusive  em
áreas problemáticas do  Estado,  caracterizadas  pela  existência  de  bases
produtivas rudimentares;


         II - atividades econômicas que se destinem à expansão de  negócios,
diversificação da base  produtiva,  modernização  tecnológica  e  gerencial,
aumento de integração setorial e/ou regional;


         III - projetos de preservação e recuperação do meio ambiente;


         IV  -  criação  e  aprimoramento  de   estruturas   destinadas   ao
desenvolvimento de logística no Estado, que resultem na  elevação  do  nível
de atividade e de competitividade da economia local;


         V - projetos de pesquisa  e  fomento  à  capacitação  científica  e
tecnológica;


         VI - projetos que visem o desenvolvimento da região  semi-árida  do
Estado;


         VII - investimentos e ações voltadas para a instalação de distritos
industriais nos Municípios pólo de desenvolvimento do interior do Estado;

         VIII  -  elaboração  de  programas  municipais  de  desenvolvimento
integrado;


         IX - projetos que possibilitem  o  desenvolvimento  do  turismo  no
Estado;


         X -  projetos  que  resultem  na  melhoria  de  competitividade  da
economia capixaba;


         XI  -  dinamização  do  setor  agrícola  do  Estado   através   de:
diversificação de culturas; introdução  de  novas  tecnologias;  estímulo  a
criação de parcerias com produtores rurais e prefeituras municipais;


         XII - ações que visem o aumento de compras pelas grandes empresas a
fornecedores do Espírito Santo.


         § 1º os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos  pelo
BANDES, não poderão ser  inferiores  aos  respectivos  custos  de  captação,
salvo os previstos em Lei;


         § 2º a concessão  de  qualquer  empréstimo  ou  financiamento  pelo
BANDES, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes,  somente  poderá
ser efetuada se o cliente estiver adimplente com o  Estado,  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta e com o Fundo de  Garantia  por
Tempo de Serviço - FGTS.

                                CAPÍTULO VIII

                           Das Disposições Gerais

         Art. 32. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar  Nº
101, de 04 de maio de 2000, entende-se como  despesas  irrelevantes  aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos  I  e
II do art 24, da Lei Nº 8.666, de 02 de junho de 1993.


         Art. 33. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2001 ser
aprovado pela Assembléia  Legislativa,  e  não  ser  sancionado  até  31  de
dezembro de 2000, a programação dele constante na forma da proposta  enviada
a Assembléia Legislativa poderá ser executada no máximo em três  meses,  até
o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária.


         § 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2001 for rejeitado  ou
não apreciado pela  Assembléia  Legislativa,  vigorará  o  aprovado  para  o
exercício financeiro de 2000.


         §  2º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizadas neste artigo.


         § 3º Inclui-se no disposto no  caput  deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2000.


         § 4º Não se incluem no limite previsto no  caput  deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:


         I - pessoal e encargos sociais;


         II - benefícios assistenciais;


         III - serviço da dívida;


         IV - transferências constitucionais a municípios.


         Art. 34. Somente  poderão  ser  inscritas  em  restos  a  pagar  no
exercício de 2001 as despesas empenhadas e efetivamente  realizadas  até  31
de dezembro daquele exercício cuja liquidação se tenha verificado no ano  ou
possa vir a ocorrer até dia 31 de janeiro do exercício  seguinte  observados
os limites globais de empenho e movimentação financeira, serão inscritas  em
Restos a Pagar.


         Art. 35. Caso seja necessária a limitação do empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder, e do Tribunal de Contas.


         Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto  no  “caput”
deste artigo, o Poder Executivo limitará o repasse de  recursos  financeiros
conforme estabelecido no art. 9º, § 3º da Lei Complementar Nº 101, de 04  de
maio de 2000.


         Art. 36.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Tribunal de Contas, no prazo  de  trinta  dias  após  a  publicação  da  Lei
Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o  quadro  de  detalhamento
de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal  e  da
Seguridade Social, especificando, para cada projeto,  atividade  e  operação
especial, a esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo  de
despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.


         Art. 37. Todas as tabelas referentes ao Sistema  de  elaboração  do
Orçamento Anual, serão enviados pelo Poder Executivo através de disquete  de
3.1/2" com os respectivos LAY OUT contendo Nome do Campo,  Tipo,  Tamanho  e
Descrição, juntamente com o Projeto de Lei  Orçamentária  Anual,  de  acordo
com o disposto nesta Lei, e no prazo  regimental  após  o  encaminhamento  à
sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei  Orçamentária  Anual,  o
Poder Legislativo enviará, em meio magnético  de  processamento  eletrônico,
os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


         I - em relação a cada categoria de programação e grupo  de  despesa
do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos  decréscimos,  por
fonte, realizados pela Assembléia Legislativa.


         II - as novas categorias de programação e, em relação a  estas,  as
fontes e as denominações atribuídas.


         Parágrafo único. Para cumprimento do caput deste  artigo,  o  Poder
Executivo  encaminhará  à  Assembléia   Legislativa   o   projeto   de   Lei
Orçamentária Anual em meio magnético de processamento eletrônico.


         Art. 38. Vetado.


         Parágrafo único. Vetado.


         Art. 39. O Poder Executivo encaminhará  bimestralmente,  segundo  a
Lei, ao  Tribunal  de  Contas  e  à  Assembléia  Legislativa  os  relatórios
gerenciais da  execução  orçamentária  e,  semestralmente,  a  prestação  de
contas.


         Parágrafo único. Nos relatórios a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo  o  Poder  Executivo,  enviará  a  Comissão  de  Finanças  do   Poder
Legislativo e ao Conselho Estadual do FUNDEF,  os  balancetes  orçamentários
referentes às despesas e  receitas  vinculadas  ao  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.


         Art. 40. O Poder Executivo atenderá, no prazo de  dez  dias  úteis,
contados  da  data  do   recebimento,   às   solicitações   de   informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas,   relativas   a   aspectos
quantitativos e qualitativos de  qualquer  projeto,  atividade  ou  item  da
receita.


         Art. 41.  Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  Lei
Orçamentária Anual despesas para proceder  ao  pagamento  dos  inativos  que
serviram na Educação com recursos oriundos  do  FUNDEF,  inseridos  na  cota
parte que é  destinada  ao  pagamento  dos  professores  em  atividade,  60%
(sessenta por cento).


         § 1º Vetado.


         § 2º A inserção dos inativos da educação nos recursos  oriundos  do
FUNDEF, sofrerá uma redução anual em 10%  (dez  por  cento),  até  que  seja
completo o ciclo de sua integralidade.


         § 3º Os municípios poderão editar Lei permitindo a  utilização  dos
recursos objetivando a sua autorização para a despesa  na  Lei  Orçamentária
Anual.


         Art. 42. O Poder Executivo, baixará por Decreto os Anexos de  Metas
Fiscais e ainda o Anexo de Riscos Fiscais,  conforme  premissa  estabelecida
na Lei Complementar Nº 101/00.


         Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
              Secretário de Estado do Planejamento Em Exercício

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              LUIZ CARLOS NUNES

                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                        JOÃO CESAR CARVALHO DE FARIAS
               Secretário Extraordinário de Projetos Especiais


                             GENTIL ANTONIO RUY

                       Secretário de Estado do Governo

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário de Turismo


                             MARCELO DE OLIVEIRA

     Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 13/09/2000)


                        ANEXO DE METAS E PRIORIDADES


    1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
    ELEVAR O NÍVEL DE ATENDIMENTO COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA


    2. AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E  MANUTENÇÃO  DO  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES
    AMBIENTAIS
    DOTAR O LABORATÓRIO EM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA  REALIZAR  COLETAS  E
    ANÁLISES PARA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS


    3. APOIO A AGROINDÚSTRIA
    APOIAR A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA AGROINDÚSTRIA DE ALIMENTOS,
    VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO,  SUSTENTABILIDADE  E  COMPETITIVIDADE  DO
    SETOR AGRÍCOLA
    DINAMIZAR A AGRICULTURA CAPIXABA, ESPECIALMENTE A AGRICULTURA FAMILIAR,
    VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA,  O  APOIO  AOS  ASSENTAMENTOS
    RURAIS, O FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL.


    4. APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
    MELHORAR A EFICIÊNCIA  DO  PROCESSO  DE  COMERCIALIZAÇÃO  DOS  PRODUTOS
    AGRÍCOLAS CAPIXABAS


    5. APOIO A CULTURAS ALIMENTARES
    AMPLIAR A OFERTA DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO A NÍVEL DE SUBSISTÊNCIA


    6. APOIO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
    INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE GRANDES PROJETOS NO ESTADO
    INCENTIVAR A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E GERENCIAL DO SETOR  DE  GRANITO
    DO ESTADO.


    7. APOIO A INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE URBANO
    AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VIAS URBANAS PAVIMENTADAS E MELHORIA  DA  INFRA-
    ESTRUTURA DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA  VIÁRIA  NAS  CIDADES,  EM
    PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL


    8. APOIO AO AGROTURISMO
    APOIAR TÉCNICA E  FINANCEIRAMENTE  A  FAMÍLIA  RURAL  E  OS  MUNICÍPIOS
    VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES  PRODUTIVAS
    E, CONSEQUENTEMENTE, MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA E NA RENDA FAMILIAR


    9. ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS INTERSETORIAIS
    PROPICIAR A INCLUSÃO DE SEGMENTOS SOCIAIS DE BAIXA  RENDA  E  EXCLUÍDOS
    NOS PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SETAS OU EM PROJETOS ARTICULADOS COM AS
    DEMAIS SECRETARIAS DE GOVERNO
    DESENVOLVER E IMPLEMENTAR POLÍTICAS QUE VISEM A PROMOÇÃO SOCIAL.


    10. ASSISTÊNCIA A SAÚDE
    OFERTAR EM QUANTIDADE E QUALIDADE A PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  AMBULATORIAL
    EMERGENCIAL E HOSPITALAR NO ESPÍRITO SANTO


    11. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
    ASSEGURAR COM QUALIDADE E SEGURANÇA O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS  FÁRMACOS
    DA  REDE  PÚBLICA  ATRAVÉS  DE  MEDICAMENTOS  BÁSICOS,   ESSENCIAIS   E
    CORRELATOS
    INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO  EM  CONVÊNIO  COM  AS
    PREFEITURAS MUNICIPAIS.


    12. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR COMPLEMENTAR
    ATUAR COMPLEMENTARMENTE JUNTO AO SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE,  VISANDO  O
    ATENDIMENTO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E EQÜITATIVO A POPULAÇÃO EM GERAL


    13. ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA
    PROPORCIONAR MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA A PESSOA  IDOSA  ATRAVÉS  DE
    BENEFÍCIOS, SERVIÇOS JURÍDICOS, PROGRAMAS E PROJETOS


    14. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
    ASSEGURAR  O  ATENDIMENTO  INTEGRAL  E  PREVENIR   A   INCIDÊNCIA   DAS
    DEFICIÊNCIAS


    15. ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
    ATRAIR NOVOS INVESTIMENTOS PARA O ESTADO


    16. CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
    CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES DO ESTADO


    17. CENTRO DE EXCELÊNCIA EM GEOMÁTICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    DESENVOLVER  PESQUISAS  E  APLICAÇÕES  DE   GEOMÁTICA,   PROMOVENDO   O
    DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO E DE FORMAÇÃO DE  MÃO-DE-OBRA
    ESPECIALIZADA


    18. CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA
    CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO A IMPORTÂNCIA DA ARRECADAÇÃO DO ICMS


    19. CONSERVAÇÃO E GESTÃO DE ECOSSISTEMAS
    PRESERVAR  E  MANTER  OS  ECOSSISTEMAS  ESTADUAIS  ATRAVÉS  DO   MANEJO
    SUSTENTADO  DOS  RECURSOS  NATURAIS,  COM  PROTEÇÃO  AO  MEIO  AMBIENTE
    PRIORIZANDO O AUMENTO DO EMPREGO E DA RENDA.

    20. CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA URBANA
    PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE  E  INCREMENTO  DA  REDE  RODOVIÁRIA
    URBANA


    21. CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL
    PROMOVER  A  ADEQUAÇÃO  DA  CAPACIDADE  INSTALADA  E   POSSIBILITAR   O
    INCREMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL


    22. CONTROLE DO SISTEMA DE TRÂNSITO
    ATENDER AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO


    23. CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO
    GARANTIR A QUALIDADE NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  FISCALIZAÇÃO  DAS
    RODOVIAS ESTADUAIS


    24. COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS
    MELHORAR A QUALIDADE E UNIVERSALIZAR O ACESSO  A  EDUCAÇÃO  BÁSICA  NAS
    REDES PÚBLICAS DE ENSINO


    25. COORDENAÇÃO, GESTÃO E GERENCIAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS
    COORDENAR,  GERENCIAR  E  FISCALIZAR  A   CONSERVAÇÃO,   CONSTRUÇÃO   E
    OPERACIONALIZAÇÃO


    26. CORREDOR INTERMODAL DE PASSAGEIROS
    PROJETAR  E  IMPLANTAR  VIA  TRÁFEGO  DIRETO,  INTEGRANDO   MODALIDADES
    DIFERENTES DE TRANSPORTE, DE FORMA A REDUZIR O TRÁFEGO  DE  ÔNIBUS  NOS
    GRANDES EIXOS NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA


    27. CRÉDITO RURAL
    INTERCEDER JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO AMPLIAR AS DOTAÇÕES
    DE CRÉDITO RURAL E DISPONIBILIZAR RECURSOS FINANCEIROS PARA  UTILIZAÇÃO
    EM DESPESAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS






    28. CRIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO ESTADO  DO  ESPÍRITO
    SANTO
    DOTAR  O  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  INSTALAÇÕES  FÍSICAS  ADEQUADAS   AO
    FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL


    29. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS
    RESSARCIR A COLETIVIDADE  DOS  DANOS  CAUSADOS  AO  MEIO  AMBIENTE,  AO
    CONSUMIDOR, A BENS DE DIREITO, DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO,
    TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


    30. DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    FORMULAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL A  CRIANÇA/ADOLESCENTE  EM  RISCO
    SOCIAL
    PROPORCIONAR  ATENDIMENTO  ÀS  CRIANÇAS  E  ADOLESCENTES   USUÁRIOS   E
    DEPENDENTES DE DROGAS.


    31. DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
    MELHORAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO


    32. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
    CONTROLAR E ERRADICAR AS ENFERMIDADES DOS ANIMAIS


    33. DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
    CONTROLAR E ERRADICAR PRAGAS DE VEGETAIS


    34. DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS
    CONCEDER PARA A INICIATIVA PRIVADA ADMINISTRAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS
    ESTADUAIS


    35. DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA
    MELHORAR   A   COMPETITIVIDADE    DA    BOVINOCULTURA,    CAFEICULTURA,
    FRUTICULTURA, OLERICULTURA E SETOR PESQUEIRO


    36. DESENVOLVIMENTO DA SILVICULTURA
    AMPLIAR E DIVERSIFICAR A PRODUÇÃO DE ORIGEM FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO


    37. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
    GARANTIR AOS ALUNOS ACESSO E PERMANÊNCIA NO ENSINO MÉDIO  DE  QUALIDADE
    PARA AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS  E  A  FORMAÇÃO  INDISPENSÁVEL  PARA  O
    EXERCÍCIO DA CIDADANIA


    38. DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
    PROMOVER DE FORMA INTEGRADA A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, DE MODO  QUE  SE
    OBTENHA MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO


    39. DESENVOLVIMENTO, PRÁTICA, EXPANSÃO E MELHORIA DO DESPORTO
    ESTIMULAR AS COMPETIÇÕES OFICIAIS E PRÁTICAS ESPORTIVAS NO ESTADO
    INCENTIVAR O ESPORTE AMADOR
    PROPICIAR A AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A PRÁTICAS DESPORTIVAS


    40. DESENVOLVIMENTO, CAPTAÇÃO, ADAPTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE  TECNOLOGIA
    – FUNCITEC
    PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROGRAMAS E PROJETOS  DE  INTERESSE  PARA  O
    DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,
    ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNCITEC- FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


    41. DIFUSÃO E GESTÃO CULTURAL
    PROPICIAR A COMUNIDADE ACESSO AOS ESPAÇOS CULTURAIS, CONTRIBUINDO  PARA
    O APRIMORAMENTO ARTÍSTICO, AMPLIANDO O MERCADO DE TRABALHO,  FOMENTANDO
    A REALIZAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DA PRODUÇÃO




    42. DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES E INFORMAÇÕES AGRÍCOLAS
    COLETAR, SISTEMATIZAR E DIVULGAR AS ATIVIDADES E INFORMAÇÕES  DO  SETOR
    AGRÍCOLA


    43. ELETRIFICAÇÃO RURAL
    ELETRIFICAR AS PROPRIEDADES RURAIS QUE AINDA  NÃO  DISPÕEM  DE  ENERGIA
    ELÉTRICA E REALIZAR A CONVERSÃO  DO SISTEMA MONOFÁSICO  PARA  TRIFÁSICO
    EM PROPRIEDADES RURAIS POTENCIALMENTE IRRIGÁVEIS


    44. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
    VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS


    45. ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL
    ATENDER A COMUNIDADES CARENTES  E  ISOLADAS,  ASSENTAMENTOS,  ÁREAS  DE
    PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FOMENTO A EMPREENDIMENTOS AUTO-SUSTENTÁVEIS POR
    MEIO DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA PARA MICRORREGIÕES


    46. ENFRENTAMENTO A POBREZA
    INVESTIR,  APOIAR  E  SUBSIDIAR   TÉCNICA  E   FINANCEIRAMENTE   GRUPOS
    POPULARES ATRAVÉS DE INICIATIVAS QUE LHES  GARANTAM  MEIOS,  CAPACIDADE
    PRODUTIVA  E  DE  GESTÃO  PARA  MELHORIA  DAS   CONDIÇÕES   GERAIS   DE
    SUBSISTÊNCIA, ELEVAÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE DE VIDA E PRESERVAÇÃO  DO
    MEIO AMBIENTE E SUA ORGANIZAÇÃO SOCIAL


    47. ESTRADAS RURAIS
    ADEQUAR, REVESTIR  E  REABRIR  AS  ESTRADAS  RURAIS,  POSSIBILITANDO  A
    TRAFEGABILIDADE DURANTE TODO O ANO E O ESCOAMENTO PRIMÁRIO DA  PRODUÇÃO
    AGRÍCOLA


    48. ESTRUTURAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA
    PROMOVER A MELHORIA E EXPANSÃO DA OFERTA NO ESPÍRITO SANTO


    49. ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGNOSE EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO
    CAPACITAR DE FORMA CIENTÍFICA E  TECNOLÓGICA  O  LABORATÓRIO  DE  SAÚDE
    PÚBLICA E INSTITUTO BIOLÓGICO


    50. FLORESTAS E AGROFLORESTAS
    AMPLIAR A PRODUTIVIDADE DAS FLORESTAS ESTADUAIS PLANTADAS E NATIVAS


    51. FOMENTO AO COMÉRCIO EXTERIOR
    AMPLIAR A ATIVIDADE PORTUÁRIA NO ESTADO


    52. FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
    APOIAR TÉCNICA  E  FINANCEIRAMENTE  OS  AGRICULTORES  FAMILIARES  E  OS
    MUNICÍPIOS,  VISANDO  O  DESENVOLVIMENTO  SUSTENTÁVEL,  A  GERAÇÃO   DE
    OCUPAÇÕES PRODUTIVAS E CONSEQÜENTE MELHORIA DA RENDA E DA QUALIDADE  DE
    VIDA DAS POPULAÇÕES RURAIS


    53. FORTALECIMENTO DA REDE FERROVIÁRIA NO ESTADO
    AMPLIAR MATRIZ DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO


    54. FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
    ESTRUTURAR AS GESTÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE


    55. GARANTIA DE PADRÕES BÁSICOS DE FUNCIONAMENTO ESCOLAR
    GARANTIR  AS  UNIDADES  ESCOLARES  CONDIÇÕES  BÁSICAS  PARA   ASSEGURAR
    AMBIENTE APROPRIADO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO


    56. GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PROGER
    ELEVAR O NÍVEL DE RENDA MEDIANTE A GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS  EM
    SEGMENTOS   ECONÔMICOS   CARACTERIZADOS   COMO   MICRO    E    PEQUENOS
    EMPREENDIMENTOS


    57. GERENCIAMENTO COSTEIRO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ORLA MARÍTIMA  DO
    ESTADO
    PLANEJAR E GERENCIAR AS ATIVIDADES SÓCIO ECONÔMICAS NA ZONA COSTEIRA DO
    ESPÍRITO SANTO PROMOVENDO O CONTROLE E A RECUPERAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA


    58. GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA
    APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS NA ÁREA SILVO-
    AGROPECUÁRIO


    59. GESTÃO DA POLÍTICA ANTI-DROGAS
    PROMOVER  EM  ARTICULAÇÃO   COM   ORGANIZAÇÃO   GOVERNAMENTAL   E   NÃO
    GOVERNAMENTAL A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO  INDEVIDO
    DE DROGAS


    60. GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
    DO ESTADO
    ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


    61. GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    APOIAR O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO  E  CONTROLE  DOS  SERVIÇOS,
    PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


    62. GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SETORIAL DO ESTADO
    PROMOVER, ACOMPANHAR E DIVULGAR O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO


    63. GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO
    APOIAR A FORMULAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO   DIVULGAÇÃO  DAS  POLÍTICAS
    PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE


    64. GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE
    APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS  NA  ÁREA  DE
    TRANSPORTE


    65. GESTÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
    ORGANIZAR ATIVIDADES QUE VISEM A  FORMAÇÃO  DA  POLÍTICA  DOS  DIREITOS
    HUMANOS E CIDADANIA


    66. GESTÃO DA POLÍTICA LEGISLATIVA
    APOIAR A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E DIVULGAÇÃO  DAS  AÇÕES  LEGISLATIVAS
    BEM COMO CAPACITAR O SERVIDOR DO LEGISLATIVO


    67. GESTÃO DA POLÍTICA NA ÁREA DO TRABALHO
    APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS  NA  ÁREA  DE
    TRABALHO


    68. GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O TURISMO
    APOIAR O PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROGRAMAS  NA  ÁREA  DE
    TURISMO


    69. GESTÃO DAS ÁGUAS
    IMPLANTAR E GERENCIAR AS  AÇÕES  RELATIVAS  AOS  RECURSOS  HÍDRICOS  DO
    ESTADO


    70. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O  DESENVOLVIMENTO  INTEGRADO  E
    SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS
    ARTICULAR COM OS PODERES PÚBLICOS, FEDERAL, ESTADUAL E  MUNICIPAL,  COM
    OS AGENTES FINANCEIROS, AGENTES DE CAPACITAÇÃO, AGENTES  PRODUTIVOS,  A
    CONCEPÇÃO E  IMPLEMENTAÇÃO  DE  PLANOS  MUNICIPAIS  DE  DESENVOLVIMENTO
    INTEGRADO E SUSTENTÁVEL




    71. GESTÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
    SENSIBILIZAR E INSTRUMENTALIZAR OS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE PARA
    A   MUDANÇA   DE   COMPORTAMENTO   CONDIZENTE   COM   O   CONTEXTO   DE
    SUSTENTABILIDADE


    72. GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO
    APOIAR O PLANEJAMENTO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE  DOS
    BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS; O PRINCIPIO  CONSTITUCIONAL  DE  GARANTIA  DE
    PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO ART.206 E PRESCRIÇÕES DA LDB  LEI 9394/96


    73. HUMANIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA
    PROMOVER  A  MELHORIA  DAS  CONDIÇÕES  DE   TRANSPORTE,   REESTRUTURAR,
    HUMANIZAR E CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DO TRANSPORTE


    74. IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS
    GARANTIR A IMPLANTAÇÃO EFETIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  ATRAVÉS  DE
    DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS


    75. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
    IMPLEMENTAR E AMPLIAR SISTEMAS DE ABASTECIMENTO  DE  ÁGUA,  ESGOTAMENTO
    SANITÁRIO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, EM PARCERIA COM GOVERNO  FEDERAL  E
    MUNICIPAL


    76.  IMPLEMENTAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  TRANSPORTE  COLETIVO   NA   REGIÃO
    METROPOLITANA
    PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES  DE  DESLOCAMENTOS  DOS  USUÁRIOS  DO
    TRANSPORTE COLETIVO


    77. INCENTIVO A RECUPERAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO ESTADO
    CRIAR BASES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO


    78. INFORMAÇÕES CARTOGRÁFICAS
    GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CARTOGRÁFICAS


    79. INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E PLANEJAMENTO
    APOIAR O PODER PÚBLICO ESTADUAL, PRODUZINDO INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS  E
    ANÁLISES QUE POSSAM FUNDAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS  PÚBLICAS  E
    AÇÃO GOVERNAMENTAL EM SENTIDO AMPLO  E  DISPONIBILIZAR  A  SOCIEDADE  O
    CONHECIMENTO DA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA


    80. INFORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO
    DOTAR O PODER EXECUTIVO DE RECURSOS  COMPUTACIONAIS  PARA  PRODUZIR  AS
    INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A GESTÃO DE SUAS ATIVIDADES


    81. INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO
    CONSTRUIR, AMPLIAR E MODERNIZAR AS INSTALAÇÕES DA REDE AEROPORTUÁRIA DO
    ESTADO


    82. INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA RURAL
    DOTAR O MEIO RURAL DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO
    DAS DIVERSAS DEMANDAS ATRAVÉS DA  AMPLIAÇÃO  DA  REDE  DE  CAPACITAÇÃO,
    RESERVAÇÃO E ADUÇÃO, COMO TAMBÉM A MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA


    83. INFRA-ESTRUTURA PARA O ESPORTE
    ATENDER AOS ESPORTISTAS DAS  MICRORREGIÕES E MUNICÍPIOS  DO  ESTADO  DO
    ESPÍRITO SANTO


    84. INFRA-ESTRUTURA URBANA E DE TRANSPORTES NAS ÁREAS DE BAIXA RENDA
    PROJETAR, IMPLEMENTAR E PROMOVER A MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA






    85. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANIMAL
    CONTROLAR PRODUTOS DE  ORIGEM  ANIMAL  GARANTINDO  QUALIDADE  HIGIÊNICO
    SANITÁRIO


    86. INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL
    CONTROLAR A DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS


    87. INTEGRAÇÃO DE CICLOVIAS NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITORIA
    INTEGRAR A REGIÃO DA GRANDE VITÓRIA  ATRAVÉS  DE  CICLOVIAS  OFERECENDO
    CONFORTO E SEGURANÇA A CICLISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS


    88. INTERMEDIAÇÃO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
    PRESTAR ATENDIMENTO AO TRABALHADOR, BUSCANDO SUA COLOCAÇÃO  NO  MERCADO
    DE TRABALHO. PROVER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA  TEMPORÁRIA  AO  TRABALHADOR
    DESEMPREGADO


    89. INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO
    INVENTARIAR  E  REGISTRAR  OS  BENS  CULTURAIS,   MÓVEIS,   IMÓVEIS   E
    DOCUMENTAIS


    90. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
    REDUZIR O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE


    91. MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA ESTADUAL
    MANTER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL EM BOAS  CONDIÇÕES  OPERACIONAIS  DE
    TRÁFEGO


    92. MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
    PROMOVER A MELHORIA DA  QUALIDADE  DO  MEIO   AMBIENTE,  APRIMORANDO  O
    MONITORAMENTO, O CONTROLE E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL


    93. MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
    TORNAR A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MAIS EFICIENTE


    94. MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
    DOTAR  O  PODER  JUDICIÁRIO  DE  INFRA-ESTRUTURA  MODERNA  E  CAPAZ  DE
    VIABILIZAR O PERFEITO DESEMPENHO DE SUAS  FUNÇÕES


    95. NORMALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO TURISMO
    IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE EMPRESAS TURÍSTICAS  NO
    ESTADO


    96. ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
    APRIMORAR  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  E  TORNAR  A  ADMINISTRAÇÃO   ÁGIL,
    EFICIENTE E EFICAZ


    97. OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE AMBIENTAL NO ESPÍRITO SANTO
    AMPLIAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE  AMBIENTAL  NO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
    SANTO


    98. POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA
    CONSOLIDAR OS  ASSENTAMENTOS  EXISTENTES,  ARTICULAR  COM  O  INCRA  NA
    IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ASSENTAMENTOS E CONHECER A PERFEITA  DISTRIBUIÇÃO,
    CONCENTRAÇÃO, USO, REGIME E POSSE DA TERRA


    99. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO
    PRESERVAR E RECUPERAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO








    100. PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DO ECOSSISTEMA LITORÂNEO - PRODESPOL
    CONTRIBUIR PARA  A  MELHORIA  DA  QUALIDADE   DA  ÁGUA,  FUNDAMENTANDO,
    ORIENTANDO E  APOIANDO  OS  INSTRUMENTOS  DE  GESTÃO  INTEGRADA  E  USO
    MÚLTIPLO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS


    101. PROFISSIONALIZAÇÃO NA AGRICULTURA CAPIXABA
    CAPACITAR TÉCNICA E GERENCIALMENTE FAMILIARES COM ENFOQUE  NAS  CADEIAS
    PRODUTIVAS DOS PRINCIPAIS PRODUTOS


    102. PROGRAMA ESTADUAL DE MARICULTURA
    PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE MARINHA  COMO  ALTERNATIVA
    ECONÔMICA PARA AS POPULAÇÕES COSTEIRAS DE BAIXA RENDA DO ESPÍRITO SANTO


    103. PRÓ-HABITAR
    URBANIZAR  E  REGULARIZAR  ÁREAS  DEGRADADAS   E   PROMOVER   MELHORIAS
    HABITACIONAIS


    104. PROMOÇÃO E MARKETING PARA INCREMENTO DO TURISMO
    INVESTIR NA PROMOÇÃO DO DESTINO TURÍSTICO DO ESPÍRITO SANTO, DE FORMA A
    TORNÁ-LO COMPETITIVO NO MERCADO


    105. PRORENDA RURAL - ES
    VIABILIZAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO  RURAL  PARA  POPULAÇÕES  DE  BAIXA
    RENDA, COM ENFOQUE NA UNIDADE DE  PRODUÇÃO  E  VIDA  FAMILIAR,  UNIDADE
    SOCIAL E GESTÃO COLETIVA


    106. PROTEÇÃO DE ÁREAS NATURAIS
    AMPLIAR O NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONSOLIDADAS


    107. QUALIDADE DE VIDA NO CAMPO
    MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS POPULAÇÕES RURAIS DE BAIXA  RENDA  COM
    ENFOQUE NA EDUCAÇÃO, SAÚDE, NUTRIÇÃO E AGREGAÇÃO DE VALOR AOS  PRODUTOS
    DO CAMPO


    108. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
    AUMENTAR A  EMPREGABILIDADE  DO  TRABALHADOR  REDUZINDO  OS  RISCOS  DE
    DESEMPREGO E SUBEMPREGO E ELEVAR SUA PRODUTIVIDADE E RENDA


    109. RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
    MINIMIZAR A DEGRADAÇÃO, FORNECER INFORMAÇÕES E ORIENTAR QUANTO  AO  USO
    ADEQUADO DOS COMPONENTES AMBIENTAIS (SOLO, ÁGUA E FLORESTA)


    110. REEQUIPAMENTO DA PCES
    REDUZIR O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE PROPORCIONANDO MAIS SEGURANÇA E PAZ


    111. REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR
    AUXILIAR NA REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE


    112. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
    AUXILIAR  NA  PREVENÇÃO  E  EXTINÇÃO  DE   INCÊNDIOS,   SALVAMENTOS   E
    CALAMIDADES PÚBLICAS


    113. REESTRUTURAÇÃO DO  SISTEMA  PENITENCIÁRIO  PARA  REINTEGRAÇÃO  DOS
    INTERNOS
    AUMENTAR A OFERTA DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO


    114. REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA REDE DE SAÚDE NO ESTADO
    CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR  E  EQUIPARAR  A  REDE  PÚBLICA  DE  SAÚDE
    VISANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO.






    115. REINSERÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
    MELHORAR O ATENDIMENTO A CRIANÇA/ADOLESCENTE VITIMIZADO OU EM  CONFLITO
    COM A LEI  EM CONFORMIDADE COM O SEU ESTATUTO


    116. RESPEITO AO CIDADÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
    PROMOVER A REORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO  O  CUMPRIMENTO
    DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL A FIM DE ASSEGURAR A POPULAÇÃO O  EXERCÍCIO
    DE SUA CIDADANIA


    117. SANGUE E HEMODERIVADOS
    FORNECER  SANGUE  E   HEMODERIVADOS   EM   QUANTIDADE   COM   QUALIDADE
    SATISFATÓRIA A QUEM NECESSITAR


    118. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO  METROPOLITANA  DA
    GRANDE VITÓRIA
    O  ATENDIMENTO  DAS  NECESSIDADES  DO  TRANSPORTE  COLETIVO  URBANO  DA
    POPULAÇÃO DA GRANDE VITÓRIA, COM MENOR CUSTO E MELHOR QUALIDADE


    119. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
    GARANTIR A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO,
    INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS


    120. SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE
    IMPLANTAR A REDE ESTADUAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE, DE FORMA A PROCESSAR
    E INTERLIGAR  AS  FONTES  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  TANTO  A  NÍVEL
    INSTITUCIONAL, QUANTO EM RELAÇÃO A MORBIDADE E MORTALIDADE DA POPULAÇÃO
    DO ESPÍRITO SANTO


    121. SISTEMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - SISE
    GARANTIR MECANISMOS DE  SEGURANÇA  ESCOLAR  BENEFICIANDO  A  COMUNIDADE
    ESCOLAR E PROTEGENDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO


    122. TELEFONIA RURAL
    INSTALAR  POSTOS  DE  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA  RURAL  EM  VILAS  RURAIS
    CONTEMPLADAS PELOS PROGRAMAS PROHIDRO/SUDENE E PRORURAL


    123. TODO CIDADÃO CARENTE BEM ASSISTIDO JURIDICAMENTE
    MELHORAR O ATENDIMENTO JURÍDICO AO CIDADÃO CARENTE


    124. UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  E  DA
    EQUIDADE EDUCACIONAL
    UNIVERSALIZAR O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS, JOVENS E  ADULTOS  NA
    EDUCAÇÃO BÁSICA /  OPORTUNIZAR  A  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL,  ATRAVÉS  DE
    QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO AO PÚBLICO ALVO


    125. VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO
    PREVENIR, CONTROLAR E ALERTAR SOBRE  SURTOS,  EPIDEMIAS  E  AGRAVOS,  A
    PARTIR DA PERMANENTE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE


    126. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
    GARANTIR A QUALIDADE DE PRODUTOS  E  SERVIÇOS  OFERTADOS  A  POPULAÇÃO,
    SUJEITOS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA


    127. DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
    DESENVOLVER PROCESSO DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LEGISLATIVO JUNTO  A
    SOCIEDADE CAPIXABA.
    ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO DA ALES


    128. APARELHAMENTO DA ALES
    DOTAR  A  ALES  DE  INFRA-ESTRUTURA   FÍSICA   PARA   ATENDIMENTO   DAS
    NECESSIDADES
    EQUIPAR AS UNIDADES DA ALES COM SISTEMA DE SOM, IMAGEM E TV


    129. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ALES
    DOTAR A ALES DE RECURSOS COMPUTACIONAIS E TECNOLÓGICOS
    AUTOMAÇÃO DA ALES


    130. PROGRAMA DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
    MODERNIZAR O PROVIMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA DEFESA DA CIDADANIA


    131. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA
    GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS VISANDO A PROMOÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE
    ÁREA PARA A INSTALAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, DOTANDO O  PODER
    JUDICIÁRIO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS AO SEU FUNCIONAMENTO



-----------------------
[pic]