

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 242




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Assegura    adicional    especial     de
                                    remuneração.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ao Coronel da Polícia Militar ou  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar ou o Delegado da Polícia Civil  que  esteja  exercendo  o  cargo  de
Comandante Geral da Corporação ou Chefe da Polícia  Civil,  fica  assegurado
um adicional especial de remuneração correspondente a duas vezes  e  meia  o
soldo básico de Coronel PM/BM ou a duas vezes e meia o vencimento-básico  do
seu cargo de Delegado.


         § 1º O Coronel PM/BM ou o Delegado  de  Polícia  que  preencha  os
requisitos estabelecidos neste artigo e que tenha estado  no  Comando  Geral
ou na Chefia de Polícia, ao ser transferido para a reserva remunerada ou  ao
ser aposentado, terá integrado aos seus  proventos,  deste  que  constituído
com base exclusiva no soldo e vencimento respectivo, o  valor  do  adicional
especial instituído por esta Lei.


         § 2º O disposto no parágrafo anterior se aplica ao Coronel PM/BM e
ao Delegado de Polícia Civil que, ao ser transferido para a  inatividade  ou
aposentado, preencheram os requisitos estabelecidos  neste  artigo  e  desde
que seus proventos tenham sido fixados  com  base  no  soldo  ou  vencimento
atribuído ao seu respectivo posto e cargo, no âmbito  exclusivo  da  Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiro ou da Polícia Civil.


         § 3º Ao Coronel da PM/BM e ao Delegado da Polícia Civil, inativos,
que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  nesta  Lei,  mas  que  tenham
proventos fixados com base em cargo  civil  ou  militar,  de  provimento  em
comissão ou função de confiança, fica assegurado o  direito  de  optar  pelo
adicional especial instituído por esta Lei, hipótese em que  seus  proventos
serão  calculados  exclusivamente   na   forma   prevista   nos   parágrafos
anteriores.


         Art. 2º O Coronel da PM/BM ou o Delegado da Polícia Civil que após
deixarem de ocupar o Comando Geral da PM/BM ou o cargo de Chefe  da  Polícia
Civil e permanecerem em atividade,  perceberão  a  indenização  especial  de
comando até a sua passagem para inatividade  ou  aposentadoria,  ocasião  em
que terão os seus direitos garantidos pela presente Lei.


         Art. 3º É vedada a  percepção  cumulativa  do  adicional  especial
instituído por esta Lei com a indenização especial de  comando  prevista  no
art. 118, da Lei nº 2.701, de 17 de junho de 1972 e na Lei nº  5.950,  de  4
de novembro de 1999.


         Art. 4º Fixa extinta a referência do cargo comissionado  de  Chefe
de Polícia Civil, ficando vedada  a  percepção  cumulativa  da  gratificação
instituída  por  esta  Lei  com  o  valor  atribuído  a  qualquer  cargo  de
provimento em comissão.


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  fação
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/06/2002)







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