

                                LEI Nº 6.958



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Abre crédito especial  para  o  fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), para atender a  programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


         Republicada no D.O. de  31/12/2001  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. 21/12/2001.




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