

                                LEI Nº 9.794

                                   Dispõe sobre a concessão  de  benefícios
                                   fiscais aos Analistas Judiciários 1 e  2
                                   - Oficial de Justiça Avaliador do  Poder
                                   Judiciário  do   Espírito   Santo,   aos
                                   Analistas   Judiciários/Executantes   de
                                   Mandados  e/ou   Oficiais   de   Justiça
                                   Avaliadores  Federais  da   Justiça   do
                                   Trabalho do Espírito Santo e da  Justiça
                                   Federal - Seção Judiciária  do  Espírito
                                   Santo e fixa outras providências.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu,  Rodrigo
Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Os Analistas Judiciários 1 e 2 - Oficial  de  Justiça  Avaliador  do
Poder Judiciário do Espírito Santo, os Analistas Judiciários/Executantes  de
Mandados e/ou  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores  Federais  da  Justiça  do
Trabalho do Espírito Santo e  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  do
Espírito Santo,  enquanto  lotados  no  Espírito  Santo,  ficam  isentos  do
pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,   bem
como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos  automotores  de
sua  propriedade  utilizados   para   o   desenvolvimento   das   atividades
pertinentes às suas atribuições legais. 

§ 1º As isenções dispostas no caput são limitadas no máximo a 1(um)  veículo
de  sua  propriedade,  cadastrado,  para  este   fim,   junto   aos   órgãos
competentes.


§ 2º O tratamento previsto no caput  estende-se  aos  veículos  sujeitos  ao
regime de arrendamento mercantil ou alienação  fiduciária,  cuja  utilização
atenda às condições previstas neste artigo.

Art.  2º  Os  benefícios  previstos  nesta  Lei  somente  se  aplicarão  aos
servidores enquanto estiverem em atividade e no efetivo cumprimento de  suas
atribuições legais.


Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  60  (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.






Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012.




                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente


                            (D.O. de 25/01/2012)

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