












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15644


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Novembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.644 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta do Processo nº 14/009761, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900140018423, na Secretaria de Infra-Estrutura,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-375, trecho: Caldeirão Grande - Entroncamento da BR-407 - Barracas, extensão 25,00km, constituindo-se em faixas de domínio de até 40,00 metros de largura, sendo 20,00 metros para cada lado, medidos do eixo do referido trecho, atravessando o Município de Caldeirão Grande, bem como as áreas onde estão localizadas as jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviços, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos no eixo da referida rodovia, conforme projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às obras que serão realizadas na Rodovia BA-375, pertencentes ao Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação das desapropriações de que trata este Decreto, e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcos Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-Estrutura
ANEXO ÚNICO PLANILHA DE COORDENADASRODOVIA: BA-375 TRECHO: CALDEIRÃO GRANDE - ENTR. BR-407 (BARRACAS)


COORDENADAS


PONTO


NORTE


ESTE


1


8781851


0358507


2


8781893


0358797


3


8781942


0360799


4


8781741


0361744


5


8781410


0362657


6


8781114


0363604


7


8780866


0364586


8


8780602


0365455


9


8780268


0366540


10


8779990


0367462


11


8779699


0368416


12


8779422


0369346


13


8779143


0370289


14


8778867


0371239


15


8778593


0372183


16


8778313


0373149


17


8778023


0374072


18


8777641


0374955


19


8777194


0375829


20


8776653


0376652


21


8776097


0377507


22


8775624


0378334


23


8775240


0379223


24


8775078


0380178


25


8774988


0381206


26


8775080


0381954


27


8775094


0382024
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.