

DECRETO N.º 2.149-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.058, com a seguinte redação:


    “Art. 1.058.   Tendo  em  vista  a  paralisação  do  SIT,  por  motivos
    operacionais, no período compreendido  entre  00:00  horas  de  1.º  de
    novembro e 08:00  horas  de  3  de  novembro  de  2008,  fica  a  SEFAZ
    autorizada a adotar os seguintes procedimentos:


    I - lavratura manual  de  Auto  de  Infração  e  Auto  de  Apreensão  e
    Depósito;


    II - emissão manual de DUA, para recebimento dos valores  discriminados
    em Auto de Infração lavrado na forma do inciso I, e do  valor  do  ICMS
    relativo à prestação de serviço de transporte; e


    III - outros procedimentos correlatos, que dependam do SIT  para  serem
    efetuados.


    § 1.º  Ato do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  poderá  estabelecer
    procedimentos  para  disciplinar  a  atuação  da  SEFAZ  em   situações
    semelhantes, bem como para convalidar  os  procedimentos  eventualmente
    efetuados na forma deste artigo.


    § 2.º  O servidor que proceder à emissão manual de DUA  deverá  prestar
    contas do valor arrecadado no primeiro dia útil subseqüente.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  outubro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/10/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador