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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19672


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 1 de Maio de 2020



Ementa
Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.



DECRETO Nº 19.672 DE 30 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, conforme classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica prorrogado para 15 de maio de 2020 o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572, de 26 de março de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


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