

                                LEI Nº 9.623


                                   Extingue, cria e  transforma  cargos  do
                                   Quadro    Permanente    da    Assembleia
                                   Legislativa do Estado do Espírito  Santo
                                   e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A presente Lei tem por  objetivo  extinguir,  transformar  e
criar cargos do Quadro Permanente da Assembleia Legislativa, em  consonância
com a resolução  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  Estadual  nº  9.498,  de
22.7.2010,   destinada   a   implantar   nova   estrutura    organizacional,
estabelecendo a área de atuação, as atribuições, a qualificação, o código  e
o  quantitativo  dos  cargos  comissionados  da  Secretaria  da   Assembleia
Legislativa.



        Art.  2º  Ficam  extintos  e  excluídos  do  Quadro  Permanente   da
Assembleia Legislativa os cargos de provimento em comissão  relacionados  no
Anexo I,  que  integra  esta  Lei,  com  seus  respectivos  quantitativos  e
vencimentos, a partir da data de publicação da homologação dos aprovados  em
concurso público para os cargos  constantes  dos  Anexos  II,  III  e  V  da
presente Lei, independentemente do número de aprovados.


        § 1º A Mesa da Assembleia Legislativa  fará  publicar  o  edital  do
concurso  público  previsto  neste  artigo,  obrigatoriamente,  até  o   dia
31.3.2011.


        § 2º A publicação da homologação dos aprovados no  concurso  público
deverá   ocorrer   no   primeiro   semestre   de   2011,   sob   pena    de,
independentemente, ocorrer a extinção de cargos  prevista  neste  artigo  em
30.6.2011.


        § 3º A Mesa da Assembleia  Legislativa  fará  publicar  os  atos  de
exoneração dos cargos extintos juntamente com a  homologação  dos  aprovados
no concurso público de que trata este artigo.


        Art. 3º Ficam criados e incluídos no Quadro Permanente da Assembleia
Legislativa os cargos efetivos e de provimento em comissão  relacionados  no
Anexo II desta Lei, com seus respectivos quantitativos e vencimentos.




        Parágrafo único. A efetiva criação dos cargos previstos neste artigo
fica condicionada à efetiva extinção prevista no artigo 2º desta Lei.


        Art. 4º Ficam transformados  em  cargos  de  provimento  efetivo  os
cargos de provimento em comissão relacionados  no  Anexo  III,  que  integra
esta Lei, com os respectivos quantitativos e vencimentos.


        Parágrafo único. A efetiva transformação de  cargos  prevista  neste
artigo  fica  vinculada  ao  provimento  dos  cargos  efetivos  oriundos  da
transformação, após realização do respectivo concurso público.


        Art.  5º  Fica  ratificada  a  extinção  dos  cargos   comissionados
determinada  no  artigo  2º  da  Lei  Estadual  nº  8.125,  de   31.10.2005,
constantes do seu Anexo II.


        § 1º Ficam extintos os 28  (vinte  e  oito)  cargos  de  Técnico  em
Comunicação, de provimento efetivo, criados pelo artigo 5º - Anexo II  -  da
Lei Estadual nº 8.125/05, e constantes do Anexo IV, que integra  a  presente
Lei.


        § 2º Ficam criados os cargos de provimento efetivo  de  Analista  em
Comunicação Social, de escolaridade de  nível  superior,  e  de  Técnico  em
Comunicação Social, de escolaridade de nível médio, previstos  no  Anexo  V,
que integra esta Lei, em substituição aos cargos extintos no § 1º.


        § 3º A  efetiva  extinção  dos  cargos  de  provimento  em  comissão
prevista no caput deste artigo fica condicionada ao  provimento  dos  cargos
efetivos criados no §  2º,  conforme  determinado  pelo  artigo  11  da  Lei
Estadual nº 8.125/05.


        Art. 6º Ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
relacionados no Anexo VI, que integra esta Lei, permanecendo inalterados  os
respectivos quantitativos e vencimentos, fixados na legislação vigente.


        Art. 7º A área de atuação, as atribuições, a qualificação, o  código
e a complementação da nomenclatura dos cargos criados  e  transformados,  na
forma dos artigos 3º a 6º, serão estabelecidos pela resolução da  Assembleia
Legislativa a que se refere o artigo 1º desta Lei.


        Art. 8º As Funções Gratificadas do Quadro  Funcional  da  Assembleia
Legislativa serão  exercidas  exclusivamente  por  servidores  ocupantes  de
cargos  efetivos  de  sua  estrutura  organizacional,  que  receberão   pelo
exercício dessas funções uma gratificação no  percentual  de  40%  (quarenta
por cento), calculado sobre o valor do vencimento do último padrão do  cargo
efetivo de sua respectiva carreira.


        Art. 9º A gratificação de representação conferida aos servidores  da
Assembleia Legislativa pela Resolução nº 1.935, de 17.12.1999,  com  redação
dada pela Resolução nº 1.996, de 07.6.2001, e pela Lei Estadual nº  8.125/05
fica incorporada aos vencimentos dos respectivos cargos.














        Art. 10. Esta Lei entra  em  vigor  no  dia  15.01.2011,  produzindo
efeitos financeiros somente a partir  da  extinção  de  cargos  prevista  no
artigo 2º.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/01/2011)












|ANEXO I                                                                                   |
|TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS - ART. 2º DESTA LEI                               |
|                                                                                          |
|Item                                                                                      |
|Cargo                                                                                     |
|Quantidade                                                                                |
|Vencimento                                                                                |
|Saldo                                                                                     |
|                                                                                          |
|01                                                                                        |
|Assessor Legislativo                                                                      |
|12                                                                                        |
|2.940,09                                                                                  |
|35.281,08                                                                                 |
|                                                                                          |
|02                                                                                        |
|Assistente Legislativo                                                                    |
|73                                                                                        |
|2.099,35                                                                                  |
|153.252,55                                                                                |
|                                                                                          |
|03                                                                                        |
|Adjunto Legislativo                                                                       |
|51                                                                                        |
|1.185,77                                                                                  |
|60.474,27                                                                                 |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|TOTAL                                                                                     |
|136                                                                                       |
|                                                                                          |
|249.007,90                                                                                |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|ANEXO II                                                                                  |
|TABELA DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS CRIADOS -  ART. 3º DESTA LEI                    |
|                                                                                          |
|Item                                                                                      |
|Cargo                                                                                     |
|Provimento                                                                                |
|Quant.                                                                                    |
|Venc.                                                                                     |
|Custo                                                                                     |
|                                                                                          |
|01                                                                                        |
|Taquígrafo Parlamentar Apanhador                                                          |
|Efetivo                                                                                   |
|7                                                                                         |
|4.227,23                                                                                  |
|29.590,61                                                                                 |
|                                                                                          |
|02                                                                                        |
|Coordenador Especial da Escola do Legislativo                                             |
|Em comissão                                                                               |
|1                                                                                         |
|4.879,79                                                                                  |
|4.879,79                                                                                  |
|                                                                                          |
|03                                                                                        |
|Coordenador Especial de Segurança Legislativa                                             |
|Em comissão                                                                               |
|1                                                                                         |
|4.879,79                                                                                  |
|4.879,79                                                                                  |
|                                                                                          |
|04                                                                                        |
|Coordenador Especial das Comissões Permanentes                                            |
|Em comissão                                                                               |
|1                                                                                         |
|4.879,79                                                                                  |
|4.879,79                                                                                  |
|                                                                                          |
|05                                                                                        |
|Coord. Esp. das Comissões Temporárias e Órgãos Especiais                                  |
|Em comissão                                                                               |
|1                                                                                         |
|4.879,79                                                                                  |
|4.879,79                                                                                  |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|TOTAL                                                                                     |
|                                                                                          |
|11                                                                                        |
|                                                                                          |
|49.109,77                                                                                 |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|ANEXO III                                                                                 |
|TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS EM EFETIVOS - ART. 4º DESTA LEI             |
|                                                                                          |
|Item                                                                                      |
|Cargo de Origem                                                                           |
|Quant.                                                                                    |
|Cargo Resultante                                                                          |
|Quant.                                                                                    |
|Dif. Vencimento                                                                           |
|Custo                                                                                     |
|                                                                                          |
|01                                                                                        |
|Adjunto Legislativo                                                                       |
|50                                                                                        |
|Técnico Legislativo Júnior                                                                |
|50                                                                                        |
|217,13                                                                                    |
|10.856,50                                                                                 |
|                                                                                          |
|02                                                                                        |
|Assistente Legislativo                                                                    |
|72                                                                                        |
|Técnico Legislativo Sênior                                                                |
|72                                                                                        |
|384,46                                                                                    |
|27.681,12                                                                                 |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|TOTAL                                                                                     |
|122                                                                                       |
|                                                                                          |
|38.537,62                                                                                 |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|ANEXO IV                                                                                  |
|TABELA DOS CARGOS EFETIVOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTINTOS - ART. 5º, § 1º DESTA LEI       |
|                                                                                          |
|Item                                                                                      |
|Cargo                                                                                     |
|Quant.                                                                                    |
|Vencimento                                                                                |
|Saldo                                                                                     |
|                                                                                          |
|1                                                                                         |
|TC Editor de Texto                                                                        |
|2                                                                                         |
|3.684,97                                                                                  |
|7.369,94                                                                                  |
|                                                                                          |
|2                                                                                         |
|TC Produtor - Jornalismo e Vídeo                                                          |
|1                                                                                         |
|2.333,81                                                                                  |
|2.333,81                                                                                  |
|                                                                                          |
|3                                                                                         |
|TC Repórter Apresentador                                                                  |
|3                                                                                         |
|1.965,32                                                                                  |
|5.895,96                                                                                  |
|                                                                                          |
|4                                                                                         |
|TC Repórter Cinematográfico/op. de câmara de unid. portátil                               |
|3                                                                                         |
|1.965,32                                                                                  |
|5.895,96                                                                                  |
|                                                                                          |
|5                                                                                         |
|TC Supervisor Técnico de TV                                                               |
|1                                                                                         |
|3.070,81                                                                                  |
|3.070,81                                                                                  |
|                                                                                          |
|6                                                                                         |
|TC Assistente Técnico de Supervisão                                                       |
|2                                                                                         |
|1.965,32                                                                                  |
|3.930,64                                                                                  |
|                                                                                          |
|7                                                                                         |
|TC Supervisor de Programação                                                              |
|1                                                                                         |
|3.070,81                                                                                  |
|3.070,81                                                                                  |
|                                                                                          |
|8                                                                                         |
|TC Editor de Imagens                                                                      |
|2                                                                                         |
|1.965,32                                                                                  |
|3.930,64                                                                                  |
|                                                                                          |
|9                                                                                         |
|TC Operador de Computação Gráfica                                                         |
|1                                                                                         |
|1.965,32                                                                                  |
|1.965,32                                                                                  |
|                                                                                          |
|10                                                                                        |
|TC Operador de Controle Mestre                                                            |
|2                                                                                         |
|1.596,82                                                                                  |
|3.193,64                                                                                  |
|                                                                                          |
|11                                                                                        |
|TC Editor Geral de Notícias                                                               |
|1                                                                                         |
|3.684,97                                                                                  |
|3.684,97                                                                                  |
|                                                                                          |
|12                                                                                        |
|TC Produtor Geral de Notícias                                                             |
|1                                                                                         |
|2.333,81                                                                                  |
|2.333,81                                                                                  |
|                                                                                          |
|13                                                                                        |
|TC Repórter                                                                               |
|3                                                                                         |
|1.965,32                                                                                  |
|5.895,96                                                                                  |
|                                                                                          |
|14                                                                                        |
|TC Repórter Fotográfico                                                                   |
|2                                                                                         |
|1.965,32                                                                                  |
|3.930,64                                                                                  |
|                                                                                          |
|15                                                                                        |
|TC Editor de Áudio                                                                        |
|1                                                                                         |
|982,66                                                                                    |
|982,66                                                                                    |
|                                                                                          |
|16                                                                                        |
|TC Locutor Apresentador                                                                   |
|1                                                                                         |
|1.473,99                                                                                  |
|1.473,99                                                                                  |
|                                                                                          |
|17                                                                                        |
|TC Diretor de Criação                                                                     |
|1                                                                                         |
|3.070,81                                                                                  |
|3.070,81                                                                                  |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|TOTAL                                                                                     |
|28                                                                                        |
|                                                                                          |
|62.030,37                                                                                 |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|ANEXO V                                                                                   |
|TABELA DOS CARGOS EFETIVOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIADOS – ART. 5º, § 2º DESTA LEI        |
|                                                                                          |
|Item                                                                                      |
|Cargo                                                                                     |
|Quant.                                                                                    |
|Vencimento                                                                                |
|Custo                                                                                     |
|                                                                                          |
|1                                                                                         |
|Analista em Comunicação Social - Repórter/TV                                              |
|05                                                                                        |
|4.227,23                                                                                  |
|21.136,15                                                                                 |
|                                                                                          |
|2                                                                                         |
|Analista em Comunicação Social - Produtor/TV                                              |
|03                                                                                        |
|4.227,23                                                                                  |
|12.681,69                                                                                 |
|                                                                                          |
|3                                                                                         |
|Analista em Comunicação Social - Editor de Texto                                          |
|02                                                                                        |
|4.227,23                                                                                  |
|8.454,46                                                                                  |
|                                                                                          |
|4                                                                                         |
|Analista em Comunicação Social - Repórter WEB                                             |
|02                                                                                        |
|4.227,23                                                                                  |
|8.454,46                                                                                  |
|                                                                                          |
|5                                                                                         |
|Analista em Comunicação Social - Produtor WEB                                             |
|01                                                                                        |
|4.227,23                                                                                  |
|4.227,23                                                                                  |
|                                                                                          |
|6                                                                                         |
|Analista em Comunicação Social - Repórter Fotográfico                                     |
|01                                                                                        |
|4.227,23                                                                                  |
|4.227,23                                                                                  |
|                                                                                          |
|7                                                                                         |
|Técnico em Comunicação Social - Editor de Imagem                                          |
|02                                                                                        |
|2.483,81                                                                                  |
|4.967,62                                                                                  |
|                                                                                          |
|8                                                                                         |
|Técnico em Comunicação Social - Cinegrafistas/TV                                          |
|04                                                                                        |
|2.483,81                                                                                  |
|9.935,24                                                                                  |
|                                                                                          |
|9                                                                                         |
|Técnico em Comunicação Social - Operador de Controle Mestre/TV                            |
|02                                                                                        |
|2.483,81                                                                                  |
|4.967,62                                                                                  |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|TOTAL                                                                                     |
|22                                                                                        |
|                                                                                          |
|79.051,70                                                                                 |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|ANEXO VI                                                                                  |
|TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS SEM CUSTO - ART. 6º DESTA LEI               |
|                                                                                          |
|Item                                                                                      |
|CARGO DE ORIGEM                                                                           |
|Quant.                                                                                    |
|CARGO RESULTANTE                                                                          |
|Quant.                                                                                    |
|                                                                                          |
|01                                                                                        |
|Secretário da Mesa de Comunicação Social                                                  |
|01                                                                                        |
|Secretário de Comunicação Social                                                          |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|02                                                                                        |
|Secretário da Mesa para Assuntos Econômicos                                               |
|01                                                                                        |
|Chefe de Gabinete da Presidência                                                          |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|03                                                                                        |
|Diretor Leg. da Mesa para Assuntos Econômicos                                             |
|01                                                                                        |
|Diretor Financeiro                                                                        |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|04                                                                                        |
|Diretor Leg. do Centro de Proces. de Dados                                                |
|01                                                                                        |
|Diretor de Tecnologia da Informação                                                       |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|05                                                                                        |
|Diretor Legislativo Administrativo                                                        |
|01                                                                                        |
|Diretor de Recursos Humanos                                                               |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|06                                                                                        |
|Diretor Legislativo do Serviço Médico                                                     |
|01                                                                                        |
|Diretor de Infraestrutura e Logística                                                     |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|07                                                                                        |
|Diretor Legislativo da Mesa Diretora                                                      |
|01                                                                                        |
|Diretor de Processo Legislativo                                                           |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|08                                                                                        |
|Diretor Leg. de Documentação e Informação                                                 |
|01                                                                                        |
|Diretor de Documentação e Informação                                                      |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|09                                                                                        |
|Diretor Legislativo da Taquigrafia Parlamentar                                            |
|01                                                                                        |
|Diretor de Taquigrafia Parlamentar                                                        |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|10                                                                                        |
|Diretor Leg. das Comissões Perman. e Temp.                                                |
|01                                                                                        |
|Diretor das Comissões Parlamentares                                                       |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|11                                                                                        |
|Diretor Legislativo de Redação                                                            |
|01                                                                                        |
|Diretor de Redação                                                                        |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|12                                                                                        |
|Diretor Legislativo do Processo Legislativo                                               |
|01                                                                                        |
|Diretor da Consultoria Temática                                                           |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|13                                                                                        |
|Coordenador do Cerimonial                                                                 |
|01                                                                                        |
|Coordenador Especial do Cerimonial                                                        |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|14                                                                                        |
|Coordenador do Interlegis                                                                 |
|01                                                                                        |
|Coord. Esp. de Relações Institucionais                                                    |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|15                                                                                        |
|Coordenador de Agência de Notícias                                                        |
|01                                                                                        |
|Coordenador Especial de WEB                                                               |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|16                                                                                        |
|Coordenador de Mídias                                                                     |
|01                                                                                        |
|Coordenador Especial de Rádio e TV                                                        |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|17                                                                                        |
|Supervisor Legislativo                                                                    |
|45                                                                                        |
|Supervisor *                                                                              |
|45                                                                                        |
|                                                                                          |
|18                                                                                        |
|Assessor Legislativo                                                                      |
|05                                                                                        |
|Supervisor *                                                                              |
|05                                                                                        |
|                                                                                          |
|19                                                                                        |
|Coordenador Admin. da Escola do Legislativo                                               |
|01                                                                                        |
|Supervisor *                                                                              |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|20                                                                                        |
|Coordenador Pedag. da Escola do Legislativo                                               |
|01                                                                                        |
|Supervisor *                                                                              |
|01                                                                                        |
|                                                                                          |
|21                                                                                        |
|Assessor Legislativo                                                                      |
|61                                                                                        |
|Assessor Sênior *                                                                         |
|61                                                                                        |
|                                                                                          |
|22                                                                                        |
|Assistente Legislativo                                                                    |
|124                                                                                       |
|Assessor Júnior *                                                                         |
|124                                                                                       |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|TOTAL                                                                                     |
|253                                                                                       |
|                                                                                          |
|* a complementação da nomenclatura será estabelecida conforme resolução da Assembleia     |
|Legislativa, de acordo com a área de atuação.                                             |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |
|                                                                                          |

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