

DECRETO Nº 2376-R, DE 13 DE OUTUBRO DE  2009.






                                 Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas
                                 do  Litoral  Centro-Norte  localizado   no
                                 Estado do  Espírito  Santo,  e  dá  outras
                                 providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 42 da Lei de Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos  nº
5.818/1998 e nas Resoluções nº 001/2000 e 002/2001 do Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos - CERH e o que consta do processo nº 40845680/2008,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Centro-
Norte do  Estado  -  CBH  LCN-ES,  órgão  setorial  e  regional  de  atuação
consultiva, deliberativa e normativa no âmbito de  suas  respectivas  bacias
hidrográficas.


Art.  2º  O  CBH  LCN-ES  é  órgão  integrante  do  Sistema   Integrado   de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado - SIGERH/ES.


Art. 3º A área de atuação do CBH LCN-ES abrange os municípios de  Aracruz  e
Fundão e parte dos municípios de João Neiva, Ibiraçu, Santa  Teresa,  Serra,
Santa Leopoldina e Linhares  e  é  definida  pelos  limites  geográficos  da
região hidrográfica, e definida pela  área  de  drenagem  fazendo  divisa  a
leste com o Oceano Atlântico e, nesta  fronteira,  tem  como  coordenadas  o
ponto 1 (411279,20; 7826011,45) e  o  ponto  2  (372022,74;  7759810,04)  e,
destes pontos, os limites seguem os divisores de águas  até  se  encontrarem
no ponto mais ocidental  da  região  hidrográfica,  o  ponto  3  (323887,43;
7791245,89).  Estas   coordenadas   foram   locadas   na   base   de   dados
Geobases/IBGE,  Sistema  de  Projeção  UTM  24K,  datum  WGS-84,  na  escala
1:100.000.


Art. 4º Os rios que integram o CBH LCN-ES são de domínio do Estado.


Art. 5º O CBH LCN-ES será composto por  representantes  do  Poder  Executivo
Estadual e Municipal, localizados na área de atuação definida no artigo  3º,
das entidades da Sociedade Civil Organizada  com  atuação  na  bacia  e  por
Usuários de Recursos  Hídricos,  assegurada  a  participação  paritária,  na
forma do Art.43 da Lei Estadual nº 5.818/98.


Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes  de  cada
setor mencionado no caput deste artigo, assim como  os  critérios  para  sua
escolha  e  indicação,  bem  como  o  funcionamento  do  CBH   LCN-ES   será
estabelecido  no  Regimento  Interno  do  Comitê,  em  conformidade  com  os
preceitos da Lei nº 5.818/1998, e da Resolução CERH nº 001/  2000,  limitada
a representação do poder público executivo a 1/3 do total de membros.


Art. 6º Abrangendo o território do CBH LCN-ES terras  indígenas,  devem  ser
incluídos em sua composição representantes:


I. da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como  parte  da  representação  da
  União;


II. das comunidades indígenas ali residentes ou com interesse na bacia.


Art. 7º As deliberações do CBH LCN-ES serão aprovadas pela  maioria  simples
de seus membros, observado o quorum mínimo de metade mais um.


Art. 8º O  CBH  LCN-ES  elegerá  um  Presidente,  um  Vice-presidente  e  um
Secretário Executivo dentre os seus membros para  um  mandato  de  2  (dois)
anos.


Art. 9º O CBH LCN-ES  deverá  apresentar  Relatório  Anual  de  Gestão  para
apreciação e homologação pelo  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  -
CERH.


Art. 10. Compete ao CBH LCN-ES as atribuições previstas  no  artigo  44,  da
Lei Estadual n. 5.818/1998, bem como as previstas no artigo 7º da  Resolução
CERH  nº.  001/2000,   podendo   o   Comitê   exercer   outras   atribuições
estabelecidas em lei ou regulamento, desde que compatíveis com a  gestão  de
recursos hídricos.


Art. 11. Em até 30 (trinta) dias da  instituição  do  Comitê,  a  Secretária
Executiva do CERH deverá, na forma do § 1º, do artigo 12 da  Resolução  CERH
nº  001/2000,  dar  posse  ao  Presidente,  Vice-Presidente   e   Secretário
interinos, preferencialmente indicados na proposta  de  criação  do  Comitê,
com a incumbência exclusiva de  coordenar  a  organização  e  instalação  do
Comitê, assegurando a participação dos organismos públicos, usuários  e  das
entidades da sociedade civil organizada que propuseram a instituição do  CBH
LCN-ES na elaboração do respectivo Regimento Interno.


Art. 12. O Processo de escolha  dos  integrantes  do  CBH  LCN-ES  e  demais
reuniões serão públicas com convocação prévia e amplamente divulgada.


Art. 13. Fica  revogado  o  Decreto  908-R,  31  de  outubro  de  2001,  que
instituiu o CBH Rio Jacaraípe.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13  dias  de  outubro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2009)

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