

DECRETO Nº 1875-R, DE 03 DE JULHO DE 2007.





                               Institui  a   Câmara   de   Articulação   de
                               Programas para o Combate à Pobreza.










O Governador do Estado do Espírito Santo,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a Câmara de Articulação de Programas para o  Combate
à Pobreza, tendo como atribuição promover a integração e a  focalização  dos
programas sociais do Espírito Santo, com vistas à redução da pobreza  e  das
desigualdades.






Art. 2º A Câmara será constituída pelos seguintes membros:


I – Vice-Governador, na qualidade de Coordenador Geral;


II – Titular da Secretaria Extraordinária para Combate à  Pobreza  -  SECOP,
na qualidade de Secretário Executivo;


III – Titulares das Secretarias de Estado:


          a) Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES;


          b) Educação - SEDU;


          c) Saúde – SESA;


          d) Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG;


          e) Saneamento, habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB;


          f) Economia e Planejamento – SEP;


          g) Gestão e Recursos Humanos – SEGER.






Art. 3º A estrutura da Câmara será composta por:


I – Um Grupo Executivo, que terá como atribuição implementar as decisões  da
Câmara de Articulação e será constituído pelos seguintes membros:


         a) um representante da SETADES;


         b) um representante da SESA;


         c) um representante da SEDU;


         d) um representante da SEAG;


         e) um representante da SEDURB;


         f) um representante da SEP;


         g) um representante da SEGER;


         h) um representante do BANDES;


         i) um representante do IJSN;


         j) um representante da CETURB.


II - Um Grupo Técnico, com  atribuições  de  realizar  estudos  para  propor
alterações nos programas sociais existentes e a criação de  novos  programas
e proceder ao monitoramento e avaliação dos programas sociais do governo  do
estado do Espírito Santo, sendo constituído pelos seguintes membros:


        a) um representante do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN;


    b) um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA,
       na qualidade de convidado;


    c)  um  representante  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social,  na
       qualidade de convidado.


III  -  Uma  Secretaria  Executiva  que  será   exercida   pela   Secretaria
Extraordinária para Combate à  Pobreza,  para  coordenar  os  trabalhos  dos
Grupos Técnico e Executivo.





Art. 4º A  Câmara  providenciará  seu  regimento  interno  no  prazo  de  60
(sessenta) dias após a publicação deste Decreto.






Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de julho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/07/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1926-R/2007)
                                                     -----------------------

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