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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7686


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Junho de 2000



Ementa
Modifica a estrutura dos Serviços Administrativos do Ministério Público da Bahia e dá outras providências.

 LEI Nº 7.686 DE 26 DE JUNHO DE 2000
Revogada pelo art. 6º da Lei nº 8.344, de 21 de agosto de 2002.Modifica a estrutura dos Serviços Administrativos do Ministério Público da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura básica dos Serviços Administrativos do Ministério Público da Bahia, a Coordenação de Modernização Administrativa, integrante do Sistema Estadual de Administração, com a finalidade de promover, coordenar, supervisionar, executar, acompanhar e avaliar o processo de modernização administrativa e de informatização.Art. 2º - O quadro de cargos de provimento temporário do Ministério Público da Bahia é o constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único - Os valores dos vencimentos dos respectivos símbolos dos cargos de provimento temporário do Ministério Público da Bahia são os constantes do Anexo II desta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento - Programa do Ministério Público da Bahia para o corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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