

                                LEI Nº 10.767

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  celebrar
                                   termos aditivos aos  contratos  firmados
                                   com a União com base na Lei  Federal  nº
                                   9.496, de 11 de setembro de 1997,  e  na
                                   Medida Provisória nº 2.192-70, de 24  de
                                   agosto  de   2001,   para   adoção   das
                                   condições   estabelecidas    pela    Lei
                                   Complementar Federal nº 148,  de  25  de
                                   novembro   de   2014,   e    pela    Lei
                                   Complementar Federal nº 156,  de  28  de
                                   dezembro de 2016.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos  aditivos
ao Contrato  de  Confissão,  Assunção,  Consolidação  e  Refinanciamento  de
Dívidas nº 006/98-STN/COAFI, firmado com a União com base na Lei Federal  nº
9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-
70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:

       I - o prazo adicional de que trata o  art.  1º  da  Lei  Complementar
       Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;


       II - o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156,
       de 2016;


       III - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste  Fiscal
       de que tratam os arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de
       2016; e


       IV - a modificação no Programa de Reestruturação e de  Ajuste  Fiscal
       de que tratam os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de
       25 de novembro de 2014.



       Art. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os  incisos
I e II do art. 1º desta Lei, o Estado  do  Espírito  Santo  compromete-se  a
estabelecer  limitação,  aplicável  nos  dois  exercícios   subsequentes   à
celebração dos aditamentos, do  crescimento  anual  das  despesas  primárias
correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa  de
Formação do Patrimônio do Servidor




       Público – PASEP, à variação  da  inflação,  aferida  anualmente  pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que  venha
a substituí-lo.

       Parágrafo único. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  incluir,  nos
termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não  cumprimento  da
medida implicará:

       I - revogação do prazo adicional de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei
       Complementar Federal nº 156, de 2016;


       II - revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei  Complementar
       Federal nº 156, de 2016; e


       III - a restituição de que trata o art. 4º, §2º, da Lei  Complementar
       Federal nº 156, de 2016.



       Art. 3º Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas  nos
contratos de que trata o art. 1º desta Lei.



       Art. 4º Fica o Chefe do Poder  Executivo  autorizado  a  promover  as
modificações orçamentárias que se  fizerem  necessárias  ao  cumprimento  do
disposto nesta Lei.

       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de  novembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2017)

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