

DECRETO Nº 1350-R, DE 08 DE  JULHO DE 2004.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  das  atribuições  que  lhe
confere a Constituição Estadual








O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, previstas no item III, artigo 91, da Constituição Estadual, e  tendo
em vista o disposto na Lei de Política Estadual  de  Recursos  Hídricos,  nº
5.818 de 30 de dezembro de 1998, especialmente no  parágrafo  único,  artigo
nº 42, na Divisão Hidrográfica Estadual e nas Resoluções nº 001/01 e  002/02
pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.





DECRETA:





Art. 1º - Fica instituído o  Comitê  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Novo,
denominado, também, CBH – Rio Novo, órgão colegiado tripartite e  paritário,
com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito  da  bacia
hidrográfica.


Art. 2º - O CBH - Rio Novo  é  órgão  integrante  do  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito
Santo – SIGERH/ES


Art. 3º - O Rio Novo é de domínio do Estado do Espírito Santo, sendo  que  o
CBH – Rio Novo tem sua área de atuação definida  pelos  limites  geográficos
da bacia hidrográfica do Rio Novo, com foz  no  município  de  Piúma,  neste
Estado, locada em escala  1:50.000,  nas  coordenadas  UTM  E  320.971  e  N
7.694.711.


Art. 4º - O CBH - Rio Novo será composto por representantes:


I – do poder público federal,  estadual  e  dos  municípios  localizados  na
bacia hidrográfica correspondente;


II – dos usuários de recursos hídricos;


III – de entidades da sociedade civil organizada,  sediadas  e  com  atuação
comprovada na bacia hidrográfica, como segue:


a)  instituições  de  ensino  superior,   ou   entidades   de   pesquisa   e
desenvolvimento tecnológico;


b) entidades associativas de usuários;


c) entidades de classe,  associações  comunitárias,  organizações  civis  de
recursos hídricos e outras associações não governamentais; e


d) consórcios ou associações intermunicipais de bacias hidrográficas.


§ 1º - O número de representantes,  titulares  e  suplentes  de  cada  setor
mencionado neste artigo, os critérios para  sua  escolha  e  indicação,  bem
como o funcionamento do CBH – Rio  Novo  serão  estabelecidos  no  Regimento
Interno do Comitê, limitada à representação dos poderes executivos da  União
do Estado e dos municípios a 1/3 do total de membros.


§ 2º -  O  Regimento  Interno  do  CBH  –  Rio  Novo,  bem  como  as  demais
deliberações  serão  aprovadas  pela  maioria  simples  de   seus   membros,
observado o quorum mínimo de metade mais um em  conformidade  com  o  §  4º,
art. 43 da Lei nº 5.818/98.


§ 3º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário  do  CBH  –  Rio  Novo
serão eleitos por seus membros, para mandato de 2 (dois) anos,  permitida  a
reeleição.


§ 4º - A presidência do CBH – Rio Novo apresentará  relatórios  anuais  para
homologação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH,  nos  moldes
do artigo 4º da Resolução nº 001/CERH.


Art. 5º - O CBH – Rio  Novo  terá  como  atribuições,  aquelas  previstas  e
enumeradas  nos  incisos  I  a  XIII,  art.  nº  44  da  Lei  nº   5.818/98,
considerados os demais limites legais.


Art. 6º - O Processo de escolha dos integrantes do CBH – Rio Novo  e  demais
reuniões serão públicas com convocação  prévia  e  amplamente  divulgada,  e
encaminhamento simultâneo aos representantes da documentação completa  sobre
os assuntos a serem objeto de deliberação.


Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  julho  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/07/2004)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador