

DECRETO N.º 3.353-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


          


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


    I - o art. 4.º:


     “Art.
    4.º  ...................................................................
    .........................................


    XIV-
    ........................................................................
    ..............................................


     c) a entidade interessada deverá encaminhar  requerimento  a  qualquer
    Agência da Receita Estadual, instruído com:


     .......................................................................
    .......................................................


     d) admitir-se-á a aglutinação, em um  único  requerimento,  do  pleito
    formulado por templos devotados ao mesmo culto, que deverá ser entregue
    em qualquer Agência da Receita Estadual,  atendidos  os  requisitos  da
    alínea c;


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


     II - o art. 41:


     “Art.                                                             41. 
    ........................................................................
    .......................................


     § 4.º  Poderão inscrever-se no cadastro de contribuintes  de  produtor
    rural:


     I - o nu proprietário, desde que apresente o contrato  firmado  com  o
    usufrutuário,  com  firma  reconhecida  dos  contratantes,   além   dos
    documentos previstos no art. 41-A, § 1.º, II, a e b; e


     II - o cônjuge ou companheiro do proprietário do imóvel rural que, nos
    termos da lei civil, tenha poder de administração sobre o imóvel, desde
    que haja comprovação de que o mesmo exerça atividade de produtor rual.


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


     III - o art. 83:


     “Art.                                                             83. 
    ........................................................................
    .......................................


     § 4.º  O CIAP, modelo C, deverá ser autenticado na Agência da  Receita
    Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, na  forma  do  art.
    743  ou  no  prazo  previsto  no  art.  721,  não  sendo  necessária  a
    autenticação do CIAP, modelo D.


     § 4.º-A.  Fica dispensada a autenticação do  CIAP  quando  não  houver
    movimentação no período.


     .......................................................................
    .........................................” (NR)


     IV - o art. 182:


     “Art. 182.  Nas saídas das mercadorias arroladas nos Anexos V, V-A, V-
    B e VI, com  destino  a  estabelecimento  distribuidor,  atacadista  ou
    varejista localizado neste  Estado,  o  imposto  devido  nas  operações
    subseqüentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


     V - o art. 543-Z-W:


     “Art.543-Z-W. 
    ........................................................................
    ............................................


     §1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


     I - é documento fiscal válido para  acompanhar  o  veículo  durante  o
    transporte, somente após a concessão da autorização de uso do MDF-e, de
    que trata o art. 543-Z-T, II, ou na hipótese prevista no art. 543-Z-X;


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


     VI - o art. 699-Z-C:


     Art.699-Z-C.
     .......................................................................
    ...................................................


     II - praticar:


     a) a venda a varejo de que trata o art. 699-Z-A, §  3.º,  somente  por
    meio de remessa de mercadorias para realização de  operações  externas,
    sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos; ou


     b) exclusivamente venda não presencial.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


     VII - o art. 732:


     “Art.732. .............................................................
    ........................................


    § 11. Na hipótese em que o emitente da nota  fiscal  for  optante  pelo
    Simples Nacional e o destinatário tiver direito ao crédito do  imposto,
    a escrituração será efetuada normalmente, observando-se que as  colunas
    “Alíquota” e “Imposto Creditado” deverão ser preenchidas com os valores
    efetivamente devidos pelo remetente.” (NR)


     VIII - o art. 758-Q:


     “Art.758-
    Q. .....................................................................
    ....................................


     Parágrafo único.  Os contribuintes obrigados à EFD ficam desobrigados:


     I - da emissão e autenticação dos livros fiscais de que trata o inciso
    I do caput, por sistema eletrônico de processamento de dados; e


     II - da transmissão dos arquivos relativos ao SINTEGRA.” (NR)


     IX - o art. 860:


     “Art.860...............................................................
    ..................................................


    § 5.º  Independentemente da autorização a que se  refere  o  §  4.º,  a
    certidão de dívida ativa poderá ser averbada na hipótese de redução  do
    valor exigido em decorrência de pagamento parcial  do  débito  fiscal.”
    (NR)


     X - o art. 1.148:


     “Art.                                                          1.148. 
    ........................................................................
    .....................................................


     I-
    ........................................................................
    ...............................................


     a) art.543-W, § 3.º, I, a partir de 2 de janeiro de 2014;


     b) art.543-W, § 3.º, III , a partir de 2 de janeiro de 2014;


     c) art.543-W, § 3.º, IV, a partir de 1.º de julho de 2014; ou


     d) art.543-W, § 3.º, V, a, a partir de 1.º de outubro de 2014; e


     II                                                                   -
    ........................................................................
    ..............................................


     a) 3 de fevereiro de 2014, para os  contribuintes  não  optantes  pelo
    regime do Simples Nacional; e


     b) 1.º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo  regime
    do Simples Nacional.” (NR)


     


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica  alterado  na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, VIII, que produzirá  efeitos  a  partir  de
1.º de janeiro de 2014.


 


Art. 4.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados,  contidos  no
Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de  25  de  outubro
de 2002:


 I - o subitem 12 do item XXXII; e


 II - os subitens 2 e 11do item XXXIII.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  01  de  agosto  de  2013,  192.º   da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/08/2013)




















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.353-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2013.

                                  "ANEXO V
                   (a que se refere o art.182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|P R O D U T O S                                   |MARGEM DE     |PRAZO |
|                                                  |VALOR         |DE    |
|                                                  |AGREGADO,     | RECOL|
|                                                  |INCLUSIVE     |HI-   |
|                                                  |LUCRO         |MENTO |
|                                                  |              |      |
|                                                  |INDUSTRI|DISTR|      |
|                                                  |AL,     |I-BUI|      |
|                                                  |IMPORTAD|DOR  |      |
|                                                  |OR OU   |     |      |
|                                                  |FABRICAN|     |      |
|                                                  |TE      |     |      |
|..................................................|.....   |.....|...   |
|........................                          |        |     |      |
|XXXII - Material de Limpeza                       |        |     |      |
|..................................................|        |     |      |
|........................                          |        |     |      |
|19. Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de   |        |     |      |
|roupas, NCM 2832.20.00                            |        |     |      |
|..................................................|...     |...  |      |
|........................                          |        |     |      |
|XXXIII - Materiais de construção, acabamento,     |        |     |      |
|bricolagem ou adorno                              |        |     |      |
|1. Argamassas, seladoras e massas para            |        |     |      |
|revestimento, NCM 3816.00.1 e 3824.50.00          |        |     |      |
|..................................................|...     |...  |      |
|..................................................|        |     |      |
|.........................................         |        |     |      |
|35. tanques e reservatórios e suas tampas, calhas,|        |     |      |
|de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, |        |     |      |
|contendo ou não amianto, NCM 68.11                |        |     |      |
|..................................................|...     |...”(|      |
|..................................................|        |NR)  |      |
|.........................................         |        |     |      |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador