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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8731


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Setembro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, o imóvel de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.731 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, o imóvel de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, o imóvel localizado à margem direita do Rio São Francisco, na Rua José Petitinga, no bairro de Santo Antônio, Município de Juazeiro, medindo 55.549,31 m², registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro, nas matrículas nos 6.315 e 6.316.Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade a implantação do Parque Beira Rio, composto de: Memorial, com área para abrigar o Centro de Artesanato e a Praça de Alimentação; Praça de Eventos; Salão de Eventos; Salão de Convenções e Administração do Parque.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior, no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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