PROJETO DE LEI N.º 167/19
    DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1.º É vedada a celebração de contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado do Ceará.
§ 1.º O caput do presente artigo se limita à finalização da contratação, não impedindo que o primeiro contato seja feito por meio de ligação telefônica, desde que o aposentado ou pensionista compareça à Instituição Bancária ou ao correspondente bancário autorizado para formalizar mediante assinatura do contrato.
§ 2.º Em caso de descumprimento, será imposta multa à Instituição Financeira, a ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              VITOR VALIM
DEPUTADO