

DECRETO Nº 2996-R, DE 19 DE ABRIL  DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 136-D:


    “Art.                                                            136-D.
    ........................................................................
    ................................


    § 1.º O  estabelecimento  exportador  deverá  requerer  autorização  ao
    Secretário de Estado  da  Fazenda,  na  forma  dos  arts.  132  a  136,
    excetuado o art. 133, II,  até  noventa  dias  após  a  data  final  da
    ocorrência, mediante  apresentação  de  pedido  à  Agência  da  Receita
    Estadual da região a que estiver circunscrito, instruído com:


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 530-Z-O:


    “Art.                                                          530-Z-O.
    ........................................................................
    .............................


    ........................................................................
    ....................................................


    § 3.º O contribuinte poderá, alternativamente, optar por  não  fazer  a
    escrituração e a apuração em separado, nos  termos  dos  §§1.º  e  2.º,
    devendo, nesse caso, deixar  de  apropriar  os  créditos  referentes  à
    entrada da mercadoria no estabelecimento.” (NR)


III - o art. 647:


    “Art.                                                              647.
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    ....................................................


    VII - a assinatura do responsável  pelo  estabelecimento  encomendante,
    reconhecida em Cartório; do responsável pelo estabelecimento gráfico  e
    do  funcionário  que  autorizou  a  impressão,  além  do   carimbo   da
    repartição;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


IV - o art. 663:


    “Art. 663. A microempresa optante pelo Simples Nacional,  cuja  receita
    bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior for  igual  ou
    inferior a trezentos e sessenta mil reais,  poderá  ser  dispensada  da
    obrigação de que trata o art. 662, caput.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º IV, que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro  de
2012.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  Abril  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador