

                                LEI Nº 7.728




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  contrair
                                    empréstimo externo junto ao BIRD,  e  dá
                                    outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  contrair  empréstimo
externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e  Desenvolvimento  -
BIRD, no valor de até US$ 36.000.000  (trinta  e  seis  milhões  de  dólares
norte-americanos),  destinados  à  execução  do   Programa   de   Saneamento
Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas.


          Parágrafo único. Os recursos provenientes do empréstimo  externo,
conforme o disposto no  “caput”  serão  integralizados  como  subscrição  de
capital acionário da CESAN, para fins de execução do Projeto.


          Art. 2º As condições financeiras  e  operacionais  serão  regidas
pelas normas ajustadas entre  o  Banco  Internacional  para  Reconstrução  e
Desenvolvimento – BIRD, a União e o Governo do  Estado  do  Espírito  Santo,
atendida a legislação vigente.


          Art. 3º São objetivos do Projeto ao qual se destina o empréstimo:


          I  -  desenvolver  ações  para  assegurar  melhor  qualidade  dos
recursos hídricos interiores e costeiros  e  ampliar  a  disponibilidade  de
água potável, a fim de priorizar o abastecimento  das  populações  atuais  e
futuras do Estado do Espírito Santo, em consonância com o Plano Estadual  de
Desenvolvimento Sustentável;


          II - promover a implementação de ações voltadas à  proteção  e  à
recuperação dos mananciais e das condições sanitárias dos  núcleos  urbanos,
através de intervenções para a ampliação do nível de cobertura dos  serviços
adequados  de  esgotamento   sanitário   e   para   a   universalização   do
abastecimento de água tratada;


          III  -  promover  e  apoiar  ações  para  o  aperfeiçoamento   do
gerenciamento integrado da qualidade da água e  dos  recursos  naturais  nas
bacias hidrográficas e nos ecossistemas estuários das áreas  de  atuação  do
Projeto.


          Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantias  e
contra garantias para a realização do empréstimo  de  que  trata  esta  Lei,
tais como:


          I - vinculação  dos  tributos  de  que  trata  o  artigo  155  da
Constituição Federal;


          II - vinculação dos  impostos  de  que  trata  o  artigo  157  da
Constituição Federal;


          III - vinculação dos tributos  de  que  trata  o  artigo  159  da
Constituição Federal;


          IV - ICMS  Exportação  –  Lei  Complementar  Federal  nº  87,  de
13/09/1996,   também   denominada   Lei   Kandir,   alterada   pelas    Leis
Complementares n°s 99, de 21/12/999 e 102, de 12/07/2000.


          Art. 5º O Poder  Executivo  consignará  nos  orçamentos  anual  e
plurianual do Estado, durante o prazo  estabelecido  no  contrato,  dotações
suficientes  à  amortização  do  principal  e  acessórios,  resultantes  dos
cumprimentos das mesmas.


          Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de março de 2004.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
          Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                             (D. O. 30/03/2004)
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