GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.797, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Introduz alterações na Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre a
inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos
não tributários que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com as alterações seguintes:
“Art. 1º ........................................................
.............................................................................
III – a outros órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Estado de Goiás, inclusive por intermédio de seus
fundos, que formalizarem Convênio ou Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás;
IV – ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), inclusive por intermédio de
seus fundos, desde que, respeitadas a autonomia e independência desses órgãos constitucionais, sejam objeto de
Convênio ou Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado, no qual serão deﬁnidos os termos,
procedimentos, prazos, as alçadas para o ajuizamento da execução ﬁscal, os critérios de atualização monetária e a
distribuição e destinação do encargo legal previsto no art. 3º.
Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral do Estado editar os atos pertinentes e adotar todas as medidas
administrativas necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema de Dívida Ativa Não Tributária do Estado de
Goiás, bem como formalizar os Convênios ou Termos de Cooperação previstos nos incisos III e IV do caput.” (NR)
“Art. 2º Os órgãos responsáveis pela constituição dos créditos dispostos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei deverão, no
prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do débito, sob pena de responsabilidade, encaminhar os
autos do respectivo processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado para apuração, inscrição e expedição da
respectiva Certidão de Dívida Ativa Não Tributária – CDANT.
Parágrafo único. Aos órgãos e às entidades previstos nos incisos III e IV do art. 1º desta Lei que celebrarem Convênio ou
Termo de Cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado estendem-se as regras do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 26-06-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-2020.