
DECRETO Nº 1990-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.





                           Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 1502-R  de
                           20/06/2005, que trata da concessão, da  aplicação
                           e da comprovação  de  Suprimento  de  Fundos,  no
                           âmbito do Poder Executivo Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Considera-se  Suprimento  de  Fundos,  o  adiantamento  de  recursos
financeiros a servidor do Poder  Executivo,  autorizado  pelo  ordenador  de
despesas, para fins de oferecer condições à realização de despesas que,  por
sua  natureza  ou  urgência,  não  possam  aguardar  o  processo  normal  de
execução.





Art. 2º O Suprimento de Fundos será solicitado por  servidor  indicado  pelo
chefe do  setor  e  autorizado  pelo  ordenador  de  despesas  das  Unidades
Gestoras da Estrutura Administrativa.


Parágrafo Único. A solicitação indicará, de modo claro e  preciso,  além  da
caracterização do servidor que será o suprido,  a  finalidade  dos  recursos
solicitados em cada dotação orçamentária, conforme Anexo I.





Art. 3º Não será concedido Suprimento de Fundos:


 I. a responsável por dois suprimentos;


II. a responsável por  suprimento  de  fundos  que,  esgotado  o  prazo  de
    comprovação, não tenha prestado contas de sua aplicação;


III. sem vínculo empregatício com o serviço público estadual;


IV. que  esteja  respondendo  a  inquérito  administrativo  ou  tenha  sido
    declarado em alcance;


 V. que exerça as funções de ordenador de despesa;


VI. que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do  material  a  adquirir,
    salvo quando não houver na repartição outro servidor civil ou  militar,
    devidamente justificado;


VII. o servidor em licença, em férias ou afastado;


VIII. o servidor responsável por setor financeiro.


Art. 4º São passíveis de realização  através  de  Suprimento  de  Fundos  as
seguintes despesas:


 I. eventuais, inclusive em viagem e com  serviços  especiais,  que  exijam
    pronto pagamento em espécie;


II. de  pequeno  vulto,  assim  entendidas  aquelas  cuja  soma  anual  não
    ultrapasse o limite de dispensa de licitação, conforme Art. 24,  II  da
    Lei 8.666/93;


III. relativas a peculiaridades militares e serviços de inteligência;


IV. de  caráter  secreto  ou  reservado,  caracterizando-se  como  despesas
    secretas ou reservadas aquelas realizadas pela Secretaria  da  Justiça,
    de Segurança Pública e Defesa Social, do Governo ou pela Casa Militar.


Parágrafo Único. Caberá à autoridade concessora do  adiantamento  justificar
a existência de fato ou circunstâncias capazes de enquadrar as despesas  nos
casos acima descritos.

Art. 4º São passíveis de realização  através  de  Suprimento  de  Fundos  as
despesas de pequeno vulto, assim entendidas  aquelas  cuja  soma  anual  não
ultrapasse o limite de dispensa de licitação, conforme Art. 24,  II  da  Lei
8.666/93, para materiais e para serviços. (Alterado pelo Decreto  nº  2011-R
de 13/02/2008).

§ 1º Fica limitado em R$300,00 (trezentos reais) o valor  máximo  para  cada
despesa a ser realizada com recursos de Suprimento de Fundos; (Nova  redação
dada pelo Decreto nº 2011-R de 13/02/2008).

§ 2º  Fica  limitado  em  R$300,00  (trezentos  reais)  por  mês  os  saques
realizados por meio do  Cartão  BANESTES  de  Suprimento  de  Fundos.  (Nova
redação dada pelo Decreto nº 2011-R de 13/02/2008).

§ 3º A Secretaria da Casa Militar, em situação de exceção,  fica  ressalvada
do limite previsto no  §1º.  (Nova  redação  dada  pelo  Decreto  nº  2925-R
de28/12/2011).





Art. 5º Ressalvadas as situações previstas nos incisos I, III e IV  do  art.
4º deste decreto, é vedada a concessão de Suprimento de Fundos para:


 I.  aquisição  de  material  permanente  ou  outra   mutação   patrimonial
    classificada como despesa de capital;


II. aquisição de  bens  ou  serviços  de  maneira  que  possa  caracterizar
    fracionamento de despesa;


III. aquisição de bens ou serviços para os quais existam  ou  devam  existir
    contratos de fornecimento;


IV. assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;


 V. pagamento de diárias;


VI. pagamento de combustível dentro do Estado do Espírito Santo;


VII. reparo de veículos que ultrapasse o valor  disposto  no  inciso  II  do
    art. 4º que integra o presente decreto;


VIII. pagamento de despesa realizada em data  anterior  à  de  concessão  do
    suprimento.


Art. 5º É vedada a concessão de Suprimento de Fundos  para:  (Alterado  pelo
Decreto nº 2011-R de 13/02/2008).


   I.  aquisição  de  material  permanente  ou  outra  mutação   patrimonial
      classificada como despesa de capital;


  II. aquisição de bens  ou  serviços  de  maneira  que  possa  caracterizar
      fracionamento de despesa;


 III. aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou  devam  existir
      contratos de fornecimento;


  IV. assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;


   V. pagamento de diárias;


  VI. pagamento de combustível dentro do Estado do Espírito Santo;


 VII. reparo de veículos que ultrapasse o valor disposto  no  inciso  II  do
      art. 4º que integra o presente decreto;


VIII. pagamento de despesa realizada em data  anterior  à  de  concessão  do
      suprimento.





Art. 6º O formulário de  concessão  de  Suprimento  de  Fundos  constará  do
processo administrativo específico e deverá conter os seguintes dados:


 I. nome completo, número do CPF, posto ou graduação,  cargo  ou  função  e
    matrícula do suprido;


II. destinação ou objeto da despesa a realizar;


III. valor do Suprimento de Fundos, em  moeda  corrente,  algarismos  e  por
    extenso;


IV. classificação funcional e natureza de despesa;


 V. data da concessão.





Art. 7º Os pagamentos serão efetuados  mediante  Ordem  Bancária  –  OB,  em
conta corrente institucional, através do SIAFEM, aberta em nome do  suprido,
para crédito em conta corrente bancária aberta no CNPJ  da  Unidade  Gestora
Executora concedente e  exclusivamente  para  movimentação  dos  valores  de
Suprimento de Fundos, sendo vedado o depósito em conta bancária pessoal.


Parágrafo Único. As contas correntes mantidas sem saldo financeiro e/ou  não
movimentadas por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias  serão
automaticamente encerradas pelo agente financeiro.





Art. 8º Não se concederá  Suprimento  de  Fundos  com  prazos  de  aplicação
superior a 90 (noventa) dias, nem para  aplicação  no  exercício  financeiro
subseqüente.


Parágrafo Único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo  iniciar-se-á
no dia de emissão da Ordem Bancária.





Art. 9º Na aplicação do Suprimento de Fundos serão obedecidos  os  seguintes
critérios:


 I.  os  pagamentos  serão  efetuados  por  meio  de  Cartão  BANESTES   de
    Suprimento de Fundos;


II. excepcionalmente, poderá ocorrer saque na conta corrente bancária  para
    efetuar  pagamentos  em  espécie,  porém,  deverão   ser   objetos   de
    justificativa por ocasião da comprovação do suprimento de fundos;


III. nos casos de aquisição de materiais  ou  de  contratação  de  serviços,
    ambos enquadrados como de pequeno vulto, deverá ser acompanhado de Nota
    Fiscal ou documento equivalente;


IV. no pagamento  de  despesas  referentes  à  prestação  de  serviços  por
    profissional  autônomo  será  efetuada,  quando  cabível,  na  fonte  a
    retenção de impostos e de contribuições  previdenciárias  devidas,  bem
    como o respectivo recolhimento;





Art. 10 O material adquirido ou o serviço prestado será atestado no  próprio
comprovante  de  despesa,  pelo  favorecido   do   desembolso,   devidamente
identificado, e visado pelo requisitante.





Art. 11 O Suprimento de Fundos não  poderá  ter  aplicação  diversa  daquela
especificada no formulário de concessão e na nota de empenho.





Art. 12 O servidor que receber o Suprimento de Fundos é obrigado  a  prestar
contas de sua aplicação até 30 (trinta) dias após  o  término  do  prazo  de
aplicação, nos termos do Art. 8º, sujeitando-se a tomada de contas  especial
se não o fizer no prazo fixado.


Parágrafo Único. As importâncias aplicadas até 31 (trinta e um) de  dezembro
deverão ser comprovadas de acordo com o prazo estabelecido pelo  Decreto  de
Encerramento de Exercício.


Art. 13 Os pagamentos efetuados com  inobservância  das  disposições  destas
normas serão glosados e lançados à responsabilidade pessoal do suprido.





Art. 14 A comprovação das despesas à conta  de  suprimento  de  fundos  será
constituída dos seguintes elementos:


 I. nota de empenho da despesa;


II. cópia da ordem bancária inicial e comprovante da movimentação bancária,
    quando aplicável;


III.  documento  padrão  de  discriminação  das  despesas   executadas   por
    Suprimento de Fundos, conforme Anexo II deste decreto.


IV. documentos comprobatórios (Notas Fiscais, Recibos ou  Equivalentes)  da
    efetiva realização da despesa, devidamente atestados na forma  do  art.
    13, numerados seqüencialmente em ordem crescente  da  data  de  emissão
    pelo fornecedor do material ou serviço;


 V. comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento quando existente;


VI.  comprovante  de  recolhimento  das  retenções  previdenciárias  e   de
    impostos, eventualmente efetuadas.


§ 1º Os comprovantes de despesas  realizadas  não  poderão  conter  rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas e  serão  emitidos  por  quem  prestou  o
serviço ou forneceu o material, em nome da Unidade Gestora.


§  2º  Os  documentos  comprobatórios  de  despesa  serão  apresentados   em
original.


§ 3º No comprovante da despesa deverá constar, claramente,  a  discriminação
do  material  fornecido  ou  do   serviço   prestado,   não   se   admitindo
discriminação genérica ou o emprego de  abreviaturas  que  impeçam  a  clara
identificação do objeto da despesa.





Art. 15 É competência dos Grupos Financeiros Setoriais, ou  equivalentes,  o
acompanhamento  e  a  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  da   concessão,
aplicação e comprovação do Suprimento de Fundos.





Art. 16 A comprovação será submetida ao ordenador de despesas  que  concedeu
o suprimento que determinará diligências, promoverá impugnações  ou  adotará
quaisquer outras providências necessárias à regularização  da  prestação  de
contas.


§ 1º Caberá à autoridade concessora a verificação do controle de  utilização
quanto a sua finalidade  precípua  que  é  a  excepcionalidade/eventualidade
verificada no ato da Prestação de Contas;


§ 2º As despesas que não se enquadram nos termos deste  artigo  deverão  ser
glosadas pela autoridade competente.


§ 3º Quando ocorrer impugnação ou glosa,  será  comunicado  ao  responsável,
para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se justifique ou recolha o  valor
glosado.


Art. 17 O total da despesa  realizada  mediante  Suprimento  de  Fundos  não
poderá ultrapassar o montante inicialmente concedido.





Art. 18 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  dezembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2011-R/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador