

DECRETO N.º 2717-R, DE 30 DE MARÇO  DE 2011.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


 Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CLVII - operações e prestações, até 31 de dezembro de 2014,  promovidas
    pela Fédération Internationale de Football Association  –  FIFA,  ou  a
    essa destinadas, inclusive as  importações  do  exterior  efetuadas  ao
    amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária previsto  na
    legislação federal específica, desde que  vinculadas  à  realização  da
    Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo  da  FIFA  de
    2014, observado o disposto no art. 70, LXIII,  e  o  seguinte (Convênio
    ICMS 39/09):


    a) o benefício  somente  se  aplica  às  operações  e  prestações  que,
    cumulativamente, estejam desoneradas do Imposto de Importação ou do IPI
    e da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS;


    b) o inadimplemento das condições do  regime  especial  previsto  neste
    inciso tornará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos neste
    Regulamento;


    c) os bens, produtos ou equipamentos técnicos  destinados  ao  uso  nos
    centros de treinamento, ou de outra forma relacionados  às  competições
    de que trata esse inciso, poderão ser doados sem incidência do imposto,
    para:


    1. entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida  como  sem
    fins lucrativos, cujo objeto  social  seja  relacionado  à  prática  de
    esportes e desenvolvimento social;


    2. órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; ou


    3. instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades
    brasileiras; e


    d) não  se  exigirá  o  estorno   do   crédito   fiscal   previsto   no
    art. 102.” (NR)


II - o art. 70:


                                                                      “Art.
    70. ....................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - até  31  de  dezembro  de  2014, nas importações  do  exterior,
    efetuadas  sob  amparo  do  regime  especial  aduaneiro   de   admissão
    temporária previsto na legislação federal  específica,  promovidas pela
    Fédération Internationale de Football Association –  FIFA,  ou  a  essa
    destinadas, desde que vinculadas à realização da Copa das Confederações
    da FIFA de 2013 e da Copa  do  Mundo  da  FIFA  de  2014,  observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 39/09):


    a) o benefício somente se aplica quando houver  cobrança  proporcional,
    pela União, dos impostos federais, de tal forma que a carga  tributária
    seja equivalente àquela cobrança proporcional; e


    b) o inadimplemento das condições do  regime  especial  previsto  neste
    inciso tornará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos neste
    Regulamento.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  30  de  março  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República  e  477.°  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 31/03/2011)
                                                     -----------------------
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