

                                LEI Nº 6.609




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe   sobre   o   apoio   técnico   e
                                    financeiro às entidades  e  organizações
                                    não-governamentais    que    atuam    na
                                    assistência, tratamento e recuperação de
                                    dependentes  químicos   no   Estado   do
                                    Espírito Santo e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer apoio técnico
e financeiro às entidades e organizações não governamentais que  tenham  com
finalidade a assistência, tratamento e recuperação de dependentes  químicos,
através de programa a ser normatizado e regulado pelo Conselho  Estadual  de
Assistência Social, nos Termos desta Lei.


         Parágrafo único. Os municípios poderão participar  do  programa  a
que se refere o “caput”, mediante ações complementares,  no  âmbito  de  sua
competência.


         Art.  2º  Poderão  habilitar-se  a  participar  do   programa   as
Organizações e Entidades que comprovarem:


         I – atuação sem fins lucrativos;


         II – estatuto registrado em cartório;


         III – declaração de utilidade Pública Municipal e/ou Estadual;


         IV – funcionamento, comprovado, a mais de dois anos;


         V – registro na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;


         VI  –  prestação  de  serviços  na   assistência,   tratamento   e
recuperação de dependentes químicos.


         Art.  3º  O  Estado  celebrará  convênios  com  as   entidades   e
organizações habilitadas, para a implementação das ações de apoio  previstas
nesta Lei.


         Art. 4º As despesas decorrentes desta  Lei  correrão  à  conta  da
Unidade orçamentária própria do Fundo Estadual de Assistência Social.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 06/02/2001)






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