

                                LEI Nº 6.848



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  a  Política  Estadual  de
                                    Incentivo à Produção Agroecológica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Fica  instituída  a  Política  de  Incentivo  à  Produção
Agroecológica.


         Parágrafo  único.  Entende-se  por  produção   Agroecológica:   os
produtos originários de propriedades e  processos  rurais  que  observem  as
orientações da Instrução  Normativa  nº  7,  de  17  de  maio  de  1999,  do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e Lei Estadual pertinente.


         Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica,
coordenada pela Secretaria de Estado da Agricultura, visa:


         I - a oferta e produção de alimentos saudáveis;


         II  -  a  preservação  e  a  ampliação   da   biodiversidade   dos
ecossistemas, natural e transformado, em que se insere o sistema produtivo;


         III - a conversão das condições físicas, químicas e biológicas  do
solo, da água e do ar;


         IV - promover a integração entre agricultor e consumidor final  de
produtos agroecológicos, com incentivo à regionalização  da  comercialização
e produção;


         V - melhorar a  qualidade  de  vida  dos  agricultores  familiares
através da prática de uma agricultura ecologicamente sustentável;


         VI - desburocratizar, descentralizar e  democratizar  o  acesso  a
linhas de crédito próprias e subsidiadas, e de  outras  fontes  de  recursos
orçamentários, com carência, taxas, juros subsidiados e prazos de  pagamento
adequados;


         VII - garantir a participação do Colegiado Estadual de Agricultura
Orgânica do Espírito Santo e dos agricultores familiares, através  das  suas
entidades representativas, no processo de gestão  da  política  de  produção
agroecológica;


         VIII  -   assegurar   pesquisa   participativa,   valorizando   as
experiências  locais,  o  saber  dos  agricultores  e  de   suas   entidades
participativas e de apoio;


         IX - apoiar a formação, capacitação e  desenvolvimento  permanente
de grupos de agricultores agroecológicos;


         X - dar condições de comercialização dos  produtos  agroecológicos
in  natura  ou   industrializados   nos   centros   de   comercialização   e
abastecimento  de  produtos  agrícolas  do  Estado,  feiras  agroecológicas,
mercados  institucionais  e  outras  formas   diretas   de   comercialização
municipais e regionais;


         XI - garantir assistência e extensão rural pública e  gratuita  ao
cultivo vegetal, à criação  animal  às  tecnologias  adequadas  à  produção,
industrialização e comercialização agroecológica; e


         XII - criar bancos de sementes.


         § 1º A Lei Orçamentária Anual disporá sobre os recursos  previstos
no inciso VI deste artigo.


         § 2º Dos recursos orçamentários estaduais  destinados  à  pesquisa
agropecuária,  20%  (vinte  por   cento)   serão   destinados   à   pesquisa
agropecuária.


         Art. 3º As empresas públicas estaduais do setor  agropecuário,  em
diálogo com Organizações Não-Governamentais e entidades representativas  dos
agricultores,  sistematizarão,  pesquisarão  e  desenvolverão   projetos   e
pesquisa para:


         I - produzir  tecnologia  agroecológicas  voltadas  à  agricultura
familiar;


         II  -  estimular  estratégias  de  comercialização  dos   produtos
agroecológicos;


         III  -  estimular  a  formação  e  consolidação   de   grupos   de
agricultores agroecológicos;


         IV  -  adaptar   tecnologias   agroecológicas   às   condições   e
experiências locais;


         V  -  criar  equipamentos  e  maquinários  adaptados  à  condições
produtivas; e


         VI - formar e capacitar os agricultores  familiares  com  fins  de
agroindustrializar e comercializar os produtos agroecológicos.


         Art. 4º As instituições de pesquisa do Estado realizarão parcerias
com  entidades   representativas   dos   agricultores,   Organizações   Não-
Governamentais - ONG’s, e universidades, a fim  de  desenvolverem  pesquisas
voltadas às propriedades rurais da agricultura familiar.


         Art. 5º A Secretaria de Estado da Agricultura realizará  convênios
com Prefeituras Municipais, com entidades representativas  dos  agricultores
e organizações Não-Governamentais -  ONG’s,  para  instrumentalização  desta
política nos municípios.


         Art. 6º O acesso  aos  benefícios  desta  Lei  será  garantido  ao
agricultor familiar que:


         I - tenha a propriedade rural, ou o processo produtivo, em fase de
conversão, ou que queira iniciar a conversão para sistema  agroecológico  ou
já esteja convertida;


         II -  possuir  renda  de,  no  mínimo,  80%  (oitenta  por  cento)
proveniente do meio rural;


         III - possuir ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de  terra  no
Estado; e


         IV - não contratar mão-de-obra sazonal, na unidade  produtiva  que
exceda o somatório de sua mão-de-obra familiar.


         Art. 7º Os agricultores familiares amparados com  os  dispositivos
desta Lei ficam isentos de taxas públicas.


         Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60  (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2001.

                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura




                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 07/11/2001)
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