

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 244




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre  o  Plano  de   Cargos   e
                                    Salários  do   Instituto   Capixaba   de
                                    Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
                                    Rural   -   INCAPER    e    dá    outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º  Esta  Lei  Complementar  dispõe  sobre  a  instituição  e
implantação do Plano de  Cargos  e  Salários  dos  servidores  do  Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.

                                 CAPÍTULO II
                              DAS TERMINOLOGIAS

         Art. 2º  Para  efeito  desta  Lei  Complementar  utilizar-se-á  as
seguintes terminologias no Plano de Cargos e Salários do INCAPER:


         I - Estrutura Ocupacional - é o conjunto de grupos ocupacionais  e
cargos   hierarquicamente   dispostos,   segundo   a   natureza   de    suas
características ocupacionais, seu valor interno e a importância  em  relação
aos objetivos da instituição;


         II - Grupo Ocupacional - é o  conjunto  de  cargos  correlatos  ou
afins, quanto a objetivos, ordenados pelo  nível  de  complexidade,  de  tal
forma que constituem um conjunto bem definido de ações;


         III - Cargo - é o conjunto de ações similares quanto à natureza do
trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante;


         IV - Nível - diferencial do grau de exigência de requisitos dentro
do mesmo cargo;


         V  -  Estrutura  Salarial  -  é  o  conjunto  das  referências  de
vencimentos,  escalonados  a  partir  do  valor  interno  dos  mesmos  e  da
comparação com os valores pagos por instituições congêneres;


         VI -  Referência  Salarial  -  é  o  valor  correspondente  a  uma
determinada posição na tabela de vencimentos;


         VII - Faixa de Referência Salarial - é a escala de vencimentos com
limite inicial e final estabelecido para cada cargo e seu respectivo  nível,
quando for o caso;


         VIII - Progressão Salarial - consiste na mudança de uma referência
salarial para outra superior, dentro do mesmo cargo e do mesmo nível;


         IX - Enquadramento -  ato  que  oficializa  o  servidor  em  cargo
transformado equivalente ao atual;


         X - Vencimento - é  a  retribuição  pecuniária  mensal  devida  ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo, fixado em Lei;


         XI - Remuneração - é o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.

                                CAPÍTULO III
                         DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

         Art. 3º São objetivos do PCS do INCAPER:


         I - estruturar cargos e  salários,  em  consonância  com  o  valor
relativo interno das atividades, responsabilidade e autoridade, e em  função
do mercado de trabalho;


         II - adotar um sistema de distribuição de salários  que  considere
os diversos fatores  capazes  de  justificar  o  maior  ou  menor  nível  de
remuneração salarial;


         III - fixar os benefícios e vantagens que o  INCAPER  concederá  a
seus servidores;


         IV - estabelecer amplitudes salariais que permitam ao servidor  no
mesmo cargo, a possibilidade de progressão salarial;


         V - orientar as atividades de recrutamento e  seleção,  fornecendo
os elementos necessários à elaboração  das  estratégias  e  instrumentos  de
seleção;


         VI - permitir que o servidor, por meio da descrição dos resultados
e produtos esperados do seu cargo, identifique o seu papel ocupacional;


         VII  -  tornar  claras  para  os  servidores  as  oportunidades  e
perspectivas de progresso funcional oferecidas em cada carreira ou cargo;


         VIII - orientar as atividades de programas de  desenvolvimento  de
pessoal, visando o constante aperfeiçoamento dos servidores;


         IX  -  orientar  o  planejamento  e  a  execução  de  sistemas  de
acompanhamento e avaliação dos resultados dos  servidores,  recompensando-os
adequadamente pelo desempenho alcançado, de forma que  os  mesmos  sintam-se
estimulados no exercício de suas funções.


         Art. 4º São princípios do PCS do INCAPER:


         I - Universalidade - integrar neste  plano,  todos  os  servidores
ativos e os aposentados que recebem complementação salarial do INCAPER;


         II  -  Equidade  -  assegurar  aos  servidores  do   Instituto   a
similaridade de direitos,  obrigações  e  deveres,  respeitando-se  as  suas
especificidades;


         III - Participação - assegurar a participação  dos  servidores  do
INCAPER, através de sua Associação, na elaboração, revisão e  manutenção  do
Plano de Cargos e Salários;


         IV - Publicidade e Transparência - garantir que todos os  fatos  e
atos administrativos referentes ao  PCS  dos  servidores  do  INCAPER  sejam
públicos e com permanente transparência.

                                 CAPÍTULO IV
                          DA ESTRUTURA OCUPACIONAL

                                   Seção I
                      Dos Cargos de Provimento Efetivo

         Art. 5º A estrutura dos cargos de provimento efetivo do INCAPER  é
constituída por 2 (dois) grupos ocupacionais  com  3  (três)  cargos,  assim
denominados:


         I  -  Grupo  Ocupacional  de  Suporte  em  Desenvolvimento   Rural
compreendendo as atividades meio que permitem  o  funcionamento  do  INCAPER
nas áreas de administração e apoio técnico;


         a) os cargos deste grupo ocupacional são denominados:


         1 - Auxiliar de Suporte em Desenvolvimento Rural compreendendo  os
níveis I e II;


         2 - Agente de Suporte em Desenvolvimento  Rural  compreendendo  os
níveis I, II e III;


         II - Grupo Ocupacional em Desenvolvimento Rural  compreendendo  as
atividades finalísticas nas  áreas  de  Pesquisa  Agropecuária,  Assistência
Técnica e Extensão Rural:


         a) o cargo deste grupo ocupacional é denominado:
         1 - Agente de Desenvolvimento Rural compreendendo os  níveis  I  e
II.


         Art. 6º Os graus  de  escolaridade  exigidos  para  os  cargos  de
provimento efetivo são os seguintes:


         I - Auxiliar de  Suporte  em  Desenvolvimento  Rural  I  -  Ensino
fundamental incompleto;


         II - Auxiliar de Suporte em  Desenvolvimento  Rural  II  -  Ensino
fundamental completo;


         III - Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural I - Ensino  médio
completo;


         IV - Agente de Suporte em Desenvolvimento Rural II - Ensino  médio
técnico completo;


         V - Agente de Suporte em  Desenvolvimento  Rural  III  -  Superior
completo em área relacionada com a atividade a ser desempenhada;


         VI - Agente de Desenvolvimento Rural  I  -  Ensino  médio  técnico
completo em área relacionada com a atividade a ser desempenhada;


         VII - Agente de Desenvolvimento Rural II -  Superior  completo  em
área relacionada com a atividade a ser desempenhada.


         Art. 7º Os cargos de provimento efetivo do INCAPER, constantes  do
art. 29, da Lei Complementar nº 194,   05/12/2000,  ficam  transformados  na
forma do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 8º Os requisitos e descrições dos cargos efetivos do INCAPER,
constam do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 9º O quadro de  pessoal  do  INCAPER,  com  seus  respectivos
quantitativos é o constante  do  Anexo  III,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.

                                 CAPÍTULO V
                           DA ADMISSÃO DE PESSOAL

         Art. 10. A admissão em cargos de provimento efetivo do  quadro  de
pessoal do  INCAPER  será  precedida  de  concurso  público,  observadas  as
disposições legais sobre a matéria, os requisitos de cada cargo e o que  for
estabelecido no respectivo edital do concurso.


         Art.  11.  O  concurso  será  realizado  por   atividade   a   ser
desempenhada, exigindo-se:


         I - nível de escolaridade compatível com o cargo;
         II - formação profissional, genérica ou específica;


         III - experiência profissional, quando for o caso.


         Art. 12. A admissão  efetivar-se-á  conforme  previsto  no  Regime
Jurídico Único e em legislação complementar.

                                 CAPÍTULO VI
                               DOS VENCIMENTOS

         Art. 13. Os vencimentos correspondentes aos cargos  de  provimento
efetivo  encontram-se  discriminados  no  Anexo  IV,  que  absorvem  valores
decorrentes de ações Judiciais  transitadas  em  julgado  e  cumpridas  pelo
Estado.

                                CAPÍTULO VII
                       DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

                                   Seção I
                               Da Capacitação

         Art. 14. A capacitação dos servidores do INCAPER será fundamentada
no planejamento operacional do Instituto, tendo em vista as  prioridades  de
trabalho de cada Unidade, o cumprimento da respectiva missão e os  objetivos
institucionais.


         Art. 15. O INCAPER manterá programas de capacitação para cursos de
pós-graduação, cursos internos e externos de  aperfeiçoamento  do  servidor,
visando atender as demandas atuais e potenciais do Instituto.


         Art. 16.  As  prioridades  para  os  cursos  de  pós-graduação  do
INCAPER, serão definidas de acordo com as necessidades e  servirão  de  base
para o processo de seleção dos  candidatos  ao  programa  de  pós-graduação,
conforme regulamentação interna.


         Art. 17. Os planos  de  desenvolvimento  de  recursos  humanos  do
INCAPER contemplarão  a  capacitação  gerencial  em  seus  diversos  níveis,
visando a melhoria da qualidade dos serviços.




                                  Seção II
                           Da Progressão Salarial

         Art.  18.  A  progressão  salarial,  ocorrerá  por  desempenho  ou
escolaridade.


         Art. 19. A progressão salarial por desempenho resultará do  mérito
do servidor e  considerará  os  resultados  ou  produtos  por  ele  gerados,
definidos no Programa de Avaliação e Desempenho.


         § 1º A progressão salarial por desempenho implicará  na  concessão
de até 2 (duas) referências salariais dentro  do  mesmo  cargo  e  do  mesmo
nível, quando for o caso.
         § 2º O processo de avaliação por desempenho será realizado no  mês
de junho de cada ano, conforme regulamento próprio, sendo que  a  progressão
salarial de cada servidor ocorrerá bienalmente.


         §  3º  O  INCAPER  destinará   anualmente   recursos   financeiros
equivalentes  a  2%  (dois  por  cento)  de  sua  folha  de  pagamento  para
progressão salarial por desempenho dos seus servidores.


         Art. 20. O Programa de Avaliação de Desempenho será utilizado como
um instrumento gerencial capaz de propiciar  um  acompanhamento  sistemático
do  trabalho  realizado  pelos  servidores,  gerando  informações  sobre  os
desempenhos individuais e de equipes e os  resultados  alcançados,  conforme
definido em programa específico a ser adotado pelo Instituto,  regulamentado
em norma própria.


         Art. 21. A progressão por escolaridade decorrerá da obtenção  pelo
servidor de um grau de escolaridade acima da exigida pelo cargo que ocupa.


         § 1º A progressão por escolaridade consistirá na concessão  de  01
(uma) referência salarial dentro do mesmo cargo e  do  mesmo  nível,  quando
for o caso, não cumulativo para o mesmo grau de escolaridade.


         § 2º A comprovação  da  obtenção  do  grau  de  escolaridade  será
realizada mediante apresentação de documentação de conclusão do curso.


         § 3º Para a progressão por escolaridade aplica-se o disposto no  §
3º, do art. 19, desta Lei Complementar.

                                  Seção III
                                 Da Ascensão

         Art. 22. A ascensão consiste na mudança do servidor, de  um  nível
para outro imediatamente superior, dentro do mesmo  cargo  e  obedecerá  aos
seguintes critérios:


         I - preencher os requisitos para a ocupação do nível;


         II - existência de vaga;


         III - estiver no desempenho da função pelo período  mínimo  de  24
meses ou encontrar-se posicionado na antepenúltima referência de  sua  faixa
salarial.

                                CAPÍTULO VIII
                         DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES

         Art. 23. Além das medidas de segurança no trabalho e de  prevenção
à saúde, previstas na legislação  complementar  e  neste  plano,  o  INCAPER
incentivará e apoiará:
         I - iniciativas que estimulem as práticas  esportivas  e  sociais,
visando  desenvolver  o  espírito  cooperativo,  a  convivência  social,   a
harmonia das atividades físicas, intelectuais e de lazer e a  integração  do
servidor e dos seus familiares ao Instituto;


         II - ações que visem a recuperação  do  dependente  químico  e  de
readaptação profissional dos servidores;


         III -  programas  de  preparação  para  a  aposentadoria  de  seus
servidores;


         IV - ações  preventivas  de  promoção  da  qualidade  de  vida  do
servidor.

                                 CAPÍTULO IX
                            DIREITOS E VANTAGENS

         Art.  24.  Além  dos  direitos  e  vantagens  constantes  da   Lei
Complementar nº 46/94, o INCAPER concederá:


         § 1º Adicional de estímulo à pós-graduação em forma de  percentual
não-cumulativo concedido aos servidores do INCAPER  e  aqueles  incorporados
através de concurso público de provas e títulos, que possuam curso  de  pós-
graduação,  considerando-se   para   este   efeito   um   único   curso   de
especialização,  mestrado  ou  doutorado,  nas   áreas   de   interesse   da
instituição, compreendendo:


         I - 10% (dez por cento) do vencimento  ao  servidor  que  concluir
curso em nível de especialização “Lato Sensu”;


         II - 15% (quinze por cento) do vencimento ao servidor que concluir
curso em nível de mestrado “Strictu Sensu”;


         III - 20% (vinte por cento) do vencimento ao servidor que concluir
curso em nível de doutorado - “Strictu Sensu”.


         § 2º As condições de participação do servidor  em  curso  de  pós-
graduação e a concessão dos adicionais referidos no  presente  artigo  serão
definidas em norma própria.

                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

         Art. 25. O INCAPER constituirá uma Comissão Especial, composta por
02  (dois)  representantes  do  Instituto  e  02  (dois)  representantes  da
Associação  dos  Servidores,  que  terá   como   atribuição   acompanhar   a
implementação das ações necessárias  ao  desenvolvimento  deste  Plano,  bem
como oferecer sugestões para o seu aperfeiçoamento.


         Art. 26. Os servidores são enquadrados automaticamente, conforme a
transformação dos cargos, constantes do Anexo  I,  observada  as  atividades
que estiver desempenhando e  os  requisitos  para  provimento  previstos  na
descrição  do  cargo,  conforme  Anexo  V,  que  integra  a   presente   Lei
Complementar.


         Art.  27.  A  transformação  de  nomenclatura   dos   cargos   não
caracteriza investidura em novo cargo.


         Art. 28. No prazo máximo de 300  (trezentos)  dias,  a  partir  da
publicação desta Lei Complementar, o Instituto realizará uma  avaliação  dos
seus servidores, visando a correção das distorções dentro do mesmo cargo.


         Parágrafo único. O impacto  financeiro  dessa  correção  não  pode
ultrapassar a 4,5% da folha do mês anterior.


         Art. 29. Aos servidores que,  na  data  da  publicação  desta  Lei
Complementar estiverem em licença para tratar de interesses particulares,  à
disposição sem ônus para o Estado ou com vínculo suspenso, aplicar-se-ão  as
disposições deste Plano de Cargos e Salários por ocasião de  seu  retorno  à
Instituição.


         Art. 30. Aos servidores que,  na  data  da  publicação  desta  Lei
Complementar estiverem afastados por licença  de  saúde,  a  disposição  com
ônus ou exercendo cargo comissionado na administração  direta  ou  indireta,
aplicam-se às disposições deste Plano de Cargos e Salários.


         Art. 31. A produção intelectual gerada  pelo  servidor  durante  a
vigência do seu efetivo exercício no serviço público,  será  de  propriedade
do INCAPER, nos termos da legislação vigente e das normas internas  sobre  a
matéria.


         Art.  32.  As  despesas  decorrentes   da   execução   desta   Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias,  que  serão
suplementadas, se necessário, por ato do Governador do Estado.


         Art. 33. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/06/2002)


                                    [pic]



                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]

                           -----------------------
[pic]