
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 839





                                   Dispõe sobre a restituição  de  recursos
                                   da  Agência  de  Regulação  de  Serviços
                                   Públicos – ARSP ao Tesouro Estadual.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





       Art. 1º Fica a Agência de  Regulação  de  Serviços  Públicos  –  ARSP
obrigada a restituir, ao Tesouro Estadual, os valores por ela  empenhados  e
liquidados, neste exercício financeiro, à conta da fonte  orçamentária  0101
– recursos do Tesouro.





       Art.  2º  Na  qualidade  de  sucessora,  conforme  disposto  na   Lei
Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, fica a ARSP obrigada, ainda,  a
restituir os valores empenhados e liquidados, neste exercício  financeiro  e
em exercício anteriores, à conta da fonte orçamentária 0101  –  recursos  do
Tesouro, pelas  Agência  de  Serviços  Públicos  de  Energia  do  Estado  do
Espírito  Santo  –  ASPE  e  Agência  Reguladora  de  Saneamento  Básico   e
Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI.





       Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2016, os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei Complementar.





       Art. 4º As disponibilidades financeiras mencionadas no art. 1º  serão
transferidas para a Conta  Única  da  unidade  gestora  Encargos  Gerais  do
Estado e classificadas na fonte de recursos ordinários.





       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de dezembro  de 2016.














                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                             (D.O.de 16/12/2016)