












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9982


Data do Ato
terça-feira, 18 de Abril de 2006



Ementa
Altera o   art. 72  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, no âmbito do Programa de Defesa da Economia Baiana - PRODECON.

DECRETO Nº 9.982 DE 18 DE ABRIL DE 2006Altera o  
 art. 72  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, no âmbito do Programa de Defesa da Economia Baiana - PRODECON.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescentada a alínea c, ao  
 inciso IV, do art. 72  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000 , e regido pela  
 Lei nº 7.599, de 2000 , e pela  
 Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999 , com a seguinte redação:c) projetos que promovam avanços em termos higiênicos, sanitários e tecnológicos na distribuição e comercialização de carne bovina, bubalina, suína, caprina e ovina no Estado da Bahia, visando à saúde do consumidor. (NR)Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.