

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 694

                                   Reorganiza   o   Sistema   Estadual   de
                                   Proteção e Defesa Civil -  SIEPDEC-ES  e
                                   dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
               DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

       Art. 1º O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil  -  SIEPDEC-ES,
que  tem  por  finalidade  coordenar  as  medidas  destinadas  a   prevenir,
preparar, mitigar, recuperar,  assistir  e  minimizar  as  consequências  de
eventos desastrosos,  preservar  o  moral  da  população  e  restabelecer  a
normalidade social, fica organizado na forma desta Lei Complementar.


       §  1º  As   ações   preventivas   visam   reduzir   os   riscos,   as
vulnerabilidades, as ameaças e a preservação do desenvolvimento sustentado.


       § 2º As ações de socorro,  assistenciais  e  reconstrutivas  visam  à
reabilitação dos danos oriundos de desastres para preservação da segurança.


       Art. 2º  O  SIEPDEC-ES  constitui  instrumento  de  Coordenadoria  de
esforços de órgãos e  entidades  do  Estado  com  a  colaboração  de  órgãos
federais, estaduais e municipais, da iniciativa privada e da  comunidade  em
geral para o planejamento e execução das  medidas  de  que  trata  esta  Lei
Complementar.


       Art. 3º Compõem o SIEPDEC-ES:


       I - a Coordenadoria Estadual de Proteção e  Defesa  Civil  -  CEPDEC,
órgão integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;


       II - as Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil - REPDEC;


       III - o Comitê Estadual de Combate às Adversidades Climáticas;


       IV - as Coordenadorias  Municipais  de  Proteção  e  Defesa  Civil  –
COMPDEC;


       V - entidades da sociedade civil organizada;


       VI - outros órgãos a critério do Governo do Estado.


       Parágrafo único. As instituições descritas nos incisos IV e V deverão
formalizar à CEPDEC a intenção de participar  do  SIEPDEC-ES,  por  meio  do
prefeito municipal e de seus dirigentes máximos, respectivamente.

                                 CAPÍTULO II
                           DA ESTRUTURA DA CEPDEC


       Art. 4º A estrutura organizacional básica da  Coordenadoria  Estadual
de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC é a seguinte:



       I - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC:


       II - Coordenadoria Adjunta;


       III - Assessoria Técnica;


       IV - Setor Administrativo:


       a) Seção de Expediente:


       1. Subseção de Orçamento e Finanças;


       2. Subseção de Logística e Mobilização;


       b) Seção de Tecnologia da Informação;


       V - Departamento de Prevenção:


       a) Setor de Prevenção e Preparação;


       b) Setor de Capacitação e Treinamento;


       c) Centro de Monitoramento e Alerta;


       VI - Departamento de Resposta:


       a) Setor de Operações e Assistência;


       b) Setor de Restabelecimento e Reabilitação;


       VII - Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil – REPDEC.


       Art. 5º A representação gráfica da CEPDEC  é  a  constante  do  Anexo
Único, que integra a presente Lei Complementar.


       Art. 6º As funções de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil
e de Coordenador Adjunto são privativas de oficial da ativa do último  e  do
penúltimo posto do CBMES, respectivamente.


       Parágrafo único. O Comandante  do  CBMES  designará  em  detalhamento
interno de efetivo os responsáveis pelas atribuições da CEPDEC.

                                CAPÍTULO III
                          DAS ATRIBUIÇÕES DA CEPDEC

       Art. 7º À CEPDEC, órgão  central  do  SIEPDEC-ES,  compete,  além  de
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:


       I - articular e coordenar as ações de  proteção  e  defesa  civil  no
Estado, compreendendo:


       a) prevenção e preparação para desastres;


       b) assistência e socorro às vítimas das calamidades;


       c) restabelecimento de serviços essenciais;


       d) reconstrução; e


       e) realização de estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;


       II - elaborar e implementar: diretrizes, planos, programas e projetos
para prevenção, preparação, mitigação, recuperação e respostas  a  desastres
causados por ação da natureza e/ou do homem no âmbito do Estado;

       III - coordenar a elaboração do plano  de  contingência  estadual  de
Proteção e Defesa Civil e fomentar a elaboração dos planos  de  contingência
municipais;


       IV  -  mobilizar  recursos  para  prevenção,  preparação,  mitigação,
resposta e recuperação dos desastres;


       V - disseminar a cultura  de  prevenção  por  meio  da  inclusão  dos
princípios de proteção e  defesa  civil  na  sociedade  e  do  fomento,  nos
municípios;


       VI - prestar informações à Secretaria Nacional de Proteção  e  Defesa
Civil - SEPDEC ou órgão correspondente sobre as ocorrências de  desastres  e
atividades de proteção e defesa civil no Estado;


       VII - propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de
situação de emergência e de estado de calamidade pública;


       VIII - apoiar  a  União,  quando  solicitado,  no  reconhecimento  de
situação de emergência e estado de calamidade pública;


       IX - providenciar e gerenciar a distribuição  e  o  abastecimento  de
suprimentos necessários nas ações de proteção e defesa civil;


       X - articular-se com as demais Secretarias de  Estado  para  promoção
das ações de proteção e defesa civil na região atingida;


       XI - coordenar as ações estaduais de  ajuda  humanitária  nacional  e
internacional;


       XII - coordenar e promover,  em  articulação  com  os  municípios,  a
implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do SIEPDEC-ES;


       XIII  -  promover  o  intercâmbio  técnico   entre   instituições   e
organizações nacionais e internacionais de proteção e defesa civil;


       XIV - promover a capacitação de pessoas para  as  ações  de  proteção
civil, em articulação com órgãos do SIEPDEC-ES;


       XV - fomentar o fortalecimento da  estrutura  de  proteção  e  defesa
civil municipal e regional;


       XVI - recomendar ao poder competente a interdição de áreas  de  risco
identificadas;


       XVII - identificar e mapear as áreas de risco e realizar  estudos  de
identificação  de   ameaças,   suscetibilidades   e   vulnerabilidades,   em
articulação com a União e os Municípios;


       XVIII  -  realizar  o  monitoramento  meteorológico,  hidrológico   e
geológico das áreas de risco, em articulação com a União e os Municípios;


       XIX - apoiar, sempre que necessário, os  municípios  no  levantamento
das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de  Proteção  e
Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de  ações
emergenciais.


       Art. 8º À Coordenadoria Adjunta compete  elaborar  planos  globais  e
setoriais de Proteção e Defesa Civil,  analisar  processos  de  situação  de
emergência e de estado de calamidade pública, submetendo  à  apresentação  e
aprovação da CEPDEC; assessorar a CEPDEC; gerenciar as ações  das  regionais
de proteção e defesa  civil;  responder  diretamente  ao  coordenador  pelas
atividades desenvolvidas  pelos  escalões  subordinados  da  CEPDEC,  outras
atividades correlatas.


       Art. 9º À Assessoria Técnica compete  assessorar  o  Coordenador  nos
processos administrativos internos e  externos,  confeccionar  documentos  e
relatórios, secretariar reuniões, emitir pareceres e auxiliar nos  trabalhos
desenvolvidos pelo Coordenador.


       Art. 10. Ao Departamento Administrativo compete:


       I - pela Seção de Expediente:  secretariar  as  reuniões  da  CEPDEC;
executar as atividades de administração de  pessoal  e  de  documentação  da
CEPDEC; manter organizado os documentos emitidos e recebidos pela CEPDEC;  e
outras  atividades  correlatas;   cuidar   da   tramitação   dos   processos
administrativos inerentes às atividades da CEPDEC tais como solicitações  de
passagens e diárias, processos de reconhecimento de situação de emergência;


       II - pela Subseção de Orçamento e  Finanças:  fazer  o  controle  dos
recursos financeiros e orçamentários, monitorar  e  relatar  a  execução  do
orçamento e aplicar os recursos financeiros;


       III - pela Subseção de Logística e Mobilização: cuidar do  patrimônio
da CEPDEC e providenciar seu emprego onde se fizerem necessários, iniciar  e
acompanhar os processos de aquisição  de  bens  e  serviços  bem  como  suas
entregas, providenciar transporte para  o  efetivo  da  CEPDEC  conforme  as
necessidades do serviço;


       IV - pela Seção de Tecnologia da Informação: manter  e  atualizar  os
recursos lógicos (software) utilizados pela CEPDEC; solicitar  a  manutenção
e atualização dos recursos físicos de Tecnologia da  Informação  da  CEPDEC;
administrar o sítio eletrônico e as páginas em redes  sociais  da  CEPDEC  e
administrar as ferramentas “online” de defesa civil.


       Art. 11. Ao Departamento de Prevenção compete:


       I - a atuação em defesa civil nas fases  antecedentes  aos  desastres
por meio de planejamento, implementação e gestão das ações de prevenção  aos
desastres, mitigação de desastres e aumento de resiliência de comunidades;


       II  -  oferecer  capacitação  para  os  integrantes  do   SIEPDEC-ES,
incluindo as comunidades e gestores públicos;


       III - coordenar o monitoramento de desastres e a emissão  de  alertas
de desastre.


       Art. 12. Compõem o Departamento de Prevenção:


       I - Setor de Prevenção e Preparação: compete auxiliar no planejamento
e gestão das ações de prevenção  de  desastres,  mitigação  de  desastres  e
aumento de resiliência  de  comunidades  bem  como  implementá-las  conforme
orientações do departamento e da CEPDEC; por meio da Seção de  Monitoramento
e Alerta, efetuar o acompanhamento e análise do Sistema de  Monitoramento  e
Alerta de Desastres, emitindo alertas; integrar a  Rede  Nacional  de  Rádio
Amador - RENER; responsabilizar-se pela  busca  do  conhecimento  nas  áreas
afetas  à  defesa  civil,  visando   subsidiar   decisões   e   planejamento
superiores, bem como dar  suporte  aos  órgãos  setoriais,  de  apoio  e  às
defesas  civis  municipais,  por  meio  de  estudos  e   pesquisas;   outras
atividades correlatas;


       II - Setor de Capacitação: compete organizar cursos e treinamentos  e
ofertá-los, com apoio dos integrantes da CEPDEC, incluindo as  REPDECs,  aos
integrantes do SIEPDEC-ES; produzir, atualizar e manter material didático  e
acervo para apoio nas capacitações.


       Art. 13. O Departamento de Resposta é responsável por:


       I - planejar, gerir e coordenar as ações de resposta  aos  desastres,
nelas  incluídas,  o  socorro,  as  ações  emergenciais  e   a   assistência
humanitária;


       II - auxílio e orientações aos  municípios  quanto  aos  projetos  de
reconstrução;


       III  -  coordenação  dos  esforços  estaduais   de   reconstrução   e
restabelecimento;


       IV - intermediação dos projetos de  reconstrução  e  restabelecimento
junto aos organismos federais.


       Art. 14. Compõem o Departamento de Resposta:


       I - o  Setor  de  Operações  e  Assistência:  compete  em  tempos  de
normalidade: preparar os órgãos e entes envolvidos  na  resposta  a  fim  de
melhorar o socorro e a assistência;  auxiliar  na  elaboração  de  planos  e
contingência; propor e implementar melhorias nas  formas  de  acionamento  e
integração; nos períodos de anormalidade, compete  ao  setor:  estruturar  o
Sistema de Comando em Operações da  CEPDEC  e  auxiliar  seu  funcionamento;
auxiliar no  dimensionamento  dos  desastres;  coordenar  o  acionamento  de
recursos em resposta e gerir o emprego desses recursos;


       II - o Setor de Restabelecimento e Reabilitação: compete:  assessorar
Estado e  Municípios  nos  processos  de  decretação  de  situação  anormal;
orientar os projetos e planos  de  trabalho  de  obras  de  reconstrução  do
Estado e dos Municípios.


       Art. 15. As REPDECs são órgãos regionais do SIEPDEC-ES, que  tem  por
competência apoiar as Coordenadorias Municipais de Proteção e  Defesa  Civil
- COMPDECs em atividades de prevenção e  resposta  aos  desastres,  conforme
diretrizes e orientações emanadas pela CEPDEC; apoiar a CEPDEC  no  trabalho
de vistoria das áreas atingidas por desastres; dar suporte  ao  trabalho  de
capacitação das Coordenadorias Municipais; atuar como elo entre a  CEPDEC  e
as Coordenadorias Municipais; outras atividades correlatas.


       Art. 16. As REPDECs serão chefiadas por oficiais  do  CBMES,  poderão
ter como sede quartéis  do  CBMES,  serão  organizadas  e  articuladas  pelo
Comando do CBMES e estarão subordinadas diretamente ao Coordenador  Estadual
de Proteção e Defesa Civil.


       Art. 17. As REPDECs terão sua área de atuação definida  por  Portaria
do Comandante Geral do CBMES.


       Art. 18. Outras REPDECs poderão ser criadas com a expansão do  CBMES,
passando a integrar o SIEPDEC-ES  com  as  mesmas  competências,  devendo  a
readequação das áreas de atuação ser definida  por  Portaria  do  Comandante
Geral do CBMES.

                                 CAPÍTULO IV
 DAS AÇÕES DE INCENTIVO ÀS ESTRUTURAÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E
                                DEFESA CIVIL

       Art. 19. O Governo do Estado promoverá o desenvolvimento de políticas
públicas que auxiliem na criação de instrumentos de colaboração, harmonia  e
execução conjunta de ações entre os Órgãos Estadual e Municipal de  Proteção
e Defesa Civil.


       Art.  20.  O  Governo  do  Estado  poderá  formalizar  convênios   de
cooperação técnica e financeira com  os  municípios  para  implantação  e/ou
qualificação e aparelhamento dos Órgãos  Municipais  de  Proteção  e  Defesa
Civil, com o objetivo de garantir incolumidade e o bem-estar  da  população,
com observância do artigo 25 desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Fica a CEPDEC responsável em realizar  classificação
anual dos órgãos municipais de defesa civil, a fim de subsidiar decisões  do
Governo do  Estado,  estipuladas  no  caput  deste  artigo,  baseando-se  em
parâmetros de funcionamento,  a  serem  regulamentados  posteriormente  pela
própria CEPDEC.



                                 CAPÍTULO V
                      DOS PROCESSOS DE SITUAÇÃO ANORMAL

       Art. 21. A declaração de estado de calamidade pública ou situação  de
emergência,  para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  e  atendendo  aos
dispositivos legais instituídos pelo governo federal, será formalizada:


       I - no Estado, após análise do processo de decretação municipal,  por
proposta da CEPDEC, ao Governador, para homologação;


       II - no Município, após a  análise  da  documentação  que  relata  os
efeitos  do  desastre  naquela  municipalidade,  por  proposta  dos   Órgãos
Municipais de Proteção e Defesa Civil aos  respectivos  Prefeitos,  conforme
formulário padrão a ser definido pela CEPDEC.


       § 1º Para compor o processo de decretação anormal  serão  necessários
documentos a serem definidos pela CEPDEC.


       § 2º A  declaração  designará  as  áreas  atingidas  pela  calamidade
pública ou pela emergência, nas quais incidirão os seus efeitos.


       § 3º A declaração,  pelo  Prefeito,  não  obriga  o  Estado  à  igual
providência.


       § 4º Excepcionalmente o Governo do Estado poderá declarar diretamente
situação anormal em áreas do território do Estado, em virtude  de  desastres
que atinjam áreas de grande extensão, envolvendo dois ou mais municípios.


       Art. 22. Declarado o estado de  calamidade  pública  ou  situação  de
emergência a CEPDEC:


       I - manterá regime de reunião permanente e ação continuada com órgãos
setoriais e de apoio, por meio do comitê citado no inciso III do artigo 3º;


       II - apoiará a ação das COMPDECs nas áreas atingidas;


       III - adotará medidas objetivas para minorar os efeitos do flagelo;


       IV - requisitará serviços próprios e essenciais, definindo os fins  a
que se destinam;


       V - convocará órgãos e pessoas, mesmo  não  integrantes  do  sistema,
para que dele participem, em caso de necessidade extrema;


       VI - promoverá a divulgação de informações alusivas aos desastres por
meios de comunicação;


       VII - requisitará em obediência à legislação, recursos financeiros  e
bens necessários à eficácia de seu desempenho;


       VIII - solicitará a colaboração de órgãos de jurisdição diversa,  bem
como os de caráter privado, classistas, religiosos ou assistenciais.


       Parágrafo único. Declarado o estado de calamidade pública ou situação
de emergência, somente  pelo  município,  as  providências  referidas  neste
artigo poderão ser de incumbência do Coordenador  Municipal  de  Proteção  e
Defesa Civil, procedidas às necessárias adaptações.


       Art. 23. Nos casos de calamidade pública ou  situação  de  emergência
será permitida a contratação de pessoal temporário na forma do inciso IV  do
artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, e do Decreto Federal nº 66.715,  de
15.6.1970.

                                 CAPÍTULO VI
                DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

       Art. 24. Fica instituído no CBMES o Fundo de Proteção e Defesa  Civil
do Estado - FUNPDEC/ES, com a finalidade de prover, em  caráter  emergencial
e complementar,  recursos  financeiros  e  materiais  para  fazer  frente  a
desastres ocorridos em municípios capixabas impactados por esses  sinistros,
ou ainda para serem utilizados na prevenção e preparação para  os  desastres
pelo Estado e Municípios por interveniência, respectivamente de seus  órgãos
CEPDEC e COMPDEC.

       Art. 25. Os recursos do FUNPDEC/ES se destinam às ações de  prevenção
e preparação para os desastres, de socorro  e  de  assistência  à  população
vitimada.


       §  1º  As  ações  de  prevenção  e  preparação  para   os   desastres
compreendem:


       I - projetos educativos e de divulgação;


       II - capacitação de recursos humanos;


       III - elaboração de trabalhos técnicos;


       IV - proteção de áreas de risco;


       V - aquisição de materiais e equipamentos;


       VI - equipamento e reequipamento da CEPDECS.


       § 2º Compreendem as despesas para as ações de socorro e  assistências
emergenciais o custeio operacional e apoio financeiro e material  ao  CBMES,
às COMPDECs, às entidades assistenciais  sem  fins  lucrativos,  respaldando
providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.


       Art. 26. Constituem recursos do FUNPDEC/ES:


       I - as dotações orçamentárias  consignadas  anualmente  no  Orçamento
Geral do Estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;


       II - os recursos transferidos da União ou do Estado;


       III - os recursos provenientes de  doações  incentivadas,  legados  e
contribuições de pessoas físicas e jurídicas;


       IV - os auxílios,  as  subvenções,  contribuições  ou  transferências
resultantes de convênios ou acordos  com  entidades  públicas  ou  privadas,
nacionais e internacionais;


       V - os saldos apurados no exercício anterior;


       VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis,
doados à CEPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;


       VII - os saldos dos créditos extraordinários abertos para atendimento
de situação anormal caracterizada como estado  de  calamidade  pública  e/ou
situação de emergência;


       VIII - 3% (três por cento) do produto da arrecadação  proveniente  da
compensação financeira  dos  “royalties”  do  petróleo  e  do  gás  natural,
contabilizados pelo Estado de cada exercício financeiro;


       IX- cotas integralizadas anualmente pelos municípios;


       X - emendas parlamentares;


       XI - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.


       Parágrafo único. Para cada cota  integralizada  pelos  municípios,  o
Estado   integralizará   duas   cotas,   sendo   seu    uso    regulamentado
posteriormente.


       Art. 27. Os recursos a que se refere  o  artigo  26  e  seus  incisos
serão, obrigatoriamente, depositados pela Secretaria de Estado da Fazenda  –
SEFAZ, mensalmente, no Banco do Estado do  Espírito  Santo  -  BANESTES,  em
conta especial sob a denominação de “Fundo de Proteção  e  Defesa  Civil  do
Estado do Espírito Santo - FUNPDEC/ES”, que será movimentada  pelo  Conselho
Deliberativo do FUNPDEC/ES, de acordo com suas deliberações, sob a forma  de
resolução.


       Parágrafo único. A rede de bancos  oficiais  e  privados  poderá  ser
utilizada  para  recebimento  de  auxílios  e  doações,   os   quais   serão
transferidos, até o fim do mês em que se deu o depósito, à  conta  especial,
salvo os casos decorrentes das orientações do Banco Central do Brasil.


       Art. 28. O saldo positivo do FUNPDEC/ES, apurado em balanço, em  cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a  crédito
do mesmo Fundo.


       Art.  29.  O   FUNPDEC/ES   terá   escrituração   contábil   própria,
independente de qualquer  unidade  de  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social, do CBMES ou da CEPDEC.


       Art. 30. Dos recursos financeiros  previstos  no  artigo  26,  até  o
limite de 30% (trinta por cento), poderão ser  aplicados  no  equipamento  e
reequipamento da CEPDEC e dos órgãos municipais de proteção e defesa  civil,
mediante previsão orçamentária e convênio devidamente aprovado.


       Art. 31. O  FUNPDEC/ES  será  gerido  por  um  Conselho  Deliberativo
presidido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa  Social  e
constituído pelo Comandante Geral do CBMES,  pelo  Coordenador  Estadual  de
Proteção  e  Defesa  Civil,  por  um  representante  do  Ministério  Público
Estadual, por  um  representante  da  sociedade  civil  organizada,  por  um
representante da Secretaria de  Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos
Humanos, por um representante das Coordenadorias Municipais  de  Proteção  e
Defesa Civil do Estado e de um oficial intermediário indicado pelo  Cel.  BM
Comandante Geral do CBMES, que servirá como secretário, sem direito a voto.


       § 1º O prazo dos mandatos estará condicionado aos interesses de  seus
respectivos órgãos representados.


       § 2º O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos e
ausências eventuais pelo Comandante Geral do CBMES e os demais  membros  por
suplentes, na forma indicada em regulamento.


       § 3º As deliberações do Conselho dar-se-ão  por  maioria  simples  de
votos, não havendo distinção de pesos entre os votos dos seus membros.


       § 4º  O  Conselho  Deliberativo  reunir-se-á  trimestralmente  ou  em
caráter  excepcional,  por  convocação  do  presidente,  para  os  casos  de
urgência.


       § 5º O Conselho contará com uma Secretaria  Executiva,  cujo  titular
será designado conforme caput deste artigo.


       Art. 32. Os saques da conta bancária mencionada no  artigo  27  serão
efetuados em estrita observância ao Decreto nº 4.067-N/1996, que institui  o
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados  e  Municípios  –
SIAFEM/ES.


       Art. 33. Das aplicações dos  recursos  do  FUNPDEC,  serão  prestadas
contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos  na  legislação
pertinente.


       Art. 34. Despesas de custeio operacional poderão ser autorizadas pelo
Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, em  casos  de  situação  de
emergência ou estado de calamidade pública, até o valor de 120.000 (cento  e
vinte mil) vezes o Valor de Referencia do Tesouro Estadual –  VRTE,  vigente
no Estado, ad referendum do Conselho Deliberativo.


       Parágrafo único. Para as ações de socorro e assistência  emergencial,
é indispensável  a  homologação  pelo  Governo  do  Estado  da  situação  de
emergência ou do estado de calamidade pública decretado pelo município.


       Art. 35. Ao Conselho Deliberativo compete:


       I -  elaborar  e  apresentar  proposta  orçamentária  e  o  plano  de
aplicação anual do FUNPDEC;


       II -  analisar  e  votar  as  propostas  e  projetos  que  tratem  da
transferência de recursos financeiros às COMPDECs;


       III - propor alterações orçamentárias;


       IV - fiscalizar o cumprimento do orçamento do FUNPDEC;


       V - prestar contas da aplicação dos recursos do FUNPDEC.


       Art. 36.  Somente poderão participar do  FUNPDEC  os  municípios  que
tiverem seus órgãos municipais de defesa civil  criados  e  implantados  com
recursos do orçamento municipal destinados à COMPDEC.


       Parágrafo único. Os órgãos e as  entidades  da  administração  direta
ficam  proibidos  de  repassar  recursos  por  meio  de  convênios  para  os
municípios que no prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias  após  a  data  de
vigência  desta  Lei  Complementar,  não  tiveram  estruturado  seus  Órgãos
Municipais de Proteção e Defesa Civil, conforme parâmetros estipulados  pela
CEPDEC.

                                CAPÍTULO VII
  DA CONSTITUIÇÃO DA CEPDEC COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, VINCULADA AO
                                   CBMES.

       Art. 37.  A  CEPDEC  passa  a  constituir  uma  unidade  orçamentária
própria, vinculada ao CBMES.


       Parágrafo único. Serão alocadas à unidade de que  trata  o  caput  as
dotações orçamentárias destinadas à manutenção  das  atividades  da  CEPDEC,
assim como os recursos provenientes de convênios ou  outras  modalidades  de
ajustes de que trata o artigo 38.


       Art. 38. A CEPDEC poderá figurar como  interveniente  nos  contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes, firmados entre o  Estado
e quaisquer entidades, de natureza pública ou privada.


       Art. 39. Fica delegada ao Coordenador Estadual de Proteção  e  Defesa
Civil competência para:


       I - representar o órgão perante outros entes públicos e privados;


       II - controlar e executar programas previamente aprovados, afetos  ao
desenvolvimento de suas atividades;


       III - realizar as despesas autorizadas nos orçamentos ou convênios;


       IV  -  nomear  comissão  destinada  à  realização  de   procedimentos
licitatórios e homologar os respectivos resultados.

                                CAPÍTULO VIII
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 40. O Coordenador Adjunto substituirá o Coordenador Estadual  de
Proteção e Defesa Civil nos seus afastamentos, ausências e impedimentos.


       Art. 41. Fica alterado o inciso VII do artigo 9º da Lei  Complementar
n° 101, de 22.9.1997, alterada pela Lei Complementar nº 133, de  16.12.1998,
passando a ter a seguinte redação:


                “Art.9º (...)


                (...)


                VII - Coordenadoria Estadual de Proteção  e  Defesa  Civil.”
         (NR)


       Art. 42. Ficam mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão  de
Subcoordenador de Operações, Ref. QCE-05  e  de  Chefe  da  Seção  de  Apoio
Administrativo, Ref.  QC-03,  criados  pela  Lei  Complementar  nº  299,  de
08.11.2004.


       Art. 43. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 44. Ficam autorizadas as alterações no Plano  Plurianual  –  PPA
para o  quadriênio  2012  –  2015,  necessárias  ao  cumprimento  desta  Lei
Complementar.


       Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a  regulamentar  esta  Lei
Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  contados  da  data  de
sua publicação.


       Art. 46. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 47. Ficam revogados a Lei Complementar nº 299, de 08.11.2004,  e
o Decreto 1935-S, de 19.12.2007.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  08  de maio  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/05/2013)












                                 ANEXO ÚNICO
                            Organograma da CEPDEC

























































             -----------------------
Execução Programática

Direção Superior

Gerência

                          Departamento de Prevenção

                          Departamento de Resposta

                         Departamento Administrativo

                                 Seção de TI

                             Seção de Expediente

                                   REPDECs

                      Subseção de Orçamento e Finanças

                     Subseção de Logística e Mobilização

                            Setor de Capacitação


                           Monitoramento e Alerta

                             Setor de Operações


                  Setor de Restabelecimento e Reabilitação

                       Setor de Prevenção e Preparação


                                 Coordenador
                                  Estadual

                                 Coordenador
                                   Adjunto

                                  Assessor
                                   Técnico

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