

                                LEI Nº 10.784

                                      Estima a receita e fixa a  despesa  do
                                      Estado para o exercício financeiro  de
                                      2018.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu  sanciono  a  seguinte
Lei:


                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a  receita  e  fixa  a  despesa  do  Estado  para  o
exercício financeiro de 2018, no valor de  R$  17.453.020.939,00  (dezessete
bilhões, quatrocentos e cinquenta e três milhões, vinte  mil,  novecentos  e
trinta  e  nove  reais),  sendo  R$  16.870.875.451,00  (dezesseis  bilhões,
oitocentos  e  setenta  milhões,  oitocentos  e   setenta   e   cinco   mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais) dos Orçamentos Fiscal e  da  Seguridade
Social e R$ 582.145.488,00 (quinhentos e oitenta e  dois  milhões,  cento  e
quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) do  Orçamento  de
Investimento, conforme estabelecido no § 5º  do  art.  150  da  Constituição
Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.700, de 12 de  julho  de
2017, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,  órgãos
e  entidades  da  administração  direta  e  indireta,  inclusive   fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade  social,  abrangendo  todas  as  entidades  e
órgãos a ela vinculados,  da  administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o orçamento de investimento das empresas em que o  Estado,  direta  ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social é de R$ 16.870.875.451,00 (dezesseis bilhões,  oitocentos  e  setenta
milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos  e  cinquenta  e  um
reais), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$ 11.628.575.685,00  (onze  bilhões,  seiscentos  e
vinte e oito milhões,  quinhentos  e  setenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e
oitenta e cinco reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.242.299.766,00  (cinco  bilhões,
duzentos e  quarenta  e  dois  milhões,  duzentos  e  noventa  e  nove  mil,
setecentos e sessenta e seis reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da  arrecadação  de  tributos  e  de  outras
receitas  correntes  e  de  capital,  na  forma   da   legislação   vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:




























                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total

Art. 4º A despesa total  fixada,  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social, é de R$ 16.870.875.451,00 (dezesseis bilhões, oitocentos  e  setenta
milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos  e  cinquenta  e  um
reais), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$  8.836.855.762,00  (oito  bilhões,  oitocentos  e
trinta e seis milhões, oitocentos e cinquenta  e  cinco  mil,  setecentos  e
sessenta e dois reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social em R$  8.034.019.689,00  (oito  bilhões,
trinta e quatro milhões, dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais).

                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa  fixada  à  conta  dos  recursos  previstos,  observada  a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:

































                                CAPÍTULO III
           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Lei  Orçamentária,  de
acordo com o disposto no § 4º do art. 21 da Lei de Diretrizes  Orçamentárias
nº 10.700, de 2017,  mediante  a  utilização  de  recursos  provenientes  de
anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III, § 1º,  do  art.  43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - até o limite do excesso de arrecadação apurado  nos  termos  do  inciso
II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, a  conta
de recursos de excesso de arrecadação;

III - até o limite apurado em balanço patrimonial de  exercícios  anteriores
nos termos do inciso I, § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº  4.320,  de
1964, a conta de superávit financeiro;

IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas,  em  forma  que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo  realizá-las,  conforme  inciso
IV, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b)  pessoal  e  encargos  sociais,  mediante  a   utilização   de   recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

VI - anulando a  reserva  de  contingência,  para  utilizar  como  fonte  de
recursos para abertura de créditos suplementares.

Parágrafo único. A abertura dos créditos de que trata  o  inciso  III  deste
artigo, quanto ao superávit apurado nos órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e
Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública, será procedida  a
partir da solicitação dos titulares dos referidos órgãos.

                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento  de  Investimento,  observada  a  programação
constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$  582.145.488,00  (quinhentos  e
oitenta e dois milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e
oitenta e oito reais), com o seguinte desdobramento:















                                 CAPÍTULO II
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no  art.  7º,
são estimadas com o seguinte desdobramento:



                                  TÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  9º  As  dotações  orçamentárias  fixadas  para  cobrir  despesas   com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2018  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, em respeito ao disposto no  art.  13  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 10.700, de 2017.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições  previdenciárias
complementares as contribuições  descritas  no  §  1º  do  art.  40  da  Lei
Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004.

Art. 10. Em atendimento  ao  disposto  no  art.  7º  da  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias nº 10.700, de 2017, integra esta Lei anexo contendo:

I - demonstrativo da receita e despesa,  segundo  as  categorias  econômicas
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

II - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade  Social,
isolada e conjuntamente, por  categoria  econômica,  detalhada  até  alínea,
especificando as do Tesouro e de outras fontes;

III - resumo geral da receita;

IV - demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as  categorias
econômicas;

V - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade  orçamentária,  grupo
de natureza da despesa e fonte de  recursos,  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VI - demonstrativo da despesa por poder,  órgão  e  função,  dos  Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII  -  demonstrativo  da  despesa  por  funções,  subfunções  e  programas,
conforme as fontes de recursos;

VIII - demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão  e  unidade
orçamentária;

IX -  demonstrativo  da  despesa  por  unidade  orçamentária  e  por  fonte,
consolidando projetos, atividades e operações especiais;

X - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XI - demonstrativo da despesa  do  Orçamento  de  Investimento  por  função,
subfunção e programa;

XII  -  demonstrativo  das  fontes  de   financiamento   do   Orçamento   de
Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIII - programa de  trabalho  do  Orçamento  de  Investimento  por  órgão  e
unidade orçamentária;

XIV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre  as  receitas  e  despesas
decorrentes de isenções, anistias,  remissões,  subsídios  e  benefícios  de
natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto  no
art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;

XV - demonstrativo da  margem  de  expansão  das  despesas  obrigatórias  de
caráter continuado;

XVI  -  demonstrativo  da  Compatibilidade  dos  Orçamentos  com  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e

XVII - discriminação da legislação da receita e da despesa,  referentes  aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

XVIII - demonstrativo das emendas parlamentares.







Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                   Palácio Anchieta, 18 de dezembro de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2017)

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