

DECRETO Nº 2939-R, DE 06 DE JANEIRO DE 2012.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                                70
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    LV - até 30 de junho de 2012,  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  ou
    mercadorias  constantes  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS   130/07,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de produção  de  petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente  a
    três por cento, observado o seguinte (Convênio ICMS 130/07):


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06  dias  de  Janeiro  de  2011,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador