

DECRETO Nº 689-S, DE 10 DE JUNHO DE 2020.


                           Abre  à  Secretaria  de  Estado  de   Saneamento,
                           Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 14.799.628,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo 2020-0HP3P;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano o Crédito Suplementar no valor  de  R$  14.799.628,00
(quatorze milhões, setecentos e noventa e nove mil e seiscentos  e  vinte  e
oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit decorrente da Lei Complementar nº 947,  de  27  de
Março de 2020, da fonte 0301 - Recursos Ordinários - superávit financeiro.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda



MARCUS ANTÔNIO VICENTE
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2020)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador