GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 242/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I,
alínea "e" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 25 dias do mês de Agosto de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
(D.O. de 19-10-2020)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
01 031 0100 7.101ENCARGOS 1 - PESSOAL 100
90
ESPECIAIS E
DA ALEGO ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 13.000.000,00
R$
R$ 67.500.000,00
80.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 67.500.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.002RESERVA DE 9 - RESERVA
100
90
RECURSOS
DE
PARA
CONTINGÊNCIA
COMPENSAÇÃO
DE PROJETOS
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 67.500.000,00
67.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 67.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-10-2020.