
DECRETO Nº 4450-R, DE 10 DE JUNHO DE 2019.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 54-A. [...]


    IV - falta de profissional contabilista responsável  pela  escrituração
    fiscal do estabelecimento.


    [...]


    Art. 290-A. [...]


    § 3º O contribuinte deste Estado que adquirir café cru, em coco  ou  em
    grão, de produtor rural ficará dispensado de emitir NF-e, na entrada da
    mercadoria, caso a operação de aquisição tenha sido acobertada por  NF-
    e.


    [...]


    Art. 769-F. O sujeito passivo, para exercer suas atividades, deve estar
    habilitado no DT-e, observado o disposto na Lei nº  10.379,  de  17  de
    junho de 2015.


    § 1º O acesso ao sistema eletrônico da SEFAZ  preservará  o  sigilo,  a
    identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.


    § 2º O cancelamento ou  cassação  da  inscrição  estadual  não  implica
    desabilitação do DT-e.


    § 3º O pedido de inscrição implica adesão à Agência Virtual da  Receita
    Estadual - AGV - e ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.


    [...]” (NR)


Art. 2º O RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do art. 1.224, com a seguinte redação:


    “Art. 1.224. Os contribuintes ainda  não  usuários  do  DT-  e  deverão
    apresentar à SEFAZ até 1º de julho de 2019, por meio da Agência Virtual
    da  Receita  Estadual,  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário
    Eletrônico a que se refere o Anexo XCV, para atendimento do disposto no
    art. 769-F.


    Parágrafo único. O não atendimento do disposto nesse artigo  permite  a
    imposição preventiva de restrições à emissão e recepção  de  documentos
    fiscais que devem ser mantidas até que o contribuinte esteja habilitado
    no DT-e.” (NR)


Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 225 do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto
nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia  do  mês  subsequente  à
data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131ºda República e 485º do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritosantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

                                (Este texto não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 11/06/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador