
DECRETO Nº 4416-R, DE 26 DE ABRIL DE 2019.


                           Regulamenta o funcionamento da Unidade  Prisional
                           Especial para Policiais Civis.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III e V, da  Constituição  Estadual,  em  conformidade
com as disposições constantes da Lei Complementar nº 04/1990, alterada  pela
Lei Complementar nº 892/2018,





DECRETA:


Art. 1º A “Unidade Prisional Especial para Policiais Civis”,  integrante  da
estrutura de organização da Polícia Civil do Estado do  Espírito  Santo,  de
que trata a  Lei  Complementar  892/2018  e  o  Decreto  nº  4.277-  R/2018,
alterado pelo Decreto  nº  4.322-R/2018,  é  destinada  exclusivamente  para
recolhimento e custódia de Policiais Civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,
ativos ou aposentados, independente da natureza da ordem  de  prisão  ou  da
instância que a expediu.


§ 1º Em decorrência do art. 295  do  Código  de  Processo  Penal  e  da  Lei
7.210/1984 - Lei de  Execução  Penal,  a  Unidade  Prisional  Especial  para
Policiais Civis funcionará em local distinto da  prisão  comum,  respeitados
os seguintes critérios:


a) Instalação organizada em celas individuais ou alojamentos coletivos;


b) Separação por sexo, natureza da ordem de prisão e regime  de  cumprimento
da pena.


§ 2º O preso custodiado na Unidade Prisional Especial para  Policiais  Civis
não será transportado juntamente com o preso comum.


§ 3º A escolta do  preso  custodiado  na  Unidade  Prisional  Especial  para
Policiais Civis será de responsabilidade  da  Polícia  Civil  do  Estado  do
Espírito Santo - PCES, mediante  equipe  de  Policiais  Civis,  observada  a
legislação pertinente e a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal  Federal.



§ 4º Em caso de atendimento médico emergencial,  o  Serviço  de  Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU deverá ser acionado.


§ 5º A fiscalização da  Unidade  Prisional  Especial  para  Policiais  Civis
ficará a cargo do Juízo de Execução penal  da  Comarca,  com  cooperação  da
Corregedoria Geral da Polícia  Civil,  a  quem  competirá  à  realização  de
inspeções periódicas.


Art. 2º O Delegado Geral da Polícia Civil designará um Policial  Civil  para
atuar como chefe da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis.


§ 1º O Delegado Geral da Polícia Civil poderá delegar ao Superintendente  de
Polícia Interestadual e de  Capturas  a  designação  da  chefia  da  Unidade
Prisional Especial para Policiais Civis.


§ 2º O Chefe da Unidade  Prisional  Especial  para  Policiais  Civis  poderá
editar normas complementares disciplinando a rotina  carcerária,  observando
a legislação em vigor.


§ 3º O Chefe da Unidade Prisional Especial para  Policiais  Civis,  mediante
decisão fundamentada, poderá requerer ao juízo  competente  a  transferência
do preso para outra unidade prisional, quando sua permanência  causar  risco
à  segurança  da  unidade  prisional,  do  próprio   interno,   dos   demais
custodiados e dos funcionários do presídio, bem como, decorrente  de  outras
situações que possam justificar sua transferência.


Art. 3º As normas pertinentes à implantação, organização e funcionamento  da
Unidade  Prisional   Especial   para   Policiais   Civis   serão   definidas
conjuntamente pela Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social e Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


                                  (Este texto não substitui o  publicado  no
D.O.E. em 30/04/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador