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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14503


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Maio de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.503 DE 29 DE MAIO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130029992, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Canarana - Bahia, abrangendo as localidades de Baraúna de Descoberto II, de Descoberto Um e de Licuri do Filinto, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades Baraúna de Descoberto II, de Descoberto Um e de Licuri do Filinto no Município de Canarana - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA     MUNICÍPIO: CANARANA
 
 
 
 
 
 LOCALIDADE: BARAÚNA DE DESCOBERTO II
 
 
 
 
 DATUM: WGS-84
 
 
 
 
 
 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
 
 
 
 
 
 Estação
 Vante
 Coord. Norte(m)
 Coord. Este(m)
 Azimute
 Distância
 M01
 M02
 8679565,5
 208325,5
 90º 00' 00''
 7.00 m
 M02
 M03
 8679565,5
 208325,5
 180º 00' 00''
 7.00 m
 M03
 M04
 8679558,5
 208325,5
 270º 00' 00''
 7.00 m
 M04
 M01
 8679558,5
 208325,5
 360º 00' 00''
 7.00 m
 Perímetro =28.00
 
 
 
 
 
 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha
 
 
 
 
 
ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO     MUNICÍPIO: CANARANA
 
 
 
 
 
 LOCALIDADE: BARAÚNA DE DESCOBERTO II
 
 
 
 
 DATUM: WGS-84
 
 
 
 
 
 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
 
 
 
 
 
 Estação
 Vante
 Coord. Norte(m)
 Coord. Este(m)
 Azimute
 Distância
 M01
 M02
 8679440,5
 208084,5
 90º 00' 00''
 7.00 m
 M02
 M03
 8679440,5
 208084,5
 180º 00' 00''
 7.00 m
 M03
 M04
 8679433,5
 208084,5
 270º 00' 00''
 7.00 m
 M04
 M01
 8679433,5
 208084,5
 360º 00' 00''
 7.00 m
 Perímetro =28.00
 
 
 
 
 
 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha
 
 
 
 
 
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA     MUNICÍPIO: CANARANA
 
 
 
 
 
 LOCALIDADE: DESCOBERTO UM
 
 
 
 
 DATUM: WGS-84
 
 
 
 
 
 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
 
 
 
 
 
 Estação
 Vante
 Coord. Norte(m)
 Coord. Este(m)
 Azimute
 Distância
 M01
 M02
 5380351,5
 258242,5
 90º 00' 00''
 7.00 m
 M02
 M03
 5380351,5
 258249,5
 180º 00' 00''
 7.00 m
 M03
 M04
 5380344,5
 258249,5
 270º 00' 00''
 7.00 m
 M04
 M01
 5380344,5
 258242,5
 360º 00' 00''
 7.00 m
 Perímetro =28.00
 
 
 
 
 
 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha
 
 
 
 
 
ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO     MUNICÍPIO: CANARANA
 
 
 
 
 
 LOCALIDADE: DESCOBERTO UM
 
 
 
 
 DATUM: WGS-84
 
 
 
 
 
 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
 
 
 
 
 
 Estação
 Vante
 Coord. Norte(m)
 Coord. Este(m)
 Azimute
 Distância
 M01
 M02
 8682785,5
 207416,5
 90º 00' 00''
 7.00 m
 M02
 M03
 8682785,5
 207423,5
 180º 00' 00''
 7.00 m
 M03
 M04
 8682778,5
 207423,5
 270º 00' 00''
 7.00 m
 M04
 M01
 8682778,5
 207416,5
 360º 00' 00''
 7.00 m
 Perímetro =28.00
 
 
 
 
 
 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha
 
 
 
 
 
ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA     MUNICÍPIO: CANARANA
 
 
 
 
 
 LOCALIDADE: LICURI DO FILINTO
 
 
 
 
 DATUM: WGS-84
 
 
 
 
 
 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
 
 
 
 
 
 Estação
 Vante
 Coord. Norte(m)
 Coord. Este(m)
 Azimute
 Distância
 M01
 M02
 8700220,5
 213914,5
 90º 00' 00''
 7.00 m
 M02
 M03
 8700220,5
 213921,5
 180º 00' 00''
 7.00 m
 M03
 M04
 8700213,5
 213921,5
 270º 00' 00''
 7.00 m
 M04
 M01
 8700213,5
 213914,5
 360º 00' 00''
 7.00 m
 Perímetro =28.00
 
 
 
 
 
 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha
 
 
 
 
 
ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: LOCAÇÃO DO RESERVATÓRIO    MUNICÍPIO: CANARANA
 
 
 
 
 
 LOCALIDADE: LICURI DO FILINTO
 
 
 
 
 DATUM: WGS-84
 
 
 
 
 
 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
 
 
 
 
 
 Estação
 Vante
 Coord. Norte(m)
 Coord. Este(m)
 Azimute
 Distância
 M01
 M02
 8700127,5
 213824,5
 90º 00' 00''
 7.00 m
 M02
 M03
 8700127,5
 213831,5
 180º 00' 00''
 7.00 m
 M03
 M04
 8700120,5
 213831,5
 270º 00' 00''
 7.00 m
 M04
 M01
 8700120,5
 213824,5
 360º 00' 00''
 7.00 m
 Perímetro =28.00
 
 
 
 
 
 Área total = 49.00m2 - 0.00490 ha
 
 
 
 
 















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