


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 575


                                          Prorroga  a  vigência  do   Fundo
                                   Estadual  de  Combate  à  Pobreza  e  às
                                   Desigualdades Sociais.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica prorrogada até o ano  de  2014  a  vigência  do  Fundo
Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais,  criado  pela  Lei
Complementar nº 336, de 30.11.2005.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2010)

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