
                                LEI Nº 11.085



                                        Dispõe sobre pagamento  de  reajuste
                                        aos servidores ativos e inativos  do
                                        Tribunal  de  Contas  do  Estado  do
                                        Espírito Santo – TCEES.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  Aos servidores ativos e inativos  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo – TCEES será concedido um reajuste  de  3,5%  (três
vírgula cinco por cento).

    Parágrafo único. O reajuste, de que trata o caput  deste  artigo,  terá
vigência a partir de 1º de dezembro de 2019.

    Art. 2º  As despesas decorrentes da execução da presente  Lei  correrão
por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei nº 10.978, de  18
de janeiro de 2019 (LOA), e serão suplementadas, se necessário.

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro  de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/12/2019)