


                                 LEI Nº 8387


                                    Abre    o    Crédito     Especial     no
                                    valor  de  R$ 1.050.000,00 (um milhão  e
                                    cinqüenta  mil  reais),  em   favor   da
                                    Secretaria de Estado de  Desenvolvimento
                                    Econômico e  Turismo,  para  o  fim  que
                                    especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  1.050.000,00
(um milhão e cinqüenta mil reais), em  favor  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, para inclusão no Orçamento  vigente  da
Ação “Aquisição, Construção e Reforma de Imóveis”, na  Superintendência  dos
Projetos de Polarização Industrial e na  Agência  de  Serviços  Públicos  de
Energia do Estado do Espírito Santo, conforme o Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de:


        I - anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II;


        II  -  superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  da
Superintendência dos Projetos de  Polarização  Industrial  do  exercício  de
2005, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais);


        III -  superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  da
Agência de Serviços Públicos de Energia  do  Estado  do  Espírito  Santo  do
exercício de 2005, no valor de R$ 381.912,00 (trezentos e oitenta e  um  mil
novecentos e doze reais).


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de outubro de 2006.




                              WELINGTON COIMBRA
                     Governador do Estado - em exercício

                              (D.O. 19/10/2006)




|                                                                           |
|CRÉDITO ESPECIAL    -  ANEXO I   –   SUPLEMENTAÇÃO                         |
|                                                                 |R$ 1,00  |
|CÓDIGO        |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA    |F    |VALOR    |
|30.000        |SECRETARIA DE ESTADO DE        |            |     |         |
|              |DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E    |            |     |         |
|              |TURISMO                        |            |     |         |
|30.201        |SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS  |            |     |         |
|              |DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL      |            |     |         |
|0412206001.453|AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA|            |     |         |
|              |DE IMÓVEIS                     |            |     |         |
|              |Despesas com aquisição de      |            |     |         |
|              |imóvel                         |            |     |         |
|              |                               |4.5.90.61.00|0271 |525.000  |
|              |                               |            |     |         |
|30.204        |AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE|            |     |         |
|              |ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO  |            |     |         |
|              |SANTO                          |            |     |         |
|0412206001.263|AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA|            |     |         |
|              |DE IMÓVEIS                     |            |     |         |
|              |Despesas com aquisição de      |4.5.90.61.00|0271 |525.000  |
|              |imóvel                         |            |     |         |
|              |                               |            |     |         |
|              |                               |            |     |1.050.000|
|              |                               |TOTAL       |     |         |


|                                                                           |
|CRÉDITO ESPECIAL   -   ANEXO II   -  ANULAÇÃO                              |
|                                                                 |R$ 1,00  |
|CÓDIGO        |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA    |F    |VALOR    |
|30.000        |SECRETARIA DE ESTADO DE        |            |     |         |
|              |DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E    |            |     |         |
|              |TURISMO                        |            |     |         |
|30.204        |AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE|            |     |         |
|              |ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO  |            |     |         |
|              |SANTO                          |            |     |         |
|0412208002.261|ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE       |            |     |         |
|              |                               |3.3.90.39.00|0271 |143.088  |
|              |                               |            |     |         |
|              |                               |            |     |         |
|              |                               |TOTAL       |     |143.088  |



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