

DECRETO N.º 2.407-R-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 11:


                                   “Art.                               11. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  5.º 
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - empresa operadora de  logística,  o  estabelecimento  inscrito  no
    cadastro de contribuintes com atividade  de  organização  logística  do
    transporte  de  carga,  CNAE-Fiscal  n.º  5250-8/04,  conjugada  com  a
    atividade de armazém geral, CNAE-Fiscal n.º 5211-7/01 ou de depósito de
    mercadorias para terceiros, CNAE-Fiscal n.º 5211-7/99; e


    III - empresa satélite,  o  estabelecimento  inscrito  no  cadastro  de
    contribuintes  localizado  em  dependências  de  empresa  operadora  de
    logística.


    § 6.º  A empresa satélite  que  exercer  atividade  industrial,  deverá
    possuir infra-estrutura autônoma e  independente  das  demais  empresas
    satélites  estabelecidas  nas  dependências  da  empresa  operadora  de
    logística.


    § 7.º  Fica vedado à empresa  satélite  o  exercício  da  atividade  de
    organização logística do transporte de carga.” (NR)


II - o art. 22:


                                   “Art.                               22. 
    ........................................................................
    .....................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) no  caso  de  empresa  satélite  que  venha  a  se  estabelecer  nas
    dependências de empresa operadora de logística; ou


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


III - o art. 27:


                                   “Art.                               27. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) tratando-se de empresa satélite que venha a operar nas  dependências
    de empresa operadora de logística, cópia  autenticada  do  contrato  de
    prestação de serviço de logística firmado entre as partes,  devendo  as
    assinaturas ter firma reconhecida em Cartório, dispensada  a  exigência
    previstas na alínea c; e


    e) tratando-se de empresa operadora de  logística,  declaração  de  que
    atuará  nesta  área,  conforme  modelo   disponível   na internet,   no
    endereço www.sefaz.es.gov.br;


    ........................................................................
    .......................................................


    IX - para a empresa com a atividade de  depósito  de  mercadorias  para
    terceiros ou empresa operadora de logística:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º No ato do pedido de inscrição, a empresa que pretender atuar como
    depósito  de  mercadorias  para  terceiros,  ou  empresa  operadora  de
    logística, e a empresa satélite que  vier  a  se  estabelecer  em  suas
    dependências, além dos requisitos exigidos, deverão apresentar o pedido
    de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão  de
    documentos fiscais e escrituração de livros fiscais,  na forma do  art.
    701.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 19.  Caso ocorra a regularização cadastral da  empresa  operadora  de
    logística dentro do prazo a que se refere o §  18,  será  dispensada  a
    celebração de novo contrato para prestação de  serviço  de  logística.”
    (NR)


    IV - o art. 1.046: 


     “Art. 1.046.  Até 31 de dezembro de 2009, as empresas com atividade de
    depósito de mercadorias para terceiros, as operadoras de logística e as
    empresas satélites deverão proceder à atualização e, se for o  caso,  a
    adequação de seus dados cadastrais perante a Secretaria  de  Estado  da
    Fazenda.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de novembro de 2009.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  novembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  27/11/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador