GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.441, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Revogada pela Lei nº 20.815, de 23-07-2020, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2019

Revoga dispositivo da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código
Tributário do Estado de Goiás -CTE- e convalida procedimentos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a alínea "b" do inciso XIII do art. 94 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário
do Estado de Goiás - CTE .
Art. 2° Ficam convalidadas as isenções relativas ao exercício de 2018, correspondentes aos veículos de propriedade de
Centros de Formação de Condutores - CFC, sem que os instrutores de trânsito a eles vinculados tenham participado de curso de
aperfeiçoamento ou atualização determinado pelo DETRAN/GO, nos termos previstos na alínea "b" do inciso XIII do art. 94 da Lei n° 11.651,
de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 17-04-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2019.