
DECRETO Nº 1629-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.


                                 Introduz alterações no Decreto n.º  1.152-
                                 R, de 16 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O dispositivo abaixo enumerado do Decreto n.º 1.152- R,  de  16  de
maio de 2003, que instituiu o  Programa  de  Incentivo  ao  Investimento  no
Estado do Espírito Santo -  INVEST-ES,  passa  a  vigorar  com  a  seguintes
alteração:


    - o art. 3.º:


    “Art. 3.º


    ........................................................................
    .......................................................


    I - diferimento do pagamento do ICMS:


    a) incidente nas operações de importação  do  exterior  de  máquinas  e
    equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do
    estabelecimento.


    b) devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações
    interestaduais de aquisição de máquinas  e  equipamentos  destinados  à
    integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento.


    c) incidente nas operações de  importação  do  exterior  de  insumos  e
    matérias-primas,   destinados   exclusivamente    ao    estabelecimento
    industrial importador, para o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  dos
    produtos resultante de sua industrialização, ressalvado o  disposto  na
    alínea “d”.


    d)  incidente  nas  operações  de  saídas  internas   de   máquinas   e
    equipamentos  destinados  a  empresas  vinculadas  ao  INVEST-ES,  para
    integração no ativo permanente imobilizado.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 1.º Os benefícios previstos nos incisos II e III poderão ser  fruídos
    pelo prazo máximo de doze anos.


    § 2.º O imposto diferido na forma do inciso I,  a,  b  e  d  será  pago
    englobadamente  com  o  devido  pela  saída  realizada   pela   empresa
    destinatária vinculada ao INVEST-ES, tomando-se como base de cálculo  o
    valor da alienação, obedecidas as limitações  previstas  no  respectivo
    termo de acordo.”(NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir 19 de maio de 2003.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/02/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador