

                                LEI Nº 9.169

                                       Institui   o   Dia    Estadual    de
                                       Comemoração da Lei Maria da Penha.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Comemoração da Lei  Maria
da Penha, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 do mês de agosto.


        Parágrafo único. Vetado.
        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de Maio de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 25/05/2009)
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