ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 359/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos
e sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 9 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

245

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 570.000,62

R$ 1.230.000,62

R$ 660.000,00

E MANUTENÇÃO
06 122 4200 4.223 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DA PM

90

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 660.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

06 122 4200 4.223

GESTÃO E MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA PM

5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS

245

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 660.000,00

R$ 660.000,00

R$ 660.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 660.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020