

DECRETO Nº 1816-R, DE 07 DE MARÇO DE 2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988  com  a  redação   conferida   pela   Emenda
Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar  nº  140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº  175,  de  09  de  fevereiro  de
2000.








DECRETA





Art. 1º Visando a atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos, e  sem  implicar  aumento  de  despesa,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do  Anexo
Único que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de março de 2007,  186°  da
Independência, 119° da República e 473 ° do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/03/2007)

















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador