GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Recondicionamento de Equipamentos
Eletroeletrônicos – SUKATECH, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, a ser administrado pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e
no que consta do Processo nº 201914304003572,

DECRETA:

Art. 1º
Fica instituído o Programa de Recondicionamento de Equipamentos
Eletroeletrônicos – SUKATECH, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Estadual.

§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, nos termos dos incisos I, III e IV do
art. 34 da Lei Estadual nº 20.491, de 17 de junho de 2019, é o órgão administrador do Programa referenciado
no caput, o qual será regulamentado pela própria SEDI.

§ 2º O Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos –SUKATECH tem a
ﬁnalidade de apoiar o descarte correto e sustentável de equipamentos, materiais e bens de informática da
administração pública estadual e proporcionar acesso público e gratuito às Tecnologias da Informação e
Comunicação, por intermédio das Estações de Metarreciclagem, dos Pontos de Inclusão Digital e dos Polos de
Formação e de Economia Circular.

Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional
têm a responsabilidade e a incumbência de comunicar ao órgão administrador do programa a existência de
equipamentos de informática e eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes classiﬁcados como ociosos,
recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.

§ 1º Os itens apontados no caput deste artigo serão classiﬁcados na forma ali especiﬁcada para
fins de recondicionamento por parte dos agentes credenciados pelo programa.

§ 2º Os itens apontados e classiﬁcados conforme o caput deste artigo poderão ser doados a
instituições públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, para que promovam inclusão digital e formação cidadã de
jovens em situação de vulnerabilidade social para o mundo do trabalho.

§ 3º Para os fins deste Decreto, considera-se como material:

I – ocioso: com inaproveitamento, embora em perfeitas condições de uso;


II – recuperável: com recuperação possível e orçada no máximo em 50% (cinquenta por cento) do
valor de mercado;

I I I – antieconômico: com manutenção onerosa ou rendimento precário em virtude de uso
prolongado, desgaste prematuro ou obsolência; e

IV – irrecuperável: com impossibilidade de uso para o ﬁm a que se destina devido à perda de suas
características ou à inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de setembro de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 25-09-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2020.