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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8529


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Novembro de 2002



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso, à Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM, do imóvel que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.529 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso, à Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM, do imóvel que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, a título gratuito, à Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM, sociedade civil sem fins lucrativos, da área de terra urbana, de propriedade do Estado da Bahia, medindo 1.054,69 m2 (um mil, cinqüenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados), situada no bairro de Novos Alagados, nesta Capital.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo está compreendida dentro da poligonal a seguir descrita: partindo-se do ponto A, definido pela coordenada plana UTM E 556.866,99 e N 857.3516,46, situado na Rua 1º de Novembro, com distância de 22,05 m, determina-se o ponto B, de coordenada plana UTM E 556.887,45 e N 857.3508,25; daí, com distância de 43,56 m, determina-se o ponto C, de coordenada plana UTM E 556.876,40 e N 8.573.466,12; daí, com distância de 4,07 m, determina-se o ponto D, de coordenada plana UTM E 556.878,08 e N 8.573.462,42; daí, com distância de 24,21 m, determina-se o ponto E, de coordenada plana UTM E 556.854,57 e N 8.573.468,20; daí, com distância de 49,84 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a área em descrição.Art. 2º - O imóvel identificado no artigo anterior destina-se à instalação e funcionamento de um Centro de Atuação para Crianças e Famílias em situação de risco social.Parágrafo único -  A destinação mencionada neste artigo deverá constar obrigatoriamente do ato que instituir a concessão de direito real de uso.Art. 3º - A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei será contratada por prazo indeterminado, com início a partir da data de assinatura do instrumento respectivo.Art. 4º - A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei.Art. 5º - Extinta a concessionária ou na ocorrência de desvio de finalidade na utilização, o imóvel referido nesta Lei reverterá ao patrimônio do Estado da Bahia, com as benfeitorias e acessões nele existentes, sem qualquer direito a indenização.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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