

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 728



                                   Institui   o   Sistema   de   Bicicletas
                                   Públicas   Compartilhadas   na    Região
                                   Metropolitana da  Grande  Vitória  e  dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art.  1º  Fica  instituído  o   Sistema   de   Bicicletas   Públicas
Compartilhadas na Região Metropolitana da Grande Vitória.


        Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se Sistema de
Bicicletas Públicas Compartilhadas: infraestrutura física e  operacional  de
apoio  à   mobilidade   cicloviária,   incluindo   ciclovias,   ciclofaixas,
semáforos,  estacionamentos,  sinalização  e  bicicletas  públicas  de   uso
compartilhado.


        Art. 3º Fica o Estado do Espírito Santo, por meio da  Secretaria  de
Estado dos Transportes e Obras Públicas, mediante delegação  dos  Municípios
integrantes  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,   firmada   por
intermédio de convênio de cooperação, autorizado a delegar a terceiros,  por
concessão, pelo prazo de 30 (trinta) meses, prorrogável por  igual  período,
mediante procedimento licitatório  próprio,  a  implantação  e  execução  do
serviço de Bicicletas Públicas Compartilhadas  na  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória, observada a  legislação  aplicável,  especialmente  as  Leis
Federais nº 8.666, de 21.6.1993, e nº 8.987, de 13.02.1995.


        Parágrafo único. O prazo de concessão definido no caput do  presente
artigo poderá ser prorrogado, por igual período, em qualquer  dos  seguintes
casos:


        I  -  quando  a  concessionária  houver  prestado  o   serviço   com
regularidade e qualidade satisfatória, no prazo original da concessão;


        II - quando, mediante apuração técnica do Poder Concedente, além  do
disposto  no  inciso  I,  for  constatado  que  a  concessionária  não  teve
assegurado o equilíbrio  econômico-financeiro  de  seu  contrato,  possuindo
parcelas de bens e instalações a depreciar ou  remunerações  tarifárias  não
auferidas durante a concessão.


        Art.  4º  O  Sistema  definido  pelo  artigo  2º  da  presente   Lei
Complementar demandará a disponibilização  de  bicicletas  públicas  de  uso
compartilhado, que poderão ser utilizadas por  qualquer  pessoa,  por  tempo
determinado, mediante o pagamento de preços  módicos  a  ser  definido  pelo
Governo do Estado do Espírito Santo.


        Art. 5º O Poder Executivo Estadual firmará convênio com a  Companhia
de Transportes Urbanos da  Grande  Vitória  –  CETURB/GV,  criada  pela  Lei
Estadual nº 3.693, de  06.12.1984,  para  fins  de  gestão,  fiscalização  e
planejamento do serviço de  Bicicletas  Públicas  Compartilhadas  na  Região
Metropolitana da Grande Vitória.


        Art. 6º O descumprimento do prazo e/ou das condições para início  da
operação dos serviços sujeitará a delegatária à  execução  de  sua  garantia
contratual e à extinção do contrato pactuado, por caducidade.


        Art. 7º O Governo do Estado do  Espírito  Santo  concederá  subsídio
financeiro ao  Sistema  de  Bicicletas  Públicas  Compartilhadas  na  Região
Metropolitana da Grande Vitória, de modo a compor as receitas de  equilíbrio
econômico-financeiro, com o objetivo de subsidiar o preço  pago  pelos  seus
usuários.


        Art. 8º A cada exercício orçamentário o Poder Executivo, na  fixação
do subsídio financeiro, observará os seguintes critérios:


        I - o subsídio financeiro será  fixado  para  cobrir  os  custos  da
implantação, operação, manutenção e demais gastos envolvidos com  o  Sistema
de Bicicletas Públicas Compartilhadas  na  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória, em complemento aos valores cobrados diretamente  dos  usuários,  de
acordo com os controles de demanda de passageiros exercidos  pela  CETURB-GV
e pelos projetos associados ao serviço, que venham a  ser  implantados  como
forma de redução dessa participação Estatal;


        II - o limite máximo da  despesa  com  o  subsídio  financeiro  será
fixado anualmente na lei orçamentária do Estado.


        Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:


        I - incluir no Anexo I da Lei nº 9.781, de  03.01.2012,  que  dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período  2012-2015,  e  suas  alterações,  o
Sistema de Bicicletas Públicas Compartilhadas  na  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória e suas Ações com seus respectivos atributos;


        II - abrir créditos adicionais,  até  o  valor  de  R$  5.880.000,00
(cinco milhões oitocentos  e  oitenta  mil  reais)  no  exercício  de  2014,
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta)  dias  contados  da  data  de  sua   publicação,   disciplinando,
inclusive, a respeito dos direitos dos usuários, bem  como  a  expedição  de
Normas Complementares para a execução dos serviços instituídos por esta  Lei
Complementar.










        Art. 11. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de dezembro de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado


                                  (D.O. de 16/12/2013)

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