

DECRETO Nº 3450-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.


                               Institui o Programa de Gestão Integrada  das
                               Águas e da Paisagem do Estado; cria o Comitê
                               Diretivo,     a     Coordenação-Geral     de
                               Implementação do Programa  e  a  Unidade  de
                               Gerenciamento do Programa -  UGP  e,  dispõe
                               sobre as respectivas competências  para  sua
                               implementação.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa  de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da
Paisagem com o objetivo geral de promover a gestão sustentável dos  recursos
hídricos do Estado por meio de ações de recuperação e conservação  ambiental
para o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade  e  segurança
hídrica.


Parágrafo único. O Programa  irá  atuar  em  áreas  estratégicas  urbanas  e
rurais para o acesso equitativo e  qualitativo  dos  recursos  hídricos  com
investimentos programados para a proteção e recuperação dos  mananciais  por
meio  de  ações  de  fortalecimento  da  gestão  hídrica  e  recuperação  da
cobertura florestal, com a promoção de práticas sustentáveis  de  manejo  da
terra; ampliação da  cobertura  dos  serviços  de  esgotamento  sanitário  e
melhoria da  eficiência  do  abastecimento  de  água;  elaboração  de  plano
diretor metropolitano de manejo de águas urbanas e da  gestão  integrada  de
risco de desastres, incluindo  a  melhoria  da  capacidade  de  resposta  do
Estado aos eventos extremos da natureza.


Art.  2º  O  “Programa  de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da   Paisagem”
compreenderá dos seguintes componentes principais:


I- Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Gestão de  Riscos  de  Desastres.
Contempla investimentos para o desenvolvimento do plano estadual  de  gestão
de recursos hídricos;  planos  de  enquadramento  de  bacias  hidrográficas;
gestão da linha de  costa;  cadastramento  de  poços  de  água  subterrânea;
desenvolvimento do plano diretor de gestão integrada de águas  urbanas  para
a Região Metropolitana da Grande Vitória; e, o fortalecimento  institucional
para a gestão do risco de desastres, com a identificação e monitoramento  de
risco, capacitação  do  Sistema  de  Defesa  Civil  do  Estado  e  apoio  na
estruturação do Centro de Alerta.


II-  Ampliação  da  Cobertura  de  Serviços  de  Esgotamento   Sanitário   e
Eficiência do Abastecimento de Água. Contempla  investimentos  em  obras  de
implantação e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário nos  municípios
de Vila Velha e Cariacica, na Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  e
municípios  do  interior,  abrangendo  a  região   do   Caparaó   e   Bacias
Hidrográficas dos rios Jucu e Santa Maria da Vitória.


III- Restauração da Cobertura Florestal e Gestão  de  Mananciais.  Contempla
investimentos para empreender ações do Programa Reflorestar e a  implantação
de uma unidade demonstrativa na  bacia  hidrográfica  do  rio  Mangaraí,  no
município de Santa  Leopoldina,  envolvendo  a  promoção  de  boas  práticas
agrícolas com ações integradas de gestão de uso, ocupação e manejo do  solo,
cobertura florestal,  saneamento,  educação  ambiental  e,  em  especial,  a
construção  de  estradas  vicinais,   com   o   objetivo   de   reduzir   os
contribuintes de assoreamento e poluição dos corpos d`água.


IV-  Gerenciamento  e  Supervisão  do  Programa.   Contempla   serviços   de
consultoria  especializada   para   o   suporte   técnico,   administrativo-
financeiro, ambiental e de recursos hídricos e de apoio  na  preparação  dos
processos de aquisição em consonância com as diretrizes  do  Banco  Mundial,
monitoramento e avaliação da execução das atividades  planejadas,  controles
e auditorias.


Art. 3º Fica instituído o Comitê Diretivo do “Programa de  Gestão  Integrada
das Águas e da Paisagem”,  instância  consultiva  e  deliberativa,  composto
pelo Vice Governador do Estado e pelos titulares, ou  representantes  legais
da Secretaria de Estado de Governo; da Secretaria de  Projetos  Especiais  e
de Articulação Metropolitana  –  SEPAM;  da  Subsecretaria  de  Captação  de
Recursos, na qualidade de Secretaria-Executiva do  Programa;  da  Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -  SEAMA;  da  Secretaria  de
Estado   de   Saneamento,   Habitação   e   Desenvolvimento   Urbano,   pela
Subsecretaria de  Saneamento  e  Habitação;  dos  Diretores  Presidentes  da
Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN; do Instituto Capixaba  de
Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER;  do  Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF;  e,  pelo  Comando
Geral do Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Espírito  Santo  –  CBMES  e  da
Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC.


§ 1º O Comitê Diretivo constituirá uma instância  consultiva  e  de  decisão
máxima para as diretrizes gerais do Programa, com as seguintes  atribuições:
(I) atuar como instância consultiva e de decisão  estratégica  das  questões
relacionadas ao Programa para o alinhamento dos  direcionamentos  planejados
para o desenvolvimento do Espírito Santo; (II)  prover  orientações  gerais,
especialmente de natureza estratégica, relativas  à  execução  do  Programa;
(III) aprovar os planos anuais e  planos  de  aquisição  das  atividades  do
Programa; (IV) aprovar o Manual Operacional do  Programa  e  suas  revisões;
(V) adotar medidas para assegurar junto a Secretaria de Estado de Governo  -
SEG  a  dotação  orçamentária  e  financeira  necessária  à   execução   das
atividades do Programa; (VI) prover meios para o funcionamento da  estrutura
organizacional  de  implementação  do  Programa;   e,   (VII)   realizar   o
acompanhamento  global  do  Programa,   definindo   medidas   para   o   seu
aperfeiçoamento.


§ 2º O Comitê Diretivo do Programa será presidido pelo  Vice  Governador  do
Estado do Espírito Santo e, contará com uma Coordenação Institucional e  uma
Secretaria-Executiva, que será exercida  pela  Subsecretaria  de  Estado  de
Captação de Recursos.


§3º A Coordenação Institucional será exercida pelo Secretário de  Estado  do
Governo, em consonância com a sua  função  de  articulador  e  mediador  nas
ações e projetos especiais  que  visem  à  promoção  do  fortalecimento  dos
mecanismos de integração das ações  governamentais  e  dos  instrumentos  de
gestão compartilhada para viabilização de programas e projetos  prioritários
de iniciativa do Governo, com as seguintes funções no  âmbito  do  Programa:
acordar e definir  os  temas  transversais  de  interesse  comum  e,  quando
couber,  prestar  orientação  para  o  fortalecimento   da   capacidade   de
governança e de integração dos órgãos envolvidos com o Projeto e conduzir  a
relação  da  gestão   compartilhada   com   as   administrações   municipais
selecionadas para receber atividades do Programa.


§ 4º A Secretaria-Executiva irá assistir o Comitê Diretivo e  a  Coordenação
Institucional para a execução de suas funções  e  será  o  ponto  focal  das
relações do Estado com o Banco Mundial para os assuntos do Programa.


Art. 4º O Plano de Aquisição das atividades do  Programa  será  implementado
por meio de uma Comissão Especial de Licitação do Programa Gestão das  Águas
e  da  Paisagem  e  ficará  vinculada  diretamente  à  Coordenação-Geral  de
Implementação do Programa e contará  com  o  apoio  da  Secretaria-Executiva
para realização de suas atividades.


§ 1º A Comissão Especial de Licitação será composta  por  representantes  da
CESAN, SEAMA, INCAPER, SECONT, a Subsecretaria de Saneamento e Habitação  da
SEDURB, Subsecretaria de Captação de Recursos da SEPAM e,  pela  Secretaria-
Executiva  do  Programa,  especialmente  capacitados   nas   diretrizes   de
aquisição do Banco  Mundial.  As  despesas  relacionadas  as  atividades  da
Comissão ficarão a cargo das respectivas Instituições.


§ 2º O Comitê Diretivo irá  instituir  a  Comissão  Especial  de  Licitação,
cujos membros serão indicados pelos titulares das  respectivas  instituições
referenciadas no parágrafo anterior.


Art. 5º Competirá a Secretaria de Estado do  Governo  -  SEG,  como  Unidade
Administrativa do Plano Plurianual - PPA para  o  Programa  de  Trabalho  do
Plano de Investimento do  Programa  de  Gestão  das  Águas  e  da  Paisagem,
realizar as programações orçamentárias em conformidade com os planos  anuais
e planos de aquisição aprovados pelo Comitê Diretivo  e  solicitação  da  C-
GIP, para efeito de dotações do Orçamento Anual do Estado.


§ 1º A SEG irá providenciar a descentralização orçamentária para os  aportes
e transferência dos recursos orçamentários  e  financeiros  para  os  Órgãos
Executores das atividades  do  Programa  por  solicitação  formalizada  pela
Coordenação-Geral de Implementação do Programa.





Art. 6º Fica criada a Coordenação-Geral de  Implementação  do  Programa  (C-
GIP) vinculada a Coordenação Institucional,  uma  instância  de  coordenação
executiva,   responsável    pela    gestão,    planejamento,    coordenação,
acompanhamento, avaliação e disseminação de resultados,  gestão  financeira,
aquisições, controles e monitoramento de impactos do Programa de Gestão  das
Águas e da Paisagem. A C-GIP contará com  o  apoio  da  Secretaria-Executiva
para o gerenciamento, supervisão e implementação do Programa  pactuado  pelo
Estado com o Banco Mundial.


§1º A C-GIP será designada  pela  Coordenação  Institucional,  por  meio  de
Portaria da Secretaria de Estado de Governo.


§2º A C-GIP executará as atividades do Programa por meio de uma  Unidade  de
Gerenciamento do Programa – UGP.


§3º A C-GIP ficará a cargo de um membro da diretoria da CESAN e  poderá  ser
exercida por profissional de outra  instituição  desde  que  relacionada  às
atividades do Programa.


Art. 7º Fica criada a Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP,  no  âmbito
da estrutura da C-GIP, para coordenar e executar  os  aspectos  de  natureza
operacional da implementação do  Programa.  A  UGP  será  composta  por  uma
Supervisão-Técnico Operacional,  uma  Supervisão  Ambiental  e  Social,  uma
Supervisão  Administrativo-Financeira  e  três  Núcleos  Gestores  para   as
atividades relacionadas aos Órgãos Executores, SEAMA, CESAN e INCAPER.


§1º Os Núcleos Gestores ficam  constituídos  na  estrutura  da  UGP  para  a
execução dos Componentes e Subcomponentes de Investimento  do  Programa,  da
forma definida nos documentos do Banco Mundial, a seguir  estabelecida:  (I)
Gestão de Recursos Hídricos e Reflorestamento, como órgão executor a  SEAMA;
(II) Saneamento e Gestão de Águas Urbanas, como órgão executor, a CESAN;  e,
(III) Projeto Piloto Mangaraí, como órgão executor, o INCAPER.


§2º Os Órgãos Executores  irão  indicar  os  profissionais  das  respectivas
instituições para desempenhar as atividades dos Núcleos  Gestores  que  será
complementada por consultores especializados  para  as  áreas  temáticas  de
atuação  do  Programa,  apoio  na  administração,  aquisição   e   controles
administrativo-financeiros, incluindo as atividades da Supervisão  Ambiental
e Social e  Supervisão-Técnico  Operacional,  no  âmbito  do  componente  de
gerenciamento e supervisão do Programa.


§3º Os profissionais dos Órgãos Executores manterão o  vínculo  de  trabalho
com os respectivos Órgãos e não serão remunerados com recursos  do  Programa
para desempenhar as atividades a eles relacionadas no âmbito da UGP.


§4º  A  Supervisão   Administrativo-Financeira   da   UGP   será   composta,
necessariamente, por um profissional da área de  gestão  financeira  de  uma
das instituições do  Projeto  e  indicada  pela  C-GIP  com  a  anuência  da
Coordenação Institucional e Comitê Diretivo.


§5º A C-GIP  deverá  conduzir  junto  com  os  Órgãos  Executores  e  SEG  a
programação e provisão da alocação dos recursos orçamentários e  financeiros
necessários para garantir  uma  adequada  implementação  das  atividades  do
Programa, em conformidade com o Plano Plurianual do Estado.


§6º A  UGP  contará  com  o  assessoramento  de  uma  empresa  ou  consórcio
especializado em elaborar estudos, avaliação e análise de projetos e  planos
e prestar apoio técnico, ambiental e social para  o  pronto  desenvolvimento
das atividades do Programa em todos os  seus  aspectos,  incluindo  o  apoio
para a  supervisão  de  obras  e  o  acompanhamento  técnico,  financeiro  e
contábil do Programa, nos termos definidos nos documentos do  Banco  Mundial
para o Programa de Gestão das Águas e da Paisagem. Da forma posta,  a  CESAN
será a responsável pela contratação e execução dos  serviços  especializados
de  gerenciamento  e  supervisão  do  Programa  e  de  suporte   técnico   e
administrativo para funcionamento da UGP.


§7º A UGP manterá durante a  fase  de  implementação  do  Programa  estreita
relação  com  os  Órgãos  Executores,  SEAMA,  CESAN  e  INCAPER  e,  outras
instituições que compõem a implementação  das  atividades  programadas  para
garantir a internalização das atividades realizadas no  âmbito  da  UGP  nas
respectivas Instituições, assim  como  a  transferência  de  conhecimento  e
sustentabilidade das ações do Programa.


Art. 8º O arranjo institucional do Programa, formado pelo  Comitê  Diretivo,
a Coordenação Institucional, a  Secretaria  Executiva,  a  C-GIP  e  a  UGP,
funcionará pelo prazo necessário à  execução  das  atividades  do  Programa,
enquanto durar a vigência do Contrato de Empréstimo do  Programa  de  Gestão
das Águas e da  Paisagem  com  o  Banco  Mundial.  A  Comissão  Especial  de
Licitação ficará vigente até o cumprimento total das  aquisições  planejadas
para o Programa.


Art. 9º A CESAN  e  o  INCAPER  executarão  suas  atividades  no  âmbito  do
Programa em conformidade com um Acordo Subsidiário a ser  firmado  por  cada
uma das Instituições com o Estado,  o  Manual  Operacional  e  o  Acordo  de
Empréstimo,  da  forma  estabelecida  nos   respectivos   documentos,   para
assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas pelo  Estado  com  o  Banco
Mundial para o Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem.


Art. 10. O Presidente do Comitê Diretivo expedirá, mediante  Resoluções,  as
decisões e  encaminhamentos  do  Comitê  Diretivo  e  normas  complementares
necessárias para a execução do Programa.


Art. 11. Ficam revogados os Decretos nºs 3330-R/2013 e 3386-R/2013.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  04 dias de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/12/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3911-R/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador