

                               LEI Nº  10.587





                                  Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de
                                  2016,  que  instituiu   o   programa   de
                                  incentivos  vinculados  à  celebração  de
                                  Contrato de Competitividade – COMPETE/ES,
                                  e a Lei nº 10.550,  de  30  de  junho  de
                                  2016,  que  instituiu   o   Programa   de
                                  Incentivo ao Investimento  no  Estado  do
                                  Espírito Santo – INVEST-ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:




       Art. 1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:

             “Art. 7º (...)


             (...)


             § 1º O valor mínimo das operações com os produtos de que trata
             esta  Seção  poderá  ser  fixado  em  pauta   publicada   pela
             Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, observado o seguinte:


             I - a pauta poderá ser  modificada,  a  qualquer  tempo,  para
             inclusão ou exclusão de produtos, bem como para a  revisão  de
             seus respectivos valores; e


             II - caberá ao Sindicato das Indústrias de Rochas  Ornamentais
             do Estado do Espírito Santo elaborar e  submeter,  anualmente,
             até 31 de outubro,  à  SEFAZ  proposta  da  pauta  de  valores
             mínimos, que vigorará a partir de 1º de janeiro  do  exercício
             subsequente.


             § 2º Em substituição aos benefícios previstos neste artigo,  o
             contribuinte poderá optar pela utilização de crédito presumido
             de nove por cento do  total  das  aquisições  de  mercadorias,
             insumos  ou  frete  utilizados  nos   produtos   beneficiados,
             observado o seguinte:


             I - fica vedada a utilização dos demais créditos relativos  às
             aquisições de mercadorias, insumos  ou  frete  utilizados  nos
             produtos beneficiados;


             II - o contribuinte que optar pelo crédito presumido  disposto
             neste parágrafo deverá declarar a  opção  pela  utilização  do
             crédito previsto neste artigo, mediante lavratura de termo  no
             livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
             Ocorrência, do qual conste, também, a declaração de que atende
             às condições exigidas para sua utilização;


             III - na hipótese de renúncia à opção, que somente vigorará  a
             partir do início do  ano-calendário  subsequente,  deverá  ser
             lavrado  novo  termo  no  livro  Registro  de  Utilização   de
             Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência,   nos   moldes
             previstos no inciso II.


             § 3º Os benefícios previstos nos  incisos  I  e  II  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado.” (NR)


             “Art. 8º (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º O benefício previsto no inciso  I  do  caput  somente  se
             aplica às mercadorias industrializadas neste Estado.” (NR)


             “Art. 9º (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º O benefício previsto no inciso  I  do  caput  somente  se
             aplica às mercadorias industrializadas neste Estado.” (NR)


             “Art. 10. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º O benefício previsto no inciso II  do  caput  somente  se
             aplica às mercadorias industrializadas neste Estado.” (NR)


             “Art. 11. (...)


             (...)


             § 1º (...)


             (...)


             III - à redução da base de cálculo  para  cálculo  do  ICMS  –
             Substituição Tributária, observadas as demais  disposições  do
             Regulamento do  ICMS/ES,  de  forma  que  a  carga  tributária
             efetiva do imposto resulte no percentual de sete por cento.


             § 2º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 3º O benefício previsto no inciso  I  do  caput  somente  se
             aplica às mercadorias industrializadas neste Estado.” (NR)


             “Art. 12. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos  incisos  I  e  II  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado.


             (...).”(NR)


             “Art. 13. (...)


             (...)


             II - crédito presumido do ICMS, equivalente a nove  por  cento
             nas operações interestaduais destinadas a contribuintes;


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos incisos I, II e III do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado.


             (...).” (NR)


             “Art. 14. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos  incisos  I  e  II  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado. “(NR)


             “Art. 15. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º O benefício previsto no inciso  I  do  caput  somente  se
             aplica às mercadorias industrializadas neste Estado.” (NR)


             “Art. 17. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos  incisos  I  e  II  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado.” (NR)


             “Art. 18. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º O benefício previsto no inciso  I  do  caput  somente  se
             aplica às mercadorias industrializadas neste Estado.” (NR)


             “Art. 19. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos  incisos  I  e  II  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado.” (NR)


             “Art. 21. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos incisos II  e  III  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado.” (NR)


             “Art. 22. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos incisos II  e  III  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado. “(NR)


             “Art. 24. (...)


             (...)


             § 1º O crédito de  ICMS  relativo  às  aquisições  deverá  ser
             limitado ao percentual de sete por cento.


             § 2º Os benefícios previstos nos  incisos  I  e  II  do  caput
             somente  se  aplicam  às  mercadorias  industrializadas  neste
             Estado.” (NR)


             “Art. 26. (...)


             (...)


             III - ser emitente de NF-e, modelo 55,  ou  CT-e,  modelo  57,
             conforme o caso;


             IV - estar em situação regular perante o  Fisco  Estadual,  ou
             com certidão Positiva com Efeito de Negativa;


             (...). “ (NR)


       Art. 2º A Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


             “Art. 3º (...)


             (...)


             IV - (...)


             (...)


             b) nas operações internas, de saídas da  importadora  de  bens
             acabados,  destinados  às  centrais  de  distribuição  ou   de
             transferência para filiais da  própria  empresa,  de  forma  a
             resultar numa carga tributária equivalente à carga  tributária
             interestadual a que se sujeitarem os produtos;


             c) nas operações internas, de saídas da  importadora  de  bens
             acabados,  destinados  às  centrais  de  distribuição  ou   de
             transferência para filiais da  própria  empresa,  de  forma  a
             resultar numa carga  tributária,  para  fins  de  destaque  de
             imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2  (um  inteiro  e  dois
             décimos) da carga tributária interestadual a que se sujeitarem
             os produtos;


             V - (...)


             a) de até 75% (setenta e cinco por cento),  nas  operações  de
             saídas internas de produtos acabados destinados  a  centro  de
             distribuição, vinculados às empresas beneficiárias  ou  outras
             unidades da empresa importadora, quando se tratar de operações
             feitas na forma da alínea “b” do inciso IV deste artigo;


             b)   de   percentual   que   resulte   na   carga   tributária
             correspondente a 25% (vinte e cinco  por  cento)  da  alíquota
             interestadual a que se sujeitarem os produtos, em  decorrência
             das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas a
             centrais de distribuição ou de transferência para  filiais  da
             própria empresa, quando se tratar de operações feitas na forma
             da alínea “c” do inciso IV deste artigo;


             (...). “ (NR)


             “Art. 7º (...)


             (...)


             III - certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito
             Santo ou Positiva com Efeito de Negativa;


             (...). “ (NR)

       Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo os efeitos das alterações contidas no art. 1º desta Lei  ao  dia
26 de julho de 2016.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 03  de novembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/11/2016)