

DECRETO N.º 2.068-R, DE 09 DE JUNHO DE 2008.


  


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro
                                de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 743 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do § 9.º, com seguinte redação:


                                  “Art.                               743. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 9.º  No caso de início de atividade, fica concedido ao contribuinte o
    prazo de sessenta dias para autenticação do livro Registro de Saídas de
    Mercadorias e do livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  escriturados
    manualmente, observado o seguinte:


    I - na hipótese de adesão do  contribuinte  ao  Simples  Nacional  fica
    dispensada a utilização dos livros a que se refere este parágrafo, e


    II  -  no  caso de  exclusão do  contribuinte  do   Simples   Nacional,
    considerar-se-á cessada a dispensa de que trata o inciso I. ” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/06/2008)




                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador