


                                LEI Nº 9.409


                                   Reajusta  as  tabelas   de   vencimentos
                                   dos cargos administrativos do Ministério
                                   Público do Estado do Espírito Santo - MP-
                                   ES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º.3.2010,  em  4,5%  (quatro
vírgula  cinco  por  cento)   as   tabelas   de   vencimentos   dos   cargos
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  -  MP-ES,
efetivos e em comissão.


       Parágrafo único. Aplica-se o reajuste de que trata o caput ao  valor
dos proventos e pensões dos servidores administrativos do MP-ES.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Estadual  nº
9.400, de 20.01.2010 e Portaria nº 233, de 25.01.2010.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/03/2010)
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