

                                LEI Nº 9.553


                                   Veda aos estabelecimentos  comerciais  a
                                   exigência de valor mínimo  para  compras
                                   com  cartão de crédito.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º É vedada aos estabelecimentos  comerciais  a  exigência  de
valor mínimo para compras com cartão de crédito.


        Art. 2º O descumprimento do  disposto  no  artigo  1º  sujeitará  o
infrator, progressivamente, às seguintes penalidades:


        I - advertência;


        II – Vetado.


        III - suspensão das atividades do estabelecimento comercial.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Novembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/11/2010)



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