

                                LEI Nº 6.654


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Instituem  o  exame   toxicológico   aos
                                    eleitos    para    mandatos    eletivos,
                                    secretários  estaduais   e   municipais,
                                    dirigentes de autarquias, de  órgãos  de
                                    regime especial e de empresas públicas e
                                    de economia mista.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o  exame  toxicológico  pré-admissional  e
periodicamente a cada ano, de drogas de abuso (algumas conhecidas como  LSD,
heroína, morfina, cocaína, crack, maconha, “ecstasy” entre  outras)  e  seus
derivados e metabólicos, aos eleitos para mandato  eletivo  no  Estado,  com
representação  federal,  estadual  e  municipal,  secretários  estaduais   e
municipais, dirigentes de autarquias,  de  órgãos  de  regime  especial,  de
empresas públicas e de econômica mista, estaduais e  municipais,  a  fim  de
detectar o uso de substâncias entorpecentes/psicotrópicas.


         Art. 2º O exame deverá  ser  procedido  nos  locais  indicados  na
regulamentação da presente Lei, e o resultado encaminhado para a  Secretaria
de Estado da Saúde.


         Art. 3º No caso do resultado positivo, poderá ser concedido,  pelo
órgão competente, licença para tratamento de saúde, vinculando a  reassunção
ao cargo após recuperação atestada por uma junta de peritos oficiais.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias da data de sua publicação,  devendo  entre  outras  coisas,
constar os  locais  e  órgãos  designados  para  tal  exame,  agendamento  e
horários para a coleta de material, que  deverá  ser  acompanhado  por  duas
testemunhas  idôneas,  prazo  para  entrega  de  resultado  e  controle   de
periodicidade.


          Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de abril de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 16/04/2001)

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