PROJETO DE LEI N.º 397/07
  Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, a garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art.1º – Fica garantida a internação hospitalar aos doadores de sangue nos hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, no âmbito do Estado do Ceará.
§ 1° – A condição de doador será comprovada pela carteira de doador de sangue.
§ 2° – Para fazer jus ao disposto no caput, o doador de sangue deve comprovar doação regular, dentro das normas estabelecidas pelos serviços de saúde.
Art.2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
    JUSTIFICATIVA
  O projeto tem o propósito de minimizar o sofrimento daqueles que se encontram internados nos hospitais a espera de doador, compatibilizando, ao mesmo tempo, com aqueles que encontram dificuldades nas internações hospitalares.
É notória a dificuldade de os hospitais em encontrar doadores de sangue, na maioria das vezes quando mais precisam. Nenhum parlamentar, por certo, desconhece o desespero dos familiares de pacientes que, em necessitando de sangue, não disponham de quaisquer recursos para consegui-lo e, muitas vezes, falecem pelo fato de não encontrarem doadores de sangue.
A inexistência de investimentos em campanhas para a conscientização neste particular corroborado pela falta de consciência do cidadão, de que um dia ele possa estar na condição de receptor, deixa enorme vazio à saúde pública. Por isso a razão deste projeto, que incentiva o cidadão a valorizar a doação, garantindo-lhe a internação hospitalar preferencial, se e quando necessário, como forma de pequena retribuição de sua solidariedade humana.
Acredito que esse projeto seja uma forma de amenizar a deficiência nos bancos de sangue dos hospitais públicos em nosso Estado, razão pela qual peço a colaboração e apoio dos meus nobres pares.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT