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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9508


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Maio de 2005



Ementa
Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997.

LEI Nº 9.508 DE 20 DE MAIO DE 2005Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas, respectivamente, pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997, e 7.145, de 19 de agosto de 1997, passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei.Art. 2º - Os valores fixados por esta Lei serão ainda observados para efeito de transação extrajudicial ou judicial visando prevenir ou dirimir litígios sobre majoração das Gratificações referidas no artigo anterior, em face dos reajustes salariais concedidos em abril de 2000.Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei serão integralmente compensáveis e, em nenhuma hipótese, poderão servir de parâmetro ou cumular-se com valores resultantes de eventuais condenações judiciais tendo por objeto as aludidas gratificações e vinculadas a reajustes de salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões ou benefícios, inclusive quanto aos ocorridos a partir de abril de 2000.Art. 4º - Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes do falecimento dos servidores em cuja composição haja sido computada a Gratificação de Atividade Policial ou a Gratificação de Atividade Policial Militar.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2005.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da Administração
ANEXO I
Polícia Civil - Nível Médio


Carreira


Classe


Vencimento (R$)


Agente de Polícia Escrivão de Polícia Perito Técnico de Polícia


1


285,06


 


2


292,76


 


3


300,47


 


4


308,18


 


5


539,31


Polícia Civil - Nível Superior


Carreira


Classe


Vencimento (R$)


Perito Criminalístico  Perito Odonto-legal Perito Médico-legal


3


967,01


 


2


1.075,01


 


1


1.194,84


 


Especial


1.326,48


Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP
Nível Médio


Classe


Nível


 


I


II


III


IV


V


1


562,30


 681,08


 823,61


 994,99


 1.200,31


2


577,20


 698,94


 845,36


 1.019,72


 1.230,29


3


 627,06


 752,27


 908,34


 1.097,86


 1.202,96


4


 709,01


 856,89


 1.034,94


 1.247,72


 1.502,72


5


 709,82


 858,05


 1.036,55


 1.255,14


 1.517,82


Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP
Nível Superior


Classe


Nível


 


I


II


III


IV


V


3


1.061,59


1.291,59


1.567,59


1.898,79


2.295,92


2


1.228,05


1.606,79


2.059,12


2.603,45


3.256,65


1


1.276,89


1.681,69


2.167,76


2.751,96


3.452,69


Especial


1.402,86


1.852,13


2.390,33


3.037,40


3.813,26


Delegado de Polícia


Classe


Vencimento (R$)


3


967,01


2


1.075,01


1


1.194,84


Especial


1.326,48


Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP


Classe


Nível


 


I


II


III


IV


V


3


1.061,59


1.291,59


1.567,59


1.898,79


2.295,92


2


1.228,05


1.606,79


2.059,12


2.603,45


3.256,65


1


1.276,89


1.681,69


2.167,76


2.751,96


3.452,69


Especial


1.402,86


1.852,13


2.390,33


3.037,40


3.813,26


ANEXO II
Polícia Militar


Posto/Graduação


Soldo (R$)


Coronel


508,49


Tenente-Coronel


468,88


Major


437,02


Capitão


355,14


1º Tenente


322,85


Aspirante a Oficial


300,47


Subtenente


300,47


1º Sargento


292,76


Cabo


285,06


Soldado


277,36


Tabela de Gratificação de Atividade Policial - GAP


Posto/Graduação


Nível


 


I


II


III


IV


V


Coronel


2.102,18


2.531,91


3.046,71


3.665,65


4.407,78


Tenente-Coronel


1.894,59


2.283,25


2.748,17


3.305,50


3.975,76


Major


1.766,99


2.127,79


2.560,45


3.081,11


3.705,92


Capitão


1.624,65


1.848,87


2.117,94


2.440,81


2.827,97


1º Tenente


1.217,69


1.466,55


1.766,74


2.126,04


2.556,90


Aspirante a Oficial


 637,59


 


 


 


 


Subtenente


 637,59


 771,41


 932,35


 1.125,46


 1.357,55


1º Sargento


 606,50


 732,62


 886,00


 1.070,06


 1.291,59


Cabo


 543,39


 657,83


 796,52


 961,24


 1.160,64


Soldado


 520,09


 629,98


 762,20


 921,89


 1.112,49
















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