
DECRETO Nº 3206-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.






                           Dispõe   sobre   transformação   de   cargos   de
                           provimento em comissão, no âmbito  da  Secretaria
                           de Estado da  Educação-  SEDU,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo n.º 60781009/13,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da  Educação  -  SEDU,  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constante do Anexo Único,
que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/01/2013)












                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador