

DECRETO Nº 2347-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B06 -  SV
                           – N06  –B-VII  parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
P96ND,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Cento e Seis, no Bairro Vila Progresso Cariacica/ES, referenciada na  planta
nº E-045-000-99-1-XX-0120 e  no  Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-
0298; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)






                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 06 – B-VII – Planta: E-045-000-99-1-XX-0120;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0298

PROPRIETÁRIO: ANGELINA FERNANDE TEODORE E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N06 – B-VII:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 11 (onze) lados,  perfazendo  um  perímetro  de
197,47 (Cento e noventa e  sete  inteiros  e  quarenta  e  sete  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 378,91 (Trezentos e  setenta  e  oito
inteiros  e  noventa  e  um  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
ANGELINA FERNANDE TEODORE e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AK a BI, medindo 18,54 (Dezoito inteiros
         e cinquenta  e quatro centésimos) metros lineares, divisando com  a
         área de terra de Vanuza de Oliveira Netto Botelho e/ou “a  quem  de
         direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices AJ a BP, medindo 4,01 (Quatro inteiros e
                      um
                  centésimo) metros lineares, divisando com a área de terra
                      de proprietário
                  Anderson Alves /Goulart e/ou “a quem de direito”.

                 Caracterizado pelos vértices BK a BL, medindo 4,00 (Quatro
                      inteiros)
                 metros lineares, divisando com a Rua Cento e Seis.

LESTE       Caracterizado pelos vértices BI  a  BK,  29,42  (Vinte  e  nove
         inteiros e quarenta e dois centésimos) metros  lineares,  divisando
         com a área de  terra  de  proprietário  Vanuza  de  Oliveira  Netto
         Botelho e/ou “a quem de direito”.

                   Caracterizado pelos vértices  BP  a  BO,  medindo  47,27
         (Quarenta e sete           inteiros  e  vinte  e  sete  centésimos)
         metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AJ a AK, medindo 50,86  (Cinquenta
         inteiros e oitenta e seis centésimos) metros lineares.

                 Caracterizado  pelos  vértices  BO  a  BL,  medindo  43,37
         (Quarenta e três  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos)  metros
         lineares.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador