

DECRETO Nº 4259 - R, DE 08 DE JUNHO DE 2018.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 81485921,





DECRETA:





Art.  1º  O  art.  530-Z-Z-B  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:






    “Art. 530-Z-Z-B. [...]


    § 4.º  Para perdas decorrentes do processo de transformação, superiores
    ao percentual de  dez por cento, deverão  ser  emitidas  notas  fiscais
    para fins de estorno de estoque, conforme previsão contida no art. 530-
    Z-Z-F.e


    [...]” (NR)





Art. 2.º O Anexo III do RICMS/ES, fica alterado na  forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 11/06/2018)

                                 ANEXO ÚNICO
              (Decreto n.º ................., de ........... de
               ..................................... de 2018)


                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)


                               DO DIFERIMENTO


|ITEM    |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                    |
|1       |                                                         |
|        |Nas operações internas com pedra bruta de rochas         |
|        |ornamentais e de revestimento, para o momento em que     |
|        |ocorrer a saída: (...).”(NR)                             |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador