GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.379, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário
do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de
Goiás de 10,00% (dez por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2016, nos
termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de
Conﬁança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 4,2% (quatro vírgula dois por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de
2015, com efeito retroativo a l° de janeiro de 2016, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados os valores constantes dos ANEXOS I a VI e XI a
XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I e II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 19-12-2018)

ANEXO I
“ANEXO I – LEI Nº 17.663 /2012
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo

Classe
A

B

C
Analista Judiciário - Área
Judiciária
D

E

F

Nível
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3

Vencimento
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

4.259,86
4.345,05
4.431,94
4.609,24
4.701,42
4.795,44
4.987,26
5.087,01
5.188,75
5.396,30
5.504,23
5.614,29
5.838,89
5.955,64
6.074,77
6.317,75
6.444,12
6.573,02
”(NR)


“ANEXO II - LEI Nº 17.663 /2012
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3

A

B

C
Analista Judiciário - Área
Especializada
D

E

F

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

4.259,86
4.345,05
4.431,94
4.609,24
4.701,42
4.795,44
4.987,26
5.087,01
5.188,75
5.396,30
5.504,23
5.614,29
5.838,89
5.955,64
6.074,77
6.317,75
6.444,12
6.573,02
”(NR)

“ANEXO III - LEI Nº 17.663 /2012
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo

Classe
A

B

C
Analista Judiciário - Área de Apoio
Judiciário e Administrativo
D

E

F

Nível
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3

Vencimento
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3.833,88
3.910,55
3.988,76
4.148,31
4.231,28
4.315,89
4.488,52
4.578,30
4.669,87
4.856,67
4.953,80
5.052,88
5.254,98
5.360,09
5.467,28
5.685,97
5.799,71
5.915,73
”(NR)

“ANEXO IV - LEI Nº 17.663 /2012
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção
Cargo

Classe
A

B

Nível
1
2
3
1

Vencimento
R$
R$
R$
R$

4.259,86
4.345,05
4.431,94
4.609,24


B

C
Técnico Judiciário
D

E

F

2

R$ 4.701,42

3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

4.795,44
4.987,26
5.087,01
5.188,75
5.396,30
5.504,23
5.614,29
5.838,89
5.955,64
6.074,77
6.317,75
6.444,12
6.573,02
”(NR)

“ANEXO V - LEI Nº 17.663 /2012
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção
Cargo

Classe
A

B

C
Auxiliar Judiciário (especializado)
D

E

F

Nível
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3

Vencimento
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3.833,88
3.910,55
3.988,76
4.148,31
4.231,28
4.315,89
4.488,52
4.578,30
4.669,87
4.856,67
4.953,80
5.052,88
5.254,98
5.360,09
5.467,28
5.685,97
5.799,71
5.915,73
”(NR)

“ANEXO VI - LEI Nº 17.663 /2012
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção
Cargo

Classe
A

B

C
Auxiliar de Serviços Gerais
D

E

F

Nível
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3
1
2
3

Vencimento
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3.450,50
3.519,50
3.589,88
3.733,48
3.808,15
3.884,31
4.039,67
4.120,47
4.202,89
4.371,01
4.458,40
4.547,59
4.729,50
4.824,08
4.920,56
5.117,38
5.219,73
5.324,15
”(NR)


ANEXO II
“ANEXO XI - Lei nº 17.663 /2012
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

Descrição

Funções por Encargo de Confiança

Função

Quantidade

FEC-1

34

FEC-2

99

FEC-3

68

FEC-4
FEC-5
FEC-6
FEC-7
FEC-8
FEC-9
FEC-10

250
677
51
289
134
2
15

Valor (R$)
R$

562,35

R$

687,31

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

937,23
1.187,17
1.562,07
2.624,26
3.311,58
3.936,40
5.123,56
6.473,19
”(NR)

“ANEXO XII - Lei nº 17.663 /2012
Quantitativo de Cargos em Comissão

Descrição

DAE

Quantidade

DAE-01

40

R$

1.612,05

DAE-02

16

R$

1.712,03

DAE-03

627

R$

1.961,95

DAE-04

206

R$

2.274,36

DAE-05

598

R$

2.536,79

DAE-06

76

R$

2.824,21

DAE-07

246

R$

3.748,96

DAE-08

20

R$

4.873,64

DAE-09

179

R$

6.473,19

DAE-10

4

R$

8.622,59

Cargos de Provimento em Comissão

Vencimento

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2018 .