GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETONº 9.682, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre mecanismos de governança do monitoramento e da avaliação de obras,
ações estratégicas e entregas prioritárias do Governo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 7º da
Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e do Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, também tendo em vista o que consta do
Processo nº 202000005003409,
DECRETA:
Art. 1º A governança do monitoramento e da avaliação de obras, ações estratégicas e entregas prioritárias, com
classiﬁcação a critério do juízo discricionário do Governador do Estado, será executada pela Secretaria-Geral da Governadoria, nos termos
do art. 7º, incisos I a III, da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, em articulação com os órgãos e as entidades da administração estadual,
direta e indireta, por intermédio dos seguintes mecanismos:
I

– elaboração de proposições ao Governador, estudos, relatórios e outros insumos que contribuam para a tomada de

decisões das autoridades competentes e para a adoção de medidas necessárias ao melhor alcance dos resultados objetivados;
II

– avaliação preventiva e conjunta das obras prioritárias planejadas que estejam em andamento, bem como das demais

ações e projetos prioritários de governo;
III
– promoção dos encaminhamentos voltados à execução física e ﬁnanceira das obras prioritárias, objetivando o
cumprimento das entregas e dos prazos previstos;
IV

– recebimento de expedientes, processamento de informações, levantamento de entraves e demais providências

necessárias ao bom desenvolvimento dos projetos prioritários;e
V

– avaliação, acompanhada de sugestões percebidas como necessárias, da composição de forças-tarefa ou grupos

de trabalho de apoio, com caráter temporário, para buscar soluções aos desaﬁos identiﬁcados, bem como para auxiliar os órgãos e as
entidades interessadas em situações específicas relacionadas à execução das ações e dos projetos prioritários.
Art. 2º Cabe à Secretaria-Geral da Governadoria, no cumprimento dos objetivos previstos neste Decreto e no
desempenho das funções a ela designadas, estabelecer estratégias para a atuação intersetorial no âmbito do Poder Executivo, tendo por
instrumento a formação de um canal direto com os demais órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, em especial
para:
I

– identiﬁcação de projetos, coleta de informações, cadastramento, subsídios para a classiﬁcação de prioridades,

monitoramento detalhado das etapas de cada projeto e acompanhamento de sua execução;
II

– avaliação, com a Secretaria de Estado da Economia, da gestão dos recursos dos projetos prioritários e sua

viabilidade orçamentário-financeira;
III

– incentivo ao levantamento do impacto social das principais iniciativas, preferencialmente mediante parceria com o

Instituto Mauro Borges, para aferir os benefícios e/ou a eficácia/eficiência das políticas públicas executadas;
IV

– colaboração com outros órgãos e programas do Estado para monitoramento e avaliação das obras, das ações

estratégicas e das entregas prioritárias;
V

– apoio aos diversos órgãos da administração nos processos de articulação e captação de recursos, em especial para

projetos e ações definidos como prioritários;


VI

– identiﬁcação das necessidades de apoio ligadas à capacitação de quadros estratégicos, nos diversos temas

relacionados à execução e ao monitoramento dos projetos prioritários;e
VII

– atuação como agente conciliador na discussão e na formatação de decisões de Gestão Governamental a serem

tomadas pelo Governador.
Art. 3º Para a implementação das disposições deste Decreto, o titular da Secretaria-Geral da Governadoria, em relação
aos órgãos e às entidades da administração pública estadual, poderá:
I – convocar reuniões com seus representantes;e
II

– solicitar a atualização rotineira, por meio de relatórios, das informações sobre cronogramas e outros itens referentes

à execução e ao monitoramento dos projetos prioritários, o que deve ser feito pelos titulares com exatidão e veracidade, sob pena de
responsabilização.
Art. 4º A Secretaria-Geral da Governadoria atuará como multiplicadora de informações e análises oriundas de
monitoramento para outros órgãos e programas do Estado que necessitem avaliar políticas públicas, sempre que for solicitada ou por
iniciativa própria, nas situações consideradas convenientes e oportunas ao melhor alcance dos objetivos governamentais.
Art. 5º As disposições deste Decreto serão regulamentadas por normas complementares a cargo da Secretaria-Geral da
Governadoria.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 25-06-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2020.