
DECRETO Nº 035-S, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação   e   constituição   de   servidão
                           administrativa,   áreas   de   terras    urbanas,
                           destinadas à implantação do Poço 05, do acesso  e
                           da  adutora,  parte  integrante  do  Sistema   de
                           Abastecimento de Água de São Roque do Canaã/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
85293369 (CESAN 2017.013649),

DECRETA:

Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  desapropriação  e
constituição de servidão administrativa, áreas de terras, situadas  em  zona
urbana, com acesso pela Rua Lourenço Roldi, Bairro São Roquinho na  sede  do
Município de São Roque do Canaã/ES, referenciada na planta nº A-0100-000-99-
1-XX-0021 e no Descritivo Técnico nº A-0100-000-99-1-MD-0005, de acordo  com
as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.
Art. 3º A desapropriação e a constituição de servidão  administrativa  serão
promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo
com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do  artigo
15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de  imediata  imissão
na posse.
Art. 4°  As  despesas  com  a  desapropriação  e  constituição  de  servidão
administrativa  correrão   por   conta   da   dotação   orçamentária   CESAN
O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2020)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO

I.1) Área I –  Planta: A-0100-000-99-1-XX-0021;
           Descritivo Técnico: A-0100-000-99-1-MD-0005




PROPRIETÁRIO: José Xible e/ou "a quem de direito".

Implantação do Poço 05: formada por uma figura geométrica  irregular  de  09
(nove) lados, perfazendo um perímetro de 38,58 m (Trinta e oito  inteiros  e
cinquenta e oito centésimos) metros lineares, com uma área  total  de  89,57
m²  (oitenta  e  nove  inteiros  e  cinquenta  e  sete  centésimos)   metros
quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se a NORTE e OESTE com as terras remanescentes  de
José Xible e/ou “a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |   I ao J |8,59 (Oito inteiros e cinquenta e nove centésimos)|
|         |          |metros lineares.                                  |
|SUL      |M ao N    |9,81 (Nove inteiros e oitenta e um centésimos)    |
|         |          |metros lineares, divisando com a propriedade de   |
|         |          |Maria Angela Spalenza Vago e/ou “a quem de        |
|         |          |direito”.                                         |
|LESTE    |J ao M    |8,72 (oito inteiros e setenta e dois centésimos)  |
|         |          |metros lineares, divisando com o córrego Santa    |
|         |          |Maria.                                            |
|OESTE    |N ao V    |5,38 (cinco inteiros e trinta e oito centésimos)  |
|         |          |metros lineares.                                  |
|OESTE    |V ao I    |6,08(seis inteiros e oito centésimos) metros      |
|         |          |lineares.                                         |










II - ÁREA DE SERVIDÃO

II.1) Área II – Planta: A-0100-000-99-1-XX-0021;
           Descritivo Técnico: A-0100-000-99-1-MD-0005




PROPRIETÁRIO: Sr. José Xible e/ou "a quem de direito".

Implantação do  acesso  e  da  adutora  de  água:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 10 (dez) lados, perfazendo um perímetro de  90,20  m
(Noventa inteiros e vinte centésimos) metros lineares, com  uma  área  total
de 135,91 m² (Cento e trinta e cinco inteiros e  noventa  e  um  centésimos)
metros quadrados, em topografia plana.

Esta área  de  terra  limita-se  a  NORTE,  LESTE  e  OESTE  com  as  terras
remanescentes de José Xible e/ou “a quem de direito”.

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |U ao V    |3,37 (Três inteiros e trinta e sete centésimos)   |
|         |          |metros lineares                                   |
|SUL      |Q ao R    |3,58 (Três inteiros e cinquenta e oito centésimos)|
|         |          |metros lineares, divisando com a Rua Lourenço     |
|         |          |Roldi.                                            |
|LESTE    |V ao W    |1,78 (Um inteiro e setenta e oito centésimos)     |
|         |          |metros lineares                                   |
|LESTE    |W ao N    |3,60 (Três inteiros e sessenta centésimos) metros |
|         |          |lineares                                          |
|LESTE    |N ao Q    |37,01 (Trinta e sete inteiros e um centésimo)     |
|         |          |metros lineares, divisando também com áreas de    |
|         |          |terras da Maria Angela Spalenza Vago e ou “a quem |
|         |          |de direito”.                                      |
|OESTE    |R ao U    |40,86 (Quarenta inteiros e oitenta e seis         |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador