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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13225


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015.


Anexo(s)

Lei13225.pdf88.63 KB


LEI Nº 13.225 DE 23 DE JANEIRO DE 2015Anexos I e II ver junto a Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia. As tabelas dos Arts. 3º, 5º, 8º e 9º estão disponíveis no DownloadEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESAArt. 2º - A receita total é estimada em R$39.091.321.000,00 (trinta e nove bilhões noventa e um milhões trezentos e vinte e um mil reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento:Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$39.091.321.000,00 (trinta e nove bilhões noventa e um milhões trezentos e vinte e um mil reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, R$26.983.188.227,00 (vinte e seis bilhões novecentos e oitenta e três milhões cento e oitenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, R$12.108.132.773,00 (doze bilhões cento e oito milhões cento e trinta e dois mil setecentos e setenta e três reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração Indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:SEÇÃO II -DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispõe a Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração Indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo:I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência;II - as modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 42 da Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.CAPÍTULO III -DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESASArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$923.010.000,00 (novecentos e vinte e três milhões e dez mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2015, as alterações decorrentes da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual permanecendo inalterado o valor total do Orçamento de 2015, dispensando a publicação destas modificações, mediante crédito suplementar.Art. 12 - As metas fiscais, definidas no Anexo II da Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 13 - O Plano Plurianual 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.504, de 29 de dezembro de 2011, fica alterado na forma do Demonstrativo de Atualização de Entregas/Iniciativas do PPA 2012-2015, integrante do Anexo I desta Lei.Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteFernanda Ferreira MendonçaSecretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson Vicente Portela PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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