PROJETO DE LEI N° 39/2011
 Dispõe sobre a proibição de uso do capacete, ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação do condutor/passageiro nas agencias bancárias, instituições financeiras no estado do Ceará e estabelecimentos comerciais e públicos.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - Fica proibida, no Estado do Ceará, a utilização de capacete ou qualquer objeto que dificulte a identificação do condutor e passageiro de motocicletas, quando:
I – Do ingresso e permanência nos estabelecimentos comerciais, repartições públicas, agências bancárias.
II – A motocicleta se encontrar estacionada e desligada.
  Art. 2° - O condutor e o passageiro de motocicleta devem retirar o capacete ao ingressar nos postos de combustíveis e estacionamentos.
  Art. 3° - Os estabelecimentos públicos e privados devem afixar cartazes informativos em local visível contendo além do numero desta Lei, os dizeres: “PROIBIDO USO DO CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL”.
  Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, a sanção imposta pelo descumprimento.
  Art. 5° Ficam revogados os dispositivos em contrários.
  Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES, EM 16 DE MARÇO DE 2011.
    Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário  PSB/ PT
    JUSTIFICATIVA
    Para inibir a saidinha, através deste projeto, procura-se proibir o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação nas agencias bancárias, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais e públicos no estado do Ceará.
Inúmeros são os relatos de cearenses que foram retirar certa quantia em dinheiro, e em seguida foram abordados por pessoas utilizando capacete. Pessoas dentro de estabelecimentos comerciais são frequentemente abordadas por pessoas utilizando indevidamente de capacete para praticar esse assalto e com isso evitando seu reconhecimento.
Em locais como postos de combustíveis, lavagem, estacionamentos e comércio em geral, os usuários e condutores de motocicletas e passageiros deverão retirar o equipamento de segurança logo que estacionem para serem atendidos. O descumprimento da medida implicará na desobrigação do atendimento, e o proprietário do estabelecimento poderá acionar a polícia para a identificação pessoal.
De mais a mais, o Poder Executivo fica incumbido de regulamentar as atividades e a multa em caso de descumprimento da lei. Frisa-se, o objetivo é tentar reduzir o alto número de crimes praticados por motociclistas no Estado e diminuir a sensação de insegurança de quem trabalha no comércio.
A proibição se soma aos esforços das Polícias do Estado e dos Municípios para inibirem a ação de marginais que se escondem atrás de um capacete ou qualquer objeto que dificulte a identificação ou reconhecimento.
Vale lembrar, que o capacete é um equipamento de uso indispensável na prevenção de acidentes, e exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito, no entanto, ao parar o veículo, ele terá perdido a finalidade e deve ser imediatamente retirado.
Corroborando com esse entendimento, insta salientar que também é de nossa autoria o Projeto de Lei nº 04/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de biombos de segurança nas agências bancárias e nos postos de serviços das instituições financeiras, visando segurança dos seus usuários.
  Essa iniciativa é a penas o primeiro passo, as instituições terão por obrigação em adotar providencias, divulgando a respectiva proibição, colocando cartazes em locais de fácil percepção com o numero da Lei e os dizeres: “PROIBIDO USO DO CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL”, para que toda a legislação seja cumprida.
A utilização do capacete para cometimento de crimes tem deixado um rastro de sangue e prejuízo no Ceará. Para evitar tragédias, defendemos a tese de quanto mais segurança melhor. Os golpistas estão em toda parte.
Sem mais, urge a aferição dos nobres pares, no objetivo da aprovação do Projeto de Lei.
    SALA DAS SESSÕES, EM 16 DE MARÇO DE 2011.
    Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário PSB/ PT