AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E TRINTA E QUATRO
(Proj. Lei nº 163/06 – Dep. Gilberto Rodrigues)
    Considera de Utilidade Pública a Academia Cearense de Veterinária – ACEVET.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Academia Cearense de Veterinária, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Martinho Rodrigues, 223, Fátima, Fortaleza – Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de dezembro de 2006.