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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20640


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Agosto de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Agosto de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.640 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0032158-66, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.535,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Gerson Batista, s/n, Bairro Tancredo Neves, no Município de Ibicuí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Complexo Poliesportivo e Educacional, no Município de Ibicuí- Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Complexo Poliesportivo e Educacional
			ÁREA: 14.535,00m²
			LOCALIDADE: Rua Gerson Batista, s/n, Bairro Tancredo Neves
			MUNICÍPIO: Ibicuí- Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância(m)


1


8.358.897,5160


394.381,5510


90°11'52"


1,449


2


8.358.897,5110


394.383,0000


134°00'09"


79,484


3


8.358.842,2940


394.440,1740


180°36'56"


2,048


4


8.358.840,2460


394.440,1520


218°16'08"


41,983


5


8.358.807,2850


394.414,1500


218°30'07"


16,595


6


8.358.794,2980


394.403,8190


218°56'07"


30,988


7


8.358.770,1940


394.384,3450


219°25'48"


29,498


8


8.358.747,4100


394.365,6100


227°02'29"


19,712


9


8.358.733,9770


394.351,1840


226°31'17"


14,568


10


8.358.723,9530


394.340,6130


228°52'09"


17,761


11


8.358.712,2700


394.327,2350


322°09'10"


88,557


12


8.358.782,1990


394.272,9000


43°13'03"


70,040


13


8.358.833,2410


394.320,8610


43°21'24"


88,400


Perímetro: 501,08m
			Área Total: 14.535,00m²


 


1














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