

DECRETO Nº 1930-R, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.





                                 Acrescenta os §§ 1º e 2º  ao  Art.  4º  do
                                 Decreto nº 1.282-R de 12/02/2004, alterado
                                 pelo Decreto nº 1545R, de 22/09/2005.








O GOVERNO DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  obrigações  legais
conferidas pelo artigo 91, inciso III da Constituição Estadual;








DECRETA:





Art. 1º O artigo 4º do  Decreto  nº  1282-R  de  12.02.2004,  alterado  pelo
Decreto 1545 de 22.09.2005, passa a vigorar, acrescendo-se os §§  1º  e  2º,
com a seguinte redação:


    “Art.4º [...]


    “§ 1º Quando convocado a assessorar ou representar o Governador fora do
    Estado, o servidor público fará jus à diária no valor atribuído  a  dos
    Secretários de Estado.”(NR).


§ 2º O  servidor  público,  quando  designado  para  organizar  eventos  que
requeiram a presença do Governador ou do Vice Governador, dentro do  Estado,
e que fizer jus à percepção de diárias no valor atribuído ao cargo,  emprego
e/ou função que ocupa, terá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)  sobre
o montante que lhe for devido, desde que haja pernoite.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de outubro de 2007, 186º da  Independência,
119° da República  e  473°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/10/2007)
                                     (Revogado pelo Decreto nº  3328-R/2013)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador