

DECRETO Nº 1864-R, DE 08  DE JUNHO DE 2007.






                               Declara a opção do Estado do Espírito Santo,
                               para  efeito  de  aplicação  das  faixas  de
                               receita bruta aplicáveis no  ano  calendário
                               de 2007, para recolhimento do ICMS, na forma
                               do Simples Nacional.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais  que
lhe confere o inciso III, do Art. 91 da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Ficam adotadas as faixas de receita bruta anual até o limite de  um
milhão e oitocentos mil reais, para efeito de recolhimento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS – devido ao Estado do Espírito Santo no  ano  calendário  de  2007,  na
forma do Simples Nacional, instituído  pela  Lei  Complementar  federal  n.º
123, de 14 de dezembro de 2006.





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de início da vigência  do  art.
12 da Lei Complementar federal n.º 123, de 2006.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 11/06/2007)




-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador