PROJETO DE LEI nº 462/07
    Inteligência dos arts. 122, I; 196, II, d); 206, IV, e); 207, I e 231, § 2°- todos da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, com as atualizações dadas pelas Resoluções n° 545, de 20.12.2006 e  Resolução n° 550, de 19.04.2007. 
    Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Ceará e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
  Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Estadual de Valorização do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado.
  Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
  I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase                   de formação do produto, podendo contar com o auxílio                            de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
  II - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final, sem intermediários.
  § 1° - Não será considerado artesão:
  I - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial;
  II - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.
  § 2° - Não será considerado artesanato o objeto que seja:
  I - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas;
  II - produto alimentício;
  III - produto da chamada “pesca artesanal”;
  IV - produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata;
  V- a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais;
  VI - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II do “caput”.
  Art. 3º - . São diretrizes da Política Estadual de Valorização do Artesanato:
  I - valorização da identidade e cultura cearenses, através da expansão e renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
  II - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável;
  III - qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
  IV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor;
  V - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;
  VI - certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas artesanais.
    CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
    Art. 4º - O artesanato do Ceará, desde que, atendidos os critérios definidos no art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação:
  I - Artesanato Indígena: entendido como o resultado do trabalho de uma comunidade indígena em que se identifica o valor de uso e a relação social da correspondente comunidade;
  II - Artesanato tradicional: entendido como a manifestação popular que conserva determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
  III- Artesanato Típico Regional Étnico: entendido como aquela manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização do Estado;
  IV - Artesanato Contemporâneo: identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos materiais.
    CAPÍTULO III
DO REGISTRO
    Art.5º - Para fins dessa Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao órgão do Estado responsável pelo seu controle, conforme o disposto  na Lei Estadual n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, inclusive quanto à matéria prima que utiliza.
  Art.6º - Todos os Artesãos terão Carteira de Identificação e Registro, com validade de 12 ( doze) meses, renovável ao final do período.
  Art.7º - A avaliação para o registro do artesão deverá ser objetiva, e orientada pelos seguintes critérios:
  I - conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;
  II - capacitação e domínio técnico completo;
  III - estética e acabamento da peça.
  Art. 10 - O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando amostras do artesanato.
  Parágrafo único - O artesanato que alcançar padrões de qualidade e desing especificados em regulamento será certificado, através de “selo de qualidade”, que lhe ateste tais padrões.
    Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 30 de novembro de 2007.
                                     Carlomano Marques
                                 Deputado Estadual
                                           PMDB  
      JUSTIFICATIVA
    O presente PL tem com objetivo instituir a Política Estadual de Valorização ao Artesanato no Estado, como forma de expressão cultural e como atividade econômica.
  O fomento e a valorização ao artesanato e seu produtor é fundamental para a construção de uma política pública voltada à manutenção da identidade histórica e das tradições culturais, regionais e típicas da sociedade, sendo também um importante meio para a geração de trabalho e renda.
  O artesão cearense tem espaço na formalidade. Esta formalidade é obtida mediante teste no qual o artesão precisa comprovar conhecimento na técnica para processar determinada matéria prima. Este teste é avaliado por uma comissão representativa de vários órgãos estatais ligados ao artesanato (trabalho, turismo, cultura, representação dos artesãos, entre outros). Se aprovado no referido teste, o artesão passa a ser cadastrado, recebendo uma carteira. Esta carteira lhe possibilita comercializar seus produtos expedindo nota fiscal. Além disto o artesão tem isenção de ICMS e demais tributos.
  Estas iniciativas são fundamentais para que os artesãos busquem seu espaço na formalidade contemporânea.
  Nesse sentido, o presente projeto pretende, através de instrumento legal, consolidar o conceito, classificação, bem como demais critérios que envolvem o artesão e o artesanato, com vistas a valorizar e protegê-los de eventuais critérios subjetivos, evitando, com isto, desvirtuar a atividade por simples cópia de objetos, em prejuízo da riqueza do valor intrínseco da habilidade manual nos produtos do artesanato.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 30 de novembro de 2007.
                                     Carlomano Marques
                                 Deputado Estadual
                                           PMDB