

DECRETO Nº 3455-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.





                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado  do  Governo  –  SEG  e
                               Secretaria de Estado de Esportes e  Lazer  -
                               SESPORT, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,






 DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
do Governo – SEG e da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer  -  SESPORT,
sem implicar aumento de despesa, fica transformado o cargo de provimento em
comissão constante do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2013)














                                 ANEXO ÚNICO


Cargo de Provimento em para transformação, a que se refere o artigo 1º.





|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                                  |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |Órgão de   |
|                      |        |       |        |total     |Origem     |
|TOTAL GERAL                                                           |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor    |Órgão de  |
|                      |        |       |         |total    |Destino   |


Total Geral | |01 | |5.233,61 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador