

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 620



                                   Inclui inciso VI no artigo 3º  e  artigo
                                   7º-A na  Lei  Complementar  nº  615,  de
                                   16.12.2011, que  dispõe  sobre  o  Fundo
                                   Estadual de  Combate  e  Erradicação  da
                                   Pobreza – FUNCOP.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica acrescido o inciso VI no artigo 3º da  Lei  Complementar
nº 615, de 16.12.2011, com a seguinte redação:


       “Art. 3º (...)


       (...)


       VI - 01 (um) representante da Associação dos Municípios do Estado  do
       Espírito Santo - AMUNES.


       (...).” (NR)


       Art. 2º Fica acrescido o artigo 7º-A na Lei Complementar  nº  615/11,
com a seguinte redação:


       “Art. 7º-A Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações
       no Plano Plurianual 2012 - 2015 e a abrir os créditos adicionais,  no
       exercício 2012, necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.”


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20.12.2011.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/03/2012)

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