

                                LEI Nº 7 535


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre Crédito Suplementar para o fim  que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à  programação  constante
do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
1º, serão provenientes de  anulações  parciais  de  Dotações  Orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
                   Secretário de Estado do Desenvolvimento
                    de Infra-Estrutura e dos Transportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                Secretário de Estado da Educação  e Esportes

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 17/10/2003)



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