

DECRETO Nº 3894-R, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.




                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado  da  Justiça  -  SEJUS,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,  em  conformidade
com as informações contidas no processo de n.º 70422656,


DECRETA:

Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da  Justiça  -  SEJUS,  sem  implicar  aumento  de  despesa  fixada,   ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, que integra este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de novembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/11/2015)




                                 ANEXO ÚNICO
   (Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.)


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|Nomenclatura        |Lei de      |Ref.    |Quant|Valor   |Valor   |
|                    |Criação     |        |.    |        |total   |
|Supervisor de       |LC n.º      |QC - 03 |02   |1.079.51|2.159,02|
|Revista             |387/2007    |        |     |        |        |
|Penitenciário       |            |        |     |        |        |
|Supervisor de       |LC n.º      |QC - 03 |03   |1.079,51|4.318,04|
|Segurança           |233/2002    |        |     |        |        |
|Assistente Técnico  |            |QC - 04 |04   |829,94  |3.319,76|
|Orientador Técnico  |            |QC - 04 |03   |829,94  |2.489,82|
|TOTAL GERAL                                                      |
|Nomenclatura                   |Ref.     |Quant.|Valor   |Valor   |
|                               |         |      |        |total   |
|Assessor Técnico               |QC - 02  |01    |1.404,17|1.404,17|
|Assistente Técnico I           |QC - 03  |03    |1.079,51|4.318,04|
|Supervisor I                   |QC - 01  |05    |1.826,22|9.131,10|


TOTAL GERAL | |11 | |20.322,45 | |     Economia gerada: R$ 167,87




                         -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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