

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 878

                                   Cria a Junta de  Recursos  de  Faixa  de
                                   Domínio – JRFD no âmbito do Departamento
                                   de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do
                                   Espírito Santo – DER-ES e dispõe sobre a
                                   fiscalização da Faixa de Domínio.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída a Junta de Recursos de  Faixa  de  Domínio  –
JRFD em funcionamento junto  ao  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
Estado do Espírito Santo – DER-ES, a qual compete:


       I  -  julgar  as  defesas  e  recursos  interpostos  às  decisões  da
Autoridade Executiva Rodoviária do Estado do Espírito  Santo,  que  imponham
penalidades por infrações ao ordenamento do uso do solo na faixa de  domínio
das rodovias estaduais e terrenos a elas adjacentes;


       II  -  solicitar  aos  órgãos  e  entidades  correlatas   informações
complementares relativas aos recursos, objetivando  uma  melhor  análise  da
situação;


       III -  encaminhar  aos  setores  competentes  do  DER-ES  informações
observadas  nas  autuações  e  apontadas  em  recursos,   que   se   repitam
sistematicamente ou quando sua gravidade exigir medidas  urgentes  do  órgão
ou entidade autuadora, propondo-lhes sugestões de melhoria;


       IV - desempenhar atividades correlatas.


       Parágrafo único. A JRFD integra a estrutura organizacional do  DER-ES
e terá regimento interno aprovado por Decreto específico  do  Governador  do
Estado.


       Art. 2º Compõe-se a JRFD do DER-ES de:


       I -  dois  representantes  da  Gerência  responsável  pela  Faixa  de
Domínio;


       II - um representante da Procuradoria Jurídica;


       III - dois representantes de setores diversos da autarquia.


       § 1º Será designado um Presidente para a Junta.








       § 2º A critério da Administração Pública,  desde  que  observada  sua
necessidade  e  devidamente  justificado,  poderá  a  Autoridade   Executiva
Rodoviária convocar uma Junta substituta.
       § 3º As indicações deverão recair em servidores do quadro de  pessoal
do DER-ES, com conhecimento na área de faixa de domínio.


       § 4º A indicação de seus representantes será feita pelo DER-ES,  cuja
nomeação será efetivada por Decreto, para  um  mandato  de  2  (dois)  anos,
admitida sua recondução.


       § 5º Os membros receberão por sessão uma gratificação  correspondente
a 70 (setenta) Valores de Referência do Tesouro  Estadual  –  VRTEs,  até  o
limite de 550 (quinhentos e cinquenta) VRTEs mensal.


       Art. 3º As despesas  decorrentes  correrão  por  conta  das  dotações
orçamentárias do DER-ES.


       Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2017)







                           -----------------------
[pic]