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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18967


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

*DECRETO Nº 18.967 DE 15 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1042/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001053, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 150,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória e Poço de Sucção, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.722, de 22 de novembro de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
*Retificado no DOE de 30.03.2019. No art. 1º do Decreto nº 18.967, de 15 de março de 2019, publicado no D.O.E. de 16.03.19:
ONDE SE LÊ:
...constituição de servidão administrativa...
LEIA-SE:
...desapropriação...


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Estação Elevatória e Poço de Sucção
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.377.790,4482


208.955,0312


288°04'23"


10,00


V2


V3


8.377.804,7081


208.959,6845


18°04'21"


15,00


V3


V4


8.377.801,6059


208.969,1911


108°04'21"


10,00


V4


V1


8.377.787,3459


208.964,5378


198°04'21"


15,00


Área Total: 150,00m²
Perímetro: 50,00m

















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