  PROJETO DE LEI N°    332/2009
        Institui o prêmio Empresa Cidadã e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1o Fica instituído o prêmio “Empresa Cidadã”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas e daquelas portadoras de necessidades especiais.
  Art. 2o Serão consideras iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas de que trata o art. 1o, dentre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração, a adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público em geral, e a promoção ou o patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esses segmentos.
  Art. 3°. A premiação da empresa considerada "Empresa Cidadã", ocorrerá anualmente, em solenidade realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, onde haverá entrega de placa de reconhecimento.
  Art. 4° Além da solenidade citada no artigo 3° desta Lei, a “Empresa Cidadã” premiada anualmente, receberá citação em reportagem e/ou artigo veiculado na Revista Plenário, de edição mais próxima ao dia agendado para a premiação.
§ único – A reportagem ou artigo deverá citar o histórico da empresa, sua área de seguimento e as iniciativas sociais implementadas pela mesma.
  Art. 5° A Assembléia Legislativa, por meio de seu Presidente, editará Regulamento onde constará o dia escolhido para premiação anual, os critérios de participação das empresas, bem como de seleção e avaliação das mesmas.
  Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 10 de dezembro de 2009.
      DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT
        JUSTIFICATIVA
      O presente projeto de lei pretende instituir o prêmio Empresa Cidadã. Esta premiação destina-se a empresas sediadas no estado do Ceará que promovam iniciativas empresariais tendentes a favorecer a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas e daquelas portadoras de necessidades especiais, conforme descrição de seu artigo 2°.
  Acreditamos que a premiação para estas empresas acabe configurando um incentivo para maior difusão da responsabilidade social das empresas com atuação em nosso Estado.
Cidadania vale para Pessoa Física e para Pessoa Jurídica. Quando uma empresa é cidadã, ela é solidária e tem responsabilidade social. Mais importante: é sinal que patrões e empregados se irmanam nessa mesma filosofia. O que vale de cidadania para o indivíduo, vale também para empresas, sejam elas micros, pequenas ou grandes corporações. Tanto quanto o indivíduo, a empresa também pode ser cidadã. E essa atitude está muito além do simples ato de pagar em dia funcionários, fornecedores e impostos (isso já obrigação) e do mero assistencialismo.
A empresa cidadã é aquela que tem compromissos com a comunidade, que ajuda as pessoas e as entidades a construir, a crescer e a serem auto-suficientes.
           A inclusão dos idosos e dos portadores de necessidades especiais há muito é responsabilidade tanto do Poder Público, quanto da sociedade, previsão inclusive constitucional. Quando uma empresa favorece a acessibilidade destas pessoas em seus postos de trabalho, reconhece suas necessidades peculiares quando na prestação de seus serviços e promove ações culturais e desportivas direcionadas a elas, contribui, sem dúvida, para a inclusão social das mesmas e conseqüentemente para o exercício da cidadania e fomento da democracia.
Cabe a nós, portanto, enquanto representantes da sociedade e Poder mais democrático dentre os demais da República, exatamente em favor de nossa pluralidade, reconhecer o mérito destas empresas, que ao nosso lado, cumprem suas funções sociais.
Certo do apoio e sensibilidade de meus pares para apreciação e aprovação deste projeto.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 10 de dezembro de 2009.
        DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT