
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 963



                                        Incorpora a Secretaria de Estado  de
                                        Desenvolvimento - SEDES à Secretaria
                                        de Estado  da  Ciência,  Tecnologia,
                                        Inovação e Educação  Profissional  -
                                        SECTI, altera sua  denominação  para
                                        Secretaria  de  Estado  da  Ciência,
                                        Tecnologia,    Inovação,    Educação
                                        Profissional    e    Desenvolvimento
                                        Econômico - SECTIDES,  e  dá  outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



    Art. 1º  A  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  -  SEDES  fica
incorporada à Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação  e
Educação Profissional -  SECTI,  que  passa  a  denominar-se  Secretaria  de
Estado  da  Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação   Profissional   e
Desenvolvimento Econômico - SECTIDES.

    Parágrafo único. A SECTIDES integra a estrutura do Poder Executivo como
órgão de primeiro escalão hierárquico, nos termos da Lei nº 3.043, de 31  de
dezembro de 1975.

    Art. 2º A SECTIDES é  um  órgão  de  natureza  substantiva  e  tem  por
competência propor e implantar projetos que direcionem o  desenvolvimento  e
fortalecimento da  economia  capixaba  para  ampliar  a  renda  per  capita;
coordenar  estudos  e  ações  voltadas  para   a   elevação   do   grau   de
produtividade, competitividade e qualidade dos bens  e  serviços  produzidos
no Estado; analisar e avaliar a economia do  Estado  com  vistas  a  atrair,
localizar  e  manter  investimentos  industriais;   buscar   parcerias   com
investidores institucionais na formulação de novos  programas  de  apoio  ao
setor produtivo; promover o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  do
Estado com vistas a priorizar a inovação e a melhoria da qualidade de  vida,
em consonância com as diretrizes governamentais.

    Parágrafo único. A  condição  de  secretaria  de  natureza  substantiva
implica o funcionamento voltado para as atividades finalísticas  específicas
do  setor,  sem  prejuízo   das   atividades-meio   de   recursos   humanos,
administração geral, planejamento e orçamento e financeira.

    Art. 3º Fica transferida para a SECTIDES  a  Gerência  do  Programa  de
Parcerias Público-Privadas, com a sua respectiva subgerência.

    § 1º A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas - GPPP  passa
a denominar-se Gerência de Parcerias e Concessões - GEPAC.

    §  2º  A  Subgerência  de  Análise  Econômico-Fiscal  de  Projetos   de
Investimento  Público  -  SUAPI  passa   a   denominar-se   Subgerência   de
Coordenação Técnica - SUCOT.

    Art. 4º A estrutura organizacional básica da SECTIDES é a seguinte:

    I - nível de direção superior:

    a) Secretário de Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Desenvolvimento Econômico;

    b) Conselho de Desenvolvimento da Região  Norte  do  Espírito  Santo  -
CODENOR;

    c) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC; e

    d) Comitê Integrado de Educação Profissional – COINTEC;




    II - nível de assessoramento:

    a) Gabinete do Secretário;

    b) Assessoria Técnica de Energia;

    c) Assessoria de Comunicação;

    d) Assessoria de Projetos de Desenvolvimento Econômico;

    e) Assessoria de Projetos de Educação Profissional; e

    f) Assessoria de Atração de Investimentos e Negócios Internacionais;




    III - nível de gerência:

    a) Subsecretaria de Estado de Competitividade;

    b) Subsecretaria de Estado de Integração e Desenvolvimento Regional;

    c) Subsecretaria de Estado de Gestão e Parcerias;

    d) Subsecretaria de Estado de Educação Profissional; e

    e) Subsecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;




    IV - nível de execução programática:

    a) Gerência de Competitividade;

    b) Gerência de Arranjos Produtivos;

    c) Gerência Técnica Operacional de Empreendimentos;

    d) Gerência de Comercialização e Logística de Negócios;

    e) Gerência de Engenharia e Obras;

    f) Gerência de Parceria e Concessões;

    1. Subgerência de Coordenação Técnica;




    g) Gerência de Projetos Institucionais;

    h) Gerência Administrativa e Financeira;

    1. Núcleo de Informática;




    i) Gerência de Novos Negócios;

    j) Gerência de Educação Profissional;

    k) Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação;

    1. Subgerência de Inovação; e

    2. Subgerência de Pesquisa e Desenvolvimento;




    V - nível de atuação instrumental:

    a) Grupo de Administração;

    b) Grupo Financeiro Setorial;

    c) Grupo de Planejamento e Orçamento; e

    d) Grupo de Recursos Humanos;




    VI - entidades vinculadas:

    a) Companhia de Gás do Espírito Santo - ES Gás;

    b) Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES;

    c) Agência de Desenvolvimento  das  Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do
Empreendedorismo – ADERES;

    d) Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM;

    e) Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP; e

    f) Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES.

    Art. 5º As atribuições de Secretário de Estado, dos  Subsecretários  de
Estado, do Gabinete do Secretário e dos Grupos  de  Administração,  Recursos
Humanos, Financeiro e Planejamento  e  Orçamento  são  contidas  na  Lei  nº
3.043, de 1975.

    Art. 6º À Assessoria Técnica de Energia - ASSTE  compete  organizar  as
pautas de trabalho sobre matriz  energética  do  Espírito  Santo;  apoiar  o
secretário em reuniões e eventos  voltados  à  matriz  energética  capixaba;
definir metas de trabalho e consolidar informações e registros sobre o  tema
“energia”  para  o  desenvolvimento  de   projetos   internos   e   projetos
consorciados com empresas, instituições formais da área  de  energia  e  com
órgãos e entidades do Estado, ligados ao setor energético e outros órgãos  e
entidades designados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;  dentre  outras
atividades correlatas.

    Art. 7º À Assessoria  de  Comunicação  -  ASCOM  compete  assessorar  o
secretário da pasta e demais unidades da secretaria nos  assuntos  relativos
à imprensa; acompanhar o secretário da pasta em solenidades, inaugurações  e
atividades merecedoras de divulgação interna ou externa;  produzir  releases
e textos jornalísticos para divulgação para  a  imprensa  local  e  nacional
sobre atos e boas práticas desenvolvidas  pela  secretaria,  em  articulação
com a Superintendência Estadual de Comunicação Social do  Espírito  Santo  –
SECOM;  manter  atualizados  os  endereços  eletrônicos  da  imprensa,  para
garantir  a  efetividade   nas   divulgações;   dentre   outras   atividades
correlatas.

    Art. 8º À Assessoria de Projetos de Desenvolvimento Econômico -  ASSDEC
compete articular e formular projetos de  políticas  públicas  relativas  ao
desenvolvimento da atividade econômica e do empreendedorismo; dentre  outras
atividades correlatas.

    Art. 9º À Assessoria de Projetos de  Educação  Profissional  –  ASSEPRO
compete articular e formular  políticas  de  capacitação  profissional  para
elevação do nível de  escolaridade  do  cidadão;  dentre  outras  atividades
correlatas.

    Art.  10.  À  Assessoria  de  Atração  de  Investimentos   e   Negócios
Internacionais – ASSAIN compete articular e formular  políticas  de  atração
de  investimentos,  com  o  foco  na  melhoria  do  ambiente   de   negócios
internacionais; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 11. À Gerência de Competitividade  –  GECOMP  compete  fomentar  a
competitividade  sistêmica  na  economia  capixaba;  preparar  os   recursos
humanos  para  adequar  as  empresas  ao  modelo  de  excelência  em  gestão
organizacional; disseminar conceitos  de  competitividade  e  produtividade;
criar  um  ambiente  propício  à  incorporação  de  inovação;  propor  ações
indutoras ao aumento da  competitividade  nas  organizações;  desenvolver  e
atrair projetos pertinentes  a  competitividade;  dentre  outras  atividades
correlatas.

    Art. 12. À Gerência de Arranjos Produtivos – GEAP  compete  formular  e
propor políticas públicas para o desenvolvimento  da  produção  dos  setores
industrial e de serviços do  Estado;  formular  propostas  para  a  política
energética do Estado; acompanhar e executar os projetos e as ações  voltadas
para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando,  para
tanto, a participação do Governo e do setor privado; manter articulação  com
órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando  ao  permanente
aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao  desenvolvimento  do
setor produtivo; coordenar estudos e ações voltados para a elevação do  grau
de  produtividade,  competitividade  e  qualidade  dos   bens   e   serviços
produzidos no Estado; realizar articulações com outros  organismos  públicos
e  privados,  visando  estudar   e   propor   soluções   para   aumentar   a
competitividade do Estado; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 13. À Gerência  Técnica  Operacional  de  Empreendimentos  –  GTOE
compete a gestão, controle, acompanhamento e avaliação técnica dos  estudos,
pesquisas, inovação,  custos,  orçamentos,  projetos,  obras,  fiscalização,
gestão  de   serviços   e   projetos   sociais   -   incubadoras,   pequenos
empreendimentos/Arranjos Produtivos Locais - APLs; a geração  de  emprego  e
renda; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 14. À Gerência de Comercialização e Logística de Negócios –  GECOM
compete divulgar e articular a atuação da secretaria junto  ao  empresariado
e prefeituras com o objetivo de  atraí-los  a  participar  dos  projetos  de
polarização empresarial do Espírito Santo, bem como dentro de  logística  de
negócios rentáveis  e/ou  autossustentáveis;  localizar  áreas  adequadas  e
compatíveis com os empreendimentos, providenciar a sua aquisição e  após  as
obras de infraestrutura promover a sua comercialização  e  marketing,  sendo
suas  atividades  desenvolvidas  em  conjunto  com  as  demais  unidades  da
secretaria; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 15. À Gerência de  Engenharia  e  Obras  –  GEO  compete  realizar
levantamentos e elaborar projetos de obras  e  serviços  de  engenharia  nos
prédios escolares de Ensino Técnico e Educação Profissionalizante do  Estado
do Espírito Santo; gerenciar a execução de obras e  serviços  de  engenharia
de forma direta ou através de serviços terceirizados; e  efetuar  vistorias,
fiscalizar obras, avaliar medições; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 16. À Gerência de Parceria e Concessões – GEPAC compete assessorar
o Conselho Gestor de Parcerias  Público-Privadas  –  CGP/ES,  disseminar  os
conceitos e  metodologias  próprios  dos  contratos  de  Parcerias  Público-
Privadas; acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem  como  a  sua
execução, junto aos órgãos e entidades interessados; articular com  unidades
congêneres em âmbito nacional e internacional; fomentar e gerenciar  a  rede
de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta  e  Indireta
do Poder Executivo; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 17. À Gerência de Projetos Institucionais – GPIN compete registrar
e acompanhar  todos  os  projetos  desenvolvidos  pela  secretaria;  definir
atividades e ações específicas a serem realizadas para produção  e  entregas
dos projetos institucionais; realizar a gestão do  cronograma  dos  projetos
institucionais,  no  sentido  de  evidenciar  que  todas  as  tarefas  sejam
cumpridas dentro dos prazos estabelecidos; realizar a  gestão  da  estrutura
analítica  dos  projetos  utilizando  ferramentas,  que  corresponde  a   um
diagrama com fases técnicas, formando pacotes de trabalho  que  fazem  parte
da  estrutura  de  cada  projeto;  com  planos  de  ações  sequenciadas  (em
cascata), proporcionando  o  detalhamento  dos  processos  do  projeto  e  o
gerenciamento  do  escopo  estabelecido  na  inicial;  desenvolver  projetos
institucionais de escopo quanto da área do desenvolvimento estadual;  dentre
outras atividades correlatas.

    Art.  18.  À  Gerência  Administrativa  e  Financeira  –  GEAF  compete
organizar, monitorar,  coordenar  e  controlar  a  execução  das  atividades
relativas à administração financeira, contábil,  orçamentária,  patrimonial,
de recursos humanos e de apoio operacional da  secretaria;  supervisionar  e
monitorar  as  atividades  operacionais  a  cargo  dos  Grupos;  elaborar  a
programação administrativa, orçamentária e financeira; propor e  executar  a
política financeira no que tange às receitas e  despesas;  manter  cadastros
dos bens móveis e imóveis, bem como adotar medidas cabíveis  à  aquisição  e
fornecimento de material permanente e  de  consumo  necessário  ao  serviço,
executar o controle quantitativo  e  de  custos;  dentre  outras  atividades
correlatas.

    Art. 19. À Gerência de Novos Negócios  –  GENON  compete  atrair  novas
empresas para o Estado;  apoiar  a  implantação  de  projetos  difusores  do
desenvolvimento; propor critérios para o apoio governamental  à  implantação
de novos investimentos; promover  e  divulgar  as  oportunidades  oferecidas
pelo Estado nos mercados interno e  externo;  acompanhar  junto  ao  Governo
Federal os projetos e ações na área  de  comércio  exterior;  dentre  outras
atividades correlatas.

    Art. 20. À Gerência de Educação Profissional –  GEP  compete  elaborar,
gerir, monitorar  e  avaliar  a  política  de  capacitação  profissional  de
trabalhadores; formular e avaliar cursos para  capacitação;  promover  ações
voltadas para a elevação do  nível  de  escolaridade  do  cidadão;  promover
estudos  e  analisar  o  mercado  de  trabalho;  dentre  outras   atividades
correlatas.

    Art. 21. À Gerência de Ciência, Tecnologia e Inovação – GCIT compete  a
proposição de políticas públicas para  o  desenvolvimento  da  tecnologia  e
inovação que  contribuam  para  o  desenvolvimento  econômico  e  social  do
Estado; a promoção e documentação das atividades relativas  à  tecnologia  e
inovação; promoção, coordenação e elaboração de estudos sobre  tecnologia  e
inovação, de acordo com as prioridades definidas pela Política  Estadual;  a
promoção da integração entre Governo, sociedade  civil,  setor  produtivo  e
instituições de  ensino  e  pesquisa  para  o  desenvolvimento  da  ciência,
tecnologia e inovação  no  Espírito  Santo;  a  articulação  e  captação  de
recursos para  o  desenvolvimento  de  projetos  de  ciência,  tecnologia  e
inovação; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 22. Ao Núcleo  de  Informática  –  NUINF  compete  desempenhar  as
atividades relativas à elaboração, o  desenvolvimento,  a  implantação  e  o
acompanhamento de sistemas e programas que  visem  atender  às  necessidades
internas de informatização  da  secretaria,  após  aprovação  dos  usuários;
promover o treinamento e o acompanhamento na execução e na  implantação  dos
sistemas;  administrar  a  utilização  dos  recursos  de  informática  e   a
instalação  dos  equipamentos;  acompanhar  a  execução  dos  contratos   de
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos na área  de  informática;
dentre outras atividades correlatas.

    Art.  23.  À  Subgerência  de  Inovação  –  SUBINOV  compete  gerir   o
planejamento,  coordenar,  assessorar  e  monitorar  as  ações  e  políticas
públicas propostas visando ao aumento da competitividade e  à  melhoria  dos
índices estaduais no cenário nacional, desenvolvendo  de  forma  transversal
as áreas de tecnologia e inovação; dentre outras atividades correlatas.

    Art. 24. À Subgerência de Pesquisa e Desenvolvimento -  SUBPES  compete
coordenar, assessorar e monitorar as ações e  políticas  públicas  propostas
visando ao aumento da competitividade, à melhoria dos índices  estaduais  no
cenário  nacional,  além  de  propor  ações  de  articulação  com  empresas,
instituições e  órgãos  desenvolvendo  de  forma  transversal  as  áreas  de
pesquisa, desenvolvimento e inovação; dentre outras atividades correlatas.

    Art.  25.  À  Subgerência  de  Coordenação  Técnica  -  SUCOT   compete
administrar e monitorar a carteira do Programa de Parcerias  ES,  prospectar
projetos junto aos órgãos da administração direta e indireta, administrar  e
alimentar o portal Parceria ES e demais  instrumentos  de  transparência  de
informações,  apoiar  tecnicamente  as  sondagens  de  mercado,  assistir  e
subsidiar tecnicamente a atuação do Conselho Gestor  de  Parcerias  Público-
Privadas - CGP; acompanhar e propor, no âmbito de suas  atribuições,  normas
reguladoras e disciplinadoras relativas à modalidade de  PPPs;  auxiliar  na
análise e direcionamento de propostas apresentadas pela  iniciativa  privada
através  de  chamamento  público  e  realizar  estudos  sobre  investimento,
regulação e legislação dos  principais  setores  econômicos;  dentre  outras
atividades correlatas.

    Art. 26. Ficam transferidos da SEDES para a SECTIDES todo o  quadro  de
cargos de provimento em comissão, incluindo os seus respectivos ocupantes.

    Art. 27. Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,
para a Secretaria de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional  e  Desenvolvimento  Econômico  –  SECTIDES,  01   (um)   cargo
comissionado de Gerente QCE-03 e 01 (um)  cargo  de  Subgerente  QCE-05,  na
forma do art. 3º desta Lei Complementar.

    Art. 28. Ficam incluídos no Quadro do Serviço Civil do Poder  Executivo
Estadual os cargos de provimento em comissão e função gratificada, com  suas
nomenclaturas, quantitativos, referências e valores previstos  no  Anexo  I,
que integra a presente Lei Complementar, para  atender  às  necessidades  de
funcionamento das unidades organizacionais da SECTIDES.

    Art. 29. Visando atender as necessidades específicas da SECTIDES  e  da
Secretaria de Estado do Governo - SEG,  sem  implicar  aumento  de  despesa,
ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão   e   funções
gratificadas, conforme Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.

    Art. 30. O Quadro do Serviço  Civil  do  Poder  Executivo  Estadual  da
SECTIDES, contendo os cargos de provimento em comissão e função  gratificada
após transformação é o constante no Anexo III, que integra  a  presente  Lei
Complementar.

    Art. 31. Ficam transferidos para a SECTIDES os acervos de bens  móveis,
os de materiais de  consumo,  equipamentos,  máquinas  e  instalações  e  os
direitos e as obrigações da SEDES.

    Art. 32. A representação gráfica da estrutura organizacional básica  da
SECTIDES  é  a  constante  do  Anexo  IV,  que  integra   a   presente   Lei
Complementar.

    Art. 33. Na Legislação Estadual e  normativos  do  Executivo  vigentes,
onde se lê Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e  Educação
Profissional – SECTI e Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento  -  SEDES,
leia-se Secretaria de Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional  e  Desenvolvimento  Econômico  -   SECTIDES,   mantidas   suas
disposições.

    Art. 34. Anualmente,  as  Secretarias  de  Estado,  empresas  públicas,
sociedades de econômica mista,  autarquias  e  fundações  devem  informar  à
Secretaria  de   Estado   da   Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação
Profissional e Desenvolvimento Econômico  -  SECTIDES  sobre  os  programas,
projetos e outras ações realizados no âmbito da investigação  e  capacitação
de recursos humanos em ciência e tecnologia para constituição  e  manutenção
do banco de dados estadual e Planejamento de novas estratégias.

    Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado  a  proceder  as  alterações
necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar no Plano  Plurianual  para
o quadriênio  2020-2023,  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  na  Lei
Orçamentária Anual.

    Art. 36. Fica reestruturada  a  Política  Estadual  de  Desenvolvimento
Científico e Tecnológico no  âmbito  do  Poder  Executivo  Estadual,  com  o
objetivo de instituir um modelo estratégico de atuação  e  estímulo  pautada
na  ciência  e  tecnologia  aprimorando  os  bens  e  serviços  ofertados  à
sociedade e elevando os padrões de qualidade e produtividade das  atividades
de produção, administração e comercialização.

    §  1º  A  sistematização  da  Política  Estadual   de   Desenvolvimento
Científico e Tecnológico dar-se-á  por  meio  dos  seguintes  mecanismos  de
gestão:

    I - Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia – SISECT;

    a) Plano Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – PDCT;

    b) Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC; e

    II - Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEC.

    § 2º A Política e os mecanismos de gestão  de  que  trata  este  artigo
devem estar alinhados entre si, de forma conjunta e sistêmica.

    § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a  regulamentar  as  diretrizes,
composição do CONCITEC e demais ações de implementação da  Política  e  seus
mecanismos de gestão, previstos neste artigo.

    Art. 37. Compete ao Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia  –  SISECT
promover  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  do  Estado,  cujas
atividades devem ser levadas a efeito por intermédio:

    I - da SECTIDES, órgão central  gestor  do  SISECT,  com  a  função  de
coordenar as ações que o Poder Público realizar em favor do  desenvolvimento
científico e tecnológico no Estado do Espírito Santo;

    II - do Conselho Estadual de Ciência e  Tecnologia  -  CONCITEC,  órgão
colegiado de caráter deliberativo e normativo, vinculado à SECTIDES,  com  a
atribuição de definir as diretrizes da política estadual para o setor;

    III - da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Estado do Espírito
Santo - FAPES, fundação pública, vinculada à SECTIDES, com a  atribuição  de
operar o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia  -  FUNCITEC,  bem  como  as
ações correlatas; e

    IV -  dos  órgãos  públicos  e  entidades  da  iniciativa  privada  que
desenvolvem atividades no campo científico e tecnológico e que venham  a  se
integrar ao SISECT.

    Parágrafo único.  A  integração  ao  SISECT  pode  ser  solicitada  por
entidades que atendam às normas de ingresso definidas pelo CONCITEC.

    Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a  regulamentar  a  presente
Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data  de  sua
publicação.

    Art. 39. Ficam revogados:

    I - a Lei Complementar nº 261, de 13 de maio de 2003;

    II - a Lei Complementar nº 289, de 23 de junho de 2004;

    III - a Lei Complementar nº 641, de 24 de setembro de 2012;

    IV - o Capítulo VI e os arts. 25 a 29-A da Lei Complementar nº 642,  de
15 de outubro de 2012; e

    V - a Lei Complementar nº 828, de 30 de junho de 2016.

    Art.  40.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, tendo o Poder Executivo até 60  (sessenta)  dias,  a  contar  da
publicação, para proceder com os ajustes financeiros e contábeis.

    Parágrafo único. Fica o secretário da SECTIDES  autorizado  a  proceder
com  todos  os  trâmites  necessários  para  transferência  de  direitos   e
obrigações da SEDES para a SECTIDES,  em  até  60  (sessenta)  dias  após  o
início da vigência desta Lei Complementar.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de  março  de 2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado







                            (D.O. de 11/03/2021)
                     Anexo I – A que se refere o art. 28


[pic]



                    Anexo II – A que se refere o art. 29

                                    [pic]

                    Anexo III – A que se refere o art. 30

                                    [pic]



                    Anexo IV - A que se refere o art. 32
                                    [pic]