

DECRETO Nº (892-S) 902-S, DE 29 DE JULHO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada ao  acesso  a  Estação  de
                           Tratamento  de  Esgoto   (área   1)   visando   à
                           implantação   das   unidades   do   sistema    de
                           esgotamento sanitário de  partes  integrantes  do
                           Sistema de Esgotamento Sanitário do Município  de
                           Ibatiba/ES.


                           (*Observar ERRATA no final deste Decreto)





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em  zona  urbana,  tendo  seu  acesso
pela Rua Manoel da  Silveira,  na  Sede  do  Município  de  Ibatiba  -  E.S,
referenciada na planta nº A-057-000-99-1-XX-0007 e no Descritivo Técnico  nº
A-057-000-99-1-MD-0005, de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2020)


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            (* ERRATA publicada na pag. 11 do DIO de 31/07/2020)
                                    [pic]







                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador