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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14610


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.610 DE 15 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130050231, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 245,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Castro Alves - Bahia, abrangendo as localidades de Canto Escuro e Barro Vermelho, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Canto Escuro e Barro Vermelho, no Município de Castro Alves - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: LOCAÇÃO DA ELEVATÓRIA


MUNICÍPIO: CASTRO ALVES


LOCALIDADE: BARRO VERMELHO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8578343,95


458768,69


90º00'00"


7.00m


M02


M03


8578343,95


458775,69


180º00'00"


7.00m


M03


M04


8578336,95


458775,69


270º00'00"


7.00m


M04


M01


8578336,95


458768,69


360º00'00"


7.00m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


 


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE
  DESSALINIZAÇÃO


MUNICÍPIO: CASTRO ALVES


LOCALIDADE: BARRO VERMELHO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8635343,87


409535,49


90º00'00"


14.00m


M02


M03


8635343,87


409549,49


180º00'00"


7.00m


M03


M04


8635336,87


409549,49


270º00'00"


14.00m


M04


M01


8635336,87


409535,49


360º00'00"


7.00m


Perímetro = 42.00m


 


 


 


 


Área total = 98.00m²    - 0.00980ha


 


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: LOCAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE
  DESSALINIZAÇÃO


MUNICÍPIO: CASTRO ALVES


LOCALIDADE: CANTO ESCURO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 51º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8577921,35


459697,1


90º00'00"


14.00m


M02


M03


8577921,35


459711,1


180º00'00"


7.00m


M03


M04


8577914,35


459711,1


270º00'00"


14.00m


M04


M01


8577914,35


459697,1


360º00'00"


7.00m


Perímetro = 42.00m


 


 


 


 


Área total = 98.00m²    - 0.00980ha


 


 


 
















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