

                                LEI Nº 6.866




                                    Implanta    o    Pólo    Turístico     e
                                    Agroturístico da Região Pólo Colatina.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a implantar o Pólo Turístico  e
Agroturístico nos municípios  que  integram  a  Região  Pólo  Colatina,  que
compreende os Municípios de Colatina, Marilândia,  Itaguaçú,  Baixo  Guandú,
Pancas, Alto Rio Novo  e  Itarana,  com  a  finalidade  de  atuar  de  forma
regionalizada, de modo a:


         I - incentivar, organizar e planejar as ações  de  desenvolvimento
regionalizado do turismo e agroturismo;


         II - estimular a capacidade de geração e retenção  de  rendas  nos
espaços regionais com vistas ao desenvolvimento econômico e social em  bases
regionalizadas;


         III - promover a integração das ações regionais;


         IV  -  elevar  a  qualidade  dos  serviços  prestados,  visando  a
integração de planos, recursos físicos e financeiros e de ações em  parceria
com os demais níveis do Poder Público.


         Art. 2º Integram o Conselho Administrativo  do  Pólo  Turístico  e
Agroturístico o  Estado  e  os  Municípios  envolvidos,  cabendo  ao  Estado
regulamentar o seu funcionamento  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  sendo
vedada qualquer remuneração para os respectivos representantes.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de novembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 14/11/2001)


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