

                                LEI Nº 10.817


                                   Reajusta as tabelas de  vencimentos  dos
                                   cargos  administrativos  do   Ministério
                                   Público do Estado do  Espírito  Santo  –
                                   MPES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a partir de 1º  de
abril de 2018, as tabelas  de  vencimentos  dos  cargos  administrativos  do
Ministério Público do Estado  do  Espírito  Santo  –  MPES,  efetivos  e  em
comissão.


       Parágrafo único. Aplica-se também o reajuste de que trata o caput  ao
valor dos proventos e das pensões dos servidores administrativos do MPES.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias próprias,  previstas  na  Lei  Estadual  nº
10.784, de 18 de dezembro de 2017,  e  na  Portaria  nº  11.139,  de  26  de
dezembro de 2017, destinadas a esse fim.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de abril de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)
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