

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 894



                                        Altera a Lei Complementar nº 886, de
                                        04 de abril de 2018.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 886, de 04 de abril de 2018,
que altera a Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000, que  dispõe
sobre a transformação da Empresa Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica
e Extensão Rural – EMCAPER em Autarquia, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  sua
             publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º
             de abril de 2018.” (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  06 de abril  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)








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