

                                LEI Nº. 9 264

                                   Institui a Política Estadual de Resíduos
                                   Sólidos   e   dá   outras   providências
                                   correlatas.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

                  DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

        Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e
define princípios, fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para  a
Gestão Integrada, Compartilhada e Participativa  de  Resíduos  Sólidos,  com
vistas à redução,  ao  reaproveitamento  e  ao  gerenciamento  adequado  dos
resíduos sólidos; à prevenção e ao controle da  poluição;  à  proteção  e  à
recuperação da qualidade do meio ambiente e à  promoção  da  saúde  pública,
assegurando o uso adequado dos recursos ambientais  no  Estado  do  Espírito
Santo, a promoção do Econegócio e a Produção Mais Limpa.


                                 CAPÍTULO I

                      DOS PRINCÍPIOS E DOS FUNDAMENTOS

        Art. 2º São  princípios  e  fundamentos  da  Política  Estadual  de
Resíduos Sólidos:


        I - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos;


        II - a gestão integrada, compartilhada e participativa dos resíduos
sólidos;


        III - o controle e a fiscalização da gestão de resíduos sólidos;


        IV - a regionalização do gerenciamento de resíduos sólidos;


        V - a prevenção  da  poluição  mediante  práticas  que  promovam  a
redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora;


        VI - a minimização dos resíduos por meio de incentivos às  práticas
ambientalmente adequadas de reutilização e reciclagem;


        VII - a garantia da sociedade ao direito à informação;


        VIII - o acesso da sociedade à educação ambiental;


        IX - a responsabilidade dos geradores, produtores  ou  importadores
de   matérias-primas,    de    produtos    intermediários    ou    acabados,
transportadores,  distribuidores,  comerciantes,  consumidores,   catadores,
coletores e operadores de resíduos sólidos em  qualquer  das  fases  de  seu
gerenciamento;


        X - a atuação em consonância com as políticas estaduais de recursos
hídricos,  meio  ambiente,  saneamento,  saúde,  educação,  desenvolvimento,
social e econômica;


        XI  -  o  reconhecimento  dos   resíduos   sólidos   reutilizáveis,
recicláveis como um bem econômico, gerador de trabalho e renda;


        XII -  a  integração  dos  catadores  de  materiais  reutilizáveis,
recicláveis em ações que envolvem o fluxo de resíduos sólidos;


        XIII  -  a  valorização  da  dignidade  humana  e  a  promoção   da
erradicação do trabalho  infanto-juvenil  nas  atividades  relacionadas  aos
resíduos sólidos, com a  finalidade  de  sua  integração  social  e  de  sua
família;


        XIV - o incentivo sistemático às atividades de reutilização, coleta
seletiva, compostagem, reciclagem e valorização de  resíduos,  inclusive  os
de natureza tributária e creditícia, com redução do primeiro e elevação  das
vantagens ofertadas ao segundo;


        XV - a redução do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos.


                                 CAPÍTULO II

                                DOS OBJETIVOS

        Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:


        I - reduzir a quantidade e a nocividade dos resíduos sólidos;


        II - erradicar as destinações e disposição inadequadas de  resíduos
sólidos;


        III -  assegurar  o  uso  sustentável,  racional  e  eficiente  dos
recursos naturais;


        IV - promover  o  fortalecimento  de  instituições  para  a  gestão
sustentável dos resíduos sólidos;


        V - assegurar a preservação e  a  melhoria  da  qualidade  do  meio
ambiente, da  saúde  pública  e  a  recuperação  das  áreas  degradadas  por
resíduos sólidos;


        VI - reduzir os problemas ambientais e  de  saúde  pública  gerados
pelas destinações inadequadas;


        VII - promover a inclusão social de agentes diretamente  ligados  à
cadeia produtiva de materiais  reutilizáveis,  recicláveis  e  recuperáveis,
incentivando a criação e o desenvolvimento de  associações  ou  cooperativas
de catadores de materiais  reaproveitáveis  e  classificadores  de  resíduos
sólidos, bem como de outros agentes que geram trabalho e renda a  partir  do
material reciclado;


        VIII - incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a  busca
de soluções conjuntas dos problemas de gestão de resíduos sólidos;


        IX - fomentar a implantação de sistemas de coleta seletiva;


        X - incentivar a adoção de tecnologias limpas na gestão de resíduos
sólidos;


        XI - fomentar o consumo, pelos  órgãos  e  entidades  públicas,  de
produtos constituídos total ou parcialmente de material reciclado;


        XII - promover a Gestão Integrada,  Compartilhada  e  Participativa
dos Resíduos Sólidos através da parceria entre o  Poder  Público,  sociedade
civil e iniciativa privada;


        XIII - compatibilizar o gerenciamento de  resíduos  sólidos  com  o
gerenciamento dos recursos hídricos, com o desenvolvimento regional e com  a
proteção ambiental;


        XIV -  incentivar  a  implantação  de  indústrias  recicladoras  de
resíduos sólidos;


        XV - incentivar a parceria entre  Estado,  municípios  e  entidades
particulares para  a  capacitação  técnica  e  gerencial  dos  profissionais
envolvidos na cadeia de resíduos sólidos;


        XVI - incentivar a implementação de políticas  de  inclusão  social
aos catadores;


        XVII - incentivar a criação de  Comitês  Regionais  articulados  ao
Comitê Gestor de Resíduos Sólidos do Estado, para  garantir  a  participação
da comunidade no processo de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;


        XVIII - incentivar a pesquisa e o  desenvolvimento  de  tecnologias
que não agridam o meio ambiente;


        XIX - incentivar a criação e o desenvolvimento  de  cooperativas  e
associações de catadores de materiais reaproveitáveis.


        Parágrafo único. Os objetivos, a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo, deverão  orientar  normas  e  planos,  observados  os  princípios  e
fundamentos estabelecidos nesta Lei.


        Art. 4º Para  alcançar  os  objetivos  colimados,  a  Administração
Pública Estadual poderá:


        I - estabelecer parcerias com a iniciativa privada;


        II - articular, estimular  e  assegurar  as  ações  de  eliminação,
redução,  reutilização,   reciclagem,   recuperação,   coleta,   transporte,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;


        III - incentivar a  pesquisa,  o  desenvolvimento,  a  adoção  e  a
divulgação de novas  tecnologias  de  reciclagem,  tratamento  e  disposição
final de resíduos sólidos, inclusive de prevenção à poluição;


        IV - incentivar a informação sobre o perfil e o  impacto  ambiental
de produtos através da autodeclaração na  rotulagem,  análise  de  ciclo  de
vida e certificação ambiental;


        V - promover ações direcionadas à  criação  de  mercados  locais  e
regionais para os materiais reaproveitáveis;


        VI - incentivar ações que visem ao uso racional de embalagens;


        VII - instituir linhas de crédito e financiamento para elaboração e
implantação de Planos de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos;


        VIII  -  instituir  programas  específicos  de  incentivo  para   a
implantação de sistemas ambientalmente adequados de tratamento e  disposição
final de resíduos sólidos;


        IX - promover  a  implantação  de  programas  de  capacitação  para
atuação na área de resíduos sólidos;


        X - promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para
o adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos;


        XI - promover  a  educação  ambiental  e  a  capacitação  de  forma
consistente e continuada;


        XII - assegurar a regularidade, continuidade e  universalidade  nos
sistemas  de  coleta,  transporte,  tratamento  e  disposição  de   resíduos
sólidos;




        XIII  -  criar  incentivos  aos  municípios  que  se  dispuserem  a
implantar ou permitir a implantação, em  seus  territórios,  de  instalações
licenciadas para o  tratamento  e  disposição  final  de  resíduos  sólidos,
oriundos de quaisquer outros municípios;


        XIV - implantar Inventário Estadual  de  Resíduos  Sólidos  para  o
controle de geração, estocagem, transporte e destinação final de resíduos;


        XV - promover e  exigir  a  recuperação  das  áreas  degradadas  ou
contaminadas em razão de acidentes ambientais ou  da  disposição  inadequada
de resíduos sólidos;


        XVI - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa de
resíduos sólidos, apoiando a concepção, implementação  e  gerenciamento  dos
sistemas de resíduos sólidos;


        XVII - fomentar o reaproveitamento de resíduos como matérias-primas
e fontes de energia e consequente  preservação  de  recursos  naturais  não-
reaproveitáveis;


        XVIII - fomentar a criação de indicadores de qualidade ambiental;


        XIX - contribuir e incentivar a logística reversa.

                                CAPÍTULO III

                              DOS INSTRUMENTOS

        Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:


        I - o planejamento integrado e compartilhado do  gerenciamento  dos
resíduos sólidos;


        II - os  Planos  Estadual,  Regionais  e  Municipais  de  Gestão  e
Gerenciamento de Resíduos Sólidos;


        III - o Plano de Gestão e Gerenciamento dos  Resíduos  Sólidos  dos
geradores públicos e privados;


        IV - o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos em conformidade  com
o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis;


        V - o Sistema Estadual de Informações de Resíduos Sólidos;


        VI - o Termo de Ajustamento de Conduta;


        VII - os acordos voluntários por setores da economia;


        VIII - o Licenciamento Ambiental;
        IX - a fiscalização e as penalidades;


        X - o monitoramento dos indicadores de qualidade ambiental;


        XI - o  aporte  de  recursos  orçamentários  e  outros,  destinados
prioritariamente às práticas de prevenção da  poluição,  à  minimização  dos
resíduos gerados, o reaproveitamento de materiais, à  recuperação  de  áreas
degradadas e remediação de áreas contaminadas por resíduos sólidos;


        XII  -  os  incentivos  fiscais,  tributários  e  creditícios   que
estimulem as  práticas  de  prevenção  da  poluição  e  de  minimização  dos
resíduos gerados e a recuperação de áreas degradadas e remediação  de  áreas
contaminadas por resíduos sólidos;


        XIII   -   as   medidas   fiscais,   tributárias,   creditícias   e
administrativas que inibam ou restrinjam a produção de bens  e  apresentação
de serviços com maior impacto ambiental;


        XIV -  a  gestão  e  o  gerenciamento  regionalizado  dos  resíduos
sólidos;


        XV - as linhas de financiamento de fundos estaduais;
        XVI - a rede estadual de informações sobre resíduos sólidos;


        XVII - a gradação de metas, em conjunto com os setores  produtivos,
visando a redução na fonte e a reciclagem de resíduos que  causem  riscos  a
saúde pública e ao meio ambiente;


        XVIII - a certificação ambiental de produtos e serviços;


        XIX - a auditoria ambiental legal;


        XX - o seguro ambiental, conforme dispuser lei específica;


        XXI - a cooperação técnica e financeira entre os setores públicos e
privados para o desenvolvimento de pesquisas e para a  adoção  de  processos
que utilizem as tecnologias limpas;


        XXII - a avaliação do Ciclo de Vida do Produto;


        XXIII - o Comitê Gestor de Resíduos Sólidos;


        XXIV - a cooperação interinstitucional entre órgãos da  União,  dos
Estados e dos municípios;


        XXV - a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.



                                  TÍTULO II

                       DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

                                 CAPÍTULO I

                           DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 6º As unidades geradoras e receptoras de resíduos deverão  ser
projetadas,  implantadas  e  operadas  em  conformidade  com  a   legislação
pertinente.


        Art. 7º As atividades  e  instalações  de  transporte  de  resíduos
sólidos deverão ser  projetadas,  licenciadas,  implantadas  e  operadas  em
conformidade com a legislação em vigor, devendo a movimentação  de  resíduos
ser monitorada por meio de registros ou de acordo com o projeto  previamente
aprovado pelos órgãos competentes ou que possuam regulamentação específica.


        Art. 8º As unidades receptoras de resíduos de caráter regional e de
uso intermunicipal poderão obter  incentivo  e  prioridade  na  obtenção  de
financiamentos pelos organismos oficiais de fomento.


        Art.   9º   O   Estado   e   municípios,   consideradas   as   suas
particularidades, incentivarão e promoverão ações  que  visem  a  reduzir  a
poluição difusa por resíduos sólidos.


        Art. 10. Ficam proibidas:


        I - a utilização de resíduos  sólidos  para  alimentação  animal  e
humana, em desacordo com a legislação vigente;


        II - a fixação de habitações temporárias e permanentes nas áreas de
disposição final de rejeitos;


        III - as seguintes formas de disposição final de resíduos sólidos e
rejeitos:


        a) inadequada ao solo;


        b)  queima  a  céu  aberto  ou  em  recipientes,   instalações   ou
equipamentos não licenciados para esta finalidade;


        c) infiltração no solo sem tratamento prévio;


        d) em áreas sob regime de proteção  especial  e  áreas  sujeitas  à
inundação;


        e) nos recursos hídricos superficiais, e  naquelas  estruturas  que
dão acesso às águas subterrâneas, tais como: poços, cacimbas, etc;


        f) em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de  esgotos,
de eletricidade, de telecomunicações,  terrenos  baldios,  margens  de  vias
públicas e assemelhados;


        g) outras formas vedadas, conforme dispuser legislação específica.


        § 1º As proibições, a que se refere este artigo, não se aplicam nos
casos em que as  disposições  finais  são  realizadas  de  forma  técnica  e
ambientalmente adequadas, e licenciadas ou autorizadas pelo órgão  ambiental
competente.


        § 2º Em situações excepcionais  de  emergência  sanitária  e  fito-
sanitária, os órgãos de saúde e de controle  ambiental  competentes  poderão
autorizar a queima de resíduos a céu aberto ou  outra  forma  de  tratamento
que utilize tecnologia alternativa.


        § 3º As disposições inadequadas devem ser desativadas no prazo de 2
(dois) anos do início da  vigência  desta  Lei  ou  no  prazo  definido  nos
respectivos Termos de Ajustamento de Conduta e substituídos por sistemas  de
tratamento ou disposição adequados.


        § 4º Os Planos  de  Gestão  e  Gerenciamento  previstos  nesta  Lei
deverão incluir programas de inclusão social na  constatação  da  existência
de pessoas em atividades de catação de resíduos;


        Art.  11.  Os  resíduos  de  serviços  de  saúde  deverão   atender
obrigatoriamente às normas estabelecidas pelos órgãos competentes.


        Art. 12. Os responsáveis pela degradação ou contaminação  de  áreas
em decorrência de suas atividades  econômicas,  de  acidentes  e  incidentes
ambientais ou  pela  disposição  inadequada  de  resíduos  sólidos,  deverão
promover a sua recuperação ou remediação em conformidade  com  procedimentos
específicos, estabelecidos em regulamento ou em  Termos  de  Ajustamento  de
Conduta, sem prejuízo da aplicação de sanções  e  penalidades  previstas  em
lei específica.


        Art. 13. A importação, a exportação e o transporte interestadual de
resíduos perigosos dependerão de prévia autorização e/ou  licenciamento  dos
órgãos competentes.


        Art. 14. A coleta, transporte, tratamento  e  disposição  final  de
resíduos sólidos deverão ocorrer em condições que  garantam  a  proteção  da
saúde pública, a preservação ambiental e a segurança do trabalhador.


        Art. 15. O transporte de resíduos perigosos deverá ocorrer  através
de  equipamentos  adequados,  devidamente  acondicionados  e  rotulados   em
conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes.


        Art. 16. A  gestão  de  resíduos  sólidos  observará  as  seguintes
etapas:


        I - a redução da geração de resíduos na fonte;


        II - a minimização dos resíduos gerados;


        III - a reintrodução na matriz energética ou produtiva;


        IV - a adequada segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta
e transporte dos resíduos;


        V - o reaproveitamento de materiais, substâncias ou de energia  dos
resíduos ou produtos descartados;


        VI - o tratamento de resíduos;


        VII - a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.


        Art. 17. O Estado incentivará a adesão  a  programas  que  visem  a
aquisição  de  produtos   de   reduzido   impacto   ambiental,   que   sejam
classificados como não perigosos, recicláveis e/ou  reciclados,  respeitadas
a legislação vigente de licitações e contratos administrativos.


        Art.  18.  Constitui  utilidade  pública  e  interesse   social   o
gerenciamento dos sistemas de segregação,  acondicionamento,  armazenamento,
coleta, inclusive a  realizada  por  entidades  de  catadores  de  materiais
reutilizáveis, transporte e  tratamento  e  disposição  final  dos  resíduos
sólidos.

                                 Seção Única

                               Das Definições

        Art. 19.  Para efeitos desta Lei, entende-se por:


        I - avaliação do ciclo de vida do produto: estudo das consequências
dos impactos ambientais causados à saúde humana  e  à  qualidade  ambiental,
decorrentes do ciclo de vida do produto;


        II - ciclo de vida do produto:  série  de  etapas  que  envolvem  a
produção, desde  sua  concepção,  obtenção  de  matérias-primas  e  insumos,
processo produtivo, até seu consumo e disposição final;


        III  -  coleta  diferenciada:  serviço  que  compreende  a   coleta
seletiva, entendida como a coleta dos resíduos orgânicos e inorgânicos, e  a
coleta multisseletiva, compreendida como a coleta  efetuada  por  diferentes
tipologias de resíduos sólidos, normalmente aplicada nos  casos  em  que  os
resultados  de  programas  de  coleta  seletiva  implementados  tenham  sido
satisfatórios;


        IV - disposição final de resíduos sólidos: medida  adotada  para  o
descarte   final   do   resíduo   gerado,   dentre   as   alternativas    de
reaproveitamento (reutilização e  reciclagem),  tratamento  e/ou  disposição
final em aterros sanitários/industriais;


        V - fluxo de resíduos sólidos:  movimentação  de  resíduos  sólidos
desde o momento da geração até a disposição final dos rejeitos;


        VI - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, que geram resíduos sólidos por meio de  seus  produtos
e atividades, inclusive consumo, bem  como  as  que  desenvolvem  ações  que
envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos;


        VII - gerenciamento integrado de resíduos  sólidos:  atividades  de
desenvolvimento, implementação e operação das ações definidas  no  Plano  de
Gestão Integrada de Resíduos  Sólidos,  a  fiscalização  e  o  controle  dos
serviços de manejo dos resíduos sólidos;


        VIII - gestão integrada, compartilhada e participativa:  a  maneira
de conceber, implementar e administrar os resíduos sólidos, considerando  as
dimensões políticas, econômicas,  ambientais,  culturais  e  sociais  com  a
participação dos setores da sociedade e das áreas de  governo  responsáveis,
no âmbito  estadual  e  municipal,  com  a  perspectiva  do  desenvolvimento
sustentável;


        IX - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico  e
social, caracterizada por um  conjunto  de  ações,  procedimentos  e  meios,
destinados a facilitar a coleta e a restituição  dos  resíduos  sólidos  aos
seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos  produtos,
na forma de novos insumos, em seu ciclo  ou  em  outros  ciclos  produtivos,
visando a não geração de rejeitos;


        X - resíduos sólidos: resíduos no estado sólido e semissólido,  que
resultam  de  atividades  de  origem   doméstica,   comercial,   industrial,
agrícola, de serviços da área da saúde, inclusive  os  de  limpeza  pública;
ficam  incluídos  nesta  definição  os  lodos  provenientes  de  sistema  de
tratamento de água e esgoto  e  da  drenagem  pluvial,  aqueles  gerados  em
equipamentos e instalações de controle de população, bem  como  determinados
líquidos cujas particularidades tornem inviável o  seu  lançamento  na  rede
pública de esgoto ou corpos d’água, ou exijam para isto soluções técnicas  e
economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível;


        XI - reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem
sua transformação biológica, física ou físico-química;


        XII - manejo de resíduos  sólidos:  conjunto  de  ações  exercidas,
direta  ou  indiretamente,  com  vistas  a  operacionalizar  a   coleta,   o
transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e  a  disposição
final ambientalmente adequada de rejeitos;


        XIII - limpeza urbana: o conjunto de  ações  exercidas,  direta  ou
indiretamente, pelo  Distrito  Federal  e  pelos  municípios,  relativa  aos
serviços de varrição de logradouros públicos;  limpeza  de  dispositivos  de
drenagem de águas pluviais; limpeza de  córregos  e  outros  serviços,  tais
como poda, capina, raspagem e roçada, bem como o acondicionamento  e  coleta
dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;


        XIV - tecnologias limpas: tecnologias  e  processos  produtivos  de
menor impacto ambiental;


        XV - Econegócio: segmento de mercado que reúne produtos e  serviços
que se propõem a solucionar problemas ambientais  ou  que  utilizam  métodos
mais racionais de exploração dos recursos naturais para bens e serviços;


        XVI - Produção Mais Limpa: significa a aplicação  contínua  de  uma
estratégia econômica, ambiental e  tecnológica  integrada  aos  processos  e
produtos, a fim de aumentar a eficiência no uso de matérias-primas,  água  e
energia, através da  não-geração,  minimização  ou  reciclagem  de  resíduos
gerados em um processo produtivo;


        XVII - Inventário Estadual de Resíduos Sólidos:  é  o  conjunto  de
informações sobre a  geração,  características,  armazenamento,  transporte,
tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação  e  disposição  final  dos
resíduos sólidos gerados;


        XVIII - agronegócio: segmento de mercado  que  considera  todas  as
empresas que produzem, processam e distribuem produtos agropecuários;


        XIX - reaproveitamento: processos que englobam a reutilização  e/ou
reciclagem dos resíduos sólidos;


        XX - redução:  diminuição  de  quantidade,  em  massa  ou  grau  de
periculosidade,  tanto  quanto  possível,  de  resíduos   sólidos   gerados,
tratados ou dispostos;


        XXI - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, o
qual envolve  a  alteração  das  propriedades  físicas,  físico-químicas  ou
biológicas dos mesmos, tornando-os produtos ou insumos.


                                 CAPÍTULO II

             DA GESTÃO INTEGRADA, COMPARTILHADA E PARTICIPATIVA

                                   Seção I

                     Da Gestão Integrada e Compartilhada

        Art. 20. A Gestão Integrada e  Compartilhada  de  Resíduos  Sólidos
devera considerar:


        I - o fortalecimento institucional  dos  órgãos  responsáveis  pela
regulamentação técnica e pela implementação desta Lei;


        II - as medidas de controle e adoção de boas práticas ambientais;


        III - a garantia da sustentabilidade econômica  e  operacional  dos
Planos de Gestão Integrada e Compartilhada de Resíduos Sólidos;


        IV - o  estímulo  a  alianças  e  sinergias  para  implementação  e
execução  dos  Planos  de  Gestão  Integrada  e  Compartilhada  de  Resíduos
Sólidos;


        V - a garantia da participação efetiva da sociedade na formulação e
implementação das políticas públicas;


        VI - as condições para inclusão social dos catadores  de  materiais
reaproveitáveis.


        Art. 21. A gestão dos resíduos sólidos feita pelos  municípios,  de
forma, preferencialmente compartilhada e regionalizada, poderá contar com  a
cooperação e incentivo do Estado e com  a  participação  dos  organismos  da
sociedade civil e iniciativa privada.


        Parágrafo único. Os sistemas para tratamento e disposição final  de
resíduos  sólidos   somente   poderão   ser   instalados   mediante   prévio
licenciamento ambiental.


        Art. 22. A Administração  Pública  Estadual,  em  conjunto  com  os
setores organizados da sociedade, poderá definir:


        I -  as  formas  de  articulação  voltadas  à  gestão  integrada  e
compartilhada de resíduos sólidos;


        II -  os  instrumentos  econômicos,  regulamentares  e  legais  que
poderão ser aplicados para a sustentabilidade do Plano de  Gestão  Integrada
e Compartilhada de Resíduos Sólidos a ser elaborado;


        III - os critérios que permitam definir  indicadores  de  qualidade
dos serviços de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, e os  parâmetros
mínimos  de  segurança  a  serem   observados   pelos   geradores   para   o
armazenamento e tratamento e disposição final ambientalmente adequada;


        IV - as diretrizes gerais da prestação  dos  serviços  públicos  de
manejo de resíduos sólidos;


        V - os procedimentos  que  serão  adotados  pelo  responsável  pela
prestação dos serviços públicos de  manejo  de  resíduos  sólidos  para  que
atendam aos padrões mínimos de qualidade;


        VI  -  a  disposição  de  intenções  e  princípios  em  relação  ao
desempenho ambiental no âmbito de sua esfera administrativa  e  a  definição
dos objetivos e metas ambientais.


                                  Seção II

                           Da Gestão Participativa

        Art. 23. A Gestão Participativa realizar-se-á por  meio  do  Comitê
Gestor de Resíduos Sólidos - COGERES.


        Art. 24. O COGERES, formado paritariamente  por  representantes  de
instituições públicas, privadas e da sociedade civil, terá a  atribuição  de
monitorar a implementação da  Política  Estadual  de  Resíduos  Sólidos,  de
forma a  garantir  a  gestão  integrada,  compartilhada  e  participativa  e
adotará as providências de:


        I - articular as ações da Administração  Pública  Estadual  com  os
municípios e representantes da sociedade, nas questões  relativas  à  gestão
de resíduos sólidos;


        II - propor programas que atendam e facilitam o desenvolvimento  de
alternativas diferenciadas de gestão de resíduos sólidos;


        III -  propor  políticas  de  aquisições  governamentais  que  deem
preferência ao consumo de produtos recicláveis e reciclados;


        IV - contribuir para o exercício do controle  social  nas  questões
relativas à gestão de resíduos sólidos.


        Art. 25. O COGERES será constituído de subcomitês que contemplam os
resíduos gerados nas tipologias/atividades:


        I - urbanas;


        II - mineração;


        III - industriais;


        IV - construção Civil;


        V  -  saúde  e  especiais  (portuários,  aeroportuários  e   outros
similares);


        VI - saneamento;


        VII - agronegócio;


        VIII - de base tecnológica e pneus.

                                CAPÍTULO III

          DOS PLANOS DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

                                   Seção I
                          Disposições Preliminares

        Art. 26. O Estado e os municípios são responsáveis pela  elaboração
e implementação do Plano de Gestão e Gerenciamento de Resíduos  Sólidos,  em
relação  aos  resíduos  gerados  ou  administrados  nos  limites   de   suas
circunscrições.


        Parágrafo único. Os Planos de Gestão e  Gerenciamento  de  Resíduos
Sólidos deverão incorporar os princípios da Política  Estadual  de  Resíduos
Sólidos em todo o seu processo.


        Art. 27. O Estado e os municípios, na elaboração de seus Planos  de
Gestão e  Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos,  enquadrarão  as  atividades
geradoras desenvolvidas  em  seus  territórios,  de  acordo  com  as  normas
técnicas vigentes.


        Parágrafo único. Os geradores  estarão  obrigados  a  apresentar  o
Plano de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em função do  porte  da
geração,  característica  e  volume  dos   resíduos   sólidos   gerados   ou
administrados, natureza do impacto à saúde e ao meio ambiente.


        Art. 28. O Estado, por meio de outras normas, poderá definir formas
de apoio e incentivo a serem concedidos aos municípios  que  gerenciarem  os
resíduos, em conformidade com Planos de Gestão de Resíduos Sólidos.

                                  Seção II

                         Do Estado e dos Municípios

        Art. 29. Os Planos de Gestão e Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos
deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:


        I - a  visão  global  dos  resíduos  sólidos  gerados  de  forma  a
estabelecer o cenário atual e futuro no âmbito de sua competência;


        II - a caracterização do  município  e  do  Estado,  definição  dos
requisitos normativos, objetivos e metas  que  deverão  ser  observados  nas
ações a serem definidas para os resíduos sólidos;


        III - o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos  identificados
no  âmbito  de  sua  atuação,  contendo,  no  mínimo,  a  origem,  volume  e
caracterização dos resíduos sólidos gerados;




        IV - os requisitos, identificação e demarcações de áreas favoráveis
para disposição final adequada de rejeitos,  realizada  pela  caracterização
regional  de  meio  físico,  biótico,  socioeconômico   e   legal,   com   o
estabelecimento de critérios restritivos para cada  tema  e  a  investigação
para seleção destas áreas que conterá no mínimo:


a) distância  de cursos d’água;


b) profundidade do aquífero;


c) declividade do terreno;


d) características do substrato  geológico e da cobertura superficial do
   solo;


e) disponibilidade de material para cobertura dos rejeitos;


        f)   vida útil da área e aceitação pela população, considerando o
estabelecido no Plano Diretor do município, quando houver;


        V - a identificação das disposições inadequadas de resíduos sólidos
existentes  em  seu  âmbito  de  atuação,  proposta  e  cronograma  para   a
eliminação, remediação e recuperação das mesmas;


        VI - a definição da infraestrutura necessária, caso seja aplicável,
para   o   estabelecimento   de   soluções   consorciadas,   integradas   ou
compartilhadas,  considerando  nos  critérios  de  economia  de  escala,   a
proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e  a  prevenção  de
riscos;


        VII    -    os    procedimentos    operacionais,    especificações,
condicionantes,  parâmetros  e  limites  que  serão  adotados  nos  serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos, com  a  indicação  dos  locais  onde
essas atividades serão implementadas, inclusive quanto aos resíduos  sólidos
especiais ou diferenciados e à disposição final ambientalmente adequada  dos
respectivos rejeitos;


        VIII - a definição das atribuições e  responsabilidades,  de  todos
aqueles que participem de sua revisão, implementação e operacionalização;


        IX -  a  determinação  de  cronograma  para  o  desenvolvimento  de
programas e ações  de  capacitação  técnica,  voltadas  à  implementação  do
Plano;


        X - os critérios que  deverão  ser  adotados  para  realização  dos
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos através de terceirização  de
serviços;


        XI - o estabelecimento de indicadores de desempenho  operacional  e
ambiental;




        XII - a descrição das  formas  de  sua  participação  na  logística
reversa;


        XIII - os mecanismos para a criação de fontes de negócios,  emprego
e renda, mediante a valorização dos resíduos  sólidos,  para  a  criação  de
novos mercados para os produtos recicláveis, reciclados  e  remanufaturados,
bem como a ampliação dos já existentes;


        XIV - os programas e as ações que poderão  ser  implementados  para
promover a inclusão de catadores de materiais reaproveitáveis no  fluxo  dos
resíduos sólidos reversos;


        XV - o plano social, contendo as formas de participação dos  grupos
interessados  ou  afetados,  inclusive  com  a  indicação  de   como   serão
construídas as soluções para os problemas apresentados;


        XVI - os meios que serão utilizados para o controle  dos  geradores
de  resíduos  sólidos  sujeitos  ao  sistema  de  logística  reversa  e   os
instrumentos que poderão ser  aplicados  para  incentivar  ou  controlar  as
atividades dele decorrentes, quando couber;


        XVII - as obrigações e responsabilidades dos geradores dos resíduos
sólidos que requeiram manuseio especial ou diferenciado, em função das  suas
características e do porte de sua geração;


        XVIII  -  as  ações  corretivas  e  preventivas  nos  procedimentos
adotados, incluindo o respectivo plano de monitoramento;


        XIX - os instrumentos que serão  utilizados  para  conhecimento  da
população quanto à quantidade de resíduos sólidos gerados  e  aos  problemas
ambientais  e  sanitários  derivados  do  manuseio  inadequado  de  resíduos
sólidos e o  estabelecimento  de  um  canal  de  comunicação  direto  com  a
sociedade local;


        XX - a periodicidade de sua revisão.


        § 1º Para o caso dos  resíduos  sólidos  gerados  pelos  órgãos  da
Administração  Pública,  deverão   ser   desenvolvidos   procedimentos   que
contemplem a utilização racional dos recursos e o combate a todas as  formas
de desperdício de manuseio adequado dos resíduos sólidos gerados,  bem  como
a sensibilização dos servidores públicos em relação aos aspectos  ambientais
e de melhoria da qualidade do ambiente de trabalho.


        § 2º Os Planos  de  Gestão  e  Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos
deverão ser elaborados de forma a atender às  particularidades  regionais  e
locais de sua área de abrangência.


        § 3º Nos casos em que a Administração Pública optar pela realização
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos por meio da  contratação
dos serviços, a qualidade dos mesmos  deverá  atender  aos  padrões  mínimos
estabelecidos no Plano de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos.


        § 4º Os Planos de Gestão e Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos  do
Estado e dos municípios têm caráter público  e  deverão  ser  publicados  no
Diário  Oficial  e  em  jornal  de  grande  circulação,  dentro  dos  prazos
estabelecidos nesta Lei. Essa publicação poderá se dar  na  forma  resumida,
desde que conste o local que estará fixado, ou  à  disposição,  o  texto  na
íntegra.


        § 5º Para a elaboração,  implementação  e  a  operacionalização  de
todas as etapas dos Planos de Gestão e  Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos
deverá ser designado profissional técnico responsável, com atribuições  para
tanto.

                                  Seção III


      Das demais Entidades Geradoras e Administradoras/Gerenciadoras de
                                  Resíduos



        Art. 30. Os Planos de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos  a
serem elaborados e implementados deverão atender, quando houver, o  disposto
no Plano de Gestão e Gerenciamento do município em  que  estiver  instalado,
ou do Estado, considerando os seguintes elementos:


        I - a visão global das ações relacionadas aos resíduos  sólidos  de
forma a estabelecer o cenário atual e futuro no âmbito de sua competência;


        II - o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados;


        III - os objetivos e metas que deverão  ser  observados  nas  ações
definidas para os resíduos sólidos;


        IV  -  o   Plano   Operacional   contemplando   os   procedimentos,
especificações, condicionantes, parâmetros e limites que serão  adotados  na
segregação, acondicionamento, coleta,  triagem,  armazenamento,  transbordo,
transporte, reciclagem, reutilização, recuperação,  tratamento  de  resíduos
sólidos e disposição final  adequada  dos  rejeitos,  com  a  indicação  dos
locais onde essas atividades poderão ser implementadas, em conformidade  com
o licenciamento ambiental;


        V - a metodologia e as modalidades de  manuseio  e  tratamento  que
correspondem às particularidades dos resíduos sólidos e  dos  materiais  que
constituem e  a  forma  de  disposição  final  ambientalmente  adequada  dos
respectivos rejeitos;


        VI - as considerações sobre a compatibilidade dos resíduos  sólidos
gerados;


        VII - o estabelecimento de indicadores de desempenho operacional  e
ambiental;
        VIII - a descrição das formas  de  sua  participação  na  logística
reversa e de seu controle, no âmbito local;


        IX  -   a   definição   da   infraestrutura   necessária   para   o
estabelecimento de soluções  consorciadas  ou  associadas,  considerando  os
critérios de economia de escala,  a  proximidade  dos  locais  estabelecidos
para estas soluções e prevenção de riscos;


        X - a definição das atribuições  e  responsabilidades  técnicas  de
todos   aqueles   que   participam   da    elaboração,    implementação    e
operacionalização do Plano;


        XI - a determinação de cronograma para o desenvolvimento  de  ações
de capacitação técnica, necessárias à implementação do Plano;


        XII - as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no  caso
de situações de manuseio incorreto ou acidentes;


        XIII - a definição dos instrumentos e meios para a  recuperação  de
áreas degradadas em decorrência do  gerenciamento  inadequado  dos  resíduos
sólidos;


        XIV  -  os  procedimentos  e  meios  pelos  quais   divulgará   aos
consumidores sobre os cuidados  que  devem  ser  adotados  no  manuseio  dos
resíduos sólidos reversos de sua  responsabilidade,  incluindo  os  resíduos
sólidos especiais ou diferenciados, quando houver;


        XV - os mecanismos para reaproveitamento  e  redução  dos  resíduos
gerenciados e/ou gerados visando o retorno deste à cadeia;


        XVI - as ações de  Educação  Ambiental  e  Social  contemplando  as
formas de participação da população do entorno;


        XVII - os programas e ações  que  poderão  ser  implementados  para
promover a inclusão de catadores  de  materiais  recicláveis,  por  meio  da
geração  de  emprego  e  renda,  no  fluxo  dos  resíduos  sólidos,   quando
aplicáveis.


        Parágrafo   único.   Para   a   elaboração,   implementação   e   a
operacionalização de todas as etapas dos Planos de  Gestão  e  Gerenciamento
de Resíduos Sólidos deverá ser designado  profissional  técnico  responsável
habilitado, com atribuições para tanto.


        Art. 31. Os responsáveis pelos Planos de Gestão e Gerenciamento  de
Resíduos Sólidos devem manter atualizadas e disponíveis  para  consultas  as
informações   completas   sobre   a   implementação   do   Plano   sob   sua
responsabilidade, para uso da autoridade ambiental competente.


        Art. 32. Os Planos de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a
serem elaborados pelo gerador  e  gerenciador  dos  resíduos  sólidos  e  de
acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos de saúde, quando  couber,
e do meio  ambiente,  constitui  documento  obrigatoriamente  integrante  do
processo de licenciamento.

                                 TÍTULO III

         DAS RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES

                                 CAPÍTULO I

                            DAS RESPONSABILIDADES

        Art.  33.  Os  geradores  são  responsáveis  pela  gestão  de  seus
resíduos.


        § 1º Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao gerador  o  órgão
municipal ou entidade responsável  pelo  armazenamento,  pela  coleta,  pelo
transbordo, pelo transporte, pelo tratamento e  pela  disposição  final  dos
resíduos sólidos.


        § 2º Ressalvadas as hipóteses  de  responsabilidade  exclusiva  dos
geradores  de  resíduos  prevista  nesta  Lei,  cabe  aos   fabricantes   ou
importadores de produtos que gerem resíduos especiais a  corresponsabilidade
até a sua destinação final.


        Art. 34. No caso de ocorrências  envolvendo  resíduos  de  qualquer
origem ou natureza que provoquem danos ambientais ou  coloquem  em  risco  o
ambiente e a saúde pública, a responsabilidade recairá sobre:


        I - o responsável pela geração, armazenamento, coleta,  transbordo,
transporte, tratamento e pela disposição final dos resíduos sólidos;


        II - os fabricantes ou  importadores  de  produtos  que,  por  suas
características  e  composição,  volume,   quantidade   ou   periculosidade,
resultem em resíduos sólidos, mesmo nos casos em  que  o  incidente  ocorrer
após o consumo desses produtos;


        III  -  o  gerenciador  das  unidades  receptoras,  nos   acidentes
ocorridos em suas instalações.


        § 1º Nos casos  em  que  a  execução  de  uma  ou  mais  atividades
relacionadas à gestão e ao gerenciamento de resíduos, em  qualquer  de  suas
etapas, se fizer por meio de terceirização, no setor privado, e por meio  de
contrato, no  setor  público,  o  contratante  e  o  contratado  responderão
solidariamente  pela  poluição  ou  por  danos  causados  ao  meio  ambiente
decorrentes daquelas atividades.


        § 2º Os responsáveis pela degradação ou contaminação  de  áreas  em
decorrência de acidentes ambientais ou pela disposição de resíduos,  deverão
promover a sua recuperação ou remediação em conformidade com  as  exigências
estabelecidas pelo Órgão Gestor competente.




        § 3º Em caso de derramamento, vazamento ou deposição  acidental  de
resíduos, deverão ser comunicados à defesa civil, aos  órgãos  ambientais  e
de saúde pública competentes, por qualquer dos responsáveis, até  24  (vinte
e quatro) horas após a ocorrência do fato, sem prejuízo do  cumprimento  das
normas  legais  específicas  que  tratam   das   Infrações   Administrativas
Ambientais do Estado.

                                 CAPÍTULO II

                               DAS OBRIGAÇÕES

        Art. 35. Os geradores de resíduos sólidos ficam obrigados a:


        I  -  buscar  a  adoção  de  tecnologias  de  modo  a  absorver  ou
reaproveitar os resíduos sólidos;


        II  -  articular  a  implementação  da  estrutura  necessária  para
garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos,  com  o  segmento
responsável;


        III - promover campanhas educativas continuadas  para  a  população
com vistas à implementação da coleta diferenciada, quando aplicável;


        IV - manter atualizadas e disponíveis para  consulta  pelos  órgãos
competentes,  informações  completas  sobre  as  atividades  e  controle  do
manuseio dos resíduos sólidos de sua responsabilidade;


        V - atender as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental quanto
aos produtos que, por suas características exijam ou possam exigir  sistemas
especiais  para   acondicionamento,   armazenamento,   coleta,   transporte,
tratamento ou destinação final, mesmo após o consumo.


        Parágrafo único. O Órgão Ambiental Estadual determinará, sempre que
necessária, a redução das atividades geradoras de poluição para  atender  às
condições e limites estipulados no licenciamento ambiental.

                                CAPÍTULO III

                         DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

        Art. 36. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda  ação  ou
omissão que importe em inobservância dos preceitos  por  ela  estabelecidos,
conforme  dispuser  a  Lei  Estadual  sobre  a  fiscalização,  infrações   e
penalidades relativas à proteção ao meio ambiente.





                                  TÍTULO IV

 DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS E SUPORTE PARA A GESTÃO INTEGRADA COMPARTILHADA E
                                PARTICIPATIVA

                                 CAPÍTULO I

                            DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

        Art. 37. As ações de educação ambiental, integradas  aos  programas
de  conservação,  recuperação  e  melhoria  do  meio  ambiente,  permitem  a
melhoria socioeconômica, política, ambiental e humana na busca da  qualidade
de vida.


        Art. 38. O  Estado,  no  que  se  refere  às  políticas  de  ensino
relacionado à educação ambiental formal e  não  formal,  definirá  políticas
públicas  que  incorporem  a  dimensão  ambiental,  especialmente  sobre   a
temática “resíduos sólidos”, em todos os níveis e  modalidades  do  processo
educativo.






                                 CAPÍTULO II

          DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

        Art.  39.  O   Estado   estimulará   e   desenvolverá,   direta   e
indiretamente,  pesquisas  científicas  fundamentais  e  aplicadas   com   o
objetivo de identificar e  estudar  problemas  ambientais  de  significativo
interesse ambiental, econômico e social.


        Parágrafo único. Para viabilizar as ações  mencionadas  no  “caput’
deste artigo, poderão ser criados e implantados pela Administração  Pública,
instrumentos institucionais, econômicos e sociais.

                                CAPÍTULO III

                    DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FISCAIS

        Art. 40. A autossustentabilidade do modelo institucional de gestões
e gerenciamento de resíduos sólidos deverá estar centrada na  utilização  de
instrumentos e incentivos  econômicos  adequados,  cuja  implementação  seja
viável a curto, médio e longo prazo.


        Art. 41.  Cabe ao Estado, por  meio  de  seus  órgãos  competentes,
respeitadas suas especificidades e atribuições:


        I - estimular, direta ou indiretamente a implementação de programas
de capacitação dos técnicos que atuam na limpeza urbana;


        II - estimular os municípios a  atingirem  a  autossustentabilidade
econômica dos seus sistemas de  limpeza  pública,  através  do  incentivo  à
criação e implementação de mecanismos de cobrança e arrecadação;


        III - estimular a gestão integrada, compartilhada  e  participativa
entre  municípios  para  soluções  de  tratamento  e  destinação  final   de
resíduos;


        IV - propor a  implantação  de  programas  de  incentivo  fiscal  e
financeiro às unidades geradoras de resíduos  que  financiem  a  pesquisa  e
utilizem tecnologias que não agridam o meio ambiente no tratamento dos  seus
resíduos;


        V - estabelecer formas de incentivos fiscais para aquisição,  pelos
municípios, dos veículos e equipamentos  apropriados  ao  setor  de  limpeza
urbana;


        VI  -  fomentar  a  elaboração  de  legislação  e  atos  normativos
específicos de  limpeza  pública  nos  municípios,  em  consonância  com  as
Políticas Estadual e Federal;


        VII  -  incentivar  a  criação  de  mecanismos  que   facilitem   a
comercialização dos resíduos reaproveitáveis em todas as regiões do Estado;


        VIII - incentivar a  criação  de  consórcios  entre  municípios  e,
desses,  com  iniciativa   privada,   para   tratamento,   processamento   e
comercialização dos resíduos reaproveitáveis;


        IX - fomentar parcerias com a iniciativa privada nos  programas  de
coleta seletiva e no apoio à implantação e  desenvolvimento  de  associações
ou cooperativas de catadores.


        Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre as formas
de implementação dos instrumentos econômicos e fiscais de  que  tratam  este
artigo.

                                  TÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 42. O regulamento desta Lei estabelecerá:


        I - os mecanismos de cooperação  entre  as  secretarias,  órgãos  e
agências estaduais integrantes dos Sistemas de Meio  Ambiente,  de  Recursos
Hídricos e de Saneamento, assim como os  de  Saúde  Pública,  com  vistas  à
execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos;


        II - as regras  que  regulam  o  Inventário  Estadual  de  Resíduos
Sólidos.


        Art. 43. Os Planos de Gestão e Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos
deverão  ser  apresentados  ao  órgão  ambiental  competente  dentro  de  48
(quarenta e oito) meses, contados a partir da regulamentação desta Lei.
        Art. 44. Não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias os prazos
para manifestação do órgão ambiental estadual sobre os Planos  referidos  no
artigo 43 desta Lei.


        Parágrafo único. Não havendo manifestação no prazo assinalado neste
artigo, dar-se-ão os efeitos da anuência tácita.


        Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  1
(um) ano.


        Art.  46.  Deverão  ser  instituídas,  por  meio  de  decreto,   as
diretrizes para implantação de um Sistema de Gerenciamento de  Resíduos  que
abrangerá os Planos dispostos na presente Lei.


        Art. 47. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)  dias
de sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 16/07/2009)
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