

                                LEI Nº 10.742



                                   Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
                                   ao Município de Cariacica.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Cariacica  uma  área  de  terreno  medindo  335.143,64m²  e   perímetro   de
4.001,78m, a ser desmembrada de uma área maior  que  mede  340.135,87m²,  de
propriedade do Estado do Espírito Santo, matriculado sob o nº  39504,  Livro
2, junto ao Cartório do Primeiro Ofício de  Registro  Geral  de  Imóveis  de
Cariacica, conforme as plantas  e  memoriais  descritivos,  elaborados  pelo
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo  -  IDAF  nos
autos do Processo Administrativo nº 67349200, parte integrante desta Lei.


       Art. 2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  desta  Lei  destina-se  à
implantação do Parque Municipal O Cravo e a Rosa.


       § 1º O donatário ficará obrigado a, dentro do prazo de 60  (sessenta)
dias após  a  lavratura  da  Escritura,  iniciar  a  implantação  do  Parque
Municipal, sob pena de reverter a propriedade doada ao domínio  e  posse  do
Estado,  inclusive  as  benfeitorias  já  realizadas  independentemente   de
qualquer interpelação judicial ou indenização.


       § 2º Da área doada deverá ser reservada uma faixa  de  terra  medindo
1.478,81m², conforme planta, laudo de  medição  e  projeto  apresentados  no
Processo Administrativo nº 67349200,  sobre  a  qual  será  constituída  uma
servidão, gratuita, para implantação de  uma  Adutora  de  Água  Tratada  em
favor da Companhia Espírito Santense  de  Saneamento  -  CESAN,  que  ficará
responsável pela construção e assumirá todos os encargos necessários.


       Art. 3º O donatário terá o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da lavratura da  Escritura  Pública  de  Doação,  para  apresentar  o
traslado da respectiva certidão de matrícula do imóvel  doado,  já  com  seu
desmembramento, junto à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos  -
SEGER, emitida pelo Cartório de Registro  Geral  de  Imóveis  da  Jurisdição
competente, sob pena de reversão da doação, conforme determina  o  parágrafo
único do art. 83 do Decreto nº  3.126-R,  publicado  no  Diário  Oficial  do
Estado - DOE em 15 de outubro de 2012.


       Art. 4º Caso seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta
Lei,  ou  ocorra  o  descumprimento  de  qualquer  obrigação  por  parte  do
donatário, o imóvel reverterá ao patrimônio público do  Estado  do  Espírito
Santo, com  todas  as  benfeitorias  e  acessões,  sem  qualquer  direito  à
indenização  ou  retenção,  bem  como  no  caso  de  cessar  as  razões  que
justificaram a presente doação, ficando estabelecida  a  obrigatoriedade  da
transcrição literal desta na respectiva escritura de doação sem o  que  será
a mesma tida como nula.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               D.O de 06.10.17
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