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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21216


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 21.216 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0009573-19, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.543,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na via marginal à direita da BA-099, Km 63+400, sentido Aracaju/Salvador, Distrito de Imbassaí, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de 300,00m³ e Estação Elevatória de Água Tratada, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 20.265, de 02 de março de 2021.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Reservatório Apoiado de 300,00m³ e Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-08
			MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia
			LOCALIDADE: via marginal à direita da BA-099, Km 63+400, sentido Aracaju/Salvador, Distrito de Imbassaí


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


611.786,3067


8.618.684,3704


109º16'29"


21,86


V2


V3


611.806,9393


8.618.677,1552


209º36'38"


1,25


V3


V4


611.806,3228


8.618.676,0704


210º50'33"


22,67


V4


V5


611.794,6999


8.618.656,6058


212º11'11"


16,90


V5


V6


611.785,6986


8.618.642,3043


212º20'56"


11,55


V6


V7


611.779,5205


8.618.632,5500


212º48'24"


23,64


V7


V8


611.766,7095


8.618.612,6764


209º48'15"


10,46


V8


V9


611.761,5112


8.618.603,6011


218º44'47"


3,72


V9


V10


611.759,1856


8.618.600,7031


324º56'54"


8,19


V10


V11


611.754,4847


8.618.607,4038


325º51'15"


8,35


V11


V12


611.749,7955


8.618.614,3178


31º49'58"


3,72


V12


V13


611.751,7578


8.618.617,4787


27º41'59"


26,16


V13


V14


611.763,9186


8.618.640,6417


26º28'53"


8,38


V14


V15


611.767,6569


8.618.648,1456


26º10'27"


3,61


V15


V16


611.769,2482


8.618.651,3832


29º36'33"


9,86


V16


V17


611.774,1210


8.618.659,9577


27º08'14"


12,08


V17


V18


611.779,6314


8.618.670,7088


25º58'58"


10,81


V18


V19


611.784,3669


8.618.680,4254


28º59'37"


2,79


V19


V1


611.785,7208


8.618.682,8686


21º18'41"


1,61


Área: 1.543,10m²
			Perímetro: 207,61m 


 


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