
DECRETO Nº 3522-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.


                           Altera as disposições sobre consignação em  folha
                           de pagamento,  nos  termos  do  Art.  74  da  Lei
                           Complementar nº 46 de 31 de janeiro  de  1994,  e
                           nos termos das alíneas “b” e “d” do Inciso III do
                           Art. 101, Inciso III do Art. 104 e do Art. 109 da
                           Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972,  no  âmbito
                           do Estado do Espírito Santo.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 58514791/2012,


Considerando a primazia da Administração Pública em zelar  pelos  princípios
constitucionais da legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e
eficiência;


Considerando a utilização do Sistema Digital de Consignações como  aplicação
corporativa de gestão de consignados e a crescente demanda de averbações  de
consignações em folha de pagamento;


Considerando a necessidade de atualizar  as  normas  sobre  consignações  em
folha de pagamento dos servidores civis e militares,  ativos  e  inativos  e
pensionistas do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo;


Considerando a necessidade de  estabelecer  maior  segurança,  facilidade  e
proteger os consignados de eventuais fraudes no processo de  contratação  de
consignados;


Considerando a possibilidade de obtenção  de  uma  menor  taxa,  alongamento
e/ou  negociação  de  contrato  de  empréstimo  consignado,  com  benefícios
diretos no aproveitamento da margem consignável;


Considerando  a  possibilidade  de  minimizar  o  impacto  das  dívidas   no
orçamento pessoal do consignado, com a redução do  custo  do  endividamento,
gerando aumento de renda e satisfação para o mesmo;


DECRETA:


Art. 1º  Os  procedimentos  para  consignação  em  folha  de  pagamento  dos
servidores, civis e militares, ativos, inativos  ou  pensionistas  do  Poder
Executivo deverão observar as normas contidas neste Decreto, nos  termos  do
art. 74 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994,  e  nos  termos
das Alíneas “b” e “d” do Inciso III do Art. 101, Inciso III do  Art.  104  e
do Art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de  1972,  no  âmbito  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:


 I. consignante: entidade ou órgão da  administração  direta,  autárquica  e
    fundacional que procede a descontos referentes às consignações em  folha
    de pagamento;


II. consignado: servidor público, civil  ou  militar,  ativos,  inativos  ou
    pensionistas  que  autoriza  desconto  de  consignações  em   folha   de
    pagamento;


III. consignatária: destinatária dos créditos resultantes das consignações;


IV. consignação compulsória: é o desconto em  folha  de  pagamento  efetuado
    por força de lei ou mandado judicial;


 V. consignação facultativa: é o desconto  autorizado  pelo  consignado,  em
    folha de pagamento;


VI. consignação facultativa representativa:  é  o  desconto  facultativo  em
    folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo consignado
    em  razão  de  filiação  às  entidades  sindicais  ou   às   associações
    representativas de classe ou de saúde;


VII.  consignação  facultativa  por  prazo  indeterminado:  é   o   desconto
    facultativo em folha de pagamento, de  natureza  contratual,  autorizado
    pelo consignado por período indeterminado;


VIII.  consignação  facultativa  por  prazo  determinado:   é   o   desconto
    facultativo em folha de pagamento, de  natureza  contratual,  autorizado
    pelo consignado por período determinado;


IX. consignação facultativa de longo prazo:  é  o  desconto  facultativo  em
    folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado  pelo  consignado
    por longo prazo;


 X. sistema digital de consignações: aplicativo que suporta  o  processo  de
    gestão de margem  consignável  e  a  manutenção  on  line  de  contratos
    consignados, via internet;


XI. associação  representativa  de  classe:  é  aquela  cuja  filiação  seja
    permitida  exclusivamente  aos  servidores  públicos  pertencentes   aos
    Quadros de Servidores do Estado do Espírito Santo.


Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:


 I. contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral  de  Previdência
    Social ou ao Regime Próprio de Previdência;


II. contribuição para Previdência Complementar Estadual – PREVES, desde  que
    haja opção pelo servidor;


III. imposto de renda retido na fonte;


IV. pensão alimentícia judicial;


 V. descontos autorizados por medida judicial;


VI. restituições e indenizações devidas ao erário;


VII. contribuição sindical anual;


VIII. outros descontos determinados por lei.


Art. 4º Considera-se consignação facultativa representativa:


I.  contribuição   destinada   à   entidade   sindical   ou   à   associação
   representativa de classe;


II.  contribuição  destinada  à  Associação  dos  Funcionários  Públicos  do
   Espírito Santo, para fins de ressarcimento de plano de saúde.


Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado:


I. pensão alimentícia voluntária, consignada em  favor  de  dependente  que
   conste dos assentamentos funcionais do consignado;


II. prêmio de seguro;


III. plano de saúde;


IV. plano odontológico;


V. previdência complementar, quando realizadas com instituições financeiras
   que não a PREVES;


VI. plano de montepio e pecúlio;


VII. contribuição associativa.


Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado:


 I. empréstimo pessoal, concedido única e exclusivamente pelas  instituições
    financeiras oficiais de domínio público do Estado do Espírito Santo e do
    Governo Federal, limitadas ao  Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
    BANESTES, Caixa Econômica Federal – CAIXA e Banco do Brasil - BB.


II. convênio destinado ao reembolso de despesas com:


   a) alimentos;


   b) medicamentos;


   c) material de construção;


   d) hospitalares;


   e) exames laboratoriais;


   f) material escolar;


   g) ótica.


III. parcela de consórcio;


IV. joia;


 V. mensalidade escolar;


VI. assistência financeira;


VII. amortização de despesas de cartões de crédito ou débito;


VIII.  amortização  de  despesas  decorrente  de  pendências  de   descontos
    previstos no inciso II, mediante disponibilidade de margem  consignável,
    quando se tratar de despesas contratadas por  associação  representativa
    de classe.


§ 1º As operações de empréstimo  pessoal,  conforme  previsto  no  inciso  I
deste artigo, contratadas após a  vigência  do  presente  Decreto,  terão  o
Custo Efetivo Total - CET máximo de 1,70% (hum vírgula setenta por cento).


§ 2º As operações existentes até a entrada  em  vigor  deste  Decreto  serão
descontadas normalmente, mediante disponibilidade de margem, até  sua  total
liquidação.


§ 3º As operações de Assistência Financeira previstas  no  inciso  VI  deste
artigo somente poderão ser  operadas  por  entidades  que  se  enquadrem  no
conceito definido no Art. 2º, inciso XI, do presente Decreto.


Art.  7º  É  considerada  consignação   facultativa   de   longo   prazo   o
financiamento  habitacional,  concedido   único   e   exclusivamente   pelas
instituições financeiras credenciadas para esta finalidade.


Parágrafo único. As operações  de  financiamento  habitacional  previsto  no
caput  deste  artigo  poderão  ser  registradas  no   Sistema   Digital   de
Consignações por associação representativa de classe, desde que  devidamente
credenciada  pela  instituição   financeira   operadora   de   financiamento
habitacional e pela Secretaria de Estado responsável pela  administração  de
pessoal.


Art. 8º O credenciamento para operar com  consignação  deverá  ocorrer  para
cada espécie prevista nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º deste Decreto.


§  1º  Somente  será  concedido  credenciamento  nas  espécies  em   que   a
consignatária estiver autorizada a operar por lei ou por estatuto.


§ 2º  No  credenciamento  de  espécies  de  consignações  que  necessite  de
autorização de órgão regulador e  fiscalizador  observar-se-á  a  legislação
própria dos órgãos.


§ 3º No credenciamento da espécie  contribuição  associativa  observar-se-ão
as disposições estatutárias.


Art. 9º A soma das consignações facultativas  representativas,  facultativas
por prazo determinado e por prazo indeterminado, previstas nos  artigos  4º,
5º e 6º deste Decreto, não poderá ultrapassar  30%  (trinta  por  cento)  do
vencimento e vantagens permanentes ou do subsídio do servidor  civil  ativo,
do soldo e vantagens permanentes do  militar  ativo  ou  dos  proventos  dos
inativos ou pensionistas e proventos da reserva remunerada ou reforma.


§ 1º Do percentual previsto no caput deste artigo, fica reservado 5%  (cinco
por cento) exclusivamente para amortizar despesa com cartão  de  crédito  ou
débito, prevista no inciso VII do Art. 6º deste Decreto.





§ 2º Fica vedado o acesso à consignação destinada à amortizar  despesas  com
cartão de crédito ou débito, prevista no parágrafo anterior,  ao  consignado
que, na data de entrada em  vigor  deste  Decreto,  possuir  comprometimento
superior à 25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração.


§ 3º Excetua-se da soma a  espécie  de  consignação  -  plano  de  saúde  -,
prevista no Art. 4º, inciso II e Art. 5º, inciso III deste Decreto.


Art. 10. O financiamento habitacional, previsto no Art.  7º  deste  Decreto,
poderá ser efetuado com a utilização da parcela do  vencimento  e  vantagens
permanentes ou do subsídio do servidor civil ativo,  do  soldo  e  vantagens
permanentes do militar ativo ou dos proventos dos inativos  ou  pensionistas
e proventos da reserva remunerada ou reforma, que correspondem  à  diferença
entre a sua remuneração total deduzida de 30%  (trinta  por  cento)  de  sua
remuneração bruta e dos valores correspondentes às parcelas de  consignações
compulsórias e facultativas previstas nos  Arts.  3º,  4º,  5º  e  6º  deste
Decreto.


Art. 11. As consignações compulsórias e facultativas  representativas  terão
prioridade de descontos sobre as facultativas por prazo  determinado  e  por
prazo indeterminado, na seguinte ordem:


I. compulsórias;


II. facultativas representativas;


III. facultativas por prazo indeterminado;


IV. facultativa de longo prazo;


V. facultativas por prazo determinado.


§ 1º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
por prazo determinado, prevalecerá a consignação contratada há mais tempo.


§ 2º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
por prazo  indeterminado,  prevalecerá  a  consignação  na  ordem  crescente
prevista no Art. 5º deste Decreto.


§ 3º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
representativa, prevalecerá a consignação contratada há mais tempo.


§ 4º A consignação facultativa de longo prazo,  prevista  no  Art.  7º,  tem
como prazo máximo o limite de 360 (trezentos e sessenta) parcelas mensais.


§ 5º As consignações  facultativas  por  prazo  determinado,  previstas  nos
incisos I e VI do Art. 6º, tem como prazo máximo o limite de 48 (quarenta  e
oito) parcelas mensais.


§ 6º Em caso de redução da margem consignável e quando ocorrer suspensão  da
averbação em folha de  pagamento,  a  operação  de  empréstimo  previsto  no
inciso I do Art. 6º, poderá ter alongamento de prazo para até 60  (sessenta)
parcelas mensais, não sendo permitido acréscimo no valor da parcela mensal.


Art. 12. O credenciamento de  consignatária  para  operar  com  consignações
previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º na Administração Direta, Autárquica  e
Fundacional do Poder Executivo Estadual será autorizado pelo  Secretário  de
Estado responsável pela administração de pessoal.


Art. 13. O pedido de credenciamento deverá  ser  dirigido  à  Secretaria  de
Estado responsável pela administração de pessoal, na forma de  requerimento,
indicando quais as espécies  de  consignações  pretendidas,  acompanhado  de
cópias autenticadas dos seguintes documentos:


I. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;


II. certidões negativas de tributos estaduais;


III. certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS;


IV.  autorização  de  funcionamento  expedida   pelo   órgão   regulador   e
   fiscalizador, nos casos de espécie  que  obrigatoriamente  necessitem  de
   autorização;


V. contrato ou estatuto social vigente;


VI. outros documentos que a lei exigir.


Parágrafo único. Fica o Secretário de Estado responsável pela  administração
de pessoal, autorizado a expedir atos,  exigindo  novos  documentos,  sempre
que necessário.


Art. 14. A margem consignável prevista nos Arts. 9º e 10 deste Decreto  será
informada por meio do Sistema Digital de Consignações.


Art.  15.  Ficam  autorizadas  as  averbações  em  folha  de  pagamento  das
consignações  provenientes  da  negociação  de  contrato,   referentes   aos
empréstimos  financeiros  anteriores,  quando  devidamente  autorizado  pelo
consignado.


§ 1º A negociação  de  contrato  entre  consignatárias  somente  poderá  ser
efetuada pelo consignado após a quitação de no mínimo 20% (vinte por  cento)
do número de parcelas do contrato;


§ 2º A negociação de contrato pela mesma consignatária  somente  poderá  ser
efetuada pelo consignado após a  quitação  de  no  mínimo  30%  (trinta  por
cento) do número de parcelas do contrato;


§ 3º  Somente  as  Instituições  Financeiras  Oficiais  de  domínio  público
estadual e federal atuantes no Estado, Banco do Estado do Espírito  Santo  -
BANESTES, Caixa Econômica Federal - CAIXA e Banco do  Brasil  -  BB  poderão
realizar  novos  contratos  de  empréstimo  e   negociações   de   contratos
existentes.


Art. 16. As consignatárias terão o prazo máximo  de  02  (dois)  dias  úteis
para informar ao consignado  ou  as  Instituições  Financeiras  Oficiais  do
Estado e do  Governo  Federal,  por  ele  autorizado,  o  saldo  devedor  do
respectivo empréstimo, sendo que  essa  informação  obrigatoriamente  deverá
ser disponibilizada no Sistema Digital de Consignações.


§ 1º O saldo devedor informado  pelo  detentor  do  contrato  deverá  conter
todos os dados para sua liquidação pela nova detentora do contrato,  agência
e conta para crédito, número da  Autorização  para  Desconto  de  Empréstimo
(ADE) e outras informações que se fizerem necessárias, bem como  os  valores
discriminados para os próximos 03 (três) dias, com redução proporcional  aos
juros, conforme regulamentação do Banco Central - BACEN.


§ 2º O pedido do saldo devedor de empréstimos  terá  de  ser  registrado  no
Sistema Digital de Consignações.


§ 3º Quando da  liquidação  do  contrato  a  informação  também  deverá  ser
registrada no Sistema Digital de Consignações.


§ 4º O saldo devedor quando requerido e não informado no prazo constante  no
caput deste  artigo,  autoriza  a  Secretaria  de  Estado  responsável  pela
administração de pessoal, suspender temporariamente  o  credenciamento  para
operar com novas consignações, até que a informação seja prestada.


Art. 17. Depois de  informado  o  respectivo  saldo  devedor,  a  informação
ficará  disponível  no  Sistema  Digital  de  Consignações  apenas  para   a
Instituição Financeira  Oficial,  do  Estado  ou  do  Governo  Federal,  que
solicitou o pedido, pelo prazo de 03 (três) dias. Após este  prazo  o  saldo
devedor  perderá  sua  validade,  podendo  novamente  ser  solicitado,  caso
necessário.


Art. 18. Quando informado o saldo devedor e  caso  ocorra  a  negociação  do
contrato, a instituição compradora terá prazo de 02 (dois) dias úteis,  para
depositar  na  conta  informada  pela  instituição  vendedora,  o  valor  da
respectiva transação, conforme descrito no §1º do Art. 16 deste Decreto.


§ 1º Após a confirmação do valor  da  respectiva  transação,  a  instituição
compradora deverá efetuar o crédito à  vendedora,  no  valor  informado  por
esta. A consignatária que teve o contrato  de  empréstimo  pessoal  comprado
fica obrigada a efetuar a liquidação  do  Contrato  no  Sistema  Digital  de
Consignações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da  data  em
que ocorreu o registro do pagamento do saldo devedor do contrato,  sob  pena
de ter suspenso temporariamente  o  credenciamento  para  operar  com  novas
consignações.


§ 2º O número máximo de prestações referente à negociação de  contrato  será
de 60 (sessenta) meses.


Art. 19. O registro das consignações  facultativas  no  Sistema  Digital  de
Consignações somente será permitido após  assinatura  de  documento  próprio
pelo consignado, no qual esteja expressa  a  autorização  para  desconto  em
folha de pagamento, o CET, o número de parcelas e os valores contratados.


§  1º  Fica  sob  a  responsabilidade  da  consignatária,  na  condição   de
depositária fiel, a guarda do documento mencionado no  caput  deste  artigo,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término do contrato.


§ 2º O documento mencionado no caput deste artigo deve  ser  apresentado  ao
Órgão gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de  até
02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação.


Art. 20. As consignatárias deverão ressarcir as despesas  com  processamento
da consignação em folha de pagamento.


§ 1º Estão isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo:


I. autarquias instituídas pelo Estado do Espírito Santo;


II. sindicatos, Associação de classe representativa de  servidores  públicos
   do Estado do Espírito Santo, cooperativas de  servidores,  Associação  de
   Funcionários Públicos  do  Espírito  Santo  e  à  Caixa  Beneficente  dos
   Militares Estaduais do Espírito Santo;


III.  Instituições  financeiras,  somente  nas  operações  de  financiamento
   habitacional.


§  2º  O  ressarcimento  ao  erário  mencionado  no   caput   deste   artigo
corresponderá a 0,30  %  (zero  vírgula  trinta  por  cento)  do  valor  das
parcelas averbadas em  folha  de  pagamento  no  mês,  e  será  destinado  à
programas e ações na área de recursos humanos desenvolvidos pela  Secretaria
responsável pela administração de pessoal.


§ 3º O valor do ressarcimento mensal será descontado do  valor  averbado  em
folha de pagamento pelo órgão de origem do consignado.


Art.  21.  A  consignação  em  folha  de   pagamento   não   implicará   co-
responsabilidade  dos  órgãos  e  entidades  consignantes,  por  compromisso
assumido pelos consignados junto às consignatárias.


Art. 22. Havendo desconto não autorizado pelo  consignado,  a  consignatária
ficará responsável pelo imediato ressarcimento, não  podendo  exceder  a  48
(quarenta e oito) horas.


§ 1º Não havendo o ressarcimento na forma do caput  deste  artigo,  o  valor
será  retido  no  momento  de  repasse  dos  valores  referentes  às  demais
consignações devidas à consignatária e creditado ao consignado.


§ 2º Decorrido o prazo mencionado no caput deste  artigo  e  não  havendo  o
ressarcimento a consignatária será suspensa.


§ 3º O ressarcimento previsto no caput e no §1º e a suspensão mencionada  no
§2º deste  artigo,  não  isenta  à  consignatária  da  aplicação  de  outras
penalidades previstas neste Decreto.


Art. 23.  Fica  proibida  a  cessão,  transferência,  venda  ou  aluguel  do
credenciamento para operar com consignação em folha de  pagamento,  prevista
neste Decreto.


Parágrafo único. A consignatária que transgredir as proibições  contidas  no
caput deste artigo sofrerá as sanções previstas nos  incisos  III  e  IV  do
artigo 24.


Art. 24. A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com  o
disposto neste Decreto ou em instruções expedidas pelos gestores  de  folhas
de pagamento culminará nas sanções, sem  prejuízo  de  outras  previstas  em
lei:


I. advertência escrita;


II.  suspensão  temporária  do  credenciamento   para   operar   com   novas
   consignações;


III.  suspensão  definitiva  de  credenciamento   para   operar   em   novas
   consignações;


IV. interrupção dos descontos das consignações irregulares.


§ 1º A aplicação das sanções previstas nos incisos III  e  IV  deste  artigo
serão  precedidas  de  apuração  dos  fatos,  por   comissão   especialmente
constituída por ato do Secretário de Estado responsável  pela  administração
de pessoal.


§ 2º As penalidades a serem aplicadas em  desfavor  das  consignatárias  não
afetarão as consignações já contratadas e que estejam de acordo  com  o  que
preceitua este decreto, que  continuarão  a  ser  descontadas  em  folha  de
pagamento até sua integral liquidação.


Art. 25. As consignatárias ficam obrigadas a promover no Sistema Digital  de
Consignações os registros e as atualizações do Custo Efetivo  Total  -  CET,
calculado conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.


§ 1º A vigência do CET de empréstimos terá efeito a partir do  1º  dia  útil
após a data do registro efetuado no Sistema Digital de Consignações.


§ 2º Em hipótese alguma será permitido registro de  contrato  de  empréstimo
com valor de  CET  superior  ao  publicado  pela  consignatária  no  Sistema
Digital de Consignações.


Art.  26.  As  reclamações  referentes  ao  não   cumprimento   das   normas
estabelecidas  ou  reclamações  prestadas  por  consignados,   deverão   ser
encaminhadas a  Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração  de
pessoal, por escrito,  devidamente  fundamentadas,  garantindo-se  sempre  o
amplo direito de defesa.


Art. 27. Compete ao Secretário de Estado responsável pela  administração  de
pessoal aplicar as sanções previstas neste  Decreto,  bem  como  apreciar  e
decidir casos omissos.


Art. 28. A Secretaria de Estado responsável pela  administração  de  pessoal
editará atos complementares, necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.


Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser delegado.


Art. 29. Ficam os gestores de folha de pagamento autorizados, no  âmbito  de
suas  atribuições,  a  expedir  instruções   necessárias   à   execução   de
procedimentos para inserção de consignações em folha de pagamento.


Art. 30. Ficam revogados os Decretos nºs 2415-R, de 04 de dezembro de  2009;
2442-R, de 12 de janeiro de 2010; 2561-R, de 2 de agosto de 2010  e  2574-R,
de 3 de setembro de 2010.


Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de  Fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3605-R/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3622-R/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3907-R/2015)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador