
DECRETO Nº 3238-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.


                           Dispõe    sobre    transferência    de     cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria  de  Estado
                           do Governo – SEG e da Secretaria  da  Casa  Civil
                           sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo  –  SEG  para  a
Secretaria da Casa Civil,  01  (um)  cargo  em  provimento  em  comissão  de
Supervisor I, Ref. QC-01.


Art. 2º Fica transferido da Secretaria da Casa Civil para  a  Secretaria  de
Estado do Governo –  SEG,  01  (um)  cargo  em  provimento  em  comissão  de
Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/03/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador