GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 10 MAIO DE 2018

Altera a Lei Complementar nº 103, de 1° de outubro de 2013, criando cargos e funções
de conﬁança na estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do
Estado de Goiás para atender às demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de
Recuperação de Ativos do Estado de Goiás (CIRA-GO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, incisos VIII e X, da Constituição Estadual
, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Para atender às demandas afetas ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás
(CIRA-GO), a estrutura organizacional de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás passa
a vigorar com as modificações constantes desta Lei.
Art. 2° Para compatibilização com as alterações estruturais estabelecidas nesta Lei Complementar, ﬁcam acrescidos, nos
Anexos V e VI da Lei Complementar estadual nº 103, de 1o de outubro de 2013, os seguintes cargos em comissão e funções de conﬁança,
passando a compor a estrutura organizacional de assessoramento do Ministério Público do Estado de Goiás:
I - 2 (dois) de Assessor Administrativo (CC-5);
II - 2 (dois) de Assistente de Gestão do Conhecimento (FC-6).
Art. 3° Ficam acrescidas, no Anexo XI da Lei Complementar estadual nº 103, de 1° de outubro de 2013, três funções
gratificadas de Promotor de Justiça integrante do GAECO.
Art. 4° Os Anexos V, VI e XI da Lei Complementar estadual nº 103, de 1° de outubro de 2013, passam a vigorar com as
alterações definidas no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral
do Estado de Goiás, nas rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 14-05-2018)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo

Remuneração (símbolo)

Quantitativo


Assessor Administrativo

CC-5

33

...

...

TOTAL

682

...

.........................................................................” (NR)
“ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Função

Remuneração (símbolo)

Função

...

...

...

Assistente de Gestão do Conhecimento

FC-6

8

...

...

...

TOTAL

272

.........................................................................” (NR)
“ANEXO XI
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função

Quantitativo

...

...

Promotor de Justiça integrante do GAECO

7
...

Total

...
92

.......................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-05-2018 .