

                                LEI Nº 6.672


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera a redação do  parágrafo  único  do
                                   art.  3º  da  Lei  nº  6.551,  de  28  de
                                   dezembro de  2000,  publicada  no  Diário
                                   Oficial de 29 de dezembro de 2000.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º da Lei  nº  6.551,  de  28  de
dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 29  de  dezembro  de  2000,
passa a ter a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ...............................


             Parágrafo único.  O  direito  adquirido  continua  assegurado,
      tanto  para  um  mesmo  endereço  quanto  para  outros,  desde  que  o
      estabelecimento seja aquele cuja instalação tenha ocorrido em  período
      anterior  à  vigência  desta  Lei,  ainda  que   haja   alteração   de
      proprietários”.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 21/05/2001)
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