

                                LEI Nº 7.004



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Altera o artigo 3º da Lei nº  5.470,  de
                                    08 de setembro de 1997.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 5.470, de 08 de  setembro  de  1997,
alterado pela Lei nº 5.892, de 15 de julho de 1999, que passa a vigorar  com
a seguinte redação:


              “Art.  3º  Fica  instituído  o  Conselho  Estadual   para   o
      Gerenciamento do Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino
      Fundamental e de Valorização  do  Magistério,  composto  de  10  (dez)
      membros  nomeados  pelo  Governador  do  Estado,  representantes   dos
      seguintes segmentos:


              I - Poder Executivo Estadual através da:


              a)
      .......................................................................
      ...................................


              b)
      .......................................................................
      .....................................


              c)  Secretaria  de  Estado  da  Administração,  dos  Recursos
      Humanos e de Previdência;
              II                                                          -
      .......................................................................
      ....................................


              III
      -......................................................................
      .....................................


              IV                                                          -
      .......................................................................
      ....................................


              V                                                           -
      .......................................................................
      .....................................


              VI                                                          -
      .......................................................................
      ....................................


              VII                                                         -
      .......................................................................
      ................................


              VIII                                                        -
      .......................................................................
      .................................


              §                                                          3º
      .......................................................................
      .................................”




         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/12/2001)

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