
DECRETO Nº 462-S, DE 07 DE ABRIL DE 2020.


                         Abre à Secretaria de Estado da Justiça  o  Crédito
                         Suplementar no valor de R$ 913.767,00 para  o  fim
                         que especifica.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso V da Lei nº 11.096, de 08 de  janeiro
de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-BTRXW;




DECRETA:





Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça o Crédito Suplementar  no  valor
de R$ 913.767,00 (novecentos e treze  mil,  setecentos  e  sessenta  e  sete
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de abril de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/04/2020)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador