

                                LEI Nº 6 189



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  abrir  o
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 13.300.000,00  (treze  milhões  e  trezentos  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D.O. 07/04/2000)

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