

                                LEI Nº 10.581




                                  Institui  o  Programa  de  Melhorias   da
                                  Infraestrutura Rodoviária do Interior  do
                                  Estado  do  Espírito  Santo  –   Programa
                                  Interior Capixaba e cria o Fundo Especial
                                  de Apoio ao Programa Interior Capixaba.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica instituído o  Programa  de  Melhorias  da  Infraestrutura
Rodoviária do Interior do Estado  do  Espírito  Santo  –  Programa  Interior
Capixaba, com a  finalidade  de  apoiar  a  execução  de  projetos  e  obras
rodoviárias  de  pequeno  porte  voltadas  à  reabilitação  ou   recuperação
funcional de estradas e à construção de pontes e obras  de  artes  de  baixa
complexidade.


      Parágrafo único. Os projetos e obras a serem  apoiados  pelo  Programa
Interior Capixaba serão  implementados  pelo  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Espírito Santo – DER.


      Art. 2º Fica instituído o Fundo Especial de Apoio ao Programa Interior
Capixaba, no âmbito do Poder Executivo, de natureza financeira  e  contábil,
com a finalidade de prover, em caráter  complementar,  recursos  financeiros
para apoiar as ações do Programa.


      Art. 3º O Fundo Especial de Apoio ao Programa Interior  Capixaba  será
constituído das seguintes fontes de recursos:


      I - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe
serão destinados;


      II - recursos provenientes de repasses e financiamentos obtidos  junto
a instituições financeiras nacionais e internacionais;


      III - auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas
específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados  com  o  Estado  do
Espírito Santo;


      IV - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;


      V  -  os  recursos  a  ele  destinados,  decorrentes  do  Contrato  de
Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 12.2.1155.1, firmado  entre  o
Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e
Social – BNDES, em 07 de dezembro de 2012,  cuja  operação  de  crédito  foi
autorizada pela Lei nº 9.874, de 12 de julho de 2012, alterada pela  Lei  nº
10.494, de 19 de fevereiro de 2016; e


      VI - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.


      Parágrafo único. Os  recursos  previstos  no  inciso  V  deste  artigo
somente poderão ser utilizados para pagamento  de  despesas  enquadradas  no
Grupo  de  Natureza  de  Despesas  de  Investimentos  e  serão  mantidos   e
movimentados em conta específica, vinculada ao Fundo Especial  de  Apoio  ao
Programa  Interior  Capixaba,  no  Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
Banestes, sendo vedada a transferência desses recursos para outros órgãos  e
entidades estaduais.


      Art. 4º O Fundo Especial de Apoio ao Programa Interior  Capixaba  será
vinculado  ao  DER  e  administrado  por  um  Conselho  Gestor,  de  caráter
deliberativo, composto por:


      I - Diretor Geral do DER;


      II - Diretor de Engenharia do DER;


      III - Diretor Administrativo do DER;


      IV - Secretário da  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas – SETOP; e


      V - Subsecretário de Estado de Obras Públicas da SETOP.


      § 1º A presidência do Conselho Gestor caberá ao Diretor Geral do DER.


      § 2º O Presidente do Conselho Gestor e  os  demais  membros  titulares
serão substituídos em seus impedimentos e ausências  eventuais  por  membros
suplentes, devidamente designados para tanto.


      § 3º O Conselho Gestor contará com  uma  Secretaria-Executiva,  a  ser
exercida pelo Diretor Administrativo do DER.


      Art. 5º Os recursos a que se refere o art.  3º  serão  depositados  no
Banestes, em conta específica sob a denominação de “Fundo Especial de  Apoio
ao Programa Interior Capixaba”, que será movimentada  pelo  DER,  de  acordo
com as deliberações do Conselho, sob a forma de Resolução.


      § 1º Os recursos provenientes de operação de crédito,  não  utilizados
ao final  de  cada  exercício,  em  cumprimento  às  exigências  contratuais
previstas, ou a outro dispositivo legal, permanecerão depositados  na  conta
do Banestes, vinculada ao Fundo  Especial  de  Apoio  ao  Programa  Interior
Capixaba.


      § 2º Os recursos do Fundo não utilizados em cada exercício  financeiro
serão transferidos para  o  exercício  seguinte,  a  crédito  do  respectivo
Fundo.


      Art. 6º O Fundo Especial de Apoio ao Programa Interior  Capixaba  terá
escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos  sujeita
a prestação de contas do Tribunal de Contas do  Estado  do  Espírito  Santo,
nos prazos previstos na legislação pertinente, nos termos previstos  na  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus arts. 71 a 74.


      Art. 7º Fica o Poder  Executivo,  no  exercício  financeiro  de  2016,
autorizado a abrir os créditos adicionais e a proceder às alterações no  PPA
2016-2019 necessárias ao cumprimento desta Lei.


      Art. 8º A presente Lei será regulamentada no  prazo  de  90  (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.


      Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  05  de outubro  de 2016.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/10/2016)


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