          PROJETO DE LEI N°    73/2010
    Institui o “Dia estadual de mobilização pelo fim da violência contra a criança e o adolescente” e  dá outras providências.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia estadual de mobilização pelo fim da violência contra a criança e o adolescente”, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de julho.
Parágrafo primeiro - A data instituída no “caput” deste artigo fica incluída no calendário oficial do Estado.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24 de março de 2010.
      DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
                            JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei busca a instituição do “Dia estadual de mobilização pelo fim da violência contra a criança e o adolescente”, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de julho.
  A escolha da data se justifica pelo fato de, no dia 13 de julho de 1990 ter sido promulgada a Lei Federal n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  No Ceará, de janeiro a agosto de 2008, foram registradas na Delegacia de Combate à Exploração de Crianças (Dececa) 1.408 ocorrências de violência e maus tratos contra as crianças e o adolescentes. Em 2009, em igual período, os registros somaram 1.645 e na maioria dos casos envolveram espancamentos e abuso sexual. De 2008 para 2009, o aumento de boletins de ocorrência chegou a 16,83%.
  Mesmo com institutos rígidos de penalização previstos pelo nosso Ordenamento Jurídico, em especial pelo ECA, as mais variadas formas de violência contra nossas crianças e nossos adolescentes ainda são uma constante em nosso cotidiano.
  Ao lado de medidas sociais de largo alcance visando a prevenção deste tipo de violência, faz-se necessário campanhas educativas diárias, mensais e anuais.
  O presente projeto, portanto, está em consonância com a clássica idéia: educar para prevenir.
  Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto com a sensibilidade de meus pares para aprovação do mesmo.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24de março de 2010.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT