ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.010, DE 25 DE MAIO DE 2021
Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de
antirrespingo de solda para menores de 18
(dezoito) anos de idade.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibida a venda de tricloroetileno e do antirrespingo
de solda aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo único. A proibição estabelecida no caput deste artigo compreende não
somente os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer
estabelecimento que faça uso dos referidos produtos, seja como matéria-prima de sua
atividade-fim, seja como produto de limpeza ou manutenção de seu estabelecimento.
Art. 2º Os produtos citados no art. 1º, quando vendidos a pessoas naturais
maiores de 18 (dezoito) anos, obrigarão o vendedor a proceder com o registro dos dados do
comprador.
Parágrafo único. O registro indicado no caput deste artigo será composto do
nome, endereço, número do documento de identidade e número do Cadastro de Pessoas Físicas
do comprador, bem como da quantidade e especificação do produto vendido.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos
infratores a uma pena de advertência e de multa de até R$ 3.000,00 (três mil reais), na hipótese
de reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido
monetariamente por índice oficial a ser definido em regulamento, a partir da data de vigência
desta Lei.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DIEGO SORGATTO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/05/2021