

DECRETO Nº 1388-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.






                           Dispõe sobre a transferência e  transformação  de
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Secretaria  de  Estado  do  Governo  -  SEG,  sem
                           elevação  da  despesa   fixada,   e   dá   outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional n.º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar n.º 140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º  175,  de  9  de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado do Governo - SEG,  e  sem  implicar  em  aumento  de  despesa,  ficam
transferidos  e  transformados  os  cargos  de   provimento   em   comissão,
constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.





Art. 2º Às  atividades  no  âmbito  de  ação  da  Secretaria  de  Estado  de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG,  de  modernização  administrativa
relativas à orientação técnica aos diversos Órgãos do  Poder  Executivo  nas
suas iniciativas de  modernização  de  suas  estruturas  organizacionais;  a
produção de estudos sobre  reestruturação  dos  órgãos  do  Poder  Executivo
Estadual; a análise técnica e a aprovação das propostas  de  reestruturação,
criação,  extinção  ou  transformação  de  cargos   comissionados,   funções
gratificadas e Órgãos  do  Poder  Executivo  Estadual;  a  organização  e  a
manutenção de um banco de dados de leis, decretos e atos regulamentares,  de
forma  a  possibilitar  a  recuperação  das  informações  sobre   estrutura,
funcionamento e  competência  dos  Órgãos  integrantes  do  Poder  Executivo
Estadual, ficam transferidas para a Secretaria de Estado do Governo - SEG.





Art. 3º As atividades de publicações das Leis Estaduais  ficam  a  cargo  da
Secretaria de Estado do Governo.





Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/11/2004)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador