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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14682


Data do Ato
quarta-feira, 31 de Julho de 2013



Ementa
Estabelece o limite das despesas de manutenção, e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, seus Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.682 DE 31 DE JULHO DE 2013Estabelece o limite das despesas de manutenção, e de projetos e atividades finalísticas no âmbito dos Órgãos, seus Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,D E C R E T AArt. 1º - As dotações orçamentárias de manutenção de projetos e de atividades finalísticas dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e dos Fundos a eles vinculados, atendidas com Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro Estadual (grupos-fonte 100 e 160), ficam limitadas, para o exercício de 2013, nos valores indicados no Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - Ficam excluídos dos limites de que trata o art. 1º deste Decreto as despesas do grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais, pertencentes às atividades de manutenção, como também as dotações dos Encargos Gerais do Estado.Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado, os Titulares dos Órgãos diretamente subordinados ao Governador e os Dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes.§ 1º - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.§ 2º - Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pela realização de gastos ou assunção de compromissos superiores aos limites de empenho fixados neste Decreto, bem como pela geração de passivos contingentes.Art. 3º - Os órgãos que integram o Anexo Único deste Decreto deverão encaminhar à Secretaria do Planejamento, até o dia 05 de agosto de 2013, a indicação das ações a serem contingenciadas e respectivos valores.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Retificado no D.O.E. 06.08.2013. No Caput do art. 1º do  Decreto nº 14.682, de 31 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 01.08.2013:ONDE SE LÊ: manutenção de projetos...LEIA-SE: manutenção, de projetos...PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaEduardo Seixas de SallesSecretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretária para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014ANEXO ÚNICOLimites das Despesas de Manutenção e de Projetos e Atividades FinalísticasRecursos Ordinários Não Vinculados do Tesouro EstadualGrupos-Fonte de Recursos: 100 e 160
R$ 1,00


Órgão


Valor


 


Casa Militar do Governador


14.938.597,00


 


Procuradoria Geral do Estado


5.858.570,00


 


Gabinete do Vice Governador


377.951,00


 


Secretaria da Administração


99.896.717,00


 


Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura


63.184.317,00


 


Secretaria da Fazenda


76.475.629,00


 


Casa Civil


10.549.345,00


 


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


23.816.398,00


 


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


19.362.566,00


 


Secretaria do Planejamento


115.891.141,00


 


Secretaria da Segurança Pública


431.692.804,00


 


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


107.241.911,00


 


Secretaria de Cultura


72.185.962,00


 


Secretaria de Infra-Estrutura


56.360.880,00


 


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


51.490.410,00


 


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


91.397.517,00


 


Secretaria do Meio Ambiente


22.755.141,00


 


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


100.370.218,00


 


Secretaria de Relações Institucionais


2.831.433,00


 


Secretaria de Promoção da Igualdade Racial


5.074.382,00


 


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


12.254.794,00


 


Secretaria de Turismo


58.439.485,00


 


Gabinete do Governador


9.821.373,00


 


Secretaria de Políticas para as Mulheres


6.471.514,00


 


Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização


127.749.804,00


 


Secretaria de Comunicação Social


76.451.607,00


 


Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014


10.238.769,00


 
















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