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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8532


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Dezembro de 2002



Ementa
Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2000-2003 e dá outras providências.

LEI Nº 8.532 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2000-2003 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






        Art. 1º - A programação governamental constante do Plano Plurianual - PPA, para o período 2000/2003, aprovado pela  
 Lei nº 7.525, de 22 de outubro de 1999 
 , com as modificações introduzidas pelas Leis nos  
 7.709, de 30 de outubro de 2000 
 ,  
 7.982, de 17 de dezembro de 2001 
 , e  
 8.360, de 19 de setembro de 2002 
 , em decorrência do disposto no  
 art. 11, inciso II, da Lei nº 7.988, de 31 de dezembro de 2001 
 , passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei, nos Programas respectivamente indicados.
  
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações orçamentárias que decorram do disposto nesta Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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