

                                LEI Nº 7 448


                                    Abre Crédito Suplementar para o fim  que
                                    especifica.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber a Assembléia Legislativa aprovou, o  Governador  do  Estado,  nos
termos do art. 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,  José
Carlos Gratz, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 147.433,00
(cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e  trinta  e  três  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  Dotação  Orçamentária,
indicada no Anexo II.


        Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 7.065,
de 28 de janeiro de 2002, o Quadro Demonstrativo de  Subvenções  Sociais  da
Secretaria de Estado da Justiça, conforme Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 23/01/2003)













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