

                                LEI Nº 7.102


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Versa sobre  orientação  aos  alunos  da
                                    Rede de Ensino  Público  Estadual  sobre
                                    doenças contagiosas.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a orientar os alunos  da
Rede de Ensino Público Estadual do Estado do Espírito Santo,  sobre  doenças
infecto-contagiosa,  sexualmente  transmissíveis  ou  não,  em  especial   a
Síndrome de Imunodeficiencia Adquirida - AIDS, Tuberculose,  Febre  Amarela,
Dengue, Leptospirose e Hanseníese e outras.


         Art. 2º Deverão ser  realizadas  palestras,  amostras  de  vídeos,
exposições  e  seminários  sobre  as  formas  de  contaminação,  evolução  e
tratamento das doenças como meios de orientação aos alunos.


         Art. 3º O Poder Executivo, promoverá ações visando  dar  meios  de
subsidiar  e  estruturar  as  unidades  do  Sistema  Único  de  Saúde   para
diagnóstico e tratamento das doenças.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça



                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 18/03/2002)



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