

                                LEI Nº 10.829

                                   Obriga os estabelecimentos comerciais  e
                                   empresariais prestadores de serviços  de
                                   assistência técnica de qualquer natureza
                                   localizados no Estado do Espírito  Santo
                                   a fornecerem aos consumidores  protocolo
                                   de atendimento e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores  de
serviços de assistência técnica de qualquer natureza localizados  no  Estado
do  Espírito  Santo  deverão  fornecer   aos   consumidores   protocolo   de
atendimento informando a data, o horário e o  motivo  do  comparecimento  do
consumidor ao local.




       § 1º A obrigação de que trata o caput deverá ser cumprida  mesmo  nos
casos em que a reclamação do consumidor não gere ordem de serviço.


       § 2º Os estabelecimentos referenciados no caput deverão  manter  pelo
prazo mínimo 5 (cinco) anos um registro de todos os protocolos emitidos.


       Art. 2º Com a finalidade de que seja garantido o efetivo  cumprimento
do disposto nesta Lei, os prestadores de assistência técnica deverão  fixar,
em lugar de fácil visualização  pelo  consumidor,  cartaz  não  inferior  ao
tamanho de uma folha A4, informando a obrigação de fornecerem  protocolo  de
atendimento nos termos desta Lei.


       Art.  3º  O  não  atendimento  ao  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
responsável ao pagamento de multa de 20 (vinte)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VRTEs para cada protocolo que o fornecedor se  recusar  a
entregar ao consumidor, e de 35 (trinta e cinco) VRTEs  para  cada  ausência
de registro de ocorrência realizada nos termos desta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de abril de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/04/2018)
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