

                                LEI Nº 6 178


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Faculta ao Poder  Executivo  incluir  no
                                    currículo  escolar   da   Rede   Pública
                                    Estadual de Ensino  de  1º  e  2º  Graus
                                    disciplina que trate de  conscientização
                                    e combate ao tráfico e uso de drogas.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica facultado ao  Poder  Executivo  incluir  no  currículo
escolar da rede pública estadual de ensino de 1º e 2º Graus  disciplina  que
trate da conscientização e do combate ao tráfico e uso de drogas.


        Art. 2º A inclusão de  que  trata  o  "caput"  do  artigo  anterior
ocorrerá de conformidade com  a  programação  curricular  estabelecida  pela
Secretaria de Estado da Educação.


        Art. 3º A metodologia de conscientização e de combate ao tráfico  e
uso de drogas será aplicada por professores devidamente qualificados.


        Art. 4º Todas as atividades teóricas e práticas da disciplina serão
realizadas em consonância com a legislação específica que regula a espécie.


        § 1º Para as atividades práticas exigir-se-á  dos  professores  que
todas as demonstrações sejam feitas através de observação visual, sem que  o
material demonstrado possa ser tocado pelos alunos.


        § 2º Para a percepção do  odor  das  substâncias  demonstradas,  os
recipientes acondicionadores de tais substâncias  ficarão  sempre  nas  mãos
dos professores.


        § 3º A guarda do material necessário  às  aulas  práticas  será  de
responsabilidade  dos  professores  da  disciplina,   dos   supervisores   e
coordenadores e da direção de cada escola da rede pública estadual.


        § 4º Incluem-se  na  relação  de  escolas  públicas  do  Estado  do
Espírito Santo, para efeito de aplicação da presente Lei, aquelas que  foram
ou que vierem a ser municipalizadas.


        Art. 5º Os estabelecimentos de ensino particulares que incluírem em
seus currículos a disciplina de que trata a presente  Lei,  obrigar-se-ão  a
cumprir os dispositivos estabelecidos pelo Poder Executivo.


        Art.   6º   Além   das   atividades   curriculares   relativas    à
conscientização e ao  combate  ao  tráfico  e  uso  de  drogas,  as  escolas
estaduais, inclusive as que se enquadrarem no § 4º do artigo 4º  desta  Lei,
deverão  promover  debates  e  campanhas  extracurriculares,  objetivando  a
participação de todos os segmentos organizados da sociedade.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 10/02/2000)



                           -----------------------
[pic]