


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 855

                                     Altera as Leis Complementares nº 46, de
                                     31 de janeiro 1994, e nº 809, de 23  de
                                     setembro   de   2015,   e   dá   outras
                                     providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 137 da Lei Complementar nº 46, de  31  de  janeiro  de
1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 137.  Será  concedida  licença  remunerada  à  servidora
             pública gestante por 180 (cento e oitenta) dias  consecutivos,
             mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.


             (...).” (NR)


       Art. 2º O art. 139 da Lei  Complementar  nº  46,  de  1994,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 139. Aos servidores públicos que adotarem ou obtiverem a
             guarda judicial de  criança  serão  concedidos  180  (cento  e
             oitenta) dias  de  licença  remunerada,  para  ajustamento  do
             adotado ao novo lar.


             Parágrafo único. Quando ocorrer a adoção  ou  guarda  judicial
             por casal, em que ambos sejam servidores públicos, somente  um
             servidor terá direito à licença.” (NR)

       Art. 3º Será concedida licença remunerada às servidoras gestantes  da
Polícia Militar do Espírito  Santo  e  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Espírito Santo, por  180  (cento  e  oitenta)  dias  consecutivos,  mediante
inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.


       Parágrafo único.  O período de afastamento das servidoras  gestantes,
nos  termos  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  de  efetivo
exercício para fins de cumprimento do  estágio  probatório  de  promoção  na
carreira.


       Art. 4º Aos servidores da Polícia Militar  do  Espírito  Santo  e  do
Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo que  adotarem  ou  obtiverem  a
guarda judicial de criança serão concedidos 180 (cento e  oitenta)  dias  de
licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.


       Parágrafo único. Quando ocorrer  a  adoção  ou  guarda  judicial  por
casal, em que ambos sejam militares ou um seja servidor  civil,  somente  um
deles terá direito à licença.






       Art. 5º O inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 809,  de  23  de
setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 10. (...)


             I - por gestação, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos;


             (...).” (NR)

       Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/05/2017)

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