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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18496


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 20 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 18.496 DE 19 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5972/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012162, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 457,61m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Salgado, Rodovia BA-130, Km 108,50, no Município de Macajuba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.932 de 30 de novembro de 2021.
Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 352,20m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Salgado, Rodovia BA 130, Km 1, no Município de Macajuba -  Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto 2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Macajuba, no Município de Macajuba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO (Redação de acordo com o Decreto nº 20.932 de 30 de novembro de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto 2 - EEE - 2
			MUNICÍPIO: Macajuba - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Salgado, Rodovia BA-130, Km 108,50


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


351.214,7958


8.656.829,8694


137°16'16"


17,00 


V2


V3


351.226,3310


8.656.817,3815


227°16'20"


20,72 


V3


V4


351.211,1103


8.656.803,3225


317°16'20"


17,00 


V4


V5


351.199,5755


8.656.815,8105


47°16'17"


7,31 


V5


V6


351.204,9450


8.656.820,7703


314°12'59"


16,97 


V6


V7


351.192,7849


8.656.832,6022


48°28'01"


6,40 


V7


V8


351.197,5736


8.656.836,8438


135°12'16"


16,82 


V8


V1


351.209,4246


8.656.824,9079


47°16'14"


7,31 


Área: 457,61m²
			Perímetro: 109,53m


 


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