


                                LEI Nº 10.491




                                     Garante o direito à acessibilidade  das
                                     pessoas  ostomizadas   aos   sanitários
                                     públicos e de uso público no Estado  do
                                     Espírito Santo.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Ficam  garantidas  às  pessoas  ostomizadas  as  condições  de
acessibilidade  aos  sanitários  públicos  e  de  uso  público,  mediante  a
instalação de equipamentos adequados para suas  práticas  higiênicas  e  que
atendam as suas necessidades especiais.


      Art. 2º (Vetado).


      Art.  3º  Os  sanitários  especiais  adequados  ao  uso  das   pessoas
ostomizadas  serão  equipados  e   dotados   das   instalações   sanitárias,
acessórios  e  ajustes  arquitetônicos  dispostos  e   compatíveis   com   o
atendimento das necessidades especiais das pessoas que deles necessitam.


      Art. 4º Será incluído na entrada do sanitário,  junto  com  o  Símbolo
Nacional  da  Pessoa  com  Deficiência,  o  Símbolo   Nacional   da   Pessoa
Ostomizada, indicando que aquele sanitário é uma  instalação  adaptada  para
pessoas ostomizadas.


      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  15 de  janeiro  de 2016.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/01/2016)


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