

DECRETO Nº 2812-R, DE 28 DE JULHO DE 2011.






                               Institui o Conselho de Transparência Pública
                               e Combate à Corrupção do Estado do  Espírito
                               Santo, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso no uso das  atribuições  que  lhe  confere  o
art. 91, III, da Constituição do Estado do Espírito Santo e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 53460588/2011,





DECRETA:


Art. 1º O Conselho  de  Transparência  Pública  e  Combate  à  Corrupção  do
Estado, órgão colegiado, propositivo e consultivo,  vinculado  à  Secretaria
de Estado de Controle e Transparência - SECONT, tem como finalidade  sugerir
e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas  de  controle  e
incremento da transparência na gestão da administração pública,  estratégias
de combate à corrupção e à impunidade.


Art. 2º Compete ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção:


I. contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência
   da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à  impunidade,
   a serem implementadas pela SECONT e pelos demais órgãos e  entidades  da
   administração pública estadual;


II. sugerir projetos e ações prioritárias da política  de  transparência  da
   gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade;


III. sugerir procedimentos que promovam o  aperfeiçoamento  e  a  integração
   das ações de incremento da transparência e de combate à  corrupção  e  à
   impunidade, no âmbito da administração pública estadual;


IV. atuar como instância de articulação e  mobilização  da  sociedade  civil
   organizada para o combate à corrupção e à impunidade;


V. realizar estudos e estabelecer  estratégias  que  fundamentem  propostas
   legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência  da
   gestão pública e ao combate à corrupção e à impunidade; e


VI. propor ao Conselho Gestor do Portal  da  Transparência,  instituído  por
   meio do Decreto nº 2285-R, de 25/06/2009, ações que visem à modernização
   do Portal da Transparência do Governo do Estado.





Art.  3º  O  Conselho  de  Transparência  Pública  e  Combate  à  Corrupção,
presidido pelo Secretário da SECONT, será  composto  por  representantes  da
Administração  Pública  Estadual,   por   Autoridades   Convidadas   e   por
representantes da sociedade civil organizada, na condição  de  conselheiros,
titulares e seus respectivos suplentes, designados por ato do Governador  do
Estado, distribuídos da seguinte forma:


I. entre as autoridades do Poder Executivo Estadual:


   a) o Secretário de Estado de Controle e Transparência;


   b) o Secretário de Estado da Fazenda;


   c) o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


   d) o Procurador Geral do Estado;


   e) o Secretário de Estado de Economia e Planejamento; e


   f) o Defensor Público Geral do Estado.


II. entre as autoridades públicas convidadas:


   a) um representante do Ministério Público do Estado;


   b) um representante do Tribunal de Contas do Estado; e


   c) um representante da Universidade Federal do Espírito Santo.


III. entre os representantes convidados da sociedade civil:


   a) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;


   b) um representante da Transparência Capixaba;


   c) um representante do Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo;


   d) um membro do Conselho Estadual de Ética Pública do Estado do  Espírito
      Santo;


   e)  um  representante  dos  trabalhadores,   indicado,   em   regime   de
      alternância, por uma das seguintes entidades:


      e.1. Central Única dos Trabalhadores - CUT;


      e.2. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;


      e.3. Força Sindical;


      e.4. Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;


      e.5. União Geral dos Trabalhadores - UGT;


      e.6. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB.


   f) um representante dos empregadores, indicado, em regime de alternância,
      por uma das seguintes entidades:


      f.1. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo -
         FAES;


      f.2. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  do  Estado  do
         Espírito Santo - FECOMÉRCIO;


      f.3. Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;


      f.4.  Associação de Representantes dos  Bancos  do  Espírito  Santo  -
         ARBES;


      f.5. Federação das Empresas de Transportes do Estado do Espírito Santo
         - FETRANSPORTES;


      f.6. ONG Espírito Santo em Ação.


§ 1º  O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará  com
uma Secretaria-Executiva, que será exercida pelo Subsecretário de Estado  da
Transparência da Secretaria de Estado de Controle e Transparência.


§ 2º  Os representantes de que tratam os incisos II e  III  serão  indicados
pelas respectivas autoridades máximas de cada entidade.


§ 3º Os representantes de que tratam os incisos II e III  terão  mandato  de
dois anos.


§ 4º  Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas  hipóteses  de
ausência ou impedimento dos respectivos titulares, e os sucedem no  caso  de
vacância.


Art. 4º  A critério do Presidente do Conselho ou por sugestão  dos  membros,
devidamente aprovada pelo Presidente, poderão ser  convidados  a  participar
das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares  de  outros  órgãos
ou entidades públicas, bem como organizações e  pessoas  que  representem  a
sociedade civil, sempre que constarem da  pauta  assuntos  de  sua  área  de
atuação.


Art. 5º  A participação no Conselho de Transparência  Pública  e  Combate  à
Corrupção é considerada serviço público relevante não remunerado.


Art. 6º  O Presidente do Conselho  de  Transparência  Pública  e  Combate  à
Corrupção poderá instituir grupos de trabalho, de caráter  temporário,  para
analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.


Art. 7º  O Conselho de Transparência Pública e Combate à  Corrupção  contará
com suporte administrativo e técnico das  Subsecretarias  da  Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência.





Art. 8º  O  Conselho  de  Transparência  Pública  e  Combate   à   Corrupção
elaborará o seu Regimento Interno, em até 60 (sessenta) dias,  a  contar  da
data de sua instalação.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 28 dias de Julho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/07/2011)




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