

DECRETO Nº 2959-R, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.128, com a seguinte redação:


    “Art. 1.128.  O  imposto  apurado  no  mês  de  janeiro  de  2012,  com
    vencimento entre 18 e 20 de feverei ro de 2012,  poderá  ser  recolhido
    até o dia 23 de fevereiro de 2012.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  07  de  fevereiro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  em 08/02/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador