

DECRETO N.º 2.366-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009


 


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    "Art.70.
     .......................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVII
    - ......................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) nas saídas internas, estornado o  crédito  do  imposto  relativo  às
    aquisições  dos  produtos  ou  dos  insumos  utilizados  para   a   sua
    fabricação, com os  demais  produtos  industrializados  resultantes  do
    abate:


    1. de leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino e ovino, desde que
    produzidos neste Estado; e


    2. de aves e de gado suíno;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  01  de  outubro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  02/10/2009)




                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador