

                                Lei nº 8 795


                                   Dispõe sobre a exigência de apresentação
                                   de documento com foto  de  identificação
                                   do consumidor nas vendas com cartões  de
                                   crédito e de débito realizadas no Estado
                                   do Espírito Santo.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e financeiros  bem  como  os
demais fornecedores que praticam vendas de produtos e serviços  com  cartões
de crédito e débito exigirão  a  apresentação  de  documento  com  foto  que
comprova a identidade do consumidor.


        Art. 2º A exigência documental prevista no artigo 1º desta Lei será
feita no ato de realização da transação  comercial  ou  financeira,  podendo
ser negada a utilização do cartão de  crédito  ou  de  débito  na  falta  de
correta identificação do consumidor.


        Art. 3º Considera-se documento com foto que comprova  a  identidade
do consumidor aquele emitido por  órgãos  oficiais  bem  como  a  identidade
funcional.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 09 de janeiro 2008.



                                GUERINO ZANON
                                 Presidente


                            (D.O. de 10/01/2008)
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