












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14253


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Cria o Comitê Gestor para a realização da Chamada Pública de Apoio a Empreendimentos Econômicos Solidários e da Agricultura Familiar no Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.253 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Cria o Comitê Gestor para a realização da Chamada Pública de Apoio a Empreendimentos Econômicos Solidários e da Agricultura Familiar no Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê Gestor para a realização da Chamada Pública de Apoio a Empreendimentos Econômicos Solidários e da Agricultura Familiar no Estado da Bahia, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial no interior do Estado.Art. 2º - O Comitê Gestor de que trata este Decreto, terá a seguinte composição:I - 01 (um) representante da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, que o coordenará;II - 01 (um) representante da Casa Civil;III - 01 (um) representante da Superintendência da Economia Solidária - SESOL, vinculada à Secretaria de Emprego, Trabalho, Renda e Esporte;IV - 01 (um) representante da Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF, vinculada à Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; eV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.Parágrafo único -   A critério do Comitê Gestor, poderão ser convidados a participar das reuniões consultores técnicos, cuja colaboração seja considerada necessária, quando o assunto for pertinente às suas respectivas áreas e atribuições.Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor:I - analisar a habilitação dos proponentes, verificando a regularidade da            documentação apresentada por cada empreendimento;II - verificar a adequação dos projetos aos critérios estabelecidos no Edital de Chamada Pública para a seleção respectiva;III - encaminhar à SUDIC os projetos selecionados para a celebração dos convênios  para a assinatura dos respectivos contratos de cessão não remunerada de uso; eIV - coordenar os processos de sistematização, de acompanhamento/monitoramento e avaliação dos Projetos.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.