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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15564


Data do Ato
sexta-feira, 17 de Outubro de 2014



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 03 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 15.564 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014Altera o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 03 de setembro de 2007.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O item 2 da alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso III, ambos do caput do art. 3º e o art. 4º do Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 03 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - ...................................................................................I - ..............................................................................................a)............................................................................. .....................................................................................................................2. o Superintendente da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;....................................................................................................III - .............................................................................................a) Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;....................................................................................................""Art. 4º - A Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, órgão em regime especial da Administração Direta, tem suas finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante Decreto do Governador do Estado, e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no art. 4º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966."Art. 2º - Ficam acrescidos o item 1 à alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º e a Seção X, composta do art. 14-A, ao Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 03 de setembro de 2007, com a seguinte redação:"Art. 3º - ..................................................................................................................................................................................II -.............................................................................................a) ..............................................................................................1. Coordenação de Ações Intersetoriais;...............................................................................................""SEÇÃO XCOORDENAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAISArt. 14-A - À Coordenação de Ações Intersetoriais, vinculada ao Gabinete do Secretário, que tem por finalidade coordenar e acompanhar a implementação de programas que envolvam ações integradas de diversas políticas públicas, voltadas para o desenvolvimento social de famílias em situação de vulnerabilidade e riscos sociais, compete:I - participar da elaboração de programas e projetos de desenvolvimento social, integrados a outras políticas setoriais, no âmbito do Estado;II - manter articulação com órgãos, entidades públicas e Organizações Não-Governamentais, com vistas a assegurar a integração de ações pertinentes ao desenvolvimento social;III - acompanhar o processo de municipalização das ações de desenvolvimento social sob responsabilidade dos Municípios, que ocorrerem no âmbito dos equipamentos sociais sob sua gestão;IV - propor metodologias e procedimentos relativos ao acompanhamento e avaliação da execução das ações intersetorias, na área de competência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES;V - exercer a coordenação geral dos equipamentos sociais sob sua responsabilidade, no âmbito da SEDES, orientando os procedimentos administrativos e a gestão de recursos humanos;VI - atuar, de forma integrada, com as coordenações da SEDES, através da disponibilização dos equipamentos sociais e serviços sob sua responsabilidade;VII - buscar parcerias para programas especiais de caráter intersetorial, no âmbito da SEDES;VIII - articular-se, intersetorialmente, com os parceiros estratégicos das ações, dos programas e projetos na área de competência da SEDES;IX - orientar e acompanhar a aplicação e a movimentação dos recursos disponíveis aos serviços, programas e projetos na área de sua competência;X - orientar, prover, coordenar e supervisionar a gestão dos seguintes equipamentos sociais:a) Centros Sociais Urbanos - CSU;b) Centros Integrados de Apoio à Criança e ao Adolescente - CIAC;c) Lavanderias Públicas;XI - atuar, como interlocutor, junto à Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB ou empresa contratada, fornecendo subsídios técnicos necessários que auxiliem a execução de projetos de arquitetura, especificações, memoriais descritivos, orçamentos e cronogramas, bem como supervisionar a sua realização, nos equipamentos sociais sob sua responsabilidade;XII - vistoriar os equipamentos sociais sob sua responsabilidade, visando garantir seu bom funcionamento;XIII - atuar, juntamente com outras áreas competentes, subsidiando a SEDES na formalização e adoção dos procedimentos necessários à utilização de espaços, por terceiros, nos equipamentos sociais sob sua responsabilidade;XIV - exercer outras atividades correlatas."Art. 3º - Ficam remanejados da estrutura da Superintendência de Assistência Social para a estrutura da Coordenação de Ações Intersetoriais 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, 34 (trinta e quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 05 (cinco) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4 e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Parágrafo único - O Anexo Único do Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 03 de setembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 4º - Ficam revogados o item 4 da alínea "c" do inciso II do caput do art. 3º e o inciso XVI do art. 12, ambos do Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, aprovado pelo Decreto nº 10.437, de 03 de setembro de 2007.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEDES


UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


1. GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


02


Assessor Técnico


DAS-3


05


Coordenador II


DAS-3


02


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


2. DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


03


Coordenador II


DAS-3


11


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador III


DAI-4


08


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


3. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Superintendente


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


02


Coordenador Técnico


DAS-2D


06


Coordenador II


DAS-3


17


Assessor Técnico


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


41


Assessor Administrativo


DAI-4


12


Secretário Administrativo I


DAI-5


02


4. SUPERINTENDÊNCIA DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR


Superintendente


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Coordenador II


DAS-3


14


Coordenador III


DAI-4


11


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


5. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


01


Coordenador III


DAI-4


04


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


6. COORDENAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


34


Assessor Administrativo


DAI-4


05


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


7. SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SUDEC


Superintendente


DAS-2A


01


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


08


Coordenador III


DAI-4


05


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Coordenador IV


DAI-5


09


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


8. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


02


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


9. FUNDO ESTADUAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE


Coordenador I


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


02


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Assistente Orçamentário


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


10. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA CIVIL


Coordenador II


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


11. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


12. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


13. CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DA BAHIA


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01
















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