

                                LEI Nº 10.468


                                   Revoga a Lei nº 5.406, de 1º de julho de
                                   1997.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de  dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)



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