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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8219


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Abril de 2002



Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 , que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.


LEI Nº 8.219 DE 10 DE ABRIL DE 2002
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 , que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º, do art. 1º, o art. 4º acrescido de parágrafo único, e o inciso II, do art. 7º, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.....................................................................................................

§ 1º - A arrecadação tributária não poderá ter como meta ideal valor inferior ao constante da Proposta Orçamentária do Estado.
.................................................................................................................

Art. 4º - O servidor perderá o direito ao prêmio previsto nesta Lei quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses do art. 118, incisos I, II, III e XI, alíneas "a"e "c", da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
Parágrafo único - Na hipótese de afastamento prevista no inciso II, do art. 118, da Lei 6.677/94, o direito ao prêmio somente será mantido se o cargo de provimento temporário for ocupado por servidor fiscal em órgão ou entidade do Poder Executivo do próprio Estado e identificado pelos símbolos DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da administração indireta."
.................................................................................................................

Art. 7º - ...................................................................................................
.................................................................................................................
II - metade da diferença positiva entre a efetiva arrecadação tributária do Estado e a meta mínima de arrecadação estabelecida para o trimestre que serviu de base para a avaliação."

Art. 2º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, revigorado pela Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998 .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda















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