

                                LEI Nº 10.657



                                     Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º
                                     da Lei nº 9.795, de 24  de  janeiro  de
                                     2012, especificando documentos  isentos
                                     de taxa para expedição de 2ª  (segunda)
                                     via.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.795, de 24 de janeiro de 2012, passa  a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:


       “Art. 1º (...)


       Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deste artigo  são
       os seguintes:


       I - Carteira de Identidade (RG);


       II - Certidão de Nascimento;


       III - Certidão de Óbito;


       IV - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);


       V - Carteiras expedidas  por  órgão  público  estadual  que  por  Lei
       Federal valem como identidade.” (NR)




















       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/05/2017)

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