GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI N o 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Vide Decreto no 9.890, de 22/06/2021 ( auditoria ambiental - Regulamento)
- Vide Decreto no 9.710, de 03/09/2020 (Regulamento)

Vide Decreto nº 9.821, de 1º-02-2021, art.4º.

Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente,
conforme o previsto no art.10 da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades
do Estado e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, observadas as atribuições estabelecidas na Lei
Complementar Federal n° 140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 2° São princípios do licenciamento ambiental:
I - participação pública, transparência e controle social;
II - precaução;
III - preponderância do interesse público;
IV - celeridade e economia processual;
V - prevenção do dano ambiental, mitigação e compensação de impactos ambientais, a serem adotados nessa ordem no
âmbito da análise de impactos ambientais;
VI - análise integrada dos impactos e riscos ambientais;
VII - uso maximizado de sistema computacionais e monitoramento eletrônico;
VIII - uniformização de padrões, procedimentos de análise e sistemas de informação a serem adotados pelo órgão
estadual e órgãos municipais de meio ambiente como medida de equanimidade a empreendedores e empreendimentos no Estado de Goiás,
respeitadas as diferenças regionais;
IX - usuário-pagador e poluidor-pagador;
X - promoção de desenvolvimento socioeconômico sustentável no Estado de Goiás.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - área antropizada: área cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas;
II - área diretamente afetada - ADA: áreas utilizadas pelo empreendimento, incluindo aquelas destinadas à instalação da
infraestrutura necessária para a sua implantação e operação ou aquelas que tiveram sua função alterada para abrigar o empreendimento
alvo do licenciamento ambiental;
III - área de inﬂuência - AI: área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação
e operação de atividade ou empreendimento;
IV - árvores isoladas: são indivíduos arbóreos que se encontram dispersos no território, afastados de fragmentos ou
remanescentes de vegetação nativa;
V - licença ambiental: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental de
atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental, aprova sua localização e autoriza sua instalação, ampliação, modiﬁcação
ou operação, estabelecendo as condicionantes ambientais identificadas no âmbito do processo de licenciamento;
VI - licença de ampliação ou alteração - LA: ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora declara a
viabilidade ambiental da ampliação ou alteração de empreendimento já licenciado, cuja alteração tenha potencial de modiﬁcar ou ampliar os
impactos ambientais relacionados a sua operação ou instalação;
VII - licença ambiental por adesão e compromisso - LAC: ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a
operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições,


requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;
VIII - licença ambiental única - LAU: ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou
empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e
operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa;
IX - licença corretiva - LC: ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento em instalação ou operação, sem
a prévia licença ambiental, por meio da ﬁxação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas
ambientais;
X - licença de instalação - LI: ato administrativo que autoriza a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os
planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos
positivos e estabelece condicionantes ambientais;
XI - licença de operação - LO: ato administrativo que autoriza a operação de atividade ou empreendimento, aprova as
ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua
desativação;
XII - licença prévia - LP: ato administrativo associado à fase de planejamento da atividade ou empreendimento que atesta
a viabilidade ambiental de sua concepção e localização e estabelece requisitos e condicionantes ambientais;
XIII - limpeza de área: corte da vegetação em área antropizada e abandonada no máximo em um período de 5 (cinco)
anos, cujo material lenhoso resultante do corte não ultrapasse 6 m³ (seis metros cúbicos) por hectare;
XIV - Termo de Compromisso Ambiental - TCA: instrumento celebrado entre o órgão licenciador e o empreendedor, por
meio do qual este se compromete a realizar adequações e correções necessárias para que seja autorizada a continuidade da instalação ou
operação da atividade ou empreendimento.

CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 4° A construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
§ 1º O licenciamento ambiental será realizado em processo integrado à outorga de direito de uso de recursos hídricos, à
autorização de supressão de vegetação, à autorização de coleta, captura e manejo de fauna, à anuência do órgão gestor da unidade de
conservação e demais atos associados.
§ 2º Embora integrados ao licenciamento ambiental, a emissão dos atos administrativos referidos no §1º deste artigo
poderá, quando necessário e útil à eficiência e agilidade, ocorrer por meio de procedimentos distintos.
§ 3º O indeferimento de quaisquer dos atos autorizativos que integram o licenciamento não implica, necessariamente, no
indeferimento da licença ambiental, devendo ser avaliada a compatibilidade entre os atos associados e a licença.
Art. 4-A. O licenciamento ambiental, submetido aos termos da lei, caracteriza-se por um procedimento composto pelos
seguintes atos administrativos:
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

I – admissibilidade quanto à submissão ao procedimento;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

II – identificação quanto à competência para o processamento do pedido de licenciamento;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

III – caracterização do empreendimento para seu enquadramento segundo porte, potencial poluidor, natureza, localização
e características do ecossistema afetado;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

IV – enquadramento quanto ao procedimento aplicável e respectivas licenças ao caso concreto;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

V – indicação de estudos, laudos, relatórios, documentos, diagnósticos e demais requisitos preparatórios e instrumentais à
avaliação de impactos ambientais aplicáveis;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

VI – indicação da necessidade de anuências, autorizações e atestados de entes envolvidos ou de terceiros;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

VII – realização de audiências públicas;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

VIII – realização de reuniões com empreendedores para a instrução processual;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

IX – prestação de informações e esclarecimentos aos interessados, aos afetados direta ou indiretamente pelo
empreendimento e à sociedade em geral;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

X – identificação prognóstica de impactos ambientais;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.


XI – realização de vistorias e inspeções;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XII – identificação da necessidade de realização de auditorias ambientais;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XIII – realização de instrução processual, produção documental e notificações;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XIV – indicação de medidas mitigadoras e compensatórias;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XV – indicação de autorizações, vedações, condicionantes, medidas corretivas e ações de regularização;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XVI – fiscalização;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XVII – cobrança de taxas, compensação ambiental e emolumentos;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XVIII – indicação de viabilidade da concessão de outorgas para uso de recursos hídricos, bem como a viabilidade
ambiental do empreendimento nas suas diversas fases, considerados a disponibilidade hídrica e os potenciais impactos ambientais, no caso
concreto;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XIX – decisão quanto à emissão de licenças ou registros;
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XX – acompanhamento e monitoramento de empreendimentos licenciados ou registrados; e
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

XXI – decisão quanto à revisão, renovação, alteração, suspensão e cancelamento de licenças.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 1º Os atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental referidos no caput deste artigo são expressões do
poder de polícia atribuído com exclusividade ao órgão ambiental licenciador, que poderá se utilizar de serviços de terceiros para o
assessoramento técnico para a sua produção.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 2º O órgão ambiental licenciador poderá utilizar, por meios próprios ou de terceiros, serviços para a elaboração de
estudos, laudos, pareceres de assessoramento técnico, análises, bem como métodos, técnicas e tecnologias disponíveis, inclusive o uso de
inteligência artiﬁcial, análises computadorizadas ou dinamizadas, imagens de satélite, algoritmos, drones, ﬁlmagens, fotograﬁas, vants e
outros recursos que otimizem o processo de análise e concessão de licenças e autorizações ambientais.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 3º O órgão ambiental licenciador poderá utilizar-se de pareceres de experts, peritos e especialistas, para o
assessoramento técnico, quando a complexidade do assunto requerer conhecimento avançado e especial para a formação de convicção
quanto à viabilidade ambiental de um empreendimento.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos demais atos que integram o licenciamento ambiental, como a outorga de direito
de uso de recursos hídricos, a autorização de supressão de vegetação, a autorização de coleta, captura e manejo de fauna, a anuência do
órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 5° O licenciamento ambiental poderá ser feito das seguintes maneiras:
I - por empreendimentos ou atividades individualmente considerados;
II - por conjunto de empreendimentos ou atividades similares, vizinhos, integrantes de polos industriais, agrícolas,
turísticos, entre outros ou ainda por segmento produtivo ou recorte territorial;
III - por planos ou programas.
Parágrafo único. O licenciamento ambiental previsto no inciso II deste artigo determinará, desde o início, a
responsabilidade legal pela prestação de informações e pelo cumprimento de obrigações e condições estabelecidas.
Art. 6° O procedimento de licenciamento ambiental será regulamentado por matriz de impactos socioambientais e
tipologias de empreendimentos e atividades, considerando critérios de localização, natureza, porte, potencial poluidor e as características do
ecossistema.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei estabelecerá a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, a ser
adotada pelos órgãos estadual e municipais de meio ambiente, integrantes do SISNAMA.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo,
inclusive a supressão de vegetação nativa associada, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Complementar federal
nº 140/2011, de 8 de dezembro de 2011, observadas outras regras estabelecidas em leis especíﬁcas para a emissão dos demais atos
administrativos que integram o licenciamento ambiental.


Parágrafo único. Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se perante o órgão competente para a
expedição da licença ou autorização de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
Art. 8º Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm compete, no que toca ao licenciamento ambiental:
I - estabelecer padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, observados os que forem
estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
II - apreciar, rever e estabelecer as diretrizes para o licenciamento ambiental deﬁnidos pelo órgão estadual de meio
ambiente, propondo aperfeiçoamentos, revisões, reestruturação e modernização de normas, sistemas e procedimentos;
III - estabelecer diretrizes, inclusive sobre cooperação técnica, entre o Estado e os Municípios para o exercício da
competência de licenciamento ambiental, visando salvaguardar o princípio da uniformidade em território goiano, conforme estabelecido no
art. 2º, VII, desta Lei;
IV - estabelecer as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local,
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, conforme previsão contida na alínea “a”, inciso XIV, art. 9º da
Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011;
V - estabelecer critérios para a descentralização do licenciamento ambiental para Municípios e avaliar a eﬁciência e
eficácia do licenciamento ambiental municipal;
VI - avaliar, mediante relatório anual, a aplicação dos princípios deﬁnidos no art. 2º desta Lei no âmbito do licenciamento
ambiental, conforme metodologia estabelecida em resolução do CEMAm;
VII - estabelecer condições especiais, no processo de licenciamento ambiental, para incentivar o uso de técnicas e
tecnologias mais avançadas e menos poluidoras no âmbito dos empreendimentos;
VIII - estimular o uso de sistemas informatizados, georreferenciados com informações integradas entre o Estado de Goiás,
a União e os Municípios goianos.
Parágrafo único. Outras legislações ambientais do Estado de Goiás poderão determinar outras competências do CEMAm
para atuação na área de meio ambiente.
Art. 9º Compete ao órgão ambiental estadual promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,
cuja competência não seja atribuída à União Federal ou aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 7° e 9° da Lei Complementar
federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, bem como estabelecer normas e critérios complementares a esta Lei, para sua fiel execução.
Art. 10. Compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
I - que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia deﬁnida pelo CEMAm
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
II - localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs.
III - poda e corte de árvores em áreas urbanas.
Art. 11. O órgão ambiental estadual atuará em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento ambiental dos
Municípios quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho municipal de meio ambiente.
§ 1º O Município poderá, nas hipóteses em que a capacidade administrativa ou técnica for deﬁcitária, solicitar a atuação
subsidiária do órgão ambiental estadual, que a fará por meio de apoio técnico, cientíﬁco, administrativo ou ﬁnanceiro, sem prejuízo de outras
formas de cooperação.
§ 2º O órgão ambiental estadual e os órgãos ambientais municipais, de maneira recíproca, poderão exercer suas
competências para o processamento do licenciamento ambiental por meio de servidores públicos com formação superior compatível,
compartilhados entre si, em regime parcial ou temporário, quando a necessidade da prestação eﬁcaz do serviço assim o recomendar, desde
que não haja impedimento em lei municipal.
Art. 12. O órgão ambiental licenciador poderá definir normas complementares para a fiel execução desta Lei.

CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Art. 13. O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licenças:
I - licença prévia - LP;
II - licença de instalação - LI;
III - licença de operação - LO;
IV - licença ambiental única - LAU;
V - licença por adesão e compromisso - LAC;
VI - licença corretiva - LC;


VII - licença de ampliação ou alteração - LA.
§ 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características
e fase do empreendimento ou atividade, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Os procedimentos, critérios, conteúdo de estudos, documentos e demais atos necessários para cada tipo de licença
ambiental serão deﬁnidos no regulamento desta Lei e em outros atos complementares a serem editados pelo órgão ambiental licenciador,
obedecido o princípio da publicidade.
§ 3º O prazo de validade das licenças e das autorizações será definido em regulamento desta Lei.
Art. 14. A emissão das licenças ambientais dependerá da apresentação, por parte do empreendedor, de documentos,
informações, estudos, projetos, do pagamento de taxas e demais requisitos previstos nesta Lei, no seu regulamento e em normas
específicas expedidas pelo órgão licenciador, observada a compatibilidade com etapas, tipologias, natureza, porte e potencial poluidor.
Art. 15. O órgão licenciador poderá exigir do empreendedor:
I - a realização periódica de auditorias ambientais;
II - a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando a atividade ou empreendimento for
considerado de alto risco, definido no Estudo de Impacto Ambiental - EIA.
Art. 16. A renovação da licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da
expiração de seu prazo de validade, ﬁcando este automaticamente prorrogado até a manifestação deﬁnitiva da autoridade licenciadora,
observados os seguintes critérios:
I - a LP e LI serão precedidas de análise para conﬁrmação da permanência das condições que lhe deram origem, devendo
ser solicitados estudos ou documentos complementares quando for constatada a alteração ou modiﬁcação das condições socioambientais
que deram fundamento à emissão da licença;
II - a LO, LAU, e LC serão precedidas de análise da efetividade das ações de controle e monitoramento adotadas,
determinando-se os devidos ajustes, se necessários, sendo que a LC, na renovação, será convertida em LI ou LO;
III - a LA será incorporada à licença em vigor, ou seja, à LP, LI, LO, LAU ou LAC;
IV - a LAC será renovada em processo eletrônico e não dependerá de prévia análise e vistoria, de acordo com o previsto
em regulamento.
§ 1º O empreendedor poderá requerer a renovação da licença ambiental após o período previsto no caput, mas antes de
expirar o prazo de validade, situação em que será aplicada multa com valor equivalente à taxa de renovação da licença, ﬁcando a mesma
prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
§ 2º Expirado o prazo da licença de instalação ou operação sem que tenha havido o pedido de sua renovação, o
empreendedor será notificado para proceder o descomissionamento da atividade ou empreendimento ou apresentar requerimento de LC.
§ 3º Na hipótese de solicitação da LC, prevista no § 2º, será aplicada multa com valor equivalente à taxa de renovação da
licença, podendo ser firmado TCA para assegurar a continuidade da instalação ou operação da atividade até a análise do pedido de LC.
§ 4º Na hipótese de o empreendedor requerer LI na vigência da LP, esta ﬁcará automaticamente prorrogada até a
conclusão da análise e emissão da LI ou LI/LO.
§ 5º Na hipótese de a instalação do empreendimento ser iniciada durante a vigência da LI, esta ﬁcará automaticamente
prorrogada, devendo o empreendedor informar ao órgão licenciador o início das obras.
§ 6º O previsto no § 5º deste artigo não se aplica nas hipóteses de alteração das condições ambientais existentes quando
da emissão da LI.
§ 7º A renovação da LAC deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento.
Art. 17. O órgão ambiental deﬁnirá o tipo de licença a ser aplicado atendendo a matriz de impactos socioambientais,
conforme o previsto no art. 6º desta Lei.
Art. 18. Sempre que a tipologia e o potencial poluidor do empreendimento possibilitarem a determinação prévia de seus
efeitos ao meio ambiente, o órgão ambiental licenciador adotará a LAC, que ﬁxará os critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes
ambientais, aos quais o empreendedor prestará declaração de adesão e compromisso.
Parágrafo único. O órgão ambiental licenciador, sempre que possível, estabelecerá controles eletrônicos prévios para
atestar a veracidade das declarações prestadas pelo empreendedor no âmbito da LAC e a compatibilidade da sua instalação com planos
diretores, zoneamentos, áreas especialmente protegidas ou vedadas pela lei para a instalação de empreendimentos.
Art. 19. A licença ambiental de empreendimentos de signiﬁcativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de
Conservação -UC- especíﬁca ou sua Zona de Amortecimento - ZA, assim consideradas pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento
em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, somente poderá ser concedida após anuência do
órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPN, pelo órgão responsável
pela sua criação.
Art. 20. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos ao EIA/RIMA, o órgão ambiental
licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, quando o empreendimento:
I - causar impacto direto em UC;


II - estiver localizado na sua ZA;
III - estiver localizado no limite de até 2.000 (dois mil) metros da UC, cuja ZA não tenha sido estabelecida, até o limite de 5
(cinco) anos da data de criação da unidade de conservação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às áreas urbanas consolidadas, às APAs e às RPPNs.

CAPÍTULO IV
DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES NÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21. Não estão sujeitos ao licenciamento ambiental atividades ou empreendimentos:
I - de pesquisa de natureza agropecuária que não impliquem em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos
órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei federal nº 11.105/2005;
II - de caráter militar, previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar
federal nº 97/1999, nos termos de ato do Poder Executivo;
III - de serviços e obras direcionados à melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações
preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos lineares já licenciados com esta previsão, inclusive
dragagens de manutenção;
IV - melhoria e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no
mesmo traçado da estrada original;
V - de uso e manejo de fauna silvestre na categoria de criador amador de passeriformes, resguardada a obrigação de
manter os devidos registros e cadastros junto ao órgão ambiental estadual;
VI - de obras de pesquisa de caráter temporário sem interferências no meio ambiente que possam ocasionar impactos
ambientais;
VII - de execução de obras que não resultem em instalações permanentes bem como aquelas que possibilitem a melhoria
ambiental;
VIII - abaixo de micro porte bem como aquelas que constem do regulamento como não capazes de produzir impacto
ambiental negativo minimamente relevante.
§ 1º A não sujeição ao licenciamento ambiental não exime o empreendedor da obtenção de autorização de supressão de
vegetação, outorga de uso de recursos hídricos e outras autorizações previstas em lei.
§ 2º Poderá o regulamento desta Lei estabelecer outras atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental.

CAPÍTULO V
DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A REGISTRO ELETRÔNICO
Art. 22. Fica instituído registro eletrônico de atividades e empreendimentos que, em razão de seu porte e seu potencial
poluidor, possam ser classificados como de impacto ambiental mínimo, tais como:
I – queima controlada e corte de árvores isoladas em área urbana e rural consolidada, resguardadas as normas
municipais estabelecidas para o regime de arborização urbana;
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

I – corte de árvores isoladas por hectare em área urbana e rural consolidada, resguardadas as normas municipais
estabelecidas para o regime de arborização urbana;
- Redação dada pela Lei nº 20.961, de 13-01-2021.

I - corte de árvores isoladas por hectare em área urbana e rural consolidada, exceto se forem espécimes tombadas ou
imunes ao corte, resguardadas as normas municipais estabelecidas para o regime de arborização urbana;
II - limpeza de áreas, assim consideradas as já antropizadas e que tenham permanecido sem utilização em, no máximo, 5
(cinco) anos;
III - pesquisa mineral sem Guia de Utilização envolvendo sondagem e trincheiras, dentre outros métodos, quando
ocorrerem as seguintes situações:
a) for realizada em áreas antropizadas;
b) não ocorra supressão de vegetação nativa;
c) não implique na relocação de pessoas e edificações;
d) não ocorra intervenção em unidade de conservação de proteção integral e sua zona de amortecimento, sítios e/ou
ocorrências arqueológicas, espeleológicas e paleontológicas, devidamente catalogados;
e) não interfira em terras indígena e/ou comunidades tradicionais, conforme legislação pertinente;


f) não impliquem em assoreamentos, desvios e/ou intervenções nos cursos d’água e uso de substâncias químicas que
venham contaminar e/ou alterar a qualidade dos recursos hídricos; e
g) for realizada em áreas de preservação permanente, desde que outorgadas pela autoridade mineral competente,
obedecidos os dispositivos legais pertinentes;
IV - abertura de picadas ou caminhos de serviço para ﬁns de sondagem geotécnica com, no máximo, 2 (dois) metros de
largura;
V - abertura de picadas, trilhas ou acesso para fins de turismo e lazer com, no máximo, 2 (dois) metros de largura;
VI - abertura de picadas, trilhas ou acesso no interior da propriedade para deslocamento de animais, máquinas e
equipamentos com, no máximo, 2 (dois) metros de largura por propriedade e fora de Área de Preservação Permanente - APP e Reserva
Legal - RL;
VII - construção de linhas de distribuição de energia elétrica com capacidade de até 34,5 Kv;
VIII - construção de reservatórios para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente, com
lâmina de água de até 50 (cinquenta) hectares;
IX - supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em propriedades rurais em área de até 2 (dois) hectares,
a ser realizada a cada 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso seja destinado para uso na propriedade e desde que não seja em APP e RL,
conforme regulamento;
X - entrepostos de produtos, terminais de estocagem e distribuição de produtos não perigosos com instalação de sistema
de aproveitamento de água de chuvas e sistema de drenagem;
XI - instalação e operação de estações de transmissão de radiação eletromagnética não ionizante, exceto aquelas a
serem instaladas em unidades de conservação de domínio público, conforme o disposto na Lei nº 17.857, de 10 de dezembro de 2012;
XII - que sejam classificadas no regulamento desta Lei como micro porte.
§ 1º A sujeição do empreendimento ou atividade ao registro eletrônico não exime o empreendedor da obtenção de prévia
autorização de supressão de vegetação, prévia outorga de uso de recursos hídricos e outras autorizações previstas em lei.
§ 2º Sempre que possível o órgão ambiental licenciador estabelecerá controles eletrônicos prévios para atestar a
veracidade das declarações prestadas pelo empreendedor no âmbito do registro eletrônico e a compatibilidade da sua instalação com planos
diretores, zoneamentos, áreas especialmente protegidas ou vedadas pela lei.
§ 3º Poderá o regulamento desta Lei estabelecer outras atividades sujeitas ao registro eletrônico.

CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 23. Para deﬁnição de procedimentos de licenciamento ambiental, será adotado critério de classiﬁcação de
empreendimentos e atividades, que obedecerá à seguinte correspondência:
I - classe 1 - pequeno porte e pequeno potencial poluidor;
II - classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e médio potencial poluidor;
III - classe 3 - médio porte e médio potencial poluidor;
IV - classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e alto potencial poluidor;
V - classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e alto potencial poluidor;
VI - classe 6 - grande porte e alto potencial poluidor.
Art. 24. O regulamento desta Lei poderá estabelecer outras formas de classiﬁcação de atividades e empreendimentos
para fins de definição de procedimentos de licenciamento ambiental.

CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 25. O licenciamento ambiental poderá ocorrer pelo procedimento trifásico, bifásico e fase única, conforme dispuser o
regulamento.
Art. 26. O licenciamento ambiental trifásico envolve a emissão sequencial de LP, LI e LO.
Parágrafo único. No caso de atividade ou empreendimento potencialmente causador de signiﬁcativa degradação do meio
ambiente, o licenciamento trifásico exigirá a apresentação do EIA e respectivo RIMA para avaliação de impacto ambiental na fase de LP.


Art. 27. O regulamento desta Lei detalhará os procedimentos para o licenciamento ambiental.
Art. 28. Deverão ser constituídos sistemas de informação que viabilizem, ao máximo, a desburocratização, o uso de
ferramentas de inteligência artiﬁcial e integração de informações que permitam o aproveitamento de diagnósticos já realizados, além do
estabelecimento de padrões de análise de impactos ambientais, condicionantes, avaliação de impactos otimizadas, dentre outras medidas
que tornem os conteúdos das análises mais objetivos e padronizados.
Art. 29. Os estudos, informações, projetos e o acompanhamento da instalação e operação dos empreendimentos devem
ser conﬁados a responsáveis técnicos, devidamente habilitados, detentores de Anotação de Responsabilidade Técnico - ART para a fase de
projeto e para a fase de sua execução e que demonstrem possuir registro em cadastros oficiais.
§ 1º Constatada negligência, imprudência, imperícia, prestação de informações falsas, omissas, enganosas, de reiterada
má qualidade ou deﬁciência de informações, estudos e análises apresentadas ao órgão ambiental pela equipe técnica ou pelo empreendedor
responsável pelo empreendimento será promovida apuração da responsabilidade criminal, cível e administrativa.
§ 2º Em casos especíﬁcos de baixo impacto ambiental, o órgão ambiental licenciador poderá dispensar o
acompanhamento do empreendimento por responsável técnico habilitado.
Art. 30. O licenciamento ambiental corretivo ocorrerá pela expedição da LC e será adotado para empreendimentos ou
atividades em instalação ou operação sem prévia licença ambiental válida, bem como nas hipóteses de supressão de vegetação nativa para
uso alternativo do solo, sem licença.
§ 1º O órgão ambiental licenciador poderá, por meio de programas especiais aplicados a conjunto de empreendimentos
ou atividades, adotar política de incentivo à regularização de empreendimentos instalados ou em operação sem a prévia licença, inclusive
oferecendo descontos, em até 100% (cem por cento), sobre o valor de penalidades passíveis de serem aplicadas.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo somente se aplicará a atividades ou empreendimentos instalados ou em operação
sem licença, até a data da publicação desta Lei.
§ 3º Os empreendedores, responsáveis por atividades ou empreendimentos que se instalarem ou entrarem em operação
sem a prévia licença ambiental após a data da publicação desta Lei serão responsabilizados cível, criminal e administrativamente, inclusive
com aplicação de embargo.
§ 4º O embargo administrativo previsto no § 3º deste artigo somente será levantado mediante a assinatura de Termo de
Compromisso Ambiental, nos termos do
art. 31 desta Lei, ou quando da emissão da respectiva LC pelo órgão ambiental competente.
§ 5º A regularização de atividade ou empreendimento prevista no caput poderá ser realizada pela LAC toda vez que o
órgão ambiental definir esta modalidade de licença ambiental para a tipologia de empreendimento ou atividade.
Art. 31. O órgão ambiental competente ﬁca autorizado a celebrar TCA, com força de título executivo extrajudicial, com
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades ou empreendimentos sem
licença ambiental.
§ 1º A assinatura do TCA não isenta o empreendedor da responsabilização pelas infrações que tenham sido praticadas
antes de sua celebração.
§ 2º O TCA de que trata o caput deverá preceder a eventual concessão de LC, constituindo-se em documento hábil de
regularização ambiental até que a licença seja expedida, inclusive no que se refere a acesso a crédito e programas de incentivo e
financiamento.
§ 3º Poderão ser previstas cláusulas de compensação de danos ambientais praticados durante o período em que o
empreendimento se instalou ou entrou em operação sem licença.
Art. 32. O gerenciamento dos impactos e a ﬁxação de condicionantes das licenças ambientais devem atender à seguinte
ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos da atividade ou empreendimento:
I - evitar os impactos ambientais negativos;
II - minimizar os impactos ambientais negativos;
III - compensar os impactos ambientais negativos e não mitigáveis, na impossibilidade de observância dos incisos I e II do
caput deste artigo.
§ 1º As condicionantes de compensação de impactos ambientais negativos e não mitigáveis deverão ser,
preferencialmente, dirigidas a projetos de recuperação ambiental que oportunizem ganhos ambientais em maior escala quando comparados
com ações individuais de compensação de empreendimentos caso a caso.
§ 2º O estabelecimento de condicionantes deverá ser proporcional à dimensão dos impactos ambientais do
empreendimento, notadamente compatíveis com o porte e potencial poluidor.
Art. 33. A autoridade licenciadora, mediante decisão motivada e com observância ao contraditório e à ampla defesa,
poderá suspender a licença ambiental expedida, quando ocorrer:
I - omissão ou falsa descrição de informações determinantes ou relevantes para a emissão da licença;
II - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
III - acidentes com significativo dano ambiental ou recorrentes;


IV - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
V - prática de atividades não autorizadas no âmbito da licença.
§ 1º As condicionantes ambientais e medidas de controle poderão ser modiﬁcadas pela autoridade licenciadora nas
hipóteses previstas em regulamento.
§ 2º O disposto no caput deste artigo deve ser aplicado sem prejuízo da possibilidade de cancelamento da licença
ambiental como sanção restritiva de direito, respeitada a devida gradação das penalidades.
§ 3º Antes da suspensão ou do cancelamento da licença, o órgão ambiental deverá notiﬁcar o empreendedor para
apresentar proposta de regularização ou adequação em prazo razoável.
Art. 34. A autodenúncia efetuada pelo empreendedor, quanto a desconformidades apresentadas no âmbito do
empreendimento licenciado, oportunizará a sua regularização conforme diretrizes, parâmetros e critérios aprovados pelo órgão licenciador,
podendo, diante das circunstâncias do caso concreto, ser dispensada a aplicação de sanções administrativas, desde que as medidas
necessárias à correção sejam adotadas nos prazos e condições estabelecidas.
Art. 35. O encerramento de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, dependerá da apresentação ao órgão ambiental licenciador da proposta de descomissionamento de atividades e
de recuperação de áreas degradadas, que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso.
Art. 36. Os empreendimentos de signiﬁcativo impacto ambiental deverão ser vistoriados antes da emissão das licenças e
periodicamente após a sua concessão.
§ 1º Os demais empreendimentos não referidos no caput deverão ser preferencialmente acompanhados por
monitoramento eletrônico, aí incluídas imagens de satélite, drones e outras tecnologias de monitoramento à distância, cabendo ao agente
público verificar, no caso concreto, a necessidade de vistorias presenciais antes ou depois da emissão das licenças.
§ 2º O órgão licenciador poderá solicitar ao empreendedor a apresentação de levantamentos e laudos de monitoramento
e/ou auditoria ambiental do empreendimento.
§ 3º Fica autorizado o uso de drones e tecnologias congêneres para monitoramento e ﬁscalização ambiental e vistorias
técnicas de empreendimentos e atividades de qualquer natureza, sendo consideradas infrações ambientais atos que diﬁcultem ou impeçam o
uso de tais ferramentas para os fins a que se propõem.
§ 4º O órgão ambiental poderá utilizar, por meios próprios ou de terceiros, para a realização de vistorias e inspeções,
serviços para elaboração de laudos, registros filmográficos ou fotográficos, incluído o uso de imagens de satélite, inteligência artificial,
algoritmos, drones , vants , sistemas eletrônicos e demais tecnologias disponíveis.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 4º O órgão licenciador poderá contratar serviços de terceiros para a elaboração de laudos mediante uso de imagens de
satélite, drones e outras tecnologias de monitoramento .
§ 5º Serão excluídas de relatórios e registros as imagens ou informações que, obtidas para os ﬁns do disposto no § 4º,
possam caracterizar invasão de privacidade.
§ 6º A emissão da LAC não dependerá de prévia análise e vistoria.
Art. 37. O processo de licenciamento ambiental respeitará os seguintes prazos máximos de análise para emissão da
licença, contados a partir da entrega do estudo ambiental pertinente e demais informações ou documentos requeridos na forma desta Lei:
I - 8 (oito) meses para a LP, quando o estudo ambiental exigido for o EIA;
II - 4 (quatro) meses para a LP, para os demais estudos;
III - 3 (três) meses para a LI, a LO, a LC e a LAU;
IV - 6 (seis) meses para as licenças do rito bifásico.
§ 1º Os prazos estipulados no caput deste artigo podem ser alterados em casos especíﬁcos, desde que formalmente
solicitado pelo empreendedor e com a concordância da autoridade licenciadora.
§ 2º O requerimento de licença não deve ser admitido quando a autoridade licenciadora identiﬁcar que o EIA ou outro
estudo ambiental protocolado não apresenta conteúdo mínimo exigido, gerando a necessidade de apresentação de novo estudo, com reinício
do procedimento e da contagem do prazo.
§ 3º O descumprimento dos prazos máximos previstos no caput deste artigo sem a emissão da licença ambiental não
implica emissão tácita, nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas deverá implicar em responsabilização da autoridade
que der causa e, sempre que possível, impactar sobre adicionais remuneratórios relativos à produtividade de servidores públicos
responsáveis pela análise e emissão de licenças.
§ 4º Respeitados os prazos previstos neste artigo, a autoridade licenciadora deve deﬁnir, em ato próprio, os demais
prazos do licenciamento ambiental.
Art. 38. O regulamento deﬁnirá o procedimento de licenciamento aplicável a cada classe de empreendimento ou atividade
e estabelecerá a forma de participação das autoridades envolvidas.
Art. 39. A autoridade licenciadora competente deverá proferir decisão administrativa sobre o pedido de licença ambiental.
§ 1º Caberá recurso em face da decisão sobre o pedido de licenciamento ambiental, inclusive sobre as condicionantes


estabelecidas, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º O prazo para a interposição de recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão do órgão
licenciador.
§ 3º O regulamento definirá outros prazos e instâncias recursais.

CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 40. O pedido de licença ambiental, sua emissão ou renovação devem ser publicados em periódicos regionais ou
locais de grande circulação ou na internet, em rede mundial de computadores, com vistas a garantir a ampla publicidade.
Art. 41. A atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental de signiﬁcativo impacto deve ser objeto de
processo de participação pública, com pelo menos 1 (uma) audiência pública antes da decisão final sobre a emissão da LP.
Art. 42. Quando a instalação do empreendimento ou atividade provocar a remoção de comunidades ou grupos de famílias,
deverão ser realizadas oﬁcinas de participação com os diretamente afetados, às custas do empreendedor e com o conhecimento do órgão
licenciador, com vistas a prestar todos os esclarecimentos e informações necessárias, antes da emissão da LP e da LI.

CAPÍTULO IX
DAS COBRANÇAS E CUSTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 43. Correm às expensas do empreendedor as despesas relativas:
I - à elaboração dos estudos ambientais requeridos no licenciamento ambiental;
II - à realização de reunião presencial de audiência pública ou outras reuniões ou consultas públicas realizadas no
licenciamento ambiental;
III - ao custeio de implantação, operação, monitoramento, implementação de condicionantes e eventual readequação das
condicionantes ambientais, nelas considerados os planos, programas e projetos relacionados à licença ambiental expedida;
IV - ao pagamento das taxas de licenciamento ambiental, autorizações de supressão de vegetação, outorgas pelo uso dos
recursos hídricos, dentre outras, referentes aos custos de análise e emissão dos atos autorizativos, conforme previsto em lei;
V - às taxas e preços estabelecidos pelas legislações federal, estadual, distrital ou municipal;
VI - à compensação ambiental.
Art. 44. Ficam instituídas a Taxa de Licenciamento Ambiental Estadual - TLA e a Taxa de Outorga de Uso de Recursos
Hídricos - TORH.
§ 1º A TLA tem como fato gerador o licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade de competência do órgão
ambiental estadual, realizado nos termos desta Lei e de seu regulamento.
§ 2º A TORH tem como fato gerador a análise e emissão das Outorgas de Uso de Recursos Hídricos.
§ 3º É sujeito passivo da TLA todo empreendedor, pessoa física ou jurídica, cujo empreendimento ou atividade seja
submetido ao licenciamento ambiental.
§ 4º É sujeito passivo da TORH todo usuário de recursos hídricos que solicita a outorga respectiva.
§ 5º Os valores da TLA e da TORH são os fixados no Anexo I e II desta Lei.
§ 6º Os valores arrecadados em razão da TLA e TORH devem ser destinados à cobertura de despesas administrativas
das atividades realizadas pelo órgão ambiental e de recursos hídricos, devendo ser recolhidas junto ao Fundo Estadual de Meio Ambiente FEMA.
§ 7º Os valores ﬁxados no Anexo I e II desta Lei serão anualmente revistos pelo Poder Executivo Estadual, conforme
Índice Geral de Preços - IGP-DI.
§ 8º Os procedimentos e as formas de cobrança das taxas, serviços e produtos previstos nesta Lei serão disciplinados em
regulamento.
§ 9º O pagamento das taxas de licenciamento ambiental e das outorgas será realizado no ato de formalização do pedido.
§ 10. Ficam isentos do pagamento das taxas as atividades caracterizadas como da agricultura familiar ou praticadas por
comunidades tradicionais.
- Redação dada pela Lei nº 20.773, de 8-5-2020.
§ 10. Ficarão isentos do pagamento das taxas os empreendimentos e atividades sujeitos ao registro eletrônico de que
trata o art. 22 desta Lei, bem como as atividades caracterizadas como da agricultura familiar ou praticadas por comunidades tradicionais.


CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS
Art. 45. Nos casos de licenciamento de empreendimentos de signiﬁcativo impacto ambiental, será devida a compensação
ambiental nos termos da Lei estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, Lei estadual nº 14.241, de 29 de julho de 2002, e suas alterações e
respectivos Decretos regulamentadores, respeitadas as disposições desta Lei.
§ 1º Os empreendimentos que, tendo obtido licença prévia, de instalação ou de funcionamento e não tiverem cumprido as
compensações ambientais previstas deverão fazê-lo no momento da concessão da licença subsequente ou quando convocados pelo órgão
licenciador, considerados os significativos impactos ocorridos, sendo devidas desde a concessão da licença de instalação.
§ 2º A compensação ambiental poderá ser efetivada por meio de desembolsos parcelados, seja quando convertida em
obrigação de pagar, seja quando se der mediante a entrega de produtos e serviços, conforme dispuser o regulamento do órgão licenciador.
Art. 46. O cumprimento da compensação ambiental não dispensa o empreendedor da obrigação de cumprir as medidas
mitigadoras e aquelas necessárias à recuperação, compensação ou recomposição de danos ambientais estabelecidas como condicionantes
nas licenças ambientais.
Art. 47. Os valores devidos a título de compensação ambiental serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que não tenha sido ﬁxada no momento da instalação do empreendimento, o valor da
compensação ambiental será determinado com base nos valores da época, devidamente atualizados até a data do pagamento.
Art. 48. Será devida a compensação ambiental sobre o valor dos investimentos de empreendimentos de signiﬁcativo
impacto ambiental, inclusive os relativos a ampliações e alterações que implicarem impactos ambientais adicionais.
Parágrafo único. Os empreendimentos de signiﬁcativo impacto ambiental, em fase de implantação ou em funcionamento
sem licença deverão cumprir, na emissão da LC eventualmente expedida, a compensação ambiental, adotando-se a metodologia de grau de
impacto prevista em regulamento.
Art. 49. O valor de até 10% (dez por cento) dos recursos oriundos da compensação ambiental poderão ser destinados ao
fortalecimento institucional do órgão ambiental licenciador, com vistas a custear programas, estudos, equipamentos, sistemas,
monitoramentos, serviços, programas de recuperação ambiental, dentre outros que visem garantir a melhoria do conhecimento, do
monitoramento, do controle e da qualidade do meio ambiente.
Art. 50. Fica o órgão ambiental estadual autorizado a selecionar instituição para criar e administrar fundo privado a ser
integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e Lei
estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, Lei estadual nº 14.241, de 29 de julho de 2002, e suas alterações.
§ 1º A instituição de que trata o caput deste artigo será responsável pela gestão centralizada dos recursos de
compensação ambiental e poderá, para a sua execução, selecionar propostas e ﬁrmar contratos com empresas ou instituições da sociedade
civil especializadas no objeto contratado.
§ 2º O depósito integral do valor ﬁxado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à
compensação ambiental.
§ 3º A instituição de que trata o caput deste artigo ﬁca autorizada a promover todos os atos necessários para que as
desapropriações dos imóveis privados que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação
ambiental sejam efetivadas pelo órgão ambiental gestor da unidade de conservação.
§ 4º O regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as políticas e as diretrizes deﬁnidas em ato do
órgão ambiental estadual responsável pela gestão das unidades de conservação, conforme dispuser o contrato.
§ 5º O contrato a ser ﬁrmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo de
que trata o caput deste artigo incluirá as despesas para administração do fundo a serem remuneradas com recursos da compensação
ambiental que não poderão ultrapassar a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do valor do fundo.
Art. 51. O processo administrativo para elaboração dos cálculos da compensação ambiental devida e a celebração de
termo de compromisso de cumprimento de obrigações dela decorrentes deverá estar vinculado e integrado ao processo do licenciamento
ambiental, devendo ser aproveitadas todas as documentações já existentes no processo originário.
Art. 52. Poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações em unidades de conservação estaduais para a exploração
de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à
interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedidos ou não da execução de obras de infraestrutura.
§ 1º A concessão prevista no caput poderá prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à conservação,
à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de gratuidades ao órgão ambiental estadual e de encargos
acessórios, desde que os custos decorrentes dos encargos previstos sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade
econômica do modelo de uso público pretendido.
§ 2º As gratuidades deverão ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de
conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.
§ 3º Será dispensado o chamamento público para celebração de parcerias com associações representativas das
populações tradicionais beneﬁciárias de unidades de conservação para exploração de atividades relacionadas ao uso públicos, cujos
recursos auferidos terão sua repartição definida no instrumento de parceria.
§ 4º O ato autorizativo exarado pelo órgão gestor da unidade de conservação para a instalação e operação de atividades
de que trata o caput deste artigo dispensa outras licenças e autorizações relacionadas ao controle e licenciamento ambiental, inclusive


quando atinentes a outros órgãos integrantes do SISNAMA.
§ 5º A concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação estaduais conforme previsto no caput
deste artigo dependerá de prévia aprovação do plano de manejo da unidade de conservação.
Art. 53. A zona de amortecimento das unidades de conservação, inclusive para ﬁxar os parâmetros para o licenciamento
ambiental, será definida em ato do órgão gestor da unidade, após a realização de procedimento de consulta pública.

CAPÍTULO XI
DAS ATIVIDADES DE ANÁLISE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 54. O órgão ambiental poderá utilizar serviços de instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas, com a
ﬁnalidade de obter assessoramento técnico no âmbito da produção dos atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental, nos
termos dos §§ 1º a 4º do art. 4-A desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 54. Fica o órgão ambiental autorizado a ﬁrmar convênios com instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas,
com a finalidade de promover a análise dos processos de licenciamento ambiental.
Art. 55. Conﬁgurada a necessidade transitória de excepcional interesse público, independente do previsto no art. 54, o
órgão ambiental poderá realizar contratação temporária, por meio de procedimento de seleção curricular e entrevistas, para promover a
análise dos processos de licenciamento ambiental e outros atos de controle e autorizativos, cujo contrato será de 2 (dois) anos renováveis
por igual período.
- Revogado pela Lei nº 20.918, de 21-12-2020, art. 14, I.
Art. 56. Conﬁgurada a necessidade do interesse público, o órgão ambiental poderá realizar contratação temporária para
atender as demandas causadas por emergência ambiental associadas à prevenção ou combate a incêndios, acidentes ambientais e outras
situações que demandam reforço de pessoal para assegurar a recuperação da qualidade ambiental, pelo período de 6 (seis) meses.
- Revogado pela Lei nº 20.918, de 21-12-2020, art. 14, I.
Art. 57. Os servidores públicos, efetivos ou não, vinculados ao órgão ambiental licenciador poderão produzir os atos
administrativos de que trata o art. 4-A desta Lei, conforme a atribuição de competência deﬁnida em regimentos e outros atos de designação
de atribuições emanados da autoridade administrativa competente.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 57. Os servidores públicos, efetivos ou não, poderão analisar os processos de licenciamento ambiental desde que
possuam formação superior compatível.
§ 1º Os atos de que tratam os incisos XI, XVI, XIX e XXI do art. 4-A desta Lei são de exclusividade de servidores públicos
efetivos, consideradas as atribuições do cargo, e daqueles que detenham cargos de provimento em comissão de chefia e direção.
- Renumerado §1º com nova redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Parágrafo único. Os servidores públicos, efetivos ou não, autorizados a promover as análises de licenciamento ambiental
são aqueles que possuam vínculos jurídicos com o órgão ambiental competente, sob qualquer forma prevista em lei, na qualidade de
servidores efetivos, comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição em função da natureza jurídica
do vínculo com o órgão ambiental, respeitada a formação em nível superior compatível.
- Acrescido pela Lei nº 20.773, de 8-5-2020.
§ 2º Os servidores públicos, efetivos ou não, autorizados a atuarem na produção dos atos administrativos de que trata o
art. 4-A desta Lei são aqueles que possuem vínculos jurídicos com o órgão ambiental competente, sob qualquer forma prevista em lei, na
qualidade de servidores efetivos, comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição em função da
natureza jurídica do vínculo com o órgão ambiental, respeitados a formação em nível superior compatível para a produção de atos que
envolvam o mérito de análises e avaliações e o disposto no § 1º deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos demais atos que integram o licenciamento ambiental, como a outorga de direito
de uso de recursos hídricos, a autorização de supressão de vegetação, a autorização de coleta, captura e manejo de fauna, a anuência do
órgão gestor da unidade de conservação e demais atos associados.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 58. A responsabilidade pela emissão das licenças é exclusiva do órgão ambiental competente.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 58. A responsabilidade pela emissão das licenças é do órgão ambiental licenciador, devendo ser excluída a
responsabilidade do servidor público, salvo em caso de dolo ou erro grosseiro.
Parágrafo único. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou
de erro grosseiro.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 59. O titular do órgão ambiental licenciador poderá estabelecer prioridades na análise dos pedidos de licenciamento
ambiental, considerando empreendimentos ou atividades que caracterizam-se como de utilidade pública, interesse social, obras ou serviços
públicos, geração de renda e empregos, dentre outros que possam promover a melhor governança no âmbito do sistema de licenciamento
ambiental.

CAPÍTULO XII


DA QUALIDADE E MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 60. Fica proibido o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas
superﬁciais ou subterrâneas em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação
decorrente da utilização dos recursos ambientais.
Art. 61. Os responsáveis pela degradação ambiental ﬁcam obrigados a recuperar as áreas afetadas, através da adoção de
medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais, sem prejuízo de outras
responsabilidades administrativas e criminais legalmente estabelecidas.
Art. 62. São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada:
I - o causador da degradação e seus sucessores;
II - o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento;
III - os que auﬁram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação
ambiental e contribuam para sua ocorrência ou agravamento.
Art. 63. Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, os empreendimentos e atividades produtoras,
montadoras, manipuladoras ou as importadoras elencadas nas disposições regulamentares desta Lei são responsáveis pela destinação ﬁnal
das embalagens e produtos pós-consumo, devendo destiná-los à reutilização, reciclagem ou inutilização.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS
Art. 64. O órgão ambiental estadual terá 1 (um) ano de prazo para regulamentar a classiﬁcação dos empreendimentos
conforme o previsto no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Regulamento definirá o modelo de licenciamento a ser aplicado no período de transição até que os novos
procedimentos previstos nesta Lei estejam devidamente estabelecidos no âmbito do órgão ambiental licenciador.
Art. 65. Em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado por qualquer ente federativo, as
ações de resposta imediata ao desastre podem ser executadas independentemente de licenciamento ambiental.
Art. 66. Os Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, Termos de Compromisso Ambiental, acordos, convênios e outros
ajustes que tenham o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos como escopo deverão ser revistos para os termos
estabelecidos nesta Lei, ficando o órgão ambiental autorizado a denunciá-los unilateralmente com vistas a sua rescisão.
Art. 67. O licenciamento ambiental corretivo de barragens em cursos d´água instalados e em operação sem a prévia
licença até a data de promulgação desta Lei obedecerão aos seguintes critérios:
I - o licenciamento ambiental será feito pelo conjunto dos barramentos numa mesma propriedade rural;
II - a área de preservação permanente desses barramentos fica assim definida:
a) 10 (dez) metros para reservatórios com lâmina de água de até 10 (dez) ha;
b) 15 (quinze) metros para reservatórios com lâmina de água entre 10 (dez) e 75 (setenta e cinco) ha;
c) 30 (trinta) metros para reservatórios com lâmina de água entre 75 (setenta e cinco) e 500 (quinhentos) ha;
d) 50 (cinquenta) metros para reservatórios com lâmina de água acima de 500 (quinhentos) ha;
III - os barramentos instalados sem vertedouros ou mecanismos de descarga de fundo deverão, no prazo de até 2 (dois)
anos, promover sua adequação.
Parágrafo único. Fica autorizada a regularização das supressões de vegetação nativa em APP sem prévia licença para
barramentos para captação e reservação de água, instalados até a data de publicação desta Lei.
Art. 68. Fica o órgão ambiental estadual autorizado a criar e administrar fundo privado para integralizar os recursos
oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em substituição ao Fundo Estadual de Meio Ambiente previsto nos arts. 38 ao 42 da Lei
estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997.
§ 1º O previsto no caput também se aplica para o recebimento de compensação ﬁnanceira dos aproveitamentos
hidroenergéticos, resultado de multas aplicadas a infratores da legislação de recursos hídricos e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e recursos eventuais.
§ 2º Fica a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável autorizada a exercer as atribuições legalmente
previstas para a Agência de Água, inclusive a cobrança associada ao uso dos recursos hídricos.
Art. 69. O art. 25 da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.25............................................................
.......................................................................
VI - proibição de regularização ambiental em caso de supressão de vegetação nativa sem a devida e prévia autorização bem


como em situações de instalação ou operação de empreendimentos sem licença.
§1º..................................................................
.......................................................................
III - até 2 (dois) anos a contar da constatação do fato na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo.
.................................................................”(NR)
Art. 70. Os incisos III e V do art. 3º da Lei nº 15.680 , de 02 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Revogado pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021, art. 8º, II

“Art.3º.............................................................
.......................................................................
III- ..................................................................
a) ﬁscalização, licenciamento e monitoramento de atividades econômicas e empreendimentos passíveis de licenciamento
ambiental ou registro;
b) ﬁscalização, licenciamento e controle da comercialização e transporte de pescado, produtos oriundos de aquicultura,
produtos florestais e animais silvestres ao longo de rios, rodovias e barreiras;
.......................................................................
V -...................................................................
........................................................................
b) análise de processos de atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e registro;
c) análises de estudos ambientais que envolvam o acesso a recursos naturais, regularização ambiental, monitoramento da
qualidade ambiental;
d) ações de zoneamento, normatização dos padrões de qualidade e de emissão de poluentes, elaboração de projetos, análise
e monitoramento de áreas degradadas.
e) fiscalização ambiental.”(NR)
Art. 70-A. Será cobrada a TLA relativa à licença de conversão do uso do solo para a supressão ou a intervenção em vegetação
nativa nos mesmos valores da Licença Ambiental Única – LAU para as classes 1 a 5 e o valor de Licença Conjunta LI/LO para a classe 6,
estabelecidos para o Grupo A no ANEXO I desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 71. A alínea “b” do inciso VIII do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º ............................................................
........................................................................
VIII...................................................................
........................................................................
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele
necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia,
telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias às barragens para captação e reservação de água para uso em
atividades econômicas, à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração,
exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
................................................................”(NR)
Art. 72. Ficam revogadas a Lei estadual nº 8.544, de 10 de outubro de 1978, a Lei estadual nº 11.051, de 12 de dezembro
de 1989, art. 12 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, a Lei estadual nº 14.014, de 21 de dezembro de 2001, a Lei estadual nº
14.475, de 16 de julho de 2003, a Lei estadual nº 16.153, de 26 de outubro de 2007, a Lei estadual nº 17.684, de 29 de junho de 2012, a Lei
estadual nº 20.040, de 12 de abril de 2018, e a Lei estadual nº 20.114, de 04 de junho de 2018.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 27-12-2019)


ANEXO I
- Redação dada pela Lei nº 20.773, de 8-5-2020.
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL - TLA
1.

ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO

VALOR (R$)
ISENTO

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU
REGULARIDADE AMBIENTAL

- Redação dada pela Lei nº 20.958, de
12-01-2021.
- Vide Lei nº 20.773, de 08-05-2020,
art. 14.

R$ 250,00
R$ 250,00

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE
CONDICIONANTE DE LICENÇA AMBIENTAL (RC)
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU
AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL

30% (TRINTA POR CENTO)
DO VALOR DA TAXA DA
RESPECTIVA LICENÇA OU
AUTORIZAÇÃO
VALOR DA TAXA DO
PROCESSO
CORRESPONDENTE
R$ 250,00
R$ 250,00
ISENTO
- Redação dada pela Lei nº 20.958, de
12-01-2021.
- Vide Lei nº 20.773, de 08-05-2020,
art. 14.

EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL
OUTRAS DECLARAÇÕES E DECLARAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
OU ATIVIDADE REGISTRADA
Autorização ou renovação anual para criação
amadora de passeriformes
Autorização para criação comercial de pequeno
SISPASS
porte de passeriformes
Licença ou renovação para exposição ou
concurso de animais silvestres
Vinculadas a
Criadouros de espécies
instituições públicas
da fauna brasileira para
de pesquisas
fins científicos e
Não vinculadas a
conservacionista
instituições publicas
AUTORIZAÇÃO DE Criadouros de espécies da fauna brasileira para
EMPREENDIMENTOS fins comerciais
UTILIZADORES DE
Indústria de beneficiamento de peles, partes,
FAUNA SILVESTRE produtos e derivados da fauna brasileira
SISFAUNA
Público
Zoológicos
Privado
Centro de Triagem de
Público
Animais Silvestres e
Privado
Mantenedouro
TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E
DERIVADOS

2.

LICENÇAS AMBIENTAIS

CLASSE DO EMPREENDIMENTO

R$ 150,00
R$ 50,00
R$ 250,00
R$ 120,00
R$ 200,00
R$ 500,00
ISENTO

ISENTO
R$ 800,00
R$ 1.000,00

ISENTO
R$ 4.000,00
ISENTO
ISENTO
R$ 100,00


TIPO DE PROCESSO

LICENÇA
AMBIENTAL POR
ADESÃO

1

2

R$ 250,00 R$ 500,00

3

4

5

6

R$ 750,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

___

E COMPROMISSO LAC

LICENÇA DE
ALTERAÇÃO OU
AMPLIAÇÃO - LA EM
CASOS DE
DESMEMBRAMENTO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA
LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

LICENÇA
CORRETIVA - LC

VALOR DA TAXA DA LICENÇA CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 500,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE
R$ 600,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 1.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.500,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 3

R$ 1.600,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 1.500,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 1.500,00
DE LAU - R$ 2.500,00
OU

R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00

R$1.500,00

LC - R$ 3.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 5.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 2.500,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 2.500,00
DE LAU - R$ 3.500,00
OU

R$ 2.500,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 5.000,00

R$ 2.250,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LC - R$ 5.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 8.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00
R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

DE


LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

DE LAU - R$ 4.000,00
OU

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

R$ 3.000,00

LC - R$ 8.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 13.500,00
LICENÇA
DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI

CLASSE 6

DE

OPERAÇÃO - LO

R$ 15.000,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 7.500,00
DE LC - R$ 15.000,00
OU

R$ 7.500,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 22.500,00
LI/LO - R$ 15.000,00

R$ 4.500,00

GRUPO B - MINERAÇÃO
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 600,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 600,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.200,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 1.500,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 1.200,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 800,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

CLASSE 3

CLASSE 4

R$ 2.400,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 3.500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA ALTERAÇÃO
OU
LP/LI ou LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 4.000,00
R$ 1.500,00
LC - R$ 4.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 5,000,00
LICENÇA CONJUNTA ALTERAÇÃO
OU
LP/LI ou LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 8.000,00
R$ 3.250,00
LC - R$ 8.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 14.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 7.000,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 7.000,00
DE LAU - R$ 10.000,00
OU

R$ 7.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 14.000,00

R$ 4.500,00

LC - R$ 14.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 25.000,00


LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 50.000,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 25.000,00
DE LC - R$ 75.000,00
OU

R$ 25.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO

R$ 12.500,00
R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.500,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA ALTERAÇÃO
OU
LP/LI ou LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 6.000,00
R$ 2.400,00
LC - R$ 4.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 6.000,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 6.000,00
DE LAU - R$ 7.000,00
OU

R$ 6.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 12.000,00

R$ 4.500,00

LC - R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 20.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 9.000,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

R$ 9.000,00
DE LAU - R$ 11,000,00
OU

R$ 9.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO
R$ 18.000,00

R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LC - R$ 18.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 30.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

R$ 50.000,00
R$ 25.000,00

R$ 25.000,00

DE


LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

DE LC - R$ 75.000,00
OU

LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO

R$ 12.500,00
R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.400,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO

CLASSE 3

R$ 4.800,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 5.500,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE
- LI
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 3.000,00
3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA ALTERAÇÃO
OU
L P / L I ou
LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 6.000,00
R$ 2.000,00

CLASSE 4

LC - R$ 6.000,00

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE
- LI
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 5.000,00
5.000,00
R$ 5.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 7.000,00
LICENÇA CONJUNTA ALTERAÇÃO
OU
L P / L I ou
LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00

CLASSE 5

LC - R$ 10.000,00

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE
- LI
OPERAÇÃO - LO R$
R$ 10.000,00
10.000,00
R$ 10.000,00
LICENÇA
DE LAU - R$ 13.000,00
LICENÇA CONJUNTA ALTERAÇÃO
OU
LP/LI OU LI/LO
AMPLIAÇÃO - LA
R$ 20.000,00
R$ 6.000,00
LC - R$ 20.000,00
LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 35.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP

CLASSE 6

R$ 40.000,00
LICENÇA
ALTERAÇÃO
AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE
- LI
OPERAÇÃO - LO R$
20.000,00
R$ 20.000,00
DE LC - R$ 60.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU
LP/LI - R$ 60.000,00
LI/LO R$ 40.000,00

R$ 10.000,00


GRUPO E - SERVIÇOS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
R$ 2.000,00

R$ 6.000,00
LC - R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 7.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 5.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

R$ 10.000,00
LC - R$ 10.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 13.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

R$ 20.000,00
LC - R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 32.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI R$ 25.000,00
OPERAÇÃO - LO R$
R$ 50.000,00
25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LC - R$ 75.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI - R$ 75.000,00
R$ 12.500,00

LI/LO R$ 50.000,00


GRUPO F - OBRAS CIVIS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LC LP/LI OU LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
R$ 2.000,00

R$ 6.000,00
LC - R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 7.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 5.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 2.500,00

R$ 10.000,00
LC - R$ 10.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 13.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 5.000,00

R$ 20.000,00
LC - R$ 20.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 32.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LC - R$ 60.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 20.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 60.000,00

R$ 12.500,00

LI/LO
R$ 40.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

DE

R$ 1.500,00


LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 4.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

CLASSE 3

R$ 5.000,00
LICENÇA AMBIENTAL EXTRAORDINÁRIA - LAE - R$ 6.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI
OPERAÇÃO - LO
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
R$ 2.000,00

R$ 6.000,00
LC - R$ 6.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 11.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ - 7.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 5.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 3.000,00

R$ 10.000,00
LC - R$ 10.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 5

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 17.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

DE

R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 18.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 15.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 7.500,00

R$ 30.000,00
LC - R$ 30.000,00

LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 6

LICENÇA
AMBIENTAL
EXTRAORDINÁRIA - LAE R$ 50.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
- LI
OPERAÇÃO - LO

R$ 50.000,00
R$ 25.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LC - R$ 75.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

R$ 25.000,00
LICENÇA CONJUNTA LP/LI - R$ 75.000,00

R$ 18.000,00

LI/LO
R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

DE

R$ 700,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 600,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.000,00


LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 2

R$ 1.200,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 2.400,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI - R$ 2.000,00
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 2.000,00
2.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
LICENÇA PRÉVIA - LP

CLASSE 3

R$ 1.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
CLASSE 4

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00
LC - R$ 4.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI - R$ 4.000,00
OPERAÇÃO - LO - R$
4.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 6.000,00
OU AMPLIAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA LP/LI ou LI/LO

R$ 2.000,00

CLASSE 5

R$ 8.000,00
LC - R$ 8.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI - R$ 8.000,00
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 8.000,00
8.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI ou LI/LO
R$ 2.000,00

CLASSE 6

R$ 16.000,00
LC - R$ 16.000,00
LICENÇA PRÉVIA - LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA
DE
- LI - R$ 10.000,00
OPERAÇÃO - LO - R$
R$ 15.000,00
10.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO LAU - R$ 13.000,00
LICENÇA CONJUNTA OU AMPLIAÇÃO - LA
LP/LI - R$ 25.000,00
R$ 8.000,00

LI/LO - R$ 20.000,00
LC - R$ 25.000,00

ANEXO I
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL TLA
1.

ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS
ATO

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO E/OU REGULARIDADE AMBIENTAL

VALOR (R$)

R$ 250,00

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE DE LICENÇA
AMBIENTAL (RC)
R$ 250,00

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

30% (TRINTA POR CENTO) DO
VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA
LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

VALOR DA TAXA DO PROCESSO
CORRESPONDENTE
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)

R$ 250,00


TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

R$ 250,00

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

R$ 150,00
R$ 50,00

EMISSÃO 2ª VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL
R$ 250,00
OUTRAS DECLARAÇÕES
R$ 5.000,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA
R$ 500,00
Autorização ou renovação anual para criação amadora de
Passeriformes
SISPASS

R$ 500,00

Licença ou renovação para exposição ou concurso de
animais silvestres
AUTORIZAÇÃO DE
Criadouros de espécies da
Vinculadas a instituições
EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES fauna brasileira para fins
públicas de pesquisas
DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA
científicos
ISENTO

ISENTO
Não vinculadas a
instituições publicas
R$ 800,00
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins
comerciais
R$ 1.000,00
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e
derivados da fauna brasileira
ISENTO
Zoológicos

Público

Privado
Público
Centro de Triagem de Animais
Silvestres - CETAS/CRA’S/
MANTENEDOUROS

R$ 4.000,00

ISENTO
ISENTO
Privado

TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS

2.

R$ 100,00

LICENÇAS AMBIENTAIS

CLASSE DO EMPREENDIMENTO
TIPO DE PROCESSO

1

2

3

4

5

6


LICENÇA AMBIENTAL POR
ADESÃO

R$ 250,00

R$ 500,00

R$ 750,00

R$1.000,00

R$1.500,00

__

E COMPROMISSO - LAC

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU
ALTERAÇÃO - LA
EM CASOS DE
DESMEMBRAMENTO

30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TAXA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

LICENÇA CORRETIVA - LC

VALOR DA TAXA DA LICENÇA
CORRESPONDENTE NA LC

GRUPO A - AGRICULTURA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E FLORESTAS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 500,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 1.000,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 2.500,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00

R$1.500,00
LC - R$ 3.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 3.500,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 5.000,00

R$ 2.250,00
LC - R$ 5.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00


LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 4.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

R$ 3.000,00
LC - R$ 8.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 15.000,00

R$ 7.500,00

R$ 7.500,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LC - R$ 15.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 22.500,00
LI/LO R$ 15.000,00

R$ 4.500,00

GRUPO B - MINERAÇÃO
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 600,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 600,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 1.200,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 2

R$ 1.200,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 800,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO

R$ 2.400,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 3.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 4.000,00

R$ 1.500,00
LC - R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 5,000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 8.000,00

R$ 3.250,00
LC - R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 7.000,00

R$ 7.000,00

R$ 7.000,00


LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 10.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 14.000,00

R$ 4.500,00
LC - R$ 14.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 50.000,00

R$ 25.000,00

R$ 25.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LC - R$ 75.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO

R$12.500,00
R$ 50.000,00

GRUPO C - INDÚSTRIA
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.500,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 4.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 6.000,00

R$ 2.400,00
LC - R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 7.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 12.000,00

R$ 4.500,00
LC - R$ 12.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 9.000,00

R$ 9.000,00

R$ 9.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 11.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 18.000,00

R$ 7.200,00
LC - R$ 18.000,00


CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 50.000,00

R$ 25.000,00

R$ 25.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LC - R$ 75.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO

R$ 12.500,00
R$ 50.000,00

GRUPO D - TRANSPORTE
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.400,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 4.800,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 4.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA
LI/LO

R$ 2.000,00

R$ 6.000,00

CONJUNTA

-

LP/LI OU

LC - R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 7.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00

R$ 4.000,00
LC - R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 13.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00

R$ 6.000,00
LC - R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 40.000,00

R$ 20.000,00

R$ 20.000,00


LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU LC - R$ 60.000,00
ALTERAÇÃO - LA

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 60.000,00
LI/LO

R$ 10.000,00
R$ 40.000,00

GRUPO E - SERVIÇOS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 4.000,00

R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 6.000,00

R$ 2.000,00
LC - R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 7.000,00

R$ 5.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00

R$ 3.000,00
LC - R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 13.000,00

R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00

R$ 5.000,00
LC - R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 50.000,00

R$ 25.000,00

R$ 25.000,00


LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI - R$ 75.000,00
LI/LO

R$ 12.500,00
R$ 50.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 4.000,00

R$ 3.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 6.000,00

R$ 2.000,00
LC - R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 7.000,00

R$ 5.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00

R$ 2.500,00
LC - R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 13.000,00

R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 20.000,00

R$ 5.000,00
LC - R$ 20.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 40.000,00

R$ 20.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LC - R$ 60.000,00

R$ 20.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 60.000,00
LI/LO

R$ 12.500,00
R$ 40.000,00


GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 1.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 3.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LU

CLASSE 2

R$ 2.500,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$1.200,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 5.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

R$ 3.000,00

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 4.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 6.000,00

R$ 2.000,00
LC - R$ 6.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

R$ 5.000,00

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 7.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 10.000,00

R$ 3.000,00
LC - R$ 10.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 15.000,00

R$ 15.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

R$ 15.000,00

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 18.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 30.000,00

R$ 7.500,00
LC - R$ 30.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 50.000,00

R$ 25.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

R$ 25.000,00

AMPLIAÇÃO OU LC - R$ 75.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 75.000,00
LI/LO

R$ 18.000,00
R$ 50.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 1

R$ 700,00


LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 600,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI ou LI/LO
R$ 1.000,00
LICENÇA UNIFICADA - LAU
CLASSE 2

R$ 1.200,00
LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO - LA
R$ 1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 2.400,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 3.000,00

R$ 2.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 4.000,00

R$ 1.000,00
LC - R$ 4.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 6.000,00

R$ 4.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 8.000,00

R$ 2.000,00
LC - R$ 8.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 8.000,00

R$ 8.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 10.000,00

R$ 8.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI OU LI/LO
R$ 16.000,00

R$ 2.000,00
LC - R$ 16.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 15.000,00

R$ 10.000,00

LICENÇA
DE
ALTERAÇÃO - LA

AMPLIAÇÃO OU LAU - R$ 13.000,00

R$ 10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LP/LI R$ 25.000,00
LI/LO

R$ 8.000,00
LC - R$ 25.000,00

R$ 20.000,00

ANEXO II
- Redação dada pela Lei nº 20.773, de 8-5-2020.
TAXA DE OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - TORH

Dispensa de cobrança da TORH
Captação Superficial

Até 28.800 L/dia, não podendo ser captado em período inferior a 90 minutos

Captação Subterrânea

Até 1.000 L/hora e período máximo de 16 horas/dia


Tanque escavado

Até 15.000 m³ de volume por empreendimento

Barragem

Até 10.000 m² de área e altura de aterro de até 3 metros

TORH para outorga de captação de águas superficiais, para as seguintes finalidades de uso
TIPOLOGIA

PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR

Abastecimento
público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 5 L/seg

150,00

> 5 a ≤ 15
L/seg

300,00

> 15 a ≤ 30
L/seg

500,00

> 30 L/seg

800,00

Consumo
humano

-

-

-

-

Até 2 L/seg

100,00

> 2 L/seg

400,00

1.500,00

>30 L/seg

2.500,00

Dessedentação Até 2 L/seg
animal

200,00 >2 ≤ 10 L/seg 500,00 >10 ≤ 30
L/seg

Indústria

Até 10 L/seg 300,00

> 10 a ≤ 30
L/seg

800,00

> 30 a ≤ 50 2.000,00
L/seg

> 50 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 10 L/seg 200,00

>10 ≤ 30
L/seg

500,00

>30 ≤ 50 1.500,00
L/seg

> 50 L/seg

2.500,00

Lazer e
Turismo

Até 2 L/seg

> 2 a ≤ 15
L/seg

1.000.00 > 15 a ≤ 30 1.500,00
L/seg

> 30 L/seg

2.500,00

Mineração

Até 10 L/seg 300,00

> 10 a ≤ 30 1.000,00 > 30 a ≤ 50 2.500,00
L/seg
L/seg

> 50 L/seg

5.000,00

300,00

Termoelétrica resfriamento

-

-

-

-

-

-

-

5.000,00

Outras
Finalidades

-

-

-

-

Até 10 L/seg

200,00

> 10 L/seg

400,00

TORH para outorga de captação de águas subterrâneas, para as seguintes finalidades de uso
TIPOLOGIA

PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR

Abastecimento
público

-

-

-

-

-

-

-

1.500,00

Aquicultura

Até 2 L/seg

150,00

>2a≤5
L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10
L/seg

500,00

> 10 L/seg

800,00

Consumo
humano

-

-

-

-

Até 1 L/seg

100,00

> 1 L/seg

400,00

200,00

> 2 ≤ 10
L/seg

500,00

>10 ≤ 20
L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Dessedentação Até 2 L/seg
animal
Indústria

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10
L/seg

800,00

> 10 a ≤ 30 2.000,00
L/seg

> 30 L/seg

3.000,00

Irrigação

Até 2 L/seg

200,00

> 2 ≤ 10
L/seg

500,00

>10 ≤ 20
L/seg

1.500,00

>20 L/seg

2.500,00

Lazer e
Turismo

Até 2 L/seg

300,00

> 2 a ≤ 10
L/seg

1.000,00 > 10 a ≤ 20 1.500,00
L/seg

> 20 L/seg

3.000,00

Mineração

Até 5 L/seg

300,00

> 5 a ≤ 10
L/seg

1.000,00 > 10 a ≤ 20 2.500,00
L/seg

> 20 L/seg

5.000,00


Termoelétrica resfriamento

-

-

-

-

Outras
Finalidades

-

-

-

-

-

-

Até 5,0 L/seg 200,00

-

5.000,00

> 5,0 L/seg

400,00

TORH para outorga de obras hídricas - Barragens
TIPOLOGIA PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR PARÂMETRO VALOR
Barragem

>1 ≤ 5 ha*

300,00 > 5 a ≤ 10 ha 1.000,00 >10 ≤ 50 ha

800,00

> 50 ha

5.000,00

2.500,00

*ha = hectares de espelho de água (1 ha = 10.000 m2)

TORH para outorga de obras hídricas (exceto barragens) / intervenções e diluição de
efluentes
Tipologia

Valor

Autorização para perfuração de poço

100,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de obras urbanas e de
infraestrutura

800,00

Rebaixamento de lençol freático para fins de Mineração

5.000,00

Retificação de curso hídrico/canalização do curso ou transposição

1.500,00

Tanque Escavado (com surgência)

300,00

Diluição de Efluentes

1.500,00

TORH para aproveitamentos hidrelétricos: CGH, PCH e UHE
Tipologia

Valor

Aproveitamento Hidrelétrico - CGH

3.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - PCH

5.000,00

Aproveitamento Hidrelétrico - UHE

10.000,00

TAXAS DE RENOVAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE OUTORGA

TIPOLOGIA

VALOR

RENOVAÇÃO

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - que implique em reanálise

Valor correspondente à taxa de Outorga

RETIFICAÇÃO - mudança de titularidade ou
alterações que não impliquem em reanálise

100,00


ANEXO II
TAXA DE OUTORGA DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - TOHR

OUTORGA PARA CAPTAÇÃO
SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA /

Irrigação e dessedentação
animal

< 10,0 l/s

Isento

> 10,0 l/s por propriedade

R$ 300,00

OUTORGA PREVENTIVA
Aquicultura em tanque rede e
tanque escavado

Isento
< 15.000m³ - por propriedade
R$ 300,00

(capacidade m³)
≥ 15.000m³ por propriedade
Reservatórios e diques em curso < 15.000m³ - por propriedade
de água para abastecimento
humano, dessedentação animal, ≥ 15.000m³ por propriedade
irrigação,
ﬁns paisagísticos e
composição
urbana, lazer e
turismo
Abastecimento Humano

Abastecimento industrial

Mineração

Lazer e turismo

Isento

> 10,0 l/s por propriedade

R$ 300,00

≤ 0,5 l/s

Isento

> 0,5 l/s

R$ 600,00

≤ 0,5 l/s

Isento

> 0,5 l/s

R$ 1.500,00

≤ 0,5 l/s

Isento

> 0,5 l/s

R$ 1.500,00

R$ 2.500,00

Limpeza e dragagem de rio

R$ 500,00

OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE

< 5,0 l/s

R$ 1.000,00

EFLUENTES

≥ 5,0 l/s

R$ 2.500,00

REBAIXAMENTO DE LENÇOL

Mineração

R$ 5.000,00

Obras de infraestrutura e

R$ 5.000,00

FREÁTICO
urbanas
OUTORGA PARA APROVEITAMENTO Central Geradora Hidroelétrica HIDRELÉTRICO
CGH
Usina Hidroelétrica - UHE

R$ 1.000,00

R$ 5.000,00

Pequena Central Hidroelétrica PCH
RENOVAÇÃO DE OUTORGA

Valor da taxa correspondente a Outorga

LICENÇA DE AMPLIAÇÃO OU

Valor da taxa correspondente a Outorga

ALTERAÇÃO DE OUTORGA

DISPENSA DE OUTORGA

Isento

R$ 300,00

< 10,0 l/s

Retificação, canalização e
transposição de curso de água

OUTORGA PARA INTERVENÇÃO

Isento


AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO R$ 100,00
DE POÇO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.