

                                LEI Nº 10.062

                                   Institui o Dia Estadual  de  Combate  ao
                                   Crack.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o dia 19 de outubro como o  Dia  Estadual  de
Combate ao Crack.


       Art. 2º Deverão ser promovidos nessa  data,  com  a  participação  da
sociedade, do Conselho Antidrogas e das Igrejas, eventos para o  combate  ao
crack, com debates e/ou  palestras  de  conscientização  nas  escolas  e  em
locais públicos.


       Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de julho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/07/2013)





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