PROJETO DE LEI  140.10
        DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
  decreta e eu promulgo, nos termos da Constituição Estadual a seguinte Lei:
    Art. 1º As escolas públicas e privadas do Ceará, deverão incluir em seu projeto pedagógico, medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.


Art. 2º Para os fins o disposto nesta Lei, entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ainda bullying contra os alunos ou professores: acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos pelo Programa a que se refere o art. 1º desta Lei:
  I - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;

II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - incluir regras contra o bullying no Regimento Interno da escola;

IV - orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

V - orientar e advertir os agressores sobre as conseqüências e punições pela prática de bullying, que pode ser enquadrada nos crimes de ameaça, lesão corporal, injúria, dentre outros e que são passíveis de penas, que vão desde a advertência, até a aplicação de medidas sócio educativas, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, à semi liberdade e até mesmo a prisão;

VI - envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e processo de solução do problema;
VII - encaminhar as vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, quando necessário.
  Art. 4º Cada escola terá autonomia para aprovar um plano de ações para a implantação do Programa instituído por esta Lei.
  Art. 5º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências e das medidas implantadas, visando a conscientização, prevenção e combate ao bullying em suas dependências, devidamente atualizado.
  Parágrafo único. Para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo e adoção das medidas e/ou penalidades cabíveis, deverão ser enviados relatórios bimestrais, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria de Estado de Educação e à Promotoria da Infância e da Adolescência.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
    Fortaleza, 27 de maio de 2010.
  Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT
 


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa estabelecer a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino no Estado do Ceará. Grande.

“Bullying” é como se caracterizam todas as formas de atitudes agressivas intencionais e recorrentes praticadas, sem uma motivação evidente, por crianças e adolescentes. Esse tipo de comportamento causa nas pessoas que são seu alvo humilhação, dor e angústia.
  O “bullying” afeta estudantes, pais e professores no mundo inteiro. Segundo a Abrapia (Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Criança e ao Adolescente) não está restrito ao tipo de instituição: primária ou secundária, pública ou privada, rural ou urbana. Com a internet, o “bullying” ganha espaço também nas comunidades virtuais aumentando ainda mais o transtorno das vítimas, já que no ambiente virtual os autores da agressão podem manter suas identidades no anonimato. A prática do “bullying” é mais comum entre os meninos. Entre as meninas envolve principalmente ações de exclusão e difamação, a única forma de evitá-lo é uma ampla discussão com pais, professores e alunos e a orientação particular de casos observados.

Nossas crianças, ou a maioria delas está em contato com atos violentos em todas as esferas de seu relacionamento. Comportamentos de pressão, opressão, intimidação, gozação, perseguição são comuns em seu dia-a-dia. Obviamente, nem todos estes acontecimentos podem ser caracterizados como “bullying”. Alguns episódios esporádicos e brincadeiras próprias de cada faixa etária, mesmo com comportamentos inadequados não trazem conseqüências para a auto-estima das crianças e fazem parte seu desenvolvimento e de sua socialização.

O “bullying” é um comportamento que é recorrente e causa baixa auto-estima e insegurança em seus atores. Normalmente existem três tipos de envolvidos em uma situação de violência moral: o expectador, a vítima e o agressor.

O expectador é aquele jovem ou criança que vê diariamente as situações de “bullying” e torna-se inseguro e temeroso. Ele não conta suas impressões por receio de tornar-se alvo ou por ter sido ignorado pelos adultos nas tentativas que fez de comentar certos fatos.
  A vítima é aquele jovem ou criança frágil que é frequentemente ameaçado, intimidado, isolado, ofendido, discriminado, agredido, recebe apelidos e provocações, tem seus objetos pessoais furtados ou quebrados. Normalmente mostra-se arredio, demonstra medo ou receio de ir para escola e não procura ajuda por sentir-se indefeso. Ele pode ter baixo rendimento escolar, ficar deprimido, ansioso, ter dificuldades de sono e pesadelos.
 
O “bullying” pode ser causado por outras crianças e jovens, mas pode estar presente na relação de pais e filhos e entre professor e aluno. Alguns exemplos são aqueles adultos que ironizam, ofendem, expõe as dificuldades perante o grupo, excluem, fazem chantagens, colocam apelidos preconceituosos e têm a intenção de mostrar sua superioridade e poder, usando deste comportamento frequentemente.

Pesquisas realizadas pela UNESCO com jovens de diversas cidades do Brasil (Brasília, Fortaleza, Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo) permitiram verificar que, aproximadamente 60% dos jovens na faixa de 14 a 19 anos de idade foram vítimas de algum tipo de violência nas unidades escolares, nos últimos anos.

Em outro estudo, finalizado em 2002, também é verificada a escala de violência que vitima nossa juventude: a taxa de mortalidade, na faixa etária de 15 a 24 anos por causas da violentas, duplicou nas duas últimas décadas. No contexto internacional, índices de homicídios entre jovens são extremamente elevados. Outras informações são ainda mais preocupantes: no plano nacional, 40% das mortes entre jovens devem-se a homicídios. Nas capitais do país, essa proporção se eleva para 47% (Waiselfisz, 2002).
  A discussão sobre violência é importante porque é um fenômeno que se desdobra no ambiente da instituição escolar.
  No Brasil, a ONG (Organização não-governamental) Abrapia – Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência, começou a desenvolver no Rio de Janeiro, um projeto com o patrocínio da Petrobras, com 11 escolas públicas e particulares. O objetivo deste estudo é ensinar e debater com professores, pais e alunos formas de evitar que o “bullying” aconteça.

Pesquisadores de todo o mundo atentam para este fenômeno, que toma, cada vez mais, aspectos preocupantes quanto ao seu crescimento e por atingir faixas etárias inferiores, relativas aos primeiros anos de escolaridade. Estima-se que em torno de 5% a 35% de crianças em idade escolar estão envolvidas, de alguma forma, em atos de agressividade e de violência na escola (Fante, 2002).
  DA LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO:
  A matéria é de natureza legislativa e, na esteira da Jurisprudência os projetos de natureza sugestiva, direcionados ao Poder Executivo não possuem vício de iniciativa na medida em que não obrigam o Poder autorizado a realizar o comando preconizado na norma. Vale dizer, não há ingerência de um Poder no outro porque permite a discricionariedade do ato.
  E vale dizer ainda: desprovido de caráter cogente ou impositivo.
Note-se que a proposição aqui analisada reveste-se de todos os pressupostos necessários à sua configuração como ato normativo: generalidade, impessoalidade, e abstração.
Pelos motivos aqui expostos, apresento a presente proposição no sentido de minimizar este problema decorrente em nossa Capital e no Mundo, tendo a convicção de que os meus nobres pares serão favoráveis a aprovação da presente iniciativa.
    Sala das Sessões, 27 de maio de 2010..
  Deputada Rachel Marques.
Partido dos Trabalhadores - PT