

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 219


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Cria  novo  Fundo  Especial   do   Poder
                                   Judiciário do Estado do Espírito Santo –
                                   FUNDEPJ, e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  criado,  na  estrutura  administrativa  do   Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo, o novo Fundo Especial – FUNEPJ.


         Art. 2º O Fundo Especial tem por objetivo a  dotação  de  recursos
financeiros  ao  processo  de  modernização  e  reaparelhamento   do   Poder
Judiciário, por meio de:


         I - elaboração e execução de programas e projeto;


         II - construção, ampliação e reforma de prédios próprios do  Poder
Judiciário e conservação de imóveis, objetos de comodato, bem como  despesas
de capital ou de custeio, exceto às pertinentes  à  folha  de  pagamento  de
pessoal do quadro permanente e respectivos encargos; e


         III - ampliação e modernização dos serviços informatizados.


         Art. 3º Constituem receitas do Fundo Especial do Poder  Judiciário
do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ:


         I - dotações orçamentárias próprias em geral;


         II  -  taxas   judiciárias,   custas   judiciais   e   emolumentos
remuneratórios dos serviços  judiciários  e  extrajudiciários  oficializados
previstos na Lei nº 4.847/93 – Regimento de Custas;


         III - auxílios, subvenções, contribuições e doações  de  entidades
públicas  e  privadas  ou  pessoas  físicas  ou  jurídicas,   nacionais   ou
estrangeiras;


         IV - as provenientes de prestação de serviços a terceiros;


         V - as provenientes da inscrição em concurso público  de  ingresso
no quadro de pessoal junto ao Tribunal de Justiça;
         VI - as provenientes de inscrições para a  realização  de  cursos,
simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal  de  Justiça  do
Estado do Espírito  Santo,  excetuada  aquelas  provenientes  da  Escola  da
Magistratura;


         VII - as provenientes da venda ou assinatura de volumes avulsos de
revistas, do Diário da Justiça,  boletins  ou  outras  publicações  editadas
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


         VIII - as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços
livres para terceiros onde funcionem as atividades do Poder Judiciário;


         IX - 15% (quinze por cento) da arrecadação bruta pela prestação de
serviços do tipo não-oficializado  e  extrajudicial,  quando  utilizarem  as
instalações e dependências do Poder Judiciário;


         X  -  as  provenientes  do  produto  resultante  da  alienação  de
equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes;


         XI -  as  provenientes  do  produto  resultante  da  alienação  de
material inservível ou dispensável;


         XII - a remuneração oriunda de depósitos  bancários  ou  aplicação
financeira realizada em contas do próprio Fundo Especial;


         XIII - as provenientes de quaisquer ingressos extra-orçamentárias;


         XIV - as provenientes de penalidades pecuniárias.


         Parágrafo único. O saldo financeiro positivo, apurado  em  balanço
anual, será transferido, anualmente, para o exercício seguinte,  a  critério
do próprio Fundo.


         Art. 4º A prestação  de  serviços  dos  tipos  não-oficializado  e
extrajudicial não podem sofrer qualquer majoração  de  preços  em  razão  da
obrigação constante do art. 3º, Inciso IX.


         Art. 5º Os bens adquiridos pelo Fundo Especial serão  incorporados
ao Patrimônio do Poder Judiciário.


         Art. 6º O Fundo Especial do  Poder  Judiciário  terá  escrituração
contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual  e  às  normas
emanadas do Tribunal de Contas do Estado.


         § 1º O Presidente do Tribunal de Justiça será o  gestor  do  Fundo
Especial, delegando a execução à Diretoria Judiciária Econômica,  Financeira
e Contábil e à Assessoria Econômica do Tribunal de Justiça.


         § 2º A Prestação  de  Contas  de  aplicação  financeira  do  Fundo
Especial será feita pelos setores acima, sendo consolidada a deste Poder.


         Art. 7º Para funcionamento do Fundo Especial instituído  por  esta
Lei,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos   adicionais
necessários no Orçamento vigente bem  como  o  respectivo  ajuste  no  Plano
Plurianual de Aplicações Financeiras do Estado do Espírito Santo (PPA) e  na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Anexo de Metas Fiscais.


         Art. 8º Sempre que o total das receitas próprias  ultrapassarem  o
valor da respectiva previsão, as dotações  a  elas  correspondentes  deverão
ser automaticamente suplementadas, atendidos os trâmites legais.


         Art. 9º O Chefe do Poder Judiciário, por ato próprio,  baixará  as
instruções normativas complementares à operacionalidade do FUNEPJ, quanto  à
organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.


         Parágrafo único. Nas  instruções  normativas  citadas  no  “caput”
deste artigo deverá constar forma de  concessão  de  verba  aos  Fóruns  das
Comarcas através de  Suprimento  de  Fundos  e  prestação  de  contas  pelos
Diretores.


         Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º  de  março
de 2002.


         Art. 11. Fica revogada a Lei nº 5.942, de 25 de outubro de 1999  e
outras disposições em contrário, especialmente  as  da  Lei  nº  4.847/93  –
Regimento de Custas.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento



                             (D. O. 27/12/2001)


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