


                                 LEI Nº 8479




                                    Cria no Quadro  Estatutário  de  Pessoal
                                    Civil do Poder Executivo  do  Estado  do
                                    Espírito Santo o cargo  e  a  respectiva
                                    carreira de  Especialista  em  Políticas
                                    Públicas e  Gestão  Governamental  e  dá
                                    outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada no Quadro Estatutário de Pessoal Civil do Poder
Executivo do  Estado  do  Espírito  Santo  a  carreira  de  Especialista  em
Políticas Públicas e Gestão Governamental.


        Parágrafo único. Ficam criadas 50 (cinqüenta) vagas para o cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.


        Art. 2º O cargo de Especialista  em  Políticas  Públicas  e  Gestão
Governamental têm o objetivo de dotar a Administração Pública de  executivos
formuladores de políticas e executores de ações que objetivem a  eficiência,
a eficácia e a efetividade das metas governamentais.


        Art. 3º Os servidores nomeados para o cargo  criado  por  esta  Lei
serão remunerados por subsídio, fixado por lei, em parcela única,  vedado  o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


                                 CAPÍTULO II
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS


        Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se:


        I - cargo  público:  conjunto  de  atividades  e  responsabilidades
cometido  a  titulares,  denominados  servidores  efetivos  sob   o   regime
estatutário de pessoal civil  do  Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito
Santo;


        II - carreira: organização  de  um  cargo  em  classes,  padrões  e
valores dos subsídios;


        III - padrão:  referência  numérica  correspondente  a  determinado
valor de subsídio;


        IV -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        V - progressão: passagem  do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


        VI - promoção: passagem do servidor de uma classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


        VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para  ser
promovido.


                                CAPÍTULO III
                      DO PROVIMENTO, ÁREAS DE ATUAÇÃO,
                           LOCALIZAÇÃO E SUBSÍDIO


        Art. 5º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio  probatório  constitucional,  na  forma  definida  no  Estatuto   do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei.


        Art. 6º A nomeação  para  o  cargo  de  Especialista  em  Políticas
Públicas e Gestão Governamental dar-se-á na  classe  I,  padrão  1  (um)  da
carreira, mediante concurso público de provas e títulos,  exigindo-se  curso
superior  concluído,  observados  os  requisitos   fixados   na   legislação
pertinente.


        Art. 7º Ao servidor ocupante do cargo de Especialista em  Políticas
Públicas  e  Gestão  Governamental  compete  a  realização   de   atividades
qualificadas  na  área  de  gestão,  formulação  e  execução  de   políticas
públicas; participação em equipes de desenvolvimento e execução de  projetos
nas áreas de recursos humanos, serviços gerais,  orçamento,  planejamento  e
tecnologia da informação; identificação e captação de  recursos  financeiros
e tecnológicos e outras atividades  que  sejam  necessárias  à  execução  de
ações governamentais.


        Art. 8º Os servidores nomeados para  o  cargo  de  Especialista  em
Políticas Públicas e Gestão Governamental serão  lotados  na  Secretaria  de
Estado responsável pela administração  de  pessoal,  e  terão  exercício  em
órgãos da Administração Direta do  Poder  Executivo  Estadual,  observada  a
lotação fixada em ato daquela Secretaria.


        Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor ocupante do cargo de
Especialista  em  Políticas  Públicas  e  Gestão  Governamental   a   órgãos
estranhos ao Poder Executivo Estadual durante o estágio probatório.


        Art. 9º Os subsídios do cargo de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental são os constantes do Anexo  Único,  integrante  desta
Lei.


        Art. 10.  A  jornada  de  trabalho  dos  integrantes  do  cargo  de
Especialista  em  Políticas  Públicas  e  Gestão  Governamental  é   de   40
(quarenta) horas semanais.


        Art. 11. A carreira do Especialista em Políticas Públicas e  Gestão
Governamental é estruturada em 17 (dezessete) padrões e 4 (quatro)  classes,
com os respectivos subsídios.


                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO


        Art. 12. A progressão é a passagem de um padrão  de  subsídio  para
outro  imediatamente  superior,  dentro  da  mesma  classe,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


        Art.  13.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a evoluir  1  (um)  padrão  na  classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 14.


        Art. 14. Será interrompida a contagem do  interstício  previsto  no
artigo 12 desta Lei, em virtude de:


        I -  penalidade  disciplinar,  prevista  no  Estatuto  do  Servidor
Público do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade política eleitoral;


        VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


        IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


        Art. 15. A progressão será publicada no Diário Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do  1º  dia  do  mês  seguinte  ao  de  ocorrência  do
direito.


        Art. 16. A cada progressão os Especialistas em Políticas Públicas e
Gestão Governamental terão direito a evoluir 1 (um) padrão na carreira.


                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO


        Art. 17. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, por meio de  seleção,  e  dar-se-á  no  interstício  de  5
(cinco) anos.


        Art. 18. A promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


        Parágrafo único. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


        Art. 19. A promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


        I - da classe I para classe II serão promovidos 50% (cinqüenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I;


        II - da classe II para classe III serão promovidos  50%  (cinqüenta
por cento) dos servidores, observado o interstício  de  5  (cinco)  anos  na
classe II;


        III - da classe III para classe IV serão promovidos 50%  (cinqüenta
por cento) dos servidores, observado o interstício  de  5  (cinco)  anos  na
classe III.


        Parágrafo único. O servidor  que  não  obtiver  classificação  para
promoção  ou  não  se  inscrever  no  processo  de  seleção  aguardará  novo
interstício de 5 (cinco) anos.


        Art. 20. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.


                                 CAPÍTULO VI
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


        Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas  por
ato do Poder Executivo Estadual.


        Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 21/03/2007)




















                                                   Anexo Único – Tabela de
                    Subsídios a que se refere o artigo 9º


   |      |      |REFERÊNCIAS                                                                                        |
|CARGO |CLASSE|                                                                                                   |
|      |S     |                                                                                                   |


    | |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 | |


Especialista
Em
Políticas Públicas
e
                           Gestão Governamental |
                                     IV
                                      |
                                 6.048,00 |
                                 6.168,96 |
                                 6.292,34 |
                                 6.418,19 |
                                 6.546,55 |
                                 6.677,48 |
                                 6.811,03 |
                                 6.947,25 |
                                 7.086,20 |
                                 7.227,92 |
                                 7.372,48 |
                                 7.519,93 |
                                 7.670,33 |
                                 7.823,73 |
                                 7.980,21 |
                                 8.139,81 |
                               8.302,61 | | |
                                     III
                                      |
                                 5.040,00 |
                                 5.140,80 |
                                 5.243,62 |
                                 5.348,49 |
                                 5.455,46 |
                                 5.564,57 |
                                 5.675,86 |
                                 5.789,38 |
                                 5.905,16 |
                                 6.023,27 |
                                 6.143,73 |
                                 6.266,61 |
                                 6.391,94 |
                                 6.519,78 |
                                 6.650,17 |
                                 6.783,18 |
                               6.918,84 | | |
                                     II
                                      |
                                 4.200,00 |
                                 4.284,00 |
                                 4.369,68 |
                                 4.457,07 |
                                 4.546,22 |
                                 4.637,14 |
                                 4.729,88 |
                                 4.824,48 |
                                 4.920,97 |
                                 5.019,39 |
                                 5.119,78 |
                                 5.222,17 |
                                 5.326,62 |
                                 5.433,15 |
                                 5.541,81 |
                                 5.652,65 |
                               5.765,70 | | |
                                      I
                                      |
                                 3.500,00 |
                                 3.570,00 |
                                 3.641,40 |
                                 3.714,23 |
                                 3.788,51 |
                                 3.864,28 |
                                 3.941,57 |
                                 4.020,40 |
                                 4.100,81 |
                                 4.182,82 |
                                 4.266,48 |
                                 4.351,81 |
                                 4.438,85 |
                                 4.527,62 |
                                 4.618,18 |
                                 4.710,54 |
4.804,75 | |








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