

DECRETO Nº 4089-R DE 31 DE MARÇO DE 2017.





                           Autoriza, em caráter excepcional,  a  prorrogação
                           da jornada de trabalho do Inspetor  Penitenciário
                           efetivo da Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
                           SEJUS, por necessidade do serviço.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  o  exercício  das   atribuições
previstas  no  art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância  com
as disposições da  Lei  Complementar  nº   46,   de  31/01/1994,  e  com  as
informações constantes do processo nº 77339355,





DECRETA:





Art. 1º a  autorizada,  em caráter excepcional, a  prorrogação  da   jornada
de   trabalho   dos  servidores  ocupantes  do  cargo  efetivo  de  Inspetor
Penitenciário  da  Secretaria  de  Estado  da   Justiça   -    SEJUS,    por
necessidade  do serviço, nos termos estabelecidos no art. 21, caput e §  1º,
e no art.  104  da  Lei  Complementar  nº  46,  de   31/01/1994,   para   os
serviços desenvolvidos dentro  das  Unidades  Prisionais  e  nas  atividades
operacionais.


§ 1º A prorrogação da jornada de trabalho deverá  respeitar  os  limites  de
30h  (trinta  horas)  mensais; de 2h (duas horas) diárias; e  180  (cento  e
oitenta) dias por ano.


§ 2º Não será remunerada a prorrogação da jornada de  trabalho  de  Inspetor
Penitenciário ocupante de cargo em comissão.


Art. 2º Deverão ser estabelecidos,  por  ato  do  Secretário  de  Estado  da
Justiça,   os   critérios,   condições   e   procedimentos   administrativos
necessários à adequa  operacionalização  do  cumprimento  e  remuneração  da
prorrogação da jornada de trabalho.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com  vigência
 de  seis  meses, podendo  ser  prorrogado  a  critério  e  conveniência  da
administração




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/04/2017)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador