












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8019


Data do Ato
terça-feira, 21 de Agosto de 2001



Ementa
Dispõe sobre o pagamento de despesas de valor inferior ou igual a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.019 DE 21 DE AGOSTO DE 2001Dispõe sobre o pagamento de despesas de valor inferior ou igual a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições,D E C R E T AArt. 1º - As despesas de valor inferior ou igual a R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) serão pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive com a liquidação de seus respectivos empenhos.Art. 2º - A liquidação da despesa a que se refere o artigo anterior deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em conformidade com o  
 art. 42, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 .Art. 3º - A não-observância das normas legais na liquidação da despesa prevista no  
 artigo 203, inciso II, item 22, da Lei nº 2.322/66 , sujeitarão os responsáveis às sanções previstas no  
 artigo 204  da citada Lei.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Educação em exercícioLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.