

                                LEI Nº 10.545



                                   Altera a  redação  do  art.  2º  da  Lei
                                   Estadual nº 9.876, 12 de julho de  2012,
                                   que  autoriza  o  protesto   de   título
                                   executivo judicial de quantia certa,  de
                                   certidão de dívida ativa do Estado, e dá
                                   outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 9.876, de 12 de  julho  de  2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

       “Art. 2º (...)


       (...)


       § 8º A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo -  PGE-ES  fica
       autorizada a dispensar:


       I - a cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente
       protestada e cujo valor seja igual ou inferior  a  50.000  (cinquenta
       mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, observada, no
       que cabível, a aplicação subsidiária da Lei nº 7.727, de 12 de  março
       de 2004 (e suas alterações);


       II - a cobrança judicial e extrajudicial de CDA, independentemente de
       seu valor, nas seguintes hipóteses:


       (...)


       d) existência de CDA já anteriormente protestada e que não tenha sido
       quitada pelo devedor/responsável tributário.” (NR)


      Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica  à  Certidão  de  Dívida  Ativa
(CDA) objeto ou não  de  processos  judiciais  de  execução  ajuizados  pelo
Estado do Espírito Santo, pelas suas Autarquias  e  Fundações  Públicas,  em
curso na data de publicação desta Lei.

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2016.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/06/2016)
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