
DECRETO N.º 2.896- R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

        


                           Dispõe  sobre   a   alteração   de   denominação,
                           Transferência   de   Unidades    Administrativas,
                           transferência   e   Transformação    de    cargos
                           Comissionados no âmbito da Secretaria  de  Estado
                           de  Assistência  Social,  Trabalho   e   Direitos
                           Humanos  -  SEASTDH,  Secretaria  de  Estado   da
                           Ciência e Tecnologia -  SECT,  e  da  Agência  de
                           Desenvolvimento em Rede - ADERES, sem elevação da
                           despesa fixada e da outras providencias.


                            


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46 /03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, 


DECRETA:


Art. 1º A Secretaria de Estado da  Ciência  e  Tecnologia  -  SECT  passa  a
denominar  -se  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional e Trabalho - SECTIT.


Art. 2º A Secretaria de Estado de Assistência Social,  Trabalho  e  Direitos
Humanos - SEASTDH, passa a denominar-se Secretaria de Estado de  Assistência
Social e Direitos Humanos - SEADH.


Art.  3º  Ficam  transferidas  e  renomeadas  da  Secretaria  de  Estado  de
Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH para a  Secretaria  de  Estado
da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional  e  Trabalho  -
SECTIT, as seguintes unidades administrativas:


· a Subsecretaria de Estado do Trabalho e Renda  que  passa  a  denominar-se
Subsecretaria de Estado do Trabalho;


· a Comissão Estadual do Trabalho - CET.


Art. 4º Ficam transferidos da SEADH para a SECTIT os  cargos  de  provimento
em comissão e seus  respectivos  ocupantes,  constantes  do   Anexo  I,  que
integra este Decreto.


Art. 5º O cargo de provimento em comissão de Gerente do Trabalho  e  Geração
de Renda, Ref. QCE-03 e 02 (dois) de Assessor Especial Nível IV, Ref.  QCE-0
3, transferidos na forma do anexo I, ficam transformados na forma  do  anexo
II, que integra este Decreto.


Art. 6º Visando atender às necessidades especificas da SEADH  e  da  ADERES,
sem implicar aumento de despesas,  ficam  transferidos  e  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo III, que integra  este
Decreto.


Art. 7º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Assistência Social e Diretos Humanos  -  SEADH  é  a
constante do  Anexo  IV, que integra este Decreto.


Art. 8º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria  de   Estado   da   Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação
Profissional e Trabalho - SECTIT é a constante do   Anexo  V,   que  integra
este Decreto.


Art. 9º A Secretaria de Estado de Assistência Social e  Direitos  Humanos  -
SEADH,  de   natureza  substantiva,   tem  por  competência  a   formulação,
coordenação,  planejamento,  articulação  e  execução   das   políticas   de
assistência social, dos  direitos  humanos,  da  família,  da  infância,  do
adolescente, da juventude, do idoso,  bem  como  a  atenção  prioritária  às
pessoas com deficiência e aos  grupos   excluídos  e/ou  discriminados  pela
condição de etnia, idade, gênero e condição econômica.


Art. 10. Secretaria de Estado da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional  e  Trabalho  -  SECTIT,  de  natureza  substantiva   tem   por
competência  implementar  a   política  estadual  de  ciência,   tecnologia,
inovação, educação  profissional  e  trabalho  ,  bem  como  coordenar  o  s
sistemas   estaduais   de   ciência,   inovação   ,   tecnologia,   educação
profissional e trabalho.


Art. 11.  A  Subsecretaria  de  Estado  do  Trabalho  compete  coordenar  as
diretrizes  da política governamental na  área  do  trabalho;  assessorar  o
Secretário da pasta na supervisão do sistema  de  intermediação  da  mão  de
obra; assessorar o Secretário da pasta na elaboração de programas  de  apoio
as pesquisas  referentes  as  relações  capital  e  trabalho,  condições  de
trabalho,  emprego  e  outros   que  visem   melhorar   as   condições   dos
trabalhadores em seus  ambientes  de trabalho; assessorar  o  Secretário  na
implementação  das políticas   e  programas   de  capacitação  profissional;
coordenar as atividades do  SINE-ES;  apoiar  o  funcionamento  da  Comissão
Estadual do Trabalho;  outras atividades correlatas.


Art. 12. À Gerência de Educação Profissional compete a  elaboração,  gestão,
monitoramento  e  avaliação  da  política  de  capacitação  profissional  de
trabalhadores, em interação com a Comissão Estadual do  Trabalho  -  CET;  a
formulação e avaliação de cursos para capacitação das comissões estaduais  e
comissões  municipais do trabalho; a  promoção  de  ações  voltadas  para  a
elevação do  nível  de  escolaridade  do  trabalhador;  promover  estudos  e
analise  do  mercado  de  trabalho,  necessário  à  elaboração  da  política
estadual  para  o  segmento,  em  interação  com  os   demais  programas  de
desenvolvimento do estado; outras atividades correlatas.


Art. 13. À Gerência de Emprego compete gerar  oportunidades  para  ampliação
de empregabilidade e da capacidade empreendedora da  população;  promover  a
intermediação massiva de mão-de-obra; executar  a  coordenação  do  SINE-ES;
apoiar  e  fortalecer  as  comissões  municipais  do  trabalho  e  operar  o
observatório do trabalho; outras atividades correlatas.


Art. 14. À Gerência de Economia Solidária  e Microcrédito  compete  promover
a interação entre os órgãos  de  governo  para  aplicação  das  políticas  e
programas  em  favor  do  setor;  promover  e  estabelecer  a   articulação,
interação  e parcerias entre  os  órgãos  do  governo  federal  de  economia
solidária e  microcrédito;  fortalecer  as  articulações  com  os  parceiros
estaduais  do  Programa  NOSSOCRÉDITO  -   BANDES,   BANESTES,    SEBRAE   e
Municípios; apoiar e promover a articulação com a Rede  Capixaba  de  Bancos
Comunitários;   articular  com  os  gestores   públicos   municipais    para
unificação de ações das políticas do Programa de  Desenvolvimento  Solidário
com Inclusão Social; articular com as representações das  Micro  e  Pequenas
Empresas e empreendedor individual a promoção do  desenvolvimento  artesanal
do  Estado , o apoio à produção e comercialização dos  produtos  artesanais,
visando o mercado interno e  externo;  o  cadastramento  dos  artesãos  e  a
emissão da carteira do  artesão ; outras atividades  correlatas.


Parágrafo único. A  Gerência  de  Economia  Solidária  e  Microcrédito  fica
incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em   nível   de   execução
programática, da  Aderes,   subordinando-  se  hierarquicamente  ao  Diretor
Técnico.


Art. 15. Ficam  renomeados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  abaixo
relacionados:


I. Secretário de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direito s  Humanos
passa a denominar-se Secretário de Estado de Assistência Social  e  Direitos
Humanos;


II. Secretário de Estado  da  Ciência  e  Tecnologia  passa  a  denominar-se
Secretário  de   Estado   da   Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação
Profissional e Trabalho;


III. Subsecretário de Estado  do  Trabalho  e  Renda  passa  a  denominar-se
Subsecretário de Estado do Trabalho;


IV.  Subsecretário de Estado da Ciência e Tecnologia  passa  a  denominar-se
Subsecretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;


Art. 16. Ficam mantidos os demais  cargos  de  provimento  em  comissão  das
Secretarias renomeadas, nos termos deste decreto.


Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2736-R, de 14 de abril de 2 011.


Art. 18.  Este Decreto entra em vigor no dia de sua publicação. 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  novembro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República  e  477.°  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/11/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2915-R/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3075-R/2012)


                                   Anexo I
      Cargos  Comissionados Transferidos, a que se refere  o artigo 4º

                                    [pic]
              Onde se Lê:
|Assistência de  |QC-0|Cleudima Lúcia da  |
|Gerência        |2   |Silva Freire       |

              Leia-se:
|Assessor Técnico|QC-0|Cleudima Lúcia da  |
|                |2   |Silva Freire       |

                                  Anexo II
      Cargos Comissionados Transformados,  a que se refere o artigo 5º

                                    [pic]

                                    [pic]


                                  Anexo III
  Cargos  Comissionados  Transferidos  e Transformados,  a que se refere  o
                                 artigo 6 º

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                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador