

DECRETO N.º  2120-R, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 21:


                                   “Art.                               21. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 14.  Os transportadores que utilizarem o Conhecimento  de  Transporte
    Rodoviário de Cargas,  conforme  modelo  constante  do Convênio  SINIEF
    06/89, em decorrência de suas  prestações  de  serviços  de  transporte
    rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas,  em
    veículos próprios ou afretados, deverão utilizar sistema eletrônico  de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais. ” (NR)


II - o art. 254:


                                  “Art.                               254. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.  O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo  recolhimento  do
    valor correspondente ao imposto diferido, que será apurado com base  no
    valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC
    ocorridas no mês, observado o art. 256, § 6.º. ” (NR)


III - o art. 256:


                                  “Art.                               256. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o  programa
    de computador de que trata o art. 255, §  2.º,  gerará  relatórios  nos
    modelos    previstos    nos    seguintes    anexos    residentes     no
    sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 345-A:


                                 “Art.                              345-A. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º O disposto neste artigo, observado o prazo  previsto  no  §  1.º,
    aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadoria a ser  utilizada
    em treinamento sobre o uso das mesmas, devendo constar na  nota  fiscal
    emitida:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 663-A:


     “Art. 663-A. Poderá, ainda, ser dispensado da obrigação de que trata o
    art. 662, o estabelecimento que comprove:


    I - ser industrial ou comercial atacadista, que não possua  recinto  de
    atendimento público para a prática  de  vendas  diretamente  a  pessoas
    físicas, na condição de consumidores finais; ou


    II - praticar a venda a varejo de que trata o art. 662, § 3.º,  somente
    por meio  de  remessa  de  mercadorias  para  realização  de  operações
    externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos.


    Parágrafo único.  A dispensa de que trata este artigo fica condicionada
    a que o estabelecimento interessado:


    I - apresente requerimento à Agência da Receita Estadual a que  estiver
    circunscrito, instruído com  o  Termo  Declaratório  para  Dispensa  de
    Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, conforme modelo constante  do  Anexo
    LXXXV;


    II - mantenha inalteradas as situações descritas nos  incisos  I  e  II
    do caput;


    III - não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual; e


    IV - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para
    emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais. ” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXXV, na forma do Anexo  Único
que com este se publica.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  04  de  setembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado




CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/09/2008)
       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2120-R , DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.
                                       
                                "ANEXO LXXXV
                 (a que se refere o art. 663-A do RICMS/ES)
       
   REQUERIMENTO PARA DISPENSA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF

|IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE                                         | |
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                                   | |
|                                                                    | |
|INSCRIÇÃO ESTADUAL    |LOGRADOURO (Avenida, Rua, Praça, etc.)        | |
|  |                   |                      |                   |   | |
|CEP               |TELEFONE PARA      |CNPJ/MF                       | |
|                  |CONTATO            |                              | |
|                                                                     |
|                                                                     |
|Tendo em vista o disposto no art. 663-A, do RICMS/ES, requer dispensa|
|de manutenção e uso de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, por|
|se tratar de estabelecimento:                                        |


            
|1.                                                                   |
|  ⁯ industrial       ⁯ comercial atacadista                            |
|que não possui recinto de atendimento público para a prática de      |
|vendas diretamente a pessoas físicas, na condição de consumidores    |
|finais.                                                              |
|2.                                                                   |
| ⁯ que pratica a venda a varejo de que trata o art. 662, § 3.º do     |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002, |
|somente por meio de remessa de mercadorias para realização de        |
|operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de    |
|veículo.                                                             |


           |DECLARAÇÃO                                                            |
| A requerente declara que não possui débito com a Fazenda Pública     |
|Estadual e que está ciente de que a manutenção desta condição, assim  |
|como das demais condições informadas acima são imprescindíveis para a |
|continuidade da dispensa de uso de ECF.                               |
|Local e data:               |Nome do Representante Legal:             |
|                            |                                         |
|Carteira de    |CPF                 |Assinatura:(Firma reconhecida)   |
|Identidade     |                    |                                 |


  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  | | |   |   | 
                |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  | |
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador