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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14445


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Abril de 2013



Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 11.139 , de 08 de julho de 2008, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem na forma que indica.

DECRETO Nº 14.445 DE 26 DE ABRIL DE 2013Altera dispositivos do Decreto nº 11.139 , de 08 de julho de 2008, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os arts. 4º e 9º do Decreto nº 11.139, de 08 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:" Art. 4º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.Parágrafo único - Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto neste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental."" Art. 9º - O quantitativo de aprendizes contratados para o "Programa Estadual de Aprendizagem" observará o percentual de 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, sobre o número de servidores públicos civis ativos do Estado da Bahia, cujas funções demandem formação profissional."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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