

DECRETO N.º 1.720-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.


        


                               Ratifica   o Convênio   ICMS   n.º    69/06,
                               celebrado no âmbito do Conselho Nacional  de
                               Política Fazendária.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 69/06, celebrado no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade  de  Brasília
– DF, em 24 de julho de 2006, na forma do Anexo Único deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de agosto   de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2006)








                                 ANEXO ÚNICO
                             CONVÊNIO ICMS 69/06
Isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de  Medição  de
Vazão.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  93ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  24  de  julho  de  2006,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de medidores  de  vazão  e
condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e
gravação dos quantitativos medidos, que atendam  às  especificações  fixadas
pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos  por  estabelecimentos
industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e  2203
da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados,  (Tipi),
aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Cláusula segunda A isenção prevista neste convênio fica condicionada  a  que
os produtos  sejam  desonerados  das  contribuições  para  os  Programas  de
Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do   Servidor   Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social
(COFINS).
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional
                                          Brasília, DF, 24 de julho de 2006.

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador