

                                LEI Nº 9.410


                                   Reajusta os  vencimentos  dos  cargos  do
                                   Quadro de Pessoal do Tribunal  de  Contas
                                   do Estado do Espírito Santo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º.3.2010,  em  4,5%  (quatro
virgula cinco por cento) os vencimentos dos cargos do Quadro de  Pessoal  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se  aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Estadual  n°
9.400, de 20.01.2010.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 12/03/2010)
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