
                                LEI Nº 11.086



                                        Reajusta as tabelas  de  vencimentos
                                        dos   cargos   administrativos    do
                                        Ministério  Público  do  Estado   do
                                        Espírito Santo – MPES.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  Ficam reajustadas em 3,5% (três inteiros e cinco  décimos  por
cento), a partir de 1º de dezembro de 2019, as tabelas  de  vencimentos  dos
cargos administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito  Santo  –
MPES, efetivos e em comissão.

    Parágrafo único. Aplica-se também o reajuste de que trata  o  caput  ao
valor dos proventos e das pensões dos servidores administrativos do MPES.

    Art. 2º  As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias próprias,  previstas  na  Lei  Estadual  nº
10.978, de 18 de janeiro de 2019, e na Portaria nº 803, de 24 de janeiro  de
2019, destinadas a esse fim.

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro  de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/12/2019)