

DECRETO Nº 3582-R, DE 05 DE JUNHO DE 2014.



                               Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 4.195-
                               N/1997, que regulamenta a  Lei  Complementar
                               nº 102/1997, que cria o  Fundo  Especial  de
                               Reequipamento do Corpo de Bombeiros  Militar
                               - FUNREBOM.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da  Constituição  Estadual  e  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 11, da Lei Complementar nº 102/1997,


DECRETA:


Art. 1º O inciso I do Art. 12 e o Art. 18  do  Decreto  4.195-N,  de  12  de
dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:


   “Art. 12. (.......)


   I. elaborar o plano anual de aplicação de  recursos  até  o  dia  30  de
      janeiro de cada ano, assessorado pelo Corpo de  Bombeiros  Militar  e
      submetê-lo à aprovação do Secretário Estadual de Segurança Pública  e
      Defesa Social;”


      .......................


   “Art. 18. O Conselho Deliberativo do FUNREBOM se reunirá trimestralmente,
   podendo  ser  convocado  extraordinariamente  por  iniciativa   de   seu
   Presidente ou mediante solicitação de qualquer dos seus membros,  ouvido
   o Presidente.”


Art.  2º  Acrescenta-se  ao  Art.3º  do  referido   Decreto   os   seguintes
parágrafos:


   “§ 1º Os recursos provenientes da operação de crédito celebrada  entre  o
   Estado do Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
   e Social - BNDES serão  mantidos  e  movimentados  em  conta  específica
   vinculada ao FUNREBOM no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.


   § 2º Os recursos não utilizados ao final de cada exercício, provenientes
   da operação de  crédito  com  o  BNDES,  em  cumprimento  às  exigências
   contratuais previstas, permanecerão depositados  na  conta  do  BANESTES
   vinculada ao FUNREBOM.”


Art. 3º Acrescenta-se o Art.  19-A  ao  referido  Decreto,  com  a  seguinte
redação:


   “Art. 19-A. Os recursos do FUNREBOM provenientes da operação  de  crédito
   com o BNDES somente poderão ser utilizados para  pagamento  de  despesas
   enquadradas no Grupo de Natureza de Despesas de Investimentos.


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 05 dias do  mês  de  Junho  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador