PROJETO DE LEI Nº 148/19
ALTERA A LEI N.º 11.191 DE 09 DE JUNHO 1986.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 11.191, de 09 de junho de 1986, passa à seguinte redação:
Art. 1º É criada, sob forma de autarquia especial, a Universidade Regional do Centro Sul e Cariri - URCCA, vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
  MARCOS SOBREIRA
DEPITADO
    JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa apresentar alteração na Lei n.º 11.191, de 09 de junho de 1986, visando modificar o nome da Universidade Regional do Cariri passando a se chamar Universidade Regional do Centro Sul e Cariri – URCCA.
A Universidade Regional do Cariri - URCA é uma universidade pública estadual, com sede no município do Crato. Possui outros campi nas cidades de Juazeiro do Norte, Iguatu, Campos Sales e Missão Velha. A Universidade com seus cursos de graduação, programas especiais e pós-graduação lato sensu, chega a atender aproximadamente 9.000 estudantes, abrangendo cerca de 91 municípios nos Estados do Ceará, Piauí, Pernambuco e Paraíba.
Criada pela Lei Estadual n.º 11.191 de 1986, autorizada pelo Decreto Presidencial n.º 94.016 e tendo sido instalada oficialmente em 7 de março de 1987, a URCA Integra o Sistema de Ensino Superior do Estado, vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia.
A Universidade Regional do Cariri, possui seis campi, três no município do Crato (Pimenta, São Miguel e São Francisco), dois no município de Juazeiro do Norte (CRAJUBAR e Pirajá) e um em Santana do Cariri, onde funciona o Museu de Paleontologia tido como uma das mais importantes reservas de fósseis do período cretáceo.
A URCA atualmente conta com 18 cursos regulares de Graduação, 3 Programas Especiais de Formação de Professores, 6 cursos Seqüenciais, 1 curso de Técnico em Enfermagem, 2 Mestrados Profissionalizantes, diversos cursos de Pós-Graduação "Lato Sensu" e 3 Unidades Descentralizadas - UD, em Iguatu, Campos Sales e Missão Velha.
A Unidade Descentralizada de Iguatu da URCA já formou 1.846 egressos ao longo de 15 anos de história na Região Centro-Sul do Estado. Nasceu da necessidade de uma implantação de Cursos Superiores na Região do Centro-Sul para beneficiar uma parcela da população dessa região que não tem condições de se deslocar para a sede da Universidade Regional do Cariri – URCA.
A gênese da Unidade Descentralizada de Iguatu aconteceu:
* Considerando que a Universidade deve atender ao ideal de inclusão social, democratizando o ensino e criando oportunidades nos Pólos Universitários das Regiões do Estado do Ceará;
* Considerando que ao ampliar a oferta de Cursos Regulares, além de atender a carência de Ensino Superior nas localidades distantes da sede, absorvendo a demanda de alunos que não tem como ingressar no Ensino Superior, atende-se também, aos anseios de toda uma região;
* Considerando que a Universidade Regional do Cariri – URCA tem como missão contribuir significativamente, através da produção e disseminação do conhecimento, para o desenvolvimento sustentável da sociedade cearense, especialmente das comunidades localizadas nas Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Ceará;
* Considerando a constante procura dos municípios cearenses pela abertura de cursos de graduação objetivando suprir a carência de profissionais qualificados;
* Considerando a indicação n.º 01/2004, aprovada por unanimidade em 04 de agosto do corrente ano, pelo Conselho de Educação do Estado do Ceará – CEC, que indica as condições para a descentralização da Universidade Regional do Cariri - URCA no âmbito do Estado do Ceará, expressando, portanto, a legalidade da abertura de cursos em outros municípios do Estado do Ceará.
* Considerando que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE aprovou através da Resolução Nº. 14/2004 – CEPE, a Descentralização dos Cursos de Graduação, da Universidade Regional do Cariri – URCA, foi criada A Unidade Descentralizada da URCA em Iguatu, no dia 06 de setembro de 2004, através da Resolução Nº. 010/2004 – CONSUNI e foi instalada no mês de outubro de 2004, ofertando os seguintes cursos:
a)        Direito – Noturno – 80 vagas
b)        Enfermagem – Diurno – 80 vagas
c)         Ciências Econômicas – Noturno – 40 vagas
d)        Educação Física – Noturno – 40 vagas
A URCA criou as Unidades Descentralizadas, através da Resolução do CONSUNI N°. 010-2004, em conformidade com a Resolução N°. 393-2004 do Conselho Estadual de Educação do Ceará.
No dia 10 de março de 2008, foi efetivada uma grande conquista para os estudantes do Centro-Sul em Iguatu, com Aula Inaugural da Gratuidade dos Cursos, proferida pelo Governador do Estado, Cid Ferreira Gomes. A aula contou com presença do Reitor da URCA, à época, Professor Plácido Cidade Nuvens, integrantes da Administração Superior da Universidade e centenas de alunos e moradores do município e comunidades vizinhas, bem como Autoridades da Gestão Municipal da Região, sendo Iguatu cidade anfitriã do evento.
O Governo do Estado do Ceará construiu um Campus Multiinstitucional para a URCA que funciona conjuntamente com a Universidade Estadual do Ceará – UECE e o instituto CENTEC.
O campus multi-institucional também conhecido por Cidade Universitária abrigar cursos da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iguatu (Fecli), unidade descentralizada da Universidade Estadual do Ceará (Uece), da Universidade Regional do Cariri (Urca) e possivelmente da Faculdade de Tecnologia (Fatec). A obra começou em julho de 2010, e foi inaugurado em maio de 2015. O campus encontra-se instalado numa área de 38 mil metros quadrados, localizada próximo ao Centro da cidade, onde funcionou a antiga Companhia Industrial de Algodão e Óleo (Cidao).
Partes do antigo prédio foram aproveitadas. Com blocos que abrigam 42 salas de aula, reitoria, 52 gabinetes de professores, laboratórios, biblioteca, anfiteatro, ginásio esportivo, piscina semi-olímpica, academia, quadra poliesportiva, espaços adequados para administração, estação de tratamento de esgoto, estacionamento, o espaço é plenamente adequado para as atividades acadêmicas da Universidade, em que funcionam cursos de Licenciatura em Letras, Pedagogia, Matemática e Física, atualmente ofertados pela Fecli, e cursos de Direito, Educação Física, Enfermagem e Economia, ofertados pela Urca.
A importância da URCA para a Região Centro Sul, pode ser avaliada pelo seu papel estratégico, no plano do desenvolvimento local, efetivado através do cumprimento de sua missão enquanto produtora de conhecimento, ciência, tecnologia e participante sensível das demandas sociais e da cultura regional.
Diante do exposto, solicitamos o apoio aos nobres pares para a sua aprovação deste projeto.
  MARCOS SOBREIRA
DEPITADO