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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18541


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 9 de Agosto de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.541 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 7148/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180013290, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 393.825,528m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Marina, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Barragem de nível e acumulação do Catolé, pertencente à ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no Município de Barra do Choça - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Barragem de nível e acumulação do Catolé
MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Marina


Vértices


Vértices


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Ângulos Internos


Dist. (m)


PD-32


VP161


335.996,4630


8.352.639,3690


52°13'05''


220,551


VP161


VP160


336.041,8550


8.352.620,4000


212°36'11''


49,197


VP160


VP159


336.073,8670


8.352.622,6530


206°42'24''


32,091


VP159


VP158


336.087,6460


8.352.657,2870


244°16'43''


37,273


VP158


VP157


336.147,6150


8.352.683,0790


134°58'00''


65,281


VP157


VP156


336.308,5460


8.352.668,2860


151°28'34''


161,610


VP156


VP155


336.372,4560


8.352.733,4110


230°47'28''


91,245


VP155


VP154


336.435,8420


8.352.761,4790


158°20'42''


69,322


VP154


VP153


336.482,5270


8.352.755,7890


149°10'02''


47,031


VP153


VP152


336.473,7970


8.352.688,6540


89°32'23''


67,701


VP152


VP151


336.532,2490


8.352.665,8960


256°08'07''


62,725


VP151


VP150


336.624,1430


8.352.732,4820


237°12'01''


113,483


VP150


VP149


336.699,0380


8.352.669,7450


104°07'16''


97,700


VP149


VP148


336.829,7180


8.352.648,6110


210°45'56''


132,377


VP148


VP146


336.935,0510


8.352.641,5940


185°22'29''


105,567


VP146


VP145


337.181,9780


8.352.625,1430


180°00'00''


247,474


VP145


VP144


337.209,9590


8.352.557,2350


116°12'19''


73,447


VP144


VP143


337.209,9590


8.352.459,8670


157°36'22''


97,368


VP143


VP162


337.232,3890


8.352.414,7190


206°25'08''


50,413


VP162


VP163


337.280,1710


8.352.380,1410


207°41'23''


58,981


VP163


VP164


337.287,8220


8.352.327,6780


134°11'16''


53,018


VP164


VP165


337.253,3430


8.352.292,1380


127°34'20''


49,516


VP165


VP166


337.189,5450


8.352.257,1400


162°52'44''


72,767


VP166


VP167


337.222,6660


8.352.189,3150


267°16'48''


75,480


VP167


VP168


337.168,5090


8.352.017,5370


136°28'26''


180,112


VP168


VP169


337.010,1560


8.351.989,4570


117°33'15''


160,824


VP169


VP170


336.946,8610


8.351.870,0860


232°00'37''


135,113


VP170


VP171


336.971,1320


8.351.832,0400


240°28'10''


45,129


VP171


VP172


337.033,9510


8.351.832,0400


237°27'54''


62,819


VP172


VP173


337.047,1400


8.351.804,0020


115°11'34''


30,985


VP173


VP174


337.039,8560


8.351.751,1260


146°57'51''


53,375


VP174


VP175


337.065,7890


8.351.698,5190


214°05'02''


58,652


VP175


VP176


337.053,5760


8.351.665,4780


133°28'24''


35,226


VP176


VP177


336.990,8190


8.351.572,9620


166°08'09''


111,793


VP177


VP178


336.967,2040


8.351.493,2770


197°38'32''


83,111


VP178


VP179


336.949,7570


8.351.485,8870


129°27'55''


18,947


VP179


VP180


336.848,2180


8.351.523,2290


136°51'05''


108,188


VP180


PD-23


336.717,4540


8.351.469,2600


222°37'05''


141,463


PD-23


PD-24


336.873,9670


8.351.983,1030


50°37'58''


537,151


PD-24


PD-25


336.967,2850


8.352.097,4020


157°42'38''


147,555


PD-25


PD-26


337.065,9540


8.352.115,9930


139°54'01''


100,405


PD-26


PD-27


337.040,6400


8.352.505,6370


263°02'48''


390,465


PD-27


PD-28


336.199,6660


8.352.562,0450


262°26'44''


842,863


PD-28


PD-29


336.058,4860


8.352.510,1240


204°01'43''


150,425


PD-29


PD-30


335.916,8210


8.352.560,8270


140°06'58''


150,465


PD-30


PD-31


335.825,8710


8.352.677,9960


147°30'44''


148,326


PD-31


PD-32


335.870,8540


8.352.820,6570


124°40'45''


149,586


Área Total: 393.825,528m²
Perímetro: 5.974,596m

















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