












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12116


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Maio de 2010



Ementa
Institui o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.116 DE 07 DE MAIO DE 2010Institui o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN, instância de discussão e assessoramento, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional mediante:a) a interlocução permanente entre o CONSEA-BA e os órgãos de execução;b) o acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.c) o acompanhamento e a avaliação, de forma integrada, da destinação e da aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional, no plano plurianual e nos orçamentos anuais;Alínea "c" acrescida pelo Decretonº 14.656, de 30 de julho de 2013.d) o acompanhamento e a avaliação dos resultados e dos impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;Alínea "d" acrescida pelo Decretonº 14.656, de 30 de julho de 2013.III - orientar e apoiar as políticas e planos de suas congêneres municipais;IV - definir, em conjunto com o CONSEA-BA, critérios de participação no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;V - acompanhar e dar encaminhamento, no âmbito da Administração Pública Estadual, as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e as do CONSEA-BA;VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.VII - apreciar e aprovar, em conjunto com o CONSEA-Ba, a adesão dos municípios da Bahia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.Inciso VII acrescido pelo Decretonº 14.656, de 30 de julho de 2013.Art. 2º - O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional será composto pelos seguintes membros:I - o Secretário da Casa Civil, que o presidirá;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.Redação Original: "I - a Secretário da Casa Civil, que o presidirá;"II - o Secretário do Planejamento;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.Redação Original: "II - a Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;"III - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.Redação Original: "III - o Secretário da Saúde;"IV - o Secretário da Saúde;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.Redação Original: "IV - o Secretário da Educação;"V - o Secretário da Educação;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.Redação Original: "V - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;"VI - o Secretárioda Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.Redação Original: "VI - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;"VII - o Secretário de Desenvolvimento RuralRedação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.Redação Original: "VII - o Secretário do Planejamento."VIII - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;Inciso VIII acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.IX - o Secretário de Promoção da Igualdade Racial;Inciso IX acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.X - a Secretária de Políticas para as Mulheres;Inciso X acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.XI - o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Inciso XI acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 15.922, de 03 de fevereiro de 2015.§ 1º - O Grupo Governamental poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública das esferas federal, estadual e municipal, de organizações não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de atuação, cuja presença nas reuniões se considere necessária ao desenvolvimento de suas atividades.§ 2º - O GGSAN preservará plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles.Art. 3º - O GGSAN contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por 01 (um) representante da Casa Civil, à qual compete assessorar o GGSAN na execução das competências previstas no art. 1º deste Decreto, bem como disponibilizar os recursos necessários ao seu funcionamento.Redação de acordo com o Decretonº 14.656, de 30 de julho de 2013.Redação original: "Art. 3º - O GGSAN contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, à qual compete assessorar o GGSAN na execução das competências previstas no art. 1º deste Decreto, bem como disponibilizar os recursos necessários ao seu funcionamento."§ 1º - O GGSAN poderá constituir Grupos de Trabalho temáticos auxiliares para o desempenho das competências de que trata o art. 1º deste Decreto.§ 2º - Os Grupos de Trabalho referidos no § 1º deste artigo serão compostos por representantes das Secretarias de que trata o art. 2º deste Decreto, indicados pelos respectivos Secretários e nomedos por Portaria da Secretária da Casa Civil.Art. 4º - O GGSAN poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.