

DECRETO Nº 3415-R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.






                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Educação- SEDU,  sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo n.º 61145335/13,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da  Educação  -  SEDU,  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constante do Anexo  Único,
que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23  dias  de  outubro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 24/10/2013)













                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.


|Cargos Comissionados para Transformação                   |
|Nomenclatura     |Ref. |Quant|Valor |Compl.   |Valor    |
|                 |     |.    |      |Sal.     |Total    |
|Supervisor I     |QC-01|01   |1.747,|         |1.747,58 |
|                 |     |     |58    |         |         |
|Agente de Serviço|QC-06|01   |467,97|91,18    |559,15   |
|II               |     |     |      |         |         |
|Total Geral                                               |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor     |
|                      |        |      |        |Total     |
|Assessor Especial     |QCE-05  |01    |2.616,81|2.616,81  |
|Nível II              |        |      |        |          |
|Supervisor de         |QC-03   |01    |1.033,02|1.033,02  |
|Qualidade             |        |      |        |          |
|Total Geral           |        |02    |        |3.649,83  |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador