

                 DECRETO Nº 1825-S, DE 25 DE JULHO DE 2019.




                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Fazenda  o  Crédito  Suplementar  no
                                        valor de R$ 1.000.000,00 para o  fim
                                        que especifica.







    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86413341;




    DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais),  para  atender
a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0271 - Arrecadado pelo Órgão.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, aos  25 dias do mês  de  julho  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda




            (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2019)

[pic]

-----------------------

   GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   Gabinete do Governador