                  PROJETO DE LEI  Nº.    194 /2011
                                                   Dispõe sobre a remessa de telegramas com entrega em
                                       mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos
                                       aprovados em concurso público estadual.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA
      Art. 1º - As entidades organizadoras de concursos públicos devem enviar telegramas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico, se disponível no cadastro, aos candidatos aprovados em concurso público estadual, no qual deverá conter as seguintes informações:
                   I – Prazo, horário e local em que deverá se apresentar;
                 II – Documentação necessária para assumir o cargo.
  Art. 2º -  A remessa dos telegramas e mensagens de correio eletrônico, independe da publicação no Diário Oficial do Estado, e não invalida, sob qualquer aspecto ou motivo, o concurso público.
  Art. 3º - O prazo para o envio do telegrama e da mensagem do correio eletrônico deve ser anterior ou igual à da publicação da convocação no Diário Oficial do Estado.
  Art. 4º - Os telegramas e as mensagens de correio eletrônico serão enviados aos candidatos aprovados de acordo com a lista de classificação e em número suficiente às vagas existentes.
  Parágrafo Único - Em caso de haver desistência serão chamados os candidatos imediatos, por ordem de classificação até o preenchimento das vagas.
  Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, tendo como fonte de custeio parcela da taxa de inscrição para esse fim destinada.
  Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM                 DE AGOSTO DE 2011.
                                                   DEPUTADO MÁRIO HÉLIO
                                                              PMN
                                                                        JUSTIFICATIVA
              Atualmente, o resultado de um concurso se dá pelo Diário Oficial do Estado, mas já é possível tomar conhecimento de que alguns concursos já trazem no seu regulamento outras formas de comunicação, como por exemplo, a mensagem de correio eletrônico ou mesmo através de jornais de grande circulação.
A proposta busca uma maior transparência no processo do concurso, bem como proporciona ao candidato uma comunicação mais segura e de melhor acesso, pois a internet passou a ser considerada uma “democracia eletrônica”, já que possibilita uma comunicação para todos.
Esse Projeto de Lei beneficiará, indistintamente, o cidadão que prestar qualquer Concurso Público Estadual.