
DECRETO Nº 4114-R, DE 14 DE JUNHO DE 2017.





                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   da
                           Secretaria de Estado de Trabalho,  Assistência  e
                           Desenvolvimento Social -  SETADES,  reestruturada
                           pelo Decreto nº. 3.954-R, de 17 de março de 2016.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações contidas no processo nº 77773586, 





DECRETA:





Art. 1º Fica  modificada  a  estrutura  organizacional  básica  da  SETADES,
reestruturada pelo decreto nº 3954-R, de 17/03/16, em relação  às  seguintes
unidades administrativas:


I. a Gerência Administrativa de Contratos e de Convênios  fica  transformada
em Gerência Administrativa;


II. a Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças  fica  transformada  em
Gerência de Gestão de Convênios.


Paragrafo único. As competências da Gerência de  Planejamento,  Orçamento  e
Finanças ficam transferidas para os grupos de  planejamento  e  orçamento  e
financeiro setorial, respectivamente dentro de suas áreas de atuações.


Art. 2º Compete à Gerência de Gestão de Convênios dentre  outras  atividades
correlatas e complementares:


I.  gerenciar  o  processo  de  celebração  e  execução   de   convênios   e
instrumentos congêneres em que a SETADES é beneficiária  de  recursos  e  em
que há transferência  de  recursos  financeiros  oriundos  do  orçamento  da
SETADES;


II. estabelecer normas  e  procedimentos  internos  a  fim  de  assegurar  a
celebração e execução dos convênios e instrumentos congêneres de acordo  com
a legislação;


III. monitorar a execução dos convênios em que a SETADES é  beneficiária  de
recursos,  de  forma  a  assegurar  que  as  atividades  programadas   sejam
efetivadas de acordo  com  as  especificações  e  cronograma  definidos  nos
planos de trabalho;


IV. gerenciar a fiscalização da execução  das  parcerias  e  a  análise  das
prestações de contas, de forma a assegurar o cumprimento da legislação;


V.  acompanhar  as  atividades  desempenhadas  pelo  setor,  por   meio   de
relatórios  gerenciais,  implementando  melhorias  e  correção   de   falhas
observadas;


VI. sistematizar informações  que  subsidiem  o  planejamento  orçamentário-
financeiro,  para  a  celebração  e  execução  de  parcerias  firmadas  pela
SETADES;


VII.  atender  às  demandas  dos  órgãos  de  controle  interno  e  externo,
correlatas aos convênios e instrumentos congêneres;


VIII.  emitir  parecer  sobre  a  prestação  de  contas   de   convênios   e
instrumentos congêneres, a fim de subsidiar  as  decisões  do  Ordenador  de
Despesas;


IX. Orientar quanto aos procedimentos na execução, fiscalização e  prestação
de contas, de convênios e instrumentos congêneres,  em  conformidade  com  a
legislação pertinente.


Art.  3º  Compete  à  Gerência  Administrativa  dentre   outras   atividades
correlatas e complementares:


I.  subsidiar  as  decisões  da  Subsecretaria  de  Estado   para   Assuntos
Administrativos, em relação aos assuntos de sua área de competência;


II. subsidiar  a  Subsecretária  de  Estado  para  Assuntos  Administrativos
quanto às aquisições de  bens  e  serviços  necessários  ao  desempenho  das
atividades da SETADES;


III.  desempenhar  atividades  relativas  ao  planejamento,  coordenação   e
implementação das atividades da administração geral da SETADES  relativas  à
compras,  almoxarifado,  patrimônio,  protocolo,  transporte,  administração
predial e outras;


IV. propor e coordenar ações  de  melhoria  da  qualidade  dos  serviços  de
responsabilidade da SETADES.


V. propor e executar procedimentos que modernizem e  aumentem  a  eficiência
no desempenho administrativo da SETADES;


VI. Assessorar as demais unidades administrativas  da  SETADES,  quanto  aos
procedimentos relacionados à aquisição de bens, em observância ao  princípio
da eficiência;


VII. desempenhar as atividades relativas  ao  gerenciamento  e  fiscalização
dos contratos celebrados pela SETADES ;


VIII. estabelecer normas e procedimentos  visando  o  fiel  cumprimento  dos
contratos, objetivando qualidade, economia e minimização de riscos.


IX. orientar o procedimento da aplicação das penalidades  contratuais  e  do
gerenciamento e fiscalização dos contratos;


X. acompanhar as atividades desempenhadas pelo setor, por meio de  relatório
mensal, implementando melhorias e correção de falhas observadas.


XI.  exercer  o  controle  de  pontos  críticos  dos  contratos   e   demais
instrumentos de ajustes estabelecidos.


XII. prestar informações correlatas aos contratos, que  subsidiem  respostas
às demandas dos órgãos de controle internos e externos.


Art. 4º Ficam renomeados os cargos de provimento  em  comissão  da  SETADES,
constantes do Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 5º A representação gráfica da SETADES, é a constante do  Anexo  II  que
integra este Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/06/2017)





                                   Anexo I

 Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art.
                                     4º:

|NOMENCLATURA DOS CARGOS                                |OCUPANTES      |
|ATUAL                 |NOVA (RENOMEADOS)       |REF.   |               |
|Gerente               |Gerente de Gestão de    |QCE-03 |Luciane        |
|Administrativo, de    |Convênios               |       |Aparecida Bolda|
|Contratos e de        |                        |       |               |
|Convênios             |                        |       |               |
|Gerente de            |Gerente Administrativo  |QCE-03 |Ulisses Afonso |
|Planejamento,         |                        |       |Campagnaro     |
|Orçamentos e Finanças |                        |       |               |








                     ANEXO II, a que se refere o Art. 5

                                    [pic]
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador