
DECRETO Nº 4.346-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.


                           Regulamenta o Programa de Concessão de Bolsas  de
                           Apoio  Técnico,   no   âmbito   do   Pacto   pela
                           Aprendizagem no Espírito Santo – PAES, instituído
                           pela Lei nº 10.880, de 19 de julho de 2018,





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual,  em  conformidade
com as disposições constantes da Lei nº 10.631, de 28/03/2017, que  Institui
o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo - PAES, e com a Lei  nº  10.880,
de 19/07/2018, que institui o Prêmio Escola e o  Programa  de  Concessão  de
Bolsas de Apoio Técnico, no âmbito do Pacto pela  Aprendizagem  no  Espírito
Santo – PAES, e com as informações contidas no processo nº 84230266,





DECRETA:





Art. 1º O Programa de Concessão de Bolsas de  Apoio  Técnico  no  âmbito  do
PAES, instituído pela Lei nº 10.880,  de  19/07/2018,  tem  como  finalidade
fortalecer o regime de colaboração estabelecido entre estado  e  municípios,
apoiar os municípios adesos no desenvolvimento e monitoramento das ações  do
PAES.


Art. 2º Será concedida a Bolsa de Apoio Técnico, nos termos autorizados  por
este Decreto, aos integrantes efetivos do quadro  do  magistério  das  redes
municipais, portadores de cursos de licenciatura, em exercício, lotados  nas
secretarias municipais de educação de municípios adesos ao PAES.


§ 1º A seleção para participação no programa referido no caput deste  artigo
será de  responsabilidade  das  Secretarias  Municipais  de  Educação  e  da
Secretaria de Estado da Educação - SEDU, por meio de edital específico e  de
designação de Comissão especialmente constituída.


§  2º  O  edital  estabelecerá  a  forma  de  seleção  e  os  critérios   de
participação, observado o disposto neste Decreto.


§ 3º A SEDU concederá 1 (uma) bolsa de apoio técnico do  PAES  ao  professor
municipal coordenador das ações do PAES, no munícipio adeso ao Pacto.


Art. 3º As ações do Programa de Concessão de  Bolsas  de  Apoio  Técnico  do
PAES  serão  organizadas  e  gerenciadas  pela  SEDU  e  pelas   Secretarias
Municipais de Educação, por meio da Coordenação do Pacto  pela  Aprendizagem
do Espírito Santo - COPAES.


Art. 4º O período de concessão da bolsa será de 3 (três) a 12 (doze)  meses,
no máximo, podendo ser prorrogado, por um único período e até  o  limite  de
24  (vinte  e  quatro)  meses,  seja  para  execução  da  ação  inicialmente
planejada  ou  para  outras  ações  previstas  no  âmbito  do  PAES,   sendo
necessária para isso, a remodelação do Plano de Ação.


Parágrafo único. O participante do Programa de Concessão de Bolsas de  Apoio
Técnico poderá ser desligado antes do prazo  fixado,  mediante  procedimento
sumário, garantido  o  direito  de  defesa,  desde  que  verificada  conduta
irregular referente à frequência, postura ou qualidade do serviço e,  ainda,
quando não  atender  a  outras  obrigações  determinadas  no  edital  ou  em
legislação específica.


Art. 5º A bolsa terá o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais).


§  1º  As  atividades  exercidas  como  bolsista  no  âmbito  do  PAES   não
caracterizam vínculo empregatício, tanto no que  se  refere  à  Consolidação
das Leis Trabalhistas - CLT, como  em  relação  ao  regime  jurídico  que  o
servidor estiver submetido.


§ 2º Os valores  recebidos  a  título  de  bolsa  não  se  incorporam,  para
qualquer efeito, ao vencimento, salário, subsídio, remuneração ou  proventos
recebidos,  sendo  que  a  eles  não  se  aplicam  benefícios  como  férias,
remuneração rescisória, licenças médicas ou caso fortuito e de força maior.


Art. 6º É vedada  a  acumulação  de  bolsa  do  PAES  com  bolsas  de  mesma
referência, bem como com bolsas de estudo ou pesquisa oferecidas por  outros
órgãos  do  Poder  Público,  sendo  que  a  inobservância  deste   requisito
implicará no cancelamento da bolsa.


Art. 7º A concessão da bolsa será precedida  pela  celebração  de  Termo  de
Compromisso com o Programa de  Concessão  de  Bolsas  de  Apoio  Técnico  no
âmbito  do  PAES,  de  acordo  com  as   atribuições   e   responsabilidades
estabelecidas.


Art. 8º São responsabilidades e atribuições da SEDU:


I. participar  da  comissão  de  seleção  do  edital  de  processo  seletivo
organizado pelos municípios;


II. validar o resultado da seleção do edital dos municípios;


III. ratificar o Plano de Trabalho do Professor  Municipal  Coordenador  das
Ações do PAES;


IV. liberar os recursos destinados ao pagamento das bolsas;


V. promover a formação/capacitação dos bolsistas;


VI. monitorar o relatório mensal de atividades e frequência dos bolsistas;


VII. acompanhar a execução das atividades dos bolsistas no município;


VIII. outras atribuições correlatas, identificadas como necessárias.


Art. 9º São responsabilidades e atribuições das  Secretarias  municipais  de
Educação:


I. criar a comissão de seleção responsável pelo edital;


II. realizar o processo seletivo estabelecido pelo edital;


III. informar à SEDU/COPAES via ofício o resultado da seleção do edital;


IV. encaminhar o Plano de Trabalho do Professor  Municipal  Coordenador  das
Ações do PAES no município à SEDU;


V. acompanhar a execução das atividades dos bolsistas no município;


VI. garantir a atuação dos bolsistas na articulação das atividades  do  PAES
no município;


VII. tomar ciência e acompanhar relatório mensal de atividades e  frequência
do bolsista;


VIII. garantir condições materiais para  o  desenvolvimento  das  atividades
dos bolsistas no município, tais como: infraestrutura na SME,  diárias  para
viagens a trabalho, acompanhamento in loco nas  escolas  e  participação  em
formações e reuniões;


IX. quando for o  caso,  complementar  a  carga  horária  do  servidor  para
atuação como bolsista, para o cumprimento de 40 horas semanais de trabalho;


X. comunicar à SEDU/COPAES via ofício o desligamento ou troca de bolsistas;


XI. outras atribuições correlatas, identificadas como necessárias.


Art. 10. Ao Professor Municipal Coordenador das Ações do PAES no  município,
compete:


I. cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;


II. elaborar e encaminhar à SEDU/COPAES/NUPAES plano de ação anual no  prazo
estabelecido;


III.  elaborar  e  encaminhar  à  Secretaria  Municipal  de  Educação  e   à
SEDU/COPAES/NUPAES relatório mensal de atividades no prazo estabelecido;


IV.  participar  integralmente  de  todas  as  reuniões  /  planejamentos  /
encontros / seminários promovidos pela SEDU/COPAES/NUPAES;


V. apropriar-se de todos os conteúdos  que  serão  abordados  nos  encontros
formativos,  dos  resultados  das  avaliações  externas,  sugerindo,  quando
necessário, intervenções pedagógicas;


VI. compilar, analisar e elaborar parecer técnico a  partir  de  indicadores
relevantes;


VII.  planejar  e  coordenar  reuniões  pedagógicas  e  administrativas,  de
caráter formativo e informativo sempre que necessário;


VIII. elaborar relatórios técnicos e organizar arquivos pedagógicos;


IX. fazer o acompanhamento in loco das ações realizadas no município  com  o
intuito de observar, registrar e  propor  intervenções  pedagógicas,  quando
necessárias;


X. elaborar estratégias de intervenção  técnico-pedagógica  nas  escolas  em
que os resultados não forem satisfatórios;


XI.  cumprir  criteriosamente  a  agenda  e  carga  horária  da   Secretaria
Municipal de Educação, na articulação das ações do Pacto no município;


XII. ter disponibilidade para viajar quando a demanda de trabalho  tornar-se
necessária;


XIII. outras atribuições correlatas, identificadas como necessárias.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de dezembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/12/2018)

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