
DECRETO Nº 3216-R, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.





                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  das      atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 5.º:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
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    CXXVIII
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    ...................................


    b)
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    2. aplica-se, também, à saída subsequente; e


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    CXXX - fornecimento, até 31 de  dezembro  de  2014,  de  alimentação  e
    bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares  integrantes
    de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 89/ 07 e 132/12):


    ……………........................................................……………………………
    ………


    CXXXVII                                                               -
    ........................................................................
    .................................


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    d)
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    3. deficiência mental  severa  ou  profunda,  aquela  que  apresenta  o
    funcionamento intelectual  significativamente  inferior  à  média,  com
    manifestação anterior aos dezoito ano s e limitações associadas a  duas
    ou mais áreas de habilidades adaptativas; e


    e) a deficiência ou o autismo  serão  comprovados  por  laudo  pericial
    fornecido por médico do Sistema Único de Saúde –  SUS,  ou  pelo  laudo
    apresentado à RFB para concessão da isenção de IPI;


    f ) a condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda,  ou
    autismo, será atestada mediante laudo de avaliação emitido em  conjunto
    por médico e psicólogo,  nos  formulários  específicos  constantes  dos
    Anexos  III  e  IV  do  Convênio  ICMS  38/12,  conforme  os  critérios
    diagnósticos constantes da Portaria Interministerial n.º 2,  de  21  de
    novembro de 2003, do Ministro  de  Estado  da  Saúde  e  do  Secretário
    Especial dos Direitos Humanos,  ou  outra  que  venha  a  substituí-la,
    emitido por prestador de serviço:


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    i)
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    2.  comprovação  de  disponibilidade  financeira  o  u  patrimonial  do
    portador de deficiência ou autismo, ou de parentes em primeiro grau  em
    linha  reta  ou  em  segundo  grau  em  linha  colateral,  cônjuge   ou
    companheiro em união estável, ou, ainda, de  seu  representante  legal,
    suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a  manutenção
    do veículo a ser adquirido;


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    CLXVIII - prestações, até 31  de  dezembro  de  2015,  de  serviços  de
    transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, contratadas
    pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda –  LOC  –  ou  efetuadas  pelos
    prestadores de serviços da Fifa,  desde  que  prestados  diretamente  a
    essa,  à  Subsidiária  Fifa  no  Brasil,  ao  LOC  ou  aos  órgãos   da
    administração pública direta estadual e municipal,  suas  autarquias  e
    fundações, desde que sejam de sede  das  Competições  de  que  trata  o
    inciso CLXVI o u de centro s de treinamentos  oficiais  de  seleções  e
    estejam vinculados à organização ou realização dessas


    Competições, observado o seguinte (Convênios ICMS 142/11 e 138/12):


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


II - o art. 230-A:


    “Art. 230-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá
    remeter  a  tabela  dos  preços  sugeridos  ao  público,   em   arquivo
    eletrônico, no formato do Anexo III  do  Convênio  ICMS  13  2/92  ,  à
    Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96,  Vitória,  ES,
    CEP 29010-002, até dez dias após qualquer alteração de preços.” (NR)


III - o art. 543-Z-P:


    “Art.                                                          543-Z-P.
    ........................................................................
    .............................


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    ………


    § 2.º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:


    I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no art. 1.º,  XVIII,  do
    Convênio Sinief 06/89; e


    II - da Capa de Lote Eletrônica –  CL-e,  prevista  no  Protocolo  ICMS
    168/10.


    ........................................................................
    .......................................” (NR)


IV - o art. 543-Q:


    “Art.                                                            543-Q.
    ........................................................................
    .............................


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    § 9.º O disposto no caput somente se aplica a partir de 1º  de  janeiro
    de 2014, inclusive nas hipóteses do § 6 .º, para os  contribuintes  que
    tenham sua atividade principal enquadrada em um dos  seguintes  códigos
    CNAE:


    I - 4618-4/03 – representantes comerciais  e  agentes  do  comércio  de
    jornais, revis tas e outras publicações;


    II - 46 47 -8 /02 - comércio atacadista de livro s,  jornais  e  outras
    publicações; ou


    III - 4 61 8-4 /99 – outros  representantes  comerciais  e  agentes  do
    comércio de jornais, revistas e outras publicações.” (NR)


V - o art. 534-Z-Z:


    “Art.                                                          534-Z-Z.
    ........................................................................
    ...............................


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    ………


    §  3.º  Os  distribuidores,   revendedores   e   consignatários   ficam
    dispensados da emissão de NF-e, a que se referem o caput e os §§ 1.º  e
    2.º, até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 4.º.


    ........................................................................
    .......................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao:


I - art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º, CXXX e CXXXVII, e IV  e  V,
que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013;


II - art. 1.º, I, na parte que trata do art.  5.º,  CLXVIII,  que  produzirá
efeitos a partir de 08 de janeiro de 2013; e


III - art. 1.º, II  e  III,  que  produzirá  efeitos  a  partir  de  1.º  de
fevereiro de 2013.


Art. 3.º Ficam revogados o inciso CXXIX e a alínea a do  inciso  CLXVIII  do
art. 5.º do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25  de  outubro
de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Janeiro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador