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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14017


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 25 de Outubro de 2018



Ementa
Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais 

LEI Nº 14.017 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos tributários ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa do Estado até 25 de março de 2015, facultada pelo art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, deverá observar os termos e procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 2º - A extinção de débito inscrito em dívida ativa por compensação, nos termos desta Lei, fica condicionada ao prévio pagamento em espécie de:
I - despesas e custas processuais;
II - no mínimo 15% (quinze por cento) da totalidade do débito;
III - Imposto de Renda incidente sobre o valor do precatório, quando devido;
IV - contribuição previdenciária incidente sobre o valor do precatório, quando devida;
V - honorários advocatícios, nos termos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e na forma do disposto nos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017.
Art. 3º - O titular do crédito deverá protocolar requerimento junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ com toda a documentação necessária à análise do pleito, conforme relação definida em ato conjunto dos titulares da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
§ 1º - Incluem-se dentre os titulares de crédito de precatórios os sucessores, nos termos da lei civil, e o cessionário, em caso de cessão da titularidade.
§ 2º - A condição de titular do crédito deverá ser comprovada por documento oficial extraído dos autos do processo judicial originário do precatório.
§ 3º - Não serão compensados os débitos com créditos de precatórios que possuam pendência de ação ou de recurso judicial. 
§ 4º - O crédito de um precatório poderá ser utilizado para extinção de um ou mais débitos inscritos na dívida ativa.
§ 5º - Será admitida a compensação parcial do valor do crédito de um precatório com débitos tributários ou de outra natureza, hipótese em que a PGE comunicará ao Tribunal de Justiça a quitação do montante do precatório submetido à compensação.
§ 6º - O procedimento administrativo de compensação deverá ser submetido ao exame prévio da PGE, que opinará pelo deferimento ou não.
§ 7º - A SEFAZ, após o deferimento do pleito, deverá realizar os controles relativos à extinção dos débitos inscritos em dívida ativa e dos créditos objeto da compensação.
§ 8º - A PGE informará ao juízo competente a compensação acordada e requererá a extinção dos processos judiciais correspondentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do procedimento administrativo concluído na SEFAZ.
Art. 4º - Conforme previsto no § 1º do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não se aplica às receitas provenientes das compensações nos termos desta Lei qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde ou a outras finalidades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos durante a vigência do regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















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