
DECRETO Nº 2574-R, DE 03 DE SETEMBRO DE  2010.


                               Revoga o §6º do Artigo  19  do  Decreto  nº.
                               2415-R, de  04  de  dezembro  de  2009,  que
                               dispõe  sobre  consignação   em   folha   de
                               pagamento.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1º Fica revogado o §6º do Artigo 19 do Decreto nº.  2415-R,  de  04  de
dezembro de 2009, publicado em 07 de dezembro de 2009.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  setembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/09/2010)
                                         (revogado pelo Decreto 3522-R/2014)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 10/09/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador