

                                LEI Nº 6.842



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Abre crédito  especial  para  o  fim  que
                                   especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  especial  no   valor   de   R$
11.600.000,00  (onze  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo I, conforme dispõe a Lei nº 5.777, de  17  de
dezembro de 1998.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                             (D. O. 30/10/2001)



                                    [pic]


         -----------------------
[pic]