


                                LEI Nº 8 475



                                   Revoga a Lei nº 8.068, de 04.7.2005, que
                                   assegura  ao  consumidor  o  direito  de
                                   saber, antes,  durante  a  negociação  e
                                   depois da compra o  valor  dos  impostos
                                   embutidos no  preço  do  produto  ou  do
                                   serviço.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.068, de 04.7.2005, que assegura ao
consumidor o direito de saber, antes,  durante  a  negociação  e  depois  da
compra o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/03/2007)


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