

DECRETO Nº 3647-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:




Art. 1.º  O art. 814 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art.                                                             814. 
    ........................................................................
    .....................................

    ........................................................................
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    IX - a assinatura do autuante e do autuado ou das testemunhas, no  caso
    de recusa do autuado, se a intimação for pessoal, ressalvado o disposto
    no § 9.º.

    ........................................................................
    .......................................................

    § 9.º  Ficam dispensadas as assinaturas exigidas  na  forma  inciso  IX
    do caput, na hipótese de lavratura de auto de infração  cuja  intimação
    seja procedida por meio eletrônico, mediante envio  de  comunicação  ao
    domicílio  tributário  eletrônico  do  sujeito  passivo,  observado   o
    disposto no art. 812, VI, § 5.º, VI e § 8.º.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2014.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos  26  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador