GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.638, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deﬁciência no
Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deﬁciência no Estado de Goiás e dá
outras providências.
§ 1° Aplica-se, no que couber, de forma subsidiária, atos normativos, decretos e a legislação vigente que venha a
complementar a efetividade do presente Estatuto.
§ 2° Este Estatuto tem por objetivo fazer o Estado de Goiás recepcionar em seu aparato legislativo a soma do mais
moderno conjunto normativo de direito internacional e nacional de forma a dar estrutura normativa estadual apta a suportar a edição de
políticas públicas, programas, ações além de parcerias público-privadas voltadas à temática da maior e mais efetiva inclusão das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho estadual.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I
Dos Princípios

Art. 2° O disposto nesta Lei e as políticas públicas de incentivo à empregabilidade de pessoas com deﬁciência são regidas
pelos seguintes princípios:
I - cidadania;
II - dignidade da pessoa humana;
III - valorização e promoção da participação social dos portadores de deficiência;
IV - igualdade de oportunidades;


V - promoção de projetos, programas e ações públicas que incentivem a empregabilidade das pessoas com deﬁciência no
âmbito do Estado de Goiás;
VI - reconhecimento do jovem, do adulto e do idoso com deﬁciência como sujeitos de direitos universais e agentes
construtores de uma sociedade mais livre, justa e solidária;
VII - promoção da inclusão social, econômica e da autonomia individual das pessoas com deficiência no Estado de Goiás;
VIII - redução da marginalização, das desigualdades sociais e de mercado entre às pessoas com deﬁciência e as sem
deficiência;
IX - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva das pessoas com deficiência;
X - promoção da acessibilidade; e
XI - repúdio a toda e qualquer forma de discriminação.
Seção II
Diretrizes Gerais

Art. 3° Para a execução da presente Política, o Poder Público se compromete a perseguir as seguintes diretrizes:
I - promover e incentivar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas
com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência;
II - adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos
direitos reconhecidos na presente Política;
III - adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modiﬁcar ou revogar leis, regulamentos, costumes e
práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;
IV - levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
V - abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Política e assegurar que as autoridades
públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Lei;
VI - tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deﬁciência, por parte de qualquer
pessoa, organização ou empresa privada;
VII - realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho
universal a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico; que exijam o
mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades especíﬁcas de pessoas com
deﬁciência, a promover sua disponibilidade e o seu uso e, ainda, a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e
diretrizes;
VIII - realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias,
inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a
pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível;
IX - propiciar informação acessível para as pessoas com deﬁciência a respeito de ajudas técnicas para locomoção,
dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações;
X - promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Lei dos proﬁssionais e equipes que
trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.
Art. 4° Em relação aos direitos sociais e econômicos das pessoas com deﬁciência o Estado se compromete a tomar
medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, em âmbito de parceria público-privada que venham a ser
celebradas, a ﬁm de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, respeitando, porém, a possibilidade ﬁnanceira do Estado
ao mesmo tempo em que promove a geração de emprego e renda.
Art. 5° Na elaboração e implementação de legislação e programas para aplicar à presente Política e em outros processos
de tomada de decisão relativos às pessoas com deﬁciência, o Estado realizará consultas públicas que contará com a livre participação popular
e, ainda, de entidades e de associações representativas de pessoas com deficiência.
Art. 6° Nenhum dispositivo da presente Política afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das
pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação nacional ou no direito internacional da qual sejamos signatários.
Parágrafo único. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades
fundamentais reconhecidos ou vigentes em legislação nacional ou internacional, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou
costumes, sob a alegação de que a presente Política não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS E DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO


Seção I
Igualdade e não-discriminação

Art. 7° O Estado reconhece que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei reconhecendo às pessoas com deﬁciência
igualmente produtivas frente às sem deficiência.
Art. 8° O Estado coibirá qualquer discriminação baseada na deﬁciência e garantirá às pessoas com deﬁciência igual e
efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
Art. 9° A ﬁm de promover a igualdade e eliminar a discriminação, o Estado adotará todas as medidas apropriadas para
garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
Art.10. Nos termos da presente Política, as medidas especíﬁcas bem como as ações aﬁrmativas que forem necessárias
para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade social e de oportunidades no mercado de trabalho das pessoas com deﬁciência não serão
consideradas discriminatórias.
Seção II
Reconhecimento igual perante a lei

Art. 11. Por meio do presente Estatuto, o Estado promove uma Política Pública de Aﬁrmação de potencial igualdade
produtiva entre às pessoas com deficiência frente às sem deficiência.
Art. 12. O Estado reconhece que as pessoas com deﬁciência potencialmente gozam de capacidade legal em igualdade de
condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Art. 13. O Estado tomará medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deﬁciência ao apoio de que
necessitarem no exercício dos direitos assegurados por esta Lei.
Art. 14. O Estado assegurará que todas as medidas relativas ao exercício de todos os direitos assegurados por esta Política
Pública sejam apropriadas e efetivas para prevenir quaisquer tipos de abusos e preconceitos dentro do ambiente de trabalho, em conformidade
com o arcabouço legislativo aplicável ao tema.
Parágrafo único. Essas salvaguardas assegurarão, inclusive, que as medidas relativas à segurança das pessoas com
deﬁciência sejam efetivadas dentro de um período de tempo mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade
pública ou órgão fiscalizatório.
Seção III
Conscientização

Art. 15. O Estado se compromete a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:
I - conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições de assistência especial às pessoas com
deficiência com o objetivo de fomentar a exploração das capacidades e do perfil profissional dos mesmos;
II - combater, no ambiente de trabalho, estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação às pessoas com
deficiência; e
III - promover a conscientização sobre as amplas capacidades e igualdade de contribuição das pessoas com deﬁciência
dentro do ambiente laborativo por meio de efetivas campanhas de conscientização pública destinadas a:
a) favorecer atitude receptiva das empresas particulares em relação à contratação de pessoas com deficiência;
b) promover maior consciência de responsabilidade social por parte das empresas por meio de estímulo à percepção da alta
capacidade contributiva em ambiente laborativo das pessoas com deficiência;
c) promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deﬁciência e de sua
contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral;
d) incentivar toda a sociedade a retratar as pessoas com deﬁciência de maneira compatível com os propósitos aﬁrmativos,
de inclusão social e econômica do presente Estatuto;
e) promover programas de formação proﬁssional para pessoas com deﬁciência abordando, inclusive, orientações sobre
seus direitos.

TÍTULO III
DA VULNERABILIDADE SOCIAL


CAPÍTULO I
MENORES E MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO
MERCADO DE TRABALHO

Art. 16. O Estado reconhece que, em particular os menores de idade e as mulheres com deﬁciência, estão sujeitos a
múltiplas formas de discriminação no mercado de trabalho e, portanto, tomará medidas para lhes assegurar o pleno e igual exercício de todos
os direitos humanos e liberdades fundamentais voltados à sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 17. O Estado tomará todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento do menor bem como o
empoderamento da mulher com deﬁciência, por meio da promoção de independência ﬁnanceira, a ﬁm de garantir-lhes o exercício e o gozo dos
direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Lei.

TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DA PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 18. Em conformidade com as obrigações decorrentes de legislação federal e internacional, inclusive do direito
humanitário internacional e do direito internacional dos direitos humanos, o Estado tomará todas as medidas necessárias para assegurar no
ambiente laborativo a ﬁscalização bem como a proteção, tanto no âmbito da administração pública como no âmbito das empresas particulares
que usufruam de benefícios contidos em parceria público-privada que venham a ser celebradas, o ambiente em que as pessoas com
deficiência estão trabalhando e a segurança das mesmas.

Seção I
Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso no ambiente laborativo

Art. 19. O Estado tomará, de forma preventiva e repressiva, todas as medidas apropriadas de natureza legislativa e
administrativa para proteger as pessoas com deﬁciência, tanto no âmbito da própria Administração Pública como no âmbito das empresas
particulares que gozem dos benefícios previstos nesta Política, contra todas as formas de exploração, violência ou abuso.
Art. 20. O Estado adotará prioritariamente as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência
ou abuso, assegurando, dentre outros, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero, a idade bem como o tipo de
deﬁciência, tanto para as pessoas com deﬁciência como para os seus familiares, inclusive mediante a provisão de informação e educação
sobre a maneira de se evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência ou abuso praticados em face das pessoas com
deficiência.
Art. 21. A ﬁm de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência ou abuso, o Estado assegurará que
todos os programas e instalações, tanto da Administração Pública como das Empresas Privadas, destinados a atender pessoas com
deficiência sejam efetivamente monitorados pelas autoridades fiscalizatórias competentes.

CAPÍTULO II
PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 22. Toda pessoa com deﬁciência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de
condições com as pessoas sem deficiência.

TÍTULO V
DO MERCADO DE TRABALHO

CAPÍTULO I


VIDA INDEPENDENTE, INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA

Art. 23. O Estado reconhece o igual direito de todas as pessoas com deﬁciência a viver em comunidade, com a mesma
liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomará medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deﬁciência o pleno gozo
desse direito e sua plena inclusão no mercado de trabalho bem como sua participação na comunidade, inclusive assegurando que:
I - sejam estabelecidas parcerias público-privadas bem como outros mecanismos aptos a dar incentivo ﬁscal para que
empresas particulares aumentem o número de contratados com deficiência além do disposto em legislação federal;
II - os serviços públicos, as vias, bem como as ediﬁcações públicas, sejam construídos respeitando-se padrões de
acessibilidade;
III - as pessoas com deﬁciência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições
residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para
que as pessoas com deﬁciência vivam e sejam incluídas na comunidade com enfoque a se evitar que ﬁquem isoladas ou segregadas da
comunidade.

CAPÍTULO II
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

Art. 24. O Estado tomará medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante celebração de parcerias público-privadas, para
possibilitar que as pessoas com deﬁciência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e
profissional, bem como a plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida.
Parágrafo único. Para tanto, o Estado fortalecerá e ampliará serviços e programas completos de habilitação e reabilitação,
particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas:
I - comecem no estágio mais precoce possível da detecção da deﬁciência e sejam baseados em avaliação multidisciplinar
das necessidades e pontos fortes de cada pessoa;
II - apoiem a participação e a inclusão da comunidade em todos os aspectos da vida social, para que o objeto do caput do
presente artigo esteja disponível às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural;
III - o Estado apoiará iniciativas comunitárias que efetivem o disposto no inciso anterior.
Art. 25. O Estado promoverá o desenvolvimento da capacitação inicial e continuada de proﬁssionais e de equipes que
atuem nos serviços de habilitação e reabilitação.
Art. 26. O Estado promoverá a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, de que
tratam os incisos VII, VIII e IX do art. 3° do presente Estatuto, projetados para pessoas com deﬁciência e relacionados com a habilitação e a
reabilitação.

CAPÍTULO III
TRABALHO E EMPREGO

Art. 27. O Estado reconhece o direito das pessoas com deﬁciência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as
pessoas sem deficiência.
Parágrafo único. O direito previsto no caput deste artigo abrange o direito à oportunidade de se manter em um trabalho de
sua livre escolha ou aceitação, em um ambiente de trabalho que seja receptivo, inclusivo e acessível às pessoas com deficiência.
Art. 28. O Estado salvaguardará e promoverá a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido
uma deﬁciência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação federal pertinente ao tema, com o objetivo de, sem
prejuízo de outros:
I - proibir a discriminação baseada na deﬁciência no que tange a todas as questões relacionadas com as formas de
emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão proﬁssional e condições seguras
e salubres de trabalho;
II - proteger os direitos das pessoas com deﬁciência, em condições de igualdade com as pessoas sem deﬁciência, a
condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e
salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra qualquer tipo de assédio no trabalho;
III - assegurar que as pessoas com deﬁciência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de
igualdade com as demais pessoas;
IV - possibilitar às pessoas com deﬁciência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e proﬁssional e a serviços
de colocação no trabalho e de treinamento profissional continuado;


V - promover oportunidades de emprego e ascensão proﬁssional às pessoas com deﬁciência no mercado de trabalho, bem
como assistência na procura, na obtenção, na manutenção e no retorno ao emprego;
VI - promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e
estabelecimento de negócio próprio;
VII - empregar pessoas com deficiência no setor público, inclusive mediante celebração de parceria público-privada;
VIII - promover o emprego de pessoas com deﬁciência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que
poderão incluir programas de ações afirmativas, incentivos, parceria público-privadas dentre outras medidas;
IX - assegurar que adaptações físicas razoáveis sejam feitas no ambiente de trabalho para melhor adaptá-lo às pessoas
com deficiência;
X - promover a reabilitação proﬁssional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho às pessoas com
deficiência.
Art. 29. O Estado assegurará que as pessoas com deﬁciência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão
protegidas, em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência, contra o trabalho forçado ou compulsório.

TÍTULO VI
PADRÃO DE VIDA E PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADOS

Art. 30. O Estado reconhece o direito das pessoas com deﬁciência a um padrão adequado de vida para si e para suas
famílias, inclusive o acesso à alimentação, ao vestuário e à moradia que sejam adequados a atender as particularidades de cada deﬁciência,
bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomará as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização
desse direito.
Art.31. O Estado reconhece o direito das pessoas com deﬁciência à proteção social e ao exercício desse direito e tomará as
medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como:
I - assegurar igual acesso das pessoas com deﬁciência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos
serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência;
II - assegurar o acesso das pessoas com deﬁciência, particularmente mulheres, crianças e idosos, a programas de proteção
social e de redução da pobreza;
III - assegurar o acesso às pessoas com deﬁciência e a suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em
relação a seus gastos ocasionados pela deﬁciência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda ﬁnanceira e cuidados de
repouso;
IV - assegurar seu acesso prioritário a programas habitacionais públicos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. O Poder Público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos das pessoas com deﬁciência nos meios de
comunicação social.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput do presente artigo será veiculada em linguagem clara, compreensível
e adequada a todas as pessoas com deficiência.
Art. 33. As despesas decorrentes desta Lei serão arcadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 18-11-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-11-2019