

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 969



                                        Altera a Lei  nº  9.866,  de  26  de
                                        junho de 2012, a Lei nº  10.143,  de
                                        13 de dezembro  de  2013,  e  a  Lei
                                        Complementar nº 694, de 08  de  maio
                                        de 2013.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


    Art. 1º A Lei nº 9.866, de 26 de junho de  2012,  que  dispoe  sobre  a
reformulação do Fundo Estadual de Recursos  Hídricos  do  Espírito  Santo  –
FUNDAGUA, instituido pela Lei nº 8.960, de 18 de julho de 2008, e dá  outras
providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:


       “Art. 2º (...)


       (...)


       II - (...)


       (...)


       j) 2,5% (dois vírgula cinco por  cento)  do  produto  da  arrecadação
       proveniente da compensação financeira dos "royalties" do  petróleo  e
       do gás natural,  relativo  a  contratos  celebrados  antes  de  3  de
       dezembro de 2012, contabilizados pelo Estado;


       (...).” (NR)

    Art. 2º A Lei  Complementar  nº  694,  de  08  de  maio  de  2013,  que
reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES  e  dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:


       “Art. 26. (...)


       (...)


       XII - 3% (três por cento) do produto da  arrecadação  proveniente  da
       compensação financeira dos "royalties" do petróleo e do gás  natural,
       relativo a contratos celebrados antes  de  3  de  dezembro  de  2012,
       contabilizados pelo Estado de cada exercício financeiro.


       (...).” (NR)


    Art. 3º A Lei nº 10.143, de 13 de dezembro de 2013, que cria a  Agência
Estadual de Recursos Hídricos – AGERH, e dá  outras  providências,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

       “Art. 7º (...)


       (...)


       XIV - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do produto  da  arrecadação
       proveniente da compensação financeira dos ”royalties“ do  petróleo  e
       do gás natural,  relativo  a  contratos  celebrados  antes  de  3  de
       dezembro de  2012,  contabilizados  pelo  Estado  de  cada  exercício
       financeiro.


       Parágrafo único. Os recursos previstos  no  inciso  XIV  deverão  ser
       priorizados na realização de investimentos públicos, sendo vedada sua
       aplicação para o pagamento de  dívidas  e  do  quadro  permanente  de
       pessoal.” (NR)

    Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de julho  de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 14/07/2021)