

                                LEI Nº. 9 010

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   4.649.255,57 (quatro milhões, seiscentos
                                   e  quarenta  e  nove  mil,  duzentos   e
                                   cinqüenta e cinco reais  e  cinqüenta  e
                                   sete centavos), em favor da Corregedoria
                                   Geral da Justiça.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  4.649.255,57
(quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos  e  cinqüenta  e
cinco reais e cinqüenta e sete centavos), em favor da Corregedoria Geral  da
Justiça, visando incluir no Orçamento vigente  a  Ação  Construção  da  nova
Sede da Corregedoria Geral da Justiça, conforme  disposto  no  Anexo  I  que
integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes   de   superávit   financeiro   apurado   nos   balanços
patrimoniais do Tribunal de  Justiça  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  da
Corregedoria Geral da Justiça do exercício de 2007.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 05 de novembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 06/11/2008)








|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -                      |
|SUPLEMENTAÇÃO                                                                |
|              |                                 |           |    |R$         |
|              |                                 |           |    |           |
|CÓDIGO        |ESPECIFICAÇÃO                    |NATUREZA   |F   |VALOR      |
|              |                                 |           |    |           |
|              |                                 |           |    |           |
|04.000        |CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA    |           |    |           |
|04.101        |CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA    |           |    |           |
|0212201631.040|CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA       |           |    |           |
|              |CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA    |           |    |           |
|              |Despesas com obras e instalações |4.4.90.51.0|0101|           |
|              |                                 |0          |    |4.649.255,5|
|              |                                 |           |    |7          |
|              |                                 |           |    |           |
|              |                                 |           |    |           |
|              |                                 |TOTAL      |    |           |
|              |                                 |           |    |4.649.255,5|
|              |                                 |           |    |7          |
|              |                                 |           |    |           |



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