ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.808, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, e em atenção ao disposto na Cláusula Décima, I, do
Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e no art. 1º, inciso II, alíneas “l” e “m”, da Lei
nº 13.453, de 16 de abril de 1999, também ao que consta do Processo nº 202100004004744,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revigorados os incisos XXVII e XXVIII do art. 9º do Anexo IX do
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás – RCTE.
Art. 2º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

......................... ........................................................ .........................


INCISO

ATO

DATA LIMITE

XXVII

Dec. nº 6.460, de 2006

31/12/21

XXVIII

Dec. nº 6.460, de 2006

31/12/21

......................... ........................................................ .........................
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 08 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/02/2021