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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19669


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 1 de Maio de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.669 DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 18 de maio de 2020:
......................................................................................................” (NR)
"Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.
.................................................................................................................
§ 4º - O acesso aos transportes coletivos intermunicipais com circulação autorizada fica condicionado ao uso de máscaras em tempo integral pelos passageiros.” (NR)
"Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)
"Art. 13 - O atendimento presencial em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, referente aos serviços básicos e essenciais ao cidadão, será regulamentado por ato normativo editado pela Secretaria da Administração.” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do Município de Guaratinga, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 02 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 02 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Guaratinga, até o dia 18 de maio de 2020.
Art. 4º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Aiquara e Conceição do Jacuípe, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Acajutiba


2


Água Fria


3


Alagoinhas


4


Almadina


5


Amélia Rodrigues


6


Aracatu


7


Arataca


8


Barro Preto


9


Buerarema


10


Caetanos


11


Caldeirão Grande


12


Camacã


13


Camaçari


14


Camamu


15


Campo Alegre de Lourdes


16


Canavieiras


17


Candeias 


18


Capim Grosso


19


Castro Alves


20


Catu


21


Coaraci


22


Coração de Maria


23


Cravolândia


24


Cruz das Almas


25


Curaçá


26


Dário Meira


27


Dias d’Ávila


28


Eunápolis


29


Feira de Santana


30


Floresta Azul


31


Gandu


32


Gongogi


33


Guaratinga


34


Ibicaraí


35


Ibirataia


36


Ibotirama


37


Ilhéus


38


Ipiaú


39


Ipirá


40


Irecê


41


Itabela


42


Itaberaba


43


Itabuna


44


Itacaré


45


Itagibá


46


Itajuípe 


47


Itamari


48


Itaparica


49


Itapebi


50


Itapetinga


51


Itatim


52


Jaguaquara


53


Jaguarari


54


Jequié


55


Juazeiro


56


Laje


57


Lajedo do Tabocal


58


Lauro de Freitas


59


Licínio de Almeida


60


Livramento de Nossa Senhora


61


Maracás


62


Maragogipe


63


Maraú


64


Mata de São João


65


Mirante


66


Morpará


67


Mucugê


68


Nilo Peçanha


69


Oliveira dos Brejinhos


70


Paramirim


71


Paulo Afonso


72


Porto Seguro


73


Ribeira do Pombal


74


Rio do Pires 


75


Rio Real 


76


Salvador


77


Santa Bárbara


78


Santa Cruz Cabrália


79


Santa Luzia


80


Santa Teresinha


81


Santaluz


82


Santo Amaro


83


São Felipe


84


São Francisco do Conde


85


São José da Vitória


86


Sátiro Dias


87


Seabra


88


Serra Preta


89


Simões Filho


90


Taperoá


91


Teixeira de Freitas


92


Ubaitaba


93


Ubatã


94


Una


95


Uruçuca


96


Valença


97


Valente


98


Vera Cruz


99


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Abaíra


2


Adustina


3


Aiquara


4


Araci


5


Aurelino Leal


6


Barra


7


Barra do Choça


8


Barra do Rocha


9


Barreiras


10


Belmonte


11


Bom Jesus da Lapa


12


Brumado


13


Cachoeira


14


Campo Formoso


15


Canarana


16


Cansanção


17


Conceição do Coité


18


Conceição do Jacuípe


19


Conde


20


Correntina


21


Entre Rios 


22


Euclides da Cunha


23


Guanambi


24


Itagi


25


Itamaraju


26


Itapé


27


Itarantim


28


Itororó


29


Ituberá


30


Luís Eduardo Magalhães


31


Medeiros Neto


32


Nova Soure


33


Palmeiras


34


Piripá


35


Pojuca


36


Prado


37


Santa Maria da Vitória


38


São Domingos


39


São Félix


40


Serra do Ramalho


41


Serrinha


42


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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