GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 102 da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. Por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, poderá ser instituído regime de previdência
complementar para os servidores estaduais titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos
da Constituição Republicana, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput poder-se-á ﬁxar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo RPPS e RPPM, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201
da Constituição Republicana.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que houver
ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da lei instituidora do correspondente regime de
previdência complementar.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2015 .