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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12518


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010



Ementa
Prorrogação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da Requisição Administrativa prevista no Decreto nº 12.186 , de 17 de junho de 2010.

DECRETO Nº 12.518 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Prorrogação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da Requisição Administrativa prevista no Decreto nº 12.186 , de 17 de junho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal, art. 105, inciso V, Constituição Estadual, e art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080/1990,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica determinada a prorrogação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da Requisição Administrativa prevista no Decreto nº 12.186 , de 17 de junho de 2010, publicado no DOE em 18 de junho de 2010, em função do risco iminente de interrupção da prestação dos serviços públicos de saúde.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Jorge José Santos Pereira Solla
Secretário da Saúde















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