ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.998, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de
1990, que dispõe sobre as promoções dos
oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IV – houver sido condenado por decisão transitada em julgado em
processo criminal, enquanto perdurar o cumprimento da sanção;
...................................................................................................................................
XV – houver sido condenado por decisão transitada em julgado em
processo judicial por improbidade administrativa, enquanto perdurar o
cumprimento da sanção.
.......................................................................................................................... “(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de maio de 2021.


DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/05/2021