GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ, fundo público de natureza financeira,
vinculado à Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, para prover recursos financeiros:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ, fundo público de natureza ﬁnanceira, com
a ﬁnalidade de prover recursos ﬁnanceiros para a concessão de subsídio ao pagamento de encargos ﬁnanceiros aos tomadores de
empréstimos na Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO.
I – à concessão de subsídio ao pagamento de encargos sob a forma de equalização de juros; e
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

II – à prestação de garantias em operações de crédito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo serão destinados às operações de crédito contratadas do
agente ﬁnanceiro por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, trabalhadores autônomos e informais
dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.”
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 2º O FUNDEQ objetiva democratizar, fomentar, socializar e aumentar a competitividade das atividades desenvolvidas
por trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais e outras
atividades ligadas ao agronegócio.

Art. 3º Constituem recursos do FUNDEQ:
I — as transferências de fundos públicos para o cumprimento de seus objetivos;
II — os transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, participantes de
projetos de parceria com a GOIASFOMENTO ou órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás;
III — os oriundos de doações de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV — os resultantes dos rendimentos de aplicações financeiras;
V — os resultantes de revisão de saldos não aplicados; e
VI – os resultantes da cobrança de taxas de concessão de aval pagas pelos beneficiários;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.


VI — demais recursos a ele destinados.
VII – os oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval; e
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

VIII – os demais recursos a ele destinados.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Parágrafo único. O saldo positivo apurado em cada exercício ﬁnanceiro será transferido para o exercício seguinte a crédito
do FUNDEQ.

Art. 4º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada — SER, o Conselho Deliberativo do Fundo de
Equalização para o Empreendedor, ao qual compete decidir quanto à política de concessão dos benefícios do FUNDEQ e baixar instruções
normativas complementares à operacionalização e à organização administrativa das políticas de atuação e de fiscalização operacional.
§ 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor será integrado pelos titulares dos seguintes
órgãos e entidades:
I — Secretário da Retomada, que o presidirá e exercerá o voto de qualidade;
II — Secretário de Indústria, Comércio e Serviços;
III — Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV — Presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO; e
V — 1 (um) Deputado Estadual, indicado por seus pares.
§ 2º Observadas as disposições desta Lei Complementar, ao Conselho Deliberativo do FUNDEQ compete decidir sobre:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 2º Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor compete decidir sobre:
I — as condições gerais de aplicação e gestão dos recursos do FUNDEQ;
II — o percentual máximo dos juros a serem subsidiados nas operações de crédito;
III — o valor máximo das operações de crédito contempláveis com o subsídio de que trata esta Lei Complementar;
IV – as condições para a efetivação do provimento dos recursos financeiros pelo FUNDEQ;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IV — as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros pelo FUNDEQ; e
V — o prazo máximo de equalização da taxa de juros que deverá ser coincidente com o contrato de financiamento.
VI – a política de concessão de garantias;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

VII – o público alvo a ser contemplado;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

VIII – os limites individuais de cobertura de aval;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IX – os limites de cobertura da carteira ( stop loss), com a possibilidade de serem estabelecidos percentuais diferenciados
em função de programas específicos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

X – os procedimentos para a solicitação da honra de aval e de cobrança das operações honradas;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XI – o percentual máximo das taxas de juros, os valores, os prazos e a carência das operações garantidas;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XII – o estabelecimento dos limites da Taxa de Concessão e da Renegociação de Aval;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.


XIII – as diretrizes de enquadramento para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XIV – os procedimentos para a prestação de informações ao conselho;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XV – as penalidades; e
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XVI – outros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do FUNDEQ.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 3º Poderão compor o Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor representantes de outros
órgãos e entidades públicos, de entidades não governamentais e de associações ou federações vinculadas aos assuntos especíﬁcos de
interesse do Fundo, conforme critérios de enquadramento definidos pelo Conselho Deliberativo.
§ 4º O Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor se reunirá ordinariamente a cada 3 (três)
meses, e poderão ser convocadas reuniões extraordinárias por seu presidente ou por maioria simples de seus membros.
§ 5º As reuniões ordinárias deverão ser agendadas pelo presidente por e-mail ou outro meio de comunicação deﬁnido pelo
Conselho Deliberativo, com a observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 6º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência.
§ 7º Do ato de convocação das reuniões deverão constar a pauta, a data, o local e o horário delas.
§ 8º O quórum mínimo será de maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, em primeira chamada, e da
quantidade dos membros presentes, em segunda chamada, com lapso temporal mínimo de 15 (quinze) minutos entre a primeira e segunda
chamada.
§ 9º As reuniões do Conselho Deliberativo deverão ser registradas em atas e as decisões serão emanadas por meio de
resolução.
§ 10. As deliberações serão por maioria simples dos presentes nas reuniões.
§ 11. As atividades de apoio administrativo ao Conselho Deliberativo serão exercidas pela estrutura de assessoramento da
Secretaria de Estado da Retomada.
§ 12. A participação no Conselho Deliberativo é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer
tipo de remuneração pelos trabalhos realizados.
§ 13. O FUNDEQ, por meio da GOIASFOMENTO, deverá apresentar ao conselho, anualmente ou mediante requisição, para
a prestação de contas e a análise sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão praticados pelos gestores do
fundo:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

I – as demonstrações contábeis;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

II – a conciliação bancária e os extratos bancários;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

III – o Relatório de Gestão, que informe as destinações e as aplicações dos recursos do fundo; e
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IV – os demais documentos requisitados pelo conselho.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 14. O prazo de envio da prestação de contas anual será de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício
financeiro, e o conselho deverá emitir parecer sobre ela em até 30 (trinta) dias do seu recebimento e encaminhá-lo à Secretaria de Estado da
Economia para consolidação na Prestação de Contas Anual do Governador.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 15. O FUNDEQ deverá enviar ao conselho deliberativo, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, o relatório
financeiro, a conciliação bancária e os extratos bancários do fundo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 5º A gestão do FUNDEQ será exercida pela Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, que também terá


a função de agente financeiro do fundo.
§ 1º Os recursos aportados ao FUNDEQ deverão ser depositados em contas especíﬁcas, administradas pelo agente
ﬁnanceiro, e a movimentação relativa à equalização de encargos ﬁcará segregada da destinada à concessão de garantias, em conformidade
com a respectiva destinação dos recursos.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 1º

Os recursos aportados ao FUNDEQ deverão ser depositados em contas especíﬁcas de titularidade do agente

financeiro.
§ 2º As despesas operacionais, inclusive os encargos ﬁnanceiros e tributários, do FUNDEQ correrão por conta do próprio
fundo, o qual terá contabilidade própria, valendo-se para tal do sistema contábil da própria Agência.
§ 3º O agente ﬁnanceiro deverá contabilizar separadamente os recursos destinados à equalização dos que forem utilizados
para a garantia de aval nas operações de crédito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 6º Para ter direito ao subsídio de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei Complementar, o beneﬁciário deverá manter-se
adimplente com a GOIASFOMENTO.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 6º Para ter direito ao subsídio de que trata esta Lei Complementar o beneﬁciário deverá manter-se adimplente perante a
GOIASFOMENTO.
Parágrafo único. Na ocorrência de inadimplência, o mutuário terá o benefício de que trata o caput deste artigo suspenso
durante o período em que perdurar o inadimplemento, até o limite de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual o benefício será extinto pela
GOIASFOMENTO em relação ao período remanescente do contrato.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Parágrafo único. Na ocorrência de inadimplência, o mutuário terá o benefício de que trata esta Lei Complementar suspenso
durante o período em que perdurar a inadimplência, até o limite de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual o benefício será extinto pela
GOIASFOMENTO em relação ao período remanescente do contrato.
Art. 7º Os riscos operacionais e de crédito decorrentes das operações concedidas sem o amparo da garantia prevista no
inciso II do art. 1º desta Lei Complementar são do agente financeiro.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 7º Os riscos operacionais e de crédito decorrentes dos ﬁnanciamentos concedidos sob o amparo desta Lei
Complementar são do agente financeiro.
§ 1º Quando a contratação da operação de crédito contar com garantia parcial do FUNDEQ, o agente ﬁnanceiro poderá
exigir do cliente garantias complementares conforme sua política de crédito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 2º Na hipótese de contratação com garantia integral do FUNDEQ, ﬁca o agente ﬁnanceiro dispensado de exigir garantia
complementar, com a possibilidade de, nos casos de operações com microempresas e empresas de pequeno porte, exigir apenas o aval
pessoal dos respectivos sócios.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 3º Na hipótese de inadimplemento do contratante, o agente ﬁnanceiro fará a cobrança da dívida em nome próprio, em
conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherá os valores recuperados ao FUNDEQ, relativos a cada operação, na proporção do
saldo devedor honrado pelo fundo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 4º Na cobrança do crédito inadimplido garantido pelo FUNDEQ, não se admitirá, por parte do agente ﬁnanceiro, a adoção
de procedimentos para a recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de
crédito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 5º As despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos correrão por conta do agente financeiro.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 6º Na hipótese de contratação com concessão integral dos benefícios previstos nos incisos I ou II do art. 1º desta Lei


Complementar, o Conselho Deliberativo do FUNDEQ poderá autorizar o agente financeiro a flexibilizar critérios de aprovação do crédito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 7º A dispensa das garantias complementares previstas no § 2º deste artigo ﬁca condicionada ao estabelecimento pelo
conselho deliberativo do percentual de cobertura mínima da carteira garantida pelo FUNDEQ ( stop loss), mediante proposta apresentada
pelo agente financeiro.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 8º O subsídio concedido ao mutuário deverá ser calculado com a observância de todo o prazo do contrato, e o valor total
será bloqueado pelo agente financeiro e ficará à sua disposição.
§ 1º A apropriação pelo agente ﬁnanceiro dos subsídios concedidos ao tomador do empréstimo terá como fato gerador a
data de vencimento das respectivas parcelas.
§ 2º A contratação de operações de crédito com equalização de encargos ﬁnanceiros no âmbito do FUNDEQ ﬁca limitada às
suas disponibilidades de recursos, com a observância dos valores comprometidos com os financiamentos concedidos.
§ 3º O agente ﬁnanceiro terá direito, a título de taxa de administração, à remuneração de 1% (um por cento) ao ano sobre o
total da remuneração dos ativos do fundo, sem qualquer ônus ao Tesouro Estadual.

Art. 9º A GOIASFOMENTO ﬁca autorizada a incluir no âmbito do FUNDEQ as operações das linhas incluídas no âmbito do
Crédito Produtivo formalizadas a partir de junho de 2019, cuja apropriação da equalização dos juros ainda não tenha sido efetivada até o
início das operações do fundo instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo ﬁca condicionado à existência de disponibilidade de recursos, na forma do
disposto no § 2º do art. 8º desta Lei Complementar e a prévia autorização do Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o
Empreendedor.

Art. 10. A Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ..............................................................
...................................................................................
§ 4º O saldo ﬁnanceiro apurado ao ﬁnal do exercício e não comprometido com o pagamento de Restos a Pagar e
com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo ao fundo de que trata esta Lei Complementar, será
revertido ao Tesouro Estadual, exceto o saldo apurado no exercício de 2020, nos mesmos termos, que será integralmente
revertido ao Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.” (NR)

Art. 11. A Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ..............................................................
...................................................................................
Parágrafo único. O saldo ﬁnanceiro apurado ao ﬁnal do exercício e não comprometido com o pagamento de
Restos a Pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo ao fundo de que trata esta Lei
Complementar, será revertido ao Tesouro Estadual, exceto o saldo apurado no exercício de 2020, nos mesmos termos, que
será integralmente revertido ao Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.” (NR)

Art. 12. Fica a GOIASFOMENTO autorizada a aportar a quantia de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) ao
FUNDEQ.
Parágrafo único. Do valor disposto no caput, R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais) correspondem aos
resultados ﬁnanceiros apurados pela GOIASFOMENTO, e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) decorrem dos resultados apurados na
administração do acervo patrimonial do BDGoiás, também pela GOIASFOMENTO, ambos no exercício de 2019.
Art. 13. O Poder Executivo poderá editar normas complementares a esta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2020.