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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12953


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014



Ementa
Assegura, no Estado da Bahia, aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de energia elétrica, extrato de conta bancária e telefonia impressos no sistema Braille, e dá outras providências.

LEI Nº 12.953 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014Assegura, no Estado da Bahia, aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de energia elétrica, extrato de conta bancária e telefonia impressos no sistema Braille, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - É assegurado, no Estado da Bahia, aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, os boletos de pagamento das contas de energia elétrica, extrato de conta bancária, telefonia celular e fixa, impressos no sistema Braille.Parágrafo único - O portador de deficiência visual deve solicitar junto à empresa prestadora do serviço, onde é feito o seu cadastramento, o recebimento dos boletos de pagamento impressos em Braille.Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos














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