

                                LEI Nº 9.831

                                   Institui  o  Dia  Estadual  da  Economia
                                   Solidária.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Economia Solidária no
Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo, a ser comemorado anualmente
no dia 15 do mês de dezembro.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Anchieta, em Vitória,  08  de maio de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/05/2012)

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