

                                LEI Nº 10.919


                                     Altera  a  Lei  nº  7.000,  de  27   de
                                     dezembro de 2001.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 16 da Lei nº 7.000, de 27 de  dezembro  de  2001,  que
dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação,  passa  a  vigorar  com   as   seguintes
alterações:

            “Art. 16. (...)


            (...)


            § 9º A margem referida no § 4º e o preço a consumidor  final  a
            que se referem os §§ 8º e 10 serão publicados por meio  de  Ato
            do Secretário de Estado da Fazenda.


            § 10. Nas operações com medicamentos para uso humano, a base de
            cálculo será o preço a consumidor final usualmente praticado no
            mercado considerado, conforme o disposto no § 8º.” (NR)




       Art. 2º VETADO


       Art. 3º Esta Lei entra  em  vigor  no  primeiro  dia  do  quarto  mês
subsequente ao de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de novembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/11/2018)
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