Projeto de Lei Nº  159 /2006
    Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do Mondubim Sul – AMMS.
    A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará:
  DECRETA:
     Art. 1º -  É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Mondubim Sul – AMMS, situado na rua Marquês de Abrantes , nº 69, Bairro Mondubim,  em  Fortaleza.
  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      Sala de Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 07 de novembro de 2006.
    Deputada Tânia Gurgel
Presidente da Frente Parlamentar pela Infância
          Justificativa
  A Associação dos Moradores do Mondubim Sul – AMMS é uma instituição que desenvolve um grande e valioso trabalho no bairro do Mondubim e em suas adjacências, contando com a parceria da comunidade e de entes estatais, inclusive com a celebração de alguns convênios.
Dentre esses convênios destaca-se o que passa à AMMS a coordenação do Projeto ABC do Mondubim.
A AMMS atua nas mais diversas áreas, propiciando com suas ações uma integração comunitária na região de origem desta associação.
 Podemos salientar as ações no campo do social que compreendem principalmente a prevenção às drogas , atenção às crianças e aos moradores de áreas de risco, visitas domiciliares e assistência jurídica. Há também um belo trabalho nos setores de educação, cultura e lazer com oficinas de artes, grupo folclórico, teatro infantil, educação solidária e religiosa e palestras sobre cidadania.
A referida associação ataca também na área de saúde   com palestras sobre  DST, medicina  alternativa, bem como com o encaminhamento de pacientes às unidades de saúde competentes. No que pertine à área profissionalizante a AMMS disponibiliza cursos diversos visando a preparação para o mercado de trabalho.
         Por todo esse esforço feito acima relatado e constante da documentação probatória, em conjunto com a comunudade, perante à quem goza de grande respeito, é que se mostra clara a importância da aprovação da referida proposta pelos nobres deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com base nos requisitos contidos na Lei nº 12.554/95, de 20 de dezembro de 1995.
      Deputada Tânia Gurgel
Presidente da Frente Parlamentar pela Infância