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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19192


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 30 de Agosto de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.192 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0001486-83, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.393,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Várzea do Mocó, Barreiro Branco, Morrinhos, Várzea da Areia, Roça de Baixo e Cristalândia, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de água - ETA, Reservatório Elevado de Distribuição - RED_15m³, Reservatório Elevado de Distribuição - RED_50m³, Reservatório Elevado de Distribuição - RED_10m³, Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD_50m³ e Caixa de Passagem, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Várzea do Mocó, Barreiro Branco, Morrinhos, Várzea da Areia, Roça de Baixo e Cristalândia, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil  
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			 IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
			 MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: VÁRZEA DO MOCÓ                       UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGS


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8450844,76


231349,72


112°41'35"


50,00


V2


V3


8450825,47


231395,85


202°42'13"


50,00


V3


V4


8450779,34


231376,55


292°42'29"


50,00


V4


V1


8450798,64


231330,43


22°41'51"


50,00


Perímetro: 200,00m
			Área Total: 2.500,00m2 - 0,2500ha


 
 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED_15m³
			MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: BARREIRO BRANCO                       UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGS


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8442439,51


232459,86


164°52'50"


10,00


V2


V3


8442429,85


232462,47


254°56'09"


10,00


V3


V4


8442427,25


232452,81


344°55'15"


10,00


V4


V1


8442436,90


232450,21


74°51'56"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m2 - 0,0100ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED_50m³
			MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: MORRINHOS                       UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGS


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8445748,42


233201,63


107°54'24"


12,00


V2


V3


8445744,73


233213,05


197°51'40"


12,00


V3


V4


8445733,31


233209,37


287°54'24"


12,00


V4


V1


8445737,00


233197,95


17°51'40"


12,00


Perímetro: 48,00m
			Área Total: 144,00m2 - 0,0144h


 
 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED_15m³
			MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: VÁRZEA DA AREIA                       UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGS


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8447988,85


229456,29


110°33'22"


10,00


V2


V3


8447985,34


229465,65


200°30'08"


10,00


V3


V4


8447975,98


229462,15


290°28'56"


10,00


V4


V1


8447979,48


229452,78


20°32'09"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total:100,00 m2 - 0,0100ha


 
 


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED_10m³
			MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: ROÇA DE BAIXO                       UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGS


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8450528,64


228991,38


126°47'23"


10,00


V2


V3


8450522,65


228999,39


216°47'23"


10,00


V3


V4


8450514,64


228993,40


306°47'23"


10,00


V4


V1


8450520,63


228985,39


36°47'23"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m2 - 0,0100h


 
 


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD_50m³
			MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: CRISTALÂNDIA                       UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGS


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8448882,43


235706,11


131°34'27"


20,00


V2


V3


8448869,16


235721,07


221°35'44"


20,00


V3


V4


8448854,20


235707,79


311°34'27"


20,00


V4


V1


8448867,47


235692,83


41°35'44"


20,00


Perímetro: 80,00m
			Área Total: 400,00m2 - 0,0400ha


 


ANEXO VII (De acordo com o Decreto nº 19.311 de 06 de novembro de 2019.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			 IMÓVEL: CAIXA DE PASSAGEM
			MUNICÍPIO: BRUMADO
			LOCALIDADE: ROÇA DE BAIXO                  UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000                   
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8453050,92


229786,41


103°02'37"


7,00


V2


V3


8453049,34


229793,23


192°57'50"


7,00


V3


V4


8453042,52


229791,66


283°02'37"


7,00


V4


V1


8453044,10


229784,84


12°57'50"


7,00


Perímetro: 28,00m
			Área Total: 49,00m² - 0,0049ha


 


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