GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.821, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
- Vide Lei nº 21.064, de 21-07-2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Vide Lei nº 20.755, de 28-01-2020 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
Vide Lei nº 20.968, de 18-02-2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.
Vide Decreto nº 9.836, de 22-03-2021 - Estabelece, para o exercício de 2021, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta,

indireta e empresas estatais dependentes para o exercício de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da Constituição do Estado e a Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da Administração Pública estadual;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV – as disposições para as transferências voluntárias;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII – a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação, inclusive tributária, e sua adequação orçamentária;
IX – as disposições gerais; e
X – as metas e os riscos fiscais.
Art. 2º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 será elaborado a partir da consolidação das propostas
setoriais apresentadas pelos órgãos e entidades, com a orientação técnica da Secretaria de Estado da Economia, bem como das propostas e
sugestões formuladas pela população, por meio de audiências públicas ou dos instrumentos disponibilizados via Internet.


CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a sua execução deverão ser compatíveis
com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida conforme Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 1º As empresas estatais independentes, isto é, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, cuja maioria
do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado de Goiás, e que não recebem do controlador recursos
ﬁnanceiros para pagar despesas de custeio, pessoal e investimento, excluídos, aqueles provenientes de aumento de participação acionária,
não serão consideradas na meta de resultado primário de que trata o caput.
§ 2º

Para o exercício de 2021, as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, bem como todos os

demonstrativos que compõem os anexos desta Lei, poderão ser atualizados no Projeto de Lei Orçamentária Anual e na respectiva Lei
Orçamentária para o exercício ﬁnanceiro de 2021 (LOA 2021), em razão de alterações da legislação e de mudanças na conjuntura
econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e das despesas e no comportamento da execução do
orçamento de 2020 como decorrência da crise resultante da COVID-19, bem como das medidas necessárias ao seu enfrentamento.
§ 3º Dentre as despesas primárias que integram o cálculo do resultado primário previsto no caput deste artigo, será
considerada a previsão de pagamento de restos a pagar no exercício.
Art. 4º O Plano Plurianual 2020-2023 – Lei n º 20.755, de 28 de janeiro de 2020, será o norteador da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2021.
§ 1º As metas e as prioridades da Administração Pública estadual que orientarão a alocação de recursos do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício ﬁnanceiro de 2021, respeitadas as disposições constitucionais e legais, atendidas as despesas obrigatórias
dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como a garantia dos serviços essenciais,
observarão os seguintes objetivos estratégicos apresentados no PPA 2020-2023:
I – alcançar sustentabilidade ﬁnanceira e solvência ﬁscal capazes de gerar liquidez e potencializar o ﬁnanciamento de
investimentos no Estado de Goiás;
II – conquistar a conﬁança na gestão governamental pela solidez de suas instituições, pela segurança jurídica e pela lisura
dos seus atos, bem como pelo reconhecimento por sua atuação eﬁciente, efetiva, inovadora, integrada, com foco em resultados,
comprometida e mais próxima de seus cidadãos;
III – garantir a prestação de serviços públicos com alto nível de excelência, preferencialmente por meio de modernas
plataformas digitais;
IV – garantir e incentivar a participação direta da sociedade na gestão pública, através de acesso amplo e irrestrito a
informações e disponibilização de canais efetivos para o controle social e o diálogo, como medidas para assegurar que os cidadãos se
mantenham informados e conscientizados sobre os diversos temas da atualidade e assuntos de seu interesse;
V – tornar o servidor público um elemento fundamental para o sucesso das estratégias e o alcance de resultados por meio
da qualiﬁcação, da ética, do proﬁssionalismo e do espírito público, como estímulo à superação de obstáculos, à conquista de novos
patamares de excelência em sua atuação e à adoção do acolhimento como prática e atitude de respeito na prestação de serviços públicos às
pessoas;
VI – proporcionar infraestrutura e habitação dignas, para propiciar convivência familiar, relação comunitária e qualidade de
vida às famílias goianas;
VII – garantir oferta de infraestrutura de qualidade, conﬁável e resiliente, bem como matriz energética limpa e renovável,
que proporcione padrões de produção e de consumo sustentáveis e um ambiente atrativo e dinâmico para a economia goiana;
VIII – adotar um modelo sustentável de desenvolvimento com qualidade ambiental de forma a assegurar a perenidade dos
recursos naturais para as futuras gerações, bem como garantir a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das espécies da fauna


e da flora;
IX – garantir o aprendizado através do acesso e da permanência numa educação básica de qualidade, transformadora,
emancipadora e inclusiva, que atenda às demandas do mundo contemporâneo e propicie o exercício pleno da cidadania;
X – promover o desenvolvimento das competências pessoais, profissionais e empreendedoras, indutoras de inovação e de
desenvolvimento regional, que resultem em oportunidades para geração de trabalho, emprego e renda;
XI – fomentar a busca intensiva por inovação e desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de gerar novas oportunidades
de negócios e maior produtividade e competitividade para a economia goiana;
XII – promover um ambiente de negócios atrativo, competitivo, qualiﬁcado e seguro, que conquiste a conﬁança de
investidores e empreendedores, com estímulos à diversiﬁcação e à agregação de valor aos produtos e aos serviços, ao turismo, ao comércio
exterior, ao cooperativismo, à economia criativa, ao artesanato, à mineração, entre outros capazes de aumentar a produtividade da economia
goiana em busca de um Estado com pleno emprego e sem desigualdades regionais;
XIII – proporcionar maior longevidade e uma vida saudável aos cidadãos goianos, por meio de cuidados com sua saúde,
no tempo e na medida de suas necessidades;
XIV – adotar políticas de saúde efetivas e preventivas, através do monitoramento do perﬁl de saúde das pessoas e dos
padrões de doenças e epidemias que mais acometem a população goiana, de forma a reduzir as incidências e neutralizar os impactos na sua
qualidade de vida;
XV – proporcionar aos cidadãos segurança, proteção, liberdade e bem-estar capazes de gerar tranquilidade no seu
convívio familiar e social e durante o exercício de suas atividades diárias ou cotidianas, bem como em seus deslocamentos;
XVI – tornar o Estado de Goiás um exemplo de sociedade justa na sua atuação pela garantia de direitos, pelo
cumprimento de deveres e pela aplicação da lei, no tempo e na medida adequados;
XVII – prover a proteção social ampla e a garantia de direitos para a redução das situações de vulnerabilidade, risco
pessoal e social e violação de direitos, de modo a alcançar aqueles que se encontram em situação de pobreza, fome, abandono e sem lar
adequado ou em residência irregular, para que passem a ter uma nova realidade com qualidade de vida; e
XVIII – estimular atitudes de acolhimento, integração e convívio social, além de relações interpessoais que promovam a
inclusão e o respeito à diversidade e combatam qualquer tipo de discriminação e violência, tendo a cultura, a arte, o esporte e o lazer como
fortes aliados.
§ 2º A elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício ﬁnanceiro de 2021 deve
contemplar os seguintes objetivos básicos:
I – cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
II – cumprimento dos compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;
III – cumprimento das vinculações constitucionais e legais;
IV – atendimento das despesas de custeio minimamente necessárias ao funcionamento dos órgãos e das entidades da
Administração Pública estadual;
V – conclusão das obras inacabadas;
VI – (VETADO);
VII – (VETADO); e
VIII – (VETADO).
Art. 5º As prioridades do Governo do Estado para o exercício de 2021 terão precedência na alocação dos recursos no
Projeto da LOA 2021, atendidas, primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e legais, as despesas obrigatórias
referenciadas no parágrafo único deste artigo e as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.


Parágrafo único. Classificam-se como despesas obrigatórias as efetuadas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – vinculações constitucionais;
III – dívida pública estadual;
IV – precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;
V – sentenças judiciais transitadas em julgado;
VI – obrigações tributárias; e
VII – transferências constitucionais.
Art. 6º Na análise e na liberação de recursos orçamentários e ﬁnanceiros do Poder Executivo, a Câmara de Gestão Fiscal
– CGF deverá priorizar os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados com as despesas com pessoal e a dívida pública, bem
como com as despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas e, ainda, os projetos e as atividades dos
programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais.
- Redação dada pela Lei nº 20.968, de 18-02-2021.

Art. 6º Na análise e na liberação de recursos orçamentários e ﬁnanceiros do Poder Executivo, a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JUPOF, ou o órgão que a suceder, deverá priorizar os compromissos já assumidos, principalmente os
relacionados com as despesas com pessoal e dívida pública, bem como com as despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das
unidades administrativas e, ainda, os projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais.
§ 1º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
§ 2º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 7º Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual devem-se observar a classiﬁcação e a discriminação deﬁnidas na
Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria
STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 8º

As categorias de programação de que trata esta Lei serão identiﬁcadas no Projeto de Lei Orçamentária por

programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º Para fins do disposto na Lei Orçamentária de 2021, entende-se por:
I – subtítulo: o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especiﬁcar a localização
física da ação;
II – órgão orçamentário: o nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
III – concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública estadual, direta ou indireta, responsável pela
transferência de recursos ﬁnanceiros, oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, destinados à execução de ações
orçamentárias;
IV – convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem
como a organização da sociedade civil, com os quais a Administração Pública estadual pactue a execução de ações orçamentárias com
transferência de recursos financeiros;


V – unidade descentralizadora: o órgão da Administração Pública estadual, a autarquia, a fundação pública ou a empresa
estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VI – unidade descentralizada: o órgão da Administração Pública estadual, a autarquia, a fundação pública ou a empresa
estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII – produto: o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
VIII – unidade de medida: a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
IX – meta física: a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
X – atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XI – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
XII – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das
ações do Governo estadual, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identiﬁcadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na
respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação,
quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Ficam vedados, na especificação dos subtítulos:
I – produto diferente daquele informado na ação;
II – denominação que denote finalidade divergente daquela especificada na ação; e
III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo.
§ 3º As atividades que possuem a mesma ﬁnalidade devem ser classiﬁcadas sob um único código, independentemente
da unidade executora.
§ 4º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§ 5º

A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar cada área da atuação

§ 6º

A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação

governamental.
especial, deve identiﬁcar a função e a

subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
Art. 10. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público
Estadual e da Defensoria Pública, dos órgãos, das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, dos fundos
especiais, das empresas estatais dependentes, inclusive as transferências às sociedades de economia mista e às demais entidades em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 11. As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios,
sentenças judiciais e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, deverão ser incluídas no
Orçamento de 2021 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do extinto Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, hoje com funções assumidas pelo Ministério da Economia.
Parágrafo único.

Os valores das transferências constitucionais aos municípios serão registrados como dedução da

receita, nos termos do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para
a consecução dos objetivos dos programas ﬁnalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles
programas, serão orçadas e apresentadas na Lei Orçamentária de 2021 no Programa de Gestão e Manutenção.


§ 1º Somente será permitido um programa de gestão e manutenção em cada unidade orçamentária, ressalvados os
casos dos órgãos e das entidades que possuem vinculações constitucionais.
§ 2º A integralização e o aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados por meio de empenho no
grupo de despesa "Inversões Financeiras" do programa de gestão e manutenção de cada unidade orçamentária.
§ 3º

As despesas de caráter ﬁnalístico e de gestão deverão ser consignadas orçamentariamente nos respectivos

programas e ações, observada a devida correspondência entre o objetivo, a meta da atividade ou o projeto pretendido e o valor orçado.
Art. 13.

Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade

orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no nível de subtítulo e suas respectivas dotações, especiﬁcando a esfera
orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por ﬁnalidade identiﬁcar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de
Investimento - I.
§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme discriminado a seguir:
I – pessoal e encargos sociais (GND 1);
II – juros e encargos da dívida (GND 2);
III – outras despesas correntes (GND 3);
IV – investimentos (GND 4);
V – inversões ﬁnanceiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND
5); e
VI – amortização da dívida (GND 6).
§ 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 24 será classificada no GND 9.
§ 4º A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito
orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por
entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III; ou
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos
em ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens
públicos estaduais.
§ 5º A especificação da modalidade de que trata o § 4º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências Intragovernamentais (MA 11);
II – Transferências à União (MA 20);
III – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
IV – Transferências a Municípios (MA 40);
V – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);
VI – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);
VII – Transferências a Instituições Multigovernamentais (MA 70);
VIII – Transferências ao Exterior (MA 80);


IX – Aplicações Diretas (MA 90); e
X – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social (MA 91).
Art. 14. A Secretaria de Estado da Economia publicará como anexos à Lei Orçamentária os quadros de detalhamento das
despesas, com especiﬁcação dos grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e das respectivas fontes de recursos por
projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual e seus anexos, após publicação no Diário Oﬁcial, serão veiculados e divulgados por meios
eletrônicos, no site oficial da Secretaria de Estado da Economia.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo ao
previsto no § 1º do art. 2º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – do grupo de natureza da despesa para cada órgão e entidade;
III – da despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade;
IV – dos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores, que atualizarão
os objetivos, os produtos e as metas estabelecidos na Lei estadual no 20.755, de 28 de janeiro de 2020;
V – do quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;
VI – da aplicação dos recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (FUNDEB);
VII – da consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica; e
VIII – da receita e do detalhamento da despesa dos fundos especiais.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO

Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 deverão ser
realizadas com o objetivo de possibilitar a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, e no Programa
de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF, previsto na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, observando-se, também, o disposto
nas Leis Complementares federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 16. A receita do Tesouro Estadual para 2021 será estimada pela Secretaria de Estado da Economia, mediante
metodologia claramente deﬁnida e instruída com a memória de cálculo, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das
autarquias, das fundações e dos fundos especiais.
§ 1º As receitas de convênios das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e dos órgãos da administração direta
constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Na estimativa da receita geral do Estado considerar-se-ão os efeitos das modiﬁcações na legislação tributária, que
venham a ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembleia Legislativa até cinco meses antes do encerramento do atual exercício
financeiro.


§ 3º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá:
I – o resumo das principais medidas de política tributária, a avaliação da situação econômica do Estado e a indicação do
cenário econômico para 2021;
II – o resumo das principais políticas setoriais do Governo;
III – a avaliação das necessidades de financiamento do Tesouro Estadual;
IV – os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021;
V – a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento;
VI – os parâmetros utilizados, incluindo as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais, referidas no
inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII – o demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa; e
VIII – a metodologia e a memória de cálculo da previsão das receitas.
Art. 17. As propostas setoriais de previsão da receita a serem apresentadas à Secretaria de Estado da Economia, serão
efetuadas segundo os preços nominais e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2020.
§ 1º A Secretaria de Estado da Economia consolidará os valores apresentados nas propostas setoriais para as suas
despesas, as quais deverão ser efetuadas segundo os preços nominais e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2020 e, em
relação aos órgãos e entidades do Poder Executivo, observada a estimativa da receita.
§ 2º Os valores dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública serão ﬁxados na Lei Orçamentária Anual,
conforme a estimativa apresentada pela Secretaria de Estado da Economia, observados os limites estabelecidos nas normas legais.
Art. 18. É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o ﬁnanciamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto
no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19. O cadastro das propostas iniciais do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de
Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo, para fins de elaboração e consolidação do projeto orçamentário, deverá ser encerrado até o dia 31 de agosto de 2020.
Parágrafo único.

As propostas setoriais que estiverem em desacordo com as normas ﬁxadas por esta Lei serão

devolvidas à origem para correção.
Art. 20. No exercício de 2021, a despesa primária corrente não poderá exceder o montante da despesa primária corrente
no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, nos termos do art. 4º
da Lei Complementar federal nº 156, de 2016, e do parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado de Goiás.
-Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

Art. 20.

No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, a soma das despesas lastreadas pelas receitas

ordinárias do Tesouro Estadual, fonte 100, classiﬁcadas nos Grupos de Natureza de Despesa GND 3, GND 4 e GND 5, não poderá exceder
os seus valores nominais consignados nos respectivos orçamentos autorizados para o exercício de 2020 dos Poderes Executivo
(administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, bem como dos
órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública e Ministério Público).
§ 1º Excetuam-se da diretriz do caput as despesas relativas à saúde e educação, à dívida pública estadual e ao suporte
do déficit previdenciário.
§ 2º Eventual excesso de arrecadação na fonte de recursos ordinários do Tesouro, fonte 100, será, preferencialmente,
utilizado para pagamento de obrigações vencidas, restos a pagar e precatórios, sendo vedada sua utilização para abertura de novos créditos
orçamentários no Poder Executivo para as despesas do caput não excepcionalizadas.
§ 3º As dotações orçamentárias do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas


dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública constituirão seus orçamentos setoriais para efeito
dos duodécimos.
§ 4º A análise do limite de que trata o caput considerará o Estado como um todo, de forma que eventual excesso de
despesa primária corrente de Poder ou Órgão Autônomo será compensado por disponibilidade em outro Poder ou Órgão Autônomo.
- Acrescido pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

Art. 21. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o
Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previstas no art. 19, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
de 2021, destacando a receita tributária líquida e a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo.
Art. 22. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
das ações correspondentes, ﬁcando proibida a consignação de recursos a título de transferências intragovernamentais para unidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, sendo vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos
de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos sem o
correspondente crédito adicional.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser ﬁxadas despesas sem que estejam deﬁnidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 24. Os recursos ﬁxados na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual,
serão de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2021, conforme critérios previstos no inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo que 1% (um por cento) deverá ser reservado como fontes de recursos para fazer
face às emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I – adequada, a proposição abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária
Anual ou que a eles se adapte ou ajuste; e
II – compatível, a proposição que não conﬂite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da
Lei Orçamentária Anual tampouco com as demais prescrições legais em vigor.
Art. 25. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode exceder o valor das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especial com ﬁnalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás por maioria absoluta, desde que compatíveis com o § 8º do art. 11 da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de
2017.
- Redação dada pela Lei nº 21.224, de 29-12-2021.

Art. 25. O montante previsto para as receitas de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual não poderá exceder o
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com ﬁnalidade precisa, aprovados pela
Assembleia Legislativa por maioria absoluta.
Art. 26. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas à saúde, à previdência e à assistência social,
deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas.
Art. 27. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada
empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, com a indicação, para cada ação a
ser desenvolvida, da natureza das aplicações e das fontes de recursos.
Art. 28. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa apresentará, em anexo, os
programas de investimentos das empresas aludidas no art. 27.
Art. 29. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos


Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após o
início da vigência da Lei Orçamentária de 2021, um cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro
Estadual, por órgão e/ou entidade.
§ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I – as metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de
2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita; e
II – as metas quadrimestrais para resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais do Poder Legislativo, incluídos o
Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria
Pública terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo, considerando-se como limite
máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados.
§ 4º As obrigações constitucionais e legais, a amortização e os encargos da dívida pública e a folha de pagamento não
serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 30. Os recursos para a execução orçamentária e ﬁnanceira do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do
Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública serão repassados
por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFI-Net e liberados na forma de duodécimos,
até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar, preferencialmente via sistema informatizado, ao Poder Legislativo, incluídos
o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria
Pública:
I – os dados necessários para o cálculo da Receita Corrente Líquida, ou o valor da Receita Corrente Líquida com as
respectivas memórias de cálculos, nos termos do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) anteriores; e
II – os dados necessários para o cálculo da Receita Tributária Líquida, ou o valor da Receita Tributária Líquida com as
respectivas memórias de cálculo, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) anteriores.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Os Créditos Adicionais solicitados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, com a devida indicação de recursos, nos
termos do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverão ser autorizados e, de imediato, providenciados pela Secretaria de
Estado da Economia.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa - D.O. 16-10-2020-Suplemento.

Art. 31. Os órgãos e as entidades, no momento da elaboração de suas propostas, deverão compatibilizar os recursos
orçamentários com as metas físicas previstas para cada ação, preservando a respectiva proporcionalidade quando de eventuais ajustes na
fase de consolidação da proposta.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 poderá fixar a despesa em valor superior à receita estimada.
- Redação dada pela Lei nº 20.968, de 18-02-2021.

Art. 32. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 poderá ﬁxar a despesa em valor superior à receita estimada,
observado o seguinte:
I – na elaboração e na aprovação da Lei Orçamentária Anual o valor que ultrapassar o total da receita inicialmente prevista
para a respectiva fonte de recursos será consignado em Rubrica Orçamentária própria denominada Reserva Extraordinária para Cobertura de
Déficits; e
- Revogado pela Lei nº 20.968, de 18-02-2021, art. 32.

II – ﬁca o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, durante a execução orçamentária, o saldo consignado na


Reserva Extraordinária para Cobertura de Déﬁcits para abertura de créditos suplementares, quando houver insuﬁciência orçamentária para
realização de despesas justificadamente imprescindíveis à administração pública e restar evidenciada a impossibilidade de suprir a respectiva
rubrica na forma dos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
- Revogado pela Lei nº 20.968, de 18-02-2021, art. 32.

Art. 33.

A execução de despesas, no âmbito do Poder Executivo, somente poderá ser autorizada se identificada

previamente a respectiva fonte de receita que a suportará.
Art. 34. A geração de novas despesas mediante a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, no
âmbito do Poder Executivo, será submetida à aprovação da Câmara de Gestão Fiscal, que deliberará quanto ao seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 20.968, de 18-02-2021.

Art. 34. A geração de novas despesas mediante a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, no
âmbito do Poder Executivo, será submetida à aprovação da JUPOF, ou do órgão que a suceder, que deliberará quanto ao seguinte:
I – estimativa do impacto orçamentário e ﬁnanceiro mensal e anual no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2
(dois) subsequentes;
II – declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e ﬁnanceira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – adequação aos limites previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV – adequação ao limite para crescimento das despesas primárias correntes, previsto na Lei Complementar Federal nº
156, de 28 de dezembro de 2016; e
V – demonstrativo da fonte de recursos para o custeio e de compensação, caso exigida.
Parágrafo único. São consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º
do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aquelas cujo valor, para bens e serviços, não ultrapasse os limites dos incisos I e II
do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respectivamente.

CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 35. Não poderão ser destinados recursos, inclusive mediante emendas ao projeto de lei, para atender a despesas que
tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de ﬁscalização, de exercício do poder
de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, conforme Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º

É vedada a destinação de recursos para clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de

servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
§ 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou
de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ﬁrmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, tendo em vista as
vedações do inciso X do art. 167 da Constituição da República e as disposições da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações
posteriores.
Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas aos serviços sociais autônomos e às entidades públicas e privadas sem ﬁns lucrativos,
sendo exigido das últimas que tenham título de utilidade pública no âmbito estadual, que suas atividades sejam de natureza continuada e que
atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, ao comércio ou ao
agronegócio.


§ 1º

Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas, ressalvada aquela que tenha critério de

generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário, bem como a destinada a programas constantes do Plano Plurianual.
§ 2º Os projetos de lei especíﬁcos relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante
convênios e para as entidades públicas e os serviços sociais autônomos, deverão ser instruídos com:
I – declaração de funcionamento regular nos últimos 5 (cinco) anos da entidade beneﬁciária, emitida no exercício de 2021
por 3 (três) autoridades locais;
II – comprovante de regularidade do mandato da diretoria da entidade beneficiária; e
III – comprovante de regularidade da entidade beneﬁciária com as obrigações junto às Fazendas Públicas federal,
estadual e municipal, e à Previdência Social, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como junto às empresas
estatais goianas.
§ 3º A execução das ações de que trata o caput deste artigo ﬁca condicionada à autorização legislativa especíﬁca exigida
pelo art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, indicando-se o nome da entidade beneﬁciária e o valor do repasse,
inclusive nos casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênio, devidamente demonstrada a contrapartida da entidade
beneficiária.
§ 4º

Para os efeitos do cumprimento do disposto no caput deste artigo consideram-se subvenções sociais as

transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneﬁciadas e auxílios às transferências de capital para investimentos
ou inversões ﬁnanceiras, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 12 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente.
§ 5º Excetua-se da prescrição do caput a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de ﬁnalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou de fomento, bem como em
acordos de cooperação, nos termos da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 6º Excetua-se do § 3º deste artigo a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil nos termos da Lei federal nº 13.019,

de 2014, envolvendo recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis

orçamentárias anuais, desde que identificados, expressamente, o nome da entidade beneficiária e o valor do repasse.
Art. 37.

As transferências voluntárias de recursos do Estado consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos

adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência ﬁnanceira, dependerão, além do cumprimento das exigências
estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade federativa
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I – institui e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
II – não se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas
por órgãos e entidades da administração estadual, ressalvado o previsto no § 2º do art. 75 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012;
III – possui certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às tomadas e prestações
de contas anuais;
IV – possui certidão de regularidade junto à Previdência Social, inclusive FGTS; e
V – atualizou o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, relativo às contas
anuais, ficando dispensada de atender ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
§ 1º Caberá ao órgão transferidor:
I – veriﬁcar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo do município que ateste o cumprimento
dessas disposições, inclusive por intermédio de balanços contábeis, Lei Orçamentária Anual vigente e demais documentos comprobatórios,
evidenciando encontrar-se em situação regular junto à Previdência Social, inclusive FGTS; e
II – acompanhar a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais desenvolvidas com os recursos
transferidos.


§ 2º A veriﬁcação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo e de seu § 1º dar-se-á unicamente no ato da
assinatura do convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de, no mínimo, 180 (cento
e oitenta) dias a contar de sua apresentação.
Art. 38. A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com municípios, dependerá em todos os casos, de
prévia apresentação de certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação, atestando ser o município partícipe do convênio de adesão
ao transporte escolar.
Art. 39. As entidades privadas beneﬁciadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à ﬁscalização do
controle interno do Poder concedente, sem prejuízo daquela de competência do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos em função dos quais receberam os recursos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 40.

No exercício ﬁnanceiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder Executivo, do Poder

Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público
Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, baseados na receita corrente
líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50% (um vírgula cinquenta por
cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55%
(zero vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme dispõe o § 5º do art. 20 da referida Lei.
§ 1º A previsão de gastos com pessoal a cargo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, em respeito à sua autonomia
funcional e administrativa, não se inclui dentro do limite de despesas previsto para o Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 20.968, de 18-02-2021.

§ 2º Ainda que impacte o limite do Poder Executivo no geral, em respeito à autonomia funcional e administrativa da
Defensoria Pública, para ela será considerado o limite da LOA aprovada.
- Acrescido pela Lei nº 20.968, de 18-02-2021.

Art. 41. Ficam vedadas, no âmbito do Poder Executivo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração e subsídio de servidores e militares.
§ 1º Para fins da aplicação das vedações previstas no caput deste artigo, excetuam-se:
I – aquelas provenientes de sentença judicial transitada em julgado;
II – o previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
III – a atualização do valor do benefício das aposentadorias e das pensões concedidas com fundamento no § 1º do art. 40
da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme dispõe o art. 2º da Lei estadual
nº 16.359, de 6 de outubro de 2008; e
IV – o piso salarial nacional para proﬁssionais do magistério público da educação básica previsto na Lei federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, e nos termos de legislação estadual;
V – (VETADO);
VI – as que derivarem de determinação legal anterior à calamidade pública.
§ 2º Em consonância com o disposto no caput deste artigo, ficam vedados ainda:
I – a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;


II – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
III – a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição em razão de vacância nas áreas de
educação, saúde e segurança;
IV – o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de reposição:
a) em razão de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e
b) de cargos de assessoramento, chefia e direção que não acarrete aumento de despesa;
V – a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza em favor de servidores e militares do Poder Executivo; e
VI – contratação de hora extra, salvo se autorizada pelo Comitê Gestor de Gastos, criado pelo Decreto nº 9.376, de 2 de
janeiro de 2019, no âmbito do Poder Executivo;
VII – (VETADO).
§ 3º Excetuam das vedações previstas no caput e no § 2° deste artigo os acréscimos das despesas de pessoal do Poder
Executivo que estejam compatíveis com as regras impostas pela Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e suas
alterações.
- Redação dada pela Lei nº 21.064, de 21-07-2021 (LDO).

§ 3º

Os acréscimos da despesa de pessoal do Poder Executivo ﬁcam condicionados às quantidades e aos limites

orçamentários constantes do Anexo Específico da Lei Orçamentária Anual de 2021, discriminados por órgão.
§ 4º Para ﬁns de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do
mesmo dispositivo, ﬁcam autorizadas, no âmbito do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, as concessões de vantagens, aumentos de
remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal, respeitadas as limitações constitucionais e legais, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa - D.O. 16-10-2020-Suplemento.

Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do Poder Executivo serão ﬁxadas conforme previsão
elaborada pela Secretaria de Estado da Administração, em acordo com as disposições do art. 41, tomando como referência a projeção de
gastos com pessoal, elaborada pela unidade responsável pela administração da folha de pagamento, observados os limites estabelecidos na
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 40 desta Lei.
Art. 43. A previsão das despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de
Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, deverá
ser encaminhada à Secretaria da Economia, até 30 de agosto de 2020, observado o disposto no art. 41, bem como os limites estabelecidos
na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 40 desta Lei.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 44. As despesas com juros, encargos e amortização da dívida pública serão empenhadas no mês de janeiro do
respectivo exercício financeiro pelo valor estimativo anual.
Art. 45.

A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivos principais a

racionalização e a minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, juros e demais encargos referentes às
operações de crédito contraídas pela administração direta e indireta do Estado.
Art. 46. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a ela atenderão deverão


constar da Lei Orçamentária Anual.
Art. 47. Os valores dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública serão ﬁxados na Lei Orçamentária Anual e
apresentados nas propostas setoriais consolidadas pela Secretaria de Estado da Economia, e, em relação aos órgãos e às entidades do
Poder Executivo, ajustados e fixados a valores estimados para 2021, conforme estimativa da receita.
Art. 48. A previsão de valores para quitação dos precatórios judiciais processados, apresentados pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, será considerada dívida pública e registrada na unidade orçamentária de Encargos Especiais.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 49.

A agência ﬁnanceira oﬁcial de fomento, respeitadas as suas especiﬁcidades, observará, na concessão de

empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras:
I – estimular os investimentos produtivos em infraestrutura econômica e social;
II – contribuir para o crescimento sustentável por meio da prospecção de oportunidades de negócios;
III – promover a geração e a manutenção de empregos e renda;
IV – promover a modernização das estruturas produtivas;
V – estimular o aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais;
VI – (VETADO);
VII – (VETADO).

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE
TRIBUTÁRIA, E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 50. As proposições legislativas e as suas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição
de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em
vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a respectiva memória de cálculo e a correspondente compensação para efeito de adequação
orçamentária e financeira, além da compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
§ 1º O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, encaminharão, quando solicitado pelo Presidente da
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o impacto orçamentário e
ﬁnanceiro relativo à proposição legislativa em apreciação pela referida Comissão, prevendo, inclusive, a estimativa da diminuição da receita
ou do aumento da despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la.
§ 2º Os órgãos mencionados no § 1º deste artigo atribuirão à unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade
pelo cumprimento do disposto neste artigo.


§ 3º A estimativa do impacto orçamentário e ﬁnanceiro a que se refere este artigo deverá ser elaborada ou homologada
por órgão estadual, acompanhada da respectiva memória de cálculo.
Art. 51.

Os projetos de lei relativos à abertura de créditos especiais e à criação de fundos especiais, a serem

encaminhados à Assembleia Legislativa, deverão ter suas solicitações de autorização encaminhadas à Secretaria de Estado da Economia,
para análise e posterior remessa à Secretaria da Casa Civil, para as providências cabíveis.

CAPÍTULO X
DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 52. As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o modiﬁquem serão admitidas
desde que:
I – sejam compatíveis com esta Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as
relacionadas com:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; e
d) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 24 desta Lei, excluído o montante destinado às
emendas parlamentares; ou
III – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 53.

Para o atendimento das emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária poderão ser indicados os

recursos consignados no percentual da Reserva de Contingência constituída nos termos do art. 24 desta Lei, reservados como fonte de
recurso para fazer face às emendas parlamentares, considerando que, em relação a essa reserva:
I – 0,9% (nove décimos por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas individuais, sendo 70% (setenta
por cento) deste valor destinado à saúde e à educação, nos termos do inciso III do § 8º do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás; e
II – 0,1% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas coletivas e às da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que transﬁram dotações cobertas com
receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais ou de outras receitas para atender a programação a ser desenvolvida por outra
entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, que incluam quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do
Estado.
Art. 54. As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos anexos da Lei Orçamentária Anual e que
forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo especíﬁco denominado "Emendas


Parlamentares".
Parágrafo único. As emendas de que trata o caput deste artigo e que forem sancionadas ou cujos vetos forem rejeitados
integrarão, nas partes pertinentes, a Lei Orçamentária Anual.

Seção II
Do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas
por emendas parlamentares individuais impositivas

Art. 55. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como ﬁnalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos
bens e dos serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que tratam os §§ 8º e seguintes do art. 111 da
Constituição Estadual, independentemente de autoria.
Art. 56.

É obrigatória a execução orçamentária e ﬁnanceira, de forma equitativa, das programações decorrentes de

emendas parlamentares individuais impositivas de que trata esta Seção.
§ 1º Considera-se execução equitativa das programações a que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e ﬁnanceira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o
empenho e o pagamento, observado o disposto no § 3º.
§ 3º Não viola o § 17 do art. 111 da Constituição Estadual a execução das emendas em momentos distintos, desde que
cumpridas todas dentro do exercício financeiro, salvo o disposto no art. 63.
§ 4º O pagamento a que se refere o § 2º restringe-se ao montante efetivamente liquidado.
§ 5º A inscrição em restos a pagar e o eventual pagamento de emendas parlamentares individuais impositivas para o
exercício de 2020 não serão considerados para ﬁns de cumprimento da execução ﬁnanceira das emendas parlamentares individuais
impositivas para o exercício de 2021.
Art. 57. Sancionada a Lei Orçamentária Anual, independentemente de qualquer provocação do autor da emenda, o Poder
Executivo é obrigado a iniciar os procedimentos administrativos necessários para a execução das emendas parlamentares individuais
impositivas.
§ 1º O Poder Executivo deve adotar todos os meios e as medidas necessários à execução das programações referentes a
emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 2º Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que impeça ou retarde desnecessariamente a
execução das emendas parlamentares individuais impositivas sujeita-se às penalidades previstas nas Leis federais nº 1.079, de 10 de abril
de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 58.

Nos termos do § 18 do art. 111 da Constituição Estadual, independe da adimplência do ente federativo a

realização de transferência obrigatória para execução de programação decorrente de emenda parlamentar individual impositiva.
Art. 59. As programações orçamentárias de que trata esta Seção serão de execução obrigatória independentemente de
análise técnica.
§ 1º Não afasta a obrigatoriedade da execução:
I – a alegação de falta de disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no art. 63;
II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de
execução; ou
III – a alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suﬁciente para alcançar o objeto


pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.
§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica:
I – a indevida classiﬁcação de Modalidade de Aplicação, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes
necessários no módulo de execução orçamentária;
II – a indevida classiﬁcação de Grupo de Natureza de Despesa, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes
necessários no módulo de execução orçamentária, mediante autorização do autor da emenda;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 63;
IV – qualquer situação que não cause efetivo prejuízo ou impedimento à execução satisfatória da programação.
§ 3º Não constitui impedimento de ordem técnica o excesso de recursos previsto no percentual constitucional da saúde ou
de educação dos recursos destinados às entidades sociais.
Art. 60.

Para o repasse de recursos ao Poder Público Municipal, as Prefeituras e Secretarias encaminharão sua

documentação à Secretaria de Estado do Governo – SEGOV, no intuito de emissão de certidão única de conformidade para a celebração de
convênios e outros ajustes com o Estado de Goiás.
Art. 61. (VETADO).
Art. 62. (VETADO)
I – (VETADO);
II – (VETADO).
§ 1º (VETADO):
I – (VETADO);
II – (VETADO).
§ 2º (VETADO):
I – (VETADO); e
II – (VETADO).
§ 3º (VETADO):
I – (VETADO);
II – (VETADO); e
III – (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO):
I – (VETADO); e
II – (VETADO).
§ 6º (VETADO).
Art. 63. Se for veriﬁcado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas
de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias
discricionárias.


§ 1º A limitação de empenho e movimentação ﬁnanceira de que trata o caput se dará em igual proporção para todos os
autores de emendas parlamentares individuais impositivas.
§ 2º Caso haja alteração no limite de movimentação e empenho disponível para a execução orçamentária das emendas
parlamentares individuais impositivas, o módulo de execução orçamentária será aberto aos autores para ﬁns de priorização, alteração de
valores, exclusão ou adição de beneficiários.
Art. 64. Os órgãos orçamentários do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o
Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública publicarão e manterão
atualizada na rede mundial de computadores a relação das programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas parlamentares
individuais impositivas.
Parágrafo único. A relação de que trata o caput conterá:
I – o detalhamento do estágio da execução;
II – a indicação dos impedimentos, caso existentes, logo após sua verificação, com a respectiva caracterização do vício;
III – a classificação funcional e programática da programação;
IV – o número da emenda;
V – o número e o beneficiário dos respectivos convênios ou instrumentos congêneres;
VI – a execução orçamentária e financeira; e
VII – eventuais bloqueios, ou outras ocorrências, com a devida justificação.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 65. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação ﬁnanceira para
atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, essa será feita por iniciativa do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o
Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, de forma proporcional à
respectiva participação no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
ﬁnanceiras”, excetuadas as vinculações constitucionais e, notadamente, as despesas relacionadas com folha de pagamento, vedada ao
Poder Executivo a retenção de tais valores.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da
JUPOF, comunicará ao Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, ao Poder
Judiciário, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 2º O Poder Executivo estadual divulgará em sítio eletrônico e encaminhará à Assembleia Legislativa e aos demais
órgãos referidos no caput, no prazo nele previsto, um relatório que será apreciado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da
Assembleia Legislativa contendo:
I – a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da
limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão;
II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis do Anexo de Metas Fiscais;
III – a justiﬁcativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, com a explicitação das providências que serão
adotadas para a alteração da dotação orçamentária, bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos;


IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os demonstrativos atualizados da receita
orçamentária e os demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, com a justiﬁcativa dos desvios em relação à sazonalidade
originalmente prevista;
V – a estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos
referentes às empresas que responderem pela variação;
VI – a justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas nos relatórios anteriores; e
VII – o detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias com controle de ﬂuxo ﬁnanceiro, assim
como a identificação das respectivas ações e dos valores envolvidos.
§ 3º Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentação ﬁnanceira cuja necessidade tenha
sido identiﬁcada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o respectivo ato deverá ser editado no prazo de até 7 (sete) dias úteis,
contados da data de encaminhamento do relatório a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 4º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação ﬁnanceira poderá ser efetuado a qualquer tempo, e o
relatório a que se refere o § 2º deverá ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado à Assembleia Legislativa e aos órgãos referidos no
caput.
§ 5º O decreto de limitação de empenho e movimentação ﬁnanceira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas
hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no caput e §§ 3º e 4º deste artigo, conterá as
informações relacionadas no § 2º.
§ 6º O relatório a que se refere o § 2º será elaborado e divulgado em sítio eletrônico também nos bimestres em que não
houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira.
§ 7º O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 2º no prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da
Assembleia Legislativa a que se refere o § 1º do art. 111 da Constituição Estadual.
§ 8º Se veriﬁcado, ao ﬁnal de cada bimestre, que a realização da receita não comporta o cumprimento do resultado
primário, a Secretaria da Economia fará nova projeção de receita para o exercício e, caso seja menor que a necessária para o alcance
dessas metas, promoverá, no âmbito do Executivo, a limitação de empenho e movimentação ﬁnanceira para garantir prioritariamente o
cumprimento das seguintes obrigações:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida pública;
III – PASEP e outros encargos correlatos;
IV – precatórios;
V – vinculações constitucionais;
VI – programas sociais e sistema socioeducativo; e
VII – ações finalísticas de segurança pública e sistema prisional.
§ 9º

Constatada a situação prevista no § 8º, a Secretaria da Economia republicará a programação ﬁnanceira e o

cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.
§ 10. Os Chefes do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do
Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão atos
estabelecendo os montantes que cada qual terá como limite de movimentação e empenho.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa - D.O. 16-10-2020-Suplemento.

Art. 66.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a limitar, no âmbito daquele Poder e independentemente de

frustração de receitas, empenho e movimentação ﬁnanceira para reduzir o déﬁcit orçamentário ou primário apurado nos relatórios ﬁscais
previstos nos incisos I do art. 52 e III do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ou no relatório bimestral de avaliação de despesa,
previsto no § 2º do art. 65 desta Lei, de forma a alcançar o equilíbrio ﬁscal das contas públicas, observado o disposto nos arts. 32 e 72 desta


Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput caso se veriﬁque ao ﬁnal do bimestre que a projeção de desequilíbrio entre receitas e
despesas do exercício ocasiona grave insuﬁciência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da
administração pública.
§ 2º A autorização de limitação prevista no caput deste artigo não se aplica:
I – aos Grupos de Despesa:
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da Dívida”; e
II – ao Grupo de Despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, decorrentes de obrigação legal ou constitucional, conforme
regulamentado no ato de que trata o caput.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos
neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos" e "5 - Inversões
Financeiras", observado o disposto no § 2º.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 3º aos projetos ﬁnanciados com recursos externos e de contrapartida nacional e aos casos
de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
§ 5º O ato de que trata o caput deste artigo regulamentará os documentos ﬁnanceiros e contábeis considerados no
estabelecimento dos limites previstos.
§ 6º

Não será permitida a limitação de que trata este artigo em relação às emendas parlamentares individuais

impositivas.
Art. 67. Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a Secretaria da
Economia demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ﬁscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Tributação,
Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, até o ﬁnal dos meses de maio, setembro e fevereiro, bem como apresentará justiﬁcativas
de eventuais desvios, com a indicação das medidas corretivas.
Art. 68.

Todas as receitas auferidas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais, e pelas entidades integrantes dos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até mesmo as diretamente arrecadadas e de convênios, deverão ser arrecadadas e classiﬁcadas
por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral – SCG, no
mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 1º

As receitas mencionadas no caput, que não forem arrecadadas por meio de DARE, deverão ser devidamente

classiﬁcadas pelos órgãos por meios disponibilizados pelo Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do
Estado –SIOFI-Net e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral – SCG, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
§ 2º Os órgãos e as entidades deverão observar a correta classiﬁcação da receita e da despesa, conforme a Portaria
Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria STN nº
877, de 18 de dezembro de 2018, ficando vedada a classificação em “Demais Receitas”.
Art. 69. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único.

O Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira

efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 70. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o
empenho da despesa, observados os limites ﬁxados para cada dotação orçamentária, a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa e o subelemento, quando for o caso.
Art. 71. Na execução do orçamento poderão ser autorizados adiantamentos individuais para a realização de despesas que


não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 72. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública adotarão, durante o exercício ﬁnanceiro de 2021, as
medidas que se ﬁzerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 73. O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser submetido pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de
setembro de 2020 e o respectivo autógrafo de lei dele resultante deverá ser encaminhado para sanção até 15 de dezembro de 2020.
§ 1º Na hipótese de o autógrafo a que se refere a parte ﬁnal do caput deste artigo não ser encaminhado para sanção no
prazo ali estipulado, ﬁca autorizada, até o seu encaminhamento, a execução da proposta orçamentária originalmente submetida ao Poder
Legislativo, relativa aos grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras
despesas correntes.
§ 2º A execução das despesas decorrentes de contratos de duração continuada nos valores referentes ao exercício de
2020 dos respectivos contratos e, para as demais despesas não especiﬁcadas no § 1° deste artigo, desde que devidamente comprovada a
sua relevância para a manutenção das atividades da Administração Pública estadual, ﬁca autorizada à razão de 1/12 (um doze avos) do
somatório daquelas dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária apresentado.
§ 3º A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa emitirá parecer quanto à adequação da
proposta orçamentária à legislação em vigor e ao disposto nesta Lei, bem como ao atendimento:
I – das vinculações constitucionais à saúde e educação;
II – da reserva de contingência;
III – da previsão da folha de pagamento;
IV – da dedução da receita para transferências constitucionais aos municípios referente ao IPVA e ICMS, conforme
disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal;
V – do valor previsto para pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública; e
VI – dos valores previstos para emendas parlamentares e projetos de natureza tributária ou orçamentária de iniciativa
parlamentar, nos termos constantes do art. 24 desta Lei.
Art. 74. A Secretaria de Estado da Economia e a Controladoria-Geral, no âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis
pelo acompanhamento da execução, do controle e da aplicação das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 75. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública deverão:
I – desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações
orçamentárias; e
II – implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o
estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado.
Art. 76. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária, ﬁcarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especíﬁca
autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal e § 7º do art. 111 da Constituição Estadual.
Art. 77. A Assembleia Legislativa terá acesso a todas as informações que subsidiaram a elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária enviado pelo Poder Executivo, na forma de banco de dados disponibilizado pela Secretaria de Estado da Economia, assim
como amplo acesso ao Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado – SIOFI-Net.
Art. 78. Acompanham esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais; e


II – Anexo de Riscos Fiscais.
§ 1º Todos os demonstrativos que compõem os anexos desta Lei poderão ser atualizados no Projeto de Lei Orçamentária
Anual e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual e a Lei Orçamentária de 2021 discriminarão, em categorias de programação
especíﬁcas, as dotações destinadas às despesas com comunicação, publicidade e propaganda institucional e de utilidade pública, inclusive
quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública estadual.
§ 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública poderão realizar publicidade nos termos do § 1º do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 79. (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 80. (VETADO).
Art. 81. (VETADO).
Art. 82. (VETADO).
Art. 83. (VETADO).
Art. 84. (VETADO).
Art. 85. (VETADO).
Art. 86. A Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, fica acrescida de um artigo com a seguinte redação:
“Art. 83-A. Não viola o § 17 do art. 111 da Constituição Estadual a execução das emendas em momentos distintos, desde
que cumpridas todas dentro do exercício financeiro, salvo o disposto no art. 64.”(NR)
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 4 de agosto de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O de 5-08-2020-Suplemento)

ANEXOS PLDO 2021
(Vide art. 29 da Lei nº 20.968, de 18-02-2021)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 5-08-2020.