

DECRETO N.º 2.427-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:





Art. 1.º  O art. 546 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                             546. 
    ........................................................................
    ....................................


    I - novos ou usados, remetidos  a  qualquer  título  por  particulares,
    pessoas físicas ou jurídicas não  obrigadas  à  emissão  de  documentos
    fiscais;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)





Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 3.º  Fica revogado o art. 144 do RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/12/2009)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador