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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10954


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir Pensão Especial, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.954 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Ver também: Decreto nº 11.016 , de 23 de abril de 2008 - Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial, em favor dos dependentes das vítimas do acidente ocorrido no Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, e dá outras providências.Autoriza o Poder Executivo a instituir Pensão Especial, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir pensão especial em favor dos dependentes das pessoas mortas no acidente ocorrido em 25 de novembro de 2007, no Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova.Art. 2º - A condição de dependente, para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, será aferida nos termos e condições da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Art. 3º - O valor, o prazo de duração, a comprovação dos requisitos legais e todas as demais condições para a percepção e o pagamento da pensão especial a que se refere esta Lei serão definidos em regulamento, de acordo com a legislação pertinente.Art. 4º - É condição indispensável para a concessão da pensão especial a que se refere esta Lei a assinatura de termo de transação em que o beneficiário ou seu representante legal outorgue quitação plena, geral, rasa e irrevogável de todas e quaisquer obrigações eventualmente decorrentes do fato mencionado no art. 1º, imputáveis a órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública do Estado da Bahia.Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitando-se os valores globais do orçamento.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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