ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.974, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual
Divino Pai Eterno.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Colégio
Estadual Divino Pai Eterno, situado na Avenida Francisco Paulo Ramos, Vila Pai Eterno, Município
de Trindade-GO.
Art. 2º Fica revogado o art. 10-A da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que
“dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás – CPMG nos municípios
que especifica, e dá outras providências”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/03/2021