

                                LEI Nº 10.821



                                   Estabelece   que   as    empresas,    ao
                                   realizarem o cancelamento do contrato de
                                   débito  em  conta  com   a   instituição
                                   bancária,   terão   que   comunicar   ao
                                   consumidor o fim  do  contrato,  podendo
                                   ser por meio de carta simples ou e-mail.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º É direito do consumidor ser  avisado  pela  empresa  que  lhe
ofereceu o serviço de débito em conta de que o contrato, com  a  instituição
bancária que efetua este serviço, foi cancelado.


       Parágrafo único. O aviso de cancelamento do  contrato  de  débito  em
conta da empresa  com  as  instituições  bancárias  deverá  ser  enviado  ao
consumidor, podendo ser realizado por carta simples ou e-mail  que  utilizar
padrões de segurança com a utilização de Certificado Digital  e  carimbo  do
tempo.


       Art. 2º Caso o consumidor não seja avisado com antecedência mínima de
1 (um) mês do vencimento da próxima fatura, ficará  a  empresa  proibida  de
cobrar juros referentes às faturas  que  vencerem  sem  o  devido  aviso  de
cancelamento do serviço de débito em conta.


       Art. 3º A empresa que não  comprovar  o  envio  e  o  recebimento  da
comunicação de cancelamento ao consumidor, e mesmo  assim,  cobrar  juros  e
mora, terá que pagar multa de  300  (trezentos)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VRTEs.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril  de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)

-----------------------
[pic]