

                                LEI Nº 9.956

                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  1º
                                   da Lei nº 9.611, de 29.12.2010, que fixa
                                   os subsídios  do  Governador,  do  Vice-
                                   Governador e dos Secretários de Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.611, de 29.12.2010, passa  a  vigorar
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:


           “Art. 1º (...)


           Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei
           nº 9.751, de 19.12.2011, para os cargos de  Governador  e  Vice-
           Governador do Estado.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  13   de  dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 14/12/2012)



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