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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14745


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Setembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.745 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130072170, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 3.000,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Euclides da Cunha - Bahia, abrangendo a localidade de Fazenda Tijolo, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta, na localidade Fazenda Tijolo, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de setembro de 2013.OTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA
MUNICÍPIO:     EUCLIDES DA CUNHA
LOCALIDADE: FAZENDA TIJOLO
DATUM:             WGS84
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8827215.32


522104.22


99º28'06"


60.00


M02


M03


8827205.45


522163.40


189º27'34"


50.00


M03


M04


8827156.14


522155.18


279º27'44"


60.00


M04


M01


8827166.00


522096.00


9º27'44"


50.00


Perímetro:220,00m


 


 


 


 


Área Total:3.000,00m²                              0,3000Ha


 


 


 
















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