PROJETO DE LEI 157.10
  Determina que as Câmaras Municipais do Estado do Ceará sejam obrigatoriamente notificadas acerca da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Os órgãos e entidades da administração estadual direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista estaduais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data de sua liberação.
  Art. 2º. A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos de que trata o art. 1º desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
  Art. 3º. As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas do Estado o descumprimento do estabelecido nesta Lei.
  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, em Fortaleza/CE, em 09 de junho de 2010.
    DR. SARTO
Deputado Estadual – PSB
      JUSTIFICATIVA
  A presente preposição tem inspiração na Lei Federal nº. 9452/97, e tem por escopo dá mais transparência aos atos do Poder Executivo Estadual, informando das liberações de recursos financeiros do erário estadual para os municípios cearenses.
  A medida elenca os órgãos que devem ser notificados pela Administração Estadual para tomar ciência da movimentação financeira dos convênios celebrados entre o Governo do Estado e os respectivos municípios.
  Estabelecemos o prazo de dois dias úteis para que a medida seja efetivada, possibilitando as Câmaras Municipais de oferecer representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em caso de descumprimento da medida.
  Sala das Sessões, em Fortaleza/CE, em 09 de junho de 2010.
    DR. SARTO
Deputado Estadual – PSB