

DECRETO Nº 3049-R, DE 11 DE JULHO DE 2012.






                           Dispõe    sobre    alterações    na     estrutura
                           organizacional básica da Secretaria de Estado  de
                           Esportes e  Lazer  –  SESPORT,  sem  elevação  da
                           despesa fixada e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, letras “a” e “b”  da  Constituição
Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso VI,  letra  “a”
da Constituição Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida  pela  emenda
constitucional n.º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar n.º 140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º  175,  de  9  de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional  básica  da  Secretaria  de
Estado  de  Esportes  e  Lazer  –  SESPORT,  a   Subgerência   de   Esportes
Educacional, Comunitário e Lazer.


Art. 2º. Visando  atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Esportes e Lazer – SESPORT e sem implicar em aumento  da  despesa,
fica transformado o cargo de provimento em comissão e a  função  gratificada
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 3º. Poderão ser definidas, por Portaria  do  Secretário  de  Estado  de
Esportes  e  Lazer,  as   responsabilidades   e   competências   específicas
atribuídas ao servidor ocupante da referida função.


Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/07/2012)











                                 ANEXO ÚNICO


  Cargo de Provimento em Comissão e Função Gratificada Transformados, a que
                           se refere o Artigo 2º.





|Cargo para Transformação                                                |
|Nomenclatura           |Ref.      |Quant.   |Valor        |Valor Total  |
|Total Geral                       |01       |             |R$ 2.516,16  |




             |Função Gratificada Transformada                                         |
|Nomenclatura              |Ref.        |Quant. |Valor      |Valor Total|
|Total Geral                            |01     |           |R$ 2.453,36|









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador