

                                LEI Nº 6.651


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                    28 de março de 2001,  na  Secretaria  de
                                    Estado   da    Fazenda    no    Programa
                                    “Desenvolvimento Econômico  Estadual”  e
                                    autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  na
Secretaria de Estado  da  Fazenda  no  Programa  “Desenvolvimento  Econômico
Estadual”, da Ação “Implantação de Loteamentos Empresariais” a  Microrregião
2 – Pólo Linhares e respectivas “Metas”, constantes do Anexo I.


         Art.  2º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender a  programação  constante
do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,  serão  provenientes  de  anulações  de  dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.




         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de abril de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


         Republicada no D.O. de 24/04/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 16/04/2001.






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