
DECRETO Nº 1977-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.





                           Dispõe sobre a transferência e  transformação  de
                           cargos comissionados no âmbito da  Secretaria  de
                           Estado do Governo – SEG e da Secretaria de Estado
                           de  Gestão  e  Recursos  Humanos  –  SEGER,   sem
                           elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988  com  a  redação   conferida   pela   Emenda
Constitucional nº. 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº. 140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº. 175,  de  09  de  fevereiro  de
2000.



DECRETA


Art. 1º  Fica  transferido  da  Secretaria  de  Estado  de  Governo  para  a
Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  01  (um)  cargo  de
provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.

Art. 2º Visando a atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos, e  sem  implicar  aumento  de  despesa,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do  Anexo
Único que integra o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  dezembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/12/2007)






                                 ANEXO ÚNICO


  Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo
                                     2º.




                       |Cargos comissionados para transformação              |Cargos comissionados transformados               |
|                 |         |         |       |Soma da|                                                 |
|Nomenclatura     |Referênci|Quantitat|Valor  |Despesa|Nomenclatura                                     |
|                 |a        |ivo      |       |       |                                                 |
|Agente de Serviço|QC-05    |01       |466,00 |466,00 |                                                 |
|I                |         |         |       |       |                                                 |
|Agente de Serviço|QC-06    |04       |357,66 |1.430,6|                                                 |
|II               |         |         |       |4      |                                                 |
|Total                                                |                                                 |
|R$ 9.174,98                                          |                                                 |
|Economia Gerada R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos)                                             |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador