
DECRETO Nº 3011-R, DE 16 DE MAIO DE 2012.






                                  Regulamenta a Lei Estadual nº 8.256/2006,
                                  que  instituiu  a  Política  Estadual  de
                                  Fomento à Economia Solidária no Estado  -
                                  PEFES, e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso   da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III  da  Constituição  Estadual,  e,  tendo  em  vista  o
disposto na Lei Estadual nº 8.256/2006, bem como o que  consta  do  processo
nº 41118243/2008,








DECRETA:








Art. 1º A Política Estadual de Fomento à  Economia  Solidária  no  Estado  -
PEFES, de acordo a Lei nº 8.256/2006, visa o desenvolvimento e o fomento  de
empresas,   cooperativas,   associações,   redes   de   empreendimentos   de
autogestão, que compõem o setor de economia solidária, para integrá-lo s  ao
mercado e tornar suas atividades auto-sustentáveis, por meio  de  programas,
projetos e parcerias com as iniciativas públicas  e privadas,   incentivando
 sua difusão, sustentabilidade e expansão econômica.


Art. 2º Integram o setor da economia solidária:


I. empreendimentos da  Economia  Solidária,  compostos  pelas  cooperativas,
associações e empresas de autogestão  que preencham os requisitos  previstos
no art. 4º da Lei Estadual nº 8.256/ 06;


II. entidades de assessoria e fomento, conforme definição do art. 5º da  Lei
8.256/06;


III. gestores públicos, compreendidos os   go  vernos  Federal,  Estadual  e
municipal,  que  desenvolvem  programas,  projetos  e  ações  no  âmbito  da
Economia Solidária.


Art.  3º  Economia  Solidária  se  constitui  de  iniciativas  de  produção,
distribuição,  consumo  e  finanças  solidárias   que   visam   organização,
cooperação, gestão democrática, solidariedade, autogestão e  desenvolvimento
local integrado e sustentável regidos pelos seguintes princípios:


I. união dos   esforços   e  capacidades  dos  empreendimentos  de  economia
solidária, entidades de  assessoria  e  fomento  e  gestores  público  s  na
realização de interesses e objetivos comuns dos envolvidos;


II. distribuição equitativa das riquezas  produz idas coletivamente;


III. desenvolvimento local preservando o equilíbrio  dos ecossistemas;


IV. valorização do ser humano e do trabalho mediante ações que  proporcionem
bem estar aos trabalhadores e garantia dos seus direitos;


V. relações igualitárias entre homens e mulheres na geração  de  produtos  e
serviços;


VI. integração das políticas nas 03 esferas de governo objetivando  garantir
as dimensões econômicas, sociais,  ambientais , culturais  e  políticas  dos
empreendimentos.


Art. 4º Os empreendimentos de  economia  solidária  são  os  decorrentes  de
empresas  de  auto-gestão,   cooperativas,  associações,  grupos  informais,
urbanos e rurais da agricultura familiar e  redes   solidárias,   que  atuem
por meio de organizações e articulações locais, estaduais e nacionais.


Art. 5º A  autogestão  é  o  modelo  administrativo/operacional  baseado  na
participação de todas as pessoas  envolvidas  no  empreendimento,  tanto  na
discussão quanto na realização dos processos que envolvam  a  organização  e
produção do trabalho, seja ela prestação  de  serviços  ou  de  produção  de
bens.


Parágrafo único. São consideradas empresas de autogestão, as  caracterizadas
pela propriedade em comum dos bens de produção, gestão da entidade  exercida
pelos integrantes de forma coletiva, democrática e igualitária e  adoção  de
modelos  de  distribuição  dos  resultados   econômicos,   proporcional   ao
trabalho, coletivamente realizado.


Art. 6º São grupos informais aqueles constituídos de acordo com o  §  1º  do
Art. 12, da Lei 8.256/ 2006.


Art. 7º A Agência de Desenvolvimento em Rede - ADERES,  para  realização  da
PEFES poderá  realizar  parcerias  c  om  órgãos  da  Administração  Pública
Federal,  Estadual,  Municipal,   entidades   de   assessoria   e   fomento,
Universidades e outros que apoiam os empreendimentos de  economia  solidária
para atender à PEFES, observada a legislação pertinente.


Art. 8º Os instrumentos da PEFES, geridos e executados por meio da ADERES  e
definidos pelo Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES, são:


I. acesso a espaços físicos em bens  público s e  equipamentos  públicos  do
Estado, por meio de cessão ou concessão de uso, na forma da lei;


II. assessoria técnica necessária a organização, produção e  comercialização
dos produtos e serviços, bem como a elaboração de  projetos  e  serviços  em
áreas especificas, tais como: contabilidade, assistência jurídica,  captação
de  recurso  s,   gestão  empresarial,  planejamento  estratégico,    gestão
ambiental,  recursos   humanos,  técnicas  de  produção,    contratos    com
financiadores,   contatos   c  om  instituições  de  pesquisa  cientifica  e
mercadológica observada às regras da Lei Federal nº 8666/93;


III.   educação,    formação    e   capacitação   técnica,   tecnológica   e
profissional;


IV. criação de centros públicos de economia solidária;


V. linhas de crédito especiais mediante convênios  com  agentes  financeiros
públicos  federais, estaduais, municipais e privados, com taxas de  juros  e
garantias  diferenciadas,   adequadas   aos  empreendimentos   de   economia
solidária, bem como à adaptação das linhas de crédito  existentes  com  base
estrutural nas finanças solidárias a serem instituídas em Lei  Complementar,
   mediante   fundamentação   do   CEES,   resguardadas   as   prerrogativas
constitucionais do Poder Público Estadual;


VI. apoio para comercialização e  ampliação  de  mercado  para  os  bens   e
serviços da economia popular e solidária.


Art. 9º Para aplicação deste Decreto compete a  ADERES,  no  âmbito  de  sua
atuação, prover de  forma  integrada,  com  outros  órgãos  e  entidades  da
Administração direta e indireta do Estado, as  ações  definidas  pelo  CEES,
previstas no artigo 8º da Lei Estadual nº 8.256/06.


Art. 10. O CEES, órgão colegiado,  deliberativo  e  normativo,  incluído  na
estrutura organizacional básica da  SEADH,  é  competente  para  definir  as
políticas públicas e ações para o  desenvolvimento  da  Economia  Solidária,
nos termos da Lei Estadual nº 8.256/06 e no seu Regimento Interno.


Art.  11.  Para  a  inscrição  no  CEES  serão  observado  s  os   seguintes
procedimentos:


I. para fins de deferimento do pedido de inscrição como  empreendimento   de
Economia  Solidária,  o  representante  legal  da  cooperativa,  associação,
empresa  de  auto  gestão  assumirá  compromisso  de  efetuar   os   ajustes
necessários para atender à necessidade de distribuição de  resultados  entre
todos os integrantes do empreendimento;


II. a  Secretaria  Executiva  do  CEES  manterá  livro  de  protocolo  e  de
registro,   destinados   a  controlar  os  pedidos  de  inscrição  dos  atos
constitutivos e alterações, após aprovação do Plenário;


III. o pedido de inscrição será feito por escrito,   conforme  resoluções  e
instruções normativas do  CEES, endereçado ao Presidente do Conselho e  será
instruído  com os seguintes requisitos:


a) informação sobre a forma associativa, o número  de  seus  integrantes,  a
forma adotada para as deliberações do grupo,  o endereço  da  sede  e  local
onde se reúnem ou  alternativamente  declararem,  sob  as  penas  da  lei  e
mediante reconhecimento de firma, o enquadramento como  grupo informal,  nos
termos do §  1º  do  artigo  12  da  Lei  8.256/2006,  se  enquadrado  nesta
situação;


b) em caso de funcionamento, apresentar relatório que contenha  a  descrição
do  processo de produção adotado,  sua  natureza,  capacidade  de  produção,
distribuição e comercialização do produto;


c) em caso de processo de constituição, apresentar projeto de  trabalho  que
contenha  o  detalhamento  das  atividades  já  desenvolvidas  ou  a   serem
desenvolvidas e dos recursos de que dispõem;


d) apresentar declaração de que seus integrantes são maiores e  capazes  nos
termos da lei e domiciliados no Estado;


e) para fins de deferimento, o empreendimento  da economia solidária  poderá
adotar balanço sócio ambiental para apreciação pelo CEES.


IV. o pedido de  inscrição  será  protocolado  na  ADERES  e  encaminhado  à
Secretaria Executiva do Conselho e seguirá a seguinte tramitação:


a) entrega da documentação descrita no inciso III  deste  Art.,  acompanhada
do pedido de inscrição em duas vias;


b) o pedido será encaminhado à Comissão de Análise que avaliará e  realizará
visitas técnicas e emitirá parecer para fins de deferimento;


c) aprovado o  processo  de  registro  do  empreendimento,  os  autos  serão
remetidos ao Plenário do  Conselho  para  ratificar  o  parecer,  sendo   em
seguida registrado em livro próprio;


d) após registro no livro de protocolo  pela Secretaria Executiva  do  CEES,
o pedido será encaminhado  à Comissão  de  Análise  que,  juntamente  com  a
equipe técnica da ADERES, fará a avaliação  e  realizará  visitas  técnicas,
conforme o caso, emitindo posteriormente parecer;


e) emitido parecer pela Comissão de Análise,  o  pedido  de  inscrição  será
encaminhado ao Presidente do CEES para apreciação;


f) aprovado o pedido de registro do empreendimento pelo Presidente do  CEES,
os autos serão remetidos ao  Plenário para ratificar o parecer,  sendo ,  em
seguida, registrado  em livro próprio;


g) se o processo  de  registro  do  empreendimento  não  for  aprovado  pelo
Presidente do CEES, o parecer indicará os motivos da  recusa,  oportunizando
ao interessado o saneamento dos vícios;


h) a prorrogação do prazo  de  habilitação  somente  se  efetivará  mediante
apresentação   pelo   interessado   de   requerimento   fundamentado,   cuja
deliberação será realizada pelo Conselho;


V. no praz o máximo de 02 (dois) anos, excetuados os casos  previstos  no  §
2º  do  Art.  12  da  Lei  8.256/2006,  os  grupos  informais,  regularmente
inscritos nos termos deste artigo, deverão  solicitar  nova  inscrição  como
empreendimento solidário, regularmente inscrito.


VI. o cumprimento do disposto neste artigo será avaliado  por  uma  comissão
de analistas do CEES, responsável pelo acompanhamento  de sua manutenção.


Art. 12. Os empreendimentos da Economia  Solidária  receberão  classificação
especial na Junta Comercial do Estado do Espírito Sant o  -   J  UCEES,  nos
órgãos fazendários, de planejamento e estatística do Estado.


§  1º  Não  será  exigido  pré-registro  extra  para  fins  de  obtenção  da
classificação especial de que trata o caput deste artigo,  sendo  suficiente
declarar que cumpre os requisitos do artigo 4º da lei 8.256/ 20  06   e  ter
atendido  aos procedimentos do artigo 11 deste Decreto.


§ 2º No período em que as entidades citadas no § 1° do art.  12  da  Lei  nº
8.256/06 estiverem na  informalidade,  poderão  funcionar  como  uma  célula
dentro de empreendimento de economia solidária legalmente habilitada.


Art. 13. Os empreendimentos da economia  solidária,  regularmente  inscritos
na  Secretaria  da  Fazenda,  sob  o  título   empresas  de   auto   gestão,
cooperativas, associações,  redes solidárias enquadrados na Lei  8.256/2006,
poderão receber benefícios fiscais em  regime  especial,  de  acordo  com  o
estabelecido em lei ou convênio relativo ao ICMS.


Art. 14. Preço justo é o  valor  suficiente  para  reposição  dos  custos  e
despesas de produção de bens e  serviços,  acrescidos  do  valor  suficiente
para o  investimento  social  que  represente  desenvolvimento  igualitários
comprovados abatidos os valores a título de incentivo  fiscal  concedido  ao
empreendimento, previstos  no  Art.  11   deste  Decreto,  proporcionando  à
comunidade o repasse dos benefícios fiscais.


Parágrafo único. Não será  necessária  a  dedução  do  preço  de  venda  dos
incentivos  fiscais  conseguidos,  quando   o   produto   ou   serviço   for
comercializado   fora   da   comunidade   onde   esteja    estabelecido    o
empreendimento.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  16  dias  de  maio  de   2012;  191º  da
Independência; 124 º da República; e, 478º  do  Início  da  Colonização   do
Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/05/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3853-R/2015)




















                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador