

DECRETO Nº 1897-R, DE 06 DE AGOSTO 2007.






                               Dá nova redação ao Art. 1º  Decreto  1788-R,
                               de 24  de  janeiro  de  2007,  publicado  no
                               Diário oficial de 25-01-2007.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso I II da Constituição Estadual, e, tendo  em  vista
o que consta do processo nº 38210029/2007.





RESOLVE:





Art. 1º - O Art. 1º do  Decreto  nº  1788-R,  de  24  de  janeiro  de  2007,
publicado no Diário Oficial de  25  de  janeiro  de  2007,  passa  a  ter  a
seguinte redação:


    “Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins deste Decreto,  a
    atividade não remunerada, prestada por  pessoa  física  aos  órgãos  da
    Administração Pública Estadual Direta, Autárquica  e  Fundacional,  que
    tenha  objetivos   cívicos,   culturais,   educacionais,   científicos,
    recreativos, de assistência social e turísticas.”





Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 dias de agosto de 2007, 186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 07/08/2007)
                          (Tornou insubsistente pelo Decreto nº 1899-R/2007)















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador