

                                LEI Nº 10.815


                                      Reajusta as  tabelas  de  vencimentos,
                                      soldos e subsídios dos  servidores  da
                                      Administração Direta, das Autarquias e
                                      das Fundações do  Poder  Executivo  do
                                      Estado do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam reajustadas em 5%  (cinco  por  cento)  as  tabelas  de
vencimentos, de soldos  e  de  subsídios  dos  servidores  da  Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações  do  Poder  Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo.


       §  1º  Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  caput  às   Funções
Gratificadas, ao valor  do  ponto  de  produtividade,  às  Ajudas  de  Custo
previstas na Lei Complementar nº 617, de 02 de janeiro de  2012,  e  na  Lei
Complementar  nº  850,  de  17  de  março  de  2017,  e  aos  proventos   de
aposentadorias  e  às  pensões   abrangidos   pelo   art.   7º   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.


       § 2º Os valores atualizados das tabelas de vencimentos, de  soldos  e
de subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo serão publicados  no
Diário Oficial do Estado, pelo Secretário de Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos, nos termos previstos na Constituição Federal.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.784,  de  18  de
dezembro de 2017, destinadas a esse fim.


       Art. 3º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)
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