
DECRETO N.º 2.927-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:

 

Art. 1.º O art. 927 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
renumerando o parágrafo único para § 1.º, fica acrescido  do  §  2.º  com  a
seguinte redação:


                                  “Art.                               927. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  Os benefícios fiscais  de  que  trata  o caput poderão  englobar
    outras  mercadorias  além  das  contidas  nos  respectivos   processos,
    mediante autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  dezembro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 05/01/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador