

                                LEI Nº 7.111


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe  sobre  a  Política  Estadual  de
                                    preços dos  medicamentos  em  licitações
                                    públicas.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  A  política  estadual  de  preços  dos  medicamentos  em
licitações públicas reger-se-á pelo disposto nesta Lei.


         Art. 2º A Central de Controle de Preços de Medicamentos do  Estado
estabelecerá o preço máximo dos Medicamentos no edital de concorrência,  com
base nos preços da Relação Nacional dos Medicamentos  Essenciais  -  REMANE,
para o Estado e para os Municípios.


         Art. 3º Só poderão participar de licitações públicas no  Estado  e
nos municípios as empresas que estiverem credenciadas  junto  ao  Ministério
da Saúde e na Secretaria de Estado da Saúde.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça



                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado de Saúde


                             (D. O. 02/04/2002)


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