PROJETO DE LEI Nº  76/2010
      DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
  Art. 1º – É assegurado ao Corretor de Imóveis livre acesso a cartórios, serviços notariais e de registros de imóveis, sendo-lhe facultada a verificação dos documentos, com o objetivo de colher prova ou informação que facilite o exercício da sua profissão, salvo em se tratando de segredo de justiça.
Art. 2º – Para fins de aplicação desta lei, corretor de imóveis é o profissional liberal assim reconhecido nos termos da legislação vigente e que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da 15ª Região Ceará.
Art. 3º – O direito a que se refere o art. 1º somente poderá ser exercido mediante apresentação, pelo corretor de imóveis, da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da 15ª Região do Estado do Ceará.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Sala das Sessões, 24 de março de 2010
    Deputado Manoel Castro
  VICE LÍDER DO BLOCO PMDB/PT/PSB
              JUSTIFICATIVA

O profissional da Corretagem Imobiliária, alguns com curso universitário, é o cidadão devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, facilmente identificado através de cédula de identidade ou carteira profissional expedida pelo órgão, bem como exerce sua atividade devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Esse profissional trata diariamente com Órgãos da Administração, direta e indireta, autárquica, fundacional, Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis, dedicando-se ao mister de intermediar a compra e venda de imóveis, proporcionando maior segurança para as partes envolvidas.
É obrigado a executar seu contrato com a diligência e a prudência que o negócio requer, apresentando toda a documentação necessária à perfectibilização da compra e venda, prestando ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, inclusive aqueles que possam influir nos resultados daquilo que lhe foi incumbido.
Assim sendo, não deve encontrar obstáculos de acesso às informações sobre o imóvel que está devidamente autorizado a negociar. Entretanto, pela falta de conhecimento do proprietário e a morosidade para obter informações, o profissional, às vezes, é cerceado no desempenho de suas atividades e, por conseqüência, prejudica seus clientes.
Com o advento do Novo Código Civil Brasileiro, a partir de 11 de janeiro de 2003 e a necessidade de formalização de contrato entre o Corretor de Imóveis e seus clientes, caracterizando, por sua vez, relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, foi exigida da maior responsabilidade à profissão, com um capítulo exclusivo destinado aos profissionais da corretagem de imóveis, importando conseqüentemente em maior fiscalização da atividade profissional.
Por entender ser justo o pleito de uma classe que tem demonstrado competência e transparência nos negócios que realiza, propugnamos pela aprovação desta proposição, a fim de tornar mais célere e eficaz a prestação de serviços do Corretor de Imóveis, sem prejuízo para aqueles que dependem de um bom profissional para agilizar seus negócios, a exemplo do que já acontece em outros Estados da Federação e no Distrito Federal.
      Sala das Sessões, 24 de março de 2010
    Deputado Manoel Castro
  VICE LÍDER DO BLOCO PMDB/PT/PSB