
                                LEI Nº 10.369


                                       Proíbe a exposição de recipientes  ou
                                       de sachês que  contenham  cloreto  de
                                       sódio (sal de  cozinha)  em  mesas  e
                                       balcões de estabelecimentos  situados
                                       no  Estado  do  Espírito  Santo   que
                                       comercializam  alimentos   preparados
                                       para   o   consumo,    como    bares,
                                       restaurantes,      lanchonetes      e
                                       similares, e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo  que
comercializam  alimentos  preparados  para  consumo  imediato,  como  bares,
restaurantes, lanchonetes e similares, ficam proibidos de expor, em mesas  e
balcões, recipientes ou sachês  que  contenham  cloreto  de  sódio  (sal  de
cozinha).


       Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste  artigo
poderão disponibilizar recipientes ou sachês contendo  o  cloreto  de  sódio
(sal de cozinha) para o consumo, apenas quando solicitado pelo cliente.


       Art. 2º A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o
estabelecimento infrator à multa correspondente a 500  (quinhentos)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


       Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco)
dias de sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 25/05/2015)
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