

DECRETO Nº 2899-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.






                               Dispõe   sobre   transformação   de    cargo
                               comissionado  no  âmbito  da  Secretaria  de
                               Estado da Justiça - SEJUS  e  da  Secretaria
                               Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
                               Educação Profissional e  Trabalho  -  SECTIT
                               sem elevação da despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS e da Secretaria Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação,
Educação Profissional e Trabalho - SECTIT  sem  aumento  da  despesa,  fica
transformado o cargo de provimento em comissão constante  do  Anexo  Único,
que integra este Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  Novembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/11/2011)




Anexo Único - Cargo comissionado transformado a que se refere o art. 1º.





|Cargo Comissionado para Transformação                         |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant. |Valor    |Órgão de  |
|                       |        |       |         |Origem    |
|Assistente de Direção  |QC-01   |01     |1.608,01 |SEJUS     |
|Total Geral            |        |01     |1.608,01 |          |






|Cargos Comissionados Transformados                              |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant. |Valor    |Órgão de     |
|                       |        |       |         |Destino      |
|Supervisor I           |QC-01   |01     |1.608,01 |SECTIT       |
|Total Geral            |        |01     |1.608,01 |             |








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador