



                                LEI Nº 9.358






                                   Dispõe sobre a revisão  do  subsídio  do
                                   cargo de Procurador de Justiça, conforme
                                   inciso XI do artigo 37 e § 4º do  artigo
                                   39, c/c o § 2º do artigo 127 e a  alínea
                                   “c” do inciso I do § 5º do artigo 128 da
                                   Constituição Federal.






         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O subsídio mensal do cargo de Procurador  de  Justiça  fica
reajustado em:


         I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1º.9.2009; e


         II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a
partir de 1º.02.2010.


         Art.  2º  Aos  cargos  de  Promotores  de   Justiça   aplica-se   o
escalonamento  dos  subsídios  definido  na  Lei  Complementar  nº  95,   de
28.01.1997.


         Parágrafo único. Aos membros inativos e pensionistas do  Ministério
Público Estadual, respeitado o  disposto  no  inciso  XI  do  artigo  37  da
Constituição Federal, aplicam-se todas as disposições desta Lei.


         Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correm  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e  as
normas pertinentes à Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000.












         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/12/2009)
                           -----------------------
[pic]