PROJETO DE LEI Nº   189/2008
        DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE INFORMANDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Fica obrigatória a afixação de cartazes nos estabelecimento de atendimento à saúde em funcionamento no Estado do Ceará, informando o direito de permanência do pai, mãe ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA”.
  Art. 3º - Os hospitais, maternidades, postos de saúde, casas de saúde e clínicas devem proporcionar condições para esta permanência.
Art.4°- O texto do cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao público, possibilitando sua leitura e visualização à distância.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 28 de outubro de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
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      JUSTIFICATIVA 
  A presente propositura obriga os hospitais, maternidades, postos de saúde, casas de saúde e clínicas em funcionamento no Estado do Ceará, afixarem cartazes informando o direito de permanência do pai, mãe ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Estudos comprovam que a criança hospitalizada necessita da presença da mãe. A ausência da mãe, ou da família, leva a criança a sentir-se abandonada. Várias são as conseqüências: ansiedade,angústia, insegurança, agressividade, transtornos emocionais, transtornos do sono, transtornos da linguagem, perda de peso, depressão, regressão, atraso no desenvolvimento. (Fonte: Sociedade Brasileira de Pediatria - A Criança Hospitalizada: Manual de Orientação aos Pais, elaborado pelas estagiárias de Psicologia Hospitalar da Universidade do Sagrado Coração, Bauru/SP. Nele são apresentadas algumas informações fundamentais aos pais sobre o adoecimento e hospitalização da criança)
  A presença da mãe ao lado da criança durante a internação hospitalar é importante para minimizar o sofrimento e acelerar o processo de cura da doença, além de ser um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, objeto da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 12 - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Assim sendo, a finalidade da presente proposição é divulgar amplamente o direito previsto no art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir que o pai, mãe ou responsável por crianças hospitalizadas possam acompanhar sua internação, participando ativamente para sua recuperação.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 28 de outubro de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA