PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 61/05
(Oriundo do projeto de Lei nº48.05)
    CRIA O PROGRAMA CEARENSE DE INCENTIVO À MAMONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Fica criado o Programa Cearense de Incentivo à Mamona.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I - Estimular a plantação e o desenvolvimento de tecnologia aplicável à mamona;
II - Contribuir para o aumento da produtividade e da competitividade do setor.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo, na administração e na gerência do Programa:
I – Registrar as áreas de produção;
II –Incentivar a produção, a industrialização, a comercialização e a exportação, bem como o desenvolvimento técnico e econômico do setor;
III – Desenvolver pesquisas e experimentos que visem à melhoria da qualidade da mamona e ao aperfeiçoamento dos métodos de produção;
IV – Desenvolver ações que propiciem a divulgação da cultura;
V – Estabelecer, através de bancos oficiais, linhas de crédito especiais destinadas ao investimento, custeio e modernização da mamona.
Parágrafo único: As ações governamentais relativas à implantação do Programa a que se refere esta lei contarão com a participação de representantes dos produtores de mamona.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.