

                DECRETO Nº 2118-S, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.


                                        Nomeia os integrantes  da  Junta  de
                                        Recursos  de  Faixa  de  Domínio  do
                                        Departamento de Estradas de  Rodagem
                                        do Estado do Espírito Santo DER-ES.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas  no  art.  91,  inciso  III  da  Constituição  Estadual,  com   as
informações constantes no processo N.º 80814280,




    Considerando a necessidade de instituir Junta  ou  Comissão  específica
para  o  julgamento  dos  recursos  em  face  de   penalidades   e   medidas
administrativas decorrentes  do  uso  irregular  da  faixa  de  domínio  das
rodovias estaduais, conforme preconizado nos artigos 25 e 42,  §2.º  da  Lei
Estadual nº 10.782/2017, de 14 de dezembro de 2017;

    Considerando que a Lei Complementar Estadual n.º 878, de 18 de dezembro
de 2017, instituiu a Junta de Recursos de  Faixa  de  Domínio  -  JRFD  para
julgar as defesas e recursos interpostos às decisões do DERES, que  imponham
penalidades por infrações ao ordenamento do uso do solo na faixa de  domínio
das rodovias estaduais e terrenos a elas adjacentes;

    Considerando o artigo 2º da Lei  Complementar  Estadual  n.º  878,  que
estabeleceu a composição da Junta e a quantidade de cinco membros;

    Considerando o §4º do artigo 2º da Lei Complementar  Estadual  nº  878,
que determina que a nomeação será efetivada por Decreto, para um mandato  de
02 (dois) anos;

    Considerando o Regimento Interno da  Junta  de  Recursos  de  Faixa  de
Domínio - JRFD, conforme Parágrafo único do artigo 1º  da  Lei  Complementar
Estadual nº 878, instituído pelo  Decreto  Estadual  nº  4501-R,  de  17  de
setembro de 2019;




    DECRETA:




    Art. 1º Ficam nomeados para compor a Composição da Junta de Recursos de
Faixa de Domínio - JRFD do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  do
Espírito Santo - DER-ES, no biênio compreendido entre  o  mês  de  abril  de
2019 ao mês de abril de 2021, os representantes abaixo relacionados:

    I - Presidente:

    a) Titular: Gustavo Perin de Medeiros Teixeira; e

    b) Substituto: Renan Torezani Da Silva.

    II - 1º membro:

    a) Titular: Jocimar Rangel Bassetto; e

    b) Substituto: Davi Marques Abreu.

    III - 2º membro:

    a) Titular: Eliomar Louzada; e

    b) Substituto: Rodolfo Simões de Melo.

    IV - 3º membro:

    a) Titular: Neomar Antônio Pezzin Junior; e

    b) Substituto: Alice Andreão Rodrigues.

    V - 4º membro:

    a) Titular: Vitor Kifier Firmino; e

    b) Substituto: Ilderaldo José dos Santos.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de setembro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado












       (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2019)





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