

                                LEI Nº 7.106


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder Executivo a instituir o
                                    Programa de Atendimento  às  GestantesI-
                                    “Nascer”.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  o  Programa
de Atendimento às Gestantes “Nascer”.


         Art. 2º O Programa Pré-Natal “Nascer” tem como objetivo:


         I - encaminhar a gestante para o atendimento pré-natal;


         II - facilitar o acesso ao atendimento médico;


         III - reduzir a mortalidade materna e infantil;


         IV - identificar as principais patologias durante a gravidez.


         Art. 3º As pacientes atendidas pelo Programa  “Nascer”  receberão,
obrigatoriamente, o cartão de identificação e acompanhamento  do  pré-natal,
produzido a partir do Cartão das Gestantes do Sistema Único de Saúde - SUS.


         Art.   4º    Às    gestantes    atendidas    pelo    ProgramaiPré-
Natali“Nascer”,ioipoder público disponibilizará:


         a) local adequado para atendimento, pré-natal e nascimento;


         b) oferta de remédios e vitaminas necessários durante a gestação.


         Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar  convênios  com  a  União,
Município e entidades privadas, visando o cumprimento da Lei.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  120
(cento vinte) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 02/04/2002)
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