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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14405


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.405 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, na forma que indica, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos I, II e III da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública 
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho
Secretária da Saúde em exercício
Nelson Souza Leal
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Márcia Cristina Telles de Araújo Lima
Secretária do Meio Ambiente
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Eures Ribeiro Pereira 
Secretário de Desenvolvimento Urbano 
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Luiz Carlos Caetano
Secretário de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 


ANEXO I
			TABELA DE CONTRIBUIÇÃO


FAIXAS DE REMUNERAÇÃO


TITULARES
			(Em R$)


CÔNJUGES OU COMPANHEIROS
(Em R$)


OUTROS DEPENDENTES
(Em R$)


Até 350,00


27,04


13,52


5,95


de 350,01 a 450,00


37,44


18,72


8,24


de 450,01 a 550,00


47,84


23,92


10,52


de 550,01 a 650,00


52,73


26,36


11,60


de 650,01 a 750,00


62,19


31,10


13,69


de 750,01 a 850,00


71,66


35,83


15,77


de 850,01 a 950,00


81,12


40,56


17,85


de 950,01 a 1.050,00


90,58


45,29


19,93


de 1.050,01 a 1.150,00


100,05


50,02


22,01


de 1.150,01 a 1.250,00


109,51


54,76


24,10


de 1.250,01 a 1.350,00


118,98


59,49


26,18


de 1.350,01 a 1.450,00


128,44


64,22


28,26


de 1.450,01 a 1.550,00


137,90


68,95


30,34


de 1.550,01 a 1.650,00


147,37


73,68


32,42


de 1.650,01 a 1.750,00


156,83


78,42


34,51


de 1.750,01 a 1.850,00


166,30


83,15


36,59


de 1.850,01 a 1.950,00


175,76


87,88


38,67


de 1.950,01 a 2.050,00


185,22


92,61


40,75


de 2.050,01 a 2.150,00


194,69


97,34


42,83


de 2.150,01 a 2.250,00


204,15


102,08


44,92


de 2.250,01 a 2.350,00


213,62


106,81


47,00


de 2.350,01 a 2.450,00


223,08


111,54


49,08


de 2.450,01 a 2.550,00


232,54


116,27


51,16


de 2.550,01 a 2.650,00


242,01


121,00


53,24


de 2.650,01 a 2.750,00


251,47


125,74


55,33


de 2.750,01 a 2.850,00


260,94


130,47


57,41


de 2.850,01 a 2.950,00


270,40


135,20


59,49


de 2.950,01 a 3.050,00


279,86


139,93


61,57


de 3.050,01 a 3.150,00


289,33


144,66


63,65


de 3.150,01 a 3.250,00


298,79


149,40


65,74


de 3.250,01 a 3.750,00


308,26


154,13


67,82


de 3.750,01 a 4.250,00


317,72


158,86


69,90


de 4.250,01 a 4.750,00


327,18


163,59


71,98


de 4.750,01 a 5.250,00


336,65


168,32


74,06


de 5.250,01 a 5.750,00


346,11


173,06


76,15


de 5.750,01 a 6.250,00


355,58


177,79


78,23


de 6.250,01 a 6.750,00


365,04


182,52


80,31


de 6.750,01 a 7.250,00


374,50


187,25


82,39


de 7.250,01 a 7.750,00


383,97


191,98


84,47


de 7.750,01 a 8.250,00


393,43


196,72


86,56


de 8.250,01 a 8.750,00


402,90


201,45


88,64


de 8.750,01 a 9.250,00


412,36


206,18


90,72


de 9.250,01 a 9.750,00


421,82


210,91


92,80


de 9.750,01 a 10.250,00


431,29


215,64


94,88


de 10.250,01 a 10.750,00


440,75


220,38


96,97


de 10.750,01 a 11.250,00


450,22


225,11


99,05


de 11.250,01 a 11.750,00


459,68


229,84


101,13


de 11.750,01 a 12.250,00


469,14


234,57


103,21


de 12.250,01 a 12.750,00


478,61


239,30


105,29


de 12.750,01 a 13.250,00


488,07


244,04


107,38


de 13.250,01 a 13.750,00


497,54


248,77


109,46


de 13.750,01 a 14.250,00


507,00


253,50


111,54


de 14.250,01 a 14.750,00


516,46


258,23


113,62


de 14.750,01 a 15.250,00


525,93


262,96


115,70


de 15.250,01 a 15.750,00


535,39


267,70


117,79


de 15.750,01 a 16.250,00


544,86


272,43


119,87


de 16.250,01 a 16.750,00


554,32


277,16


121,95


de 16.750,01 a 17.250,00


563,78


281,89


124,03


de 17.250,01 a 17.750,00


573,25


286,62


126,11


de 17.750,01 a 18.250,00


582,71


291,36


128,20


de 18.250,01 a 18.750,00


592,18


296,09


130,28


de 18.750,01 a 19.250,00


601,64


300,82


132,36


de 19.250,01 a 19.750,00


611,10


305,55


134,44


de 19.750,01 a 20.250,00


620,57


310,28


136,52


de 20.250,01 a 20.750,00


630,03


315,02


138,61


de 20.750,01 a 21.250,00


639,50


319,75


140,69


de 21.250,01 a 21.750,00


648,96


324,48


142,77


de 21.750,01 a 22.250,00


658,42


329,21


144,85


de 22.250,01 ou mais


667,89


333,94


146,93


 


ANEXO II
			TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFICIÁRIOS TITULARES DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 4º DA LEI Nº 9.528, DE 22 DE JUNHO DE 2005, E AGREGADOS


FAIXA ETÁRIA


VALOR DA CONTRIBUIÇÃO (Em R$)


até 24 anos


72,99


de 25 a 29 anos


98,80


de 30 a 39 anos


133,73


de 40 a 49 anos


181,04


de 50 a 59 anos


245,08


a partir de 60 anos


331,76


ANEXO III
			TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFICIÁRIOS DE QUE
			TRATA O § 1º DO ART. 10-A DA LEI Nº 9.528, DE 22 DE JUNHO DE 2005


FAIXA ETÁRIA


PARCELA MENSAL (Em R$)


até 24 anos


86,29


de 25 a 29 anos


139,12


de 30 a 39 anos


176,20


de 40 a 49 anos


200,34


de 50 a 59 anos


276,08


a partir de 60 anos


565,76


 


1














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