ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.849, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre medidas a serem adotadas pela
administração pública do Estado de Goiás para
o enfrentamento da situação de emergência em
saúde pública decorrente da disseminação do
novo coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º Durante a situação de emergência em saúde pública decorrente da
disseminação do novo coronavírus (COVID-19), fica mantida a requisição administrativa do
Hospital do Servidor Público, localizado na avenida Bela Vista, nº 2.333, Parque Acalanto, em
Goiânia/GO, bem como dos equipamentos e dos materiais que venham a guarnecê-lo.
Art. 2º Fica, em caráter de exceção, autorizado o pagamento antecipado, total ou
parcial, nas aquisições de produtos e/ou na contratação de serviços emergenciais relacionados à
pandemia do novo coronavírus, desde que concomitantemente sejam atendidas as seguintes
condições:
I – justificativa do interesse público na sua adoção, por meio da apresentação de
estudo fundamentado, com a demonstração da real necessidade ou da economicidade da
medida;
II – previsão no instrumento convocatório ou em outros instrumentos formais de
contratação direta; e
III – prestação de garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto
pactuado, preferencialmente com a adoção de uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei


federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 96 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, até o limite de 30% (trinta por cento).
§ 1º A justificativa do interesse público de que trata o inciso I será realizada por
meio de:
I – comprovação das tentativas frustradas de contratação por meios ordinários
com pagamento posterior, de modo que o pagamento antecipado:
a) represente condição sem a qual não seja possível obter o bem ou assegurar a
prestação do serviço; ou
b) propicie sensível economia de recursos; e
II – demonstração de que os produtos ou os serviços estejam com restrição de
disponibilidade no mercado interno ou externo, também que são necessários e inadiáveis ao
enfrentamento da doença, já que sua falta pode resultar em grave risco à estabilidade do
sistema de saúde ou à incolumidade da saúde, da vida das pessoas e dos agentes públicos.
§ 2º Nos casos de insuficiência financeira ou de comprovado motivo de ordem
técnica que impossibilite a exigência de garantias nos termos do inciso III e do caput deste
artigo, desde que haja prévia justificativa da autoridade competente, será admitida a adoção de
cautelas para resguardar o patrimônio público, como:
I – a inserção de dispositivo, no instrumento convocatório ou no contrato, que
obrigue o contratado a devolver o valor antecipado atualizado caso não seja executado o objeto,
sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei;
II – a comprovação da execução de parte ou etapa do objeto pelo contratado, nas
condições e nos percentuais fixados no instrumento convocatório ou no contrato, para o
pagamento;
III – a emissão de título de crédito pelo contratado;
IV – a verificação do desempenho do contratado em outras relações contratuais
mantidas com a administração pública;
V – a exigência de comprovação da sua capacidade de entrega, por meio de nota
fiscal de entrada ou outra forma de demonstração, para a verificação da real possibilidade de
fornecimento dos bens e insumos que serão objeto de contratação;
VI – a obrigação do acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do
transporte, por representante da administração pública; e
VII – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
§ 3º O órgão ou o agente responsável pela contratação com cláusula referente a
pagamento antecipado deverá tomar as devidas cautelas e precauções, também agir com
diligência para certificar-se de que os bens, os insumos ou os serviços objeto da contratação


existem e estão disponíveis, também que há meios para a sua prestação e o seu envio imediato
ou dentro do prazo estabelecido, bem como para o transporte e o recebimento deles.
§ 4º As sanções aplicáveis em casos de atraso injustificado e inexecução, total ou
parcial, da avença que porventura ocorram até a assinatura do termo contratual obedecerão ao
disposto na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e nas Leis federais nº 8.666, de
1993, e nº 14.133, de 2021.
§ 5º Todos os ônus e os riscos decorrentes da importação correm por conta da
parte contratada, e é vedada a inserção de cláusula que determine a perda do valor antecipado,
ainda que seja parcialmente, em caso de culpa de terceiros ou ocorrência de caso fortuito ou de
força maior.
§ 6º A parte contratada que não puder honrar o compromisso por motivo alheio à
sua vontade deverá informar à administração tão logo tenha conhecimento da condição
impeditiva e deverá promover a imediata restituição do valor recebido, corrigido
monetariamente, segundo determina a lei.
Art. 3º A tramitação dos processos sobre assuntos relacionados ao enfrentamento
da situação de emergência em saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus
(COVID-19) se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da
administração pública do Estado de Goiás, que deverão comunicar seus atos administrativos aos
órgãos de controle.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 13 de abril de 2021.
Goiânia, 20 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 20/04/2021