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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8579


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Março de 2003



Ementa
Altera o   art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.579 DE 06 DE MARÇO DE 2003Altera o  
 art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O  
 art. 80 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , fica acrescido de parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 80 - Fica assegurado o adiantamento da gratificação natalina, que será pago no mês do aniversário do servidor, independente da sua prévia manifestação, não podendo a importância correspondente exceder à metade da remuneração por este percebida no mês.Parágrafo único -   O pagamento do adiantamento de que trata este artigo, poderá se dar no ensejo das férias ou no mês em que o funcionalismo em geral o perceba, desde que haja opção expressa do beneficiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do mês do seu aniversário."Art. 2º - Excepcionalmente, os servidores com data de aniversário antecedente à publicação desta Lei, e que não optaram pelo adiantamento no ensejo das suas férias, terão assegurada sua percepção na época definida para pagamento ao funcionalismo público em geral.Art. 3º - Fica revigorado o Programa Especial de Incentivo à Exoneração Voluntária, até 31 de dezembro de 2003, de acordo com os critérios e condições estabelecidos na  
 Lei nº 6.931, de 05 de janeiro de 1996 , com as alterações decorrentes da  
 Lei nº 7.323, de 29 de maio de 1998 .Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaRenata ProsérpioSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência e Tecnologia














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