

DECRETO Nº 1934-R, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.





                               Institui o Comitê da Bacia  Hidrográfica  do
                               Rio Santa Maria da  Vitória,  localizado  no
                               Estado  do  Espírito  Santo,  e  dá   outras
                               providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, previstas no inciso III do Art.  91,  da  Constituição  Estadual,  e
tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº. 5.818, de 29  de  dezembro  de
1998, na Divisão Hidrográfica Estadual e nas Resoluções 001/2000 e  002/2001
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH e, ainda, o que  consta  do
processo nº 36889849/2007,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do  Rio  Santa  Maria
da Vitória, denominado - CBH – Rio Santa Maria da Vitória,  órgão  colegiado
tripartite  e  paritário,  com  atribuições  normativas,   deliberativas   e
consultivas no âmbito da respectiva bacia hidrográfica.





Art. 2º O CBH - Rio Santa Maria da  Vitória é órgão  integrante  do  Sistema
Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos  do  Estado
do Espírito Santo – SIGERH/ES.





Art. 3º O Rio Santa Maria da Vitória é de  domínio  do  Estado  do  Espírito
Santo, tendo sua área de  atuação  definida  pelos  limites  geográficos  da
bacia hidrográfica do Rio Santa Maria da Vitória, delimitada  pela  área  de
drenagem, com início no Município de Santa Maria de Jetibá,  e  com  foz  na
Baía de Vitória, entre os Municípios de Cariacica  e  Serra,  neste  Estado,
locados em escala 1:50.000,  nos  respectivos  pontos  de  coordenadas  E  =
289.939,83 e N = 7.765.883,53,  E  =  360.125,17  e  N  =  7.759.305,14,  em
unidade métrica,  no  Sistema  de  Projeção  UTM  (Universal  Transversa  de
Mercator), datum WGS 1984, zona 24 Sul.





Art. 4º O CBH - Rio Santa Maria da Vitória será composto por  representantes
do poder público executivo, da sociedade civil organizada e por usuários  de
recursos hídricos.


§ 1º O número  de  representantes,  titulares  e  suplentes  de  cada  setor
mencionado neste artigo, os critérios para  sua  escolha  e  indicação,  bem
como  o  funcionamento  do  CBH  –  Rio  Santa  Maria  da  Vi  tória   serão
estabelecidos no  Regimento  Interno  do  Comitê,  em  conformidade  com  os
preceitos da Lei nº 5.818 de 29 de dezembro de 1998, e da Resolução CERH  nº
001, de 2000, limitada à representação do Poder Público Executivo a  1/3  do
total de membros.


§ 2º As deliberações do CBH – Rio Santa Maria da Vitória serão tomadas  pela
maioria simples de seus membros, observado o quórum mínimo  de  metade  mais
um, de acordo com o disposto no §  4º,  do  art.  43,  da  Lei  Estadual  nº
5.818/98.


§ 3º O Presidente e Vice-Presidente do CBH –  Rio  Santa  Maria  da  Vitória
serão eleitos por seus membros, para mandato de 2 (dois) anos,  permitida  a
reeleição, de acordo com o artigo 43, § 2º· da Lei Estadual nº 5.818/98.


§ 4º  O  Comitê  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Santa  Maria  da  Vitória
apresentará seu Relatório Anual de  Gestão  para  apreciação  e  homologação
pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos moldes  do  art.  4º
da Resolução nº 001/CERH.





Art. 5º O CBH – Rio Santa Maria da Vitória terá  como  atribuições,  aquelas
previstas e enumeradas nos incisos I a XIII e parágrafo único do artigo  44,
da Lei nº 5.818/98, e demais disposições legais pertinentes.





Art. 6º O processo de escolha dos integrantes do CBH – Rio  Santa  Maria  da
Vitória e demais reuniões serão públicas com convocação prévia e  amplamente
divulgada.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/10/2007)

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