

                                LEI Nº 10.383

                                      Altera o Quadro Permanente de  Pessoal
                                      da Assembleia Legislativa do Estado do
                                      Espírito Santo – Ales, estruturando  a
                                      Diretoria de Controle Interno,  com  a
                                      criação e a transformação  de  cargos,
                                      em observância  à  Lei  nº  9.938,  de
                                      22.11.2012,  de   autoria   do   Poder
                                      Executivo  Estadual,   e   dá   outras
                                      providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criados e  incluídos  na  estrutura  organizacional  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito  Santo  –  Ales  os  cargos  de
provimento em comissão de Diretor de  Controle  Interno,  de  Supervisor  de
Planejamento e Controle  Prévio  e  de  Supervisor  do  Setor  de  Auditoria
Interna, na forma do Anexo I desta Lei.


       § 1º A área de atuação do cargo de Diretor de Controle  Interno  é  a
Diretoria de Controle Interno.


       § 2º São atribuições do cargo de Diretor de Controle Interno:


       I - coordenar, no âmbito da Ales, nos termos  da  Lei  nº  9.938,  de
22.11.2012, o Sistema de Controle Interno e articular com os  demais  órgãos
de controle;


       II - gerir as atividades de controle, exercer os controles essenciais
e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles realizados;


       III -  realizar  a  gestão  superior  de  políticas  e  procedimentos
integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de  regras
de transparência de gestão no âmbito da Ales;


       IV -  coordenar  a  normatização,  assessoramento  e  consultoria  no
estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento  dos  elementos
do controle administrativo dos órgãos e entidades da Ales;


       V - articular as atividades relacionadas com o  sistema  de  controle
interno, promover a integração operacional e sugerir a elaboração  dos  atos
normativos sobre procedimentos de controle;


       VI  -  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de   sua   missão
institucional,  supervisionando  e  orientando  as  unidades  executoras  no
relacionamento com o

Tribunal de Contas do Estado,  quanto  ao  encaminhamento  de  documentos  e
informações, atendimento às equipes técnicas,  recebimento  de  diligências,
elaboração  de  respostas,  tramitação  dos  processos  e  apresentação  dos
recursos;


       VII  -  assessorar,  por   meio   das   Supervisões   vinculadas,   a
administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;


       VIII - pronunciar-se sobre a aplicação da  legislação  concernente  à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;


       IX - medir  e  avaliar  a  eficiência,  eficácia  e  efetividade  dos
procedimentos de controle interno, por meio das atividades da Supervisão  do
Setor de Auditoria  Interna,  a  serem  realizadas  mediante  metodologia  e
programação próprias;


       X - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;


       XI -  exercer  o  acompanhamento  sobre  a  observância  dos  limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos  estabelecidos  nos
demais instrumentos legais;


       XII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a  legalidade  e  a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à  eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária,  financeira,  patrimonial
e operacional na Ales;


       XIII  -  exercer  o  controle  das  operações  de  crédito,  avais  e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo;


       XIV - aferir a destinação dos recursos obtidos  com  a  alienação  de
ativos, tendo em  vista  as  restrições  constitucionais  e  as  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal;


       XV - acompanhar a implementação  das  políticas  e  procedimentos  de
prevenção e combate à corrupção, bem como a divulgação dos  instrumentos  de
transparência da gestão  nos  termos  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,
aferindo a consistência das informações divulgadas;


       XVI  -  manifestar-se  sobre  os   aspectos   técnicos,   econômicos,
financeiros e orçamentários das contratações da Administração Pública;


       XVII - instituir,  manter  e  propor  sistemas  de  informações  para
subsidiar o desenvolvimento das funções  do  sistema  de  controle  interno,
aprimorar os controles, agilizar as  rotinas  e  melhorar  a  qualidade  das
informações;


       XVIII - manifestar-se por meio de relatórios, auditorias,  inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar  possíveis
irregularidades;




       XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure Tomada de Contas Especial, sempre  que  tiver  conhecimento  de
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens  ou  valores  públicos,
da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico  de
que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;


       XX - orientar os responsáveis quanto à formalização dos processos  de
Tomada de Contas  Especial,  promovendo  a  definição  de  procedimentos,  a
realização  de  treinamentos  e  a  avaliação  do  resultado  por  meio   de
auditorias conduzidas em bases amostrais;


       XXI - representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas nas  ações
de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao erário;


       XXII - emitir parecer conclusivo sobre  as  contas  anuais  prestadas
pelo Chefe do Poder Legislativo Estadual;


       XXIII -  requerer  as  informações  e  os  documentos  necessários  à
instrução de atos, processos e relatórios de que  tenham  sido  encarregados
pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções;


       XXIV - realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno.


       § 3º A área de atuação do  cargo  de  Supervisor  de  Planejamento  e
Controle Prévio é a Supervisão de Planejamento e Controle Prévio.


       § 4º São  atribuições  do  cargo  de  Supervisor  de  Planejamento  e
Controle Prévio:


       I - avaliar o cumprimento das metas previstas na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos programas de  governo  e
dos orçamentos do Estado;


       II - organizar todos  os  métodos  e  procedimentos  utilizados  pela
Administração  para  salvaguardar  ativos,  desenvolver  a  eficiência   nas
operações;


       III - fomentar o controle social e a participação popular,  por  meio
do recebimento, registro  e  tratamento  de  denúncias  e  manifestações  do
cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a  adequada  aplicação  de
recursos públicos;


       IV - subsidiar a  tomada  de  decisão  governamental  e  propiciar  a
melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto  público,  a  partir
da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise  de  informações
relativas a custos, eficiência, desempenho  e  cumprimento  de  objetivos  e
programas de governo;


       V - exercer os controles  estabelecidos  nas  normas  e  regulamentos
afetos à sua área de atuação, no que  tange  a  atividades  finalísticas  ou
administrativas, objetivando a observância à legislação,  a  salvaguarda  do
patrimônio e a busca da eficiência operacional;


       VI - exercer o  controle,  em  seu  nível  de  competência,  sobre  o
cumprimento dos objetivos e metas  definidas  nos  Programas  constantes  do
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;


       VII - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao
Poder Legislativo, utilizados no exercício de suas funções;


       VIII - exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos à respectiva  área  de  atuação,  em  que  o
Poder Legislativo seja parte;


       IX - comunicar à Diretoria de Controle Interno  sobre  irregularidade
ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou  prejuízos
ao erário;


       X - desempenhar outras atividades correlatas.


       § 5º A área de atuação do cargo de Supervisor do Setor  de  Auditoria
Interna é a Supervisão do Setor de Auditoria Interna.


       § 6º São atribuições do cargo de Supervisor  do  Setor  de  Auditoria
Interna:


       I  -  apoiar  o  controle  externo  no  exercício   de   sua   missão
institucional;


       II - verificar a exatidão e a fidelidade das informações e  assegurar
o cumprimento da lei;


       III - verificar a legalidade e a  legitimidade  dos  atos  de  gestão
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos  da
Ales, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos;


       IV  -  avaliar  o  desempenho   da   gestão   contábil,   financeira,
orçamentária,  operacional  e  patrimonial,   assim   como   dos   sistemas,
programas, projetos e atividades governamentais,  segundo  os  critérios  de
economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;


       V - avaliar a adequação, a eficiência e  a  eficácia  da  organização
auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e  do
seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;


       VI  -  apurar  os  indícios  de  ilícitos  praticados  no  âmbito  da
Administração   Pública,   por   meio   dos   processos    e    instrumentos
administrativos tendentes à

identificação dos fatos apurados,  sem  prejuízo  do  regular  exercício  da
competência dos demais órgãos criados com esse fim;


       VII - exercer os controles estabelecidos nas  normas  e  regulamentos
afetos à sua área de atuação, no que  tange  a  atividades  finalísticas  ou
administrativas, objetivando a observância à legislação,  a  salvaguarda  do
patrimônio e a busca da eficiência operacional;


       VIII - exercer o controle, em  seu  nível  de  competência,  sobre  o
cumprimento dos objetivos e metas  definidas  nos  Programas  constantes  do
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;


       IX - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes  ao
Poder Legislativo, utilizados no exercício de suas funções;


       X - exercer o controle sobre a execução dos  contratos,  convênios  e
instrumentos congêneres, afetos à respectiva  área  de  atuação,  em  que  o
Poder Legislativo seja parte;


       XI - comunicar à Diretoria de Controle Interno  sobre  irregularidade
ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem danos ou  prejuízos
ao erário;


       XII - desempenhar outras atividades correlatas.


       Art.  2º  A  Diretoria   de   Controle   Interno   fica   subordinada
hierarquicamente à Mesa Diretora da Ales, na forma do art. 9º, § 1º, da  Lei
nº 9.938, de 2012.


       Art. 3º As Supervisões resultantes do disposto no art. 1º  desta  Lei
ficarão subordinadas hierarquicamente à Diretoria  de  Controle  Interno  da
Ales.


       Art. 4º Fica transformado na estrutura organizacional da Ales o cargo
de provimento em comissão  de  Diretor  de  Recursos  Humanos  no  cargo  de
provimento em comissão de Secretário de  Gestão  de  Pessoas,  na  forma  do
Anexo II desta Lei.


       § 1º O  cargo  resultante  da  transformação  prevista  neste  artigo
integrará o nível de Direção e Assessoramento Estratégico previsto na  norma
que estrutura os serviços administrativos da Ales, Resolução  nº  2.890,  de
23.12.2010, e será subordinado à Mesa Diretora.


       § 2º Compreende as atribuições do cargo de Secretário  de  Gestão  de
Pessoas da Ales:


       I - a administração superior dos recursos humanos da Ales, observadas
as diretrizes baixadas pela Mesa Diretora;






       II - assinar os atos concessivos de vantagens  que  não  dependam  de
deliberação específica da Mesa Diretora;


       III - demais atribuições  previstas  no  plano  de  cargos  do  Poder
Legislativo, Resolução nº 2.890, de 2010.


       § 3º A área de atuação do cargo de Secretário de Gestão de Pessoas  é
a Secretaria de Gestão de Pessoas, vinculada à Mesa Diretora.


       § 4º Todas as atribuições previstas neste artigo serão  exercidas  em
conjunto com  a  Direção  Geral  da  Secretaria  da  Ales,  observando-se  o
previsto em resolução.


       Art. 5º Ficam criados  na  Secretaria  da  Ales  04  (quatro)  cargos
efetivos   de   Técnico   Legislativo   Sênior   especialidade    Secretaria
Legislativa/Administrativa.


       § 1º Os cargos criados nos termos deste artigo ficam distribuídos  na
estrutura da Secretaria da Ales da seguinte forma:


       I - 02 (dois) cargos na Supervisão de Planejamento e Controle Prévio;


       II - 02 (dois) cargos na Supervisão do Setor de Auditoria Interna.


       § 2º A atribuições dos cargos criados neste artigo são  as  previstas
no plano de cargos dos servidores da Ales, Resolução nº 2.890, de 2010.


       Art. 6º Ficam criados na Secretaria da Ales 02 (dois) cargos efetivos
de Técnico Legislativo Sênior  especialidade  Contabilidade/Financeiro/Folha
de Pagamento.


       § 1º Os cargos criados nos termos deste artigo ficam distribuídos  na
estrutura da Secretaria da Ales da seguinte forma:


       I - 01 (um) cargo na Supervisão de Planejamento e Controle Prévio;


       II - 01 (um) cargo na Supervisão do Setor de Auditoria Interna.


       § 2º A atribuições dos cargos criados neste artigo são  as  previstas
no plano de cargos dos servidores da Ales, Resolução nº 2.890, de 2010.


       Art. 7º Ficam criados na Secretaria  da  Ales  07  (sete)  cargos  em
comissão de Assessor Sênior da Secretaria.


       § 1º Cada uma das 02 (duas) Supervisões, criadas nos termos  do  art.
1º desta Lei, contará com 03 (três) dos  cargos  criados  nos  termos  deste
artigo.






       § 2º O cargo criado nos termos deste artigo, não distribuído na forma
do § 1º, comporá a estrutura de pessoal da Diretoria de Controle Interno  da
Ales.


       § 3º As atribuições dos cargos criados neste artigo são as  previstas
no plano de cargos dos servidores da Ales, Resolução nº 2.890, de 2010.


       Art. 8º Resolução específica  disporá  sobre  as  adequações  que  se
fizerem necessárias às normas internas da Ales, nos termos desta Lei.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de junho  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2015)







                                   ANEXO I
        Cargos de provimento em comissão criados na forma do art. 1º.

|Cargo       |Área de       |Qtd.|Escolaridade/Qualifica|Código |Vencimento|
|            |Atuação       |    |ção                   |       |          |
|Supervisor  |Supervisão de |01  |Curso superior em     |SPCP   |R$        |
|de          |Planejamento e|    |direito,              |       |4.438,63  |
|Planejamento|Controle      |    |contabilidade,        |       |          |
|e Controle  |Prévio        |    |economia ou           |       |          |
|Prévio      |              |    |administração.        |       |          |
|Supervisor  |Supervisão do |01  |Curso superior em     |SSAI   |R$        |
|do Setor de |Setor de      |    |direito,              |       |4.438,63  |
|Auditoria   |Auditoria     |    |contabilidade,        |       |          |
|Interna     |Interna       |    |economia ou           |       |          |
|            |              |    |administração.        |       |          |




                                  ANEXO II
      Cargo de provimento em comissão transformado na forma do art. 4º.

|Cargo de     |Área de   |Qtd.     |Escol|Código      |Vencime|           |
|Provimento em|Atuação   |         |arida|            |nto    |           |
|Comissão     |          |         |de/  |            |       |           |
|             |          |         |Quali|            |       |           |
|             |          |         |ficaç|            |       |           |
|             |          |         |ão   |            |       |           |
|Cargo        |Secretário|Secretari|01   |Curso       |SGP    |R$         |
|resultante da|de Gestão |a de     |     |superior    |       |13.862,31  |
|transformação|de Pessoas|Gestão de|     |            |       |           |
|             |          |Pessoas  |     |            |       |           |



                           -----------------------
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