
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.014

                                 Acrescenta o art. 16-A à Lei  Complementar
                                 nº 971,  de  14  de  julho  de  2021,  que
                                 regulamenta  o  §  10  do  art.   229   da
                                 Constituição   Estadual,    para    tornar
                                 obrigatória  a  fixação  de  cartazes   ou
                                 placas nos terminais e  postos  de  venda,
                                 informando sobre os benefícios  garantidos
                                 pela Lei Complementar.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, passa  a  vigorar
acrescida do art. 16-A, com a seguinte redação:

       “Art. 16-A. As  empresas  operadoras  ficam  obrigadas  a  fixar  nos
       terminais, postos de venda e interior dos veículos, em local de fácil
       visualização, cartazes ou placas informando aos  beneficiários  sobre
       as gratuidades garantidas por esta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Os avisos de que trata o caput deste artigo  deverão
       ser legíveis e fixados em locais de fácil visualização.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 45 (quarenta  e
cinco) dias de sua publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 10 de maio de 2022.


                                 ERICK MUSSO
                                 Presidente

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 11/05/2022)

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                             ANTEPROJETO DE LEI