

DECRETO N.º 1862-R, DE 05 DE JUNHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Título II do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do Capítulo XI-A, que passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:


                               “CAPÍTULO XI-A


        DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA


    Art. 339-A.  Até 30 de junho de 2008, o pagamento do imposto  incidente
    na aquisição,  pela  indústria  gráfica,  de  máquina  ou   equipamento
    relacionados no Anexo LXXVI, de fabricação nacional  ou  importados  do
    exterior, sem  similar  produzido  no   País,   destinados   ao   ativo
    imobilizado do estabelecimento, fica diferido para  o  momento  de  sua
    saída do ativo fixo do estabelecimento.


    § 1.º  A inexistência de similaridade deverá  ser  atestada  por  órgão
    federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de
    máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  com  abrangência  em   todo   o
    território nacional.


    § 2.º  O disposto neste artigo somente se aplica ao estabelecimento  de
    empresa industrial gráfica localizado no Estado do Espírito Santo:


    I - signatário do termo de adesão às condições estipuladas em  Contrato
    de Competitividade, com a Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento  –
    SEDES; e


    II - que comprove ser usuário do sistema eletrônico de processamento de
    dados, para emissão de documentos fiscais  e  escrituração  dos  livros
    fiscais.” (NR)


Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  I,  que
com este se publica.


 


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXVI, na forma  do  Anexo  II,
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05  de  junho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2007)




















           ANEXO I DO DECRETO N.º 1862-R, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
                                       
                                  ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
 
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|.....|.................................................................|
|...  |......................................................           |
|29   |Na aquisição, realizada até 30 de junho de 2008, pela indústria  |
|     |gráfica, de máquina ou equipamento relacionados no Anexo LXXVI,  |
|     |destinados ao ativo fixo, de fabricação nacional ou importados do|
|     |exterior, sem similar produzido no País, para o momento de sua   |
|     |saída do ativo fixo do estabelecimento, observado o disposto no  |
|     |art. 339-A deste Regulamento.                                    |
|.....|.................................................................|
|...  |...............................................” (NR)            |


 
                                       
           ANEXO II DO DECRETO N.º 1862-R, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
                                       
                                 ANEXO LXXVI
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
 
|CÓDIGO   |DESCRIÇÃO                                                    |
|NCM      |                                                             |
|84401011 |Máquinas e aparelhos de costurar cadernos, com alimentação   |
|         |automática                                                   |
|84401019 |Outras máquinas e aparelhos de costurar cadernos             |
|84401090 |Outras máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação    |
|84409000 |Partes de máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação |
|84411010 |Cortadeiras bobinadoras para papel cartão, cartão, etc., com |
|         |velocidade menor que 2.000 folhas por minuto                 |
|84411090 |Outras cortadeiras para pasta de papel, papel ou cartão      |
|84412000 |Máquinas para fabricação de sacos ou envelopes de papel, etc.|
|84413010 |Máquinas de dobrar e colar, para fabricação de caixas de     |
|         |papel                                                        |
|84413090 |Outras máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores,  |
|         |de papel, etc.                                               |
|84414000 |Máquinas de moldar artigos de pasta de papel/papel/cartão    |
|84418000 |Outras máquinas e aparelhos para trabalho da pasta de        |
|         |papel/papel/cartão                                           |
|84419000 |Partes de máquinas e aparelhos para trabalho pasta de papel, |
|         |papel, etc.                                                  |
|84421000 |Máquinas de compor caracteres tipográficos por processador   |
|         |fotográfico                                                  |
|84422000 |Outras máquinas aparelhos e material para compor caracteres  |
|         |tipográficos                                                 |
|84423000 |Outras máquinas aparelhos e material para preparar fabricação|
|         |de clichês, etc.                                             |
|84424010 |Partes de máquinas de compor caracteres tipográficos         |
|         |processador fotográfico                                      |
|84424020 |Partes de outras máquinas aparelhos etc. para compor         |
|         |caracteres tipográficos                                      |
|84424030 |Partes de outras máquinas aparelhos etc. para preparar       |
|         |fabricação clichês, etc.                                     |
|84425000 |Caracteres tipográficos e outros elementos de impressão      |
|84431190 |Outras máquinas e aparelhos para impressão ofsete,           |
|         |alimentados por bobinas.                                     |
|84431200 |Máquinas e aparelhos impressão ofsete, alimentados folhas    |
|         |formato menor ou igual a 22x36cm                             |
|84431910 |Máquinas e aparelhos impressão ofsete, multicolorido, de     |
|         |material de plástico, etc.                                   |
|84431929 |Outras máquinas aparelhos impressão ofsete, alimentado por   |
|         |bobinas, folha menor ou igual a 37x51cm                      |
|84431990 |Outras máquinas e aparelhos de impressão por ofsete          |
|84432100 |Máquinas e aparelhos, tipográficos alimentados por bobinas   |
|84432900 |Outras máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos       |
|84433000 |Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos             |
|84434010 |Máquinas e aparelhos de impressão, rotativas para            |
|         |heliogravura                                                 |
|84434090 |Outras máquinas e aparelhos de impressão heliográficos       |
|84435100 |Máquinas de impressão de jato de tinta                       |
|84435910 |Máquinas de impressão para serigrafia                        |
|84435990 |Outras máquinas de impressão                                 |
|84436010 |Máquinas auxiliares dobradoras                               |
|84436020 |Máquinas auxiliares de impressão, numeradores automáticos    |
|84436090 |Outras máquinas auxiliares de impressão                      |
|84439010 |Partes de máquinas e aparelhos de impressão ofsete           |
|         |alimentados por folhas tamanho menor ou igual a 22x36cm      |
|84439090 |Partes de outras máquinas aparelhos de impressão incluindo   |
|         |auxiliares                                                   |
|84719014 |Digitalizadores de imagens (scanners)                        |
|90061000 |Aparelhos fotográficos para preparação de clichês cilindros  |
|         |de impressão                                                 |
|90278013 |Densitometros                                                |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador