

                                LEI Nº 10.386


                                     Dá nova redação ao § 3º do art.  16  da
                                     Lei nº 5.361,  de  30.12.1996,  e  suas
                                     alterações.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O § 3º do art. 16 da Lei nº 5.361, de  30.12.1996,  alterado
pela Lei nº 5.866, de 21.6.1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 16. (...)


            (...)


            § 3º A  supressão  da  vegetação  nativa  em  estágio  médio  e
            avançado de regeneração  só  será  admitida,  excepcionalmente,
            quando necessária a execução de obras,  planos,  atividades  ou
            projetos de utilidade pública ou interesse social, obrigando-se
            o empreendedor a recuperar em área próxima  ao  empreendimento,
            equivalente ao dobro da área suprimida,  preferencialmente  com
            espécies  nativas  da  Mata  Atlântica  ou  outras  formas   de
            compensação ecológica a ser determinada pelo órgão competente.


            (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/07/2015)

-----------------------
[pic]