

                                LEI Nº 7.813



                                    Introduz alterações na Lei nº 4.847,  de
                                    30.12.1993, alterada pela Lei nº  6.670,
                                    de 16.5.2001, que regula o pagamento  de
                                    custas e emolumentos.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º· da Constituição  Estadual  sancionou,
e eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do § 7º· do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º A Tabela 8 que acompanha a Lei nº  4.847,  de  30.12.1993,
alterada pela Lei n° 6.670, de 16.5.2001, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

                                  “TABELA 8

                       ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO


         I – pelo protesto, liquidação ou retirada do título  do  cartório,
neles incluídos a  distribuição,  a  microfilmagem,  a  digitalização  ou  a
gravação eletrônica da  imagem  do  título,  o  processamento  de  dados,  a
protocolização, a intimação, o apontamento, o registro do  protesto,  quando
houver, as despesas com tarifa postal e condução - valor referente  à  faixa
abaixo descrita:
                                    [pic]


         II – pelo cancelamento do protesto, inclusos  a  microfilmagem  ou
gravação eletrônica e o processamento de dados,  a  metade  do  previsto  no
inciso I.


         NOTAS:


         1 - Pela certidão ou informação por meio eletrônico  em  forma  de
relação diária, para as entidades previstas no artigo 2° da Lei  Federal  n°
9.492, de 10.9.1997, com a redação dada pela Lei n°  9.841,  de  05.10.1999,
dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, inclusive a busca:  R$
6,00 (seis reais) e mais R$ 5,00 (cinco  reais)  por  título  protestado  ou
cancelado.
         2 - Quando a intimação for feita pela imprensa,  haverá  reembolso
das despesas de publicação.
         3 - No pagamento  de  títulos  ou  documentos  de  dívida,  haverá
reembolso da Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou  Transmissão  de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF  ou  qualquer
outra espécie de tributo que venha a ser criado.

         Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1°.01.2005.




         Palácio Domingos Martins, em 22 de junho de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 23/06/2004)



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