

DECRETO Nº 2374-R, DE 13 DE OUTUBRO    DE  2009.





                               Dispõe sobre o  Desenvolvimento  Profissional
                               na Carreira de Auditor do Estado.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  e  com
base no artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual  e  no  disposto  no
art. 24 - J da Lei Complementar nº 295, de 16 de julho de 2004,








DECRETA:








Art. 1º A progressão e a promoção na carreira do cargo de Auditor do  Estado
serão efetuadas  nos  termos  estabelecidos  neste  Decreto,  observadas  as
disposições das Leis Complementares n°s. 295 /04, 357/06, 473/08 e 478/09.





                                DA PROGRESSÃO





Art. 2º A progressão na carreira de  Auditor  do  Estado,  definida  como  a
passagem de uma referência para  outra  imediatamente  superior,  dentro  da
mesma classe, ocorrerá anualmente,  observado  o  interstício  mínimo  de  2
(dois) anos entre uma progressão e outra.


§ 1° Será interrompida a contagem do período de dois anos, de  que  trata  o
caput deste artigo, nos casos previstos no artigo 24-G da  Lei  Complementar
nº 295, de 15.7.2004, e suas alterações posteriores.


§ 2° Para a apuração do período aquisitivo  e  do  direito  à  concessão  da
progressão, será considerada a data em que, nos últimos dois  anos,  tiverem
sido atendidos todos os requisitos necessários.


§ 3° A progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  estágio  probatório  do
servidor.


§ 4° O servidor que for  aprovado  no  estágio  probatório  terá  direito  a
progredir 1 (uma)  referência,  que  lhe  será  concedida,  independente  de
requerimento, no ato da declaração de sua aprovação.





Art. 3º O processo de concessão da  progressão  será  iniciado,  de  ofício,
pelo Grupo de Recursos Humanos - GRH da Secretaria de Estado de  Controle  e
Transparência - SECONT.


§ 1° O GRH/SECONT deverá instruir o processo com as certidões  de  tempo  de
permanência ininterrupta do servidor na referência  imediatamente  anterior,
indicando a data  de  seu  início  e  de  sua  consumação,  e  informando  a
existência de causa interruptiva e/ou impeditiva, de que tratam  os  §§1º  e
3º, do artigo 2º.


§ 2º As certidões com registro de causa interruptiva do  lapso  temporal  de
dois anos ou impeditiva deverão conter todos os elementos  necessários  para
apreciação do Conselho do Controle e da Transparência - CONCECT.


§ 3º O GRH/ SECONT deverá instruir os autos no prazo máximo de  cinco  dias,
após decorridos dois anos da data da última progressão,  e  encaminhá-lo  ao
CONCECT para análise,  manifestação e publicação no Diário Oficial no  prazo
máximo de trinta dias .


§ 4º Após publicação no Diário Oficial, os autos deverão ser encaminhados  à
Secretaria de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, para inclusão  dos  efeitos
financeiros da progressão na  folha  de  pagamento,  retroativa  à  data  de
conclusão do interstício previsto no caput do art. 2° deste Decreto.





                                 DA PROMOÇÃO





Art. 4º A promoção na carreira de Auditor do Estado  é  a  passagem  de  uma
classe para outra imediatamente superior, por meio de processo seletivo.


Parágrafo único. A promoção referida no caput ocorrerá no mês de janeiro  de
cada exercício, condicionada à existência de vagas nas classes superiores.





Art. 5º O processo seletivo, para efeitos de concessão da promoção  referida
no artigo anterior, dar-se-á por avaliação de mérito, efetuada com base  nos
critérios estabelecidos neste Decreto, observados  os  seguintes  requisitos
para a habilitação do candidato:


I. estar há pelo menos 3 (três) anos na classe em que se encontra;


II. não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;


III. não ter sofrido punição disciplinar nos últimos  12  (doze)  meses  que
   antecedam o processo seletivo.





Art. 6º A avaliação do mérito para fins de promoção levará  em  consideração
o desempenho profissional do servidor candidato, bem como  suas  habilidades
e competências, medidas por variáveis relacionadas aos seguintes fatores:


I. formação adicional adquirida;


II. performance técnica.





Art. 7º A  formação  adicional  corresponde  ao  acréscimo  de  conhecimento
adquirido por meio de aprovação em cursos de aperfeiçoamento  nas  áreas  de
Administração, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências  Econômicas,
Engenharia Civil,  Informática  e  Auditoria  e  Controle  Interno,  e  será
avaliada conforme pontuação definida no Anexo I deste Decreto.


§ 1º Serão admitidos como formação adicional, nos termos  deste  artigo,  os
seguintes títulos:


I. curso superior adicional;


II. doutorado;


III. mestrado;


IV. especialização “lato sensu”, com carga horária mínima de 360 horas;


V. curso de formação ou  curso  de  atualização/aperfeiçoamento,  com  carga
   horária mínima de 180 horas;


VI. participação em cursos, seminários  e  palestras  disponibilizados  pela
   SECONT a todos os auditores ou custeados pelo próprio servidor.


§ 2º Só serão aceitos, para efeito do previsto no inciso I,  II,  III  e  IV
deste  artigo,   diplomas   ou   certificados   de   conclusão   devidamente
registrados,  segundo  normas  expedidas  pelos   órgãos   de   controle   e
fiscalização das instituições de ensino.


§ 3º É vedada a utilização do mesmo título para mais de uma promoção.





Art.  8º  A  avaliação  técnica  envolve  a  experiência  profissional,   as
habilidades e as competências apresentadas pelo  servidor  no  exercício  do
cargo de Auditor do Estado, relacionadas à complexidade  das  atribuições  e
responsabilidades do mesmo.


§ 1º A avaliação de que trata este artigo será aferida com  base  nas  metas
estabelecidas para o auditor, no período a ser avaliado,  no  acompanhamento
das atividades realizadas ao longo desse período e na  atribuição  de  notas
relativas ao desempenho profissional.


§ 2º Deverá ser realizada anualmente 1 (uma) avaliação técnica, sendo que  a
nota final será aferida por meio  da  média  aritmética  simples  das  notas
atribuídas aos  fatores  de  avaliação,  conforme  descrições  e  faixas  de
avaliação constantes do Anexos II deste Decreto.


§ 3º A avaliação referida neste artigo deverá observar as peculiaridades  de
cada uma das diversas atividades e funções desenvolvidas pelos auditores.


§ 4º Compete aos superiores imediatos  e  mediatos  do  auditor  avaliado  a
coordenação do processo de fixação  de  metas  e  o  acompanhamento  de  sua
implementação, bem como a apuração do resultado do seu alcance.


§ 5º Durante o período de avaliação, deverão ser registradas, em  formulário
padrão,  pelos  superiores  imediatos,  as   atividades   realizadas   pelos
servidores e os respectivos incidentes críticos, positivos ou negativos  que
impactaram na sua execução.





Art. 9º A SECONT publicará no Diário Oficial do Estado,  até  o  dia  20  de
dezembro de cada ano,  o  número  de  vagas  disponíveis  nas  classes  e  a
convocação para que os servidores interessados promovam as suas  inscrições,
no prazo de 10 (dez) dias.





Art.  10.  No  ato  da  inscrição  o  servidor  apresentará  os   documentos
comprobatórios de sua formação adicional no  protocolo  da  SECONT,  que  os
remeterá  ao  GRH/SECONT  daquela  secretaria  para   a   devida   instrução
processual.


Parágrafo  único.  Será  admitida  a  inscrição  por  meio   de   procurador
formalmente constituído.





Art. 11. A avaliação e a conseqüente atribuição de notas,  de  que  trata  o
artigo 8º, são de competência das chefias imediata e mediata do servidor.


§ 1º Cada  um  dos  avaliadores  apresentará  a  sua  nota  individualmente,
através do lançamento em formulário próprio, os quais  serão  acondicionados
em envelope opaco no qual conterá o nome do candidato.


§ 2º Na hipótese do Secretário de Estado de Controle e Transparência  ser  a
chefia imediata, somente ele atribuirá pontuação ao servidor.


§ 3º O envelope deverá ser imediatamente lacrado e enviado  ao  GRH/  SECONT
para guarda.


§ 4º Findo o prazo  para  as  inscrições,  os  documentos  e  envelopes  que
contenham os nomes  dos  servidores  inscritos  no  processo  seletivo  para
promoção serão imediatamente enviados ao CONCECT para apuração, no prazo  de
5 (cinco) dias úteis.


§ 5º O Secretário de  Estado  de  Controle  e  Transparência  designará  uma
comissão composta de, no mínimo, três membros especialmente para  efetuar  a
apuração da pontuação dos candidatos.


§ 6º A referida  comissão  realizará  a  abertura  dos  envelopes,  em  data
previamente divulgada no Diário Oficial do Estado,  devendo  classificar  os
candidatos por ordem decrescente de pontuação.


§ 7º Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor:


I. de melhor pontuação na avaliação técnica;


II. de maior tempo de efetivo exercício na SECONT ;


III. de maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual.


§ 8º As pontuações relativas aos quesitos de avaliação  tratados  no  artigo
8º serão obtidas pela média de pontos atribuídos pelas chefias, na forma  do
caput deste artigo, sendo eliminados os candidatos que obtiverem nota  total
na avaliação técnica inferior a  sessenta  por  cento  do  total  de  pontos
possíveis de serem obtidos nas referidas avaliações.


§ 9º O  processo  contendo  a  lista  de  classificação  será  imediatamente
encaminhada ao CONCECT para homologação e  posterior  publicação  no  Diário
Oficial, tendo os candidatos oportunidade de apresentar recurso ao  referido
Conselho no prazo de três dias  úteis,  a  contar  do  dia  seguinte  ao  da
publicação.


§ 10. O CONCECT, no prazo de dez dias úteis, a contar do  término  do  prazo
recursal, apreciará os recursos, reorganizará a lista, se for o  caso,  e  a
remeterá ao Secretário de Estado de Controle e  Transparência  para  deferir
ou não as promoções e providenciar a publicação no Diário Oficial.


§ 11. Em caso de deferimento, os autos serão encaminhados  à  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos para inclusão  dos  efeitos  financeiros
da promoção na folha de pagamento.





Art. 12. A não realização da progressão e da promoção  nas  datas  previstas
neste Decreto deverão ser efetivadas ainda que extemporâneas,  devendo  seus
efeitos  retroagirem  à  data  de  aquisição,  pelo  servidor,  dos   lapsos
temporais exigidos, respectivamente, no caput do art. 2º e no inciso  I,  do
art. 5º, deste Decreto.





Art. 13. Todas as publicações previstas neste Decreto deverão ser  efetuadas
no Diário Oficial do Estado.





Art. 14. A primeira promoção, com base neste decreto, ocorrerá no  prazo  de
até  60  (sessenta)  dias  e  será  fundamentada  nas  avaliações  a   serem
realizadas na forma dos artigos 7º  e  8º  deste  Decreto,  para  o  período
compreendido nos seis meses que antecederem à data  de  inicio  da  vigência
deste Decreto.





Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 4.296- N, de 02 de julho de 1998.





Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13  dias  de  outubro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2009)






                    Anexo I - a que se refere o art. 7º.





|Ref.  |Tipo de evento           |Complemento              |Pontuação |
|1.    |Doutorado                |-                        |10,0      |
|2.    |Mestrado                 |-                        |10,0      |
|3.    |Curso superior adicional |-                        |10,0      |
|4.    |Especialização “lato     |Carga horária mínima de  |5,0       |
|      |sensu”                   |360 horas.               |          |
|5.    |Cursos de formação /     |Carga horária mínima de  |2,0       |
|      |atualização /            |180 horas.               |          |
|      |aperfeiçoamento          |                         |          |
|6.    |Participação em cursos,  |-                        |0,1       |
|      |seminários, palestras    |                         |          |
|Total geral máximo de pontos                              |20        |



Obs.  Só  serão  pontuados  os  eventos  acima,  cujo  conteúdo  seja  afeto
diretamente as seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis,  Ciências
Jurídicas,   Ciências   Econômicas,   Engenharia   Civil,   Informática    e
Auditoria/Controle Interno.















                 Anexo II - a que se refere o art. 8º, § 2º.





                       Avaliação dos Fatores Técnicos





|Ref.|Fator    |Descrição                                  |Pontuação   |
|1.  |Qualidade|Capacidade de realizar os trabalhos com a  |0 a 10      |
|    |         |qualidade técnica adequada à finalidade a  |            |
|    |         |que se destinam, observando as normas e os |            |
|    |         |procedimentos normalmente exigidos.        |            |
|2.  |Produção |Capacidade de realizar os trabalhos com    |0 a 10      |
|    |         |eficiência e eficácia contribuindo para a  |            |
|    |         |obtenção dos resultados da unidade, sem    |            |
|    |         |prejuízo da qualidade.                     |            |
|3.  |Prazo    |Capacidade de realizar os trabalhos nos    |0 a 10      |
|    |         |prazos estabelecidos, sem prejuízo de sua  |            |
|    |         |qualidade.                                 |            |



Por avaliação técnica  entende-se  a  forma  de  avaliar  a  performance  do
servidor na  aplicação  prática  de  seus  conhecimentos  e  habilidades  em
relação aos exigidos no exercício do cargo.





                       Pontuação dos Fatores Técnicos





|Faixa de    |Descrição                                         |
|Classificaçã|                                                  |
|o           |                                                  |
|10          |Supera o padrão esperado para o fator avaliativo. |
|07          |Normalmente atende ao padrão esperado para o fator|
|            |avaliativo.                                       |
|03          |Nem sempre atende ao padrão esperado para o fator |
|            |avaliativo.                                       |
|0           |Freqüentemente não atende ao padrão esperado para |
|            |o fator avaliativo.                               |
|Total geral máximo de pontos = 30                              |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado do Governo