

                                LEI Nº 9.903

                                   Autoriza o Poder Executivo a  doar  área
                                   de  terra  devoluta   medindo   453,38m²
                                   (quatrocentos e cinquenta e três  metros
                                   quadrados e  trinta  e  oito  decímetros
                                   quadrados) ao Município de Nova Venécia.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  à  Prefeitura
Municipal de Nova Venécia uma área de terras  devolutas,  sem  benfeitorias,
medindo 453,38m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e  trinta
e oito decímetros quadrados) e perímetro de 88,058m (oitenta e  oito  metros
e cinquenta e oito milímetros), situada no lugar denominado São  Luiz  Reis,
Distrito  Sede,  Município  e  Comarca  de  Nova  Venécia,   neste   Estado,
confrontando-se ao Norte,  com  José  Rosa  Moreira;  ao  Sul,  com  Estrada
Municipal (Nova Venécia -  Patrimônio  do  XV);  ao  Leste,  com  José  Rosa
Moreira, e a Oeste com Dionísio Santana.


       Art. 2º A área, objeto da doação,  será  destinada  à  implantação  e
consolidação de uma quadra poliesportiva.


       Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel  correrão  por
conta da Prefeitura Municipal de Nova Venécia.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 30  de   agosto  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/08/2012)

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