
DECRETO Nº 4222-R, DE 02 DE MARÇO DE 2018.


                           Altera  a  Estrutura  Organizacional  Básica   da
                           Secretaria de Estado do  Governo  -  SEG,  criada
                           pela Lei Complementar nº 172, de 30/12/1999,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado do Governo - SEG, a Gerência de  Apoio  ao  Gabinete  -
GERAG, subordinada e hierarquicamente à Subsecretaria de Estado  do  Governo
de Interlocução Institucional.


Art. 2º Compete à Gerência de Apoio  ao  Gabinete  -  GERAG,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares: I. Coordenar e  controlar  o  fluxo
de tramitação, interna e externa, de documentos, no âmbito da Secretaria  de
Estado do Governo - SEG e do Gabinete do Governador,  garantindo  o  correto
encaminhamento, arquivamento  e  resposta,  em  tempo  hábil,  por  meio  da
realização das ações a seguir:


1.   receber,   cadastrar   e   encaminhar   os   documentos   aos   setores
correspondentes;


2. enviar aos destinatários  os  documentos  expedidos  pela  Secretaria  de
Estado do Governo - SEG e pelo Gabinete do Governador;


3. controlar os prazos relativos às respostas demandadas,  tanto  no  âmbito
interno quanto externo;


4. elaborar as minutas e fazer a formatação dos textos,  da  correspondência
da SEG e do Gabinete do Governador, de acordo com  as  regras  aplicáveis  à
Redação Oficial;


5. formatar e conferir, com as informações dos autos dos processos e com  os
normativos em vigor, as minutas dos decretos;


6. manter atualizado o cadastro dos dirigentes dos  órgãos  e  entidades  do
Poder Executivo Estadual;


7. atender  às  demandas  dos  gabinetes  relacionadas  à  digitalização  de
documentos, reprografia, e arquivamento de  correspondências  e  informações
correntes;


8. disponibilizar na  internet,  em  sistema  informatizado  apropriado,  os
decretos publicados no Diário Oficial do Estado;


9. controlar e atualizar as informações sobre os Conselhos  Estaduais,  para
disponibilização no Portal da Transparência - www.transparencia.es.gov.br;


10. subsidiar a Secretaria de Estado de  Governo  -  SEG  e  o  Gabinete  do
Governador com as informações demandadas, relacionadas ao  fluxo  de  edição
de atos oficiais e recebimento e encaminhamento de documentos.


Parágrafo único. Para os fins deste decreto,  são  considerados  documentos,
em meio físico ou digital: processos,  correspondências,  convites,  livros,
jornais, revistas, entre outros.


Art. 3º Fica extinto da Estrutura Organizacional da SEG, o  Grupo  de  Apoio
ao Gabinete - GAPS, criado pelo decreto nº 1.940-R,  de  18  de  outubro  de
2007.


Art. 4º Fica renomeado o cargo  de  provimento  em  comissão,  constante  no
ANEXO I, que integra este decreto,  cujas  atribuições  estão  descritas  no
inciso I do art. 2º deste decreto.


Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEG  é
a constante do ANEXO II, que integra este decreto.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 1.940-R, de 18 de outubro de 2007.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de março de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/03/2018)




                     ANEXO I (a que se refere o art. 4º)
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         ANEXO II – REPRESENTAÇÃO GRÁFICA A QUE SE REFERE O ART. 5º

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                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador