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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11887


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009



Ementa
Altera o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869 , de 05 de janeiro de 2004.

DECRETO Nº 11.887 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869 , de 05 de janeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869 , de 05 de janeiro de 2004, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso IV do art. 4º:
"IV - na participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda;";
 

II - o art. 5º, produzindo efeitos a partir da data de publicação da Lei nº 11.470 , de 08 de abril de 2009:
"Art. 5º - Os pontos atribuídos aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais em atividades externas de fiscalização, pelo cumprimento de ordem de serviço ou da escala de plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e pela participação em eventos de desenvolvimento e capacitação não poderão exceder, de forma conjunta, em cada mês, aos seguintes limites:
I - 100 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Médias e Pequenas Empresas e Inspetorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;
II - 105 pontos, para os servidores em atividade nas Inspetorias de Fiscalização de Empresas de Grande Porte e Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis;
§ 1º - Na hipótese de o servidor desempenhar atividade externa de fiscalização de forma concomitante com operação especial, os limites previstos nos incisos I e II deste artigo passam a ser de 105 e 110 pontos, respectivamente.
§ 2º - Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores, poderão ser estabelecidos pontos adicionais de Gratificação de Atividade Fiscal até o limite máximo de 20.";
III - o art. 8º:
"Art. 8º - O valor unitário do ponto corresponde aos seguintes percentuais do vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor no mês do seu pagamento:
I - 3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco milésimos por cento), de 1º de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010;
II - 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), de 1º de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011;
III - 4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.";
IV - o caput do art. 11:
"Art. 11 - Será concedida pontuação por vínculo à equipe pelos Autos de Infração e Notificações Fiscais decorrentes da realização em conjunto de atividade externa de fiscalização.";
V - o art. 16, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2009:
"Art. 16 - A Conta Reguladora terá saldo de no máximo 120 (cento e vinte) pontos e poderá ser utilizada para complementar os pontos auferidos mensal ou trimestralmente, até o limite previsto no Anexo único deste Regulamento para a atividade desempenhada pelo servidor.";
VI - o art. 21:
"Art. 21 - O servidor deslocado de uma determinada área para outra, receberá a Gratificação de Atividade Fiscal com base na média das quantidades de pontos recebidos nos três meses imediatamente anteriores à transferência ou os pontos da atividade desempenhada no mês, dos dois o maior, até o sexto mês subseqüente à mudança, podendo, no caso de transferência para atividade externa de fiscalização, utilizar a Conta Reguladora para complementar o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada.";
VII - o art. 23:
"Art. 23 - Nas Inspetorias ou Coordenação de Fiscalização com mais de 5 (cinco) servidores do fisco no exercício de atividades externas de fiscalização, poderá o Diretor de Administração Tributária propor ao Superintendente de Administração Tributária a designação de um dos Auditores Fiscais componentes do grupo para exercer a atividade de supervisão, para cada equipe de até 10 (dez) servidores do fisco.";
VIII - o parágrafo único do art. 24:
"Parágrafo único - No primeiro mês após o término do período de treinamento, o servidor receberá, a título de Gratificação de Atividade Fiscal, a pontuação prevista pelo cumprimento da Ordem de Serviço ou da Escala de Plantão, pelo desenvolvimento de tarefas específicas e/ou pela participação em eventos de desenvolvimento e capacitação de iniciativa da Secretaria da Fazenda.".
 
Art. 2º - Fica acrescentado o § 3º ao art. 22 do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869 , de 05 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:
"§ 3º - Ao servidor amparado pelo art. 43 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, fica garantida a Gratificação de Atividade Fiscal pela média dos pontos que vinha percebendo nos últimos seis meses anteriores a data indicada no Laudo Médico de Readaptação Funcional emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, ou a Gratificação da nova atividade, a que for maior."
 
Art. 3º - O Anexo Único do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869 , de 05/01/2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 11.470 , de 08 de abril de 2009.
§ 1º - Os pontos de atividades referidos nos incisos I e II do artigo 5 º do , de janeiro de 2004, auferidos por cada servidor fiscal, no período de 09 de abril a 30 de setembro de 2009, serão calculados e atualizados proporcionalmente, até os limites máximos definidos no inciso II do artigo 1º deste Decreto.
§ 2º - As eventuais diferenças de Gratificação de Atividade Fiscal apuradas, decorrentes da regulamentação da Lei nº 11.470 , de 08 de abril de 2009, disciplinada pelo presente Decreto, serão individualmente aferidas, e, observado o limite remuneratório vigente no mês de competência, pagas em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de dezembro de 2009.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO


ANEXO ÚNICO


LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL ? GAF


ATIVIDADE


LIMITE MÁXIMO DE PONTOS DE GAF


Interna de Apoio Interna Nível A Interna Nível B Interna Nível C Interna Nível D 


35 60 75 85 100


INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 


120


GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO CORREIÇÃO DILIGÊNCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL INTELIGÊNCIA FISCAL CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO


110


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL 


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL


120


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS, DA FISCALIZAÇÃO  E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL


120


COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL


118


COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA


120


SUPERVISÃO


130


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 


125


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 


135


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E DAS-1


140

















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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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