

                                LEI Nº 10.001

                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a  firmar
                                   Contrato de Concessão de Direito Real de
                                   Uso com o Município de Montanha-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o Município de
Montanha-ES Contrato de Concessão de Direito Real de  Uso  sobre  uma  gleba
com 9.000,00 m² (nove mil metros quadrados) de área e 380.005  m  (trezentos
e oitenta metros e cinco milímetros) de perímetro, encravada em  área  maior
de terras medindo 208.6 ha (duzentos e oito hectares e  seis  ares),  havida
por escritura pública lavrada  pelo  Cartório  do  4°  Ofício  de  Notas  de
Vitória/ES,  no  Livro  284,  fls  54/55,  em  11/06/1985,   registrada   em
25/06/1985 no Cartório do 1° Ofício de Registro de  Imóveis  da  Comarca  de
Montanha-ES sob n°  2-1869,  Livro  2-H,  fls.  248  e  verso,  destinada  à
implantação do Assentamento Bela Vista naquele Município.


       Art. 2º A área descrita no artigo 1° se destina à  construção  de  um
campo de futebol e de um vestiário para uso dos  assentados,  revertendo  ao
patrimônio do Estado se lhe for dada outra destinação.


       Art. 3º O prazo do contrato será de 25 (vinte e cinco) anos, findo  o
qual a área deverá ser  desocupada  pelo  Município,  não  lhe  cabendo,  em
nenhuma  hipótese,  qualquer  direito  à  retenção  ou   indenização   pelas
benfeitorias nela realizadas, que ficarão incorporadas ao imóvel.


       Art. 4º O  concessionário  não  poderá  ceder,  emprestar,  locar  ou
subcontratar a área  concedida,  sob  pena  de  reversão  ao  patrimônio  do
concedente.


       Parágrafo único. As demais cláusulas e  obrigações  serão  objeto  do
Contrato de Concessão do Direito Real de Uso.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de abril de 2013.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/04/2013)
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