

                                LEI Nº 6.730




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Propicia    meios    de     qualificação
                                    profissional dos filhos  dos  servidores
                                    públicos   estaduais   e    dá    outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo  Estadual  autorizado,  através  da
Escola  de  Serviço  Público  do  Espírito  Santo  -  ESESP,  a  destinar  o
percentual de 10% (dez por cento)  das  vagas  dos  cursos  promovidos  para
capacitação dos filhos dos servidores públicos integrantes desse Poder.


         Art. 2º As inscrições, sujeitas a análise e confirmação por  parte
dos órgãos técnicos da Escola de Serviço Público do Espírito Santo -  ESESP,
poderão ser efetivadas nos seguintes cursos dos programas:


         I - Programa de Qualificação Profissional:
         a) Curso de Português e Redação Oficial;
         b) Curso de Técnicas de Atendimento ao Público;
         c) Curso de Técnicas de Secretária;
         d) Curso de Técnicas de Protocolo e Arquivo;
         e) Curso de Comunicação Administrativa;


         II - Programa de Capacitação em Tecnologias de Informação:
         a) Curso de iniciação à informática (Windows, Word e Excel);
         b) Curso de Introdução à Internet.


         III - Programa de Desenvolvimento Comportamental e Institucional:
         a) Curso de Relações Interpessoais;
         b) Curso de Administração de Conflitos;
         c) Curso de Relações Humanas e as diferenças individuais;


         IV - Programas Especiais:
         a) Código de Defesa do Consumidor;
         b) Drogas e Alcoolismo;
         c) Política, Ética e Cidadania;
         d) Qualidade de Vida no Trabalho;
         e) Noções de Qualidade;
         f) Línguas Estrangeiras.


         Art. 3º Deverão ser observados os seguintes critérios para a  pré-
inscrição dos participantes:


         I - ter idade entre  16  (dezesseis)  e  21  (vinte  e  um)  anos,
comprovada através de cópia de certidão de nascimento;


         II - estar cursando o último ano do ensino médio ou equivalente em
estabelecimento  devidamente  autorizado  a  funcionar  pela  Secretaria  de
Estado da Educação comprovado através de  documento  oficial  expedido  pelo
estabelecimento de ensino;


         III - comprovar ter a média mínima de 7,0 (sete) em seu  histórico
escolar através do  documento  oficial  fornecido  pelo  estabelecimento  de
ensino;


         IV - não ter participado no exercício  de  nenhum  outro  programa
disponibilizado pela ESESP;


         V - comprovar ser filho de servidor, mediante documento  fornecido
pelo Grs (Grupo de Recursos Humanos Setorial) ou órgão de  Recursos  Humanos
equivalente.


         Art. 4º Caberá a ESESP divulgar  a  cada  exercício  os  programas
disponíveis, períodos de realização e  pré-inscrição  e  outras  informações
complementares.


         Art.  5º  As  pré-inscrições  serão  feitas  na   Coordenação   de
Capacitação e Desenvolvimento da  Escola  de  Serviço  Público  do  Espírito
Santo - ESESP, sita na Rua  Francisco  Fundão,  nº  155,  Bairro  República,
através do formulário padronizado, devidamente acompanhado  da  documentação
definidas nos incisos I, II, III, e V do art. 3º desta Lei.


         § 1º Os pedidos de pré-inscrições serão analisados pela Escola  de
Serviço Público do Espírito Santo - ESESP de acordo com a ordem  dos  mesmos
na  ESESP,  dentro  do  prazo  divulgado,  obedecido  o  número   de   vagas
disponíveis para cada curso integrante do programa.


         § 2º O participante que faltar, sem qualquer justificativa, ficará
impedido de freqüentar outro programa pelo período de 12 (doze) meses.


         §  3º  O  candidato  que  for  selecionado   e   inscrito   estará
automaticamente sujeito ao cumprimento das normas e procedimentos da  Escola
de Serviço Público do Espírito Santo - ESESP, destinados aos  servidores  do
Poder Executivo, igualmente participantes dos programas.


         Art. 6º Competirá ao  Diretor  Presidente  da  Escola  de  Serviço
Público do Espírito Santo - ESESP, resolver os casos omissos.


         Art. 7º Caberá ao Diretor Presidente da Escola de Serviço  Público
do Espírito Santo - ESESP, baixar normas complementares  para  aprimoramento
e regulamentação desta presente Lei.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 18/07/2001)


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