

DECRETO N.º 1824-R, DE 22 DE MARÇO DE 2007.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 721:


                                                                 “Art.721. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 4.º  Os prazos e  a  forma  de  autenticação  poderão  ser  alterados
    mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)


II - o art. 1.023:


                                                               “Art.1.023. 
    ........................................................................
    ...................................


III - o montante encontrado na forma do inciso II:


    a) acrescido dos valores do imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de
    aquisição dos produtos relacionados no inciso I, poderá ser  apropriado
    em até três parcelas  mensais,  iguais  e  consecutivas,  a  partir  do
    período de apuração referente ao mês  de  março  de  2007,  admitida  a
    aglutinação de parcelas, em caso de seu valor ser inferior a 200 VRTEs,
    informando-se no livro Registro de Apuração do ICMS:


    1. na coluna “Outros  Créditos”,  o  valor  do  crédito  apropriado  no
    período; e


    2.  no  quadro  “Observações”,  a  expressão  “Operações  com  Peças  e
    Acessórios - Creditamento do ICMS retido sobre o  estoque  apurado  nos
    termos do art. 1.023, do RICMS/ES”;


    b) em se tratando de microempresa  estadual,  poderá  ser  deduzido  do
    valor mensal do imposto a pagar, apurado na forma do  art.  150,  e  na
    hipótese  de  não  ser  possível  a  sua  dedução  integral,  o   saldo
    remanescente poderá ser deduzido nos meses subseqüentes;


    ........................................................................
    .......................................................


    V - entregar à Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito,
    até o dia  10  de  abril  de  2007,  relação  que  contenha  o  estoque
    inventariado, o valor do imposto retido e o crédito destacado nas notas
    fiscais de aquisição, nos termos deste artigo, por item de  mercadoria,
    para ser encaminhada  à  Subgerência  de  Substituição  Tributária,  na
    Gerência Fiscal.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


Art. 2.º  O Anexo VII do RICMS/ES fica alterado  na  forma  do  Anexo  Único
deste decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22  de  março  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/03/2007)







          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1824-R, DE 22 DE MARÇO DE 2007
                                       
                                 “ANEXO VII
               (a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)
                                       
                      RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS
                 COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
       
|NCM    |Descrição do Grupo                                             |
|.......|...............................................................|
|.      |.....                                                          |
|8504404|Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no  |
|0      |break)                                                         |
|.......|...............................................................|
|.      |..... ” (NR)                                                   |




                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador