

DECRETO Nº 3660-R, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:

 


Art. 1.º  O art. 171 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                  “Art.                               171. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º De conformidade com a fórmula para cálculo constante do Anexo LX,
    o  valor  a  restituir,  sem  prejuízo  do  aproveitamento  do  crédito
    destacado na nota fiscal relativa à aquisição  da  mercadoria,  será  o
    montante que resultar da diferença, a maior, entre o valor  do  imposto
    pago a este Estado a título de  substituição  tributária  e  o  imposto
    devido  na  operação  subseqüente,  da  qual  resultar  o   direito   à
    restituição.


    ........................................................................
    ...................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  16  de  setembro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/09/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador