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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7712


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Novembro de 2000



Ementa
Altera dispositivos das Leis nos 2.322, de 11 de abril de 1966, e 4.660, de 08 de abril de 1986, na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 7.712 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000Altera dispositivos das Leis nos 2.322, de 11 de abril de 1966, e 4.660, de 08 de abril de 1986, na forma que indica e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






        Art. 1º - O art.  
 181 
 
, da , de 11 de abril de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, ao referido artigo, o parágrafo único subseqüente:
  
"Art. 181 - Fica criado o Fundo Rotativo de Material, responsável pela aquisição de materiais e serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que, por interesse do Estado, deva ser realizada de forma centralizada.Parágrafo único -   Os materiais adquiridos na forma do "caput" deste artigo não se destinarão à formação de estoque pelo referido Fundo e serão repassados aos órgãos ou entidades requisitantes pelo custo de aquisição."






        Art. 1º revogado pelo art.  
 6 
 
 da , de 22 de dezembro de 2003.
  
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei nº 2.322/66 o art. 181-A, com a seguinte redação:"Art. 181-A - O Fundo Rotativo de Material deverá disponibilizar aos órgãos e entidades do Estado os materiais existentes, em condições adequadas de uso, visando o encerramento físico e financeiro do Almoxarifado Central do Estado.Parágrafo único -   Os estoques de materiais remanescentes no Fundo deverão ser levados à leilão público."






        Art. 2º revogado pelo art.  
 6 
 
 da , de 22 de dezembro de 2003.
  
Art. 3º - Os atuais artigos 213 e 214, da Lei nº 2.322/66 ficam renumerados como 29-A e 29-B, respectivamente.Art. 4º - O art. 24, da Lei Estadual nº 4.660, de 08 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 24 - O produto da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, das multas aplicadas a fornecedores de materiais e serviços e da receita relativa ao fornecimento dos editais será recolhido à Conta Única do Tesouro Estadual, integrante do Sistema de Caixa Único do Estado, constituindo-se em receita do Tesouro.Parágrafo único - O valor oriundo das alienações dos bens de que trata o "caput" deste artigo deverá ser classificado como receita de capital, sendo vedada a sua aplicação em despesa corrente, exceto quando se destinar ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV."Art. 5º - O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, o texto consolidado da Lei nº 2.322/66, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 2.588, de 10 de outubro de 1968, 3.011, de 30 de maio de 1972, 3.737, de 30 de novembro de 1979, 7.482, de 17 de junho de 1999, e por esta Lei.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 182, da Lei nº 2.322/66, e o art. 126, da Lei nº 4.660/86.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2000.OTTO ALENCARGovernador em exercícioSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeTheotonio Cunha de CarvalhoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercícioRidalva Correa de Melo FigueiredoSecretária do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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