

DECRETO Nº 3714-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.





                           Dispõe sobre a  alteração  do  Decreto  Nº  3684-
                           R/2014, que regulamenta  a  Lei  Complementar  Nº
                           786/2014,  que  cria  o   Fundo   Especial   para
                           Construção, Reforma e Ampliação  de  Equipamentos
                           Públicos Estaduais – FEP.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, item III, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 11, da Lei Complementar Nº 72/1995.





DECRETA:





Art. 1º Acrescenta-se os artigos 3º-A  e  B  ao  referido  Decreto,  com  as
seguintes redações:


    “Art. 3º-A O Conselho Gestor do Fundo Especial para Construção, Reforma
    e Ampliação  de  Equipamentos  Públicos  Estaduais  –  FEP  é  o  órgão
    normativo e de controle das operações do respectivo Fundo.


    “Art. 3º-B O Conselho Gestor do FEP compete:


    I.   elaborar o Plano  Anual  de  Aplicação  de  Recursos  e  se  reunir
       trimestralmente,  podendo  ser  convocado   extraordinariamente   por
       iniciativa de seu Presidente ou mediante solicitação de  qualquer  de
       seus membros, ouvido o Presidente;


   II. encaminhar a Secretaria de Estado  de  Economia  e  Planejamento,  em
       época fixada, a proposta orçamentária relativa aos recursos do Fundo;


  III. assumir compromisso por conta dos recursos do Fundo, até o limite  do
       orçamento anual;


   IV.  determinar  a  realização  de  licitações,  de  conformidade  com  a
       legislação em vigor;


    V.  homologar o resultado das licitações realizadas;


   VI.  administrar e controlar os recursos colocados à disposição do FEP;


    VII. acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Anual de  Aplicação  de
         Recursos do FEP;


   VIII. coordenar e fiscalizar a realização de despesas;


   IX.   apresentar,   quando   solicitado,   relatório    das    atividades
       desenvolvidas,   instruídos    com    os    respectivos    documentos
       comprobatórios.


Art. 2º Acrescenta-se o artigo 5º-A ao  referido  Decreto,  com  a  seguinte
redação:


    “Art. 5º-A O Plano Anual de Aplicação de Recursos do FEP  corresponderá
    a uma parte do Plano de Investimentos Anual do IOPES  e  será  definido
    pelo Conselho Gestor por meio de Resolução."


Art. 3º O Conselho Gestor do FEP poderá utilizar a estrutura  administrativa
da Comissão  de  Licitação  do  IOPES,  para  as  licitações  deliberadas  e
aprovadas em reuniões do Fundo.


Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Gestor do FEP.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias  de  Dezembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2014)




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