


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 369



                                   Cria cargos  efetivos,  comissionados  e
                                   institui  a   Diretoria   de   Segurança
                                   Penitenciária na Secretaria de Estado da
                                   Justiça    -    SEJUS;    cria    cargos
                                   comissionados e institui a  Gerência  de
                                   Segurança no  Instituto  de  Atendimento
                                   Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo   -
                                   IASES e dá outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento  efetivo  de  Agente  de
Escolta  e   Vigilância   Penitenciária   para   atender   as   necessidades
operacionais do Sistema Prisional da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS, constantes do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


      § 1º O cargo de Agente de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  fica
incluído  no  Quadro  de  Carreira  de  Pessoal  do  Sistema   Penitenciário
Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 363, de 30/03/2006.


      § 2º O  ingresso  no  Quadro  de  Carreira  de  Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária ocorrerá  no  1°  (primeiro)  Nível  da  Tabela  de
Vencimento do Cargo, nos termos da  Lei  Complementar  nº  363/06,  mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.


      § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os  critérios  e
requisitos  para  provimento  dos  cargos  efetivos  criados  por  esta  Lei
Complementar.


      § 4º O cargo de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária  estará
sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado  do
Espírito Santo.


      Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica  da
SEJUS,  em  nível  de  execução  programática,  a  Diretoria  de   Segurança
Penitenciária.


      Art. 3º À Diretoria de Segurança Penitenciária compete o planejamento,
a execução e a fiscalização da guarda e vigilância das muralhas, guaritas  e
alambrados, bem como da  escolta  de  presos  em  movimentação  externa  nas
unidades do sistema prisional da SEJUS; outras atividades correlatas.


      Parágrafo  único.  A  Diretoria  de   Segurança   Penitenciária   fica
subordinada hierarquicamente ao Subsecretário de  Estado  para  Assuntos  do
Sistema Penal da SEJUS.


      Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   as
necessidades de funcionamento da SEJUS, constantes do Anexo II, que  integra
esta Lei Complementar.


      Art. 5º Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica  do
Instituto de Atendimento Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo  -  IASES,  em
nível de execução programática, a Gerência de Segurança.


      Art. 6º À Gerência de Segurança compete o planejamento, a execução e a
fiscalização das atividades de guarda e vigilância das muralhas, guaritas  e
alambrados bem como da escolta  de  internos  em  movimentação  externa  nas
unidades  de  internações  Sócio-Educativas  do  IASES;  outras   atividades
correlatas.


      Parágrafo  único.   A   Gerência   de   Segurança   fica   subordinada
hierarquicamente ao Diretor Técnico do IASES.


      Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  com  suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores,  para  atender   as
necessidades de  funcionamento  do  IASES,  constantes  do  Anexo  III,  que
integra esta Lei Complementar.


      Art. 8º O cargo de Diretor de Unidade,  referência  QC-01,  da  SEJUS,
fica classificado na referência QCE-04, do quadro  de  cargos  comissionados
especiais do Poder Executivo Estadual, a partir de  1º/04/2006,  nos  termos
da Lei Complementar nº 361, de 30/03/2006.


      Art. 9º As despesas necessárias  à  execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


      Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a  aplicação
desta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a partir  da  data  da
sua publicação.


      Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a  elaborar  as  normas  de
conduta do  Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  e  do  Agente
Penitenciário  integrantes  do  quadro  de  carreira  pessoal   do   Sistema
Penitenciário Estadual.


      Art. 12.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                       (Publicada no Anexo do D.O. de 30/06/2006)
        ANEXO I – Cargos efetivos criados a que se refere o artigo 1º


|Cargo                 |Escolaridade       |Quantitativo|Carga Horária |
|                      |                   |            |              |
|Agente de Escolta e   |Nível Médio        |500         |40 horas      |
|Vigilância            |Completo           |            |semanais      |
|Penitenciária         |                   |            |              |
|                      |                   |            |              |
|Total                 |                   |500         |              |



|Cargo             |Funções                                            |
|                  |                                                   |
|                  |- Desenvolver ações de vigilância das unidades     |
|                  |prisionais nas muralhas, guaritas e alambrados que |
|Agente de Escolta |compõem as suas edificações.                       |
|e Vigilância      |                                                   |
|Penitenciária     |- Desenvolver ações de vigilância do preso durante |
|                  |o período de tempo no qual se fizer necessário sua |
|                  |movimentação externa ou a sua permanência em local |
|                  |diverso da unidade prisional (apresentação de      |
|                  |presos aos juizados criminais, condução do preso à |
|                  |rede hospitalar para assistência médica e          |
|                  |odontológica).                                     |



     ANEXO II – Cargos Comissionados criados a que se refere o artigo 4º


|Nomenclatura                |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor     |
|                            |       |      |       |Total     |
|                            |       |      |       |          |
|Diretor de Segurança        |QCE-03 |01    |3.244,8|3.244,80  |
|Penitenciária               |QCE-04 |01    |0      |2.433,60  |
|Diretor da Escola           |QCE-05 |03    |2.433,6|4.867,20  |
|Penitenciária               |QC-04  |04    |0      |2.345,88  |
|Assessor Especial Nível II  |QC-01  |02    |1.622,4|2.581,00  |
|Assistente Técnico          |QC-01  |05    |0      |6.452,50  |
|Assistente de Direção       |       |      |586,47 |          |
|Inspetor Regional de        |       |      |1.290,5|          |
|Segurança                   |       |      |0      |          |
|Penitenciária               |       |      |1.290,5|          |
|                            |       |      |0      |          |
|Total                       |       |16    |       |21.924,98 |






    ANEXO III – Cargos Comissionados criados a que se refere o artigo 7º


|Nomenclatura         |Ref.        |Quant.|Valor  |Valor Total|
|                     |            |      |       |           |
|Gerente              |IASES-03    |01    |2.433,6|2.433,60   |
|Assistente de Gerente|IASES-09    |02    |0      |1.372,80   |
|                     |            |      |686,40 |           |
|                     |            |      |       |           |
|Total                |            |03    |       |3.806,40   |

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