

DECRETO Nº 3662-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.





                           Aprova Resolução nº  06  do  Conselho  Gestor  de
                           Parceria Público-Privada, referente  a  PPP  para
                           implantação  do  Serviço  Público  de  Transporte
                           Hidroviário Metropolitano de Passageiros.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do Art.  91,  V,  da  Constituição  do  Estado,  e
,ainda, o disposto no Art. 10 da Lei Complementar nº 492/2009,





DECRETA:


Art. 1º. Fica aprovada a Resolução nº 06, do Conselho  Gestor  de  Parcerias
Público-Privadas  do  Estado  -  CGP/ES  2014,  relacionada  ao  projeto  de
Parceria  Público  Privada  para  a  implantação  do  Serviço   Público   de
Transporte Hidroviário Metropolitano de Passageiros.


Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias  de  Setembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/09/2014)






                  PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO


                          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO


                           ESPÍRITO SANTO - CGP-ES


                 Resolução nº 06, de 25 de setembro de 2014


1º. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do  Estado  do  Espírito
Santo - CGP-ES aprova a modelagem final  do  projeto  de  Parceria  Público-
Privada para  implantação  do  serviço  público  de  transporte  hidroviário
metropolitano de passageiros, versão revisada e elaborada após a  realização
da Consulta Pública e Audiência, em conformidade com a Lei  Complementar  nº
492/09, com o Regimento Interno e com a Resolução nº 2 do CGP-ES.


2º. Divulga por este ato a decisão adotada. Esta Resolução entra em vigor  a
partir de sua publicação.


Vitória, 25 de setembro de 2014




Davi Diniz de Carvalho

Presidente do Conselho Gestor de Parcerias  Público-Privadas  do  Estado  do
Espírito Santo




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador