
DECRETO Nº 254-S, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

                           Abre à Secretaria de Estado de Justiça o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  9.916.254,18  para  o
                           fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei Nº 11.096, de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-MNKRB.

DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Justiça o Crédito  Suplementar
no valor de R$ 9.916.254,18  (nove  milhões,  novecentos  e  dezesseis  mil,
duzentos e cinquenta e quatro  reais,  dezoito  centavos),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício  de
2019 na fonte 0159 - Transferências Financeiras a Fundos.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/02/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador