PROJETO DE LEI 340.07
    Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução           n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
  Dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado do Ceará.