

                                LEI Nº 7.419



                                    Altera dispositivos legais referentes  à
                                    carreira de Agente de Polícia da Polícia
                                    Civil.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.888, de 26/01/1994, passa  a  ter  a
seguinte redação:


             “Art. 2º Para o provimento  do  cargo  de  Agente  de  Polícia
      Civil, Código PC-APC, será exigido o Certificado de conclusão do Curso
      Superior.”


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)




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