PROJETO DE LEI N° .238/2007.
  Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos edifícios no Estado do Ceará.
  Artigo 1º - Torna obrigatória a previsão e futura instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execução de novas obras de:
I – prédios de apartamentos;
II – condomínios horizontais;
III – conjuntos habitacionais;
IV – loteamentos;
V – outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.
  Artigo 2º – Fica assegurado aos usuários, pessoas físicas e jurídicas, do serviço público de abastecimento de água, o direito de obter a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.
§1º - Caberá à respectiva entidade concessionária incumbida da prestação do serviço de que trata o “caput” proceder à instalação dos hidrômetros.
§2º - Quando constatar a impossibilidade ou dificuldade de instalação dos hidrômetros, a entidade de que trata o §1º emitirá documento fundamentado, detalhando as respectivas razões técnicas, ou de outra natureza.
§3º - Caberá ao usuário a decisão final sobre a instalação do hidrômetro, desde que se apresente tecnicamente viável.
§4º - Far-se-á a instalação às expensas do usuário, garantindo-se sua gratuidade para as pessoas físicas que tenham renda mensal inferior a 100 UFIRCE’s.
  Artigo 3º - O Poder Público e a entidade prestadora do serviço de abastecimento de água divulgarão amplamente o direito de que trata o artigo 1º, inclusive através da inserção de texto explicativo nas contas mensais, encaminhadas aos usuários.
  Artigo 4º - Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará:
I – no caso de desrespeito ao direito de que trata o artigo 2º, a aplicação de multa de 1000 (mil) UFIRCE’s;
II – no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no artigo 1º, a não concessão de autorização do projeto ou obra, conforme o caso.
  Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4º.
  Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
           Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 04 de setembro de 2007.
  Deputado HEITOR FÉRRER
      JUSTIFICATIVA
           A presente proposta de Projeto de Lei sempre foi objeto de preocupação na tentativa de superar tamanha injustiça cometida contra os usuários do serviço de abastecimento de água e esgoto no Estado do Ceará, principalmente em relação aos condomínios de prédios residenciais e comerciais.
         Com efeito, não é possível a continuidade da cobrança do abastecimento de água e esgoto, considerando apenas a unidade habitacional e não à quantidade real de consumo e o quantitativo de pessoas moradoras e usuários do serviço em cada unidade dessa.
Em sendo aprovada esta iniciativa estar-se-á superando uma das maiores injustiças cometidas pelo serviço concessionário a exemplo do que já acontece em outras unidades da federação, conforme comprovam inclusas cópias, em anexo.
      Deputado HEITOR FÉRRER
      LEI Nº 12.609 DE 22 DE JUNHO DE 2004
Publicada do DOE de 23/06/04
  Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos edifícios no Estado de Pernambuco

            O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
  Art. 1º Nos edifícios e condomínios com mais de uma unidade de consumo, independente da categoria de usuários a que pertençam, residenciais, comerciais, públicos, mistos e da área das unidades, deverão ser dotados de sistema de medição individual de consumo de água, cujos projetos de construção não tenham sido protocolados no órgão competente de cada município do Estado onde se encontra, até a data de vigência desta Lei.
§1º A implantação do sistema de medição individual de água de que trata este artigo deverá atender o disposto nas normas técnicas aprovadas pelos órgãos ou entidades pertinentes;
§2º O sistema de medição individual de água, as especificações técnicas e o local de instalação serão definidos na regulamentação desta Lei, conforme o disposto no parágrafo anterior.
  Art. 2º A implantação obrigatória da medição individual de água por unidade de consumo não dispensa a necessidade de medição global do consumo do edifício ou condomínio, com a emissão de contas individuais por unidade de consumo e para o condomínio.
Parágrafo Único. A manutenção do sistema individual de água é de única e exclusiva responsabilidade do usuário, competindo ao órgão ou entidade prestadora do serviço de abastecimento de água a manutenção do equipamento de medição global do edifício ou condomínio e dos medidores individuais, conforme estabelecido em legislação específica.
  Art. 3º Os órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços de distribuição de água tratada e esgotamento sanitário prestarão aos interessados as orientações técnicas para elaboração dos projetos hidráulico-sanitários prediais com medição individualizada.
  Art. 4º A partir da vigência desta Lei, qualquer projeto de reforma das instalações hidráulicas dos edifícios referenciados nesta Lei, deverão obedecer às determinações nela contida.
  Art. 5º O não cumprimento do disposto na presente Lei, implicará na não concessão do "Habite-se" por parte do órgão competente da Prefeitura de cada município do Estado.
  Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
  Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
  Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 22 de junho de 2004.
  ROMÁRIO DIAS - Presidente
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  Projeto de lei de São Paulo nº 0551, de 2003
  Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais, e dá outras providências.
  A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
  Artigo 1º - Torna obrigatória a previsão e futura instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execução de novas obras de:
I – prédios de apartamentos;
II – condomínios horizontais;
III – conjuntos habitacionais;
IV – loteamentos;
V – outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.
  Artigo 2º – Fica assegurado aos usuários, pessoas físicas e jurídicas, do serviço público de abastecimento de água, o direito de obter a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.
§1º - Caberá ao órgão público incumbido da prestação do serviço de que trata o “caput”, ou, se for o caso, à respectiva entidade concessionária, proceder à instalação dos hidrômetros.
§2º - Quando constatar a impossibilidade ou dificuldade de instalação dos hidrômetros, o órgão ou a entidade de que trata o § 1º emitirá documento fundamentado, detalhando as respectivas razões técnicas, ou de outra natureza.
§3º - Caberá ao usuário a decisão final sobre a instalação do hidrômetro, desde que se apresente tecnicamente viável.
§4º - Far-se-á a instalação às expensas do usuário, garantindo-se sua gratuidade para as pessoas físicas que tenham renda mensal inferior a 50 UFESPS.
  Artigo 3º - O Poder Público e os órgãos ou entidades prestadoras do serviço de abastecimento de água divulgarão amplamente o direito de que trata o artigo 1º, inclusive através da inserção de texto explicativo nas contas mensais, encaminhadas aos usuários.
  Artigo 4º - Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei acarretará:
I – no caso de desrespeito ao direito de que trata o artigo 2º, a aplicação de multa de 500 (quinhentas) UFESPS;
II – no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no artigo 1º, a não concessão de autorização do projeto ou obra, conforme o caso.
  Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas no artigo 4º.
  Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Justificativa
  A presente propositura pretende ser mais um instrumento na conscientização do ser humano no sentido de perceber a importância da água para o futuro do Planeta Terra.
Como sabemos, a água cobre três quartos da superfície da terra, entretanto apenas 2,7% da água existente é doce e potável. Há abundância hídrica no Brasil e apesar de possuirmos a maior quantidade de água doce do mundo, o Brasil é o país que mais desperdiça e polui os seus recursos hídricos. De cada dez rios brasileiros que deságuam no Oceano Atlântico, sete estão poluídos, sendo o esgoto doméstico, o principal poluente.
A quantidade de água desperdiçada também é grande. Consumimos água como se as fontes hidrológicas fossem infinitas.
Em recente pesquisa realizada por uma concessionária revelou que os consumidores não sabem que consomem em média 250 litros de água/dia e ficam desapontados quando descobrem que são perdulários.
Este projeto de Lei pretende fazer com que o consumidor e usuário de água esteja conscientizado de qual é o seu consumo real. Atualmente, as contas mensais de água chegam aos proprietários de apartamentos, conjuntos habitacionais, cortiços, condomínios, etc. de maneira global e são rateadas igualmente pelo numero de unidades de moradia, escamoteando qual o consumo “per capita” e privilegiando àqueles que são perdulários e gastam mais água.
Gostaríamos de destacar ainda uma situação gerada pela cobrança global que provoca cobranças indevidas, desentendimento entre moradores e até mesmo problemas judiciais agravados pela falta de personalidade jurídica de alguns condomínios, que não possuem meios de cobrar os moradores inadimplentes.
Ao final, queríamos destacar que os Senhores Deputados Jilmar Tatto, Eli Corrêa Filho e Henrique Pacheco apresentaram projetos de Lei nesta Assembléia Legislativa com o mesmo teor tendo este Deputado apresentado o presente projeto por considerá-lo mais abrangente dentro do conceito de desenvolvimento sustentável.
Sala das Sessões, em 25/6/2003
Afonso Lobato - PV
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LEI Nº 3.557, DE 18 DE JANEIRO DE 2005
DODF 20.01.05
(VIDE - Decreto nº 26.742, de 20 de abril de 2006)

Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
  O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do DF.

Art. 2º No prazo de cento e vinte dias, a Companhia de Saneamento do Distrito Federal promoverá certificação técnica da eficácia e da eficiência de equipamentos relacionados à eliminação de ar ou bloqueador de ar, de acordo com a Portaria nº 246, de 17 de outubro de 2000, item 9.4, do INMETRO, aos projetos de edificação vertical residencial no âmbito do Distrito Federal, devendo ser observadas as demais disposições técnicas aplicáveis.
Parágrafo único. A empresa concessionária de abastecimento de água do Distrito Federal prestará aos consumidores, nos termos do regulamento, supervisões e orientações técnicas para elaborar e instalar os equipamentos a que se refere o caput.

Art. 3º Para serem aprovados, os novos projetos de edificações de que trata o art. 1º devem prever as instalações hidráulicas individuais que permitam a medição individual do consumo de água de cada uma das unidades.

Art. 4º A Companhia de Saneamento do Distrito Federal fixará as disposições técnicas relacionadas à instalação dos hidrômetros individuais, até que haja a regulamentação pelo órgão próprio.
Parágrafo único. A implantação individual dos hidrômetros, com a correspondente emissão de faturas, não dispensa a medição do consumo global da edificação, para a apuração de consumo da área comum.

Art. 5º A manutenção do sistema individual é de responsabilidade do cliente, competindo à CAESB a conservação dos hidrômetros.

Art. 6º As edificações habitacionais e de uso misto já existentes têm o prazo de cinco anos para a instalação individualizada dos hidrômetros, contados da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Nos casos em que seja comprovadamente inviável, do ponto de vista técnico, a instalação de hidrômetro individual, os condomínios definirão modelo de rateio das despesas de água.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
  Brasília, 18 de janeiro de 2005, 117° da República e 45° de Brasília
  JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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DECRETO Nº 26.742, DE 20 DE ABRIL DE 2006
DODF DE 24.04.2006
  Regulamenta a Lei nº 3.557, de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetros nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
  A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Quando da aprovação ou visto do projeto de arquitetura, pelo órgão competente, deverão ser observadas as disposições técnicas específicas para a instalação de hidrômetros individuais.
Parágrafo único. Os projetos de arquitetura das edificações verticais residenciais e de uso misto e dos condomínios residenciais serão submetidos à consulta prévia junto à Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, antes de sua aprovação, conforme o disposto no art. 15 do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, com as alterações do Decreto n° 25.856, de 18 de maio de 2005.

Art. 2º Caberá à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA estabelecer as disposições técnicas relacionadas à instalação de hidrômetros individuais nas edificações verticais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.
Parágrafo único. Os projetos de instalações hidráulicas individuais deverão obedecer ao que dispõe as regulamentações estabelecidas pela Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA.

Art. 3º Para o efeito de aplicação do art. 3º da Lei nº 3.557/05, consideram-se novos projetos de edificação os projetos de arquitetura de obra inicial protocolados na Unidade Administrativa, a partir de 120 dias da publicação deste Decreto.

Art. 4º Para o efeito de aplicação do art. 6º da Lei nº 3.557/05, consideram-se edificações habitacionais e de uso misto já existentes, aquelas concluídas e as que resultarem de projetos protocolados nas Unidades Administrativas, objetivando a aprovação ou visto de projeto de arquitetura, no prazo de até 120 dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 5º Para os fins de aplicação da Lei nº 3.557/05, consideram-se condomínios residenciais as edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades autônomas de uso privativo e áreas comuns condominiais destinadas a fins residenciais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.535, de 17 de janeiro de 2006.
  Brasília, 20 de abril de 2006. 118º da República e 46º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA
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Hidrômetro para cada Unidade em Edifícios Novos
  Muito se tem debatido sobre o consumo de água nos condomínios, pois em geral é feito o rateio do gasto total. Isso provoca divergências de opiniões e injustiças, porque uns acabam pagando pelo consumo de outros. O ideal seria que cada apartamento tivesse o seu próprio hidrômetro, mas para os prédios já construídos, por uma série de circunstâncias essa adaptação é bastante difícil. Porém, de acordo com a lei abaixo transcrita, esse procedimento passa a ser obrigatório para novos edifícios.
  Lei 12.638, de 6 de maio de 1998. (Projeto de Lei 12/94)
  “Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos.
  Neto Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o parágrafo 7° do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:
  Art. 1° - Os projetos de edificação de prédios de apartamentos que forem aprovados a partir da data de promulgação da presente lei deverão prever instalações hidráulicas que permitiam a medição isolada do consumo de água de cada uma de suas unidades habitacionais.
Parágrafo único - Os projetos de edificações que já se encontram na Prefeitura para aprovação serão restituídos aos interessados para serem ajustados à exigência do corpo deste artigo.
  Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Câmara Municipal de São Paulo, 7 de maio de 1998...”
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Água: Vetada lei que determinava instalação de hidrômetro individual - 16/1/2007 - Fonte: ABr
Brasília - O presidente da República em exercício, José Alencar, vetou a lei que determinava a instalação de hidrômetro (aparelho usado para medir o consumo de água) individual em edifícios residenciais e comerciais, o que permitiria saber o consumo de água de cada unidade. Atualmente, os edifícios são equipados com hidrômetros únicos, que medem o consumo coletivo. De acordo com a Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto, o governo vetou a lei porque não cabe à União legislar sobre o assunto e sim ao município. O presidente em exercício sancionou a lei que determina que polícia deverá informar, em 24 horas, à Defensoria Pública, sobre pessoas presas em flagrante e que não tenham indicado advogado. O objetivo é permitir o acesso da população de baixa renda ao direito de defesa. Atualmente, os policiais devem informar imediatamente um juiz e familiares sobre a prisão. Ainda conforme a secretaria, o presidente em exercício sancionou proposta que permite aos defensores públicos entrarem com ação civil pública. 
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CONDOMÍNIOS - Marlusse Pestana Daher
  A palavra condomínio vem da composição latina “cum” = conjuntamente + “dominum” = domínio, de “dominus”, senhor. É usada para significar a propriedade com frações que se tem em comum, regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, em seus arts. 623 a 645. Estes dispositivos estabelecem as condições de uso, as obrigações quanto às despesas de conservação, a proporcionalidade a ser aplicada, as regras de administração, a meação.
Nas cidades cujas áreas se tornaram insuficientes para construção de habitações individuais, sem outra alternativa, partiu-se para construção de edifícios de apartamentos cuja administração das áreas comuns, constituem-se em condomínios que passam a ser administrados por um síndico eleito pela maioria, em assembléia, o órgão de deliberação para todos os fins.
As despesas do conjunto - do que é comum - são divididas proporcionalmente às quotas ideais do terreno onde se acha construído o imóvel. Daí é que, qualquer obra que importe em alteração da fachada do prédio, em ocupação das áreas comuns ou qualquer deliberação que não diga respeito exclusivo à propriedade individual, ter de ser antecipadamente, aprovada pelos condôminos.
A escassez de habitações, o elevado custo dos terrenos e da construção constituem as causas principais do crescimento vertical das grandes cidades, com edifícios de apartamentos, que propiciaram o advento de toda uma jurisprudência relativa à propriedade urbana em condomínio.
Os dispositivos do Código Civil, até por não terem sido inicialmente editados pensando em condomínios de apartamento, vieram a ser melhor precisados com o advento da Lei 4591, de 16 de dezembro de 1964, que exatamente, dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
A partir do artigo 12, ela trata das despesas do condomínio estabelecendo que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio recolhendo nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Acrescenta o parágrafo primeiro: salvo em disposição em contrário na convenção, a fixação da cota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
Muitas convenções prevêem com clareza e especificam quais são as despesas comuns e que conseqüentemente, devem ser rateadas em consonância com a fração ideal.
Sob alegação de que a aferição de gastos com água e luz, por exemplo, é feita por um único medidor, tem-se adotado como cota a ser paga, tal fração ideal o que leva a viverem em suprema vantagem os numerosos moradores de um único apartamento, em relação aos de outros, com um só morador, pessoa adulta, que sai de manhã e só volta à noite para casa, do que se deduz também que usa muito pouco, o elevador.
Para que houvesse igualdade nestes casos, importaria que o rateio fosse ao menos por número de pessoas, mas nas assembléias gerais aquela maioria nunca renuncia a tal vantagem. E o que está acontecendo é que, aos invés de pagar as despesas comuns do condomínio, são pagas as contas individuais dos condôminos. Isto é contra a lei. Isto a lei não manda, não poderia mandar; não quer, não poderia querer.
Em outubro de 1999, aqui em Vitória, pensando exatamente nestes casos, foi editada a Lei 4.857 que estabelece a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro individual por apartamento. Mesmo antes dela, algumas construtoras já vinham adotando este critério.
Nos casos em que a cobrança vem sendo feita por fração ideal, em desacordo com o preceituado na convenção, não havendo consenso em assembléia, o jeito vai ser buscar na justiça o que a lei federal já prevê. Muitas pessoas só se apercebem do quanto são lesadas ao se depararem com nova realidade. Leis são feitas para serem cumpridas e como atesta a Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei.
Aquela é o que se chama interpretação legal por conveniência.
É chegada a hora de as pessoas que se sentem prejudicadas se levantarem e adotarem posições opostas a tal hermenêutica, que é errada, prejudica um em benefício dos demais, faz com que uns sejam obrigados a pagar pelo que não devem. É até inconstitucional.
Nossa passividade tem propiciado a perenização de situações injustas como esta agora abordada. O prejuízo é maior em condomínios que chegam a ter 128 apartamentos, e mais lojas, entre elas bar, lanchonete e restaurante.
Falar em prejudicadíssimo do morador único é pouco. É desproporcional o que paga em relação ao que deveria pagar. Só para exemplificar: divida-se o valor mensal da conta de água supostamente equivalente a 1.280 reais por 128 apartamentos, vai dar 10 reais para cada um. Divida-se agora, os mesmos 1.280 reais por 4 ou 6 moradores de cada apartamento x 128 = 768 moradores. Vai dar 1 real e alguns centavos. Portanto, paga-se até dez vezes mais do que se deveria pagar. Calcule-se o quanto significa durante anos a fio.
Nem sempre as injustiças que sofremos se originam em fatores externos a nós, a nossa pessoa. Equivalem antes à nossa passividade ante elas, ante nosso comodismo, aquele “não querer se incomodar ou deixar prá lá”.
Marlusse Pestana Daher é Promotora de Justiça - marlusse@zaz.com.br
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STJ suspende decisão estadual que impedia cobrança de tarifa mínima de água
  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou temporariamente, por meio de medida cautelar, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que suspendeu a política de tarifas da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) em todo o Estado, afastando a cobrança de tarifa por consumo presumido e fixando multa de 300 UFIR’s em caso de descumprimento da decisão.
Ao recorrer ao STJ, a CORSAN argumentou que o cumprimento do julgado comprometeria de forma irreversível o seu funcionamento, acarretando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, podendo, inclusive, inviabilizar a atividade de fornecimento de água e de saneamento.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público da Comarca de Pedro Osório (RS) requereu, em ação civil pública, que a empresa tomasse uma série de providencias, entre elas a colocação de hidrômetros em todas as residências e empresas consumidoras de água potável; a cobrança de tarifas a preços iguais para todos os consumidores, independente do tamanho da residência; preço único para todos e fornecimento gratuito de água à residência dos necessitados. A ação foi julgada improcedente. O Ministério Público apelou ao TJ do Rio Grande do Sul, deu provimento parcial à apelação mas suspendeu a política de tarifas da empresa, estendendo o efeito da decisão à todos os consumidores gaúchos, dando-lhe validade em todo o Estado.
Relatora da Medida Cautelar, a ministra Eliana Calmon, que já havia concedido medida liminar à CORSAN, afirmou em seu voto que a decisão de estender a decisão a toda população foi tomada de “forma errônea e incompreensível” pelos desembargadores gaúchos, sem observância do limite territorial da decisão, restrito à comarca de Pedro Osório. O TJRS concluiu ser ilegal a tarifa padrão e proibiu sua cobrança em preço mínimo, diferenciado de valores progressivos, por categorias ou por faixas de consumo. Só autorizou a cobrança, se o consumo fosse medido por hidrômetro.
Analisando os números e valores constantes da sentença estadual, a ministra Eliana Calmon concluiu que “o não-pagamento das tarifas mínimas dos consumidores cujas residências não contêm hidrômetro, mormente quando estendida a inadimplência a todo o Estado, levará o serviço a uma dificuldade imensurável, comprometendo sua manutenção, essencial à sobrevivência da população”. A relatora acrescentou que, se comprovada a política errônea da CORSAN na cobrança de tarifas ilegais acima do devido valor, será possível realizar-se o desconto em contas futuras daquilo que foi pago a mais.
A decisão da Segunda Turma dá efeito suspensivo à decisão do TJRS até que chegue ao STJ o recurso especial da CORSAN. (Processo: mc 2675)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 9/10/2000