












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16721


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Maio de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 11.688, de 26 de agosto de 2009, que delega competência ao Secretário da Administração para os atos que indica.

DECRETO Nº 16.721 DE 12 DE MAIO DE 2016Altera o Decreto nº 11.688, de 26 de agosto de 2009, que delega competência ao Secretário da Administração para os atos que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - O inciso II do caput e o § 2º, ambos do art. 1º do Decreto nº 11.688, de 26 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 1º - ........................................................................................... ............................................................................................................II - transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares do Estado da Bahia..............................................................................................................§ 2º - Os atos relativos aos bombeiros militares devem ser expedidos em conjunto com o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia." (NR)Art. 2º - Fica acrescido o § 3º ao art. 1º do Decreto nº 11.688, de 26 de agosto de 2009, com a seguinte redação:"§ 3º - Os atos referidos neste artigo, uma vez publicados, deverão ser imediatamente comunicados aos órgãos de origem dos servidores civis e militares estaduais."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.