
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 837




                                            Altera a  Lei  Complementar  nº
                                            489, de 21 de julho de 2009.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 489, de 21 de julho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 6º (...)


             (...)


             § 1º Instaurado o processo  de  seleção,  é  vedado  ao  Poder
             Público celebrar Contrato de Gestão, relativo ao mesmo objeto,
             fora do processo iniciado.


             § 2º Poderá ser  utilizado  como  critério  de  pontuação,  na
             seleção da Organização  Social,  a  Certificação  de  Entidade
             Beneficente de Assistência Social – CEBAS, instituída pela Lei
             Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  01  de dezembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/12/2016)