

                                LEI Nº 10.792



                                   Revoga a Lei nº 6.027, de 14 de dezembro
                                   de 1999, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.027, de 14 de dezembro de 1999,  que
dispõe sobre o uso e a comercialização de motosserras.


       Art.  2º  Os  equipamentos  de  motosserra  e   os   estabelecimentos
comerciais serão fiscalizados quanto à regularidade do registro  federal  no
Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente  e  Recursos  Naturais  Renováveis  –
IBAMA, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2017)


-----------------------
[pic]