

*DECRETO Nº1492-R, DE 20 DE MAIO  DE 2005.






                                 Dispõe    sobre    a    transferência    e
                                 transformação de cargos de  provimento  em
                                 comissão e funções gratificadas no  âmbito
                                 da Secretaria de  Estado  da  Saúde  e  do
                                 Instituto  Estadual  de  Saúde  Pública  –
                                 IESP, sem elevação da despesa fixa.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III e V, da Constituição  Estadual  e  tendo  em
vista o que consta no artigo  84,  inciso  VI,  letra  “a”  da  Constituição
Federal de 1988, com a redação conferida pela emenda  constitucional  nº  32
de 2001, combinado os dispositivos da Lei  Complementar  nº  140  de  09  de
janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 de 09 de fevereiro de 2000.





D E C R E T A:





Art. 1º Fica transferido do Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP  para
a Secretaria de Estado da Saúde – SESA, um cargo de provimento  em  comissão
de Diretor Administrativo B – HEMOES.


Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Saúde - SESA, sem implicar o aumento da despesa, ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão e as  funções  gratificadas  constantes  do
anexo único, que integra o presente Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 dias do mês  de  maio  de  2005,
184º da Independência, 117º da República  e  471º  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado do Espírito Santo – em exercício

ANSELMO TOSE
Secretário de Estado da Saúde
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 25/05/2005)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador