

                                LEI Nº 10.607

                                   Isenta  o  doador   de   medula   óssea,
                                   devidamente cadastrado, do pagamento  de
                                   taxa de inscrição nos concursos públicos
                                   realizados no Estado do Espírito  Santo,
                                   conforme especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O doador de medula óssea, devidamente  cadastrado,  fica  isento  do
pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados  no  Estado
do Espírito Santo.

Art. 2º Para ter direito à isenção,  o  candidato  terá  que  comprovar  seu
cadastro como doador  de  medula  óssea  junto  à  entidade  coletora  desse
material ou junto à  entidade  responsável  pelo  cadastro  de  doadores  de
medula óssea.

Parágrafo único. Considera-se,  para  enquadramento  no  benefício  previsto
nesta Lei, somente  o  cadastro  para  doação  de  medula  óssea  visando  à
utilização do material doado  por  entidade  credenciada  pela  União,  pelo
Estado ou por Município.

Art. 3º A comprovação da qualidade de candidato à  doação  de  medula  óssea
será efetuada por meio de apresentação de documento expedido  pela  entidade
coletora ou pela entidade responsável pelo cadastro de  doadores  de  medula
óssea, que deverá ser anexado no ato da inscrição.

Art. 4º A utilização do benefício fica restrita a uma isenção no período  de
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da  data  de  encerramento  das
inscrições do certame onde foi concedido o benefício.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente  Lei  correrão  por
conta   de   dotações   próprias,   consignadas   no   orçamento    vigente,
suplementadas, se necessárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 20 de dezembro de 2016.
































                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 21/12/2016)