


                                LEI Nº 10.098

        Institui o Cadastro Técnico Estadual  de  Atividades  Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos  Ambientais  –  CTEES  e  a  Taxa  de
Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo –  TCFAES  e  dá  outras
providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                        DO CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL


        Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico  Estadual  de  Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos  Ambientais  –  CTEES,
de registro obrigatório e sem ônus para as pessoas físicas ou jurídicas  que
se dedicam a atividades potencialmente  poluidoras  e,  ainda,  à  extração,
produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente  perigosos
ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da  flora,
conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.


        Art. 2º O CTEES será gerenciado  pelo  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e pelo Instituto de Defesa  Agropecuária
e Florestal do Espírito Santo  –  IDAF,  sob  supervisão  da  Secretaria  de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  –  SEAMA  e  da  Secretaria  de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG.


        Art. 3º Para a perfeita gestão do CTEES, compete ao IEMA e ao IDAF:


        I  -  suprir  o  cadastro  com  as  informações  em  seu  âmbito  de
competência;


        II - manter  atualizado  o  cadastro,  estabelecendo,  por  meio  de
portaria conjunta, os procedimentos de registro no cadastro;


        III - articular-se com os demais  órgãos  e  entidades  estaduais  e
municipais de  meio  ambiente  para  as  atividades  comuns  de  controle  e
fiscalização;


        IV - articular-se com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e  dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas à integração dos  dados  do
cadastro estadual com o cadastro federal;


        V  -  fiscalizar  as  pessoas  físicas  e  jurídicas   de   registro
obrigatório, no âmbito das atividades  de  sua  competência,  verificando  a
existência e conformidade de seus dados.


        Art. 4º Cessadas as atividades da pessoa física  ou  jurídica,  esta
deverá requerer o cancelamento de seu registro  no  cadastro,  sem  prejuízo
das obrigações de saldar débitos porventura existentes.


        Parágrafo único. A paralisação temporária das  atividades  não  dará
ensejo ao cancelamento do registro.


        Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que  exerçam  as  atividades
mencionadas no artigo 1º e descritas no Anexo I desta Lei estão obrigadas  a
se registrar no cadastro de que trata esta Lei, sob pena  de  incorrerem  em
infração punível com as seguintes multas:


        I - se pessoa física, 40 (quarenta) Valores de Referência do Tesouro
Estadual – VRTEs;


        II - se microempresa, 120 (cento e vinte) VRTEs;


        III - se empresa de pequeno porte, 720 (setecentos e vinte) VRTEs;


        IV - se empresa de médio porte, 1.441 (mil, quatrocentos e  quarenta
e um) VRTEs;


        V - se empresa de grande porte, 7.205 (sete mil, duzentos  e  cinco)
VRTEs.


        § 1º A aplicação das  multas  a  que  se  refere  este  artigo  será
precedida de intimação prévia e advertência.


        § 2º O licenciamento ambiental de atividades  sujeitas  ao  cadastro
dependerá da comprovação do registro regular no CTEES.


        Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas  com  registro  no  cadastro
deverão apresentar, até o dia  31  de  março  de  cada  ano,  relatório  das
atividades exercidas no ano anterior, para fim de controle  e  fiscalização,
em modelo a ser definido em norma interna das entidades arrecadadoras.


        Parágrafo único. A falta  de  apresentação  do  relatório  anual  de
atividades sujeita o infrator à multa equivalente a 20%  (vinte  por  cento)
do valor da Taxa de Controle  e  Fiscalização  Ambiental,  sem  prejuízo  da
exigência deste.

                                 CAPÍTULO II
                DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
                              DO ESPÍRITO SANTO

       Art. 7º Fica instituída a Taxa de Controle e  Fiscalização  Ambiental
do Espírito Santo – TCFAES, cujo fato  gerador  é  o  exercício  regular  do
poder  de  polícia,  exercido  pelo  IEMA  e  pelo  IDAF,   e   instituições
conveniadas,  relativa   à   fiscalização   do   exercício   de   atividades
utilizadoras de recursos naturais e de atividades potencialmente  poluidoras
do meio ambiente.


       § 1º O sujeito passivo da TCFAES é a pessoa física  ou  jurídica  que
exerça as atividades descritas na tabela constante do  Anexo  I  desta  Lei,
sujeitas à fiscalização do IEMA ou do IDAF.


       § 2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma  atividade  sujeita  à
fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas  uma  delas,  pelo  valor
mais elevado.


       Art. 8º O valor da TCFAES varia de acordo com a natureza jurídica e a
receita bruta anual do sujeito passivo, e com o  potencial  de  poluição  de
suas atividades e de utilização dos recursos naturais.


       Parágrafo único. Em relação à receita bruta anual, consideram-se:


       I – microempresa, a pessoa jurídica ou o empresário,  assim  definido
na Lei Federal nº 10.406, de  10.01.2002  (Código  Civil  Brasileiro),  cuja
receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no  inciso
I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de  14.12.2006,  alterado
a partir de 1º.01.2012 pela LCP 139, de 10.11.2011;


       II - empresa de pequeno porte, a pessoa  jurídica  ou  o  empresário,
assim definido na Lei Federal nº. 10.406/02, cuja  receita  bruta  anual  se
enquadre nos limites  estabelecidos  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar Federal nº 123/06, alterado a partir  de  1º.01.2012  pela  LCP
139/11;


       III - empresa de médio porte, a  pessoa  jurídica  ou  o  empresário,
assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita  bruta  anual  seja
superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e  inferior
a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme estabelecido no  inciso
II do artigo 3º  da  Lei  Complementar  n°  123/06,  alterado  a  partir  de
1º.01.2012 pela LCP 139/11;


       IV - empresa de grande porte, a  pessoa  jurídica  ou  o  empresário,
assim definido na Lei Federal nº 10.406/02, cuja receita  bruta  anual  seja
superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).


       Art. 9º São isentos do pagamento da TCFAES:


       I  -  as  entidades  públicas  federais,  distritais,   estaduais   e
municipais;


       II - as entidades filantrópicas;


       III - aqueles que praticam agricultura de subsistência  e  populações
tradicionais.


       Art. 10. A TCFAES será devida no último dia útil de cada trimestre do
ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e o recolhimento  será
efetuado por intermédio de documento único de arrecadação, até o quinto  dia
útil do mês subsequente.


       § 1º O valor a ser recolhido a título de TCFAES será limitado  a  60%
(sessenta por cento) do valor devido  ao  IBAMA  pela  Taxa  de  Controle  e
Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao mesmo período.


       § 2º No caso  de  municípios  que  disponham  de  sistema  de  gestão
ambiental habilitado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente  –  CONSEMA,  o
valor pago pelos estabelecimentos ao município a título de taxa de  controle
e fiscalização municipal constituirá crédito para compensação  com  o  valor
devido a título  de  TCFAES,  no  limite  de  60%  (sessenta  por  cento)  e
relativamente ao mesmo ano.


       § 3º As entidades estaduais arrecadadoras  firmarão  convênio  com  o
IBAMA com vistas a permitir a emissão de uma  guia  de  recolhimento  única,
nos moldes do artigo 11 da Instrução Normativa  nº  17,  de  29.12.2011,  do
IBAMA.


       Art. 11. A TCFAES não recolhida nos prazos e condições do  artigo  10
será cobrada com os seguintes acréscimos:


       I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado  a  partir  do
mês seguinte ao do vencimento;


       II - multa moratória de 10% (dez por cento).


       § 1º A multa prevista no inciso II poderá ser reduzida  a  5%  (cinco
por cento) se o pagamento  for  efetuado  até  o  último  dia  útil  do  mês
seguinte ao do vencimento.


       § 2º O  total  do  débito  inscrito  como  Dívida  Ativa  poderá  ser
parcelado na forma que dispuser a  legislação  tributária  e  o  regulamento
desta Lei, antes do ajuizamento da execução.


       § 3º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa moratória.


       Art. 12. As entidades  arrecadadoras  estão  autorizadas  a  celebrar
convênios com os municípios para desempenharem  atividades  de  fiscalização
ambiental, no âmbito de suas competências, podendo tais convênios  prever  o
repasse de parcela não superior a 20% (vinte por cento)  da  receita  obtida
com a TCFAES e destinada para a entidade convenente.


       Parágrafo único. As receitas obtidas com a TCFAES também poderão  ser
repassadas à Polícia Militar Ambiental e ao Corpo de  Bombeiros  Militar  do
Espírito Santo durante a vigência de  convênios  para  o  fortalecimento  da
fiscalização ambiental.


       Art.  13.  Valores  recolhidos,  seja  à  União,  ao  Estado  ou  aos
Municípios, a qualquer outro título, incluindo as  taxas  de  licenciamento,
não constituem crédito para compensação com a TCFAES.

                                CAPÍTULO III
       DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A TAXA DE CONTROLE E
                  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESPÍRITO SANTO

       Art. 14. Os recursos arrecadados com a  TCFAES  serão  destinados  ao
respectivo  órgão  ou  entidade  arrecadadora,  devendo  ser  aplicados   da
seguinte forma, não necessariamente nessa ordem:


       I - desenvolvimento  da  infraestrutura  institucional  do  órgão  ou
entidade ambiental;


       II - aquisição de equipamentos  necessários  ao  aperfeiçoamento  das
atividades de fiscalização e controle ambiental;


       III - desenvolvimento de projetos de educação ambiental, recomposição
florestal e recuperação de áreas degradadas;


       IV  -  outras  aplicações  que  tenham  relação  com   os   objetivos
institucionais do respectivo órgão ou entidade arrecadadora.


       Art. 15. O IEMA e o IDAF, em articulação com a Secretaria  de  Estado
da Fazenda  –  SEFAZ,  criarão  e  adotarão  os  meios  necessários  para  a
aplicação do disposto nesta Lei.


       Art. 16. Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos a partir de 1º.01.2014.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de outubro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 16/10/2013)












                                   ANEXO I

 Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais
 sujeitas a cadastro, a que se referem o artigo 1º e o § 1º do artigo 7º da
                                presente Lei.
|Códig|CATEGORIA            |DESCRICÃO                   |GRAU   |Taxa    |
|o    |                     |                            |PP/GU  |        |
|01   |Extração e Tratamento|lavra a céu aberto,         |Alto   |TCFAES  |
|     |de Minerais          |inclusive de aluvião, com ou|       |        |
|     |                     |sem beneficiamento          |       |        |
|02   |Extração e Tratamento|lavra garimpeira            |Alto   |TCFAES  |
|     |de Minerais          |                            |       |        |
|03   |Extração e Tratamento|lavra subterrânea com ou sem|Alto   |TCFAES  |
|     |de Minerais          |beneficiamento              |       |        |
|04   |Extração e Tratamento|perfuração de poços e       |Alto   |TCFAES  |
|     |de Minerais          |produção de petróleo e gás  |       |        |
|     |                     |natural                     |       |        |
|05   | Extração e          |pesquisa mineral com guia de|Alto   |TCFAES  |
|     |Tratamento de        |utilização                  |       |        |
|     |Minerais             |                            |       |        |
|06   |Indústria de Borracha|beneficiamento de borracha  |Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |natural                     |       |        |
|07   |Indústria de Borracha|fabricação de câmara de ar, |Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |fabricação e                |       |        |
|     |                     |recondicionamento de        |       |        |
|     |                     |pneumáticos                 |       |        |
|08   |Indústria de Borracha|fabricação de espuma de     |Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |borracha e de artefatos de  |       |        |
|     |                     |espuma de borracha,         |       |        |
|     |                     |inclusive látex             |       |        |
|09   |Indústria de Borracha|fabricação de laminados e   |Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |fios de borracha            |       |        |
|10   |Indústria de Couros e|curtimento e outras         |Alto   |TCFAES  |
|     |Peles                |preparações de couros e     |       |        |
|     |                     |peles                       |       |        |
|11   |Indústria de Couros e|fabricação de artefatos     |Alto   |TCFAES  |
|     |Peles                |diversos de couros e peles  |       |        |
|12   |Indústria de Couros e|fabricação de cola animal   |Alto   |TCFAES  |
|     |Peles                |                            |       |        |
|13   |Indústria de Couros e|secagem e salga de couros e |Alto   |TCFAES  |
|     |Peles                |peles                       |       |        |
|14   |Indústria de Madeira |fabricação de chapas, placas|Médio  |TCFAES  |
|     |                     |de madeira aglomerada,      |       |        |
|     |                     |prensada e compensada       |       |        |
|15   |Indústria de Madeira |fabricação de estruturas de |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |madeira e de móveis         |       |        |
|16   |Indústria de Madeira |preservação de madeira      |Médio  |TCFAES  |
|17   |Indústria de Madeira |serraria e desdobramento de |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |madeira                     |       |        |
|18   |Indústria de Madeira |usina de preservação de     |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |madeira piloto (pesquisa)   |       |        |
|19   |Indústria de Madeira |usina de preservação de     |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |madeira sem pressão         |       |        |
|20   |Indústria de Madeira |usina de preservação de     |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |madeira sob pressão         |       |        |
|21   |Indústria de Material|fabricação e montagem de    |Médio  |TCFAES  |
|     |de Transporte        |aeronaves                   |       |        |
|22   |Indústria de Material|fabricação e montagem de    |Médio  |TCFAES  |
|     |de Transporte        |veículos rodoviários e      |       |        |
|     |                     |ferroviários, peças e       |       |        |
|     |                     |acessórios                  |       |        |

|23   |Indústria de Material|fabricação e reparo de      |Médio  |TCFAES  |
|     |de Transporte        |embarcações e estruturas    |       |        |
|     |                     |flutuantes                  |       |        |
|24   |Indústria de Material|fabricação de aparelhos     |Médio  |TCFAES  |
|     |Elétrico, Eletrônico |elétricos e eletrodomésticos|       |        |
|     |e Comunicações       |                            |       |        |
|25   |Indústria de Material|fabricação de material      |Médio  |TCFAES  |
|     |Elétrico, Eletrônico |elétrico, eletrônico e      |       |        |
|     |e Comunicações       |equipamentos para           |       |        |
|     |                     |telecomunicação e           |       |        |
|     |                     |informática                 |       |        |
|26   |Indústria de material|fabricação de pilhas,       |Médio  |TCFAES  |
|     |Elétrico, Eletrônico |baterias e outros           |       |        |
|     |e Comunicações       |acumuladores                |       |        |
|27   |Indústria de Papel e |fabricação de artefatos de  |Alto   |TCFAES  |
|     |Celulose             |papel, papelão, cartolina,  |       |        |
|     |                     |cartão e fibra prensada     |       |        |
|28   |Indústria de Papel e |fabricação de celulose e    |Alto   |TCFAES  |
|     |Celulose             |pasta mecânica              |       |        |
|29   |Indústria de Papel e |fabricação de papel e       |Alto   |TCFAES  |
|     |Celulose             |papelão                     |       |        |
|30   |Indústria de Produtos|beneficiamento e            |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|industrialização de leite e |       |        |
|     |                     |derivados                   |       |        |
|31   |Indústria de Produtos|beneficiamento, moagem,     |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|torrefação e fabricação de  |       |        |
|     |                     |produtos alimentares        |       |        |
|32   |Indústria de Produtos|fabricação de bebidas       |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|alcoólicas                  |       |        |
|33   |Indústria de Produtos|fabricação de bebidas       |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|não-alcoólicas, bem como    |       |        |
|     |                     |engarrafamento e            |       |        |
|     |                     |gaseificação e águas        |       |        |
|     |                     |minerais                    |       |        |
|34   |Indústria de Produtos|fabricação de cervejas,     |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|chopes e maltes             |       |        |
|35   |Indústria de Produtos|fabricação de conservas     |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|                            |       |        |
|36   |Indústria de Produtos|fabricação de fermentos e   |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|leveduras                   |       |        |
|37   |Indústria de Produtos|fabricação de rações        |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|balanceadas e de alimentos  |       |        |
|     |                     |preparados para animais     |       |        |
|38   |Indústria de Produtos|fabricação de vinhos e      |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|vinagre                     |       |        |
|39   |Indústria de Produtos|fabricação e refinação de   |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|açúcar                      |       |        |
|40   |Indústria de Produtos|matadouros, abatedouros,    |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|frigoríficos, charqueadas e |       |        |
|     |                     |derivados de origem animal  |       |        |
|41   |Indústria de Produtos|matadouros, abatedouros,    |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|frigoríficos de fauna       |       |        |
|     |                     |silvestre                   |       |        |
|42   |Indústria de Produtos|preparação de pescados e    |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|fabricação de conservas de  |       |        |
|     |                     |pescados                    |       |        |

|43   |Indústria de Produtos|produção de manteiga, cacau,|Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|gorduras de origem animal   |       |        |
|     |                     |para alimentação            |       |        |
|44   |Indústria de Produtos|refino e preparação de óleo |Médio  |TCFAES  |
|     |Alimentares e Bebidas|e gorduras vegetais         |       |        |
|45   |Indústria de Produtos|fabricação de artefatos de  |Pequeno|TCFAES  |
|     |de Matéria Plástica  |material plástico.          |       |        |

|46   |Indústria de Produtos|fabricação de laminados     |Pequeno|TCFAES  |
|     |de Matéria Plástica. |plásticos                   |       |        |
|47   |Indústria de Produtos|beneficiamento de minerais  |Médio  |TCFAES  |
|     |Minerais Não         |não metálicos, não          |       |        |
|     |Metálicos            |associados à extração       |       |        |
|48   |Indústria de Produtos|fabricação e elaboração de  |Médio  |TCFAES  |
|     |Minerais Não         |produtos minerais não       |       |        |
|     |Metálicos            |metálicos tais como produção|       |        |
|     |                     |de material cerâmico,       |       |        |
|     |                     |cimento, gesso, amianto,    |       |        |
|     |                     |vidro e similares           |       |        |
|49   |Indústria do Fumo    |fabricação de cigarros,     |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |charutos, cigarrilhas e     |       |        |
|     |                     |outras atividades de        |       |        |
|     |                     |beneficiamento do fumo      |       |        |
|50   |Indústria Mecânica   |fabricação de máquinas,     |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |aparelhos, peças, utensílios|       |        |
|     |                     |e acessórios com e sem      |       |        |
|     |                     |tratamento térmico ou de    |       |        |
|     |                     |superfície                  |       |        |
|51   |Indústria Metalúrgica|fabricação de aço e de      |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |produtos siderúrgicos       |       |        |

|52   |Indústria Metalúrgica|fabricação de artefatos de  |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |ferro, aço e de metais      |       |        |
|     |                     |não-ferrosos com ou sem     |       |        |
|     |                     |tratamento de superfície,   |       |        |
|     |                     |inclusive galvanoplastia    |       |        |
|53   |Indústria Metalúrgica|fabricação de estruturas    |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |metálicas com ou sem        |       |        |
|     |                     |tratamento de superfície,   |       |        |
|     |                     |inclusive galvanoplastia    |       |        |
|54   |Indústria Metalúrgica|metalurgia de metais        |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |preciosos.                  |       |        |
|55   |Indústria Metalúrgica|metalurgia do pó, inclusive |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |peças moldadas              |       |        |
|56   |Indústria Metalúrgica|metalurgia dos metais       |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |não-ferrosos, em formas     |       |        |
|     |                     |primárias e secundárias,    |       |        |
|     |                     |inclusive ouro              |       |        |
|57   |Indústria Metalúrgica|produção de fundidos de     |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |ferro e aço, forjados,      |       |        |
|     |                     |arames, relaminados com ou  |       |        |
|     |                     |sem tratamento de           |       |        |
|     |                     |superfície, inclusive       |       |        |
|     |                     |galvanoplastia              |       |        |

|58   |Indústria Metalúrgica|produção de laminados,      |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |ligas, artefatos de metais  |       |        |
|     |                     |não-ferrosos com ou sem     |       |        |
|     |                     |tratamento de superfície,   |       |        |
|     |                     |inclusive galvanoplastia    |       |        |
|59   |Indústria Metalúrgica|produção de soldas e anodos |Alto   |TCFAES  |
|60   |Indústria Metalúrgica|relaminação de metais       |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |não-ferrosos, inclusive     |       |        |
|     |                     |ligas                       |       |        |
|61   |Indústria Metalúrgica|têmpera e cementação de aço,|Alto   |TCFAES  |
|     |                     |recozimento de arames,      |       |        |
|     |                     |tratamento de superfície    |       |        |
|62   |Indústria Metalúrgica|metalurgia dos metais       |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |não-ferrosos, em formas     |       |        |
|     |                     |primárias e secundárias,    |       |        |
|     |                     |inclusive ouro - uso de     |       |        |
|     |                     |mercúrio metálico           |       |        |
|63   |Indústria Química    |fabricação de combustíveis  |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |não derivados de petróleo   |       |        |

|64   |Indústria Química    |fabricação de concentrados  |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |aromáticos naturais,        |       |        |
|     |                     |artificiais e sintéticos    |       |        |
|65   |Indústria Química    |fabricação de fertilizantes |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |e agroquímicos              |       |        |
|66   |Indústria Química    |fabricação de perfumarias e |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |cosméticos                  |       |        |
|67   |Indústria Química    |fabricação de pólvora,      |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |explosivos, detonantes,     |       |        |
|     |                     |munição para caça e esporto,|       |        |
|     |                     |fósforo de segurança e      |       |        |
|     |                     |artigos pirotécnicos        |       |        |
|68   |Indústria Química    |fabricação de preparados    |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |para limpeza e polimento,   |       |        |
|     |                     |desinfetantes, inseticidas, |       |        |
|     |                     |germicidas e fungicidas     |       |        |
|69   |Indústria Química    |produção de substâncias e   |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |fabricação de produtos      |       |        |
|     |                     |químicos - fabricação de    |       |        |
|     |                     |preservativos de madeiras   |       |        |
|70   |Indústria Química    |fabricação de produtos      |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |derivados do processamento  |       |        |
|     |                     |de petróleo - Res. Conama nº|       |        |
|     |                     |362/2005                    |       |        |

|71   |Indústria Química    |fabricação de produtos      |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |derivados do processamento  |       |        |
|     |                     |de petróleo, de rochas      |       |        |
|     |                     |betuminosas e da madeira    |       |        |
|72   |Indústria Química    |fabricação de produtos e    |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |substâncias controlados pelo|       |        |
|     |                     |Protocolo de Montreal       |       |        |
|73   |Indústria Química    |fabricação de produtos      |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |farmacêuticos e veterinários|       |        |

|74   |Indústria Química    |fabricação de resinas e de  |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |fibras e fios artificiais e |       |        |
|     |                     |sintéticos e de borracha e  |       |        |
|     |                     |látex sintéticos            |       |        |
|75   |Indústria Química    |fabricação de sabões,       |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |detergentes e velas         |       |        |
|76   |Indústria Química    |fabricação de tintas,       |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |esmaltes, lacas, vernizes,  |       |        |
|     |                     |impermeabilizantes,         |       |        |
|     |                     |solventes e secantes        |       |        |
|77   |Indústria Química    |produção de álcool etílico, |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |metanol e similares         |       |        |
|78   |Indústria Química    |produção de óleos - Res.    |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |Conama nº 362/2005          |       |        |
|79   |Indústria Química    |produção de óleos, gorduras,|Alto   |TCFAES  |
|     |                     |ceras, vegetais e animais,  |       |        |
|     |                     |óleos essenciais, vegetais e|       |        |
|     |                     |produtos similares, da      |       |        |
|     |                     |destilação da madeira       |       |        |
|80   |Indústria Química    |produção de substâncias e   |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |fabricação de produtos      |       |        |
|     |                     |químicos                    |       |        |
|81   |Indústria Química    |recuperação e refino de     |Alto   |TCFAES  |
|     |                     |solventes, óleos minerais,  |       |        |
|     |                     |vegetais e animais          |       |        |
|82   |Indústria Têxtil, de |beneficiamento de fibras    |Médio  |TCFAES  |
|     |Vestuário, Calçados e|têxteis, vegetais, de origem|       |        |
|     |Artefatos de Tecidos |animal e sintéticos         |       |        |
|83   |Indústria Têxtil, de |fabricação de calçados e    |Médio  |TCFAES  |
|     |Vestuário, Calçados e|componentes para calçados   |       |        |
|     |Artefatos de Tecidos |                            |       |        |

|84   |Indústria Têxtil, de |fabricação e acabamento de  |Médio  |TCFAES  |
|     |Vestuário, Calçados e|fios e tecidos              |       |        |
|     |Artefatos de Tecidos |                            |       |        |
|85   |Indústria Têxtil, de |tingimento, estamparia e    |Médio  |TCFAES  |
|     |Vestuário, Calçados e|outros acabamentos em peças |       |        |
|     |Artefatos de Tecidos |do vestuário e artigos      |       |        |
|     |                     |diversos de tecidos         |       |        |
|86   |Indústrias Diversas  |usinas de produção de       |Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |asfalto                     |       |        |
|87   |Indústrias Diversas  |usinas de produção de       |Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |concreto                    |       |        |
|88   |Serviços de Utilidade|tratamento e destinação de  |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |resíduos industriais        |       |        |
|     |                     |líquidos e sólidos -        |       |        |
|     |                     |pneumáticos inservíveis     |       |        |
|89   |Serviços de Utilidade|                            |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |destinação de resíduos de   |       |        |
|     |                     |esgotos sanitários e de     |       |        |
|     |                     |resíduos sólidos urbanos,   |       |        |
|     |                     |inclusive aqueles           |       |        |
|     |                     |provenientes de fossas      |       |        |

|90   |Serviços de Utilidade|disposição de resíduos      |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |especiais tais como: de     |       |        |
|     |                     |agroquímicos e suas         |       |        |
|     |                     |embalagens, usadas e de     |       |        |
|     |                     |serviço de saúde e similares|       |        |
|91   |Serviços de Utilidade|dragagem e derrocamentos em |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |corpos d'água               |       |        |
|92   |Serviços de Utilidade|produção de energia         |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |termoelétrica               |       |        |
|93   |Serviços de Utilidade|recuperação de áreas        |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |contaminadas ou degradadas  |       |        |
|94   |Serviços de Utilidade|tratamento e destinação de  |Médio  |TCFAES  |
|     |                     |resíduos industriais        |       |        |
|     |                     |líquidos e sólidos          |       |        |
|95   |Transporte,          |comércio de combustíveis,   |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |derivados de petróleo       |       |        |
|     |e Comércio           |                            |       |        |
|96   |Transporte,          |comércio de produtos        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |químicos e produtos         |       |        |
|     |e Comércio           |perigosos - produtos e      |       |        |
|     |                     |substâncias controladas pelo|       |        |
|     |                     |Protocolo de Montreal,      |       |        |
|     |                     |inclusive importação e      |       |        |
|     |                     |exportação                  |       |        |
|97   |Transporte,          |comércio de produtos        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |químicos e produtos         |       |        |
|     |e Comércio           |perigosos -mercúrio metálico|       |        |
|98   |Transporte,          |comércio de produtos        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |químicos e produtos         |       |        |
|     |e Comércio           |perigosos                   |       |        |
|99   |Transporte,          |comércio de produtos        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |químicos e produtos         |       |        |
|     |e Comércio           |perigosos - Res. Conama nº  |       |        |
|     |                     |362/2005                    |       |        |
|100  |Transporte,          |comércio de produtos        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |químicos e produtos         |       |        |
|     |e Comércio           |perigosos - fertilizantes   |       |        |
|101  |Transporte,          |depósitos de produtos       |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |químicos e produtos         |       |        |
|     |e Comércio           |perigosos                   |       |        |
|102  |Transporte,          |marinas, portos e aeroportos|Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |                            |       |        |
|     |e Comércio           |                            |       |        |
|103  |Transporte,          |terminais de minério,       |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |petróleo e derivados e      |       |        |
|     |e Comércio           |produtos químicos           |       |        |

|104  |Transporte,          |transporte de cargas        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |perigosas                   |       |        |
|     |e Comércio           |                            |       |        |
|105  | Transporte,         | transporte de cargas       |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |perigosas – Protocolo de    |       |        |
|     |e Comércio           |Montreal                    |       |        |
|106  |Transporte,          |transporte de cargas        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |perigosas - Res. Conama nº  |       |        |
|     |e Comércio           |362/2005                    |       |        |
|107  |Transporte,          |transporte por dutos        |Alto   |TCFAES  |
|     |Terminais, Depósitos |                            |       |        |
|     |e Comércio           |                            |       |        |
|108  |Turismo              |complexos turísticos e de   |Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |lazer, inclusive parques    |       |        |
|     |                     |temáticos.                  |       |        |
|109  |Veículos Automotores |importador de baterias para |Alto   |TCFAES  |
|     |- Pneus - Pilhas e   |comercialização de forma    |       |        |
|     |Baterias             |direta ou indireta          |       |        |

|110  |Veículos Automotores |importador de veículos      |Alto   |TCFAES  |
|     |- Pneus - Pilhas e   |automotores - fins          |       |        |
|     |Baterias             |comerciais                  |       |        |
|111  |Uso de Recursos      |silvicultura; exploração    |Médio  |TCFAES  |
|     |Naturais             |econômica da madeira ou     |       |        |
|     |                     |lenha e subprodutos         |       |        |
|     |                     |florestais; importação ou   |       |        |
|     |                     |exportação da fauna e flora |       |        |
|     |                     |nativas brasileiras;        |       |        |
|     |                     |atividade de criação e      |       |        |
|     |                     |exploração econômica de     |       |        |
|     |                     |fauna exótica e de fauna    |       |        |
|     |                     |silvestre; utilização do    |       |        |
|     |                     |patrimônio genético natural;|       |        |
|     |                     |exploração de recursos      |       |        |
|     |                     |aquáticos vivos; introdução |       |        |
|     |                     |de espécies exóticas, exceto|       |        |
|     |                     |para melhoramento genético  |       |        |
|     |                     |vegetal e uso na            |       |        |
|     |                     |agricultura; introdução de  |       |        |
|     |                     |espécies geneticamente      |       |        |
|     |                     |modificadas previamente     |       |        |
|     |                     |identificadas pela CTNBio   |       |        |
|     |                     |como potencialmente         |       |        |
|     |                     |causadoras de significativa |       |        |
|     |                     |degradação do meio ambiente;|       |        |
|     |                     |uso da diversidade biológica|       |        |
|     |                     |pela biotecnologia em       |       |        |
|     |                     |atividades previamente      |       |        |
|     |                     |identificadas pela CTNBio   |       |        |
|     |                     |como potencialmente         |       |        |
|     |                     |causadoras de significativa |       |        |
|     |                     |degradação do meio ambiente |       |        |
|112  | Uso de Recursos     | exploração econômica da    |Médio  |TCFAES  |
|     |Naturais             |madeira ou lenha e          |       |        |
|     |                     |subprodutos florestais      |       |        |
|113  | Motosserras         | fabricante/transportador de|Pequeno|TCFAES  |
|     |                     |motosserras                 |       |        |





                                  ANEXO II

   VALORES EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFAES, POR ESTABELECIMENTO E POR
                                  TRIMESTRE



             |Potencial de   |Pessoa |Microempres|Empresa |Empresa de |Empresa de     |
|poluição/grau  |física |a          |de      |médio porte|grande porte   |
|de utilização  |       |           |pequeno |           |               |
|de recursos    |       |           |porte   |           |               |
|ambientais     |       |           |        |           |               |
|Pequeno        |       |           |        |           |               |
|               |-      |-          |112,50  |225,00     |450,00         |
|Médio          |       |           |        |           |               |
|               |-      |-          |180,00  |360,00     |900,00         |
|Alto           |       |           |        |           |               |
|               |-      |50,00      |225,00  |450,00     |2.250,00       |


             -----------------------
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