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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19456


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.456 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0002371-98, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 625,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Floresta Um, Maxixe, Maxixe Um, Lajedinho e Ribeiro, no Município de Miguel Calmon - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória, Reservatório Elevado de Distribuição e Caixa de Passagem, para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Floresta Um, Maxixe, Maxixe Um, Lajedinho e Ribeiro, no Município de Miguel Calmon - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL:  ESTAÇÃO ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON - BAHIA
			LOCALIDADE: FLORESTA UM
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8730410,37


311570,78


177°18'13"


10,00m


V2


V3


8730400,39


311571,25


267°14'47"


10,00m


V3


V4


8730399,91


311561,27


357°14'57"


10,00m


V4


V1


8730409,90


311560,79


87°18'23"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área Total = 100,00m² - 0,0100ha


 
 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL:  RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED-30m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON - BAHIA
			LOCALIDADE: MAXIXE
			DATUM: SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8727352,25


313345,87


112°30'40"


15,00m


V2


V3


8727346,51


313359,72


202°29'47"


15,00m


V3


V4


8727332,65


313353,98


292°30'40"


15,00m


V4


V1


8727338,39


313340,13


22°29'47"


15,00m


Perímetro = 60,00m
			Área Total = 225,00m² - 0,0225ha


 
 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL:  CAIXA DE PASSAGEM - CP/RED-05m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON - BAHIA
			LOCALIDADE: MAXIXE UM
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8726675,23


313981,05


151°06'05"


10,00m


V2


V3


8726666,48


313985,88


241°07'44"


10,00m


V3


V4


8726661,65


313977,12


331°09'05"


10,00m


V4


V1


8726670,40


313972,30


61°06'05"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área Total = 100,00m² - 0,0100ha


 
 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL:  RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED-10m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: LAJEDINHO
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8725964,47


313010,48


168°38'43"


10,00m


V2


V3


8725954,66


313012,45


258°38'02"


10,00m


V3


V4


8725952,69


313002,65


348°34'40"


10,00m


V4


V1


8725962,49


313000,67


78°35'20"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área Total = 100,00m² - 0,0100ha


 
 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL:  RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED-10m³
			MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON
			LOCALIDADE: RIBEIRO
			DATUM: SIRGAS 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação 


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


V1


V2


8726808,90


312147,56


104°03'00"


10,00m


V2


V3


8726806,47


312157,27


194°03'51"


10,00m


V3


V4


8726796,77


312154,84


284°03'51"


10,00m


V4


V1


8726799,20


312145,14


14°00'30"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área Total = 100,00m² - 0,0100ha


 


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