

                                LEI Nº 10.335

           Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz divulgando a
Lei Estadual nº 7.737, de 05.4.2004, nos estabelecimentos que especifica.


           O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembleia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


           Art. 1º Ficam obrigados os  teatros,  museus,  cinemas,  circos,
feiras,  exposições  zoológicas,  parques,  pontos  turísticos,  estádios  e
congêneres  a  fixarem,  em  local  visível,   a   informação   de   que   o
estabelecimento aceita, nos termos da Lei Estadual nº 7.737,  de  05.4.2004,
carteira de controle de doação de sangue para fins de pagamento de ½  (meia)
entrada, conforme Anexo Único desta Lei.


           Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento
as seguintes penalidades:


           I  -  multa  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  para  primeira
infração;


           II - multa em dobro no caso de reincidência.


           Art. 3º Os estabelecimentos comerciais, de que  trata  o  artigo
1º, ficam obrigados a se adequarem a esta Lei no prazo de 90 (noventa)  dias
após a publicação.


           Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio Domingos Martins, 14 de janeiro de 2015.
















                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente





                             (D.O. de 15.01.15)

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