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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17449


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017



Ementa
Altera o art. 5º do Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Decreto nº 685, de 18 de novembro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.449 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017Altera o art. 5º do Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Decreto nº 685, de 18 de novembro de 1991, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos os incisos V e XIX do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 5º do Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Decreto nº 685, de 18 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - ................................................................................................I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;II - o Diretor Geral da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC;III - um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA;IV - um representante da Secretaria de Administração - SAEB;V - um representante da Secretaria de Planejamento - SEPLAN;VI - um representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.§ 1º - Os membros do Conselho Curador e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado sendo que os referidos nos incisos IV, V e VI são indicados pelos respectivos titulares das Pastas.§ 2º - O representante do CECA será indicado pelo presidente do referido órgão.§ 3º - (Revogado).§ 4º - (Revogado)......................................................................................................." (NR)Art. 2º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 5º do Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Decreto nº 685, de 18 de novembro de 1991.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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