

                                 LEI Nº 8854


                                   Dispõe  sobre  a  proibição  do  uso  de
                                   telefone celular nas salas de  aula  dos
                                   estabelecimentos  da  rede  estadual  de
                                   ensino.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Fica proibido o uso de telefone celular nas salas de aula  dos
estabelecimentos da rede estadual de ensino.


      Art. 2º É facultado ao Poder Executivo baixar as  medidas  cabíveis  à
fiel execução da presente Lei.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 23/04/2008)






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