
DECRETO Nº 3696-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.



                           Altera  a  estrutura  organizacional   básica   e
                           renomeia cargos comissionados no âmbito do IASES,
                           sem elevação de despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Ficam transformadas  as  Unidades  Administrativas  integrantes  da
estrutura organizacional básica do Instituto de Atendimento  Socioeducativo
do Espírito Santo - IASES, abaixo relacionadas:


I. a Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação fica  transformada  em
Gerência de Controle Interno;


II. a Gerência de Contratos e Convênios fica transformada  em  Gerência  de
Convênios e Parcerias Voluntárias;


III. a Subgerência de Análise Financeira e Contábil  fica  transformada  em
Subgerência de Controle Interno;


IV. a Subgerência de Contratos de OS, OSCIP e Convênios  fica  transformada
em Subgerência de Convênios e Parcerias Voluntárias.


Parágrafo único. A Gerência e Subgerência de  Controle  Interno  a  que  se
refere o caput deste artigo ficarão subordinadas ao Diretor  Presidente  do
Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espirito Santo.


Art. 2º A Gerência de Controle Interno compete verificar  a  exatidão  e  a
regularidade das contas e a boa execução  do  orçamento,  adotando  medidas
necessárias ao seu  fiel  cumprimento;  avaliar  os  resultados,  quanto  à
eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,  financeira,  patrimonial,
definição dos sistemas administrativos, com  ênfase  na  identificação  dos
pontos  de  controle,  elaboração  das  Instruções  Normativas  (norma  das
normas); realização de auditorias internas, inspeções e tomadas  de  contas
especiais, emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais, remessa de
documentos e informações ao  TCEES,  atendimento  às  equipes  de  controle
externo,  exercício  das  demais  atribuições  específicas  na   legislação
vigente.


Art. 3º A Subgerência de Controle Interno compete auxiliar  a  Gerência  de
controle interno na sua atribuição diária e outras atribuições  necessárias
ao bom funcionamento Institucional.


Art. 4º À Gerência de Convênios e Parcerias Voluntárias, compete  a  gestão
relativa aos Convênios, Termos de Parcerias,  Colaboração  e  Fomento,  bem
como executar os  procedimentos  relativos  à  elaboração  e  registro  dos
respectivos convênios e  termos  firmados  pelo  Instituto,  com  o  devido
acompanhamento  da  execução  do  cronograma  de  desembolso,  avaliação  e
monitoramento,  com  emissão  de  parecer  técnico  conclusivo  quanto   as
prestação de contas, visitas in loco assegurando a eficiência e eficácia da
gestão dos procedimento inerentes à celebração  de  Convênio  e  Termos  de
Parceria, Colaboração e Fomento do IASES, garantindo  a  legalidade  desses
procedimentos, em consonância com as políticas e diretrizes  estabelecidas;
outras atividades correlatas.


Art. 5º À Subgerência de  Convênios  e  Parcerias  Voluntárias,  compete  o
controle das Prestações  de  Contas  dos  Convênios,  Termos  de  Parceria,
Colaboração ou Fomento, emissão de parecer técnico em conjunto com a equipe
do monitoramento e avaliação e outras atividades correlatas por solicitação
da Gerência.


Art. 6º Ficam renomeados os cargos de  provimento  em  comissão  do  IASES,
constantes do Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 7º A representação gráfica do IASES, é a constante  do  Anexo  II  que
integra esse decreto.


Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de  Novembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/11/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3953-R/2016)
















      ANEXO I - Cargos Comissionados renomeados, a que se refere o artigo 6º

|Nomenclatura Atual        |QUANT.  |Nomenclatura Nova         |QUANT.  |
|Gerente de Controle,      |01      |Gerente de Controle       |01      |
|Monitoramento e Avaliação |        |Interno                   |        |
|Subgerente de Análise     |01      |Subgerente de Controle    |01      |
|Financeira e Contábil     |        |Interno                   |        |
|Gerente de Contratos e    |01      |Gerente de Convênios e    |01      |
|Convênios                 |        |Parcerias Voluntárias     |        |
|Subgerente de Contratos,  |01      |Subgerente de Convênios e |01      |
|OS, OSCIP e Convênios     |        |Parcerias Voluntárias     |        |









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador