

                                LEI Nº 11.011


                                      Dispõe  sobre  as  diretrizes  para  a
                                      elaboração   e   execução    da    Lei
                                      Orçamentária para o exercício de  2020
                                      e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


       Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.  150,
§ 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101,  de  04
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias  do  Estado  para  o  exercício
financeiro de 2020, compreendendo:


       I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;


       II - a estrutura e organização dos orçamentos;


       III - as diretrizes para a elaboração e execução  dos  orçamentos  do
Estado e suas alterações;


       IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;


       V - as disposições relativas às despesas  do  Estado  com  pessoal  e
encargos sociais;


       VI - as alterações na legislação tributária;


       VII - a política de aplicação  dos  recursos  da  agência  financeira
oficial de fomento; e


       VIII - as disposições finais.


       Parágrafo único. Integram esta Lei:


       I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais; e


       II - Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais.


                                 CAPÍTULO II
          DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

       Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária  de
2020, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com  as
metas fiscais para o exercício de 2020 constantes do  Anexo  I  da  presente
Lei.


       Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para
o  exercício  de  2020,  atendidas  as  despesas  que  constituem  obrigação
constitucional ou legal do  Estado  e  as  de  funcionamento  dos  órgãos  e
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da  Seguridade  Social,  terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e  na  Lei  Orçamentária  de
2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.


       § 1º As prioridades e metas a que se refere o caput serão definidas e
identificadas, em anexo próprio, no Projeto e na  Lei  do  Plano  Plurianual
para o período 2020-2023.


       § 2º Para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a precedência  de  que
trata o caput refere-se exclusivamente às prioridades e  metas  oriundas  do
texto original do Projeto de Lei do Plano Plurianual.

                                CAPÍTULO III
                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

       Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:


       I - ação, menor nível da  categoria  de  programação,  corresponde  à
operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que  contribuem  para
atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de  ação
as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação  e
a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções,  auxílios,
contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;


       II  -  órgão   orçamentário,   o   maior   nível   da   classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;


       III  -  unidade  orçamentária,  o  menor   nível   da   classificação
institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao  mesmo
órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;


       IV - concedente, o órgão  ou  a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


       V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta
ou  indireta  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios  e  as
entidades  privadas,  com  os  quais  a  administração  estadual  pactue   a
transferência de  recursos  financeiros,  inclusive  quando  decorrentes  de
descentralização de créditos orçamentários.


       § 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,  atividade
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº  42  do  Ministério
do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.


       § 2º As categorias  de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e  na  respectiva  Lei,
bem  como  nos  créditos  adicionais,  por  programas  e  ações   (projetos,
atividades ou operações especiais), com indicação, quando  for  o  caso,  do
produto, da unidade de medida e da meta física.


       § 3º As regiões  de  planejamento  que  identificarão  a  localização
física da ação nos programas de trabalho  integrantes  da  Lei  Orçamentária
Anual são as definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e  suas
alterações, de forma compatível com o que vier a ser estabelecido  no  Plano
Plurianual para o período 2020-2023.


       §  4º  A  meta  física  deve  ser  indicada   sempre   que   possível
regionalizada.


       § 5º Cada ação identificará a  função  e  a  subfunção  às  quais  se
vincula, respeitando:


       I - na classificação por função, a missão  institucional  da  unidade
orçamentária  responsável   por   sua   realização,   independentemente   da
finalidade da ação; e


       II  -  na  classificação  por  subfunção,  a  finalidade   da   ação,
independentemente  da   missão   institucional   da   unidade   orçamentária
responsável por sua realização.


       Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  compreenderão  a
programação dos Poderes do Estado, do Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas  e  mantidas
pelo Poder Público, bem como das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de
economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha  a  maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do  Tesouro
Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária  e  financeira,  da
receita e da despesa, ser registrada no  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
Finanças Públicas do Espírito Santo – Sigefes, observadas as normas  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar  Federal  nº
101, de 2000.


       § 1º Excluem-se do disposto neste  artigo  as  empresas  públicas  ou
sociedades de economia mista  que  recebam  recursos  do  Estado  apenas  em
virtude de:


       I - participação acionária;


       II - fornecimento de bens ou prestação de serviços;


       III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou


       IV - transferência para aplicação em programas de financiamento.


       § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia  mista  de  que
trata o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento  a  que  se
refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo  constar  nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  somente  os  recursos  do  Tesouro
Estadual  transferidos  para  essas  entidades,  inclusive   a   título   de
participação acionária.


       Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que  apresentará  conjuntamente  a
programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a programação  do
Orçamento  de  Investimento,  em  consonância  com  a  Portaria  nº  42   do
Ministério do Orçamento e Gestão, de  1999,  e  suas  alterações,  e  com  a
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da  Secretaria
de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações, a discriminação  da
despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada,  por  categoria
de programação em seu menor nível, com as  respectivas  dotações,  indicando
para cada uma a esfera orçamentária, o  grupo  de  natureza  da  despesa,  a
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ou  de
financiamento.


       § 1º A esfera  orçamentária  tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


       § 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza
da despesa e modalidade de  aplicação  são  aqueles  dispostos  na  Portaria
Interministerial da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  da  Secretaria  de
Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.


       § 3º É vedada a execução orçamentária de programação  que  utilize  a
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.


       § 4º O identificador de uso (IU) tem por  finalidade  indicar  se  os
recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou  se
são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2020  e
de seus créditos adicionais  pelos  seguintes  dígitos,  que  antecederão  o
código das fontes de recursos:


       I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);


       II  -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);


       III  -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento - BID (IU 2);


       IV  -   contrapartida   de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (IU 3);


       V - outras contrapartidas (IU 4); e


       VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).


       § 5º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


       I - recursos do Tesouro - 1;


       II - recursos de outras fontes - 2;


       III - recursos do Tesouro - exercícios anteriores - 3; e


       IV - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6.


       § 6º A  Reserva  de  Contingência  prevista  no  art.  9º,  utilizada
exclusivamente como fonte de recursos para abertura de  créditos  adicionais
e tendo  vedada  sua  execução  orçamentária,  constará  da  programação  da
unidade orçamentária 80.104 – Administração Geral a Cargo da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento e será identificada conforme  previsto  no
art. 5º da Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão,  de  1999,  e
suas alterações e no art. 8º da Portaria Interministerial  STN/SOF  nº  163,
de 2001, e suas alterações.


       Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2020, que o Poder  Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido  no  art.  3º  da
Lei Complementar nº 07, de  06  de  julho  de  1990,  e  a  respectiva  Lei,
respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal  nº  4.320,  de  1964,
serão compostos de:


       I - texto da lei;


       II - demonstrativo  da  receita  e  despesa,  segundo  as  categorias
econômicas  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  isolada   e
conjuntamente;


       III - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade
Social,  isolada  e  conjuntamente,  na   forma   definida   pela   Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas  alterações,  especificando
as do tesouro e de outras fontes;


       IV - resumo geral da receita;


       V - demonstrativo da despesa  por  fonte  de  recursos,  conforme  as
categorias econômicas;


       VI - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária,
grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos  Orçamentos  Fiscal  e
da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


       VII - demonstrativo  da  despesa  por  poder,  órgão  e  função,  dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;


       VIII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e  programas,
conforme as fontes de recursos;


       IX - demonstrativo dos programas e ações  de  governo,  por  órgão  e
unidade orçamentária;


       X - demonstrativo da despesa por unidade orçamentária  e  por  fonte,
consolidando projetos, atividades e operações especiais;


       XI - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;


       XII - demonstrativo da  despesa  do  Orçamento  de  Investimento  por
função, subfunção e programa;


       XIII - demonstrativo das fontes  de  financiamento  do  Orçamento  de
Investimento por órgão e unidade orçamentária;


       XIV - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por  órgão  e
unidade orçamentária;


       XV - demonstrativo  regionalizado  do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;


       XVI - demonstrativo da margem de expansão das  despesas  obrigatórias
de caráter continuado;


       XVII - demonstrativo da compatibilidade dos Orçamentos com a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e


       XVIII  -  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


       Parágrafo único. O demonstrativo de que trata  o  inciso  XVII  deste
artigo será composto de:


       I - lista de programas com as respectivas metas, identificando a meta
estabelecida no Projeto de Lei do Plano Plurianual e a fixada no Projeto  de
Lei Orçamentária Anual; e


       II - compatibilidade com as metas fiscais.


       Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá:


       I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do
cenário macroeconômico para o ano 2020 e suas implicações  sobre  o  Projeto
de Lei Orçamentária de 2020;


       II - resumo da política econômica e social do Governo; e




       III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.


       § 1º A mensagem de que trata o caput conterá, a título de informações
complementares, os seguintes demonstrativos:


       I - dos recursos destinados à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da  Constituição  Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento  do  disposto  no  art.  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias  da  Constituição  Federal,  com  a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006,  e
alterações posteriores;


       II - dos recursos destinados ao atendimento da  aplicação  mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;


       III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano  2020
e a Lei Orçamentária de 2019, por órgãos;


       IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados  e  executados  no
ano de 2018, com seus respectivos percentuais;


       V - da situação da dívida pública do Estado evidenciando,  para  cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


       VI - da metodologia,  índices  aplicados  e  memória  de  cálculo  da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


       VII - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 197,
§ 2º, da Constituição Estadual;


       VIII - referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494,  de  20
de junho de 2007; e


       IX - da relação de precatórios referentes ao período de 02  de  julho
de 2018 a 1º de julho de 2019, com respectivos valores.


       § 2º Informações disponibilizadas em meio magnético de  processamento
eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de  despesa,
acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.






                                 CAPÍTULO IV

 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações

                                   Seção I
                            Das Diretrizes Gerais

       Art. 9º O valor da reserva de contingência será  de,  no  mínimo,  2%
(dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte  de
recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da  Portaria
Interministerial da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  da  Secretaria  de
Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas atualizações, para  o  atendimento
de passivos contingentes e outros  riscos  e  eventos  fiscais  imprevistos,
conforme dispõe o inciso III  do  caput  do  art.  5º  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000, bem como de situações de emergência  e  calamidades
públicas.


       Parágrafo único. Consideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura
de créditos adicionais para o  atendimento  de  despesas  não  previstas  ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2020.


       Art. 10. As transferências constitucionais e legais aos Municípios  e
ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica   e   de
Valorização dos Profissionais da  Educação  -  FUNDEB  serão  contabilizadas
como dedução da receita orçamentária.


       Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2020, bem como os créditos
especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000, e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente  incluirão
novos projetos se:


       I  -  as  dotações  consignadas  aos  projetos  em  andamento   forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; e


       II - os projetos novos forem compatíveis com o Plano Plurianual 2020-
2023.


       Parágrafo único. Ressalvados os que se encerram em 2019,  entendem-se
como projetos em andamento aqueles cuja  liquidação,  até  30  de  junho  de
2019, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado no ano.


       Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de  2020  incluirão  dotações
para o pagamento de  precatórios,  conforme  estabelecido  no  art.  100  da
Constituição Federal.


       Art. 13. As contribuições  patronais  para  os  fundos  financeiro  e
previdenciário  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social   deverão   ser
consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou  entidade  dos  Poderes  do
Estado,  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  em   dotações
orçamentárias especificadas pela modalidade  de  aplicação  91  -  Aplicação
Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e  Entidades  Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.




       § 1º No caso da existência de déficit no  fundo  financeiro,  deverão
ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada  órgão,
fundo ou entidade dos Poderes do Estado e do  Ministério  Público,  dotações
específicas para a sua cobertura  denominadas  “Contribuição  Previdenciária
Complementar”, correspondentes à diferença  obtida  entre  a  despesa  total
fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das  receitas
previstas de contribuição dos servidores e  patronal  do  respectivo  órgão,
fundo  ou  entidade,  especificadas  pela  modalidade  de  aplicação  91   -
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre  Órgãos,  Fundos  e  Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


       § 2º As dotações  orçamentárias  relativas  à  cobertura  do  déficit
financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração  Direta
do Poder Executivo deverão ser  consolidadas  em  programa  de  trabalho  do
órgão orçamentário 80 - Encargos  Gerais  do  Estado,  unidade  orçamentária
80101 - Administração Geral a Cargo da Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, excetuando-se as relativas  à  cobertura  do  déficit  das
operações previdenciárias das áreas da educação, saúde e segurança  pública,
que deverão constar em programas de trabalho específico em suas  respectivas
unidades orçamentárias.

                                  Seção II
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

       Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social  compreenderá  as  dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto  nos  arts.  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


       I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que  integram
este orçamento;


       II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


       III - das  demais  receitas,  inclusive  próprias  e  vinculadas,  de
órgãos, fundos e  entidades,  cujas  despesas  integrem,  exclusivamente,  o
orçamento referido no caput; e


       IV - do Orçamento Fiscal.


       Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção   de   recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.

                                  Seção III
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

       Art. 15. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º,  II,
da Constituição Estadual será apresentado por empresa  pública  e  sociedade
de economia mista nas quais o Estado detenha a  maioria  do  capital  social
com direito a voto.


       § 1º A despesa será discriminada segundo a  classificação  funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


       § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


       I - gerados pela empresa;


       II - relativos à participação acionária do Estado;


       III - oriundos de operações de crédito internas;


       IV - oriundos de operações de crédito externas; e


       V - de outras origens.


       § 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes
dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  observará  o  valor  e  a
destinação constantes do orçamento original.


       Art. 16. Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes
demonstrativos:


       I - das fontes de financiamento  do  Orçamento  de  Investimento  por
órgão e unidade orçamentária;


       II - da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção  e
programa; e


       III - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por  órgão  e
unidade orçamentária.


       Art. 17. Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não  se
aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se  refere
ao regime contábil, execução do  orçamento  e  demonstrativo  de  resultado,
exceto,  no  que  couber,  os  preceitos  dos  arts.  109  e  110,  para  as
finalidades a que se destinam.


       Art. 18. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia
mista que compõem o Orçamento de Investimento,  se  solicitadas  pelo  Poder
Executivo,  executar  o  orçamento  de  entidades  pertencentes  às  esferas
orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que por meio de  unidades
gestoras abertas nessas  entidades,  especificamente  para  atender  a  esta
finalidade, não se caracterizando, neste  caso,  transferência  de  recursos
orçamentários.

                                  Seção IV

   Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
                  Ministério Público e a Defensoria Pública


       Art. 19. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Judiciário,
da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do  Ministério  Público  e
da Defensoria Pública, até  09.8.2019,  os  estudos  e  as  estimativas  das
receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente  líquida  e
as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, §  3º,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


       § 1º O Poder Judiciário, a  Assembleia  Legislativa,  o  Tribunal  de
Contas,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria  Pública  elaborarão  suas
respectivas propostas orçamentárias para o  exercício  financeiro  de  2020,
tendo como limite para a fixação das despesas  com  fontes  de  recursos  de
caixa do tesouro o valor total de suas  dotações  orçamentárias  consignadas
na LOA 2019 com recursos de caixa do  tesouro  nas  fontes  101  -  Recursos
Ordinários, 102 - Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino,  104  -  Ações  e
Serviços de Saúde, 113 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  e
de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  -  Fundeb  (60%),  114  -
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação  -  Fundeb  (40%)  e  115  -  Alienação  de  Bens,
atualizado  a  1,5  vezes  a  variação  da  inflação  aferida   no   período
compreendido entre julho de 2018 e junho de 2019  pelo  Índice  Nacional  de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


       § 2º Com base na estimativa de que trata o  caput  e  considerando  o
disposto no § 1º  deste  artigo,  a  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento colocará à disposição dos titulares  do  Poder  Judiciário,  da
Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública, até 09 de  agosto  de  2019,  os  valores  limites  para
programação das despesas correntes e  de  capital  em  2020  com  fontes  de
recursos de caixa do Tesouro.


       § 3º O Poder Judiciário, a  Assembleia  Legislativa,  o  Tribunal  de
Contas,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria  Pública  encaminharão   à
Secretaria de Estado  de  Economia  e  Planejamento,  por  meio  do  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo –  Sigefes,  até
12 de setembro de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para  fins
de consolidação do Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2020,  observadas  as
disposições desta Lei.


                                   Seção V
                          Das Emendas Parlamentares

       Art. 20. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária  de  2020  ou  aos
projetos que a modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis  com  o
Plano Plurianual 2020-2023 e com esta Lei e:


       I  -  indiquem  os  recursos   necessários,   admitidos   apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


       a) dotações para pessoal e seus encargos;


       b) serviço da dívida;


       c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;


       d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


       e) recursos vinculados;


       f) recursos para o Pasep;


       g) recursos próprios de entidades da administração  indireta,  exceto
quando remanejados para a própria entidade;


       h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e


       i) recursos de Parceria Público Privada – PPP; ou


       II - sejam relacionadas:


       a) com correção de erros ou omissões; ou


       b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

                                  Seção VI
                Das Alterações e Execução da Lei Orçamentária

       Art. 21. Os projetos de  Lei  Orçamentária  de  2020  e  de  créditos
adicionais, bem como suas propostas de  modificações,  nos  termos  do  art.
151, § 4º, da Constituição Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei e  em  consonância  com  as  disposições  sobre  a  matéria,
contidas na Constituição  Federal,  na  Constituição  Estadual  e  no  Plano
Plurianual 2020-2023, observadas as normas  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de
1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, além  das  emanadas  pelo
Poder Executivo de forma complementar.


       § 1º Os créditos  adicionais  encaminhados  pelo  Poder  Executivo  e
aprovados pela Assembleia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.


       § 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única espécie  de
crédito adicional.


       § 3º A criação de novas ações por meio de projeto de lei  de  crédito
especial deverá conter anexo com o detalhamento dos  atributos  qualitativos
e quantitativos em consonância com o Plano Plurianual 2020-2023.


       §  4º  O  Projeto  e  a  Lei  Orçamentária  de  2020  deverão  conter
autorização para abertura de créditos suplementares, até  o  limite  de  30%
(trinta  por  cento)  do  total  do   Projeto   e   da   Lei   Orçamentária,
respectivamente.


       § 5º O Poder Executivo enviará à Assembleia  Legislativa,  findos  os
meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o  total  de  créditos
adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números  de  seus
respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário  Oficial  do
Estado.


       Art. 22. As alterações da programação de que trata  o  art.  6º,  nos
limites fixados na  Lei  Orçamentária  Anual,  serão  operacionalizadas  por
crédito suplementar autorizado e  aberto  por  Decreto  do  Chefe  do  Poder
Executivo.


       § 1º As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos  créditos
adicionais, nos limites fixados na  Lei  Orçamentária  Anual,  integrarão  e
modificarão os quadros de detalhamento de despesas.


       § 2º As alterações de que  trata  o  caput  poderão  ser  realizadas,
justificadamente, se autorizadas por  meio  de  Portaria  da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento para:


       I - inclusão ou alteração das fontes de recursos ou de financiamento,
observadas as vinculações previstas na legislação;


       II - inclusão de  regiões  de  planejamento,  grupos  de  despesas  e
modalidade de aplicação em ações consignadas na Lei Orçamentária de  2019  e
seus créditos adicionais, conforme art. 42  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de
1964;


       III - alteração de valores nos grupos de natureza da  despesa,  entre
os grupos "3 - Outras Despesas  Correntes",  "4  -  Investimentos"  e  "5  -
Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos  da  Dívida"
e "6 - Amortização da Dívida", desde que  mantido  o  valor  total  da  ação
orçamentária objeto da alteração;


       IV - correção das denominações e/ou das classificações orçamentárias,
desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ou


       V - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes  da  necessidade
de adequação à classificação vigente, desde que  não  impliquem  mudança  de
valores e de finalidade da programação.


       Art. 23. Alterações ou inclusões orçamentárias que não  modifiquem  o
valor total de cada ação, em uma mesma  unidade  orçamentária,  poderão  ser
realizadas  de  acordo  com  as  necessidades   de   execução,   desde   que
justificadamente, se autorizadas por meio de ato próprio dos  titulares  dos
órgãos dos  Poderes  Judiciário  e  Legislativo,  inclusive  o  Tribunal  de
Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no  âmbito  da  mesma
ação, no que se refere a:


       I - fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações
previstas na legislação; e


       II - grupos de natureza da despesa,  entre  os  grupos  "3  -  Outras
Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 -  Inversões  Financeiras"  ou
entre os grupos "2 - Juros e Encargos da  Dívida"  e  "6  -  Amortização  da
Dívida".


       Art.  24.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos   adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembleia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade, ficando vedada, nestes casos, a transferência,  o  remanejamento
e a transposição de recursos  orçamentários  que  estejam  consignados  para
gastos com pessoal e encargos sociais.


       Art. 25. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo,  por  meio  da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no  prazo  de  30  (trinta)
dias após a publicação da  Lei  Orçamentária  Anual,  publicarão  no  Diário
Oficial o quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por  unidade  orçamentária
integrante dos Orçamentos Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  especificando,
para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera  orçamentária,  o
identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria  econômica,  o  grupo
de natureza da despesa e a modalidade de  aplicação,  conforme  estabelecido
no art. 6º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional  e
da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações.


       § 1º As alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de  despesa,  que
implicarem  exclusivamente  alteração  de  identificadores  de  uso  (IU)  e
modalidades  de  aplicação  (MA),  serão  aprovadas   por   meio   de   atos
administrativos próprios pelos responsáveis de  cada  órgão  integrante  dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.


       § 2º O  Poder  Executivo  publicará  até  30  (trinta)  dias  após  o
encerramento de cada bimestre relatório resumido de  execução  orçamentária,
bem como relatório  indicativo  de  realização  da  receita,  para  fins  de
verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da  Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 2000.


       §  3º  Os  recursos  correspondentes   às   dotações   orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais  destinados  aos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da  Defensoria
Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.


       Art. 26. A  reabertura  dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto  no  art.  152,  §  2º,  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


       Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos  especiais
e extraordinários é 28 de junho de 2020.


       Art.  27.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   créditos
adicionais ao Orçamento de  Investimento  para  o  atendimento  de  despesas
relativas a ações em execução no exercício de 2019, mediante  a  utilização,
em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva  programação,  de
saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados  em  exercícios  anteriores
ou inscritos em restos a  pagar  no  âmbito  dos  Orçamentos  Fiscal  ou  da
Seguridade Social.


       Art. 28.  O  Poder  Executivo  poderá,  mediante  decreto,  transpor,
remanejar, transferir  ou  utilizar,  total  ou  parcialmente,  as  dotações
orçamentárias  aprovadas  na  Lei  Orçamentária  de  2020  e   em   créditos
adicionais,  em  decorrência  da  extinção,  transformação,   transferência,
incorporação  ou  desmembramento  de  órgãos  e  entidades,  bem   como   de
alterações  de  suas  competências  ou  atribuições,  mantida  a   estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no  §
2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e  objetivos,  assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos  de  natureza
da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação  e  identificadores
de uso.


       Parágrafo único. A transposição, a transferência ou  o  remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações  aprovadas  na
Lei  Orçamentária  de  2020  ou  em  créditos  adicionais,  podendo   haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional em  relação  ao  novo
órgão.


       Art. 29. Na programação da despesa  serão  observadas  restrições  no
sentido de que:


       I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que  estejam  definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras; e


       II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos  em
regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública,  de
acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.


       Parágrafo único. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução
dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão  o  elemento
de despesa somente no  momento  em  que  processar  o  empenho  da  despesa,
observados  os  limites  fixados  para  cada  categoria  de  programação   e
respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos  e  modalidades
de aplicação.


                                  Seção VII
                Da Descentralização de Créditos Orçamentários

       Art. 30. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações  correspondentes,
ficando vedada a consignação de recursos a  título  de  transferências  para
unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social.


       Parágrafo único. Não caracteriza infringência ao disposto  no  caput,
bem como à vedação contida no art.  167,  VI,  da  Constituição  Federal,  a
descentralização  de  créditos  orçamentários   para   execução   de   ações
pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.


       Art. 31. A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério
Público  e  da  Defensoria  Pública  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização  de  créditos  orçamentários  entre  unidades  gestoras  no
Sistema Integrado de Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  –
Sigefes, quando for efetuada movimentação de parte  do  orçamento,  mantidas
as classificações institucional, funcional, programática e  econômica,  para
que outras unidades administrativas possam executar a  despesa  orçamentária
pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:


       I - descentralização interna de crédito ou provisão, quando  envolver
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; ou


       II - descentralização externa de crédito ou destaque, quando envolver
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


       § 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se  confundem
com transferências e transposições, pois:


       I - não  modificam  o  valor  da  programação  ou  de  suas  dotações
orçamentárias; e


       II  -  não  alteram  a  unidade  orçamentária  detentora  do  crédito
orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.


       § 2º O ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão
ou do destaque é o responsável pela prestação de contas  da  despesa  objeto
da descentralização.


       § 3º A regulamentação do procedimento de provisão e  destaque  se  dá
por ato do Poder Executivo.


                                 Seção VIII
                       Das Transferências Voluntárias

       Art. 32. É vedada a destinação de recursos  a  título  de  subvenções
sociais, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,
para entidades  privadas,  ressalvadas  aquelas  sem  fins  lucrativos,  que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas  de  educação,  cultura,
assistência social e saúde, observada a legislação em  vigor,  e  que  façam
atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua  área
de atuação os seguintes comprovantes:


       I - na área de  assistência  social  –  registro  ou  certificado  de
entidade  beneficente  de  assistência  social,  fornecido   pelo   Conselho
Nacional de Assistência Social –  CNAS,  Conselho  Estadual  de  Assistência
Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social;


       II - nas  áreas  de  saúde  e  educação  –  certificado  de  entidade
beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS; e


       III - na área cultural – lei estadual declarando  o  convenente  como
entidade de  utilidade  pública  ou  certificado  de  registro  no  Conselho
Estadual de Cultura.


       Art. 33. A transferência de recursos à entidade privada, a título  de
contribuição corrente, ocorrerá se  for  autorizada  em  lei  específica  ou
destinada a  entidade  sem  fins  lucrativos  escolhida  para  execução,  em
parceria com a Administração Pública Estadual,  de  programas  e  ações  que
contribuam diretamente para o  alcance  de  diretrizes,  objetivos  e  metas
previstas no Plano Plurianual 2020-2023, observada a legislação em vigor.


       Art. 34. É vedada a destinação de  recursos  a  título  de  auxílios,
previstos no art. 12,  §  6º,  da  Lei  Federal  nº  4.320,  de  1964,  para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem  fins  lucrativos,  observada  a
legislação em vigor.


       Art. 35.  Todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  receberem
recursos públicos diretamente do orçamento  ou  mediante  subvenção  social,
contribuição corrente, auxílio,  contrato  de  gestão,  termo  de  parceria,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente  deverão
dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº  12.527,
de 18 de novembro de 2011.


       Art. 36. As transferências voluntárias de recursos do Estado para  os
Municípios, a título de  cooperação,  auxílios  ou  assistência  financeira,
dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada,  no  ato  da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em  conformidade  com
o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


       Art. 37. As transferências a Municípios via fundos municipais,  desde
que  autorizadas  por  legislação   específica,   poderão   ser   realizadas
independente de celebração de convênio.


                                  Seção IX
                       Do Controle e da Transparência

       Art. 38. A elaboração do Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2020,  a
aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso   às   informações   pela
sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131,  de  27  de
maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.


       § 1º Serão divulgados via Internet:


       I - pelo Poder Executivo:


       a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e seus anexos;


       b) o Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2020,  inclusive  em  versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;


       c) a Lei Orçamentária de 2020 e seus anexos; e


       d) dados gerenciais referentes à execução do Plano  Plurianual  2020-
2023;


       II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de  Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas,  com  seus
anexos.


       § 2º Para assegurar a transparência e  a  participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária  serão  promovidas
audiências públicas, nos termos do art. 48 da Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000.


       Art. 39. O Poder Executivo disponibilizará à  Assembleia  Legislativa
os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e  monitoramento  da
execução orçamentária.


       Art. 40. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária  de  2020  e  em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,  serão  feitas  de
forma a propiciar o  controle  dos  custos  das  ações  e  a  avaliação  dos
resultados dos programas de governo.


       Parágrafo único. O controle de custos  de  que  trata  o  caput  será
orientado para o estabelecimento da relação entre  a  despesa  pública  e  o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência  na  alocação
dos  recursos,  permitindo  o  acompanhamento  das   gestões   orçamentária,
financeira e patrimonial.


       Art. 41. A Secretaria de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  dará
publicidade ao resultado da avaliação anual do  Plano  Plurianual  2020-2023
de forma compatível  com  o  que  vier  a  ser  definido  na  Lei  do  Plano
Plurianual para o período 2020-2023.




                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual


       Art. 42. Na Lei Orçamentária de 2020, as  despesas  com  amortização,
juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações  contratadas
até a data do encaminhamento do projeto de lei à  Assembleia  Legislativa  e
nas operações previstas no Programa de Reestruturação  e  Ajuste  Fiscal  do
Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.


       Parágrafo único. O  Poder  Executivo  encaminhará  juntamente  com  a
proposta orçamentária quadro  demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2019, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.


                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais


       Art. 43. Os Poderes Executivo e Judiciário, a Assembleia Legislativa,
o Tribunal de Contas, o Ministério Público  e  a  Defensoria  Pública  terão
como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias  para  pessoal  e
encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da  Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2019  projetada
para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais.


       Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no art. 154, § 1º,  II,
da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária  de  2020
ações  específicas  visando  à  concessão  de   vantagem   ou   aumento   de
remuneração, a criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou  alteração  de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de  pessoal,  a
qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público  e  da
Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts.  19  e  20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária

       Art. 45. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior
ao  encaminhamento  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2020  ao   Poder
Legislativo, e que implique  excesso  de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, quanto  à  estimativa  de  receita  constante  do
referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão  ser  incluídos
por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.


       Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no  caput  deste  artigo
ocorra  posteriormente  à  aprovação  da  Lei  pelo  Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


       Art. 46. A concessão  ou  ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente  poderá  ser
aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000.


                                CAPÍTULO VIII
   Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de
                                   Fomento

       Art. 47. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A  -  Bandes,
por  meio  de  suas  funções  de  instituição  financeira  de  investimentos
públicos   e   privados,   articulador   de    interesses    governamentais,
empresariais,  setoriais  e  regionais,  e   promotor   da   competitividade
sustentável, no exercício financeiro  de  2020,  atuará  de  acordo  com  as
diretrizes  e  prioridades  do  Governo  para  promoção  do  desenvolvimento
sustentável, priorizando projetos que gerem aumento  de  empregos  e  renda,
competitividade  da  economia,  redução  das  desigualdades  sociais  e  dos
desequilíbrios regionais internos, a partir das seguintes diretrizes:


       I - apoiar os micro e pequenos empreendedores por meio de  linhas  de
crédito para os segmentos urbano e rural, por meio  de  ações  estruturadas,
procurando, sempre que possível, associar crédito com assistência técnica;


       II - fomentar a inclusão social e produtiva por meio  da  maximização
dos resultados nas  operações  de  microcrédito,  a  exemplo  dos  Programas
“Nossocrédito”  e  “Seguir  Crescendo”,  voltadas  para  pequenos  negócios,
atendendo aos segmentos formais e informais;


       III - ampliar a capacidade competitiva das empresas por meio de ações
diversificadas de fomento às pequenas e médias empresas;


       IV - executar programas setoriais  de  apoio  às  pequenas  e  médias
empresas e empreendedores individuais  dos  principais  arranjos  e  cadeias
produtivas  da  economia  estadual,  preferencialmente   em   parceria   com
entidades públicas e privadas;


       V  -  promover  investimentos  estratégicos  para  a   diversificação
econômica, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento -  Sedes,
cumprindo as seguintes funções:


       a) exercer o papel de secretaria executiva  de  fundos  e  incentivos
governamentais  estaduais,  contribuindo,   via   análise   de   viabilidade
econômica de projetos estratégicos, para  a  articulação  de  outras  fontes
financeiras necessárias a sua viabilização;


       b) financiar médias  e  pequenas  empresas  fornecedoras  de  bens  e
serviços para as empresas âncoras, ou que venham agregar valor aos  produtos
destas últimas;


       VI - apoiar a expansão da rede de fornecedores das principais cadeias
produtivas;


       VII - apoiar a integração de micro, pequenas e médias empresas locais
aos grandes projetos industriais localizados no Estado;


       VIII - apoiar o financiamento de projetos estratégicos  por  meio  de
operações consorciadas com outras instituições financeiras;


       IX  -  apoiar  ações  voltadas  para  o  fortalecimento  do  Comércio
Exterior;


       X - potencializar o apoio a projetos de inovação por meio  da  gestão
do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – Funcitec,  e  da  capacidade  de
mobilizar recursos provenientes de instituições como a Finep e o BNDES;


       XI  -  apoiar  empreendimentos  inovadores  por  meio   de   soluções
estruturadas, como Fundos de Investimentos em Participações – FIPs;


       XII - apoiar os municípios capixabas:


       a) melhorar as estruturas administrativas e tributárias;


       b) apoiar investimentos  e  programas  que  tenham  como  objetivo  a
melhoria de infraestrutura e mobilidade urbana;


       c) apoiar investimentos  e  programas  que  tenham  como  objetivo  o
desenvolvimento de ações com base no conceito de “cidades inteligentes”;


       d) assessorar as prefeituras na elaboração de projetos  de  Parcerias
Público-Privadas – PPPs;


       XIII - apoiar  investimentos,  urbanos  e  rurais,  que  tenham  como
objetivo a  agregação  de  valor  à  produção,  o  adensamento  das  cadeias
produtivas e a diversificação econômica;


       XIV - apoiar projetos de economia  criativa  a  fim  de  estimular  a
criação, produção e distribuição de produtos e serviços diferenciados;


       XV - fomentar a economia verde:


       a) estimular  a  eficiência  energética  e  a  utilização  de  fontes
alternativas aos combustíveis fósseis, a exemplo de projetos de  geração  de
energia fotovoltaica, eólica, biomassa;


       b)  apoiar  sistemas   de   produção   agroflorestais,   métodos   de
recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;


       XVI - apoiar projetos da  indústria  4.0,  voltados  para  eficiência
produtiva e melhoria da competitividade;


       XVII - apoiar o fortalecimento do turismo, agroturismo  e  ecoturismo
observando as potencialidades regionais;


       XVIII - apoiar programas multissetoriais  de  fomento  às  principais
cadeias produtivas locais;


       XIX - atrair novos empreendimentos visando a diversificação econômica
e o adensamento de suas cadeias produtivas;


       XX - operacionalizar o Programa Reflorestar, da Secretaria de  Estado
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, por  meio  de  pagamentos  por
serviços ambientais;


       XXI - gerir o Fundo Estadual de Recursos  Hídricos  e  Florestais  do
Espírito Santo - Fundágua:


       a) fomentar os segmentos econômicos produtores  de  bens  e  serviços
ambientais;


       b) ampliar os ativos ambientais por meio da recuperação da  cobertura
florestal, sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição  dos
solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;


       XXII - apoiar projetos de barragens e reservação de  água  visando  a
segurança hídrica.


       § 1º Os encargos dos empréstimos  e  financiamentos  concedidos  pelo
Bandes não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


       § 2º A concessão de  quaisquer  empréstimos  ou  financiamentos  pelo
Bandes, inclusive aos municípios, na forma  da  lei,  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por  Tempo  e  Serviço  -  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.


       § 3º  Até  o  mês  de  abril,  o  Bandes  demonstrará  e  avaliará  o
cumprimento das metas estabelecidas neste  artigo,  incisos  e  alíneas,  em
audiência  pública   na   Comissão   de   Finanças,   Economia,   Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo.

                                 CAPÍTULO IX
                             Disposições FINAIS

       Art. 48. A execução da  Lei  Orçamentária  de  2020  e  dos  créditos
adicionais  obedecerá  aos   princípios   constitucionais   da   legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  na   Administração
Pública Estadual.


       Parágrafo único. Para a execução orçamentária, financeira e contábil,
os órgãos e entidades dos Poderes,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria
Pública utilizarão o Sistema Integrado de Gestão das  Finanças  Públicas  do
Espírito Santo – Sigefes.


       Art. 49. A despesa não poderá ser realizada se não houver  comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para  atendê-la,  sendo
vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização  sem
observar a referida disponibilidade.


       § 1º A contabilidade registrará todos os atos  e  fatos  relativos  à
gestão orçamentária, financeira  e  patrimonial,  independentemente  de  sua
legalidade,  sem  prejuízo  das  responsabilidades  e  demais  consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.


       § 2º Para assegurar o  acompanhamento  da  execução  orçamentária,  o
conhecimento da composição  patrimonial,  a  determinação  dos  custos  e  a
análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere  o  art.  85
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os  serviços  de  contabilidade
do Estado todos os órgãos e setores  que  possuam  atribuições  inerentes  à
escrituração  e  evidenciação   da   gestão   orçamentária,   financeira   e
patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal  e  da  Seguridade
Social do Estado.


       §  3º  Os  prazos  para  o  fechamento  contábil  relativo  à  gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do  Sistema  Integrado  de
Gestão  das  Finanças  Públicas  do  Espírito   Santo   –   Sigefes,   serão
determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.


       Art. 50. Para os efeitos do  art.  16,  §  3º,  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 2000,  entendem-se  como  despesas  irrelevantes  aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços,  os  limites  previstos  no
art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


       Art. 51. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2020  não  ser
sancionado pelo Governador até 31 de dezembro de 2019,  a  programação  dele
constante, na forma da proposta enviada  à  Assembleia  Legislativa,  poderá
ser executada até o limite de um doze avos, ao mês, do valor  previsto  para
cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.


       §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta   da   Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


       § 2º Incluem-se no disposto  no  caput  deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2019.


       § 3º Não se incluem no limite  previsto  no  caput  deste  artigo  as
dotações para atender às despesas com:


       I - pessoal e encargos sociais;


       II - benefícios assistenciais;


       III - Pasep;


       IV - serviço da dívida;


       V - transferências constitucionais e legais a Municípios;


       VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com  recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS;


       VII - despesas financiadas por recursos de doações; e


       VIII - calamidade pública.


       Art. 52. Em cumprimento ao art. 54 da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


       § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia  Legislativa  imediatamente  após  terem  sido   recebidos   pela
Assembleia Legislativa.


       § 2º Para subsidiar a apreciação  dos  Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o  caput  deste
artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


       Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de  10  (dez)  dias
úteis, contados da data  do  recebimento,  às  solicitações  de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.


       Art. 54. Caso seja necessária a limitação  do  empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de  outras
despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada  Poder,  do
Ministério Público e  da  Defensoria  Pública,  excluídas  as  despesas  que
constituem obrigações constitucionais ou legais.


       Parágrafo único. A limitação  de  empenho  referida  no  caput  deste
artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma,  após
apresentação das devidas justificativas, metodologia e  memória  de  cálculo
por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita  não
comportará  o  cumprimento  das  metas  de  resultado  primário  ou  nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.


       Art. 55. Até 30 (trinta) dias após a  publicação  dos  orçamentos,  o
Poder Executivo estabelecerá a programação  financeira  e  o  cronograma  de
execução mensal de desembolso.


       Art.  56.  Fica  estabelecida  limitação  do  crescimento  anual  das
despesas classificadas nos grupos de natureza de  despesa  “1  -  Pessoal  e
Encargos Sociais” e “3 - Outras Despesas Correntes”, de cada  Poder,  a  1,5
vezes a variação da inflação, aferida no período  compreendido  entre  julho
de 2018 e junho de 2019, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor  Amplo
(IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo, limitado ao crescimento  anual
da receita definido pela Secretaria de Estado da Fazenda.


       §  1º  O  valor  inicial  para  apuração  do  estabelecido  no  caput
corresponde ao valor da despesa empenhada no exercício de 2019.


       § 2º Excetuam-se do  disposto  no  caput  deste  artigo  as  despesas
realizadas com  recursos  vinculados  do  tesouro  e  vinculados  de  outras
fontes, com o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  público  -
Pasep, com a  contribuição  previdenciária  complementar  e  decorrentes  de
sentenças judiciais.


       Art. 57. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto
de Lei Orçamentária em meio eletrônico,  inclusive  na  forma  de  banco  de
dados.


       §  1º  O  banco  de  dados  referente  ao  caput  deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e  Executivo,
com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.


       § 2º A  Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


       Art. 58. Todas as tabelas referentes  ao  sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviadas  pelo  Poder
Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei  Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no  prazo  regimental,  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária  Anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


       I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza da
despesa dos projetos originais,  o  total  dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia  Legislativa;
e


       II - as novas categorias de programação e, em  relação  a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


       Art. 59. O Poder Executivo investirá na estruturação de projetos  por
meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos  termos  da  Lei  Federal  nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004.


       Art. 60. A utilização do excesso de arrecadação como fonte de recurso
para abertura de crédito adicional poderá ocorrer a qualquer  tempo  durante
o exercício financeiro, condicionada à apuração  realizada  pela  Secretaria
de Estado da Fazenda.


       Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 05/07/2019)








                           ANEXO I - METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em  seu  artigo  4º,  §§  1º  e  2º,  que  integrará  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em  cumprimento  a  essa
determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:

        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)
             Estabelece metas anuais, em valores  correntes  e  constantes,
             relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
             montante  da  dívida  pública,  para  o  exercício  a  que  se
             referirem e para os dois seguintes;




        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)
             Compara as metas fixadas e o  resultado  obtido  no  exercício
             financeiro do segundo ano anterior ao  ano  de  referência  da
             LDO,  incluindo  análise  dos  fatores  determinantes  para  o
             alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;


        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as  Fixadas
          nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)
             Estabelece  as  Metas  Anuais,  instruídas   com   memória   e
             metodologia  de  cálculo   que   justifiquem   os   resultados
             pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos  três
             exercícios  anteriores,  com  valores  demonstrados  a  preços
             correntes e constantes;


        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art  4º,  §
          2º, Inciso III)
             Contém a demonstração da evolução do  Patrimônio  Líquido  dos
             últimos  três  exercícios  anteriores  ao  ano  de  edição  da
             respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;


        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos  Recursos  Obtidos  com  a
          Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
             Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos  com  a
             alienação de ativos, sendo vedada a aplicação  de  receita  de
             capital derivada da alienação de bens e direitos que  integram
             o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
             salvo se destinada por lei  ao  Regime  Geral  de  Previdência
             Social ou ao RPPS;




        ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e  Atuarial  do
          Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art  4º,
          § 2º, Inciso IV, alínea “a”)
             A avaliação da situação financeira é baseada no  Demonstrativo
             das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime  Próprio  de
             Previdência dos Servidores Públicos,  publicado  no  Relatório
             Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre do
             segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;




        ➢  Demonstrativo  VII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  de
          Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
             A renúncia compreende incentivos fiscais,  anistia,  remissão,
             subsídio, crédito presumido, concessão de isenção  em  caráter
             não geral, alteração de alíquota ou  modificação  de  base  de
             cálculo que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou
             contribuições,  e  outros  benefícios   que   correspondam   a
             tratamento diferenciado;




        ➢ Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das  Despesas  Obrigatórias
          de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
             Estabelece a  margem  de  expansão  das  despesas  de  caráter
             continuado acompanhado de análise técnica.




Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de  Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 389, de 14  de  junho  de  2018,
que aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado  à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de  Receita  Total,  exceto  a
receita intraorçamentária.

Receitas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  receitas  orçamentárias
deduzidas as  operações  de  crédito,  as  provenientes  de  rendimentos  de
aplicações financeiras e as receitas  de  alienação  de  bens.  O  resultado
dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total Paga,  exceto
a  despesa intraorçamentária.

Despesas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  despesas  orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna  e  externa.
O resultado dessa operação  será  utilizado  para  o  cálculo  do  resultado
primário.

Resultado Primário – É o resultado da diferença entre as Receitas  Primárias
e as Despesas Primárias. O resultado primário  pode  ser  entendido  como  o
esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.

Resultado Nominal - Representa a  variação  da  Dívida  Consolidada  Líquida
(DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado  primário  por
meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Dívida Pública Consolidada - A dívida  pública  consolidada  corresponde  ao
montante  total,  apurado  sem  duplicidade,  das  obrigações   financeiras,
inclusive as decorrentes de emissão  de  títulos,  do  Estado,  do  Distrito
Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos,  convênios
ou tratados e da realização de operações  de  crédito  para  amortização  em
prazo superior a 12 (doze)  meses,  dos  precatórios  judiciais  emitidos  a
partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do  orçamento  em
que houverem sido incluídos, e das operações  de  crédito,  que,  embora  de
prazo  inferior  a  12  (doze)  meses,  tenham  constado  como  receitas  no
orçamento.

Dívida Consolidada Líquida - Corresponde ao  saldo  da  dívida  consolidada,
deduzidas as disponibilidades de  caixa,  as  aplicações  financeiras  e  os
demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Valores a Preços  Correntes  –  Identifica  os  valores  das  metas  fiscais
tomando como  base  o  cenário  macroeconômico,  de  forma  que  os  valores
apresentados  sejam  claramente  fundamentados,  para  os  três   exercícios
orçamentários anteriores ao ano de  referência  da  LDO,  para  o  exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os  valores  a  preços  constantes,
que  equivalem  aos  valores  correntes  abstraídos  da  variação  do  poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou  deflação
aplicados no cálculo do  valor  corrente,  trazendo  os  valores  das  metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da  LDO,
para os três exercícios orçamentários anteriores ao  ano  de  referência  da
LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à  LDO  e  para  os  dois
exercícios seguintes.


 ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas  anuais  na
LDO 2020, utilizados no cálculo  dos  índices  e  dos  valores  correntes  e
constantes para os  exercícios  de  2020,  2021  e  2022,  foram:  o  Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em  4,0%  em  2020,  3,75%  em
2021 e 3,75% em 2022, o Produto  Interno  Bruto  –  PIB  Nacional,  conforme
expectativa do Banco Central do Brasil, em 2,75% para 2020, 2,50% para  2021
e 2,50% para 2022, o Crescimento do PIB  Estadual  estimado  em  2,75%  para
2020, 2,50% para 2021 e 2,50% para 2022, e a taxa de câmbio em R$ 3,83  para
2020, 2021 e 2022, conforme a seguir:

                                    [pic]
                                    [pic]

|Receitas         |Receita Total         |     |
|Primárias (I) =  |Receita Patrimonial   |(–)  |
|                 |Alienação de Bens     |(–)  |
|                 |Operações de Crédito  |(–)  |

|Despesas Primárias|Despesa Total        |     |
|(II) =            |Juros e Encargos da  |(–)  |
|                  |Dívida               |(–)  |
|                  |Amortização da Dívida|     |
|                  |                     |     |

|Resultado        |Receitas Primárias (I)|     |
|Primário (III) = |Despesas Primárias    |(–)  |
|                 |(II)                  |     |

|Resultado Nominal|Resultado Primário                  |      |
|=                |                                    |      |
|                 |Juros, Encargos e Variações         |      |
|                 |Monetárias Ativos (+)               |      |
|                 |                                    |      |
|                 |Juros, Encargos e Variações         |      |
|                 |Monetárias Passivos (–)             |      |
|                 |                                    |      |
|Dívida Consolidada Líquida  |Dívida Pública Consolidada   |      |
|(DCL) =                     |Ativo Disponível             |(–)   |
|                            |Haveres Financeiros          |(–)   |
|                            |Restos a Pagar Processados   |(+)   |
|                            |                          |      |
|Valores a Preços       |Reajuste pelo IPCA                       |
|Correntes =            |                                         |


|Índice para Deflação de Preços         |
|Correntes                              |

|Ano Base  |= |1,00000                                         |
|2019      |  |                                                |
|Ano 2020  |= |1 + (IPCA 2020 / 100)                           |
|Ano 2021  |= |(1 + (IPCA 2020 / 100)) * (1 + (IPCA 2021 /     |
|          |  |100))                                           |
|Ano 2022  |= |(1 + (IPCA 2020 / 100)) * (1 + (IPCA 2021 /     |
|          |  |100)) * (1 + (IPCA 2022 / 100))                 |
|          |  |                                                |
|Valores a Preços Constantes|Ano 2019 |Valor Corrente                |
|=                          |Ano 2020 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |Ano 2021 |Deflação                      |
|                           |Ano 2022 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |
|                           |         |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |


Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de  Resultado  Primário  e
Nominal

Os valores que constituem  o  cenário  utilizado  basearam-se  em  dados  do
Relatório Focus produzido pelo Banco Central  (posição  em  29/03/2019).  Os
demais indicadores foram estimados pela Sefaz.

As receitas para os exercícios de 2020 a 2022 foram  estimadas  considerando
o comportamento da arrecadação do ano em curso.  Foram,  também,  ponderadas
as circunstâncias de ordem conjuntural  (cenário  econômico)  e  específicas
que afetam o desempenho de cada fonte de receita.

A metodologia utilizada para projeção das receitas  está  baseada  na  série
histórica da arrecadação nos anos anteriores (considerando as  receitas  não
recorrentes) e na arrecadação até março de 2019,  corrigida  por  parâmetros
de preço (efeito  preço),  de  quantidade  (efeito  quantidade)  e  aspectos
decorrentes de  novas  legislações.  Considerando  o  cenário  econômico  de
incerteza  que  cerca  esse  tipo  de  análise,  aspectos  fundamentados  em
conjecturas, oportunidades e sensibilidades  também  participam  de  todo  o
processo decisório.

No âmbito da despesa, a projeção para a LDO/2020 considera, inicialmente,  a
série histórica até o mês  de  março  de  2019.  Na  categoria  de  despesas
correntes, a despesa de pessoal é a maior despesa do Estado. Em  relação  às
despesas com os servidores ativos,  a  projeção  na  LDO/2020  considerou  o
incremento  motivado  pelo   crescimento   vegetativo.   Cabe   destacar   o
crescimento dos gastos com inativos e  o  aporte  ao  fundo  financeiro  com
recursos do Tesouro para equilibrar o regime previdenciário estadual.

As despesas de custeio foram projetadas tendo como orientação  a  publicação
do  Decreto  nº  4350-R,  de  01/01/2019,   que   “Estabelece   medidas   de
contingenciamento e racionalização de gastos  do  Poder  Executivo  Estadual
nos primeiros 120  (cento  e  vinte)  dias  do  ano  de  2019  e  dá  outras
providências”.

Em Investimento, considerou-se as Operações de Crédito  e  os  Investimentos
com Recursos Próprios.

As despesas com os Serviços da Dívida Pública  foram  projetadas  de  acordo
com  as  condições  atualmente  pactuadas,  considerando  os  contratos   em
execução e os novos contratos já definidos no  PAF,  cujos  indexadores  tem
como fonte o relatório  Focus/BACEN.  Quanto  ao  saldo  da  Dívida  Pública
Contratual, este foi projetado com base no fechamento do  último  exercício,
31 de  dezembro  de  2018,  seguindo  a  periodicidade  e  as  condições  de
pagamentos  prefixados  contratualmente,  envolvendo  tanto   os   contratos
firmados, quanto os novos contratos previstos no Programa de  Ajuste  Fiscal
- PAF.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que  indica  a  variação  da  Dívida
Consolidada Líquida (DCL) entre os exercícios anterior e corrente, pode  ser
obtido a partir do resultado primário, mediante a soma  da  conta  de  juros
(juros ativos  menos  juros  passivos).  O  cálculo  da  Meta  de  Resultado
Primário  e  Nominal,  conforme  metodologia  do  Manual  de  Demonstrativos
Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª  Edição,  resulta  nas  metas
indicadas abaixo:


         RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
                             (VALORES CORRENTES)


[pic]
Fonte: Sefaz








 ➢  Demonstrativo  II:  Avaliação  do  Cumprimento  das  Metas  Fiscais   do
   Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

A Lei nº 10.700/17 - LDO 2018 estabeleceu as metas fiscais  para  o  triênio
2018-2020 e  as  diretrizes  para  a  elaboração  e  execução  do  Orçamento
referente ao exercício de 2018. A Receita Total foi estimada na  LDO  em  R$
16.171 milhões, a Despesa Total foi definida em R$ 16.113  milhões,  a  Meta
de Resultado Primário foi fixada em -R$ 831 milhões e a  Meta  de  Resultado
Nominal foi fixada em R$ 862 milhões.

Na LOA, a Receita Total  foi  estimada  para  2018  em  R$  16.871  milhões,
idêntica à Despesa  Total.  E,  ao  final  do  exercício,  a  Receita  Total
realizada foi de R$ 16.598 milhões e a Despesa Total realizada  foi  de   R$
16.114 milhões.

O Resultado Primário é obtido a partir das  Receitas  Primárias,  subtraídas
das Despesas Primárias. A metodologia de cálculo consiste  em  deduzir:  (i)
da Receita Total, as  Receitas  de  Rendimentos  Financeiros,  Operações  de
Crédito e Alienação de Bens; (ii) da Despesa Total, deduz-se o Pagamento  de
Juros, Encargos e Amortizações da Dívida, conforme demonstrativo a seguir:


                                    [pic]


A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida  Fiscal  Líquida
de um período (ano), em relação ao período imediatamente anterior  (conceito
do MDF vigente à época). No exercício de 2018, a meta prevista na  LDO  para
o Resultado Nominal era de R$ 862 milhões enquanto o valor realizado foi  de
R$ 508 milhões.






[pic]


O crescimento do PIB estimado na LDO 2018 para o Estado  do  Espírito  Santo
foi de  2,50%,  enquanto  que  o  resultado  apresentado  na  publicação  do
Indicador Trimestral de PIB do ES – IV Trimestre  de  2018,  elaborado  pelo
Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), foi um avanço de +2,4%  em  relação
a 2017.


[pic]



 ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas  com  as  Fixadas  nos
   Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)


A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais  dos  exercícios  de
2020, 2021 e 2022, teve como base à receita reprogramada de 2019 na  posição
de abril/2019.


[pic]

 ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido  (LRF,  Art  4º,  §  2º,
   Inciso III)

                                    [pic]






 ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a  Alienação
   de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

                                    [pic]


 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)




                                    [pic]


                                    [pic]












                                    [pic]






                                    [pic]







 ➢ Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita  (LRF,
   Art 4º, § 2º, Inciso V)




                        GASTOS TRIBUTÁRIOS PARA 2019

1. Introdução

      O objetivo desse levantamento é apresentar uma  estimativa  de  gastos
tributários  do  Espírito  Santo  para  o  Projeto  de  Lei  de   Diretrizes
Orçamentárias de 2018, visando a atender o  parágrafo  6º  do  art.  165  da
Constituição Federal (CF) e o inciso II do art. 5º da  Lei  Complementar  nº
101 (LRF). Estas normas atribuem ao Poder  Executivo  a  obrigatoriedade  de
apresentação dos efeitos  de  isenções,  anistias,  remissões,  subsídios  e
benefícios  concedidos,  determinando  ainda  que  a   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias (LDO) esteja acompanhada de medidas compensatórias.


      Poucos especialistas têm entendimentos  convergentes  sobre  definição
destes gastos, prejudicando o desenvolvimento de  políticas  públicas  sobre
tais “benefícios”, bem como o acompanhamento, fiscalização  e  monitoramento
das atividades beneficiadas. A Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  adota  o
seguinte conceito:


                  São gastos indiretos do governo realizados por  intermédio
                  do  sistema  tributário,  visando  a   atender   objetivos
                  econômicos  e  sociais.  São  explicitados  na  norma  que
                  referencia  o  tributo,  constituindo-se  uma  exceção  ao
                  sistema tributário, reduzindo a arrecadação  potencial  e,
                  consequentemente, aumentando a  disponibilidade  econômica
                  do  contribuinte.  Têm  caráter  compensatório,  quando  o
                  governo não atende adequadamente a  população  quanto  aos
                  serviços  de  sua   responsabilidade,   ou   tem   caráter
                  incentivador, quando o governo tem intenção de desenvolver
                  determinado setor ou  região  (SRF,  2014;  disponível  em
                  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudotributario
                  /BensTributarios/2011/DGTEfetivo2011Serie2009a2013.pdf>)


      Como não há metodologia uniforme para mensurar estes gastos, cada ente
da  Federação  adota  procedimento  próprio.  O   método   empregado   neste
demonstrativo compreende os gastos tributários de  ICMS  e  IPVA,  previstos
nos Decretos nº 1.008-R e 1.090-R de 2002, cujos valores estão  consolidados
por segmentos, contemplando operações de entradas e saída de mercadorias.


      Para calcular a renúncia  de  ICMS  utilizou-se  o  conceito  de  ICMS
Potencial, i.e., montante do tributo que poderia ser obtido pelo  Estado  na
hipótese de não concessão de benefício ou incentivo fiscal. Na  renúncia  de
IPVA, utilizou-se o banco de dados do DETRAN para  investigar  as  seguintes
entidades e veículos que possuem isenção ou redução do imposto: veículos  1º
emplacamento, veículos com mais de 15 anos, ambulâncias,  veículos  oficiais
ou  diplomáticos,  veículos  de  deficientes  físicos,  máquinas  agrícolas,
veículos de empresas públicas, ônibus urbano, locadoras,  táxis  e  veículos
perdidos por roubo ou sinistro.


      Não foi possível estimar a renúncia fiscal para o ITCMD  e  Taxas  por
falta de informações sistematizadas sobre estes tributos.  Espera-se  que  o
novo sistema de controle de guias de transmissão  de  ITCMD  contemple  essa
possibilidade.


2. Gasto tributário com ICMS

      O gasto  tributário  com  ICMS  resulta  da  diferença  entre  o  ICMS
potencial e o ICMS real, calculado a partir das Declarações  de  Informações
Econômico Fiscais (DIEF) e NF-e  das  empresas  enviadas  no  ano  de  2018,
tratadas em ferramenta de Business  Intelligence  (BI),  considerando-se  as
seguintes premissas:


      i) as empresas optantes do Simples Nacional não fazem parte do estudo,
pois este regime decorre de Lei  Complementar  Federal,  cujas  deliberações
são de Comitê Gestor específico.


      ii) as operações  de  exportação  também  não  foram  consideradas  no
cálculo do gasto tributário, por tratar-se de imunidade  ou  não-incidência,
sob a qual o Estado não delibera. Entretanto, na parte final  deste  estudo,
é apresentado um item sobre “perdas” e “Compensações Financeiras” do  Estado
com a desoneração de produtos primários e semielaborados pela Lei Kandir.


2.1 Empresas analisadas

      No primeiro momento, para se identificar a alíquota média, analisou-se
todas empresas do regime  ordinário,  débito  e  crédito  do  imposto  (base
completa), excluído as beneficiárias do Programa Compete. Posteriormente,  a
partir da base completa, selecionou-se 977 empresas do  segmento  atacado  e
874  empresas  de  outros  segmentos  que  fazem  parte   do   Programa   de
Competitividade  Sistêmica  do   Estado   do   Espírito   Santo,   doravante
considerados para mensuração do gasto tributário de ICMS.


2.2 Operações consideradas

      As operações das empresas do regime ordinário, integrantes do Programa
Compete,  foram  tabuladas   calculando-se   os   respectivos   valores   de
faturamento.


2.2.1 O Faturamento

      A equação para se chegar ao faturamento  é  a  soma  das  saídas  para
dentro, fora do Estado  e  exterior,  exceto  os  seguintes  CFOP´s:  5.200,
5.450, 5.550, 5.600, 5.900, 6.200, 6.550, 6.600, 6.900, 7.250, 7.300,  7.550
e 7.900, consideradas operações não tributadas.


      Especificamente, para  se  calcular  o  faturamento  das  empresas  do
Compete Atacadista, dividiu-se o respectivo recolhimento pela a alíquota  de
1,1%, que é a alíquota aplicada a este seguimento.




2.2.2 Alíquota Média da arrecadação pelo Faturamento

      A alíquota média foi calculada considerando-se todas  as  empresas  do
regime ordinário (débito e crédito do Imposto), excluídas  as  beneficiárias
do Programa Compete. A respectiva alíquota média é o  resultado  da  divisão
dos valores de ICMS recolhido pelo seu respectivo faturamento.


      Estes valores foram classificados em ordem crescente, excluindo-se  as
alíquotas médias menores que 1,10% (correspondente  a  alíquota  efetiva  do
atacadista) e maiores que 27% (alíquota máxima de ICMS no Espírito Santo).


      Da nova distribuição, extraiu-se a média aritmética, que  mostra  para
onde se concentram os dados da distribuição dos  resultados  e  fornece  uma
medida mais confiável.


2.3 ICMS potencial

      O ICMS potencial corresponde ao  valor  do  tributo  que  poderia  ser
alcançado ou obtido pelo Estado, na hipótese de não concessão  de  benefício
ou incentivo, conforme apurado na equação descrita abaixo:


               ICMS Potencial = (Faturamento x Alíquota Média)

2.3.1 ICMS real

      O ICMS real é o valor do tributo  arrecadado  pelos  contribuintes  do
imposto, que possuem benefício ou incentivo fiscal.


                        ICMS Real = (ICMS arrecadado)


      Presume-se, nesta situação, que os contribuintes beneficiados  estejam
registrando corretamente o valor contábil de suas  operações  de  entrada  e
saída, conforme declarado nas DIEF’s.


      A renúncia fiscal ou gasto tributário com ICMS corresponde à diferença
entre os valores “ICMS potencial” (apurado sem o benefício)  e  “ICMS  real”
(apurado com o benefício).


                                    [pic]


3. Gasto tributário com IPVA

      O gasto tributário com IPVA representa 6% da renúncia total do Estado,
conforme discriminado no anexo de Metas Fiscais - Estimativa  e  Compensação
da Renúncia De Receita - LDO 2019. Os cálculos foram realizados com base  em
informações do DETRAN e compreende as seguintes entidades e veículos:


      i) Veículos de 1º emplacamento;


      ii) Veículos com mais de 15 anos;


      iii) Ambulâncias;


      iv) Veículo oficial / diplomático;


      v) Deficientes físicos;


      vi) Máquina agrícola;


      vii) Empresa pública;


      viii) Perda por roubo ou sinistro;


      ix) Táxis;


      x) Locadora; e


      xi) Ônibus urbano.


      Para o item i, veículos de 1º emplacamento, a renúncia  corresponde  a
base  de  cálculo  reduzida  em  50%,  multiplicada  pela  alíquota  de  2%,
considerando a proporcionalidade de meses no ano de  aquisição  do  veículo.
Para os itens ii a ix estão  previstas  isenções  do  imposto,  ou  seja,  a
renúncia compreende o  somatório  das  bases  de  cálculo  de  cada  veículo
multiplicado por sua respectiva alíquota de IPVA.


4. Resultados

      Seguindo a  metodologia  sugerida,  os  resultados  revelam  um  gasto
tributário de 1,538 bilhões, sendo 94 milhões de IPVA e R$ 1,443 bilhões  de
ICMS,  para  o  ano  de  2020.  Ressalta-se  que  os  benefícios  com   ICMS
correspondem a 94% de todo o gasto tributário, sendo o  setor  atacadista  o
mais beneficiado (73% dos incentivos).


      Para estimar o gasto tributário de 2020 a 2021 que integra o anexo  de
metas fiscais LDO, os valores da base de dados  de  2018,  foram  corrigidos
pela variação real  da  arrecadação  dos  últimos  5  anos,  resultando  nos
seguintes valores em bilhões: R$ 1,538; R$ 1,591 e R$ 1,663 para os anos  de
2020 a 2022.


      A metodologia possui limitações que devem ser consideradas:


      1. A estimativa foi calculada com base nas informações disponíveis  de
1.851 empresas ativas (data referência 31/12/2018), integrantes do  Programa
de Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo (Compete);


      2. No cálculo do ICMS potencial, adota-se a  hipótese  de  permanência
das empresas no Estado capixaba, mesmo sem benefícios fiscais.  Notadamente,
é razoável inferir que,  sem  incentivo,  muitas  delas  migrem  para  outro
Estado;


      3. Adota-se a hipótese que as empresas não são genuínas, isto é, que a
empresa migrou de grupo dentro do estado.  O  mais  preciso  seria  mensurar
qual percentual veio de fora do Espírito Santo, e qual percentual  obteve  o
benefício via migração de dentro do estado. Apenas esse grupo é  considerado
renúncia de fato, pois as empresas de fora não há renúncia,  pois,  uma  vez
que não estariam aqui sem o benefício; e


      4. Não foi possível realizar estimativas  por  produto/mercadoria,  já
que a base de dados utilizada não contempla essa possibilidade.


5. Perdas e Compensações Financeiras Lei Kandir nº 87/96

      A cláusula terceira do Protocolo ICMS 69/08 estabelece que o valor  do
ICMS desonerado nas exportações para o  exterior  de  produtos  primários  e
semielaborados, de cada Estado, será obtido da seguinte forma:


      i) soma dos valores das  exportações  para  de  produtos  primários  e
semielaborados (diferença entre o valor total das exportações e o valor  das
exportações  utilizado  para  obtenção  dos  índices  previstos   nas   Leis
Complementares nº 61/89, e nº 65/91), tendo por base os 12 meses  anteriores
ao mês de julho do ano do cálculo;


      ii) o valor obtido na forma do inciso i deve ser convertido  em  moeda
nacional, considerando a cotação compra do mesmo período a  que  se  referem
as exportações;


      iii) o valor calculado nos termos do inciso ii será multiplicado  pela
alíquota de 13% para se  obter  o  montante  do  ICMS  desonerado  pela  Lei
Complementar nº 87/96.


      Em  2017,  o  cálculo  do  ICMS  desonerado  do  Espírito  Santo   nas
exportações de primários e  semielaborados  (GT08  CONFAZ  –  Quantificação)
apresentou o valor de R$ 1,85 Bilhões.


                             Vale ressaltar que a desoneração  do  ICMS  nas
exportações de primários e semielaborados no período  de  2017  (dados  GT08
CONFAZ – Quantificação) acumulou um montante de R$  1,91  bilhões,  que  não
foi devidamente compensado com os repasses recebidos pelo Espírito Santo  em
2018 referente a Lei Complementar nº 87, de 13  de  setembro  de  1996  (Lei
Kandir) que totalizaram R$ 62 milhões.







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|GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                            |
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|ANEXO DE METAS FISCAIS                                                         |
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|ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA                                |
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|LDO 2020                                                                       |
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|AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)                                           |
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|R$ milhares                                                                    |
|                                                                               |
|TRIBUTO                                                                        |
|MODALIDADE                                                                     |
|SETORES/                                                                       |
|PROGRAMAS/                                                                     |
|BENEFICIÁRIOS                                                                  |
|RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA                                                   |
|COMPENSAÇÃO                                                                    |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|2019                                                                           |
|2020                                                                           |
|2021                                                                           |
|2022                                                                           |
|                                                                               |
|                                                                               |
|ICMS                                                                           |
|Isenção parcial (a)                                                            |
|Atacadistas                                                                    |
|897.026                                                                        |
|1.055.346                                                                      |
|1.092.283                                                                      |
|1.141.436                                                                      |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Nota (a)                                                                       |
|                                                                               |
|                                                                               |
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|                                                                               |
|Metalmecânica                                                                  |
|51.658                                                                         |
|42.928                                                                         |
|44.430                                                                         |
|46.430                                                                         |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Alimentos                                                                      |
|23.957                                                                         |
|16.827                                                                         |
|17.416                                                                         |
|18.200                                                                         |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Vestuário                                                                      |
|33.060                                                                         |
|26.470                                                                         |
|27.396                                                                         |
|28.629                                                                         |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Material plástico                                                              |
|8.353                                                                          |
|8.023                                                                          |
|8.304                                                                          |
|8.678                                                                          |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Móveis                                                                         |
|17.556                                                                         |
|16.242                                                                         |
|16.810                                                                         |
|17.567                                                                         |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Vendas Não Presenciais                                                         |
|147.373                                                                        |
|172.311                                                                        |
|178.342                                                                        |
|186.367                                                                        |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Outros (d)                                                                     |
|118.371                                                                        |
|105.809                                                                        |
|109.512                                                                        |
|114.440                                                                        |
|                                                                               |
|                                                                               |
|IPVA                                                                           |
|Isenção (c)                                                                    |
|Táxis                                                                          |
|3.999                                                                          |
|4.158                                                                          |
|4.296                                                                          |
|4.489                                                                          |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Veículos 1º emplacamento                                                       |
|19.855                                                                         |
|20.649                                                                         |
|21.331                                                                         |
|22.291                                                                         |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Ônibus urbanos                                                                 |
|3.195                                                                          |
|3.323                                                                          |
|3.432                                                                          |
|3.587                                                                          |
|                                                                               |
|Nota (b)                                                                       |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Veículos (mais de 15 anos)                                                     |
|49.742                                                                         |
|51.732                                                                         |
|53.439                                                                         |
|55.844                                                                         |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Perda roubo ou sinistro                                                        |
|9.896                                                                          |
|10.292                                                                         |
|10.632                                                                         |
|11.110                                                                         |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Locadoras                                                                      |
|2.037                                                                          |
|2.118                                                                          |
|2.188                                                                          |
|2.287                                                                          |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Outros (e)                                                                     |
|2.010                                                                          |
|2.090                                                                          |
|2.159                                                                          |
|2.257                                                                          |
|                                                                               |
|                                                                               |
|TOTAL:                                                                         |
|1.388.087                                                                      |
|1.538.320                                                                      |
|1.591.972                                                                      |
|1.663.611                                                                      |
|                                                                               |
|                                                                               |
|Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 14/03/2019                                |
|Notas:                                                                         |
|                                                                               |
|a) Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que    |
|apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da     |
|implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação |
|de instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova  |
|base tributária;                                                               |
|                                                                               |
|b) Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa  |
|de receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de     |
|compensação;                                                                   |
|                                                                               |
|c) Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que     |
|aqueles aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 [oito] e 12      |
|[doze] anos;                                                                   |
|                                                                               |
|d) Outros setores: bebidas, rochas ornamentais, perfumaria e cosméticos, tintas|
|e complementos, indústria gráfica e argamassa e concreto não-refratário,       |
|transporte;                                                                    |
|                                                                               |
|e) Outros veículos: ambulâncias, deficientes físicos, veículo oficial /        |
|diplomático, máquina agrícola, empresa pública.                                |
|                                                                               |
|f)  Dados referentes a veículos 1º emplacamentos inseridos a partir de 2017.   |







       ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - REGIONALIZADA
                                  LDO 2020

SEGMENTO COMPETE ATACADISTAS


|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |943.259.633            |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |812.600                |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |962.808                |
|4                      |LITORAL SUL            |4.111.096              |
|5                      |CENTRAL SUL            |72.576.399             |
|6                      |CAPARAÓ                |3.651.337              |
|7                      |RIO DOCE               |5.650.086              |
|8                      |CENTRO-OESTE           |17.827.662             |
|9                      |NORDESTE               |5.776.095              |
|10                     |NOROESTE               |718.252                |
|TOTAL                  |                       |                       |
|                       |                       |1.055.345.970          |


SEGMENTO COMPETE EXCETO ATACADISTAS

|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |                       |
|                       |                       |261.770.287            |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |                       |
|                       |                       |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |                       |
|                       |                       |1.966.007              |
|4                      |LITORAL SUL            |                       |
|                       |                       |3.214.941              |
|5                      |CENTRAL SUL            |33.678.321             |
|6                      |CAPARAÓ                |                       |
|                       |                       |2.800.120              |
|7                      |RIO DOCE               |                       |
|                       |                       |26.678.311             |
|8                      |CENTRO-OESTE           |                       |
|                       |                       |43.806.869             |
|9                      |NORDESTE               |                       |
|                       |                       |5.496.467              |
|10                     |NOROESTE               |                       |
|                       |                       |9.199.088              |
|TOTAL                  |                       |                       |
|                       |                       |388.610.412            |

Nota técnica:
Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento  conforme  Lei  9.768
de 28/12/2011.
Dados: GEARC/SUAEF/SEIG/SICONS/DIEF/SIT
Valores em R$ 1,0

       ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - REGIONALIZADA
                          LDO 2020 – Exceto Atacado


SEGMENTO COMPETE VENDAS NÃO PRESENCIAIS


|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |171.253.239            |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |                       |
|                       |                       |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |35.033                 |
|4                      |LITORAL SUL            |                       |
|                       |                       |-                      |
|5                      |CENTRAL SUL            |46.994                 |
|6                      |CAPARAÓ                |776.285                |
|7                      |RIO DOCE               |142.630                |
|8                      |CENTRO-OESTE           |56.697                 |
|9                      |NORDESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|10                     |NOROESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|TOTAL                  |                       |172.310.879            |



SEGMENTO COMPETE ALIMENTOS


|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |                       |
|                       |                       |10.469.745             |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |                       |
|                       |                       |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |                       |
|                       |                       |184.341                |
|4                      |LITORAL SUL            |                       |
|                       |                       |24.166                 |
|5                      |CENTRAL SUL            |                       |
|                       |                       |292.375                |
|6                      |CAPARAÓ                |                       |
|                       |                       |70.028                 |
|7                      |RIO DOCE               |                       |
|                       |                       |485.900                |
|8                      |CENTRO-OESTE           |                       |
|                       |                       |35                     |
|9                      |NORDESTE               |                       |
|                       |                       |5.300.791              |
|10                     |NOROESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|TOTAL                  |                       |     16.827.381        |









SEGMENTO COMPETE OUTROS

|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |                       |
|                       |                       |42.796.492             |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |                       |
|                       |                       |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |                       |
|                       |                       |1.474.155              |
|4                      |LITORAL SUL            |                       |
|                       |                       |3.190.775              |
|5                      |CENTRAL SUL            |                       |
|                       |                       |28.646.337             |
|6                      |CAPARAÓ                |                       |
|                       |                       |-                      |
|7                      |RIO DOCE               |                       |
|                       |                       |6.805.165              |
|8                      |CENTRO-OESTE           |                       |
|                       |                       |13.696.926             |
|9                      |NORDESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|10                     |NOROESTE               |                       |
|                       |                       |9.199.088              |
|TOTAL                  |                       |  105.808.937          |

Nota técnica:
Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento  conforme  Lei  9.768
de 28/12/2011.
Dados: GEARC/SUAEF/SEIG/SICONS/DIEF/SIT
Valores em R$ 1,00




SEGMENTO COMPETE MÓVEIS

|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |                       |
|                       |                       |324.523                |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |                       |
|                       |                       |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |                       |
|                       |                       |-                      |
|4                      |LITORAL SUL            |                       |
|                       |                       |-                      |
|5                      |CENTRAL SUL            |                       |
|                       |                       |-                      |
|6                      |CAPARAÓ                |                       |
|                       |                       |238.865                |
|7                      |RIO DOCE               |                       |
|                       |                       |15.678.412             |
|8                      |CENTRO-OESTE           |                       |
|                       |                       |-                      |
|9                      |NORDESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|10                     |NOROESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|TOTAL                  |                       |16.241.799             |











SEGMENTO COMPETE MATERIAIS PLÁSTICOS

|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |                       |
|                       |                       |6.258.771              |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |                       |
|                       |                       |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |                       |
|                       |                       |-                      |
|4                      |LITORAL SUL            |                       |
|                       |                       |-                      |
|5                      |CENTRAL SUL            |                       |
|                       |                       |-                      |
|6                      |CAPARAÓ                |                       |
|                       |                       |-                      |
|7                      |RIO DOCE               |                       |
|                       |                       |1.568.930              |
|8                      |CENTRO-OESTE           |                       |
|                       |                       |-                      |
|9                      |NORDESTE               |                       |
|                       |                       |195.675                |
|10                     |NOROESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|TOTAL                  |                       |8.023.377              |




SEGMENTO COMPETE VESTUÁRIOS

|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |                       |
|                       |                       |3.706.512              |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |                       |
|                       |                       |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |                       |
|                       |                       |272.478                |
|4                      |LITORAL SUL            |                       |
|                       |                       |-                      |
|5                      |CENTRAL SUL            |                       |
|                       |                       |2.896.743              |
|6                      |CAPARAÓ                |                       |
|                       |                       |1.714.943              |
|7                      |RIO DOCE               |                       |
|                       |                       |1.873.657              |
|8                      |CENTRO-OESTE           |                       |
|                       |                       |16.005.711             |
|9                      |NORDESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|10                     |NOROESTE               |                       |
|                       |                       |-                      |
|TOTAL                  |                       |     26.470.044        |

Nota técnica:
Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento  conforme  Lei  9.768
de 28/12/2011.
Dados: GEARC/SUAEF/SEIG/SICONS/DIEF/SIT
Valores em R$ 1,00






SEGMENTO COMPETE METALMECÂNICA

|Código Microrregião    |Microrregião           |Valores em R$ 1,00     |
|1                      |METROPOLITANA          |26.961.004             |
|2                      |CENTRAL SERRANA        |-                      |
|3                      |SUDOESTE SERRANA       |-                      |
|4                      |LITORAL SUL            |-                      |
|5                      |CENTRAL SUL            |1.795.872              |
|6                      |CAPARAÓ                |-                      |
|7                      |RIO DOCE               |123.619                |
|8                      |CENTRO-OESTE           |14.047.500             |
|9                      |NORDESTE               |-                      |
|10                     |NOROESTE               |-                      |
|TOTAL                  |                       |42.927.995             |

Nota técnica:
Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento  conforme  Lei  9.768
de 28/12/2011.
Dados: GEARC/SUAEF/SEIG/SICONS/DIEF/SIT
Valores em R$ 1,00


Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita


    (Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
                                   2000).

    • Das disposições legais

      Conforme  disposto  no  artigo  4º,  §  2º,  inciso  V,  da   Lei   de
Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000),  integra  o
Anexo de Metas Fiscais da LDO o demonstrativo da  estimativa  e  compensação
da renúncia.


      A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de  Demonstrativos
Fiscais definiu  (p.84)  que  “a  renúncia  compreende  incentivos  fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base  de  cálculo
que implique redução discriminada de tributos  ou  contribuições,  e  outros
benefícios que correspondam a tratamento  diferenciado”  [1].  O  fundamento
basilar do citado anexo é dar transparência ao  cumprimento  dos  requisitos
estabelecidos  no  art.  14  da  LRF,  para  a  concessão  ou  ampliação  de
benefícios  de  natureza  tributária.  Partindo  desse  conceito,  buscou-se
quantificar os benefícios previstos na legislação de IPVA  e  ICMS  (Decreto
nº 1.008-R/2002 e Decreto nº 1.090-R/2002), especialmente  para  os  setores
atacadistas, metalmecânica,  alimentos,  vestuário,  materiais  plásticos  e
móveis. A Secretaria de  Estado  da  Fazenda  estuda  a  implantação  de  um
sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão  os  gastos
tributários.


    • Dos benefícios estimados

      O setor atacadista tem sido  importante  para  o  desenvolvimento  das
atividades comerciais em nosso Estado, haja  vista  o  crescente  número  de
empresas do  segmento  que  têm  buscado  o  Espírito  Santo  para  aqui  se
instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de  mão-de-obra,
aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de  mercadorias
para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem  tal
benefício. A legislação estadual  prevê  a  possibilidade  de  estornar,  do
montante do débito registrado em decorrência de suas saídas  interestaduais,
destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de  forma  que,
após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a  carga
tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos  por
cento.


      O setor metalmecânico tem servido de suporte  para  as  atividades  de
exploração de gás natural  e  petróleo,  segmentos  econômicos  que  possuem
grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para  cofres
estaduais. Para tanto, as  empresas  do  setor  podem  utilizar  em  algumas
situações a redução da base de cálculo e para outras  o  crédito  presumido,
conforme previsto no  RICMS.  Os  benefícios  para  o  setor  de  alimentos,
especialmente representados pelas indústrias  de  café,  açúcar  e  temperos
necessitam de incentivo, concedidos com a possibilidade de redução  de  base
de cálculo, para concorrer em  melhores  condições,  especialmente,  com  as
indústrias das regiões Sul/Sudeste, fazendo  com  que  a  produção  capixaba
tenha possibilidade de alcançar mais espaço no mercado.


      As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a  forte
concorrência dos produtos importados, bem com  a  concorrência  de  produtos
industrializados em outras regiões do  país,  sendo  necessária  a  proteção
desses segmentos, que tem sido possível, pela redução  de  base  de  cálculo
nas operações  internas  e  através  de  crédito  presumido  para  operações
interestaduais.   São   setores,   que   empregam   expressivo   número   de
profissionais nos pólos que se formaram ao longo dos anos em várias  cidades
do ES. As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e  papelão,
e  de  reciclagem  plástica  necessitam  de  apoio  para  competirem  com  a
competitiva indústria do  Sul  do  país,  que  devido  ao  ganho  de  escala
conseguem preços finais mais atraentes. Por fim, o  setor  moveleiro  também
carece de incentivos para concorrer com  pólos  moveleiros  de  outras  UFs,
tanto nas operações  internas,  quanto  nas  interestaduais.  Com  vistas  a
preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via  redução  de
base de cálculo para operações internas e através de crédito  presumido  nas
operações interestaduais. Outros setores econômicos,  contemplados  no  item
denominado “Outros” constante  da  Planilha  que  integra  o  “Demonstrativo
VII”, também se revelam  importantes  para  o  desenvolvimento  da  economia
capixaba,  razão  pela  qual  demandam  apoio  para  o  incremento  de   sua
competitividade.


      Importa notar  que  a  presente  estimativa  poderá  sofrer  alteração
decorrente da implementação do Convênio de n.º 31/2016 do CONFAZ  [publicado
no dia 08/04/2016] pelos entes políticos federados  e  de  eventual  decisão
emanada pelo Excelso STF no bojo da Proposta de  Súmula  Vinculante  de  n.º
69. Importante ressaltar que os benefícios concedidos  têm  proporcionado  o
esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos  beneficiados,  o
que acaba por trazer  mais  recursos  aos  cofres  estaduais,  situação  que
provavelmente não ocorreria, caso as empresas não  tivessem  a  oportunidade
de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos  grandes  centros
do nosso país.


      Os  gráficos  abaixo  demonstram  a  evolução  do  faturamento  e   da
arrecadação dos setores beneficiados com a renúncia de receita:


[pic]

[pic]



    • Da ausência de compensação


      Não  foram  informadas  na  peça  orçamentária  (AMF)  as  fontes   de
compensação da renúncia, pois o orçamento do Estado  é  feito  com  base  na
previsão da receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite  o  art.
14, inciso I da LRF, que reza:

             “I - demonstração  pelo  proponente  de  que  a  renúncia  foi
             considerada na estimativa de receita da lei  orçamentária,  na
             forma do art. 12, e de que não afetará as metas de  resultados
             fiscais previstas  no  anexo  próprio  da  lei  de  diretrizes
             orçamentárias”.




      A demonstração desse critério na elaboração do  orçamento,  podem  ser
aferidos nos quadros demonstrativos dos  exercícios  2002  a  2018,  com  os
valores previstos e efetivamente arrecadados  dos  tributos  de  competência
estadual.


      |ICMS – Valores em R$ mil                                             |
|Exercícios       |Previsto         |Realizado        |%                |
|2002             |2.398.286        |2.364.264        |-1,42%           |
|2003             |2.630.000        |2.897.949        |10,19%           |
|2004             |3.174.202        |3.670.195        |15,63%           |
|2005             |3.646.859        |4.535.689        |24,37%           |
|2006             |4.923.873        |5.027.830        |2,11%            |
|2007             |5.456.339        |5.803.855        |6,37%            |
|2008             |6.053.564        |6.916.205        |14,25%           |
|2009             |6.892.977        |6.398.030        |-7,18%           |
|2010             |6.691.019        |7.122.150        |6,44%            |
|2011             |7.458.076        |8.409.372        |12,76%           |
|2012             |8.765.024        |9.060.725        |3,37%            |
|2013             |7.697.904        |8.605.921        |11,80%           |
|2014             |9.100.100        |8.706.067        |-4,33%           |
|2015             |9.114.141        |9.009.854        |-1,14%           |
|2016             |9.739.866        |8.605.404        |-11,65%          |
|2017             |8.912.680        |9.045.423        |1,48%            |
|2018             |8.826.458        |10.057.576       |13,94%           |


Fontes:  Leis  orçamentárias,  balanços  gerais  e  Sistema  de  Informações
Tributárias (SIT).


|IPVA – Valores em R$ mil                                              |
|Exercícios       |Previsto         |Realizado        |%                |
|2002             | 49.154          |     66.225      |34,73%           |
|2003             | 70.000          |     77.804      |11,15%           |
|2004             | 92.982          |   107.559       |15,68%           |
|2005             | 111.844         |   132.440       |18,42%           |
|2006             | 145.575         |   158.132       |8,63%            |
|2007             | 167.320         |   207.146       |23,80%           |
|2008             | 211.407         |   248.186       |17,40%           |
|2009             | 265.074         |   294.789       |11,21%           |
|2010             | 310.821         |   329.348       |5,96%            |
|2011             | 325.235         |   345.119       |6,11%            |
|2012             | 381.309         |   380.769       |-0,14%           |
|2013             | 411.509         |   382.187       |-7,13%           |
|2014             | 432.000         |   423.605       |-1,94%           |
|2015             |450.954          |481.833          |6,84%            |
|2016             |481.914          |497.399          |3,21%            |
|2017             |512.067          |507.301          |-0,93%           |
|2018             |473.605          |548.946          |15,90%           |


Fontes:  Leis  orçamentárias,  balanços  gerais  e  Sistema  de  Informações
Tributárias (SIT).


 ➢ Demonstrativo VIII: Margem  de  Expansão  das  Despesas  Obrigatórias  de
   Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A estimativa da margem de expansão  das  despesas  obrigatórias  de  caráter
continuado é uma exigência introduzida pela Lei de  Responsabilidade  Fiscal
– LRF, assegurando que não  haverá  criação  de  despesa  classificada  como
obrigatória de caráter continuado,  sem  a  devida  fonte  de  financiamento
responsável por sua cobertura.

[pic]

                          ANEXO II - RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em seu artigo 4º, § 3º, que integrará  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
(LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar  negativamente  as  contas  públicas,  onde  serão  avaliados  os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas  públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem  aos  riscos  fiscais  decorrentes  de
compromissos firmados pelo Governo em  função  de  lei  ou  contrato  e  que
dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros  –  que  podem  ou  não
ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

 Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários  e
Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

A categoria dos  riscos  orçamentários  diz  respeito  à  possibilidade  das
receitas e despesas previstas não se confirmarem. Pelo lado  da  receita,  o
risco  decorre   da   frustração   de   parte   da   arrecadação,   motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.

Já em relação à despesa, o risco  decorre  de  possíveis  desvios  entre  os
parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente  as  despesas
com dívida pública, dado  a  variação  da  taxa  de  câmbio.  Outra  despesa
importante refere-se ao gasto com pessoal  e  encargos,  que  é  basicamente
determinado  por  decisões  associadas  a  planos  de  carreira  e  aumentos
salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar  concurso  público,
visando suprir as necessidades da administração para melhoria  dos  serviços
prestados, não deve afetar as contas,  uma  vez  que  essas  despesas  estão
enquadradas no orçamento e, consequentemente, na receita prevista.

Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultam em  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos: (i) fatos associados  como  a  variação  da  taxa  de
juros e de câmbio; (ii) passivos contingentes que  representam  dívidas  que
dependem de fatores imprevisíveis, tais como resultados  de  julgamentos  de
processos judiciais.

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em seu artigo 4º, § 3º, que integrará  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
(LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar  negativamente  as  contas  públicas,  onde  serão  avaliados  os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas  públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem  aos  riscos  fiscais  decorrentes  de
compromissos firmados pelo Governo em  função  de  lei  ou  contrato  e  que
dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros  -  que  podem  ou  não
ocorrer - para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos  Orçamentários  e
Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

A categoria dos  riscos  orçamentários  diz  respeito  à  possibilidade  das
receitas e despesas previstas não se confirmarem. Pelo lado  da  receita,  o
risco  decorre   da   frustração   de   parte   da   arrecadação,   motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.

Já em relação à despesa, o risco  decorre  de  possíveis  desvios  entre  os
parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente  as  despesas
com dívida pública, dado  a  variação  da  taxa  de  câmbio.  Outra  despesa
importante refere-se ao gasto com pessoal  e  encargos,  que  é  basicamente
determinado  por  decisões  associadas  a  planos  de  carreira  e  aumentos
salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar  concurso  público,
visando suprir as necessidades da administração para melhoria  dos  serviços
prestados, não deve afetar as contas,  uma  vez  que  essas  despesas  estão
enquadradas no orçamento e, consequentemente, na receita prevista.

Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultam em  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos: (i) fatos associados  como  a  variação  da  taxa  de
juros e de câmbio; (ii) passivos contingentes que  representam  dívidas  que
dependem de fatores imprevisíveis, tais como resultados  de  julgamentos  de
processos judiciais.


                                    [pic]



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[1] Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos
 fiscais : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios