ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.855, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta o programa de alimentação
escolar da rede pública de ensino durante o
Regime Especial de Aulas Não Presenciais –
REANP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, em consonância com o disposto na Lei federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, na Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Lei estadual nº 14.469,
de 16 de julho de 2003, e na Nota Técnica nº 15/2020/SES/GO/GAB, de 29 de outubro de 2020,
também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100006024763,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o programa de alimentação escolar na rede pública de
ensino durante o período de suspensão das aulas para o enfrentamento da COVID-19, nos
termos do Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021.
Art. 2º Todos os alunos da rede pública de educação continuarão tendo direito à
alimentação escolar durante o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP, no valor de R$
30,00 (trinta reais) mensais.
Art. 3º Cessando a suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto, a transferência
de recursos retomará sua destinação original ao programa específico de alimentação escolar, da
Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será implementado observando o ensino
híbrido e o revezamento de alunos.
Art. 4º Os recursos previstos neste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado
de Goiás.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 1º de abril de 2021.
Goiânia, 29 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/04/2021