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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9379


Data do Ato
terça-feira, 29 de Março de 2005



Ementa
Cria o Grupo de Trabalho voltado à implementação de ações prioritárias referentes à Proteção Integral dos remanescentes florestais de Mata Atlântica e dos mananciais dos Rios do Cobre e Ipitanga.

DECRETO Nº 9.379 DE 29 DE MARÇO DE 2005Cria o Grupo de Trabalho voltado à implementação de ações prioritárias referentes à Proteção Integral dos remanescentes florestais de Mata Atlântica e dos mananciais dos Rios do Cobre e Ipitanga.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando as propostas formuladas no âmbito do Programa de Recuperação e Preservação dos Mananciais de Abastecimento de Água da Região Metropolitana do Salvador - Programa Água é Vida;considerando o valor ecológico (biodiversidade), cênico, histórico e cultural das áreas abrangidas pelos reservatórios do Cobre e Ipitanga;considerando a necessidade de implementar ações integradas referentes à gestão dos referidos espaços protegidos,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho voltado à implementação de ações prioritárias referentes à Proteção Integral dos remanescentes florestais de Mata Atlântica e dos mananciais dos Rios do Cobre e Ipitanga, abrangendo seus reservatórios.Art. 2º - São atribuições do Grupo de Trabalho instituído por este Decreto:I - elaboração, com brevidade, do Plano de Ação para a Implementação de medidas prioritárias que garantam a proteção imediata dos remanescentes florestais e mananciais;II - definição de mecanismos de articulação entre as diversas instituições que irão compor o Grupo de Trabalho, para viabilizar a implementação das ações a serem propostas.Art. 3º - As tarefas a serem desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º envolvem ações referentes a:I - estudo de viabilidade da criação de Unidades de Conservação e definição do modelo de gestão;II - projeto de implantação de infra-estrutura de apoio ao lazer;III - estudos para implantação de projetos de saneamento ambiental;IV - elaboração de Programa de Educação Ambiental;V - implementação de Programa de Fiscalização Florestal e Segurança Pública nas áreas dos remanescentes florestais e, em caráter de urgência, nas áreas de preservação permanente dos mananciais;VI - elaboração e implantação do Plano de Recuperação de Matas Ciliares e Nascentes;VII - apoio e fortalecimento das organizações e ações sociais, visando ao desenvolvimento de atividades de geração de renda compatíveis com o uso e conservação dos mananciais;VIII - elaboração do Plano de Uso e Conservação do Entorno dos Reservatórios, contemplando diretrizes e proposições para disciplinar a conservação, recuperação, uso e ocupação do entorno de reservatórios, de acordo com a Resolução CONAMA nº 302/2002.Art. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá a seguinte composição:I - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sendo 01 (um) de cada órgão ou entidade a seguir:a) Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação;b) Superintendência de Políticas Ambientais;c) Centro de Recursos Ambientais;d) Superintendência de Recursos Hídricos;II - 03 (três) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sendo 01 (um) de cada órgão ou entidade a seguir:a) Superintendência de Saneamento;b) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia;c) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A;III - 01 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;IV - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública.§ 1º - Os órgãos e entidades mencionados neste artigo indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, os quais serão nomeados por ato do Governador do Estado.§ 2º - O Grupo de Trabalho será presidido por um dos membros titulares representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou pelo respectivo suplente, que, nas ausências ou impedimentos, o substituirá.Art. 5º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos prestará todo o apoio necessário à execução das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído nos termos do presente Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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