

                                LEI Nº 7 490


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Transforma   em   estância    turística,
                                    cultural e  rural  e  denomina  de  Vale
                                    “Monte Mochuara” a região localizada  no
                                    Município de Cariacica/ES.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º É transformado em estância turística, cultural e  rural  e
denominado Vale  “Monte  Mochuara”  a  região  localizada  no  Município  de
Cariacica/ES, conforme o disposto nos artigos 23 “caput”, incisos VI e  VII;
artigo 24 “caput”, incisos VI, VII e  VIII;  artigo  225,  §  1º  e  3º,  da
Constituição Federal.


         Parágrafo único. A referida região engloba os bairros de  Roda  D’
Água, Taquaruçú, Novo Brasil, Boca do Mato, Boa Vista,  Bubú,  Campo  Verde,
Duas Bocas, Azeredo e Roças Velhas, no Município de Cariacica/ES.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de julho de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura


                              (D.O. 10/07/2003)

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