

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 612

                                   Dispõe  sobre  prazos  de   contratações
                                   temporárias de  pessoal,  constantes  do
                                   Anexo V da Lei Complementar nº  304,  de
                                   10.12.2004.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Ficam  prorrogadas  por  12  (doze)  meses,  a  partir   de
1º.01.2012, as contratações temporárias de pessoal constantes do Anexo V  da
Lei Complementar nº 304, de 10.12.2004.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  16  de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)











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