

DECRETO Nº 1895-R, DE 01DE AGOSTO 2007.





                               Introduz alterações no Decreto n.º  1.152-R,
                               de 16 de maio de 2003.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 3.º do Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 3.º......................................


    IV - outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os
    limites e as condições previstas nos incisos I a III. “ (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias de agosto de 2007, 186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

José Teófilo Oliveira
Secretário de Estado da Fazenda

                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 02/08/2007)
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador