

                                LEI Nº. 9 298

                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação      Intermunicipal      para
                                   Recuperação    Ambiental    da     Bacia
                                   Hidrográfica  do  Rio   Guandu   -   ES,
                                   denominada  Consórcio  do  Rio   Guandu,
                                   localizada no Município de Baixo Guandu.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  declarada  de  utilidade   pública   a   Associação
Intermunicipal para Recuperação  Ambiental  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio
Guandu - ES, denominada Consórcio do Rio Guandu, localizada no Município  de
Baixo Guandu.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Setembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 23/09/2009)
                           -----------------------
[pic]