

DECRETO Nº 3860- R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.





                               Altera a Estrutura Organizacional Básica  da
                               Secretaria de Estado da  Cultura  -  SECULT,
                               reorganizada pela Lei Complementar  nº  391,
                               de  10.05.2007,  sem  elevação  da   despesa
                               fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações constantes do processo nº 71367659,


DECRETA:


Art. 1º Fica modificada a estrutura organizacional básica da  Secretaria  de
Estado da Cultura – SECULT, instituída pela  Lei  Complementar  nº  391,  de
10.05.2007, em relação às seguintes unidades administrativas:


   I. A Gerência Técnico-Administrativa fica  transformada  em  Gerência  do
      Sistema Estadual de Cultura - GESEC;


  II.  A  Gerência  de  Ação  Cultural  fica  transformada  em  Gerência  de
      Cidadania, e Diversidade Cultural – GECID;


Art. 2º As atribuições da Gerência Técnico-Administrativa, estabelecidas  no
artigo 9º da Lei Complementar nº  391,  de  10.05.2007,  ficam  transferidas
para a Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa.


Art. 3º Compete à Gerência do Sistema Estadual de Cultura, dentre outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I.  formular,  implantar,  acompanhar,  fiscalizar  e  avaliar  políticas
      públicas de cultura pactuadas entre  o  Poder  Público  Estadual  e  a
      sociedade civil;


  II. estimular os municípios do Estado do Espírito Santo a criarem sistemas
      municipais de cultura e participarem dos Sistemas Estadual e  Nacional
      da Cultura;


 III. estimular  a  integração  de  municípios  para  a  promoção  de  metas
      culturais conjuntas;


  IV.  estimular   a   formação   de   redes   colaborativas   de   trabalho
      socioculturais, promovendo ações integradas e parcerias nas  áreas  de
      gestão e promoção da cultura;


   V. promover o intercâmbio regional, nacional e internacional entre  entes
      federados para a formação, capacitação, produção, difusão,  circulação
      e fruição de bens e serviços culturais;


  VI. promover a formação e aperfeiçoamento de intercâmbio  entre  gestores,
      produtores,  pesquisadores,  artistas  ou  profissionais  da  área  de
      cultura e afins;


 VII. promover a descentralização, a territorialização e a interiorização da
      criação, produção, fruição e consumo de bens e serviços culturais;


VIII. organizar e difundir dados e informações de interesse cultural.


Art. 4º Compete à Gerencia de Cidadania e Diversidade Cultural, dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. formular,  implementar,  coordenar,  monitorar  e  avaliar  políticas,
      programas, projetos  e  ações  para  a  promoção  da  cidadania  e  da
      diversidade cultural;


  II. promover  e  fomentar  programas,  projetos  e  ações  que  ampliem  a
      capacidade de  reconhecimento,  proteção,  valorização  e  difusão  do
      patrimônio, da memória, das identidades, e das expressões, práticas  e
      manifestações artísticas e culturais;


 III. reconhecer e valorizar a diversidade  das  expressões  culturais  e  a
      criação artística, individual ou coletiva, de grupos  étnicos  e  suas
      derivações sociais;


Art. 5º  Ficam  renomeados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  abaixo
relacionados:


   I. Gerente Técnico Administrativo,  Ref.  QCE-03,  passa  a  denominar-se
      Gerente do Sistema Estadual de Cultura, Ref. QCE-03;


  II. Gerente de Ação Cultural, Ref. QCE-03, passa a denominar-se Gerente de
      Cidadania e Diversidade Cultural, Ref. QCE-03.


Art. 6º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SECULT, é a constante do ANEXO ÚNICO, que integra este Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de setembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/09/2015)
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Gabinete do Governador

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