ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.977, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de
2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021,
que instituem medidas facilitadoras para que o
contribuinte negocie seus débitos com a
Fazenda Pública Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas
facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve
fazer sua adesão em até 90 (noventa) dias contados do início da produção de
efeitos desta Lei.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas
facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e
altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Para usufruir dos benefícios desta Lei, o sujeito passivo deve
fazer sua adesão em até 90 (noventa) dias, contados do início da produção de
efeitos desta Lei.


..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2021.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021