

                                LEI Nº 10.402

                                       Declara de utilidade pública  a  Casa
                                       de Acolhida  e  Educação  Infantil  –
                                       Creche Alegria, situada no  Município
                                       de Guarapari/ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a  Casa  de  Acolhida  e
Educação Infantil – Creche Alegria, situada no Município de Guarapari/ES.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/07/2015)

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