
DECRETO Nº 3261-R, DE 26 DE MARÇO DE  2013.

                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  O  art.  530-L-R-H  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espirito Santo – RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art.                                                      530-L-R-H.
      ......................................................................
      ....................


      I  -  diferimento  do  pagamento  do  imposto,  devido  a  título  de
      diferencial de alíquotas, incidente nas operações  interestaduais  de
      aquisição de máquinas e  equipamentos  utilizados  exclusivamente  no
      processo produtivo,  destinados  à  integração  no  ativo  permanente
      imobilizado, para  o  momento  das  respectivas  desincorporações  do
      estabelecimento adquirente;
      ......................................................................
      .......................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/03/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador