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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8624


Data do Ato
terça-feira, 26 de Agosto de 2003



Ementa
Prorroga o prazo para recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo

DECRETO Nº 8.624 DE 26 DE AGOSTO DE 2003Prorroga o prazo para recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo  
 Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 , e no  
 Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999 , e considerando a impossibilidade de comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, em decorrência de recente paralisação dos servidores da Previdência Social,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado até 15.09.2003 o prazo para o recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo  
 Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 , integrante do Programa de Educação Tributária  PET BAHIA.Art. 2º - A Comissão Gerenciadora da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE fica autorizada a praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2003.ERALDO TINOCOGovernador, em exercícioRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaWedner Souza da CostaSecretário da Saúde, em exercícioClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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