AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E OITO
(Projeto de Lei nº 152/07 – Dep. Lívia Arruda)
  Institui o Dia Estadual de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente no dia 15 do mês de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2007.