
DECRETO Nº 1593-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.




 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; 


DECRETA:



Art. 1.º  O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –   RICMS/ES   –, fica
acrescido do Capítulo XLII-A, com a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-A


       DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS


    Art. 534-B.   Fica  concedido  às  empresas  indicadas  no Anexo  I  do
    Protocolo  35/05,  regime  especial  para  cumprimento  de   obrigações
    acessórias, relativamente a:


    I - remessas de celulose e papel, de  produção  própria,  classificados
    nos capítulos  47  e  48  da  NCM,  para  formação  de  lotes  em áreas
    portuárias e posterior exportação direta pelo remetente, com amparo  da
    não-incidência de que  trata  a Lei  Complementar  n.º  87,  de  13  de
    setembro de 1996;


    II - operações  com  madeira  de  eucalipto  destinada  à  produção  de
    celulose; e


    III - prestações de serviços  de  transporte  dos  produtos  a  que  se
    referem os incisos I e II, nas hipóteses neles previstas.


    § 1.º  As áreas portuárias a que se refere o caput deverão:


    I - estar situadas nos portos localizados no território deste Estado;


    II - estar estabelecidas em espaços individualizados e delimitados,  de
    forma a permitir a perfeita  identificação  do  depositante,  vedada  a
    utilização concomitante de uma mesma área para depósito de  mercadorias
    pertencentes a contribuintes diversos; e


    III - ser destinadas, exclusivamente,  ao  depósito  para  formação  de
    lote, para posterior exportação, de celulose e papel.


    § 2.º  Por ocasião da remessa para formação de lotes, o estabelecimento
    remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome,  sem  destaque
    do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa  para
    formação de lote para posterior exportação”.


    § 3.º  Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que  trata
    o § 2.º deverá conter:


    I - a expressão “Regime Especial - Protocolo ICMS 35/05”; e


    II  -  identificação  e   domicílio   tributário   do   estabelecimento
    responsável pela conteinerização, quando for o caso.


    § 4.º  As mercadorias remetidas na forma do art. 534-B, I  poderão  ser
    encaminhadas para conteinerização, antes da formação de lotes nas áreas
    portuárias, desde que tal circunstância esteja  indicada  no  documento
    fiscal  que  acobertar  o  seu  transporte,  observadas  as   seguintes
    condições:


    I - no ato do recebimento da mercadoria, o estabelecimento prestador do
    serviço de  conteinerização  fará  consignar  no  verso  da  respectiva
    nota fiscal a data, o horário, a identificação e a assinatura do agente
    recebedor;


    II - a  mercadoria  recebida  nos  termos  deste  artigo   não   poderá
    permanecer em poder do estabelecimento prestador do serviço por período
    superior a sessenta dias; e


    III - após a prestação  do  serviço  de  conteinerização,  a  saída  da
    mercadoria com destino à  área  portuária  deverá  ser  acobertada  por
    Romaneio  de  Transporte  em  Contêiner  emitido  pelo  estabelecimento
    prestador, indicado no Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de conformidade
    com o modelo constante do Anexo II do  mencionado  Protocolo,  em  três
    vias, com a seguinte destinação:


    a) a primeira via deverá acobertar o  trânsito  da  mercadoria  e  será
    entregue ao destinatário;


    b) a segunda via deverá acompanhar o trânsito  da  mercadoria,  e  será
    entregue ao Fisco, quando solicitadas; e


    c) a terceira via será arquivada pelo emitente.


    § 5.º  Por ocasião  da  exportação  da  mercadoria,  o  estabelecimento
    remetente deverá:


    I - emitir nota fiscal de venda para o  exterior,  contendo,  além  dos
    demais requisitos, a indicação do local de saída da mercadoria; e


     


    II - emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do  valor  do
    imposto, indicando, como natureza da operação,  “Retorno  simbólico  de
    mercadoria remetida para formação de lote  e  posterior  exportação”  e
    contendo, além dos demais  requisitos  exigidos,  a  expressão  “Regime
    Especial - Protocolo ICMS 35/05”.


    § 6.º  Nas remessas de celulose e papel para formação de lotes em áreas
    portuárias, o respectivo transporte poderá ser acobertado por documento
    fiscal substituto, denominado Controle de Entrega de Celulose/Papel, de
    conformidade com o modelo constante  do Anexo  III  do  Protocolo  ICMS
    35/05.


    § 7.º  O estabelecimento que optar pela emissão do documento substituto
    de  que  trata  o   §  6.º  deverá  observar,  para   efeito   do   seu
    preenchimento, as disposições contidas no § 3.º deste artigo.


    Art. 534-C.  As mercadorias recebidas para formação de lote deverão ser
    exportadas no prazo máximo de noventa dias, contados da data da emissão
    do documento fiscal de saída, prorrogável por igual prazo, observada  a
    legislação da unidade da Federação remetente.


    Parágrafo único.   Na  hipótese  da  não-ocorrência  da  exportação  da
    mercadoria para o exterior no prazo a que  se  refere  este  artigo,  o
    pagamento  do   imposto   dar-se-á   na   forma,   condições   e prazos
    estabelecidos na legislação do Estado remetente.


    Art. 534-D.  Caso a mercadoria não seja exportada,  em  decorrência  de
    sinistro, avaria ou retorno à fábrica para reprocessamento, observar-se-
    á as exigências da legislação  de  regência  do  imposto,  devendo  ser
    emitido documento fiscal com destaque do imposto, quando exigido.


    Art. 534-E.  Nas remessas  internas  e  interestaduais  de  madeira  de
    eucalipto destinada à  produção  de  celulose  e  papel,  o  respectivo
    transporte poderá  ser  acobertado  por  documento  fiscal  substituto,
    denominado Controle de Entrega de Madeira, de conformidade com o modelo
    constante do Anexo IV do Protocolo ICMS 35/05.


    Parágrafo único.  O Controle de Entrega de Madeira será  utilizado  por
    estabelecimentos de empresa industrial produtora de celulose  e  papel,
    ou suas filiais, e servirá para acobertar o transporte de madeira:


    I - de propriedade do estabelecimento remetente; ou


    II - adquirida em decorrência de contrato de fomento para o seu cultivo
    ou extraída de florestas de terceiros. 


    Art. 534-F.  Os documentos a que se referem o art.  534-B,  §  6.º e  o
    art. 534-E:


    I - serão confeccionados mediante autorização para impressão  e  terão,
    no mínimo, quatro vias, com a seguinte destinação:


    a) a primeira via deverá acobertar o  trânsito  da  mercadoria  e  será
    entregue ao destinatário;


    b) a segunda e  a  terceira  vias  deverão  acompanhar  o  trânsito  da
    mercadoria, e serão entregues, respectivamente, ao Fisco de origem e de
    destino, quando solicitadas; e


    c) a quarta via será arquivada pelo emitente;


    II - serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem  crescente
    de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de vinte, no mínimo,  e
    cinqüenta, no máximo;


    III - deverão ser  mantidos  em  arquivo  pelo  prazo  de  cinco  anos,
    contados da data de sua emissão; e


    IV - ficarão dispensados de registro em livros fiscais.


    Art. 534-G.  O estabelecimento que optar pela utilização dos documentos
    a que se referem o art. 534-B, § 6.º e o art. 534-E deverá, ao final de
    cada mês, emitir uma única nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, de entrada  ou
    de saída, conforme o caso, englobando as  operações  acobertadas  pelos
    documentos substitutos emitidos no período de apuração.


    § 1.º  A nota  fiscal  a  que  se  refere  o caput,  emitida  de  forma
    individualizada para  cada  cliente  ou  fornecedor,  além  dos  demais
    requisitos, deverá conter:


    I - referência aos números dos  documentos  substitutos  que  englobar,
    podendo esta informação se dar através de relação anexa; e


    II - no  campo  “Informações  Complementares”, a   expressão:   “Regime
    Especial - Protocolo ICMS 35/05”.


    § 2.º  A apuração e recolhimento do imposto devido serão  efetuados  na
    forma e nos prazos regulamentares.


    Art. 534-H.  Nas prestações de serviço de transporte de que trata  este
    Capítulo, vinculadas a contrato para prestações sucessivas, em que  for
    atribuída pela legislação tributária, ao tomador do serviço, a condição
    de contribuinte substituto  e  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do
    imposto devido pelo prestador, fica dispensada a emissão dos documentos
    previstos  no Ajuste  SINIEF  06/89, desde  que  o  transporte   esteja
    acobertado pelo documento emitido para a operação.


    § 1.º  Para efeito da dispensa de emissão de documentos fiscais  a  que
    se refere o caput, o contribuinte substituto deverá consignar no  campo
    “Informações  Complementares”  dos   documentos   que   acobertarem   o
    transporte da mercadoria, a seguinte expressão: “Dispensada  a  emissão
    de conhecimento de transporte e nota fiscal de serviço de transporte  –
    serviço de transporte vinculado a contrato para prestações sucessivas –
    substituição tributária –  Portaria n.º ......./......”.


    § 2.º  O estabelecimento prestador do serviço de transporte deverá,  ao
    final de cada mês, emitir um único conhecimento de transporte  ou  nota
    fiscal de serviço de transporte englobando as prestações realizadas  no
    período de apuração.


    § 3.º  O conhecimento de  transporte  ou  nota  fiscal  de  serviço  de
    transporte serão emitidos de forma individualizada para cada cliente e,
    além dos demais requisitos, deverão conter:


    I - referência aos números dos documentos que  englobar,  podendo  esta
    informação se dar através de relação anexa; e


    II  -  no  campo  “Informações  Complementares”, a  expressão:  “Regime
    Especial - Protocolo ICMS 35/05”.


    § 4.º  A apuração e recolhimento do imposto devido serão  efetuados  na
    forma e nos prazos regulamentares.


    Art. 534-I.  Para fins  de  controle  da  movimentação  de  mercadorias
    realizada na forma deste Capítulo, o estabelecimento  remetente  deverá
    apresentar, sem prejuízo de outras obrigações previstas  na  legislação
    tributária, tanto ao Fisco da unidade da Federação de origem quanto  ao
    de destino, até o último dia útil  de  cada  mês,  planilha  eletrônica
    gravada em meio magnético ou meio óptico  não  regravável  contendo  as
    seguintes informações:


    I - demonstrativo contendo a relação dos documentos previstos nos arts.
    534-B, §§ 2.º, 5.º e  6.º, 534-E  e  534-H,  §  3.º,  emitidos  no  mês
    imediatamente  anterior,   com   os   respectivos   números,   valores,
    especificações, quantidades e data de emissão; e


    II - demonstrativo do estoque de mercadorias existentes em depósito nas
    áreas portuárias, inclusive aquelas que se  encontrem  em  processo  de
    conteinerização, no último dia do mês imediatamente anterior.


    Art. 534-J.  As empresas indicadas no Anexo I do Protocolo ICMS  35/05,
    localizadas  neste  Estado,  para  utilizarem-se  do  regime  especial,
    deverão credenciar-se junto a SEFAZ, mediante requerimento  dirigido  à
    Gerência Fiscal.


    § 1.º  O requerimento de que trata o caput:


    I - deverá ser instruído com o ato constitutivo da  empresa,  documento
    de arrecadação comprovando o pagamento da respectiva taxa  e,  sendo  o
    caso, a procuração; e


    II - será indeferido de plano,  se  verificada  situação  irregular  da
    requerente perante o Fisco;


    § 2.º  O  credenciamento,  expedido  pelo  Gerente  Fiscal  através  de
    Instrução de Serviço Interna, deverá:


    I - ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE;


    II - disponibilizado no endereço www.sefaz.es.gov.br; e


    III - sendo o caso, conter a informação dos §§ 3.º e 4.º.


    § 3.º  A empresa credenciada poderá instalar impressora para emissão de
    notas fiscais no local onde ocorrer a formação de lote para exportação,
    desde que previamente o informe a SEFAZ; e, de igual modo, a Secretaria
    de Estado da Fazenda da unidade da Federação do remetente, quando  nela
    for inscrita.


    § 4.º  As empresas de que trata  o caput poderão  ser  dispensadas  das
    obrigações previstas no art. 441 deste Regulamento, desde que promovam,
    conjunta ou isoladamente, a instalação e a  manutenção  de  equipamento
    destinado a registrar eletronicamente a passagem dos seus veículos.


    Art. 534-K.   O  credenciamento  para  utilização  do  Regime  Especial
    poderá   ser  cassado,  caso  seja  constatado  o  descumprimento   das
    obrigações estabelecidas neste Capítulo.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 dias de dezembro de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2005)Parte
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