

                                LEI Nº. 8 995



                                   Institui o  Programa  de  Pagamento  por
                                   Serviços Ambientais - PSA  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  instituído  o  Programa  de  Pagamento  por  Serviços
Ambientais - PSA, direcionado ao proprietário de área rural,  no  Estado  do
Espírito  Santo,  que  destinar  parte  de  sua  propriedade  para  fins  de
preservação e conservação da cobertura florestal e que atenda às  exigências
desta Lei.


        Parágrafo único. Equipara-se ao proprietário de  área  rural,  para
fins desta Lei, o arrendatário ou detentor do domínio legal  de  propriedade
rural, a qualquer título.


        Art. 2º O PSA  tem  como  objetivo  recompensar  financeiramente  o
proprietário rural, em função do valor  econômico  dos  serviços  ambientais
prestados por sua área destinada para  cobertura  florestal,  nas  seguintes
modalidades:


        I - conservação  e  melhoria  da  qualidade  e  da  disponibilidade
hídrica;


        II - conservação e incremento da biodiversidade;


        III - redução dos processos erosivos;


        IV - fixação e seqüestro de carbono para fins  de  minimização  dos
efeitos das mudanças climáticas globais.


        Art. 3º O valor máximo para pagamento pela  prestação  de  serviços
ambientais será de 510 (quinhentos e dez) Valores de Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs, por hectare por ano, relativo aos serviços prestados  pela
cobertura florestal nas modalidades fixadas nos  incisos  I,  II  e  III  do
artigo 2º desta Lei.


        Parágrafo único. O valor do pagamento e os critérios  para  que  as
áreas com cobertura  florestal  sejam  caracterizadas  como  prestadores  de
serviços ambientais em cada uma das modalidades a que se referem os  incisos
I, II e III do artigo 2º desta Lei serão fixados por decreto.


        Art. 4º Os eventuais créditos de carbono gerados em decorrência  da
aplicação do PSA  serão  de  titularidade  do  proprietário  e  poderão  ser
comercializados pelo mesmo.


        Art. 5º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- SEAMA  publicará,  por  meio  de  portaria,  as  regras  para  adesão  dos
proprietários ao Programa, a bacia hidrográfica a ser contemplada de  acordo
com o estudo técnico que  apontará  as  áreas  prioritárias,  observando  os
objetivos desta Lei e a disponibilidade orçamentária.


        Parágrafo  único.  Ficam  a  Diretoria  de  Recursos  Hídricos   do
Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  IEMA  e  os
respectivos  Comitês  de  Bacias  Hidrográficas  responsáveis   pela   ampla
divulgação da portaria.


        Art. 6º Para fins de  adesão  ao  Programa,  o  proprietário  rural
firmará contrato de pagamento pela prestação de serviços  ambientais  com  o
Agente Financeiro a ser conveniado com a SEAMA.


        § 1º O contrato de que trata o  “caput”  deste  artigo  terá  prazo
mínimo de 2 (dois) anos  e  máximo  de  10  (dez)  anos,  de  acordo  com  o
estabelecido  no  regulamento  desta  Lei,  podendo  ser  renovado   segundo
critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.


        § 2º A inobservância das condições e termos previstos nas cláusulas
do contrato firmado pelo proprietário implicará na:


        I - imediata suspensão do pagamento do benefício;


        II - exclusão da propriedade do rol de beneficiários;


        III - outras sansões previstas no regulamento.


        § 3º O proprietário  assumirá  todas  as  responsabilidades  civis,
administrativas e penais  decorrentes  de  omissões  ou  pela  prestação  de
informações falsas, no ato de assinatura do contrato.


        Art. 7º Fica a SEAMA autorizada a firmar convênio com  o  Banco  de
Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  -  BANDES  para  atuar   como   Agente
Financeiro do PSA.


        Art.  8º  As  despesas  decorrentes  do  pagamento  pelos  serviços
ambientais de que trata esta Lei serão custeadas por recursos:


        I - do Fundo Estadual de Recursos  Hídricos  do  Espírito  Santo  -
FUNDÁGUA;


        II - de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas
de direito público e/ou privado destinados a este fim;
        III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;


        IV - outros destinados a este fim por meio de lei.


        Art. 9º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 10. Ficam autorizadas as alterações no Plano Plurianual -  PPA
para o quadriênio 2008-2011, necessárias ao cumprimento desta Lei.


        Art. 11.  Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90  (noventa)
dias a partir da data de sua publicação.


        Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de setembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 23/09/2008)
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