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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15524


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.524 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140061991, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.937,58m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Planalto - Bahia, abrangendo a localidade de Duas Vendas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Duas Vendas, no Município de Planalto - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: PLANALTO LOCALIDADE: DUAS VENDAS ÁREA: 287,08m² PERÍMETRO: 289.081m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


352613,04


8375742


352666,49


8375745


53,54


8647"06'


02--03


352666,49


8375745


352756,53


8375742


90,1


9154"33'


03--04


352756,53


8375742


352756,47


8375740


2


18154"33'


04--05


352756,47


8375740


352666,51


8375743


90,01


27154"33'


05--06


352666,51


8375743


352613,15


8375740


53,45


26647"06'


06-- 01


352613,15


8375740


352613,04


8375742


2


35647"06'


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: PLANALTO LOCALIDADE: DUAS VENDAS ÁREA: 1.650,50m² PERÍMETRO: 1652.501m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


352757,42


8375741,4


352767,46


8375718,29


25,2


15630"05'


02--03


352767,46


8375718,29


352784,89


8375621,16


98,69


16949"36'


03--04


352784,89


8375621,16


352805,09


8375471,07


151,44


17220"06'


04--05


352805,09


8375471,07


352806,31


8375268,01


203,06


17939"22'


05--06


352806,31


8375268,01


352810,19


8375041,98


226,07


17901"04'


06--07


352810,19


8375041,98


352802,69


8374920,94


121,27


18332"49'


07--08


352802,69


8374920,94


352800,69


8374921,06


2


27332"49'


08--09


352800,69


8374921,06


352808,19


8375042,02


121,19


332"49'


09--10


352808,19


8375042,02


352804,31


8375267,99


226


35901"04'


10--11


352804,31


8375267,99


352803,09


8375470,93


202,95


35939"22'


11--12


352803,09


8375470,93


352782,92


8375620,85


151,27


35220"06'


12--13


352782,92


8375620,85


352765,54


8375717,71


98,41


34949"36'


13--14


352765,54


8375717,71


352755,58


8375740,6


24,96


33630"05'


14--01


352755,58


8375740,6


352757,42


8375741,4


2


6630"05'
















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