

                          *LEI COMPLEMENTAR Nº 587


                                   Altera dispositivo da  Lei  Complementar
                                   nº 308, de 27.12.2004.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº  308,  de  27.12.2004,
alterada pela Lei Complementar n° 371, de 29.6.2006 e pela Lei  Complementar
nº 481, de 02.4.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


                  “Art. 3º O CPE tem a seguinte composição:


                   I – 01 (um) representante  do  Estado,  Presidente  nato,
           indicado pelo Governador do Estado;


                  II – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;


                  III – 01 (um) representante do Ministério Público Federal;


                  IV – 01 (um) profissional da área de Direito Penal;


                  V – 01 (um) profissional da área de Direito Processual;


                  VI  –  01   (um)   profissional   da   área   de   Direito
           Penitenciário;


                  VII  –  01  (um)  representante  da   Defensoria   Pública
           Estadual;


                  VIII  –  01  (um)  representante  da  Defensoria   Pública
           Federal;


                  IX – 01  (um)  representante  do  Movimento  Nacional  dos
           Direitos Humanos;


                  X – 01 (um) representante da Vara de Execuções Penais;


                  XI – 01 (um) representante da Polícia Judiciária (PC-ES);


                  XII – 01 (um) representante da Polícia Ostensiva (PM-ES);


                  XIII – 01 (um) representante da Federação das Indústrias;


                  XIV – 01 (um) representante da Federação da Agricultura;


                  XV – 01 (um) representante das Associações dos Empresários
           do Espírito Santo.


                  (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de março de 2011.












                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/03/2011)


























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