


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 299


                                    Reorganiza o Sistema Estadual de  Defesa
                                    Civil   -   SIDEC-ES   e    dá    outras
                                    providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

          Art. 1º O Sistema Estadual de Defesa Civil -  SIDEC-ES,  que  tem
por  finalidade  coordenar  as  medidas  destinadas  a  prevenir,  socorrer,
recuperar, assistir ou minimizar as conseqüências  de  eventos  desastrosos,
preservar o moral da população e restabelecer  a  normalidade  social,  fica
organizado na forma da presente Lei Complementar.


          §  1º  As  ações  preventivas  visam  reduzir   os   riscos,   as
vulnerabilidades, as ameaças e a preservação do desenvolvimento sustentado.


          § 2º As ações de socorro, assistenciais e reconstrutivas visam  à
reabilitação do dano oriundo de desastre, para preservação da segurança.


          Art. 2º O Sistema Estadual de Defesa Civil - SIDEC-ES constitui o
instrumento de coordenação de esforços de órgãos e entidades  do  Estado  do
Espírito  Santo  com  a  colaboração  de  órgãos   federais,   estaduais   e
municipais,  da  iniciativa  privada  e  da  comunidade  em  geral  para   o
planejamento e execução das medidas de que trata esta Lei Complementar.


          Art. 3º Fica criado o Conselho Estadual de Defesa Civil  -  CEDC,
que tem por finalidade promover entrosamento e as  ligações  da  Coordenação
Estadual de Defesa Civil - CEDEC com todos os órgãos que compõem o  Conselho
Estadual de Defesa Civil - CEDC; atender às convocações para as reuniões  em
períodos normais ou em  situação  de  emergência  ou  estado  de  calamidade
pública; executar,  na  área  de  sua  competência,  as  ações  necessárias;
participar do desenvolvimento das operações  de  emergência,  deslocando-se,
se necessário, para as áreas atingidas.


          Art. 4º O Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDC será  composto
pelos seguintes membros:


          I - O Coordenador Estadual de Defesa Civil, seu Presidente;


          II - 01 (um) representante de cada Secretaria de Estado;


          III - 01 (um) representante dos Municípios em situação anormal;


          IV - 01 (um) representante das guarnições militares do  Exército,
Marinha e Aeronáutica, sediadas na  área,  cujos  comandos  se  disponham  à
colaboração;


          V - 01 (um) representante da Polícia Militar Estadual;


          VI  -  01  (um)  representante  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar
Estadual;


          VII - 01 (um) representante dos órgãos federais de  administração
direta e indireta que se disponham à colaboração;


          VIII - 01 (um) representante da Federação do Comércio;


          IX - 01 (um) representante da Federação da Indústria;


          X - 01 (um) representante da Federação da Agricultura;


          XI - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;


          XII - 01 (um) representante da Polícia Civil.


          Parágrafo único.  De  acordo  com  o  tipo  de  situação  anormal
registrada e que der causa à  convocação  do  Conselho  Estadual  de  Defesa
Civil - CEDC, serão convidados a participar  apenas  os  representantes  das
Secretarias de Estado que tenham atribuições relacionadas ao problema.


          Art. 5º Compõem o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIDEC-ES:


          I - o Conselho Estadual de Defesa Civil -  CEDC,  que  funcionará
como órgão deliberativo, consultivo e, excepcionalmente, de execução;


          II - a Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC,  subordinada
ao Corpo de Bombeiros Militar Estadual;


          III - as Coordenações Regionais de Defesa Civil - REDEC;


          IV - as Coordenações Municipais de Defesa Civil - COMDEC.


          Art. 6º A estrutura organizacional básica da Coordenação Estadual
de Defesa Civil - CEDEC é a seguinte:


          I - Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC:


          a) Conselho Estadual de Defesa Civil - CEDC;


          II - Coordenação Adjunta:


          a) Subcoordenação de Operações;
          b) Subcoordenação de Administração:


          1 - Seção de Ensino e Instrução;


          2 - Seção de Transportes;


          3 - Seção de Apoio Administrativo;


          III - Coordenações Regionais de Defesa Civil - REDEC;


          IV - Coordenações Municipais de Defesa Civil - COMDEC.


          Art. 7º A representação gráfica da Coordenação Estadual de Defesa
Civil - CEDEC é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


          Art. 8º A função  de  Coordenador  Estadual  de  Defesa  Civil  é
privativa de oficial da ativa do último posto do Corpo de Bombeiros  Militar
Estadual  e  as  funções   de   Coordenador   Adjunto,   Subcoordenador   de
Administração, Chefe da Seção de Transportes e Chefe da Seção  de  Ensino  e
Instrução são privativas de  servidores  militares  estaduais  do  Corpo  de
Bombeiros Militar Estadual.


          Parágrafo único. O  Comandante  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar
Estadual designará em detalhamento interno de  efetivo,  por  remanejamento,
os responsáveis pelas atribuições da Coordenação Estadual de Defesa Civil  -
CEDEC.


          Art. 9º À Coordenação Estadual de Defesa Civil  -  CEDEC  compete
adotar  medidas  atinentes  à  organização  da  Defesa  Civil   no   Estado,
obedecendo às diretrizes emanadas pelo Governo do  Estado  e  pelo  Conselho
Nacional de Defesa Civil; dirigir  toda  a  atividade  de  Defesa  Civil  no
Estado  do  Espírito  Santo;  prestar  contas  da  aplicação  dos   recursos
destinados à Coordenação Estadual de Defesa  Civil  -  CEDEC,  na  forma  da
legislação vigente; manter, em caso de necessidade,  em  regime  de  reunião
permanente e ação continuada o Conselho Estadual de  Defesa  Civil  -  CEDC;
empreender medidas objetivas para prevenir e minorar riscos,  evitar  perdas
e assistir a população e os interesses  sujeitos  a  flagelo;  determinar  a
interdição de edificações, construções e áreas em situação  considerada  por
profissional competente como sendo de risco  para  a  vida  humana;  prestar
contas das atividades do órgão ao Comandante do Corpo de  Bombeiros  Militar
Estadual; outras atividades correlatas.


          Art. 10. À Coordenação Adjunta compete elaborar planos globais  e
setoriais de Defesa  Civil,  de  situação  de  emergência  e  de  estado  de
calamidade pública, submetendo à apresentação  e  aprovação  da  Coordenação
Estadual de Defesa Civil -  CEDEC;  assessorar  a  Coordenação  Estadual  de
Defesa Civil - CEDEC; outras atividades correlatas.


          Art.  11.  À  Subcoordenação   de   Operações   compete   prestar
assistência técnica aos demais órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil  -
SIDEC-ES; articular e executar as operações de emergência  e  de  calamidade
pública, sob a supervisão da Coordenação Estadual de Defesa Civil  -  CEDEC;
emitir laudo técnico com parecer  sobre  a  segurança  de  áreas  de  risco;
outras atividades correlatas.


          Art. 12. À Subcoordenação de Administração compete secretariar as
reuniões  do  Conselho  Estadual  de  Defesa  Civil  -  CEDC;  executar   as
atividades  de  administração  de   pessoal   e   de   materiais;   promover
assentamentos contábeis e financeiros; movimentar  os  recursos  financeiros
juntamente com o Coordenador Estadual de Defesa Civil; coordenar  as  Seções
de Apoio Administrativo, de Transportes e  de  Ensino  e  Instrução;  outras
atividades correlatas.


          Art.  13.  À  Seção  de  Ensino  e  Instrução  compete  planejar,
organizar e ministrar os cursos necessários para a qualificação de todos  os
integrantes  do  Sistema  Estadual  de  Defesa  Civil  -  SIDEC-ES;   outras
atividades correlatas.


          Art. 14. À Seção de Transportes compete cuidar da manutenção  dos
veículos à disposição da Coordenação  Estadual  de  Defesa  Civil  -  CEDEC;
providenciar  motoristas  habilitados  para  a  condução  dos   veículos   à
disposição  da  Coordenação  Estadual  de  Defesa  Civil  -  CEDEC;   outras
atividades correlatas.


          Art. 15. À Seção de Apoio Administrativo compete  secretariar  as
atividades administrativas;  providenciar  o  controle  dos  suprimentos  de
fundos utilizados; providenciar a solicitação  e  o  controle  das  diárias;
outras atividades correlatas.


          Art. 16. As Coordenações Regionais de Defesa Civil  -  REDEC  são
órgãos regionais do Sistema Estadual de Defesa Civil  -  SIDEC-ES,  que  têm
por competência apoiar as Coordenações Municipais de Defesa Civil  -  COMDEC
em atividades de prevenção e resposta aos desastres;  apoiar  a  Coordenação
Estadual de  Defesa  Civil  -  CEDEC  no  trabalho  de  vistoria  das  áreas
atingidas  por  desastres;  dar  suporte  ao  trabalho  de  capacitação  das
Coordenações Municipais; atuar como  elo  de  ligação  entre  a  Coordenação
Estadual de Defesa Civil  -  CEDEC  e  as  Coordenações  Municipais;  outras
atividades correlatas.


          Parágrafo único. As Coordenações  Regionais  de  Defesa  Civil  -
REDEC  serão  integradas  por  representantes  de  Unidades  ou  Subunidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros Militar Estadual.


          Art. 17. As Coordenações Municipais de Defesa Civil  -  COMDEC  -
terão as suas ações integradas às da Coordenação Estadual de Defesa Civil  -
CEDEC, competindo-lhes:


          I - Comunicar os seus atos normativos à Coordenação  Estadual  de
Defesa Civil - CEDEC;


          II - Realizar campanhas educativas e de orientação;
          III - Comunicar, de imediato, à Coordenação  Estadual  de  Defesa
Civil - CEDEC todas as ocorrências anormais e  graves  referentes  à  Defesa
Civil e, com o mesmo objetivo, informar sobre as situações de  perigo  atual
ou iminente independentemente das providências que adotar;


          IV - Atuar sob a supervisão da  Coordenação  Estadual  de  Defesa
Civil - CEDEC,  nas  operações  de  situação  de  emergência  ou  estado  de
calamidade pública.


          Art. 18. Compõem as Coordenações Municipais  de  Defesa  Civil  -
COMDEC:


          I - os Governos Municipais - através dos seus órgãos próprios;


          II - as comunidades -  através  de  representantes  do  comércio,
indústria, organizações escolares, assistenciais e profissionais liberais.


          Art. 19. A declaração de estado de calamidade pública ou situação
de emergência, para os efeitos  desta  Lei  Complementar,  e  atendendo  aos
dispositivos legais instituídos pelo Governo Federal, formalizar-se-á:


          I - no Estado, por proposta da  Coordenação  Estadual  de  Defesa
Civil - CEDEC, ao Governador;


          II - no Município, por ato proposto pelos  órgãos  municipais  de
Defesa Civil e devidamente homologado pela Coordenação  Estadual  de  Defesa
Civil - CEDEC, ao Prefeito.


          § 1º A declaração designará as áreas  atingidas  pela  calamidade
pública ou pela emergência, nas quais incidirão os seus efeitos.


          § 2º A declaração, pelo Prefeito, não obriga  o  Estado  a  igual
providência.


          Art. 20. Declarado o estado de calamidade pública ou situação  de
emergência, a Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC:


          I - manterá regime de reunião permanente e ação continuada;


          II - supervisionará a ação das Coordenações Municipais de  Defesa
Civil - COMDEC nas áreas atingidas;


          III - Adotará medidas objetivas para minorar interesses  sujeitos
aos efeitos do flagelo;


          IV - Requisitará serviços próprios  e  essenciais,  definidos  os
fins a que se destinam;


          V - Convocará órgãos e pessoas, mesmo não integrantes do sistema,
para que dele participem, em caso de necessidade extrema;


          VI - Promoverá o controle,  respeitada  a  legislação  aplicável,
sobre a divulgação de informações por jornais, revistas, rádio e televisão;


          VII - Requisitará obediência à legislação, recursos financeiros e
bens necessários à eficácia de seu desempenho;


          VIII - Solicitará a colaboração de órgãos sob jurisdição diversa,
bem como os de caráter privado, classistas, religiosos ou assistenciais.


          Parágrafo único. Declarado o  estado  de  calamidade  pública  ou
situação de emergência, somente pelo município,  as  providências  referidas
neste artigo incumbem ao Coordenador Municipal de Defesa  Civil,  procedidas
as necessárias adaptações.


          Art.  21.  Nos  casos  de  calamidade  pública  ou  situação   de
emergência será permitida a contratação de pessoal temporário  na  forma  do
inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.6.1993  e  do  Decreto
Federal nº 66.715, de 15.6.1970.


          Art. 22. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores  constantes  do
Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


          Art. 23. Ficam extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


          Art. 24. O Coordenador Adjunto substituirá o Coordenador Estadual
de Defesa Civil nos seus afastamentos, ausências e impedimentos.


          Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


          Art. 26. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contados
da data de sua publicação.


          Art. 27. Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


          Art. 28. Fica revogada a Lei nº 5.766, de 16.12.1998.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de novembro de 2004.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
          Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
   Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo


                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


         Publicada no D. O. de 09/11/2004.


         Republicada no D.O. de  10/11/2004  por  ter  sido  publicada  com
incorreções.


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