

DECRETO Nº 2813-R, DE 28 DE JULHO DE 2011.






                               Estabelece  o  Compromisso  do   Estado   do
                               Espírito Santo pela Inclusão das Pessoas com
                               Deficiência, com vistas à  implementação  de
                               ações de promoção e defesa dos  direitos  da
                               pessoa  com  deficiência,   em   regime   de
                               cooperação  com  os  Municípios  e   Governo
                               Federal  e,  institui  o  Comitê  Gestor  de
                               Políticas  de  Inclusão  das   Pessoas   com
                               Deficiência - CGPD,     e     dá      outras
                               providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o inciso III, do art. 91  da  Constituição  Estadual  e  levando  em
consideração a Adesão ao Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas  com
Deficiência,





DECRETA: 


Art. 1o  Fica estabelecido o  Compromisso  pela  Inclusão  das  Pessoas  com
Deficiência, objetivando  conjugar  esforços  da  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios em proveito da melhoria das condições para  a  inclusão
das pessoas com deficiência na sociedade Capixaba.


Parágrafo único.  Os  entes  participantes   do   Compromisso   atuarão   em
colaboração com as organizações dos movimentos sociais; com a  comunidade  e
com as famílias, buscando potencializar os esforços  da  sociedade  Capixaba
na melhoria das condições para a inclusão das pessoas com deficiência. 


Art. 2o  O  Governo  do  Estado,  atuando  diretamente  ou  em   regime   de
cooperação com os demais entes, municípios e entidades que se vincularem  ao
Compromisso,  observará,  na  formulação  e  implementação  das  ações  para
inclusão das pessoas com deficiência, as seguintes diretrizes:


   I - ampliar a participação das pessoas com  deficiência  no  mercado  de
  trabalho, mediante sua qualificação profissional;


  II - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política de concessão
  de órteses e próteses;


  III - garantir  o  acesso  das  pessoas  com  deficiência   à   habitação
  acessível;


  IV - tornar  as  escolas  e  seu  entorno  acessíveis,   de   maneira   a
  possibilitar a plena participação das pessoas com deficiências;


  V - garantir transporte  e  infra-estrutura  acessíveis  às  pessoas  com
  deficiência;


  VI - garantir que as escolas tenham salas de recursos multifuncionais, de
  maneira a possibilitar o acesso de alunos com deficiência. 


Art. 3o  A vinculação  dos  Municípios  ao  Compromisso  pela  Inclusão  das
Pessoas com Deficiência far-se-á por meio  de  termo  de  adesão  voluntária
cujos objetivos retratarão as diretrizes estabelecidas  no  Decreto  Federal
nº 6.215, de 26 de setembro de 2007 e neste decreto. 


Parágrafo único.  A adesão voluntária de cada ente municipal ao  Compromisso
gera para si a responsabilidade de priorizar medidas visando à melhoria  das
condições para a inclusão das pessoas  com  deficiência  em  sua  esfera  de
competência. 


Art. 4o  Podem colaborar com o Compromisso, em  caráter  voluntário,  outros
entes, públicos e privados,  tais  como  organizações  da  sociedade  civil,
fundações,  entidades  de   classe   empresariais,   igrejas   e   entidades
confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se  mobilizem  para
a melhoria das condições de inclusão das pessoas com deficiência. 


Art. 5o  Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas  de  Inclusão
das  Pessoas  com  Deficiência  -  CGEPD,  com  o  objetivo  de  promover  a
articulação dos órgãos e entidades envolvidos  na  implementação  das  ações
relacionadas  à  inclusão  das  pessoas  com  deficiência,  resultantes   do
Compromisso de que trata o art. 1o, assim como de realizar  o  monitoramento
e avaliação dessas ações. 


  § 1o  O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos:


      I – Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho,  e  Direitos
      Humanos - SEASTDH, por meio de sua Coordenação  Estadual  de  Promoção
      dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que o coordenará;


      II – Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


      III – Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


      IV – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer- SESPORT;


      V – Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;


      VI – Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;


      VII – Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
      Urbano – SEDURB.


  § 2o  A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho, e  Direitos
  Humanos - SEASTDH por meio de sua Coordenação Estadual  de  Políticas  de
  Atendimento  às  Pessoas  com  Deficiência   –   CEPAPD,   designará   os
  representantes indicados pelos titulares dos órgãos referidos no §  1o  e
  estabelecerá a forma de atuação e  de  apresentação  de  resultados  pelo
  Comitê Gestor. 


  § 3o  O apoio administrativo  e  os  meios  necessários  à  execução  dos
  trabalhos do Comitê Gestor serão fornecidos pela  Secretaria de Estado da
  Assistência Social, Trabalho, e Direitos Humanos - SEASTDH,


   § 4o  A participação no Comitê Gestor é de relevante interesse público e
  não será remunerada. 


Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Palácio Anchieta, aos 28 dias de Julho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/07/2011)

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