

DECRETO N.º 3.324-R, DE 10 DE JUNHO DE 2013.






                               Ratifica os Convênios  ICMS  38,  40,  41  e
                               43/13, os Protocolos ICM  55  a  57/13  e  o
                               Ajuste Sinief 9/13, celebrados no âmbito  do
                               Conselho Nacional de Política  Fazendária  –
                               Confaz.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados  os  Convênios  ICMS  38, 40,  41  e  43/13,  os
Protocolos ICM 55 a 57/13 e o Ajuste Sinief 9/13, celebrados  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ  –, na cidade de  Brasília
– DF, na forma dos Anexos I a VIII, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  junho  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.








JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/06/2013)













                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre procedimentos a serem observados  na  aplicação  da  tributação
pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de  abril  de
2012, e autoriza a  remissão  de  crédito  tributário  na  hipótese  em  que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  195ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2013,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), na Resolução do  Senado  Federal
nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A  tributação  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS  -  de  que  trata  a
Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012,  dar-se-á  com  a
observância ao disposto neste convênio.
Cláusula segunda A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento)  aplica-se  nas
operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior  que,
após o desembaraço aduaneiro:
I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II - ainda que  submetidos  a  processo  de  transformação,  beneficiamento,
montagem,     acondicionamento,     reacondicionamento     renovação      ou
recondicionamento,  resultem  em  mercadorias  ou  bens  com   Conteúdo   de
Importação superior a 40% (quarenta por cento).
Cláusula terceira Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por  cento)
nas operações interestaduais com:
I - bens e  mercadorias  importados  do  exterior  que  não  tenham  similar
nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de  Ministros  da  Câmara
de Comércio Exterior - CAMEX - para os fins da Resolução do  Senado  Federal
nº 13/2012;
II -  bens  e  mercadorias  produzidos  em  conformidade  com  os  processos
produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de  28  de  fevereiro
de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de  1991,  8.387,  de  30  de
dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de  maio
de 2007;
III - gás natural importado do exterior.
Cláusula quarta Conteúdo de Importação  é  o  percentual  correspondente  ao
quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total  da
operação de saída interestadual da mercadoria ou bem  submetido  a  processo
de industrialização.
§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre  que,  após  sua
última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual  tenha
sido submetido a novo processo de industrialização.
§ 2º Considera-se:
I - valor da parcela importada do exterior, quando os  bens  ou  mercadorias
forem:
a) importados diretamente pelo industrializador, o  valor  aduaneiro,  assim
entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do  bem  ou  mercadoria
importada e os valores do frete e seguro internacional;
b) adquiridos no mercado nacional:
1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do  bem
ou  mercadoria  informado  no  documento  fiscal  emitido  pelo   remetente,
excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados  –
IPI;
2. submetidos à industrialização no território  nacional,  com  Conteúdo  de
Importação  superior  a  40%  (quarenta  por  cento),  o  valor  do  bem  ou
mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo  remetente,  excluídos
os valores do ICMS e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,
observando-se o disposto no § 3º;
II - valor total da operação de saída  interestadual,  o  valor  do  bem  ou
mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores  de  ICMS
e do IPI.
§ 3º Exclusivamente para fins do cálculo  de  que  trata  esta  cláusula,  o
adquirente, no mercado nacional,  de  bem  ou  mercadoria  com  Conteúdo  de
Importação, deverá considerar:
I – como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40%  (quarenta
por cento);
II – como 50% (cinquenta por cento) nacional e  50%  (cinquenta  por  cento)
importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta  por
cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);
III – como importada, quando o Conteúdo de Importação  for  superior  a  70%
(setenta por cento).
§ 4º O valor dos bens e mercadorias referidos na cláusula terceira não  será
considerado no cálculo do valor da parcela importada.
Cláusula quinta No caso de operações com bens ou mercadorias importados  que
tenham sido  submetidos  a  processo  de  industrialização,  o  contribuinte
industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação  -  FCI,
conforme modelo do Anexo Único, na qual deverá constar:
I  -  descrição  da  mercadoria   ou   bem   resultante   do   processo   de
industrialização;
II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
III - código do bem ou da mercadoria;
IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial),  quando  o  bem  ou
mercadoria possuir;
V - unidade de medida;
VI - valor da parcela importada do exterior ;
VII - valor total da saída interestadual;
VIII - conteúdo de importação  calculado nos termos da cláusula quarta.
§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a  VIII  do  caput,  a
FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos da cláusula sexta:
I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;
II  -  utilizando-se  o  valor  unitário,  que  será  calculado  pela  média
aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.
2º A FCI será apresentada mensalmente, sendo  dispensada  nova  apresentação
nos períodos subsequentes enquanto não houver  alteração  do  percentual  do
conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.
§ 3º Na hipótese de  não  ter  ocorrido  saída  interestadual  no  penúltimo
período de apuração indicado no inciso II do § 1º desta  cláusula,  o  valor
referido no inciso VII do caput deverá ser informado  com  base  nas  saídas
internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.
§ 4º Na hipótese de não ter ocorrido operação  de  importação  ou  de  saída
interna no penúltimo período de apuração indicado  no  inciso  II  do  §  1º
desta cláusula, para informação dos valores referidos, respectivamente,  nos
incisos VI ou  VII  do  caput,  deverá  ser  considerado  o  último  período
anterior em que tenha ocorrido a operação.
 
§  5º  A  critério  da   unidade   federada,   poderá   ser   instituída   a
obrigatoriedade de apresentação da FCI  e  sua  informação  na  Nota  Fiscal
Eletrônica – NF-e na operação interna.
§ 6º Na hipótese do § 5º, na operação interna  serão  utilizados  os  mesmos
critérios previstos nos §§ 3º e  4º  desta  cláusula  para  determinação  do
valor de saída.
§ 7º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o  disposto  em  Ato
COTEPE/ICMS.
Cláusula  sexta O  contribuinte  sujeito  ao  preenchimento  da  FCI  deverá
prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração  em
arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu  representante
legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura  de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via  internet
para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do  contribuinte  por
meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização  de  software
desenvolvido  ou  adquirido  pelo  contribuinte  ou   disponibilizado   pela
administração tributária.
§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela  administração  tributária,
será automaticamente expedido recibo de entrega  e  número  de  controle  da
FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais  de
saída  que  realizar  com  o  bem  ou  mercadoria  descrito  na   respectiva
declaração.
§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será  disponibilizada  para  as
unidades federadas envolvidas na operação.
§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não  implicará  reconhecimento  da
veracidade e legitimidade das  informações  prestadas,  ficando  sujeitas  à
homologação posterior pela administração tributária.
Cláusula  sétima Nas  operações  interestaduais  com  bens  ou   mercadorias
importados que tenham sido submetidos  a  processo  de  industrialização  no
estabelecimento deverá  ser  informado  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal
Eletrônica – NF-e, o número da FCI  e  o  Conteúdo  de  Importação  expresso
percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta,  no  caso  de bens
ou  mercadorias  importados  que  tenham  sido  submetidos  a  processo   de
industrialização no estabelecimento do emitente.
Parágrafo  único.  Nas  operações  subsequentes  com   bem   ou   mercadoria
importados não submetidos a processo de industrialização, o  estabelecimento
emitente da NF-e deverá transcrever o  número  da  FCI  e  o  percentual  do
Conteúdo de Importação contido  no  documento  fiscal  relativo  à  operação
anterior.
Cláusula oitava O contribuinte  que  realize  operações  interestaduais  com
bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de  Importação  deverá  manter
sob sua guarda pelo período  decadencial  os  documentos  comprobatórios  do
valor da importação ou, quando  for  o  caso,  do  cálculo  do  Conteúdo  de
Importação, contendo no mínimo:
I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes  e
peças, importados ou  que  tenham  Conteúdo  de  Importação,  utilizados  ou
consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;
a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
b) o código GTIN (Numeração Global de  Item  Comercial),  quando  o  bem  ou
mercadoria possuir;
c) as quantidades e os valores;
II - Conteúdo de Importação calculado nos termos da cláusula quarta,  quando
existente;
III - o arquivo digital de que trata a cláusula quinta, quando for o caso.
Cláusula  nona Na  hipótese  de  revenda  de  bens   ou   mercadorias,   não
sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva  origem,  para
definição do Código da Situação  Tributária  –  CST  deverá  ser  adotado  o
método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).
Cláusula décima As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita  ou  Tributação
das unidades federadas prestarão assistência mútua para a  fiscalização  das
operações abrangidas por este convênio,  podendo,  também,  mediante  acordo
prévio, designar funcionários para  exercerem  atividades  de  interesse  da
unidade federada junto às repartições da outra.
Cláusula décima primeira Enquanto não forem criados campos próprios na  NF-e
para preenchimento das informações de que trata  a  cláusula  sétima  deverá
ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 –  infAdProd),
por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da  NF-e,  bem
como o percentual correspondente  ao  valor  da  parcela  importada,  com  a
expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.”.
Cláusula décima segunda Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados  a
remitir  os  créditos  tributários  constituídos  ou  não  em   virtude   do
descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste  SINIEF  nº
19, de 7 de novembro de 2012. 
Cláusula décima terceira Este convênio entra em vigor na data de  publicação
da sua ratificação nacional, produzindo efeitos, em  relação  a  entrega  da
Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a partir de 1º de agosto de 2013.

|ANEXO ÚNICO                                                           | |
|                                                                      | |
|         |Ficha de Conteúdo de Importação - FCI                        | |
|Razão    |                                                             | |
|Social   |                                                             | |
|Endereço |                                   |Município |         |UF  | |
|Insc.    |                                   |CNPJ      |         |    | |
|Estadual |                                   |          |         |    | |
|         |                                   |       |            |    | |
|                             |
|(...)                        |
|34. Arapiraca                |
|35. Coitê do Nóia            |
|36. Igaci                    |
|37. Quebrangulo              |
|38. Mar Vermelho             |
|39. Viçosa                   |


“
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos e benefícios  adotados
nas operações interestaduais com base nas disposições  contidas  no Convênio
ICMS 54/12, destinadas aos seguintes Municípios do Estado de Alagoas:
a) Arapiraca, Coité do Nóia, Igaci e  Quebrangulo  no  período  compreendido
entre 3 de janeiro de 2013 e a data da ratificação deste convênio;
b) Mar Vermelho e Viçoca no período compreendido entre 9 de maio de  2013  e
a data da ratificação deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 43, DE 27 DE MAIO DE 2013
Altera o Convênio 11/09 que autoriza os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande  do
Norte, Rondônia, Roraima e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a  dispensar
ou reduzir   juros   e   multas    mediante    parcelamento    de    débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  196ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de maio de 2013,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte.
                               C O N V Ê N I O
  Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação: 
I - o § 6º à cláusula primeira:
“§ 6º Ficam os Estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe autorizados a  alterar
o prazo previsto no caput desta cláusula para 31 de dezembro de 2012.” 
II - o § 14 à cláusula segunda: 
“§ 14 Ficam os Estados do Maranhão e de Sergipe autorizados a: 
I – prorrogar até 30 de setembro de 2013, o prazo previsto  no  caput  desta
cláusula;
II – prorrogar até 31 de dezembro de 2012, o prazo previsto no inciso  I  do
§ 1º desta cláusula.”
III - o § 15 à cláusula segunda: 
“§ 15 Fica o Estado de Alagoas autorizado a: 
I – prorrogar até 30 de setembro de 2013, o prazo previsto  no  caput  desta
cláusula;
II – prorrogar até 30 de abril de 2013, o prazo previsto no inciso  I  do  §
1º desta cláusula.”
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO V
                  PROTOCOLO ICMS 55, DE 22 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café  em  grão  cru
ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas  Gerais  e  do  Rio  de
Janeiro.
Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais  e  Rio  de  Janeiro,  neste  ato
representados pelos seus  respectivos  Secretários  de  Estado  da  Fazenda,
considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados do Espírito Santo, Minas  Gerais  e  do
Rio de Janeiro em implementar mecanismos de controle na circulação  de  café
em coco e café em grão cru, nas operações entre  contribuintes  sediados  em
seus respectivos territórios, nos termos das cláusulas seguintes.
Cláusula segunda Nas saídas interestaduais de café em grão cru ou  em  coco,
o ICMS destacado na respectiva nota  fiscal  será  recolhido  mediante  guia
própria, documento de  arrecadação  ou  documento  de  arrecadação  on-line,
antes de iniciada a remessa, conforme  legislação  da  unidade  federada  de
origem.
§ 1º Para efeito de quitação de débito referente ao ICMS devido na  operação
de saída interestadual do café  em  grão  cru  ou  em  coco,  promovida  por
contribuintes sediados  nos  Estados  signatários,  não  serão  considerados
quaisquer tipos de créditos existentes, devendo  o  pagamento  ser  efetuado
operação por operação.
§ 2º A operação interestadual oriunda de cada  um  dos  Estados  signatários
será  acompanhada  do  documento  fiscal  e  do  documento  de   arrecadação
vinculado àquela operação, devendo ser obrigatória a aposição, no  documento
de arrecadação, do número da nota fiscal que acobertar a operação  no  campo
denominado “informações complementares”, como também, o número do  documento
de arrecadação no campo  denominado  “informações  complementares”  da  nota
fiscal.
§ 3º As operações de que trata  este  protocolo  deverão,  obrigatoriamente,
ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica-NF-e.
§ 4º As unidades  federadas  signatárias  poderão  estabelecer  controle  na
circulação de café na  entrada  ou  saída  do  seu  território,  fornecendo,
sempre  que  solicitadas,  as  informações  relativas  à   legitimidade   de
operações  oriundas  de  contribuintes  localizados  em   seus   respectivos
territórios.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor a  partir  da  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
junho de 2013.
 



                                  ANEXO VI
                  PROTOCOLO ICMS 56, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com rações para animais domésticos.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande de Sul, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  São
Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos  seus  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, considerando o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da  Lei  Complementar  n.  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os §§1º, 2º e 3º da cláusula  segunda  do  Protocolo  ICMS
26/04, de 18 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação.
“§1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido  de  venda  a  varejo
fixado nos termos do caput desta cláusula, a base de  cálculo  corresponderá
ao montante formado pelo  preço  praticado  pelo  remetente,  acrescido  dos
valores  correspondentes  a  frete,  seguro,  impostos  e  outros   encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela  resultante
da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem  de  valor
agregado  ajustada  (“MVA  Ajustada”),  calculado  segundo  a  fórmula  “MVA
ajustada = [(1+MVA ST original) x (1- ALQ inter) / (1 – ALQ  intra)]  –  1”,
onde:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no §2º;
II - “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias de  que  trata  a  cláusula
primeira.
§2º A MVA ST original é 46%.
§3º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior  à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA ST original”.
Cláusula segunda Fica acrescido o  §7º  ao  caput  da  cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS 26/04, com a seguinte redação:
“§7º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido do percentual  de  margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º.”.
Cláusula terceira Ficam convalidadas as aplicações,  no  período  de  1º  de
janeiro de 2013 até o início de vigência deste  protocolo,  dos  percentuais
de agregação apurados nos termos  da  cláusula  segunda  do  Protocolo  ICMS
26/04 ora modificado.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 


                                  ANEXO VII
                  PROTOCOLO ICMS 57, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que  dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com  preparados
para fabricação de sorvete em máquina.
Os Estados de Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Distrito  Federal,
Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe  e  Tocantins,
neste  ato  representados  por  seus  respectivos  Secretários  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199,  da  Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)  e  no  art.
9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar
o seguinte:

                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira Fica  o  Estado  do   Acre   incluído   nas   disposições
do Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                 ANEXO VIII
                   AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013
Revoga o Ajuste  SINIEF  19/12,  que  dispõe  sobre procedimentos  a  serem
observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista  na  Resolução  do
Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  195ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF,  no  dia  22  de  maio  de  2013,
conforme os arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172,  de
25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto na Resolução  do  Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte:

                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica revogado o Ajuste SINIEF 19/2012, de 7  de  novembro
de 2012.
Cláusula segunda Este ajuste entra  em  vigor  na  data  da  publicação  da
ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013, de 22 de maio de 2013.



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