PROJETO DE LEI Nº170/2006
    Considera de Utilidade Pública a entidade civil sem fins lucrativos Frente de Assistência à Criança Carente .
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1°. É considerada de utilidade pública , nos termos da Lei Estadual n° 12. 554 , a entidade civil sem fins lucrativos Frente de Assistência à Criança Carente.
Art .2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos