

DECRETO N.º 1330-R, DE 12 DE MAIO DE 2004.





                           Suspende a autorização de  queima  controlada  no
                           período compreendido entre 1º de  maio  e  31  de
                           outubro.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, tendo  em  vista  o
que consta no processo n.º 26414740/2003,


CONSIDERANDO o disposto no art. 85 da Lei n.º 5.361, de 30  de  dezembro  de
1996; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 4.170-N,  de
2 de outubro de 1997;


CONSIDERANDO a ocorrência de focos de incêndios, decorrentes  das  condições
climáticas e atmosféricas, que ocasionam diversos danos à  saúde  pública  e
ao meio ambiente;


CONSIDERANDO que a  média  histórica  dos  índices  pluviométricos,  indicam
baixa disponibilidade hídrica nos meses de maio a outubro.





DECRETA:





Art. 1º Suspender a emissão de AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA  no  período
compreendido entre 1º de MAIO e 31 de OUTUBRO.


Art. 2º Em procedimentos especiais de emissão de autorização para o  emprego
do fogo como método despalhador e facilitador do corte de  cana-de-açúcar  e
em áreas com infestações de pragas e doenças  em  culturas  agrícolas,  fica
permitida a emissão de AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA  CONTROLADA,  fora  do  período
específico no Art.1º.


Parágrafo único. Somente poderão  ser  emitidas  autorizações  previstas  no
caput deste artigo observando- se os  critérios  técnicos  estabelecidos  no
Decreto nº 4.170-N, de 2 de outubro de 1997.


Art. 3º As autorizações de queima no período permitido,  compreendido  entre
1º de NOVEMBRO e 30 de ABRIL serão de forma escalonada e mediante  critérios
técnicos estabelecidos no Decreto nº 4.170-N, de 2 de  outubro  de  1990,  a
fim de que seja evitado o acúmulo de atividades de  queima  em  um  período,
numa mesma região.


Art. 4º O descumprimento do  disposto  neste  Decreto  e  das  exigências  e
condições instituídas em razão  da  aplicação  de  suas  normas,  sujeita  o
infrator às penalidades previstas em Lei.


Art. 5º Excepcionalmente para o ano civil de 2004, a suspensão que  trata  o
Art. 1° iniciará a partir de 01 de JUNHO.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  maio   de   2004;   183º   da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2004)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 1402-R/2004)















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador