

                                LEI Nº 6.660


                                    Autoriza  a  venda  de  imóvel  doado  à
                                    Campanha   Nacional   das   Escolas   de
                                    Comunidade - CNEC.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a  alienação,
mediante venda, da quadra de esportes  e  seu  respectivo  terreno,  medindo
1.034 m² (um mil e trinta e quatro metros quadrados), e  um  vestiário,  com
área de 16 m2 (dezesseis metros quadrados),  e  eventuais  benfeitorias  que
lhes tenham sido acrescidas, localizados na Praça  Assis  Chateaubriand,  no
Núcleo Residencial Alda Santos Neves, no IBES, Município de Vila Velha,  ES,
registrados no Cartório do Registro de Imóveis de Vila  Velha,  Livro  2-CO,
fls. 036, matrícula  21.862,  transferidos  a  preço  simbólico  à  Campanha
Nacional das Escolas de Comunidade - CNEC, através da Lei n 3.505, de 24  de
dezembro de 1982, publicada em 25 de dezembro de 1982.


         Art. 2º A venda do imóvel deverá obedecer ao que estabelece a  Lei
n 8.666/93 e alterações subseqüentes.


         Art. 3º Todos os procedimentos administrativos inerentes  à  venda
de que trata o art. 1º deverão ser analisados e aprovados pelos  membros  do
Conselho de Escola, bem como deverá ser dada publicidade de  todos  os  atos
praticados.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em  contrário  e,  em  especial,
aquelas contidas nos arts. 2º e 3º da Lei n 3.505,  de  24  de  dezembro  de
1982, publicada em 25 de dezembro de 1982.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 26/04/2001)
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