
DECRETO Nº 3812- R, DE 29  DE MAIO DE 2015.






                           Dispõe  sobre  o  Fórum  Capixaba   de   Mudanças
                           Climáticas e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em  consonância  com  as
disposições da Lei  Federal  nº  12.187,  de  29.12.2009,  que  instituiu  a
Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e  com  a  Lei  Estadual  nº
9.531,  de  15.09.2010,  que  instituiu  a  Política  Estadual  de  Mudanças
Climáticas – PEMC,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas -  FCMC,  um
espaço intergovernamental, que visa conscientizar e  mobilizar  a  sociedade
capixaba para a discussão e tomada de posição de forma  sinérgica  sobre  as
mudanças climáticas e seus desdobramentos no Estado do Espírito Santo.


Art. 2º O FCMC será presidido pelo Secretário de Estado de Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos e terá a seguinte composição:


I. Secretários de Estado:

 a) de Governo;
 b) de Economia e Planejamento;
 c) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
 d) da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca;
 e) do Desenvolvimento;
 f) da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho;
 g) de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano;
 h) da Educação;
 i) da Saúde;
 j) da Cultura.

II. Diretores presidentes:

 a) da Agência Estadual de Recursos Hídricos;
 b) do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

III. Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil;


IV. Procurador Geral do Estado.


Parágrafo  único.  Poderão  participar  como  convidados  representantes  do
Governo Federal, dos Municípios, do Poder Judiciário, do Poder  Legislativo,
da  sociedade  civil  organizada,  do  Fórum  de  Bacias  Hidrográficas,  da
sociedade  empresarial,   de   instituições   de   estudo   e   pesquisa   e
personalidades que tenham notório  conhecimento  e  interesse  no  tema  das
mudanças climáticas.


Art. 3º. O FCMC contará com um Secretário Executivo, a quem incumbirá:

I.    participar das reuniões do FCMC;
II.   organizar a pauta das reuniões;
III.  fazer ata de reunião;
IV.   adotar as medidas necessárias à execução dos trabalhos do FCMC.

§ 1º O Secretário Executivo será designado por  Portaria  da  Secretaria  de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


§ 2º Para cumprimento de suas  atribuições  o  Secretário  Executivo  poderá
solicitar dos órgãos de que trata o art. 2º o apoio técnico-jurídico que  se
fizer necessário.


Art. 4º As funções dos membros do FCMC e do Secretário Executivo  não  serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.


Art. 5º O FCMC manterá permanente integração  com  a  Comissão  Estadual  de
Mudanças Climáticas que será instituída, por ato do  Governador  do  Estado,
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação  deste
Decreto.


Parágrafo único. As proposições da Comissão Estadual de Mudanças  Climáticas
serão apreciadas e aprovadas pelo FCMC.


Art. 6º Ficam revogados o Decreto nº 1.651-R, de 03.04.2006, e o Decreto  nº
1.833-R, de 19.04.2007.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de maio de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/06/2015)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador