

DECRETO Nº 3030-R, DE 13 DE JUNHO DE 2012.






                           Dispõe    sobre    alteração     da     estrutura
                           organizacional do Instituto Estadual de  Proteção
                           e Defesa do Consumidor - PROCON/ES, sem  elevação
                           da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado c om a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999 , e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
20 00 , bem como consta do processo nº 57969159,








DECRETA:





Art. 1º A Gerência de Fiscalização,  unidade  administrativa  integrante  da
estrutura   organizacional   básica   do   PROCON/ES,    fica    subordinada
hierarquicamente à Diretoria Jurídica.





Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/06/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador