PROJETO DE LEI Nº.   86  /2009
            DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH NO DETRAN, DOS FALECIDOS, NO ESTADO DO CEARÁ.
          Art. 1º - Fica estabelecido que o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado avisará o Departamento de Trânsito – Detran do falecimento de portador de Carteira Nacional de Habilitação – CNH no Estado do Ceará, para que seja dada baixa no número desse documento.
Art. 2° - O prazo para essa baixa será de 30 dias a contar do falecimento do motorista.    
  Art. 3° - Caberá ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada cidade a comunicação com o Departamento de Trânsito - Detran.
  Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativo do Estado do Ceará, em 15 de Abril de 2009.
                                                               Sineval Roque
                                              Deputado Estadual
                                            JUSTIFICATIVA
                                  O texto desta proposição determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada cidade comunique ao Departamento de Trânsito - Detran os falecimentos de portadores de Carteira Nacional de Habilitação - CNH para que seja dada baixa nesse documento.
                               Este projeto tem o objetivo de evitar fraudes em conseqüência de transferências de multas para a CNH de pessoas falecidas, ocasionando enormes transtornos às famílias dos falecidos, que além da perda de um familiar ainda recebem multas “pós mortem” em seu nome.
                             Considerando que quando do falecimento são cancelados automaticamente os registros gerais - RG e os cadastros de pessoas físicas - CPF dos falecidos, não seria nenhum transtorno proceder da mesma forma com as CNH.
                              Pelo exposto, contamos com a anuência dos nobres pares ao projeto de lei em apreço.
                             Sala das Sessões da Assembléia Legislativo do Estado do Ceará, em 15 de Abril de 2009.
                                                                  Sineval Roque
                                  Deputado Estadual
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