PROJETO DE LEI Nº179/07
    DISPÕE SOBRE PRODUTOS DIETÉTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CERÁ DECRETA:
    Art.1º - Todos os produtos alimentícios oferecidos pelos diversos ramos comerciais deverão estar acomodados para exibição em espaço único e específico, com os avisos necessários de divulgação.
  Parágrafo único – Incluem-se entre estes produtos toda a linha de comestíveis, refrigerantes, bebidas e os substitutos dietéticos do açúcar.
  Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES, 11 de julho de 2007
  DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO