

                                LEI Nº 10.780



                                     Concede abono  pecuniário,  no  mês  de
                                     dezembro  de   2017,   aos   servidores
                                     administrativos do  Ministério  Público
                                     do Estado do Espírito Santo - MPES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2017, abono  pecuniário
no  valor  de  R$  1.000,00  (mil  reais)  aos  servidores  administrativos,
efetivos e comissionados, do Ministério Público do Estado do Espírito  Santo
- MPES.


       Parágrafo único. Não incidem descontos ou vantagens pessoais sobre  o
referido valor, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também aos servidores inativos
e aos pensionistas do MPES.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2017)


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