

                                LEI Nº 7.815




                                    Abre      crédito      especial       no
                                    valor     de   R$   2.700.000,00   (dois
                                    milhões  e  setecentos  mil  reais),  em
                                    favor  da  Secretaria   de   Estado   da
                                    Educação e Esportes – SEDU.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00
(dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação  constante
no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária,  indicada
no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado de Educação e Esportes


                             (D. O. 25/06/2004)




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