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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20194


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021



Ementa
Homologa a Resolução nº 001/2020, de 22 de julho de 2020, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE.



DECRETO Nº 20.194 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Homologa a Resolução nº 001/2020, de 22 de julho de 2020, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 001/2020, de 22 de julho de 2020, que aprova as alterações do Regimento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE, da estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, aprovado pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2014, homologada pelo Decreto nº 15.096, de 29 de abril de 2014, que com este se publica.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020
Aprova as alterações do Regimento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COEDE, no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos XXV e XXVII do art. 4º da Lei nº 12.593, de 25 de outubro de 2012,
R E S O L V E
Art. 1º - Aprovar as alterações do Regimento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE, aprovado pela Resolução nº 01, de 13 de março de 2014, e homologado pelo Decreto nº 15.096, de 29 de abril de 2014, da seguinte forma:
"Art. 3º - ..........................................................................................
..........................................................................................................
§ 6º - Os cargos dentro do COEDE só poderão ser ocupados por representante de entidades titulares.” (NR)
"Art. 7º - ..........................................................................................
..........................................................................................................
XV - deliberar a respeito de cursos de formação e aprimoramento dos seus Conselheiros, titulares e suplentes, no mínimo a cada biênio.” (NR)
"Art. 10 - O membro suplente do COEDE poderá comparecer às reuniões, podendo participar dos debates e apresentar sugestões, sem direito a voto, na presença do seu titular.” (NR)
"Art. 11 - ..........................................................................................
..........................................................................................................
VI - apresentação dos Relatórios das Comissões;
VII - leitura de correspondências encaminhadas ao COEDE;
...............................................................................................” (NR)
"Art. 22 - ..........................................................................................
§ 1º - A critério do Conselho, com a aprovação pela maioria simples da Plenária, a condução do mencionado processo de eleição poderá ser realizada por pessoa que não pertença aos quadros do COEDE, mas sendo obrigatória a afinidade de sua atuação com os objetivos do Conselho, recaindo sobre a mesa do Conselho ou da Secretaria Executiva do mesmo, a responsabilidade de propor o nome a atuar nessas condições.
§ 2º - A sessão para escolha do Presidente e do Vice-Presidente exigirá quórum de maioria simples do Conselho para sua instalação e maioria simples dos presentes para a eleição, devendo adotar, para a realização do escrutínio, o seguinte procedimento:
I - aberta a sessão, deverá o presidente dos trabalhos informar destinar-se a mesma à escolha dos novos Conselheiros a ocupar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho;
II - a mesa diretora dos trabalhos deverá abrir 10 (dez) minutos para os integrantes do segmento que ocupará a Presidência do Conselho realizarem a proposição de suas candidaturas, podendo a ação se realizar de maneira verbal, com registro obrigatório na Ata da Sessão;
III - a mesa diretora dos trabalhos deverá abrir 10 (dez) minutos para os integrantes do segmento que ocupará a Vice-Presidência do Conselho realizar a proposição de suas candidaturas, podendo a ação se realizar de maneira verbal, com registro obrigatório na Ata da Sessão;
IV - realizadas as inscrições, deverá a mesa diretora informar ao Plenário os nomes dos Conselheiros inscritos para os 02 (dois) cargos;
V - a mesa diretora dos trabalhos deverá abrir 10 (dez) minutos para cada candidato do segmento que ocupará a Presidência do Conselho, em ordem alfabética, apresentar ao Plenário as questões que o levam à candidatura, bem como as propostas que defende para o funcionamento do Conselho sob a sua gestão;
VI - a mesa diretora dos trabalhos deverá abrir 10 (dez) minutos para cada candidato do segmento que ocupará a Vice-Presidência do Conselho, em ordem alfabética, apresentar ao plenário as questões que o levam à candidatura, bem como as propostas que defende para o funcionamento do Conselho sob a sua gestão;
VII - feitas as defesas, a mesa diretora dos trabalhos deverá conduzir a votação, que deverá ocorrer com voto aberto e nominal, para Presidente e, em seguida, para Vice-Presidente, com o suporte da Secretaria Executiva, que deverá registrar voto a voto para a apuração final;
VIII - a eleição será realizada com votos exclusivos, restringindo-se aos Conselheiros da sociedade civil e do Poder Público que votem tão-somente no candidato do seu respectivo segmento;
IX - finalizada a votação, deverá a mesa diretora dos trabalhos proclamar o resultado das votações.
§ 3º - Havendo mais de 02 (duas) candidaturas disputando os cargos e, não sendo alcançado os votos de 50% +1 (cinquenta por cento mais um) dos votos, será realizada nova votação entre as 02 (duas) candidaturas mais votadas.
§ 4º - Realizada a votação em segundo turno, na ocorrência de empate entre as 02 (duas) candidaturas, se adotará os seguintes critérios, subsequentes, de desempate:
I - candidato com maior idade;
II - candidato com maior tempo de atuação no COEDE;
III - candidato cuja entidade tenha mais tempo como integrante do COEDE.
§ 5º - Caberá recurso da votação, num prazo de 15 (quinze) minutos a contar da proclamação do resultado, que deverá ser apreciado, em igual prazo, pela Comissão de Atos Normativos e Finanças, em conjunto com a mesa diretora do Conselho, excetuados os seus membros que estejam atuando como candidato a qualquer dos cargos.
§ 6º - Cumprido os prazos supramencionados, sem a interposição de recursos, ou com os mesmos já julgados, deverá a mesa diretora dos trabalhos declarar os eleitos para os cargos em disputa, devendo a Secretaria Executiva do Conselho, num prazo de 02 (dois) dias úteis, adotar as devidas providências para a devida publicidade dos resultados.” (NR)
"Art. 22-A - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 02 (dois) anos.
§ 1º - No caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente.
§ 2º - Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente em período igual ou superior a 06 (seis) meses antes do final do mandato, será convocada nova eleição, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em reunião extraordinária, com pauta única.
§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, após a escolha, por maioria simples dos votos, o novo Presidente assumirá imediatamente.” (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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