

DECRETO N.º 3.145 -R, DE 14 DE  NOVEMBRO DE 2012.


  


                               Ratifica o Convênio ICMS 123/12 e os Ajustes
                               Sinief 19 e 20/12, celebrados no  âmbito  do
                               Conselho Nacional de Política Fazendária.


          





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados o Convênio ICMS 123/12 e os Ajustes Sinief 19  e
20/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
Confaz, na cidade de Brasília – DF, no dia 7 de novembro de 2012,  na  forma
dos Anexos I a III, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  novembro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.










JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/11/2012)




























                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 123, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a não aplicação de  benefícios  fiscais  de  ICMS  na  operação
interestadual com bem  ou  mercadoria  importados  submetidos  à  tributação
prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  183ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7  de  novembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, e o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de  abril  de
2012, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Na  operação  interestadual  com   bem   ou   mercadoria
importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos  à  alíquota
do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal  nº
13, de 25 de abril de 2012, não se aplica  benefício  fiscal,  anteriormente
concedido, exceto se:
I - de sua aplicação em 31 de dezembro de  2012  resultar  carga  tributária
menor que 4% (quatro por cento);
II - tratar-se de isenção.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso  I  do caput, deverá  ser  mantida  a
carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
                                  ANEXO II
                 AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na  aplicação  da  tributação
pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril  de
2012.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  183ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de  novembro  de  2012,
conforme os arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de
25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto na Resolução do  Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A tributação  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -  de  que  trata  a
Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á  com  a
observância ao disposto neste ajuste.
Cláusula segunda A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento)  aplica-se  nas
operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior  que,
após o desembaraço aduaneiro:
I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II - ainda que submetidos  a  processo  de  transformação,  beneficiamento,
montagem,     acondicionamento,     reacondicionamento     renovação     ou
recondicionamento,  resultem  em  mercadorias  ou  bens  com  Conteúdo   de
Importação superior a 40% (quarenta por cento).
Cláusula terceira Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento)
nas operações interestaduais com:
I - bens e mercadorias  importados  do  exterior  que  não  tenham  similar
nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros  da  Câmara
de Comércio Exterior - CAMEX - para os fins da Resolução do Senado  Federal
nº 13/2012;
II - bens  e  mercadorias  produzidos  em  conformidade  com  os  processos
produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28  de  fevereiro
de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991,  8.387,  de  30  de
dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio
de 2007;
III - gás natural importado do exterior.
Cláusula quarta Conteúdo de Importação é  o  percentual  correspondente  ao
quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da
operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido  a  processo
de industrialização.
§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que,  após  sua
última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha
sido submetido a novo processo de industrialização.
§ 2º Considera-se:
I - valor da parcela importada do  exterior,  o  valor  da  importação  que
corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente  na  operação  de
importação conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei  Complementar  nº
87, de 13 de setembro de 1996;
II - valor total da operação de saída interestadual, o valor total  do  bem
ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na  operação  própria  do
remetente.
Cláusula quinta No caso de operações com bens ou mercadorias importados que
tenham sido submetidos  a  processo  de  industrialização,  o  contribuinte
industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação -  FCI,
conforme modelo do Anexo Único, na qual deverá constar:
I  -  descrição  da  mercadoria  ou   bem   resultante   do   processo   de
industrialização;
II  - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
III – código do bem ou da mercadoria;
IV -  o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o  bem  ou
mercadoria possuir;
V – unidade de medida;
VI –  valor da parcela importada do exterior ;
VII – valor total da saída interestadual;
VIII – conteúdo de importação  calculado nos termos da cláusula quarta.
§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a  VIII  do caput,  a
FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos da cláusula sexta:
I - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;
II -  utilizando-se  o  valor  unitário,  que  será  calculado  pela  média
aritmética ponderada, praticado no último período de apuração.
§ 2º Deverá ser apresentada nova FCI  toda  vez  que  houver  alteração  em
percentual superior a 5 % (cinco por cento) no Conteúdo  de  Importação  ou
que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel à operação.
§ 3º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto  em  Ato
COTEPE/ICMS.
Cláusula sexta O  contribuinte  sujeito  ao  preenchimento  da  FCI  deverá
prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em
arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante
legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet
para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte  por
meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de  software
desenvolvido  ou  adquirido  pelo  contribuinte  ou  disponibilizado   pela
administração tributária.
§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração  tributária,
será automaticamente expedido recibo de entrega e  número  de  controle  da
FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de
saída  que  realizar  com  o  bem  ou  mercadoria  descrito  na  respectiva
declaração.
§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada  para  as
unidades federadas envolvidas na operação.
§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará  reconhecimento  da
veracidade e legitimidade das informações  prestadas,  ficando  sujeitas  à
homologação posterior pela administração tributária.
Cláusula sétima Deverá ser  informado  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal
Eletrônica - NF-e:
I - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o  Conteúdo
de Importação expresso percentualmente, calculado nos  termos  da  cláusula
quarta,  no  caso  de  bens  ou  mercadorias  importados  que  tenham  sido
submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente;
II - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias  importados  que
não  tenham   sido   submetidos   a   processo   de   industrialização   no
estabelecimento do emitente.
Cláusula oitava O contribuinte que  realize  operações  interestaduais  com
bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação  deverá  manter
sob sua guarda pelo período decadencial  os  documentos  comprobatórios  do
valor da importação ou, quando for  o  caso,  do  cálculo  do  Conteúdo  de
Importação, contendo no mínimo:
I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e
peças, importados ou que  tenham  Conteúdo  de  Importação,  utilizados  ou
consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;
a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
b) o código GTIN (Numeração Global de Item  Comercial),  quando  o  bem  ou
mercadoria possuir;
c) as quantidades e os valores;
II - Conteúdo de Importação calculado nos termos da cláusula quarta, quando
existente;
III – o arquivo digital de que trata a cláusula quinta, quando for o caso.
Cláusula nona As Secretarias de Fazenda, Finanças,  Receita  ou  Tributação
das unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização  das
operações abrangidas por este  ajuste,  podendo,  também,  mediante  acordo
prévio, designar funcionários para exercerem  atividades  de  interesse  da
unidade federada junto às repartições da outra.
Cláusula décima Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, de  que
trata a cláusula sétima,  deverão  ser  informados  no  campo  “Informações
Adicionais”, por mercadoria ou bem o valor da parcela importada,  o  número
da  FCI  e  o  Conteúdo  de  Importação  ou  o  valor  da   importação   do
correspondente item da NF-e com a expressão: “Resolução do  Senado  Federal
nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$  ________,  Número  da  FCI_______,
Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$ ____________”.
Cláusula décima primeira As disposições contidas  neste  ajuste  aplicam-se
aos bens e mercadorias importados, ou que possuam Conteúdo  de  Importação,
que se encontrarem em estoque em 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se determinar o valor da  importação
ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte poderá considerar o  valor  da
última importação.
Cláusula décima  segunda  Este  ajuste  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
|          |   |           |ANEXO ÚNICO  |        |  |     |    |      |
|          |   |           |             |        |  |     |    |      |
|          |Ficha de Conteúdo de Importação - FCI                       |
|          |   |           |             |        |  |     |    |      |
|Razão     |                                                            |
|Social    |                                                            |
|Endereço  |                             |Municíp|         |UF  |      |
|          |                             |io     |         |    |      |
|Insc. Estadual                           |                             |
|Descrição da Mercadoria    |             |     |    |        |  |      |
|Código NCM                 |             |     |    |        |  |      |
|Código da mercadoria       |             |     |F.C.I. N°    |         |
|Código GTIN                |             |     |Conteúdo de  |         |
|                           |             |     |Importação   |         |
|                           |             |     |(C.I.) %     |         |
|Unidade de medida          |             |     |             |         |
|Valor da parcela importada |             |     |    |        |  |      |
|do exterior                |             |     |    |        |  |      |
|Valor Total da saída       |             |     |    |        |  |      |
|Interestadual              |             |     |    |        |  |      |
|          |   |           |             |     |    |        |  |      |


 | | | | | | | | | | | | | | 
                                  ANEXO III
                 AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera o Convênio s/nº,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo  Código  de
Situação Tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  183ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7  de  novembro  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Resolução do Senado  Federal  nº  13,
de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A Tabela A - Origem da Mercadoria  ou  Serviço,  do  Anexo
Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro  de  1970,
que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais -  SINIEF
passa a viger com a seguinte redação:
"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço
0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;
1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no  código
7;
3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior  a   40%
(quarenta por cento);
4 - Nacional,  cuja  produção  tenha  sido  feita  em  conformidade  com  os
processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei  nº  288/67,  e  as
Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;
5 - Nacional, mercadoria ou bem  com  Conteúdo  de  Importação  inferior  ou
igual a 40% (quarenta por cento);
6 - Estrangeira - Importação direta,  sem  similar  nacional,  constante  em
lista de Resolução CAMEX;
7 - Estrangeira -  Adquirida  no  mercado  interno,  sem  similar  nacional,
constante em lista de Resolução CAMEX.".
Cláusula segunda A Nota Explicativa do Anexo Código de  Situação  Tributária
do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, fica acrescida dos itens 2 e  3
com as seguintes redações, numerando-se o item já existente para item 1:
“2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da  Tabela  A
é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de  Política
Fazendária - CONFAZ.
3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de  Ministros  da  Câmara
de Comércio Exterior - CAMEX -, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela  A,
contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12,  os  bens  ou
mercadorias importados sem similar nacional.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2013.



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador