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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7621


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Abril de 2000



Ementa
Cria o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, altera a estrutura de cargos da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

LEI Nº 7.621 DE 05 DE ABRIL DE 2000Cria o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, altera a estrutura de cargos da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Superintendência de Assuntos Penais, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, no município do mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos provisórios e dar cumprimento às penas privativas de liberdade, nos vários regimes aplicados em sentença criminal condenatória, em conformidade com a legislação federal específica.Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, ficam criados, na Superintendência de Assuntos Penais, 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e acrescidos os cargos de provimento permanente nos quantitativos indicados no , desta Lei.
&nbsArt. 2º - O Presídio Regional de Jequié e o Presídio Regional de Feira de Santana passam a denominar-se Conjunto Penal de Jequié e Conjunto Penal de Feira de Santana, respectivamente.Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Assistente de Conselho, símbolo DAS-3, 06 (seis) cargos de Diretor Adjunto, símbolo DAI-4 e 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, 07 (sete) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4 e 06 (seis) cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6.Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 6º - O Poder Executivo, em ato próprio, regulamentará no prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto nesta Lei.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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