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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13577


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.577 DE 09 DE JANEIRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110041742, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.997,02m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Glória - Bahia, abrangendo as localidades de Sede Municipal, Freitas I, Queimadas, Torquato II, Torquato I, Malambá e Riachão, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Sede Municipal, Freitas I, Queimadas, Torquato II, Torquato I, Malambá e Riachão, no Município de Glória - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ÁREA DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE TRATAMENTO DE ÁGUAMUNICÍPIO:GLORIALOCALIDADE:SEDEDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
Marco(m)


Vante (m)


Coord. Norte (m)


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8967335,73


581179,22


133º22'37"


15,14


M02


M03


8967305,72


581210,98


133º22'37


43,70


M03


M04


8967252,30


581268,89


132º41'26"


78,79


M04


M05


8967230,90


581292,10


132º39'49"


31,57


M05


M06


8967222,23


581286,49


212º57'11"


10,33


M06


M07


8967324,53


581148,12


306º28'40"


172,08


M07


M01


8967346,13


581168,21


42º55'55"


29,49


Perímetro:           381,10m


Área Total:         3.342,37m²


0,334237Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II (Revogado pelo Decreto nº  16.777 , de 09 de junho de 2016).Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ÁREA DOS RESERVATÓRIOS ELEVADOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA_2x20m3MUNICÍPIO:GLÓRIALOCALIDADE:FREITAS IDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
Marco(m)


Vante (m)


Coord. Norte (m)


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8972328,40


579763,43


157º25'00"


17,10


M02


M03


8972318,97


579745,83


241º48'53"


19,97


M03


M04


8972336,39


579738,10


336º03'33"


19,06


M04


M01


8972344,20


579756,86


67º25'00"


20,32


Perímetro:   76,45m


Área Total:         363,52m²


0,036352Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ÁREA DOS RESERVATÓRIOS ELEVADOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA_2x20m3MUNICÍPIO:GLÓRIALOCALIDADE:QUEIMADASDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
Marco(m)


Vante (m)


Coord. Norte (m)


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8977440,79


577501,57


100º11'59"


17,21


M02


M03


8977417,19


577496,97


191º01'54"


24,05


M03


M04


8977420,45


577480,12


280º56'25"


17,17


M04


M01


8977443,84


577484,64


10º56'25"


23,83


Perímetro:   82,25m


Área Total:         411,38m²


0,041138Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ÁREA DOS RESERVATÓRIOS ELEVADOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA_2x20m3MUNICÍPIO:GLÓRIALOCALIDADE:TORQUATO IIDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
Marco(m)


Vante (m)


Coord. Norte (m)


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8974656,36


578774,92


141º33'20"


17,34


M02


M03


8974641,07


578759,10


225º58'18"


22,01


M03


M04


8974658,51


578748,98


329º52'42"


20,16


M04


M01


8974669,94


578764,14


52º58'04"


18,99


Perímetro:   78,50m


Área Total:         379,99m²


0,037999Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ÁREA DOS RESERVATÓRIOS ELEVADOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA_2x20m3MUNICÍPIO:GLÓRIALOCALIDADE:TORQUATO IDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
Marco(m)


Vante (m)


Coord. Norte (m)


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8973705,92


579404,08


153º44'10"


19,45


M02


M03


8973698,94


579386,00


248º53'35"


19,38


M03


M04


8973716,39


579380,46


342º22'21"


18,31


M04


M05


8973719,69


579384,98


53º50'29"


5,60


M05


M06


8973722,27


579388,25


51º49'36"


4,16


M06


M01


8973723,36


579395,47


81º22'37"


7,31


Perímetro:           74,21m


Área Total:         354,60m²


0,35460Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA_20m3MUNICÍPIO:GLÓRIALOCALIDADE:MALAMBÁDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
Marco(m)


Vante (m)


Coord. Norte (m)


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8970050,06


581015,61


169º18'20"


20,42


M02


M03


8970041,42


580983,24


255º03'55"


33,51


M03


M04


8970064,73


580977,02


345º03'55"


24,12


M04


M01


8970070,12


581011,82


81º11'07"


35,22


Perímetro:   113,27m


Área Total:         763,55m²


0,076355Ha

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA_20m3MUNICÍPIO:GLÓRIALOCALIDADE:RIACHÃODATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
Marco(m)


Vante (m)


Coord. Norte (m)


Coord. Este


Azimute


Distância


M01


M02


8969036,08


581643,35


113º28'13"


17,47


M02


M03


8969015,76


581633,72


205º21'28"


22,48


M03


M04


8969022,72


581618,50


294º34'01"


19,73


M04


M01


8969043,04


581627,32


23º28'13"


22,15


Perímetro:   78,84m


Área Total:         381,61m²


0,038161Ha

 
 
 
 
 
 
 















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