
                DECRETO Nº 4517-R, DE 11 DE OUTUIBRO DE 2019.



                                        Regulamenta    o    pagamento     da
                                        substituição prevista no art. 52  da
                                        Lei Complementar nº  46,  de  31  de
                                        janeiro de 1994, no âmbito do  Poder
                                        Executivo  Estadual   e   revoga   o
                                        Decreto nº 2924-R, de 29 de dezembro
                                        de 2011.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em
vista o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 46, de 31 de  janeiro  de
1994, e o que consta no Processo n° 87180804;




    DECRETA:




    Art. 1º  Este decreto regulamenta o art. 52 da Lei Complementar nº  46,
de 31 de janeiro de 1994, para dispor sobre os requisitos  necessários  para
a designação de servidor estadual para substituir,  em  caráter  temporário,
cargo em comissão ou função gratificada.

    Art. 2º  São hipóteses que autorizam a designação  de  substituição  de
servidor titular de cargo em comissão ou função gratificada:

    I - a caracterização de hipótese de impedimento legal; e

    II - o afastamento temporário do exercício de suas funções.

    Art. 3º  O substituto deve assumir as atribuições inerentes ao cargo ou
função para o qual for designado  para  substituir,  sem  prejuízo  daquelas
próprias do cargo ou função do qual é titular.

    Parágrafo único. Fica vedada a designação de substituto para  cargo  em
comissão ou função  gratificada  cujo  titular  esteja,  no  mesmo  período,
substituindo cargo diverso.

      Art. 4º  O substituto perceberá o vencimento do cargo em comissão  ou
o  valor  da  função  gratificada  que  ocupará  temporariamente  durante  a
substituição, podendo optar pela gratificação prevista no  art.  96  da  Lei
Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, se for  titular  de  cargo  em
caráter efetivo.

     § 1º  Na hipótese de afastamento  ou  impedimento  legal  de  servidor
titular de cargo em comissão, só poderá ser o substituto  servidor  efetivo,
servidor  efetivo  em  exercício  de   cargo   em   comissão   ou   servidor
exclusivamente comissionado.

    § 2º  Na hipótese de  afastamento  ou  impedimento  legal  de  servidor
ocupante  de  função  gratificada,   o   substituto   também   deverá   ser,
obrigatoriamente, servidor efetivo.

    Art. 5º  Fica vedado aos Gestores Públicos a designação de substituição
com prazo  inferior  a  15  (quinze)  dias  consecutivos,  exceto  quando  o
substituído for ordenador de despesas.

    Parágrafo  único.  Nos  demais  casos,  somente  serão   passíveis   de
substituição os cargos em comissão ou funções  gratificadas  imprescindíveis
para as atividades  estratégicas  e  persecução  do  interesse  público  dos
órgãos e entidades públicas estaduais.

    Art. 6º  Os Secretários de Estado e dirigentes máximos de autarquias  e
fundações do Poder Executivo Estadual terão o prazo de 60  (sessenta)  dias,
a partir da data da publicação do presente decreto, para enviar  à  Comissão
de Melhoria da Eficiência e Racionalização dos Gastos Públicos  –  CMERGP  a
lista dos cargos em  comissão  e  funções  gratificadas  que  consideram  de
substituição imprescindível, conforme prevê o parágrafo único do art. 5º  do
presente Decreto.

    § 1º  Após o recebimento  da  lista,  competirá  à  CMERGP  analisar  a
pertinência da substituição dos cargos em comissão ou  funções  gratificadas
elencados, de acordo com  a  justificativa  apresentada,  e  homologá-la  em
caráter definitivo.

    § 2º  O rol de cargos em comissão ou função gratificada  substituíveis,
devidamente aprovado pela CMERGP, será taxativo.

    Art. 7º  O processo de substituição deve ser devidamente autuado no  e-
Docs, com os elementos necessários para identificação da substituição.

    § 1º  O processo deve ser deflagrado a partir de manifestação  na  qual
conste a indicação dos dados  funcionais  dos  servidores  envolvidos,  seus
respectivos cargos  em  comissão  ou  funções  gratificadas,  o  período  da
substituição e síntese dos motivos que a justificam.

    § 2º  Compete ao titular da Secretaria de Estado ou dirigente máximo da
autarquia  ou  fundação  o  deferimento  da   substituição,   se   presentes
expressamente nos autos os requisitos para tanto.

    Art. 8º  O ato de substituição deverá ser publicado no  Diário  Oficial
do Estado, devendo constar, obrigatoriamente, o cargo em comissão ou  função
gratificada  contemplado,  a  identificação  do  impedimento  legal  ou   do
afastamento e o período previsto de sua duração.

    Art. 9º  Caberá a unidade de recursos humanos  do  órgão  ou  autarquia
providenciar os registros necessários  nas  fichas  funcionais  do  servidor
substituto no Sistema Integrado de Recursos Humanos do  Estado  do  Espírito
Santo – SIARHES.

    § 1º  Na hipótese de substituição que  envolva  cargo  em  comissão  da
Administração  Direta,  o  processo  deverá  ser  remetido,  via  e-Docs,  à
Gerência de Pagamento de  Pessoal  da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos para providências relativas à opção de  pagamento  prevista
no art. 4º deste Decreto.

    § 2º  Na hipótese de substituição que  envolva  cargo  em  comissão  ou
função  gratificada  da  Administração  Indireta,  o  processo  deverá   ser
remetido, via e-Docs, ao setor responsável pelo processamento  da  folha  da
entidade Interessada, para  providências  relativas  à  opção  de  pagamento
prevista no art. 4º deste Decreto.

    Art. 10.  Ficam dispensadas do preenchimento dos  requisitos  previstos
neste decreto as designações de substituição  de  competência  do  Chefe  do
Poder Executivo Estadual.

    Art. 11.  Casos omissos ou excepcionais serão resolvidos  pela  CMERGP,
ou na sua ausência, pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

    Art. 12.  Revoga o Decreto nº 2924-R, de 28 de dezembro de 2011.

    Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador