

DECRETO N.º 2113-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXXVIII - operações internas, até 31 de dezembro de 2020, antecedentes
    à saída, destinada a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias
    fabricados no país que venham a  ser  subseqüentemente  importados  nos
    termos dos arts. 5.º,  CXXXIX,  e  70,  LV,  sob  regime  aduaneiro  de
    admissão temporária, nos termos das  normas  federais  específicas  que
    regulamentam o Repetro, disciplinado pelo Decreto federal n.º 4.543, de
    26 de dezembro de 2002, para utilização nas atividades de exploração  e
    produção de petróleo e de gás natural (Convênio ICMS 130/07);


    CXXXIX - desembaraço aduaneiro, até 31 de dezembro de 2020, de  bens  e
    mercadorias  constantes  do Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  130/2007,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002 (Convênio ICMS 130/07); e


    ........................................................................
    .......................................................


    CXLII -  operação  de  importação  de  bens  e  mercadorias  constantes
    do Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007, desde que utilizados conforme
    indicado a seguir (Convênio ICMS 130/07):


    a) plataformas de  produção  que  estejam  em  trânsito  para  sofrerem
    reparos ou manutenção em unidades industriais; ou


    b) equipamentos de uso interligado às fases de exploração  e  produção,
    que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários
    no país por um prazo de permanência inferior a vinte e  quatro  meses.”
    (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LV - até 31 de dezembro de 2011, no desembaraço aduaneiro  de  bens  ou
    mercadorias  constantes  do Anexo  Único  do  Convênio   ICMS   130/07,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de produção  de  petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente  a
    três por cento, sem apropriação  do  crédito  correspondente  (Convênio
    ICMS 130/07);


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  O Título II  do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo XLII-H, com  a
seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-H


      DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE
         PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL


    Art. 534-Z-D.  Nas operações internas antecedentes à saída, destinada a
    pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados  no  país
    que venham a ser subseqüentemente importados nos termos  do  art.  5.º,
    CXXXIX, ou 70, LV, sob regime aduaneiro de  admissão  temporária,  para
    utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás
    natural, beneficiadas com a isenção de que trata o art. 5.º,  CXXXVIII,
    observar-se-á o seguinte:


    I - o benefício aplica-se, também:


    a)  aos  equipamentos,  máquinas,  acessórios,   aparelhos,   peças   e
    mercadorias  utilizadas  como  insumos  na  construção  e  montagem  de
    sistemas flutuantes e de plataformas de  produção  ou  perfuração,  bem
    como de suas unidades modulares a serem  processadas,  industrializadas
    ou montadas em unidades industriais;


    b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na  construção,
    reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas  de  produção
    ou perfuração; e


    c) às operações realizadas sob o amparo do  regime  aduaneiro  especial
    de drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se  refere  à
    comprovação  do  adimplemento  nos   termos   da   legislação   federal
    específica; e


    II - a saída isenta dos bens e mercadorias,  inclusive  a  destinada  à
    exportação sem que tenha ocorrido sua saída  do  território  aduaneiro,
    não dará direito à manutenção de créditos  do  imposto,  referentes  às
    operações que a antecederem.


     


    Art.  534-Z-E.  No  desembaraço  aduaneiro  de  bens   ou   mercadorias
    constantes do Anexo Único do Convênio ICMS  130/07,  importados  sob  o
    amparo do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  para
    aplicação nas instalações de produção de  petróleo  e  gás  natural,  e
    beneficiadas com a redução da base de cálculo de que trata o  art.  70,
    LV, observar-se-á o seguinte:


    I  -  o  benefício  aplica-se,  também,  às  máquinas  e   equipamentos
    sobressalentes,  ferramentas  e  aparelhos  e  outras  partes  e  peças
    destinadas a garantir a operacionalidade dos bens  de  que  trata  este
    artigo;


    II - o  benefício  aplica-se,  exclusivamente,  à  entrada  de  bem  ou
    mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:


    a) detentora de concessão ou autorização  para  exercer,  no  país,  as
    atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo  e  gás  natural,
    nos termos da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997;


    b) contratada, pela concessionária ou autorizada, para a  prestação  de
    serviços destinados à execução das atividades objeto  da  concessão  ou
    autorização; ou subcontratada; ou


    c) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea b, quando
    esta não for sediada no país; e


    III - para efeitos do disposto no art. 70, LV,  o  início  da  fase  de
    produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do  Campo
    pela ANP.


    Art. 534-Z-F. O benefício de que trata o art.  5.º,  CXLII,  aplica-se,
    também, às  máquinas  e  equipamentos  sobressalentes,   ferramentas  e
    aparelhos  e  outras  partes  e   peças   destinadas   a   garantir   a
    operacionalidade das plataformas de produção que  estejam  em  trânsito
    para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais.


    Art. 534-Z-G.  Para os efeitos dos arts. 534-Z-D,  II,  e  534-Z-E,  os
    bens deverão ser  de  propriedade  de  pessoa  sediada  no  exterior  e
    importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas  jurídicas  a  que  se
    refere o 534-Z-E, II.


    Art. 534-Z-H. A fruição dos benefícios de  que  tratam  os  arts.  5.º,
    CXXXVIII, CXXXIX e CXLII, e 70, LV, fica condicionada a que:


    a) as mercadorias sejam desoneradas dos impostos federais, em razão  de
    isenção, suspensão ou alíquota zero;


    b) sem prejuízo dos demais requisitos, seja  disponibilizado  ao  Fisco
    sistema  informatizado  de  controle  contábil  e   de   estoques   que
    possibilite acompanhar, a qualquer tempo, mediante  acesso  direto,   a
    aplicação do Repetro e a utilização dos bens na atividade para  a  qual
    foram adquiridos ou importados; e


    c)  os  estabelecimentos  optantes  utilizem  sistema   eletrônico   de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais.


    Art. 534-Z-I. Os benefícios de que trata o art. 70, LV, é  opcional  ao
    contribuinte, observado o seguinte:


    I - o contribuinte deverá formalizar a sua opção mediante:


    a) lavratura de termo no livro Registro  de  Utilização  de  Documentos
    Fiscais e Termos de Ocorrência; e


    b) comunicação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da  Receita
    Estadual da região a que estiver circunscrito;


    II - a opção vigerá a partir do período de apuração subseqüente;


    III - na hipótese de renúncia à opção, que vigerá a partir  do  período
    de apuração subseqüente, o contribuinte  deverá  lavrar  novo  termo  e
    encaminhar comunicado à Gerência Fiscal, na forma do inciso I, a e b; e


    IV - caso o contribuinte não formalize a opção, prevalecerá o regime de
    tributação normal.


    Art. 534-Z-J.  No momento do desembaraço aduaneiro,  o  estabelecimento
    optante deverá declarar se o bem ou mercadoria destinam-se à exploração
    ou produção de petróleo e gás natural e  qual  o  campo  em  que  serão
    utilizados.


    Art. 534-Z-K.  O inadimplemento das condições previstas neste  Capítulo
    tornará  exigível  o  imposto  com  os  acréscimos   estabelecidos   na
    legislação de regência de imposto.” (NR)


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.047, com a seguinte redação:


    “Art. 1.047.  Em relação ao benefício de que trata o  art.  70,  LV,  o
    contribuinte poderá recolher o imposto devido com efeito  retroativo  a
    22 de dezembro de 2007, sem acréscimos legais, desde que:


    I - faça a opção até  20 de agosto de 2008;


    II - proceda ao recolhimento até 30 de setembro de 2008;


    III - apresente, à Gerência Fiscal, planilha demonstrando, por  período
    de apuração, as mercadorias e bens exonerados entre 22 de  dezembro  de
    2007 a 31 de agosto de 2008.


    Parágrafo único. O contribuinte deverá, também,  informar,  à  Gerência
    Fiscal, até  30  de  setembro   de  2008,  os  desembaraços  aduaneiros
    realizados no período de que trata o inciso III, de bens e  mercadorias
    amparadas com os benefícios de que trata o art. 5.º, CXXXVIII, CXXXIX e
    CXLII.” (NR)


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de 22 de dezembro  de
2007.





Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/08/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador