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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11609


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Agosto de 2009



Ementa
Autoriza o  Governo do Estado da Bahia a instituir o Programa de Incentivo à Criação de Sebos de Livros Literários e Didáticos Públicos.

LEI Nº 11.609 DE 07 DE AGOSTO DE 2009Autoriza o  Governo do Estado da Bahia a instituir o Programa de Incentivo à Criação de Sebos de Livros Literários e Didáticos Públicos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Criação de Sebos de Livros Literários e Didáticos, destinados a estimular a leitura e o aproveitamento do livro usado.Art. 2º - Todo acervo bibliográfico, didático, paradidático e periódicos constantes dos sebos literários deverão ter sua aquisição viabilizada através de campanhas públicas e educativas de valorização do livro usado, desencadeadas pelo Governo Estadual durante todo o ano.Parágrafo único -   As campanhas de que tratam este artigo devem estimular a doação de livros por parte de todos os cidadãos, facilitando ao máximo esta operação.Art. 3º - Os sebos públicos deverão servir também como postos de troca de livros didáticos e literários, sendo permitido o repasse destes livros para estudantes de instituições de ensino público, no caso de doações.Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, suplementadas, se necessário, bem como os estudos orçamentários, contábeis e legais necessários ao efetivo cumprimento desta Norma.Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo, inclusive, as atribuições dos órgãos que cuidarão da execução do Programa.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














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