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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20073


Data do Ato
terça-feira, 27 de Outubro de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 28 de Outubro de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, na forma que indica.


DECRETO Nº 20.073 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
 
Altera o Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, na forma que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A
 
Art. 1º - O Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 1º - ................................................................................................
.................................................................................................................
 
II - servidores acometidos por doenças respiratórias em atividade e doenças crônicas que não estejam sob controle, desde que afetados órgãos-alvo que impliquem em aumento do risco, bem como servidores comprovadamente acometidos por, pelo menos, 01 (uma) das seguintes patologias ou condições clínicas: 
 
a) diabetes insulinodependente;
 
b) insuficiência renal crônica;
 
c) doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC, enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose;
 
d) doença cardíaca grave, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial sistêmica severa;
 
e) obesidade mórbida com Índice de Massa Corporal - IMC igual ou superior a 40 (quarenta);
 
f) cirrose ou insuficiência hepática;
 
g) doença falciforme, exceto traços da doença.
......................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
 

 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2020.
 
RUI COSTA
Governador
 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João LeãoSecretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
 Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 

 
ANEXO ÚNICO
 
AUTODECLARAÇÃO DE SERVIDOR - GRUPO DE RISCO - COVID-19
 
Eu, devidamente qualificado abaixo, na condição de servidor público estadual ou equivalente, declaro para os devidos fins que faço parte do grupo de risco à COVID-19, conforme abaixo informado, comprovado por Atestado/Relatório Médico e Exames Complementares em anexo.
 
Declaro, ainda, que estou ciente que a inveracidade das informações contidas neste documento, por mim firmado, constitui prática de infração disciplinar passível de punição na forma da lei.
 
Nome: _______________________________________________________________
CPF: ___________________________________________
Matrícula: _____________________                                     Cargo: _____________________
Órgão:________________________                                     Lotação: ___________________
 
Declaro que possuo:
 
1.                                          Doença respiratória? sim (   ) não (   )
2.                                          Doença crônica? sim (   ) não (   ) Quais: ________________________________
3.                                          Diabetes insulinodependente? sim (   ) não (  )
4.                                          Insuficiência renal crônica? sim (   ) não (  )
5.                                          Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose? sim (   ) não (   )
6.                                          Doença cardíaca grave, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial sistêmica severa? sim (   ) não (   )
7.                                          Imunodepressão, salvo aqueles acometidos com doenças  autoimunes  sem  uso  de  imunossupressores? sim (   ) não (  )
8.                                          Obesidade mórbida com IMC igual ou superior a 40? sim (   ) não (   )
9.                                          Cirrose ou Insuficiência Hepática? sim (   ) não (   )
10.                                      Doença falciforme, exceto traços da doença? sim (   ) não (   )
11.                                      Está grávida? sim (    ) não (    )
 
Relatórios e/ou atestados médicos deverão estar acompanhados de exames complementares que comprovem as patologias/condições clínicas declaradas, para o pedido ser validado.
 
_________________,_______/_____________________/______________
 
                                                                                  ______________________________
Assinatura do Servidor


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