

*DECRETO Nº 2991-R, DE 05 DE ABRIL DE 2012.






                               Institui a Política Estadual  de  Tecnologia
                               da  Informação  e  Comunicação  -  PETI,  no
                               âmbito do Poder Executivo do Estado.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, tendo em vista  o
que consta do processo nº 56538278/2012,


Considerando o esforço de modernização do Estado, apoiado numa visão do  uso
estratégico das novas tecnologias de informação e comunicação;


Considerando as oportunidades de melhoria dos processos internos dos  órgãos
do governo, tendo em vista a maior racionalização do  uso  dos  recursos  de
TIC e o aumento da qualidade do atendimento prestado ao cidadão;


Considerando  a  necessidade  de  aumento  gradual  de   serviços   públicos
eletrônicos oferecidos em canais digitais de acesso e entrega de serviços  e
informações;





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação - PETI, com objetivo de:


I.  garantir  o  alinhamento  das  ações  de  Tecnologia  da  Informação   e
   Comunicação (TIC) ao plano estratégico do Poder Executivo;


II. oferecer mecanismos para a racionalização do uso de recursos e  serviços
   de TIC;


III. instituir mecanismo de governança de TIC para a  administração  pública
   estadual;


IV. incentivar o uso intensivo de TIC nos serviços públicos  estaduais  para
   melhoria  de  sua  eficiência  e  torná-los  um   mecanismo   eficaz   de
   relacionamento entre governo e a sociedade, para a prestação de serviços,
   identificação de necessidades e na transparência das ações de governo.


Art. 2º  A  PETI  e  seus  documentos  complementares  -  modelos,  padrões,
arquiteturas e planos - se aplicam a todos os Órgãos e  Entidades  do  Poder
Executivo do Estado.


Art. 3º A PETI utiliza as seguintes definições:


I. Plano Diretor de TIC (PDTI)  -  no  contexto  desta  política  o  PDTI  é
   definido  como  um  instrumento  de  planejamento  que  visa   tratar   a
   transversalidade das ações e  projetos  de  TIC  de  todos  os  Órgãos  e
   Entidades do Poder Executivo;


II. Sistemas Corporativos - os sistemas  corporativos,  também  chamados  de
   estruturantes, têm como característica básica a sua  transversalidade  ao
   longo  de  toda  a  estrutura   do   Poder   Executivo.   Eles   são   de
   responsabilidade de determinado  órgão  ou  entidade,  mas  são,  também,
   utilizados pelos demais no cumprimento de suas funções;


III. Sistemas Finalísticos - são os que atendem aos  processos  finalísticos
   dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo responsáveis pelas  atividades-
   fim da administração, como saúde, educação, segurança, emprego  e  renda,
   meio ambiente, indústria  e  comércio,  arrecadação  e  trânsito,  dentre
   outros. Os sistemas finalísticos não possuem a  mesma  característica  de
   transversalidade dos sistemas corporativos, sendo normalmente restritos a
   um órgão ou entidade;


IV. Sistemas Estratégicos -  fazem  parte  de  um  subconjunto  de  sistemas
   finalísticos  e  são  elementos  fundamentais  para  o  cumprimento   das
   obrigações do Estado  com  a  sociedade,  no  atendimento  às  diretrizes
   estratégicas estabelecidas no plano de governo.  Por  esta  razão,  estes
   sistemas exigem  o  mesmo  rigor  de  governança  aplicado  aos  sistemas
   corporativos;


V. Serviços Corporativos - os serviços corporativos de TIC são  aqueles  que
   podem ser oferecidos para todos, ou para  a  maior  parte  dos  Órgãos  e
   Entidades do Poder Executivo, permitindo a padronização, compartilhamento
   e racionalização dos recursos de TIC, gerando sua utilização  redução  de
   custos, melhoria de qualidade e simplificação dos processos de operação e
   sustentação dos serviços;


VI. Governança de TIC - é o sistema pelo qual o uso atual e futuro da TIC  é
   dirigido e controlado, avaliando e direcionando o uso  da  TIC  para  dar
   suporte à organização e monitorar seu uso para realizar planos, incluindo
   estratégias e  políticas de uso da TIC dentro da organização.


Art. 4º A Política Estadual de Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  -
PETI - obedece aos seguintes princípios:


         I. uso estratégico de TIC - os recursos  e  serviços  de  TIC  são
            parte da estratégia de governo, e devem ser reconhecidos  desta
            forma por todos os agentes públicos dos Órgãos e  Entidades  do
            Poder Executivo, sendo fundamentais para a  execução  do  Plano
            Estratégico do Espírito Santo;


        II. foco no cidadão - os recursos de  TIC  devem  ser  usados  como
            canal importante no relacionamento da sociedade com  o  Estado,
            na ampliação dos  formatos  de  participação  dos  cidadãos  na
            formulação e  execução  de  políticas  públicas,  bem  como  no
            suporte a ações de controle social e transparência;


       III. evolução dos serviços - os  recursos  e  serviços  de  TIC  são
            fundamentais  para  a  ampliação  dos  serviços  públicos  e  a
            melhoria de sua qualidade,devendo ser projetados  com  foco  na
            simplificação,  integração  e  melhoria  do   atendimento   aos
            cidadãos, tornando-os mais ágil e eficiente;


        IV. integração de processos e serviços - os  projetos  de  TIC  dos
            Órgãos e Entidades do Poder Executivo devem  prever  mecanismos
            de integração de processos  e  serviços,  com  a  definição  de
            arquitetura de aplicação e dados, bem como  a  padronização  de
            tecnologias e serviços,permitindo a articulação entre as  ações
            e a racionalização do uso dos recursos de TIC do Estado;


         V. governança de TIC -  o  modelo  de  governança  deve  prever  o
            planejamento e avaliação centralizados das ações e projetos  de
            TIC do Estado, e sua execução descentralizada, com a criação de
            ações de monitoração e avaliação periódicas.






Art.  5º  A  PETI  tem  como  diretriz  geral  o  planejamento  e  avaliação
centralizados das ações de TIC e sua execução descentralizada, permitindo  a
padronização e a integração de  serviços  e  a  racionalização  do  uso  dos
recursos de TIC.





Art. 6º A PETI possui as seguintes diretrizes específicas:


I. Plano Diretor de TIC do Poder Executivo:


a) será elaborado um Plano Diretor  de  TIC  (PDTI),  com  a  finalidade  de
   estabelecer as ações e projetos  relacionados  aos  serviços  e  sistemas
   corporativos e/ou estratégicos sendo  prioritários  para  a  execução  do
   Plano Estratégico do Governo;


b)  para  que  sejam  viabilizados,  os  projetos  e  ações  do  PDTI  serão
   considerados pelos gestores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo  no
   momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual;


c) os projetos e ações previstos  no  PDTI  não  contemplados  no  orçamento
   anual serão preferencialmente priorizados para que  sejam  executados  no
   próximo exercício financeiro;


d) extraordinariamente, durante o  exercício,  novos  projetos  poderão  ser
   incluídos no PDTI;


e) o PDTI  será  revisado  anualmente,  com  a  finalidade  de   manter  seu
   alinhamento ao Plano Estratégico.


II. Arquitetura de Referência e Padrões:


a) serão definidos padrões de recursos de  tecnologia  e  serviços  a  serem
   utilizados para  a  prestação  de  serviços  de  TIC  pela  administração
   pública;


b) será definido um modelo de referência (ou arquitetura) para  os  dados  e
   aplicações de TIC, que promova a interoperabilidade entre as aplicações e
   a consistência dos dados  utilizados  pelos  sistemas  de  informação  do
   Estado;


c) os padrões definidos serão adotados pelos gestores de TIC  dos  Órgãos  e
   Entidades do Poder Executivo, que terão por responsabilidade  avaliar  os
   resultados obtidos e subsidiar o processo  de  reavaliação  periódica  da
   padronização.


III. Prestação de Serviços:


a) os serviços corporativos, o desenvolvimento e a manutenção  dos  sistemas
   corporativos e/ou estratégicos devem, preferencialmente, ser feitos  pelo
   Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação  do  Espírito  Santo
   (PRODEST). Nos casos em que a terceirização de serviços  for  considerada
   técnica e economicamente como a opção mais efetiva para a  Administração,
   o PRODEST deve atuar em  sua  especificação,  e  em  ambos  os  casos,  a
   arquitetura e os padrões de TIC deverão ser respeitados.


IV. Processo de Aquisição e Gestão de Contratos:


a) os padrões e arquiteturas tecnológicos devem  ser  usados  por  todos  os
   Órgãos e Entidades do Poder Executivo na aquisição de bens e serviços  de
   TIC, permitindo maior integração com a base  instalada  e  agilidade  nas
   ações locais;


b) deverá ser estimulada, sempre que possível, a realização de aquisições  e
   contratações de bens e serviços de TIC de forma corporativa, para todo  o
   Poder Executivo ou parte dele, esperando-se, com isso, utilizar  o  poder
   de compra do Governo para a redução de custos, com a economia de escala;


c) as aquisições de bens e serviços de  TIC  devem  prever  a  definição  de
   métricas para a medição dos itens de contrato, indicadores de  desempenho
   e  acordos  de  níveis  de  serviço  para  facilitar  a  sua   gestão   e
   acompanhamento.


V. Aprovação de Projetos:


a) deverá existir um procedimento para apreciação e  aprovação  de  projetos
   corporativos e estratégicos de TIC;


b) todo projeto deverá apresentar estimativa de investimento e custeio  para
   um prazo mínimo de 2 (dois) anos a partir de sua implantação.


VI. Segurança da Informação:


a) deverão ser definidos mecanismos para garantir a integração das  ações  e
   projetos de TIC com a Política de Segurança da Informação  instituída  no
   âmbito do Poder Executivo.


VII. Desenvolvimento de Competências em TIC:


a) deverá ser priorizado o  desenvolvimento  de  competências  gerenciais  e
   técnicas e a capacitação de pessoas da  administração  pública  estadual,
   visando o uso eficiente e à gestão dos recursos e serviços de TIC.


VIII. Uso de Software Livre:


a) os  gestores  de  TIC  identificarão  oportunidades  para  utilização  de
   softwares livres, adotando o seu uso quando viável;


b) a adoção de software livre, da mesma forma que para os  outros  tipos  de
   software, deve obrigatoriamente considerar características  e  requisitos
   compatíveis  com  os  adotados  para  padronização  de  tecnologias  pelo
   Governo;


c) para adoção do uso de software livre  é  recomendada  análise  prévia  do
   custo-benefício, considerando não somente o das licenças, mas sim o total
   de adoção da solução de software  (incluindo  customização,  implantação,
   treinamento, suporte, entre outros fatores).


Art. 7º O Poder Executivo adotará, como referência, o modelo  de  governança
para TIC proposto pela Norma ABNT NBR ISO/IEC 38500:2009, que  considera  os
seguintes princípios:


I. responsabilidade  -  os  indivíduos  e  grupos  dentro  da  administração
   pública  estadual  compreendem  e  aceitam  suas  responsabilidades   com
   respeito a demandas e fornecimento de produtos e serviços de TIC;


II.  estratégia  -  a  estratégia  de  negócio,  representada   pelo   Plano
   Estratégico do Governo ,  levará  em  conta  as  capacidades  futuras  de
   TIC,sendo o plano de TIC, representado pelo PDTI, devendo ser alinhado às
   necessidades do Estado;


III. desempenho - a TIC  é  adequada  à  organização,  fornecendo  serviços,
   níveis de serviço e qualidade, para atender aos requisitos do Estado;


IV. conformidade - a TIC cumpre a legislação e regulamentos,  com  políticas
   e práticas claramente definidas e fiscalizadas;


V.  comportamento  humano  -  as  políticas,  práticas  e  decisões  de  TIC
   respeitarão as pessoas envolvidas;


VI. aquisição - as aquisições serão feitas com base em  análise  apropriada,
   com  tomada  de  decisão  clara  e  transparente,  existindo   equilíbrio
   apropriado entre benefícios, oportunidades, custos e riscos.


            Art. 8º O modelo de governança de TIC prevê  um  ciclo  com  as
            seguintes etapas, a serem executadas pelos agentes definidos na
            PETI:


         I. planejamento - o Plano Estratégico do Governo  e  a  PETI  como
            orientadores das prioridades de negócio e projetos em TIC;


        II. execução - implementação dos  projetos  e  ações  previstos  no
            Plano Diretor de TIC do Estado (PDTI);


       III. monitoração - uso de sistema de  mensuração  para  as  ações  e
            projetos de TIC,  com  o  uso  de  indicadores  estratégicos  e
            operacionais;


        IV. revisão - ações de ajuste a serem definidas com base  na  etapa
            de monitoração.





Art. 9º Fica instituído o Conselho Superior de Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação  (CSTI),  com  a  finalidade  de  deliberar   sobre   a   gestão
estratégica da Tecnologia da Informação e Comunicação  no  âmbito  do  Poder
Executivo.


Art. 10. Compõem o Conselho Superior de TIC:


I. Secretário de Estado do Governo (SEG), como Coordenador;


II. Secretário  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  (SEGER),  como
   Secretário-Executivo;


III. Secretário de Estado de Economia e Planejamento (SEP);


IV. Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ);


V. Secretário de Estado de Controle e Transparência (SECONT);


VI. Presidente do Instituto de Tecnologia da  Informação  e  Comunicação  do
   Espírito Santo (PRODEST).


Art. 11. Compete ao CSTI:


         I. estabelecer as diretrizes gerais  para  o  uso  de  recursos  e
            serviços de TIC na administração pública;


        II. aprovar o Plano Diretor de TIC (PDTI) do Poder Executivo;


       III. dirimir conflitos de prioridades para a execução das  ações  ou
            projetos de TIC do PDTI, caso ocorram;


        IV. aprovar eventuais atualizações da  Política  de  TIC  do  Poder
            Executivo;


         V. propor  realinhamento  da  Política  e  das  ações  de  TIC  em
            decorrência de alterações no Plano Estratégico do Governo;


        VI. aprovar, por solicitação do Comitê Estadual  de  Tecnologia  da
            Informação  e  Comunicação  (CET),  a  inclusão   de   projetos
            extraordinários no PDTI;


       VII. avaliar os resultados da execução do  PDTI  ao  final  de  cada
            exercício fiscal.


Parágrafo único. Compete à SEGER elaborar o regimento  de  funcionamento  do
CSTI.


Art. 12. A SEGER tem papel institucional de definição da Política de TIC  do
Estado, gestão de sua implementação e avaliação dos  resultados  alcançados,
e as seguintes competências:


I. atuar na coordenação do CET  e  na  secretaria  executiva  do  CSTI,  na
   articulação e definição de fluxos de trabalho e agenda das reuniões para
   cada ano;


II. estabelecer diretrizes, metas e métricas para  ampliação  da  oferta  de
   serviços públicos eletrônicos;


III. estabelecer  diretrizes  e  metas  para  racionalização  dos  gastos  e
   otimização da gestão dos recursos tecnológicos;


IV. estabelecer critérios para categorização e priorização  dos  projetos  e
   ações de TIC do PDTI;


V. coordenar a elaboração do PDTI, com a colaboração de todos os  Órgãos  e
   Entidades do Poder Executivo Estadual;


VI. estabelecer, em conjunto com o PRODEST, os critérios a serem  utilizados
   no processo de aquisição de bens e serviços de TIC para  indicar  quando
   será necessária a avaliação técnica pelo referido Instituto;


VII.  estabelecer  modelo  de  monitoramento  da   implementação   da   PETI
   utilizando-se de indicadores estratégicos e operacionais;


VIII. articular e fomentar as ações para institucionalização da Política  de
   TIC no âmbito do Poder Executivo;


IX. orientar o processo de elaboração/revisão do  PDTI,  assegurando  o  seu
   alinhamento ao planejamento orçamentário anual e plurianual;


X. solicitar informações sobre o ambiente de TIC dos Órgãos ou Entidades do
   Poder Executivo, necessárias para cumprir com a gestão da PETI;


XI. fomentar a capacitação dos agentes públicos do Poder Executivo  Estadual
   a fim de desenvolver competências gerenciais e técnicas na área de TIC.


Parágrafo único. A  SEGER  deverá  propiciar  uma  estrutura  para  gerir  a
implementação da Política de TIC.


Art. 13. O CET é uma estrutura de assessoramento ao Secretário  da  SEGER  e
ao Conselho Superior de TIC (CSTI), voltada para a definição de políticas  e
estratégias para o uso de recursos e serviços de TIC.


I. a Coordenação do CET é do Secretário da SEGER, que atuará  como  elemento
   de ligação entre as atividades do CSTI e do CET;


II. o Subsecretário de Estado de Inovação na  Gestão  e  Desenvolvimento  de
   Pessoas (SUBGED)  é  o  Coordenador  Adjunto  do  CET  e  responde  pelas
   atividades na ausência do titular.


Parágrafo único. Compete à SEGER elaborar o regimento  de  funcionamento  do
CET.


Art. 14. Compete ao CET:


 I. propor ações de coordenação e racionalização dos investimentos em TIC;


II. propor mecanismos de padronização nas  áreas  de  hardware,  software  e
    serviços de TIC.


III. propor e avaliar propostas de alterações e  ajustes  à  PETI  e  demais
    instrumentos normativos, decorrentes do processo evolutivo;


IV. validar projetos corporativos  e  estratégicos  de  TIC,  quanto  a  sua
    adequação à PETI e ao Plano Estratégico do Governo;


 V. validar o PDTI elaborado pela SEGER em conjunto com os demais  Órgãos  e
    Entidades.


VI.  submeter  à  avaliação  do  Conselho  Superior  de  TIC   os   projetos
    extraordinários que não constem no orçamento e no PDTI;


VII. propor indicadores e sistemática de avaliação das ações e  projetos  de
    TIC;


VIII. acompanhar e avaliar o andamento das ações e projetos pertencentes  ao
    PDTI;


IX. definir os sistemas e serviços corporativos e  estratégicos  de  TIC  do
    Estado e publicá-los no PDTI de cada ano;


 X. propor a criação de grupos  de  trabalho  para  elaboração  de  projetos
    específicos ou estudos visando à definição  de  padrões  ou  modelos  de
    referência.


Art. 15. A PRODEST tem como objetivo principal propor e prover  soluções  em
TIC para a melhoria da gestão pública e dos serviços prestados à  sociedade,
atuando como principal órgão executor da Política de TIC,  responsável  pela
operação direta de sistemas e serviços  corporativos,  como  data  center  e
rede de dados.


Art. 16. Compete ao PRODEST:


 I.  definir  e  gerenciar  o  modelo  de   arquitetura   tecnológica   para
    implementação e operação de sistemas de informação a fim de cumprir  com
    as diretrizes da Política de TIC;


II. elaborar os padrões tecnológicos de  hardware,  software  e  serviços  a
    serem utilizados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;


III. propor modelo de relacionamento com os órgãos da administração  pública
    estadual, incluindo a definição de acordos de nível de serviço  (ANS)  e
    um modelo de avaliação para cada um dos serviços oferecidos;


IV. desenvolver e manter todos os sistemas corporativos ou  estratégicos  de
    TIC,  sempre  que   esta   alternativa   for   considerada   técnica   e
    economicamente como a opção mais efetiva para a Administração;


 V. implantar e gerenciar todos os serviços corporativos ou estratégicos  de
    TIC,  sempre  que   esta   alternativa   for   considerada   técnica   e
    economicamente como a opção mais efetiva para a Administração;


VI. estabelecer em conjunto com a SEGER os critérios a serem  utilizados  no
    processo de aquisição de bens e serviços de TIC para indicar quando será
    necessária a avaliação técnica pelo PRODEST;


VII.   realizar   análise   de   viabilidade   técnica   dos   projetos   de
    desenvolvimento e manutenção de sistema  e disponibilização  de  bens  e
    serviços de TIC, sempre que os  critérios  estabelecidos  no  inciso  VI
    forem atendidos;


VIII. prestar serviços de consultoria em TIC para  os  Órgãos  e  Entidades,
    além de assessorar o CSTI e o CET.


Art. 17. Os Grupos Gestores de TIC são estruturas responsáveis  pelas  ações
de tecnologia da informação nos Órgãos e Entidades  e  parte  importante  na
implementação da PETI, já que atuam diretamente no atendimento dos  usuários
internos e da sociedade.


Art. 18. Compete aos Grupos Gestores de TIC:


         I. respeitar as diretrizes estabelecidas  na  PETI  e  aderir  aos
            padrões de  TIC  definidos  pelo  PRODEST,  para  viabilizar  a
            integração de recursos e sistemas;


        II. identificar oportunidade de melhoria e inovação no uso  de  TIC
            nos serviços prestados à  sociedade,  e  para  modernização  do
            órgão ou entidade que atende, submetendo propostas de  melhoria
            ou projetos de inovação ao CET;


       III. implantar indicadores para avaliação dos serviços  prestados  à
            sociedade, bem como da aplicação  da  PETI  em  seu  âmbito  de
            atuação;


        IV. participar na elaboração do PDTI e subsidiar  a  elaboração  do
            orçamento anual de TIC de seus órgãos/entidades, de acordo  com
            critérios e diretrizes definidos pela SEGER;


         V. fornecer as informações solicitadas sobre o ambiente de TIC dos
            Órgãos   ou   Entidades   as    quais    pertençam,    mantendo
            sistematicamente atualizadas as bases de dados utilizadas  para
            a gestão estratégica de TIC, conforme orientação da SEGER.


Art. 19.  A  SECONT  é  representada  nos  órgãos  colegiados  previstos  na
Política de TIC para atendimento a sua  missão  institucional,  auditando  o
processo de governança e o cumprimento da Política em toda  a  administração
pública estadual.


Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 2123-R,  de  18  de  setembro  de  2008,
publicado em 19 de setembro de 2008.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  Abril  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/04/2012)
                          *Republicado por ter sido redigido com incorreção.
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/04/2012)
                                       (alterado pelo Decreto nº  3006-R-12)
                                        (revogado pelo Decreto nº 3130-R-12)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador