

                                LEI Nº 7 548


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Abre Crédito Especial  para  o  fim  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Especial  no   valor   de   R$
12.717.800,00  (doze  milhões,  setecentos  e  dezessete  mil  e  oitocentos
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  Dotações  Orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de outubro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda



                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                             (D. O. 28/10/2003)

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