

DECRETO N.º 2.207-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 487-A do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:





                                 “Art.                              487-A. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O disposto  no  caput  aplica-se  às  seguintes  modalidades  de
    serviços de comunicação, conforme nomenclatura  definida  pela  Agência
    Nacional de Telecomunicações – Anatel:


    I - Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;


    II - Serviço Móvel Pessoal – SMP;


    III - Serviço Móvel Celular – SMC;


    IV - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;


    V - Serviço Móvel Especializado – SME;


    VI - Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;


    VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão  e  de  Áudio  por
    Assinatura Via Satélite – DTH;


    VIII - Serviço Limitado Especializado – SLE;


    IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT; e


    X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.


    § 2.º  O  recolhimento  do  imposto  será  efetuado  por  meio  de  DUA
    eletrônico, no prazo e na forma estabelecidos neste Regulamento.


    § 3.º  A inscrição será requerida à  Agência  da  Receita  Estadual  em
    Vitória, instruída com a documentação prevista no art. 216.” (NR)


 


Art. 2.º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  janeiro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/01/2009)










                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador