
                 DECRETO Nº 135-S, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública, para  fins  de
                               Constituição  de  Servidão   Administrativa,
                               áreas  de  terra  urbanas   e   benfeitorias
                               existentes, necessárias para implantação  do
                               SES Apiacá /ES.



         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10.07.1934 – Código de Águas  e  informações  contidas
no processo nº 2022-CLPWS,


         DECRETA:

         Art. 1º  Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  para  fins  de
Constituição  de  Servidão  Administrativa,  áreas  de  terras   urbanas   e
benfeitorias existentes, que margeiam a diretriz planejada para execução  do
Projeto do SES Apiacá/ES no Município de Apiacá /ES.

         Art. 2º A diretriz planejada para o trecho a  que  se  refere  este
Decreto possui extensão total aproximada 12.589,36 m², conforme  coordenadas
de  delimitação  estabelecidas  no  Anexo  Único,  parte  integrante   deste
Decreto.

         Art. 3º As Servidões Administrativas necessárias incidirão tanto em
face das áreas de propriedade, como também  sobre  as  áreas  em  que  fique
configurada a posse mansa e pacífica, e serão promovidas de  forma  amigável
ou judicialmente, pela COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE  SANEAMENTO  –  CESAN,
que poderá,  de  acordo  com  o  cronograma  de  execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com as Servidões Administrativas  correrão  por
conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  do  mês  de  janeiro  de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 31/01/2022)




                                 ANEXO ÚNICO


  Tabela de Coordenadas de delimitação de áreas de Constituição de Servidão
                               Administrativa
                      Planta nº A-096-000-99-1-XX-0037


                             ÁREA= 12.589,36 m²

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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