

                                LEI Nº 10.741


                                   Institui  o   Dia   do   Trabalhador   e
                                   Trabalhadora em Saneamento Básico, e  dá
                                   outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado,  o  Dia  do
Trabalhador  e  Trabalhadora  em  Saneamento  Básico,  a   ser   comemorado,
anualmente, no dia 22 do mês de março, com os seguintes objetivos:


       I - conscientizar os trabalhadores e trabalhadoras da importância  do
serviço público de saneamento para a sociedade civil;


       II -  divulgar  à  população  a  necessidade  de  adoção  de  medidas
estruturais para a melhoria das condições ambientais, de vida e de saúde;


       III - conscientizar a sociedade civil sobre a garantia ao  saneamento
básico como direito do cidadão.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de outubro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                               D.O de 04.10.17
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