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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16200


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.200 DE 08 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150020730, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 767,47m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Guajeru - Bahia, abrangendo as localidades de Batalha, Cruz e Fazenda Lagoa Rasa, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Batalha, Cruz e Fazenda Lagoa Rasa, no Município de Guajeru - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: GUAJERU
LOCALIDADE: BATALHA
ÁREA: 51,86m²
PERÍMETRO: 53,865m


 


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


819442,41


8392655,58


819437,68


8392645,49


11,14


205º06"53'


02--03


819437,68


8392645,49


819428,81


8392633,41


14,99


216º17"33'


03--04


819428,81


8392633,41


819427,19


8392634,59


2


306º17"33'


04--05


819427,19


8392634,59


819435,95


8392646,51


14,79


36º17"33'


05--06


819435,95


8392646,51


819440,6


8392656,42


10,95


25º06"53'


06--01


819440,6


8392656,42


819442,41


8392655,58


2


115º06"53'

 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: GUAJERU
LOCALIDADE: CRUZ
ÁREA: 198,11m²
PERÍMETRO: 200,113m


 


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


181293,03


8378557,1


181289,2


8378555,23


4,26


243º57"44'


02--03


181289,2


8378555,23


181278,41


8378537,41


20,84


211º12"42'


03--04


181278,41


8378537,41


181266,29


8378523,38


18,54


220º49"18'


04--05


181266,29


8378523,38


181259,83


8378514,44


11,02


215º50"16'


05--06


181259,83


8378514,44


181251,85


8378501,47


15,24


211º36"27'


06--07


181251,85


8378501,47


181245,16


8378491,18


12,27


213º01"26'


07--08


181245,16


8378491,18


181239,61


8378489,08


5,93


249º18"52'


08--09


181239,61


8378489,08


181229,86


8378484,11


10,94


242º57"42'


09--10


181229,86


8378484,11


181228,95


8378485,89


2


332º57"42'


10--11


181228,95


8378485,89


181238,8


8378490,92


11,06


62º57"42'


11--12


181238,8


8378490,92


181243,84


8378492,82


5,39


69º18"52'


12--13


181243,84


8378492,82


181250,16


8378502,54


11,59


33º01"26'


13--14


181250,16


8378502,54


181258,17


8378515,56


15,29


31º36"27'


14--15


181258,17


8378515,56


181264,72


8378524,62


11,18


35º50"16'


15--16


181264,72


8378524,62


181276,78


8378538,59


18,46


40º49"18'


16--17


181276,78


8378538,59


181287,8


8378556,77


21,26


31º12"42'


17--18


181287,8


8378556,77


181292,16


8378558,9


4,85


63º57"44'


18--01


181292,16


8378558,9


181293,03


8378557,1


2


153º57"44'

 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: GUAJERU
LOCALIDADE: FAZENDA LAGOA RASA
ÁREA: 289,38m²
PERÍMETRO: 291,375


 


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


821674,48


8382574,45


821668,41


8382583,55


10,94


326º18"36'


02--03


821668,41


8382583,55


821661,64


8382602,44


20,07


340º16"28'


03--04


821661,64


8382602,44


821649,09


8382614,37


17,31


313º32"46'


04--05


821649,09


8382614,37


821640,97


8382627,56


15,49


328º23"33'


05--06


821640,97


8382627,56


821635,82


8382641,47


14,84


339º40"07'


06--07


821635,82


8382641,47


821617,03


8382662,24


28


317º51"45'


07--08


821617,03


8382662,24


821585,76


8382683,17


37,63


303º47"43'


08--09


821585,76


8382683,17


821586,87


8382684,83


2


33º47"43'


09--10


821586,87


8382684,83


821618,35


8382663,76


37,88


123º47"43'


10--11


821618,35


8382663,76


821637,56


8382642,53


28,64


137º51"45'


11--12


821637,56


8382642,53


821642,78


8382628,44


15,02


159º40"07'


12--13


821642,78


8382628,44


821650,66


8382615,64


15,04


148º23"33'


13--14


821650,66


8382615,64


821663,36


8382603,56


17,53


133º32"46'


14--15


821663,36


8382603,56


821670,21


8382584,45


20,3


160º16"28'


15--16


821670,21


8382584,45


821676,15


8382575,56


10,69


146º18"36'


16--01


821676,15


8382575,56


821674,48


8382574,45


2


236º18"36'

 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: GUAJERU
LOCALIDADE: FAZENDA LAGOA RASA
ÁREA: 228,12m²
PERÍMETRO: 230,120m


 


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


821573,94


8382699,65


821567,28


8382717,58


19,12


339º37"07'


02--03


821567,28


8382717,58


821558,77


8382732,6


17,27


330º27"40'


03--04


821558,77


8382732,6


821555,23


8382743,7


11,65


342º21"00'


04--05


821555,23


8382743,7


821550,56


8382758,65


15,67


342º38"45'


05--06


821550,56


8382758,65


821544,52


8382772,75


15,33


336º48"05'


06--07


821544,52


8382772,75


821542,63


8382790,92


18,27


354º03"11'


07--08


821542,63


8382790,92


821541,63


8382807,94


17,05


356º38"01'


08--09


821541,63


8382807,94


821543,62


8382808,06


2


86º38"01'


09--10


821543,62


8382808,06


821544,62


8382791,08


17,01


176º38"01'


10--11


821544,62


8382791,08


821546,48


8382773,25


17,92


174º03"11'


11--12


821546,48


8382773,25


821552,44


8382759,35


15,13


156º48"05'


12--13


821552,44


8382759,35


821557,14


8382744,3


15,76


162º38"45'


13--14


821557,14


8382744,3


821560,61


8382733,4


11,44


162º21"00'


14--15


821560,61


8382733,4


821569,1


8382718,42


17,22


150º27"40'


15--16


821569,1


8382718,42


821575,81


8382700,35


19,28


159º37"07'


16--01


821575,81


8382700,35


821573,94


8382699,65


2


249º37"07'

 
 
 
 
 
 
 
 















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