PROJETO DE LEI Nº 109.10
    INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.
       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. 
  Parágrafo Único - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
Art. 2º.  A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços de telemarketing ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supra criado.
§1º - Incluem-se nas disposições desta lei os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.
§2º - A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do cadastro.
§3º - Esta lei será regulamentada por Decreto.
 Art.: 3º  - Não se aplicam os dispositivos da presente lei às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
Art.: 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
        SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE ABRIL DE 2010.
    DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA
        JUSTIFICATIVA
      O presente projeto de lei tem por finalidade regular a ação das operadoras de telemarketing junto a seus clientes, para que estes não se sintam incomodados quando, em suas residências ou em seus celulares, receberem ligações destinadas oferecimento de produtos e serviços.  Cadastro  impedirá que empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
          SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE ABRIL DE 2010.
    DEPUTADO MOÉSIO LOIOLA