


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 275



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Moderniza   e   redefine   a   estrutura
                                   organizacional básica da  Secretaria  de
                                   Estado da Agricultura – SEAG,  dando-lhe
                                   nova denominação.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A Secretaria de  Estado  da  Agricultura  –  SEAG  passa  a
denominar-se   Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,   Abastecimento,
Aqüicultura  e  Pesca  –  SEAG,  constituindo-se  como  órgão  de   natureza
substantiva, tendo como âmbito de ação a formulação e  a  implementação  das
políticas  públicas  estaduais  voltadas  para  promover  o  desenvolvimento
sustentável da agricultura, pesca, aqüicultura e do agronegócio no  Espírito
Santo, competindo-lhe:


        I  –  promover,  coordenar,  orientar,  estimular  e   regular   as
atividades agropecuárias, da aqüicultura e da pesca;


        II  –  promover,  coordenar  e  estimular  programas  de  pesquisa,
estudos,  levantamentos  e  análise  de  interesse  para  o  desenvolvimento
agropecuário, aqüicola e da pesca no Espírito Santo;


        III – coordenar e acompanhar a elaboração de  planos,  programas  e
projetos  de  desenvolvimento  do  setor  agrícola,  agrário,  pesqueiro   e
aqüicola do Estado;


        IV – promover, coordenar  e  avaliar  a  execução  da  política  de
desenvolvimento florestal e de preservação,  conservação  e  recuperação  de
recursos naturais renováveis no âmbito do Estado,  dentro  da  área  de  sua
competência;


        V – promover,  coordenar  e  avaliar  a  execução  da  política  de
controle, fiscalização, defesa sanitária vegetal e inspeção,  assim  como  a
fiscalização e a defesa sanitária dos produtos de origem animal;


        VI – elaborar, coordenar e avaliar as ações da política  fundiária,
a execução  dos  projetos,  integradas  com  o  Plano  Nacional  de  Reforma
Agrária;


        VII  –  desenvolver   outras   ações   voltadas   à   promoção   do
desenvolvimento rural sustentável no Espírito Santo.


        Art. 2º A estrutura organizacional básica da Secretaria  de  Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG, de acordo  com  a
sua finalidade e características técnicas, é a seguinte:


        I – nível de direção superior:


        a) a posição do Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Aqüicultura e Pesca;


        b) o Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento  Rural  Sustentável  –
CEDRS.


        II – nível de assessoramento:


        a) Gabinete do Secretário;


        b) Assessoria Técnica.


        III – nível de gerência:

        a)  a  posição  do  Subsecretário  de  Estado  de   Desenvolvimento
Agropecuário, da Aqüicultura e da Pesca;


        b)  a  posição   do   Subsecretário   de   Estado   para   Assuntos
Administrativos.


        IV – nível de atuação instrumental:


        a) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


        b) Grupo de Planejamento e Orçamento;


        c) Grupo Financeiro Setorial.


        V – nível de execução programática:


        a) Gerência de Planejamento Rural Sustentável;


        b) Gerência de Informação e Análise;


        c) Gerência de Acompanhamento de Programas e Projetos;


        d) Gerência de Agricultura Familiar e Reestruturação Fundiária;


        e) Gerência de Infra-Estrutura, Obras e Serviços Rurais;


        f) Gerência de Agricultura Orgânica.


        VI – entidades vinculadas:


        a) Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica  e  Extensão
Rural – INCAPER;


        b) Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo –
IDAF;


        c) Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A – CEASA.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
Aqüicultura e Pesca - SEAG é a constante do Anexo I, que integra a  presente
Lei Complementar.


        Art. 3º As atribuições do Secretário de Estado, dos  Subsecretários
de Estado,  do  Gabinete  do  Secretário,  dos  Grupos  de  Administração  e
Recursos Humanos, Financeiro, Planejamento e Orçamento, são as contidas  nos
artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


        Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável  –
CEDRS, criado pelo Decreto nº  401-R,  de  09.11.2000,  órgão  colegiado  de
deliberação  superior,  tem  por  finalidade  deliberar   sobre   as   ações
programáticas de desenvolvimento rural sustentável, competindo-lhe:


        I – propor diretrizes de políticas  e  apreciar  planos,  programas
anuais  e  plurianuais  de  repercussão  no  desenvolvimento   agropecuário,
agrário, aqüicola e de pesca;


        II – avaliar as ações do setor público agrícola e  seu  rebatimento
sobre a  produção,  distribuição,  comercialização  e  consumo,  assegurando
permanente ajustamento às  diretrizes  de  desenvolvimento  da  agricultura,
abastecimento, aqüicultura e pesca;


        III –  propor  e  apreciar  normas  legais  inerentes  aos  setores
agrícola, agrário, pesqueiro e aqüicola, visando a permanente adequação  das
ações públicas e privadas às realidades  econômica  social  e  ambiental  do
setor rural do Estado;


        IV – consolidar as ações de planos  municipais  de  desenvolvimento
rural sustentável e subsidiar o Conselho Nacional de  Desenvolvimento  Rural
Sustentável  na  elaboração  e  propostas   da   política   agrária   e   do
desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar,  consistente  com
a realidade do Estado.


        Art. 5º À Assessoria  Técnica  compete  assessorar  tecnicamente  o
Secretário da Pasta e as demais unidades administrativas da Secretaria,  sob
a forma de estudos, projetos, pesquisas, exposições de motivos,  análises  e
interpretação  de  textos  legais   e   normativos;   articular-se   com   a
Procuradoria- Geral do  Estado  –  PGE,  visando  a  solução  homogênea  dos
problemas de  ordem  legal;  assessorar  o  Secretário  da  pasta  nas  suas
relações com as entidades vinculadas; prestar assessoramento  nas  áreas  de
comunicação social, contratos e convênios, desenvolvimento organizacional  e
engenharia; outras atividades correlatas.


        Art. 6º A Subsecretaria de  Estado  para  Assuntos  Administrativos
compete prestar serviços de apoio técnico-administrativo  e  financeiro,  no
seu âmbito de atuação e nas demais unidades administrativas  da  Secretaria;
coordenar e supervisionar  os  Grupos  de  Planejamento  e  Orçamento  e  de
Administração e Recursos Humanos no desempenho das  atividades  relacionadas
ao apoio aos sistemas estruturantes; coordenar e  implementar  as  ações  de
gestão compartilhada; outras atividades correlatas.


        Art. 7º À Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento  Agropecuário,
da Aqüicultura e da Pesca compete formular, implementar e avaliar  as  ações
de políticas agropecuária  e  pesqueira,  em  sintonia  com  o  programa  de
governo e em articulação com os municípios; integrar as  ações  agropecuária
e pesqueira com as ações de órgãos governamentais em áreas  afins;  promover
o desenvolvimento do setor em articulação com  o  Governo  Federal,  através
dos seus órgãos vinculados e o setor  produtivo;  desenvolver  políticas  de
formação e de valorização do produtor  rural  e  do  pescador;  orientar  os
órgãos vinculados à pasta; outras atividades correlatas.


        Art. 8º  À  Gerência  de  Planejamento  Rural  Sustentável  compete
articular, coordenar e realizar estudos, planos,  programas  e  projetos  de
desenvolvimento agropecuário; coordenar e elaborar projetos de  captação  de
recursos de fontes extra-estaduais; realizar estudos e  diagnósticos  sócio-
econômicos do setor  agropecuário  e  participar  da  elaboração  de  planos
plurianuais, da proposta orçamentária anual e da execução  orçamentária,  em
conjunto com os órgãos de atuação instrumental e de  execução  programática;
outras atividades correlatas.


        Art. 9º À Gerência de  informação  e  Análise  compete  formular  a
estruturação do banco de dados do setor agrícola; propor e  implementar,  em
conjunto com as entidades vinculadas, a infra-estrutura  de  informática  da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e  Pesca  -
SEAG; articular-se com as  demais  instituições  públicas  nas  questões  de
informatização, manutenção e difusão  de  informações  do  banco  de  dados;
proceder análises setoriais de  desempenho  do  setor  agrícola;  consolidar
relatórios de execução programática do sistema público  agrícola;  colaborar
no âmbito de sua  competência,  na  formulação  de  propostas  orçamentárias
anuais  e  plurianuais  do  sistema  público  agrícola;  outras   atividades
correlatas.


        Art. 10. À Gerência  de  Acompanhamento  de  Programas  e  Projetos
compete participar da concepção  programática  do  setor  público  agrícola;
conceber  instrumentos  de  coordenação,  acompanhamento  e   avaliação   de
programas e projetos de  desenvolvimento  rural  sustentável;  acompanhar  a
execução e a  articulação  de  políticas  públicas  afeta  aos  projetos  em
implantação; propor adequação a programas e projetos em andamento  no  setor
público agrícola; colaborar no âmbito de sua competência, na  formulação  de
propostas orçamentárias anuais e plurianuais do  sistema  público  agrícola;
outras atividades correlatas.


        Art. 11.  À  Gerência  de  Agricultura  Familiar  e  Reestruturação
Fundiária  compete  prestar  assessoria  na  formulação   de   políticas   e
diretrizes de governo relacionados à agricultura familiar, na concepção  das
ações de reforma agrária, em apoio às ações do Governo Federal, na  educação
rural, no crédito fundiário e na geração de renda;  apoiar  e  viabilizar  o
assessoramento   aos   Conselhos   Municipais   de   Desenvolvimento   Rural
Sustentável;  secretariar  o  Conselho  Estadual  de  Desenvolvimento  Rural
Sustentável,  dando-lhe  o  necessário  suporte  técnico  para  promover   a
articulação e a adequação das  políticas;  articular-se  junto  aos  agentes
financeiros visando à melhoria qualitativa e quantitativa do  crédito  rural
aos agricultores familiares; articular a integração da agricultura  familiar
às cadeias produtivas do agronegócio capixaba; promover a  integração  entre
as escolas do meio rural e a Secretaria de Estado da  Educação  e  Esportes;
articular-se com os demais órgãos vinculados, com vistas ao atendimento  aos
agricultores  familiares;  colaborar  no  âmbito  de  sua  competência,   na
formulação de  propostas  orçamentárias  anuais  e  plurianuais  do  sistema
público agrícola;  outras atividades correlatas.


        Art. 12. À Gerência de Infra-Estrutura,  Obras  e  Serviços  Rurais
compete participar de comissões especiais de licitações para  a  contratação
de obras e  serviços  de  execução  direta  pela  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura,  Abastecimento,  Aqüicultura  e  Pesca  -  SEAG;  acompanhar  a
execução  de  projetos  contratados  diretamente   ou   em   parcerias   com
instituições públicas ou privadas, destacando-se a  realização  de  obras  e
serviços relativos  à  estrada,  telefonia  e  eletrificação  rural,  infra-
estrutura de barragens, mercados, armazéns, abatedouros, centros de  eventos
regionais e outras obras  de  interesse  econômico  e  social  vinculadas  à
agricultura; acompanhar tecnicamente a utilização de bens móveis e  imóveis,
integrantes do patrimônio público estadual, cedidos  por  interveniência  da
SEAG; colaborar no âmbito de sua competência,  na  formulação  de  propostas
orçamentárias anuais e  plurianuais  do  sistema  público  agrícola;  outras
atividades correlatas.


        Art.  13.  À  Gerência  de  Agricultura  Orgânica  compete  prestar
assessoria na formulação de políticas e diretrizes de  governo  relacionadas
à agricultura orgânica; articular-se com as entidades de  produtores  e  com
os municípios na implementação articulada das ações  de  desenvolvimento  da
agricultura orgânica; difundir na sociedade os resultados  e  os  benefícios
dos produtos de origem orgânica; acompanhar a aplicação de leis que  dispõem
sobre agrotóxicos  e  as  análises  de  resíduos  tóxicos  nos  alimentos  e
colaborar  no  âmbito  de  sua  competência,  na  formulação  de   propostas
orçamentárias anuais e  plurianuais  do  sistema  público  agrícola;  outras
atividades correlatas.


        Art. 14. Ficam criados e incluídos no Quadro do  Serviço  Civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão  constantes  do
Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 15.  Ficam  mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 16. O Quadro Geral de Cargos  de  Provimento  em  Comissão  da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e  Pesca  -
SEAG é o constante do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 17. O Cargo de Secretário de Estado da Agricultura, S/R  passa
a  intitular-se  Secretário  de  Estado   da   Agricultura,   Abastecimento,
Aqüicultura e Pesca, S/R.


        Art. 18.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais ao  cumprimento  desta  Lei  Complementar,  se  necessário,  e  a
transferir os programas, seus valores, ações e metas,  constantes  do  Plano
Plurianual.


        Art. 19.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


        Art. 20. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 2003.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN

                       Secretário de Estado da Justiça




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda




                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                           RICARDO REZENDE FERRAÇO

                     Secretário de Estado da Agricultura







                              (D.O. 18/12/2003)











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