

                                LEI Nº 6.643


                                    Dispõe sobre a autorização para o  Poder
                                    Executivo    criar     uma     Companhia
                                    Independente  da  Polícia   Militar   no
                                    Município de Anchieta.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Companhia da
Polícia Militar Independente no Município de Anchieta.


         Art. 2º A Companhia da Polícia Militar independente a  ser  criada
na forma do art. 1º atenderá aos Municípios de Anchieta,  Alfredo  Chaves  e
Piúma.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)





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