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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8006


Data do Ato
segunda-feira, 30 de Julho de 2001



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria da Administração.

DECRETO Nº 8.006 DE 30 DE JULHO DE 2001Revogado pelo art. 3º do Decreto 8.418, de 14 de janeiro de 2003  .Aprova o Regimento da Secretaria da Administração.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 , e Lei nº 7.880, de 04 de junho de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Administração, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente os Decretos nº 7.614, de 22 de junho de 1999 , e nº 7.852, de 09 de outubro de 2000 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SAEBCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria da Administração SAEB, criada pela Lei Delegada nº 63, de 01 de junho de 1983 , e reorganizada pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991 , 6.932, de 19 de janeiro de 1996 , 7.141, de 30 de julho de 1997 , 7.249, de 07 de janeiro de 1998 , e modificada pela Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 , tem por finalidade planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração geral, de modernização administrativa e de informatização, bem como formular e executar a política de recursos humanos, de previdência e assistência aos servidores públicos estaduais, de edificações públicas, de processamento de dados e de desenvolvimento dos serviços públicos, competindo-lhe:Art. 2º - Compete à Secretaria da Administração:I - estabelecer diretrizes e propor normas de administração geral, coordenando a execução de atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em matéria de recursos humanos, material, patrimônio e encargos auxiliares;II - estabelecer diretrizes, coordenar, executar e controlar as ações desenvolvidas pelo Estado relativas à previdência e assistência social dos servidores públicos, dependentes e pensionistas;III - promover e coordenar a política de formação e aperfeiçoamento do servidor público estadual;IV - estabelecer diretrizes e normas destinadas à administração de recursos humanos;V - promover a articulação das unidades do Sistema Estadual de Administração, visando compatibilizar o desenvolvimento das respectivas atividades com os objetivos estabelecidos;VI - formular diretrizes, estabelecer normas e coordenar a política estadual de modernização administrativa, informática e gestão pública;VII - estabelecer diretrizes, coordenar e executar as ações relativas a prestação de serviços públicos;VIII - estabelecer diretrizes, coordenar e executar as atividades de edificações públicas, urbanização e paisagismo, no âmbito da Administração Pública Estadual;IX - coordenar, supervisionar e controlar a utilização das áreas do Centro Administrativo da Bahia e de sua zona de influência;X - pesquisar, difundir, implementar e acompanhar projetos que integrem novas soluções tecnológicas aplicáveis à Administração Pública em ambientes de grande, médio e pequeno portes;XI - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria da Administração tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho de Modernização e Informática COMIN, com a seguinte composição:1. o Secretário da Administração, que o presidirá;2. o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;3. o Secretário da Fazenda;4. o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;5. o Procurador Geral do Estado;6. o Superintendente da Superintendência de Gestão Pública, da Secretaria da Administração;7. o Diretor Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia. b) Conselho de Política de Recursos Humanos COPE, com a seguinte composição:1. o Secretário da Administração, que o presidirá;2. o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;3. o Secretário da Fazenda;4. o Secretário do Trabalho e Ação Social;5. o Procurador Geral do Estado;6. o Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão SESAC, da Secretaria da Administração;7. o Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração.c) Conselho Previdenciário do Estado CONPREV, com a seguinte composição:1. o Secretário da Administração, que o presidirá;2. um representante do Poder Legislativo;3. um representante do Poder Judiciário;4. um representante do Ministério Público;5. um representante da Secretaria de Governo;6. um representante da Secretaria da Fazenda;7. um representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;8. um representante da Procuradoria Geral do Estado;9. o Diretor do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia FUNPREV;10. o Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração;11. um representante dos servidores públicos do Estado.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1. Coordenação de Modernização;2. Diretoria de Orçamento Público:2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.3. Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;3.3. Coordenação de Serviços Gerais.4. Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial.c) Coordenação Central de Licitação;d) Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor;e) Superintendência de Gestão Pública:1. Coordenação de Desenvolvimento de Gestão;2. Coordenação de Planejamento de Gestão;3. Coordenação de Projetos Especiais de Gestão.f) Superintendência de Recursos Humanos:1. Diretoria de Planejamento de Recursos Humanos;2. Diretoria de Administração de Recursos Humanos:2.1. Coordenação de Provimento e Movimentação;2.2. Coordenação de Cadastro e Pagamento.3. Diretoria de Previdência:3.1. Coordenação de Benefícios Previdenciários;3.2. Coordenação de Manutenção e Controle.4. Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.g) Superintendência de Serviços Administrativos:1. Diretoria de Material;2. Diretoria de Serviços;3. Diretoria de Patrimônio;4. Coordenação de Suporte Operacional.III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:a) Superintendência de Desenvolvimento do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão SESAC.IV - Entidades da Administração Indireta:a) Superintendência de Construções Administrativas da Bahia SUCAB;b) Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia PRODEB.§ 1º - Os órgãos da administração direta aludidos nas alíneas a , c e d do inciso II , deste artigo, não terão subdivisão estrutural.§ 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica à Secretaria da Administração.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria da Administração, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.Art. 4º - A Superintendência de Desenvolvimento do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão SESAC, órgão em regime especial de administração direta, tem sua finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no art. 4º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 .Art. 5º - As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria da Administração, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 .CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -CONSELHO DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA COMINArt. 6º - Ao Conselho de Modernização e Informática COMIN, órgão consultivo e de supervisão superior, que tem por finalidade assessorar o Secretário da Administração na formulação e execução da política de modernização e de informatização da Administração Pública Estadual, compete:I - estabelecer as políticas e diretrizes, normas e procedimentos, que disciplinem e instrumentalizem ações da área de modernização e informática na administração estadual;II - examinar as propostas orçamentárias anual e plurianual para as áreas de modernização e informática, suas alterações e modificações;III - apreciar os planos, programas e projetos governamentais relativos às ações de melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão;IV - apreciar os planos e programas relativos às áreas de modernização e informática dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração;V - deliberar sobre os critérios propostos para a viabilização do processo de reorganização da administração estadual;VI - deliberar sobre a integração dos sistemas de informações relevantes para o processo de decisão, coordenação e avaliação das ações governamentais;VII - apreciar e deliberar sobre pedidos de contratação de recursos envolvendo equipamentos, programas, serviços de processamento ou consultoria técnica, apresentados através de planos setoriais;VIII - deliberar sobre as propostas de delegação de competência e de descentralização das ações governamentais com vistas à redução de custos.Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Modernização e Informática COMIN, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO II -CONSELHO DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOSArt. 7º - Ao Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE, órgão consultivo e de supervisão superior, que tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas à política de recursos humanos do Estado, compete:I - estabelecer diretrizes e normas que orientem e disciplinem a política de administração e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Estadual;II - examinar as propostas orçamentárias anual e plurianual do Estado, para a área de recursos humanos, suas alterações e modificações;III - apreciar e aprovar os planos e programas relativos à área de recursos humanos da Administração Pública Estadual;IV - estabelecer critérios para definição da política de remuneração dos servidores e empregados públicos estaduais;V - viabilizar políticas que assegurem o processo permanente de profissionalização do servidor público estadual;VI - examinar propostas de alteração do regime jurídico único do servidor, seus direitos, deveres e vantagens;VII - examinar planos de benefícios sociais para o servidor público estadual;VIII - apreciar pleitos de concessão, revisão e revogação de vantagens pecuniárias a servidores e empregados da administração estadual.Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Política de Recursos Humanos COPE, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO III -CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO CONPREVArt. 8º - Ao Conselho Previdenciário do Estado CONPREV, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que tem por finalidade a formulação de normas e diretrizes para a execução da política previdenciária do Estado para seus servidores e pensionistas, compete:I - estabelecer as diretrizes gerais e os programas de investimento dos recursos do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, a serem aplicados de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 e em sua regulamentação, observados os estudos atuariais apresentados ao Conselho pela Coordenação Executiva, para a consecução das políticas de seguridade social estabelecidas pelo Estado para seus servidores;II - apreciar e aprovar a programação anual e plurianual do FUNPREV;III - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão do FUNPREV;IV - apreciar e aprovar propostas de alteração da política previdenciária do Estado;V - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do FUNPREV;VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de estudos atuariais;VII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas e orçamentos do FUNPREV;VIII - autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis integrantes do patrimônio do FUNPREV;IX - fixar as normas de atuação dos agentes operativos e financeiros do FUNPREV;X - aprovar a contratação de agentes operativos e financeiros do FUNPREV, bem como a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais do FUNPREV;XI - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;XII - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e os resultados alcançados pelos programas executados pelo FUNPREV;XIII - pronunciar-se quanto às contas prestadas pelo gestor do FUNPREV, podendo, se julgar necessário, solicitar o apoio da Auditoria Geral do Estado ou autorizar a contratação de serviços de auditoria externa para aprofundamento dos exames;XIV - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUNPREV;XV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FUNPREV, nas matérias de sua competência;XVI - rever as decisões denegatórias de pensões.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.SEÇÃO IV -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 9º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - coordenar a representação social e política do Secretário;III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria.SEÇÃO V -DIRETORIA GERALArt. 10 - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade.SEÇÃO VI -COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃOArt. 11 - À Coordenação Central de Licitação, que tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Estadual, compete:I - realizar estudos e propor normas referentes ao processo de licitação do Estado;II - orientar e acompanhar os procedimentos licitatórios realizados na Administração Pública Estadual, promovendo o seu aperfeiçoamento e uniformização;III - orientar as comissões de licitação no cumprimento da legislação específica e sobre os procedimentos referentes à publicação de atos pertinentes ao processo licitatório;IV - prestar assessoramento técnico às comissões de licitação, assistindo-as, quando solicitado;V - organizar e manter sistema de informações sobre as comissões de licitação;VI - propor modelos de editais de licitação, com vistas à sua padronização;VII - elaborar, organizar e distribuir às comissões de licitação materiais técnicos e informativos necessários ao aperfeiçoamento e à uniformização dos procedimentos licitatórios;VIII - participar, direta ou indiretamente, do planejamento e execução de treinamentos das comissões de licitação;IX - proceder à análise técnica, quando necessário, dos procedimentos licitatórios praticados pelas comissões de licitação;X - examinar e emitir relatórios circunstanciados sobre denúncias de irregularidades praticadas nos procedimentos licitatórios realizados na Administração Pública para as providências que se fizerem necessárias;XI - definir estratégias, instrumentos e proceder à supervisão, orientação, acompanhamento e avaliação das ações de atendimento ao fornecedor.XII - executar os serviços de atendimento ao fornecedor promovendo os meios necessários ao seu aperfeiçoamento e pleno funcionamento;Parágrafo único - A Comissão Central de Licitação tem a finalidade de programar e realizar as licitações para aquisição de bens e serviços a serem contratados pelo Estado, na forma e condições estabelecidas por ato do Secretário de Administração.SEÇÃO VII -COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDORArt. 12 - À Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor, que tem por finalidade exercer a gestão da assistência à saúde dos servidores públicos do Estado da Bahia, compete:I - formular e propor diretrizes estratégicas e política de assistência à saúde dos servidores públicos;II - propor parâmetros, critérios, normas e procedimentos técnicos e operacionais para a gestão das ações de assistência à saúde dos servidores públicos;III - acompanhar, analisar e avaliar o desempenho do plano de assistência à saúde dos servidores públicos, sob os aspectos econômico, financeiro e da sua efetividade;IV - promover o desenvolvimento de programas de educação, prevenção e comunicação em saúde para os servidores públicos;V - promover a realização de estudos atuariais voltados para a execução da política de atenção à saúde dos servidores públicos;VI - identificar formas de parceria com outras instituições para a viabilização das ações de implementação do plano de saúde dos servidores públicos;VII - implantar e manter atualizado sistemas de informações, realizando auditorias para a validação de contas referentes a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos;VIII - promover, mediante exame prévio, à inscrição e habilitação a benefícios, organizando e mantendo atualizado cadastro de beneficiários;IX - executar e controlar as atividades relativas a exames médicos periciais e inspeções de saúde para admissão, readaptação, afastamentos, aposentadoria por invalidez, reversão e nos assuntos referentes à pensão, quando solicitados, por intermédio de Junta Médica Oficial;X - elaborar laudos periciais com vistas à concessão dos adicionais de insalubridade, pelicurosidade e atividades penosas, indicando medidas que visem sua redução ou eliminação;XI - elaborar a programação anual e plurianual e as propostas orçamentárias do plano de custeio do fundo de custeio do plano de assistência à saúde dos servidores públicos;XII - realizar a execução financeira e orçamentária do plano de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado da Bahia, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;XIII - acompanhar e controlar os créditos a receber, arrecadar e recolher as receitas provenientes das contribuições dos segurados e das transferências e contribuições do Estado, suas autarquias e fundações, bem como dos rendimentos dos ativos mobiliários e permanentes do fundo de custeio do plano de assistência à saúde dos servidores públicos.SEÇÃO VIII -SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PÚBLICAArt. 13 - À Superintendência de Gestão Pública, que tem por finalidade, planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a implementação de estratégias, programas e projetos de modernização da administração pública, promovendo a melhoria do seu desempenho, através da identificação, desenvolvimento e aplicação de modelos e processos de gestão, com o uso de tecnologias de informação, compete:I - pela Coordenação de Desenvolvimento de Gestão:a) elaborar estudos, programas e projetos de reestruturação do aparelho do Estado, promovendo a sua avaliação periódica ;b) fixar parâmetros, instrumentalizar, assessorar, acompanhar e avaliar estudos e propostas de reordenamento institucional e funcional dos órgãos e entidades da Administração Pública;c) propor critérios que visem o reordenamento e classificação das entidades públicas;d) desenvolver estudos sobre a organização e o funcionamento dos sistemas intersetoriais, em articulação com as Secretarias responsáveis pelas áreas de planejamento, financeira e de contabilidade;e) sistematizar e manter atualizado o cadastro organizacional da Administração Pública Estadual;f) promover os meios necessários à melhoria da gestão pública, com o uso de tecnologia da informação, elevando a capacidade operacional e gerencial do Estado;g) definir padrões técnicos que uniformizem os processos de gestão administrativa;h) promover a formulação de políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na Administração Pública Estadual, bem como o seu acompanhamento e avaliação.II - pela Coordenação de Planejamento de Gestão:a) propor diretrizes de gestão para a Administração Pública Estadual;b) elaborar análises e pesquisas voltadas à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de estratégias, programas e projetos de gestão pública;c) elaborar programas e projetos de gestão pública;d) promover a articulação e integração de ações, entre os órgãos e entidades do Estado, para implementação de programas e projetos de gestão pública;e) definir sistemas de avaliação institucional a serem aplicados na administração direta e indireta;f) definir indicadores de avaliação de programas e projetos de gestão pública;g) promover a implementação de programas e projetos estratégicos de gestão, acompanhando e avaliando os seus resultados;h) propor e executar ações relativas às parcerias intra e inter institucionais.III - pela Coordenação de Projetos Especiais de Gestão:a) fomentar, em articulação com os órgãos e entidades do Estado e com a sociedade civil organizada, a implementação das ações de publicização;b) examinar e orientar os processos relativos a programas e projetos de gestão, especialmente aqueles vinculados às ações de publicização;c) acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos competentes, o desempenho dos programas e projetos especiais de gestão sob a sua responsabilidade;d) acompanhar e avaliar os contratos e compromissos de gestão de órgãos e entidades vinculados aos programas e projetos sob a sua responsabilidade;e) analisar e manifestar-se sobre o cumprimento dos contratos e compromissos de gestão firmados pela Secretaria.SEÇÃO IX -SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOSArt. 14 - A Superintendência de Recursos Humanos - SRH, que tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração de recursos humanos e de concessão de benefícios prestados pelo Estado aos servidores ativos, inativos e pensionistas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, compete:I - pela Diretoria de Planejamento de Recursos Humanos, que tem por finalidade elaborar estudos e projetos, reunir e analisar dados e informações, visando subsidiar a formulação da política de recursos humanos do Estado:a) propor diretrizes estratégicas para a gestão de recursos humanos no Estado, em consonância com os programas governamentais;b) coordenar o processo de integração das ações de administração de recursos humanos, no âmbito do Estado;c) elaborar estudos, pesquisas e análises, visando a formulação da política de recursos humanos;d) revisar e promover o aperfeiçoamento e a consolidação da legislação e normas relativas à área de recursos humanos do Estado;e) participar da elaboração do planejamento orçamentário, no que concerne à despesa de pessoal;f) analisar e disponibilizar informações relativas à folha de pagamento, remuneração e evolução quantitativa e qualitativa de recursos humanos;g) elaborar análises e projetos referentes à estruturação de cargos, carreiras e remuneração da administração pública;h) planejar, orientar, coordenar e aprimorar, de maneira sistemática, o processo de avaliação de desempenho do servidor público;i) promover a elaboração de estudos e projetos, na sua área de competência, voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema de Seguridade Social do Servidor Público Estadual;j) desenvolver e promover a implementação de programas e projetos assistenciais voltados para o servidor público.II - pela Diretoria de Administração de Recursos Humanos, que tem por finalidade promover, planejar, supervisionar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de recrutamento, seleção, admissão, movimentação, lotação, cadastro e pagamento:a) através da Coordenação de Provimento e Movimentação:1. gerenciar e manter atualizados os quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, objetivando suprir adequadamente suas necessidades;2. propor normas e procedimentos relativos à sua área de atuação;3. orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar os procedimentos referentes à movimentação de pessoal;4. promover, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política de recrutamento e seleção do servidor e empregado público, conforme dispõe a legislação em vigor;5. executar as ações referentes à realização de concursos públicos, mantendo o registro dos candidatos aprovados;6. acompanhar e analisar atos e procedimentos relacionados ao provimento dos cargos de provimentos permanente e temporário e a investidura em funções e empregos públicos.b) através da Coordenação de Cadastro e Pagamento:1. organizar, orientar e controlar a atualização, ampliação e aperfeiçoamento do cadastro de dados dos servidores e empregados públicos da Administração Pública Estadual;2. exercer e gerenciar as atividades relativas ao pagamento dos servidores e empregados públicos ativos;3. propor normas e procedimentos relativos à remuneração de servidores e empregados públicos, em conformidade com a legislação vigente;4. orientar, supervisionar e acompanhar os procedimentos relativos à elaboração das folhas de pagamento dos servidores e empregados públicos;5. definir e acompanhar a execução do cronograma de elaboração das folhas de pagamento dos servidores e empregados públicos;6. analisar e acompanhar a evolução da despesa com pessoal dos órgãos e entidades;7. participar dos estudos e análises de despesas relativas à majoração ou reajuste de remuneração dos servidores e empregados públicos estaduais;8. planejar, coordenar e analisar o fluxo de informações relativas à gestão de recursos humanos;9. coordenar o sistema de informações sobre recursos humanos, em estreita articulação com a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia PRODEB.III - pela Diretoria de Previdência, que tem por finalidade administrar a prestação dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão:a) através da Coordenação de Benefícios Previdenciários:1. propor diretrizes voltadas para a concessão de benefícios previdenciários;2. propor normas e procedimentos referentes a benefícios previdenciários;3. orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a aplicação de dispositivos legais, normas e procedimentos referentes à concessão de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio reclusão dos servidores públicos, promovendo a liberação dos recursos necessários para os pagamentos devidos;4. elaborar estudos e projetos voltados para o aperfeiçoamento do sistema de previdência estadual;5. analisar e instruir processos sobre matéria previdenciária.6. articular-se com órgãos oficiais, visando obter informações que subsidiem a concessão de benefícios previdenciários;b) através da Coordenação de Manutenção e Controle:1. orientar a atualização do cadastro de servidores inativos e atualizar o cadastro de pensionistas, em articulação com a Diretoria de Administração de Recursos Humanos;2. elaborar, acompanhar e avaliar a folha mensal de pensionistas;3. acompanhar e avaliar a evolução das despesas com a folha de servidores inativos e pensionistas, revisando e atualizando seus valores;4. analisar processos de aposentadoria e pensão para fins de compensação previdenciária entre o regime de previdência social do Estado da Bahia e outros regimes;5. articular-se com órgãos oficiais, visando obter informações que subsidiem a manutenção e controle de benefícios previdenciários;6. sistematizar dados e informações referentes à prestação de benefícios previdenciários.IV - pela Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que tem por finalidade formular, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar a execução da política de formação e capacitação de recursos humanos do Estado:a) propor e implementar a política de formação e capacitação do corpo estratégico, gerencial e técnico-operacional da Administração Pública Estadual;b) desenvolver estudos e pesquisas acerca das necessidades de formação e qualificação do corpo estratégico, gerencial e técnico-operacional do Estado, subsidiando a implementação de ações na área de recursos humanos;c) coordenar, acompanhar e avaliar programas e projetos voltados para o desenvolvimento do corpo estratégico, gerencial e técnico-operacional do Estado;d) subsidiar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de informações acerca do desempenho individual do servidor, nos programas de treinamento, propondo medidas para seu melhor desenvolvimento e aproveitamento;e) elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o programa de treinamento introdutório e de adaptação de novos servidores no Serviço Público Estadual;f) implementar e avaliar ações de educação para o trabalho voltadas para estudantes de nível médio e superior;g) articular-se com organismos públicos e privados e com profissionais especializados, objetivando o cumprimento de sua finalidade.SEÇÃO X -SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSArt. 15 - À Superintendência de Serviços Administrativos, que tem por finalidade planejar, coordenar, promover, supervisionar, controlar e avaliar as atividades pertinentes à administração de material, de serviços e de patrimônio, no âmbito da Administração Pública Estadual, compete:I - pela Diretoria de Material, que tem por finalidade exercer a normatização, supervisão, acompanhamento e controle das atividades de gestão de estoque, suprimento e aquisição de material, no âmbito da Administração Pública Estadual:a) identificar e descrever os materiais de uso comum e promover a identificação e descrição dos materiais de uso específico utilizados pelo serviço público estadual, fixando critérios para a sua padronização;b) classificar, codificar e catalogar os materiais adquiridos pela Administração Pública Estadual, procedendo à sua atualização e divulgação sistemáticas;c) proceder às análises pertinentes com vistas à inclusão, alteração e exclusão de itens de material no Catálogo Geral de Materiais e Serviços;d) normatizar os procedimentos referentes à aquisição de materiais no âmbito da Administração Pública Estadual;e) proceder à aquisição de materiais, conforme dispõe a legislação pertinente;f) proceder ao acompanhamento dos processos de aquisição de material realizados no serviço público;g) proceder às ações de padronização, aquisição, recebimento, inspeção e entrega dos veículos pertencentes à frota do Estado;h) coordenar e normatizar o funcionamento do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual, promovendo o controle e o acompanhamento das aquisições de materiais mediante este sistema, conforme a legislação vigente;i) determinar, a cada início de exercício, a inclusão e manutenção no Sistema de Registro de Preços dos itens e quantitativos de material de consumo e outros;j) acompanhar a elaboração de planos e programas setoriais de aquisição, estocagem, distribuição, utilização e controle de material;k) orientar os almoxarifados setoriais, exercendo o acompanhamento de suas ações;l) realizar estudos e propor medidas para a racionalização e otimização dos estoques dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;m) normatizar e acompanhar os trabalhos das comissões de inventário de material em estoque, procedendo às medidas necessárias de controle;n) normatizar as atividades de recebimento, inspeção quantitativa e qualitativa, identificação e localização física, controle de entradas, saídas e saldos e guarda de material estocado;o) realizar, por amostragem, as inspeções qualitativas dos materiais adquiridos pelos órgãos e entidades.II - pela Diretoria de Serviços, que tem por finalidade propor diretrizes, normatizar, supervisionar, acompanhar e controlar as atividades de serviços administrativos gerais indispensáveis ao funcionamento do serviço público estadual:a) identificar e descrever os serviços de uso comum e promover a identificação e descrição dos serviços de uso específico contratados pelo serviço público estadual, fixando critérios para a sua padronização;b) classificar, codificar e catalogar os serviços contratados pela Administração Pública Estadual, procedendo à sua atualização e divulgação sistemáticas;c) proceder às análises pertinentes com vistas à inclusão, alteração e exclusão de itens de serviços no Catálogo Geral de Materiais e Serviços;d) disciplinar, normatizar e coordenar as ações de emplacamento, identificação, utilização, movimentação e controle dos veículos integrantes da frota do Estado, inclusive aquelas relativas ao abastecimento e manutenção;e) propor diretrizes para a definição de cotas de combustível a serem utilizadas na Administração Pública Estadual;f) codificar e catalogar os serviços contratados pela Administração Pública Estadual, procedendo sua atualização e divulgação sistemática;g) disciplinar, normatizar e coordenar os serviços de documentação, protocolo, arquivo, informação e distribuição de expedientes da Administração Pública Estadual;h) promover as ações de reparo, recuperação e manutenção de pequeno porte nos prédios públicos e equipamentos, no âmbito da Administração Pública Estadual;i) definir critérios, normas e procedimentos relativos à contratação de serviços de uso comum, no âmbito da Administração Pública Estadual, especialmente aquelas referentes à vigilância, limpeza e conservação;j) acompanhar e controlar a formalização e execução dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública Estadual.III - pela Diretoria de Patrimônio, que tem por finalidade coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração patrimonial do Estado:a) orientar, coordenar, supervisionar e manter atualizados os cadastramentos de bens móveis e imóveis da Administração Pública Estadual;b) orientar, coordenar e acompanhar a movimentação de bens móveis;c) orientar e coordenar a devolução dos bens móveis permanentes desativados;d) proceder às ações de distribuição e regularização dos veículos pertencentes à frota do Estado;e) orientar e acompanhar a realização dos inventários periódicos dos bens móveis permanentes, bem como de seus respectivos tombamento e avaliação;f) normatizar e acompanhar os trabalhos das comissões de inventário de bens móveis permanentes em uso, procedendo às medidas necessárias de controle;g) receber, conferir, armazenar e controlar os bens móveis permanentes desativados, procedendo à sua classificação, com vistas ao reaproveitamento ou alienação;h) instruir os órgãos e entidades da Administração Pública sobre os procedimentos a serem adotados para alienação de seus bens móveis permanentes desativados;i) providenciar registros e averbações, junto aos cartórios, referentes aos contratos de aquisição e alienação dos bens imóveis do Estado;j) proceder à aquisição e incorporação dos bens imóveis de propriedade do Estado;k) promover a avaliação dos bens imóveis de propriedade do Estado, visando atender à legislação pertinente;l) promover o controle dos bens imóveis de propriedade do Estado cedidos a terceiros, e os bens de terceiros em uso pelo serviço público estadual, em articulação com os órgãos setoriais do Sistema Estadual de Administração;m) propor critérios de ocupação dos imóveis da Administração Pública Estadual, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas;n) articular-se com os órgãos setoriais do Sistema Estadual de Administração e cartórios de registros de imóveis, visando à obtenção de títulos de domínio e outros documentos relativos aos imóveis de propriedade do Estado;o) subsidiar a formulação da política de seguros para os imóveis de propriedade do Estado;p) instruir processos sobre a alienação dos bens imóveis, desapropriação, direitos reais e usucapião;q) promover a alienação dos bens imóveis não utilizados no serviço público, conforme estabelece a legislação vigente.IV - pela Coordenação de Suporte Operacional, que tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações relativas ao cadastro de fornecedores e pesquisas de preços:a) promover pesquisa sistemática, para atualização e ampliação e do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado;b) analisar os documentos comprobatórios de idoneidade dos fornecedores para sua habilitação no Cadastro Unificado, bem como averiguar sua qualificação técnica e situação financeira;c) emitir Certificado de Registro Cadastral (CRC) e Certificado de Registro Simplificado (CRS);d) analisar a situação cadastral e o desempenho dos fornecedores contratados perante as obrigações assumidas com o Estado, promovendo a instauração de processo administrativo, quando necessário;e) providenciar a divulgação da relação de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública;f) efetuar periodicamente a pesquisa de mercado dos materiais e serviços a serem adquiridos pela administração pública, com base no Catálogo Geral de Material e Serviços, verificando e atualizando seus preços;g) acompanhar as aquisições de materiais e serviços na Administração Pública Estadual, de acordo com preço referencial estabelecido;h) efetuar o pagamento e controle contábil-financeiro das aquisições de material e contratações de serviços realizados de forma centralizada.Art. 16 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria da Administração.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 17 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria, do órgão e das entidades a ela vinculadas;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) aplicar sanções de suspensão ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos da legislação específica;r) decidir quanto à concessão de pensão, pecúlio, auxílio-funeral e auxílio-reclusão aos beneficiários, habilitados mediante processo regular, do Sistema de Previdência Estadual, submetendo ao CONPREV os requerimentos cuja decisão seja denegatória da pensão;s) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.II - Chefe de Gabinete:a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir o Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;f) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;g) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) prestar assessoramento político ao Secretário;j) representar o Secretário, quando por este designado.III - Superintendente e Coordenador Geral:a) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Unidades subordinadas à sua área;d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito de sua área de atuação.IV - Assessor Especial:a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.V - Coordenador Executivo e Diretor:a) orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua Unidade;b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva Unidade;c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos e execução;h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;i) indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;j) expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes à sua Unidade;k) elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção.VI - Coordenador I e Coordenador Técnico:a) programar, orientar, dirigir, supervisionar, e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva Unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.VII - Coordenador II e Assistente II:a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva Unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva Unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade.Art. 18 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 19 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 20 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 21 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 22 - Ao Secretário Administrativo cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 23 - Cabe ao Assistente de Execução Orçamentária executar e controlar o orçamento, em articulação com a Diretoria de Finanças.Art. 24 - Aos Coordenadores III, IV e V cabe executar projetos e atividades designados pela Unidade de sua vinculação.Art. 25 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria da Administração exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 26 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário da Administração, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente ou Coordenador Geral, por um Diretor, Coordenador I ou Coordenador Executivo que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Diretor Geral, por um Diretor que lhe seja diretamente subordinado;V - o Diretor dos Órgãos Sistêmicos, por um Coordenador II ou III que lhe seja diretamente subordinado;VI - o Diretor e o Coordenador Executivo, por um Coordenador I que lhes seja diretamente subordinado;VII - o Coordenador I, por um Coordenador Técnico ou Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;VIII - o Coordenador II, por um Coordenador III ou por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.§1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 27 - O Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV tem sua finalidade e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento.Art. 28 - O Secretário de Administração poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 29 As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.Art. 31 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Administração.














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