

DECRETO N.º 2.826-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.


        


                                Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CLX - operações internas com energia elétrica destinadas ao consumo  da
    Companhia Espírito Santanse de Saneamento – CESAN, realizadas até 31 de
    dezembro de 2014, condicionado o benefício a que (Convênio ICMS 56/11):


    a) o valor correspondente  à  isenção  do  imposto  seja  aplicado  nos
    seguintes projetos:


    1. projeto de adesão aos sistemas  de  esgotamento  sanitário  operados
    pela CESAN, na busca da  universalização  do  acesso  aos  serviços  de
    saneamento básico, em consonância com o  Plano  de  Governo  2011-2014,
    Eixo Estratégico Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana;


    2. projeto de utilização de energias renováveis, contemplando o custeio
    das  despesas  relacionadas  a  pesquisas,  levantamentos,  ensaios   e
    implantação das ações; e


    3. projeto de uso racional da água, contemplando o custeio das despesas
    relacionadas a pesquisas,  levantamentos,  ensaios  e  implantação  das
    ações;


    b) a aplicação do valor a que se refere a alínea a seja demonstrada  ao
    final  de  cada  exercício  social,  por  meio  de  notas  explicativas
    constantes do Balanço Patrimonial; e


    c)  a  apresentação,  à  Agência  Reguladora  de  Saneamento  Básico  e
    Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI, até o último  dia  útil
    do mês de julho de  cada  exercício  social,  de   relatórios  contendo
    informações detalhadas sobre as  ações  realizadas,  para  avaliação  e
    controle dos resultados de cada projeto.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2011.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 12/08/2011)
                                                     -----------------------
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