

DECRETO Nº 1935-R, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.






                                Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica  do
                                Rio Jucu, localizado no Estado do  Espírito
                                Santo, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, previstas no inciso III do Art.  91,  da  Constituição  Estadual,  e
tendo em vista o disposto no artigo  42  da  Lei  de  Política  Estadual  de
Recursos Hídricos nº 5.818, de 29 de  dezembro  de  1998  e  nas  Resoluções
números 001, de 30 de novembro de 2000 e 002, de 18 de dezembro de  2001  do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, e, ainda,  o  que  consta  do
processo 38428954/2007.





DECRETA:





Art. 1º  Fica  instituído  o  Comitê  da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Jucu
denominado,  CBH  -  Rio  Jucu,  órgão  setorial  e  regional   de   atuação
deliberativa e normativa no âmbito da sua respectiva bacia hidrográfica.


Art. 2º O CBH -  Rio  Jucu  é  órgão  integrante  do  Sistema  Integrado  de
Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do  Estado  do  Espírito
Santo - SIGERH/ES.


Art. 3º O Rio Jucu é de domínio do Estado do Espírito Santo, tendo sua  área
de  atuação  definida  pelos  limites  geográficos   da   respectiva   bacia
hidrográfica,  delimitada  pela  área  de  drenagem,  sendo   formado   pela
confluência do Rio Jucu Braço Norte e  do  Rio  Jucu  Braço  Sul,  com  suas
respectivas nascentes localizadas  no  Município  de  Domingos  Martins  nos
respectivos pontos de coordenadas E = 289389,53 e  N  =  7733791,10  e  E  =
290478,33 e N = 7741414,85, onde ocorre a formação do Rio  Jucu,  localizado
na fronteira dos Municípios  de  Domingos  Martins  e  Viana,  no  ponto  de
coordenada E = 337162,43 e N = 7744765,80 e com  sua  foz  no  Município  de
Vila Velha no ponto de coordenada E = 362019.32  e  N  =  7741168,04,  neste
Estado, locados em escala  1:50.000,  em  unidade  métrica,  no  Sistema  de
Projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), datum  WGS  1984,  zona  24
Sul.


Art. 4º O CBH - Rio Jucu será composto por representantes do  Poder  Público
Federal,  Estadual  e  Municipal  e  das  entidades   da   sociedade   civil
organizada, localizados na área de atuação definida  no  artigo  3º,  e  por
usuários de recursos  hídricos,  assegurada  a  participação  paritária,  na
forma do artigo 43 da Lei Estadual nº 5.818/98.


Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes  de  cada
setor mencionado no caput deste artigo, assim como  os  critérios  para  sua
escolha e indicação, bem como o  funcionamento  do  CBH  –  Rio  Jucu  serão
estabelecidos no Regimento Interno do Comitê, em conformidade com a  Lei  nº
5.818 de 29 de dezembro de 1998, e a Resolução CERH nº 001, 30  de  novembro
de 2000, limitada à representação do Poder Público Executivo a 1/3 do  total
de membros.


Art. 5º As deliberações do CBH –  Rio  Jucu  serão  aprovadas  pela  maioria
simples de seus membros, observado o quorum mínimo de metade mais um.


Art. 6º O CBH – Rio Jucu elegerá um  Presidente,  um  Vice-Presidente  e  um
Secretário dentre os  seus  membros  para  um  mandato  de  2  (dois)  anos,
permitida a reeleição.


Art. 7º O CBH do Rio Jucu deverá apresentar Relatório Anual de  Gestão  para
apreciação e homologação pelo  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  –
CERH.


Art. 8º Compete ao CBH – Rio Jucu as atribuições previstas no artigo 44,  da
Lei Estadual n. 5.818/1998, bem como as previstas no artigo 7º da  Resolução
CERH   001/2000,   podendo,   entretanto,   exercer    outras    atribuições
estabelecidas em lei ou regulamento, desde que compatíveis com a  gestão  de
recursos hídricos.


Art. 9º Em até 30 (trinta) dias da  instituição  do  Comitê,  o  Secretário-
Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos deverá, na  forma  do  §
1º, do artigo 12 da Resolução  CERH  001/2000,  dar  posse  aos  respectivos
Presidente, Vice-Presidente e Secretário interinos indicados na proposta  de
criação do Comitê, com mandato de até seis  meses,  podendo  ser  prorrogado
por igual  período  a  critério  do  CERH,  os  quais  terão  a  incumbência
exclusiva de coordenar a organização e instalação do Comitê,  assegurando  a
participação dos organismos públicos, usuários e das entidades da  sociedade
civil organizada  que  propuseram  a  instituição  do  CBH  –  Rio  Jucu  na
elaboração do respectivo regimento interno.


Art. 10 O Processo de escolha dos integrantes do CBH –  Rio  Jucu  e  demais
reuniões serão públicas com convocação prévia e amplamente divulgada.


Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/10/2007)

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