

DECRETO N.º 2.290-R, DE 08 DE JULHO DE 2009.


        


                                Ratifica o Convênio  ICMS  39/09, celebrado
                                no âmbito do Conselho Nacional de  Política
                                Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Convênio ICMS  39/09,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na forma do  Anexo  Único
deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  8  de  julho  de   2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/07/2009)
















                                 ANEXO ÚNICO
                  CONVÊNIO ICMS 39, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas  com  a  Copa
das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  Reunião
Extraordinária Virtual, realizada no dia 25  de  junho  de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira   Este  convênio  dispõe  sobre  a  isenção  do  ICMS  nas
operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações  da
FIFA de 2013 e  da  Copa  do  Mundo  da  FIFA  de  2014,  daqui  por  diante
denominadas Competições.
Cláusula  segunda   Ficam  isentas  do  ICMS  as  operações   e   prestações
promovidas pela FIFA (Fédération Internacionale de Football Association)  ou
destinadas  a  ela,  inclusive  as  importações  do  exterior,   desde   que
vinculadas às Competições.
Parágrafo único. As isenções previstas neste convênio somente se aplicam  às
operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:
I  –  do  Imposto  de  Importação  (II)  ou  do   Imposto   sobre   Produtos
Industrializados (IPI);
II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição  para  o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Cláusula terceira  Atos normativos específicos do  CONFAZ  disciplinarão  as
seguintes matérias:
I – extensão dos  benefícios  previstos  neste  convênio  a  outras  pessoas
relacionadas às Competições;
II – procedimentos especiais para repetição de indébito;
III  –  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  garantido   o   tratamento
simplificado às pessoas jurídicas não domiciliadas no País.
Cláusula quarta  Relativamente às importações do  exterior  previstas  neste
convênio, ficam isentas do ICMS as efetuadas sob amparo do  Regime  Especial
Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.
§ 1º Em relação  à  mercadoria  ou  bem  importados  sob  amparo  de  Regime
Especial  Aduaneiro  de  Admissão   Temporária,   quando   houver   cobrança
proporcional,  pela  União,  dos  impostos  federais,  deverão  as  unidades
federadas reduzir a base de cálculo  do  ICMS  de  tal  forma  que  a  carga
tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.
§ 2º O inadimplemento  das  condições  do  Regime  Especial  previsto  nesta
cláusula  tornará  exigível  o  ICMS  com  os  acréscimos  estabelecidos  na
legislação de cada unidade federada.
Cláusula quinta  Os bens, produtos ou equipamentos  técnicos  destinados  ao
uso  nos  centros  de  treinamento,  ou  de  outra  forma  relacionados   às
Competições, inclusive quando  importados  sob  amparo  de  Regime  Especial
Aduaneiro de Admissão Temporária,  poderão  ser  doados  sem  incidência  do
ICMS, para:
I – entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem  fins
lucrativos, cujo objeto social seja relacionado  à  prática  de  esportes  e
desenvolvimento social;
II – órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
III – instituições filantrópicas, reconhecidas como tais  pelas  autoridades
brasileiras.
Cláusula sexta  Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos  termos  do
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas  operações
e prestações abrangidas pela isenção de que trata este convênio.
Cláusula sétima  Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2011 até 31  de
dezembro de 2014.

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador