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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11695


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Setembro de 2009



Ementa
Convoca a III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.695 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009Convoca a III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 269 e 270 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Portaria Ministerial nº 46, de 10 de julho de 2009, que convoca a II Conferência Nacional de Cultura e torna público seu Regimento Interno,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA, a realizar-se no período de 26 a 29 de novembro de 2009, na cidade de Ilhéus, sob a coordenação da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia - SECULT.Art. 2º - A III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA é etapa integrante da II Conferência Nacional de Cultura - II CNC e realizará seus trabalhos a partir do tema central Cultura, Diversidade, Cidadania e Desenvolvimento.Art. 3º - A III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA tem por objetivos:I - discutir a cultura baiana nos seus aspectos da memória, de produção simbólica, da gestão, da participação social e da plena cidadania;II - propor estratégias para o fortalecimento da cultura como centro dinâmico do desenvolvimento sustentável;III - promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, estudiosos e pesquisadores, investidores e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões;IV - propor estratégias para universalizar o acesso dos baianos à produção e à fruição dos bens e serviços culturais;V - propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura;VI - aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil;VII - fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns e redes de artistas, agentes, gestores, estudiosos e pesquisadores, investidores e ativistas culturais;VIII - propor estratégias para a implantação dos Sistemas Nacional, Estadual e Municipais de Cultura e dos Sistemas de Informações e Indicadores Culturais;IX - discutir propostas, diretrizes e conceitos para subsidiar a elaboração da Lei Orgânica da Cultura, que legitimará o Sistema Estadual de Cultura da Bahia como política de estado, e referenciar o processo de formulação do Plano Estadual de Cultura;X - fomentar a elaboração de Planos Municipais, Territoriais e Setoriais de Cultura;XI - avaliar os resultados obtidos a partir da II Conferência Estadual de Cultura da Bahia, realizada de 25 a 28 de outubro de 2007, no Município de Feira de Santana.Art. 4º - A III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA será presidida pelo Governador do Estado e, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário de Cultura.Art. 5º - A III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA será precedida de Conferências Municipais e/ou Intermunicipais e Pré-Conferências Setoriais, conforme prevê o Regimento da II Conferência Nacional de Cultura, além de Conferências Territoriais.§ 1º - As Conferências Municipais e/ou Intermunicipais ocorrerão entre os meses de agosto e outubro de 2009 e serão convocadas pelos Prefeitos, quando serão eleitos os delegados municipais para as Conferências Territoriais, conforme critérios definidos no Regulamento da III CEC/BA.§ 2º - As Pré-Conferências Setoriais serão realizadas entre os meses de agosto e novembro de 2009 e constarão de conferências nos segmentos de teatro, música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, livro e leitura, bibliotecas, arquivos, museus, culturas populares, pesquisadores e estudiosos em cultura.§ 3º - As Pré-Conferências Setoriais serão estimuladas e organizadas pela Secretaria de Cultura e suas instituições vinculadas, quando serão eleitos os delegados para a etapa estadual, conforme critérios definidos no Regulamento da III CEC/BA.§ 4º - As Conferências Territoriais ocorrerão nos meses de outubro e novembro de 2009 em cada um dos 26 Territórios de Identidade e serão organizadas pela Secretaria de Cultura em colaboração com os Poderes Públicos Municipais através do Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura da Bahia.§ 5º - Durante as Conferências Territoriais serão eleitos os delegados para a Plenária Estadual e para a II Conferência Nacional de Cultura, de acordo com critérios definidos no Regulamento da III CEC/BA.Art. 6º - A Plenária Estadual ocorrerá de 26 a 29 de novembro de 2009, em Ilhéus, e será organizada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, quando serão eleitos e/ou referendados os delegados para a II Conferência Nacional de Cultura, conforme critérios definidos no Regulamento da III CEC/BA.Parágrafo único -  Na etapa estadual, serão convidadas representações do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, de entidades da área cultural e de segmentos afins aos temas tratados na III CEC/BA, bem como de segmentos de instituições acadêmicas que contribuem na pesquisa e produção de estudos no campo da cultura.Art. 7º - As despesas para realização das etapas territorial, setorial e estadual da III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia para o corrente exercício.Parágrafo único -   As Conferências Territoriais serão realizadas com o apoio financeiro e operacional dos Poderes Públicos e organizações parceiras locais.Art. 8º - Fica o Secretário de Cultura autorizado a:I - aprovar e fazer publicar o Regulamento da III Conferência Estadual de Cultura da Bahia - III CEC/BA, após apreciação pelo Conselho Estadual de Cultura;II - dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2009.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMárcio MeirellesSecretário de Cultura














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