

DECRETO Nº 2857-R, DE 28  DE SETEMBRO  DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXV - até 30 de junho de 2012, nas operações internas com  os  produtos
    abaixo relacionados, destinados a consumidor final  estabelecido  neste
    Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por cento, devendo o  crédito  relativo  às  aquisições  desses
    produtos ser limitado ao percentual de sete por cento:


    a) máquinas e aparelhos de impressão por meio de  blocos,  cilindros  e
    outros elementos de impressão classificados na  posição  NCM/SH  84.42;
    outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadoras  (fax),  mesmo
    combinados entre si , partes e  acessórios,  classificados  na  posição
    NCM/SH 84.43; e


    b) máquinas automáticas para processamento de dados  e  suas  unidades;
    leitores magnéticos  ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em
    suporte sob forma codificada,  e  máquinas  para  processamento  desses
    dados, classificados na posição NCM/SH 84.71.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 531:


                                   “Art.                               531.
    ........................................................................
    .....................................


    § 6.º O disposto no § 5.º não se aplica às hipóteses de que  tratam  os
    arts. 425, 709,  §  1º,  II  e  729-  A,  bem  como  aos  contribuintes
    autorizados a emitirem exclusivamente documentos  fiscais  relativos  a
    prestações de serviços.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de outubro  de
2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/09/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador