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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8649


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Setembro de 2003



Ementa
Altera a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA da Costa de Itacaré/Serra Grande, abrangendo os Municípios de Ilhéus, Itacaré e Uruçuca, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.649 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003Altera a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA da Costa de Itacaré/Serra Grande, abrangendo os Municípios de Ilhéus, Itacaré e Uruçuca, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 , e com fundamento nas Leis Federais nos 6.902, de 27 de abril de 1981, e 9.985, de 18 de julho de 2000, e na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988,considerando a necessidade de proteger os remanescentes de Mata Atlântica e os ecossistemas associados no entorno do Parque Estadual da Serra do Conduru, bem como de ampliar a proteção dos afluentes da margem esquerda do Rio de Contas até o limite Norte do Município de Itacaré, seguindo até o seu estuário;considerando o potencial para o desenvolvimento do ecoturismo nas áreas referidas;considerando que se deve promover uma busca constante para a melhoria da qualidade de vida das comunidades que usufruem da área;considerando ser prioridade o incentivo às boas práticas de conservação natural em terras privadas (criação de RPPNs, servidões ecológicas e reservas legais), assim como outras atividades econômico-ecológicas e de educação ambiental, inclusive com o incentivo à recomposição de florestas nativas integradas às cadeias produtivas regionais,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterada a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA da Costa de Itacaré / Serra Grande, criada pelo Decreto nº 2.186, de 07 de junho de 1993 , abrangendo os Municípios de Ilhéus, Uruçuca e Itacaré, acrescendo uma área de 47.280 ha, perfazendo uma área total estimada de 62.960,16 ha, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, através da Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação - SFC, na condição de entidade administradora da APA, sem prejuízo das competências previstas na legislação própria, em especial na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988, cabe:I - elaborar, para a área ampliada, o diagnóstico ambiental, o zoneamento ecológico-econômico, no qual serão definidas as zonas e seus respectivos usos, e o plano de manejo dentro do limite territorial da APA;II - promover a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável das comunidades da APA;III - acompanhar e apoiar as atividades de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental na APA;IV - promover a formação de um corredor ecológico, possibilitando o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão das espécies;V - ampliar a representação no Conselho Gestor, incluindo membros das comunidades inseridas na área ampliada através deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICO














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