

DECRETO  Nº 3720-R  DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 699-W:


                                  “Art.                              699-W.
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - atentar para o cumprimento das rotinas  estabelecidas  na  Agência
    Virtual da Sefaz para o exercício da sua atividade;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 699-Z-D:


     “Art. 699-Z-D.  …………..…………………………………….………………….........


    ........................................................................
    .......................................................


    § 12.  O ECF que não possua  MFB  somente  poderá  ser  utilizado  pelo
    contribuinte após ser devolvido,  inicializado,  lacrado  e  etiquetado
    pelo credenciado interventor de sua opção, devendo, ainda,  previamente
    à  sua  utilização,  ser  observado  pelo   contribuinte   o   seguinte
    procedimento:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 18.  …………….....……………………………………….....……............................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - tratando-se de ECF que não possua MFB,  promover  a  retirada  dos
    lacres e a danificação da etiqueta adesiva do ECF,  cujo  funcionamento
    será desautorizado, anexando-os ao processo.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Ficam revogados o item 1, da alínea c, do inciso III e os  §§  1.º
e 2.º do art. 699-W do RICMS/ES.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 05 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador