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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8821


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Setembro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

LEI Nº 8.821 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com óleo diesel.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao  
 art. 16 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 , com a seguinte redação:§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento).Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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