

DECRETO N.º 1873-R, DE 28 DE JUNHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.026 com a seguinte redação:


     “Art. 1.026.  Os contribuintes  do  imposto  obrigados  à  transmissão
    eletrônica de dados para entrega de arquivos magnéticos à Secretaria de
    Estado da Fazenda,  relativos à emissão e escrituração de documentos  e
    livros fiscais, poderão adotar os seguintes procedimentos, dispensada a
    aplicação penalidades pecuniárias ou cobrança de  quaisquer  acréscimos
    legais:


    I - retificar as informações contidas em arquivos já transmitidas,  que
    contiverem erros, omissões ou inconsistências; e


    II - quando se tratar de estabelecimento usuário de Equipamento Emissor
    de Cupom Fiscal – ECF –, além do disposto no inciso I,  admitir-se-á  a
    transmissão  dos  arquivos  magnéticos  relativos   à   utilização   do
    equipamento que não tenham sido entregues no prazo regulamentar.


    §  1.º   Somente  será  admitida  a  retificação  ou   transmissão   de
    informações referentes a operações ou prestações cujos fatos  geradores
    tenham ocorrido até 31 de julho de 2007.


    §  2.º   Entende-se  como  transmitido,  o  arquivo  enviado  por  meio
    da internet, e recebido pela Secretaria de Estado da Fazenda, no  prazo
    regulamentar.


    § 3.º  Os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput,  deverão
    ser adotados nos seguintes prazos:


    I - até 31 de dezembro de 2007, para os arquivos referentes a operações
    ou prestações cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de  dezembro
    de 2003;  


    II - até 28 de  fevereiro  de  2008,  para  os  arquivos  referentes  a
    operações ou  prestações  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  no
    período compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de 2004;


    III - até 30 de abril de 2008, para os arquivos referentes a  operações
    ou  prestações  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  no   período
    compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de 2005;


    VI - até 30 de junho de 2008, para os arquivos referentes  a  operações
    ou  prestações  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  no   período
    compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de 2006; e


    VII - até 31 de julho de 2008, para os arquivos referentes a  operações
    ou  prestações  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  no   período
    compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de julho de 2007.”(NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28  de  junho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/06/2007)


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador