

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 466



                                   Altera dispositivos da Lei nº.  3.400,
                                   de 14.01.1981.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº  3.400,  de
14.01.1981 passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 38. A promoção para Delegado de  Polícia  da  Categoria
             Especial   dar-se-á   exclusivamente   pelo    critério    de
             merecimento, respeitada a existência  de  vaga,  observada  a
             cultura profissional comprovada e a conduta civil e policial.


             § 1º Para cada vaga  disponível  será  organizada  uma  lista
             tríplice, composta por  Delegados  de  3ª  Categoria  ativos,
             habilitados à promoção,  da  qual,  o  Governador  do  Estado
             escolherá 1 (um) de seus integrantes para promoção.


             § 2º Os integrantes da lista, de que  trata  o  §  1°,  serão
             escolhidos  pelo  conjunto  dos  Delegados  de  3ª  Categoria
             ativos.


             § 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o
             processo de promoção de que trata este artigo.” (NR)


             “Art. 56. (...)


             (...)


             IX - desaparecimento;


             X - readaptação.


             Parágrafo único. Para efeito de promoção considera-se  aberta
             a vaga no quadro de carreira da  Polícia  Civil  na  data  de
             falecimento, na data de afastamento para aposentadoria ou  na
             data de  publicação  do  ato,  nas  hipóteses  previstas  nos
             incisos I, III, IV, V, VI, IX e X deste artigo.” (NR)


        Art. 2º Fica incluído na Lei nº  3.400/81  o  artigo  40-A,  com  a
seguinte redação:
             “Art.  40-A.  A  promoção  de  que  trata  este  Capítulo  será
             publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do
             1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da publicação.”


        Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 03 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 04/12/2008)
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