ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.983, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação de fundos rotativos no
âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, os fundos rotativos com as denominações e os valores seguintes:
I – Fundo Rotativo do Centro de Atendimento Socioeducativo de Goiânia – CASE
Goiânia, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – Casa de Semiliberdade de Goiânia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – Fundo Rotativo do Centro de Atendimento Socioeducativo de Anápolis – CASE
Anápolis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV – Casa de Semiliberdade de Anápolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
V – Fundo Rotativo do Centro de Atendimento Socioeducativo de Formosa – CASE
Formosa, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
VI – Fundo Rotativo do Centro de Atendimento Socioeducativo de Porangatu –
CASE Porangatu, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
VII – Fundo Rotativo do Centro de Atendimento Socioeducativo de Itumbiara –
CASE Itumbiara, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
VIII – Fundo Rotativo do Centro de Atendimento Socioeducativo de Luziânia –
CASE Luziânia, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


Art. 2º Os fundos rotativos instituídos pelo art. 1º desta Lei destinam-se a custear
despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, assim compreendidas as de
valor não superior ao limite insculpido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, referentes a:
I – materiais de consumo e de expediente;
II – manutenção, reparo e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
V – participação em exposições, congressos e conferências;
VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, também retenção
de tributos; e
VIII – fornecimento de alimentação.
Art. 3º São vedados:
I – o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:
a) com pessoal;
b) de capital;
c) que necessitem de licitação para sua contratação;
d) não previstas na lei de criação do fundo; e
e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;
II – a concessão de adiantamentos e de aplicações no mercado financeiro com
recursos do fundo rotativo.
Art. 4º Será designado por ato do titular da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social um servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver servidor
nessa condição, para a função de gestor, em conformidade com a legislação pertinente.
Parágrafo único. Compete ao gestor do fundo rotativo:
I – solicitar emissão de empenhos estimativos;
II – movimentar os recursos do fundo;
III – realizar pesquisa de preços;
IV – adquirir os materiais e contratar os serviços relacionados nesta Lei;
V – solicitar a recomposição do fundo; e


VI – prestar contas dos recursos utilizados.
Art. 5º Os recursos dos fundos rotativos, criados por esta Lei, serão mantidos em
conta corrente única, específica e permanente, no banco oficial responsável pela movimentação
das contas do Poder Executivo.
§ 1º Após cumpridas as exigências para a constituição do fundo rotativo, fica o
gestor autorizado a receber o talonário de cheques, com a incumbência de uso e guarda dele.
§ 2º O pagamento de despesas com recursos do fundo rotativo deve se dar
exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado o pagamento de servidor a título de
ressarcimento ou de custo.
§ 3º É vedada a emissão de cheque em valor superior ao saldo empenhado.
Art. 6º A realização de despesas à conta do fundo rotativo deve ser precedida de
pesquisa de preços com, no mínimo, 3 (três) orçamentos, preferencialmente em papel timbrado
e com o número do CNPJ ou do CPF do emissor, o endereço, a assinatura do responsável, a
validade da proposta e o prazo de entrega ou da execução dos serviços.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que seja devidamente justificado,
podem ser aceitos orçamentos em número inferior a 3 (três).
Art. 7º O recebimento do material ou da prestação de serviços contratada deve
ser atestado por servidor que não exerça a função de gestor do fundo, com a aposição de
assinatura no verso do comprovante de despesas, acompanhada de data, nome por extenso,
cargo e matrícula.
Art. 8º A movimentação do fundo rotativo deve ser escriturada em livro ou em
folhas avulsas com os lançamentos dos débitos, dos créditos e dos saldos diários e, no prazo de
30 (trinta) dias após o término de cada trimestre, o órgão deverá disponibilizar ao Tribunal de
Contas do Estado – TCE prestação de contas do fundo rotativo, com o atestado de regularidade
assinado pelo ordenador de despesas.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo
orçamento setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para a integralização dos fundos
rotativos criados por esta Lei, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta
mil reais), para a dotação 2020.3001.04.122.4200.4229.05.100.90, que será reduzido da dotação
2020.3054.14.421.1034.2119.03.100.90, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021