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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9964


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Março de 2006



Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Distribuição de Documentos Oficiais - SEDDO, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.964 DE 31 DE MARÇO DE 2006Dispõe sobre o Serviço de Distribuição de Documentos Oficiais - SEDDO, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com o objetivo de racionalizar os procedimentos de coleta e distribuição de documentos oficiais entre os órgãos e entidades da Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O Serviço de Distribuição de Documentos Oficiais - SEDDO será de utilização obrigatória para todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações, localizados no município do Salvador.§ 1º- Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo realizarão, obrigatoriamente, o cadastramento de suas unidades de protocolo, sendo responsáveis pela atualização de seus dados junto ao SEDDO.§ 2º- Fica vedada, aos órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo, a contratação de empresa para prestar serviço de entrega de documentos oficiais na área de atendimento do SEDDO.§ 3º - As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, facultativamente, utilizar o SEDDO.Art. 2º - Compete à Secretaria da Administração, como órgão gestor do SEDDO:I - promover e coordenar, em articulação com os órgãos e entidades usuárias do serviço, as ações necessárias à otimização do funcionamento do SEDDO;II - controlar e supervisionar a operacionalização do serviço;III - disponibilizar os recursos para instalação e manutenção da infra-estrutura necessária à execução do serviço de atendimento.Art. 3º - A Secretaria da Administração expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy Santos TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração














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