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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9645


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Novembro de 2005



Ementa
Procede à Alteração nº 68 ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 9.645 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005Procede à Alteração nº 68 ao Regulamento do ICMS.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O inciso XVI do caput do art. 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:XVI  quando o contribuinte enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob um dos códigos nº 5050-4/00, 5151-9/01, 5151-9/02 e 5151-9/03:a) estiver com o registro ou a autorização cancelados na Agência Nacional de Petróleo  ANP;b) adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pela ANP;.Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , os seguintes dispositivos:I - o parágrafo único ao art. 154:Parágrafo único. A concessão de inscrição dos estabelecimentos tratados no inciso III deste artigo ficará condicionada ao cumprimento pelo contribuinte das regras estabelecidas pela ANP.;II - os §§ 2º e 3º ao art. 171 passando o parágrafo único a vigorar como § 1º, mantida a sua redação (Lei nº 9.655/05):§ 2º - Ato do Secretário da Fazenda disciplinará a forma de apuração da desconformidade tratada na alínea b do inciso XVI deste artigo.§ 3º - A inaptidão da inscrição nas hipóteses previstas na alínea b dos incisos XVI e XVII será mantida pelo prazo de 05 (cinco) anos e implicará:I  na inaptidão, pelo mesmo período, da inscrição de todos os estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado, que atuem no mesmo ramo de atividade;II - em proibição, pelo mesmo período, aos administradores e sócios da empresa:a) de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto daquele;b) de obterem inscrição no CAD/ICMS para nova empresa, no mesmo ramo de atividade;III - na remessa da documentação constante do respectivo processo ao Ministério Público do Estado, para propositura da competente ação penal..Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 2005.ERALDO TINOCOGovernador, em exercícioRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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