

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 488


                                            Cria     o     Instituto      de
                                   Desenvolvimento Urbano  e  Habitação  do
                                   Estado  do  Espírito  Santo   -IDURB-ES,
                                   autoriza o Poder Executivo a promover  a
                                   liquidação e extinção  da  Companhia  de
                                   Habitação  e  Urbanização  do   Espírito
                                   Santo   -   COHAB-ES   e    dá    outras
                                   providências.


              O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
              Faço  saber  que  a  Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu
      sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º  Fica  criado  o  Instituto  de  Desenvolvimento  Urbano  e
Habitação  do  Estado  do  Espírito  Santo   -   IDURB-ES,   autarquia   com
personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio  próprio,  com
autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculado  à  Secretaria  de
Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB.


        Parágrafo único. O IDURB-ES tem sede e foro na cidade de Vitória  e
jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, gozando no que se refere  aos
seus bens,  receitas  e  serviços  das  regalias,  privilégios,  isenções  e
imunidades conferidas à Fazenda Pública.


        Art. 2º Compete ao IDURB-ES:


        I - atuar  no  planejamento,  na  gestão  e  na  implementação  das
políticas de habitação de interesse social e de desenvolvimento  urbano,  em
consonância com as políticas municipais e da  União,  nas  áreas  urbanas  e
rurais do Estado do Espírito Santo;


        II - atuar na implementação de obras  de  infraestrutura  urbana  e
rural nas áreas de saneamento;


        III - atuar na implementação de obras de  infraestrutura  urbana  e
rural de  estradas  e  vias  municipais,  sempre  que  houver  delegação  de
competência para tal;


        IV - atuar na implementação de obras  de  infraestrutura  urbana  e
rural de prevenção ou mitigação dos efeitos de cheias ou secas;


        V - atuar na implementação  de  obras  de  edificações,  espaços  e
equipamentos públicos;


        VI - executar as ações deliberadas pelo Conselho  Gestor  do  Fundo
Estadual de Habitação e subsidiar o  mesmo  com  as  informações  e  estudos
necessários para tomada de decisões;


        VII - promover a gestão de créditos  imobiliários,  quando  houver,
decorrentes  de  cessões  de  unidades  produzidas  ou  reformadas,  ou   de
materiais  de  construção  custeados  com  recursos  do  Fundo  Estadual  de
Habitação de Interesse Social - FEHAB;


        VIII -  propor  e  celebrar  convênios,  protocolos  de  intenções,
concessões, acordos, contratos, termos de ajustes, com  os  integrantes  das
administrações públicas direta e indireta, com pessoa  jurídica  de  direito
privado,  associações   e   organizações   não   governamentais   e   outros
procedimentos congêneres ou assemelhados;


        IX - atuar de forma proativa com vistas  a  buscar  a  remoção  dos
obstáculos da legislação fundiária, cartorária, urbanística e ambiental,  de
modo a permitir a ampla execução de programas de regularização e  integração
de assentamentos precários;


        X -  identificar  e  formular  planos  e  projetos  direcionados  à
captação de recursos  financeiros  em  instituições  de  âmbito  nacional  e
internacional;


        XI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho  Gestor  do
Fundo Estadual de Habitação de interesse social.


        Art. 3° Fica atribuído ao IDURB-ES a função de Agente  Operador  do
FEHAB, ao qual caberá:


        I - exercer sua gestão orçamentária e financeira, sendo o  Diretor-
Presidente da Companhia o ordenador de despesas;


        II - adotar todas as medidas necessárias à implementação das  ações
vinculadas aos programas de habitação  de  interesse  social,  referidas  no
artigo 3º da Lei nº  8.784,  de  22.12.2007,  observadas  as  diretrizes  do
Conselho Gestor do FEHAB;


        III - promover sua representação judicial e extrajudicial;


        IV - promover a administração contábil e patrimonial e a  prestação
de contas de suas aplicações aos órgãos fiscalizadores.


        Art. 4° O inciso II do artigo 4° da Lei n° 8.784/07 passa a vigorar
com a seguinte redação:


              “Art. 4° (...)


              (...)




              II - Diretor-Presidente do IDURB-ES;


              (...).”  (NR)


        Art. 5º A estrutura organizacional básica do IDURB-ES é a seguinte:


        I - nível de Direção Superior:


        a) Conselho de Administração;


        b) Diretor-Presidente;


        II - nível de Assessoramento:


        a)  Assessoria Jurídica;


        b) Assessoria Técnica;


        c) Assessoria de Comunicação;


        III - nível de Gerência:


        a) Diretor Técnico;


        b) Diretor Administrativo e Financeiro;


        IV - nível de Execução Programática:


        a)  Gerência Administrativa;


        b) Gerência Orçamentária e Financeira;


        c) Gerência de Estudos e Projetos;


        d) Gerência de Obras;


        e) Gerência de Convênios; e


        f) Gerência de Desenvolvimento Social.


        Parágrafo   único.   A   representação   gráfica    da    estrutura
organizacional básica do IDURB-ES é a constante  do  Anexo  I,  que  integra
esta Lei Complementar.


        Art.  6º  O  Conselho  de  Administração  do   IDURB-ES   é   órgão
deliberativo e normativo e terá a seguinte composição:


        I  -  o  Secretário  de   Estado   de   Saneamento,   Habitação   e
Desenvolvimento Urbano, seu Presidente e membro nato;


        II - o Diretor-Presidente do IDURB-ES, membro nato;


        III - 3  (três)  representantes de livre escolha do  Governador  do
Estado.


        § 1º No impedimento do Secretário em presidir o Conselho ele deverá
indicar seu substituto.


        § 2º Os integrantes do Conselho de Administração, exceto os membros
natos, terão mandato de 2 (dois) anos e serão designados pelo Governador  do
Estado.


        § 3º O  Conselho  de  Administração  se  reunirá  uma  vez  a  cada
trimestre e, extraordinariamente quando convocado  pelo  seu  Presidente  ou
por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que o  interesse  do
órgão assim o exigir.


        § 4º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria simples dos votos dos membros presentes,  cabendo  ao  Presidente  o
voto de desempate.


        § 5º Poderão, ainda, participar, sem direito a voto,  das  reuniões
do Conselho de Administração, a  convite  de  seu  Presidente,  autoridades,
assessores técnicos e outras pessoas que  possam  contribuir  com  subsídios
para a tomada de decisões.


        § 6° O Diretor-Presidente do IDURB-ES não terá direito a  voto  nas
deliberações referentes a seus relatórios e prestação de contas.


        Art. 7º Compete ao Conselho de Administração fixar as diretrizes  e
aprovar o Plano Plurianual de Aplicação - PPA; fixar as  diretrizes  para  a
elaboração do plano anual de trabalho e de  negócios;  aprovar  programas  e
orçamento anual;  examinar  e  aprovar  balanços,  prestações  de  contas  e
aplicações  orçamentárias  e  extraorçamentárias;   aprovar   propostas   de
alteração da  estrutura  organizacional  do  IDURB-ES;  apreciar  e  aprovar
planos de  carreira;  aprovar  propostas  de  contratação  que  resultem  em
endividamento; autorizar ou propor a alienação de bens  imóveis;  aprovar  o
regimento interno da instituição.


        Art. 8º Ao Diretor-Presidente  compete  a  representação  legal  do
IDURB-ES, bem como planejar, organizar e coordenar a instituição;  controlar
e validar atividades; cumprir e fazer cumprir as  normas  legais;  propor  o
regimento interno da instituição; propor o  plano  de  carreira;  avaliar  e
aprovar  convênios,  acordos  e  contratos;  aprovar  locação  de  serviços;
acompanhar e  avaliar  resultados  das  atividades;  avaliar  os  relatórios
anuais, balanços e prestação  de  contas  e  encaminhá-los  ao  Conselho  de
Administração para aprovação; elaborar  proposta  orçamentária;  zelar  pela
segurança  de  dados  e  informações  do  IDURB-ES;  autorizar  despesas   e
suprimentos e ordenar pagamentos vinculados à execução de programas,  planos
e projetos sob responsabilidade do IDURB-ES.


        Art. 9° À Assessoria Jurídica compete a  prestação  de  assistência
jurídica permanente ao IDURB-ES,  sua  representação  ativa  e  passiva,  em
juízo,  perante  os  Tribunais,  ou  fora  deles,  nos  casos  contenciosos,
administrativos  ou  amigáveis;  a  colaboração  com  as   demais   unidades
administrativas  da  autarquia,  na  elaboração   de   normas,   instruções,
resoluções e demais atos a serem expedidos, bem  como  na  interpretação  de
textos  e  instrumentos  legais;  o  estudo  de  pareceres  sobre   questões
jurídicas que envolvam as atividades do IDURB-ES; o exame de editais,  exame
e  elaboração  de  minutas  de  contratos,  convênios,  acordos  e   ajustes
celebrados pela autarquia, com a emissão de parecer, bem como a  prática  de
todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.


        Parágrafo único. O cargo de provimento  em  comissão  de  Chefe  da
Assessoria Jurídica será provido exclusivamente  por  profissional  inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


        Art. 10. À Assessoria Técnica compete o assessoramento ao  Diretor-
Presidente e às demais Diretorias  e  Gerências,  em  assuntos  de  natureza
técnica  e  administrativa;  elaborando  estudos,  pesquisas,   projetos   e
pareceres; o assessoramento no processo de  elaboração  e  implementação  de
planos, programas, projetos, orçamentos anuais e plurianuais;  na  gestão  e
controle orçamentário; no acompanhamento  de  convênios;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 11. À Assessoria de Comunicação compete planejar e elaborar  a
divulgação  das  ações  do  IDURB-ES;  elaborar  e  acompanhar  materiais  e
instrumentos de  divulgação  e  comunicação  interna  e  externa;  organizar
eventos;  cuidar  e  promover  a  imagem  do  IDURB-ES;  outras   atividades
correlatas.


        Art. 12. Ao Diretor  Técnico  compete  desenvolver  a  proposta  de
orçamento e promover o planejamento das atividades das áreas de  competência
de sua  diretoria,  para  a  aprovação  do  Diretor-Presidente;  desenvolver
processos técnicos, inclusive  orçamentos,  para  subsidiar  a  comissão  de
licitação em licitações de caráter técnico; contratar e  gerenciar  obras  e
projetos;  gerenciar  projetos  sociais;  gerenciar  a  política  fundiária;
interagir com os órgãos de defesa ambiental e  outras  instituições  púbicas
ou privadas, visando à  aprovação  de  projetos;  exercer  quaisquer  outras
atividades correlatas às acima especificadas, definidas  pela  diretoria  ou
Conselho de Administração do IDURB-ES; avaliar e aprovar  convênios  e  suas
prestações de contas; outras atividades correlatas.


        Art. 13. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete desenvolver
a proposta de orçamento e promover o planejamento das atividades  das  áreas
de competência de sua diretoria, para  a  aprovação  do  Diretor-Presidente;
elaborar  documento  de  compilação  das  informações   das   demais   áreas
referentes ao plano plurianual do Governo do Estado  do  Espírito  Santo,  à
lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  à  lei   orçamentária   anual,   para
apresentação  ao  Diretor-Presidente;  gerenciar  as   finanças,   controles
orçamentários e contábeis  do  IDURB-ES  e  aprová-los;  elaborar  convênios
entre a União e o IDURB-ES  e  entre  este  e  os  municípios;  gerenciar  a
elaboração   de   processos   licitatórios   para   compras    de    insumos
administrativos e para a contratação de prestação de serviços e  aprová-los;
gerenciar compras e contratos de prestação  de  serviços  administrativos  e
aprová-los; gerenciar pessoas; gerenciar o patrimônio  imobiliário;  exercer
quaisquer outras atividades correlatas  às  acima  especificadas,  definidas
pela Diretoria ou Conselho de Administração do Instituto; outras  atividades
correlatas.


        Art.  14.  À  Gerência  Administrativa  compete  a  supervisão  das
atividades relativas à gestão de recursos humanos e patrimoniais;  aplicação
da legislação específica para  administração  de  pessoal,  assistência  aos
aposentados;  controle  de  frequência,  exoneração,  nomeação  e  posse;  a
organização, supervisão, controle, execução e avaliação  das  atividades  de
protocolo  e  arquivo,  reprografia,   telefonia,   portaria,   transportes;
execução da atividade de compras, cadastro de fornecedores  e  catálogos  de
materiais, promovendo suas revisões, atualizações; execução  das  atividades
de limpeza,  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  imóveis,  veículos  e
equipamentos de escritório; atividades  de  expedição  de  correspondências;
entrega e recolhimento de volumes e documentos remetidos pelo IDURB-ES ou  a
ele destinados; acompanhamento da execução das despesas  do  órgão,  sob  os
aspectos  qualitativo  e  quantitativo;  a  análise,  triagem,  instrução  e
saneamento de processos de execução de despesas para  deliberação  superior;
a  programação,  organização  e  controle  do  abastecimento  do  órgão  com
material  que  se  fizer  necessário;  a  supervisão  e  monitoramento   das
atividades operacionais a cargo dos grupos  de  atuação  instrumental  e  da
Comissão Permanente de Licitação; outras atividades correlatas.


        Art.  15.  À  Gerência  Orçamentária   e   Financeira   compete   a
centralização das atividades de controle contábil, escrituração  de  atos  e
fatos econômicos e financeiros; o acompanhamento da  execução  orçamentária;
arrecadação, movimentação, pagamento ou restituição de valores;  supervisão,
coordenação  e  orientação  dos  trabalhos  referentes  à  escrituração   de
despesas; controle mensal dos saldos dos títulos contábeis, de empenhos,  de
restos a  pagar;  coordenação  das  atividades  de  empenho  e  anulação  de
empenhos; a elaboração da  prestação  de  contas  do  ordenador  da  despesa
mensal e anual; elaboração do balanço geral do IDURB-ES;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 16. À Gerência  de  Estudos  e  Projetos  compete  promover  a
contração de serviços de elaboração de  projetos  e  respectivas  aprovações
nos órgãos  públicos,  elaborar  orçamentos,  preparar  editais,  fiscalizar
qualitativa e quantitativamente as execuções dos projetos;  elaborar  laudos
de avaliação de bens imóveis, de propriedade do IDURB-ES  ou  de  terceiros;
outras atividades correlatas.


        Art. 17. À Gerência de Obras compete  promover  a  fiscalização  de
serviços e  obras  de  engenharia,  contratadas  ou  conveniadas,  de  forma
qualitativa e quantitativamente e de acordo  com  critérios  aprovados  pelo
Instituto; outras atividades correlatas.


        Art. 18. À Gerência de Convênios compete assessorar e  orientar  os
municípios e outras entidades para celebrar convênios referentes a  projetos
de aquisição, construção,  reformas,  melhoria  e  recuperação  de  unidades
habitacionais e  obras,  acompanhar  e  controlar  convênios,  aprová-los  e
promover a prestação  de  contas  dos  recursos  liberados  às  instituições
conveniadas; outras atividades correlatas.


        Art. 19. À Gerência de Desenvolvimento Social  compete  identificar
áreas  degradadas,  com  ocupações  irregulares  consolidadas,  públicas  ou
privadas e promover sua regularização, através  de  projetos  integrados  de
desenvolvimento  urbano,  focando  a  sustentabilidade  da  comunidade  e  o
direito de exercício da cidadania, em harmonia  com  os  municípios;  outras
atividades correlatas.


        Art. 20. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão,  para
atender às necessidades de funcionamento do IDURB-ES,  constantes  do  Anexo
II, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 21. A tabela salarial dos cargos de provimento em comissão  do
IDURB-ES é a constante no Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 22. Ficam criados os cargos de provimento efetivo do IDURB-ES,
com suas nomenclaturas, nível de escolaridade,  quantitativos  e  subsídios,
constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


        § 1º Os cargos efetivos, de que trata o caput deste  artigo,  serão
preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de  provas  ou  de
provas e títulos.


        § 2º Os ocupantes de cargos efetivos e demais servidores  do  órgão
estarão sujeitos à Lei Complementar n° 46, de 31.01.1994 -  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        § 3º A jornada de trabalho dos servidores efetivos do IDURB-ES é de
40 (quarenta) horas semanais.


        §  4º  Compete  ao  Especialista  em   Desenvolvimento   Urbano   e
Habitacional elaborar, avaliar, fiscalizar e implementar  as  atividades  de
competência  do  IDURB,  devendo,   para   tanto,   exercer   suas   funções
profissionais e de responsabilidade técnica regidas pelo  Conselho  Regional
de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  -  CREA,  e  desempenhar  outras
atribuições de acordo com a sua unidade e  natureza  de  trabalho,  conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de formação.


        § 5º Compete ao Analista de Políticas  Sociais  elaborar,  avaliar,
fiscalizar e implementar planos, programas e projetos de  políticas  sociais
e todas as atividades-meio necessárias  à  consecução  do  objeto,  devendo,
para  tanto,  exercer  suas  funções  profissionais  e  de  responsabilidade
técnica regidas  pelo  Conselho  Regional  de  Serviço  Social  -  CRESS,  e
desempenhar outras atribuições de acordo  com  sua  unidade  e  natureza  de
trabalho, conforme determinação  superior  e  de  acordo  com  sua  área  de
formação.


        § 6º Compete ao Especialista em Gestão Jurídica  interagir  com  as
demais unidades  administrativas  da  autarquia  na  elaboração  de  normas,
instruções, resoluções e demais atos a serem expedidos,  interpretar  textos
e  instrumentos  legais,  elaborar  estudos  de  pareceres  sobre   questões
jurídicas  que  envolvam  as  atividades  do  IDURB-ES,  elaborar   editais,
contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados  pela  autarquia,  com  a
emissão de parecer; representar em juízo ou fora dele nas ações em que  haja
interesse da autarquia, acompanhar o  andamento  dos  processos,  apresentar
recursos em qualquer instância, comparecer às audiências e outros atos  para
defender os direitos do órgão; promover medidas administrativas e  judiciais
para  proteção  dos  bens  e  patrimônio  do  IDURB-ES;  desempenhar  outras
atribuições de acordo com sua  unidade  e  natureza  de  trabalho,  conforme
determinação superior e de acordo com sua  área  de  formação,  bem  como  a
prática de todos  os  demais  atos  de  natureza  judicial  ou  contenciosa,
devendo,  para  tanto,  exercer  as  suas   funções   profissionais   e   de
responsabilidade técnica regidas pela OAB.


        § 7º Compete ao Analista Contábil elaborar, analisar e executar  as
tarefas de natureza  contábil,  financeira  e  orçamentária,  devendo,  para
tanto, exercer suas funções  profissionais  e  de  responsabilidade  técnica
regidas pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC e  desempenhar  outras
atribuições de acordo com sua  unidade  e  natureza  de  trabalho,  conforme
determinação superior e de acordo com sua área de formação.


        § 8º Compete  ao  Analista  de  Sistemas  efetuar  levantamentos  e
análise de informações junto às unidades administrativas da  autarquia  para
planejar, desenvolver, homologar e implantar sistemas de informação  e  base
de dados; estudar as especificações de programas,  visando  sua  instalação;
preparar, operar,  manipular,  acompanhar  e  verificar  os  resultados  dos
processamentos de rotinas  ou  de  programas  de  aplicação,  e  desempenhar
outras atribuições de  acordo  com  sua  unidade  e  natureza  de  trabalho,
conforme determinação superior e de acordo com sua área de formação.


        § 9º Compete ao Técnico em Desenvolvimento  Urbano  e  Habitacional
realizar  estudos  no  local  das  obras,   auxiliar   no   planejamento   e
especificações de projetos,  fiscalizar  e  efetuar  medições  dos  serviços
executados, diagnosticar e levantar informações para  reparo  e  conservação
de edificações e obras de infraestrutura, e desempenhar  outras  atribuições
de acordo com sua unidade e  natureza  de  trabalho,  conforme  determinação
superior e de acordo com sua área de formação.


        Art. 23. Os cargos comissionados  do  Diretor-Presidente  e  demais
Diretores serão de livre nomeação e exoneração do Governador  do  Estado,  e
os  demais  cargos  comissionados  serão  providos  por  ato   do   Diretor-
Presidente.


        Art. 24. O patrimônio do IDURB-ES é constituído de:


        I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem
como outras  doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas  ou  privadas,  nacionais   ou   estrangeiras,   observando-se   as
prescrições legais;


        II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        III - bens móveis e imóveis que adquirir.


        Art. 25. Constituem receitas do IDURB-ES:


        I - as dotações orçamentárias fixadas anualmente no orçamento geral
do Estado;


        II -  os  recursos  decorrentes  de  lei  específica,  as  receitas
operacionais compatíveis com a finalidade do Instituto e  inclusive  aquelas
provenientes de acordos, convênios, contratos, ajustes e congêneres;


        III -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por  autoridades  nacionais
ou estrangeiras, com ou sem condições, desde que aceitos  pelo  conselho  de
administração, observando-se as prescrições de lei;


        IV - rendas e aplicações financeiras;


        V - os recursos de capital e os resultados de conversão em espécie,
de bens e de direitos,  inclusive  remates,  bem  como  as  rendas  de  bens
patrimoniais, aluguéis e outras receitas decorrentes e em  conformidade  com
a lei;


        VI - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados;


        VII - os créditos abertos em seu favor.


        Art. 26. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado  a  promover  a
liquidação e a extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do  Espírito
Santo - COHAB-ES, criada pela  Lei  Municipal  nº  1.419,  de  22.6.1965,  e
transferida para o âmbito do Poder Público Estadual em 1968.


        Art. 27. Ficam transferidos para os setores próprios do IDURB-ES os
programas,  os  projetos,  os  contratos  e  os  convênios  em  andamento  e
previstos na Lei Orçamentária do Governo  do  Estado  para  o  exercício  de
2009, e demais exercícios que constarem do Plano Plurianual.


        Art. 28. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão,  para
atender  às  necessidades  de  funcionamento  da  Secretaria  de  Estado  de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano -  SEDURB-ES,  constantes  do
Anexo V, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias no  Plano  Plurianual  para  o  período  2008-2011,  visando  ao
cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 30. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta  Lei
Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar  da  data  de
sua publicação.


        Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia  útil
do segundo mês subsequente à data de sua publicação.


        Art. 33. Fica revogada a Lei n° 9.071, de 28.11.2008.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Julho de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO




                              (D.O. 22/07/2009)












                                    [pic]


































                                  ANEXO II

          Cargos em comissão criados, a que se refere o artigo 20.


                                                               Valores em R$
|NOMENCLATURA            |REF.    |QTDE. |VALOR     |VALOR TOTAL |
|Diretor-Presidente      |QCE-01  |01    |  7.098,00|7.098,00    |
|Diretor Administrativo  |QCE-02  |01    |  6.006,00|6.006,00    |
|Financeiro              |        |      |          |            |
|Diretor Técnico         |QCE-02  |01    |  6.006,00|6.006,00    |
|Chefe da Assessoria     |IDURB   |01    |  4.368,00|4.368,00    |
|Jurídica                |-01     |      |          |            |
|Gerente                 |IDURB   |06    |  3.667,34|22.004,04   |
|                        |-02     |      |          |            |
|Assessor de Comunicação |IDURB   |01    |3.276,00  |  3.276,00  |
|                        |-03     |      |          |            |
|Assessor Técnico Nível -|IDURB   |04    |3.276,00  |  13.104,00 |
|I                       |-03     |      |          |            |
|Assessor Técnico Nível -|IDURB   |02    |1.458,55  |   2.917,10 |
|II                      |-04     |      |          |            |
|Assessor Técnico Nível -|IDURB   |02    | 862,17   |  1.724,34  |
|III                     |-05     |      |          |            |
|TOTAL GERAL             |        |19    |          |66.503,48   |












                                  ANEXO III


     Tabela salarial dos cargos comissionados, a que se refere o artigo 21.


           |REFERÊNCIA         |VALOR            |
|                   |                 |
|IDURB - 01         |4.368,00         |
|IDURB - 02         |3.667,34         |
|IDURB - 03         |3.276,00         |
|IDURB - 04         |1.458,55         |
|IDURB - 05         |862,17           |
|                   |                 |

























                                  ANEXO IV

            Cargos efetivos criados, a que se refere o artigo 22.



                                  Valores em R$
|CARGOS           |QTDE |ESCOLARIDADE          |SUBSÍDIO          |
|                 |     |                      |VALOR    |TOTAL   |
|Especialista em  |06   |Graduação em          |3.822,00 |22.932,0|
|Desenvolvimento  |     |arquitetura,          |         |0       |
|Urbano e         |     |engenharia civil ou   |         |        |
|Habitacional     |     |engenharia da produção|         |        |
|                 |     |com registro no CREA. |         |        |
|Analista de      |02   |Graduação em          |2.600,00 |5.200,00|
|Políticas Sociais|     |assistência social ou |         |        |
|                 |     |ciência social com    |         |        |
|                 |     |registro no CRESS.    |         |        |
|Especialista em  |02   |Graduação em direito  |3.822,00 |7.644,00|
|Gestão Jurídica  |     |com registro na OAB.  |         |        |
|Analista Contábil|01   |Graduação em ciências |2.600,00 |2.600,00|
|                 |     |contábeis com registro|         |        |
|                 |     |no CRC.               |         |        |
|Analista de      |01   |Graduação em ciências |2.600,00 |2.600,00|
|Sistemas         |     |da computação ou      |         |        |
|                 |     |engenharia da         |         |        |
|                 |     |computação            |         |        |
|Técnico em       |03   |Curso técnico em nível|1.456,00 |4.368,00|
|Desenvolvimento  |     |médio completo, na    |         |        |
|Urbano e         |     |área de edificações.  |         |        |
|Habitacional     |     |                      |         |        |
|TOTAL MENSAL     |15   |                                |45.344,0|
|                 |     |                                |0       |





                                   ANEXO V

          Cargos em comissão criados, a que se refere o artigo 28.


                                                               Valores em R$
|NOMENCLATURA            |REF.    |QTDE. |VALOR     |VALOR TOTAL |
|Assessor Especial Nivel |QCE-04  |02    |3.276,00  |6.552,00    |
|I                       |        |      |          |            |
|Assessor Especial Nivel |QCE-05  |02    |2.184,00  |4.368,00    |
|II                      |        |      |          |            |
|TOTAL GERAL             |        |04    |          |10.920,00   |






                           -----------------------
[pic]