

                                LEI Nº 10.028


                                         Reajusta as tabelas de  vencimentos
                                   e subsídios  dos  cargos  do  Quadro  de
                                   Pessoal do Tribunal de Contas do  Estado
                                   do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustadas em 4% (quatro  por  cento)  as  tabelas  de
vencimentos e subsídios dos cargos do  Quadro  de  Pessoal  do  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º aplica-se aos  servidores
aposentados  e  aos  pensionistas  abrangidos  pelo  artigo  7º  da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art.  3º  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão
custeadas pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo
e correrão por conta de dotação orçamentária  própria  que,  se  necessário,
será suplementada.


       Art. 4º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º.6.2013.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 03/06/2013)


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