

                                LEI Nº 7 468


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Introduz alterações na Lei Nº 7.000,  de
                                    27/12/2001 e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,  de
27/12/2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  e  dá  outras
providências.


         Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei  nº  7.000,  de
27/12/2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             I - o art. 156:
             “Art. 156. A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte
      do imposto, ressalvadas as vedações do artigo  159,  será  considerada
      microempresa, quando  valor  total  de  suas  saídas,  decorrentes  de
      operações de circulação de mercadorias, no ano-calendário, não exceder
      a:


             I - 520.000 (quinhentos e vinte mil)  VRTEs,  na  hipótese  de
      estabelecimento comercial;


             II - 880.000 (oitocentos e oitenta mil) VRTEs, na hipótese  de
      estabelecimento industrial, observado o disposto no art. 159, § 3º.
             ...............................................................
      .............................................. (NR)


             II - o art. 159:
             “Art.                                                     159.
      .......................................................................
      ...............................


             V - de comércio atacadista em geral, ressalvado o disposto  no
      § 3º;
             ...............................................................
      ........................................................


             § 3º Às  empresas  industriais,  vinculadas  ao  regime  deste
      capítulo, fica facultada a possibilidade de vinculação  ao  regime  de
      apuração ordinário, mediante opção irretratável, vedados a fruição  de
      quaisquer outros benefícios ou  incentivos  fiscais  e  o  retorno  ao
      regime deste capítulo no curso do mesmo  ano-calendário,  observado  o
      seguinte:


             I - a opção pelo regime ordinário deverá ser exercida  até  31
      de dezembro de cada ano, para vigorar no ano-calendário subseqüente;


             II - a opção deverá ser comunicada ao órgão  responsável  pelo
      controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda
      - SEFAZ, através da repartição  fiscal  da  circunscrição  da  empresa
      optante;


             III - a falta de opção, na forma dos incisos  I  e  II,  deste
      parágrafo, implica vinculação automática ao regime deste capítulo;


             IV - as empresas industriais que  vierem  a  se  inscrever  no
      cadastro de contribuintes do imposto, deverão  exercer  o  direito  de
      opção, no ato do pedido de inscrição, vedada a mudança  de  regime  no
      mesmo ano-calendário.” (NR)


             III - o art. 161:
             “Art. 161. O valor do  imposto  estimado,  devido  mensalmente
      pelos estabelecimentos de  microempresas,  será  apurado  observado  o
      seguinte:


             § 1º Estabelecimento comercial com receita bruta mensal:


             I - de até 4.331,00 VRTEs - recolherá 45,00 VRTEs;
             ...............................................................
      ........................................................


             § 2º Estabelecimento industrial com receita bruta mensal:


             I - de até 4.331,00 VRTEs – recolherá 45,00 VRTEs;


             II - de 4.331,01 VRTEs a  8.662,00  VRTEs  –  recolherá  valor
      equivalente a 3,0% (três por cento) da receita bruta mensal;


             III - de 8.662.01 VRTEs a 17.324,00 VRTEs  –  recolherá  valor
      equivalente a 3,5% (três vírgula cinco por  cento)  da  receita  bruta
      mensal;


             IV - de 17.324,01 VRTEs a 25.987,00 VRTEs  –  recolherá  valor
      equivalente a 4,0% (quatro por cento) da receita bruta mensal;


             V - de 25.987,01 VRTEs a 34.648,00  VRTEs  –  recolherá  valor
      equivalente a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) da  receita  bruta
      mensal;


             VI - de 34.648,01 VRTEs a 43.333,00 VRTEs  –  recolherá  valor
      equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco por cento)  da  receita  bruta
      mensal;


             VII - de 43.333,01 VRTEs a 57.776,00 VRTEs –  recolherá  valor
      equivalente a 6,0% ( seis por cento) da receita bruta mensal;


             VIII - acima de 57.776,01 VRTEs – recolherá valor  equivalente
      a 7,0% (sete por cento) da receita bruta mensal.


             § 3º Nenhuma microempresa poderá recolher  valor  inferior  ao
      previsto no inciso I do parágrafo 1º e no inciso I do parágrafo 2º  do
      artigo 161 desta Lei.


             § 4º No primeiro mês de funcionamento  do  estabelecimento  de
      microempresa, o valor do recolhimento mensal mínimo será  proporcional
      aos dias de funcionamento, contados a partir da data de  concessão  da
      inscrição estadual.” (NR)


             IV - o art. 169:
             “Art. 169. A microempresa, cujo faturamento  bruto  anual,  no
      exercício civil imediatamente  anterior,  seja  igual  ou  inferior  a
      90.000 (noventa mil) VRTEs, fica dispensada da obrigação de que  trata
      o artigo 160, inciso IV, alíneas “a” e “ b”, e da obrigação de  manter
      e utilizar  Equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF,  conforme
      dispuser o Regulamento.
             ...............................................................
      .............................................”(NR)


         Art. 3º A opção de que trata o artigo 159, § 3º, da Lei Nº  7.000,
de  2001,  para  o   ano-calendário   de   2003,   deverá   ser   efetivada,
excepcionalmente, no prazo que medeia entre a data da publicação  desta  Lei
e o primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente  o
inciso VII do artigo 159 da Lei Nº 7.000, de 2001 e o artigo 9º  da  Lei  Nº
5.781, de 21.12.1998.


         Art. 5º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo  mês  subseqüente  ao
de sua  publicação,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos.  3º  e  4º,  que
vigorarão imediatamente.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de junho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça



                            JOSÉ TEOFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo


                             (D. O. 25/06/2003)
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