

                                LEI Nº 10.725


                                   Inclui  entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                   Orçamentária Anual nº 10.614, de  28  de
                                   dezembro  de  2016,  para  o   fim   que
                                   especifica.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam  incluídas  no  “Anexo  V  –  Entidades  Autorizadas  a
Receberem Transferências  a  Título  de  Subvenções  Sociais,  Contribuições
Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual nº 10.614, de  28
de dezembro  de  2016,  entidades  no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções
Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios  do  Poder  Executivo,  conforme
Anexos I, II e III.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de agosto de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/08/2017)


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