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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15735


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.735 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140073329, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 539,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Brumado - Bahia, abrangendo as localidades de Gameleirinha, Lagoa do Facão, Mirante e Rodeador, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Gameleirinha, Lagoa do Facão, Mirante e Rodeador, no Município de Brumado - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA UNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE: GAMELEIRINHA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8445464,46


200042,89


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8445464,46


200049,89


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8445457,46


200049,89


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8445457,46


200042,89


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE: GAMELEIRINHA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8445464,46


200039,39


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8445464,46


200053,39


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8445457,46


200053,39


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8445457,46


200039,39


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE : LAGOA DO FACÃO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8424822,56


189618,1


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8424822,56


189625,1


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8424815,56


189625,1


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8424815,56


189618,1


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490 ha


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE : LAGOA DO FACÃO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8425028,85


190125,69


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8425028,85


190132,69


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8425021,85


190132,69


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8425021,85


190125,69


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE : MIRANTE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8461971,5


764041,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8461971,5


764048,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8461964,5


764048,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8461964,5


764041,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490 ha


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE: MIRANTE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8460833,5


763795,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8460833,5


763802,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8460826,5


763802,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8460826,5


763795,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE: MIRANTE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8460804,98


763831,68


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8460804,98


763838,68


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8460797,98


763838,68


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8460797,98


763831,68


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE: RODEADOR  DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8426172,4


186345,95


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8426172,4


186352,95


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8426165,4


186352,95


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8426165,4


186345,95


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IXCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: BRUMADO LOCALIDADE: RODEADOR  DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8426116,48


186550,02


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8426116,48


186564,02


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8426109,48


186564,02


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8426109,48


186550,02


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha
















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