

                                LEI Nº 7.836



                                    Obriga    os     estabelecimentos     de
                                    alimentação a terem cardápios em Braile.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         DECRETA:


         Art. 1º Ficam todos os  restaurantes  e  similares  do  Estado  do
Espírito Santo obrigados a apresentar cardápios em Braile.


         Parágrafo único. Todos os estabelecimentos de que trata o  “caput”
deste artigo deverão estar adaptados no prazo de 90 (noventa) dias.


         Art. 2º Ficam dispensados da  exigência  constante  do  artigo  1º
desta Lei os estabelecimentos que trabalhem, exclusivamente, no  sistema  de
auto-serviço “self-service”.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 26 de julho de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 28/07/2004)





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