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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10645


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Junho de 2007



Ementa
Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

LEI Nº 10.645 DE 22 DE JUNHO DE 2007Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, são fixados nos seguintes valores:I - a partir de 01 de maio de 2007:a - Governador do Estado: R$ 10.643,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e três reais);b - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 9.190,60 (nove mil, cento e  noventa reais e sessenta centavos).II - a partir de 01 de novembro de 2007:a - Governador do Estado: R$ 10.766,46 (dez mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos);b - Vice-Governador e Secretários de Estado: R$ 9.297,21 (nove mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2007.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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