


                                LEI Nº 8 608


                                   Declara de utilidade pública a  Regional
                                   das Associações dos  Centros  Familiares
                                   de Formação em Alternância  do  Espírito
                                   Santo - RACEFFAES.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Regional  das
Associações dos Centros Familiares de Formação em  Alternância  do  Espírito
Santo - RACEFFAES.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 20 de agosto de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/08/2007)



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