

DECRETO Nº 3641-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:
 

Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 126-A, com a seguinte redação:


      “Art.  126-A.   Para  fins  de  utilização  do  crédito  recebido  em
    transferência na forma  do  art.  122,  o  contribuinte  indicado  como
    destinatário na  respectiva  nota  fiscal,  caso  esteja  com  situação
    cadastral classificada como paralisada, deverá requerer  ao  Secretário
    de Estado da Fazenda autorização para sua utilização,  com  a  dispensa
    dos  registros  em  livros  fiscais  e  nos  documentos   relativos   a
    informações econômico-fiscais.


    § 1.º  Os créditos recebidos em transferência  na  forma  deste  artigo
    poderão ser utilizados exclusivamente para  a  compensação  de  débitos
    para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em dívida ativa.


    § 2.º  O requerimento a que se refere o caput deverá ser  formulado  em
    duas vias e dele constarão, no mínimo:


    I - a qualificação do requerente;


    II - a identificação do estabelecimento remetente do crédito;


    III - a exposição completa e  exata  do  pedido  com  especificação  do
    débito a ser compensado;


    IV - a indicação dos valores do crédito recebido em transferência e  do
    débito a ser compensado;


    V  -  a  referência  aos  documentos  necessários  à  sua  instrução  e
    apreciação, que deverão estar anexos; e


    VI - a data e a assinatura do requerente ou do seu representante legal.


    § 3.º  Deferido o pedido, o Secretário  de  Estado  da  Fazenda  deverá
    encaminhar o processo à Gearc para adoção dos procedimentos cabíveis.


    § 4.º  O disposto neste artigo não admite quitação  parcial  do  débito
    objeto da compensação.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos  22  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/08/2014)
                                                     -----------------------
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