

DECRETO N.º 1959-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de outubro de
                               2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.036, com a seguinte redação:


     “Art. 1.036.  O estabelecimento situado neste Estado, que  possuir  em
    seu estoque os produtos relacionados no item  XXIV  do  Anexo  V  deste
    Regulamento, deverá relacionar,  discriminadamente,  o  estoque  desses
    produtos que possuir em  31  de  outubro  de  2007,  adquiridos  sem  o
    recolhimento antecipado do imposto, valorizando-o ao custo de aquisição
    mais recente e adotar os seguintes procedimentos:


    I - quando se tratar de estabelecimento vinculado ao  regime  ordinário
    de apuração e recolhimento do imposto:


    a) aplicar sobre o valor total do estoque a alíquota de  dezessete  por
    cento, e deduzir deste  valor  o  montante  do  crédito  destacado  nas
    respectivas notas fiscais de aquisição; e


    b) registrar, no mês de novembro de 2007, o valor calculado na forma da
    alínea a, no quadro “Observações”, do livro  Registro  de  Apuração  do
    ICMS, com a expressão “Imposto  devido  sobre  o  estoque  apurado  nos
    termos do art. 1.036 do RICMS/ES”; e


    II  -  quando  se  tratar  de  estabelecimento  enquadrado  no  Simples
    Nacional, instituído pela Lei Complementar federal n.º 123, de 2006:


    a) aplicar sobre o valor total  do  estoque  relacionado  na  forma  do
    caput, a alíquota de dezessete  por  cento  e  deduzir  deste  valor  o
    montante  do  crédito  destacado  nas  respectivas  notas  fiscais   de
    aquisição; e


    b) efetuar, mediante DUA, o recolhimento do saldo  devedor  apurado  na
    forma da alínea a.


    § 1.º  O valor do imposto apurado na forma  deste  artigo,  poderá  ser
    pago em  até  três  parcelas  mensais,  iguais  e  consecutivas,  nunca
    inferior a 200 VRTEs, vencendo a primeira em 20 de novembro de 2007.


    § 2.º  O recolhimento do imposto, integral ou em parcelas,  deverá  ser
    feito em documento de arrecadação distinto, com o código de receita 138-
    4.” (NR)


    §  3.º  Observadas  os  procedimentos   previstos   neste   artigo,   o
    contribuinte deverá:


    I - escriturar os produtos arrolados no livro Registro  de  Inventário,
    com a observação “levantamento de estoque para efeitos do art. 1.036 do
    RICMS-ES”; e


    II - remeter, até o dia 15 de novembro de 2007, à  Gerência  Fiscal,  a
    relação do estoque inventariado, através da Agência da Receita Estadual
    a que estiver circunscrito, nos termos deste artigo.”(NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 de novembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador