

*DECRETO Nº 3081-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.






                            Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico
                            e Social do Estado do Espírito Santo - CODES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  do
Estado do Espírito Santo - CODES, órgão consultivo e de apoio a  formulação,
implementação  e  acompanhamento  das  políticas  públicas  prioritárias  do
Governo do Estado.





Art. 2º O CODES terá as seguintes atribuições:


I. contribuir para o desenvolvimento das instituições políticas e   sociais,
   tendo como horizonte a construção  de  ambientes  favoráveis  à  melhoria
   continuada da qualidade de vida dos capixabas;


II. exercer o papel de fórum de  sistematização  dos  anseios  da  sociedade
   capixaba e de mobilização  social,  aprimoramento  e  acompanhamento  dos
   projetos estruturantes para o desenvolvimento capixaba,  em  especial,  a
   implementação do Programa  de  Desenvolvimento  Sustentável  do  Espírito
   Santo - PROEDES;


III. possibilitar a articulação do setor público com a sociedade,  tendo  em
   vista o desenvolvimento econômico  e  social,  com  foco  na  geração  de
   emprego, de renda, redução da extrema pobreza e uso racional dos recursos
   naturais;


IV. cooperar com o Governo na mobilização  da  sociedade,  na  formulação  e
   acompanhamento da implementação das políticas  governamentais,  tendo  em
   vista   as   diretrizes   estratégicas   de   transparência,   governança
   democrática,  equilíbrio  fiscal  e   responsabilidade   ambiental   como
   princípios fundadores do plano de governo em execução.





Art. 3º O CODES será coordenado pelo Governador do Estado e  composto  pelas
seguintes representações:


I. 10 representantes regionais, sendo 01 representante de cada microrregião
   indicado  pelo  respectivo  Conselho  de  Planejamento   e   Articulação
   Regional;


II. 03 representantes dos trabalhadores: indicados  pelo  Conselho  Estadual
   do Trabalho;


III. 03 representantes empresariais: indicados pelo Fórum  das  Entidades  e
   Federações - FEF/ES;


IV. 04 representantes dos movimentos  sociais  e  religiosos,  sendo  01  da
   Federação  das  Associações  de  Moradores  e  Movimentos  Populares  do
   Espírito Santo - FAMOPES, 01 do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs  do
   Espírito Santo - CONIC/ES, 01 da Mitra Arquidiocesana de Vitória e 01 da
   Associação dos Pastores Evangélicos;


V. 04 representantes de instituições acadêmicas  de  ensino  e  das  micro-
   empresas, sendo 01 da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES,  01
   do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
   - IFES, 01 do Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do  Espírito
   Santo - SINEPE/ES e 01 da Federação das Entidades de  Micro  e  Pequenas
   Empresas do Espírito Santo - FEMICRO/ES;


VI. 05 representantes, sendo 01 da Assembléia  Legislativa  -  ALES,  01  do
   Tribunal de Contas - TCES, 01 do Tribunal de Justiça  -  TJES  e  01  do
   Ministério Publico Estadual - MPES e 01 da Defensoria Pública Estadual;


VII. 04 representantes do segmento político, sendo 01  indicado  pelo  Líder
   do  Governo  Estadual  na  Assembléia  Legislativa,  01  indicado   pelo
   Coordenador da Bancada Capixaba no Congresso Nacional, 01 indicado  pela
   Associação dos Municípios - AMUNES e  01  indicado  pela  Associação  de
   Vereadores do ES.


Parágrafo  único.  Os  Conselheiros  serão   indicados   pelas   respectivas
instituições e designados por ato do Governador  para  um  mandato  de  dois
anos, podendo ser reconduzidos.





Art. 4º O exercício das atividades de Conselheiro do CODES será  considerado
como relevantes serviços públicos prestados à sociedade capixaba,  não  lhes
cabendo remuneração a qualquer título.


Parágrafo único. Poderão ser convidados outros agentes públicos  e  privados
para participar das reuniões do CODES de acordo com  a  agenda  de  temas  a
serem debatidos.





Art. 5º Compete ao CODES elaborar o seu  regimento  interno  para  aprovação
pelo Governador do Estado.


Art. 6º Compete à Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos  Especiais
e Articulação Metropolitana / SEPAM a  função  de  Secretaria  Executiva  e,
como tal, prover o apoio técnico  e  administrativo  para  pleno  êxito  das
responsabilidades do CODES.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  24  dias  de  Agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2012)
                          *Republicado por ter sido redigido com incorreção.
                                                     -----------------------
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