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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9083


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Abril de 2004



Ementa
Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia - CIEA-BA e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.083 DE 28 DE ABRIL DE 2004Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008.Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia - CIEA-BA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999,considerando que, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal e 214 da Constituição Estadual, é atribuição do Poder Público e da sociedade civil a definição de políticas públicas que incorporem a temática ambiental, o estabelecimento de programas sistemáticos de educação ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa e a promoção da participação dos diversos setores da sociedade na construção, recuperação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente;considerando a necessidade de construção e implementação de uma Política Estadual de Educação Ambiental, articulando parcerias, captando recursos, participando da execução, acompanhando ações e analisando resultados;considerando que a Educação Ambiental se constitui em um instrumento de importância fundamental no processo de gestão ambiental no âmbito do município,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA-BA, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar o Programa Estadual de Educação Ambiental e contribuir para a definição de diretrizes e prioridades a serem incorporadas no Programa Nacional de Educação Ambiental.Art. 2º - Compete à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental:I - apoiar a elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente no que concerne às diretrizes de Educação Ambiental para o Estado da Bahia;II - promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da Política Nacional de Educação Ambiental e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de educação ambiental;III - contribuir com ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos e secretarias do Estado e municípios;IV - propor programas de Educação Ambiental de forma contextualizada, considerando a diversidade local e regional do Estado;V - apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações de Educação Ambiental, no âmbito do Estado da Bahia;VI - fomentar a produção de instrumentos sócio-educativos para disseminar a Educação Ambiental;VII - promover intercâmbio de experiências que fortaleçam a prática da Educação Ambiental no âmbito municipal, estadual e federal;VIII - fomentar a elaboração de um banco de dados onde sejam identificadas e sistematizadas as demandas sócio ambientais municipais e as ações de Educação Ambiental executadas e em execução no Estado, para sua divulgação, visando minimizar a sobreposição de ações e contemplar regiões não atendidas;IX - fomentar parcerias entre instituições governamentais e não governamentais, empresas, entidades de classe, associações comunitárias e demais entidades que tenham atuação na área de Educação Ambiental;X - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, no âmbito estadual, na qualidade de interlocutor junto aos órgãos gestores da política nacional;XI - promover a divulgação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, junto aos diversos setores da sociedade, através da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais, considerando os diferentes biomas do Estado;XII - fomentar as ações de Educação Ambiental através de um programa contínuo e permanente de comunicação sócio ambiental;XIII - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental;XIV - estimular e apoiar as atividades de redes de Educação Ambiental no Estado, incentivando a criação de novas redes.Art. 3º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental será presidida por colegiado composto por um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, que exercerá a função de Presidente, um representante da Secretaria da Educação - SEC, que exercerá a função de Vice-Presidente, e um representante da sociedade civil que ocupará a Diretoria Adjunta, este a ser indicado em reunião plenária da CIEA-BA.Parágrafo único - A Superintendência de Políticas Ambientais - SPA, órgão da administração direta integrante da estrutura da SEMARH, funcionará como Secretaria Executiva da Comissão.Art. 4º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, por intermédio da sua Presidência, poderá firmar convênios específicos de cooperação com instituições públicas ou privadas e do terceiro setor, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades a ela afetas.Art. 5º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, deverá elaborar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do plenário.Art. 6º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental será composta por representantes dos Órgãos, Entidades e Instituições, a seguir indicados, que atuem na área de Educação Ambiental:I - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH;II - Secretaria da Educação - SEC;III - Universidades Públicas do Estado da Bahia;§ 1º - Poderá ainda integrar a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;II - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;III - Poder Executivo do Município de Salvador;IV - Poder Executivo de um Município da Região Metropolitana de Salvador;V - Poder Executivo de um Município da Região da Mata Atlântica;VI - Poder Executivo de um Município da Região do Cerrado;VII - Poder Executivo de um Município da Região da Caatinga;VIII - Poder Executivo de um Município da Região da Chapada Diamantina;IX - Universidades privadas do Estado da Bahia;X - Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia;XI - Ministério Público do Estado da Bahia;XII - Federações Empresariais;XIII - Sindicatos de Trabalhadores;XIV - Comunidades Tradicionais;XV - Organizações Não-Governamentais da Região Metropolitana de Salvador;XVI - Organizações Não-Governamentais da Região da Mata Atlântica;XVII - Organizações Não-Governamentais da Região do Cerrado;XVIII - Organizações Não-Governamentais da Região da Caatinga;XIX - Organizações Não-Governamentais da Região da Chapada Diamantina.§ 2º - A representação de um membro titular e de um suplente de cada entidade, instituição ou órgão mencionado no caput e no § 1º deste artigo, exceto em relação àqueles elencados nos incisos XII, XIII e XIV do parágrafo anterior que terão dois representantes de cada, far-se-á por indicação dos respectivos interessados ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.§ 3º - O período da representação de cada um dos membros da CIEA-BA coincidirá com o mandato do Governador do Estado, devendo a renovação ocorrer em até 90 (noventa) dias após esse prazo.§ 4º - Poderão participar das reuniões da CIEA-BA, como convidados, sem direito a voto, e com o apoio da maioria simples do colegiado:I - Órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA;II - Instituições de pesquisa e entidades representativas de categorias profissionais com atuação em Educação Ambiental;III - Outras entidades indicadas pelo Colegiado Pleno.Art. 7º - Para a consecução dos objetivos da Comissão instituída por este Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, lhe prestarão apoio institucional, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos.Art. 8º - Os integrantes da Comissão de que trata este Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação no referido Colegiado, sendo seus trabalhos considerados serviço público relevante.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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