GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 298/2020 - Economia


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso
II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha
esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 24 dias do mês de Setembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretaria da Economia
(D.O. de 09-11-2020-Suplemento)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
26 782 1041 2.140MANUTENÇÃO 3 - OUTRAS
221
90
DA MALHA
DESPESAS
VIÁRIA, SUAS CORRENTES
OBRAS DE
ARTES, E
AERÓDROMOS
ESTADUAIS.
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 3.883.445,76
R$
R$ 8.000.000,00
11.883.445,76
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 8.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DA AÇÃO
DESPESA
26 782 1036 2.125POLICIAMENTO 3 - OUTRAS
221
90
PREVENTIVO, DESPESAS
REPRESSIVO, CORRENTES
FISCALIZAÇÃO
E SEGURANÇA
VIÁRIA.
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 5.280.820,65
R$
R$ 5.070.527,64
5.070.527,64
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DA AÇÃO
DESPESA
26 782 1041 2.143SEGURANÇA 3 - OUTRAS
221
90
RODOVIÁRIA DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 3.192.820,70
R$
R$ 2.929.472,36
2.929.472,36
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 8.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2020.