
DECRETO Nº 2225-R, DE 10 DE MARÇO DE 2009.





                           Dispõe sobre a transferência e  transformação  de
                           cargos de provimento em comissão e  alteração  da
                           estrutura organizacional básica da Secretaria  de
                           Estado dos Transportes e Obras Públicas –  SETOP,
                           e cria a Subsecretaria de  Estado  de  Mobilidade
                           Urbana, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° - Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo – SEG, para  a
Secretaria de Estado dos Transportes e  Obras  Públicas  –  SETOP,  01  (um)
cargo de provimento em comissão de Chefe Adjunto de Gabinete do  Governador,
ref. QCE-01.


Art. 2º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
dos Transportes e  Obras  Públicas  –  SETOP,  e  sem  implicar  aumento  da
despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de   provimento   em   comissão,
constantes do anexo I, que integra este Decreto.


Art. 3° Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em  nível
de gerência, da SETOP, a Subsecretaria de Estado de Mobilidade Urbana.


Parágrafo único. Ficam subordinadas  hierarquicamente  ao  Subsecretário  de
Estado de Mobilidade Urbana as Gerências de Transporte de Passageiros  e  de
Programas Especiais.


Art. 4°  A  Subsecretaria  de  Estado  de  Transporte  e  Trânsito  passa  a
denominar-se Subsecretaria de Estado de Logística de Transporte.


§ 1° O cargo de Subsecretário de Estado de Transportes e  Trânsito  passa  a
denominar-se  Subsecretário  de  Estado   de   Logística   de   Transportes,
referência QCE-01.


§ 2° Ficam subordinadas  hierarquicamente  ao  Subsecretário  de  Estado  de
Logística de  Transportes  as  Gerências  de  Sistemas  Viários  e  Política
Rodoviária e de Planejamento e Gestão.


Art. 5º Ficam subordinadas hierarquicamente ao Subsecretário  de  Estado  de
Obras Públicas as Gerências de Acompanhamento e Supervisão de Edificações  e
de Planejamento e Edificações.


Art. 6º Ao Subsecretário de Estado de Logística de Transportes compete:


I – as atribuições constantes do artigo 47 da Lei 3.043 de  31  de  dezembro
de 1975;


II  –  planejar,  dirigir,  coordenar,  orientar,  acompanhar,  controlar  e
avaliar a execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


III – submeter ao Secretário da pasta os planos, programas e relatórios  das
atividades desenvolvidas;


IV – praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento  das
competências das gerências subordinadas;


V – a formulação e a proposição de Políticas de  Adequação  e  Ampliação  do
Sistema Viário Estadual, incluindo  o  acompanhamento  do  Gerenciamento  da
Malha Rodoviária Pavimentada e a proposição de políticas  para  reabilitação
dos  segmentos  pavimentados  existentes,  bem  como  o  acompanhamento   do
andamento físico e financeiro das obras do “Programa Rodoviário do  Estado”;



VI - a proposição de captação de recursos para viabilizar o cumprimento  das
metas  estabelecidas  no  “Programa  Rodoviário  do  Estado”  e  garantir  a
continuidade da “Conserva Rotineira” da Malha Rodoviária do Estado;


VII - a proposição de políticas  de  controle  e  circulação  de  cargas  no
sistema logístico estadual;


VIII - a proposição da  política  de  concessão  de  rodovias,  bem  como  o
acompanhamento dos contratos de concessões;


IX - o planejamento, a formulação e o gerenciamento da elaboração  do  plano
plurianual de metas e resultados assim como a coordenação da  elaboração  de
planos, programas e projetos da Secretaria;


X – outras atividades correlatas.  (Revogado  pelo  Decreto  nº  3873-R,  de
14/10/2015).


Art. 7º Ao Subsecretário de Estado de Obras Públicas compete:


I – as atribuições constantes do artigo 47 da Lei 3.043 de  31  de  dezembro
de 1975;


II  –  planejar,  dirigir,  coordenar,  orientar,  acompanhar,  controlar  e
avaliar a execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


III – submeter ao Secretário da pasta os planos, programas e relatórios  das
atividades desenvolvidas;


IV – praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento  das
competências das gerências subordinadas;


V -  as  atividades  de  coordenação  do  planejamento  das  atividades  das
edificações junto aos demais órgãos do Poder Executivo Estadual;


VI - o acompanhamento das atividades das entidades vinculadas  na  sua  área
de competência;


VII - a articulação com entidades e programas federais  visando  à  obtenção
de recursos financeiros para execução de obras bem como  a  articulação  com
municípios para a formalização de convênios;


VIII - o acompanhamento e supervisão das obras públicas do  Poder  Executivo
Estadual;


IX - Coordenar e executar as desapropriações necessárias para  a  realização
das obras no âmbito da Secretaria e entidades vinculadas;


X – outras atividades correlatas.


Art. 8º Ao Subsecretário de Estado de Mobilidade Urbana compete:


I – as atribuições constantes do artigo 47 da Lei 3.043 de  31  de  dezembro
de 1975;


II  –  planejar,  dirigir,  coordenar,  orientar,  acompanhar,  controlar  e
avaliar a execução das atividades e projetos das gerências subordinadas;


III – assessorar o Secretário da pasta nas questões inerentes à  fixação  de
políticas e diretrizes, nos assuntos de competência da área de logística  de
transportes;


IV – submeter ao Secretário da pasta os planos, programas e  relatórios  das
atividades desenvolvidas;


V – praticar os demais atos administrativos necessários ao  cumprimento  das
competências das gerências subordinadas;


VI – a proposição de políticas  públicas  para  os  Sistemas  de  Transporte
Público de Passageiros, de competência do Poder Público Estadual de  caráter
urbano da RMGV e dos serviços correlatos;


VII - o  acompanhamento  e  atualização  do  Plano  Diretor  de  Transportes
Urbanos da Região Metropolitana da Grande Vitória;  a  proposição  de  ações
conjuntas de planejamento com as prefeituras  componentes  da  RMGV  com  os
órgãos de trânsito  de  forma  a  compatibilizar  os  planos  de  transporte
metropolitanos com os Planos Diretores Municipais;


VIII - a elaboração de programas de investimentos em sistemas de  transporte
e circulação viária.


IX – outras atividades correlatas.


Art. 9º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da  SETOP
é constante do anexo II, que integra este Decreto.


Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  10  dias  de  março  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 12/03/2009)
                           (publicado originalmente no D.O.E. em 11/03/2009)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3873-R/2015)

                                   ANEXO I

  Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se refere o Artigo
                                     2º.


|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                                |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor Total |
|Chefe Ajunto de Gabinete do   |QCE-01  |01     |6.825,00 |6.825,00    |
|Governador                    |        |       |         |            |
|VALOR TOTAL                   |        |01     |         |6.825,00    |



|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                      |
|Nomenclatura                  |Ref.     |Quant. |Valor    |Valor Total|
|Subsecretário de Estado de    |QCE-01   |01     |6.825,00 |6.825,00   |
|Mobilidade Urbana             |         |       |         |           |
|VALOR TOTAL                   |         |01     |         |6.825,00   |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador