

                                LEI Nº 6.600




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Obriga os  locais  de  grande  fluxo  de
                                    pessoas a  possuírem  cadeira  de  rodas
                                    para   pessoas   com   dificuldade    de
                                    locomoção.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar  a  Casa  Abrigo
vinculada à Secretaria de Ação Social, destinada a acolher,  provisoriamente
os desabrigados, em trânsito nesta capital.


         § 1º Para os efeitos  desta  Lei,  consideram-se  desabrigados  as
pessoas ou famílias sem morada  fixa,  que  estejam  de  passagem  por  este
Estado, sem condições de pagamento de estadia ou  sem  relação  de  família,
para o seu acolhimento.


         § 2º A permanência das pessoas acolhida, de acordo com o parágrafo
anterior, na Casa Abrigo, não excederá ao  período  de  três  dias,  podendo
este prazo ser prorrogado,  salvo  por  imperiosa  necessidade,  justificada
pela Assistência Social.


         Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo encarregado de  baixar  os
atos normativos de regulamentação da presente Lei, no prazo de 120 (cento  e
vinte) dias, a partir de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 05/02/2001)




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