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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12630


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013



Ementa
Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade Costa do Descobrimento, na forma da Lei nº 12.057/2011, a saber: Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália.

LEI Nº 12.630 DE 07 DE JANEIRO DE 2013Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade Costa do Descobrimento, na forma da Lei nº 12.057/2011, a saber: Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os limites dos Municípios integrantes do Território de Identidade Costa do Descobrimento ficam atualizados com base na Lei nº 12.057/2011, passando a vigorar com as redações constantes dos seguintes parágrafos:§ 1º - Os limites do Município de BELMONTE, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Município de Mascote - começa na nascente do córrego Veremos (coordenadas -15º 47' 35,27"; -39º 34' 23,84"), segue pelo divisor de águas dos rios Braço do Norte, Braço do Sul do rio Salsa e córrego Veremos até a nascente do riacho da fazenda Sombra da Tarde (coordenadas -15º 51' 00,06"; -39º 21' 22,48");II - com o Município de Canavieiras - começa na nascente do riacho da fazenda Sombra da Tarde (coordenadas -15º 51' 00,06"; -39º 21' 22,48"), segue pelo divisor de águas entre os rios Braço do Norte e Braço do Sul do rio Salsa, sentido leste, até a nascente do riacho da Baixa dos Correias (coordenadas -15º 48' 14,04"; -39º 11' 12,10"), desce por este até sua foz no Braço Sul do rio Salsa (coordenadas -15º 48' 35,24"; -39º 10' 26,93";), desce por este até a foz do rio Braço do Norte (coordenadas -15º 47' 56,45"; -39º 08' 24,04"), daí alcança e segue pelo divisor de águas do riacho Moari e do Canal de Poaçu até o centro da lagoa do Moari (coordenadas -15º 49' 32,72"; -39º 07' 20,08"), desce pelo referido canal e pelo riacho Moari até o rio Salsa, na foz do Canal de Poaçu (coordenadas -15º 47' 13,86"; -39º 06' 23,80"), daí em reta, sentido leste, passando pela Barra do Peso (coordenadas -15º 46' 04,88"; -38º 53' 53,77"), até alcançar a linha de costa, no ponto que confronta a Barra do Peso (coordenadas -15º 46' 02,44"; -38º 53' 34,85");III - com o Oceano Atlântico - começa na linha de costa, no ponto que confronta a Barra do Peso (coordenadas -15º 46' 02,44"; -38º 53' 34,85"), segue pela linha de costa até a foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16º 05' 34,28"; -38º 56' 58,76");IV - com o Município de Santa Cruz Cabrália - começa na foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16º 05' 34,28"; -38º 56' 58,76" ), daí em reta, sentido noroeste, até o Km 26 da BA-275 (coordenadas -16º 03' 08,08"; -39º 09' 01,87"), próximo à localidade Petrolândia, segue pela referida rodovia, sentido cidade de Itapebi, até o entroncamento para o assentamento Manoel Severino (coordenadas -16º 05' 28,31"; -39º 13' 48,91"), daí em reta, sentido sudoeste, até a ponte sobre o rio Santo Antônio, na BA-683 (coordenadas -16º 07' 56,38"; -39º 16' 44,34"), daí em reta, sentido noroeste, até o ponto na BA-275 (coordenadas -16º 06' 40,08"; -39º 18' 11,52"), situado a noroeste do povoado de Ponto Central e 3 Km a oeste do povoado de Barrolândia, segue por esta até o ponto de coordenadas -16º 05' 52,93"; -39º 24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio;V - com o Município de Eunápolis - começa na BA-275, no ponto de coordenadas -16º05'52,93"; -39º24'09,70", fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio, segue pelo referido divisor até alcançar o entroncamento da BA-275 com a estrada que liga a BR-101 à fábrica da Veracel (coordenadas -16º 05' 08,24";39º 25' 26,53"), segue pela referida BA, sentido Itapebi, até a ponte sobre o córrego dos Mouras (coordenadas -16º 04' 36,53"; -39º 25' 58,95");VI - com o Município de Itapebi - começa na ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16º 04' 36,53"; -39º 25' 58,95"), desce por este até sua foz no rio Jequitinhonha (coordenadas -16º 02' 50,89"; -39º 23' 29,69"), sobe por este até a foz do córrego Veremos (coordenadas -15º 58' 59,83"; -39º 28' 40,84"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -15º 47' 35,27" ; -39º 34' 23,84").§ 2º - Os limites do Município de EUNÁPOLIS, estabelecidos na forma da Lei nº 4.770, de 12 de maio de 1988, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Município de Itagimirim - começa no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha, Buranhém e Santa Cruz (coordenadas -16º 15' 12,94"; -39º 51' 52,93"), no ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras, segue pelo referido divisor até o ponto de coordenadas -16º 14' 12,65"; -39º 49' 56,08", fronteiro à nascente do córrego da Jaqueira, daí em reta, sentido nordeste, até a nascente do córrego Gabiarra (coordenadas -16º 11' 48,10"; -39º 45' 13,40"), continua em reta, sentido nordeste, até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fábrica da Veracel (coordenadas -16º 09' 15,15"; -39º 35' 43,15"), continua em reta, sentido nordeste, até a nascente do rio Santo Antônio (coordenadas -16º 07' 56,57"; -39º 33' 33,56"), desce por este até a foz do córrego da Lama (coordenadas -16º 05'34,77"; -39º 28'09,27");II - com o Município de Itapebi - começa na foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16º 05' 34,77"; -39º 28' 09,27"), daí em reta, sentido nordeste, até a ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16º 04' 36,53"; -39º 25' 58,95");III - com o Município de Belmonte - começa na ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16º 04' 36,53"; -39º 25' 58,95"), segue por esta, sentido cidade de Belmonte, até o ponto no entroncamento com a estrada que liga a BR-101 à fábrica da Veracel (coordenadas -16º 05' 08,24"; -39º 25' 26,53"), situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio, segue pelo referido divisor até alcançar o ponto na BA-275 (coordenadas -16º 05' 52,93"; -39º 24' 09,70"), fronteiro à fábrica da Veracel;IV - com o Município de Santa Cruz Cabrália - começa na BA-275, no ponto de coordenadas -16º 05' 52,93"; -39º 24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel e situado no divisor de águas entre os rios Jequitinhonha e Santo Antônio, daí em reta, sentido sudoeste, até o entroncamento da BA-683 com a estrada para o assentamento Maravilha II (coordenadas -16º 13' 57,86"; -39º 25' 13,99"), daí em reta, sentido sudeste, até o entroncamento da estrada Agrovila do PA Maravilha-fazenda Milagrosa com a estrada para o assentamento Embaúba (coordenadas -16º 15' 29,22"; -39º 23' 53,29"), continua em reta, sentido sul, até o rio Sapucaeira, no ponto de coordenadas -16º 15' 39,48; -39º 23' 54,39", fronteiro à estrada Agrovila do PA Maravilha-Embaúba e próximo à fazenda Milagrosa, desce por este, até a foz do córrego Sapucaeirinha (coordenadas -16º 16' 06,78"; -39º 22' 56,10"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 16' 58,38"; -39º 26' 31,84"), próximo à fazenda Sapucaeira, daí em reta, sentido sul, até o córrego do Sul (coordenadas -16º 18' 32,62"; -39º 26' 32,00"), situado 4 Km a leste de sua nascente, continua em reta, sentido sudoeste, até o ponto no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16º 23' 30,75"; -39º 27' 24,45"), situado a 1 Km da Faculdade UnisulBahia;V - com o Município de Porto Seguro - começa no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16º 23' 30,75"; -39º 27' 24,45"), situado 1 Km a oeste da faculdade UnisulBahia, daí em reta, sentido sudoeste, até alcançar o córrego Pindoba, na fazenda Piracicaba, ao sul da faculdade UnisulBahia (coordenadas -16º 24' 14,67"; -39º 28' 06,54"), sobe por este até a foz do riacho São José (coordenadas -16º 24' 05,42"; -39º 28' 26,40"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 24' 28,42"; -39º 29' 00,47"), daí em reta, sentido sudoeste, até a estrada PA Milton Santos-BR-101 (coordenadas -16º 26' 38,51"; -39º 30' 18,44"), próximo à fazenda Conjunto Amazonas, continua em reta, no mesmo sentido, até alcançar o córrego Queimadinho (coordenadas -16º 29' 44,27"; -39º 31' 09,42"), ao sul da fazenda Nova Esperança;VI - com o Município de Itabela - começa no córrego Queimadinho (coordenadas -16º 29' 44,27"; -39º 31' 09,42"), ao sul da fazenda Nova Esperança, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 28' 41,18"; -39º 33' 21,03"), daí em reta, sentido noroeste, até a ponte sobre o rio Jacarandá, na BR-101 (coordenadas -16º 28' 13,46"; -39º 34' 30,85"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 30' 39,08"; -39º 41' 55,10"), daí em reta, sentido sul, até o córrego São Gonçalo (coordenadas -16º 32' 46,16"; -39º 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d'Água;VII - com o Município de Guaratinga - começa no córrego São Gonçalo (coordenadas -16º 32' 46,16"; -39º 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d'Água, daí em reta, sentido noroeste, até a nascente do córrego Pau Ferro (coordenadas -16º 30' 57,69"; -39º 43' 34,06"), desce por este até sua foz no córrego Itu (coordenadas -16º 26' 09,48"; -39º 43' 13,09"), sobe por este até a foz do córrego Alecrim (coordenadas -16º 26' 35,43"; -39º 45' 53,40"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 22' 42,31"; -39º 45' 53,66"), daí em reta, sentido noroeste, até a foz do córrego Benedito no rio Buranhém (coordenadas -16º 21' 08,67"; -39º 46' 42,82"), sobe pelo referido córrego até sua nascente (coordenadas -16º 17' 05,14"; -39º 50' 55,02"), segue pelo divisor de águas da sub-bacia do córrego Duas Barras e da bacia do rio Santa Cruz até o ponto de encontro com o divisor de águas dos rios Jequitinhonha e Buranhém (coordenadas -16º 15' 12,94"; -39º 51' 52,93"), fronteiro à nascente do córrego Duas Barras.§ 3º - Os limites do Município de GUARATINGA, estabelecidos na forma da Lei nº 1.466, de 31 de agosto 1961, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Estado de Minas Gerais - começa no ponto fronteiro à nascente do córrego Velho Alfredo, Tabocal ou dos Sete Ranchos (coordenadas -16º 41' 45,91"; -40º 18' 22,90"), no divisor de águas entre as bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Buranhém, segue pelo divisor de águas das sub-bacias dos córregos Grande e da Onça até a nascente do córrego Velho Alfredo, Tabocal ou dos Sete Ranchos (coordenadas -16º 40' 46,11"; -40º 18' 48,66"), desce por este até sua foz no rio Buranhém (coordenadas -16º 33' 24,94"; -40º 14' 06,64"), desce por este até a foz do córrego do Timóteo ou do Clemente (coordenadas -16º 34' 32,03"; -40º 09' 30,78"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 25' 23,62"; -40º 05' 55,20"), segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Buranhém e Jequitinhonha até o ponto de coordenadas -16º 17' 07,71"; -39º 54' 53,94", próximo à nascente do córrego do Embaré;II - com o Município de Itagimirim - começa no divisor de águas entre as bacias dos rios Buranhém e Jequitinhonha no ponto de coordenadas -16º 17' 07,71"; -39º 54' 53,94", próximo à nascente do córrego do Embaré, segue pelo referido divisor até o ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras, no divisor de águas das bacias dos rios Buranhém, Jequitinhonha e Santa Cruz (coordenadas -16º 15' 12,94"; -39º 51' 52,93");III - com o Município de Eunapólis - começa no ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras, no divisor de águas das bacias dos rios Buranhém, Jequitinhonha e Santa Cruz (coordenadas -16º 15' 12,94"; -39º 51' 52,93"), segue pelo divisor de águas da sub-bacia do córrego Duas Barras e da bacia do rio Santa Cruz até a nascente do córrego Benedito (coordenadas -16º 17'05,14"; -39º 50' 55,02"), desce por este, até sua foz no rio Buranhém (coordenadas -16º 21' 08,67"; -39º 46' 42,82"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do córrego Alecrim (coordenadas -16º22' 42,31"; -39º 45' 53,66"), desce por este até sua foz no córrego Itu (coordenadas -16º26' 35,43"; -39º 45' 53,40"), desce por este até a foz do córrego Pau Ferro (coordenadas -16º26' 09,48"; -39º 43' 13,09"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 30' 57,69";-39º 43'34,06"), daí em reta, sentido sudeste, até o ponto no córrego São Gonçalo (coordenadas -16º 32' 46,16"; -39º 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d'Água;IV - com o Município de Itabela - começa no córrego São Gonçalo (coordenadas -16º 32' 46,16"; -39º 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d'Água, desce por este, até a ponte na BA-283 (coordenadas -16º 34' 20,03"; -39º 38' 49,14"), daí em reta, sentido sudoeste, até a foz do córrego Mineiro no rio dos Frades, que recebe denominação local de rio Barriguda (coordenadas -16º 40' 26,81"; -39º 40' 37,32"), sobe pelo córrego Mineiro até sua nascente (coordenadas -16º 45' 20,79"; -39º 39' 45,82"), daí em reta, sentido sul, até o alto da serra da Pindoba (coordenadas -16º 46' 51,13"; -39º 39' 40,14");V - com o Município de Itamaraju - começa no alto da serra da Pindoba (coordenadas -16º 46' 51,13"; -39º 39' 40,14"), segue pelo divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e dos Frades até a nascente do córrego Gostoso (coordenadas -16º 43' 39,31"; -39º 46' 06,70");VI - com o Município de Jucuruçu - começa na nascente do córrego Gostoso (coordenadas -16º 43' 39,31"; -39º 46' 06,70"); segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Jucuruçu ou Prado, Frades e Buranhém, até o ponto fronteiro à nascente do córrego Velho Alfredo, Tabocal ou dos Sete Ranchos (coordenadas -16º 41' 45,91"; -40º 18' 22,90").§ 4º - Os limites do Município de ITABELA, estabelecidos na forma da Lei nº 5.000, de 13 de junho de 1989, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Município de Porto Seguro - começa no córrego Queimadinho, no ponto de coordenadas -16º 29' 44,27"; -39º 31' 09,42", ao sul da fazenda Nova Esperança, desce por este até sua foz no rio dos Frades (coordenadas -16º 33' 33,04"; -39º 25' 02,76"), sobe por este até o ponto de coordenadas -16º 35' 23,58"; -39º 28' 57,74", ao sul da fazenda Ouro Preto, daí em reta, sentido sul, até a nascente do córrego das Bocas (coordenadas -16º 36' 41,46"; -39º 29' 13,39"), na região Boa Sorte, desce por este até sua foz no rio Caraíva (coordenadas -16º 43' 03,63"; -39º 23' 06,92"), desce por este até a foz do córrego Guaxumã (coordenadas -16º 47' 09,22"; -39º 20' 16,30"), sobe por este até a ponte na BR-101 (coordenadas -16º 45' 01,15"; -39º 27' 08,85"), segue por esta estrada, sentido sul, até o ponto no referencial de nível (RN) 39 (coordenadas -16º 52' 19,09"; -39º 30' 15,86"), no divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva;II - com o Município de Itamaraju - começa no divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva, no referencial de nível (RN) 39 (coordenadas -16º 52' 19,09"; -39º 30' 15,86"), na BR-101, segue pelo referido divisor de águas até o alto da serra da Pindoba (coordenadas -16º 46' 51,13"; -39º 39' 40,14");III - com o Município de Guaratinga - começa no alto da serra da Pindoba (coordenadas -16º 46' 51,13"; -39º 39' 40,14"), daí em reta, sentido norte, até a nascente do córrego Mineiro (coordenadas -16º 45' 20,79"; -39º 39' 45,82"), desce por este até sua foz no rio dos Frades, que recebe denominação local de rio Barriguda (coordenadas -16º 40' 26,81"; -39º 40' 37,32"), daí em reta, sentido nordeste, até a ponte sobre o córrego São Gonçalo, na BA-283 (coordenadas -16º 34' 20,03"; -39º 38' 49,14"), sobe por este até o ponto de coordenadas -16º 32' 46,16"; -39º 41' 54,30", próximo à fazenda Olho D'água;IV - com o Município de Eunapólis - começa no córrego São Gonçalo (coordenadas -16º 32' 46,16"; -39º 41' 54,30"), próximo à fazenda Olho d'Água, daí em reta, sentido norte, até a nascente do rio Jacarandá (coordenadas -16º 30' 39,08"; -39º 41' 55,10"), desce por este até a ponte na BR-101 (coordenadas -16º 28' 13,46"; -39º 34' 30,85"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do córrego Queimadinho (coordenadas -16º 28' 41,18"; -39º 33' 21,03"), desce por este até o ponto de coordenadas -16º 29' 44,27"; -39º 31' 09,42", ao sul da fazenda nova Esperança.§ 5º - Os limites do Município de ITAGIMIRIM, estabelecidos na forma da Lei nº 1.687, de 23 de abril de 1962, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Município de Itarantim - começa na foz do córrego Bugalhau ou Lava Pés (coordenadas -15º 59' 29,79"; -39º 56' 50,97"), no rio Jequitinhonha, junto à extremidade inferior da Cachoeira do Salto Grande, desce pelo referido rio até a foz do córrego da Gameleira (coordenadas -15º 58' 35,68"; -39º 50' 35,96");II - com o Município de Itapebi - começa na foz do córrego da Gameleira no rio Jequitinhonha (coordenadas -15º 58' 35,68"; -39º 50' 35,96"), desce por este até a foz do córrego do Peixe (coordenadas -15º 58' 18,68"; -39º 44' 59,15"), daí em reta, sentido sudeste, até a foz do riacho Tupumuju no córrego Cariri (coordenadas -16º 00' 29,00"; -39º 37' 00,95"), continua em reta até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fazenda Tupumuju (coordenadas -16º 01' 20,67"; -39º 36' 32,23"), continua em reta, sentido sudeste, até o alto da serra do Limoeiro, fronteiro à pedreira São Vicente Mineração (coordenadas -16º 01' 55,47";-39º 33' 21,94"), continua em reta até a nascente do córrego da Lama (coordenadas -16º 03' 30,86"; -39º 29' 19,19"), desce por este até sua foz no rio Santo Antônio (coordenadas -16º 05' 34,77"; -39º 28' 09,27");III - com o Município de Eunápolis - começa na foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16º 05' 34,77"; -39º 28' 09,27"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 07' 56,57"; -39º 33' 33,56"), daí em reta, sentido sudoeste, até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fábrica da Veracel (coordenadas -16º 09' 15,15"; -39º 35' 43,15"), continua em reta até a nascente do córrego Gabiarra (coordenadas-16º 11' 48,10"; -39º 45' 13,40"), continua em reta, sentido sudoeste, até o ponto no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha, Buranhém e Santa Cruz (coordenadas -16º 14' 12,65"; -39º 49' 56,08"), fronteiro à nascente do córrego da Jaqueira, segue pelo referido divisor, sentido sudoeste, até o ponto de coordenadas -16º 15' 12,94"; -39º 51' 52,93", fronteiro à nascente do córrego Duas Barras;IV - com o Município de Guaratinga - começa no divisor de águas das bacias dos rios Buranhém, Jequitinhonha e Santa Cruz (coordenadas -16º 15' 12,94"; -39º 51' 52,93"), no ponto fronteiro à nascente do córrego Duas Barras, segue pelo divisor de águas dos rios Jequitinhonha e Buranhém até o ponto de coordenadas -16º 17' 07,71"; -39º 54' 53,94", próximo à nascente do córrego Embaré;V - com o Estado de Minas Gerais - começa no divisor de águas entre as bacias dos rios Buranhém e Jequitinhonha (coordenadas -16º 17' 07,71"; -39º 54' 53,94"), próximo à nascente do córrego Embaré, segue pelo divisor de águas das sub-bacias dos córregos Zé Crioulo e do Padre até a nascente do córrego Lava Pés, que recebe denominação local de Bugalhau (coordenadas -16º 01' 16,56"; -39º 56' 06,21"), desce por este até sua foz no rio Jequitinhonha (coordenadas -15º 59' 29,79"; -39º 56' 50,97"), junto à extremidade inferior da Cachoeira do Salto Grande.§ 6º - Os limites do Município de ITAPEBI, estabelecidos na forma da Lei nº 1.022, de 14 de agosto de 1958, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Município de Potiraguá - começa no alto da serra Azul (coordenadas -15º 52' 04,62" ; -39º 54' 38,46), segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Pardo, sentido leste, até o encontro com o divisor de águas da sub-bacia do córrego Surubim (coordenadas -15º 46' 23,45" ; -39º 34' 03,52"), próximo à fazenda Roçado;II - com o Município de Mascote - começa no encontro do divisor de águas da sub-bacia do córrego Surubim com o divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Pardo (coordenadas -15º 46' 23,45"; -39º 34' 03,52"), próximo à fazenda Roçado, segue pelo referido divisor até a nascente do córrego Veremos (coordenadas -15º 47' 35,27"; -39º 34' 23,84");III - com o Município de Belmonte - começa na nascente do córrego Veremos (coordenadas -15º 47' 35,27"; -39º 34' 23,84"), desce por este até sua foz no rio Jequitinhonha (coordenadas -15º 58' 59,83"; -39º 28' 40,84"), desce por este até a foz do córrego dos Mouras (coordenadas -16º 02' 50,89"; -39º 23' 29,69"), sobe por este até a ponte na BA-275 (coordenadas -16º 04' 36,53"; -39º 25' 58,95");IV - com o Município de Eunápolis - começa na ponte sobre o córrego dos Mouras, na BA-275 (coordenadas -16º 04' 36,53"; -39º 25' 58,95"), daí em reta, sentido sudoeste, até a foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16º 05' 34,77"; -39º 28' 09,27");V - com o Município de Itagimirim - começa na foz do córrego da Lama no rio Santo Antônio (coordenadas -16º 05' 34,77"; -39º 28' 09,27"), sobe pelo referido córrego até sua nascente (coordenadas -16º 03' 30,86"; -39º 29' 19,19"), daí em reta, sentido noroeste, até o alto da serra do Limoeiro, fronteiro à pedreira São Vicente Mineração (coordenadas -16º 01' 55,47"; -39º 33' 21,94"), continua em reta até o entroncamento da BR-101 com a estrada para a fazenda Tupumuju (coordenadas -16º 01' 20,67"; -39º 36' 32,23"), continua em reta até a foz do riacho Tupumuju no córrego Cariri (coordenadas -16º 00' 29,00"; -39º 37' 00,95"), continua em reta, sentido noroeste, até a foz do córrego do Peixe no rio Jequitinhonha (coordenadas -15º 58' 18,68"; -39º 44' 59,15"), sobe por este até a foz do córrego da Gameleira (coordenadas -15º 58' 35,68"; -39º 50' 35,96");VI - com o Município de Itarantim - começa na foz do córrego da Gameleira no rio Jequitinhonha (coordenadas -15º 58' 35,68"; -39º 50' 35,96"), sobe pelo referido córrego até a foz do córrego da Gameleira Seca (coordenadas -15º 57' 18,48"; -39º 52' 05,13"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -15º 52' 13,05"; -39º 56' 50,31"), segue pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Pardo até alcançar o alto da serra Azul (coordenadas -15º 52' 04,62"; -39º 54' 38,46").§ 7º - Os limites do Município de PORTO SEGURO, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Município de Santa Cruz Cabrália - começa no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16º 23' 30,75"; -39º 27' 24,45"), situado 1 km a oeste da faculdade UnisulBahia, segue pela referida estrada, sentido cidade de Porto Seguro até o ponto fronteiro à fazenda Granja União (coordenadas -16º 23' 14,94"; -39º 25' 54,90"), daí em reta, sentido leste, até a nascente do córrego Ipiranga (coordenadas -16º 23' 09,55"; -39º 25' 46,95"), desce por este até o ponto de coordenadas -16º 23' 08,34"; -39º 23' 03,05", próximo ao assentamento Coroa Luís Inácio Lula da Silva, daí em reta, sentido sudeste, até o ponto na BR-367 (coordenadas -16º 23' 18,18"; -39º 22' 53,65"), próximo à escola municipal Paulo Freire, segue pela referida estrada, sentido cidade de Porto Seguro, até o ponto de coordenadas -16º 23' 46,64"; -39º 11' 31,14", próximo à escola municipal Chapeuzinho Vermelho, daí em reta, sentido nordeste, até a nascente do córrego CEPLAC (coordenadas -16º 23' 23,96"; -39º 11' 23,38"), desce por este até o ponto de coordenadas -16º 23' 10,15"; -39º 11' 03,85", próximo à CEPLAC, daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do rio Jardim (coordenadas -16º 23' 15,45"; -39º 09' 59,77"), desce por este até o ponto de coordenadas -16º 20' 36,72"; -39º 01' 03,44", fronteiro ao cruzamento entre as ruas do Telégrafo e das Palmeiras, segue pela rua das Palmeiras até encontrar a BR-367 (coordenadas -16º 20' 43,62"; -39º 00' 33,33"), daí em reta, sentido sudeste, até a linha de costa (coordenadas -16º 20' 44,70"; -39º 00' 31,91"), fronteiro à rua das Palmeiras;II - com o Oceano Atlântico - começa no ponto na linha de costa (coordenadas - 16º 20' 44,70"; -39º 00' 31,91"), fronteiro à rua das Palmeiras, segue pela linha de costa até a foz do rio Corumbau no Oceano Atlântico (coordenadas -16º 53' 32,84"; -39º 07' 11,65");III - com o Município de Prado - começa no Oceano Atlântico na foz do rio Corumbau (coordenadas -16º 53' 32,84"; -39º 07' 11,65"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 53' 31,48"; -39º 26' 32,08");IV - com o Município de Itamaraju - começa na nascente do rio Corumbau (coordenadas -16º 53' 31,48"; -39º 26' 32,08"), segue pelo divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva até o referencial de nível (RN) 39 (coordenadas -16º 52' 19,09"; -39º 30' 15,86"), na BR-101;V - Com o Município de Itabela - começa no divisor de águas das bacias dos rios Jucuruçu ou Prado e Caraíva até o referencial de nível (RN) 39 (coordenadas -16º 52' 19,09"; -39º 30' 15,86"), na BR-101, segue pela referida estrada, sentido norte, até a ponte sobre o córrego Guaxumã (coordenadas -16º45' 01,15"; -39º 27' 08,85"), desce por este até a sua foz no rio Caraíva (coordenadas -16º47' 09,22"; -39º 20' 16,30"), sobe por este até a foz do córrego das Bocas (coordenadas -16º43' 03,63"; -39º 23' 06,92"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 36' 41,46"; -39º 29'13,39"), na região da Boa Sorte, daí em reta, sentido norte, até o ponto no rio dos Frades (coordenadas -16º 35' 23,58"; -39º 28' 57,74"), ao sul da fazenda Ouro Preto, desce por este até a foz do córrego do Queimadinho (coordenadas -16º 33' 33,04"; -39º 25' 02,76"), sobe por este até o ponto de coordenadas -16º 29' 44,27"; -39º 31' 09,42", ao sul da fazenda Nova Esperança;VI - com o Município de Eunapólis - começa no córrego Queimadinho no ponto de coordenadas -16º 29' 44,27"; -39º 31' 09,42", ao sul da fazenda Nova Esperança, daí em reta, sentido nordeste, até o ponto na BR-101-PA Milton Santos (coordenadas -16º 26' 38,51"; -39º 30' 18,44"), próximo à fazenda Conjunto Amazonas, continua em reta, sentido nordeste, até a nascente do riacho São José (coordenadas -16º 24' 28,42"; -39º 29' 00,47"), desce por este até sua foz no córrego Pindoba (coordenadas -16º 24' 05,42"; -39º 28' 26,40"), desce por este até o ponto de coordenadas -16º 24' 14,67"; -39º 28' 06,54", na fazenda Piracicaba, ao sul da faculdade UnisulBahia, daí em reta, sentido nordeste, até o Km 15 da BR-367 (coordenadas -16º 23' 30,75"; -39º 27' 24,45"), situado a 1 Km a oeste da faculdade UnisulBahia.§ 8º - Os limites do Município de SANTA CRUZ CABRÁLIA, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:I - com o Município de Belmonte - começa na BA-275, no ponto de coordenadas -16º 05' 52,93"; -39º 24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas das bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio, segue pela referida rodovia, sentido Belmonte, até o ponto de coordenadas -16º06'40,08"; -39º18'11,52", situado a noroeste do povoado de Ponto Central e 3 Km a oeste do povoado de Barrolândia, daí em reta, sentido sudeste, até a ponte sobre o rio Santo Antônio, na BA-683 (coordenadas -16º 07' 56,38"; -39º 16' 44,34"), continua em reta, sentido nordeste, até o entroncamento da BA-275 com a estrada para o assentamento Manoel Severino (coordenadas -16º 05' 28,31"; -39º 13' 48,91"), segue pela referida rodovia até alcançar o Km 26 (coordenadas -16º 03' 08,08"; -39º 09' 01,87"), próximo à localidade Petrolândia, daí em reta, sentido sudeste, até a foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16º 05' 34,28"; -38º 56' 58,76");II - Com o Oceano Atlântico - começa na foz do rio Mojiquiçaba, no Oceano Atlântico (coordenadas -16º 05' 34,28"; -38º 56' 58,76"), segue pela linha de costa, sentido sul, até o ponto de coordenadas -16º 20' 44,70"; -39º 00' 31,91", fronteiro à rua das Palmeiras;III - com o Município de Porto Seguro - começa na linha de costa no ponto de coordenadas -16º 20' 44,70"; -39º 00' 31,91", fronteiro à rua das Palmeiras, daí em reta, sentido noroeste, até a BR-367 (coordenadas -16º20' 43,62"; -39º00' 33,33"), na entrada da rua das Palmeiras, segue por esta, sentido oeste, até o ponto no rio Jardim (coordenadas -16º 20' 36,72"; -39º 01' 03,44"), fronteiro ao cruzamento com a rua do Telégrafo, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º23' 15,45"; -39º 09' 59,77"), daí em reta, sentido noroeste, até alcançar o córrego CEPLAC (coordenadas -16º23' 10,15"; -39º 11' 03,85"), próximo à CEPLAC, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º23' 23,96"; -39º 11' 23,38"), daí em reta, sentido sudoeste, até a BR-367 (coordenadas -16º 23' 46,64"; -39º11' 31,14"), próximo à escola municipal Chapeuzinho Vermelho, segue pela referida rodovia, sentido cidade de Eunápolis, até o ponto de coordenadas -16º 23' 18,18"; -39º 22' 53,65", próximo à escola municipal Paulo Freire, daí em reta, sentido noroeste, até o córrego Ipiranga (coordenadas -16º 23' 08,34"; -39º 23' 03,05"), próximo ao assentamento Coroa Luís Inácio Lula da Silva, sobe por este até sua nascente (coordenadas -16º 23' 09,55"; -39º 25' 46,95"), daí em reta, sentido oeste, até a BR-367, no ponto de coordenadas -16º 23' 14,94"; -39º 25' 54,90", fronteiro à fazenda Granja União, segue pela referida estrada, sentido cidade de Eunápolis, até o Km 15 no ponto de coordenadas -16º 23' 30,75"; -39º 27' 24,45"), situado a 1 Km a oeste da faculdade UnisulBahia;IV - com o Município de Eunápolis - começa no Km 15 da BR-367 (coordenadas -16º 23' 30,75"; -39º 27' 24,45"), situado a 1 km a oeste da Faculdade UnisulBahia, daí em reta, sentido nordeste, até o córrego do Sul (coordenadas -16º 18' 32,62"; -39º 26' 32,00"), situado 4 km a leste de sua nascente, continua em reta, sentido norte, até a nascente do córrego Sapucaeirinha (coordenadas -16º16' 58,38"; -39º 26' 31,84"), próximo à fazenda Sapucaeira, desce por este até sua foz no rio Sapucaeira (coordenadas -16º 16' 06,78"; -39º 22' 56,10"), sobe por este até o ponto de coordenadas -16º15' 39,48"; -39º 23' 54,39", fronteiro à estrada Agrovila do PA Maravilha-Embaúba e próximo à fazenda Milagrosa, daí em reta, sentido norte, até o entroncamento da estrada Agrovila do PA Maravilha-fazenda Milagrosa com a estrada para o assentamento Embaúba (coordenadas -16º15' 29,22"; -39º23' 53,29"), continua em reta, sentido noroeste, até o entroncamento da BA-683 com a estrada para o assentamento Maravilha II (coordenadas -16º 13' 57,86"; -39º25' 13,99"), continua em reta até a BA-275, no ponto de coordenadas -16º 05' 52,93"; -39º24' 09,70", fronteiro à fábrica da Veracel, situado no divisor de águas entre as bacias dos rios Jequitinhonha e Santo Antônio.Art. 2º - Ficam aprovados os mapas anexos representativos dos Municípios integrantes do Território de Identidade Costa do Descobrimento, segundo o memorial descritivo constante do art. 1º desta lei.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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