
DECRETO Nº 2743-R, DE 20 DE ABRIL    DE  2011.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:



Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 4.º:


    “Art.                                                               4.º
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV
    -.......................................................................
    ................................................


    e)  recebido  o  requerimento,  juntamente  com  os  demais  documentos
    exigidos, a Agência da Receita Estadual submeterá o pedido  à  Gerência
    Fiscal, que, por meio da Supervisão de Comunicação e Energia,  expedirá
    comunicado de reconhecimento de imunidade tributária,  conforme  modelo
    constante do Anexo LVII, caso haja deferimento do pleito, considerando-
    se aplicável o benefício somente a partir  do  mês  subsequente  ao  da
    expedição do comunicado;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 137:


    “Art.                                                               137
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    VI - do valor do imposto recolhido na condição de optante pelo  Simples
    Nacional, nas hipóteses de indeferimento de sua opção  ou  de  exclusão
    retroativa de ofício, devendo o contribuinte  adotar  os  procedimentos
    previstos no inciso IV, c e d.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 543-Q:


    “Art.                                                            543-Q.
    ……......................................................................
    ..............................


    § 6.º Ficam obrigados a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à  nota
    fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1.º de dezembro de 2010, observado
    o disposto no § 7.º, I,  os  contribuintes  que,  independentemente  da
    atividade econômica exercida e de exigência decorrente  da  CNAE-Fiscal
    do estabelecimento, realizem operações:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º O Anexo LIX do RICMS/ ES fica alterado na forma do Anexo Único  que
com este se publica.


Art.3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  20  dias  de  Abril   de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/04/2011)
                 ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2743-R , DE 20 DE ABRIL DE 2011.

                                 “ANEXO LI X
              (a que se refere o art. 171, § 1.º, do RICMS/ES)
............................................................................
............................................................

  INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DO ANEXO LIX, A
                QUE SE REFERE O ART. 171, § 1.º, DO RICMS/ES

O contribuinte que tiver direito à restituição total  ou  parcial  de  ICMS,
nos casos de pagamento antecipado em decorrência do regime  de  substituição
tributária, por ocasião do pedido de restituição  do  valor  pago  a  maior,
deverá  apresentar  o  demonstrativo  constante  do  Anexo  LIX,  que   será
preenchido de conformidade com as instruções que seguem:
............................................................................
............................................................
e)..........................................................................
..........................................................
............................................................................
...........................................................

4. indicação dos valores das bases de cálculo do imposto devido na  operação
própria e para retenção, extraídos da nota fiscal a que se refere  a  alínea
d; e
............................................................................
..............................................” (NR)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador