
DECRETO Nº 3315-R, DE 28 DE MAIO DE 2013.

                           Revoga  inciso  I  do  Art.  5º  do  decreto   nº
                           3179/R/2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 62562304/2013,


DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o inciso I do Art. 5º do Decreto nº  3179/R/2012,  de
20 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial de  21  de  dezembro  de
2012, que aprovou o regulamento da Lei nº 9.866/2012.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  28  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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