PROJETO DE LEI N°   72/2009
    Dispõe sobre a proibição de consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1º. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado.
  §1º. Está incluído na determinação do caput todo o local fechado destinado à utilização simultânea por várias pessoas, excluindo tabacarias, ou casas especializadas.
  §2º. Estão excluídos da determinação do caput os locais abertos em pelo menos um de seus lados, como varandas, calçadas, terraços, balcões externos e similares.
  Art. 2º. Nos recintos coletivos fechados é facultada a segregação de áreas para fumantes, desde que delimitadas por barreira física e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
  Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os recintos coletivos fechados voltados para a saúde ou educação.
  Art. 3º - Os estabelecimentos que não cumprirem o estabelecido em Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) na primeira autuação;
II - multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) na segunda autuação;
III - interdição do estabelecimento por 48 (quarenta e oito) horas na terceira autuação para adequação do estabelecimento às regras;
IV - cassação do alvará de funcionamento caso persista a infração.
  Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de abril de 2009.
    DEDÉ TEIXEIRA
Deputado Estadual PT/CE
Vice-Líder do Bloco PT/PMDB/PSB
    JUSTIFICATIVA
  Com base em estudos epidemiológicos, a Organização Mundial de Saúde – OMS, as instituições de saúde pública e governos de diversos países concluíram que pessoas expostas à Fumaça Ambiental do Tabaco (FAT) estariam mais propensas a desenvolver problemas de saúde.
  Apesar de no País já dispormos de uma legislação que representa um verdadeiro avanço na tentativa de desestimular o acesso ao cigarro, como é o caso da Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, é possível ainda avançar na interpretação do texto em vigor com vistas à busca de uma conceituação precisa dos ambientes onde é permitido o consumo de produtos fumígenos.
  Este refinamento legislativo é extremamente necessário uma vez que, em razão da amplitude da definição do que seja a área destinada aos fumantes presente na atual legislação, pode decorrer certo subjetivismo que, além de dificultar a fiscalização, deixa de atender ao objetivo de respeitar interesses e direitos de fumantes e não fumantes, bem como dos estabelecimentos de venda e consumo de produtos fumígenos.
       Sob a ótica legislativa e, em vista do propósito acima, a proposição em apreço também não possui óbices de natureza constitucional ou legal, vez que a matéria nela contida se encontra entre as de competência concorrente da União e dos Estados-membros, nos termos do artigo 24, inciso XII da Constituição Federal desta República.
  A aplicação da interpretação sistemática dos dispositivos e comandos constitucionais reforça, ainda, a viabilidade e adequação do presente projeto de lei. Isto porque, é permitido aos Estados, no exercício da competência prevista no art. 24, §2º da Constituição Federal, suplementar as normas gerais editadas e postas pelo legislador federal, sendo esta hipótese o que ocorre no caso presente.
Por meio deste Projeto de Lei, resta permitido aos estabelecimentos comerciais a destinação de espaço reservado à criação de áreas de fumantes. Não se objetiva estabelecer uma proibição absoluta à prática do tabagismo nem impor restrições maiores que as já estabelecidas, configurando um cenário em perfeita adequação à proposta de divisão de competências dos entes federativos e, ainda, em consonância com as diretrizes já hoje estabelecidas na Lei Federal n.° 9.294, de 1996.
  Nesse sentido, encaminho aos colegas este Projeto que objetiva definir as condições físicas e técnicas de observância obrigatória nos locais destinados a fumantes, nos moldes do que ocorre em diversos países - Chile, Áustria, Itália, Portugal, Espanha - e na cidade de Buenos Aires, na Argentina - que têm adotado soluções equilibradas no que se refere aos direitos e interesses de fumantes e não fumantes.
  Tais soluções visam acomodar, ainda, os princípios da livre iniciativa e empreendedorismo e evitar prejuízos aos setores de lazer e turismo, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas, entretenimento, tabacarias, charutarias e similares.
  Na busca do aperfeiçoamento da legislação vigente, levo à apreciação desta Assembléia a matéria ora propugnada, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de abril de 2009.
    DEDÉ TEIXEIRA
Deputado Estadual PT/CE
Vice-Líder do Bloco PT/PMDB/PSB