
DECRETO Nº 1347-R, DE 05 DE  JULHO DE 2004.




                           Ratifica os Convênios ICMS n.º 30  a  38/04,  40,
                           41, 45, 47, 53, 54 e 60/04, o  Convênio  ECF  n.º
                           03/04, os Protocolos ICMS n.º 22 a  24/04,  26  e
                           27/04, e  os  Ajustes  SINIEF  n.º  07  e  08/04,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:



Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 30 a  38/04,  40,  41,  45,
47, 53, 54 e 60/04, o Convênio ECF n.º 03/04, os Protocolos ICMS  n.º  22  a
24/04, 26 e 27/04, e os Ajustes SINIEF n.º 07 e 08/04, celebrados no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na  cidade  de  João
Pessoa-PB, em 18 de junho de2004,  na  forma  dos  Anexos  I  a  XXIV  deste
decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 30 de junho de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  julho  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2004)

                                       
                                       
                                   ANEXO I
                             CONVÊNIO ICMS 30/04
Dispõe sobre o estorno de débitos  de  ICMS  por  empresas  fornecedoras  de
energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto nos artigos 102 e  199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e considerando  a  necessidade  de
uniformizar os procedimentos tributários nos estornos  de  débitos  de  ICMS
nas operações com energia elétrica, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Nas hipóteses de estorno de débito de  ICMS  relativas  ao
fornecimento de  energia  elétrica,  admitidas  em  cada  unidade  federada,
deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e  de  forma
consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – o número, a série e a data de emissão da Nota  Fiscal/Conta  de  Energia
Elétrica – NF/CEE, objeto de estorno de débito;
II - a data de vencimento da conta de energia elétrica;
III – o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou  o  nome  do
destinatário;
IV – o código de identificação da unidade consumidora;
V – o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE  objeto  de
estorno de débito;
VI – o valor do ICMS correspondente ao estorno;
VII – a critério  da  unidade  federada,  o  número  da  NF/CEE  emitida  em
substituição àquela objeto de estorno de débito;
VIII – o motivo determinante do estorno.
§ 1° O relatório de que trata esta cláusula:
I – deverá ser mantido em arquivo  eletrônico  no  formato  texto  (txt),  o
qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao fisco no prazo previsto  na
legislação da unidade federada;
II – poderá, a critério da unidade federada, ser exigido em papel;
§ 2° O contribuinte  deverá  manter  pelo  prazo  decadencial  os  elementos
comprobatórios do estorno de débito realizado e o  relatório  de  que  trata
esta cláusula.
Cláusula segunda Com base no arquivo eletrônico de  que  trata  o  §  1°  da
cláusula primeira, deverá ser emitida uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,  por
período de apuração, para documentar o estorno de débito.
Parágrafo único Na Nota Fiscal de que trata esta cláusula poderá constar,  a
critério da unidade federada,  chave  de  autenticação  digital  do  arquivo
eletrônico de que trata o § 1° da cláusula primeira, obtida  pela  aplicação
de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                  ANEXO II
                             CONVÊNIO ICMS 31/04
Altera  o  Convênio  ICMS  81/93,  que  estabelece  normas  gerais  a  serem
aplicadas a regimes de substituição tributária,  instituídos  por  Convênios
ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto nos artigos 102 e  199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolve,  na  forma  da  Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso  I  e  o
6º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro  de
1993:
"I - arquivo magnético com  registro  fiscal  das  operações  interestaduais
efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores  zerados,  no
caso de não terem sido efetuadas operações no  período,  inclusive  daquelas
não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em  conformidade  com
a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o  dia
15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações;";
"§ 6º O sujeito passivo por substituição que, por 60 (sessenta)  dias  ou  2
(dois) meses alternados, não remeter o arquivo magnético previsto no  inciso
I do "caput" ou deixar de entregar a Guia Nacional de Informação e  Apuração
do ICMS - Substituição Tributária, poderá  ter  sua  inscrição  suspensa  ou
cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º  da  cláusula
sétima.".
Cláusula segunda Fica revogado  o  §  1º  da  cláusula  décima  terceira  do
Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
 
                                  ANEXO III
                             CONVÊNIO ICMS 32/04
Acrescenta produtos à alínea "a" inciso I da cláusula primeira  do  Convênio
ICMS 10/02, que  concede  isenção  do  ICMS  às  operações  com  medicamento
destinado ao tratamento da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes itens  à  alínea  "a"  do
inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02,  de  15  de  março  de
2002:
"11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;
12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;
13 - Tiofenol, 2908.20.90;
14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
16     -     (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina,
2921.42.29;
17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;
18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;
19  -  (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-
1,
3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-
carboxamida, 2933.49.90;
20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;
21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;
22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;
23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;
24 - Inosina, 2934.99.39;
25      -      3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina,
2933.39.29;
26 -  N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida.
2933.39.29;
27 – 5’ – Benzoil – 2’ – 3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                  ANEXO IV
                             CONVÊNIO ICMS 33/04
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o subitem  16.6.1.8
do  Manual  de  Orientação  aprovado  pela  cláusula  trigésima  segunda  do
Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:
"16.6.1.8 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem  16.3.1.4,  excluídas
as posições de ‘Cancelamentos’ e ‘Descontos’ ".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
                                   ANEXO V
                             CONVÊNIO ICMS 34/04
Altera o Convênio ICMS 51/00,  que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuados  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa,  PB,  no  dia  18  de  junho  de  2004,
considerando a edição dos Decretos Federal n° 5.058, de 30 de abril de  2004
e n° 5.072, de 10 de maio de 2004, que introduziu alterações  nas  alíquotas
do IPI incidente sobre os veículos automotores,
e tendo em vista o disposto  nos  arts.  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidas as alíneas "p" e "q" aos incisos I  e  II
do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio  ICMS  51/00,  de  15  de
setembro de 2000, com as seguintes redações:
I – ao inciso I:
"p) com alíquota do IPI de 8%, 42,35%;
q) com alíquota do IPI de 18%, 37,71%;";
II – ao inciso II:
"p) com alíquota do IPI de 8%, 76,39%;
q) com alíquota do IPI de 18%, 67,69%;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                       
                                  ANEXO VI
                             CONVÊNIO ICMS 35/04
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar  acrescido  dos  itens  92  e  93  com  a  seguinte
redação:
|Item|Empresa                 |Sede             |Área de Atuação        |
|92  |Ampla Telecomunicações  |São Caetano do   |SP (STFC Local, LDN e  |
|    |Ltda.                   |Sul – SP         |LDI)                   |
|93  |Primeira Escolha        |São Paulo - SP   |SP (STFC Local, LDN e  |
|    |Empreendimento Ltda.    |                 |LDI)                   |


 Cláusula segunda Os itens 30 e 63 do Anexo Único do Convênio  ICMS  126/98,
de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
|Item|Empresa            |Sede         |Área de Atuação                 |
|30  |CTBC Telecom       |Uberlândia – |Todo Território Nacional (STFC  |
|    |                   |MG           |Local, LDN e LDI)               |
|63  |Triângulo Celular  |Uberlândia – |MG, MS, GO e SP                 |
|    |S/A                |MG           |                                |


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
                                  ANEXO VII
                             CONVÊNIO ICMS 36/04
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial,  na  área  do  ICMS,  para  prestações  de  serviços  públicos  de
telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da  Lei  Complementar  nº  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  a
seguir do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:
I – o "caput" da cláusula quinta:
"Cláusula quinta Fica o estabelecimento centralizador referido  na  cláusula
segunda, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC)  e
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico  de
processamento de dados, observado o Convênio ICMS 57/95, de 28 de  junho  de
1995 e o Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, em uma única  via,
abrangendo todas as prestações de serviços  realizadas  por  todos  os  seus
estabelecimentos situados em cada unidade federada.";
II - o inciso I da cláusula décima primeira:
"I  –  a  emissão  dos  correspondentes  documentos   fiscais   seja   feita
individualmente pelas empresas prestadoras  do  serviço  de  telecomunicação
envolvidas na impressão conjunta, por sistema  eletrônico  de  processamento
de dados, observado o disposto  na  cláusula  quinta  e  demais  disposições
específicas;".
Cláusula segunda Fica acrescentado o § 5º  à  clausula  quinta  do  Convênio
ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
"§ 5º As empresas que atenderem as disposições do Convênio ICMS  115/03,  de
12 de dezembro de 2003, ficam  dispensadas  do  cumprimento  das  obrigações
previstas nos §§ 1º, 2º e 3º desta cláusula.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União produzindo  efeitos  para  os  Estados  de  Alagoas,
Espírito Santo e Pernambuco e o Distrito Federal, a partir de 1° de  janeiro
de 2005.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
  
                                 ANEXO VIII
                             CONVÊNIO ICMS 37/04
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, que dispõe  sobre  o  regime  de
substituição tributária nas  operações  com  combustíveis  e  lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e outros produtos, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  114ª reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 87, de 13 de  setembro
de 1996 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de  16  de
abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula  décima  sexta  As  informações  de  que  cuida   este   capítulo,
relativamente  às  operações  ocorridas  no  mês,   serão   entregues,   por
transmissão eletrônica de dados, nos seguintes prazos:
I – por TRR, até o dia 3 (três) do mês subseqüente ao das operações;
II  –  pelo  contribuinte  que  tiver  recebido  o  combustível   de   outro
contribuinte substituído, exceto TRR, nos dias 4 (quatro) ou  5  (cinco)  do
mês subseqüente ao das operações;
III – pelo contribuinte que tiver recebido o combustível  exclusivamente  do
sujeito passivo por substituição, no dia 6 (seis) do mês subseqüente ao  das
operações;
IV – pelo importador,  até  o  dia  6  (seis)  do  mês  subseqüente  ao  das
operações;
V – pela refinaria de petróleo ou suas bases:
a) até o dia 13 (treze) do mês subseqüente ao  das  operações,  na  hipótese
prevista na alínea "a" do inciso III da cláusula décima primeira;
b) até o dia 23 do mês subseqüente ao das operações,  na  hipótese  prevista
na alínea "b" do inciso III da cláusula décima primeira.
Parágrafo único As informações somente serão consideradas entregues  após  a
validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
  
                                  ANEXO IX
                             CONVÊNIO ICMS 38/04
Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a  ser  utilizado
na  coleta  e  transporte  de  óleo  lubrificante  usado  ou  contaminado  e
disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto  de  1993,  na
Portaria Interministerial nº 1, de 29 de julho de 1999, dos Ministérios  das
Minas e Energia e do Meio Ambiente, nas Portarias ANP nºs. 125 a 128, de  30
de julho de 1999, no Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, e tendo  em
vista o disposto no art.199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os incisos I, II e III do § 1º  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 38/00, de 7 de julho de 2000, passam a vigorar com a  seguinte
redação:
"I – 1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador);
II – 2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);
III – 3ª via acompanhará o trânsito e será conservada  pelo  estabelecimento
destinatário (reciclador).".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                   ANEXO X
                             CONVÊNIO ICMS 40/04
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições  contidas  nos  convênios
adiante indicados, até:
I - 30 de abril de 2005:
a) Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza GO,  MS,  SE
e SC conceder crédito  presumido  de  forma  que  a  carga  tributária  seja
equivalente a 7% no fornecimento  de  refeição  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
b) Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de  2003,  que  autoriza  MT  e  RS  a
conceder redução de base de cálculo de  40%  no  fornecimento  de  refeições
promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos  similares  e,  ainda,
por empresas preparadoras de refeições coletivas;
c) Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados  do
AC, AP, AM, BA, ES, MA, MG, PA, PB, PR, RN, RJ, SP e SE a  conceder  redução
da base  de  cálculo  no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
II - 31 de julho de 2005, Convênio ICMS 23/90, de 13 de  setembro  de  1990,
que dispõe sobre o aproveitamento, como crédito de  ICMS,  de  até  40%  dos
valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos;
III - 31 de julho de 2006, Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000,  que
autoriza  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  a  celebrar  transação,  não
constituir crédito tributário ou a desconstituí-lo, nos  casos  e  condições
que menciona.
Cláusula segunda A cláusula sexta do Convênio ICMS 35/99, de 23 de julho  de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos em relação aos pedidos  que  tenham
sido protocolados até 31 de outubro de 2004, cuja saída  do  veículo  ocorra
até 31 de dezembro de 2004.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                  ANEXO XI
                             CONVÊNIO ICMS 41/04
Revoga a alínea "p" do inciso II  da  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS
10/04, que prorroga as disposições  de  convênios  que  concedem  benefícios
fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João  Pessoa,  PB,  no  dia  18  de  junho  de  2004
considerando a revogação do Convênio ICMS 60/00, de 15 de setembro de  2000,
pelo Convênio ICMS 81/03, de  10  de  outubro  de  2003; tendo  em  vista  o
disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira: Fica revogada a alínea  "p"  do  inciso  II  da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 10/04, de 2 de abril de 2004.
Cláusula segunda: Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2004.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                  ANEXO XII
                             CONVÊNIO ICMS 45/04
Autoriza os Estados  e  o  Distrito  Federal  a  limitarem  a  concessão  de
créditos presumidos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
limitar a concessão de  crédito  presumido  do  ICMS  ao  saldo  devedor  do
imposto do mês da apropriação.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
  

                                 ANEXO XIII
                             CONVÊNIO ICMS 47/04
Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção  do
ICMS  nas  importações   de   produtos   imunobiológicos,   medicamentos   e
inseticidas destinados à vacinação e  combate  à  dengue,  malária  e  febre
amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos dos seguintes produtos o anexo
do Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998:
                                 INSETICIDAS
|Descrição                       |Classificação NBM/SH                  |
|Piriproxifen                    |3808.10.29                            |
|Diflerbenzuron                  |3808.10.29                            |


OUTROS
|Descrição                       |Classificação NBM/SH                  |
|Armadilhas luminosas tipo CDC   |3919.33.00                            |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.

                                  ANEXO XIV
                             CONVÊNIO ICMS 53/04
Autoriza os Estados  e  o  Distrito  Federal  a  condicionar  a  fruição  do
benefício de redução de base de cálculo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de  base  de  cálculo
ao estorno proporcional dos  créditos  fiscais  decorrentes  da  entrada  da
mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
  
                                  ANEXO XV
                             CONVÊNIO ICMS 54/04
Prorroga  as  disposições  do  Convênio  ICMS  39/93,  que  concede  crédito
presumido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Ficam  prorrogadas,  até  31  de  outubro  de  2004,   as
disposições contidas no Convênio ICMS 39/93, de 30 de  abril  de  1993,  que
autoriza os Estados de AC, AL, BA, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PA, PE,  PR,  RO,
SC, SE, SP e RS a conceder crédito  presumido  nas  operações  com  produtos
resultantes da industrialização da mandioca.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
 
                                  ANEXO XVI
                             CONVÊNIO ICMS 60/04
Prorroga  as  disposições  do  Convênio  ICMS  60/01,  que  concede  crédito
presumido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Ficam  prorrogadas,  até  31  de  outubro  de  2004,   as
disposições contidas no Convênio ICMS 60/01, de 06 de  julho  de  2001,  que
autoriza os Estados da BA, ES, GO, MG, MT, MS, PR, RO, SP e TO  a  conceder,
ao remetente ou destinatário, crédito  presumido  de  até  45%,  nas  saídas
internas de novilho precoce.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
  
                                 ANEXO XVII
                             CONVÊNIO ECF 03/04
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às  disposições  do  Convênio  ECF
06/03, que autoriza a prorrogação dos prazos  relacionados  à  exigência  de
emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa,  PB,  no  dia  18  de  junho  de  2004,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições  contidas
no Convênio ECF 06/03, de 12 de dezembro de 2003.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.

                                 ANEXO XVIII
                            PROTOCOLO ICMS 22/04
Exclui os Estados do Pará e Piauí do Protocolo ICM 23/88, de  06.12.88,  que
estabelece normas de controle de fiscalização  do  ICMS  relacionada  com  o
transporte de mercadorias efetuado pela Empresa  Brasileira  de  Correios  e
Telégrafos - ECT.
Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e  o  Gerente  de  Receita
dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de  João  Pessoa,  PB,
no dia 18 de junho de 2004, resolvem celebrar o seguinte

                              P R O T O C O LO
Cláusula primeira Ficam os Estados do Pará e Piauí  excluídos  do  Protocolo
ICM 23/88, de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas  de  controle  de
fiscalização do ICM relacionada com o  transporte  de  mercadorias  efetuado
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                  ANEXO XIX
                            PROTOCOLO ICMS 23/04
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí  às  disposições  do
Protocolo  ICMS  45/91,  de  05.12.91,  que  dispõe  sobre  a   substituição
tributária nas operações com sorvete.
Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul,  Minas
Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo,  Tocantins  e
o Distrito Federal, reunidos em João Pessoa, PB,  no  dia  18  de  junho  de
2004, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados  de  Pernambuco  e  Piauí  as
disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2004.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                  ANEXO XX
                            PROTOCOLO ICMS 24/04
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso,  Rondônia  e
Tocantins  ao  Protocolo  ICMS  18/04,  de  02.04.04,  que  dispõe  sobre  a
concessão  de  inscrição  estadual  para  contribuintes  que  desenvolvam  o
comércio de combustíveis.
Os Estados do Amazonas, Amapá, Acre, Pará,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Piauí,
Tocantins, Ceará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Paraíba, Alagoas,  Sergipe,
Bahia,  Espírito  Santo  e  Goiás,  neste  ato  representados   pelos   seus
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira  Ficam  estendidas  aos  Estados  do  Amapá,  Goiás,  Mato
Grosso, Rondônia e Tocantins às disposições do Protocolo ICMS  18/04,  de  2
de abril de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
 
                                  ANEXO XXI
                            PROTOCOLO ICMS 26/04
Dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com  rações  para
animais domésticos.
O Estados de  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Distrito  Federal,  Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do  Norte,  Rondônia,
Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação e Gerente de Receita,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com rações  tipo  "pet"  para
animais  domésticos,  classificadas  na   Posição   2309   da   Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado  –  NBM/SH,  praticadas  entre
contribuintes  situados  nos  Estados   signatários,   fica   atribuída   ao
contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito  passivo  por
substituição, a responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada  destinada  a  consumo
do destinatário.
Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para os fins de  substituição
tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de  venda  a  varejo
fixado por autoridade competente, ou na falta deste,  o  preço  sugerido  ao
público pelo fabricante ou importador, acrescido,  em  ambos  os  casos,  do
valor do frete quando não incluído no preço.
§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido  de  venda  a  varejo
fixado nos termos do caput desta cláusula, a base de  cálculo  corresponderá
ao montante formado pelo  preço  praticado  pelo  remetente,  acrescido  dos
valores  correspondentes  a  frete,  seguro,  impostos  e  outros   encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela  resultante
da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados  na
tabela a seguir apresentada:
|ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE |PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO                     |
|ORIGEM                   |                                            |
|                         |ALÍQUOTA INTERNA NA UF DE DESTINO           |
|                         |17%             |18%           |19%         |
|Alíquota interestadual de|63,59%          |65,60%        |67,63%      |
|7%                       |                |              |            |
|Alíquota interestadual de|54,80%          |56,68%        |58,62%      |
|12%                      |                |              |            |
|Alíquota interna         |46%             |46%           |46%         |


§ 2º As unidades da Federação que adotarem uma  carga  tributária  diferente
de 17%, 18% ou 19%, para  a  apuração  do  percentual  de  margem  de  valor
agregado, farão em suas legislações a necessária adequação.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento  destinatário,  acrescido  do  percentual  de  que  trata  o
parágrafo anterior.
§ 4º O contribuinte industrial encaminhará  listas  atualizadas  dos  preços
referidos no caput, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico ao  órgão
fazendário, da unidade Federada  de  destino  das  mercadorias,  responsável
pelo controle sobre as operações sujeitas à substituição tributária.
Cláusula terceira A  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo
prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações  internas  na
unidade Federada de destino.
Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre  o
calculado de acordo com o estabelecido nas cláusulas segunda e terceira e  o
devido pela operação própria  realizada  pelo  contribuinte  que  efetuar  a
substituição tributária.
Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove)  do
mês subseqüente ao da saída das mercadorias.
Cláusula  sexta  Este  Protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto  ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula sétima Os Estados signatários adotarão  o  regime  de  substituição
tributária também nas operações internas com as  mercadorias  de  que  trata
este Protocolo, observando o mesmo percentual e  prazo  de  recolhimento  do
imposto retido.
Cláusula oitava Este Protocolo entrará em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de  agosto  de
2004.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
                                 ANEXO XXII
                            PROTOCOLO ICMS 27/04
Altera o Protocolo ICMS 21/91, de 7 de agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre
substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio  de  Janeiro  e
São Paulo, neste ato representados pelos  seus  respectivos  Secretários  de
Fazenda ou Finanças, tendo em vista o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966)  e  nos
arts. 6º ao 10 da Lei Complementar  nº  87,  de  13  de  setembro  de  1996,
resolve celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira O § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 21, de 7  de
agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Aplica-se a este  Protocolo  as  disposições  da  cláusula  quinta  do
Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993."
Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  julho  de
2004.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                 ANEXO XXIII
                             AJUSTE SINIEF 07/04
Altera o Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o §  26  no  art.  19  do  Convênio
s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado  de  Informações  Econômico-
Fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto no artigo 199 do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Passam a vigorar, com a  redação  a  seguir  indicada,  as
cláusulas primeira e segunda do Ajuste SINIEF 12/03, de 12  de  dezembro  de
2003:
"Cláusula primeira Fica acrescentado o § 26 ao art. 19 do Convênio s/nº,  de
15 de dezembro de 1970:
"§ 26 A Nota Fiscal emitida  por  fabricante,  importador  ou  distribuidor,
relativamente à saída para  estabelecimento  atacadista  ou  varejista,  dos
produtos  classificados  nos  códigos  3002,  3003,  3004   e   3006.60   da
Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado -  NBM/SH,  exceto
se  relativa  às  operações  com  produtos  veterinários,  homeopáticos   ou
amostras grátis, deverá conter, na  descrição  prevista  na  alínea  "b"  do
inciso IV deste  artigo,  a  indicação  do  valor  correspondente  ao  preço
constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a  consumidor
e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de  venda  a
consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
 
                                 ANEXO XXIV
                             AJUSTE SINIEF 08/04
Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF  01/04,  que  altera  o  Convênio
s/nº,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  Integrado  de   Informações
Econômico-fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  114ª  reunião
ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de  2004,  tendo
em vista o disposto no artigo 199 do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula segunda do Ajuste SINIEF 01/04, de 2  de  abril
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.".
Cláusula segunda Fica dispensado o cumprimento do disposto no Ajuste  SINIEF
01/04, de 2 de abril de 2004, no período de 1º de maio de 2004  até  a  data
do início da vigência deste ajuste.
Cláusula terceira Este ajuste entra  em  vigor  na  data  da  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.
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