












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19139


Data do Ato
terça-feira, 23 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 24 de Julho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.139 DE 23 DE JULHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, combinado com o art. 40, todos do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta dos Processos SEI nº 024.8883.2019.0001806-42, e nº 024.8883.2019.0003077-31, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as área de terra totalizando 6.216,25m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, poligonal com extensão de 1.243,25m e largura de 5,00m, situadas nos Municípios de Camaçari e Mata de São João - Bahia, para ampliação da produção de Gás Natural, inclusão e implantação dos projetos: Trecho 1, Poço ALV-07 - Poço Prosperidade, Poço Renovação REC T 212 - Poço Prosperidade e Poço ALV 11 - Poço Prosperidade, iniciando no marco de coordenadas E = 587.339,15 e N = 8.618.026,30 - Poço ALV-07, E = 588.432,57 e N = 8.618.498,31 - Poço ALV-11, E = 588.249,05 e N = 8.617.963,83 - Poço REC T 212, respectivamente, para passagem do Gasoduto, constituindo-se em faixas de domínio com 5,00 metros de largura, sendo 2,50m para cada lado do eixo Georeferenciado, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se exclusivamente à implantação de Gasoduto, que integrará o Sistema de geração de energia no Estado da Bahia, nos Municípios de Camaçari e Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - A faixa de servidão do Gasoduto não será limitada por cerca, ficando o acompanhamento, a supervisão diária, e a manutenção integral a cargo do Consorcio da Unidade, representado pela Imetame Energia e Alvopetro S/A, Extração de Petróleo e Gás Natural.
Art. 3º - Fica o Consorcio da Unidade, representado pela Imetame Energia e Alvopetro S/A, Extração de Petróleo e Gás Natural, com apoio da Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, vinculada à Secretaria de Infraestrutura, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 ANEXO ÚNICO
IMPLANTAÇÃO DE 3 TRECHOS DE LINHA DE GASODUTO NOS MUNICÍPIOS DE MATA DE SÃO JOÃO E CAMAÇARI
PLANILHA DE COORDENADA DE VÉRTICES


LINHA POÇO ALV-07D À PROSPERIDADE – 601,97 METROS


VÉRTICE


COORDENADAS


E(metros)


N(metros)


LEALV7DP_1


587.339,15


8.618.026,30


LEALV7DP_2


587.495,86


8.617.677,97


LEALV7DP_3


587.525,28


8.617.656,78


LEALV7DP_4


587.549,15


8.617.654,36


LEALV7DP_5


587.562,41


8.617.660,32


LEALV7DP_6


587.578,73


8.617.669,24


LEALV7DP_7


587.589,75


8.617.676,43


LEALV7DP_8


587.609,37


8.617.690,42


LEALV7DP_9


587.621,96


8.617.699,30


LEALV7DP_10


587.637,03


8.617.708,79


LEALV7DP_11


587.647,97


8.617.717,18


LEALV7DP_12


587.675,88


8.617.736,23


LEALV7DP_13


587.676,94


8.617.738,44


LEALV7DP_14


587.682,13


8.617.741,67


LEALV7DP_15


587.339,15


8.618.026,30


LINHA 1-ALV-11/IMET-RENOVAÇÃO À PROSPERIDADE


 


VÉRTICE


COORDENADAS


 


E(metros)


N(metros)


 


FEAV11-RNP_1


588.432,57


8.618.498,31


 


FEAV11-RNP_2


588.464,39


8.618.498,31


 


FEAV11-RNP_3


588.469,74


8.618.495,23


 


FEAV11-RNP_4


588.473,87


8.618.484,47


 


FEAV11-RNP_5


588.484,06


8.618.423,67


 


FEAV11-RNP_6


588.493,47


8.618.404,51


 


FEAV11-RNP_7


588.544,05


8.618.358,59


 


FEAV11-RNP_8


588.549,96


8.618.345,66


 


FEAV11-RNP_9


588.548,73


8.618.327,46


 


FEAV11-RNP_10


588.535,97


8.618.293,59


 


FEAV11-RNP_11


588.537,68


8.618.278,95


 


FEAV11-RNP_12


588.557,56


8.618.243,36


 


FEAV11-RNP_13


588.557,14


8.618.200,85


 


FEAV11-RNP_14


588.544,07


8.618.171,56


 


FEAV11-RNP_15


588.546,02


8.618.152,89


 


FEAV11-RNP_16


588.544,40


8.618.149,26


 


FEAV11-RNP_17


588.520,89


8.618.128,40


 


FEAV11-RNP_18


588.505,70


8.618.013,32


 


FEAV11-RNP_19


588.487,71


8.617.972,73


 


FEAV11-RNP_20


588.478,81


8.617.954,24


 


FEAV11-RNP_21


588.473,01


8.617.950,29


 


FEAV11-RNP_22


588.459,52


8.617.948,61


 


FEAV11-RNP_23


588.389,79


8.617.978,08


 


FEAV11-RNP_24


588.377,32


8.617.978,54


 


FEAV11-RNP_25


588.309,71


8.617.965,17


 


FEAV11-RNP_26


588.241,83


8.617.963,08


 


FEAV11-RNP_27


588.229,83


8.617.969,51


 


FEAV11-RNP_28


588.204,91


8.617.965,85


 


FEAV11-RNP_29


588.191,27


8.617.963,96


 


FEAV11-RNP_30


588.169,68


8.617.963,25


 


FEAV11-RNP_31


588.149,38


8.617.962,61


 


FEAV11-RNP_32


588.115,01


8.617.955,98


 


FEAV11-RNP_33


588.105,18


8.617.952,82


 


FEAV11-RNP_34


588.100,61


8.617.951,29


 


FEAV11-RNP_35


588.088,98


8.617.946,83


 


FEAV11-RNP_36


588.080,58


8.617.943,63


 


FEAV11-RNP_37


588.078,00


8.617.942,91


 


FEAV11-RNP_38


588.065,66


8.617.937,02


 


FEAV11-RNP_39


588.056,75


8.617.931,52


 


FEAV11-RNP_40


588.044,76


8.617.937,71


 


FEAV11-RNP_41


588.011,69


8.617.914,41


 


FEAV11-RNP_42


587.988,47


8.617.884,55


 


FEAV11-RNP_43


587.964,53


8.617.845,62


 


FEAV11-RNP_44


587.914,41


8.617.809,91


 


FEAV11-RNP_45


587.887,88


8.617.776,91


 


FEAV11-RNP_46


587.876,54


8.617.764,22


 


FEAV11-RNP_47


587.842,52


8.617.765,08


 


FEAV11-RNP_48


587.803,76


8.617.741,58


 


FEAV11-RNP_49


587.746,17


8.617.705,87


 


FEAV11-RNP_50


587.735,10


8.617.699,55


 


FEAV11-RNP_51


587.716,63


8.617.704,60


 


FEAV11-RNP_52


587.714,28


8.617.703,12


 


FEAV11-RNP_53


587.712,15


8.617.706,50


 


FEAV11-RNP_54


587.715,98


8.617.708,93


 


FEAV11-RNP_55


587.734,55


8.617.703,85


 


FEAV11-RNP_56


587.744,12


8.617.709,30


 


FEAV11-RNP_57


587.801,67


8.617.744,99


 


FEAV11-RNP_58


587.841,45


8.617.769,11


 


FEAV11-RNP_59


587.874,79


8.617.768,26


 


FEAV11-RNP_60


587.884,83


8.617.779,50


 


FEAV11-RNP_61


587.911,64


8.617.812,84


 


FEAV11-RNP_62


587.961,55


8.617.848,41


 


FEAV11-RNP_63


587.985,18


8.617.886,83


 


FEAV11-RNP_64


588.008,90


8.617.917,34


 


FEAV11-RNP_65


588.043,36


8.617.941,62


 


FEAV11-RNP_66


588.044,66


8.617.942,27


 


FEAV11-RNP_67


588.056,58


8.617.936,11


 


FEAV11-RNP_68


588.063,74


8.617.940,53


 


FEAV11-RNP_69


588.076,59


8.617.946,67


 


FEAV11-RNP_70


588.079,33


8.617.947,43


 


FEAV11-RNP_71


588.087,55


8.617.950,56


 


FEAV11-RNP_72


588.099,26


8.617.955,05


 


FEAV11-RNP_73


588.103,93


8.617.956,62


 


FEAV11-RNP_74


588.114,02


8.617.959,86


 


FEAV11-RNP_75


588.148,94


8.617.966,59


 


FEAV11-RNP_76


588.169,55


8.617.967,25


 


FEAV11-RNP_77


588.190,93


8.617.967,95


 


FEAV11-RNP_78


588.204,35


8.617.969,81


 


FEAV11-RNP_79


588.230,55


8.617.973,66


 


FEAV11-RNP_80


588.242,77


8.617.967,11


 


FEAV11-RNP_81


588.309,25


8.617.969,16


 


FEAV11-RNP_82


588.377,00


8.617.982,55


 


FEAV11-RNP_83


588.390,67


8.617.982,05


 


FEAV11-RNP_84


588.460,09


8.617.952,71


 


FEAV11-RNP_85


588.471,55


8.617.954,14


 


FEAV11-RNP_86


588.475,67


8.617.956,94


 


FEAV11-RNP_87


588.484,08


8.617.974,41


 


FEAV11-RNP_88


588.501,81


8.618.014,42


 


FEAV11-RNP_89


588.517,12


8.618.130,40


 


FEAV11-RNP_90


588.541,09


8.618.151,68


 


FEAV11-RNP_91


588.541,93


8.618.153,54


 


FEAV11-RNP_92


588.539,98


8.618.172,21


 


FEAV11-RNP_93


588.553,15


8.618.201,72


 


FEAV11-RNP_94


588.553,55


8.618.242,34


 


FEAV11-RNP_95


588.533,80


8.618.277,69


 


FEAV11-RNP_96


588.531,88


8.618.294,09


 


FEAV11-RNP_97


588.544,78


8.618.328,32


 


FEAV11-RNP_98


588.545,90


8.618.344,92


 


FEAV11-RNP_99


588.540,75


8.618.356,18


 


FEAV11-RNP_100


588.490,22


8.618.402,06


 


FEAV11-RNP_101


588.480,22


8.618.422,43


 


FEAV11-RNP_102


588.469,99


8.618.483,42


 


FEAV11-RNP_103


588.466,52


8.618.492,47


 


FEAV11-RNP_104


588.463,32


8.618.494,31


 


FEAV11-RNP_105


588.432,57


8.618.494,31


 


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.