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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18853


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.853 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11962/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000340, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.565,23m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda São Bernardo, no Município de Caculé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Caculé - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Caculé - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda São Bernardo


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


C01


C02


8.399.170,500


806.774,079


288°05'42,8993''


22,882


C02


C03


8.399.177,607


806.752,329


294°00'32,7502''


20,969


C03


C04


8.399.186,139


806.733,174


276°33'02,3157''


62,175


C04


C05


8.399.193,232


806.671,405


265°37'44,6074''


27,541


C05


C06


8.399.191,133


806.643,944


286°34'02,516''


28,838


C06


C07


8.399.199,356


806.616,303


299°28'41,3432''


67,116


C07


C08


8.399.232,383


806.557,876


273°55'21,9424''


26,721


C08


C09


8.399.234,211


806.531,218


256°00'09,3253''


56,896


C09


C10


8.399.220,449


806.476,011


242°19'13,9551''


48,725


C10


C11


8.399.197,815


806.432,862


209°24'27,4185''


70,105


C11


C12


8.399.136,743


806.398,439


196°02'18,7139''


78,503


C12


C13


8.399.061,296


806.376,750


211°41'31,0575''


48,754


C13


C14


8.399.019,812


806.351,137


219°23'03,5299''


89,668


C14


C15


8.398.950,507


806.294,241


311°51'46,1215''


4,005


C15


C16


8.398.953,180


806.291,258


39°23'00,2559''


89,249


C16


C17


8.399.022,162


806.347,887


31°41'31,3206''


47,913


C17


C18


8.399.062,930


806.373,058


16°02'19,783''


78,422


C18


C19


8.399.138,299


806.394,725


29°24'26,1083''


71,756


C19


C20


8.399.200,809


806.429,958


62°19'10,6744''


50,385


C20


C21


8.399.224,215


806.474,577


76°00'11,8227''


58,007


C21


C22


8.399.238,245


806.530,862


93°55'27,8418''


28,258


C22


C23


8.399.236,311


806.559,054


119°28'41,7505''


67,571


C23


C24


8.399.203,060


806.617,877


106°33'49,4133''


27,659


C24


C25


8.399.195,175


806.644,388


85°36'43,1595''


27,120


C25


C26


8.399.197,250


806.671,429


96°33'08,3421''


63,176


C26


C27


8.399.190,041


806.734,192


111°52'35,4423''


14,592


C27


C01


8.399.184,604


806.747,733


118°09'42,517''


29,884


Área Total: 2.565,23m²
Perímetro: 1.306,89m

















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