
DECRETO Nº  3177-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

                              Dispõe  sobre  a  transformação   de   cargos
                              comissionados  e  funções   gratificadas   no
                              âmbito da Secretaria de Estado da  Justiça  –
                              SEJUS, Secretaria de Estado do Governo –  SEG
                              e   Secretaria   de   Estado   da    Ciência,
                              Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e
                              Trabalho - SECTTI, sem  elevação  da  despesa
                              fixada







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,


DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de Estado
da Justiça – SEJUS, da Secretaria de Estado do Governo – SEG  e  Secretaria
de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional  e
Trabalho - SECTTI, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados  os
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes do anexo
único que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2012)

                                 ANEXO ÚNICO

 Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas para transformação,
                        a que se refere o artigo 1º.

|                                                                        |
|Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para Transformação          |
|Nomenclatura  |Ref.    |Quant. |Valor  |         |Valor    |            |
|              |        |       |       |Compl.   |Total    |Órgão de    |
|              |        |       |       |salarial |         |Origem      |
|Assistente    |QC - 05 |02     |586,27 |         |1.172,54 |            |
|Técnico       |        |       |       |         |         |SEJUS       |
|Função        |FG-01   |27     |98,86  |         |2.669,22 |            |
|Gratificada   |        |       |       |         |         |SEJUS       |
|Função        |FG-04   |13     |60,00  |         |780,00   |            |
|Gratificada   |        |       |       |         |         |SEJUS       |
|Agente de     |QC-05   |02     |586,27 |         |1.172,54 |            |
|Serviço I     |        |       |       |         |         |SECTTI      |
|Supervisor de |QC-04   |01     |763,65 |         |763,65   |            |
|Área          |        |       |       |         |         |SECTTI      |
|Secretária    |QC-04   |01     |763,65 |         |763,65   |            |
|Sênior        |        |       |       |         |         |SECTTI      |
|Agente de     |QC-05   |01     |586,27 |         |586,27   |            |
|Serviço I     |        |       |       |         |         |SEG         |
|                                                                          |
|Total Geral                                                               |
|Nomenclatura       |Ref.      |Quant.|Valor   |Valor Total  |Órgão de    |
|                   |          |      |        |             |Destino     |
|Assessor Técnico   |QC - 02   |02    |1.292,02|2.584,04     |SEJUS       |
|Assessor Técnico   |QC-02     |02    |1.292,02|2.584,04     |SECTTI      |
|Assistente Técnico |QC-04     |01    |763,65  |763,65       |SEG         |


                     Total Geral | |06 | |8.447,89 | | |



                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador