

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 257




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Acrescenta uma alínea ao art. 3º da  Lei
                                    Complementar nº 219, de 26/12/2001.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 219/2001, de  26/12/2001,
fica acrescido de uma alínea XV, com a seguinte redação:


             “XV - 1/10 (um décimo) dos  emolumentos  incidentes  sobre  os
      atos lançados em livros de notas e de registros  públicos,  que  serão
      cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados ao  FUNERJ
      na forma que vier a ser disciplinada em ato normativo próprio”.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 03 dezembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 04/12/2002)
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