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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11919


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Dezembro de 2009



Ementa
Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480 , de 07 abril de 2009.

DECRETO Nº 11.919 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009Prorroga os prazos estabelecidos nos incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480 , de 07 abril de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2010, os prazos de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1º do Decreto nº 11.480 , de 07 de abril de 2009.Art. 2º - Os Secretários de Estado e os dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual serão os responsáveis, no âmbito de suas competências, pelo cumprimento das ações estabelecidas no Decreto nº 11.480, de 07 de abril de 2009.Art. 3º - Fica o Conselho de Política de Pessoal - COPE autorizado a adotar outras medidas de contenção de despesas de pessoal.Art. 4º - As situações excepcionais serão decididas pelo Governador do Estado, ouvido previamente o Conselho de Política de Pessoal - COPE.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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