PROJETO DE LEI Nº 199/2007
  INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -  ECA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, objeto da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, celebrado anualmente, no dia 13 de julho.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em  13 de julho de 2007.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado visa instituir o Dia Estadual do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, fruto da Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, celebrado anualmente, no dia 13 de julho.
A finalidade maior do projeto é divulgar, informar e mobilizar a sociedade cearense em geral que o referido Estatuto, em vigor desde 1990, é um importante instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-se-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Por mais, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de  negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 4º do Estatuto.
  Destarte, uma ampla divulgação do Estatuto possibilita o conhecimento de seus objetivos por parte da sociedade em geral, que passará a atuar como parceiros na garantia pelos direitos da criança e do adolescente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição na defesa das crianças e adolescentes,  no âmbito do Estado do Ceará.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de julho de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA