
DECRETO Nº 1357-R, DE 23 DE JULHO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:





Art. 1.º O art. 265 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    "Art.                                                              265.
    ........................................................................
    .....................................


    XVII  -  rações  tipo pet para  animais  domésticos,  classificadas  na
    posição 2309 da NBM/SH.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 943, com a seguinte redação:


    "Art. 943. Os estabelecimentos que comercializam  os  produtos  de  que
    trata o art. 243-A deverão observar o seguinte:


    I  -  relacionar,  discriminadamente,  os  estoques  destes   produtos,
    existentes em 31 de julho de 2004, valorizados ao  custo  de  aquisição
    mais recente;


    II - adicionar ao valor total da relação  mencionada  no  inciso  I,  o
    respectivo percentual da margem de  valor  agregado,  inclusive  lucro,
    constante do Anexo V, aplicando a alíquota vigente  para  as  operações
    internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;


    III - registrar, no mês de agosto  de  2004,  o  valor  encontrado,  no
    quadro "Observações", do livro Registro de  Apuração  do  ICMS,  com  a
    expressão "Imposto devido sobre o estoque apurado nos  termos  do  art.
    943 do RICMS/ES";


    IV - escriturar os produtos arrolados no livro Registro de  Inventário,
    com a observação "levantamento de estoque para efeitos do art.  943  do
    RICMS/ES"; e


    V - remeter, até o dia 15 de agosto  de  2004,  à  Gerência  Fiscal,  a
    relação do estoque inventariado, através da Agência da Receita Estadual
    a que estiver circunscrito, nos termos deste artigo; e


    VI - recolher o imposto devido, em quatro parcelas iguais e sucessivas,
    sendo a  primeira  no  dia  9  de  agosto  de  2004,  em  documento  de
    arrecadação distinto, com o código de receita 138-4." (NR)


Art. 3.º O Anexo V do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo  Único,  que
com este se publica.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir  de  1.º  de  agosto  de
2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  23  dias  de  julho  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2004)

         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1357- R, DE 23 DE JULHO DE 2004
                                   ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
       RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO,
       E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
|                               |MARGEM DE VALOR        |PRAZO DE       |
|P R O D U T O S                |AGREGADO, INCLUSIVE    |RECOLHIMENTO   |
|                               |LUCRO                  |DIAS APÓS O    |
|                               |                       |ENCERRAMENTO DO|
|                               |                       |PERÍODO DE     |
|                               |                       |APURAÇÃO       |
|                               |INDUSTRIAL, |DISTRI-BU|               |
|                               |IMPORTADOR  |IDOR     |               |
|                               |OU          |         |               |
|                               |FABRICANTE  |         |               |
|...............................|............|.........|...............|
|....................           |....        |..       |.              |
|XXIII - Rações tipo pet para   |            |         |9              |
|animais domésticos,            |            |         |               |
|classificadas na posição 2309  |            |         |               |
|da NBM/SH:                     |            |         |               |
|a) operações internas          |46,00%      |46,00%   |               |
|a) operações       |alíquota de |54,80%      |54,80%   |               |
|interestaduais     |12%         |            |         |               |
|                   |alíquota de |63,59%      |63,59%   |               |
|                   |7%          |            |         |               |
|                   |............|........... |.........|               |
|                   |...         |            |.......  |               |
|                               |            |         |...............|
|                               |            |         |.              |


............................................................................
............................................." (NR)
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