
DECRETO Nº 1670-S, DE 01 DE JULHO DE 2019.




                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           A, e desapropriação e  constituição  de  servidão
                           administrativa, áreas de terras situadas em  zona
                           rural destinadas  à  implantação  da  Estação  de
                           Tratamento de Esgoto e do  acesso  à  Estação  de
                           Tratamento  de  Esgoto,  partes  integrantes   do
                           Sistema de Esgotamento Sanitário de Muqui/ES.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  CESAN  nº
85610127,





DECRETA:





Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN,  para  fins  de  desapropriação  de
área de terra, situada em zona urbana, com acesso pela Rua Francisco  Siano,
referenciada na planta nº A-092-000-99-1-XX-0009 e no Descritivo Técnico  nº
A-092-000-99-1-MD-0004 para implantação  da  Estação  Elevatória  de  Esgoto
Bruto  A,  e  para  fins  de  desapropriação  e  constituição  de   servidão
administrativa áreas de terras, situadas em  zona  rural,  com  acesso  pela
Rodovia ES - 393, na saída para Cachoeiro de Itapemirim, na  estrada  Rural,
Sede do Município de Muqui/ES, referenciadas na planta nº A-092-000-99-1-XX-
0045 e no Descritivo Técnico nº A-092-000-99-1-MD-0008 para  implantação  da
Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e do acesso a ETE, de  acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.


Art. 3º As desapropriações  e  a  constituição  de  servidão  administrativa
serão promovidas, amigável ou judicialmente,  pela  CESAN,  que  poderá,  de
acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos  do
artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para  efeito  de  imediata
imissão na posse.


Art. 4°  As  despesas  com  a  desapropriação  e  constituição  de  servidão
administrativa  correrão   por   conta   da   dotação   orçamentária   CESAN
O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, ao 01 dia do mês de julho  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                           (Este  texto  não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 02/07/2019)






























                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área II –  Planta: A-092-000-99-1-XX-0009;
            Descritivo Técnico: A-092-000-99-1-MD-0004.




PROPRIETÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS VERLY DE OLIVEIRA e/ou "a quem de
direito".

Implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto A – EEEB  A:  formada  por
uma figura geométrica regular de 06 (seis) lados,  perfazendo  um  perímetro
de 91,88 m (Noventa e um  inteiros  e  oitenta  e  oito  centésimos)  metros
lineares, com uma área total de 436,61 m²  (Quatrocentos  e  trinta  e  seis
inteiros e  sessenta  e  um  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.

Esta área de terra  limita-se  ao  NORTE  e  SUL  com  as  áreas  de  terras
remanescentes de propriedade de Francisco de Assis Verly  de  Oliveira  e/ou
“a quem de direito”.
|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |U ao W    |32,80 (trinta e dois inteiros e oitenta           |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|SUL      |X ao Z    |31,51 (trinta e um inteiros e cinquenta e um      |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|LESTE    |W ao X    |15,06 (Quinze inteiros e seis centésimos) metros  |
|         |          |lineares, divisando com o Rio Muqui do Norte.     |
|OESTE    |Z ao U    |12,51 (Doze inteiros e cinquenta e um centésimos) |
|         |          |metros lineares, divisando com a Rua Francisco    |
|         |          |Siano.                                            |


II – ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

II.1)  Área I – Planta: A-092-000-99-1-XX-0045;
                      Descritivo Técnico: A-092-000-99-1-MD-0008.




PROPRIETÁRIO: VERÔNICA RIBEIRO MASSINI e/ou "a quem de direito".

Implantação da Estação de Tratamento  de  Esgoto  –  ETE:  formada  por  uma
figura geométrica regular  com  22  (vinte  e  dois)  lados,  perfazendo  um
perímetro de 297,97 m (Duzentos e noventa e sete inteiros e noventa  e  sete
centésimos) metros lineares, com uma área total de 4.626,41 m²  (Quatro  mil
seiscentos e vinte e seis  inteiros  e  quarenta  e  um  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se ao  LESTE  e  OESTE  com  as  áreas  de  terras
remanescentes de propriedade de VERÔNICA RIBEIRO MASSINI  e/ou  “a  quem  de
direito”.
|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO             |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |A ao I    |83,85 (oitenta e três inteiros e oitenta e cinco  |
|         |          |centésimos) metros lineares, divisando com áreas  |
|         |          |de terra de Rafael Prucoli e ou “a quem de        |
|         |          |direito”.                                         |
|SUL      |J ao S    |85,07 (oitenta e cinco inteiros e sete centésimos)|
|         |          |metros lineares, divisando com o córrego.         |
|LESTE    |I ao J    |59,71 (cinquenta e nove inteiros e setenta e um   |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |S ao BC   |61,19 (sessenta e um inteiros e dezenove          |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |BC ao BB  |5,05 (cinco inteiros e cinco centésimos) metros   |
|         |          |lineares.                                         |
|OESTE    |BB ao A   |3,10 (três inteiros e dez centésimos) metros      |
|         |          |lineares.                                         |

III - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

III.1) Área I-A –  Planta: A-092-000-99-1-XX-0045;
                 Descritivo Técnico: A-092-000-99-1-MD-0008.


PROPRIETÁRIO: Verônica Ribeiro Massini e/ou "a quem de direito".

Implantação do acesso à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE:  formada  por
uma figura geométrica regular com 06 (seis) lados, perfazendo  um  perímetro
de 42,43 m (Quarenta e dois inteiros e quarenta e  três  centésimos)  metros
lineares, com uma área total de 80,38 m² (Oitenta inteiros e trinta  e  oito
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL E LESTE com  as  áreas  de  terra
remanescentes de propriedade de Verônica Ribeiro Massini  e/ou  “a  quem  de
direito”.
|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |AZ ao BB  |15,74 (quinze inteiros e setenta e quatro         |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|SUL      |BC ao BE  |16,42 (dezesseis inteiros e quarenta e dois       |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|LESTE    |BB ao BC  |5,05 (cinco inteiros e cinco centésimos) metros   |
|         |          |lineares                                          |
|OESTE    |BE ao AZ  |5,22 (cinco inteiros e vinte e dois centésimos)   |
|         |          |metros lineares, divisando com a Faixa de domínio |
|         |          |da ferrovia.                                      |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador