
DECRETO Nº 1289-R, DE 02 DE MARÇO DE 2004.

                           Regulamenta a Lei Estadual n.º 5. 341/96,  de  19
                           de dezembro de 1996, que institui o  Programa  de
                           Aprimoramento Gerencial do Sistema  de  Saúde  do
                           Estado Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, item III, da Constituição Estadual, e considerando  a
Lei n.º 5.341, de 19/12/96,





DECRETA:





Art. 1º Os Diretores Gerais das unidades hospitalares  integrantes  da  rede
do IESP – Instituto Estadual  de  Saúde  Pública,  detentores  de  autonomia
administrativa e financeira das respectivas unidades, respaldados  pelo  seu
Conselho Gestor, firmarão todos os termos de contrato  e  convênio  em  nome
das mesmas, assumindo, ainda, a responsabilidade de deliberar e  efetuar  os
devidos  pagamentos  inerentes  às  contratações,  bem  como   deliberar   e
homologar os procedimentos licitatórios.


§ 1º Na forma da  legislação  vigente,  considerando  de  que  se  trata  de
unidades da  autarquia,  deverão  remeter  os  processos  administrativos  e
disciplinares, editais de licitação, as minutas  de  contrato  e  convênios,
qualquer intimação, citação ou notificação judicial, para a Procuradoria  do
órgão, que detém a  representação  judicial  e  competência  para  a  devida
elaboração dos termos finais.


§ 2º  Os  Diretores  Gerais  das  unidades  deverão  apresentar  as  devidas
prestações de contas ao Conselho Estadual de Saúde,  ao  Diretor  Presidente
da autarquia e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado.


§ 3º Tratando-se de editais de licitação, as unidades da  autarquia  deverão
cumprir as determinações contidas no Decreto n.º 1.178-R, de 03 de julho  de
2003.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  março  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado de Saúde
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/03/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador