

                                LEI Nº 6 069


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Dispõe sobre o sistema de  revistas  nos
                                   estabelecimentos  penais  do  Estado  do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A revista dos visitantes, necessária  à  segurança  interna
dos presídios do Estado do Espírito Santo, será  realizada  com  respeito  à
dignidade humana e segundo o disposto nesta Lei.


        Art. 2º Considera-se como  visitante  todo  aquele  que  acorrer  a
estabelecimento prisional e ingressar em seu interior, para fins  de  manter
contato, direto ou indireto, com pessoas lá  detidas,  ou  prestar  qualquer
tipo de serviço de administração ou manutenção.


        Art. 3º Todos os que necessitarem ingressar no interior de qualquer
estabelecimento prisional, inclusive seus  servidores,  serão  submetidos  a
procedimento único e padronizado de revistas.


        Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento  e  vinte)  dias,
contados  da  publicação  desta  Lei,  normatizará  por  ato  administrativo
próprio, o procedimento único e padronizado de revista prevista  no  "caput"
do Art. 3º.


        Parágrafo único. Pelo Poder  Executivo  serão  definidas  todas  as
providências cabíveis e necessárias para a publicação do disposto nesta  Lei
e no referido ato administrativo, incluindo a afixação das  espécies  legais
na entrada de todos os estabelecimentos penais.


        Art. 5º Para garantia da segurança serão instalados  detectores  de
metais e outros equipamentos necessários a impedir o  ingresso  de  qualquer
tipo de armas e drogas nas casas prisionais.


        Parágrafo único. Sob nenhum pretexto será admitida a exoneração  do
exame de detecção de metais, devendo  submeter-se  a  ele  toda  e  qualquer
pessoa.


        Art. 6º Fica excluída da rotina de revista padronizada prevista  no
Art. 4º a realização da revista íntima que será  efetuada  excepcionalmente,
dentro dos limites fixados nesta Lei.


        § 1º VETADO.


        § 2º VETADO.


        § 3º VETADO.


        § 4º VETADO.


        § 5º Quando necessária sua realização, a revista íntima deverá  ser
efetuada de forma privada por pessoa  do  mesmo  sexo  do  visitante  e  com
formação na área de saúde.


        Art. 7º Ficam expressamente vedadas quaisquer normas restritivas ao
ingresso de pessoas e  alimentos  nos  estabelecimentos  penais,  salvo  nas
seguintes hipóteses:
        a) Visitantes com ataduras, curativos ou assemelhados sem  atestado
médico que justifique seu uso;
        b) Visitantes  com  roupas,  sapatos,  acessórios  ou  produtos  de
higiene que propiciem o acondicionamento clandestino de pequenos volumes;
        c) Alimentos definidos  como  bebidas  alcoólicas,  ou  que,  sendo
vegetais, possam produzir substâncias alcoólicas por fermentação; e
        d)  Alimentos  acondicionados  em  embalagens  que   possam   gerar
subprodutos atentatórios à segurança.


        Parágrafo único. No  caso  de  necessidade  de  uso  de  absorvente
higiênico por parte das mulheres, o estabelecimento penal deverá fornecer  o
produto para substituição no momento da revista íntima.


        Art.  8º  Poderá  o  Poder  Executivo   estabelecer   critério   de
credenciamento  uniforme  aos  visitantes,  mediante  documento   específico
fornecido pelo próprio estabelecimento prisional, sem  qualquer  despesa  ou
custo para o credenciado.


        Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2000.


                           CELSO JOSÉ VASCONCELOS
                     Governador do Estado (Em Exercício)

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 11/01/2000)


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