

                                LEI Nº 7.424



                                    Dispõe sobre o pagamento pelo Estado  de
                                    honorários  a  advogado  que   não   for
                                    Defensor Público,  quando  nomeado  para
                                    defender réu pobre.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O advogado que não for Defensor  Público,  quando  nomeado
para defender réu pobre em processo civil ou criminal,  terá  os  honorários
fixados pelo Juiz  no  ato  da  nomeação,  segundo  tabela  organizada  pelo
Conselho da Ordem dos Advogados do  Brasil,  Seção  do  Estado  do  Espírito
Santo - OAB-ES, os quais serão pagos  pelo  Estado,  na  forma  estabelecida
nesta Lei.


         § 1º O advogado não poderá acumular os honorários  de  sucumbência
com os honorários do Estado, fixados com base nesta Lei.


         § 2º A infringência do disposto no parágrafo  anterior  acarretará
para o advogado a obrigação de devolver à parte vencida  o  valor  pago  por
esta, corrigido desde a data do recebimento e acrescido  de  50%  (cinqüenta
por cento).


         Art. 2º Após o trânsito em julgado da sentença, o juiz certificará
à repartição fazendária competente o valor dos honorários arbitrados, a  fim
de que seja realizado o respectivo pagamento, no prazo  máximo  de  01  (um)
mês, obedecida a ordem de apresentação das certidões.


         Parágrafo único. Ultrapassado o prazo  previsto  neste  artigo,  o
valor a ser pago será corrigido monetariamente.


         Art. 3º Se 02 (dois) ou  mais  advogados  forem  nomeados  para  a
defesa  da  parte,  os  honorários  serão  divididos  proporcionalmente  aos
serviços prestados.


         Parágrafo único. O advogado que, no curso do  processo,  renunciar
injustificadamente à nomeação feita, não fará jus aos honorários do Estado.


         Art. 4º O advogado que, a qualquer  título,  receber  ou  combinar
honorários com o cliente assistido ou que incorrer em falta disciplinar  não
receberá os honorários do Estado e não poderá ser  novamente  nomeado,  pelo
período de 5 (cinco) anos.




         Art. 5º Se, no curso do processo, ficar comprovado que a parte não
necessitava  do  referido  benefício  deferido  com  base  nesta  Lei,  será
condenada a pagar à outra parte o valor equivalente aos  honorários  fixados
com base nesta Lei e ao Estado, o triplo desse valor.


         Art. 6º O Poder Executivo  consignará  dotação  orçamentária  para
atender às despesas decorrentes da execução desta Lei.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)

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