

DECRETO Nº 1936-R, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.





                              Regulamenta  o  licenciamento   ambiental   de
                              barragens para fins agropecuários no Estado do
                              Espírito Santo.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual,  e  amparado  no
art. 225 da Constituição Federal, o art. 187 da Constituição  Estadual,  bem
como nas Leis Estaduais nº 4.701 de 01 de dezembro de 1992, nº 5.818  de  30
de dezembro de 1998 e nº 7.058 de 18 de janeiro de 2002.





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 1º A  construção  de  barragens  para  fins  agropecuários,  tais  como
irrigação, dessedentação de animais e aqüicultura,  no  Estado  do  Espírito
Santo, fica  sujeita  ao  licenciamento  ambiental  pelos  órgãos  estaduais
competentes, nos termos da legislação ambiental vigente e deste Decreto.


Parágrafo  único.  As  normas  e  parâmetros  estabelecidos  neste   Decreto
determinam a classificação das barragens por tipos,  indicam  os  mecanismos
para a análise do impacto ambiental e  as  competências  do  órgão  estadual
para análise de projetos e concessão das licenças ambientais.





Art. 2º Para os fins previstos neste Decreto entende-se por:


 I. área de empréstimo - termo usado para identificar o local de  onde  foi
    retirado material para fins de construção da barragem;


II. barragem - construção transversal a um curso de água, ou ao sentido  de
    escoamento natural, com finalidade de armazenar  águas  em  determinado
    trecho, regular o escoamento ou derivar suas águas para canais;


III. catádromo - migração estacional de peixe de água doce que desce  o  rio
    para desovar no mar;


IV. ecossistema aquático - sistema aberto que inclui, em  uma  certa  área,
    todos os fatores físicos e  biológicos  do  ambiente  aquático  e  suas
    interações;


 V. dispositivo de vazão mínima (monge ou outros)  -  mecanismo  hidráulico
    capaz de proporcionar a vazão remanescente do  rio  à  jusante  de  uma
    barragem;


VI. monitoramento - processo de observações e medições repetidas, de um  ou
    mais elementos ou indicadores da qualidade  ambiental,  de  acordo  com
    programas pré-estabelecidos no tempo e no espaço;


VII.  nascente  -  local  onde  se  verifica  o  aparecimento  de  água  por
    afloramento do lençol freático;


VIII. piracema - migração anual de grandes cardumes rio acima  na  época  da
    desova ou com as primeiras chuvas;


IX. represa - reservatório de água formada por represamento de um curso  de
    água utilizada para fins diversos;


 X. reservatório - lugar onde a água é acumulada,  em  geral  formada  pela
    construção de barragens ou pela derivação da água  para  depressões  de
    terreno;


XI. vertedouro - dispositivo construído com  a  finalidade  de  eliminar  o
    excesso de água que entra no reservatório;


XII. sítio arqueológico  -  área  onde  existe  vestígio  de  ocupação  pré-
    histórica humana, onde as atividades antrópicas devem ser disciplinadas
    e controladas;


XIII. sítio espeleológico - área destinada a  proteger  cavernas,  incluindo
    seu conteúdo mineral, hídrico e biológico contra quaisquer alterações e
    onde as atividades são disciplinadas e controladas;


XIV. sítio paleontológico - local onde se processa uma pesquisa e coleta  de
    material paleontológico;


XV. vazão - volume do líquido que escoa através de uma seção na unidade  de
    tempo;





                                 CAPÍTULO II


                       DA CLASSIFICAÇÃO DAS BARRAGENS





Art. 3º As barragens  serão  classificadas  considerando  o  parâmetro  área
inundada:


Tipo I: área inundada menor ou igual a 2,0 ha;


Tipo II: área inundada maior que 2,0 ha e menor ou igual a 15,0 ha;


Tipo III: área inundada maior que 15,0 ha e menor ou igual a 30 ha;


Tipo IV: área inundada maior que 30 ha;


§ 1º Além daquelas definidas no  inciso  III,  enquadram-se  como  Tipo  III
aquelas  barragens  cujos  projetos  requeiram  a  relocação  de  habitações
familiares;


§ 2º Além daquelas  definidas  no  inciso  IV,  enquadram-se  como  Tipo  IV
aquelas barragens:


 I. cuja área haja ocorrência  de  sítios  arqueológicos,  paleontológicos,
    históricos, espeleológicos, paisagístico e cultural;


cujos projetos exijam a relocação de pequenos núcleos populacionais.





                                CAPÍTULO III


                               DA COMPETÊNCIA





Art. 4º Compete ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos
- IEMA, o controle da atividade de licenciamento ambiental das barragens  no
Estado do Espírito Santo.


§ 1º A atividade de licenciamento ambiental das barragens dos Tipos I  e  II
é de competência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal  do  Estado
do Espírito Santo - IDAF.


§ 2º A atividade de licenciamento ambiental das barragens dos  Tipos  III  e
IV é de competência do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA.


§ 3º O Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito  Santo  -
IDAF, ouvido o Instituto Estadual de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
IEMA, poderá, por  meio  de  instrumento  legal  delegar  aos  municípios  a
competência para licenciar as barragens classificadas como  Tipos  I  e  II,
observado os seguintes requisitos, a serem implantados pelo Município:


 I. possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente  e  Conselho  Municipal  de
    Desenvolvimento Rural, paritários e deliberativos;


II. disponibilidade de Recursos Humanos com capacidade  técnica  comprovada
    para atuar na área de recursos hídricos;


III. legislação municipal voltada à proteção, à conservação e à melhoria  do
    meio ambiente;


IV. disponibilidade de infra-estrutura operacional adequada à  fiscalização
    e ao licenciamento ambiental.


§ 4º O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural
- INCAPER se responsabilizará pela capacitação técnica de seus quadros e  de
outras instituições públicas  e  privadas  e,  complementarmente  atuará  na
elaboração e acompanhamento  de  projetos  e  laudos  para  os  agricultores
familiares.


§  5º  O  acompanhamento  da  implantação  de  barragens  atribuir-se-á   ao
responsável técnico que elaborou o projeto técnico, atendidos  os  critérios
de engenharia de segurança e normas estabelecidas neste Decreto.





                                 CAPÍTULO IV


                         DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL





Art.  5º  Os  projetos  de  barragens  classificadas  como  Tipo   I   serão
licenciados através de procedimentos simplificados, por meio da  emissão  da
Licença Única, não excluída a  obrigatoriedade  do  acompanhamento  da  obra
conforme previsto nos § 4º e §5º, do artigo 4º deste Decreto.





Art.  6º  Os  projetos  de  barragens  classificadas  como  Tipo  II   serão
licenciados por meio da emissão de:


Licença de Operação, no caso de barragens em operação.


II. Licença Prévia de Instalação e de Operação,  no  caso  de  barragens  a
    construir.





Art. 7º Aos projetos de barragens classificadas como  Tipo  III  e  IV  será
aplicado o disposto no Decreto Estadual Nº 1777-R, de 08 de Janeiro de  2007
que dispõe sobre o  Sistema  de  Licenciamento  e  Controle  das  Atividades
Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente denominado SILCAP.





Art. 8° Para regularização das barragens já implantadas  e/ou  em  operação,
os  documentos  necessários  para  a  obtenção  do  licenciamento  ambiental
previsto neste Decreto, são:


Barragens classificadas como Tipo I ou II:


a) requerimento padrão fornecido pelo órgão licenciador;


b) cópia do documento de identidade do requerente;


c) certidões negativas de débito ambiental em nível estadual e federal;


d) documento atualizado de titularidade do imóvel;


e) laudo de vistoria técnica que ateste a  segurança  e  a  estabilidade  da
barragem, bem como as adequações relacionadas com o sistema de  segurança  e
ambiental, quando necessárias,  acompanhado  do  respectivo  comprovante  de
recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;


f) projeto técnico de recuperação do entorno e das áreas degradadas;


g) outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pelo IEMA ou  pela
Agência Nacional de Águas - ANA, dependendo do domínio do corpo de água,  ou
documento equivalente emitido pela autoridade outorgante  quando  se  tratar
de uso dispensado de outorga.


Barragens classificadas como Tipo III ou IV:


a) requerimento padrão fornecido pelo órgão licenciador;


b) formulário de informações fornecido pelo órgão licenciador;


c) cópia do documento de identidade do requerente;


d) certidão negativa de débito ambiental em nível estadual e federal;


e) documento atualizado de titularidade do imóvel.


f) Relatório de  Controle  Ambiental  de  acordo  com  Termo  de  Referência
apresentado ao Órgão Licenciador e aprovado pelo mesmo, acompanhado  de  ART
do responsável pela elaboração do estudo.


g) laudo de vistoria técnica que ateste a  segurança  e  a  estabilidade  da
barragem, bem como as adequações relacionadas com o sistema de  segurança  e
ambiental, quando necessárias,  acompanhado  do  respectivo  comprovante  de
recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;


h) projeto técnico de recuperação do entorno e das áreas degradadas;





i) outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pelo IEMA ou  pela
Agência Nacional de Águas - ANA, dependendo do domínio do corpo de água,  ou
documento equivalente emitido pela autoridade outorgante  quando  se  tratar
de uso dispensado de outorga.





Art.  9°  Para  licenciamento  das  barragens  a  serem   construídas,   são
documentos necessários para a obtenção do licenciamento  ambiental  previsto
neste Decreto:


Barragens classificadas como Tipo I:


a) requerimento padrão fornecido pelo órgão licenciador;


b) cópia do documento de identidade do requerente;


c) certidões negativas de débito ambiental em nível estadual e federal;


d) documento atualizado de titularidade do imóvel;


e) projeto técnico da barragem e de recuperação do entorno e  das  áreas  de
empréstimo,  acompanhados  com  as  devidas  Anotações  de  Responsabilidade
Técnicas - ART's de elaboração e execução;


f) outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pelo IEMA ou  pela
Agência Nacional de Águas - ANA, dependendo do domínio do corpo de água,  ou
documento equivalente emitido pela autoridade outorgante  quando  se  tratar
de uso dispensado de outorga.


Barragens classificadas como Tipo II:


a)  requerimento  padrão  fornecido  pelo  órgão  licenciador   apresentando
requerimento exclusivo para cada fase, sendo elas: prévia, de  instalação  e
de operação;


b) cópia do documento de identidade  do  requerente  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


c) certidões negativas de débito  ambiental  em  nível  estadual  e  federal
(para requerimento da Licença Prévia);


d) documento atualizado de titularidade  do  imóvel  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


e) outorga preventiva emitida pelo IEMA ou pela Agência Nacional de Águas  –
ANA, dependendo  do  domínio  do  corpo  de  água,  quando  solicitada  pelo
requerente, para emissão da Licença Prévia;


f) outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pelo IEMA ou  pela
Agência Nacional de Águas - ANA, dependendo do domínio do corpo de água,  ou
documento equivalente emitido pela autoridade outorgante  quando  se  tratar
de uso dispensado de outorga, para emissão da Licença de Instalação;


g) projeto técnico da barragem e de recuperação do entorno e  das  áreas  de
empréstimo,  acompanhados  com  as  devidas  Anotações  de  Responsabilidade
Técnicas - ART's de elaboração e execução, para requerimento da  Licença  de
Instalação.


Barragens classificadas como Tipo III:


a)  requerimento  padrão  fornecido  pelo  órgão  licenciador   apresentando
requerimento exclusivo para cada fase, sendo elas: prévia, de  instalação  e
de operação;


b) formulários, fornecidos pelo  órgão  licenciador  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


c) cópia do documento de identidade  do  requerente  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


d) certidões negativas de débito  ambiental  em  nível  estadual  e  federal
(para requerimento da Licença Prévia);


e) documento atualizado de titularidade  do  imóvel  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


f) outorga preventiva emitida pelo IEMA ou pela Agência Nacional de Águas  –
ANA, dependendo  do  domínio  do  corpo  de  água,  quando  solicitada  pelo
requerente, para emissão da Licença Prévia;


g) outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pelo IEMA ou  pela
Agência Nacional de Águas - ANA, dependendo do domínio do corpo de água,  ou
documento equivalente emitido pela autoridade outorgante  quando  se  tratar
de uso dispensado de outorga, para emissão da Licença de Instalação;


h) projeto técnico da barragem e de recuperação do entorno e  das  áreas  de
empréstimo,  acompanhados  com  as  devidas  Anotações  de  Responsabilidade
Técnicas - ART's de elaboração e execução, para requerimento da  Licença  de
Instalação;


i) Relatório de Controle Ambiental, que deverá seguir o Termo de  Referência
previamente proposto pelo empreendedor e aprovado pelo Órgão Licenciador.  O
estudo  deverá  estar  acompanhado  da(s)  Anotações   de   Responsabilidade
Técnicas - ART(s) do(s) responsável(is) por sua elaboração.


Barragens classificadas como Tipo IV:


a)  requerimento  padrão  fornecido  pelo  órgão  licenciador   apresentando
requerimento exclusivo para cada fase, sendo elas: prévia, de  instalação  e
de operação;


b) formulários, fornecidos pelo  órgão  licenciador  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


c) cópia do documento de identidade  do  requerente  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


d) certidões negativas de débito  ambiental  em  nível  estadual  e  federal
(para requerimento da Licença Prévia);


e) documento atualizado de titularidade  do  imóvel  (para  requerimento  da
Licença Prévia);


f) outorga preventiva emitida pelo IEMA ou pela Agência Nacional de Águas  –
ANA, dependendo  do  domínio  do  corpo  de  água,  quando  solicitada  pelo
requerente, para emissão da Licença Prévia;


g) outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pelo IEMA ou  pela
Agência Nacional de Águas - ANA, dependendo do domínio do corpo de água,  ou
documento equivalente emitido pela autoridade outorgante  quando  se  tratar
de uso dispensado de outorga, para emissão da Licença de Instalação;


h) projeto técnico da barragem e de recuperação do entorno e  das  áreas  de
empréstimo,  acompanhados  com  as  devidas  Anotações  de  Responsabilidade
Técnicas - ART's de elaboração e execução, para requerimento da  Licença  de
Instalação;


i) Estudo de Impacto Ambiental  (EIA)  e  respectivo  Relatório  de  Impacto
Ambiental (RIMA), que  deverá  seguir  o  Termo  de  Referência  previamente
proposto pelo empreendedor e  aprovado  pelo  Órgão  Licenciador.  O  estudo
deverá  estar  acompanhado  da(s)  Anotações  de  Responsabilidade  Técnicas
-ART(s) do(s) responsável (is) por sua elaboração.





Art. 10. O laudo de vistoria técnica  de  barragens  já  construídas  deverá
conter as seguintes informações:


Localização:


a) coordenadas UTM da crista da barragem;


b) nome do curso d'água  barrado,  da  sub-bacia  hidrográfica  e  da  bacia
hidrográfica;


Dados sobre a barragem:


a) largura da crista;


b) comprimento;


c) altura;


d) profundidade;


e) planta com o perfil da barragem;


f) material a ser utilizado no corpo da barragem;


g) planta  com  as  dimensões  e  localizações  das  estruturas  hidráulicas
(dispositivos de vazão máxima e mínima).


III – Dados sobre a área do reservatório e seu entorno:


a) área inundada na cota máxima do reservatório;


b) volume armazenado;


c) condições ambientais da área do entorno.





Art. 11. O projeto técnico de licenciamento de barragens a construir  deverá
conter as seguintes informações:


Localização:


a) coordenadas UTM da margem direita da crista da barragem;


b) nome do curso d'água a ser barrado, da sub-bacia hidrográfica e da  bacia
hidrográfica.


Características do corpo d'água:


a) mapa da área da bacia de contribuição, com indicação  da  localização  da
barragem e da área total utilizada para cálculos do projeto;


b) vazões de enchentes, citando as fontes dos dados.


Dados sobre o barramento:


a) largura da crista;


b) comprimento;


c) altura;


d) profundidade;


e) planta com o perfil da barragem e corte do local da barragem;


f) volume armazenado;


g) material a ser utilizado no corpo da barragem;


h) planta  com  as  dimensões  e  localizações  das  estruturas  hidráulicas
(dispositivos de vazão máxima e vazão mínima).


Dados sobre a área da barragem e do reservatório:


a) tipo de vegetação da área a ser inundada;


b) tipo, textura e permeabilidade do solo;


c) tamanho da área a ser inundada na cota máxima do reservatório;


d) croqui da área a ser inundada na cota máxima, demarcando, se  houver,  os
limites com vizinhos, estradas públicas,  ferrovias  e  áreas  de  interesse
público.


Informação  sobre  o(s)  uso(s)  pretendido(s)   do   recurso   hídrico   no
reservatório.


Avaliação ambiental prévia do projeto.





Art. 12. A concessão ou  não  das  licenças  dependerá  da  análise  técnica
fundamentada realizada pelo órgão licenciador.





Art. 13. Os prazos das licenças ambientais obedecerão aos limites máximos  e
mínimos estabelecidos em Lei ou em Decreto.





                                 CAPÍTULO V


                                  DAS TAXAS





Art. 14. As licenças  ambientais  expedidas  pelo  órgão  licenciador  serão
cobradas de acordo com o que dispuser a legislação de  taxas  do  Estado  do
Espírito Santo.


Parágrafo único. O órgão licenciador efetuará ainda, a cobrança de taxas  em
razão do requerimento de vistoria, nos termos da lei de taxas do  Estado  do
Espírito Santo.





                                 CAPÍTULO VI


                   DAS NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS





Art. 15. Para a construção de barragens deverão ser obedecidas as  seguintes
normas:


 I. a barragem deverá possuir  estrutura  que  possibilite  o  controle  de
    altura do nível de água e o retorno da vazão ao curso natural;


II. a barragem onde ocorre piracema ou catádromo  deve  possuir  mecanismos
    que garantam a ocorrência do fenômeno;


III. deverá ser recuperada a área de preservação permanente no  entorno  dos
    reservatórios, bem como, deverá ser recuperada a área de empréstimo  do
    material destinado à construção  da  barragem  nos  termos  do  projeto
    técnico;


IV. a barragem deverá ser construída utilizando-se critérios de  engenharia
    de segurança;


 V. para a obtenção  do  licenciamento,  o  Projeto  Técnico  deverá  estar
    devidamente acompanhado das Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  -
    ART's de elaboração e execução  assinado  por  profissional  legalmente
    habilitado;


VI. a vazão residual mínima  a  ser  mantida  imediatamente  a  jusante  da
    barragem será aquela definida pela  autoridade  outorgante  através  da
    regulamentação dos critérios técnicos de outorga de direito de  uso  de
    recursos hídricos;


VII. as barragens não poderão ser construídas em faixa menor  que  cinqüenta
    metros das nascentes permanentes ou  temporárias,  incluindo  os  olhos
    d'água, seja qual for a sua situação topográfica e ocupação do solo.


Parágrafo único. É responsabilidade do proprietário manter  limpa  a  lâmina
d’água  do  reservatório  oriunda  da  barragem,   devendo-se   observar   a
legislação específica e,  quando  couber,  solicitar  orientação  formal  do
órgão licenciador.





                                CAPÍTULO VII


                         DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES





Art. 16. Constituem infrações  às  normas  de  construção  e  manutenção  de
barragens:


 I. construir  ou  manter  barragens  sem  a  respectiva  autorização  e/ou
    licenciamento ambiental;


II. fraudar os formulários  e  requerimentos  utilizados,  ou  declarar  no
    projeto técnico informações diferentes das reais;


III. dificultar a ação fiscalizadora e assistência técnica  das  autoridades
    competentes;


IV. poluir, degradar e não zelar pela limpeza do reservatório;


 V.  degradar  ou  impedir  a  regeneração  da  vegetação  de   preservação
    permanente do entorno das barragens;


VI. descumprir determinações normativas ou atos  emanados  das  autoridades
    competentes visando à aplicação deste Decreto e de sua regulamentação;


VII.  deixar  de  promover  o  cadastro  e/ou  adequação  das  barragens  já
    instaladas.





Art. 17. As infrações às disposições deste  Decreto,  bem  como  às  normas,
padrões e exigências  técnicas  serão,  a  critério  da  autoridade  pública
competente, classificadas em leves, graves  ou  gravíssimas,  levando-se  em
conta:


o porte e a localização do empreendimento;


a intensidade do dano efetivo;


as circunstâncias atenuantes ou agravantes;


os antecedentes do infrator;


a capacidade econômica do infrator;


a comunicação prévia do perigo iminente;


a colaboração com os agentes públicos na correção dos impactos.


Parágrafo único.  Responderá  pela  infração  quem,  por  qualquer  modo,  a
cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.





Art. 18. Sem prejuízo das sanções civis, penais e  ambientais  cabíveis,  as
infrações previstas em  leis  pertinentes  e  regulamentadas  neste  Decreto
acarretarão  as  seguintes  penalidades,  independentemente  da   ordem   de
enumeração:


 I. advertência por  escrito,  na  qual  serão  estabelecidos  prazos  para
    correção das irregularidades;


II. multa, proporcional à gravidade da infração, de 500 a 1000 VRTE  (Valor
    de Referência do Tesouro do Estado do Espírito Santo);


III. intervenção administrativa por  prazo  determinado,  para  execução  de
    serviços  e  obras  necessárias  ao  efetivo  cumprimento   de   normas
    referentes ao uso e construção das barragens, nos casos previstos neste
    Decreto;


IV. interdição da barragem ou embargo da atividade de construção;


 V. suspensão das licenças ambientais emitidas.


§  1º  Nos  casos  previstos  nos  incisos   III   e   IV,   deste   artigo,
independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator  as  despesas
em que incorrer a  administração  para  tornar  efetivas  as  medidas  neles
previstas.


§ 2º Na aplicação das multas,  será  levada  em  consideração  a  capacidade
econômico-financeira do infrator e o seu maior ou menor grau de  compreensão
ou escolaridade.


§ 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.





Art. 19. Da aplicação das sanções caberá defesa.





Art. 20. Compete aos órgãos licenciadores a fiscalização das  atividades,  a
aplicação de sanções determinadas neste Decreto, bem  como  a  apreciação  e
julgamento dos recursos em primeira instância.





Parágrafo único. Compete ao Conselho Estadual de Meio  Ambiente  -  CONSEMA,
julgar como  segunda  e  última  instância  administrativa  as  decisões  de
primeira instância.





                                CAPÍTULO VIII


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 21. Determina-se  que  os  proprietários  de  barragens  já  instaladas
procedam à solicitação das respectivas outorgas e licenciamentos.


§ 1º Os proprietários que não atenderem ao previsto no  caput  deste  artigo
poderão ser notificados  e  terão  prazo  de  até  180  dias,  a  partir  da
notificação para proceder às solicitações e adequações necessárias.


§ 2º O não cumprimento do prazo previsto na notificação implica nas  sanções
previstas no artigo 18.





Art. 22. Os órgãos  licenciadores,  através  de  seus  escritórios,  poderão
promover a abertura de processos de solicitação de licenças ambientais  para
construção de barragens.





Art. 23. A partir da data de vigência deste Decreto fica revogado o  Decreto
nº 1.318 – R, de 29 de abril de 2004 e o Decreto nº 1.848  –  R,  de  07  de
maio de 2007.





Art. 24. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 12 de outubro de 2007.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/10/2007)
                       (Alterado pelos Decreto nº 2019-R/2008 / 2401-R/2009)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3623-R/2014)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador