


                                LEI Nº 8 467



                                   Dá nova redação ao artigo 2º da  Lei  nº
                                   8.396, de 09.11.2006.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.396, de 09.11.2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:


                  “Art. 2º A área referida no artigo 1º  será  destinada  à
      implantação de unidades habitacionais, um posto de saúde,  uma  quadra
      de esportes, assentamentos das pessoas ou famílias carentes com  posse
      reconhecida há mais de 20 (vinte) anos e ao  reflorestamento  da  área
      remanescente, revertendo ao patrimônio do doador se lhe for dada outra
      destinação, ou se o projeto não for implantado no prazo de  5  (cinco)
      anos, contados da publicação desta Lei.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de fevereiro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/02/2007)
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