


                                LEI Nº 9.515


                                          Dispõe  sobre  a  reposição,  por
                                   parte  dos  estabelecimentos  comerciais
                                   especializados, dos produtos  devolvidos
                                   às prateleiras pelos consumidores.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.   1º   Ficam   obrigados   os   estabelecimentos    comerciais
especializados a criarem em seus caixas um local  reservado  para  devolução
dos produtos que os consumidores desistirem de adquirir.


        Art. 2º Se os produtos, de que trata o artigo 1º,  necessitarem  de
refrigeração, a sua reposição deverá ser imediata e sob responsabilidade  do
estabelecimento.


        Art. 3º Vetado.


        Art. 4º O não-cumprimento do disposto no  artigo  1º  implicará  em
multa de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro  Estadual  VRTEs,
sendo aplicadas em dobro em casos de reincidências.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 03 setembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/09/2010)



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