












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19380


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019



Ementa
Modifica a composição do Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - CDIC, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.380 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Modifica a composição do Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - CDIC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, 
D E C R E T A
Art. 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - CDIC, órgão de natureza consultiva, integrante da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, passa a ter a seguinte composição:
I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;
II - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;
III - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
IV - 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;
VII - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;
IX - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A - DESENBAHIA;
X - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;
XI - 01 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia - FECOMÉRCIO;
XII - 01 (um) representante da Associação Comercial da Bahia - ACB.
§ 1º - O CDIC poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 2º - Os membros titulares do CDIC serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 3º - Os membros titulares e respectivos suplentes do CDIC serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse na primeira reunião do Colegiado após a nomeação. 
§ 4º - Os membros referidos nos incisos II a XII do caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam.    
§ 5º - O Presidente do Conselho será substituído, em suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal, a quem incumbirá o exercício dessa função. 
§ 6º - Os membros do CDIC exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, para mandato consecutivo, por igual período. 
§ 7º - A recondução será feita por meio de indicação dos titulares dos órgãos e entidades representadas.
Art. 2º - O Regimento do CDIC, a ser editado a partir da entrada em vigor deste Decreto, fixará as normas de seu funcionamento, sendo aprovado na primeira reunião do colegiado do referido Conselho, observado o quórum de maioria absoluta, e homologado pelo Governador do Estado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, 
Irrigação, Pesca e Aquicultura
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.