

                                LEI Nº 7.416



                                    Autoriza o Poder Executivo a  incluir  a
                                    rodovia que liga Santa  Teresa  a  Santa
                                    Leopoldina   no    Sistema    Rodoviário
                                    Estadual, e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:




         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  incluir  no  Sistema
Rodoviário Estadual a rodovia que liga  Santa  Teresa  a  Santa  Leopoldina,
para fins de pavimentação.


         Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)




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