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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15638


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Novembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.638 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140074562, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Cândido Sales - Bahia, abrangendo as localidades de Espírito Santo e Lagoa do Moreira, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Espírito Santo e Lagoa do Moreira, no Município de Cândido Sales - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 2014.OTTO ALENCARGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO IIMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CÂNDIDO SALES LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8285995,15


270583,95


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8285995,15


270590,95


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8285988,15


270590,95


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8285988,15


270583,95


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CÂNDIDO SALES LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8285716,95


270440,96


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8285716,95


270447,96


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8285709,95


270447,96


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8285709,95


270440,96


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: CÂNDIDO SALES LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8285828,89


270558,36


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8285828,89


270572,36


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8285821,89


270572,36


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8285821,89


270558,36


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CÂNDIDO SALES LOCALIDADE: LAGOA DO MOREIRA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8287145,1


266010,61


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8287145,1


266017,61


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8287138,1


266017,61


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8287138,1


266010,61


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: CÂNDIDO SALES LOCALIDADE: LAGOA DO MOREIRA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8287481,4


266421,36


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8287481,4


266435,36


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8287474,4


266435,36


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8287474,4


266421,36


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha
















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