
DECRETO Nº 2760-R, DE 30 DE MAIO DE 2011.


                              Altera o Art. 1º do Decreto nº 1460-R/2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição  Estadual  e,  bem  como  consta  do
processo nº 53298420/2011,

DECRETA:


Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 1460-R, de 10 de março  de  2005,  publicado
no Diário Oficial de 11 de março de 2005, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


  “Art. 1º As obras, reformas e demais serviços de engenharia,  poderão  ser
  realizadas  diretamente  pelas  Secretarias  de  Estado  da  Agricultura,
  Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG; da Educação - SEDU; da Saúde -
  SESA; da Segurança Pública e Defesa Social - SESP; da Justiça - SEJUS; de
  Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, de Transportes e
  Obras Públicas - SETOP ou pelas entidades a elas vinculadas”. (N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  30  dias  de  Maio  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 31/05/2011)
                                     (revogado pelo Decreto nº  2971-R-2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador