

                                LEI Nº 9.902

                                   Autoriza o Poder Executivo a  doar  área
                                   de   terras   devolutas   à   Prefeitura
                                   Municipal de Mantenópolis-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
       Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  à  Prefeitura
Municipal de Mantenópolis área  de  terras  devolutas,  medindo  53.174,65m²
(cinquenta e três mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e  sessenta
e cinco decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte com  Jorge  Procópio
Alves e Ronaldo dos Santos Oliveira; ao Sul com Neli Firmina  de  Freitas  e
área urbana; a Leste com Saulo Braz Ribeiro e área  urbana  e  a  Oeste  com
Américo Barbosa Martins, situada em Santa Luzia de  Mantenópolis,  Município
de Mantenópolis,  conforme  planta  discriminatória  constante  do  processo
protocolado sob o nº 54225817.


       Art. 2º O imóvel a ser doado será destinado à implantação de unidades
habitacionais,  consolidação  de  unidade  de  ensino  local   e   cemitério
municipal.


       Parágrafo único. Ocorrendo destinação diversa  da  que  consta  nesta
Lei, o imóvel objeto da presente doação reverterá ao partimônio  do  Estado,
nos termos do artigo 88 do Decreto nº 1.110-R/2002.


       Art. 3º  Fica  vedada  a  alienação  do  imóvel  a  ser  doado,  pelo
beneficiário, nos termos do artigo 91 do Decreto nº 1.110-R/2002.


       Art. 4º A doação  autorizada  por  esta  Lei  se  efetivará  mediante
registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis, competindo  ao  Município
de Mantenópolis providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,  após  a
publicação desta Lei, o registro necessário à efetivação da doação,  arcando
com todos os ônus financeiros dela decorrentes.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de   agosto  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/08/2012)
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