


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 412




                                    Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                    por  subsídio   para   a   carreira   de
                                    delegados  de  polícia   e   dá   outras
                                    providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por  subsídio  para  a  carreira  de  delegado  de
polícia, em observância ao disposto no § 9º do artigo  144  da  Constituição
da República Federativa do Brasil.


        § 1º O subsídio do delegado de polícia  será  fixado  por  lei,  em
parcela única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,
abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie  remuneratória,  nos
termos do § 4º do artigo 39  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.


        § 2º Excetuam-se do §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas a serviço  extraordinário  e  a  Função  Gratificada  de
Chefia.


        Art. 2º O serviço extraordinário a que se refere o § 2º  do  artigo
1º desta Lei Complementar dependerá  da  efetiva  prestação  de  serviço  em
atividade fim de polícia, condicionado à escala  prévia  de  serviço  extra,
não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas mensais.


        § 1º A escala de serviço extra a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo será organizada e fixada pela chefia da Polícia  Civil,  em  jornadas
mínimas de 6 (seis) horas,  observando  a  necessidade  efetiva  de  serviço
extra, na forma do regulamento.


        § 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o  resultado
da divisão do valor do subsídio  individual  por  176  (cento  e  setenta  e
seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente  prestada,  acrescido
de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do  inciso  XVI  do  artigo  7º  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 3º A escala de serviço extra, de que trata este  artigo,  não  se
incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.


        Art. 3º A carreira de delegado de polícia, remunerada por subsídio,
será estruturada em 5 (cinco) categorias e 17 (dezessete) referências.


        Parágrafo único. O ingresso na carreira de delegado de polícia dar-
se-á na Categoria Substituto e na 1ª  (primeira)  referência  da  Tabela  de
Subsídio correspondente.


        Art. 4º A  promoção  do  delegado,  em  sentido  vertical,  de  uma
categoria para outra imediatamente superior, observará  as  normas  contidas
no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 5º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e  categoria,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


        Art. 6º A progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  período  de
estágio probatório do delegado de polícia.


        Parágrafo único. O delegado de polícia que for aprovado no  estágio
probatório terá direito a progredir uma  referência,  observadas  as  normas
contidas no artigo 7º desta Lei Complementar.


        Art. 7º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar,  prevista  no  Estatuto  dos  Policiais
Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesse particular;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político eleitoral;


        VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


        IX - afastamento do exercício do cargo;


        X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


        § 1º A interrupção de que trata o inciso VI  deste  artigo  não  se
aplica ao delegado afastado em decorrência de acidente ou doença  que  tenha
causa e efeito com o serviço.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso IX  deste  artigo  não  se
aplica ao delegado de polícia  afastado  para  o  exercício  de  mandato  em
entidade sindical ou para exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção  e
chefia.


        § 3º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        Art. 8º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da  ocorrência
do direito.


        Art. 9º Os subsídios dos delegados de polícia, fixados nas  tabelas
constantes deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


        § 1º A tabela de subsídio dos delegados de polícia, de que trata  o
“caput” deste artigo, será a constante do Anexo I  desta  Lei  Complementar,
para vigorar de 1º.7.2007 a 30.6.2008.


        § 2º A tabela de subsídio dos delegados de polícia, de que trata  o
“caput” deste artigo, será a constante do Anexo II desta  Lei  Complementar,
para vigorar de 1º.7.2008 a 30.6.2009.


        § 3º A tabela de subsídio dos delegados de polícia, de que trata  o
“caput” deste artigo, será a constante do Anexo III desta Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º.7.2009.


        Art. 10. Fica assegurado ao delegado de polícia ativo, nomeado  até
a dada de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a  qualquer
momento  e  de  forma  irretratável,  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de opção.


        § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até
3 (três) anos da data de  publicação  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
financeiros retroagirão às datas de  vigência  da  Tabela  de  Subsídio  que
motivar a opção.


        § 3º A opção de que trata “caput” deste artigo implica na  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  abonos,  prêmios,  verbas   de   representação,
acréscimos, estabilidade financeira, guarda de preso,  auxílios  alimentação
e  transporte  ou  outra  espécie  remuneratória,  ficando  absorvidas  pelo
subsídio.


        Art. 11. O delegado de polícia ativo, que exercer a opção na  forma
do artigo 10 desta  Lei  Complementar,  será  enquadrado  na  referência  da
Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na  condição  de
policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria  em  que
se encontra na  data  de  opção,  exceto  o  delegado  substituto  que  será
enquadrado na 1ª (primeira) Categoria, na forma do Anexo IV.


        § 1º O tempo de serviço de que trata o “caput” deste artigo será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que
trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título  de  licença  não
remunerada.


        § 3º A 1ª (primeira) progressão do delegado de  polícia  ativo,  de
que trata o “caput” deste artigo, ocorrerá em 2 (dois) anos após a  data  de
opção.


        Art. 12. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber, aos delegados aposentados, assim como aos  pensionistas  dependentes
de ex-delegados em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto  no
artigo 7º da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme  o  Anexo  IV,
mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.


        Parágrafo único. O  tempo  de  serviço  dos  delegados  de  polícia
aposentados ou de ex-delegados, instituidores de pensões,  de  que  trata  o
“caput” deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do  fato
gerador do benefício de pensão.


        Art. 13. O delegado de polícia que não exercer o direito de  opção,
que lhe é assegurado no artigo 10, permanece remunerado pela  modalidade  de
vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data  da  publicação
desta Lei Complementar.


        Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas  do  cargo  de  delegado  de
polícia e suas respectivas  categorias,  na  forma  do  Anexo  V  desta  Lei
Complementar.


        Art. 15. As vagas em excesso do cargo de  delegado,  constantes  do
Anexo VI desta Lei Complementar, ficam extintas na vacância.


        Art. 16. O artigo 32 da Lei Complementar nº 4, de 15.01.1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 32. Inclui-se dentre as atribuições inerentes  aos  cargos
           policiais civis a responsabilidade pela coordenação e chefia das
           subdivisões hierárquicas da estrutura da Polícia Civil, além das
           atividades de assessoria, capacitação, treinamento e os serviços
           que dão suporte às funções de polícia judiciária e às  apurações
           de infrações penais.

           §  1º  Excluem-se  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo   as
           atribuições inerentes às funções de Delegado  Chefe  da  Polícia
           Civil e de Corregedor  Geral  de  Polícia
           Civil, que serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas de
           Chefia, nos  seguintes valores:


           I - de Delegado Chefe de Polícia Civil R$  3.000,00  (três  mil)
           reais;


           II - de Corregedor Geral de Polícia Civil R$ 2.000,00 (dois mil)
      reais.


           § 2º As Funções  Gratificadas  de  Chefia,  de  que  trata  este
           artigo, não se incorporam aos proventos de inatividade  e  sobre
           elas não incidem descontos previdenciários.


           § 3º Os valores das Funções Gratificadas de Chefia, de que trata
           o § 1º deste artigo, serão alterados por lei ordinária.” (NR)


        Art.  17.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei
nº 8.458, de 18.01.2007, destinadas a esse fim.


        Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de setembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 28/09/2007)




                                                                       [pic]















































|                                          |
|ANEXO IV, a que se referem os Artigos 11 e|
|12.                                       |
|                                          |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO                   |
|TEMPO DE SERVIÇO    |REFERÊNCIAS          |
|até 3 anos          |1                    |
|de 3 a 5 anos       |2                    |
|de 5 a 7 anos       |3                    |
|de 7 a 9 anos       |4                    |
|de 9 a 11 anos      |5                    |
|de 11 a 13 anos     |6                    |
|de 13 a 15 anos     |7                    |
|de 15 a 17 anos     |8                    |
|de 17 a 19 anos     |9                    |
|de 19 a 21 anos     |10                   |
|de 21 a 23 anos     |11                   |
|de 23 a 25 anos     |12                   |
|de 25 a 27 anos     |13                   |
|de 27 a 29 anos     |14                   |
|de 29 a 31 anos     |15                   |
|De 31 a 33 anos     |16                   |
|Acima de 33 anos    |17                   |



                    ANEXO V, a que se refere o Artigo 14.

                   QUADRO DE VAGAS DE DELEGADOS DE POLÍCIA

|DELEGADO DE POLÍCIA       |CATEGORIA          |VAGAS     |
|                          |SUBSTITUTO         |70        |
|                          |1ª CATEGORIA       |60        |
|                          |2ª CATEGORIA       |50        |
|                          |3ª CATEGORIA       |40        |
|                          |CLASSE ESPECIAL    |18        |
|                          |TOTAL              |238       |


















                   ANEXO VI, a que se refere o Artigo 15.

             QUADRO DE VAGAS DE DELEGADOS DE POLÍCIA EM EXCESSO

|DELEGADO DE POLÍCIA      |CATEGORIA          |VAGAS      |
|                         |SUBSTITUTO         |0          |
|                         |1ª CATEGORIA       |15         |
|                         |2ª CATEGORIA       |0          |
|                         |3ª CATEGORIA       |17         |
|                         |CLASSE ESPECIAL    |0          |
|                         |TOTAL              |32         |












-----------------------
[pic]