

DECRETO Nº 1549-R, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.






                           Dispõe sobre fiscalização  e  licenciamento  pelo
                           Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  –
                           IDAF  na  pavimentação  asfáltica  das   estradas
                           rurais  relacionadas  ao  Programa  Caminhos   do
                           Campo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  91  da  Constituição   Estadual,   e
considerando o disposto no Decreto nº 4344-N, de 07 de outubro de  1998,  no
Decreto nº 1219-R, de 25 de setembro de 2003, e no Decreto nº 1297-R, de  12
de março de 2004, bem como a natureza,  extensão  e  objetivos  do  Programa
Caminhos do Campo, implementado pela Secretaria de  Estado  da  Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca (SEAG),





DECRETA:





Art. 1º O Caminhos do Campo é  um  programa  de  pavimentação  asfáltica  de
pequenos  trechos  de  estradas  rurais  e  que  possui  impacto  local  não
significativo e  objetiva  facilitar  o  escoamento  da  produção  agrícola,
estimular  o  agro  e  o  ecoturismo  e  mel  horar  a  infra-estrutura  das
comunidades rurais.


Parágrafo único. O Programa Caminhos do Campo  integra  o  Plano  Plurianual
(PPA) do Governo do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º Fica sujeita à fiscalização do Instituto de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal (IDAF),  bem  como  ao  licenciamento  ambiental  que  deverá  ser
expedido por este mesmo Órgão, nos termos  da  legislação  pertinente  e  ao
disposto  neste  Decreto,  a  pavimentação  asfáltica  das  estradas  rurais
relacionadas ao Programa Caminhos do Campo.


§ 1º O IDAF  poderá  dispor  do  apoio  técnico  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER).


§ 2º O IDAF poderá contar, caso seja necessário, com  a  ação  supletiva  do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA).


Art. 3º A pavimentação asfáltica das estradas rurais  do  Programa  Caminhos
do Campo fica sujeita ao licenciamento ambiental simplificado, para fins  de
obtenção da Licença Simplificada (LP, LI e  LO),  respeitadas  a  legislação
pertinente e as determinações deste Decreto.


§  1º  A  classificação  técnica  e  o  enquadramento  da   atividade   para
determinação das taxas a serem cobradas ficam  a  cargo  do  IDAF,  conforme
art. 66 do Decreto nº 4344-N/98.


§  2º  A  vistoria  técnica,  a  licença   ambiental   expedida   e   outros
procedimentos correlatos, para cada obra,  serão  cobrados,  pelo  IDAF,  de
acordo com o que dispõe a legislação de taxas do Estado do Espírito Santo.


Art. 4º São necessários para obtenção da Licença Simplificada:


a) Requerimento da Licença Simplificada (Anexo I)


b) Documentação para o Requerimento da Licença Simplificada (Anexo II)


c)  Projeto  Executivo  assinado  por  profissional  legalmente  habilitado,
acompanhado  de  cópia   autenticada   da   Anotação   de   Responsabilidade
Técnica–ART)


d) Plano de Controle Ambiental (Anexo III)


e) Declaração de Anuência da Prefeitura


f) Termo de Responsabilidade Ambiental (Anexo IV)


§ 1º Caso haja necessidade de supressão de vegetação,  em  qualquer  estágio
do processo evolutivo, faz-se necessária a prévia autorização do IDAF.


§ 2º O IDAF poderá fazer outras exigências  que  entender  pertinentes  para
fins do licenciamento e do monitoramento da execução da obra.


Art. 5º Em caso de usina de asfalto e de exploração de jazida para  obtenção
de material a ser utilizado na pavimentação, o empreendedor deve  apresentar
a licença ambiental referente a esta atividade na fase do licenciamento.


Art. 6º A obtenção da licença ambiental, a execução da obra, a elaboração  e
implementação do Plano de Controle Ambiental e os procedimentos  decorrentes
são de responsabilidade da  empresa  vencedora  do  certame  correspondente,
cabendo a ela, em caso de infrações, as penalidades previstas nas  cláusulas
contratuais e na legislação pertinente.


Art. 7º O prazo de validade da  Licença  Simplificada  para  a  pavimentação
asfáltica de cada estrada vicinal do Programa Caminhos  do  Campo  deve  ser
relacionado com os respectivos cronogramas do Projeto Executivo e  do  Plano
de Controle  Ambiental,  respeitados  os  limites  em  vigor  da  legislação
pertinente.


Parágrafo  único.  Os   canteiros   de   obras,   alojamentos,   postos   de
combustíveis, oficinas mecânicas, caminhos de serviço, áreas  de  empréstimo
e áreas de bota-fora  não  podem  exceder  o  prazo  de  utilização  para  a
respectiva obra e devem ser desativados e recuperados, conforme previsto  no
Projeto Executivo e no Plano de Controle Ambiental.





Art. 8º A  renovação  da  licença  ambiental  para  fins  de  conservação  e
controle, após a entrega da obra, será de responsabilidade da Prefeitura  do
município beneficiado.


Parágrafo único.  A entrega  da  obra  para  a  Prefeitura  competente  será
efetivada mediante instrumento formal emitido pela SEAG.


Art. 9º O IDAF poderá suspender a Licença Simplificada em qualquer  momento,
se comprovada irregularidade que atente contra a legislação  pertinente,  as
normas deste Decreto e o meio ambiente (físico, biótico  e  antrópico),  bem
como aplicar as penalidades cabíveis.


Art. 10. Em caso da estrada rural ou parte dela,  objeto  de  licenciamento,
atravessar, ser limítrofe ou  estar  no  entorno  de  Áreas  de  Preservação
Permanente,   Reservas   Legai   s,   Unidades   de   Conservação,    sítios
arqueológicos,  reservas  indígenas  e   patrimônio   histórico,   o   órgão
responsável deve ser ouvido previamente.


Art. 11.  Compete  ao  IDAF  a  apreciação  e  julgamento  dos  recursos  em
primeira instância, ao IEMA em segunda instância e ao Conselho  Estadual  de
Meio Ambiente (CONSEMA) em terceira e última instância.


Art.12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de  outubro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1615-R/2006)














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador