

DECRETO Nº 4.243 - R DE 07 DE MAIO 2018.




                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,  em  conformidade  com  as
disposições  da  Lei  nº  10.814,  de  02/04/2018,  e  com  as   informações
constantes do processo n° 81810970,


DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo  –  RICMS/ES  –
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  fica  acrescido
do Capítulo XLII-H-A, com a seguinte redação:




                             “CAPÍTULO XLII-H-A


      DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL –
                     REPETRO-SPED (Convênio ICMS 03/18)




      Art. 534-Z-K-A.  A  fruição  do  tratamento  tributário  previsto  nas
      operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial – REPETRO-
      SPED – fica condicionada à adesão por parte do contribuinte e à devida
      observância das prescrições estabelecidas no Convênio ICMS 03/18 e  no
      art. 5º-C da Lei nº 7.000, de 2001.




      Art. 534-Z-K-B. A adesão de  que  trata  o  art.  534-Z-K-A  deve  ser
      formalizada  por  termo  de  comunicação,  previsto  no  Anexo   XCIX,
      protocolado em qualquer Agência da Receita Estadual  ou  no  Protocolo
      Geral da Sefaz.


      § 1º Excetuado o benefício previsto na  cláusula  oitava  do  Convênio
      ICMS 03/18, o contribuinte fica autorizado a  utilizar  os  benefícios
      fiscais  previstos  no  Convênio  ICMS  03/18  imediatamente  após   o
      protocolo do termo.


      § 2º Ressalvado o disposto no art. 5º-C, § 5º  da  Lei  nº  7.000,  de
      2001, a adesão implica renúncia, de forma expressa e  irretratável,  a
      qualquer direito em sede administrativa ou judicial  que  questione  a
      incidência do ICMS sobre a importação  dos  bens  ou  mercadorias  sem
      transferência da propriedade, referente a fatos  geradores  anteriores
      ao início da vigência da Lei nº 10.814, de  2018,  com  a  consequente
      desistência de todos os recursos  administrativos  e  ações  judiciais
      alcançados pela renúncia, os quais devem constar em relação  anexa  ao
      termo de comunicação.


      § 3º A renúncia de que trata o § 2º deverá ser  comprovada  perante  a
      Gerência Fiscal em até trinta  dias  após  apresentação  do  termo  de
      comunicação, por meio de cópias das petições de renúncia  à  pretensão
      formulada nas ações ou reconvenções, conforme previsto  no  art.  487,
      III,  "c"  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  ainda,  das  petições
      apresentadas nas repartições da SEFAZ.


      § 4º Caso não seja cumprida a exigência prevista no  §  3º,  fica  sem
      efeito a opção efetuada pelo contribuinte, retroagindo seus efeitos  à
      data em que formalizou a opção pelo regime previsto no  Convênio  ICMS
      03/2018.


      § 5º O contribuinte pode apresentar novo termo  de  comunicação  desde
      que atendidas as condições previstas neste artigo.




      Art. 534-Z-K-C. O sujeito passivo, para obter o benefício previsto  na
      cláusula oitava do Convênio ICMS 03/18,  deve  observar  os  termos  e
      condições do art. 5º-C da Lei nº 7.000, de 2001, e:


      I - apresentar requerimento  à  Gerência  Fiscal,  por  intermédio  de
      qualquer Agência da Receita Estadual ou do Protocolo Geral  da  Sefaz,
      acompanhado das Declarações de Importação dos bens ou mercadorias,  e,
      quando for o caso, dos comprovantes de transferência de regime  ou  de
      transferência de beneficiário do regime aduaneiro especial,  observado
      o seguinte:


      a) caso, no momento da admissão temporária, o imposto não  tenha  sido
      recolhido ou não  tenha  sido  dispensado,  nos  termos  do  caput,  o
      contribuinte deverá realizar  o  pagamento  devido  sobre  a  admissão
      temporária, conforme a legislação aplicável à época,  pelo  seu  valor
      original, sem quaisquer acréscimos; e


      b) na hipótese de ter havido transferência de beneficiário  do  regime
      especial aduaneiro do REPETRO para outra pessoa jurídica, o  pagamento
      a que se refere a alínea “a” do inciso I tornar-se-á devido apenas  no
      caso em que o importador original não tenha recolhido o imposto; e


      II - comprovar que os bens e mercadorias informados no requerimento de
      que trata o inciso I foram objeto de migração ou transferência para  o
      REPETRO-SPED, nos termos da legislação federal.” (NR)




Art. 2º O  RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.090-R,  de  2002,  fica
acrescido do Anexo XCIX na forma do Anexo Único que integra este Decreto.




Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de maio de  2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2018)






















           ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.243 - R DE 07 DE MAIO 2018.

                                 “ANEXO XCIX
               (a que se refere o art. 534-Z-K-B do RICMS/ES)



                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador