
DECRETO Nº 1308-R, DE 14 DE  ABRIL DE 2004.



                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 82:


    "Art.                                                               82.
    ........................................................................
    ........................................


    § 2.º Nas operações  com  energia  elétrica,  o  imposto  será  apurado
    quinzenalmente, observado o disposto no art. 168, VI.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


II - o art. 168:


    "Art.                                                              168.
    ........................................................................
    .......................................


    XVIII - até o décimo dia de cada mês, o imposto apurado,  relativo  aos
    documentos fiscais emitidos no período compreendido entre o dia 1.º e o
    último dia do mês anterior, nas operações com gás  natural  canalizado,
    realizadas por distribuidora  sediada  neste  Estado,  e  destinadas  a
    residência ou estabelecimento comercial ou industrial, na  condição  de
    consumidor final.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


III - o art. 845:


    "Art.                                                              845.
    ........................................................................
    .......................................


    I  -  qualificação  do  consulente,  informando  o  nome,  endereço   e
    inscrições, no CPF ou no CNPJ, e inscrição  estadual,  se  contribuinte
    deste Estado.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


IV - o art. 859:


    Art.                                                               859.
    ........................................................................
    ........................................


    § 1.º Ficam dispensadas:


    I - a inscrição em dívida ativa de crédito  cujo  valor  correspondente
    não ultrapasse a 100 VRTEs; e


    II - a cobrança  judicial  de  débito  cujo  valor  correspondente  não
    ultrapasse a 2.000 VRTEs.


    § 2.º O crédito a que se refere o § 1.º, I, deverá permanecer ativo  no
    SIT, até a sua regularização pelo interessado, devendo o processo ficar
    sobrestado no Arquivo Geral da SEFAZ.


    §  3.º Quando  se  tratar   de   exigência   de   crédito   tributário,
    definitivamente constituído, observar-se-á o seguinte:


    I - na hipótese do § 1.º, I, o processo  será  encaminhado  ao  Arquivo
    Geral da SEFAZ; ou


    II - na hipótese do § 1.º, II, havendo a dispensa da cobrança judicial,
    a SEFAZ promoverá a cobrança administrativa do crédito.


    § 4.º Quando se tratar de créditos de natureza não tributária, observar-
    se-á o seguinte:


    I -  na  hipótese  do  §  1.º,  I,  o  processo  permanecerá  no  órgão
    responsável pela formalização da exigência;


    II - na hipótese do § 1.º, II, após a inscrição  do  débito  em  dívida
    ativa, o processo será remetido ao órgão responsável pela  formalização
    da exigência, para efetivação das cobranças administrativas.


    § 5.º Ocorrida a hipótese de que trata o § 1.º, I, qualquer que seja  a
    natureza da exigência, objeto da dispensa de inscrição em dívida ativa,
    será procedido o registro da pendência no CADIN - ES.


    § 6.º O Secretário de Estado da Fazenda emitirá os atos  necessários  à
    efetivação da cobrança  administrativa  de  créditos  tributários,  nas
    hipóteses de que trata o § 1.º, I e II." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 543-A, com a seguinte redação:


    "Art. 543-A. As notas fiscais relativas à  entrada  de  mercadorias  no
    estabelecimento deverão ser registradas no Livro Registro de Entrada de
    Mercadorias até o último dia útil do mês subseqüente."


Art. 3.º O Anexo Único  do  Decreto  n.º  4.357-N,  de  10  de  novembro  de
1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este decreto.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  exceto  o
disposto no art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir de 1.º de  maio  de
2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  14  dias  de  abril  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2004)
          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1308-R, DE 14 DE ABRIL DE 2004
       "ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
   LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.;º DA LEI N.º 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE
                                    1993,
         E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
              BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM.

|POSIÇÃO    |MERCADORIAS                                                |
|SUBPOSIÇÃO |                                                           |
|CÓDIGO NCM |                                                           |
|...........|...........................................................|
|...........|...........................................................|
|..         |............                                               |
|2710.11.49 |Nafta                                                      |
|2709.oo.10 |Óleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos             |
|2902.30.00 |Tolueno                                                    |
|2707.20.00 |Tolueno                                                    |


                                                                      " (NR)
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador