

DECRETO N.º 2.252-R, DE 22 DE ABRIL DE 2009.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS 06 e 07, 09 a 11,
                               13, 18, 23, 25 a 28, 30 a 32 e  35/09  e  os
                               Ajustes SINIEF  02  a  04/09, celebrados  no
                               âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                               Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 06 e 07, 09 a 11, 13, 18,  23,
25 a 28, 30 a 32 e 35/09 e os Ajustes  SINIEF  02  a  04/09,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  cidade  de
Teresina - PI, em 3 de abril de 2009, na forma dos  Anexos  I  a  XIX  deste
Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  abril  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/04/2009)














                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 06, de 03 de abril de 2009
Reduz a base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações  interestaduais  com  os
produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA  e
40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas  pelo  fabricante  ou
importador, sujeitos ao regime  de  cobrança  monofásica  das  contribuições
para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02,  de
03.07.02.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro  de  1975,  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25  de  outubro  de
1966) e na Lei n° 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula   primeira   Nas    operações    interestaduais    efetuadas    por
estabelecimento fabricante ou importador com os produtos  classificados  nas
posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR  DE
BORRACHA, da TIPI, em  que  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dessas
mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os  Programas
de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social
(COFINS), nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho  de  2002,  a  base  de
cálculo  do  ICMS  fica  reduzida  do  valor  resultante  da  aplicação  dos
seguintes percentuais:
I – 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), na  hipótese  de
mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do  Espírito
Santo, para as  Regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro-Oeste  e  o  Estado  do
Espírito Santo;
II – 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), na hipótese  de
mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado  do
Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria  saída
das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto  para  o  Estado
do Espírito Santo.
§ 1º O disposto neste convênio não se aplica:
I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
II - à saída com destino à industrialização;
III - à remessa  em  que  a  mercadoria  deva  retornar  ao  estabelecimento
remetente;
IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
§ 2º A base de cálculo do imposto a ser retido por  substituição  tributária
a que se refere o Convênio ICMS 85/93,  de  10  de  setembro  de  1993,  nas
operações previstas no caput desta cláusula, será obtida pelo somatório  das
seguintes parcelas:
I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário  reduzida
pelo percentual previsto nos incisos do caput desta cláusula;
II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;
III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de  valor  agregado,
prevista no § 1º da cláusula terceira do  Convênio  ICMS  85/93,  de  10  de
setembro  de  1993,  sobre  a  soma  das  parcelas  previstas  nas   alíneas
anteriores.
§ 3º A apuração da base de cálculo a que  se  refere  o  parágrafo  anterior
será obtida pela aplicação da seguinte expressão:
BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)] onde:
BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;
BcR:  base  de  cálculo  da  operação  própria  reduzida  nos  termos  deste
convênio;
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
Dd: Frete e demais despesas debitadas ao  destinatário  da  mercadoria,  não
incluídos na base de cálculo da operação própria;
MVA: margem de valor  agregado,  expressa  em  percentual  de  que  trata  o
Convênio ICMS 85/93, dividido por 100 (cem).
Cláusula segunda Ficam os Estados e o Distrito  Federal  autorizados  a  não
exigir a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 21  da  Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula terceira O documento fiscal que acobertar  as  operações  indicadas
na cláusula  primeira  deverá,  além  das  demais  indicações  previstas  na
legislação tributária:
I - conter a identificação das  mercadorias  pelos  respectivos  códigos  da
TIPI;
II - constar no campo “Informações  Complementares”  a  expressão  “Base  de
Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS __/09”.
Cláusula quarta As  unidades  federadas  poderão,  nas  operações  internas,
adotar a dedução de que trata este convênio, estabelecendo, de acordo com  a
alíquota interna aplicável, o percentual de dedução  correspondente,  com  o
fim de excluir da  base  de  cálculo  do  ICMS  devido  pelo  remetente  dos
produtos o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
                                       
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 07, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Dispõe  sobre  os  procedimentos  para  o  estudo   e   desenvolvimento   de
ferramentas informatizadas de  auditoria  fiscal  em  empresas  usuárias  de
equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária,  realizada  em  Teresina,  PI,  no  dia  3  de  abril  de   2009,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Os Estados do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Sergipe  e  Tocantins  e   o   Distrito   Federal   poderão   disponibilizar
representantes para estudar  e  desenvolver  ferramentas  de  auditorias  em
empresa usuária de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.
 § 1º O disposto nesta cláusula inclui a participação  de  especialistas  em
equipamento  ECF,  e  de  servidores  da  administração  pública  direta  ou
indireta que atuem na área de desenvolvimento de programas de  processamento
de dados.
§ 2º As ferramentas devem ser desenvolvidas  de  modo  a  auditar  os  dados
gravados no equipamento ECF, no PAF-ECF e, quando for o caso, no Sistema  de
Gestão  da  empresa  usuária,  devendo  efetuar   cruzamentos   com   outras
informações prestadas ao fisco pelo contribuinte ou por terceiros.
§ 3º As ferramentas de auditoria desenvolvidas exclusivamente no  âmbito  da
unidade  federada  não  se  sujeitam  às  regras  deste  convênio,  podendo,
entretanto, a seu critério serem disponibilizadas às demais unidades.
Cláusula segunda Os Estados nomearão  um  representante  para  coordenar  os
trabalhos, assim como para ficar responsável por guardar, em seu Estado,  os
arquivos fontes dos programas desenvolvidos.
Parágrafo único. O coordenador dos trabalhos indicará seu substituto  quando
se  ausentar  por  prazo  superior   a   15   (quinze)   dias   ou   estiver
impossibilitado de comparecer a reunião.
Cláusula terceira Os  arquivos  fontes  do  programa,  em  sua  versão  mais
atualizada e de todas que lhes sucederem, bem  como  respectivos  diagramas,
manuais  e   metodologias   de   desenvolvimento,   serão   fornecidos   aos
representantes dos Estados somente quando concluídos.
§ 1º Fica vedado aos representantes divulgar a terceiros os arquivos  fontes
dos programas ou revelar informações que possam vulnerabilizá-los, bem  como
exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição dos mesmos.
§ 2º Para fins de implementação e operacionalização  do  presente  convênio,
os Estados poderão estabelecer intercâmbio técnico entre os  servidores  das
Secretarias Estaduais de Fazenda, na forma de treinamentos, cursos  e  troca
de informações e experiências.
§ 3º É vedado aos representantes dos Estados,  de  forma  unilateral,  fazer
quaisquer modificações no programa original.
Cláusula  quarta  Para  a  execução  dos  trabalhos   deste   convênio,   os
representantes dos Estados poderão disponibilizar informações  de  dados  de
contribuintes, na forma estabelecida no art. 199 da Lei n° 5.172, de  25  de
outubro de 1966.
Cláusula quinta As disposições contidas neste convênio não  se  aplicam  aos
Estados do Espírito Santo e Mato Grosso.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 09, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal  (ECF)  e
ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF  (PAF-ECF)  aplicáveis  ao  fabricante  ou
importador  de  ECF,  ao  contribuinte   usuário   de   ECF,   às   empresas
interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada no dia 3 de abril e  2009,  em  Teresina,  PI,  resolve
celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
                                 CAPÍTULO I
                               DAS DEFINIÇÕES
Cláusula  primeira  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  é  o  equipamento  de
automação comercial  e  fiscal  com  capacidade  para  emitir,  armazenar  e
disponibilizar documentos fiscais e não  fiscais  e  realizar  controles  de
natureza fiscal referentes a operações de circulação  de  mercadorias  ou  a
prestações de serviços, implementado na forma de impressora  com  finalidade
específica (ECF-IF) e dotado de Modulo  Fiscal  Blindado  (MFB)  que  recebe
comandos de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom  Fiscal  (PAF-ECF)
externo.
Cláusula segunda Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal  (PAF-
ECF) é o programa aplicativo  desenvolvido  para  possibilitar  o  envio  de
comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo  ou  ignorá-
lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF.
Cláusula terceira Para fins deste convênio considera-se:
I  -  contribuinte  usuário:  o  estabelecimento  inscrito  no  cadastro  de
contribuintes da  unidade  federada  que  possua  ECF  autorizado  para  uso
fiscal, respeitada a legislação de cada unidade federada;
II - intervenção técnica: qualquer ato de reparo,  manutenção,  configuração
ou parametrização, sendo:
a) intervenção técnica física: aquela que implique em acesso físico a  áreas
protegidas do ECF, exceto o MFB;
b) intervenção técnica lógica: aquela que não implique em  acesso  físico  a
áreas protegidas do ECF e  utiliza  dispositivo  de  comunicação  remota  ou
local do ECF;
III - empresa desenvolvedora: a empresa  que  desenvolve  PAF-ECF  para  uso
próprio ou de terceiros;
IV - número do documento: o valor do Contador de Ordem de Operação  impresso
pelo ECF;
V - Fita-detalhe: a via impressa, destinada ao fisco, representativa  de  um
conjunto  de  documentos  emitidos  pelo   ECF   neles   identificado,   num
determinado  período,  em  ordem  cronológica,  observado  o   disposto   no
parágrafo único.
Parágrafo único. No caso de  ECF  dotado  de  Memória  de  Fita  Detalhe,  o
arquivo eletrônico armazenado neste dispositivo equipara-se à Fita-Detalhe.
                                 CAPÍTULO II
        DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF
Cláusula quarta O ECF deve ser construído e fabricado  em  conformidade  com
os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos do ECF (ER-
ECF) estabelecida em estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.
Cláusula quinta O fisco de cada unidade da Federação  poderá  exigir  prévia
inscrição no cadastro de contribuinte  do  ICMS  da  empresa  fabricante  ou
importadora de ECF para fins de autorização de uso do  equipamento  por  ela
fabricado.
Cláusula sexta No  caso  de  ECF  produzido  com  base  nas  disposições  do
Convênio ICMS 85/01, o  ECF  deve  sair  do  estabelecimento  fabricante  ou
importador com os lacres externos correspondentes ao sistema de  lacração  e
com os lacres internos de proteção dos dispositivos de Software Básico e  de
Memória de Fita Detalhe, devidamente instalados, devendo os  lacres  atender
aos seguintes requisitos:
I - ser confeccionado em material rígido e translúcido  que  não  permita  a
sua abertura sem dano aparente;
II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da  folga  após
sua colocação, utilizando fio metálico de no máximo 12,5 cm.;
III  -  não  causar  interferência  elétrica  ou  magnética  nos   circuitos
adjacentes, no caso de lacre interno;
IV  -  conter  as  seguintes  expressões  e  indicações  gravadas  de  forma
indissociável e perene em alto ou baixo relevo:
a) CNPJ do fabricante ou importador do ECF;
b) numeração distinta com sete dígitos;
V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC.
Cláusula sétima O fabricante ou importador de ECF  deverá  enviar  ao  fisco
das unidades federadas, até o  décimo  dia  de  cada  mês  e  também  quando
requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no  Anexo  I,
contendo a relação de todos  os  equipamentos  ECF  comercializados  no  mês
anterior, independentemente do local de destino do equipamento.
Parágrafo único. A  unidade  federada  que  constatar  o  descumprimento  do
previsto nesta cláusula:
I - poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento  ECF  que
não esteja informado no arquivo eletrônico;
II - comunicará o fato à Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  para  que  seja
suspenso qualquer registro  ou  análise  de  equipamento  do  fabricante  ou
importador omisso, até o atendimento da exigência.
Cláusula oitava O MFB do ECF autorizado para uso pela unidade federada,  não
poderá sofrer qualquer processo  de  manutenção  ou  de  reindustrialização,
exceto,  no  caso  de  reindustrialização,  após  a  cessação  de   uso   do
equipamento.
Parágrafo  único.  Ocorrendo  dano   ou   esgotamento   da   capacidade   de
armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe de ECF  dotado
de MFB, deverá ser requerida, pelo  usuário,  a  cessação  de  uso  do  ECF,
observadas as disposições estabelecidas na legislação da unidade federada.
Cláusula nona No caso de ECF produzido com base nas disposições do  Convênio
ICMS 156/94 ou 85/01, os dispositivos de armazenamento da Memória Fiscal  e,
se for o caso, da Memória de Fita Detalhe que estejam resinados no  gabinete
do ECF, não poderão ser removidos de  seu  receptáculo,  ainda  que  após  a
cessação de uso do equipamento, exceto quando houver autorização da  unidade
federada.
§ 1º Ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da  capacidade  de  armazenamento  do
dispositivo:
I - no caso de ECF que não possua receptáculo para  fixação  de  dispositivo
adicional, não poderá ser instalado novo dispositivo, devendo ser  requerida
a cessação de uso do equipamento, pelo usuário;
II - no caso de  ECF  que  possua  receptáculo,  ainda  não  utilizado  para
fixação de dispositivo adicional, poderá ser  instalado  outro  dispositivo,
exclusivamente pelo fabricante ou importador do ECF, que deverá  observar  o
disposto  na  legislação  da  unidade  federada  quanto   à   exigência   de
autorização para instalação do dispositivo adicional;
§ 2º Na hipótese do inciso II do  §  1º  desta  cláusula,  o  fabricante  ou
importador do ECF deverá ainda observar os seguintes procedimentos:
a) o novo dispositivo deverá ser instalado e  iniciado  pelo  fabricante  ou
importador com a gravação do número de  fabricação  original  do  ECF,  que,
quando se tratar de dispositivo de Memória Fiscal,  será  acrescido  de  uma
letra, a partir de “A”, respeitada a ordem alfabética crescente;
b) o dispositivo danificado ou  esgotado  deverá  ser  mantido  resinado  no
receptáculo original, devendo:
1. no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;
2. no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a  não  possibilitar  o
seu uso para gravação;
c) quando se tratar de  dispositivo  de  Memória  Fiscal,  ser  fixada  nova
plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior;
d) a resina utilizada no dispositivo deve ter as seguintes características:
1. resina termofixa com temperatura de transição térmica igual  ou  superior
a 120ºC;
2. apresentar rigidez dielétrica igual ou superior a 8  KV/mm  conforme  IEC
243;
3. apresentar dureza igual ou superior a 72 na escala Shore D;
4. ser opaca e insolúvel em água;
5. não ser hidrofílica.
Cláusula décima No caso  de  ECF  produzido  com  base  nas  disposições  do
Convênio  ICMS  85/01,  ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da  capacidade  de
armazenamento da  Memória  de  Fita  Detalhe  cujo  dispositivo  não  esteja
resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante o  rompimento  do
lacre de proteção interno ao ECF, o fabricante ou importador do  ECF  deverá
observar o disposto na legislação da unidade federada quanto à exigência  de
autorização para substituição do dispositivo, devendo, o  novo  dispositivo,
ser iniciado pelo fabricante ou importador  com  a  gravação  do  número  de
fabricação original do ECF.
Cláusula décima primeira No caso de ECF produzido com base  nas  disposições
do Convênio ICMS 85/01, e que, portanto, requeira  senha  para  habilitar  a
gravação,  na  Memória  Fiscal,  dos  dados  relativos  ao   estabelecimento
usuário,  o  fabricante   ou   importador   deve   observar   os   seguintes
procedimentos:
I - a rotina de geração e de reconhecimento da senha deve  ser  mantida  sob
exclusivo conhecimento e responsabilidade do  fabricante  ou  importador  do
ECF;
II - a senha poderá ser informada pelo fabricante ou importador do ECF,  sob
seu  exclusivo  critério  e  responsabilidade,  para  empresa   interventora
credenciada a intervir no respectivo modelo de  ECF,  desde  que  a  empresa
interventora tenha observado  os  procedimentos  estabelecidos  na  cláusula
vigésima terceira;
III - o fabricante ou importador do ECF deverá manter  controle  das  senhas
geradas com no mínimo os seguintes dados:
a) a senha gerada;
b) a  identificação  do  ECF  contendo  tipo,  marca,  modelo  e  número  de
fabricação
c) a identificação do estabelecimento usuário contendo o número do CNPJ;
d) a identificação da empresa interventora credenciada à qual  a  senha  foi
informada, contendo razão social e números de inscrição estadual e no  CNPJ,
na hipótese do inciso II;
IV - o fabricante ou importador de ECF deverá enviar ao fisco  das  unidades
federadas, até o décimo  dia  de  cada  mês  e  também  quando  requisitado,
arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo II,  contendo  as
informações previstas nas alíneas “b” a “d”  do  inciso  III,  relativas  às
senhas informadas no mês imediatamente anterior, independentemente do  local
de destino do equipamento.
Parágrafo único. A  unidade  federada  que  constatar  o  descumprimento  da
exigência estabelecida no inciso IV comunicará o fato  à  COTEPE/ICMS,  para
que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do  fabricante
ou importador omisso, até o atendimento da exigência.
Cláusula décima segunda No caso de ECF dotado de Módulo Fiscal  Blindado,  e
que, portanto, requeira assinatura digital do fabricante  ou  importador  do
ECF para habilitar a gravação na  Memória  Fiscal  dos  dados  relativos  ao
estabelecimento usuário, este  procedimento  será  executado  sob  exclusiva
responsabilidade do fabricante ou importador, que deverá ainda:
I - manter controle dos equipamentos iniciados com no  mínimo  os  seguintes
dados:
a)  a  identificação  do  ECF  contendo  tipo,  marca,  modelo,  número   de
fabricação e a chave pública da assinatura digital do equipamento;
b) a identificação do estabelecimento usuário contendo o número do CNPJ;
II - enviar ao fisco das unidades federadas, até o décimo dia de cada mês  e
também   quando   requisitado,   arquivo   eletrônico,   conforme    leiaute
estabelecido no Anexo V, contendo as informações previstas nas  alíneas  “a”
e  “b”  do  inciso  I,  relativas  aos   equipamentos   iniciados   no   mês
imediatamente  anterior,  independentemente   do   local   de   destino   do
equipamento;
III - certificar-se de  que  o  ECF  possui  modem  analógico  instalado  no
processo de fabricação, caso esteja sendo inicializado para  estabelecimento
situado em unidade federada que exija este recurso, observado o disposto  no
§ 2º desta cláusula.
§ 1º  A  unidade  federada  que  constatar  o  descumprimento  da  exigência
estabelecida no inciso II comunicará o fato à  COTEPE/ICMS,  para  que  seja
suspenso qualquer registro  ou  análise  de  equipamento  do  fabricante  ou
importador omisso, até o atendimento da exigência.
§  2º  A  inicialização  de  ECF,  não  dotado  de  modem  analógico,   para
estabelecimento usuário situado em unidade federada que exija  este  recurso
é  de  exclusiva  responsabilidade  do  fabricante  do  ECF  que  responderá
solidariamente pelo uso irregular do equipamento nos termos do  disposto  na
legislação da unidade federada.
Cláusula  décima  terceira  No  caso  de  ECF  que  imprima  nos  documentos
emitidos, conjunto de caracteres criptografados de  autenticação  eletrônica
do documento, o fabricante ou importador disponibilizará,  em  seu  endereço
eletrônico na Internet, aplicativo  para  execução  “on  line”  destinado  a
decodificar os caracteres criptografados,  vedada  a  disponibilização  para
“download”.
Parágrafo único. A  unidade  federada  que  constatar  o  descumprimento  da
exigência estabelecida nesta cláusula comunicará o fato à COTEPE/ICMS,  para
que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do  fabricante
ou importador omisso, até o atendimento da exigência.
Cláusula décima quarta No caso de ECF que imprima nos  documentos  emitidos,
assinatura digital, o  fabricante  ou  importador  disponibilizará,  em  seu
endereço eletrônico na Internet, a respectiva chave publica.
Parágrafo único. A  unidade  federada  que  constatar  o  descumprimento  da
exigência estabelecida nesta cláusula comunicará o fato à COTEPE/ICMS,  para
que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do  fabricante
ou importador omisso, até o atendimento da exigência.
Cláusula décima quinta Para os fins previstos no inciso II  e  no  parágrafo
único da  cláusula  qüinquagésima  sétima  e  observadas  as  especificações
estabelecidas nas cláusulas qüinquagésima quinta e  qüinquagésima  sexta,  o
fabricante ou importador de ECF deverá indicar no manual do usuário  do  ECF
as características da bobina de papel a  ser  utilizada  para  impressão  de
documento  pelo  equipamento,  bem  como  as  instruções   para   guarda   e
armazenamento do papel e dos documentos emitidos de  acordo  com  orientação
do fabricante da bobina.
Cláusula décima sexta As intervenções técnicas  em  equipamentos  ECF  serão
realizadas:
I - no caso de ECF sem MFB produzido com base nas  disposições  do  Convênio
ICMS 156/94 ou 85/01, em conformidade com o disposto na Seção I do  Capitulo
IV deste Convênio, observado o disposto no parágrafo único desta cláusula;
II - no caso de  ECF  dotado  de  MFB,  exclusivamente  pelo  fabricante  ou
importador, em conformidade com o disposto na Seção II do Capitulo IV  deste
convênio.
Parágrafo  único.  Para  o  credenciamento  de  empresas  interventoras   em
conformidade com o disposto na Seção I do  Capítulo  IV  deste  Convênio,  o
fabricante ou importador do ECF deverá emitir, sob seu exclusivo critério  e
responsabilidade, Atestado de Responsabilidade  e  de  Capacitação  Técnica,
conforme modelo constante no Anexo III, contendo:
I - a identificação da empresa credenciada;
II - a marca, o tipo e o modelo  do  equipamento,  podendo,  a  critério  da
unidade federada, ser informada apenas a marca do equipamento;
III - o nome e os números de RG e CPF do técnico capacitado  a  intervir  no
equipamento, podendo, a critério da unidade federada,  ser  dispensada  esta
informação;
IV - o prazo de validade estabelecido pela unidade federada de domicílio  da
empresa de que trata o inciso I deste parágrafo;
V - a declaração de que a empresa habilitada  trabalhará  sob  a  supervisão
direta do departamento técnico do fabricante ou importador;
VI - a declaração de que o atestado perderá validade sempre  que  o  técnico
identificado no inciso III deste parágrafo deixar de fazer parte  do  quadro
de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar  de  programa
de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;
VII - a declaração de que o fabricante ou  importador  tem  ciência  da  sua
responsabilidade solidária estabelecida na legislação tributária.
                                CAPÍTULO III
   DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF
Cláusula décima sétima O estabelecimento de empresa que exerça  a  atividade
de distribuição ou revenda de equipamento ECF, novo ou usado,  deverá  obter
habilitação para o exercício de tal atividade junto à  Secretaria  Executiva
do CONFAZ,  que  publicará  despacho  comunicando  a  habilitação,  conforme
modelo constante no Anexo IV.
Parágrafo único. Para requerer a habilitação a  empresa  interessada  deverá
enviar  à  Secretaria  Executiva  do   CONFAZ,   requerimento   contendo   a
denominação, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do estabelecimento.
Cláusula  décima  oitava  O  estabelecimento  de  empresa  distribuidora  ou
revendedora  de  equipamento  ECF  deverá  enviar  ao  fisco  das   unidades
federadas, até o décimo  dia  de  cada  mês  e  também  quando  requisitado,
arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no  Anexo  I,  contendo  a
relação  de  todos  equipamentos  ECF  comercializados  no   mês   anterior,
independentemente do local de destino do equipamento.
Parágrafo único. A  unidade  federada  que  constatar  o  descumprimento  do
previsto nesta cláusula:
I - poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento  ECF  que
não esteja informado no arquivo eletrônico;
II - comunicará o fato à Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  para  que  seja
suspensa a habilitação  de  que  trata  a  cláusula  décima  sétima,  até  o
atendimento da exigência.
Cláusula décima nona O fabricante ou importador de ECF  deverá  dar  ciência
do  disposto  neste   Capítulo   aos   estabelecimentos   distribuidores   e
revendedores de equipamentos ECF.
                                 CAPÍTULO IV
        DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA
                                   Seção I
                    Da Intervenção Técnica em ECF sem MFB
                                 Subseção I
                              Do Credenciamento
Cláusula vigésima No caso de ECF  produzido  com  base  nas  disposições  do
Convênio ICMS 156/94 e 85/01, o fisco da unidade federada poderá  credenciar
estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes  para  garantir  o
funcionamento e a integridade do equipamento, bem  como  para  nele  efetuar
qualquer intervenção técnica.
§  1º  Poderão  ser  credenciados  para  garantir  o   funcionamento   e   a
inviolabilidade do ECF e efetuar qualquer intervenção técnica:
I - o fabricante do ECF;
II - o importador do ECF; ou
III - outro estabelecimento,  que  possua  Atestado  de  Responsabilidade  e
Capacitação Técnica, em conformidade com o disposto no  parágrafo  único  da
cláusula décima sexta, fornecido pelo fabricante ou importador do ECF.
§ 2º Para habilitar-se ao credenciamento o estabelecimento deverá:
I - estar  em  situação  regular  perante  os  fiscos  federal,  estadual  e
municipal de seu domicílio fiscal;
II - protocolizar  requerimento,  na  forma  e  condições  estabelecidas  na
legislação da unidade federada.
§ 3º A unidade federada que detectar irregularidades praticadas por  empresa
interventora deverá comunicar o fato às demais unidades federadas.
§ 4º A unidade federada estabelecerá as penalidades e sanções  aplicáveis  à
empresa interventora.
                                 Subseção II
         Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora
Cláusula vigésima  primeira  O  credenciamento  possibilita  que  a  empresa
interventora realize intervenção técnica  em  ECF  produzido  com  base  nas
disposições  do  Convênio  ICMS  156/94  ou  85/01,  devendo  ao  final   da
intervenção instalar novos lacres, observado o  disposto  na  legislação  da
unidade federada.
Parágrafo único. O lacre a ser utilizado pela empresa  interventora  no  ECF
autorizado para uso fiscal será disciplinado pelo fisco da unidade  federada
que estabelecerá as  normas  necessárias  para  aquisição,  uso,  aplicação,
guarda e responsabilidade.
Cláusula vigésima segunda São responsabilidades da empresa interventora:
I - atestar o funcionamento do equipamento de acordo  com  as  exigências  e
especificações  previstas  na  legislação  pertinente  mediante  emissão  de
Atestado de Intervenção Técnica em ECF;
II - emitir Atestado de  Intervenção  Técnica  em  ECF  sempre  que  efetuar
intervenção técnica no equipamento;
III - atender outras  exigências  estabelecidas  na  legislação  da  unidade
federada,  observando  os   procedimentos   estabelecidos   quando   efetuar
intervenção técnica.
Parágrafo único. O Atestado de  Intervenção  Técnica  em  ECF  será  emitido
conforme,  modelo,  formato  e  procedimentos  estabelecidos  pela   unidade
federada.
Cláusula vigésima terceira Para a realização do  processo  de  iniciação  do
ECF, a que se refere a cláusula  décima  primeira,  a  empresa  interventora
deverá remover os lacres  externos,  a  que  se  refere  a  cláusula  sexta,
aplicados pelo fabricante ou importador do  ECF  registrando  a  remoção  em
Atestado de Intervenção Técnica em ECF.
Parágrafo  único.  A  unidade  federada  poderá   estabelecer   procedimento
alternativo em substituição ao previsto nesta cláusula.
Cláusula vigésima quarta No caso de ECF, sem MFB,  produzido  com  base  nas
disposições do Convênio ICMS 156/94 ou 85/01, a empresa interventora  deverá
enviar ao fisco de seu domicílio, até o décimo  dia  de  cada  mês,  arquivo
eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V, contendo a relação  de
todas as intervenções técnicas para  iniciação  de  ECF  habilitando-o  para
emissão  de  documentos  fiscais  com  a  gravação  dos  dados  de  usuário,
realizadas no mês imediatamente anterior.
Parágrafo  único.  A  unidade  federada  poderá   estabelecer   procedimento
alternativo em substituição ao previsto nesta cláusula.
Cláusula vigésima quinta No caso de ECF, sem MFB,  produzido  com  base  nas
disposições do Convênio ICMS 156/94 ou 85/01, ocorrendo dano ou  esgotamento
da capacidade de armazenamento dos dispositivos  de  Memória  Fiscal  ou  de
Memória de Fita Detalhe, que estejam  resinados  no  gabinete  do  ECF,  não
podendo ser removidos de seu  receptáculo,  conforme  disposto  na  cláusula
nona, a empresa interventora deverá observar o disposto no § 1º da  referida
cláusula e na cláusula quadragésima.
Cláusula vigésima sexta No caso de ECF, sem  MFB,  produzido  com  base  nas
disposições do  Convênio  ICMS  85/01,  ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da
capacidade de armazenamento da Memória  de  Fita-detalhe,  cujo  dispositivo
não esteja resinado no gabinete do ECF,  podendo  ser  removido  mediante  o
rompimento do lacre de proteção  interno  ao  ECF,  a  empresa  interventora
deverá observar o disposto nas cláusulas décima e quadragésima primeira.
Cláusula vigésima sétima No caso de  intervenção  técnica  que  implique  na
necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe deverão  ser  apostos
nas extremidades do local seccionado, o número do  atestado  de  intervenção
correspondente e a assinatura do técnico interventor,  podendo,  a  critério
da unidade federada, ser adotados outros procedimentos.
                                  Seção II
                    Da Intervenção Técnica em ECF com MFB
Cláusula vigésima oitava No  caso  de  ECF  com  MFB,  o  fisco  da  unidade
federada poderá credenciar estabelecimento do fabricante  ou  importador  do
ECF inscrito em seu cadastro de contribuintes para garantir o  funcionamento
e a  integridade  do  equipamento,  bem  como  para  nele  efetuar  qualquer
intervenção técnica.
§  1º  A  unidade  federada,  poderá,  a  seu  critério  e   observados   os
procedimentos e requisitos por  ela  estabelecidos,  credenciar  empresa  de
assistência técnica inscrita em seu cadastro de  contribuintes  apenas  para
remover e instalar lacre físico externo no ECF com  MFB,  sem  prerrogativas
para  efetuar  intervenção  técnica  definida  no  inciso  II  da   cláusula
terceira.
§ 2º Para habilitar-se ao credenciamento o estabelecimento deverá:
I - estar  em  situação  regular  perante  os  fiscos  federal,  estadual  e
municipal de seu domicílio fiscal;
II - protocolizar  requerimento,  na  forma  e  condições  estabelecidas  na
legislação da unidade federada.
Cláusula  vigésima  nona  O  credenciamento  possibilita  que  o  fabricante
interventor realize intervenção técnica em ECF com MFB, devendo ao final  da
intervenção, a  critério  e  conforme  disposto  na  legislação  da  unidade
federada, instalar novos lacres.
Parágrafo único. O lacre a ser utilizado pelo fabricante interventor no  ECF
com MFB autorizado para uso fiscal será disciplinado pelo fisco  da  unidade
federada  que  estabelecerá  as  normas  necessárias  para  aquisição,  uso,
aplicação, guarda e responsabilidade.
Cláusula  trigésima  São  responsabilidades  do  fabricante  interventor,  a
critério da unidade federada:
I - atestar o funcionamento do ECF com MFB de acordo  com  as  exigências  e
especificações  previstas  na  legislação  pertinente  mediante  emissão  de
Atestado de Intervenção Técnica em ECF;
II - emitir Atestado de  Intervenção  Técnica  em  ECF  sempre  que  efetuar
intervenção técnica no equipamento;
III - atender outras  exigências  estabelecidas  na  legislação  da  unidade
federada,  observando  os   procedimentos   estabelecidos   quando   efetuar
intervenção técnica.
Parágrafo único. O Atestado de  Intervenção  Técnica  em  ECF  será  emitido
conforme,  modelo,  formato  e  procedimentos  estabelecidos  pela   unidade
federada.
Cláusula trigésima primeira O fabricante interventor deverá enviar ao  fisco
de domicílio do estabelecimento usuário, até  o  décimo  dia  de  cada  mês,
arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no  Anexo  V,  contendo  a
relação de todas as intervenções técnicas para iniciação de ECF habilitando-
o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos  dados  de  usuário,
realizadas no mês imediatamente anterior.
Parágrafo  único.  A  unidade  federada  poderá   estabelecer   procedimento
alternativo em substituição ao previsto nesta cláusula.
Cláusula trigésima segunda No caso de ECF dotado de MFB, ocorrendo  dano  ou
esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal ou  da  Memória
de Fita Detalhe deverá ser requerida, pelo usuário, a  cessação  de  uso  do
ECF, observadas  as  disposições  estabelecidas  na  legislação  da  unidade
federada.
                                 CAPÍTULO V
        DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF
Cláusula trigésima terceira O Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de  Cupom
Fiscal (PAF-ECF) definido na cláusula segunda e, se for o  caso,  o  Sistema
de Gestão ou Retaguarda  utilizado  pelo  estabelecimento  usuário  de  ECF,
deverão observar os  requisitos  técnicos  constantes  da  Especificação  de
Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.
Cláusula trigésima quarta A empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou de  Sistema
de Gestão ou Retaguarda, fornecerá aos agentes do fisco, quando  solicitado,
as senhas de acesso a todos os módulos, bancos  de  dados  e  aplicações  do
sistema.
Cláusula  trigésima  quinta  O  PAF-ECF  deve  ser  instalado  pela  empresa
desenvolvedora no  computador  que  estiver  no  estabelecimento  usuário  e
interligado fisicamente ao ECF, não podendo  ser  utilizado  equipamento  do
tipo lap top ou similar.
Parágrafo único. A empresa desenvolvedora  deverá  ainda  observar,  no  que
couber, o disposto na Seção IV do Capítulo VI.
                                 CAPÍTULO VI
          DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF
                                   Seção I
  Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF
Cláusula trigésima sexta O uso, a  alteração  nas  condições  de  uso  ou  a
cessação de uso de ECF, serão autorizados, conforme  dispuser  a  legislação
da unidade federada, observado o disposto no inciso I do parágrafo único  da
cláusula sétima e no inciso I do parágrafo único da cláusula décima oitava.
Cláusula trigésima sétima A  autorização  para  uso  de  ECF,  destinado  ao
controle  das  operações  e  prestações   realizadas   por   estabelecimento
contribuinte somente poderá recair sobre equipamento devidamente  registrado
e analisado, nos termos de convênio específico.
§ 1º Na salvaguarda de seus interesses, o fisco  de  cada  unidade  federada
poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF.
§ 2º Fica vedada a autorização para uso de ECF ao qual foi aplicada a  regra
prevista na cláusula quadragésima terceira.
§ 3º A critério da unidade federada, poderá ser vedada  a  autorização  para
uso de ECF cuja posse se dê por meio de locação,  comodato  ou  arrendamento
mercantil.


                                  Seção II
    Das Saídas de Equipamento ECF Promovidas por Estabelecimento Usuário
Cláusula trigésima oitava O estabelecimento usuário de ECF  que  promover  a
saída, interna ou interestadual, de ECF  novo  ou  usado  deverá  enviar  ao
fisco de seu domicílio, até o décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  evento,
arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no  Anexo  I,  contendo  a
relação dos equipamentos ECF movimentados.
§ 1º Não se aplica  a  exigência  prevista  nesta  cláusula  à  saída  e  ao
correspondente retorno de ECF para  manutenção,  programação  e  assistência
técnica.
§ 2º Os  registros  contidos  no  arquivo  eletrônico  relativos  às  saídas
interestaduais serão remetidos pela unidade federada  de  origem  à  unidade
federada de destino.
                                  Seção III
                       Das Regras Gerais de Uso de ECF
Cláusula trigésima nona É vedada a utilização  de  ECF  por  estabelecimento
diverso daquele  que  houver  obtido  a  autorização,  ainda  que  da  mesma
empresa, ressalvado o disposto na legislação da unidade federada.
Cláusula quadragésima No caso de  ECF,  sem  MFB,  produzido  com  base  nas
disposições do Convênio ICMS 156/94 ou 85/01, ocorrendo dano ou  esgotamento
da capacidade de armazenamento dos dispositivos  de  Memória  Fiscal  ou  de
Memória de Fita Detalhe, que estejam  resinados  no  gabinete  do  ECF,  não
podendo ser removidos de seu  receptáculo,  conforme  disposto  na  cláusula
nona:
I  -  tratando-se  de  ECF  que  não  possua  receptáculo  para  fixação  de
dispositivo  adicional,  deverá  ser  requerida  a  cessação   de   uso   do
equipamento, devendo o contribuinte  usuário  observar  os  procedimentos  a
serem adotados após a  cessação  de  uso,  estabelecidos  na  legislação  da
unidade federada;
II - tratando-se de ECF que possua receptáculo para fixação  de  dispositivo
adicional, poderá  ser  instalado  outro  dispositivo,  exclusivamente  pelo
fabricante ou importador do ECF, devendo o contribuinte usuário  observar  o
disposto  na  legislação  da  unidade  federada  quanto   à   exigência   de
autorização para instalação do dispositivo adicional.
Cláusula quadragésima primeira No caso de ECF, sem MFB, produzido  com  base
nas disposições do Convênio ICMS 85/01, ocorrendo  dano  ou  esgotamento  da
capacidade de armazenamento da Memória  de  Fita-detalhe,  cujo  dispositivo
não esteja resinado no gabinete do ECF,  podendo  ser  removido  mediante  o
rompimento de  proteção  interno  ao  ECF,  o  contribuinte  usuário  deverá
observar o disposto na legislação da unidade federada quanto à exigência  de
autorização para substituição do dispositivo.
Cláusula quadragésima segunda No caso de ECF dotado de MFB,  ocorrendo  dano
ou esgotamento da capacidade  de  armazenamento  da  Memória  Fiscal  ou  da
Memória de Fita Detalhe deverá ser requerida  a  cessação  de  uso  do  ECF,
observadas as disposições estabelecidas na legislação da unidade federada.
Cláusula quadragésima terceira O fisco poderá exigir a colocação  de  outros
lacres no sistema de lacração do equipamento, em ECF já autorizado para  uso
fiscal quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende  aos
requisitos de inviolabilidade do equipamento.
                                  Seção IV
                    Do Ponto de Venda no Estabelecimento
Cláusula quadragésima quarta  Ponto  de  Venda  é  o  local  no  recinto  de
atendimento ao público onde se encontra instalado o ECF  no  estabelecimento
do contribuinte usuário.
Parágrafo único. O Ponto de Venda deverá ser composto de:
I - ECF, exposto ao público;
II - dispositivo de visualização pelo consumidor do registro  das  operações
ou prestações realizadas;
III - equipamento  eletrônico  de  processamento  de  dados  utilizado  para
comandar a operação do ECF-IF, não  podendo  ser  utilizado  equipamento  do
tipo lap top ou similar.
Cláusula quadragésima quinta A utilização,  no  recinto  de  atendimento  ao
público, de equipamento que possibilite o registro  ou  o  processamento  de
dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação  de  serviços
observará o disposto na cláusula terceira do Convênio ECF 01/98,  de  18  de
fevereiro de 1998.
Cláusula quadragésima sexta A impressão de Comprovante de Crédito ou  Débito
referente ao pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de  débito,
realizado por meio de transferência  eletrônica  de  dados,  deverá  ocorrer
obrigatoriamente  no  ECF,  vedada  a  utilização,  no  estabelecimento   do
contribuinte, de equipamento do  tipo  Point  Of  Sale  (POS),  ou  qualquer
outro, que possua recursos que possibilitem ao contribuinte  usuário  a  não
emissão do comprovante.
§ 1º  É  vedada,  também,  a  utilização  de  equipamento  para  transmissão
eletrônica de dados:
I - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;
II  -  capaz  de  capturar  assinaturas  digitalizadas  que  possibilite   o
armazenamento e  a  transmissão  de  cupons  de  venda  ou  comprovantes  de
pagamento, em formato digital, por meio de redes  de  comunicação  de  dados
sem a correspondente emissão, pelo ECF, dos comprovantes referidos no  caput
desta cláusula.
§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de  crédito  ou  de
débito não deverá ser concretizada sem que a impressão do comprovante  tenha
sido realizada no ECF.
Cláusula quadragésima sétima É permitida a integração de  ECF  a  computador
por meio de qualquer tipo de rede de  comunicação  de  dados,  desde  que  o
servidor principal de controle central de banco de  dados,  assim  entendido
como o computador  que  armazena  os  bancos  de  dados  utilizados,  esteja
instalado em estabelecimento:
I - do contribuinte; ou
II - do contabilista da empresa; ou
III  -  de  empresa  interdependente,  definida  na  legislação  da  unidade
federada; ou
IV - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de  banco  de  dados,
desde que o contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  partes
contenha cláusula por meio da qual  o  estabelecimento  autoriza  a  empresa
prestadora do serviço a franquear ao fisco  o  acesso  aos  seus  bancos  de
dados.
Parágrafo único. Na hipótese do  computador  de  que  trata  o  caput  estar
instalado  em  estabelecimento  localizado  em  outra  unidade  federada,  a
fiscalização  e  a  auditoria  dos  dados  armazenados  no  computador  será
exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação  envolvidas,
condicionando-se a do fisco da unidade da Federação do contribuinte  usuário
do ECF a  credenciamento  prévio  na  Secretaria  da  Fazenda,  Economia  ou
Finanças da unidade federada onde se encontre instalado o computador.
Cláusula  quadragésima  oitava  O  estabelecimento  comercial  varejista  de
combustível automotivo deve  integrar  os  pontos  de  abastecimento,  assim
entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento, por meio de  rede  de
comunicação de dados, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão  ou  Retaguarda
utilizado  pelo   estabelecimento   atender   aos   requisitos   específicos
estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.
Cláusula  quadragésima  nona  O  estabelecimento   comercial   que   forneça
alimentação  a   peso   para   consumo   imediato   deve   possuir   balança
computadorizada interligada diretamente  ao  ECF  ou  ao  computador  a  ele
integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão  ou  Retaguarda  utilizado
pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos estabelecidos na ER-
PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.
Cláusula qüinquagésima  A  critério  da  unidade  federada,  tratando-se  de
sistema  de  rede  instalado  em  estabelecimento   cuja   atividade   é   o
fornecimento de alimentação e de bebida poderá ser instalada impressora  não
fiscal, devidamente autorizada pelo fisco, nos ambientes de produção,  desde
que o PAF-ECF ou Sistema  de  Gestão  ou  Retaguarda  utilizado  observe  os
requisitos específicos  estabelecidos  na  ER-PAF-ECF  a  que  se  refere  a
cláusula trigésima terceira.
Cláusula qüinquagésima primeira No caso de ECF-IF e ECF-PDV,  no  computador
a ele  interligado  ou  integrado  não  poderá  permanecer  instalado  outro
programa aplicativo específico para registro de operações de  circulação  de
mercadorias e prestação de serviços, que não  seja  o  autorizado  para  uso
pela unidade federada.
Cláusula qüinquagésima segunda No caso de ECF-IF interligado a computador  a
base de dados referente às  operações  efetuadas  pelo  estabelecimento  não
poderá ser armazenada em dispositivo que possa ser removido sem  a  abertura
do computador onde esteja  instalado,  observado  o  disposto  no  parágrafo
único desta clausula.
Parágrafo único. O equipamento do tipo “laptop” ou similar,  somente  poderá
ser utilizado para armazenamento da base de dados  referentes  às  operações
efetuadas pelo estabelecimento mediante autorização concedida a critério  da
unidade federada.
Cláusula qüinquagésima terceira No caso de ECF-IF interligado a  computador,
o contribuinte usuário fornecerá aos agentes do  fisco,  quando  solicitado,
as senhas de acesso a todos os módulos, bancos de dados e aplicações do PAF-
ECF e do Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado.
                                   Seção V
                       Da Codificação das Mercadorias
Cláusula  qüinquagésima  quarta  O  código  utilizado  para  identificar  as
mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser  o  Número  Global  de
Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC.
§ 1° Na impossibilidade de se adotar a identificação de que trata  o  caput,
deverá ser utilizado o padrão EAN – European Article Numbering e,  na  falta
deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.
§ 2º O código a ser utilizado para o registro  das  prestações  observará  a
lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho  de  2003,
admitindo-se a utilização de acréscimos  a  partir  do  código  previsto  na
referida lista.
§ 3º O código deve estar  indicado  em  Tabela  de  Mercadorias  e  Serviços
especificada na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula trigésima terceira.
§ 4º A critério da unidade federada,  poderá  ser  exigido  do  contribuinte
que, havendo alteração no código utilizado, anote  o  código  anterior  e  a
descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição  da
mercadoria ou serviço e a data da alteração no Livro Registro de  Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

                                  Seção VI
           Da Bobina de papel para Impressão de Documentos no ECF
Cláusula qüinquagésima quinta  A  bobina  de  papel  para  uso  em  ECF  com
mecanismo  impressor  matricial  deve  atender,  no  mínimo,  as   seguintes
especificações, sendo vedada a utilização  de  papel  contendo  revestimento
químico agente e reagente na mesma face (tipo self):
I - possuir no mínimo, duas vias e ser autocopiativa;
II - manter a integridade dos  dados  impressos,  no  mínimo,  pelo  período
decadencial;
III - a via destinada à emissão de documento deve conter:
a) no verso, revestimento químico agente (coating back),
b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no fim da bobina,  com  20
cm a 50 cm de comprimento;
IV - a via destinada à impressão da Fita-detalhe deve conter:
a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);
b) no verso, impresso ao longo de toda bobina com espaçamento máximo de  dez
centímetros entre as repetições:
1. a expressão “via destinada ao fisco”;
2. o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica
do fabricante e o comprimento da bobina;
V - ter comprimento de:
1. quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias;
2. vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros  para  bobina  com  duas
vias;
VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária  deve  conter,  na
frente, revestimento químico reagente  e,  no  verso,  revestimento  químico
agente (coating front and back).
§ 1º  Admite-se  tolerância  de  mais  2,5%  na  variação  dos  comprimentos
indicados no inciso V do caput desta cláusula.
§ 2º É permitido o acréscimo de informações no verso das vias da  bobina  de
papel,  desde  que  não  prejudique  a  clareza  e  legibilidade  dos  dados
impressos no anverso das vias.
§ 3º No caso de ECF-MR, homologado na vigência do Convênio ICMS  156/94,  de
7 de dezembro de 1994, com duas estações impressoras  poderá  ser  utilizada
bobina de uma única via para emissão de documentos e de fita-detalhe.
Cláusula qüinquagésima  sexta  A  bobina  de  papel  para  uso  em  ECF  com
mecanismo impressor  térmico,  jato  de  tinta  ou  laser  deve  atender  as
especificações   estabelecidas   em   Ato   COTEPE/ICMS   e   às   seguintes
caracteristicas:
I - possuir uma única via;
II - manter a integridade dos  dados  impressos,  no  mínimo,  pelo  período
decadencial;
III – conter, na frente, tarja de cor diferente  da  do  papel,  no  fim  da
bobina, com 20 cm a 50 cm de comprimento;
III – conter, no verso, impresso ao longo de toda  bobina,  com  espaçamento
máximo de três centímetros entre as repetições:
a) em uma das laterais, o nome e o número de inscrição no Cadastro  Nacional
de Pessoa Jurídica do fabricante da bobina (convertedor), o  comprimento  da
bobina e a identificação  do  tipo  de  papel  utilizado  na  fabricação  da
bobina;
b) na outra lateral, a seguinte mensagem de  instrução  ao  consumidor:  “Os
dados impressos tem vida útil de 5 anos desde que se  evite  contato  direto
com plásticos, solventes ou produtos  químicos,  bem  como  a  exposição  ao
calor  e  umidade  excessiva,   luz   solar   e   iluminação   de   lâmpadas
fluorescentes”.
Parágrafo único. É permitido o acréscimo de informações na parte central  do
verso da bobina de papel, desde que não prejudique a clareza e  legibilidade
dos dados impressos no anverso e as informações previstas nas alíneas “a”  e
“b” do inciso III desta cláusula.
Cláusula qüinquagésima sétima O contribuinte usuário deverá utilizar  bobina
de papel que atenda:
I - às especificações estabelecidas  na  cláusula  qüinquagésima  quinta  ou
qüinquagésima sexta, conforme o modelo de ECF que utilizar;
II - às características indicadas pelo fabricante ou importador  do  ECF  no
manual do equipamento.
Parágrafo único. O contribuinte usuário deve ainda  observar  as  instruções
para guarda e armazenamento do papel e dos  documentos  emitidos  constantes
no manual do equipamento, em conformidade com o disposto na cláusula  décima
quinta.
                                  Seção VII
                               Da Fita-detalhe
Cláusula qüinquagésima oitava A Fita-detalhe emitida e impressa por ECF  com
mecanismo   impressor   matricial   deve   ser   armazenada   inteira,   sem
seccionamento, por equipamento e mantida em  ordem  cronológica  pelo  prazo
decadencial, em relação a cada ECF.
Cláusula qüinquagésima nona O arquivo eletrônico de que  trata  o  parágrafo
único da cláusula terceira, o qual se  equipara  à  Fita-detalhe,  deve  ser
armazenado pelo prazo decadencial, em relação a cada ECF, conforme  definido
pela legislação da unidade federada.
                                 Seção VIII
           Da Escrituração Fiscal dos Documentos Emitidos por ECF
                                 Subseção I
                             Do Mapa Resumo ECF
Cláusula sexagésima Com base nas Reduções Z emitidas pelo ECF, as  operações
ou prestações deverão ser registradas,  diariamente,  em  Mapa  Resumo  ECF,
conforme modelo constante do Anexo VI, que deverá conter:
I - a denominação "MAPA RESUMO ECF";
II - a data (dia, mês e ano);
III - a numeração, em ordem seqüencial, de  000.001  a  999.999,  reiniciada
quando atingido este limite;
IV - o nome, o endereço e  os  números  de  inscrição  federal,  estadual  e
municipal, do estabelecimento;
V - as colunas a seguir:
a) “Documento Fiscal”, subdividida em:
1. “Série (ECF)”: para registro do número de série de fabricação do ECF;
2. “Número (CRZ)”: para registro do número do Contador de Redução Z;
b) "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial  de  venda
líquida diária;
c) “Valores Fiscais”, subdividida em:
1. “Operações com Débito do Imposto”: para indicação da base de cálculo  por
carga tributária, subdividida em tantas colunas  quantas  forem  necessárias
para a indicação das cargas tributárias cadastradas e utilizadas no ECF;
2. “Operações sem  Débito  do  Imposto”,  subdividida  em  “Isentas”,  “Não-
Tributadas”  e  “Outras”,  para  registro,  respectivamente,  da  soma   dos
totalizadores de Isentos de ICMS,  Não-Tributadas  de  ICMS  e  Substituição
Tributária de ICMS;
d) “Observações”;
VI - linha "Totais do Dia": soma de  cada  uma  das  colunas  previstas  nas
alíneas “b” e “c” do inciso anterior;
VII - “Responsável pelo estabelecimento”: nome, função e assinatura.
§ 1º O Mapa Resumo ECF deve  ser  conservado,  em  ordem  cronológica,  pelo
prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo  que,  no
último mapa do período  de  apuração,  juntar-se-á,  também,  a  Leitura  da
Memória Fiscal referente ao mesmo período.
§ 2º A unidade federada poderá:
I - suprimir  ou  acrescer  informações  necessárias  ao  seu  controle,  ou
dispensar o seu uso;
II - estabelecer que o mesmo seja entregue por  transmissão  eletrônica,  em
formato e conforme procedimentos por ela definidos.
                                 Subseção II
                         Do Livro Registro de Saídas
Cláusula  sexagésima  primeira  O  livro  Registro  de   Saídas   deve   ser
escriturado da forma a seguir:
I - na coluna sob o título "Documento Fiscal":
a) como espécie: a sigla "CF";
b) como série e subsérie: a sigla “ECF”;
c) como números inicial e final  do  documento  fiscal:  o  número  do  Mapa
Resumo ECF emitido no dia;
d) como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo ECF;
e) na coluna  “Observações”:  outras  informações,  a  critério  da  unidade
federada;
II - os totais apurados na forma do  inciso  VI  da  cláusula  qüinquagésima
segunda, a partir da coluna “Valor  Contábil”  do  Mapa  Resumo  ECF,  serão
escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas.
Parágrafo único. Nas  colunas  "Base  de  Cálculo",  “Alíquota”  e  “Imposto
Debitado” de  "Operações  com  Débito  do  Imposto"  serão  escrituradas  as
informações em  tantas  linhas  quantas  forem  as  cargas  tributárias  das
operações  e  prestações  e  na  coluna  “Isentas  ou  Não  Tributadas”   de
“Operações sem Débito do  Imposto”  serão  escrituradas  as  informações  em
tantas linhas quantas forem as situações tributárias.
Cláusula sexagésima segunda O estabelecimento que for dispensado da  emissão
do Mapa Resumo ECF deve escriturar o livro Registro de Saídas,  da  seguinte
forma:
I - na coluna "Documento Fiscal":
a) como espécie: a sigla "CF";
b) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF;
c) como números inicial e final do documento:  os  números  do  Contador  de
Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia;
II - na coluna "Valor Contábil":  o  valor  da  venda  líquida  diária,  que
representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda  bruta
diária  e  o  somatório  dos  valores  acumulados   nos   totalizadores   de
cancelamento, desconto e ISSQN;
III - nas colunas “Base de Cálculo”,  “Alíquota”  e  “Imposto  Debitado”  de
"Operações com Débito do Imposto":  serão  escrituradas  as  informações  em
tantas  linhas  quantas  forem  as  cargas  tributárias  das   operações   e
prestações;
IV - na coluna “Isentas ou Não  Tributadas”  de  “Operações  sem  Débito  do
Imposto”: serão escrituradas  as  informações  relativas  ao  somatório  dos
valores  acumulados  nos  respectivos  totalizadores  de  isentos  ou   não-
incidência, em linhas distintas;
V -  na  coluna  “Outras”  de  “Operações  sem  Débito  do  Imposto”:  serão
escrituradas as informações relativas ao somatório  dos  valores  acumulados
nos totalizadores de substituição tributária;
VI - na coluna "Observações": o número do Contador de Redução Z, quando  for
o caso, a base de cálculo do ISSQN.
                                CAPÍTULO VII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula  sexagésima  terceira  São  responsáveis  solidários,  sempre   que
contribuírem para o uso indevido de ECF:
I - o fabricante ou importador do ECF, a empresa credenciada a  intervir  em
ECF e o desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo,  em  relação  ao
contribuinte usuário do equipamento;
II - o fabricante ou importador do ECF, em relação a  empresa  para  a  qual
tenha fornecido Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica.
Cláusula sexagésima quarta Ficam revogados:
I - o Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;
II - o Ato COTEPE/ICMS 25/04, de 8 de junho de 2004.
Cláusula sexagésima quinta Este convênio não se aplica aos Estados  do  Mato
Grosso e São Paulo.
Cláusula sexagésima sexta Este convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
maio de 2009.
                                   ANEXO I
    DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFEREM AS
             CLÁUSULAS SÉTIMA, DÉCIMA OITAVA E TRIGÉSIMA OITAVA
ARQUIVO ELETRÔNICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ECF
1 - ARQUIVO:
1.1 - tipo: texto não delimitado;
1.2 - codificação: ASCII;
1.3 - organização: seqüencial;
1.4 - tamanho do  registro:  indeterminado,  acrescido  de  CR/LF  (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
2 - FORMATO DOS CAMPOS:
2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido  a  vírgula  e  os
pontos decimais;
2.2  -  Alfanumérico  (X):  alinhado  à  esquerda,  com  as   posições   não
significativas em branco;
3 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1 - sem máscaras de edição;
3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no  formato  ano,
mês e dia (AAAAMMDD);
3.3   -  numérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão   ser
preenchidos com zeros;
3.4 - alfanumérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão  ser
preenchidos com brancos;
4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1 - tipo F1  -  registro  destinado  à  identificação  do  estabelecimento
informante;
4.2 - tipo F2 - registro destinado à identificação dos ECF movimentados.
4.3 – tipo F9 – registro destinado à totalização da quantidade de  registros
existentes no arquivo.
5 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de  registros,
classificados na ordem abaixo:
|Tipo de|Nome do Registro                |Denominação dos Campos  |A/D* |
|Registr|                                |de Classificação        |     |
|o      |                                |                        |     |
|F1     |Identificação do estabelecimento|1º registro (único)     |-----|
|       |informante                      |                        |-    |
|F2     |Relação dos ECF movimentados    |Tipo de registro        |A    |
|       |                                |UF                      |A    |
|       |                                |Código de Identificação |A    |
|       |                                |do ECF                  |A    |
|       |                                |Nº de Fabricação        |     |
|F9     |Totalização de Registros        |Último registro (único) |-----|
|       |                                |                        |-    |


* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente
 
5.2 - REGISTRO TIPO F1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE:
|Nº|Denominação do |Conteúdo                      |Tamanh|Posição |Forma|
|  |Campo          |                              |o     |        |to   |
|01|Tipo de        |“F1”                          |02    |01  |02 |X    |
|  |registro       |                              |      |    |   |     |
|02|Tipo de        |Código do tipo de informante, |01    |03  |03 |N    |
|  |informante     |conforme tabela abaixo        |      |    |   |     |
|03|CNPJ           |CNPJ da empresa informante    |14    |04  |17 |N    |
|04|Razão Social   |Razão Social da empresa       |50    |18  |67 |X    |
|  |               |informante                    |      |    |   |     |
|05|Endereço       |Endereço do estabelecimento   |50    |68  |117|X    |
|  |               |informante                    |      |    |   |     |
|06|UF             |Sigla da Unidade da Federação |02    |118 |119|X    |
|  |               |de domicílio do informante    |      |    |   |     |
|07|Mês de         |Mês a que se refere as        |02    |120 |121|N    |
|  |referência     |informações prestadas, no     |      |    |   |     |
|  |               |formato MM                    |      |    |   |     |
|08|Ano de         |Ano a que se refere as        |04    |122 |125|N    |
|  |referência     |informações prestadas, no     |      |    |   |     |
|  |               |formato AAAA                  |      |    |   |     |
|09|Responsável    |Nome da pessoa responsável    |50    |126 |175|X    |
|  |pelas          |pelas informações prestadas   |      |    |   |     |
|  |informações    |                              |      |    |   |     |
|10|Código de      |Código de identificação da    |01    |176 |176|N    |
|  |identificação  |estrutura do arquivo conforme |      |    |   |     |
|  |da estrutura do|tabela abaixo                 |      |    |   |     |
|  |arquivo        |                              |      |    |   |     |


 
5.2.1 – Observações:
5.2.1.1 – Deve ser criado somente um registro tipo F1 para cada arquivo.
5.2.1.2 – Campo 02: Informar o código do tipo de informante conforme tabela
abaixo:
Tabela de Tipos de Informante:
|Código|Tipo de Informante                                              |
|1     |Estabelecimento Fabricante ou Importador de ECF                 |
|2     |Empresa Interventora Credenciada                                |
|3     |Contribuinte Usuário ou Proprietário de ECF                     |
|4     |Estabelecimento Revendedor de ECF (não enquadrado no código 2)  |


 
5.2.1.3 – Campo 10: Informar o  código  de  identificação  da  estrutura  do
arquivo, conforme a tabela abaixo:
Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:
|Código    |Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo           |
|1         |Estrutura conforme Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, na     |
|          |versão original.                                             |
|2         |Estrutura conforme Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, na     |
|          |versão estabelecida pelo Ato COTEPE/ICMS 09/06 ou conforme   |
|          |Anexo I do Convênio ICMS XX/08, na versão original.          |


 
5.3 - REGISTRO TIPO F2 - RELAÇÃO DOS ECF MOVIMENTADOS:
|Nº |Denominação do|Conteúdo                       |Tamanh|Posição|Format|
|   |Campo         |                               |o     |       |o     |
|01 |Tipo de       |“F2”                           |02    |01  |02|X     |
|   |registro      |                               |      |    |  |      |
|02 |Código        |Código de identificação do     |06    |03  |08|X     |
|   |Nacional de   |tipo, marca, modelo e versão do|      |    |  |      |
|   |Identificação |ECF                            |      |    |  |      |
|   |de Equipamento|                               |      |    |  |      |
|   |ECF           |                               |      |    |  |      |
|03 |Número de     |Número de série de fabricação  |20    |09  |28|X     |
|   |Fabricação    |do ECF                         |      |    |  |      |
|04 |Número de     |Número de série da Memória de  |20    |29  |48|X     |
|   |Série da MFD  |Fita Detalhe                   |      |    |  |      |
|05 |Lacre Externo |Nº do lacre aplicado (1)       |12    |49  |60|X     |
|   |(1)           |                               |      |    |  |      |
|06 |Lacre Externo |Nº do lacre aplicado (2)       |12    |61  |72|X     |
|   |(2)           |                               |      |    |  |      |
|07 |Lacre Externo |Nº do lacre aplicado (3)       |12    |73  |84|X     |
|   |(3)           |                               |      |    |  |      |
|08 |Lacre Externo |Nº do lacre aplicado (4)       |12    |85  |96|X     |
|   |(4)           |                               |      |    |  |      |
|09 |Tipo do       |Código do tipo do dispositivo  |01    |97  |97|X     |
|   |Dispositivo de|de proteção do Software Básico |      |    |  |      |
|   |Proteção do SB|do ECF, conforme tabela abaixo |      |    |  |      |
|10 |Número do     |Número do Dispositivo de       |07    |98  |10|X     |
|   |Dispositivo de|Proteção do Software Básico do |      |    |4 |      |
|   |Proteção do SB|ECF                            |      |    |  |      |
|11 |Lacre da MFD  |Número do lacre da Memória de  |07    |105 |11|X     |
|   |              |Fita Detalhe                   |      |    |1 |      |
|12 |Razão         |Razão Social/Nome do           |40    |112 |15|X     |
|   |Social/Nome   |estabelecimento                |      |    |1 |      |
|   |              |destinatário/adquirente do ECF |      |    |  |      |
|13 |CNPJ/CPF      |CNPJ do estabelecimento        |14    |152 |16|N     |
|   |              |destinatário do ECF, se pessoa |      |    |5 |      |
|   |              |jurídica, ou CPF do adquirente,|      |    |  |      |
|   |              |se pessoa física               |      |    |  |      |
|14 |Inscrição     |Inscrição Estadual do          |15    |166 |18|X     |
|   |Estadual      |estabelecimento destinatário do|      |    |0 |      |
|   |              |ECF                            |      |    |  |      |
|15 |Inscrição     |Inscrição Municipal do         |15    |181 |19|X     |
|   |Municipal     |estabelecimento destinatário do|      |    |5 |      |
|   |              |ECF                            |      |    |  |      |
|16 |Endereço      |Endereço do estabelecimento    |48    |196 |24|X     |
|   |              |destinatário do ECF            |      |    |3 |      |
|17 |UF            |Sigla da Unidade da Federação  |02    |244 |24|X     |
|   |              |de domicílio do destinatário do|      |    |5 |      |
|   |              |ECF                            |      |    |  |      |
|18 |Nº da NF      |Número da Nota Fiscal que      |06    |246 |25|N     |
|   |              |acobertou a operação           |      |    |1 |      |
|19 |Data da NF    |Data de emissão da Nota Fiscal,|08    |252 |25|X     |
|   |              |no formato AAAAMMDD            |      |    |9 |      |
|20 |Finalidade    |Código da finalidade do ECF    |01    |260 |26|X     |
|   |              |declarada pelo destinatário,   |      |    |0 |      |
|   |              |conforme tabela abaixo         |      |    |  |      |
|21 |Intervenção   |Código de realização de        |01    |261 |26|X     |
|   |Técnica       |intervenção técnica, conforme  |      |    |1 |      |
|   |              |tabela abaixo                  |      |    |  |      |


 
5.3.1 – Observações:
5.3.1.1 – Deve ser criado um registro tipo F2 para cada ECF  comercializado,
contendo os dados do equipamento e de seu destinatário.
5.3.1.2  –  Campo  02:  Informar  o  Código  Nacional  de  Identificação  de
Equipamento ECF  relativo  ao  tipo,  marca,  modelo  e  versão  do  ECF  em
conformidade com  o  código  constante  em  tabela  publicada  por  meio  de
Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com  o  código  constante  no
Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3 – Campo 04: Informar o número de série da Memória  de  Fita  Detalhe
instalada no ECF. Campo  de  preenchimento  obrigatório  para  ECF  com  MFD
registrado com base no Convênio  ICMS  85/01  ou  posterior,  nos  seguintes
casos:
5.3.1.3.1 – no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.3.2 – no caso do  informante  ser  empresa  interventora  credenciada,
tendo sido  realizada  intervenção  técnica  no  ECF,  considerando-se  como
intervenção  técnica  qualquer  ato  que  requeira  o  rompimento  do  lacre
externo.
5.3.1.4 - Campos 05 a 08: Informar o número dos  lacres  aplicados  no  ECF.
Campos de preenchimento obrigatório, de acordo com a  quantidade  de  lacres
externos previstos no sistema de lacração do ECF, nos seguintes casos:
5.3.1.4.1 – no caso de ECF registrado com base no  Convênio  ICMS  85/01  ou
posterior, sendo o informante fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.4.2 – no caso do  informante  ser  empresa  interventora  credenciada,
tendo sido  realizada  intervenção  técnica  no  ECF,  considerando-se  como
intervenção  técnica  qualquer  ato  que  requeira  o  rompimento  do  lacre
externo.
5.3.1.5 – Campo 09: Informar o tipo do Dispositivo de Proteção  do  Software
Básico  do  ECF  de  acordo  com  a  Tabela  de  Códigos  abaixo.  Campo  de
preenchimento obrigatório nos seguintes casos:
5.3.1.5.1 – no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.5.2 – no caso do  informante  ser  empresa  interventora  credenciada,
tendo sido  realizada  intervenção  técnica  no  ECF,  considerando-se  como
intervenção  técnica  qualquer  ato  que  requeira  o  rompimento  do  lacre
externo.
Tabela de Códigos de Tipo do Dispositivo de Proteção do Software  Básico  do
ECF:
|CÓDIGO        |TIPO DO DISPOSITIVO |
|1             |Etiqueta            |
|2             |Lacre               |


5.3.1.6 – Campo  10:  Informar  o  número  do  Dispositivo  de  Proteção  do
Software Básico  do  ECF,  com  7  dígitos.  Ex.:  “9999999”,  “0999999”,  “
0099999”,  “0009999”,  “0000999”,   “0000099”   ou   “0999999”.   Campo   de
preenchimento obrigatório nos seguintes casos:
5.3.1.6.1 – no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.6.2 – no caso do  informante  ser  empresa  interventora  credenciada,
tendo sido  realizada  intervenção  técnica  no  ECF,  considerando-se  como
intervenção  técnica  qualquer  ato  que  requeira  o  rompimento  do  lacre
externo.
5.3.1.7 - Campo 11 – Informar o número do lacre aplicado no  dispositivo  da
Memória de Fita  Detalhe,  com  7  dígitos.  Ex.:  “9999999”,  “0999999”,  “
0099999”,  “0009999”,  “0000999”,   “0000099”   ou   “0999999”.   Campo   de
preenchimento obrigatório para ECF com MFD  que  utilize  lacre,  registrado
com base no Convênio ICMS 85/01 ou posterior, nos seguintes casos:
5.3.1.7.1 – no caso do informante ser fabricante ou importador do ECF.
5.3.1.7.2 – no caso do  informante  ser  empresa  interventora  credenciada,
tendo sido  realizada  intervenção  técnica  no  ECF,  considerando-se  como
intervenção  técnica  qualquer  ato  que  requeira  o  rompimento  do  lacre
externo.
5.3.1.8 – Campo 13: Informar o CNPJ com 14 dígitos sem  mascaras  de  edição
ou o CPF com 11 dígitos e 3  brancos  sem  mascaras  de  edição  alinhado  à
esquerda.
5.3.1.9 – Campo 18: Informar o número da Nota Fiscal  com  6  dígitos.  Ex.:
“999999”, “099999”, “009999”, “000999”, “000099” ou “000009”.
5.3.1.10 – Campo 20: Informar a finalidade que será dada  ao  ECF  pelo  seu
adquirente de acordo com a Tabela de Códigos abaixo:
Tabela de Códigos de Finalidade do ECF:
|CÓDIGO        |FINALIDADE        |
|1             |COMERCIALIZAÇÃO   |
|2             |USO PRÓPRIO       |


 5.3.1.11 – Campo  21:  No  caso  do  informante  ser  empresa  interventora
credenciada, informar se houve ou não intervenção técnica no ECF conforme  a
Tabela de Códigos abaixo, considerando-se como intervenção técnica  qualquer
ato que requeira o rompimento do lacre externo:
Tabela de Códigos de Realização de Intervenção Técnica:
|CÓDIGO        |INTERVENÇÃO       |
|1             |SIM               |
|2             |NÃO               |


5.4. REGISTRO TIPO F9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
|Nº |Denominação do |Conteúdo                       |Tamanho|Posiçã|Forma|
|   |campo          |                               |       |o     |to   |
|01 |Tipo           |“F9”                           |02     |01 |02 |N    |
|02 |CNPJ           |CNPJ da empresa informante     |14     |03 |16 |N    |
|03 |Indicador de   |“SIM” quando houver movimento  |03     |17 |19 |X    |
|   |movimento      |ou “NÃO” quando não houver     |       |   |   |     |
|   |               |movimento                      |       |   |   |     |
|04 |Total de       |Quantidade de registros tipo F2|06     |20 |25 |N    |
|   |registros tipo |informados no arquivo          |       |   |   |     |
|   |F2             |                               |       |   |   |     |


5.4.1 – OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1 – Deve ser criado um único registro tipo F9 para  informar  o  total
de registros tipo F2 constantes do arquivo;
5.4.1.2 – Campo 03: Informar “SIM” quando houver movimento e registros  tipo
F2 no arquivo e “NÃO” quando não houver movimento e registros tipo F2;
5.4.1.3 – Campo 04: Informar a quantidade de registros  tipo  F2  constantes
no arquivo. Caso não haja registros tipo F2, preencher com zeros.”
6 - ENTREGA:
6.1 - O arquivo eletrônico deverá  ser  validado  pelo  programa  aplicativo
“Validador ECF” disponibilizado pela Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  de
Minas Gerais em seu endereço  eletrônico  na  internet  e  transmitido  pelo
programa “TED – Transmissor Eletrônico de Documentos”  disponibilizado  pela
Secretaria da Fazenda do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  em  seu  endereço
eletrônico na internet.
6.2 - O Recibo de Entrega será  emitido  pelo  programa  transmissor  TED  –
Transmissor Eletrônico de Documentos.
6.3 - O arquivo eletrônico será  recebido  condicionalmente  e  submetido  a
teste  de  consistência.  Constatada  a  inobservância  das   especificações
previstas neste Manual de Orientação, o arquivo  eletrônico  será  devolvido
ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do  mesmo,  para
os efeitos previstos na legislação vigente.
                                  ANEXO II
 DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE O INCISO
                       IV DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
ARQUIVO ELETRÔNICO DE SENHAS DE INCIALIZAÇÃO GERADAS
1 - ARQUIVO:
1.1 - tipo: texto não delimitado;
1.2 - codificação: ASCII;
1.3 - organização: seqüencial;
1.4 - tamanho do  registro:  indeterminado,  acrescido  de  CR/LF  (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
2 - FORMATO DOS CAMPOS:
2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido  a  vírgula  e  os
pontos decimais;
2.2  -  Alfanumérico  (X):  alinhado  à  esquerda,  com  as   posições   não
significativas em branco;
3 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1 - sem máscaras de edição;
3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no  formato  ano,
mês e dia (AAAAMMDD);
3.3  -  numérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos   deverão   ser
preenchidos com zeros;
3.4 - alfanumérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão  ser
preenchidos com brancos;
4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1 - tipo S1  -  registro  destinado  à  identificação  do  estabelecimento
fabricante de ECF informante;
4.2 - tipo S2 - registro destinado à identificação dos  equipamentos  ECF  e
respectivo usuário para os quais foram geradas senhas de inicialização
4.3 – tipo S9 – registro destinado à totalização da quantidade de  registros
existentes no arquivo.
5 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de  registros,
classificados na ordem abaixo:
|Tipo de|Nome do Registro                |Denominação dos Campos  |A/D* |
|Registr|                                |de Classificação        |     |
|o      |                                |                        |     |
|S1     |Identificação do fabricante de  |1º registro (único)     |-----|
|       |ECF informante                  |                        |-    |
|S2     |Relação dos Equipamentos ECF    |Tipo de registro        |A    |
|       |para os quais foram geradas     |Código Nacional de      |A    |
|       |Senhas de Inicialização         |Identificação do ECF    |A    |
|       |                                |Nº de Fabricação        |     |
|S9     |Totalização de Registros        |Último registro (único) |-----|
|       |                                |                        |-    |


* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente
 
5.2 - REGISTRO TIPO S1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE  ECF
INFORMANTE:
|Nº |Denominação do|Conteúdo                      |Tamanh|Posição  |Forma|
|   |Campo         |                              |o     |         |to   |
|01 |Tipo de       |“S1”                          |02    |01  |02  |X    |
|   |registro      |                              |      |    |    |     |
|02 |CNPJ          |CNPJ da empresa informante    |14    |03  |16  |N    |
|03 |Razão Social  |Razão Social da empresa       |50    |17  |66  |X    |
|   |              |informante                    |      |    |    |     |
|04 |Endereço      |Endereço do estabelecimento   |50    |67  |116 |X    |
|   |              |informante                    |      |    |    |     |
|05 |UF            |Sigla da Unidade da Federação |02    |117 |118 |X    |
|   |              |de domicílio do informante    |      |    |    |     |
|06 |Mês de        |Mês a que se refere as        |02    |119 |120 |N    |
|   |referência    |informações prestadas, no     |      |    |    |     |
|   |              |formato MM                    |      |    |    |     |
|07 |Ano de        |Ano a que se refere as        |04    |121 |124 |N    |
|   |referência    |informações prestadas, no     |      |    |    |     |
|   |              |formato AAAA                  |      |    |    |     |
|08 |Responsável   |Nome da pessoa responsável    |50    |125 |174 |X    |
|   |pelas         |pelas informações prestadas   |      |    |    |     |
|   |informações   |                              |      |    |    |     |
|09 |Código de     |Código de identificação da    |01    |175 |175 |N    |
|   |identificação |estrutura do arquivo conforme |      |    |    |     |
|   |da estrutura  |tabela abaixo                 |      |    |    |     |
|   |do arquivo    |                              |      |    |    |     |


5.2.1 – Observações:
5.2.1.1 – Deve ser criado somente um registro tipo S1 para cada arquivo.
5.2.1.2 – Campo 09: Informar o  código  de  identificação  da  estrutura  do
arquivo, conforme a tabela abaixo:
Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:
|Código    |Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo           |
|1         |Estrutura conforme Anexo II deste Convênio na versão         |
|          |original.                                                    |
|...       |...                                                          |


 
5.3 - REGISTRO TIPO S2 -  RELAÇÃO  DOS  EQUIPAMENTOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM
GERADAS SENHAS DE INICIALIZAÇÃO:
|Nº |Denominação do|Conteúdo                     |Tamanh|Posição  |Forma|
|   |Campo         |                             |o     |         |to   |
|01 |Tipo de       |“S2”                         |02    |01  |02  |X    |
|   |registro      |                             |      |    |    |     |
|02 |Código        |Código de identificação do   |06    |03  |08  |X    |
|   |Nacional de   |tipo, marca, modelo e versão |      |    |    |     |
|   |Identificação |do ECF                       |      |    |    |     |
|   |de Equipamento|                             |      |    |    |     |
|   |ECF           |                             |      |    |    |     |
|03 |Número de     |Número de série de fabricação|20    |09  |28  |X    |
|   |Fabricação    |do ECF                       |      |    |    |     |
|04 |CNPJ do       |CNPJ do estabelecimento      |14    |29  |42  |N    |
|   |estabeleciment|usuário do ECF para o qual   |      |    |    |     |
|   |o usuário     |foi gerada a senha de        |      |    |    |     |
|   |              |inicialização                |      |    |    |     |
|05 |IE do         |Inscrição Estadual do        |15    |43  |57  |X    |
|   |estabeleciment|estabelecimento usuário do   |      |    |    |     |
|   |o usuário     |ECF para o qual foi gerada a |      |    |    |     |
|   |              |senha de inicialização       |      |    |    |     |
|06 |IM do         |Inscrição Municipal do       |15    |58  |72  |X    |
|   |estabeleciment|estabelecimento usuário do   |      |    |    |     |
|   |o usuário     |ECF para o qual foi gerada a |      |    |    |     |
|   |              |senha de inicialização       |      |    |    |     |
|07 |CNPJ da       |CNPJ da empresa interventora |14    |73  |86  |N    |
|   |empresa       |para a qual a senha foi      |      |    |    |     |
|   |interventora  |inofrmada                    |      |    |    |     |
|08 |IE da empresa |Inscrição Estadual da empresa|15    |87  |101 |X    |
|   |interventora  |interventora para a qual a   |      |    |    |     |
|   |              |senha foi informada          |      |    |    |     |
|09 |Razão         |Razão Social/Nome da empresa |40    |102 |141 |X    |
|   |Social/Nome   |interventora para a qual a   |      |    |    |     |
|   |              |senha foi informada          |      |    |    |     |


5.3.1 – Observações:
5.3.1.1 – Deve ser criado um registro tipo S2 para cada ECF  cuja  senha  de
inicialização tenha sido gerada.
5.3.1.2  –  Campo  02:  Informar  o  Código  Nacional  de  Identificação  de
Equipamento ECF  relativo  ao  tipo,  marca,  modelo  e  versão  do  ECF  em
conformidade com  o  código  constante  em  tabela  publicada  por  meio  de
Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com  o  código  constante  no
Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3 – Campos 04 e 07: Informar o CNPJ com 14  dígitos  sem  mascaras  de
edição.
 

5.4. REGISTRO TIPO S9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
|Nº |Denominação do  |Conteúdo                 |Tamanho|Posição  |Formato|
|   |campo           |                         |       |         |       |
|01 |Tipo            |“S9”                     |02     |01  |02  |N      |
|02 |CNPJ            |CNPJ da empresa          |14     |03  |16  |N      |
|   |                |informante               |       |    |    |       |
|03 |Indicador de    |“SIM” quando houver      |03     |17  |19  |X      |
|   |movimento       |movimento ou “NÃO” quando|       |    |    |       |
|   |                |não houver movimento     |       |    |    |       |
|04 |Total de        |Quantidade de registros  |06     |20  |25  |N      |
|   |registros tipo  |tipo S2 informados no    |       |    |    |       |
|   |S2              |arquivo                  |       |    |    |       |


5.4.1 – OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1 – Deve ser criado um único registro tipo S9 para informar  o  total
de registros tipo S2 constantes do arquivo;
5.4.1.2 – Campo 03: Informar “SIM” quando houver senhas geradas no  período
e registros tipo S2 no arquivo e “NÃO” quando não houver senhas geradas  no
período e registros tipo S2;
5.4.1.3 – Campo 04: Informar a quantidade de registros tipo  S2  constantes
no arquivo. Caso não haja registros tipo S2, preencher com zeros.”
6 - ENTREGA:
6.1 - O arquivo eletrônico deverá ser  validado  pelo  programa  aplicativo
“Validador ECF” disponibilizado pela Secretaria de  Estado  de  Fazenda  de
Minas Gerais em seu endereço eletrônico  na  internet  e  transmitido  pelo
programa “TED – Transmissor Eletrônico de Documentos” disponibilizado  pela
Secretaria da Fazenda do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  em  seu  endereço
eletrônico na internet.
6.2 - O Recibo de Entrega será emitido  pelo  programa  transmissor  TED  –
Transmissor Eletrônico de Documentos.
6.3 - O arquivo eletrônico será recebido  condicionalmente  e  submetido  a
teste  de  consistência.  Constatada  a  inobservância  das  especificações
previstas neste Manual de Orientação, o arquivo eletrônico  será  devolvido
ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo,  para
os efeitos previstos na legislação vigente.
ANEXO III
|Logotipo do      |ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA   |
|fabricante       |                                                     |
|ou importador do |                                                     |
|ECF              |                                                     |
|                 |Nº ________  DATA DE EMISSÃO: ___/___/___ VÁLIDO ATÉ:|
|                 |___/___/___                                          |
|I - IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF                    |
|NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO                             |
|NOME FANTASIA                            |CNPJ                          |
|LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.)                                      |
|NÚMERO     |COMPLEMENTO                  |BAIRRO                        |
|MUNICÍPIO                                       |UF   |CEP             |
|FONE (Precedido  |FAX        |E-MAIL                                   |
|do nº do DDD)    |(Precedido |                                         |
|                 |do nº do   |                                         |
|                 |DDD)       |                                         |
|II - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERVENTORA CAPACITADA                   |
|NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO                             |
|NOME FANTASIA              |CNPJ              |INSCRIÇÃO ESTADUAL      |
|LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.)                                      |
|NÚMERO     |COMPLEMENTO                |BAIRRO                         |
|MUNICÍPIO                                     |UF   |CEP               |
|FONE (Precedido  |FAX        |E-MAIL                                   |
|do nº do DDD)    |(Precedido |                                         |
|                 |do nº do   |                                         |
|                 |DDD)       |                                         |
|III - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ECF                                       |
|TIPO  |MARCA      |MODELO        |♣                     ATO DE APROVAÇÃO|
|      |           |              |DO ECF                                |
|      |           |              |NÚMERO     |DATA                      |
|      |           |              |           |                          |
|      |           |              |           |                          |
|      |           |              |           |                          |
|IV - IDENTIFICAÇÃO DOS TÉCNICOS HABILITADOS                             |
|NOME                           |CARTEIRA DE       |CPF                 |
|                               |IDENTIDADE        |                    |
|                               |                  |                    |
|                               |                  |                    |
|                               |                  |                    |
| O FABRICANTE OU IMPORTADOR IDENTIFICADO NO QUADRO I, NOS TERMOS DA     |
|LEGISLAÇAO VIGENTE, ESPECIALMENTE PARA EFEITO DE CREDENCIAMENTO JUNTO   |
|AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DECLARA E ATESTA QUE A EMPRESA INTERVENTORA        |
|IDENTIFICADA NO QUADRO II ESTÁ POR ELE CAPACITADA E AUTORIZADA ATÉ A    |
|DATA DE VALIDADE ACIMA MENCIONADA, A REALIZAR INTERVENÇÃO TÉCNICA NOS   |
|EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) RELACIONADOS NO QUADRO III,|
|EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS TÉCNICOS DEVIDAMENTE TREINADOS E HABILITADOS|
|RELACIONADOS NO QUADRO IV. DECLARA AINDA QUE A REFERIDA EMPRESA ATUARÁ  |
|MEDIANTE A SUPERVISÃO DIRETA DE SEU DEPARTAMENTO TÉCNICO E QUE TEM      |
|CIÊNCIA DA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO    |
|VIGENTE. OCORRENDO O DESLIGAMENTO OU CANCELAMENTO DO VÍNCULO ENTRE A    |
|EMPRESA INTERVENTORA E O TÉCNICO HABILITADO OU QUANDO ESTE DEIXAR DE    |
|PARTICIPAR DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E RECICLAGEM OFERECIDOS, ESTE   |
|ATESTADO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO RELATIVAMENTE AO RESPECTIVO   |
|TÉCNICO. O FABRICANTE OU IMPORTADOR PODERÁ CANCELAR O PRESENTE ATESTADO,|
|OBRIGANDO-SE A COMUNICAR TAL ATO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, AO FISCO DA    |
|UNIDADE FEDERADA ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA INTERVENTORA.               |
| REPRESENTANTE DO FABRICANTE OU IMPORTADOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO  |
|ATESTADO                                                                |
|NOME                                                                    |
|CARGO NA EMPRESA     |CPF             |ASSINATURA                       |
|OBS: A quantidade de linhas dos quadros III e IV poderá ser ajustada de |
|acordo com as necessidades do fabricante ou importador, em conformidade |
|com a quantidade de equipamentos ECF e de técnicos habilitados, desde   |
|que o formulário não ultrapasse uma folha.                              |
|                          |              |                              |
|                          |              |                              |
|                          |              |                              |

                                   ANEXO V
  DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFEREM INCISO
   II DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, A CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA E A CLÁUSULA
                             TRIGÉSIMA PRIMEIRA
ARQUIVO ELETRÔNICO DE INICIALIZAÇÃO DE ECF
1 - ARQUIVO:
1.1 - tipo: texto não delimitado;
1.2 - codificação: ASCII;
1.3 - organização: seqüencial;
1.4 - tamanho do  registro:  indeterminado,  acrescido  de  CR/LF  (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
2 - FORMATO DOS CAMPOS:
2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido  a  vírgula  e  os
pontos decimais;
2.2  -  Alfanumérico  (X):  alinhado  à  esquerda,  com  as   posições   não
significativas em branco;
3 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1 - sem máscaras de edição;
3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no  formato  ano,
mês e dia (AAAAMMDD);
3.3  -  numérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos   deverão   ser
preenchidos com zeros;
3.4 - alfanumérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão  ser
preenchidos com brancos;
4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1 - tipo I1  -  registro  destinado  à  identificação  do  estabelecimento
fabricante de ECF ou empresa interventora informante;
4.2 - tipo I2 - registro destinado  à  identificação  dos  equipamentos  ECF
inicializados no período e respectivo usuário;
4.3 – tipo I9 – registro destinado à totalização da quantidade de  registros
existentes no arquivo.
5 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de  registros,
classificados na ordem abaixo:
|Tipo de|Nome do Registro                |Denominação dos Campos  |A/D* |
|Registr|                                |de Classificação        |     |
|o      |                                |                        |     |
|I1     |Identificação do fabricante ou  |1º registro (único)     |-----|
|       |interventora informante         |                        |-    |
|I2     |Relação dos Equipamentos ECF    |Tipo de registro        |A    |
|       |inicializados                   |Código Nacional de      |A    |
|       |                                |Identificação do ECF    |A    |
|       |                                |Nº de Fabricação        |     |
|I9     |Totalização de Registros        |Último registro (único) |-----|
|       |                                |                        |-    |


* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente
5.2 - REGISTRO TIPO I1 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE  ECF
OU EMPRESA INTERVENTORA INFORMANTE:
|Nº |Denominação do|Conteúdo                     |Tamanh|Posição  |Format|
|   |Campo         |                             |o     |         |o     |
|01 |Tipo de       |“I1”                         |02    |01  |02  |X     |
|   |registro      |                             |      |    |    |      |
|02 |Tipo de       |Código do tipo de informante,|01    |03  |03  |N     |
|   |informante    |conforme tabela abaixo       |      |    |    |      |
|03 |CNPJ          |CNPJ da empresa informante   |14    |04  |17  |N     |
|04 |Razão Social  |Razão Social da empresa      |50    |18  |67  |X     |
|   |              |informante                   |      |    |    |      |
|05 |Endereço      |Endereço do estabelecimento  |50    |68  |117 |X     |
|   |              |informante                   |      |    |    |      |
|06 |UF            |Sigla da Unidade da Federação|02    |118 |119 |X     |
|   |              |de domicílio do informante   |      |    |    |      |
|07 |Mês de        |Mês a que se refere as       |02    |120 |121 |N     |
|   |referência    |informações prestadas, no    |      |    |    |      |
|   |              |formato MM                   |      |    |    |      |
|08 |Ano de        |Ano a que se refere as       |04    |122 |125 |N     |
|   |referência    |informações prestadas, no    |      |    |    |      |
|   |              |formato AAAA                 |      |    |    |      |
|09 |Responsável   |Nome da pessoa responsável   |50    |126 |175 |X     |
|   |pelas         |pelas informações prestadas  |      |    |    |      |
|   |informações   |                             |      |    |    |      |
|10 |Código de     |Código de identificação da   |01    |176 |176 |N     |
|   |identificação |estrutura do arquivo conforme|      |    |    |      |
|   |da estrutura  |tabela abaixo                |      |    |    |      |
|   |do arquivo    |                             |      |    |    |      |


 
5.2.1 – Observações:
5.2.1.1 – Deve ser criado somente um registro tipo I1 para cada arquivo.
5.2.1.2 – Campo 02: Informar o código do tipo de informante conforme  tabela
abaixo:
Tabela de Tipos de Informante:
|Código|Tipo de Informante                                              |
|1     |Estabelecimento Fabricante de ECF                               |
|2     |Empresa Interventora Credenciada                                |


5.2.1.3 – Campo 10: Informar o  código  de  identificação  da  estrutura  do
arquivo, conforme a tabela abaixo:
Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:
|Código   |Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo          |
|1        |Estrutura conforme Anexo V deste Convênio na versão         |
|         |original.                                                   |
|...      |...                                                         |


 
5.3 - REGISTRO TIPO I2 - RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF INICIALIZADOS:
|Nº |Denominação do|Conteúdo                     |Tamanh|Posição  |Forma|
|   |Campo         |                             |o     |         |to   |
|01 |Tipo de       |“I2”                         |02    |01  |02  |X    |
|   |registro      |                             |      |    |    |     |
|02 |Código        |Código de identificação do   |06    |03  |08  |X    |
|   |Nacional de   |tipo, marca, modelo e versão |      |    |    |     |
|   |Identificação |do ECF                       |      |    |    |     |
|   |de Equipamento|                             |      |    |    |     |
|   |ECF           |                             |      |    |    |     |
|03 |Número de     |Número de série de fabricação|20    |09  |28  |X    |
|   |Fabricação    |do ECF                       |      |    |    |     |
|04 |CNPJ do       |CNPJ do estabelecimento      |14    |29  |42  |N    |
|   |estabeleciment|usuário do ECF para o qual   |      |    |    |     |
|   |o usuário     |foi inicializado             |      |    |    |     |
|05 |IE do         |Inscrição Estadual do        |15    |43  |57  |X    |
|   |estabeleciment|estabelecimento usuário do   |      |    |    |     |
|   |o usuário     |ECF para o qual foi          |      |    |    |     |
|   |              |inicializado                 |      |    |    |     |
|06 |IM do         |Inscrição Municipal do       |15    |58  |72  |X    |
|   |estabeleciment|estabelecimento usuário do   |      |    |    |     |
|   |o usuário     |ECF para o qual foi          |      |    |    |     |
|   |              |inicializado                 |      |    |    |     |
|07 |Chave Pública |Chave Pública da Assinatura  |256   |73  |328 |X    |
|   |da Assinatura |Digital de documentos        |      |    |    |     |
|   |Digital de    |emitidos pelo ECF            |      |    |    |     |
|   |documentos    |inicializado                 |      |    |    |     |
|   |emitidos      |                             |      |    |    |     |
|08 |Chave Pública |Chave Pública da Assinatura  |256   |329 |584 |X    |
|   |da Assinatura |Digital de arquivos          |      |    |    |     |
|   |Digital de    |eletrônicos gerados pelo  ECF|      |    |    |     |
|   |Arquivos      |inicializado                 |      |    |    |     |
|   |Eletrônicos   |                             |      |    |    |     |


 
5.3.1 – Observações:
5.3.1.1 – Deve ser criado um registro tipo I2 para cada ECF inicializado  no
período.
5.3.1.2  –  Campo  02:  Informar  o  Código  Nacional  de  Identificação  de
Equipamento ECF  relativo  ao  tipo,  marca,  modelo  e  versão  do  ECF  em
conformidade com  o  código  constante  em  tabela  publicada  por  meio  de
Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com  o  código  constante  no
Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3 – Campo 04: Informar o CNPJ com 14 dígitos sem mascaras de edição.
5.3.1.4 – Campos 07 e 08 (Chave Pública da Assinatura Digital)  No  caso  de
ECF sem Módulo Fiscal Blindado, deixar este campo em branco,  caso  o  mesmo
não contenha recurso de assinatura digital.   No  caso  de  ECF  com  Módulo
Fiscal Blindado este campo deve ser obrigatoriamente informado.
 
5.4. REGISTRO TIPO I9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
|Nº |Denominação do |Conteúdo                   |Tamanh|Posição   |Format|
|   |campo          |                           |o     |          |o     |
|01 |Tipo           |“I9”                       |02    |01   |02  |N     |
|02 |CNPJ           |CNPJ da empresa informante |14    |03   |16  |N     |
|03 |Indicador de   |“SIM” quando houver        |03    |17   |19  |X     |
|   |movimento      |movimento ou “NÃO” quando  |      |     |    |      |
|   |               |não houver movimento       |      |     |    |      |
|04 |Total de       |Quantidade de registros    |06    |20   |25  |N     |
|   |registros tipo |tipo I2 informados no      |      |     |    |      |
|   |I2             |arquivo                    |      |     |    |      |


5.4.1 – OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1 – Deve ser criado um único registro tipo I9 para  informar  o  total
de registros tipo I2 constantes do arquivo;
5.4.1.2 – Campo 03: Informar “SIM” quando houver senhas geradas  no  período
e registros tipo I2 no arquivo e “NÃO” quando não houver senhas  geradas  no
período e registros tipo I2;
5.4.1.3 – Campo 04: Informar a quantidade de registros  tipo  I2  constantes
no arquivo. Caso não haja registros tipo I2, preencher com zeros.”
6 - ENTREGA:
6.1 - O arquivo eletrônico deverá  ser  validado  pelo  programa  aplicativo
“Validador ECF” disponibilizado pela Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  de
Minas Gerais em seu endereço  eletrônico  na  internet  e  transmitido  pelo
programa “TED – Transmissor Eletrônico de Documentos”  disponibilizado  pela
Secretaria da Fazenda do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  em  seu  endereço
eletrônico na internet.
6.2 - O Recibo de Entrega será  emitido  pelo  programa  transmissor  TED  –
Transmissor Eletrônico de Documentos.
6.3 - O arquivo eletrônico será  recebido  condicionalmente  e  submetido  a
teste  de  consistência.  Constatada  a  inobservância  das   especificações
previstas neste Manual de Orientação, o arquivo  eletrônico  será  devolvido
ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do  mesmo,  para
os efeitos previstos na legislação vigente.
 
                                  ANEXO VI
|MAPA RESUMO ECF                                   |Númer|Data:        |
|                                                  |o:   |             |
|Nome/Razão Social:                           |Inscrição    |Inscrição |
|                                             |Estadual:    |Municipal:|
|Endereço:                     |Município:         |UF:     |CNPJ:     |
|DOCUMENT|VALOR |VALORES FISCAIS                          |OBSERVAÇÃO  |
|O FISCAL|CONTÁB|                                         |            |
|        |IL    |                                         |            |
|Sér|Núme|      |OPERAÇÕES COM     |OPERAÇÕES SEM DÉBITO  |            |
|ie |ro  |      |DÉBITO DO IMPOSTO |DO IMPOSTO            |            |
|(EC|(CRZ|      |BASE DE CÁLCULO   |Isentas|Não    |Outras|            |
|F) |)   |      |POR ALÍQUOTA      |       |Tributa|      |            |
|   |    |      |EFETIVA           |       |das    |      |            |
|                              |                                       |
|                              |Nome:                                  |
|                              |Função:   |Assinatura:                 |
|     |           |                                  |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO XII
                   CONVÊNIO ICMS 28, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Autoriza os Estados do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito
Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a  conceder  isenção
do ICMS nas importações de inseticidas,  pulverizadores  e  outros  produtos
destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,
Bahia, Espírito Santo, Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Pará,  Paraná,
Piauí, Rio Grande do  Sul,  Rondônia,  Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal  autorizados  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas   importações   de
inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo  Único,
destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.
Cláusula segunda O benefício previsto para  a  importação  de  que  trata  a
cláusula primeira deste Convênio somente se aplica a  produtos  sem  similar
produzidos no país, atestada por órgão federal competente  ou  por  entidade
representativa do setor de abrangência nacional.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO ÚNICO
|ITEM |DESCRIÇÃO DO PRODUTO                                 |NCM/SH     |
|I – Inseticidas                                                       |
|1    |Inseticida Demand                                    |3808.9199  |
|2    |Inseticida Delthagard                                |3808.9199  |
|3    |Inseticida Fendona                                   |3808.919   |
|4    |Biolarvicida Biológico Bactivec                      |3808.5010  |
|II – Pulverizadores                                                   |
|1    |Pulverizador Manual                                  |8424. 8111 |
|2    |Pulverizador Motor Mochila (Atomizador / Nebulizador |8424. 8119 |
|     |Portátil)                                            |           |
|III – Outros                                                          |
|1    |Rolo de Tela com Inseticida (Mosquiteiro)            |6303.1990  |


                                       
                                 ANEXO XIII
                   CONVÊNIO ICMS 30, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de  2009,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 191 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 2  de
março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| |19|9021.90|Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo      | |
| |1 |.81    |cobalto, para dilatar artérias "Stents"                  | |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XIV
                   CONVÊNIO ICMS 31, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Dispõe  sobre  normas  e  procedimentos  relativos  à  análise  de  Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento  ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada no dia 3 de abril e  2009,  em  Teresina,  PI,  resolve
celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterada a redação do inciso II e incluído o § 4º  da
cláusula nona do Convênio ICMS  15/08,  de  4  de  abril  de  2008,  com   a
seguinte redação:
II – o órgão técnico credenciado deve:
a)  emitir  Laudo  de  Análise  Funcional  de   PAF-ECF,   conforme   modelo
estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto no §3º,  no
formato PDF, assinado digitalmente;
b) fornecer uma cópia do arquivo digital assinado à empresa desenvolvedora;
c) enviar à Secretaria Executiva  do  CONFAZ,  cópia  do  Laudo  de  Análise
assinado digitalmente, devendo tal arquivo ser identificado com o número  do
laudo em conformidade com o disposto no §3º.
§4º A assinatura digital a que se refere à alínea “a”  do  inciso  II  desta
cláusula, deve ser emitida por agência credenciada pela  Infra-estrutura  de
Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.
Cláusula segunda Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  ao  Convênio
ICMS 15/08:
I - o parágrafo único à cláusula terceira:
  “Parágrafo único:  A  análise  funcional  de  programa  aplicativo  com  a
emissão de laudo não acarreta a homologação do programa aplicativo fiscal  –
PAF-ECF pelo fisco.";
II - o inciso III na cláusula quinta:
"III - deverá participar das reuniões da comissão nacional para apuração  de
irregularidades, quando convocado, sem ônus para as unidades federadas.";
III - a alínea "e" ao inciso XII da cláusula  décima  terceira  do  Convênio
ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008:
"e) o documento previsto no inciso  VII  desta  clausula,  em  formato  PDF,
assinado digitalmente.".
  Cláusula terceira Fica revogado o parágrafo único da cláusula  segunda  do
Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data  de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XV
                   CONVÊNIO ICMS 32, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Altera o Convênio ICMS 137/06,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  e  à
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de  2009,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula segunda do  Convênio  ICMS  137/06,  de  15  de
dezembro de 2006, fica acrescida do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Em caráter de exceção, atendendo a relevância  e  urgência
justificadas, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal  poderá  ser  autorizado
para uso em apenas  uma  unidade  da  federação,  nos  termos  previstos  no
protocolo a que se refere o “caput”, vedando-se, neste caso,  a  emissão  de
Termo Descritivo Funcional.”.
 Cláusula segunda  O §  1°  da  cláusula  décima  quarta  do  Convênio  ICMS
137/06, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Na hipótese  em  que  os  representantes  entenderem  que  a  inovação
tecnológica contribui para o aperfeiçoamento do ECF, a Secretaria  Executiva
do CONFAZ comunicará o fato  ao  fabricante  ou  importador  para  que  esse
submeta a análise da inovação tecnológica a órgão técnico, de  sua  escolha,
credenciado pela COTEPE/ICMS, hipótese em que os  custos  decorrentes  serão
encargos do fabricante ou importador.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XVI
                   CONVÊNIO ICMS 35, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Estabelece prazo para regularização  fiscal  relacionada  ao  Convênio  ICMS
03/09, que altera o Convênio ICMS 51/00, que  disciplina  as  operações  com
veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto  para  o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de  2009,  tendo  em
vista o disposto no Convênio ICMS 03/09, de 10 de março de 2009,  e  na  Lei
Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Os  contribuintes  que  tiverem  apurado  e  recolhido  o
imposto em desconformidade com o disposto no Convênio ICMS 03/09, de  10  de
março de 2009, relativamente às operações realizadas entre  12  de  dezembro
de 2008 e 10 de março de 2009, poderão,  até  o  dia  9  de  maio  de  2009,
regularizar sua situação fiscal a  ele  relativa  sem  quaisquer  acréscimos
legais e sem a imposição de penalidades.
Parágrafo  único.  Os  atos  relacionados  à  regularização  prevista  neste
convênio,  tais  como  complementos,  estornos  e  créditos,   deverão   ser
informados e detalhadamente explicitados a cada unidade  federada  envolvida
até o dia 29 de maio de 2009.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XVII
                   AJUSTE SINIEF 02, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  133ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de  2009,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
                                 CAPITULO I
                            DA INSTITUIÇÃO DA EFD
Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital – EFD,  para
uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS  e/ou  do  Imposto  sobre  Produtos
Industrializados – IPI.
§ 1º A Escrituração  Fiscal  Digital  -  EFD  compõe-se  da  totalidade  das
informações,  em  meio  digital,  necessárias  à   apuração   dos   impostos
referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem  como
outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas  e
da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade  jurídica  da
EFD, as informações a que se refere  o  §  1º  serão  prestadas  em  arquivo
digital com assinatura digital do contribuinte ou seu  representante  legal,
certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-Estrutura   de   Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar  a  escrituração  dos
seguintes livros fiscais:
I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Inventário;
IV - Registro de Apuração do IPI;
V - Registro de Apuração do ICMS.
Cláusula segunda Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD  a  escrituração
dos livros mencionados no § 3º da cláusula primeira em  discordância  com  o
disposto neste ajuste.
                                 CAPÍTULO II
                             DA OBRIGATORIEDADE
Cláusula terceira A EFD será obrigatória, a  partir  de  1º  de  janeiro  de
2009, para todos os contribuintes do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  e/ou  do  Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 1º Mediante celebração de Protocolo ICMS,  as  administrações  tributárias
das unidades federadas e da RFB poderão:
I  -  dispensar  a  obrigatoriedade  de  que  trata  o  caput  para   alguns
contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos; ou
II - indicar  os  contribuintes  obrigados  à  EFD,  tornando  a  utilização
facultativa aos demais.
§ 2º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por  utilizá-
la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido às  administrações
tributárias das unidades federadas.
§ 3º A dispensa concedida nos termos do § 1º poderá ser revogada a  qualquer
tempo por ato administrativo da unidade federada em  que  o  estabelecimento
estiver inscrito.
§ 4º No caso de fusão, incorporação  ou  cisão,  a  obrigatoriedade  de  que
trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou  resultante  da
cisão ou fusão.



                                CAPÍTULO III
                   DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES
Cláusula quarta O arquivo digital da EFD será gerado  pelo  contribuinte  de
acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e  conterá  a
totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes  ao
período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
§  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  considera-se  totalidade  das
informações:
I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como  aos  serviços
prestados e  tomados,  incluindo  a  descrição  dos  itens  de  mercadorias,
produtos e serviços;
II -  as  relativas  a  quantidade,  descrição  e  valores  de  mercadorias,
matérias-primas, produtos intermediários, materiais de  embalagem,  produtos
manufaturados  e  produtos  em  fabricação,  em  posse  ou  pertencentes  ao
estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e  em
poder de terceiros;
III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil,  na
apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência  dos  entes
conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.
§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou  IPI,  tais  como
isenção,   imunidade,   não-incidência,   diferimento   ou   suspensão    do
recolhimento, também deverá ser informada no arquivo  digital,  indicando-se
o respectivo dispositivo legal.
§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.
Cláusula quinta Compete à administração tributária  da  unidade  federada  a
atribuição de perfil a estabelecimento localizado em  seu  território,  para
que este elabore o arquivo digital de acordo com o  leiaute  correspondente,
definido em Ato COTEPE.
Parágrafo único. Quando  a  unidade  federada  não  atribuir  um  perfil  ao
estabelecimento, o contribuinte  deverá  obedecer  ao  leiaute  relativo  ao
perfil “A”.
Cláusula sexta O contribuinte que possuir mais de um  estabelecimento,  seja
filial, sucursal, agência,  depósito,  fábrica  ou  outro  qualquer,  deverá
prestar as informações relativas à EFD em  arquivo  digital  individualizado
por estabelecimento, ainda que a apuração dos  impostos  ou  a  escrituração
contábil seja efetuada de forma centralizada.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos  localizados  na
mesma unidade federada quando houver disposição em  Convênio,  Protocolo  ou
Ajuste que preveja inscrição centralizada.
§ 2º A administração tributária das unidades federadas poderá  criar  outras
exceções mediante Ato COTEPE ou regime especial.
Cláusula sétima O contribuinte deverá armazenar o  arquivo  digital  da  EFD
previsto   neste   ajuste,   observando   os   requisitos   de    segurança,
autenticidade,  integridade  e   validade   jurídica,   pelo   mesmo   prazo
estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais. 
Parágrafo único. A geração, o armazenamento e o  envio  do  arquivo  digital
não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que  deram  origem  às
informações  nele  constantes,  na  forma  e   prazos   estabelecidos   pela
legislação aplicável.
                                 CAPÍTULO IV
                DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD
Cláusula oitava O leiaute do arquivo digital da EFD definido em  Ato  COTEPE
será  estruturado  por  dados  organizados  em  blocos  e   detalhados   por
registros,  de  forma  a  identificar   perfeitamente   a   totalidade   das
informações a que se refere o § 1º da cláusula quarta deste ajuste.
Parágrafo único. Os registros a que  se  refere  o  caput  constituem-se  da
gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos  emitidos
ou recebidos,  a  qualquer  título  em  meio  físico  ou  digital,  além  de
classificações e ajustes efetuados pelo próprio  contribuinte  e  de  outras
informações de interesse fiscal.
Cláusula nona Para fins do disposto neste  ajuste  aplicam-se  as  seguintes
tabelas e códigos:
I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;
II  -  Tabela  de  Municípios  do  Instituto  Brasileiro  de   Geografia   e
Estatística - IBGE;
III - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP constante do  anexo  ao
Convênio SINIEF S/Nº de 1970;
IV - Código de Situação Tributária - CST  constante  do  anexo  ao  Convênio
SINIEF S/Nº de 1970;
V  -  outras  tabelas  e  códigos  que  venham  a  ser  estabelecidos  pelas
administrações tributárias das unidades federadas e da RFB.
§ 1º As administrações tributárias das unidades  federadas  divulgarão,  por
legislação própria, as tabelas  de  ajustes  do  lançamento  e  apuração  do
imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em Ato COTEPE.
§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no  §  1º,  serão
adotadas as tabelas publicadas em Ato COTEPE.
Cláusula décima O arquivo digital da EFD  gerado  pelo  contribuinte  deverá
ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo  software
denominado  Programa  de  Validação  e  Assinatura  da  Escrituração  Fiscal
Digital - PVA-EFD que  será  disponibilizado  na  internet  nos  sítios  das
administrações tributárias das unidades federadas e da RFB.
§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a  assinatura  digital  e  o
envio do arquivo por meio da internet.
§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:
I - a consonância da estrutura lógica do arquivo  gerado  pelo  contribuinte
com as orientações e especificações técnicas do leiaute do  arquivo  digital
da EFD definidas em Ato COTEPE;
II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.
§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado  antes  do
envio do arquivo ao ambiente nacional do  Sistema  Público  de  Escrituração
Digital - SPED.
§ 4º Fica vedada a geração e entrega do arquivo digital da EFD  em  meio  ou
forma diversa da prevista nesta cláusula.
Cláusula décima primeira O arquivo digital da  EFD  será  enviado  na  forma
prevista no § 1º da cláusula  décima,  e  sua  recepção  será  precedida  no
mínimo das seguintes verificações:
I - dos dados cadastrais do declarante;
II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;
III - da integridade do arquivo;
IV – da existência de arquivo  já  recepcionado  para  o  mesmo  período  de
referência;
V – da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.
§ 1º Efetuadas as verificações  previstas  no  caput,  será  automaticamente
expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação  ao
respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:
I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;
II - regular recepção do arquivo, hipótese em que  será  emitido  recibo  de
entrega, nos termos do § 1º da cláusula décima quinta.
§ 2º Consideram-se escriturados os livros de que trata o §  3º  da  cláusula
primeira no momento em que for emitido o recibo de entrega.
§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não  implicará  no  reconhecimento
da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem  na  homologação
da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
Cláusula décima segunda O arquivo digital da EFD deverá ser  enviado  até  o
quinto dia do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração.
Parágrafo único. A  administração  tributária  da  unidade  federada  poderá
alterar o prazo previsto no caput.
Cláusula décima terceira O contribuinte poderá retificar a EFD:
I - até o prazo de que trata a cláusula  décima  segunda,  independentemente
de autorização da administração tributária;
II – após o prazo referido no inciso I, conforme dispuser  a  legislação  da
unidade federada de localização do estabelecimento.
§ 1º A retificação de que trata esta cláusula será efetuada  mediante  envio
de outro arquivo para  substituição  integral  do  arquivo  digital  da  EFD
regularmente recebido pela administração tributária.
§ 2º A geração e envio do arquivo digital para  retificação  da  EFD  deverá
observar o disposto nas cláusulas oitava a  décima  primeira  deste  ajuste,
com indicação da finalidade do arquivo.
§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.
Cláusula décima quarta Para fins do cumprimento  das  obrigações  a  que  se
referem este ajuste, o contribuinte deverá entregar  o  arquivo  digital  da
EFD de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade  de
retificação de que trata a cláusula décima terceira.
                                 CAPÍTULO V
     DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Cláusula  décima  quinta  A  recepção  do  arquivo  digital  da   EFD   será
centralizada no ambiente  nacional do SPED, administrado pela Secretaria  da
Receita Federal do Brasil.
§ 1º Observado o disposto na cláusula décima primeira,  será  gerado  recibo
de entrega com número de identificação somente  após  o  aceite  do  arquivo
transmitido.
§  2º  Os  arquivos  recebidos  no  ambiente    nacional   do   SPED   serão
imediatamente retransmitidos à unidade federada  na  qual  está  inscrito  o
estabelecimento do contribuinte declarante.
§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente   nacional  do  SPED,  em
especial  quanto  à  validação,  disponibilidade  permanente,  segurança   e
redundância, faculta-se às unidades federadas recepcionar o arquivo  digital
da EFD diretamente em suas bases de dados,  com  imediata  retransmissão  ao
ambiente nacional do SPED.
§ 4º O uso da faculdade prevista no § 3º não poderá prejudicar a geração  do
recibo de entrega do arquivo digital da EFD pela unidade federada,  conforme
disposto no  § 1º.
Cláusula décima sexta Fica assegurado o compartilhamento entre  os  usuários
do SPED das informações relativas às operações e  prestações  interestaduais
e à apuração de  substituição  tributária  interestadual  contidas  na  EFD,
independentemente do local de recepção dos arquivos.
§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração  e  envio  às
unidades federadas de novos arquivos digitais  contendo  as  informações  de
que trata o caput.
§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade  jurídica  do
arquivo  de  que  trata  o  §  1º,  este  será  assinado  digitalmente  pelo
remetente.
Cláusula décima sétima O ambiente  nacional  SPED  administrará  a  recepção
geral  dos  arquivos  digitais  da  EFD  ainda   que   estes   tenham   sido
retransmitidos das bases de dados das  administrações  tributárias  optantes
pela faculdade prevista no § 3º da cláusula décima quinta.
                                 CAPÍTULO VI
                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Cláusula décima oitava A administração tributária  que  já  utiliza  sistema
informatizado de escrituração fiscal próprio poderá  continuar  exigindo  as
informações de seus contribuintes, nos termos de sua legislação.
§ 1º A administração tributária que se enquadrar  na  hipótese  prevista  no
caput deverá incorporar as informações do Leiaute  Fiscal  de  Processamento
de Dados - LFPD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 35/05, que  suplementem  as
já exigidas de seus contribuintes em sua legislação.
§ 2º Em relação aos contribuintes  localizados  no  Distrito  Federal  e  no
Estado de Pernambuco,  o  ingresso  fica  condicionado  à  implementação  no
sistema dos documentos e livros fiscais, guias de informação  e  declarações
apresentadas em  meio  digital,  nos  termos  das  respectivas  legislações,
relativas aos impostos de sua competência.
Cláusula décima nona Não se aplica à EFD o Manual de Orientação  do  Leiaute
Fiscal de Processamento de Dados, instituído  pelo  Ato  COTEPE/ICMS  35/05,
para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital.
Cláusula vigésima  A  administração  tributária  de  cada  unidade  federada
divulgará a data a partir  da  qual  o  contribuinte  obrigado  à  EFD  será
dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95.
                                CAPÍTULO VII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula  vigésima  primeira  A  administração   tributária   das   unidades
federadas poderá dispensar o contribuinte  obrigado  à  EFD  da  entrega  do
documento de informação e apuração do  imposto  previsto  no  artigo  80  do
Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Cláusula vigésima segunda Aplicam-se à EFD, no que couber:
I - as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;
II - a legislação tributária nacional e de cada unidade federada,  inclusive
no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.
Parágrafo único. Não  se  aplicam  aos  contribuintes  obrigados  à  EFD  os
seguintes dispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970:
I - os incisos I, II, III, IV, IX, X e XI, do art. 63;
II - o § 1º do artigo 63 e os arts. 64, 65 e 67,  relativamente  aos  livros
de que trata o § 3º da cláusula primeira.
Cláusula vigésima terceira Este  ajuste  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  revogadas  as  disposições   em
contrário.
                                 ANEXO XVIII
                    AJUSTE SINIEF 03, DE 3 ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a emissão de  documentos  fiscais  no  âmbito  do  Programa  de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  133º  reunião
ordinária realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril  de  2009,  tendo  em
vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  nacional  –  CTN  (Lei
5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os agentes integrantes do Programa de Incentivo às  Fontes
Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, nos termos das  Leis  Federais  nº
10.438,  de  26/04/2002,  ajustada  às  diretrizes  e  orientações  da  nova
Política Energética  Nacional  pela  Lei  nº  10.762,  de  11/11/2003,  para
cumprimento das  obrigações  relacionadas  com  o  Imposto  sobre  Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS,  deverão
observar o disposto nesse ajuste.
Cláusula segunda O gerador inscrito no PROINFA emitirá nota fiscal Modelo  1
ou 1-A, contra a Eletrobrás, no último dia de  cada  mês,  relativamente  ao
faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA.
§ 1º O faturamento mensal corresponderá à fração  das  quotas  estabelecidas
anualmente pela ANEEL  para  o  PROINFA,  conforme  metodologia  de  cálculo
prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia  –  CCVE,  firmado  com  a
Eletrobrás e demais atos expedidos  pelo  órgão  regulador,  nos  termos  do
disposto na cláusula primeira.
§ 2º Até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente,  o  gerador
deverá  emitir  nota  fiscal  modelo  1  ou  1-A  correspondente  à  energia
efetivamente entregue no  ano anterior;
Cláusula terceira Na hipótese de ajuste, para mais ou para  menos,  entre  a
energia  contratada  e  a  energia  entregue,  este  será  efetuado  no  ano
seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no  CCVE  firmado  com  a
Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar da nota  fiscal  anual  citada
no §2º da cláusula segunda.
Cláusula quarta A  Eletrobrás  deverá  emitir  nota  fiscal  de  faturamento
contra as empresas  distribuidoras  e  transmissoras  de  energia  elétrica,
discriminando  a  quantidade  de  energia  correspondente  aos  consumidores
cativos e aos livres.
Cláusula quinta Nas notas fiscais  acima  mencionadas  constará  a  seguinte
expressão: Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF xx/09.
Cláusula sexta A Eletrobrás  fica  dispensada  da  emissão  de  nota  fiscal
mensal pela entrega de energia elétrica aos consumidores livres.
Cláusula sétima Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
 
                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 04, DE 3 DE ABRIL DE 2009
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 133ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no  dia  3  de  abril  de
2009, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte



                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  adiante  indicados  do
Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, que passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
I - o § 1º da cláusula quarta:
“§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de CT-e  deverá  observar,  no
que couber, as disposições relativas à emissão  de  documentos  fiscais  por
sistema eletrônico de  processamento  de  dados,  constantes  dos  Convênios
57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente;”;
II - o § 2º da cláusula quinta:
 “§ 2º Para a assinatura digital deverá ser  utilizado  certificado  digital
emitido dentro da  cadeia  de  certificação  da  Infra-estrutura  de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil,  que  contenha  o  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.” ;
III – o parágrafo único, mantidos seus incisos, da cláusula nona:
“Parágrafo único. A administração tributária  que  autorizou  o  CT-e  ou  a
Receita  Federal  do  Brasil  também  poderão   transmiti-lo   ou   fornecer
informações parciais para:”;
IV - o inciso I do § 1º da cláusula décima primeira:
“I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício  2  (230  x
330 mm), impresso em papel, exceto  papel  jornal,  podendo  ser  utilizadas
folhas  soltas,  formulário  de  segurança,  Formulário  de  Segurança  para
Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal  Eletrônico  (FS-DA)  ou
formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir  títulos  e  informações  dos
campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;” ;
V - a cláusula décima terceira:
“Cláusula décima terceira Quando em decorrência de  problemas  técnicos  não
for possível transmitir o CT-e para  a  unidade  federada  do  emitente,  ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e,  o  contribuinte
deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE,  informando  que
o respectivo CT-e foi emitido em contingência e  adotar  uma  das  seguintes
medidas:
I - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência -  DPEC  (CT-e),
para a Receita Federal do Brasil, nos termos da cláusula décima  terceira  -
A;
II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o  disposto
na cláusula vigésima;
III - imprimir  o  DACTE  em  Formulário  de  Segurança  para  Impressão  de
Documento Auxiliar de  Documento  Fiscal  Eletrônico  (FS-DA),  observado  o
disposto em Convênio ICMS.
IV – transmitir o CT-e para outra unidade federada.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá  ser  impresso  em  no
mínimo três  vias,  constando  no  corpo  a  expressão  “DACTE  impresso  em
contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal  do  Brasil”,
tendo a seguinte destinação:
I - acompanhar o trânsito de cargas;
II -  ser  mantida  em  arquivo  pelo  emitente  no  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
III -  ser  mantida  em  arquivo  pelo  tomador  no  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.
§ 2º Presume-se inábil o DACTE  impresso  nos  termos  do  §1º,  quando  não
houver a regular recepção da  DPEC  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos
termos da cláusula décima terceira - A.
§ 3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput, o Formulário  de  Segurança
ou  Formulário  de  Segurança  para  Impressão  de  Documento  Auxiliar   de
Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para  impressão  de
no mínimo três vias do DACTE, constando  no  corpo  a  expressão  “DACTE  em
Contingência - impresso em  decorrência  de  problemas  técnicos”,  tendo  a
seguinte destinação:
I - acompanhar o trânsito de cargas;
II - ser mantida  em  arquivo  pelo  emitente  pelo  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
III - ser mantida  em  arquivo  pelo  tomador  pelo  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e  III  do  caput,  fica  dispensada  a
impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da  carga,
devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.   
§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, fica dispensado o  uso  do
Formulário de  Segurança  ou  Formulário  de  Segurança  para  Impressão  de
Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para  a  impressão
de vias adicionais do DACTE.
§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do  caput,  imediatamente  após  a
cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou  recepção  do
retorno da autorização do CT-e,  e  até  o  prazo  limite  definido  em  Ato
COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o  emitente
deverá transmitir à administração  tributária  de  sua  vinculação  os  CT-e
gerados em contingência.
§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º  vier  a  ser  rejeitado  pela
administração tributária, o contribuinte deverá:
I - gerar novamente o arquivo com a  mesma  numeração  e  série,  sanando  a
irregularidade desde que não se altere:
a) as variáveis que determinam  o  valor  do  imposto  tais  como:  base  de
cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação  ou  da
prestação;
b) a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique  mudança  do  emitente,
tomador, remetente ou do destinatário;
c) a data de emissão ou de saída;
II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;
III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo  tipo  de
papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora  da
irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado  bem  como
do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso  a  geração  saneadora
da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.
§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial  estabelecido
pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do §  1º  ou
no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do  §
7º.
§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no  §  6º,
o tomador não puder confirmar a existência da Autorização  de  Uso  do  CT-e
correspondente, deverá comunicar o fato à administração  tributaria  do  seu
domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 10 Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a administração  tributária
da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-
estrutura tecnológica da de outra unidade federada.
§ 11 Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no  §
10, a unidade federada cuja infra-estrutura foi utilizada deverá  transmitir
o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do  disposto  no  §
3º da cláusula sétima.
§ 12 O contribuinte deverá  registrar  a  ocorrência  de  problema  técnico,
conforme definido em Ato COTEPE.
§ 13 Considera-se emitido o CT-e:
I - na hipótese do inciso I do caput, no  momento  da  regular  recepção  da
DPEC pela Receita Federal do Brasil;
II - na hipótese dos incisos II e III do caput, no momento da  impressão  do
respectivo DACTE em contingência.
§ 14 Em relação ao CT-e transmitido antes  da  contingência  e  pendente  de
retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:
I - solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima quarta, do  CT-e
que retornar com Autorização de Uso e  cuja  prestação  de  serviço  não  se
efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;
II - solicitar a inutilização, nos termos  da  cláusula  décima  quinta,  da
numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.” ;
VI - o caput da cláusula décima quarta:
“Cláusula décima quarta Após a concessão de Autorização de Uso do  CT-e,  de
que trata o inciso III da cláusula oitava, o  emitente  poderá  solicitar  o
cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que  não  tenha
iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as  demais  normas
da legislação pertinente.” ;
VII - o § 3º da cláusula décima quarta:
“§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá  ser  assinado  pelo  emitente
com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir  a  autoria
do documento digital.” ;
VIII - o § 1º da cláusula décima quinta:
“§ 1º - O Pedido de  Inutilização  de  Número  do  CT-e  deverá  atender  ao
leiaute estabelecido  em  Ato  COTEPE  e  ser  assinado  pelo  emitente  com
assinatura  digital  certificada  por  entidade  credenciada   pela   Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do  CNPJ
de qualquer dos estabelecimentos  do  contribuinte,  a  fim  de  garantir  a
autoria do documento digital.” ;
IX – o caput da cláusula décima sexta:
“Cláusula décima sexta  Após a concessão da Autorização de Uso do  CT-e,  de
que trata o inciso III da cláusula oitava, o emitente poderá sanar erros  em
campos específicos do CT-e, observado o disposto no artigo 58-B do  Convênio
SINIEF  nº  06/89,  por  meio  de  Carta  de  Correção  Eletrônica  –  CC-e,
transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente;”;
X - o § 1º da cláusula décima sexta:
“§ 1º A Carta de Correção  Eletrônica  -  CC-e  deverá  atender  ao  leiaute
estabelecido em Ato COTEPE e  ser  assinada  pelo  emitente  com  assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº  do  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.” ;
XI – a cláusula décima sétima:
“Cláusula décima sétima Para a anulação de valores relativos à prestação  de
serviço de transporte de cargas, em virtude de erro  devidamente  comprovado
como exigido em cada unidade federada, e  desde  que  não  descaracterize  a
prestação, deverá ser observado:
I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio,  pelos  valores  totais
do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação  de
valor relativo à aquisição de serviço de transporte",  informando  o  número
do  CT-e  emitido  com  erro,  os  valores  anulados  e  o  motivo,  podendo
consolidar as informações de um  mesmo  período  de  apuração  em  um  único
documento fiscal, devendo  a  primeira  via  do  documento  ser  enviada  ao
transportador;
b) após receber o documento referido na alínea "a", o  transportador  deverá
emitir  um  CT-e  substituto,  referenciando  o  CT-e  emitido  com  erro  e
consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número  e  data  em
virtude de (especificar o motivo do erro)";
II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá  emitir  declaração  mencionando  o  número  e  data  de
emissão do CT-e emitido com  erro,  bem  como  o  motivo  do  erro,  podendo
consolidar as informações de um mesmo período de apuração  em  uma  ou  mais
declarações;
b) após receber o documento referido na alínea "a", o  transportador  deverá
emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com  erro,  referenciando-
o, adotando os mesmos valores totais do serviço e  do  tributo,  consignando
como natureza da  operação  "Anulação  de  valor  relativo  à  prestação  de
serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido  com  erro  e  o
motivo;
c) após emitir o documento referido na alínea "b",  o  transportador  deverá
emitir  um  CT-e  substituto,  referenciando  o  CT-e  emitido  com  erro  e
consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número  e  data  em
virtude de (especificar o motivo do erro)”.
§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual  crédito  decorrente  do
procedimento  previsto  nesta  cláusula  somente  após  a  emissão  do  CT-e
substituto, observada a legislação de cada unidade federada.
§ 2º Na hipótese em que a  legislação  vedar  o  destaque  do  imposto  pelo
tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto  no
inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alinea “a”  por
documento  fiscal  emitido  pelo  tomador  que  deverá  indicar,  no   campo
"Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o  número
do CT-e emitido com erro.
§ 3º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro  passível
de correção mediante carta  de  correção  ou  emissão  de  documento  fiscal
complementar.
§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um  CT-
e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados”;
XII – a cláusula décima nona:
“Cláusula  décima  nona  As  unidades  federadas  envolvidas  na   prestação
poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em  Ato
COTEPE,  exigir  informações  pelo  recebedor,   destinatário,   tomador   e
transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:
I – confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;
II – confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não  houver  carga
documentada;
III – declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;
IV – declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.
§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá  observar  o  prazo
máximo estabelecido em Ato COTEPE.
§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.
§ 3º A cientificação do resultado da Informação de  Recebimento  será  feita
mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso do CT-e,  a  data
e a hora do recebimento da  solicitação  pela  administração  tributária  da
unidade  federada  do  emitente,  a  confirmação  ou  declaração  realizada,
conforme o caso, e o número do  recibo,  podendo  ser  autenticado  mediante
assinatura  digital  gerada  com  certificação  digital   da   administração
tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.
§  4º  A  administração  tributária  da  unidade  federada   do   recebedor,
destinatário, tomador ou transportador  deverá  transmitir  para  a  Receita
Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.
§ 5º  A  Receita  Federal  do  Brasil  disponibilizará  acesso  às  Unidades
Federadas  do  tomador,  transportador,  emitente  e  destinatário,  e  para
Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o  caso,  os  arquivos
de Informações de Recebimento.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os  seguintes  dispositivos  ao  Ajuste
SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007:
I –  §§ 1º, 2º e 3 º à cláusula sétima:
“§ 1º A unidade federada que tiver  interesse  poderá,  mediante  protocolo,
estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma,  mediante  a
utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.
§ 2º A unidade federada que  tiver  interesse  poderá,  mediante  protocolo,
estabelecer que a autorização de uso na condição  de  contingência  prevista
no inciso  IV  da  cláusula  décima  terceira  será  concedida  pela  mesma,
mediante a  utilização  da  infra-estrutura  tecnológica  de  outra  unidade
federada.
§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária  que
autorizar o uso do CT-e deverá  observar  as  disposições  constantes  deste
ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada  do
contribuinte emitente”;
II - o § 9º à cláusula oitava:
“§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar  ‘download’  do
arquivo eletrônico do CT-e e seu  respectivo  protocolo  de  autorização  ao
tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos  definidos  em  Ato
COTEPE.” ;
III - o § 2º à cláusula nona, passando o parágrafo único  a  denominar-se  §
1º:
“§ 2º Na  hipótese  da  administração  tributária  da  unidade  federada  do
emitente  realizar  a  transmissão  prevista  no  caput  por  intermédio  de
‘webservice’,  ficará  a  Receita  Federal  do  Brasil   responsável   pelos
procedimentos de que tratam os incisos II e III ou pela disponibilização  do
acesso  ao  CT-e  para  as  administrações  tributárias  que  adotarem  essa
tecnologia.” ;
IV - o § 3º à cláusula vigésima:
“§ 3º A partir de  1º  de  agosto  de  2009,  fica  vedado  a  Administração
Tributária  das  unidades  federadas  autorizar  Pedido  de   Aquisição   de
Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta  do  Convênio
ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários  se  destinarem  à
impressão  de  DACTE,  sendo  permitido  aos  contribuintes  utilizarem   os
formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes desta data,  até  o  final
do estoque.” ;
V - a cláusula décima terceira - A:
“Cláusula  décima  terceira  -A   A  Declaração   Prévia   de   Emissão   em
Contingência  -  DPEC  (CT-e)  deverá  ser  gerada  com  base   em   leiaute
estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:
I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão  XML  (Extended
Markup Language);
II - a transmissão do arquivo  digital  da  DPEC  deverá  ser  efetuada  via
internet;
III - a DPEC deverá  ser  assinada  pelo  emitente  com  assinatura  digital
certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-estrutura   de   Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº  do  CNPJ  de  qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.
§ 1º O arquivo da DPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do emitente;
II - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:
a) chave de Acesso;
b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;
c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;
d) valor do CT-e;
e) valor do ICMS da prestação do serviço;
f) valor  do  ICMS  retido  por  substituição  tributária  da  prestação  do
serviço.
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do  Brasil
analisará:
I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;
II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;
III - a integridade do arquivo digital da DPEC;
IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
V - outras validações previstas em Ato COTEPE.
§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal  do  Brasil  cientificará  o
emitente:
I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão do CT-e;
d) duplicidade de número do CT-e;
e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;
II - da regular recepção do arquivo da DPEC.
§ 4º A cientificação  de  que  trata  o  §3º  será  efetuada  via  internet,
contendo o motivo da rejeição na hipótese do  incisou  I  ou  o  arquivo  da
DPEC,  número  do  recibo,  data,  hora  e  minuto  da  recepção,  bem  como
assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II.
§ 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC,  quando  de  sua  regular
recepção pela Receita Federal do Brasil.
§ 6º  A  Receita  Federal  do  Brasil  disponibilizará  acesso  às  Unidades
Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos  da  DPEC
recebidas.
§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será  arquivado  na
Receita Federal do Brasil para consulta.” .
Cláusula terceira Fica revogado o § 2º da cláusula quarta do  Ajuste  SINIEF
09/07, de 25 de outubro de 2007.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2009.



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                                         GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador