

                                LEI Nº 10.959


                                   Transforma  o  cargo  em   comissão   de
                                   Supervisor Técnico/RTV da Secretaria  de
                                   Comunicação   Social   em    Coordenador
                                   Especial de Engenharia de TV e Rádio  da
                                   Secretaria   de   Comunicação    Social,
                                   passando  este  a  integrar   o   quadro
                                   permanente da Assembleia Legislativa  do
                                   Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                   providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Fica  transformado  o  cargo  em  comissão  de   Supervisor
Técnico/RTV da Secretaria de Comunicação Social em Coordenador  Especial  de
Engenharia de TV e Rádio da Secretaria de Comunicação Social.


       § 1º A área de atuação do cargo de Coordenador Especial de Engenharia
de TV e Rádio será na Secretaria de Comunicação Social.


       § 2º A  escolaridade  exigida  para  ocupação  deste  cargo  é  Curso
Superior Completo.


       § 3º A qualificação para o exercício deste  cargo  é  Curso  Superior
Completo, com graduação ou especialização nas áreas de  Engenharia  Elétrica
com Ênfase em Telecomunicações com registro no CREA.


       § 4º As atribuições do  cargo  são:  responsabilizar-se  por  todo  o
sistema técnico da  TV  Assembleia,  montagem,  manutenção  e  controle  dos
equipamentos da TV, interno e externo, pelo controle de qualidade  de  áudio
e de vídeo no  ar,  pela  realização  dos  trabalhos  da  parte  técnica  de
transmissões externas e internas,  equipamentos  de  estúdio,  pelo  sistema
elétrico e de iluminação da TV, pelas operações via microondas,  satélite  e
fibras óticas, pela expansão e interiorização do  sinal  da  TV  Assembleia;
calcular parâmetros de linhas, transformadores  e  equipamentos  e  preparar
para transmissão com esses dados; projetar estudos  de  fluxo  de  potência,
curto-circuito,    transitórios    eletromagnéticos    e    eletromecânicos,
confiabilidade, econômicos e de qualidade de energia para  melhor  adequação
para TV Assembleia; adotar novas técnicas, especificação de  equipamentos  e
recomendação de novas tecnologias para a operação e a expansão adequada de


sistemas elétricos de potência que envolva o sistema de  transmissão  da  TV
Assembleia;  participar  da  elaboração  dos  planejamentos  da  operação  e
transmissão e da expansão do sinal  da  TV  Assembleia  mensal,  trimestral,
anual, plurianual e suas revisões.




       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2018)


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