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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13292


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Setembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.292 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110027464, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 6.240,68m², pertencente a quem de direito, situada no Município de São Desidério - Bahia, abrangendo a localidade de Beleza de Cima, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à passagem de adutora para o Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Beleza de Cima, no Município de São Desidério - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
IMÓVEL: ADUTORA
MUNICÍPIO: SÃO DESIDÉRIO
LOCALIDADE: BELEZA DE CIMA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute       


Distância (m)


M01


510803,51


8628239,50             


0º25'20"            


4,00


M02


512.363,51          


8628216,50


90º50'41"


1.560,17


M03


512363,49           


8628212,50


180º25'20"            


4,00


M04


510803,49           


8628235,50         


180º25'20"            


1.560,17


Perímetro:


3.128,34m


Área Total:


6.240,68m²


0,624068ha
















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