

                                LEI Nº 9.894

       Insere  a  Tabela  14  na  Lei  nº  4.847,  de  30.12.1993,  alterada
parcialmente pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001,  que  regula  o  pagamento  de
custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica inserida  na  Lei  n°  4.847,  de  30.12.1993,  alterada
parcialmente pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, a TABELA 14  -  CUSTAS  ÚNICAS
NOS JUIZADOS ESPECIAIS, para fins de regulamentação  da  atual  cobrança  de
custas, nos termos da previsão legal estabelecida nos artigos 51, § 2º;  54,
parágrafo único;  55 e  87 da Lei Federal nº  9.099,  de  26.9.1995,  com  a
seguinte redação:



                                  TABELA 14




                    CUSTAS ÚNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS


       I                 -                 Recurso                 inominado
........................................................               VRTEs
128,6467;




       II - Condenação por Litigância de má-fé, improcedência dos  embargos,
       ausência                         em                         audiência
       ......................................................................
       .......   VRTEs 84,1339;




       III - Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido
       do
       devedor...............................................................
       ............    VRTEs 70,9682.


                                   NOTAS:


       1 - Não incidem custas em mandado de segurança no âmbito dos Juizados
       Especiais.


       2 - Incidirão  as  custas  únicas  a  cada  interposição  de  recurso
       inominado.


       3 - A  Corregedoria  Geral  da  Justiça,  por  ato  próprio,  após  a
       homologação da referida lei, publicará os valores das custas em moeda
       vigente (real).

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
       Palácio Anchieta, em Vitória,   06 de  agosto  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/08/2012)




                                   ANEXO I

|I – Recurso inominado ............................................    |
|VRTEs 128,6467                                                        |
|Detalhamento:                                                         |
|Ordinária                                                             |
|Tab. 1 Item I R$ 23,47                                                |
|Tab. 3 Itens VI (Qtde=1), R$ 9,43; X A (Qtde=2), R$ 7,85; XI (Qtde=2),|
|R$ 15,71                                                              |
|Tab. 4 Item IX, R$ 75,47                                              |
|Tab. 5 Itens I R$ 25,16, V (Qtde=1) R$ 6,27, VI (Qtde=1) R$ 3,13      |
|Detalhamento:                                                         |
|Recurso Inominado                                                     |
|Tab. 2 Item II A, R$ 50,30, Item III A (Qtde=2) R$ 15,71              |
|Tab. 5 Itens V(Requerente(s)=1), R$ 6,27, VI R$ 3,13                  |
|Tab. 3 Item VI R$ 9,43                                                |
|TOTALIZANDO  128,6467 VRTEs                                           |

|II – Condenação por Litigância de má-fé, improcedência dos embargos,  |
|ausência em audiência ............................................    |
|VRTEs 84,1339                                                         |
|Detalhamento:                                                         |
|Tab. 1 Item II R$ 23,47                                               |
|Tab. 3 VI (Qtde=1) R$ 9,43; X A (Qtde=2) R$ 7,85; XI (Qtde=2) R$ 15,71|
|Tab. 4 Item X R$ 75,47                                                |
|Tab. 5 Itens I R$ 25,16, V (Qtde=1) R$ 6,27; VI (Qtde=1) R$ 3,13      |
|TOTALIZANDO  84,1339 VRTEs                                            |

|III – Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido |
|do                                                                    |
|devedor                                                               |
|..................................................................... |
|VRTEs 70,9682                                                         |
|Detalhamento:                                                         |
|Tab. 3 Itens VI (Qtde=1) R$ 9,43; X A (Qtde=2) R$ 7,85; XI (Qtde=2) R$|
|15,71                                                                 |
|Tab. 4 X R$ 75,47                                                     |
|Tab. 5 I R$ 25,16, VI (Qtde=1) R$ 3,13                                |
|TOTALIZANDO  70,9682 VRTEs                                            |

                           -----------------------
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