
DECRETO N.º 2.987-R, DE 04 DE ABRIL DE 2012.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


                                         





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 5.º:


     “Art.5.º ..............................................................
    ....................................................


     XLVI  -  saída  de   produtos   industrializados,   ou   de   produtos
    industrializados semielaborados constantes da lista anexa  ao  Convênio
    ICM 07/89, de origem nacional, com destino à  Zona  Franca  de  Manaus,
    para comercialização ou industrialização, exceto de armas  e  munições,
    perfume,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis   de   passageiros,
    observado o disposto nos arts. 383 a  389,  e  as  seguintes  condições
    (Convênios ICM 65/88 e ICMS 36/97):


     e) fica assegurada a manutenção dos  créditos  relativos  às  matérias
    primas, materiais secundários e materiais de embalagens  utilizados  na
    produção dos bens amparados pela isenção ao estabelecimento  industrial
    que promover a saída desses;


     .......................................................................
    .......................................................


     LXXIII  -  saídas  de  produtos  industrializados,  ou   de   produtos
    industrializados semielaborados constantes da lista anexa  ao  Convênio
    ICM 07/89, de origem nacional, para comercialização ou industrialização
    nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no  Estado  do  Amapá;
    Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no  Estado  de
    Rondônia; Tabatinga, no  Estado  do  Amazonas,  e  Cruzeiro  do  Sul  e
    Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância,  no  Estado
    do Acre, exceto de armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas
    alcóolicas, fumo e perfumes, observado o seguinte (Convênios ICM  65/88
    e ICMS 25/08):


    ........................................................................
    .......................................................


     f) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 II - o art. 21:


     “Art.21. 
    ........................................................................
    ..................................


     § 15.  Os transportadores que utilizarem CT-e deverão  adotar  sistema
    eletrônico de  processamento  de  dados  para  escrituração  de  livros
    fiscais.” (NR)


 III - o art. 24, transformado o parágrafo único em § 1.º:


     “Art.                                                             24. 
    ........................................................................
    ...................................


    § 2.º  O disposto nos  incisos  II,  III  e  X  não  se  aplicam  se  a
    exigibilidade do debito  estiver  suspensa  ou  em  curso  de  cobrança
    executiva em que tenha sido efetivada a penhora.” (NR)


 IV - o art. 41-B:


     “Art.41-B. 
    ........................................................................
    ................................


     I - preenchida em duas vias, assinadas  e  com  firma  reconhecida  do
    titular, que serão apresentadas à Agência da Receita Estadual da região
    a que estiver circunscrito o requerente; e


     .......................................................................
    .......................................” (NR)


 V - o art. 99:


     “Art. 99.  A empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  poderá
    abater do imposto incidente sobre  as prestações que realizar  em  cada
    período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto  relativo
    à aquisição de combustível, lubrificantes,  pneus  e  câmaras-de-ar  de
    reposição  e  fretes  correspondentes,  empregados  ou  utilizados   em
    veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no  art.  16,
    parágrafo único, do Convênio SINIEF N.º  06/89,  ainda  que  o  imposto
    tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese
    do art. 185, II.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 VI - o art. 117:


     “Art. 117.  É vedada a transferência, a retransferência e a utilização
    de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer  estabelecimento
    situado neste Estado, tiver débito do imposto ou  estiver  inscrito  em
    dívida ativa, salvo se a sua exigibilidade estiver suspensa ou em curso
    de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.” (NR)


VII - o art. 134:


     “Art.134. 
    ........................................................................
    ....................................


     §2.º 
    ........................................................................
    .......................................


     III - se originar de estabelecimento que tenha débito  do  imposto  ou
    esteja inscrito em dívida ativa, salvo se a sua  exigibilidade  estiver
    suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido  efetivada
    a penhora.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 VIII - o art. 177:


     “Art.177. 
    ........................................................................
    ......................................


    III-
    ........................................................................
    ................................................


    e) inscrito na dívida ativa do Estado, salvo  se  a  sua  exigibilidade
    estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em  que  tenha  sido
    efetivada a penhora.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 IX - o art. 369:


     “Art.369. 
    ........................................................................
    ......................................


    §10. 
    ........................................................................
    ............................................


    b) estiver inscrito em dívida  ativa,  salvo  se  a  sua  exigibilidade
    estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em  que  tenha  sido
    efetivada a penhora.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 X - o art. 533:


     “Art.533. 
    ........................................................................
    ...............................


    §8.º 
    ........................................................................
    .............................................


     III-
    ........................................................................
    ..............................................


    e) à dívida ativa do Estado,  salvo  se  a  sua  exigibilidade  estiver
    suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido  efetivada
    a penhora, observado o disposto no § 11.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 XI - o art. 534-Z-C:


     “Art.534-Z-C. 
    ........................................................................
    ............................


    § 7.º  É vedada a utilização do  regime  especial  de  que  trata  este
    artigo  por  empresas  inscritas  em  dívida  ativa,  salvo  se  a  sua
    exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que
    tenha sido efetivada a penhora.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 XII - o art. 543-H:


     “Art.543-H. 
    ........................................................................
    ..................................


    Parágrafo único.  A autorização de uso poderá ser concedida pela Sefaz,
    por meio da infraestrutura tecnológica da RFB ou de  outra  unidade  da
    Federação.” (NR)


 XIII - o art. 543-M:


     “Art. 543-M.  Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento  da
    NF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas,  conforme  definido
    no Ato Cotepe  33/08,  contado  do  momento  em  que  foi  concedida  a
    respectiva autorização, desde que não  tenha  havido  a  circulação  da
    mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 543-
    N (Ajuste Sinief 12/09).” (NR)


 XIV - o art. 543-V:


     “Art.543-V. 
    ........................................................................
    ...................................


     § 1.º  As NF-e canceladas e denegadas e os números inutilizados  devem
    ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação de
    regência do imposto.


     §  1.º-A   É  facultado  ao  contribuinte,  na  hipótese  de   números
    inutilizados, em substituição ao procedimento previsto no § 1º,  lavrar
    termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
    Ocorrência,  no  qual  serão  prestadas,  no   mínimo,   as   seguintes
    informações:


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 XV - o art. 543-W:


     “Art. 543-W.  É facultado ao contribuinte  do  imposto  utilizar  o  o
    Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico  –   CT-e,   modelo   57,   em
    substituição aos seguintes documentos (Ajustes Sinief 09/07 e 18/11):


     .......................................................................
    .......................................................


     §  3.º   Em  substituição  aos  documentos  citados  no caput,   ficam
    obrigados ao uso do CT-e, a partir de:


     I - 1.º de setembro de 2012, os contribuintes do modal:


     a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste Sinief 18/11;


     b) dutoviário; e


     c) aéreo;


     II - 1.º de dezembro de 2012, os contribuintes do modal ferroviário;


    III - 1.º de março de 2013, os contribuintes do modal aquaviário;


    IV - 1.º de agosto de  2013,  os  contribuintes  do  modal  rodoviário,
    inscritos no regime ordinário de apuração; e


    V - 1.º de dezembro de 2013, os contribuintes:


    a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; e


    b) inscritos como operadores no sistema multimodal de cargas.


    § 4.º  A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações
    efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes de que  trata
    o § 3.º.


    § 5.º  Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do
    serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro
    documento em sua substituição.” (NR)


 XVI - o art. 543-Z-I-A:


     “Art. 543-Z-I-A.  Até 30 de junho de 2012, o emitente de  CT-e  poderá
    utilizar a carta de correção de que trata o art. 635-A,  nas  condições
    que estabelece, devendo, ainda, o contribuinte lavrar  termo  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no
    qual serão indicados,  no  mínimo,  a  data  de  emissão  da  carta  de
    correção, o fato motivador da correção e o número do  CT-e  corrigido.”
    (NR)


 XVII - o art. 543-Z-M:


     “Art.543-Z-M. 
    ........................................................................
    ...............................


     § 1.º  Os CT-e cancelados e denegados e os números inutilizados  devem
    ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação de
    regência de imposto.


     §  2.º   É  facultado  ao  contribuinte,  na   hipótese   de   números
    inutilizados, em substituição ao procedimento previsto no § 1º,  lavrar
    termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
    Ocorrência,  no  qual  serão  prestadas,  no   mínimo,   as   seguintes
    informações:


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 XVIII - o art. 679:


 


    “Art.679. 
    ........................................................................
    .................................................


     § 1.º  A operação acobertada por nota fiscal  cujo  destinatário  seja
    pessoa jurídica e que tenha sido objeto de registro antecipado  no  ECF
    deverá resultar no cancelamento do respectivo cupom fiscal,  admitindo-
    se, na hipótese em que o referido cancelamento não possa ser praticado,
    a adoção dos seguintes procedimentos:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XIX - o art. 721:


     “Art.721. 
    ........................................................................
    ...................................


    § 7.º  Para cada livro fiscal deverá ser utilizada a  via  original  da
    Declaração de Habilitação Profissional do contabilista responsável pela
    escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho  Regional
    de Contabilidade da jurisdição do seu domicílio  profissional,  ou,  na
    hipótese  de   impossibilidade  de  sua  obtenção,  do  Certificado  de
    Regularidade Profissional quando se tratar de contabilista inscrito  em
    outra  unidade  da   Federação,   vedada   a   utilização   de   cópias
    reprográficas.


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 XX - o art. 743:


     “Art.743. 
    ........................................................................
    ....................................


     § 3.º   Para  cada  termo  de  abertura  e  encerramento,  deverá  ser
    utilizada a via original da Declaração de Habilitação  Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da  jurisdição  do  seu
    domicílio profissional, ou, na  hipótese  de   impossibilidade  de  sua
    obtenção, do Certificado de Regularidade Profissional quando se  tratar
    de contabilista inscrito  em  outra  unidade  da  Federação,  vedada  a
    utilização de cópias reprográficas.


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 XXI - o art. 743-A:


     “Art.743-A. 
    ........................................................................
    .................................


    VI - cujos dados relativos à Declaração de Habilitação Profissional  ou
    ao Certificado  de  Regularidade  Profissional,  conforme  o  caso,  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    informados na transmissão, estejam em desacordo com aqueles encontrados
    no próprio livro fiscal.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Fica revogado o art. 895 do RICMS/ES, aprovado  pelo  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  04  de  abril  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/04/2012)








                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador