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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14281


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.281 DE 10 DE JANEIRO DE 2013Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1105120017705, da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 718.511,685m², pertencente a quem de direito, localizada na BR 415, Km 51, Município de Itabuna - Bahia, a seguir descrita: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas N = 8.359.322,773m e E = 461.612,282m, situado no limite com Desconhecido, deste, segue com azimute de 94º24'32" e distância de 12,169m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-02, de coordenadas N = 8.359.321,838m e E = 461.624,415m;  deste, segue com  azimute de 91º55'36" e distância de 290,304m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-03, de coordenadas N = 8.359.312,078m e E = 461.914,555m;  deste, segue com  azimute de 217º36'17" e distância de 22,948m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-04, de coordenadas N = 8.359.293,898m e E = 461.900,552m;  deste, segue com  azimute de 233º56'18" e distância de 6,555m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-05, de coordenadas N = 8.359.290,039m e E = 461.895,253m;  deste, segue com  azimute de 221º51'43" e distância de 109,680m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-06, de coordenadas N = 8.359.208,354m e E = 461.822,059m;  deste, segue com  azimute de 119º55'36" e distância de 72,684m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-07, de coordenadas N = 8.359.172,093m e E = 461.885,052m;  deste, segue com  azimute de 155º33'18" e distância de 20,471m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-08, de coordenadas N = 8.359.153,457m e E = 461.893,523m;  deste, segue com  azimute de 164º19'24" e distância de 10,126m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-09, de coordenadas N = 8.359.143,708m e E = 461.896,259m;  deste, segue com  azimute de 183º02'36" e distância de 37,338m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-10, de coordenadas N = 8.359.106,423m e E = 461.894,277m;  deste, segue com  azimute de 184º02'44" e distância de 35,476m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-11, de coordenadas N = 8.359.071,035m e E = 461.891,774m;  deste, segue com  azimute de 173º25'51" e distância de 12,241m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-12, de coordenadas N = 8.359.058,875m e E = 461.893,174m;  deste, segue com  azimute de 163º35'17" e distância de 8,754m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-13, de coordenadas N = 8.359.050,478 m e E = 461.895,648m;  deste, segue com  azimute de 166º38'30" e distância de 31,577m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-14, de coordenadas N = 8.359.019,754m e E = 461.902,943m;  deste, segue com  azimute de 184º36'17" e distância de 113,634m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-15, de coordenadas N = 8.358.906,487m e E = 461.893,821m;  deste, segue com  azimute de 212º57'04" e distância de 74,506m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-16, de coordenadas N = 8.358.843,967m e E = 461.853,295m;  deste, segue com  azimute de 200º39'40" e distância de 91,813m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-17, de coordenadas N = 8.358.758,059 m e E = 461.820,900m;  deste, segue com  azimute de 257º52'42" e distância de 50,335m, confrontando neste trecho com José do Bode, até o vértice V-18, de coordenadas N 8.358.747,489m e E 461.771,687m;  deste, segue com  azimute de 258º12'58" e distância de 217,146m, confrontando neste trecho com Luís Preto, até o vértice V-19, de coordenadas N = 8.358.703,143m e E = 461.559,117m;  deste, segue com  azimute de 131º30'04" e distância de 236,735m, confrontando neste trecho com Luís Preto, até o vértice V-20, de coordenadas N = 8.358.546,274m e E = 461.736,418m;  deste, segue com  azimute de 51º01'29" e distância de 114,507m, confrontando neste trecho com Luís Preto, até o vértice V-21, de coordenadas N = 8.358.618,297m e E = 461.825,437m;  deste, segue com  azimute de 52º49'33" e distância de 54,280m, confrontando neste trecho com José do Bode, até o vértice V-22, de coordenadas N = 8.358.651,095m e E = 461.868,688m;  deste, segue com  azimute de 141º23'36" e distância de 97,942m, confrontando neste trecho com José do Bode, até o vértice V-23, de coordenadas N = 8.358.574,559m e E = 461.929,800m;  deste, segue com  azimute de 48º48'44" e distância de 8,263m, confrontando neste trecho com José do Bode, até o vértice V-24, de coordenadas N = 8.358.580,001m e E = 461.936,019m;  deste, segue com  azimute de 168º32'38" e distância de 95,797m, confrontando neste trecho com José do Bode, até o vértice V-25, de coordenadas N = 8.358.486,113m e E 461.955,045m;  deste, segue com  azimute de 170º06'20" e distância de 56,345m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-26, de coordenadas N = 8.358.430,606m e E = 461.964,727m;  deste, segue com  azimute de 176º47'42" e distância de 29,308m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-27, de coordenadas N = 8.358.401,343m e E = 461.966,366m;  deste, segue com  azimute de 208º06'29" e distância de 14,704m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-28, de coordenadas N = 8.358.388,374m e E = 461.959,438m;  deste, segue com  azimute de 210º06'05" e distância de 14,533m, confrontando neste trecho com Polícia Militar da Bahia, até o vértice V-29, de coordenadas N = 8.358.375,801m e E = 461.952,150m;  deste, segue com  azimute de 164º32'25" e distância de 28,647m, confrontando neste trecho com Polícia Militar da Bahia, até o vértice V-30, de coordenadas N = 8.358.348,190m e E = 461.959,786m;  deste, segue com  azimute de 193º21'52" e distância de 30,332m, confrontando neste trecho com Polícia Militar da Bahia, até o vértice V-31, de coordenadas N = 8.358.318,679m e E = 461.952,775m;  deste, segue com  azimute de 191º33'45" e distância de 79,803m, confrontando neste trecho com Oficina, até o vértice V-32, de coordenadas N = 8.358.240,496m e E = 461.936,780m;  deste, segue com  azimute de 254º14'27" e distância de 42,203m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-33, de coordenadas N = 8.358.229,034m e E = 461.896,163m;  deste, segue com  azimute de 249º18'31" e distância de 36,751m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-34, de coordenadas N = 8.358.216,048m e E = 461.861,783m;  deste, segue com  azimute de 250º32'34" e distância de 28,523m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-35, de coordenadas N = 8.358.206,547m e E = 461.834,889m;  deste, segue com  azimute de 254º57'50" e distância de 79,199m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-36, de coordenadas N = 8.358.186,001m e E = 461.758,401m;  deste, segue com  azimute de 254º18'06" e distância de 80,566m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-37, de coordenadas N = 8.358.164,202m e E 461.680,840m;  deste, segue com  azimute de 255º49'51" e distância de 134,795m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-38, de coordenadas N = 8.358.131,206m e E = 461.550,146m;  deste, segue com  azimute de 263º22'21" e distância de 8,631m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-39, de coordenadas N = 8.358.130,210m e E = 461.541,573m;  deste, segue com  azimute de 253º14'30" e distância de 143,517m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-40, de coordenadas N = 8.358.088,829m e E = 461.404,151m;  deste, segue com  azimute de 255º31'54" e distância de 48,828m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-41, de coordenadas N = 8.358.076,629m e E = 461.356,872m;  deste, segue com  azimute de 258º10'29" e distância de 53,690m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-42, de coordenadas N = 8.358.065,627m e E = 461.304,321m;  deste, segue com  azimute de 274º13'15" e distância de 29,615m, confrontando neste trecho com Rodovia BR-415, até o vértice V-43, de coordenadas N = 8.358.067,807m e E = 461.274,786m;  deste, segue com  azimute de 343º31'43" e distância de 159,584m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-44, de coordenadas N = 8.358.220,842m e E 461.229,539m;  deste, segue com  azimute de 42º54'16" e distância de 1,950m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-45, de coordenadas N = 8.358.222,270m e E = 461.230,866m;  deste, segue com  azimute de 67º16'39" e distância de 18,256m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-46, de coordenadas N = 8.358.229,322m e E = 461.247,706m;  deste, segue com  azimute de 54º30'12" e distância de 17,443m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-47, de coordenadas N = 8.358.239,450m e E = 461.261,907m;  deste, segue com  azimute de 38º37'28" e distância de 53,775m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-48, de coordenadas N = 8.358.281,462m e E = 461.295,474m;  deste, segue com  azimute de 32º14'20" e distância de 14,469m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-49, de coordenadas N = 8.358.293,701m e E = 461.303,192m;  deste, segue com  azimute de 14º54'27" e distância de 31,598m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-50, de coordenadas N = 8.358.324,235m e E = 461.311,321m;  deste, segue com  azimute de 21º21'03" e distância de 21,924m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-51, de coordenadas N = 8.358.344,654m e E = 461.319,303m;  deste, segue com  azimute de 26º02'16" e distância de 26,739m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-52, de coordenadas N = 8.358.368,680m e E = 461.331,041m;  deste, segue com  azimute de 02º37'04" e distância de 13,359m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-53, de coordenadas N = 8.358.382,025m e E = 461.331,651m;  deste, segue com  azimute de 340º34'02" e distância de 83,868m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-54, de coordenadas N = 8.358.461,115m e E = 461.303,748m;  deste, segue com  azimute de 335º29'46" e distância de 51,306m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-55, de coordenadas N = 8.358.507,800m e E = 461.282,469m;  deste, segue com  azimute de 334º05'23" e distância de 41,300m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-56, de coordenadas N = 8.358.544,948m e E 461.264,422m;  deste, segue com  azimute de 48º13'35" e distância de 20,856m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-57, de coordenadas N = 8.358.558,843m e E = 461.279,976m;  deste, segue com  azimute de 49º11'10" e distância de 71,881m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-58, de coordenadas N = 8.358.605,824m e E = 461.334,379m;  deste, segue com  azimute de 48º06'45" e distância de 45,038m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-59, de coordenadas N = 8.358.635,895m e E = 461.367,908m;  deste, segue com  azimute de 349º31'00" e distância de 105,491m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-60, de coordenadas N = 8.358.739,625m e E = 461.348,713m;  deste, segue com  azimute de 324º13'26" e distância de 102,462m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-61, de coordenadas N = 8.358.822,753m e E = 461.288,812m;  deste, segue com  azimute de 326º20'51" e distância de 80,106m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-62, de coordenadas N = 8.358.889,435m e E = 461.244,421m;  deste, segue com  azimute de 06º03'27" e distância de 80,078m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-63, de coordenadas N = 8.358.969,066m e E = 461.252,872m;  deste, segue com  azimute de 311º29'19" e distância de 45,013m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-64, de coordenadas N = 8.358.998,886m e E = 461.219,153m;  deste, segue com  azimute de 346º13'19" e distância de 23,496m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-65, de coordenadas N = 8.359.021,706m e E = 461.213,557m;  deste, segue com  azimute de 334º42'30" e distância de 13,237m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-66, de coordenadas N = 8.359.033,674m e E = 461.207,902m;  deste, segue com  azimute de 315º09'11" e distância de 97,829m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-67, de coordenadas N = 8.359.103,034m e E = 461.138,911m;  deste, segue com  azimute de 346º32'06" e distância de 92,212m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-68, de coordenadas N = 8.359.192,712m e E = 461.117,440m;  deste, segue com  azimute de 314º50'46" e distância de 52,520m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-69, de coordenadas N = 8.359.229,749m e E = 461.080,203m;  deste, segue com  azimute de 291º29'01" e distância de 1,781m, confrontando neste trecho com Bráz, até o vértice V-70, de coordenadas N = 8.359.230,401m e E = 461.078,545m;  deste, segue com  azimute de 24º15'20" e distância de 34,050m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-71, de coordenadas N = 8.359.261,445m e E = 461.092,534m;  deste, segue com  azimute de 77º49'10" e distância de 197,779m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-72, de coordenadas N = 8.359.303,175m e E = 461.285,860m;  deste, segue com  azimute de 77º49'20" e distância de 30,260m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-73, de coordenadas N = 8.359.309,558 m e E 461.315,438 m;  deste, segue com  azimute de 88º02'49" e distância de 48,143m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-74, de coordenadas N = 8.359.311,199m e E = 461.363,554m;  deste, segue com  azimute de 92º14'59" e distância de 27,392m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-75, de coordenadas N = 8.359.310,124m e E = 461.390,925m;  deste, segue com  azimute de 92º32'17" e distância de 52,450m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-76, de coordenadas N = 8.359.307,801m e E = 461.443,324m; deste, segue com azimute de 93º03'06" e distância de 76,451m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-77, de coordenadas N = 8.359.303,731m e E = 461.519,666m;  deste, segue com  azimute de 90º48'41" e distância de 11,540m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-78, de coordenadas N = 8.359.303,568m e E = 461.531,206m;  deste, segue com  azimute de 80º38'20" e distância de 24,139m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-79, de coordenadas N = 8.359.307,494m e E = 461.555,023m;  deste, segue com  azimute de 68º16'47" e distância de 39,818m, confrontando neste trecho com Desconhecido, até o vértice V-80, de coordenadas N = 8.359.322,230m e E = 461.592,014m;  deste, segue com  azimute de 88º27'51" e distância de 20,276m, confrontando neste trecho com Desconhecido; deste retorna-se ao vértice V-01, de coordenadas N = 8.359.322,773m e E = 461.612,282m, fechando-se a área poligonal em descrição conforme projeto e laudo de avaliação elaborados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidades industriais.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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