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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21123


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2022



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.123 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 012.6248.2021.0074735-66, da Secretaria da Segurança Pública,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 835,75m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Pastor José Guilherme de Morais, Bairro de Pau da Lima, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Segurança Pública - SSP, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Policial, no Município de Salvador - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Segurança Pública - SSP, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
 
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Policial
			LOCALIDADE: Rua Pastor José Guilherme de Morais, Bairro de Pau da Lima
			MUNICÍPIO: Salvador - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.571.751,45


560.729,99


93º56'40"


10,45


2


8.571.750,73


560.740,41


199º11'12"


25,68


3


8.571.726,48


560.731,97


198º59'41"


14,68


4


8.571.712,59


560.727,19


200º41'24"


7,99


5


8.571.705,12


560.724,37


199º13'08"


2,11


6


8.571.703,13


560.723,68


200º03'57"


5,67


7


8.571.697,80


560.721,73


241º07'51"


5,31


8


8.571.695,24


560.717,08


244º20'40"


7,00


9


8.571.692,20


560.710,77


248º01'52"


3,01


10


8.571.691,08


560.707,98


273º01'02"


4,70


11


8.571.691,33


560.703,28


16º30'14"


7,37


12


8.571.698,40


560.705,38


27º31'13"


1,36


13


8.571.699,60


560.706,01


23º46'00"


0,87


14


8.571.700,39


560.706,36


37º08'47"


1,52


15


8.571.701,61


560.707,27


22º56'54"


9,74


16


8.571.710,58


560.711,07


23º56'28"


8,29


17


8.571.718,15


560.714,44


292º22'01"


0,20


18


8.571.718,23


560.714,25


23º19'13"


12,06


19


8.571.729,31


560.719,03


22º03'11"


18,36


20


8.571.746,33


560.725,92


38º28'22"


6,54


Perímetro:  152,92m
			Área total: 835,75m²


 


1














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