
DECRETO Nº 4185-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Define os valores da base de cálculo  do  Imposto
                           sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -
                           IPVA,  para  os  veículos  usados,  relativos  ao
                           exercício de 2018.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e  no  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -  RIPVA  -,  aprovado  pelo
Decreto n.° 1.008-R, de 5 de março de 2002;





DECRETA:


Art. 1º  Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos em reais, para  os
veículos usados, a vigorar no exercício  de  2018,  são  os  constantes  das
tabelas contidas nos Anexos I a III, que integram este Decreto.


Art. 2.º A apuração do IPVA devido tem por base o valor do veículo,  segundo
o ano de sua fabricação, considerando-se a respectiva alíquota  prevista  na
Lei n.º 6.999, de 2001.


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2018.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2017)
                                                  (Anexo publicado no D.O.E)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador