

                                LEI Nº. 9 012

                                   Altera o inciso II do artigo 2º  da  Lei
                                   nº.  6.659,  de  25.4.2001,  que   torna
                                   obrigatório  a   todas   as   farmácias,
                                   drogarias ou estabelecimentos congêneres
                                   a  fixação,  em   locais   visíveis   ao
                                   consumidor, de lista com o nome genérico
                                   dos   medicamentos    publicados    pelo
                                   Ministério da Saúde.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O inciso II do artigo 2º da Lei nº.  6.659,  de  25.4.2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             (...)


             II - multa no valor de 1.000 (mil)  Valores  de  Referência  do
             Tesouro  Estadual  -  VRTEs,  aplicável   em   dobro   a   cada
             reincidência;”


             (...).”(NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 06 de novembro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 07/11/2008)
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