

                                LEI Nº 6.835




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Determina a inclusão no banco  de  dados
                                    do  SERASA,  CADIN  e  SPC  das  pessoas
                                    físicas e jurídicas inadimplentes  junto
                                    à Secretaria de Estado da Fazenda.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que estiverem inadimplentes
junto à Secretaria de Estado da Fazenda poderão ter  seus  nomes  ou  razões
sociais incluídas nos bancos de  dados  da  Centralização  de  Serviços  dos
Bancos S/A - SERASA, Cadastro Nacional de Inadimplentes -  CADIN  e  Serviço
de Proteção ao Crédito - SPC.


         § 1º Para atender ao disposto neste artigo, a Secretaria de Estado
da Fazenda remeterá, mensalmente, ao BANESTES, relação contendo o  nome  dos
inadimplentes na forma prevista neste artigo.


         § 2º O Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES, promoverá
nos  termos  da  Lei  a  inclusão  e  atualização  mensal  dos   nomes   dos
inadimplentes junto aos órgãos acima referenciados.


         § 3º No caso de pessoas jurídicas, serão incluídas também os nomes
dos sócios das firmas.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de outubro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 26/10/2001)


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