

                                LEI Nº 8 621


                                    Regulamenta,  no  âmbito  do  Estado  do
                                    Espírito Santo, a  gestão  dos  recursos
                                    originários do  Fundo  de  Manutenção  e
                                    Desenvolvimento da Educação Básica e  de
                                    Valorização   dos    Profissionais    da
                                    Educação - FUNDEB e institui o  Conselho
                                    de  Acompanhamento  e  Controle   Social
                                    sobre a distribuição, a transferência  e
                                    a aplicação dos recursos do Fundo  e  dá
                                    providências correlatas.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incumbida a Secretaria de Estado da Educação - SEDU de
gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais  da  Educação  -  FUNDEB,
previsto no inciso I do artigo 60 do Ato  das  Disposições  Transitórias  da
Constituição  Federal,  consoante  modificação   introduzida   pela   Emenda
Constitucional nº 53, de 19.12.2006, instituído e disciplinado  pela  Medida
Provisória nº 339, de 28.12.2006, transformada na Lei Federal n° 11.494,  de
20.6.2007.


        § 1º Os recursos originários do FUNDEB serão transferidos da  conta
vinculada FUNDEB - Banco do Brasil S/A  para  a  conta  única  do  Estado  -
BANESTES S.A, subconta vinculada FUNDEB, cuja utilização se dará  de  acordo
com as normas estipuladas  na Lei nº 11.494/07.


        §  2º  Os  recursos  remanescentes  do  Fundo   de   Manutenção   e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  -
FUNDEF serão transferidos para a conta vinculada do FUNDEB.


         Art. 2º Caberá à SEDU transferir  para  as  contas  individuais  e
específicas dos Municípios que celebrarem convênio com o Estado os  recursos
correspondentes ao número de matrículas que o Município vier a assumir.


        § 1º Para efeito dos cálculos, a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo,  serão  consideradas  exclusivamente   as   matrículas   presenciais
efetivas, conforme os dados  apurados  no  censo  escolar  mais  atualizado,
realizado pelo  Instituto  Nacional  de  Estudos  e  Pesquisas  Educacionais
Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.


        § 2º A transferência dos recursos de que  trata  este  artigo  será
efetuada mensalmente e em uma única parcela.


        Art. 3º  Fica  criado  o  Conselho  Estadual  de  Acompanhamento  e
Controle  Social  para  o  acompanhamento  e  o  controle  social  sobre   a
distribuição, transferência e  a  aplicação  dos  recursos  provenientes  do
FUNDEB,  que  atuará  com  autonomia,   sem   vinculação   ou   subordinação
institucional ao Poder Executivo.


        § 1º Ao Conselho a que se refere o "caput" incumbe, ainda:


        I - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da  proposta
orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o  adequado  tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros  considerados  básicos
para a operacionalização do Fundo;


        II -  elaborar  o  seu  regimento  interno,  observadas  as  normas
regulamentares pertinentes.


        § 2º Cabe à SEDU sediar o Conselho e garantir-lhe infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.


        Art. 4º O Conselho Estadual de  Acompanhamento  e  Controle  Social
será constituído por 12 (doze) membros, sendo:


        I - 1 (um) representante  da  SEDU,  indicado  pelo  Secretário  da
Pasta;


        II - 1 (um) representante da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ, indicado pelo Secretário da Pasta;


        III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP, indicado pelo Secretário da Pasta;


        IV - 2 (dois) representantes  dos  Poderes  Executivos  Municipais,
indicados pela Associação dos Municípios  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
AMUNES;


        V - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação, indicado
por seu Presidente;


        VI - 1 (um)  representante  da  seccional  da  União  Nacional  dos
Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;


        VII - 1 (um) representante da seccional  da  Confederação  Nacional
dos Trabalhadores em Educação - CNTE;


        VIII - 2 (dois) representantes  dos  pais  de  alunos  da  educação
básica pública, indicados pelos Conselhos de  Escola,  através  de  processo
eletivo para tal fim;


        IX - 2 (dois) representantes  dos  estudantes  da  educação  básica
pública, desde que emancipados, sendo  1  (um)  indicado  pelos  alunos  das
escolas públicas estaduais, e  outro  indicado  pela  entidade  estadual  de
estudantes secundaristas, em processo eletivo para tal fim.


        § 1º Os membros do Conselho previsto no “caput” deste artigo  serão
indicados antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.


        § 2º Os Conselheiros serão designados  pelo  Governador  do  Estado
para um mandato de 2 (dois) anos.


        § 3º Os Conselheiros não perceberão qualquer espécie de remuneração
pela participação em quaisquer das atividades do Conselho.


        § 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar as funções  os
representantes de Secretarias integrantes do Governo do Estado.


        § 5º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o “caput”
deste artigo:


        I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 3º  (terceiro)
grau, do Governador e do Vice-Governador, e dos Secretários Estaduais;


        II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa  de  assessoria
ou  consultoria  que  prestem  serviços  relacionados  à  administração   ou
controle  interno  dos  recursos  do  Fundo,  bem  como  cônjuges,  parentes
consangüíneos e afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais;


        III - estudantes que não sejam emancipados;


        IV - pais de alunos que:


        a)  exerçam  cargos  ou  funções  públicas  de  livre  nomeação   e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual;


        b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo  do
Estado.


        § 6º Os órgãos, entidades, pais de alunos e estudantes de que trata
este artigo deverão indicar seus representantes para composição  inicial  do
Conselho, por intermédio da SEDU, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da
publicação desta Lei.


        Art. 5º Compete à SEDU a elaboração dos registros contábeis  e  dos
demonstrativos  gerenciais  mensais,  atualizados,  relativos  aos  recursos
repassados e recebidos do Fundo.


        § 1º A Secretaria gestora dará publicidade, mensalmente,  do  total
de recursos financeiros recebidos e executados à  conta  do  Fundo  mediante
publicação no Diário Oficial do Estado.


        § 2º Os  documentos  referidos  no  "caput"  deste  artigo  ficarão
permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos  estaduais  de
controle interno e externo.


        Art. 6º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º.01.2007.


        Art. 7° Ficam revogadas as Leis nº.s 5.470, de 22.9.1997; 5.892, de
15.7.1999; 7.004, de 27.12.2001 e 7.660, de 04.12.2003.




      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 11 de setembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 13/09/2007)

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