

                                LEI Nº 7.752



                                    Dispõe sobre a proibição de exposição de
                                    propagandas e publicidades em sistema de
                                    “outdoor” que traduzam cenas e mensagens
                                    atentatórias  à   moral   e   aos   bons
                                    costumes.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida a exposição de propagandas e publicidades de
produtos e serviços, em sistema de “outdoor”, que traduzam cenas  de  nudez,
bem como mensagens pornográficas ou de cunho erótico, que atentem  contra  a
moral e os bons costumes.


         Art. 2º Os órgãos competentes  exercerão  permanente  fiscalização
junto às empresas responsáveis pela divulgação  de  materiais  publicitários
de que trata o artigo 1º objetivando o fiel cumprimento desta Lei.


         Art. 3ºA inobservância ao  disposto  no  presente  diploma  legal,
sujeitará a empresa  infratora,  responsável  pela  divulgação  do  material
publicitário, após devidamente notificada, às seguintes penalidades:


         I – imediata retirada do material publicitário do mercado;


         II – em caso de não atendido o disposto no inciso I, aplicação  de
multa no valor correspondente a 1000 (mil) Valores de Referência do  Tesouro
Estadual  -  VRTEs  e  retirada  do  material  publicitário   pelos   órgãos
competentes;


         III – em caso  de  reincidência,  aplicação  de  multa  em  dobro,
aplicada por dia de descumprimento ao comando normativo.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Domingos Martins, em 05 de maio de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente

                             (D. O. 06/05/2004)
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