
                                LEI Nº 10.993


                                   Institui o Programa  de  Integridade  da
                                   Administração Pública Estadual Direta  e
                                   Indireta,   excetuadas    as    empresas
                                   públicas e  as  sociedades  de  economia
                                   mista, e adota outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica instituído o Programa de  Integridade  da  Administração
Pública em todos os órgãos e entidades  no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


       § 1º A  instituição  do  Programa  de  Integridade  da  Administração
Pública exprime o compromisso do Estado do Espírito Santo com  o  combate  à
corrupção em todas as suas modalidades e contextos, bem como com os  valores
da integridade, da ética, da transparência pública, do controle social e  do
interesse público, buscando articular, nas disposições previstas nesta  Lei,
todas as normas já existentes que  fomentam  a  cultura  de  integridade  no
setor público no âmbito do Estado do Espírito Santo.


       § 2º O Programa de Integridade  da  Administração  Pública  deve  ser
concebido e implementado de acordo com o perfil específico de cada  órgão  e
entidade pública estadual, e  as  medidas  de  proteção  nele  estabelecidas
devem ser analisadas e implantadas de acordo com os  riscos  de  integridade
identificados na atuação e no funcionamento de cada organização.


       Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei considera-se:


       I - Programa de Integridade: o conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de prevenção, detecção  e  remediação  de  práticas  de  corrupção,
fraudes, subornos, irregularidades e quaisquer outros desvios  éticos  e  de
conduta;


       II - governança pública:  o  conjunto  de  mecanismos  de  liderança,
estratégia  e  controle  postos  em  prática  para  avaliar,  direcionar   e
monitorar a gestão,  com  vistas  à  condução  de  políticas  públicas  e  à
prestação de serviços de interesse da sociedade;


       III - alta administração: os Secretários  de  Estado,  presidentes  e
diretores  de  autarquias  e  de  fundações  públicas  ou   autoridades   de
hierarquia equivalente;


       IV - risco de integridade: a vulnerabilidade institucional  que  pode
favorecer  ou  facilitar   práticas   de   corrupção,   fraudes,   subornos,
irregularidades e quaisquer outros desvios éticos e de conduta;


       V - fatores de risco:  os  motivos  e  as  circunstâncias  que  podem
ocasionar, causar ou incentivar condutas que violem a integridade; e


       VI - Plano  de  Integridade:  o  documento  que  contém  um  conjunto
articulado de medidas que devem ser efetivadas, em  um  período  determinado
de tempo, com a finalidade de prevenir, detectar e remediar  as  ocorrências
de violação aos padrões de integridade adotados.


       Art. 3º São objetivos do Programa  de  Integridade  da  Administração
Pública:


       I - promover, ampliar e fortalecer a cultura de integridade;


       II - adotar princípios éticos e normas de  conduta  e  aferir  o  seu
cumprimento;


       III - estabelecer  um  conjunto  de  medidas  claras,  articuladas  e
eficazes, visando à prevenção de  possíveis  desvios  e  irregularidades  na
entrega à sociedade dos resultados  esperados  dos  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública Estadual;


       IV - aprimorar a estrutura de governança pública, gestão de riscos de
integridade e controles internos da Administração Pública Estadual;


       V - fomentar a cultura de controle interno da  Administração  Pública
Estadual, na busca contínua por conformidade de todas as suas práticas;


       VI - implementar  mecanismos  e  procedimentos  de  controle  interno
fundamentados na gestão de riscos de integridade,  que  privilegiarão  ações
estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;


       VII - fomentar a inovação e a  adoção  de  boas  práticas  na  gestão
pública;


       VIII -  estimular  o  comportamento  íntegro  e  probo  de  todos  os
servidores públicos estaduais;


       IX - proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação  dos
agentes públicos no exercício do cargo, função ou emprego;


       X - estabelecer mecanismos eficientes de comunicação, monitoramento e
controle;


       XI - assegurar que sejam atendidos  tempestiva  e  satisfatoriamente,
pelas diversas  áreas  do  órgão  ou  entidade,  todos  os  requerimentos  e
solicitações dos órgãos reguladores e de controle interno;


       XII - promover a comunicação aberta, voluntária  e  transparente  das
atividades e dos resultados do órgão ou entidade, de maneira a fortalecer  o
acesso público à informação; e


       XIII - garantir as condições necessárias à proteção, ao  sigilo  e  a
justa recompensa ao servidor(a) que vier a delatar atos  ilícitos  ou  crime
de corrupção na Administração Pública Estadual.


       Art. 4º No desempenho das atividades e procedimentos relacionados  ao
Programa de Integridade, todos os servidores  do  órgão  ou  entidade  devem
engajar-se de modo a demonstrar, em todas  as  tarefas  diárias,  que  estão
efetivamente alinhados com os  princípios  e  valores  do  Programa,  sempre
buscando contribuir com a sua mais ampla disseminação.


       Parágrafo único. Para o desenvolvimento e a implantação  do  Programa
de  Integridade,  o  órgão  ou   entidade   deverão   propiciar   um   clima
organizacional favorável à governança pública, com interfaces bem  definidas
e servidores interessados em cumprir seus deveres, sempre  privilegiando  as
qualidades alinhadas à ética, à moral, ao respeito às leis e  à  integridade
pública.

                                 CAPÍTULO II
               EIXOS ESTRUTURANTES DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

       Art. 5º Os órgãos e as entidades da  Administração  Pública  Estadual
deverão instituir Programa de Integridade, com o  objetivo  de  promover  a
adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção
e à remediação de fraudes e atos de corrupção,  estruturado  nos  seguintes
eixos:


       I - comprometimento e apoio da alta administração;


       II - existência de unidade responsável pela implementação e  execução
do Programa no órgão ou entidade;


       III - gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
       IV - prescrição clara, objetiva e  didática  de  todas  as  regras  e
instrumentos que compõem o Programa; e


       V - monitoramento contínuo dos atributos do Programa.


       Art.  6º  A  alta  administração  de  cada  órgão  ou   entidade   da
Administração  Pública  Estadual  deverá  expressamente  manifestar  o  seu
comprometimento e o seu apoio à implementação e ao cumprimento do  Programa
de Integridade, demonstrando sempre, por intermédio de ações institucionais
públicas ou internas, a importância dos valores e políticas que o compõem.


       Parágrafo único. O comprometimento e o apoio da alta administração do
órgão ou entidade poderão ser manifestados, dentre  outras,  das  seguintes
maneiras:


       I - viabilização de recursos humanos e materiais para o  planejamento
e execução das medidas de integridade;


       II - realização de eventos sobre a importância do combate à corrupção
e outros temas correlatos;


       III - divulgação do Código de Ética dos  Servidores  Civis  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo, previsto no Decreto nº  1595-R/2005,
e do Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens e Prestadores
de Serviço, previsto na Lei nº 10.793/2017;


       IV - incentivo e participação dos treinamentos periódicos.


       Art. 7º As tarefas de desenvolvimento, implementação, acompanhamento,
monitoramento e  gestão  das  ações  e  medidas  previstas  no  Programa  de
Integridade competirão  à  Unidade  Executora  de  Controle  Interno  (UECI)
instituída por cada órgão ou entidade  da  Administração  Pública  Estadual,
nos termos dispostos  no  Decreto  Estadual  nº  4.131-R/2017,  ou  a  outra
Unidade que venha a ser criada no âmbito da organização exclusivamente  para
este fim.


       Parágrafo único. A  Unidade  Executora  deve  gozar  de  autonomia  e
independência para adotar todos os procedimentos  e  medidas  necessários  à
plena consecução  do  Programa  de  Integridade,  garantindo  que  todos  os
indícios de irregularidades sejam efetivamente apurados, ainda que  envolvam
outros setores ou membros da alta administração.


       Art. 8º A gestão de riscos associados ao tema da integridade consiste
no processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e  monitorado
por cada órgão ou entidade, obedecida a metodologia criada pela  Secretaria
de Estado de Controle e Transparência – SECONT, que contempla as atividades
de analisar, identificar, mapear, avaliar e  gerenciar  potenciais  eventos
que possam afetar a organização, destinado a  fornecer  segurança  razoável
quanto à realização de seus objetivos.


       Art. 9º Todas as regras e instrumentos  que  compõem  o  Programa  de
Integridade devem ser expostos, elencados e explicados  de  maneira  clara,
objetiva e didática, de modo que possam ser previamente  compreendidos  por
todos os servidores do órgão ou entidade, devendo sempre ser explicitada  a
sua importância para a preservação e o fomento dos  valores  professados  e
praticados pela organização.


       Art.  10.  O  órgão  ou  entidade  deverão  elaborar  um   plano   de
monitoramento que viabilize a aferição da  efetividade  da  implantação  do
Programa de Integridade e que permita a identificação tempestiva de  falhas
e pontos passíveis de aprimoramento, de modo a garantir que  a  organização
responda prontamente a  novos  riscos  de  integridade  que  venham  a  ser
identificados.


       § 1º O monitoramento do Programa de Integridade deve ser realizado  a
partir  da  análise  e  coleta  de  informações  acerca  da  atuação  e  do
funcionamento do órgão ou entidade, tais como:


       I - relatórios regulares sobre as rotinas do Programa;


       II - tendências verificadas nas reclamações dos usuários dos serviços
do órgão ou entidade; e


       III - informações obtidas a partir do canal de denúncias.


       §  2º  É  recomendável  que  a  Unidade  Executora  do  Programa   de
Integridade  realize  entrevistas  ou  testes  periódicos  com  servidores,
colaboradores, fornecedores de bens e prestadores de serviços para  avaliar
se estão todos cientes dos valores e políticas que orientam  a  atuação  do
órgão  ou  entidade,  se  seguem  os  procedimentos  estipulados  e  se  os
treinamentos têm propiciado resultados práticos satisfatórios.


       § 3º Caso sejam identificados pelas estratégias  de  monitoramento  o
não  cumprimento  de  regras  ou  a  existência  de  falhas   que   estejam
dificultando o  alcance  dos  resultados  esperados,  deverão  o  órgão  ou
entidade prontamente adotar  as  providências  necessárias  à  solução  dos
problemas encontrados.


                                CAPÍTULO III
        ETAPAS PRINCIPAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

       Art. 11. Constituem as etapas principais de implementação do Programa
de Integridade da Administração Pública, dentre outras:


       I - análise de perfil e identificação dos riscos de integridade;


       II - definição das medidas de mitigação  dos  riscos  de  integridade
identificados;


       III - elaboração da matriz de reponsabilidade;


       IV - estruturação do Plano de Integridade;


       V - desenho e implantação dos mecanismos e procedimentos de  controle
interno;


       VI - geração de evidências para divulgação e atualização do Código de
Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e
do Código de Conduta e Integridade dos Fornecedores de Bens  e  Prestadores
de Serviço;


       VII - comunicação e treinamento periódicos;


       VIII - divulgação e utilização do canal de denúncias;


       IX - monitoramento do Programa; e


       X -  implementação  de  planos  de  ação  em  função  dos  resultados
apresentados pelos monitoramentos e auditorias realizadas pela SECONT.


       Parágrafo único. Todas as etapas  de  implementação  do  Programa  de
Integridade devem operar  de  forma  interativa  e  coordenada,  a  fim  de
assegurar uma atuação harmônica do conjunto do Programa.


       Art. 12. A etapa de análise de perfil e identificação dos  riscos  de
integridade se define pela ocasião em que o  órgão  ou  entidade  analisam,
identificam, mapeiam e avaliam todos os riscos aos quais a organização está
vulnerável.


       § 1º Para cada risco identificado e registrado na etapa de análise de
perfil e identificação dos riscos de integridade, devem ser  examinadas  as
medidas preventivas e mitigadoras correspondentes, com a anterior avaliação
da probabilidade de sua ocorrência e a gravidade das consequências  para  o
órgão ou entidade, caso o risco venha a se concretizar.


       § 2º A relação de riscos de integridade mapeados, de fatores de risco
identificados e de eventuais medidas de controle  interno  existentes  para
mitigá-los deverá ser documentada, de maneira didática e acessível,  a  fim
de que possa ser utilizada como base para a idealização e o desenvolvimento
dos mecanismos e procedimentos componentes do Programa de Integridade.


       Art. 13. Para a definição das medidas  de  mitigação  dos  riscos  de
integridade identificados, o órgão ou entidade deverão tomar  por  base  as
leis, decretos, portarias, resoluções, normas de procedimento e demais atos
normativos  que  descrevam  as  competências  institucionais,  bem  como  o
regimento  interno,  o  organograma  e  o   planejamento   estratégico   da
organização.


       Parágrafo único. A definição das medidas de mitigação dos  riscos  de
integridade identificados deve  ser  pautada  no  equilíbrio,  de  forma  a
diminuir a intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, não  criar  obstáculos
às funções e atividades dos órgãos  e  entidades,  sempre  privilegiando  a
celeridade e a eficiência administrativas.


       Art. 14. A matriz de responsabilidade visa  garantir  o  conhecimento
prévio e suficiente das  responsabilidades  de  cada  servidor,  empregado,
funcionário e agente do órgão ou entidade, bem  como  de  cada  unidade  ou
departamento da organização integrante da Administração  Pública  Estadual,
observando-se os riscos existentes com base no organograma da instituição e
no documento ao qual se refere o art. 13,  elaborado  quando  da  etapa  de
análise de perfil e identificação dos riscos de integridade.


       Art. 15. O Plano de Integridade é o documento  oficial  do  órgão  ou
entidade que contempla os principais riscos de  integridade  que  afetam  a
organização, as medidas e preceitos de gestão dos riscos identificados e  a
forma de implementação e monitoramento do Programa de Integridade.


       § 1º São partes integrantes do Plano de Integridade de  um  órgão  ou
entidade, dentre outras:


       I - o delineamento dos objetivos do Programa de Integridade;


       II - a caracterização geral do órgão ou entidade;


       III - a identificação e a classificação dos riscos de integridade;


       IV - o monitoramento, a atualização e a avaliação do Plano;


       V - as instâncias de governança.


       § 2º O Plano de Integridade, após apresentado pela Unidade  Executora
e aprovado pela  alta  administração  do  órgão  ou  entidade,  deverá  ser
divulgado  em  página  eletrônica  e  permitido  o  registro   público   de
comentários e sugestões, os quais poderão ser utilizados  para  posteriores
revisão e aprimoramento do Plano.


       Art. 16. A  partir  da  formulação  do  Plano  de  Integridade  e  da
definição das medidas de mitigação dos riscos de integridade identificados,
o órgão ou entidade poderão  conceber  os  mecanismos  e  procedimentos  de
controle interno a serem adaptados ou criados, observando sempre o disposto
nos Decretos Estaduais nº 4.130-R/2017 e nº 4.131-R/2017, bem como  definir
possíveis prazos para a implementação e efetivação dos mesmos.


       § 1º O objetivo da implementação dos mecanismos  e  procedimentos  de
controle interno é mitigar as possibilidades de concretização dos riscos de
integridade identificados para o órgão,  entidade  ou  para  os  servidores
públicos deles integrantes.


       §  2º  Todos  os  mecanismos  e  procedimentos  de  controle  interno
desenvolvidos deverão ser documentados pelo órgão ou entidade, na forma  do
Decreto Estadual nº 4.130-R/2017.


       Art. 17. A etapa de geração de evidências tem por  objetivo  examinar
os procedimentos do ponto de vista  sistêmico,  de  forma  a  verificar  os
impactos  que  cada  procedimento  implementado  pode  causar  nos   demais
processos,  de  modo  a  não  permitir  a  ocorrência   de   conflitos   ou
redundâncias.


       § 1º Para a consecução das finalidades  estipuladas  no  caput  deste
artigo, também serão consideradas as evidências  geradas  pelas  auditorias
periódicas realizadas pela SECONT.


       § 2º Também integra o escopo da etapa  de  geração  de  evidências  a
análise de eventuais possibilidades de simplificação dos  procedimentos  de
controle interno, desde que mantidas, em qualquer caso,  a  qualidade  e  a
efetividade dos procedimentos já implementados.


       Art. 18. As  ações  de  comunicação  e  treinamento  do  Programa  de
Integridade  da  Administração  Pública  abrangem  todas   as   iniciativas
destinadas a  levar  aos  agentes  públicos  informações  sobre  a  correta
prestação do serviço público, de forma clara, objetiva e didática.


       § 1º São objetivos das ações de comunicação e treinamento:


       I - assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assimilem  os
valores do órgão ou entidade;


       II - comunicar as regras e expectativas do órgão ou entidade a todo o
público interno e externo  acerca  dos  padrões  éticos  e  de  integridade
assumidos como diretrizes do seu funcionamento;


       III - garantir que os servidores  públicos  guiem  suas  ações  pelos
padrões éticos e de integridade estabelecidos;


       IV - fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem
do órgão ou entidade como organização íntegra; e


       V - explicitar o que o órgão ou entidade esperam de seus parceiros.


       § 2º Os objetivos exemplificativamente elencados no § 1º deste artigo
podem ser utilizados de maneira isolada ou  agrupados,  devendo  estar,  em
qualquer caso,  em  total  alinhamento  com  as  finalidades  e  diretrizes
estabelecidas no Programa de Integridade implementado.


       § 3º Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública o dever de
utilizar  os  recursos  e  esforços  necessários  para  promover  ações  de
comunicação e treinamento, visando à adequada implementação do Programa  de
Integridade,  em  especial,  a  mitigação   dos   riscos   de   integridade
identificados.


       § 4º Todos os treinamentos desenvolvidos deverão  ser  registrados  e
documentados com lista de presença e poderão influenciar na avaliação anual
de desempenho dos servidores, bem como possibilitar a geração de evidências
de que o órgão ou entidade estão se engajando  em  cumprir  o  Programa  de
Integridade.


       Art. 19. A divulgação e utilização do canal de denúncias  pelo  órgão
ou entidade tem  por  objetivo  viabilizar  um  meio  pelo  qual  todos  os
servidores e cidadãos possam denunciar desconformidades éticas e de conduta
cometidas por servidores da organização, inclusive se pertencentes  à  alta
administração.


       Parágrafo único. O órgão ou entidade deverão providenciar  métodos  e
ferramentas que façam com que todas as denúncias efetuadas no canal próprio
sejam imediatamente enviadas e acessadas pela Ouvidoria  Geral  do  Estado,
observadas as demais disposições constantes do Decreto Estadual  nº  2.289-
R/2009.


       Art. 20. Os procedimentos de monitoramento devem ser empregados  para
verificar e, posteriormente, comprovar a eficácia da implantação dos  novos
mecanismos e procedimentos de controle interno.


       Art. 21. A etapa de implementação de planos de  ação  em  função  dos
resultados apresentados pelas auditorias e monitoramentos tem por  objetivo
viabilizar as adequações necessárias à promoção do aperfeiçoamento contínuo
do Programa de Integridade.

                                 CAPÍTULO IV
     ATRIBUIÇÕES DA SECONT NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE

       Art. 22.  Durante  o  processo  de  implementação  dos  Programas  de
Integridade pelos órgãos e entidades da Administração Pública  Estadual,  a
SECONT, como órgão central do Sistema  de  Controle  Interno,  atuará  como
facilitadora,  definindo  prazos   e   monitorando   o   seu   cumprimento,
esclarecendo  os  requisitos  legais  a  serem  observados,  oferecendo  as
informações necessárias  à  elaboração  dos  Programas  e  estabelecendo  a
metodologia adequada para a sua implantação.


       Parágrafo único. A  Procuradoria  Geral  do  Estado  –  PGE  prestará
consultoria e assessoramento jurídico à SECONT na elaboração de projetos de
lei,  decretos  e  atos  normativos  em  geral  a  serem  editados  para  a
implementação dos Programas de Integridade.


       Art. 23. São atribuições da SECONT:


       I - editar e publicar um Guia Prático de Implementação  de  Programas
de Integridade na Administração Pública Estadual, estabelecendo orientações
acerca da adoção de procedimentos e mecanismos necessários à  estruturação,
execução e monitoramento dos Programas;


       II - auxiliar na implantação dos Programas de Integridade,  por  meio
da disseminação e consolidação de conceitos, da realização  de  seminários,
da publicação de tutoriais, dentre outros expedientes;


       III - apoiar o monitoramento das unidades de controle para  mitigação
dos riscos de integridade por intermédio de auditorias periódicas e  demais
atividades definidas no seu Plano Anual de Auditoria.

                                 CAPÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 24. Todos os mecanismos e procedimentos estabelecidos nesta Lei,
quando efetivamente implementados, deverão  propiciar,  como  consequências
práticas, a proteção dos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Estadual
contra fraudes e atos de corrupção, bem como o reconhecimento de que  todos
os seus servidores estão compromissados  com  a  ética,  a  integridade,  o
respeito às leis e a eficiência na prestação dos serviços públicos.


       Art. 25.  Constitui  objetivo  desta  Lei  integrar,  sistematizar  e
articular todas as disposições versadas sobre  o  tema  da  integridade  na
legislação estadual vigente, especialmente aquelas constantes dos seguintes
diplomas: Lei nº 9.403/2010; Lei nº 9.871/2012;  Lei  nº  10.498/2016;  Lei
Complementar nº 847/2017; Lei  nº  10.793/2017;  Decreto  nº  1.595-R/2005;
Decreto nº 2.289-R/2009; Decreto nº 3.152-R/2012; Decreto nº  2.229-S/2013;
Decreto nº 3.906-R/2015; Decreto nº 3.956-R/2016; Decreto nº  3.971-R/2016;
Decreto nº 4.043-R/2016; Decreto  nº  4.130/2017;  Decreto  nº  4.131/2017;
Decreto  nº  4.224-R/2018  e  Instrução  Normativa  SEGER/SEFAZ/SECONT   nº
001/2010.


       Art. 26. Os prazos para implementação dos Programas  de  Integridade,
nos termos desta Lei, serão definidos por meio de Portaria Conjunta, a  ser
editada pela SECONT e o órgão ou entidade.


       Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             D.O. de 27/05/2019




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