GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.207, DE 12 DE JULHO DE 2018


Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Segurança Pública,
no valor global de R$ 20.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$
20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinado a suportar despesas com regularização de
tarifas bancárias, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial ou total de
dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
(D.O. de 13-07-2018)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

2901 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
06 – SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

181 – POLICIAMENTO

PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE

1029 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
3046 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO DE RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

2901 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
06 – SEGURANÇA PÚBLICA

UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE

110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO DE RECURSO
TOTAL

181 – POLICIAMENTO
1029 – PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
2141 – APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO
R$ 10.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2018 .