

DECRETO Nº 1273-R, de 29 de Janeiro de 2004.






                                 Estabelece os limites para movimentação  e
                                 empenho  da  despesa  para   o   exercício
                                 financeiro   de   2004   e    dá    outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04  de  maio  de  2000,
bem como a Lei nº 7.500, de 25 de julho de 2003.





DECRETA:





Art. 1º – A movimentação e o  empenho  das  dotações  orçamentárias  para  o
exercício de 2004, financiadas com  Recursos  de  Caixa  do  Tesouro,  ficam
limitadas aos valores constantes nos Anexos I e II deste Decreto.


§ 1º - As despesas de auxílio alimentação pagas junto à  folha  de  pessoal,
deverão ser deduzidas da cota financeira de Despesa de Pessoal.


§  2º  –  Excluem-se  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  as   dotações
orçamentárias relativas a unidade Encargos  Gerais  da  SEFAZ,  que  estarão
limitadas para movimentação e empenho por semestre.





Art. 2º – A distribuição das cotas financeiras para movimentação  e  empenho
de que  trata  o  artigo  1º  entre  as  respectivas  unidades  gestoras  da
Administração  Direta,  Indireta  e  Fundos,  fica  a   critério   de   cada
Secretaria, observado o respectivo limite.


Parágrafo único – Para fins de aplicação do disposto no caput deste  artigo,
cada Secretaria  deverá  encaminhar  a  distribuição  de  cotas  entre  suas
unidades gestoras, detalhada por grupo de despesa e fonte, à  Secretaria  de
Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão que é o  Órgão  responsável  pelo
desbloqueio dos recursos para fins de lançamento no SIAFEM.





Art. 3º – As dotações orçamentárias relativas as  despesas  financiadas  com
Receita Vinculada do Tesouro (salário educação,  convênios  e  operações  de
crédito) e Receita de Outras Fontes (convênios), estarão bloqueadas  em  sua
totalidade e  somente serão desbloqueadas com base no efetivo  ingresso  dos
respectivos recursos.


Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no caput  do  artigo  as  dotações
orçamentárias relativas  as  despesas  financiadas  com  Receita  de  Outras
Fontes (recursos arrecadados pelo próprio  Órgão)  que  serão  desbloqueadas
por bimestre, até o limite de  dois  doze  avos  do  total  da  sua  receita
prevista, que será atualizada bimestralmente.





Art. 4º – A programação financeira anual, será reavaliada bimestralmente  de
acordo com o comportamento da  receita,  em  observância  ao  que  dispõe  o
Art.9º e parágrafos da Lei Complementar Nº101, de 04.05.00.


Parágrafo único – O limite para movimentação e  empenho  para  os  bimestres
subsequentes serão estabelecidos por Decreto, com base na  receita  prevista
pela SEFAZ, para cada bimestre.





Art. 5º – Para fins deste Decreto entende–se como:


§ 1º – Receita de Caixa do Tesouro – o somatório das  receitas  provenientes
de impostos estaduais  e  taxas,  receitas  de  contribuições,  patrimonial,
agropecuária, industrial, serviços, cota parte  do  FPE,  transferências  do
I.R, cota-parte do IPI, transferências aos Estados -  Lei  Kandir  e  demais
receitas correntes e de capital  (inclusive  as  receitas  equivalentes  aos
limites constitucionais da Educação e  Saúde).


§ 2º  –  Receita  Vinculada  do  Tesouro  –  o  somatório  das  receitas  de
transferências  constitucionais  para  os  Municípios   e   o   FUNDEF,   as
transferências do salário educação e de convênios, as receitas  provenientes
de operações de crédito, a transferência ao FUNDAP.


§ 3º – Receita de Outras Fontes – o somatório das  receitas  dos  órgãos  da
administração indireta não relacionadas  nos  parágrafos   1º  e   2º  deste
artigo.





Art. 6º – Os créditos suplementares e especiais, que vierem  a  ser  abertos
no exercício, bem como os créditos  especiais  reabertos,  com  Recursos  de
Caixa do Tesouro, terão sua execução condicionada aos limites fixados  neste
Decreto.





Art.  7º  –  Os  Ordenadores  de  Despesa  são  responsáveis   na   execução
orçamentária e  financeira  dos  valores  estabelecidos  neste  Decreto,  do
cumprimento de todas as  disposições  legais  contidas  na  Lei  Federal  Nº
4.320, de  17.03.64,  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  Nº  7.500,  de
25.07.03, na Lei  Orçamentária  Anual   Nº  7.725,  de  15.01.04  e  na  Lei
Complementar Nº 101, de 04.05.00.


Art. 8º – Ficam deduzidas das cotas estabelecidas nos Anexos I e  II   deste
Decreto,  os  valores  referentes  a  1/12  avos  já    liberados   conforme
estabelecido no art.38 da Lei Nº 7.500, de 25.07.03.





Art. 9º – As disposições deste  Decreto  aplicam–se  a  todos  os  Fundos  e
Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e Autarquias.





Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  janeiro  de  2004,  183º   da
Independência, 116º da República e 470º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – Respondendo

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2004)
  (Republicado no D.O.E. em 06/01/2004 - por ter sofrido alterações nos Art.
                                                            2º, 8º, 9º e 10)
 































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador