


                                  LEI Nº 10.353



                                          Autoriza  o  Poder  Executivo   a
                                   proceder   às   alterações   no    Plano
                                   Plurianual 2012-2015 e a abrir créditos.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  às  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015  e  a  abrir  os
créditos  necessários  ao  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  795,   de
25.02.2015, e da Lei nº 10.348, de 25.02.2015.

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2015.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de março de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/03/2015)



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