  PROJETO DE LEI Nº 66/2008.
    DETERMINA ÀS EMPRESAS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ A CONTRATAR OU CAPACITAR INTÉRPRETES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Fica obrigado às Empresas da Indústria e do Comércio do Estado do Ceará, a contratar ou capacitar intérpretes em Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS. 
  Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, fica determinado à contratação ou capacitação de pelo menos um profissional por empresa da indústria e do comércio de médio e grande porte com atuação nas mais variadas áreas em todo o Estado do Ceará.
  Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
  Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 25 de março de 2008.
      Deputado TEO MENEZES
      JUSTIFICATIVA
  Sabedores das dificuldades de comunicação presentes no cotidiano da Pessoa Surda,  profissionais são requisitados para atuarem em atendimentos particulares, eventos com finalidades culturais e profissionais, a presente propositura tem por finalidade determinar, a contratação ou capacitação de intérpretes em Língua Brasileira de Sinais, objetivando oferecer ao surdo mudo que freqüenta os mais variados ambientes industriais e comerciais uma melhor comunicação, oferecendo-lhe fiel direito de consumidor sem causar constrangimentos e descriminação.
Para pensarmos em formação de intérpretes, precisamos, portanto, estarmos atentos ao nível de participação da comunidade surda na sociedade. Dependendo desse nível de participação, a comunidade surda estará mais ou menos envolvida na formação dos intérpretes implicando no sucesso ou não dessa implementação. Em países, tais como Dinamarca, Suécia e Finlândia, têm sido detectados alguns aspectos no desenvolvimento de intérpretes que precisam ser considerados. Hansen (1991) apresenta os seguintes aspectos:
1. a aceitação da língua de sinais na sociedade e na educação dos surdos;
2. o direito das pessoas surdas a oportunidades sociais, educacionais e vocacionais como a maioria da sociedade;
3. a legalização do direito das pessoas surdas de terem disponíveis serviços de interpretação gratuitamente;
4. o reconhecimento do intérprete de língua de sinais como um profissional qualificado com possibilidades de emprego e carreira;
5. a correspondência entre o número de intérpretes requeridos e a demanda;
6. o estabelecimento de cursos de formação de intérpretes com treinamento e educação formal; e
7. as atitudes das pessoas surdas e ouvintes quanto à necessidade dos serviços de intérprete.
Assim, contamos, então, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura de extrema relevância social.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em de 25 de março de 2008.
      Deputado TEO MENEZES