
DECRETO Nº 1329-R, DE 12 DE  MAIO DE 2004.




                                 Dispõe   sobre    Documento    Único    de
                                 Arrecadação – DUA.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


                           .


Art. 1.º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do Documento  Único
de Arrecadação – DUA-Eletrônico, conforme modelo disponível  na internet, no
endereço www.sefaz.es.gov.br,  para  recolhimento  das   receitas   públicas
estaduais, através de rede bancária credenciada.





Art. 2.º Fica autorizada a ampliação do número de postos  credenciados  para
o  recolhimento  de  tributos   estaduais,   através   da   habilitação   de
instituições bancárias públicas e privadas, mediante ato  do  Secretário  de
Estado da Fazenda.


§ 1.º O Banco do Estado do Espirito Santo será  o  agente  centralizador  da
arrecadação de tributos estaduais.


§ 2.º Ato do Secretário de Estado da Fazenda  definirá  os  critérios  e  as
condições necessárias ao credenciamento de instituições bancárias.


§ 3.º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá descontar do montante  a  ser
repassado aos órgãos que possuem receita  própria,  o  valor  cobrado  pelas
instituições bancárias, em decorrência  do  recebimento  dos  documentos  de
arrecadação, cabendo aos respectivos órgãos a contabilização dos  custos  da
cobrança.


§ 4.º Excepcionalmente, os auditores fiscais  da  receita  estadual  poderão
recolher  as  receitas,  provenientes  de  autos  de  infração  lavrados  em
decorrência de fiscalização de  mercadorias  em  trânsito,  através  de  DUA
impresso em formulário.


§ 5.º O produto da arrecadação de que trata o § 4.º  deverá  ser  depositado
em estabelecimento bancário credenciado, pelo auditor  fiscal  que  lhe  der
quitação ou, quando for o caso, pelo chefe  de  equipe  de  fiscalização  ou
chefe de posto fiscal, no primeiro dia útil subseqüente ao do  recolhimento,
utilizando o DUA Eletrônico.


Art. 3.º Para  efeito  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA, será utilizada a versão  personalizada  do  DUA
–IPVA, emitido pela SEFAZ.


Parágrafo único. A segunda  via  do  documento  de  que  trata  o caput será
emitida  pelas  instituições  arrecadadoras  credenciadas  ou   através   da
internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.





Art. 4.º Para efeito  de  recolhimento  de  taxas,  multas  por  infração  à
legislação de trânsito e outras receitas relativos ao DETRAN-ES, poderá  ser
utilizada  versão  personalizada  do  Documento  Único  de   Arrecadação   –
DUA/DETRAN, que conterá campos para  informações  de  interesses  do  órgão,
além de gerar os dados específicos do DUA.





Art. 5.º As disposições deste decreto  não  interferem  no  recolhimento  de
tributos efetuados através da Guia Nacional  de  Recolhimentos  de  Tributos
Estaduais – GNRE.





Art. 6.º A obrigatoriedade de utilização do DUA - Eletrônico,  ressalvado  o
disposto nos arts. 3.º e 4.º, passa a vigorar nos seguintes prazos:


I - a partir de 1.º de junho de 2004, para o recolhimento do ICMS  referente
a energia elétrica,  telecomunicações,  auto  de  infração,  notificação  de
débito, operações com café e bovinos; de débitos inscritos em  dívida  ativa
e das guias de Imposto de Transmissão Causa  Mortis e  Doação  de  Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD;


II - a partir de  1.º  de  julho  de  2004,  para  os  demais  recolhimentos
referentes ao ICMS; e


III - a partir de 1.º de  janeiro  de  2005,  para  recolhimento  das  taxas
estaduais.


Parágrafo único. Até as datas estabelecidas nos  incisos  I  a  III,  o  DUA
poderá  ser  utilizado,  concomitantemente,  na  versão  eletrônica  ou   em
formulário.





Art. 7.º A quitação da obrigação  tributária  dar-se-á  somente  através  de
recolhimento efetuado em documento de arrecadação corretamente preenchido.


Parágrafo único. O valor  recolhido  através  de  documento  de  arrecadação
preenchido de forma incorreta, com relação a identificação do  contribuinte,
código de receita ou outras informações, poderá ser restituído ou  utilizado
como crédito, nos termos da legislação vigente.


Art. 8.º Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da  Fazenda,  através
de  ato  próprio,  poderá  autorizar  a  utilização  do  DUA   impresso   em
formulários, para recolhimento de tributos.





Art. 9.º O pagamento efetuado por meio de cheque, somente  será  considerado
como efetivo após a sua compensação.





Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário




Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  12  dias  de  maio  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2004)
                                     (Revogado pelo Decreto nº 1.969-R/2007)
 

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador