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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8210


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Março de 2002



Ementa
Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.



LEI Nº 8.210 DE 22 DE MARÇO DE 2002
Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

Ver também:
Decreto nº 9.652, de 17 de novembro de 2005 - Regulamenta as promoções dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
Decreto nº 9.517, de 16 de agosto de 2005 - Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 07 de janeiro de 2003, que Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Decreto nº 9.277, de 20 de dezembro de 2004 - Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003, que Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Decreto nº 9.051, de 06 de abril de 2004 - Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.
Decreto nº 9.036 de 30 de março de 2004 - Regulamenta o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
Decreto nº 8.869, de 05 de janeiro de 2004 - Aprova o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Decreto nº 8.800, de 03 de dezembro de 2003 - Aprova o Regimento da Comissão de Ética dos Servidores do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.
Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003 - Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.
Decreto nº 8.199, de 27 de março de 2002 - Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica reestruturado o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, que passa a ter composição, atribuições, condições de ingresso, desenvolvimento nas carreiras e vencimentos nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Grupo Ocupacional Fisco abrange as carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais.
Art. 3º - Integrarão a carreira de Auditor Fiscal 1.400 (um mil e quatrocentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo nome, distribuídos em 8 (oito) classes.
Art. 4º - Integrarão a carreira de Agente de Tributos Estaduais 1.300 (um mil e trezentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo nome, distribuídos em 8 (oito) classes.
Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe, depois de processadas as promoções de que trata o art. 25 desta Lei.

Redação do art. 5º de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005.Redação original: "Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe depois de processadas as promoções de que trata o art. 26 desta Lei."


CAPÍTULO II -
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º - São atribuições dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal:
I -        constituir privativamente:
a)   créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;
b) créditos relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, por meio da lavratura de autos de infração.

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
Redação anterior de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.850, de 06 de dezembro de 2007: "I - constituir, privativamente, créditos tributários e os relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por meio de lançamentos de ofício;"
Redação original: "I - constituir, privativamente, créditos tributários por meio de lançamentos de ofício com lavratura de autos de infração;"

II -      planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais em estabelecimentos e no trânsito de mercadorias;
III -     efetuar, privativamente, perícias, revisões fiscais e contábeis;

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
Redação original: "III - efetuar revisões fiscais e contábeis;"

IV -     julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
Redação anterior de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.850, de 06 de dezembro de 2007: "IV - julgar, no âmbito administrativo, processos de impugnação da exigência dos créditos definidos no inciso I deste artigo;"
Redação original: "IV - julgar, no âmbito administrativo, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;"

V -      planejar, coordenar e executar atividades de elaboração e divulgação de atos normativos, de elaboração de pareceres sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária e de orientação aos contribuintes e aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco;
VI -     formular estudos econômicos e políticas de administração tributária, financeira, contábil e previdenciária em âmbito estadual;
VII -   planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo Estadual;
VIII - planejar, coordenar e executar atividades de orientação aos demais órgãos e entidades do Estado no tocante à legislação tributária, financeira, contábil e previdenciária;
IX -     participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;
X -      elaborar a programação financeira do Estado;
XI -     planejar, coordenar e executar as atividades de captação, guarda e distribuição dos recursos públicos estaduais;
XII -   efetuar, privativamente, aplicações no mercado financeiro dos recursos disponíveis na Conta Única do Tesouro do Estado;
XIII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração da dívida pública estadual;
XIV - gerir o patrimônio de títulos mobiliários do Estado;
XV -    gerir a contabilidade geral do Estado;
XVI - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao sistema financeiro e de contabilidade;
XVII -     planejar, normatizar, orientar e controlar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;
XVIII -   elaborar, analisar e assinar Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia;
XX -    planejar, coordenar e executar as demais atividades de alta complexidade inerentes ao funcionamento da Secretaria da Fazenda nas áreas tributária, financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral.
Art. 7º - São atribuições dos titulares dos cargos de Agente de Tributos Estaduais:
I -        arrecadar receitas estaduais;
II -      planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais, observado o Anexo II desta Lei;

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
Redação original: "II - executar procedimentos de fiscalização de receitas estaduais no trânsito de mercadorias, sob coordenação do Auditor Fiscal;"

III -     constituir créditos tributários, limitando-se ao trânsito de mercadorias e à fiscalização de estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
Redação original: "III - executar atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva;"

IV -     efetuar vistorias e diligências para coleta de informações e documentos;
V -      realizar contagem física de estoques e examinar a respectiva documentação fiscal;
VI -     coordenar e executar atividades de apoio técnico especializado na área tributária;
VII -   executar atividades de captação, guarda e distribuição dos recursos públicos estaduais;
VIII - executar atividades de administração das aplicações no mercado financeiro dos recursos públicos estaduais, da dívida pública estadual e do patrimônio de títulos mobiliários do Estado;
IX -     executar atividades relativas à operacionalização do sistema financeiro e de contabilidade;
X -      efetuar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;
XI -     subsidiar a elaboração da programação financeira do Estado;
XII -   subsidiar a elaboração dos Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - planejar, coordenar e executar as demais atividades de apoio técnico especializado inerentes ao funcionamento da Secretaria da Fazenda nas áreas financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral;
XIV - executar atividades que auxiliem o Auditor Fiscal no exercício de suas atribuições. 
Parágrafo único -  O Agente de Tributos Estaduais em nenhuma hipótese será enquadrado como Auditor Fiscal sem prévio concurso público.

Parágrafo único acrescido pelo art. 3º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.


CAPÍTULO III -
DO INGRESSO

Art. 8º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital:
I -        para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento;
II -      para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, critérios para pontuação de títulos e para preenchimento de vagas por região e área de atuação.

Decreto 9.036 de 30 de março de 2004: Regulamenta o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.


CAPÍTULO IV -
DO DESENVOLVIMENTO

Art. 10 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção.

Ver também:
Decreto nº 9.652, de 17 de novembro de 2005: Regulamenta as promoções dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

§ 1º - A promoção determinará a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, desde que haja vaga e observados os seguintes critérios:
I -        habilitação em processo de avaliação de desempenho individual;
II -      nível de capacitação compatível com a classe pretendida;
III -     tempo de permanência na classe anterior.
§ 2º - Para efeito de promoção, serão observados, na forma do Anexo I desta Lei, o tempo mínimo de permanência na classe anterior, o nível mínimo de capacitação e o resultado mínimo em avaliação de desempenho, requisitos a serem atendidos, cumulativamente, pelo servidor.
§ 3º - As demais especificações dos critérios e dos requisitos previstos para a promoção serão estabelecidas em regulamento.

Ver também:
Decreto nº 9.652, de 17 de novembro de 2005: Regulamenta as promoções dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

<Revogado> § 4º - Para efeito da contagem do tempo de permanência previsto no inciso III, do § 1º, deste artigo, será multiplicado:
I -        por 1,3 (um inteiro e três décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolo DAS-3, na Secretaria da Fazenda;
II -      por 1,4 (um inteiro e quatro décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolos DAS-2D ou DAS-2C, na Secretaria da Fazenda;
III -     por 1,5 (um inteiro e cinco décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolos DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1, na Secretaria da Fazenda.

§ 4º do art. 10 revogado pelo art. 8º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005.

§ 5º - Para efeito de habilitação em proceso de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º deste artigo, será considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação. 

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.856, de 10 de dezembro de 2007, que acrescentou este parágrafo ao art. 10: "§ 5º - Para efeito de habilitação em processo de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º, deste artigo, será considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação, limitada a uma única promoção."

§ 6º - Existindo servidor que não tenha sido submetido ao processo de avaliação de desempenho individual e que esteja no exercício de mandato eletivo sindical na data da publicação desta Lei, ser-lhe-á atribuída a média da pontuação dos servidores do Grupo Fisco ocupantes de igual cargo, observado, em todo caso, os demais critérios legais exigidos.

§ 6º  acrescido ao art. 10  pelo art. 1º da Lei nº 10.856, de 10 de dezembro de 2007.

§ 7º - Para efeito de promoção, a inobservância pelo servidor de prazo para prestação de informação fiscal ou para cumprimento de diligência ou de perícia, fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente, implicará a sua inabilitação para o processo de avaliação de desempenho funcional.

§ 7º  acrescido ao art. 10  pelo art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a Avaliação de Desempenho Individual e o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais.
Parágrafo único -   O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento deverá:
I -        possibilitar a classificação formal dos servidores em 10 (dez) níveis por carreira, identificados por letras e números, conforme o Anexo I desta Lei;
II -      exigir do Auditor Fiscal quantidade de horas de capacitação para mudança de nível pelo menos 30 % (trinta por cento) superior àquela exigida do Agente de Tributos Estaduais em circunstância equivalente.
Art. 12 - É vedada a promoção de servidor:
I -        em estágio probatório;
II -      que tenha sofrido penalidade disciplinar até dois anos antes da mudança de classe pretendida;
III -     que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual;
IV -     quando afastado para exercício de mandato eletivo.
Parágrafo único -  Considera-se como de efetivo exercício, para efeito da promoção prevista no art. 10 desta Lei, o afastamento do servidor em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical

Parágrafo único acrescido ao Art. 12 de acordo com o Art. 1º da  Lei nº 10.856, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 13 - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do Secretário da Fazenda.

Redação do art. 13 de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005.Redação original: "Art. 13 - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no primeiro trimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do Secretário da Fazenda."


CAPÍTULO V -
DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Art. 14 - A nomeação para os cargos de provimento temporário de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Fazenda ficará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - Os cargos de provimento temporário de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Fazenda poderão ser ocupados por servidores aposentados, desde que integrantes da carreira que detém a exclusividade, inclusive no âmbito do Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF.

Parágrafo único acrescido pelo art. 12 da Lei nº 14.032 de 18 dezembro de 2018.


CAPÍTULO VI -
DO VENCIMENTO

Art. 15 - O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será constituído de:
I -        uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado para o respectivo cargo;
II -      uma parte variável, correspondente à Gratificação de Atividade Fiscal.
Art. 16 - Os padrões de vencimento dos cargos das carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais são os fixados no Anexo III desta Lei.
Art. 17 - Fica extinta a Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, e modificada pelas Leis nos 4.455/85, 4.794/88 e 4.964/89.
Art. 18 - Fica criada a Gratificação de Atividade Fiscal, devida exclusivamente aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Fisco pela apuração dos seus trabalhos, mediante aplicação de pontos.
Art. 19 - Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à atividade desempenhada no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar.

Gratificação de Atividade Fiscal - Regulamentada pelo Decreto nº 8.869, 05 de janeiro de 2004.

§ 1º - O valor unitário do ponto será calculado sobre o vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor, observados os seguintes percentuais:
I -         3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2009;
II -       3,8% (três inteiros e oito por cento), a partir de 1º de março de 2010; 
III -     4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.
§ 2º - Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores poderão ser estabelecidos pontos adicionais de Gratificação de Atividade Fiscal até o limite de 20.
Parágrafo único -  A aplicação do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á a partir de 1º de julho de 2009. 

Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.
Redações anteriores de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.512, de 06 de junho de 2005 e art. 30 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008.Redação original: "Art. 19 - Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à atividade desempenhada no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar.
Parágrafo único - O valor unitário do ponto corresponde a 3 % (três por cento) do padrão de vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor."

Art. 20 - A Gratificação de Atividade Fiscal será devida durante os afastamentos decorrentes de:
I -        férias;
II -      exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado;
III -     exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade da Federação, com autorização expressa do Governador do Estado para pagamento;
IV -     participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V -      missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
VI -     licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
VII -   licença para tratamento da própria saúde;
VIII - licença para tratamento de parentes de primeiro grau, observado o disposto nos artigos 100 e 101 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; 
IX -     licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
X -      licença prêmio por assiduidade;
XI -     disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada pelo servidor.

Redação do Parágrafo único do art. 20 de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.913, de 18 de maio de 2010.
Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005: "Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média das quantidades de pontos recebidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao afastamento."Redação original: "Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada pelo servidor."

Art. 21 - A Gratificação de Atividade Fiscal sofrerá os descontos previstos em lei e será incorporada aos proventos de aposentadoria, integral ou proporcionalmente, quando o servidor a tiver recebido durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos interpolados.
§ 1º - A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média das quantidades de pontos recebidos durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores:

Redação do § 1º do art. 21 de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005.Redação original: "§ 1º  - A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média dos percentuais obtidos sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade, conforme o Anexo IV desta Lei, durante os 12 (doze) meses anteriores:"

I -        ao ingresso de pedido de aposentadoria voluntária;
II -      à data de implemento da idade limite para a permanência em atividade; 
III -     à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez
§ 2º - É vedada a incorporação de percentual de Gratificação de Atividade Fiscal superior a 100 % (cem por cento) do limite máximo previsto para a atividade de fiscalização de estabelecimentos.
§ 3º - Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, e da Gratificação de Atividade Fiscal.
§ 4º - O percentual de Gratificação de Produção a que fazem jus os servidores inativos e pensionistas será convertido em percentual de Gratificação de Atividade Fiscal, aplicado sobre o limite máximo previsto no § 2º deste artigo.
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de atividades internas previstas no Anexo IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de servidores alocados, regimes de plantão, quando cabíveis, nas diversas atividades de fiscalização, além de prever as regras de conversão dos saldos de pontos de Gratificação de Produção existentes.

Redação do caput do art. 22 de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005.Redação original: "Art. 22  - O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de atividades internas previstas no Anexo IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de servidores alocados, além de prever as regras de conversão dos saldos de pontos de Gratificação de Produção existentes."

§ 1º - A Gratificação de Atividade Fiscal, enquanto não regulamentada, será devida com base nos limites máximos estabelecidos para a atividade desempenhada pelo servidor.
§ 2º - A alocação dos servidores nas diferentes atividades internas, relacionadas no Anexo IV desta Lei, será feita por ato do Secretário da Fazenda.
§ 3º - É assegurada a percepção do percentual mínimo de 80 % (oitenta por cento) do limite máximo de pontos correspondentes à atividade desempenhada pelo servidor, nos termos do Anexo IV desta Lei, pelo cumprimento integral de plantões, tarefas e ordens de serviço, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 23 - É vedado o pagamento de gratificação por Regime de Tempo Integral - RTI a servidores do Grupo Ocupacional Fisco.

CAPÍTULO VII -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - O enquadramento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais nas novas classes em que passam a escalonar-se os cargos que ocupam, a partir da data de início dos efeitos desta Lei, far-se-á diretamente, observada a correlação prevista no Anexo V.
Parágrafo único -   Aplica-se a correlação prevista neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.
Art. 25 - Noventa dias após o enquadramento de que trata o artigo anterior poderá o servidor ativo iniciar seu desenvolvimento, mediante promoção para a primeira ou, exclusivamente nesta oportunidade, segunda classe imediatamente superior, limitada à de número 6 (seis), observados apenas os critérios de tempo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco e formação acadêmica, nos termos do Anexo VI desta Lei.
§ 1º - Serão promovidos apenas os servidores que, ao termo final do prazo previsto no caput deste artigo, já atendam aos requisitos exigidos.
§ 2º - Para efeito de contagem do tempo mínimo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco, nos termos da coluna "A", do Anexo VI, desta Lei, aplica-se o disposto no § 4º, do art. 10, desta Lei.
§ 3º - A formação mínima exigida na coluna "B", do Anexo VI, desta Lei poderá ser objeto de compensação, admitindo-se a substituição:
I -        de um curso de especialização com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas por um segundo curso superior em área de interesse da Secretaria da Fazenda ou pelo excesso de, no mínimo, 9 (nove) anos sobre a exigência prevista na coluna "A" do mesmo Anexo;
II -      de um curso de extensão com, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas por um segundo curso superior em área de interesse da Secretaria da Fazenda ou pelo excesso de no mínimo 6 (seis) anos sobre a exigência prevista na coluna "A" do mesmo Anexo.
Art. 26 - Dois anos após o enquadramento de que trata o art. 24, desta Lei, poderá o servidor ativo iniciar ou dar continuidade ao seu desenvolvimento, mediante promoção, nos termos do Capítulo IV desta Lei, sendo reduzida para 18 (dezoito) meses, nesta oportunidade, a exigência de tempo mínimo de exercício na classe anterior contida no inciso III, do § 1º, do art. 10, desta Lei.
Art. 27 - O serviço noturno prestado pelo servidor fiscal nos termos do art. 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, não poderá exceder a 30 (trinta) horas por mês.
Art. 28 - Aos atuais ocupantes dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Fazenda, e enquanto perdurar sua investidura, não se aplica a previsão do art. 14 desta Lei.
Art. 29 - Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:
"Art. 2º - O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual o percentual de 35 % (trinta e cinco por cento) calculado, sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:
I -            vencimento;
II -           gratificação de atividade fiscal;
III -          gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;
IV -         hora extra incorporada.
Parágrafo único - O limite previsto neste artigo deverá ser multiplicado por até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor, conforme dispuser o regulamento, não cabendo diferenciação vinculada às demais regras do sistema de cálculo, inclusive no que diz respeito à relação entre percentuais de atingimento de metas e percentuais de pagamento do prêmio."
Art. 30 - A majoração de 5 % (cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002, prevista no  art. 1º, da Lei nº 7.975, de 22 de novembro de 2001, se aplica sobre os valores fixados no Anexo III desta Lei.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2002.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração
 
 
 

Ver também:
Art 1º da Lei nº 11.913, de 18 de maio de 2010.
Art. 2º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005: "Fica substituída a expressão “AUDITORIA GERAL DO ESTADO” por “AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA” na coluna “UNIDADE”, do Anexo II, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002."
Art. 3º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005: "Ficam substituídas as seguintes expressões na coluna “CARGO”, do Anexo II, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
I - “Auditor Geral” por “Auditor Geral e Corregedor”;
II - “Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete” por “Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social, Coordenador II e Secretário de Gabinete”;
III - “Assessor Especial e Coordenador I” por “Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I”;
IV - “Chefe de Gabinete” por “Subsecretário e Chefe de Gabinete”;
V – “Coordenador I” por “Coordenador II” nas Unidades Auditoria Geral do Estado e Corregedoria.”
Art. 4º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005: "Ficam substituídas as seguintes expressões na coluna “ATIVIDADE”, do Anexo IV, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002:
I - “DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, DE REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL” por “DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS”;
II - “DE INTELIGÊNCIA FISCAL” por “DE INTELIGÊNCIA FISCAL, DE CORREIÇÃO E DE REVISÃO E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL”;
III - “DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E DE POSTO FISCAL” por “DE COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL”;
IV - “DE COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA NO ÂMBITO DAS DIRETORIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” por “DE COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA”;
V - “DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B E DAS-2A” por “DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A E DAS-1”."
Art. 5º da Lei Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005: "Ficam alterados para 100 (cem) e 105 (cento e cinco), respectivamente, os limites máximos de pontos previstos no Anexo IV da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, para as atividades “INTERNA NÍVEL D” e “INTERNA NÍVEL D COM GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO”.
Art. 6º da Lei nº 9.827, de 16 de novembro de 2005: "Fica alterado o título do Anexo VI da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, que passa a se chamar “REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 25."

 
 


ANEXO I
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO


CARGO


CLASSE


TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA CLASSE ANTERIOR


NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO


RESULTADO MÍNIMO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


AUDITOR FISCAL


8


24


MESES


AF


10


80%


 


7


24


MESES


AF


08


80%


 


6


24


MESES


AF


06


80%


 


5


24


MESES


AF


05


75%


 


4


24


MESES


AF


04


75%


 


3


24


MESES


AF


03


70%


 


2


36


MESES


AF


02


70%


 


1


----


----


----


 


AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS


8


24


MESES


AT


10


80%


 


7


24


MESES


AT


08


80%


 


6


24


MESES


AT


06


80%


 


5


24


MESES


AT


05


75%


 


4


24


MESES


AT


04


75%


 


3


24


MESES


AT


03


70%


 


2


36


MESES


AT


02


70%


 


1


----


----


----


 


ANEXO II (Redação de acordo com a Lei nº 14.388 de 10 de dezembro de 2021. Redação anterior de acordo com o art. 4º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.)REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR


UNIDADE


CARGO


TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA


NÍVEL MÍNIMO DE CAPACITAÇÃO


CARGO PRIVATIVO DE


SERVIDOR DO FISCO


AUDITOR FISCAL


SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


Gerente e Coordenador II


-----


-----


SIM


NÃO


 


Coordenador Técnico


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Inspetor Fazendário


2


ANOS


AF02


SIM


SIM


Diretor


3


ANOS


AF02


SIM


SIM


Superintendente


3


ANOS


AF02


SIM


SIM


SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA


Gerente e Coordenador II


-----


-----


SIM


NÃO


 


Assessor Técnico


-----


-----


NÃO


NÃO


Coordenador Técnico


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Coordenador I


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Diretor


3


ANOS


-----


SIM


SIM


Superintendente


3


ANOS


-----


SIM


SIM


SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA


Coordenador II


-----


-----


NÃO


NÃO


 


Gerente


-----


-----


SIM


NÃO


Assessor Técnico


-----


-----


NÃO


NÃO


Diretor


-----


-----


NÃO


NÃO


Diretor de TI


3


ANOS


 


SIM


NÃO


Superintendente


3


ANOS


-----


SIM


SIM


AUDITORIA GERAL DO ESTADO E CORREGEDORIA


Gerente e Coordenador II


-----


-----


SIM


SIM


 


Coordenador I


2


ANOS


-----


SIM


SIM


Auditor Geral e Corregedor


3


ANOS


-----


SIM


SIM


GABINETE DO SECRETÁRIO


Coordenador Técnico, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social I, Coordenador II e Secretário de Gabinete


-----


-----


NÃO


NÃO


 


Secretário Executivo, Assessor Especial e Coordenador I


-----


-----


NÃO


NÃO


Subsecretário e Chefe de Gabinete


-----


-----


NÃO


NÃO


SUPERINTENDÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO, DIRETORIA GERAL E CONSELHO DA FAZENDA


Coordenador I e II


-----


-----


NÃO


NÃO


 


Assessor Técnico


-----


-----


NÃO


NÃO


Diretor


-----


-----


NÃO


NÃO


Assistente de Conselho I


2


ANOS


AF02


SIM


SIM


Presidente de Conselho


3


ANOS


AF04


SIM


SIM


Diretor Geral


-----


-----


NÃO


NÃO


Superintendente


-----


-----


NÃO


NÃO


 
 


ANEXO III
PADRÕES DE VENCIMENTO


CARGO


CLASSE


PADRÃO DE VENCIMENTO


 


 


 


 


 


 


AUDITOR FISCAL


8


1.262,35


 


7


1.185,86


 


6


1.114,01


 


5


1.046,51


 


4


983,10


 


3


923,53


 


2


900,00


 


1


815,00


 


AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS


8


896,27


 


7


841,96


 


6


802,09


 


5


753,49


 


4


707,83


 


3


664,94


 


2


630,00


 


1


554,20


 


ANEXO IV (Anexo IV de acordo com o art. 4º da Lei nº 11.470, de 08 de abril de 2009.)
LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GF
 


LIMITES MÁXIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GF


ATIVIDADE


LIMITE MÁXIMO DE PONTOS DE GAF


Interna de Apoio
			Interna Nível A
			Interna Nível B
			Interna Nível C
			Interna Nível D 


35
			60
			75
			85
			100


INTERNA DE ALTA COMPLEXIDADE 


120


GESTÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
			INSPEÇÃO E CONTROLE INTERNO
			JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
			CORREIÇÃO
			DILIGENCIA E PERÍCIA FISCAL E CONTÁBIL
			INTELIGENCIA FISCAL
			CONTROLE DA DIVIDA PÚBLICA, ENCARGOS GERAIS, MOVIMENTAÇÃO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
			ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
			ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS FISCAIS, NORMAS E PARECERES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
			ELABORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
			PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
			GESTÃO, NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DO CADASTRO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS
			ELABORAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
			ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PADRÕES DOS PROCESSOS DE TRABALHO FAZENDÁRIOS


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
			FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO


110


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL
			FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL 


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL


120


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES


115


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE COMBUSTIVEIS, DA FISCALIZAÇÃO  E CONTROLE DAS RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE APOIO A ESTAS ATIVIDADES CONCOMITANTE COM OPERAÇÃO ESPECIAL


120


COORDENAÇÃO DE POSTO FISCAL


118


COORDENAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, DE ATENDIMENTO, ADMINISTRATIVA, DE LEILÕES E DE COBRANÇA


120


SUPERVISÃO


130


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 


125


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLO DAS-3 E DAS-2D 


135


DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - SÍMBOLOS DAS-2C, DAS-2B DAS-2A E DAS-1


140


 


ANEXO V
CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DIRETO
 


SITUAÇÃO ATUAL


SITUAÇÃO APÓS ENQUADRAMENTO


CARGO


CLASSE


CLASSE


CARGO


 


 


 


 


AUDITOR FISCAL


ESPECIAL


6


AUDITOR FISCAL


 


III


5


 


 


II


4


 


 


I


3


 


 


AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS


ESPECIAL


6


AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS


 


III


5


 


 


II


4


 


 


I


3


 


 


ANEXO VI
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 26


CARGO


CLASSE ANTERIOR À PROMOÇÃO


REQUISITOS


NOVA CLASSE


 


 


A


B


 


 


 


TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO GRUPO OCUPACIONAL FISCO DA BAHIA


FORMAÇÃO MÍNIMA


 


AUDITOR FISCAL


3


-------


Superior


4


 


 


12 anos


Superior com Especialização*                          ( com no mínimo 360 horas de duração )


5


 


4


12 anos


Superior com Especialização*                          ( com no mínimo 360 horas de duração )


5


 


 


18 anos


Superior com Especialização*                          ( com no mínimo 360 horas de duração )


6


 


5


18 anos


Superior com Especialização*                          ( com no mínimo 360 horas de duração )


6


 


AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS


3


-------


Superior


4


 


 


12 anos


Superior com Extensão*                                     ( com no mínimo 240 horas de duração )


5


 


4


12 anos


Superior com Extensão*                                     ( com no mínimo 240 horas de duração )


5


 


 


18 anos


Superior com Extensão*                                     ( com no mínimo 240 horas de duração )


6


 


5


18 anos


Superior com Extensão*                                     ( com no mínimo 240 horas de duração )


6


* Em área de interesse da Sefaz, conforme dispuser Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento.


 


 


1














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