

                                LEI Nº 7.024



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera Anexo II  da  Lei  nº  6.183,  de
                                    28/03/2000  que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000 e suas alterações, que  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003, na Secretaria de Estado da  Administração,  dos  Recursos
Humanos e de Previdência, no  Fundo  de  Desenvolvimento  e  Assistência  do
Servidor Público do  Estado  do  Espírito  Santo  –  FUNDASPES,  o  programa
Assistência à Saúde dos Servidores Estaduais, com a Ação Assistência Médico-
Odontológica aos Segurados e Dependentes, com sua respectiva meta,  valor  e
produto, conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica aberto crédito especial no  valor  de  R$  907.000,00
(novecentos e sete mil reais),  para  atender  a  programação  constante  do
Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior serão provenientes de anulação  parcial  de  dotação  orçamentária,
indicadas no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 31/12/2001)


                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]