












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7741


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Janeiro de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.741 DE 03 DE JANEIRO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 25.110,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada no Distrito Industrial de Ilhéus, Zona do Iguape, Distrito de Aritaguá, Município de Ilhéus-BA, a seguir descrita: partindo-se do ponto "A", localizado na faixa de domínio da rodovia BA - 262, sentido Ilhéus-Uruçuca, margem esquerda, divisa com a empresa SIMI, segue limitando-se com a rodovia BA - 262, sentido Uruçuca, com distância de 155,00 m, determina-se o ponto "B"; daí, com ângulo interno de 90º 00' 00", à esquerda, e distância de 162,00 m, limitando-se com a empresa BERKAU S/A, determina-se o ponto "C"; daí, com ângulo interno de 90º 00' 00", à esquerda, e distância de 155,00 m, limitando-se com a rua A do Distrito Industrial de Ilhéus, determina-se o ponto "D"; daí, com ângulo interno de 90º 00' 00", à esquerda, e distância de 162,00 m, limitando-se com a empresa SIMI, retorna-se ao ponto "A", fechando-se a área poligonal em descrição, com perímetro de 634,00 m2, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Ilhéus-BA.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.