
DECRETO Nº 4.297-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.





                            Altera o Decreto nº 3.786-R, de 26/02/2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O art. 3º do  Decreto  nº  3.786-R,  de  26/02/2015,  que  altera  o
Decreto  nº  1.396-R,  de  23/11/2004,  que  regulamenta  o   pagamento   da
Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e Pregão,  no
âmbito do Poder Executivo Estadual  e  fixa  outras  providências,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:



  “Art. 3º [...]


  [...]


  § 3º Às Comissões Especiais de Licitação e de Pregão, instituídas para as
  aquisições relativas às contratações realizadas pelas  regras  do  RDC  –
  Regime Diferenciado de Contratação e  àquelas  decorrentes  de  contratos
  firmados com organismos internacionais, aplicam-se as regras dos arts. 3º
  a 5º do Decreto nº 1.396-R, de 23/11/2004” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de agosto de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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