

DECRETO N.º 2.785-R, DE 20 DE JUNHO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


                               


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica acrescido do Capítulo XLII-K, com a seguinte redação:


                              “Capítulo XLII-K


                   Das Operações com Revistas e Periódicos


    Art. 534-Z-U.  Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes
    e consignatários enquadrados nos  códigos  da  CNAE  listados  no Anexo
    Único do Convênio ICMS 24/11, regime especial para emissão de NF-e, nas
    operações com revistas e periódicos, nos termos deste Capítulo.


    § 1.º  As disposições deste Capítulo:


    I - não se aplicam:


    a) às operações com jornais; e


    b) às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica  não-contribuinte  do
    ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo
    comprador; e


    II - não dispensam a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos
    na legislação tributária.


    § 2.º  Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as
    normas previstas na legislação tributária.


    Art.  534-Z-V.   As  editoras,  qualificadas  no  art.  530-Z-U,  ficam
    dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de  revistas
    e periódicos destinados  a  assinantes,  devendo  emitir  na  venda  da
    assinatura da revista ou periódico,  uma  única  NF-e  englobando  suas
    futuras remessas, tendo como destinatário o  assinante  e  contendo  no
    campo Informações Complementares: “NF-e emitida de acordo com os termos
    do Convênio ICMS 24/11” e “Número do contrato ou assinatura.”.


    Parágrafo único.   Para  fins  de  consulta  da  NF-e  globalizada,  as
    editoras deverão fazer constar no contrato  da  assinatura  o  endereço
    eletrônico  onde  será  disponibilizada  a   “chave   de   acesso”   de
    identificação da respectiva NF-e.


    Art. 534-Z-W.  As editoras emitirão NF-e nas remessas para distribuição
    de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios,
    a cada remessa, consolidando  as  cargas  para  distribuição  direta  e
    individual a cada assinante, devendo conter os requisitos previstos  na
    legislação tributária e indicar o seguinte:


    I - no campo destinatário: o respectivo distribuidor ou a  agência  dos
    Correios; e


    II - no campo Informações Complementares: “NF-e emitida de  acordo  com
    os termos do Convênio ICMS 24/11.”.


    Art. 534-Z-X.  Os distribuidores e os  Correios  ficam  dispensados  da
    emissão individual  de  NF-e  quando  da  entrega  dos  exemplares  aos
    assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma do art. 530-Z-W.


    Parágrafo  único.   Em  substituição  à  NF-e  referida  no caput,   os
    distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia  do  mês,
    NF-e global, englobando as entregas  mensais  oriundas  das  vendas  de
    assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos  demais
    requisitos previstos na legislação tributária:


    I - no grupo de  informações  do  destinatário:  os  dados  do  próprio
    emitente;


    II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;


    III - no campo logradouro do local de entrega: diversos;


    IV - no campo bairro do local de entrega: diversos;


    V - no campo número do local de entrega: diversos;


    VI - no campo  Município  do  local  de  entrega:  Capital  da  unidade
    federada onde foram efetuadas as entregas; e


    VII - no campo unidade federada do local de entrega: a unidade federada
    onde foram efetuadas as entregas.


    Art. 534-Z-Y.  As editoras emitirão NF-e nas  remessas  de  revistas  e
    periódicos  para  distribuição,  consignação  ou  venda,   conforme   a
    operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela
    legislação tributária.


    Art.  534-Z-Z.   Os  distribuidores,  revendedores   e   consignatários
    emitirão  NF-e  nas  operações  de  distribuição,   compra,   venda   e
    consignação de revistas e periódicos quando  destinadas  às  bancas  de
    revistas e pontos de venda.


    §  1.º   Os  distribuidores,  revendedores  e   consignatários,   ficam
    dispensados da impressão do Danfe da NF-e  a  que  se  refere  o caput,
    desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.


    § 2.º  Nos casos de retorno  ou  devolução  de  revistas  e  periódicos
    efetuados  pelas  bancas  de  revistas   ou   pontos   de   venda,   os
    distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada,
    quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no
    campo Informações Complementares, o número  da  NF-e  de  remessa  e  a
    expressão: “NF-e emitida de acordo  com  os  termos  do  Convênio  ICMS
    24/11”, ficando dispensados da impressão do Danfe.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURICÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/06/2011)
                            (retificação publicada no  D.O.E. em 05/07/2011)




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador