

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 473


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  295,  de
                                   15.7.2004,    modificada    pela     Lei
                                   Complementar nº 357, de 10.02.2006 e  dá
                                   outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º O § 2º  do  artigo  24  da  Lei  Complementar  nº  295,  de
15.7.2004, alterado pela Lei Complementar nº 357,  de  10.02.2006,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 24. (...)


          (...)


        § 2º O ingresso no cargo  de  Auditor  do  Estado  far-se-á  na  1ª
        (primeira) Referência da 3ª Classe da respectiva carreira, mediante
        concurso público de provas e  títulos  exigindo-se  curso  superior
        completo em uma das seguintes áreas de competência:  Administração,
        Ciências  Contábeis,  Ciências  Jurídicas,   Ciências   Econômicas,
        Engenharia Civil e  Informática,  cujo  total  é  de  70  (setenta)
        vagas.” (NR)



        Art. 2º O artigo 24-F da Lei Complementar nº 295/04, acrescido pela
Lei Complementar nº 357/06, passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 24-F. A progressão é a passagem de uma referência para  outra
        imediatamente superior, dentro da mesma classe.


        Parágrafo único. A progressão de que trata o “caput”  deste  artigo
        ocorrerá, anualmente, observado o  interstício  de  2  (dois)  anos
        entre uma progressão e outra.” (NR)


        Art. 3º O artigo 32 da Lei Complementar nº 295/04 passa  a  vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:










        “Art. 32. (...)

        Parágrafo único. Ficam criadas 8 (oito) Funções Gratificadas, a que
        se  refere  o  artigo  23,  sendo  remuneradas  no  valor  unitário
        correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento  do
        cargo de provimento em comissão  -  REF  -  QCE-03,  do  quadro  de
        pessoal do Poder Executivo Estadual.” (NR)





        Art. 4º Fica excluída a Função Gratificada  -  FG  de  Coordenador,
constante do Anexo IV do artigo 32 da Lei Complementar nº 295/04.






        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 6º Fica revogado o Anexo II a que se refere o artigo 24 da Lei
Complementar  nº 295/04.

        Palácio Anchieta em Vitória, 23 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 24/12/2008)
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