

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 674


        Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de  Gestão
e Recursos Humanos – SEGER.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica  da
Secretaria de Estado de Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER  o  cargo  de
provimento em comissão, constante do Anexo Único que integra a presente  Lei
Complementar, com sua nomenclatura, quantitativo, referência  e  valor,  com
vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação  desta
Lei Complementar.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta de dotações próprias da SEGER  que  serão  suplementadas,
se necessário.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/03/2013)






















       Anexo Único, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar

                          CARGO COMISSIONADO CRIADO

|NOMENCLATURA       |REF.    |QUANTITATIVO     |VALOR (R$)  |
|Assessor Especial  |QCE-03  |20               |5.032,32    |

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