ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.805, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 572, de 20 de
janeiro de 2021, que homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS
107/20, 115/20, ambos de 14 de outubro de 2020, e 133/20, de 29 de outubro de 2020,
também o que consta no Processo nº 202000004100372,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
LXIII – a operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada
pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s (lojas próprias e
franqueadas) que participar do evento McDia Feliz, a ser realizado em um dia a
cada ano, observado o seguinte (Convênio ICMS 106/10, cláusulas primeira e
segunda):
...................................................................................................................................


§ 1º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 24/89

31/3/2021

II

CV ICMS 104/89

31/3/2021

III

CV ICMS 03/90

31/3/2021

IV

CV ICMS 38/91

31/3/2021

V

CV ICMS 41/91

31/3/2021

..................... ................................. .................................
VII

CV ICMS 20/92

31/3/2021

VIII

CV ICMS 78/92

31/3/2021

IX

CV ICMS 123/92

31/3/2021

X

CV ICMS 29/93

31/3/2021

..................... ................................. .................................
XIV

CV ICMS 38/12

31/3/2021

XV

CV ICMS 42/95

31/3/2021

..................... ................................. .................................
XVII

CV ICMS 82/95

31/3/2021

..................... ................................. .................................
XXII

CV ICMS 38/01

31/3/2021 relativamente à saída de veículo promovida por
concessionária

XXIII

CV ICMS 84/97

31/3/2021

XXIV

CV ICMS 116/98

31/3/2021

XXV

CV ICMS 100/97

31/3/2021

..................... ................................. .................................
XXX

CV ICMS 47/98

31/3/2021

XXXI

CV ICMS 57/98

31/3/2021

XXXII

CV ICMS 1/99

31/3/2021

XXXIII

CV ICMS 95/98

31/3/2021

..................... ................................. .................................
XXXV

CV ICMS 140/01

31/3/2021

..................... ................................. .................................
XXXVII

CV ICMS 87/02

31/3/2021

XXXVIII

CV ICMS 117/02

31/3/2021

XXXIX

CV ICMS 14/03

31/3/2021

XL

CV ICMS 18/03

31/3/2021

XLI

CV ICMS 04/04

31/3/2021

XLII

CV ICMS 15/04

31/3/2021

XLIII

CV ICMS 62/03

31/3/2021


INCISO

ATO

DATA LIMITE

XLIV

CV ICMS 32/05

31/3/2021

XLV

CV ICMS 79/05

31/3/2021

XLVI

CV ICMS 03/06

31/3/2021

XLVII

CV ICMS 19/06

31/3/2021

XLVIII

CV ICMS 30/06

31/3/2021

..................... ................................. .................................
L

CV ICMS 133/06

31/3/2021

LI

CV ICMS 09/07

31/3/2021

LII

CV ICMS 10/07

31/3/2021

LIII

CV ICMS 23/07

31/3/2021

..................... ................................. .................................
LIX

CV ICMS 26/09

31/3/2021

LX

CV ICMS 73/10

31/3/2021

LXI

CV ICMS 89/10

31/3/2021

LXII

CV ICMS 89/10

31/3/2021

LXIII

CV ICMS 106/10

31/3/2021

..................... ................................. .................................
..........................................................................................................................”(NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 52/91

31/3/2021

............. .............

.................................

III

31/3/2021

CV ICMS 75/91

............. .............

.................................

V

31/3/2021

CV ICMS 50/93

............. .............

.................................

VII

CV ICMS 100/97 31/3/2021

VIII

CV ICMS 100/97 31/3/2021

IX

CV ICMS 100/97 31/3/2021

............. .............
XX

.................................

CV ICMS 133/02 31/3/2021

............. .............

.................................


INCISO

ATO

DATA LIMITE

XXV

CV ICMS 153/04 31/3/2021

............. .............
XXIX

.................................

CV ICMS 113/06 31/3/2021

............. .............

.................................

XXXI

CV ICMS 134/08 31/3/2021

XXXII

CV ICMS 16/10

31/3/2021

XXXIII

CV ICMS 61/12

31/3/2021

XXXIV

CV ICMS 95/12

31/3/2021

XXXV

CV ICMS 100/17 31/3/2021

............. .............

.................................

..........................................................................................................................”(NR)
“Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 23/90 31/3/2021

............. .............
VI

CV ICMS 08/03 31/3/2021

............. .............
XVII

.................................
.................................

CV ICMS 56/12 31/3/2021

............. .............

.................................

..........................................................................................................................”(NR)

“APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(Anexo IX, art. 9º, I, "b")
ITEM DESCRIÇÃO
.....

.................................................................. ...................

13.4 Outros plantadores e transplantadores
.....

NCM/SH
8432.31.90

.................................................................. ...................


” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagem
seus efeitos, com relação aos dispositivos ora alterados do Anexo IX do RCTE, a:
I – 4 de novembro de 2020, quanto ao:
a) inciso LXIII do art. 7º; e
b) Apêndice VI; e
II – 19 de novembro de 2020, quanto ao:
a) § 1º do art. 7º;
b) § 1º do art. 9º; e
c) § 4º do art. 12.
Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/02/2021