

                                LEI Nº 9.830

                                   Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                   27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de  27.12.2001,
que dispõe sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


       Art. 2º Os dispositivos  abaixo  relacionados  da  Lei  n.º  7.000/01
passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 29. (...)


             (...)


             IX -  estabelecimento  de  empresa  distribuidora  de  energia
       elétrica que, por força da execução de contratos de conexão e de  uso
       da rede de distribuição por ela operada, firmados  com  o  respectivo
       destinatário  que  deva  se  conectar  àquela  rede  para   fins   do
       recebimento, em condições de consumo, da  energia  elétrica  por  ele
       adquirida de terceiros por meio de contrato de compra e venda firmado
       em ambiente de contratação livre, em relação  ao  imposto  devido  na
       operação de aquisição;


             X - destinatário de energia elétrica  adquirida  por  meio  de
       contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação  livre,
       que estando conectado  diretamente  à  rede  básica  de  transmissão,
       promover a entrada de energia  elétrica  no  seu  estabelecimento  ou
       domicílio para fins do seu próprio consumo,  em  relação  ao  imposto
       devido na operação de aquisição.


             (…).” (NR)


             “Art. 49-A. As empresas prestadoras de serviço  de  transporte
       poderão  abater  do  imposto  incidente  sobre   as  prestações   que
       realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor
       do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes,  pneus
       e câmaras-de-ar de reposição e fretes correspondentes, empregados  ou
       utilizados  em  veículos  próprios,  assim  considerados  conforme  o
       disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF  n.º  06,
       de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha  sido  retido  anteriormente
       pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28.


             (...).” (NR)


             “Art. 75. (…)


             (…)


             § 3º (…)


             (...)


             II - (...)


             (...)


             b) multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação indicada
       no documento fiscal, nos casos de perda de prazo para cancelamento de
       NF-e, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a 5.000 (cinco mil)
       VRTEs, desde que não  tenha  sido  propiciada  a  terceiros  qualquer
       vantagem  fiscal  indevida,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  a
       penalidade prevista na alínea “a”;


             (...)


             III-A  -  destacar,  em  documento  referente  à  operação  ou
       prestação, imposto maior que o devido:


             a) multa de 100% (cem por cento)  do  valor  correspondente  à
       diferença entre o imposto destacado e o efetivamente devido;


             (...)


             IX - (...)


             (...)


             b) multa de 5% (cinco por cento) do  valor  da  operação,  nos
       casos de utilização de NF-e,  nunca  inferior  a  50  (cinquenta)  ou
       superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs,  sem  prejuízo  do  pagamento  do
       imposto devido, desde que  não  tenha  sido  propiciada  a  terceiros
       qualquer vantagem fiscal indevida, não se aplicando, nesta  hipótese,
       a penalidade prevista na alínea “a”;


             (...)


             XVI - (...)


             (...)


             b) multa de 10 (dez) VRTEs por arquivo, quando se tratar de NF-
       e, limitada a 2.000 (dois mil) VRTEs por período de apuração;


             (...)


             XXII - (...)


             a) multa de 5% (cinco por  cento)  do  valor  da  operação  ou
       prestação,  nunca  inferior  a  50  (cinquenta)  ou  superior  a  500
       (quinhentos) VRTES  por  documento,  sem  prejuízo  do  pagamento  do
       imposto devido;


             (...)


             XXX - (...)


             a) multa de 5% (cinco por  cento)  do  valor  da  operação  ou
       prestação, sem prejuízo do pagamento do imposto devido;


             (...)


             XXXIII - (...)


             (...)


             b) multa de 5% (cinco por cento) do  valor  da  operação,  por
       cancelamento de NF-e fora do prazo, nunca inferior a  50  (cinquenta)
       ou superior a 5.000 (cinco mil)  VRTEs,  desde  que  não  tenha  sido
       propiciada a terceiros qualquer  vantagem  fiscal  indevida,  não  se
       aplicando, nesta hipótese, a penalidade prevista na alínea “a”;


             (...)


             § 5º (...)


             (...)


             IV-A - deixar de atender, no  prazo  regulamentar,  exigências
       específicas  estabelecidas  pela  Sefaz,  nos  casos  de   alterações
       cadastrais promovidas perante a Junta Comercial, por meio do Registro
       Integrado e Cadastro Simplificado – Cadsim:


             a) multa de 300 (trezentos) VRTEs;


             (...)


             § 6º (...)


             (...)


             III-A - retificar,  após  o  prazo  regulamentar  de  entrega,
       documento  obrigatório,  em  meio  magnético  ou  não,   relativo   à
       informação econômico-fiscal:


             a) multa de 50 (cinquenta)  VRTEs  por  documento  retificado,
       desde que a retificação seja  procedida  até  o  20º  (vigésimo)  dia
       subsequente ao vencimento da obrigação;


             b) multa de 100 (cem) VRTEs por  documento  retificado,  desde
       que  a  retificação  seja  procedida  até  o  30º   (trigésimo)   dia
       subsequente ao vencimento da obrigação, excluído o prazo de que trata
       a alínea “a”;


             c) multa de 200 (duzentos) VRTEs por documento  retificado,  a
       partir do 30º (trigésimo) dia subsequente ao vencimento da obrigação;


             (...)


             VIII-A - retificar, após o prazo regulamentar de entrega,  por
       transmissão eletrônica de dados, arquivos em meio magnético relativos
       à emissão e escrituração de  documentos  e  livros  fiscais,  não  se
       aplicando, neste  caso,  a  multa  prevista  no  inciso  III-A  deste
       parágrafo:


             a)  multa  de  1.000  (mil)  VRTEs   por   arquivo   magnético
       retificado, relativo à escrituração de livro, por exercício;


             b) multa de 2.000  (dois  mil)  VRTEs  por  arquivo  magnético
       retificado, relativo à emissão de documento, por mês ou fração.


             (…).” (NR)






             “Art. 77. Desde que o imposto acaso  devido  e  a  parcela  de
       multa correspondente sejam recolhidos,  ainda  que  parcialmente,  as
       multas aplicáveis poderão ser reduzidas para:


             (...)


             § 4º A fruição do benefício previsto no inciso IV, “c”, 1 e 2,
       fica condicionada à apresentação  de  pedido,  pelo  interessado,  em
       qualquer Agência da Receita Estadual, dirigido ao órgão  julgador  de
       primeira ou segunda instância, conforme  o  curso  de  tramitação  do
       respectivo processo.


             § 5º Os procedimentos para fruição do  benefício  previsto  no
       inciso III, “b”, serão definidos conforme dispuser o Regulamento.




             § 6º O pedido a  que  se  refere  o  §  4º  implica  confissão
       irretratável  do  débito  fiscal  e  renúncia  expressa  a   qualquer
       impugnação ou recurso, bem como a  desistência  dos  já  interpostos,
       autorizando a imediata  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  na
       hipótese de indeferimento.” (NR)


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente  à
data de sua publicação.


       Art. 4º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº
7.000/01:


       I - a alínea “a” do inciso IV do artigo 20;


       II - a alínea “d”do inciso II do artigo 78; e


       III - o § 3º do artigo 136.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de maio  de 2012.














                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/05/2012)
                           -----------------------
[pic]