GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.869, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020


Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, dos Batalhões que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de Goiás, o 44º Batalhão de Polícia Militar – 44º BPM, na cidade de
Ceres-GO, e o Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha”, na cidade de Goiânia-GO.
Art. 2º São competências do 44º Batalhão de Polícia Militar – 44º BPM, sem prejuízo das atribuições estatutárias e
regulamentares:
I – executar o policiamento ostensivo;
II – dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e
III – atuar contra a criminalidade, buscando preservar a paz social e de restituí-la quando necessário.
Art. 3º São competências do Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha”, sem prejuízo das atribuições estatutárias e
regulamentares:
I – realizar atendimento policial militar de natureza preventiva às mulheres identiﬁcadas como vítimas de violência
doméstica e familiar, especialmente por meio de visitas comunitárias e solidárias;
II – promover reuniões sistemáticas com órgãos da Segurança Pública e demais órgãos federais, estaduais e municipais
envolvidos com a política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher;
III – apoiar outros órgãos integrantes de Rede de Atendimento à Mulher, na ﬁscalização sistemática do cumprimento das
medidas protetivas de urgência;
IV – alimentar o Sistema Integrado de Atendimento e Emergência (SIAE) com informações pertinentes a respeito de
atendimento específico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como de fiscalização de medidas protetivas;
V – orientar e recomendar as medidas protetivas aplicáveis a cada atendimento.
§ 1º O Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha” será comandado, preferencialmente, por policial militar feminina, do
quadro de oficiais da ativa, designada pelo Comandante-Geral da PMGO.
§ 2º

As guarnições da Polícia Militar designadas para atenderem ocorrências envolvendo violência doméstica,

preferencialmente, serão compostas de, pelo menos, uma policial militar feminina.
§ 3º

O Poder Público poderá celebrar convênios ou parcerias com outros órgãos públicos e entidades não

governamentais, tendo por objetivo o efetivo atendimento às vítimas e familiares.
Art. 4º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, em relação às unidades ora criadas, disporá:
I – a localização, instalação e ativação;
II – a área circunscricional;
III – a subdivisão em companhias e pelotões, com discriminação da sua área de atuação; e
IV – o suprimento quanto a viaturas, armamento, munição, fardamento, equipamentos e apetrechos necessários ao seu
funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 07 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2020