
DECRETO Nº 2880-R, DE 20 DE OUTUBRO DE  2011.






                               Institui o Comitê Interinstitucional para  a
                               coordenação  das  diretrizes  referentes  às
                               políticas integradas de  desenvolvimento  da
                               educação profissional no âmbito  do  Sistema
                               Estadual.






O Governador do Estado do Espírito Santo,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando  a  necessidade  de  ensejar  aos  jovens  e  trabalhadores   a
ampliação de suas  possibilidades  profissionais,  de  forma  a  garantir  a
sustentação de suas funções sociais como cidadão consciente e empreendedor;


Considerando  o  aprimoramento  da  educação  profissional   como   condição
fundamental para atender  o  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  do
Estado;


Considerando o direito dos jovens e trabalhadores de  receberem  a  educação
técnica necessária ao engajamento como partícipe  atuante  e  consciente  no
processo  produtivo  do   Estado,   conforme   expectativas   expressas   no
Planejamento Estratégico do Governo;


Considerando o objetivo de estruturação  de  ações  na  perspectiva  de  uma
política de caráter público que vá além de um modelo puramente estatal,  com
gerenciamento participativo;


Considerando o objetivo de efetivar  melhor  articulação  e  integração  das
redes pública e privada de ensino, dos sistemas  de  educação  formal  e  de
formação no mundo social e produtivo.


Considerando a existência  de  estudos,  em  nível  governamental,  propondo
diretrizes e linhas de ação,  que  carecem  de  providências  compartilhadas
para pronta efetivação.





DECRETA:


Art.  1º  Fica  instituído  o  Comitê  Estadual   Integrado   de   Educação
Profissional do Espírito Santo - COINTEC,  coordenado  pela  Secretaria  de
Estado de Ciência e Tecnologia, SECT.


Art.  2º  O  Comitê  tem  por  finalidade  propor  e  articular  diretrizes
referentes à implementação dos programas de formação inicial e  continuada,
dos cursos técnicos de nível médio, dos cursos superiores,  tecnológicos  e
pós superiores, incumbindo-lhe:


a) fortalecer o debate interinstitucional  contribuindo  na  elaboração  de
   políticas públicas de educação profissional no ES;


b) indicar mecanismos capazes de  promover  o  efetivo  desenvolvimento  da
   educação  profissional  de  forma  integrada  às  diferentes  formas   de
   educação, ao trabalho, à ciência, à tecnologia, à inovação e  ao  sistema
   produtivo;


c) propor a expansão da educação profissional e sua interiorização;


d) recomendar medidas eficazes para  a  formação  do  cidadão  como  agente
   participativo das atividades produtivas do Estado;


e)  apresentar  propostas  e  articular  iniciativas  que  possibilitem   o
   aproveitamento de egressos de cursos  nos  postos  de  trabalho,  ou  que
   estimulem atividades como empreendedores autônomos;


f) realizar de forma articulada a gestão da oferta de vagas para a educação
   profissional em todo o Estado.


Art. 3º Compõem o COINTEC:


   I. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;


  II. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


 III. Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


  IV. Secretaria de  Estado  de  Assistência  Social,  Trabalho  e  Direitos
      Humanos - SEASTDH;


   V. Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
      Pesca - SEAG;


  VI. Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;


 VII. Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo - FAPES;


VIII. Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo - ADERES;


  IX. Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural -
      INCAPER;


   X. Instituto Federal do Espírito Santo - IFES;


  XI. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


 XII. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do ES - SENAI/ES;


XIII. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do ES - SENAC/ES;


 XIV. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ES - SEBRAE/ES;


  XV. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/ES;


 XVI. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;


XVII. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.


XVIII. Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado - SINEPE/ES;


 XIX. Espírito Santo em Ação;


  XX. Conselho Estadual de Educação.


Art.  4º  Os   meios   necessários   para   o   funcionamento   do   Comitê
Interinstitucional ficam a cargo da SECT.


Art. 5º Compete ao Secretário de Estado de Ciência e  Tecnologia  baixar  o
regimento interno do Comitê, estabelecendo as  normas  de  sua  instalação,
trabalho, composição e outras providências úteis a seus fins.


Art.  6º  Os  integrantes  do  Comitê  não  perceberão  qualquer   vantagem
pecuniária, salvo a dos cargos de origem, sendo considerados de  relevância
pública os serviços prestados.


Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 2.140-R, de 15 de outubro de 2008.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  Outubro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2011)
                                        (alterado pelo Decreto nº 3000-R-12)



-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador