Projeto de Indicação nº 86/03
  Oriundo do Projeto de Lei nº 155/03
  Dispõe sobre a utilização de bonificações advindas de vôo a serviço e passagem aérea adquirida com recursos públicos.
    A  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art.1º. É vedado ao servidor da administração pública direta, indireta, fundacional ou ocupante de cargo comissionado ou função em confiança, o recebimento e a utilização de bonificações sob qualquer forma quando advindas da realização de vôo a serviço e passagem aérea adquirida com recursos públicos.
  Parágrafo Único. O Ordenador de despesa de cada órgão da administração pública é o responsável pelo controle e fiscalização do que trata o caput do art. 1º.
  Art 2º. As bonificações em forma de milhagens ou similares que vierem a ser ofertadas pelas empresas operadoras de transportes aéreos, que forem decorrentes da aquisição de passagens com recursos públicos e de vôos realizados a serviço, serão convertidas para a própria instituição pública geradora do benefício.
  § 1º.  As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens ou similares deverão ser utilizadas exclusivamente em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício.
  Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 
  Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará , em Fortaleza, 15 de setembro de 2003.
  Deputada Tânia Gurgel
    JUSTIFICATIVA
    O presente Projeto de Lei objetiva dar uma destinação ao poder público as bonificações concedidas por empresas operadoras de transportes aéreos quando da aquisição de passagens aéreas adquiridas com recursos do erário público ou em decorrência de vôos realizados a serviço.
  Constitui-se uma prática comum no serviço público em todos os poderes, a utilização em benefício pessoal das milhagens ou similares oriundas de passagens adquiridas com recursos públicos ou decorrentes de vôos realizados por agentes públicos a serviço.
  Merece ressaltar que a presente proposta não entra da liberdade de mercado ou livre comercialização e nem mesmo na área de direito privado, ela atinge  exclusivamente o serviço público e traz sim, um viés da moralidade da administração pública, na medida em que redireciona o benefício, abolindo o privilégio decorrente da aplicação de recursos públicos e do exercício do cargo ou função no serviço público.
  O alcance da proposta atinge  o aspecto da economicidade de verbas públicas, já que com a vigência da lei será possível  gerar benefícios em passagens que podem ser utilizadas no âmbito da administração pública. A análise da execução orçamentária das verbas públicas revela o expressivo volume de recursos aplicados na administração pública com aquisição de passagens, o que por si só já daria para justificar o objetivo da proposta ora apresentada.
  O presente Projeto de Lei representa uma colaboração ao zelo da coisa pública além da medida está coerente com ao princípios de moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Brasileira já que impede no serviço
público a prática  de ser usado em proveito particular  benefícios decorrentes de recursos públicos.
  Nada mais ético e oportuno do que redirecionar esse privilégio para uso no serviço público devendo desse modo, merecer o apoio dos parlamentares desta Casa.
    Deputada Tânia Gurgel