
DECRETO Nº 4205-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.


                           Regulamenta  a  Lei  Complementar   nº   850   de
                           17/03/2017, que Institui o Serviço Voluntário  de
                           Interesse Policial - SVIP.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, incisos III e V, alínea “a” da Constituição  Estadual,
em conformidade com as disposições do art. 3º da Lei  Complementar  nº  850,
de 17/03/2017, e com as informações constantes do processo nº 78394872





DECRETA:


Art. 1º O Serviço Voluntário de Interesse Policial - SVIP,  a  ser  exercido
pelos policiais civis aposentados do Estado do Espírito  Santo,  nos  termos
da Lei Complementar nº 850, de  17/03/2017,  deverá  observar  as  normas  e
procedimentos estabelecidos neste Decreto.


Art. 2º Os policiais  civis  aposentados  somente  poderão  exercer  Serviço
Voluntário de Interesse Policial - SVIP para  a  realização  de  tarefas  de
natureza  eminentemente  técnicoadministrativa,  no  âmbito   da   segurança
pública, compreendendo atendimento ao  público,  lavratura  de  boletins  de
ocorrência, preenchimento de  formulários  diversos,  condução  de  veículos
policiais automotores,  proteção  e  escolta  de  agente  público  e  outras
atividades afins.


§ 1º São atividades afins  a  serem  executadas  por  Delegados  de  Polícia
aposentados:


a) emissão de pareceres técnicos, despachos, correspondências  e  documentos
afins;


b) entrevista preliminar com testemunhas, vítimas e policiais;


c) atividades administrativas nas unidades policiais, tais como controle  de
servidores terceirizados, controle de  material  permanente  e  de  consumo,
controle de consumo e prestação de  contas  de  abastecimento  de  viaturas,
instrução de processos de compra ou contratação de serviços e  atestação  de
realização de despesas administrativas;


d) atividades administrativas no âmbito da Chefia de  Polícia,  Corregedoria
Geral,  Academia  de  Polícia,  Departamento  de   Administração   Geral   e
Superintendência,   incluindo   Assessorias,   Departamentos,   Divisões   e
Delegacias Regionais.


§ 2º São atividades afins  a  serem  desempenhadas  pelos  demais  policiais
civis aposentados:


a) segurança e proteção patrimonial;


b) manutenção de equipamentos de informática;


c) serviços de armeiro;


d) condução de veículos policiais automotores;


e) transporte, entrega e recebimento  de  documentos,  inquéritos,  objetos,
materiais diversos e veículos;


f) vistoria em veículos;


g) registro de ocorrências policiais;


h) recepção, atendimento e controle de acesso de pessoas;


i) protocolo, conferência, registro, digitalização e arquivo de  documentos;



j) preenchimento de formulários,  tais  como  estatísticas,  solicitação  de
material de consumo, controle de  abastecimento  de  viaturas,  boletins  de
frequência e estatísticas;


k) instrução de processos de emissão de carteira de identidade;


l) preparação de cadáveres a serem submetidos à autópsia;


m) triagem de pessoas encaminhadas para exames de corpo de delito;


n) digitação e digitalização de laudos;


o) atividades administrativas no âmbito  do  Departamento  de  Administração
Geral da PCES, Corregedoria Geral, Academia de Polícia  Civil,  Gabinete  da
Chefia  da  Polícia  Civil  e  de   suas   Assessorias,   Superintendências,
Departamentos, Divisões, Delegacias Regionais e demais unidades da PCES.


§ 3° O superior hierárquico imediato  deverá  orientar  e  supervisionar  as
atividades do policial civil aposentado em Serviço Voluntário  de  Interesse
Policial - SVIP.


§ 4º O SVIP poderá ser desenvolvido em outros órgãos e  entidades  públicas,
para o desempenho de atividades  estabelecidas  neste  decreto,  compatíveis
com as necessidades das instituições, de acordo com os termos  estabelecidos
em convênio.


Art. 3° Os policiais civis aposentados interessados  em  exercer  o  Serviço
Voluntário de Interesse Policial -  SVIP  serão  submetidos  a  processo  de
seleção específico, a  ser  realizado  pela  Academia  da  Polícia  Civil  -
ACADEPOL, constituído das seguintes etapas e fases:


I. publicação de edital de seleção, estabelecendo o número  de  vagas  e  as
funções disponíveis para o SVIP;


II. apresentação de requerimento à  ACADEPOL,  instruído  com  os  seguintes
documentos:


a) laudo médico atestando que goza de boa  saúde  física  e  mental  para  o
exercício das tarefas;


b) cópia da ficha funcional dos últimos 5 (cinco) antes de seu exercício  na
PCES;


c) certidão do Conselho da Polícia Civil de  que  não  sofreram  penalidades
por prática de transgressão administrativa, nos últimos  2  (dois)  anos  de
seu exercício na PCES;


d) comprovação da formação educacional e profissional.


III. avaliação dos documentos apresentados por uma comissão  constituída  no
mínimo três integrantes, incluindo o Diretor da ACADEPOL como Presidente;


IV. resultado preliminar - apto ou inapto;


V. recurso Administrativo;


VI. resultado final.


Art. 4º A designação do  policial  aposentado  selecionado  para  exercer  o
SVIP, de acordo com  as  vagas  disponíveis,  será  realizada  por  meio  de
Portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


§ 1º O policial aposentado designado para o SVIP terá direito a  receber  da
PCES, exclusivamente para sua defesa pessoal:


I. armamento e munição;


II. colete balístico.


§ 2º É proibido  ao  policial  aposentado  designado  para  o  SVIP  exercer
atividades e funções típicas de polícia judiciária.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/01/2018)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador