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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16001


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Março de 2015



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


Anexo(s)

ECC0042.tif14.67 KB


DECRETO Nº 16.001 DE 16 DE MARÇO DE 2015Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº  7.798 , de 05 de maio de 2000, indicados a seguir, passam a vigorar com a seguinte redação:I - os incisos IV, V e VI, do Art. 10:"IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico.V - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.VII - o Secretário de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura."II - o inciso IV, do Art. 22:"IV - encargos financeiros: taxa de juros de 3,0% a.a. (três por cento ao ano) a 12% a.a. (doze por cento ao ano), ou, nas operações de infraestrutura, Taxa de Juros de Longo Prazo ? TJLP, acrescida de percentual que remunere o risco da operação, podendo, em qualquer caso, ser capitalizados no período de carência, ou, nas operações de financiamento de empreendimentos destinados a franquias, CDI a CDI mais 3% a.a. (três por cento ao ano)."III - o inciso III, do Art. 35:"III - juros: 13,2% a.a. (treze inteiros e dois décimos por cento ao ano) calculados conforme o sistema PRICE."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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