

                                LEI Nº 10.529





                                     Introduz alterações na Lei nº 7.000, de
                                     27 de dezembro de  2001,  e  dá  outras
                                     providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Esta Lei introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,  de  27  de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.




      Art. 2º Fica incluído no Capítulo III do Título IV da Lei nº 7.000, de
2001, o art. 179-E, com a seguinte redação:




           “Art.  179-E.  Fica  concedido  até  30  de  novembro  de   2016
      diferimento de ICMS nas operações de importação, do exterior, de milho
      em grão, para o momento:




           I - da subsequente saída tributada;
           II - quando destinado exclusivamente à  alimentação  animal,  da
      saída, do  estabelecimento  avicultor  ou  suinocultor  situado  neste
      Estado,  de  ovos  ou  de  produto  resultante  do  abate,  vedado   o
      aproveitamento  de  qualquer   crédito   relativo   à   aquisição   da
      mercadoria.”


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de maio  de 2016.


                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/05/2016)


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