

DECRETO Nº 3859-R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.






                           Altera  a  estrutura  organizacional  do  Arquivo
                           Público do Estado  do  Espírito  Santo  –  APEES,
                           instituída  pela  Lei  Complementar  nº  370,  de
                           29.06.06, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações constantes do processo nº 71488057,


DECRETA:


Art. 1º A Diretoria Técnica, constante da  estrutura  organizacional  básica
do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo –  APEES,  fica  transformada
em Diretoria Técnica e Administrativa.


Art.  2º  Compete  à  Diretoria  Técnica  e  Administrativa,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


   I. planejar, coordenar e controlar as atividades e projetos nas áreas  de
      documentos escritos,  audiovisuais  e  cartográficos,  preservação  do
      acervo, reprodução de documentos, gestão de documentos, atendimento ao
      usuário, acesso à informação e tecnologia da informação;


  II.  prover,  planejar,  coordenar,  controlar,  executar  e   avaliar   o
      funcionamento e os resultados das atividades  relativas  aos  serviços
      administrativos, financeiros e à gestão dos recursos humanos;


 III.  coordenar  e  controlar  as  atividades  das  unidades  que  lhe  são
      subordinadas;


  IV. supervisionar a elaboração de  balancetes,  balanços  e  prestação  de
      contas anual;


   V. coordenar a elaboração do orçamento anual;


  VI. coordenar à celebração e gestão de contratos e convênios, inclusive  a
      gestão da comissão de licitação.


Art. 3º Fica extinta, da estrutura organizacional básica APEES, a  Diretoria
Administrativa.


Art. 4° Ficam transformados os cargos de provimento em comissão,  constantes
do ANEXO I, que integra este decreto, sem elevação da despesa fixada.


Art. 5° A representação gráfica da estrutura organizacional básica do  APEES
é a constante do ANEXO II, integrante deste decreto.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de setembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/09/2015)








                                   ANEXO I
 (Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o art. 4°)




|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                             |
|NOMENCLATURA                 |REF.   |QUANT. |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Diretor de Órgão de Regime   |QCE-03 |01     |5.469,13|5.469,13     |
|Especial                     |       |       |        |             |
|Diretor Administrativo       |QCE-04 |01     |4.101,84|4.101,84     |
|Diretor Técnico              |QCE-04 |01     |4.101,84|4.101,84     |
|TOTAL GERAL                  |       |03     |        |13.672,81    |



|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                 |
|NOMENCLATURA                |REF.   |QUANT. |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Diretor Geral               |QCE-02 |01     |7.520,04|7.520,04     |
|Diretor Técnico             |QCE-03 |01     |5.469,13|5.469,13     |
|Administrativo              |       |       |        |             |
|Agente de Serviço I         |QC-05  |01     |637,16  |637,16       |
|TOTAL GERAL                 |       |03     |        |13.626,33    |


(Diferença R$ 46,48)



                                    [pic]

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador