




                           LEI COMPLEMENTAR Nº 314



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                   básica do  Instituto  da  Criança  e  do
                                   Adolescente do Espírito Santo - ICAES  e
                                   dá outras providências.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º O Instituto da Criança e do Adolescente do Espírito Santo -
ICAES, entidade autárquica, com personalidade jurídica  de  direito  público
interno, autonomia administrativa e financeira, vinculado  à  Secretaria  de
Estado da Justiça - SEJUS, passa a  denominar-se  Instituto  de  Atendimento
Sócio-Educativo do  Espírito  Santo  -  IASES  e  se  regerá  por  esta  Lei
Complementar e Regimento Interno próprio.


        Art. 2º O IASES, com sede e foro na cidade de Vitória e  jurisdição
em todo o Estado do Espírito Santo, goza de prerrogativas legais no  que  se
refere aos seus  bens,  receitas  e  serviços,  das  regalias,  privilégios,
isenções e imunidade conferidos pela Fazenda  Pública,  tem  por  finalidade
formular, implementar e manter o sistema  de  atendimento  responsável  pela
execução das medidas sócio-educativas ao adolescente em conflito com a lei.


        Art. 3º São objetivos do IASES:


        I - formular a política estadual de atendimento ao  adolescente  em
conflito com a lei, em consonância com a legislação pertinente  e  orientada
pelos princípios do respeito à dignidade  da  pessoa  humana,  aos  direitos
humanos, à eqüidade e à justiça social;


        II - planejar,  implantar,  implementar,  assessorar,  coordenar  e
articular a execução das medidas sócio-educativas,  assim  como  promover  a
defesa dos direitos do adolescente  em  conflito  com  a  lei,  conforme  as
diretrizes fixadas na Lei Federal nº 8.069, de 13.7.1990;

        III - definir as diretrizes políticas e  técnicas  de  atendimento,
supervisão e acompanhamento das ações  de  medida  sócio-educativa  em  meio
aberto;


                                      1
        IV - prestar assessoria técnica aos municípios e realizar parcerias
para  a  implantação  e  implementação  das  medidas   sócio-educativas   de
liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade;


        V  -  executar  programas  sócio-educativos  para  adolescentes  em
situação  de  internação  provisória  e  as  medidas   sócio-educativas   de
semiliberdade e internação;


        VI - articular e  integrar  ações  intra  e  intergovernamentais  e
estabelecer parcerias com municípios e organizações da sociedade civil,  com
vistas a criar uma rede de atenção ao  adolescente  egresso  do  sistema  de
medidas sócio-educativas;


        VII - realizar estudos, pesquisas, diagnósticos e criar  o  sistema
de informação referente ao atendimento ao adolescente em conflito com a  lei
no Estado;


        VIII - manter estreita articulação com as instituições  do  Sistema
de Garantia de Direitos da Criança e  do  Adolescente  para  promover  ações
conjuntas em área de interesse comum;


        IX -  descentralizar  o  atendimento  sócio-educativo,  através  da
criação de pólos regionais  das  medidas  sócio-educativas  de  privação  de
liberdade;


        X - realizar a formação, o  treinamento  e  o  aperfeiçoamento  dos
recursos humanos na área da atenção ao adolescente em conflito com a lei;


        XI - celebrar convênios e  congêneres  com  entidades  públicas  ou
privadas,  com  vistas  à  promoção  de   cooperação   técnica,   parcerias,
consultoria e outros, bem como  a  realização  de  ações  de  capacitação  e
geração de renda para os adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas.


        Art. 4º Constituem receitas do IASES:


        I - dotações orçamentárias consignadas no  orçamento  do  Estado  e
subvenções da União;


        II  -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por entidades nacionais  ou
estrangeiras, desde que aceitos pelo Conselho de Administração;


        III - recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas,  nacionais  ou  internacionais,
bem como os decorrentes da gestão  de  fundos  públicos,  inclusive  aqueles
destinados  ao  fomento  da  política  de  atendimento  à   criança   e   ao
adolescente;

        IV - rendas de aplicações financeiras;




                                      2
        V - receitas resultantes de serviços e venda de bens inservíveis de
qualquer natureza e outras rendas que vierem auferir.

        Art. 5º O patrimônio do IASES é constituído de:


        I - bens móveis doados pelo Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


        II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        III - bens móveis e imóveis adquiridos pelo IASES.


        Art. 6º A estrutura organizacional básica do IASES é a seguinte:


        I - nível de direção superior:


        a) o Conselho de Administração;


        b) a posição do Diretor-Presidente;


        II - nível de assessoramento:


        a) Gabinete da Presidência;


        b) Assessoria Especial;


        c) Assessoria Jurídica;


        d) Corregedoria;


        III - nível de gerência:


        a) Diretor Administrativo e Financeiro;


        b) Diretor-Técnico:


        1. Núcleo Sócio-Terapêutico;


        2. Núcleo de Atenção à Família;


        3. Núcleo do Sistema de Informação;

        IV - nível de execução programática:




                                      3
        a) Gerência da Unidade de Internação:


        1. Subgerência da Unidade Feminina de Internação;


        2. Subgerência Pedagógica;


        3. Subgerência de Segurança;


        4. Subgerência Administrativa da Unidade;


        5. Subgerência Sócio-Educativa;


        b) Gerência da Unidade de Internação Provisória:


        1. Subgerência de Atendimento Inicial;


        2. Subgerência de Segurança;


        3. Subgerência Sócio-Educativa;


        4. Subgerência Administrativa da Unidade;


        c)  Gerência  de  Medidas  Sócio-Educativas   não   Privativas   de
Liberdade:


        1. Subgerência do Programa de Semi Liberdade;


        2. Subgerência Sócio-Educativa;


        d) Gerência Administrativa e Financeira:


        1. Subgerência de Recursos Humanos;


        2. Subgerência Orçamentária e Financeira;


        3. Subgerência de Compras e Abastecimento;


        4. Subgerência de Transporte, Manutenção e Patrimônio.


        Art. 7º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
do IASES é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei  Complementar.


        Art. 8º O Conselho de Administração, órgão deliberativo e normativo
do IASES, terá a seguinte composição:


        I - o Secretário de Estado da  Justiça,  seu  Presidente  e  membro
nato;




                                      4
        II - o Diretor-Presidente do IASES, membro nato;


        III  -  01  (um)  representante  da   Secretaria   de   Estado   de
Planejamento, Orçamento e Gestão -SEPLOG;


        IV - 01 (um) representante da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ;


        V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo - SEG;


        VI - 01 (um) representante do Conselho  Estadual  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente do Espírito Santo - CRIAD;


        VII - 01 (um) representante dos servidores do  IASES,  eleito  pela
assembléia extraordinária, convocada através do Sindicato dos  Trabalhadores
e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.


        § 1º Os integrantes  do  Conselho  de  Administração,  exceto  seus
membros natos, serão indicados ao Secretário  de  Estado  da  Justiça  pelas
respectivas entidades e por ele designados.


        §  2º  O  substituto   do   Diretor-Presidente   no   Conselho   de
Administração será o Diretor Administrativo e Financeiro do IASES.


        § 3º As reuniões do Conselho de Administração  serão  secretariadas
pelo Gabinete da Presidência.


        § 4º Ao Conselho de Administração do IASES compete:


        I - deliberar sobre seu Regimento Interno;


        II - deliberar sobre os balanços e balancetes contábeis,  bem  como
os contratos e convênios  firmados  entre  a  Autarquia,  entes  públicos  e
privados;


        III - deliberar sobre os planos, metas e programas de  trabalho  da
Autarquia exercendo pleno acompanhamento de seus resultados;


        IV - deliberar, a partir da  proposição  do  Presidente  do  IASES,
sobre o Regimento Interno da Autarquia, a ser  submetido  à  homologação  do
Governador do Estado;

        V - manter ampla fiscalização  em  todos  os  atos  da  direção  da
Autarquia;


        VI - deliberar  sobre  as  propostas  de  eventuais  alterações  na
presente Lei Complementar e  seu  respectivo  regulamento,  submetendo-os  à
homologação do Governador do Estado.



                                      5


        § 5º O detalhamento das atribuições do Conselho  de  Administração,
assim como as de seus  respectivos  membros  será  instituído  no  Regimento
Interno.


        Art. 9º Ao Diretor-Presidente cabe a representação legal do  IASES,
bem como a direção, supervisão e  a  orientação  executiva  sobre  a  gestão
administrativa, financeira, patrimonial e técnica do Instituto, buscando  os
melhores métodos que  assegurem  a  eficácia,  economicidade  e  efetividade
operacional do Instituto.


        Parágrafo único.  Nos impedimentos eventuais do  Diretor-Presidente
far-se-á a substituição  por  um  dos  diretores,  através  de  delegação  e
mediante revezamento.


        Art. 10. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete a gestão  e
o gerenciamento  das  atividades  relativas  às  administrações  financeira,
patrimonial e de recursos humanos do IASES.


        Art. 11. Ao Diretor-Técnico compete a gestão e o  gerenciamento  do
sistema  estadual  de  atendimento  sócio-educativo,   por   intermédio   de
programas, projetos e ações das unidades e outros programas de  atendimento.



        Art.  12.  Ao  Gabinete  da  Presidência  compete   a   assistência
abrangente ao Diretor-Presidente no desenvolvimento de  suas  atribuições  e
compromissos  oficiais;  o  controle   da   tramitação   de   documentos   e
correspondências; a manutenção e a atualização do cadastro  de  autoridades,
bem como os arquivos e fichários de publicações referentes às atividades  do
órgão; o  controle  da  agenda  do  Diretor-Presidente;  a  organização  das
reuniões das Diretorias; outras atividades correlatas.


        Art. 13. À Assessoria Especial compete o assessoramento ao Diretor-
Presidente, às demais Diretorias e às unidades do Instituto, em assuntos  de
natureza técnica, sob a forma de estudos,  pesquisas,  pareceres,  exposição
de motivos, notas técnicas,  análises,  interpretação  de  atos  normativos,
assessoramento  na  elaboração  e  implementação  de  planos,  programas   e
projetos;   assessoria   de   planejamento,   orçamento   e   convênios;   o
desenvolvimento, a proposição e o auxílio à  implementação  de  instrumentos
de  planejamento  estratégico,  de  acompanhamento  de  objetivos  e   metas
estabelecidas; o planejamento, a elaboração e o  monitoramento  da  execução
do orçamento e de  convênios;  a  captação  de  recursos;  a  assessoria  de
comunicação; o planejamento, a organização, a supervisão,  a  orientação,  o
acompanhamento e a  avaliação  das  atividades  relativas  à  implantação  e
implementação da política de comunicação  da  Autarquia;  outras  atividades
correlatas e as determinadas pelo Diretor-Presidente.














                                      6
        Art. 14.  À Assessoria Jurídica compete a prestação de  assistência
jurídica permanente ao IASES; sua representação ativa e  passiva  em  juízo,
perante os tribunais ou fora deles, nos casos contenciosos,  administrativos
ou amigáveis; a  colaboração  com  as  demais  unidades  organizacionais  da
Autarquia, na elaboração de normas, instruções, resoluções e demais  atos  a
serem expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos  legais;
o estudo de pareceres sobre questões jurídicas que  envolvem  as  atividades
do Instituto; o exame e a  elaboração  de  editais,  minutas  de  contratos,
convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia; a prática  de  todos
os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.


        § 1º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE exercerá a coordenação  e
a supervisão dos serviços  jurídicos  do  IASES,  prestando-lhe  assistência
técnica e assessoria  jurídica,  inclusive  podendo  avocar  processos  para
análise administrativa ou defesa judicial.


        § 2º O IASES  se  submeterá  às  orientações  e  aos  procedimentos
emanados da PGE.


        §  3º  A  Assessoria  Jurídica  do  IASES  fica  sob  a  jurisdição
disciplinar da Corregedoria da PGE.


        § 4º O cargo comissionado de Assessor  Jurídico  será  provido  por
profissional devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil -  OAB.



        Art. 15. À Corregedoria do IASES compete o recebimento de denúncias
de fatos que caracterizem irregularidades no exercício  do  dever  funcional
no  âmbito  da   Autarquia,   solicitando   e   acompanhando   procedimentos
administrativos, visando à correição  funcional,  quando  entender  cabível;
outras atividades correlatas.


        Art. 16. À Gerência da Unidade de Internação  compete  gerenciar  a
Unidade de Internação Sócio-Educativa, realizando a  coordenação  das  ações
de  planejamento,  execução,  monitoramento  e  avaliação   das   atividades
administrativas e técnicas, em consonância  com  os  programas  relativos  à
execução  da  medida  sócio-educativa  de  internação;   outras   atividades
correlatas.


        Art. 17. À Gerência da Unidade  de  Internação  Provisória  compete
gerenciar a Unidade, realizando a coordenação  das  ações  de  planejamento,
execução,  monitoramento  e  avaliação  das  atividades  administrativas   e
técnicas,  em  consonância  com  os  programas  relativos  à   execução   da
internação provisória; outras atividades correlatas.


        Art. 18. À Gerência de Medidas Sócio-Educativas não  Privativas  de
Liberdade   compete   gerenciar,   através   do   planejamento,    execução,
monitoramento e avaliação,  os  programas,  projetos  e  ações  relativos  a
medidas sócio-educativas de liberdade assistida e  prestação  de  serviço  à
comunidade; outras atividades correlatas.




                                      7
        Art.  19.  À  Gerência  Administrativa  e  Financeira   compete   o
gerenciamento e o  controle  das  atividades  administrativas,  financeiras,
contábeis e orçamentárias do IASES; outras atividades correlatas.


        Art. 20. As  atribuições  e  competências  das  Subgerências  serão
descritas no regulamento do IASES.


        Art. 21. Ao Núcleo do Sistema de Informação compete o planejamento,
execução, monitoramento e avaliação dos serviços  relativos  ao  sistema  de
informação e à informática; outras atividades correlatas.


        Art. 22. Ao Núcleo Sócio-Terapêutico compete articular e  organizar
os serviços da rede pública e privada, na área de  saúde  física  e  mental,
para atender aos adolescentes do IASES; outras atividades correlatas.


        Art. 23.  Ao Núcleo de Atendimento à Família  compete  articular  e
organizar  serviços  em  parceria   com   órgãos   governamentais   e   não-
governamentais para garantir  o  envolvimento  da  família  no  processo  de
ressocialização dos adolescentes do IASES; outras atividades correlatas.


        Art. 24.  Passam a integrar o IASES a Unidade de Internação  Sócio-
Educativa - UNIS, a Unidade de Internação Provisória - UNIP,  a  Unidade  de
Internação Feminina - UFI e a Unidade de Atendimento Inicial.


        Parágrafo único. A Casa de Passagem e a Unidade de Atendimento  aos
Deficientes - UNAED  ficarão,  provisoriamente,  mantidas  na  estrutura  do
IASES  até  que  sejam  desvinculadas  do  Instituto,  conforme   legislação
pertinente.


        Art. 25.  O ingresso de  novos  servidores  na  Autarquia  dar-se-á
mediante a aprovação prévia em concurso público, de provas ou  de  provas  e
títulos, de acordo  com  a  natureza  e  complexidade  do  cargo,  na  forma
prevista em lei.


        Art. 26. O IASES sucede o ICAES em todos os  contratos,  convênios,
ajustes  e  acordos   firmados   com   entidades   públicas,   privadas   ou
particulares, bem como no que se refere ao passivo trabalhista.


        Art. 27. Ficam mantidos os cargos de provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências  e  valores  constantes  do  Anexo  II,  que
integra a presente Lei Complementar.


        Art. 28. Os cargos comissionados  de  Diretor-Presidente,  Diretor-
Técnico e Diretor Administrativo e Financeiro  serão  de  livre  nomeação  e
exoneração do Governador do Estado e os demais  cargos  comissionados  serão
providos por ato do Diretor-Presidente.





      8
        Art. 29.  A tabela salarial do quadro de cargos  de  provimento  em
comissão e funções gratificadas do IASES é a constante  do  Anexo  III,  que
integra a presente Lei Complementar.


        Art. 30. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e
valores constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 31. Ficam extintos os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas com suas nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e
valores constantes do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


        Art.  32.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  encaminhar   à
Assembléia Legislativa, no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,  projeto  de
lei dispondo sobre o plano de carreira do quadro de servidores  efetivos  do
IASES e sobre a realização de concurso público na Autarquia.


        Art. 33.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


        Art. 34. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 35.  Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 2004.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA

                       Secretário de Estado da Justiça
                               -Em Exercício-


                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado do Governo


                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                                      9
                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda




                              (D.O. 03- 01- 05)











































                                     10
                                    [pic]
                                     11


                                  ANEXO II

   CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MANTIDOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 27.

|NOMENCLATURA                |REFERÊNCIAS               |QUANTIDADE    |VALOR                     |
|Diretor-Presidente          |IASES – 01                |01            |3.750,00                  |
|Diretor Administrativo      |IASES - 02                |01            |3.000,00                  |
|Financeiro                  |                          |              |                          |
|Diretor-Técnico             |IASES - 02                |01            |3.000,00                  |



                                  ANEXO III
       TABELA SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
                 GRATIFICADAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29.

|REFERÊNCIA    |VALOR                   |
|IASES – 01    |R$        |3.750,00     |
|IASES – 02    |R$        |3.000,00     |
|IASES – 03    |R$        |2.250,00     |
|IASES – 04    |R$        |2.000,00     |
|IASES – 05    |R$        |1.500,00     |
|IASES – 06    |R$        |1.300,00     |
|IASES – 07    |R$        |860,00       |
|IASES – 08    |R$        |800,00       |
|IASES – 09    |R$        |600,00       |
|IASES – 10    |R$        |512,00       |
|IASES – 11    |R$        |500,00       |
|IASES – 12    |R$        |480,00       |
|FG – 01       |R$        |500,00       |




                                     12



                                  ANEXO IV


  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS, A QUE SE
                             REFERE O ARTIGO 30.

|NOMENCLATURA           |QUANT. |REF.      |VALOR UNITÁRIO|VALOR TOTAL   |
|Gerente                |4      |IASES - 03|R$            |R$            |
|                       |       |          |2.250,00      |9.000,00      |
|Assessor Jurídico      |1      |IASES - 04|R$            |R$            |
|                       |       |          |2.000,00      |2.000,00      |
|Corregedor             |1      |IASES - 04|R$            |R$            |
|                       |       |          |2.000,00      |2.000,00      |
|Assessor Especial I    |2      |IASES - 04|R$            |R$            |
|                       |       |          |2.000,00      |4.000,00      |
|Assessor Especial II   |4      |IASES - 05|R$            |R$            |
|                       |       |          |1.500,00      |6.000,00      |
|Supervisor da UNAED    |1      |IASES - 05|R$            |R$            |
|                       |       |          |1.500,00      |1.500,00      |
|Chefe de Núcleo        |3      |IASES - 05|R$            |R$            |
|                       |       |          |1.500,00      |4.500,00      |
|Subgerente             |15     |IASES - 06|R$            |R$            |
|                       |       |          |1.300,00      |19.500,00     |
|Chefe de Gabinete      |1      |IASES - 07|R$            |R$            |
|                       |       |          |860,00        |860,00        |
|Encarregado da         |10     |IASES - 08|R$            |R$            |
|Segurança              |       |          |800,00        |8.000,00      |
|Assistente do Gerente  |2      |IASES - 09|R$            |R$            |
|                       |       |          |600,00        |1.200,00      |
|Assistente Técnico     |2      |IASES - 09|R$            |R$            |
|                       |       |          |600,00        |1.200,00      |
|Secretária Sênior      |3      |IASES - 10|R$            |R$            |
|                       |       |          |512,00        |1.536,00      |
|Supervisor de          |4      |IASES - 11|R$            |R$            |
|manutenção             |       |          |500,00        |2.000,00      |
|Motorista do           |1      |IASES - 12|R$            |R$            |
|Diretor-Presidente     |       |          |480,00        |480,00        |
|Assistente de Segurança|20     |IASES - 12|R$            |R$            |
|                       |       |          |480,00        |9.600,00      |
|Total                |74     |          |              |R$     73.376,00 |
|Função Gratificada   |6      |FG-1      |R$     500,00 |R$     3.000,00  |
|TOTAL                |       |          |              |R$      3.000,00 |

                                   ANEXO V

 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS, A QUE SE
                             REFERE O ARTIGO 31.

 CARGOS COMISSIONADOS

|NOMENCLATURA                          |QUANT.    |REF.        |VALOR                 |VALOR TOTAL          |
|Coordenador-Geral                     |5         |ICAES - 1   |R$                    |602,04               |

                                     14









                            FUNÇÕES GRATIFICADAS


|NOMENCLATURA                                   |QUANT.   |REF.     |VALOR         |VALOR TOTAL      |
|Encarregado a Nível Administrativo do Grupo de |1        |FG - 1   |R$            |151,48           |
|Saúde                                          |         |         |              |                 |
















                                     15
                           -----------------------
[pic]

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES

                                    SEJUS






N

I

V

E

I

S


D

E




A

T

U

A

Ç

Ã

O

                              DIREÇÃO SUPERIOR

                             DIRETOR PRESIDENTE

                          CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

                               ASSESSORAMENTO


                                 ASSESSORIA
                                   ESPECIAL


                                 ASSESSORIA
                                  JURÍDICA


                           GABINETE DA PRESIDÊNCIA


                                CORREGEDORIA

                                  GERÊNCIA


                                   DIRETOR
                                   TÉCNICO

                          NÚCLEO SÓCIO-TERAPÊUTICO

                            EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA


                        DIRETORIA DE  INFRA-ESTRUTURA


                       SUBGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

                              NÚCLEO DE ATENÇÃO
                                  A FAMÍLIA

                       NÚCLEO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO


                   SUBGERÊNCIA  ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA


              SUBGERÊNCIA DE TRANSPORTE MANUTENÇÃO E PATRIMÕNIO


                   SUBGERÊNCIA DE COMPRAS E ABASTECIMENTO


                     GERÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA


                      GERÊNCIA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO


                                 SUBGERÊNCIA
                      DA UNIDADE FEMININA DE INTERNAÇÃO


                    SUBGERÊNCIADMINISTRATI-VA DE UNIDADE


                           SUBGERÊNCIA  PEDAGÓGICA


                                 SUBGERÊNCIA
                                   SÓCIO-
                                  EDUCATIVA


                          SUBGERÊNCIA  DE SEGURANÇA


                GERÊNCIA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA


                    SUBGERÊNCIADMINISTRATI-VA DA UNIDADE



                     SUBGERÊNCIA DE ATENDIMENTO INICIAL



                                 SUBGERÊNCIA
                                   SÓCIO-
                                  EDUCATIVA


                          SUBGERÊNCIA  DE SEGURANÇA


                 SUBGERÊNCIA  DO PROGRAMA DE SEMI LIBERDADE


                        SUBGERÊNCIA  SÓCIO-EDUCATIVA

         GERÊNCIA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NÃO PRIV. DE LIBERDADE

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 7°

LEGENDA

ÓRGÃO COLEGIADO