

DECRETO N.º 2013-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


       


DECRETA:


       


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 486-E:


     “Art. 486-E.  Para efeito de apuração do  imposto  incidente  sobre  o
    fornecimento gás canalizado, observar-se-ão, na definição  do  período,
    as datas de emissão das contas, compreendidas  entre  o  primeiro  e  o
    último dia do mês.” (NR)


II - o art. 486-F:


      “Art.  486-F.   À  empresa  concessionária  de  serviço  público   de
    distribuição de gás canalizado, fica vedada a emissão de qualquer outro
    documento  fiscal  relativo  às  operações  de  fornecimento   de   gás
    canalizado, que não seja a nota fiscal/conta  de  fornecimento  de  gás
    canalizado.” (NR)


III - o art. 557-B:


     “Art. 557-B.  As concessionárias de serviço público de distribuição de
    gás canalizado, nas operações de fornecimento  neste Estado, emitirão a
    nota fiscal/conta de fornecimento de gás canalizado, ficando  vedada  a
    emissão de  qualquer  outro  documento  fiscal  relativo  às  referidas
    operações.” (NR)


IV - o art. 557-D:


                                 “Art.                              557-D. 
    ........................................................................
    .................................


    Parágrafo único.  O estabelecimento emitente deverá manter  em  arquivo
    eletrônico os dados relativos à nota fiscal/conta  de  gás  canalizado,
    observadas as regras previstas no Convênio ICMS 115/03. ” (NR)


V - o art. 557-E:


     “Art. 557-E  A nota fiscal/conta de  fornecimento  de  gás  canalizado
    será emitida por período de fornecimento não superior a 30 dias.” (NR)


Art. 2.º  O  art. 3.º do Decreto n.º 1997-R,  de  11  de  janeiro  de  2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 3.º  Este decreto entra em vigor em 1.º de março de 2008.” (NR)


           


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2008.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  13  de  fevereiro  de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado em exercício

       
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/02/2008)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador