GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.517, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição de programa de mediação escolar nas escolas públicas e
privadas de Educação Básica do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As escolas públicas e privadas da educação básica poderão incluir em seu projeto pedagógico a previsão de
instituição de Programa de Mediação Escolar.
Art. 2° O Programa de Mediação Escolar contará com a participação de todos os envolvidos no processo de escolarização,
direção, professores, alunos e representação dos familiares, e objetivará, especialmente:
I - a solução pacíﬁca e harmoniosa de conﬂitos oriundos das relações interpessoais entre os autores envolvidos direta ou
indiretamente nos processos educacionais;
II - o respeito e tolerância às diferenças decorrentes da pluralidade de opiniões, sentimentos, características e religiões;
III - as melhorias da comunicação entre os autores envolvidos e a preservação de suas relações;
IV - a educação em valores, a educação para a paz e uma nova visão acerca dos conflitos;
V - a cultura do diálogo;
VI - a prevenção da violência no ambiente escolar; e
VII - a inclusão dos alunos e professores nas soluções dos problemas escolares, possibilitando um ambiente escolar
frutífero e harmonioso.
Art. 3º O mediador buscará, por meio do diálogo entre os envolvidos, prevenir e solucionar os conﬂitos interpessoais de
forma pacífica e harmoniosa.
Parágrafo único. O mediador poderá ser servidor estadual ou voluntário, possuidores de conhecimento na área de
mediação e aceitos pela unidade escolar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 22-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-07-2019