

                                LEI Nº. 8 970

                                   Concede   reajuste   dos    vencimentos,
                                   proventos e pensões  dos  servidores  do
                                   Tribunal de Contas do Estado do Espírito
                                   Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º.4.2008, em 5%  (cinco  por
cento) os vencimentos dos servidores efetivos e em comissão do  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. O reajuste de que  trata  o  “caput”  deste  artigo
aplica-se também aos servidores aposentados e pensionistas  abrangidos  pelo
artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003.


       Art.  2º  As  despesas  advindas  desta  Lei  serão  custeadas  pelo
orçamento do Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  essas
despesas decorrentes da execução da  presente  Lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria, que, se necessário, será suplementada.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta em Vitória, 29 de julho de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 30/07/2008)



-----------------------
[pic]