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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7807


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Maio de 2000



Ementa
Dispõe sobre a transformação da Companhia de Polícia Rodoviária CiaPRv em Batalhão de Polícia Rodoviária BPRv.

DECRETO Nº 7.807 DE 18 DE MAIO DE 2000Dispõe sobre a transformação da Companhia de Polícia Rodoviária CiaPRv em Batalhão de Polícia Rodoviária BPRv.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art 105, inciso V, da Constituição Estadual , combinado com o art 8º, da Lei nº 7.251, de 09 janeiro de 1998 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica transformada, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, a Companhia de Polícia Rodoviária CiaPRv em Batalhão de Polícia Rodoviária BPRv, com sede no Município de Salvador-BA, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior e com autonomia administrativa.Art. 2º - Compete ao BPRv exercer a atividade fim atribuída à Polícia Militar, através do Comando de Policiamento do Interior, consoante o disposto no art 1º, inciso I, da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 .Art. 3º - O BPRv terá a mesma organização prevista para os Batalhões de Polícia Militar da Região do Interior e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização (QO-4).Art. 4º - Os arts. 5º e 25, do Decreto nº 7.796, de 28 de abril de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 5º - ..........................................................................................................................................................................................................§ 1º - Além dos órgãos aludidos nos incisos I a XVI deste artigo, fazem parte da estrutura organizacional as Unidades Operacionais Especializadas, na forma seguinte:I - Batalhões Especializados: Batalhão de Polícia de Choque, Batalhão de Polícia de Guarda e Batalhão de Polícia Rodoviária;II - Companhias Especializadas: Esquadrão de Polícia Montada, Esquadrão de Motociclistas e Companhia de Polícia de Proteção Ambiental ;Art 25º - ......................................................................................................................................................................................................§ 6º - Ao Batalhão de Polícia Rodoviária compete a execução das missões de policiamento de trânsito nas rodovias estaduais.Art. 5º - O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto, à efetivação das competentes alterações no Quadro de Organização da Corporação e adequação das áreas de responsabilidade territorial à nova estrutura decorrente da ativação da Unidade ora transformada.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãoArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio Ferreira
Secretário de Governo
Kátia Maria Alves Santos
Secretária da Segurança Pública














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