

DECRETO  Nº 3669-R, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014


                              Regulamenta  o  Fundo  de  Desenvolvimento  do
                              Espírito Santo - FUNDES, instituído  pela  Lei
                              n° 10.262/2014.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1° O Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo  -  FUNDES,  instituído
pela Lei n° 10.262/2014, em atendimento ao  que  dispõe  a  Lei  Federal  n°
12.979/2014, tem por objeto o apoio financeiro do desenvolvimento do  Estado
do Espírito Santo, por meio de projetos  que  contribuam  para  a  expansão,
modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado,  estimulando
a realização de investimentos,  a  renovação  tecnológica  e  o  aumento  da
competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego  e  renda,  e  na
redução das desigualdades sociais e regionais.


Parágrafo único. O FUNDES terá natureza jurídica  de  direito  privado,  com
patrimônio próprio e separado do patrimônio do Estado do Espírito Santo.


Art. 2° Integrarão o FUNDES:


   I. recursos transferidos do Fundo de Recuperação Econômica do  Estado  do
      Espírito Santo - FUNRES, nos termos da Lei Federal n° 12.979, de 27 de
      maio de 2014;


  II. parcelas decorrentes do retorno dos financiamentos concedidos;


 III. encargos financeiros contratados e juros  moratórios  decorrentes  das
      operações realizadas com risco operacional do FUNDES;


  IV. remuneração paga pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A -
      BANDES sobre valores repassados para aplicação com  risco  operacional
      do BANDES;


   V. remuneração paga pelo BANDES sobre as disponibilidades financeiras  do
      FUNDES;


  VI. transferência de recursos vinculados a políticas  de  desenvolvimento,
      mediante a emissão de cotas;


 VII. outras receitas decorrentes das operações do fundo.


Parágrafo único. Aos recursos de que trata o item I do caput,  corresponderá
a emissão de cotas na proporção de uma cota do  FUNDES  para  cada  cota  do
FUNRES.


Art. 3° A estrutura  decisória,  de  gerenciamento  e  operacionalização  do
FUNDES será composta por:


   I.  Conselho  Gestor,  constituído   pelos   membros   do   Conselho   de
      Administração do BANDES;


  II. Comitê de Crédito e Investimento;


 III. Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A.


Art. 4° Compete ao Conselho Gestor as orientações de  natureza  estratégica,
supervisão e avaliação de resultados, compreendendo:


   I. estabelecer as prioridades, as diretrizes, o planejamento  estratégico
      e o orçamento de aplicações, investimentos e custeio;


  II. aprovar as normas operacionais, dispondo sobre políticas  de  crédito,
      de investimento, de desinvestimento e renegociação de créditos;


 III. acompanhar o desempenho do FUNDES e submeter, anualmente, relatório de
      resultados ao Governo do Estado do Espírito Santo;


  IV. funcionar  como  Colegiado  em  última  instância  para  aprovação  de
      renegociações,  bem  como  para  apreciar   recursos   administrativos
      relacionados às decisões dos demais níveis decisórios ou operacionais;


Parágrafo único. O Conselho Gestor poderá delegar parte de suas  atribuições
às demais instâncias decisórias, mediante a definição de  níveis  de  alçada
em cada caso.


Art. 5° O Comitê de Crédito e Investimento será composto por:


   I. o Presidente do BANDES, que o coordenará;


  II. três profissionais com atividade na área  privada  e  indicados  pelas
      Federações patronais da Indústria, Agricultura e Comercio e  Serviços,
      nomeados pelo Conselho Gestor;


 III. três profissionais  com  atividade  na  área  pública,  nomeados  pelo
      Conselho Gestor.


Art. 6° Compete  ao  Comitê  de  Crédito  e  Investimento  a  avaliação  das
solicitações de financiamento nas diferentes modalidades operacionais com  a
consequente  aprovação  ou  indeferimento,  obedecendo  aos  regulamentos  e
normas operacionais definidas pelo Conselho Gestor.


Art. 7° Poderão receber apoio do FUNDES:


   I. Pessoas Jurídicas, equivalentes e produtor rural sediadas no Estado do
      Espírito Santo;


  II. Administração Pública Municipal;


 III. Fundos ou empresas de investimento.


Art. 8° Os beneficiários previstos no item I e III do artigo anterior  serão
apoiados quando seus projetos se localizarem:


   I.  em  municípios  fora  da  área  abrangida  pela  Superintendência  de
      Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, desde  que  o  município  possua
      Índice de Participação dos Municípios -  IPM  definitivo,  no  ano  de
      apresentação da proposta de apoio financeiro, inferior a 5,00;


  II. em municípios abrangidos pela SUDENE, desde que o município possua IPM
      definitivo inferior a 1,00.


Parágrafo  único.  Deverá  ser  considerado  o   IPM   definitivo   do   ano
imediatamente  anterior  em  que  a  solicitação  de  apoio  financeiro  foi
protocolada no BANDES.


Art. 9° Os recursos do FUNDES serão utilizados nas seguintes modalidades:


   I. em financiamento a pessoas jurídicas, equivalentes  e  produtor  rural
      sediados no Estado do Espírito Santo, observado o disposto  no  artigo
      8°;


  II. em financiamento de investimentos da Administração  Pública  Municipal
      em projetos relacionados  à  infraestrutura  que  contribuam  para  os
      objetivos estabelecidos no artigo 8° da Lei 10.262, de 08 de agosto de
      2014;


 III. aquisição ou  subscrição  de  títulos  ou  cotas  de  participação  de
      empreendimentos, inclusive mediante Fundos de Investimentos, de acordo
      com a legislação pertinente,observado o disposto no artigo 8°;


  IV. participação acionária em empresas  sediadas  no  Estado  do  Espírito
      Santo,observado o disposto no artigo 8°.


Art. 10. Compete ao  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  -
BANDES, as funções de Banco Operador do FUNDES, competindo-lhe:


   I. manter atualizados e em perfeita ordem, os documentos do FUNDES;


  II. representar  o  FUNDES  na  formalização  dos  instrumentos  de  apoio
      financeiro  com  as  companhias  beneficiárias,   em   suas   diversas
      modalidades;


 III.  representar  o  FUNDES   nas   assembleias   gerais   das   companhia
      beneficiárias, podendo deliberar e votar sobre os assuntos da pauta;


  IV. firmar em nome do FUNDES, Acordos de Acionistas  junto  às  Companhias
      beneficiárias, visando resguardar os interesses do Fundo;


   V. receber rendimentos ou quaisquer valores devidos ao FUNDES, repassando-
      os ao Fundo;


  VI. exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos,  todos  os  direitos
      inerentes ao patrimônio  e  às  atividades  do  FUNDES,  inclusive  os
      direitos  de  subscrição  e  alienação  de  ações  e  outros   valores
      mobiliários, com observância do previsto neste Regulamento, empregando
      na defesa de seus direitos a diligência exigida pelas circunstâncias e
      praticando todos os  atos  necessários  a  assegurá-los,  judicial  ou
      extrajudicialmente;


 VII. realizar procedimento para rescisão do apoio financeiro, nas hipóteses
      previstas;


VIII.   manter custodiados os  títulos  e  valores  mobiliários  do  FUNDES,
      quando for o caso;


  IX. manter o Conselho Gestor tempestivamente informado acerca de  qualquer
      ato ou fato relevante relativo ao FUNDES e suas  operações,  inclusive
      no que tange a propositura de demandas judiciais contra o FUNDES;


   X. manter à disposição do Conselho Gestor, em sua sede, informações sobre
      demandas judiciais que envolvam o FUNDES;


  XI. efetuar os  lançamentos  contábeis,  elaborar  balancetes  mensais  do
      FUNDES e preparar, anualmente, suas demonstrações financeiras;


 XII. contratar auditores independentes para auditar as  contas  do  FUNDES,
      com a consequente emissão de parecer anualmente;


XIII. divulgar em seu sítio oficial na internet,  anualmente,  no  prazo  de
      até  90  (noventa)  dias  do   encerramento  do  exercício  social  as
      demonstrações  financeiras  do  FUNDES  e   o   parecer   do   auditor
      independente;


 XIV. elaborar relatório de gestão do FUNDES;


  XV. elaborar o relatório de desempenho do  FUNDES,  para  conhecimento  do
      Conselho Gestor;


 XVI. proceder  à  prospecção  de  negócios,  o  enquadramento,  análise  de
      viabilidade econômica, liberações, contratação  e  acompanhamento  das
      solicitações de apoio financeiro;


XVII. deliberar sobre o  enquadramento do projeto ou plano  de  investimento
      apresentado, em suas diversas modalidades;


XVIII. cumprir e fazer cumprir todas as disposições  deste  Regulamento,  do
      Contrato de Investimento, quaisquer outros instrumentos  relativos  ao
      FUNDES e da legislação em vigor.


Art. 11. A remuneração do BANDES, pelo desempenho de suas  funções  será  de
0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano do Patrimônio  Líquido  do  Fundo
apurado em 31 de dezembro do exercício anterior,  podendo  ser  debitado  em
parcelas mensais.


Art. 12. Constituirão despesas do FUNDES, a prevista no artigo anterior,  as
decorrentes de serviços prestados por  auditores  externos,  consultores  na
elaboração de estudos e programas  autorizados  pelo  Comitê  de  Crédito  e
Investimento, publicidade, remuneração de profissionais externos  ao  BANDES
na  elaboração  de  pareceres,  as   decorrentes   de   demandas   judiciais
relacionadas com operações do FUNDES, reembolso ao BANDES pelas despesas  de
serviços  técnicos  prestados  e  outras  despesas  de   qualquer   natureza
diretamente identificadas como decorrentes exclusivamente  do  funcionamento
do FUNDES.


Parágrafo único. O reembolso ao BANDES de que trata o  caput,  refere-se  às
despesas  fixas  não  individualizadas  relacionadas  às  visitas  técnicas,
análises e acompanhamentos da execução de projetos e da  carteira  ativa  de
investimentos em participação acionária ou fundos de  investimento,  e  será
calculado na razão máxima  de  0,5%  (zero  vírgula  cinco  por  cento)  dos
financiamentos liberados e 0,5% (zero vírgula cinco por  cento)  anuais  dos
investimentos mobiliários em empreendimentos beneficiados.


Art. 13. O desinvestimento ou negociação de valores mobiliários da  carteira
do FUNDES poderá ser realizado por meio de leilões especiais  realizados  em
bolsa de valores ou pela forma que venha a ser determinada pelas normas  que
regem a matéria.


Parágrafo único. O leilão dos valores mobiliários poderá  prever  que  parte
do preço seja  pago  mediante  processo  de  conversão  de  Certificados  de
Investimentos e o restante em moeda corrente.


Art. 14. As disponibilidades do FUNDES  ficarão  depositados  no  BANDES  e,
enquanto tal, comporão o seu funding mediante remuneração ao FUNDES em  taxa
idêntica à adotada nas cadernetas de poupança.


Art. 15. As As linhas  de  financiamento  do  FUNRES  permanecerão  vigentes
utilizando recursos do FUNDES até decisão do Conselho Gestor.


Art. 16. As solicitações de apoio financeiro protocoladas ou já em  fase  de
negociação com o BANDES, que  não  tenham  sido  aprovadas  até  a  data  da
publicação da Portaria n° 363, de 14 de outubro de 2014,  terão  direito  às
mesmas condições da linha do FUNRES.


Parágrafo único. Caso a solicitação de  apoio  financeiro  ainda  não  tenha
sido protocolada no BANDES, deverá constar despacho da Diretoria de  Crédito
e Fomento, enquadrando a empresa nessa condição.


Art. 17. A Diretoria Executiva do BANDES suprirá as  funções  do  Comitê  de
Crédito e Investimento, prevista no Art. 3º, até sua instalação.


Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 17 dias do mês de  Outubro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4092-R/2017)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador