

DECRETO Nº 3371-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.






                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria  de  Estado  do  Governo  –  SEG,
                               Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia,
                               Inovação, Educação Profissional e Trabalho -
                               SECTTI, e a Secretaria de Estado da  Justiça
                               - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,  inciso  V,  letra  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.°46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n.° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n.°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG, Secretaria de Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional e Trabalho - SECTTI,  e  a  Secretaria  de  Estado  da
Justiça - SEJUS, sem implicar aumento da  despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do  anexo  único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27  dias  de  agosto  de   2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2013)





                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                  artigo 1º

|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS            |
|Nomenclatura           |Ref.   |Quant|Valor |Compl.   |Valor  |Órgão |
|                       |       |.    |      |Sal.     |total  |de    |
|                       |       |     |      |         |       |Origem|
|Supervisor de Revista  |QC-04  |02   |794,20|-        |1.588,4|SEJUS |
|                       |       |     |      |         |0      |      |
|Supervisor de Segurança|QC-04  |01   |794,20|-        |794,20 |SEJUS |
|TOTAL GERAL                                                          |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant.|Valor    |Valor     |Órgão de |
|                      |        |      |         |total     |Destino  |
|Assessor Especial     |QCE-04  |01    |3.925,21 |3.925,21  |SECTTI   |
|Nível I               |        |      |         |          |         |
|Assessor Especial     |QCE-05  |01    |2.616,81 |2.616,81  |SEEG     |
|Nível II              |        |      |         |          |         |
|Assistente Técnico I  |QC-03   |01    |1.033,02 |1.033,02  |SECTTI   |
|Total Geral           |        |3     |         |7.575,04  |         |






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador