

DECRETO Nº 3719-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.


                           Dispõe  sobre  a  constituição  de  Comissão   de
                           estudos voltada para analisar, avaliar  e  propor
                           ações para a atual situação da concessão  de  uso
                           de gás natural canalizado no Estado  do  Espírito
                           Santo, e caso necessário, analisar a  criação  de
                           Empresa Estadual de  Gás  Natural  Canalizado  em
                           afinidade com o interesse público.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual bem como o  que  consta  do
processo nº 66964202/2014,


Considerando a importância das questões energéticas para  o  desenvolvimento
sócio-econômico sustentável do Estado;


Considerando que o Governo do Estado  é  o  Poder  Concedente  da  Concessão
Estadual de Gás Natural Canalizado;


Considerando que toda concessão de serviço público depende sempre de  prévio
processo licitatório conforme o art. 210 da Constituição Federal e  art.  14
da Lei 8.987/95;


Considerando a existência de uma ação popular, em  andamento,  requerendo  a
interrupção da atual concessão de gás natural canalizado no Estado;


Considerando a solicitação de criação de Empresa Estadual de Gás  Canalizado
do Espírito Santo feita pelo SINERGIA-ES;





DECRETA:


Art. 1º Fica constituída Comissão  de  estudo  voltada  para  a  análise  da
situação atual da concessão do uso de  gás  natural  canalizado  no  Estado,
assim como a viabilidade de criação de uma Empresa Estadual de  gás  natural
canalizado, e outras ações pertinentes para esse fim.


Art. 2º A coordenação da Comissão  competirá  ao  Secretário  de  Estado  de
Desenvolvimento.


Art. 3º A Comissão será composta dos seguintes órgãos e entidades, com  seus
respectivos representantes, que deverão ter notório  conhecimento  na  área,
principalmente no tema de concessões de serviços públicos e gestão pública:


 I. Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES;


II. Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do  Espírito  Santo  -
    ASPE;


III. Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;


IV. Procuradoria Geral do Estado - PGE;


 V. Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT;


VI. Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;


VII. Sindicato dos Trabalhadores em Energia - SINERGIA;


VIII. Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - CRC-ES;


IX. Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/ES;


§  1º  É  vedada  a  percepção  de  qualquer  espécie   remuneratória   para
participação na Comissão.


§ 2º A fim de dar oportunidade de manifestação e ampliação  da  participação
aos usuários ou  dos  órgãos  que  os  representem,  entidades  públicas  ou
privadas, e pessoas de notório conhecimento na área, poderão ser  convidadas
pelo coordenador da Comissão para participar das reuniões.


§ 3º A Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do  Espírito  Santo
-  ASPE  ficará  autorizada,   se   necessário   for,   contratar   serviços
especializados de consultoria para ajudar no desenvolvimento dos  trabalhos,
tanto sobre os aspectos  jurídicos  quanto  relacionados  à  regulação  e  a
gestão pública.


§ 4º As necessidades de viagens para  obtenção  de  mais  detalhes  sobre  o
tema, em outros Estados da Federação  bem  como  se  houver  necessidade  de
trazer  profissional  especializado  de  outras  instituições,  públicas  ou
privadas, as despesas deverão correr por conta da ASPE.


Art. 4º A comissão instituída por este Decreto terá prazo de  180  (cento  e
oitenta) dias, a contar da posse efetiva dos membros,  para  a  apresentação
de relatório detalhado contendo as conclusões da análise da  situação  atual
da concessão bem como se há viabilidade de criação da  Empresa  Estadual  de
Gás Natural Canalizado.


Parágrafo único. Este prazo poderá ser prorrogado  por  igual  período,  uma
única vez,  se  necessário  for,  com  justificativa  fundamentada  para  as
conclusões dos trabalhos.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  dezembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 10/12/2014)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 05/12/2014)
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