

                                LEI Nº 7.307




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                    efetuar a cessão, a título  oneroso,  de
                                    direitos creditórios  representados  por
                                    crédito   tributário    formalizado    e
                                    parcelado,   e   altera   a   legislação
                                    tributária.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Estado do Espírito Santo  autorizado  a  efetuar  a
cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por  crédito
tributário formalizado  e  parcelado,  inscrito  ou  não  em  dívida  ativa,
mediante prévia avaliação, cujo parcelamento esteja  em  curso  na  data  de
publicação desta Lei.


         § 1º Fica também autorizada a cessão de  crédito  tributário  cujo
pedido de parcelamento esteja pendente de deferimento, desde  que  presentes
os requisitos  legais  para  a  concessão  do  benefício  fiscal  quando  da
publicação desta Lei.


         § 2º A cessão de que trata este artigo:


         I - transfere a titularidade do crédito ao cessionário, resolvendo-
se com o descumprimento  pelo  contribuinte  das  regras  previstas  para  o
parcelamento do crédito tributário ou pelo implemento das condições  de  que
trata o art. 7º desta Lei;


         II - poderá alcançar crédito tributário relativo  a  imposto  cujo
produto de sua arrecadação  seja  repartido  com  os  municípios  ou  fundos
constitucionalmente previstos, hipótese  em  que  o  repasse  se  fará,  nos
percentuais e prazos previstos na legislação, com base na  receita  auferida
com a cessão;


         III - relativamente a um mesmo parcelamento, poderá alcançar todas
ou somente algumas parcelas;


         IV - não modifica:


         a)  a  natureza  do  crédito  tributário,  com  suas  garantias  e
privilégios nem  o  extingue,  bem  assim  a  obrigação  tributária  de  que
decorra;






         b) as condições do parcelamento, especialmente o número e o  valor
das parcelas e a data de  seu  recolhimento,  não  exclui  a  aplicação  das
normas do  parcelamento  original,  inclusive  as  regras  relativas  à  sua
desistência e de restauração  de  multas  que  tenham  sido  reduzidas,  nem
poderá causar ônus ou dificuldades para o seu cumprimento.


         V - a concessão de remissão ou de anistia  e  as  modificações  de
penalidades ou condições gerais  de  parcelamento,  que  importem  torná-las
mais benéficas, aplicam-se aos créditos tributários cedidos.


         VI - o cessionário não poderá proceder a nova  cessão  do  crédito
cedido pelo Estado, salvo com anuência expressa do cedente.


         §  3º  O  Estado  será  responsável  perante  o  cessionário  pela
existência do crédito, porém não solvência do devedor.


         § 4º Nos casos de desistência do contribuinte ou  a  revogação  do
parcelamento original cedido, o Estado promoverá a sua cobrança, nos  termos
da legislação aplicável.


         Art. 2º Para a avaliação dos créditos tributários a serem cedidos,
será aplicado, sobre o valor nominal dos mesmos, no momento  da  cessão,  um
redutor proporcional ao prazo e aos riscos para o seu recebimento integral.


         Parágrafo único.  Para  fixação  do  redutor,  o  BANESTES  poderá
contratar profissional ou empresa de notória  especialização,  atestada  por
órgão  de  classe  competente,  e  reconhecida  experiência  na  apuração  e
avaliação de créditos.


         Art.  3º  O  Estado  fica  autorizado  a  utilizar   os   direitos
creditórios de que trata esta Lei  para  liquidar  ou  amortizar  obrigações
decorrentes da Lei Estadual nº 5.527, de 27/11/1997.


         Art. 4º Fica o BANESTES S. A. constituído como  agente  fiduciário
para a estruturação da cessão de direitos objeto dessa Lei, bem como  gestor
da  cobrança  desses  créditos  tributários  e,  ainda,  de  demais   ativos
financeiros e não financeiros do Estado.


         Parágrafo único. A gestão dos créditos de que trata esta Lei, será
realizada diretamente pelo BANESTES ou por meio de subsidiária de  propósito
específico cuja constituição está autorizada para os fins a que  se  destina
esta Lei, dentre outros.


         Art. 5º Fica  o  BANESTES  S.  A.  constituído  agente  financeiro
arrecadador dos créditos tributários de que é titular o Estado  do  Espírito
Santo.





         Art. 6º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a celebrar, com
o BANESTES S. A., instrumento de permuta  dos  direitos  creditórios  objeto
desta Lei com os direitos creditórios  de  operações  de  crédito  rotativo,
oriundos de operações de crédito vinculadas às verbas  remuneratórias,  seus
encargos e juros, decorrentes das condições  prescritas  nas  Leis  Estadual
nºs. 5.783, 5.784  e  5.990,  datadas  de  22/12/98,  22/12/98  e  07/12/99,
respectivamente, preservadas o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


         Art. 7º Resolve-se a cessão relativamente  ao  crédito  tributário
atingido pela:


         I - desistência de parcelamento original;


         II - anulação de  lançamento  de  crédito  tributário  cedido  por
decisão judicial transitada em julgado;


         III - concessão de remissão ou de anistia;


         IV -  modificação  de  penalidades  ou  das  condições  gerais  de
parcelamento, que importem torná-las mais benéficas.


         Parágrafo único. A resolução  de  que  trata  este  artigo  atinge
somente o crédito ou parcela dele alcançado por uma das hipóteses  previstas
neste artigo, permanecendo válido e eficaz o contrato de cessão.


         Art.  8º  Havendo  diminuição  no  valor  do  crédito  cedido  por
quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 6º e 7º do  artigo  anterior,  o
Estado promoverá o reequilíbrio econômico-financeiro do  contrato,  mediante
cessão de novos  créditos  tributários  observados  as  condições  previstas
nesta Lei.


         § 1º Na hipótese  deste  artigo,  os  créditos  tributários  serão
avaliados nos termos do art. 2º desta Lei, no momento da nova cessão.


         § 2º A forma de reequilíbrio  econômico-financeiro  de  que  trata
este artigo não gera para o cessionário direito à rescisão do  contrato  nem
indenização por lucros cessantes ou danos emergentes.


         §  3º  Será  mantida  reserva  técnica  de  créditos   tributários
parcelados,  quantificados  sob  parâmetros  de  risco  avaliadas  na  forma
estabelecida  pelo  art.  2º  desta  Lei,  com  o  objetivo  de  promover  o
reequilíbrio do contrato, caso seja necessário.


         Art. 9º Compete ao Poder Executivo  a  regulamentação  desta  Lei,
especialmente quanto os procedimentos de controle  e  de  registro  contábil
das operações.


         Art. 10. Fica autorizada a abertura de  crédito  suplementar  para
atender à execução desta Lei.


         Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 18/09/2002)







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