

                                LEI Nº 9.431

                                   Dá nova redação ao artigo 2º da  Lei  nº
                                   8.870, de 19.5.2008, alterado  pela  Lei
                                   nº 9.097, de 31.12.2008.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.870, de 19.5.2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:

      “Art. 2º (...)


      Parágrafo único.  Para  a  obtenção  das  informações  necessárias  ao
      trâmite regular da proposição, deverão constar na mesma  as  seguintes
      informações:


      I - nome completo do agraciado;


      II - nome completo da genitora do agraciado;


      III - data de nascimento e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas
      Físicas - CPF do agraciado.” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Abril de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/04/2010)

-----------------------
[pic]