

                                LEI Nº. 9 292

                                             Altera a redação do  inciso  I
                                   do  artigo  6º  da  Lei  nº  9.111,   de
                                   15.01.2009.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O inciso I do artigo 6º da Lei  nº  9.111,  de  15.01.2009,
passa a ter a seguinte redação:


             “Art. 6º (...)


             I - até o limite de 20% (vinte por cento)  do  valor  total  do
             orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º  da  Lei
             de Diretrizes Orçamentárias nº 8.969/08, mediante a  utilização
             de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias,
             e a conta do produto de operações de  crédito  autorizadas,  em
             forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-
             las,  conforme  o  artigo  43,  §  1º,  incisos   III   e   IV,
             respectivamente, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


             (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 31 de Agosto de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 01/09//2009)
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