

                               LEI Nº  10.157


                                   Assegura ao  cônjuge  do  consumidor  de
                                   serviços públicos o direito de solicitar
                                   a inclusão do seu nome na fatura  mensal
                                   de consumo, conforme especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º  Fica  assegurado  ao  cônjuge  do  consumidor  de  serviços
públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias  a  inclusão  do
seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a  sua
residência no Estado.


           Parágrafo único. O direito previsto neste artigo  será  estendido
   àqueles que vivem em união estável.


        Art. 2º O direito de que trata esta Lei aplica-se  aos  cônjuges  de
consumidores de empresas que prestam  serviços  de  abastecimento  de  água,
telefonia, distribuição de energia e gás.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de
sua publicação oficial.




        Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de dezembro  de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado


                                  (D.O. de 31/12/2013)

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