
DECRETO Nº 1271-R, DE 26 DE  JANEIRO DE 2004.


                            Institui  o  Programa  de  Saneamento  Ambiental
                            do Estado do Espírito Santo, denominado “Projeto
                            Águas Limpas”,   cria   o   Comitê  Diretivo  do
                            Projeto  e   dispõe   sobre    as    respectivas
                            competências  para  sua implementação.



O GOVERNADOR DO ES-TADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  do  art.
91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa de  Saneamento  Ambiental  do  Estado  do
Espírito Santo – “Projeto Águas Limpas” com os seguintes objetivos:


I - desenvolver ações para assegurar melhor qualidade dos recursos  hídricos
interiores e costeiros e ampliar a disponibilidade de água potável   a   fim
de priorizar  o abastecimento das populações atuais e futuras do  Estado  do
Espírito Santo, em  consonância  com o Plano  Estadual   de  Desenvolvimento
Sustentável;


II  -  promover  a  implementação  de  ações   voltadas   à    proteção    e
recuperação dos mananciais e das condições sanitárias dos  núcleos  urbanos,
através de intervenções para a ampliação do nível de cobertura dos  serviços
adequados  de  esgotamento   sanitário   e   para   a   universalização   do
abastecimento de água tratada;


III - promover e  apoiar  ações  para  o  aperfeiçoamento  do  gerenciamento
integrado de qualidade  da  água  e  dos  recursos   naturais   nas   bacias
hidrográficas  e  ecossistemas estuários das áreas de atuação do Projeto;


Art. 2º O “Projeto Águas Limpas” compreenderá  os  seguintes componentes:


I  -  estudos  e  projetos  de  Sistemas  de  Abastecimento  de  Água  e  de
Esgotamento Sanitário;


II -  obras  de  ampliação  de  Sistemas  de  Abastecimento  de  Água  e  de
implantação e ampliação de Sistemas de Esgotamento Sanitário;


III - fortalecimento institucional da Secretaria de Estado de Meio  Ambiente
e Recursos Hídricos – SEAMA e do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos - IEMA, notadamente  das  atividades  relacionadas  com  a
gestão  de  recursos   hídricos,   com  implementação   de   mecanismos   de
planejamento estratégico ambiental, construção  de  rede   de  monitoramento
ambiental e dos recursos hídricos, modernização do sistema de  licenciamento
ambiental, implantação do sistema  integrado  de  informações  ambientais  e
ações de formação de educação ambiental;


IV  -  fortalecimento  institucional  do  setor  de  saneamento  no  Estado,
notadamente  das  atividades desenvolvidas pela Companhia Espírito  Santense
de Saneamento -CESAN relacionados ao desempenho operacional e  financeiro  e
à qualidade dos serviços prestados;


Art. 3º Fica  instituído  o  Comitê  Diretivo  do  “Projeto  Águas  Limpas”,
instância  consultiva  e  deliberativa,  composto   pelos   titulares,    ou
representantes  legais  das  Secretarias  de   Estado:   de    Planejamento,
Orçamento  e  Gestão;  de Desenvolvimento,  Infra-Estrutura  e  Transportes;
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; da Fazenda e pelo  Diretor  Presidente
da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.


Parágrafo único. O Comitê Diretivo será presidido pelo Secretário de  Estado
de Planejamento, Orçamento e Gestão, e será  assistido  por  uma  Secretaria
Executiva, por este designado,  com  as  seguintes atribuições:


I - Comitê Diretivo:


a) estabelecer as estratégias de implementação do Projeto;


b) integrar as ações de Governo para assegurar o  cumprimento  das  metas  e
objetivos do Projeto;


c) coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Projeto em todas  suas
etapas;


d) definir a estrutura de gerenciamento  para  a implementação executiva  do
Projeto, inclusive a designação da coordenação técnica;


e)  aprovar  o  orçamento  anual  e  o  planejamento   físico-financeiro   e
viabilizar fontes de recursos;


f) assegurar dotação/aplicação de recursos para a execução do Projeto;


g) instituir uma Comissão Especial de Licitação para executar  o  plano   de
licitação  dos componentes do Projeto;


h) deliberar sobre outras matérias inerentes  e  correlatas  à  execução  do
Projeto.


II - Secretaria Executiva:


a)  prover  suporte  administrativo  ao  Comitê  Diretivo  e   assistir   ao
Presidente na supervisão e coordenação das atividades do Projeto;


b) promover a elaboração e a  consolidação  do  planejamento,  programas  de
trabalho e a proposta de orçamento anual  das  atividades  do  Projeto  para
decisão superior;


c) analisar os resultados dos acompanhamentos  sistemáticos  de   desempenho
do  planejamento  físico-financeiro  aprovado  pelo  Comitê  Diretivo  e  da
avaliação final do Projeto;


d) examinar e pronunciar-se, quando for o caso, acerca  das  ações  a  serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos do Projeto;


e) colaborar tecnicamente com o  desenvolvimento   e/ou  fortalecimento  dos
planos  de  ação  do   Projeto   e   identificar   possíveis    fontes    de
financiamento;


f)  organizar  as  reuniões  do  Comitê  Diretivo  em  consonância   com   a
Presidência.


Art.  4º  O  Projeto  contará  preliminarmente  com  os  recursos  técnicos,
humanos, orçamentários, financeiros, administrativos e materiais dos  órgãos
que compõem o Comitê Diretivo.


Art.  5º  O  Comitê  Diretivo,  expedirá,  mediante  Resoluções,  as  normas
complementares necessárias à execução do Projeto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26  dias  de  janeiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

SILVIO ROBERTO RAMOS
Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento,  de   Infra-Estrutura   e   dos
Transportes

LUIZ FERNANDO SCHETTINO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/01/2004)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1759-R/2006)

                                                     -----------------------
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