

DECRETO N.º 2.268-R, DE 05 DE JUNHO 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XV                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    a) máquinas e equipamentos listados no Anexo VII, observado o  disposto
    no § 9.º; e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º   Para  efeito  de  exigência  do  imposto  devido  em  razão  do
    diferencial de alíquotas, nas  aquisições  realizadas  com  amparo  nos
    benefícios de que  trata  o  Convênio  ICMS  52/91,  por  contribuintes
    localizados neste Estado, fica reduzida a base de cálculo do imposto de
    tal forma que o valor devido será calculado aplicando-se  ao  valor  da
    operação o percentual correspondente à diferença entre  os  percentuais
    estabelecidos nos incisos XXIX e XXX e  aquele  incidente  na  operação
    interestadual.


     


    §  9.º   Em  relação  às  mercadorias  classificadas  nos  códigos  NCM
    8421.39.90, 8427.10.90, 8427.20.90, 8427.90.00, 8428.10.00, 8428.39.90,
    8429.52.12, 8429.52.90, 8443.19.90, 8443.32.23, 8443.32.31, 8443.32.32,
    8443.32.34, 8443.32.35, 8443.32.36, 8443.32.40, 8443.32.52, 8443.32.59,
    8443.39.10, 8443.39.21, 8443.39.28, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10,
    8471.41.90, 8471.49.00, 8471.50.10, 8471.50.20, 8471.50.30, 8471.50.40,
    8471.60.52, 8471.60.53, 8471.60.59, 8471.60.61, 8471.60.62, 8471.60.90,
    8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.19, 8471.70.21, 8471.70.29, 8471.70.32.
    8471.70.39, 8471.70.90, 8471.80.00, 8471.90.12, 8471.90.14, 8471.90.90,
    8479.89.99, 8502.11.90, 8502.11.10, 8504.40.29, 8504.50.00, 8505.20.90,
    8505.90.10, 8705.10.10 e 8705.10.90, o benefício de que trata o  inciso
    XV, a, aplica-se exclusivamente nas operações destinadas ao  consumidor
    final localizado neste  Estado  ou  a  estabelecimento  industrial  que
    atenda às disposições do art. 4.º da Lei federal n.º 8.248,  de  23  de
    outubro de 1991. ” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 27 de janeiro de 2009.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  05  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2009)











                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador