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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12626


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Altera a nomenclatura e a finalidade da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.

LEI Nº 12.626 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Altera a nomenclatura e a finalidade da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI passa a denominar-se Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, a SEAGRI passa a ter por finalidade formular e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, incluída a agricultura familiar, da piscicultura e da aquicultura, cooperativismo, irrigação, e reforma agrária, bem como promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, da pesca e da aquicultura.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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