
DECRETO Nº 3165-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.






                                Autoriza  o  Poder  Executivo  Estadual   a
                                incluir  Rodovias  no  Sistema   Rodoviário
                                Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60377550/12,





DECRETA:





Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  incluir  as  rodovias  abaixo
relacionadas no Sistema Rodoviário Estadual:


I. a Rodovia ES-1 15,  nos municípios de Aracruz  ,  Fundão  e  Serra,   com
início no entroncamento da ES-010/ES-261 e  término  na  Av.  Minas   Gerais
(Municipal);


II. a Rodovia ES-145 e seus acessos, nos  municípios  de  Anchieta,   Piúma,
Itapemirim, Marataízes e Presidente Kennedy, com inicio no entroncamento  da
ES-060 (P/ Anchieta) e término  no  entroncamento  da  ES-162/ES-297  (Campo
Novo);


III. a Rodovia ES-2 30,  nos municípios  de  Vila  Valério  e  Jaguaré,  com
início no entroncamento ES-344(P/ Vila Valério) e término  no  entroncamento
da ES-356 (P/ Jaguaré);


IV.  a  Rodovia  ES-318,  no  município  de  São  Mateus,   com  início   no
entroncamento  da  BR/ES381   e   término   no   entroncamento   da   ES-010
(Planejamento);


V.  a  Rodovia  ES-3  24,  no  município  de  Mantenopólis,  com  início  no
entroncamento   da   ES-164   e   término   no   entroncamento   da   ES-320
(Planejamento);


VI. a Rodovia ES-466 e seus acessos, no município de Vila Velha, com  início
no entroncamento da ES388 e término no entroncamento da ES-471;


VII. prolongamento da Rodovia ES-181 com início no entroncamento  da  BR-484
(P/ São José do Calçado) e término na BR/ES-484;


VIII. acessos  planejados  das Rodovias ES-010, ES-060, ES-080, ES-164,  ES-
166, ES-320, ES-358, ES-388 e ES-476;


IX. o Contorno Rodoviário do município de Aracruz.





Art. 2º Fica obrigatória a reserva de uma  faixa  de  domínio  definida  com
base na classificação rodoviária, considerando  a legislação em  vigor,  nos
trechos descritos  incisos  de I a  VIII  e  apresentação   da  configuração
descrita no Anexo I.





Art.  3°  A  autorização  contida  no  Art.  1º  compreende  todos  os  atos
administrativos necessários   à  efetivação  do  controle  e  manutenção  da
mencionada rodovia e seus novos trechos.


Parágrafo único.  A manutenção, conservação e segurança das rodovias e  seus
novos trechos, mencionados no Art. 1º, ficarão  sob  a  responsabilidade  do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito  Santo  –  DER-ES,
nos termos da Lei Complementar nº 381/2007.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias  de  dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2012)


















                                   ANEXO I

   A) Novas Rodovias

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   B) RODOVIAS EXISTENTES COM NOVA CONFIGURAÇÃO DE TRECHOS

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador