
DECRETO Nº 1422-R, DE 04 DE  JANEIRO DE 2005.


                               Ratifica  os   Convênios   ICMS   n.º110/04,
                               111/04, 113/04, 114/04, 116 a 124/04, 136/04
                               e 139 a 141/04  e  os  Protocolos  ICMS  n.º
                               49/04 e 51 a 55/04, celebrados no âmbito  do
                               Conselho Nacional de Política Fazendária.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados  os Convênios  ICMS  n.º110/04,  111/04,  113/04,
114/04, 116 a 124/04, 136/04 e 139 a 141/04 e os Protocolos ICMS  n.º  49/04
e 51 a  55/04,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Foz do Iguaçu - PR, 10  de  dezembro  de
2004, na forma dos Anexos I a XXIII deste decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 04 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

Luiz Carlos Menegatti
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/01/2005)
                                   ANEXO I
                            CONVÊNIO ICMS 110/04
Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção  do  ICMS
na importação de bens destinados  a  ensino,  pesquisa  e  serviços  médico-
hospitalares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o § 5° da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 104/89, de 18 de setembro de 1989:
"§ 5º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
I - por órgão federal competente ou por  entidade  representativa  do  setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência  em  todo  o
território nacional;
II – na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável  o
disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente  Secretaria  de
Estado da unidade federada competente  para  exigir  o  imposto  relativo  à
importação".
Cláusula segunda Fica acrescentado o § 7° à cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 104/89, de 18 de setembro de 1989:
"§ 7º O certificado, emitido nos termos do § 5º, terá validade máxima  de  6
(seis) meses.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
                                  ANEXO II
                            CONVÊNIO ICMS 111/04
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS
na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso V e  o  §
4° da cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998:
"V – fundações sem fins lucrativos das instituições  referidas  nos  incisos
anteriores, que atendam aos requisitos do artigo  14  do  Código  Tributário
Nacional, para o estrito atendimento de  suas  finalidades  estatutárias  de
apoio às entidades beneficiadas por este convênio.";
"§ 4º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
I - por órgão federal competente ou por  entidade  representativa  do  setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência  em  todo  o
território nacional;
II - na hipótese de partes, peças e artigos de  uso  em  laboratório,  sendo
inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado  da  correspondente
Secretaria de Estado da unidade federada competente para  exigir  o  imposto
relativo à importação".
Cláusula segunda Fica acrescentado o § 7° à cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 104/89, de 18 de setembro de 1989:
"§ 7º O certificado, emitido nos termos do § 4º, terá validade máxima  de  6
(seis) meses.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
                                  ANEXO III
                            CONVÊNIO ICMS 113/04
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de  serviços
de comunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário  Nacional  (  Lei
nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Os  prestadores  de   serviços   de   comunicação,   nas
modalidades  relacionadas  no  parágrafo  único,  deverão  inscrever-se  nas
unidades  federadas  de  situação  dos  destinatários  dos  serviços,  sendo
facultada, a critério de cada unidade federada:
I - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;
II - a escrituração  fiscal  e  a  manutenção  de  livros  e  documentos  no
estabelecimento referido no inciso anterior;
III - a exigência de indicação de representante  legal  domiciliado  em  seu
território.
Parágrafo único O disposto no "caput" aplica-se às seguintes modalidades  de
serviços  de  comunicação,  conforme  nomenclatura  definida  pela   Agencia
Nacional de Telecomunicações - ANATEL:
I - Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;
II - Serviço Móvel Pessoal – SMP;
III - Serviço Móvel Celular – SMC;
IV - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
V - Serviço Móvel Especializado – SME;
VI - Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;
VII - Serviço de  Distribuição  de  Sinais  de  Televisão  e  de  Áudio  por
Assinatura Via Satélite – DTH;
VIII - Serviço Limitado Especializado – SLE;
IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;
X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.
Cláusula segunda O  recolhimento  do  imposto  será  efetuado  por  meio  de
documento de arrecadação estadual,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  pela
legislação de cada unidade federada.
Parágrafo único A critério  de  cada  unidade  federada  o  recolhimento  do
imposto poderá ser efetuado por meio de Guia  Nacional  de  Recolhimento  de
Tributos Estaduais – GNRE.
Cláusula terceira O prestador de serviços de  comunicação  de  que  trata  a
cláusula primeira deverá observar as demais normas da legislação da  unidade
federada onde prestar o serviço.
Cláusula quarta Fica revogado o  parágrafo  único  da  cláusula  segunda  do
Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
 
 
                                  ANEXO IV
                            CONVÊNIO ICMS 114/04
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os subitens 13.1.8 e  20B.1.7,  do  Manual  de  Orientação
aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, passam a  vigorar
com a seguinte redação:
I - o subitem 13.1.8:
"13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
|Situação                                                  |Conteúdo do |
|                                                          |Campo       |
|Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário,     |1           |
|quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto   |            |
|Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas  |2           |
|com complementação do diferencial de aliquota             |            |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado),|3           |
|efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de         |            |
|tributação                                                |            |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado),|4           |
|efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação|            |
|Substituição tributária interna motivada por regime       |5           |
|especial de tributação                                    |            |
|ICMS pago na importação                                   |6           |
|Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo |Branco      |
|substituído que não incorra em nenhuma das situações      |            |
|anteriores                                                |            |


";
";
II - o subitem 20B.1.7 :
"20B.1.7. – CAMPO 10 – para efeito exclusivo de controle do tipo de  receita
relativa ao serviço prestado, informar o código do  serviço  utilizado  pelo
contribuinte que deve ter como limite máximo (11) onze dígitos.".
Cláusula segunda Fica acrescido o subitem 20A.1.1.1 ao Manual de  Orientação
aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, com a seguinte redação:
"20A.1.1.1 - No caso de documentos com mais de uma  alíquota  de  ICMS  e/ou
mais de um ‘Tipo de Receita’ e/ou mais de um Código Fiscal  de  Operação  ou
Prestação – CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’,  ‘Tipo
de Receita’ e ‘CFOP’ um registro tipo 76, com valores nos campos  monetários
(12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que  compõe  o  mesmo,
de tal forma que as somas dos valores dos  campos  monetários  dos  diversos
registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos  valores
totais da mesma;".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 º  de  janeiro  de
2005.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                   ANEXO V
                            CONVÊNIO ICMS 116/04
Determina vedação para concessão de autorização de uso de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-
detalhe.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira. Fica vedada a concessão de autorização de uso de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos
de hardware que implementem Memória de Fita-detalhe, conforme prazos a
serem estabelecidos pela unidade federada.
Parágrafo único Os prazos de que trata o "caput" poderão ser definidos em
função da atividade econômica do estabelecimento ou de sua faixa de receita
bruta.
Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                  ANEXO VI
                            CONVÊNIO ICMS 117/04
Dispõe sobre  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  operações  de
transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto  nos  artigos  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei n° 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  atribuída  ao  consumidor  livre  conectado  à  rede
básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido  pela  conexão  e
uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica.
Parágrafo único Sem prejuízo  do  cumprimento  das  obrigações  principal  e
acessórias, previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  o
consumidor livre deverá:
I - emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1 ou  1-A,  ou,  na  hipótese  de
dispensa da inscrição no Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS,  requerer  a
emissão de nota fiscal avulsa, relativamente à entrada de energia  elétrica,
onde deverão constar, entre os demais requisitos:
a)  como  base  de  cálculo,  o  valor  total  pago  a  todas  as   empresas
transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão  de
energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;
b) a alíquota aplicável;
c) o destaque do ICMS;
II – elaborar, até o primeiro dia do segundo mês subsequente,  relatório  em
que deverá constar:
a) a sua identificação com  CNPJ  e,  se  houver,  número  de  inscrição  no
Cadastro de Contribuintes;
b) o valor pago a cada transmissora;
c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e  a  fiscalização  do
ICMS.
Cláusula segunda O agente transmissor de energia  elétrica  fica  dispensado
da emissão de documentos fiscais, relativamente ao  recebimento  de  valores
ou encargos pelo uso dos sistemas  de  transmissão,  desde  que  o  Operador
Nacional do Sistema elabore e divulgue, até o último dia do mês  subsequente
ao das operações, relatório contendo os valores devidos pela conexão  e  uso
dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a  apuração
do imposto devido por todos os consumidores livres.
§ 1º Na hipótese da não divulgação do relatório a que se refere  o caput,  o
agente transmissor terá o prazo de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data
limite para divulgação  daquele  relatório,  para  emissão  dos  respectivos
documentos fiscais.
§ 2º A  autoridade  fazendária  poderá,  a  qualquer  tempo,  requisitar  ao
Operador Nacional do Sistema  informações  relativas  às  operações  de  que
trata este convênio.
Cláusula terceira Para os efeitos deste convênio, o autoprodutor equipara-
se ao consumidor livre sempre que retirar energia elétrica da rede básica,
devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas na
cláusula primeira.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2005.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                  ANEXO VII
                            CONVÊNIO ICMS 118/04
Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as  Secretarias
de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das  Unidades  da  Federação,  a
Secretaria da Receita  Federal  e  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de
Manaus, através do SINTEGRA.
A União,  representada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  -  SRF  e  a
Superintendência da Zona Franca de  Manaus  -  SUFRAMA  e  os  Estados  e  o
Distrito Federal, representados pelos respectivos  Secretários  de  Fazenda,
Finanças, Receita ou  Tributação,  na  116ª  reunião  ordinária  do  CONFAZ,
realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Acordam  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF,  a
Superintendência da Zona Franca de Manaus -  SUFRAMA  e  as  Secretarias  de
Fazenda,  Finanças,  Receita  ou  Tributação  das  Unidades  da   Federação,
realizar o intercâmbio de informações de interesse mútuo através do  Sistema
Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais  com  Mercadorias  e
Serviços - SINTEGRA.
Parágrafo único O disposto  neste  convênio  não  prejudica  outros  acordos
bilaterais para o intercâmbio de informações,  celebrados  entre  a  SRF,  a
SUFRAMA e as Secretarias de Fazenda, Finanças,  Receita  ou  Tributação  das
Unidades da Federação.
Cláusula segunda No âmbito da  SUFRAMA  será  estabelecida  uma  Unidade  de
Enlace para responder pela operacionalidade do  intercâmbio  de  informações
com as demais Unidades de Enlace previstas na cláusula  quarta  do  Convênio
ICMS 20/00, de 24 de março de 2000, e na cláusula segunda do  Convênio  ICMS
144/02, de 13 de dezembro de 2002.
Cláusula  terceira  As  informações   objeto   do   intercâmbio   trafegarão
preferencialmente através da Rede  Intranet  Sintegra  –  RIS,  prevista  no
parágrafo primeiro da cláusula quinta do  Convênio  ICMS  20/00,  de  24  de
março de 2000, que deverá interligar  as  Unidades  Estaduais  de  Enlace  –
UEE sediadas nas  Administrações  Tributárias  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal, a Unidade de Enlace - UE sediada na SRF e a Unidade de Enlace –  UE
sediada na SUFRAMA resguardando o sigilo fiscal e respeitando  os  critérios
de segurança que forem estabelecidos pelos interessados.
Cláusula quarta O intercâmbio de informações de interesse  mútuo  a  que  se
refere este convênio obedecerá aos formatos  e  critérios  estabelecidos  em
Ato COTEPE/ICMS.
Cláusula quinta A SUFRAMA deverá participar do rateio previsto  na  cláusula
sétima do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000, no que  se  refere  a
RIS - Rede Intranet Sintegra e nos novos desenvolvimentos de  aplicativos  e
contratações de serviços de eventual interesse.
Cláusula sexta As  despesas  decorrentes  da  disponibilização  na  RIS  das
informações  a  serem  intercambiadas   serão   assumidas   pelas   dotações
orçamentárias próprias do signatário que disponibilizar  a  informação,  não
acarretando custos adicionais para quaisquer das partes.
Cláusula sétima As hipóteses de bloqueio de acesso  à  RIS  e  de  acesso  a
informações previstas nas cláusulas oitava e nona do  Convênio  ICMS  20/00,
de 24 de março de 2000, também são aplicáveis ao intercâmbio de  informações
com a SUFRAMA.
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                       
                                 ANEXO VIII
                            CONVÊNIO ICMS 119/04
Altera o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal
a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de
acesso à Internet.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira  do  Convênio  ICMS  78/01,  de  6  de
janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder redução de  base  de  cálculo  do  ICMS  incidente  nas  prestações
onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso  à
Internet,  realizadas  por  provedor  de  acesso,  de  forma  que  a   carga
tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento)  do  valor
da prestação.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação no Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

                                  ANEXO IX
                            CONVÊNIO ICMS 120/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e  o
Distrito Federal  a  conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à internet.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2006, as
disposições contidas no Convênio ICMS 78/01, de 6 de janeiro de 2001.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

                                   ANEXO X
                            CONVÊNIO ICMS 121/04
 Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que  dispõe  sobre  concessão
de regime especial, na área do ICMS, para prestações  de  serviços  públicos
de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro
de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens 94, 95 e 96:
| Item |Empresa            |Sede            |Área de Atuação             |
|94    |Empresa de         |Rio de          |RJ (STFC Local)             |
|      |Telefonia          |Janeiro-RJ      |                            |
|      |Multiusuário Ltda -|                |                            |
|      |ETML               |                |                            |
|95    |Novação            |Campinas-SP     |RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, |
|      |Telecomunicações   |                |PE, CE, SP (STFC Local, LDN |
|      |Ltda               |                |e LDI)                      |
|96    |Vox                |Santa Maria – RS|RS (STFC Local e LDN)       |
|      |Telecomunicações   |                |                            |
|      |Ltda               |                |                            |


II) com as seguintes alterações nos itens 75, 80 e 83 abaixo listados:
|Item|Empresa              |Sede            |Área de Atuação             |
|75  |GVT Global Village   |Maringá-PR      |SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, |
|    |Telecom Ltda         |                |RO, AC, RS, SP, RJ e MG     |
|    |                     |                |(STFC Local, LDN e LDI)     |
|80  |Telmex do Brasil Ltda|São Paulo-SP    |DF, MG, PR, RJ, RS e SP     |
|83  |Tmais S.A.           |São Paulo-SP    |DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, |
|    |                     |                |RS, BA, PE e PA (STFC Local,|
|    |                     |                |LDN e LDI)                  |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                  ANEXO XI
                            CONVÊNIO ICMS 122/04
 Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio  ICMS  126/98,  que
dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para  prestações
de serviços públicos de telecomunicações.
  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Lei  Complementar  nº  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base  no
Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998,  pela  empresa  GVT  Global
Village Telecom Ltda. no período entre 24 de março  de  2004  e  a  data  de
início de vigência deste convênio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                  ANEXO XII
                            CONVÊNIO ICMS 123/04
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados, até 31 de julho de 2005:
I - Convênio ICMS 48/02, que autoriza o Estado de Santa Catarina a  conceder
isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas  do  exterior  pelo
Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC;
II – Convênio ICMS 43/04, que autoriza os Estados  de  Alagoas,  Ceará,  Rio
Grande do Norte e Santa Catarina a  conceder  crédito  fiscal  presumido  do
ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de  Solução
de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
Cláusula segunda Ficam prorrogadas as disposições contidas nos  convênios  a
seguir indicados, até 31 de dezembro de 2005:
I - Convênio ICMS 94/96, que concede isenção do ICMS nas  saídas  destinadas
ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal e Estadual,  nas
condições que especifica;
II – Convênio ICMS 125/97, que autoriza o Estado do Paraná a isentar o  ICMS
nas operações que especifica.
Cláusula terceira Ficam prorrogadas as disposições contidas nos convênios  a
seguir indicados, até 31 de dezembro de 2007:
I - Convênio ICMS 47/98,  que  isenta  do  ICMS  as  operações  que  indica,
relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
II – Convênio ICMS 74/00,  que  autoriza  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro  a
conceder isenção do ICMS nas importações  das  mercadorias  que  especifica,
destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO;
III – Convênio ICMS 33/01, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal  a
conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço  forjadas  classificadas
no código 7326.11.00 da NBM/SH;
IV – Convênio ICMS 31/02, que autoriza os Estados  da  Bahia,  Mato  Grosso,
Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder  isenção
do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa;
V – Convênio ICMS 66/02, que autoriza o Estado do Paraná a conceder  isenção
do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo  Instituto
de Tecnologia para o Desenvolvimento – LACTEC;
VI – Convênio ICMS  08/03,  que  autoriza  os  Estados  do  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná,  Piauí,  Rio  Grande  do
Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina,  São  Paulo,  Tocantins  e  o  Distrito
Federal a  conceder  crédito  presumido  na  saída  de  adesivo  hidroxilado
produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;
VII – Convênio ICMS 34/03,  que  autoriza  o  Estado  de  Santa  Catarina  a
isentar as saídas de mercadorias  destinadas  à  Secretaria  da  Articulação
Nacional de Santa Catarina.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor  na  data  de  sua  ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                       
                                 ANEXO XIII
                            CONVÊNIO ICMS 124/04
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, que dispõe sobre isenção  do
ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes  e
peças.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2006, as
disposições contidas no Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
                                  ANEXO XIV
                            CONVÊNIO ICMS 136/04
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção prevista no
Convênio AE 05/72, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de
bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal, signatários do
Convênio AE n.º 05/72, de 22 de novembro de 1972, autorizados a revogar a
isenção nele prevista.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
                                  ANEXO XV
                            CONVÊNIO ICMS 139/04
Prorroga  as  disposições  do  Convênio  ICMS  23/90,  que  dispõe  sobre  o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos  autorais,  artísticos
e conexos como crédito do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas,  até  31  de   dezembro   2009,   as
disposições do Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de 1990.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
 
 
 
 
 
 
                                  ANEXO XVI
                            CONVÊNIO ICMS 140/04
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não  exigir  multa  e  acréscimos
moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações  de  serviços  que
indica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal  autorizados  a  não
exigir de empresas de telecomunicações, na forma e condições que dispuser  a
legislação estadual, o pagamento de  até  100%  (cem  por  cento)  do  valor
correspondente a  multas  e  acréscimos  moratórios  devido  pela  falta  de
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas prestações  de  serviço
de comunicação, ocorridas até 30 de novembro de  2004,  caracterizadas  pela
disponibilização, a qualquer título, de:
I - infra-estrutura de meios de comunicação, de  equipamentos  inerentes  ao
serviço de comunicação e de redes;
II –  serviços  suplementares  e  facilidades  adicionais  que  otimizem  ou
agilizem o processo de comunicação, inclusive serviço de  auxílio  à  lista,
discagem  abreviada,  chamada  em  espera,   conferência   e   bloqueios   e
identificadores de chamada, independentemente da denominação que  lhes  seja
dada.
Cláusula segunda O benefício de que trata este convênio:
I - fica condicionado, na forma  que  dispuser  a  legislação  estadual,  ao
pagamento, total ou parcial,  do  imposto  atualizado  monetariamente,  pelo
interessado, até 28  de  dezembro  de  2004,  ou  prazo  diverso  fixado  na
mencionada legislação;
II - não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação  de
valores eventualmente recolhidos até esta data.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
 
 
 
                                 ANEXO XVII
                            CONVÊNIO ICMS 141/04
Altera  o  Convênio  ICMS  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização   e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de  serviços  de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  116ª  reunião
ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de  dezembro  de  2004,
tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Convênio ICMS 115/03, de 17 de dezembro  de  2003,  fica
acrescido da cláusula nona-A, com a seguinte redação:
"Cláusula nona-A O disposto neste  convênio  não  se  aplica  ao  Estado  de
Pernambuco.".
Cláusula segunda A cláusula  décima  do  Convênio  ICMS  115/03,  de  17  de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 1° de janeiro de 2005, para os Estados do Espírito  Santo  e
Sergipe e para o Distrito Federal;
II - a partir de 1° de janeiro  de  2006,  para  os  Estados  de  Alagoas  e
Paraíba;
III – a partir de 1º de maio de 2004, para os demais Estados.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
                                 ANEXO XVIII
                            PROTOCOLO ICMS 49/04
Altera  dispositivos  do  Protocolo  ICMS  36/04,   que   dispõe   sobre   a
substituição tributária nas operações com peças, componentes  e  acessórios,
para autopropulsados e outros fins.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo,  Maranhão,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte,  Rondônia,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato  representados   pelos
Secretários de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação  e  Gerente  de  Receita,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  art.  9° da  Lei  Complementar
n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  indicados  do  Protocolo  ICMS
36/04, de 24 de  setembro  de  2004,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:
I – a cláusula primeira:
"Cláusula primeira Nas  operações  interestaduais  com  peças,  componentes,
acessórios e  demais  produtos  classificados  nos  respectivos  códigos  da
NBM/SH  listados  no  anexo  único  deste  protocolo,  para  utilização   em
autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes  situados  nos
Estados  signatários  deste  protocolo,  fica  atribuída   ao   contribuinte
industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por  substituição,
a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  relativo
às operações subseqüentes ou à  entrada  destinada  à  integração  no  ativo
imobilizado ou consumo do destinatário.
§ 1º O  disposto  no caput desta  cláusula  aplica-se,  também,  às  partes,
componentes   e   acessórios   destinados   à   aplicação   na    renovação,
recondicionamento ou beneficiamento  de  peças,  componentes,  acessórios  e
demais produtos listados no anexo único deste protocolo.
§ 2º O regime de que trata este protocolo  não  se  aplica  às  remessas  de
mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se as  peças,  componentes,  acessórios  e  demais
produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu  fabricante  a
responsabilidade   pela   retenção   do   imposto   devido   nas   operações
subseqüentes.";
II – o item  39 do Anexo Único:
|"39|Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas|8482".            |


Cláusula segunda Ficam estendidas as disposições contidas no Protocolo  ICMS
36/04, de 24 de setembro de 2004:
I - ao Estado do Rio de Janeiro;
II - ao Estado de Sergipe, a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
                                  ANEXO XIX
                            PROTOCOLO ICMS 51/04
Altera dispositivos do Protocolo 18/04, que  dispõe  sobre  a  concessão  de
inscrição  estadual  para  contribuintes  que  desenvolvam  o  comércio   de
combustíveis.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí,  Rio  Grande
do Norte, Rondônia, Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato  representados  pelos
respectivos  Secretários  de  Estado  da  Fazenda,  Finanças,   Receita   ou
Tributação, considerando  o  disposto  nos  artigos  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art.  9º
da Lei Complementar n.º 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem  celebrar
o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS  18/04,  de  2
de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os §§ 2º e 3º da cláusula primeira:
"§ 2º As unidades federadas poderão também exigir os  seguintes  documentos,
inclusive na alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios:
I - declaração de  imposto  de  renda  dos  sócios  nos  03  (três)  últimos
exercícios;
II - documentos comprobatórios das atividades  exercidas  pelos  sócios  nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal  das  justiças
federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos  das  comarcas
da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação  a
estes."
"§ 3º Na hipótese do § 2º sendo  o  sócio  pessoa  jurídica,  os  documentos
previstos nos incisos II e III, serão exigidos em relação aos sócios  desta,
se  brasileira,  e  em  relação  a  seu  representante  legal  no  país,  se
estrangeira.";
II - os incisos III e IV da cláusula segunda:
"III - caso se trate de TRR, deverá possuir, no Estado de  sua  localização,
base  própria  ou  arrendada,  de  armazenamento,  aprovada  pela  ANP,  com
capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor  de  no
mínimo 3 (três) caminhões-tanque,  próprios,  afretados,  contratados,  sub-
contratados ou arrendados mercantilmente;"
"IV - caso se trate de distribuidora,  deverá  possuir,  no  Estado  de  sua
localização, base própria ou arrendada, de armazenamento e  distribuição  de
combustíveis líquidos derivados de petróleo,  álcool  combustível  e  outros
combustíveis automotivos,  aprovada  pela  ANP,  com  capacidade  mínima  de
armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos);";
III - o § 2º da cláusula terceira:
"§ 2º A comprovação do capital social deverá ser  feita  sempre  que  houver
alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.";
IV - o § 2º da cláusula quarta:
"§ 2º  A  comprovação  de  patrimônio  próprio  poderá  ser  feita  mediante
apresentação da Declaração de Imposto de Renda  da  pessoa  jurídica  ou  de
seus sócios, acompanhada da certidão de ônus  reais  dos  bens  considerados
para fins de comprovação.";
V - a cláusula sexta:
"Cláusula  sexta  A  falta  de  apresentação  de  quaisquer  dos  documentos
referidos na  cláusula  primeira  e  dos  requisitos  exigidos  na  cláusula
segunda, implicará no imediato indeferimento do pedido.";
VI - a cláusula oitava:
"Cláusula oitava O pedido de  inscrição  estadual  em  endereço  onde  outro
posto  revendedor,  distribuidor  ou  TRR  já  tenha  operado   poderá   ser
instruído, adicionalmente, por cópia  autenticada  do  contrato  social  que
comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora,  no  referido
endereço.";
VII - a cláusula décima:
"Cláusula décima As Secretarias de Fazenda, Tributação, Receita ou  Finanças
dos  Estados  signatários,  considerando,  especialmente,  os   antecedentes
fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de  seus  sócios,  se
for o caso, poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação  de
garantia ao cumprimento das obrigações  tributárias,  para  a  concessão  de
inscrição.";
VIII - a cláusula décima segunda:
"Cláusula décima segunda  A  inscrição  concedida  nos  termos  da  cláusula
décima primeira será cancelada, caso o contribuinte no prazo  definido  para
obtenção de registro e autorização na ANP  não  apresente  à  Secretaria  da
Fazenda,  Tributação,  Receita  ou  Finanças  dos  Estados   signatários   a
comprovação de obtenção dos mesmos.".
Cláusula segunda Fica acrescentada cláusula décima  segunda-A  ao  Protocolo
ICMS 18/04, de 2 de abril de 2004, com a seguinte redação:
"Cláusula  décima  segunda-A  As  disposições  constantes  deste   Protocolo
poderão ser exigidas dos terminais de armazenamento e dos importadores."
Cláusula terceira Ficam revogados os incisos IV a VI e  §  4º,  da  cláusula
primeira, o inciso V da cláusula segunda e a cláusula quinta,  do  Protocolo
ICMS 18/04, de 2 de abril de 2004.
Cláusula quarta  Fica  o  Estado  de  Pernambuco  incluído  nas  disposições
contidas no Protocolo ICMS 18/04, de 2 de abril de 2004.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

                                  ANEXO XX
                            PROTOCOLO ICMS 52/04
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições  do  Protocolo  ICMS
45/91,  que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com
sorvete.
Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso  do
Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraná,  Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Santa  Catarina,
São Paulo, Sergipe, Tocantins e o  Distrito  Federal,  reunidos  em  Foz  do
Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro  de  2004,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no artigo 9º  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  13  de
setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado  do  Ceará  as  disposições  do
Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2005.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

                                  ANEXO XXI
                            PROTOCOLO ICMS 53/04
Protocolo que entre si celebram  os  Estados  da  Bahia,  Espírito  Santo  e
Tocantins,  o  primeiro  autorizando  o  uso,  reprodução  e  adaptação  dos
programas de computador que  especifica  e  os  demais  se  comprometendo  a
disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente  sejam  realizados  nos
programas cedidos.
Os  Estados  da  Bahia,  do  Espírito  Santo  e  de  Tocantins,  neste   ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em  vista
o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional ( Lei 5.172, de  25  de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  O  Estado  da  Bahia,  doravante   denominado   cedente,
compromete-se a  ceder,  ao  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Tocantins,
doravante  denominados  cessionários,  sem  ônus  para  estes,  cópias   dos
programas de computador, de sua propriedade, desenvolvidos  em  ambiente  da
Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  para  serem  exclusivamente
utilizados e aperfeiçoados no âmbito das Secretarias de  Estado  de  Fazenda
do Espírito Santo e de Tocantins.
§ 1º O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento dos arquivos fonte  dos
programas,  diagramas  e  manuais  respectivos  e  não  abrange  os   demais
aplicativos comerciais (compiladores e demais utilitários)  utilizados  para
a geração do código executável do software.
§2º A cessão dos programas não implica  transferência  de  propriedade,  nem
impede o cedente de fazer quaisquer modificações no programa original sem  o
consentimento dos cessionários ficando vedada  a  estes  qualquer  forma  de
comercialização ou distribuição dos mesmos.
§3º Fica vedado aos cessionários divulgar os arquivos  fonte  dos  programas
cedidos ou revelar informações que possam vulnerabilizá-los.
§4º A cessão de que trata esta cláusula será efetivada  com  a  entrega  dos
mencionados programas de computador à área de  informática  das  Secretarias
de Estado de Fazenda do Espírito Santo e de Tocantins e  se  restringirá  ao
sistema aplicativo SAFA – Sistema de Auditoria Fiscal Automatizada.
Cláusula  segunda   Os   cessionários   se   comprometem   a   notificar   e
disponibilizar  ao  cedente,  novas   funcionalidades   ou   melhorias   que
eventualmente sejam incorporadas aos  programas  de  que  trata  a  cláusula
anterior,  desde  que  sejam  pertinentes  ao  uso  ou  funcionalidades  dos
aplicativos.
Cláusula   terceira   O   presente   protocolo   poderá    ser    denunciado
unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação  efetuada  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§1º - O prazo previsto nesta cláusula não será obedecido pelo  cedente  caso
seja constatada a  distribuição,  comercialização  ou  o  uso  indevido  dos
programas cedidos.
§2º - A ocorrência de denúncia na situação prevista no  parágrafo  anterior,
obriga os cessionários a, de imediato:
I - interromper a utilização dos programas de computador  cedidos  na  forma
deste protocolo;
II -  devolver,  ao  cedente,  os  programas  de  computador  e  respectivos
arquivos fonte, diagramas e manuais, cedidos na forma deste protocolo;
Cláusula  quarta  Constatada  a  distribuição,  comercialização  ou  o   uso
indevido dos programas cedidos, ou ainda, a divulgação dos  arquivos  fontes
dos mesmos ou a revelação de informações  que  venham  a  vulnerabilizá-los,
ficas os cessionários obrigados a ressarcir,  ao  cedente,  os  prejuízos  a
este causados.
Parágrafo único. Os prejuízos de  que  trata  o caput serão  calculados  com
base nos preços praticados no mercado de localização do cedente.
Cláusula quinta A denúncia ou revogação deste  protocolo  não  desobriga  os
cessionários quanto ao cumprimento das vedações nele previstas e  quanto  ao
disposto na cláusula anterior.
                               Foz do Iguaçu, PR, em 10 de dezembro de 2004.

                                 ANEXO XXII
                            PROTOCOLO ICMS 54/04
Reconhece  o  Encontro   Nacional   de   Coordenadores   e   Administradores
Tributários Estaduais – ENCAT.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins  e
o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus   respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o  disposto  no
art. 38, incisos I, II e IV, do Regimento do Conselho Nacional  de  Política
Fazendária - CONFAZ, quanto à implementação de políticas fiscais, à  permuta
de informações e fiscalização conjunta e de  outros  assuntos  de  interesse
dos Estados e do Distrito Federal, resolvem celebrar o seguinte:
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Acordam as Unidades federadas signatárias em reconhecer  o
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores  Tributários  Estaduais
- ENCAT, fórum destinado a  discussão  ordinária  de  temas  concernentes  à
arrecadação,  fiscalização,  tributação  e   informações   econômico-fiscais
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS e demais tributos de competência  estadual,  formado
pelos  dirigentes  de  Administração  Tributária  dos  Estados  e   Distrito
Federal, aos quais caberá aprovar o Regimento com  as  normas  atinentes  ao
seu funcionamento.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
                                 ANEXO XXIII
                            PROTOCOLO ICMS 55/04
Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, que cria  o  Sistema
de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)  e  institui  o
Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e  Tocantins,  neste  ato
representados  pelos  respectivos  Secretários  de  Fazenda,   Finanças   ou
Tributação, tendo em vista o disposto  nos  artigos  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescido o item 16 – medicamentos  ao  Anexo  II  do
Protocolo ICMS 10/03, de 9 de abril de 2003, que cria o Sistema de  Controle
Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o  Passe  Fiscal
Interestadual (PFI).
Cláusula segunda Nos termos do inciso IV do §  2º  da  cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS 10/03, as unidades federadas signatárias resolvem:
I – suspender o controle do produto refrigerante listado no item 4 do  Anexo
II a partir da data de publicação  deste  protocolo  no  Diário  Oficial  da
União;
II – implementar o controle dos produtos constantes dos itens 11,  15  e  16
do Anexo II a partir de 1º de janeiro de 2005.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                  Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.
 
 
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador