

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 733


                                   Altera o  caput  do  artigo  14  da  Lei
                                   Complementar nº 660, de 19.12.2012.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O caput  do  artigo  14  da  Lei  Complementar  nº  660,  de
19.12.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. Ficam extintos na vacância, em até 18 (dezoito)  meses
           da vigência desta Lei Complementar, e  excluídos  do  quadro  de
           cargos de provimento em comissão do TCEES:


           (...).” (NR)


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
serão custeadas pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado  do  Espírito
Santo  e  correrão  por  conta  de  dotação  orçamentária  própria  que,  se
necessário, será suplementada.


        Art. 3º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado






                                 (D.O. de 18/12/2013)








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