

DECRETO Nº 2920-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.






                               Altera o Decreto Estadual nº 2.737-R  de  19
                               de Abril de 2011 que dispõe sobre as  normas
                               relativas às transferências  voluntárias  de
                               recursos  financeiros  do  Estado   mediante
                               convênios.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual, e  o  que
consta do processo administrativo nº 46102817/2009,





DECRETA:





Art. 1º Fica prorrogado para 31/06/ 2012 o prazo previsto no  art.  60,  §3º
do Decreto Estadual nº 2.737-R de 19 de abril de 2011, que passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


    “Art. 60. […]


    ……………...................................................................
    .…………………………...


    § 3º Ficam revogados, a partir de 31/06/2012:


    I – os decretos números 2.662-R de 18 de janeiro de 2011 e 1.966- R  de
    19 de novembro de 2007;


    II – os artigos 2º a 9º do Decreto nº 1.242-R, de  21  de  novembro  de
    2003".


Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias  de  Dezembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

HERACLITO AMANCIO PEREIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/12/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador