

DECRETO Nº 1994-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.










                                 Regulamenta a Lei n.º 8.501, de 10 de maio
                                 de 2007, que dispõe sobre o acompanhamento
                                 e a fiscalização, pelo Estado do  Espírito
                                 Santo,    das    compensações    e     das
                                 participações  financeiras  previstas   no
                                 art. 20, § 1°, da Constituição Federal.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;








DECRETA:





                                  TÍTULO I


 DAS RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
                E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL


                                 CAPÍTULO I


                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art. 1.º Este decreto regulamenta a Lei n.º 8.501, de 10 de  maio  de  2007,
que dispõe sobre os procedimentos  de  fiscalização,  de  arrecadação  e  de
lançamento  das  receitas  não-tributárias  deste  Estado,  decorrentes   da
exploração de  recursos  hídricos  e  minerais,  inclusive  petróleo  e  gás
natural,   por   concessão,   permissão,   cessão   e   outras   modalidades
administrativas.


§ 1.º Para os efeitos deste  decreto,  são  entendidas  como  receitas  não-
tributárias  as compensações e as  participações  financeiras  previstas  no
art. 20, § 1º, da Constituição Federal.


§ 2.º Os elementos constitutivos das receitas não-tributárias  previstas  no
art. 20, § 1º, da Constituição  Federal,  prescritos  neste  decreto,  serão
aqueles definidos na legislação federal específica.


§ 3.º As atividades referidas no caput serão executadas pela  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ.


§ 4.º O Estado do  Espírito  Santo,  por  meio  da  SEFAZ,  poderá  celebrar
convênio com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios  e  seus
respectivos órgãos ou entidades para auxiliar  na  fiscalização  tratada  no
caput.





Art. 2.º Os concessionários, os permissionários, os  cessionários  e  outros
que explorem recursos hídricos para fins de geração de  energia  elétrica  e
recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, são  responsáveis  pelo
pagamento das receitas de que trata este decreto.





                                 CAPÍTULO II


    DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA A
                         GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA





Art. 3.º As empresas que explorem recursos hídricos para fins de geração  de
energia elétrica deverão  recolher  a  devida  Compensação  Financeira  pela
Utilização  de  Recursos  Hídricos  –  CFURH,  na   forma   deste   Decreto,
observando, subsidiariamente, a legislação federal específica.





Art.  4.º  Para  efeito  de  fiscalização  do  recolhimento  da  Compensação
Financeira  referida  no  art.  3.º,  os  concessionários,  permissionários,
cessionários ou terceiros que explorem recursos hídricos deverão  apresentar
à SEFAZ, até o segundo dia  útil  após  a  entrega  à  Agência  Nacional  de
Energia  Elétrica  –  ANEEL,  todos  os  documentos  necessários  à  efetiva
verificação do valor apurado, especialmente o Demonstrativo de  Apuração  da
CFURH.


§ 1.º No demonstrativo referido no caput, deverão constar  a  quantidade  de
energia elétrica gerada pelas empresas a que  se  refere  este  Capítulo,  o
valor da Tarifa Atualizada de Referência -  TAR,  do  mês  da  geração  e  o
percentual correspondente à CFURH.


§  2.º  O  valor  sobre  o  qual  deve  incidir  a  CFURH  deve  ser  aquele
correspondente ao da energia  comercializada  pelas  empresas  geradoras  no
barramento de saída.





                                CAPÍTULO III


       DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS





Art. 5.º As empresas que  explorem  recursos  minerais  deverão  recolher  a
devida Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –  CFERM,
na forma deste decreto, observando, subsidiariamente, a  legislação  federal
específica.





Art.  6.º  Para  efeito  de  fiscalização  do  recolhimento  da  Compensação
Financeira  referida  no  art.  5º,  os  concessionários,   permissionários,
cessionários ou terceiros que explorem recursos minerais deverão  apresentar
à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o município de  sua
localização, até o segundo dia útil após a entrega ao Departamento  Nacional
de Produção  Mineral  –  DNPM,  discriminados  por  substância  mineral,  os
seguintes documentos:


I - demonstrativo de apuração da CFERM;


II - relatório anual de atividades nos termos da legislação federal;


III  -  contratos  de  concessão,  de  permissão,  de   cessão   ou   outros
instrumentos congêneres na forma regular;


IV - Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral – DIPEM; e


V - ficha de registro  de  apuração  preenchida  nos  termos  da  legislação
federal.


§ 1.º  As  deduções  autorizadas  deverão  ser  discriminadas  de  modo  que
identifiquem a origem dos valores utilizados para efeito de dedução.


§ 2.º  Equipara-se  à  saída  por  venda,  o  consumo  ou  a  utilização  da
substância mineral em processo  de  industrialização  realizada  dentro  das
áreas da jazida, da mina, da salina ou de outros depósitos  minerais,  e  de
suas áreas limítrofes e, ainda, em qualquer estabelecimento.


§ 3.º O Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação – ICMS, dedutível para  a  apuração  do  faturamento  líquido
sobre as operações de venda do produto mineral, é o resultante da  aplicação
da alíquota sobre a base de cálculo em que incidir o imposto.


§ 4.º Na venda de água mineral sujeita à substituição  tributária,  o  valor
do ICMS substituição tributária deve ser  considerado  como  base  no  valor
total da nota fiscal.





Art. 7.º Na hipótese de vendas com cláusula CIF,  em  que  não  tenham  sido
destacados, nas correspondentes notas fiscais, os valores dos transportes  e
dos seguros, estes só deverão ser deduzidos na apuração da base  de  cálculo
da CFERM, relativa ao percentual deste Estado, após a sua  homologação  pela
Gerência Fiscal.





                                 CAPÍTULO IV


 DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL





Art. 8.º As  empresas  concessionárias  e  os  terceiros  responsáveis  pelo
cumprimento de contratos para a exploração de  petróleo  e  de  gás  natural
deverão recolher as devidas participações ou  compensações  financeiras,  na
forma deste decreto,  observando,  subsidiariamente,  a  legislação  federal
específica.





Art. 9.º Para efeito de fiscalização do recolhimento  das  participações  ou
das compensações financeiras referidas no art.  8.  º,  os  concessionários,
permissionários e terceiros responsáveis pela exploração de  petróleo  e  de
gás natural deverão apresentar à Agência da Receita Estadual a  que  estiver
circunscrito o município de sua localização, até o segundo dia útil  após  o
prazo para  a  entrega  à  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e
Biocombustíveis – ANP, os seguintes documentos :


I - boletim mensal de produção de petróleo e de  gás  natural,  contendo  as
propriedades físicas e químicas do petróleo e  do  gás  natural  produzidos,
reinjeção de gás natural, composição do gás reinjetado,  consumo  de  gás  e
petróleo nos campos de produção e queima em flares;


II - demonstrativo trimestral da apuração da participação especial;


III - contratos de concessão para exploração de petróleo e de gás natural  e
outros instrumentos contratuais congêneres;


IV - relatórios trimestrais de gastos de cada campo de produção para  efeito
de apuração da participação especial; e


V - relatórios de medição, de teste e de calibração referentes à medição  de
petróleo e de gás natural.


§ 1.º Em se  tratando  de  participação  especial  pela  exploração  e  pela
produção  de  petróleo  e  de  gás  natural,  os   concessionários   deverão
apresentar, até o segundo dia útil após a entrega à ANP,  os  relatórios  de
gastos por natureza relativos  a  cada  campo  de  produção,  discriminando,
inclusive, os critérios de rateio dos gastos apropriados a cada campo.


§  2.º  Os   relatórios   de   gastos   trimestrais   deverão   compreender,
separadamente, os gastos das fases de exploração, de  desenvolvimento  e  de
produção de petróleo e de gás natural.





                                 CAPÍTULO V


 DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS, DOS PERMISSIONÁRIOS, DOS CESSIONÁRIOS E
 DOS TERCEIROS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS,
                      INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL





Art. 10. O pagamento  das  participações  ou  das  compensações  financeiras
decorrentes da exploração de  recursos  hídricos  e  de  recursos  minerais,
inclusive petróleo e gás natural, deverá  ser  efetuado  a  este  Estado  na
forma fixada na legislação federal.





Art. 11.  Os concessionários, permissionários, cessionários e terceiros  que
explorem recursos hídricos e minerais, inclusive  petróleo  e  gás  natural,
neste  Estado,  deverão  apresentar  à  SEFAZ,  sempre  que  intimados,   os
seguintes documentos:


I - cópia autenticada dos contratos de concessão, de permissão, de cessão  e
outros instrumentos contratuais congêneres para  a  exploração  de  recursos
hídricos e minerais;


II  -  comprovantes  dos  pagamentos  da  compensação  ou  da   participação
financeira advindas da exploração hídrica e mineral e, se  for  o  caso,  do
pagamento da participação aos proprietários da terra;


III - cópia autenticada dos dados produtivos;


IV - fluxo dos processos produtivo e  logístico,  desde  a  extração  até  o
consumidor final , inclusive as operações e as transações  realizadas  entre
os estabelecimentos do mesmo grupo econômico, com a descrição  pormenorizada
de cada etapa, compreendendo planta de beneficiamento, quando cabível,  para
cada um dos recursos minerais explorados; e


V - dados de processos e de produção, níveis de tanques e similares,  silos,
dispositivos de carga e descarga de insumos, matérias primas e produtos.





                                 CAPÍTULO VI


                               DO ARBITRAMENTO





Art. 12.  A base de cálculo, observado o disposto no art. 1.º,  §  2º,  para
efeito de apuração e de pagamento  das  participações  ou  das  compensações
financeiras poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal,  mediante  processo
regular, quando:


I - não forem apresentados  os  documentos  e  os  livros  solicitados  pela
fiscalização, no prazo regulamentar;


II - não forem apresentados os documentos,  os  métodos  de  cálculo  ou  os
dados que comprovem os valores lançados na apuração da  participação  ou  da
compensação financeira;


III - forem utilizados critérios  de  cálculos  ou  deduzidas  parcelas  não
autorizadas;


IV - os preços que servirem para  a  apuração  e  para  o  recolhimento  das
participações ou das compensações financeiras forem inferiores  aos  fixados
pela legislação específica;


V - forem extraviados os documentos, os relatórios e os livros que  servirem
para os registros das operações para efeito de apuração  e  de  recolhimento
das participações ou das compensações financeiras;


VI - não for mantida escrituração nas formas das leis comerciais e  fiscais,
ou deixarem de ser elaboradas as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela
legislação; ou


VII - apresentar escrituração com indícios de fraude ou  com  vícios,  erros
ou informações inexatas, que não permitam a apuração da  respectiva  receita
não-tributária.


§ 1.º Para o arbitramento da base de cálculo, poderão ser considerados:


I - os dados oficiais publicados  pelas  agências  reguladoras,  por  órgãos
federais e estaduais, ou por outras instituições oficiais;


II - os dados publicados por revistas técnicas especializadas,  nacionais  e
estrangeiras;


III - as informações disponíveis nos bancos de dados da SEFAZ;


IV - os dados contábeis do responsável pela respectiva exploração.


§ 2.º Na hipótese de exportação, poderá ser considerado para a  determinação
da base de cálculo, o valor da comercialização em  operação  interna,  desde
que o fornecedor e o adquirente não sejam integrantes do mesmo grupo.





Art. 13.  Nas  transferências  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  ou  entre
estabelecimentos pertencentes ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  das
receitas não-tributárias deverá refletir  os  preços  correntes  no  mercado
atacadista, podendo vir a ser fixada mediante ato do  Secretário  de  Estado
da  Fazenda,  na  hipótese  de  não  ser  comprovada  a  formação  do  preço
praticado.





                                  TÍTULO II


                 DA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA NÃO-TRIBUTÁRIA


                                 CAPÍTULO I


                       DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES





Art.  14.   Constitui  infração  toda  ação  ou   omissão,   voluntária   ou
involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa  natural  ou
jurídica, de obrigação, negativa ou positiva, estabelecida  ou  disciplinada
em lei  ou  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  destinados  a
complementá-la.


§ 1.º A responsabilidade  por  infração  relativa  às  participações  ou  às
compensações  financeiras  independem  da   intenção   do   agente   ou   do
beneficiário, bem como  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos
efeitos do ato.


§ 2.º Respondem pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  todos  os  que
tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática,  ou  que  dela  se
beneficiem.


§ 3.º Os atos administrativos não poderão estabelecer ou  definir  infrações
ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.





Art. 15.  Aplicar-se-ão  às  infrações  relativas  às  participações  ou  às
compensações financeiras as seguintes penalidades:


I - multa;


II - cassação de regime especial;


III - regime especial de fiscalização, a ser definido em ato  do  Secretário
de Estado da Fazenda.


§ 1.º A aplicação da multa não prejudicará a exigência das participações  ou
das compensações financeiras, quando devidas.


§ 2.º Deverão  ser  aplicadas  tantas  multas  quantas  forem  as  infrações
cometidas, ainda que apuradas na mesma ação fiscal.





Art. 16.  A pena de multa será aplicada nas hipóteses previstas em lei.





Art. 17.  Desde que  a  participação  ou  a  compensação  financeira,  acaso
devida, e a parcela de multa correspondente sejam integralmente  recolhidas,
as multas aplicáveis serão reduzidas para:


I - no caso do art. 18, § 1.º, I, da  Lei  n.  º  8.  501,  de  2007,  se  o
recolhimento for espontâneo:


a) meio por cento, por dia de atraso, até o décimo dia; ou cinco por  cento,
a  partir  do  décimo  primeiro  dia  após  a  data  prevista  para  o   seu
recolhimento;


II - no caso do art. 18, § 1.º, I, da Lei n.º 8.501, de 2007, dez por  cento
do valor não recolhido,  no  prazo  de  dez  dias,  se  o  recolhimento  for
motivado por ação fiscal;


III - nos demais casos, se o recolhimento for motivado por ação  fiscal,  em
cinqüenta por cento do seu valor,  no  prazo  previsto  para  impugnação  da
exigência; ou


IV - no caso de descumprimento de obrigação acessória, trinta por  cento  do
seu valor, se o recolhimento for espontâneo.


Parágrafo único. Não se considera espontâneo o  pagamento  efetuado  após  o
início de qual quer procedimento administrativo ou  de  qualquer  medida  de
fiscalização para apurar a falta do pagamento ou da infração.





                                 CAPÍTULO II


                       DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO





Art.   18.    A   fiscalização   das   receitas   não-tributárias   compete,
privativamente, aos Auditores Fiscais da Receita Estadual que, no  exercício
de  suas  f  unções,  deverão,  obrigatoriamente,  exibir   ao   responsável
documento de identidade funcional fornecido pela SEFAZ.





Art. 19.  A fiscalização será exercida sobre todas as  pessoas  naturais  ou
jurídicas, responsáveis ou não, que estiverem obrigadas  ao  cumprimento  de
disposições da legislação de regência das receitas não-tributárias.


§ 1.º As pessoas referidas neste artigo exibirão e  entregarão  aos  agentes
fiscalizadores, sempre que exigidos, os produtos, os  livros  das  escritas,
fiscal e geral, e todos os documentos, em uso ou já  arquivados,  que  forem
julgados  necessários  à  fiscalização,   e   lhes   franquearão   os   seus
estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora  do  dia
ou da noite, se à noite estiverem funcionando.


§ 2. º A entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos  a  que  se
refere o § 1.º  e  o  acesso  às  suas  dependências  internas  não  estarão
sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação  do
agente, pela apresentação  de  sua  identidade  funcional  aos  encarregados
diretos e presentes ao local de entrada.





Art. 20.  O responsável entregará ao Fisco, quando  exigidos,  no  prazo  de
três  dias  úteis,  contados  da  data  da  exigência,  livros,  documentos,
arquivos e papéis de efeitos comerciais.





Art. 21.  Serão apreendidos, mediante  lavratura  de  Auto  de  Apreensão  e
Depósito  –  AAD,  livros,  papéis,   documentos,   objetos,   equipamentos,
periféricos, componentes, programas e arquivos apresentados em meio  físico,
magnético,  óptico  ou   outro,   e   quaisquer   outros   dispositivos   de
armazenamento, removíveis ou não, além de documentos de  efeitos  fiscais  e
comerciais que  constituam  prova  material  de  infração  à  legislação  de
regência da receita não-tributária.


§ 1.º Na hipótese de ser recusada a exibição de qual quer um  dos  elementos
mencionados  no  caput,  a  fiscalização  poderá  lacrar  os  móveis  ou  as
dependências  em  que  possivelmente  eles  estejam,  lavrando  termo  desse
procedimento,  caso  em  que  a  autoridade  administrativa   providenciará,
perante a Procuradoria Geral do Estado, mandado para que se faça a  exibição
judicial.


§ 2.º  O  autuante  poderá  nomear  o  autuado  depositário  de  objetos  ou
equipamentos, se a sua guarda e conservação não for praticável  em  depósito
do Estado.


§ 3.º O AAD poderá ser emitido por sistema eletrônico  de  processamento  de
dados, conforme modelo constante do Anexo I.





Art. 22.  Para evitar a  remoção  clandestina  de  bem  ou  documentário,  a
fiscalização  poderá  lacrar  os  móveis   ou   as   dependências   em   que
possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, caso  em  que
a autoridade administrativa providenciará, perante a Procuradoria  Geral  do
Estado, o mandado para que se faça a exibição judicial.


Parágrafo único.  Havendo prova ou  suspeita  fundada  de  que  os  bens  ou
documentário se encontrem irregularmente  em  residência  particular  ou  em
dependência de estabelecimento utilizada  como  moradia,  será  promovida  a
busca  e  apreensão  judicial,  sem  prejuízo  das  medidas   acautelatórias
necessárias para evitar a sua remoção clandestina.





Art. 23.  O AAD deverá conter, sempre que possível:


I - o local, a data e a hora da lavratura;


II - a identificação do detentor do documentário ou dos bens apreendidos;


III - a descrição do fato motivador da apreensão;


IV  -  a  relação  dos  bens  apreendidos,  discriminando  as   espécies   e
quantidades;


V - a referência  ao  auto  de  infração  respectivo,  quando  da  apreensão
decorrer a sua lavratura;


VI - as assinaturas dos agentes do Fisco  responsáveis  pela  apreensão,  do
detentor do bem no momento da apreensão e, se for o caso, da pessoa que,  na
qualidade  de  depositário,  assumir  a  responsabilidade  pela   guarda   e
conservação do objeto apreendido; e


VII - as  assinaturas  de  duas  testemunhas,  caso  o  detentor  do  objeto
apreendido ou o depositário nomeado se recusem a assinar.


§ 1.º Os bens apreendidos poderão  ser  depositados  em  poder  de  terceiro
idôneo, se a sua guarda e conservação não forem praticáveis em  depósito  do
Estado.


§ 2.º O autuado poderá ser nomeado depositário dos bens apreendidos.





Art. 24.  Será autorizada a liberação dos bens apreendidos:


I - após  o  pagamento  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da
apreensão;


II - em decorrência de decisão  administrativa  irreformável  que  cancelar,
declarar a nulidade ou julgar improcedente a ação fiscal;


III - mediante prestação de fiança,  nos  termos  da  lei  civil,  antes  do
julgamento definitivo do processo; e


IV - em face de decisão judicial.





Art. 25.  O lançamento das receitas não-tributárias, dos acréscimos  ou  das
penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, será  efetuado
por meio de auto de infração ou  de  notificação  de  débito,  lavrados  por
sistema eletrônico de processamento de dados,  conforme  modelos  constantes
dos Anexos II e III, respectivamente.





Parágrafo único. O início do procedimento fiscal alcança todos  aqueles  que
estejam envolvidos nas infrações porventura apuradas, e somente  abrange  os
atos praticados antes do mesmo procedimento.





Art. 26.  Salvo  nos  casos  expressamente  previstos,  verificada  qualquer
infração à legislação de regência das receitas não-tributárias,  lavrar-se-á
auto de infração, que constitui o elemento  essencial  do  processo  fiscal,
devendo conter os requisitos indispensáveis à identificação do  responsável,
descrição do fato, indicação  dos  dispositivos  infringidos,  bem  como  os
cominadores das respectivas  sanções,  o  valor  a  ser  pago,  o  local  do
pagamento, o dia, a hora e o local da lavratura.


§ 1.º O valor do crédito exigido no auto de infração deverá  estar  expresso
em moeda corrente,  segundo  o  padrão  monetário  vigente  à  data  da  sua
lavratura, e no respectivo índice oficial de atualização  monetária  adotado
por este Estado, se houver.


§ 2.º As incorreções ou as omissões do auto não acarretarão a sua  nulidade,
quando do processo  constarem  elementos  suficientes  para  determinar  com
segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.


§ 3.º Nenhum auto de  infração  ou  notificação  de  débito,  decorrente  do
presente  decreto,  poderá  ser  arquivado  sem  despacho  fundamentado   da
autoridade competente, no próprio  auto  ou  notificação  ou  no  respectivo
processo.





Art. 27.  Quando se tratar de infração relativa à falta de  recolhimento  de
receita não-tributária regularmente declarada, será lavrada  notificação  de
débito, com o respectivo procedimento de rito especial e sumário.


§ 1.º A notificação de débito deverá conter a identificação  do  responsável
passivo, a descrição do fato, o valor da receita não-tributária a ser  paga,
expresso em moeda corrente e no índice oficial de atualização monetária,  se
houver, o local e a data da lavratura.


§ 2.º Feita a intimação da notificação  de  débito,  o  responsável  terá  o
prazo de dez dias para:


I - efetuar o recolhimento com multa de mora de dez  por  cento  da  receita
não-tributária devida, acrescida de  atualização  monetária,  se  houver,  e
juros legais;


II - apresentar pedido de revisão da notificação de débito, na  hipótese  de
erro de fato  no  preenchimento  de  declaração,  de  documento  e  de  guia
informativa ou na escrituração de livros, demonstrando o erro cometido.


§ 3.º Na hipótese do § 2.º, II, após a decisão do  pedido  será  reaberto  o
prazo  de  dez  dias,  a  contar  do  recebimento  da  intimação,   para   o
recolhimento do valor exigido com os acréscimos legais.


§ 4.º A decisão proferida acerca do pedido  de  revisão  da  notificação  de
débito não comporta recurso.


§ 5.º A falta de  cumprimento  da  exigência  nos  prazos  legais  implicará
cominação de penalidade  pecuniária,  com  automática  inscrição  em  dívida
ativa.





Art. 28.  Dos exames da escrita e  das  diligências  a  que  procederem,  os
agentes fiscalizadores lavrarão, além do auto de infração e  da  notificação
de débito, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão,  inclusive,
o período fiscalizado, os livros e  os  documentos  examinados  e  quaisquer
outras informações de interesse da fiscalização.





Art. 29.  Quando vítima  de  embaraço  ou  desacato  no  exercício  de  suas
funções, ou quando seja necessária a efetivação de medida  acautelatória  de
interesse  do  Fisco,  os  agentes  fiscalizadores,   diretamente   ou   por
intermédio da repartição a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio  da
força pública estadual.


                                CAPÍTULO III


                         DO PROCESSO ADMINISTRATIVO


                                   Seção I


                        Das Disposições Preliminares





Art. 30.  Este capítulo rege o processo  administrativo  de  determinação  e
exigência dos créditos das receitas não-tributárias deste Estado.





Art. 31.  As decisões administrativas não poderão:


I - declarar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade  de  lei,  decreto  ou
portaria de Secretário de Estado; ou


II - dispensar, por eqüidade, o pagamento de receita não-tributária.





Art. 32.  Nos processos referentes à constituição de créditos  das  receitas
não-tributárias observar-se-á, subsidiariamente, a Lei  Federal  n.º  5.869,
de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil.





Art.  33.   Para  efeito  de  excluir  a  espontaneidade  de  iniciativa  do
infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal:


I - com a lavratura de intimação, de termo de  início  de  fiscalização,  de
auto de infração ou de notificação de débito; ou


II - com a lavratura de termo de apreensão de documentos ou  de  livros,  ou
de intimação para sua apresentação.


§ 1.º Não se considera termo de início de fiscalização a  solicitação  feita
ao responsável no sentido de obter  esclarecimentos  acerca  de  informações
econômico-fiscais.


§ 2.º Não havendo manifestação do responsável,  no  prazo  de  trinta  dias,
contados da data de recebimento  da  solicitação  de  que  trata  o  §  1.º,
considerar-se-á iniciado o procedimento fiscal.





Art. 34.  O  início  do  procedimento  alcança  todos  aqueles  que  estejam
envolvidos nas infrações porventura  apuradas  e  somente  abrange  os  atos
praticados antes do mesmo procedimento.

















                                  Seção II


                                 Dos Prazos





Art. 35.  Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na  contagem,  o  dia  do
início e incluindo-se o do vencimento.


Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou vencem  no  dia  de  expediente
normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.





Art. 36.  A autoridade competente,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,
poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo necessário, o  prazo
para realização de diligências ou perícias.





                                  Seção III


                                Da Intimação





Art.  37.    As   intimações   previstas   neste   decreto   serão   feitas,
alternativamente, por uma das seguintes formas:


I - mediante ciência, no respectivo processo,  com  a  aposição  de  data  e
assinatura do responsável, de seu representante legal ou preposto;


II - por termo lavrado  em  qualquer  um  dos  livros  fiscais,  mediante  o
“ciente”,  com  a  aposição  de  data  e  assinatura  do  responsável,   seu
representante legal ou preposto;


III  -  por  meio  de  comunicação  expedida  sob  registro,  com  prova  de
recebimento;


IV - por autoridade fiscal, mediante entrega de cópia do auto  de  infração,
da notificação de  débito  ou  de  quaisquer  outros  documentos  de  efeito
fiscal, contra recibo datado e assinado pelo responsável, seu  representante
legal ou preposto, ou, no caso de recusa, por declaração de quem o  intimar,
confirmada por duas testemunhas; ou


V - por meio de  edital,  mediante  uma  publicação  no  órgão  de  imprensa
oficial do Estado.


§ 1.º Far-se-á a intimação por edital:


I - quando ignorado o lugar em que se encontra o responsável; ou


II - nos demais casos previstos em lei.


§ 2.º Presume-se feita a  intimação  quando  a  comunicação,  mencionada  no
inciso III, for entregue no endereço cadastral do responsável.


§ 3.º As modalidades de  intimação,  previstas  nos  incisos  I  a  IV,  não
comportam benefício de ordem.


§  4.º  O  comparecimento  espontâneo  do  responsável  supre  a  falta   de
intimação.


§ 5.º Considera-se feita a intimação:


I - na data da assinatura do responsável,  de  seu  representante  legal  ou
preposto no auto de infração ou na notificação de débito;


II - na data da ciência, tomada por  termo  nos  autos  do  processo  ou  em
quaisquer outros documentos de efeitos fiscais;


III - na data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal;


IV - na data do recebimento da correspondência pelo responsável, se  o  meio
utilizado for a via postal; ou


V - dez dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.


§ 6.º Ocorrendo a omissão da data prevista no  §  5.º,  IV,  considerar-se-á
intimado o responsável, dez dias após a postagem da correspondência.





Art. 38.  A assinatura do responsável não importa em confissão,  nem  a  sua
falta ou recusa em nulidade  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de
débito, nem em agravamento da penalidade.





                                  Seção IV


                             Do Auto de Infração





Art. 39.  O auto de infração será lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual, e conterá:


I - a qualificação do autuado;


II - o local, a data e a hora da lavratura;


III - a descrição do fato;


IV  -  a  indicação  da  importância  total  cujo  recolhimento  é  exigido,
discriminados as receitas não  tributárias  e  as  penalidades,  conforme  o
caso;


V - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal  infringido
e do que lhe comine a sanção;


VI - a referência ao termo respectivo, quando ocorrer a apreensão  de  bens,
livros ou de documentos;


VII -  a  indicação  dos  locais  onde  deverá  ser  feito  o  pagamento  ou
apresentada a impugnação;


VIII - a intimação para o pagamento do débito  ou  para  a  apresentação  da
impugnação na forma estabelecida neste decreto; e


IX - a assinatura do autuante e do autuado ou das testemunhas,  no  caso  de
recusa do autuado, se a intimação for pessoal.


§ 1.º  Quando  o  procedimento  fiscal  tiver  por  base  elementos  que  se
encontrarem em poder do autuante, deverão esses ser especificados  no  corpo
do auto de infração e anexados à sua segunda via, bastando,  porém,  simples
referência, quando em poder do responsável ou quando em  notas,  repartições
ou estabelecimentos públicos.


§ 2.º O valor do crédito exigido no auto de infração deverá  estar  expresso
em moeda corrente, segundo  o  padrão  monetário  vigente  na  data  de  sua
lavratura, e em VRTE.


§ 3.º Juntamente com o auto  de  infração,  será  lavrado,  conforme  modelo
constante do Anexo IV, demonstrativo em separado contendo,  para  cada  fato
gerador constante do auto de infração, a indicação dos valores  em  moeda  e
em quantidade de VRTEs, transpondo-se para o corpo do auto  de  infração  os
respectivos somatórios.


§ 4.º O demonstrativo referido no §  3.º  é  parte  integrante  do  auto  de
infração e deverá conter, em destaque, o mês  e  o  ano  da  ocorrência  dos
fatos geradores, os valores originais, em moeda, da  receita  não-tributária
e da penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.


§ 5.º O montante a ser lançado, discriminado em receita não-tributária e  em
penalidade pecuniária, corresponderá ao resultado da multiplicação do  VRTE,
vigente na data da  lavratura  do  auto  de  infração,  pelo  somatório  das
respectivas quantidades de VRTEs extraídas do demonstrativo a que se  refere
o § 4.º.


§ 6.º Para efeito de atualização e pagamento de crédito lançado  de  ofício,
cuja intimação seja efetuada nos meses de novembro ou  dezembro,  o  cálculo
do montante devido será  efetuado  com  base  no  VRTE  vigente  à  data  da
intimação, desde que o  recolhimento  integral  seja  realizado  nos  prazos
previstos para apresentação de impugnação, ou pedido de  revisão  quando  se
tratar de notificação de débito.





Art. 40.   As  incorreções  ou  omissões  do  auto  não  acarretarão  a  sua
nulidade,  quando  do  processo   constarem   elementos   suficientes   para
determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator.


§ 1.º Os erros de fato, porventura existentes  no  auto,  inclusive  aqueles
decorrentes de cálculos ou de capitulação da infração ou da  multa,  poderão
ser corrigidos por Auditor Fiscal da Receita  Estadual,  mediante  lavratura
de Termo de Revisão de Lançamento, conforme modelo  constante  do  Anexo  V,
devendo este conter os mesmos  requisitos  do  auto  de  infração,  sendo  o
responsável cientificado da correção e devolvido o prazo  para  apresentação
de impugnação ou de recolhimento com redução.


§ 2.º Constatada a necessidade de  revi  são  do  lançamento  exclusivamente
para redução do valor do crédito exigido, antes de proceder à  lavratura  do
respectivo termo, o autuante deverá submeter tal procedimento à  autorização
prévia do Gerente Fazendário a que  estiver  subordinado,  caso  o  valor  a
reduzir seja igual ou superior a 2.000 VRTEs.





Art. 41.  Nenhum processo relativo a lançamento de ofício,  por  infração  à
legislação  de  regência  da  receita  não-tributária,  será  arquivado  sem
despacho fundamentado da autoridade competente.


Art. 42.  O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação  de
regência da receita não-tributária e não for competente  para  formalizar  a
exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a  seu  chefe
i medi ato, que adotará as providências necessárias.





Art. 43.  Para efeito de apuração da responsabilidade, no ato  da  inscrição
do débito em dívida ativa, serão informados no processo os nomes dos  sócios
ou dos diretores responsáveis, quando o responsável for sociedade.





                                   Seção V


                                Da Impugnação





Art. 44. A impugnação do auto de  infração  instaura  a  fase  litigiosa  do
procedimento e suspende a exigibilidade do crédito.





Art.  45.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com   os
documentos em  que  se  fundamentar,  deverá  ser  apresentada  em  qualquer
Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contados  da  data  em
que se considerar feita a intimação da exigência.


Parágrafo único. Quando o responsável reconhecer  como  efetivamente  devida
parte do crédito, poderá efetuar o pagamento,  com  os  acréscimos  de  lei,
juntando à impugnação o respectivo comprovante, prosseguindo em discussão  o
crédito remanescente.





Art. 46.  Ao sujeito  passivo,  ou  a  seus  representantes  habilitados,  é
facultado  solicitar  vistas  ao  processo,  independentemente  de  qualquer
pedido escrito.


§ 1.º As vistas ao processo serão concedidas na repartição.


§  2.º  Às  partes  é  expressamente  vedada  a  retirada  do  processo   da
repartição.





Art. 47.  A impugnação mencionará:


I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;


II - a qualificação do impugnante;


III - os motivos de fato e de direito em que ela se  fundamenta,  os  pontos
de discordância e as razões e provas que possuir; e


IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,
expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  formulação  dos  quesitos
referentes aos  exames  desejados,  os  períodos  de  apuração  que  deverão
abranger, assim como o nome, o endereço e  a  qualificação  profissional  do
seu assistente técnico.


§ 1.º A prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o
direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:


I - fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação  oportuna,  por
motivo de força maior;


II - se refira a fato ou a direito superveniente; ou


III - se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos
autos.


§ 2.º A juntada de documentos após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à
autoridade   julgadora,   mediante   petição   em    que    se    demonstre,
fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas no § 1.º.


§  3.º  Considerar-se-á  não  impugnada  a  matéria  que  não   tenha   sido
expressamente contestada pelo impugnante.


§ 4.º O pedido de diligência ou de perícia será considerado  não  formulado,
quando deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.


§ 5.º Quando o impugnante alegar direito municipal, federal ou  estrangeiro,
provar-se-ão o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.


§ 6.º É vedado reunir, em uma só petição, impugnações referentes a  mais  de
um auto de infração, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza,  ou
referindo-se ao mesmo responsável.





Art. 48.  A autoridade julgadora determinará, de ofício  ou  a  requerimento
do responsável, a realização de diligência ou de perícia quando as  entender
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou  impraticáveis,
atendidos os requisitos do art. 47, IV.


§ 1.º Na hipótese de realização de diligência ou perícia,  o  processo  será
encaminhado  à  Gerência  Fiscal  a  fim  de  que  seja  designado  servidor
responsável pela sua realização.


§ 2.º A designação a que se refere o  §  1.º  deverá  recair  sobre  Auditor
Fiscal da Receita  Estadual  estranho  ao  feito,  cumprindo-lhe  intimar  o
responsável ou seu assistente técnico a realizar o exame requerido,  cabendo
às partes apresentar o respectivo laudo  em  prazo  que  será  fixado,  pela
autoridade julgadora, segundo o grau de complexidade dos trabalhos  a  serem
executados.


§ 3.º Se houver divergência entre o perito  e  o  assistente  técnico,  cada
qual  apresentará  laudo  em  separado,  expondo  as  razões   em   que   se
fundamentar.





Art. 49.  O autor do procedimento terá prazo de dez dias para  contestar  as
razões de impugnação apresentadas pelo responsável.





Art. 50.  Não sendo cumprida nem impugnada a exigência no  prazo  fixado  no
art. 45, o chefe da Agência da Receita Estadual lavrará  termo  de  revelia,
conforme modelo constante do Anexo VI, e procederá à remessa do processo  ao
órgão responsável para a inscrição do crédito lançado em dívida ativa.


§ 1.º Contra o revel correrão os prazos, independentemente de intimação.


§ 2.º O responsável não  será  considerado  revel  em  relação  a  termo  de
revisão  de  lançamento  não  impugnado,  desde  que   anteriormente   tenha
apresentado impugnação ao auto de infração ou a outro termo de revisão.





                                  Seção VI


                                Do Julgamento





Art. 51.  Compete ao Conselho Estadual  de  Recursos  Fiscais  –  CERF  –  o
julgamento dos processos administrativos a que se refere esse  capítulo,  em
instância única, na forma que dispuser o seu regimento interno.





Art. 52.  Serão julgados,  conforme  o  estado  do  processo,  os  autos  de
infração cujo total da exigência lançada seja  igual  ou  inferior  a  2.000
VRTEs.





Art. 53.  Para efeito de intimação ao sujeito passivo, os acórdãos do  órgão
julgador terão suas ementas publicadas no  Diário  Oficial  do  Estado,  não
comportando recurso a decisão proferida.





                                  Seção VII


                         Do Rito Especial e Sumário





Art. 54.  Tratando-se de  infração  relativa  à  falta  de  recolhimento  de
receitas não-tributárias, declaradas ou regularmente escrituradas em  livros
próprios, sem prejuízo dos procedimentos regulares de inspeção fiscal,  será
lavrada notificação de débito, que conterá:


I - a identificação do responsável;


II - a descrição do fato;


III - o valor do crédito a ser recolhido, expresso em moeda  corrente  e  no
índice oficial de atualização monetária;


IV - o local e a data do recolhimento; e


V - a assinatura do autuante.


§ 1.º Juntamente com a notificação de débito, será lavrado, conforme  modelo
constante do Anexo  IV, demonstrativo em separado contendo, para  cada  fato
gerador constante da notificação de  débito,  a  indicação  dos  valores  em
moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se para o  corpo  da  notificação
de débito os respectivos somatórios.


§ 2.º O demonstrativo referido no § 1.º é parte  integrante  da  notificação
de débito e deverá conter, em destaque, o mês e  o  ano  da  ocorrência  dos
fatos geradores, os valores originais, em moeda, da  receita  não-tributária
e da penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.


§ 3.º Feita a intimação da notificação  de  débito,  o  responsável  terá  o
prazo de dez dias para:


I - efetuar o recolhimento com multa de mora de dez  por  cento  da  receita
não-tributária devida, acrescida de  atualização  monetária,  se  houver,  e
juros legais; ou


II - apresentar pedido de revisão da notificação de débito, na  hipótese  de
erro de fato no preenchimento de declaração, documento, guia informativa  ou
na escrituração de livros, demonstrando o erro cometido.


§ 4.º Na hipótese do § 3.º, II:


I - o pedido de revisão,  dirigido  ao  CERF,  deverá  ser  formalizado  por
escrito e apresentado em qualquer Agência  da  Receita  Estadual,  instruído
com os documentos em que se fundamentar, vedada  a  aglutinação  de  pedidos
referentes a mais de uma notificação, ainda que versando  sobre  assunto  da
mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo responsável; e


II - o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá consignar no  Sistema  de
Informações Tributárias – SIT, através de função  específica,  a  informação
de que o responsável apresentou pedido de revisão da notificação de débito.


§  5.º  Não  havendo  pagamento,  parcelamento  ou  pedido  de  revisão   da
notificação de  débito  no  prazo  de  que  trata  o  §  3.  º,  o  servidor
responsável pelo órgão ou repartição por onde  tramitar  o  processo  deverá
lavrar termo circunstanciado para atestar tal ocorrência e remeter os  autos
à autoridade competente para inscrição do débito em dívida ativa.


§ 6.º O pedido de revisão da notificação de débito será decidido pelo  CERF,
na forma que dispuser o seu regimento interno,  não  comportando  recurso  a
decisão proferida.


§ 7.º Regularmente intimado da decisão a que se refere o  §  6.º,  caso  não
seja acolhido o pedido de revisão, o responsável terá o prazo  de  dez  dias
para efetuar o recolhimento do valor exigido na forma do §  3.º,  I  ou,  no
caso de aceitação parcial do pedido, do novo valor constante da decisão.


§ 8.º A falta de cumprimento da exigência, de  conformidade  com  as  regras
previstas nos §§ 3.º e 7.º, implicará cominação de penalidade pecuniária  de
caráter punitivo equivalente a quarenta  por  cento  do  valor  devido,  com
automática inscrição em dívida ativa.





Art.  55.   Ao   processo   de   rito   especial   e   sumário   aplicam-se,
subsidiariamente, naquilo que couber, as normas do processo  administrativo,
contidas neste Decreto.














                                 Seção VIII


                               Da Dívida Ativa





Art. 56.  Os créditos do  Estado,  relativos  às  receitas  não-tributárias,
antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deverão ser  inscritos  em
dívida ativa pela autoridade competente.





Art. 57.  O termo da inscrição da dívida ativa,  subscrito  pela  autoridade
competente, indicará:


I - o nome do devedor e, sendo o caso,  o  dos  co-responsáveis,  bem  como,
sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;


II - o número da inscrição no  CNPJ,  ou  no  CPF,  na  hipótese  de  pessoa
física;


III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;


IV -  a  origem  e  natureza  do  crédito,  mencionada,  especificamente,  a
disposição da lei em que seja fundado;


V - a data em que foi inscrita; e


VI - o número do processo administrativo de que se originar o crédito.


§ 1.º Na hipótese em que haja co-responsáveis, como previsto  no  inciso  I,
estes serão inscritos em dívida ativa, juntamente com o devedor principal.


§ 2.º A certidão terá, além dos demais requisitos deste artigo, a  indicação
do livro e da folha de inscrição.


§ 3.º A subscrição a  que  se  refere  o  caput  poderá  ser  realizada  por
chancela eletrônica.





Art. 58.  A omissão de qualquer um dos requisitos previstos no art. 57 ou  o
erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do  processo  de
cobrança dela decorrente.


Parágrafo único.  A nulidade de que trata o caput poderá ser  sanada  até  a
decisão de primeira  instância,  mediante  substituição  da  certidão  nula,
devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo  para  defesa,
que somente poderá versar sobre a parte modificada.





Art. 59.  A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza  e  de
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.





Art. 60.  A cobrança da dívida ativa do Estado,  relativa  às  receitas  não
tributárias, será efetuada pela Procuradoria Geral do Estado.


§ 1.º Os  créditos  decorrentes  de  obrigações  relativas  à  receita  não-
tributária,  com valores entre 600 e 2.000 VRTEs, inclusive, após  inscritos
em dívida ativa, deverão ser cobrados administrativamente.


§ 2.º Fica facultado à Procuradoria Geral do Estado promover  o  ajuizamento
de ação de execução, quando os créditos relativos à  receita  não-tributária
forem de valor inferior a 2.000 VRTEs.


§ 3.º Após a inscrição em dívida ativa, a cobrança  administrativa  prevista
no § 1.º far-se-á mediante:


I - remessa de  título  a  estabelecimento  bancário  credenciado,  dando-se
ciência regular ao responsável da obrigação, para pagamento ou  parcelamento
no prazo de trinta dias; ou


II - a utilização de outros mecanismos visando ao recebimento do crédito.





Art. 61.  Dos créditos inscritos em dívida ativa será extraída  certidão  em
três vias, com a seguinte destinação:


I - a primeira via, quando for  o  caso,  será  encaminhada  à  Procuradoria
Geral do Estado;


II - a segunda via será anexada ao respectivo processo administrativo; e


III - a terceira via será arquivada pelo órgão responsável pela inscrição.





Art. 62.  Excetuados os casos previstos em lei,  o  recolhimento  de  débito
inscrito em dívida ativa não poderá  excluir  o  pagamento  de  multa  e  os
acréscimos devidos.





                                 CAPÍTULO IV


                               DO PARCELAMENTO





Art. 63.  O débito vencido poderá  ser  recolhido  em  até  vinte  e  quatro
parcelas, mensais e consecutivas, hipótese em  que  a  multa  será  reduzida
para:


I - no caso de denúncia espontânea do responsável, vinte por cento do  valor
não recolhido;


II - no caso do art. 18, § 1.º, I da Lei n.º  8.501,  de  2007,  trinta  por
cento do valor não recolhido, no prazo de dez dias, se  o  recolhimento  for
motivado por ação fiscal;


III - se o recolhimento for motivado por ação fiscal, sessenta por cento  do
seu valor, no prazo previsto para a impugnação da exigência; ou


IV - no caso de descumprimento de obrigação acessória,  quarenta  por  cento
do seu valor, se o parcelamento for espontâneo.


§ 1.º As hipóteses não previstas neste artigo não serão  objeto  de  redução
de multa para pagamento parcelado.


§ 2.º Considera-se débito a soma da compensação ou participação  financeira,
da multa, da atualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos  na
legislação federal específica.


§ 3.º O pedido de parcelamento deverá ser formulado de acordo com  o  modelo
disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


§ 4.º Fica vedada a concessão:


I - de mais de três contratos de parcel amento para o mesmo responsável;


II - de novo contrato de parcel amento para o sal do remanescente de  parcel
amento rescindido, salvo após a sua inscrição em dívida ativa.





Art. 64.  Para efeito de determinação do débito não-tributário,  com  vistas
à fixação do número de parcelas, considera-se:


I - débito apurado pelo Fisco, o fixado:


a) na notificação de débito;


b) no auto de infração, se o processo não tiver sido julgado; ou


c) na decisão administrativa, se o processo já tiver sido julgado;


II - débito denunciado pelo responsável, aquele por ele declarado no  pedido
de parcelamento; ou


III - débito inscrito em dívida  ativa,  o  valor  constante  do  respectivo
termo de inscrição.





Art. 65.  Compete ao Chefe da Agência da  Receita  Estadual  a  que  estiver
circunscrito o município da localização  do  responsável  o  deferimento  ou
indeferimento dos pedidos de parcelamento.


§ 1.º Caso seja deferido o pedido, apurar-se-á o  montante  do  débito  não-
tributário a parcelar, observando-se o disposto nos arts. 63, §  4.º  e  64,
não se admitindo parcela com valor inferior a 200 VRTEs.


§ 2.º Após o pagamento da parcela inicial:


I - o montante remanescente do saldo devedor  será  acrescido  de  juros  de
mora, à taxa de um  por  cento  ao  mês  e,  se  for  o  caso,  do  reajuste
decorrente da variação do VRTE; e


II - o valor de cada parcela  será  apurado  mediante  a  divisão  do  saldo
devedor do débito não-tributário, atualizado na  forma  do  inciso  I,  pelo
número total de parcelas vincendas.


§ 3.º Compete  ao  Chefe  da  Agência  da  Receita  Estadual  em  Vitória  o
deferimento ou indeferimento  dos  pedidos  de  parcelamento  efetuados  nos
Municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana.





Art. 66.  Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo  para
efeito de parcelamento, devendo o pedido  referir-se  unicamente  ao  débito
não-tributário do estabelecimento requerente.


Parágrafo único.  É vedada a inclusão, no mesmo contrato,  de  débitos  não-
tributários referentes a mais de um processo administrativo.





Art. 67.  O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do  débito
fiscal não-tributário e renúncia expressa a qualquer impugnação ou  recurso,
bem  com  o  a  desistência  dos  já  interpostos,  autorizando  a  imediata
inscrição do débito em dívida ativa.





Art. 68.  Protocolizado o pedido de parcelamento:


I - o responsável deverá retornar à Agência da Receita Estadual no prazo  de
três dias para ciência do deferimento ou indeferimento do pedido; e


II - a emissão da certidão positiva de  débito,  com  efeito,  de  negativa,
somente será efetuada após o pagamento da primeira parcela.


§ 1.º  A  falta  de  comparecimento  do  requerente  à  Agência  da  Receita
Estadual, para ciência, no prazo de que  trata  o  caput,  será  considerada
como desistência do pedido para pagamento parcelado.


§ 2.º O pedido de parcelamento formalizado de acordo com o art. 63, § 5.  º,
produzirá os efeitos decorrentes da confissão da  dívida,  independentemente
da celebração do respectivo contrato.


§ 3.º Em caso de desistência ou de indeferimento do  pedido  para  pagamento
parcelado, o débito não-tributário será inscrito em dívida ativa e,  se  for
o caso, encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, para cobrança judicial.





Art. 69.  O contrato para recolhimento parcelado considera-se:


I - celebrado, no ato do pagamento da primeira parcela; ou


II - descumprido e automaticamente  rescindido,  independentemente  de  qual
quer ato da autoridade fazendária, quando  ocorrer  falta  de  pagamento  de
qualquer uma das parcelas, por prazo superior a  sessenta  dias,  devendo  o
respectivo débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa.


§ 1.º Para fins de celebração do contrato, o responsável  poderá  efetuar  o
pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês em que as  partes
procederem  à  sua  assinatura,  considerando-se  desistência  a  falta   do
referido pagamento.


§  2.º  Rescindido  o  contrato,  prosseguir-se-á  na  cobrança  do   débito
remanescente, que será acrescido da multa de cinco por  cento  do  valor  da
receita não-tributária constante das prestações  vincendas  e  vencidas  não
pagas, a ser aplicada, automaticamente, quando da  inscrição  do  débito  em
dívida ativa, independentemente da lavratura de auto de infração.


§ 3.º Na hipótese de  rescisão  do  contrato,  será  indicado  no  termo  de
inscrição em dívida ativa o fundamento contratual da  dívida,  dispensada  a
citação individualizada dos valores que compõem o débito.





Art. 70.  A concessão do  parcel  amento  não  implica  reconhecimento  pelo
Fisco do valor declarado no pedido, nem renúncia do direito  de  apurar  sua
exatidão e de exigir o recolhimento do débito restante com a  aplicação  das
sanções cabíveis.


Parágrafo único.  A inscrição em dívida, decorrente da rescisão de  contrato
para pagamento parcelado de débito não-tributário, será procedida  com  base
nos elementos extraídos do respectivo contrato.





Art. 71.  Os prazos para pagamento parcelado atenderão  às  disposições  que
seguem:


I - a  primeira  parcela  vencerá  no  prazo  indicado  no  respectivo  DUA,
observado o disposto no art. 69, § 1.º; e


II - as demais parcelas, vencerão no mesmo dia  dos  meses  subsequentes  ao
pagamento da primeira parcela.


§ 1.º O responsável poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas.


§ 2.º Na hipótese em o  pagamento  da  primeira  parcela  ou  vencimento  de
parcela mensal ocorrer  nos  dias  29,  30  ou  31  de  janeiro,  a  parcela
subseqüente vencerá no dia 28 de fevereiro, antecipando-se o  vencimento  do
dia 31 para o dia 30, nos demais meses que tiverem apenas 30 dias.


§ 3.º Caberá ao responsável a emissão do  DUA,  por  meio  da  internet,  no
endereço www.sefaz.es.gov.br,  para  efeito  de  recolhimento  das  parcelas
mensais.





Art. 72.  O valor da parcela paga após  o  prazo  do  seu  vencimento,  será
acrescido de cinco centésimos por cento por dia de atraso.





Art. 73.  O controle de recolhimento das  parcelas  do  débito  fiscal  será
realizado pela Gerência de Arrecadação e Informática.





                                 TÍTULO III


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 74.  A SEFAZ poderá exigir que os documentos  previstos  neste  Decreto
sejam apresentados em arquivos  magnéticos,  conforme  definido  em  ato  do
Secretário de Estado da Fazenda.





Art. 75.  A SEFAZ poderá exigir dos  concessionários,  dos  permissionários,
dos cessionários e dos terceiros que explorem recursos hídricos e  minerais,
inclusive  petróleo  e  gás  natural,  neste  Estado,  a  apresentação   dos
documentos a que se refere o art. 11,  relativos  aos  últimos  cinco  anos,
contados a partir da publicação deste Decreto.


Parágrafo único.  Os documentos deverão ser apresentados no prazo de  trinta
dias, contados a partir da intimação.





Art. 76.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização do Sol  o
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 16/01/2008)
                                            (Alterado pelo Dec. 3735-R-2014)







          ANEXO I DO DECRETO Nº 1994-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

                                   ANEXO I
 (a que se refere o art. 21, § 3.º, do Decreto nº 1994-R, de 27 de dezembro
                                  de 2007)
                        AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO

                                    [pic]
1ª VIA: PROCESSO
2ª VIA: DETENTOR/DEPOSITÁRIO
3ª VIA: RELATÓRIO
4ª VIA: AUDITOR PROCESSO N.º




                                    [pic]

          ANEXO II DO DECRETO Nº 1994-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

                                  ANEXO II
 (a que se refere o art. 25 do Decreto nº 1994-R, de 27 de dezembro de 2007)

                              AUTO DE INFRAÇÃO


[pic]


AUTO DE INFRAÇÃO N.º
PROCESSO N.º                                           CONTROLE N.º














         ANEXO III DO DECRETO Nº 1994-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
                                  ANEXO III
 (a que se refere o art. 25 do Decreto nº 1994-R, de 27 de dezembro de 2007)

                            NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO





                                    [pic]

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO N. º
PROCESSO N. º                                 CONTROLE N.º

          ANEXO IV DO DECRETO Nº 1994-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
                                  ANEXO IV
 (a que se refere o art. 39, § 3.º, do Decreto nº 1994-R, de 27 de dezembro
                                  de 2007)

                 CONVERSÃO DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO EM VRTE


[pic]




          ANEXO V DO DECRETO N.º 1994-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
                                   ANEXO V
 (a que se refere o art. 40, § 1.º, do Decreto nº 1994-R, de 27 de dezembro
                                  de 2007)

                       TERMO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO


[pic]

PROCESSO N.º                                     CONTROLE N.º




          ANEXO VI DO DECRETO N.º 1994-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
                                  ANEXO VI
 (a que se refere o art. 50 do Decreto nº 1994-R, de 27 de dezembro de 2007)

                              TERMO DE REVELIA


[pic]

-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador