

DECRETO N.º 3.129-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 87, 89 a 91, 94 a
                               96, 98, 99,  101,  102,  107  e  120/12,  os
                               Protocolos ICMS 121 a 123/12  e  os  Ajustes
                               Sinief 10 a 18/12, celebrados no  âmbito  do
                               Conselho Nacional de Política Fazendária.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 87, 89 a 91, 94 a 96, 98,  99,
101, 102, 107 e 120/12, os Protocolos ICMS 121 a 123,  141  e  142/12  e  os
Ajustes Sinief 10 a 18/12,celebrados  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ –, na forma dos Anexos I a XXVII, que  integram
este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  outubro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2012)























                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção  do
ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               CO N V Ê N I O
Cláusula primeira O anexo único do Convênio ICMS 93/98, de  18  de  setembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                “ANEXO ÚNICO
|EMPRESAS                                                       |
|Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)            |
|Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)      |
|Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM      |
|Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE                 |
|Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá              |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO II
                 CONVENIO ICMS 89, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 147/07, que autoriza a concessão de isenção  do  ICMS
nas operações com laptops educacionais, adquiridos  no  âmbito  do  Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto  Especial  Um
Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS  147/07,  de
14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com as  mercadorias  a
seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional  de  Informática
na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador  por  Aluno  -
UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria  522,  de
09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA  e  Regime
Especial para Aquisição de Computadores  para  Uso  Educacional  -  RECOMPE,
instituídos pela Lei nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010, e  do  Regime
Especial de  Incentivo  a  Computadores  para  Uso  Educacional  -  REICOMP,
instituído pela Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012:”.
Cláusula segunda Fica  acrescentado  o  §  3º  à  cláusula  primeira  com  a
seguinte redação:
“§ 3º O benefício previsto  no  inciso  II  do caput se  aplica  também  nas
operações com embalagens, componentes,  partes  e  peças  para  montagem  de
computadores  portáteis  educacionais  no  âmbito  do  PROUCA,   ainda   que
adquiridos de forma individual.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação, até 31 de dezembro de 2015.
 
                                  ANEXO III
                 CONVÊNIO ICMS 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do  ICMS  nas
operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações  FIFA  2013
e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula Primeira Fica acrescentado o § 3º à  cláusula  sétima  do  Convênio
ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“§ 3º Em relação  às  prestações  de  serviços  de  comunicação,  a  isenção
prevista nesta cláusula fica condicionada  à  adoção  de  série  e  subsérie
específicas  para  documentar  tais  prestações,  devendo   os   prestadores
comunicar previamente ao fisco da unidade federada  de  ocorrência  do  fato
gerador do imposto, o procedimento a ser implementado.”
Cláusula Segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO IV
                 CONVÊNIO ICMS 91, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da  exclusão  dos  entes
federados que cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº  24,  de 7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal,  autorizados  a
conceder, na forma e condições estabelecidas em sua legislação,  redução  da
base de cálculo  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e  de  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária  seja
equivalente a aplicação de percentual entre 2% (dois por cento) e 5%  (cinco
por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido  por  bares,
restaurantes e estabelecimentos similares, assim  como  na  saída  promovida
por empresas preparadoras de refeições coletivas,  excetuando,  em  qualquer
das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.
Parágrafo único. Na fruição do  benefício  de  que  trata  esta  cláusula  é
vedada a apropriação de qualquer crédito fiscal.
Cláusula segunda O benefício previsto na cláusula  primeira  não  se  aplica
aos optantes do Simples Nacional.
Cláusula terceira Ficam os Estados do Acre, Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito
Santo, Rio de Janeiro e São Paulo  excluídos  das  disposições  do  Convênio
ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.
 
                                   ANEXO V
                 CONVÊNIO ICMS 94, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações  com  bens  e  mercadorias  destinados  às  redes  de  transportes
públicos sobre trilhos de passageiros.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS relativo às operações  internas  e  interestaduais,
bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias  destinados  às
redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se  na  importação  de  produtos
sem similar produzidos no  País,  cuja  inexistência  de  similaridade  será
atestada por órgão federal competente  ou  por  entidade  representativa  do
setor produtivo de máquinas  e  equipamentos,  com  abrangência  em  todo  o
território nacional.
Cláusula segunda Fica autorizada a não exigência do estorno  do  crédito  do
ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro  de
1996,  relativo  às  operações  abrangidas  pela  isenção   prevista   neste
convênio.
Cláusula terceira A fruição do benefícios de que trata  este  Convênio  fica
condicionada à comprovação do efetivo emprego  das  mercadorias  e  bens  na
construção, manutenção ou operação das redes de transportes  públicos  sobre
trilhos de passageiros que se refere a cláusula primeira,  na  forma  e  nas
condições estabelecidas pela legislação interna.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO VI
                 CONVÊNIO ICMS 95, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do  ICMS  nas  saídas
de  veículos  militares,  peças,  acessórios  e   outras   mercadorias   que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,  nas  operações  realizadas  pelo
estabelecimento industrial fabricante com destino  ao  Exército  Brasileiro,
com  as  seguintes  mercadorias,  de  forma  que  a  carga  tributária  seja
equivalente a 4% (quatro por cento):
I - veículos militares:
a) viatura operacional militar;
b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio,  sobre  lagartas
ou rodas, com ou sem armamento;
c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro,  com
especificação própria dos Órgãos Militares;
II - simuladores de veículos militares;
III - tratores de baixa ou de  alta  velocidades,  para  uso  pelo  Exército
Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às  unidades  de  engenharia
ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.
§ 1º O benefício previsto  neste  convênio  alcança,  também,  as  operações
realizadas pelo estabelecimento industrial  fabricante  das  partes,  peças,
matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de  que
tratam os incisos  I  a  III,  com  destino  ao  estabelecimento  industrial
fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro.
§ 2º O benefício previsto neste convênio  será  aplicado  exclusivamente  às
empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do  Ministério  da  Defesa,
no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
I - o endereço completo das empresas e os números de inscrição  no  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica  -  CNPJ  e  no  cadastro  de  contribuinte  das
unidades da Federação onde estão localizadas;
II - a relação de mercadorias que cada empresa está  autorizada  a  fornecer
nas  operações  alcançadas  pelo  benefício   fiscal,   com   a   respectiva
classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Sistema  Harmonizado  –
NCM/SH.
§ 3º A fruição do benefício previsto neste convênio em relação  às  empresas
indicadas em Ato do  Comando  do  Exército  do  Ministério  da  Defesa  fica
condicionada  à  publicação  de  Ato  COTEPE,  precedida   de   manifestação
favorável das unidades da Federação envolvidas.
§ 4º  As  unidades  da  Federação  deverão  se  manifestar,  nos  termos  do
parágrafo anterior, no prazo de 45 (quarenta  e  cinco)  dias,  contados  do
recebimento da solicitação de manifestação da COTEPE, sob pena de  aceitação
tácita.
Cláusula segunda O benefício fiscal a que  se  refere  a  cláusula  primeira
somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto  de  Importação
ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
II - com desoneração das  contribuições  para  os  Programas  de  Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  -  PIS/PASEP  e  da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação até 31 de dezembro de 2013.
                                       



                                  ANEXO VII
                 CONVÊNIO ICMS 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da  base  de  cálculo  nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Nacional  -  CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam  acrescidos os  seguintes  itens  ao  Convênio  ICMS
52/91, de 26 de setembro de 1991, com as seguintes redações:
I – o item 19.8 ao Anexo I:
“
|19.8  |Balança de capacidade superior a 30kg, mas não        |8423.82.00|
|      |superior a 5.000kg                                    |          |


”;
II – o item 14.18  ao Anexo II:
“
|14.18 |Derriçador manual de café – “mãozinha”                |8467.89.00|


”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                       
                                 ANEXO VIII
                 CONVÊNIO ICMS 98, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 51/00,  que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuados  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Ficam  acrescidos  ao  Convênio  ICMS  51/00,  de  15  de
setembro de 2000, os seguintes dispositivos com a redação que se segue:
I – as alíneas “ao” a “aq” ao inciso I do parágrafo único da cláusula
segunda:
“ao) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%;
ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57%;
aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32%;”;
II – as alíneas “ao” a “aq” ao inciso II do parágrafo único da cláusula
segunda:
“ao) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%;
ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10%;
aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63%;”.
Cláusula segunda Fica convalidada a aplicação, no período de 21 de  maio  de
2012 até a data da publicação deste convênio, dos percentuais previstos  nas
alíneas “a.o” a “a.q” acrescidas aos incisos I e II do  parágrafo  único  da
cláusula segunda do Convênio  ICMS  51/00,  desde  que  observadas  as  suas
demais normas.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.

 
                                  ANEXO IX
                 CONVÊNIO ICMS 99, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações interestaduais com energia elétrica  não  destinada
à comercialização ou à industrialização.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o  parágrafo  único
da cláusula primeira do Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000:
“Parágrafo único. As disposições deste convênio não se aplicam às  operações
interestaduais relativas  à  circulação  de  energia  elétrica  destinada  a
estabelecimentos ou domicílios localizados  nos  Estados  da  Bahia,  Goiás,
Maranhão, São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina, para neles ser  consumida
pelos  respectivos  destinatários  que  a  tenham  adquirido  por  meio   de
contratos  de  compra  e  venda  firmados  com  terceiros  em  ambiente   de
contratação livre.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir de  1º  de  setembro  de
2012 em relação ao Estado da Bahia e a partir de 1º de janeiro de 2013  para
o Estado do Maranhão.
                                       
                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
extraordinária, realizada em Campo Grande, MS, no  dia  28  de  setembro  de
2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2013  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
redução da base de cálculo nas  operações  com  equipamentos  industriais  e
implementos agrícolas;
II - Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
III- Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Cláusula  segunda  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de   2013   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
II – Convênio ICMS 105/07, de 13 de agosto de 2007, que  isenta  do  ICMS  o
fornecimento  de  alimentação  e  a  comercialização  de  comidas,  bebidas,
objetos artesanais e produtos típicos  dos  Estados  e  outras  mercadorias,
efetuada  por  entidades  beneficentes,  representações   dos   Estados   ou
entidades diplomáticas, na Festa dos Estados de 2007  a  2010,  no  Distrito
Federal.
III - Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza o  Estado
de Goiás a  conceder  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  na  operação
interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região  Integrada  de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido  no
Distrito Federal.
Cláusula  terceira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2014   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de  mercadoria  importadas  para  serem  utilizadas  no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e  derivados  do
sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento  ou  recondicionamento,  desde
que realizadas por órgãos e  entidades  de  hematologia  e  hemoterapia  dos
governos federal, estadual ou municipal;
II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de  1990,  que  dispõe  sobre  o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos  autorais,  artísticos
e conexos como crédito do ICMS;
V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio  Grande  do  Norte  e  Pernambuco  a
conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas  de  rapadura  de
qualquer tipo;
VI - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA;
VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VIII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  medicamentos
pela APAE;
X - Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS, decorrente do diferencial  de  alíquota,
nas operações que especifica;
XI - Convênio ICMS 58/91, de 26  de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XII - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XIII - Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de  algaroba
e seus derivados;
XIV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XV - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os  Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;
XVI - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos  típicos  comercializados
pela Fundação Pró-TAMAR;
XVII - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias,  por
contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XVIII - Convênio ICMS 97/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de  pó
de alumínio;
XIX - Convênio ICMS 123/92, de 25 de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XX - Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União  dos  Escoteiros  do  Brasil  -
Região Paraná;
XXI - Convênio ICMS 147/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXII - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
XXIII - Convênio ICMS 29/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações  internas  de
serviço de transporte de  calcário  a  programas  estaduais  de  preservação
ambiental;
XXIV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXV - Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
XXVI - Convênio ICMS 132/93, de 9  de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da  base  de  cálculo
do ICMS  nas  saídas  dos  produtos  fabricados  pela  Queijaria  Escola  do
Instituto Fribourg - Nova Friburgo;
XXVII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro  de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVIII - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXIX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXX - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  da
Bahia  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas   e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXXI - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de  outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;
XXXIII - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXIV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que  autoriza  o  Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas  prestações  internas
de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXV - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza  os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;
XXXVI - Convênio ICMS 75/97, de 25  de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXXVII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXVIII - Convênio ICMS 123/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  concede
isenção do ICMS nas  operações  que  destinem  mercadorias  ao  Programa  de
Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XXXIX - Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XL - Convênio ICMS 136/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XLI - Convênio ICMS 04/98, de 18  de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XLII - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;
XLIII - Convênio ICMS 47/98, de 19 de  junho  de  1998,  que  isenta  do  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
XLIV - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLV - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que autoriza  os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XLVI - Convênio ICMS 77/98, de 18  de  setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
XLVII - Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro  de  1998,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Espírito  Santo,  Pará,  Paraná,  Piauí,  Rondônia,  Santa
Catarina e o Distrito Federal, a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com veículos  automotores  adquiridos  por  Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais - APAE;
XLVIII - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o  Estado
de Mato Grosso a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias
Norte Brasil;
XLIX - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;
L - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a celebrar transação,  a  não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LI - Convênio ICMS 63/00, de  15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
LII - Convênio ICMS 96/00, de 15  de  dezembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Amazonas  e  Roraima  a  conceder  isenção  nas  operações
internas com pescado regional, exceto pirarucu;
LIII - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LIV - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
LV - Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra  a
tuberculose;
LVI - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
LVII - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder redução de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
LVIII - Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LIX - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias  doadas  ao
Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LX - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que  autoriza  os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LXI - Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que  concede  isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;
LXII - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
LXIII - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXIV - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a
ensino e pesquisa;
LXV - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
LXVI - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
LXVII - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXVIII - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LXIX - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
- LACTEC;
LXX - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;
LXXI - Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
da  Bahia  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  aquisições  de   mercadorias
destinadas à implantação do Sistema  de  Trens  Metropolitanos  de  Salvador
(Metrô);
LXXII - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção  do
ICMS nas operações com  fármacos  e  medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
LXXIII - Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro de  2002,  que  autoriza  o
Estado de  Goiás  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  importações  de  soro
conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;
LXXIV - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  à  Lei  Federal
nº 10.485, de 3 de julho de 2002;
LXXV - Convênio ICMS 150/02, de 13 de  dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LXXVI - Convênio ICMS 02/03, de 17  de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;
LXXVII – Convênio ICMS 08/03, de  4  de  abril  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do
Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio  de  Janeiro,
Santa Catarina, São  Paulo,  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
crédito presumido na saída de adesivo  hidroxilado  produzido  com  material
resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;
LXXVIII - Convênio ICMS 14/03, de 4  de  abril  de  2003,  que  autoriza  os
Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas
no país, destinadas à produção dos fármacos;
LXXIX - Convênio ICMS 18/03, de  4  de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXX - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  promovidas
pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXXI - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Santa  Catarina  a  isentar  as  saídas  de  mercadorias  destinadas   à
Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXXII - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXIII - Convênio ICMS 65/03, de 4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXXIV - Convênio ICMS 74/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
LXXXV - Convênio ICMS 81/03, de 10  de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
LXXXVI - Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  -
IEPA;
LXXXVII - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
LXXXVIII - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
LXXXIX - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas  e
Energia;
XC - Convênio ICMS 133/03, de 17  de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XCI - Convênio ICMS 02/04, de  30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XCII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XCIII - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XCIV - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;
XCV - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás - OVG;
XCVI - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda  do
Estado;
XCVII - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;
XCVIII - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
XCIX - Convênio ICMS 70/04, de 24  de  setembro  de  2004,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas  nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e
entidades vinculados à administração pública direta estadual.
C - Convênio ICMS 85/04, de 24 de setembro de 2004,  que  autoriza o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CI - Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas  das  mercadorias
médico-hospitalares;
CII - Convênio ICMS 129/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Sergipe e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
saídas  de  bens  e  mercadorias  recebidos  em  doação,   promovidas   pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição  Nacional  Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas  a  compor  suas  ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em  situação
de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;
CIII - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CIV - Convênio ICMS 153/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
CV - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;
CVI - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;
CVII - Convênio ICMS 32/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão  e
carne  destinados  à  instituição  filantrópica   “Vila   São   José   Bento
Cottolengo”;
CVIII - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  equipamentos
de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao  Projeto
Empreender;
CIX - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
CX - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;
CXI - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com energia elétrica;
CXII - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com gasolina e álcool carburante;
CXIII - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
CXIV - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
CXV- Convênio ICMS 79/05, de 1° de julho de 2005, Concede  isenção  do  ICMS
às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e  Modernização  das
Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle  Externo  dos  Estados  e  do
Distrito Federal;
CXVI - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CXVII - Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica;
CXVIII - Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;
CXIX - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXX - Convênio ICMS 140/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas,  em  doação,
de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;
CXXI - Convênio ICMS 155/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
CXXII - Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;
CXXIII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;
CXXIV - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção  do
ICMS incidente nas saídas internas de  bens  destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXXV - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede  isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;
CXXVI - Convênio ICMS 19/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  de  Goiás  e  do  Rio  de  Janeiro  a  conceder  isenção  do   ICMS
correspondente ao  diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de
equipamentos e componentes  para  o  aproveitamento  da  energia  solar  que
específica;
CXXVII - Convênio ICMS 27/06, de 24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXVIII - Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de  2006,  Concede  isenção  do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela  emissão  e
negociação do Certificado de  Depósito  Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
CXXIX - Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
"asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CXXX - Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  locomotiva
e trilho para estrada de ferro;
CXXXI - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXXII - Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  o  Estado
do Espírito Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra;
CXXXIII - Convênio ICMS 51/06, de 7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Amapá e do Amazonas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com quelônios criados em cativeiro;
CXXXIV - Convênio ICMS 74/06, de 3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;
CXXXV - Convênio ICMS 80/06, de 1º de  setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;
CXXXVI - Convênio ICMS 82/06, de 06 de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXXVII - Convênio ICMS 85/06, de 6 de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  promovidas
pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA;
CXXXVIII - Convênio ICMS 95/06, de 6 de outubro de  2006,  que  Autoriza  PA
isentar as saídas internas de materiais escolares e didáticos com destino  a
Fundação Municipal  de  Assistência  ao  Estudante  de  Belém  e  as  saídas
promovidas pela Fundação;
CXXXIX - Convênio ICMS 97/06, de 6 de  outubro  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  e  o  Distrito  Federal  a  conceder  dispensa  do   pagamento   do
diferencial de alíquotas na aquisição interestadual  de  bens  destinados  à
modernização de Zonas Portuárias;
CXL - Convênio ICMS 113/06, de 6 de outubro de  2006,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução na base  de  cálculo  do  ICMS  devido  nas  saídas  de
biodiesel (B-100);
CXLI - Convênio ICMS 130/06, de 15 de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXLII - Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
CXLIII - Convênio ICMS 144/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza RJ  a
isentar a saída interna de mercadorias efetuadas pelo Instituto Nacional  do
Câncer- INCA;
CXLIV – Convênio ICMS 09/07, de  30  de  março  de  2007,  que  autoriza  os
Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas  e  interestaduais
e na importação de medicamentos e equipamentos destinados  a  pesquisas  que
envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;
CXLV - Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação  de  máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;
CXLVI - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta  o  ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;
CXLVII - Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que isenta do  ICMS  as
operações  com  ônibus,  micro-ônibus,  e  embarcações,   adquiridos   pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito  do  Programa  Caminho  da
Escola, do Ministério da Educação - MEC;
CXLVIII - Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
CXLIX - Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os  Estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco  e  Santa  Catarina  a
conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento  medidor  de
deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CL - Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do  Governo  do
Estado;
CLI - Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de  munições
destinadas às Forças Armadas;
CLII - Convênio ICMS 16/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza  os  Estados
de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São  Paulo  a  conceder
redução da base de cálculo nas operações que especifica;
CLIII - Convênio ICMS 88/08, de 4 de julho de 2008, que  autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações  internas  com  sacolas
ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação  das  Donas  de
Casa do Estado do Amazonas;
CLIV - Convênio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas  pela
fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí;
CLV - Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o  Estado  do
Maranhão a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  de  geladeiras  e
borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação  e  Troca  de
Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;
CLVI - Convênio ICMS 34/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado  do
Pará e do Piauí a conceder isenção  de  ICMS,  relativo  ao  diferencial  de
alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia  de Saneamento  do
Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA;
CLVII – Convênio ICMS 14/10, de 26 de março de 2010, que autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CLVIII - Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o  Estado
de Sergipe a isentar o ICMS devido  na  operação  relativa  à  aquisição  de
produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição  de  Alimentos  -
Compra Direta Local da Agricultura  Familiar,  produzidos  por  agricultores
familiares que se  enquadrem  no  Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da
Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das  demandas
de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado  de
Sergipe;
CLIX - Convênio ICMS 39/10, de 26 de março de 2010, que autoriza os  Estados
de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de  cisternas  para
captação de água de chuva;
CLX - Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de  2010,  que  concede  isenção  do
ICMS nas operações com medicamento destinado ao  tratamento  dos  portadores
de Gripe A (H1N1);
CLXI – Convênio ICMS 89/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza  os  Estados
a isentar do ICMS a importação  do  exterior  de  pós-larvas  de  camarão  e
reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as  saídas  internas
e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;
CLXII – Convênio ICMS 106/10, de  9  de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  comercialização  de
sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”;
CLXIII – Convênio ICMS 07/11, de 1º de abril de 2011, que autoriza o  Estado
do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo  do
ICMS  nas  operações  internas  com  máquinas,  aparelhos   e   equipamentos
industriais,  suas  partes  e  peças,  destinados  à  implantação  da  Usina
Termelétrica MPX Sul;
CLXIV – Convênio ICMS 105/11,  de  30  de  setembro  de  2011,  que  concede
isenção do ICMS nas saídas  de  arroz  beneficiado  destinadas  à  Companhia
Nacional  de  Abastecimento  e  à  União,  dentro  do  Programa  Mundial  de
Alimentos das Nações Unidas - PMA.
Cláusula  terceira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2015,  as
disposições contidas no Convênio ICMS 147/07, de 14  de  dezembro  de  2007,
que isenta do ICMS as operações  com  laptops  educacionais,  adquiridos  no
âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo  -  em  seu
Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério  da  Educação  –
MEC.
Cláusula quarta Ficam prorrogadas até 30 de abril  de  2016  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado  de
Santa Catarina a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil - ISPERE;
II - Convênio ICMS 129/03, de 17  de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  SC
isentar operações internas com veículos automotores adquiridos  pelo  Centro
de Recuperação Nova Esperança- CERENE.
Cláusula quinta Ficam prorrogadas até 30 de abril de  2017,  as  disposições
contidas no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza  os
Estados Acre, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa  Catarina,  São
Paulo e Sergipe que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS  destinado
a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data  da  publicação  da  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XI
                CONVÊNIO ICMS 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera  o  Convênio  ICMS  84/01,  que  estabelece  procedimentos  a   serem
observados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço   de   transporte   de
passageiros usuárias de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF), nas
prestações   de   serviço   de transporteintermunicipal,   interestadual   e
internacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto  nos  artigos  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro  de  1966),  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O parágrafo único  da  cláusula  sétima  do Convênio  ICMS
84/01, de 28 de setembro de 2001, fica renumerado para § 1º.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 2º à cláusula sétima  do  Convênio  ICMS
84/01, com a seguinte redação:
“§ 2º O Cupom  Fiscal,  uma  vez  emitido  com  a  devida  identificação  do
passageiro, poderá ser substituído para efeito de  embarque  pelo  documento
“Cupom de Embarque” previsto na alínea “c” do item 1 do requisito  XLII,  do
Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 06/08.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da sua publicação.
                                       
                                  ANEXO XII
                CONVÊNIO ICMS 107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS  143/10,  que  autoriza  as  unidades  federadas  que
menciona a isentar o ICMS devido na operação  relativa  à  saída  de  gênero
alimentício produzido  por  agricultores  familiares  que  se  enquadrem  no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF  e  que
se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas  escolas  de  educação
básica pertencentes à  rede  pública  estadual  e  municipal  de  ensino  do
Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos  -  Atendimento  da
Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de  Alimentação  Escolar
- PNAE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso II do parágrafo único  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 143/10, de 24 de setembro de  2010,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano  civil,  por
agricultor ou empreendedor.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 

                                 ANEXO XIII
                 CONVÊNIO ICMS 120, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
Altera o Convênio ICMS  54/12,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de rações para  animais  e  dos  insumos  utilizados  em  sua
fabricação, cujos  destinatários  estejam  domiciliados  em  municípios  com
situação de  emergência  ou  de  calamidade  pública  declarada  em  decreto
governamental,  em  decorrência  da  estiagem  que   atinge   o   Semi-árido
brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  181ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia  4  de  outubro  de  2012,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de  2012,  passa  a
vigorar com as seguintes modificações:
I – quanto à cláusula primeira:
a) renumeração do parágrafo único para § 1º;
b) acréscimo do § 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar  às  operações  cujos
destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora  do  Semi-
árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência  ou  de  calamidade
pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do  Ministério
da Integração Regional.”;
II – quanto ao Anexo único:
a) renumeração para Anexo I;
b) o Decreto nº 14.776, de  21  de  março  de  2012,  que  dispõe  sobre  os
municípios em situação anormal caracterizada como de  emergência  no  Piauí,
fica prorrogado pelo Decreto nº 14.950, de 25 de setembro de 2012,  para  14
de dezembro de 2012 (por mais 90 dias).
III – criação do Anexo II, com a seguinte redação:
                                  “ANEXO II
|- ESTADO                                                  |MUNICÍPIO   |
|- Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do     |            |
|Ministério da Integração Nacional                         |            |
|- Final da vigência                                       |            |
|- Pernambuco                                              |1.          |
|- Portaria Nº 245, de 10.07.2012, da Secretaria Nacional  |        Carp|
|de Defesa Civil                                           |ina         |
|- Vigência : até 31.12.2012                               |            |
|                                                          |2.          |
|                                                          |        Laje|
|                                                          |do          |
|                                                          |3.          |
|                                                          |        Orob|
|                                                          |ó           |
|                                                          |4.          |
|                                                          |        Paud|
|                                                          |alho        |


”Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data  de  sua  ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
 
                                  ANEXO XIV
                PROTOCOLO ICMS 121, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 26/2010, que  dispõe  sobre  a  Substituição  Tributária  nas
operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno.
Os Estados de Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo, neste ato  representados
pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou  Tributação,
considerando  o  disposto  nos  Artigos  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966  e  no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996 e o disposto  nos  Convênios
ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993  e  70/97  de  25  de  julho  de  1997,
resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  Primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito   Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 26/2010, de 20 de janeiro de 2010.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  setembro  de
2012.
 
                                  ANEXO XV
                PROTOCOLO ICMS 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 27/2010, que  dispõe  sobre  a  Substituição  Tributária  nas
operações com Material de Limpeza.
Os Estados de Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo, neste ato  representados
pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou  Tributação,
considerando  o  disposto  nos  Artigos  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966  e  no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996 e o disposto  nos  Convênios
ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993  e  70/97  de  25  de  julho  de  1997,
resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  Primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito   Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 27/2010, de 20 de janeiro de 2010.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01  de  setembro  de
2012.
 
                                  ANEXO XVI
                PROTOCOLO ICMS 123, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 96/2009, que  dispõe  sobre  a  Substituição  Tributária  nas
operações com Bebidas Quentes.
Os Estados de São  Paulo,  Rio  Grande  do  Sul,  Minas  Gerais  e  Espírito
Santo, neste ato representados pelos respectivos Secretários  de  Estado  da
Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Artigos  102  e
199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966  e
no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96 de 13 de  setembro  de  1996  e  o
disposto nos Convênios ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993 e  70/97  de  25
de julho de 1997,  resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  Primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito   Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 96/2009, de 23 de julho  de  2009,  excetuando
as operações com o Estado de São Paulo.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01  de  setembro  de
2012.
 
                PROTOCOLO ICMS 141, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
 Altera o caput da cláusula segunda do  Protocolo  ICMS  03/11, que  fixa  o
prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
  Os Estados do Acre,  Amazonas,  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,  Rio
Grande do Sul,  Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins, neste ato representados pelos  seus  respectivos  Secretários  de
Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no  §  1º  da
cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de  abril  de  2009,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O caput da cláusula segunda do Protocolo  ICMS  03/11,  de
1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda Ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da EFD  as
Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei  Complementar
nº 123/06, de  14  de  dezembro  de  2006,  optantes  pelo  Regime  Especial
Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições   devidos   pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para  todos  os
tributos.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                PROTOCOLO ICMS 142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe  sobre  a  Substituição  Tributária  nas
operações Colchoaria.
Os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio  de  Janeiro,  Santa  Catarina,  Rio
Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás,  Bahia,  Mato  Grosso  do  Sul,  Sergipe,
Amapá  e  Espírito  Santo,  neste  ato   representados   pelos   respectivos
Secretários  de  Estado  da  Fazenda,  Finanças,  Receita   ou   Tributação,
considerando  o  disposto  nos  Artigos  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966  e  no  Artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1996 e o disposto  nos  Convênios
ICMS 81/93 de 10 de setembro de 1993 e  70/97  de  25  de  julho  de  1997, 
resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  Primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito   Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 190/2009, de 11 de setembro de 2009.
Cláusula Segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  setembro  de
2012.
                                       
                                 ANEXO XVII
                 AJUSTE SINIEF 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento  fiscal,
para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do  ICMS  desonerado,
por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  147ª  reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto  nos  artigos  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolve  celebrar  o
seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O estabelecimento  que  promover  operação  com  benefício
fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS  dispensado,
observará o seguinte:
I  –  tratando-se  de  nota  fiscal  eletrônica,  o  valor  dispensado  será
informado nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item,  preenchendo
ainda o campo “Motivo da  Desoneração  do  ICMS”  do  item  com  os  códigos
próprios especificados no Manual  de  Orientação  do  Contribuinte  ou  Nota
Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
II - tratando-se de documento fiscal diverso do  referido  no  inciso  I,  o
valor da desoneração  do  ICMS  deverá  ser  informada  em  relação  a  cada
mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva  descrição,
hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado  no  campo
“Informações Complementares”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                 ANEXO XVIII
                AJUSTE SINIEF 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Altera o Ajuste  SINIEF  02/09,  que  dispõe  sobre  a  Escrituração  Fiscal
Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 147ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária,  realizada  em  Campo  Grande,  MS,  no  dia  28  de
setembro de  2012,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido o  §  6º  à  cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“§ 6o A obrigatoriedade estabelecida  no caput desta  cláusula  aplica-se  a
todos os estabelecimentos do contribuinte  situados  no  âmbito  da  unidade
federada.”.
Cláusula segunda A cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula décima terceira O contribuinte poderá retificar a EFD:
I - até o prazo de que trata a cláusula  décima  segunda,  independentemente
de autorização da administração tributária;
II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês  da
apuração, independentemente de autorização da administração tributária,  com
observância do disposto nos §§ 6º e 7º;
III - após o prazo de  que  trata  o  inciso  II  desta  cláusula,  mediante
autorização da Secretaria de Fazenda, Receita,  Finanças  ou  Tributação  do
seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se  tratar
de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de  erro  de
fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a  impossibilidade
ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.
§ 1º A retificação de que trata esta cláusula será efetuada  mediante  envio
de outro arquivo para  substituição  integral  do  arquivo  digital  da  EFD
regularmente recebido pela administração tributária.
§ 2º A geração e envio do arquivo digital para  retificação  da  EFD  deverá
observar o disposto nas cláusulas oitava a  décima  primeira  deste  ajuste,
com indicação da finalidade do arquivo.
§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.
§ 4º O disposto nos incisos II e III desta cláusula não se aplica  quando  a
apresentação do arquivo de retificação  for  decorrente  de  notificação  do
fisco.
§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o  reconhecimento
da veracidade e legitimidade das informações prestadas,  nem  a  homologação
da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
§ 6º O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação  do  prazo  de
entrega de que trata a cláusula décima segunda.
§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:
I – de período de apuração que tenha  sido  submetido  ou  esteja  sob  ação
fiscal;
II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha  sido  enviado
para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em  que  importe  alteração  desse
débito;
III - transmitida em desacordo com as disposições desta cláusula.
Cláusula terceira A EFD de período de apuração anterior a  janeiro  de  2013
poderá ser retificada até o dia 30 de abril de  2013,  independentemente  de
autorização do fisco.
Parágrafo único. O disposto no caput não se  aplica  às  situações  em  que,
relativamente ao período de apuração objeto da retificação,  o  contribuinte
tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo  efeitos,  em  relação  ao  disposto  na
cláusula segunda, a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
                                  ANEXO XIX
                AJUSTE SINIEF 12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de  Política  Fazendária –  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  147ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista  o  disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro
de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF  07/05,  de  30
de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima segunda Em prazo não  superior  a  vinte  e  quatro  horas,
contado do momento em que foi concedida a Autorização de  Uso  da  NF-e,  de
que trata o inciso III da cláusula sétima, o  emitente  poderá  solicitar  o
cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação  da
mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as  normas  constantes  na
cláusula décima terceira.
Parágrafo  único.  A  critério  de   cada   unidade   federada,   em   casos
excepcionais, poderá ser recepcionado o  pedido  de  cancelamento  de  forma
extemporânea.”.
Cláusula segunda Fica acrescida  a  cláusula  décima  primeira-B  ao  Ajuste
SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
“Cláusula décima primeira-B Na emissão de NF-e em contingência, excetuada  a
hipótese da utilização do Sistema de Contingência  do  Ambiente  Nacional  -
SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação  dos  problemas  técnicos  e
até o prazo limite de cento e sessenta e oito  horas  da  emissão  da  NF-e,
deverá transmitir à administração  tributária  de  sua  jurisdição  as  NF-e
geradas em contingência, observada a disciplina deste ajuste.”.
Cláusula terceira Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 33/08, de 29  de  setembro
de 2008.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2012.
 
                                  ANEXO XX
                 AJUSTE SINIEF 13, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de  Transporte  Eletrônico
– CT-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretario  da
Receita  Federal  do  Brasil, na sua 147ª reunião  ordinária,  realizada  em
Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista  o  disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro
de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescentada a cláusula décima primeira-A  ao  Ajuste
SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, com a seguinte redação:
“Cláusula décima primeira-A Nas  prestações  de  serviço  de  transporte  de
cargas  realizadas  no  modal  ferroviário,  acobertadas  por   CT-e,   fica
dispensada  a   impressão   dos   respectivos   Documentos   Auxiliares   do
Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE para acompanharem a  carga  na
composição acobertada por MDF-e.
§ 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador  ferroviário  as
impressões dos DACTE previamente dispensadas.
§ 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal  que
dispensou a impressão do DACTE.
§ 3º Esta cláusula não se aplica no caso da  contingência  com  uso  de  FS-
DA previsto no inciso III da cláusula décima terceira.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                  ANEXO XXI
                 AJUSTE SINIEF 14, DE 28 DESETEMBRO DE 2012.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de  Transporte  Eletrônico
– CT-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 147ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária,  realizada  em  Campo  Grande,  MS,  no  dia  28  de
setembro de  2012,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos do Ajuste SINIEF 09/07, de 25  de  outubro
de 2007, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 5º da cláusula primeira:
“§ 5º A obrigatoriedade de uso do  CT-e  por  modal  aplica-se  a  todas  as
prestações  efetuadas  por  todos  os  estabelecimentos  dos  contribuintes,
daquele  modal,  referidos  na  cláusula  vigésima  quarta,  bem   como   os
relacionados no Anexo Único deste  ajuste,  ficando  vedada  a  emissão  dos
documentos referidos nos incisos do caput desta cláusula, no  transporte  de
cargas.”;
II -  o caput da cláusula segunda:
“Cláusula segunda Para efeito da emissão do CT-e, observado  o  disposto  em
Manual de  Orientação  do  Contribuinte  -  MOC  que  regule  a  matéria,  é
facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:”;
III - o caput da cláusula quinta:
“Cláusula quinta O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute  estabelecido
no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte  ou
disponibilizado pela administração tributária.”;
IV - o § 3º da cláusula quinta:
“§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do  CT-e,
designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a  utilização
de subsérie, observado o disposto no MOC.”;
V - o inciso V do caput da cláusula sétima:
“V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC:”;
VI - o § 8º da cláusula oitava:
“§ 8º A concessão da Autorização de Uso:
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no  MOC  e  não
implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;
II - identifica de forma única um CT-e através do  conjunto  de  informações
formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.”;
VII - o § 9º da cláusula oitava:
“§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar  ‘download’  do
arquivo eletrônico do CT-e e seu  respectivo  protocolo  de  autorização  ao
tomador do serviço,  observado  leiaute  e  padrões  técnicos  definidos  no
MOC.”;
VIII - o caput da cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira Fica instituído o Documento  Auxiliar  do  CT-e  -
DACTE,  conforme  leiaute  estabelecido   no   Manual   de   Orientação   do
Contribuinte  –  DACTE  (MOC-DACTE),  para  acompanhar  a  carga  durante  o
transporte ou para facilitar  a  consulta  do  CT-e,  prevista  na  cláusula
décima oitava.”;
IX - o inciso II do § 1º da cláusula décima primeira:
“II - conterá  código  de  barras,  conforme  padrão  estabelecido  no  MOC-
DACTE.”;
X - o § 4º da cláusula décima primeira:
“§  4º  O  contribuinte,  mediante  autorização  de  cada  unidade  federada
envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-
DACTE, para adequá-lo às suas  prestações,  desde  que  mantidos  os  campos
obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.”;
XI - o caput da cláusula décima terceira:
“Cláusula décima terceira Quando em decorrência de  problemas  técnicos  não
for possível transmitir o CT-e para  a  unidade  federada  do  emitente,  ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e,  o  contribuinte
deverá gerar novo arquivo,  conforme  definido  no  MOC,  informando  que  o
respectivo CT-e foi emitido em  contingência  e  adotar  uma  das  seguintes
medidas:”;
XII - o inciso I da cláusula décima terceira:
“I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência -  EPEC,  para  o
Sistema de Sefaz Virtual de  Contingência  (SVC),  nos  termos  da  cláusula
décima terceira-A;”;
XIII - o inciso IV do caput da cláusula décima terceira:
“IV - transmitir o CT-e para o Sistema  de  Sefaz  Virtual  de  Contingência
(SVC), nos termos das cláusulas quinta, sexta e sétima deste ajuste;”;
XIV - o § 1º da cláusula décima terceira:
“§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser  impresso  em  no
mínimo três  vias,  constando  no  corpo  a  expressão  “DACTE  impresso  em
contingência - EPEC  regularmente  recebido  pela  SVC”,  tendo  a  seguinte
destinação:
I - acompanhar o trânsito de cargas;
II -  ser  mantida  em  arquivo  pelo  emitente  no  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
III -  ser  mantida  em  arquivo  pelo  tomador  no  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.”;
XV - o § 2º da cláusula décima terceira:
“§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos  do  §  1º,  quando  não
houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos  da  cláusula  décima
terceira-A.”;
XVI -  o § 6º da cláusula décima terceira:
“§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput,  imediatamente  após  a
cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou  recepção  do
retorno da autorização do CT-e, e  até  o  prazo  limite  definido  no  MOC,
contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o  emitente  deverá
transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e  gerados  em
contingência.”;
XVII - o § 11 da cláusula décima terceira:
“§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto  no
§  10,  a  unidade  federada  cuja  infraestrutura  foi   utilizada   deverá
transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará  para
as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3º da cláusula sétima.”;
XVIII - o § 12 da cláusula décima terceira:
“§ 12. O contribuinte deverá registrar a  ocorrência  de  problema  técnico,
conforme definido no MOC.”;
XIX -  o § 13 da cláusula décima terceira:
“§ 13. Considera-se emitido o CT-e  em  contingência,  tendo  como  condição
resolutória a sua autorização de uso:
I - na hipótese do inciso I do caput, no  momento  da  regular  recepção  do
EPEC pela SVC;
II - na hipótese  do  inciso  III  do caput,  no  momento  da  impressão  do
respectivo DACTE em contingência.”;
XX -  a cláusula décima terceira-A:
“Cláusula décima terceira-A O Evento Prévio de  Emissão  em  Contingência  -
EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no  MOC,  observadas
as seguintes formalidades:
I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão  XML  (Extended
Markup Language);
II - a transmissão do arquivo  digital  do  EPEC  deverá  ser  efetuada  via
internet;
III - o EPEC deverá  ser  assinado  pelo  emitente  com  assinatura  digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves  Públicas
Brasileira  -  ICP-Brasil,  contendo  o  nº  do   CNPJ   de   qualquer   dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.
§ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do emitente;
II - informações do CT-e emitido, contendo:
a) chave de Acesso;
b) CNPJ ou CPF do tomador;
c) unidade federada de localização  do  tomador,  do  início  e  do  fim  da
prestação;
d) valor da prestação do serviço;
e) valor do ICMS da prestação do serviço;
f) valor da carga.
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:
I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;
II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;
III - a integridade do arquivo digital do EPEC;
IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;
V - outras validações previstas no MOC.
§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:
I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;
d) duplicidade de número do EPEC;
e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;
II - da regular recepção do arquivo do EPEC.
§ 4º A cientificação de que  trata  o  §  3º  será  efetuada  via  internet,
contendo o motivo da rejeição na  hipótese  do  inciso  I  ou  o  número  do
protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização  na
hipótese do inciso II.
§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido  no  EPEC,  quando  de  sua  regular
autorização pela SVC.
§ 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB,  que  o
disponibilizará para as UF envolvidas.
§ 7º Em caso de rejeição do arquivo  digital  do  EPEC,  o  mesmo  não  será
arquivado na SVC para consulta.”;
XXI -  o caput da cláusula décima quarta:
“Cláusula décima quarta Após a concessão de Autorização de Uso do  CT-e,  de
que trata o inciso III da cláusula oitava, o  emitente  poderá  solicitar  o
cancelamento do CT-e, no prazo não superior  a  168  horas,  desde  que  não
tenha iniciado a prestação de serviço de transporte,  observadas  as  demais
normas da legislação pertinente”;
XXII -  o § 2º da cláusula décima quarta:
“§ 2°  Cada  Pedido  de  Cancelamento  de  CT-e  corresponderá  a  um  único
Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico,   devendo   atender   ao   leiaute
estabelecido no MOC.”;
XXIII -  o § 1º da cláusula décima quinta:
“§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender  ao  leiaute
estabelecido no MOC e ser assinado  pelo  emitente  com  assinatura  digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves  Públicas
Brasileira  -  ICP-Brasil,  contendo  o  nº  do   CNPJ   de   qualquer   dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria  do  documento
digital.”;
XXIV - o inciso IV do caput da cláusula vigésima quarta:
“IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal  rodoviário,  não
optantes pelo regime do Simples Nacional;”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes  dispositivos  do   Ajuste
SINIEF 09/07, a seguir indicados:
I - o § 3º na cláusula terceira:
“§ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho  ou  subcontratação
deverá informar no CT-e, alternativamente:
I - a chave do CT-e do transportador contratante;
II - os campos destinados à  informação  da  documentação  da  prestação  do
serviço de transporte do transportador contratante.”;
II - o § 10 na cláusula oitava:
“§ 10. Para os  efeitos  do  inciso  II  do caput considera-se  irregular  a
situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador,  expedidor,
recebedor,  remetente  ou  destinatário  da  carga,  que,  nos   termos   da
respectiva legislação estadual, estiver impedido de  praticar  operações  ou
prestações na condição de contribuinte do ICMS.”;
III - o § 16 na cláusula décima terceira:
“§ 16.  É  vedada  a  reutilização,  em  contingência,  de  número  do  CT-e
transmitido com tipo de emissão normal.”;
IV - o § 8º da cláusula décima quarta:
“§ 8º A critério de cada unidade federada poderá ser recepcionado  o  pedido
de cancelamento de forma extemporânea.”
V - a cláusula vigésima terceira-A:
“Cláusula vigésima terceira-A Os CT-e que, nos termos do inciso II do  §  8º
da  cláusula  oitava,  forem  diferenciados   somente   pelo   ambiente   de
autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da  legislação
vigente,  acrescentando-se  informação  explicando  as  razões   para   essa
ocorrência.”;
VI - o § 2º na cláusula vigésima quarta,  renomeando-se  o  parágrafo  único
para § 1º:
“§  2º  O  disposto  nesta  Cláusula  não  se  aplica  ao  Microempreendedor
Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de  14
de dezembro de 2006.”;
VII - o § 3º na cláusula vigésima quarta:
“§ 3º Fica vedada ao modal  ferroviário  a  emissão  do  Despacho  de  Carga
conforme Ajuste SINIEF  19/89,  de  22  de  agosto  de  1989,  a  partir  da
obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput desta cláusula.”.
Cláusula terceira  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos  do  Ajuste
SINIEF 09/07, a seguir indicados:
I – as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput da cláusula oitava;
II – o inciso II do caput da cláusula décima terceira;
III - a cláusula vigésima;
IV - a alínea “b” do inciso V da cláusula vigésima quarta.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.

                                 ANEXO XXII
                 AJUSTE SINIEF 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita  Federal  do  Brasil, na sua 147ª reunião  ordinária   do   Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Campo Grande, MS,  no
dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte:
A J U S T E
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Ajuste  SINIEF
21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os incisos I e II da cláusula terceira:
“I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF  09/07,
de 25  de  outubro  de  2007,  no  transporte  de  carga  fracionada,  assim
entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;
II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF  07/05,
de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias  acobertadas
por mais de uma NF-e, realizado  em  veículos  próprios  ou  arrendados,  ou
mediante contratação de transportador autônomo de cargas.”;
II –  o § 1º da cláusula terceira:
“§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas  no caput e  sempre
que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do  veículo,
do motorista, de contêiner ou inclusão de novas  mercadorias  ou  documentos
fiscais, bem como na hipótese de  retenção  imprevista  de  parte  da  carga
transportada.”;
III – o caput da cláusula nona:
“Cláusula nona Concedida a Autorização de  Uso  do  MDF-e,  a  administração
tributária da unidade federada autorizadora deverá disponibilizar o  arquivo
correspondente para:”;
IV – o caput da cláusula décima terceira:
“Cláusula décima terceira Após a concessão de Autorização de  Uso  do  MDF-e
de que trata a cláusula oitava, o emitente poderá solicitar  o  cancelamento
do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte,  observadas  as  demais
normas da legislação pertinente.”;
V – o § 6º da cláusula décima terceira:
“§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que  o  cancelou  deverá
disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e  às  unidades
federadas envolvidas.”;
VI – a cláusula décima quarta:
“Cláusula décima quarta O  MDF-e  deverá  ser  encerrado  após  o  final  do
percurso descrito no documento e sempre  que  haja  transbordo,  redespacho,
subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de  contêiner,  bem
como na hipótese de retenção imprevista  de  parte  da  carga  transportada,
através do registro deste evento conforme disposto no Manual  de  Orientação
do Contribuinte – MDF-e.
Parágrafo  único.  Encerrado  o  MDF-e,  a  administração   tributária   que
autorizou o evento  de  encerramento  deverá  disponibilizá-lo  às  unidades
federadas envolvidas.”;
VII – a cláusula décima sétima:
“Cláusula décima sétima A obrigatoriedade de emissão do MDF-e  será  imposta
aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:
I – na hipótese de contribuinte  emitente do CT-e  de  que  trata  o  Ajuste
SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir  das
seguintes datas:
a) 1º de julho de 2013, para os contribuintes obrigados a  emissão  do  CT-e
de que trata o inciso I da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;
b) 1º de novembro de 2013, para os contribuintes obrigados a emissão do  CT-
e de que trata o inciso III da cláusula vigésima  quarta  do  Ajuste  SINIEF
09/07;
c) 1º de abril de 2014, para os contribuintes obrigados a  emissão  do  CT-e
de que trata o inciso IV  da  cláusula  vigésima  quarta  do  Ajuste  SINIEF
09/07;
d) 1º de agosto de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão  do  CT-e
de que trata o inciso V da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07;
II – na hipótese de contribuinte emitente de NF-e  de  que  trata  o  Ajuste
SINIEF  07/05,  no  transporte  interestadual   de   bens   ou   mercadorias
acobertadas por  mais  de  uma  NF-e,  realizado  em  veículos  próprios  ou
arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de  cargas,  a
partir das seguintes datas:
a) 1º de novembro de 2013, para os contribuintes não  optantes  pelo  regime
do Simples Nacional;
b) 1º de abril de 2014,  para  os  contribuintes  optantes  pelo  regime  do
Simples Nacional.
Parágrafo único. A partir de 1º de  janeiro  de  2013,  legislação  estadual
poderá  dispor  sobre  a  obrigatoriedade  de  emissão  de  MDF-e  para   os
contribuintes indicados nos incisos “I” e “II”, em cujo território tenha:
I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;
II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso  II  da  cláusula
terceira.”.
Cláusula  segunda  As  referências  do  Ajuste  SINIEF  21/10  ao  MDF-e   –
Contribuinte consideram-se feitas ao Manual de Orientação do Contribuinte  –
MDF-e.
Cláusula terceira Fica revogada a cláusula décima quinta  do  Ajuste  SINIEF
21/10.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                 ANEXO XXIII
                 AJUSTE SINIEF 16, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  147a reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF  07/05,  de  30
de setembro de 2005, passam a vigorar com as respectivas redações:
I - o § 4º da cláusula primeira:
“§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de
Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição
Estadual.”;
II - o caput da cláusula décima terceira:
“Cláusula décima terceira O cancelamento de que trata a cláusula décima
segunda será efetuado por meio do registro de evento correspondente”.
III - o caput da cláusula décima quinta-A:
“Cláusula décima quinta-A A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se
“Evento da NF-e”.”.
Cláusula segunda  Ficam  acrescidos  os  seguintes  dispositivos  no  Ajuste
SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
I - o § 9º na cláusula sétima:
“§ 9º  Para os  efeitos  do  inciso  II  do caput considera-se  irregular  a
situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou  destinatário  das
mercadorias, que, nos termos  da  respectiva  legislação  estadual,  estiver
impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.”;
II - os incisos XI, XII, XIII e XIV no § 1º da cláusula décima quinta-A:
“XI - Declaração Prévia de Emissão em  contingência,  conforme  disposto  na
cláusula décima sétima-D;
XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta  NF-e  consta  como
referenciada em outra NF-e;
XIII - NF-e Referenciada em CT-e,  registro  que  esta  NF-e  consta  em  um
Conhecimento Eletrônico de Transporte;
XIV - NF-e Referenciada em MDF-e,  registro  que  esta  NF-e  consta  em  um
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.”;
III - o § 8º na cláusula décima sétima-D:
“§ 8º Alternativamente ao disposto nesta cláusula, a DPEC também poderá ser
registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos
estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.”.
Cláusula terceira O cancelamento de que trata a clausula décima  segunda  do
Ajuste SINIEF 07/05 poderá ser efetuado até 31 de março  de  2013,  mediante
Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente,  à  administração
tributária que a autorizou.
Cláusula quarta Este ajuste  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo  mês  subsequente  ao
da publicação.
                                       
                                 ANEXO XXIV
                AJUSTE SINIEF 17, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  147a reunião
ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28  de  setembro  de  2012,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira  Fica acrescida  a  cláusula  décima  quinta-B  no  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
“Cláusula décima quinta-B O registro de eventos é de uso  facultativo  pelos
agentes mencionados no § 2º da cláusula décima quinta-A,  sendo  obrigatório
nos seguintes casos:
I - registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
II - efetuar o cancelamento de NF-e;
III – registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do  §  1º
da cláusula décima quinta-A, em conformidade com o Anexo II.”.
Cláusula segunda Fica acrescido ao Ajuste SINIEF 07/05  o  Anexo  II  com  a
redação constante do Anexo Único deste ajuste.
Cláusula terceira Fica renumerado para Anexo  I  o  Anexo  Único  do  Ajuste
SINIEF 07/05.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de  1º  de  dezembro  de
2012.
                                 ANEXO ÚNICO
                                  “ANEXO II
                   OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS
A obrigatoriedade de registro de eventos que trata o inciso III do caput da
cláusula décima quinta-B será exigido nas entradas de mercadorias
constantes em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento
Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientação do
Contribuinte, para:
I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;
II - postos de combustíveis e em transportadores e revendedores
retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.”.
 
                                  ANEXO XXV
                 AJUSTE SINIEF 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na  sua  147ª  reunião  ordinária,  realizada  em
Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista  o  disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro
de 1966) resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 13  da  cláusula  décima  primeira  do  Ajuste  SINIEF
07/05, 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 13 Na hipótese do § 5º-A da cláusula nona, havendo problemas técnicos  de
que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas  vias,  o
DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE  Simplificado  em
Contingência”, ficando os Estados do Amazonas e Mato  Grosso  autorizados  a
dispensar a utilização de formulário de segurança,  devendo  ser  observadas
as destinações da cada via conforme o disposto nos  incisos  I  e  II  do  §
5º.” .
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação.



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador