

                                LEI Nº 6.612




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Institui medidas tendentes a facilitar a
                                    busca  e  a   localização   de   pessoas
                                    desaparecidas e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros,  hospitais
psiquiátricos e demais estabelecimentos hospitalares, públicos ou  privados,
deverão comunicar à Secretaria de Estado da Segurança  Pública,  através  do
NUPED – Núcleo de Pessoas Desaparecidas, o nome e outros dados  qualitativos
das pessoas que neles derem  entrada  em  estado  inconsciente,  perturbação
mental ou impossibilidade de se comunicar por qualquer motivo.


         § 1º A comunicação deverá ser feita no prazo de 12  (doze)  horas,
contadas do momento de entrada do paciente no  estabelecimento.  (Promulgado
pela Assembléia no D.O. de 16/04/2001).


         § 2º Nos casos em que não houver possibilidade de identificação do
nome do paciente, a comunicação será feita  com  o  fornecimento  dos  dados
usualmente utilizados para a descrição de pessoas, tais como: sexo,  cor  da
pele, cabelos, olhos, altura,  peso  aproximado,  compleição  física,  idade
estimada, eventuais sinais particulares (cicatrizes, queimaduras,  tatuagens
e outros existentes) e vestes.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 06/02/2001)









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