

                                LEI Nº 7.710




                                    Dá nova redação e  acresce  parágrafo  a
                                    dispositivo  da   Lei   nº   3.526,   de
                                    30.12.1982.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A alínea “a” do artigo 105 da Lei nº 3.526, de 30.12.1982,
passa a vigorar com nova redação, ficando o  artigo  acrescido  de  mais  um
parágrafo:


            “Art.                                                      105.
       ......................................................................
       ...............................


            a)   obrigatoriamente   01   (um)   Cartório   de   1º   Ofício
       correspondente à 1ª Zona, e atendido o disposto no § 8º, poderá haver
       um outro Cartório de 1º  Ofício,  correspondente  à  2ª  Zona,  ambos
       compreendendo o registro de imóveis, registro torrens, direitos reais
       sobre imóveis, penhor, alienação fiduciária,  títulos  e  documentos,
       protestos e registros de pessoas jurídicas;
            ................................................................
       .....................................................


            § 8º A instalação de mais 01 (um) Cartório do  1º  Ofício  será
       feita por Resolução do Tribunal de Justiça, e levará em  consideração
       a quantidade de imóveis existentes no município, a área, a  qualidade
       e o volume dos serviços executados no atendimento à população.” (NR)


         Art. 2º O Tribunal de Justiça realizará concurso público  para  os
possíveis titulares dos cartórios a serem instalados.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 09/01/2004)











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