

DECRETO Nº 3237-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  27  de  fevereiro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 28/02/2013)











        ANEXO ÚNICO DO DECRETO nº 3237-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.




                                  ANEXO LXX
     (a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES) RELAÇÃO DE MÁQUINAS E
       EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO
                    BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS



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                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador