PROJETO DE LEI Nº ..121.2009
    Estabelece o pagamento de pensão aos dependentes durante a análise do pedido administrativo.
    Art. 1º - Não sofrerá nenhuma solução de continuidade o pagamento da remuneração ou da aposentadoria do servidor público estadual que vier a falecer, sendo imediatamente incluída na folha de pagamento ao cônjuge supérstite e/ou aos seus dependentes incluídos nos assentamentos funcionais produzidos pelo servidor público.
§1º - O percebimento da pensão será devido enquanto estiver em análise o pedido formulado pelo cônjuge supérstite e/ou dependentes.
§2º - A implantação da pensão deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.
§3º - Anualmente os servidores públicos estaduais deverão atualizar a relação dos seus dependentes, apresentando a documentação comprobatória, salvo se já estiver anexada aos seus apontamentos funcionais.
  Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 26 de maio de 2009.
    Deputado HEITOR FÉRRER
      JUSTIFICATIVA
           A presente proposta tem em vista resolver a angústia de todos os dependentes dos servidores públicos estaduais que passam necessidades com a suspensão do pagamento da remuneração do servidor público em vida.
         A propósito, sirvo-me para transcrever uma mensagem recebida por um desses dependentes:
         “Gostaria que o processo de liberação da pensão por óbito do cônjuge, feito pela Secretaria de Saúde (SESA) do Estado do Ceará, fosse revisto quanto aos seus critérios. Os proventos do cônjuge falecido são imediatamente bloqueados logo após o requerimento de pensão ser protocolado. Tal procedimento merece ser revisto, haja visto o enorme transtorno financeiro causado no orçamento da família, que se mantinha com esse salário. Este corte de proventos não tem prazo determinado, pois depende do andamento do processo de liberação da pensão. Aproveito o ensejo para manifestar minha admiração por sua atitude lúcida, firme e corajosa diante dos problemas que afligem a população cearense.
         Certa de que o assunto merece atenção e beneficiará outras famílias, antecipadamente agradeço.”
           Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 26 de maio de 2009.
      Deputado HEITOR FÉRRER