

DECRETO N.º 2.368-R, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 1.082:


      “Art.  1.082.   O  contribuinte   impossibilitado   de   realizar   o
    recolhimento dos valores referentes à primeira ou  única  parcela   dos
    débitos que tenham sido objeto de parcelamento de que trata  a Lei  n.º
    9.080, de 18 de maio de 2009, em decorrência  da  paralisação  da  rede
    bancária, poderá efetuá-lo, excepcionalmente, sem a incidência de juros
    ou  multas, até  dois  dias  úteis,  após  o  retorno  das   atividades
    bancárias.


    Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica na hipótese de o
    pedido de parcelamento ter sido protocolado até 30 de setembro de 2009.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  5  de  outubro  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  06/10/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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