

DECRETO N.º 2.426-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


        






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:





                                   “Art.                                70.
     .......................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    u) alho em estado natural;


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES, fica acrescido do art. 1.085, com a seguinte redação:


     “Art. 1.085.  Na apuração do imposto referente ao mês  de  janeiro  de
    2010, em relação ao produto  a  que  se  refere  o  art.  70,  IX, u, o
    contribuinte deverá:


    I - escriturar o estoque existente em 31 de dezembro de 2009  no  livro
    Registro de Inventário, valorando o produto ao preço da aquisição  mais
    recente;


    II - estornar o crédito relativo à sua aquisição, caso esse tenha  sido
    apropriado, de forma que o crédito relativo à aquisição  desse  produto
    fique limitado ao percentual de sete por cento, escriturando-o no livro
    Registro de Apuração  do  ICMS,  na  coluna  “Outros  Débitos”,  com  a
    observação “Art. 1.085 do  RICMS/ES”; e


    III - informar, no DIEF, os valores relativos ao inciso II.” (NR)


 


Art. 3.°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/12/2009)
                            (Retificação publicada no D.O.E. em  28/01/2010)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador