
                                LEI Nº 10.497

                                  Prorroga prazo para adesão ao Programa de
                                  Parcelamento   Incentivado   de   Débitos
                                  Fiscais, instituído pela Lei  nº  10.376,
                                  de 08 de junho de 2015, nas condições que
                                  específica.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O prazo para ingresso no Programa de Parcelamento  Incentivado
de Débitos Fiscais, previsto no art. 6º, I e II, da Lei nº 10.376, de 08  de
junho de 2015, fica prorrogado para 31 de maio de 2016.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/02/2016)


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