
LEI Nº 8 626

                                    Revoga a Lei nº 6.667, de 03.5.2001, que
                                    dispõe sobre a liberdade de consciência,
                                    convicção  religiosa  e   estabelece   a
                                    vedação    de    concursos     públicos,
                                    vestibulares,  aulas  e  provas  no  dia
                                    escolhido  para  descanso  e  atividades
                                    religiosas.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.667, de 03.5.2001, que dispõe sobre a
liberdade de consciência, convicção religiosa  e  estabelece  a  vedação  de
concursos públicos, vestibulares, aulas  e  provas  no  dia  escolhido  para
descanso e atividades religiosas.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de setembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 19/09/2007)


-----------------------
[pic]