

                                 LEI Nº 8590


                                    Cria o cargo de Analista  Administrativo
                                    e Financeiro  e  institui  o  respectivo
                                    Plano de Cargos e Subsídios e dá  outras
                                    providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I


                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


      Art. 1º  Fica  criado  o  cargo  de  provimento  efetivo  de  Analista
Administrativo e Financeiro, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)  horas
semanais, cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos no  Anexo  I
desta Lei.


      § 1º O cargo criado por esta Lei é vinculado à  Secretaria  de  Estado
responsável pela  administração  de  pessoal  e  se  destina  a  atender  as
atividades administrativas, orçamentárias  e  financeiras  da  Administração
Direta do Poder Executivo Estadual.


      § 2º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para  o  cargo
criado no “caput” deste artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


      § 3º Os servidores nomeados para  o  cargo  criado  no  “caput”  deste
artigo serão remunerados por subsídio, fixado em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


      Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:


      I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto  à  natureza  do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


      II  -  referência:  evolução  numérica  horizontal  correspondente   a
determinado valor de subsídio;


      III  -  subsídio:  retribuição  pecuniária  pelo  exercício  de  cargo
público, com valor fixado em Lei;


      IV - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


      V - progressão: passagem de um padrão de subsídio para outro superior,
dentro do mesmo cargo;


      VI - promoção: passagem de uma classe para outra, em sentido vertical.

                                 CAPÍTULO II

                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


      Art. 3º O ingresso no cargo criado por esta Lei ocorrerá na classe I e
na 1ª  (primeira)  referência  da  Tabela  de  Subsídio,  mediante  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


      Art. 4º Os  candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei.

                                CAPÍTULO III

                           DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


      Art. 5º A progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, e dar-se-á no interstício  de
2 (dois) anos.


      Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o  estágio  probatório
do servidor.


      Parágrafo único. O servidor que for  aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a progredir 1 (uma) referência, observadas as  normas  contidas
no artigo 7º.


      Art. 7º Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo
5º desta Lei, em virtude de:


      I - penalidade disciplinar, prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


      II - falta injustificada;


      III - faltas ou ausências justificadas ou  abonadas,  superiores  a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


      IV - licença para trato de interesse particular;


      V - licença por motivo  de  deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


      VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no período de avaliação;


      VII - licença para atividade político-eleitoral;


      VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


      IX - afastamento do exercício do cargo;


      X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


      § 1º A interrupção  da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou  para
exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


      Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do  Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.

                                 CAPÍTULO IV

                                 DA PROMOÇÃO



      Art. 9º A promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.


      Art. 10. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores
que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


      Parágrafo único. A  promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º (primeiro) de julho.


      Art. 11. A promoção dependerá de classificação em processo de seleção:


      I - da classe I para classe II serão  promovidos  50%  (cinqüenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I;


      II - da classe II para  classe  III  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


      Parágrafo  único.  O  servidor  que  não  obtiver  classificação  para
promoção  ou  não  se  inscrever  no  processo  de  seleção  aguardará  novo
interstício de 5 (cinco) anos.


      Art. 12. O processo de seleção será regulamentado por meio de  decreto
do Chefe do Poder Executivo.

                                 CAPÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


      Art. 13. A Tabela de Subsídio do cargo criado no artigo 1º desta Lei é
a constante do Anexo II.


      Art. 14. VETADO.


      Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de  18.01.2007,
destinadas a esse fim.


      Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar  a
aplicação desta Lei.


      Art. 17. Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês  seguinte
ao de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 04 de julho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 05/07/2007)




              ANEXO I, a que se refere o “caput” do artigo 1º.

|CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO                          |
|Atribuições:                                                           |
|Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades      |
|relacionadas com atendimento ao público e com a administração de       |
|pessoal, material e patrimonial; informação, documentação, processos,  |
|compras, finanças, orçamentos e outras atividades correlatas no âmbito |
|da Administração Pública.                                              |
|Requisitos:                                                            |
|                                                                       |
|Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e  |
|Direito.                                                               |
|Quantidade de vagas: 150                                               |






|ANEXO II , a que se refere o artigo 13                                                                         |
|                                                                                                               |
|TABELA SUBSÍDIO - ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO                                                         |
|                                                                                                               |
|CARGO     |CLASSE|REFERÊNCIAS                                                                                   |


   | |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 | |ANALISTA
                               ADMINISTRATIVO
   E FINANCEIRO |III |2.592,00  |2.669,76  |2.749,85  |2.832,35  |2.917,32
 |3.004,84  |3.094,98  |3.187,83  |3.283,47  |3.381,97  |3.483,43  |3.587,93
  |3.695,57  |3.806,44  |3.920,63  |4.038,25  |4.159,40  | | |II  |2.160,00
 |2.224,80  |2.291,54  |2.360,29  |2.431,10  |2.504,03  |2.579,15  |2.656,53
       |2.736,22  |2.818,31  |2.902,86  |2.989,95  |3.079,64  |3.172,03
   |3.267,19  |3.365,21  |3.466,17  | | |I |1.800,00  |1.854,00  |1.909,62
 |1.966,91  |2.025,92  |2.086,69  |2.149,29  |2.213,77  |2.280,19  |2.348,59
 |2.419,05  |2.491,62  |2.566,37  |2.643,36  |2.722,66  |2.804,34  |2.888,47
 | |








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