

                                LEI Nº 10.522


                                   Altera a redação do caput do art. 1º  da
                                   Lei nº 3.805, de 05.12.1985, que declara
                                   de utilidade  pública  a  Cruz  Vermelha
                                   Brasileira, secção do Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.805, de 05.12.1985, que declara
de utilidade pública a Cruz Vermelha Brasileira, secção do  Espírito  Santo,
passa a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 1º Fica declarada de utilidade pública  a  Cruz  Vermelha
            Brasileira, secção do Espírito Santo.” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  10  de maio  de 2016.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/05/2016)


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