
DECRETO Nº 2349-R, DE 03 DE SETEMBRO DE  2009.





                             Dispõe sobre a transformação e transferência de
                             cargos de  provimento  em  comissão  e  funções
                             gratificadas no âmbito da Secretaria de  Estado
                             da Fazenda – SEFAZ e da Secretaria de Estado de
                             Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca
                             - SEAG, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, alíneas “a” e “b” da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado  da  Fazenda  -  SEFAZ,  sem  implicar  aumento  de  despesa,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão e as funções  gratificadas
constantes do anexo I, que integra este Decreto.


Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Fazenda -  SEFAZ  para
a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca  -
SEAG, 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Controlador  de  Cargas,
referência QC-05.


Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca -  SEAG  e  sem  implicar
aumento  da  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento   em
comissão, constante do anexo II, que integra este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2009.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  Setembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2009)

                                   ANEXO I

  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Artigo
                                     1.º

|                                                                                                  |
|CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                                                         |
|Nomenclatura            |Ref.  |Quant.                                                 |Valor R$ |
|                        |      |                                                       |         |

|                                                                                                             |
|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS                                                    |
|Nomenclatura            |Ref.  |Quant.                                                           |Valor R$  |


                                  ANEXO II
  Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Artigo
                                     3.º

|                                                                   |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                            |
|Nomenclatura     |Ref. |Quant.|Valor |Comp.    |Total de  |Total    |
|                 |     |      |R$    |Piso     |Cada      |Geral R$ |
|                 |     |      |      |Salarial |Cargo R$  |         |
|                 |     |      |      |R$       |          |         |
|TOTAL/VALOR           |06    |                           |3.180,00 |

|                                                                   |
|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                 |
|Nomenclatura    |Ref.  |Quant.|Valor R$|Comp.    |Total  |Total   |
|                |      |      |        |Piso     |de Cada|Geral R$|
|                |      |      |        |Salarial |Cargo  |        |
|                |      |      |        |R$       |R$     |        |
|TOTAL/VALOR            |06    |                           |3.180,00|




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador