

                                LEI Nº 6 535


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000,  Plano  Plurianual,
                                   período  2000-2003,  na  Secretaria   de
                                   Estado de Planejamento e  na  Assembléia
                                   Legislativa do Estado do Espírito Santo,
                                   e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
na  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento,  a  Ação  Desenvolvimento   de
Campanhas  Publicitárias  e  respectivas  metas  no   Programa   Informações
Estratégicas e Planejamento, conforme Anexo I.


         Art. 2º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período  2000-2003,  na
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES,  no  Programa  de
Desenvolvimento da Ação Legislativa, a “Ação Conclusão  das  Obras  da  Nova
Sede da ALES”, conforme Anexo II.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito  Especial
no valor de               R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em  favor  da
Secretaria de Estado do Planejamento, para atender a  programação  constante
do Anexo III.


         Art.4º Os recursos necessários a execução  do  disposto  no  artigo
anterior   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo IV.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.
         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 28/12/2000)


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