
DECRETO Nº 1276-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de  outubro
                                 de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 4.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:


    "Art.                                                               4.º
    ........................................................................
    ........................................


    XIV -  operações  relativas  ao  fornecimento  de  energia  elétrica  e
    prestações de serviços de comunicação feitas aos  templos  de  qualquer
    culto, vedada a telefonia móvel celular, observado o seguinte:


    a)  a  imunidade  prevista  neste  inciso  compreende   as   atividades
    relacionadas com as finalidades essenciais do templo, inclusive escolas
    dominicais, creches e centros sociais;


    b) as empresas fornecedoras  de  energia  elétrica  ou  prestadoras  de
    serviços de comunicação somente poderão deixar de  destacar  o  imposto
    incidente  sobre  as  operações  ou  prestações  que  realizarem,  após
    manifestação expressa da Secretaria de  Estado  da  Fazenda – SEFAZ  –,
    quanto ao reconhecimento da imunidade tributária;


    c) a entidade interessada deverá encaminhar requerimento à  Agência  da
    Receita Estadual que estiver circunscrito, instruído com:


    1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;


    2. declaração de que atende  os  requisitos  previstos  no art.  14  do
    Código Tributário Nacional;


    3. alvará ou licença para funcionamento, expedido pelo município de sua
    localidade;


    4. cópia autenticada do título de propriedade, do contrato  de  locação
    ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização do imóvel;


    5. nota fiscal/conta  de  energia  elétrica  emitida  pela  empresa  de
    fornecimento de energia elétrica; e


    6. relação das  linhas  telefônicas  e  respectivas  cópias  das  notas
    fiscais de serviço de telecomunicações, que comprovem sua às utilização
    nas atividades do templo;


    d) admitir-se-á a aglutinação, em  um  único  requerimento,  do  pleito
    formulado por templos devotados ao mesmo culto, desde  que  localizados
    na circunscrição da mesma Agência da  Receita  Estadual,  atendidos  os
    requisitos da alínea c;


    e)  recebido  o  requerimento,  juntamente  com  os  demais  documentos
    exigidos, a Agência da Receita Estadual submeterá o pedido  à  Gerência
    Fiscal, que através da  Área  de  Coleta  de  Dados  Para  Ação  Fiscal
    expedirá,  comunicado  de  reconhecimento  de   imunidade   tributária,
    conforme modelo constante  do  Anexo  LVII, caso  haja  deferimento  do
    pleito, considerando-se aplicável o benefício somente a partir  do  mês
    subseqüente ao da expedição do comunicado; e


    f) as empresas fornecedoras  de  energia  elétrica  ou  prestadoras  de
    serviços de comunicação deverão apresentar à SEFAZ, anualmente,  até  o
    dia 31 de janeiro, listagem ou arquivo magnético  contendo  os  valores
    totais da operação ou da prestação, e do imposto  dispensado  na  forma
    deste inciso; agrupados por templo e por município; e


    g) a constatação de qualquer irregularidade ou utilização  indevida  do
    benefício, autoriza a sua imediata cassação.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LVII, na forma  do  anexo  único
deste decreto.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2004)
 


       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.276- R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004


                                 "ANEXO LVII


               (a que se refere o art. 4.º, XIV, do RICMS/ES)


COMUNICADO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA N.º ........


 


A Secretaria de  Estado  da  Fazenda,  através Gerência  Fiscal, comunica  a
............................................................................
..............., para os fins de que trata o art. 4.º, XIV,  do  Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e  Intermunicipal  e  de
Comunicação do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto
n.º   1.090-R,   de   25   de   outubro    de    2002,    que    o    templo
................................................................., CNPJ  n.º
..............................,  poderá  gozar   de   imunidade   tributária
relativa ao fornecimento de energia  elétrica  e  serviços  de  comunicação,
conforme segue:

|( ) ENERGIA ELÉTRICA: MUNICÍPIO/CDC|( ) LINHA TELEFÔNICA: N.º/      |
|                                   |MUNICÍPIO                       |
|                                   |                                |
|                                   |                                |
|                                   |                                |
|                                   |                                |
|                                   |                                |
|                                   |                                |
|                                   |                                |
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Gerente Fiscal
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Gabinete do Governador