

DECRETO N.º 2.793-R, DE 30 DE JUNHO DE 2011.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 459 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 459:


                                  “Art.                               459. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 1.º  ...............………………………………………………………………………..


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados  para
    emissão de documentos fiscais e escrituração  de  livros  fiscais,  aos
    quais estiver obrigado.


    ….……………………………………………….………………………………...” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.121, com a seguinte redação:


     “Art. 1.121.  Sem prejuízo do disposto no art. 594, os transportadores
    que  prestarem  serviço  de   transporte   rodoviário   intermunicipal,
    interestadual e  internacional  de  passageiros  poderão  entregar  aos
    passageiros a via do bilhete de passagem, de acordo com a indicação  de
    sua destinação impressa no referido documento,  admitida  a  utilização
    dos blocos cuja confecção tenha sido  autorizada  até  31  de  maio  de
    2011.” (NR)





Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURICÍO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/07/2011)



















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