












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8374


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Novembro de 2002



Ementa
Altera dispositivos do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária - FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo   Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 .

DECRETO Nº 8.374 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002Altera dispositivos do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária - FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos abaixo enunciados, do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária - FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 , passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:I -a  
 alínea c do art. 14 :c) ter sido submetido à avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio  ENEM, obtendo resultado superior a 0 (zero);II -a  
 alínea bdo art. 15 :b) não trancar, nem abandonar o curso ou semestre, exceto nos casos de licença maternidade ou doenças comprovadas por laudo médico;III -o caput do  
 art. 33 :Art. 33  O valor da bolsa-auxílio será definido através de Portaria do Secretário da Fazenda.IV -o  
 caput do art. 40 :Art. 40  Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora do Faz Universitário.Art. 2º - Ficam acrescidos ao Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Formação Universitária - FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.080, de 11 de dezembro de 2001 , os seguintes dispositivos, com a redação respectivamente indicada:I o § 8º do  
  art. 4º :§ 8º - Ficará impedido de pleitear o benefício da Bolsa de Estudo ou da Bolsa Auxílio, o aluno que for excluído do Projeto por qualquer motivo que o levara a perda do benefício.II -a alínea h do  
 art. 14 :h) não estar matriculado ou cursando outra formação de educação superior enquanto durar o benefício do Projeto.III -os §§ 1º e 2º do  
 art. 33 :§ 1º - Os prazos para o cumprimento deste Regulamento serão definidos através de Resolução da Comissão Gerenciadora do Faz Universitário.§ 2º  Os valores referentes ao benefício da bolsa-auxílio para efeito de cálculo, serão baseados aos dias letivos efetivamente cursados.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Castelo BrancoSecretária da EducaçãoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.