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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13216


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Agosto de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.216 DE 24 DE AGOSTO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110027863, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.763,07m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Banzaê - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Pressurização e Reservatório (Pulmão-01), para o Projeto de Irrigação Módulo: Banzaê e Cícero Dantas, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Banzaê - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.






        Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº  
 12.909 
 
, de 25 de maio de 2011.
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaANEXO ÚNICOMunicípio de Banzaê - BahiaCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMReservatório/Pulmão-01
Estação (CÓDIGO)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


Fator Escala


Latitude


Longitude


101


108


8.831.461,372


542.869,504


100º55'16


67,65


0,99962270


10º34'14,37401S


38º36'29,30441W


108


107


8.831.435,331


542.864,236


191º26'11


26,57


0,99962274


10º34'15,22207S


38º36'29,47668W


107


106


8.831.423,131


542.856,206


213º21'07


14,61


0,99962273


10º34'15.61961S


38º36'29,74041W


106


105


8.831.434,830


542.798,845


281º31'41


58,54


0,99962269


10º34'15,24104S


38º36'31,62841W


105


104


8.831.437,210


542.795,705


307º09'36


3,94


0,99962266


10º34'15,16368S


38º36'31,73183W


104


103


8.831.442,840


542.792,515


330º27'47


6,47


0,99962266


10º34'14,98051S


38º36'31,83704W


103


102


8.831.458,270


542.795,465


10º49'22


15,71


0,99962266


10º34'14,47801S


38º36'31,74061W


102


101


8.831.474,188


542.803,081


25º34'14


17,65


0,99962266


10º34'13,95944S


38º36'31,49064W


Perímetro:


211,13





Área Total:


2.763,07m²


0,276307Ha



















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