
DECRETO Nº 2011-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.





                                   Dispõe sobre a alteração do Decreto  nº.
                                   1990-R  de  27/12/2007,  que  trata   da
                                   concessão, da aplicação e da comprovação
                                   de Suprimento de Fundos,  no  âmbito  do
                                   Poder Executivo Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº. 1990-R de  27/12/2007,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


   “Art. 4º São passíveis de realização através de Suprimento de Fundos  as
    despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cuja soma anual não
    ultrapasse o limite de dispensa de licitação, conforme Art. 24,  II  da
    Lei 8.666/93, para materiais e para serviços.


    § 1º Fica limitado em R$300,00 (trezentos reais) o  valor  máximo  para
    cada despesa a ser realizada com recursos de Suprimento de Fundos;


    § 2º Fica limitado em R$300,00 (trezentos  reais)  por  mês  os  saques
    realizados por meio do Cartão BANESTES de Suprimento de Fundos. “


Art. 2º O artigo 5º do Decreto nº. 1990-R de  27/12/2007,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


    “Art. 5º É vedada a concessão de Suprimento de Fundos para:


    I.  aquisição  de  material  permanente  ou  outra  mutação  patrimonial
       classificada como despesa de capital;


   II. aquisição de bens ou  serviços  de  maneira  que  possa  caracterizar
       fracionamento de despesa;


  III. aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam  existir
       contratos de fornecimento;


   IV. assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;


    V. pagamento de diárias;


   VI. pagamento de combustível dentro do Estado do Espírito Santo;


  VII. reparo de veículos que ultrapasse o valor disposto no  inciso  II  do
       art. 4º que integra o presente decreto;


 VIII. pagamento de despesa realizada em data anterior  à  de  concessão  do
       suprimento.”


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  13   de  fevereiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em Exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/02/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2925-R/2011)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador