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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9652


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Setembro de 2005



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.031 , de 06 de fevereiro de 1997, que alterou a Lei nº 4.384 , de 06 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

LEI Nº 9.652 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005Altera dispositivos da Lei nº 7.031 , de 06 de fevereiro de 1997, que alterou a Lei nº 4.384 , de 06 de dezembro de 1984, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O § 5º do artigo 4 da , de 06 de dezembro de 1984, introduzido pela Lei nº 7.031 , de 06 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:Art. 4º - ..................................................................................................................................................................§ 5º - ......................................................................................................................................................................VII - Coordenação Central de Licitações.Art. 2º - Ficam criados no Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Licitação, símbolo IPFC-2, e 02 (dois) cargos de Assistente de Licitação, símbolo IPFC-3.Parágrafo único - Fica extinto, o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, símbolo IP-FC 3, no Instituto de que trata o caput deste artigo.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da Administração














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