

DECRETO N.º 2024-R, DE 17 DE MARÇO DE 2008.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de  2002,  fica  acrescido  da  Seção  XI-A,  com  a  seguinte
alteração:


                                " Seção XI-A


       Das Operações com Aguardente de Cana-de-açúcar, Melaço e Outros


    Art. 530-L-R-A.  A base de cálculo será reduzida, até 31  de  março  de
    2010,  nas saídas internas dos produtos aguardente  de  cana-de-açúcar,
    aguardente de melaço, vinhos  de  uvas  frescas,  incluídos  os  vinhos
    enriquecidos  com  álcool,  outras  bebidas  fermentadas,  misturas  de
    bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas  não-
    alcoólicas, classificadas nos códigos NCM 2204 e 2206,  promovidas  por
    estabelecimento industrial localizado neste  Estado,  de  forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  sete  por  cento,
    observado o seguinte:


    I - o crédito relativo às aquisições  dos  insumos  utilizados  para  a
    fabricação dos produtos deverá ser limitado ao percentual de  sete  por
    cento;


    II - o benefício somente se aplica à empresa industrial  signatária  do
    termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade
    firmado entre  a  SEDES  e  a  entidade  representativa  do  respectivo
    segmento econômico, no Estado do Espírito Santo;


    III - a SEDES publicará, no Diário Oficial do Estado, mediante  ato  do
    Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento,   relação   das   empresas
    signatárias do termo de adesão;


    IV - a SEDES deverá excluir da relação a que se refere o inciso III  as
    empresas que deixarem de atender aos requisitos previstos  no  contrato
    de que trata o inciso II; e


     “V - considerar-se-á cancelado o benefício, em relação ao contribuinte
    que incorrer em prática de ato,  ou  em  omissão,  da  qual  decorra  a
    suspensão de sua inscrição cadastral nos termos do art. 51.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de março de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2008)
























                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador