

                                LEI Nº 7.300




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Dispõe  sobre  as  Diretrizes   para   a
                                    elaboração da Lei  Orçamentária  para  o
                                    exercício   de   2003,   e   dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

         Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao  disposto  no  art.
150, § 2º da Constituição Estadual, as diretrizes gerais para  a  elaboração
do Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:


         I - as prioridades e metas da administração pública estadual;


         II - a estrutura e organização dos orçamentos;


         III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Estado e suas alterações;


         IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;


         V - as disposições relativas às despesas do Estado com  pessoal  e
encargos sociais;


         VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


         VII - a política de aplicação da  agência  financeira  oficial  de
fomento;


         VIII - as disposições gerais.

                                 CAPÍTULO II
          DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

         Art. 2º Em conformidade com o Plano Plurianual para o período 2000-
2003, o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e metas para  o  exercício
de 2003.
         Parágrafo único. As prioridades e metas constantes em Anexo  desta
Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento para o  exercício
de  2003,  não  se  constituindo,  todavia,  em  limite  à  programação  das
despesas.

                                CAPÍTULO III
                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

         Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:


         I - programa, um instrumento de organização da ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


         II - atividade, um instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


         III - projeto, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e


         IV - operação especial, as despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta  um  produto,  e  não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


         § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para  atingir
os  seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  e  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


         § 2º Cada atividade, projeto e operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


         § 3º As categorias de programação de  que  trata  esta  lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.


         Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  compreenderão
a programação dos Poderes do Estado, seus  fundos,  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.


         Parágrafo único. As Empresas Públicas  e  Sociedades  de  Economia
Mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento  a
que se refere o Art.  150,  §  5º,  Inciso  II,  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos Orçamentos Fiscal e  da  Seguridade  Social  somente  os
recursos do Tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


         Art. 5º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com  a  Portaria  nº  42,  de  14  de  abril  de  1999,  do  Ministério   do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163,  de  04
de maio de 2001, a discriminação da despesa  será  apresentada  por  unidade
orçamentária detalhada, expressa por categoria de programação em  seu  menor
nível,  indicando-se  para  cada  uma,  a  categoria  econômica,  a   esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e  o  grupo  de
despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:


         a) despesas correntes:


         1 - pessoal e encargos sociais;


         2 - juros e encargos da dívida;


         3 - outras despesas correntes;


         b) despesas de capital:


         4 - investimentos;


         5 - inversões financeiras;


         6 - amortização da dívida.


         § 1º A Reserva de Contingência prevista no art. 8º desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de  natureza  de
despesa.


         §  2º  As  unidades  orçamentárias  serão  agrupadas  em   órgãos,
entendidos como sendo de maior nível de classificação institucional.


         § 3º A  modalidade  de  aplicação  indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


         I - diretamente pela unidade detentora  do  crédito  orçamentário,
por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma esfera de governo;


         II - mediante transferência de recursos financeiros, ainda que  na
forma  de  descentralização,  a  outras  esferas  do  Governo,   órgãos   ou
entidades.


         § 4º A modalidade de aplicação referida no parágrafo anterior será
identificada na Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:


         I - 20 - a União;


         II - 30 - a Estados e ao Distrito Federal;


         III - 40 - a Municípios;


         IV - 50 - a Instituições Privadas sem fins lucrativos;


         V - 60 - a Instituições Privadas com fins lucrativos;


         VI - 70 - a Instituições Multigovernamentais;


         VII - 80 - ao Exterior;


         VIII - 90 - aplicações diretas; e


         IX - 99 - a definir;


         § 5º  É  vedada  à  execução  orçamentária  com  a  modalidade  de
aplicação “99 - a definir”.


         Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder  Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido no art.  3º  da  Lei
Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, e art. 22, III, da  Lei  Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, será composto de:


         I - texto da Lei;


         II - consolidação dos quadros orçamentários;


         III  -  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


         IV - anexo do orçamento de investimento a que  se  refere  o  art.
150, § 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;


         V - a discriminação  da  legislação  da   receita,  referente  aos
orçamentos fiscal e da seguridade social;


         VI - demonstrativo regionalizado do efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.


         § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que  se
refere o Inciso II deste artigo, além do estabelecido no art.  22,  III,  da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:


         a) da evolução  da  receita  do  tesouro,  segundo  as  categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes;


         b) da evolução  da  despesa  do  tesouro,  segundo  as  categorias
econômicas e grupo de despesa;


         c) do resumo das receitas do  orçamento  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e  conjuntamente,  por  categoria  econômica  e  origem  dos
recursos;


         d) do resumo das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade
social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa  e  origem
dos recursos;


         e) da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;


         f) das receitas dos orçamentos  fiscal  e  da  Seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;


         g) das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


         h) das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


         i) das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, conforme vínculo com os recursos;


         j) das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


         k) das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


         l) das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


         m) dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


         n) o detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


         o) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento
de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


         § 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:


         I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação
do cenário macroeconômico para o  ano  2003,  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


         II - resumo da política econômica e social do Governo;


         III - justificativa da estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


         Art.  7º  Acompanharão  o  Projeto  de  Lei   Orçamentária   Anual
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:


         I - dos recursos destinados à manutenção e ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no art. 178, da Constituição  Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do  disposto  no  art.  60,  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 1996;


         II - do quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


         III - do comparativo entre o Projeto de Lei  Orçamentária  do  ano
2003 e a Lei Orçamentária de 2002, por órgãos;


         IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


         V - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º  do
art. 197, da Constituição Estadual;


         VI - a situação da dívida pública  do  Estado  evidenciando,  para
cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


         VII - a metodologia e a memória de  cálculo  da  receita  corrente
líquida prevista na proposta orçamentária;


         VIII - da composição da receita líquida disponível do Estado e sua
posição em 30 de junho de 2002.


         IX - do Balanço Geral do Estado relativo  ao  ano  2001,  com  seu
respectivo fechamento.


         Art. 8º O valor da Reserva de Contingência será de dois por  cento
da  Receita  Corrente  Líquida,  de  acordo  com  o  estabelecido   na   Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


                                 CAPÍTULO IV
               DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
                   ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

         Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução  da  Lei
Orçamentária para 2003, deverá evidenciar a transparência da gestão  fiscal,
possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.


         Parágrafo único. Serão divulgados na Internet:


         I - pelo Poder Executivo:


         a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12,  §  3º,  da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;


         b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;


         c) a Lei Orçamentária Anual;


         d)  os  quadros  demonstrativos  exigidos  pela  Lei  Complementar
101/2000, conforme descritos no art. 43  desta  Lei,  inclusive  parágrafos,
nas mesmas datas em que os mesmos forem encaminhados ao Tribunal  de  Contas
do Estado e a Assembléia Legislativa.


         II -  pela  Assembléia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
em seus anexos.


         Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da  Lei
Orçamentária para 2003, observarão o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.


         Art. 11. O Poder  Executivo  colocará  a  disposição  dos  Poderes
Legislativo  e  Judiciário  e  do  Ministério  Público,  os  estudos  e   as
estimativas das receitas para o exercício  de  2003,  inclusive  da  receita
corrente  líquida  e  as   respectivas   memórias   de   cálculo,   conforme
estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio  de
2000.


         Art. 12. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público
encaminharão ao Poder Executivo suas  respectivas  propostas  orçamentárias,
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado  o
disposto na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir  programação
condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual  2000-
2003, que tenham sido objeto de Projetos de Lei.


         Art.  14.  A  alocação  dos  créditos  orçamentários  será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando proibida a consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  integrantes  dos  orçamentos  fiscal  e   da
seguridade social.


         Art. 15. Os Projetos de  Lei  Orçamentária  Anual  e  de  Créditos
Adicionais, bem como suas propostas de  modificações,  nos  termos  do  art.
151, § 4º, da Constituição Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei.


         § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites
autorizados  na  Lei  Orçamentária  Anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação,  de  informações  necessárias  e  suficientes  à  avaliação  das
dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão  e
das correspondentes metas.


         §  2º  Os  Créditos  Adicionais  encaminhados  pelo  Executivo   e
aprovados pela Assembléia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.


         § 3º Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único  tipo  de
Crédito Adicional.


         § 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas
na Lei Orçamentária e em seus Créditos  Adicionais  poderão  ser  alteradas,
através de:


         a) decreto do Governador do Estado para  as  fontes,  nos  limites
fixados na Lei Orçamentária Anual.


         b) ato administrativo próprio  dos  responsáveis  por  cada  órgão
integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo,  Poder  Judiciário,  e  do
Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados  na
Lei Orçamentária Anual.


         § 5º Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei
de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no  inciso
I, do art.  64,  combinado  com  2º  do  art.  151,  ambos  da  Constituição
Estadual.


         Art. 16. Os créditos destinados a despesa com pessoal  e  encargos
sociais serão encaminhados à Assembléia  Legislativa,  por  Projeto  de  Lei
específico e  exclusivamente  para  esta  finalidade.   Não  será  admitida,
ficando vedada sob quaisquer hipóteses, a transferência, o remanejamento,  e
a transposição  de  recursos  orçamentários  que  estejam  consignados  para
gastos com pessoal e encargos.


         Art. 17. As alterações decorrentes de  abertura  e  reabertura  de
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  Lei  Orçamentária   Anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesa,   os   quais   serão
modificados,  automaticamente,  após  publicação  do   respectivo   decreto,
independente de nova publicação.


         Parágrafo único. As alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de
despesa, observados os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os
mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão  aprovados  através
de  atos  administrativos  próprios  pelos  responsáveis   de   cada   Órgão
integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder  Judiciário  e
do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.


         Art. 18. Na programação da Despesa serão observadas restrições  no
sentido de que:


         I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


         II - não poderão ser incluídas despesas a título de  Investimentos
em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de  calamidade  pública
de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.


         Art. 19. Receita corrente  líquida  é  o  somatório  das  receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,  de
serviços, transferências  correntes  e  outras  receitas  também  correntes,
deduzidas  as   parcelas   entregues   aos   Municípios   por   determinação
constitucional, na forma prevista nas alíneas b, c, do  Inciso  IV,  c/c  §§
1º, 2º e 3º do art. 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


         Parágrafo  único.  Para  efeito  da  Programação   Financeira   de
Desembolso,  a   receita   líquida   disponível   compreende   as   receitas
provenientes da arrecadação própria do Estado e as  receitas  da  repartição
constitucional e/ou legal, excluindo-se as parcelas  da  receita  tributária
transferida  para  os  Municípios;  as  parcelas  das  receitas  tributárias
destinadas aos Fundos de Desenvolvimento criados pelo  Decreto-Lei  nº  880,
de 18 de setembro de 1969, combinado com a Lei nº 2.469, de 28  de  novembro
de 1969, e Leis nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e nº 3.062, de 05  de  julho
de 1976; as receitas provenientes da venda de ativos e a parcela da  receita
destinada à educação nos termos do art. 212, da Constituição  Federal,  e  o
contido na Lei nº 4.778, de 07 de junho de 1993.


         Art.  20.  Na  programação  dos  investimentos  em  obras,   serão
observados os seguintes princípios:


         I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos projetos;


         II - só poderão ser programados novos projetos que possuam elevado
alcance econômico e/ou social;


         III - serão  priorizados  os  investimentos  para  o  interior  do
Estado, de forma regionalizada conforme dispõe a  Lei  nº  5.120/95  e  suas
alterações.


         Art. 21. O Poder Executivo encaminhará à  Assembléia  Legislativa,
até 15  (quinze)  dias,  após  o  envio  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária,
demonstrativo  com  a  relação  das  obras   que   constaram   da   proposta
orçamentária do ano anterior, cujo valor ultrapasse R$ 50.000,00  (cinqüenta
mil reais), contendo: (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         I - especificação do objeto ou  etapa  da  obra,  identificando  o
título orçamentário; (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         II - estágio em que se encontra; (Promulgado  pela  Assembléia  no
D.O. de 09/12/2002)


         III - cronograma físico-financeiro para sua conclusão; (Promulgado
pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         IV - etapas a serem executadas  com  as  dotações  consignadas  no
Projeto de Lei Orçamentária, incluindo a estimativa para  os  exercícios  de
2003 e 2004. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 1º Os custos unitários de  obras  executadas  com  recursos  dos
orçamentos do Estado, relativa à construção de prédios públicos,  saneamento
básico, pavimentação e habitação popular,  não  poderão  ser  superiores  ao
valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado  pelo  Sindicato  da
Indústria da Construção para o Estado do Espírito Santo,  acrescido  de  até
30  %  (trinta  por  cento)  para  cobrir  custos  não  previstos  no   CUB.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º Somente  em  condições  especiais,  devidamente  comprovadas,
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites  fixados  no  parágrafo
anterior, sem prejuízo  da  avaliação  dos  órgãos  de  controle  interno  e
externo. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 22. As dotações  a  título  de  Subvenções  Sociais  a  serem
incluídas  na  Lei  Orçamentária  Anual  e  em  seus  respectivos   créditos
adicionais obedecerão o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de  março
de 1964, e serão definidas em anexo integrante a Lei Orçamentária Anual.


         Art. 23. As dotações a título de Auxílios a entidades privadas sem
fins lucrativos, a serem incluídas na  Lei  Orçamentária  Anual  e  em  seus
respectivos créditos adicionais, serão definidas em anexo integrante  a  Lei
Orçamentária Anual.


         Art. 24. Para atendimento do disposto nos arts.  22  e  23,  desta
Lei,  as  entidades  privadas  sem  fins   lucrativos   deverão   apresentar
declaração de funcionamento regular  nos  últimos  cinco  anos,  emitida  no
exercício de  2003  por  03  (três)  autoridades  locais  e  comprovante  de
regularidade do mandato de sua diretoria.


         Art. 25. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo  autorizando
o  Poder  Executivo  a  abrir  créditos  suplementares  de  acordo   com   o
estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, Inciso I.


                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

         Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto  nos  arts.  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


         I - de receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;
         II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


         III - do orçamento fiscal.


         Parágrafo único.  É  vedado  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.

                                  Seção II
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

         Art. 27. O Orçamento de Investimento previsto no art. 150,  §  5º,
Inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


         §  1º  A  despesa  será  discriminada  segundo   a   classificação
funcional, expressa por categoria de programação em seu menor  nível  e  por
fontes de financiamento.


         § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


         I - gerados pela empresa;


         II - relativos à participação acionária do Estado;


         III - oriundos de operações de crédito internas;


         IV - oriundos de operações de crédito externas; e


         V - de outras origens.


         §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta  de   recursos
provenientes  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


         Art. 28. O Orçamento de Investimento será discriminado segundo:


         I - a classificação funcional;


         II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


         III - os demonstrativos:


         a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


         b) dos investimentos por órgão;


         c) dos investimentos por órgão e unidade;


         d) dos investimentos por programa de trabalho; e


         e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.


         Art. 29. Não se aplicam às empresas integrantes  do  Orçamento  de
Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de  17  de  março  de
1964, no  que  se  refere  ao  regime  contábil,  execução  do  orçamento  e
demonstrativo de resultado.

                                 CAPÍTULO V
             DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

         Art. 30. A administração da dívida  pública  estadual  interna  ou
externa  terá  por  objetivo  principal  a  minimização  de   custos   e   a
viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.


         Art. 31. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2003, as despesas
com a amortização, juros e encargos da dívida serão  fixados  com  base  nas
operações contratadas ou nas prioridades e  autorizações  concedidas  até  a
data do encaminhamento do projeto de Lei à Assembléia Legislativa.

                                 CAPÍTULO VI
               DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
                       COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

         Art. 32. No exercício financeiro de 2003, as despesas com  pessoal
ativo  e  inativo  dos  Poderes  Legislativo,  Executivo,  Judiciário  e  do
Ministério Público, observarão as definições e limites estabelecidos na  Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo,
a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2003 deverá prever  na  fixação
das despesas reajustes nos vencimentos dos  servidores  públicos  estaduais,
os quais serão objeto de deliberação legislativa.


         Art. 33. No exercício de  2003,  a  realização  de  horas  extras,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa  e  cinco  por  cento)  dos
limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,  exceto
no caso previsto no art. 58, § 6º,  Inciso  II,  da  Constituição  Estadual,
somente  poderá  ocorrer  quando  destinada  ao  atendimento  de  relevantes
interesses públicos a juízo do Chefe de cada Poder e do Ministério  Público,
especialmente os voltados para as áreas de  segurança  e  saúde,  que  gerem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

                                CAPÍTULO VII
                   DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


         Art. 34.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária  Anual  ao  Poder
Legislativo e que implique em excesso de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto  à  estimativa  de  receita
constante do referido Projeto de Lei, os  recursos  correspondentes  deverão
ser  incluídos,  por  ocasião  da  tramitação   do   mesmo   na   Assembléia
Legislativa.


         Parágrafo único. Caso a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


         Art. 35. A concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenções  ou
benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá  ser  aprovada
caso  atendam  as  exigências  contidas  no  Art.  14  e  incisos   da   Lei
Complementar nº 101,  de  04  de  maio  de  2000,  após  prévia  autorização
legislativa.

                                CAPÍTULO VIII
      DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

         Art. 36. O Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  -
BANDES, no exercício financeiro de 2003, atuará de acordo com as  diretrizes
do  Governo  para  promoção  do  desenvolvimento  sustentável,   priorizando
projetos que gerem o aumento de emprego e renda, redução  das  desigualdades
sociais e dos desequilíbrios regionais internos, através do apoio técnico  e
financeiro direcionada a:


         I - proporcionar, através da ação  financiadora,  maior  poder  de
competitividade da economia do Estado como meio para buscar  a  consolidação
do desenvolvimento capixaba;


         II - apoiar a formulação e a  execução  de  projetos  estratégicos
para a economia estadual, principalmente aqueles que objetivem a geração  de
emprego e renda;


         III - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas que  gerem
subsídios para a formulação de planos e programas setoriais ou regionais  de
desenvolvimento;


         IV  -  priorizar  o  financiamento  a  projetos   que   incorporem
investimentos em qualidade de processos  e  produtos  e  em  desenvolvimento
tecnológico como diferencial de  competitividade  no  setor  do  qual  fazem
parte;


         V - incentivar a dinamização da agricultura  capixaba  apoiando  a
diversificação e estimulando o desenvolvimento de  culturas  de  exportação,
seja  através  da  concessão  de  financiamentos,  ou  através  do  apoio  a
políticas governamentais, municipais ou de associações  ou  cooperativas  de
produtores;






         VI - estimular  o  desenvolvimento  do  setor  pesqueiro  capixaba
através do incentivo  à  exploração  racional  da  atividade  e  através  da
implementação de programas de psicultura  em  propriedades  agrícolas  e  de
maricultura, através do sistema de fazendas marinhas;


         VII - criar condições para o fortalecimento das micro, pequenas  e
médias  empresas  capixabas,  urbanas  e  rurais,  apoiando  financeiramente
empreendimentos  desses  portes,  preferencialmente  dentro   de   programas
setoriais ou regionais de desenvolvimento;


         VIII - apoiar a estratégia de acompanhamento  da  ampliação  e  da
implementação de grandes projetos, principalmente objetivando incrementar  a
aquisição de produtos e serviços fornecidos pelas micro, pequenas  e  médias
empresas  locais,  dentro  de  programas  de  qualificação  e  expansão   do
fornecimento e de fornecedores locais;


         IX - dar preferência de atendimento a projetos  que  venham  a  se
instalar  no  interior  do  Estado,  dentro  de  estratégias  que  levem   a
interiorização do desenvolvimento e a descentralização dos investimentos  no
Estado;


         X - desenvolver ou apoiar programas e ações de combate à  poluição
e de proteção ao meio ambiente;


         XI - promover a integração setorial e priorizar o apoio financeiro
dentro de formulações teóricas de desenvolvimento de clusters e  de  cadeias
produtivas;


         XII - apoiar ações voltadas para o desenvolvimento do  turismo  no
Estado, através do trabalho conjunto com  os  setores  públicos  e  privados
competentes na formulação de planos e programas de incentivos ao setor;


         XIII - criar mecanismos de apoio à pesquisa e  ao  desenvolvimento
de estudos acadêmicos de interesse  para  a  economia  e  o  desenvolvimento
sócio-ambiental do Estado;


         XIV - envidar esforços no sentido de criar uma ambiência  positiva
para a atração de investimentos de empresas petrolíferas e de sua cadeia  de
produção para o Estado;


         XV  -  criar  condições  que  possibilitem  o   aprimoramento   do
profissional de nível superior que viva e trabalhe no Espírito Santo;


         XVI - criar linha de  financiamento,  com  recursos  oriundos  dos
incentivos financeiros e fiscais concedidos pelo  Estado,  para  promover  o
desenvolvimento  de  pequenos  negócios,  concedendo  crédito   para   micro
unidades de produção, compreendendo:


         a) pessoas físicas que não exerçam profissão liberal e não  tenham
vínculo empregatício, que atuam no setor informal urbano da economia;


         b) para atividades agrícolas de pequenas propriedades; e


         c) para pesca artesanal.


         § 1º O BANDES na elaboração das  suas  linhas  de  atuação  deverá
priorizar  as  regiões  não  incluídas  em  programas   de   desenvolvimento
econômico e regional mantidos por Agências Federais.


         § 2º Os encargos dos empréstimos e financiamentos, concedidos pelo
BANDES, não poderão ser  inferiores  aos  respectivos  custos  de  captação,
salvo os previstos em lei;


         § 3º A concessão de  qualquer  empréstimo  ou  financiamento  pelo
BANDES, a  projetos  no  Estado,  sem  prejuízo  das  normas  regulamentares
pertinentes, somente poderá ser  efetuada  se  o  cliente  comprovar  a  sua
situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus  órgãos  e  entidades   da
administração direta e indireta, com  o  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de
Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade  Social - INSS.

                                 CAPÍTULO IX
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

         Art. 37. Para os efeitos do § 3º do art. 16, da  Lei  Complementar
nº 101, de 04  de  maio  de  2000,  entende-se  como  despesas  irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse, para  bens  e  serviços  os  limites  dos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993.


         Art. 38. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária  do  ano  2003
ser aprovado pela Assembléia Legislativa, e não ser  sancionado  até  31  de
dezembro de 2002, a programação dele constante na forma da proposta  enviada
a Assembléia Legislativa poderá ser executada no máximo em três  meses,  até
o limite de um doze avos do total de cada unidade orçamentária.


         § 1º Se o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2003 for rejeitado ou
não apreciado pela  Assembléia  Legislativa,  vigorará  o  aprovado  para  o
exercício financeiro de 2002.


         § 2º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizadas neste artigo.


         § 3º Inclui-se no disposto no “caput” deste artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2002.


         § 4º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo  as
dotações para atender despesas com:


         I - pessoal e encargos sociais;


         II - benefícios assistenciais;


         III - serviço da dívida;


         IV - transferências constitucionais a municípios.


         V  -  atendimento  ambulatorial,  emergencial  e  hospitalar   com
recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.


         Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder, e do Ministério Público.


         § 1º Na hipótese  da  ocorrência  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, o  Poder  Executivo  limitará  o  repasse  de  recursos  financeiros
conforme estabelecido no Art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº  101,  de  04
de maio de 2000.


         § 2º Para que se obedeça o disposto no  “caput”  deste  artigo,  é
requisito essencial o cumprimento do que dispõe o art.  9º,  §  4º,  da  Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.


         Art.  40.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo,   Judiciário,   o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de trinta  dias  após  a  publicação  da  Lei  Orçamentária  Anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de  despesa,  a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.


         Art. 41. Todas as tabelas referentes ao Sistema de  elaboração  do
Orçamento Anual, serão enviados pelo Poder Executivo através  de  CD-ROM  ou
disquete de 3.1/2", com os respectivos  LAY  OUT  contendo  Nome  do  Campo,
Tipo, Tamanho e Descrição, juntamente com  o  Projeto  de  Lei  Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no  prazo  regimental  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária Anual, o  Poder  Legislativo  enviará,  em  meio  magnético  de
processamento eletrônico, os dados e  informações  relativos  ao  autógrafo,
indicando:


         I - em relação a cada categoria de programação e grupo de  despesa
do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos  decréscimos,  por
fonte, realizados pela Assembléia Legislativa.


         II - as novas categorias de programação e, em relação a estas,  as
fontes e as denominações atribuídas.


         Parágrafo único. Para cumprimento do “caput” deste artigo, o Poder
Executivo  encaminhará  à  Assembléia   Legislativa   o   projeto   de   Lei
Orçamentária Anual em meio magnético de processamento eletrônico.


         Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar  até  trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária  de  2003,  cronograma  anual  de
desembolso mensal, por Órgão do Poder Executivo, nos termos do  Art.  8º  da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


         Parágrafo único. O decreto de que trata o  “caput”  deste  artigo,
conterá cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do  Tesouro  e
outras fontes, por órgão do Poder Executivo.


         Art. 43. O Poder Executivo encaminhará bimestralmente,  segundo  a
lei, ao  Tribunal  de  Contas  e  à  Assembléia  Legislativa  os  relatórios
gerenciais da  execução  orçamentária  e,  semestralmente,  a  prestação  de
contas.


         Parágrafo único. Nos relatórios a que se refere  o  “caput”  deste
artigo  o  Poder  Executivo,  enviará  a  Comissão  de  Finanças  do   Poder
Legislativo e ao Conselho Estadual do FUNDEF,  os  balancetes  orçamentários
referentes as despesas e  receitas  vinculadas  ao  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.


         Art. 44. O Poder Executivo atenderá, no prazo  conforme  §  2º  do
art. 57 da Constituição  Estadual,  contados  da  data  do  recebimento,  às
solicitações de informações encaminhadas  pelo  Presidente  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
relativas a aspectos  quantitativos  e  qualitativos  de  qualquer  projeto,
atividade ou item da receita.


         Art. 45. A programação constante da Lei Orçamentária  Anual  é  de
execução  obrigatória,  salvo  se  aprovada  pela  Assembléia   Legislativa,
solicitação  de  iniciativa  exclusiva  do  Governador  do  Estado,  para  o
cancelamento  ou  contingenciamento,   total   ou   parcial,   de   dotação.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Parágrafo único. A não execução da  programação  orçamentária  nas
condições previstas neste  artigo  implica  em  crime  de  responsabilidade.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 46. A Lei Orçamentária  Anual  e  seus  créditos  adicionais,
observado o disposto no Art. 45, da Lei Complementar nº 101, de  04.05.2000,
somente incluirão projetos novos se: (Promulgado pela Assembléia no D.O.  de
09/12/2002)


         I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os  projetos  em
andamento; e (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
a obtenção de uma unidade completa. (Promulgado pela Assembléia no  D.O.  de
09/12/2002)


         § 1º Para fins da aplicação deste artigo, não  serão  considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constados  de  leis  orçamentárias
anteriores. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         § 2º Serão entendidos como  projetos  em  andamento  aqueles  cuja
execução financeira, até de 30.06.2002, ultrapassar 20%  (vinte  por  cento)
do seu  custo  total  estimado.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         Art. 47. Não poderão  ser  destinados  recursos  para  atender  as
despesas com o pagamento, a qualquer título,  a  servidor  da  administração
pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de  economia  mista,
por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive  custeados  com
recursos  provenientes  de  convênios,  acordos,  ajustes  ou   instrumentos
congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público  ou  privado,
nacionais  ou  internacionais.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.   de
09/12/2002)


         Parágrafo  único.  Os  serviços  de  consultoria   somente   serão
contratados para execução de atividade que comprovadamente  não  possam  ser
desempenhadas  por  servidores  ou  empregados  da  administração  estadual,
publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato  do  contrato,  a
justificativa e a autorização da  contratação,  custo  total  dos  serviços,
especificação  dos  serviços  e  prazo  de   conclusão.   (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de agosto de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                       RITA DE CÁSSIA MARQUES DA SILVA
                       Secretária de Estado do Turismo

                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                          CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
   Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Respondendo

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde


                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 14/08/2002)














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