
DECRETO Nº 2348-R, DE 03 DE SETEMBRO DE  2009.





                                Regulamenta a Lei nº 9.220, de 17 de  junho
                                de 2009, que dispõe sobre as restrições  ao
                                uso de  produtos  fumígenos  no  âmbito  do
                                Estado.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e, tendo  em  vista
o disposto na Lei nº 9.220/2009,





DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                        Das Disposições Preliminares


Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.220/2009,  relativo  à  Política
Estadual de Restrição ao  Consumo  de  Produtos  Fumígenos,  que  proíbe  no
território do Estado  do  Espírito  Santo,  em  recintos  de  uso  coletivo,
públicos ou privados, o consumo de cigarros,  cigarrilhas,  charutos  ou  de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, exceto em  áreas
destinadas exclusivamente  a  esse  fim,  conforme  estabelecido  em  normas
sanitárias.





                                 CAPÍTULO II


     Da Política Estadual de Restrição ao Consumo de Produtos Fumígenos


                                   Seção I


                           Objetivos e Diretrizes


Art. 2º A Política Estadual de Restrição ao Consumo  de  Produtos  Fumígenos
tem por objetivos:


I. a redução do risco de doenças  provocadas  pela  exposição  à  fumaça  do
tabaco e de outros produtos fumígenos;


II. a defesa do consumidor;


III. eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população;


IV. a  preservação  da  liberdade  do  consumo  de  tabaco  em  determinados
recintos.


Art. 3º Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:


I. recinto  de  uso  coletivo:  espaço  fechado,  público  ou  privado,  com
destinação permanente para a utilização simultânea de várias  pessoas,  tais
como locais de trabalho; de estudo; cultura; de  cultos  religiosos;  lazer;
esporte  ou  de  entretenimento;  áreas  comuns  de  condomínios;  casas  de
espetáculo; teatros;  cinemas;  bares;  lanchonetes;  boates;  restaurantes;
praças de  alimentação;  hotéis;  pousadas;  centros  comerciais;  bancos  e
similares;  supermercados;  açougues;  padarias;  farmácias   e   drogarias;
repartições públicas; instituições de saúde; escolas;  museus;  bibliotecas;
espaços  de  exposições;  veículos  públicos  ou  privados   de   transporte
coletivo; viaturas oficiais de qualquer espécie; táxis; dentre  outros.  São
excluídos deste conceito os locais abertos ou ao ar livre,  de  extensão  ou
não do estabelecimento, ainda que cercados ou de qualquer forma  delimitados
em seus contornos;


II.  áreas  destinadas  exclusivamente  a  este  fim:  recintos   coletivos,
exclusivamente, destinados aos fumantes, separados das áreas destinadas  aos
nãofumantes  por  qualquer  meio  ou  recurso   eficiente   que   impeça   a
transposição da fumaça. Estas áreas deverão apresentar  adequadas  condições
de ventilação, proporcionando a renovação do ar, de tal  modo  a  impedir  o
acúmulo de fumaça no ambiente.


Parágrafo único. A Vigilância Sanitária Estadual e  o  PROCON-ES,  observada
suas legislações, poderão editar normas específicas para delimitar  questões
técnicas e procedimentais acerca da Lei 9.220/ 2009.


Art. 4º A Política Estadual de Restrição ao Consumo  de  Produtos  Fumígenos
deverá ser implementada de forma integrada com:


I. o Poder Público;


II. as pessoas físicas ou  jurídicas  responsáveis  pelos  recintos  de  uso
coletivo, público ou privado;


III. a comunidade. Parágrafo único. Para o controle do fumo em  recintos  de
uso coletivo, público ou privado, é facultada  a  participação  de  qualquer
pessoa ou entidades de classe e da sociedade civil,  na  forma  prevista  no
Art.10 deste Decreto.





                                CAPÍTULO III


                               Da Fiscalização


Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde - SESA deverá:


I. realizar campanha de saúde pública  a  fim  de  promover  divulgação,  de
cunho educativo, nos diversos meios de comunicação, para amplo  conhecimento
de todos quanto à nocividade do fumo e esclarecimentos sobre  as  restrições
e concessões da Lei nº 9.220/2009;


II. divulgar as normas estabelecidas  para  o  uso  e  consumo  de  produtos
fumígenos, derivados ou não do tabaco, no âmbito do Estado, incentivando  os
fumantes a respeitar sempre o direito daqueles que não fazem uso do  tabaco.



Art. 6º O cumprimento da Lei nº 9.220/2009 será fiscalizado pelos  cidadãos,
pelos PROCON’s Municipais  e  Estadual  e  pelas  Secretarias  Municipais  e
Estadual da Saúde, por meio das Vigilâncias Sanitárias, no contorno de  suas
respectivas atribuições.


§ 1º No exercício da fiscalização de  que  trata  o  caput,  os  quartos  de
hotéis,  pousadas  e  similares,  desde  que  ocupados,  equiparar-se-ão  às
residências.


§ 2º Os órgãos fiscalizadores listados  no  caput  poderão  compartilhar  as
informações coligidas nas denúncias e atuar conjuntamente visando  dar  fiel
cumprimento à Lei nº 9.220/ 2009.


                                 CAPÍTULO IV


  Medidas de cuidado, proteção e vigilância em recintos coletivos, públicos
                      ou privados, e sanções aplicáveis


Art. 7º A obrigação  de  cuidado,  proteção  e  vigilância  para  impedir  a
prática das infrações previstas na Lei  nº  9.220/2009,  está  a  cargo  das
pessoas  relacionadas  no  inciso  II  do  Art.  4º  deste  Decreto,   sendo
necessário, para tanto, a adoção das seguintes medidas:


I. afixação de avisos de proibição, nos moldes do § 2º do Art. 2º da Lei  nº
9.220/ 2009, conforme estabelecidos por  normas  específicas  editadas  pela
Vigilância Sanitária Estadual;


II. alocação de lembretes a respeito da proibição  de  consumo  de  produtos
fumígenos em cima de  mesas  e  balcões  presentes  em  recintos  coletivos,
públicos ou privados, de acordo como  apresentados  por  normas  específicas
editadas pela Vigilância Sanitária;


III. cumprimento da  determinação  expedida  no  §  1º,  do  Art.  10  deste
Decreto.


§ 1º Os avisos  de  proibição  serão  afixados  em  número  suficiente  para
garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos recintos  coletivos.



§ 2º Nos  veículos  de  transporte  coletivo,  viaturas  oficiais  e  táxis,
admitir-se-á a redução das dimensões do  aviso,  desde  que  assegurada  sua
visibilidade e ampla informação.


§ 3º Nos meios de transporte sobre trilhos, afixar-se-á o número  suficiente
de avisos para garantir sua visibilidade em cada vagão.


Art. 8º A fiscalização se valerá de todos os  meios  de  prova  previsto  em
leis, tais como:


I. constatação in loco do uso de produtos fumígenos e;


II. verificação do descumprimento de medidas  previstas  no  Art.  7º  deste
Decreto.


Art. 9º As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos recintos  de  uso
coletivo, público ou privado, que  infringirem  as  normas  descritas  neste
Decreto, ficarão sujeitas às seguintes sanções:


I. advertência;


II. multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinqüenta mil) Valores de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs - aplicada conforme a capacidade econômica de  cada
estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -  CNPJ  -,
de acordo com os critérios estabelecidos  nas  tabelas  1;  2;  3;  4  e  5,
constantes no Anexo II.


§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas gradativamente e,  na
reincidência, cumulativamente.


§ 2º Não será considerada reincidência os casos em que a multa for  aplicada
em decorrência de infrações diferentes.


§ 3º Considera-se reincidência quando houver  processo  administrativo,  com
penalidade aplicada, transitado em julgado.


§ 4º O prazo  para  pagamento  da  multa  é  de  trinta  dias,  contados  do
encerramento do processo administrativo.


§ 5º Para fins de aplicação das multas relacionadas nas Tabelas 1; 2;  3;  4
e 5, do Anexo II, será considerada a média  da  receita  mensal  bruta,  com
base nos  últimos  doze  meses  anteriores  à  data  lavratura  do  auto  de
infração, com período mínimo de três meses, devendo ser comprovada  mediante
a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:


a) guia de informação e apuração de ICMS - GIA;


b) declaração de arrecadação do ISS;


c) declaração de crédito tributário federal - DCTF;


d) demonstrativo de resultado ao exercício - DRE.


§  6º  Nos  locais  onde  não  for  possível  a  mensuração  de  rendimentos
financeiros, tais  como  repartições  públicas,  locais  de  estudo,  dentre
outros, aplicar-se-ão os valores constantes na Tabela 1 do Anexo II.


§ 7º Nos casos de omissão dos documentos previstos no § 5º deste  artigo,  a
receita  mensal   bruta   será   calculada   por   estimativa   dos   órgãos
fiscalizadores relacionados no Art. 6º, caput, deste Decreto.








                                 CAPÍTULO V


                               Controle Social


Art. 10. As denúncias que possam configurar infração à Lei nº  9.220/  2009,
serão feitas mediante o preenchimento e a assinatura  de  formulário  -  nos
moldes do Anexo I deste Decreto -, que poderá ser encontrado nos  postos  de
atendimento do PROCON, Estadual e dos Municípios, da  Vigilância  Sanitária,
Estadual e  dos  Municípios,  e  nos  endereços  eletrônicos  dos  referidos
órgãos.


§ 1º Nos recintos coletivos, públicos ou privados, a que se refere o  §  1º,
do Art. 2º, da Lei nº 9.220/ 2009, deverá ser  fornecido  gratuitamente  aos
interessados o formulário de que trata este artigo.


§  2º  Os  formulários  preenchidos  poderão  ser  encaminhados  aos  órgãos
responsáveis pela fiscalização, pessoalmente ou via correspondência  postal.



§ 3º As denúncias também poderão  ser  realizadas  por  meio  telefônico  ou
pessoalmente, nos órgãos responsáveis pela fiscalização.


§ 4º Para efeitos da  Lei  nº  9.220/  2009,  não  serão  aceitas  denúncias
anônimas.


Art. 11. O Secretário da Saúde poderá editar normas  complementares  para  o
cumprimento à Lei nº 9.220/ 2009.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  setembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 17/09/2009)
                          (Publicado originalmente  no D.O.E. em 04/09/2009)

                                   ANEXO I


DENÚNCIA DE  ESTABELECIMENTO  INFRATOR  DA  LEI  DE  RESTRIÇÕES  AO  USO  DE
PRODUTOS  FUMÍGENOS  NO  ÂMBITO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  –  Lei  nº
9.220/2009.


                          DADOS DO ESTABELECIMENTO


Nome do estabelecimento:__ _________________________________________


Tipo: _______________________________________________________________  (casa
de espetáculo, teatro, cinema, bar, lanchonete,  boate,  restaurante,  praça
de alimentação,  hotel,  pousada,  centro  comercial,  banco  ou  similares,
açougue, padaria, farmácia, drogaria,  repartição  pública,  instituição  de
saúde, escola, museu, biblioteca, espaço de exposições, veículo  público  ou
privado de  transporte  coletivo,  viatura  oficial,  táxi,  área  comum  de
condomínio, local de trabalho, de estudo, de cultura,  de  culto  religioso,
de lazer, de esporte ou de entretenimento, dentre outros).


Endereço:   _________________________________________________   (Rua,   Av.)
___________________________________________________________________Bairro:__
________________________________Cidade        (*):        __________________
CEP____________________  Telefone   __________________________________   (*)
Embora de preenchimento opcional, as informações contidas nestes campos  são
importantes, pois facilitam  e  agilizam  as  ações  de  fiscalização  e  as
medidas administrativas. Se houver consumo  no  estabelecimento,  peça  nota
fiscal, onde constam as informações acima.


Declaro  que  em  ____/____/_____,  às  ____  h  ____  min,   observei,   no
estabelecimento acima  citado,  as  seguintes  situações  que  contrariam  o
disposto na Lei nº 9.220,  de  17  de  junho  de  2009,  regulamentado  pelo
Decreto n°.


(  ) não estava  afixado  aviso  de  proibição  do  fumo  e  sinalização  de
advertência quanto às restrições ao uso de produtos fumígenos em  pontos  de
ampla visibilidade;


(  ) ausência de lembretes a respeito da proibição de  consumo  de  produtos
fumígenos em cima de  mesas  e  balcões  presentes  em  recintos  coletivos,
público e privado;


(  )  não  fornecimento  gratuito  de  formulário  nos  recintos  coletivos,
públicos ou privados, aos interessados, conforme orientação do § 1º do  art.
10 deste Decreto;


(  ) havia pessoa(s) consumindo: (  )  cigarros,  (   )  cigarrilhas,  (   )
charuto ou (  ) qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do  tabaco,
em local proibido pela  legislação,  sem  que  o  responsável  pelo  recinto
advertisse o(s) infrator(es);


(  )  na  persistência  da  conduta  coibida,  o  responsável  pelo  recinto
providenciou meios para a cessação do ato ou retirada do(s) fumante(s).


Além das ocorrências acima,  relate   outras   circunstâncias   relacionadas
ao ato presenciado que considerar relevantes.


____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_______________________________.


DADOS DO AUTOR: (*)


Nome:______________________________________________________________
Endereço:_________________________________________Cidade:____________CEP:___
__________________.RG:____________________CPF:______________e-mail:
___________________ Telefone: _____________


(*) O correto preenchimento de todos  os  campos  relativos  aos  "dados  do
autor" é imprescindível para a validação da denúncia.





Declaro, sob as penas da lei, em especial aquelas estipuladas no Artigo  299
do Código Penal, que as informações constantes do presente são  a  expressão
da verdade.





_______________________________,_____, __________/_________/________.


                                     Cidade                           Estado
                 Data





                     __________________________________


                                 Assinatura



                                  ANEXO II

CAPACIDADE  ECONÔMICA  DOS  ESTABELECIMENTOS  CONFORME  RECEITA  MENSAL
BRUTA.
TABELA 1 – Estabelecimentos com receita mensal bruta  no  valor  equivalente
até 10.000 (dez mil) VRTE’s.

|Quantidade de multas              |Índice de gradação valorativa de  |
|                                  |VRTE’s                            |
|1ª Multa                          |1.000 VRTE’s                      |
|2ª Multa                          |1.100 VRTE’s                      |
|3ª Multa                          |1.200 VRTE’s                      |
|4ª Multa                          |1.300 VRTE’s                      |
|5ª Multa                          |1.400 VRTE’s                      |
|6ª Multa                          |1.500 VRTE’s                      |
|7ª Multa                          |1.600 VRTE’s                      |
|8ª Multa                          |1.700 VRTE’s                      |
|9ª Multa                          |1.800 VRTE’s                      |
|10ª Multa em diante               |2.000 VRTE’s                      |


TABELA 2 – Estabelecimentos com  receita  mensal  bruta  compreendida  entre
10.001 (dez mil e um) e 100.000 (cem mil) VRTE’s.

|Quantidade de multas              |Índice de gradação valorativa de  |
|                                  |VRTE’s                            |
|1ª Multa                          |2.000 VRTE’s                      |
|2ª Multa                          |2.100 VRTE’s                      |
|3ª Multa                          |2.250 VRTE’s                      |
|4ª Multa                          |2.500 VRTE’s                      |
|5ª Multa                          |2.750 VRTE’s                      |
|6ª Multa                          |3.000 VRTE’s                      |
|7ª Multa                          |3.250 VRTE’s                      |
|8ª Multa                          |3.500 VRTE’s                      |
|9ª Multa                          |3.750 VRTE’s                      |
|10ª Multa em diante               |4.000 VRTE’s                      |


TABELA 3 – Estabelecimentos com  receita  mensal  bruta  compreendida  entre
100.001 (cem mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) VRTE’s.
|Quantidade de multas              |Índice de gradação valorativa de  |
|                                  |VRTE’s                            |
|1ª Multa                          |3.000 VRTE’s                      |
|2ª Multa                          |3.250 VRTE’s                      |
|3ª Multa                          |3.500 VRTE’s                      |
|4ª Multa                          |3.750 VRTE’s                      |
|5ª Multa                          |4.000 VRTE’s                      |
|6ª Multa                          |4.250 VRTE’s                      |
|7ª Multa                          |4.500 VRTE’s                      |
|8ª Multa                          |5.000 VRTE’s                      |
|9ª Multa                          |5.500 VRTE’s                      |
|10ª Multa em diante               |6.000 VRTE’s                      |


TABELA 4 – Estabelecimentos com  receita  mensal  bruta  compreendida  entre
800.001 (oitocentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) VRTE’s.
|Quantidade de multas              |Índice de gradação valorativa de  |
|                                  |VRTE’s                            |
|1ª Multa                          |4.000 VRTE’s                      |
|2ª Multa                          |5.000 VRTE’s                      |
|3ª Multa                          |6.000 VRTE’s                      |
|4ª Multa                          |8.000 VRTE’s                      |
|5ª Multa                          |10.000 VRTE’s                     |
|6ª Multa                          |12.000 VRTE’s                     |
|7ª Multa                          |14.000 VRTE’s                     |
|8ª Multa                          |16.000 VRTE’s                     |
|9ª Multa                          |18.000 VRTE’s                     |
|10ª Multa em diante               |20.000 VRTE’s                     |

TABELA 5 – Estabelecimentos com receita  mensal  bruta  acima  de  2.000.000
(dois milhões) VRTE’s.
|Quantidade de multas              |Índice de gradação valorativa de  |
|                                  |VRTE’s                            |
|1ª Multa                          |7.000 VRTE’s                      |
|2ª Multa                          |10.000 VRTE’s                     |
|3ª Multa                          |15.000 VRTE’s                     |
|4ª Multa                          |20.000 VRTE’s                     |
|5ª Multa                          |25.000 VRTE’s                     |
|6ª Multa                          |30.000 VRTE’s                     |
|7ª Multa                          |35.000 VRTE’s                     |
|8ª Multa                          |40.000 VRTE’s                     |
|9ª Multa                          |45.000 VRTE’s                     |
|10ª Multa em diante               |50.000 VRTE’s                     |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador