

DECRETO Nº 2214-R, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009.






                                 Dispõe sobre a circunscrição das  Agências
                                 da Receita Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, III e V,  a  da  Constituição  Estadual,  incluídas
pela Emenda Constitucional n.º 46/03, combinado com a Lei  Complementar  n.º
140, de 15 de janeiro de 1999  e  a  Lei  Complementar  n.º  175,  de  9  de
fevereiro de 2000,








DECRETA:








Art. 1º As circunscrições das Agências da  Receita  Estadual  passam  a  ser
definidas pelo Anexo Único, que integra o presente decreto.





Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
os seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.





Palácio da Anchieta, em Vitória, aos 11 dias de fevereiro de 2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/02/2009)













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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador