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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14670


Data do Ato
terça-feira, 30 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.

DECRETO Nº 14.670 DE 30 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130054920, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 637,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Jacobina - Bahia, abrangendo as localidades de Pilões, Várzeas, Barrocão Velho, Angico, Brejo, Cachoeira dos Alves e Mucambo, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Pilões, Várzeas, Barrocão Velho, Angico, Brejo, Cachoeira dos Alves e Mucambo, no Município de Jacobina - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Retificado no D.O.E. 06.08.2013. No preâmbulo do Decreto nº 14.670, de 30 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 31.07.2013:ONDE SE LÊ: Processo nº 1420130050920LEIA-SE: Processo nº 1420130054920PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ELEVATÓRIA E POÇO DE SUCÇÃO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: PILÕES


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8775247,74


332959,23


90º 00' 00''


14.00 m


M02


M03


8775247,74


332973,23


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8775240,74


332973,23


270º 00' 00''


14.00 m


M04


M01


8775240,74


332959,23


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 42.00m


 


 


 


 


Área total = 98.00m² - 0.00980ha


 


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: PILÕES


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8777437,88


332268,37


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8777437,88


332275,37


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8777430,88


332275,37


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8777430,88


332268,37


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ELEVATÓRIA


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: VÁRZEAS


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8783060,89


327000,17


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8783060,89


327007,17


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8783053,89


327007,17


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8783053,89


327000,17


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: VÁRZEAS


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8776867,92


326677,81


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8776867,92


326684,81


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8776860,92


326684,81


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8776860,92


326677,81


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ELEVATÓRIA E POÇO DE SUCÇÃO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: BARROCÃO VELHO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8777023,64


334767,78


90º 00' 00''


14.00 m


M02


M03


8777023,64


334781,78


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8777016,64


334781,78


270º 00' 00''


14.00 m


M04


M01


8777016,64


334767,78


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 42.00m


 


 


 


 


Área total = 98.00m² - 0.00980ha


 


 


 


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: BARROCÃO VELHO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8779817,19


334912,21


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8779817,19


334919,21


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8779810,19


334919,21


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8779810,19


334912,21


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ELEVATÓRIA E POÇO DE SUCÇÃO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: ANGICO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8775085,26


334231,64


90º 00' 00''


14.00 m


M02


M03


8775085,26


334245,64


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8775078,26


334245,64


270º 00' 00''


14.00 m


M04


M01


8775078,26


334231,64


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 42.00m


 


 


 


 


Área total = 98.00m² - 0.00980ha


 


 


 


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: BREJO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8777105,86


335238,51


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8777105,86


335245,51


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8777098,86


335245,51


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8777098,86


335238,51


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: E. T. A.


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: CACHOEIRA DOS ALVES


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8773411,64


335633,52


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8773411,64


335640,52


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8773404,64


335640,52


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8773404,64


335633,52


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 


 


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO


MUNICÍPIO: JACOBINA


LOCALIDADE: MUCAMBO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8776266,11


335054,36


90º 00' 00''


7.00 m


M02


M03


8776266,11


335061,36


180º 00' 00''


7.00 m


M03


M04


8776259,11


335061,36


270º 00' 00''


7.00 m


M04


M01


8776259,11


335054,36


360º 00' 00''


7.00 m


Perímetro = 28.00m


 


 


 


 


Área total = 49.00m² - 0.00490ha


 


 
















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