      PROJETO DE LEI 247.09
  ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 13.845, de 27 de novembro de 2006, que estabelece normas e procedimentos para promover a regularização fundiária de imóveis populares para fins presidenciais, mediante a outorga de título de concessão de direito real de uso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - …...................................................................................
Parágrafo Único. Os imóveis de que trata o caput deste artigo, referem-se aos já construídos ou que venham a ser construídos pelo Poder Público Estadual, não constantes do anexo da Lei Estadual nº 13.620 de 15 de julho de 2005.”
  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 16 de Outubro de 2009.
    DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
    JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto pretende apenas corrigir a redação do Parágrafo Único do art.1º  da Lei nº 13.845, de 27 de novembro de 2006, que estabelece normas e procedimentos para promover a regularização fundiária de imóveis populares para fins presidenciais, mediante a outorga de título de concessão de direito real de uso e dá outras providências. O Parágrafo único faz referência a Lei Estadual de nº 13.619, quando na verdade deveria fazer referência a Lei Estadual de nº 13.620, portanto, incorrendo em imperfeição.
                   DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO