

                                LEI Nº 10.892


                                  Institui a Semana Estadual de Incentivo à
                                  Participação  da   Mulher   no   Processo
                                  Eleitoral.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo à Participação
da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada,  anualmente,  na  primeira
semana do mês de maio.


       Parágrafo único. A Semana de que trata esta  Lei  tem  como  objetivo
incentivar  a  promoção  de  atividades  voltadas  à  integração  da  mulher
espírito-santense no processo eleitoral.


       Art. 2º A Semana de Incentivo à participação da  Mulher  no  Processo
Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial  de  Eventos  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  31 de agosto de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/09/2018)


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