
DECRETO Nº 3613-R, DE 11 DE JULHO DE 2014.



                           Dispõe   sobre   a   alteração    na    estrutura
                           organizacional   e   transformação   de    cargos
                           comissionados   no   âmbito   da    Agência    de
                           Desenvolvimento das Micro e Pequenas  Empresas  e
                           do Empreendedorismo -  ADERES,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art.  91,  V  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  nº  140,
de 15 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta no processo nº 66747295,


DECRETA:


Art.  1º  Visando  atender  as  necessidades  específicas  da   Agência   de
Desenvolvimento das Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do  Empreendedorismo  -
ADERES sem implicar em aumento da despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão, constantes do  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Fica extinta na estrutura organizacional da ADERES  a  Diretoria  de
Economia Social e Solidária.


Art. 3º Fica incluída na estrutura  organizacional  da  ADERES  a  Diretoria
Administrativa e Financeira.


Art. 4º  À  Diretoria  Administrativa  e  Financeira  compete  coordenar  os
serviços administrativos e financeiros da ADERES e  zelar  pela  conservação
dos bens patrimoniais; coordenar e controlar as atividades das unidades  que
lhe são  subordinadas;  dirigir  e  orientar  a  execução  dos  serviços  de
natureza financeira; substituir  o  Diretor-Presidente  nas  suas  faltas  e
impedimentos; supervisionar a elaboração de balancetes, balanço e  prestação
de contas anual; coordenar a elaboração do  orçamento  anual;  elaborara  em
conjunto com o Diretor Técnico o programa de treinamento  e  capacitação  de
pessoal, assessorar a Diretoria Técnica no que tange  às  relações  entre  a
ADERES e os seus parceiros, assessorando-a na  elaboração  de  propostas  de
prestação de serviços ou no que for necessário à  obtenção  de  contratos  e
convênios, outras atividades correlatas


Art. 5º Ficam subordinadas hierarquicamente  à  Diretoria  Administrativa  e
Financeira, as seguintes Unidades Administrativas:


Gerência Administrativa e Financeira;


Grupo de Controle, Planejamento e Recursos Humanos;


Grupo Contábil, Financeiro e Orçamentário;


Grupo Administrativo


Art.  6º  Ficam  subordinadas  hierarquicamente  à  Diretoria  Técnica,   as
seguintes Unidades Administrativas:


Gerência de Integração Regional;


Gerência de Economia Solidária e Microcrédito;


Gerencia de Artesanato;


Gerência de Micro e Pequenas Empresas;


Coordenação da Micro e Pequena Empresa /  Coordenação  de  Microempreendedor
Individual.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  Julho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
         Cargo de provimento em comissão e funções gratificadas para
                  transformação, a que se refere o art. 1º.

|Cargos de provimento em comissão para transformação       |
|Nomenclatura                  |Ref. |Quan|Valor  |Valor   |
|                              |     |t   |       |Total   |
|Assistente Técnico            |AD 09|01  |801,23 |801,23  |
|Assessor Técnico I            |AD 07|01  |2.132,9|2.132,95|
|                              |     |    |5      |        |
|Diretor de Economia Social e  |QCE  |01  |7.520,0|7.520,04|
|Solidária                     |02   |    |4      |        |
|Valor Total                   |     |03  |       |10.454,2|
|                              |     |    |       |2       |


|Cargos de provimento em comissão transformados             |
|Nomenclatura               |Ref.   |Quant |Valor  |Valor    |
|                           |       |      |       |Total    |
|Coordenador Micro          |AD 06  |01    |2.843,9|2.843,95 |
|Empreendedor individual    |       |      |5      |         |
|Diretor Administrativo e   |QCE 02 |01    |7.520,0|7.520,04 |
|Financeiro                 |       |      |4      |         |
|Valor Total                |       |02    |       |10.363,99|


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador