
DECRETO Nº 1602-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.


                           Define os valores da base de cálculo  do  Imposto
                           sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
                           IPVA –, para os  veículos  usados,  relativos  ao
                           exercício de 2006.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
 na Lei n.º 6.999,  de 27 de dezembro  de  2001;





DECRETA:





Art. 1º Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos em reais,  para  os
veículos usados, a vigorar no exercício  de  2006,  são  os  constantes  das
tabelas contidas  nos anexos  II, III e IV, que com este se publica.


Art. 2.º A apuração do IPVA devido tem por base o valor do veículo,  segundo
o ano de sua fabricação, considerando-se a respectiva alíquota  prevista  na
Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,   produzindo
 efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2006.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  dezembro  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2005)
        (Anexo publicado às folhas 1 a 87 do Anexo do Poder Executivo Anexo)
                                                     -----------------------
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