

                                LEI Nº 9.853

                                    Inclui  entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                    Orçamentária nº  9.782,  de  03.01.2012,
                                    para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012,  entidades
no  Quadro  Demonstrativo   de   Contribuições   Correntes   e   no   Quadro
Demonstrativo  de  Auxílios  da  Secretaria  de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de junho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/06/2012)







|                                                                                             |
|ANEXO I                                                                                      |
|                                                                       |                     |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente    |                     |
|                                                                       |                     |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                                |Município:           |
|31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA             |
|   31.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                             |
|                                                                       |                     |
|ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS CÓRREGOS SANTA ANGÉLICA,       |BARRA DE SÃO         |
|ITAZINHO E LAJE                                                        |FRANCISCO            |
|ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALTO BANANAL                 |BAIXO GUANDU         |
|CENTRO DOS LAVRADORES UNIDOS PARA O PROGRESSO                          |GUARAPARI            |
|                                                                       |                     |
|                                                                       |                     |
|                                                                       |                     |








             |ANEXO II                                                                                     |
|                                                                      |                      |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios                |                      |
|                                                                      |                      |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                               |Município:            |
|31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA             |
|   31.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                             |
|                                                                      |                      |
|ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS CÓRREGOS SANTA ANGÉLICA,      |BARRA DE SÃO FRANCISCO|
|ITAZINHO E LAJE                                                       |                      |
|ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ALTO BANANAL                |BAIXO GUANDU          |
|                                                                      |                      |
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