

DECRETO Nº 3709-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 24:


                                   “Art.                                24.
    ........................................................................
    .......................................


    ………………………………………………………........………………………………


    § 1.º  As vedações estabelecidas nos incisos I, II,  III  e  X  não  se
    aplicam aos estabelecimentos  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno
    porte.


    .......…………………………………………………........………………..……” (NR)


II - o art. 26:


                                   “Art.                                26.
    ........................................................................
    ......................................


    ……………………………………........…………………………………………………


    § 2.º  ………………….............………………………………………………………...


    ………………………………….......……………………………………………………


    III - deverá preencher  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário
    Eletrônico a que se refere o art. 812,  §  8.º,  quando  se  tratar  de
    contribuinte:


    a)  que  realize  atividades  no   segmento   de   rochas   ornamentais
    classificadas nos códigos de atividades econômicas  previstos  no  art.
    33, § 1.º-A;


    b) cujo estabelecimento esteja localizado em área rural;


    c) que requerer a reativação de sua inscrição estadual;


    d) que  requerer  o  cancelamento  de  sua  inscrição  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto;


    e) que realize operações de importação ao  abrigo  da  Lei  n.º  2.508,
    de1970;


    f) beneficiário do INVEST-ES ou de quaisquer dos incentivos  vinculados
    à  celebração  de  contratos   de   competitividade   previstos   neste
    Regulamento.” (NR)


III - o art. 27:


                                   “Art.                                27.
    ……......................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XI - para os estabelecimentos inscritos na condição  de  atacadista  ou
    com atividade no segmento de rochas ornamentais, observado  o  disposto
    no §§ 22 e 23:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 22.  O Gerente de  Atendimento  ao  Contribuinte,  mediante  despacho
    fundamentado,  poderá  determinar  a  realização   de   entrevista   ou
    diligência antes da concessão da inscrição estadual.


    § 23.  O não comparecimento do interessado à entrevista determinada com
    base no § 22 ou a falta de apresentação  de  quaisquer  dos  documentos
    exigidos motivará o indeferimento do pedido.” (NR)


IV - o art. 459:


                                   “Art.                               459.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - à apresentação de arquivo  magnético  relativo  ao  Convênio  ICMS
    57/95, com preenchimento dos campos do registro 50; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 758-Q:


                                  “Art.                              758-Q.
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo                                                        único.
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - da geração, transmissão e manutenção dos arquivos de que  trata  o
    caput do art.703 e seu § 5.º, relativos ao Convênio ICMS 57/95.” (NR)


Art. 2.º RICMS/ES fica acrescido do art. 1.186, com a seguinte redação:


     “Art. 1.186. Até 31 de dezembro de 2014, os  contribuintes  a  que  se
    refere o art. 26, § 2.º, III, b, e e f deverão  apresentar  à  Sefaz  o
    Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico a que  se  refere  o
    art. 812, § 8.º.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º Ficam revogados ao dispositivos abaixo  relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - a alínea e do inciso XI e o § 24 do art. 27;


II -  os §§ 2.º e 2.º-A do art. 49; e


III - o inciso III e os §§ 1.º e 4.º, do art. 1.179.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 02 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador