





                                LEI Nº 8 511



                                   Revoga a Lei nº 5.211, de 30.4.1996, que
                                   institui  o  controle  de   tráfego   de
                                   embarcação próximo às praias  de  mares,
                                   rios e lagoas e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.211, de 30.4.1996, que institui  o
controle de tráfego de embarcação próximo às praias de mares, rios e  lagoas
e dá outras providências.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/06/2007)

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