

                                LEI Nº. 9 316

                                   Acrescenta o parágrafo único  ao  artigo
                                   1º da Lei nº 5.893,  de  20.7.1999,  que
                                   estabelece    a    obrigatoriedade    de
                                   instalação  e  manutenção  de   circuito
                                   interno de  TV  nas  agências  bancárias
                                   localizadas no Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo  1º  da  Lei  nº
5.893, de 20.7.1999, com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções previstas  na
             legislação vigente,  os  estabelecimentos  bancários  que  não
             atenderem  ou  infringirem  o  estabelecido  nesta  Lei  ficam
             sujeitos às seguintes penalidades:


             I - multa no valor no valor de 5.000 (cinco  mil)  Valores  de
             Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;


             II - multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subsequentes.” (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 27 de outubro de 2009.







                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente








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