












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7991


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2001



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.


Anexo(s)

Lei7991.Anexos.zip1.43 MB


LEI Nº 7.991 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001NOTA: Anexos disponíveis no download.Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total, em R$9.878.292.177,00 (nove bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, duzentos e noventa dois mil, cento e setenta e sete reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:R$1,00
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


7.580.437.177


1.423.945.000


9.004.382.177


Receita Tributária


5.087.190.935


0


5.087.190.935


Receita de Contribuições


117.403.000


874.471.000


991.874.000


Receita Patrimonial


185.165.777


11.373.800


196.539.577


Receita Agropecuária


 


1.211.000


1.211.000


Receita de Industrial


 


90.000


90.000


Receita de Serviços


1.609.822


297.567.200


299.177.022


Transferências Correntes


2.745.139.107


70.336.000


2.815.475.107


Outras Receitas Correntes


262.584.026


168.896.000


431.480.026


Conta Retificadora


-818.655.490

 

-818.655.490


Receitas de Capital


833.410.000


40.500.000


873.910.000


Operações de Crédito


483.929.000

 

483.929.000


Alienação de Bens


119.700.000


1.192.000


120.892.000


Amortização de Empréstimos


5.000.000

 

5.000.000


Transferências de Capital


224.781.000


38.658.000


263.439.000


Outras Receitas de Capital

 

650.000


650.000


TOTAL


8.413.847.177


1.464.445.000


9.878.292.177

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$9.878.292.177,00 (nove bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, duzentos e noventa dois mil, cento e setenta e sete reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, em R$7.695.814.163,00 (sete bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e sessenta e três reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$2.182.478.014,00 (dois bilhões, cento e oitenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quatorze reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresenta por Órgão o seguinte desdobramento:R$1,00
ESPECIFICAÇÃO


TOTAL


TESOURO


OUTRAS FONTES


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


104.100.000


104.100.000

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO


37.780.000


37.780.000

 

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS


24.626.000


24.626.000

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


297.570.000


295.774.000


1.796.000


CASA MILITAR DO GOVERNADOR


17.786.000


17.786.000

 

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


12.751.000


12.751.000

 

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR


1.166.000


1.166.000

 

MINISTÉRIO PÚBLICO


86.903.000


86.903.000

 

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO


395.214.000


136.847.000


258.367.000


SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


137.046.000


126.534.000


10.512.000


SECRETARIA DA EDUCAÇÃO


1.639.131.038


1.599.104.038


40.027.000


SECRETARIA DA FAZENDA


1.035.819.000


266.039.000


769.780.000


SECRETARIA DE GOVERNO


24.580.000


24.580.000

 

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO


124.347.000


113.386.000


10.961.000


SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


81.367.000


81.367.000

 

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA


378.718.000


369.953.000


8.765.000


SECRETARIA DA SAÚDE


782.061.014


483.692.014


298.369.000


SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


779.597.112


770.140.112


9.457.000


SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL


217.927.000


214.665.000


3.262.000


SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO


106.372.000


102.872.000


3.500.000


SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


698.314.000


648.665.000


49.649.000


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SEFAZ


2.893.117.013


2.893.117.013

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA


2.000.000


2.000.000

 

TOTAL


9.878.292.177


8.413.847.177


1.464.445.000

SEÇÃO II -Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução orçamentária dos orçamentos aprovados por esta Lei.II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e de assinatura de convênios;III - mediante a utilização dos recursos de transferências de créditos suplementares destinados pelo Estado às suas empresas e fundos que o compõem;IV - mediante o remanejamento dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou órgão, ou da Reserva de Contingência.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.CAPÍTULO III -Do Orçamento de Investimento das EmpresasArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 597.725.000,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), têm o seguinte desdobramento:R$1,00
ESPECIFICAÇÃO


VALOR


Secretaria da Administração


3.907.000


Secretaria da Fazenda


371.463.000


Secretaria de Governo


4.900.000


Secretaria de Infra-Estrutura


217.455.000


TOTAL


597.725.000

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:R$1,00 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR


1.


Geração Própria

 

60.037.000


2.


Originárias de Terceiros

 

417.688.000

 

Do Tesouro


417.688.000


0


3.


Operações de Crédito Interna

 

120.000.000

 

TOTAL

 

597.725.000

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, na forma do art. 8º desta Lei e com recursos provenientes de:I - operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e assinatura de convênios;II - transferências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de créditos suplementares destinados pelo Estado às empresas e fundos integrantes do Orçamento de Investimento.CAPÍTULO IV -Disposições FinaisArt. 11 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 7.685 , de 26 de junho de 2000, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações em valores superiores aos estabelecidos na respectiva programação.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo TinocoSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.