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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19347


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Novembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Novembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.347 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0003589-94, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 204,48m²,  pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Jenipapo, Bairro Padre Eduardo Clemente, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Extravasor de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Extravasor de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01
			MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Jenipapo, Bairro Padre Eduardo Clemente


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


405.708,728


8.818.735,776


137°49'21"


45,26


V2


V3


405.739,116


8.818.702,237


227°49'21"


3,00


V3


V4


405.736,892


8.818.700,223


317°49'21"


42,26


V4


V5


405.708,519


8.818.731,538


227°49'21"


22,90


V5


V6


405.691,552


8.818.716,166


317°49'21"


3,00


V6


V1


405.689,538


8.818.718,389


47°49'21"


25,90


Área: 204,48m²Perímetro: 142,31m


         


1














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