
DECRETO Nº 4202-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.


                           Dispõe sobre o Plano Estadual de Monitoramento  e
                           Avaliação  de  Políticas  Públicas  do   Espírito
                           Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas  no  art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,   e   em
consonância com  as  disposições  da  Lei  nº  10.744,  de  05/10/2017,  que
instituiu o Sistema de Monitoramento e de Avaliação  de  Políticas  Públicas
do Espírito Santo, e com as informações constantes do processo nº  80726275,






DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Monitoramento e  Avaliação  para
o ano de 2018, em consonância com a  estratégia  governamental  estabelecida
no  Plano  Plurianual  do  Poder  Executivo  Estadual,  com  o  objetivo  de
estabelecer as políticas a  serem  monitoradas  e  avaliadas  no  respectivo
exercício.


Art. 2º O Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação será  constituído  das
políticas públicas constantes do ANEXO I, parte integrante deste Decreto.


Art.  3º  Caberá  ao  Núcleo  de  Monitoramento  e  Avaliação  de  Políticas
Públicas, constituído pela Lei nº 10.744, de  2017,  art.  5º,  coordenar  a
execução do Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação.


Art. 4º A síntese das avaliações concluídas até final  de  2018  deverá  ser
apresentada em Relatório Anual até o dia  10  de  abril  de  2019,  conforme
previsto no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.744/2017.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2018)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador