

                 DECRETO Nº 1990-S, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Justiça  o  Crédito  Suplementar  no
                                        valor de R$ 26.586.523,19 para o fim
                                        que especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86698249;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Justiça  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 26.586.523,19 (vinte e seis  milhões,  quinhentos
e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte  três  reais,  dezenove  centavos),
para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0101 - Recursos Ordinários.

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória,  aos 26 dias do mês de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
    Secretário de Estado da Justiça






                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 29/08/2019)
                                    [pic]

*46.000 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
14.122.0021.2070 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90 0301 1.500.000,00
14.421.0021.2253 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.50 0301 6.986.573,00
Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90
0301 18.099.950,19

*Retificação publicada no D.O.E. em 30/08/2019


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador