

                                LEI Nº 10.709



                                  Altera os §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº
                                  9.893, de 31 de julho de 2012, que dispõe
                                  sobre o cargo de provimento  em  comissão
                                  de Coordenador Especial  do  Gabinete  da
                                  Presidência, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.893,  de
31 de julho de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             § 3º A qualificação para o exercício do cargo  de  Coordenador
             Especial do Gabinete da Presidência é a definida na  Resolução
             que estrutura os serviços  administrativos  da  Secretaria  da
             Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


             § 4º As  atribuições  do  cargo  de  Coordenador  Especial  do
             Gabinete da Presidência são as definidas em Resolução.


             (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/07/2017)

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