

DECRETO N.º 2.098-R, DE 21 DE JULHO DE 2008


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O  art.  530-L-R-B  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


                               “Art.                            530-L-R-B. 
    ........................................................................
    ..........................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - destinar, ao fomento de atividades  sociais  ou  culturais,  valor
    adicional equivalente a dez por  cento  do  saldo  devedor  apurado  no
    período, em relação às operações de que trata o caput, de acordo com as
    condições estipuladas em contrato  de  competitividade  firmado  com  a
    Sedes.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º  2.508, de 1970.


    § 4.º  Para efeito de cálculo do imposto devido, de acordo com a  regra
    prevista no caput, o estabelecimento deverá:


    I - proceder  à  apuração  do  imposto  incidente  sobre  as  operações
    interestaduais, em separado, considerando a carga tributária normal, de
    modo que:


    a) seja indicado  o  percentual  correspondente  às  saídas  tributadas
    interestaduais, em relação ao total das  saídas  tributadas  promovidas
    pelo estabelecimento;


    b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre  o
    montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


    c) o valor encontrado de acordo com a alínea b seja:


    1. deduzido do valor do crédito total registrado pelo  estabelecimento,
    no período de apuração, e


    2. utilizado como crédito para efeito da apuração  de  que  trata  este
    artigo; e


    II - caso o estorno do débito e a  utilização  dos  créditos  previstos
    neste artigo, não resultem  em carga tributária efetiva equivalente  ao
    percentual de um por cento,  o  contribuinte  poderá   efetuar  estorno
    adicional, até que este percentual seja alcançado.” (NR)


Art. 2.º  O disposto no art. 6.º do Decreto n.º 2.082-R, de 27 de  junho  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 6.º  Este decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    exceto em relação:


    I - ao art. 1.º, VII, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de  agosto
    de 2008;


    II - aos arts. 2.º e 5.º, que produzirão efeitos a  partir  de  1.º  de
    setembro de 2008; e


    III - ao art. 3.º, que produzirá efeitos a partir de 30 de  janeiro  de
    2008.” (NR)


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor em 1.º setembro  de  2008,  exceto  em
relação ao art. 2.º, no que se refere ao inciso III do art. 6.º  do  Decreto
n.º 2.082-R, de 27 de junho de 2008, que produzirá efeitos a  partir  de  30
de janeiro de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda


GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado De Desenvolvimento

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 08/08/2008)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 22/07/2008)





















                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador