GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 9.696, DE 15 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a Lei estadual nº 20.490, de 14 de junho de 2019, que institui o Fundo
Estadual do Trabalho – FET e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 201816893000153,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Fundo Estadual do Trabalho – FET, instituído pela Lei estadual nº 20.490, de 14 de junho de 2019, é
instrumento de gestão dos recursos destinados ao ﬁnanciamento de ações e serviços integrados de atendimento e apoio técnico à política
estadual de trabalho, emprego e renda, mediante Orientação e Intermediação de Mão-de-Obra – IMO, Habilitação ao Seguro Desemprego –
HSD, Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED e de Qualificação Social e Profissional – QSP, na rede de atendimento do Sistema Público
de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
Parágrafo único. A autonomia administrativa, orçamentária e ﬁnanceira de que trata o art. 1º, caput, da Lei Estadual nº
20.490, de 2019, abrange também a competência para gestão das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no Estado de
Goiás, bem como suas inter-relações com os demais entes federados e entidades públicas e privadas, se houver.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS

Art. 2º Os recursos do FET se constituem pelas receitas previstas no art. 2º da Lei estadual nº 20.490, de 2019.
Art. 3º As receitas provenientes de repasses da União, por sua administração direta ou indireta, serão depositadas em
contas especíﬁcas, com a identiﬁcação das políticas, dos programas e dos planos a elas vinculados, respeitadas as regulamentações
pertinentes.

CAPÍTULO III
DAS DESPESAS

Art. 4º Os recursos do FET serão destinados exclusivamente ao ﬁnanciamento de ações e serviços integrados de
atendimento e apoio técnico à política estadual de trabalho, emprego e renda, mediante Orientação e Intermediação de Mão-de-Obra – IMO,
Habilitação ao Seguro Desemprego – HSD, Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED e de Qualiﬁcação Social e Proﬁssional – QSP, na
rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, e a respectiva
despesa deverá atender ao disposto nos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 20.490, de 14 de junho de 2019.

CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO

Art. 5º Para o custeio e o investimento necessários às ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda nos
municípios, os recursos do FET poderão ser transferidos automática e diretamente aos fundos municipais, conforme critérios aprovados pelo
Conselho Estadual de Trabalho e pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
§ 1º As transferências previstas no caput deste artigo estão condicionadas à comprovação, por parte dos municípios, da
instituição e do funcionamento do:


I – Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e
empregadores;
II – Fundo Municipal de Trabalho, sob a orientação e o controle dos respectivos conselhos municipais de Trabalho,
Emprego e Renda; e
III – Plano de Ações e Serviços do SINE.
§ 2º Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos aos Fundos Municipais do Trabalho, a comprovação
orçamentária de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de
transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.
§ 3º Os recursos transferidos do FET para os fundos municipais serão disponibilizados por meio de critérios, valores e
parâmetros estabelecidos em políticas, programas e planos instituídos pela Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitados o tempo de duração
e a periodicidade dos repasses financeiros.
§ 4º Quando for o caso, os recursos do FET serão transferidos direta e automaticamente aos fundos municipais, de
acordo com a programação e o cronograma ﬁnanceiros ﬁxados em portaria do Secretário de Estado da Economia, independentemente de
celebração de convênio ou instrumento congênere.
§ 5º A transferência fundo a fundo será operacionalizada por meio de créditos bancários em conta corrente aberta em
instituição oficial e específica do fundo financeiro do município beneficiário.
§ 6º A conta corrente de que trata o § 5º deverá ser aberta com um número especíﬁco para cada modalidade de
financiamento e, em sua denominação, deverá constar a sigla “FET”.
Art. 6º Os recursos do FET poderão ser repassados aos fundos municipais por meio de transferências voluntárias,
observada a legislação pertinente e adotados quaisquer dos critérios formais previstos no art. 71, inciso VI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO FET

Art. 7º O FET será administrado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, por meio de suporte técnico,
administrativo e operacional dos servidores desse órgão e se sujeitará às diretrizes da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais normas aplicáveis.
Art. 8º Os recursos ﬁnanceiros do FET serão depositados na forma estabelecida pelo § 1º do art. 2º da Lei estadual nº
20.490, de 2019, e movimentados pelo ordenador de despesa de acordo com as normas estaduais.
§ 1º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social é o ordenador de despesa do FET e, em caso de seu
afastamento, pode conferir o exercício de tal função ao superintendente por ele indicado, por meio de delegação.
§ 2º O Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e o Superintendente do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
serão os gestores do FET.
Art. 9º Compete ao FET gerir e administrar os recursos do SINE destinados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social, bem como:
I – garantir sua aplicação segundo o Plano Estadual do Trabalho, com a devida anuência do Conselho Estadual de
Trabalho e do Plano Estadual de Ações e Serviços aprovado pelo CODEFAT, mediante a emissão de empenhos, liquidações e pagamentos
de despesas;
II – aplicá-los de acordo com a Lei Orçamentária Anual, observadas as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Plano Plurianual e em planos de ações e serviços;
III – assumir os pagamentos autorizados conforme a legislação em vigor, até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual –
LOA;
IV – elaborar sua proposta orçamentária, de acordo com plano aprovado pelo Conselho Estadual de Trabalho;
V – encaminhar sua proposta orçamentária à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da
Economia;
VI – exercer outras atribuições relacionadas com sua execução, administração, supervisão e controle; e
VII – zelar pela observância das disposições deste Decreto e dos demais atos normativos aplicáveis.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 10. Os gestores do FET são diretamente responsáveis pela respectiva prestação de contas.


§ 1º No caso de omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não comprovação da aplicação dos recursos
repassados ou pela perda, extravio ou outra irregularidade que implique dano ao erário, os responsáveis se sujeitarão às medidas
administrativas internas, sem prejuízo da instauração de Tomada de Contas Especial, mediante comunicação ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Ministério Público Estadual.
§ 2º Quando for solicitada, a utilização dos recursos federais descentralizados para o FET será declarada ao ente
responsável pela transferência automática, por meio de relatório de gestão submetido à apreciação do Conselho Estadual de Trabalho e com
comprovação da execução das ações, na forma do regulamento.
§ 3º As contas e os relatórios de gestão do FET que comprovem a execução das ações e dos serviços em atendimento à
Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda serão submetidos à apreciação do Conselho Estadual de Trabalho, bimestralmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

CAPÍTULO VII
DOS CONTROLES

Art. 11. O FET se sujeita ao sistema de controle interno exercido pela Controladoria-Geral do Estado, bem como ao
controle realizado por órgãos federais na aplicação de recursos transferidos fundo a fundo ou mediante convênio ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 12. O controle social, que terá ampla atuação no FET, será exercido pelo Conselho Estadual de Trabalho, além de
qualquer cidadão, usuário de serviço público, partido político, entidade de classe ou sociedade civil organizada.
Art. 13. O FET se sujeita, ainda, ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA

Art. 14. O gestor do FET garantirá a efetiva transparência quanto à realização dos gastos públicos e à obtenção de suas
receitas, mantendo um sistema eﬁciente, claro e pedagógico de publicação dos resultados, programas e políticas públicos do trabalho,
estendendo-se aos entes conveniados, pactuados ou terceirizados, segundo as diretrizes da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e da Lei Complementar federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições deste artigo, o FET poderá utilizar todos os meios de informação
disponíveis, tais como mídia eletrônica, impressa e televisiva.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá expedir instruções normativas complementares à
execução deste Decreto.
Art. 16. Os casos omissos neste Decreto serão submetidos à deliberação pelo Conselho Estadual de Trabalho, com a
observância das resoluções definidas pelo CODEFAT.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 16-07-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2020.