

DECRETO N.º 3.447-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2013.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos 29 de novembro de   2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/12/2013)

















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.447-R, DE 29 DENOVEMBRO DE 2013
                                       
                                 “ANEXO V-A
               (a que se refere o art. 194, § 13 do RICMS/ES)
                                       
              PREÇOS MÉDIOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II DO ANEXO V
                                       
|Referência                           |PCF R$ |
|.....................................|.......|
|.....................................|.......|
|......                               |       |
|.............................................|
|.............................................|
|.......                                      |
|NOTA TÉCNICA:                                |
|.............................................|
|.............................................|
|.......                                      |
|4 - Quando se tratar de cervejas Schin       |
|Pilsen, Schin Malzbier e Schin Munich,       |
|deverão ser utilizados, respectivamente, os  |
|mesmos PCF’s das marcas Nova Schin Pilsen,   |
|Nova Schin Malzbier e Nova Schin Munich.     |
|(NR)”                                        |











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador