

DECRETO Nº 3255-R, DE 20 DE MARÇO DE 2013.





                           Dispõe    sobre    alteração     na     estrutura
                           organizacional   e   transformação   de    cargos
                           comissionados   no   âmbito   da    Agência    de
                           Desenvolvimento das Micro e Pequenas  Empresas  e
                           do Empreendedorismo – ADERES e da  Secretaria  de
                           Estado do Governo - SEG, sem elevação da  despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





DECRETA:


Art. 1º Fica  extinta  da  estrutura  organizacional  básica  da  ADERES,  a
Gerência de Cooperativismo.


Art. 2º Fica incluída na  estrutura  organizacional  básica  da  ADERES,  em
nível de Gerência, à Diretoria de Economia Social e Solidária.


Art. 3º À Diretoria  de  Economia  Social  e  Solidária  compete  articular,
prover, planejar, coordenar, controlar e avaliar  as  ações  e  projetos  de
inclusão  sócioprodutiva  da  ADERES,  segundo   diretrizes   estabelecidas,
visando  à  consecução  dos  objetivos  delegados  pelo  Diretor-Presidente;
acompanhar e avaliar os processos de formulação  das  políticas  públicas  e
sociais correlacionadas ao projetos da  ADERES;  coordenar  e  controlar  as
atividades das gerências que lhe estão  subordinadas;  planejar,  coordenar,
controlar e executar as atividades de relacionamento  com  os  parceiros  da
ADERES,  segundo  diretrizes  estabelecidas,  visando   à   consecução   dos
objetivos delegados pelo Diretor-Presidente; articular  junto  aos  gestores
municipais estratégias de apoio  à  formulação  e   execução  das  políticas
regionais e seus respectivos instrumentos, buscando a maior interação  entre
as ações do governo estadual e os governos municipais; implementar,  no  que
lhe couber, os objetos  de  contratos  e  convênios  celebrados  com  outras
entidades  e  órgãos  públicos;  elaborar  planos,  programas,  projetos   e
orçamentos sob sua coordenação, segundo as normas  para  tal  fim  baixadas;
exercer suas atividades em coordenação  com  a  Diretoria  Técnica,  no  que
tange as atividades da ADERES; outras atividades correlatas.


Art.  4º  Visando  atender  as  necessidades  específicas  da   Agência   de
Desenvolvimento das Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do  Empreendedorismo  –
ADERES e da Secretaria de Estado do Governo – SEG, sem implicar  em  aumento
da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão,
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  20  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/03/2013)


































                                 ANEXO ÚNICO
        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1°.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                           |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |Órgão de     |
|                   |      |      |       |total    |origem       |
|Assessor Especial  |QCE-04|01    |3.774,2|3.774,24 |SEG          |
|Nível I            |      |      |4      |         |             |
|Supervisor I       |QC-01 |01    |1.680,3|1.680,37 |SEG          |
|                   |      |      |7      |         |             |
|Total Geral                                                        |
|Nomenclatura        |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |Órgão de      |
|                    |      |      |       |total    |destino       |
|Assessor Especial   |QCE-05|01    |2.516,1|2.516,16 |SEG           |
|Nível II            |      |      |6      |         |              |
|Agente de Serviço I |QC-05 |01    |586,27 |586,27   |SEG           |


TOTAL GERAL | |03 | |10.021,86 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador