
DECRETO Nº 1756-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 788:


    “Art.788.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   4.º
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - o chefe imediato do autuante, na hipótese de:


    a)  produtos  médico-hospitalares   com   comprovada   necessidade   de
    utilização urgente;


    b) mercadorias com alto valor econômico; ou


    c) mercadorias  potencialmente  perigosas,  tais  como  combustíveis  e
    material radioativo.” (NR)


II - o art. 1.009:


    “Art.                                                            1.009.
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16. Caso o requerimento de que trata o § 15 tenha sido indeferido,  o
    contribuinte poderá pleitear a transferência ou utilização  dos  saldos
    credores acumulados do imposto, na forma do art. 979:


    I - até 31 de janeiro de 2007, para os pedidos indeferidos  até  31  de
    dezembro de 2006; ou


    II  -  nos  demais   casos,   até   30   dias   após   a   ciência   do
    indeferimento.”(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de novembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/11/2006)

                                                     -----------------------
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