

DECRETO Nº 3020-R, DE 29 DE MAIO DE 2012.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 21:


                                   “Art.                                21.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  11.   Os  estabelecimentos  industriais  deverão  utilizar   sistema
    eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais
    e escrituração de livros  fiscais,  ressalvados  aqueles  cuja  receita
    bruta auferida no exercício civil imediatamente anterior for  igual  ou
    inferior a trezentos e sessenta mil reais.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 49:


                                   “Art.                                49.
    ........................................................................
    .......................................


    I - comprovante de integralização do  capital  social  em,  no  mínimo,
    duzentos mil reais, mediante depósito  em  conta  bancária  da  empresa
    requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à  redução
    de tal quantia, observado o disposto no § 4.º;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 162-E:






    “Art. 162-E.  A exclusão, de ofício, do Simples Nacional, nas hipóteses
    previstas no art. 76 da Resolução CGSN n.º 94, de  29  de  novembro  de
    2011, será formalizada pelo Gerente Fiscal, ou por auditor  fiscal  por
    esse designado, mediante lavratura do  Termo  de  Exclusão  do  Simples
    Nacional,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  LXXXIX,  da  qual  o
    contribuinte será cientificado, na forma do art. 812.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 769-D:


                                  “Art.                              769-D.
    ........................................................................
    .................................


    I -  para  os  estabelecimentos  enquadrados  no  regime  ordinário  de
    apuração do imposto, a AIDF será homologada  pela  Agência  da  Receita
    Estadual, por meio da internet; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido  dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o Capítulo XLII-O do Título II:


                              “Capítulo XLII-O


   Das Operações com Jornais e Produtos Agregados com Imunidade Tributária


    Art. 534-Z-Z-E.  Até 31 de dezembro  de  2013,  fica  concedido  regime
    especial às empresas  jornalísticas,  distribuidores  e  consignatários
    enquadrados nos códigos da CNAE  listados  no  Anexo  Único  do  Ajuste
    Sinief 01/12, para emissão de NF-e nas operações com jornais e produtos
    agregados com imunidade tributária, observado o seguinte:


    I - o disposto neste Capítulo:


    a) não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na
    legislação de regência do imposto; e


    b) não se aplica às vendas à vista a pessoa  natural  ou  jurídica  não
    contribuinte do imposto, em que a mercadoria seja retirada  no  próprio
    estabelecimento  pelo  comprador,  hipótese  em  que  será  emitido   o
    respectivo documento fiscal;


    II - as empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas
    remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados  com  imunidade
    tributária, destinados a assinantes, devendo emitir uma única  NF-e  na
    venda  da  assinatura,  englobando  as  futuras  remessas,  tendo  como
    destinatário  o   assinante   e   contendo,   no   campo   “Informações
    Complementares”, a expressão “NF-e emitida de acordo com os  termos  do
    Ajuste Sinief 01/12” e o “número do contrato ou assinatura”;


    III  -  para  fins  de  consulta  da  NF-e  globalizada,  as   empresas
    jornalísticas deverão fazer  constar,  no  contrato  da  assinatura,  o
    endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave  de  acesso”  de
    identificação da respectiva NF-e;


    IV - as empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas dos  produtos
    de que trata o caput aos distribuidores, consolidando  as  cargas  para
    distribuição a assinantes e consignatários, a  qual,  além  dos  demais
    requisitos, deverá indicar:


    a) no campo “Destinatário”, o respectivo distribuidor; e


    b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida  de
    acordo com os termos do Ajuste Sinief 01/12”;


    V - serão emitidas NF-es, em separado, para  os  lotes  destinados  aos
    assinantes e aos consignatários;


    VI - nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística  a
    assinantes e consignatários, a NF-e deverá indicar, como  destinatário,
    o próprio emitente, observando para este efeito, os incisos IV, b, e V,
    e as mesmas obrigações acessórias previstas no inciso VII, a  e  b,  em
    faculdade à emissão do Danfe.


    VII - os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando  da
    entrega dos exemplares dos produtos de que trata o caput, recebidos  na
    forma do inciso VI, observado o seguinte:


    a) em substituição à NF-e,  os  distribuidores  deverão  imprimir,  por
    conta e ordem das empresas jornalísticas,  documentos  de  controle  de
    distribuição,  numerados  sequencialmente  por  entrega  dos  referidos
    produtos aos consignatários, que conterão:


    1. a razão social e o CNPJ do destinatário;


    2. o endereço do local de entrega;


    3. a discriminação dos produtos e a quantidade; e


    4. o número da NF-e de origem, emitida nos termos do inciso VI;


    b) na remessa dos  produtos  referidos  no  caput  aos  assinantes,  os
    distribuidores  deverão  informar,  no   documento   de   controle   de
    distribuição, o número da NF-e de origem, emitida nos termos do  inciso
    VI;


    VIII - no retorno ou na devolução dos produtos de que trata o caput, as
    empresas jornalísticas deverão emitir NF-e de  entrada  consolidando  o
    ingresso no estabelecimento, a qual   conterá,  no  campo  “Informações
    Complementares”, a expressão “NF-e emitida de acordo com os  termos  do
    Ajuste Sinief 01/12”, ficando dispensados da impressão do Danfe; e


    IX - Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo,  observar-se-ão  as
    normas previstas na legislação de regência do imposto.” (NR)


II - o art. 1.133:


     “Art. 1.133.  Até 30 de junho de  2013,  o  estabelecimento  comercial
    atacadista já inscrito no cadastro de contribuintes do imposto em 31 de
    dezembro de 2012 deverá se adequar às exigências contidas no  art.  49,
    I.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I -  art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012;


II – art. 2.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de julho de 2012; e


III -  art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  janeiro  de
2013.


Art. 4.º  Fica revogado o § 6.º do art. 769-D  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  29  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/05/2012)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador