
DECRETO Nº 2050-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto em Pedra Menina – Área
                           XVI, Parte integrante do Sistema  de  Esgotamento
                           Sanitário de Pedra Menina – Dores  do  Rio  Preto
                           /ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
HP992,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela
Avenida Vereador José Moreira de Lacerda e pela  Rua  Zequinha  Medeiro,  no
Distrito  de  Pedra  Menina  do  Município  de  Dores   do   Rio   Preto/ES,
referenciada na planta nº A-066-002-99-1-XX-0048 e no Descritivo Técnico  nº
A-066-002-99-1-MD-0017; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)








                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – XVI –  Planta: A-066-002-99-1-XX-0048
           Descritivo Técnico: A-066-002-99-1-MD-0017


PROPRIETÁRIO: Sr.º JOSÉ PEDRO MARQUES CARNEIRO E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área XVI:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular, com 12 (Doze) lados,  perfazendo  um  perímetro  90,43
(Noventa inteiros e quarenta e três centésimos) metros, com uma  área  total
de 81,93 (Oitenta  e  um  inteiros  e  noventa  e  três  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.

Esta  área  de  terra  limita-se  a  NORTE,  LESTE,  OESTE  com  as   terras
remanescentes da Sr. JOSÉ PEDRO MARQUES CARNEIRO e/ou “a quem de direito”.

[pic]


NORTE Caracterizado pelos vértices CL a CM, medindo 2,09 (Dois  inteiros  e
         nove centésimos) metros, divisando  com  a  Avenida  Vereador  José
         Moreira de Lacerda.

      Caracterizado  pelos  vértices  CO  a  CQ,  medindo  14,12  (Quatorze
         inteiros e doze centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices CH a CI, medindo 7,15 (Sete  inteiros  e
         quinze centésimos) metros, divisando  com  a  propriedade  da  Sr.ª
         Cristina Mendes e ou “a quem de direito”.

      Caracterizado pelos vértices CI a CJ, medindo 10,86 (Dez  inteiros  e
         oitenta  e  seis  centésimos)  metros  lineares  divisando  com   a
         propriedade do Sr.º João Batista Evaristo Protazio e ou “a quem  de
         direito”.

LESTE       Caracterizado pelos vértices CM a CO, medindo 22,08 (Vinte e
         Dois  inteiros e oito centésimos) metros lineares.

      Caracterizado pelos vértices CR a CS, medindo 2,12 (Dois  inteiros  e
         doze centésimos) metros, divisando com a ÁREA XV de propriedade  da
         Sr.ª Maria José de Abreu Borges e ou “a quem de direito”.

      CS a CH, medindo 4,60 (Quatro inteiros e sessenta centésimos) metros,
         divisando com a Área XV de propriedade da Sr.ª Maria José de  Abreu
         Borges e ou “a quem de direito”.

OESTE       Caracterizado pelos CK a CL, medindo 12,21 (Doze inteiros e
         vinte e um centésimos) metros, divisando com a propriedade do Sr.º
         Oziel Vieira da Silva e ou “a quem de direito”.

      Caracterizado pelos vértices CK a CJ, medindo 10,92 (Dez  inteiros  e
         noventa e dois centésimos) metros, divisando com a  propriedade  do
         Sr.º Oziel Vieira da Silva e ou “a quem de direito”.

      Caracterizado pelos vértices CR a CQ, medindo 4,28 (Quatro inteiros e
         vinte e oito centésimos) metros lineares.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador