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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9599


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Outubro de 2005



Ementa
Aprova a Resolução nº 01/2005, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, e autoriza a inclusão do projeto para construção, operação e manutenção do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO do Jaguaribe

DECRETO Nº 9.599 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005Aprova a Resolução nº 01/2005, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, e autoriza a inclusão do projeto para construção, operação e manutenção do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO do Jaguaribe no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a Resolução nº 01, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, que com este se publica, e autorizada a inclusão do respectivo projeto para construção, operação e manutenção do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO do Jaguaribe, de competência da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, no Programa de Parcerias Público-Privadas.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda, em exercícioArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosCONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
RESOLUÇÃO Nº 01/2005O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, resolveu aprovar, à unanimidade, em reunião realizada em 18 de outubro de 2005, no prédio da Secretaria da Fazenda,I - O Relatório de Value for Money apresentado para o Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO do Jaguaribe;II - A minuta do Edital e seus anexos, com base no relatório e voto do Conselheiro Raimundo Viana, Procurador Geral do Estado, para abertura do processo de licitação, objetivando a construção, operação e manutenção do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe - SDO, e, ainda, aprovar, com fundamento no § 4º do art. 24 da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, a sua inclusão no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, na modalidade de concessão administrativa;III - Submeter a presente Resolução à deliberação do Senhor Governador do Estado.Salvador, 18 de outubro de 2005.Albérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaPresidente do Conselho GestorArmando AvenaSecretário do PlanejamentoVice-Presidente do Conselho GestorAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoChefe de Gabinete da Secretaria da AdministraçãoConselheira SuplenteRuy Santos TourinhoSecretário de GovernoConselheiroRaimundo VianaProcurador Geral do EstadoConselheiroRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoConselheiro (Secretaria interessada no projeto)














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