

                                LEI Nº 10.083

                                   Altera a redação dos incisos I e  II  do
                                   caput e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º  no
                                   artigo 3º da Lei nº 8.950, de 14.7.2008,
                                   modificando o regulamento  do  incentivo
                                   educacional.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica alterada a  redação  dos  incisos  I  e  II  do  caput  e
acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º no artigo 3º da Lei nº 8.950, de  14.7.2008,
passando o referido artigo a ter a seguinte redação:

       “Art. 3º (...)


       I - 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo  cargo,  em
       cada caso, para aqueles que comprovarem a conclusão do  ensino  médio
       ou de curso de graduação, quando não exigido para o cargo que ocupa;


       II - 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo,  em
       cada caso, para aqueles que comprovarem a conclusão de curso de  pós-
       graduação, lato sensu ou stricto sensu,  quando  relacionado  com  as
       áreas de interesse da Assembleia Legislativa;


       (...)


       § 3º  A  concessão  do  incentivo  educacional  fica  condicionada  à
       apresentação do diploma e/ou certificado pelo  servidor  interessado,
       devendo tal documento  atender,  no  que  couber  a  cada  caso,  aos
       seguintes requisitos:


       I - registro do diploma/certificado, nos termos da legislação federal
       pertinente;


       II - autorização e reconhecimento do curso  junto  ao  Ministério  da
       Educação, nos termos da legislação federal pertinente;


       III - credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação.


       § 4º O incentivo educacional  tem  caráter  permanente  e  integra  a
       remuneração do servidor.


       § 5º Fica garantida a retroatividade do direito dos servidores  cujos
       processos encontram-se em andamento, protocolados com base nesta Lei,
       desde que os documentos apresentados atendam  também  ao  exigido  na
       presente Lei.” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 30/08/2013)

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