PROJETO DE LEI N.º 171/17
  “ DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICIPIO DO CRATO AO SÍTIO CALDEIRÃO. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - O Governo do Estado do Ceará fica autorizado a estadualizar a rodovia municipal que liga o município do Crato à localidade do Caldeirão do Beato José Lourenço, no distrito de Montealverne, num total de 13km. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DR. SANTANA
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
  O Caldeirão do Beato José Lourenço, no distrito de Montealverne, no município do Crato, é uma importante localidade histórica do Estado do Ceará que necessita de melhor trafegabilidade para assim trazer um maior desenvolvimento turístico e econômico para a região.
A estadualização desta via será um importante avanço, pois promoverá a necessária adequação, recuperação e manutenção de sua estrutura viária, garantindo melhor trafegabilidade, qualidade e segurança para toda população. 
Portanto, vistos os benefícios advindos desta medida, sugerimos estadu­alizar a rodovia municipal que liga o município do Crato a localidade do Caldeirão do Beato José Lourenço, no distrito de Montealverne, com extensão de 13 km.
DR. SANTANA
DEPUTADO