GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.796, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Estadual nº 17.916, de 27
de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003013878, mormente do Ofício nº 9.831/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do
Despacho nº 1.953/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº
5355192.76.2017.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1º Retiﬁcar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia 23 do
mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No º 17.916, de 2012)
ÚLTIMO
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

1143-A

NOME

Nº DO
DATA DE
PROCESSO DE
DATA DE
DATA DE DEMISSÃO
CPF/ME Nº REQUERIMENTO
NASCIMENTO ADMISSÃO
OU DE
DE ANISTIA /
DISPENSA
INCLUSÃO

LUIZ
ALEXANDRE 198.512.511202000003013878
RUAS DE
00
ABREU

30/7/1957

25/3/1985

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2021.

CARGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

EMPREGO
EQUIVALENTE
PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7o DA LEI
No 15.664 DE 2006

TÉCNICO DE
ASSISTENTE DE
INFORMÁTICA
GESTÃO
25/4/1991
A/ TÉCNICO
ADMINISTRATIVA,
PROFISSIONAL
CLASSE A, NÍVEL V
II-I