GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.912, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da

Educação, no valor de R$ 1.370.690,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, seiscentos e noventa reais), destinado a cobrir despesas a serem
realizadas na Função 04 - Administração, Grupo 03 - Outras Despesas Correntes, Fonte 100 - Receitas Ordinárias, conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme o Anexo II.

Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação, desde que a
indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior ou de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-12-2020) - Suplemento

ANEXO I
Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte

2020
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4100 - ENCARGOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
4118 - FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SEDUC
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade Aplicação
Valor

90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 1.370.690,00

ANEXO II
Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade Aplicação

2020
1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
3017 - REVISÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS


Valor

R$ 200.000,00

Exercício

2020
1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1013 - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
3017 - REVISÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL
04 - INVESTIMENTOS
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 70.000,00

Exercício

2020
1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
4202 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA CIVIL
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 240.000,00

Exercício

2020
1100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
4202 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA CIVIL
04 - INVESTIMENTOS
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 90.000,00

Exercício

2020
2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
4218 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEDUC
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
R$ 57.143,18

Exercício

2020
1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4200 - GESTÃO E MANUTENÇÃO
4209 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ECONOMIA
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 713.546,82

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade Aplicação

Valor

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-12-2020.