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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8631


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Junho de 2003



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Universidade do Estado da Bahia, determina o remanejamento dos cargos de provimento efetivo da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, e dá outras providências.

LEI Nº 8.631 DE 12 DE JUNHO DE 2003Ver também:Lei nº  13.149 , de 04 de abril de 2014 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.Lei nº 12.818 , de 24 de maio de 2013 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.Lei nº 12.567 , de 08 de março de 2012 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.Lei nº 12.204 , Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.Lei nº 11.623 , de 30 de dezembro de 2009 - Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.Lei nº 11.380 , de 19 de fevereiro de 2009- Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 17 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008: "Os cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, cujos vencimentos básicos estejam fixados entre R$ 384,52 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) e R$ 394,36 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), passam a ter os vencimentos básicos estabelecidos no valor de R$ 397, 29 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)."Lei nº 10.558 , de 29 de maio de 2007 - Reajusta os vencimentos, soldos, gratificações, proventos e pensões, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, reestrutura os vencimentos das  carreiras que especifica, na forma que indica, e dá outras providências.Art. 2º da Lei nº 10.024, de 30 de março de 2006: "Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes dos Quadros Especiais da Universidade do Estado da Bahia - UNEB e da Secretaria da Administração - SAEB, criados nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.631, de 12 de junho de 2003."Lei nº 9.834, de 05 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos integrantes dos Quadros Especiais criados pela Lei nº 8.631 , de 12 de junho de 2003, oriundos da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, na forma que indica, e dá outras providências.Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Universidade do Estado da Bahia, determina o remanejamento dos cargos de provimento efetivo da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, autarquia vinculada a Secretaria da Educação, o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, órgão suplementar, que tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, com vistas ao desenvolvimento do Estado, bem como a prestação de serviços tecnológicos.Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da UNEB, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 20 (vinte) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo da estrutura da extinta Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED ficam organizados em quadros especiais, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB e na Secretaria da Administração - SAEB, na forma dos Anexos I e II desta Lei .Parágrafo único - Os cargos referidos no caput deste artigo preservarão os valores dos vencimentos, adicionais e vantagens praticados na extinta Fundação CEPED.Art. 4º - Os servidores da extinta CEPED, que se encontrem em exercício na UNEB ou à disposição de empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual e dos outros Poderes do Estado, da União, de outros Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, serão relotados no quadro especial da UNEB.Parágrafo único - Os demais servidores serão relotados no quadro especial da SAEB.Art. 5º - Competirá à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC a administração dos cadastros dos servidores da Fundação extinta aposentados até a data da publicação desta Lei.Art. 6º - Os cargos abrangidos nos quadros especiais de que trata esta Lei serão extintos à medida que vagarem, ficando, de logo, extintos os cargos de provimento em comissão da estrutura da Fundação referida.Art. 7º - As obrigações e encargos assumidos pela extinta Fundação CEPED, decorrentes de reclamações trabalhistas em curso, são de responsabilidade do Estado da Bahia, vinculados à SEPLANTEC.Art. 8º - A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, considerando o disposto no Decreto nº 8.414, de 02 de janeiro de 2003 , passa a denominar-se Secretaria do Planejamento - SEPLAN, ficando, conseqüentemente, alterada para Secretário do Planejamento a denominação do cargo do respectivo Titular.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO IQUADRO ESPECIAL DA UNEB
CARGO


QUANTITATIVO


ADMINISTRADOR


2


AJUDANTE DE LABORATÓRIO


5


AJUDANTE DE MANUTENÇÃO


1


AJUDANTE DE PEDREIRO


12


AMOSTRADOR PESQUEIRO


3


ANALISTA DE SISTEMAS


2


ARQUITETO


1


ASSISTENTE ADMINISTRATIVO


1


ASSISTENTE DE SERVICOS GERAIS


2


ASSISTENTE DE VENDAS


1


AUXILIAR ADMINISTRATIVO


8


AUXILIAR DE BIBLIOTECA


2


AUXILIAR DE CONTABILIDADE


2


AUXILIAR DE CONTROLE PROJETO


3


AUXILIAR DE CUSTOS E ORÇAMENTO


1


AUXILIAR DE LABORATÓRIO


1


AUXILIAR DE MATERIAIS


9


AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS


4


AUXILIAR DE SEGURANÇA


3


AUXILIAR DE SUPRIMENTOS


1


AUXILIAR DE TESOURARIA


1


AUXILIAR FINANCEIRO


3


BIBLIOTECÁRIO


1


BIÓLOGO


2


DESENHISTA


2


DESENHISTA PROJETISTA


1


DIGITADOR


2


ENCANADOR INDUSTRIAL


1


ENGENHEIRO CIVIL


8


ENGENHEIRO CIVIL SANITÁRIO


1


ENGENHEIRO DE MINAS


4


ENGENHEIRO DE PESCA


1


ENGENHEIRO MECÂNICO


4


ENGENHEIRO QUÍMICO


2


GEÓLOGO


2


JORNALISTA


1


LABORATORISTA


31


MECÂNICO AUXILIAR DE AUTOS


1


MÉDICO DO TRABALHO


1


MEIO OFICIAL DE MECÂNICO


1


MOTORISTA


6


OFICIAL DE CARPINTEIRO


1


OFICIAL DE ELETRICISTA


1


OFICIAL ELETROMECÂNICO


1


OFICIAL MECÂNICO


4


OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR


1


PEDREIRO


2


PINTOR DE AUTOS


1


PINTOR INDUSTRIAL


1


PROGRAMADOR DE COMPUTADOR


1


PSICÓLOGO


1


QUÍMICO


3


SECRETÁRIO


8


SERVENTE DE ÁREAS


2


SERVENTE DE LIMPEZA


1


SOCIOLOGO


2


SOLDADOR


1


TÉCNICO EM LABORATÓRIO


7


TÉCNICO MECÂNICO


2


TÉCNICO SUPERVISOR


3


VIDREIRO GRAVADOR


1


TOTAL


184

ANEXO IIQUADRO ESPECIAL DA SAEB
CARGO


QUANTITATIVO


ADMINISTRADOR


1


AJUDANTE DE JARDINEIRO


1


AJUDANTE DE LABORATÓRIO


2


AJUDANTE DE MANUTENÇÃO


1


AJUDANTE DE PEDREIRO


1


AMOSTRADOR PESQUEIRO


2


ARQUITETO


2


ARQUIVISTA


1


ASSISTENTE ADMINISTRATIVO


1


ASSISTENTE DE SERVICOS GERAIS


2


ASSISTENTE DE SUPRIMENTOS


1


ASSISTENTE SOCIAL


2


ASSISTENTE TÉCNICO GRÁFICO


1


AUXILIAR ADMINISTRATIVO


4


AUXILIAR DE CONTROLE PROJETO


1


AUXILIAR DE CUSTOS E ORÇAMENTO


1


AUXILIAR DE LABORATÓRIO


4


AUXILIAR DE MATERIAIS


3


AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS


1


AUXILIAR DE SUPRIMENTOS


1


AUXILIAR FINANCEIRO


1


CHAPISTA


2


DATILÓGRAFO


1


DESENHISTA PROJETISTA


1


ENCANADOR


1


ENGENHEIRO CIVIL


2


ENGENHEIRO DE MINAS


1


ENGENHEIRO MECÂNICO


1


ENGENHEIRO QUÍMICO


1


FARMACÊUTICO


1


JARDINEIRO


1


LABORATORISTA


9


MESTRE DE MANUTENÇÃO


1


MOTORISTA


5


OFICIAL DE CARPINTEIRO


2


OFICIAL DE ELETRICISTA


1


OFICIAL DE MARCENEIRO


1


OPERADOR DE MICRO COMPUTADOR


2


OPERADOR DE TELEX


1


OPERADOR DE TRATOR


1


PEDAGOGO


1


PEDREIRO


2


PINTOR


1


PROGRAMADOR DE COMPUTADOR


1


PROJETISTA


3


QUÍMICO


2


QUÍMICO ANALISTA INDUSTRIAL


1


SECRETÁRIO


7


SERVENTE DE ÁREAS


3


SERVENTE DE LIMPEZA


3


SOCIOLOGO


1


TÉCNICO EM LABORATÓRIO


9


TÉCNICO PROJETISTA


1


TÉCNICO SUPERVISOR


1


TOTAL


105
















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