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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9005


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a formalizar, junto à Caixa Econômica Federal, a contratação de operação de crédito, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.005 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004Autoriza o Poder Executivo a formalizar, junto à Caixa Econômica Federal, a contratação de operação de crédito, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a formalizar, junto à Caixa Econômica Federal, a conversão, em operação de crédito, dos recursos recebidos a título de antecipação e destinados à capitalização do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, no montante de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).Art. 2º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, complementados por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaArmando AvenaSecretário do Planejamento














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