

DECRETO N.º 1604-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                 Dispõe sobre a circunscrição das  Agências
                                 da Receita Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, e  tendo
em vista o que consta no artigo 84, inciso VI,  letra  “a”  da  Constituição
Federal de 1988, com a redação conferida pela emenda constitucional  n.º  32
de 2001, combinado com a Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de  1999
e Lei Complementar n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º As circunscrições das Agências da  Receita  Estadual  passam  a  ser
definidas pelo Anexo Único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2006.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 de dezembro  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2005)











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador