

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 494

                                   Cria cargo de provimento em  comissão  e
                                   Funções  Gratificadas   no   âmbito   do
                                   Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e
                                   Recursos Hídricos -  IEMA  e  dá  outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado 1 (um)  cargo  de  provimento  em  comissão  de
Assessor Especial II, REF - IM - 02,  para  o  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


        Art. 2º Ficam criadas  as  Funções  Gratificadas  para  atender  às
necessidades   de   funcionamento   do   IEMA,   com   suas   nomenclaturas,
quantitativos,  referências  e  valores,  constantes  do  Anexo  Único,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 26 de Agosto de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 27/08/2009)




ANEXO ÚNICO - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo 2º.


|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor Total   |
|Função Gratificada|FGT    |04    |525,00 |2.100,00      |
|Técnica           |       |      |       |              |
|Total Geral       |       |04    |       |2.100,00      |


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