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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13181


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Agosto de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.181 DE 15 DE AGOSTO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110026670, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Feira da Mata - Bahia, a seguir descritas: Captação, com área de 96,64m² (Anexo I) e Estação de Tratamento de Água, com área de 1.051,64m² (Anexo II), conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal de Feira da Mata - BahiaArt. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: CAPTAÇÃOMUNICÍPIO: FEIRA DA MATALOCALIDADE: SEDE MUNICIPALDATUM: SAD-69MERID. CENTRAL: 45º EGr
MARCO


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


M01


574266,75


8425301,17


171º01'50


9,90


M02


574268,30


8425291,40


261º54'14


9,82


M03


574258,58


8425290,01


350º40'32


9,73


M04


574257,00


8425299,61


80º54'12


9,88


Perímetro:


39,32 m





Área Total:


96,64 m2


0,009664 Ha




ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAMUNICÍPIO: FEIRA DA MATALOCALIDADE: SEDE MUNICIPALDATUM: SAD-69MERID. CENTRAL: 45º EGr
MARCO


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


M01


578053,37


8428868,36


161º28'25


10,59


M02


578056,74


8428858,32


162º26'54


29,00


M03


578065,49


8428830,66


255º27'44


25,78


M04


578040,53


8428824,19


343º51'13


6,60


M05


578038,70


8428830,53


342º24'25


3,74


M06


578037,57


8428834,10


345º07'33


4,25


M07


578036,48


8428838,20


344º00'24


9,91


M08


578033,75


8428847,73


340º19'07


4,47


M09


578032,24


8428851,94


340º19'07


14,25


M10


578027,44


8428865,36


83º25'05


26,11


Perímetro:


134,70m





Área Total:


1.051,64m2


0,105164ha



















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