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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14195


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Novembro de 2012



Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011.

DECRETO Nº 14.195 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, impreterivelmente, por 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011.Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeEliana Maria Santos BoaventuraSecretária de Desenvolvimento e Integração Regional em exercícioAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária em exercícioNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício














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