

                              LEI Nº 9.643


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação  de   Pais   e   Amigos   dos
                                   Excepcionais de Viana.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais  e
Amigos dos Excepcionais de Viana.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05  de Abril de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/04/2011)















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