





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 321



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Regula e  disciplina  o  ingresso  e  as
                                   promoções  das  Praças  e  dos  Oficiais
                                   Administrativos, altera os  efetivos  da
                                   Polícia Militar e do Corpo de  Bombeiros
                                   Militar do Estado do Espírito Santo e dá
                                   outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I


                         DO INGRESSO E DAS PROMOÇÕES





                                 CAPÍTULO I


                         DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

         Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  estabelece  os  princípios,   os
requisitos e as condições básicas que regulam o ingresso e as promoções  das
Praças e dos Oficiais do quadro administrativo da Polícia Militar do  Estado
do Espírito Santo - PMES e do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo - CBMES, tendo em vista:
         I - a seleção de  valores  morais,  profissionais,  intelectuais  e
físicos para o desempenho de suas funções;
         II - o acesso gradual e sucessivo às diversas graduações e  postos,
de modo que os militares estaduais concorram em igualdade de condições e  de
possibilidades.


         Art. 2º O ingresso nos quadros das Praças da PMES e do CBMES dar-se-
á somente por concurso público para o cargo de Soldado.


         § 1º O Curso de Formação de Soldado - CFSD é uma etapa do  concurso
público de caráter eliminatório, só podendo ingressar nos quadros da PMES  e
do CBMES na graduação de Soldado o Aluno Soldado que for aprovado  no  Curso
de Formação de Soldado, segundo as normas vigentes na PMES e CBMES.


         § 2º No edital do concurso público para ingresso  nos  quadros  das
Praças da PMES e CBMES constará a exigência de  que  os  candidatos  deverão
possuir, no mínimo, diploma de ensino médio ou equivalente.


         § 3º Para os especialistas deverá constar no  edital  as  condições
específicas para o exercício da função.


         § 4º Para se inscrever no concurso público, a idade mínima  exigida
é de 18 (dezoito) anos e a idade máxima é de 28  (vinte  e  oito)  anos,  na
data da inscrição.

                                 CAPÍTULO II

                                DAS PROMOÇÕES





                                   SEÇÃO I



                       DOS CRITÉRIOS PARA AS PROMOÇÕES


         Art. 3º As promoções tratadas nesta Lei  Complementar  ocorrerão  a
partir de critérios distintos de merecimento intelectual, de  merecimento  e
de antigüidade, assim definidos:
         I  -  merecimento  intelectual  consiste  na   estrita   ordem   de
classificação obtida a partir da média final  dos  graus  auferidos  após  a
conclusão dos cursos regulares de  formação  e  de  habilitação,  oferecidos
pela PMES ou pelo CBMES;
         II -  merecimento  consiste  no  conjunto  de  valores  meritórios,
pessoais,  morais  e  profissionais  do  militar   estadual,   expressamente
definidos nesta Lei Complementar, evidenciados em Avaliação de Títulos e  de
Desempenho Profissional - ATDP, que  serão  utilizados  para  a  fixação  de
critérios de diferenciação em sua ascensão funcional;
         III - antigüidade consiste na posição ocupada pelo militar estadual
no  seu  posto  ou  graduação,  definida  após  a  sua  última  promoção   e
considerado o tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação, observando-
se em todos os casos o disposto no artigo 7º desta Lei Complementar.


         Art. 4º A ATDP consiste na valoração meritória de aspectos  morais,
profissionais  e  acadêmicos  dos  militares  estaduais,  sendo  levado   em
consideração os seguintes aspectos:
         I - títulos:
         a) curso regular de formação ou de habilitação oferecidos pela PMES
ou pelo CBMES - número de pontos correspondentes à  média  final  obtida  no
curso respectivo;
         b) curso regular de aperfeiçoamento oferecido  pela  PMES  ou  pelo
CBMES - número de pontos correspondentes ao dobro da média final  obtida  no
respectivo curso;
         c) se diplomado em  curso  superior,  em  nível  de  tecnologia  ou
seqüencial, realizado em estabelecimento de educação  superior,  devidamente
reconhecido pelo órgão federal competente - 04 (quatro) pontos;
         d) se diplomado em curso superior, em nível de graduação, realizado
em estabelecimento de educação superior, devidamente reconhecido pelo  órgão
federal competente - 05 (cinco) pontos;
         e) se diplomado em curso de pós-graduação “lato sensu” - 06  (seis)
pontos;
         f) se diplomado em curso de pós-graduação “strictu  sensu”,  com  a
titulação de mestrado - 07 (sete) pontos;
         g) se diplomado em curso de pós-graduação “strictu  sensu”,  com  a
titulação de doutorado ou pós-doutorado - 08 (oito) pontos;
         h) outros cursos ou estágios de interesse na PMES ou no CBMES:
         1. se de duração igual  ou  superior  a  20  (vinte)  horas/aula  e
inferior a 100 (cem) horas/aulas - 0,5 (zero vírgula cinco) ponto;
         2. se de duração  igual  ou  superior  a  100  (cem)  horas/aula  e
inferior a 200 (duzentas) horas/aulas - 01 (um) ponto;
         3. se de duração igual ou superior a 200  (duzentas)  horas/aula  e
inferior a 300 (trezentas) horas/aulas - 1,5 (um vírgula cinco) pontos;
         4. se de duração igual ou superior a 300 (trezentas)  horas/aula  e
inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas/aulas - 02 (dois) pontos;
         5. se de duração igual ou superior a  360  (trezentos  e  sessenta)
horas/aula - 2,5 (dois vírgula cinco) pontos;
         II - conduta militar:
         a) estar no comportamento excepcional - 06 (seis) pontos;
         b) estar no comportamento ótimo - 04 (quatro) pontos;
         c) ter sido agraciado com a medalha de tempo de serviço de 10 (dez)
anos - 01 (um) ponto;
         d) ter sido agraciado com a medalha  de  tempo  de  serviço  de  20
(vinte) anos - 03 (três) pontos;
         e) ter sido agraciado com a medalha  de  tempo  de  serviço  de  28
(vinte e oito) anos - 05 (cinco) pontos;
         f) ter recebido elogio individual, decorrente de ação  desenvolvida
em atividade operacional, quando do cumprimento  de  suas  atribuições  como
Policial Militar ou Bombeiro Militar - 01 (um) ponto por elogio;
         g) ter recebido elogio individual, por  motivo  diverso  da  alínea
“f”, exceto por doação de sangue - 0,25 (zero vírgula vinte e  cinco)  ponto
por elogio;
         h) ter recebido de seu Comandante, Diretor ou Chefe a  que  estiver
subordinado, conceito normal em sua ficha de avaliação individual - 01  (um)
ponto;
         i) ter recebido de seu Comandante, Diretor ou Chefe a  que  estiver
subordinado, conceito superior em sua ficha de  avaliação  individual  -  02
(dois) pontos;
         III  -  como  estímulo  ao  militar   estadual   de   comportamento
disciplinar adequado e para estabelecer diferencial  de  mérito  em  relação
àquele que não o tem, ficam estabelecidos os seguintes critérios:
         a) cada militar estadual receberá individualmente,  em  cada  nível
hierárquico em que estiver, 01  (uma)  única  vez  em  cada  um  deles,  não
cumulativos, o correspondente a 30 (trinta) pontos;
         b) se o militar estadual receber punição disciplinar  de  detenção,
conforme previsto no Regulamento Disciplinar das Corporações  Militares,  do
total de pontos recebidos, para cada dia de  punição  será  descontado  0,50
(zero vírgula cinqüenta)  ponto;
         c) se o militar estadual receber punição disciplinar de repreensão,
conforme previsto no Regulamento Disciplinar das Corporações  Militares,  do
total de pontos recebidos, para cada  punição  será  descontado  0,20  (zero
vírgula vinte)  ponto;
         d) o resultado final de pontos a  ser  usado  para  o  critério  de
merecimento deste inciso será expresso pela algébrica da parcela inicial  de
30 (trinta) pontos e das que surgirem em conseqüência das punições,  podendo
o valor resultante ser positivo ou negativo.


         § 1º Para efeito de cálculo dos pontos na aferição do  critério  de
merecimento, será levado em consideração:
         I  -  apenas  o  último  curso  regular  freqüentado  pelo  militar
estadual;
         II -  apenas  01  (um)  curso  superior,  em  nível  de  graduação,
tecnologia seqüencial ou de pós-graduação, dando-se prioridade ao  curso  de
maior número de pontos;
         III - apenas 02 (dois) cursos ou estágios descritos  no  inciso  I,
alínea “h” deste artigo, dando-se prioridade aos de maior número de pontos;
         IV - apenas 01 (uma) medalha  de  tempo  de  serviço,  devendo  ser
computada a de maior pontuação;
         V - apenas 02 (dois) elogios a cada ano, no posto ou  na  graduação
atual, sendo computados os de maior pontuação, não sendo admitida  pontuação
por elogios recebidos em nível hierárquico anterior.


         § 2º De  forma  a  orientar  e  estimular  o  crescimento  técnico-
profissional dos militares estaduais, até 60 (sessenta) dias após  o  início
da vigência desta Lei Complementar, o Comando da PMES e o Comando  do  CBMES
deverão publicar em seus Boletins Internos e dar  ampla  divulgação  para  o
público interno, a relação de cursos e estágios que  são  de  interesse  das
respectivas Corporações.


         § 3º A relação mencionada no § 2º deverá ser  sempre  atualizada  e
republicada nos  Boletins  Internos  das  Corporações  a  cada  ano,  na  1ª
(primeira) semana do mês de dezembro.


         § 4º Os cursos ou estágios feitos pelos militares estaduais  e  que
não constem  da  relação  mencionada  no  §  2º  deste  artigo  poderão  ser
aproveitados para efeito da contagem de pontos,  desde  que  avaliados  pelo
setor de ensino da PMES ou do CBMES, e considerados como sendo de  interesse
das respectivas Corporações.


         Art. 5º A PMES e  o  CBMES  manterão  sempre  atualizados  em  seus
arquivos os pontos da ATDP que cada militar estadual  tiver  direito,  sendo
os mesmos publicados anualmente em Boletim Interno.


         Art. 6º  O  militar  estadual  que  se  sentir  prejudicado  com  a
pontuação que lhe foi atribuída, justificando os  motivos,  poderá  recorrer
ao Comandante-Geral da PMES ou do CBMES, conforme o caso.


         § 1º O recurso deverá ser interposto no  prazo  máximo  de  até  15
(quinze) dias úteis, contados a partir da data da  publicação  do  resultado
no respectivo Boletim Interno de cada Corporação.


         § 2º Os Comandantes terão prazo de até 10  (dez)  dias  úteis  para
julgar o recurso, não cabendo novo recurso da decisão proferida.


         Art. 7º A Antigüidade mencionada no artigo  3º,  inciso  III,  será
contada observados os seguintes aspectos:
         I - em igualdade de posto ou graduação será mais antigo aquele  que
contar com maior tempo de efetivo serviço neste posto ou graduação;
         II - quando o tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação for
o mesmo, prevalecerá a antigüidade do  posto  ou  da  graduação  anterior  e
assim por diante, até o maior tempo de Oficial ou da Praça, ou  ainda,  caso
permaneça a igualdade, a maior idade, ressalvado o disposto  no  inciso  III
deste artigo;
         III - a antigüidade  dos  militares  estaduais  que  concluírem  os
cursos de formação ou habilitação  será  aferida  pela  colocação  final  no
respectivo curso.






         Art. 8º Para efeito de promoção pelos critérios de antigüidade e de
merecimento,  e  ainda,  na  seleção  para  os  cursos  de   habilitação   e
aperfeiçoamento, excluem-se da contagem  do  tempo  de  efetivo  serviço  no
posto e  na  graduação,  além  dos  outros  casos  previstos  na  legislação
castrense, as seguintes situações:
         I - tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de  liberdade,
desde que o processo tenha transitado em julgado;
         II - tempo  decorrido  em  cumprimento  de  pena  de  suspensão  do
exercício  da  função  ou  do  cargo,  decorrente  de  sentença  ou  decisão
judicial;
         III - licença para  tratamento  de  interesse  particular  ou  para
tratamento de saúde de pessoa da família;
         IV - tempo considerado ausente,  conforme  definido  na  Legislação
Penal Militar;
         V - deserção;
         VI - afastamento da Corporação para o exercício de cargo ou  função
distinta das de natureza policial militar ou de bombeiro militar.


         Parágrafo único. Será computado para efeito deste  artigo  o  tempo
passado em cumprimento de prisão provisória, de pena privativa de  liberdade
e de suspensão do exercício da função ou do cargo, desde que o  militar  não
tenha sido denunciado ou  tenha  sido  absolvido  em  última  instância  por
decisão que afirma a inexistência do fato ou que o exclui  expressamente  da
condição de autor do fato.


         Art.  9º  Para  promoção  pelos  critérios   de   antigüidade,   de
merecimento ou de merecimento intelectual é indispensável que  os  militares
estaduais atendam, dentre outras estabelecidas nessa  Lei  Complementar,  as
seguintes condições:
         I - para ser promovido à graduação de Soldado, o Aluno Soldado deve
possuir o Curso de Formação de Soldado - CFSD;
         II - para ser promovido à graduação de  Cabo,  o  militar  estadual
deve estar na graduação de Soldado e possuir o Curso de Habilitação de  Cabo
- CHC;
         III - para ser promovido à graduação  de  3º  Sargento,  o  militar
estadual deve estar na graduação de Cabo e possuir o  Curso  de  Habilitação
de Sargento - CHS;
         IV - para ser promovido à  graduação  de  2º  Sargento,  o  militar
estadual deve estar na graduação de 3º Sargento;
         V - para ser promovido  à  graduação  de  1º  Sargento,  o  militar
estadual deve estar na graduação de 2º Sargento;
         VI - para ser  promovido  à  graduação  de  Subtenente,  o  militar
estadual deve estar na graduação  de  1º  Sargento  e  possuir  o  Curso  de
Aperfeiçoamento de Sargento - CAS;
         VII - para ser promovido  ao  1º  (primeiro)  posto  do  Quadro  de
Oficiais Administrativos - QOA, que é de  2º  Tenente,  o  militar  estadual
deve estar na graduação de Subtenente;
         VIII - para ser promovido ao posto de 1º Tenente do QOA, o  militar
estadual deve estar no posto de 2º Tenente do QOA;
         IX - para ser promovido ao posto  de  Capitão  do  QOA,  o  militar
estadual deve estar no posto de 1º Tenente do QOA.


         Art.  10.   As  promoções  ocorrerão  dentro  de  cada   quadro   e
qualificação, nas seguintes proporções:


         I - para as graduações de Soldado, Cabo e 3º Sargento, as promoções
obedecerão ao critério de merecimento intelectual e se  darão  logo  após  a
conclusão dos respectivos cursos  de  formação  ou  habilitação,  dentro  da
estrita ordem de classificação obtida;
         II - para a graduação de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente e os
postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão do QOA, as  promoções  obedecerão
aos critérios de metade por merecimento e metade por antiguidade,  efetuadas
na data do surgimento da vaga nos respectivos quadros da  PMES ou do CBMES.


         Parágrafo único. O preenchimento das vagas surgidas deverá obedecer
à proporcionalidade prevista no inciso II deste artigo, para cada quadro  de
acesso, iniciando-se sempre pelo critério de merecimento que será  alternado
com o de antigüidade, observada a última promoção.


         Art. 11.  Os militares estaduais regidos por esta Lei  Complementar
serão  anualmente  relacionados  por  postos  e  graduações  na   ordem   de
antigüidade, dentro dos seus  respectivos  quadros  e  qualificações,  neles
permanecendo até a passagem para a inatividade.


         Art. 12. O ato de promoção das Praças da  PMES  e  do  CBMES  é  de
competência  dos  respectivos  Comandantes-Gerais  de  cada   Corporação   e
obedecerão  aos  critérios  de  merecimento   intelectual,   merecimento   e
antigüidade, conforme definido nesta Lei Complementar.

                                  SEÇÃO II

               DOS CURSOS DE HABILITAÇÃO E DE APERFEIÇOAMENTO

         Art. 13. Para concorrer às vagas nos Cursos de Habilitação a Cabo e
Sargento ou no Curso de Aperfeiçoamento  de  Sargento,  o  militar  estadual
deve atender aos seguintes requisitos:
         I - estar, no mínimo, no comportamento bom;
         II - ter, no mínimo, o Soldado, 05 (cinco) anos de efetivo  serviço
para o CHC; o Cabo, 10 (dez) anos de efetivo serviço  para  o  CHS  e  o  1º
Sargento, 01 (um) ano de interstício na graduação para o CAS;
         III  -  ser  possuidor  de  saúde  física  e  mental,   devidamente
comprovada em inspeção de saúde;
         IV - ter aptidão física indispensável ao exercício de suas funções,
comprovada em Teste de Aptidão Física - TAF;
         V - não  estar  ausente,  conforme  definido  na  Legislação  Penal
Militar;
         VI - não estar cumprindo pena privativa de liberdade  por  sentença
ou decisão judicial;
         VII - não ter sofrido, nos últimos 03 (três) anos anteriores à data
em que pleiteia sua ascensão funcional, punição disciplinar pela prática  de
01 (uma) das seguintes transgressões:
         a) embriaguez;
         b) improbidade;
         c) simulação de doença para esquivar-se ao cumprimento  do  serviço
que lhe tenha sido designado;


         d) prática de ato que, de qualquer modo, importe em descrédito para
a Corporação;
         e) prática de ato infamante ou  ofensivo  ao  decoro  ou  dignidade
profissional e militar;
         VIII - estando na condição de “sub judice”, atender  aos  preceitos
da Lei Complementar nº 166, de 11.11.1999, alterada  pela  Lei  Complementar
nº 189, de 01.11.2000.


         § 1º Considera-se na condição “sub judice”, o militar denunciado  à
Justiça pela prática  de  crime  comum  ou  militar,  ou  ainda  que  esteja
respondendo a processo de improbidade administrativa ou  cumprindo  pena  em
razão de sentença ou decisão proferida por qualquer dos foros respectivos.


         § 2º Cessada a situação  que  sobrestou  a  seleção  e  tendo  sido
atendidas todas as condições exigidas para adquirir seu direito,  o  militar
estadual   será   matriculado   no   próximo   curso   de   habilitação   ou
aperfeiçoamento.


         Art. 14. O ingresso no CHC, no CHS e no  CAS  se  dará  através  de
processo de seleção interna, obedecendo aos seguintes critérios:
         I - 75% (setenta e cinco por cento) das vagas no CHC, CHS e no CAS,
pelo somatório dos pontos auferidos nas seguintes etapas:
         a) Prova de Conhecimento Intelectual-Profissional - PCIP, que  será
valorada entre 0 (zero) e 60 (sessenta) pontos;
         b) ATDP, que será valorada entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos;
         c) TAF, que será valorado entre 0 (zero) e 10 (dez) pontos;
         II - 25% (vinte e cinco por cento)  aos  militares  estaduais  mais
antigos, conforme definido no inciso III do artigo 3º.


         § 1º Havendo fração na divisão das  vagas  arredondar-se-á  a  vaga
para o critério previsto no inciso I deste artigo.


         § 2º Dentre os limites estabelecidos no   inciso  I  deste  artigo,
terão direito às vagas os  militares  estaduais  que  obtiveram  as  maiores
notas, após o somatório geral na PCIP, na ATDP e no TAF.


         § 3º Havendo empate no somatório geral na PCIP, na ATDP e no TAF, o
desempate será feito pelo critério de antigüidade,  estabelecido  no  artigo
3º, inciso III e artigo 7º, incisos I, II e III.


         Art. 15. A PCIP consiste na  mensuração  do  grau  de  conhecimento
intelectual e profissional dos militares estaduais.


         § 1º A PCIP será elaborada e  aplicada  pelas  Corporações  ou  por
instituição de  educação  superior  contratada  pela  PMES  ou  pelo  CBMES,
conforme diretrizes dos respectivos Comandos, que devem  ser  publicadas  em
Boletins Internos das Corporações.


         § 2o O  conteúdo  programático  deverá  ser  publicado  no  Boletim
Interno das Corporações na 1ª (primeira) semana do mês de dezembro  de  cada
ano, com efeito para o ano seguinte.
         § 3o As notas obtidas pelos militares estaduais que se submeteram à
PCIP serão publicadas nos Boletins Internos de  cada  Corporação,  em  ordem
decrescente de graus obtidos.


         § 4º O militar estadual que se sentir prejudicado com  a  pontuação
que lhe foi atribuída poderá recorrer na forma do artigo 6º, § § 1º e 2º.


         Art. 16. Para ATDP serão somados os pontos  previstos  nas  alíneas
“a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso I e todas as alíneas do  inciso
II do artigo 4º, observadas as regras do § 1º do já referido artigo.


         Art. 17. O TAF consiste na avaliação da higidez do militar estadual
para o desempenho de suas atividades profissionais.


         § 1º Serão chamados para o TAF  os  candidatos  melhores  colocados
após o somatório dos pontos da PCIP e da ATDP,  em  número  de  04  (quatro)
vezes o número de vagas previstas no inciso I do artigo 14.


         § 2º Caso não se atinja o número previsto  no  §  1º,  o  TAF  será
realizado somente para os candidatos habilitados na PCIP e na ATDP.


         §  3º  O  TAF  será  aplicado  por  comissão  específica,   formada
obrigatoriamente por pessoas que possuam formação para tal fim,  que  deverá
ser designada pelos respectivos Comandos das Corporações.


         § 4º Será eliminado o candidato que  for  considerado  inapto  pela
comissão responsável pela aplicação  do  TAF,  caso  não  alcance  o  número
mínimo de pontos estabelecidos na diretriz.


         § 5º O militar estadual que se sentir prejudicado com  a  pontuação
que lhe foi atribuída poderá recorrer na forma do artigo 6º, § § 1º e 2º.


         Art. 18. O calendário com as datas em que serão aplicadas as  PCIP,
bem como as modalidades e os índices que  serão  exigidos  no  TAF,  deverão
constar  das  diretrizes  dos  respectivos   Comandos   e   publicados   nos
respectivos Boletins Internos, 15 (quinze) dias úteis após o surgimento  das
vagas previstas no artigo 19 desta Lei Complementar.


         Art. 19. Os Comandos da PMES e do CBMES regulamentarão  o  processo
de seleção e  duração  dos  cursos  de  habilitação  e  aperfeiçoamento  das
Corporações.


         § 1º Os processos de seleção para os Cursos de Habilitação de Cabos
e Sargento deverão se iniciar sempre que:
         I - houver um claro mínimo de 30 (trinta) vagas nas  graduações  de
Cabo ou 3º Sargento no quadro de organização da PMES;
         II - houver um claro mínimo de 10 (dez)  vagas  nas  graduações  de
Cabo ou 3º Sargento no quadro de organização do CBMES.


         § 2º O processo de seleção para o CAS deverá se iniciar sempre  que
houver menos  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  quadro  de  1º  Sargento
aperfeiçoado.


         § 3º Os cursos devem iniciar no prazo máximo de  30  (trinta)  dias
após a publicação do resultado final  do  processo  de  seleção  em  Boletim
Interno.


         § 4º Os critérios  e  requisitos  dos  candidatos,  necessários  ao
processo de seleção, deverão ser aferidos até  30  (trinta)  dias  antes  da
ocorrência do previsto no § 1º, incisos I e II e § 2º deste artigo.


         § 5º Os candidatos serão  eliminados  do  processo  de  seleção,  a
qualquer tempo, se deixarem de atender qualquer dos requisitos previstos  no
artigo 13.


         § 6º Compete ao Setor de Recursos Humanos encaminhar  aos  Comandos
das Corporações, até o 10º (décimo) dia útil,  contados  do  surgimento  das
vagas mencionadas no § 1º, incisos I e II e § 2º  deste  artigo,  a  relação
dos candidatos que satisfizerem aos critérios estabelecidos nos incisos I  e
II do artigo 14, observando-se o número de vagas.

                                  SEÇÃO III


                    DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO


         Art. 20.  Para a  formação  dos  quadros  de  acesso,  o  Setor  de
Recursos Humanos da PMES ou do CBMES remeterá para a  Comissão  de  Promoção
de Praças - CPP ou para a Comissão de  Promoções  do  QOA  -  CPQOA,  na  1ª
(primeira) semana do mês de fevereiro de cada ano, as informações  relativas
aos militares estaduais  que  se  encontrem  enquadrados  nos  critérios  de
merecimento e antigüidade, com as alterações encerradas no dia 31 do mês  de
dezembro do ano anterior.


         Art. 21. Os Comandos da PMES e do CBMES deverão determinar ao Setor
de  Recursos  Humanos  das  Corporações  a  elaboração  de  formulários  que
contenham  de  forma  clara,  simples  e  objetiva,  todas  as   informações
imprescindíveis  ao  atendimento  dos  dispositivos  constantes  nesta   Lei
Complementar, em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.


         § 1º Os formulários, padronizados, serão  homologados  por  ato  do
Chefe do Poder Executivo.


         § 2º Os formulários contendo  as  informações  individualizadas  de
cada militar estadual farão  parte  do  processo  de  promoção  previsto  na
presente Lei Complementar.


         Art. 22. O Setor de Recursos Humanos de cada  uma  das  Corporações
comunicará a cada Comissão de Promoção o surgimento de vagas  no  Quadro  de
Organização da respectiva Corporação.


         Art. 23. Os quadros de acesso serão organizados separadamente  para
as promoções pelo critério de antigüidade e pelo critério de  merecimento  e
deverão ser encaminhados ao Comandante-Geral para a devida publicação.


         § 1º Os quadros de acesso serão publicados até o último dia útil do
mês de fevereiro de cada ano ou, extraordinariamente,  quando  o  número  de
seus componentes estiver reduzido a menos de 50% (cinqüenta por cento).


         § 2º Ocorrendo a situação prevista no § 1º,  o  prazo  para  que  o
Setor de Recursos Humanos da PMES ou  do  CBMES  preste  as  informações  se
encerrará 30 (trinta) dias antes da data da  redução,  sendo  que  o  quadro
deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após esta data.


         § 3º Até a publicação de novo quadro  de  acesso,  observar-se-á  o
quadro anterior.


         § 4º O prazo para recurso  quanto  à  organização  dos  quadros  de
acesso é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação.


         Art. 24. Os quadros de acesso serão limitados a 25% (vinte e  cinco
por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico, no qual o  militar
estadual se encontre, dentro das respectivas qualificações.


         § 1º Quando o resultado do percentual não for número inteiro, tomar-
se-á o número inteiro imediato.


         § 2º Estes totais poderão deixar de ser atingidos, desde que dentre
os militares estaduais que devam integrar  os  quadros  de  acesso,  existam
alguns que não  satisfaçam  os  requisitos  para  inclusão  nos  quadros  de
acesso.


         § 3o Quando da abertura do quadro de acesso existirem  vagas  acima
do percentual previsto no “caput” deste artigo,  serão  chamados  candidatos
até o número de vagas a preencher.


         § 4o O quadro  de  acesso  por  antigüidade  será  elaborado  entre
aqueles mais antigos de cada nível hierárquico, obedecendo-se  o  percentual
previsto no “caput” deste artigo.


         § 5o O quadro de acesso por merecimento será organizado  dentre  os
militares que integram o § 4º, levando-se em conta  o  somatório  de  pontos
previstos no artigo 4º.


         Art. 25. Os militares estaduais  serão  colocados  nos  quadros  de
acesso na ordem decrescente de antigüidade e de pontos, após  a  verificação
do mérito apurado pelo Setor  de  Recursos  Humanos  de  cada  Corporação  e
apresentados às Comissões de Promoções na forma prevista no artigo 23.


         Art. 26. O militar estadual será  excluído  do  quadro  de  acesso,
sempre que ocorrer uma das seguintes circunstâncias:
         I - morte;
         II - reforma;
         III - transferência para reserva remunerada;
         IV - promoção;
         V - incapacidade física definitiva comprovada em inspeção de saúde;
         VI - exclusão das fileiras da Corporação, por qualquer motivo;
         VII - enquadramento nas restrições do artigo 13, inciso VII;
         VIII - ingresso no comportamento mau ou insuficiente;
         IX - ausência, na forma da Legislação Penal Militar;
         X - cumprimento de pena  privativa  de  liberdade  por  decisão  ou
sentença condenatória.


         § 1º As exclusões  pelos  motivos  constantes  deste  artigo  serão
feitas pela respectiva  Comissão  de  Promoção  e  a  seguir  publicadas  em
Boletim Interno da Corporação.


         § 2º O Setor de Recursos Humanos da PMES e o do CBMES deve informar
à CPP e à CPQOA o nome e posto ou a graduação dos  militares  estaduais  que
se encontram nas condições restritivas estabelecidas neste artigo, sob  pena
de crime de responsabilidade.

                                  SEÇÃO IV


                       DAS CONDIÇÕES PARA AS PROMOÇÕES


         Art. 27. Ao término do CFSD, do CHC ou do CHS da PMES e  do  CBMES,
os  respectivos  Comandantes-Gerais  deverão  promover  automaticamente   os
militares estaduais neles aprovados, à graduação a que tiverem direito  pelo
critério de merecimento intelectual, observando o  disposto  no  artigo  3º,
inciso I.


         Art. 28. Para a  promoção  por  merecimento  e  por  antigüidade  é
indispensável que o militar  estadual  tenha  sido  incluído  no  quadro  de
acesso correspondente.


         Art. 29. O militar estadual só poderá ser  incluído  no  respectivo
quadro de  acesso  pelo  critério  de  merecimento  e/ou  pelo  critério  de
antigüidade, se satisfizer as regras estabelecidas no artigo 13,  incisos  I
a VIII e no § 1º.


         Art. 30. Tem direito  à  promoção  pelo  critério  de  merecimento,
conforme  definido  nesta  Lei  Complementar,  existindo  vaga,  o   militar
estadual que na época da promoção contar  com  maior  número  de  pontos  na
escala hierárquica do quadro de acesso em que se encontrar.


         Art. 31. Tem direito  à  promoção  pelo  critério  de  antiguidade,
conforme  definido  nessa  Lei  Complementar,  existindo  vaga,  o   militar
estadual que tenha atingido o  número  01  (um)  na  escala  hierárquica  do
quadro de acesso em que se encontrar.


         Art. 32. Não concorrerá à  promoção,  embora  tenha  satisfeito  as
exigências da presente Lei Complementar e já esteja incluído nos quadros  de
acesso, o militar estadual que se enquadrar nas circunstâncias previstas  no
artigo 26 desta Lei Complementar.






                                CAPÍTULO III


                    DO QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS


         Art. 33.  O QOA  é  constituído  de  2º  Tenentes,  1º  Tenentes  e
Capitães.


         Art.  34.  O  ingresso  no  QOA  resulta  do  acesso  da  Praça  ao
Oficialato, pela  promoção  da  graduação  de  Subtenente  ao  posto  de  2º
Tenente.


         § 1º Além das regras estabelecidas na presente Lei Complementar  ao
tratar das condições de promoções  dos  militares  estaduais,  o  Subtenente
para ser promovido ao posto  de  2º  Tenente  do  QOA,  deve  satisfazer  as
seguintes condições:
         I - ter no mínimo 20 (vinte) anos de Praça  na  Corporação  e  pelo
menos 01 (um) ano de interstício da graduação de Subtenente;
         II - estar classificado, no mínimo, no comportamento ótimo;
         III - possuir diploma de conclusão de curso  superior,  reconhecido
por órgão federal competente.


         Art. 35. É vedado aos Oficiais do QOA a transferência para qualquer
outro quadro da PMES  ou  do  CBMES,  bem  como  a  matrícula  em  Curso  de
Aperfeiçoamento de Oficiais.


         Art. 36. Em igualdade de postos  entre  integrantes  do  Quadro  de
Oficiais Combatentes - QOC e QOA, considerar-se-á a precedência,  observando
a antigüidade no posto.


         Art. 37. O efetivo do QOA constará  sempre  na  lei  que  fixar  os
efetivos das Corporações.


         Art. 38. Os Oficiais  do  QOA  têm  os  mesmos  deveres,  direitos,
obrigações, atribuições, prerrogativas, vencimentos e vantagens  dos  demais
Oficiais da  PMES  e  do  CBMES,  ressalvadas  as  restrições  expressas  na
presente Lei Complementar.


         Art. 39. As promoções dos Oficiais Administrativos é da competência
do Chefe do Poder Executivo e se dará a partir  da  data  do  surgimento  da
vaga no respectivo quadro.




                                 CAPÍTULO IV



                 DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO


         Art. 40.  A  promoção  por  ressarcimento  de  preterição  tem  por
objetivo reparar  situação,  reconhecida  na  esfera  administrativa  ou  na
esfera judicial, que tenha sobrestado a  ocorrência  da  promoção  a  que  o
militar estadual teria direito.


         Art. 41. São situações que permitem promoção por  ressarcimento  de
preterição:
         I -  quando  o  militar  estadual  recupera  a  capacidade  para  o
trabalho, perdida temporariamente em decorrência de acidente de  serviço  ou
por gravidez e em  função  desse  fato  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção;
         II - quando  o  militar  estadual,  depois  de  responder  processo
judicial, e em função desse fato teve sobrestado o seu direito  à  promoção,
é beneficiado com sentença absolutória transitada em julgado;
         III - quando  o  militar  estadual,  depois  de  ser  submetido  ao
Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina,  e  em  função  desse
fato teve sobrestado o seu direito à promoção, é declarado sem culpa;
         IV - quando por falha administrativa a qual não deu  causa  ou  não
contribuiu para a sua existência, o militar estadual teve sobrestado  o  seu
direito à promoção.


         Art. 42. Para fins de aplicação do previsto no artigo 41, o militar
da ativa que foi preterido  deverá  ser  matriculado  no  próximo  curso  de
habilitação ou de aperfeiçoamento sem ocupar vaga, e  sendo  aprovado,  será
promovido  a  contar  da  data  da  promoção  a  que  teria  direito,  sendo
classificado  naquela  turma  de  acordo  com  a  nota   obtida   no   curso
freqüentado.


         Art.  43.  O  militar  estadual  promovido  em   ressarcimento   de
preterição ficará excedente no quadro a que pertencer.


         Parágrafo único. A medida que forem surgindo vagas nos quadros,  os
excedentes serão absorvidos, sendo que novas promoções só  ocorrerão  depois
que os excedentes forem absorvidos e surgirem novas vagas.


         Art. 44.  A  promoção  do  militar  estadual  em  ressarcimento  de
preterição  será  efetuada  segundo  os  critérios  de  antigüidade  ou   de
merecimento, recebendo ele o número que lhe competia na  escala  hierárquica
como se houvesse sido promovido na época devida.


         Art. 45. Se o militar estadual que teve a sua promoção preterida já
estiver na inatividade ou em situação  que  não  seja  possível  concluir  o
curso dentro do tempo de serviço que lhe resta, será promovido a  contar  da
data a que  teria  direito,  sendo  classificado  naquela  turma  na  última
classificação.




                                 CAPÍTULO V


                          DAS COMISSÕES DE PROMOÇÃO




                                   SEÇÃO I



                  DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS - CPP


         Art. 46. Compete à CPP:
         I -  organizar  os  quadros  de  acesso  para  as  promoções  pelos
critérios de merecimento e antigüidade, de acordo com as normas  consignadas
nesta Lei Complementar;
         II - estudar e emitir pareceres sobre  os  processos  relativos  às
promoções de Praças na atividade.


         Art. 47. A CPP é designada pelo Comandante-Geral da PMES e do CBMES
para as suas respectivas Corporações, e se constituirá de:
         I - presidente: 01 (um) Oficial Superior;
         II - membros: 04 (quatro) Oficiais Intermediários,  sendo  01  (um)
QOA e 02 (dois) Oficiais Subalternos -1º Tenente;
         III - secretário: 01 (um) 2º Tenente do QOA;
         IV - auxiliar de secretaria: 02 (dois) Sargentos.


         Art. 48.  Ao Presidente da CPP incumbe, particularmente:
         I  -  fixar  as  datas  das  reuniões  ordinárias  e  convocar   as
extraordinárias;
         II - designar, por escala, os  relatores  de  processos,  na  ordem
inversa da antigüidade, excluindo daquela o Secretário da CPP;
         III - praticar os demais atos administrativos  decorrentes  de  sua
função.


         Art. 49. Ao Secretário da CPP compete:
         I - secretariar as sessões, lavrando atas  de  todos  os  trabalhos
realizados;
         II - controlar a escala de distribuição de processos;
         III - despachar diretamente com o Presidente;
         IV - preparar toda a correspondência da CPP e submetê-la a despacho
do Presidente ou à assinatura dos seus membros;
         V - tomar as medidas  necessárias  para  o  preparo  e  estudo  das
promoções das Praças;
         VI - organizar e manter em dia o fichário e o arquivo da CPP.


         Art. 50. Aos membros da CPP compete:
         I - tomar  parte  nas  seções,  proferindo  voto  sobre  a  matéria
discutida;
         II - relatar os processos distribuídos.


         Art. 51. O integrante da  CPP  não  poderá  esquivar-se  de  emitir
apreciação a respeito do militar estadual  em  julgamento,  devendo  buscar,
pelos meios a seu alcance, os elementos que eventualmente lhe faltarem.


         Parágrafo único. Só a suspeição justificada por escrito  e  julgada
em plenário pela Comissão de Promoções  poderá  constituir  motivos  para  a
recusa do julgamento.


         Art. 52. Qualquer deliberação da CPP será  feita  mediante  votação
aberta, registrada em ata, que será anexada ao respectivo processo,  após  a
votação.


         Art. 53. A CPP só poderá funcionar com a totalidade de seus membros
e decidirá sempre por maioria de votos, tendo  o  seu  Presidente  apenas  o
voto de qualidade.

                                  SEÇÃO II



                   DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DO QOA - CPQOA


         Art. 54. A seleção para o acesso e promoções aos postos do QOA será
feita por uma CPQOA, que será assim constituída:
         I - Coronel Comandante-Geral - Presidente;
         II - 01(um) Tenente Coronel do QOC;
         III - 01(um) Major do QOC;
         IV - 01(um) Capitão do QOC;
         V - 01(um) Capitão do QOA;
         VI - 01(um) 1º Tenente do QOA - Secretário.


         Parágrafo único. O Secretário não terá direito a voto.


         Art. 55. A CPQOA apresentará ao Secretário de Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social, sob forma de proposta, os  quadros  de  acesso  dos
Subtenentes em condições de ingresso no QOA, com a respectiva  classificação
por antigüidade e merecimento, bem como dos 2º e 1º  Tenentes  em  condições
de serem promovidos.


         § 1º Aprovados pela autoridade responsável pela Pasta da  Segurança
Pública, os quadros de acesso serão publicados dentro de 10 (dez) dias  para
conhecimento dos interessados,  em  Boletim  Interno  das  Corporações,  com
discriminação dos critérios de  antigüidade  e  de  merecimento  e  para  as
promoções aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão.


         § 2º Aquele que discordar  de  sua  classificação  ou  de  qualquer
concorrente no quadro de acesso poderá apresentar recurso ao  Presidente  da
Comissão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do Boletim.


         Art. 56. Sem prejuízo  de  outras  normas  impeditivas  fixadas  na
presente Lei Complementar, não figurará no quadro de  acesso  e  nem  poderá
ser  promovido  o  militar  estadual  que,  pela  CPQOA,  for  julgado   não
habilitado.


         Parágrafo único. A decisão da  CPQOA,  minuciosamente  justificada,
deve ser inserta em ata e submetida à apreciação do Secretário de Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social.


         Art.  57.  Reunida,  a  CPQOA  organizará  todas   as   informações
necessárias à apreciação e análise das promoções, bem como o  resumo  da  fé
de ofício do Oficial ou da  certidão  do  inteiro  teor  das  alterações  do
Subtenente ou do Oficial.


         Art. 58. Além da documentação do artigo 57, a CPQOA, quando  julgar
necessário,  poderá  dirigir-se  a   qualquer   autoridade   administrativa,
militar, policial ou judiciária, a fim de esclarecer dúvidas.


         Art. 59. Os integrantes da Comissão de Promoções de Oficiais do QOA
não poderão esquivar-se de emitir apreciação a respeito do militar  estadual
em julgamento, para promoção no QOA,  devendo  buscar,  pelos  meios  a  seu
alcance, os elementos que eventualmente lhe faltarem.


         Parágrafo único. Só a suspeição justificada por escrito  e  julgada
em plenário pela Comissão de Promoções  poderá  constituir  motivos  para  a
recusa do julgamento.


         Art. 60. Qualquer deliberação da CPQOA será feita mediante  votação
aberta, registrada em ata, que será anexada ao respectivo processo,  após  a
votação.


         Art. 61. A Comissão só poderá funcionar com a  totalidade  de  seus
membros e decidirá sempre por maioria  de  votos,  tendo  o  seu  Presidente
apenas o voto de qualidade.

                                  TÍTULO II

                                DOS EFETIVOS

         Art. 62. O artigo 2º e seus incisos VII, XI e XII da Lei nº  5.680,
de 06.7.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 2º - É fixado em 8.919 (oito mil  novecentos  e  dezenove)  o
efetivo de policiais  militares  do  Estado  do  Espírito  Santo,  que  será
distribuído no Quadro de Organização da PMES, na forma seguinte:
         (...)
         VII - Quadro de Oficiais da Administração - QOA:
         a) Capitão ............................12;
         b) 1º Tenente ...................... 22;
         c) 2º Tenente ....................... 40;
         (...)
         XI - Quadro de Oficiais da Administração Músicos - QOAM:
         a) Capitão ............................01;
         b) 1º Tenente .......................01;
         c) 2º Tenente .......................01;
         XII - Praças:
         a) Combatentes - QPMP-0:
         1. Subtenente .....................100;
         2. 1º Sargento ....................180;
         3. 2º Sargento ................... 350;
         4. 3º Sargento ................... 700;
         5. Cabo ...........................1.800;
         6. Soldado  ..................... 4.600;
         b) Especialistas:
         1. Músicos - QPMP-4:
         (...)
         e) Cabo ............................... 24;
         f) Soldado ........................... 30;
         2. Auxiliar de Saúde - QPMP-6:
         a) Subtenente ...................... 12;
         b) 1º Sargento ..................... 25;
         c) 2º Sargento ..................... 45;
         d) 3º Sargento ....................140;
         e) Cabo ............................. 150;
         f) Soldado ........................... 30;
         (...).” (NR)


         Art. 63. O artigo1º e seus incisos II e  V  da  Lei  nº  5.789,  de
22.12.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 1º É fixado em 1.271 (mil duzentos  e  setenta  e  um)  o
   efetivo de bombeiros militares do Estado do  Espírito  Santo,  que  será
   distribuído no Quadro de Organização do CBMES, na forma seguinte:
         (...)
         II - Quadro de Oficiais Administrativos:
         a) Capitão ........................... 03;
         b) 1º Tenente ...................... 06;
         c) 2º Tenente ....................... 08;
         (...)
         V - Quadro de Praças Combatentes:
         a) Subtenente ...................... 17;
         b) 1º Sargento ..................... 30;
         c) 2º Sargento ..................... 45;
         d) 3º Sargento ..................... 93;
         e) Cabo ..............................166;
         f) Soldado .......................... 833;
            (...).” (NR)

                                 TÍTULO III

                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 64. As regras contidas no artigo 4º, inciso  I,  alíneas  “c”,
“d”, “e”, “f”, “g” e “h”, no § 1º, inciso V do mesmo artigo e no artigo  34,
§ 1º, inciso III desta Lei  Complementar,  passam  a  vigorar  a  partir  de
1º.01.2011.


         Art. 65. Da vigência desta Lei Complementar até 31.12.2010 será  de
02 (dois) pontos a pontuação prevista no artigo 4º, inciso II, alínea “f”  e
de 0,5 (zero vírgula cinco)  pontos  a  pontuação  prevista  no  artigo  4º,
inciso II, alínea “g”, contando-se 03 (três) elogios a  cada  ano,  dando-se
prioridade aos de maior pontuação.


         Art. 66. Todos os 2º Sargentos aprovados no  CAS,  anteriormente  à
publicação desta Lei Complementar, deverão ter  seus  pontos  somados,  para
efeito de promoção por merecimento, conforme previsto no artigo  4º,  inciso
I, alínea “b”.


         Art. 67. Os Cabos e os Sargentos promovidos por ato  de  bravura  e
por promoção peculiar deverão ser incorporados ao quadro e a qualificação  a
que pertenciam antes de serem beneficiados por esta promoção.


         § 1º No ato de inclusão no quadro e na qualificação, os militares a
que se refere o “caput” deste artigo serão classificados após o último  Cabo
ou Sargento de fileira ou especialista e  sua  antigüidade  nesta  graduação
será contada a partir da publicação desta Lei Complementar.


         § 2º Para aferir a antigüidade entre os militares a que se refere o
“caput” deste artigo,  ressalvado  o  previsto  no  §  1º,  observar-se-á  o
disposto na regra do artigo 7º desta Lei Complementar.


         § 3º Para efeitos do inciso I do artigo 4º desta Lei  Complementar,
o Curso de Adaptação de Cabo Peculiar - CACP  e  o  Curso  de  Adaptação  de
Sargento Peculiar - CASP serão considerados para o cômputo dos pontos.


         Art. 68. Da vigência desta Lei Complementar até 31.12.2010 a  ordem
de porcentagem prevista nos incisos I e II do artigo 14 é de 75% (setenta  e
cinco por cento) das vagas a preencher nos Cursos de Habilitação de Cabos  e
Sargentos aos militares estaduais mais antigos e de 25% (vinte e  cinco  por
cento) das vagas aos militares estaduais com maior  pontuação  auferidos  no
processo de seleção


         Parágrafo único. No período compreendido entre o dia 1º.01.2011 até
31.12.2012, a ordem de porcentagem prevista nos incisos I e II do artigo  14
será de 50% (cinqüenta por cento)  das  vagas  a  preencher  nos  cursos  de
habilitação de cabos e sargentos aos militares estaduais mais antigos  e  de
50% (cinqüenta por cento)  das  vagas  aos  militares  estaduais  com  maior
pontuação auferidos no processo de seleção interno previsto no inciso  I  do
artigo 14 desta Lei Complementar.


         Art.  69.  A  partir  da  vigência  desta   Lei   Complementar,   o
preenchimento das vagas para os Cursos de Habilitação de  Cabos,  os  Cursos
de  Habilitação  de  Sargentos  e  para  os  Cursos  de  Aperfeiçoamento  de
Sargentos, decorrentes do aumento de efetivo  das  Corporações  previsto  no
Título II, obedecerá a programação  fixada  pelos  respectivos  Comandos  de
cada Corporação, de forma a não comprometer  a  capacidade  de  treinamentos
das escolas e o cumprimento das atribuições constitucionais de cada uma  das
Corporações.


         Art. 70. O TAF previsto  na  presente  Lei  Complementar  não  será
exigido até o dia 31.12.2005.


         Art.  71.  Decorridos  03  (três)  anos  da  publicação  desta  Lei
Complementar, os militares estaduais da PMES ou da CBMES que  não  possuírem
o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, não  poderão  ser
promovidos ao nível hierárquico subseqüente.


         Art. 72. O artigo 58 da Lei nº 3.196, de 24.7.1978, passa a vigorar
com a seguinte redação:


         “Art.  58  -  As  promoções  serão  efetuadas  pelos  critérios  de
antigüidade, merecimento, merecimento intelectual ou ainda  “post  mortem”.”
(NR)


         Art. 73. O militar falecido em serviço ou no cumprimento de  missão
policial ou ainda no serviço de extinção de incêndio  poderá  ser  promovido
“post mortem”, pelo Governador do Estado,  mediante  processo  regular  onde
estejam  descritas  e  analisadas  as  circunstâncias  que   culminaram   no
falecimento do militar.


         Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  de
sua publicação.


         Art. 75. Ficam revogados o Decreto nº 666, de 28.7.1964; a  Lei  nº
2.580, de 05.8.1971; o inciso I do artigo 89 da Lei nº 3.196/78  e  as  Leis
Complementares nºs 206, de 25.6.2001 e  216, de 20.12.2001.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 17 de maio de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
          Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social


                               (D.O. 19/05/05)

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