

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 703


                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 197, de 11.01.2001, que  moderniza  e
                                   reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                   básica   do    Instituto    de    Defesa
                                   Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
                                   Santo – IDAF e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica incluída a alínea “g” no inciso IV do artigo 2º  da  Lei
Complementar nº 197, de 11.01.2001, com a seguinte redação:




             “Art. 2º (...)




             (...)




             IV - (...)




             (...)




             g) Departamento de Diagnóstico Laboratorial - DDL – IBEES;




             (...).” (NR)




       Art. 2º Fica incluído o Art. 22-A na Lei Complementar nº 197/01,  com
a seguinte redação:


             “Art. 22-A.  Ao Departamento de Diagnóstico Laboratorial - DDL
       - IBEES  compete  o  desenvolvimento  de  atividades  de  diagnóstico
       laboratorial tais como: Raiva, Anemia Infecciosa  Equina,  Brucelose,
       bem como execução das Análises Fiscais de Monitoramento da  Qualidade
       do Leite, suporte laboratorial  aos  Programas  de  Defesa  Sanitária
       Animal e outras atividades relacionadas à área.”


       Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 197/01 passa  a  vigorar  na
forma do Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 4º O Anexo V da Lei Complementar nº 197/01,  alterado  pela  Lei
Complementar nº 610, de 16.12.2011, passa a vigorar na  forma  do  Anexo  II
desta Lei Complementar.

       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de julho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                                (15/07/2013)






































ANEXO I, a que se refere o artigo 3º

Anexo I, a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 197/01

                                    [pic]

ANEXO II, a que se refere o artigo 4º

Anexo Único, a que refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 610/11

|NOMECLATURA              |QUANTIDADE    |VALOR UNITÁRIO (R$)   |
|Chefe de Departamento    |06            |1.267,53              |
|Coordenador do DDL –     |01            |1.267,53              |
|IBEES                    |              |                      |
|Chefe de Escritório      |04            |845,02                |
|Regional                 |              |                      |
|Secretária da Diretoria  |02            |563,34                |
|Chefe de Escritórios     |30            |563,34                |
|Locais                   |              |                      |
|Chefe de Seção           |20            |295,75                |
|Motorista de Diretoria   |02            |281,66                |
|TOTAL                    |65            |36.757,99             |

                           -----------------------
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