ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 413/2020 – ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Processo nº 202010319002879, e nos termos do art. 1º e 2º da Lei nº 20.884, de
22 de outubro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, 1 (um) crédito
especial no valor total de R$ 864.948,38 (oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e
quarenta e oito reais, trinta e oito centavos), para adequação de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário para possibilitar a abertura do crédito
especial autorizado no art. 1º é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, 8 de dezembro
de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
3000 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

2020.3051.08.244.1040.2174.04.234.90 864.948,38
VALOR A SUPLEMENTAR

864.948,38

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
864.948,38
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020