GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2021


Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, instituído
pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL,
instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado
de Goiás.
Art. 2º A Lei estadual nº 20.773, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O REL seguirá as disposições da presente Lei e terá eficácia até 31 de dezembro de 2021.” (NR)
“Art. 6º ...........................................................
I – protocolo do requerimento de adesão ao REL, junto ao órgão ambiental estadual, até o dia 31 de dezembro de 2021;
II – as atividades ou empreendimentos deverão iniciar a instalação ou entrar em operação até 2023, sob pena de perda da
eficácia da licença concedida;
........................................................................” (NR)
Art. 3º O “Quadro 1 - Atos Administrativos e Atos Autorizativos” do Anexo I da Lei estadual nº 20.773, de 2020, passa a vigorar
com as alterações definidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL – TLA

1. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITO
E/OU REGULADIDADE AMBIENTAL
....................................
DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE

VALOR (R$)
ISENTO
....................................
ISENTO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
....................................

....................................
” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-01-2021 .