ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.992, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a estadualização do trecho
rodoviário que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a estadualizar o
trecho da rodovia municipal, que liga o Município de Acreúna à GO-333, com a extensão de
22,05km (vinte e dois quilômetros e cinquenta metros).
Art. 2º A estadualização prevista nesta Lei foi autorizada pelas Leis Municipais nº
1.655, de 19 de abril de 2013, do Município de Acreúna, e nº 2.320, de 15 de outubro de 2020,
do Município de Paraúna.
Art. 3º O Governo do Estado fica autorizado a realizar as obras necessárias para a
estruturação, a pavimentação e a conservação da rodovia de que trata esta Lei.
Art. 4º Até que se proceda à transferência de domínio do trecho da rodovia de
que trata esta Lei, ficam os respectivos municípios responsáveis por sua manutenção e
conservação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021