

DECRETO N.º 2.116-R, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.


                                         


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O art. 1.047 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                 “Art.                              1.047. 
    ........................................................................
    ..................................


    I - faça a opção até  1.º de setembro de 2008;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  agosto  de  2008,  187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO 

Governador do Estado em exercício


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/08/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador