
                                LEI Nº 10.577




                                      Dispõe sobre a adoção de medidas  para
                                      a continuação  de  obras  paralisadas,
                                      autoriza a contratação de determinados
                                      serviços, altera a Lei nº 9.090, de 23
                                      de  dezembro  de  2008,  e  dá  outras
                                      providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º  Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar elaboração  de
inventário físico-financeiro com objetivo de subsidiar a adoção  de  medidas
administrativas ou a instauração de Tomada de Contas Especial, nos casos  de
obras paralisadas.


      § 1º O inventário de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser
realizado observando o Projeto que deu  origem  ao  contrato  administrativo
celebrado, contemplando possíveis alterações e aditivos firmados até a  data
de sua paralisação.


      § 2º O inventário deverá abranger a verificação física da obra  e  sua
compatibilidade  com  a  execução  financeira  de  acordo  com  as  medições
realizadas, sua liquidação e pagamentos efetuados.


      § 3º O inventário deverá ser conclusivo e quando  houver  discrepância
entre a execução física e a execução financeira, deverá indicar as  medições
em que tais fatos ocorreram.


      § 4º A contratação objeto deste artigo poderá ser feita  por  meio  de
credenciamento.


      Art.  2º  A   autoridade   competente   deverá   adotar   as   medidas
administrativas  necessárias  para  elisão  do  dano,  se  houver,  após   a
conclusão do inventário.


      § 1º Concluído  o  inventário,  independentemente  da  instauração  da
Tomada  de  Contas  Especial,  a  autoridade  competente  poderá  adotar  as
providências administrativas para a retomada da obra.


      § 2º Esgotadas as medidas administrativas, sem a  elisão  do  dano,  a
autoridade  competente  deverá  instaurar  a  Tomada  de  Contas   Especial,
comunicando o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


      Art. 3º  Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar elaboração  de
projetos de construção,  ampliação,  restauração  e  reforma  de  prédios  e
demais obras públicas.


      Parágrafo único. Poderão ser contratados projetos para  elaboração  de
serviços de manutenção e operação de vias, rodovias, ferrovias, hidrovias  e
aeroportos.


      Art. 4º  Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo  poderão  contratar  consultoria
para prestação  de  serviços  de  supervisão  e  gerenciamento  de  obras  e
serviços de engenharia, na forma desta Lei, indicando a  motivação  clara  e
expressa da inviabilidade  de  realização  dessa  atividade  pelo  órgão  ou
entidade.




      § 1º O serviço de gerenciamento poderá ser  contratado  nos  seguintes
casos:


      I - apoio à execução de obras definidas no Planejamento Estratégico de
Governo ou no Plano Plurianual vigente;


      II - apoio à execução de programas governamentais,  inclusive  aqueles
implementados  mediante  acordo  ou  convênio,  ou  contrato  celebrado  com
organismos internacionais ou com órgãos do  Governo  Federal,  Estaduais  ou
Municipais.


      § 2º A forma de contratação do serviço de gerenciamento poderá ser por
produto ou por atividade, vedada a subordinação.


      § 3º O serviço de supervisão poderá ser  contratado  para  assistir  e
subsidiar  os  órgãos  ou  entidades  da   Administração   Pública   Direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo de condições técnicas,  físicas,
materiais e operacionais para o exercício da sua atividade  de  fiscalização
de obras e serviços de engenharia.


      § 4º  A  contratação  de  gerenciamento  e  supervisão  de  obras  não
substitui a atuação do servidor  no  exercício  do  poder-dever  de  decisão
administrativa, nos termos da legislação.


      Art. 5º É vedada a terceirização da atividade de gestão  de  contratos
de  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Direta,  autárquica  e
fundacional do Poder Executivo.


      Art. 6º A vantagem obtida pelos órgãos e  entidades  da  Administração
Pública Direta, autárquica e fundacional  do  Poder  Executivo  na  proposta
vencedora da licitação para obras  ou  serviços  de  engenharia  deverá  ser
mantida nas alterações contratuais, seja  pela  celebração  de  aditivos  ou
pela contratação de remanescente de obra pela regra de dispensa prevista  no
inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


      Art. 7º Para o  caso  de  aditamentos  contratuais  que  modifiquem  a
planilha orçamentária, a vantagem prevista no art. 6º  é  representada  pela
diferença percentual entre o preço global do contrato celebrado  e  o  valor
global  de  referência  da  licitação,  que  deverá  ser  mantida  após   os
aditamentos contratuais quantitativos e qualitativos.


      § 1º A diferença a que se refere o caput poderá ser  reduzida  para  a
preservação  do  equilíbrio  econômico-financeiro  do  contrato   em   casos
excepcionais e justificados, desde que assegurada a manutenção  da  vantagem
da proposta ante a da segunda colocada no certame e atendidos  os  seguintes
requisitos:
      I - tenha sido previsto em edital  o  critério  de  aceitabilidade  de
preços unitário e global, como determina o art. 40,  inciso  X,  da  Lei  nº
8.666, de 1993;


      II -  que  a  alteração  contratual  tenha  por  finalidade  alteração
tecnicamente  justificável  e  efetuada  exclusivamente  para   atender   ao
interesse público; e


      III - que os serviços  novos  que  tenham  por  finalidade  substituir
serviços existentes na  planilha  orçamentária  licitada,  cujas  diferenças
entre eles tenham por características adequações de  índice  de  consumo  de
materiais, produtividade e/ou mão de obra, ou de  distância  de  transporte,
mantenham o mesmo desconto ofertado pela contratada  na  licitação  para  os
serviços substituídos.


      § 2º O cálculo de verificação da manutenção da  vantagem  da  proposta
deverá ser efetuado através da comparação entre os valores globais  de  duas
planilhas, onde ambas considerem as quantidades finais  após  o  aditamento,
porém, adotando-se, em uma, os preços unitários de referência  da  licitação
e, na outra, os preços unitários do contrato celebrado.


      § 3º O cálculo deverá ser realizado a cada novo aditivo que  altere  a
planilha orçamentária e no final da execução dos serviços, ocasião em que  o
valor apurado a favor do Estado, se houver, será descontado.


      § 4º Nos contratos de obras e  serviços  de  engenharia  com  recursos
provenientes de financiamento ou  doação  oriundos  de  agência  oficial  de
cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o  Brasil
seja parte ou submetidos ao Regime Diferenciado de  Contratação  poderá  ser
afastado o disposto no caput,  desde  que  devidamente  demonstrado  que  as
normas e procedimentos que regem esses editais e contratos,  de  observância
obrigatória pela administração, conflitam com o disposto acima.


      Art. 8º Os editais posteriores à publicação desta Lei  deverão  prever
que em caso de aditivos de serviços novos, não  contemplados  na  licitação,
será adotado como limite de preço para acordo entre as  partes  o  valor  de
referência, decrescido do desconto da licitação, exceto  nos  casos  em  que
reste demonstrado que o preço  dos  insumos  ou  dos  serviços  não  permite
redução por regra imposta pelo mercado.


      § 1º Entende-se como valor  de  referência  o  constante  nas  tabelas
adotadas pelo Estado ou, na ausência destas, o  valor  elaborado  com  ampla
pesquisa de mercado.


      § 2º Os editais também deverão prever  que  em  caso  de  aditivos  de
serviços novos que tenham por finalidade substituir serviços  existentes  na
planilha orçamentária licitada se mantenha o mesmo  desconto  ofertado  pela
contratada na licitação para os serviços substituídos.


      § 3º Aplica-se o disposto no § 2º à substituição de serviços previstos
na licitação por serviços novos cujas diferenças tenham por  características
adequações de índice de consumo de  materiais,  produtividade  e/ou  mão  de
obra, ou de distância de transporte.


      Art. 9º A manutenção da vantagem da proposta licitada prevista no art.
6º desta Lei, para os casos de  contratação  de  remanescente  de  obra  por
dispensa de licitação do inciso XI do art. 24 da  Lei  nº  8.666,  de  1993,
será considerada atendida se  o  valor  global  da  planilha  de  preços  da
contratada, atualizada pelos índices do contrato até a data-base  da  última
tabela de referência disponível à época  da  verificação,  for  inferior  ao
valor global de uma planilha  orçamentária  referencial,  elaborada  com  os
preços das tabelas de referência oficiais, ou  de  mercado,  na  mesma  data
base.


      Parágrafo único. Atendido o disposto no  caput,  caso  existam  preços
unitários na planilha  orçamentária  da  contratada  superiores  aos  preços
unitários da planilha referencial, estes  deverão  ser  reduzidos,  mediante
acordo entre as partes, para que se mantenha  a  vantajosidade  da  proposta
originalmente licitada.


      Art. 10. Enquadram-se na excepcionalidade do § 1º do art. 7º as  obras
já licitadas na data da publicação desta Lei  e  que  estejam  definidas  no
Planejamento Estratégico de Governo como de relevante interesse  público  ou
que se paralisadas venham a trazer prejuízo a serviços  públicos  essenciais
na região de sua abrangência, salvo se o edital tiver fixado a aplicação  da
regra prevista no art. 6º.


      Parágrafo único. A regra prevista no caput não afasta a  possibilidade
de aplicação do § 1º do art. 7º às demais  obras  executadas  por  órgãos  e
entidades da Administração  Pública  Direta,  autárquica  e  fundacional  do
Poder Executivo desde que apresentada a  justificativa  da  excepcionalidade
no caso concreto.




      Art. 11. Para a realização de  obras  e  serviços  de  engenharia  com
recursos  provenientes  de  financiamento  ou  doação  oriundos  de  agência
oficial de cooperação estrangeira ou organismo  financeiro  multilateral  de
que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação,  as
condições  decorrentes  de  acordos,  protocolos,  convenções  ou   tratados
internacionais aprovados pelo Congresso  Nacional,  bem  como  as  normas  e
procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao  critério  de  seleção
da proposta mais vantajosa para a administração, o qual  poderá  contemplar,
além do preço, outros fatores de avaliação,  desde  que  por  elas  exigidos
para a obtenção do financiamento ou da doação, e que  também  não  conflitem
com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de  despacho  motivado
do órgão executor do contrato,  despacho  esse  ratificado  pela  autoridade
imediatamente superior.


      Art. 12. A Lei nº 9.090, de 23 de dezembro de 2008,  passa  a  vigorar
com a seguinte alteração:


            “Art. 3º (...)


            Parágrafo único.  A  faculdade  prevista  no  caput  abrange  a
            prestação de  serviços  técnico-profissionais  especializados.”
            (NR)


            “Art. 3º-A Para  os  fins  desta  Lei,  consideram-se  serviços
            técnicos-profissionais especializados os trabalhos relativos a:


            I - estudos  técnicos,  planejamentos  e  projetos  básicos  ou
            executivos;


            II - pareceres, perícias, inventários e avaliações em geral; e


            III - assessorias e consultorias técnicas.”




      Art. 13. (Vetado).


      Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de setembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/09/2016)

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