PROJETO DE LEI Nº.175/2003
    Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências.
  A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, DECRETA:
  Art. 1º. - As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.
  Parágrafo único - Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida, ficando equiparada à situação de emergência médica devendo receber atenção imediata e serviços especializados.

Art. 2º. - O atendimento imediato, obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham Pronto Atendimento e Serviço de Ginecologia, compreende os seguintes serviços:
  I – diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo;
  II – amparo psicológico imediato;
  III – agilização do registro da ocorrência e encaminhamento a delegacias especializadas com informações que possam ser úteis para a identificação do agressor e comprovação da violência sexual;
  IV – medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
  V – coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste DNA, identificar o agressor.
  Art. 3º. - Os hospitais e similares abrangidos por essa Lei, ficam obrigados a se aparelharem com equipamentos, insumos e recursos humanos especializados para atendimento primário e recuperação física, psicológica e assistencial às crianças e mulheres vítimas de violência humana em geral.

Parágrafo único - Considera-se, para efeitos dessa Lei, violência humana em geral, toda forma de violência física cometida por terceiros.
  Art. 4º. - As unidades hospitalares que descumprirem o disposto nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes penas:
  I – multa;
  II – em caso de reincidência, multa em dobro e descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
  Art. 5º. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em sessenta (60) dias.
  Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  Fortaleza, Ce., 08 de outubro de 2003.
    DEPUTADO NIVALDO CORTEZ
LÍDER DO PHS
    J U S T I F I C A T I V A
    O trauma emocional do abuso sexual resulta da violência em si e também do medo de gravidez ou de ter adquirido uma DST, inclusive o HIV. A reação imediata é de medo persistente, perda de auto-estima e dificuldade de relacionamento. Os efeitos psicológicos crônicos do abuso sexual se enquadram no distúrbio de stress pós-traumático. O medo de ter contraído infecção pelo HIV aumenta a ansiedade da vítima.
  As vítimas de estupro necessitam de diagnóstico e acompanhamento cuidadosos para uma multiplicidade de condições clínicas, incluindo apoio psicológico, amparo forense, prevenção da gravidez indesejada e profilaxia das DST.
O atendimento à vítima de estupro é complexo, necessitando de modo ideal de cuidados de uma equipe multidisciplinar habituada com tais intervenções. Em geral cabe ao ginecologista ou ao plantonista nos serviços de emergência o primeiro atendimento, devendo estes profissionais estarem preparados para conduzir os casos e fornecerem informações corretas se forem inquiridos
  O que se pretende com o presente Projeto de Lei é minimizar os traumas das vítimas de violência sexual, pelo que espera o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste.
  Fortaleza, Ce., 08 de outubro de 2003.
    DEPUTADO NIVALDO CORTEZ
LÍDER DO PHS