
DECRETO Nº 1334-R, DE 24 DE  MAIO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:



Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 655:


    "Art.                                                              655.
    ........................................................................
    ......................................


    § 1.º A empresa desenvolvedora de solução de controle informatizado,  o
    qual dependa, para ser implementado, de que o usuário deixe de  atender
    ao disposto no caput, deverá requerer autorização, à  Gerência  Fiscal,
    para instalação do sistema em computadores que se enquadrem na condição
    de que trata o caput, instruindo o pedido com:


    I - cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou
    ato de constituição de sociedade, atualizados  e  arquivados  na  Junta
    Comercial;


    II - declaração, sob pena de imputação  de  responsabilidades  civis  e
    penais, de que o programa não possui dispositivo  ou  função  capaz  de
    viabilizar, ao  seu  operador,  ou  ao  seu  usuário,  a  ocultação  de
    informações processadas, para impedir a disponibilização de que trata o
    inciso IV;


    III - manual de operação do sistema, impresso e rubricado em  todas  as
    suas folhas, onde deverão constar os esclarecimentos quanto a todas  as
    funções disponibilizadas em cada uma de suas telas; e


    IV  -  cópia  do  modelo  de  contrato   a   ser   celebrado   com   os
    estabelecimentos  usuários,  onde  conste  cláusula  dispondo  que   as
    informações processadas através do  sistema  serão  disponibilizadas  à
    SEFAZ, até o dia 10 do mês subseqüente  ao  do  seu  processamento,  de
    acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV.


    § 2.º A empresa, caso venha a ser autorizada, deverá:


    I - fornecer, a cada estabelecimento conveniado, cópia  autenticada  da
    autorização, para exibição ao Fisco, quando por este visitado; e


    II - remeter, até o dia 10 do mês  subseqüente  ao  da  realização  das
    operações, à Supervisão de Área de  Equipamentos  Fiscais  da  Gerência
    Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96,  Vitória,  ES,  CEP
    29010-002, arquivo  magnético  contendo  as  informações  relativas  às
    operações realizadas no  mês  anterior,  de  acordo  com  o  Manual  de
    Orientação constante do Anexo LIV;


    § 3.º A autorização de que trata o § 1.º  perderá,  automaticamente,  a
    eficácia, no caso de descumprimento, pela solicitante, da obrigação  de
    que trata o § 2.º, II.


    § 4.º A Gerência Fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a  entrega  de
    relatório, impresso  em  papel  timbrado  da  solicitante,  contendo  a
    totalidade ou parte das informações apresentadas em conformidade com  o
    § 2.º, II." (NR)


II - o art. 658:


    Art.                               658                                .
    ........................................................................
    ......................................


    § 2.º A operação, com pagamento efetuado por meio de cartão de  crédito
    ou débito, ou assemelhado,  não  deverá  ser  concretizada  sem  que  a
    impressão do comprovante tenha sido  realizada  no  ECF,  ressalvado  o
    disposto nos §§ 3.º e 9.º.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 9.º A empresa não enquadrada na condição de administradora de  cartão
    de crédito ou de débito, que administre controle informatizado de meios
    de pagamento, a ser operado no recinto de atendimento  ao  público  por
    estabelecimento de contribuinte do imposto, e  que  necessite  fazê-lo,
    por impossibilidade operacional, sem a devida integração ao ECF; deverá
    apresentar requerimento à Gerência Fiscal, instruído com:


    I - cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou
    do ato de constituição de sociedade, atualizados, arquivados  na  Junta
    Comercial;


    II - esclarecimentos quanto aos controles e equipamentos que deseja ver
    autorizados ao uso nos estabelecimentos conveniados;


    III - declaração, sob pena de imputação de  responsabilidades  civis  e
    penais, de que o controle  e  equipamento  não  possui  dispositivo  ou
    função capaz de viabilizar, ao seu  operador,  ou  ao  seu  usuário,  a
    ocultação de informações processadas, para impedir  a  disponibilização
    de que trata o inciso V;


    IV - manual de  operação  dos  controles  e  equipamentos,  impresso  e
    rubricado  em  todas  as  suas  folhas,   onde   deverão   constar   os
    esclarecimentos quanto a todas as suas funções; e


    V - cópia do modelo de contrato a ser celebrado com os estabelecimentos
    usuários, onde conste cláusula dispondo que as informações  processadas
    através do sistema serão disponibilizadas à SEFAZ, até o dia 10 do  mês
    subseqüente ao  do  seu  processamento,  de  acordo  com  o  Manual  de
    Orientação constante do Anexo LIV.


    § 10. A empresa,  caso  venha  a  ser  autorizada,  deverá  observar  o
    disposto no art. 655, § 2.º.


    § 11.  A  autorização  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  perderá,
    automaticamente,  a  eficácia,  no   caso   de   descumprimento,   pela
    solicitante, da obrigação de que trata o art. 655, § 2.º, II.


    § 12. A Gerência Fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a  entrega  de
    relatório  impresso  em  papel  timbrado  da  solicitante,  contendo  a
    totalidade ou parte das informações apresentadas em conformidade com  o
    655, § 2.º, II." (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Parte superior do formulário


Parte inferior do formulário





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  24  dias  de  maio  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/05/2004)


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador