

DECRETO N°  1609-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.






                           Dispõe sobre a transferência e  transformação  de
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Superintendência Estadual de Comunicação Social e
                           a Rádio da Rádio e Televisão do  Espírito  Santo,
                           sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender  as  necessidades  específicas  da  Superintendência
Estadual de Comunicação Social – SECOM, e sem implicar  aumento  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão,  constantes
do anexo único que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

FERNANDO SCHNEIDER KUNSCH
Superintendente Estadual de Comunicação Social


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2005)

















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador