

DECRETO Nº 3247-R, DE 08 DE MARÇO DE 2013.






                               Dispõe   sobre   transformação   de   cargos
                               comissionados no  âmbito  da  Secretaria  de
                               Estado   de    Saneamento,    Habitação    e
                               Desenvolvimento – SEDURB e do  Instituto  de
                               Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado
                               do Espírito Santo – IDURB, sem  elevação  da
                               despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que conta no artigo 84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento  –  SEDURB  e  do  Instituto  de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB,  sem
implicar aumento  da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão constantes no Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  dias  de  março   de  2013,  19da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2013)

                                 ANEXO ÚNICO
        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1°.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant|Valor |Valor   |Órgão de origem|
|                    |       |.    |      |total   |               |
|Chefe da Assessoria |IDURB-0|01   |5.032,|5.032,32|IDURB          |
|Jurídica            |1      |     |32    |        |               |
|Total Geral         |       |01   |      |5.032,32|               |


|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                          |
|Nomenclatura     |Ref.   |Quant|Valor |Valor   |Órgão de     |
|                 |       |.    |      |total   |destino      |
|Assessor Jurídico|IDURB-0|01   |4.225,|4.225,09|IDURB        |
|                 |2      |     |09    |        |             |
|Motorista de     |QC-04  |01   |763,65|763,65  |SEDURB       |
|Gabinete IV      |       |     |      |        |             |
|TOTAL GERAL      |       |02   |      |4.988,74|             |





-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador