

DECRETO Nº 4095-R DE 18 DE ABRIL DE 2017.










                           Dispõe sobre o reconhecimento das  Instâncias  de
                           Governança de Turismo.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância  com  as
diretrizes da Política Nacional do Turismo, instituída pela Lei  nº  11.771,
de 17/09/2008, e com o Programa de  Regionalização  do  Turismo,  instituído
pela Portaria nº 105, de 16/05/2013, do Ministério  do  Turismo,  e  com  as
informações constantes do Processo nº 75358140,





DECRETA:





Art. 1º Este Decreto  estabelece  os  critérios  para  o  reconhecimento  de
Instâncias de Governança Regionais de representação das  Regiões  Turísticas
do Estado, integradas pelos municípios, entidades da  iniciativa  privada  e
do  terceiro  setor,  institucionalizadas  e  com   personalidade   jurídica
registrada  em  cartório,  para  os  fins  de  promoção   da   política   de
regionalização do turismo no âmbito do Estado do Espírito Santo.


§ 1º Considerar-se-á Instância de Governança Regional a  organização  criada
com participação do poder público e  dos  atores  privados,  dos  municípios
componentes das regiões turísticas, com o papel de cooperar, em  colaboração
mútua  com  o  Estado  do  Espírito  Santo,  na  execução  do  Programa   de
Regionalização do Turismo em âmbito regional.


§ 2º As  Instâncias  de  Governança  Regionais  serão  constituídas  por  um
conjunto de municípios  de  uma  mesma  região,  com  afinidades  culturais,
sociais e econômicas que se unem para organizar e  desenvolver  a  atividade
turística regional de forma sustentável, por  meio  da  integração  contínua
dos municípios, consolidando uma atividade regional.


§ 3º O Reconhecimento da Instância de Governança Regional  de  Turismo  será
efetivado por meio de Certificado  emitido  pela  Secretaria  de  Estado  do
Turismo - SETUR.


Art. 2º A Secretaria de Estado  do  Turismo  -  SETUR,  ouvidas  as  Regiões
Turísticas, definirá, por  meio  de  Portaria,  os  requisitos  e  critérios
necessários à emissão do Certificado de Reconhecimento.


Parágrafo  único.  Após  deferimento  dos  pedidos  de  reconhecimento   das
Instâncias de Governança Regionais de Turismo, a  Secretaria  de  Estado  do
Turismo, expedirá portaria contendo  a  identificação  dessas  por  meio  de
Razão Social e CNPJ.


Art. 3º Para participar da Política de  Turismo  do  Governo  do  Estado,  a
Região Turística terá que possuir o Certificado de Reconhecimento da SETUR.


Art. 4º Os órgãos da Administração Pública Direta do  Poder  Executivo,  bem
como as Autarquias e  as  Fundações  Públicas,  que  praticam  ou  venham  a
praticar atividade de promoção do turismo nas  Regiões  Turísticas,  deverão
submeter,  previamente,  os  projetos  e  os  programas  à  apreciação  e  à
aprovação da Secretaria de Estado do Turismo.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de abril de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/04/2017)
                                                     -----------------------
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