

DECRETO Nº 772-S, DE 03 DE JULHO DE 2020.


                           Abre  à  Secretaria  de   Estado   de   Trabalho,
                           Assistência e Desenvolvimento  Social  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  3.100.000,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso  II  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-JXLS5;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à  Secretaria  de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  3.100.000,00
(três milhões e cem mil reais), para  atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do excesso de arrecadação, conforme Anexo II.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2020)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador