

DECRETO N.º 1822-R, DE 19 DE MARÇO DE 2007.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 16 de março de 2007.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 19  de  março  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2007)














         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1822-R, DE 19 DE MARÇO DE 2007.
                                       
                                 "ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
                                       
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
 
|PRODUTO  |GASOLINA C  |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC     |GNV      |
|UNIDADE  |(R$/ litro) |(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/     |(R$/m3)  |
|         |            |litro)   |         |litro)   |litro)   |         |
|PREÇO    |2,6774      |1,8707   |2,5973   |1,8800   |1,8865   |1,2975   |


                                                                       "(NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador