

DECRETO Nº 1967-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.






                                 Disciplina  a  celebração   de   convênios
                                 objetivando assegurar  a  continuidade  da
                                 implantação  do  Programa   de   Ação   de
                                 Parceria Educacional Estado/Município para
                                 Atendimento   do    Ensino    Fundamental,
                                 previsto na Legislação Federal pertinente.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e,  ainda,  o  que
consta do processo n° 39016250/2007,  Considerando  as  disposições  da  Lei
Federal n° 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulamenta o art. 60  do  Ato
das Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal/1988  e  dá  outras
providências;


Considerando a necessidade de adequação do  Programa  de  Ação  de  Parceria
Educacional Estado/Município,  instituído  pela  Lei  n°.  5.474  de  06  de
outubro de 1997, e posteriormente alterado pela Lei n° 5.853 de 25  de  maio
de 1999, adequado às disposições da  Lei  Federal  n°.  9.  424,  de  24  de
dezembro de 1996, que regulamentou o Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e  de  Valorização  do  Magistério/FUNDEF  substituído
pelo  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aprovado  no  dia  19  de
dezembro de 2006, através da Emenda Constitucional n° 53 e  Instituído  pela
Medida Provisória n°. 339, de 28 de dezembro de 2006, que foi convertida  na
Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.








DECRETA:





Art. 1° Fica a Secretaria de Estado  da  Educação  –  SEDU  -  autorizada  a
celebrar convênios com os Municípios, visando a assegurar a continuidade  da
implantação do Programa de Ação  de  Parceria  Educacional  Estado/Município
para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de  alunos,
prédios e  equipamentos  escolares  e  a  cessão  de  pessoal  docente,  que
implicará no repasse de  recursos  originários  do  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação - FUNDEB, correspondentes ao número de  matrículas  assumidas  pelo
Município.





Art. 2° Os convênios  a  que  se  refere  o  art.  1°  deverão  observar  os
requisitos estabelecidos no art. 116 da Lei  Federal  n°  8.666,  de  21  de
junho de 1993; a disciplina do FUNDEB, estabelecida pelo  art.  60,  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição  Federal,  com
a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional n° 53/2006 e pela  Medida
Provisória n°. 339, de 28 de dezembro de 2006, que  foi  convertida  na  Lei
n°. 11.494, de 20 de junho de 2007, bem como as disposições deste decreto.





Art. 3° O pessoal docente em exercício nas Escolas Estaduais  transferi  das
serão cedi dos aos Municípios, sem prejuízo  da  remuneração  e  das  demais
vantagens, nos termos da legislação específica.


§1° As cessões a que se refere este artigo só se  encerrarão  nas  seguintes
hipóteses, previstas no § 2º do art. 10 da Lei Estadual nº. 5.474/1997,  com
a redação alterada pela Lei Estadual nº. 5.853/1999:


I - quando, por meio da participação  em  concurso  de  remoção,  o  docente
cedido vier a ser lotado em unidade escolar não transferida aos Municípios;


II - quando sobrevier a aposentadoria dos docentes cedidos.


§2° O pessoal  cedido  ao  Município  será  mantido,  preferencialmente,  na
escola de sua localização, desde que exista vaga;


§3° No caso  de  extinção  de  escola  ou  redução  de  turmas  nas  escolas
absorvidas pelos Municípios, o professor  excedente  poderá  ser  remanejado
para vagas em escolas municipais;


§4°  Caberá  ao  Município  a  organização  técnica  e  administrativa  e  a
supervisão dos recursos humanos colocados à sua disposição.





Art. 4° Os Municípios que aderirem ao Programa,  se  responsabilizarão  pelo
reembolso do montante despendido com o pagamento da remuneração  do  pessoal
docente cedido, nos termos do art. 10 da Lei n°  5.474/1997,  alterada  pela
Lei n° 5.853/1999.


Parágrafo único. O termo de convênio definirá a  forma  e  os  procedimentos
mediante os quais a SEDU apresentará a relação  pormenorizada  das  despesas
relativas ao pessoal colocado à disposição dos Municípios.





Art. 5° Fica o Secretario de Estado da Educação autorizado  a  proceder,  na
forma da Lei Estadual n° 5.474/1997, à cessão ou à transferência de  prédios
e equipamentos escolares abrangi dos pelo processo de municipalização.


§1°  A  SEDU  deverá  providenciar  a  baixa  patrimonial  dos   prédios   e
equipamentos escolares transferidos.


§2° No caso de prédios,  a  SEDU  deverá  providenciar  a  regularização  da
situação desses bens junto à Gerência de Patrimônio do Estado.





Art. 6° A SEDU tomará as providências cabíveis objetivando  a  transferência
de mantenedora das  unidades  estaduais  de  ensino  fundamental  que  serão
absorvidas pela rede escolar de ensino municipal.


Art. 7° Os convênios celebrados em consonância  com  a  Lei  n°  5.474/1997,
alterada pela Lei n° 5.853/1999, quando necessário, deverão  ser  objeto  de
termo de aditamento e ratificação, para adaptação às normas  disciplinadoras
da FUNDEB.





Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2007, revogando o Decreto n°  1.  925-R,  de
20 de setembro de 2007.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  novembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2007)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador