
         DECRETO Nº 366-S, DE 11 DE MARÇO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de servidão administrativa, área  de
                           terra urbana  destinada  à  implantação  da  rede
                           coletora de esgoto bruto em Concha D’ostra – Área
                           IV, Parte integrante do  Sistema  de  Esgotamento
                           Sanitário de Guarapari /ES.


         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-FTK1W7,

         DECRETA:

         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa área de terra situada em  zona  urbana,  com  acesso
pela Rua Projetada, na região de Concha  D’ostra  no  Bairro  Kubistchek  na
sede de Guarapari/ES, referenciada na planta nº A-052-000-99-1-XX-0180 e  no
Descritivo Técnico A-052-000-99-1-MD-0028;  de  acordo  com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A constituição da servidão administrativa  será  promovida,
amigável  ou  judicialmente,  pela  CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o
cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do
Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para  efeito  de  imediata  imissão  na
posse.


         Art. 4° As despesas com a servidão correrão por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 14/03/2022)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – IV – Planta: A-052-000-99-1-XX-0180
    Descritivo Técnico: A-052-000-99-1-MD-0028


PROPRIETÁRIO: Sr.  CARLOS  ALBERTO  RAMOS  DE  OLIVEIRA  E  OU  “A  QUEM  DE
DIREITO”.

Servidão área IV: formada por uma figura geométrica irregular, com 6  (Seis)
lados, perfazendo um  perímetro  de  56,50  (Cinquenta  e  seis  inteiros  e
cinquenta centésimos) metros, com uma área total de 52,49 (Cinquenta e  dois
inteiros e quarenta e  nove  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.

      [pic]


Esta área de terra limita-se a LESTE com as  terras  de  mesmo  proprietário
Sr. CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado  pelos  P  a  Q,  medindo  2,01  (Dois  inteiros  e  um
         centésimo) metros, divisando  com  a  propriedade  da  Sr.ª  Alaide
         Moreira da Silva e ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices S a  T,  medindo  2,00  (Dois  inteiros)
         metros, divisando com a Rua Projetada.

LESTE       Caracterizado pelos vértices Q a S, medindo 26,19 (Vinte e seis
         inteiros e dezenove centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado T a U, medindo 22,37 (Vinte  e  dois  inteiros  e
         trinta e sete centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  do
         Sr.ª Karina Ramos de Oliveira e ou “a quem de direito”.

                 Caracterizado U a P, medindo 3,93 (Três inteiros e noventa
         e três centésimos) metros lineares.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador