

                DECRETO Nº 2235-S, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.


                                        Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                                        4.326/2019,   de   12/09/2019,    do
                                        Prefeito Municipal de São  Roque  do
                                        Canaã/ES, que declarou  Situação  de
                                        Emergência,  na  área  do  Município
                                        afetada por desastre




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 87487047,




    DECRETA:




    Art.  1º  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº  4.326/2019,   de
12/09/2019, do Prefeito Municipal  de  São  Roque  do  Canaã,  que  declarou
Situação de Emergência, na área do Município afetada por Estiagem.

    Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de  Homologação,  que
os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

    Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção  de  Defesa  Civil  -
SINPDEC - sediados no território do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar
apoio suplementar  ao  município  afetado  pelo  desastre,  mediante  prévia
articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,  e  de
acordo com o planejado com a devida antecipação.

    Art. 4º Este Decreto de Homologação entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos  a  13  de  Setembro  de
2019.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado








       (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/10/2019)

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