

                                LEI Nº 10.997

                                   Dispõe sobre a disponibilização de dados
                                   dos  veículos  automotores  furtados  ou
                                   roubados  apreendidos  em   ações   e/ou
                                   operações  policiais  para  consulta  on
                                   line da população.

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve,  e  eu,  Erick  Musso,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  Deverão   ser   disponibilizados   em   site   eletrônico
institucional, para consulta on line da população, os  seguintes  dados  dos
veículos  automotores  furtados  ou  roubados  apreendidos  em  ações   e/ou
operações policiais:
         I - placa do veículo;


         II - ano de fabricação e modelo;


         III - marca, espécie, tipo, carroceria e cor do veículo;


         IV - chassi;


         V - registro fotográfico; e


         VI  -  quaisquer  outras  informações  relevantes  para  a   devida
identificação do veículo apreendido.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 27 de maio de 2019.





















      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 29/05/2019)



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