

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 182


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera  os  Artigos  2º  e  21  da   Lei
                                   Complementar nº 167, de 22  de  novembro
                                   de  1999,  que  cria   a   Penitenciária
                                   Regional  de  Barra  de  São   Francisco
                                   (PRBSF) e a  Penitenciária  Regional  de
                                   Colatina    (PRCOL)    e    dá    outras
                                   providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam revogados os parágrafos primeiro dos artigos 2º e  21
da Lei Complementar nº 167, de 22 de novembro de 1999, que passam  a  ter  a
seguinte redação:


             “Art. 2º A Penitenciária Regional de Barra de São Francisco  e
      a  Penitenciária  Regional  de   Colatina   tem   por   finalidade   o
      planejamento, a organização, o controle e a  execução  das  atividades
      relativas à custódia e à  ressocialização  do  preso  sentenciado  por
      prática de crimes.


             § 1º A administração das unidades ora criadas é de  atribuição
      do Poder Executivo, e será executada obedecendo a legislação  federal,
      estadual, às normas e  regulamentos  de  política  penal  ditada  pela
      Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.”


             “Art.  21.  O  ingresso  de  preso  ou  interno  nas  unidades
      prisionais ou penitenciárias será feito  nos  dias  úteis,  durante  o
      expediente normal dos órgãos públicos.


             § 1º A liberação de  qualquer  preso  ou  interno  será  feita
      dentro do  horário  forense,  devendo  a  direção  do  estabelecimento
      confirmar a  autenticidade  do  Alvará  de  Soltura,  adotando  outros
      procedimentos   acautelatórios   para   verificação   de    pendências
      judiciais.”


         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                              (D.O. 14/07/2000)
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