












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13470


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Dezembro de 2015



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.


Anexo(s)

Lei13470r.pdf114.92 KB


LEI Nº 13.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015Texto completo disponível no download.Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$42.627.437.557,00 (quarenta e dois bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESAArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$41.892.642.557,00 (quarenta e um bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento:Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$41.892.642.557,00 (quarenta e um bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, R$28.767.371.569,00 (vinte e oito bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e setenta e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, R$13.125.270.988,00 (treze bilhões, cento e vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e oito reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:SEÇÃO II -DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispõe a Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo:I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência;II - as modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 43 da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.CAPÍTULO III -DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESASArt. 8º - As receitas estimadas e as despesas fixadas do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$734.795.000,00 (setecentos e trinta e quatro milhões e setecentos e noventa e cinco mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 - As prioridades da Administração Pública Estadual de que trata o art. 3º da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015 são as constantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2015.Republicação.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFlávio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoRoberto Dantas de PinhoSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisEdson Neves ValadaresSecretário de Desenvolvimento Rural em exercícioAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.