
DECRETO Nº 1450-R, DE 22 DE  FEVEREIRO DE 2005.




                                 Introduz alterações no RIPVA/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.008 -R, de 25 de  março
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art.  19  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de  5  de
março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.                                                                19
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    .........................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
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    II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado  à
    Agência da Receita  Estadual  de  sua  circunscrição,  que  deverá  ser
    instruído com os seguintes documentos:


    ........................................................................
    ......................................................


    § 3.º A Agência da Receita Estadual deverá encaminhar o requerimento  a
    que se refere o § 2.º, II, à Gerência de Arrecadação  e  Informática  –
    GEARI – , que decidirá pelo enquadramento na alíquota  de  1%  (um  por
    cento), se for o caso.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º Na hipótese  de  alienação  de  veículos  cujo  IPVA  tenha  sido
    recolhido com a alíquota de 1% (um por cento),  as  empresas  locadoras
    deverão, até o até o  dia  10  do  mês  subseqüente  ao  da  alienação,
    apresentar à Agência da Receita Estadual declaração do fato, devendo  o
    conjunto de tais informações ser encaminhado à GEARI.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  23/02/2005)

                                                     -----------------------
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