

                                LEI Nº 7.738




                                    Dispõe sobre o parcelamento  de  débitos
                                    relativos às multas de trânsito.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, §1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Os débitos decorrentes de multas por infrações  ao  Código
de Trânsito Brasileiro poderão ser  parcelados  em  até  05  (cinco)  vezes,
conforme o estabelecido nesta Lei.


         § 1º O  parcelamento  de  débitos  será  requerido  em  formulário
próprio à autoridade competente.


         § 2º O signatário do pedido provará, ao requerer o benefício,  ser
proprietário do veículo ou seu procurador legal.


         Art. 2º É indispensável para a concessão do parcelamento:


         I -  o  limite  máximo  de  até  05  (cinco)  parcelas  mensais  e
sucessivas;


         II - o valor mínimo  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais)  para  cada
parcela;


         III - a aceitação do acréscimo de taxa sobre cada  parcela  a  ser
paga, referente a serviços bancários.


         Art. 3º O  valor  de  cada  parcela  corresponderá  à  divisão  do
montante do débito pelo número  de  parcelas  concedidas,  e  não  incidirão
sobre  estes  juros  nem  correção  monetária,  enquanto  dentro  do   prazo
estipulado para o efetivo pagamento.


         Art. 4º O pedido de parcelamento, uma vez deferido pela autoridade
competente, implicará automaticamente:


         I - na confissão irretratável dos  débitos,  renúncia  a  qualquer
impugnação, defesa ou recurso administrativo, bem como  desistência  dos  já
interpostos na esfera administrativa ou judicial;


         II - na impossibilidade de transferência de propriedade do veículo
e  de  registro  em  outra  unidade  da  Federação  enquanto  não-findas  as
parcelas.


         Art. 5º O atraso do pagamento de quaisquer das parcelas  implicará
no imediato cancelamento  do  benefício,  além  das  penalidades  e  medidas
administrativas ou judiciais cabíveis.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de abril de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 06/04/2004)








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