
LEI Nº 7.335




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera a Lei nº 7.157, de 30 de abril de
                                    2002 e da outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º acrescentado mais um parágrafo no art. 1º da Lei nº 7.157,
de 30/04/2002, com a seguinte redação:


             “Art.                                                       1º
      .......................................................................
      ................................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           2º
      .......................................................................
      .....................................


             § 3º Excepcionalmente, no exercício de 2002, o  credenciamento
      referido neste artigo poderá ser realizado até o dia 15/10/2002”.


         Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 7.157, de 30/04/2002, passa a ter  a
seguinte redação:


             “Art. 4º O credenciamento será limitado  a  01  (uma)  clínica
      para cada 4.100 (quatro mil e cem)  atendimentos  médicos/psicológicos
      anuais, por jurisdição, inclusive a capital,  com  base  no  exercício
      anterior”.


         Art. 3º O art. 9º da Lei nº 7.157, de 30/04/2002, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 9º As clínicas credenciadas receberão do usuário o valor
      unitário correspondente a taxas fixadas para a  avaliações  médicas  e
      psicológicas de acordo  com  a  resolução  80  do  CONTRAN,  vedado  o
      reajustamento não autorizado em Lei e a  cobrança  de  qualquer  outro
      valor a qualquer título ou  pretexto,  destinando-se  mensalmente  por
      depósito bancário, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente,  5%
      (cinco por cento) ao DETRAN-ES, para reaparelhamento e  manutenção  do
      sistema”.


         Art. 4º O art. 11 da Lei nº 7.157, de 30/04/2002, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 11. Onde houver mais de uma  clínica  médica/psicológica
      para  avaliação  de  candidatos  do  DETRAN-ES,  sob  jurisdição   das
      CIRETRAN’s, fica autorizado, havendo  interesse  entre  as  mesmas,  à
      Nucleação com o mesmo endereço e instalações.


             Parágrafo  único.  As  clínicas  interessadas  na   Nucleação,
      deverão manifestar-se e regularizar os  procedimentos  legais  até  90
      (noventa) dias após a publicação desta Lei”.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de 0utubro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 14/10/2002)