

DECRETO Nº 2339-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B03 -  SV
                           –  N03  –E  parte  integrante   do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
MGWRF,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com acesso pela a  Rua
Setenta e Oito, no bairro Vila Merlo, Cariacica/ES, referenciada  na  planta
nº E-045-000-99-1-XX-0105 e  no  Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-
0266; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 03 – E – Planta: E-045-000-99-1-XX-0105;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0266


PROPRIETÁRIO: LUIZ CARLOS GONÇALVES E  OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV  –  N03  –  E:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 9 (Nove)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
109,58 (Cento  e  nove  inteiros  e  cinquenta  e  oito  centésimos)  metros
lineares, com uma área total de 203,96 (Duzentos e três inteiros  e  noventa
e seis centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE com as  terras  remanescentes  de  LUIZ
CARLOS GONÇALVES e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices Caracterizado pelos vértices AB a AC,
                  medindo 4,01 (Quatro  inteiros  e  um  centésimo)  metros
                      lineares, divisando
                  com a Rua Tres Caracois.


SUL   Caracterizado pelos vértices AF a AG, medindo 4,03 (Quatro inteiros e


                 três centésimos) metros  lineares,  divisando  com  a  Rua
                      setenta e oito.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AC a AF, medindo 50,73  (Cinquenta


                  Inteiros e setenta e três centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AG a AJ, medindo 42,42 (Quarenta e
                      dois
                  Inteiros e quarenta e dois centésimos)  metros  lineares,
                      divisando com a
                  área de terra de proprietário Desconhecido.

                 Caracterizado pelos vértices AJ a AB, 8,39 (Oito  inteiros
                      e trinta e nove
                 centésimos) metros lineares, divisando com a área de terra
                      de proprietário
                 Desconhecido.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador