


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 290



                                    Cria a Fundação de  Apoio  à  Ciência  e
                                    Tecnologia do Espírito Santo –  FAPES  e
                                    dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criada e  incluída  na  estrutura  organizacional  do
Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.043, de 31.12.1975,  a  Fundação  de
Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – FAPES, pessoa  jurídica  de
direito público e vinculada à Secretaria de Estado de Ciência  e  Tecnologia
– SECT.


         Art. 2º A FAPES tem como atribuição a operacionalização  do  Fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC, criado pela Lei  nº  4.778,  de
09.6.1993, e  de  outros  recursos  vinculados  ou  não  a  esse  Fundo,  em
consonância  com  o  Plano  Estadual   de   Desenvolvimento   Científico   e
Tecnológico – PDCT e com a legislação pertinente  em  vigor,  competindo-lhe
ainda:


         I - analisar, enquadrar e aprovar as  solicitações  de  apoio  com
recursos do FUNCITEC e outros recursos administrados pela FAPES,  de  acordo
com os seguintes critérios:


         a) quando do enquadramento, a FAPES deve julgar o mérito  técnico-
científico das solicitações de apoio;


         b) a avaliação do mérito técnico-científico  deve  ser  realizada,
quando necessária, por consultores “ad hoc” selecionados  dentre  cientistas
e tecnólogos de notório saber e  experiência  profissional  nas  respectivas
áreas  do  conhecimento,  ou  por   entidades   públicas   com   reconhecida
competência para avaliações dessa natureza;


         c)  a  FAPES  pode  constituir  câmaras  técnicas,  sem   vínculos
trabalhistas, para julgar o mérito de projetos enquadrados,  acompanhar  seu
desenvolvimento e apreciar os relatórios e outros produtos decorrentes;


         II  -  custear,  total  ou  parcialmente,  projetos  de   pesquisa
científica  e  tecnológica  apresentados  por  pesquisadores,   instituições
públicas ou entidades privadas que  tenham  sido  aprovados  em  relação  ao
mérito técnico-científico;


         III - contratar e acompanhar as operações relativas  aos  projetos
aprovados;


         IV  -  apoiar  a  implantação  de   unidades   técnico-científicas
essenciais ao desenvolvimento do Estado;


         V - constituir e manter banco de dados referentes aos projetos  em
desenvolvimento;


         VI - apoiar o intercâmbio de pesquisadores  atuantes  no  Espírito
Santo com outros pesquisadores e instituições de pesquisa  do  Brasil  e  do
exterior, visando o seu aprimoramento técnico-científico;


         VII - apoiar a publicação de trabalhos  científicos  e  de  outras
publicações que fortaleçam o conhecimento técnico-científico no Estado;


         VIII - apoiar projetos e ações voltados para o aperfeiçoamento  do
ensino das ciências sociais, humanas, exatas e naturais e para a difusão  de
conhecimento científico e tecnológico;


         IX - apoiar  programas  e  projetos  de  capacitação  de  recursos
humanos na área científica e tecnológica, mediante concessão  de  bolsas  de
estudos e outros tipos de auxílios previstos nos programas e projetos;


         X - apoiar a realização de eventos técnico-científicos  no  Estado
do Espírito Santo;


         XI - captar e operar outros recursos não  vinculados  ao  FUNCITEC
junto a entidades públicas e privadas em âmbitos local,  regional,  nacional
e internacional.


         § 1º A atuação da FAPES em prol da ciência e tecnologia  deve  ser
efetivada por meio de ações indutoras e do atendimento à demanda  espontânea
manifestada através de projetos individuais ou de grupos.


         § 2º A FAPES  pode  financiar  projetos  e  outras  atividades  de
caráter técnico-científico fora  do  Espírito  Santo,  desde  que  sejam  do
interesse do Estado e estejam em consonância com o PDCT.


         § 3º As normas e procedimentos relativos ao funcionamento da FAPES
serão definidos no seu Regimento Interno.


         Art. 3º A FAPES, através do FUNCITEC, tem a finalidade de  prestar
apoio financeiro a programas e projetos de interesse para o  desenvolvimento
científico e tecnológico do Estado do Espírito Santo, especialmente  aqueles
relacionados com:


         I - a implantação e o fortalecimento da infra-estrutura  física  e
técnica;


         II - a produção e a difusão de conhecimento científico;


         III  -  o  desenvolvimento,  a  adaptação  e  a  transferência  de
tecnologia;
         IV - a capacitação técnica e científica de recursos humanos.


         Art. 4º É vedado à FAPES:


         I  -  criar  órgãos  próprios  de   pesquisa   e   desenvolvimento
tecnológico;


         II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;


         III   -   auxiliar,   com   recursos   de   projetos,   atividades
administrativas de institutos de pesquisa e desenvolvimento  tecnológico  ou
de outras entidades.


         Art. 5º O patrimônio da FAPES é constituído de:


         I - bens móveis doados pelo Estado do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


         II - bens móveis e imóveis que adquirir;


         III  -  bens  e  direitos  oriundos  da  execução  de   contratos,
convênios, acordos, ajustes e congêneres.


         Art. 6º Constituem receitas da FAPES:


         I - dotações consignadas no orçamento anual do Estado;


         II -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por entidades nacionais  ou
estrangeiras;


         III - a renda proveniente de seu patrimônio;


         IV - a renda  proveniente  dos  serviços  por  ela  explorados  ou
prestados, bem como sobre patentes e outros direitos de propriedade;


         V - a renda de aplicações financeiras;


         VI  -  o  produto  de  alienações  e  bens  patrimoniais  de   sua
propriedade, observada a competente autorização legislativa;


         VII - outra renda de  qualquer  natureza  e  origem  que  lhe  for
atribuída.


         Art. 7º A FAPES deve destinar, anualmente, 10% (dez por cento)  de
recursos do FUNCITEC relativos ao período em exercício para constituição  de
uma reserva de patrimônio, com o objetivo de garantir  a  estabilidade  e  a
continuidade  de  programas  e  projetos  de  desenvolvimento  científico  e
tecnológico em andamento.


         Art. 8º A estrutura organizacional da FAPES é a seguinte:
         I - nível de Direção Superior:


         a) Diretor-Presidente;


         b) Conselho Científico-Administrativo;


         II - nível de Assessoria:


         a) gabinete do Diretor-Presidente;


         III - nível de Gerência:


         a) Diretor Administrativo-Financeiro;


         b) Diretor Técnico-Científico.


         Art. 9º A representação gráfica  da  estrutura  organizacional  da
FAPES é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 10 A FAPES será administrada  por  uma  Diretoria  Executiva,
composta por 01(um)  Diretor-Presidente,  01  (um)  Diretor  Administrativo-
Financeiro e 01(um) Diretor Técnico-Científico, nomeados pelo Governador  do
Estado.


         Art. 11. O Conselho Científico-Administrativo da FAPES é um  órgão
deliberativo e normativo e deve  ser  composto  por  09  (nove)  membros,  a
saber:


         I - o Diretor-Presidente da FAPES, que o presidirá;


         II - o Diretor Técnico-Científico da FAPES;


         III - o Diretor Administrativo-Financeiro da FAPES;


         IV - 03  (três)  representantes  do  setor  produtivo,  escolhidos
dentre  pessoas  com  reconhecida  atuação  na   área   de   desenvolvimento
científico e tecnológico;


         V - 03 (três)  representantes  da  comunidade  técnico-científica,
escolhidos dentre cientistas e tecnólogos com  reconhecida  competência  nas
respectivas áreas do conhecimento.


         Parágrafo único. As indicações dos membros mencionados nos incisos
IV e V devem  ser  homologadas  pelo  Governador  do  Estado,  a  partir  de
indicação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC,  para  um
mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de 01 (uma) recondução.


         Art. 12. Compete ao Conselho Científico-Administrativo:


         I - propor ações que fortaleçam a atuação da  FAPES  no  apoio  ao
desenvolvimento científico e tecnológico;


         II - propor sistemáticas relativas à  apresentação,  tramitação  e
julgamento de projetos concorrentes aos editais, à  apresentação  e  análise
de relatórios e à prestação de contas  dos  projetos  apoiados  pela  FAPES,
visando sempre a simplificação, agilização, divulgação  ampla,  economia  de
recursos e segurança nos procedimentos adotados;


         III - apreciar o Plano Anual de Atividades da  FAPES,  contendo  a
proposta orçamentária, apresentado pela sua Diretoria Executiva;


         IV - orientar a política patrimonial e financeira da FAPES;


         V - apreciar o Estatuto e o Regimento Interno da FAPES e encaminhá-
los ao Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia para homologação;


         VI - apreciar e aprovar a indicação de consultores “ad  hoc”  e  a
constituição de câmaras técnicas para  análise  dos  projetos  submetidos  à
FAPES;


         VII - apreciar e aprovar os projetos  selecionados  pelas  câmaras
técnicas e consultores “ad hoc”;


         VIII - acompanhar os projetos apoiados pela FAPES e apreciar  seus
respectivos relatórios;


         IX - apreciar recursos relativos à seleção  de  projetos  e  apoio
financeiro, apresentados por concorrentes aos editais da FAPES;


         X - apreciar relatórios e prestação de contas da FAPES;


         XI - encaminhar à SECT, anualmente, os relatórios de atividades  e
de prestação de contas.


         §  1º  O  Conselho   Científico-Administrativo   deve   reunir-se,
ordinariamente, a cada 06 (seis) meses por convocação do  Diretor-Presidente
da FAPES, ou, extraordinariamente,  quantas  vezes  forem  necessárias,  por
convocação do Diretor-Presidente ou por solicitação escrita de  04  (quatro)
de seus membros.


         § 2º O Diretor-Presidente, o Diretor Administrativo-Financeiro e o
Diretor  Técnico-Científico  não  têm  direito  a  voto   nas   deliberações
referentes a seus relatórios, prestação de  contas  e  outros  atos  de  sua
responsabilidade.


         § 3º Os membros do Conselho Científico-Administrativo,  exceto  os
membros natos, perderão o mandato  se  deixarem  de  comparecer,  sem  causa
justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas.


         § 4º As deliberações do Conselho  Científico-Administrativo  devem
ser tomadas por maioria de votos, cabendo  ao  Diretor-Presidente,  além  do
voto comum, o voto de desempate.


         Art. 13. O Diretor-Presidente da  FAPES  tem  como  atribuições  a
direção,  supervisão  e  orientação   da   ação   institucional   e   gestão
administrativa, financeira e patrimonial da Fundação, buscando  os  melhores
métodos que assegurem a eficácia, economicidade e efetividade  da  sua  ação
operacional, destacando-se: a representação da Fundação;  a  convocação  das
reuniões  do  Conselho  Científico-Administrativo;   o   encaminhamento   do
Estatuto e do Regimento Interno ao Conselho  Científico-Administrativo  para
apreciação;  o  encaminhamento  do  Plano  Anual  de  Trabalho  -  PAT    ao
Secretário  de  Estado  de  Ciência  e  Tecnologia   para   homologação;   a
contratação e a demissão de funcionários; a publicação  do  relatório  anual
de atividades, após sua apreciação pelo  Conselho  Científico-Administrativo
e a homologação por parte do Secretário de Estado de Ciência  e  Tecnologia;
a proposição de alterações no Estatuto e  no  Regimento  Interno  da  FAPES,
submetendo-as à apreciação da  SECT;  a  preparação  e  a  publicação,  após
homologação por parte do Secretário Estadual de Ciência  e  Tecnologia,  dos
editais para a inscrição de projetos de pesquisa  científica  e  tecnológica
concorrentes aos programas e recursos administrados pela FAPES.


         Parágrafo único. Em seus impedimentos, o  Diretor-Presidente  será
substituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro.


         Art. 14. O Diretor Administrativo-Financeiro  da  FAPES  tem  como
atribuições o planejamento, a  coordenação  e  a  avaliação  das  atividades
econômicas e financeiras e das demais relativas à informática,  logística  e
recursos  humanos;  colaborar  na  elaboração  das  propostas  do  Estatuto,
Regimento Interno e Plano Anual de  Atividades,  especialmente  no  que  diz
respeito  à  sua  proposta  orçamentária  e  à  publicação  de  editais;   a
elaboração  e  implementação  da  política  patrimonial  e   financeira   da
Fundação; a consolidação do relatório anual das atividades  no  tocante  aos
auxílios   financeiros   concedidos   e   sua   aplicação   nas    pesquisas
desenvolvidas.


         Art.  15.  O  Diretor  Técnico-Científico  da   FAPES   tem   como
atribuições o planejamento, a coordenação e  a  avaliação  dos  programas  e
projetos relativos à ciência,  tecnologia  e  inovação;  a  participação  na
elaboração das propostas do Estatuto, Regimento Interno  e  Plano  Anual  de
Atividades;  a  elaboração  de  editais,  convênios  e  outros   termos   de
cooperação técnico-científica; a apreciação e o enquadramento  de  projetos;
a convocação dos consultores “ad hoc” e a instalação de câmaras técnicas;  o
acompanhamento  dos  programas  e  projetos  apoiados  pela  Fundação  e   a
apreciação dos relatórios afins.


         Art. 16. As despesas anuais  com  as  atividades  meio  da  FAPES,
excluindo  a  remuneração  de  seu  quadro  de  diretores,  funcionários   e
assessores, não podem ultrapassar 05 % (cinco por cento)  do  seu  orçamento
anual.


         Art. 17. Ficam criados e incluídos  no  quadro  de  servidores  do
Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão, constantes  do
Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 18. O quadro geral de cargos de  provimento  em  comissão  da
FAPES é o constante do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a  prover  os  créditos
adicionais necessários ao  cumprimento  desta  Lei  Complementar,  bem  como
alterar o Plano Plurianual - PPA, se necessário.


         Art. 20. A FAPES tem sede e foro na cidade de Vitória, capital  do
Espírito Santo, e jurisdição em todo o território estadual.


         Art. 21. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 22. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 25/06/2004)



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