

DECRETO Nº 2117-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.






                              Dispõe sobre regulamentação do Art. 12 da  Lei
                              nº 4.708, de 14 de dezembro de 1992.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, combinado com  art.
12 da Lei nº 4.708, de 14 de dezembro de 1992,


Considerando o disposto no art. 12, da  Lei  nº  4.708/92,  que  atribui  ao
Chefe do Poder Executivo o dever de regulamentar a forma  de  pagamento  dos
honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores do Estado;


Considerando que os honorários advocatícios,  em  razão  da  sucumbência  em
favor do Estado,  são devidos aos Procuradores do Estado, na forma  do  art.
12 da Lei nº 4.708/92;


Considerando que no âmbito da Administração Pública  deve  ser  observado  o
princípio da publicidade;


Considerando  que  do  princípio  da  publicidade  decorre  o  princípio  da
transparência;








DECRETA:





Art. 1º Os honorários advocatícios, em razão  da  sucumbência  em  favor  do
Estado, devidos aos Procuradores do Estado, serão recolhidos,  por  meio  de
Depósito Identificado, em conta específica,  movimentada  pela  Procuradoria
Geral do Estado, no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S.A.


Art. 2º Os honorários advocatícios arrecadados na forma no artigo  1º  deste
decreto serão creditados, mensalmente, em partes iguais, em  conta  corrente
dos Procuradores  do  Estado  ativos,  por  meio  do  Sistema  Integrado  de
Administração Financeiro para Estado e Município - SIAFEM.


Parágrafo  único.  Considera-se  ativo   para   efeito   deste   decreto   o
afastamento, por qualquer motivo, por até 30 dias, do Procurador  de  Estado
de suas atividades enquanto Procurador.


Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral  do  Estado
adotarão as providências  necessárias,  pertinentes  as  suas  competências,
para o fiel cumprimento deste decreto, por meio de  Portaria,  no  prazo  de
até 30 (trinta) dias.


Art. 4º  Caberá  aos  Procuradores  de  Estado  peticionarem  nos  processos
judiciais, requerendo que os honorários de sucumbência sejam  recolhidos  na
forma deste decreto.


Parágrafo único. O recolhimento  dos  honorários  de  sucumbência  na  forma
estabelecida neste Decreto ocorrerá a partir de 03 de novembro de 2008.


Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 3.668-N, de 28 de março de 1994.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  28  dias  de  agosto  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado do Espírito Santo, em exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/08/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2176-R/2008)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2245-R/2009)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador