GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.416, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Lei nº 17.555, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Fundo
de Aporte à CELG D –FUNAC– e dá outras providências; e a Lei nº 19.473, de 03 de
novembro de 2016, que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e
ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 17.555, de 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Fica criado, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A. – FUNAC, com o
objetivo de reunir e destinar recursos ﬁnanceiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos
contenciosos e administrativos, ainda que não escriturados, da Celg Distribuição S.A. – CELG D, com as seguintes
características:
I – cujos fatos geradores das respectivas obrigações sejam anteriores a 24 de abril de 2012;
II – constituídos em processos administrativos e judiciais em que confirmada a boa atuação da defesa da CELG D;
III – quando se trate de obrigação subsidiária, depois de esgotados todos os meios de ressarcimento junto ao devedor
principal.
Parágrafo único. Não serão objeto de ressarcimento pelo FUNAC as obrigações devidamente constituídas até 24 de abril
de 2012, pendentes de pagamento ou não.” (NR)
.................................................................
“Art. 3° .....................................................
I – ..........................................................
II – ...........................................................
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado se pronunciará, previamente à ordem de ressarcimento, sobre a
qualidade da defesa da CELG D nos processos administrativos e contenciosos nos quais tenham sido constituídos os
créditos a serem ressarcidos, bem assim, na hipótese de responsabilidade subsidiária, sobre o esgotamento dos meios
judiciais para o ressarcimento junto ao devedor principal.”(NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 2° da Lei n° 19.473, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 2°......................................................
Parágrafo único. Em relação à empresa CELG Distribuição S.A. –CELG D–, o crédito outorgado a que se refere o caput
deste artigo corresponderá aos valores das obrigações devidamente constituídas com as características descritas pelo art.
1° da Lei n° 17.555, de 20 de janeiro de 2012.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,

05 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 06-02-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-02-2019 .