


                                LEI Nº 8 460




                                   Revoga a Lei nº  7.406,  de  09.12.2002,
                                   que dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de
                                   divulgação de fotografias de crianças  e
                                   adolescentes desaparecidos nas contas de
                                   fornecimento de telefonia emitidas  pela
                                   empresa  prestadora  desse  serviço   no
                                   Estado.




          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

          Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.406, de  09.12.2002,  que  dispõe
sobre  a  obrigatoriedade  de  divulgação  de  fotografias  de  crianças   e
adolescentes desaparecidos nas contas de fornecimento de telefonia  emitidas
pela empresa prestadora desse serviço no Estado.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 15 de fevereiro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/02/2007)
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