

DECRETO Nº 2462-R, DE 12 DE FEVEREIRO DE  2010.






                                 Regulamenta  Lei  nº  9176/2009,  alterada
                                 pela de nº 9274/2009.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 47964154/2010,





DECRETA:





Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 9.176/2009, alterada pela Lei nº  9.274/
2009, que instituiu o Cadastro para bloqueio do recebimento de  ligações  de
telemarketing, denominado “Bloqueio de Telemarketing - Não Importune”.


Parágrafo único. Telemarketing é a  modalidade  de  oferta  ou  publicidade,
comercial ou  institucional,  de  produtos  ou  serviços  mediante  ligações
telefônicas.


Art. 2º Compete ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do  Consumidor  -
PROCON-ES implantar, manter e disponibilizar o cadastro de que trata o  Art.
1º por meio do site www.procon.es.gov.br.


Art. 3º Conforme dispõe o Art. 3º da Lei 9176/2009, o consumidor  poderá  se
inscrever  ou  acessar  as  informações  clicando  no  link   “Bloqueio   de
Telemarketing - Não Importune”, localizado no site disposto no  Art.  2º  e,
em seguida, preencher os campos com as informações solicitadas, indicando:


I. nome completo, firma ou denominação social;


II. documento de identificação;


III. número de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  -  CPF  ou  no
   Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;


IV. endereço completo, incluído o código de endereçamento postal - CEP e  e-
   mail válido.


V. número da linha telefônica a ser cadastrada.


§ 1º  Efetivada a inscrição, o sistema automaticamente fornecerá uma  senha,
de conhecimento único e exclusivo do cadastrado, devendo o  mesmo  guardá-la
para eventuais alterações ou novas inserções junto ao sistema.


§ 2º  A partir do 30º (trigésimo) dia da inscrição  mencionada  no  "caput",
as empresas de telemarketing, os estabelecimentos que  se  utilizarem  deste
serviço ou as pessoas físicas contratadas  com  tal  propósito  não  poderão
efetuar ligações telefônicas direcionadas ao número correspondente.


§ 3º  Para os  fins do Art.  6º, o cadastrado deverá  utilizar-se  da  senha
obtida no ato de cadastramento, nos termos do § 1º.


§ 4º  Sobrevindo alteração na titularidade da linha,  o  usuário  cadastrado
fornecerá ao novo titular a senha a que alude o § 3º.


Art. 4º O PRODEST disponibilizará uma base para armazenamento  do  banco  de
dados “Bloqueio de Telemarketing - Não Importune”, sendo   responsável  pela
realização de cópia de segurança (backup).


Art.  5º  A  inexatidão  no  fornecimento  dos  dados   pode   acarretar   a
responsabilização civil e penal de quem lhe der causa.


Art. 6º O titular de linha telefônica que receber ligação  de  telemarketing
após o transcurso do prazo a que se refere o § 2º do artigo 3º, poderá,  nos
30 (trinta) dias subseqüentes, formular reclamação, pessoalmente,  junto  ao
PROCON-ES ou mediante acesso no sítio por ele mantido na  internet,  ou  por
meio do canal telefônico 151, disponibilizado, devendo em qualquer  hipótese
informar a data,  o  nome  da  Empresa,  estabelecimento  ou  pessoa  física
infratora e, quando possível, o nome do operador, o horário e  o  número  da
linha originária do chamado.


Parágrafo único. O autor da reclamação citado  no  "caput"  deve  apresentar
relação  das  chamadas  recebidas  no  dia  da  ocorrência,  fornecida  pela
concessionária de serviços de telefonia  fixa  ou  móvel,  ou  autorizar  ao
PROCON-ES a, em seu nome, solicitar última tais informações.


Art. 7º As empresas de telemarketing, os estabelecimentos  que  se  utilizem
deste serviço ou as pessoas físicas  contratadas  com  tal  propósito  devem
consultar a relação de consumidores cadastrados antes  de  realizar  ligação
telefônica desta natureza.


Art. 8º A consulta de que trata o Art. 7º se dará mediante prévia  inscrição
em campo próprio no sítio mantido na internet pelo  PROCON-ES,  clicando  no
link “Bloqueio de Telemarketing - Não Importune”, seguindo  o  preenchimento
de todos os campos com as informações solicitadas, indicando:


I. nome, firma ou denominação social;


II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no  Cadastro
   Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;


III. nome e qualificação do representante legal da pessoa  jurídica,  quando
   cabível;


IV. relação das empresas para as quais presta serviços de telemarketing,  se
   houver.


Parágrafo único. Concluído o registro  dos  dados,  o  interessado  receberá
senha pessoal para consulta e eventuais alterações do cadastro.


Art. 9º O programa de cadastro “Bloqueio de Telemarketing - Não  Importune”,
funcionará pelos primeiros 3 (três) meses,  a  contar  da  publicação  deste
Decreto, em caráter experimental, e, posteriormente, em caráter definitivo.


Art.  10.  O  descumprimento  das  obrigações  estabelecidas  neste  Decreto
sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no  artigo  56  da
Lei Federal nº 8.078/1990, aplicadas pelo PROCON-ES.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2010)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador