

                                LEI Nº 9.160


                                   Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   dos
                                   estabelecimentos     comerciais,      de
                                   prestação  de  serviços,  inclusive   os
                                   oficiais, afixarem placas  ou  cartazes,
                                   na entrada e na recepção, com o endereço
                                   e o  número  do  telefone  do  Instituto
                                   Estadual  de  Proteção   e   Defesa   do
                                   Consumidor - PROCON-ES  e  do  Grupo  de
                                   Proteção ao Consumidor de jurisdição  ao
                                   estabelecimento.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam os estabelecimentos  comerciais,  assim  como  os  de
prestação de serviços, inclusive os oficiais, obrigados  a  afixarem  placas
ou cartazes na entrada e na recepção, com visibilidade a 7 (sete) metros  de
distância, com o endereço e o número do telefone do  Instituto  Estadual  de
Proteção e Defesa  do  Consumidor  -  PROCON-ES  e  do  Grupo  Executivo  de
Proteção ao Consumidor de jurisdição ao estabelecimento.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Maio de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/05/2009)



-----------------------
[pic]