
DECRETO Nº 1768-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.


                           Dispõe sobre a instalação da Secretaria de Estado
                           Extraordinária  de  Relações   Internacionais   e
                           Assuntos de Cerimonial – SERAC, transfere  cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria  de  Estado
                           do Governo – SEG e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,  e  tendo  em
vista o disposto no artigo 2°, da Lei Complementar n° 140, de 15 de  janeiro
de 1999, combinado com o artigo 11, da Lei n° 3.043/75,  alterado  pela  Lei
Complementar n° 144, de 29 de abril de 1999,





DECRETA:





Art. 1º Fica instalada a Secretaria de  Estado  Extraordinária  de  Relações
Internacionais e Assuntos de Cerimonial – SERAC, integrada a governadoria  e
de primeiro nível hierárquico da administração direta.


Art. 2º A Secretaria de Estado Extraordinária de Relações  Internacionais  e
Assuntos de Cerimonial – SERAC, terá duração até 31 de dezembro de 2010.


Art. 3º Ficam transferidas da Secretaria de Estado do Governo – SEG  para  a
Secretaria de Estado Extraordinária de Relações  Internacionais  e  Assuntos
de Cerimonial – SERAC, as seguintes unidades administrativas:


I – A Assessoria para Assuntos do Cerimonial;


II – A Gerência do Cerimonial;


III – O Gabinete do Governador. Parágrafo único. A representação gráfica  da
estrutura organizacional básica da Secretaria de  Estado  Extraordinária  de
Relações Internacionais e Assuntos de Cerimonial – SERAC, é a  constante  no
anexo I, que integra este Decreto.


Art. 4º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado do Governo – SEG,  em  função  das  transferências  das
unidades administrativas promovidas  pelo  artigo  3°  deste  Decreto,  é  a
constante do anexo II, que integra este Decreto.


Art. 5º Ficam transferidos da Secretaria de Estado do Governo – SEG, para  a
Secretaria de Estado Extraordinária de Relações  Internacionais  e  Assuntos
de  Cerimonial  –  SERAC,  os  cargos  de  provimento  em  comissão  e  seus
respectivos ocupantes, constantes no anexo III, que integra este Decreto.


Art.  6º  Compete  ao  Secretário  de  Estado  Extraordinário  de   Relações
Internacionais e Assuntos de Cerimonial:


I - as  responsabilidades  e  atribuições  fundamentadas  dos  ocupantes  da
Chefia na administração direta, constantes do artigo 43, da  Lei  n°  3.043,
de 31 de dezembro de 1975;


II - as atribuições de Secretário de Estado constantes no artigo 46, da  Lei
n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;


III - atuar em conjunto com as outras secretarias estaduais,  principalmente
no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo  -
SEDETUR, levando-se por base o desenho atual, na  definição,  coordenação  e
implementação das relações internacionais do Governo do Estado;


IV - assessorar o  Governador  do  Estado  em  contatos  internacionais  com
governos e entidades públicas ou privadas;


V - estabelecer e manter relações e parcerias com organismos  multilaterais,
organizações não governamentais  internacionais,  fundações,  representantes
Diplomáticos, empresas internacionais e outras entidades afins;


VI - fornecer suporte técnico aos órgãos da administração direta e  indireta
do Estado  do  Espírito  Santo  em  contatos  internacionais,  bem  como  no
desenvolvimento  e  elaboração  de  convênios  e  projetos   de   cooperação
internacional;


VII  -  projetar  a  imagem  do  Estado  do  Espírito   Santo   no   cenário
internacional;


VIII - conduzir a diplomacia institucional do Estado;


IX - organizar o cerimonial;


X - organizar eventos relacionados ao Gabinete do Governador;


XI – assistir e assessorar o Governador do  Estado  no  trato  de  questões,
providências e iniciativas do seu expediente particular;


XII  –  prestar  todos  os  serviços  de   infra-estrutura   administrativa,
traduções,  redação  especializada  e  secretariado  para  o  Governador   e
quaisquer  outras  missões  ou  atividades  determinadas   pelo   Chefe   do
Executivo.


Art. 7º As despesas decorrentes deste decreto correrão a conta  de  dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria  de  Estado  do
Governo – SEG, que serão suplementadas quando necessário.


Art. 8º Ficam revogados os seguintes Decretos:


I - Decreto  n°  1.391-R,  de  12  de  novembro  de  2005,  que  instalou  a
Secretaria de Estado Extraordinária de Imprensa - SEIM;


II - Decreto  n°  1.758-R  de  28  de  novembro  de  2006,  que  instalou  a
Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Internacional - SEARI.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  dezembro  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretario de Estado do Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/12/2006)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1796-R/2007)
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                                  ANEXO III
        CARGOS COMISSIONAOS TRANSFERIDOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador