
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 970


                                        Altera dispositivos da Lei nº 3.400,
                                        de 14 de janeiro de  1981,  Estatuto
                                        dos Policiais  Civis  do  Estado  do
                                        Espírito  Santo,  no  que  tange  ao
                                        estágio  probatório  dos   policiais
                                        civis, e dá outras providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


    Art. 1º A Lei nº  3.400,  de  14  de  janeiro  de  1981,  Estatuto  dos
Policiais Civis do Estado  do  Espírito  Santo,  no  que  tange  ao  estágio
probatório  dos  policiais  civis,  passa  a  vigorar   com   as   seguintes
alterações:

       "Art. 17. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos  em  que  o
       policial civil nomeado para cargo de  provimento  efetivo  ficará  em
       avaliação, a contar da data do início de seu exercício e,  durante  o
       qual, serão apuradas sua aptidão  e  capacidade  para  permanecer  no
       exercício do cargo.


       § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a matéria  e  a
       instituir Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.


       § 2º O policial civil, ao ser investido em novo cargo  de  provimento
       efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período  de
       3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.


       § 3º Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser
       cumprido em relação a cada cargo para o qual o policial  civil  tenha
       sido nomeado.


       § 4º Revogado.


       § 5º Revogado." (NR)


       "Art. 17-A. Durante o período de estágio probatório  será  observado,
       pelo policial civil, o cumprimento dos seguintes requisitos, a  serem
       disciplinados em regulamento:


       I - idoneidade moral e ética;


       II - disciplina;


       III - dedicação ao serviço; e


       IV - eficiência.


       § 1º Os  requisitos,  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  serão
       avaliados semestralmente, conforme procedimento a ser estabelecido em
       regulamento.


       § 2º A qualquer tempo, e antes do término do período  de  cumprimento
       do estágio probatório, se o policial civil deixar de atender a um dos
       requisitos estabelecidos neste artigo, as chefias mediata e imediata,
       em  relatório  circunstanciado,  informarão  o  fato  à  Comissão  de
       Avaliação  para,  em  processo  sumário,   promover   a   averiguação
       necessária, assegurando-se, em qualquer hipótese, o direito de  ampla
       defesa."


       "Art. 17-B. Será exonerado o policial  civil  em  estágio  probatório
       que, no período de cumprimento do estágio,  apresentar  qualquer  das
       seguintes situações:


       I - não atingir o desempenho mínimo estipulado em regulamento;


       II - incorrer em mais de  30  (trinta)  faltas,  não  justificadas  e
       consecutivas ou a mais de  40  (quarenta)  faltas  não  justificadas,
       interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; e


       III - sentença penal condenatória irrecorrível." (NR)


       "Art. 17-C. Durante o cumprimento do estágio probatório,  o  policial
       civil que se afastar do cargo terá o cômputo do período de  avaliação
       suspenso  enquanto  perdurar  o  afastamento,  exceto  nas  seguintes
       hipóteses, nas quais não haverá suspensão:


       I - nos casos dos afastamentos previstos no art. 30, incisos  I,  II,
       III, IV e V, alíneas "a" e "b", e art. 57 da Lei Complementar nº  46,
       de 31 de janeiro de 1994;


       II - por motivo das licenças previstas no art. 122, incisos I  e  II,
       por até 60 (sessenta) dias, e nos incisos III e X da Lei Complementar
       nº 46, de 1994;


       III - nos casos de exercício de cargo de provimento em comissão ou de
       função gratificada, no âmbito do Poder Público Estadual.


       Parágrafo único. Ao policial civil em estágio  probatório  não  serão
       concedidas as licenças previstas no art. 122, incisos V  e  VIII,  da
       Lei Complementar nº 46, de 1994.” (NR)




       “Art. 17-D. O resultado da  avaliação  final  do  policial  civil  em
       estágio probatório será homologado  pelo  Delegado-Geral  da  Polícia
       Civil.


       § 1º Das avaliações  funcionais  do  policial  civil  caberá  recurso
       dirigido à Comissão de  Avaliação,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias
       consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se  o  dia  do
       vencimento, a contar da ciência da avaliação.


       § 2º O recurso deverá ser instruído com as provas em que se baseia  o
       policial civil em estágio probatório interessado em obter  a  reforma
       da avaliação funcional, sendo-lhe  assegurado  o  contraditório  e  a
       ampla defesa.


       § 3º O recurso da avaliação funcional do policial  civil  em  estágio
       probatório  deverá  ser  concluído  no  prazo  de  15  (quinze)  dias
       consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se  o  dia  do
       vencimento, admitida apenas 1 (uma) prorrogação por igual  prazo,  em
       face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas." (NR)

    Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da  Lei  Complementar
nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981:


    I - §§ 4º e 5º do art. 17;


    II - inciso XX do caput do art. 163;


    III - inciso IV do caput do art. 164.

    Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de julho  de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 14/07/2021)