

DECRETO Nº 3402-R, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.






                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado do Governo –  SEG  e  a
                               Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,  inciso  V,  letra  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.°46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n.° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n.°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG e a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,  sem  implicar
aumento  da  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento   em
comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  outubro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/10/2013)






                                 ANEXO ÚNICO
   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                       |
|Nomenclatura         |      |      |       |         |Órgão de |
|                     |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |Origem   |
|                     |      |      |       |total    |         |
|Assessor Técnico     |QC-02 |01    |1.343,7|1.343,70 |SEG      |
|                     |      |      |0      |         |         |
|Supervisor de Revista|QC-04 |02    |794,20 |1.584,40 |SEJUS    |
|Supervisor de        |QC-04 |03    |794,20 |2.382,60 |SEJUS    |
|Segurança            |      |      |       |         |         |
|TOTAL GERAL          |      |06    |       |5.310,70 |         |

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                 |
|Nomenclatura         |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor total|Órgão de |
|                     |       |      |       |           |Destino  |
|Assessor Especial    |QCE-05 |02    |2.616,8|5.233,62   |SEG      |
|Nível II             |       |      |1      |           |         |
|Total Geral          |       |02    |       |5.233,62   |         |





















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador