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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14827


Data do Ato
terça-feira, 19 de Novembro de 2013



Ementa
Altera o Decreto nº 12.311, de 09 de agosto de 2010, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/BA, na forma que indica.

DECRETO Nº 14.827 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013Altera o Decreto nº 12.311, de 09 de agosto de 2010, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/BA, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O inciso VI do art. 2º e o inciso I do art. 3º do Decreto nº  12.311 , de 09 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - .................................................................................................................................................................................................................VI - elaborar o seu Regimento Interno e eleger seu Presidente;""Art. 3º - ................................................................................................I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;..............................................................................................................."Art. 2º - O Decreto nº  12.311 , de 09 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, renumerando-se o atual art. 9º para art. 11:"Art. 2º - .................................................................................................................................................................................................................VII - propor ações de atendimento e inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas, responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;VIII - garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.""Art. 9º - O atendimento direto aos usuários ficará a cargo da entidade executora, que atuará por intermédio de uma equipe técnica multidisciplinar, sendo que suas ações estarão sempre submetidas às diretrizes do PPCAAM/BA e à apreciação do Conselho Gestor.""Art. 10 - Compete à entidade executora:I - elaborar e apresentar relatórios de casos e pareceres técnicos sobre ingresso ou exclusão de pessoas no PPCAAM/BA;II - apresentar relatórios de atividades e de prestação de contas;III - prestar informações complementares sobre o funcionamento do PPCAAM/BA, quando requeridas pelos membros do Conselho Gestor, por escrito ou na ata de reunião.Parágrafo único - Todas as inclusões no PPCAAM/BA serão comunicadas ao Conselho Gestor quando das reuniões ordinárias mensais, devendo ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMoema Isabel Passos GramachoSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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