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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13655


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.655 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100120001064, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.298,47m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituberá - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa Santa, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa Santa, no Município de Ituberá - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 1 - TIPO 1 - 5m³
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8486848,59


476354,00


131º54'44"


8,80


M02


M03


8486844,65


476350,46


221º54'44"


5,30


M03


M04


8486850,53


476343,91


311º54'44"


8,80


M04


M01


8486854,47


476347,45


41º54'44"


5,30


Perímetro: 28,20m


Área Total: 46,65 m²


0,004665 Ha


ANEXO II


IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8486552,36


475942,55


133º01'07"


23,76


M02


M03


8486527,26


475919,13


223º01'07"


34,33


M03


M04


8486543,47


475901,76


313º01'07"


23,76


M04


M01


8486568,57


475925,18


43º01'07"


34,33


Perímetro: 116,19m


Área Total: 815,76 m²


0,081576 Ha


ANEXO III


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2 - TIPO 2 - 5m³
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA                  
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8486515,29


476485,24


97º58'30"


5,30


M02


M03


8486506,57


476484,01


187º58'30"


8,80


M03


M04


8486507,30


476478,77


277º58'30"


5,30


M04


M01


8486516,02


476479,99


7º58'30"


8,80


Perímetro: 28,20m


Área Total: 46,65 m²


0,004665 Ha


ANEXO IV


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 3 - TIPO 2 - 5m³
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA                  
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8486339,15


477378,58


157º42'04"


8,80


M02


M03


8486337,14


477373,68


247º42'04"


5,30


M03


M04


8486345,29


477370,34


337º42'04"


8,80


M04


M01


8486347,30


477375,24


67º42'04"


5,30


Perímetro: 28,20m


Área Total: 46,65 m²


0,004665 Ha


ANEXO V


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 4 - TIPO 2 - 5m³
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA                  
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8486012,15


479459,29


99º16'56"


5,30


M02


M03


8486003,46


479457,87


189º16'56"


8,80


M03


M04


8486004,32


479452,64


279º16'56"


5,30


M04


M01


8486013,00


479454,06


9º16'56"


8,80


Perímetro: 28,20m


Área Total: 46,65 m²


0,004665 Ha


ANEXO VI


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 5 - TIPO 1 - 5m³
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA                  
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8485785,57


479862,75


138º06'38"


5,30


M02


M03


8485779,69


479856,20


228º06'38"


8,80


M03


M04


8485783,64


479852,66


318º06'38"


5,30


M04


M01


8485789,51


479859,21


48º06'38"


8,80


Perímetro: 28,20m


Área Total: 46,65 m²


0,004665 Ha


ANEXO VII


IMÓVEL: RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - 15m³
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA    
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8486333,90


476121,86


94º29'18"


7,91


M02


M03


8486326,03


476121,24


184º29'18"


7,90


M03


M04


8486326,65


476113,36


274º29'18"


7,91


M04


M01


8486334,52


476113,97


4º29'18"


7,90


Perímetro: 31,62m


Área Total: 62,48 m²


0,006248 Ha


ANEXO VIII


IMÓVEL: BOOSTER
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8484956,17


478745,83


111º51'00"


15,00


M02


M03


8484948,46


478742,74


201º51'00"


8,30


M03


M04


8484954,04


478728,82


291º51'00"


15,00


M04


M01


8484961,75


478731,91


21º51'00"


8,30


Perímetro: 46,60m


Área Total: 124,50 m²


0,012450 Ha


ANEXO IX


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - 20m³
MUNICÍPIO: ITUBERÁ
LOCALIDADE: LAGOA SANTA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8485327,74


479153,75


93º22'01"


7,91


M02


M03


8485319,86


479153,28


183º22'01"


7,90


M03


M04


8485320,32


479145,39


273º22'01"


7,91


M04


M01


8485328,21


479145,85


3º22'01"


7,90


Perímetro: 31,62m


Área Total: 62,48 m²


0,006248 Ha
















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