

DECRETO N.º 2.237-R, DE 19 DE MARÇO DE 2009.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXV - saída, até 28 de fevereiro de 2010, de óleo diesel  nacional,  a
    ser  consumido  por  embarcações  pesqueiras  nacionais,  observado   o
    seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):


    a) o pescador profissional ou armador de  pesca  deste  Estado,  ou  as
    entidades que o representam,  relacionados  em  ato  do  órgão  federal
    competente,  deverão  requerer   o   benefício   à   Gerência   Fiscal,
    apresentando cópias reprográficas dos seguintes documentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    b)
    ........................................................................
    .............................................


    1. analisará o pedido e, caso este seja deferido, fornecerá mensalmente
    o selo fiscal, proporcionalmente ao limite anual estabelecido pelo  ato
    de que trata a alínea a, o qual será apresentado  ao distribuidor, como
    prova de ser beneficiário da isenção de que trata este inciso;


    ........................................................................
    .......................................................


    c)
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    5. apresentar mensalmente, à Gerência Fiscal, relatório contendo o nome
    da embarcação, o número de registro, os números e as  datas  das  notas
    fiscais, as quantidades, os valores, no mês e acumulado, do óleo diesel
    fornecido, certidão de inexistência de ação judicial contra  a  Fazenda
    Pública Estadual, fornecida pelo Poder Judiciário,  bem  como uma cópia
    dos DANFEs com os selos fiscais devidamente  afixados, por  ocasião  do
    abastecimento;


     


    6. afixar a primeira via do selo  fiscal  ao  DANFE  que  acobertará  o
    trânsito do combustívele a segunda  via  à  cópia  do  DANFE  que  será
    encaminhada, juntamente com o relatório de que trata o item 5;


    7. anotar o número do  selo  que  deu  origem  ao  benefício  no  campo
    “Informações Complementares” da nota fiscal; e


    ........................................................................
    .......................................................


    d) na hipótese de utilização de  nota  fiscal,  modelo  1  ou  1-A,  em
    substituição à nota fiscal eletrônica – NF-e, as vias  do  selo  fiscal
    deverão ser afixadas  nas  segunda  e  terceira  vias  da  nota  fiscal
    emitida.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  março  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2009)







                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador