
LEI Nº 8 302


                                   Institui o Dia Estadual Contra a  Escuta
                                   Clandestina    e    pelo    Direito    à
                                   Privacidade.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual Contra a Escuta  Clandestina
e pelo Direito à Privacidade, a ser comemorado anualmente no dia 11  do  mês
de Dezembro.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 30 de maio de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                            (D.O. de 31/05/2006)








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