

DECRETO Nº 999-S, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas  à  execução  de  obras  e
                           serviços  de  reabilitação  na  Rodovia  ES  130,
                           trecho Pinheiros  -  Entroncamento  ES-137  (Nova
                           Venécia), Município de Pinheiros.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956.


DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terra e benfeitorias  sobre  as  mesmas  existentes,  destinadas  à
prestação de obras e serviços de  reabilitação  na  Rodovia  ES-130,  trecho
Pinheiros - Entroncamento ES-137 (Nova Venécia), com extensão de  43,12  km,
com área de 839.842.15  m2,  compreendidas  entre  as  Coordenadas  iniciais
N=7.963.171,9845, E=371.366,6941 - localidade de  Pinheiros)  e  Coordenadas
finais N=7.931.966,6646, E= 352.191,3414  -  localidade  de  Nova  Venécia),
conforme Projeto elaborado pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Estado do Espírito Santo - DER-ES no processo 2020WHK65.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Espírito Santo - DER-ES, que poderá alegar urgência, nos termos  do  Art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/ 1941, para efeito de imediata  imissão
na posse.


 Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2020)

                                    [pic]











                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador