PROJETO DE LEI N.º 63/2006
    DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE USO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ.
    A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará Decreta:
    Art. 1º - Fica proibida a cobrança de qualquer taxa de utilização de sanitários públicos  em Terminais Rodoviários, Estação de trem e Metrô no Estado do Ceará.
  Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, Fortaleza, 04 de maio  de 2006.
      Deputado Delegado Cavalcante- PSDB
      Justificativa
           Um dos principais pressupostos de desenvolvimento social e de aferição de quão avançada é a sociedade e quão comprometido com o bem comum é o seu governante, é sem dúvida alguma o índice de tratamento saúde/sanitário que é encontrado.
                   O sistema sanitário,  disponível em quantidade e qualidade suficiente, longe de ser um luxo é uma necessidade, principalmente nas grandes cidades.
                    Quando se fala em órgão e setor público, de forma especial é imprescindível que exista um sistema de sanitários que atendam a clientela garantindo respeito, cidadania e dignidade, tudo isso aliado ao conforto e higiene necessário para a materialização de uma ímpar necessidade fisiológica.
                    O serviço sanitário jamais pode ser privilégio de uma minoria privilegiada e abastada. Na verdade tal necessidade basilar é direito de todos indiscriminadamente, devendo os órgãos públicos garantirem um sistema que atenda a tal  demanda.
                    Infelizmente no nosso Brasil estamos assistindo um descaso com a temática. Em poucas praças, parques e centros esportivos públicos encontramos sanitários públicos e, onde se encontram, em sua maioria estão totalmente sucateados, sendo ambiente ideal, não para o uso humano, mas sim, para a proliferação de toda sorte de bactérias e doenças infecto-contagiosas.
                    Nos poucos sanitários públicos onde existe algum tipo de padronização no que toca a higiene, encontramos um contra senso absurdo, ou seja, cobra-se taxa de utilização.
                    Como exemplo deste disparato jurídico-econômico-social podemos citar o sanitário público do Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé em Fortaleza.  Naquele Terminal de Passageiros, cobra-se taxa de R$ 0,75 para uso do sanitário e  R$ 1,90 para banho
           O presente projeto visa garantir a toda pessoa o direito de ser tratado como ser humano e assim ter garantido o direito de usar gratuitamente um sistema sanitário de qualidade.
           O projeto ora apresentado fundamenta-se entre outros argumentos legais na Constituição Federal senão vejamos:
           Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
           II – a cidadania
           III – a dignidade da pessoa humana
           Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
           III – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça , sexo, cor, idade e quaisquer  outras formas de descriminação.
           Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade...
           Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde...
           Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
           Como visto o Projeto ora apresentado é totalmente viável e juridicamente perfeito, já que, visa o Bem Comum e no mais a Administração Pública tem total faculdade  estrutural e Legal de implantar na administração pública Estadual, sanitários gratuitos necessários e quando das concessões, permissões e outros, materializar contratos com cláusulas que viabilizem tal disponibilização.
  No mais os contratos em vigor podem ser plenamente reformulados, fulcrando-se nas “Cláusulas Exorbitantes”, onde o Poder Público fica em superioridade ao particular, e assim, buscando o BEM COMUM  pode inclusive modificar e até rescindir unilateralmente o contrato.
  Diante de tudo exposto justifica-se plenamente o presente Projeto, já que, é a mais cristalina garantia de uma basilar necessidade humana.
  Data supra.
    DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE
P S D B