

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 251



                                    Autoriza a extensão da carga horária dos
                                    servidores da Secretaria  de  Estado  da
                                    Saúde - SESA e do Instituto Estadual  de
                                    Saúde Pública - IESP.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º A jornada normal de trabalho dos  servidores  públicos  da
Secretaria de Estado da Saúde -  SESA  e  do  Instituto  Estadual  de  Saúde
Pública - IESP, contratados com carga horária de 20 (vinte) ou  30  (trinta)
horas semanais, poderá ser estendida, respeitadas as determinações  contidas
no “caput” do art. 20 da Lei Complementar nº 46/94.


         Art. 2º Os vencimentos dos servidores que optarem pela extensão da
carga horária serão pagos, respeitada a proporcionalidade  do  acréscimo  de
horas na jornada semanal.


         Art. 3º O pedido de extensão da carga horária será requerido  pelo
servidor e autorizado pelo Secretário  de  Saúde  ou  Diretor-Presidente  do
IESP.


         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 15/07/2002)


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