PROJETO DE LEI  359.07
      Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições de crédito imobiliário para financiamento da aquisição de terrenos e construção de condomínios residenciais para servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições de crédito imobiliário para o financiamento da aquisição de terrenos e construção de condomínios residenciais para servidores públicos civis e militares da administração direta e indireta do Estado do Ceará.
  Art. 2º - As linhas de créditos serão abertas para grupos de 10 (dez) à 50 (cinqüenta) servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, da administração direta e indireta, regularmente inscritos no órgão próprio do Poder Executivo designado para esse fim.
  Art. 3º - Os grupos de servidores formarão associações de condôminos, para serem mutuários no empreendimento, com atribuições para:
  a) firmar o contrato de financiamento junto à instituição credora do crédito imobiliário;
b) escolher o terreno à ser adquirido para a realização do empreendimento imobiliário;
c) aprovar o projeto do empreendimento imobiliário à ser executado;
d) firmar contratos de construção dos imóveis junto às construtoras credenciadas pelo Poder Executivo;
e) fiscalizar o andamento das obras, bem como a qualidade do material empregado;
f) regularizar a documentação imobiliária;
g) decidir sobre os casos omissos relacionados à construção;
h) sortear as unidades habitacionais à serem entregues aos mutuários do empreendimento.
  Art. 4º - O pagamento do financiamento será efetuado através de crédito consignado em folha, ficando vedado o desconto de valores superiores à 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor.
  Parágrafo único: Entende-se como remuneração o total dos rendimentos percebidos à qualquer título pelo servidor público, ativo ou inativo, civil ou militar.
  Art. 5º - Em uma associação de condôminos os mutuários participarão com valores de financiamento rigorosamente iguais.
  Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir os imóveis condominiais através da Secretaria da Infra-Estrutura.
  Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar seguro habitacional, com o valor do prêmio incluído nas prestações do financiamento com desconto consignado em folha, para garantir a quitação da parcela do financiamento do servidor, em caso de:
  a) falecimento do servidor mutuário;
b) invalidez permanente do servidor mutuário.
  Art. 8º - Perde a condição de mutuário e conseqüentemente as garantias de financiamento o servidor que:
  a) for demitido a bem do serviço público;
b) for desligado, à pedido, do serviço público.
  § 1º- É facultado à instituição credora a exigência de novas garantias aos servidores enquadrados nas situações previstas neste artigo.
§ 2º- Na impossibilidade do servidor dar novas garantias para a sua continuidade como mutuário, nos casos previstos neste artigo, o seguro quitará o seu financiamento e se apropriará da unidade imobiliária destinada ao servidor desligado, cabendo ao mesmo o direito de regresso das parcelas já efetivamente pagas descontadas as despesas efetivamente realizadas.
  Art. 9º - É facultado ao servidor que queira se desligar da associação de condôminos a negociação de suas quotas com outro servidor público que queira substituí-lo.
  Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer os serviços de engenharia necessários à execução das obras sem ônus para os servidores mutuários.
  Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
  Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL PDT
      JUSTIFICATIVA
      É de conhecimento de todos que tanto o nosso país como o nosso estado apresenta um enorme déficit habitacional. O servidor público passa por um enorme arrocho salarial que tem criado sérias dificuldades para a sua subsistência, levando-o à precárias condições de moradias.
Considerando a estabilidade no emprego inerente à condição de servidor público, os créditos garantidos por descontos consignados em folha tem se tornado em forte atrativo para financiamentos à servidores públicos.
Em se tratando de crédito imobiliário os valores médios possíveis de serem financiados aos servidores são insuficientes para a aquisição de moradias dignas. Entendendo que podemos buscar soluções criativas, auscultando os servidores, apresentamos a presente proposição. A idéia básica parte do princípio de que "a união faz a força". Certamente nossa proposição merecerá aprimoramentos por parte de meus nobres pares, mas de certo é que o primeiro passo ora está sendo dado.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT