

DECRETO Nº 1307-R, DE 14 DE  ABRIL DE 2004.






                           Dispõe  sobre  a  transferência  de   cargos   de
                           provimento em comissão da Secretaria de Estado de
                           Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG para  o
                           Arquivo Público Estadual – APE, sem  elevação  da
                           despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que   lhe
confere o Artigo 91, Inciso III e V, letras  “a”  e   “b”,   incluídas  pela
Emenda Constitucional  nº  46/03  da Constituição Estadual, combinado com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art.  1º  Ficam  transferidos  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPLOG para  o  Arquivo  Público  Estadual  –  APE,  02
(dois) cargos de provimento em comissão de Agente de Serviço I,  ref.  QC  –
05.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  14  dias  de  abril  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  15/04/2004)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador