


                                LEI N.º 8 263


                                   Institui o Programa Bolsa  Universitária
                                   - NOSSABOLSA e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa   Bolsa   Universitária   -
NOSSABOLSA, destinado à concessão de bolsas de estudos a  alunos  de  cursos
de graduação em instituições privadas de ensino superior.


        § 1º A bolsa de estudo será integral ou parcial de  50%  (cinqüenta
por cento), sendo concedida à estudante  comprovadamente  sem  condições  de
custear seus estudos, na forma a ser fixada em regulamento.


        § 2º Vinte por cento das bolsas de estudo concedidas na forma desta
Lei serão destinadas, preferencialmente, aos alunos da raça  negra  e  afro-
descendentes.


        Art. 2º Para se inscrever no NOSSABOLSA, o estudante deverá atender
aos seguintes requisitos:


        I - ser brasileiro nato ou naturalizado  e  residir  no  Estado  do
Espírito Santo;


        II  -  apresentar  documentos  que  comprovem  a  insuficiência  de
recursos financeiros, na forma a ser fixada em regulamento;


        III - ter sido aprovado em processo  seletivo  de  ingresso  ou  já
estar matriculado em instituição de ensino  superior  de  natureza  privada,
integrante do NOSSABOLSA, devidamente autorizada a funcionar,  bem  como  em
curso reconhecido pelo Ministério da Educação;


        IV - não ter sido desligado anteriormente do NOSSABOLSA  devido  ao
descumprimento das exigências mínimas ou por fraude;


        V - ter bom desempenho, comprovado por meio de histórico escolar do
ensino  médio  para  o  ingressante  no  1º  (primeiro)  período  do   curso
universitário, e o referente  ao(s)  semestre(s)  já  cursado(s)  no  ensino
superior para os demais candidatos, ou  outros  sistemas  de  avaliação  que
sejam definidos pelas normas complementares;


        VI - não possuir outro diploma de graduação, nem estar  matriculado
em outro curso de ensino superior;


        VII - ter estudado, durante o ensino  médio,  em  escolas  públicas
localizadas no Estado do Espírito Santo, ou  nas  escolas  filantrópicas  de
que trata o artigo 281 da Constituição Estadual.


        Art. 3º O estudante a ser beneficiado  pelo  NOSSABOLSA  será  pré-
selecionado pelos resultados das médias das notas obtidas  no  ensino  médio
ou outros critérios a serem definidos pela Comissão Executiva instituída  no
artigo 11 desta Lei.


        Art. 4º As bolsas  de  estudos  concedidas  pelo  NOSSABOLSA  serão
custeadas com recursos públicos provenientes do Estado  do  Espírito  Santo,
especificamente do Fundo Estadual de Ciência e  Tecnologia  -  FUNCITEC,  em
face da contrapartida oferecida  pelas  instituições  de  educação  superior
credenciadas, obedecidos os planejamentos orçamentários e  financeiros,  bem
como o quadro de distribuição de vagas, por cursos e instituição  de  ensino
participante, elaborados pela Comissão Executiva.


        § 1º O NOSSABOLSA não se responsabilizará por débitos anteriores  à
concessão do benefício.


        § 2º As bolsas  serão  concedidas  para  1  (um)  semestre  letivo,
podendo  ser  renovadas  por  igual  período,  até  a  conclusão  do  curso,
obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos  pelo  aluno,  o
interesse da instituição de ensino em continuar participando do Programa,  a
programação  financeira  e  demais  critérios  estabelecidos  pela  Comissão
Executiva.


        § 3º A contrapartida social das instituições de  educação  superior
inscritas no programa NOSSABOLSA consistirá na  redução  de  no  mínimo  20%
(vinte  por  cento)  sobre  o   valor   das   semestralidades   regularmente
praticadas, como forma de implementação social  do  alunado,  observados  os
custos dos cursos oferecidos e as condições de livre concorrência.


        § 4º A Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FAPES,  com  base
em parecer da Comissão Executiva,  estabelecerá  a  distribuição  das  vagas
para bolsas entre as instituições e cursos, considerando:


        I - o planejamento orçamentário e financeiro;


        II - a contrapartida ofertada;


        III - o conceito dos cursos, consoante preleção  do  inciso  II  do
artigo 5º da presente Lei.


        Art. 5º As instituições privadas de ensino superior interessadas em
receber alunos beneficiários do NOSSABOLSA  deverão  requerer  à  FAPES  sua
adesão ao programa, indicando:


        I - por curso, a tabela de mensalidade paga pelo aluno regularmente
pagante, a contrapartida ofertada e o  número  de  vagas  que  se  dispõe  a
preencher com os alunos beneficiados;
        II  -  conceito  da  instituição  e  dos  cursos  atribuídos   pelo
Ministério da Educação nos processos de avaliação;


        III - comprovação do reconhecimento do  curso  pelo  Ministério  da
Educação.


        Art. 6º A FAPES é  a  gestora  do  NOSSABOLA,  podendo  estabelecer
convênios com  organizações civis, instituições de  ensino,  associações  ou
órgãos de  representação  de  classe  com  vistas  a  delegar  ou  contratar
serviços de apoio objetivando a  agilização e a otimização dos  controles  e
qualidade do atendimento, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo  alcance
das metas e resultados finais do Programa.


        Art.  7º  O  aluno  beneficiário   da   Bolsa   Universitária,   em
contrapartida,  deverá  prestar  estágio  não  remunerado  na  Administração
Pública, com carga horária compatível  com  seus  afazeres  escolares  e  de
trabalho, de acordo com a natureza da área de sua formação,  ou  em  projeto
de pesquisas devidamente cadastrados junto  à  FAPES,  obrigando-se,  ainda,
mediante assinatura de Termo de Compromisso, a:


        I  -  freqüentar  assiduamente  as   aulas,   conforme   legislação
pertinente;


        II - obter aprovação no mínimo de 75% (setenta e cinco  por  cento)
das disciplinas cursadas na condição de bolsista;


        III - não efetuar trancamento de matrícula  durante  o  período  de
vigência da Bolsa;


        IV  -  manter-se  adimplente  com  seus  compromissos   acadêmicos,
disciplinares e financeiros com a instituição de ensino.


        Art. 8º O benefício da  Bolsa  Universitária  será  automaticamente
cancelado por inadimplência ou, ainda, por:


        I - reincidência de reprovação em qualquer disciplina, por média ou
por falta, bem como o não cumprimento do previsto nos  incisos  I  a  IV  do
artigo 7° desta Lei;


        II  -  comprovação  de  falsidade  na  prestação  das   informações
necessárias à inscrição no NOSSABOLSA;


        III - morte do beneficiário.


        Art.   9º   Os   recursos   financeiros   para   implementação    e
operacionalização do NOSSABOLSA serão alocados  no  orçamento  do  Executivo
Estadual  diretamente  para  o  FUNCITEC,  criado  pela  Lei  nº  4.778,  de
07.6.1993, com as modificações introduzidas pela Lei nº 289, de 23.6.2004.


        Parágrafo único. O número de bolsas concedidas poderá ser  ampliado
mediante adesão ao NOSSABOLSA, por meio de doações de  recursos  financeiros
ao FUNCITEC feitas por pessoas físicas ou jurídicas.


        Art. 10. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude  visando  à
obtenção ou concessão de bolsa de estudo,  o  agente  do  ilícito  praticado
estará sujeito às sanções penais e demais cominações  legais  cabíveis,  sem
prejuízo das  penalidades  previstas  em  estatutos  ou  normas  contratuais
privadas, além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa.


        Art. 11. Fica instituída, no âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de
Ciência e Tecnologia - SECT e sob a presidência de seu titular,  a  Comissão
Executiva  do  Programa  Bolsa   Universitária   -   NOSSABOLSA,   na   qual
participarão representantes de outras Secretarias de Estado, da  FAPES,  das
entidades  mantenedoras  das  instituições  de   ensino   participantes   do
NOSSABOLSA indicados por seus pares e outros  membros,  na  forma  e  número
definidos no regulamento desta Lei, cabendo-lhe:


        I - coordenar e supervisionar o NOSSABOLSA;


        II - avaliar procedimentos de execução do Programa e  instituir  as
medidas de fiscalização, ajustamentos e aperfeiçoamentos;


        III - dar assessoramento técnico e administrativo  na  implantação,
execução, acompanhamento e avaliação do Programa;


        IV - elaborar os relatórios de avaliação, incluindo  parecer  sobre
os beneficiários selecionados, o  planejamento  financeiro  e  o  quadro  de
distribuição de vagas por curso  e  instituição  integrante  do  NOSSABOLSA,
submetendo-os à aprovação final do  Conselho  Científico  Administrativo  da
FAPES.


        Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento  do
exercício de 2006 os  créditos  adicionais  necessários  ao  cumprimento  do
previsto  nesta  Lei,  bem  como  alterar  o  Plano  Plurianual  -  PPA,  se
necessário.


        Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento  da  FAPES,  constantes  do  Anexo  Único  que
integra a presente Lei.


        Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta  Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.


        Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de janeiro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/01/2006)













                                 ANEXO ÚNICO


Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 13.


|NOMENCLATURA              |REF       |QUANT       |VALOR        |VALOR TOTAL   |
|Assessor Especial Nível I |QCE - 04  |01          |2.340,00     |2.340,00      |
|Assessor Especial Nível II|QCE - 05  |01          |1.560,00     |1.560,00      |
|TOTAL                     |          |02          |             |3.900,00      |


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