

                                LEI Nº 9.740

                                   Doa ao Instituto Nacional de Colonização
                                   e  Reforma  Agrária  –  INCRA  área   de
                                   terreno rural devoluto para assentamento
                                   de trabalhadores rurais.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA uma área de terreno  rural
devoluto do Estado medindo 1.394.650,8692m² (um milhão, trezentos e  noventa
e quatro mil, seiscentos  e  cinquenta  metros  quadrados,  oitenta  e  seis
decímetros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados),  confrontando-
se ao norte com Jorcilei Munes, Edinilson Gonçalves  da  Silva  e  Banco  da
Terra I; ao sul com Dalton Espanhol e Juralir Rodrigues  da  Silva;  a  este
com Banco da Terra I, Herdeiros de Dorvina Abranches e Delvamir Oliveira  da
Silva; a oeste com Banco da Terra II e Neli Vieira Rigamonte, localizado  no
lugar denominado Córrego Manteninha, distrito de São José  de  Mantenópolis,
município de Mantenópolis – ES.


       Art.  2º  A  área  acima  será   destinada   para   assentamento   de
trabalhadores rurais.


       Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.


       Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei compete ao INCRA  alocar  os
recursos  necessários   visando   indenizar   as   benfeitorias   porventura
existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo, em  qualquer
fase administrativa ou judicial.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de   Dezembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/12/2011)

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