

DECRETO Nº 121-S, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub Bacia N02 – SV-
                           N02-E parte integrante do Sistema de  Esgotamento
                           Sanitário de Nova Rosa da Penha no  Município  de
                           Cariacica/ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
J6TDN,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Cento e Vinte e Oito ou Rua Cento e Vinte e Cinco, no Bairro  Nova  Rosa  da
Penha, Cariacica/ES, referenciada na planta nº E-045-000-99-1-XX-0086  e  no
Descritivo Técnico nº E-045-000-99-1-MD-0245; de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.














Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 26/01/2022)







































                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-N02-E – Planta: E-045-000-99-1-XX-0086;
                                       Descritivo  Técnico:  E-045-000-99-1-
MD-0245


PROPRIETÁRIO: GERALDO DELPUPO DA SILVA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV-N02-E:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 21 (vinte  e  um)  lados,  perfazendo  um  perímetro
811,37 (Oitocentos e onze  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos)  metros
lineares, com  uma  área  total  de  1.605,16  (mil  seiscentos  e  cinco  e
dezesseis centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a NORTE, SUL,  LESTE  e  OESTE  com  as  terras
remanescentes de GERALDO DELPUPO DA SILVA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AB a  AC,  medindo  54,51  (Cinquenta  e
         quatro inteiros e cinquenta e um centésimos) metros lineares.


            Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo 72,95 (Setenta  e
         dois inteiros e noventa e cinco centésimos) metros lineares.


                 Caracterizado  pelos  vértices  AQ  a  AS,  medindo  73,77
         (Setenta e três inteiros  e  sessenta  e  sete  centésimos)  metros
         lineares.




SUL   Caracterizado pelos vértices AL a AM, medindo 77,31 (Setenta  e  sete
         inteiros e trinta e um centésimos) metros lineares.

                 Caracterizado  pelos  vértices  AN  a  AP,  medindo  78,36
         (Setenta e  oito  inteiros  e  trinta  e  seis  centésimos)  metros
         lineares.

                 Caracterizado  pelos  vértices  AU  a  AV,  medindo  50,91
         (Cinquenta inteiros e noventa e um centésimos) metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AC a AD, medindo 48,21 (Quarenta e
         oito inteiros e vinte e um centésimos) metros lineares.

                 Caracterizado  pelos  vértices  AJ  a  AL,  medindo  64,80
         (Sessenta e quatro inteiros e oitenta centésimos) metros lineares.

                 Caracterizado  pelos  vértices  AM  a  AN,  medindo  38,00
         (Trinta e oito inteiros) metros lineares.


OESTE       Caracterizado pelos vértices AE a AH, medindo 108,76  (Cento  e
         oito inteiros e setenta e seis centésimos) metros lineares.

            Caracterizado pelos vértices AH  a  AI,  medindo  4,68  (Quatro
         inteiros e sessenta e oito) metros lineares, divisando  com  a  Rua
         Cento e Vinte e Oito.

                 Caracterizado pelos vértices AI a AJ, medindo 11,30  (Onze
         inteiros e trinta centésimos) metros lineares.

                 Caracterizado pelos vértices AP a AQ, medindo 4,12 (Quatro
         inteiros e doze centésimos) metros lineares, divisando com  a  área
         de terra de proprietário desconhecido e/ou "a quem de direito".

                 Caracterizado  pelos  vértices  AS  a  AU,  medindo  81,96
         (Oitenta  e  um  inteiros  e  noventa  e  seis  centésimos)  metros
         lineares.

                 Caracterizado pelos vértices AV a AB, medindo 4,00 (Quatro
         inteiros) metros  lineares,  divisando  com  a  área  de  terra  de
         proprietário desconhecido e/ou "a quem de direito”.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador