


                                LEI Nº 8 067


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                      Concede reajuste  nos  vencimentos  e
                                      nos    proventos    dos    servidores
                                      administrativos do Ministério Público
                                      do Estado do Espírito Santo - MP-ES.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Os   vencimentos   e   os   proventos   dos   servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  -  MP-ES
ficam reajustados em 4% (quatro pontos percentuais).


         Parágrafo único. O reajuste retroage a 1º.6.2005.


         Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm  por
conta das dotações orçamentárias próprias, previstas  na  Lei  Estadual  nº
7.969, de  17.01.2005,  publicada  em  18.01.2005  e  Portaria  nº  33,  de
17.01.2005, publicada em 21.01.2005.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  01 de julho de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 04.07.2005)




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