

DECRETO Nº 3408-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.






                               Dispõe sobre as  Câmaras  de  Assessoramento
                               previstas no Art. 5º da Lei Complementar  nº
                               490/ 2009.





GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,  bem  como  o  que
consta do processo nº 63841770/2013,





DECRETA:





Art. 1º As Câmaras de Assessoramento da Fundação de  Amparo  à  Pesquisa  do
Espírito Santo -  FAPES  serão  organizadas  por  áreas  de  conhecimento  e
constituídas por  no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  9  (nove)  membros,
titulares e suplentes.


§ 1º  As  Câmaras  de  Assessoramento  serão  compostas  por  pesquisadores,
tecnólogos ou profissionais de notório saber e experiência profissional  nas
respectivas áreas de conhecimento, residentes ou não no Estado  do  Espírito
Santo.


§ 2º A indicação dos membros para compor as Câmaras de  Assessoramento  será
aprovada pelo Conselho Científico- Administrativo da FAPES, a partir de  uma
lista elaborada pela Diretoria Executiva da FAPES.


§  3º  Os  membros  das  Câmaras  de  Assessoramento   não   terão   vínculo
empregatício com a FAPES, sendo sua atividade voluntária.


Art. 2º O Diretor Técnico-  Cientifico  da  FAPES  será  o  Coordenador  das
Câmaras de Assessoramento.


Art. 3º Compete aos membros das Câmaras de Assessoramento:


I. analisar os pedidos de fomento, apoio e incentivo recebido pela  FAPES  e
suas  parceiras,   quanto   ao   mérito   técnico-cientifico,   viabilidade,
abrangência, relevância e/ou produção técnico-científica da  equipe,  quando
especificado em Edital, podendo, para  este  fim,  se  basear  em  pareceres
emitidos por consultores “Ad Hoc”;


II. recomendar o encaminhamento de proposta a consultores  “Ad  hoc”  quando
for  considerada  de   exame   complexo,   dada   à   interdisciplinaridade,
multidisciplinaridade ou especificidade do tema;


III. avaliar a execução dos projetos que tenham  recebido  apoio  financeiro
da  FAPES,  por  meio  de  visitas  e/ou   relatórios   técnico-científicos,
observadas asnormas e procedimentos adotados pela FAPES;


IV. participar de comitês específicos sempre que solicitado  pela  Diretoria
Executiva da FAPES;


V. apreciar  e  emitir  parecer  em  recursos  administrativos  interpostos,
quando solicitado, para subsidiar a decisão da  Diretoria  Executiva  ou  do
Conselho Científico-Administrativo da FAPES;


VI. sugerir medidas que auxiliem a FAPES no cumprimento de seus programas  e
finalidades;


VII. exercer outras tarefas correlatas que sejam solicitadas pela  Diretoria
Executiva da FAPES.


Art. 4º O mandato do membro da Câmara de Assessoramento  será  de  2  (dois)
anos, permitida uma recondução.


Parágrafo único. Deverá ser observado o interstício mínimo de 2 (dois)  anos
para assumir novo mandato o membro que cumprir 4 anos de  mandato,  conforme
mencionado no caput.


Art. 5º Será permitido o afastamento  de  o  membro  titular  da  Câmara  de
Assessoramento por um período de até  90  (noventa)  dias,  consecutivos  ou
não, no período de 12 meses, sem perda de mandato, sendo substituído por  um
suplente.


§ 1º O afastamento deverá ser oficializado  mediante  solicitação  formal  e
aprovação da Diretoria Executiva da FAPES, com  antecedência  mínima  de  30
(trinta) dias.


§ 2º O tempo do afastamento será contabilizado para a contagem de  prazo  do
mandato.


Art. 6º A qualquer momento o  membro  da  Câmara  de  Assessoramento  poderá
renunciar  ao  mandato,  solicitando   seu   desligamento   com   a   devida
justificativa.


Art. 7º Perderá o mandato o membro titular que faltar a 3  (três)  reuniões,
consecutivas ou não, justificadas ou  não,  no  período  de  até  12  (doze)
meses.


Art. 8º No caso de vacância, um dos membros suplentes da referida Câmara  de
Assessoramento será indicado para assumir como membro titular, respeitado  o
prazo de seu mandato.


Art. 9º A FAPES poderá constituir comitês específicos temporários,  composto
 por  no  mínimo  3  (três)  membros,  para  atender  demandas  específicas,
mediante aprovação da Diretoria Executiva da FAPES.


§ 1º Os comitês específicos temporários serão compostos  por  pesquisadores,
tecnólogos ou profissionais de notório saber e experiência profissional  nas
respectivas áreas de conhecimento, residentes ou não no Estado  do  Espírito
Santo.


§ 2º Os membros dos Comitês específicos não terão vínculo  empregatício  com
a FAPES.


§ 3º O Diretor Técnico-Científico da FAPES será o  Coordenador  dos  Comitês
específicos.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 2492-R, de 25 de março de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  outubro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3686-R/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador