
                                LEI Nº 11.037



                                        Abre o Crédito Especial no valor  de
                                        R$  13.057.908,55  (treze   milhões,
                                        cinquenta e sete mil,  novecentos  e
                                        oito  reais  e  cinquenta  e   cinco
                                        centavos), em favor da Secretaria de
                                        Estado     de      Mobilidade      e
                                        Infraestrutura.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





    Art. 1º  Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  13.057.908,55
(treze milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e oito reais e cinquenta  e
cinco  centavos),  em  favor  da  Secretaria  de  Estado  de  Mobilidade   e
Infraestrutura, para inclusão no Orçamento  vigente  da  Ação  Integração  e
Desenvolvimento da Logística Multimodal, conforme disposto no  Anexo  I  que
integra a presente Lei.

    Art. 2º   Os  recursos  necessários  à  execução  do  referido  Crédito
Especial   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







    Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de setembro de 2019.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                             (D.O de 12/09/2019)





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