PROJETO DE LEI 105.07
    ”Assegura aos portadores de deficiência visual, o direito de receber boletos de pagamento de consumo mensal dos serviços públicos de telefonia, energia elétrica, gás e água confeccionados pelo Sistema Braille”.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1°-  Fica assegurado aos portadores de deficiência visual, no âmbito do Estado do Ceará, o direito de receber boletos de pagamento de consumo mensal dos serviços públicos de telefonia, energia elétrica, gás e água confeccionados pelo Sistema Braille.
  Parágrafo Único - Considera-se “Portador de Deficiência Visual” para efeito dessa Lei as pessoas que possuem perda total ou parcial da visão.
  Art. 2°- Ficam as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços públicos referidos no “caput”  obrigadas a divulgar com seus próprios recursos a disponibilidade desse serviço a sociedade.
  Art. 3°- Os portadores de deficiência visual que queiram utilizar este serviço,  deverão solicitar junto a estas empresas a confecção dos boletos de pagamento em Braille.
  Art. 4°- Não será permitido às empresas concessionárias e permissionárias dos serviços públicos cobrar qualquer valor adicional pela emissão dos respectivos boletos impressos em Braille.
  Art. 5°-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSOES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 27 de abril de 2007.
        Cirilo Pimenta
Deputado Estadual
PSDB
      JUSTIFICATIVA
    A presente propositura tem a finalidade de garantir aos portadores de deficiência visual, assim denominados por esta Lei, maior independência e privacidade evitando a participação de terceiros na leitura de informações contidas em boletos de pagamento de suas contas de consumo mensal.
  O Sistema Braille é considerado o método mais eficaz de leitura para os deficientes visuais.
  A vida diária parece simples para quem enxerga com os próprios olhos, talvez porque desconheçam a experiência do mundo não visual. A falta e a precariedade de serviços especiais adequados para estas pessoas dificultam sua inclusão na sociedade de forma igualitária.
  A oportunidade de viver em um estado com acessibilidade aos principais direitos e serviços, consiste em uma luta constante das instituições representativas dos portadores de deficiência visual.
  A iniciativa desse projeto de lei procura também viabilizar a inclusão social dessas pessoas através da implementação de serviços ajustados às suas limitações diárias.
  Nós parlamentares temos o dever de promover a igualdade social dos portadores de deficiência física de forma geral, através da criação de medidas inclusivas como a que se propõe este projeto.
  O projeto em tela representa mais uma ação que viabiliza a inclusão social desses portadores de deficiência visual, possibilitando a estes conferir suas contas e defender seus próprios interesses sem a necessidade de terceiros.
  Por se tratar de uma matéria que beneficiará de forma significativa estas pessoas com necessidades especiais, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
    Deputado Cirilo Pimenta
PSDB