  PROJETO DE LEI
     Dispõe, no âmbito do Estado do Ceará, sobre a votação em trânsito ou fora do domicílio eleitoral para os Polícias Militares e Civis e para os Bombeiros Militares, bem como dá outras providências
     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
 DECRETA:
                                           Artigo 1º- Fica estabelecido o direito à votação em trânsito ou
fora do domicílio eleitoral para todos os Policiais Militares, Civis e
Bombeiros Militares, em eleições estaduais, municipais, plebicitárias e
referendo, no âmbito do Estado do Ceará.
                                        §1º- O direito insculpido no caput desse artigo servirá ao policial
designado para dar suporte ao exercício de pleito fora de seu domicilio
eleitoral, podendo, munido do respectivo título de eleitor, exercer o
direito de voto em quaisquer uma das seções da localidade em que estiver
trabalhando para assegurar a regularidade da votação;
                                        §2º- Tal fato deverá ser encartado na Ata de Votação respectiva,
valendo o referido voto para todos os efeitos jurídicos e legais.
                                        Artigo 2º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
                                         Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
     PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de Julho de
2010.
 Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
           JUSTIFICATIVA
                                           O presente Projeto tem como objetivo maior assegurar, bem como
regularizar o livre exercício da cidadania, através do voto, aos
policiais militares, civis e bombeiros militares designados para
laborarem no dia do pleito fora de seu domicílio eleitoral respectivo.
                                        A situação ora em discussão, que nem deveria existir, vez
encontrar-se plasmada nos arts. 1°, II, 14, caput, todos da Carta
Federal, tem sua relevância na medida em que investido na condição do
caput da presente espécie normativa é sonegado no sentido maior da
palavra o sagrado direito ao voto, negando-lhe o pleno exercício da
cidadania.
 A legislação eleitoral não se sabe o porquê, não tem sido generosa com
eles, apesar de a Carta Federal prevê expressamente que todos são iguais
perante a lei, porque tolher o direito de voto a certos policiais e
bombeiros militares, os quais não se encontram em serviço por vontade
própria, mas sim por determinação oficial ?.
Nosso projeto, além de beneficiar de forma objetiva o policial militar,
civil e bombeiro militar, que irá laborar fora de seu domicílio
eleitoral, garantindo-lhe o direito de voto como a qualquer cearense que
deseje escolher seus representantes, também não vai de encontro às
normas constitucionais. Ao contrário, representa de maneira expressa o
princípio da igualdade previsto no art. 5°, caput, da nossa Carta
Federal.
 Infelizmente, após o advento da urna eletrônica, que deveria facilitar
ainda mais a situação, o nosso Tribunal Superior Eleitoral  simplesmente
caiu na inércia, não interpretando ex officio, por obrigação, a matéria
constitucional em apreço, deixando cair no vazio o direito de milhares
de policiais por todo o País.
Quanto ao aspecto da constitucionalidade do Projeto sub examine, o
art.22, I da Constituição Federal estabeleceu como competência
privativa, e não EXCLUSIVA da União Federal legislar acerca de matéria
eleitoral, importando em dizer que o Estado do Ceará, uma vez que a
competência privativa admite delegação, pode legislar sobre a matéria
objeto do Projeto em apreço.
Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o
indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta
importante propositura.
 PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de Julho de
2010.
                                  Carlomano Marques
                                 Deputado Estadual
                                        PMDB