


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 400



                                    Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                    básica  da  Secretaria  de   Estado   da
                                    Segurança  Pública  e  Defesa  Social  -
                                    SESP,   altera   dispositivo   da    Lei
                                    Complementar n° 297, de 27.7.2004  e  dá
                                    outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
       seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam  alteradas  as  denominações  das  seguintes  unidades
administrativas da Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social - SESP:


       I - a Subsecretaria de Estado da Segurança Pública e  Defesa  Social
para Integração Institucional fica transformada em Subsecretaria  de  Estado
de Integração Institucional;


       II - a Subsecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa  Social
fica transformada em Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;


       III  -  o  Núcleo  de  Repressão  às  Organizações  Criminosas  fica
transformado  em  Núcleo  de  Repressão  às  Organizações  Criminosas  e   à
Corrupção - NUROC;


       IV - a Gerência de Valorização, Humanização e Integração Comunitária
fica transformada em Gerência de Integração Comunitária;


       V  -  a  Gerência  de  Planejamento   Estratégico   e   Modernização
Administrativa fica  transformada  em  Gerência  de  Projetos,  Contratos  e
Convênios;


       VI - a Gerência de Informática,  Telecomunicações  e  Tecnologia  da
Informação fica transformada em Gerência Técnico-Administrativa.


       Art. 2º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica
da SESP as seguintes unidades administrativas:


       I - a Subsecretaria de Estado de Inteligência;


       II - a Assessoria de Planejamento e Modernização;


       III - a Assessoria de Comunicação;


       IV - a Assessoria de Procedimentos Administrativos;


       V - a Gerência de Contra-Inteligência;


       VI - a Gerência de Operações de Inteligência;


       VII - a Gerência do Disque-Denúncia;


       VIII - a Gerência de Operações Técnicas;


       IX - a Gerência de Arquitetura e Engenharia.


       Art. 3º  Ficam  extintos  o  Núcleo  Integrado  de  Inteligência  da
Segurança Pública, a Corregedoria da Segurança Pública e Defesa Social  e  a
Academia  Integrada   da   Segurança   Pública,   unidades   administrativas
integrantes da estrutura organizacional básica da SESP.


       Art. 4º A estrutura organizacional básica da SESP é a seguinte:


       I - Nível de Direção Superior:


       a) a posição do Secretário de Estado da Segurança Pública  e  Defesa
Social;


       b) o Conselho Consultivo da Segurança Pública;


       c) o Gabinete de Gestão Integrada;


       II - Órgão de Regime Especial:


       a) Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES;


       b) Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES;


       c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES;


       III - Nível de Assessoramento:


       a) Assessoria Especial PMES, PCES e CBMES;


       b) Gabinete do Secretário;


       c) Assessoria de Planejamento e Modernização;


       d) Assessoria de Comunicação;


       e) Assessoria de Procedimentos Administrativos;


       f) NUROC;


       IV - Nível de Gerência:


       a) Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;


       b) Subsecretário de Estado de Integração Institucional;


       c) Subsecretário de Estado de Inteligência;


       V - Nível Instrumental:


       a) Grupo Financeiro Setorial;


       b) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


       c) Grupo de Planejamento e Orçamento.


       VI - Nível de Execução Programática:


       a) Gerência Técnico-Administrativa:


       1. Grupo de Administração e Recursos Humanos;


       2. Grupo de Planejamento e Orçamento;


       b) Gerência de Arquitetura e Engenharia;


       c) Gerência de Integração Comunitária;


       d) Gerência de Projetos, Contratos e Convênios;


       e) Gerência de Estatística e de Análise Criminal;


       f) Gerência de Contra-Inteligência;


       g) Gerência de Operações de Inteligência;


       h) Gerência do Disque-Denúncia;


       i) Gerência de Operações Técnicas;


       j) Ouvidoria Geral da Segurança Pública e Defesa Social;


       k) Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODES;


       l) Grupo de Apoio.


       Art. 5º A representação gráfica da SESP é a constante  do  Anexo  I,
que integra esta Lei Complementar.


       Art. 6º As atribuições do Secretário de Estado,  dos  Subsecretários
de Estado, do Gabinete  do  Secretário,  dos  Grupos  de  Administração,  de
Recursos  Humanos,  Financeiros  e  de  Planejamento  e  Orçamento  são   as
contidas, respectivamente, nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e  42  da  Lei
n° 3.043, de 31/12/1975.


       Art. 7º À Subsecretaria de Estado de Inteligência  compete  produzir
conhecimentos, com a finalidade de  assessorar  o  Secretário  da  Pasta  no
planejamento estratégico das políticas de segurança pública e defesa  social
e dirigir a execução, coordenação,  orientação,  normatização  e  integração
das atividades de inteligência da segurança  pública  e   defesa  social  no
âmbito estadual, visando a subsidiar as ações  destinadas  à  manutenção  da
ordem pública, prevenção e  controle  da  criminalidade;  operacionalizar  o
Sistema  Integrado  de  Inteligência  de  Segurança  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo - SISPES; outras atividades correlatas.


       Art.  8º  À  Gerência  de  Contra-Inteligência  compete  orientar  e
normatizar procedimentos de contra-inteligência para a entidade estadual  de
qualquer natureza quanto à salvaguarda de conhecimentos e dados que  estejam
sob sua responsabilidade e que o Estado interesse preservar; prever,  prover
e normatizar, no âmbito da SESP, a segurança orgânica, no que se  refere  a:
pessoal, em seleção e controle; documentação e  material;  áreas  físicas  e
instalações, comunicação e informática;  prever,  prover  e  normatizar,  no
âmbito da SESP, a segurança ativa, no que se  refere  a:  contra-terrorismo,
contra-sabotagem  e  propaganda  adversa,  contra  o  Estado   de   Direito;
organizar e manter base de  dados  das  atividades  de  contra-inteligência;
outras atividades correlatas.


       Art. 9º À Gerência de Operações de Inteligência compete  proceder  a
análise de dados, produzir e difundir  aos  órgãos  da  SESP  e  congêneres,
mediante autorização do titular da Pasta, documentos  de  inteligência,  que
interessem à manutenção da defesa do  Estado  Democrático  de  Direito,  bem
como a assuntos de segurança pública de interesse da administração  pública;
identificar e acompanhar a evolução  dos  fatores  conjunturais  que  possam
repercutir na manutenção da ordem e  segurança  pública;  solicitar  buscas,
coletar,  processar,  analisar  e  difundir,  por  intermédio   dos   canais
hierárquicos, informações produzidas  para  os  órgãos  competentes,  sobre:
tóxicos e entorpecentes, furtos e roubos, crime organizado, crime  fiscal  e
financeiro, homicídios, extorsão mediante  seqüestro,  ações  de  grupos  de
extermínio, repercussões e manifestações na  mídia,  delitos  que  provoquem
comoção popular, trânsito, perícias técnicas e irregularidades  de  condutas
atribuídas a servidores policiais civis ou militares; organizar e  manter  a
base de dados das  atividades  de  inteligência  necessária  à  produção  do
conhecimento,     documentários,    filmes,     coberturas     fotográficas,
levantamentos e outros registros de interesse da segurança pública e  defesa
social, no combate à criminalidade e ameaça ao Estado de Direito;  realizar,
mediante ordem de busca do Subsecretário de Estado  de  Inteligência,  ações
de busca e operações de inteligência em prol das atividades da  Gerência  de
Contra-inteligência; organizar e manter a base de dados  das  atividades  de
inteligência; outras atividades correlatas.


       Art.  10.  À  Gerência  do  Disque-Denúncia  compete  viabilizar   a
participação da sociedade na redução da violência,  da  criminalidade  e  da
impunidade, concentrando  a  captação  de  denúncias  relativas  a  fatos  e
situações delituosas, promovendo sua difusão  às  autoridades  responsáveis;
outras atividades correlatas.


       Art. 11. À Gerência de Operações  Técnicas  compete  a  produção  de
conhecimentos ou a busca de dados, por determinação  judicial,  com  emprego
de fontes de sinais e telemática; outras atividades correlatas.


       Art. 12. À Gerência Técnico-Administrativa compete o  acompanhamento
da  execução  das  despesas  da  SESP,  sob  os   aspectos   qualitativo   e
quantitativo; análise, triagem,  instrução  e  saneamento  de  processos  de
execução de despesas para deliberação superior; a  programação,  organização
e controle do abastecimento da Secretaria com os materiais  que  se  fizerem
necessários; a supervisão e  monitoramento  das  atividades  operacionais  a
cargo dos grupos de Atuação Instrumental; outras atividades correlatas.


       Art.  13.  À  Gerência  de  Arquitetura  e  Engenharia   compete   a
apresentação de projetos  para  infra-estrutura  das  áreas  de  atuação  da
segurança pública e defesa social, bem como a supervisão e o  acompanhamento
de obras da SESP; outras atividades correlatas.


       Art. 14. À Gerência de Projetos, Contratos  e  Convênios  compete  a
elaboração e a  coordenação  de  projetos  da  segurança  pública  e  defesa
social, para execução de objetivos institucionais da SESP e seus  órgãos;  a
coordenação, a elaboração e o acompanhamento da  execução  dos  contratos  e
convênios firmados junto à SESP, no âmbito federal,  estadual,  municipal  e
privado; realizar todos os procedimentos inerentes à  formalização  de  tais
contratos e convênios, inclusive os seus aditamentos,  mantendo  atualizados
os processos e registros respectivos; outras atividades correlatas.


       Art. 15. À Assessoria  de  Planejamento  e  Modernização  compete  a
coordenação, controle e a fiscalização das necessidades da SESP  e  de  seus
órgãos de regime especial nas atividades de informática, telecomunicações  e
tecnologia  da  informação,  bem  como  o  auxílio   na   aplicação   destas
ferramentas  para  aproveitamento  da  segurança  pública   do   Estado;   a
realização de diagnóstico de situação e  de  cenários  futuros  na  área  de
segurança pública, identificando as necessidades, as prioridades e os  meios
de atuação; a elaboração de projetos na área de segurança pública  aplicando
procedimentos de gestão dos projetos para obtenção de recursos e  realização
das diretrizes e das metas do plano de trabalho de Governo;  o  conhecimento
e análise das novas metodologias e tecnologias e a elaboração  dos  projetos
voltados  para  sua  implementação,  visando  à   ampla   modernização   das
instituições de segurança pública e a otimização dos resultados  obtidos;  a
coordenação das atividades relacionadas  ao  planejamento  do  orçamento  da
Secretaria com o  Grupo  de  Planejamento  e  Orçamento;  outras  atividades
correlatas.


       Art. 16. À Assessoria de Comunicação compete estabelecer e aprimorar
o fluxo de informações com os diferentes públicos que se  relacionam  com  a
Secretaria;  coordenar  o  desenvolvimento  das  atividades  de  Comunicação
Social  que  compreendem  as  áreas  de  Assessoria  de  Imprensa,  Relações
Públicas,  Comunicação  Institucional  e  Interna,  além  de  acompanhar   a
elaboração  e  execução  de  campanhas  publicitárias;   outras   atividades
correlatas.


       Art. 17. À Assessoria de  Procedimentos  Administrativos  compete  a
análise e instrução de assuntos  relacionados  ao  trâmite,  providências  e
encaminhamentos de  documentos,  inclusive  os  derivados  de  procedimentos
judiciais envolvendo a  Secretaria  e  acompanhamento  dos  mesmos  junto  à
Procuradoria Geral do Estado, com o fim de  conhecer  decisões  e  subsidiar
providências eventualmente necessárias e manter atualizados os  arquivos  da
Secretaria; outras atividades correlatas.


       Art. 18.  Ao NUROC  compete  a  responsabilidade  pela  apuração  de
infrações  penais  submetidas  a  sua  apreciação,  em  decorrência  de  sua
extensão ou representatividade, especialmente aquelas relacionadas ao  crime
organizado e à corrupção; a realização de investigações, operações e  demais
providências cabíveis,  no  âmbito  das  Polícias  Judiciária  e  Ostensiva,
destinadas a reduzir a impunidade no Estado; outras atividades correlatas.


       Art.  19.   Ao  CIODES  compete  a  coordenação  e   o   acionamento
operacional dos diversos recursos disponíveis dos órgãos de regime  especial
e de outros que se utilizarem de sua plataforma, cabendo-lhe ainda  promover
a  integração  dos  sistemas  de   comunicação   de   rádio,   telefonia   e
informatização, visando maximizar a operacionalidade dos recursos humanos  e
materiais promovendo melhorias na qualidade das ações de segurança  pública;
observar e informar aos órgãos de regime especial, quanto à  compatibilidade
dos   equipamentos   utilizados,   visando   uma   perfeita   adequação    e
racionalização de seu emprego ou aquisição; outras atividades correlatas.


       Art. 20. O artigo 12 da Lei Complementar n° 297, de 27.7.2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:


               “Art. 12. Fica criado o Sistema Integrado de Inteligência  da
        Segurança Pública do Estado do Espírito  Santo  -  SISPES,  composto
        pela Subsecretaria de Estado de Inteligência, como Órgão Central,  e
        pelos órgãos de inteligência da PMES, PCES e  CBMES,  como  Agências
        Executivas.


               § 1º O SISPES tem a finalidade de promover a sistematização e
        a integração das  atividades  de  inteligência  desenvolvidas  pelas
        unidades de  inteligência dos órgãos de segurança pública  e  defesa
        social do Estado, bem como efetivar a integração  com  o  Subsistema
        Nacional de Inteligência de Segurança Pública.


               § 2º Cabe aos  integrantes  do  SISPES,  no  âmbito  de  suas
        atribuições, identificar, acompanhar  e  avaliar  ameaças  reais  ou
        potenciais  à  segurança  pública  e  defesa   social   e   produzir
        conhecimentos  que  subsidiem  ações  para  neutralizar,  coibir   e
        reprimir atos criminosos de qualquer natureza.


               § 3º Aos órgãos de  segurança  pública  e  defesa  social  do
        Estado do Espírito Santo e a todos os seus integrantes  fica  vedado
        criar,  exercer  ou  manter  qualquer  atividade  de   interceptação
        telefônica  ou  similar  sem  a  coordenação   e   o   controle   da
        Subsecretaria de  Estado  de  Inteligência.  As  normas  de  uso  da
        tecnologia serão definidas por meio de  Portaria  do  Secretário  de
        Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


               § 4º A Subsecretaria de Estado de Inteligência, da Secretaria
        de Estado da Segurança  Pública  e  Defesa  Social  tem  ascendência
        técnica sobre os órgãos de inteligência do Estado.


               § 5º Os órgãos de  inteligência  de  outras  organizações  da
        esfera federal, estadual  e  municipal  poderão  integrar  o  SISPES
        mediante celebração de convênio técnico.


               § 6º Os órgãos de inteligência do  Departamento  Estadual  de
        Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES e da Agência de  Inteligência
        da Secretaria de Estado da Justiça – AI/ SEJUS integrarão  o  SISPES
        através do canal técnico”.(NR)


       Art. 21. Ficam renomeados os cargos de  provimento  em  comissão  da
SESP, constantes do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 22. Fica mantido 1 (um) cargo  de  provimento  em  comissão  de
Gerente de Estatística e Análise Criminal, ref. QCE-03, da SESP.


       Art. 23. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  para
atender às necessidades de funcionamento da SESP, constantes do  Anexo  III,
que integra esta Lei Complementar.


       Art. 24. Fica criado 1 (um)  cargo  de  provimento  em  comissão  de
Assessor Especial nível IV, Ref. QCE-03, para a Vice-Governadoria.


       Art. 25. O cargo de Chefe de Repressão às Organizações Criminosas da
SESP passa a denominar-se Chefe de Repressão às Organizações Criminosas e  à
Corrupção.


       Art.  26.  As  atividades  desempenhadas  na  SESP,  pelos   membros
integrantes  dos  órgãos  de  regime  especial  vinculados   à   SESP,   são
consideradas de natureza policial ou militar estadual.


       Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as  alterações
no PPA para  o  quadriênio  2004-2007  e  a  abrir  os  créditos  adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


       Art. 29. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de julho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2007)

































                                    [pic]
















  Anexo II – cargos comissionados renomeados, a que se refere o artigo 21.


|NOMENCLATURA ANTERIOR                 |  REF. |NOMENCLATURA ATUAL         |        |
|                                      |       |                           |REF.    |
|Subsecretário de Estado da Segurança  |QCE-02 |Subsecretário de Estado de |QCE-02  |
|Pública e Defesa Social para          |       |Integração Institucional   |        |
|Integração Institucional              |       |                           |        |
|Subsecretário de Estado da Segurança  |QCE-02 |Subsecretário de Estado de |QCE-02  |
|Pública e Defesa Social               |       |Gestão Administrativa      |        |
|Gerente de Valorização, Humanização e |QCE-03 |Gerente de Integração      |QCE-03  |
|Integração Comunitária                |       |Comunitária                |        |
|Gerente de Planejamento Estratégico e |QCE-03 |Gerente de Projetos,       |QCE-03  |
|Modernização Administrativa           |       |Contratos e Convênios      |        |
|Gerente de Informática,               |QCE-03 |Gerente                    |QCE-03  |
|Telecomunicações e Tecnologia da      |       |Técnico-Administrativo     |        |
|Informação                            |       |                           |        |
|Chefe de Núcleo Integrado de          |QCE-03 |Gerente                    |QCE-03  |
|Inteligência                          |       |                           |        |
|Corregedor Geral                      |QCE-03 |Gerente                    |QCE-03  |


   Anexo III – cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 23.


|NOMENCLATURA               |    REF.|  QUANT.  |VALOR    |   VALOR TOTAL   |
|Subsecretário de Estado    |QCE-02  |01        |4.197,96 |4.197,96         |
|Gerente                    |QCE-03  |03        |3.358,37 |10.075,11        |
|Assessor Especial Nível I  |QCE-04  |06        |2.518,78 |15.112,68        |
|Assessor Especial Nível II |QCE-05  |11        |1.679,18 |18.470,98        |
|Assessor Especial Nível III|QCE-01  |02        |5.037,55 |10.075,10        |
|Assessor Especial Nível IV |QCE-03  |06        |3.358,37 |20.150,22        |
|Assessor Técnico           |QC-02   |19        |1.026,97 |19.512,43        |
|Supervisor I               |QC-01   |05        |1.335,67 |6.678,35         |
|TOTAL GERAL                |        |53        |         |104.272,93       |









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