
DECRETO N.º3.156-R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


          


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Capítulo I  do  Título  III  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, fica acrescido  da  Seção  II-C,  com  a  seguinte
redação:


 


                                 “Seção II-C


            Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e


 


    Art. 543-Z-O.  O contribuinte do imposto deverá  utilizar  o  Manifesto
    Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e –, modelo 58, em  substituição
    ao Manifesto de Carga, modelo 25 (Ajuste Sinief 21/10).


    Parágrafo único.  Considera-se MDF-e o documento emitido  e  armazenado
    eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é
    garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso
    de que trata o art. 543-Z-T, II.


    Art. 543-Z-P.  O MDF-e deverá ser emitido:


    I - pelo contribuinte emitente:


    a) do CT-e, no transporte de carga fracionada, assim  entendida  a  que
    corresponda a mais de um conhecimento de transporte; ou


    b) da NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas  por  mais
    de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou  mediante
    contratação de transportador autônomo de cargas; e


    II  - sempre  que  houver  transbordo,  redespacho,  subcontratação  ou
    substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, ou  inclusão  de
    novas mercadorias ou  documentos  fiscais,  bem  como  na  hipótese  de
    retenção imprevista de parte da carga transportada.


     


    § 1.º  Caso a carga transportada seja destinada a mais de  uma  unidade
    da Federação, o transportador deverá  emitir  tantos  MDF-es  distintos
    quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando,  por
    MDF-e, os documentos destinados a cada uma dessas.


    § 2.º  Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica  vedada  a  emissão  do
    Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso  XVIII  do  art.  1.º
    do Convênio Sinief 06/89.


    § 3.º  Nota técnica  publicada  no  Portal  Nacional  do  MDF-e  poderá
    esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do  Contribuinte
    - MDF-e.


    Art.  543-Z-Q.   O  MDF-e  deverá  ser  emitido  com  base  em  leiaute
    estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, por  meio
    de softwaredesenvolvido   ou   adquirido    pelo    contribuinte,    ou
    disponibilizado pela Sefaz, devendo, no mínimo:


    I - conter a identificação dos documentos  fiscais  relativos  à  carga
    transportada;


    II - ser identificado por chave de acesso composta por código  numérico
    gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número  e  série  do
    MDF-e;


    III - ser elaborado no padrão XML;


    IV - possuir série de 1 a 999;


    V  -  possuir  numeração   sequencial   de   1   a   999.999.999,   por
    estabelecimento e por série, devendo  ser  reiniciada  quando  atingido
    esse limite; e


    VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação  digital
    realizada dentro da cadeia de certificação da  ICP-Brasil,  contendo  o
    número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.


    § 1.º  O contribuinte poderá adotar séries  distintas,  designadas  por
    algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização
    de subsérie.


    § 2.º  O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.


    Art. 543-Z-R.  A transmissão do arquivo  digital  deverá  ser  efetuada
    via internet, por meio de protocolo de segurança ou  criptografia,  com
    utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte,  ou
    disponibilizado pela Sefaz.


    § 1.º  A transmissão implica solicitação de autorização de uso de  MDF-
    e.


    § 2.º  Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do  MDF-e
    na unidade da Federação em que ocorrer o carregamento  do  veículo,  ou
    ocorrer outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a
    autorização deverão ser efetuadas pela Secretaria da Fazenda da unidade
    da Federação em que estiver credenciado.


    Art. 543-Z-S.  A Sefaz, previamente à concessão da autorização de  uso,
    analisará, no mínimo:


    I - a regularidade fiscal do emitente;


    II - a autoria da assinatura do arquivo digital;


    III - a integridade do arquivo digital;


    IV - a observância ao leiaute do  arquivo  estabelecido  no  Manual  de
    Orientação do Contribuinte - MDF-e; e


    V - a numeração e série do documento.


    Art. 543-Z-T.  Do resultado da análise  referida  no  art.  543-Z-S,  a
    Sefaz cientificará o emitente:


    I - da rejeição do arquivo, em virtude de:


    a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;


    b) falha no reconhecimento da autoria  ou  da  integridade  do  arquivo
    digital;


    c) duplicidade de número do MDF-e;


    d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual;


    e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo; ou


    f) irregularidade fiscal do emitente; ou


    II - da concessão da autorização de uso.


    § 1.º  Após a concessão da autorização de uso o arquivo não poderá  ser
    alterado.


    § 2.º  A cientificação será efetuada mediante protocolo disponibilizado
    ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o  número  do
    MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação  pela  Sefaz  e  o
    número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital gerada com
    certificação digital da Sefaz ou  outro  mecanismo  de  confirmação  de
    recebimento.


    § 3.º  Não sendo concedida a autorização de uso,  o  protocolo  de  que
    trata o § 2.º conterá, de forma clara e  precisa,  as  informações  que
    justifiquem o motivo da rejeição.


    § 4.º  Rejeitado o arquivo digital,  o  mesmo  não  será  arquivado  na
    Sefaz.


    § 5.º  A concessão da autorização  de  uso  não  implica  validação  da
    regularidade fiscal de pessoas, valores  e  informações  constantes  no
    documento autorizado.


    Art.  543-Z-U.   Concedida  a  autorização  de  uso,  a  Sefaz   deverá
    disponibilizar o arquivo correspondente para:


    I - a unidade  da  Federação  onde  será  feito  o  carregamento  ou  o
    descarregamento, conforme o caso;


    II - a unidade da Federação que esteja indicada como  percurso,  quando
    houver; e


    III -  a  Suframa,  se  o  descarregamento  for  localizado  nas  áreas
    incentivadas.


    Parágrafo único  A  Sefaz  poderá,  também,  transmitir  o  arquivo  ou
    fornecer informações parciais, mediante prévio convênio  ou  protocolo,
    para:


    I - administrações tributárias estaduais e municipais; ou


    II - outros órgãos  da  administração  direta,  indireta,  fundações  e
    autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para  desempenho  de
    suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.


    Art. 543-Z-V.  O arquivo digital  somente  poderá  ser  utilizado  como
    documento fiscal após a autorização de uso.


    § 1.º  Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal
    inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo,  fraude,
    simulação ou  erro  que  possibilite,  mesmo  que  a  terceiro,  o  não
    pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.


    § 2.º  Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1.º, atingem
    também o respectivo  DAMDFE,  que  também  será  considerado  documento
    fiscal inidôneo.


    Art. 543-Z-W.  O contribuinte deverá emitir o Documento Auxiliar do MDF-
    e – DAMDFE –, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação  do
    Contribuinte - MDF-e, para acompanhar a carga durante o  transporte  ou
    para facilitar a consulta do MDF-e.


    § 1.º  O DAMDFE:


    I - é documento fiscal válido  para  acompanhar  o  veículo  durante  o
    transporte, somente após a concessão da autorização de uso do MDF-e;


    II - deverá ter formato A4, no mínimo, com duzentos  e  dez  milímetros
    por duzentos e noventa  e  sete  milímetros,  ou  A3,  no  máximo,  com
    quatrocentos  e  vinte  milímetros  por  duzentos  e  noventa  e   sete
    milímetros, impresso em papel, exceto papel-jornal, de  modo  que  seus
    dizeres e indicações estejam legíveis;


    III - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no  Manual
    de Orientação do Contribuinte - MDF-e; e


    IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem
    a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.


    § 2.º  O contribuinte, mediante regime especial,  nos  termos  do  art.
    531, poderá alterar  o  leiaute  do  DAMDFE,  para  adequá-lo  às  suas
    prestações,  desde  que  mantidos  os  campos  obrigatórios  do   MDF-e
    constantes do DAMDFE.


    Art. 543-Z-X.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível transmitir o arquivo para a unidade da Federação do  emitente,
    ou obter resposta à solicitação de autorização de uso,  o  contribuinte
    deverá operar em contingência, gerando novo arquivo e indicando o  tipo
    de emissão como contingência, conforme definições constantes no  Manual
    de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e:


    I - imprimir o DAMDFE em papel comum, constando no  corpo  a  expressão
    “Contingência”;


    II - transmitir o MDF-e imediatamente após  a  cessação  dos  problemas
    técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização  de
    uso, respeitado o prazo máximo previsto  no  Manual  de  Orientação  do
    Contribuinte - MDF-e; e


    III - se o MDF-e transmitido  nos  termos  do  inciso  II  vier  a  ser
    rejeitado pela Sefaz:


    a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e gerar, novamente,  o
    arquivo com a mesma numeração e série; e


    b) solicitar nova autorização de uso.


    Art. 543-Z-Y.  Após a concessão da autorização de uso de  que  trata  o
    art. 543-Z-T, II, o emitente poderá solicitar o cancelamento do  MDF-e,
    desde que não tenha iniciado o transporte,  observadas  as  disposições
    deste Regulamento.


    § 1.º O cancelamento somente poderá ser  efetuado  mediante  pedido  de
    cancelamento, transmitido pelo emitente à Sefaz.


    § 2.º  Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser apresentado um pedido
    de cancelamento distinto, observado o leiaute estabelecido no Manual de
    Orientação do Contribuinte - MDF-e.


    § 3.º  O pedido de cancelamento deverá ser assinado pelo  emitente  com
    assinatura digital  certificada  por  entidade  credenciada  pela  ICP-
    Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim
    de garantir a autoria do documento digital.


    §  4.º   A  transmissão  do  pedido  de  cancelamento  será   efetivada
    via internet, por meio  de  protocolo  de  segurança  ou  criptografia,
    podendo ser realizada por meio  de software desenvolvido  ou  adquirido
    pelo contribuinte, ou disponibilizado pela Sefaz.


    § 5.º  A cientificação do resultado  do  pedido  de  cancelamento  será
    efetuada   mediante   protocolo   disponibilizado    ao    transmissor,
    via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do
    MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação  pela  Sefaz  e  o
    número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante  assinatura
    digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo  de
    confirmação de recebimento.


    § 6.º  Cancelado o MDF-e, a Sefaz deverá disponibilizar os  respectivos
    eventos de cancelamento às unidades da Federação envolvidas.


    Art. 543-Z-Z.  O MDF-e deverá ser encerrado após o  final  do  percurso
    descrito  no  documento  e  sempre  que  haja  transbordo,  redespacho,
    subcontratação  ou  substituição  do  veículo,  do  motorista   ou   de
    contêiner, bem como na hipótese de  retenção  imprevista  de  parte  da
    carga transportada, através do registro deste evento conforme  disposto
    no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.


    Parágrafo único.  Encerrado o MDF-e, a Sefaz deverá disponibilizá-lo às
    unidades da Federação envolvidas.


    Art. 543-Z-Z-A.  Aplicam-se ao MDF-e,  no  que  couber,  as  normas  do
    Convênio Sinief 06/89 e demais disposições tributárias que regulam cada
    modal.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.148, com a seguinte redação:


     “Art. 1.148.  A emissão do MDF-e será obrigatória:


    I  -  no  transporte  interestadual  de  carga  fracionada,   para   os
    contribuintes obrigados à emissão do CT-e de que trata o:


    a) art.543-W, § 3.º, I, a partir de 1.º de julho de 2013;


    b) art.543-W, § 3.º, III , a partir de 1.º de novembro de 2013;


    c) art.543-W, § 3.º, IV, a partir de 1.º de abril de 2014; ou


    d) art.543-W, § 3.º, V, a, a partir de 1.º de agosto de 2014; e


    II - na hipótese de contribuinte emitente da NF-e de que trata o 543-Q,
    no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais
    de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou  mediante
    contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de:


    a) 1.º de novembro de 2013, para os  contribuintes  não  optantes  pelo
    regime do Simples Nacional; e


    b) 1.º de abril de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime  do
    Simples Nacional.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2012.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  dezembro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2012)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 06/12/2012)













































                                                     -----------------------
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