

                                LEI Nº 7.306




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  utilizar
                                    recursos financeiros.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 1º e parágrafos do Projeto de Lei nº 398, passam  a
ter a seguinte redação:


             “Art. 1º Os  recursos  financeiros  decorrentes  do  incentivo
      previsto na Lei nº  2.469,  de  28  de  novembro  de  1969,  com  suas
      alterações posteriores, ficam caucionados à conta do Tesouro Estadual.


             § 1º O dispositivo no  “caput”  deste  artigo,  aplica-se  aos
      recursos até então aplicados junto  ao  Banco  de  Desenvolvimento  do
      Espírito   Santo   S/A-BANDES,   que   providenciará   sua    imediata
      transferência ao Tesouro Estadual.


             §  2º  Os  recursos  financeiros  objeto   desta   Lei   serão
      disponibilizados pela Secretaria de Estado da  Fazenda  ao  BANDES,  à
      medida em que forem solicitados pelo investidor”.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                            Secretário da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 18/09/2002)


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