












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14083


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019



Ementa
Altera a estrutura remuneratória dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 14.083 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a estrutura remuneratória dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, a partir de 1º de abril de 2018, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos básicos dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, a partir de 1º de novembro de 2018, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os proventos de inatividade e as pensões, fixados com base nos vencimentos da carreira de Agente Penitenciário dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


ANEXO I
AGENTE PENITENCIÁRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018

Classe


Vencimento


I


1.346,53


II


1.353,17


III


1.370,51


ANEXO II
AGENTE PENITENCIÁRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Classe


Vencimento


I


1.400,39


II


1.407,30


III


1.425,33
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.