
                DECRETO Nº 5157-R, DE 10 DE JUNHO DE 2022.



                               Altera   a   estrutura   organizacional   da
                               Secretaria de Estado de  Gestão  e  Recursos
                               Humanos   -   SEGER,   criada    pela    Lei
                               Complementar nº 312, de 30/12/2004,  com  as
                               alterações  posteriores,  sem  elevação   da
                               despesa fixada.



         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual;




         DECRETA:



         Art.  1º  Fica  alterada  a  estrutura  organizacional  básica   da
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos -  SEGER,  em  relação  às
seguintes unidades administrativas:

         I. a Gerência de Recursos Humanos  -  GERER  fica  transformada  em
Gerência de Gestão e  Administração  de  Pessoas  -  GEAP,  mantendo-se  sua
subordinação;

         II. a Subgerência de Seleção, Ingresso, Movimentação e Frequência -
SUBIMF fica transformada em Subgerência de Recrutamento, Seleção e  Ingresso
- SUBSIN, mantendo-se sua subordinação;

         III. a Gerência de Cargos, Carreiras e Desenvolvimento do  Servidor
- GECADS fica transformada em Gerência de Planejamento,  Desenvolvimento  de
Pessoas e Gestão de Carreiras - GECADS, mantendo-se sua subordinação;

         Art. 2º Ficam  criadas  e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  -  SEGER,  em
nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

         I. a Subgerência de  Programas  de  Estágio  e  Trainee  -  SUBEST,
subordinada  hierarquicamente  à  Gerência  de  Gestão  e  Administração  de
Pessoas - GEAP;

         II. a Subgerência de Atos  de  Pessoal  e  Registros  Funcionais  -
SUARF, subordinada hierarquicamente à Gerência de Gestão e Administração  de
Pessoas - GEAP.

         III. a Subgerência de Planejamento de Força de  Trabalho  -  SUPLAN
subordinada hierarquicamente à Gerência de Planejamento, Desenvolvimento  de
Pessoas e Gestão de Carreiras - GECADS.

         IV. a Subgerência de Gestão de Consignados  -  SUBSIG,  subordinada
hierarquicamente à Gerência de Pagamento Pessoal - GEPAR.

         Art. 3º Compete à Gerência de Gestão e Administração de  Pessoas  -
GEAP, dentre outras atividades correlatas e complementares na  sua  área  de
atuação:

         I. estabelecer as diretrizes de  seleção  e  admissão  de  recursos
humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

         II. definir e orientar os procedimentos para execução de seleção  e
admissão de força de trabalho aos órgãos do Poder Executivo;

         III.  acompanhar  a  legislação  de  pessoal,  com  vistas  à   sua
equalização junto aos órgãos;

         IV. implantar, coordenar e avaliar ações que visem o  aprimoramento
das ferramentas relacionadas às vantagens e benefícios dos servidores;

         V. implantar, coordenar e avaliar ações que visem  o  aprimoramento
dos processos de afastamento, movimentação e frequência dos servidores;

         VI. implantar, coordenar e avaliar ações que visem o  aprimoramento
dos canais de atendimento ao servidor;

         VII. gerir ações e programas de estágios e trainees  instituídos  e
intermediados pela Seger;

         VIII. gerir o  sistema  de  seleção  de  designação  temporária  do
Estado;

         IX. coordenar e gerir os procedimentos relacionados aos  servidores
efetivos, no âmbito da administração direta, no que  compete  a  exoneração,
cessão, requisição;

         X. coordenar e gerir os procedimentos relacionados  aos  servidores
efetivos relacionados ao alocação, distribuição e remanejamento;

         XI. realizar a gestão dos processos de ato de  nomeação  em  cargos
públicos, readaptação, recondução, reversão e reintegração de servidores;

         XII.  gerir  e  prestar  orientações  acerca   das   diretrizes   e
metodologias das modalidades  de  trabalho  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual.

         XIII.  analisar  os  relatórios  de  frequência  de  servidores  da
Administração Direta e orientar os órgãos sobre a consolidação.

         Art. 4º Compete à Subgerência de Recrutamento, Seleção e Ingresso -
SUBSIN, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área  de
atuação:

         I. implementar, coordenar, orientar e monitorar  as  atividades  de
seleção e  admissão  de  recursos  humanos  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual;

         II.  implementar,  no  âmbito  da  administração  direta  do  Poder
Executivo Estadual, os concursos públicos,  salvo  disposição  em  contrário
prevista em lei específica;

         III. orientar a elaboração  de  processo  seletivo  no  sistema  de
seleção de designação temporária do Estado;

         IV. operacionalizar ações de  provimento  aos  cargos  efetivos  da
administração direta;

         V. operacionalizar os  procedimentos  de  readaptação,  recondução,
reversão e reintegração de servidores;

         VI. incluir e homologar as remessas digitais do módulo Registro  de
Atos de Pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dos  atos
inerentes à admissão de pessoal no âmbito da administração direta;

         Art. 5º Compete à  Gerência  de  Planejamento,  Desenvolvimento  de
Pessoas e Gestão de Carreiras - GECADS, dentre outras atividades  correlatas
e complementares na sua área de atuação:

         I. formular, implementar  e  avaliar  estratégias  de  políticas  e
instrumentos de gestão de pessoas no que  se  refere  a  cargos,  carreiras,
reconhecimento, gestão do desempenho, gestão do conhecimento e  planejamento
da força de trabalho;

         II. gerir o processo  de  estruturação  do  modelo  estratégico  de
gestão  de  pessoas  no  âmbito  do  Poder  Executivo  Estadual,  visando  a
implementação de instrumentos e ações  de  gestão  de  recursos  humanos  de
forma sistêmica, sustentável e organizada;

         III. planejar, coordenar e avaliar as políticas  dos  processos  de
movimentação vertical e horizontal, promoções e progressões  das  carreiras,
no âmbito do Poder Executivo Estadual;

         IV. gerir e traçar as diretrizes do  dimensionamento  da  força  de
trabalho, considerando suas características  qualitativas  e  quantitativas,
visando garantir maior efetividade, eficácia e  eficiência  no  planejamento
de pessoal;

         V. desempenhar as atividades  relativas  à  análise,  formulação  e
orientação  aos  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo  Estadual,   nas
iniciativas de modernização de suas  estruturas  organizacionais,  bem  como
criação, transformação e extinção do quadro de pessoal, quando necessário;

         VI.  colaborar  na  estruturação  e  modelagem   do   processo   de
desenvolvimento e capacitação dos órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual, quando necessário.

         Art. 6º Compete à Subgerência de Programas de Estágio e  Trainee  -
SUBEST, dentre outras atividades correlatas e complementares na sua área  de
atuação, desde que intermediados pela SEGER:

         I. gerir ações e programas de estágios e trainees instituídos;

         II. executar e  monitorar  as  etapas  de  processo  seletivo  para
programas de estágio;

         III.  desenvolver  projetos  de  capacitação  e   desempenho   para
estagiários;

         IV. dar orientação à administração direta  e  indireta  quanto  aos
contratos relacionados à contratação e gestão de estagiários.

         Art. 7º Compete à  Subgerência  de  Atos  de  Pessoal  e  Registros
Funcionais - SUARF, dentre outras atividades correlatas e complementares  na
sua área de atuação:

         I. operacionalizar os  procedimentos  relacionados  aos  servidores
efetivos, no âmbito da administração direta, no que  compete  a  exoneração,
cessão, requisição;

         II. operacionalizar os procedimentos  relacionados  aos  servidores
efetivos relacionados ao alocação,  distribuição,  remanejamento,  reversão,
reintegração, recondução e readaptação de servidores efetivos;

         III.  registro  de  licenças,  afastamentos   e   movimentação   de
servidores efetivos da administração direta.

         Art. 8º Compete à Subgerência de Planejamento de Força de  Trabalho
- SUPLAN, dentre outras atividades correlatas e complementares na  sua  área
de atuação:

         I. gerir e traçar diretrizes da força  de  trabalho  no  âmbito  da
administração direta e indireta;

         II.  executar  ações  de  dimensionamento  da  força  de   trabalho
relacionada  à  área  de  gestão,  considerando  as   suas   características
qualitativas e quantitativas;

         III. realizar a gestão  da  força  de  trabalho  das  carreiras  de
gestão, fazendo a interlocução com as demais  áreas  responsáveis  da  SEGER
quando   da   constatação    de    necessidade    novos    ingressantes    e
realocação/distribuição;

         IV. manifestar em processos  de  ingressos  por  meio  de  concurso
público, readaptação, recondução, reversão  e  reintegração,  em  relação  à
disponibilidade de vagas.

         Art. 9º Compete à Subgerência de Gestão de  Consignados  -  SUBSIG,
dentre  outras  atividades  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:

         I. gerir e implementar a política de consignados;

         II. gerir o acesso de usuários ao Sistema Digital de Consignações;

         III. viabilizar a capacitação dos usuários do  Sistema  Digital  de
Consignações;

         IV.  manter  atualizado  os  dados  cadastrais   das   instituições
consignatárias com  respectivas  espécies  de  consignações  autorizadas  no
sistema SIARHES;

         V. analisar requerimentos de credenciamento e recadastramento  para
operar no Sistema Digital de Consignações;

         VI. promover a gestão dos recursos provenientes do ressarcimento de
despesas com processamento das consignações;

         VII. apurar transgressões das consignatárias;

         VIII. acompanhar as consignações registradas no Sistema Digital  de
Consignações;

         IV. gerar e fornecer eventuais informações sobre consignados.

         Art.  10.  Ficam  alteradas  as  competências  da  Subgerência   de
Vantagens e Benefícios - SUVEB, passando a vigorar com a seguinte redação:

         I. analisar e conceder vantagens e benefícios de pessoal;

         II.  operacionalizar  o  afastamento  do  servidor   público   para
aposentadoria;

         III. instruir averbação de tempo de serviço;

         IV. emitir a certidão de tempo de serviço;

         V. emitir termo de opção de subsídio;

         VI. analisar  a  contagem  de  tempo  de  serviço  para  efeito  de
concessão de benefícios;

         VII. analisar a concessão do abono de permanência;

         VIII. orientar os órgãos da administração indireta no que  tange  à
concessão de vantagens e benefícios de pessoal;

         IX. operacionalizar a concessão de férias prêmio;

         X. analisar processos de licenças e afastamentos;

         XI. registrar  termo  de  opção  por  subsídio  dos  servidores  da
administração direta.

         Art.  11.  Ficam  alteradas  as  competências  da  Subgerência   de
Atendimento ao Servidor - CAS, passando a vigorar com a seguinte redação:

         I. realizar  atendimento  inicial  ao  servidor  público  estadual,
visando à solução de demandas de natureza funcional;

         II. orientar e encaminhar os servidores  aos  órgãos  ou  entidades
competentes, nos casos em que a demanda apresentada não estiver inserida  na
esfera de atribuições da CAS;

         III.  encaminhar  as  demandas  de   serviços   solicitados   pelos
servidores, independentemente do meio de comunicação utilizado;

         IV. expedir documentos sobre a  vida  funcional,  conforme  demanda
formal;

         V. emitir declaração para fins de obtenção de  benefício  junto  ao
Regime Geral de Previdência Social.

         Art. 12. Ficam alteradas as competências da Subgerência  de  Gestão
do Desempenho e Desenvolvimento do Servidor - SUDEM, passando a vigorar  com
a seguinte redação:

         I. coordenar e avaliar  a  política  e  os  modelos  de  gestão  do
desempenho relacionadas à  Avaliação  de  Desempenho  Individual,  Avaliação
Especial de Estágio Probatório e Avaliação Especial de Readaptação;

         II. dar suporte aos gestores na elaboração,  execução  e  avaliação
dos  planos  de  desenvolvimento  individual,  derivados  da  Avaliação   de
Desempenho Individual, Avaliação Especial de Estágio Probatório e  Avaliação
Especial para fins de Readaptação;

         III. implementar, coordenar e avaliar ações que  elevem  o  capital
humano, alinhadas às diretrizes estratégicas de recursos humanos;

         IV.  colaborar  na  estruturação  e  modelagem   do   processo   de
desenvolvimento e capacitação dos órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual com base na gestão  por  competências,  utilizando  as  trilhas  de
desenvolvimento, sempre que necessário;

         V. elaborar e gerir as diretrizes de  capacitação  relacionadas  às
carreiras de gestão lotadas na Seger.

         Art. 13. Ficam alteradas as competências da Subgerência  de  Gestão
de Cargos e Movimentação na Carreira -  SUCAM,  passando  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

         I. estruturar, gerir  e  implementar  as  ações  dos  processos  de
movimentação vertical e horizontal, promoção e progressão, das carreiras  da
administração direta;

         II. monitorar e prestar  orientações  relativas  aos  processos  de
movimentação vertical e horizontal, promoção e progressão, das carreiras  da
administração indireta;

         III. desempenhar as atividades relativas à  análise,  formulação  e
orientação aos órgãos do  Poder  Executivo  Estadual  no  que  se  refere  a
criação, transformação e extinção do quadro de pessoal;

         IV. gerir, controlar e executar  atividades  relativas  a  criação,
transformação e  extinção  de  cargos  e  funções  no  sistema  de  recursos
humanos, no âmbito da administração direta e indireta;

         V. manifestar quanto a compatibilidade de atribuição  em  processos
de remanejamento e readaptação;

         VI.  gerir  e  executar  a  remessa  de  pessoal   no   âmbito   da
administração direta.

         Art. 14. Ficam alteradas as competências  da  Gerência  do  Sistema
Integrado de  Administração  de  Recursos  Humanos  -  SIARHES,  passando  a
vigorar com a seguinte redação:

         I. articular com as unidades de recursos humanos e de pagamento  de
pessoal a melhor utilização do sistema SIARHES;

         II.  analisar  e   implementar   funcionalidades   operacionais   e
gerenciais no sistema SIARHES;

         III. parametrizar e manter as tabelas sistêmicas;

         IV. gerir acesso de usuários ao sistema SIARHES;

         V. viabilizar a capacitação dos usuários dos sistemas SIARHES;

         VI. gerar e fornecer eventuais informações de recursos humanos;

         VII. homologar novas versões do sistema SIARHES;

         VIII.  atuar  na  implementação  do  sistema  SIARHES  para  outras
instituições no âmbito do Poder Executivo do Estado;

         IX. articular com executores dos sistemas a  solução  de  eventuais
problemas de interação entre os sistemas de consignações e o SIARHES.

         Art. 15. Ficam alteradas as competências da Gerência  de  Pagamento
Pessoal - GEPAR, passando a vigorar com a seguinte redação:

         I. gerir  a  folha  de  pagamento  do  pessoal  ativo,  pensionista
especial e complementação de aposentadoria da Administração Direta;

         II. apoiar na implementação de diretrizes relacionadas à gestão  de
folha de pagamento;

         III. elaborar a Declaração de Imposto de Renda - DIRF - e  informes
de rendimento do pessoal ativo, pensionista  especial  e  complementação  de
aposentadoria;

         IV. gerir e emitir relatórios de folha de pessoal  para  órgãos  de
controle;

         V. gerir e acompanhar o processamento de consignações em  folha  de
pagamento.

         Art. 16. Visando atender as necessidades específicas da  Secretaria
de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, da Secretaria de  Estado  da
Educação -  SEDU e da Secretaria de Estado do Governo -  SEG,  sem  implicar
aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão
e funções gratificadas constantes do Anexo I que integra este Decreto.

         Art. 17. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da SEGER é a constante do Anexo II que integra este Decreto.

         Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Este texto não substitui o publicado no DOES de 13/06/2022)


                                   ANEXO I
                          A que se refere o Art. 16

|Cargos comissionados e Funções Gratificadas para transformação           |
|Órgão de|Nomenclatura          |Ref.       |Quant. |Valor     |Valor    |
|Origem  |                      |           |       |Unitário  |Total    |
|        |                      |           |       |(R$)      |(R$)     |
|SEGER   |Supervisor II         |QC-04      |3      |956,06    |2.868,18 |
|SEGER   |Assessor Especial     |QCE-05     |2      |3.150,11  |6.300,22 |
|        |Nível II              |           |       |          |         |
|SEGER   |Gerente               |QCE-03     |1      |6.300,19  |6.300,19 |
|SEDU    |Gestor Educacional    |FGGE 04.2  |4      |750,02    |3.000,08 |
|        |FGGE 04               |           |       |          |         |
|        |                      |           |       |          |         |
|TOTAL GERAL                                |10     |-         |18.468,67|

|Cargos Comissionados e Função Gratificada transformados                  |
|Órgão de|Nomenclatura          |Ref.       |Quant. |Valor     |Valor    |
|Destino |                      |           |       |Unitário  |Total    |
|        |                      |           |       |(R$)      |(R$)     |
|SEGER   |Assistente Técnico    |QC-03      |2      |1.243,55  |2.487,10 |
|SEGER   |Subgerente            |QCE-05     |3      |3.150,11  |9.450,33 |
|SEGER   |Subgerente SUB-FG     |SUB-FG     |1      |2.048,13  |2.048,13 |
|SEGER   |Gerente FG-GE         |FG-GE      |1      |4.095,12  |4.095,12 |
|SEG     |Função Gratificada    |FG-4       |5      |75,12     |375,60   |
|        |FG-4                  |           |       |          |         |
|TOTAL GERAL                                |12     |-         |18.456,28|


      *Economia Gerada: R$ 12,39 (doze reais e trinta e nove centavos).






















                                  ANEXO II

                          A que se refere o Art. 17

                                    [pic]

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador