

                                LEI Nº. 8 891

                                   Altera o artigo 4º da Lei nº  6.629,  de
                                   06.4.2001, que proíbe  as  empresas  que
                                   operam com financiamento, negar  crédito
                                   em razão do consumidor ser maior  de  65
                                   anos e dá outras providências.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
        faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do
        Estado, nos termos do artigo 66,  §  1º  da  Constituição  Estadual
        sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do §  7º
        do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


               Art. 1º O artigo 4º da Lei nº. 6.629, de 06.4.2001, passa  a
        vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º A multa prevista no inciso I do artigo  2º  desta  Lei
             será de 5.000 (cinco mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
             Estadual  -  VRTEs,  que  será  cobrada  em  dobro  nas  demais
             reincidências.” (NR)


                     Art. 2º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                     Palácio Domingos Martins, 19 de junho de 2008.




                                GUERINO ZANON


                                 Presidente




                            (D.O. de 19/06/2008)













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