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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9619


Data do Ato
terça-feira, 1 de Novembro de 2005



Ementa
Institui o Modelo de Dados Corporativo da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.619 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005Institui o Modelo de Dados Corporativo da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, o Modelo de Dados Corporativo, com o objetivo de integrar as bases de dados das diversas unidades governamentais, que permitirá o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura.Parágrafo único -   Para efeito deste Decreto, entende-se por Modelo de Dados Corporativo, os dados e informações comuns ao Governo, tratados de forma corporativa, armazenados em bases únicas e oficiais, de modo a garantir disponibilidade, confiabilidade e integridade das informações.Art. 2º - Caberá à Secretaria da Administração  SAEB, através da Coordenação de Gestão de Tecnologias da Informação e Comunicação  CGTIC, a gestão do Modelo de Dados Corporativo, competindo-lhe:I - indicar o órgão ou entidade que deverá tornar-se  responsável  pelas informações disponibilizadas nas tabelas das bases de dados corporativos, observando:a) a afinidade entre a atividade do órgão ou entidade indicada para ser responsável e as informações constantes nas tabelas, que serão mantidas no Modelo de Dados Corporativo;b) o interesse do orgão ou entidade indicada para ser responsável pelas  informações disponibilizadas nas tabelas, bem como a disponibilidade de estrutura necessária para realização da atividade em tempo hábil;II - gerir as tabelas das bases de dados corporativos que estiverem, momentaneamente, sem indicação do órgão ou entidade responsável;III - firmar acordo com o órgão ou entidade responsável, através de normas e orientações, quanto à gestão de tabelas de bases de dados corporativos.Art. 3º - Caberá à Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia  PRODEB, entidade vinculada à Secretaria da Administração:I - gerir e administrar o ambiente tecnológico onde serão mantidos os Modelos de Dados e Processos das Bases e Objetos Corporativos, garantindo disponibilidade, consistência, integridade e segurança das estruturas necessárias para viabilização destes;II - assessorar a CGTIC, sob o ponto de vista técnico e metodológico, no que tange às diretrizes a serem estabelecidas por esta coordenação;III - elaborar e/ou validar os Modelos de Dados e Processos Corporativos e homologar novos componentes corporativos a serem implementados;IV - disponibilizar os Modelos de Dados e Processos Corporativos aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e orientar quanto à sua utilização.Art. 4º - Caberá aos órgãos e entidades  responsáveis pelas  informações das bases de dados do Modelo de Dados Corporativo:I - comunicar, oficialmente, à SAEB, através da CGTIC, a sua intenção de ser responsável por  uma ou mais tabelas bem como a sua gestão;II - garantir consistência, integridade, atualização e compartilhamento dos dados e informações contidos nas tabelas;III - comunicar, oficialmente, à SAEB, através da CGTIC, com até 30 (trinta) dias de antecedência, para que as devidas providências sejam tomadas, nos seguintes casos:a) da impossibilidade em continuar responsável por determinada tabela;b) da necessidade de atualização da estrutura das tabelas compartilhadas.IV - manter o sigilo dos dados e informações contidos nas tabelas, ficando os servidores envolvidos, em caso de divulgação de segredo, sujeitos à apuração de responsabilidades, nos termos da lei.Art. 5º - A Secretaria da Administração expedirá as instruções complementares eventualmente necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo, em exercícioClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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