

DECRETO N.º 1982-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos, a seguir relacionados, do Regulamento do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 5.º:


    "Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    XXVII - saída, até 31 de dezembro de 2007, de óleo lubrificante,  usado
    ou contaminado, para estabelecimento refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVIII  -  aquisição,  inclusive  importação  do   exterior,   até   31
    de dezembro de  2007,  dos  seguintes   produtos,   classificados   nos
    respectivos códigos da NBM/SH, destinados exclusivamente ao atendimento
    de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva,  mental,  visual
    ou  múltipla,  indispensáveis  ao  tratamento   ou   locomoção   desses
    deficientes, feita por instituições  públicas  estaduais  ou  entidades
    assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa  de
    recuperação  do  portador  de  deficiência,  desde   que   não   exista
    equipamento  ou  acessório  similar  de  fabricação  nacional,  não  se
    exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91
    e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 31 de dezembro de 2007, de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de  entidade  de  fins  filantrópicos
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LII - importação, até 31 de dezembro de 2007,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar de fabricação nacional, realizada  por  clínica
    ou hospital  que  se  comprometa  a  compensar  este  benefício  com  a
    prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico  por
    imagem ou laboratoriais, programados  pelas  Secretarias  Estaduais  de
    Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência
    de similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor,
    de abrangência nacional, ou órgão federal  competente  (Convênios  ICMS
    05/98 e 124/05);


    ........................................................................
    .......................................................


    LIII - importação,  até  31  de dezembro de  2007,  de  reprodutores  e
    matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada
    diretamente por produtores em condições de obter, no País, registro  na
    associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - saída, até 31 de dezembro de 2007, de polpa de  cacau  (Convênios
    ICMS 39/91 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento,  até  31  de  dezembro  de  2007,  por  companhias
    estaduais de saneamento, de produtos importados do exterior, destinados
    à  implantação  de  projeto  de  saneamento  básico,  adquiridos   como
    resultado de concorrência internacional, com participação de  indústria
    do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXI - saída, até 31  de dezembro de  2007,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operações, até 31 de dezembro de 2007, com os produtos a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operações, até 31 de dezembro de  2007,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCI - prestações internas, até 31 de dezembro de 2007, de transporte de
    calcário, desde que vinculadas a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até  31  de  dezembro  de  2007,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que as mesmas se destinem à  exposição  pública,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operações, até 31 de dezembro de 2007, com Coletores Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos  diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral   –   TSE,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVIII - até  31  de  dezembro  de  2007,  operações  que  destinem  ao
    Ministério da Educação e do Desporto – MEC  –  equipamentos  didáticos,
    científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de  reposição  e  os
    materiais necessários  às  respectivas  instalações,  para  atender  ao
    Programa de Modernização e Consolidação  da  Infra-estrutura  Acadêmica
    das   Instituições   Federais   de   Ensino   Superior   e    Hospitais
    Universitários, ficando o benefício  condicionado  a  que  os  produtos
    estejam contemplados com isenção ou com redução a  zero  das  alíquotas
    dos impostos federais, e a que  a  parcela  relativa  à  receita  bruta
    decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das
    contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios  ICMS  123/97,  31/03  e
    124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações e prestações internas,  até  31  de  dezembro  de  2007,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 124/07); 


    ........................................................................
    ........................................... " (NR)






II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    IV - até 31 de dezembro de 2007, na prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de   acesso   à internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - até 31 de dezembro de 2007, nas operações internas com  ferro  e
    aço  não  planos  comuns  a  seguir  relacionados,  classificados   nos
    respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de doze por cento, não se  exigindo  anulação  do
    crédito relativo à aquisição  dos  produtos  (Convênios  ICMS  33/96  e
    124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - até 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas de pedra britada e
    de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por  cento,  devendo  o  crédito  relativo  às  aquisições  dos
    produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base  de  cálculo
    do imposto (Convênios ICMS 13/94, 05/99 e 124/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII - nas operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com os produtos  classificados  nas  posições
    40.11 – pneumáticos novos  de  borracha  e  40.13  –  câmaras-de-ar  de
    borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente  da  venda  dessas
    mercadorias esteja  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  para  o
    PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei n.° 10.485, de 3  de  julho  de
    2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida do valor resultante da
    aplicação da alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento
    sobre a base de cálculo de origem (Convênios ICMS 10/03 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    d) o disposto neste inciso produzirá efeitos  até  31  de  dezembro  de
    2007, ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta
    seja revogada antes daquela data;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - até 31 de dezembro de 2007, nas saídas de máquinas, aparelhos  e
    equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma
    que a carga tributária resulte no percentual efetivo de oito inteiros e
    oito décimos por cento, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto
    relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja
    amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 124/07);


    XXX - até 31 de dezembro de 2007, nas saídas de máquinas e  implementos
    agrícolas, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma  que  a  carga
    tributária resulte efetivamente nos  percentuais  a  seguir  indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício
    (Convênios ICMS 52/91 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI -  nas  operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com as mercadorias relacionadas nos Anexos I,
    II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que a receita bruta decorrente da
    venda dessas mercadorias esteja sujeita ao  pagamento  da  contribuição
    para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de um inteiro e
    quarenta e sete centésimos por cento e seis inteiros e setenta  e  nove
    centésimos por cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de
    2002, do valor resultante da aplicação dos  percentuais  indicados  nas
    alíneas a a c,   e   atendidas   as   condições    estabelecidas    nas
    alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    g) o disposto neste inciso produzirá efeitos  até  31  de  dezembro  de
    2007, ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta
    seja revogada antes daquela data, ficando convalidados os procedimentos
    adotados, de acordo com este inciso, a partir  de  1.º de  novembro  de
    2002;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de dezembro de 2007, de quarenta e cinco por cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas  e  interestaduais
    de produtos resultantes da  industrialização  da  mandioca,  promovidas
    pelo estabelecimento industrializador, de forma que a carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 124/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XLI - até 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas de areia,  lavada
    ou não, em trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por  cento
    (Convênio ICMS 41/05);


    ........................................................................
    ........................................ " (NR)






III - o art. 107:


                                  “Art.                               107. 
    ........................................................................
    ....................................


    XXIII - até 31 de dezembro de 2007, na aquisição  de  ECF  por  empresa
    enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado
    na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este  atenda  aos
    requisitos definidos na legislação específica,  observado  o  seguinte:
    (Convênios ICMS 24/04 e 124/07)


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)











Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de novembro de 2007.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  dezembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/12/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 28/01/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador