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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21221


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.221 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "n”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2057.2022.0000623-16, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 328.624,26m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas na BR-367/BA-001, sentido Porto Seguro, Km 42, Rodovia Joel Mares - Rural, CEP: 45.810-000, no Município de Santa Cruz Cabrália - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de acesso ao Aeroporto Internacional Costa do Descobrimento, no Município de Santa Cruz Cabrália - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 
 


ANEXO I
			DATUM: SIRGAS2000
			Meridiano Central 39ºWÁREA 01 - 326.717,18m²


VÉRTICES


COORDENADAS (UTM)


COORDENADAS (GEOGRÁFICAS)


N (metros)


E (metros)


Latitude


Longitude


Raio/Curva


P1


8.194.072,29


475.009,15


16º20'03,448" S


39º14'02,293" W


 


P2


8.194.058,35


475.028,55


16º20'03,902" S


39º14'01,639" W


RAIO=101.10m CURVA=113.92m


P3


8.193.950,55


475.022,13


16º20'07,410" S


39º14'01,860" W


 


P4


8.193.779,61


475.116,38


16º20'12,976" S


39º13'58,690" W


 


P5


8.193.419,43


475.325,90


16º20'24,706" S


39º13'51,642" W


RAIO=350.000m CURVA=314.862m


P6


8.193.249,05


475.578,09


16º20'30,260" S


39º13'43,148" W


 


P7


8.193.247,27


475.590,39


16º20'30,319" S


39º13'42,734" W


RAIO=410.000m CURVA=553.441m


P8


8.192.872,91


475.940,22


16º20'42,515" S


39º13'30,957" W


 


P9


8.192.581,78


475.962,56


16º20'51,990" S


39º13'30,215" W


RAIO=410.000m CURVA=28.822m


P10


8.192.552,99


475.963,76


16º20'52,927" S


39º13'30,175" W


 


P11


8.191.955,24


475.967,53


16º21'12,380" S


39º13'30,070" W


RAIO=410.000m CURVA=252.588m


P12


8.191.717,86


475.893,65


16º21'20,103" S


39º13'32,570" W


 


P13


8.191.535,72


475.766,41


16º21'26,026" S


39º13'36,865" W


 


P14


8.191.405,76


475.671,30


16º21'30,252" S


39º13'40,076" W


RAIO=350.000m CURVA=51.707m


P15


8.191.361,94


475.643,95


16º21'31,677" S


39º13'41,000" W


 


P16


8.191.179,70


475.548,14


16º21'37,604" S


39º13'44,236" W


RAIO=350.000m CURVA=36.511m


P17


8.191.146,56


475.532,86


16º21'38,682" S


39º13'44,753" W


 


P18


8.190.838,97


475.410,09


16º21'48,688" S


39º13'48,903" W


RAIO=350.000m CURVA=77.192m


P19


8.190.764,71


475.389,59


16º21'51,104" S


39º13'49,597" W


 


P20


8.190.477,87


475.343,53


16º22'00,437" S


39º13'51,160" W


RAIO=350.000m CURVA=49.862m


P21


8.190.428,24


475.339,16


16º22'02,052" S


39º13'51,309" W


 


P22


8.190.193,17


475.335,22


16º22'09,702" S


39º13'51,451" W


R=410.000m CURVA=36.021m


P23


8.190.157,22


475.333,04


16º22'10,872" S


39º13'51,526" W


 


P24


8.189.845,52


475.300,32


16º22'21,015" S


39º13'52,641" W


RAIO=410.000m CURVA=43.749m


P25


8.189.802,33


475.293,44


16º22'22,420" S


39º13'52,875" W


 


P26


8.189.448,94


475.217,64


16º22'33,918" S


39º13'55,443" W


RAIO=173.600m CURVA=64.880m


P27


8.189.384,45


475.216,06


16º22'36,017" S


39º13'55,499" W


 


P28


8.189.266,29


475.235,43


16º22'39,863" S


39º13'54,851" W


RAIO=53.600m CURVA=30.101m


P29


8.189.239,46


475.248,17


16º22'40,737" S


39º13'54,422" W


RAIO=57.500m CURVA=45.812m


P30


8.189.202,83


475.273,63


16º22'41,930" S


39º13'53,565" W


 


P31


8.189.236,30


475.178,93


16º22'40,837" S


39º13'56,756" W


RAIO=20.000m CURVA=4.921m


P32


8.189.241,20


475.178,74


16º22'40,677" S


39º13'56,763" W


 


P33


8.189.374,75


475.156,85


16º22'36,331" S


39º13'57,495" W


RAIO=233.600m CURVA=87.305m


P34


8.189.461,52


475.158,97


16º22'33,507" S


39º13'57,421" W


 


P35


8.189.814,92


475.234,78


16º22'22,009" S


39º13'54,852" W


RAIO=350.000m CURVA=37.346m


P36


8.189.851,78


475.240,65


16º22'20,809" S


39º13'54,652" W


 


P37


8.190.163,49


475.273,37


16º22'10,666" S


39º13'53,537" W


RAIO=350.000m CURVA=30.750m


P38


8.190.194,17


475.275,23


16º22'09,668" S


39º13'53,473" W


 


P39


8.190.429,24


475.279,16


16º22'02,017" S


39º13'53,332" W


RAIO=410.000m CURVA=58.409m


P40


8.190.487,38


475.284,29


16º22'00,126" S


39º13'53,157" W


 


P41


8.190.774,22


475.330,35


16º21'50,792" S


39º13'51,593" W


RAIO=410.000m CURVA=90.425m


P42


8.190.861,21


475.354,37


16º21'47,962" S


39º13'50,780" W


 


P43


8.191.168,80


475.477,13


16º21'37,957" S


39º13'46,630" W


RAIO=410.000m CURVA=42.771m


P44


8.191.207,63


475.495,03


16º21'36,694" S


39º13'46,025" W


 


P45


8.191.389,86


475.590,84


16º21'30,766" S


39º13'42,789" W


RAIO=410.000m CURVA=60.572m


P46


8.191.441,20


475.622,88


16º21'29,097" S


39º13'41,707" W


 


P47


8.191.570,62


475.717,61


16º21'24,888" S


39º13'38,509" W


 


P48


8.191.752,22


475.844,46


16º21'18,983" S


39º13'34,226" W


RAIO=350.000m CURVA=215.624m


P49


8.191.954,86


475.907,53


16º21'12,390" S


39º13'32,093" W


 


P50


8.192.552,61


475.903,76


16º20'52,937" S


39º13'32,198" W


RAIO=350.000m CURVA=24.604m


P51


8.192.577,19


475.902,74


16º20'52,137" S


39º13'32,231" W


 


P52


8.192.868,32


475.880,39


16º20'42,662" S


39º13'32,973" W


 


P53


8.193.187,89


475.581,76


16º20'32,251" S


39º13'43,027" W


 


P54


8.193.189,68


475.569,46


16º20'32,192" S


39º13'43,441" W


RAIO=410.000m CURVA=368.838m


P55


8.193.389,26


475.274,03


16º20'25,686" S


39º13'53,391" W


 


P56


8.193.750,04


475.064,17


16º20'13,937" S


39º14'00,451" W


 


P57


8.193.909,40


474.976,30


16º20'08,747" S


39º14'03,406" W


RAIO=31.103m CURVA=62.660m


P58


8.193.912,54


474.923,80


16º20'08,643" S


39º14'05,175" W


 


P59


8.193.926,48


474.904,40


16º20'08,189" S


39º14'05,829" W


 


 
 


ANEXO II
			DATUM: SIRGAS2000
			Meridiano Central 39ºWÁREA 02 - 1.907,08m²


VÉRTICES


COORDENADAS (UTM)


COORDENADAS (GEOGRÁFICAS)


N (metros)


E (metros)


Latitude


Longitude


Raio/Curva


P1


8.189.178,95


475.161,14


16[º]22'42,703" S


39[º]13'57,359" W


 


P2


8.189.146,26


475.253,64


16[º]22'43,770" S


39[º]13'54,242" W


RAIO=57.50m CURVA=117.52m


 


1














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