

                                LEI Nº 6 441


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre o Plano Plurianual, para  o
                                   período de 2000-2003 – Fundo Especial de
                                   Reequipamento da Polícia Militar.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterada, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000  -2003,  no
Fundo  Especial  de  Reequipamento   da   Polícia   Militar,   no   Programa
Reequipamento  da  Polícia  Militar,  na  ação  Construção  e  Ampliação  de
Unidades Militares, a meta para 2001/3, constante do Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda
                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                              (D.O. 07/12/2000)



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