
DECRETO Nº 2720-R, DE 31 DE MARÇO DE 2011.


                                Dispõe  sobre  alterações  na  Estrutura  e
                                Transformação de  cargos  comissionados  no
                                âmbito do Departamento Estadual de Trânsito
                                -  DETRAN/ES,  sem  elevação   da   despesa
                                fixada.



O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V, letras “a” da Constituição do Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela  Emenda  Constitucional  nº  46/03,  e
tendo em vista o que consta no art.  84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição
Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional  32/01,  combinado
com a Lei Complementar  nº  140,  de  15  de  janeiro  de  1999,  e  da  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000,


DECRETA:


Art.  1º  Ficam  extintas  da  Estrutura  Organizacional  do  DETRAN/ES,  as
seguintes unidades administrativas:


I. Coordenação de Prova de Legislação de Trânsito;


II. Coordenação de Provas Práticas de Direção Veicular;


III. Coordenação de Pessoal;


IV. Coordenação de Qualidade.


Art. 2º Ficam incluídas na Estrutura Organizacional Básica  do  DETRAN  /ES,
as seguintes unidades administrativas:


 I. Subgerência de Pessoal;


II. Subgerência de Infrações e Penalidades;


III. Coordenação de Credenciamento;


IV. Coordenação de Ciretran’s e PAV’s;


 V. Coordenação de Provas teóricas e Práticas;


VI. Coordenação de Remoção e Depósito de Veículos;


VII. Coordenação de Registro de Contratos de Veículos Financiados.


Art. 3º À  Subgerência  de  Pessoal  compete  à  execução  da  elaboração  e
administração da folha de pagamento; compete o controle  e  o  processamento
das informações do relatório mensal  da  freqüência  de  todas  as  unidades
administrativas  do  Detran/ES;  processamento  e   controle   das   pensões
alimentícias; realizar rescisões contratuais e desligamento;  elaboração  de
levantamentos relativos a despesas de pessoal do órgão; compete  o  controle
da concessão de benefícios, a aplicação  de  penalidades  determinadas  pelo
Diretor  Geral;  compete  a  recrutamento,  a  seleção  e  a  supervisão  de
estagiários; elaboração do plano anual de férias e controle de  seu  efetivo
cumprimento;  administração  dos  encargos  sociais  e  tributos   federais;
elaboração  de   cálculos   trabalhistas;   acompanhamento   da   legislação
trabalhista; desenvolvimento de processos de benefícios para  os  servidores
do órgão; outras atividades correlatas.


Art. 4º À Subgerência de Infrações e  Penalidades  compete  o  planejamento,
coordenação,  elaboração,   execução,   acompanhamento   e   avaliação   das
atividades inerentes ao processamento, aplicação e julgamento das  autuações
lavradas,  das  medidas  administrativas  e  a  imposição   de   penalidades
previstas na legislação de trânsito aos condutores  infratores  do  trânsito
no âmbito da competência legal do DETRAN/ES, compreendida  a  tramitação  de
defesas prévias, recursos em 1ª (primeira) instância processados na  JARI  e
em 2ª  (segunda)  instância,  processados  junto  ao  Conselho  Estadual  de
Trânsito; a emissão de relatórios referentes as penalidades de  cancelamento
de permissão, suspensão do  direito  de  dirigir,  cassação  do  direito  de
dirigir, a coordenação e execução das  atividades  inerentes  ao  repasse  e
rateio dos valores recolhidos aos devidos órgãos autuadores;  o  atendimento
e a prestação de informações e orientações de procedimentos  ao  público  em
geral sobre a tramitação de processos, assim como  as  formas  de  acesso  e
demais informações inerentes aos serviços prestados pelo  DETRAN/ES;  outras
atividades correlatas.


Art.  5º  À  Coordenação   de   Credenciamento   compete   o   processamento
administrativo dos termos de credenciamento dos prestadores de serviços  que
complementam as atividades do DETRAN/ES nas áreas de centro de  formação  de
condutores, pátios de veículos, despachantes, clínicas médicas,  fabricantes
de placas, transporte escolar, educação de trânsito e  outras  previstas  na
legislação, desde a verificação da regularidade  documental  dos  requisitos
necessários ao requerimento dos Termos de Credenciamento até  o  término  de
sua validade,  de  acordo  com  as  normas  em  vigor,  fazendo  o  que  for
necessário  para  garantir  a  continuidade  dos  serviços  prestados   pelo
DETRAN/ES; outras atividades correlatas.


Art. 6º À  Coordenação  de  CIRETRAN’S  e  PAV’S  compete  a  supervisão,  o
acompanhamento  e  a   interligação   das   atividades   administrativas   e
operacionais das CIRETRAN’S e PAV’S; outras atividades correlatas.


Art. 7º À Coordenação de Provas teóricas e Práticas compete  a  coordenação,
a elaboração e a correção das provas de legislação de trânsito e  congêneres
a candidatos para obtenção da permissão para dirigir  –  1ª  habilitação;  a
coordenação, a elaboração e a avaliação das provas práticas  de  trânsito  e
congêneres a candidatos para obtenção da  permissão,  adição  e  mudança  de
categoria para dirigir, veículos automotores; outras atividades correlatas.


Art.  8º  À  Coordenação  de  Remoção  e  Depósito  de  Veículos  compete  o
planejamento, coordenação, elaboração, execução, acompanhamento e  avaliação
das atividades inerentes a remoção, depósito e guarda  de  veículos  retidos
em âmbito estadual, compreendida a supervisão,  orientação,  e  fiscalização
dos pátios credenciados; a emissão de  relatórios  referentes  aos  veículos
retidos; solicitar à comissão de leilão do DETRAN/ES a realização  de  hasta
pública para os veículos com estadia em pátios de  veículos  superior  a  90
dias; coordenar e realizar o  encerramento  das  atividades  dos  pátios  de
veículos descredenciados; o atendimento  e  a  prestação  de  informações  e
orientações de procedimentos ao público em geral sobre a remoção,  depósito,
guarda e liberação de veículos assim como as  demais  informações  inerentes
aos serviços prestados pelo DETRAN/ES; gerenciar a  concessão  da  atividade
de fabricação de placas de identificação de  veículos  no  âmbito  estadual,
compreendida a supervisão, orientação  e  fiscalização  dos  fabricantes  de
placas  credenciados;  a  gestão  sobre  os  pedidos  de  fabricação  e   os
pagamentos referentes a prestação de serviço; outras atividades  correlatas.



Art. 9º À Coordenação de  Registro  de  Contratos  de  Veículos  Financiados
compete o planejamento, coordenação, elaboração, execução, acompanhamento  e
avaliação  das  atividades   inerentes   ao   registro   de   contratos   de
financiamentos de veículos gravados com cláusula  de  alienação  fiduciária,
arrendamento mercantil, reserva de domínio  ou  penhor;  a  gestão  sobre  o
cadastro de agentes financeiros; a gestão  sobre  o  lançamento  do  gravame
correspondente  ao  Certificado  de  Registro  de  Veículos;   o   registro,
controle,  e  arquivamento  dos  processos  físicos  de   contrato;   outras
atividades correlatas.


Art. 10. A Gerência de Recursos Humanos e  Qualidade  fica  transformada  em
Gerência de Recursos Humanos.


Art. 11. A Estrutura  Organizacional  Básica  do  Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN/ES é a seguinte:


I. Nível de Direção Superior:


   a) Conselho de Administração


   b) Jari


   c) Diretor Geral


II. Nível de Assessoramento:


   a) Gabinete do Diretor Geral


   b) Corregedoria de Processo Administrativo Disciplinar


   c) Assessoria de Comunicação


   d) Assessoria Jurídica


      d.1) Subassessoria Jurídica de Trânsito


      d.2) Subassessoria Jurídica do Contencioso Administrativo


   e) Assessoria Especial


III. Nível de Gerência:


   a) Diretoria Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos


   b) Diretoria de Habilitação e Veículos


   c) Diretoria Técnica


IV. Nível de Execução Programática:


   a) Gerência Administrativa e Financeira:


      a.1) Subgerência Tesouraria e Contabilidade


      a.2) Coordenação de Custos e Receitas


      a.3) Coordenação de Compras


      a.4) Coordenação de Gestão de Contratos


      a.5) Subgerência de Serviços Gerais


   b) Gerência de Recursos Humanos


      b.1) Subgerência  de Pessoal


      b.2) Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas


   c) Gerência Operacional:


      c.1) Subgerência de Condutores:


          c.1.1) Coordenação de Atendimento aos Usuários de Habilitação


          c.1.2)  Coordenação RENACH, documentos de habilitação  e  Cadastro
               de Prontuários


          c.1.3) Coordenação de Provas teóricas e Práticas


          c.1.4) Coordenação de CFC’S


          c.1.5) Exame Médico e Psicotécnico – CEMP


      c.2) Subgerência de Veículos:


          c.2.1) Coordenação de RENAVAN


          c.2.2) Coordenação de Despachantes de Veículos


          c.2.3) Coordenação de Transporte Escolar


          c.2.4) Coordenação de Remoção e Depósito de Veículos


          c.2.5) Coordenação de Registro de Contratos de Veículos


      c.3) Subgerência de Infrações e Penalidades


          c.3.1) Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Multas de Trânsito


          c.3.2) Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Penalidades sobre  a
               Habilitação


      c.4) Coordenação de Credenciamento


      c.5) Coordenação de Ciretran’S e PAV’S


   d) Gerência de Tecnologia da Informação


      d.1) Subgerência de Sistemas


      d.2) Subgerência de Infraestrutura e Suporte


          d.2.1) Coordenação de Infraestrutura


   e) Gerência de Engenharia de Trânsito


      e.1) Coordenação de Engenharia de Trânsito


      e.2) Coordenação de Engenharia e Obras Civis


   f) Gerência de Educação e Engenharia de Trânsito


      f.1) Coordenação de Produção Pedagógica


      f.2)  Coordenação de  Promoção  de  Campanhas  Educativas  e  Projetos
         Especiais


      f.3) Coordenação de Estatística de Trânsito


V. Nível de Atuação Regional:


   a) Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN’S


   b) Postos de Atendimento a Veículos - PAV’S


Art. 12. A representação gráfica do DETRAN/ES é a constante do anexo I,  que
integra este Decreto.


Art.  13.  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do  Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e sem implicar aumento  de  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes  do  Anexo  II,
que integra o presente Decreto.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  31  dias  de  Março  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/04/2011)
                          (Retificação republicada no  D.O.E. em 15/04/2011)

                                  Anexo II
       Cargos comissionados transformados, a que se refere o Art. 13.

|Cargos comissionados para transformação                              |
|Nomenclatura                         |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |
|                                     |      |      |       |Total    |
|Assistente Jurídico                  |DC -  |4     |2.021,5|8.086,32 |
|                                     |03    |      |8      |         |
|Chefe de CIRETRAN de Cariacica       |DC -  |1     |3.032,3|3.032,36 |
|                                     |02    |      |6      |         |
|Chefe de Divisão de Administração de |DC -  |1     |1.311,1|1.311,14 |
|Cariacica                            |05    |      |4      |         |
|Chefe de Divisão de Licenciamento de |DC -  |1     |1.311,1|1.311,14 |
|Cariacica                            |05    |      |4      |         |
|Coordenador de Prova de Legislação de|DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|Trânsito                             |04    |      |8      |         |
|Coordenador de Provas Práticas de    |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|Direção Veicular                     |04    |      |8      |         |
|Coordenador de Pessoal               |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|                                     |04    |      |8      |         |
|Coordenador de Qualidade             |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|                                     |04    |      |8      |         |
|Agente de Serviço II Ciretran de     |DC -  |11    |741,25 |8.153,75 |
|Cariacica                            |07    |      |       |         |
|Agente de Serviço II da Ciretran de  |DC -  |1     |741,25 |741,25   |
|Vitória                              |07    |      |       |         |
|Agente de Serviço II da Ciretran de  |DC -  |1     |741,25 |741,25   |
|Vila Velha                           |07    |      |       |         |
|Agente de Serviço II da Ciretran da  |DC -  |1     |741,25 |741,25   |
|Serra                                |07    |      |       |         |
|Total                                |      |25    |       |30.561,58|


|Cargos comissionados transformados                                   |
|Nomenclatura                         |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor    |
|                                     |      |      |       |Total    |
|Assessor Especial                    |DC -  |1     |4.043,1|4.043,15 |
|                                     |01    |      |5      |         |
|Assessor Especial Nível I            |DC -  |2     |3.032,3|6.064,72 |
|                                     |02    |      |6      |         |
|Subgerente de Pessoal                |DC -  |1     |3.032,3|3.032,36 |
|                                     |02    |      |6      |         |
|Subgerente de Infrações e Penalidades|DC -  |1     |3.032,3|3.032,36 |
|                                     |02    |      |6      |         |
|Coordenador de Exames Teóricos e     |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|Práticos                             |04    |      |8      |         |
|Coordenador de Credenciamento        |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|                                     |04    |      |8      |         |
|Coordenador de CIRETRAN’S e PAV’S    |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|                                     |04    |      |8      |         |
|Coordenador de Remoção e Depósito de |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|Veículos                             |04    |      |8      |         |
|Coordenador de Registro de Contratos |DC -  |1     |1.610,7|1.610,78 |
|de Veículos Financiados              |04    |      |8      |         |
|Agente de Serviço I                  |DC-06 |5     |1.240,1|6.200,75 |
|                                     |      |      |5      |         |
|Total                                |      |15    |       |30.427,24|



-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador