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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7830


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Agosto de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, a área que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.830 DE 02 DE AGOSTO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, a área que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a área de terra totalizando 7.900 m², dita pertencente a Antonio Carlos Martins Júnior, situada na Fazenda Vale Dourado, no Município de Jequié-BA, sendo 676 m², para fins de desapropriação, e 7.224 m² para fins de constituição de servidão administrativa, conforme planta de localização e planilha descritiva das referidas áreas, que constituem os Anexos I e II deste Decreto, respectivamente, elaboradas pela Superintendência de Irrigação, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Parágrafo único - As glebas de que trata este artigo destinam-se à instalação de estação de bombeamento e adutora, com vistas a suprir a área irrigável do Projeto de Irrigação Curral Novo, no Município de Jequié-BA.Art. 2º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação, e a imitir-se na posse respectiva, bem como à efetivação da constituição de servidão e desapropriação, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando, para tanto, dos recursos de que dispuser."Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 7.620, de 23 de junho de 1999 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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