
DECRETO Nº 1650-R, DE 31 DE MARÇO DE 2006.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.                                                                70
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IX - nas operações internas com os produtos a seguir  relacionados,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento, devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou  dos
    insumos ut i lizados para a sua fabricação ser limitado  ao  percentual
    de sete por cento (Convênio ICMS 128/94):


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 83:


    “Art.                                                               83.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ....................................................


    § 3.º Os  contribuintes  inscritos  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto deverão utilizar o CIAP, modelos C ou D, constantes  do  Ajuste
    SINIEF 08/97, destinados à apuração e escrituração do valor do  crédito
    a ser mensalmente apropriado.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 31 dias de março de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/04/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador