

                                LEI Nº 9.462

                                    Institui o Sistema Estadual de  Unidades
                                    de Conservação  -  SISEUC  e  dá  outras
                                    providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Estadual de Unidades  de  Conservação  -
SISEUC, estabelece critérios e normas para  criação,  implantação  e  gestão
das unidades de conservação no Estado do Espírito Santo.


Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:


I - unidade de conservação: espaço territorial e seus  recursos  ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais  relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com  objetivos  de  conservação  e
limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se  aplicam
garantias adequadas de proteção;


II  -  conservação  da  natureza:  o  manejo  do  uso  humano  da  natureza,
compreendendo a preservação,  a  manutenção,  a  utilização  sustentável,  a
restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa  produzir  o
maior benefício, em bases sustentáveis, às  atuais  gerações,  mantendo  seu
potencial de satisfazer às necessidades e aspirações das  gerações  futuras,
e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;


III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos  vivos  de  todas
as  origens,  compreendendo,  dentre  outros,  os  ecossistemas  terrestres,
marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos  ecológicos  de  que
fazem parte; compreendendo ainda a diversidade  dentro  de  espécies,  entre
espécies e de ecossistemas;


IV - recurso ambiental: a atmosfera, as  águas  interiores,  superficiais  e
subterrâneas, os estuários,  o  mar  territorial,  o  solo,  o  subsolo,  os
elementos da biosfera, a fauna e a flora;


V -  preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas  que  visem
a proteção a longo prazo das espécies,  habitats  e  ecossistemas,  além  da
manutenção  dos  processos  ecológicos,  prevenindo  a   simplificação   dos
sistemas naturais;


VI - proteção integral: manutenção dos  ecossistemas  livres  de  alterações
causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos  seus
atributos naturais;


VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e  habitats  naturais
e a manutenção e recuperação de  populações  viáveis  de  espécies  em  seus
meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos  meios
onde tenham desenvolvido suas propriedades características;


VIII  -  manejo:  todo  e  qualquer  procedimento  que  vise   assegurar   a
conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;


IX -  uso  indireto:  aquele  que  não  envolve  consumo,  coleta,  dano  ou
destruição dos recursos naturais;


X - uso direto: aquele que envolve coleta  e  uso,  comercial  ou  não,  dos
recursos naturais;


XI - uso sustentável:  exploração  do  ambiente  de  maneira  a  garantir  a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e  dos  processos  ecológicos,
mantendo a  biodiversidade  e  os  demais  atributos  ecológicos,  de  forma
socialmente justa e economicamente viável;


XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e  extração,  de
modo sustentável, de recursos naturais renováveis;


XIII - recuperação: restituição  de  um  ecossistema  ou  de  uma  população
silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente  de
sua condição original;


XIV  -   restauração:  restituição  à  população  silvestre  ou  ecossistema
degradados de uma condição mais próxima possível da original;


XV  -  zoneamento:  definição  de  setores  ou  zonas  em  uma  unidade   de
conservação com objetivos de manejo e normas específicos,  com  o  propósito
de proporcionar os meios e as condições  para  que  todos  os  objetivos  da
unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;


XVI - plano de manejo: documento técnico mediante  o  qual,  com  fundamento
nos objetivos gerais de uma unidade de  conservação,  se  estabelece  o  seu
zoneamento, as normas que devem presidir o  uso  da  área  e  o  manejo  dos
recursos  naturais,  inclusive  a   implantação   das   estruturas   físicas
necessárias à gestão da unidade;
XVII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de  conservação,  com
limites definidos, onde as atividades humanas  estão  sujeitas  a  normas  e
restrições específicas, com propósito de  minimizar  os  impactos  negativos
sobre a unidade;


XVIII  -  corredores  ecológicos:  porções  de  ecossistemas   naturais   ou
seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam  entre  elas
o fluxo de genes  e  o  movimento  da  biota,  facilitando  a  dispersão  de
espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem  como  a  manutenção  de
populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão  maior  do
que aquela das unidades individuais;

XIX - população tradicional: grupos culturalmente  diferenciados  e  que  se
reconhecem como tais; que possuem formas  próprias  de  organização  social,
que ocupam e usam territórios e recursos naturais  como  condição  para  sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral  e  econômica,  utilizando
conhecimentos, inovações e práticas gerados e  transmitidos  pela  tradição,
conforme definido no Decreto Federal  nº  6.040,  07.02.2007  como  Povos  e
Comunidades Tradicionais;

XX - estudos técnicos: estudos realizados em obediência  ao  roteiro  básico
para criação de unidade de conservação, conforme previsto em regulamento.

                                 CAPÍTULO II
           DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SISEUC


Art. 3º O SISEUC é constituído pelo conjunto  das  unidades  de  conservação
estaduais, municipais e particulares existentes.


Art. 4º O SISEUC tem os seguintes objetivos:


I - contribuir para a manutenção da diversidade  biológica  e  dos  recursos
genéticos no território estadual e nas águas jurisdicionais;


II - preservar e/ou restaurar amostras dos diversos ecossistemas naturais;


III - proteger as espécies endêmicas,  raras  e  ameaçadas  de  extinção  no
âmbito nacional e estadual;


IV - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade  biológica
da  Mata  Atlântica,  de  seus  ecossistemas  associados  e  dos   ambientes
marinhos;


V - promover o desenvolvimento  sustentável  a  partir  da  conservação  dos
recursos naturais;


VI - promover a utilização dos  princípios  e  práticas  de  conservação  da
natureza no processo de desenvolvimento;


VII  -  proteger  paisagens  naturais  de  notável  beleza   cênica,   mesmo
alteradas;


VIII  -  proteger  as  características  relevantes  de  natureza  geológica,
geomorfológica, espeleológica,  arqueológica,  paleontológica  e  histórico-
cultural;


IX - proteger e recuperar os recursos edáficos e hídricos;


X - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;


XI  -  proporcionar  meios  e  incentivos  para   atividades   de   pesquisa
científica, estudos e monitoramento ambiental;


XII - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;


XIII - favorecer condições e promover educação e interpretação ambiental,  a
recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;


XIV  -  proteger  os  recursos  naturais  necessários  à   subsistência   de
populações tradicionais, respeitando e valorizando seu  conhecimento  e  sua
cultura.


Art. 5º Para consecução dos objetivos previstos no artigo 4º serão  adotadas
as seguintes diretrizes:


I - assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao  envolvimento  da
sociedade no estabelecimento e na revisão da política estadual  de  unidades
de conservação;


II - assegurar que o conjunto das unidades  de  conservação  que  compõem  o
Sistema, esteja representado  por  amostras  significativas  dos  diferentes
ecossistemas  do   território   estadual   e   das   águas   jurisdicionais,
salvaguardando o patrimônio natural existente;


III - buscar o apoio e a cooperação de organizações  governamentais  e  não-
governamentais, de  organizações  privadas  e  de  pessoas  físicas  para  o
desenvolvimento de estudos,  pesquisas  científicas,  práticas  de  educação
ambiental, atividades  de  lazer  e  de  turismo  ecológico,  monitoramento,
manutenção e gestão das unidades de conservação;


IV - garantir uma alocação adequada de recursos financeiros para  a  criação
de unidades de conservação e para que estas, uma  vez  criadas,  possam  ser
implementadas e geridas de forma eficaz, atendendo  aos  seus  objetivos  de
manejo;


V -  assegurar,  nos  casos  possíveis,  a  sustentabilidade  econômica  das
unidades de conservação;


VI - buscar proteger áreas naturais através  de  um  conjunto  integrado  de
unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou  contíguas,  e
suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos,  integrando
as diferentes  atividades  de  preservação,  uso  sustentável  dos  recursos
naturais, restauração e recuperação dos ecossistemas  e  promoção  social  e
econômica das populações locais;

VII - estimular a conservação da diversidade biológica e o  uso  sustentável
de recursos naturais nas terras de propriedade privada;


VIII - considerar as condições  e  necessidades  das  populações  locais  no
desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas  de  uso  sustentável  dos
recursos naturais;


IX - assegurar a participação efetiva das populações  locais  na  criação  e
gestão das unidades de conservação;


X - garantir  às  populações  tradicionais,  cuja  subsistência  dependa  da
utilização de recursos naturais  existentes  no  interior  das  unidades  de
conservação, meios de  subsistência  alternativos  ou  a  justa  indenização
pelos recursos perdidos.


Art. 6º O SISEUC será gerido pelos  seguintes  órgãos,  com  as  respectivas
atribuições:


I - Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do  Meio  Ambiente  -
CONSEMA, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;


II - Órgão central: Secretaria  de  Estado  de   Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos  - SEAMA, com a finalidade de coordenar o Sistema;


III - Órgãos executores: Instituto Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA, Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito
Santo - IDAF, órgãos municipais  com  a  função  de  implementar  o  SISEUC,
subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades  de  conservação
estaduais ou municipais, nas respectivas esferas de atuação.


Parágrafo único. Para integrarem o SISEUC as áreas deverão estar  legalmente
instituídas,  possuírem  objetivos  de  conservação  e  pertencer  a  alguma
categoria de unidade de conservação definida pelo Sistema.

                                CAPÍTULO III
                  DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 7º As unidades de conservação integrantes do  SISEUC  dividem-se  em  2
(dois) grupos, com características específicas:


I - Unidades de Proteção Integral;


II - Unidades de Uso Sustentável.


§ 1º O objetivo básico das Unidades  de  Proteção  Integral  é  preservar  a
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus  recursos  naturais,
com exceção dos casos previstos nesta Lei.


§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável  é  compatibilizar  a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos  seus  recursos
naturais.


Art. 8º  O  grupo  das  Unidades  de  Proteção  Integral  é  composto  pelas
seguintes categorias de unidades de conservação:


I - Estação Ecológica;


II - Reserva Biológica;


III - Parque Estadual;


IV - Monumento Natural;


V - Refúgio da Vida Silvestre.


Art. 9º A Estação Ecológica tem por objetivo a preservação da natureza  e  a
realização de pesquisas científicas.


§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio público, e quando  constituído
de áreas particulares obriga-se à sua desapropriação, de acordo  com  o  que
dispõe a lei.


§  2º  É  proibida  a  visitação  pública,  exceto   quando   com   objetivo
educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo  da  unidade  ou
regulamento específico.


§  3º  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do   órgão
responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  por
este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.


§ 4º Na Estação  Ecológica  somente  podem  ser  permitidas  alterações  dos
ecossistemas nas seguintes hipóteses:


I - medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados;


II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;


III - coleta de  elementos  componentes  dos  ecossistemas  com  finalidades
científicas;


IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior  do  que
aquele  causado  pela  simples  observação  ou  pela  coleta  controlada  de
elementos componentes dos ecossistemas, em  uma  área  correspondente  a  no
máximo 0,3% (zero vírgula três por cento) da extensão total da unidade.


Art. 10. A Reserva Biológica tem por  objetivo  a  preservação  integral  da
biota  e  demais  atributos  naturais  existentes  em  seus   limites,   sem
interferência humana direta ou  modificações  ambientais,  excetuando-se  as
medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações  de  manejo
necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural,  a  diversidade
biológica e os processos ecológicos naturais.


§  1º   A  Reserva  Biológica  é  de  posse  e  domínio  público,  e  quando
constituída de áreas particulares obriga-se a sua desapropriação  de  acordo
com o que dispõe a lei.


§  2º   É  proibida  a  visitação  pública,  exceto  aquela   com   objetivo
educacional, conforme regulamento específico.


§  3º   A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão
responsável pela administração da unidade e  está  sujeita  às  condições  e
restrições  por  este  estabelecidas,  bem   como   àquelas   previstas   em
regulamento.


Art. 11. O  Parque  Estadual  tem  por  objetivo  básico  a  preservação  de
ecossistemas naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,
possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento  de
atividades de educação e interpretação ambiental, de  recreação  em  contato
com a natureza e de turismo ecológico.


§ 1º  O Parque Estadual é de posse e domínio público, e  quando  constituído
de áreas particulares obriga-se  à  sua  desapropriação,  de  acordo  com  o
disposto em lei.


§ 2º  A visitação pública está sujeita às normas e restrições  estabelecidas
no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão gestor  da
unidade e àquelas previstas em regulamento.


§  3º   A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão
responsável pela administração da unidade e  está  sujeita  às  condições  e
restrições  por  este  estabelecidas,  bem   como   àquelas   previstas   em
regulamento.


§ 4º  As unidades dessa categoria,  quando  criadas  pelo  município,  serão
denominadas Parque Natural Municipal.


Art. 12. O Monumento  Natural  tem  por  objetivo  básico  preservar  sítios
naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.


§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares,  desde
que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade  com  a  utilização
da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.


§  2º  Havendo  incompatibilidade  entre  os  objetivos  da  unidade  e   as
atividades  privadas  ou  não  havendo  aquiescência  do   proprietário   às
condições propostas pelo órgão executor  da  unidade  para  coexistência  do
Monumento  Natural  com  o  uso  da   propriedade,   a   área   deverá   ser
desapropriada, de acordo com o que dispuser a lei.


§ 3º A visitação pública e demais atividades estará sujeita às  condições  e
restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,   às   normas
estabelecidas  pelo  órgão  gestor  da  unidade  e  àquelas   previstas   em
regulamento.


§  4º  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do   órgão
responsável pela administração da unidade e  está  sujeita  às  condições  e
restrições  por  este  estabelecidas,  bem   como   àquelas   previstas   em
regulamento.


Art. 13. O Refúgio da Vida Silvestre tem  por  objetivo  proteger  ambientes
naturais onde se asseguram condições a existência ou reprodução de  espécies
ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.


§  1º   O  Refúgio  da  Vida  Silvestre  pode  ser  constituído  por   áreas
particulares,  desde  que  seja  possível  compatibilizar  os  objetivos  da
unidade com a utilização da terra e dos recursos  naturais  do  local  pelos
proprietários.


§  2º  Havendo  incompatibilidade  entre  os  objetivos  da  unidade  e   as
atividades  privadas  ou  não  havendo  aquiescência  do   proprietário   às
condições propostas pelo órgão responsável pela unidade, a área  deverá  ser
desapropriada, de acordo com o que dispuser a lei.


§ 3º A visitação pública e demais atividades estarão sujeitas  às  normas  e
restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,   às   normas
estabelecidas pelo órgão responsável pela unidade  e  àquelas  previstas  em
regulamento.


§  4º  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do   órgão
responsável pela unidade e está sujeita às condições e restrições  por  este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.


Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de  Uso  Sustentável  as  seguintes
categorias de unidade de conservação:


I - Área de Proteção Ambiental;


II - Área de Relevante Interesse Ecológico;


III - Floresta Estadual;


IV - Reserva Extrativista;


V - Reserva de Fauna;


VI - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;


VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.


Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é  uma  área  em  geral  extensa,  com
certo grau de ocupação humana,  dotada  de  atributos  abióticos,  bióticos,
estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade  de  vida
e o bem estar das populações humanas, e tem por objetivos  básicos  proteger
a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação  e  assegurar  a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais.


§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída  por  terras  públicas  e/ou
privadas.


§ 2º  Respeitados os limites constitucionais serão  estabelecidas  normas  e
restrições para a utilização das propriedades localizadas  em  uma  Área  de
Proteção Ambiental.


§ 3º As  condições  para  realização  de  pesquisa  científica  e  visitação
pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão  gestor
da unidade.


§ 4º  Nas áreas de propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer  as
condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas  as  exigências
e restrições legais.


§ 5º A Área de Proteção Ambiental disporá  de  um  conselho  presidido  pelo
órgão responsável por sua administração  e  constituído  por  representantes
dos órgãos públicos, de organizações  da  sociedade  civil  e  da  população
residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.


Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é  uma  área  em  geral  de
pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com  características
naturais  extraordinárias  ou  que  abriga  exemplares   raros,   endêmicos,
vulneráveis ou ameaçados de extinção da biota regional, e tem como  objetivo
manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local  e  regular
o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com  os  objetivos
de conservação da natureza.


§ 1º A Área de  Relevante  Interesse  Ecológico  é  constituída  por  terras
públicas e/ou privadas.


§ 2º  Respeitados os limites constitucionais serão  estabelecidas  normas  e
restrições para a utilização da propriedade privada localizada em  uma  Área
de Relevante Interesse Ecológico.


Art. 17. A Floresta Estadual é uma área com cobertura florestal de  espécies
predominantemente  nativas  e  tem  como  objetivo  básico  o  uso  múltiplo
sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com  ênfase  em
métodos para a exploração sustentável de florestas nativas.


§ 1º  A Floresta Estadual é de posse e domínio  público,  sendo  que  quando
constituída de  áreas  particulares,  obriga-se  à  sua  desapropriação,  de
acordo com o disposto em lei.


§  2º   Na  Floresta  Estadual  é  admitida  a  permanência  de   populações
tradicionais que habitam quando  de  sua  criação,  em  conformidade  com  o
disposto em regulamento e no Plano de Manejo da Unidade.


§ 3º A visitação pública é permitida, condicionada às  normas  estabelecidas
para o manejo da unidade pelo órgão responsável.


§  4º  A  pesquisa  é  permitida  e  incentivada,  sujeitando-se  à   prévia
autorização do órgão responsável pela unidade,  às  condições  e  restrições
por este estabelecidas e aquelas previstas em regulamento.


§ 5º A Floresta Estadual disporá de um conselho consultivo,  presidido  pelo
órgão responsável por sua administração e constituído por representantes  de
órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando  for  o  caso,
das populações tradicionais residentes.


§  6º  A  unidade  desta  categoria,  quando  criada  pelo  município,  será
denominada Floresta Municipal.


Art. 18.  A  Reserva  Extrativista  é  uma  área  utilizada  por  populações
extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo  dos
recursos naturais, e complementarmente na agricultura de subsistência  e  na
criação  de animais de pequeno porte tendo como objetivos  básicos  proteger
os meios  de  vida  e  a  cultura  dessas  populações,  e  assegurar  o  uso
sustentável dos recursos naturais da unidade.


§ 1º  A Reserva Extrativista é de domínio  público,  com  uso  concedido  às
populações  extrativistas  tradicionais,  conforme  dispuser  o  regulamento
desta Lei, sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites
deverão ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.


§ 2º  A Reserva Extrativista  será  gerida  por  um  conselho  deliberativo,
presidido pelo órgão responsável por sua  administração  e  constituído  por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e  das
populações  tradicionais  residentes  na  área,  conforme  se  dispuser   em
regulamento e no ato de criação da unidade.

§ 3º   A  visitação  pública  é  permitida,  desde  que  compatível  com  os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.


§ 4º  A pesquisa científica  é  permitida  e  incentivada,  sujeitando-se  à
prévia autorização  do  órgão  responsável  pela  unidade,  às  condições  e
restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.


§ 5º O Plano de  Manejo  da  unidade  será  avaliado  e  aprovado  pelo  seu
Conselho  Deliberativo,  presidido   pelo   órgão   responsável   pela   sua
administração e  constituído  por  representantes  de  órgãos  públicos,  de
organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes  na
área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.


§ 6º  São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça  amadorística
ou profissional nas Reservas Extrativistas.


§ 7º  A exploração comercial dos  recursos  naturais  só  será  admitida  em
bases sustentáveis e em  situações  especiais  e  complementares  às  demais
atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista,  conforme  o  disposto  em
regulamento e no Plano de Manejo da unidade.


Art. 19. A posse e o uso das áreas ocupadas  pelas  populações  tradicionais
nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento  Sustentável  serão
regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

§ 1º  As   populações,   de   que   trata    este   artigo,   obrigam-se   a
participar  da   preservação, recuperação, defesa e  manutenção  da  unidade
de conservação.

 § 2º  O uso dos recursos naturais  pelas  populações,  de  que  trata  este
artigo, obedecerá às seguintes normas:
 
 I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas  de  extinção  ou  de
práticas que danifiquem os seus habitats;
 
II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a  regeneração  natural
dos ecossistemas;
 
 III - demais normas estabelecidas na legislação,  no  Plano  de  Manejo  da
unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Art. 20. A Reserva de Fauna é uma área natural  com  populações  animais  de
espécies  nativas,  terrestres  ou  aquáticas,  residentes  ou  migratórias,
adequadas  para  estudos  técnico-científicos  sobre  o   manejo   econômico
sustentável de recursos faunísticos.


§ 1º  A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que  as  áreas
particulares incluídas em seus limites devem ser  desapropriadas  de  acordo
com o que dispõe a lei.


§ 2º  A visitação pública pode ser permitida, desde  que  compatível  com  o
manejo da unidade e  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão
responsável por sua administração.


§ 3º  É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.


§  4º   A  comercialização  dos  produtos  e  subprodutos  resultantes   das
pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre a fauna e regulamentos.


Art. 21. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é  uma  área  natural  que
abriga  populações  tradicionais,  cuja  existência  baseia-se  em  sistemas
sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo  de
gerações e adaptados às condições ecológicas locais  e  que  desempenham  um
papel fundamental na proteção da natureza e  na  manutenção  da  diversidade
biológica.


§ 1º A Reserva de  Desenvolvimento  Sustentável  tem  como  objetivo  básico
preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições  e  os  meios
necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de  vida
e exploração dos recursos naturais das  populações  tradicionais,  bem  como
valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as  técnicas  de  manejo
do ambiente, desenvolvidos por estas populações.


§ 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de  domínio  público,  sendo
que as áreas particulares  incluídas  em  seus  limites  devem  ser,  quando
necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.


§ 3º O uso das áreas ocupadas pelas populações  tradicionais  será  regulado
de acordo com esta Lei e em regulamentação específica.


§ 4º  A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por  um  conselho
deliberativo, presidido pelo  órgão  responsável  por  sua  administração  e
constituído por  representantes  de  órgãos  públicos,  de  organizações  da
sociedade civil e das populações tradicionais residentes na  área,  conforme
se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.


§ 5º As atividades desenvolvidas na Reserva de  Desenvolvimento  Sustentável
obedecerão às seguintes condições:


I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível  com
os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;


II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada  à  conservação
da natureza, à melhor relação das populações residentes com  seu  meio  e  à
educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão  responsável
pela  administração  da  unidade,  às  condições  e  restrições   por   este
estabelecida e às normas previstas em regulamento;


III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o  tamanho  da
população usuária dos recursos naturais e a conservação; e


IV - é admitida a exploração  dos  elementos  componentes  dos  ecossistemas
naturais em  regime  de  manejo  sustentável  e  a  introdução  de  espécies
cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às  limitações  legais  e  ao
Plano de Manejo da área.


§ 6º O Plano de Manejo da Reserva de  Desenvolvimento  Sustentável  definirá
as zonas de proteção  integral,  de  uso  sustentável,  de  amortecimento  e
corredores  ecológicos  e  será  aprovado  pelo  Conselho  Deliberativo   da
unidade.


Art. 22. A Reserva Particular do Patrimônio Natural  -  RPPN  é  unidade  de
conservação de domínio privado, com o objetivo de  conservar  a  diversidade
biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de  Compromisso
averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.


§ 1º  A RPPN só poderá ser utilizada para  o  desenvolvimento  de  pesquisas
científicas  e   visitação   com   objetivos   turísticos,   recreativos   e
educacionais previstas no Termo de Compromisso e no seu Plano de Manejo.


§ 2º  Os órgãos integrantes do  SISEUC,  sempre  que  possível  e  oportuno,
prestarão  orientação  técnica  e  científica  ao  proprietário  da  Reserva
Particular do Patrimônio Natural para elaboração de um Plano  de  Manejo  da
unidade.


                                 CAPÍTULO IV
        DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO  DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


Art. 23. As unidades de conservação serão  criadas  mediante  ato  do  Poder
Público.


§ 1º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida  de  estudos
técnicos,  científicos  e  socioeconômicos  e  de   consulta   pública   que
justifiquem sua criação e permitam identificar a localização, a  dimensão  e
os  limites  mais  adequados  para  a  unidade,  conforme  se  dispuser   em
regulamento.


§ 2º A proposta de criação deverá indicar, na forma do regulamento:


I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites,  a  área
da  unidade  com  memorial  descritivo  e  o  órgão  responsável   por   sua
administração;


II  -  a  população  tradicional  beneficiária,   no   caso   das   Reservas
Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;


III -  a  população  tradicional  residente,  quando  couber,  no  caso  das
Florestas Estaduais ou Florestas Municipais; e


IV  -  as  atividades  econômicas,  de  segurança  e  de   defesa   nacional
envolvidas.


§ 3º No processo de consulta, de que  trata  o  §  1º,  o  Poder  Público  é
obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à  população  local
e às outras partes interessadas, na forma que dispuser o regulamento.


§ 4º As unidades de conservação  do  grupo  de  Uso  Sustentável  podem  ser
transformadas total  ou  parcialmente  em  unidades  do  grupo  de  Proteção
Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que  criou
a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de  consulta  estabelecidos
nos §§ 1º e 3º deste artigo.


§ 5º A ampliação dos limites de uma  unidade  de  conservação,  apenas  pelo
acréscimo  de  áreas  aos  seus  limites  originais,  pode  ser  feita   por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade,  desde
que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º.


§ 6º A desafetação ou redução dos limites  de  uma  unidade  de  conservação
somente pode ser feita mediante lei específica.


Art. 24. Cada categoria de  unidade  de  conservação  integrante  do  SISEUC
disporá de conselhos assim definidos:


I - no caso  de  Estação  Ecológica,  Reserva  Biológica,  Parque  Estadual,
Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área  de  Relevante  Interesse
Ecológico,  Floresta  Estadual  e  Reserva  de  Fauna,   o   conselho   será
consultivo;


II - e conselho deliberativo, no caso de Reserva Extrativista e  Reserva  de
Desenvolvimento Sustentável.


               |Art. 25. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias|
|e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas            |
|licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas       |
|provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou     |
|potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de |
|estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a      |
|critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos  |
|recursos naturais ali existentes.                                       |


               | |§ 1º Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do      |
| |caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão        |
| |permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da        |
| |floresta e demais formas de vegetação nativa.                           |


                
§ 2º  A destinação final da área submetida ao  disposto  neste  artigo  será
definida no prazo de 7 (sete) meses,  improrrogáveis,  findo  o  qual,  fica
extinta a limitação administrativa.


Art. 26. A posse  e  utilização  pelas  populações  usuárias  das  áreas  de
Reservas de      Desenvolvimento Sustentável  e  de  Reservas  Extrativistas
serão reguladas por Contrato de Permissão de Uso, conforme  se  dispuser  no
regulamento desta Lei.


§ 1º As populações, de que trata este artigo,  obrigam-se  a  participar  da
preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.


§ 2º O uso dos  recursos  naturais  pelas  populações,  de  que  trata  este
artigo, obedecerá as seguinte normas:


I - proibição do uso de espécies ameaçadas de extinção ou  de  práticas  que
danifiquem os seus habitats;


II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a  regeneração  natural
dos ecossistemas;


III - demais normas estabelecidas na  legislação,  no  Plano  de  Manejo  da
unidade de conservação e/ou no Contrato de  Concessão  de  Direito  Real  de
Uso.


Art. 27. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que  influírem  na  estabilidade
do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.


Art. 28. As unidades de conservação, exceto Área  de  Proteção  Ambiental  e
Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  devem  possuir  uma  zona  de
amortecimento.


§ 1º Todas as unidades de conservação devem possuir,  sempre  que  possível,
corredores ecológicos.


§ 2º O órgão responsável pela administração da unidade  estabelecerá  normas
específicas regulamentando a ocupação e  o  uso  dos  recursos  da  zona  de
amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.


§ 3º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores  ecológicos  e  as
respectivas normas de que trata o § 1º  poderão  ser  definidas  no  ato  de
criação da unidade ou posteriormente no Plano de Manejo.


Art. 29. Quando existir um conjunto de  unidades  de  conservação  próximas,
justapostas, sobrepostas e outras áreas  protegidas  públicas  ou  privadas,
constituindo um mosaico, a gestão do conjunto  deverá  ser  feita  de  forma
integrada e participativa, considerando-se os seus  distintos  objetivos  de
conservação, de forma a  compatibilizar  a  presença  da  biodiversidade,  a
valorização cultural e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.


§ 1º  A gestão integrada deve preservar os preceitos da  gestão  da  unidade
de conservação de uso mais restrito.


§ 2º O regulamento desta Lei disporá sobre  os  demais  ajustes  necessários
para a gestão integrada do conjunto das unidades.


Art. 30. São proibidas nas unidades  de  conservação  quaisquer  alterações,
atividades ou modalidades de utilização em desacordo com seus  objetivos,  o
seu Plano de  Manejo e o regulamento da categoria.


Parágrafo único.  Até que  seja  elaborado  o  Plano  de  Manejo,  todas  as
atividades e obras desenvolvidas nas unidades  de  conservação  de  proteção
integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir  a  integridade  dos
recursos que a  unidade  objetiva  proteger,  assegurando-se  às  populações
tradicionais  porventura  residentes  na  área  as  condições  e  os   meios
necessários para a satisfação de  suas  necessidades  materiais,  sociais  e
culturais.


Art. 31. Cada unidade de conservação disporá de um Plano de Manejo.


§ 1º  O Plano de Manejo deverá ser elaborado no prazo máximo  de  5  (cinco)
anos a partir do ato de criação da unidade, não sendo permitidas  atividades
ou modalidades de utilização não contempladas  no  respectivo  plano  ou  em
desacordo com os seus respectivos objetivos e seus regulamentos.


§ 2º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de  conservação,  sua
zona de amortecimento e os corredores ecológicos, quando existir,  incluindo
medidas com o objetivo de promover sua integração à vida econômica e  social
das comunidades vizinhas na forma do seu regulamento.


§ 3º  Os Planos de Manejo  devem  considerar  as  particularidades  de  cada
unidade,  as  ações  emergenciais,  devendo  conter  diretrizes   de   cunho
jurídico, fundiárias,  administrativo,  ambiental  e  de  atividades  sócio-
econômico-culturais no âmbito dos seus  programas  de  manejo,  adequadas  a
cada categoria, bem como ao seu zoneamento.


§ 4º  Do  zoneamento  devem  constar  as  zonas  características,  áreas  ou
setores peculiares à gestão da  unidade  de  conservação,  usos,  manejos  e
normas específicas, com propósito de indicar os meios e  as  condições  para
que os objetivos  da  unidade  possam  ser  alcançados  de  forma  eficaz  e
integrada à sua região.


Art. 32. Na ausência de definição de zona de amortecimento das  Unidades  de
Conservação será considerado uma faixa de 10 km (dez quilômetros), a  partir
do perímetro,  onde qualquer atividade que possa afetar a biota  deverá  ser
obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente.


Parágrafo único.  O licenciamento, a que se refere o caput deste artigo,  só
será concedido mediante autorização do órgão responsável pela  administração
da Unidade de Conservação, no  que  concerne  aos  impactos  na  unidade  de
conservação.


Art.  33.  Os  órgãos  gestores  deverão  se  articular  com  a   comunidade
científica, com o propósito de incentivar  o  desenvolvimento  de  pesquisas
sobre a fauna, a flora e  a  ecologia  das  unidades  de  conservação  e  os
impactos sobre a mesma,  bem  como  sobre  formas  de  uso  sustentável  dos
recursos   naturais,   valorizando-se   o   conhecimento   das    populações
tradicionais.


§ 1º  As  pesquisas  científicas  nas  unidades  de  conservação  não  podem
colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes  dos  ecossistemas
protegidos.


§ 2º  A realização de pesquisas científicas  nas  unidades  de  conservação,
exceto Área  de  Proteção  Ambiental  e  Reserva  Particular  do  Patrimônio
Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do  órgão
responsável por sua administração
§ 3º  Os  órgãos  competentes  podem  transferir  para  as  instituições  de
pesquisa nacionais, mediante acordo, a atribuição de  aprovar  a  realização
de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem  nas
unidades de conservação.


Art. 34. É proibida nas unidades de conservação  a  introdução  de  espécies
não autóctones.


§ 1º  Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de  Proteção  Ambiental,
as   Reservas   Extrativistas,   Florestas   Estaduais   e    Reservas    de
Desenvolvimento Sustentável, bem como o emprego de animais e  o  cultivo  de
plantas necessárias à administração e às atividades  das  demais  categorias
de unidades de conservação, de acordo com o que dispuser  em  regulamento  e
no Plano de Manejo da unidade.


§ 2º  Nas áreas particulares localizadas em Refúgios  da  Vida  Silvestre  e
Monumentos Naturais  podem  ser  criados  animais  domésticos  e  cultivadas
plantas consideradas compatíveis com as finalidades da  unidade,  de  acordo
com o que dispuser o seu Plano de Manejo.


Art. 35. O órgão executor  deverá  implantar  sistema  de  monitoramento  de
Unidades de Conservação  visando  a  melhoria  gradativa  das  condições  de
manejo das unidades de conservação, a ser regulamentado em decreto.


Art. 36. Os recursos obtidos  pelas  unidades  de  conservação,  mediante  a
cobrança de taxa de visitação e outras rendas  decorrentes  de  arrecadação,
serviços e atividades da própria unidade,  serão  utilizados  exclusivamente
na sua implantação, gestão e manutenção, a ser regulamentado em decreto.


Art. 37. Os recursos obtidos pelas  unidades  de  conservação  do  Grupo  de
Proteção Integral, mediante a cobrança de taxa de visitação e outras  rendas
decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade,  serão
aplicados de acordo com os seguintes critérios:


I - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 25% (vinte  e  cinco  por
cento), na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;


II - até 50% (cinquenta por cento), e não menos que 25% (vinte e  cinco  por
cento), na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;


III - até 50% (cinquenta por  cento),  e  não  menos  que  15%  (quinze  por
cento),  na  implementação,  manutenção  e  gestão  de  outras  unidades  de
conservação do Grupo de Proteção Integral.


Art.  38.  Os  órgãos  responsáveis  pela  administração  das  unidades   de
conservação  podem  receber  recursos  ou  doações  de  qualquer   natureza,
nacionais  ou  internacionais,  com  ou  sem   encargos,   provenientes   de
organizações privadas ou  públicas  ou  de  pessoas  físicas  que  desejarem
colaborar com a sua conservação.


Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao  órgão  gestor
da unidade, e estes serão  utilizados  exclusivamente  na  sua  implantação,
gestão e manutenção.


Art.  39.  Nos  casos  de  licenciamento  ambiental  de  empreendimentos  de
significativo impacto ambiental, assim considerado  pelo  órgão  competente,
com fundamento em estudo de  impacto  ambiental  e  respectivo  relatório  -
EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e  manutenção  de
unidade de conservação do Grupo  de  Proteção  Integral,  de  acordo  com  o
disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.


§ 1º  O montante de recursos a ser destinado  pelo  empreendedor  para  esta
finalidade será fixado pelo órgão ambiental licenciador,  de  acordo  com  o
grau  de  impacto  ambiental  causado  pelo  empreendimento,  na  forma   do
regulamento desta Lei.

§ 2º Ao órgão ambiental  licenciador  compete  definir  a(s)  unidade(s)  de
conservação  a   ser(em)   beneficiada(s),   priorizando   a   regularização
fundiária, considerando as propostas apresentadas no  EIA/RIMA  e  ouvido  o
empreendedor,  podendo  inclusive  ser  contemplada  a  criação  de  nova(s)
unidade(s) de conservação, na forma do regulamento.


§ 3º  Quando o empreendimento afetar uma unidade de  conservação  específica
ou sua zona de amortecimento, o licenciamento,  a  que  se  refere  o  caput
deste artigo, somente poderá ser concedido  mediante  autorização  do  órgão
responsável pela administração da unidade, e a unidade  afetada,  mesmo  que
não  pertença  ao  Grupo  de  Proteção  Integral,   deverá   ser   uma   das
beneficiárias da compensação definida neste artigo.


                                 CAPÍTULO V
                           DA RESERVA DA BIOSFERA

Art. 40. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado  internacionalmente,  de
gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com  os
objetivos   básicos   de   preservação   da   diversidade    biológica,    o
desenvolvimento de atividades de  pesquisa,  o  monitoramento  ambiental,  a
educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria de  qualidade
de vida das populações.

§ 1º  A Reserva da Biosfera é constituída por:

I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da  natureza;



II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas  atividades
que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e


III - uma ou  várias  zonas  de  transição,  sem  limites  rígidos,  onde  o
processo de ocupação e o manejo  dos  recursos  naturais  são  planejados  e
conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.


§ 2º  A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de  domínio  público  ou
privado.


§ 3º  A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades  de  conservação
já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que  disciplinam
o manejo de cada categoria específica.


§ 4º A Reserva da Biosfera é gerida por um  conselho  deliberativo,  formado
por representantes de instituições públicas, de  organizações  da  sociedade
civil e da população residente, conforme se dispuser  em  regulamento  e  no
ato de constituição da unidade.


§ 5º  A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo  Programa  Intergovernamental
"O Homem e a Biosfera - MAB", estabelecido pela UNESCO, organização da  qual
o Brasil é membro.


§ 6º  No âmbito estadual, a Reserva da Biosfera  é  gerida  pelo  Comitê  da
Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, criada através do Decreto  nº  7.058-
E, de 29.10.1997.

                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 41. Todas as unidades  de  conservação,  estaduais  ou  municipais,  de
todas as categorias, deverão ter em sua  denominação  o  termo  estadual  ou
municipal, conforme seu nível administrativo.


Parágrafo único.  As unidades já criadas deverão adequar sua denominação  ao
disposto neste  artigo,  no  prazo  de  ate  2  (dois)  anos,  a  partir  da
publicação desta Lei.

Art. 42. As populações tradicionais residentes em  unidades  de  conservação
nas  quais  sua  permanência  não  seja  permitida  serão   indenizadas   ou
compensadas pelas benfeitorias  existentes  e  devidamente  realocadas  pelo
Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.

§  1º  O  Poder  Público,  por  meio  do  órgão  competente,  priorizará   o
reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.

§ 2º Até que seja possível efetuar  o  reassentamento,  de  que  trata  este
artigo,  serão  estabelecidas  normas  e  ações  específicas  destinadas   a
compatibilizar a presença das  populações  tradicionais  residentes  com  os
objetivos da unidade,  sem  prejuízo  dos  modos  de  vida,  das  fontes  de
subsistência e dos locais de moradia  destas  populações,  assegurando-se  a
sua participação na elaboração das referidas normas e ações.

§ 3º Na  hipótese  prevista  no  §  2º,  as  normas  regulando  o  prazo  de
permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.

Art. 43. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto,  energia  e
infraestrutura urbana em  geral,  em  unidades  de  conservação  onde  estes
equipamentos  são  admitidos  dependem  de   prévia   aprovação   do   órgão
responsável  por  sua  administração,  sem  prejuízo   da   necessidade   de
elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.


Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de  amortecimento  das
unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como  às  áreas  de  propriedade
privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas.


Art.  44.  O  órgão  ou  empresa,  público  ou  privado,  responsável   pelo
abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário  da
proteção proporcionada por  uma  unidade  de  conservação,  deve  contribuir
financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com  o
disposto em regulamentação específica.


Art. 45. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração  e
distribuição de energia elétrica,  com  obras  ou  estruturas  alocadas  nos
limites de unidades de conservação ou  beneficiário  da  proteção  oferecida
por estas, deve contribuir financeiramente para a proteção  e  implementação
da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.


Art. 46. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção  Integral
é considerada zona rural, para os efeitos legais.


Parágrafo único. A zona de amortecimento das  unidades  de  conservação,  de
que  trata  este  artigo,  uma  vez  definida  formalmente,  não  pode   ser
transformada em zona urbana.


Art. 47. Excluem-se das indenizações referentes  à  regularização  fundiária
das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:

I - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;


II - expectativas de ganhos e lucro cessante;


III -  o  resultado  de  cálculo  efetuado  mediante  a  operação  de  juros
compostos
IV - as áreas que não tenham  prova  de  domínio  inequívoco  e  anterior  à
criação da unidade.


Art. 48. No que concerne  à  autorização  de  pesquisa  científica  prevista
nesta Lei, o órgão responsável pela administração da unidade  poderá  firmar
convênio  com  a  instituição  federal  competente  visando  o  repasse  das
atribuições referentes à permissão de coleta e transporte  de  elementos  da
fauna e da flora para fins de pesquisa ou  controle  de  situação  de  risco
para a população.


Art. 49. O Poder Executivo Estadual divulgará, a  cada  2  (dois)  anos,  um
relatório de avaliação  global  da  situação  das  unidades  de  conservação
estaduais.


Art. 50. Os mapas e as cartas oficiais do Estado devem indicar as áreas  que
compõem o SISEUC, de acordo com os subsídios fornecidos pelo IEMA.


Art. 51. O IEMA  criará,  divulgará  e  colocará  à  disposição  do  público
interessado  os  dados  constantes  do  Cadastro  Estadual  de  Unidades  de
Conservação, mantendo-o atualizado.


Parágrafo único. O Cadastro, a que se refere este artigo, conterá  os  dados
principais  de  cada  unidade  de  conservação,  incluindo,  dentre   outras
características  relevantes,  informações  sobre   espécies   ameaçadas   de
extinção, situação fundiária, recursos hídricos,  clima,  solos  e  aspectos
socioculturais e antropológicos.


Art.  52.  As  unidades  de  conservação  estaduais  criadas  com  base   em
legislação anterior serão reenquadradas dentro das determinações desta Lei.


§ 1º  São condições que justificam o reenquadramento:


I  -  a  extinção  da  categoria  de  unidade  de  conservação  prevista  em
legislação anterior;


II - a inadequação entre as características da unidade  de  conservação,  em
termos de extensão, diversidade  biológica,  atributos  cênicos  e  grau  de
conservação, e os objetivos da  categoria  na  qual  ela  foi  originalmente
enquadrada.


§ 2º O prazo para o reenquadramento, de  que  trata  este  artigo,  é  de  2
(dois) anos, a partir da data  de  publicação  desta  Lei,  prorrogável  por
igual período, mediante ato do Poder Executivo.


§ 3º O reenquadramento, de que trata este artigo, deverá  ser  precedido  de
estudos técnicos.


§ 4º O reenquadramento, de que trata este artigo, deverá ser feito  por  lei
específica, mediante prévia  aprovação  do  CONSEMA,  com  base  em  decisão
motivada.


Art. 53. As unidades de conservação existentes, cujos limites não  coincidam
com o memorial descritivo da área, devem ter  seus  limites  atualizados  em
prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Lei.


Art. 54. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180  (cento  e
oitenta) dias.


Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 56.   Ficam  revogados  os  artigos  35  a  47  da  Lei  nº  4.701,  de
1º.12.1992, e os artigos 28 a 30 e 84 da Lei nº 5.361, de 30.12.1996.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Junho de 2010.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/06/2010)
                           -----------------------
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