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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16969


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Agosto de 2016



Ementa
Altera os Decretos nº 10.944, de 03 de março de 2008, e nº 15.986, de 06 de março de 2015.

DECRETO Nº 16.969 DE 18 DE AGOSTO DE 2016Altera os Decretos nº 10.944, de 03 de março de 2008, e nº 15.986, de 06 de março de 2015.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - A alínea "f" do inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:" Art. 7º - ................................................................................................I - .............................................................................................................................................................................................................................f) unidades de segurança pública, respeitado o limite para atuação da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física da Secretaria da Segurança Pública previsto no inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 15.986, de 06 de março de 2015;......................................................................................................" (NR)Art. 2º - Os incisos I e II do caput do art. 2º do Decreto nº  15.986 , de 06 de março de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 2º - ................................................................................................I - 05 (cinco) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Administração, por meio da Superintendência de Patrimônio, pela Secretaria da Educação e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física;II - 10 (dez) vezes o limite legal estabelecido para licitações de obras e serviços de engenharia na modalidade prevista no caput deste artigo, pela Secretaria da Saúde e pela Secretaria da Segurança Pública, por meio das respectivas Coordenações Executivas de Infraestrutura da Rede Física......................................................................................................." (NR)Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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