

                                LEI Nº 7.384




                                    Dispõe sobre incentivo à comercialização
                                    de   livros   usados   e    dá    outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  criar
programa de incentivo à comercialização de livros usados.


         Art. 2º O programa referido no artigo anterior limita ou isenta de
pagamento de tributos estaduais que incidam sobre a venda de livros  usados.



         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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