PROJETO DE LEI N.º 561/19
  “MODIFICA O ART. 2.º DA LEI N.º 10.695, DE 22 DE JULHO DE 1982.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1.º Modifica o art. 2.º, acrescenta o § 1.º e renumera o parágrafo único da Lei n.º 10.695, de 22 de julho de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará escolherá o Melhor Empresário do Ano, entre nomes indicados pelos empresários cearenses, por meio de suas entidades de classes, ou por 1/3 (um terço) dos membros do Poder Legislativo, mediante deliberação da Mesa Diretora.
§ 1.º Institui o dia 8 de junho como o Dia do Empresário Cearense.
........” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
EVANDRO LEITÃO
DEPUTADO
  Justificativa
A alteração da referida Lei tem como objetivo possibilitar que os membros deste Poder também possam indicar empresários cearenses a serem agraciados com a Medalha Edson Queiroz.
O Poder Legislativo reconhece a relevância do empresariado cearense e seu trabalho em prol do desenvolvimento do Estado, daí o intuito de dar reconhecimento a essas personalidades cearenses.
EVANDRO LEITÃO
DEPUTADO