PROJETO DE LEI Nº 135/06
    Proíbe a inclusão no cadastro de inadimplentes de pessoas que já pagaram mais de 50% do total do débito e perderam sua fonte de renda.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Ficam os órgãos de proteção ao crédito do Estado do Ceará, proibidos de incluir o nome de pessoas que tenham pago 50% (cinquenta por cento) ou mais do débito contraído, que tenham perdido sua fonte de renda (emprego e/ou outro que o valha).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
  Dep. Gomes Farias - PSDC