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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14197


Data do Ato
terça-feira, 6 de Novembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.197 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120106921, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.068,84m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Redenção, abrangendo as localidades de Espírito Santo, Perucas, Amazonas, Queimadas, Setor 10, Setor 11, Campo Formoso e Favela, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição, 5m³, Reservatório Elevado de Distribuição, 20m³, Reservatório Apoiado de Distribuição, 10m³, Estação Elevatória de Água Tratada 03, Reservatório Elevado de Distribuição Pulmão I, 50m³, Reservatórios Elevados de Distribuição, 10m³ e Caixa de Quebra Pressão I, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Espírito Santo, Perucas, Amazonas, Queimadas, Setor 10, Setor 11, Campo Formoso e Favela, no Município de Nova Redenção - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                RESERVATÓRIO
  APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO-5m³
MUNICÍPIO:          NOVA
  REDENÇÃO
LOCALIDADE:           
  ESPÍRITO SANTO
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8585016,97


276180,69


119º04'22"


20,00


M02


M03


8585008,23


276175,83


209º04'22"


10,00


M03


M04


8585017,95


276158,35


99º04'22"


20,00


M04


M01


8585026,69


276163,21


29º04'22"


10,00


Perímetro:            60,00


Área Total:           200,00m²


0,020000Ha

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-20m³
MUNICÍPIO:          NOVA
  REDENÇÃO
LOCALIDADE:           
  PERUCAS
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8587240,21


265935,52


138º56'39"


21,18


M02


M03


8587232,53


265926,70


228º56'41"


11,69


M03


M04


8587248,50


265912,79


318º56'39"


21,69


M04


M01


8587256,18


265921,61


48º56'39"


11,69


Perímetro:            65,75


Área Total:           247,65m²


0,024765Ha

ANEXO III
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                RESERVATÓRIO
  APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³
MUNICÍPIO:          NOVA
  REDENÇÃO
LOCALIDADE:           
  AMAZONAS
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8578368,40


279982,57


105º13'43"


7,53


M02


M03


8578349,42


279977,39


195º14'25"


19,67


M03


M04


8578351,36


279970,24


285º13'10"


7,41


M04


M05


8578354,21


279971,02


15º13'43"


2,95


M05


M06


8578358,80


279972,15


13º48'46"


4,73


M06


M01


8578370,38


279975,30


15º13'43"


12,00


Perímetro:            54,29


Área Total:           147,54m²


0,014754Ha

ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA-03
MUNICÍPIO:            NOVA
  REDENÇÃO             
LOCALIDADE:       
  QUEIMADAS
DATUM:                    
  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8587104,42


268285,72


160º31'50"


10,95


M02


M03


8587098,62


268267,98


251º53'21"


18,66


M03


M04


8587108,91


268264,19


339º48'49"


10,96


M04


M01


8587114,75


268282,06


71º53'21"


18,80


Perímetro:            59,38


Área Total:           205,13m²


0,020513Ha

ANEXO V
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA I-50m³
MUNICÍPIO:            NOVA
  REDENÇÃO             
LOCALIDADE:       
  QUEIMADAS
DATUM:                    
  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8586770,93


270049,33


99º36'49"


23,81


M02


M03


8586738,38


270043,81


189º37'47"


33,02


M03


M04


8586742,35


270020,34


279º36'45"


23,80


M04


M01


8586774,91


270025,86


9º36'45"


33,02


Perímetro:            113,64


Área Total:           785,96m²


0,078596Ha

ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO -10m³
MUNICÍPIO:            NOVA
  REDENÇÃO             
LOCALIDADE:        SETORES
  10 E 11
DATUM:                    
  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8592055,04


266830,46


90º00'00"


11,69


M02


M03


8592038,03


266830,46


180º00'00"


17,01


M03


M04


8592038,03


266818,77


270º00'00"


11,69


M04


M01


8592055,04


266818,77


0º00'00"


17,01


Perímetro:            57,41


Área Total:           198,91m²


0,019891Ha

ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:            RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO -10m³
MUNICÍPIO:            NOVA
  REDENÇÃO             
LOCALIDADE:        CAMPO
  FORMOSO
DATUM:                    
  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8584517,02


278830,66


124º43'12"


11,69


M02


M03


8584507,41


278824,00


214º43'13"


11,69


M03


M04


8584519,47


278806,59


304º43'12"


21,18


M04


M01


8584529,08


278813,25


34º43'23"


11,69


Perímetro:            65,75


Área Total:           247,65m²


0,024765Ha

ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área,
  Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:                CAIXA
  DE QUEBRA PRESSÃO 1
MUNICÍPIO:          NOVA
  REDENÇÃO
LOCALIDADE:           
  FAVELA
DATUM:                  SAD-69
MERID. CENTRAL:                                         39º
  EGr


MARCO


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8583122,36


280938,62


99º35'26"


6,00


M02


M03


8583116,45


280937,62


189º35'26"


6,00


M03


M04


8583117,45


280931,70


279º35'26"


6,00


M04


M01


8583123,36


280932,70


9º35'26"


6,00


Perímetro:            24,00


Área Total:           36,00m²


0,003600Ha
















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