
DECRETO Nº 1758-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Dispõe sobre a instalação da Secretaria de Estado
                           Extraordinária  de  Articulação  Internacional  -
                           SEARI e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual, e tendo  em  vista
o disposto no artigo 2°, da Lei Complementar n° 140, de 15  de  janeiro   de
1999,  combinado com o artigo 11, da Lei n°  3.043/75,  alterado   pela  Lei
Complementar n° 144, de 29 de abril de 1999,





DECRETA:





Art.  1.º  Fica  instalada  a  Secretaria  de   Estado   Extraordinária   de
Articulação Internacional  – SEARI, integrada a governadoria e  de  primeiro
nível hierárquico da Administração Direta.


Art.  2°  A   Secretaria  de   Estado   Extra   ordinária   de   Articulação
Internacional – SEARI, terá duração até 31 de dezembro  de 2010.


Art. 3° Compete  ao  Secretário  de  Estado  Extraordinário  de  Articulação
Internacional:


I – as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes da  Chefia
na Administração  Direta, constantes do artigo 43, da Lei n°  3.043,  de  31
de dezembro  de 1975;


II – as atribuições de Secretário de Estado constantes no artigo 46, da  Lei
n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;


III – atrair investimentos e negócios públicos e privados de  várias  partes
do mundo para o Espírito Santo;


IV – atuar em conjunto com as outras secretarias  estaduais,  principalmente
no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,
levando-se  por  base  o  desenho  atual,  na   definição,   coordenação   e
implementação das relações internacionais do Governo do Estado;


V - assessorar  o  Governador  do  Estado  em  contatos  internacionais  com
governos e entidades públicas ou privadas;


VI  –  estabelecer  e   manter   relações   e   parcerias   com   organismos
multilaterais, organizações não  governamentais  internacionais,  fundações,
representantes Diplomáticos,  empresas  internacionais  e  outras  entidades
afins;


VII –  fornecer  suporte  técnico  aos  órgãos  da  Administração  Direta  e
Indireta do Estado do Espírito Santo em contatos  internacionais,  bem  como
no desenvolvimento e  elaboração  de  convênios  e  projetos  de  cooperação
internacional;


VIII  –  projetar  a  imagem  do  Estado  do  Espírito  Santo   no   cenário
internacional;


IX – apoiar a  captação  de  recursos  para  o  Estado  via  intercâmbio  de
políticas públicas, acordos de cooperação  técnica  e  o  encaminhamento  de
projetos;


X – conduzir a diplomacia institucional do Estado.


Art. 4° As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta  de  dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria  de  Estado  do
Governo - SEG, que serão suplementadas quando necessário.


Art. 5° Fica revogado o decreto n° 1.391-R, de 12   de   novembro  de  2005,
que dispõe sobre a instalação da  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de
Imprensa.


Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  novembro  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/11/2006)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1768-R/2006)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador