

DECRETO N.º 2.792 -R, DE 30 DE JUNHO DE 2011.


        


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro
                                de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados,  do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 530-C:


      “Art.  530-C.  Os  estabelecimentos  de  empresa  que  opere  com   a
    preparação de refeições coletivas, cujo preparo ou fornecimento ocorram
    nas dependências de outra empresa que a tenha contratado, ficam:


    I  -  autorizados  a  possuir  uma  única  inscrição  no  cadastro   de
    contribuintes do imposto; e


    II - dispensados de emitir documento  fiscal  a  cada  fornecimento  de
    refeição.


    § 1.º  As mercadorias adquiridas pela  contratada  para  utilização  no
    preparo das refeições poderão ser remetidas diretamente ao endereço  da
    empresa contratante, devendo constar do documento fiscal que  acobertar
    o seu  trânsito,  além  dos  demais  requisitos  exigidos,  a  seguinte
    expressão no campo "Informações Complementares": "Documento emitido  na
    forma do art. 530-C do RICMS/ES".


    § 2.º  Para cada contrato celebrado com a finalidade de fornecimento de
    refeições coletivas, a contratada deverá lavrar termo no livro Registro
    de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo  6,
    com indicação do local de preparo e fornecimento  de  refeições,  nome,
    endereço,  número  de  inscrição,  estadual  e  no  CNPJ,  da   empresa
    contratante, quando do início e encerramento de atividades  nos  locais
    de fornecimento.


    § 3.º  A movimentação de mercadorias, materiais de  uso  ou  consumo  e
    bens  do  ativo  fixo  entre  a  empresa  contratada  e  os  locais  de
    fornecimento de refeições coletivas, deverá ser  acobertada  por  NF-e,
    emitida sem destaque do valor do imposto, da qual deverá constar,  além
    dos  demais  requisitos  exigidos,  a  seguinte  informação  no   campo
    "Informações Complementares": "Documento emitido na forma do art. 530-C
    do RICMS/ES".


    § 4.º  Na hipótese do § 3.º, quando se tratar de retorno  ou  devolução
    da contratante  com  destino  à  contratada,  além  das  exigências  já
    previstas deverá ser indicado na NF-e que acobertar o seu  trânsito,  o
    número e a data de emissão da NF-e  emtida  para  acobertar  a  remessa
    inicial. 


    § 5.º  A contratada emitirá, em cada estabelecimento  da  contratante, 
    documento denominado "Controle Diário de Fornecimento de Refeições", de
    acordo com o modelo constante do Anexo XC.


    § 6.º  O Controle Diário de Fornecimento de Refeições será emitido,  no
    mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:


    I - a primeira via permanecerá presa ao bloco para exibição ao Fisco; e


    II - a segunda via será entregue à empresa contratante.


    § 7.º  Ao final de cada período de apuração do  imposto,  a  contratada
    emitirá, para cada  estabelecimento  contratante,  NF-e  englobando  as
    operações de fornecimento das refeições, documentadas  pelos  Controles
    Diários de Fornecimento de Refeições emitidos nesse período.


    § 8.º  O disposto neste  artigo  não  se  aplica  a  refeições  avulsas
    eventualmente servidas, caso em que será  emitido  o  documento  fiscal
    previsto neste Regulamento e escriturada a operação no  Livro  Registro
    de Saídas de Mercadorias da empresa contratada.


II - o art. 538:


                                  “Art.                               538. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LVII - Controle Diário de Fornecimento de Refeições.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


     


Art. 2.º  O  RICMS/ES  fica  acrescido  do  art.  530-A-A,  com  a  seguinte
redação:


    Art. 530-A-A.   Nas  operações  internas  realizadas  pela  Conab,  com
    mercadorias destinadas ao Programa Fome Zero, observar-se-á o seguinte:


     


    I - o fornecedor poderá efetuar a entrega diretamente à entidade de que
    trata o art. 530, II, indicando, no documento fiscal relativo  à  venda
    efetuada, no campo “Informações Complementares”, o local de entrega  da
    mercadoria e o fato de que a operação é efetuada nos  termos  do Ajuste
    SINIEF 10/03;


    II - a entidade recebedora da mercadoria  deverá  guardar  uma  via  do
    documento fiscal, por meio do qual  foi  entregue  a  mercadoria,  para
    exibição ao Fisco, admitida cópia  reprográfica,  remetendo  as  demais
    vias à Conab, no prazo de três dias;


    III - a Conab  deverá  emitir  a  nota  fiscal,  em  relação  à  doação
    efetuada, para envio à entidade interveniente, no prazo de  três  dias,
    fazendo constar, no campo “Informações Complementares”, a identificação
    detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a
    mercadoria; e


    IV - em substituição à nota fiscal  indicada  no  inciso  II,  a  Conab
    poderá  emitir, no último dia do mês, uma única nota fiscal, em relação
    a cada entidade destinatária, englobando todas  as  doações  efetuadas,
    observado o seguinte:


    a) em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados  os
    dados identificativos dos documentos fiscais  relativos  às  aquisições
    das mercadorias, a que se refere o inciso I; e


    b) a nota fiscal:


    1. conterá no campo “Informações Complementares”, a expressão  “Emissão
    nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”;


    2. será remetida à entidade interveniente destinatária  da  mercadoria,
    no prazo de três dias; e


    3. terá a via destinada à exibição ao Fisco,  guardada  juntamente  com
    cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos  às
    aquisições das mercadorias.” (NR)





Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XC, na  forma  do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  30  de  junho  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/07/2011)

      ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º .2.792.-R, DE .30.DE .JUNHO. DE 2011.
                                       
                                  ANEXO XC
             (a que se refere o art. 530-C, § 5.º, do RICMS/ES)
                                       
                CONTROLE DIÁRIO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
                                       
|[pic]   |GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                           |
|        |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                               |


                                       
|                                                                        |
|CONTROLE DIÁRIO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES                            |
|Art. 530-C, § 5.º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25|
|de outubro de 2002                                                      |
|                                                                        |
|Número:                                                                 |
|..........................                                        Data  |
|da emissão:    /     /                                                  |
|                                                                        |


                                       
|Emitente:                                                               |
|CNPJ:                                                                   |
|       Inscrição Estadual:                                              |
|Endereço:                                                               |
|Município:                                                              |
|                            CEP:                                        |


                                       
|Destinatário:                                                           |
|CNPJ:                                                                   |
|  Inscrição Estadual:                                                   |
|Endereço:                                                               |
|Município:                                                              |
|                            CEP:                                        |


 
|                                     |                 |                |
|REFEIÇÕES FORNECIDAS                 |QUANTIDADE       |VALOR (R$)      |
|                                     |                 |                |
|                                     |                 |                |
|Nome, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ, do impressor; o número |
|da AIDF, a data e quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro|
|e do último documento impresso.                                         |


Tamanho 120 mm x 150 mm

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador