

DECRETO N.º 2.468-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 534-Z-R e 534-Z-S, com a seguinte redação:


     “Art. 534-Z-R.  O pagamento do  imposto  incidente  nas  operações  de
    importação, do exterior, de  gás  natural,  realizadas  por  importador
    estabelecido neste Estado por meio de terminais marítimos,  localizados
    neste Estado, fica diferido conforme  disposições contidas no  item  36
    do Anexo III.


    Art. 534-Z-S.  Nas  saídas  internas  de  gás  natural  com  destino  a
    estabelecimentos de UTE, a base de cálculo do imposto será reduzida  de
    forma que a carga tributária incidente  sobre  a  operação  resulte  em
    percentual equivalente ao fixado em termo de acordo Invest-ES,  firmado
    com o destinatário.


    Parágrafo único.  A UTE  deverá  efetuar  o  estorno  dos  créditos  do
    imposto relativos às suas aquisições,  observadas  as  disposições  que
    seguem:


    I - estorno integral, na hipótese em que  a  operação  subsequente  for
    amparada por isenção ou não-incidência; ou


    II - estorno proporcional à redução da carga tributária, na hipótese em
    que a operação subsequente for amparada por benefício  que  importe  em
    redução da alíquota ou da base de cálculo do imposto. ” (NR)


     


Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  25  de  fevereiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado de Desenvolvimento em exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/02/2010)




























       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.468-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
 
DO DIFERIMENTO
 
|ITEM   |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                        |
|.......|.............................................................|
|....   |........................................................     |
|36     |O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações|
|       |de importação, do exterior, de gás natural, realizadas por   |
|       |importador estabelecido neste Estado através de terminais    |
|       |marítimos, localizados neste Estado, observada a nota 7, fica|
|       |diferido para o momento em que ocorrer:                      |
|       |                                                             |
|       |I - a saída para outra unidade da Federação;                 |
|       |                                                             |
|       |II - a saída tributada interna, promovida diretamente pelo   |
|       |importador ou por concessionária de distribuição de gás      |
|       |natural, com destino a estabelecimento de UTE, localizado    |
|       |neste Estado; ou                                             |
|       |                                                             |
|       |III - outras saídas tributadas internas.                     |
|       |                                                             |
|.......|.............................................................|
|...... |........................................................     |


 
NOTAS:
............................................................................
............................................................
 
7.  Para efeito do diferimento  de  que  trata  inciso  II  do  item  36,  o
estabelecimento distribuidor de gás natural deverá informar  ao  importador,
no ato da aquisição, o quantitativo do produto adquirido que será  destinado
ao posterior fornecimento para a UTE. ” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador