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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17378


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2017



Ementa
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Educação - SEC, aprovado pelo Decreto nº 8.877, de 19 de janeiro de 2004, e do Decreto nº 15.806, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.378 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Educação - SEC, aprovado pelo Decreto nº 8.877, de 19 de janeiro de 2004, e do Decreto nº 15.806, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - O Regimento da Secretaria da Educação - SEC, aprovado pelo Decreto nº  8.877, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:"Art. 18 - .................................................................................................................................................................................................................I-A - Subsecretário:a) assistir o Secretário no planejamento e na coordenação das atividades da Secretaria;b) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos de Governo;c) prestar assessoramento político ao Secretário;d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito da Secretaria;e) exercer a representação social e política do Secretário;f) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário;g) representar o Secretário, quando por este designado;h) substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos.II - Chefe de Gabinete:.................................................................................................................k) prestar assessoramento técnico e administrativo ao Secretário;......................................................................................................" (NR)"Art. 28 - ................................................................................................I - o Secretário, pelo Subsecretário;I-A - o Subsecretário, pelo Chefe de Gabinete;......................................................................................................" (NR)Art. 2º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria da Educação - SEC, constante do Anexo Único do seu Regimento, o cargo de Subsecretário, símbolo DAS-1, criado pela Lei nº 11.633, de 08 de janeiro de 2010.Art. 3º - Os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº  15.806 , de 30 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Os Núcleos Territoriais de Educação - NTE terão sua regionalização definida de acordo com os Territórios de Identidade do Governo do Estado.Parágrafo único - Os cargos de Diretor dos Núcleos Territoriais de Educação serão providos, exclusivamente, por servidores públicos efetivos, de acordo com o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014.Art. 2º - Os Núcleos Territoriais de Educação - NTE terão suas sedes estabelecidas conforme dispositivos abaixo:I - NTE 01: Irecê;II - NTE 02: Bom Jesus da Lapa;III - NTE 03: Seabra;IV - NTE 04: Serrinha;V - NTE 05: Itabuna;VI - NTE 06: Valença;VII - NTE 07: Teixeira de Freitas;VIII - NTE 08: Itapetinga;IX - NTE 09: Amargosa;X - NTE 10: Juazeiro;XI - NTE 11: Barreiras;XII - NTE 12: Macaúbas;XIII - NTE 13: Caetité;XIV - NTE 14: Itaberaba;XV - NTE 15: Ipirá;XVI - NTE 16: Jacobina;XVII - NTE 17: Ribeira do Pombal;XVIII - NTE 18: Alagoinhas;XIX - NTE 19: Feira de Santana;XX - NTE 20: Vitória da Conquista;XXI - NTE 21: Santo Antônio de Jesus;XXII - NTE 22: Jequié;XXIII - NTE 23: Santa Maria da Vitória;XXIV - NTE 24: Paulo Afonso;XXV - NTE 25: Senhor do Bonfim;XXVI - NTE 26: Salvador;XXVII - NTE 27: Eunápolis.Art. 3º - Os municípios que compõem a circunscrição dos Núcleos Regionais de Educação são os constantes do Anexo Único, que integra este Decreto. " (NR)Parágrafo único - Fica alterada a denominação dos Núcleos Regionais de Educação - NRE, constante do Anexo Único do Decreto nº 15.806, de 30 de dezembro de 2014, para Núcleos Territoriais de Educação - NTE.Art. 4º - Fica revogada a alínea "a" do inciso II do art. 18 do Regimento da Secretaria da Educação, aprovado pelo Decreto nº  8.877 , de 19 de janeiro de 2004.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilWalter de Freiras PinheiroSecretário da EducaçãoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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