


                                LEI Nº 8 379



                                   Dispõe  sobre  a  isenção  da  taxa   de
                                   estacionamento cobrado por  instituições
                                   financeiras,        hospitais         ou
                                   estabelecimentos similares  que  possuam
                                   estacionamento  cobrado  e  que  estejam
                                   instalados no Estado do Espírito Santo e
                                   dá outras providências.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  César  Colnago,  seu
Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7°  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:




        Art. 1º Ficam  os  usuários  de  veículos  automotores  isentos  do
pagamento de  taxas  referentes  ao  uso  de  estacionamento,  cobrados  por
instituições  financeiras,  hospitais  ou  estabelecimentos  similares,  que
estejam instalados no Estado do Espírito Santo.


        §  1°  A  prerrogativa  descrita  no  “caput”  deste  artigo   fica
condicionada  à  comprovação,  pelos  usuários,  da   utilização,   mediante
comprovação de atendimento.


         § 2° Os comprovantes de atendimento utilizados devem ter  a  mesma
data em que o usuário pleiteia a gratuidade e devem ser marcados, depois  de
concedida a isenção, com carimbo da referida instituição.


        § 3º No caso de hospitais, clínicas ou  estabelecimentos  similares
que possuam estacionamento cobrado e que o usuário necessitar de  internação
ou exames prolongados,  basta  a  comprovação  dos  mesmos  para  que  possa
usufruir  dos  benefícios  a  que  se  refere  o  “caput”  do   artigo   1°,
independente do tempo de permanência no local.


        Art. 2° Em  qualquer  hipótese,  os  usuários  dos  estacionamentos
localizados  nos  estabelecimentos  mencionados  no  “caput”  do  artigo  1°
ficarão dispensados do  pagamento  de  taxas  pelo  período  de  20  (vinte)
minutos.


        Parágrafo único. Após o período a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo, o usuário terá até 10 (dez) minutos para retirar o seu  veículo  sem
cobrança de quaisquer taxas.


        Art. 3° O benefício previsto nesta Lei só poderá ser usufruído pelo
usuário que efetuar os seus serviços/atendimentos até o  período  máximo  de
04 (quatro) horas, em um dos estabelecimentos de  que  trata  o  “caput”  do
artigo 1°, exceto nos casos previstos no § 3° do artigo 1°.
        §  1°  O  tempo  de  permanência  do   cliente   no   interior   do
estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão  de  um  documento,
quando de sua entrada no estacionamento.


        § 2 ° Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para  a  concessão
da gratuidade de que trata o “caput” do artigo 1°, aplicar-se-á a tabela  de
preços normalmente utilizada pelo estacionamento.


        Art.  4°  Ficam   as   instituições   financeiras,   hospitais   ou
estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado e que  estejam
instalados no Estado do Espírito Santo obrigados  a  divulgarem  o  conteúdo
desta Lei por meio de cartazes a serem afixados em suas dependências.


        Art. 5° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 29 de agosto de 2006.








                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                            (D.O. de 30/08/2006)

                           -----------------------
[pic]