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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
terça-feira, 14 de Novembro de 2017



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 14 de Novembro de 2017


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0100170036128,R E S O L V Ereintegrar, em caráter provisório, ÁUREA DULCE DIAS LUSTOSA ao cargo de Delegado de Polícia Civil, cadastro nº 20.501.805-0, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021462-47.2013.8.05.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econverter em demissão, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0300130034687, a Portaria publicada no Diário Oficial do Estado de 09.08.2013, que exonerou, a pedido, a partir de 01.08.2011, JOEL DOS SANTOS REBOUÇAS do cargo de Auxiliar de Enfermagem, cadastro nº 19.467.421-6, da lotação da Secretaria da Saúde, com fundamento nos arts. 192, inciso II, c/c o parágrafo único do art. 240, todos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Epassar à disposição da Casa Militar do Governador o 1º Tenente PM JUVENAL FIGUEREDO SAMPAIO JÚNIOR, matrícula nº 30.481.706-2, nos termos dos arts. 21 e 22, inciso I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, combinados com as disposições do art. 25, do Regimento da Casa Militar do Governador, aprovado pelo Decreto nº 9.525, de 24 de agosto de 2005, a fim de exercer suas funções junto à Assembleia Legislativa da Bahia, ficando, em consequência, agregado.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernador














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