
                DECRETO Nº 4496-R, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.



                                        Dispõe sobre a execução,  no  Estado
                                        do Espírito  Santo,  dos  cursos  de
                                        Formação  Inicial  e  Continuada  ou
                                        qualificação profissional  (FIC)  no
                                        âmbito  do  Programa   Nacional   de
                                        Acesso ao Ensino Técnico e Emprego -
                                        PRONATEC,   instituído   pela    Lei
                                        Federal n° 12.513, de 26 de  outubro
                                        de 2011, e dá outras providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  o
disposto nos Artigos 4º, 6º e 9º da Lei Federal n° 12.513, de 26 de  outubro
de 2011, e nos incisos III e IV do art. 5º e no inciso III  do  art.  6º  da
Resolução n° 23, de 28 de junho de 2012, do Conselho Deliberativo  do  Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do  Ministério  da  Educação,
bem como o que consta do processo nº 86452584/2019,




    DECRETA:




    Art. 1º  Fica autorizado o  Estado  do  Espírito  Santo,  por  meio  da
Secretaria da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação  e  Educação  Profissional  -
SECTI, a conceder bolsas no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao  Ensino
Técnico e Emprego - PRONATEC,  para  sua  execução  no  Estado  do  Espírito
Santo, nos termos da Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de  2011,  suas
alterações  posteriores,  decretos,  resoluções,  portarias  e  manuais   do
Ministério da  Educação  e  órgãos  vinculados,  e  demais  atos  normativos
aplicáveis.

    Parágrafo  único.  A  SECTI  atuará,  privativamente,   como   parceira
ofertante no âmbito dos cursos de Formação Inicial e  Continuada  -  FIC  ou
qualificação profissional, com auxílio da Bolsa-Formação.

    Art. 2º  Como parceira ofertante no  PRONATEC,  compete  à  SECTI,  por
intermédio da Gerência de Educação Profissional - GEP, as seguintes ações:

    I - planejar a  oferta  de  cursos  FIC,  levando  em  consideração  as
demandas do desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Estado, em  acordo
com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades  demandantes
de educação profissional, observadas as  diretrizes  curriculares  nacionais
definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como as  demais  condições
estabelecidas na legislação aplicável, devendo constar do Catálogo  Nacional
de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação;

    II - pactuar  com  o  Ministério  da  Educação  as  ofertas,  recursos,
cronograma de execução e outras ações necessárias à consecução do  PRONATEC,
referente aos cursos FIC, pelo Estado;

    III - ofertar, diretamente, por  meio  da  Rede  Estadual  de  Educação
Profissional e Tecnológica, cursos técnicos  de  qualificação  profissional,
com  efetividade  social  e  qualidade  pedagógica,  em  consonância  com  a
política pública de educação  profissional  do  Estado  do  Espírito  Santo,
observadas as diretrizes do PRONATEC;

    IV -  gerir  os  recursos  da  Bolsa-Formação,  repassados  pela  União
especificamente para as ações do PRONATEC, bem como os recursos  do  Tesouro
Estadual ou outras fontes que possam ser utilizados, com  zelo,  eficácia  e
eficiência, bem como garantir a tempestiva prestação de contas;

    V - realizar a gestão de pessoal, assegurando os processos de  seleção,
execução  e  pagamento  das  bolsas  previstas  neste   Decreto   e   demais
legislações  aplicáveis,  bem  como  a  capacitação  docente  que  se   faça
necessária;

    VI - fornecer ao estudante o material didático e assistência estudantil
para auxílio de transporte, alimentação, seguro e outros necessários ao  bom
aproveitamento do curso;

    VII - realizar  atividades  de  matrícula,  acompanhamento  pedagógico,
controle  de   frequência   e   avaliação,   registrando-as   nos   sistemas
informatizados indicados pelo Ministério da  Educação  –  MEC,  adotando  as
medidas cabíveis para maximizar a frequência, a permanência dos alunos  e  o
sucesso dos cursos;

    VIII - garantir a infraestrutura adequada para a realização dos  cursos
em sedes próprias da Rede Estadual de Educação  Profissional  e  Tecnológica
ou de outros órgãos públicos, entidades sem  fins  lucrativos  ou  privados,
bem como o pessoal de apoio específico para a boa  execução  dos  cursos  do
PRONATEC;

    IX - garantir os meios para  a  efetiva  aprendizagem  dos  estudantes,
através  de  aulas  teóricas  e  práticas,  visitas  técnicas,   simulações,
mostras, oficinas, eventos e outros  meios  aplicáveis,  contemplando  tanto
conhecimentos  científicos  e  tecnológicos  quanto  aqueles  necessários  à
inserção cidadã no mundo do trabalho; e

    X - articular-se com as Secretarias  e  com  outras  Entidades  Sociais
responsáveis por programas de geração de  trabalho,  emprego  e  renda  para
encaminhar os  estudantes  concluintes  com  êxito  ao  sistema  público  de
emprego e com  eventuais  contratantes,  públicos  e  privados,  de  modo  a
maximizar a absorção dos estudantes no  mundo  do  trabalho,  estimulando-os
para o empreendedorismo e para a economia solidária.

    Art. 3º  As ações relacionadas às atividades do  PRONATEC,  no  que  se
refere  aos   cursos   FIC,   especificamente   da   Bolsa-Formação,   serão
desenvolvidas pela GEP da SECTI, tendo a prerrogativa  de  gerenciamento  do
Programa nos seus  aspectos  administrativos  e  pedagógicos,  respeitada  a
legislação em vigor.

    § 1º  Para atendimento ao Programa, a Coordenação do PRONATEC, itens  A
e B do Anexo I, com as respectivas funções constantes na  Resolução  CD/FNDE
nº 04 de 16 de março de 2012, será formada por:

    I - servidores públicos designados pelo(a)  Secretário(a)  da  Ciência,
Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, sem  prejuízo  das  atividades
regulares relacionadas com seu cargo; e

    II  -   ocupantes   de   cargos   comissionados,   designados   pelo(a)
Secretário(a) da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional,  sem
prejuízo das atividades regulares relacionadas com seu cargo.

    § 2º  Para atendimento ao Programa, os cargos de supervisão, orientação
e apoio, itens C, E e F do Anexo I, com as  respectivas  funções  constantes
na Resolução CD/FNDE nº 04 de 16 de março de 2012, será formada por:

    I - servidores públicos  designados  pelo(a)  Coordenador(a)  Geral  do
PRONATEC, sem prejuízo das atividades regulares relacionadas com seu cargo;

    II - ocupantes de cargos comissionados, pelo(a) Coordenador(a) Geral do
PRONATEC, sem prejuízo das atividades regulares relacionadas com seu  cargo;
e

    III - por profissionais, não servidores públicos, que  serão  indicados
ou selecionados pelo Coordenador-Geral do PRONATEC.

    § 3º  Os profissionais que  assumirem  as  funções  na  Coordenação  do
PRONATEC, citadas no parágrafo anterior, farão jus ao  percebimento  de  uma
bolsa, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº12.513, de 26  de  outubro  de
2011, e de acordo com os valores constantes do Anexo I do presente Decreto.

    Art. 4º   Compreendem-se  por  Unidades  de  Ensino  da  Rede  Estadual
Ofertante  de  Cursos  da  Bolsa-Formação  do  PRONATEC,  na  modalidade  de
Formação Inicial  e  Continuada  ou  qualificação  profissional  –  FIC,  os
Centros Estaduais de Ensino Técnico (CEET).

    Art.  5º   Para  atendimento  ao  Programa,  as  Unidades   de   Ensino
Ofertantes, serão compostas por profissionais selecionados pelo  Coordenador
Geral do PRONATEC no Estado do Espírito Santo, fazendo jus  à  percepção  de
bolsas, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 12.513, de 2011,  de  acordo
com os valores definidos no já referido Anexo I do presente Decreto.

    § 1º  Os professores serão selecionados por meio de  Processo  Seletivo
Simplificado e alocados nas Unidades de Ensino Ofertantes, de acordo  com  a
oferta de cursos  do  Programa,  com  base  no  número  de  cursos,  turmas,
respeitada a sua estrutura interna e sua capacidade de funcionamento.

    § 2º  O Edital de Seleção Simplificada disporá acerca dos  critérios  a
serem utilizados no  certame,  além  das  hipóteses  de  participação  e  de
desligamento do Programa, observado o disposto neste Decreto.

    § 3º   Para  atender  às  demandas  dos  cursos,  o  Processo  Seletivo
Simplificado  para  professores  bolsistas  poderá   ser   direcionado   aos
professores da Rede Estadual de Educação  Profissional  e  Tecnológica,  sem
prejuízo das atividades regulares do servidor, bem como ao público externo.

    § 4º  Os professores bolsistas poderão atuar em mais  de  um  curso  ou
turma, simultaneamente, desde que obedecidos o limite de  carga  horária  de
65 (sessenta e cinco) horas semanais.

    § 5º  A bolsa será concedida por meio  de  instrumento  próprio  e  seu
valor corresponderá à modalidade e à  quantidade  de  horas  trabalhadas  no
período, conforme estabelecido nos anexos deste Decreto.

    § 6º  O valor da hora-aula das bolsas concedidas  aos  professores  que
ministrarem aulas em cursos do Programa em unidades ofertantes,  localizadas
nas zonas rurais dos municípios,  em  unidades  de  internação  ou  unidades
prisionais, será acrescida em  R$ 5,00  (cinco  reais),  para  auxiliar  nas
despesas com deslocamento.

    Art. 6º  O período de duração da bolsa-auxílio será limitado à  duração
dos cursos PRONATEC, na  unidade  escolar  à  qual  o  participante  estiver
vinculado, observado o limite  máximo  de  02  (dois)  anos  de  recebimento
ininterrupto.

    Parágrafo único. O participante do Programa poderá ser desligado  antes
do  prazo  fixado,  desde  que  verificada  conduta  irregular  referente  à
frequência, postura ou qualidade do serviço, e ainda quando  não  atender  a
outras obrigações determinadas no Edital ou em legislação específica.

    Art. 7º  Os participantes dos cursos ofertados pelo PRONATEC, no âmbito
do Estado do Espírito Santo, farão jus ao percebimento de um auxílio, sob  a
forma de bolsa, no valor correspondente a R$ 15,00 (quinze  reais)  por  dia
de frequência, para cobrir despesas com alimentação e transporte.

    Art. 8º  Os valores de que tratam os anexos deste Decreto  poderão  ser
revistos por ato do Poder  Executivo,  mediante  proposta  apresentada  pela
SECTI, em consonância com a legislação federal específica.

    Art. 9º  Fica revogado o Decreto Estadual nº 3478-R, de 27 de  dezembro
de 2013.

    Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  setembro  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.



    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado




                                               (Este texto não  substitui  o
publicado no D.O.E. em 10/09/2019)






































                                   ANEXO I

   VALORES PARA CÁLCULO DA BOLSA AOS PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA BOLSA-
                            FORMAÇÃO DO PRONATEC



|FUNÇÃO                                             |VALOR POR HORA     |
|                                                   |TRABALHADA         |
|A  |Coordenador-Geral                              |R$ 50,00           |
|B  |Coordenador-Adjunto                            |R$ 44,00           |
|C  |Supervisor de Curso                            |R$ 36,00           |
|D  |Professor (por hora/aula de 60 minutos conforme|R$ 50,00           |
|   |carga horária do curso)                        |                   |
|E  |Apoio às atividades acadêmicas e               |R$ 18,00           |
|   |administrativas                                |                   |
|F  |Orientador                                     |R$ 36,00           |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador