


                                LEI Nº 8 403



                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação dos  Agricultores  Familiares
                                   da Margem do Rio  Preto,  localizada  no
                                   Município de Água Doce do  Norte,  neste
                                   Estado.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a  Associação  dos  Agricultores
Familiares da Margem do Rio Preto, localizada no Município de Água  Doce  do
Norte, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de novembro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/11/2006)
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