

                                LEI Nº 10.338



       Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 10.102,  de  29.10.2013,  que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem em  seu
interior provadores de roupas para pessoas com deficiência.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º A ementa e o artigo 1º  da  Lei  nº  10.102,  de  29.10.2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:

             “Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos   estabelecimentos
             comerciais terem em seu interior  provadores  de  roupas  para
             pessoas com deficiência.” (NR)


             “Art. 1º Os estabelecimentos comerciais acima de 150m²  (cento
             e cinquenta metros  quadrados)  que  tenham  em  seu  interior
             provadores  de  roupas  ficam   obrigados   a   disponibilizar
             provadores adaptados para pessoas com deficiência.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  15 de janeiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/01/2015)

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