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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12046


Data do Ato
terça-feira, 4 de Janeiro de 2011



Ementa
Cria a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 12.046 DE 04 DE JANEIRO DE 2011Cria a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Fica criada a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia.Art. 2º - Ficam criados os cargos de professor indígena nas classes e nos quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei.Art. 3º - O exercício das atividades do Professor Indígena fundamenta-se nos direitos das comunidades indígenas à educação escolar com utilização de suas línguas maternas e secundárias e dos processos próprios de aprendizagem, amparando-se nos seguintes princípios:I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber respeitando os mecanismos de conhecimento e de socialização próprios dos diversos povos, etnias e aldeias indígenas, que proporcionem a construção da cidadania;II - garantia de acesso à educação diferenciada, adequada às peculiaridades das diferentes etnias e grupos indígenas;III - ensino bilíngue com a capacitação dos alunos para a correta utilização e emprego da língua portuguesa, da língua indígena, dos costumes e da cultura indígena da comunidade;IV - garantia da inclusão da população indígena na sociedade nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e políticos;V - gestão democrática fundada na parceria entre escola e comunidade indígena, garantindo uma educação diferenciada com a preservação dos valores regionais e locais;VI - autonomia financeira e pedagógica das escolas indígenas;VII - garantia do exercício da atividade docente, prioritariamente por professores indígenas, da mesma etnia dos alunos;VIII - respeito aos mecanismos de apropriação de conhecimento e de socialização próprios das diferentes etnias e povos indígenas;IX - preservação e ensino da cultura e dos conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades indígenas;X - garantia aos professores indígenas de formação em serviço, e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização;XI - qualidade do ensino e preservação dos valores e patrimônios cultural, material e imaterial dos diversos povos, etnias e aldeias indígenas;XII - garantia do reconhecimento do valor do profissional de educação indígena, asseguradas pelas condições dignas de trabalho e a promoção na carreira, compatíveis com sua tarefa de educador;XIII - garantia de tratamento isonômico com relação aos direitos, assim como às vantagens e gratificações, atribuídas aos demais professores integrantes do Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia.CAPÍTULO II -DA CARREIRA DO PROFESSOR INDÍGENAArt. 4º - Ao Professor Indígena é atribuída a docência em unidades escolares indígenas, cabendo-lhe, ainda, sob coordenação da Secretaria de Educação do Estado - SEC, o exercício das seguintes atribuições:I - participar da elaboração de currículos e programas de ensino específicos para as escolas indígenas;II - colaborar na produção de material didático-científico para as escolas indígenas;III - ministrar o ensino de forma bilíngue, ensinando a língua da etnia dos alunos como segunda língua na comunidade em que o português for utilizado como primeira língua;IV - auxiliar na identificação dos processos históricos de perda linguística e sugerir ações, com vistas à preservação da língua da etnia dos alunos;V - colaborar na condução do processo de estabelecimento de sistema ortográfico da língua tradicional de sua comunidade;VI - colaborar na realização de levantamentos étnico-científicos e sócio-geográficos do respectivo povo indígena;VII - participar do planejamento e da execução das ações pedagógicas na unidade escolar indígena;VIII - acompanhar o processo de implantação das diretrizes da SEC, relativas à avaliação da aprendizagem e dos currículos, orientando e intervindo junto aos professores e à comunidade quando solicitado e/ou necessário;IX - estimular, articular e participar da elaboração de projetos especiais junto à comunidade escolar indígena;X - colaborar com a elaboração de estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da escola indígena;XI - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da unidade escolar indígena, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;XII - colaborar na promoção de ações que otimizem as relações interpessoais na comunidade escolar indígena;XIII - divulgar e analisar, junto à comunidade escolar indígena, documentos e projetos encaminhados pela SEC, buscando implementá-los nas unidades escolares indígenas;XIV - analisar, a partir de metodologias desenvolvidas pela SEC, os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no Planejamento Pedagógico;XV - conceber, estimular e implantar inovações pedagógicas, e divulgar as experiências de sucesso, promovendo o intercâmbio entre unidades escolares indígenas;XVI - promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e para a cidadania;XVII - exercer outras atividades correlatas e afins.Art. 5º - O ingresso na carreira de Professor Indígena dar-se-á no Nível inicial da Classe correspondente à habilitação prevista no § 1º do art. 7º desta Lei, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual seja exigido o domínio da língua materna da comunidade indígena e do português.Redação de acordo com o art. 16 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012.Redação original: "Art. 5º - O ingresso na carreira de Professor Indígena dar-se-á no Nível 1 da Classe correspondente à habilitação prevista no §1º do art. 7º desta Lei, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, onde seja exigido o domínio da língua materna da comunidade indígena e do português."§ 1º - Constituem requisitos para a investidura na carreira de Professor Indígena:I - ser indígena e pertencer, prioritariamente, à etnia da aldeia onde deverá exercer as suas atividades, comprovada mediante declaração de sua identidade étnica indígena e do grupo ao qual pertence;Redação de acordo com a Lei nº 13.728 , de 05 de julho de 2017.Redação original: "I-ser indígena e pertencer, prioritariamente, à etnia da aldeia onde deverá exercer as suas atividades, comprovada mediante declaração de sua identidade étnica indígena expedida pela FUNAI; "II - conhecimento dos processos de produção e dos processos econômicos próprios da comunidade e dos métodos de ensino-aprendizagem para que possam desenvolver a interlocução cultural e a prática da cidadania.§ 2º - O edital do concurso definirá o número de vagas a serem providas por aldeia.§ 3º - A nomeação implica, para o Professor Indígena, o dever de residir na circunscrição da unidade escolar para a qual foi designado.§ 4º - O diploma de formação no curso de formação inicial de professores/ magistério indígena será equivalente à titulação de nível médio.Art. 6º - Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do Professor Indígena serão objeto de avaliação, para a permanência no cargo, observados os seguintes requisitos:I - assiduidade;II - capacidade de iniciativa;III - produtividade;IV - responsabilidade;V - certificado de aprovação em curso de formação em serviço.Art. 7º - A carreira de Professor Indígena é estruturada em 05 (cinco) Classes e 10 (dez) Níveis.Redação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação original: "Art. 7º - A carreira de Professor Indígena é estruturada em 03 (três) Classes e 06 (seis) Níveis."§ 1º - As Classes são definidas em função da titulação do Professor Indígena, a seguir estabelecidas:I - Classe A - Titulação de Nível Médio, com formação em Magistério Indígena;Redação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação original: "I - Classe A - Professor Indígena com titulação de Nível Médio, com formação em Magistério Indígena;"II - Classe B - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena;Redação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação original: "II - Classe B - Professor Indígena com titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena;"III - Classe C - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentos e sessenta) horas ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentas e sessenta) horas em Educação Indígena;Redação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação original: "III - Classe C - Professor Indígena com titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós Graduação, em nível de Especialização, a partir de 360 (trezentos e sessenta) horas."IV - Classe D - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Mestrado, ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Mestrado, em Educação Indígena;Inciso IV acrescido ao § 1º do art. 7º pela Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.V - Classe E - Titulação em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena e Pós-Graduação, em nível de Doutorado, ou Titulação em Licenciatura Plena e Pós Graduação, em nível de Doutorado, em Educação Indígena;Inciso V acrescido ao § 1º do art. 7º pela Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.§ 2º - Cada Classe fica subdividida em 10 (dez) Níveis, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, de acordo com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do servidor na carreiraRedação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação anterior de acordo com o art. 16 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012: "§ 2º - Com exceção da Classe A, subdividida em 05 (cinco) Níveis, designados pelos algarismos 2, 3, 4, 5 e 6, as demais Classes serão subdividas em 06 (seis) Níveis, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de acordo com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do servidor na carreira."Redação original: "§ 2º - Cada Classe fica subdividida em 06 (seis) Níveis, designados pelos algarismos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de acordo com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do servidor na carreira."Art. 8º - Somente poderão exercer os cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio nas unidades escolares indígenas os ocupantes de cargo efetivo de Professor Indígena, prioritariamente, dentro da mesma etnia.Parágrafo único - Pelo exercício dos cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, o servidor terá acrescido à remuneração o valor resultante da aplicação dos coeficientes definidos no Anexo IV desta Lei sobre o subsídio fixado para o primeiro nível da classe inicial da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais da carreira de Professor Indígena.Parágrafo único acrescido ao art. 8º pela Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Art. 9º - Aos Professores Indígenas serão asseguradas oportunidades de formação continuada, inclusive em nível de especialização, pelas instituições educacionais públicas ou conveniadas, conforme dispuser o Regulamento.CAPÍTULO III -DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRAArt. 10 - O desenvolvimento do professor indígena nas classes e níveis dar-se-á por meio de promoção e progressão.§ 1º - A promoção funcional por classes, em razão da titulação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado, por ato do Secretário da Educação, que determinará o apostilamento competente, com efeitos a partir da data do seu requerimento, desde que comprovada a titulação, observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de permanência em cada classe.§ 2º - A progressão funcional por níveis dar-se-á mediante avaliação de desempenho, levando-se em conta as seguintes condições e fatores:I - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no nível em que se encontra, desde que em efetivo exercício.Redação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação original: "I - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses no nível em que se encontra, desde que em efetivo exercício;"II - frequência regular;III - aperfeiçoamento funcional;IV - apreciação favorável da comunidade indígena na qual esteja inserida a unidade escolar.§ 3º - O interstício será apurado em dias de efetivo exercício no nível, sendo considerados para este efeito os afastamentos por motivos de:I - doação de sangue, por 01 (um) dia;II - alistamento eleitoral, por 02 (dois) dias;III - casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, comprovados com atestado de óbito, por 08 (oito) dias consecutivos;IV - férias;V - participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização;VI - participação em reuniões ou congressos relacionados com a atividade docente que lhe seja pertinente;VII - participação em programa de educação ou ensino resultante de acordo cultural com outra comunidade indígena do Brasil ou do exterior;VIII - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;IX - faltas abonadas, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 72 (setenta e dois) dias por quinquênio;X - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional e para o servidor-atleta;XI - licença-prêmio por assiduidade;XII - exercício de cargo comissionado no âmbito da Administração, em atividades relacionadas à área de educação.§ 4º - Nos casos dos incisos V a VII deste artigo, a autoridade competente para permitir o afastamento deverá considerar a conveniência e o interesse do ensino.§ 5º - Para efeito do disposto no inciso I do § 2º deste artigo, considerar-se-á suspenso o interstício nas seguintes hipóteses:I - falta injustificada ao serviço;II - suspensão disciplinar ou preventiva;III - licença com perda de vencimento;IV - readaptação em função estranha ao magistério;V - colocação à disposição de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;VI - atuação em órgão da estrutura da Secretaria da Educação, no desempenho de atividades não correlatas às do Magistério.§ 6º - Nos casos de afastamentos previstos neste artigo, a contagem do interstício será retomada na data em que o servidor reassumir o exercício.CAPÍTULO IV -DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIORedação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação original: "CAPÍTULO IV - DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS"Art. 11 - O servidor ocupante da carreira de Professor Indígena será remunerado por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.Redação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação original: "Art. 11 - Os vencimentos dos cargos de Professor Indígena, observado o regime de trabalho, são os constantes do Anexo II desta Lei."Art. 12 - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir:I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;V - adicional noturno;VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias, na forma estabelecida em regulamento;VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;IX - auxílio-natalidade;X - salário-família.Redação de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.Redação anterior de acordo com o art. 22 da Lei nº 12.204, de 18 de março de 2011: "Art. 12 - O Professor Indígena fará jus às gratificações concedidas aos ocupantes dos cargos de Professor do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, nas mesmas condições a estes previstas."Redação original: "Art. 12 - O Professor Indígena faz jus à percepção das gratificações previstas na Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia."CAPÍTULO V -DO REGIME DE TRABALHOArt. 13 - O Professor Indígena será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - Regime de Tempo Integral - de 40 (quarenta) horas semanais;II - Regime de Tempo Parcial - de 20 (vinte) horas semanais.Parágrafo único - O vencimento do Professor Indígena que exerça atividade submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, será o dobro do valor atribuído, no mesmo cargo, ao regime de 20 (vinte) horas semanais, incidindo sobre o vencimento de 40 (quarenta) horas os percentuais referentes a benefícios ou vantagens a que faça jus, enquanto permanecer neste regime.Art. 14 - Aos professores indígenas optantes pelo regime de 20 (vinte) horas semanais, será assegurada a alteração para o regime de 40 (quarenta) horas semanais, condicionada à existência de vaga, observados, sucessivamente, os seguintes critérios:I - assiduidade;II - antiguidade:a) no magistério indígena;b) no magistério público estadual;c) no serviço público estadual.§ 1º - Considera-se assíduo o Professor Indígena com frequência regular, isto é, sem faltas injustificadas ao serviço.§ 2º - Apura-se a antiguidade do docente pelo cômputo do tempo de efetivo exercício de suas funções, tendo como termo inicial a data do ingresso.§ 3º - A valoração dos critérios para apuração da assiduidade e antiguidade será realizada de acordo com o que dispuser o Regulamento.Art. 15 - A alteração do regime de trabalho para redução da carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, ocorrerá, unicamente, no período de recesso escolar, devendo o requerimento respectivo ser instruído com os seguintes documentos:I - declaração do docente declinando o motivo da sua pretensão, de modo a deixar claro que a redução não lhe trará prejuízo de qualquer ordem;II - manifestação expressa do superior hierárquico quanto à possibilidade da redução de carga horária pleiteada.Art. 16 - Poderá ser concedido horário especial ao Professor Indígena estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horário escolar com o da unidade de ensino, sem prejuízo do exercício do cargo.Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários da unidade escolar, respeitada a duração da jornada de trabalho semanal.Art. 17 - Para desenvolvimento das atividades complementares dos professores indígenas da Educação Infantil, das séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, deverão ser reservadas as cargas horárias estabelecidas no Anexo III desta Lei, correspondente ao regime de trabalho a que se subordinem.§ 1º - Considera-se atividade complementar, a carga horária destinada, pelos professores indígenas em efetiva regência de classe, à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar indígena.§ 2º - A distribuição da carga horária do Professor Indígena em sala de aula obedecerá, prioritariamente, à sua formação profissional, considerando a modalidade de ensino da unidade escolar indígena e à seguinte ordem de preferência:I - maior tempo de serviço em efetiva regência de classe na unidade escolar indígena;II - assiduidade.§ 3º - A distribuição da carga horária do Professor Indígena deverá ser feita, considerando:I - as atividades em sala de aula, consideradas como regência de classe;II - as atividades complementares, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional;III - as atividades de livre escolha, destinadas à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos de alunos.CAPÍTULO VI -DAS NORMAS FUNCIONAIS ESPECIAISArt. 18 - O período de férias anuais do Professor Indígena é de 30 (trinta) dias consecutivos, considerando-se como de recesso escolar os dias excedentes a este prazo, nos quais não haja exercício de atividade docente, segundo o calendário da respectiva unidade escolar indígena.Art. 19 - É assegurada ao Professor Indígena a remoção ex officio ou a pedido para outra unidade escolar indígena da mesma etnia, condicionada à aceitação do representante da aldeia de destino, comprovada por Carta de Apresentação, observado o seguinte:§ 1º - A remoção, a pedido, do servidor fica condicionada à existência de vaga em unidade escolar indígena da etnia à qual o servidor está habilitado.§ 2º - No caso da remoção por permuta, será considerada a língua étnica à qual os servidores estão habilitados, as conveniências do ensino e as normas regulamentares específicas.Art. 20 - O Professor Indígena que acumular, legalmente, cargo ou emprego público estadual, quando removido ex officio em razão do outro cargo ou emprego público estadual, ficará em licença sem vencimentos, se não existir vaga em unidade escolar indígena da rede estadual da localidade para a qual foi removido e até que ela se verifique.Art. 21 - É assegurada ao Professor Indígena integrante do Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, quando casado com servidor público civil ou militar, da Administração centralizada ou descentralizada do Estado, preferência para a remoção para o mesmo local em que o seu cônjuge foi mandado servir, desde que exista unidade escolar indígena de mesma etnia e seja aceito na nova aldeia.Parágrafo único - Não existindo vaga em unidade escolar da localidade, o Professor Indígena deverá ficar em licença sem vencimentos.CAPÍTULO VII -DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 22 - Os Professores Indígenas serão lotados na SEC e distribuídos, por ato competente, entre as diversas comunidades indígenas, observada a área, o grau, a disciplina e a função.Art. 23 - Somente indígenas, prioritariamente dentro da mesma etnia, poderão exercer os cargos de coordenador pedagógico nas unidades escolares indígenas.Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a reservar as vagas para o provimento dos cargos de coordenador pedagógico das unidades escolares indígenas, quando da realização de concurso público, para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.Art. 24 - Aplicam-se ao Professor Indígena as Leis nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e nº 8.261, de 29 de maio de 2002, no que não conflitarem com as disposições previstas nesta Lei.Art. 25 - Após 10 (dez) anos de vigência desta Lei será exigida a formação em nível superior em Licenciatura Plena Intercultural em Educação Indígena como requisito básico para ingresso na carreira de Professor Indígena.Art. 26 - No período de 10 (dez) anos de que trata o art. 25 poderão habilitar-se ao ingresso na carreira de Professor Indígena os interessados que já estiverem cursando o curso de formação continuada para Magistério Indígena, promovido pela Secretaria de Educação do Estado.Art. 27 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoANEXO I
&nbsQUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO INDÍGENARedação do Anexo I de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.
QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR INDÍGENA


 


NOMENCLATURA


CLASSE


NUMERO DE CARGOS


PROFESSOR INDÍGENA


A


400


 


B


300


 


C


200


 


D


100


 


E


50

 
 
 
 
ANEXO II
&nbsTABELA DE VENCIMENTOSRedação do Anexo II de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.
TABELA SUBSÍDIO PROFESSOR INDÍGENA


20(vinte) horas semanais


Classe


Nível


 


1


2


3


4


5


6


7


8


9


10


A


   900,00


   963,00


1.030,41


1.102,54


1.179,71


1.262,29


1.350,65


1.445,20


1.546,37


1.654,61


B


1.185,00


1.267,95


1.356,70


1.451,67


1.553,29


1.662,02


1.778,36


1.902,85


2.036,05


2.178,57


C


1.362,75


1.458,14


1.560,21


1.669,42


1.786,28


1.911,32


2.045,12


2.188,28


2.341,46


2.505,36


D


1.567,16


1.676,86


1.794,24


1.919,84


2.054,23


2.198,02


2.351,89


2.516,52


2.692,67


2.881,16


E


1.802,23


1.928,39


2.063,38


2.207,82


2.362,36


2.527,73


2.704,67


2.894,00


3.096,58


3.313,34


40(quarenta) horas semanais


Classe


Nível


 


1


2


3


4


5


6


7


8


9


10


A


1.800,00


1.926,00


2.060,82


2.205,08


2.359,42


2.524,58


2.701,30


2.890,40


3.092,74


3.309,22


B


2.370,00


2.535,90


2.713,40


2.903,34


3.106,58


3.324,04


3.556,72


3.805,70


4.072,10


4.357,14


C


2.725,50


2.916,28


3.120,42


3.338,84


3.572,56


3.822,64


4.090,24


4.376,56


4.682,92


5.010,72


D


3.134,32


3.353,72


3.588,48


3.839,68


4.108,46


4.396,04


4.703,78


5.033,04


5.385,34


5.762,32


E


3.604,46


3.856,78


4.126,76


4.415,64


4.724,72


5.055,46


5.409,34


5.788,00


6.193,16


6.626,68

ANEXO III
&nbsDISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSORRedação do Anexo III de acordo com a Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORARIA DO PROFESSOR INDÍGENA
 


Jornada Obrigatória


PROFESSOR 20 HORAS


PROFESSOR 40 HORAS


Clientela


Regência de Classe


Atividade Pedagógica


Regência de Classe


Atividade Pedagógica


 


 


Na UEE


Livre Escolha


 


Na UEE


Livre Escolha


Educação Especial e Séries iniciais do Ensino Fundamental


20 horas/ semanais


         -   


         -  


40 horas/ semanais


         -  


         -  


Séries Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio


13 horas/ semanais


05 horas/ semanais


02 horas/ semanais


26 horas/ semanais


10 horas/ semanais


04 horas/ semanais

ANEXO IVAnexo IV acrescido pela Lei nº 12.916, de 31 de outubro de 2013.
TABELA DE COEFICIENTES PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR, VICE-DIRETOR E DIRETOR (EM R$)


Cargo


Símbolo


Classe


Coeficiente


Secretário Escolar


SP


-


0,3300


 


SM


-


0,3500


 


SG


-


0,4700


 


SE


-


0,5900


Vice-Diretor


VP


A


0,2500


 


 


Demais Classes


0,2800


 


VM


A


0,3200


 


 


Demais Classes


0,4000


 


VG


A


0,4500


 


 


Demais Classes


0,5400


 


VE


A


0,5700


 


 


Demais Classes


0,6000


Diretor


DP


A


0,5000


 


 


Demais Classes


0,5500


 


DM


A


0,7000


 


 


Demais Classes


0,8000


 


DG


A


0,9000


 


 


Demais Classes


1,0500


 


DE


A


1,1100


 


 


Demais Classes


1,1900
















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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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