

                                LEI Nº 10.837



                                   Dispõe sobre o registro, a inspeção e  a
                                   fiscalização   das   agroindústrias   de
                                   pequeno porte que  fabricam  produtos  e
                                   subprodutos de origem animal  no  Estado
                                   do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização
das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e  subprodutos  de
origem animal,  destinados  à  comercialização  intermunicipal,  dentro  dos
limites do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF a normatização, o registro, a fiscalização e a  gestão
da inspeção sanitária e tecnológica de  produtos  e  subprodutos  de  origem
animal,  a  orientação  e  capacitação   de   técnicos   e   auxiliares,   o
acompanhamento e a  fiscalização  das  atividades  inerentes  aos  convênios
firmados, tratados nesta Lei.


       Parágrafo único. Compete ao IDAF promover a fiscalização,  em  âmbito
estadual, do cumprimento desta Lei e das normas dela derivadas.


       Art. 3º Os  estabelecimentos  agroindustriais  de  pequeno  porte  de
origem animal em todo o Estado do Espírito Santo  só  poderão  funcionar  na
forma  das  legislações  vigentes  e  mediante  prévio  registro  em   órgão
competente.


       § 1º A inspeção  e/ou  fiscalização  sanitária  previstas  nesta  Lei
isentam o estabelecimento  de  qualquer  outra  inspeção  e/ou  fiscalização
sanitária federal, estadual ou municipal.


       § 2º Os estabelecimentos registrados no IDAF, funcionando na forma da
lei vigente, tornam-se aptos a  comercializarem  seus  produtos  em  todo  o
território do Estado do Espírito Santo.


       §  3º  Fica  ressalvada  a  competência  da  União  para  inspeção  e
fiscalização tratadas nesta Lei quando a produção for destinada ao  comércio
interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do IDAF.


       Art. 4º Para  os  efeitos  desta  Lei,  considera-se  estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte de produtos de  origem  animal  aquele  que,
cumulativamente:


       I - seja de propriedade, arrendamento ou posse de  produtores  rurais
ou  equivalentes,  localizados  em  zona  rural,  na  forma  individual   ou
coletiva;


       II - seja destinado exclusivamente ao processamento  de  produtos  de
origem animal;


       III - possua área construída não superior a  200m2  (duzentos  metros
quadrados);


       IV - utilize mão  de  obra  familiar  nas  atividades  econômicas  do
estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 5 (cinco) empregados.


       § 1º No ato do requerimento para o registro, o estabelecimento deverá
fornecer toda a documentação comprobatória dos requisitos  estabelecidos  no
caput deste artigo.


       § 2º Poderão ser registrados estabelecimentos  localizados  em  áreas
urbanas ou suburbanas cujos produtos  tenham  características  tradicionais,
culturais ou regionais e que utilizem matérias-primas produzidas na região.


       § 3º Para fins de cálculo da área construída, não serão  considerados
os vestiários, os sanitários, os escritórios, a área de descanso, a área  de
circulação  externa,  a  área  de  projeção  de  cobertura  da  recepção   e
expedição, a área de lavagem externa de veículos, o refeitório, a  caldeira,
a sala de máquinas, a estação de  tratamento  de  água  de  abastecimento  e
esgoto, quando existentes.


       Art. 5º São objetos da inspeção e fiscalização previstas nesta Lei:


       I - carnes e derivados;


       II - pescado e derivados;


       III - leite e derivados;


       IV - ovos e derivados; e


       V - produtos de abelhas e derivados.


       Art. 6º O IDAF poderá firmar  convênios  e  parcerias,  concessionar,
consorciar, habilitar e  contratar  órgãos  ou  entidades  da  administração
pública direta ou indireta  de  qualquer  esfera  de  governo  ou  entidades
privadas que preencham as condições adequadas à execução das tarefas para  a
implantação e o funcionamento da inspeção nos  estabelecimentos,  visando  à
garantia dos aspectos de sanidade  e  controle  de  qualidade  dos  produtos
processados nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei,  mediante  decisão
fundamentada e sem prejuízo de suas atribuições e direitos.




       Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei  e  das  normas  dela
derivadas,  nos  estabelecimentos  registrados  no   Serviço   de   Inspeção
Agroindustrial de Pequeno Porte – SIAPP, será realizada  exclusivamente  por
servidor público do IDAF.


       Parágrafo único. Caberá ao IDAF, ao normatizar esta Lei,  observar  e
atender  às  características  específicas  e   particulares   das   pequenas
agroindústrias, atendendo  aos  critérios  culturais  e  artesanais  que  as
definem,  devendo   sempre   as   pequenas   agroindústrias   observarem   e
apresentarem inocuidade e qualidade sanitária desde a produção  da  matéria-
prima até a  transformação  em  produto  final,  independente  do  porte  da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.


                                 CAPÍTULO I
                                 DO REGISTRO


       Art. 8º O registro das agroindústrias de pequeno porte será requerido
junto ao IDAF, instruído com os seguintes documentos:


       I - requerimento solicitando  o  registro  e  a  vistoria  prévia  do
estabelecimento, conforme modelo próprio fornecido pelo IDAF;


       II - planta baixa e de situação ou croqui  acompanhados  do  memorial
descritivo do projeto, conforme modelo próprio fornecido pelo IDAF;


       III -  memorial  descritivo  da  produção,  conforme  modelo  próprio
fornecido pelo IDAF;


       IV – no caso de propriedade rural, apresentar cópia do Certificado de
Cadastro  de  Imóvel  Rural  –  CCIR  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA;


       V - no caso de firma constituída, apresentar  cópia  do  contrato  ou
estatuto social da firma, registrada no órgão competente;


       VI - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;


       VII - cópia do cadastro de  contribuinte  do  ICMS  ou  inscrição  de
produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou  cadastro  como
Microempreendedor Individual – MEI;


       VIII - cópia do comprovante de pagamento da taxa de  vistoria  prévia
para registro.


       § 1º Os modelos de requerimentos para registro e vistoria prévia e os
modelos dos memoriais estarão disponíveis no site do IDAF.




       § 2º A planta baixa deverá ser elaborada com escala de 1:100 (um para
cem) e a planta de situação com escala de 1:500  (um  para  quinhentos),  de
forma  que  permitam  a  completa  visualização  das  instalações  e   áreas
adjacentes.


       § 3º Os croquis deverão ser capazes de  demonstrar  por  completo  as
instalações, a metragem das salas, a localização de equipamentos, os  ralos,
os pontos de água/vapor, as janelas,  as  portas,  além  de  identificar  os
setores, o fluxo de produção, o acesso a estradas, as distâncias dos  cursos
d'água e demais estruturas existentes na propriedade.


       §  4º  Após  a  aprovação  final  do  projeto  e  dos  memoriais,   o
estabelecimento deverá apresentar mais duas vias dos documentos  solicitados
nos incisos II e III.


       § 5º Os memoriais, as plantas ou o croqui poderão ser apresentados na
forma eletrônica, nesse caso, fica dispensado o cumprimento do  §  4º  deste
artigo.


       Art. 9º As agroindústrias de pequeno porte poderão receber o Registro
Provisório para comercialização  em  todo  o  território  estadual,  por  um
período máximo de 2 (dois) anos, desde que atendam  aos  requisitos  mínimos
obrigatórios  estabelecidos  por  normativa   própria   a   ser   publicada,
condicionado ao cumprimento do cronograma de adequações  das  instalações  e
de equipamentos e à apresentação de conformidade no exame microbiológico  da
água de abastecimento e dos produtos fabricados.


       Parágrafo único. O Registro Provisório poderá ser  suspenso  caso  as
análises  microbiológicas   de   acompanhamento   da   inspeção   apresentem
inconformidades  ou  caso  não  sejam  atendidos  os  prazos   contidos   no
cronograma de adequação da agroindústria.


       Art. 10. Para fins  de  registro  e  comprovação  da  inocuidade  dos
produtos, o IDAF coletará amostras da água de abastecimento e  dos  produtos
fabricados   de   forma   experimental   para   análise   físico-química   e
microbiológica.


       Parágrafo único. No  caso  de  inconformidade  nas  análises  físico-
químicas  e/ou  microbiológicas  referidas  no   caput   deste   artigo,   o
estabelecimento, após tomar as medidas  corretivas  necessárias,  solicitará
ao IDAF nova coleta de amostras.


       Art. 11. Os produtos registrados  deverão  atender  aos  regulamentos
técnicos de identidade e qualidade, aditivos  alimentares,  coadjuvantes  de
tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem,  conforme  a  legislação
vigente.


       § 1º Os produtos que não possuam  regulamentos  técnicos  específicos
poderão  ser  registrados,  desde  que  atendidos  os  princípios  das  boas
práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude  ou
engano ao consumidor.






       § 2º O IDAF poderá criar  normas  específicas  para  o  registro  dos
produtos mencionados no § 1º deste artigo.


       Art. 12. O funcionamento do estabelecimento será autorizado  mediante
emissão  pelo  diretor  técnico  do  IDAF  do  Certificado  de  Registro  de
Agroindústria de Pequeno Porte, após a aprovação dos produtos e  rótulos,  e
depois de cumpridas as etapas descritas no art. 8º.


       Parágrafo  único.  Os  rótulos  só  podem  ser  usados  nos  produtos
registrados a que  correspondam,  devendo  constar  neles  a  declaração  do
número de registro do produto e o carimbo da Inspeção  da  Agroindústria  de
Pequeno Porte, que será regulamentado no prazo de até 90  (noventa)  dias  a
contar da data de publicação desta Lei.


       Art. 13. O estabelecimento terá um período máximo de 6 (seis)  meses,
após o seu registro provisório, para apresentar o Manual  de  Boas  Práticas
de Fabricação de Alimentos – BPF e a comprovação de conclusão  do  Curso  de
BPF realizado pelo proprietário  ou  responsável  pelo  estabelecimento  com
carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

                                 CAPÍTULO II
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art. 14. As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos
produtos de origem animal serão realizadas no laboratório  oficial  do  IDAF
ou  em  laboratórios  credenciados  na   Rede   Estadual   de   Laboratórios
Agropecuários do Estado do Espírito Santo – Relagro/ES  ou  em  laboratórios
da Rede Nacional de  Laboratórios  Agropecuários  do  Sistema  Unificado  de
Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa.


       Art.  15.  O  estabelecimento  agroindustrial  de  pequeno  porte   é
responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode  expor  à
venda ou distribuir produtos que:


       I - não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados,
falsificados ou adulterados;


       II - tenham assegurada  a  rastreabilidade  nas  fases  de  recepção,
fabricação e expedição; e


       III  -  estejam  rotulados  e  apresentem  informações   conforme   a
legislação pertinente, de forma correta,  clara,  precisa,  ostensiva  e  em
língua portuguesa.


       Art. 16. O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte  responde,
nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde  pública  ou  aos
interesses do consumidor.




       Art. 17. As autoridades de saúde pública, em função do  exercício  do
poder de polícia administrativa,  comunicarão  ao  IDAF  os  resultados  das
análises  sanitárias  que  realizarem  nos   produtos   de   origem   animal
apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.


       Art. 18. Constitui infração toda  ação  ou  omissão  que  importe  na
inobservância desta Lei e das normas dela derivadas, sujeitando  o  infrator
às penalidades, isoladas ou cumulativamente, estabelecidas na  Lei  Estadual
nº 10.476, de 21 de dezembro de 2015.


       Art. 19. As agroindústrias de pequeno porte terão a  redução  de  50%
(cinquenta por cento) do valor nas taxas de vistoria e registro de  produtos
e rótulos instituídas pela Lei Estadual nº  7.001,  de  27  de  dezembro  de
2001, referente ao item “Inspeção, Fiscalização Animal e Vegetal”.


       Art.  20.  O  produto  da  arrecadação  de  taxas   e   das   multas,
eventualmente impostas, será revertido  para  aprimoramento,  aparelhamento,
manutenção e outras melhorias das atividades do IDAF.


       Art. 21. Esta Lei será regulamentada  por  Instruções  Normativas  do
IDAF.


       Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,   09  de maio  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/05/2018)


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