

DECRETO Nº 2210-R, DE 27 DE JANEIO DE  2009.






                            Regulamenta a alínea “c” do inciso I do Art.  4°
                            da Lei Complementar Estadual n° 400,  de  02  de
                            julho de 2007 e, à vista do disposto no inciso I
                            do Art. 6° da Lei Federal n° 11.530,  de  24  de
                            outubro de 2007, alterada pela Lei  Federal  nº.
                            11.707, de 19 de  junho  de  2008;  bem  como  o
                            disposto no item  01  da  Cláusula  Primeira  do
                            Convênio de Cooperação  Federativa  n°  23/2007,
                            celebrado entre a União e o Estado  do  Espírito
                            Santo, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual e, ainda, o que
consta do processo nº42388570/2008,





DECRETA





Art. 1º Fica  reformulado  o  Gabinete  de  Gestão  Integrada  da  Segurança
Pública e Defesa Social –  GGI  /  ES,  órgão  colegiado,  deliberativo  por
consenso, não hierarquizado e consultivo, que coordenará o Sistema  Estadual
de Segurança Pública, com o objetivo de identificar os principais  focos  de
violência e criminalidade e propor ações  conjuntas,  além  de  coordenar  a
atuação dos seus integrantes, na forma da lei.





Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública e Defesa  Social
– GGI / ES será composto pelos seguintes membros natos:


I – o Secretário de Estado da Segurança  Pública  e  Defesa  Social,  que  o
presidirá;


II – o Secretário de Estado da Justiça;


III – o Secretário de Estado da Educação;


IV – o Secretário de Estado da Saúde;


V – o Secretário  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
Social.


VI – o Comandante Geral da Polícia Militar;


VII – o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros;


VIII- o Delegado-Chefe da Polícia Civil;


IX – o Superintendente Regional da Polícia Federal;


X – o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal;


XI – um representante do Ministério da Justiça


Parágrafo único.  O Gabinete poderá solicitar a participação,  como  membros
convidados, de representantes do Poder  Judiciário,  do  Ministério  Público
Estadual, do Ministério Público Federal, da  Defensoria  Pública,  da  Ordem
dos  Advogados  do  Brasil,  da  Agência  Brasileira  de  Inteligência,   da
Secretaria da Receita  Federal,  dos  Conselhos  Comunitários  de  Segurança
Pública e Defesa Social, de Prefeituras  Municipais,  dentre  outros,  cujas
atividades estejam relacionadas com a segurança pública e a defesa social.





Art. 3º O GGI / ES terá a seguinte estrutura:


I – Pleno – instância superior e colegiada, com  funções  de  coordenação  e
deliberação, composto em conformidade com o Art. 2° deste instrumento;


II –  Secretaria  Executiva  –  responsável  pela  gestão  administrativa  e
execução das deliberações do Pleno do GGI;


III – Observatório de Violência e Criminalidade:  setor  de  assessoramento,
com finalidade de produzir, coletar  e  concentrar  conhecimento  científico
nas diversas áreas  da  segurança  pública  e  defesa  social  por  meio  de
pesquisa, indicar  propostas,  ações  e  políticas  que  possam  promover  a
eficiência, eficácia e efetividade do trabalho dos órgãos de  segurança,  em
parceira com a comunidade acadêmica, governos e sociedade civil organizada.


IV – Sala de  situação:  espaço  destinado  a  reuniões  extraordinárias  de
membros efetivos ou convidados do GGI, com vistas a  suprimir  situações  de
crise ou emergência na área  de  segurança  pública  ou  defesa  social  que
exijam esforços concentrados de instituições diversas;


§ 1°. Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública e  Defesa  Social
a indicação do Secretário Executivo do GGI.


§ 2°. A Sala de  Situação  funcionará  nas  dependências  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social, coordenada  pela  Subsecretaria
de Inteligência e tendo como órgão de apoio o Centro Integrado de  Operações
de Defesa Social.


§ 3°. Inserem-se no âmbito da Sala de Situação  do  GGI  as  disposições  da
Portaria n° 059 – S, de 04.03.08/SESP.





Art. 4º - O Regimento Interno do Gabinete de Gestão Integrada será  adaptado
pela Secretaria de Estado da Segurança Pública  e  Defesa  Social  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação deste Decreto.


Parágrafo único. No mesmo prazo deverá ser elaborada a norma de conduta  que
disciplinará o funcionamento da Sala de Situação, sendo submetidos ao  Pleno
do GGI, para apreciação e aprovação.


Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27  dias  de  janeiro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

1

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2009)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2653-R-2011)



























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador