

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 195


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui no âmbito da  Corregedoria  Geral
                                   da   Justiça   a    Comissão    Estadual
                                   Judiciária  de  Adoção  Internacional  –
                                   CEJAI/ES.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída  na  estrutura  do  Tribunal  de  Justiça  do
Espírito Santo, no âmbito da  Corregedoria  Geral  da  Justiça,  a  Comissão
Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/ES.


         Art. 2º A Comissão Estadual Judiciária de  Adoção  Internacional  –
CEJAI/ES – será Presidida pelo Corregedor Geral da Justiça e se  regerá  por
Regimento Interno aprovado pelo Tribunal de Justiça.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                              (D.O. 15/12/2000)
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