Projeto de Lei n.º  70/03
  “ Concede “passe livre” aos doentes renais nas linhas de ônibus interestaduais  no Estado do Ceará”
  A ASSEMBLÉIA LEGISALTIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art.1º -  Aos doentes renais no Ceará fica concedido o “passe livre” nas linhas de ônibus interestaduais , quando em deslocamento para sessões de tratamento de hemodiálise;
  Art. 2º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei  30(trinta) dias após a sua publicação;
  Art. 3º  -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário,
  Salas das Sessões em 14 de maio de 2.003.
  Antônio Pinheiro Granja
Dep. Vice  Líder do PPS
                                                                            J U S T I F I C A T I V A S
          O Brasil conta com um contigente de 60 mil doentes renais, sendo que 2 mil residem no Estado do Ceará. Desse contigente estadual , cerca de 96% são pessoas economicamente  necessitadas, que enfrentam sérias dificuldades financeiras para custearem seus tratamentos de hemodiálise , principalmente no que diz respeito a despesas com deslocamentos realizados no vai e vem dos transportes coletivos entre várias cidades do Estado em demanda a Fortaleza.
  Afora as dificuldades apresentadas pelo governo no oferecimento de melhor assistência aos doentes renais , visto a falta de consultas e recursos financeiros, entre outras deficiências , os parcos orçamentos dos doentes somam mais um componente que dificultam o dia a dia de seus tratamentos, ai incluído despesas com transportes.
  Desse modo , submeto aos senhores legisladores a  presente propositura de lei, na busca não de eliminar toda a sorte de dificuldades que enfrentam os doentes renais , mas ,pelo menos , procurar minorá-las.
    Antônio Pinheiro Granja
Dep. Vice Líder do PPS