

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 702


                                   Dá nova redação ao § 2º do artigo 18  da
                                   Lei Complementar nº 639,  de  11.9.2012,
                                   alterado pela Lei Complementar  nº  655,
                                   de 19.12.2012.

       GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012,
alterado pela Lei Complementar nº 655, de 19.12.2012, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


            “Art. 18. (...)


            § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer  em
            até 15 (quinze) meses da data de vigência  da  1ª  (  primeira)
            Tabela de Subsídios, prevista no § 1º do artigo  17  desta  Lei
            Complementar, os efeitos  financeiros  retroagirão  à  data  de
            vigência da Tabela de Subsídios que motivar a opção.


            (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de julho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/07/2013)



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