

DECRETO N.º 3.407-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.


  


                               Introduz  alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    .......................................


    XV - até 31 de dezembro de 2014, nas operações com os  produtos  abaixo
    relacionados, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    destes produtos ou dos insumos utilizados para  a  sua  fabricação  ser
    limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 10 e 10-A:


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  O Anexo VII do RICMS/ES fica alterado na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos 15 de outubro de   2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)


        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.407-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
                                       
                                 "ANEXO VII
               (a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)
                                       
                      RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS
                 COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
                                       
|NCM     |Descrição do Grupo                                            |
|........|..............................................................|
|....    |..............................................................|
|        |......                                                        |
|84264190|Guindaste RT - inferior a 60 t                                |
|84264190|Reach Stacker                                                 |
|........|..............................................................|
|....    |..............................................................|
|        |......                                                        |
|84264990|Guindaste de esteira - Outros, inferior a 70 t                |
|........|..............................................................|
|....    |..............................................................|
|        |.......                                                       |
|84423010|CTP - preparação pré impressão                                |
|........|..............................................................|
|....    |..............................................................|
|        |”(NR)                                                         |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador