
DECRETO Nº 3346-R, DE 11 DE JULHO DE  2013.


                                  Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural -
                                  CAR no Estado e dá outras providencias.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como o que  consta  dos
processos nos 58392025/2012 e 62748963/2013,


DECRETA:


                                 CAPÍTULO I

                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural -  CAR  do
Estado será regida pelo disposto na  Lei  Federal  nº  12.651/2012,  Decreto
Federal nº 7830/2012, bem como pelas normas fixadas neste Decreto.


Art. 2º O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal  -  IDAF  é  o  órgão
responsável pelo  desenvolvimento,  pela  implementação  e  pela  gestão  do
Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado.


Art. 3º Para os efeitos deste Decreto entende-se por:


I. Sistema de Cadastro Ambiental  Rural  –  sistema  eletrônico,  de  âmbito
   estadual,  destinado  ao  gerenciamento  de  informações  ambientais  dos
   imóveis rurais.


II. Cadastro Ambiental Rural - CAR  –  registro  eletrônico  de  abrangência
   nacional junto ao  órgão  ambiental  competente,  no  âmbito  do  Sistema
   Nacional de Informação sobre Meio Ambiente  -  SINIMA,  obrigatório  para
   todos os imóveis rurais, com a  finalidade  de  integrar  as  informações
   ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados  para
   controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate  ao
   desmatamento.


III. área de remanescente de vegetação nativa: área com vegetação nativa  em
   estágio primário ou secundário inicial, médio ou avançado de regeneração.


IV. planta ou croqui georreferenciada(o): levantamento  executado  em  campo
   por  meio  de  Sistema  de  Posicionamento  Global   -   GPS   e/ou   por
   fotointerpretação, indicando área e perímetro do imóvel, coerente  quanto
   à forma e área em relação ao imóvel real e adequado ao Sistema  Geodésico
   Brasileiro - SGB.


V. Imóvel rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja  a  sua
   localização, destinada  à  exploração  extrativa  agrícola,  pecuária  ou
   agroindustrial, por  meio  de  planos  públicos  de  valorização  ou  por
   iniciativa privada, conforme  o  disposto  no  Art.  4º  da  Lei  Federal
   4.504/1964.



                                 CAPÍTULO II

                   DO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL


Art. 4º Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado, com  os
seguintes objetivos:


I. receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todo o Estado;


II. cadastrar e controlar as informações dos imóveis e rurais, referentes  a
   seu perímetro e localização, aos remanescentes de  vegetação  nativa,  às
   áreas de interesse social, às áreas de utilidade  pública,  às  Áreas  de
   Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e
   às Reservas Legais;


III.  monitorar  a  manutenção,  recomposição,  regeneração,  compensação  e
   supressão da vegetação  nativa  e  da  cobertura  vegetal  nas  áreas  de
   Preservação Permanente, Uso Restrito e de Reserva Legal, no interior  dos
   imóveis rurais;


IV. promover  o  planejamento  ambiental  e  econômico  do  uso  do  solo  e
   conservação ambiental no território estadual; e,


V. disponibilizar na  Internet  informações  de  natureza  pública  sobre  a
   regularização ambiental dos imóveis rurais em território estadual.

                                CAPÍTULO III

                      DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL / CAR


Art.  5º  O  Cadastro  Ambiental  Rural  –  CAR  contemplará  os  dados   do
proprietário, possuidor rural ou responsável direto  pelo  imóvel  rural,  a
respectiva planta ou croqui georreferenciados do perímetro  do  imóvel,  das
áreas  de  interesse  social  e  das  áreas  de  utilidade  pública,  com  a
informação da localização dos remanescentes de vegetação  nativa,  Áreas  de
Preservação  Permanente,  Áreas  de  Uso  Restrito,  áreas  consolidadas   e
localização das Reservas Legais.


Art. 6º A inscrição no CAR é obrigatória a  todas  as  propriedades  rurais,
tendo natureza declaratória e  permanente  e  conterá  informações  sobre  o
imóvel, conforme o disposto no Art. 5º.


§  1º  As  informações  registradas  no  CAR  são  de  responsabilidade   do
declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem  prejuízo
de outras previstas na legislação,  quando  total  ou  parcialmente  falsas,
enganosas ou omissas.


§ 2º A inscrição no CAR será requerida junto ao IDAF no prazo de 1 (um)  ano
a partir de sua  implantação,  podendo  ser  prorrogado  por  ato  do  Poder
Executivo, conforme dispõe o § 3º do artigo 29 da Lei Federal 12.651/2012.


§  3º  As  informações  deverão  ser  atualizadas  no  Sistema  de  Cadastro
Ambiental Rural,  sempre  que  houver  alteração  de  natureza  dominial  ou
possessória.


§ 4º A declaração, atualização ou alteração dos dados inseridos  no  CAR  só
serão  efetuadas  pelo  proprietário  do  imóvel  rural   ou   representante
legalmente constituído.


Art. 7º Quando detectadas  pendências  ou  inconsistências  nas  informações
declaradas e  nos  documentos  apresentados  no  CAR,  o  órgão  responsável
notificará o requerente, uma única vez,  para  que  forneça  as  informações
complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas.


§ 1º Na hipótese apresentada no  caput,  o  requerente  deverá  promover  as
alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental  competente,  sob-pena
de cancelamento de sua inscrição no CAR.


§ 2º  Enquanto  não  houver  manifestação  do  órgão  competente  acerca  de
pendências ou inconsistências nas informações declaradas  e  nos  documentos
apresentados para inscrição no CAR, será considerada  válida  a  Solicitação
de Inscrição do Imóvel Rural no CAR para todos os fins previstos em lei.


§ 3º Os documentos comprobatórios das  informações  declaradas  poderão  ser
solicitados,  a  qualquer  tempo,  pelo  órgão  competente,  e  poderão  ser
fornecidos por meio digital, na forma indicada pelo órgão.


§ 4º O IDAF analisará e aprovará as informações  declaradas  na  solicitação
de inscrição do CAR com base em ortofos e imagens de satélite e, sempre  que
julgar necessário, poderá realizar vistorias de campo para  verificação  das
informações e acompanhamento dos compromissos assumidos.


Art. 8º Para o registro no CAR dos imóveis rurais  de  agricultura  familiar
com área de até 25 hectares,  o  Poder  Público  prestará  apoio  técnico  e
jurídico, bem como elaborará planta ou  croqui  georreferenciados  para  tal
fim, sendo facultado ao proprietário fazer por seus próprios meios.


§ 1º O IDAF poderá habilitar instituições para auxiliar no fiel  cumprimento
do disposto no caput.


§ 2º A elaboração de planta ou croqui georreferenciados  descrita  no  caput
deste artigo não se aplica caso o agricultor familiar possuir dois  ou  mais
imóveis rurais e a soma desses imóveis ultrapassar o limite de 25 hectares.

                                 CAPÍTULO IV

                DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA


Art. 9º Serão instituídos, no âmbito do Estado, Programas  de  Regularização
Ambiental - PRAs, que compreenderão o conjunto de  ações  ou  iniciativas  a
serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o  objetivo  de
adequar e promover a regularização ambiental com vistas  ao  cumprimento  do
disposto no Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651/2012.


Parágrafo único. Constituem-se instrumentos  do  Programa  de  Regularização
Ambiental:


I. o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no caput do Art. 5º;


II. o termo de compromisso;


III. o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e,


IV. as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.


Art.  10.  O  IDAF  estabelecerá  por  meio  de   Instrução   Normativa   os
procedimentos necessários para adesão e execução do PRA.





                                 CAPÍTULO V

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 11. O IDAF estabelecerá, por meio de Instrução  Normativa,  a  data  da
qual o CAR será considerado implantado para fins do disposto  neste  decreto
e detalhará as informações e os documentos necessários à efetiva inscrição.


Art. 12. O IDAF só emitirá licenças  ambientais  e  autorizações  de  queima
controlada mediante apresentação  da  solicitação  de  inscrição  do  imóvel
rural no CAR.


Parágrafo único. Para os casos de  autorização  de  exploração  florestal  a
mesma só será emitida mediante a efetiva inscrição do imóvel rural  no  CAR,
devendo o mesmo estar regular perante o referido cadastro.


Art.  13.  Para  os  casos  de  posses  rurais  que  possuam  processos   de
legitimação de terra devoluta  junto  ao  IDAF,  a  inscrição  no  CAR  será
realizada imediatamente após a entrega do título da área, caso  a  posse  em
questão não possua ainda inscrição no CAR.


Art. 14. A comprovação  de  inscrição  no  CAR,  autoriza  os  Cartórios  de
Registro de  Imóveis  a  praticar  atos  de  unificação,  desmembramento  ou
alienação de imóveis rurais independente de qualquer outra  manifestação  do
IDAF.


§ 1º Havendo Reserva Legal, já averbada  na  matrícula  do  imóvel,  fica  o
oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis desobrigado de  exigir  sua
inscrição no CAR, bem como qualquer outra manifestação do IDAF.


§ 2º Em caso de  desmembramento  ou  unificação  do  imóvel,  o  oficial  do
Cartório de Registro Geral de Imóveis deverá, por  averbação,  publicitar  a
existência da Reserva Legal averbada no registro primitivo, fazendo  constar
tal informação na nova matrícula.


§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores não desobriga  o  proprietário  do
imóvel rural a proceder sua inscrição no  CAR  em  obediência  à  legislação
ambiental vigente.


Art. 15. Excepcionalmente, desde que devidamente motivado  e  aprovado  pelo
IDAF, será permitida a retificação da Reserva Legal,  com  a  finalidade  de
realocação ou readequação, nas mesmas proporções que a original e  de  valor
ecológico equivalente ou superior.


Parágrafo único. As regras de motivação e aprovação, bem como de  proporções
e valor ecológico citadas no caput deste  artigo  serão  regulamentadas  por
Instrução Normativa do IDAF.


Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2271-R, de 05 de junho de 2009.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  julho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/07/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4041-R/2016)
                            (Artigo 12 alterado pelo Decreto nº 4139-R/2017)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador