












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9293


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Janeiro de 2005



Ementa
Reajusta os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.

LEI Nº 9.293 DE 03 DE JANEIRO DE 2005Reajusta os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 2004 o subsídio de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia importará em R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta reais).Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei é extensivo aos membros aposentados e pensionistas do Ministério Público.Art. 3º - Em relação aos Promotores de Entrância Especial, de Terceira, Segunda, Primeira e Substitutos, serão observadas as regras insculpidas no § 3º do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 20, de 8 de setembro de 2003, quanto ao escalonamento.Art. 4º - Os valores de que trata esta Lei absorvem qualquer outra parcela, seja a que título for, na remuneração dos Membros do Ministério Público.Art. 5º - As despesas com os encargos resultantes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias de pessoal e, em sendo necessário, suplementadas no decorrer deste exercício fiscal.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoArmando Avena FilhoSecretário do Planejamento














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.