

                                LEI Nº 7 580


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera a redação do artigo 15 da Lei  nº
                                    5.736, de  21/09/1998,  para  incluir  a
                                    obrigatoriedade da  vacinação  contra  a
                                    brucelose.


        Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 15, da  Lei  nº  5.736,  de  21/09/1998,  passa  a
vigorar com a seguinte redação e acréscimos: 


             “Art. 15. As vacinações contra a febre aftosa e  brucelose  em
      bovinos e bubalinos são obrigatórias em todo o território do Estado do
      Espírito Santo.


             § 1º As vacinações serão sempre custeadas  pelo  proprietário,
      devendo a primeira ser realizada, diretamente por ele  e,  a  segunda,
      pelo órgão executor do programa no Estado ou por  médico  veterinário,
      cadastrado ou  credenciado,  nos  períodos  estabelecidos  pelo  órgão
      executor, de acordo com a legislação específica.


             § 2º A vacinação contra a brucelose é obrigatória  para  todas
      as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de 03 (três)
      a 08 (oito) meses.


             § 3º É proibida a  utilização  da  vacina  B19  em  machos  de
      qualquer idade e em fêmeas com idade superior a 08 (oito) meses.” (NR)


        Art. 2º O Poder Executivo Estadual, através do  órgão  executor  do
Programa de Defesa Animal, regulamentará a  presente  Lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura


        Republicada no D.O. de 01/12/2003 por ter sido publicada no D.O. de
24/11/2003 com incorreção.





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