

                                LEI Nº 10.078

                                   Inclui  entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                   Orçamentária nº  9.979,  de  15.01.2013,
                                   para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013,  entidades
no  Quadro  Demonstrativo   de   Contribuições   Correntes   e   no   Quadro
Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  -
ADERES, conforme Anexos I e II.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/08/2013)
|ANEXO I                                                                                    |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente     |                 |
|                                                                        |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                                 |Município:       |
|30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO                                           |
|   30.205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO |
|                                                                        |                 |
|ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BARRA DE SÃO       |BARRA DE SÃO     |
|FRANCISCO                                                               |FRANCISCO        |
|ASSOCIAÇÃO COSTUMES ARTES                                               |CARIACICA        |
|COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE BLOCOS E FACÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -|CARIACICA        |
|COOBLOFAC                                                               |                 |
|ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CASTELO - ES -     |CASTELO          |
|RECICLANDO VIDA                                                         |                 |
|ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ITAPEMIRIM -        |ITAPEMIRIM       |
|ASCAMARI                                                                |                 |
|INSTITUTO PRESERVARTE                                                   |JOÃO NEIVA       |
|CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES    |MARINGÁ          |
|INDIVIDUAIS - CONAMPE                                                   |                 |
|ASSOCIAÇÃO RECICLANDO VIDAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS       |PANCAS           |
|AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PANCAS - ADM                 |PANCAS           |
|ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE FLORESTA DO SUL                              |PEDRO CANÁRIO    |
|ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE CRISTAL DO NORTE EQUIPE SEMEANDO O FUTURO  |PEDRO CANÁRIO    |
|ASSOCIAÇÃO CHÃO VIVO                                                    |SANTA MARIA DE   |
|                                                                        |JETIBÁ           |
|ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO MATEUS -       |SÃO MATEUS       |
|RECICLAR                                                                |                 |
|ASSOCIAÇÃO BANCO REGIONAL AMBIENTAL SOLIDÁRIO - ABRASOL                 |SERRA            |
|ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE VILA NOVA DE COLARES        |SERRA            |
|ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E ECONOMIA SOLIDÁRIA  |SERRA            |
|DO MUNICÍPIO DA SERRA                                                   |                 |
|ASSOCIAÇÃO VILA VELHENSE DE COLETORES E COLETORAS DE MATERIAIS          |VILA VELHA       |
|RECICLÁVEIS - REVIVE                                                    |                 |
|INSTITUTO GG5 DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO                            |VILA VELHA       |
|INSTITUTO VERDE VIDA - IVV                                              |VILA VELHA       |
|AÇÃO COMUNITÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - ACES                               |VITÓRIA          |
|ASSOCIAÇÃO ATELIÊ DE IDEIAS                                             |VITÓRIA          |
|ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE VITÓRIA -   |VITÓRIA          |
|AMARIV                                                                  |                 |
|ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VITÓRIA - ES -     |VITÓRIA          |
|ASCAMARE                                                                |                 |
|FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  |VITÓRIA          |
|DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FEMICRO-ES                                |                 |
|INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO    |VITÓRIA          |
|PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INSTITUTO |                 |
|SINDIMICRO-ES                                                           |                 |
|MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO NOVA PALESTINA                          |VITÓRIA          |
|SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO       |VITÓRIA          |
|ESPÍRITO SANTO - OCB/ES                                                 |                 |
|UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA      |VITÓRIA          |
|SOLIDÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - UNICAFES                                  |                 |


| |
|ANEXO II                                                                                |
|                                                                      |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios                |                 |
|                                                                      |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                               |Município:       |
|30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO                                        |
|   30.205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO               |
|EMPREENDEDORISMO                                                                        |
|                                                                      |                 |
|ASSOCIAÇÃO BANCO REGIONAL AMBIENTAL SOLIDÁRIO - ABRASOL               |SERRA            |
|ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS ASSENT DE PINHEIRO               |PINHEIROS        |
|                                                                      |                 |












                           -----------------------
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