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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19478


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.478 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0002906-02, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 696,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Barreiros, Ramos, Campos e Piranhas, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I a IX deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, Reservatório e Elevatória, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Barreiros, Ramos, Campos e Piranhas, no Município de Sebastião Laranjeiras - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: BARREIROS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8375289,62


726967,01


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8375289,62


726974,01


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8375282,62


726974,01


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8375282,62


726967,01


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m²- 0,00490ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: BARREIROS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8375874,24


727410,71


90º00'00"


10,00m


M02


M03


8375874,24


727420,71


180º00'00"


10,00m


M03


M04


8375864,24


727420,71


270º00'00"


10,00m


M04


M01


8375864,24


727410,71


360º00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total  = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE : BARREIROS
			DATUM : WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL : 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8377146,92


727582,77


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8377146,92


727589,77


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8377139,92


727589,77


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8377139,92


727582,77


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: RAMOS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8379582,79


729286,45


90º00'00"


10,00m


M02


M03


8379582,79


729296,45


180º00'00"


10,00m


M03


M04


8379572,79


729296,45


270º00'00"


10,00m


M04


M01


8379572,79


729286,45


360º00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: CAMPOS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8383276,96


727283,92


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8383276,96


727290,92


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8383269,96


727290,92


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8383269,96


727283,92


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m²- 0,00490ha


 


ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: CAMPOS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8391639,81


698631,39


90º00'00"


10,00m


M02


M03


8391639,81


698641,39


180º00'00"


10,00m


M03


M04


8391629,81


698641,39


270º00'00"


10,00m


M04


M01


8391629,81


698631,39


360º00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO VIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: CAMPOS
			DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45[º]00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8384206


726054,37


90º00'00"


10,00m


M02


M03


8384206


726064,37


180º00'00"


10,00m


M03


M04


8384196


726064,37


270º00'00"


10,00m


M04


M01


8384196


726054,37


36000'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: PIRANHAS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8378223,7


702049,29


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8378223,7


702056,29


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8378216,7


702056,29


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8378216,7


702049,29


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total  = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IXCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: SEBASTIÃO LARANJEIRAS
			LOCALIDADE: PIRANHAS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute 


Dist. (m)


M01


M02


8378078,99


701505,13


90º00'00"


10,00m


M02


M03


8378078,99


701515,13


180º00'00"


10,00m


M03


M04


8378068,99


701515,13


270º00'00"


10,00m


M04


M01


8378068,99


701505,13


360º00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


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