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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14654


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.654 DE 24 DE JULHO DE 2013Ver Também Art. 2º e 3º do Decreto nº 17.667 de 22 de junho de 2017: "Art. 2º - Os Anexos I e II do Decreto nº 14.654, de 24 de julho de 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Art. 3º - Fica acrescido o Anexo III ao Decreto nº 14.654, de 24 de julho de 2013. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica."Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120112121, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 1.147.251,922m², pertencente a quem de direito, situada entre a Avenida Paralela/Pituaçu, Estação Pirajá e Lobato, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Redação de acordo com o Decreto nº 17.850 de 10 de agosto de 2017.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 17.667 de 22 de junho de 2017: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 1.222.605,160m², pertencente a quem de direito, situada entre a Avenida Paralela/Pituaçu, Estação Pirajá e Lobato, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto."Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 807.738,54m², pertencente a quem de direito, situada entre Avenida Paralela/Pituaçu, Estação Pirajá e Lobato, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I e II."Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo está representada pelas coordenadas constantes do Anexo I, medindo 1.163.763,5270m², excluindo-se as áreas constantes do Anexo II, medindo 16.511,605m².Redação de acordo com o Decreto nº 17.850 de 10 de agosto de 2017.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 17.667 de 22 de junho de 2017: "Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo está representada pelas coordenadas constantes do Anexo I, medindo 1.222.605,160m², excluindo-se as áreas constantes do Anexo II, medindo 24.669,930m² e do Anexo III, medindo 27.412,382m²."Redação original: "Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo está representada pelas coordenadas constantes no Anexo I, medindo 832.408,47m², excluindo-se a área constante do Anexo II, medindo 24.669,93m². "Art. 2º - A área de terra descrita no artigo anterior destina-se à implantação do Sistema Integrado de Transporte da Região Metropolitana de Salvador, com a duplicação da Avenida Gal Costa e implantação da Ligação Pirajá-Lobato.Art. 3º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I
POLIGONAL DE UTILIDADE PÚBLICA


GAL COSTA - LIGAÇÃO PIRAJÁ - LOBATO


SALVADOR - BAHIA - JULHO/2013


COORDENADAS


PONTO


NORTE


ESTE


1


8.571.411,599


557.760,899


2


8.571.378,947


557.826,896


3


8.571.366,618


557.825,137


4


8.571.314,493


557.801,006


5


8.571.201,883


557.779,412


6


8.571.102,972


557.822,840


7


8.571.104,132


558.178,121


8


8.571.245,836


558.298,103


9


8.571.325,706


558.412,654


10


8.571.369,260


558.443,776


11


8.571.419,554


558.547,000


12


8.571.595,539


558.483,222


13


8.571.604,872


558.510,195


14


8.571.456,063


558.591,633


15


8.571.457,594


558.705,521


16


8.571.430,632


558.950,353


17


8.571.609,187


559.256,311


18


8.571.579,537


559.472,864


19


8.571.478,430


559.774,754


20


8.571.627,769


559.978,412


21


8.571.686,359


559.984,117


22


8.571.684,285


560.007,978


23


8.571.621,547


560.009,534


24


8.571.582,660


559.974,781


25


8.571.498,145


559.862,739


26


8.571.421,926


559.858,589


27


8.571.298,695


559.963,446


28


8.571.215,217


559.969,152


29


8.571.043,397


559.908,970


30


8.570.961,993


559.931,793


31


8.570.897,516


560.025,751


32


8.570.916,188


560.268,677


33


8.570.986,794


560.491,829


34


8.571.186,415


560.430,103


35


8.571.200,414


560.467,968


36


8.571.009,089


560.539,032


37


8.570.959,686


560.618,575


38


8.570.820,996


560.822,130


39


8.570.640,559


560.905,643


40


8.570.476,839


561.012,711


41


8.570.504,319


561.068,213


42


8.570.410,471


561.118,528


43


8.570.452,470


561.206,709


44


8.570.430,174


561.214,489


45


8.570.368,992


561.198,928


46


8.570.267,570


561.447,321


47


8.570.137,427


561.577,518


48


8.570.157,648


561.650,656


49


8.570.152,463


561.673,998


50


8.570.103,725


561.680,223


51


8.570.015,343


561.825,138


52


8.569.923,373


561.872,444


53


8.569.709,234


561.937,283


54


8.569.655,590


562.024,025


55


8.569.650,405


562.140,217


56


8.569.900,924


562.389,344


57


8.569.877,074


562.418,910


58


8.569.600,715


562.170,966


59


8.569.510,307


562.181,349


60


8.569.412,101


562.230,649


61


8.569.371,658


562.263,328


62


8.569.332,252


562.299,119


63


8.569.292,741


562.357,298


64


8.569.265,216


562.456,973


65


8.569.248,106


562.579,388


66


8.569.275,595


562.631,472


67


8.569.287,520


562.666,745


68


8.569.286,483


562.732,621


69


8.569.232,041


562.809,390


70


8.569.171,606


562.842,903


71


8.569.122,569


562.914,379


72


8.569.080,361


562.882,058


73


8.569.146,068


562.792,630


74


8.569.224,187


562.726,818


75


8.569.234,808


562.688,085


76


8.569.226,928


562.640,783


77


8.569.193,998


562.592,987


78


8.569.193,339


562.535,996


79


8.569.231,370


562.363,584


80


8.569.270,892


562.278,054


81


8.569.356,263


562.191,615


82


8.569.398,841


562.100,327


83


8.569.444,140


561.984,336


84


8.569.511,638


561.883,219


85


8.569.670,182


561.831,676


86


8.569.691,768


561.808,025


87


8.569.695,537


561.771,349


88


8.569.663,986


561.669,087


89


8.569.693,106


561.453,437


90


8.569.677,348


561.378,815


91


8.569.706,747


561.366,447


92


8.569.732,665


561.450,513


93


8.569.713,622


561.719,516


94


8.569.759,006


561.797,900


95


8.569.874,431


561.788,572


96


8.569.958,349


561.755,591


97


8.570.026,141


561.652,268


98


8.570.043,695


561.527,623


99


8.570.028,282


561.512,632


100


8.570.037,273


561.491,644


101


8.570.073,238


561.496,784


102


8.570.194,258


561.380,794


103


8.570.243,542


561.237,673


104


8.570.269,554


561.242,466


105


8.570.400,405


560.982,720


106


8.570.407,250


560.950,535


107


8.570.445,681


560.937,196


108


8.570.580,202


560.861,250


109


8.570.762,508


560.779,857


110


8.570.820,833


560.689,564


111


8.570.877,234


560.565,734


112


8.570.881,857


560.407,965


113


8.570.833,364


560.049,450


114


8.570.724,976


560.057,757


115


8.570.670,847


560.035,793


116


8.570.649,271


559.985,050


117


8.570.670,468


559.975,583


118


8.570.699,236


560.018,753


119


8.570.744,281


560.019,131


120


8.570.835,915


559.974,089


121


8.570.887,960


559.880,854


122


8.570.995,680


559.826,971


123


8.571.093,113


559.828,787


124


8.571.222,358


559.868,660


125


8.571.287,111


559.837,783


126


8.571.415,571


559.706,329


127


8.571.496,111


559.502,133


128


8.571.495,505


559.429,483


129


8.571.367,814


559.263,597


130


8.571.343,559


559.187,704


131


8.571.383,497


558.945,779


132


8.571.404,063


558.613,820


133


8.571.292,106


558.593,841


134


8.571.293,851


558.568,150


135


8.571.356,020


558.561,658


136


8.571.352,252


558.523,965


137


8.571.285,002


558.434,025


138


8.571.198,975


558.314,811


139


8.571.160,676


558.280,363


140


8.570.994,077


558.167,122


141


8.570.986,226


558.082,988


142


8.570.998,530


557.823,094


143


8.571.017,871


557.763,751


144


8.570.925,040


557.754,595


145


8.570.928,635


557.732,032


146


8.571.062,978


557.720,914


147


8.571.073,111


557.668,920


148


8.571.192,707


557.680,940


149


8.571.207,954


557.661,318


150


8.571.232,177


557.654,612


151


8.571.256,904


557.656,383


152


8.571.392,856


557.399,649


153


8.571.386,393


557.381,551


154


8.571.394,385


557.369,189


155


8.571.401,729


557.368,209


156


8.571.417,576


557.294,209


157


8.571.411,577


557.289,242


158


8.571.411,286


557.276,800


159


8.571.420,513


557.274,535


160


8.571.452,774


557.115,639


161


8.571.448,922


557.101,302


162


8.571.455,717


557.101,302


163


8.571.459,986


557.079,014


164


8.571.456,129


557.063,538


165


8.571.484,334


556.955,900


166


8.571.497,960


556.918,400


167


8.571.534,777


556.838,802


168


8.571.554,534


556.807,786


169


8.571.540,086


556.777,324


170


8.571.576,531


556.764,761


171


8.571.693,220


556.536,361


172


8.571.669,190


556.530,428


173


8.571.679,459


556.488,836


174


8.571.696,476


556.486,538


175


8.571.711,567


556.492,278


176


8.571.723,128


556.476,891


177


8.571.725,117


556.456,159


178


8.571.717,135


556.437,922


179


8.571.698,368


556.423,476


180


8.571.645,311


556.401,790


181


8.571.564,206


556.361,536


182


8.571.569,057


556.349,161


183


8.571.636,475


556.375,466


184


8.571.710,259


556.396,554


185


8.571.740,693


556.401,959


186


8.571.796,894


556.408,379


187


8.571.855,322


556.408,840


188


8.572.038,954


556.396,286


189


8.572.044,291


556.413,983


190


8.571.870,729


556.422,843


191


8.571.873,732


556.444,692


192


8.571.848,158


556.449,321


193


8.571.818,578


556.460,877


194


8.571.773,893


556.532,048


195


8.571.745,520


556.537,298


196


8.571.610,465


556.801,646


197


8.571.615,787


556.825,765


198


8.571.593,308


556.893,304


199


8.571.598,261


556.906,833


200


8.571.579,495


557.011,871


201


8.571.553,902


557.077,858


202


8.571.521,424


557.124,150


203


8.571.507,592


557.194,326


204


8.571.517,526


557.212,341


205


8.571.516,220


557.223,587


206


8.571.497,704


557.223,308


207


8.571.511,430


557.270,244


208


8.571.511,713


557.291,290


209


8.571.508,632


557.307,826


210


8.571.501,254


557.318,313


211


8.571.469,611


557.342,702


212


8.571.478,558


557.358,250


213


8.571.479,250


557.385,004


214


8.571.454,778


557.382,826


215


8.571.310,251


557.652,141


216


8.571.308,486


557.668,323


217


8.571.317,031


557.682,737


218


8.571.337,391


557.690,463


219


8.571.378,928


557.692,506


220


8.571.402,078


557.708,414


221


8.571.411,732


557.725,771


001


8.571.411,599


557.760,899


ÁREA:  832.408.47m²


PERIMETRO: 21.854.06m

ANEXO II
POLIGONAL UTILIDADE PÚBLICA


ESTAÇÃO PIRAJÁ


Salvador - Bahia                       JULHO DE 2013


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


 


(m)


(m)


1


8.571.088,564


557.747,141


2


8.571.088,564


557.758,374


3


8.571.089,661


557.769,105


4


8.571.082,193


558.069,007


5


8.571.077,644


558.130,821


6


8.571.068,479


558.150,024


7


8.571.046,119


558.160,628


8


8.571.027,201


558.157,582


9


8.571.010,586


558.142,475


10


8.571.006,622


558.118,375


11


8.571.019,822


557.863,569


12


8.571.028,886


557.836,766


13


8.571.050,583


557.808,424


14


8.571.069,699


557.782,067


15


8.571.078,014


557.761,813


16


8.571.081,284


557.747,051


ÁREA: 24.669,930m²


PERÍMETRO: 892,050m
















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