

                                LEI Nº 7.823




                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    crédito  especial   no   valor   de   R$
                                    2.152.113,00  (dois  milhões,  cento   e
                                    cinqüenta e  dois  mil,  cento  e  treze
                                    reais) em favor de  Encargos  Gerais  do
                                    Estado e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  o  Crédito
Especial no valor de R$ 2.152.113,00 (dois  milhões,  cento  e  cinqüenta  e
dois mil, cento e treze reais),  para  inclusão  no  orçamento  vigente,  na
Unidade Orçamentária 80.102 – Administração Geral a Cargo da  Secretaria  de
Estado  da  Fazenda  –  SEFAZ,  a  ação:  Participação  dos  Municípios   na
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  –  CIDE,  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo


                             (D. O. 06/07/2004)



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