



                                LEI Nº 10.169



                                   Cria, em caráter emergencial,  o  Cartão
                                   Reconstrução ES e autoriza o subsídio ao
                                   pagamento   de   juros,   destinados   à
                                   assistência  à  população  atingida  por
                                   desastres naturais.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Fica  criado  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  em  caráter
emergencial,  o  auxílio  financeiro  denominado  Cartão  Reconstrução   ES,
destinado a  famílias  atingidas  por  desastres  naturais,  cadastradas  no
Cadastro Único, com renda familiar de até 03 (três) salários  mínimos,  para
cobertura de despesas com compras de móveis e  eletrodomésticos  e  material
de construção, ou outro bem ou mercadoria danificados.


        § 1º O Cartão Reconstrução ES constitui-se de um cartão magnético  a
ser fornecido pelo Banco do Estado do Espírito Santo –  BANESTES,  e  deverá
ser utilizado pelo beneficiário nos estabelecimentos  comerciais  do  Estado
do Espírito Santo.


        § 2º O Estado deverá publicar na Imprensa Oficial a listagem  com  o
nome do beneficiário responsável, por município.


        Art. 2º As despesas decorrentes do crédito em cada  Cartão  correrão
por conta do Fundo Estadual de Assistência Social  –  FEAS,  e  poderão  ser
custeadas também por saldos financeiros de outros Fundos Estaduais.


        Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a equalização do
pagamento de juros, decorrentes de financiamentos concedidos  pelo  BANESTES
e pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES,  para  aquisição
de bens em reposição a danos e prejuízos causados por desastres naturais.


        Art. 4º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2014, os créditos adicionais ao  orçamento  anual  necessários
ao cumprimento desta Lei, bem como as alterações que se fizerem  necessárias
no Plano Plurianual – PPA  quadriênio  2012-2015  e  na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentária  de  2014,  e  arcar  com  outras   despesas   administrativas,
decorrentes desta Lei, junto ao BANESTES e ao BANDES.


        Art. 5º Os critérios e as condições para aplicação desta  Lei  serão
estabelecidos por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Anchieta, em Vitória, 10  de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                 (D.O. de 13/01/1014)


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