

                                LEI Nº 7.826




                                    Dá nova redação ao Plano de Carreiras  e
                                    de Vencimentos dos  Servidores  Efetivos
                                    do  Poder   Judiciário   e   dá   outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Plano de Carreiras e de Vencimentos  dos  Servidores  do
Poder Judiciário, destinado a organizar os  cargos  de  provimento  efetivo,
passa a vigorar nos termos desta Lei, fundamentado nas diretrizes de:


         I - qualidade, produtividade e eficiência  dos  serviços  públicos
prestados pelo Poder Judiciário;


         II - valorização do servidor;


         III - qualificação profissional;


         IV  -  crescimento  funcional  baseado  no  mérito  próprio  e  no
desempenho;


         V - quantitativo  restrito  às  reais  necessidades  da  estrutura
organizacional;


         VI - isonomia de vencimentos;


         VII  -  vencimentos  compatíveis  com  a  natureza,  a  função,  a
capacitação profissional, o grau de responsabilidade, a  complexidade  e  as
peculiaridades do cargo.


         Art. 2º O regime  aplicado  aos  servidores  do  Poder  Judiciário
Estadual é o estatutário, estabelecido pela  Lei  Complementar  Estadual  nº
46, de 31.01.1994.

                                 CAPÍTULO II
             DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS

                                   Seção I
                            Dos Conceitos Básicos

         Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:


         I - atribuição, um conjunto  de  tarefas  afins  atribuídas  a  um
indivíduo para a sua execução;
         II - função, um conjunto de atribuições conferidas  a um cargo;


         III - cargo, um  conjunto  de  funções  e  responsabilidades,  com
denominação própria, criado por lei, com número certo, pagamento por  pessoa
jurídica de direito público e atribuições definidas;


         IV - cargo efetivo, o cargo a ser provido em caráter permanente;


         V  -  cargo  comissionado,  o  cargo  a  ser  provido  em  caráter
transitório  para  desenvolvimento  de  funções   de   direção,   chefia   e
assessoria;


         VI - cargo de carreira, o que se escalona em classes  para  acesso
privativo de seus titulares;


         VII  -  classe,  a  unidade  básica  da  estrutura  da   carreira,
responsável pelo estabelecimento da evolução  funcional,  de  acordo  com  a
complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo;


         VIII - nível, o escalonamento do  cargo,  na  mesma  classe,  para
efeito de promoção horizontal;


         IX - carreira, o agrupamento de cargos e de classes escalonadas;


         X - grupo ocupacional,  o  conjunto  de  cargos  cujas  atividades
profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento;


         XI - padrão, a  unidade  de  medida  que  determina  o  vencimento
inicial de cada classe do cargo;


         XII - vencimento, a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo;


         XIII  -  vencimento  básico,  o  padrão  acrescido   dos   valores
referentes à promoção vertical e horizontal;


         XIV  -  remuneração  ou  vencimentos,  o  conjunto   dos   valores
referentes ao vencimento básico e as  vantagens  pecuniárias  conferidas  ao
servidor;


         XV - transformação de cargo, o  ato  simultâneo  de  extinguir  um
cargo criando um novo;


         XVI - permuta, a mudança de localidade de trabalho entre 02 (dois)
servidores de cargos iguais;


         XVII - promoção, o crescimento funcional do servidor;


         XVIII - promoção vertical, o crescimento funcional para  a  classe
imediatamente superior;


         XIX - promoção horizontal, o crescimento funcional para nível mais
elevado dentro da mesma classe;


         XX - enquadramento, o ato que oficializa a  mudança  funcional  na
carreira do servidor;


         XXI - avaliação de desempenho, o  instrumento  de  averiguação  do
desempenho individual e do potencial do servidor;


         XXII  -  gratificação,  a  retribuição  pecuniária  conferida   ao
servidor por desempenho de funções específicas;


         XXIII - padrão de referência, a unidade de medida que determina os
valores dos demais padrões.

                                  Seção II
                    Dos Grupos Ocupacionais e dos Cargos

         Art. 4º Os cargos são agrupados, segundo a sua natureza, em grupos
Ocupacionais:


         I - grupo ocupacional judiciário;


         II - grupo ocupacional administrativo.


         Parágrafo  único.  O  grupo  ocupacional   judiciário   desenvolve
atividades fim  de natureza judiciária e o grupo ocupacional  administrativo
atividades meio de natureza administrativa.


         Art.  5º  O  grupo  ocupacional  judiciário  possui  as  seguintes
carreiras:


         I - Carreira Judiciária constituída pelos cargos de:


         a) Avaliador Judiciário – 01;


         b) Comissário da Infância e da Juventude – 01 e 02;


         c) Escrevente Juramentado – 01 e 02;


         d) Oficial de Justiça – 01 e 02;


         II - Carreira Judiciária Especial constituída pelos cargos de:


         a) Escrivão Judiciário;


         b) Contador Judiciário;


         c) Secretário do Colégio Recursal.


         Art. 6º O grupo ocupacional  administrativo  possui  as  seguintes
carreiras:


         I - Carreira Apoio Operacional formada pelo  cargo  de  Agente  de
Serviços;


         II - Carreira Operacional formada pelo cargo de Agente Judiciário;


         III - Carreira Técnico-Científica formada pelo  cargo  de  Técnico
Judiciário.


         Art. 7º O cargo pode estar  dividido  em  funções  específicas  da
mesma natureza e, neste caso, o seu provimento é por função, ficando  vedado
ao servidor mudar de função no mesmo cargo.


         § 1º Os cargos possuem descrição detalhada de suas atribuições por
função e por área de atuação.


         § 2º A área de atuação permite o rodízio do servidor de acordo com
a necessidade do serviço.


         § 3º As funções do cargo  podem  exigir  requisitos  profissionais
específicos do mesmo ramo de conhecimento, conforme Anexos XII e XIII.


         § 4º A descrição das atribuições dos cargos constará da  resolução
de regulamentação desta Lei.


         § 5º Vetado.

                                  Seção III
                                 Da Carreira

         Art. 8º Os cargos são divididos  em  classes  segundo  os  fatores
escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade das funções:


         I - Carreiras Judiciárias:


         a) classes IV a VI - para  função  técnico-judiciária,  com  certa
complexidade e instrução correspondente ao ensino médio completo;


         b) classes VII a IX - para função técnico-judiciária,  complexa  e
instrução correspondente à educação superior completa;


         c) classes X a XII - para função  técnico-judiciária,  complexa  e
instrução correspondente à educação superior completa, acrescida de  funções
técnicas especiais e/ou de chefia de responsabilidade cartorária;


         II - Carreiras Administrativas:


         a) classes I a III - para função rotineira, de pouca  complexidade
e instrução correspondente ao ensino fundamental;


         b) classes IV  a  VI  -  para  função  com  certa  complexidade  e
instrução correspondente ao ensino médio completo;


         c) classes VII a IX - para função técnico-administrativa, complexa
e instrução correspondente à educação superior completa;


         § 1º Vetado.


         § 2º A especificação geral dos fatores de complexidade dos  cargos
consta dos Anexos XII e XIII e a detalhada integra a descrição dos cargos.


         Art. 9º A promoção na carreira ocorre quando  da  mudança  de  uma
classe para outra imediatamente superior.


         Parágrafo único. Os cargos da Carreira Judiciária – Comissário  da
Infância e da Juventude, Escrevente Juramentado e Oficial de Justiça  –  são
divididos em  grau  01  e  02,  devido  ao  elemento  escolaridade,  mas  as
atribuições são iguais entre os cargos de grau 01 e grau 02.


         I - grau 01 - corresponde ao ensino médio completo para os  atuais
cargos localizados na 1ª (primeira) e 2ª (segunda) entrâncias;


         II - grau 02 - corresponde à educação superior  completa  para  os
atuais cargos localizados na 3ª (terceira) entrância e entrância especial.


         Art. 10. Vetado.

                                  Seção IV
                             Do Código do Cargo

         Art. 11. Os cargos possuem códigos de identificação  formados  por
06 (seis) dígitos alfanuméricos, separados  por  um  ponto  com  a  seguinte
especificação:


         I - os 02 (dois) primeiros dígitos  indicam  o  Poder  Judiciário,
representados pelas letras PJ;


         II - o 3º (terceiro) dígito indica o grupo ocupacional, em  que  o
número 1 representa o grupo ocupacional administrativo e o 2, o judiciário;


         III - o 4º (quarto)  dígito  indica  o  nível,  representados  por
letras de A a S;


         IV - os 02 (dois) últimos dígitos indicam a  classe  e  o  padrão,
ambos representados por algarismos arábicos de 01 a 12.


         § 1º O elemento padrão indica o vencimento inicial de cada  classe
do cargo, correspondente ao nível inicial que integra o conjunto  de  níveis
que formam a promoção horizontal.


         § 2º O elemento nível  indica  o  vencimento  básico  do  servidor
conforme a letra em que está enquadrado na classe.


         § 3º  O  código  quando  identifica  apenas  o  cargo  utiliza  os
seguintes elementos:


         I - para  o  padrão  -  o  elemento  correspondente  à  classe  1ª
(primeira) do cargo;


         II - para o nível - a letra minúscula “x”, conforme Anexo I.


         § 4º O código quando identifica o cargo em  que  o  servidor  está
enquadrado utiliza os elementos  correspondentes  à  situação  funcional  do
referido servidor.


         § 5º A identificação dos elementos que integram o código do  cargo
constam do Anexo III.

                                   Seção V
                           Da Jornada de Trabalho

         Art. 12. A jornada de trabalho básica dos cargos  integrantes  dos
02 (dois) grupos ocupacionais é de 30 (trinta) horas semanais,  com  jornada
diária de 06 (seis) horas.

                                CAPÍTULO III
                                 DA PROMOÇÃO

                                   Seção I
                         Das Modalidades de Promoção

         Art. 13. O sistema de  promoção  dos  cargos  efetivos  possui  02
(duas) modalidades, sendo horizontal quando da mudança  de  nível  na  mesma
classe do cargo e vertical quando da mudança para classe superior do cargo.


         Art. 14. O processo de promoção é realizado de  02  (dois)  em  02
(dois) anos, exceto para os servidores em estágio probatório que só  poderão
participar do processo após decorridos os 03 (três) anos de  experiência  do
estágio probatório, se aprovados, e dentro do processo regular  de  promoção
da Instituição.


         Parágrafo único. A data do 1º  (primeiro)  processo  de  promoção,
realizado após a implantação deste Plano  de  Carreiras  e  de  Vencimentos,
passa a ser a data oficial para as promoções subseqüentes.
                                  Seção II
                      Da Comissão Especial de Promoção

         Art. 15. Fica  criada  a  Comissão  Especial  de  Promoção  com  a
competência de realizar os processos de promoção e avaliação  de  desempenho
dos servidores.


         Art.  16.  A  Comissão  Especial  de  Promoção  fica   subordinada
diretamente ao Diretor-Geral.


         Art. 17. Integram a Comissão Especial de Promoção:


         I  -  02  (dois)  representantes  indicados  pelo  Sindicato   dos
Servidores do Judiciário – SINDIJUDICIÁRIO/ES;


         II -  04  (quatro)  representantes  da  unidade  responsável  pela
administração  de  pessoal,  principalmente  pela  de  cargos,  carreiras  e
vencimentos, sendo 02  (dois)  indicados  pelo  Diretor-Geral  e  02  (dois)
indicados pelo Controlador-Geral  Administrativo  da  Corregedoria-Geral  da
Justiça;


         III - 05 (cinco) representantes  dos  servidores,  sendo  01  (um)
representante para cada carreira, escolhidos pelos seus pares.


         Art. 18. O mandato dos membros é de 02 (dois) anos,  a  contar  da
data de  publicação  do  ato  de  designação,  emitido  pelo  Presidente  do
Tribunal de Justiça.


         § 1º Findo este prazo são renovados 50% (cinqüenta por cento)  dos
seus membros, ficando permitida apenas 01 (uma) recondução alternada.


         § 2º A Comissão Especial de Promoção tem regulamento próprio a ser
elaborado pelos  primeiros  membros  designados,  conforme  artigo  17,  com
aprovação do Tribunal Pleno.

                                  Seção III
                            Dos Critérios Básicos

         Art. 19. O processo de promoção exige que o  servidor  atenda  aos
seguintes critérios básicos:


         I - ser efetivo e estável;


         II - estar exercendo as reais atribuições  do  cargo,  exceto  nos
casos de exercício de cargo comissionado do Poder Judiciário Estadual  e  do
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo – TRE/ES, afastamento  para  o
exercício de mandato sindical e  à  disposição  por  ato  do  Presidente  do
Egrégio Tribunal de Justiça, somente para os casos de imperiosa  necessidade
do serviço;


         III - não possuir falta injustificada no decorrer  dos  12  (doze)
últimos meses que antecedem o processo de promoção;


         IV - não ter sofrido pena de suspensão  ou  prisão  decorrente  de
decisão judicial, durante o período aquisitivo que antecede  o  processo  de
promoção;


         V  -  cumprir  os  demais  critérios   estabelecidos   para   cada
modalidade.

                                 CAPÍTULO IV
                           DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

                                   Seção I
                                 Dos Níveis

         Art. 20. O cargo efetivo está dividido  em  18  (dezoito)  níveis,
representados por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “S”.


         Parágrafo  único.  Os  níveis  possuem  valores   de   vencimentos
diferenciados, conforme tabela de vencimentos constantes dos Anexos X e XI.


         Art. 21. A  promoção  horizontal  possui  os  seguintes  critérios
específicos:


         I - é automática;


         II - independe de vagas;


         III - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo  de  pontos
estabelecido para os fatores de avaliação de desempenho do servidor;


         IV - estar enquadrado no nível por um período mínimo de 02  (dois)
anos, exceto os servidores em estágio probatório.


         Art. 22. A promoção ocorre com a mudança de um  nível  para  outro
imediatamente superior na mesma classe e no mesmo cargo.

                                  Seção II
                          Dos Fatores de Avaliação

         Art. 23. O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:


         I - fator antiguidade;


         II - fator profissional;


         III - fator desempenho.


         Art. 24. O fator  antiguidade  corresponde  ao  tempo  de  serviço
efetivamente prestado pelo servidor no Poder Judiciário Estadual.


         Parágrafo único. Para a contagem do tempo de serviço são excluídos
os afastamentos em virtude de:


         I - faltas ao serviço não abonadas;


         II - licença para trato de interesses particulares;


         III  -  licença  por  motivo  de  deslocamento   do   cônjuge   ou
companheiro;


         IV - pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que
antecede o processo de promoção;


         V - tempo de serviço em outros  órgãos  ou  entidades  do  serviço
público, observadas as exceções previstas no inciso II do artigo19;


         VI - outros afastamentos não remunerados.


         Art. 25.  O  fator  profissional  corresponde  ao  aperfeiçoamento
profissional do servidor, adquirido no decorrer do  período  aquisitivo  que
antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:


         I - participação em conselhos, comissões e  equipes  especiais  de
trabalho;


         II - atuação como instrutor de treinamento;


         III - participação em treinamentos  e  cursos  de  desenvolvimento
profissional;


         IV - recebimento de prêmios;


         V - publicação de trabalhos.


         § 1º Cada modalidade possui um quantitativo  máximo  de  pontos  a
serem contabilizados na avaliação do servidor,  adquiridos  no  período  que
antecede o processo de promoção, exceto para o  1º  (primeiro)  processo  de
promoção.


         § 2º Os pontos que excederem ao máximo  estipulado  são  anulados,
ficando proibida a acumulação para os processos de promoção subseqüentes.


         §  3º  As  modalidades  especificadas  neste  artigo  devem  estar
relacionadas com a área de atuação do servidor e o cargo que ocupa.


         § 4º Os cursos são comprovados através de certidão de conclusão do
curso, emitido por entidades oficialmente reconhecidas.


         Art. 26. O fator desempenho  corresponde  aos  resultados  obtidos
pelo  servidor  na  execução  de  suas  atribuições,  medidos  através   dos
subfatores:


         I - assiduidade - avalia a freqüência do servidor ao trabalho;


         II - desempenho - avaliado através dos seguintes itens:


         a) qualidade e produtividade;


         b) conhecimento do trabalho;


         c) comunicação;


         d) relacionamento;


         e) capacidade de realização.


         § 1º Cada subfator possui um quantitativo de pontos que  determina
o desempenho do servidor no período.


         § 2º A avaliação de desempenho é efetuada  pela  chefia  imediata,
com o servidor acompanhando e conhecendo os resultados obtidos.


         § 3º A avaliação é  realizada  anualmente,  considerando  a  média
aritmética  dos  02  (dois)  últimos  resultados  obtidos,  no  período  que
antecede a promoção, para contagem no processo.


         Art.  27.  O  somatório  dos  pontos   resultantes   dos   fatores
antigüidade, profissional e desempenho é que determina  o  nível  em  que  o
servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação.

                                 CAPÍTULO V
                            DA PROMOÇÃO VERTICAL

         Art. 28. Os cargos se dividem em classes escalonadas que  permitem
o crescimento funcional do servidor.


         Parágrafo único. Na promoção vertical o servidor é  enquadrado  na
classe imediatamente superior, respeitado o escalonamento das classes e  dos
níveis, conforme Anexo V.


         Art.  29.  A  promoção  vertical  possui  os  seguintes  critérios
específicos:


         I - é automática;


         II - independe de vaga;
         III - é obtida através da promoção horizontal, quando o servidor é
promovido para nível inicial de classe superior a que está enquadrado.


         Art. 30. Vetado.

                                 CAPÍTULO VI
                        DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR

         Art. 31. A promoção é autorizada  pelo  Diretor-Geral  e  deferida
pelo Presidente do Tribunal de Justiça e o enquadramento, na  nova  situação
funcional,  é  oficializado  por  ato  administrativo  publicado  no  Diário
Oficial da Justiça.


         Art. 32. O enquadramento é realizado de  acordo  com  o  resultado
obtido pelo servidor no processo de promoção.

                                CAPÍTULO VII
                       DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

         Art. 33. Vetado.

         Art. 34. O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo
efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o
servidor está enquadrado, sobre o qual incide os cálculos de adicionais e
outras vantagens.


         § 1º O padrão determina o vencimento do nível inicial de cada
classe do cargo.


         § 2º O nível determina o vencimento básico do servidor, conforme
seu enquadramento na carreira.


         Art. 35. Vetado.


                                CAPÍTULO VIII
                              DAS GRATIFICAÇÕES

         Art. 36. Vetado.


         Art. 37. Vetado.


         Art. 38. Vetado.


         Art. 39. Vetado.

                                 CAPÍTULO IX
                                DO PROVIMENTO

         Art. 40. A investidura na carreira e no cargo se dá  por  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


         Parágrafo único. Nos casos em que o cargo está dividido em funções
específicas, o concurso é para o cargo  e  para  a  função  simultaneamente,
respeitando os requisitos profissionais exigidos para  a  função  e  para  o
cargo.


         Art. 41. O  servidor  concursado  ao  entrar  em  exercício,  fica
sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, para avaliação  de
sua aptidão e capacidade no desempenho das funções do cargo.


         § 1º São observados os seguintes fatores na avaliação  do  estágio
probatório:


         I - assiduidade;


         II - pontualidade;


         III - disciplina;


         IV - capacidade de iniciativa;


         V - produtividade;


         VI - responsabilidade;


         VII - idoneidade moral;


         VIII - urbanidade.


         § 2º A avaliação é realizada pela chefia imediata, com  apreciação
final  do  Comitê  Técnico,  através  de   instrumento   próprio,   conforme
determinação da Lei Complementar nº 46/94.


         § 3º O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado,  e
se estável reconduzido ao seu cargo anterior.


         § 4º Fica assegurado ao servidor em estágio probatório  vencimento
integral e demais direitos  dos  servidores  efetivos,  exceto  promoção  na
carreira.


         § 5º O estágio probatório tem regulamentação própria.


                                 CAPÍTULO X
                      DO PRIMEIRO PROCESSO DE PROMOÇÃO

                                   Seção I
                         Do Enquadramento dos Cargos

         Art. 42. Vetado.


         Art. 43. Vetado.
                                  Seção II
                   Do Enquadramento Inicial dos Servidores

         Art. 44. Vetado.

                                  Seção III
                      Do Primeiro Processo de Promoção

         Art. 45. Vetado.

                                 CAPÍTULO XI
                            DO RECURSO DE REVISÃO

         Art. 46. O servidor que não  concordar  com  o  resultado  de  seu
enquadramento ou resultado  do  seu  processo  de  promoção,  pode  requerer
revisão de sua situação à Comissão Especial de Promoção.


         § 1º O prazo para interpor o recurso é de no  máximo  30  (trinta)
dias, a contar da data de  publicação  do  enquadramento  do  servidor,  com
justificativa e provas das alegações.


         § 2º O recurso tem efeito suspensivo até a  data  da  sua  decisão
administrativa.


         § 3º O servidor que estiver respondendo a processo  administrativo
pode interpor recurso para suspender a  sua  promoção  até  a  conclusão  do
processo.


         Art. 47. Compete à Comissão Especial de Promoção efetuar a análise
das provas e emitir parecer, para manifestação do  Diretor-Geral  e  decisão
do Presidente do Tribunal de Justiça.


         § 1º A Comissão Especial de Promoção tem um  prazo  máximo  de  30
(trinta) dias para emitir o parecer no processo de recurso.


         § 2º O Diretor-Geral tem um prazo máximo de 20 (vinte)  dias  para
manifestar-se no processo de recurso.

                                CAPÍTULO XII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         Art. 48. O servidor que, na data do enquadramento, se encontrar em
licença para trato de interesses  particulares,  à  disposição  com  ou  sem
ônus, para outro Poder ou entidade estatal estadual, federal  ou  municipal,
ou com vínculo suspenso, será enquadrado  por  ocasião  do  seu  retorno  ao
serviço.


         Art. 49.  O  servidor  que,  na  data  do  enquadramento,  estiver
afastado por licença de gestação ou para tratamento da própria saúde, ou  em
razão de alguma das  exceções  previstas  no  inciso  II  do  artigo  19,  é
enquadrado normalmente.


         Art. 50. O enquadramento não pode acarretar redução de vencimento.


         Parágrafo único. Ao servidor enquadrado ou  promovido,  cujo  novo
nível ou classe tenha vencimento inferior ao  anterior,  fica  assegurado  o
seu enquadramento em nível com  vencimento  imediatamente  superior  ao  que
recebia antes.


         Art. 51. Não pode ser paga, sob qualquer pretexto, gratificação ou
vantagem ao servidor, além das determinadas em lei ou por decisão  judicial,
com aplicação de pena de responsabilidade para quem efetuar a autorização.


         Art. 52. Vetado.


         Art.  53.  Fica  criado  no  Poder  Judiciário   o   Programa   de
Aperfeiçoamento Profissional, de caráter  permanente  e  contínuo,  para  os
servidores das carreiras, independente da natureza e  grau  de  escolaridade
dos cargos.


         § 1º  O  programa  fica  sob  a  responsabilidade  da  unidade  de
treinamento  e  aperfeiçoamento  da  justiça,   devendo   constar   de   sua
regulamentação os critérios e os procedimentos relativos à:


         I - pré-requisitos para participação em cursos e eventos;


         II - processo de inscrição e de seleção de treinandos;


         III - sistema de avaliação e de acompanhamento do  aproveita-mento
e da integração das atividades de treinamento;


         IV - sistema de avaliação do  servidor  treinado  no  ambiente  de
trabalho e aplicação dos conhecimentos adquiridos;


         V - perfil e norma para seleção de instrutores;


         VI - remuneração para encargo de instrutor;


         VII  -  afastamento  para  estudo  no  País  ou  no   estrangeiro,
participação  em  congressos  e  outros   eventos,   relacionados   com   as
atribuições do cargo;


         VIII - elaboração do programa  de  treinamento  e  aperfeiçoamento
funcional.


         § 2º Vetado.


         Art. 54. Ficam assegurados  aos  atuais  candidatos  aprovados  em
concurso  público,  com   prazo   não   expirado,   os   mesmos   requisitos
profissionais exigidos por ocasião do concurso,  mesmo  que  o  cargo  tenha
sido alterado por esta Lei.


         Art. 55. As atividades de implantação, acompanhamento  e  controle
do Plano de Carreiras e de Vencimentos passam a  ser  realizadas,  de  forma
centralizada, pela unidade de administração de recursos humanos do  Tribunal
de Justiça.


         Art. 56. Vetado.


         Art. 57. Os inativos são enquadrados na classe e no nível do cargo
em que foram aposentados, de acordo com os critérios estabelecidos  para  os
servidores ativos,  ficando  assegurados  seus  direitos  e  benefícios,  no
transcorrer do processo de enquadramento regular.


         Art. 58. O Poder Judiciário no prazo de 90 (noventa) dias efetuará
as regulamentações necessárias para a implantação desta Lei, através de  ato
do Presidente do Tribunal de Justiça, a contar da publicação desta Lei.


         Art. 59. Vetado.


         Art. 60. Vetado.


         Art. 61. As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  correrão
por conta das verbas orçamentárias próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 63. Vetado.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 06 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 07/07/2004)

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