

                                LEI Nº 9.964


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de pessoal,  para
                                   atender as necessidades da Secretaria de
                                   Estado da Justiça – SEJUS.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  celebrar
contrato administrativo de prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,
para admissão de pessoal, em caráter temporário.


       Art. 2º Para atender às necessidades emergenciais  da  Secretaria  de
Estado da Justiça –  SEJUS,  no  desempenho  de  tarefas  para  execução  do
Programa Pintando a Liberdade, realizado em parceria  com  o  Ministério  do
Esporte, ficam criados os cargos temporários, com o quantitativo  de  vagas,
remuneração, carga horária e atribuições, conforme constante no Anexo  Único
desta Lei.


       Art. 3º As contratações previstas nesta Lei respeitarão  o  prazo  de
até  08  (oito)  meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração  e  do
contratado.


       Art. 4º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta Lei.


       Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
das  Administrações  Direta  e  Indireta,  da  União,  dos  Estados  e   dos
Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive  solidariedade,  quanto  à  devolução
dos valores pagos ao contratado.


       Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os   mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado,
nos termos desta Lei, serão apuradas  mediante  sindicância,  concluída  nos
mesmos prazos e procedimentos estabelecidos  para  os  servidores  efetivos,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 8º Os contratos temporários firmados, de acordo  com  os  termos
desta Lei, extinguir-se-ão sem direito à indenização:




       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:


       I - ao décimo terceiro salário,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


       II - a indenização de férias, proporcionalmente ao tempo  de  serviço
prestado;


       III - ao adicional  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       IV - ao vale transporte, na forma definida em lei;


       V - ao auxílio-alimentação definido por lei;


       VI - a contagem, para efeito de aposentadoria, do  tempo  de  serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.


       Art. 10. Os contratados  na  forma  do  artigo  2º  desta  Lei  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 11. O processo simplificado de seleção para ocupação dos  cargos
por designação  temporária  será  por  meio  de  avaliação  de  títulos  dos
interessados.






       Parágrafo único. Os requisitos profissionais exigidos e  quesitos  do
processo seletivo serão estabelecidos pela SEJUS, observado  o  disposto  na
presente Lei.


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias oriundas especificamente  para  o  Programa
Pintando a Liberdade.


       Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2012










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2012)











             ANEXO ÚNICO - a que se refere o artigo 2º desta Lei

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|Nomenclatura         |Requisito                        |Quant.  |Carga          |Valor Unitário     |
|                     |                                 |        |Horária        |R$                 |
|                     |                                 |        |Semanal        |                   |
|Instrutor de         |Nível fundamental completo       |        |               |                   |
|confecção de bola de |Ser egresso do sistema           |01      |40h            |2.000,00           |
|futebol e redes      |penitenciário                    |        |               |                   |
|Instrutor de         |Nível fundamental completo       |        |               |                   |
|confecção de         |Ser egresso do sistema           |01      |40h            |2.000,00           |
|camisetas            |penitenciário                    |        |               |                   |
|Gerente de Produção  |Experiência em controle de       |        |               |                   |
|                     |materiais                        |03      |40h            |1.500,00           |
|                     |Carteira de motorista CNH B      |        |               |                   |
|                     |Comportamento ético nas relações |        |               |                   |
|                     |sociais e de trabalho            |        |               |                   |
|Instrutor de confecção de bola de futebol e redes                                                   |
|Atribuições                                                                                         |
|Realizar curso prático de técnicas de confecção de bolas e redes de basquete adulto, futebol de     |
|campo adulto e infantil, bolas de futsal adulto e infantil, handebol feminino, bolas de voleibol e  |
|basquete adulto do Programa Pintando a Liberdade;                                                   |
|Realizar curso prático de corte do filme polietileno transformando em gomos em máquina de corte e   |
|vinco e facas de corte bolas;                                                                       |
|Realizar curso prático de serigráfico dos gomos com impressão das marcas institucionais do Governo  |
|Federal e do Governo do Estado do Espírito Santo;                                                   |
|Realizar curso de formatação de bolas nas formas existentes para cada modalidade de bola produzida; |
|Supervisionar o controle diário das atividades desenvolvidas;                                       |
|Comunicar qualquer irregularidade no âmbito da fábrica;                                             |
|Conferir os trabalhos executados pelos presos;                                                      |
|Manter a Diretoria de Ressocialização informada quanto às distorções identificadas na produção e    |
|apresentar, em conjunto com os gerentes, soluções para correção dos rumos.                          |
|Instrutor de confecção de camisetas                                                                 |
|Atribuições                                                                                         |
|Realizar curso de corte e costura de confecção de tecidos para camisas do Programa Pintando a       |
|Liberdade;                                                                                          |
|Realizar curso prático de serigráfico marcas institucionais do Governo Federal e do Governo do      |
|Estado do Espírito Santo;                                                                           |
|Realizar curso prático de utilização das máquinas de costura;                                       |
|Supervisionar o controle diário das atividades desenvolvidas;                                       |
|Comunicar qualquer irregularidade no âmbito da fábrica;                                             |
|Conferir os trabalhos executados pelos presos;                                                      |
|Manter a Diretoria de Ressocialização informada quanto às distorções identificadas na produção e    |
|apresentar, em conjunto com os gerentes, soluções para correção dos rumos.                          |

|Gerente de Produção                                                                                  |
|Atribuições                                                                                          |
|Organizar a oficina;                                                                                 |
|Controlar o estoque e distribuição de materiais;                                                     |
|Verificar a qualidade do produto confeccionado;                                                      |
|Gerenciar todos os trabalhos inerentes à unidade de produção;                                        |
|Acompanhar e avaliar as atividades e o projeto como um todo, em conjunto com os instrutores que atuam|
|sob sua responsabilidade e coordenação;                                                              |
|Monitorar a frequência dos presos e instrutores;                                                     |
|Apresentar à Diretoria de Ressocialização relatório trimestral das unidades produções e demonstrativo|
|de desempenho;                                                                                       |
|Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades dos membros da equipe, mantendo suas atuações       |
|padronizadas, harmônicas e coerentes de acordo com as normas estabelecidas na unidade prisional;     |
|Acompanhar o cumprir integral do plano de trabalho estabelecido, bem como as especificidades do      |
|Projeto relacionadas no Projeto Básico;                                                              |
|Resolver todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia, comunicando imediatamente à           |
|Coordenação Geral.                                                                                   |


Valores conforme determinado no plano de trabalho -  Etapa  06  do  convênio
com o Ministério do Esporte 740415/2010.
Os valores da remuneração acima indicados correspondem ao  valor  bruto,  do
qual serão descontados  os  recolhimentos  relativos  ao  INSS  e  a  outros
encargos ou impostos  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possam
incidir sobre os referidos valores.

                           -----------------------
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