PROJETO DE  LEI  n.º  167  de   2008.
    Dispõe sobre a disponibilização de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
                               Artigo 1º - Fica por esta Lei garantida a obtenção de vagas, em quantidade de uma por sala de aula, em creches e escolas públicas para filhos menores de pessoas portadoras de deficiências.
  Parágrafo único - Para fins de comprovação da deficiência, será emitida credencial pelas entidades representativas dos portadores de deficiências, legalmente constituídas e reconhecidas pelo Estado do Ceará.
  Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação.
  Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A
  Uma pessoa portadora de deficiência encontra mais dificuldade para levar seu filho até as creches e escolas. Caso tenha que se deslocar por longa distância, esta dificuldade aumenta sensivelmente.
  Pelo fato de serem poucos os portadores de deficiências, levando-se em conta o total da população, entendemos justa a reserva de vagas para os filhos de pessoas nestas condições em escolas públicas e privadas, bem como a isenção de mensalidades na segunda como forma de contribuição da instituição de ensino com a sociedade.
  Além disso, os portadores de deficiências encontram muitas dificuldades para disputar vagas no mercado de trabalho e, portanto, dispõem de menos recursos financeiros.
  Sala das Sessões, em
  NEURAMIR AMORIM
Deputado Estadual