

                                LEI Nº 10.966


                                   Proíbe a cobrança de produtos e serviços
                                   de  terceiros  por   meio   de   faturas
                                   referentes   aos    serviços    públicos
                                   essenciais      fornecidos      mediante
                                   concessão:   energia   elétrica,    água
                                   potável,  esgotamento  sanitário  e  gás
                                   natural canalizado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de produtos e  serviços  de  terceiros  por
meio de faturas  referentes  aos  serviços  públicos  essenciais  fornecidos
mediante concessão: energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário  e
gás natural canalizado.

§ 1º No caso de descumprimento do estabelecido  no  caput  deste  artigo,  o
infrator estará sujeito ao pagamento de multa, conforme previsto  no  Código
de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 2º A proibição descrita no caput deste artigo não se aplica  às  cobranças
de contas inseridas pelas prefeituras dos municípios do Estado.

Art. 2º Não se aplicam os dispositivos da presente Lei nos casos  em  que  o
titular da fatura autorize a cobrança de serviços e  produtos  de  terceiros
em sua unidade consumidora, por escrito ou por outro meio em que  possa  ser
comprovada.

Parágrafo único. Devem  ser  identificados  e  discriminados  na  fatura  do
cliente os valores cobrados de terceiros.

Art. 3º Cobranças indevidas ou ausência de comprovação de que trata  o  art.
2º ensejam a devolução em dobro dos valores já pagos.

Art. 4º  O  consumidor  pode  solicitar  a  qualquer  tempo,  diretamente  à
concessionária, o cancelamento de cobrança de terceiros que  seja  feita  em
sua fatura, sem  a  necessidade  de  contado  prévio  ou  aval  do  terceiro
responsável pela prestação do serviço ou produto.










Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)  dias  de  sua
publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 09 de janeiro de 2019.



















      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 10/01/2019)


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