

(*) DECRETO Nº 2361-R, DE 24  DE   SETEMBRO   DE 2009.






                                 Estabelece os valores provisórios do Valor
                                 Adicionado   Fiscal   e   do   Índice   de
                                 Participação dos Municípios no produto  da
                                 receita do ICMS, que vigorarão no  ano  de
                                 2010.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





Considerando a retificação da Declaração de Operações Tributáveis  –  DOT  –
referente ao exercício de 2008, pelo contribuinte  Petróleo  Brasileiro  S/A
Petrobras,  Inscrição  Estadual  n.º  082.119.36-8,  após  a  publicação  do
Decreto n.º 2.300-R, de 16 de julho de 2009, em 17 de julho de 2009;





Considerando a substancial modificação  do  Valor  Adicionado  Fiscal  e  do
Índice de Participação dos Municípios, em  decorrência  da  apresentação  da
DOT retificadora;





Considerando que uma parcela das impugnações apresentadas após a  publicação
do Decreto n.º 2.300-R, de 2009, já foi julgada;





Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado no  processo
de n.º 46153357;





DECRETA:





Art.  1.°   Excepcionalmente,  os  novos  valores   provisórios   do   Valor
Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto  da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação – ICMS, a vigorarem no ano  de  2010,  são,  respectivamente,
os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe  a
Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as  alterações  das  Leis  n.º
4.495, de 28 de dezembro de 1990, e 4.664, de 31 de dezembro de 1993.


§ 1.º Permanecem válidas as  impugnações  já  interpostas  pelos  Municípios
após a publicação do Decreto n.º 2.300-R, de 16  de  julho  de  2009,  sendo
desnecessária a sua reapresentação.


§ 2.º Os novos valores constantes dos  Anexos  I  e  II  que  integram  este
Decreto contemplam os efeitos das impugnações já julgadas.


Art. 2.º Os Prefeitos Municipais e as associações  de  Municípios,  ou  seus
representantes, poderão impugnar, no prazo de trinta dias corridos  contados
da publicação deste Decreto, os dados e os índices de que trata o art. 1.º.


§ 1.º As impugnações de que trata o caput  deverão  versar,  exclusivamente,
sobre os fatos novos resultantes da apresentação da  DOT  retificadora  pela
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras.


§ 2.º Serão indeferidas,  de  plano,  as  impugnações  que  não  atendam  ao
disposto no § 1.º.





Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  setembro  de  2009,  188.°  da
Independência,  121.° da República e 475.° do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 28/09/2009)
                            (publicado inicialmente no D.O.E. em 25/09/2009)
                        (* Republicado por ter sido redigido com incorreção)



















          ANEXO I DO DECRETO Nº 2361-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador