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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19021


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 3 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 19.021 DE 02 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100190001630, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 703,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Borges e Queixo Dantas, no Município de Campo Formoso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatórios, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Borges e Queixo Dantas, no Município de Campo Formoso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício


ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE:  BORGES
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8884425,48


288626,28


  90°00'00"


7,00m


M02


M03


8884425,48


288633,28


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8884418,48


288633,28


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8884418,48


288626,28


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha




ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: BORGES
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8882171,62


287356,8


  90°00'00"


15,00m


M02


M03


8882171,62


287371,8


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8882164,62


287371,8


270°00'00"


15,00m


M04


M01


8882164,62


287356,8


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 44,00m
Área total = 105,00m² - 0,0150ha




ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE:  QUEIXO DANTAS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8886056,4


288476,57


  90°00'00"


7,00m


M02


M03


8886056,4


288483,57


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8886049,4


288483,57


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8886049,4


288476,57


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha




ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: QUEIXO DANTAS
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8886534,92


288790,58


  90°00'00"


25,00m


M02


M03


8886534,92


288815,58


180°00'00"


20,00m


M03


M04


8886514,92


288815,58


270°00'00"


25,00m


M04


M01


8886514,92


288790,58


360°00'00"


20,00m


Perímetro = 90,00m
Área total = 500,00m² - 0,050ha

















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