

DECRETO Nº 3413-R, DE  17  DE OUTUBRO  DE 2013.






                               Dispõe  sobre  a  extinção  da  Agência   da
                               Receita Estadual – ARE em Nova Venécia.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito  Santo,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combinada com a Lei Complementar nº 140, de  15  de
janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,





D E C R E T A:





Art. 1º Fica extinta a Agência da Receita Estadual situada no  município  de
Nova Venécia.


Art.  2º  As  circunscrições  das  Agências  da  Receita  Estadual  –  AREs,
subordinadas à Gerência de Atendimento ao Contribuinte  –  GEACO,  passam  a
ser definidas pelo Anexo Único, que integra o presente decreto.


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  17  dias  de  outubro   2013,  192°  da
Independência, 125° da República e 479° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 18/10/2013)














         Anexo Único do Decreto nº 3413-R de   17 de outubro de 2013

    Circunscrição das Agências da Receita Estadual – AREs, subordinadas à
 Gerência de Atendimento ao Contribuinte – GEACO, a que se refere o art. 2º.




|                                            AGÊNCIAS DA             |
|RECEITA                              MUNICÍPIOS DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO|
|ESTADUAL                                                            |
|              |Alegre, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto,     |
|Alegre        |Guaçuí, Ibitirama, Jerônimo Monteiro e Muniz Freire. |
|Aracruz       |Aracruz, Ibiraçu e João Neiva.                       |
|Barra     de  |Água Doce do Norte, Águia Branca, Barra de São       |
|São           |Francisco, Ecoporanga e Mantenópolis.                |
|Francisco     |                                                     |
|              |Atílio Vivacqua, Apiacá, Bom Jesus do Norte,         |
|              |Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Iconha,            |
|Cachoeiro     |Itapemirim,  Marataízes,  Mimoso do Sul, Muqui,      |
|de            |Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do     |
|Itapemirim    |Calçado e Vargem Alta.                               |
|              |Cariacica,  Domingos  Martins,  Marechal             |
|Cariacica     |Floriano, Santa Leopoldina e Viana.                  |
|              |Alto  Rio  Novo,  Baixo  Guandu, Colatina, Governador|
|Colatina      |Lindenberg,  Itaguaçu, Itarana,  Marilândia,  Pancas,|
|              |São Domingos  do  Norte  e  São  Roque  do Canaã.    |
|              |Alfredo  Chaves,  Anchieta,  Guarapari  e            |
|Guarapari     |Piúma.                                               |
|Linhares      |Linhares, Rio Bananal e Sooretama.                   |
|São Mateus    |Boa Esperança, Conceição da Brra, Jaguaré, Montanha, |
|              |Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros,    |
|              |Ponto Belo, São Gabriel da Palha, São Mateus, Vila   |
|              |Pavão e Vila Valério.                                |
|Serra         |Fundão,  Santa  Maria  de  Jetibá,  Santa            |
|              |Teresa e Serra.                                      |
|Venda   Nova  |Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo,     |
|do            |Laranja da Terra, Ibatiba, Irupi, Iúna e Venda Nova  |
|Imigrante     |do Imigrante.                                        |
|Vitória       |Vitória.                                             |
|Vila Velha    |Vila Velha                                           |

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Gabinete do Governador