GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.464, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade
reduzida no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas nesta Lei as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida
no Estado de Goiás.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com mobilidade reduzida, aquela que tenha, por qualquer motivo,
diﬁculdade de movimentar-se, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, ﬂexibilidade, coordenação motora e
percepção.
§ 2° O disposto no § 1º aplica-se ao idoso, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de colo.
Art. 2º Fica assegurado às pessoas com mobilidade reduzida o atendimento preferencial nos seguintes estabelecimentos:
I – repartições públicas estaduais;
II – sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações mantidas pelo Estado;
III – instituições financeiras estaduais; e
IV – hospitais, laboratórios de análises clínicas e unidades sanitárias, estaduais ou conveniados.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários devem disponibilizar assentos nas ﬁlas especiais para as pessoas de que trata esta
Lei.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.