

DECRETO N.º 2.642 -R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto.


 


Art. 2.º  O Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de 10 de novembro  de  1998,
passa a vigorar na forma do Anexo II que integra este Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória, aos   27  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2010)



          ANEXO I DO DECRETO N.º 2.642-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
                                       
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM   |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                          |
|.......|...............................................................|
|....   |........................................................       |
|38     |O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações  |
|       |de importação, do exterior, de olivina, código NCM 2519.90.90, |
|       |realizadas por estabelecimento industrial importador localizado|
|       |neste Estado, observado o disposto na nota n.º 9, ficam        |
|       |diferidos para o momento em que ocorrer:                       |
|       |                                                               |
|.......|...............................................................|
|...... |.................................................(NR)          |


 
 
                                       
          ANEXO II DO DECRETO N.º 2642-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
       
       "ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
 
   LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE
                                    1993,
         E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
              BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM.
 
|CÓDIGO NCM|MERCADORIAS                                                 |
|..........|............................................................|
|........  |....                                                        |
|2519.90.90|Olivina                                                     |
|..........|........................................................”   |
|........  |(NR)                                                        |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador