ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.991, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000,
que trata do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de
Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 20 ................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 7º-E Fica vedada a inclusão como imposto abrangido pelo PRODUZIR de
débitos de ICMS resultantes de operações de importação do exterior, de matériaprima, de material secundário ou de acondicionamento também produzidos no
Estado de Goiás, exceto se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – essa produção ocorrer em quantidade insuficiente para atender à
demanda estadual ou se revelar incompatível com os padrões de competitividade
do mercado; e
II – houver prévia e expressa autorização do titular da Secretaria de
Estado da Economia.
..........................................................................................................................” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir
do primeiro dia do mês seguinte ao de sua regulamentação.
- Redação dada pela Lei nº 21.108, de 29-09-2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021