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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15031


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Abril de 2014



Ementa
Institui o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia.

DECRETO Nº 15.031 DE 04 DE ABRIL DE 2014Institui o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA, NO EXERCíCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia, com a finalidade de acompanhar e viabilizar a implementação das Diretrizes para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia, previstas na Portaria nº 85, de 10 de agosto de 2010, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, e planejar, articular e monitorar as ações das Unidades Móveis para o Atendimento às Mulheres do Campo e da Floresta Vítimas de Violência.Art. 2º - O Fórum instituído terá instâncias de caráter deliberativo e instâncias de caráter consultivo, constituídas pelos órgãos governamentais, entidades públicas, órgãos não-governamentais e sociedade civil.Art. 3º - O Fórum será integrado por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades públicas e privadas:I - representantes do Poder Público:a) Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, que o coordenará;b) Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES;c) Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI;d) Secretaria da Segurança Pública - SSP;e) Secretaria da Justiça ,Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;f) Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;g) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR;h) Tribunal de Justiça da Bahia;i) Defensoria Pública do Estado da Bahia;j) Ministério Público do Estado da Bahia;k) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Superintendência Regional 05 - INCRA / SR 05;II - representantes das Organizações não-governamentais e Sociedade Civil, vinculadas ao Campo e à Floresta:a) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;b) Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST;c) Movimento Estadual de Trabalhadores Assentados, Acampados e Quilombolas - CETA;d) Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - FETRAF;e) Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais - MMTR;f) Movimento de Pequenos Agricultores - MPA;g) Rede de Mulheres, Pescadoras e Marisqueiras;h) Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME;i) Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas - CONAQ;j) Movimento de Organização Comunitária - MOC;k) União dos Municípios da Bahia - UPB.§ 1º - Os membros titulares e suplentes do Fórum serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados.§ 2º - O Fórum poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões.§ 3º - Em caso de empate, caberá ao representante da Secretaria de Política para as Mulheres, o voto de qualidade.Art. 4º - Incumbe ao Fórum planejar, instituir e acompanhar as ações das Unidades Móveis para o Atendimento às Mulheres do Campo e da Floresta Vítimas de Violência.Art. 5º - São atribuições dos integrantes do Fórum:I - participar efetivamente das ações das Unidades Móveis de Acolhimento às Mulheres do Campo e da Floresta;II - reunir-se, a cada bimestre, a fim de planejar as ações das Unidades Móveis, bem como realizar ações de acompanhamento necessárias;III - realizar ações de monitoramento e avaliação do trabalho das Unidades Móveis;IV - consultar as organizações da Sociedade Civil envolvidas no trabalho das Unidades Móveis;V - apresentar, semestralmente, relatório de atividades aos segmentos da sociedade civil envolvidos no enfrentamento à violência contra as mulheres do campo e da floresta;VI - participar do planejamento e execução das ações de sensibilização, identificação, mapeamento e mobilização de grupos e demandas, bem como apoiar o trabalho realizado pelas Unidades Móveis.Art. 6º - A participação no Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2014.ESERVAL ROCHAGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaAtaíde Lima de OliveiraSecretário de Promoção da Igualdade Racial em exercícioAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosMaurício Teles Barbosa Secretaria da Secretário da Segurança PúblicaPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Política para as Mulheres














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