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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10854


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007



Ementa
Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período 2004 ? 2007, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei10854.Anexos.doc36.5 KB


LEI Nº 10.854 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007NOTA: Anexo disponível no Download.Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período 2004 ? 2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A programação governamental integrante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885 , de 17 de novembro de 2003, com suas modificações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, nos programas e na forma nele indicados.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento vigente as modificações decorrentes do disposto nesta Lei, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a receita prevista para o exercício pertinente.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos no exercício de 2007.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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