

                                LEI Nº 8 797



                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   da
                                   execução  de  filme   publicitário   com
                                   mensagens cívicas sobre as conseqüências
                                   do aquecimento global e a importância da
                                   defesa do  meio  ambiente  em  todas  as
                                   sessões de cinema exibidas no Estado  do
                                   Espírito Santo.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:




        Art.  1º  É  obrigatória  a  execução  de  filme  publicitário  com
mensagens  cívicas  sobre  as  conseqüências  do  aquecimento  global  e   a
importância da defesa do  meio  ambiente  em  todas  as  sessões  de  cinema
exibidas no Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. O filme publicitário deverá ter pelo  menos1  (um)
minuto  de  duração,  expondo  ao  público  agressões  que  não  devem   ser
provocadas  ao   meio   ambiente,   bem   como   registro   de   ecossistema
ecologicamente correto.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor 190 (cento e noventa) dias  após  a
sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 10 de janeiro de 2008.



                                GUERINO ZANON
                                 Presidente


                            (D.O. de 11/01/2008)
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