
DECRETO Nº 4510-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.




                           Dispõe  sobre  a  criação  do   Observatório   de
                           Políticas Públicas para as Mulheres no Estado  do
                           Espírito Santo, no âmbito do Instituto Jones  dos
                           Santos Neves, sem aumento de despesas.




A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual:

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Observatório de Políticas Públicas  para  as  Mulheres
no Estado do Espírito Santo - OPPM/ES, no  âmbito  do  Instituto  Jones  dos
Santos Neves - IJSN, que tem por  objetivo  implementar  ações  continuadas,
com vistas a monitorar a situação  socioeconômica  e  avaliar  as  múltiplas
formas de desigualdades, bem como subsidiar e otimizar a tomada de  decisões
no que tange as políticas públicas para mulheres por meio  de  uma  base  de
dados consolidada, de realização de pesquisas, de estudos e debates.

Art. 2º O OPPM/ES terá como diretriz:


I - contribuir com a gestão das informações;


II - produzir diagnósticos qualificados;


III - padronizar a coleta, análise e  divulgação  dos  dados  e  informações
públicas;


IV - produzir dados confiáveis e informações qualificadas;


V - monitorar, avaliar e subsidiar políticas, programas e projetos  sobre  a
situação da mulher;


VI - proporcionar transparência às informações obtidas;


VII - democratizar o acesso às informações;


VIII - incentivar a produção científica e participação social.


Art. 3º A gestão do OPPM/ES é de  responsabilidade  da  Vice-Governadoria  -
VG, da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP, da  Secretaria
de Estado de  Direitos  Humanos  -  SEDH,  do  Instituto  de  Tecnologia  da
Informação e Comunicação do Espírito Santo – PRODEST e  do  Instituto  Jones
dos Santos Neves - IJSN.


Art. 4º A Coordenação Executiva é atribuição da  Vice-Governadoria  e  SEDH,
com assessoria da Secretaria Executiva do IJSN.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de setembro de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA
Governadora do Estado, em exercício


                                   (Este texto não substitui o publicado  no
D.O.E. em 26/09/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador