

DECRETO Nº 1973-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.






                                 Regulamenta  a  Lei  nº  8635,  de  28  de
                                 setembro de 2007, que dispõe  sobre  ações
                                 preventivas e  repressivas  por  parte  do
                                 Estado à comercialização e ao fornecimento
                                 de bebidas alcoólicas, em áreas onde sejam
                                 detectados índices elevados de violência.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V da Constituição Estadual, e,  nos  termos
da Lei nº 8635, de 28 de setembro de 2007,








DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                  DO OBJETO, DA FINALIDADE E DAS DEFINIÇÕES





Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.635, de 28 de setembro de  2007,
e estabelece a forma  de  fiscalização,  procedimentos,  prazos,  sanções  e
respectivas graduações,  para  o  desenvolvimento  de  ações  preventivas  e
repressivas com a finalidade de coibir a comercialização ou  o  fornecimento
irregular e/ou ilegal de bebidas alcoólicas por parte de pessoas físicas  ou
jurídicas, principalmente, em áreas onde sejam detectados  índices  elevados
de violência, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública  e
Defesa  Social/SESP,  mediante  convênio  com  os   Municípios   ou   outras
instituições públicas ou privadas, resguardadas  as  atribuições  legais  de
cada ente conveniado.


§ 1º Consideram-se irregulares quaisquer pessoas físicas  ou  jurídicas  que
comercializem ou forneçam  bebidas  alcoólicas  e/ou  estejam  inadimplentes
e/ou sem as devidas autorizações do Poder Público.


§ 2º Consideram-se  ilegais  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que
comercializem ou forneçam bebidas alcoólicas em desacordo com  a  legislação
em  vigor,  especialmente  para  crianças  e  adolescentes  ou,  ainda,  que
permitam a  utilização  de  suas  instalações  físicas  para  a  prática  de
atividades ilícitas, especialmente o tráfico e uso  de  drogas  ilícitas,  a
exploração da prostituição, sobretudo a infantil, e a presença de  armas  ou
pessoas armadas.


§ 3º Aplicam-se  as  disposições  deste  Decreto  aos  bares,  restaurantes,
lanchonetes,  lojas  de   conveniências,   casas   de   shows   e   eventos,
churrascarias, casas noturnas, clubes sociais, trailers, e similares,  ou  a
quaisquer  outros  estabelecimentos  e  ambulantes  que   comercializem   ou
forneçam bebidas alcoólicas,  e,  ainda,  os  eventos  realizados  em  vias,
logradouros e ambientes públicos ou privados onde haja  ou  não  a  cobrança
para o ingresso ou a venda de bebidas alcoólicas.


§  4º  Aplica-se  este  Decreto  também   aos   promotores,   organizadores,
patrocinadores,  proprietários  e  ou  responsáveis  pelos  estabelecimentos
comerciais e eventos que violarem o disposto neste  Decreto,  sejam  pessoas
físicas ou jurídicas.





                                 CAPÍTULO II


                                 DO CONVÊNIO





Art. 2° A ação coordenada de prevenção e fiscalização da  comercialização  e
do fornecimento de  bebidas  alcoólicas  de  que  trata  este  Decreto  será
regulada pelos convênios aludidos no caput do artigo 1º.


Parágrafo único. O convênio que será celebrado entre o  Estado  do  Espírito
Santo, com a interveniência da SESP, e o Município,  limitar-se-á  à  esfera
administrativa de atuação, sem prejuízo da legislação vigente.





                                CAPÍTULO III


                   DAS REGIÕES ESPECIAIS DE DEFESA SOCIAL





Art. 3° As Regiões Especiais de Defesa Social –  REDS  são  áreas  definidas
pela SESP e pelo município conveniado,  a  partir  da  análise  criminal  de
dados estatísticos, georeferenciados e outros que apontem a  necessidade  de
prevenir e intervir repressivamente para redução dos índices de violência.


§ 1º Os índices de violência serão aferidos considerando-se  as  ocorrências
criminais, especialmente as relacionadas a  delitos  contra  a  pessoa,  dos
últimos  quatro  meses,  segundo  a   metodologia   e   critérios   técnicos
estabelecidos pela SESP e pactuados no convênio.


§ 2º As ações coordenadas de prevenção  e  fiscalização,  preferencialmente,
nas REDS serão definidas pelo convênio, objetivando a integração da  atuação
dos entes conveniados.


§ 3º A fixação da REDS será divulgada em Portaria do  Secretário  de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social, que deverá  ser  publicada  no  Diário
Oficial do Estado, e ter divulgação nos meios de comunicação  social  local,
no site da SESP e dos conveniados  na  rede  mundial  de  computadores,  sem
prejuízo das demais formas de publicidade.





                                   Seção I


                            Do Plano de Segurança





Art. 4º As festas, eventos e similares realizados  em  vias,  logradouros  e
ambientes públicos ou privados, situados  nas  REDS,  onde  haja  ou  não  a
cobrança para ingresso ou a venda e o fornecimento  de  bebidas  alcoólicas,
só poderão ser realizados mediante prévio requerimento de seus  realizadores
e aprovação do correspondente plano de segurança  pela  SESP,  precedido  da
competente autorização da Prefeitura Municipal.


§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser endereçado à SESP  ou
às agências policiais estaduais, por delegação do Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social, com antecedência  mínima  de  20  (vinte)
dias em  formulário  padronizado  pela  SESP,  juntamente  com  o  plano  de
segurança mencionado no caput.


§ 2º O plano de segurança para eventos com expectativa de  público  inferior
a 1500 (mil e quinhentas) pessoas, sem prejuízo das  demais  exigências  dos
órgãos competentes para autorizar o evento, deverá conter:


I - havendo emprego de profissionais da área de  segurança  privada,  deverá
ser fornecida lista de nomes,  acompanhada  de  prova  de  sua  regularidade
junto aos órgãos competentes;


II - a forma  de  distribuição  e  emprego  dos  profissionais  da  área  de
segurança privada;


III - o número estimado de público e capacidade do local;


IV - o croqui do local.


§ 3º O plano de segurança para eventos com expectativa de público  igual  ou
superior a 1.500  (mil  e  quinhentas)  pessoas,  sem  prejuízo  das  demais
exigências dos órgãos competentes para autorizar o  evento,  deverá  conter,
além do exigido no parágrafo 2º, as seguintes informações:


I - previsão de emprego de ambulância equipada para  os  primeiros  socorros
de emergência com profissionais habilitados;


II - previsão de emprego de detector de metais;


III - previsão de emprego de vídeo monitoramento do local, quando  o  número
estimado de público for superior a 5.000 (cinco mil) pessoas.


§ 4º Em anexo ao plano de segurança de que tratam os  parágrafos  anteriores
o  requerente  juntará  prova  de  quitação  das  taxas  devidas  aos  entes
municipal, estadual e federal, bem como  cópias  autenticadas  de  todas  as
licenças, autorizações e permissões exigidas pelo poder público,  de  acordo
com a natureza do evento ou do estabelecimento.


§ 5º Sendo o requerente pessoa  física,  ele  se  qualificará  com  a  cópia
autenticada de seu  documento  de  identidade  –  RG  e  de  seu  cartão  de
inscrição no cadastro de  pessoas  físicas  –  CPF,  e  no  caso  de  pessoa
jurídica, com a juntada de cópia autenticada de  seu  cadastro  nacional  de
pessoa  jurídica  –  CNPJ,  de  sua  inscrição  estadual  no   cadastro   de
contribuintes do imposto, e do estatuto ou contrato social atualizado,  além
de prova documental de seu  preposto  ou  mandatário  (procuração),  caso  o
requerimento não seja assinado por diretor ou proprietário.


§ 6º Em todos os eventos  e  estabelecimentos  mencionados  no  caput  deste
artigo será obrigatória a fixação de avisos (cartazes) sobre a proibição  do
comércio,  fornecimento  e  consumo  de  bebidas  alcoólicas  a  crianças  e
adolescentes em locais visíveis.


§ 7º As festas, eventos  ou  similares  em  vias,  logradouros  e  ambientes
públicos ou privados, situados  nas  REDS,  serão  interditados,  ficando  o
agente público obrigado a proceder ao seu imediato encerramento, no caso  de
verificação do não cumprimento das exigências contidas neste artigo  e  seus
parágrafos, sem prejuízo  das  sanções  previstas  neste  Decreto  e  demais
legislações vigentes.





                                 CAPÍTULO IV


        DA COMISSÃO EXECUTIVA LOCAL E DO CONSELHO EXECUTIVO ESTADUAL





Art. 5º Para a apreciação das alegações de defesa e  aplicação  ou  não  das
sanções  serão  criadas  as  Comissões  Executivas  Locais  de  Controle  de
Comercialização e Fornecimento de Bebidas Alcoólicas  –  CEL  e  o  Conselho
Executivo Estadual de Controle de Comercialização e Fornecimento de  Bebidas
Alcoólicas – CEE.





Art. 6º A Comissão Executiva Local – CEL, composta  por  agentes  estaduais,
municipais e representantes da sociedade civil organizada,  será  competente
para conhecer os autos e decidir, nos limites da Lei, quanto à imputação  da
sanção  de  advertência  e  confirmação  da   interdição   provisória,   por
intermédio do devido processo legal.


§ 1º A CEL, criada por convênio, será composta por 6 (seis)  membros,  sendo
3 (três)  agentes  públicos  estaduais,  2  (dois)  municipais  e  1(um)  do
Conselho Gestor Municipal de Defesa Social, para um mandato  de  dois  anos,
sendo permitida a recondução.


§ 2º Os agentes públicos estaduais serão indicados por ato do Secretário  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social, sendo um integrante da  Polícia
Militar, um da Polícia Civil e um do Corpo de Bombeiros Militar.


§ 3º Os agentes públicos municipais serão indicados  por  ato  do  Chefe  do
Poder  Executivo  Municipal,  sendo  que  um  deles  exercerá  a  função  de
secretário executivo e não terá direito a voto.


§  4º  O  secretário  executivo,  dentre  outras  atribuições,  autuará   os
procedimentos e fará a juntada das notificações e  as  organizará  em  ordem
cronológica, formará a pauta de reuniões e lavrará as atas, comunicando  aos
notificados as  decisões  conforme  definido  nos  termos  do  regimento  da
Comissão.


§ 5º A eleição da presidência e vice-presidência da  CEL  será  definida  na
forma do regimento.


§ 6º Fica impedido de manifestar-se e julgar o  processo  o  agente  público
que tiver realizado a notificação e/ou interdição.





Art. 7º Fica instituído o Conselho Executivo Estadual – CEE, que  funcionará
como  2º.   grau   de   jurisdição   administrativa   e   será   competente,
originariamente, para aplicar as sanções de multa e de interdição, bem  como
julgar os recursos delas decorrentes.


§ 1º O CEE será composto pelo Secretário de Estado da  Segurança  Pública  e
Defesa Social, que será seu presidente nato, pelo Delegado Chefe de  Polícia
Civil, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, pelo  Comandante  Geral  do
Corpo de Bombeiros Militar, por 1 (um) membro da sociedade civil  organizada
integrante do Conselho Gestor  Estadual  de  Defesa  Social  e  por  1  (um)
servidor da SESP que atuará como secretário executivo.


§ 2º O secretário executivo, não  terá  direito  a  voto  e,  dentre  outras
atribuições, autuará os procedimentos e fará a juntada  das  notificações  e
as organizará em ordem cronológica, formará a pauta de  reuniões  e  lavrará
as atas, comunicando aos  notificados  as  decisões  conforme  definido  nos
termos do regimento do Conselho.


§ 3º No caso de impossibilidade de compareci  mento  dos  membros  titulares
integrantes do CEE, estes poderão  indicar  representantes  para  substituí-
los.


§ 4º Fica impedido de se manifestar e julgar o  processo  o  agente  público
que tiver realizado a notificação e/ou interdição.





                                 CAPÍTULO V


                     DAS AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS





Art. 8º A prevenção e a  repressão  das  atividades  de  natureza  criminosa
cabem às agências policiais estaduais  e  ao  corpo  de  bombeiros  militar,
dentro de suas respectivas atribuições constitucionais, que agirão na  forma
da  legislação  administrativa,  penal  e   processual   penal   em   vigor,
resguardada a competência de outras instituições.





Art.  9°  A  repressão  imediata  e  mediata  de  natureza   administrativa,
pormenorizada no convênio, será  efetivada  mediante  auto  de  notificação,
auto de infração e/ou auto  de  interdição,  que  será  lavrado  por  agente
público.


Parágrafo  único.  O  agente  público  municipal   será   responsável   pela
notificação inerente ao  descumprimento  da  legislação  de  competência  do
município, conforme normas e procedimentos próprios ao ente federado.





                                   Seção I


                                Das Infrações





Art.  10  Considera-se  infração  administrativa  leve,  média,   grave   as
seguintes condutas:


I – leve (L):


a) vender, comercializar ou fornecer bebida alcoólica  estando  inadimplente
e/ou sem as devidas autorizações do Poder Público;


b) deixar de afixar cartazes informativos sobre  a  proibição  da  venda  de
bebida alcoólica a criança e adolescente, em  locais  visíveis  das  festas,
eventos  ou  similares,  em  vias,  logradouros  e  ambientes  públicos   ou
privados,  situados  nas  REDS,  que  comercializem  ou   forneçam   bebidas
alcoólicas.


II – média (M):


a) vender, comercializar ou fornecer bebida alcoólica  estando  inadimplente
e/ou sem as devidas autorizações do Poder Público;


b) realizar festas, eventos ou similares em vias,  logradouros  e  ambientes
públicos ou privados, situados nas REDS, onde haja ou não  a  cobrança  para
ingresso, ou  a  venda  e  o  fornecimento  de  bebidas  alcoólicas,  sem  a
autorização da Prefeitura Municipal e sem o plano de  segurança  devidamente
aprovado pela SESP.


c)  descumprir  o  plano  de  segurança  apresentado  para   o   evento   ou
estabelecimento e aprovado pela SESP;


d) deixar de afixar cartazes informativos sobre  a  proibição  da  venda  de
bebida alcoólica a criança e adolescente, em  locais  visíveis  das  festas,
eventos  ou  similares,  em  vias,  logradouros  e  ambientes  públicos   ou
privados,  situados  nas  REDS,  que  comercializem  ou   forneçam   bebidas
alcoólicas.


III – grave (G):


a) vender, comercializar ou fornecer bebida alcoólica, entre  zero  e  cinco
horas,  nas  lojas  de  conveniências  dos  postos   de   abastecimento   de
combustíveis;


b) comercializar ou fornecer ilegalmente bebidas  alcoólicas,  permitindo  a
utilização  de  suas  instalações  físicas  para  a  prática  de  atividades
ilícitas, especialmente,  o  tráfico  e  uso  de  drogas,  a  exploração  da
prostituição,  sobretudo  a  infantil,  e  o  aliciamento  de   crianças   e
adolescentes, e a presença de armas ou pessoas armadas;


c) comercializar ou fornecer bebida alcoólica em desacordo com a  legislação
em vigor, especialmente para crianças e adolescentes, pessoas acometidas  de
doença  mental,  desenvolvimento  mental  incompleto  ou  retardado,  ébrios
habituais, pessoa embriagada e aos que, mesmo  por  causa  transitória,  não
puderem exprimir sua vontade;


d) comercializar ou fornecer bebida alcoólica em estabelecimentos de  ensino
público e privado;


e)  comercializar  ou  fornecer   bebida   alcoólica   em   estabelecimentos
instalados junto aos postos  de  combustíveis  localizados  às  margens  das
rodovias estaduais, fora do perímetro urbano de cada município;


f) violar ou descumprir interdição efetivada por força deste decreto;


g) promover, organizar, patrocinar  em  locais  particulares  ou  em  locais
integrantes  do  patrimônio   público   eventos   em   que   estejam   sendo
comercializadas ou fornecidas bebidas alcoólicas, onde haja  a  presença  de
crianças  e  adolescentes  desacompanhadas  de  seus  pais  ou  responsáveis
legais;


h) realizar festas, eventos ou similares em vias,  logradouros  e  ambientes
públicos ou privados, situados nas REDS, onde haja ou não  a  cobrança  para
ingresso, ou  a  venda  e  o  fornecimento  de  bebidas  alcoólicas,  sem  a
autorização  da  Prefeitura  Municipal  e/ou  sem  o  plano   de   segurança
devidamente aprovado pela SESP;


i)  descumprir  o  plano  de  segurança  apresentado  para   o   evento   ou
estabelecimento e aprovado pela SESP.





                                  Seção II


                         Das Sanções e Procedimentos





Art. 11 Não se confunde a sanção pecuniária de que trata este  Decreto,  com
as taxas devidas ao estado ou ao município em razão do exercício regular  do
poder de polícia ou pelos serviços prestados  ou  postos  à  disposição  dos
contribuintes na municipalidade.





Art. 12  As  sanções  aplicáveis  em  decorrência  do  descumprimento  deste
Decreto são:


I - advertência;


II - multa;


III - interdição.





Art. 13 A comunicação oficial com as pessoas físicas  ou  jurídicas,  objeto
deste Decreto, será realizada por intermédio dos autos  de  notificação,  de
infração, de interdição e de desinterdição.


Parágrafo único. Para fins deste  Decreto,  a  comunicação  oficial  de  que
trata o caput,  poderá  ser  realizada  pessoalmente,  via  correio  ou  por
edital.





Art. 14 A notificação a cargo dos agentes públicos será lavrada  no  momento
da constatação da irregularidade ou da ilegalidade, ficando uma via do  auto
com o notificado para, querendo, apresentar defesa no  prazo  de  5  (cinco)
dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação.





Art. 15. Findo o prazo de defesa e não apresentado o recurso, ou  ainda,  no
caso de sua improcedência, será aplicada  a  sanção  de  advertência  ou  de
multa  quando  o  infrator  já  tiver   sido   apenado   anteriormente   com
advertência.


§ 1º Vencido o prazo para recorrer da  sanção  de  advertência,  ou  julgado
improcedente o recurso, será concedido ao infrator o prazo  de  30  (trinta)
dias  para  que  sane  a  irregularidade  e  dê   conhecimento   formal   da
regularização à Comissão Executiva Local - CEL, nesse prazo.


§ 2º Não sanada a irregularidade e/ou não  cientificado  formalmente  o  CEL
acerca do cumpri mento da regularização no prazo estabelecido  no  parágrafo
1º, este fará remessa dos autos ao Conselho Executivo Estadual  -  CEE  para
expedição do auto de infração para  aplicação  da  sanção  de  multa  e  seu
respectivo lançamento.





Art. 16. O Auto de infração é o documento hábil para comunicar  a  aplicação
da sanção de advertência e de multa.


§ 1º Expedido o Auto de Infração, o prazo para interpor recurso ao CEE é  de
5 (cinco) dias úteis contado do dia útil seguinte ao  seu  recebimento,  com
efeito suspensivo.


§ 2º A sanção de multa é de competência originária do CEE, e somente  poderá
ser lançada após a aplicação da penalidade de advertência pela CEL.


§ 3º A sanção de multa não será precedida de advertência nos  casos  em  que
for  cumulada  com  a  interdição  provisória  convertida   em   sanção   de
interdição.


§ 4º Após aplicada a pena de advertência pela CEL, e findo  o  prazo  de  30
(trinta) dias para regularização das atividades, será aplicada  pelo  CEE  a
multa e/ou interdição, caso a irregularidade/ilegalidade não seja sanada.


§ 5º Em caso de inadimplência da multa o  débito  será  inscrito  em  dívida
ativa.





Art. 17. O  auto  de  interdição  é  o  documento  hábil  para  comunicar  a
aplicação da sanção de interdição ou da interdição provisória.


§ 1º  A  sanção  de  interdição  ocorrerá  após  o  devido  processo  legal,
confirmando a interdição provisória; ou quando aplicada cumulada ou não  com
a  sanção  de  multa;  ou  quando  não  sanada  a  irregularidade  no  prazo
estabelecido no § 4º do artigo 16.


§ 2º A sanção de interdição do estabelecimento por até 120 (cento  e  vinte)
dias será cumulada com a pena de multa.


§ 3º A aplicação da sanção de interdição é de competência exclusiva do CEE.


§  4º  A  interdição  provisória  é  aquela  que  ocorrerá  independente  de
notificação, quando houver o comércio ou fornecimento  ilegal  de  bebi  das
alcoólicas, onde forem constatados apoios a quaisquer  atividades  ilícitas,
especialmente o  tráfico  e  uso  de  drogas,  exploração  da  prostituição,
sobretudo a infantil, e aliciamento de crianças e adolescentes, e  será  por
prazo indeterminado.


§ 5º Também caberá interdição provisória  nos  locais  particulares  em  que
forem  realizados  eventos  com  a  presença  de  crianças  e   adolescentes
desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais, pelo prazo definido  no
§ 2º  deste  Artigo,  independentemente  de  notificação,  quando  violar  o
disposto no Art. 1º deste Decreto.


§ 6º O auto de interdição provisória, que também  servirá  como  notificação
da infração, deverá ser lavrado pelo Oficial Militar  Estadual  ou  Delegado
de Polícia Estadual que tiver circunscrição no local do evento ou  no  local
em que estiver sediado o estabelecimento fiscalizado, ou ainda em relação  a
competência policial em razão da matéria.


§ 7º O convênio poderá atribuir a  outros  agentes  públicos  a  competência
estabelecida no parágrafo 6º.


§ 8º O auto de interdição provisória deverá ser remetido à CEL dentro  de  2
(dois) dias úteis para instrução  do  devido  processo  legal,  ensejando  a
responsabilização funcional do agente público em caso de descumprimento.


§ 9º A pessoa física ou jurídica que sofrer a interdição  provisória  ficará
com uma via do auto para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5  (cinco)
dias úteis à CEL, contados a partir do dia útil seguinte ao  da  interdição,
porém sem efeito suspensivo.


§ 10 Findo o prazo de defesa da interdição provisória, e não  apresentado  o
recurso, ou ainda, no caso de  sua  improcedência,  a  CEL  deliberará  pela
confirmação ou não da interdição, se for o caso, em sessão extraordinária.


§ 11 Confirmada a interdição provisória, a CEL fará subir os autos para  que
o CEE expeça o auto de interdição, abrindo prazo de  5  (cinco)  dias  úteis
contado do dia útil  seguinte  ao  seu  recebimento,  para  o  infrator,  se
quiser, interpor recurso, junto ao CEE, sem efeito suspensivo.


§ 12 Deliberando a  CEL  pela  não  confirmação  da  interdição  provisória,
deverá de ofício expedir auto de desinterdição.


§ 13 Os locais integrantes do patrimônio  público  não  estarão  sujeitos  à
interdição a que se refere este Decreto.





Art. 18  O  auto  de  desinterdição  é  documento  hábil  para  comunicar  a
liberação  do  local  que  se  encontrava  sob  interdição   provisória   ou
interditado na forma dos parágrafos 1º e 2º. do artigo 17.


§  1º  Sobrevindo  provas  de  que  cessaram  as  causas   ensejadoras   das
interdições a que se refere este Decreto, o Conselho  competente  deliberará
quanto à expedição de auto de desinterdição.


§ 2º Durante a efetivação da  interdição,  fica  o  interditado  autorizado,
caso queira, a  solicitar  a  retirada  de  produtos  perecíveis  ao  agente
responsável pelo ato, e caso deferido  o  pedido,  a  liberação  deverá  ser
realizada mediante acompanhamento do agente público competente,  lavrando-se
termo de liberação.





Art. 19 As multas terão como limites mínimo e  máximo,  respectivamente,  os
valores de 300 (trezentos) e 5.700 (cinco mil e setecentos)  VRTEs  –  Valor
de Referência do Tesouro Estadual e  serão  aplicadas  conforme  a  seguinte
graduação:


§ 1º A infração leve terá como multa os limites entre 300 a 1000 VRTEs;


§ 2º A infração média terá como multa os limites entre 1001 a 3000 VRTEs;


§ 3º A infração grave terá como multa os limites entre 3001 a 5700 VRTEs;






                                 CAPÍTULO VI


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





Art. 20 O CEE e a CEL serão competentes para conhecer e decidir  acerca  das
irregularidades  e/ou  ilegalidades  previstas  neste   Decreto   praticadas
anteriormente à data de sua criação.





Art. 21 Os modelos de  auto  de  notificação,  auto  de  infração,  auto  de
interdição, auto de desinterdição, formulários para  recursos,  requerimento
para aprovação do plano de segurança e de outros formulários  necessários  a
aplicação deste Decreto serão criados pela SESP.





Art. 22 Fica fixado o prazo de até 45 dias para que a Secretaria  de  Estado
de Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria  de  Estado  da  Fazenda
desenvolvam   conjuntamente   um   sistema   informatizado   de    controle,
encaminhamento, processamento e registro das notificações e  autuações,  bem
como, arrecadação das multas e inscrição dos inadimplentes em dívida ativa.





Art. 23 As receitas provenientes do recolhimento das multas de que  trata  a
Lei nº 8635/07 serão aplicadas em ações de prevenção à  violência  contra  a
criança e o adolescente.





Art. 24 Assinado o convênio e nomeados  os  membros  da  CEL,  na  forma  do
artigo 6º e seus parágrafos, os membros terão  prazo  de  30  (trinta)  dias
para elaboração do regimento  interno  que  fixará  finalidade,  composição,
organização,  funções  e  respectivas  atribuições,  competência,  forma  de
escolha  do  presidente  e  vice-presidente,  suplentes,  funcionamento  das
sessões   ordinárias   e    extraordinárias,    distribuição,    tramitação,
processamento   e   ordem   dos   procedimentos,   impedimentos,   vedações,
suspeições, e acerca da secretaria executiva da Comissão.





Art. 25 A partir da publicação deste Decreto, os membros  do  CEE  terão  30
(trinta) dias para elaboração do regimento interno  que  fixará  finalidade,
composição, organização, funções  e  respectivas  atribuições,  competência,
forma de escolha do presidente e vice-presidente,  suplentes,  funcionamento
das  sessões,  distribuição,   tramitação,   processamento   e   ordem   dos
procedimentos, impedimentos, vedações, suspeições, e  acerca  da  secretaria
executiva do Conselho.





Art. 26 Os regimentos da CEL e do CEE serão  aprovados  pelo  Secretário  de
Estado de Segurança Pública e Defesa Social por meio de  Portaria  publicada
no Diário Oficial do Estado.





Art. 27. Fica estabelecido o prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da
publicação deste Decreto, para que a SESP e entidades  conveniadas  promovam
treinamento e capacitação de  seus  agentes  para  o  fiel  cumprimento  das
disposições deste Decreto.





Art. 28. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar  da
publicação deste Decreto, para que a SESP e entidades  conveniadas  promovam
campanhas de divulgação à população em geral como forma de  conscientizar  à
sociedade dos objetivos e efeitos sociais pretendidos  com  a  aplicação  da
Lei.º 8.635/07.





Art. 29.  As despesas decorrentes da aplicação deste  Decreto  correrão  por
conta das dotações orçamentárias de cada  ente  envolvido,  não  obstante  a
possibilidade de serem criadas rubricas específicas para fiel  execução  das
ações preventivas e repressivas decorrentes deste Decreto e dos convênios.





Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  novembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 04/12/2007)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 28/11/2007)
                                         (Alterado pelo Decreto 2249-R/2009)



























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador