

DECRETO N.º 1910-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.


        


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002. 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo  Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.033, com a seguinte redação:

     “Art.  1.033.  Os  estabelecimentos  varejistas,  contribuintes  deste
    Estado, que participarem da campanha de fomento  do  mercado  varejista
    denominada “Liquida Cidades 2007”, poderão recolher o imposto incidente
    sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas no período de  31  de
    agosto a 6 de setembro de 2007, em  três  parcelas  iguais,  mensais  e
    consecutivas, observado o seguinte:
    I - o imposto deverá ser escriturado dentro do período de  apuração  em
    que ocorrer a respectiva saída;
    II - encerrado o período de apuração, o contribuinte deverá calcular  o
    percentual das vendas realizadas  no  período,  em  relação  às  vendas
    totais  no  mês,  e  aplicá-lo  sobre  o  saldo  devedor   do   imposto
    correspondente  ao  respectivo  período  de  apuração,  procedendo   ao
    recolhimento, em separado, do  valor  correspondente  às  parcelas,  no
    prazo previsto no art. 168; e
    III - o documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto
    incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas  durante  a
    campanha deverá conter a expressão “Recolhimento do ICMS  referente  às
    vendas realizadas durante a Liquida Cidades 2007”.
    § 1.º  O disposto neste artigo não se aplica às vendas realizadas  para
    entrega futura ou de mercadorias sujeitas  ao  regime  de  substituição
    tributária.
    § 2.º A campanha será precedida de apresentação prévia da  relação  das
    empresas participantes à Gerência Fazendária Metropolitana.” (NR)

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2007)















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador