PROJETO DE LEI 103/07
    Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública ao Lar Santa Clara de Assis.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º É considerado de Utilidade Pública o Lar Santa Clara de Assis, localizado na Avenida Maria Ramalho, s/n, Russas/CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, 10 de maio de 2007.
    DR. SARTO
Deputado Estadual - PSB
      JUSTIFICATIVA
    O Lar Santa Clara de Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrito  no CNPJ/MF sob o nº. 06.951.860/0001-97, estabelecido na Av. Maria Ramalho, s/n, Russas/CE, é instituição benemérita daquele Município, composta por pessoas de toda idoneidade moral, conduta ilibada e religiosas da Ordem Franciscana Secular.
  Em apertada síntese, os seus fins sociais são, dada a sua natureza filantrópica e o seu caráter assistencial, o de oferecer abrigo, em regime de internato, por tempo indeterminado, a pessoas sem condições de prover a subsistência (e nem as respectivas famílias de fazê-lo), proporcionando alimentação, vestuário, cuidados higiênico, etc.
  Sala das Sessões, 10 de maio de 2007.
    DR. SARTO
Deputado Estadual - PSB