

                                 LEI Nº 9173


                                   Institui o Dia Estadual da Cidadania   e
                                   inclui  a  Semana   da   Cidadania    no
                                   Calendário de Atividades  do  Estado  do
                                   Espírito Santo.
                                      .
        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º  Fica  instituído  o  Dia  Estadual  da  Cidadania,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de setembro.


        Art. 2º A semana que contiver o dia 29 de setembro será  denominada
Semana da Cidadania e incluída no Calendário  de  Atividades  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 3º VETADO


        Art. 4º VETADO


        Parágrafo único. VETADO


        Art. 5º VETADO


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de Maio de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 25/05/2009)

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