

DECRETO Nº 4436-R, DE 21 DE MAIO DE 2019.



                             Altera o Decreto nº 2026-R, de 17 de  março  de
                             2008, que regulamentou a  Lei  Complementar  nº
                             421, de 04 de dezembro de 2007.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o inciso III, do art. 91, da  Constituição  Estadual,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 421, de 04 de dezembro  de  2007,  e
com as informações constantes no processo nº 85656518,


DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 10, o caput do artigo 12  e  artigo  13  do
Decreto n° 2.026-R, de 17 de março de 2008, que  passam  a  ter  a  seguinte
redação:




    “Art. 10. Os representantes da sociedade civil componente  das  Câmaras
    do CEC serão eleitos em assembleia, com a participação das organizações
    de âmbito estadual, representativas de cada área cultural.




    Art. 12. As eleições  para  escolha  dos  Conselheiros  e  membros  das
    Câmaras do CEC representantes da sociedade civil serão promovidas  pelo
    Presidente do  CEC,  ou  pelo  Subsecretário  de  Estado  de  Políticas
    Culturais ou o Subsecretário de Estado  de  Gestão  Administrativa,  em
    caso de ausência ou impedimento do primeiro, com o apoio da  Secretaria
    Executiva, devendo ser iniciadas no prazo máximo de 90  (noventa)  dias
    antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.

    [...]




    Art. 13. As eleições serão realizadas obedecendo as seguintes normas  e
    procedimentos:

    I - serão realizadas sob a forma de escrutínio secreto;

    II - iniciar-se-ão com a publicação no Diário Oficial do Estado de  ato
    de convocação da Presidência  do  CEC,  informando  o  período  em  que
    deverão ser realizadas e as condições  básicas  e  elementares  para  a
    participação no processo eleitoral;

    III - as entidades  civis  de  natureza  cultural  também  poderão  ser
    convidadas a participar do processo eleitoral pela Presidência do  CEC,
    por intermédio de ofício ou e-mail, cujas  cópias  serão  anexadas  nos
    autos do processo administrativo para fim de comprovação dos atos;

    IV - estão aptos a votar as pessoas físicas maiores de  16  (dezesseis)
    anos e jurídicas, previamente, cadastradas no Mapa Cultural do ES ou em
    outro sistema eletrônico definido pela  SECULT  e  cuja  atuação  tenha
    ligação com as áreas da Cultura abrangidas pela  correspondente  Câmara
    do CEC;

    V - cada pessoa física e jurídica só poderá votar para  conselheiro  de
    uma Câmara  do  CEC,  sendo  que  aquele  que  votar  na  qualidade  de
    representante de pessoa jurídica não poderá fazê-lo como pessoa física;

    VI - a candidatura é restrita a pessoa física  maior  de  18  (dezoito)
    anos  residente há pelo menos dois anos no Estado o  Espírito  Santo  e
    que atue em alguma das áreas da Cultura abrangidas pela Câmara do CEC a
    que se candidatar;

    VII - para ser candidato a pessoa deverá estar, previamente, cadastrada
    no Mapa Cultural do ES ou em outro  sistema  eletrônico  definido  pela
    SECULT, estando limitada a sua candidatura à apenas uma Câmara do CEC;

    VIII - concluída a eleição, os nomes dos candidatos mais  votados  para
    cada Câmara serão organizados em ordem de titular,  1º  suplente  e  2º
    suplente, para composição das listas tríplices;

    IX - o Presidente do CEC encaminhará as listas tríplices  ao  Chefe  do
    Poder Executivo  para  a  designação  dos  Conselheiros  titulares  das
    Câmaras e a ordem dos suplentes;

    X - após a designação dos Conselheiros titulares e suplentes pelo Chefe
    do Poder Executivo, e publicação da composição das  Câmaras  no  Diário
    Oficial do Estado, o Presidente do CEC dará posse solene aos mesmos.




    Parágrafo único. A Câmara de Patrimônio Arquitetônico,  Bens  Móveis  e
    Acervos, a Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico  e  a
    Câmara de Bens Imateriais poderão ser  compostas  por  membros  eleitos
    pelos conselhos profissionais e/ou entidades sem  fins  lucrativos  com
    atuação em âmbito estadual, que tenham entre suas finalidades a  defesa
    da memória, do patrimônio  cultural  e  do  meio  ambiente.  Não  serão
    aceitas indicações em desacordo com o estabelecido na Lei  Complementar
    n° 421, de 03 de dezembro de 2007 e no Decreto n°  2.026-R,  de  17  de
    março de 2008.” (NR)



Art. 2º No prazo de 15 (quinze) dias a contar da data  da  publicação  deste
Decreto, o CEC deverá  votar  Resolução  que  irá  regulamentar  o  processo
eleitoral para escolha dos conselheiros das Câmaras.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                            (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E.
em 22/05/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador