

DECRETO Nº 1336-R, DE 07 DE JUNHO DE 2004.






                           Regulamenta o Sistema de Registro  de  Preços  no
                           âmbito da Administração Pública Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista  o
previsto no art. 15, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e art.  11,  da
Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2002.





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado, em observância  à  determinação  contida  na  Lei  nº
6.063, de 28 de dezembro de 1999, o Regulamento do Sistema  de  Registro  de
Preços, constante do Anexo Único que integra o presente  Decreto,  destinado
a disciplinar  as  contratações  para  aquisição  de  bens  e  prestação  de
serviços no âmbito da Administração Pública Estadual.


Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão  –
SEPLOG, através da Gerência  de  Licitações  e  Contratos  –  GELIC,  baixar
instruções complementares a este Regulamento.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos de 07 dias  de  junho  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2004)
                                     (Revogado pelo Decreto nº 1.790-R/2007)







                                 ANEXO ÚNICO


   REGULAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
                              PÚBLICA ESTADUAL


                                 CAPÍTULO I


                        Das disposições preliminares


Art. 1º O Sistema de Registro de Preços previsto no  art.  15,  II,  da  Lei
Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11, da Lei n.°  10.520,  de
17 de junho de 2002, destina-se à  seleção  de  fornecedores  e  preços  que
ficarão registrado e à disposição  da  Administração,  para  utilização  nas
contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.


Art. 2° Será adotado, preferencialmente o Sistema de Registro de preços  nas
seguintes hipóteses:


I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver  necessidade  de
contratações freqüentes;


II – quando for mais  conveniente  a  aquisição  de  bens  com  previsão  de
entregas parceladas ou contratação de serviços necessários  à  Administração
para o desempenho de sua atribuições;


III – quando for conveniente  a  aquisição  de  bens  ou  a  contratação  de
serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas  de
governo; e


IV – quando pela natureza do objeto não for possível definir  previamente  o
quantitativo a ser demandado pela  administração.  Parágrafo  único.  Poderá
ser realizado registro de preços para a contratação de bens  e  serviços  de
informática,  obedecida  a  legislação  vigente,   desde   que   devidamente
justificada e caracterizada vantagem econômica.


                                 CAPITULO II


                                Dos objetivos


Art. 3º O Sistema de Registro de Preços tem como objetivo:


 I - selecionar eventuais fornecedores;


II - selecionar preços para registro, visando aquisições futuras;


III - possibilitar maior eficiência, rapidez e segurança nas aquisições;


IV  -  possibilitar  a  realização  de   negócios   mais   vantajosos   pela
Administração;


V - assegurar isonomia e equidade entre os licitantes.





                                CAPÍTULO III


                               Características


Art. 4º A licitação para inclusão no Sistema de Registro  de  Preços  deverá
utilizar, sempre que for  tecnicamente  viável,  o  pregão  eletrônico,  nos
moldes do art. 11 da Lei n.° 10.520/02 e art. 16  do  Decreto  Estadual  n.°
1.178-R/03 e, quando não for  possível,  será  realizada  na  modalidade  de
concorrência, na forma do § 3° do art. 15 da Lei n.° 8.666/93.


Art. 5º O edital de pregão eletrônico ou de concorrência  para  registro  de
preços contemplará, necessariamente:


I – a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de  validade  do
registro;


II – o preço unitário máximo que a Administração se  dispõe  a  pagar  e  as
estimativas de quantidades a  serem  adquiridas  no  prazo  de  validade  do
registro;


III – a quantidade mínima de unidade a ser cotada, por item;


IV – as condições e locais e prazos de entrega e a forma de pagamento;


V – o prazo de validade do registro de preços;


VI – os órgãos e entidades que poderão se utilizar  do  respectivo  registro
de preços.


Art. 6º No pregão  eletrônico  ou  na  concorrência  a  ser  realizada  para
inclusão no  sistema  de  registro  de  preços  não  haverá  prévia  reserva
orçamentária, sendo o objetivo pretendido indicado  em  termos  estimativos,
em função do consumo mensal.


Art. 7º O Sistema de Registro de Preços identificará o eventual  fornecedor,
o preço e o objetivo.


Art. 8º No Sistema de Registro  de  Preços  o  fornecedor  fica  obrigado  a
prever o fornecimento, nas mesmas condições contratuais, e de acordo  com  o
Edital, de eventuais acréscimos, observado o disposto no § 1º, do  art.  65,
da Lei nº 8.666/93.


Art. 9º O prazo de validade do  registro  de  preço  será  de  1  (um)  ano,
admitida uma única prorrogação, por igual período, desde  que  tal  hipótese
esteja prevista no edital, nos termos do art. 57, § 4°, da  Lei  n.°  8.666/
93.


                                 CAPÍTULO IV


                               Do Procedimento


Art.  10.  Os  Órgãos  da  Administração  Direta  e  Indireta  realizarão  a
licitação para o registro  de  proposta  de  preço  a  serem  utilizadas  na
contratação de prestação de serviços e aquisição de material  e  gêneros  de
consumo através de Comissão Especial de Licitação, facultada  a  adesão  dos
Órgãos interessados ao  Sistema  de  Registro  de  Preço  da  Secretaria  de
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG.


§ 1º O preço registrado através da  Comissão  Especial  de  Licitação,  será
obrigatoriamente utilizado nas aquisições a  serem  efetuadas  pelos  órgãos
públicos da Administração Direta e Indireta  do  Poder  Executivo  Estadual,
excetuando-se as Sociedades de Economia Mista,  que  poderão  fazer  uso  do
Sistema de Registro de Preço  através  de  convênio  de  cooperação  técnico
financeira.


§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo  anterior  as  aquisições  que  se
revelarem  antieconômicas  ou  quando  se  verificarem  irregularidades  que
possam resultar no cancelamento do registro de preços.


§ 3º As propostas  de  aquisições  a  serem  realizadas  com  fundamento  no
disposto no parágrafo anterior, deverão  ser  justificadas  e  acompanhadas,
conforme  o  caso,  da  justificativa  que   demonstre   ser   a   aquisição
antieconômica,  de  pesquisa  entre   fornecedores   identificados   ou   de
demonstração da irregularidade praticada, com a informação  das  medidas  já
adotadas para sua apuração.


Art. 11. No procedimento do Registro de Preços, serão observadas em  relação
ao pregão eletrônico ou à concorrência, as exigências da legislação  federal
e  estadual,  quando  existentes,  desde  a  convocação  e  habilitação  dos
interessados até a classificação das propostas e subsequente  homologação  e
formalização da Ata de Registro de Preços.


Art. 12. O Registro de Preços será precedido de ampla pesquisa  de  mercado,
a ser realizada  pela  Gerência  de  Licitações  e  Contratos  –  GELIC,  da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG.


Art.  13.  A  aquisição  de  material/prestação  de   serviços   com   preço
registrado, durante a validade da Ata de Registro de Preços,  será  iniciada
através da emissão do pedido de fornecimento/serviço, precedido  da  reserva
de recursos  financeiros,  seguida  da  autorização  de  compra/  serviço  e
emissão da Autorização de Fornecimento no valor  da  quantidade  requisitada
ou Autorização de Serviço.


Parágrafo único. A emissão  da  Autorização  de  Fornecimento,  constitui  o
instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o  seu
resumo ser publicado na Imprensa Oficial.


Art. 14. Caberá à Gerência de Licitações e Contratos – GELIC, da  Secretaria
de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG,  a  orientação  e  o
controle de registro de preços no Sistema.


Art.  15.  Cada  Órgão   da   Administração   Pública   Estadual   divulgará
mensalmente, através de Imprensa Oficial e pela  Internet,  através  de  seu
site  oficial,  o  preço  registrado   e   a   indicação   dos   respectivos
fornecedores.


                                 CAPÍTULO V


                Da formalização da Ata de Registro de Preços


Art. 16. A Ata de Registro de Preços constitui o instrumento de  acordo,  de
natureza obrigacional, pelo qual a  Administração  registra  os  preços  dos
proponentes  vencedores  do  certame  licitatório  e  respectivos  produtos,
prazos  e  demais  condições  de  fornecimento,  observando  o   previamente
estabelecido no edital.


Art. 17. Homologado o resultado da licitação, o Órgão licitante,  respeitada
a  ordem  de  classificação  e  a  quantidade  de   fornecedores   a   serem
registrados, convocará os interessados para a assinatura da Ata de  Registro
de Preços que, publicada na Imprensa Oficial, terá efeito de compromisso  de
fornecimento nas condições estabelecidas.


Parágrafo único. Não dispondo o primeiro colocado de  condições  de  atender
integralmente à necessidade da Administração, poderá a Ata  de  Registro  de
Preços  ser  firmada  com  os  demais  proponentes,  observada  a  ordem  de
classificação, que concordarem em  fornecer  os  produtos  ao  preço  e  nas
mesmas condições do primeiro colocado, desde que para isto haja previsão  no
edital.


Art. 18. A existência de preços registrados não  obriga  a  Administração  a
firmar contratações que deles  poderão  advir,  facultada  a  realização  de
licitação  específica  para  a  aquisição  pretendida,  assegurando-  se  ao
beneficiário do registro a  preferência  de  fornecimento  em  igualdade  de
condições.


Art. 19. Durante o prazo de validade da Ata de Registro  de  Preços,  sempre
que a Administração necessitar adquirir  material  ou  serviços  que  tenham
preços registrados, será convocado  o  fornecedor  selecionado  para  o  seu
fornecimento ou execução do serviço, efetivando-se a contratação.


Art. 20. Os preços constantes da Ata de  Registro  de  Preços  serão  fixos,
equivalentes aos de mercado na data da apresentação da proposta.


§ 1º A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto, nas  hipóteses
de redução do preço praticado no mercado ou quando houver,  comprovadamente,
necessidade de se manter o equilíbrio econômico financeiro.


§ 2º Na hipótese de redução do preço praticado no mercado,  a  Administração
fica obrigada a convocar os fornecedores registrados para renegociar o  novo
valor.


§ 3º Em qualquer caso, a revisão do preço registrado não poderá  ultrapassar
o preço praticado no mercado.


§ 4º O edital indicará o índice  econômico  que  servirá  de  base  para  as
revisões que sejam necessárias à  manutenção  do  equilíbrio  econômico  dos
preços registrados.


§ 5º O índice econômico de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  poderá  ser
substituído, no caso de extinção, por outro índice do  Governo  Estadual  ou
Federal.


Art. 21. O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:


I – pela Administração, quando:


a) o fornecedor não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;


b) não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou  não  retirar
o  instrumento  equivalente  no  prazo   estabelecido,   sem   justificativa
aceitável;


c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese  de  se  tornar  este
superior aos praticados no mercado;


d) nas hipóteses de inexecução total ou parcial do  contrato  decorrente  do
registro de preços;


e) por razões de interesse público.


II – pelo  fornecedor,  quando,  mediante  solicitação  formal  e  expressa,
comprovar a impossibilidade, por  razões  alheias  a  sua  vontade,  de  dar
cumprimento às exigências do instrumento  convocatório,  consubstanciado  na
Ata de Registro de Preços .


§ 1º O cancelamento do  registro  de  preços  por  parte  da  Administração,
assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por  despacho
da autoridade competente.


§  2º  Da  decisão  da  autoridade  competente  se  dará  conhecimento   aos
fornecedores,  mediante  o  envio   de   correspondência,   com   aviso   de
recebimento.


§ 3º No  caso  de  ser  ignorado,  incerto  ou  inacessível  o  endereço  do
fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação  na  imprensa
oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do  terceiro
dia subsequente ao da publicação.


§ 4º A solicitação, pelo fornecedor, de  cancelamento  do  preço  registrado
deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,  instruída
com  a  comprovação  do  fato  ou  fatos  que  justificam  o  pedido,   para
apreciação, avaliação e decisão da Administração.


Art. 22. Cabe a cada Órgão  da  Administração  Direta  e  Indireta  promover
estudos e definir as hipóteses e os materiais  que  deverão  ser  adquiridos
através do Sistema de Registro de Preços.


Art. 23. Aplicam-se aos  contratos  decorrentes  das  aquisições  realizadas
através do Sistema de  Registro  de  Preços,  as  disposições  contidas  nos
instrumentos convocatórios e  o  disposto  na  Lei  n.º  8.666/93  com  suas
alterações.


Art. 24. O Órgão que utilizar  o  Sistema  de  Registro  de  Preços  para  a
aquisição de material será responsável pelos atos relativos ao  cumprimento,
pelo fornecedor, das  condições  ajustadas,  aí  incluídas  a  aplicação  de
eventuais penalidades.







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador