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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18842


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.842 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12213/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000154, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 433,24m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Pio XII, 35 BI, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso à Estação Elevatória de Esgoto 10, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Ângulo Interno. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Acesso à Estação Elevatória de Esgoto 10
MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia
LOCALIDADE: Loteamento Pio XII, 35 BI


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Ângulo Interno


Dist. (m)


V1


V2


8.642.432,5100


507.560,9600


98°00'00"


58,48


V2


V3


8.642.463,9300


507.511,6300


147°00'00"


11,65


V3


V4


8.642.463,8800


507.499,9800


90°00'00"


6,00


V4


V5


8.642.469,8800


507.499,9700


90°00'00"


13,48


V5


V6


8.642.469,8800


507.513,4500


148°00'00"


61,01


V6


V1


8.642.437,1000


507.564,9100


82°00'00"


6,05


Área: 433,24m²
Perímetro: 156,68m

















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