


                                 LEI Nº 8096


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                   servidores da Secretaria  de  Estado  da
                                   Saúde - SESA e aos do Instituto Estadual
                                   de Saúde Pública  -  IESP  e  dá  outras
                                   providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:




         Art. 1º Os servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e  os
do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP, remunerados sob  a  forma  de
vencimentos, terão direito ao pagamento de um abono, em parcela  única,  não
incorporável à remuneração a qualquer título.


         § 1º O abono de que trata o “caput” corresponderá a 45% (quarenta e
cinco por cento) do vencimento base.


         § 2º O abono de que trata o “caput” não será inferior a  R$  450,00
(quatrocentos e cinqüenta reais) e nem superior a R$ 1.124,00 (mil  cento  e
vinte e quatro reais).


         § 3º O abono mencionado  no  “caput”  será  devido  aos  servidores
ativos,  médicos  residentes,   contratados   por   designação   temporária,
aposentados e aos pensionistas, dependentes de ex-servidores.


         § 4º O abono de que trata o “caput” não  integrará  os  vencimentos
para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

         Art. 2º O abono de que trata esta Lei será  devido  aos  servidores
civis do Hospital da Polícia Militar - HPM.

         Art. 3º O abono previsto no artigo 1º desta  Lei  não  integrará  a
base de cálculo da remuneração, para  a  concessão  de  auxílio-alimentação,
previsto na Lei nº 5.342, de 19.12.1996, com alterações da Lei nº 5.859,  de
31.5.1999, e da Lei nº 7.977, de 22.4.2005.

         Art. 4º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  22 de  setembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado




                              (D.O. 23.09.2005)
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