

DECRETO Nº 1886-R, DE 18 DE JULHO DE 2007.






                            Dispõe  sobre  a  transformação  de  cargos  de
                            provimento em comissão no âmbito da  Secretaria
                            da Casa Civil – SCV, sem  elevação  da  despesa
                            fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil – SCV, e sem implicar aumento da despesa fixada,  ficam  transformados
os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único que integra  o
presente Decreto.






Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de julho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário-Chefe da Casa Civil

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/07/2007)




















                                 ANEXO ÚNICO


         Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1°





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                           |
|NOMENCLATURA          |REF    |VALOR     |QUANT.  |VALOR TOTAL    |
|Assessor Técnico      |QC-02  |R$        |01      |R$ 1.026,97    |
|                      |       |1.026,97  |        |               |
|Agente de Serviço II  |QC-06  |R$ 357,66 |01      |R$ 357,66      |
|VALOR TOTAL           |       |          |02      |R$ 1.384,63    |







              |CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                  |
|NOMENCLATURA     |REF     |VALOR       |QUANT.   |VALOR TOTAL     |
|Supervisor I     |QC-01   |R$ 1.335,67 |01       |R$ 1.335,67     |
|TOTAL GERAL                            |01       |R$ 1.335,67     |











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador