PROJETO DE LEI N.º 255/13
  Determina a vistoria e afixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação, instalados ao ar livre, em áreas públicas.
  A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
  Art.1º - Os aparelhos de ginástica e/ou musculação, instalados ao livre, em áreas públicas no âmbito do Estado do Ceará, serão submetidos à vistoria semestral sob responsabilidade de técnico habilitado, que expedirá laudo técnico acompanhado de uma via de anotação de responsabilidade técnica.
  Parágrafo Único – Em cada aparelho vistoriado será afixada plaqueta indicativa da data da vistoria e o nome do responsável pela emissão do laudo.
  Art. 2º - A manutenção preventiva, a ser realizada permanentemente, compreende:
  I – revisão e reforço de pontos de fixação, como o aperto de peças soltas e troca das que estiverem danificadas;
II – revisão e consertos dos encaixes em aparelhos feitos de plástico, madeira, ferro e afins;
III – revisão e reforço de pontos de soldas em aparelhos metálicos;
IV – lixamento e pintura.
  Art. 3º - A ausência de laudo técnico atestando a segurança dos aparelhos impedirá o funcionamento do local, que será interditado até a regularização.
  Art. 4º - esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
    BETHROSE
DEPUTADA
  JUSTIFICATIVA
  A presente propositura tem por seu escopo garantir as boas condições dos aparelhos de ginásticas e/ou musculação que são instalados ao ar livre, de modo a proporcionar segurança aos usuários.
  Não é raro encontrar em praças, parque e outros espaços públicos, equipamentos em precárias condições, pondo em risco a saúde da população que os utiliza.
  BETHROSE
DEPUTADA