
Lei nº 9680


                                   Dispõe  sobre  as  diretrizes   para   a
                                   elaboração    e    execução    da    Lei
                                   Orçamentária para o exercício de 2012  e
                                   dá outras providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I

                            Disposição Preliminar


        Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto  no  artigo
150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101,  de
04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado   para   o   exercício
financeiro de 2012, compreendendo:


        I – as metas e prioridades da administração pública estadual;


        II – a estrutura e organização dos orçamentos;


        III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos  do
Estado e suas alterações;


        IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;


        V – as disposições relativas às despesas do Estado  com  pessoal  e
encargos sociais;


        VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


        VII – a política de aplicação dos recursos  da  agência  financeira
oficial de fomento;


        VIII – as disposições gerais.


        § 1º Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo  de
Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º  e  3º  do
artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        § 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,  o  Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de  cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º  do  artigo  9º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00.


                                 CAPÍTULO II

          Das METAS E Prioridades da Administração Pública Estadual


        Art. 2º As metas fiscais para o exercício de 2012 são as constantes
do Anexo I da presente Lei.


        Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no  Projeto
de Lei Orçamentária de 2012,  se  verificadas,  quando  da  sua  elaboração,
alterações  da   conjuntura   nacional   e   estadual   e   dos   parâmetros
macroeconômicos  utilizados  na  estimativa  das  receitas  e  despesas,  do
comportamento da execução dos  orçamentos  de  2011  e  de  modificações  na
legislação que venham a afetar esses parâmetros.


        Art. 3º As prioridades e metas  físicas  da  administração  pública
estadual para o exercício financeiro de  2012,  atendidas  as  despesas  que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e  as  de  manutenção
dos órgãos e entidades que integram os orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, não se  incluindo  em  limite  à  programação  das  despesas,  serão
compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2012-2015.


        Parágrafo único. As prioridades e metas  físicas  de  que  trata  o
caput  deste  artigo  deverão  contemplar  as  orientações  estratégicas  do
Governo,  consubstanciadas  em  10  (dez)  eixos  estratégicos,   a   seguir
discriminados:


        I – melhoria da gestão pública e valorização do servidor;


        II – desenvolvimento da educação, cultura, esportes e lazer;


        III – produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento;


        IV – integração logística;


        V – desenvolvimento da infraestrutura urbana;


        VI – empregabilidade, participação e proteção social;


        VII – atenção integral à saúde;


        VIII – defesa social, prevenção e redução da criminalidade;


        IX – distribuição dos frutos do progresso; e


        X – inserção nacional.




                                CAPÍTULO III





                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS



        Art. 4º Para efeito desta Lei entende–se por:


        I  –  unidade  orçamentária,  o  menor   nível   da   classificação
institucional;


        II  –  órgão  orçamentário,  o   maior   nível   da   classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

        III  –  programa,  o  instrumento   de   organização   da   atuação
governamental, que articula um  conjunto  de  ações  que  concorrem  para  a
concretização  de  um  objetivo   comum   preestabelecido,   mensurado   por
indicadores instituídos  no  Plano  Plurianual,  visando  à  solução  de  um
problema  ou  ao  atendimento  de  determinada  necessidade  ou  demanda  da
sociedade;


        IV  –  ações,  operações  das  quais  resultam  produtos  (bens  ou
serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa, incluindo-
se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou  voluntárias
a outros entes da federação e a pessoas físicas e  jurídicas,  na  forma  de
subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e  os
financiamentos,  sendo  as  ações,  conforme  suas  características,   assim
classificadas:


        a)  atividade,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


        b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o  objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de  operações,  limitadas  no  tempo,
das  quais  resulta  um  produto   que   concorre   para   a   expansão   ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


        c)  operação  especial,  despesas  que  não   contribuem   para   a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais  não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a  forma  de  bens
ou serviços;


        V – concedente, o órgão ou  a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


        VI – convenente, o órgão ou a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as  entidades  privadas,  com
os quais  a  administração  estadual  pactue  a  transferência  de  recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de  descentralização  de  créditos
orçamentários.


        § 1º As categorias de programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e  na  respectiva  Lei,
bem como nos créditos adicionais, por  programas,  projetos,  atividades  ou
operações especiais, com indicação,  quando  for  o  caso,  do  produto,  da
unidade de medida e da meta física.


        § 2º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 1º  deste
artigo, deverão ser os mesmos especificados  para  cada  ação  constante  do
Plano Plurianual 2012-2015 e suas alterações.


        § 3o Cada ação orçamentária, entendida como sendo  a  atividade,  o
projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a  subfunção  às
quais se vincula.


        Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  inclusive  fundações   instituídas   e
mantidas pelo Poder Público.


        Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades  de  economia
mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento  a
que se refere o artigo 150,  §  5º,  inciso  II  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social  somente  os
recursos do tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


        Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente  a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com  a  Portaria  nº  42,  de  14.4.1999,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial  nº  163,  de  04.5.2001,  e
suas alterações, e a Portaria Conjunta nº 04, de 30.11.2010,  da  Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da  Secretaria  de  Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a  discriminação
da  despesa  será  apresentada  por  unidade  orçamentária  detalhada,   por
categoria de programação em seu menor  nível,  indicando  para  cada  uma  a
categoria econômica, a esfera orçamentária, a  modalidade  de  aplicação,  o
identificador de uso, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.

        § 1º A esfera orçamentária tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


        § 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a  agregação
de elementos de despesa que apresentam as mesmas características  quanto  ao
objeto de gasto, observada no mínimo a seguinte discriminação:


        I – pessoal e encargos sociais – (GND 1);




        II – juros e encargos da dívida – (GND 2);


        III – outras despesas correntes – (GND 3);


        IV – investimentos – (GND 4);


        V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas  referentes
à constituição ou aumento de capital de empresas – (GND 5); e


        VI – amortização da dívida – (GND 6).


        § 3o A reserva de contingência prevista no artigo 14 desta Lei será
classificada no GND 9.


        § 4º A modalidade de aplicação (MA) indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


        I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou,
mediante descentralização  de  crédito  orçamentário,  por  outro  órgão  ou
entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou


        II – indiretamente, mediante transferência financeira,  por  outras
esferas de governo, seus  órgãos,  fundos  ou  entidades  ou  por  entidades
privadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto  no  inciso  III  deste
parágrafo; ou


        III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes do  Estado
ou  consórcios  públicos  para  a  aplicação  de  recursos   em   ações   de
responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou  acréscimo
no valor de bens públicos estaduais.


        § 5º  A  modalidade  de  aplicação  (MA)  referida  no  §  4º  será
identificada na Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:


        I – transferências à União – (MA 20);


        II – transferências a Estados e ao Distrito Federal – (MA 30);


        III – transferências a Municípios – (MA 40);


        IV – transferências a Municípios – Fundo a Fundo – (MA 41);


        V – execução orçamentária delegada a Municípios – (MA 42);


        VI – transferências a instituições privadas sem fins  lucrativos  –
(MA 50);




        VII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos  –
(MA 60);


        VIII – transferências a instituições multigovernamentais – (MA 70);


        IX – transferências a consórcios públicos – (MA 71);


        X – execução orçamentária delegada a consórcios públicos – (MA 72);


        XI – transferências ao exterior – (MA 80);


        XII – aplicações diretas – (MA 90);


        XIII – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos
e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social  –  (MA
91);


        XIV – a definir – (MA 99).


        § 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação
constante do inciso XIV do § 5º deste artigo.


        § 7º O identificador de uso (IU)  indica  se  os  recursos  são  do
Estado, do  tesouro  ou  de  outras  fontes,  ou  se  compõem  contrapartida
estadual  de  empréstimos  ou  outras  contrapartidas,  constando   da   Lei
Orçamentária de 2012 e de seus créditos adicionais pelos seguintes  dígitos,
que antecederão o código das fontes de recursos:


        I – recursos não destinados à contrapartida – (IU 0);


        II – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD – (IU 1);


        III – contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID – (IU 2);


        IV  –  contrapartida  de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES– (IU 3);


        V – outras contrapartidas – (IU 4); e


        VI – contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal –  (IU
5).


        § 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:




        I – recursos do Tesouro – 1;


        II – recursos de outras fontes – 2;


        III – recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3;


        IV – recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.


        Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo a adoção do mecanismo das
transferências  constitucionais  e  legais   aos   municípios   através   da
contabilização por dedução da receita orçamentária.


        Art.  8º  A  alocação  dos  créditos   orçamentários   será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando vedada  a  consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  orçamentárias  integrantes  dos   orçamentos
fiscal e da seguridade social.


        Art. 9º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público
e da Defensoria Pública poderá ser realizada por  meio  de  descentralização
de  créditos  orçamentários  entre   unidades   gestoras   no   Sistema   de
Planejamento e Orçamento para Estados e  Municípios  –  SIPLAN,  através  de
Nota de  Reprogramação  –  NR,  e  no  Sistema  Integrado  de  Administração
Financeira  para  Estados  e  Municípios  –  SIAFEM,  através  de  Nota   de
Movimentação de Crédito – NC, ou outro sistema que  venha  a  substituí-los,
quando  for  efetuada  movimentação  de  parte  do  orçamento,  mantidas  as
classificações institucional, funcional, programática e econômica, para  que
outras unidades administrativas  possam  executar  a  despesa  orçamentária,
sendo:


        I – descentralização interna de crédito ou provisão,  envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


        II – descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para  outro  e  dependerá
de celebração de convênio ou instrumento congênere.


        Parágrafo único. As descentralizações de créditos orçamentários não
se confundem com transferências e transposições, pois não:

        I  –  modificam  o  valor  da  programação  ou  de  suas   dotações
orçamentárias (créditos adicionais);


        II – alteram a unidade orçamentária  (classificação  institucional)
detentora do  crédito  orçamentário  aprovado  na  Lei  Orçamentária  ou  em
créditos adicionais (transferência/transposição).




        Art. 10. O Projeto de  Lei  Orçamentária,  que  o  Poder  Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no artigo  3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva  lei,  serão  compostos
de:


        I – texto da lei;


        II – consolidação dos quadros  orçamentários  com  os  complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


        III  –  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade   social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


        IV  –  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da   despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


        V – anexo do orçamento de investimento,  discriminado  por  região-
programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da  Constituição  Estadual,
na forma definida nesta Lei;


        VI – demonstrativo regionalizado do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.


        Parágrafo   único.   Integrarão   a   consolidação   dos    quadros
orçamentários,  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  além   do
estabelecido no artigo 22, III da Lei  Federal  nº  4.320/64,  os  seguintes
demonstrativos:


        I – da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e  seu
desdobramento em fontes;


        II – da evolução da  despesa,  segundo  as  categorias  econômicas,
grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;


        III – do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria  econômica  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;


        IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo  de  despesa
e origem dos recursos;


        V – da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;




        VI – das receitas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


        VII – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


        VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


        IX – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


        X – das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


        XI – das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


        XIl – das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


        XIII – dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


        XIV – do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


        XV – do  resumo  das  fontes  de  financiamento  e  da  despesa  do
orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa; e


        XVI – listagem das entidades aptas  a  receberem  transferências  a
título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios.


        Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto  de  Lei  Orçamentária
Anual conterá:


        I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com  indicação
do cenário macroeconômico para  o  ano  2012  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


        II – resumo da política econômica e social do Governo;


        III – justificativa da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.






        Art. 12. As  emendas  aos  projetos  de  Lei  Orçamentária  ou  aos
projetos que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


        I – sejam compatíveis com  o  Plano  Plurianual  e  com  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias;


        II  –  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


        a) dotações para pessoal e seus encargos;


        b) serviço da dívida;


        c) transferências tributárias constitucionais para municípios;


        d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


        e) recursos vinculados;


        f) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade; e


        g) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;


        III – sejam relacionadas:


        a) com correção de erros ou omissões; ou


        b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


        Art. 13. Acompanharão o Projeto de Lei  Orçamentária  os  seguintes
demonstrativos, contendo informações complementares:


        I – dos recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 12.9.1996, e alterações posteriores;


        II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


        III – do quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, natureza de despesa, identificador  de  uso  e
fonte de recursos;




        IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2012
e a Lei Orçamentária de 2011, por órgãos;


        V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e  executados  no
ano de 2010, com seus respectivos percentuais;


        VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


        VII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


        VIII – os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do
artigo 197 da Constituição Estadual;


        IX – os recursos destinados para o cumprimento do disposto no §  2º
do artigo 200 da Constituição Estadual;


        X – o demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento  da
educação básica e de valorização do magistério, nos termos  da  Lei  Federal
nº 11.494, de 20.6.2007.


        Art. 14. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 02%
(dois por cento) da receita corrente líquida.

                                 CAPÍTULO IV

 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações


        Art. 15. A elaboração do Projeto de  Lei  Orçamentária  de  2012,  a
aprovação e a execução da respectiva lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso  das   informações   pela
sociedade, em  consonância  com  a  Lei  Complementar  Federal  nº  131,  de
27.5.2009.


        § 1º Serão divulgados via Internet:


        I – pelo Poder Executivo:






        a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12,  §  3º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00;


        b) o Projeto de Lei  Orçamentária  de  2012,  inclusive  em  versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;


        c) a Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos;


        d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 e seus anexos;


        e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;


        II  –  pela  Assembleia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
com seus anexos.


        § 2º Para assegurar a transparência e a participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária  serão  promovidas
audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do  artigo
48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        Art. 16. O  Poder  Executivo  colocará  à  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
até 13.8.2011 os estudos e as estimativas das receitas para o  exercício  de
2012, inclusive da receita corrente líquida e  as  respectivas  memórias  de
cálculo, conforme estabelecido no  artigo  12,  §  3º  da  Lei  Complementar
Federal nº 101/00.


        Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o  Ministério
Público  e  a  Defensoria  Pública  encaminharão  ao  Poder  Executivo  suas
respectivas propostas orçamentárias até 13.9.2011.


        Art. 17. Os projetos de Lei Orçamentária  de  2012  e  de  créditos
adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos  termos  do  artigo
151, § 4º da Constituição  Estadual,  serão  detalhados  e  apresentados  na
forma desta Lei.


        § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos  limites
autorizados  na  Lei  Orçamentária  Anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de seu objetivo.


        § 2º Os créditos adicionais encaminhados  pelo  Poder  Executivo  e
aprovados pela Assembleia  Legislativa  serão  considerados  automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.


        § 3º Cada projeto de lei deverá restringir–se a um  único  tipo  de
crédito adicional.


        § 4º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em  seus
créditos adicionais poderão ser alteradas, através de decreto do  Governador
do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.


        § 5º O Projeto de Lei Orçamentária e  a  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2012 deverão  conter  autorização  para  abertura  de  créditos
suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do  total  da  proposta
orçamentária e da Lei Orçamentária.


        § 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa,  no  final
dos meses de abril,  agosto  e  dezembro,  relatório  contendo  o  total  de
créditos suplementares e especiais abertos e reabertos durante o  exercício,
com  os  números  de  seus  respectivos  decretos  de  abertura  e  data  de
publicação no Diário Oficial do Estado.


        Art. 18. As alterações decorrentes de  abertura  e  reabertura  dos
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  Lei  Orçamentária   Anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesas,  os   quais   serão
modificados, por intermédio de decreto do Governador.


        Art. 19. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa serão
aprovadas através de atos administrativos  próprios  pelos  responsáveis  de
cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário,  do
Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário  Oficial,
observados:


        I – os limites fixados para cada  grupo  de  despesa  e  os  mesmos
projetos, atividades e operações especiais; e


        II – identificadores de uso (IU) e modalidades  de  aplicação  (MA)
diferentes, nos  limites  fixados  na  Lei  Orçamentária  Anual,  desde  que
atendido o disposto no inciso I deste artigo.


        Art. 20. A reabertura dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto no  artigo  152,  §  2º  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


        Parágrafo  único.  A  data  limite  para  reabertura  de   créditos
especiais e extraordinários é até o final do 1º semestre de 2012.


        Art. 21. Fica o Poder Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a
criar fontes de recursos e grupos de  despesas  em  atividades,  projetos  e
operações especiais  consignados  na  Lei  Orçamentária  de  2012,  conforme
artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite autorizado  no  §
5º do artigo 17 desta Lei.


        Art. 22. Na programação da despesa serão observadas  restrições  no
sentido de que:


        I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


        II – não poderão ser incluídas despesas a título  de  investimentos
em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade  pública,
de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


        Art. 23. Na programação da despesa  os  investimentos  em  fase  de
execução terão prioridade sobre os novos projetos.


        Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título  de  subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas  sem  fins  lucrativos,
que exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  educação,
cultura,  assistência  social,  saúde  e  educação  ambiental,  observado  o
disposto no artigo  16  da  Lei  Federal  nº  4.320/64,  e  que  atendam  às
seguintes condições:


        I – comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos  seus
arquivos e aos cadastros  a  que  tiver  acesso,  em  especial  ao  Cadastro
Informativo - CADIN/ES ou do  SIAFEM,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  administração
pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;


        II – sejam de atendimento direto ao público, de forma  gratuita,  e
que  possuam  comprovante  do  Registro  ou  do  Certificado  de   Entidades
Beneficentes de Assistência Social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de
Assistência Social – CNAS, salvo nas demais áreas de  atuação  governamental
que deverão apresentar registro ou certificado dos órgãos competentes.


        § 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções
sociais, a que se refere o caput deste  artigo,  serão  definidas  em  anexo
integrante  da  Lei  Orçamentária  de  2012   e   deverão   estar   listadas
nominalmente e por município.


        § 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como  Organização  da
Sociedade Civil de Interesse Público  –  OSCIP,  com  o  termo  de  parceria
firmado com o Poder Público, de acordo  com  a  Lei  Federal  nº  9.790,  de
23.3.1999, estão aptas a  receber  subvenção  social  desde  que  atendam  a
legislação em vigor e aos incisos deste artigo.


        Art. 25. A transferência de recursos a entidade privada,  a  título
de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em  lei  específica  ou
destinada à entidade  sem  fins  lucrativos  nominalmente  identificada,  em
anexo, da Lei Orçamentária de 2012 ou, ainda, escolhida  para  execução,  em
parceria com a Administração Pública Estadual,  de  programas  e  ações  que
contribuam diretamente para o  alcance  de  diretrizes,  objetivos  e  metas
previstas no Plano Plurianual.




        Art. 26. É vedada a destinação de recursos a  título  de  auxílios,
previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal  nº  4.320/64,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins  lucrativos,  desde  que  atendam  as
condições previstas nos incisos I e II do artigo 24 desta Lei.


        § 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de  auxílios,
a que se refere o caput deste artigo, serão definidas  em  anexo  integrante
da Lei Orçamentária de 2012 e deverão  estar  listadas  nominalmente  e  por
município.


        § 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como  Organização  da
Sociedade Civil de Interesse Público  –  OSCIP,  com  o  termo  de  parceria
firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº  9.790/99  estão
aptas a receber auxílio, desde que atendam a legislação em vigor.

        § 3º A entidade registrada no Conselho Estadual de Meio Ambiente  do
Estado do  Espírito  Santo  –  CONSEMA/ES  e  qualificada  para  desenvolver
atividades  de  conservação,  prevenção  ambiental,  desde  que  formalizado
instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos  oriundos
de programas  governamentais  a  cargo  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente  e  Recursos  Hídricos,  bem  como  aquelas  cadastradas  junto  ao
Ministério do  Meio  Ambiente  para  recebimento  de  recursos  oriundos  de
programas ambientais,  doados  por  organismos  internacionais  ou  agências
governamentais estrangeiras, estão aptas a receber auxílio.


        Art. 27.  O  Poder  Executivo  remeterá  à  Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembleia  Legislativa  acompanhando  a  mensagem   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2012 a listagem das entidades privadas sem fins  lucrativos,
aptas  a  serem  beneficiadas  com  recursos  orçamentários  de   subvenções
sociais,  contribuições  correntes  e  auxílios,  com  respectivos  CNPJs  e
classificações orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).


        Art. 28. As transferências voluntárias de recursos do  Estado  para
os municípios dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada
que se encontra  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  25  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.

        Art. 29.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembleia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.

        Art. 30. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2012  e  em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva  execução  serão  feitas  de
forma a propiciar o  controle  dos  custos  das  ações  e  a  avaliação  dos
resultados dos programas de governo.


        § 1º O controle dos custos e a avaliação dos resultados  compreende
a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.


        § 2º O Sistema de Controle visa à avaliação da ação  governamental,
da gestão dos administradores públicos e da aplicação de  recursos  públicos
por entidades de Direito Privado, por intermédio da  fiscalização  contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de:


        I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano  Plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; e


        II – comprovar a legalidade  e  avaliar  os  resultados,  quanto  à
eficácia e à eficiência da gestão  orçamentária,  financeira  e  patrimonial
nos órgãos e entidades da administração pública, bem como  da  aplicação  de
recursos públicos por entidades de direito privado.


        § 3º Para atendimento ao disposto no caput, deverão ser aprimorados
pelos órgãos executores  os  processos  de  controle  de  custos  diretos  e
indiretos das ações e desenvolvidos métodos  e  sistemas  que  viabilizem  a
aferição dos resultados pretendidos.


        § 4º Para  fins  de  acompanhamento  e  controle  de  custos,  serão
utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA e  o  Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e  Municípios  –  SIAFEM,
ou outro sistema que venham a substituí-los,  ficando  o  Poder  Legislativo
obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a  Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de   Contas   dos
instrumentos necessários  para  o  cumprimento  do  disposto  constitucional
acima citado.

        § 5º O acompanhamento dos  programas  financiados  com  recursos  do
Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto  público  do
Sistema Plano Plurianual – SISPPA e no SIAFEM ou outros sistemas que  venham
a substituí-los, para fins do cumprimento do inciso XIII  do  artigo  56  da
Constituição Estadual, ficando o  Poder  Legislativo  obrigado  a  dotar  os
gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários  para
o cumprimento do dispositivo constitucional acima citado.

        §  6º  Os  programas  e  projetos  prioritários  do  Governo  serão
acompanhados e  avaliados  pelo  Sistema  de  Gerenciamento  Estratégico  de
Projetos do Governo do Espírito Santo – SIGES.


        Art. 31. A Lei  Orçamentária  de  2012  incluirá  dotações  para  o
pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela  Emenda  Constitucional
Federal nº 62, de 09.12.2009.




                                   Seção I

        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


        Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


        I – de  receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


        II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


        III – do orçamento fiscal.


        Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.



                                  Seção II


           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento


        Art. 33. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, §  5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


        § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


        § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


        I – gerados pela empresa;


        II – relativos à participação acionária do Estado;


        III – oriundos de operações de crédito internas;


        IV – oriundos de operações de crédito externas; e


        V – de outras origens.








        §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta   de   recursos
provenientes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


        § 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento
fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo  com  o  disposto  no
artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.


        Art. 34. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


        I – a classificação funcional;


        II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


        III – os demonstrativos:


        a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


        b) dos investimentos por órgão;


        c) dos investimentos por órgão e unidade;


        d) dos investimentos por programa de trabalho;


        e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;


        f) dos investimentos por região-programa.


        Art. 35. Às empresas integrantes do orçamento de  investimento  não
se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere  ao
regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.




                                 CAPÍTULO V

             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual


        Art. 36. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012  as  despesas
com amortização, juros e encargos da  dívida  serão  fixadas  com  base  nas
operações contratadas até a data do  encaminhamento  do  projeto  de  lei  à
Assembleia  Legislativa  e  nas   operações   previstas   no   Programa   de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado,  no  amparo  da  Lei  Federal  nº
9.496, de 11.9.1997.



        Parágrafo único. O Poder Executivo  encaminhará  juntamente  com  a
Proposta Orçamentária quadro  demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2012, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI

   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais


        Art.  37.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os  artigos  19  e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da  folha  de  pagamento
de abril de 2011  projetada  para  o  exercício  de  2012,  considerando  os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos  de  carreira  e
admissões para preenchimento de cargos.


        Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, §  1º,
inciso  II  da  Constituição  Estadual,  constarão   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2012 ações específicas visando a concessão  de  vantagem  ou
aumento  de  remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de
pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado  e  do  Ministério
Público, observados os limites estabelecidos nos artigos  19  e  20  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.

                                CAPÍTULO VII

                   Das Alterações na Legislação Tributária


        Art.  39.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 ao  Poder
Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita  constante  do  referido
projeto de lei,  os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.


        Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste  artigo
ocorra  posteriormente  à  aprovação  da  Lei  pelo  Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


        Art. 40. A concessão ou ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente  poderá  ser
aprovada  caso  atenda  às  exigências  contidas  no  artigo   14   da   Lei
Complementar Federal nº 101/00.



                                CAPÍTULO VIII

   Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de
                                   Fomento


        Art. 41. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES,
por meio de suas funções de agente financeiro de  investimentos  privados  e
públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais,  setoriais
e  regionais,  e  promotor  da  competitividade  sustentável,  no  exercício
financeiro de 2012, atuará de acordo com  as  diretrizes  e  prioridades  do
governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da  economia,  redução
das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos,  embasado
a partir das  estratégias  de  desenvolvimento  constantes  do  Planejamento
Estratégico de Governo do Estado, conforme segue:

        I - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento:


               a) incentivar a melhoria  das  estruturas  administrativas  e
                  tributárias dos municípios  capixabas,  incentivando-os  a
                  adotarem instrumentos de planejamento e gestão adequados;


               b)  estimular  a  gestão  pública  orientada  a   resultados,
                  dirigindo-se por práticas de maximização  do  retorno  dos
                  investimentos realizados, visando  aumentar  a  capacidade
                  desses municípios de produzir benefícios relevantes para a
                  sociedade;


               c)  apoiar  ações  que  busquem  aumentar  a  qualidade  e  a
                  eficiência do atendimento  oferecido  pelos  municípios  à
                  sociedade, por meio da cultura voltada à inovação;


        d)  incentivar  a  qualificação  do  capital  humano,  por  meio  da
capacitação  de  recursos  humanos,  em  nível  de   pós-graduação,   e   do
desenvolvimento do capital intelectual;


        e) promover o  conhecimento  do  Espírito  Santo,  disseminando  uma
imagem  positiva  do  Estado  e  enfatizando   seus   principais   atributos
socioeconômicos;


        f) apoiar investimentos e  programas  que  tenham  como  objetivo  a
manutenção, a conservação e a ampliação de recursos naturais;


        g) incentivar a  consolidação  do  sistema  estadual  de  gestão  de
recursos hídricos, por meio  da  gestão  financeira  do  Fundo  Estadual  de
Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA;


        h) participar de iniciativas que contribuam para  o  desenvolvimento
de uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;


        II - distribuição dos frutos do desenvolvimento:


        a) ampliar a  oferta  dos  serviços  bancários  e  de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando-os  e  disponibilizando-os  aos
empreendedores em  todos  os  municípios  capixabas,  principalmente  os  do
interior;


        b)   atrair   e   reter   investimentos   privados,   promovendo   o
desenvolvimento  econômico  e  a  geração  de  empregos,  principalmente  no
interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;


        c) fortalecer a dinâmica regional capixaba, por meio do incentivo  à
constituição e apoio ao desenvolvimento de  arranjos  produtivos  locais,  a
partir de parcerias institucionais que envolvam redes empresariais,  sociais
e tecnológicas;


        d) melhorar qualitativa e quantitativamente, a aplicação do  crédito
rural aos agricultores familiares, incentivando a  diversificação  produtiva
e o aumento da produtividade no campo;


        e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do  turismo,  com
ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura  e
consolidação de rotas turísticas;

        f) considerar como prioritárias, para concessão  de  empréstimos  ou
financiamentos,  as  empresas  que  desenvolvem   e   apoiam   os   projetos
socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;

        g) contrair empréstimo e financiamento para  projetos  geológicos  e
geotécnicos  associados  a  programas  municipais  de  melhoria  da   gestão
territorial e de identificação de áreas de risco;

        III –  agregação  de  valor  à  produção,  adensamento  das  cadeias
produtivas e diversificação econômica:


        a) promover o desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito
Santo, por meio de parceiros de negócios e institucionais;


        b)  apoiar  investimentos  privados  que  tenham  como  objetivo   a
agregação de valor à produção, o adensamento  das  cadeias  produtivas  e  a
diversificação econômica;


        c) incentivar a integração de  micro,  pequenas  e  médias  empresas
locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;


        d) promover a integração e o esforço conjunto dos diversos segmentos
do  agronegócio,  visando  a  sua  expansão  e   consolidação,   promovendo,
inclusive, a integração da agricultura familiar  às  cadeias  produtivas  do
agronegócio de maior valor agregado;


        e) participar da articulação e fomento de projetos  nos  setores  de
petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia  e  de  desenvolvimento
da logística, onde e quando couber ação do Banco;


        f) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico,  participando,
inclusive, do desenvolvimento de redes de ciência,  tecnologia  e  inovação,
integrada e sinérgica com as potencialidades regionais;


        g) contribuir para  o  surgimento,  crescimento  e  consolidação  de
empresas, cujo principal ativo seja o capital intelectual;


        h)  participar  de  programas  de  fomento  a   empresas   de   base
tecnológica, em setores portadores de futuro,  buscando  promover  parcerias
com instituições com objetivos similares, a fim de congregar esforços;


        i) colaborar para o aumento da participação  do  Espírito  Santo  no
comércio  exterior  brasileiro,  por  meio  de  financiamentos  adequados  e
específicos para as  micro,  pequenas  e  médias  empresas  exportadoras  do
Estado;


        j) alocar recursos prioritariamente  para  os  segmentos  de  micro,
pequenas e médias empresas, empreendedores e empreendedoras individuais;


        k) financiar a área de  educação,  principalmente  os  programas  de
incentivo educacional técnico aos jovens capixabas;


        l) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a  redução  da
informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;


        m) financiar  as  áreas  de  saúde,  agricultura,  pesca,  educação,
infraestrutura e os projetos do setor público;


        IV – empregabilidade, participação e proteção social:

        a) fortalecer o  pequeno  empreendedor,  através  de  financiamentos
adequados, apoio técnico e parcerias específicas;


        b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito,  em  parceria
com os municípios;


        c) fortalecer  e  ampliar  a  atuação  dos  bancos  comunitários  de
microcrédito, participando, inclusive,  na  formulação  e  estruturação  dos
seus instrumentos;


        d) executar políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos
das pessoas com deficiência;


        V – fortalecimento da integração com o Banco do Estado  do  Espírito
Santo S/A – BANESTES, com  vistas  à  formulação  e  execução  de  programas
prioritários de governo, atendidas às  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária.

        § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos  concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


        § 2º A concessão de quaisquer empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos municípios, na forma  da  lei,  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social – INSS.




                                 CAPÍTULO IX


                             Disposições Gerais


        Art. 42. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da  Lei  Complementar
Federal nº 101/00 entende–se como despesas irrelevantes aquelas  cujo  valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos  I  e
II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.


        Art. 43. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não ser
sancionado pelo Governador do Estado  até  31.12.2011,  a  programação  dele
constante, na forma da proposta enviada  à  Assembleia  Legislativa,  poderá
ser executada, no máximo,  em  3  (três)  meses,  até  que  o  projeto  seja
sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos) do  total  de  cada  unidade
orçamentária.


        §  1º  Considerar–se–á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


        § 2º Inclui–se no disposto no  caput  deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2011.


        § 3º Não se incluem no limite previsto no  caput  deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:


        I – pessoal e encargos sociais;


        II – benefícios assistenciais;


        III – serviço da dívida;


        IV – transferências constitucionais e legais a municípios;


        V – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS; e


        VI – calamidade pública.


        Art. 44. Em cumprimento ao artigo 54 da  Lei  Complementar  Federal
  n° 101/00, o Poder Executivo encaminhará à  Assembleia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


        § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos  à  Comissão
de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de  Contas
da Assembléia Legislativa  imediatamente  após  terem  sido  recebidos  pela
Assembleia Legislativa.


        § 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o  caput  deste
artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


        Art. 45. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, deverá atender, no  prazo  máximo  de  10  (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.


        Art. 46. Caso seja necessária a limitação do empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de  outras
despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada  Poder,  do
Ministério Público e  da  Defensoria  Pública,  excluídas  as  despesas  que
constituem obrigações constitucionais ou legais.
        Art.  47.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,   o
Ministério  Público,  a  Defensoria  Pública,  o  Tribunal  de  Contas  e  a
Corregedoria  Geral  de  Justiça  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a
publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o  quadro
de  detalhamento  de  despesa,  por  unidade  orçamentária  integrante   dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada  projeto,
atividade e operação especial, a esfera  orçamentária,  o  identificador  de
uso, a fonte de recursos, a categoria  econômica,  o  grupo  de  despesa,  a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.


        § 1º O Poder Executivo  publicará  até  30  (trinta)  dias  após  o
encerramento de cada bimestre relatório resumido de  execução  orçamentária,
bem como relatório  indicativo  de  realização  da  receita,  para  fins  de
verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar  Federal
nº 101/00.


        §  2º  Os  recursos  correspondentes  às  dotações   orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais  destinados  aos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário e do  Ministério  ser-lhe-ão  entregues
até o dia 20 (vinte) de cada mês.


        § 3º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa  os
mecanismos eletrônicos necessários  ao  acompanhamento  e  monitoramento  da
execução orçamentária.


        Art. 48. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos  orçamentos,  o
Poder Executivo estabelecerá a programação  financeira  e  o  cronograma  de
execução mensal de desembolso.


        Art. 49. O Poder  Executivo  enviará  à  Assembleia  Legislativa  o
Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de  banco
de dados, com sua despesa  regionalizada  e  discriminada  por  elemento  de
despesa.


        § 1º O  banco  de  dados  referente  ao  caput  deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo.


        § 2º A Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


        Art. 50. Todas as tabelas referentes ao sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei  Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no  prazo  regimental,  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária  Anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


        I – em relação a cada categoria de programação e grupo de  natureza
de despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa;


        II – as novas categorias de programação e, em relação a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


        Art. 51. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  Lei
Orçamentária Anual dotação de  recursos  com  a  finalidade  de  promover  a
regularização fundiária de áreas urbanas.


        Art. 52. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:


        I – Anexo I – Metas Fiscais; e


        II – Anexo II – Riscos Fiscais.


        Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de julho de 2011.






                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                     Governador do Estado, em exercício

                            (D.O. de 28/07/2011)





A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em  seu  artigo  4º,  §§  1º  e  2º,  que  integrará  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em  cumprimento  a  essa
determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)
             Estabelece metas anuais, em valores  correntes  e  constantes,
             relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e
             montante  da  dívida  pública,  para  o  exercício  a  que  se
             referirem e para os dois seguintes;


        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)
             Compara as metas fixadas e o  resultado  obtido  no  exercício
             financeiro do segundo ano anterior ao  ano  de  referência  da
             LDO,  incluindo  análise  dos  fatores  determinantes  para  o
             alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas  com  as  Metas
          Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º,
          Inciso II)
             Estabelece  as  Metas  Anuais,   instruído   com   memória   e
             metodologia  de  cálculo   que   justifiquem   os   resultados
             pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos  três
             exercícios  anteriores,  com  valores  demonstrados  a  preços
             correntes e constantes;

        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art  4º,  §
          2º, Inciso III)
             Conterá a demonstração da evolução do Patrimônio  Líquido  dos
             últimos  três  exercícios  anteriores  ao  ano  de  edição  da
             respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
          Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
             Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos  com  a
             alienação de ativos, sendo vedada a aplicação  de  receita  de
             capital derivada da alienação de bens e direitos que  integram
             o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
             salvo se destinada por lei  ao  Regime  Geral  de  Previdência
             Social ou ao RPPS;

        ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e  Atuarial  do
          Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art  4º,
          § 2º, Inciso IV, alínea “a”)
             A avaliação da situação financeira é baseada no  Demonstrativo
             das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime  Próprio  de
             Previdência dos Servidores Públicos,  publicado  no  Relatório
             Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do
             segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;



        ➢  Demonstrativo  VII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  da
          Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
             A renúncia compreende incentivos fiscais,  anistia,  remissão,
             subsídio, crédito presumido, concessão de isenção  em  caráter
             não geral, alteração de alíquota ou  modificação  de  base  de
             cálculo que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou
             contribuições,  e  outros  benefícios   que   correspondam   a
             tratamento diferenciado;

        ➢  Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas  Obrigatórias
          de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
             Estabelece a  margem  de  expansão  das  despesas  de  caráter
             continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de  Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 249, de 30  de  abril  de  2010,
que aprova a 3ª edição  do  Manual  de  Demonstrativos  Fiscais  aplicado  à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  receitas  orçamentárias
deduzidas as  operações  de  crédito,  as  provenientes  de  rendimentos  de
aplicações  financeiras  e  retorno  de  operações  de  crédito   (juros   e
amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos  concedidos
e as receitas de privatizações. O resultado dessa  operação  será  utilizado
para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas Primárias  –  Correspondem  ao  total  das  despesas  orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna  e  externa,
com a aquisição de títulos  de  capital  integralizado  e  as  despesas  com
concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado  dessa  operação
será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário –  Indica  se  os  níveis  de  gastos  orçamentários  são
compatíveis com sua arrecadação, ou  seja,  se  as  Receitas  Primárias  são
capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença  entre
as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31  de
dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:
    • das obrigações financeiras, inclusive as  decorrentes  de  emissão  de
      títulos,  assumidas  em  virtude  de  leis,  contratos,  convênios  ou
      tratados;
    • das obrigações financeiras, assumidas  em  virtude  da  realização  de
      operações de crédito para amortização em prazo superior a doze  meses,
      ou que, embora de prazo inferior a doze meses,  tenham  constado  como
      receitas no orçamento;
    • dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
      pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida  Consolidada  Líquida  (DCL)   –   Corresponde   à   dívida   pública
consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo  disponível  e  os
haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida  consolidada  líquida
somada às receitas de  privatização,  deduzidos  os  passivos  reconhecidos,
decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços  Correntes  –  Identifica  os  valores  das  metas  fiscais
tomando como  base  o  cenário  macroeconômico,  de  forma  que  os  valores
apresentados  sejam  claramente  fundamentados,  para  os  três   exercícios
orçamentários anteriores ao ano de  referência  da  LDO,  para  o  exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os  valores  a  preços  constantes,
que  equivalem  aos  valores  correntes  abstraídos  da  variação  do  poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou  deflação
aplicados no cálculo do  valor  corrente,  trazendo  os  valores  das  metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da  LDO,
para os três exercícios orçamentários anteriores ao  ano  de  referência  da
LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à  LDO  e  para  os  dois
exercícios seguintes.





 ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)


Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Como metodologia  para  cálculo  dos  índices  e  dos  valores  correntes  e
constantes nos anos de 2012, 2013 e 2014, foram  adotados  como  indicadores
macroeconômicos para estabelecer  as  metas  anuais  na  LDO  2012  para  os
referidos exercícios, o Índice Nacional de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  –
IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional  em  5,0  %
para 2012, 5,5% para 2013 e 5,5% para 2014, o Crescimento  do  PIB  Estadual
estimado em 3,0 % em cada ano, e a taxa de câmbio em R$ 1,76 para  2012,  R$
1,82 para 2013 e R$ 1,86 para 2014, conforme a seguir:







































Conceitos e Critérios adotados:



|Receitas         |Receita Total         |     |
|Primárias (I) =  |Receita Patrimonial   |(–)  |
|                 |Alienação de Bens     |(–)  |
|                 |Operações de Crédito  |(–)  |
|                 |Amortização de        |(–)  |
|                 |Empréstimos           |     |

|Despesas Primárias|Despesa Total                 |     |
|(II) =            |Juros e Encargos da Dívida    |(–)  |
|                  |Amortização da Dívida e       |     |
|                  |Aquisição de títulos de       |(–)  |
|                  |capital integralizado         |(–)  |
|                  |Concessão de empréstimos com  |     |
|                  |retorno garantido             |     |

|Resultado        |Receitas        |     |
|Primário (III) = |Primárias (I)   |(–)  |
|                 |Despesas        |     |
|                 |Primárias (II)  |     |

|Resultado      |Saldo da Dívida Fiscal de    |     |
|Nominal =      |Determinado Ano              |(–)  |
|               |Saldo da Dívida Fiscal do Ano|     |
|               |Anterior                     |     |

|Dívida Consolidada       |Dívida Pública        |     |
|Líquida (DCL) =          |Consolidada           |(–)  |
|                         |Ativo Disponível      |(–)  |
|                         |Haveres Financeiros   |(–)  |
|                         |Restos a Pagar        |     |
|                         |Processados           |     |

|Dívida Fiscal Líquida =  |Dívida Consolidada |     |
|                         |Líquida            |(+)  |
|                         |Receitas de        |(–)  |
|                         |Privatizações      |     |
|                         |Passivos           |     |
|                         |Reconhecidos       |     |

|Valores a Preços     |IPCA 2012 X Crescimento do PIB   |
|Correntes =          |Estadual 2012                    |
|                     |IPCA 2013 X Crescimento do PIB   |
|                     |Estadual 2013                    |
|                     |IPCA 2014 X Crescimento do PIB   |
|                     |Estadual 2014                    |

|Índice para Deflação de Preços         |
|Correntes                              |

|Ano Base  |= |1,00000                                         |
|2011      |  |                                                |
|Ano 2012  |= |1 + IPCA 2012 / 100                             |
|Ano 2013  |= |((1 + (IPCA 2012 /100)) * ((1 + (IPCA 2013      |
|          |  |/100))                                          |
|Ano 2014  |= |((1 + (IPCA 2012 /100)) * ((1 + (IPCA 2013/100))|
|          |  |* ((1 + (IPCA 2014 /100))                       |

|Valores a Preços Constantes|Ano 2011 |Valor Corrente                |
|=                          |Ano 2012 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |Ano 2013 |Deflação                      |
|                           |Ano 2014 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |
|                           |         |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |

 ➢  Demonstrativo  II:  Avaliação  do  Cumprimento  das  Metas  Fiscais   do
   Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)


As metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.277/09  -
LDO 2010 foram observadas na execução orçamentária e  financeira  durante  o
ano  de  2010.  Isso  possibilitou  a  manutenção  da  estabilidade   fiscal
adquirida ao longo  dos  anos  anteriores,  mesmo  diante  das  dificuldades
advindas  da  crise  macroeconômica  mundial,  que   afetaram   a   economia
principalmente durante o ano de 2009.

Em 2010 a receita apurada foi de R$ 11.877  milhões,  sendo  R$  30  milhões
acima da meta prevista para o exercício, de R$ 11.846  milhões,  reflexo  do
aumento na arrecadação dos impostos estaduais.

Em relação à despesa, durante a  execução  orçamentária  foram  incorporados
créditos  adicionais  provenientes  do  superávit  financeiro   apurado   em
exercícios anteriores, no valor de R$ 1.579 milhões. Com isso,  o  resultado
primário ao fim do exercício  e  já  considerando  os  restos  a  pagar  não
processados anulados importou em menos R$ 751 milhões.

No entanto, quando o resultado primário é calculado, considerando a  receita
arrecadada e a despesa empenhada, excluída  desta,  os  créditos  adicionais
abertos por superávit financeiro de anos anteriores, o  valor  apurado  fica
positivo em R$ 593 milhões, portanto acima da meta inicialmente prevista  de
R$ 306 milhões.

A incorporação desses créditos adicionais ao orçamento de 2010  permitiu  ao
Governo do Estado investir recursos de forma eficiente  e  maciça  em  áreas
prioritárias,  notadamente  na  educação,   saúde,   segurança   pública   e
infraestrutura, cumprir com os compromissos do serviço  da  dívida  pública,
além de manter o controle e equilíbrio das contas públicas estaduais.

O Resultado Nominal, que representa o comparativo da Dívida  Fiscal  Líquida
de um período ao do imediatamente anterior, atingiu no final do exercício  o
valor de R$ 842 milhões. Esse resultado,  somado  aos  demais,  evidencia  a
política governamental de manutenção dos investimentos anuais no patamar  de
             R$ 1 bilhão, principalmente por meio do  Programa  Capixaba  de
Investimentos Públicos e Empregos, como  estratégia  para  gerar  emprego  e
renda, diminuindo dessa forma os efeitos  negativos  provocados  pela  crise
econômica mundial na economia do Estado.

























 ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as  Metas  Fiscais
   Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais  dos  exercícios  de
2012, 2013 e  2014,  teve  como  base  à  receita  reprogramada  de  2011  -
constante do Decreto de Programação Orçamentária e  Financeira  nº  2.676-R,
de 01 de fevereiro  de  2011,  com  atualização  de  alguns  valores,  e  os
parâmetros constantes do Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, §  1º):
IPCA de 4,5% a.a. e Crescimento do PIB Estadual de 3,0% a.a.

Para o cálculo da despesa  reprogramada  foram  mantidos  os  parâmetros  de
crescimentos históricos.

























 ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido  (LRF,  Art  4º,  §  2º,
   Inciso III)



























 ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a  Alienação
   de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
































 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)










































 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)





































 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)
































 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)



















 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)





















 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)





































 ➢ Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita  (LRF,
   Art 4º, § 2º, Inciso V)






 ➢ Demonstrativo VIII: Margem  de  Expansão  das  Despesas  Obrigatórias  de
   Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)


A estimativa da margem de expansão  das  despesas  obrigatórias  de  caráter
continuado é uma exigência introduzida pela Lei de  Responsabilidade  Fiscal
– LRF, assegurando que não  haverá  criação  de  despesa  classificada  como
obrigatória de caráter continuado,  sem  a  devida  fonte  de  financiamento
responsável por sua cobertura.

Para elaboração dos cálculos de projeção de Aumento  Permanente  da  Receita
para o triênio 2012/2014, foram aplicados à receita  reprogramada  de  2011,
posição março  de  2011  no  valor  de  R$  12.326  milhões,  os  parâmetros
constantes do Demonstrativo I: Metas Anuais, do  Anexo  I  –  Metas  Fiscais
(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000) da LDO para 2012.

A Redução Permanente da Despesa refere-se ao decréscimo  de  R$  50  milhões
das despesas com pessoal – reestruturação/requalificação de pessoal –  e  de
    R$ 40 milhões das despesas de custeio, em  razão  de  redução  provocada
pela eficácia e qualificação dos gastos.

As Novas Despesas de Caráter  Continuado  são  provocadas  pelo  crescimento
vegetativo dos  gastos  com  pessoal,  no  valor  de  R$  170  milhões,  que
corresponde à estruturação de carreiras e reposição da inflação  oficial,  e
com custeio, no valor de R$  60  milhões,  referente  a  despesas  novas  em
função de novos investimentos.





















A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em seu artigo 4º, § 3º, que integrará  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias
(LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar, negativamente  as  contas  públicas,  onde  serão  avaliados  os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas  públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem  aos  riscos  fiscais  decorrentes  de
compromissos firmados pelo Governo em  função  de  lei  ou  contrato  e  que
dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros  –  que  podem  ou  não
ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos  Orçamentários  e
Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que  dizem  respeito  à  possibilidade
das receitas e despesas previstas não  se  confirmarem,  são  pelo  lado  da
receita,  decorrentes  da  frustração  de  parte  da  arrecadação,  motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações  podem  apresentar
diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e  efetivos,
podendo afetar  principalmente  as  despesas  com  dívida  pública,  dado  a
variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto  com  pessoal
e encargos, que basicamente  são  determinados  por  decisões  associadas  a
planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder  Executivo
realizar concurso público visando suprir as  necessidades  da  administração
para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que  às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração  que,  quando  efetivadas  resultam  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos.  O primeiro decorre de fatos como a variação da  taxa
de  juros  e  de  câmbio,  e  o  outro  são  os  passivos  contingentes  que
representam  dívidas  que  dependem  de  fatores  imprevisíveis  tais   como
resultados de julgamentos de processos judiciais.

No Estado, à dívida de passivos  contingentes,  encontra-se  relacionada  às
pendências:

        ➢  Processo  de  liquidação  da   Companhia   de   Melhoramentos   e
          Desenvolvimento Urbano – COMDUSA estimada em R$ 1.398 milhões.


        ➢  Processo  de  liquidação  da  Companhia  de  Desenvolvimento   de
          Projetos Especiais – CODESPE, estimada em R$ 50 milhões.


        ➢ Processo de liquidação da Companhia Integrada  de  Desenvolvimento
          Agrícola do Espírito Santo – CIDA, estimada em R$ 6.293 milhões.


Nos casos acima, o recurso resultante do ativo imobilizado das  Empresas  em
liquidação, bem como, o valor a ser  destinado  à  Reserva  de  Contingência
cobrirão as necessidades dessa categoria de riscos fiscais, caso venha a  se
confirmar;


        ➢ Débitos Previdenciários do  Estado  junto  à  Receita  Federal  no
          valor de R$ 11.148 milhões que poderão  ser  cobertos  pelo  valor
          destinado à Reserva de Contingência.