

DECRETO Nº 3360-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.






                               Introduz alterações no Decreto n.º  1.969-R,
                               de 21 de novembro de 2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 10 do Decreto n.º 1.969-R, de 21 de novembro de 2007,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.10.
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    § 1.º O REDUA deverá ser apresentado em  qualquer  Agência  da  Receita
    Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, em duas vias,  assinadas  pelo
    interessado ou  seu  representante  legal,  com  firma  reconhecida  em
    cartório, instruído com os seguintes documentos:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  06  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2013)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador