

DECRETO N.º 1467-R, DE 17 DE  MARÇO DE 2005.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados da Secretaria de  Estado  da
                                 Segurança Pública e Defesa  Social-SESP  –
                                 sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V, letras “a” e “b” incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº. 46/02, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o  que
consta no artigo 84, letra “a”  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 32 de 2001,  combinado  com
a Lei Complementar nº. 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar  nº.
175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP –  sem  implicar  aumento
da  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do anexo único que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 17  dias de  março   de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e, 471º  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2005)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador