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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7809


Data do Ato
terça-feira, 24 de Abril de 2001



Ementa
Majora os vencimentos e proventos dos servidores do Magistério Público Estadual do Ensino Superior, altera o quadro de docentes da Universidade Estadual da Bahia - UNEB, da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS e da Universidade Estadual

LEI Nº 7.809 DE 24 DE ABRIL DE 2001Majora os vencimentos e proventos dos servidores do Magistério Público Estadual do Ensino Superior, altera o quadro de docentes da Universidade Estadual da Bahia - UNEB, da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS e da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados, na forma das Tabelas I e II, que constituem o Anexo I desta Lei, com efeito retroativo a 1º de março de 2001 e a partir de 1º de agosto de 2001, os valores básicos dos vencimentos dos servidores integrantes do Magistério do Ensino Superior do Serviço Público Estadual.Parágrafo único -   Os proventos do pessoal inativo ficam reajustados nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal ativo de igual categoria.Art. 2º - Fica alterada a estrutura de cargos permanentes de docentes do Magistério Público Estadual do Ensino Superior da Universidade Estadual da Bahia - UNEB, da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS e da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, constante do Anexo I, da Lei nº  
 7.601 
, de 14 de fevereiro de 2000, que passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, inclusive o remanejamento dos recursos consignados à Secretaria da Educação para os Encargos Gerais do Estado, objetivando atender às despesas com os servidores inativos e pensionistas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário da EducaçãoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoA N E X O ITABELA IVENCIMENTO BÁSICO  vigência 01/03/2001
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR  
  (20 Horas Semanais)


294,00


PROFESSOR AUXILIAR  
  (40 Horas Semanais)


588,00


PROFESSOR AUXILIAR  
  (Dedicação Exclusiva)


882,00


PROFESSOR ASSISTENTE  
  (20 Horas Semanais)


332,22


PROFESSOR ASSISTENTE  
  (40 Horas Semanais)


664,44


PROFESSOR ASSISTENTE  
  (Dedicação Exclusiva)


996,66


PROFESSOR ADJUNTO  
  (20 Horas Semanais)


   375,41


PROFESSOR ADJUNTO  
  (40 Horas Semanais)


750,81


PROFESSOR ADJUNTO  
  (Dedicação Exclusiva)


1.126,22


PROFESSOR TITULAR  
  (20 Horas Semanais)


424,21


PROFESSOR TITULAR  
  (40 Horas Semanais)


848,42


PROFESSOR TITULAR  
  (Dedicação Exclusiva)


1.272,63

TABELA IIVENCIMENTO BÁSICO  vigência 01/08/2001
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR  
  (20 Horas Semanais)


308,00


PROFESSOR AUXILIAR  
  (40 Horas Semanais)


616,00


PROFESSOR AUXILIAR  
  (Dedicação Exclusiva)


924,00


PROFESSOR ASSISTENTE  
  (20 Horas Semanais)


348,04


PROFESSOR ASSISTENTE  
  (40 Horas Semanais)


696,08


PROFESSOR ASSISTENTE  
  (Dedicação Exclusiva)


1.044,12


PROFESSOR ADJUNTO  
  (20 Horas Semanais)


393,28


PROFESSOR ADJUNTO  
  (40 Horas Semanais)


786,57


PROFESSOR ADJUNTO  
  (Dedicação Exclusiva)


1.179,85


PROFESSOR TITULAR  
  (20 Horas Semanais)


444,41


PROFESSOR TITULAR  
  (40 Horas Semanais)


888,82


PROFESSOR TITULAR  
  (Dedicação Exclusiva)


1.333,23

ANEXO IIUNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIACARGOS PERMANENTESQuadro de Cargos Permanentes da Universidade do Estado da Bahia - UNEB de acordo com a Lei nº  
 8.256 
, de 16 de maio de 2002.
CARGOS 


QUANTIDADE


DOCENTE


UNEB


Professor Titular


60


Professor Adjunto


261


Professor Assistente


385


Professor Auxiliar


567


TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (por grupo ocupacional)


De Nível Superior 


210


De Nível Médio


540


De Apoio


230

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA -UEFSCARGOS PERMANENTES
CARGOS DOCENTE


NÚMERO DE CARGOS


PROFESSOR TITULAR


  70


PROFESSOR ADJUNTO


140


PROFESSOR ASSISTENTE


315


PROFESSOR AUXILIAR


225

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA -UESBCARGOS PERMANENTES
CARGOS DOCENTE


NÚMERO DE CARGOS


PROFESSOR TITULAR


  20


PROFESSOR ADJUNTO


100


PROFESSOR ASSISTENTE


230


PROFESSOR AUXILIAR


250
















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