

                                LEI Nº 6.995



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
3.780.674,00 (três milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos  e  setenta
quatro reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   Dotações
Orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000  -  2003
e  suas  alterações,  na  Superintendência  dos  Projetos   de   Polarização
Industrial,  a  Microrregião  Noroeste  2,   na   regionalização   da   Ação
Implantação de Loteamentos Empresariais, conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 27/12/2001)



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