

DECRETO Nº 1356-R, DE 23 DE  JULHO DE 2004.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “                               Art.                                70.
    ........................................................................
    .......................................


    XI - até 30 de junho de 2006,  vedado  o  aproveitamento  de  quaisquer
    créditos, devendo o crédito do imposto relativo às aquisições de insumo
    utilizado para a fabricação dos produtos e, na hipótese da alínea b,  o
    crédito  relativo  às  aquisições  dos   produtos,   serem   estornados
    proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto:


    ........................................................................
    .....................................................


    XV - até 30 de junho de 2006, nas operações com software,  produtos  de
    informática e automação e demais produtos listados  nos  Anexos  VII  e
    VIII, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de
    sete por cento;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXVI  -  até  30  de  junho  de  2006,  nas   operações   com   filmes
    cinematográficos  classificados  nos  códigos  3702.52.00,  3702.55.10,
    3702.93.00, 3702.94.00 e 3702.95.00  da  NCM,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 107:


    “                               Art.                               107.
    ........................................................................
    ......................................


    VII - até 30 de junho de 2006, ficando vedado  ao  estabelecimento  que
    utilizar o benefício o aproveitamento de quaisquer outros  créditos  do
    imposto, devendo o  crédito  relativo  à  entrada  de  insumos  ou  dos
    produtos ser estornado proporcionalmente à carga  tributária  utilizada
    nas saídas:


    ........................................................................
    .......................................................


Art. 2.º Fica revogado o § 1.º do art. 328 do RICMS/ES.


Art. 3.º O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único,  que
com este se publica.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de1.º de julho de2004.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  julho  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2004)
























          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1356-R, DE 23 DE JULHO DE 2004





                                 “ANEXO III


                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)





“...........................................................................
...........................................................


14 Nas sucessivas saídas  internas  de  gado  bovino  ou  bufalino,  para  o
momento em que ocorrer a


............................................................................
...........................................................


20 Nas saídas internas de leite fresco, de  leite  pasteurizado,  dos  tipos
“A” e “B”, do tipo especial com três inteiros e dois décimos  por  cento  de
gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não,  com  até  dois
por cento de gordura, observada a nota n.º 2, para o momento em que  ocorrer
a saída, (Convênios ICM 25/83 e 58/85):


a) com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final;


b) para outra unidade da Federação;


c) de produtos resultantes de sua industrialização.


............................................................................
...........................................................


NOTAS:


............................................................................
...........................................................


2. Na hipótese do item 20 a base de cálculo do imposto  será  equivalente  a
cinqüenta por cento do valor da operação (Convênio ICM 25/83).” (NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador