

                                LEI Nº 6.747




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Estabelece índices de escalonamento para
                                    fins de remuneração dos Policiais  Civis
                                    do Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os índices de escalonamento, para fins de remuneração  dos
Policiais Civis são os constantes do Anexo Único, desta  Lei,  que  passa  a
vigorar a partir de 1º de agosto de 2001.


         § 1º Os percentuais da Gratificação de Representação dos ocupantes
de cargos Policiais Civis pertencentes ao grupo de cargos de nível  superior
são os fixados no inciso I, do art. 1º, da Lei nº 3.991, de  7  de  dezembro
de 1987.


         § 2º Aos  investigadores  de  Polícia,  Peritos  Papiloscópicos  e
Peritos em Telecomunicações poderão  ser  atribuídos,  no  máximo  2  (duas)
Escalas Especiais de Serviço, de acordo com o disposto na  Lei  Complementar
nº 177, de 23 de abril de 1998.


         § 3º Vetado.


         Art.   2º   Aos   Servidores   Policiais   Civis    que    estejam
ininterruptamente durante o mês em escala de plantão de 24 horas de  serviço
fica garantido o auxílio alimentação, a ser pago em folha de  pagamento,  no
valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) mensais.


         § 1º Serão descontados, proporcionalmente, do  valor  definido  no
“caput” deste Artigo,  o  afastamento  do  servidor  da  escala  a  qualquer
título, durante o mês.


         § 2º Aplica-se ao auxílio alimentação previsto nesta Lei as normas
constantes da Lei nº 5.342, de 19 de dezembro de  1996,  com  as  alterações
introduzidas pelas Leis nºs 5.859, de 31 de maio de 1999 e 5.739, de  25  de
setembro de 1998.


         § 3º O Chefe de Polícia adotará as providências necessárias para a
inclusão dos  policiais  referidos  neste  artigo  na  folha  de  pagamento,
cabendo-lhe  a  responsabilidade   pela   fiscalização   e   supervisão   da
efetividade de cumprimento da escala.






         Art. 3º Os Investigadores de Polícia, os Agentes da Polícia Civil,
do quadro de pessoal da  Polícia  Civil,  e  os  Agentes  Penitenciários  do
quadro de pessoal  da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça,  pelo  exercício
efetivo de funções de guarda de presos nas cadeias públicas do Estado e  nos
estabelecimentos que compõem Sistema Penitenciário Estadual terão direito  à
gratificação mensal criada pelo art. 4º, da Lei nº 4.648, de 23 de junho  de
1992, no valor correspondente ao vencimento base do Auxiliar de Serviços  de
Laboratório, de 1ª categoria.


         Parágrafo único. O Chefe de Polícia designará, por ato próprio, os
Investigadores e Agentes que efetivamente estejam escalados  para  prestarem
os serviços referidos no “caput” deste artigo.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 08/08/2001)







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