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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20427


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 24 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 20.427 DE 23 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta nos Processos SEI nºs 100.0899.2021.0002128-28 e 100.0899.2021.0002046-47, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 179.979,88m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tapororoca, no Município de Capim Grosso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Capim Grosso, no Município de Capim Grosso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 19.576, de 26 de março de 2020.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Capim Grosso - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Tapororoca


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


388.154,0473


8.746.489,7178


272°52'17"


       11,36 


V2


V3


388.142,6995


8.746.490,2870


253°26'09"


         7,94 


V3


V4


388.135,0924


8.746.488,0244


251°20'41"


       13,99 


V4


V5


388.121,8382


8.746.483,5496


249°14'20"


         7,34 


V5


V6


388.114,9765


8.746.480,9484


248°13'38"


       13,23 


V6


V7


388.102,6875


8.746.476,0399


242°23'16"


       24,91 


V7


V8


388.080,6117


8.746.464,4929


238°38'02"


       12,74 


V8


V9


388.069,7298


8.746.457,8594


235°49'17"


         8,03 


V9


V10


388.063,0864


8.746.453,3482


228°57'04"


       17,16 


V10


V11


388.050,1485


8.746.442,0821


226°33'50"


       15,10 


V11


V12


388.039,1867


8.746.431,7029


222°51'22"


       12,68 


V12


V13


388.030,5619


8.746.422,4072


226°41'03"


       15,02 


V13


V14


388.019,6356


8.746.412,1051


206°25'41"


         5,69 


V14


V15


388.017,1040


8.746.407,0115


248°25'09"


       11,94 


V15


V16


388.006,0040


8.746.402,6210


253°16'41"


         8,14 


V16


V17


387.998,2066


8.746.400,2784


271°21'55"


       32,51 


V17


V18


387.965,7054


8.746.401,0531


273°42'43"


     120,62 


V18


V19


387.845,3376


8.746.408,8621


265°57'57"


       12,98 


V19


V20


387.832,3931


8.746.407,9492


260°09'02"


       36,64 


V20


V21


387.796,2923


8.746.401,6814


265°23'30"


       18,46 


V21


V22


387.777,8965


8.746.400,1986


270°55'29"


       45,68 


V22


V23


387.732,2210


8.746.400,9358


329°55'41"


     292,51 


V23


V24


387.585,6469


8.746.654,0757


61°27'46"


     230,29 


V24


V25


387.787,9607


8.746.764,0801


57°51'46"


       91,25 


V25


V26


387.865,2305


8.746.812,6213


44°25'51"


     132,32 


V26


V27


387.957,8618


8.746.907,1116


147°46'19"


     507,14 


V27


V28


388.228,3138


8.746.478,1068


270°27'29"


         4,85 


V28


V29


388.223,4612


8.746.478,1456


278°20'12"


       42,52 


V29


V1


388.181,3924


8.746.484,3103


281°11'09"


       27,87 


Área: 179.979,88m²Perímetro: 1.780,90m


 


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