

                                LEI Nº. 9 276



                                   Institui  a   Semana   de   Combate   à
                                   Pedofilia.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate  à  Pedofilia,  a  ser
realizada, anualmente, na 2ª (segunda) semana do mês de maio.


        § 1º Vetado.


        § 2º Vetado.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 27 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 29/07/2009)
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