
DECRETO Nº 4199-R, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  consonância  com  as
informações constantes do processo nº 80574025;





DECRETA:





Art. 1º O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25/10/2002, fica  alterado
na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2º O RICMS/ES passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 40-A. [...]


    XI. as coordenadas geográficas de cada estabelecimento, correspondentes
    ao seu principal ponto de acesso, deverão  ser  informadas  no  sistema
    Graus Decimais;


    [...]


    Art. 226. Nas operações com veículos automotores novos relacionados  no
    Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento  industrial  fabricante,  ao
    importador ou ao centro de distribuição, na condição de sujeito passivo
    por substituição, a responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  do
    imposto relativo às operações subsequentes ou às  destinadas  ao  ativo
    imobilizado, observado o item 52 do Anexo III.


    [...]


    Art. 534-Z-Z-Z-F. [...]


    § 3º Os contribuintes localizados em outras unidades da Federação ficam
    dispensados  da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  Declaração   de
    Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
    (Ajuste Sinief 12/15, Cláusula terceira, § 3º).”


    (NR)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/01/2018)
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                               DO DIFERIMENTO

|ITEM        |ITEM HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                |
|....        |....                                                      |
|            |                                                          |
|52          |Nas saídas internas de veículos automotores novos,        |
|            |promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante,    |
|            |importador ou centro de distribuição situados neste       |
|            |Estado, o montante correspondente a 41,67% (quarenta e um |
|            |inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do       |
|            |imposto devido fica diferido para ser recolhido           |
|            |englobadamente com o ICMSsubstituição tributária.         |

                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador