

DECRETO N.º 3822-R, DE 29 DE JUNHO DE 2015.


       


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 70.  [...]


    XV - até 30 de junho de 2016,  nas  operações com  os  produtos  abaixo
    relacionados, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    destes produtos ou dos insumos utilizados para  a  sua  fabricação  ser
    limitado a esse percentual, observado o disposto  nos  §§  10  e  10-A:
    ” (NR)


Art. 2.º O Anexo VII do RICMS/ES fica  alterado  na  forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  junho  de  2015,   194.°   da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 01/07/2015)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 30/06/2015)




         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3822-R, DE 29 DE JUNHO DE 2015.


                                 "ANEXO VII
               (a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES)

                      RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS
                 COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

                                       

|NCM        |Descrição do Grupo                                            |
|...........|..............................................................|
|.          |...............................................               |
|8426.41.90 |Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados, de pneumáticos. |
|...........|..............................................................|
|.          |...............................................               |
|8479.71.00 |Passarelas para embarque e desembarque de passageiros,        |
|           |utilizadas em aeroportos, com sistema de elevação/descenso    |
|           |hidráulico ou eletromecânico                                  |
|...........|..............................................................|
|.          |.....................................”(NR)                    |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador