

DECRETO N 1486-R, DE 28 DE ABRIL DE 2005.


                                 Altera o Decreto 1.318-R, de 29  de  abril
                                 de 2004, publicado no Diário Oficial de 30
                                 de  abril  de  2004,  que  regulamenta   a
                                 Construção  de  Barragens  no  Estado   do
                                 Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual,  e  amparado  no
art. 225 da Constituição Federal, o art. 187 da Constituição  Estadual,  bem
como nas Leis Estaduais nº. 4.701 de 01 de dezembro de 1992 e  nº  5.818  de
30 de dezembro de 1998,





DECRETA:


Art. 1º A letra b do Inciso III, do Artigo 11 do Decreto nº 1.318-R,  de  29
de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação:


    a) ...


    b) projeto técnico da obra acompanhado  de projeto  de  reflorestamento
    do entorno e recuperação das áreas degradadas, com o devido comprovante
    de recolhimento da ART. Para efeito do  reflorestamento  e  recuperação
    das  áreas  degradadas  do  entorno  das  barragens,   admitir-se-á   a
    utilização de sistemas agroflorestais recomendados,  de  acordo  com  a
    legislação vigente.


Art. 2º Fica acrescido ao Artigo 11 do Decreto nº 1.318-R, de 29 de  abri  l
de 2004, o Parágrafo único, com a seguinte redação:


Parágrafo único. Para efeito da adequação das  barragens  já  instaladas  no
Estado do Espírito Santo, admite-se como documento hábil  ao  licenciamento,
o Laudo de Vistoria  Técnica  que  ateste  a  segurança  e  estabilidade  da
barragem, bem como as adequações relacionadas com o sistema de  segurança  e
ambiental, quando  necessário,  acompanhado  do  respectivo  comprovante  de
recolhimento de ART.


Art. 3º Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte)  dias,  os  efeitos  do
Artigo 22 do Decreto nº 1.318R  de 29 de abril de 2004, a partir  de  30  de
abril de 2005.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de abri l de 2005; 184º  da
Independência; 117º da República; e, 471º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/04/2005)
                                                     -----------------------
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