
     LEI COMPLEMENTAR Nº  388


                                   Cria cargos de provimento em comissão na
                                   estrutura de pessoal do Colégio Recursal
                                   dos Juizados Especiais de Vitória  e  dá
                                   outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Fica acrescido ao artigo 68 da Lei  Complementar  nº  234,  de
18.4.2002, alterado pela Lei Complementar nº 364, de 08.5.2006,  os  §§  8º,
9º e 10, com as seguintes redações:


            “Art. 68. (...)


            § 8º O Colegiado Recursal terá sua Secretaria que será composta
            de 1 (um) Secretário, 3 (três) Escreventes, 1 (um)  Oficial  de
            Justiça e 3 (três) Taquígrafos, sendo 1 (um) Revisor e 2 (dois)
            Apanhadores, cargos esses de provimento efetivo.


            § 9º O Cargo de Secretário será provido por bacharel em Direito
            e os demais, por pessoas que possuam diploma de curso superior.


            § 10.  Compõem  ainda  a  Secretaria  do  Colégio  Recursal  os
            seguintes cargos de provimento em comissão:


            I - 2 (dois) cargos de Assessor Judiciário, padrão ASJ;


            II - 4 (quatro) cargos de Chefe de Apoio Administrativo, padrão
            OPJ.” (NR)


      Art. 2º As atribuições básicas dos cargos ora criados,  previstos  nos
incisos I e II do § 10 do artigo 68, acrescido  pelo  artigo  1º  desta  Lei
Complementar e as regras normativas para o seu exercício serão fixadas  pelo
Tribunal de Justiça, através de Resolução  aprovada  pelo  Egrégio  Tribunal
Pleno.



      Art. 3º As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações próprias  do  orçamento  vigente  que  serão
suplementadas, se necessário.













      Art.  4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      Art. 5º Fica revogado o artigo 18 da Lei Complementar nº 84, de
23.7.1996.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de maio de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 09/05/2007)

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