

DECRETO N.º 3.201-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.


                              Introduz alterações no Regulamento do  Imposto
                              sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
                              Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de
                              Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
                              Comunicação do  Estado  do  Espírito  Santo  –
                              RICMS/ES–, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,
                              de 25 de outubro de 2002;  no  Regulamento  do
                              Imposto  sobre  Transmissão  Causa  Mortis   e
                              Doação de Quaisquer Bens ou Direitos  –  RITCD
                              –, aprovado pelo Decreto n.°  2.803-N,  21  de
                              abril de 1989 e no Decreto n.º 1.994-R, de  27
                              de dezembro de 2007.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 786:


     “Art. 786.  Serão apreendidos, mediante lavratura de Auto de Apreensão
    e Depósito – AAD –, conforme modelo constante do Anexo XXXVII ou XXXVII-
    A,  produtos,  livros,  papéis,  documentos,   objetos,   equipamentos,
    periféricos, componentes, programas e  arquivos  apresentados  em  meio
    físico, magnético, óptico ou outro, e quaisquer outros dispositivos  de
    armazenamento, removíveis ou não, além de documentos e efeitos  fiscais
    e comerciais que constituam prova material de infração à legislação  de
    regência do imposto.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


 II - o art. 807:


     “Art. 807.  O lançamento do imposto, acréscimos  ou  penalidades  será
    efetuado por meio de Auto de Infração, Auto de Infração, modelo 2, Auto
    de Infração, modelo 3, Auto  de  Infração,  modelo  4,  Notificação  de
    Débito, Notificação de Débito, modelo  2,  ou  Notificação  de  Débito,
    modelo 3, conforme formulários constantes dos  Anexos  XXXVIII,  XXXIX,
    XL, XL-A, XLI, XLII e XLII-A, respectivamente.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 III - o art. 814:


    “Art.
    814. ...................................................................
    ...........................................


    § 3.º   Quando  se  tratar  de  autuação  relativa  a  fatos  geradores
    ocorridos em épocas distintas,  far-se-á,  em  demonstrativo  apartado,
    conforme modelo constante do Anexo XLIII ou XLIII-A,  a  indicação  dos
    valores em moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se para  o  corpo
    do auto de infração os respectivos somatórios.


     § 4.º  Os demonstrativos referidos no § 3.º são partes integrantes  do
    auto de infração e deverão conter, em  destaque,  o  mês  e  o  ano  da
    ocorrência dos fatos geradores, os  valores  originais,  em  moeda,  do
    imposto  e  da  penalidade  pecuniária,  bem  como   a   correspondente
    quantidade de VRTEs.


     § 5.º  O  montante  a  ser  lançado,  discriminado  em  imposto  e  em
    penalidade pecuniária, corresponderá ao resultado da  multiplicação  do
    VRTE, vigente na data da lavratura do auto de infração, pelo  somatório
    das respectivas quantidades de VRTEs extraídas, conforme  o  caso,  dos
    demonstrativos a que se refere o § 3.º.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 IV - o art. 815:


     “Art.                                                            815. 
    ........................................................................
    ................................


     § 2.º  O Auditor Fiscal da Receita Estadual  poderá  emitir  autos  de
    infração, modelos 3 e  4,  por  meio  de  processamento  eletrônico  de
    dados.” (NR)


Art. 2.º  O art.  26  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou  Direitos  –  RITCD  –,  aprovado  pelo
Decreto n.° 2.803-N, 21 de abril de 1989, passa a vigorar com  as  seguintes
alterações:


     “Art.
    26. ....................................................................
    ..........................................


    § 1.º  O Auditor Fiscal da  Receita  Estadual  poderá  emitir  auto  de
    infração, modelo 4,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  III  deste
    Regulamento, por meio de processamento eletrônico de dados.


    § 2.º   Quando  se  tratar  de  autuação  relativa  a  fatos  geradores
    ocorridos em épocas distintas, far-se-á, em  demonstrativos  apartados,
    conforme modelo constante do Anexo IV, a indicação dos valores em moeda
    e em quantidade de  VRTEs,  transpondo-se  para  o  corpo  do  auto  de
    infração os respectivos somatórios.


    § 3.º  O demonstrativo referido no § 2.º será parte integrante do  auto
    de infração e deverá conter, em destaque, o mês e o ano  da  ocorrência
    dos fatos geradores, os valores originais, em moeda, do  imposto  e  da
    penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.


    § 4.º  Serão apreendidos, mediante lavratura de  Auto  de  Apreensão  e
    Depósito – AAD –, conforme  modelo  constante  do  Anexo  V,  produtos,
    livros,  papéis,  documentos,   objetos,   equipamentos,   periféricos,
    componentes,  programas  e  arquivos  apresentados  em   meio   físico,
    magnético,  óptico  ou  outro,  e  quaisquer  outros  dispositivos   de
    armazenamento, removíveis ou não, além de documentos e efeitos  fiscais
    que constituam prova material de infração à legislação de  regência  do
    imposto.” (NR)


Art. 3.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 1994-R,  de  27
de dezembro de 2007, que, na forma da Lei n.º 8.501, de 10 de maio de  2007,
dispõe sobre o acompanhamento e a  fiscalização,  pelo  Estado  do  Espírito
Santo, das compensações e das participações financeiras  previstas  no  art.
20, § 1°  da  Constituição  Federal,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


 I - o art. 21:


    “Art.
    21. ....................................................................
    .........................................


    § 3.º  O AAD poderá ser emitido por sistema eletrônico de processamento
    de dados, conforme modelo constante dos Anexo I ou I-A.” (NR)


 II - o art. 25:


    “Art. 25.  O lançamento das receitas não-tributárias, dos acréscimos ou
    das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência,  será
    efetuado por meio de auto de infração, auto de infração, modelo 4 ou de
    notificação de débito, lavrados por sistema eletrônico de processamento
    de dados, conforme modelos  constantes  dos  Anexos  II,  II-A  e  III,
    respectivamente.


    Parágrafo único.  O início do procedimento fiscal alcança todos aqueles
    que estejam envolvidos nas infrações  porventura  apuradas,  e  somente
    abrange os atos praticados antes do mesmo procedimento.” (NR)


 III - o art. 28:


    “Art.                                                              28. 
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo  único.   Para  efeito  de   apuração   e   fiscalização   do
    recolhimento das participações ou compensações financeiras de que trata
    este Decreto,  as  empresas  que  praticarem  atividades  de  produção,
    exploração, transporte e armazenamento de petróleo  e  gás  natural  ou
    terceiros, devem disponibilizar aos agentes do Fisco,  todos  os  meios
    para que seja efetuada a medição  ou  avaliação  em  suas  instalações,
    inclusive plataformas, navios, tanques ou quaisquer  locais  utilizados
    para o armazenamento ou transporte de petróleo.” (NR)


 IV - o art. 39:


    “Art.                                                              39. 
    ........................................................................
    ........................................


    § 3.º  Juntamente com  o  auto  de  infração,  será  lavrado,  conforme
    modelos constantes dos Anexos IV ou IV-A,  demonstrativos  em  separado
    contendo, para cada fato gerador  constante  do  auto  de  infração,  a
    indicação dos valores em moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se,
    conforme o caso,  para o corpo  do  auto  de  infração  os  respectivos
    somatórios.


    § 4.º  Os demonstrativos referidos no § 3.º são partes  integrantes  do
    auto de infração e deverão conter, em  destaque,  o  mês  e  o  ano  da
    ocorrência dos fatos geradores, os  valores  originais,  em  moeda,  da
    receita  não-tributária  e  da  penalidade  pecuniária,  bem   como   a
    correspondente quantidade de VRTEs.


    § 5.º   O  montante  a  ser  lançado,  discriminado  em  imposto  e  em
    penalidade pecuniária, corresponderá ao resultado da  multiplicação  do
    VRTE, vigente na data da lavratura do auto de infração, pelo  somatório
    das respectivas quantidades de VRTEs extraídas, conforme  o  caso,  dos
    demonstrativos a que se refere o § 3.º.


     .......................................................................
    .......................................” (NR)


 V - o art. 40:


    “Art.                                                              40. 
    ........................................................................
    ........................................


     §  1.º   Se  dos  autos  não  constarem  elementos  suficientes   para
    determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator,
    a autoridade julgadora declarará a nulidade do lançamento, determinando
    na mesma decisão, quando for o  caso,  a  lavratura  de  novo  auto  de
    infração nos autos do mesmo processo.


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 VI - o art. 54:


    “Art.
    54. ....................................................................
    ........................................


     .......................................................................
    .......................................................


    § 1.º  Juntamente com a notificação de débito, será  lavrado,  conforme
    modelos constantes dos Anexos IV e  IV-A,  demonstrativos  em  separado
    contendo, para cada fato gerador constante da notificação de débito,  a
    indicação dos valores em moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se,
    conforme o caso, para o corpo da notificação de débito  os  respectivos
    somatórios.


    § 2.º  Os demonstrativos referidos no § 1.º são partes  integrantes  da
    notificação de débito e deverá conter, em destaque, o mês e  o  ano  da
    ocorrência dos fatos geradores, os  valores  originais,  em  moeda,  da
    receita  não-tributária  e  da  penalidade  pecuniária,  bem   como   a
    correspondente quantidade de VRTEs.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 4.º  O RICMS/ES fica acrescido dos Anexos XXXVII-A, XL-A e XLIII-A,  na
forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.


Art. 5.º  O RITCD/ES fica acrescido dos Anexos III, IV e  V,  na  forma  dos
Anexos IV, V e VI deste Decreto.


Art. 6.º  O Decreto n.º 1994-R, de 2007 fica acrescido dos Anexos I-A,  II-A
e IV-A, na forma dos Anexos VII, VIII e IX deste Decreto  e  do  art.  75-A,
com a seguinte redação:


    “Art. 75-A. O valor da receita não-tributária recolhido fora  do  prazo
    regulamentar fica sujeito a juros de mora de 1,0% (um  por  cento)  por
    mês ou fração.” (NR)


Art. 7.º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


Art. 8.º  Ficam revogados o § 2.º do art. 40 e o  Anexo  V  do  Decreto  n.º
1994-R, de 2007.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  Janeiro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


  

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
 
 
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/01/2013)



















          ANEXO I DO DECRETO N.º3.201- R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                                  “XXXVII-A
                  (a que se refere o art. 786 do RICMS/ES)
                                       
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         ANEXO II DO DECRETO N.º 3.201- R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                                 “ANEXO XL-A
                  (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES)
                                       
                                    [pic]
                                       

         ANEXO III DO DECRETO N.º 3.201-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                               “ANEXO XLIII-A
              (a que se refere o art. 814, § 3.º, do RICMS/ES)
                                    [pic]

         ANEXO IV DO DECRETO N.º 3.201-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                                 “ANEXO III
               (a que se refere o art. 26, § 1.º, do RITCD/ES)
                                    [pic]

         ANEXO V DO DECRETO N.º 3.201- R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                                  “ANEXO IV
               (a que se refere o art. 26, § 2.º, do RITCD/ES)
                                       
                                    [pic]
         ANEXO VI DO DECRETO N.º 3.201- R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                                  “ANEXO V
               (a que se refere o art. 26, § 4.º, do RITCD/ES)
                                       
                                    [pic]
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        ANEXO VII DO DECRETO N.º 3.201- R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                                 “ANEXO I-A
   (a que se refere o art. 21, § 3.º do Decreto n.º 1994-R, de 27/12/2007)
                                       
                                    [pic]
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        ANEXO VIII DO DECRETO N.º 3.201- R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
                                 “ANEXO II-A
      (a que se refere o art. 25, do Decreto n.º 1994-R, de 27/12/2007)
                                       
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         ANEXO IX DO DECRETO N.º 3.201- R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
 
                                 “ANEXO IV-A
  (a que se referem os arts. 39, § 3.º, e 54, § 1.º, do Decreto n.º 1994-R,
                               de 27/12/2007)
                                       
                                    [pic]


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador