

                                LEI Nº 10.765

                                   Autoriza o Poder Executivo a renegociar,
                                   com   amparo   do   art.   2º   da   Lei
                                   Complementar Federal nº 156,  de  28  de
                                   dezembro de 2016, a operação de  crédito
                                   firmada junto à Caixa Econômica  Federal
                                   –  CAIXA,  com  recursos  do  BNDES,  no
                                   âmbito do Programa  de  Financiamento  à
                                   Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar, nos termos do
art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156,  de  28  de  dezembro  de  2016,
mantidas as garantias e contragarantias  convencionadas  originariamente,  a
operação  de  crédito  sob  o  nº  0394.996-52/2012,  firmada  com  a  Caixa
Econômica Federal – CAIXA, com recursos do BNDES, no âmbito do  Programa  de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.

       Art. 2º Fica o Chefe do Poder  Executivo  autorizado  a  promover  as
modificações orçamentárias que se  fizerem  necessárias  ao  cumprimento  do
disposto nesta Lei.

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  08 de novembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2017)



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