

DECRETO Nº 2995-R, DE 19 DE ABRIL  DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 290 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.                                                              290.
    ........................................................................
    ...................................


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    §  3.º  Os  estabelecimentos  de  empresas   cujo   objetivo   seja   a
    comercialização ou o armazenamento de café, e que no mesmo  período  de
    apuração realizarem  operações  com  as  espécies  arábica  e  conilon,
    deverão apurar e recolher separadamente  o  imposto  devido,  vedada  a
    compensação de  créditos  em  operações  com  as  diferentes  espécies,
    observado o disposto nos §§ 4.º a 6.º.


    ........................................................................
    ..................................................


    § 5.º Na apropriação de crédito do  imposto  relativo  à  prestação  de
    serviço de transporte e  à  aquisição  de  sacar  ia,  observar-se-á  o
    seguinte:


    I - na hipótese de  o  documento  relativo  ao  serviço  de  transporte
    referir-se a mais de uma espécie de café, o  crédito  relativo  a  cada
    espécie deverá ser proporcional à quantidade de sacas transportadas; e


    II - na aquisição de sacaria, o crédito relativo a cada espécie de café
    deverá ser proporcional à quantidade de sacas das operações de saída da
    espécie, em relação à quantidade  de  sacas  das  operações  totais  de
    saída, no respectivo período de apuração.


    § 6.º As empresas de que trata o § 3.º deverão:


    I - escriturar,  separadamente,  nos  livros  Registro  de  Entrada  de
    Mercadorias e Registro de Saída de Mercador ias e Registro de  Apuração
    do ICMS, as operações realizadas com cada espécie de café; e


    II - se estiverem obrigadas à EFD:


    a) indicar as notas f iscais que acobertam  as  operações  relacionadas
    neste artigo, preenchendo o campo COD_OBS do registro C195 com  um  dos
    seguintes  códigos,  devendo  efetuar  dois  registros  distintos,   na
    hipótese de a nota fiscal acobertar as duas espécies de café:


    1. café arábica: código A28793; ou


    2. café conilon: código C28874;


    b) indicar os  documentos  de  prestações  de  serviços  de  transporte
    relacionados com as operações de que trata este artigo,  preenchendo  o
    campo COD_OBS do registro D190  com  um  dos  códigos  relacionados  no
    inciso I, ou com o código AC9999, caso o mesmo documento  gere  crédito
    do imposto para ambas as espécies;


    c)  transferir  os  débitos  ou  créditos  do  imposto  relativos   aos
    documentos a que se referem os incisos I e  II,  da  apuração  própria,
    para  a  respectiva  apuração  em  separado,  utilizando   as   tabelas
    constantes dos Anexos XCII e XCIII; e


    d) apurar, separadamente, o imposto das operações de  cada  espécie  de
    café, nas sub apurações do registro 1900 e filhos, utilizando, no campo
    IND_APUR_ICMS, o seguinte indicador:


    1. café arábica: indicador “3”; ou


    2. café conilon: indicador “4”.”  (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado o art. 757- A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  19  dias  de  Abril   de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2012)

                                                     -----------------------
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