
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.011

                                        Institui     a      Política      de
                                        Consensualidade   no    âmbito    da
                                        Administração    Pública    Estadual
                                        Direta e Indireta; cria a Câmara  de
                                        Prevenção e Resolução Administrativa
                                        de Conflitos  do  Espírito  Santo  –
                                        CPRACES; moderniza  a  Procuradoria-
                                        Geral  do   Estado   e   dá   outras
                                        providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º Fica instituída a Política de Consensualidade no âmbito  da
Administração Pública Estadual Direta e  Indireta,  em  consonância  com  as
disposições das Leis Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº  12.153,
de 22 de dezembro de 2009, nº 13.105, de 16 de  março  de  2015  (Código  de
Processo Civil), e nº 13.140, de 26 de junho de 2015, bem como das leis  que
vierem a substituí-las.


         Parágrafo único. As empresas públicas, as  sociedades  de  economia
mista e as fundações públicas com personalidade jurídica de direito  privado
estabelecerão suas Políticas de Consensualidade, devendo observar as  normas
gerais da presente Política, naquilo que for aplicável.


         Art. 2º Para os fins desta  Política,  são  adotadas  as  seguintes
definições:


         I - autocomposição: qualquer processo ou procedimento que  objetive
a prevenção ou a resolução  de  um  conflito,  no  todo  ou  em  parte,  por
intermédio da vontade das partes envolvidas;


         II - negociação: técnica de solução de conflitos caracterizada pela
busca da autocomposição mediante interlocução direta  entre  os  envolvidos,
sem qualquer intervenção de terceiro como auxiliar ou facilitador;


         III - negociação preventiva: negociação utilizada para prevenção de
litígios ainda não judicializados;


         IV - acordo: resultado do entendimento recíproco a  que  chegam  as
partes para a prevenção ou a resolução de conflitos;


         V - acordo judicial:  acordo  formalizado  quando  exista  processo
judicial em  trâmite  ou  já  transitado  em  julgado,  independente  de  as
tratativas serem conduzidas em juízo ou na via administrativa;


         VI - termo de acordo: documento que estabelece as  cláusulas  e  as
condições mediante as quais as partes firmam o acordo, fixam  a  sistemática
de cumprimento e estabelecem as consequências de eventual descumprimento;


         VII - Método Extrajudicial de  Solução  de  Controvérsias  –  MESC:
qualquer procedimento extrajudicial que se caracterize pela  colaboração  de
terceiro(s), de confiança das partes, para a prevenção  ou  a  resolução  de
conflitos;


         VIII - conciliação: atividade de solução consensual  de  conflitos,
na qual o conciliador, sem poder decisório, poderá sugerir soluções  para  o
litígio ou a controvérsia; e


         IX - mediação: atividade técnica exercida por  terceiro  imparcial,
sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e  as
estimula  a  identificar  ou  desenvolver  soluções   consensuais   para   a
controvérsia.


                                 CAPÍTULO II

                         DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES



         Art. 3º  Na  aplicação  desta  Política  serão  observados,  dentre
outros, os seguintes  princípios:  imparcialidade,  eficiência,  respeito  à
autonomia  de   vontade   das   partes,   isonomia,   busca   do   consenso,
transparência,   moralidade,   desburocratização,   razoável   duração   dos
processos,  e,  resguardadas  as  informações  protegidas  por   sigilo,   o
princípio da publicidade.


         Parágrafo único. A informalidade, a oralidade e a confidencialidade
poderão  ser  adotadas  nos  instrumentos  para  a   solução   adequada   de
controvérsias que assim justifiquem.


         Art.  4º  A  Política  de  Consensualidade  será  coordenada   pela
Procuradoria-Geral do Estado – PGE e terá as seguintes diretrizes:


         I - prevenir e reduzir a litigiosidade administrativa e judicial;


         II - estimular a solução adequada de controvérsias;


         III - promover, sempre  que  possível,  a  solução  consensual  dos
conflitos;


         IV  -  fomentar   a   cultura   de   gestão   pública   consensual,
coparticipativa  e  transparente  na  busca  por  soluções  negociadas,  com
redução de conflitos e de disputas;


         V - aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas
e judiciais;


         VI - buscar soluções uniformes  para  os  conflitos  de  massa  que
envolvam interesses da administração pública, de modo a proporcionar a  essa
e aos administrados maior segurança jurídica; e


         VII - compilar  e  analisar  dados,  e  elaborar  estatísticas  que
colaborem para  a  adequação  de  práticas  e  procedimentos  no  âmbito  da
administração pública estadual.


                                CAPÍTULO III
 DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DO ESPÍRITO
                               SANTO – CPRACES


                                   Seção I
                       Das Finalidades Institucionais


         Art. 5º Fica criada na estrutura da PGE, diretamente  vinculada  ao
Gabinete do Procurador-Geral do Estado, a Câmara de  Prevenção  e  Resolução
Administrativa de Conflitos do Espírito Santo – CPRACES.


         Art.  6º  A  CPRACES  será  o  órgão   central   da   Política   de
Consensualidade, e terá sua atuação  voltada  à  consecução  das  diretrizes
elencadas no art. 4º desta Lei Complementar.


                                  Seção II
                              Das Competências


         Art. 7º À CPRACES compete:


         I - dirimir conflitos entre órgãos  e  entidades  da  administração
pública estadual direta e indireta;


         II  -  avaliar  a  admissibilidade  e  instaurar  procedimentos  de
resolução consensual de conflitos que envolvam pessoa  física  ou  jurídica,
pública ou privada, e a administração pública estadual direta e indireta;


         III - promover, com exclusividade, na forma do art. 33  da  Lei  nº
13.140, de 2015, o  procedimento  de  mediação  e  conciliação  que  envolva
órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;


         IV - promover a celebração de transação, de termo de ajustamento de
conduta, de acordo de não persecução civil, inclusive por adesão e  mediante
a  utilização  de  instrumentos  eletrônicos,  na  forma  do  seu  regimento
interno;


         V -  realizar  interlocuções  com  os  órgãos  e  as  entidades  da
administração pública, bem como com órgãos do Poder Judiciário e com  demais
funções essenciais à justiça, pertencentes a qualquer esfera da Federação;


         VI - requisitar informações  escritas,  exames  e  diligências  aos
órgãos e às entidades estaduais que  julgar  necessárias  ao  desempenho  de
suas atividades;


         VII - prospectar matérias elegíveis aos procedimentos coletivos  de
autocomposição,  em  conjunto  com  os  Procuradores-Chefes  competentes,  e
estabelecer os procedimentos e parâmetros  para  a  celebração  de  acordos,
transações e celebração de negócios jurídicos processuais coletivos  ou  que
demandem solução uniforme, submetendo-os à chancela, para aprovação,  quando
necessário;


         VIII - estabelecer  diretrizes  e  metas  para  os  cronogramas  de
negociação e  supervisionar  as  atividades  conciliatórias  nos  órgãos  de
execução da PGE; e


         IX - coordenar  a  instalação  e  o  funcionamento  de  Centros  de
Negociação Preventiva –  CNPs  no  âmbito  dos  demais  órgãos  e  entidades
estaduais.


         § 1º O regimento interno da CPRACES será elaborado pelo Conselho da
Procuradoria-Geral do Estado – CPGE.


         § 2º Compreendem-se ainda na competência da CPRACES a prevenção e a
resolução  dos  conflitos  que  envolvam  o  inadimplemento  de   obrigações
contratuais por quaisquer das partes e o equilíbrio econômico-financeiro  de
contratos celebrados pela administração pública estadual direta e  indireta.



         § 3º Caso as partes  não  cheguem  à  autocomposição  no  caso  dos
conflitos internos a que se refere o inciso  I  do  caput  deste  artigo,  a
controvérsia será solucionada por meio de parecer  com  natureza  vinculante
emitido pelo Procurador-Geral do Estado.


         § 4º A CPRACES poderá instaurar, de ofício ou mediante  provocação,
procedimento de conciliação ou mediação coletiva de  conflitos  relacionados
à prestação de serviços públicos ou à execução de concursos públicos.


         Art. 8º A CPRACES será dirigida por um Procurador-Chefe,  escolhido
pelo Procurador-Geral do Estado dentre os membros da carreira de  Procurador
do Estado, a quem compete:


         I - distribuir aos Procuradores do Estado credenciados  os  pedidos
de  submissão  de  conflitos  à  CPRACES,   bem   como   as   propostas   de
autocomposição identificadas de ofício, para exame de sua admissibilidade;


         II - solicitar que os órgãos e entidades da  administração  pública
estadual direta e indireta e  as  Procuradorias  Especializadas  procedam  à
identificação, em seu âmbito de atuação, de  conflitos  passíveis  de  serem
objeto  de   autocomposição,   remetendo-os   à   CPRACES   para   fins   de
admissibilidade;


         III - orientar e supervisionar as atividades de autocomposição;


         IV - aprovar a manifestação do Procurador mediador  ou  conciliador
do  conflito  submetido  à   CPRACES,   inclusive   quanto   ao   juízo   de
admissibilidade;


         V - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado o termo de  acordo,  o
termo de ajustamento de conduta e o acordo  de  não  persecução  civil  para
homologação;


         VI - notificar os interessados quanto ao juízo de admissibilidade e
a homologação do termo de transação, de ajustamento de conduta e  do  acordo
de não persecução civil, com vista ao  regular  cumprimento  das  obrigações
ali previstas, dentro dos prazos estabelecidos no instrumento;


         VII - encaminhar ao Procurador-Geral do Estado proposta de  emissão
de parecer com natureza vinculante na hipótese prevista no § 3º do  art.  7º
desta Lei Complementar;


         VIII - proceder ao levantamento, junto aos Chefes das Procuradorias
Especializadas, das matérias que ensejam demandas repetitivas  passíveis  de
serem admitidas na transação por adesão junto com o Poder Judiciário; e


         IX - avocar processos administrativos  submetidos  à  CPRACES  para
atuação direta ou redistribuição.


         Art.  9º  Compete  aos  Procuradores  do   Estado   Mediadores   ou
Conciliadores designados para atuar em procedimentos de autocomposição:
         I  -  proceder  ao  exame  de  admissibilidade  da   submissão   da
controvérsia à CPRACES, remetendo suas conclusões ao Procurador-Chefe;


         II  -  designar  data,  horário  e  local  para   as   sessões   de
autocomposição, cientificando os interessados;


         III - solicitar dos órgãos e  entidades  da  administração  pública
estadual direta e indireta, dos municípios e dos  particulares,  informações
e/ou   documentos   complementares   necessários   ao   esclarecimento    da
controvérsia, em qualquer fase do procedimento;


         IV - solicitar a participação de representantes de outros órgãos ou
entidades da administração pública estadual direta e indireta interessados;


         V - reunir-se, em conjunto ou isoladamente, com os interessados  na
autocomposição;


         VI -  solicitar  manifestação  da  Procuradoria  especializada  que
envolva a matéria objeto  de  autocomposição  da  CPRACES,  quando  entender
necessário;


         VII - resolver  sobre  o  pedido  ou  decidir  de  ofício  sobre  a
necessidade de diligências probatórias; e


         VIII - submeter ao Procurador-Chefe proposta de  encaminhamento  do
feito para a elaboração de parecer vinculante, na hipótese do § 3º  do  art.
7º desta Lei Complementar.


         Parágrafo  único.  O  Procurador-Chefe  da  CPRACES  poderá   atuar
diretamente como Procurador do Estado Mediador ou Conciliador e  cumular  as
competências estabelecidas neste artigo.


                                  Seção III
                                Da Composição


         Art. 10. A CPRACES terá a seguinte composição:


         I - Procuradores do Estado,  designados  pelo  Procurador-Geral  do
Estado;


         II - servidores da PGE, designados pelo Procurador-Geral do Estado;


         III - servidores e empregados  de  outros  órgãos  e  entidades  da
administração estadual, designados  por  portaria  conjunta  do  Procurador-
Geral do Estado e do Secretário da pasta  de  origem  do  servidor  estadual
designado, ou a ela vinculado; e


         IV - profissionais particulares contratados,  na  hipótese  em  que
verificada a impossibilidade de designação de servidores públicos a  que  se
referem os incisos II e III do caput deste artigo, sem que se  comprometa  a
regular prestação dos serviços públicos de sua competência.


         §  1º  A  CPRACES  poderá  solicitar  auxílio  técnico  das  demais
setoriais e núcleos das Procuradorias integrantes da estrutura da  PGE  para
a melhor solução do conflito.


         §  2º  A  CPRACES  será  integrada  por  Procuradores   do   Estado
credenciados  para  atuar  como  mediadores  e  conciliadores,  por  ato  do
Procurador-Chefe do Centro de Estudos  Jurídicos  da  Procuradoria-Geral  do
Estado - CEI/PGE,  desde  que  atendido  o  requisito  de  capacitação,  sem
prejuízo de suas atribuições ordinárias.


         § 3º O Procurador do Estado  que  tenha  atuado  como  mediador  ou
conciliador  na  CPRACES  fica  impedido   de   atuar,   administrativa   ou
judicialmente, na causa objeto do litígio em curso.


                                 CAPÍTULO IV
            DOS INSTRUMENTOS DE SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONTROVÉRSIAS


                                   Seção I
                             Disposições Gerais


         Art. 11. Na busca pela autocomposição, os  órgãos  e  as  entidades
estaduais podem se valer de um ou mais instrumentos de solução  adequada  de
controvérsias, para prevenir ou resolver todo o conflito,  ou  apenas  parte
dele.


         Art. 12. Os instrumentos de solução adequada de controvérsias podem
ser  utilizados  para  prevenir  ou  resolver  conflitos  que  versem  sobre
direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.


         Art. 13. Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que
somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que  dependam
de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:


         I - à orientação jurídico-formal da PGE; e


         II - à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.


         Art. 14. Os  agentes  públicos  que  participarem  de  processo  de
composição, extrajudicial ou  judicial,  do  conflito  somente  poderão  ser
responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente, inclusive  perante
os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo  ou
fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.


                                  Seção II
                                 Dos Acordos


         Art. 15. A PGE e seus órgãos de execução resolverão os conflitos de
interesses,  sempre  que  possível,  de  forma  consensual  e  pela  via  da
negociação preventiva ou do acordo judicial.


         Parágrafo único. O acordo judicial pode envolver  sujeito  estranho
ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido  deduzida  em
juízo, nos termos do §2º do art. 515 da  Lei  Federal  nº  13.105,  de  2015
(Código de Processo Civil).


         Art. 16. A resolução consensual dos conflitos poderá englobar, além
da negociação  relativa  ao  objeto  do  acordo,  a  celebração  de  negócio
jurídico processual, na forma dos arts. 190 e 191 da Lei Federal nº  13.105,
de 2015.


         Art. 17. O processo de negociação será conduzido pelo Procurador do
Estado que estiver atuando no feito, ainda que em  substituição  provisória,
ou, nos casos de negociação preventiva, pela Setorial da PGE  potencialmente
competente para atuar em juízo, sendo permitida a avocação.


         Parágrafo único. O CPGE  poderá  estabelecer  hipóteses  em  que  o
processo de negociação seja assumido diretamente pela CPRACES.


         Art. 18. O início do processo de negociação preventiva ou de acordo
judicial poderá se dar de ofício ou por requerimento de qualquer  parte  que
possua legítimo interesse.


         § 1º A PGE deverá  disponibilizar  canal  eletrônico  para  receber
propostas de negociação preventiva ou  de  acordo  judicial  por  parte  dos
legítimos interessados.


         § 2º Qualquer órgão ou entidade estadual que  receber  proposta  de
negociação  preventiva  ou  de  acordo  judicial   deverá,   após   elaborar
manifestação técnica sobre a mesma, remetê-la para análise da PGE.


         Art. 19. Iniciadas as tratativas com  o  objetivo  de  prevenir  ou
encerrar o litígio mediante acordo, as partes poderão, caso necessário:


         I - assinar termo de confidencialidade  comprometendo-se  a  manter
sigilo em relação  às  informações  produzidas  no  curso  do  procedimento,
inclusive o teor da proposta oferecida e  dos  documentos  anexos,  que  não
poderão ser divulgados ou utilizados para fins diversos  daqueles  previstos
pelos envolvidos, salvo por expressa autorização das partes; e


         II - solicitar ao juízo competente a suspensão do curso do processo
e dos prazos, nos termos do art. 313, II,  da  Lei  Federal  nº  13.105,  de
2015.


         Art. 20. Os processos e as manifestações que veiculam tratativas de
negociação serão confidenciais, nos termos do art. 166  da  Lei  Federal  nº
13.105, de 2015.


         Parágrafo único. Salvo determinação judicial expressa, é  vedada  a
juntada de  cópia  ou  de  informações  aos  autos  judiciais,  bem  como  a
reprodução do conteúdo  das  notas,  pareceres  e  despachos  proferidos  em
processos  administrativos  que  examinaram  o  interesse   do   Estado   na
celebração do acordo.


         Art. 21. A celebração de  acordos  para  a  solução  consensual  de
controvérsias observará as seguintes etapas:


         I - exame de probabilidade de  êxito  das  teses  defendidas  pelas
partes;


         II - análise de viabilidade jurídica do acordo;


         III - exame  de  economicidade  do  acordo  para  os  órgãos  e  as
entidades estaduais;


         IV  -  autorização,  quando  necessário,   na   forma   desta   Lei
Complementar; e


         V - homologação em juízo, quando necessário,  na  forma  desta  Lei
Complementar.


         § 1º A manifestação jurídica escrita relativamente aos  incisos  I,
II e III do caput poderá ser dispensada em decorrência do valor  do  acordo,
do rito de tramitação do processo ou da matéria objeto do litígio,  conforme
venha a ser definido em resolução do CPGE.


         § 2º As análises de que tratam os incisos I,  II  e  III  do  caput
poderão ser objeto de reavaliação, caso  se  alterem  as  circunstâncias  do
processo judicial ou a proposta de acordo.


         § 3º O acordo que inclua o cumprimento de  obrigação  de  fazer  de
natureza não-pecuniária deverá ser precedido  de  manifestação  expressa  do
órgão ou da entidade responsável pelo cumprimento a respeito da  viabilidade
técnica e operacional do compromisso a ser assumido.


         § 4º A análise poderá concluir pela viabilidade total ou parcial do
acordo ou pela sua inviabilidade jurídica.


         § 5º Caso se entenda que  o  acordo  é  juridicamente  inviável,  o
processo administrativo será arquivado, sendo essa informação comunicada:


         I - ao órgão jurisdicional competente, quando se tratar de proposta
apresentada nos autos de processo judicial; ou


         II  -  diretamente  ao  requerente,  quando  se  tratar  de  pedido
administrativo.


         Art. 22. O exame de probabilidade de êxito consiste na análise  das
teses jurídicas efetivamente utilizadas, no caso  concreto,  pelo  Estado  e
pela parte contrária, a fim de estimar  a  possibilidade  de  manutenção  ou
reversão das decisões proferidas no processo judicial.


         Parágrafo único. O exame de que trata o caput deverá:


         I  -  abranger  todas  as  teses  não   preclusas,   incluídas   as
preliminares, as prejudiciais e as de mérito; e


         II - indicar se a tese analisada visa a fulminar a pretensão ou  se
eventual êxito apenas  postergará  a  obtenção  do  direito  pleiteado  pelo
autor.


         Art. 23. A análise de viabilidade jurídica do acordo verificará  se
existem óbices legais para  a  sua  formalização,  podendo  ser  solicitados
subsídios técnicos aos órgãos e às entidades  estaduais  interessados,  caso
necessário.


         Art. 24. A economicidade do acordo para o Estado estará configurada
quando o acordo atender a, pelo menos, um dos requisitos:


         I -  resultar  em  redução  no  valor  estimado  do  pedido  ou  da
condenação;


         II - resultar em condições de pagamento mais benéficas ao Estado;


         III -  resultar  na  transferência  do  ônus  de  pagamento  ou  de
cumprimento de obrigação para outra parte ou interessado;


         IV - o custo do prosseguimento do processo judicial for superior ao
de seu encerramento;


         V - a obrigação de fazer puder ser cumprida da forma mais favorável
ao Estado; ou


         VI - houver interesse social na solução célere da controvérsia.


         Parágrafo único. O interesse social de que trata  o  inciso  VI  do
caput deste artigo deverá ser justificado pelo  órgão  ou  pela  entidade  a
cuja área de competência estiver afeto o assunto objeto do acordo.


         Art. 25. Caberá ao Procurador-Geral do Estado, nos termos  do  art.
6º, XIV, “c”, da Lei  Complementar  nº  88,  de  26  de  dezembro  de  1996,
autorizar ou homologar a realização de acordos em processos  administrativos
ou judiciais, admitida a delegação.


         § 1º Resolução do  CPGE  poderá  estabelecer  hipóteses  em  que  a
autorização do Procurador-Geral do Estado seja dispensada, podendo o  acordo
ser firmado após autorização do Procurador-Chefe, ou mesmo por  manifestação
exclusiva do Procurador do Estado que estiver  atuando  no  processo,  ainda
que em substituição temporária.


         § 2º As hipóteses de dispensa de autorização do Procurador-Geral do
Estado poderão se basear no valor do acordo,  no  rito  do  processo  ou  na
matéria objeto da controvérsia.


         § 3º Em sendo estabelecido critério com base no  valor  do  acordo,
este deverá corresponder ao efetivo desembolso  a  ser  feito  pelo  Estado,
considerando-se a eventual incidência de atualização monetária  e  juros  de
mora, honorários advocatícios e periciais, multas, custas e demais  despesas
processuais.


         § 4º Nas hipóteses  de  litisconsórcio  ativo  ou  de  substituição
processual em ação coletiva os limites  de  alçada  serão  considerados  com
relação ao valor individualmente devido a cada autor.


         Art. 26. Nos acordos judiciais a autocomposição poderá  abranger  o
reconhecimento  da  procedência  do  pedido  formulado   na   ação   ou   na
reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação  ou  na
reconvenção.


         Art. 27. Resolução do CPGE definirá as cláusulas  obrigatórias  nos
termos de acordos celebrados pelo Estado.


         Art. 28. O termo de acordo será levado à homologação judicial:


         I - nas negociações preventivas, apenas quando  necessário  ao  seu
cumprimento, requerendo-se a homologação, na forma do  art.  725,  VIII,  da
Lei Federal nº 13.105, de 2015, e a formação do título  executivo  judicial,
conforme o disposto no art. 515, II, do mesmo diploma legal;


         II - nos acordos judiciais, requerendo-se a  extinção  do  processo
com resolução de mérito com base no art. 487, III, “b”, da  Lei  Federal  nº
13.105, de 2015, e a formação  do  título  executivo  judicial,  conforme  o
disposto no art. 515, II, do mesmo diploma legal.


                                  Seção III
       Dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias – MESCs


         Art.  29.  Nos  contratos  administrativos,  convênios,  parcerias,
contratos  de  gestão  e  instrumentos  congêneres,  poderão  ser  pactuados
Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias –  MESCs,  notadamente  a
conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.


         § 1º O contrato e os instrumentos  congêneres  descritos  no  caput
deste artigo que não contiverem cláusulas prevendo o uso de  MESCs  poderão,
mediante acordo entre as partes, ser aditados para que passem  a  contemplar
essa possibilidade.


         § 2º Mesmo  quando  não  previstos  nos  contratos  e  instrumentos
congêneres descritos no caput deste artigo, os MESCs poderão ser  utilizados
para resolução de controvérsias daqueles decorrentes, a critério da PGE.


         §  3º  Decreto  do  Poder  Executivo  poderá   estabelecer   normas
adicionais para a utilização de cada tipo de MESC.


         Art. 30.  O  processo  de  escolha  dos  árbitros,  dos  colegiados
arbitrais e  dos  comitês  de  resolução  de  disputas  observará  critérios
isonômicos, técnicos e transparentes.


         Parágrafo único. Resolução do  CPGE  disciplinará  as  normas  para
credenciamento  e  escolha  de  câmaras  e  instituições  especializadas  na
administração  e  resolução  de  conflitos,   nacionais   ou   estrangeiras,
observados os critérios do caput deste artigo.


         Art. 31. Uma vez instalada a CPRACES, todo procedimento de mediação
e conciliação  que  envolva  órgão  ou  entidade  da  administração  pública
estadual direta e indireta deve ser por ela administrado, na forma  do  art.
33 da Lei Federal nº 13.140, de 2015.


         Art. 32. O comitê de resolução  de  disputas  poderá  ter  natureza
revisora, adjudicativa ou híbrida, a depender  dos  poderes  que  lhe  forem
outorgados pelo contrato celebrado.


                                  Seção IV
                           Da Transação por Adesão


         Art. 33. As  controvérsias  jurídicas  de  caráter  repetitivo  que
envolvam a administração pública estadual  direta  e  indireta  poderão  ser
objeto de transação por adesão, com fundamento em:


         I  -  autorização  do  Procurador-Geral  do  Estado,  com  base  na
jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  e   de   Tribunais
Superiores; ou


         II  -  parecer  do  Procurador-Geral  do  Estado,   aprovado   pelo
Governador do Estado.


         § 1º Os requisitos e as condições da  transação  por  adesão  serão
definidos em Portaria específica do Procurador-Geral do Estado.


         § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova
de atendimento aos requisitos e às condições a que  se  refere  o  §  1º  do
caput deste artigo.


         § 3º O deferimento  do  pedido  de  adesão  implicará  renúncia  do
interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou ao  recurso
eventualmente   pendente,   de   natureza   administrativa   ou    judicial,
relativamente aos pontos compreendidos no acordo.


         § 4º Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por
ação coletiva, ficará  obrigado  a  apresentar  petição  ao  juiz  da  causa
informando a adesão à transação e a renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se
fundamenta a ação.


         §  5º  A  formalização  de  resolução  administrativa  destinada  à
transação por adesão não implica a renúncia  tácita  à  prescrição  nem  sua
interrupção ou suspensão.


         Art. 34. A PGE, a fim de viabilizar a transação por adesão,  poderá
firmar termo de parceria ou protocolo de intenções com o  Poder  Judiciário,
que serão objeto de disciplina própria, a  cada  instrumento  administrativo
formalizado.


                                   Seção V
                       Da Advocacia Pública Resolutiva


         Art. 35. Fica a  PGE  autorizada  a  reconhecer  a  procedência  do
pedido, a abster-se de contestar e recorrer e a  desistir  dos  recursos  já
interpostos, quando, inexistente outro  fundamento  relevante,  a  pretensão
deduzida ou a decisão judicial estiver de acordo com:


         I - enunciado administrativo do CPGE;


         II - acórdão transitado em julgado proferido em sede de:


         a) controle  concentrado  ou  difuso  de  constitucionalidade  pelo
Supremo Tribunal Federal;


         b) recursos repetitivos extraordinário ou especial, nos  termos  do
art. 1.036 da Lei Federal nº 13.105, de 2015;


         c) recurso extraordinário com repercussão  geral  reconhecida  pelo
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  102,  §  3º,  da  Constituição
Federal;


         d) recurso de revista repetitivo, processado nos termos  do  artigo
896-C da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto-lei
Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


         e) incidente de assunção de competência, processado nos  termos  do
art. 947 da Lei Federal nº 13.105, de 2015; e


         f) incidente de resolução de demandas repetitivas,  processado  nos
termos do art. 976 e seguintes da Lei Federal nº 13.105, de 2015;


         III - súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; e


         IV - súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior
do Trabalho.


         § 1º O  disposto  no  caput  deste  artigo  também  se  aplica  nas
situações em que o benefício almejado com  a  ação  ou  com  o  recurso  for
inferior aos custos do processo.


         § 2º O CPGE regulamentará  a  forma  de  exercício  da  autorização
prevista  nesta  Seção  e  identificará  as  hipóteses  de  sua   aplicação,
considerando  a  existência   de   justificado   interesse   processual   ou
estratégico.


         Art.  36.  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  art.  35  desta   Lei
Complementar, o Procurador do Estado  que  atuar  no  feito,  ainda  que  em
substituição temporária, deverá:


         I - no prazo da contestação, reconhecer a  procedência  do  pedido,
inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade;


         II - desistir do pedido ou  renunciar  ao  prazo  recursal,  quando
intimado da decisão judicial; e


         III - caso o processo se encontre em Tribunal, desistir do recurso.




                                  Seção VI
          Do Procedimento de Autocomposição Conduzido pela CPRACES


         Art.  37.  O  procedimento  de  autocomposição   de   controvérsias
administrativas ou judiciais conduzido pela CPRACES observará  as  seguintes
etapas:


         I - distribuição do procedimento pelo  Procurador-Chefe  a  um  dos
Procuradores  do  Estado  Mediadores  ou  Conciliadores,  ou  avocação  para
atuação direta;


         II - análise de admissibilidade;


         III - realização de sessões;


         IV - autocomposição;


         V - elaboração do termo de transação ou de ajustamento de  conduta,
ou do acordo de não persecução civil; e


         VI - homologação pelo Procurador-Geral do Estado.


         § 1º O termo de transação ou de ajustamento de conduta, e o  acordo
de não persecução civil, deverão ser homologados  pelo  Procurador-Geral  do
Estado.


         § 2º Havendo consenso entre as partes, o  acordo  será  reduzido  a
termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor  do  disposto  no
art. 32, §3º, da Lei Federal nº 13.140, de 2015.


         § 3º O termo de transação ou de ajustamento de conduta e  o  acordo
de não persecução civil devem conter as obrigações a serem  cumpridas  pelas
partes e o prazo para o seu devido cumprimento.


         § 4º Para os órgãos e as entidades estaduais, o termo de  transação
ou de ajustamento de conduta  terá  efeito  equivalente  às  orientações  de
cumprimento de julgado expedidas pela PGE, e será encaminhado aos órgãos  ou
às entidades encarregados das obrigações pactuadas, que  deverão  adotar  as
medidas necessárias à efetivação da solução pactuada  entre  as  partes,  no
prazo assinalado.


         §  5º   A   aprovação   pelo   Procurador-Chefe   da   CPRACES   da
admissibilidade da instauração de  procedimento  de  autocomposição  para  a
resolução consensual de conflitos perante a CPRACES suspende  a  prescrição,
a teor do disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.140, de 2015.


         Art. 38. A submissão de qualquer controvérsia  para  deslinde  pela
CPRACES poderá ser solicitada por:


         I - Secretários de Estado;


         II - dirigentes de  entidades  da  administração  pública  estadual
indireta;


         III - órgãos da PGE;


         IV - Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do  Espírito
Santo, na forma dos protocolos conjuntos a serem celebrados;


         V -  demais  entes  da  Federação,  por  meio  da  chefia  de  suas
respectivas advocacias públicas; e


         VI - pessoa física ou jurídica com legítimo interesse.


         Parágrafo  único.  A  solicitação  deverá  ser  instruída  com   os
seguintes elementos:


         I - indicação de representante(s) para participar(em) das  reuniões
e trabalhos, com poder decisório para a autocomposição;


         II - entendimento jurídico do órgão ou da entidade, com  a  análise
dos pontos controvertidos; e


         III - cópia dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia.


         Art. 39. A solicitação de submissão  de  conflito  à  CPRACES  será
instruída com toda  a  documentação  necessária  à  compreensão  do  caso  e
dirigida ao Procurador-Geral do Estado.


         § 1º  A  tramitação  dos  processos  perante  a  CPRACES  dar-se-á,
preferencialmente, por meio digital, na forma  a  ser  disciplinada  em  seu
Regimento Interno.


         §  2º  O  Procurador-Geral  do  Estado  indeferirá  liminarmente  a
solicitação que revelar-se, desde logo, desvantajosa ao  interesse  público,
inviável por ausência de pré-disposição das partes na autocomposição  ou  em
razão de impossibilidade jurídica.


         § 3º O processamento do conflito poderá ainda  ser  inadmitido  por
decisão fundamentada do Procurador-Chefe da CPRACES.


         § 4º Caso admitido o  processamento  da  solicitação  de  resolução
administrativa do conflito, as  sessões  processuais  e  pré-processuais  de
conciliação e mediação poderão ser realizadas em meio audiovisual.


         § 5º Poderão  ser  utilizados  mecanismos  virtuais  e  plataformas
eletrônicas  para  a  solução  de  conflitos  extrajudiciais,  de   modo   a
proporcionar rapidez e eficiência ao deslinde da controvérsia.


         § 6º Poderão ser submetidos à CPRACES os litígios que sejam  objeto
de  processos  judiciais  já  em  curso,  cabendo  às  partes   interessadas
encaminhar  petição  ao  juízo  competente,  solicitando  a   suspensão   do
processo, na forma da legislação processual civil.


         § 7º Resolução do CPGE poderá estabelecer critérios adicionais para
a admissibilidade dos procedimentos de resolução  consensual  pela  CPRACES,
tomando por base a repercussão  econômica  e/ou  social  do  conflito,  e  o
caráter estratégico da atuação da CPRACES no caso.


         Art. 40. As propostas, os documentos e as informações  apresentados
no âmbito da CPRACES serão confidenciais e não poderão ser utilizados  pelas
partes como meio de defesa e/ou prova em processo judicial.


         Art. 41. Recebido o pedido de submissão de conflitos na CPRACES  ou
identificada,  de  ofício,  a  sua  existência,  deverá  o  Procurador-Chefe
distribuir o feito a um Procurador  mediador  ou  conciliador,  priorizando,
sempre que possível, a experiência profissional e/ou acadêmica, bem  como  o
especial conhecimento acerca do objeto da controvérsia.


         Art. 42. No âmbito da CPRACES, a comunicação aos  interessados  dos
atos relativos ao procedimento poderá se dar por ciência  no  processo,  via
postal com aviso de recebimento, telegrama, mensagem eletrônica ou  qualquer
outro meio que assegure a ciência do interessado.


         Parágrafo  único.  Caberá  aos  interessados  informar  à   CPRACES
qualquer alteração de endereço ou de contato.


         Art. 43. O Regimento Interno da CPRACES  disciplinará  os  aspectos
procedimentais de funcionamento da CPRACES.


                                 CAPÍTULO V
                         DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS


         Art. 44. A Lei Complementar nº 88, de 1996, passa a vigorar com  as
seguintes alterações:


                   “Art. 4º (...)


                   (...)


                   II - (...)


                   (...)


                   d) Câmara de  Prevenção  e  Resolução  Administrativa  de
          Conflitos do Espírito Santo – CPRACES;


                   (...)


                   IV - (...)


                   (...)


                   c) Procuradoria da Saúde – PSA;


                   (...)


                   l) Procuradoria de Projetos Estratégicos – PPE;


                   m) Procuradorias Regionais – PR;


                   (...)


                   §  1º  As  Procuradorias  Especializadas,  a  da  Capital
          Federal, as Regionais, o CEI, a ESPGE e a CPRACES serão  dirigidos
          por Procurador-Chefe.


                   (...)


                   § 6° A GG e  a  GCI  ficam  subordinadas  diretamente  ao
          Procurador-Geral do Estado.


                   § 7º A Gerência Administrativa  -  GEAD,  a  Gerência  de
          Informática - GIN e a Gerência de Cálculos e Perícias - GCP  ficam
          subordinadas à Gerência Geral.” (NR)


                   “Art. 6º (...)


                   (...)


                   XIX - adotar providências visando à prevenção e à redução
          de demandas com o assessoramento, se necessário, da CPRACES.


                   (...).” (NR)


                   “Art. 20. À Procuradoria de Saúde –  PSA,  dentre  outras
          atribuições correlatas e complementares na sua  área  de  atuação,
          compete representar judicialmente  o  Estado,  suas  autarquias  e
          fundações públicas, nas ações que tenham por objeto  o  direito  à
          saúde, no  âmbito  da  Justiça  Federal  e  da  Justiça  Estadual,
          inclusive  os  procedimentos  em  trâmite  perante   os   Juizados
          Especiais da Fazenda Pública.” (NR)


                   “Art. 25. (...)


                   I  -   prestar   assessoramento   jurídico   em   matéria
          tributária, inclusive apresentando argumentos jurídicos e  defesa,
          se instada a PGE para  tal,  em  autos  de  infração  lavrados  em
          desfavor  das  Secretarias  de  Estado,  quando  o  mérito   tiver
          pertinência com a matéria tributária;


                   (...).” (NR)


                   “Art.  26-A.  Ao  Núcleo  de  Inteligência,  de   Grandes
          Devedores e de Busca de Bens – NIGRADE, subordinado diretamente ao
          Procurador-Chefe da PFI, compete acompanhar os processos relativos
          aos  grandes  devedores,  considerados  como  tais  os   devedores
          inscritos em dívida ativa  estadual  cujos  débitos,  de  natureza
          tributária ou não tributária, tenham unitária ou agrupadamente, em
          função de um mesmo devedor, valor igual ou  superior  a  1.500.000
          (um milhão e quinhentos mil) VRTEs.


                   § 1º (...)


                   I - estabelecer acompanhamento  especial  para  devedores
          cujos  débitos,  em  função  de  um  mesmo  devedor,  unitária  ou
          agrupadamente, tenham valor inferior  a  1.500.000  (um  milhão  e
          quinhentos mil) VRTEs;


                   (...)


                   § 2º (...)


                   I - elaborar relatórios ao  Procurador-Chefe  da  PFI  de
          processos ou matérias designadas pelo Procurador-Chefe da PFI;


                   II  -  responder  pelas  execuções  fiscais  em  que  for
          constatada necessidade de aprofundamento da investigação  de  bens
          ou de fatos relativos à formação de grupo econômico fraudulento ou
          similar;


                   (...)


                   XIV  -  elaborar  relatórios  quando   solicitados   pelo
          Procurador-Chefe da PFI, contendo os processos  de  atuação  e  as
          fases em que os mesmos se encontram.


                   (...)


                   § 5º A critério do Procurador-Chefe da  PFI,  poderá  ser
          determinada a inclusão ou exclusão de pessoas físicas ou jurídicas
          na  competência  do  NIGRADE,  bem  como  de  valores  abaixo   do
          estipulado neste artigo.” (NR)


                   “Art. 57. (...)


                   (...)


                   XI - empenhar-se na resolução consensual de conflitos que
          estejam no seu  âmbito  de  atuação,  zelando  pela  aplicação  da
          Política de Consensualidade do Estado do Espírito Santo.


                   (...).” (NR)


         Art. 45. A Seção IX do Capítulo IV do Título I da Lei  Complementar
nº 88, de 1996, passa a denominar-se “Da Procuradoria da Saúde”.


         Art. 46. Incluem-se no Capítulo IV do Título I da Lei  Complementar
nº 88, de 1996, a Seção V-A e o art. 15-A, com a seguinte redação:


                                 “SEÇÃO V-A
      DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS DO
                               ESPÍRITO SANTO


          Art. 15-A. À Câmara de Prevenção  e  Resolução  Administrativa  de
          Conflitos do Espírito Santo – CPRACES, dentre  outras  atribuições
          correlatas, compete exercer a função de órgão central da  Política
          de Consensualidade do Espírito Santo, com as competências que  por
          ela lhe sejam atribuídas.”


         Art. 47. Incluem-se no Capítulo IV do Título I da Lei  Complementar
nº 88, de 1996, a Seção XIX-A e o art. 29-B, com a seguinte redação:


                                “SEÇÃO XIX-A
               DA PROCURADORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS – PPE


                   Art. 29-B. À Procuradoria de Projetos Estratégicos -  PPE
          compete:


                   I   -   prestar   assessoramento   jurídico   preliminar,
          preventivo e proativo, opinar em processos e representar  judicial
          e extrajudicialmente o Estado, suas  autarquias  e  fundações,  em
          matérias e processos de sua competência;


                   II -  estabelecer  a  interlocução  entre  o  contencioso
          judicial e a consultoria administrativa em matérias e processos de
          sua competência;


                   III - criar estratégias de acompanhamento  e  de  atuação
          para o incremento de atividades relacionadas a sua competência;


                   IV - fomentar a capacitação e a atualização, com  auxílio
          da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado  –  ESPGE,  dos
          Procuradores do Estado e servidores  dos  órgãos  e  entidades  da
          Administração  Estadual  em  relação  a  temas   ligados   a   sua
          competência;


                   V - promover estudos para  atualização  e  proposição  de
          alterações legislativas ou normativas sobre  as  matérias  de  sua
          competência;


                   VI  -  padronizar  e   manter   atualizados   minutas   e
          procedimentos relativos a sua competência; e


                   VII -  exercer  outras  funções  compatíveis  com  a  sua
          finalidade.


                   § 1º Ato do Procurador-Geral do  Estado  regulamentará  o
          funcionamento e definirá as matérias e  processos  estratégicos  a
          serem acompanhados pela PPE.


                   § 2º A PPE utilizará, para seu  funcionamento,  estrutura
          de apoio administrativo próprio, sem prejuízo  da  assessoria,  se
          necessária, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado e de  outros
          órgãos internos da Procuradoria-Geral do Estado ou externos.


                   § 3º O Procurador-Geral do Estado promoverá a localização
          de Procuradores  do  Estado  na  PPE,  mediante  anuência  desses,
          devendo  ser  observados  os  princípios  da  transparência  e  da
          eficiência.


                   § 4º Excluem-se da competência das  demais  Procuradorias
          Setoriais as matérias e processos estratégicos definidos  como  de
          competência da  PPE,  nos  termos  desta  Lei  Complementar  e  da
          respectiva regulamentação.”




                                 CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


         Art. 48. Os órgãos  e  as  entidades  estaduais  deverão  instituir
Centros de  Negociação  Preventiva  –  CNPs,  sob  coordenação  da  CPRACES,
acessíveis exclusiva ou alternativamente por meio eletrônico.


         Parágrafo único. O modelo de estruturação dos Centros de Negociação
Preventiva - CNPs será regulamentado por instrumento próprio.


         Art. 49. Ficam criadas,  na  estrutura  organizacional  da  PGE,  5
(cinco) funções gratificadas de Procurador-Chefe.


         Parágrafo único. Cada uma das funções a que se refere o caput deste
artigo será remunerada no valor correspondente a 65% (sessenta e  cinco  por
cento) do vencimento atribuído à referência QCE-03 de  cargo  de  provimento
em comissão, do quadro de pessoal do Poder Executivo.


         Art. 50. Ficam criados, na  estrutura  organizacional  da  PGE,  18
(dezoito) cargos de provimento em comissão,  conforme  quadro  constante  do
Anexo I desta Lei Complementar.


         Art. 51. A transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de
créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária,  será
regulamentada por lei  específica,  sem  prejuízo  da  aplicação  desta  Lei
Complementar naquilo que for compatível, em especial o disposto na  Seção  V
do Capítulo IV.


         Art. 52. As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  correrão
por conta de dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


         Art. 53. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art.  54.  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos   da   Lei
Complementar n° 88, 26 de dezembro de 1996:


         I - o parágrafo único do art. 20;


         II - o inciso III do § 2° e o § 4° do art. 26-A.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  06 de abril  de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 06/04/2022 - Extra)














                     Anexo I, a que se refere o art. 50
                      Cargos de provimento em comissão

|Cargo                     |Referênci|Quantidade|Valor    |Total     |
|                          |a        |          |         |          |
|Supervisor I              |QC-01    |05        |2.103,71 |10.518,55 |
|Assessor Jurídico Especial|QCE-03   |10        |6.300,08 |63.000,80 |
|Nível IV                  |         |          |         |          |
|Assessor Especial Nível IV|QCE-03   |03        |6.300,08 |18.900,24 |
|Total                     |         |18        |         |92.419,59 |











                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI