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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8630


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Junho de 2003



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.630 DE 12 DE JUNHO DE 2003Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação de atividade, projeto e grupos de despesas, nos termos do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II , na forma do disposto no art. 6º, inciso I, item a, da Lei nº 8.537, de 19 de dezembro de 2002 .Art. 3º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a promover nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as modificações na Classificação Funcional, na forma do Anexo III .Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 12 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAnexo IAtividades/Projeto a Apropriar 
 
 
 
 

R$1,00


Código


Atividades/Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


01.000

 

Assembléia Legislativa

 
 

3.000.000


01.001

 

Secretaria da Assembléia Legislativa

 
 

3.000.000

 

01 031 051 1323


Ampliação das Instalações Físicas da Assembléia Legislativa


3.3


00


   500.000


4.4


00


2.500.000


10.000

 

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

 

381.000


10.004

 

Diretoria Geral

 
 

252.000

 

20 126 104 2002


Manutenção dos Serviços de Informática


3.1


00


252.000


10.610

 

Agência Estadual de Defesa Agropecurária da Bahia

 

129.000

 

20 122 104 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.1


00


12.000

 

20 126 104 2002


Manutenção dos Serviços de Informática


3.1


00


117.000


15.000

 

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

 
 

180.000


15.004

 

Diretoria Geral

 
 

180.000

 

22 663 015 1123


Desenvolvimento da Produção Mineral


4.4


09


 60.000

 

22 663 015 1802


Infra-Estrutura Viária em Áreas de Mineração


4.4


09


 60.000

 

22 663 015 1892


Melhoria Energética em Áreas de Mineração


4.4


09


 60.000


16.000

 

Secretaria da Justiça e Direitos Humanos

 
 

1.411.000


16.500

 

Superintendência de Assuntos Penais - SAP

 
 

1.411.000

 

14 122 111 2185


Administração dos Estabelecimentos Penais


3.1


00


1.411.000


19.000

 

Secretaria da Saúde

 
 

268.000


19.400

 

Fundo Estadual de Saúde

 
 

268.000

 

10 301 057 1094


Serviços de Pré-Natal, Puericultura e Pediatria em Atenção ao PRMI


4.4


31


268.000


24.000

 

Secretaria de Infra-Estrutura

 
 

15.000/#OLE_LINK2#/


24.004

 

Diretoria Geral

 
 

15.000

 

17 122 101 2000


 Encargos com Benefícios Especiais


3.1


00


      2.000


3.3


00


      13.000

 
 

Total

 
 

5.255.000

Anexo IIFontes de Recursos 
 
 
 
 

R$1,00


Código


Atividade/Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


VALOR


01.000

 

Assembléia Legislativa

 
 

3.000.000


01.001

 

Secretaria da Assembléia Legislativa

 
 

3.000.000

 

01 122 118 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


2.500.000

 

01 126 051 1671


Implantação de Rede Integrada de Informação


3.3

 

500.000


10.000

 

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

 

381.000


10.004

 

Diretoria Geral

 
 

252.000

 

20 126 104 2002


Manutenção dos Serviços de Informática


3.3


00


252.000


10.610

 

Agência Estadual de Defesa Agropecurária da Bahia

 

129.000

 

20 122 104 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


12.000

 

20 126 104 2002


Manutenção dos Serviços de Informática


3.3


00


117.000


15.000

 

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

 
 

180.000


15.004

 

Diretoria Geral

 
 

180.000

 

22 663 015 1123


Desenvolvimento da Produção Mineral


3.3


09


 60.000

 

22 663 015 1802


Infra-Estrutura Viária em Áreas de Mineração


3.3


09


 60.000

 

22 663 015 1892


Melhoria Energética em Áreas de Mineração


3.3


09


 60.000


16.000

 

Secretaria da Justiça e Direitos Humanos

 
 

1.411.000


16.004

 

Diretoria Geral

 
 

1.411.000

 

14 122 111 2001


Administração de Pessoal e Encargos


3.1


00


        771.000

 

14 122 111 2005


Administração de Pessoal sob Regime Especial de Contratação


3.1.


00


        640.000


21.000

 

Secretaria do Trabalho e Ação Social

 
 

        268.000


21.004

 

Diretoria Geral

 
 

        268.000

 

11 333 064 2576


Qualificação Profissional do Trabalhador


4.4


31


        268.000


24.000

 

Secretaria de Infra-Estrutura

 
 

         15.000


24.004

 

Diretoria Geral

 
 

         15.000

 

17 122 101 2000


Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos


3.3


00


         15.000

 
 

Total

 
 

5.255.000

Anexo IIIModificação na Classificação Funcional 

Função


Sub-função


Secretaria/Unidade Orçamentária/Projeto


De


Para


De


Para


26  - Secretaria de  Desenvolvimento Urbano


26.004


Diretoria Geral

 

2899


Promoção de Políticas, Programas e Desenvolvimento Institucional


15 - Urbanismo


17 - Saneamento


451 - Infra-Estrutura Urbana


512 - Saneamento Básico Urbano

 

3328


Infra-Estrutura para  Saneamento Básico


10 -  Saúde


 17 - Saneamento

 
 
 

3329


Infra-Estrutura para Abastecimento de Água em Núcleos Urbanos


10 -  Saúde


17 - Saneamento

 
 
 

3331


Infra-Estrutura para Esgotamento Sanitário 


10 -  Saúde


17 -  Saneamento

 
 















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