

                                LEI Nº 9.610


                                          Institui a Política  Estadual  de
                                   Incentivo ao Transporte por  Bicicletas,
                                   na forma que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
       Art.  1º  Fica  instituída  a  Política  Estadual  de  Incentivo  ao
Transporte por Bicicletas, visando à melhoria do  fluxo  de  veículos  e  da
qualidade de vida dos cidadãos capixabas.


       Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:


       I - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas  a  fim  de
melhorar as condições para o seu deslocamento;


       II - a melhoria da qualidade de vida  dos  cidadãos  capixabas,  por
intermédio de ações que favoreçam o pedalar;


       III - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas;


       IV - a implementação de infraestrutura cicloviária urbana;


       V - a implementação de bicicletários;


       VI - a implementação de  vestiários  apropriados  para  o  asseio  e
guarda-volumes dos ciclistas;


       VII - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis
da utilização do automóvel nas locomoções urbanas;


       VIII - incentivar a redução do uso  do  automóvel  nos  trajetos  de
curta distância;


       IX - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte
alternativo;


       X - promover a bicicleta  como  modalidade  de  deslocamento  urbano
eficiente e saudável;


       XI  -  estimular  o  desenvolvimento  de   projetos   e   obras   de
infraestrutura cicloviária;

       XII - realizar  ações  educativas  permanentes  com  o  objetivo  de
promover padrões de comportamentos seguros  e  responsáveis  dos  ciclistas,
assim  como  promover  campanhas  educativas,  tendo  como  público-alvo  os
pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando  divulgar
o uso adequado de espaços compartilhados.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  29  de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 31102010)


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