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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18225


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.225 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12326/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180002914, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12,14m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Distrito de Campo Alegre, no Município de Santa Teresinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Base para Reservatório, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paraguaçu/Milagres, no Município de Santa Teresinha - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: BASE DE RESERVATÓRIOMUNICÍPIO: SANTA TERESINHALOCALIDADE: CAMPO ALEGRE, SANTA TERESINHA- BAHIA
Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V-1


V-2


8.574.715,1001


435.400,3615


22[º]37'35,7063"


1,4429


V-2


V-3


8.574.716,4319


435.400,9166


22[º]37'40,0743"


2,9999


V-3


V-4


8.574.719,2009


435.402,0708


112[º]37'31,0826"


3,0000


V-4


V-5


8.574.718,0468


435.404,8399


202[º]37'37,429"


3,0000


V-5


V-6


8.574.715,2777


435.403,6857


250[º]59'42,1991"


2,1425


V-6


V-1


8.574.714,5800


435.401,6600


291[º]49'40,9131"


1,3988

Área Total = 12,14m²Perímetro = 13,9841m














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