

                                LEI Nº 8 378




                                   Institui o Dia do Cliente no  Calendário
                                   Oficial do Estado.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia do Cliente no Calendário  Oficial  do
Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro.


        Art. 2º No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e  públicas
realizarão  atividades  com  a  finalidade  de  qualificar  as  relações  de
consumo, proporcionando eventos e promoções.


        Parágrafo único. Os eventos de que trata  o  “caput”  deste  artigo
abrangerão todas as modalidades de interação  entre  fornecedor  e  cliente,
enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando  os  preceitos
da Lei Federal nº 8.078, de 11.9.1990, que instituiu o Código de Proteção  e
Defesa do Consumidor.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de agosto de 2006.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/08/2006)

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