
LEI Nº 9.268

                                   Dá nova redação ao “caput” do artigo  3°
                                   da Lei n° 9.119, de 13.3.2009.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º O “caput” do artigo 3º da Lei nº 9.119, de 13.3 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3º O servidor deverá comprovar a aquisição do equipamento
             por meio de nota fiscal emitida em favor do mesmo, no prazo  de
             até 120 (cento e vinte) dias, contados  a  partir  da  data  do
             recebimento da ajuda de custo.


             (...).”(NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 16/07/2009)
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