

*DECRETO Nº 3229-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.





                                Altera   a   estrutura   organizacional   e
                                transforma cargos comissionados  no  âmbito
                                da Secretaria de Estado do Governo – SEG  e
                                da Agência Reguladora de Saneamento  Básico
                                e Infraestrutura Viária do Espírito Santo –
                                ARSI, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,






DECRETA:


Art. 1º   As atividades da Gerência de Regulação de  Infraestrutura  Viária
da Agência Reguladora de  Saneamento  Básico  e  Infraestrutura  Viária  do
Espírito Santo – ARSI passam a ser desempenhadas pela Diretoria Técnica  do
Órgão.


Art. 2º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
do  Governo  –  SEG  e  da  Agência  Reguladora  de  Saneamento  Básico   e
Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI,  sem  implicar  aumento  da
despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão
constante do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 14/02/2013)
   (Republicação publicada no D.O.E. de 22/02/2013 por ter sido redigido com
                                                                 incorreção)





                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 2º.



|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                               |
|Nomenclatura        |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor    |Órgão de      |
|                    |        |      |        |total    |origem        |
|Assessor Técnico    |QC-02   |01    |1.292,02|1.292,02 |SEG           |
|TOTAL GERAL                                                           |
|Nomenclatura     |Ref.      |Quant.  |Valor    |Valor   |Órgão de     |
|                 |          |        |         |total   |destino      |
|Supervisor I     |QC-01     |01      |1.680,37 |1.680,37|SEG          |


TOTAL GERAL | |02 | |5.454,61 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador