












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12475


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Novembro de 2010



Ementa
Cria Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de promover concorrência pública para contratação de serviços na área de engenharia e arquitetura, e para prestação de serviços técnicos de auditoria da execução física das obras de reconstrução

DECRETO Nº 12.475 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010Cria Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de promover concorrência pública para contratação de serviços na área de engenharia e arquitetura, e para prestação de serviços técnicos de auditoria da execução física das obras de reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nº  9.433 /2005 e nº  9.290 /2004 e, subsidiariamente, nas Leis Federais nº 8.666/1993, nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de promover concorrência pública para contratação dos serviços na área de engenharia e arquitetura, e para prestação de serviços técnicos de auditoria da execução física dos investimentos, com vista a auxiliar tecnicamente o órgão regulador na fiscalização e acompanhamento das obras de reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, no âmbito do Contrato de PPP 02/2010, no Município de Salvador - Bahia.Parágrafo único - A Comissão Especial de que trata este artigo vincula-se à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, cabendo ao seu Titular a homologação da licitação, e à Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB a contratação do objeto licitado.Art. 2º - A Comissão Especial de Licitação de que trata este Decreto terá a seguinte composição:I - 02 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, que a presidirá;II - 01 (um) representante da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB;III - 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER; eIV - 01 (um) representante da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.