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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7840


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Setembro de 2000



Ementa
Modifica a redação do   Decreto nº 7.814, de 13 de junho de 2000 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e sobre a dispensa de multas e acréscimos moratórios.

DECRETO Nº 7.840 DE 01 DE SETEMBRO DE 2000Modifica a redação do  
 Decreto nº 7.814, de 13 de junho de 2000 , que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e sobre a dispensa de multas e acréscimos moratórios.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 caput do art. 1º  e o  
 caput do art. 5º, do Decreto nº 7.814, de 13 de junho de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores de ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos com dispensa de multas e acréscimos moratórios, desde que o contribuinte ou responsável o requeira e efetue o pagamento do valor atualizado do imposto, à vista, até o dia 31 de outubro de 2000. (NR).............................................................................................................Art. 5º - Os débitos fiscais relativos a ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições estabelecidos neste Decreto, desde que o pedido seja protocolizado entre 1º de julho e 31 de outubro de 2000. (NR)Art 2º - Os débitos fiscais decorrentes de multas exigidas exclusivamente pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas à legislação do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) de seu valor, desde que o contribuinte, ou o responsável tributário, requeira e efetue o pagamento, à vista, até 31 de outubro de 2000.Parágrafo único -  Aplicar-se-á ao tratamento previsto neste artigo, no que couber, o disposto nos  
 artigos 1º  a  
 4º, do Decreto nº 7.814, de 13 de junho de 2000 .Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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