

                                LEI Nº 6.629


                                    Proíbe  as  empresas  que   operam   com
                                    financiamento, negar crédito em razão do
                                    consumidor ser maior de  65  anos  e  dá
                                    outras providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam as empresas que operam com crediários no  Estado  do
Espírito Santo proibidas de negar crédito em razão do consumidor  ser  maior
de 65 anos.


         Art. 2º As empresas que descumprirem  o  que  preceitua  o  artigo
anterior estarão sujeitas às seguintes sanções:


         I - multa;


         II - inabilitação;


         III - declaração de inidoneidade da empresa.


         Art. 3º As empresas mencionadas no artigo  1º  desta  Lei  deverão
fixar no local visível, nas suas dependências, um cartaz com os dizeres:


         “É PROIBIDO NEGAR ACESSO A CREDIÁRIOS EM RAZÃO DO  CONSUMIDOR  SER
         MAIOR DE 65 ANOS”.


         Art. 4º O Poder  Executivo  deverá  regulamentar  a  presente  Lei
quanto ao valor da multa prevista no art. 2º.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
















         Palácio Domingos Martins, em 06 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 09/04/2001)


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