
*DECRETO Nº 2351-R, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.





                                 Dispõe sobre a vinculação da Companhia  de
                                 Habitação e Urbanização do Espírito  Santo
                                 -  COHAB-ES  à  Secretaria  de  Estado  de
                                 Gestão e Recursos Humanos SEGER.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 e tendo  em  vista  o
que consta o artigo 24 da Lei Complementar n° 261, de 13 de maio de 2003;


Considerando o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 488, publicada  em
22 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo Estadual  a  promover  a
liquidação e extinção da Companhia de Habitação e  Urbanização  do  Espírito
Santo – COHAB-ES;


Considerando a competência da Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER para  o  controle  da  gestão  de  liquidação  das  empresas
públicas estaduais, estabelecida pelo  art.  2°  da  Lei  Complementar  312,
publicada em 03 de janeiro de 2005,





DECRETA:





Art. 1° A Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito  Santo  –  COHAB-
ES, instituída pela Lei 2.820, de 14 de novembro de 1973, fica  vinculada  à
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER.


Art. 2° A representação gráfica da estrutura organizacional da  SEGER,  é  a
constante do Anexo I que integra este Decreto.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seu efeitos a partir de 05 de outubro de 2009.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  setembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 05/10/2009)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 16/09/2009)
                                                (Ver Decreto nº 4142-R/2017)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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