

DECRETO N.º 2016-R, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art.  1.º   O  art.  530-L-L  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 530-L-L.  Até 30 de junho de 2008, ficam concedidos os seguintes
    benefícios aos estabelecimentos da indústria gráfica localizados  neste
    Estado:


    I - diferimento do pagamento  do  imposto  incidente  na  aquisição  de
    máquinas ou equipamentos relacionados no  Anexo  LXXVI,  de  fabricação
    nacional ou importados do exterior,  sem  similar  produzido  no  País,
    destinados ao ativo imobilizado, para o  momento  em  que  ocorrer  sua
    desincorporação do ativo imobilizado do estabelecimento adquirente; e


    II - crédito presumido de cinco por cento, nas operações interestaduais
    de vendas de rótulos, embalagens e bulas.


    § 1.º  A inexistência de similaridade deverá  ser  atestada  por  órgão
    federal competente  ou  por  entidade  representativa  do  segmento  de
    atividade  produtiva  de  máquinas,  aparelhos  e   equipamentos,   com
    abrangência em todo o território nacional.


    §  2.º   O  crédito  relativo  às  aquisições  deverá   ser   estornado
    proporcionalmente  à  redução  da  carga   tributária   decorrente   da
    utilização do crédito presumido.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2008.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  21  de  fevereiro  de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/02/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador