PROJETO DE LEI  Nº 163/06
    Considera de utilidade pública a Academia Cearense de Veterinária – ACEVET
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ESTADO DO CEARÁ
    DECRETA:
    Art.1º É considerada de Utilidade Pública a Academia Cearense de Veterinária, sociedade civil sem fins lucrativos com sede e foro na Rua Martinho Rodrigues,223, Fátima, Fortaleza – Ceará.
  Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em ------- de Novembro de 2006
    Deputado Gilberto Rodrigues
PHS