

                                LEI N.º 6 503


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Cria cargos na Estrutura  Organizacional
                                    do Poder Executivo destinados à  Loteria
                                    do Estado do Espírito Santo - Loteres.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Loteria Capixaba - Lotes, passa a  denominar-se  LOTERIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LOTERES.


         Art. 2º Ficam criados e incluídos na Estrutura  Organizacional  do
Poder Executivo, nos termos da Lei Nº 3.043, de  31  de  dezembro  de  1975,
vinculados à Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  os  seguintes  Cargos  de
Provimento em Comissão destinados à Loteria do Estado do  Espírito  Santo  -
Loteres:
         a) Um cargo de Presidente; e
         b) Dois cargos de Diretores.


         Parágrafo único. O vencimento do Cargo em Comissão  de  Presidente
da LOTERES corresponde a  R$  3.750,00  (três  mil  setecentos  e  cinqüenta
reais) e o Diretor da LOTERES corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais).


         Art. 3º À Diretoria da LOTERES compete:


         I - Deliberar sobre as atividades da LOTERES, seu  desenvolvimento
e regularidade de seus trabalhos;


         II - Aprovar o seu plano anual de trabalhos a serem  realizados  e
implementados;


         III - Fazer  observar  as  normas  gerais  baixadas  pelos  órgãos
competentes para  o  planejamento  das  contas,  do  orçamento  e  das  suas
alterações, o balanço geral e  relatório de atividades do exercício;


         IV - Acompanhar a execução orçamentária da LOTERES;


         V - Analisar, anualmente, o inventário  dos  bens  patrimoniais  e
outros da LOTERES do Estado.
         VI - Autorizar a alienação  dos  bens  desnecessários  ao  uso  da
LOTERES,  bem  como  daqueles  havidos  em  decorrência  em  liquidação   de
operações;


         VII - Deliberar sobre as possíveis operações  de  crédito,  quando
delas participar a LOTERES;


         VIII - Elaborar Plano de Cargos e Salários, assim como, os quadros
numéricos do pessoal da LOTERES, submetê-los aos órgãos  competentes  e,  em
seguida, ao Governador do Estado; e


         IX - Deliberar sobre os  casos  omissos  em  relação  ao  presente
Regulamento.


         Art. 4º As deliberações de  caráter  normativo  da  LOTERES  serão
tomadas sob a modalidade de Resoluções da Diretoria e  publicadas  no  Órgão
Oficial do Estado, na forma da Lei, estabelecendo suas vigências.


         § 1º As deliberações  serão  tomadas  por  maioria  de  votos  dos
membros da Diretoria;
         § 2º A Diretoria reunir-se-á  ordinariamente  uma  vez  ao  mês  e
extraordinariamente,  quando  convocada  pelo   seu   Presidente   ou   pelo
Presidente do Conselho Fiscal.


         Art. 5º Ao Presidente compete:


         I - Representar a  LOTERES  em  juízo  ou  fora  dele,  perante  a
Administração Pública, ou em suas relações com terceiros;


         II - Convocar e dirigir as reuniões da Diretoria da LOTERES;


         III - Administrar a Autarquia e tomar as providências  necessárias
e adequadas à fiel execução das deliberações da Diretoria;


         IV - Coordenar e controlar as atividades  da  Loteria  Capixaba  -
LOTERES;


         V - Prover os cargos de chefia da LOTERES;


         VI -  Admitir  o  pessoal,  na  forma  da  legislação  vigente,  e
promover, dispensar, consignar elogios e aplicar  penalidades  disciplinares
aos empregados da LOTERES;


         VII - Fixar lotação de pessoal da LOTERES;


         VIII - Assinar acordos, convênios,  contratos  e  ajustes  com  as
instituições públicas e/ou privadas visando  os  objetivos  e  interesse  da
LOTERES;


         IX - Credenciar os Agentes Lotéricos após a  necessária  aprovação
da Diretoria da LOTERES;
         X - Autorizar a realização de  despesas  dentro  dos  limites  das
consignações orçamentárias;


         XI - Autorizar os pagamentos em geral, assinando,  juntamente  com
um dos Diretores, os cheques e demais ordens de pagamento;


         XII - Após  aprovados  pela  Diretoria  e  pelo  Conselho  Fiscal,
encaminhar os balancetes  mensais  e  as  prestações  de  contas  anuais  ao
Tribunal de Contas do Estado;


         XIII - Após aprovados  pela  Diretoria  e  pelo  Conselho  Fiscal,
encaminhar os balancetes mensais,  as  prestações  de  contas  anuais  e  os
relatórios de atividades ao Governador do Estado; e


         XIV - Designar o seu  substituto  em  casos  de  ausências  ou  de
impedimentos eventuais, dentre os  Diretores  nomeados  pelo  Governador  do
Estado.


         Art. 6º À Diretoria de Administração e Finanças compete:


         I - Planejar, executar  e  controlar  as  atividades  de  seleção,
aperfeiçoamento e classificação de cargos do pessoal  ou  outras  atividades
que lhes venham a ser atribuídas;


         II - Promover estudos e pesquisas no sentido de compatibilizar  as
tabelas de salários com o mercado de trabalho;


         III - Propor medidas com o objetivo de atingir maior eficiência  e
rendimento de trabalho,  pelo  estudo  de  condições  ambientais,  sistemas,
métodos e outros elementos;


         IV - Estabelecer normas e diretrizes internas  sobre  transportes,
manutenção de instalações e de arquivamento em geral da Loteria;


         V -  Estudar  tendências  de  mercado,  de  preços  e  disposições
governamentais, relativas às licitações, com o fim  de  assegurar  que  essa
função seja da mais alta eficiência e absolutamente uniforme;


         VI - Promover o abastecimento regular  dos  órgãos  da  LOTERES  e
controlar o emprego de materiais com a maior eficiência;


         VII - promover a  elaboração  anual  de  receitas  e  despesas  da
entidade, submetendo-o às análise dos órgãos técnicos,  do  Conselho  Fiscal
da Diretoria;


         VIII  -  elaborar  os  mecanismos  de  controles  financeiros  das
operações ativas e passivas da LOTERES, em toda a sua amplitude,  utilizando
os  métodos  das  mais  avançadas  tecnologia  de  ciências  contábeis,   de
informática e de outras aplicáveis;
         IX - de acordo com as  normas  técnicas  e  contábeis  aplicáveis,
fiscalizar os controles financeiros, de valores e de jogos  elaborados  pela
LOTERES, para que se obtenha maior segurança;


         X - assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques,  as  ordens
de pagamento e demais documentos financeiros, além de convênios e  contratos
que digam respeito às operações ativas e passivas da LOTERES;


         XI -  executar  outras  atribuições  especiais  determinadas  pela
Diretoria da Loteria, através de Resoluções da Diretoria.


         Art. 7º À Diretoria de Operações compete:


         I - planejar, executar e  controlar  as  atividades  relativas  as
emissões, distribuição, extrações e aos pagamentos de prêmios de bilhetes  e
demais jogos executados  diretamente  ou  por  terceiros  credenciados  pela
Loteria Capixaba - LOTERES;


         II - analisar os projetos de quaisquer tipos de jogos submetidos a
aprovação da LOTERES, assim como a suas prestações de contas,  zelando  pela
correção dos prêmios, seus pagamentos e  dos  tributos  a  eles  (prêmios  e
jogos) vinculados;


         III - propor estabelecimentos de políticas  de  vendas,  redes  de
distribuição, as normas e preços de revenda de bilhetes e  outros  jogos  de
quaisquer natureza, tendo em  vista  a  remuneração  dos  distribuidores,  a
defesa do consumidor e os interesses da LOTERES;


         IV  -  coordenar  o  credenciamento  de  atividades  Lotéricas  de
quaisquer natureza, zelando pela normatização das atividades em geral;


         V - propor e elaboração  de  orçamento  de  publicidade,  a  linha
básica das mensagens de interesse  da  entidade  e  do  Governo  do  Estado,
acompanhar o desenvolvimento e avaliar os resultados;


         VI - propor planos de jogos Lotéricos de quaisquer  natureza,  que
objetivem ampliar as funções sociais da LOTERES, e  acresçam  os  interesses
do mercado e dos consumidores;


         VII - cuidar de todos os aspectos relacionados com a imagem  e  os
produtos da LOTERES;


         VIII - assinar, em conjunto  com  o  Presidente,  os  cheques,  as
ordens de pagamento e demais documentos financeiros,  além  de  convênios  e
contratos que digam  respeito as operações ativas ou passivas da LOTERES;


         IX -  assegurar  o  melhor  relacionamento  da  LOTERES  com  cada
segmento da sociedade e dar visibilidade  às  suas  ações  e  produtos,  por
intermédio da  utilização  dos  meios  de  comunicação  e  das  técnicas  de
marketing e relações públicas.


         Art. 8º São atribuições comuns aos Diretores da LOTERES:
         I  -  cumprir  e  fazer  cumprir  as  instruções   baixadas   pela
Presidência da Loteria, referente  às  atribuições  da  Diretoria,  e  deste
regulamento;


         II -  submeter  à  aprovação  do  Senhor  Presidente  os  assuntos
relacionados com a sua Diretoria;


         III - propor, de forma expressa, quando  for  o  caso,  ao  Senhor
Presidente, a instauração de inquéritos administrativos  e  a  aplicação  de
penas disciplinares a servidores ou não da entidade;


         IV - propor as designações e dispensa de servidores  comissionados
na área de sua Diretoria;


         V - movimentar pessoal na  área  de  sua  Diretoria,  e  propor  à
Presidência a dispensa ou transferência de empregados ou servidores;


         VI - apresentar, trimestralmente, relatório de suas áreas de  ação
ao Senhor Presidente.


          Art. 9º O quadro de pessoal da Loteria Capixaba - LOTERES, poderá
ser composto, a critério do Governo do Estado, de servidores públicos ou  de
recursos humanos a serem disponibilizados pelas empresas administradoras.


         Parágrafo único. A LOTERES, através de sua diretoria, disciplinará
a forma e os critérios de admissão ou contratação de pessoal.


         Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                              (D.O. 18/12/2000)

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