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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18969


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.969 DE 15 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1044/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001037, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.616,99m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede de Energia Elétrica e Tubulação da Linha de Recalque, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.704, de 19 de novembro de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica e Tubulação da Linha de Recalque
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.377.529,0655


208.847,2292


295°22'23''


15,05


V2


V3


8.377.584,5550


208.868,3416


20°49'50''


59,37


V3


V4


8.377.654,2375


208.885,9794


14°12'15''


71,88


V4


V5


8.377.729,8801


208.963,4477


45°40'59''


108,27


V5


V6


8.377.779,2177


208.989,4465


27°47'14''


55,77


V6


V7


8.377.796,2517


208.937,2462


288°04'21''


54,91


V7


V8


8.377.810,4305


208.942,1485


19°04'22''


15,00


V8


V9


8.377.792,6811


208.996,5411


108°04'21''


57,22


V9


V10


8.377.795,9351


208.998,2558


27°47'13''


3,68


V10


V11


8.377.786,1880


209.010,0747


129°30'45''


15,32


V11


V12


8.377.779,2699


209.006,4291


207°47'16''


7,82


V12


V13


8.377.761,2370


209.038,8718


119°04'01''


37,12


V13


V14


8.377.761,1036


209.033,4594


268°35'17''


5,41


V14


V15


8.377.776,1760


209.004,7988


297°44'22''


32,38


V15


V16


8.377.720,7978


208.975,6170


207°47'14''


62,60


V16


V17


8.377.645,8599


208.898,8703


225°40'60''


107,26


V17


V18


8.377.580,1098


208.882,6994


193°49'03''


67,71


V18


V1


8.377.522,6176


208.860,8250


200°49'50''


61,51


Área: 5.616,99m²
Perímetro: 838,28m

















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