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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11048


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Maio de 2008



Ementa
Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa, a Escola do Legislativo da Bahia.

LEI Nº 11.048 DE 21 DE MAIO DE 2008Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa, a Escola do Legislativo da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Bahia, órgão do Poder Legislativo Estadual, vinculada à Superintendência de Recursos Humanos e com sede no prédio da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia, Av. 1, nº 130, Salvador - Bahia.Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo:I - disponibilizar suporte pedagógico, de natureza técnico-científica, necessário às atividades da Assembléia Legislativa;II - realizar estudos, pesquisas e debates para o desenvolvimento do Poder Legislativo, dos Parlamentares,  dos Servidores e do Estado da Bahia;III - propiciar aos Parlamentares e aos servidores eventos de capacitação/aperfeiçoamento para o exercício de suas funções;IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;V - desenvolver programas de ensino, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;VI - desenvolver programas educativos com diversos segmentos da sociedade, inclusive a coordenação de estágios de estudantes de nível médio e de nível superior, visando contribuir para a formação de uma consciência cidadã e promovendo uma maior integração da sociedade com o Poder Legislativo;VII - promover o desenvolvimento integral dos servidores e colaboradores, através da participação em programas culturais, artísticos, eventos de integração e outros que contribuam para a qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente;VIII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada para a Assembléia Legislativa e para o Estado da Bahia, em cooperação e parceria com outras instituições de ensino, públicas e privadas;IX - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal e outros programas similares, propiciando a participação de Parlamentares, Servidores e agentes políticos em treinamentos à distância e presencial;X - interagir com outras Escolas do Legislativo, com Universidades Corporativas, públicas e privadas e com instituições acadêmicas e de pesquisas.Art. 3º - A Escola do Legislativo, subordinada diretamente à Superintendência de Recursos Humanos, tem a seguinte estrutura organizacional:I - Conselho Deliberativo;II - Diretoria da Escola do Legislativo;III - Departamento Pedagógico e de Desenvolvimento;IV - Departamento de Projetos Especiais.§ 1º - O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o presidirá, pelo Superintendente de Recursos Humanos, pelo Diretor da Escola e pelos Gerentes dos Departamentos a ela vinculados, e terá as seguintes atribuições:I - aprovar e implementar medidas que levem ao aprimoramento da Escola;II - analisar o programa de atividades e o orçamento anual da Escola, encaminhado-os à Mesa Diretora da Assembléia, para aprovação;III - analisar o relatório anual de atividades da Escola, recomendando, ou não, sua aprovação à Mesa Diretora:IV - analisar o Regimento Interno da Escola, recomendando, ou não, à Mesa Diretora a sua aprovação.§ 2º - Compete à Diretoria da Escola do Legislativo:I - representar a Escola junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e a entidades externas;II - dirigir as atividades da Escola, viabilizando seu pleno funcionamento;III - administrar os gastos da Escola, de acordo com a previsão orçamentária anual;IV - supervisionar o funcionamento das Unidades subordinadas à Diretoria;V - viabilizar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, elaborando projetos para captação de recursos, quando necessário;VI - definir as metas e objetivos anuais da Escola, implementando os indicadores de desempenho;VII - manter atualizados os registros e cadastros de alunos, instrutores, conferencistas e consultores;VIII - expedir certificados, atestados e lavrar atas de reuniões;IX - manter em funcionamento o serviço administrativo da Escola, provendo as necessidades de material, transporte e outras;X - desenvolver outras atividades correlatas.§ 3º - Compete ao Departamento Pedagógico e de Desenvolvimento:I - planejar, em conjunto com a Direção, atividades de treinamento a serem disponibilizadas pela Escola do Legislativo;II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de atividades de treinamento e o desempenho dos instrutores, professores, conferencistas e consultores;III - submeter à aprovação da direção os nomes de instrutores, professores, conferencistas e consultores;IV - coordenar as atividades de estágio de estudantes dos níveis médio e superior;V - desenvolver outras atividades correlatas.§ 4º - Compete ao Departamento de Projetos Especiais:I - planejar, em conjunto com a Direção, projetos e programas especiais de estudo, de pesquisa e de integração, a serem disponibilizados pela Escola;II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de projetos e programas especiais e o desempenho dos profissionais contratados;III - submeter à aprovação da Direção os nomes dos profissionais a serem contratados;IV - promover eventos e programas de integração/valorização entre os servidores da Assembléia e desta com a sociedade;V - desenvolver outras atividades correlatas.Art. 4º - A Assembléia Legislativa destinará, anualmente, dotação específica do seu orçamento para investimento, custeio e manutenção das atividades da Escola, ficando autorizada a promover as modificações orçamentárias necessárias ao seu funcionamento no presente exercício.Art. 5º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor, símbolo FC-7, para a Escola do Legislativo, e 02 (duas) Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolo  ?  FGR 02, que serão atribuídas aos Gerentes dos Departamentos a ela subordinados.Parágrafo único -   Ficam extintas a Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos e a Seção de Seleção e Treinamento, cujas atividades serão desenvolvidas pela Escola, extinguindo-se, ainda, as correspondentes Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolos - FGR 02 e FGR 01.Art. 6º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa regulamentará esta Lei, através de ato próprio, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação, aprovando, na oportunidade, o Regimento Interno da Escola.Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento da Assembléia Legislativa.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














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