
DECRETO Nº 1659-R, DE 27 DE ABRIL DE 2006.





                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;




DECRETA:





Art. 1.º O art. 168 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
–  ICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:





    Art.168.................................................................
    ..............................................


    VIII - até o décimo sétimo dia do  mês  subseqüente  ao  do  respectivo
    período de apuração,  nas  operações  promovidas  por  estabelecimentos
    industriais, excluídas as microempresas estaduais;


    IX - até o décimo sexto dia do mês subseqüente ao do respectivo período
    de   apuração,   nas   operações   ou   prestações    promovidas    por
    estabelecimentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    XX-
    ........................................................................
    .................................................


    a) até o décimo oitavo dia do mês subseqüente ao do respectivo  período
    de apuração, quando se tratar de estabelecimento comercial; e


    b) até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do  respectivo  período  de
    apuração, quando se tratar de estabelecimento industrial.


    ........................................................................
    .............................................”(NR)






Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2006, para o imposto apurado  no  mês  de
abril de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de abril de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/04/2006)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador