PROJETO DE LEI Nº. _56/ 2004
    Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.
       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  DECRETA:
  Art. 1º. -  Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Ceará, nos termos desta lei.
Art. 2º. - A Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado do Ceará tem os seguintes objetivos:
I - estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades acerca da violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações;
II - desenvolver atividades nas escolas que congreguem educadores, alunos e membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação que nela trabalham;
III - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade.
Art. 3º. - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar e entidades da comunidade interessadas em contribuir com este processo.
Art. 4º. - As medidas preventivas e cautelares serão adotadas pelos órgãos competentes do Estado, ouvidas as entidades representativas dos profissionais da educação e os Dirigentes Regionais de Ensino, e poderão consistir, dentre outras:
I - afastamento preventivo do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça;
II - transferência do educador para outra escola, caso seja avaliado que não há condições de permanência do educador na unidade de ensino.
  Art. 5º. - A presente política poderá contar com o apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e combate à violência.
Art. 6º. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta (60) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário 13 de Maio, 20 de abril de 2004.
      DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
- LÍDER DO PHS -
    J U S T I F I C A T I V A
    Ambientes sociais desfavorecidos levam à disseminação da violência. Esta é uma percepção mais ou menos generalizada em nossa sociedade. O que uma grande parte das pessoas não considera é a relação inversa: como os ambientes violentos vêm desfavorecendo as comunidades nas quais estão inseridos? A escola pode ser um bom demonstrativo dessa inversão
A verdade é que a instituição escolar vem perdendo seu caráter transformador e seu poder de antídoto da violência para sofrer vandalismo e depredações, tornando-se um retrato do crescimento desordenado desta mesma violência. Percebe-se que os alunos perderam o referencial de educado, quando olham para os seus professores.
A violência invadiu as escolas, principalmente as da rede pública de ensino, intimidando os educadores.
Por tais razões espera o apoio dos demais parlamentares na aprovação do presente Projeto em Lei.
Data supra.