ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.873, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás — RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que
institui o Código Tributário do Estado de Goiás — CTE, também o que consta do Processo nº
202100004050969,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás — RCTE, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 11 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – para o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, atendido o
disposto nos §§ 1º a 3º, o equivalente à aplicação do percentual de 75% (setenta
e cinco por cento) sobre o valor do ICMS devido na operação de venda promovida
pelo produtor de algodão em pluma (art. 2º da Lei nº 13.506, de 1999);
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2021.


Goiânia, 31 de maio de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/05/2021