

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 592


                                   Altera     dispositivos     das     Leis
                                   Complementares nºs 443 e 442, publicadas
                                   em 23.6.2008; 412, em 28.9.2007; 422, em
                                   07.12.2007; 439, em 09.5.2008;  446,  em
                                   22.7.2008; 455, em 15.9.2008 e  420,  em
                                   30.11.2007, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O inciso  VI  do  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº  443,
publicada em 23.6.2008, passa a vigorar  com  a  seguinte  redação,  ficando
acrescido do inciso XI e retroagindo seus efeitos à data  de  publicação  da
referida Lei Complementar:


       “Art. 8º (...)


        VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
        dias, ininterruptos ou não,  no  período  de  avaliação,  exceto  as
        licenças por  doenças  graves,  especificadas  em  lei,  por  doença
        ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


        (...)


        XI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
        30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação.



        (...).” (NR)


       Art. 2º O inciso  VI  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  442,
publicada em 23.6.2008, passa a vigorar  com  a  seguinte  redação,  ficando
acrescido do inciso XI e retroagindo seus efeitos à data  de  publicação  da
referida Lei Complementar:


        “Art. 8º (...)


        VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
        dias, ininterruptos ou não,  no  período  de  avaliação,  exceto  as
        licenças por  doenças  graves,  especificadas  em  lei,  por  doença
        ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;




        (...)

        XI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
        30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação.




        (...).” (NR)



       Art. 3º O inciso  VI  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  412,
publicada em 28.9.2007, passa a vigorar  com  a  seguinte  redação,  ficando
acrescido do inciso XI e retroagindo seus efeitos à data  de  publicação  da
referida Lei Complementar:


       “Art. 7º (...)


       VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
       ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
       doenças graves, especificadas em lei,  por  doença  ocupacional,  por
       acidente em serviço e por gestação;




       (...)




       XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
       (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação.




       (...).” (NR)



       Art. 4º O inciso  VI  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  422,
publicada em 07.12.2007, passa a vigorar com  a  seguinte  redação,  ficando
acrescido do inciso XI e retroagindo seus efeitos à data  de  publicação  da
referida Lei Complementar:


       “Art. 7º (...)


       VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
       ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
       doenças graves, especificadas em lei,  por  doença  ocupacional,  por
       acidente em serviço e por gestação;




       (...)




       XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
       (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação.




       (...).” (NR)







       Art. 5º O inciso  VI  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  439,
publicada em 09.5.2008, passa a vigorar  com  a  seguinte  redação,  ficando
acrescido do inciso XI e retroagindo seus efeitos à data  de  publicação  da
referida Lei Complementar:


       “Art. 7º (...)



       VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
       ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
       doenças graves, especificadas em lei,  por  doença  ocupacional,  por
       acidente em serviço e por gestação;




       (...)




       XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
       (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação.




       (...).” (NR)




       Art. 6º O inciso  VI  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  446,
publicada em 22.7.2008, passa a vigorar  com  a  seguinte  redação,  ficando
acrescido do inciso XI e retroagindo seus efeitos à data  de  publicação  da
referida Lei Complementar:


       “Art. 7º (...)



       VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
       ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
       doenças graves, especificadas em lei,  por  doença  ocupacional,  por
       acidente em serviço e por gestação;

       (...)




       XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
       (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação.

       (...).” (NR)



       Art. 7º Os incisos VI e VII do artigo 11 da Lei Complementar nº  455,
publicada  em  15.9.2008,  passam  a  vigorar  com   a   seguinte   redação,
retroagindo seus efeitos à data de publicação da referida Lei  Complementar:



       “Art. 11. (...)


       VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
       ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
       doenças graves, especificadas em lei,  por  doença  ocupacional,  por
       acidente em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
       30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       (...).” (NR)



       Art. 8º O inciso  IV  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  420,
publicada em 30.11.2007, passa a vigorar com  a  seguinte  redação,  ficando
acrescido do inciso VI e retroagindo seus efeitos à data  de  publicação  da
referida Lei Complementar:


       “Art. 7º (...)


       IV - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
       ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por
       doenças graves, especificadas em lei, e por gestação;

       (...)


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
       (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação.


       (...).” (NR)



       Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 10. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 11. Fica revogada a Lei Complementar nº 240, de 10.5.2002.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de Julho de 2011.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 14/07/2011)
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