AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E TRINTA
    PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais do Quadro II – Poder Legislativo fica reajustado em índice único e geral, no percentual de 6,45 % (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2015, na forma do anexo único e das demais disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas no Anexo desta Lei ficam revistos no mesmo índice único e geral de 6,45 % (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), na forma do caput deste artigo, salvo quanto às vantagens financeiras que dependam de previsão para alteração de seus valores.
Art. 2º Os benefícios de pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Legislativo ficam revistos no mesmo índice único e geral de 6,45 % (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.
Art. 3º O índice de revisão de que trata esta Lei também se aplica:
I – aos valores previstos no Ato Normativo nº 226, de 15 de maio de 2003;
II – às vantagens pessoais incorporadas, na forma das Leis nºs 10.670, de 4 de junho de 1982; 11.171, de 10 de abril de 1986; 11.847, de 28 de agosto de 1991;  § 1º do art. 155 da Lei nº 9.824, de 14 de maio de 1974; à gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 12.984, de 29 de dezembro de 1999; e ao abono compensatório previsto na Lei nº 12.991, de 30 de dezembro de 1999;
III – aos cargos isolados de Analista Legislativo, criados pela Lei nº 14.987, de 6 de setembro de 2011;
IV – às gratificações instituídas pelos incisos I e II do art. 2º do Ato Deliberativo nº 536, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 4o Nenhum servidor público em atividade ou aposentado do Poder Legislativo do Estado do Ceará, e seus pensionistas, perceberá remuneração, proventos e pensão inferior a R$813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos), excluindo-se, para a composição deste valor, o adicional de férias, o salário família, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos aposentados proporcionalmente ao tempo de serviço e aos pensionistas fracionários, que percebam, em face da proporcionalidade, valores inferiores ao referido no caput deste artigo, devendo seus proventos, remuneração e pensão ser corrigidos mediante a aplicação do percentual da aposentadoria ou da remuneração ou da fração da pensão sobre o valor de R$813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos).
Art. 5º Esta Lei não se aplica aos proventos da aposentadoria e às pensões por morte de beneficiários da extinta Carteira de Previdência Parlamentar, por força do disposto no § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, acrescida pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1999 e demais alterações.
Art. 6º Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do salário mínimo nacional na forma do § 2º do art. 331 da Constituição do Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 7º Aplica-se ao cargo isolado de Analista Legislativo, criado pela Lei nº 14.987/2011 o índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, estabelecido pela Lei Estadual nº 15.104, de 29 de dezembro de 2011, aplicando-se sobre este o índice de 6,45 % (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 8º Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, as remunerações e os proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo, e as pensões instituídas por morte de seus servidores públicos ativos e inativos, não poderão exceder o valor do subsídio do Deputado Estadual, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo e do SUPSEC.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2014.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO
                        ANEXO I a que se refere a Lei nº. ___de ___de dezembro de 2014.
  Grupo Ocupacional: Atividade de Gestão Legislativa
Atividades de Nível Operacional e Suporte Técnico
Atividades de Nível Profissional
Jornada de Trabalho
Jornada de Trabalho
30 horas
30 horas
Referência
VALOR
Referência
VALOR
NMD-01
1.441,44
NSP-01
2.882,88
NMD-02
1.513,52
NSP-02
3.027,02
NMD-03
1.589,19
NSP-03
3.178,37
NMD-04
1.668,65
NSP-04
3.337,29
NMD-05
1.752,08
NSP-05
3.504,15
NMD-06
1.839,68
NSP-06
3.679,37
NMD-07
1.931,66
NSP-07
3.863,34
NMD-08
2.028,25
NSP-08
4.056,50
NMD-09
2.129,66
NSP-09
4.259,32
NMD-10
2.236,14
NSP-10
4.472,29
NMD-11
2.347,96
NSP-11
4.695,90
NMD-12
2.465,35
NSP-12
4.930,70
NMD-13
2.588,62
NSP-13
5.177,24
NMD-14
2.718,05
NSP-14
5.436,10
           NMD-15
2.853,96
           NSP-15
5.707,90
NMD-16
2.996,65
NSP-16
5.993,29
NMD-17
3.146,48
NSP-17
6.292,96
NMD-18
3.303,80
NSP-18
6.607,61
NMD-19
3.468,99
NSP-19
6.938,00
NMD-20
3.642,44
NSP-20
7.284,90
NMD-21
3.824,57
NSP-21
7.649,14
NMD-22
4.015,79
NSP-22
8.031,59
NMD-23
4.216,59
NSP-23
8.433,17
NMD-24
4.427,42
NSP-24
8.854,83
NMD-25
4.648,79
NSP-25
9.297,58
NMD-26
4.881,22
NSP-26
9.762,45
NMD-27
5.125,29
NSP-27
10.250,57
NMD-28
5.381,55
NSP-28
10.763,11
NMD-29
5.650,63
NSP-29
11.301,25
NMD-30
5.933,16
NSP-30
11.866,32
NMD-31
6.229,82
NSP-31
12.459,63
NMD-32
6.541,31
NSP-32
13.082,62
NMD-33
6.868,38
NSP-33
13.736,74
NMD-34
7.211,80
NSP-34
14.423,59
NMD-35
7.572,38
NSP-35
15.144,77
NMD-36
7.951,01
    NMD-37
8.348,55
    NMD-38
8.765,98
    NMD-39
9.204,27
    NMD-40
9.664,49