


                                LEI Nº 10.327

       Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.335,  de  18.11.2009,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação  de  espaço  para  cadeira  de
rodas e de assentos reservados para pessoas  com  deficiência  em  salas  de
exibição de cinema no Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Lei nº 9.335, de 18.11.2009,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:




          “Art. 1º Torna obrigatória a criação de espaços para  cadeiras  de
          rodas, assentos para pessoas com deficiência, bem como  a  reserva
          de assento destinado ao acompanhante da pessoa com deficiência  em
          teatros, cinemas, estádios, casas de shows, espetáculos artísticos
          e eventos esportivos em geral no Estado.




          Parágrafo único.  A  reserva  de  assento  para  acompanhante,  na
          conformidade do caput deste artigo, será  realizada  por  meio  de
          número telefônico cedido pelo estabelecimento promotor do  evento,
          com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)  horas  ao  evento,
          período  máximo  em  que  o   estabelecimento   deverá   reservar,
          obrigatoriamente, pelo menos um assento destinado para esse  fim.”
          (NR)




          “Art. 3º Vetado.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de janeiro de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               (D.O. de 06.01.2015)

                           -----------------------
[pic]