

                                LEI Nº 7 661


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre     Crédito     Suplementar      no
                                   valor   de  R$  265.000,00  (duzentos  e
                                   sessenta e cinco mil reais) em favor  da
                                   Secretaria de Estado de  Desenvolvimento
                                   de Infra-Estrutura e dos  Transportes  -
                                   SEDIT.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 265.000,00
(duzentos e  sessenta  e  cinco  mil  reais),  para  atender  à  programação
constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                    de Infra-Estrutura e dos Transportes


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 08/12/2003)



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