

                                LEI Nº. 9.397

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                   açougues   e   supermercados   fornecerem
                                   informações   dos    produtos    e    dos
                                   respectivos fornecedores.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os açougues e supermercados ficam  obrigados  a  expor,  em
local visível aos consumidores, o nome, telefone e endereço  do  frigorífico
fornecedor do produto.


         Parágrafo único. Será exposta  também  cópia  da  nota  fiscal  das
últimas 3 (três) compras, com a descrição dos  produtos  adquiridos  e  seus
prazos de validade.


         Art.  2º  O  descumprimento  das  disposições  contidas  nesta  Lei
acarretará multa de 1000 (mil) Valores de Referência do Tesouro  Estadual  -
VRTEs, cobrada em dobro a cada reincidência.


         Art. 3º O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei,  especialmente
quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento  e  impor
as penalidades previstas no artigo 2º.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, em Vitória, 21 de Janeiro de 2010.






                                ELCIO ALVARES
                                 PRESIDENTE


                            (D.O. de 22/01/2010)


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