

DECRETO Nº 3012-R, DE 17 DE MAIO DE 2012.






                        Altera  a   estrutura   organizacional   básica   e
                        transforma cargos  de  provimento  em  comissão  no
                        âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
                        Transparência – SECONT, da Secretaria de Estado  do
                        Governo  –  SEG,  da  Secretaria   de   Estado   da
                        Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e  Pesca  –
                        SEAG e da Secretaria de  Estado  Extraordinária  de
                        Ações Estratégicas – SEAE, sem elevação da  despesa
                        fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






 DECRETA:






Art. 1º Fica incluída na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
gerência, da Secretaria de Estado de Controle e Transparência –  SECONT,  a
Subsecretaria de Estado da Ouvidoria Geral.


Art. 2º À Subsecretaria de Estado da Ouvidoria Geral compete  coordenar  as
ações da rede de  ouvidoria  dos  diversos  órgãos  e  entidades  do  Poder
Executivo Estadual, com o propósito de  fomentar  a  participação  popular,
receber  e  processar  as  demandas  do  cidadão,  além  de  contribuir  na
formulação de políticas públicas e na melhoraria da qualidade dos  serviços
prestados à sociedade pelas instituições; outras atividades correladas.


Art. 3º Ao Subsecretário de Estado da Ouvidoria Geral compete:


    I. Propor ao  Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência  as
       diretrizes da política de ouvidoria a ser implementada pela SECONT  e
       pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;


   II. promover a melhoria e gestão da rede de  ouvidoria  composta  por  um
       sistema integrado  de  ouvidores  e  ouvidorias  setoriais  do  Poder
       Executivo Estadual;


  III.  criar  instrumentos  eficazes   e   eficientes   para   recebimento,
       encaminhamento, acompanhamento, apuração  e  resposta  de  denúncias,
       reclamações  e  sugestões  dos  cidadãos  relativas  à  prestação  de
       serviços e à atuação dos agentes públicos;


   IV. fomentar e ampliar a participação do cidadão  no  acompanhamento  dos
       atos da  administração  pública,  visando  a  melhoria  dos  serviços
       públicos;


    V. garantir resposta ao cidadão, com clareza e objetividade;


   VI. coordenar o desenvolvimento de análises, diagnósticos e  indicadores,
       a partir da base de dados da rede de ouvidoria, com  o  propósito  de
       disponibilizar  informações  estratégicas  aos   gestores   públicos,
       visando a melhoria contínua da gestão pública e o aperfeiçoamento  do
       controle;


  VII. cientificar as autoridades competentes  sobre  as  questões  que  lhe
       forem apresentadas ou que cheguem ao seu  conhecimento,  requisitando
       informações e documentos e procedendo às diligências que  se  fizerem
       necessárias;


 VIII.  garantir  a  todos  os  usuários  caráter  de  sigilo,  discrição  e
       fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações;


   IX. comunicar às  autoridades  competentes  o  resultado  das  inspeções,
       pesquisas, estudos e verificações que realizar, com vistas  à  adoção
       de providências;


    X. identificar oportunidades  de  melhoria  na  prestação  dos  serviços
       públicos estaduais e propor soluções;


   XI. as atribuições constantes nos artigos 43 e 47 da Lei n.º 3.043/75.


Art. 4º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
do Governo – SEG, da Secretaria de Estado de  Controle  e  Transparência  –
SECONT, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
e  Pesca  -  SEAG  e  da  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
Estratégicas  –  SEAE,  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimentos  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  17  dias  de  Maio  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/05/2012)






                                 Anexo Único


     Cargos Comissionados para Transformação a que se refere o art. 4º.


|Cargos Comissionados para Transformação                          |
|Nomenclatura    |Ref.    |Quant   |Valor    |Valor     |Órgão de  |
|                |        |        |         |Total     |Origem    |
|Ouvidor Geral   |QCE-03  |01      |5.032,32 |5.032,32  |SECONT    |
|Assistente      |QC-03   |01      |993,29   |993,29    |SECONT    |
|Técnico I       |        |        |         |          |          |
|Agente de       |QC-05   |04      |586,27   |2.345,08  |SEAG      |
|Serviço I       |        |        |         |          |          |
|Assessor Técnico|QC-02   |02      |1.292,02 |2.584,04  |SEG       |
|Assessor Técnico|QC-02   |01      |1.292,02 |1.292,02  |SEAE      |
|Total Geral                                                        |
|Nomenclatura      |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |Órgão de  |
|                  |        |       |         |Total     |Destino   |
|Subsecretário de  |QCE-01  |01     |8.177,51 |8.177,51  |SECONT    |
|Estado            |        |       |         |          |          |
|Assistente Técnico|QC-04   |03     |763,65   |2.290,95  |SEAG      |
|Supervisor I      |QC-01   |01     |1.680,37 |1.680,37  |SEG       |


Total Geral  | |05 | |12.148,83 | | |
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador