

DECRETO Nº 1335-R, DE 01 DE  JUNHO DE 2004.






                               Introduz alterações no Decreto n.º  1.152-R,
                               de 16 de maio de 2003.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto n.º 1.152-R, de 16  de
maio de 2003, que instituiu o  Programa  de  Incentivo  ao  Investimento  no
Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


I - o art. 3.º:


    “Art.                                                               3.º
    ........................................................................
    ..........................................


    I - diferimento do pagamento  do  ICMS,  inclusive  do  diferencial  de
    alíquotas, devido na aquisição de máquinas e equipamentos destinados  à
    integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento,  para  o
    momento em que ocorrer a sua desincorporação e diferimento do pagamento
    do ICMS nas importações  do  exterior  de  insumos  e  matérias-primas,
    destinados exclusivamente  ao  estabelecimento  industrial  importador,
    para o momento em que ocorrer a saída dos produtos  resultante  de  sua
    industrialização.


    ........................................................................
    ...............................................(NR)


II - o art. 6.º:


    “Art. 6.º A concessão do benefício fiscal de que trata o inciso  II  do
    art. 3.º fica condicionada no caso de projeto de:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º Nas hipóteses previstas neste artigo, a  base  de  cálculo,  para
    fins de concessão do benefício, será a diferença  absoluta  e  positiva
    entre o valor do ICMS que vier a ser recolhido e a média aritmética  do
    imposto pago:


    a) - nos doze meses imediatamente anteriores à ocorrência das hipóteses
    previstas no inciso I; ou


    b)  -  nos  doze  meses  imediatamente  anteriores  à  paralisação   do
    estabelecimento, no caso do inciso II.


    § 2.º A média aritmética será apurada a preços constantes com  base  na
    variação no Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA.” (NR)





Art. 2.º Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 10.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  01  de  junho  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Receita

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo


             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  02/06/2004)



















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador