

DECRETO N.º 2713-R, DE 24 DE MARÇO DE 2011.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguinte alterações:


I - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XVII -
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    f)  manter  em  meio  óptico  os  arquivos  referentes  à   emissão   e
    escrituração de documentos fiscais e efetuar a entrega desses à  Sefaz,
    em meio eletrônico, na forma das cláusulas quarta e sexta  do  Convênio
    ICMS 115/03;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 268-E:


     “Art. 268-E.  O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da
    alíquota interna relativa à operação, sobre a base de cálculo  definida
    no art. 63, IX, b, admitindo-se  o  seu  aproveitamento  como  crédito,
    desde que, cumulativamente:


    I -  o adquirente seja estabelecimento industrial;


    II - a  aquisição  seja  destinada  à  utilização,  exclusivamente,  em
    processo produtivo; e


    III - a saída do produto resultante da sua utilização seja tributada ou
    destinada ao exterior.


    Parágrafo único.  A cada período de  apuração,  o  estabelecimento  que
    realizar o aproveitamento de crédito  na  forma  deste  artigo,  deverá
    informar o valor aproveitado e a seguinte  expressão:  “Art.  268-E  do
    RICMS/ES” na coluna “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração  de
    ICMS e no campo 13 do DIEF.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de abril de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  24  de   março   de   2011, 190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/03/2011)














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