

                                LEI Nº 8 813

                                   Institui o serviço de  “Disque-Denúncia”
                                   de atos ou infrações praticados contra o
                                   meio ambiente no  âmbito  do  Estado  do
                                   Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                   providências.






        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituído  o  serviço  de  atendimento  telefônico
destinado a receber denúncia de prática de atos ou infrações contra  o  meio
ambiente, no âmbito do Estado  do  Espírito  Santo,  na  forma  de  “Disque-
Denúncia”.

        Parágrafo único. A  denúncia  apresentada,  na  forma  prevista  no
“caput” deste artigo, será encaminhada ao órgão  competente  para  a  devida
apuração.


        Art.  2º  Ao  denunciante  não  será  exigido  qualquer   meio   de
identificação pessoal.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento, e/ou suplementares  se
necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.







                                GUERINO ZANON


                                 Presidente





                            (D.O. de 18/01/2008)








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