

DECRETO Nº 2966-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.






                           Dispõe   sobre   a   transformação   de   cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria de  Estado
                           da  Agricultura,  Abastecimento,  Aqüicultura  e
                           Pesca –  SEAG  e  da  Secretaria  de  Estado  da
                           Segurança Pública e Defesa Social  -  SESP,  sem
                           elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.






DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG e  da  Secretaria
de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem implicar aumento
da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de  Fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado









              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2012)










                                 ANEXO ÚNICO


        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º.








|Cargos Comissionados para Transformação                          |
|Nomenclatura     |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |Órgão de  |
|                 |        |       |        |Total     |Origem    |
|Assessor Técnico |QC-02   |01     |1.236,38|1.236,38  |SEAG      |
|Assessor Especial|QCE-05  |01     |2.407,81|2.407,81  |SESP      |
|Nível II         |        |       |        |          |          |
|Assessor Técnico |QC-02   |01     |1.236,38|1.236,38  |SESP      |
|Supervisor II    |QC-04   |02     |730,77  |1.461,54  |SESP      |
|Secretária Sênior|QC-04   |01     |730,77  |730,77    |SESP      |
|Agente de Serviço|QC-05   |01     |561,02  |561,02    |SESP      |
|I                |        |       |        |          |          |
|Total Geral                                                      |
|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.  |Valor  |Valor     |Órgão de  |
|                  |       |        |       |Total     |Destino   |
|Assessor Especial |QCE-03 |01      |4.815,6|4.815,62  |SESP      |
|Nível IV          |       |        |2      |          |          |
|Supervisor I      |QC-01  |01      |1.608,0|1.608,01  |SESP      |
|                  |       |        |1      |          |          |


 Total Geral | |04 | |11.239,25 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador