
DECRETO Nº 3529-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.




                           Altera a estrutura organizacional  da  Secretaria
                           de Estado de  Gestão  e  Recursos  Humanos  e  dá
                           outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição do Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela  EC46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no art. 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140  de  15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:






Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica  da  Secretaria  de
Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER,  em  nível  de  execução
programática, a Gerência de Inovação na Gestão  e  Cultura  Empreendedora  -
GIGCE, subordinadas hierarquicamente à Subsecretaria de Inovação  na  Gestão
e Desenvolvimento de Pessoas - SUBGED.


Art. 2º À Gerência de Inovação na Gestão e Cultura  Empreendedora  -  GIGCE,
compete planejar, implementar e avaliar: a política estadual de inovação  na
gestão  pública;  as  ações  referentes  ao  estímulo,  orientação  técnica,
avaliação e monitoramento do desenvolvimento de  iniciativas  empreendedoras
no contexto do serviço público estadual; os processos  de  reconhecimento  e
de disseminação de resultados  exitosos  alcançados  por  meio  de  práticas
inovadoras de gestão pública; o incentivo ao aprimoramento  de  práticas  de
gestão por meio da capacitação permanente e do  intercâmbio  de  informações
sobre experiências bem-sucedidas; a promoção do  debate  sobre  inovação  na
gestão pública, incentivando o empreendedorismo e a gestão do conhecimento.


Art. 3º A Gerência do Programa Faça Fácil, passa à denominar-se Gerência  de
Atendimento Integrado ao Cidadão - GAICI, com a seguinte estrutura:


I -  Subgerência de Atendimento Integrado Presencial - SAIP;


II - Subgerência de Monitoramento e Avaliação de  Atendimento  Integrado  ao
Cidadão - SUMAAIC.


Art. 4º À Gerência de Atendimento Integrado ao  Cidadão  -  GAICI,  compete:
Disseminar e auxiliar na implantação do padrão de  atendimento  ao  cidadão,
que  será  implantado  nas  diversas  áreas  do  Governo  Estadual;  Sugerir
inovações relacionadas à melhoria no atendimento aos  cidadãos;  Promover  a
Gestão da Qualidade nas diversas  modalidades  de  atendimento  ao  cidadão;
Estabelecer  a  padronização  e  a  homogeneidade  das  diversas  formas  de
atendimento no âmbito da prestação de serviços públicos ao cidadão;  Avaliar
a pertinência e a perspectiva de criação de outras unidades  da  Central  de
Atendimento Integrado Faça Fácil; Planejar e  acompanhar  a  implantação  de
novas unidades;  Coordenar  o  gerenciamento  dos  contratos  relativos  aos
serviços prestados por empresas privadas na implementação das  ações  sob  a
responsabilidade desta gerência; Coordenar a organização e  atualização  das
informações para divulgação dos serviços prestados ao cidadãos;  Promover  a
aplicação de pesquisas  de  satisfação  do  usuário  dos  serviços  públicos
estaduais; Relacionar-se com os  órgãos  prestadores  de  serviços  públicos
propondo  ajustes  necessários  e  melhorias  no  atendimento  ao  cidadãos;
Promover a divulgação nas diversas mídias dos serviços realizados nas  ações
da Gerência.


Art. 5º À Subgerência de Atendimento Integrado Presencial -  SAIP,  compete:
Promover  o  inter-relacionamento  entre  os  diversos  órgãos  e  entidades
participantes do Programa FAÇA FÁCIL; Estabelecer os canais  de  comunicação
entre  as  Administrações  das  Unidades  e  a  Gerência;  Articular  ações,
atividades e trabalhos entre a Administração das Unidades  e  Representantes
dos órgãos parceiros; Avaliar e propor a  inclusão/exclusão  de  serviços  e
órgãos/entidades nas unidades; Analisar e rever  continuamente  a  forma  de
prestação de serviços de cada  Órgão  ou  Entidade  visando  à  melhoria  da
qualidade  do  atendimento;  Coordenar  o  monitoramento  da  qualidade  dos
serviços em cada unidade; Analisar dados  estatísticos  de  atendimento  das
unidades utilizando-se das informações para a  tomada  de  decisão  junto  à
Gerência; Avaliar os indicadores de monitoramento e controle  da  qualidade;
Realizar alterações  de  informações  no  site,  quando  houver  mudança  de
procedimentos dos serviços; Divulgar dados estatísticos de  atendimento  das
unidades no site  do  Faça  Fácil;  Analisar  e  sistematizar  o  fluxo  dos
principais  serviços  a  serem  prestados   pelos   órgãos   nas   unidades;
Acompanhar, por meio de controles e  dados  estatísticos,  as  manifestações
dos cidadãos feitas pelos diversos canais; Monitorar, por meio  de  sistemas
e relatórios, o desempenho  das  unidades  identificando  a  necessidade  de
implementação  de  ações  para  o  cumprimento  das   metas   estabelecidas;
Subsidiar a Gerência com avaliação crítica quanto às adequações  e  mudanças
necessárias nas unidades; Aferir o  cumprimento  das  diretrizes,  normas  e
procedimentos estabelecidos  para  as  unidades;  Monitorar  a  aplicação  e
tabulação  das  pesquisas  de  satisfação;  Analisar  as  manifestações  dos
cidadãos,  para  identificar  possíveis  ações  gerais  para   melhoria   do
atendimento, bem como da infraestrutura das  unidades;  Definir  informações
para a elaboração de folhetaria para divulgação dos serviços; Replicar  para
todas as unidades, dentro do possível, ações de  melhoria  implementadas  em
determinada  unidade;  Elaborar  relatórios  de  gerenciais;  Responder   às
manifestações dos cidadãos feitas por meio  do  site  do  Faça  Fácil  (fale
conosco);  Definir  modelos  de   relatórios   e   dados   estatísticos   de
atendimento; Subsidiar o gerente no que for necessário;  Desempenhar  outras
atividades correlatas.


Art. 6º À Subgerência de Monitoramento e Avaliação de Atendimento  Integrado
ao  Cidadão  -  SUMAAIC,  compete:  Responder  legalmente  pela   gestão   e
fiscalização dos  contratos   de  responsabilidades  da  gerência;  Analisar
relatórios de indicadores de  desempenho  de  cada  contrato  para  fins  de
pagamento;  Instruir  o  processo  de  pagamento  para   encaminhamento   ao
ordenador de despesas; Avaliar a pertinência  de  aplicação  de  penalidades
contratuais,  instaurando   processo   quando   necessário;   Acompanhar   a
manutenção  dos  saldos  das  contas  garantias  oferecidas   pelo   Estado;
Acompanhar as ações do Agente de Garantia; Analisar o Índice  de  Eficiência
Consolidado   apresentado   pela   Concessionária;   Apurar   o   valor   da
contraprestação mensal devida  à  Concessionária;  Acompanhar  as  ações  do
Verificador   Independente;   Responder   às   demandas    do    Verificador
Independente;  Analisar  a   documentação   mensalmente   apresentada   pela
contratada, atestando faturas decorrentes; Subsidiar o gerente  no  que  for
necessário; Desempenhar outras atividades correlatas.


Art. 7º A estrutura organizacional da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, passa a ser a constante do Anexo I deste Decreto.


Art. 8º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos, e  sem  implicar  aumento  de  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento  em  comissão  e  função  gratificada,
constantes do Anexo II deste Decreto.


Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


|                     |
|                     |
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Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de  fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2014)
                     ANEXO I, a que se refere o Art. 7º

                                    [pic]
                     Anexo II, a que se refere o Art. 8º

|Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas para          |
|Transformação                                                         |
|Nomenclatura                 |Quant.|Ref.     |Valor   |Soma da Despesa|
|                             |      |         |(R$)    |(R$)           |
|Gerente do Programa Faça     |01    |QCE - 03 |5.233,61|5.233,61       |
|Fácil                        |      |         |        |               |
|Assessor Especial Nível IV   |01    |QCE - 03 |5.233,61|5.233,61       |
|Supervisor I                 |02    |QC-01    |1.747,58|3.495,16       |
|Assistente de Imp. e         |01    |FGFFI    |1.490,55|1.490,55       |
|Manutenção Unid. Fixas       |      |         |        |               |
|Agente de Qualidade          |01    |QC-03    |1.033,02|1.033,02       |
|Supervisor II                |01    |QC-04    |794,20  |794,20         |
|Motorista de Gabinete III    |04    |QC-05    |609,72  |2.438,88       |
|TOTAL                        |11    |-        |-       |19.719,03      |




|Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas Transformadas  |
|Nomenclatura                         |Quant.|Ref.  |Valor   |Soma da   |
|                                     |      |      |(R$)    |Despesa   |
|                                     |      |      |        |(R$)      |
|Gerente de Atendimento Integrado ao  |01    |QCE - |5.233,61|5.233,61  |
|Cidadão                              |      |03    |        |          |
|Gerente de Inovação na Gestão e      |01    |QCE - |5.233,61|5.233,61  |
|Cultura empreendedora                |      |03    |        |          |
|Assessor Especial Nível II           |01    |QCE-05|2.616,81|2.616,81  |
|Subgerente de Atendimento Integrado  |01    |SUB/FG|1.701,40|1.701,40  |
|Presencial                           |      |      |        |          |
|Subgerente de Monitoramento e        |01    |SUB/FG|1.701,40|1.701,40  |
|Avaliação de Atendimento             |      |      |        |          |
|Integrado ao Cidadão                 |      |      |        |          |
|Motorista de Gabinete IV             |04    |QC-04 |794,20  |3.176,80  |
|Total:                               |09    |-     |-       |19.663,63 |


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador