

                                LEI Nº 9.879

                                    Inclui entidade no Quadro  Demonstrativo
                                    de  Subvenções  Sociais  e   no   Quadro
                                    Demonstrativo de Auxílios, do Anexo V da
                                    Lei   Orçamentária    nº    9.782,    de
                                    03.01.2012, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, no  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios
da Secretaria de Estado da Educação,  a  Entidade  “Conselho  de  Escola  do
Centro Municipal de Educação Infantil - CRIARTE”, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12 de julho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 13/07/2012)




             |ANEXO I                                                                                |
|                                                                       |               |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social         |               |
|                                                                       |               |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                                |Município:     |
|42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                              |               |
|   42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                       |               |
|                                                                       |               |
|CONSELHO DE ESCOLA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIARTE  |VILA PAVÃO     |
|                                                                       |               |





             |ANEXO II                                                                               |
|                                                                     |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios               |                 |
|                                                                     |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                              |Município:       |
|42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                            |                 |
|   42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                     |                 |
|                                                                     |                 |
|CONSELHO DE ESCOLA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIARTE|VILA PAVÃO       |
|                                                                     |                 |


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