

                                LEI Nº 6.943



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluída no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.487, de 14 de dezembro  de  2000,  no  Quadro  de  Subvenções  Sociais  da
Secretaria de Estado  da  Saúde  -  Fundo  Estadual  de  Saúde/Administração
Direta, a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital  Madre  Regina
Protmann, conforme Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 20/12/2001)


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