

                                LEI Nº. 8 989


                                   Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   das
                                   locadoras de veículos  contratadas  pelo
                                   Poder Público  apresentarem  certificado
                                   de licenciamento  de  seus  veículos  no
                                   Estado.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
        faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do
        Estado, nos termos do artigo 66,  §  1º  da  Constituição  Estadual
        sancionou, e eu, Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do §  7º
        do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:




        Art. 1º As locadoras de  veículos  quando  contratadas  pelo  Poder
        Público no âmbito do Estado do Espírito  Santo  deverão  apresentar
        certificado de licenciamento de seus veículos no Estado.


        Art. 2º As locadoras de veículos terão o prazo de 90 (noventa) dias
        para se adequarem a esta Lei.


        Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos
        necessários à regulamentação desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 16 de setembro de 2008.




                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 16/09/2008)













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