

DECRETO N.º 2.605 -R, DE 13  DE OUTUBRO DE 2010.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de outubro de
                               2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





Considerando o disposto no processo n.º 50028340;





DECRETA:


 


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.106, com a seguinte redação:


    "Art. 1.106.  Para fins do disposto no art. 927, fica excluído do Anexo
    LV  o  contribuinte   Natures  Alimentos  S/A,  inscrição estadual  n.º
    081.930.92-5." (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  outubro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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