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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8788


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Novembro de 2003



Ementa
Altera o art. 6º e seus incisos do Decreto nº 8.210, de 15 de abril de 2002 , e o art. 12 do Decreto nº 8.240, de 30 de abril de 2002 .

DECRETO Nº 8.788 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003Altera o art. 6º e seus incisos do Decreto nº 8.210, de 15 de abril de 2002 , e o art. 12 do Decreto nº 8.240, de 30 de abril de 2002 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e à vista do disposto no art. 6º, da Lei nº 8.196, de 29 de janeiro de 2002 , e no parágrafo 1º, do art. 5º, da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - O art. 6º e os incisos I e II do Decreto nº 8.210, de 15 de abril de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 6º - Ao servidor que esteja ocupando cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade do Poder Executivo ou em outros poderes do Estado da Bahia e que não tenha optado pela percepção da Gratificação de Desempenho do Trabalho GDT, será atribuído, em 31 de dezembro de 2003, o enquadramento na respectiva tabela da gratificação, sem a percepção do valor correspondente, obedecendo aos seguintes critérios:I caso o exercício do cargo em comissão ou função gratificada tenha sido por período inferior a 02 (dois) anos em 31 de dezembro de 2003, o enquadramento far-se-á na Referência 1 (um) da GDT, da classe ocupada no cargo efetivo;II caso o exercício no cargo em comissão ou função gratificada tenha sido por período igual ou superior a 02 (dois) anos, em 31 de dezembro de 2003, o enquadramento far-se-á na Referência cujo valor mais se aproxime do correspondente à gratificação por CET ou RTI percebida no cargo em comissão ou na função gratificada, no mês de dezembro de 2003, respeitada a classe ocupada no cargo efetivo.§ 1º - o enquadramento previsto na regra do caput deste artigo, far-se-á obrigatoriamente na tabela de 30 horas da GDT.§ 2º - No caso de exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função gratificada até 31 de dezembro de 2003, o servidor terá o seu enquadramento conforme a regra estabelecida no caput deste artigo, fazendo jus à percepção automática do valor correspondente à GDT da classe ocupada no cargo efetivo.Art. 2º - O art. 12 e seus incisos I e II do Decreto nº 8.240, de 30 de abril de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 12 - Ao servidor que esteja ocupando cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade do Poder Executivo ou em outros poderes do Estado da Bahia e que não tenha optado pela percepção da Gratificação de Serviços Técnicos GST, será atribuído, em 31 de dezembro de 2003, o enquadramento na respectiva tabela da gratificação, sem a percepção do valor correspondente, obedecendo os seguintes critérios:I caso o exercício do cargo em comissão ou função gratificada tenha sido por período inferior a 02 (dois) anos, em 31 de dezembro de 2003, o enquadramento far-se-á na referência da GST à qual o servidor esteja enquadrado, da classe ocupada no cargo efetivo;II caso o exercício no cargo em comissão ou função gratificada tenha sido por período igual ou superior a 02 (dois) anos, em 31 de dezembro de 2003, o enquadramento far-se-á na referência da GST cujo valor mais se aproxime do correspondente à gratificação por CET ou RTI percebida no cargo em comissão ou na função gratificada, no mês de dezembro de 2003, respeitada a classe ocupada no cargo efetivo.Parágrafo único - No caso de exoneração ou dispensa de cargo em comissão ou função gratificada até 31 de dezembro de 2003, o servidor terá o seu enquadramento conforme a regra estabelecida no caput deste artigo, fazendo jus à percepção automática do valor correspondente à GST da classe ocupada no cargo efetivo.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2003.PAULO SOUTO
&nbsGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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