ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.810, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes – GOINFRA a celebrar e/ou manter
os contratos temporários que especifica, bem
como altera o Decreto nº 7.513, de 9 de
dezembro de 2011, e revoga dispositivo do
Decreto nº 8.407, de 8 de julho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta no Processo nº 202000036013684,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA,
autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918 de 21 de dezembro de
2020, mediante processo seletivo simplificado, 204 (duzentos e quatro) contratos temporários
pelo prazo máximo estabelecido no inciso VI do art. 2º da referida lei, nos quantitativos por
formação profissional a seguir especificados:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.953, de 16-09-2021.

Art. 1º Fica a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA
autorizada a celebrar e/ou manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020,
mediante processo seletivo simplificado, 140 (cento e quarenta) contratos temporários pelo
prazo máximo estabelecido pelo inciso VI do art. 2º da referida lei, nos quantitativos por
formação profissional a seguir especificados:
I – Arquitetura: 11 (onze);
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

I – Arquitetura: 6 (seis);


II – Biologia: 1 (um);
III – Engenharia de Agrimensura: 3 (três);
IV – Engenharia Agrônoma ou Florestal: 2 (dois);
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

IV – Engenharia Agrônoma ou Florestal: 1 (um);
V – Engenharia Ambiental: 2 (dois);
VI – Engenharia Civil: 174 (cento e setenta e quatro);
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

VI – Engenharia Civil: 121 (cento e vinte um);
VII – Engenharia de Minas ou Geologia: 1 (um);
VIII – Engenharia Elétrica: 7 (sete); e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

VIII – Engenharia Elétrica: 3 (três); e
IX – Engenharia Mecânica: 3 (três).
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

IX – Engenharia Mecânica: 2 (dois).
Parágrafo único. O vencimento individual mensal para as formações profissionais
previstas neste artigo é de R$ 4.665,82 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta
e dois centavos), com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º Para participação no processo seletivo simplificado, o candidato deverá
apresentar formação superior na área correspondente, e poderá ser exigido dele o registro no
órgão fiscalizador de exercício profissional.
Art. 3º Em todas as formações profissionais, ainda poderá ser exigida do
candidato a comprovação de especialização e/ou experiência na respectiva área de atuação.
Art. 4º O Decreto nº 7.513, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 1º ..............................................................................................
I – ......................................................................................................
b) .....................................................................
1. 448 (quatrocentos e quarenta e oito) contratos de 40 (quarenta) horas
por R$ 1.137,77 (mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sete centavos);


...................................................................................................................................
c) ......................................................................
1. 100 (cem) contratos de 40 (quarenta) horas por R$ 961,07 (novecentos
e sessenta e um reais e sete centavos);
...................................................................................................................................
II – ....................................................................................................
a) 100 (cem) contratos por R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco
reais) ;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Fica revogado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 8.407, de 8 de julho de
2015.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/02/2021