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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9826


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Novembro de 2005



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, área de terra de sua propriedade, à Universidade Federal da Bahia  UFBA, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.826 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, área de terra de sua propriedade, à Universidade Federal da Bahia  UFBA, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Federal da Bahia - UFBA, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a área de terra localizada na Avenida Viriato Lobo s/nº, no Município de Santo Antônio de Jesus, neste Estado, medindo 137.170,55 m2, a ser desmembrada da porção maior, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis, na Matrícula nº 1.721, Livro 3 B, fls. 41-v/42, da respectiva Comarca.Art. 2º - A área de terra a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se à implantação do Campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, em favor da qual a UFBA transferirá, oportunamente, a propriedade plena do imóvel objeto da doação.Art. 3º - O não-atendimento da finalidade da doação e demais disposições do artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da mencionada doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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