

                                LEI Nº 7 699


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre Crédito Especial  para  o  fim  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de  R$  180.000,00
(cento e oitenta mil reais), para atender à programação, conforme Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária,  indicada
no Anexo II.


         Art. 3º Ficam alteradas  as  Receitas  do  Instituto  de  Pesos  e
Medidas do Espírito Santo  –  IPEM-ES  e  do  Departamento  de  Edificações,
Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES,  indicadas  nos
Anexos III e IV.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                            SILVIO ROBERTO RAMOS
                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                    de Infra-Estrutura e dos Transportes


                             (D. O. 29/12/2003)








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