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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9285


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Dezembro de 2004



Ementa
Reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.

LEI Nº 9.285 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004Reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2004, os valores dos vencimentos dos servidores efetivos  do Ministério Público.Parágrafo único -   Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas serão majorados no mesmo índice, a partir de 1º de novembro de 2004.Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos do Ministério Público serão reajustados no mesmo percentual  e nas mesmas condições previstas no artigo  anterior.Art. 3º - Os valores atribuídos à Gratificação por Competência - GAP, instituída pela  
 Lei nº 8.965, de 22 de  dezembro de 2003 , serão majorados no mesmo índice determinado no art. 1º, a partir de 1º de setembro de 2004.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias, para o exercício de 2004.Parágrafo único -   Ficam assegurados na cota orçamentária do Ministério Público, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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