ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.012 , DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos
e equipamentos turísticos, bem como de
infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias
do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A instalação de sinalização indicativa através de placas, totens ou pórticos,
de atrações e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista,
destinada à orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico, obedecerão aos
procedimentos, padrões, critérios e recomendações do Guia Brasileiro de Sinalização Turística.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se as seguintes
definições:
I – atrativos turísticos: são locais, instalações ou objetos que motivam o
deslocamento de pessoas para visita ou contemplação, incluindo, entre outros, os sítios naturais
e arqueológicos, edificações tombadas, monumentos, museus, ruínas, centros culturais e
bibliotecas;
II – equipamentos de lazer: são locais e instalações nas quais se desenvolvem
atividades esportivas, culturais, de recreação, incluindo, entre outros, centros esportivos,
teatros, centros de convenção, pavilhões de feiras e exposições, praças, represas, parques
temáticos e urbanos e mirantes;
III – infraestrutura turística: são instalações e serviços destinados ao
desenvolvimento da atividade turísticas, incluindo, entre outros, hotéis, terminais de
transportes, aeroportos, serviços de comunicação e informações turísticas, restaurantes,
consulados e agentes de turismo.


Art. 2º As mensagens da sinalização de que trata esta Lei, sempre que possível,
deverão ser grafadas também nos idiomas espanhol ou inglês, ou ambos.
Art. 3º O poder público poderá celebrar convênios com entidades de direito
público ou privado para a implantação dos dispositivos requeridos nos correspondentes
projetos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/05/2021