

DECRETO Nº 730-S, DE 22 DE JUNHO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           implantação e pavimentação na Rodovia ES  -  297,
                           trecho Bom Jesus do Norte - Entroncamento BR  101
                           - Município de Bom Jesus do Norte/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações  contidas  no  processo  nº  2019-081BM,






DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
quatro áreas de terras e benfeitorias existentes, destinadas à  execução  de
obras de implantação e pavimentação na Rodovia ES - 297,  trecho  Bom  Jesus
do Norte - Entroncamento BR 101, Município de Bom Jesus do Norte,  sendo  as
áreas A , B e C localizadas  na  intersecção  da  estaca  45  e  coordenadas
descritas no Anexo I que integra este Decreto, e área D localizada na  ponte
Itabapoana Estaca 1.307 LD e coordenadas descritas no Anexo II  que  integra
este Decreto, conforme projeto elaborado pelo DER - ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
Estado do Espírito Santo - DER-ES, que poderá alegar  urgência,  nos  termos
do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito  de  imediata
imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.











Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2020)


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       Gabinete do Governador