
DECRETO Nº 1560-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.





                           Ratifica o Convênio ICMS n.º 99/05, celebrado  no
                           âmbito   do   Conselho   Nacional   de   Política
                           Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual;




DECRETA:



Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 99/05, celebrado no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na  cidade  de  Manaus,
AM, no dia 30 de setembro de 2005, na forma do Anexo Único deste decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  outubro  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
 
         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/10/2005)Parte
                                                      superior do formulário
                                                Parte inferior do formulário
                                                Parte superior do formulário
                                                Parte inferior do formulário








                                 ANEXO ÚNICO

                             CONVÊNIO ICMS 99/05

Altera o Convênio ICMS  28/05,  que  autoriza  os  estados  que  menciona  a
conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados à modernização  de
zonas portuárias do Estado.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O item 4 do Anexo Único do Convênio 28/05, de 1º de  abril
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


|“4 |Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; |8426.11.00 |
|   |Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de|8426.12.00 |
|   |movimentação, pontes-guindastes,           |8426.19.00 |
|   |carrospórticos e carros-guindastes         |8426.20.00 |
|   |                                           |8426.30.00 |
|   |                                           |8426.41.10 |
|   |                                           |8426.41.90 |
|   |                                           |8426.49.00 |
|   |                                           |8426.91.00 |
|   |                                           |8426.99.00”|
|   |                                           |.          |



Cláusula  segunda  Ficam  estendidas  ao  Estado  do   Espírito   Santo   as
disposições do Convênio ICMS 28/05.


Cláusula terceira Ficam os  Estados  autorizados  a  não  exigir  o  imposto
incidente nas operações realizadas no período de 25 de abril de 2005  até  a
data de início de vigência deste convênio e nos seus  termos,  relativamente
aos bens  identificados  pelos  códigos  8426.41.10  e  8426.41.90  da  NCM,
constantes do item 4 do Convênio ICMS 28/05.


Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador