

DECRETO N.º 2660-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 543-E:


     “Art. 543-E.  ……………..........………………………………………………........


    ……………………………………….……………………………………………….......


    §  6.º   A  partir  de  1.º  de  julho  de  2011,  fica  obrigatório  o
    preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib  da  NF-e,  quando  o  produto
    comercializado possuir código de barras com Numeração  Global  de  Item
    Comercial – GTIN (Ajuste Sinief 16/10).” (NR)


II - o art. 543-I:


     “Art. 543-I. .…………………………………………………………………….…


    ……………………………………………………………………………………………


    § 7.º  O download do arquivo da NF-e  e  seu  respectivo  protocolo  de
    autorização de uso deverão ser encaminhados ou disponibilizados (Ajuste
    Sinief 17/10):


    I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente
    após o recebimento da autorização de uso da NF-e; e


    II - ao transportador contratado, pelo tomador  do  serviço,  antes  do
    início da prestação correspondente.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 543-J:


     “Art. 543-J.  ……….……………………………………………………………………


    ……………………………………………………………………………………………


    § 7.º  Somente serão permitidas  as  alterações  de  leiaute  do  Danfe
    previstas no Manual de Integração – Contribuinte (Ajuste Sinief 22/10).


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


IV - o art. 543-K:


     “Art. 543-K.  …………………………………………………………………………


    ....................……………………………………………………………………………


    § 3.º  O emitente  de  NF-e  deverá  guardar,  pelo  prazo  decadencial
    estabelecido na legislação tributária, o Danfe que acompanhou o retorno
    de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o  motivo  do
    fato em seu verso, sem prejuízo do procedimento previsto no  art.  546,
    VI (Ajustes Sinief 12/09 e 19/10).” (NR)


V - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  …….............………………………….......….………………………...


    …………………………………………………………………....………………………


    § 10.  Na hipótese dos incisos II a IV do caput, farão parte do arquivo
    da NF-e, devendo ser  impressas  no  Danfe,  as  seguintes  informações
    (Ajuste Sinief 18/10):


    ........................................................................
    .......................................................


    § 14.  O destinatário de mercadoria acobertada  por   NF-e  emitida  em
    contingência, cuja autorização não foi confirmada no prazo estabelecido
    no Ato Cotepe n.º 33/08, deverá  lavrar  termo  no  livro  Registro  de
    Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,  modelo  6,
    informando  que  a  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento   fora
    acobertada por meio de Danfe impresso em  formulário  de  segurança  ou
    DPEC, observado o disposto no art. 102, IV, e §§ 6.º e 7.º.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


VI - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória aos  contribuintes
    alcançados  pelos Protocolos  ICMS  10/07,  42/09,  191/10,  194/10   e
    195/10 nos respectivos prazos e condições neles estabelecidos, vedada a
    cessação do seu uso ao estabelecimento  que,  por  qualquer  motivo,  o
    tenha iniciado.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IX - às operações realizadas por produtor rural não  inscrito  no  CNPJ
    (Protocolo ICMS 192/10).


    §                                                               3.º-A. 
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - o disposto no § 3.º, VII e IX, será aplicável, exclusivamente, aos
    contribuintes alcançados pelo Protocolo ICMS 42/09; e


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


 


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.111 a 1.113, com  a  seguinte
redação:


     “Art.  1.111.   Ficam  convalidadas  as  operações  realizadas   pelos
    contribuintes  optantes  do  Simples  Nacional,  acobertadas  por  Nota
    Fiscal,  modelo  1  ou   1-A,   emitida   após   a   data-limite   para
    obrigatoriedade de utilização da NF-e,  desde  que  a  adequação  tenha
    ocorrido no prazo de até noventa dias.


    Parágrafo único.  As disposições contidas  no caput aplicam-se  somente
    em relação à obrigatoriedade iniciada  nos  meses  de  abril,  julho  e
    outubro de 2010,  conforme  dispõe  o Anexo  Único  do  Protocolo  ICMS
    42/09 (Convênio ICMS 190/10).


    Art. 1.112.  Fica convalidada a utilização de Nota Fiscal, modelo 1  ou
    1-A, no período compreendido entre 1.º de outubro e 21 de  dezembro  de
    2010, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada
    no CNAE  -  Fiscal  constante no  inciso  V  da  cláusula  primeira  do
    Protocolo ICMS 191/2010 (Convênio ICMS 199/10).


    Art. 1.113.  O contribuinte credenciado  para  emissão  da  NF-e,  cuja
    obrigação tenha sido prorrogada com base  nos Protocolos  ICMS  191/10,
    193/10, 194/10 e 195/10, desde que não tenha emitido NF-e em  produção,
    poderá permanecer credenciado, dispensando-se, nesse caso, a adoção dos
    procedimentos previstos no art. 543-D, §§ 4.º e 5.º. ” (NR)


 


Art. 3.º  O art. 3.º do Decreto n.º 2.572 -R,  de  26  de  agosto  de  2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 3.º  .  ………………….....…………………………………......……………….


    ……………………………………….……………………………………....……………


    II - 1.º de março de 2011, o art. 1.º, V; e


    ……………………………….………………………………………………....….” (NR)


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, II, na parte que trata do  §  7.º,  II,  que  produzirá
efeitos a partir de 1.º de julho de 2011.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  janeiro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 13/01/2011)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador