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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16984


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Agosto de 2016



Ementa
Denuncia os Protocolos ICMS no 14/06, de 07 de julho de 2006, nº 107/09, de 10 de agosto de 2009, nº 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e o Protocolo ICMS nº 15/06, de 14 de

DECRETO Nº 16.984 DE 24 DE AGOSTO DE 2016Denuncia os Protocolos ICMS no 14/06, de 07 de julho de 2006, nº 107/09, de 10 de agosto de 2009, nº 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e o Protocolo ICMS nº 15/06, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,D E C R E T AArt. 1º - Ficam denunciados os protocolos de ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, indicados a seguir, deixando de se aplicar as disposições neles contidas ao Estado da Bahia:I - Protocolo ICMS nº 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;II - Protocolo ICMS nº 15/06, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes;III - Protocolo ICMS nº 107/09, de 10 de agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;IV - Protocolo ICMS nº 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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