


                                LEI Nº 8 366


                                   Estabelece  incentivo  fiscal  para   as
                                   empresas  que  contratarem  apenados   e
                                   egressos no Estado do Espírito Santo.



        O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66,§ 5° da Constituição Estadual sancionou, e
eu, César Colnago, seu Presidente, nos termos do §  7°  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Governo do Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a
conceder incentivo fiscal no tocante ao Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  às  empresas  que
contratarem apenados e egressos, conforme  previsto  na  Lei  nº  7.210,  de
11/7/1984.


        Parágrafo único. Considera-se egresso o liberado  definitivo,  pelo
prazo de 1 (um) ano  a  contar  da  saída  do  estabelecimento  e  ainda,  o
liberado condicional, durante o período de prova.


        Art.  2º   Será   concedido   o   incentivo   fiscal   através   da
operacionalização por meio de desconto percentual na alíquota do  Imposto  e
será proporcional ao número de empregados admitidos.


        Art.  3º  Para  efeitos  desta  Lei,  consideram-se  os   seguintes
parâmetros:


        I - até 10% (dez por cento) dos empregados de uma  empresa  -  1,0%
(um vírgula zero por cento) de isenção do ICMS;


        II - até 15% (quinze por cento) dos empregados  de  uma  empresa  -
1,5% (um vírgula cinco por cento) de isenção do ICMS;


        III - até 20% (vinte por cento) dos empregados  de  uma  empresa  -
2,0% (dois vírgula zero por cento) de isenção do ICMS;


        IV - até 25% (vinte e  cinco  por  cento)  dos  empregados  de  uma
empresa - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de isenção do ICMS;


        V - até 30% (trinta por cento) dos empregados de uma empresa - 3,0%
(três vírgula zero por cento) de isenção do ICMS.


        Parágrafo único. Excluem-se desta Lei todos aqueles  que  ainda  se
encontram presos nas unidades carcerárias cumprindo pena.


        Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata  a  presente  Lei  serão
definidos  pelo  Poder  Público,  considerando,  para  a  efetivação   deste
benefício  tributário,  a  idoneidade  da  empresa  e  o   quantitativo   de
empregados.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 07 de julho de 2006.






                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                            (D.O. de 07/07/2006)


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