

                                LEI Nº 7.713




                                    Declara   de   utilidade    pública    a
                                    Associação  de   Moradores   do   Bairro
                                    Interlagos I, no Município de  Linhares,
                                    neste Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  Associação  de
Moradores do Bairro Interlagos  I,  com  sede  na  Avenida  Vasco  Fernandes
Coutinho, nº 1.190, Interlagos I, no Município de Linhares, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 14/01/2004)



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