  PROJETO DE LEI Nº 93.09
      CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-CIENTÍFICA - APEC
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA DECRETA:
  Art. 1º - Considera de Utilidade Pública a Associação de Estudos e Pesquisas Técnico-Científica – APEC, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob forma de entidade civil, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.
  Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 28 de abril de 2009.
    Deputado Artur Bruno
PT
  Justificativa
  A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-CIENTÍFICA – APEC, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, tem como finalidade o desenvolvimento de atividades educacionais, técnico-científica, atividades de assistência social, produção de conteúdos para mídias eletrônicas e digitais, radiodifusão comunitárias, voltadas para áreas econômico-financeiras e administrativas, de tecnologia da informação, de comunicação, culturais e prestação de serviços às instituições de ensino superior.
  Fundamentados em seus objetivos, que privilegiam a difusão, o fomento e o desenvolvimento educacional, mediante o incentivo e elaboração de projetos, estudos e pesquisas, visando a melhoria da gestão acadêmica/escolar, na capacitação de recursos humanos e na realização de cursos de aperfeiçoamento, extensão e de pós-graduação, A APEC tem relevante interesse público, merecendo, entretanto, a sua declaração de Utilidade Pública Estadual.