

                                LEI Nº 10.101

                                   Dispõe sobre a autorização para  criação
                                   de duas subsidiárias do Banco do  Estado
                                   do Espírito  Santo  –  BANESTES  S/A  na
                                   forma prevista no inciso XX do artigo 32
                                   da Constituição Estadual.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Banco do Estado do  Espírito  Santo  –  BANESTES  S/A
autorizado a constituir, sob a forma de  sociedade  por  ações,  de  capital
fechado, empresa que tenha como atividade principal a prestação de  serviços
nos segmentos de  rede  de  adquirência  e  cartões,  incluindo  cartões  de
benefício (vouchers).


        § 1º A empresa a  ser  constituída  terá  a  denominação  social  de
“BANESTES CARTÕES S/A” e terá duração por prazo indeterminado.


        § 2º O BANESTES S/A deterá obrigatoriamente participação majoritária
no capital social votante da nova sociedade,  de  modo  a  assegurar  o  seu
efetivo controle.


        Art. 2º Fica o BANESTES S/A autorizado também a  constituir,  sob  a
forma de sociedade limitada, empresa que concentrará  operações  específicas
de administração de cartões.


        § 1º A sociedade limitada será controlada pela BANESTES CARTÕES S/A,
com participação minoritária do BANESTES S/A.


        § 2º A empresa a  ser  constituída  terá  a  denominação  social  de
“BANESTES  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  LTDA”  e  terá  duração  por   tempo
indeterminado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  25  de outubro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/10/2013)



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