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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18786


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.786 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10538/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016834, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 4.107,51m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Sítio Amaralina, localizado na BR saída para Itaquara, no Município de Jaguaquara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto e Interceptor de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jaguaquara, no Município de Jaguaquara - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto / Interceptor de Esgoto
MUNICÍPIO: Jaguaquara - Bahia
LOCALIDADE: Sítio Amaralina, localizado na BR saída para Itaquara


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.505.675,96 


395.321,11 


329°00'19,8199"


12,56


V2


V3


8.505.686,73 


395.314,64 


305°40'29,2729"


11,49


V3


V4


8.505.693,43 


395.305,30 


02°41'07,9111"


19,25


V4


V5


8.505.712,67 


395.306,21 


81°22'32,7497"


38,38


V5


V6


8.505.718,42 


395.344,15 


64°40'44,1941"


12,31


V6


V7


8.505.723,69 


395.355,28 


56°15'56,8615"


85,40


V7


V8


8.505.771,11 


395.426,30 


79°22'57,0803"


22,79


V8


V9


8.505.775,31 


395.448,70 


75°40'18,9413"


52,88


V9


V10


8.505.788,40 


395.499,94 


123°55'07,0523"


25,04


V10


V11


8.505.774,43 


395.520,71 


213°55'09,1835"


5,00


V11


V12


8.505.770,28 


395.517,92 


303°55'06,8147"


22,80


V12


V13


8.505.783,00 


395.499,01 


255°40'19,2165"


50,80


V13


V14


8.505.770,43 


395.449,78 


259°22'56,579"


21,93


V14


V15


8.505.766,39 


395.428,23 


236°15'56,9162"


84,74


V15


V16


8.505.719,32 


395.357,75 


244°40'44,375"


13,42


V16


V17


8.505.713,59 


395.345,63 


261°22'32,4786"


35,01


V17


V18


8.505.708,34 


395.311,01 


182°41'07,6986"


12,44


V18


V19


8.505.695,91 


395.310,43 


125°40'30,863"


9,80


V19


V20


8.505.690,19 


395.318,39 


149°00'20,417"


13,60


V20


V1


8.505.678,54 


395.325,39 


239°00'22,9386"


5,00


Área: 1.361,62m²
Perímetro: 554,65m




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto / Interceptor de Esgoto
MUNICÍPIO: Jaguaquara - Bahia
LOCALIDADE: Sítio Amaralina, localizado na BR saída para Itaquara


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.505.461,3336 


395.523,9901 


293°14'04,9281"


5,00


V2


V3


8.505.463,3061 


395.519,3956 


23°14'08,7138"


81,77


V3


V4


8.505.538,4392 


395.551,6532 


14°37'38,4344"


77,62


V4


V5


8.505.613,5405 


395.571,2539 


00°53'11,5951"


42,24


V5


V6


8.505.655,7712 


395.571,9074 


215°38'55,985"


12,69


V6


V7


8.505.645,4582 


395.564,5107 


205°03'29,1754"


13,24


V7


V8


8.505.633,4670 


395.558,9043 


238°39'21,1"


13,61


V8


V9


8.505.626,3868 


395.547,2796 


222°48'36,9177"


12,60


V9


V10


8.505.617,1440 


395.538,7176 


312°48'36,387"


5,00


V10


V11


8.505.620,5419 


395.535,0495 


42°48'37,5812"


13,23


V11


V12


8.505.630,2498 


395.544,0424 


58°26'51,6681"


12,90


V12


V13


8.505.637,0013 


395.555,0373 


25°03'28,3552"


12,14


V13


V14


8.505.647,9957 


395.560,1776 


36°00'43,174"


123,79


V14


V15


8.505.748,1324 


395.632,9632 


259°39'50,3482"


23,51


V15


V16


8.505.743,9138 


395.609,8324 


290°56'32,1758"


20,02


V16


V17


8.505.751,0693 


395.591,1354 


248°32'57,7691"


19,35


V17


V18


8.505.743,9916 


395.573,1221 


260°07'18,022"


42,67


V18


V19


8.505.736,6705 


395.531,0802 


350°07'17,5046"


5,00


V19


V20


8.505.741,5964 


395.530,2224 


80°07'12,4231"


42,16


V20


V21


8.505.748,8306 


395.571,7586 


68°33'21,6694"


20,79


V21


V22


8.505.756,4321 


395.591,1116 


110°56'32,4546"


20,56


V22


V23


8.505.749,0838 


395.610,3123 


79°39'49,8125"


27,48


V23


V24


8.505.754,0135 


395.637,3417 


40°24'59,2555"


59,33


V24


V25


8.505.799,1873 


395.675,8100 


55°04'35,0762"


8,15


V25


V26


8.505.803,8524 


395.682,4914 


145°04'36,1119"


5,00


V26


V27


8.505.799,7528 


395.685,3538 


235°04'34,1242"


7,51


V27


V28


8.505.795,4559 


395.679,1998 


220°24'59,1689"


59,49


V28


V29


8.505.750,1651 


395.640,6319 


216°05'12,3948"


108,00


V29


V30


8.505.662,8865 


395.577,0181 


180°53'11,4965"


50,03


V30


V31


8.505.612,8608 


395.576,2440 


194°37'38,4756"


78,60


V31


V1


8.505.536,8124 


395.556,3961 


203°14'08,6616"


82,14


Área: 2.745,89m²
Perímetro: 1.105,62m

















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