

                                LEI Nº 10.563





                                   Altera o art. 1º da Lei nº 8.360, de  29
                                   de junho de 2006, que instituiu o  Fundo
                                   de   Modernização   e    Desenvolvimento
                                   Fazendário – FUNSEFAZ.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.360, de 29 de junho  de  2006,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


          “Art. 1º Fica instituído o Fundo de Modernização e Desenvolvimento
          Fazendário – FUNSEFAZ, destinado a custear despesas com  programas
          de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção  da
          Administração Fazendária em ações voltadas para:


          (...)


          III - aquisição, suporte e manutenção de equipamentos  e  sistemas
          de informática;


          IV - equipamentos de apoio à auditoria fiscal;


          V - obras, instalações e aquisição de mobiliário;


          VI - custeio da arrecadação e da administração tributária;


          VII - locação,  aquisição,  construção,  ampliação  e  reforma  de
          imóveis;


          VIII - promoção de outras ações afins da Administração Fazendária.


          § 1º  É  vedado  utilizar  recursos  do  FUNSEFAZ  para  remunerar
          servidores, admitida a utilização para o pagamento da  indenização
          de transporte a que se refere o art. 58  da  Lei  Complementar  nº
          737, de 23 de dezembro de 2013, e para o pagamento ao Instituto de
          Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo
          – PRODEST pelo ressarcimento de servidores cedidos à Secretaria de
          Estado da Fazenda.


          (...).” (NR)






      Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado  a  proceder  às  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019  e  a  abrir  os
créditos  adicionais  no  exercício  financeiro  de  2016,  necessários   ao
cumprimento desta Lei.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de julho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/07/2016)

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