
DECRETO Nº 4518-R, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.


                                 Altera o Decreto nº 2812-R, de 28/07/2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 2812-R, de  28/07/2011  que  instituiu  o  Conselho  de
Transparência Pública e Combate à Corrupção do  Estado  do  Espírito  Santo,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 3º [...]

    [...]
    II. entre as autoridades públicas convidadas:
    [...]
    f) um representante da Associação dos Municípios do Estado do  Espírito
    Santo - AMUNES.  (NR)
    [...]”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de outubro  de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 15/10/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador