
DECRETO Nº 3775-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.


                      Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                      Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe  são
confere o Art. 91, da Constituição Estadual;


DECRETA:




Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5.º:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXIII  -  operações  de  importação  de  medicamentos  destinados   ao
    tratamento do câncer, realizada por  pessoa  física  domiciliada  neste
    Estado, ou por sua conta e ordem, observado que o  benefício  (Convênio
    ICMS 114/14):


    a) somente se aplica ao medicamento que:


    1. ainda não tenha registro na Anvisa/MS;


    2. tenha autorização para importação concedida pela Anvisa/MS;


    3. não tenha similar nacional; e


    4. seja atestado  por  entidade  federal  representativa  do  setor  de
    medicamentos ou pelo Conselho Regional de Medicina - CRM; e


    b) fica condicionado  à  obtenção,  pelo  interessado,  de  autorização
    prévia do Fisco, devendo apresentar requerimento em qualquer Agência da
    Receita Estadual, indicando o endereço para  correspondência,  e  estar
    instruído com:


    1. cópia do documento oficial de identidade e de inscrição no CPF; e






    2. comprovantes de que o medicamento atende ao disposto na alínea a;


    c) recebido o requerimento, o Chefe  da  Agência  da  Receita  Estadual
    deverá encaminhar o processo à Gerência Tributária, que, após ouvida  a
    Supervisão de Exportação e  Importação  da  Gefis,  decidirá  pelo  seu
    deferimento e comunicará a decisão ao interessado;


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXIV                                                                 -
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .....................................................


    f) fica dispensada a exigência da GLME nas importações de mercadoria ou
    bem despachados sob o amparo do regime aduaneiro especial  de  admissão
    temporária, nos termos da legislação federal  específica,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 133/08 e 120/14):


    1. o imposto, quando devido, será recolhido  por  ocasião  do  despacho
    aduaneiro de nacionalização da mercadoria  ou  bem  importados  ou  nas
    hipóteses  de  extinção  do  regime  aduaneiro  especial  previstas  na
    legislação federal, nos termos deste Regulamento; e


    2. o transporte das mercadorias ou bens aos quais se refere  o  item  1
    será acobertado por cópia  da  DSI,  conforme  disposto  em  legislação
    específica, ou por documento que venha a substituí-la, que  deverá  ser
    apresentada ao Fisco, sempre que exigida;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)

II - o art. 236-E:

    “Art.                                                            236-E.
    ….......................................................................
    ...............................


    …………....................................................................
    ............................................


    § 7.º Nas operações com  os  produtos  constantes  do  Anexo  Único  do
    Protocolo ICMS 41/08, destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul e  de
    São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na  legislação
    desses Estados. (Protocolo ICMS 105/14)]


    § 8.º O disposto no § 7.º aplica-se às operações em que o  destinatário
    se localizar no Estado do Rio Grande do Sul a partir da  regulamentação
    da matéria no referido Estado.” (NR)

III - o art. 269-L:

    “Art.                                                            269-L.
    ….......................................................................
    .................................


    …………....................................................................
    .............................................


    § 6.º Nas operações com  os  produtos  constantes  do  Anexo  Único  do
    Protocolo ICMS 27/10, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista  na
    legislação  do  Estado  destinatário  para  suas  operações   internas.
    (Protocolo ICMS 69/14)


    § 7.º O disposto no § 6.º aplica-se às operações em que o  destinatário
    se localizar no Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a partir da
    regulamentação da matéria nos referidos Estados.” (NR)

IV - o art. 534-V:

    ………………............……………………………………………….…………............


    ……………...................................................................
    ..........................................


    §4.º ………………………………………………………………............………………


    I  -  inserir,  na  nota  fiscal  da  respectiva  operação,  no   campo
    “Informações  Complementares”,  a  expressão  “Ocorrendo  alienação  do
    veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao  último  dia  do
    décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal),
    deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço
    de venda sugerido ao público é de R$ (consignar  o  preço  sugerido  ao
    público para o veículo)”;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)

V - o art. 543-Z-P:

    “Art.                                                          543-Z-P.
    ........................................................................
    ...............................


    ….......................................................................
    ...................................................


    II -  sempre  que  houver  transbordo,  redespacho,  subcontratação  ou
    substituição  do  veículo  ou  de  contêiner,  ou  inclusão  de   novas
    mercadorias ou documentos fiscais, bem como  na  hipótese  de  retenção
    imprevista de parte da carga transportada.


    § 1.º Deverão ser emitidos tantos  MDF-e  distintos  quantas  forem  as
    unidades da Federação de  descarregamento,  agregando,  por  MDF-e,  os
    documentos referentes às cargas  a  serem  descarregadas  em  cada  uma
    delas.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)

VI - o art. 543-Z-Z:

    “Art. 543-Z-Z. O MDF-e deverá ser encerrado após o  final  do  percurso
    descrito  no  documento  e  sempre  que  haja  transbordo,  redespacho,
    subcontratação ou substituição do veículo ou de contêiner, bem como  na
    hipótese de retenção imprevista de  parte  da  carga  transportada,  ou
    quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma  unidade  da
    Federação de  descarregamento,  por  meio  do  registro  deste  evento,
    conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)

VII - o art. 699-Z-J:

    “Art.                                                          699-Z-J.
    ........................................................................
    ...............................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    ....................................................


    III - equipamento eletrônico de processamento de dados  utilizado  para
    comandar a operação do ECF-IF.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)

VIII - o art. 1.162:

    “Art. 1.162. Fica revigorado o item 18 do  Anexo  II  do  RICMS/ES,  no
    período de 27 de março de 2013 a 31 de  dezembro  de  2016  (Protocolos
    ICMS 33/13 e 72/14).


    ..............................……........................................
    ........................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES  fica  acrescido  do  art.  543-Z-X-A,  com  a  seguinte
redação:


    “Art. 543-Z-X-A. A  ocorrência  de  fatos  relacionados  com  um  MDF-e
    denomina-se “Evento do MDF-e”.


    § 1.º Os eventos relacionados a um MDF-e são:


    I - o cancelamento, conforme disposto no art. 543-Z-Y;


    II - o encerramento, conforme disposto no art. 543-Z-Z;


    III - a inclusão de motorista; e


    IV - o registro de passagem.


    § 2.º Os eventos serão registrados, conforme  leiaute  e  procedimentos
    estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte:


    I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no
    MDF-e; ou


    II - por órgãos da administração pública direta ou indireta.


    § 3.º O emitente do MDF-e ficará obrigado  a  efetuar  o  registro  dos
    eventos relacionados no § 1.º, I a III.


    § 4.º O evento de inclusão de motorista deverá  ser  registrado  sempre
    que houver troca, substituição ou inclusão desse, conforme disposto  no
    Manualde Orientação do Contribuinte - MDF-e.


    § 5.º Incluído o motorista, a Sefaz deverá disponibilizar  o  MDF-e  às
    unidades da Federação envolvidas.” (NR)


Art. 3.º Os Anexos II e V do RICMS/ES, ficam alterados na forma  dos  Anexos
I e II que integram este Decreto.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor em na data da  sua  publicação,  exceto
em relação aos disposto nos:


I - arts. 1.º, I e VIII,  e  3.º,  na  parte  que  trata  do  Anexo  II  que
produzirão efeitos a partir de 30 de dezembro de 2014; e


II - arts. 1.º, III a VII; 2.º, 3.º, na parte que trata do Anexo V,  e  art.
5.º, que produzirão efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2015.


Art. 5.º Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002:


I - os incisos II e III do § 1.º do art. 70; e


II - o § 5.º do art. 265.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  janeiro  de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária  de Estado da fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2015)
           ANEXO I DO DECRETO N.º 3775-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
                                       
                                  “ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
                                       
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|    |                                                               |  |
|....|.……............................................................|  |
|... |...............................................................|  |
|    |...................                                            |  |
|18  |                                                               |  |
|    |Nas operações de saídas de gado para “recurso de pasto”, entre |  |
|    |este Estado e os Estados da Bahia, Minas Gerais ou Sergipe,    |  |
|    |observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, e o      |  |
|....|seguinte: (Protocolos ICMS 54/12, 33/13 e 72/14):              |  |
|... |                                                               |  |
|    |.….............................................................|  |
|    |...............................................................|  |
|    |...........” (NR)                                              |  |
|    |                                                               |  |
|    |                                                               |  |
|    | |                                                              |  |

          ANEXO II DO DECRETO N.º 3775-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
                                       
                                  "ANEXO V
                   (a que se refere o art.182 do RICMS/ES)
                                       
      RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
 
|P R O D U T O S                                   |MARGEM DE    |PRAZO|
|                                                  |VALOR        |DE   |
|                                                  |AGREGADO,    | RECO|
|                                                  |INCLUSIVE    |LHI- |
|                                                  |LUCRO        |MENTO|
|                                                  |             |     |
|                                                  |INDUSTRI|DIST|     |
|                                                  |AL,     |RI-B|     |
|                                                  |IMPORTAD|UIDO|     |
|                                                  |OR OU   |R   |     |
|                                                  |FABRICAN|    |     |
|                                                  |TE      |    |     |
|“.................................................|.....   |....|...  |
|.........................                         |        |.   |     |
|XIII                                              |.....   |....|     |
|- ................................................|        |.   |     |
|.................                                 |        |    |     |
|..................................................|.....   |....|     |
|........................                          |        |.   |     |
|e) piche, pez, betume e asfalto, 2706.00.00 e 2714|.....   |....|     |
|                                                  |        |.   |     |
|..................................................|.....   |....|”(NR)|
|........................                          |        |.   |     |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador