
DECRETO Nº 2610-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.




                                Dispõe  sobre  a  aplicação  dos   recursos
                                vinculados para pagamento de precatórios de
                                que trata o § 8º, do art.  97  do  Ato  das
                                Disposições Constitucionais Transitórias da
                                Constituição  Federal,   introduzido   pela
                                Emenda Constitucional nº 62/2009.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III e V, “a”, da Constituição Estadual,


Considerando que o Estado ingressou  no  Regime  Especial  de  Pagamento  de
Precatórios em março de 2010, por meio do Decreto nº 2482-R, em  observância
ao preceituado na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009;


Considerando que por força do ingresso no  Regime  Especial  o  Estado  está
destinando, mensalmente, para o pagamento dos precatórios  da  Administração
Direta e Indireta o valor correspondente a 1/12 avos dos 2% da  sua  Receita
Corrente Líquida;


Considerando que, da totalidade dos recursos vinculados  para  pagamento  de
precatórios, 50% do valor poderão ser utilizados na forma estabelecida  pelo
§ 8º, do art. 97 do ADCT, mediante opção a  ser  exercida  pelo  Governo  do
Estado;


Considerando  a  necessidade  de  dar  concretude  ao  Regime  Especial   de
pagamento  de  precatórios  instituído  pelo  art.  97,  do  ADCT,  que  foi
introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, a que ingressou  o  Estado  do
Espírito Santo por meio do Decreto nº 2482-R, de 09/03/2010;


Considerando que compete ao Governo do Estado imprimir  maior  dinamismo  ao
pagamento de precatórios, atendendo aos anseios da sociedade capixaba;





DECRETA:


Art. 1º Os recursos vinculados para pagamento de precatórios, sob  o  regime
especial de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto  Estadual  nº  2482-R,  de
09/03/2010, serão utilizados na proporção estabelecida no art.  2º,  incisos
I e II, do referido Decreto.


Art. 2º Dos recursos de que trata o inciso II, do  art.  2º  do  Decreto  nº
2482-R, que, durante  o  exercício  de  2010,  forem  depositados  em  conta
própria sob a gestão do Tribunal de Justiça para  pagamento  de  precatórios
judiciários, o Estado opta, para o exercício de 2010,  pela  sua  utilização
na forma estabelecida no inciso II,  do  §  8º,  do  art.  97,  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, em  ordem  única  e  crescente  de
valor por precatório.


Art. 3º Antes do efetivo pagamento, todos os  precatórios  da  Administração
Direta e Indireta terão os seus cálculos previamente analisados  pelo  Setor
de Contabilidade e Perícias da Procuradoria Geral do Estado,  que  elaborará
planilha de cálculos individualizada, por credor, com valores  discriminados
de  todas  as  parcelas  que  compõem  a  execução,   inclusive,   eventuais
contribuições previdenciárias e fiscais.


Art. 4º Os precatórios da Administração  Pública  Direta  e  Indireta  serão
pagos pelos valores indicados na planilha de  que  trata  o  Art.  3º  deste
Decreto, que será juntada aos autos judiciais para conhecimento do credor.


§ 1º O precatório cujo valor seja  objeto  de  questionamento  judicial  não
será pago na forma estabelecida por este Decreto, salvo se o credor  aceitar
os valores apurados pelo Ente Público devedor ou se o  trânsito  em  julgado
da decisão ocorrer  no  exercício  de  2010  e  ainda  subsistirem  recursos
suficientes na conta especial para o pagamento.


§ 2º Não aceitando, o credor, os valores  propostos  pelo  Ente  Público,  o
precatório retorna à ordem cronológica de pagamentos  fixada  pelo  Tribunal
nos termos do § 6º do artigo 97,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias, não impedindo o prosseguimento dos pagamentos dos  precatórios
posteriores.


§ 3º O pagamento  importará  em  plena,  geral  e  irrevogável  quitação  do
precatório pago.


Art. 5º Nenhum pagamento será efetuado sem que os  credores  de  precatórios
da Administração Direta e Indireta informem nos autos judiciais o número  de
sua inscrição no CPF ou CNPJ, no  Registro  Geral  –  RG,  no  PIS/PASEP,  o
número e série de sua CTPS, a data de nascimento e o endereço atualizado.


Parágrafo único. Em se tratando de credores de honorários  sucumbenciais  ou
periciais, deverá ser  informado  o  número  do  CPF  ou  CNPJ,  a  data  de
nascimento e o  endereço atualizado.


Art.  6º  Os  precatórios  cuja  exigibilidade  dos  títulos  esteja   sendo
questionada judicialmente não serão incluídos na ordem de que trata  o  art.
2º deste Decreto, para fins de pagamento na forma do inciso II, do § 8º,  do
art. 97, do ADCT, até decisão final com trânsito em julgado.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22  dias  de  outubro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/10/2010)
                                      (alterado pelo Decreto nº 2674-R/2011)
                                                     -----------------------
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