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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11380


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009



Ementa
Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da

LEI Nº 11.380 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Gratificação por Competência - GPC, atribuída aos ocupantes dos cargos das carreiras de Técnico em Assuntos Culturais, Técnico Cinematográfico, Técnico de Palco, Técnico de Produção e Técnico em Restauração, do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, passa a ter os seus valores fixados na forma do Anexo I desta Lei.Parágrafo único - A diferença entre os valores atualmente percebidos e os fixados na forma do caput deste artigo será incorporada ao vencimento básico dos cargos das carreiras mencionadas, conforme Anexo I desta Lei.Art. 2º - Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos das carreiras de Montador de Orquestra e Projecionista, integrantes do Quadro Especial do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, na forma do Anexo I desta Lei.Art. 3º - Os cargos do Quadro Especial criado pelo artigo 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, cujos vencimentos básicos estejam fixados em R$ 418,20 (quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), passam a ter os vencimentos básicos estabelecidos no valor de R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).
Redação de acordo com o art.10 da Lei nº 11.471 , de 15 de abril de 2009. Redação original: "Art. 3º - Os cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631 , de 12 de junho de 2003, cujos vencimentos básicos estejam fixados em R$ 415,01 (quatrocentos e quinze reais e um centavo), passam a ter os vencimentos básicos estabelecidos no valor de R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos)."Art. 4º - O valor do símbolo do cargo de provimento temporário de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI-6 passa a ser de R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).Art. 5º - Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, símbolos SP e SM, e de Vice Diretor, símbolos VP 1 e VP 2, integrantes do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, na forma do Anexo II desta Lei.Art. 6º - O vencimento básico da Função Gratificada FG-1 do Magistério Público Superior e das Carreiras do Nível de Apoio ? NA do Quadro Especial das Universidades passa a ser de R$ 443,40 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).Art. 7º - Ficam reajustados em 5,9% (cinco vírgula nove por cento) os vencimentos e soldos dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE, Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Técnico-Jurídico, bem como das Funções Comissionadas, das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.Art. 8º - Aplicar-se-á o reajuste de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) às gratificações dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Técnico-Jurídico, bem como das Funções Comissionadas, Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.Art. 9º - Os reajustes previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei incidirão sobre os valores dos vencimentos, soldos e gratificações cujas datas de vigência já estejam fixadas em Lei para vigência futura.Parágrafo único - A Secretaria da Administração divulgará as tabelas com os valores referidos no caput deste artigo, que resultarem da aplicação dos percentuais de reajuste previstos nesta Lei, com suas respectivas vigências, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação.Art. 10 - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas nesta Lei serão revistos na mesma proporção e condições previstas para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.Art. 11 - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados, no exercício de 2009, na mesma época e índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Art. 12 - O inciso II do artigo 178 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 178 - ............................................................................II - Cargo Técnico ou Científico:a) de provimento efetivo: aquele para cujo exercício seja exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio;b) de provimento em comissão: aquele com atribuições de direção, coordenação ou assessoramento."Art. 13 - Os vencimentos já fixados para os cargos do Magistério Público das Universidades Estaduais da Bahia, Nível B, passam a ter a sua vigência na forma indicada no Anexo III desta Lei.Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO IGRUPO OCUPACIONAL ARTES E CULTURATABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)Vigência a partir de 01/02/2009
CARGO


CLASSE


VENCIMENTO


TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS TÉCNICO CINEMATOGRÁFICO


I


448,76


TÉCNICO DE PALCO


II


488,73


TÉCNICO DE PRODUÇÃO


III


500,91


TÉCNICO EM RESTAURAÇÃO


IV


538,14

GPC - GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA (EM R$)Vigência a partir de 01/02/2009
CLASSE


NÍVEL

 

1


2


3


I


30 h


209,56


240,60


269,08

 

40 h


300,14


334,57


372,46


II


30 h


293,04


327,16


364,69

 

40 h


405,67


451,01


500,94


III


30 h


373,79


416,09


462,64

 

40 h


513,40


569,68


631,59


IV


30 h


497,00


551,99


612,50

 

40 h


678,52


751,68


832,13

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO ESPECIALVigência a partir de 01/02/2009
CARGO


VENCIMENTO ( em R$)


MONTADOR DE ORQUESTRA PROJECIONISTA


448,76

ANEXO IIGRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃOCARGOS EM COMISSÃOTABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIOVigência a partir de 01/02/2009
CARGOS


SÍMBOLO


NÍVEL


VENCIMENTO


SECRETÁRIO ESCOLAR


SP


-


440,32

 

SM


-


485,50


VICE-DIRETOR


VP


1


462,35

 
 

2


485,50

ANEXO IIIMAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIANÍVEL BRegime de 20 HorasVigência a partir de 01/01/2009
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR


582,51


PROFESSOR ASSISTENTE


675,70


PROFESSOR ADJUNTO


783,79


PROFESSOR TITULAR


924,88

Regime de 40 HorasVigência a partir de 01/01/2009
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR


1.165,02


PROFESSOR ASSISTENTE


1.351,41


PROFESSOR ADJUNTO


1.567,58


PROFESSOR TITULAR


1.849,75

Regime de Dedicação ExclusivaVigência a partir de 01/01/2009
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR


1.747,53


PROFESSOR ASSISTENTE


2.027,11


PROFESSOR ADJUNTO


2.351,37


PROFESSOR TITULAR


2.774,63

MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIANÍVEL BRegime de 20 HorasVigência a partir de 01/02/2009
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR


646,59


PROFESSOR ASSISTENTE


750,03


PROFESSOR ADJUNTO


870,01


PROFESSOR TITULAR


1.026,61

Regime de 40 HorasVigência a partir de 01/02/2009
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR


1.293,17


PROFESSOR ASSISTENTE


1.500,06


PROFESSOR ADJUNTO


1.740,01


PROFESSOR TITULAR


2.053,23

Regime de Dedicação ExclusivaVigência a partir de 01/02/2009
CARGO


VENCIMENTO


PROFESSOR AUXILIAR


1.939,76


PROFESSOR ASSISTENTE


2.250,09


PROFESSOR ADJUNTO


2.610,02


PROFESSOR TITULAR


3.079,84
















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Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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