

                                LEI Nº 6.820




                                    Revoga o art. 2º e seu parágrafo  único,
                                    da Lei nº 6.634, de 16 de abril de 2001.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos  do  artigo  66,  §1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo Artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogado o art. 2º e seu parágrafo único, da  Lei  nº
6.634, de 16 de abril de 2001.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 24 de outubro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 25/10/2001)
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