


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 510


                                    Dispõe  sobre  prazos  de   contratações
                                    temporárias de pessoal.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Ficam prorrogadas  por  12  (doze)  meses  as  contratações
temporárias de pessoal constantes dos seguintes dispositivos legais:


        I - no artigo 33 da Lei  Complementar  nº  304,  de  10.12.2004,  a
contar de 1º.01.2010;


        II - no artigo 2º da Lei Complementar  nº  349,  de  27.12.2005,  a
contar de 27.12.2009.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 08/12/2008)
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