

                                LEI Nº 6 095


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  a  realização  de   exame
                                   antidoping nos candidatos à carreira  de
                                   Policial Militar, Civil e  do  Corpo  de
                                   Bombeiros  Militar  como   condição   de
                                   ingresso nas  corporações  e  dá  outras
                                   providências.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Estado autorizado a realizar exame de verificação de
uso de drogas e/ou substâncias entorpecentes  não  permitidas  em  Lei,  nos
candidatos ao preenchimento de vaga no  quadro  da  Polícia  Civil,  Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para ser  considerado  aprovado  no
concurso público.


        Parágrafo único - Caso seja verificado que o candidato use ou tenha
usado drogas ou substâncias entorpecentes não permitidas  em  Lei,  o  mesmo
será considerado peremptoriamente reprovado no concurso público.


        Art. 2º Vetado.


        Parágrafo único.Vetado.


        Art. 3º Vetado.


        Parágrafo único. Vetado.


        Art. 4º Vetado.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  e  será
aplicada aos concursos públicos em andamento.


        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ REZENDE ANDRADE
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                              (D.O. 21/01/2000)


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