GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.736, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto no 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei estadual no 17.916 , de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 201900003000638, mormente dos Ofícios nos 407/2019 e 1.743/2020/PGE, da ProcuradoriaGeral do Estado, e do Despacho no 5340/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Ordinária
no 5161801.93. 2016.8.09.0051, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, com trânsito em julgado,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único do inciso I do Decreto n o 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do
Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012)

ORDEM
DE
NÍVEL DE
CLASSIF
ESCOLARIDADE
I
DO EMPREGO
CAÇÃO

Fundamental

103-A

NOME

ÚLTIMO
Nos DOS
DATA DE
EMPREGO
DATA
DE
PROCESSOS
DEMISSÃO
CPF/ME
DATA DE
OCUPADO
DE REQUERIMENTO
ADMISSÃO
JUNTO À
No
OU
NASCIMENTO
DE ANISTIA /
EXTINTA
DISPENSA
INCLUSÃO
CAIXEGO

201900003000638/
GILBERTO
469.527.301- 201900005003302
MOREIRA
25
COSTA

03/02/1970 14/03/1988 31/12/1990

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 23-10-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2020.

Auxiliar de
Serviços
Gerais I-A

EMPREGO EQUIVALENTE PARA
ENQUADRAMENTO
- ART. 7o DA LEI
No 15.664 /2006

Auxiliar de Gestão Administrativa,
Classe A, Nível V