

                                LEI Nº 6.622




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a contratação de seguro  de
                                    responsabilidade  civil  na  cessão   de
                                    logradouros   públicos   destinados    à
                                    realização   de   eventos    artísticos,
                                    culturais e esportivos.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica obrigada à contratação de seguro de  responsabilidade
civil nos contratos de cessão, a qualquer título,  de  logradouros  públicos
do Estado do Espírito Santo destinados à realização de  eventos  artísticos,
culturais e esportivos.


         § 1º As despesas decorrentes de contratação do seguro correrão  às
expensas do cessionário.


         § 2º Nenhum contrato  de  cessão  de  espaço  para  realização  de
eventos artísticos, culturais e esportivos,  poderá  ser  assinado  sem  que
haja a efetiva contratação de apólice respectiva.


         § 3º A apólice deverá, obrigatoriamente segurar danos materiais  e
pessoais.


         Art. 2º O não cumprimento dessa cláusula ensejará a interdição  do
local pelos órgãos competentes.


         Art. 3º Dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua  promulgação,
o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes


                             (D. O. 12/02/2001)

-----------------------
[pic]