    PROJETO DE LEI Nº.   256/2009
      DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
   
         Art. 1°. Os atuais ocupantes de cargos e funções de carreira de nível médio do Quadro II – Poder Legislativo que, até a data de 30 de julho de 2009, tenham colado grau por instituições de nível superior legalmente reconhecidas, e que não sejam beneficiários das vantagens previstas no caput do art. 2º. da Resolução nº. 130, de 11 de dezembro de 1985, com a alteração do art. 5º. da Lei nº. 11.223, de 27 de novembro de 1986, ficam constituídos do direito de percebê-las a partir de 1º. de agosto de 2009, sendo proibidas novas concessões, salvo para posteriores titulares de cargos de carreira de nível superior.
  Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, a partir de 1º. de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.
         PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos    de               de 2009.
       Dep. Domingos Filho 
      PRESIDENTE
                                                     Dep. Gony Arruda
                                              1° VICE-PRESIDENTE
              Dep. Francisco Caminha                                           
2° VICE-PRESIDENTE
              Dep. José Albuquerque
                                                   1° SECRETÁRIO
               Dep. Fernando Hugo                                                   
   2° SECRETÁRIO
                                                                                         Dep. Hermínio Resende
    3° SECRETÁRIO
                                                                     Dep. Osmar Baquit
    4° SECRETÁRIO
                        JUSTIFICATIVA
   Submetemos as Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembléia Legislativa”, permitindo aos atuais ocupantes de cargos e funções de carreira de nível médio do Quadro II – Poder Legislativo que, até a data de 30 de julho de 2009, tenham colado grau por instituições de ensino superior legalmente reconhecidas, fiquem com direito de perceber as vantagens previstas no caput do art. 2º. da Resolução nº. 130, de 11 de dezembro de 1985, com a alteração do art. 5º. da Lei nº. 11.233, de 27 de novembro de 1986, a partir de 1º. de agosto de 2009, medida fundamental para o aprimoramento dos serviços prestados pelos servidores a sociedade e aos Deputados, incentivando o crescimento e aperfeiçoamento do servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
    A Lei nº. 12.984, de 29 de dezembro de 1999, concedeu a mencionada vantagem aos servidores que colaram grau até o dia 29 de fevereiro de 2000; a Lei nº. 13.437, de 07 de janeiro de 2004 permitiu aos servidores que colaram grau até 29 de fevereiro de 2004 ficassem constituídos do direito de perceber a dita vantagem, a partir de 1º. De janeiro de 2004; a Lei nº. 13.937, de 31 de julho de 2007, possibilitou aos servidores que colaram grau até 30 de junho de 2007, implementassem o direito de perceber a sobredita vantagem a partir de 1º. de julho 2007; Por fim, a Lei nº. 14.147, de 01 de julho de 2008, também garantiu aos servidores que colaram grau até a data de 30 de junho de 2008, o direito de receber a mesma gratificação a partir de 1º. de julho de 2008. 
    A revisão proposta atende às disponibilidades orçamentárias e às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  Na certeza de que os ilustres membros desta Casa emprestarão o necessário apoio à presente proposição, conferindo à sua tramitação a urgência necessária para possibilitar a implantação do reajuste na data aprazada, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
  MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,     de                   de 2009.
      Dep. Domingos Filho 
      PRESIDENTE
                                                     Dep. Gony Arruda
                                              1° VICE-PRESIDENTE
              Dep. Francisco Caminha                                           
2° VICE-PRESIDENTE
              Dep. José Albuquerque
                                                   1° SECRETÁRIO
               Dep. Fernando Hugo                                                   
   2° SECRETÁRIO
                                                                                         Dep. Hermínio Resende
    3° SECRETÁRIO
                                                                     Dep. Osmar Baquit
    4° SECRETÁRIO