

                                LEI Nº 9.798



                                          Acrescenta dispositivo  à  Lei  nº
                                   9.381, de  05.01.2010,  para  incluir  a
                                   obrigatoriedade  de  os   Cartórios   de
                                   Registro Civil de  Pessoas  Naturais  de
                                   cada município  do  Estado  do  Espírito
                                   Santo fornecerem dados sobre registro de
                                   nascidos vivos e óbitos à Secretaria  de
                                   Estado de  Segurança  Pública  e  Defesa
                                   Social - SESP, conforme especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  A Lei nº 9.381, de 05.01.2010, passa a vigorar acrescida  do
artigo 2º-A, com a seguinte redação: 


       “Art. 2º-A Os Cartórios de Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  do
       Estado do Espírito  Santo  deverão  disponibilizar  à  Secretaria  de
       Estado de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social  -  SESP,  por  meio
       eletrônico,  dados  cadastrais  qualificativos  sobre   registro   de
       nascidos vivos e óbitos.


       § 1º Os dados cadastrais  sobre  o  registro  de  nascimento  enviado
       eletronicamente à SESP deverão conter: nome do  nascido  vivo,  sexo,
       nome dos pais e avós, data e local de nascimento, número  do  assento
       de  nascimento,  livro  e  folhas,  nome  da  serventia   e   comarca
       respectiva.


       §  2º  Os  dados  cadastrais  sobre  o  registro  de  óbito   enviado
       eletronicamente à SESP  deverão  conter,  quando  disponíveis:  nome,
       sexo, estado civil, RG, CPF e  último  domicílio,  data  e  local  de
       nascimento e de falecimento, causa da morte, nome dos pais, número do
       título eleitoral, número do assento de óbito, livro e folhas, nome da
       serventia e comarca respectiva.”

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de fevereiro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/02/2012)
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