PROJETO DE LEI N.º 179/2008
      Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências. 
      A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1.º - Fica criado o Programa de Captação de Água da Chuva, nos termos desta lei, sendo obrigatório a implantação de sistemas para captação, retenção, armazenamento e a utilização das águas pluviais pelas edificações urbanas, com os seguintes objetivos:
  I – reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldades de drenagem;
II – controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos;
III – contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.
  Art. 2º - A água da chuva será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
  a) Regar jardins e hortas;
b) Lavagem de roupa;
c) Lavagem de animais;
d) Lavagem de veículos;
e) Lavagem de calçadas e pisos.
  Art. 3º - Ficam as empresas projetistas e de construção civil no Estado do Ceará, obrigados a prover coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva, nos projetos de empreendimentos residências que abriguem mais de 50 (cinqüenta) famílias ou nos de empreendimentos comerciais com mais que 50 m2 de área construída.
  § 1º - A caixa coletora de água da chuva será proporcional ao número de unidades habitacionais nos empreendimentos residenciais ou à área construída nos empreendimentos comerciais.
  § 2º - Ao que estabelece o art. 2º, letras: a, b, c, d e e, a canalização das caixas coletoras de água da chuva serão separadas das caixas coletoras de água potável.
  Art. 4º - Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Recursos Hídricos, Cidades e Infra-Estrutura autorizadas a realizar convênios mútuos, com as administrações públicas municipais e parcerias com a iniciativa privada, visando à realização das seguintes ações:
  I – Instalação nas casas e prédios públicos e particulares de caixa de água, com tampas parcialmente removível, coletoras e armazenadoras da precipitação pluviométrica;
II – Instalação de calhas adaptadas e outros condutores, convergentes às caixas coletoras a que se refere o inciso anterior;
III – Adaptação às caixas coletoras de sistema que libere o excesso de água acumulada para as galerias de águas pluviais.
  Parágrafo Único - Cada edificação conterá uma caixa de água coletora, destinada unicamente ao armazenamento de água pluvial.
  Art. 5º - Os entes a que se refere o artigo anterior desenvolverão projetos conjuntos visando à criação de novas tecnologias para a economia do consumo de água, bem como ações voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas escolas das redes públicas e privadas através de palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.
  Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
  Sala das Comissões, 11 de agosto de 2008.
    Deputado Estadual Lula Morais
Líder do PC do B
            J U S T I F I C A T I V A
    O problema da falta de água é gravíssimo em todo o planeta. Até mesmo o Brasil, país rico em recursos hídricos sente as terríveis conseqüências da carência de água: falta água para a produção energética, falta água para o abastecimento das residências em várias regiões, não há água tratada suficiente para todos, entre outras.
Por outro lado, muitas vezes a água vem em excesso, causando enchentes as quais provocam situações de calamidade pública, com destruição de lares, disseminação de doenças, congestionamentos, mortes e outros prejuízos morais e materiais.
É preciso encontrar um meio de solucionar essas questões que atingem a todos, indiscriminadamente.
Para se resolver tanto o problema da falta, como o do excesso de água é que se propõe o Programa de Captação de Água da Chuva. A instalação de caixas de água com tampas removíveis seria responsável pela retenção de parte considerável da água das chuvas. Essa água, que iria provocar enchentes e encharcar ruas e calçadas, poderia ser armazenada para futura utilização em atividades que dispensam o uso de água tratada, como por exemplo nas descargas de vasos sanitários e na limpeza e pisos e calçadas.
O aproveitamento das águas pluviais poderia ser aumentado direcionando-se calhas e pingadeiras para um escoadouro comum, finalizando numa caixa coletora e armazenadora da precipitação atmosférica. O excesso de água nas caixas seria liberado, por meio de um dispositivo, para as galerias de águas pluviais. Os beneficiados pelo Programa também participariam cuidando da higienização das caixas d’água.
Estudos revelam que a retenção de água nessas caixas pode até mesmo evitar alguns alagamentos e enchentes, sem contar o inestimável benefício que provocam ao evitar o desperdício de água, propiciando sua utilização posterior em pequenas atividades.
Para dar vida a esse Programa, levando-o para todas as localidades do Estado, torna-se necessária uma ação conjunta entre o Poder Público Estadual, as Prefeituras Municipais e a iniciativa privada, por meio de convênios e parcerias.
Desta forma, verificando-se que a água será o bem mais precioso para a humanidade neste novo milênio que se inicia e tendo em vista a grande repercussão social de ações que visam ao uso racional e econômico da água, pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o apoio da população e dos nobres deputados.
  Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008.
      Deputado Estadual Lula Morais
Líder do PC do B