

DECRETO Nº 1000-S, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à à execução de  obras  de
                           implantação e pavimentação  da  Rodovia  ES  010/
                           Trecho  Itaúnas  -  Entr.  ES-421  (Conceição  da
                           Barra).





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956 e termos do processo 2020-XW0F2.


DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terra e benfeitorias  sobre  as  mesmas  existentes,  destinadas  à
prestação de serviços de implantação  e  pavimentação  da  Rodovia  ES  010/
Trecho Itaúnas - Entr. ES-421 (Conceição da Barra),  medindo  4.606.792  m²,
de  propriedade  de  Maria  José  de  Jesus  Gomes,  portadora  do  CPF   nº
070.463.127- 02 ou quem de direito, compreendidas entre as estacas  808+5,00
a 824+10,00 LD, conforme Projeto elaborado pelo Departamento de  Edificações
e de Rodovias do Espírito Santo - DER-ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Espírito Santo - DER-ES, que poderá alegar urgência, nos termos  do  Art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/ 1941, para efeito de imediata  imissão
na posse.


 Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2020)

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       Gabinete do Governador