GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.913 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos
Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................................

Item

DENOMINAÇÃO

Entrância

Valor

...............

....................................................

...............................

..........................

47

Fundo Rotativo da Comarca de GOIANIRA

Intermediária

10.000,00

...............

....................................................

...............................

..........................

62

Fundo Rotativo da Comarca de ITAPURANGA

Intermediária

10.000,00

...............

....................................................

...............................

..........................

97

Fundo Rotativo da Comarca de PIRES DO RIO

Intermediária

10.000,00

...............

....................................................

...............................

..........................

Intermediária

10.000,00

Intermediária

10.000,00

...............................

..........................

Intermediária

10.000,00

...............................

..........................

112
113
...............
115
...............

Fundo Rotativo da Comarca de SÃO LUÍS DE
MONTES BELOS
Fundo Rotativo da Comarca de SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
....................................................
Fundo Rotativo
CANEDO

da

Comarca

de

SENADOR

....................................................

............................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º As dotações orçamentárias e ﬁnanceiras do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP-PJ receberão um incremento ﬁnanceiro e orçamentário e passarão de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) para R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-12-2020 (vide Errata D.O. 18-12-2020).