


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 501

                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por  subsídio  para  os  servidores   do
                                   Instituto de Previdência dos  Servidores
                                   do Estado do  Espírito  Santo  -  IPAJM,
                                   organizados em carreira.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


        Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por subsídio para os servidores  do  Instituto  de
Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM,  organizados
em carreira, nos termos do § 8º do artigo 39 da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil.


        § 1º O subsídio, de que trata esta Lei  Complementar,  será  fixado
por lei, em parcela única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


        § 2º Excetuam-se do §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;



        II - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos  dentro
do mesmo cargo;


        III - referência: referência numérica correspondente a  determinado
valor de subsídio;


        IV -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;






         V - progressão: passagem do servidor para referência  imediatamente
superior à ocupada, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


         VI - promoção: passagem do servidor de uma classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


         VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


         Art. 3º O ingresso  no  quadro  de  servidores  do  IPAJM  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.


         Art. 4º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


         Art. 5º A nomeação para os cargos do quadro de servidores do  IPAJM
dar-se-á na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO


         Art. 6º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.

         Art.  7º  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.

         Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo  8º.

         Art. 8º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:

         I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;

         II - falta injustificada;




         III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;

         IV - licença para trato de interesses particulares;




         V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




         VI - licença para tratamento de saúde, superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;




         VII - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior
a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




         VIII - licença para atividade político-eleitoral;




         IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




         X - afastamento do exercício do cargo ou para atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;




         XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




         § 1º A interrupção da contagem do interstício  determinará  o  seu
reinício.







         § 2º A interrupção de que trata o inciso X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.



         Art. 9º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência
do direito.


                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO




        Art. 10. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção,  e  dar-se-á  no
interstício de 5 (cinco) anos.


        Parágrafo único. A promoção dependerá de participação  do  servidor
em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 11. A promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de  dezembro
do ano anterior.


        Parágrafo único. A promoção será publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


        Art. 12. A promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


        I - da classe I para classe II serão promovidos 50% (cinquenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I;


        II - da classe II para classe III 50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


        Parágrafo único. O servidor  que  não  obtiver  classificação  para
promoção  ou  não  se  inscrever  no  processo  de  seleção  aguardará  novo
interstício de 5 (cinco) anos.


        Art. 13. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.




                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



         Art. 14. A jornada de trabalho dos servidores do  IPAJM  é  de  40
(quarenta) horas semanais.


         Art. 15. A  promoção,  de  que  trata  o  Capítulo  IV  desta  Lei
Complementar,  não  se  aplica  aos  servidores  ocupantes  de  cargos   não
organizados em classes.


         Art. 16. O 1º (primeiro) processo de  promoção,  de  que  trata  o
Capítulo IV desta Lei Complementar, ocorrerá em junho de 2012.


         Parágrafo único. Serão elegíveis para promoção,  de  que  trata  o
caput deste artigo, todos os servidores nomeados até a  data  de  publicação
desta Lei Complementar.


         Art. 17. Os subsídios dos servidores do IPAJM, de que  trata  esta
Lei Complementar, fixados na Tabela constante deste artigo, serão  alterados
por lei ordinária.


         Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que trata o  caput  este
artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar a partir de 1º.01.2010.


         Art. 18. Fica assegurado aos servidores, nomeados até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por  subsídio,  exceto
aqueles de que tratam os artigos 17 e 20 da  Lei  Complementar  nº  351,  de
28.12.2005.

         § 1º Os efeitos financeiros da opção, de  que trata o caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º ( primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da
opção, observado o disposto no parágrafo único do artigo 17.




         § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até
3 (três) meses da data de  vigência  da  Tabela  de  Subsídio,  prevista  no
artigo 17 desta Lei Complementar, os efeitos financeiros retroagirão à  data
de vigência da Tabela.




         § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidos pelo subsídio.



         Art. 19. Os servidores que exercerem  a  opção,  de  que  trata  o
artigo 18 desta Lei Complementar, serão enquadrados na Tabela  de  Subsídio,
classe I, nas referências que estiverem localizados na data de opção.


         Art. 20. Os servidores do IPAJM que não  exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado  no  artigo  18,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes  na  data
da publicação desta Lei Complementar.




         Art. 21. A Tabela de Vencimentos, a que se refere o § 2º do artigo
17 da Lei Complementar nº 351/05 passa a vigorar, a  partir  de  1º.01.2010,
com os valores constantes do Anexo II desta Lei Complementar.


         Art. 22. Os artigos 1º, 17,  24,  25,  26,  27,  37  e  38  da  Lei
Complementar nº 351/05 passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do
             Espírito Santo  -  IPAJM  é  uma  autarquia  com  personalidade
             jurídica  de  direito  interno  e   autonomia   administrativa,
             financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.


             (...).” (NR)


             “Art. 17. Os  servidores  detentores  dos  cargos  efetivos  de
             Auxiliar    Previdenciário,    Recepcionista    Previdenciário,
             Motorista Previdenciário, Telefonista Previdenciário,  Auxiliar
             Técnico Previdenciário, Desenhista Previdenciário, Contabilista
             Previdenciário,    Técnico    Previdenciário,     Administrador
             Previdenciário e o servidor detentor do cargo  efetivo  de  que
             trata o artigo 20 desta Lei Complementar  são  remunerados  por
             vencimentos.


                 (...).” (NR)


             “Art. 24. A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para
             outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, e dar-se-á
             no interstício de 2 (dois) anos.” (NR)




             “Art. 25. A progressão não poderá  ocorrer  durante  o  estágio
             probatório do servidor.


             Parágrafo  único.  O  servidor  que  for  aprovado  no  estágio
             probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência no  cargo,
             observadas as normas contidas no artigo 26.” (NR)


             “Art. 26. Será interrompida a contagem do interstício  previsto
             no artigo 24 desta Lei Complementar, em virtude de:


             I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único
             dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


             II - falta injustificada;


             III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores
             a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


             IV - licença para trato de interesses particulares;


             V  -  licença  por  motivo  de  deslocamento  do   cônjuge   ou
             companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias,  ininterruptos
             ou não, no período de avaliação;


             VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)
             dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto  as
             licenças por doenças graves, especificadas em lei,  por  doença
             ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


             VII - licença por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
             superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não,  no  período
             de avaliação;


             VIII - licença para atividade político-eleitoral;


             IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


             X - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora
             do Poder Executivo Estadual;


             XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos
             do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




             § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu
             reinício.


             § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não  se
             aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato  em
             sindicato ou para exercício de cargo em comissão de  direção  e
             chefia.” (NR)


             “Art. 27. A progressão será  publicada  no  Diário  Oficial  do
             Estado, com vigência a partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  mês
             seguinte ao de ocorrência do direito.” (NR)


             “Art. 37. O servidor efetivo, ocupante do cargo que  integra  o
             Anexo IX, poderá optar pela extensão de sua  carga  horária  de
             trabalho semanal de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas, desde
             que seja de forma irretratável, firmada por meio  de  Termo  de
             Opção de Extensão de Carga Horária.


             § 1º A extensão da carga horária de trabalho resultará  em  uma
             gratificação adicional de 40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o
             padrão de vencimento do cargo efetivo do servidor.


             (...).” (NR)


             “Art. 38. O valor da gratificação adicional  pela  extensão  de
             carga horária de trabalho percebido de forma ininterrupta,  nos
             últimos 3 (três) anos que antecedem a  data  de  aposentadoria,
             será incorporado aos proventos do servidor.


             (...).” (NR)


        Art. 23. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta
Lei Complementar, o IPAJM deverá  elaborar  as  normas  internas  previstas
nesta Lei Complementar.


        Art. 24. As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  correrão
por conta de dotações orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


        Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


        Art. 26. Ficam revogados o inciso VI do artigo 11 e os artigos  28,
29 e 30 da Lei Complementar nº 351/05.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Novembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




     ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS EFETIVOS, a que refere-se o
                          parágrafo único do art.17
                       vigência 1º de janeiro de 2010

                                    [pic]



















        ANEXO II- TABELA DE VENCIMENTOS, a que se refere o artigo 21.
                       Vigência 1º de janeiro de 2010

                                    [pic]
















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