

                                LEI Nº 7.402



                                    Dispõe sobre a  efetivação  do  trabalho
                                    dos presidiários do Estado  do  Espírito
                                    Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Incumbirá ao Poder  Público  Estadual,  através  do  Poder
Executivo, dispor normas  e  implementar  estruturas  físicas  destinadas  à
efetivação de atividade laboral por parte  dos  internos  do  Sistema  Penal
Estadual.


         Parágrafo único. Para determinação  da  atividade  pelos  apenados
serão considerados:


         I - nível de instrução;


         II - formação profissional;


         III - aptidões.


         Art. 2º Os Órgãos da administração direta ou  indireta  do  Estado
adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os  bens  ou  produtos  do
trabalho prisional, na forma da Lei Federal nº 7.210.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  redução  de
ICMS às empresas privadas que, através de convênios com o Estado,  passem  a
fabricar, reparar ou prover a manutenção  de  bens  do  trabalho  prisional,
seja no interior do presídio ou em trabalhos extramuros.


         Art. 4º O trabalho do preso será remunerado.


         § 1º A remuneração líquida jamais poderá ser  inferior  a  1  (um)
salário-mínimo por mês de trabalho;


         § 2º A carga horária e as condições de trabalho serão definidas na
regulamentação da presente proposição.


         Art. 5º O trabalho do preso será certificado com  um  contracheque
mensal onde constará:


         I - salário bruto recebido;


         II - salário líquido;


         III - quantia depositada em caderneta de poupança;


         IV - dias trabalhados;


         V - dias de remissão.


         Parágrafo único. Uma cópia do contracheque será enviada à Vara  de
Execuções Penais.


         Art. 6º As empresas privadas que empregarem  egressos  do  sistema
penitenciário terão assegurados na forma da Lei, os  direitos  de  pontuação
previstos no art. 3º desta Lei.


         Parágrafo único. Para fazer jus a  estes  direitos,  o  número  de
egressos deverão ser, no mínimo, correspondente a 5% (cinco  por  cento)  do
total de trabalhadores da empresa.


         Art. 7º Para  garantir  o  direito  constitucional  à  assistência
familiar,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  dispor  de  parcela  da
arrecadação obtida com o trabalho prisional para o translado do  egresso  ao
seu Estado de origem, ou àquele em que  se  encontrar  a  sua  família,  bem
como, durante o cumprimento da pena, o translado para o instituto de  melhor
acesso à sua família; ainda que fora do âmbito do Estado do Espírito Santo.


         Art.  8º  O  Poder  Executivo  tem  60  (sessenta)  dias  para   a
regulamentação desta Lei.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)





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