

DECRETO Nº 1590-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.






                           Dispõe   sobre   a   transformação   de    cargos
                           comissionados na Secretaria de Estado de Gestão e
                           Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº. 140, de 15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar º. 175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recurso Humanos – SEGER, sem implicar aumento da despesa,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  anexo
único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte grande, em Vitória, aos  29  dias  de   novembro  de  2005,
184º da Independência; 117º da República e, 471º do  início  da  Colonização
do Solo Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/11/2005)















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador