

                                LEI Nº 10.668
                                      Obriga as empresas privadas que  fazem
                                      serviços  de  entrega  a  inserir  nos
                                      coletes  de  segurança  o  nome,  tipo
                                      sanguíneo e fator  Rh  do  funcionário
                                      condutor de motocicleta ou similar.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas privadas que fazem serviços de entrega,  atendimento  ou
transporte  utilizando   motocicleta,   motoneta,   ciclomotor,   bicicletas
elétricas e similares ficam obrigadas a inserir  nos  coletes  de  segurança
descrição contendo o nome do funcionário condutor, o seu tipo sanguíneo e  o
fator Rh,  preferencialmente,  na  altura  do  peito  direito  ou  em  lugar
visível.

Art. 2º A especificação do tipo sanguíneo e do fator Rh deverá ser  inscrita
após o nome do funcionário.

Art.  3º  As  empresas  que  se  utilizam  de  condutores  terceirizados  de
motocicletas  para  efetuar  seus  serviços  de  entregas,  atendimentos  ou
transportes diversos também deverão observar o disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias  de  sua
publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 1º de junho de 2017.












                                 ERICK MUSSO


                                 Presidente


                            (D.O. de 02/06/2017)






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