

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 209




                                    Altera a  redação  do  art.  13  da  Lei
                                    Complementar 194, de 29 de  dezembro  de
                                    2000,  que  trata  da  transformação  da
                                    Empresa    Capixaba     de     Pesquisa,
                                    Assistência Técnica e Extensão  Rural  -
                                    Emcaper  em  Autarquia   e   dá   outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 13, da Lei Complementar 194, de 29 de  dezembro  de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 13.  Os  diretores  deverão  ser  brasileiros  natos  ou
      naturalizados,  de  reputação  ilibada,   reconhecida   capacidade   e
      experiência em agrosilvicultura, nomeados por ato do Governador”.


         Art. 2º  Ficam,  para  todos  os  efeitos,  convalidados  os  atos
praticados pelos diretores nomeados em discordância com o art.  13,  da  Lei
Complementar 194, de 29 de dezembro de 2000.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2000.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de setembro  de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 10/09/2001)
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