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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9425


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Maio de 2005



Ementa
Declara a caducidade e conseqüente extinção da concessão, objeto do Contrato nº 19/95 - DTT, autoriza a AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a promover os atos dela decorrentes e

DECRETO Nº 9.425 DE 13 DE MAIO DE 2005Declara a caducidade e conseqüente extinção da concessão, objeto do Contrato nº 19/95 - DTT, autoriza a AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a promover os atos dela decorrentes e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica decretada a caducidade e conseqüente extinção da concessão dos serviços de transporte hidroviário de navegação marítima interior, de passageiros e veículos, referente à linha São Joaquim / Bom Despacho / São Joaquim, e do uso de bens públicos, objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público e de Uso de Bem Público nº 19/95 - DTT e seus aditamentos, tendo como concessionária a COMAB - Transporte Marítimo da Bahia Ltda.Art. 2º - Fica a AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizada a:I - promover os atos administrativos decorrentes da extinção da concessão de que trata o artigo anterior, inclusive aqueles necessários à reversão ao Estado da Bahia dos bens pertinentes;II - assumir, de imediato, todos os serviços, bens, instalações e atividades correlatas, inclusive todos os contratos celebrados entre a atual concessionária e os diversos operadores e terceiros, a partir da data de extinção da atual concessão, podendo atuar diretamente ou mediante a contratação de serviços de terceiros;III - promover a licitação e contratação dos serviços de transporte hidroviário marítimo intermunicipal na Baía de Todos os Santos.Art. 3º - Na prestação de contas pelo Interventor, designado nos termos do  
 Decreto nº 9.165, de 18 de agosto de 2004 , deverão ser incluídas as obrigações contraídas no período de sua gestão para pagamento futuro.Art. 4º - A AGERBA deverá atuar na preservação dos interesses do Estado, em face da responsabilidade por este assumida perante terceiros, decorrente de sua condição de Poder Concedente, firmada no Contrato nº 19/95 - DTT, intervindo em qualquer situação que se faça necessária a assegurar a continuidade do serviço público.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-Estrutura














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