

 DECR ETO Nº 3320-R, DE 05 DE JUNHO DE 2 013.






                               Dispõe sobre  transformação   de  cargos  de
                               provimento  em  comissão  ,  no  âmbito   da
                               Secretaria  de   Est  ado   da  Agricultura,
                               Abastecimento , Aquicultura  e Pesca - SEAG,
                               Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, sem
                               elevação da despesa  fixada.





 O GO VERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO, no uso   das  atribuições  que
 lhe confere o art. 91, inciso V, alínea “a” da Constituição do   Esta-  do
 do  Espírito  Santo , c o m  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº
 46/2003 , e tendo em vista o que consta no artigo 84, inciso   VI,  alínea
 “a”  da  Constituição   Federal,  com  redação   conferida   pela   Emenda
 Constitucional nº 3 2/20 01, c/c a Lei  Complementar  nº  140,  de  15  de
 janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 0 9 de fevereiro  de 20 00;





 DECR ETA:





 Art. 1 º Visando atender as necessidades  específicas  da  Secretaria   de
 Estado  da Agricultura,  Abastecimento , Aquicultura  e  Pesca  –  SEAG  e
 Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, sem implicar aumento  na  despesa
 fixada, ficam  transformado s o s  cargo  s  de  provimento   em  comissão
 constantes do Anexo Único, que integra o presente Decreto.


 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação.  Palácio
 Anchieta,  em  Vitória,  aos  05  dias  de  junho   de   2013,   192º   da
 Independência,  125º da República e 479 º do   Início  da  Colonização  do
 Solo Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/062013)










                                 ANEXO ÚNICO
   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|                                                                   |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMADOS                            |
|Nomenclatura                |Ref.   |Quant.  |Valor    |Valor total|
|Assessor Especial Nível I   |QC-02  |01      |3.774,24 |3.774,24   |
|Assessor Jurídico do Sistema|QC-03  |01      |1.680,37 |1.680,37   |
|Penal                       |       |        |         |           |
|Chefe de Departamento       |QC-04  |01      |763,65   |763,65     |
|Administrativo              |       |        |         |           |
|Função Gratificada          |FG-01  |01      |98,00    |98,00      |
|Agente de Serviço I         |QC-05  |03      |586,27   |1.758,81   |
|Supervisor Técnico          |QC-03  |01      |993,29   |993,29     |
|TOTAL GERAL                 |       |08      |         |9.068,36   |



                                  |                                                                  |
|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                |
|Nomenclatura      |Ref.    |Quant|Valor  |Valor total|Órgão de    |
|                  |        |.    |       |           |destino     |
|Assessor Técnico  |QC-02   |01   |1.292,0|1.292,02   |SEJUS       |
|                  |        |     |2      |           |            |
|Assessor Técnico  |QC-02   |01   |1.292,0|1.292,02   |SEAG        |
|                  |        |     |2      |           |            |
|Assistente Técnico|QC-03   |01   |993,29 |993,29     |SEAG        |
|I                 |        |     |       |           |            |
|Motorista de      |QC-06   |01   |449,97 |449,97     |SEAG        |
|Gabinete II       |        |     |       |           |            |


Total Geral | |06 | |9.059,62 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador