

DECRETO Nº 3186-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:






    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    XV - até 31 de dezembro de 2013, nas operações com os  produtos  abaixo
    relacionados, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    destes produtos ou dos insumos utilizado s para a  sua  fabricação  ser
    limitado a es se percentual, observado o disposto nos §§ 10 e 10-A:


    ........................................................................
    .......................................................


    LVIII - nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa
    jurídica não contribuinte do imposto,  com  os  produtos  listados  nos
    Anexos VIII e VIII-A, de forma que a carga tributária  efetiva  resulte
    no percentual  de  doze  por  cento,  devendo  o  crédito  relativo  às
    aquisições desses produtos ser proporcional ao percentual  de  redução,
    observado o disposto no § 10-A.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10-A. Para fins de cálculo do imposto incidente  sobre  as  operações
    interestaduais com os produto s abrangidos pela Resolução  n.º  13,  de
    201 2 do Senado Federal, constantes dos  Anexos  VII,  VIII  e  VIII-A,
    aplica-se a alíquota de quatro por cento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.1 51, com a seguinte redação:


    “Art. 1.151. Aos contribuintes do modal aéreo credenciados à emissão de
    CT-e é facultada a emissão de Conhecimento Aéreo, modelo 10, até 31  de
    janeiro de 2013.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 2.º, que produz irá efeitos a partir de  1.º  de
dezembro de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/12/2012)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador