


                                 LEI Nº 8847



                                   Dispõe  sobre  o  fornecimento  de  Nada
                                   Consta  pelas  instituições  financeiras
                                   e/ou  de  crédito  e   fornecedores   de
                                   produtos   e   serviços    com    vendas
                                   parceladas,  no  âmbito  do  Estado   do
                                   Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                   providencias.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

      Art.  1º  Ficam  as  instituições  financeiras  e/ou  de   crédito   e
fornecedores de produtos e serviços com  vendas  parceladas,  no  âmbito  do
Estado do Espírito Santo,  obrigados  a  fornecer  Nada  Consta  relativo  à
quitação de financiamento de bens móveis, imóveis ou  empréstimos  pessoais,
no prazo de 48 (quarenta e  oito)  horas,  que  será  contado  a  partir  da
comprovação da liquidação total da operação de crédito.


      Parágrafo  único.  A  expedição  do  Nada  Consta  é  condicionada   à
apresentação de requerimento formal pelo  titular  do  financiamento  ou  do
empréstimo, ou mediante procuração pública por ele emitida, sem prejuízo  de
outras possibilidades previstas na legislação vigente.


      Art. 2º Ficam sujeitas às  sanções  previstas  na  Lei  nº  8.078,  de
11.9.1990, as instituições financeiras e/ou de crédito  ou  fornecedores  de
produtos que descumprirem o disposto nesta Lei.


      Art. 3º O cumprimento desta Lei será fiscalizado pelo Procon  Estadual
e pelos Procons Municipais legalmente instalados  e,  facultativamente,  por
outros órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 23/04/2008)


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