
DECRETO Nº 3212-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.




                           Dispõe sobre as diretrizes, para a  regularização
                           e  o  controle  ambiental   das   atividades   de
                           saneamento e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, e amparado nos Artigos  225
da Constituição Federal e 187 da Constituição Estadual, bem como na Lei  nº.
9.096/08 e no que consta do processo nº 59233087/12,





Considerando que a Constituição Federal estabelece ser a  saúde  um  direito
social, direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido  mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e  de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços  para
sua promoção, proteção e recuperação;


Considerando que a Constituição do Estado estabelece que o direito  à  saúde
pressuponha condições dignas de saneamento, respeito ao meio ambiente  sadio
e ao controle da poluição ambiental, e que as ações e serviços de saúde  são
de relevância pública, constituindo direito de  todos  os  recebimentos  dos
serviços de saneamento básico;


Considerando que a Constituição do Estado estabelece, ainda, que a  política
de saneamento básico, no  âmbito  da  competência  do  Estado,  integrará  a
política de desenvolvimento estadual, abrangendo as áreas urbanas e  rurais,
garantindo o fornecimento de água potável às cidades, vilas e povoados  e  a
instituição, manutenção e controle  de  sistemas  de  coleta,  tratamento  e
disposição de esgoto sanitário e domiciliar;


Considerando a existência de proibição de lançamento  de  esgoto  in  natura
nos corpos d’água, dada pela Constituição do Estado;


Considerando que, nos termos do Art. 2º da Lei nº. 9.096/08, em  consonância
com a Lei Federal nº. 11.445/07, os serviços públicos de  saneamento  básico
devem ser prestados  com  apoio  no  princípio  fundamental  consolidado  no
Inciso VI, qual  seja:  articulação  com  as  políticas  de  desenvolvimento
urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua  erradicação,
de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante  interesse
social voltada para a melhoria  da  qualidade  de  vida,  para  as  quais  o
saneamento básico seja fator determinante;





Considerando a anterioridade da implantação de vários  sistemas  de  água  e
esgoto em relação à vigência  das  normas  de  introdução  do  licenciamento
ambiental – Lei nº. 3.582/83 - e da outorga de direito de  uso  de  recursos
hídricos - Política Estadual de Recursos Hídricos - Lei nº.  5.818/98  –  no
Estado,  bem  como  no  Brasil,  e  há  casos  que  apresentam   localização
inadequada, tecnologia obsoleta e falhas de construção;


Considerando o Art. 22 do Decreto Federal  nº.  7.217/10  regulamentador  da
ei Federal nº. 11.445/07 - Política Nacional de Saneamento - e o Art. 53  da
Lei  Estadual  nº.  9.096/08  –  Política  Estadual  de  Saneamento  –   que
determinam   o   estabelecimento   de   procedimentos    simplificados    de
licenciamento ambiental com base em etapas de eficiência  para  alcance  dos
padrões definidos na legislação, em função da capacidade  de  pagamento  dos
usuários;


Considerando a Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, que  “Dispõe
sobre critérios básicos e diretrizes gerais  para  a  avaliação  de  impacto
ambiental”;


Considerando a Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de  1988,  que  “Dispõe
sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento”;


Considerando  a  Resolução  nº  237/97,  que  “Dispõe  sobre  a  revisão   e
complementação  dos  procedimentos  e   critérios   utilizados      para   o
licenciamento ambiental”;


Considerando a Resolução CONAMA nº. 377/06, que “Dispõe sobre  licenciamento
ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário”;


Considerando o Decreto nº. 1777-R/07, e suas alterações, que  “Dispõe  sobre
o  Sistema  de  Licenciamento  e  Controle  das  Atividades  Poluidoras   ou
Degradadoras do Meio Ambiente denominado SILCAP”;


Considerando a Lei Federal nº. 12.305/10, que Institui a  Política  Nacional
de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº. 9.605/98; e dá outras providências;


Considerando o Decreto nº. 3.795-N/94, que Regulamenta a Lei  nº.  4.802/93,
que dispõe respectivamente sobre as Auditorias Ambientais; e,


Considerando que obras de saneamento  são  consideradas  como  de  utilidade
pública, sendo as de tratamento de esgoto consideradas, ainda, como  medidas
mitigadoras na prevenção da saúde e do meio ambiente.





DECRETA:


Art.  1º  Ficam  estabelecidos  os  procedimentos  e  instrumentos  para   a
regularização ambiental das Estações de Tratamento da Água – ETAs  com  fins
de  abastecimento  público  e  Estações  de  Tratamento  de  Esgoto  –  ETEs
coletivas.


§ 1º Este Decreto não se aplica à estrutura de lançamento  de  efluentes  do
tipo emissário  submarino,  precedidos  ou  não  por  tratamento  biológico,
devendo esta ser licenciada em processo administrativo próprio.


§ 2° Estão abrangidas por este Decreto as atividades previstas no caput  que
estejam,  até  a  data  de  publicação  deste  instrumento,  em   instalação
(estrutura física em execução), em operação, sendo considerado como fase  de
instalação o desenvolvimento de serviços preliminares de engenharia.


§ 3º Todas as ETEs  e  ETAs,  ainda,  que  adotem  tecnologias  rústicas  ou
obsoletas, deverão se  submeter  ao  licenciamento  ambiental,  podendo  ser
aplicado os termos deste Decreto, no que for pertinente.


Art. 2º Para efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições:


I.  Licença  Ambiental  de   Regularização   de   Saneamento   (LARS):   Ato
administrativo pelo qual o órgão ambiental emite  uma  única  licença,  para
empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento  ou  em  fase  de
implantação, respeitando, de acordo com a fase,  as  exigências  aplicáveis,
estabelecendo  condições,  restrições  e  medidas  de  controle   ambiental,
visando à adequação ambiental da atividade de saneamento observando o  Plano
de Ação de Regularização apresentado.


II. Plano de Ação de Regularização da Atividade de Saneamento (PARAS):


Documento a ser encaminhado pelo empreendedor no momento do requerimento  da
Licença Ambiental de Regularização de Saneamento (LARS),  contendo  metas  e
procedimentos a serem realizados juntamente  com  cronograma  no  qual  será
balizada a análise técnica do Órgão ambiental.


III. Plano de Desativação: Documento a ser encaminhado pelo empreendedor  no
momento do requerimento da Licença Ambiental de Regularização de  Saneamento
(LARS),  contendo  metas  e  procedimentos  a  serem  realizados  até  plena
desativação da unidade, juntamente com cronograma no qual  será  balizada  a
análise técnica do Órgão ambiental.


IV. Serviços Preliminares de Engenharia: atividades relacionadas à  primeira
fase das  obras,  enquadrando-se  nesta  definição  instalações  provisórias
(canteiro de obras), demolições, retirada de entulho, movimentação de  terra
(corte e aterro) e qualquer outra que anteceda a  implantação  das  unidades
do empreendimento.


Art. 3º As ETAs e as ETEs objetos  deste  Decreto  deverão  ser  licenciadas
pelo  órgão  ambiental  competente  por  meio  da   Licença   Ambiental   de
Regularização de Saneamento – LARS.


§  1º  O  prazo  de  validade  da  Licença  Ambiental  de  Regularização  de
Saneamento – LARS será de no mínimo 04 (quatro) anos e no  máximo  10  (dez)
anos, devendo ser observado o cronograma proposto no PARAS.


§ 2° A LARS poderá ter o prazo de validade prorrogado, por  uma  única  vez,
por decisão do órgão competente, pelo período que faltar  para  completar  o
prazo máximo de 10 anos previsto no parágrafo anterior.


§ 3º  O  requerimento  de  prorrogação  da  LARS  deverá  estar  devidamente
fundamentado e justificado e somente será deferido caso não haja  pendências
de ordem técnica ou administrativa que impeçam a  emissão  de  nova  licença
ambiental.


§  4º  O  requerimento  de  prorrogação  da  LARS   será   apresentado   com
antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento da licença, sendo que  a
protocolização do requerimento  prorrogará  automaticamente  a  vigência  da
LARS até manifestação definitiva do órgão ambiental.


Art. 4° Findo o período de regularização da atividade por  meio  da  LARS  o
titular do processo formalizará  requerimento  de  Licença  de  Operação  ou
daquela licença que se aplicar ao caso conforme normatização vigente.


Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo será  protocolizado
com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias  contados  da  expiração
do prazo de validade da licença.


Art. 5º Para requerimento de LARS, serão  apresentados  ao  Órgão  Ambiental
competente os documentos e as informações que se seguem:


I. requerimento de Licença corretamente preenchido e assinado;


II. formulário de Enquadramento corretamente preenchido e assinado;


III. comprovante de pagamento da taxa referente ao licenciamento ambiental;


IV. requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA


V. comprovante de pagamento da CNDA;


VI. cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


VII. cópia dos atos constitutivos da empresa/autarquia;


VIII. cópia autenticada do documento de identidade  do  representante  legal
que assinar o requerimento;


IX.  cópia  do  ato  de  nomeação  do  representante  legal  que  assinar  o
requerimento;


X. cópia da Declaração Municipal de  que  a  localização  do  empreendimento
está em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e  ocupação
do solo;


XI. plano de Ação de Regularização da Atividade com cronograma  de  forma  a
acompanhar as etapas a serem executadas; e,


XII. estudo referente à Capacidade de Suporte  do  Corpo  Receptor,  caso  o
ponto de lançamento esteja em área estuarina.


XIII. cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART)  do  profissional
subscrito com atribuição e  certificação  do  órgão  de  classe,  para  cada
projeto que venha a ser apresentado, com indicação expressa do nome,  número
do registro no órgão de Classe completo, inclusive telefone;


XIV.  documentação  que  comprove  a  existência  da  Estação  na  fase   de
instalação e/ou Operação em data anterior à da publicação deste Decreto;


§ 1º Nos casos em que não for possível a apresentação de ART,  competirá  ao
titular do processo de licenciamento apresentar justificativa  técnica  e/ou
administrativa para fins de avaliação do órgão ambiental, que poderá  acatar
a ausência, caso julgue pertinentes os argumentos expostos;


§ 2º A ausência de ART no processo de licenciamento não exime o  titular  do
processo  das  responsabilidades  técnicas  para  as   fases   de   projeto,
implantação, execução e operação do empreendimento;


§ 3º Somente serão formalizados requerimentos que atendam  integralmente  ao
disposto no caput, observando o exposto nos  §1º  e   2º,  reservando-se  ao
órgão ambiental o direito de recusar a  formalização  de  requerimentos  que
estejam em desacordo com esta exigência;


Art. 6º Somente serão formalizados novos processos de licenciamento para  os
casos em que  não  exista  processo  anterior  em  trâmite  junto  ao  órgão
ambiental, ainda que sob outra titularidade.


§ 1º Caso já exista processo de licenciamento formalizado para a ETA ou  ETE
que se pretende regularizar, deverá  o  titular  do  processo  apresentar  a
complementação da documentação administrativa nele existente,  de  modo  que
atenda ao disposto no Art. 4º.


§ 2º Caso o processo de licenciamento esteja sob outra titularidade,  deverá
o titular vigente formalizar ofício autorizando a mudança de titularidade  e
indicando quem será o novo titular, expondo os motivos da alteração.


Art.  7º  Ficam  convocados  ao  licenciamento  ambiental,  para   fins   de
regularização das atividades de saneamento em todo o território  do  Estado,
os  responsáveis  pela  implantação  e  pela  operação   dos   sistemas   de
abastecimento de água e de tratamento de esgoto nos  termos  do  Art.1°,  na
forma que se segue:


§ 1º Os convocados dispõem de até 6  (seis)  meses,  a  contar  da  data  de
publicação  deste  Decreto,  para  que  seja  protocolado  junto  ao   órgão
ambiental o Formulário  Integrado  de  Caracterização  do  Empreendimento  –
FICE, conforme modelo constante do Anexo I;





§ 2° Os convocados dispõem de até 12 (doze) meses, a partir do protocolo  do
FICE, para formalizar requerimento de licenciamento com a  apresentação  dos
documentos previstos no Art.4°;


Art. 8º A LARS para ETEs em operação que  possuam  previsão  de  desativação
deverão ter vigência máxima de 8 (oito) anos.


§ 1º Nos casos previstos no caput, a LARS deverá ser requerida por  meio  do
preenchimento do Formulário Integrado de Caracterização do Empreendimento  –
FICE e da apresentação dos documentos estabelecidos por  meio  do  Art.  4º,
itens de I a  IX,  acompanhados  de  um  Plano  Prévio  de  Desativação  com
cronograma (conforme modelo constante do Anexo II), para  análise  do  órgão
ambiental,  não  podendo  o  cronograma  estabelecer  prazos  superiores   à
vigência máxima prevista no caput.


§ 2° A LARS, para fins de  desativação,  poderá  ter  o  prazo  de  validade
prorrogado por uma única vez, pelo  período  que  faltar  para  completar  o
prazo máximo fixado no caput, mediante decisão do órgão competente;


§ 3° A prorrogação da LARS para fins de desativação  deverá  ser  requerida,
pelo titular do processo de licenciamento, com antecedência  mínima  de  120
(cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade da  licença  vigente,
apresentando justificativa técnica plausível e atualização do  cronograma  e
do plano de desativação;


§ 4° Em caso de desistência quanto à  desativação  de  ETE  que  tenha  sido
licenciada nos termos do caput,  o  titular  do  processo  de  licenciamento
deverá requerer o respectivo licenciamento ambiental,  antes  do  vencimento
da validade da referida licença.


Art. 9º Os prazos para adequação das inconformidades observadas nas  ETAs  e
ETEs  à  legislação  ambiental  serão  dispostos  em   condicionantes,   nas
respectivas  LARS,  levando  em  consideração  o  resultado  das  auditorias
ambientais previstas no Art. nº. 11, quando estas houverem sido  realizadas,
a capacidade de investimentos da operadora das  Estações  de  Tratamento,  a
capacidade de pagamento das populações e dos usuários envolvidos,  metas  de
qualidade do corpo receptor  a  serem  alcançadas  e  planos  de  saneamento
básico, quando houver.


§ 1º Quando para estabelecimento dos prazos, forem  considerados  os  planos
de saneamento básico existente, estes  deverão  ser  encaminhados  ao  órgão
ambiental  competente  juntamente  com  os  demais  documentos   quando   do
requerimento da LARS;


§ 2º O Órgão Ambiental deverá solicitar, sempre que entender  necessária,  a
realização de consultas/reuniões públicas para sanar possíveis conflitos  de
interesse ambiental que envolva o responsável pela prestação de  serviço  de
saneamento e os usuários do sistema.


§ 3º  Deverão  estar  previstas,  no  Plano  de  Ação  de  Regularização  da
atividade, informações referentes a intervenções, melhorias e/ou  adequações
a  serem  realizadas  para   atendimento   às   questões   relacionadas   ao
gerenciamento  de  resíduos  das  ETAs,  em  especial  lodo   das   unidades
operacionais (decantador/flotador e filtros), assim  como  no  cronograma  a
ser encaminhado.


§ 4º No que se refere ao gerenciamento e à disposição final de  resíduos  de
ETA (lodo e afins), somente será tolerada a condição atual para as  unidades
que necessitem  de  investimentos  em  infraestrutura  e  equipamentos  para
armazenamento  temporário  e  tratamento  para  destinação  final  adequada,
mediante  declaração  explícita  do  requerente,  caso  haja   previsão   de
regularização fixada no Plano de Ação de Regularização da Atividade,  dentro
do prazo de vigência da primeira licença requerida.


§  5°  Deverão  estar  previstas  no  Plano  de  Ação  de  Regularização  da
Atividade, informações quanto a intervenções, melhorias  e/ou  adequações  a
serem realizadas para atendimento às questões relacionadas ao  gerenciamento
de resíduos das ETEs, assim como cronograma a ser encaminhado.


Art. 10. Durante o período estabelecido para total  adequação  à  legislação
ambiental ou desativação, a operadora da Estação de Tratamento  de  Água  ou
Esgoto  deverá  manter  condições  adequadas  de  operação,   eficiência   e
manutenção de acordo com o tipo de tratamento da estação implantada e/ou  em
operação.


Art.  11.  O  Órgão  Ambiental  competente   estabelecerá,   por   meio   de
condicionantes ambientais, meios de realizar o  controle  ambiental  efetivo
(monitoramento dos efluentes gerados e dos corpos hídricos,  verificação  do
gerenciamento de resíduos  da  atividade,  dentre  outros),  fiscalização  e
outros instrumentos pertinentes, observando as etapas previstas no Plano  de
Ação de Regularização ou de Desativação e no respectivo cronograma.


Art. 12. Será realizada pelo titular do processo de licenciamento  ambiental
Auditoria  Ambiental  conforme  previsto  na  Lei  Estadual  nº.  4802/1993,
regulamentada pelo Decreto n.º 3.795-N/1994.


§ 1° O  resultado  da  auditoria  ambiental  será  anexado  ao  processo  de
licenciamento da unidade auditada, observando ações e  prazos  estabelecidos
no PARAS.


§ 2° Será realizada pelo menos  01  (uma)  auditoria  ambiental,  durante  a
validade da LARS, devendo esta ser encaminhada  no  mínimo  02  (dois)  anos
antes do término do prazo da referida licença, considerando as  ações  e  os
prazos apresentados no PARAS;


§ 3° A auditoria citada no  caput,  para  as  atividades  de  saneamento  em
regularização, será realizada apenas para  as  atividades  que  obtiverem  a
LARS, sendo as condições de auditoria estabelecidas  neste  Decreto  somente
válidas durante o período de regularização do empreendimento.


§ 4° O órgão ambiental analisará os resultados  da  auditoria  ambiental  da
unidade em regularização observando os prazos e medidas previstas  no  Plano
de Ação de Regularização Ambiental e seu respectivo cronograma.


Art. 13. A obtenção  de  outorga  para  fins  de  diluição  de  efluentes  e
captação  de  água  em   corpos   hídricos   de   domínio   estadual,   para
empreendimentos  que  se  sujeitarem  a  este  Decreto,  deverá  observar  a
legislação pertinente sobre o assunto.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador