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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17379


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2017



Ementa
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE.

DECRETO Nº 17.379 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - O Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, criado pela Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte composição:I - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o presidirá;II - o Secretário do Planejamento;III - o Secretário da Fazenda;IV - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;V - o Secretário da Saúde;VI - a Secretária de Promoção da Igualdade Racial;VII - o Secretário da Administração;VIII - a Secretária de Políticas para as Mulheres.§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Conselho Deliberativo do FUNTRAD:I - 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;II - 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;III - 01 (um) representante da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região;IV - 01 (um) representante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;V - 01 (uma) organização representante dos trabalhadores, integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente, escolhido por estes;VI - 01 (uma) organização representante de empregadores, integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente, escolhida por estes.§ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 3º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes que integrarão o Conselho Deliberativo serão indicados pelos chefes dos órgãos e entidades previstas neste artigo.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMaria Olívia SantanaSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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