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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9010


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2004



Ementa
Cria o Conjunto Penal de Juazeiro, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

LEI Nº 9.010 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004Cria o Conjunto Penal de Juazeiro, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art 1º - Fica criado, na estrutura da Superintendência de Assuntos Penais, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conjunto Penal de Juazeiro, no município do mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos provisórios e dar cumprimento às penas privativas de liberdade, nos vários regimes aplicados em sentença criminal condenatória, em conformidade com a legislação federal específica.Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, ficam criados, na Superintendência de Assuntos Penais, um cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-2D, um cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, e um cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5.Art 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃOCONJUNTO PENAL DE JUAZEIRO
DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


DIRETOR


DAS-2D


01


DIRETOR ADJUNTO


DAS-3


01


COORDENADOR IV


DAI-5


01


TOTAL

 

03
















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