

DECRETO  Nº 3685-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.


                           Inclui no Sistema Rodoviário Estadual  a  Rodovia
                           ES-163, ligando a Rodovia ES-320 ao  Distrito  de
                           Monte Sinai.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, tendo em vista  o
que consta do processo nº 63810425/2013,


DECRETA:


Art. 1º Fica incluído no  Sistema  Rodoviário  Estadual  a  Rodovia  ES-163,
ligando a Rodovia ES-320 ao Distrito de Monte Sinai, passando  pelo  Córrego
do Itá, no Município de Barra de São Francisco, com extensão de 13,4km.


§ 1º A Rodovia ES-163 terá a configuração de trechos a seguir descrita:


                     Rodovia ES-163- RELAÇÃO DE TRECHOS


   SRE |DESCRIÇÃO |KM INICIAL |KM FINAL |EXTENSÃO |RESPONSÁVEL |SITUAÇÃO |
|163EES0005 |ENTR.ES-320  MONTE SINAI |0,000 |13,400 |13,400 |DERES |LEN* |
                                                 |Extensão total (km):13,400
                                                        *LEN - LEITO NATURAL

§ 2º A inclusão contida no caput compreende todos  os  atos  administrativos
necessários à efetivação do controle e manutenção da  mencionada  rodovia  e
seus novos trechos.


§ 3º  A  manutenção,  conservação  e  segurança  da  rodovia  ficará  sob  a
responsabilidade do  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do
Espírito Santo - DER-ES, nos termos da Lei Complementar nº 381/2007.


Art. 2º Ao longo da  faixa  de  domínio  público  da  rodovia  ES-163,  será
obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30m  (trinta  metros),
sendo 15m (quinze metros) para cada lado, contados do eixo central.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 22 dias do mês de  Outubro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/10/2014)
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