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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8268


Data do Ato
terça-feira, 11 de Junho de 2002



Ementa
Cria o Programa LIBERDADE E CIDADANIA, de reinserção social dos egressos do sistema prisional do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.268 DE 11 DE JUNHO DE 2002Cria o Programa LIBERDADE E CIDADANIA, de reinserção social dos egressos do sistema prisional do Estado e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos arts. 25 a 27 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Liberdade e Cidadania, com o objetivo de promover, facilitar e incentivar o acesso dos egressos do sistema prisional no seio social e no mercado de trabalho, por meio de concessão de subsídios pecuniários e de ações sócio-educativas voltadas para a capacitação, resgate da auto-estima e valorização da cidadania, contribuindo para a redução dos índices de violência e reincidência criminal.Art. 2º - O Programa criado nos termos do artigo anterior será executado pela Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.Parágrafo único -   As Secretarias da Indústria, Comércio e Mineração, do Trabalho e Ação Social, da Educação, da Saúde, da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e da Segurança Pública apoiarão o Programa referido no caput, no âmbito de suas respectivas atribuições.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisAlbérico MascarenhasSecretário da Indústria, Comércio e Mineração em exercícioJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdePedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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