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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15024


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Abril de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.024 DE 03 DE ABRIL DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 4999/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140008943 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 296,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada entre a Rua B e a Rua C, próxima à Rodovia Pontal - Olivença, na área urbana, no Município de Ilhéus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8360906.704 e E = 497020.526, com ângulo de 89º19'14''e distância de 11,37m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8360907.916 e E = 497009.225; daí, com ângulo de 89º19'13'' e distância de 26,32m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8360934.064 e E = 497012.194; daí, com ângulo de 91º37'30'' e distância de 11,31m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8360932.825 e E = 497023.439; daí, com ângulo de 89º28'35''e distância de 26,31m; retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto, EEB-E, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de abril de 2014.ESERVAL ROCHAGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano














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