


                                LEI Nº. 9 362

                                   Destina assentos a idosos e pessoas com
                                   deficiência nos  terminais  rodoviários
                                   localizados no Estado.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Serão  destinados  preferencialmente  aos  idosos  e  às
pessoas com deficiência 20% (vinte por cento) dos assentos  dos  terminais
rodoviários localizados no Estado.


         Art.  2º  Os  assentos,  de  que  trata  o   artigo   1º,   terão
identificação específica, que informa a sua destinação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
               Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2009)
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