
DECRETO Nº 3506-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.



                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:                                                                    
                                                 

 

Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.





Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2014.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  janeiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
DINEIA SILVA BARROSO
Secretária de Estado da Fazenda (em exercício)
Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2014)



        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.506-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
                                       
                                  ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
 
|ITEM |          HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                  |
|.....|.................................................................|
|...  |...                                                              |
|     |                                                                 |
|     |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as         |
|10   |sucessivas saídas de sucatas de metais, de papel usado, de aparas|
|     |de papel, de cacos de vidros; de fragmentos e resíduos de        |
|     |plástico, de borracha ou de tecidos, de sebos, exceto sebo       |
|     |industrial; de osso; de pelanca, de chifre e de casco de animais,|
|     |ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída:           |
|     |                                                                 |
|     |a) para outra unidade da Federação;                              |
|     |                                                                 |
|     |b) dos produtos resultantes de sua industrialização; ou          |
|     |                                                                 |
|     |c) para consumidor final.                                        |
|.....|...........................................................      |
|...  |                                                                 |
|     |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas  |
|     |internas de couro ou pele em estado fresco, salmourado ou        |
|48   |salgado, destinadas exclusivamente a estabelecimentos industriais|
|     |situados neste Estado, ficam diferidos para o momento em que     |
|     |ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização ou |
|     |transformação.                                                   |
|.....|...........................................................” (NR)|
|...  |                                                                 |


 
 
 
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador