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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12984


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Julho de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.984 DE 04 DE JULHO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1411110028125 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas na Ladeira da Fonte das Pedras, Município de Salvador - BA, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, a primeira medindo 127,485m² e a segunda 14,843m², consoante coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de via de acesso à Arena Fonte Nova.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO IÁREA 01: 127,485m²
PONTO


N


E


1


8.565.423,7078


553.957,7196


2


8.565.421,6740


553.951,7383


3


8.565.419,9725


553.946,8642


4


8.565.417,8860


553.941,4866


5


8.565.417,3849


553.939,6337


6


8.565.414,0632


553.930,1000


7


8.565.412,6566


553.926,0460


8


8.565.411,8608


553.923,7525


9


8.565.414,9893


553.914,5609


10


8.565.413,8727


553.911,4438


11


8.565.414,6250


553.911,1743


12


8.565.416,5619


553.910,4805


13


8.565.417,0978


553.915,4621


14


8.565.417,4852


553.919,0630


15


8.565.417,8206


553.922,1810


16


8.565.418,5023


553.928,5173


17


8.565.418,9627


553.932,7972


18


8.565.419,3344


553.936,2522


19


8.565.419,7738


553.940,3366


20


8.565.420,1558


553.943,5854


21


8.565.420,5357


553.946,0999


22


8.565.420,8941


553.948,1021

ANEXO IIÁREA 02: 14,843m²
PONTO


N


E


23


8.565.406,1641


553.887,6722


24


8.565.401,7301


553.888,6942


25


8.565.400,5032


553.885,2211


26


8.565.403,9528


553.884,4123
















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