

DECRETO Nº 3705-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.






                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da  Procuradoria
                           Geral do Estado - PGE e da Secretaria  de  Estado
                           de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
                           - SEDURB, sem elevação da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas  da  Procuradoria  Geral
do Estado - PGE e  da  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano - SEDURB, e sem implicar aumento de  despesa  fixada,
ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,  constantes  do
Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 26 dias do mês de novembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2014)
                                 ANEXO ÚNICO

    Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
                                o artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                         |
|Nomenclatura        |Ref.  |Quant|Valor     |Valor     |Órgão de|
|                    |      |.    |          |total     |Origem  |
|Supervisor I        |QC-01 |01   |1.826,22  |1.826,22  |SEDURB  |
|Assistente Técnico I|QC-03 |01   |1.079,51  |1.079,51  |SEDURB  |
|Encarregado Setorial|QC-05 |01   |637,16    |637,16    |PGE     |
|Secretário          |QC-04 |01   |829,94    |829,94    |PGE     |
|Agente de Serviço II|Qc-06 |01   |489,03    |489,03    |PGE     |
|Total Geral                                                     |
|Nomenclatura        |Ref. |Quant.|Valor   |Valor     |Órgão de  |
|                    |     |      |        |total     |Destino   |
|Assessor Especial   |QCE-0|02    |2.734,57|5.469,14  |SEDURB    |
|Nível II            |5    |      |        |          |          |
|Assistente de       |QC-02|02    |1.404,17|2.808,34  |SEDURB    |
|Gerência            |     |      |        |          |          |
|Supervisor I        |QC-01|01    |1.826,22|1.826,22  |PGE       |
|Total Geral         |     |05    |        |10.103,70 |          |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador