

                                LEI Nº 10.853



                                 Institui  o  Dia  Estadual  do  Procurador
                                 Municipal.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Procurador Municipal, a ser
celebrado, anualmente, no dia 16 do mês de março.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 14  de junho  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/06/2018)



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