

                                LEI Nº 7.414



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  instalar
                                    unidade do Departamento Médico-Legal  no
                                    Município de Nova Venécia.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no  Município
de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo, uma  unidade  do  Departamento
Médico-Legal, integrante da estrutura organizacional  da  Polícia  Civil  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O Poder  Executivo,  em  Lei  específica,  estabelecerá  o
quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento das  atividades  da  unidade
criada na forma do art. 1º.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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