LEI N.° 13.526, DE 28.09.04 (01.10.04)
( Proj. de Lei nº 79/04  -  Autógrafo nº 86/04 )
    Considera de Utilidade Pública a Fundação Social Raimundo Fagner.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
  Art. 1º. É considerada da Utilidade Pública a Fundação Social Raimundo Fagner, entidade civil sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2004.
    Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
          Iniciativa: Dep. Marcos Cals