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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13546


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016



Ementa
Torna obrigatório o Primeiro Exame de Vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola.

LEI Nº 13.546 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016Torna obrigatório o Primeiro Exame de Vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Toda criança, em seu primeiro ingresso na creche ou escola, deverá realizar o seu primeiro exame médico-oftalmológico completo.Art. 2º - O Estado e os municípios deverão promover, anualmente, campanha educativa para a realização do Primeiro Exame de Vista da criança que ingressar na creche ou escola.Art. 3º - A creche ou escola deverá, no ato da matrícula, observar a realização do Primeiro Exame de Vista da criança e, em caso negativo, garanti-lo a partir da articulação com os serviços de assistência social e saúde disponíveis.Art. 4º - A comprovação do Primeiro Exame de Vista completo da criança será feita por meio do cartão ou caderneta de vacinação emitido pelas unidades de saúde públicas e as particulares devidamente credenciadas no âmbito do SUS.Art. 5º - O Teste do Olhinho ou Reflexo Vermelho não será considerado Primeiro Exame de Vista da criança para efeito desta Lei.Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias da data que entrar em vigor.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016.Deputado MARCELO NILOPresidente














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