

DECRETO Nº 2273-R, DE 05 DE JUNHO DE  2009.






                                Institui o Banco de Áreas para  Recuperação
                                Florestal no Estado  do  Espírito  Santo  –
                                BARFES.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe 
confere  o art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e  com  base  nas
Leis Federais nos 7.804/1989, 4.771/1965, 9.985/2000 e  Decreto  Federal  n°
9.274/1990, e o previsto nas Leis Estaduais  nos  4.701/1992,  5.361/1996  e
Decreto Estadual nº 4124-N/1997, e, ainda,  o  que  consta  do  processo  nº
44388217/2009,


Considerando a previsão, no Planejamento Estratégico do  Governo  do  Estado
até 2025, de aumento da cobertura florestal  no  Estado  do  Espírito  Santo
para 16%;


Considerando os baixos índices de cobertura florestal nativa  verificado  em
várias regiões do Estado do Espírito Santo;


Considerando a importância do aumento da cobertura florestal do Estado  para
a conservação da biodiversidade, proteção do solo,  dos  recursos  hídricos,
formação de corredores ecológicos e sustentabilidade da propriedade rural;


Considerando a obrigação de recuperação do dobro da área impactada  no  caso
de supressão concedida ou ocupação de Áreas de Preservação Permanentes e  em
estágio médio e avançado de regeneração, conforme disposto no art.  14,  §2º
e art. 16 § 3º da Lei nº 5.361/1996,





DECRETA:





Art. 1º Fica criado o Banco de Áreas para Recuperação  Florestal  do  Estado
do Espírito Santo – BARFES, com  o  objetivo  de  identificar,  cadastrar  e
divulgar informações sobre áreas disponíveis para a implantação de  projetos
de recuperação florestal, cadastrar e monitorar  as  áreas  contempladas  em
projetos de recuperação.


Art. 2º Para  inscrição  de  áreas  no  BARFES  deverão  ser  observadas  as
seguintes diretrizes:


   I. a inscrição de áreas no BARFES será voluntária e  sem  custo  para  os
      interessados;


  II. o BARFES é destinado a áreas públicas e privadas sobre  as  quais  não
      incidam  obrigações  administrativas  ou  judiciais   de   recuperação
      determinadas por autos de infração ambiental, termos de compromisso de
      recuperação ambiental ou termos de ajustamento de conduta;


 III. os proprietários de  áreas  inseridas  no  BARFES  deverão  adotar  as
      providências necessárias ao controle dos  fatores  de  degradação  que
      podem comprometer a restauração florestal, tais como: fogo, pastoreio,
      invasões ou vandalismo, mediante assinatura de  termo  de  compromisso
      quando iniciado o processo de recuperação da área;


  IV. as informações disponibilizadas no BARFES terão caráter declaratório e
      serão de responsabilidade do proponente-proprietário;


   V.  a  inscrição  no  BARFES  não  implica  na   obrigação   de   aporte,
      administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Governo do
      Estado para a implantação de projetos  de  reflorestamento  nas  áreas
      cadastradas, porém as  áreas  cadastradas  podem  ser  priorizadas  em
      projetos governamentais de interesse sócio ambiental;


  VI. o BARFES será disponibilizado para consultas por todos os interessados
      no sítio eletrônico do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do
      Espírito Santo - IDAF, do Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência
      Técnica e Extensão Rural - INCAPER e do  Instituto  Estadual  de  Meio
      Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


Art. 3º Para fins de atendimento por  projetos  cujos  trâmites  não  tenham
indicado a região ou área a  ser  recuperada,  deverão  ser  priorizadas  as
seguintes áreas:


   I. de pequeno produtor rural, definido pela Lei Federal 11.428/2006;


  II. de preservação permanente, definidas pela Lei Federal nº 4.771/1965  e
      em outros instrumentos legais e suas alterações, em  especial  aquelas
      localizadas em cabeceiras de nascentes e olhos de água;


 III. com elevado potencial de erodibilidade dos solos;


  IV. localizadas em zonas de recarga hídrica e de relevância ecológica;


   V. localizadas no interior e em zonas de  amortecimento  de  Unidades  de
      Conservação;


  VI.  localizadas  em  regiões  de  alta  diversidade  e  endemismo  ou  de
      ocorrência de espécies ameaçadas de extinção; e,


 VII. de interligação de fragmentos  florestais  remanescentes  na  paisagem
      regional (corredores ecológicos).


Art. 4º Quando se  tratar  de  recuperação  florestal  visando  atender  aos
artigos 14 § 2º e 16  §  3º  da  Lei  5.361/1996,  bem  como  nas  áreas  de
preservação permanente e Reserva Legal,  existente  em  propriedades  rurais
que não se enquadram nas definidas pelo inciso I, art.  3º  da  Lei  Federal
11.428/2006, esta deverá ser exclusivamente com fins de restauração.


Art. 5º Será disponibilizado nas  unidades  regionais  do  IDAF,  INCAPER  e
Unidades  de  Conservação  administradas  pelo  IEMA   o   formulário   para
cadastramento  de  áreas,  que  deverá  ser  preenchido  e  enviado  pelo(s)
proprietário(s), informando sobre o atendimento aos incisos II, III e IV  do
artigo 2º deste Decreto.


Parágrafo único. Caberá ao Grupo de Trabalho composto por técnicos do  IEMA,
IDAF  e  INCAPER  gerir  e  regulamentar  o  procedimento  operacional  para
garantir a efetividade ao BARFES, as modalidades de  recuperação  florestal,
bem como atualizar o cadastro das áreas onde foram  executados  projetos  de
revegetação.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  junho  de  2009;  188º  da
Independência, 121º da República; e 475º do início da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2009)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador