
DECRETO Nº 3520-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.


                           Cria o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento
                           a Violência  contra  as  Mulheres  do  Campo,  no
                           âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
concede o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 64214443/2013;





Considerando o Pacto Nacional pelo Enfrentamento  da  Violência  contra  as
Mulheres, lançado em 2007, respaldado pela existência do Plano Nacional  de
Políticas para as Mulheres, de dezembro  de  2004,  atualizado  em  2007  e
revalidado em 2011, e a Portaria nº 23/2009 da  Presidência  da  República,
que estabelece critérios e prioridades para a implementação e  execução  do
Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres;


Considerando os acordos internacionais que o Brasil é  signatário,  como  a
convenção do Belém do Pará, os acordos de Cooperação assinado pelo  Governo
do Estado e o Programa Mulher Viver sem Violência lançado em 13 de março de
2013;


Considerando a repactuação, realizada em setembro de 2011, pelo  Estado  ao
referido Pacto, materializado por meio do  acordo  de  Cooperação  Técnica,
celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para  as
Mulheres da Presidência e o  Estado  por  meio  do  Governo,  o  Ministério
Público, o Tribunal de Justiça e a AMUNES;


Considerando a  criação    da   Gerência  de  Políticas  Públicas  para  as
Mulheres na Subsecretaria de Movimentos Sociais da Casa  Civil,  que  entre
suas atribuições está a coordenação, implementação e monitoramento do Pacto
Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;


Considerando os objetivos estratégicos do Governo em  reduzir  drasticamente
a violência e a criminalidade, e,  que  esta  responsabilidade  não  depende
unicamente do Estado, mas da congregação de esforços  dos  Poderes  Públicos
Estaduais e Municipais, do  Setor  Privado  e  dos  Setores  Organizados  da
Sociedade Capixaba;


Considerando a necessidade de  efetivar  a  correção  das  desigualdades  de
gênero mediante deûnição de estratégias para atender às mulheres  do  campo,
um dos segmentos mais vulneráveis da população feminina;





Considerando a importância da promoção   da  equidade  entre  o  campo  e  a
cidade, visando ao alcance de uma sociedade capixaba mais igualitária;


Considerando  a imperiosidade de garantir a sustentabilidade  e  efetividade
das estratégias e ações previstas no Pacto  Estadual  Pelo  Enfrentamento  à
Violência contra as Mulheres;


Considerando que o Estado foi contemplado com duas unidades móveis  (ônibus)
para o Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres do Campo e da  Floresta,
atendendo uma reivindicação das mulheres do campo;





DECRETA:





Art.  1º  Fica  criado  o  Fórum  Estadual  Permanente  de  Enfrentamento  a
Violência contra as Mulheres do Campo, no âmbito da Secretaria de Estado  da
Casa Civil, com a ûnalidade de implementar as estratégias e ações  previstas
no Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.


Art. 2º O Fórum  será  composto  por  representantes  dos  seguintes  órgãos
institucionais estaduais e da sociedade civil  vinculados  ao  campo,  sendo
designados 01 titular e 01 suplente:


I.       Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;


II.      Comissão de Mulheres Indígenas Tupiniquim e Guarani;


III.    Comissão Pastoral da Terra - CPT;


IV.     Comunidade Pomerana;


V.       Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CEDIMES;


 VI.     Conselho Estadual de Direitos Humanos;


 VII.   Coordenação Estadual de Quilombos do Espírito Santo;


 VIII.  DEAM - Polícia Civil;


 IX.     Defensoria     Pública     do Estado do Espírito Santo;


 X.  Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário do Espírito Santo


 XI.     Federação das Associações de Pescadores Profissionais Artesanais e
 Aquicultores do Estado do Espírito Santo - FAPAES XII. Federação  Estadual
 dos Trabalhadores na Agricultura do Espírito Santo - FETAES;


 XIII.  Instituto Federal do Espírito Santo - IFES;


 XIV.  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  -   INCRA
 (Superintendência Regional - SR 20);


 XV.     Ministério  Público  do  Estado;  XVI.   Movimento   de   Educação
 Promocional do Espírito Santo - MEPES;


 XVII.  Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;


 XVIII. Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;


 XIX. Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST;


 XX.    Mulheres Ciganas;


 XXI. Secretaria de Estado da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
 Pesca;


 XXII.  Secretaria de Estado da Casa Civil;


 XXIII. Secretaria de Estado da Saúde;


 XXIV. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


 XXV. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;


 XXVI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento;


 XXVII. Secretaria de Estado da Educação;


 XXVIII. Secretaria de Estado Extraordinária de Ações  Estratégicas;


 XXIX. Tribunal de Justiça do Estado;


 XXX.   Universidade Federal do Estado - UFES;


 § 1º Os membros referidos nos incisos do caput serão designados por ato do
 Governador do Estado, após indicação dos titulares e suplentes dos  órgãos
 estaduais a que estejam  vinculados  e,  no  caso  dos  representantes  da
 sociedade civil vinculados ao campo, das entidades que  as  representam  e
 comunidades a que pertencem.


 § 2º A  Presidência  do  Fórum  Estadual  Permanente  de  Enfrentamento  a
 violência contra as Mulheres do Campo, será exercida pela representante da
 Secretaria de Estado da Casa Civil.


 Art. 3º O Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento a violência contra as
 Mulheres do Campo se reunirá, ordinariamente, a cada 2    (dois)     meses
   e, extraordinariamente, por convocação da Presidente,  com  antecedência
 mínima de 10 (dez) dias.





Art. 4º O Presidente  do  Fórum  Estadual  Permanente  de  Enfrentamento  a
violência contra as Mulheres do Campo  poderá  convidar  representantes  de
outras entidades públicas, privadas ou organizações não governamentais, com
o objetivo de fornecer subsídios necessários para a discussão dos temas.


Art. 5º A Secretaria de Estado da Casa  Civil  dará  o  suporte  técnico  e
administrativo necessário ao desempenho  das atividades do Fórum.


Art.  6º  As  funções  de  membro  do  Fórum  não  serão  remuneradas,  mas
considerados como serviço público relevante.


Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos  por  portaria  da  Secretaria  de
Estado da Casa Civil.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4072-R/2017)
                                                     -----------------------
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