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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11353


Data do Ato
terça-feira, 23 de Dezembro de 2008



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

LO200811353.Anexos.pdf81.15 KB


LEI Nº 11.353 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008NOTA: Anexos disponíveis no download.Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de atividade, projeto e grupo de despesa, na forma do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º - As informações programáticas constantes do Anexo III desta Lei, ficam incorporadas ao PPA.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a proceder à alteração de denominação e objetivo de ação constante no Anexo IV.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos Palma de MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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