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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8573


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Janeiro de 2003



Ementa
Institui o Prêmio Servidor Cidadão, com o objetivo que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.573 DE 13 DE JANEIRO DE 2003Institui o Prêmio Servidor Cidadão, com o objetivo que indica, e dá outras providências.Regulamentado pelo Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005.Regulamentado pelo Decreto nº 8.482, de 01 de abril de 2003. ( Revogado pelo art. 20 do Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005.
&nbsO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Servidor Cidadão, a ser concedido aos servidores públicos estaduais que, em caráter voluntário, desenvolvam ações ou projetos visando à melhoria da qualidade de vida e da prestação de serviços, bem assim o estímulo à cultura, à capacitação profissional e à formação educacional, no âmbito da comunidade baiana.Parágrafo único - Na hipótese do trabalho voluntário ser realizado em instituição sem fins lucrativos, legalmente constituída, esta poderá ser contemplada pelo Estado com premiação em dinheiro, destinada à aquisição de bens ou equipamentos relacionados à ação ou projeto selecionado.Parágrafo único acrescido ao art. 1º pelo art. 1º da Lei nº 9.507, de 20 de maio de 2005.Art. 2º - O Prêmio, a ser pago de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em valor líquido, já descontados os impostos e as taxas, por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público, será concedido aos 10 (dez) melhores projetos ou ações selecionados, conforme ordem de classificação.Redação de acordo a Lei 13.716, de 14 de março de 2017Redação anterior "O prêmio, a ser pago anualmente, em valor líquido, já descontados os impostos e taxas, por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público, será concedido aos 10 (dez) melhores projetos ou ações selecionados, conforme classificação abaixo:"Redação do caput do art. 2º de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.507, de 20 de maio de 2005.Redação original: "Art. 1º - O prêmio, a ser pago anualmente, por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público, será concedido aos 5 (cinco) melhores projetos ou ações selecionados, conforme classificação abaixo:" - I - 1º lugar, prêmio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);Inciso " I "revogado pela Lei nº 13.716 , de 14 de março de 2017 II -2º lugar, prêmio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);Inciso " II "revogado pela Lei nº 13.716 , de 14 de março de 2017 III -3º lugar, prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);Inciso " III "revogado pela Lei nº 13.716 , de 14 de março de 2017 IV -4º lugar, prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);Inciso " IV "revogado pela Lei nº 13.716 , de 14 de março de 2017 V -5º lugar, prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Inciso " V "revogado pela Lei nº 13.716 , de 14 de março de 2017 VI -6º ao 10º lugares, prêmios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada projeto ou ação.Inciso " VI " revogado pela Lei nº 13.716 , de 14 de março de 2017Inciso VI acrescido ao art. 2º pelo art. 1º da Lei nº 9.507, de 20 de maio de 2005.§ 1º - O prêmio de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei será concedido a uma das instituições, cujo projeto ou ação tenha sido selecionado entre os 05 (cinco) primeiros colocados na premiação, não podendo ultrapassar o valor líquido pago ao primeiro colocado.§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o valor dos prêmios em Decreto.Redação de acordo com a Lei 13.716, de 14 de março de 2017"§ 1 e § 2" acrescidos de acordo com a Lei 13.716, de 14 de março de 2017Redação original " Parágrafo único "O prêmio de que trata o parágrafo único do art. 1º será concedido a uma das instituições, cujo projeto ou ação tenha sido selecionada entre os 05 (cinco) primeiros colocados na premiação, não podendo ultrapassar o valor líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o Laudo Técnico realizado pela Comissão Especial de Julgamento.Parágrafo único acrescido ao art. 2º pelo art. 1º da Lei nº 9.507, de 20 de maio de 2005.Art. 3º - O processo de seleção e julgamento será conduzido por comissão especial designada pelo Governador do Estado, observadas as seguintes etapas:I - seleção preliminar das ações e projetos inscritos;II - visita in loco, para avaliação dos projetos e ações pré-selecionados;III - divulgação dos 10 (dez) finalistas e premiação dos 10 (dez) melhores projetos ou ações.Redação do inciso III do art. 3º de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.507, de 20 de maio de 2005.Redação original: "III - divulgação dos 10 (dez) finalistas e premiação dos 5 (cinco) melhores projetos ou ações."§ 1º - A comissão referida no caput deste artigo será composta dos seguintes membros:I - um representante da Secretaria da Administração;II - um representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo a Lei 13.716 , de 14 de março de 2017Redação original: " Inciso II" um representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;III - um representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;Redação de acordo a Lei 13.716 , de 14 de março de 2017Redação original: " Inciso III" um representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;IV - um representante da Fundação Luís Eduardo Magalhães;V - um representante das Voluntárias Sociais do Estado da Bahia;VI - dois representantes da sociedade civil organizada.§ 2º - Os membros da Comissão, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.Art. 4º - O prêmio não se incorporará à remuneração do servidor, em nenhuma hipótese, nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da Administração














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