

                                LEI Nº 7.921


                                    Autoriza o Poder Executivo a instituir o
                                    Programa   de   Complementação    Sócio-
                                    educacional para os alunos  da  rede  de
                                    ensino público estadual – Projeto Escola
                                    Integral.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir  o  Programa
de Complementação  Sócio-educacional  para  os  alunos  da  rede  de  ensino
público estadual - Projeto Escola Integral.


         Parágrafo único. O Programa de que trata o  “caput”  deste  artigo
deverá assistir alunos de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos,  em  situação  de
risco social que estejam matriculados na rede de ensino público.


         Art. 2º São critérios de seleção dos  alunos  a  serem  assistidos
pelo Programa:


         I – situação socioeconômica familiar;


         II – comportamento;


         III – aproveitamento escolar.


         Parágrafo único. Os critérios  de  que  trata  este  artigo  serão
analisados em conjunto pela direção da  escola,  pelo  colegiado  escolar  e
pela Associação de Pais e Mestres – ASSOPAES.


         Art. 3º Os alunos assistidos pelo Programa permanecerão na  escola
em regime de tempo integral, destinando-se um dos turnos  à  freqüência,  às
disciplinas do ensino regular e o outro às atividades de:


         I – reforço e acompanhamento escolar;


         II – suplementação alimentar;


         III – práticas esportiva e de lazer;


         IV – assistência psicológica;


         V – capacitação profissional;


         VI – encaminhamento para atividade profissional.


         Art. 4º Os recursos para custear o Programa constarão  na  dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação e  Esportes  –  SEDU  e  da
Secretaria de Estado da Cultura - SEC.


         Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a firmar  convênios  com
entidades e instituições públicas  e  privadas  para  o  desenvolvimento  do
Programa.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 03 de dezembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 07/12/2004)




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