

                                LEI Nº 10.998

                                   Obriga as concessionárias prestadoras do
                                   serviço  de  fornecimento   de   energia
                                   elétrica no Estado do Espírito  Santo  a
                                   trazer impressa na conta de  energia  ou
                                   em   folha   anexa   a   fotografia   do
                                   equipamento de aferição  no  momento  da
                                   leitura do  consumo,  correspondente  ao
                                   período faturado.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve,  e  eu,  Erick  Musso,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º As concessionárias prestadoras do serviço  de  fornecimento
de energia elétrica no Estado do Espírito Santo deverão trazer  impressa  na
conta de energia ou em folha anexa fotografia do equipamento de aferição  no
momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.


         Art. 2º O não cumprimento da obrigatoriedade de disponibilização da
fotografia do equipamento de aferição no momento da  leitura  ensejará,  por
meio PROCON, a aplicação das sanções estabelecidas pelo Código  de  Proteção
e Defesa do Consumidor.


         Parágrafo único. Em caso de  não  disponibilização  ao  consumidor,
mensalmente, da fotografia do equipamento de aferição no momento da  leitura
será possibilitado o ingresso de ações  judiciais  para  proteção  dos  seus
direitos consumeristas, podendo solicitar indenizações de cunho  patrimonial
e moral.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 27 de maio de 2019.
























      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 29/05/2019)



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