
DECRETO Nº 1531-R, DE 30 DE  AGOSTO DE 2005.



                                 Inclui  na  estrutura  organizacional   da
                                 Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS  a
                                 Escola Penitenciária do Espírito  Santo  –
                                 EPEN.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade premente de reestruturar o Sistema  Penitenciário
Estadual para melhoria dos serviços de guarda, segurança  e  ressocialização
dos presos;

Considerando que a melhoria dos serviços depende de uma melhor  qualificação
do quadro de pessoal do sistema;

Considerando a especificidade da função penitenciária,



DECRETA:




Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional da  Secretaria  de  Estado
da Justiça – SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo – EPEN.


Art.  2º  A  EPEN  tem  por  finalidade  planejar,   organizar,   coordenar,
acompanhar  e  controlar  o  programa  de  treinamento   e   aperfeiçoamento
funcional dos servidores, da área meio e fim, promovendo  o  desenvolvimento
de recursos humanos, em todos os níveis, compatível com as  necessidades  da
SEJUS e do Sistema Penitenciário Estadual, na busca  de  políticas  públicas
de resgate e promoção da dignidade humana.


§ 1º A EPEN tem por diretrizes orientadoras as  normas  gerais  da  Política
Penitenciária Nacional e Estadual, na busca da melhoria da  qualidade  e  da
produtividade  dos  serviços   prestados   pela   SEJUS   e   pelo   Sistema
Penitenciário Estadual.


§ 2º A EPEN desenvolve suas atividades de ensino na perspectiva e  na  busca
da adequada formação, qualificação e aperfeiçoamento  de  recursos  humanos,
enfatizada  na  capacidade  de  adquirir  e   desenvolver   competências   e
habilidades, garantindo as condições para um processo contínuo e  permanente
de ensino-aprendizagem.


Art. 3º Compete à EPEN:


I - a realização de estudos, pesquisas e levantamentos das  necessidades  de
treinamento  e  de  aperfeiçoamento  profissional   dos   servidores,   para
elaboração do programa permanente de treinamento da SEJUS;


II - a organização e a realização do Curso Básico de Formação  Penitenciária
dos servidores ingressantes do SPE;


III - a promoção e a  participação  em  encontros,  seminários,  congressos,
simpósios, ciclos de estudos, conferências e demais eventos educativos;


IV - a geração de dados para as atividades de recursos humanos,  através  do
acompanhamento e avaliação dos resultados  oriundos  do  aproveitamento  dos
servidores nos programas de treinamento;


V - a realização de cursos de capacitação, treinamento e estágio  probatório
de preparação  para  provimento  dos  cargos  da  SEJUS,  principalmente  os
privativos do SPE;


VI - a realização de outras atividades culturais e de  difusão  de  assuntos
relativos a Criminologia e Ciência Penitenciária, em seus vários aspectos;


VII - a organização e a realização do programa de formação de  profissionais
para o processo de seleção e de avaliação de desempenho  dos  servidores  da
SEJUS;


VIII  -  a  execução  de  outras  atividades   decorrentes   de   legislação
específica.


Parágrafo único. As demais atividades e  a  estrutura  de  funcionamento  da
EPEN serão definidas no seu Regimento Interno, com aprovação  do  Secretário
da SEJUS.


Art. 4º A estrutura organizacional interna da EPEN,  assim  como  a  lotação
ideal,  de  cargos  efetivos  e  em  comissão,  necessárias  à  sua  efetiva
operacionalização serão estabelecidas em Lei específica.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de agosto  de  2005,  184.°
da Independência, 117.° da República e 471.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espíritosantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2005)
                                        (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)
                                                     -----------------------
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