
DECRETO N.º 2.498-R, DE 07 DE ABRIL DE 2010.

        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do inciso LX, com a seguinte redação:


                                   “art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .....................................................


    LX - nas operações internas com minério de ferro não aglomerado  código
    NCM 2601.1100 e minério de ferro aglomerado código  NCM  2601.1200,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento,  dispensado  o  estorno  do  crédito  do  imposto  relativo   às
    respectivas entradas;


    LXI - nas operações internas com coque produzido neste  Estado,  código
    NCM 2704.00.10, de forma que a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete  por  cento,  devendo  o  contribuinte  proceder  ao
    estorno proporcional do crédito relativo  às  entradas  de  insumos  ou
    produtos que utilizados em sua produção.


    ........................................................................
    ...........................................”(NR)


Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES, fica alterado na  forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  7  de  abril   de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/04/2010)
         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2498-R, DE 07 DE ABRIL  DE 2010.

                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO
 
|ITEM  |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                           |
|......|...............................................................|
|..... |...............................................................|
|      |............................                                   |
|37    |O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações  |
|      |de importação, do exterior, de hulha betuminosa, código NCM    |
|      |2701.12.00 e, outras hulhas, código NCM 2701.19.00, realizadas |
|      |por importador estabelecido neste Estado, observado o disposto |
|      |na nota n.º 8, fica diferido para o momento em que ocorrer:    |
|      |                                                               |
|      |I - a saída para outra unidade da Federação; ou                |
|      |                                                               |
|      |II - a saída tributada interna ou interestadual do produto     |
|      |resultante de sua industrialização.                            |
|      |                                                               |
|......|...............................................................|
|......|...............................................................|
|.     |............................                                   |


 
NOTAS:
............................................................................
............................................................................
....................
 
8.  Para efeito do diferimento de que trata o item 37, não  será  exigido  o
valor do imposto referente à  obrigação  tributária  diferida,  em  caso  de
exportação de produto resultante de sua industrialização,  quando  utilizado
como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado.” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador