

DECRETO Nº 3864-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.





                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   do
                           Instituto de Atendimento Sócioeducativo do Estado
                           do Espírito Santo – IASES, reorganizado pela  Lei
                           Complementar  n.º  314/2004,  sem   elevação   da
                           despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações constantes do processo nº 71813845,


DECRETA:


Art.  1º  A  Subgerência  de  Controle  Interno,  constante   da   estrutura
organizacional básica do Instituto de Atendimento Socioeducativo  do  Estado
do Espírito Santo – IASES, reorganizada pela Lei Complementar  n.º  314,  de
30.12.2004, fica transformada  em  Subgerência  Administrativa,  subordinada
hierarquicamente à Gerência Administrativa.


Art. 2º Compete à Subgerência Administrativa as  atribuições  previstas  nos
artigos 44 e 45 do  Decreto  n.º  1.583-R,  de  18/11/2005,  que  aprovou  o
Regulamento do IASES.


Art. 3º As competências da Subgerência de Controle Interno ficam  absorvidas
pela Gerência de Controle Interno.


Art. 4º O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de  Controle
Interno, Ref.  IASES-04,  fica  renomeado  Subgerente  Administrativo,  Ref.
IASES-04.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês  de  setembro  de     2015,
194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/09/2015

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador