Projeto de Lei nº 189/03
      Dispõe sobre a “fixação nas entradas dos estabelecimentos, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes” e dá outras providências.


           O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:
    Art.1º - Ficam os hotéis, motéis, boates, bares e estabelecimentos congêneres, circunscritos ao Estado do Ceará, obrigados a fixar em sua entrada a seguinte advertência:

“Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie!”
  Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta (60) dias.
  Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 23 de outubro de 2003.
                           Dep. João Jaime
                          PSDB
      JUSTIFICATIVA
    Considerando-se que a natureza dos negócios de hotéis,  motéis,  boates,  bares e estabelecimentos congêneres, como locais onde o fluxo de pessoas em trânsito pelas cidades, e mais, que algumas dessas pessoas se utilizam desse aspecto de transitoriedade e aproveitam para prática sexual recriminadas em lei.
  Considerando que é do conhecimento público que em tais estabelecimentos, costumeiramente os noticiários dão conta de ocorrências policiais envolvendo a presença de menores atraídos pelas supostas vantagens da prostituição, é que apresentamos este projeto de lei.
  Nosso intuito é alertar para a proibição do livre acesso de jovens menores, fixando em sua principal entrada a advertência de que a
exploração sexual de crianças e adolescente é crime. Nós deputados, investidos da competência  de legislar devemos criar mecanismos para que a sociedade denuncie essa prática.
    Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 24 de outubro de 2003.
                                    Dep. João Jaime
                          PSDB