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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15035


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Abril de 2014



Ementa
Altera o art. 1º e o Anexo Único do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013.

DECRETO Nº 15.035 DE 07 DE ABRIL DE 2014Altera o art. 1º e o Anexo Único do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO GARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403140017435, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 14.868 , de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos terrenos foreiros, os imóveis sem aforamento, bem como as acessões e benfeitorias neles existentes, pertencentes a quem de direito, localizados nas áreas de terra identificadas como Área I, Área II, Área III (3A e 3B), Área IV, Área V, Área VI e Área VII, medindo 6.895,10m²; 9.653,62m²; 17.492,40m²; 1.545,51m²; 790,82m²; 6.475,20m² e 5.335,81m², respectivamente, no Centro Antigo de Salvador - Bahia, descritas no Anexo Único deste Decreto, conforme estudos e projetos elaborados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER................................................................................................................"Art. 2º - A Área VI do Anexo Único do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2014.ESERVAL ROCHAGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
Poligonal de utilidade Pública 
Área VI


Pontos


X


Y


1


552730,9705


8565572,7285


2


552717,0703


8565545,2931


3


552699,0807


8565554,4519


4


552674,9601


8565571,3731


5


552687,6761


8565591,5261


6


552713,7469


8565630,3915


7


552738,1231


8565660,0931


8


552765,4949


8565682,8829


9


552772,0713


8565675,5935


10


552780,3913


8565667,8705


11


552794,3387


8565658,2643


12


552779,3895


8565638,6379


13


552764,0999


8565617,7577


Área da Poligonal: 6.475,20m²
















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