

                                LEI Nº 7.297




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o art. 46 da Lei  nº  7.050/2002,
                                    que  consolida   as   normas   estaduais
                                    relativas aos portadores de  deficiência
                                    e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 46 da Lei nº 7.050, de 14/01/2002, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
      exceto o art. 5º, que entra em vigor no dia 01/01/2003”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de agosto de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                           FRANCISCO DIOMAR FORZA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          CHISUE KAWASHIMA DE SOUSA
                 Secretária de Estado de Cultura e Esportes

                                 SÉRIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            DANILO EDISON DUARTE
                       Secretário de Estado do Governo

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
          Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
                               (Em Exercício)

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado de Saúde

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                       RITA DE CÁSSIA MARQUES DA SILVA
                       Secretária de Estado do Turismo


                             (D. O. 06/08/2002)




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