
                DECRETO Nº 4526-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.



                                        Altera o Decreto nº 3.786-R,  de  26
                                        de fevereiro de 2015.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,




    DECRETA:




    Art. 1º  O Decreto nº 3.786-R, de 26 de fevereiro de 2015, que  alterou
o Decreto nº  1.396-R,  de  23  de  novembro  de  2004,  que  regulamenta  o
pagamento da Gratificação Especial de Participação em Comissão de  Licitação
e Pregão, passa a vigorar com a seguinte alteração:




         “Art. 3º [...]

         [...]

         § 4º  As Comissões Especiais de Licitação e de  Pregão  instituídas
    para as contratações de serviços de publicidade, aplicam-se  as  regras
    dos arts. 3º a 5º do Decreto nº 1.396-R, de 2004.” (NR)




    Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de  outubro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



                                                                (Este  texto
não substitui o publicado no D.O.E. em 31/10/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador