PROJETO DE LEI Nº 203 /2009
      DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESTINADAS A DIVULGAR O ESTATUTO DO IDOSO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO. 
     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido às escolas da rede pública do Estado adotar atividades pedagógicas,  destinadas a divulgar o Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de setembro de 2009.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

  JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adotar nas escolas da rede pública do Estado atividades pedagógicas,  destinadas a divulgar o Estatuto do Idoso, fruto da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
A finalidade maior da proposição é divulgar o Estatuto do Idoso, para os alunos, professores, educadores, servidores e pais de alunos, como forma de universalizar o conhecimento sobre a proteção e os direitos da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e estimular a participação desses atores na luta pela efetividade dos direitos assegurados no referido Estatuto.
  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. É o que disciplina o art. 3º do Estatuto do Idoso.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de setembro de 2009.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA