

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 779



        Altera dispositivos da Lei Complementar de nº 82, de 10.6.1996,  que
criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar de nº
82, de 10.6.1996, passam a vigorar com as seguintes redações:


        “Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual  de  Defesa  do  Consumidor  –
        FEDC, com autonomia  administrativa,  financeira  e  contábil,  para
        atendimento ao disposto no art. 57  da  Lei  Federal  nº  8.078,  de
        11.9.1990 – Código  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor,  com  o
        objetivo de criar  condições  financeiras  e  de  gerenciamento  dos
        recursos destinados ao  desenvolvimento  das  ações  e  serviços  de
        proteção e defesa dos  direitos  dos  consumidores,  coordenadas  ou
        executadas pela Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, por meio do
        Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON e do  Instituto
        Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES.” (NR)


        “Art. 2º (...)


        (...)


        II - financiar total ou parcialmente  os  programas  e  projetos  de
        proteção e defesa do consumidor, desenvolvidos pela SEJUS ou  órgãos
        e entidades a ela conveniadas;


        (...)


        VII - estruturar  e  instrumentalizar  o  PROCON/ES,  objetivando  a
        melhoria dos serviços aos seus usuários;


        (...).” (NR)


        “Art. 3º (...)


        (...)


        X - receitas oriundas de multas  decorrentes  de  descumprimento  do
        compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do  artigo
        5º da Lei Federal nº 7.347, de 24.7.1985.


        § 1º As receitas  previstas  neste  artigo  serão  depositadas  pela
        Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  –  SEFAZ,  em  conta  especial,
        vinculada ao FEDC.


        (...).” (NR)


        “Art. 5º O FEDC será administrado por um Conselho Diretor,  composto
        por membros do CONDECON.” (NR)


        “Art. 6º Será considerado Presidente do Conselho Diretor do FEDC  um
        membro do PROCON/ES.” (NR)


        “Art. 7º O Conselho Diretor do FEDC se reunirá:


        I - em sessão ordinária, uma vez a cada três meses,  por  convocação
        de seu Presidente;


        II - em sessão extraordinária, sempre que convocado pelo  Presidente
        ou por solicitação de um terço de seus membros.” (NR)


        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 3º e os artigos 4º e
12 da Lei Complementar nº 82, de 10.6.1996.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de maio  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 13/05/2014)

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