





                                LEI Nº 8 228



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui no Plano  Rodoviário  Estadual  a
                                   rodovia planejada interligando a BR 262,
                                   em Cariacica  à  Rodovia  471,  em  Vila
                                   Velha.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual,  integrante  do
Sistema Viário e de Transporte Estadual, instituído com base no Art. 226  da
Constituição Estadual, uma rodovia planejada  visando  ligar  a  Rodovia  BR
262, na altura de Vila Palestina, no Município de Cariacica,  à  Rodovia  ES
471, nas proximidades de Araçás no Município de Vila Velha.


         Parágrafo único. O Governo do Estado, mediante decreto, designará a
nomenclatura própria que a rodovia planejada receberá  no  Plano  Rodoviário
Estadual.


         Art. 2º A diretriz desta  rodovia  planejada  será  definida  pelos
seguintes  elementos  físico-geográficos:  a  Rua  dos  Apóstolos,  em  Vila
Palestina, em Cariacica; o vale do córrego Campo  Grande,  até  encontrar  o
Rio Marinho, linha de divisa entre os Municípios de Cariacica e Vila  Velha,
e a baixada ao sul de Vale  Encantado,  até  encontrar  a  Rodovia  ES  471,
próximo a Araçás, em Vila Velha.


         Art. 3º Fica autorizado  o  Estado  a  recepcionar  e  integrar  no
traçado da rodovia  instituída  através  desta  Lei,  a  via  municipal  com
diretriz coincidente, desde que ocorra a transferência legal  por  parte  do
Município.


         Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  16  de  dezembro  de 2005.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                               (D.O. 19.12.05)
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