

                                LEI Nº 10.484


                                      Institui o Dia  Estadual  de  Proteção
                                      aos Animais.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Proteção aos Animais, a ser
comemorado, anualmente, no dia 1º do mês de outubro.


       Parágrafo único. Por proteção aos animais entende-se  o  conjunto  de
ações destinadas a promover o respeito à  vida  e  à  integridade  física  e
psíquica dos animais, visando ao seu bem-estar.


       Art. 2º A semana que antecede o dia 1º de outubro constituirá período
de celebração em comemoração à data em todo  território  do  Estado,  sob  a
denominação de Semana de Proteção aos Animais.


       Art. 3º O  Dia  de  Proteção  aos  Animais  deverá  ser  incluído  no
Calendário Oficial de Eventos do Estado.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de janeiro  de 2016.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2016)



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