

                                LEI Nº 10.946


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   50.000,00  (cinquenta  mil  reais),   em
                                   favor do  Departamento  de  Estradas  de
                                   Rodagem do Estado do  Espírito  Santo  –
                                   DER-ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica aberto o Crédito  Especial  no  valor  de  R$  50.000,00
(cinquenta mil reais), em favor do Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado do Espírito Santo – DER-ES, para inclusão  no  Orçamento  vigente  da
Ação “Realização de Concurso Público”, conforme  disposto  no  Anexo  I  que
integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/12/2018)















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