PROJETO DE LEI Nº 156.07
      “Dispõe sobre a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nas escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado do Ceará.”
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA DECRETA:
    Art. 1º - Fica determinada a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nas escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado do Ceará, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o aluno.
  Art. 2º - A assistência a que se refere o artigo anterior deverá ser prestada através da presença de profissionais psicólogos e psicopedagogos nas dependências da instituição durante o período escolar.
  Art. 3º - Ficará a cargo da Secretaria da Educação Básica, através do Conselho Estadual de Educação, a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle de que trata o objeto desta lei, para implantação e manutenção nos estabelecimentos de ensino.
  Art. 4º  - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua publicação.
      Sala das Sessões, em 26 de junho de 2007
        Deputada Rachel Marques
Partido dos trabalhadores
    JUSTIFICATIVA
    O projeto de lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências tem fundamental importância para o aprendizado dos alunos de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio objetivando a otimização do estudo e uma melhor convivência em grupo.  
  Com a aprovação do presente projeto, será possível diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem nos alunos durante o período escolar, oferecendo-lhes condições para acompanharem e participarem do processo de ensino / aprendizagem, evitando o fracasso escolar e seus conseqüentes efeitos nocivos na formação do homem de amanhã.
  Aprender a fazer, aprender a conhecer, aprender a viver juntos e aprender a ser são os quatro pilares da Educação que permitem a construção de uma sociedade de cidadãos capacitados, conhecedores de seus direitos, defensores da dignidade da pessoa humana, e, portanto, exercendo em plenitude sua cidadania.
  Em relação à constitucionalidade da matéria, nossa Carta Maior, em seu Artigo 24, inciso IX estabelece que os Estados também são competentes para legislar sobre a Educação. A Constituição também expôs que Educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional, estando positivado no Artigo 205.
  Nossa Carta estadual também dispensa atenção especial para a Educação, ressaltando, nos incisos do Artigo 215, valores como o pluralismo de idéias e as concepções pedagógicas, a formação de seres humanos plenamente desenvolvidos capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade. Essa matéria não se encontra no rol daquelas de competência exclusiva do Governador do Estado, elencadas no artigo 60 da Constituição do Estado, sendo absolutamente viável sua proposição por meio deste instrumento.  
  Assim posto, para dar continuidade a esse Projeto de Lei que é tema relevante para a saúde e educação de nossas crianças e adolescentes, solicito apoio na aprovação da matéria em análise.
    Sala das sessões, em 26 de junho de 2007
  Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores