
DECRETO Nº 4107-R, DE 31 DE MAIO DE 2017.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002,  e  dá  outras
                           providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas  no  Art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,   e   em
conformidade com as informações constantes do processo nº 77867122,


 


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  nº  1.090-R,  de
25/10/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 185. [...]


    [...]


    § 7º-A. Os  contribuintes  que,  na  data  do  início  de  vigência  do
    credenciamento de que trata o § 7º, tiverem em estoque mercadorias cujo
    imposto  tenha  sido   recolhido   antecipadamente   por   substituição
    tributária, deverão:


    I. relacionar de forma individualizada  o  estoque  desses  produtos  e
    escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco
    H - “Inventário Físico” - da EFD, devendo:


    a). no campo 04 - “Motivo do Inventário” - do registro H005, informar o
    código 02 - “mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)”;


    b). no campo 04 - “Quantidade do Item” - do registro H010,  informar  a
    quantidade  da  mercadoria  em  estoque  no  último  dia  anterior   ao
    credenciamento;


    c). no campo 05 - “Valor Unitário do Item”- do registro H010,  informar
    o valor unitário  indicado  no  documento  fiscal  referente  à  última
    aquisição da mercadoria constante do estoque existente  no  último  dia
    anterior ao credenciamento, não considerando preços promocionais ou com
    descontos;


    d). no campo 03 - “Base de Cálculo Unitária  do  ICMS”  -  do  registro
    H020, informar o valor resultante da adição da MVA  original  constante
    do anexo V do RICMS/ES sobre valor informado no campo  05  do  registro
    H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor  unitário
    vigente na data do credenciamento e informado nos Anexos V-A ou V-B  do
    RICMS/ES, caso a base de cálculo seja  gravada  por  PCF;  ou  o  valor
    unitário sugerido vigente na data do credenciamento,  caso  a  base  de
    cálculo seja gravada por PMC;


    e). no campo 04 - “Valor do ICMS a ser creditado” - do  registro  H020,
    informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do
    registro H020 pelo percentual equivalente à  carga  tributária  efetiva
    incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final;


    f). apurar o valor do  imposto  a  ser  creditado  em  relação  a  cada
    mercadoria existente em estoque e com imposto retido  por  antecipação,
    por meio da multiplicação do valor indicado no  campo  04  do  registro
    H020 pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante  do
    campo 04 do registro H010;


    g). compensar o crédito do  imposto  correspondente  ao  somatório  dos
    valores obtidos na forma da alínea “f” com  o  imposto  a  recolher  em
    decorrência de saídas internas  sujeitas  à  retenção  antecipada  pelo
    regime de substituição tributária, mediante registro no livro  Registro
    de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD - código de  ajuste  ES121200),  no
    quadro  “Crédito  do  Imposto  -  Outros  Créditos”,  com  a  expressão
    “Compensação de crédito autorizada pelo art. 185, § 7º-A, do RICMS/ES”;




    h). o valor do imposto devido em decorrência das saídas  interestaduais
    não poderá ser objeto da compensação prevista na alínea “g”.


    [...]


    III. manter à disposição do Fisco, pelo prazo  decadencial,  a  memória
    dos cálculos referentes aos valores obtidos na forma do inciso I, “f” e
    “g”,  bem  como  a  relação  das  notas  fiscais  utilizadas  para   os
    respectivos cálculos; e


    IV. declarar na DIEF os valores dos créditos  utilizados  na  forma  do
    inciso I, “g”.


    [...]


    Art. 1.209. [...]


    [...]


    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos   contribuintes
    credenciados nos termos do art. 185, § 7º Art. 1.210. [...] [...] §  2º
    O disposto neste artigo não se aplica  aos  contribuintes  credenciados
    nos termos do art. 185, § 7º.” (NR)


Art. 2º Os Anexos V e V-A do RICMS/ES, ficam alterados, respectivamente,  na
forma dos Anexos I e II que integram este Decreto.


Art. 3º O parágrafo único do art. 1.209 e o parágrafo único do  art.  1.210,
ambos do RICMS/ES, ficam renumerados como § 1º.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto nos:


 I. art. 1º, na parte que trata dos arts. 1.209 e 1.210  do  RICMS/ES,  que
    produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2017;


II. art. 2º, na parte que trata do  Anexo  V  do  RICMS/ES,  que  produzirá
    efeitos a partir de 1º de abril de 2017; e


III. art. 2º, na parte que trata do Anexo V-A  do  RICMS/ES,  que  produzirá
    efeitos a partir de 1º de maio de 2017.


Art. 5º Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovados
pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002:


     I. o inciso V do § 7º-A do art. 185; e


    II. o item Cerveja Proibida Puro Malte lata 355 ml, do  Subgrupo  II-B,
        do Grupo II, do Anexo V-A.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de maio de  2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/06/2017)

            ANEXO I DO DECRETO Nº 4107-R, DE 31 DE MAIO DE 2017.

              ANEXO V (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO
               DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


|PRODUTO               |CODIFICAÇÃO    |MVA         |DATA|LEGISLAÇÃO   |
|                      |               |            |VENC|             |
|                      |               |            |I-ME|             |
|                      |               |            |NTO |             |
|                      |               |            |    |Acordo|RICMS |
|......................|.......|........|.....|......|....|......|......|
|......                |...    |..      |.....|....  |    |....  |....  |
|XVI- LÂMPADAS         |       |        |     |      |9   |Protoc|Art.  |
|ELÉTRICAS, DIODOS E   |       |        |     |      |    |olos  |265,  |
|APARELHOS DE          |       |        |     |      |    |ICMS  |XI    |
|ILUMINAÇÃO            |       |        |     |      |    |79/16,|      |
|                      |       |        |     |      |    |28/98 |      |
|                      |       |        |     |      |    |e     |      |
|                      |       |        |     |      |    |17/85 |      |
|......................|.......|........|.....|......|....|......|......|
|......                |...    |..      |.....|....  |    |....  |....  |
|5. Lâmpadas de LED    |09.005.|8543.70.|     |      |    |      |      |
|(Diodos Emissores de  |00     |99      |     |      |    |      |      |
|Luz)                  |       |        |     |      |    |      |      |
|......................|.......|........|.....|......|....|......|......|
|......                |...    |..      |.....|....  |    |....  |....  |
|b) MVA ajustada       |       |        |     |      |    |      |      |
|......................|.......|........|.....|......|....|......|......|
|......                |...    |..      |.....|....  |    |....  |....  |
|b.3) alíquota         |       |        |75,53|75,53%|    |      |      |
|interestadual 12%     |       |        |%    |      |    |      |      |
|......................|.......|........|.....|......|....|......|......|
|......                |...    |..      |.....|....  |    |....  |.”(NR)|
            ANEXO II DO DECRETO Nº 4107-R, DE 31 DE MAIO DE 2017.

          ANEXO V-A (a que se refere o art. 194, § 13 do RICMS/ES)

        PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II, DO ANEXO V



                                    [pic]

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                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador