
DECRETO Nº 1570-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que   lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual;





DECRETA:



Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES -,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 4.º:


    “Art.                                                               4.º
    ........................................................................
    .........................................


    II - operações que destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre
    serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção
    e o aproveitamento do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e
    prestações anteriores;


    ........................................................................
    .......................................................


    XV  -  prestações  de  serviço  de  comunicação  nas   modalidades   de
    radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 71:


    “Art.                                                               71.
    ........................................................................
    .......................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    k) óleo diesel;


    ........................................................................
    ....................................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    y)  álcool  de  todos  os  tipos,  inclusive   o   álcool   carburante,
    classificado nos códigos 2207. 10. 0100 e 2207.10.9902, e querosene  de
    aviação, classificado no código 2710.00.0401;


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - trinta por cento nas operações internas, inclusive de  importação,
    com gasolina, classificada no código 2710.00.03.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 150:


    “Art.                                                              150.
    ........................................................................
    ......................................


    § 6.º  O valor da operação ou prestação de  que  decorrer  o  pagamento
    efetuado na forma do art. 151, §§ 1.º ou 8.º, será deduzido da  receita
    bruta mensal, para efeito  de  apuração  do  imposto  estimado,  exceto
    quando se tratar de estabelecimento de microempresa industrial.


    § 7. º  Quando se tratar de estabelecimento de microempresa industrial,
    o valor do recolhimento  efetuado na forma do art. 151, §§ 1.º  ou  8.º
    será deduzido do imposto estimado, apurado na forma  dos  incisos  I  a
    VIII deste artigo.


    § 8.º  Na hipótese do § 7.º, se o valor do  recolhimento  efetuado  for
    superior ao do imposto estimado, em  relação  à  diferença  não  caberá
    restituição, apropriação, compensação ou transferência para  o  período
    de apuração subsequente ou para outro estabelecimento.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS fica acrescido  dos  arts.  979  a  982,  com  a  seguinte
redação:


    “Art . 979.  O estabelecimento exportador, localizado neste Estado, que
    possuir saldos credores acumulados do imposto, previstos no art. 112, e
    pretender  transferi-los  a  terceiros,  para  extinção   de   créditos
    tributários de que trata o art. 3.º da Lei n.º 8.098, de 27 de setembro
    de 2005, deverá apresentar requerimento, até 31 de  março  de  2006,  à
    Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver   circunscrito,  ou   à
    Procuradoria Geral do Est ado, quando se tratar de processo encaminhado
    àquele órgão para propositura de ação judicial para cobrança da dívida.


    § 1.º  O requerimento a que se refere o caput deverá:


    I -  conter:


    a) identificação  da  autoridade  a  quem  é  dirigido,  qual  seja,  o
    Secretário de Estado da  Fazenda  ou  o  Procurador  Geral  do  Estado,
    conforme o caso;


    b) identificação e qualificação do requerente e do sujeito passivo;


    c) declaração de que  possui saldo  credor  acumulado  do  imposto,  em
    razão  de  saídas  amparadas  pela  não  incidência  prevista  na   Lei
    Complementar n.º 87, de 1996, e no  art  .  155,  §  2.  º,  X,  a,  da
    Constituição Federal,  em  montante  compatível  com  a  liquidação  do
    crédito tributário exigido pelo Fisco; e


    d) data e a assinatura do requerente; e


    II -  estar instruído com:


    a) declaração do sujeito  passivo  interessado  em  celebrar  termo  de
    transação com a Fazenda Pública, de que:


    1. autoriza o estabelecimento exportador a requerer a  transferência  à
    SEFAZ;


    2.  desiste  de  eventuais  recursos   administrativos   ou   judiciais
    porventura interpostos;  e


    3. não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no  art.  5.º  da
    Lei n.º 8.098, de 2005; e


    b) cópia autenticada do último DMCA.


    § 2.º  Na declaração de que trata o § 1.º, II,  a,  o  sujeito  passivo
    deverá:


    1. discriminar o crédito a ser objeto de compensação, e


    2. indicar o número do processo, do auto de infração,  da  certidão  de
    dívida ativa  ou  da  notificação  de  débito  e  o  valor  do  crédito
    tributário a ser objeto da transação.


    § 3.º  Quando se tratar de processo em tramitação no âmbito  da  SEFAZ,
    ou da Procuradoria Geral do Estado, sem que tenha sido proposta a  ação
    para  cobrança  judicial   ,   o   requeri   mento   apresentado   pelo
    estabelecimento exportador deverá ser juntado ao respectivo processo  e
    remetido à Gerência Tributária, para elaboração de planilha de  cálculo
    e emissão de parecer técnico acerca dos aspectos formais necessários  à
    formalização do termo de transação e,  em  seguida,  ao  Secretário  de
    Estado da Fazenda, que ficará  responsável pela sua celebração.


    § 4.º  O Secretário de Estado da Fazenda, caso esteja de acordo  com  a
    manifestação  da  Gerência  Tributária,   determinará  a  intimação  do
    estabelecimento  exportador,   para   emissão   da   nota   fiscal   de
    transferência dos créditos acumulados, e do  sujeito  passivo,  para  o
    pagamento da parcela de cinqüenta por cento da multa  exigida,  com  os
    demais acréscimos legais previstos no art. 4.º da  Lei  n.º  8.098,  de
    2005, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da intimação.


    § 5.º  Considerar-se-á desistência do sujeito passivo,  em  relação  ao
    requerimento a que se refere o caput, a falta do pagamento previsto  no
    § 4.º.


    § 6.º  Após a  intimação pelo Secretário de Estado da Fazenda:


    I - o estabelecimento exportador deverá:


    a) emitir nota fiscal de transferência dos créditos acumulados  no  mês
    em que ocorrer o pagamento da parcela da multa de que trata  o  §  4.º,
    indicando, no corpo da nota, a


    expressão “Transferência de crédito acumulado à empresa ....,  conforme
    Lei n.º  8.098, de 27 de setembro de 2005”; e


    b) indicar, no verso do DMCA, no campo “Natureza da Transferência”,  do
    quadro “C - Crédito Acumulado Transferido”, a expressão  “Transferência
    autorizada conforme Lei n.º 8.098, de 27 de setembro de 2005”.


    II - o sujeito passivo deverá  efetuar o  recolhimento  da  parcela  da
    multa de que trata o § 4.º,  separado do  imposto  incidente  sobre  as
    operações realizadas pelo estabelecimento, por meio de DUA,  disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, no qual deverá constar  a
    expressão “Pagamento referente ao débito contido no  processo  .......,
    auto de infração/certidão de dívida ativa/ notificação de débito . .  .
    . . . . . ., mediante utilização  de  crédito  transferido  da  empresa
    ..........., conforme Lei n.º 8.098, de 27 de setembro de 2005”.


    § 7.º  Fica vedada a aglutinação, no mesmo   requerimento,  de  pedidos
    referentes a mais de um auto de infração, certidão de dívida  ativa  ou
    notificação de débito.


    § 8.º  Na hipótese de indeferimento do pedido, a SEFAZ dará ciência  ao
    estabelecimento exportador e ao sujeito passivo.


    Art. 980.  Quando se tratar de processo  em  tramitação  no  âmbito  da
    Procuradoria Geral do Estado, em que tenha sido proposta  a  ação  para
    cobrança judicial,  o  requerimento  apresentado  pelo  estabelecimento
    exportador deverá ser juntado  ao  respectivo  processo  e  remetido  à
    Gerência Tributária, para elaboração de planilha de cálculo  e  emissão
    de parecer técnico acerca dos aspectos formais necessários à celebração
    do termo de transação.


    Parágrafo único.  Após a celebração do termo de transação no âmbito  da
    Procuradoria Geral do Estado,  os  respectivos  processos  deverão  ser
    encaminhados  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  para  adoção  dos
    procedimentos previstos no art. 982, II.


    Art. 981.  O termo de transação, conforme  modelo  constante  do  Anexo
    LXIX, deverá ser assinado pelos titulares, sócios-gerente, diretores ou
    representantes legal do sujeito passivo, em  duas  vias,  que  terão  a
    seguinte destinação:


    I - a primeira via, entregue ao sujeito passivo; e


    II -  a segunda via, juntada ao processo.


    Parágrafo único.  A celebração do termo de transação fica  condicionada
    à comprovação de pagamento do valor indicado na forma do  art.  979,  §
    4.º  e  à  emissão  da  nota  fiscal  de  transferência  dos   créditos
    acumulados.


    Art. 982.  Celebrado o termo de transação:


    I - o sujeito passivo deverá registrar a nota fiscal  de  transferência
    dos créditos acumulados no livro Registro de Entradas de Mercadorias; e


    II - o Fisco realizará diligência  para  verificar  a  regularidade  da
    transação, devendo  o  auditor  fiscal  designado  para  realização  da
    diligência de que trata o caput, mediante despacho circunstanciado:


    a) caso seja  verificada a regularidade das informações,  documentos  e
    registros inerentes à transação, encaminhar o processo ao Arquivo Geral
    da SEFAZ; ou


    b) constatada a existência de vícios, encaminhar o processo à  Gerência
    Tributária para análise técnica e, se for o caso, propor a nulidade  do
    termo  de  transação,  sem  prejuízo  da  aplicação   das   penalidades
    cabíveis.” (NR)


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXIX, na forma do Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto:


I - no art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  janeiro  de
2006; e


II - no art. 1.º, III, que produzirá efeitos a partir  do  primeiro  dia  do
mês subseqüente ao da publicação deste decreto.


Art . 5.  º   Ficam  revogados  os  dispositivos,  abaixo  relacionados,  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


a) a alínea d do inciso I do art. 71;


b) o § 2.º do art. 48;


c) o § 2.º do art. 151; e


d) a alínea a do inciso I do § 1.º do art. 790.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de novembro  de 2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2005)



                                 ANEXO LXIX


                  (a que se refere o art. 982 do RICMS/ES)


                             TERMO DE TRANSAÇÃO


Aos .... dias do mês de ... do ano de ...., a .... (Secretaria de Estado  da
Fazenda ou Procuradoria  Geral  do  Estado,  conforme  o  caso),  neste  ato
representada  por  (autoridade/  cargo)  .......,   e  a   empresa   ......,
estabelecida ......... inscrição estadual n.º ......., CNPJ n. º . . .  .  .
. ., neste ato  representada  por  ......,  CPF  n.º  ......,  estado  civil
......, residente ......., na condição  de  sujeito  passivo,  atendendo  às
disposições contidas na Lei n.º 8.098, de 27 de setembro de 2005,   resolvem
celebrar o presente TERMO  DE  TRANSAÇÃO,  de  acordo  com  as  cláusulas  e
condições que seguem:


CLÁUSULA PRIMEIRA.  Fica extinto o crédito  tributário  no  valor  de  ....,
constante do (auto de infração, certidão de dívida ativa ou  notificação  de
débito) n.º ...... lavrado em .... de ......... de ......, contra o  sujeito
passivo  acima  identificado,  pela   transferência   de   saldos   credores
acumulados de ICMS da empresa .......,  em razão de  saídas  amparadas  pela
não-incidência prevista na Lei Complementar n.º 87, de  13  de  setembro  de
1996, e no art. 155, § 2.º,  X,  a,  da  Constituição  Federal,  mediante  a
emissão de nota fiscal de transferência n.º ......., de .... de ....de  ...,
no  valor  de  R$  ....,  autorizada  no  processo  n.º..............  e   a
comprovação do pagamento prévio de cinqüenta por cento  do  valor  da  multa
exigida, e  demais  acréscimos  legais  constantes  de  (auto  de  infração,
certidão de dívida ativa ou notificação  de  débito,  conforme  o  caso)  no
montante de ........


CLÁUSULA SEGUNDA.  Fica reconhecido o débito  para  com  a  Fazenda  Pública
Estadual, referente ao lançamento constante do (auto de  infração,  certidão
de dívida ativa ou notificação de débito, conforme  o  caso),  n.º  ....,  e
caracterizada  a  desistência  de  quaisquer  recursos  administrativos   ou
judiciais porventura interpostos.


CLÁUSULA TERCEIRA.  A celebração do presente TERMO DE TRANSAÇÃO:


I - não implica  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  acumulados
declarados pelo sujeito passivo;


II - veda a utilização do crédito do imposto objeto da transação  para  fins
de compensação de qual quer natureza;


III - não confere qualquer  direito  à  resti  tui  ção  ou  compensação  de
importâncias já pagas ou compensadas; e


IV - não dispensa o sujeito passivo do pagamento  de  custas  e  emolumentos
judiciais.


CLÁUSULA QUARTA.  Fica eleito foro de Vitória para  dirimir  e  apreciar  as
eventuais contendas relativas à aplicação ou interpretação  deste  TERMO  DE
TRANSAÇÃO.


CLÁUSULA QUINTA.  Este TERMO DE TRANSAÇÃO poderá ser alterado,  suspenso  ou
cassado, a qualquer tempo, por inobservância de qualquer de  suas  cláusulas
ou das obrigações a ele  inerentes,  previstas  no  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002.


CLÁUSULA SEXTA.  Por estarem plenamente acordados, firmam o  presente  TERMO
DE TRANSAÇÃO, em duas vias, de igual teor, forma e  conteúdo  jurídico,  que
passa a vigorar a partir desta data.


Vitória, .... de ........ de 200....




............................................................................
.............................
Secretário de Estado da Fazenda  ou Procurador Geral do Estado


............................................................................
.............................
Sujeito passivo ou representante legal da empresa
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador