

                                LEI Nº 6 546



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Isenta os Órgãos da Administração Direta
                                   e Indireta do Poder  Executivo  Estadual
                                   do  pagamento  de  taxas   de   primeiro
                                   emplacamento,      transferência       e
                                   licenciamento de veículos.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Os  Órgãos  integrantes  da  Administração  Direta  e  as
Autarquias do Poder Executivo Estadual ficam isentos do pagamento de  taxas,
junto ao  DETRAN/ES,  referentes  ao  primeiro  emplacamento,  transferência
interna  e  licenciamento  de  veículos  automotores  que  compõem  as  suas
respectivas frotas.


        Art. 2º Ficam os Órgãos e Entidades referidas  no  artigo  anterior
anistiados de todos os débitos existentes oriundos  das  taxas  de  primeiro
emplacamento,   transferência   interna   e   licenciamento   de    veículos
automotores, relativamente à frota de veículos  oficiais,  que  por  ventura
tenham deixado de recolher em data anterior à vigência desta Lei.


        Art. 3º As multas decorrentes de infrações de trânsito serão  pagas
pelo órgão ou entidades da Administração Pública e o valor  será  ressarcido
pelo servidor infrator, após apurada a sua responsabilidade.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.














        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 29/12/2000)
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