
DECRETO Nº 3099-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.






                                Altera o Decreto n° 3065-R, de 31 de  julho
                                de 2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 59110171/2012,





DECRETA:





Art. 1º O §1º do Art. 1º do Decreto n° 3065-R,  de  31  de  julho  de  2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 1º (...)


    § 1º Aplica-se o “caput” para o provimento dos cargos de Secretário  de
    Estado e de dirigente de autarquias  e  fundações  públicas  e  para  a
    contratação para empregos  de  direção,  chefia  e  assessoramento  nas
    empresas públicas e sociedades de economia mista. (N.R.)


    (...)”


Art. 2° O Art. 6º do Decreto n° 3065-R, de 31 de  julho  de  2012,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 6º Os atuais  titulares  de  cargos  em  comissão,  ocupantes  de
    funções ou empregos de confiança e integrantes  dos  órgãos  colegiados
    deverão assinar a declaração constante no Anexo Único no  prazo  de  45
    (quarenta  e  cinco)  dias  contados  da  publicação  deste  Decreto  e
    encaminhá-la para o setor de Recursos Humanos do seu órgão  de  lotação
    ou a secretaria do colegiado que integra, dispensado o recolhimento das
    certidões previstas no Art. 2º.


    (N.R.)


    (...)§ 3º Decorrido o  praz o  para  apresentação  da  declaração  pelo
    servidor,  o setor de Recursos Humanos, dos  órgãos e as secretarias de
    colegiado,  deverão  proceder  a  levantamento   dos  servido  res  que
    deixarem de apresentar a  declaração   e  encaminhar  à  Secretaria  de
    Estado de Gestão e Recursos Humanos / SEGER, relação nominal  para  ser
    analisada caso a caso. “(N.R.)


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  30  dias  de  agosto  de  2012,  191°  da
Independência, 1 24 ° da República e 478 °  do  início  da  Colonização   do
Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2012)

                                 DECLARAÇÃO





Eu, (nome, nacionalidade, estado civil, ocupação, documento  de  identidade,
CPF), declaro ter pleno conhecimento das  disposições  contidas  na  Lei  nº
9.891, de 30 de julho de 2012 e no Decreto Estadual  nº  3065-R,  de  31  de
junho de 2012.


Declaro ainda não incorrer  em  nenhuma  das  hipóteses  de  inelegibilidade
previstas na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.


Assumo  o  compromisso  de  comunicar  a  meu  superior  hierárquico  ou   a
secretaria do colegiado,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  subsequentes  à
respectiva ciência, a superveniência do enquadramento em  qualquer  hipótese
de inelegibilidade prevista em lei federal.


Asseguro que todas as informações  aqui  prestadas  são  verdadeiras,  pelas
quais assumo integral responsabilidade.





                                Local e data








                              Nome e Assinatura











                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador