

                                LEI Nº 9.620



                                   Altera a redação da  Lei  nº  8.958,  de
                                   18.7.2008.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.958, de 18.7.2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:

        “Art. 1o Fica assegurado o direito  de  matrícula  às  pessoas  com
        deficiência nas escolas públicas estaduais mais  próximas  de  suas
        residências, independentemente de existência de vaga ou de lista de
        reserva.


        § 1º Para efeitos desta Lei, escola  mais  próxima  é  aquela  cuja
        distância da residência seja menor ou mais  fácil  seu  acesso  por
        meio de transporte coletivo.


        § 2º Havendo mais de um estabelecimento de ensino considerado  mais
        próximo, a pessoa com deficiência, de que trata  esta  Lei,  poderá
        optar por qualquer uma das instituições. (NR)

      Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 8.958/08 passa a vigorar com a  seguinte
redação:


        “Art.  2o  A  pessoa  com  deficiência,  de  que  trata  esta  Lei,
        apresentará  documento  comprobatório  de  residência  no  ato   da
        solicitação da matrícula.” (NR)

      Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 8.958/08 passa a vigorar com a  seguinte
redação:

         “Art.  4o  As  escolas  onde  estiverem  matriculadas  pessoas  com
        deficiência garantirão a permanência dessas, priorizando como  meta
        a adequação de seus espaços físicos para os  devidos  acolhimentos,
        de acordo  com  a  conveniência  e  oportunidade  da  administração
        pública.” (NR)













      Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de  Janeiro  de 2011.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2011)
                           -----------------------
[pic]