

                                LEI Nº  8552


                                    Dispõe sobre a  aplicação  do  Estatuto
                                    Nacional da Microempresa e  da  Empresa
                                    de Pequeno Porte, de que  trata  a  Lei
                                    Complementar  Federal   n.º   123,   de
                                    14.12.2006.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei introduz  no  ordenamento  jurídico  do  Estado  do
Espírito  Santo  o  conjunto  de  normas  e  procedimentos  aplicáveis   aos
contribuintes  deste   Estado,   enquadrados   no   Estatuto   Nacional   da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


       Art. 2º Com fundamento no artigo  146  da  Constituição  Federal,  o
tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado  às  microempresas  e
empresas de pequeno porte, no âmbito estadual, obedecerá ao disposto na  Lei
Complementar Federal n.º 123, de 14.12.2006.


       Art. 3º A implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo
Comitê Gestor de Tributação da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte,  de
que trata o artigo 2º, I, da Lei Complementar  Federal  n.º  123/06,  quando
necessária, será feita por ato do Poder Executivo.


       Art. 4º As microempresas e empresas de pequeno porte  que  auferirem
receita bruta superior à última faixa de receita bruta adotada  pelo  Estado
do Espírito Santo, conforme  previsto  no  artigo  19  da  Lei  Complementar
Federal n.º 123/06, relativamente ao Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  ficam  sujeitas  ao
cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais  contribuintes  do
imposto.


       Art. 5º Os regimes especiais de tributação, bem  como  as  isenções,
incentivos ou benefícios fiscais concedidos às microempresas e  empresas  de
pequeno porte, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cessarão a  partir  da
data de início da vigência do artigo 12  da  Lei  Complementar  Federal  n.º
123/06.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de  início  da  vigência  do
artigo 12 da Lei Complementar Federal n.º 123/06.


       Art. 7º Ficam revogados os artigos 155 a 172 da Lei  n.º  7.000,  de
27.12.2001.


       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 29/06/2007)

                           -----------------------
[pic]