

                                LEI Nº 10.033

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  extinguir
                                   os débitos dos  municípios  para  com  o
                                   Estado, decorrentes  da  municipalização
                                   do ensino fundamental, e  regulamenta  a
                                   atuação        dos         profissionais
                                   municipalizados.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir os débitos  dos
municípios, existentes até a data de publicação desta  Lei,  decorrentes  da
cessão de pessoal prevista no artigo 10 da  Lei  nº  5.474,  de  06.10.1997,
alterada pelas Leis nº 5.853, de 25.5.1999, e nº 9.293, de 02.9.2009.


       Art. 2º Para efeito da extinção dos débitos de que trata o artigo 1º,
será firmado Termo de Quitação  de  Dívida  pelo  Secretário  de  Estado  da
Educação, mediante solicitação do Prefeito Municipal.


       Parágrafo único. Para assinatura do Termo de Quitação  de  Dívida,  a
título de contrapartida, deverá, obrigatoriamente, o município  comprovar  a
adesão ao Programa Estadual do Transporte Escolar e a  adesão  à  cooperação
técnica  para  implementação  de  projetos   e   ações   para   redução   do
analfabetismo.


       Art. 3º Os  profissionais  municipalizados,  nos  termos  da  Lei  nº
5.474/97, não poderão se desviar da função de regência de classe.


       § 1º No caso de subsistir interesse de que  determinado  profissional
municipalizado atue em função  fora  da  regência  de  classe,  o  município
deverá  solicitar  a  exclusão  do  referido  profissional  do  convênio  de
municipalização e solicitar a sua posterior cessão, com ônus,  observando  o
disposto no regulamento estadual.


       § 2º Após a exclusão, do convênio de municipalização, do profissional
que atuará fora  da  regência  de  classe,  o  mesmo  poderá  ser  novamente
incluído no convênio de municipalização por meio de termo aditivo.




       Art. 4º No prazo máximo e improrrogável  de  60  (sessenta)  dias,  a
contar  da  publicação  desta   Lei,   o   município,   sob   o   risco   de
responsabilização civil e penal, deverá solicitar  a  exclusão  do  convênio
celebrado nos termos da Lei nº  5.474/97  dos  profissionais  que  estiverem
atuando fora da regência de classe,  sem  prejuízo  de,  em  ato  posterior,
referidos profissionais serem cedidos, com ônus, aos municípios, nos  termos
do regulamento estadual em vigor.


       Art. 5º  À  Secretaria  de  Estado  da  Educação  -  SEDU  compete  o
acompanhamento e controle mensal dos profissionais cedidos  no  processo  de
municipalização, conforme informação prestada pelo município, nos termos  do
§ 5º do artigo 10 da Lei nº 5.474/97.


       Parágrafo único. O servidor municipalizado  deverá  informar  à  SEDU
sempre que não estiver atuando em função de regência de classe.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (DO. De 10/06/2013)


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