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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13991


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Maio de 2012



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 13.991 DE 16 DE MAIO DE 2012Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - a alínea "a" do inciso IX do caput do art. 40:"a) prazo: até 60 (sessenta) meses, com carência de até 06 (seis) meses, limitado ao prazo da permissão do serviço público, o que for menor;"II - a alínea "a" do inciso X do caput do art. 40:"a) prazo: até 60 (sessenta) meses,  com carência de até 06 (seis) meses;"Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoRui CostaSecretário da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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