

DECRETO Nº 2263-R, DE 21 DE MAIO DE 2009.






                                 Dispõe  sobre  a   extinção   de   unidade
                                 organizacional e transformação  de  cargos
                                 de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                                 Secretaria de Estado da Educação  -  SEDU,
                                 sem elevação da despesa.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de  1999
e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000,








DECRETA:





Art. 1° Fica extinta a Subgerência  de  Articulação,  Educação  e  Trabalho,
unidade administrativa integrante  da  estrutura  organizacional  básica  da
SEDU.





Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Educação - SEDU e sem implicar aumento da  despesa,  ficam  transformados
os cargos de provimento em comissão, constante do anexo único,  que  integra
este Decreto.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  21  dias  de  maio  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/05/2009)











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador