

DECRETO Nº 1394-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.





                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em  comissão  da  Auditoria  Geral  do
                           Estado - AGE, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.º 46/03, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o  que
consta no artigo 84, letra “a”  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001,  combinado  com
a Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar  n.º
175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas da Auditoria Geral  do
Estado - AGE e sem implicar em aumento de despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes do anexo único,  que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  novembro  de  2004;  183º  da
Independência, 116º da República, e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2004)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador