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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14117


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Setembro de 2012



Ementa
Homologa a Resolução nº 001/2012, de 04 de julho de 2012, do Conselho Estadual de Comunicação Social.

DECRETO Nº 14.117 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012Homologa a Resolução nº 001/2012, de 04 de julho de 2012, do Conselho Estadual de Comunicação Social.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 001/2012, de 04 de julho de 2012, que aprovou o Regimento do Conselho Estadual de Comunicação Social, instituído pelo art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e organizado pela Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, da estrutura da Secretaria de Comunicação Social - SECOM. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2012.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilRESOLUÇÃO Nº 001/2012Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Comunicação Social.O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 39, da Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011,R E S O L V EArt. 1º - Aprovar o Regimento do Conselho Estadual de Comunicação Social, na forma do Anexo que integra esta Resolução.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 04 de julho de 2012.ROBINSON SANTOS ALMEIDAPresidenteREGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIALCAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIASArt. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão consultivo e deliberativo, instituído pelo art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e organizado nos termos da Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, integrante da estrutura da Secretaria de Comunicação Social, com sede e foro na Cidade de Salvador, tem por finalidade formular a Política de Comunicação Social do Estado.Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social:I - formular e acompanhar a execução da Política de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos permanente com a sociedade baiana;II - formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;III - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;IV - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, bem como acompanhar a sua execução;V - orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;VI - atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que concerne à comunicação social;VII - receber e encaminhar denúncias aos órgão competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia para a adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;VIII - fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;IX - estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;X - articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;XI - estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária para facilitar o acesso à produção e à comunicação social, em todo o território estadual;XII - estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística e à democratização dos meios de comunicação;XIII - recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para homologação por ato do Chefe do Poder Executivo;XV - convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;XVI - acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;XVII - fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;XVIII - fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.Art. 3º - É vedado aos Conselheiros participar, como representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, de outros Conselhos Estaduais.CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHOArt. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem a seguinte composição:I - o Secretário de Comunicação Social, que o presidirá;II - 06 (seis) representantes do Poder Público Estadual, sendo:a) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social - SECOM;b) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;c) 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;d) 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;e) 01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;f) 01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia ? IRDEB;III - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo:a) 01 (um) representante da entidade profissional de classe;b) 01 (um) representante das universidades públicas, com atuação no Estado da Bahia;c) 01 (um) representante do segmento de televisão aberta e por assinatura comercial;d) 01 (um) representante do segmento de rádio comercial;e) 01 (um) representante das empresas de jornais e revistas;f) 01 (um) representante das agências de publicidade;g) 01 (um) representante das empresas de telecomunicações;h) 01 (um) representante das empresas de mídia exterior;i) 01 (um) representante das produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação;j) 01 (um) representante do movimento de radiodifusão comunitária;k) 01 (um) representante das entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social;l) 01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos;m) 03 (três) representantes das Organizações Não-Governamentais - ONGs ou entidades sociais vinculadas à comunicação;n) 01 (um) representante dos movimentos sociais de comunicação;o) 03 (três) representantes de entidades de movimentos sociais organizados;p) 01 (um) representante de entidades de jornalismo digital.§ 1º - Os representantes do Poder Público Estadual, constantes do inciso II deste artigo, serão designados pelo Titular de cada Pasta ou Entidade.§ 2º - A SECOM convocará, por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E., reunião para eleição dos representantes citados no inciso III deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado.§ 3º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, tomarão posse na primeira reunião do Colegiado e serão substituídos em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, previamente indicados.§ 4º - O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.§ 5º - Os membros do Conselho deverão ser brasileiros, maiores e de comprovada reputação ilibada.CAPÍTULO III DA POSSEArt. 5º - A posse pública, ato público pelo qual os membros do Conselho Estadual de Comunicação Social investem-se no mandato, realizar-se-á perante o Presidente do Conselho, na primeira reunião do Colegiado, conforme o § 2º do art. 41 da Lei nº 12.212/2011, no período de até 60 (sessenta) dias após a nomeação.§ 1º - Caso não tenha tomado posse nos termos do caput deste artigo, poderá o membro do Conselho Estadual de Comunicação Social fazê-lo pessoalmente ou por procurador, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da posse pública realizada.§ 2º - O termo de posse será assinado pelo Conselheiro ou por procurador.CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃOArt. 6º - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem a seguinte organização:I - Presidência;II - Plenário;III - Comissões Temáticas;IV - Secretaria Executiva.Art. 7º - Compete à Presidência dirigir os trabalhos, bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Conselho.Art. 8º - O Plenário é composto por todos os órgãos governamentais e a sociedade civil que integram o Colegiado, representadas pelos respectivos Conselheiros, cabendo-lhe, o exercício das competências previstas no art. 2º deste Regimento.Art. 9º - Além do exercício das competências enumeradas no art. 2º deste Regimento, compete, privativamente, ao Plenário:I - apreciar as matérias que lhes sejam submetidas;II - aprovar a criação e dissolução de Comissões, suas respectivas competências, sua composição e prazos de duração;III - requisitar aos órgãos da Administração Pública Estadual e às Organizações Não-Governamentais documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;IV - deliberar, por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, a destituição de Conselheiros;V - eleger, por 2/3 (dois terços) dos membros presentes, o Conselheiro Titular que presidirá a sessão, no caso de falta e impedimento do Presidente e seu suplente, dentre os membros representantes do Poder Executivo Estadual, mencionados no inciso II do art. 4º deste Regimento.Art. 10 - Compete às Comissões Temáticas realizar estudos, pesquisas, análises e proposições, em suas respectivas áreas, inclusive promover a realização de ações em cumprimento às determinações do Conselho.§ 1º - Por proposta de qualquer de seus membros, o Conselho poderá constituir Comissões Temáticas, com objeto e composição definidos, objetivando o exame de assunto específico, sendo seu Coordenador escolhido pelo Plenário.§ 2º - A Comissão Temática terá prazo definido pelo Conselho para apresentar o seu Relatório e terão, no mínimo, 03 (três) membros.§ 3º - O Relatório de cada Comissão Temática será submetido à deliberação do Conselho, respeitando o quorum e a norma deliberativa exposta nos arts. 17 e 18 deste Regimento.Art. 11 - Compete à Secretaria Executiva, além de coordenar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, as seguintes funções:I - planejar, organizar, coordenar e controlar serviços de Secretaria;II - gerenciar informações auxiliando na execução das tarefas administrativas e em reuniões, coordenando e controlando equipes e atividades;III - coletar informações para consecução de objetivo e metas do Órgão;IV - elaborar textos profissionais especializados e outros documentos oficiais;V - transcrever, dentre outros, ditados, discursos, conferências, palestras, atas e explanações;VI - aplicar as técnicas de secretaria como arquivos, follow-up, agenda, reuniões, viagens, cerimoniais;VII - orientar na avaliação e na seleção da correspondência para fins de encaminhamento ao Presidente do Conselho;VIII - participar de programa de treinamento, quando convocado;IX - participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;X - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;XI - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.Parágrafo único - As funções da Secretaria Executiva serão exercidas pelo Secretário Executivo.CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHOArt. 12 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, na sede da SECOM, ou, excepcionalmente, em outros locais, dando-se aos Conselheiros conhecimento dos motivos determinados, e sendo as datas das sessões fixadas para o exercício civil subsequente, na última sessão do ano.§ 1º - As reuniões terão, em princípio, duração de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas, por decisão dos membros do Conselho.§ 2º - As reuniões do Conselho serão realizadas com base na pauta, previamente definida, na ordem apresentada pela convocação da mesma.Art. 13 - As reuniões extraordinárias do Conselho poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, ex ofício ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.Art. 14 - Para toda reunião do Conselho, será elaborada Ata, contendo as suas deliberações e síntese de matérias dignas de registro, a partir dos recursos de gravação.Art. 15 - A Ata deverá ser assinada pelos membros do Conselho, na reunião subsequente, devendo ser distribuída através de qualquer meio idôneo de comunicação, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.Art. 16 - A sessão do Conselho será considerada instalada com a presença de, no mínimo, 14 (catorze) membros.Art. 17 - As deliberações do Conselho Estadual de Comunicação Social serão tomadas por 2/3 (dois terços) de votos dos membros do Conselho, com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo também consideradas, como voto, as abstenções.Art. 18 - O Presidente do Conselho Estadual de Comunicação Social terá direito a voto igual aos demais Conselheiros.Art. 19 - As reuniões terão início na hora designada no ato convocatório, com tolerância de até 30 (trinta) minutos.Parágrafo único - Após o prazo estipulado no caput deste artigo, não havendo quorum para a instalação da sessão, será lavrada Ata, relatando o ocorrido, assinada pelos Conselheiros presentes.Art. 20 - O Regimento do Conselho Estadual de Comunicação Social poderá ser modificado ou reformado a qualquer tempo, por deliberação do Plenário, com aprovação mínima de 2/3 (dois terços).Art. 21 - O Conselho poderá adotar resoluções complementares ao presente Regimento, mediante proposta de qualquer de seus membros, atendido o disposto nos arts. 17 e 18 deste Regimento.Art. 22 - Os membros do Conselho poderão fazer uso da palavra:I - na discussão de qualquer matéria, uma só vez, por até 05 (cinco) minutos;II - no encaminhamento de votação de qualquer matéria, por até 03 (três) minutos;III - em qualquer outro momento da reunião, por até 03 (três) minutos.Parágrafo único - O tempo para o uso da palavra previsto neste artigo poderá ser prorrogado ou diminuído excepcionalmente, pelo Presidente do Conselho.Art. 23 - O Presidente conduzirá a reunião, podendo interromper os membros e convidados nos seguintes casos:I - para dar início a votação não realizada no momento oportuno, por falta de número;II - para comunicação urgente ao Conselho;III - para propor a prorrogação da reunião;IV - para suspender a reunião, em caso de tumulto no recinto ou grave ocorrência;V - para advertí-los quanto à observância das normas regimentais;VI - para prestar esclarecimentos de interesse dos trabalhos.Art. 24 - As matérias que, em cada reunião do Conselho Estadual de Comunicação Social, devam ser objetos de estudos de pareceres, conforme dispõe o art. 2º deste Regimento, constarão de pauta previamente organizada, devendo ser relatadas na ordem em que nela figurarem, salvo preferência do Plenário.Art. 25 - As manifestações do Conselho Estadual de Comunicação Social devem ser conclusivas em relação à matéria a que se refiram, constando a termo a sua fundamentação.Art. 26 - O prazo para exame e emissão de parecer do Conselho sobre as proposições que lhe sejam enviadas nos termos do art. 2º deste Regimento é de 02 (duas) reuniões ordinárias.CAPÍTULO VI DA RELATORIAArt. 27 - Para cada matéria que lhe for distribuída nos termos do art. 2º deste Regimento, o Presidente, ouvindo o Conselho, indicará se deve ser eleito relator ou constituída Comissão de Relatoria, com 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) representante do Poder Público Estadual e 02 (dois) representantes da sociedade civil.§ 1º - Quando for constituída Comissão de Relatoria, esta será coordenada por 01 (um) de seus integrantes, escolhido pelos membros da Comissão, com as seguintes atribuições:I - organizar a agenda de trabalhos da Comissão de Relatoria;II - convocar as reuniões da Comissão de Relatoria;III - distribuir os estudos entre os integrantes;IV - dar cumprimento às providências definidas pela Comissão de Relatoria;V - zelar pelo cumprimento dos prazos da Comissão de Relatoria;VI - coordenar os trabalhos e deliberações da Comissão de Relatoria e, ao final, encaminhar o Relatório ao Presidente do Conselho.§ 2º - O membro suplente do Conselho participará da Comissão de Relatoria em substituição ao Titular, em suas ausências e impedimentos, à reunião da Comissão.§ 3º - Serão devolvidas ao Presidente do Conselho Estadual de Comunicação Social, para redistribuição, as matérias em poder do Conselheiro que, por razão justificada, não tiverem sido relatadas.Art. 28 - O Relatório final da Comissão deverá ser feito por escrito e aprovado por maioria simples.Parágrafo único - O integrante da Comissão que não concordar com o Relatório final poderá dar voto em separado, por escrito.Art. 29 - O Relatório final será encaminhado ao Presidente do Conselho a tempo de ser distribuído aos demais Conselheiros, antes da data da reunião do Conselho, em original assinado.Parágrafo único - O Presidente dará imediato conhecimento do Relatório final aos membros do Conselho, podendo utilizar-se de qualquer meio hábil para essa comunicação.Art. 30 - O Relatório final será submetido à deliberação do pleno do Conselho o Relatório final.Parágrafo único - Havendo acréscimos ou alterações em pontos específicos, o Presidente do Conselho designará um dos membros do Conselho para apresentar redação final.Art. 31 - Qualquer Conselheiro poderá requerer a inclusão em pauta de matéria com prazo vencido no Conselho.Art. 32 - A matéria apreciada e já deliberada pelo Conselho não regressará à pauta, salvo solicitação por escrito à Presidência, constando as assinaturas de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.CAPÍTULO VII DAS ATRIBUIÇÕESSEÇÃO I Do PresidenteArt. 33 - Cabe ao Presidente do Conselho:I - representar o Conselho nas suas relações institucionais, bem como divulgar e promover o conhecimento de suas atividades e funcionamento;II - convocar e presidir as sessões e reuniões do Plenário;III - acompanhar a execução das atividades do Conselho, zelando pelo fiel cumprimento dos encargos que forem atribuídos aos seus membros;IV - deliberar, ad referendum do Plenário, em casos de relevância e urgência, sobre assuntos da competência do Conselho;V - designar a Ordem do Dia das reuniões com antecedência, sempre que possível, de, pelo menos, 08 (oito) dias;VI - fazer observar, nas reuniões, a Constituição, as Leis e este Regimento;VII - dar conhecimento ao Conselho de toda a matéria recebida e distribuí-la à Comissão pertinente quando for o caso;VIII - propor a designação de relatores ou Comissão de Relatoria para as matérias que lhe forem encaminhadas nos termos do art. 2º deste Regimento;IX - convocar os suplentes nos casos de vagas, licenças, ausências ou impedimentos do titular;X - comunicar ao Governador do Estado a ocorrência de vaga definitiva, quando não haja suplente a convocar e faltarem mais de 04 (quatro) meses para o término do mandato;XI - determinar o destino do expediente lido;XII - decidir as questões de ordem;XIII - proferir voto nominal e de qualidade nas deliberações do Conselho, quando necessário;XIV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar;XV - promulgar resoluções;XVI - promover a publicação das atas das reuniões no Diário Oficial do Estado - D.O.E;XVII - assinar o expediente do Conselho, bem como a correspondência dirigida pelo Conselho às autoridades;XVIII - nomear o Secretário Executivo;XIX - exercer outras atribuições inerentes à função.Parágrafo único - Ao se encerrar o mandato dos Conselheiros, o Presidente diligenciará para que seus membros devolvam as matérias que lhes tenham sido distribuídas.SEÇÃO II Dos Membros do ConselhoArt. 34 - Cabe aos membros do Conselho:I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, comunicando, antecipadamente, suas eventuais faltas e impedimentos;II - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;III - requerer informações, providências e esclarecimentos à Mesa ou à Secretaria Executiva;IV - pedir vistas de processo, pelo prazo a ser fixado pelo Presidente;V - apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo Presidente;VI - participar das Comissões com direito a voto;VII - proferir declarações de voto quando o desejar;VIII - propor temas e assuntos para deliberação do Plenário;IX - propor convocação de audiência ou reunião do Plenário;X - apresentar questão de ordem na reunião;XI - cumprir as missões e encargos que lhe forem confiados;XII - tratar, de forma responsável, as informações recebidas em virtude do exercício do cargo.Parágrafo único - A presença de suplente substitui plenamente o Titular sem necessidade de justificativa de ausência.SEÇÃO III Dos Membros das ComissõesArt. 35 - Cabe aos membros das Comissões, nas suas respectivas áreas, participar dos trabalhos, bem como elaborar pareceres, estudos e pesquisas.SEÇÃO IV Do Secretário ExecutivoArt. 36 - Cabe ao Secretário Executivo:I - coordenar os serviços administrativos do Conselho;II - preparar a agenda e a pauta das sessões, diligenciando o seu prévio encaminhamento aos Conselheiros e respectivos suplentes;III - receber e encaminhar os processos ao Colegiado e às suas Comissões após distribuição realizada na forma regimental;IV - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.Art. 37 - As atribuições do Presidente, Membros do Conselho, das Comissões Temáticas e do Secretário Executivo previstas neste Capítulo poderão ser acrescidas de outras necessárias ao funcionamento do Conselho, de acordo com as deliberações do Plenário.CAPÍTULO VIII DAS VAGAS, LICENÇAS, SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃOArt. 38 - As vagas, no Conselho Estadual de Comunicação Social, verificar-se-ão em virtude de:I - falecimento;II - renúncia;III - decisão judicial;IV - perda do mandato;V - desligamento do órgão público governamental que representa;VI - desligamento da entidade de representação civil.Parágrafo único - Na hipótese do inciso VI deste artigo, o Presidente da entidade representativa deve formalizar o desligamento do Conselheiro à Presidência, por meio da Secretaria Executiva e, na sessão subsequente, o Presidente do Conselho deverá comunicar aos demais membros, consignando o desligamento na respectiva Ata.Art. 39 - A comunicação de renúncia ao mandato de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social, de caráter irrevogável, deverá ser dirigida, por escrito, com firma reconhecida, à Presidência do Conselho.§ 1º - A indicação de substituto para a vaga será feita pelo Presidente da instituição ou entidade representada no Conselho.§ 2º - O substituto indicado será nomeado pelo Governador do Estado, em conformidade com § 2º do art. 41 da Lei nº 12.212/2011.Art. 40 - Dar-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga, licença, ausência ou impedimento eventual do correspondente membro Titular.Art. 41 - O Conselheiro poderá requerer, sem prejuízo do mandato, licença para tratamento de saúde ou interesse particular.Parágrafo único - O suplente será convocado para substituir o Titular durante o prazo da licença, na forma do caput do art. 45 deste Regimento.Art. 42 - Perderá o mandato o membro do Conselho Estadual de Comunicação Social que, salvo o disposto no art. 41 deste Regimento, deixar de comparecer, sem prévia comunicação de ausência, a 03 (três) reuniões, consecutivas ou não, ou por ato contrário ao decoro e exercício de sua função.§ 1º - O processo de perda de mandato será instruído pelo Conselho, através de comissão sindicante própria, formada por 03 (três) Conselheiros, indicados pelo Presidente, após ouvidos os membros do Conselho, assegurando a ampla defesa e o contraditório.§ 2º - A comissão sindicante deverá apurar a existência de fatos irregulares, emitindo parecer opinativo, direcionado ao Presidente do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.Art. 43 - O Presidente do Conselho, ao receber o parecer opinativo, convocará o Conselho que decidirá:I - pelo arquivamento do processo, quando não for apurado irregularidade;II - pela instauração de processo administrativo de perda de mandato, quando presentes os elementos dispostos no art. 42 deste Regimento.Art. 44 - Será necessária, para perda de mandato, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes, respeitando o quorum disposto no art. 17 deste Regimento.Art. 45 - Sempre que um membro do Conselho Estadual de Comunicação Social não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato diretamente ao Presidente do Conselho ou ao Secretário Executivo, com, pelo menos, 03 (três) dias úteis de antecedência, a fim de poder ser convocado, em substituição eventual, o seu respectivo suplente, sob pena de ser sua ausência computada como falta.§ 1º - A convocação do suplente será feita pelo Presidente do Conselho Estadual de Comunicação Social ou à sua ordem.§ 2º - Ao suplente poderá ser distribuída matéria para relatar quando se tratar de vaga decorrente de impedimento temporário do respectivo Titular.Art. 46 - O membro suplente do Conselho Estadual de Comunicação Social poderá comparecer as reuniões, podendo participar dos debates e apresentar sugestões, sem direito a voto.CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 47 - A Secretaria de Comunicação Social - SECOM dará o apoio administrativo e técnico necessários ao cumprimento da finalidade do Conselho.Art. 48 - O Conselho Estadual de Comunicação Social poderá convidar representantes da sociedade civil, para participar de suas reuniões e comissões temáticas, que, por seus conhecimentos, possam contribuir para o desenvolvimento das atividades, bem como representantes de órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal, de universidades, Organizações Não-Governamentais e movimentos sociais.Art. 49 - As autoridades ou servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta prestarão colaborações e informações nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidas à apreciação do Conselho.Art. 50 - Os serviços prestados pelos membros do Conselho, inclusive a participação nas reuniões, são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.Art. 51 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidas pelo Colegiado.














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