



                              (*) LEI Nº 7.001



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Define as taxas  devidas  ao  Estado  em
                                    razão do exercício regular do  Poder  de
                                    Polícia e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                     Do Fato Gerador e da sua Ocorrência

         Art. 1º As taxas devidas ao Estado em razão do  exercício  regular
do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à  disposição  dos
contribuintes, têm como fato gerador as  atividades  estatais  discriminadas
nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII,  VIII,  IX  e  nos  Anexos  que  são
partes integrantes desta Lei.


         I - a Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS  -  tem  como  fato
gerador a utilização efetiva  ou  potencial  dos  serviços  emergenciais  do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES,  colocado  à
disposição dos contribuintes.


         § 1º A TSCS será devida por todos os  contribuintes  estabelecidos
nos municípios da Grande Vitória (compreendendo Vitória, Vila Velha,  Serra,
Cariacica, Viana  e  Guarapari)  e  pelos  contribuintes  estabelecidos  nos
demais municípios que sediarem unidade do CBMES.


         § 2º A TSCS será  anual  e  sua  cobrança  independe  de  vistoria
prévia.


         § 3º A TSCS será recolhida pelo contribuinte até o último dia útil
do mês de agosto de cada exercício.

                                 CAPÍTULO II
                        Da Base de Cálculo e Alíquota

         Art. 2º O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que
trata esta Lei, será o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE.


         I - os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes
das Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII,  VIII-A,  IX  que  acompanham,
esta Lei; e


         II - a base cálculo da Taxa de Segurança Contra Sinistro – TSCS, é
o Volume de Risco Instalado - VRI, calculado na forma da Tabela VIII  e  seu
Anexo e a Tabela VIII-A.

                                CAPÍTULO III
                           Das Isenções e Reduções

         Art. 3º São isentos de taxas:
         I - os requerimentos e  atos  pertinentes  à  vida  funcional  dos
servidores públicos estaduais;


         II - as certidões para fins  militares,  eleitorais  e  escolares,
desde que nelas venha declarado ser este exclusivamente o seu fim;


         III - os alvarás para porte de armas solicitados por autoridade ou
servidores estaduais em razão do exercício de suas funções;


         IV - as entidades filantrópicas com reconhecimento estadual;


         V - os atestados de pobreza, de vacina e óbito;


         VI - os requerimentos de  carteira  de  identidade,  atestados  de
antecedentes e domiciliar  ou  residencial  fornecidos  pela  Secretaria  de
Segurança Pública, quando o interessado for comprovadamente pobre;


         VII  -  as  atividades  específicas  dos   centros   comunitários,
associações de bairros e entidades afins  sujeitas  ao  registro  perante  a
Polícia Civil;


         VIII - da TSCS os imóveis  residenciais  privativos  unifamiliares
(casas), que possuam um Volume de Risco Instalado  -  VRI,  de  até  170  m³
(cento e setenta metros cúbicos).


         Parágrafo único. Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta
por cento) do total da TSCS devida pelos proprietários  de  edificações  que
possuam certidão de vistoria do CBMES, atualizada,  comprovando  o  perfeito
estado de funcionamento do sistema de proteção contra incêndio e pânico.


         IX - os poderes legislativo e judiciário estadual;


         X - os órgãos da administração direta,  autárquica  e  fundacional
estadual reciprocamente; e


         XI  -  os  proprietários  de  veículos  automotores  furtados   ou
roubados.


         Parágrafo único. Quanto às  taxas  de  licenciamento  relativo  ao
período compreendido entre a ocorrência destes  fatos  até  a  devolução  da
posse do mesmo ao proprietário, quando  comprovado  através  de  Boletim  de
Ocorrência  Policial  e  Termo  de  Entrega  do  bem  realizado  pelo  órgão
competente.


         XII - os examinadores do DETRAN/ES.
         Parágrafo único. Apenas nas taxas de renovação da CNH, mudança  de
categoria, adição de categoria, segunda via e/ou alteração de dados.

                                 CAPÍTULO IV
                               Das Imunidades

         Art. 4º São imunes de taxas:
         I - as petições aos poderes  públicos,  para  defesa  de  direitos
contra ilegalidade ou abuso de poder;
         II - o fornecimento de certidões  por  qualquer  repartição,  para
comprovada defesa de direitos e esclarecimentos de  situações  de  interesse
pessoal do requerente; e
         III - as ações relativas ao hábeas corpus, ao hábeas data e à ação
popular.

                                 CAPÍTULO V
                              Dos Contribuintes

         Art. 5º São contribuintes das taxas de  que  trata  esta  Lei,  as
pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de  Polícia  ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços  públicos  específicos  e
divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.


         Parágrafo único.  O  contribuinte  da  Taxa  de  Segurança  Contra
Sinistro - TSCS, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor  a
qualquer título, de imóveis edificados nos municípios  enquadrados  no  §1º,
inciso I do art. 1º.

                                 CAPÍTULO VI
                               Do Recolhimento

         Art. 6º O pagamento das taxas realizar-se-á através  de  documento
próprio aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda e será efetuado  junto
às agências do Banco do Estado do Espírito  Santo  -  BANESTES,  ou  à  rede
bancária autorizada.


         Parágrafo único. O pagamento das taxas  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo não  se  aplicará  aos  prestadores  de  serviços  que  prestam
serviços para órgãos públicos  estaduais.  Estes  receberão  pelos  serviços
prestados direto ao consumidor, respeitando a  tabela  de  taxas  estipulada
pelo Poder Executivo Estadual.

                                CAPÍTULO VII
                          Das Disposições Especiais

         Art. 7º O recolhimento das taxas a que se refere a Tabela IV  será
feito pelos contribuintes, no ato da expedição do alvará  de  licenciamento,
em  relação  aos  produtos  ou  subprodutos  florestais  extraídos,  usados,
transformados, empregados ou vendidos e no uso de fogo controlado.


         Parágrafo único. As pessoas jurídicas com consumo anual superior a
6.000 m³ (seis mil metros cúbicos) de lenha ou torete, 4.000 m³ (quatro  mil
metros cúbicos) de toras ou 12.000 m³ (doze mil metros  cúbicos)  de  carvão
poderão recolher a taxa de que trata  o  “caput”  deste  artigo  até  o  15º
(décimo-quinto) dia útil do mês posterior ao de ocorrência do fato gerador.


         Art. 8º Para cobrança das taxas de que trata  a  Tabela  VI  desta
Lei, o Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, regulamentará  a
forma  de  enquadramento  das   atividades   potencialmente   poluidoras   e
degradoras, levando-se em consideração  o  potencial  poluidor  e  degrador,
inclusive, o porte empreendimento.


         Art. 9º Para concessão das licenças de localização de instalação e
de operação que necessitem de apresentação e análise de  estudo  de  impacto
ambiental, serão cobrados custos adicionais de no máximo 10  (dez)  vezes  o
valor correspondente ao da classe do  seu  enquadramento  de  acordo  com  a
Tabela VI, mencionada no artigo anterior.

                                CAPÍTULO VIII
                               Das Penalidades

         Art. 10. A falta de pagamento  de  taxa,  no  todo  ou  em  parte,
implicará em multa a igual a 100% (cem por cento) do  valor  não  recolhido,
atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.
         I - o contribuinte inadimplente  da  taxa  prevista  no  Art.  1º,
Inciso I - Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS:
         a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês;
         b) será inscrito na dívida ativa estadual; e
         c) ficará negativado junto ao CBMES  para  efeito  de  emissão  de
certidão de vistoria.

                                 CAPÍTULO IX
                           Das Disposições Gerais

         Art. 11. As empresas  que  comprovarem  reflorestamento  na  mesma
proporção de seu consumo anual de produto ou  subproduto  florestal  poderão
ter direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa  de  que
trata a Tabela IV, mediante ato do órgão competente.


         Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se  aplica
quando o reflorestamento não for feito com plantas nativas.


         Art. 12. O servidor público ou qualquer  autoridade  estadual  que
praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la,  responderá  solidariamente  com
sujeito  passivo,  inclusive  pela   multa,   sem   prejuízo   das   sanções
administrativas.


         Art. 13. A fiscalização do pagamento das taxas de que  trata  esta
Lei,  será  exercida  em  geral,  por  todos  os  servidores  do  Estado  e,
especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.
         I  -  os  órgãos  da  administração  direta  e  autárquica,  ficam
obrigados a encaminhar relatório dos recolhimentos de taxas à  Subsecretaria
de Estado da Receita até o 15º  (décimo  quinto)  dia  do  mês  seguinte  da
efetivação  do recolhimento;


         II  -  quando  expressamente  determinado  pelo  Subsecretário  da
Receita, os Agentes de Tributos Estaduais, níveis II  e  III,  procederão  à
auditoria da cobrança e  do  recolhimento  das  taxas  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual.


         Art. 14 Salvo se as  autoridades  se  negarem  a  praticar  o  ato
solicitado ou a prestarem  o  serviço  relacionando  com  o  pagamento,  não
caberá restituição de taxa recolhida.


         Art. 15. Fica o Poder Executivo, mediante  ato  do  Secretário  de
Estado da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas  elencadas
nesta Lei.


         Art. 16. Permanecem sujeitas  à  legislação  específica  as  taxas
arrecadadas pelos órgãos da administração indireta não incluídas nesta Lei.


         Art. 17. A  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  deverá  repassar,
mensalmente, ao Departamento Estadual de Trânsito  -  DETRAN  -  os  valores
arrecadados decorrentes da Tabela III, 50% (cinqüenta por cento) da  receita
líquida do mês anterior.


         Art. 18. Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação  e
produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01/01/2002.


         Art. 19. Permanecem em vigor:


         I - o art. 7º da Lei nº 6.520, de 26/12/2000.


         Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário,  em  especial  as
Leis nº 4.861/93, nº 6.052/99, nº 6.062/99, e nº 6.520/00.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


         (*) Reproduzida no D. O. 31/12/2001 por  ter  sido  publicada  com
incorreção.

         Publicada no D. O. de 28/12/2001.



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