
DECRETO Nº  3159-R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 70:



    “Art.                                                               70.
    ….......................................................................
    .......................................


    ……………………………………………………………………………………………


    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    ........................................................................
    ......................................................


    v) até 31  de  dezembro  de  2014,  farinha  de  trigo,  misturas  pré-
    preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;


    ………………………………………………………..........................................” (NR)


II - o art. 107:


    “Art.                                                              107.
    ........................................................................
    ......................................


    ..................................................……………………………………………………….




    XXXV - até 31  de  dezembro  de  2014,  ao  estabelecimento  industrial
    moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos  e  pizzas,
    situados neste Estado, nas operações internas com farinha  de  trigo  ,
    misturas pré-preparadas de farinha de trigo  e  misturas  para  bolo  e
    pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo  ser
    es tornado s todos os c réditos relativos às entradas;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigo r em na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/12/2012)














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador