

DECRETO N.º 2107-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Este decreto concede remissão de  créditos  tributários  relativos
ao ICM e ao ICMS, ao amparo do art. 3.º da Lei n.º 8.600, de 25 de julho  de
2007, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.961, de 18 de  julho  de
2008.


Art. 2.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação   do   Estado   do   Espírito   Santo   –
RICMS/ES,aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002, fica
acrescido do art. 1.049, com a seguinte redação:


     “Art. 1.049.  Ficam remitidos os débitos fiscais  vencidos,  relativos
    ao ICM e ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que  ajuizada
    a sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada  até  31
    de julho de 2007, ou constantes de auto de infração ou  notificação  de
    débito, lavrados até 31 de julho de 2007,  cujos  valores,  atualizados
    até 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores  a  três  mil  e
    seiscentos reais.


    § 1.º  O disposto no caput:


    I -  não se aplica aos lançamentos referentes aos atos qualificados  em
    lei  como  crimes  ou  contravenções  e  aos  que,   mesmo   sem   essa
    qualificação, sejam praticados  com  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo
    sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e


    II - não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente
    recolhidos.


    § 2.º  Ato  do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  disporá  sobre  os
    procedimentos administrativos necessários à implementação  da  remissão
    prevista neste artigo.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2008)

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