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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19717


Data do Ato
quinta-feira, 21 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 22 de Maio de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.717 DE 21 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Aporá, Apuarema, Barra do Rocha, Canavieiras, Governador Mangabeira, Igrapiúna, Itanagra, Itapebi, Itororó, Jacaraci, Mairi, Mirante, Olindina, Sátiro Dias, Saubara, Tabocas do Brejo Velho e Ubaíra, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 23 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 23 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Aporá, Apuarema, Barra do Rocha, Canavieiras, Governador Mangabeira, Igrapiúna, Itanagra, Itapebi, Itororó, Jacaraci, Mairi, Mirante, Olindina, Sátiro Dias, Saubara, Tabocas do Brejo Velho e Ubaíra, até o dia 02 de junho de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de América Dourada, Boa Vista do Tupim, Itaguaçu da Bahia e Nilo Peçanha, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Água Fria


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Amargosa


6


Amélia Rodrigues


7


Anagé


8


Anguera


9


Aporá


10


Apuarema


11


Araçás


12


Aracatu


13


Araci


14


Arataca


15


Aurelino Leal


16


Banzaê


17


Barra 


18


Barra do Choça


19


Barra do Rocha


20


Barreiras


21


Barro Preto


22


Barrocas


23


Belmonte


24


Bom Jesus da Lapa


25


Boquira


26


Buerarema


27


Cachoeira


28


Caém


29


Caetanos


30


Caetité


31


Cairu


32


Caldeirão Grande


33


Camacã


34


Camaçari


35


Camamu


36


Campo Alegre de Lourdes


37


Canavieiras


38


Candeias 


39


Capela do Alto Alegre


40


Capim Grosso


41


Cardeal da Silva


42


Castro Alves


43


Catu


44


Coaraci


45


Cocos


46


Conceição da Feira


47


Conceição do Almeida 


48


Conceição do Coité


49


Conceição do Jacuípe


50


Condeúba


51


Coração de Maria


52


Cravolândia


53


Cristópolis


54


Cruz das Almas


55


Dário Meira


56


Dias d’Ávila


57


Dom Basílio


58


Encruzilhada


59


Entre Rios


60


Euclides da Cunha


61


Eunápolis


62


Feira de Santana


63


Floresta Azul


64


Gandu


65


Gongogi


66


Governador Mangabeira


67


Iaçu


68


Ibicaraí


69


Ibirapitanga


70


Ibirataia


71


Igrapiúna


72


Ilhéus


73


Ipecaetá


74


Ipiaú


75


Irará


76


Irecê


77


Itabela


78


Itaberaba


79


Itabuna


80


Itacaré


81


Itagi


82


Itagibá


83


Itajuípe 


84


Itamaraju


85


Itanagra


86


Itaparica


87


Itapebi


88


Itapicuru


89


Itapitanga


90


Itarantim


91


Itatim


92


Itiúba


93


Itororó


94


Jacaraci


95


Jacobina


96


Jaguarari


97


Jaguaripe


98


Jaquaquara


99


Jequié


100


Jitaúna


101


Juazeiro


102


Lafaiete Coutinho


103


Laje


104


Lajedo do Tabocal


105


Lapão


106


Lauro de Freitas


107


Licínio de Almeida


108


Livramento de Nossa Senhora


109


Luís Eduardo Magalhães


110


Madre de Deus


111


Mairi


112


Manoel Vitorino


113


Maracás


114


Maragogipe


115


Maraú


116


Mata de São João


117


Medeiros Neto


118


Mirangaba


119


Mirante


120


Monte Santo


121


Morpará


122


Morro do Chapéu


123


Mucugê


124


Mucuri


125


Mundo Novo


126


Muritiba


127


Mutuípe


128


Nova Ibiá


129


Nova Soure


130


Nova Viçosa


131


Olindina


132


Oliveira dos Brejinhos


133


Ouriçangas


134


Paramirim


135


Paratinga 


136


Pau Brasil


137


Paulo Afonso


138


Piripá


139


Piritiba


140


Pojuca


141


Ponto Novo


142


Porto Seguro


143


Potiraguá


144


Prado


145


Presidente Dutra


146


Presidente Tancredo Neves


147


Queimadas


148


Quixabeira


149


Rafael Jambeiro


150


Remanso


151


Retirolândia


152


Riachão do Jacuípe


153


Ribeira do Pombal


154


Rio Real


155


Rodelas


156


Ruy Barbosa


157


Salvador


158


Santa Bárbara


159


Santa Luzia


160


Santa Maria da Vitória


161


Santaluz


162


Santanópolis


163


Santo Amaro


164


Santo Antônio de Jesus


165


Santo Estêvão


166


São Desidério


167


São Félix 


168


São Francisco do Conde


169


São Gonçalo dos Campos


170


São Sebastião do Passé


171


Sátiro Dias


172


Saubara


173


Saúde


174


Seabra


175


Senhor do Bonfim


176


Serrinha


177


Simões Filho


178


Sobradinho


179


Tabocas do Brejo Velho 


180


Taperoá


181


Teixeira de Freitas


182


Teofilândia


183


Ubaíra


184


Ubaitaba


185


Ubatã


186


Umburanas


187


Una


188


Urandi


189


Uruçuca


190


Valença


191


Valente


192


Várzea da Roça


193


Vera Cruz


194


Vereda


195


Vitória da Conquista


196


Wenceslau Guimarães


 
ANEXO II


1


Abaré


2


Acajutiba


3


Adustina


4


Almadina


5


América Dourada


6


Boa Vista do Tupim


7


Brumado


8


Cabaceiras do Paraguaçu


9


Campo Formoso


10


Canarana


11


Cansanção


12


Conde


13


Correntina


14


Curaçá


15


Guanambi


16


Guaratinga


17


Ibitiara


18


Ibotirama


19


Ipirá


20


Itaguaçu da Bahia


21


Itamari


22


Itapé


23


Itapetinga


24


Ituberá


25


Jussari


26


Jussiape


27


Miguel Calmon 


28


Nazaré


29


Nilo Peçanha


30


Nordestina


31


Palmeiras


32


Piatã


33


Pilão Arcado


34


Presidente Jânio Quadros


35


Rio do Pires


36


Santa Cruz Cabrália


37


Santa Teresinha


38


São Domingos


39


São Felipe


40


São José da Vitória


41


Sento Sé


42


Serra do Ramalho


43


Serra Preta


44


Serrolândia


45


Tucano


46


Utinga


47


Várzea Nova


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

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