

DECRETO Nº 2265-R, DE 25 DE MAIO DE 2009.






                                 Introduz alteração no  RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090R, de 25 de  outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.074, com a seguinte redação:


    “Art. 1.074. O imposto  incidente  sobre  as  operações  realizadas  ao
    abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no  mês  de  abril  de  2009,
    poderá ser recolhido até o dia 29 de maio de 2009.” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  maio  de   2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretária de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/05/2009)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador