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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12828


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Julho de 2013



Ementa
Reclassifica a entrância de Promotoria de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 12.828 DE 04 DE JULHO DE 2013Reclassifica a entrância de Promotoria de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, mediante a reclassificação da Promotoria de Justiça de Entrância Intermediária, com sede na comarca de Jequié, para Promotoria de Justiça de Entrância Final.Art. 2º - Ficam transformados os cargos de Promotor de Justiça, conforme tabela anexa, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, sem aumento de despesa.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa Civil
Promotorias de Justiça de Entrância Final


 


Regional


 Promotorias de Justiça


Entrância


Sugestão de Criação


 


CAMAÇARI


Camaçari


Final


 1


 


FEIRA DE SANTANA


Feira de Santana


Final


 2


 


ILHÉUS


Ilhéus


Final


 2


 


ITABUNA


Itabuna


Final


 2


 


JUAZEIRO


Juazeiro


Final


 2


 


SALVADOR


Salvador


Final


10


 


VITÓRIA DA CONQUISTA


 Vitória da Conquista


Final


 1


 


TOTAL


10


Final


20


 


Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária


 


Regional


 Promotorias de Justiça


Entrância


Sugestão de Criação


 


BARREIRAS


Luís Eduardo Magalhães


Intermediária


2


 


BOM JESUS DA LAPA


 Bom Jesus da Lapa


Intermediária


1


 


CAMAÇARI


 Dias D'ávila


Intermediária


1


 


EUNÁPOLIS


 Eunápolis


Intermediária


2


 


GUANAMBI


Guanambi


Intermediária


1


 


IRECÊ


Irecê


Intermediária


1


 


ITABUNA


Camacan


Intermediária


1


 


ITAPETINGA


Itapetinga


Intermediária


1


 


JACOBINA


Jacobina


Intermediária


1


 


JEQUIÉ


Jequié


Intermediária


1


 


PAULO AFONSO


Paulo Afonso


Intermediária


2


 


PORTO SEGURO


 Porto Seguro


Intermediária


1


 


SANTA MARIA DA VITÓRIA


Santa Maria da Vitória


Intermediária


1


 


SENHOR DO BONFIM


Senhor do Bonfim


Intermediária


1


 


SERRINHA


Riachão do Jacuípe


Intermediária


1


 


 


Serrinha


Intermediária


1


 


SIMÕES FILHO


Candeias


Intermediária


2


 


 


Simões Filho


Intermediária


1


 


VALENÇA


Gandu


Intermediária


1


 


 


Valença


Intermediária


1


 


TOTAL


52 


Intermediária


24


 


Promotorias de Justiça de Entrância Inicial a serem desativadas


 


Regional de origem


Promotoria de Justiça


Promotoria de Justiça a ser desativada


Motivo


Agregação de Comarca


 


ALAGOINHAS


Aporá


Aporá


Comarca desativada TJ


 Acajutiba


 


 


Inhambupe


 2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


 1ª Promotoria de Justiça


 


 


Itapicuru


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Sátiro Dias


Sátiro Dias


Comarca desativada TJ


 Inhambupe


 


BARREIRAS


Cristópolis


Cristópolis


Comarca desativada TJ


 Barreiras


 


BRUMADO


Botuporã


Botuporã


Comarca desativada TJ


Tanque Novo


 


 


Paramirim


 2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


 1ª Promotoria de Justiça


 


 


Rio do Antônio


Rio do Antônio


Comarca desativada TJ


Caculé


 


EUCLIDES DA CUNHA


Canudos


Canudos


Comarca desativada TJ


Uauá


 


 


Nordestina


Nordestina


Comarca desativada TJ


Queimadas


 


GUANAMBI


Caculé


 2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


 1ª Promotoria de Justiça


 


 


Carinhanha


 2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Licinio de Almeida


Licinio de Almeida


Comarca desativada TJ


Urandi


 


 


Malhada


Malhada


Comarca desativada TJ


 Carinhanha


 


 


Pindaí


Pindaí


Comarca desativada TJ


Guanambi


 


IBOTIRAMA


Morpará


Morpará


Comarca desativada TJ


Ibotirama


 


ILHÉUS


Uruçuca


 2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


IRECÊ


América Dourada


América Dourada


Comarca desativada TJ


 João Dourado


 


 


Ibititá


Ibititá


Comarca desativada TJ


Irecê


 


 


Jussara


Jussara


Comarca desativada TJ


Irecê


 


 


Souto Soares


Souto Soares


Comarca desativada TJ


Iraquara


 


 


Uibaí


Uibaí


Comarca desativada TJ


Presidente Dutra


 


ITABERABA


Boa Vista do Tupim


Boa Vista do Tupim.


Comarca desativada TJ


Itaberaba


 


 


Ibiquera


Ibiquera


Comarca desativada TJ


Ruy Barbosa


 


 


Itaeté


Itaeté


Comarca desativada TJ


Mucugê


 


 


Marcionílio Souza


Marcionílio Souza


Comarca desativada TJ


Iaçu


 


ITABUNA


Barro Preto (Gov.Lomanto Jr)


Barro Preto (Gov.Lomanto Jr)


Comarca desativada TJ


Itabuna


 


 


Buerarema


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


ITAPETINGA


Itororó


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Macarani


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Potiraguá


Potiraguá


Comarca desativada TJ


Itarantim


 


JACOBINA


Caldeirão Grande


Caldeirão Grande


Comarca desativada TJ


Saúde


 


 


Mairi


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Miguel Calmon


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Mundo Novo


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Quixabeira


Quixabeira


Comarca desativada TJ


Capim Grosso


 


 


São José do Jacuípe


São José do Jacuípe


Comarca desativada TJ


Capim Grosso


 


 


Serrolândia


Serrolândia


Comarca desativada TJ


Jacobina


 


 


Várzea do Poço


Várzea do Poço


Comarca desativada TJ


Mairi


 


JEQUIÉ


Iramaia


Iramaia


Comarca desativada TJ


Barra da Estiva


 


 


Itagi


Itagi


Comarca desativada TJ


Jequié


 


 


Itagibá


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


 


Itaquara


Itaquara


Comarca desativada TJ


Jaguaquara


 


PAULO AFONSO


Glória


Glória


Comarca desativada TJ


Paulo Afonso


 


 


Macururé


Macururé


Comarca desativada TJ


Chorrochó


 


 


Rodelas


Rodelas


Comarca desativada TJ


Chorrochó


 


SANTO ANTONIO DE JESUS


Conceição do Almeida


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Mutuípe


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Ubaíra


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


SEABRA


Ibitiara


Ibitiara


Comarca desativada TJ


Seabra


SERRINHA


Cipó


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Gavião


Gavião


Comarca desativada TJ


Nova Fátima


 


Ichu


Ichu


Comarca desativada TJ


Riachão do Jacuípe


 


Pé de Serra


Pé de Serra


Comarca desativada TJ


Riachão do Jacuípe


 


São Domingos


São Domingos


Comarca desativada TJ


Valente


 


Valente


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


SIMÕES FILHO


Teodoro Sampaio


Teodoro Sampaio


Comarca desativada TJ


Terra Nova


TEIXEIRA DE FREITAS


Caravelas


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Itanhém


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Medeiros Neto


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


VALENÇA


Camamu


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Itamari


Itamari


Comarca desativada TJ


Gandu


 


Ituberá


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Nilo Peçanha


Nilo Peçanha


Comarca desativada TJ


Taperoá


VITÓRIA DA CONQUISTA


Barra do Choça


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Condeúba


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


 


Itambé


2ª Promotoria de Justiça


Racionalização


1ª Promotoria de Justiça


TOTAL


67


 


 


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Procuradorias de Justiça


Cargo


Vagas


Procurador de Justiça


6
















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