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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11044


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Maio de 2008



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 11.044 DE 09 DE MAIO DE 2008Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externa até o limite de US$ 30,000,000 (trinta milhões de dólares americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômica- financeira do Governo da União.Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto Integrado do Estado da Bahia: Pobreza Rural - Projeto de Combate à Pobreza Rural no Interior da Bahia - PRODUZIR III.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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