


                                LEI Nº 9.628



                                   Reajusta  as  tabelas  de   vencimentos,
                                   soldos e  subsídios  dos  servidores  da
                                   Administração Direta, das  Autarquias  e
                                   das  Fundações  do  Poder  Executivo  do
                                   Estado do Espírito Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
       Art. 1º Ficam reajustadas em 5,5% (cinco e meio por cento), a  partir
de 1º.3.2011, as tabelas de  vencimentos,  de  soldos  e  de  subsídios  dos
servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo.


       §  1º  Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  caput  às   Funções
Gratificadas e ao valor do ponto de produtividade.


       § 2º Aplica-se o reajuste de que trata o caput ao piso  remuneratório
previsto no artigo 1º, § 4º da Lei nº 8.599, de  25.7.2007,  e  à  ajuda  de
custo prevista na Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008.


       § 3º Em decorrência do reajuste previsto neste artigo, as tabelas  de
vencimentos, de soldos e de subsídios, as Funções Gratificadas, o  valor  do
ponto de produtividade, o piso remuneratório previsto no artigo 1º, § 4º  da
Lei nº 8.599/07, e a ajuda de custo prevista na Lei Complementar  nº  460/08
serão publicadas no Diário Oficial do  Estado,  por  ato  do  Secretário  de
Estado responsável pela administração de pessoal.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º aplica-se aos aposentados
e pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41,  de
19.12.2003.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.624,  de  18.01.2011,
destinadas a esse fim.















       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Domingos Martins, 16 de março de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 18/03/2011)