

                                LEI Nº 10.816

                                     Reajusta em 5%  (cinco  por  cento)  os
                                     vencimentos  dos   servidores   ativos,
                                     inativos e pensionistas  da  Assembleia
                                     Legislativa  do  Estado   do   Espírito
                                     Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º  Os  vencimentos  dos  servidores  do  quadro  permanente  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ficam reajustados  em  5%
(cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2018.


       Art. 2º O reajuste estabelecido no art. 1º será concedido,  na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Assembleia Legislativa.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de abril de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)

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