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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16121


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Junho de 2015



Ementa
Institui a Comissão de Apoio à Liquidação da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA, na forma que indica.

 DECRETO Nº 16.121 DE 03 DE JUNHO DE 2015Revogado pelo Decreto nº 16.737 , de 19 de maio de 2016.Institui a Comissão de Apoio à Liquidação da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Apoio à Liquidação da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA, com objetivo de apoiar os procedimentos de liquidação da referida Empresa, cuja extinção foi autorizada pelo inciso II do art. 35 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014.Art. 2º - A presente Comissão terá como atribuições:I - encerramento das ações referentes a bens móveis, imóveis e de consumo;II - encerramento financeiro-contábil;III - encerramento de contratos, convênios e demais instrumentos vigentes.Art. 3º - A Comissão de Apoio à Liquidação da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA será composta pelos seguintes membros:I - 01 (um) representante da Casa Civil, que a presidirá;II - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;III - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;IV - 02 (dois) representantes da Secretaria da Administração;V - 02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;VI - 01 (um) representante da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA.Art. 4º - A Comissão desenvolverá suas atividades enquanto perdurar a liquidação.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva GóesSecretário da AdministraçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJerônimo RodriguesSecretário de Desenvolvimento RuralPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura














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