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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9189


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Outubro de 2004



Ementa
Homologa a Deliberação nº 21, de 15 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.189 DE 01 DE OUTUBRO DE 2004Homologa a Deliberação nº 21, de 15 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Deliberação nº 21, de 15 de setembro de 2004, com este publicada, do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN, que altera o seu Regimento.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaDELIBERAÇÃO Nº 21/2004, de 15 de setembro de 2004.Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito da Bahia - CETRAN, no seu artigo 5º, que trata da sua composição, a fim de estabelecer a paridade exigida pelo subitem 4.1.b. da Resolução nº 150, de 08 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.O Conselho Estadual de Trânsito CETRAN, usando da competência que lhe confere o art. 14, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, eConsiderando o disposto no subitem 4.1.b. da Resolução nº 150, de 08 de outubro de 2003, do CONTRAN, que exige a representação, em igual número, de representantes da esfera do poder executivo estadual, dos órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito eConsiderando que o Regimento Interno do CETRAN, no seu art. 5º, inciso VIII, prevê a integração de representante de um quarto município, o que contraria a Resolução nº 150 do CONTRAN, pois que inobserva a paridade.DELIBERAArt. 1º - O inciso VIII do art. 5º do Regimento Interno do CETRAN passa a ter a seguinte redação:VIII - um representante de entidade não governamental ligada à área de trânsito.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.Sala de sessões do CETRAN, Salvador, 15 de setembro de 2004.Rivail Almeida BrandãoPresidenteHenrique Alencar de Carvalho RegesConselheiro SuplenteTeófilo Luz ConceiçãoConselheiroSueli Carvalho LorenzoConselheiraSilene Maria dos SantosConselheira SuplenteAntônio Fernando Costa de AzevedoConselheiro SuplenteOrman Ribeiro dos Santos FilhoConselheiro SuplenteAntônio Carlos MachadoConselheiro SuplenteRafael Vilas Boas ChagasConselheiro Suplente














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