

                                LEI Nº 7.853



                                    Introduz alterações na Lei nº 4.847,  de
                                    30.12.1993, alterada pela Lei nº  6.670,
                                    de 16.5.2001 e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Claudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica incluída nas Notas da Tabela 7 - Atos dos  Tabeliães,
do Anexo da Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada  pela  Lei  nº  6.670,  de
16.5.2001, a Nota 5, com a seguinte redação:


            “5.  Nos  atos  relativos   à   lavratura   de   escritura   de
       financiamentos  rurais  com  recursos   do   Programa   Nacional   de
       Fortalecimento da  Agricultura  Familiar  -  PRONAF,  os  emolumentos
       previstos  nesta  Tabela  serão  cobrados  com  base  no   valor   do
       financiamento contratado”.


         Art. 2º Fica incluída na Tabela 11 - Atos dos Oficiais de Registro
de Imóveis, do Anexo da Lei nº 4.847/93, alterada pela Lei  nº  6.670/01,  a
Nota 11, com a seguinte redação:
             “11. Nos atos relativos  a  registro,  averbação  e  baixa  de
       garantias contratadas em escrituras públicas de financiamentos rurais
       com recursos do Programa Nacional de  Fortalecimento  da  Agricultura
       Familiar -  PRONAF,  os  emolumentos  previstos  nesta  Tabela  serão
       cobrados com base no valor do financiamento contratado”.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 23/09/2004)
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