

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 698

                                   Reorganiza os cargos  e  as  respectivas
                                   carreiras  dos  servidores  efetivos  do
                                   Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e
                                   Recursos Hídricos -  IEMA  e  dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras  dos
servidores efetivos do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA.


       Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que  se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Os servidores do IEMA serão remunerados por subsídio,  fixado
por lei, em parcela única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo  39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


       Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste  artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       Art. 3º O Quadro de Servidores do IEMA fica estruturado  da  seguinte
forma:


       I - Parte Permanente – integrada pelos cargos de  provimento  efetivo
elencados no Anexo I desta Lei Complementar;


       II - Parte Suplementar  –  integrada  pelos  cargos  em  extinção  na
vacância, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.


       § 1º As carreiras, a que se refere o inciso  I  deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


       § 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem
o Quadro de Servidores do IEMA, bem como os requisitos para  seu  provimento
estão relacionados no Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo pelo qual o servidor submeter-se-á  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 5º O ingresso no quadro de servidores do IEMA ocorrerá  mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  de
acordo com a natureza e complexidade do cargo.


       § 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber,
ser realizado por áreas de especialização, de acordo com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       § 2º Poderá ser exigido pelo Edital do concurso público inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 6º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


       Art. 7º A nomeação para o quadro dos servidores do IEMA  dar-se-á  na
classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.

                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 8º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 10.


       Art. 10. Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


       Art. 11. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência  do
direito.


       Art. 12.  Aos  servidores  ativos  do  quadro  de  pessoal  do  IEMA,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 13. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 14. A promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  outubro  para  os
servidores  que  completarem  interstício  de  5  (cinco)  anos  até  30  de
setembro.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com efeitos a partir de 1º novembro.

       Art. 15. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Art. 16. A jornada de  trabalho  dos  servidores  do  IEMA  é  de  40
(quarenta) horas semanais.


       Art. 17. Os subsídios dos servidores do quadro do  IEMA,  fixados  na
tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo XI, a partir de 1º.01.2013.


       § 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo XII, a partir de 1º.01.2014.


       Art. 18. A promoção de que trata o Capítulo IV desta Lei Complementar
não se aplica aos cargos não organizados em classes.


       Art. 19. Os servidores do  quadro  do  IEMA,  nomeados  pelo  certame
referente ao Edital nº 01/2004, poderão concorrer à  2ª  (segunda)  promoção
quando completarem o interstício mínimo de  02  (dois)  anos  na  classe,  a
contar da data em que se efetivar a 1ª (primeira) promoção.


       Art. 20. Os  servidores  ocupantes  do  cargo  de  Guarda  Ambiental,
optantes pela modalidade de remuneração por subsídio, nomeados  até  a  data
da publicação desta Lei Complementar, poderão concorrer à sua 1ª  (primeira)
promoção a partir do ciclo promocional de 2013.


       Parágrafo único. A 2ª (segunda) promoção dos servidores descritos  no
caput deste artigo deverá atender aos requisitos previstos nos artigos 13  e
14.


       Art. 21. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção  de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.

       § 2º Se a opção de que trata o caput deste artigo ocorrer  em  até  3
(três) meses da data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
financeiros retroagirão a 1º.01.2013.


       § 3º A opção de que trata o caput deste artigo  implica  renúncia  ao
modelo  de  remuneração  por  vencimentos,  inclusive  vantagens   pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidos pelo subsídio.


       § 4º A relação de  optantes  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado.


       Art. 22. Os servidores que exercerem a opção de que trata o artigo 21
desta Lei Complementar serão enquadrados na classe I e  nas  referências  da
Tabela de Subsídio, na forma do Anexo IV, observando o tempo de  serviço  no
cargo.


       § 1º Os servidores ocupantes do cargo de  Assistente  de  Unidade  de
Conservação, redistribuídos para o IEMA pela Lei  Complementar  nº  562,  de
30.6.2010, que exercerem a  opção  de  que  trata  o  artigo  21  desta  Lei
Complementar, serão enquadrados nas  referências  e  classes  da  Tabela  de
Subsídio, observando o tempo de efetivo exercício no  cargo,  na  forma  dos
Anexos IV e V.


       § 2º O tempo de serviço dos servidores, de que trata o caput e o § 1º
deste artigo, será o apurado  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  da
respectiva opção.


       § 3º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput e o § 1º  deste  artigo,  o  período  concedido  a  título  de
licença não remunerada.


       § 4º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos, de que trata o
caput deste artigo, ocorrerá ao completar o tempo de serviço que faltava  na
data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


       Art. 23. Os servidores do quadro de pessoal do IEMA, já optantes pela
modalidade de remuneração por subsídio, enquadrados nas referências 16 e  17
da Tabela de Subsídio serão posicionados na última referência da  Tabela  de
Subsídio, a  que  se  referem  os  §§  1º  e  2º  do  artigo  17  desta  Lei
Complementar.


       Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo  não
sofrerão redução  remuneratória  quando  do  seu  posicionamento  na  última
referência da Tabela de Subsídio.

       Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos servidores ativos  ocupantes  do  cargo  de  Assistente  de  Unidade  de
Conservação, redistribuídos para o IEMA pela  Lei  Complementar  nº  562/10,
bem como aos aposentados, assim como aos  pensionistas  dependentes  de  ex-
servidores em idêntica condição,  desde  que  abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 7º da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes  e  referências,  na  forma
dos Anexos IV e V, respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 25. Os servidores do IEMA que não exercerem o direito de  opção,
que lhes é assegurado no artigo 21, permanecem remunerados  pela  modalidade
de vencimentos,  com  os  direitos  e  as  vantagens  vigentes  na  data  da
publicação desta Lei Complementar.


       Art. 26. Ficam extintas as vagas do  cargo  constantes  no  Anexo  VI
desta Lei Complementar.


       Art.  27.  Fica  criado  o  cargo  de  Assistente   de   Suporte   em
Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos, com jornada  de  trabalho  de
40 (quarenta) horas semanais, cujas atribuições, requisitos  e  vagas  estão
descritos nos Anexos III e VII desta Lei Complementar.


       Art. 28. Ficam transformados  os  cargos  efetivos,  pertencentes  ao
Quadro de Pessoal do IEMA, constantes do Anexo VIII desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. O cargo de Analista de  Suporte  em  Desenvolvimento
Ambiental e Recursos Hídricos, a que se refere o  caput  deste  artigo,  tem
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas  semanais,  cujas  atribuições  e
requisitos estão descritos no Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 29. Os servidores efetivos  ocupantes  dos  cargos  de  Analista
Econômico, Administrativo e Contábil, Analista de Sistemas  e  Bibliotecário
serão enquadrados automaticamente na mesma classe e  referência  em  que  se
encontram, conforme a transformação dos cargos  constantes  do  Anexo  VIII,
sendo a eles aplicadas as disposições desta Lei Complementar.


       Art. 30.  Ficam  alteradas  as  nomenclaturas  dos  cargos  efetivos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEMA , constantes  do  Anexo  IX  desta
Lei Complementar.

       Art. 31. O servidor elencado no Anexo X desta Lei  Complementar  fica
redistribuído para  o  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo - IDAF, juntamente com seu respectivo cargo.


       Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 33. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da  publicação  desta
Lei Complementar, o IEMA deverá elaborar as normas  internas  que  se  façam
necessárias.


       Art. 34. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1º.01.2013.


       Art. 35. Fica revogada a Lei nº 8.968, de 21 de julho de 2008, e suas
alterações posteriores.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/05/2013)















                    ANEXO I, a que se refere o artigo 3º
                Parte Permanente do Quadro de Pessoal do IEMA


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                    ANEXO II, a que se refere o artigo 3º
               Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do IEMA


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               ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 3º
  Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Servidores do IEMA


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           ANEXO IV, a que se refere o caput e o § 1º do artigo 22
                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29           |15           |





                ANEXO V, a que se refere o § 1º do artigo 22
                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Carreira de Assistente de Unidade de  |
|Conservação estruturada em I, II e III|
|Classes                               |
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |





                    ANEXO VI, a que se refere o artigo 26
                               Vagas Extintas

                                    [pic]

                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 27
                                Cargo Criado

                                    [pic]



                   ANEXO VIII, a que se refere o artigo 28
                      Transformação de Cargos Efetivos

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                    ANEXO IX, a que se refere o artigo 30
                Alteração de Nomenclatura de Cargos Efetivos

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                    ANEXO X, a que se refere o artigo 31
                       Cargo redistribuído para o IDAF

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                ANEXO XI, a que se refere o § 1º do artigo 17
           TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

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               ANEXO XII, a que se refere o § 2º do artigo 17
           TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.
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