

DECRETO N.º 1.627-R , DE 07  DE FEVEREIRO  DE 2006.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


            


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.°:


    "Art.                                                              5.º 
    ........................................................................
    ..................................


    XXV - recebimento do exterior, por importações realizadas pela Fundação
    Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio  da  Coordenação
    Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de  sua
    unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos
    e inseticidas relacionados  no Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  95/98,
    destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, à malária e
    à febre amarela e  outros  agravos,  promovidas  pelo  governo  federal
    (Convênios ICMS 95/98 e 147/05);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXVI  -  saídas,  até  30  de  novembro  de  2006,  promovidas   pelos
    estabelecimentos fabricantes, e, até 31 de dezembro de 2006,  por  seus
    revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com  motor
    até 127 HP de potência bruta  (SAE),  quando  destinados  a  motoristas
    profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses,  a  anulação  do
    crédito  relativo  às  respectivas  entradas,  observado   o   seguinte
    (Convênios ICMS 38/01 e 143/05):


    ........................................................................
    .......................................................


    d)
    ........................................................................
    .............................................


    2. encaminhe, mensalmente, à Gerência Fiscal, juntamente com a primeira
    via da  declaração  a  que  se  refere  a  alínea a,  4.1,  informações
    relativas ao domicílio do adquirente  e  seu  número  de  inscrição  no
    Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –,  número,  série  e  data  da  nota
    fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido; e


    ........................................................................
    .......................................................


     CXIII - até 30 de  setembro  de  2010,  operações  com  mercadorias  e
    prestações de serviços de transporte a elas relativas,  destinadas  aos
    Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão,
    de Planejamento e  de  Controle  Externo  dos  Estados  e  do  Distrito
    Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas de
    acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Interamericano  de
    Desenvolvimento – BID (Convênios ICMS 79/05 e 132/05);


    ........................................................................
    .........................................”(NR)


II - o art. 70:


    "Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ......................................


    VIII - até  30 de abril de  2008,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 150/05):


    a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas
    desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação  animal  ou
    ao emprego na fabricação de ração animal;


    ........................................................................
    .......................................................


    d) aveia e farelo de aveia,  destinados  à  alimentação  animal  ou  ao
    emprego na fabricação de ração animal;


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - até 31 de dezembro  de  2007,  nas  operações  com  os  seguintes
    produtos da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de quatro por cento, observado o disposto
    no § 1.º  (Convênios ICMS 75/91 e 139/05):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 30 de abril de 2006, de quarenta e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 139 /05):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 30 de abril de 2006, nas saídas internas e  interestaduais  de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 139/05):


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


III - o art. 534-B:


    "Art.                                                           534-B. 
    ........................................................................
    ................................


    II - operações  com  madeira  de  eucalipto  destinada  à  produção  de
    celulose e papel; e


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


IV - o art. 534-G:


    "Art.                                                           534-G. 
    ........................................................................
    ...............................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ........................................


    III  -  as  empresas  credenciadas,  opcionalmente,  poderão  emitir  e
    imprimir o documento previsto no caput, em papel off-set, com gramatura
    de 75 g/m2, tamanho A4 ou A5, e usar séries distintas para determinadas
    operações.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


V - o art. 713-D:


    "Art.                                                           713-D. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - na coluna “Observações”:


    a) o nome  do  volume  do  arquivo  Mestre  de  Documento  Fiscal  e  a
    respectiva chave de codificação digital, calculada com base em todas as
    informações dos documentos fiscais contidos no volume;


    b) resumo  com  os  somatórios  dos  valores  negativos  agrupados  por
    espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil
    da prestação ou da operação e não tenham repercussão tributária; e


    c) resumo, por unidade da Federação, com o  somatório  dos  valores  de
    base de cálculo do imposto e valores do imposto retidos antecipadamente
    por substituição tributária.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


    Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido dos Capítulos XLII-B e
    XLII-C, com a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-B


                DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO E PELOTAS


    Art.  534-N.   Fica  concedido  regime  especial  para  cumprimento  de
    obrigações acessórias às empresas indicadas  no Anexo  I  do  Protocolo
    ICMS 44/05, em relação  às  operações  internas  e  interestaduais  com
    minério de ferro e pelotas, realizadas nos  territórios  do  Estado  de
    Minas Gerais e deste Estado, hipótese em que  o  respectivo  transporte
    poderá ser acobertado por Tíquete de Balança, conforme modelo constante
    do Anexo II do Protocolo ICMS 44/05.


    § 1.º  O tíquete de balança deverá:


    I - ser confeccionado mediante AIDF, que deverá ser solicitada na forma
    do art. 647, § 1.º;


    II  -  ser  simultaneamente   emitido   e   impresso   pelas   empresas
    credenciadas, na condição de impressor autônomo, observado  o  disposto
    no Convênio  ICMS  58/95,  podendo,  alternativamente,  ser   utilizado
    papel off-set, com gramatura de 75 g/m2, tamanho A4,  hipótese  em  que
    será dispensada a utilização do formulário de segurança;


    III - conter a expressão “Regime Especial – Protocolo ICMS 44/05”;


    IV - ser impresso em três vias, que terão a seguinte destinação:


    a) a primeira via acobertará o transporte da mercadoria e será entregue
    ao destinatário;


    b) a segunda via acompanhará o transporte da mercadoria e será entregue
    ao Fisco de origem, quando solicitada;


    c) a terceira via será arquivada pelo emitente; e


    V - conter numeração, em todas as vias, em ordem crescente de 000.001 a
    999.999.


    § 2.º  A empresa  relacionada  no Anexo  I  do  Protocolo  ICMS  44/05,
    situada  neste  Estado,  credenciada  na  forma  do  art.  534-R,  fica
    autorizada a centralizar a impressão e emissão dos tíquetes de balança.


    § 3.º  Havendo necessidade de utilizar mais de uma impressora na  mesma
    empresa, tal circunstância deverá ser consignada no livro  Registro  de
    Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência,  com  a
    indicação  de  elementos  que  permitam   a   identificação   de   cada
    equipamento.


    Art. 534-O.  As empresas  credenciadas  ficam  autorizadas  a  instalar
    impressora para emissão  de  notas  fiscais  ou  tíquetes  de  balança,
    devendo o local de instalação ser informado à  Gerência  Fiscal,  desde
    que  atendidos  os   requisitos   para   utilização   previstos   neste
    Regulamento.


    Art. 534-P.  Na impossibilidade de  uso  do  sistema  informatizado,  a
    empresa credenciada que efetuar a emissão de tíquete de balança  deverá
    emiti-lo manualmente e inseri-lo no sistema, imediatamente após sanar o
    impedimento.


    Parágrafo único. Para os efeitos do caput, a empresa credenciada deverá
    manter blocos para emissão manual, a título de estoque de segurança, em
    série distinta e numeração própria.


    Art. 534-Q. A empresa credenciada que optar pela utilização do  tíquete
    de balança deverá:


    I - ao final de cada período de apuração, emitir nota  fiscal  distinta
    para cada destinatário, englobando as saídas realizadas no período,  da
    qual constará o número dos tíquetes de balança que lhe deram origem e a
    expressão “Regime Especial - Protocolo ICMS 44/05”;


    II - manter em arquivo os tíquetes  de  balança  emitidos,  pelo  mesmo
    período estabelecido na legislação tributária para os demais documentos
    fiscais, não sendo exigido o seu lançamento nos livros fiscais; e


    III - apresentar à Gerência Fiscal, até o dia 15 de cada  mês,  arquivo
    magnético contendo demonstrativo do qual conste a relação dos  tíquetes
    de balança  e  das  correspondentes  notas  fiscais,  emitidos  no  mês
    imediatamente anterior,  indicando  os  respectivos  números,  valores,
    especificações, quantidades e datas de emissão.


    § 1.º  As operações realizadas no último dia do período de apuração que
    não puderem ser incluídas na nota fiscal constante do inciso I  poderão
    ser incluídas na nota fiscal a ser emitida no mês posterior.


    § 2.º  O arquivo magnético a que se refere  o  inciso  III  deverá  ser
    entregue por meio  da internet, atendidas  as  especificações  contidas
    em software validador disponibilizado no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    Art. 534-R.  As empresas indicadas no Anexo I do Protocolo ICMS  44/05,
    localizadas  neste  Estado,  para  utilizarem-se  do  regime  especial,
    deverão credenciar-se junto a SEFAZ, mediante requerimento  dirigido  à
    Gerência Fiscal.


    § 1.º  O requerimento de que trata o caput:


    I - deverá ser instruído com o ato constitutivo da  empresa,  documento
    de arrecadação comprovando o pagamento da respectiva taxa  e,  sendo  o
    caso, a procuração; e


    II - será indeferido de plano,  se  verificada  situação  irregular  da
    requerente perante o Fisco;


    § 2.º  O  credenciamento,  expedido  pelo  Gerente  Fiscal  através  de
    Instrução de Serviço Interna, deverá:


    I - ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE; e


    II - disponibilizado no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    Art. 534-S.  As disposições deste capítulo deverão  ser  atendidas  com
    observância das  regras contidas na legislação de regência do  imposto,
    em especial quanto à escrituração de livros e  emissão  de  documentos,
    bem como à imposição de penalidades.


    Parágrafo único.  Constatado  o  descumprimento  às  disposições  deste
    capítulo, deverá ser cassado o credenciamento para utilização do regime
    especial nele previsto.


    CAPÍTULO XLII-C DA UTILIZAÇÃO DA NOTA  FISCAL-FATURA  DE  SERVIÇOS   DE
     TRANSPORTES, MODELO  ESPECIAL,  PELOS   PRESTADORES   DE  SERVIÇOS  DE
    TRANSPORTE FERROVIÁRIO


    Art. 534-T.  Os  prestadores  de  serviços  de  transporte  ferroviário
    usuários de sistema eletrônico de processamento de dados  para  emissão
    de documentos fiscais, situados nos Estados  do  Espírito  Santo  e  de
    Minas Gerais, poderão utilizar a  Nota  Fiscal-Fatura  de  Serviços  de
    Transportes, Modelo Especial, conforme modelo constante no Anexo II  do
    Protocolo ICMS  42/05,  atendidas  as  indicações  e  tamanhos  mínimos
    constantes do Convênio SINIEF 06/89.


    Parágrafo único. As notas  fiscais  a  que  se  refere  o caput somente
    poderão ser utilizadas nas  prestações  internas  e  interestaduais  de
    serviços de transporte que tenham início e fim nos Estados do  Espírito
    Santo e Minas Gerais, e deverão conter a expressão “Modelo aprovado   -
    Protocolo ICMS 42/05”.


    Art. 534-U.  Fica concedido aos contribuintes prestadores  de  serviços
    de  transporte  ferroviário  e  usuários  de  sistema   eletrônico   de
    processamento de dados para emissão de  documentos  fiscais,  indicados
    no Anexo I do Protocolo ICMS 42/05, regime  especial  para  adoção  dos
    seguintes procedimentos:


    I - emissão e impressão simultâneas dos documentos fiscais, na condição
    de impressores autônomos do modelo especial previsto no art. 534-T;


    II - seguir as normas contidas na legislação tributária,  especialmente
    as disposições do Convênio ICMS 58/95 e suas alterações;


    III - fica facultada a utilização comum dos  formulários  de  segurança
    adquiridos, baseado no Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança
    – PAFS, conforme autorização concedida pela SEFAZ, por meio da  Agência
    da Receita Estadual em Vitória;


    IV - após o fornecimento dos  formulários  de  segurança,  as  empresas
    deverão solicitar AIDF na respectiva Agência da Receita Estadual a  que
    estiver circunscrito;


    V - o prazo para emissão das notas fiscais  –  modelo  especial  deverá
    obedecer aos prazos  previstos  nos  regimes  especiais  concedidos  às
    empresas pelos Estados  signatários  do Protocolo  ICMS  42/05, para  a
    impressão simultânea dos documentos fiscais, na condição de impressores
    autônomos para os modelos previstos no Convênio ICMS 58/95.


    Parágrafo único. As empresas indicadas no Anexo  I  do  Protocolo  ICMS
    42/05 poderão  requerer  a  AIDF  à  SEFAZ,   em   local   diverso   do
    estabelecimento emitente,  devendo  para  isto  ser  utilizadas  séries
    distintas para os documentos emitidos.


    Art. 534-V.  A empresa que efetuar a emissão de documentos fiscais  nas
    condições previstas neste capítulo deverá:


    I -  manter  blocos  para  emissão  manual,  a  título  de  estoque  de
    segurança,  na  hipótese  de  impossibilidade   de   uso   do   sistema
    informatizado;


    II - efetuar a  inserção,  no  sistema  informatizado,  dos  documentos
    fiscais emitidos manualmente, imediatamente após sanar o impedimento;


    III - apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
    Termos de Ocorrência à  Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito, para a lavratura do termo próprio, indicando  a  data  de
    início da vinculação às regras previstas neste  capítulo  e  os  locais
    onde ficarão instaladas as impressoras, na hipótese  prevista  no  art.
    534-V, parágrafo único;


    IV - entregar às Secretarias de  Estado  de  Fazenda  das  unidades  da
    Federação signatárias  do Protocolo  ICMS  42/05,  no  dia  15  do  mês
    subseqüente, arquivo magnético referente à  totalidade  das  prestações
    serviços realizadas no mês  anterior.


    § 1.º  Havendo a necessidade de utilizar  mais  de  uma  impressora  no
    mesmo estabelecimento, tal circunstância deverá ser consignada no livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,
    com a indicação de elementos  que  permitam  a  identificação  de  cada
    equipamento.


    § 2.º  Os documentos relativos ao estoque de segurança de que  trata  o
    inciso I deverão possuir série distinta e numeração  própria,  e  serão
    confeccionados  de  acordo  com  as  normas   fixadas   na   legislação
    tributária.


    § 3.º  O arquivo magnético a que se refere o inciso IV  será  entregue,
    preferencialmente, por meio da internet,  atendidas  as  especificações
    contidas  em software validador  disponibilizado  pela  Secretaria   de
    Estado de Fazenda de cada unidade da Federação signatária  do Protocolo
    ICMS 42/05.


    Art.   534-X. Para   efeito   dos   procedimentos   disciplinados   nos
    artigos anteriores,  será  observada   a   legislação   tributária   da
    respectiva unidade da Federação, em especial quanto à  escrituração  de
    livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.


    Parágrafo único. Em todos os documentos fiscais  referentes  ao  regime
    especial disciplinado por este capítulo,  deverá  constar  a  expressão
    “Regime Especial - Protocolo ICMS 42/05”.” (NR)


Art. 3.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 4.º  O art. 4.º  do Decreto n.º  1.585-R, de 21 de  novembro  de  2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                  “Art.                               4.º. 
    ........................................................................
    ................................


    II - ao art. 3.º  e ao art. 5.º, II, que produzirão efeitos a partir de
    1.º  de janeiro de 2006; e


    III - ao art. 1.º, III, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de julho
    de 2006.” (NR)


Art. 5.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  no
que se refere ao disposto no art. 3.º, cuja aplicação será obrigatória  para
os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º  de julho de 2006.


Art. 6.°   Ficam  revogados  os  regimes  especiais  concedidos  até  31  de
dezembro de  2005,  relativos  às  operações  e  prestações  de  que  tratam
os capítulos XLII-B e XLII-C, e o item 3  da  alínea d do  inciso  LXXVI  do
art. 5.º  do RICMS/ES,   aprovado  pelo  Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 de fevereiro de 2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/02/2006)
           ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.627-R, DE 07  DE FEVEREIRO  DE 2006.
                                       
                                 ANEXO XXVII
                 (a que se refere os arts. 651 do RICMS/ES)
                                       
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                                    BENS
                      E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
                                       
............................................................................
....................................................................
 
1.500    ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM  FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
 
1.505    Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias  remetidas
para formação  de  lote  de  exportação,  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.
 
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote de  exportação,  cujas  saídas  tenham  sido
classificadas no código “5.504 – Remessa de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento”.
 
1.506     Entrada  decorrente  de  devolução   simbólica   de   mercadorias,
adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para  formação  de  lote  de
exportação.
 
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote  de  exportação  em  armazéns  alfandegados,
entrepostos  aduaneiros  ou  outros  estabelecimentos  que  venham   a   ser
regulamentados  pela  legislação  tributária  de  cada   Unidade   Federada,
efetuadas  pelo  estabelecimento  depositário,  cujas  saídas  tenham   sido
classificadas no código  “5.505 –  Remessa  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.
............................................................................
...........................................................
 
“2.500   ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM  FIM
ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
 
2.505    Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias  remetidas
para formação  de  lote  de  exportação,  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.
 
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote de  exportação,  cujas  saídas  tenham  sido
classificadas no código “6.504 – Remessa de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento”.
 
2.506     Entrada  decorrente  de  devolução   simbólica   de   mercadorias,
adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para  formação  de  lote  de
exportação.
 
Classificam-se  neste  código  as  devoluções  simbólicas   de   mercadorias
remetidas para formação de lote  de  exportação  em  armazéns  alfandegados,
entrepostos  aduaneiros  ou  outros  estabelecimentos  que  venham   a   ser
regulamentados  pela  legislação  tributária  de  cada   Unidade   Federada,
efetuadas  pelo  estabelecimento  depositário,  cujas  saídas  tenham   sido
classificadas no código  “6.505 –  Remessa  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.
............................................................................
...........................................................
 
5.500    REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
 
5.504    Remessa de mercadorias para formação  de  lote  de  exportação,  de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
 
Classificam-se neste código as remessas  de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento.
 
5.505    Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,  para
formação de lote de exportação
 
Classificam-se neste  código  as  remessas  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
............................................................................
...........................................................
 
6.500    REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
...........................................................
 
6.504    Remessa de mercadorias para formação  de  lote  de  exportação,  de
produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
 
Classificam-se neste código as remessas  de  mercadorias  para  formação  de
lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo  próprio
estabelecimento.
 
6.505    Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros,  para
formação de lote de exportação
Classificam-se neste  código  as  remessas  de  mercadorias,  adquiridas  ou
recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.
............................................................................
..................................................”.(NR)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador