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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18287


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Março de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.287 DE 23 DE MARÇO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 542/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180006600, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 64,08m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Rio Vermelho, Bairro Santa Mônica II, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede de Drenagem, do Centro de Reservação Leste, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.RUI COSTAGovernadorANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: REDE DE DRENAGEM, CENTRO DE RESERVAÇÃO LESTEMUNICÍPIO: FEIRA DE SANTANALOCALIDADE: RUA RIO VERMELHO, BAIRRO SANTA MÔNICA II
Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V-1


V-2


8.648.814,9900


504.271,9600


89°00'00"


8,90


V-2


V-3


8.648.806,9300


504.275,7600


91°00'00"


7,20


V-3


V-4


8.648.803,9900


504.269,1800


89°00'00"


8,90


V-4


V-1


8.648.812,0500


504.265,3900


91°00'00"


7,20

Área Total = 64,08m²Perímetro = 32,20m














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