PROJETO DE LEI Nº 169.10
          Institui a obrigatoriedade de intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos portadores de deficiência auditiva durante as provas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
      Art. 1- Fica instituída a obrigatoriedade da presença de intérprete de LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais aptos a realizarem a comunicação com o candidato em todos os setores do Departamento de Transito – DETRAN/CE, bem como nas aulas teóricas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs, em funcionamento no Estado do Ceará; em cursos de preparação para o trânsito, sempre que houver aluno surdo matriculado em tais cursos.
  Parágrafo Único - Fica vedada a cobrança de valores diferenciados entre alunos surdos e não surdos matriculados no curso de que trata o caput.
  Art. 2- O portador de necessidades especiais (surdo) que necessitar de auxílio na interpretação de palavras da Língua Portuguesa que sejam incompreensíveis pela LIBRAS, constantes no exame teórico do procedimento de habilitação de condutores, poderá informar e qualificar o intérprete que o acompanhará durante a realização do exame.
    Parágrafo único. O acompanhamento de intérprete indicado pelo candidato somente será possível, na ausência de intérprete disponibilizado pelo DETRAN/CE.
  Art. 3º - O intérprete deverá ainda realizar a tradução de todas as orientações do examinador para a realização da prova e do ditado, bem como intermediar qualquer comunicação deste com o candidato.
  Art. 4º - O intérprete deverá seguir o Código de Ética dos Intérpretes de Língua de Sinais, sendo vedado qualquer auxílio ao candidato para resolução das questões.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões, 29 de junho de 2010.
  Deputada Rachel Marques.
Partido dos Trabalhadores - PT
            Justificativa
  A Lei N. 10.436 define a Libras como “a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil” (Art. 1º, parágrafo único). Portanto, o estado a reconhece como língua nativa e brasileira – e não estrangeira, vale enfatizar!
  Daí para frente, uma série de outras medidas vem sendo adotada pelo governo federal a fim de garantir os necessários direitos lingüísticos aos surdos.
    No Brasil, existem 5,7 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência auditiva, segundo o IBGE. Desse total, 170 mil são surdos. No Ceará embora  não exista estatísticas, a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima que 10% das pessoas de qualquer população têm algum tipo de deficiência e que 1,5% são portadores de deficiência auditiva. Com base nesta estimativa, o Ministério da Saúde, em portaria n.º 1.661, de 7 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União, informou que temos 2.250.000 (dois milhões e duzentos e cinqüenta mil) pessoas com deficiência auditiva no Brasil.
  O que significa dizer que entre a população do Ceará existem 10% de surdos. Em sua grande maioria essas pessoas levam uma vida praticamente normal, trabalhando, estudando, etc.
  Entretanto, quando procuram obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH se deparam com grandes dificuldades, pois, não existe intérprete de Libras nas Escolas de Trânsito. Assim, maioria dos candidatos surdos não consegue concluir a formação necessária para obtenção do referido documento, o que muito afeta suas vidas impossibilitando, muitas vezes, até a inclusão e o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho.
  A inclusão de intérpretes de LIBRAS nos aludidos Centros, contribuirá não apenas para valorizar essa profissão, como também para permitir que um maior número de surdos possa obter a Carteira Nacional de Habilitação, e assim ampliar as oportunidades dessas pessoas.
  Pelos motivos aqui expostos, apresento a presente proposição no sentido de  minimizar este problema existente em nosso Estado, tendo a convicção de que os meus nobres pares serão favoráveis a aprovação da presente iniciativa.
Deputada Estadual Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores- PT.