

                                LEI Nº 7.046



                                    Autoriza a criação do Programa  Capixaba
                                    de Incentivo à Produção de Leite e  seus
                                    derivados - Pró-Leite.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do
Estado do Espírito Santo, o Programa Capixaba de  Incentivo  à  Produção  de
Leite e seus derivados - Pró-Leite.


         Art. 2º Compete ao Poder Executivo, na administração e gerência do
Programa:


         I - identificar e caracterizar as áreas propícias  e  adequadas  à
produção de leite e seus derivados;


         II  -  registrar  e  fiscalizar  as  unidades  de   produção,   de
industrialização  e  de  comercialização   do   produto,   assegurando   sua
qualidade;


         III -  incentivar  a  comercialização  e  o  consumo  de  produtos
lácteos, bem como o desenvolvimento técnico e econômico dos produtores;


         IV - desenvolver pesquisa e experimentos que visem a  melhoria  da
qualidade do leite e de  seus  derivados,  dos  métodos  de  produção  e  da
produtividade do setor;


         V - identificar, no âmbito do programa,  os  produtores  de  menor
potencial financeiro e incentivar a sua capitalização;


         VI -  incentivar  a  cooperação  entre  produtores  e  assisti-los
técnica e comercialmente;


         VII - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade e da
imagem  dos   produtos   lácteos   capixabas,   promovendo,   inclusive,   a
qualificação dos produtos e serviços com os certificados de qualidade;


         VIII - assegurar aos produtos lácteos originários  de  caprinos  e
bovinos, respeitadas as suas particularidades,  critérios  adequados  a  sua
produção e comercialização;


         IX - celebrar  convênios  com  entidades  de  direito  público  ou
privado com vistas ao bom andamento do programa.


         Art.  3º  As  ações  governamentais  relativas  à  implantação  do
programa  a  que  se  refere  esta  Lei,  contarão  com  a  participação  de
representantes dos produtores e dos trabalhadores do setor.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 04 de janeiro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 08/01/2002)



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