

DECRETO N.º 2766-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com a seguinte alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º ....................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXVI                                                                 -
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d)
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    2. encaminhe, mensalmente, à Gerência de Atendimento  ao  Contribuinte,
    juntamente com a primeira via da declaração a que se refere a alínea a,
    4.1, informações relativas ao domicílio do adquirente e seu  número  de
    inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, número, série e  data
    da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido; e


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.   Para  efeito  de  exigência  do  imposto  devido  em  razão  do
    diferencial de alíquotas, com fruição do benefício  contido  no  inciso
    XV, nas aquisições de produtos constantes dos  Anexos  VII  e  VIII,  o
    valor devido será  calculado  aplicando-se  sobre  a  base  de  cálculo
    reduzida, o percentual resultante da diferença das alíquotas interna  e
    interestadual.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 657:


                                                                      “Art.
    657. ...................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - Documento Auxiliar de Venda – DAV –, o documento emitido antes de
    concretizada a operação ou  prestação,  utilizado  exclusivamente  para
    atender às necessidades operacionais do estabelecimento usuário de  ECF
    na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou  outro
    documento de controle interno do estabelecimento;


    IV - emissão de documentos no ECF, a geração e a concomitante impressão
    no ECF;


    V - emissão do DAV, a geração e a concomitante gravação pelo PAF-ECF; e


    VI - consultas, as funções do PAF-ECF que não necessitam de informações
    coletadas diretamente do ECF.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.°  As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-
    ECF  e  SG  registrados  na  SEFAZ,  aplicando  a  última   versão   da
    Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato  Cotepe  06/08,
    no prazo de até sessenta dias contados da data da publicação  desta  no
    Diário Oficial da União.


    § 9.º  A empresa desenvolvedora do PAF-ECF somente  poderá  implementar
    as rotinas do DAV na hipótese de também implementar as rotinas da  pré-
    venda.” (NR)


IV - o art. 659-A:


                                   “Art.                               659-
    A. .....................................................................
    ..............................


     


    ........................................................................
    .......................................................


    II - tratando-se do requisito IV, 5, é vedada à empresa  desenvolvedora
    a configuração de parâmetros do PAF-ECF  ou  do  SG  que  viabilizem  a
    impressão  de  DAV  por  impressora  não-fiscal,  devendo  o   referido
    documento:


    a) atender à condição de relatório gerencial emitido em ECF  autorizado
    pelo Fisco, quando for emitido e impresso pelo PAF-ECF ou SG; e


    b) ser disponibilizado para impressão, por outro  programa  aplicativo,
    fora do recinto de atendimento ao público, quando  for  apenas  emitido
    pelo PAF-ECF ou SG, conforme disposto no art. 657, § 2.º, III;


    ........................................................................
    .......................................................


    VI  -  tratando-se  do  requisito   XXXIX,   o   PAF-ECF   deverá   ser
    parametrizado, de forma que o pedido especificará apenas  o  número  da
    mesa, a identificação do garçom e os produtos a  serem  fornecidos,  os
    quais serão registrados, anteriormente à impressão deste,  no  controle
    de itens registrados na respectiva mesa ou Conta de Cliente, observando-
    se o seguinte:


    a) quando o estabelecimento  possuir  área  de  produção  integrada  ao
    recinto de atendimento ao público, somente viabilizar  a  impressão  do
    pedido para esta área de produção em ECF  autorizado  pelo  Fisco,  por
    meio de relatório gerencial; e


    b) quando o estabelecimento possuir área de produção fora do recinto de
    atendimento ao público, poderá viabilizar a impressão  do  pedido  para
    esta área de produção em impressora não fiscal.” (NR)


V - o art. 661:


     “Art. 661.  A bobina de papel  para  uso  em  ECF  deverá  atender  ao
    disposto no Ato Cotepe 04/10.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, V,  que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  outubro
de 2011.


 


Palácio  Anchieta,  em Vitória,  aos  1.º  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/06/2011)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 08/07/2011)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador