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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18757


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 30 de Novembro de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 15.268, de 11 de julho de 2014, e dá outras providências.


Anexo(s)

Dec18757.pdf - Anexos316.67 KB


DECRETO Nº 18.757 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Anexos disponíveis no download.
Altera o Decreto nº 15.268, de 11 de julho de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403180057146, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 15.268, de 11 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 663.157,12m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I a XIV deste Decreto, com as seguintes medidas:
I - Ipitanga Joanes 1: 69.657,29m²;
II - Ipitanga Joanes 2: 48.601,74m²;
III - Ipitanga Joanes 3: 121.221,08m²;
IV - Ipitanga Joanes 5 - Canal Jaraguá: 14.150,58m²;
V - Ipitanga Joanes 6 - Canal Horto: 13.745,37m²;
VI - Ipitanga Joanes 7 - Canal Horto: 12.538,57m²;
VII - Ipitanga Joanes 9 - Canal Santa Júlia: 10.326,18m²;
VIII - Ipitanga Joanes 10 - Canal Jardim dos Pássaros: 25.579,27m²;
IX - Ipitanga Joanes 12 - Canal Fazendão: 3.001,16m²;
X - Ipitanga Joanes 13 - Canal Fazendão: 11.472,13m²;
XI - Ipitanga Joanes 14 - Canal Xango Oxalá: 8.838,22m²;
XII - Ipitanga Joanes 16 - Rio Caji URBIS: 46.938,29m²;
XIII - Ipitanga Joanes 17 - Canal Japônes e Lagoa dos Patos: 33.219,26m²;
XIV - Ipitanga Joanes 18: 243.867,98m².
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à construção de Canais de Macrodrenagem, no âmbito do projeto de intervenções integradas de manejo de águas pluviais do Rio Ipitanga e afluentes e no Rio Joanes.
......................................................................................................” (NR) 
Art. 2º - Os Anexos I a XV do Decreto nº 15.268, de 11 de julho de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I a XIV deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Ademilton Barbosa dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano















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