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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11664


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Agosto de 2009



Ementa
Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte do Estado da Bahia, em regime de cooperação com os Municípios e

DECRETO Nº 11.664 DE 14 DE AGOSTO DE 2009Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte do Estado da Bahia, em regime de cooperação com os Municípios e outros entes, público e privados.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuições, tendo em vista o disposto no art. 285 da Constituição Estadual, no Decreto Federal nº 6.215, de 26 de setembro de 2007, que estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência e considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de defesa e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com as seguintes competências:I - promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência, resultantes do Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, instituído pelo Decreto Federal nº 6.215, de 26 de setembro de 2007;II - elaborar, a partir das diretrizes das legislações federais, das Conferências Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como das estabelecidas neste Decreto, a Política e o Plano Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência indicando as diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;III - acompanhar a execução da Política e do Plano Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, mediante o acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual em permanente interlocução com o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, na forma do disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002;IV - acompanhar e encaminhar no âmbito da administração pública estadual as deliberações da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as deliberações do Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência;V - produzir relatórios e documentos sobre as intervenções necessárias para aumentar a eficiência dos resultados dos projetos, ações e atividades dirigidas às pessoas com deficiência;VI - garantir ampla divulgação dos resultados dos trabalhos.§ 1º - A Política e o Plano Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência de que trata o inciso II deste artigo deverão contemplar os seguintes objetivos:I - estabelecimento de ações voltadas para defesa e proteção dos Direitos das pessoas com deficiência, que contemplem de maneira harmônica as diferenças e particularidades dos Municípios do Estado;II - criação de programas de qualificação profissional para pessoas com deficiência possibilitando maior absorção destas no mercado de trabalho;III - orientar os órgãos governamentais a adotar recursos multifuncionais, medidas e instrumentos de acessibilidade para a pessoa com deficiência nas políticas de suas competências;IV - estimular a ação dos órgãos da administração pública para implementação de ações, no âmbito de suas competências, que confiram eficácia à Política e ao Plano Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.Art. 2º - O CGEPD, para cumprimento de suas finalidades de que trata o art. 1º deste Decreto, poderá:I - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual;II - constituir Grupos de Trabalho temáticos auxiliares compostos por representantes das Secretarias de Estado de que trata o art. 3º deste Decreto, indicados pelos respectivos Secretários e designados por ato do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.Art. 3º - O Comitê Gestor será composto por membros dos seguintes órgãos:I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o coordenará;II - Secretaria de Desenvolvimento Urbano;III - Secretaria da Saúde;IV - Secretaria do Planejamento;V - Secretaria do Trabalho, Renda, Emprego e Esporte;VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;VII - Secretaria da Educação;VIII - Secretaria de Cultura;IX - Secretaria de Turismo;X - Secretaria de Relações Institucionais.§ 1º - Os membros do CGEPD serão indicados pelos titulares das Secretarias de Estado constantes nos incisos I a X deste artigo e designados por ato do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.§ 2º - O CGEPD poderá convidar, sem direito a voto, representantes de órgãos da Administração Pública das esferas federal, estadual e municipal, de organizações não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de atuação cuja presença nas reuniões se considere necessária ao desenvolvimento de suas atividades.§ 3º - O CGEPD preservará plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles.§ 4º - Os serviços prestados pelos membros do CGEPD, inclusive a participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.Art. 4º - O CGEPD terá sede na Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, que disponibilizará o apoio administrativo e os recursos necessários ao funcionamento e à execução dos seus trabalhos.Art. 5º - Fica revogado o Decreto nº  10.883 , de 31 de janeiro de 2008.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNelson Vicente Portela PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMárcio MeirellesSecretário de CulturaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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