ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.840, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de
2020, que dispõe sobre a decretação de
situação de emergência na saúde pública do
Estado de Goiás, em razão da disseminação do
novo coronavírus COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º As aulas presenciais em instituições de ensino público e privadas
observarão os atos normativos editados pela Secretaria de Estado da Saúde, que
serão fundamentados nas discussões do Centro de Operações de Emergências em
Saúde Pública de Goiás para Enfrentamento ao Coronavírus – COE.” (NR)
“Art 7º ..............................................................................................
I – o transporte de passageiros, público ou privado, urbano e rural, sem
exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de passageiros; e
...................................................................................................................................


...................................................................................................................................
§ 2º As concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano
adotarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento do § 1º deste
artigo.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo também durante o período
de 14 (quatorze) dias de funcionamento das atividades econômicas.” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.653, de 2020, fica
renumerado para § 1º.
Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 3º do Decreto nº 9.653, de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/03/2021