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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9935


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Março de 2006



Ementa
Cria o Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste - CBHL e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.935 DE 22 DE MARÇO DE 2006Cria o Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste - CBHL e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na  
 Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 
 , alterada pelas Leis nos  
 8.538, de 20 de dezembro de 2002 
 , e  
 9.843, de 27 de dezembro de 2005 
 ,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste - CBHL, com área de atuação nas respectivas bacias hidrográficas, nos termos da RESOLUçãO CONERH Nº 08, de 14 de fevereiro de 2006, que aprovou sua proposta de instituição.






        Parágrafo único -  A área de atuação do Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste está inserida na Região Administrativa da Água I, de acordo com o  
 Decreto nº 6.296, de 21 de março de 1997 
 , e apresenta os seguintes limites geográficos: ao Norte, a Bacia Hidrográfica do Rio de Contas; ao Sul e ao Oeste, a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo; e ao Leste, o Oceano Atlântico, totalizando uma área de 9.500 Km².
  
Art. 2º - O Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste será composto pelos seguintes representantes:I - do órgão gestor de recursos hídricos do Estado;II - dos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com atuação na bacia hidrográfica;III - de cada categoria de usuários de águas, com atuação na bacia hidrográfica;IV - das organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica;V - das entidades de ensino e pesquisa, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, quando houver.§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste representantes dos municípios situados na área de abrangência da bacia hidrográfica.§ 2º - O número de representantes do poder público será limitado à metade do total dos membros.§ 3º - Os representantes dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil terão representação paritária.§ 4º - O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.§ 5º - O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.






        Art. 3º - O funcionamento do Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste atenderá ao disposto em seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da  
 Lei nº 9.843, de 27 de dezembro de 2005 
 , e da Resolução CONERH nº 03, de 17 de janeiro de 2006.
  
Parágrafo único -   O Regimento Interno do Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste será aprovado por seus membros e publicado, no prazo máximo de sessenta dias, no Diário Oficial do Estado.Art. 4º - As reuniões e votações do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.






        Art. 5º - O Comitê terá o prazo de 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste Decreto, para se adequar às exigências da  
 Lei nº 9.843, de 27 de dezembro de 2005 
 , da Resolução CONERH nº 03, de 17 de janeiro de 2006, e deste Decreto.
  
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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