AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E QUATORZE
  DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS PARQUES ECOLÓGICOS MANTIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ POR GRUPOS OFICIAIS DE ESCOTEIROS.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica permitida a utilização dos espaços das universidades públicas estaduais e dos parques ecológicos por grupos oficiais de escoteiros, atribuindo-lhes o encargo de conservar, manter e equipar os mencionados logradouros.
§ 1º Para efeitos desta Lei consideram-se espaços públicos as áreas de uso comum excetuando-se, as edificações dos laboratórios e das dependências que asseguram a autonomia administrativa das universidades bem como, a gestão destas e dos parques mantidos pelo Estado do Ceará.
§ 2º A utilização das dependências das universidades públicas estaduais, somente será permitida, exclusivamente, para atividade escoteira, aos sábados, domingos e feriados, sem prejuízo às atividades programadas por essas instituições de ensino.
§ 3º Os parques ecológicos de que trata o caput desse artigo são os parques geridos pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.
Art. 2º O direito à utilização dos espaços das universidades públicas e dos parques ecológicos de que trata esta Lei será apenas para Grupos Escoteiros, com personalidade jurídica própria, sediados no Estado do Ceará.
Art. 3° Qualquer benfeitoria autorizada pelos gestores das universidades ou dos parques ecológicos que sejam instaladas pelos Grupos Escoteiros incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio público estadual.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de dezembro de 2016.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO