AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SETENTA E SETE
    ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II – PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A
  Art. 1º A Tabela Única, parte integrante da Lei nº 15.281, de 8 de janeiro de  2013, que trata da remuneração dos servidores do Quadro II – Poder Legislativo, fica alterada por decisão judicial, no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), relativo à Unidade Real de Valor – URV, passando a vigorar nos valores constantes do anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Fica extinta a percepção de valores referentes a decisões judiciais incluídas na remuneração dos servidores sob a rubrica “264 – decisão judicial URV”
Art. 2º Para o enquadramento nas referências da Tabela Vencimental, constante do anexo único desta Lei, os servidores não beneficiados por decisão judicial que autorizou a implantação da URV, deverão fazer opção expressa, ficando vedada a percepção de quaisquer valores anteriores.
§ 1º Fica assegurado aos servidores que não optarem pelo enquadramento, de que trata este artigo, o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e datas fixadas para os servidores do Poder Legislativo, mantida a Tabela Vencimental anterior.
§ 2º Compete ao Departamento de Recursos Humanos a elaboração do termo de opção e seu arquivamento na ficha funcional, após a assinatura do servidor. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de dezembro de 2013.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE 
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO
  ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº__, DE ... DE 2013
   Referência
Valor
Referência
Valor
ADO1
260,97
ANS1
462,91
ADO2
274,00
ANS2
486,11
ADO3
287,71
ANS3
510,51
ADO4
302,09
ANS4
535,88
ADO5
317,19
ANS5
562,68
ADO6
333,06
ANS6
590,83
ADO7
349,69
ANS7
620,31
ADO8
367,19
ANS8
651,41
ADO9
385,55
ANS9
683,92
ADO10
404,85
ANS10
718,19
ADO11
425,08
ANS11
754,05
ADO12
446,33
ANS12
791,75
ADO13
468,65
ANS13
831,33
ADO14
492,08
ANS14
872,65
ADO15
516,70
ANS15
916,29
ADO16
542,53
ANS16
962,00
ADO17
569,66
ANS17
1.010,17
ADO18
598,15
ANS18
1.060,65
ADO19
628,06
ANS19
1.113,64
ADO20
659,48
ANS20
1.169,27
ADO21
692,46
ANS21
1.227,76
ADO22
727,06
ANS22
1.289,09
ADO23
763,45
ANS23
1.353,56
ADO24
801,61
ANS24
1.421,16
ADO25
841,69
ANS25
1.492,17
ADO26
883,77
ANS26
1.566,73
ADO27
927,98
ANS27
1.645,05
ADO28
974,36
ANS28
1.727,27
ADO29
1.023,09
ANS29
1.813,61
ADO30
1.074,24
ANS30
1.904,26
ADO31
1.127,96
ANS-31
1.999,47
ADO32
1.184,36
ANS-32
2.099,44
ADO33
1.243,57
ANS-33
2.204,41
ADO34
1.305,75
ANS-34
2.314,63
ADO35
1.371,04
ANS-35
2.430,36
ADO36
1.439,58
    ADO37
1.511,57
    ADO38
1.587,15
    ADO39
1.666,52
    ADO40
1.749,84