

                                LEI Nº 9.754

                                   Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção
                                   de pulseiras de identificação  em  todos
                                   os pacientes usuários da rede  de  saúde
                                   privada  e  hospitais  filantrópicos  do
                                   Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso  de  pulseiras  de
identificação em todos os pacientes em sistema de observação, internação  ou
que  irão  realizar  procedimentos  invasivos  em   nível   ambulatorial   e
hospitalar na rede privada e hospitais filantrópicos do Estado.


       Art. 2º A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema  que
impeça sua reutilização, seja inviolável e não  transferível,  resistente  à
água, não tóxica e hipoalergênica,  com  sistema  de  fechamento  seguro,  e
registro no Ministério da Saúde.


       Art. 3º A identificação na pulseira  deverá  ser  efetuada  por  meio
impresso  diretamente  na  pulseira,  não   sendo   permitido   o   uso   de
identificação manuscrita.


       Art. 4º Na identificação da pulseira deverão constar  minimamente  os
seguintes dados: código de barra, nome do paciente, idade,  nome  do  médico
responsável.


       Art. 5º A pulseira de identificação deverá conter o nome ou  logotipo
da instituição de saúde.


       Art. 6º O código de barra da pulseira deve permitir  a  identificação
do paciente, de forma a complementar a identificação  verbal  efetuada  pelo
profissional, por meio de leitor  de  código  de  barra,  o  qual  deve  ser
utilizado previamente à realização de todo e qualquer procedimento  invasivo
e medicamentoso.


       Art. 7º As instituições de saúde terão o prazo  de  12  (doze)  meses
para se adequarem ao cumprimento desta Lei.


       Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei é de responsabilidade
dos órgãos competentes.




       Art. 9º O descumprimento a esta Lei acarretará as seguintes sanções:


       I - visando garantir o amplo direito à defesa, a instituição que  não
se adequar ao cumprimento desta Lei no prazo previsto no  artigo  7º  deverá
ser  notificada  e,  posteriormente,  reavaliada  pelo   órgão   competente,
conforme inciso II deste artigo;


       II - após o prazo de 30 (trinta) dias da emissão  da  notificação,  a
instituição de saúde deverá sofrer nova  avaliação  e,  caso  não  tenha  se
adequado ao cumprimento da legislação vigente, deverá  sofrer  as  seguintes
sanções:


       a) no caso de instituição de  saúde  privada,  sem  fins  lucrativos,
filantrópica, devem ser bloqueados,  imediatamente,  os  recursos  estaduais
provenientes de convênios e contratos  que  tenham  como  beneficiária  essa
instituição, até sua regularização, de acordo com a legislação vigente;


       b) no caso de instituição de  saúde  privada,  com  fins  lucrativos,
essa:


       1.  ficará  inelegível  para  recebimento  de  repasses   financeiros
provenientes do Fundo Estadual de Saúde – FES, até a sua regulamentação;


       2. receberá multa que pode  variar  de  1(um)  a  10  (dez)  salários
mínimos por paciente sem identificação;


       3. terá cassado  o  alvará  de  funcionamento  pela  reincidência  do
descumprimento desta Lei.


       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16  de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)

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