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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20109


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Novembro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 24 de Novembro de 2020



Ementa
Dispõe sobre a relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.



DECRETO Nº 20.109 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a relação dos projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia, 
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam estabelecidos como integrantes do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, até o ano de 2020, os Projetos indicados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
 
 


ANEXO ÚNICO


PROJETO


DESCRITIVO (OBJETIVO, AÇÕES DE GOVERNO E JUSTIFICATIVA)


EMISSÁRIO SUBMARINO


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a construção e operação do Sistema de Disposição Oceânica Jaguaribe.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2004-2007, em ampliar o acesso para os serviços de esgotamento sanitário como parte integrante do Programa de Ampliação dos Sistemas de Esgotamento Sanitário da Cidade de Salvador.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da 4ª Reunião do Conselho Gestor.


ARENA FONTE NOVA


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para o serviço de operação do Estádio da Fonte Nova, precedido das obras de reconstrução do Estádio, seguindo os padrões da FIFA para a Copa do Mundo de 2014.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2008-2011 de Recuperação do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova, com objetivos reiterados no PPA 2012-2015, visando maximizar as oportunidades derivadas da realização de grandes eventos desportivos mundiais no Brasil, quais sejam: Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014, Copa América 2015 e Jogos Olímpicos 2016, como indutores da construção de legados para um Estado economicamente forte, socialmente justo e sustentável, com ambiente favorável para a expansão das oportunidades de trabalho e crescimento econômico.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2009.


HOSPITAL DO SUBÚRBIO


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a gestão e operação da Unidade Hospitalar, incluindo os serviços médicos, com o cumprimento dos Indicadores Quantitativos e dos Indicadores de Desempenho, tendo como principal foco a ampliação dos Hospitais do Estado da Bahia em alta complexidade (urgência e emergência).
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2008-2011 de construção de hospital no Subúrbio Ferroviário de Salvador, visando à melhoria da prestação gratuita e universal dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para a comunidade local, com abrangência para toda a capital do Estado. O Projeto proposto inclui os serviços assistenciais e não assistenciais e fundamenta-se na maior eficiência do serviço com rigoroso controle por resultados de natureza quantitativa e qualitativa, mediante fixação de metas e indicadores capazes de aferir o desempenho do parceiro, com o objetivo de maximizar ganhos de eficiência para o poder público e para o usuário, com nível de excelência do serviço prestado.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 02/2009.


INSTITUTO COUTO MAIA


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a prestação de serviços não assistenciais, precedida da construção da Unidade Hospitalar Instituto Couto Maia.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 para melhoria da prestação do serviço de saúde pública à população. Trata-se de Projeto visando substituir estrutura hospitalar precária então existente, com referência no atendimento aos pacientes com doenças infectocontagiosas no Estado da Bahia. Objetiva-se dotar os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de unidade com estrutura que atenda às normas vigentes da Vigilância Sanitária, permitindo a ampliação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde, com prestação de serviço de qualidade mediante fixação de metas e indicadores capazes de aferir o desempenho do parceiro privado. O Projeto considera a unificação com o Hospital Especializado Dom Rodrigo de Menezes, responsável por atendimento a portadores de hanseníase, utilizando-se do terreno por este ocupado.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2012.


SISTEMA METROVIÁRIO DE SALVADOR E LAURO DE FREITAS


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para a implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 - e subsequentes - em melhorar as condições de mobilidade urbana na capital baiana e Região Metropolitana de Salvador - RMS que se encontra em fase de saturação, com os tempos médios de deslocamento inflados pelo trânsito intenso e pelo transporte de massa precário, o que representa um fator crítico para o desenvolvimento econômico e social e qualidade de vida dos habitantes destes centros. Segunda maior região metropolitana nordestina e a sexta maior do Brasil, a RMS - em especial o Município de Salvador - requer contínuos investimentos estruturais em regime de urgência, capazes de desafogar o trânsito e poupar o tempo despendido na circulação de riqueza e de pessoas.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 04/2012.


DIAGNÓSTICO POR IMAGEM


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a gestão e operação de Serviços de Apoio ao Diagnóstico por Imagem em uma Central de Imagem e em 12 (doze) Unidades Hospitalares sob gestão direta.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2012-2015 para melhoria da prestação do serviço de saúde pública à população. A implementação do Projeto irá proporcionar a melhoria da disponibilidade e acessibilidade da população à realização de exames de diagnóstico por imagem de alta tecnologia médica, reduzindo o tempo de espera, com diagnósticos mais eficientes e elevados níveis de qualidade na prestação dos serviços, com transferência de riscos ao parceiro privado.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2013.


BA 052 - ESTRADA DO FEIJÃO


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para execução de obras e serviços necessários à operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA 052 e a construção de uma nova ponte de cerca de 1Km ligando o Município de Barra ao Município de Xique-Xique.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2016-2019 para construir ponte interligando os Territórios do Velho Chico e Irecê, pelos Municípios de Barra e Xique-Xique, bem como a requalificação do Sistema Rodoviário BA 052, conhecido como "Rota do Feijão" que é um importante percurso para a produção agrícola na Região Oeste do Estado da Bahia, conectando o Município de Xique-Xique ao Município de Feira de Santana. A construção da ponte trará enorme benefício à região, pois, atualmente, a travessia do Rio São Francisco é feita somente por transporte hidroviário, por meio de embarcações artesanais. A conexão por terra mais próxima entre os dois lados do rio está localizada há centenas de quilômetros das embarcações, sendo necessária uma nova ponte que conecte os dois Municípios por terra. O Sistema Rodoviário foi implementado, em sua maior parte, entre os anos de 1972 e 1974 e, desde a sua construção, malgrado as diversas intervenções do Estado da Bahia para reabilitação e manutenção do sistema, permanece, ainda, a carência de requalificação.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 01/2014.


VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHO - VLT DO SUBÚRBIO


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Patrocinada para a implantação e operação de Veículo Leve sobre Trilho - VLT ou outro modal equivalente de transporte público sobre trilho ou guia que o sustente, estabilize e guie, movido à propulsão elétrica e com capacidade de transporte de, no mínimo, 600 (seiscentos) passageiros por composição (considerando 6 passageiros/m²).
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2016-2019 para implantação de linha de VLT, visando substituir o Trem do Subúrbio e integração  com a atual rede de transportes públicos coletivos de Salvador, composta pelo Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, e pelos sistemas municipais de ônibus, tendo em vista as elevadas taxas de urbanização e de motorização, em que os principais corredores estruturantes do Município de Salvador apresentarem sinais de saturação.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 04/2016.
			 


HOSPITAL METROPOLITANO


Parceria Público-Privada na modalidade de Concessão Administrativa para a  implantação, gestão, operação e ampliação da Unidade Hospitalar de grande porte, com 330 (trezentos e trinta) leitos na sua fase de Operação Plena, incluindo os serviços médicos, tendo como principal foco em clínicas de alta complexidade e dos procedimentos eletivos complexos.
			O enquadramento do Projeto justifica-se com o comprometimento da ação de governo no Plano Plurianual - PPA 2020-2023 de ampliação da Rede de Atenção à Saúde, de forma regionalizada, ampliando a equidade de acesso, garantindo a integralidade e a segurança do paciente, com a implantação de unidades hospitalares em diversos territórios de identidade, dentre eles, a região Metropolitana de Salvador, além de compor o Plano Estadual de Saúde 2020-2023 e o Plano de Desenvolvimento Integrado 2035.
			O Projeto proposto inclui os serviços capaz de ofertar ao usuário do SUS assistência de média e alta complexidade em urgência e emergência clínica, cirúrgica, traumato-ortopédica e em saúde mental; internação hospitalar nas especialidades, além de internação em Unidade de Terapia Intensiva; atendimento ambulatorial; Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e demais serviços de apoio assistencial e administrativo. Deverá, ainda, servir como campo para o desenvolvimento do ensino e de pesquisa.
			Fundamenta-se na importância estratégica para implementação do Plano de Atenção Hospitalar do Estado e, diante do alto custo implicado neste projeto, exige a opção por uma modalidade de gestão estável ao longo do tempo, que prime pela eficiência e pelo controle dos processos técnicos e gerenciais, como estratégia de um modelo de gestão hospitalar orientado pela busca da qualidade e eficiência na prestação do serviço, e pelo controle e transparência no uso dos recursos públicos, com rigoroso controle mediante a fixação de Indicadores Qualitativos e dos Indicadores Quantitativos capazes de aferir o desempenho do parceiro, e que impõe, por outro lado penalidades de caráter financeiro pelo não alcance dos padrões mínimos estabelecidos, justificando-se a escolha da modalidade de contratação por parceria público-privada tanto do ponto de vista qualitativo, quanto do ponto de vista quantitativo.
			O Projeto foi inserido no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 11/2020.


PROJETO HABITACIONAL NO CENTRO HISTÓRICO DE SALVADOR/BA


Parceria Público-Privada, na modalidade de Concessão Administrativa, para implantação, reforma, recuperação, restauração, requalificação, manutenção, gestão imobiliária e condominial de unidades habitacionais e estacionamento, acompanhada da realização das obras da praça da quadra 28, da exploração de empreendimentos comerciais e da prestação de serviços que especifica, na região do Pelourinho, Centro Histórico da Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com o cumprimento dos Indicadores de Desempenho, tendo como principal foco a conciliação na eficiência dos Recursos Públicos com obtenção de serviço de qualidade de forma a atrair o interesse da população pelo uso e ocupação da região.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2020 - 2023 como parte integrante do planejamento estratégico do Governo do Estado da Bahia uma política de requalificação urbana do Centro Antigo de Salvador, proporcionando a esta área um desenvolvimento social, econômico e turístico, através do incentivo à fixação de moradores na região. Os estudos preliminares demonstraram que se faz necessária a conjugação dos recursos públicos e privados para fazer frente aos elevados custos de recuperação destes casarões antigos tombados pelo Patrimônio Mundial de acordo com as legislações vigentes, bem como garantir os resultados de qualidade e eficiência, justificando uma Parceria Público - Privada.
			Este projeto justifica-se pela grande relevância socioeconômica, diante da restauração de prédios públicos tombados pelo Patrimônio Histórico, atualmente em ruinas e que demandam altos custos de manutenção e vigilância. Além da requalificação urbana, o projeto propõe que as unidades habitacionais devem integrar o programa estadual de habitação para servidores públicos e trazer, simultaneamente, um benefício social para o projeto.
			O requerimento de autorização para realização dos estudos e alternativas necessárias ao desenvolvimento do Projeto através de uma PPP foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 04/2020, inserindo-se no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.


SANEAMENTO FEIRA DE SANTANA E MUNICíPIOS CIRCUNVIZINHOS


O Projeto visa a para ampliação, financiamento privado, gestão comercial dos serviços de água e esgoto e operação e manutenção da infraestrutura de esgotamento sanitário para universalização da prestação do serviço público correlato nos Municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho, Santa Bárbara, Santanópolis e Santo Estevão.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação de governo no PPA 2020 - 2023 de universalização do sistema de saneamento do Estado da Bahia.
			A cobertura atual do serviço de esgotamento sanitário nessa região é inferior a 50%, (cinquenta por cento) o que torna inexoravelmente urgente a adoção de soluções para viabilizar a realização de investimentos na ampliação dessa cobertura.
			Tal estruturação tem, por objeto, a definição das condições técnicas, operacionais, econômico-financeiras e jurídico operacionais para embasar a decisão dos modelos de licitação e contratação, seja por uma subconcessão (ou subdelegação) das atividades ou por uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, a depender a análise final sobre serem suficientes ou não a receita tarifária oriunda dos usuários. 
			Este Projeto justifica-se pela importância da participação dos recursos privados para fazer frente aos elevados custos de investimento e a busca da eficiência nos resultados a serem alcançados. Busca-se transferir o risco de desempenho do serviço e as metas de universalização em um modelo contratual que estimule a inovação na gestão do serviço, em especial custos operacionais e perdas, para possibilitar que o investimento necessário seja acomodado sem que seja necessário promover ajustes muito sensíveis na política tarifária.
			O requerimento de autorização para realização dos estudos e alternativas necessárias ao desenvolvimento do Projeto, através de uma PPP ou subconcessão, foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 08/2020, inserindo-se no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.


AEROPORTO PORTO SEGURO


O Projeto visa a concessão para construção, operação, manutenção, administração e exploração comercial do Novo Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento, em área localizada na região da Costa do Descobrimento, no Estado da Bahia, a avaliação do valor do sítio atual e a concessão transitória de operação, manutenção, administração e exploração comercial do Atual Aeroporto de Porto Seguro.
			O enquadramento do Projeto se justifica com o comprometimento da ação e compromisso de governo no PPA 2020 - 2023 de promover a melhoria no sistema de transporte e logística do Estado com foco na ampliação e integração modal.
			O Projeto em comento diz respeito sobre a concessão do Novo Aeroporto Internacional da Costa do Descobrimento em Porto Seguro, visando dar o suporte logístico aos milhares de passageiros/ano e se transformará em um dos maiores e mais modernos aeroportos do Estado, sendo o principal instrumento estratégico de desenvolvimento regional do Sul da Bahia, e para haver tal prestação de serviço, faz-se necessário à execução investimentos de forma a tornar o terminal em condições de atender a demanda prevista com foco na eficiência, podendo o resultado da modelagem econômico-financeira apontar para a viabilidade de uma Concessão Comum ou de uma PPP Patrocinada.
			O requerimento de autorização para realização dos estudos e alternativas necessárias ao desenvolvimento do Projeto através de uma PPP ou Concessão Comum foi aprovado por meio da Resolução do Conselho Gestor nº 03/19, inserindo-se no Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia.


 


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