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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14393


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021



Ementa
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei14393.pdf - Anexo I127.12 KB
Lei14393_0.pdf - Anexo II938.46 KB



LEI Nº 14.393 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019.
Parágrafo único - A Revisão do PPA 2020-2023 decorre de ajustes necessários face a mudanças observadas nos cenários social, econômico e político do Estado, e da necessidade de aprimoramento de componentes e atributos identificada após a conclusão do processo de elaboração do Plano.
Art. 2º - Considerando que a estrutura programática do PPA é composta pelos componentes Programa, Indicador, Compromisso, Meta e Iniciativa, constitui-se escopo de Revisão:
I - as alterações de atributos de componentes;
II - as inclusões de componentes;
III - as descontinuações de componentes.
Art. 3º - Fica o PPA 2020-2023 alterado para o exercício 2021, no componente Indicador e seus atributos, conforme detalhado no Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 4º - Fica o PPA 2020-2023 alterado para o exercício 2022, nos componentes Programa, Compromisso, Meta e Iniciativa e seus atributos, conforme detalhado no Anexo II, que integra esta Lei.
Art. 5º - O art. 9º da Lei nº 14.172, de 06 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - ................................................................................................
.................................................................................................................
II - no prazo de até 60 (sessenta) dias do encaminhamento do Relatório de Prestação de Contas Anual, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria do Planejamento, o Relatório de Avaliação da Execução do PPA 2020-2023, considerando a evolução da ação governamental no seu período de vigência.” (NR)
Art. 6º - A ementa e o art. 1º, ambos da Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública ou privada créditos decorrentes de precatório federal, e dá outras providências.
.................................................................................................................
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, parcialmente, até o limite de R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), à instituição financeira pública ou privada, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária - ACO nº 648 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.” (NR)
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão 
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Hélio Jorge Oliveira da Paixão
Secretário da Segurança Pública em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho
Secretária da Saúde em exercício
Nelson Souza Leal
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Márcia Cristina Telles de Araújo Lima 
Secretário do Meio Ambiente
João Carlos Oliveira da Silva 
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Eures Ribeiro Pereira 
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Luiz Carlos Caetano 
Secretário de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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