

DECRETO N.º 2.135-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O art. 300 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                  “Art.                               300. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º  Observado o disposto no § 6.º, o sujeito passivo poderá utilizar
    o crédito relativo ao imposto recolhido em outra unidade da  Federação,
    desde que tenha transcorrido o prazo de trinta dias, contados  da  data
    da solicitação,  sem que tenha obtido resposta.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  setembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/09/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador