

                                LEI Nº 11.021



                                 Altera a redação do § 5º do art. 40 da Lei
                                 nº 9.096, de 29 de dezembro de  2008,  que
                                 estabelece  as  Diretrizes  e  a  Política
                                 Estadual de Saneamento Básico e dá  outras
                                 providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O § 5º do art. 40 da Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 40. (...)


          (...)


          § 5º A tarifa  será  devida  pelo  usuário  que,  tendo  condições
          imediatas de interligação estritamente por gravidade, não  efetuar
          a conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo de  até
          90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.


          (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  24 de julho de 2019.













                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/07/2019)