
DECRETO N.º 3084 -R, DE 24  DE AGOSTO DE 2012.


        


                               Introduz  alteração no  RICMS/ES,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art.  1.º   O  art.  530-L-N  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art.                                                        530-L-N. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto  incidente  na
    importação, do exterior, dos produtos a seguir indicados, classificados
    nas respectivas posições da NCM, para o momento em que ocorrer a  saída
    dos produtos resultantes da sua industrialização:


    a) painéis de partículas, painéis denominados oriented  strand  board –
    OSB – e painéis semelhantes (wafer board, por exemplo), de  madeira  ou
    de outras matérias lenhosas,  mesmo  aglomeradas  com  resinas  ou  com
    outros aglutinantes orgânicos - 4410;


    b) painéis de fibras de madeira ou de outras matérias  lenhosas,  mesmo
    aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos - 4411; e


    c) madeira  compensada,  madeira  folheada  e  madeiras  estratificadas
    semelhantes - 4412.


    ........................................................................
    ...................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2012.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos   24   de  agosto  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda   
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador