GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.920, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 175.172.773,20 (cento e setenta e
cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos) em
favor do Fundo Estadual de Saúde — FES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde — FES, no valor total de R$
175.172.773,20 (cento e setenta e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos), para atender à
programação orçamentária conforme está discriminado no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito extraordinário autorizado no art. 1º serão provenientes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, como
está especificado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
Exercício

2020

Órgão

2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade

2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 — SAÚDE

Subfunção
Programa

302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1043 — SAÚDE INTEGRAL

Ação

2167
— ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

238 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS — BLOCO DE CUSTEIO DAS
ASPS — RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 — AÇÃO
2100
90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 132.133.756,29


Exercício

2020

Órgão

2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade

2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES

Função

10 — SAÚDE

Subfunção

302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 — SAÚDE INTEGRAL

Ação

2167
— ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

238 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS — BLOCO DE CUSTEIO DAS
ASPS — RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 — AÇÃO
2100

Modalidade Aplicação

50 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS

Valor

R$ 3.725.504,51

Exercício

2020

Órgão

2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade

2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES

Função

10 — SAÚDE

Subfunção

302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 — SAÚDE INTEGRAL

Ação

2167
— ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

04 — INVESTIMENTOS

Fonte

239 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DO SUS — BLOCO DE INVESTIMENTO
DAS ASPS — RECURSOS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 —
AÇÃO 2100

Modalidade Aplicação

90 — APLICAÇÕES

DIRETAS

Valor

R$ 39.313.512,40

ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS
Exercício

2020

Órgão

2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade

2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES

Função

10 — SAÚDE

Subfunção

302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 — SAÚDE INTEGRAL

Ação

2167
— ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

232 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS — BLOCO CUSTEIO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Modalidade Aplicação

90 — APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 132.133.756,29

Exercício
Órgão

2020
2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


Unidade

2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES

Função

10 — SAÚDE

Subfunção

302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 — SAÚDE INTEGRAL

Ação

2167
— ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

03 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

232 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS — BLOCO CUSTEIO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Modalidade Aplicação

50
— TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS

Valor

R$ 3.725.504,51

Exercício

2020

Órgão

2800 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade

2850 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES

Função

10 — SAÚDE

Subfunção

302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 — SAÚDE INTEGRAL

Ação

2167
— ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENT. AO
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS — APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS

Grupo de Despesa

04 — INVESTIMENTOS

Fonte

233 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS — BLOCO INVESTIMENTOS
NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Modalidade Aplicação

90 — APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 39.313.512,40

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do .O. de 21-12-2020.