

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 695

                                   Dá nova redação  ao  artigo  11  da  Lei
                                   Complementar  nº  197,  de   11.01.2001,
                                   alterado pela Lei Complementar  nº  205,
                                   de 25.6.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da  Lei  Complementar  nº  197,  de
11.01.2001, alterado pela Lei Complementar nº 205, de 25.6.2001,  que  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 11.  Os  Diretores  deverão  ser  brasileiros  natos  ou
             naturalizados,  profissionais  com  reconhecida  capacidade  e
             experiência, de reputação ilibada, nomeados pelo Governador do
             Estado.


             § 1º Para nomeação do Diretor Presidente, o reconhecimento  da
             capacidade e experiência profissionais, a que  alude  o  caput
             deste artigo, deverá ser  comprovada  na  área  de  gestão  ou
             políticas públicas.


             § 2º Para nomeação do Diretor  Técnico,  o  reconhecimento  da
             capacidade e experiência profissionais,  a  que  se  refere  o
             caput  deste  artigo,  deverá  ser  comprovada  na   área   de
             agrossilvicultura.” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/05/2013)
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