

                                 LEI Nº 8 801




                                   Dispõe   sobre   o    fornecimento    ao
                                   consumidor de informações  e  documentos
                                   por  parte  de  operadora  de  plano  ou
                                   seguro privado de assistência  à  saúde,
                                   no caso que menciona.






              O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º As operadoras de planos e seguros privados de assistência à
saúde ficam obrigadas a fornecer ao  consumidor  informações  e  documentos,
nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou  total  de
procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de  tratamento  e
internação.


        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa
de cobertura a  recusa  em  custear  a  assistência  à  saúde,  de  qualquer
natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.


        Art. 2º Na hipótese de negativa de cobertura total  ou  parcial,  a
operadora  do  plano  ou  seguro  de  assistência  à  saúde   entregará   ao
consumidor,   no   local   do   atendimento    médico,    imediatamente    e
independentemente de requisição:


        I - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além  do
nome do cliente e do número do contrato:


        a) o motivo da negativa, de forma clara,  inteligível  e  completa,
vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos;


        b) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;


        c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  -  CNPJ  da
operadora ou seguradora;






        d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;


        II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.


        Art. 3º Sem prejuízo do que dispõe o artigo 2º, o hospital  privado
entregará imediatamente ao  consumidor,  no  local  do  atendimento  médico,
desde que solicitado:


        I - declaração escrita contendo os elementos  a  que  se  refere  o
artigo 2º, inciso I, desta Lei;
        II - documento contendo a data e a hora do recebimento da  negativa
de cobertura;


        III – Vetado.


        Art. 4º As informações de que trata esta Lei  serão  prestadas  por
meio de documento escrito, com identificação do fornecedor,  o  qual  poderá
ser encaminhado por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor  o
seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.


        Art. 5º Na hipótese de o consumidor estar  impossibilitado  ou  com
dificuldade para solicitar ou receber os documentos e as informações  poderá
fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:


        I - parente, por consangüinidade ou afinidade, nos  termos  da  lei
civil;


        II - pessoa que estiver  acompanhando  o  consumidor  no  local  de
atendimento, independentemente de parentesco;


        III  -  advogado  inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do   Brasil,
independentemente de comprovação de interesse.


        Parágrafo único. A entrega dos documentos a um dos indicados  neste
artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obter  outra  via  dos
mesmos.


        Art. 6º O consumidor ou quem possa receber os documentos a  que  se
refere esta Lei não será obrigado a se  deslocar  do  local  de  atendimento
para obtê-los.


        Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita  o  infrator
às seguintes penalidades:












        I - multa de 5.000 (cinco mil) Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs.
        II  -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada   em   dobro,   nas
reincidências subseqüentes.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 10 de janeiro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/01/2008)
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