

                                LEI Nº 10.477



                                     Dispõe sobre a regularização  fundiária
                                     específica para os imóveis  localizados
                                     na   área   conhecida   como   “Fazenda
                                     Itanhenga”.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a alienar, nos termos desta
Lei,  aos  atuais  ocupantes,  os  imóveis  públicos  estaduais  objeto  das
matrículas nºs 12.606 e 26.525, do Cartório do 1º Registro Geral de  Imóveis
de  Cariacica/ES,  correspondentes  à   região   conhecida   como   “Fazenda
Itanhenga”, para fins de regularização fundiária.


       Parágrafo único. A alienação  de  que  cuida  o  caput  deste  artigo
somente  será  efetuada  em  favor  daqueles  ocupantes  que  requererem   a
aquisição da área ocupada até o dia 31.4.2016.


       Art. 2º O  ocupante  dos  imóveis  abrangidos  pelo  art.  1º  poderá
requerer a aquisição da área, cuja venda dar-se-á por meio da  expedição  de
título de domínio, de caráter oneroso, sendo cobrado pela alienação o  valor
da terra nua, obtido por meio de avaliação.


       Parágrafo único. A avaliação de que cuida o caput deste  artigo  será
feita pelo Estado do Espírito Santo, por meio da  Secretaria  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos – SEGER.


       Art. 3º A regularização fundiária de que trata esta  Lei  depende  do
cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:


       I - comprovação da posse mansa e pacífica sobre o imóvel  pelo  prazo
mínimo de 05 (cinco) anos, permitindo-se contabilizar  cumulativamente  para
efeito deste prazo, o tempo de ocupação dos posseiros anteriores;


       II - demonstração de que o início  da  ocupação  é  anterior  ao  dia
31.12.2009;


       III - pagamento do valor da avaliação fixado pela SEGER;






       IV - manifestação favorável do  Secretário  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos; e


       V - parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado – PGE.
       Parágrafo único. Não  descaracteriza  a  posse  mansa  e  pacífica  a
propositura pretérita de ação por parte do  Estado  do  Espírito  Santo  com
finalidade de eventual retomada.


       Art. 4º É vedada a regularização de ocupações de áreas abrangidas por
esta Lei que estejam concorrendo ou tenham  concorrido  para  comprometer  a
integridade das áreas  de  uso  comum  do  povo,  de  segurança  pública  ou
segurança nacional, de preservação ambiental ou  necessárias  à  preservação
dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das  áreas  ocupadas  por
comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das  áreas
reservadas para construção de hidrelétricas ou  congêneres,  ressalvados  os
casos especiais autorizados na forma da lei.


       Parágrafo único. Caso apenas parte das áreas ocupadas  irregularmente
se insira em algumas das hipóteses previstas no caput, é facultado  à  SEGER
proceder, com base na análise da conveniência e  oportunidade,  à  alienação
do remanescente da área, observadas as limitações quanto ao parcelamento  do
solo.


       Art. 5º O requerimento para alienação das áreas de que cuida esta Lei
deverá conter os seguintes elementos, além de outros  eventualmente  fixados
em regulamento:


       I - cópia do contrato social ou do estatuto e dos documentos pessoais
de  seus  representantes,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica,  e  cópia
autenticada dos documentos pessoais do requerente, em se tratando de  pessoa
física;


       II - documentos que comprovem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel
pelo  prazo  mínimo  de  05   (cinco)   anos,   permitindo-se   contabilizar
cumulativamente para efeito deste prazo, o tempo de ocupação  dos  posseiros
anteriores;


       III - documentos que comprovem que o início da ocupação é anterior ao
dia 31.12.2009;


       IV - apresentar a anuência dos vizinhos em relação à medição da  área
do imóvel  pretendido,  que  deverá  ser  feita  por  meio  de  profissional
habilitado, exigindo-se a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; e


       V - apresentar a anuência do Poder Público  Municipal  em  relação  à
medição, quando necessário, a critério da SEGER.


       Parágrafo único. O requerimento de que cuida o caput  somente  poderá
ser formalizado até o dia 31.4.2016.


       Art. 6º  Caberá  à  SEGER  manifestar-se  acerca  da  conveniência  e
oportunidade em ser promovida a regularização fundiária, procedendo ainda  a
verificação do cumprimento dos requisitos fixados na presente Lei.


       § 1º A manifestação favorável da SEGER à  promoção  da  regularização
fundiária é condição para a alienação da  área  objeto  do  requerimento  do
particular.


       § 2º O requerimento de  alienação  deverá  ser  submetido  à  análise
prévia da PGE.


       Art. 7º Caso o ocupante dos  imóveis  albergados  por  esta  Lei  não
manifeste interesse em adquirir o imóvel nos prazos e  forma  estabelecidos,
será  iniciado  o  regular  procedimento   licitatório   da   área   ocupada
irregularmente ou será conferida pelo Estado destinação social à área.


       Art. 8º O pagamento integral do  preço,  se  à  vista,  ou  do  sinal
mínimo, em se tratando de venda e compra parceladas,  deverá  ser  realizado
pelo  adquirente  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)   dias   contados   da
cientificação do interessado quanto ao acolhimento do pedido de alienação.


       Art. 9º Caso haja venda à vista, concluída a  avaliação,  assumirá  o
adquirente  a  obrigação  pelo  pagamento   imediato   do   imóvel,   taxas,
emolumentos e despesas referentes à venda, e,  feitos  os  pagamentos,  será
outorgada a Escritura Pública pela PGE.


       Parágrafo único. Garante-se ao  adquirente  do  imóvel,  em  caso  de
pagamento à vista, o direito  de  obter  redução  no  valor  de  compra,  em
percentual de 10% (dez por cento).


       Art. 10. A venda poderá ser feita mediante pagamento  parcelado,  com
sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento)  do  valor  do  preço
fixado, e o restante, em até  24  (vinte  e  quatro)  prestações  mensais  e
consecutivas, corrigidas monetariamente por índice de atualização oficial.


       Parágrafo único. O valor da parcela mensal não poderá ser inferior  a
50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no  momento  da
publicação desta Lei.


       Art. 11. As vendas a prazo serão formalizadas  mediante  contrato  de
compra e venda ou promessa de compra e  venda,  em  que  estarão  previstas,
dentre outras, as seguintes condições:


       I - garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil  do  próprio
imóvel, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso;


       II - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos  e
despesas referentes à venda.


       Art. 12. Na hipótese de atraso  no  pagamento,  as  parcelas  ficarão
sujeitas a juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano.


       Parágrafo único. Vencidas 3  (três)  prestações  consecutivas  e  não
pagas no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por AR -  Aviso  de
Recebimento  -  ou,  se  infrutífera,  da  publicação  única  de  edital  de
chamamento no Diário  Oficial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  dar-se-á  o
vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato.


       Art. 13. Para efeito do  contido  no  parágrafo  único  do  art.  12,
presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas  ao  endereço  do
adquirente.


       Parágrafo único. A outorga da Escritura Pública no caso  de  venda  a
prazo somente será efetuada após o pagamento integral das prestações.


       Art. 14. Enquanto não liquidadas suas obrigações e pelo prazo  de  10
(dez) anos contados da data da venda, o adquirente não poderá  doar,  vender
ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua  reversão  ao
domínio do Estado, independentemente da devolução  dos  valores  pagos  pela
aquisição e de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.


       Parágrafo único. A cláusula de  inalienabilidade  deverá  constar  da
Escritura Pública de transferência de domínio.


       Art. 15. Na hipótese  de  rescisão  contratual,  a  PGE  promoverá  o
cancelamento  dos  eventuais  registros  respectivos   junto   ao   cartório
competente.


       Art. 16. Será obrigatório o registro da Escritura outorgada em  favor
do adquirente, no prazo máximo de 180 (cento e  oitenta)  dias  contados  de
sua respectiva  assinatura,  como  forma  a  aperfeiçoar  a  transmissão  da
propriedade, sob pena de caducidade.


       Art. 17. Compete à SEGER a promoção e a consecução  do  escopo  desta
Lei,   ficando   para   tanto   autorizada   a   regulamentar   procedimento
eventualmente não previsto.


       Art. 18. O disposto nesta Lei não revoga outras leis específicas  que
cuidem da regularização fundiária, nem é aplicado se existirem  outras  leis
que assegurem tratamento mais benéfico relativo  à  regularização  fundiária
ao ocupante do imóvel.


       Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/12/2015)


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