

DECRETO N.º 2.172-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art.33:


     “Art. 33.  …..………………………………………………………………………


    § 1.º  ..… …………………………………………………………………………...


    I - comércio atacadista de café em grão, 4621-4/00;


    II - torrefação e moagem de café, 1081-3/02;


    III - fabricação de café solúvel, 1082-1/00


    IV - armazéns gerais, 5211-7/01; ou


    V - cultivo de café, 0134-2/00.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art 51:


     “Art. 51.  ……………………………………………………………………………...


    ………..…………………………………………………………………………………


    § 11.  Não será reativada a inscrição estadual do contribuinte que:


    I - não procedeu ao recadastramento previsto no Decreto n.º 2.891-N, de
    18 de outubro de 1989; ou


    II - requereu o cancelamento de sua inscrição até  15  de  dezembro  de
    1989. ” (NR)


III - o art. 507-A, ficando o parágrafo único renumerado para § 1.º:


                                 “Art.                              507-A. 
    ........................................................................
    ..................................


     .......................................................................
    .......................................................


     


    § 2.º  O disposto no caput não se aplica à hipótese de o adquirente ser
    optante do Simples Nacional.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  09  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador