
                                LEI Nº 11.087



                                        Fixa os subsídios do Governador,  do
                                        Vice-Governador e dos Secretários de
                                        Estado.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  Ficam fixados, nos termos do § 2º do art. 28  da  Constituição
Federal e do inciso X do art. 56 da Constituição Estadual, os  subsídios  do
Governador,   do   Vice-Governador   e   dos    Secretários    de    Estado,
respectivamente, em R$ 23.803,68 (vinte e três mil, oitocentos e três  reais
e sessenta e oito centavos), R$ 21.628,08 (vinte  e  um  mil,  seiscentos  e
vinte e oito reais e oito centavos) e R$ 18.940,56 (dezoito mil,  novecentos
e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).

    Art. 2º  As despesas decorrentes da execução da presente  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.978, de 18  de
janeiro de  2019,  destinadas  a  esse  fim,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de dezembro de 2019.

    Art. 4º  Fica revogada a Lei nº 10.827, de 06 de abril de 2018.





    Palácio Anchieta, em Vitória, 12   de dezembro  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/12/2019)