

                                LEI Nº 10.063

                                   Dá nova redação aos artigos 2º e  3º  da
                                   Lei nº 9.742, de 08.12.2011.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.742, de 08.12.2011,  passam  a
vigorar com as seguintes redações:


        “Art. 2º A área descrita no artigo 1º será destinada à construção de
        um galpão com  câmara  para  climatização  e  conserva  de  produtos
        perecíveis, com o objetivo de atender à Cooperativa dos Agricultores
        Familiares  Sul  Litorânea  do  Estado  e  demais   associações   de
        agricultores do Município.” (NR)


        “Art. 3º O Município  de  Iconha-ES  implantará  a  Cooperativa  dos
        Agricultores Familiares Sul Litorânea no prazo de 36 (trinta e seis)
        meses, sob pena de reversão da doação autorizada por esta Lei.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de julho de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/07/2013)



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