

DECRETO N.º 3825-R, DE 01 DE JULHO DE 2015.


       


                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 168.  [...]


      § 1.°  [...]


      I - devido pelo alienante ou  remetente  da  mercadoria,  relativo  à
      prestação de serviços de transporte, ressalvado o  disposto  no  art.
      220-A, III;


       “Art. 220-A.  [...]


      III - recolher o imposto  devido,  antes  de  iniciada  a  prestação,
      utilizando documento de arrecadação em  separado,  com  o  código  de
      receita 126-0 ou 127-9, conforme o caso, observado o disposto no art.
      220, III.


      “Art. 236-E.  [...]


      § 9.º  A MVA-ST original, para mercadorias oriundas do Estado de  São
      Paulo, é de (Protocolos ICMS 24/09 e 06/15):


      I - trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos  por  cento,
      tratando-se de saída, do estabelecimento do fabricante, de:


      a) veículos automotores, para atender índice de fidelidade de  compra
      de que trata o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 1979; ou


      b) veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou  rodoviários,  cuja
      distribuição seja efetuada de forma exclusiva  mediante  contrato  de
      fidelidade; ou


      II - setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento, nos
      demais casos.” (NR)


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo  Único  que
integra este Decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2015.


Art. 4.º  Ficam revogados o § 13 do art. 731  e  o  art.  742  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de julho de 2015, 194.°  da  Independência,
127.° da República e 481.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda







              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2015)












































         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3825-R, DE 01 DE JULHO DE 2015.
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
 
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
| R O D U T O S                      |MARGEM DE VALOR   |        |
|                                    |AGREGADO,         |        |
|                                    |INCLUSIVE LUCRO   |PRAZO DE|
|                                    |                  | RECOLHI|
|                                    |                  |- MENTO |
|                                    |                  |        |
|                                    |INDUSTRIAL|DISTRI-|        |
|                                    |,         |BUIDOR |        |
|                                    |IMPORTADOR|       |        |
|                                    |OU        |       |        |
|                                    |FABRICANTE|       |        |
|..                                  |.         |.      |...     |
|XXVIII – Autopeças:                 |          |       |[...]   |
|..                                  |.         |.      |        |
|b) para o Estado de São Paulo       |          |       |        |
|(Protocolo ICMS 24/09):             |          |       |        |
|1. MVA original contrato de         |36,56     |36,56  |        |
|fidelidade                          |          |       |        |
|2. MVA ajustada:                    |          |       |        |
|2.1das Ufs de origem com alíquota   |57,95     |57,95  |        |
|interestadual de 4%:                |          |       |        |
|2.2. das Ufs de origem com alíquota |53,01     |53,01  |        |
|interestadual de 7%:                |          |       |        |
|3. MVA original nos demais casos    |          |       |        |
|4. MVA ajustada:                    |71,78     |71,78  |        |
|4.1. das Ufs de origem com alíquota |98,68     |98,68  |        |
|interestadual de 4%:                |          |       |        |
|4.2. das Ufs de origem com alíquota |92,47     |92,47  |        |
|interestadual de 7%:                |          |       |        |
|[...]                               |[...]     |[...]  |[...]”  |
|                                    |          |       |(NR)    |








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