PROJETO DE LEI Nº  235/09
      Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Ficam as empresas localizadas no Estado do Ceará, que tenham em sua atividade a venda e instalação de vidros automotivos, responsáveis pela destinação final ou reciclagem desses produtos, sem causar impacto ao meio ambiente, de modo a atender à legislação ambiental em vigor e às normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
  § 1º - As empresas citadas no caput poderão, para os fins desta Lei, efetuar a destinação final ou a reciclagem dos produtos em instalações próprias ou mediante contratação de serviços especializados por terceiros.
  § 2º - Constitui também responsabilidade das empresas o processo de manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, tratamento, reciclagem e a destinação final dos produtos tratados por esta Lei.
  § 3º - As empresas deverão comprovar, quando solicitada, através de documento hábil, a destinação que deram aos produtos.
  Art. 2º Fica expressamente proibido por esta Lei:
  I - despejar os produtos elencados nesta Lei juntamente com o lixo doméstico, comercial e industrial;
  II - o lançamento e disposição dos produtos a céu aberto;
  III - o lançamento ou disposição dos produtos em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d’água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente;
  IV - a disposição dos produtos em locais não adequados, em áreas urbanas ou rurais;
  V - armazenamento dos produtos em locais inadequados.
  Art. 3º Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, a infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de 30 UFIRCE (trinta Unidades Fiscais do Estado do Ceará) a 1300 UFIRCE (um mil e trezentas Unidades Fiscais do Estado do Ceará), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
  Art. 4º As empresas descritas no artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao cumprimento desta Lei, contados da data de sua publicação.
  Art. 5º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
  Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
  Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      JUSTIFICATIVA
    Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei dispõe sobre tema atinente à produção e consumo, proteção do meio ambiente, responsabilidade por dano ao meio ambiente e proteção e defesa da saúde, nos termos do artigo 24, incisos V, VI, VIII e XII, da Constituição Federal.
  Com a modernização do setor automobilístico viu-se surgir um novo padrão de conforto baseado no aumento considerável no uso de vidros em veículos que hoje chega a compor 3% do peso total do carro. Apesar de contribuir diretamente para o aumento do conforto e da confiabilidade dos veículos a maior utilização de vidros gera um problema ambiental quanto a destinação do lixo dele oriundo.
  Segundo dados do Instituto Autoglass Socioambiental de Educação – IASE, o brasileiro gasta mais de R$ 700 milhões por ano com a troca de vidros automotivos (um milhão e meio de pára-brisas trocados), quebrados, na grande maioria das vezes, por causa da má conservação das estradas e pela violência urbana. Ademais, estima-se que outros 1 milhão e duzentos mil vidros laterais e traseiros são substituídos anualmente, por conta dos altos índices de furtos e roubos.
  Somente o peso total dos resíduos resultantes da troca dos vidros equivale a 22.500 toneladas. Destes, apenas 5% são reciclados. Segundo o levantamento do próprio instituto, se os pára-brisas quebrados em um ano no Brasil fossem colocados lado a lado, percorreriam uma distância de mais de 3 mil quilômetros, correspondente ao espaço que separa São Paulo de Fortaleza. Aliado a isso, sabe-se que não há estimativa de tempo para a decomposição do vidro, se jogado na natureza.
  A produção a partir do próprio vidro também poupa a extração de minérios e reduz o consumo de energia, emitindo menos resíduos particulados e CO2, o que contribui significativamente para a preservação do meio ambiente. Outro aspecto relevante no processo de reciclagem de vidro é o menor descarte de lixo, reduzindo os custos de coleta urbana e aumentando a vida útil de aterros sanitários.
   Em face do problema do acúmulo do lixo, verifica-se a necessidade de se disseminar uma cultura de comprometimento com a causa do meio ambiente, valorizando as ações positivas capazes de amenizar o impacto ambiental causados pelas ações negativas do homem.
  Sabe-se que o problema ambiental é crescente e de múltiplas soluções, mas se cada um de nós sociedade e Poder Público dermos nossa contribuição, certamente teremos um futuro melhor e ambientalmente mais saudável para todos.
        DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE
Terceiro Secretário
        Iniciativa: Deputado Hermínio Resende