

DECRETO N.º 2.179-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1062, com a seguinte redação:


     “Art. 1062. As informações de que trata o art. 257,  no  exercício  de
    2009, deverão ser transmitidas nos seguintes prazos (Ato Cotepe 37/08):


    I - na hipótese do art. 257, § 1.º, I:


    a) no mês de janeiro, dia 2;


    b) nos meses de fevereiro e março, dias 2 ou 3 de cada mês;


    c) nos meses de abril, julho, setembro, outubro e dezembro, dia 1.º  de
    cada mês;


    d) no mês de maio, dia 4;


    e) no mês de junho, dias 1.º ou 2;


    f) no mês de agosto, dias 1.º ou 3, e


    g) no mês de novembro, dia 3.


    II - na hipótese do art. 257, § 1.º, II:


    a) no mês de janeiro, dias 3 ou 5;


    b) nos meses de fevereiro, março, agosto e novembro, dias  4  ou  5  de
    cada mês;


    c) nos meses de abril, julho, setembro e dezembro, dias 2 ou 3 de  cada
    mês;


    d) no mês de maio, dia 5;


    e) no mês de junho, dias 3 ou 4; e


    f) no mês de outubro, dias 2 ou 5;


    III - na hipótese do art. 257, § 1.º, III:


    a) nos meses de janeiro a maio, julho, agosto, outubro e novembro,  dia
    6 de cada mês;


    b) no mês de junho, dia 5; e


    c) nos meses de setembro e dezembro, dia 4 de cada mês;


    IV - na hipótese do art. 257, § 1.º, IV:


    a) no mês de janeiro, dias 2, 3, 5 ou 6;


    b) nos meses de fevereiro e março, dias 2, 3, 4, 5 ou 6 de cada mês;


    c) nos meses de abril e julho, dias 1, 2, 3 ou 6 de cada mês;


    d) no mês de maio, dias  4, 5 ou 6;


    e) no mês de junho, dias 1, 2, 3, 4 ou 5;


    f) no mês de agosto, dias 1, 3, 4, 5 ou 6;


    g) nos meses de setembro e dezembro, dias 1, 2, 3, ou 4 de cada mês;


    h) no mês de outubro, dias 1, 2, 5 ou 6; e


    i) no mês novembro, dias 3, 4, 5 ou 6;


    V - na hipótese do art. 257, § 1.º, V, a, até o dia 13 de cada mês; e


    VI - na hipótese do art. 257, § 1.º, V, b, até o dia 23 de  cada  mês.”
    (NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  12  de  dezembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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