

                                LEI Nº 10.455



                                     Dispõe  sobre   o   reconhecimento   de
                                     utilidade pública estadual,  no  âmbito
                                     do Estado do Espírito Santo.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Poderão ser declaradas  de  utilidade  pública  estadual,  por
iniciativa de  qualquer  membro  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do
Espírito Santo, as entidades constituídas na forma de pessoas  jurídicas  de
direito privado, com fins não  econômicos,  que  desenvolvam  no  âmbito  do
Estado atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:


      I - a educação gratuita;


      II - a saúde gratuita;


      III - a assistência social;


      IV - a segurança alimentar e nutricional;


      V - a prática gratuita de esportes;


      VI - a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e das
artes;


      VII - o voluntariado e a filantropia;


      VIII - a defesa, a preservação e a conservação do meio  ambiente  e  a
promoção do desenvolvimento sustentável;


      IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;


      X - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos  socioprodutivos
e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;


      XI - os direitos estabelecidos, a construção de  novos  direitos  e  a
assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;
      XII - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e
outros valores universais;


      XIII - os estudos e as pesquisas  científicas,  o  desenvolvimento  de
tecnologias alternativas,  a  produção  e  a  divulgação  de  informações  e
conhecimentos técnicos e científicos.


      Parágrafo único. As entidades deverão  prestar  serviços  de  natureza
relevante e  de  notório  caráter  comunitário  e  social,  concorrentes  ou
complementares com aqueles prestados pelo Estado.


      Art. 2º  As  sociedades  civis,  as  associações  e  as  fundações  em
funcionamento  efetivo  no  Estado   com   o   fim   exclusivo   de   servir
desinteressadamente  à  coletividade,  podem  ser  declaradas  de  utilidade
pública, provados os seguintes requisitos:


      I - personalidade jurídica há mais de dois anos – por meio de certidão
expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;


      II  -  efetivo  funcionamento  há  mais  de  dois  anos   de   serviço
desinteressado e gratuito prestado à coletividade – por  meio  de  documento
expedido pelo Juiz de Direito,  pelo  representante  do  Ministério  Público
Estadual  ou  pelo  Prefeito  Municipal  da  Comarca  ou  Município  onde  a
organização funciona e cópia do estatuto;


      III - não remuneração dos cargos da diretoria da organização e da  não
distribuição  de   lucros,   bonificações   ou   vantagens   a   dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou  pretexto  –  por  meio  do
balanço anual.


      IV - registro no Conselho ou  entidade  de  referência  pela  área  de
atuação.


      § 1º O serviço desinteressado e gratuito  à  coletividade,  a  que  se
refere o inciso II deste artigo, será  o  prestado  nas  áreas  educacional,
cultural e artística, médica e de  assistência  social  ou  qualquer  outra,
desde que de natureza filantrópica e em caráter geral e indiscriminado.


      § 2º Quando se tratar de sociedade civil, associação ou  fundação  que
exerça atividade rural, o atestado de funcionamento referido  no  inciso  II
deste artigo poderá ser expedido pelo  órgão  de  referência  da  região  de
atuação da entidade.


      Art. 3º As organizações a que se referem os arts. 1º e 2º  serão,  por
lei, declaradas de utilidade pública.


      Art. 4º A entidade que alterar a denominação social deverá solicitar à
Assembleia Legislativa a alteração da lei  que  a  reconheceu  de  utilidade
pública.


      Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no  caput  deste
artigo, a entidade deverá  apresentar  cópias  da  ata  e  da  alteração  do
estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e  a
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, atualizadas.


      Art. 5º Será revogada, por meio de  lei,  a  declaração  de  utilidade
pública  se  comprovado,  a  qualquer  tempo  e  mediante  representação  de
qualquer interessado, que a organização deixou de  preencher  quaisquer  dos
requisitos exigidos no art. 1º.


      Art. 6º Será cassada a declaração de  utilidade  pública  da  entidade
que:


      I - negar-se a prestar serviço compreendido em fins estatutários;


      II - retribuir, por qualquer forma, os  membros  de  sua  diretoria  e
conselho  fiscal,  ou  conceder  lucros,   bonificações   ou   vantagens   a
dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.




      Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 8º Ficam revogadas as disposições anteriores contidas  nas  Leis:
nº 2.740, de 04 de dezembro de 1972; nº 3.979, de 26 de  novembro  de  1987;
nº 7.822, de 05 de julho de 2004; nº 8.120, de 24 de outubro de 2005,  e  nº
8.802, de 14 de janeiro de 2008.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  15 de dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/12/2015)


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