
DECRETO Nº 2014-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008.






                           Dispõe  sobre  a   Programação   Orçamentária   e
                           Financeira  Anual,  estabelece  o  cronograma  de
                           desembolso do Poder Executivo para o exercício de
                           2008, e dá outras providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04  de  maio  de  2000,
Lei nº 8.604, de 07 de agosto de 2007, bem como a Lei nº  8.822,  de  25  de
janeiro de 2008.








DECRETA:





Art. 1º A movimentação e empenho das  dotações  orçamentárias  aprovadas  no
orçamento  de  2008,  relativas  a  Outras  Despesas   Correntes   (custeio)
financiadas com recursos de caixa do tesouro, têm  como  limite  os  valores
constantes do Anexo I deste Decreto.


§ 1º A distribuição mensal das cotas financeiras  detalhadas  por  grupo  de
despesa e fonte de recursos, das  dotações  orçamentárias  de  que  trata  o
caput do artigo, entre as respectivas unidades gestoras, fica a critério  de
cada Secretaria, que as encaminhará à Secretaria de  Estado  de  Economia  e
Planejamento, que é o órgão responsável pelo desbloqueio dos  recursos  para
fins de lançamento no SIAFEM.


§ 2º Os Secretários de Estado  de  Economia  e  Planejamento  e  da  Fazenda
poderão  autorizar,  em  caráter  excepcional,  o  desbloqueio  de  dotações
orçamentárias além dos valores estabelecidos no Anexo I deste  Decreto,  com
base na justificativa  apresentada  pelos  Órgãos  da  real  necessidade  da
despesa.


Art. 2º A programação financeira anual poderá ser reavaliada  bimestralmente
de acordo com o comportamento da receita e o cumprimento das  metas  fiscais
estabelecidas  na  Lei  de  Diretrizes   Orçamentárias   nº   8.604/07,   em
observância ao que dispõe o Art. 9º e  parágrafos  da  Lei  Complementar  nº
101/00.


Art. 3º As Unidades  Gestoras  deverão  efetuar  seus  empenhos  priorizando
despesas com:


I. Alimentação de presos;


II. Auxílio alimentação;


III. Combustíveis e lubrificantes;


IV. Locação de imóveis;


V. Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


VI. Manutenção e conservação de bens imóveis;


VII. Manutenção e conservação de equipamentos;


VIII. Outras locações de mão-de-obra;


IX. Serviços bancários;


X. Serviços de água e esgoto;


XI. Serviços de comunicação;


XII. Serviços de cópias e reprodução de documentos;


XIII. Serviços de energia elétrica;


XIV. Serviços de limpeza e conservação;


XV. Serviços de processamento de dados;


XVI. Vale transporte;


XVII. Vigilância e segurança;


XVIII. Transcol Social; e


XIX. Nossa Bolsa.


Parágrafo Único – As despesas de que trata o caput  do  artigo  deverão  ser
empenhadas no montante de recursos  necessários  ao  respectivo  atendimento
anual, até o dia 28 de março de 2008 observadas:


 I.  A  exigência  do  empenho  total  não  se  aplica  na   hipótese   dos
    correspondentes contratos não vigorarem até o  final  do  exercício  de
    2008, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante necessário
    ao pagamento dos contratos do ano;


II. Na hipótese prevista no inciso I, aplicam-se às exigências deste artigo
    para o empenho relativo a novos contratos, que poderão  ser  empenhados
    após 01.04.2008;


III.  Cabe  ao  Chefe  do  Grupo  Financeiro  Setorial  ou  equivalente   da
    Administração Direta e Indireta, informar a execução da meta física  no
    histórico da nota de lançamento (NL) quando da liquidação da despesa.


Art. 4º Ficam liberadas para empenho, em sua totalidade as  demais  dotações
orçamentárias aprovadas no orçamento de 2008 referentes às despesas com:


 I. Pessoal e Encargos Sociais com recursos de todas as fontes;


II. Encargos Gerais do Estado com recursos de todas as fontes;


III. Fundo Previdenciário com recursos de todas as fontes;


IV. Investimentos e Inversões Financeiras com recursos de caixa do tesouro;




 V.  Outras  Despesas  Correntes  (custeio),  Investimentos   e   Inversões
    Financeiras com recursos  arrecadados  pelo  órgão  (fonte  0271),  das
    Entidades  Autárquicas,   Fundos,   Fundações   e   Empresas   Estatais
    Dependentes;


VI.  Outras  Despesas  Correntes  (custeio),  Investimentos   e   Inversões
    Financeiras do Instituto de Pesos  e  Medidas  do  Espírito  Santo  com
    recursos de todas as fontes;


VII. Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado  da  Saúde  com
    recursos de caixa do tesouro;


VIII. Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais.


Art. 5º As dotações orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com
recursos vinculados do tesouro e de outras fontes estarão bloqueadas em  sua
totalidade e somente serão desbloqueadas com base no  efetivo  ingresso  dos
respectivos recursos.


§  1º  Excetuam-se  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo   as   dotações
orçamentárias relativas às despesas financiadas com  recursos  de  Operações
de Crédito Internas (fonte 0142) e  Operações  de  Crédito  Externas  (fonte
0143) que serão desbloqueadas pelas Secretarias  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento e da Fazenda, desde que na justificativa do órgão  solicitante,
conste nas cláusulas  contratuais  a  necessidade  de  empenho  prévio  para
liberação de recursos financeiros pela instituição financeira.


§ 2º Os recursos das fontes 0134 – Incentivo SUS – União  e  0135  –  SUS  –
Produção, poderão ser desbloqueados no valor do teto limite estipulado  pelo
Ministério da Saúde, após análise da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.


Art. 6º Para fins deste Decreto entende–se como:


§ 1º Receita de Caixa do Tesouro –  o  somatório  das  receitas  arrecadadas
pela  administração  direta,  excluídas  as  destinações  constitucionais  e
legais,  as  provenientes  de  impostos  estaduais  e  taxas,  receitas   de
contribuições, patrimonial, agropecuária, da indústria,  de  serviços  e  de
outras receitas correntes e de capital, inclusive a cota-parte do  fundeb  e
a  receita  de  ações  e  serviços  de  saúde,  as  transferências  federais
recebidas do FPE, do IPI, dos recursos minerais, hídricos e de royalties  do
petróleo, transferências do IRRF,  da  Lei  Kandir  nº  87/96  e  de  outras
transferências   federais   não   vinculadas,   excluídas   as   destinações
constitucionais e legais.


§  2º  Receita  Vinculada  do  Tesouro  –  o  somatório  das   receitas   de
transferências constitucionais e legais para os municípios e  o  fundeb,  as
transferências do salário educação,  programa  dinheiro  direto  na  escola,
programa  nacional  de  alimentação  escolar,  as  contribuições  da   CIDE,
convênios e doações, as receitas provenientes de  operações  de  crédito,  a
transferência para financiamento do Fundap, e outras vinculadas.


§ 3º Receita de Outras Fontes – o somatório das receitas  arrecadadas  pelas
próprias  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais
Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de  terceiros  vinculadas   a
determinadas finalidades.


Art.  7º  A  execução  orçamentária  poderá   ser   realizada   através   da
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade bem como  a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


§ 1º Nos casos  de  descentralização  de  créditos  orçamentários  caberá  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento efetuar a  descentralização,
e a cota financeira correspondente será igualmente descentralizada,  cabendo
a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  efetuar  o  correspondente  repasse
financeiro com recursos do tesouro ou Entidade Autárquica,  Fundo,  Fundação
e Empresa Estatal Dependente quando lhe couber.


§ 2º Excetuam-se do “caput”  deste  artigo  as  despesas  da  Secretaria  de
Estado da Educação (fontes 0102 e 0103) e da Secretaria de Estado  da  Saúde
(fonte 0104).


Art. 8º Os créditos suplementares e especiais, que vierem a ser  abertos  no
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, com recursos  de  caixa
do tesouro, terão  sua  execução  condicionada  aos  limites  fixados  neste
Decreto.


Art. 9º  Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de  despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 10 Os investimentos e inversões financeiras  a  iniciar  deverão  estar
alinhados com as orientações estratégicas do Governo  para  o  exercício  de
2008.


Art. 11 Os ordenadores de despesa são responsáveis na execução  orçamentária
e financeira dos valores estabelecidos neste Decreto,  pela  observância  do
cumprimento de todas as  disposições  legais  contidas  na  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº  8.604,
de 07 de agosto de 2007, na Lei  Orçamentária  Anual  nº  8.822,  de  25  de
janeiro 2008 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 12 Cabe à Auditoria Geral do Estado zelar pelo cumprimento do  disposto
neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização  dos
ordenadores de despesa e dos servidores que praticarem ato em desacordo  com
as disposições nele contidas.


Art. 13 Ficam deduzidas das cotas estabelecidas nos Anexos I deste  Decreto,
os valores referentes a 1/12 avos  já  liberados  conforme  estabelecido  no
art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.604,  de  07  de  agosto  de
2007.


Art. 14  Ficam  os  Secretários  de  Estado  da  Fazenda  e  de  Economia  e
Planejamento   autorizados   a   estabelecer,   em   conjunto,    instruções
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art. 15 As disposições deste Decreto aplicam–se aos Órgãos da  Administração
Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e
Empresas Estatais Dependentes.


Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de  fevereiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2034-R/2008)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador