

                                LEI Nº 9.974


                                   Dispõe sobre o  Regimento  de  Custas  e
                                   adota outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:





                                 CAPÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º A contagem, a cobrança e o pagamento das custas processuais  devidas
pela  prática  de  atos  relativos  aos  serviços  forenses  obedecerão   às
disposições desta Lei.
Art. 2º  Todas  as  ações  se  sujeitam  às  custas  prévias,  salvo  se  se
enquadrarem ao disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz só dará andamento ao feito  se  houver,  nos  autos,
prova do pagamento das custas.
Art. 3º Consideram-se custas o tributo incidente na realização dos  serviços
praticados em razão do ofício, afetos às atividades específicas da  Justiça.


                                 CAPÍTULO II


                     DA INCIDÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO


Art. 4º As custas processuais abrangem todos os atos processuais  das  fases
de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive  os  relativos  a
serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como  despesas
com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º Para fins desta  Lei,  devem,  ainda,  ser  providas  as  despesas  com
publicação de editais,  avisos  e  anúncios,  com  diligências  de  oficial,
remuneração  do  perito,   tradutor,   intérprete,   leiloeiro,   avaliador,
depositário judicial, despesas postais e demais despesas, as  quais  não  se
incluem no valor das custas, e serão fixadas por ato próprio.
§ 2º O valor do  ressarcimento  das  despesas  de  condução  do  Oficial  de
Justiça será estabelecido pelo Corregedor Geral da Justiça.
§ 3º Compete ao interessado adiantar as despesas, por ocasião da  realização
de cada  ato  processual,  salvo  se  o  juiz  determinar  de  ofício  ou  a
requerimento do Ministério Público, quando serão suportadas pelo autor.

§ 4º As custas para fins de cumprimento de cartas, de  qualquer  ordem,  não
se encontram abrangidas pelas custas prévias, sendo devidas por  ocasião  da
expedição, no valor de  75  (setenta  e  cinco)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VRTEs.
Art.5º As custas serão cotadas  em  múltiplos  do  Valor  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VRTE/ES em vigor  na  data  em  que  forem  exigíveis,  e
convertidos em moeda corrente na data do efetivo pagamento.
Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 2%  (dois  por  cento)  sobre  o
valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum  de  1º
e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei.
§1º Os valores das custas incidentes na ação somados às do recurso  obedecem
ao limite mínimo de 75 (setenta e cinco) VRTEs e  máximo  de  20.000  (vinte
mil) VRTEs.
§ 2º Para as ações que não revelem reflexo econômico  próprio  ou  imediato,
as custas incidentes importam em 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.
§ 3º Tratando-se de inventários, arrolamentos, ações de divórcio,  e  outras
em que haja partilha de bens ou direitos, as custas incidirão sobre o  valor
envolvido.
§  4º  As  obrigações  fundadas  em  título  judicial,  que  dependerem   da
formulação de  demanda  executiva  autônoma,  dão  ensejo  à  incidência  de
custas, salvo se provenientes de julgados  proferidos  pelos  juízos  cíveis
deste Estado.

Art. 7º Nas ações penais incidem custas prévias no valor  de  135  (cento  e
trinta e cinco) VRTEs.
Art. 8º Na interposição de apelação cível e dos  embargos  infringentes,  as
custas são da ordem de 3% (três por cento) sobre o valor da causa.
§ 1º Para os demais recursos interpostos no juízo comum, incidem  custas  no
valor de 270 (duzentos e setenta) VRTEs.
§ 2º As custas incidentes no recurso adesivo  importam  no  mesmo  valor  do
recurso a que se adere.
§ 3º São devidas, ainda, as despesas de encaminhamento dos recursos.
Art. 9º Incidem custas na correição parcial e nos processos  administrativos
disciplinares e nas reclamações disciplinares, cujo  valor  importa  em  135
(cento e trinta e cinco) VRTEs.
Art. 10. Os atos  praticados  pelo  titular  das  serventias  judiciais  não
oficializadas serão ressarcidos pelo Fundo Especial do Poder  Judiciário  do
Estado do Espírito Santo – FUNEPJ, à razão de 60% (sessenta  por  cento)  do
valor arrecadado a título de custas judiciais,  nos  termos  de  regulamento
próprio.

Parágrafo único. A importância referida limita-se a 900  (novecentos)  VRTEs
por feito em que atuar.

Art. 11. O cancelamento da distribuição, nos termos  da  lei,  importará  na
incidência de custas de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.

Art. 12. O valor da causa, para fins de apuração das custas,  deve  observar
a legislação vigente, sendo devidamente atualizado.
Parágrafo único. Se o valor  atribuído  à  causa  não  for  estabelecido  em
conformidade com a  lei  ou  sendo  caso  de  flagrante  dissonância  com  o
conteúdo econômico buscado em juízo, o fato  deverá  ser  certificado  e  os
autos encaminhados ao juiz do feito para as devidas providências.
Art. 13. No caso de redistribuição entre  juízos  deste  Estado,  as  custas
antecipadas não serão devidas novamente.
Art. 14. Os autos findos não  podem  ser  arquivados  sem  que  o  Chefe  de
Secretaria informe que as custas foram integralmente pagas ou que  foi  dado
ciência da inadimplência à Fazenda  Pública  Estadual,  salvo  hipóteses  de
dispensas legais.
Art. 15. Cumpre às Contadorias do Juízo ou do  Tribunal,  conforme  o  caso,
verificar se o recolhimento das custas foi realizado em conformidade  com  a
lei, mediante cálculo direto ou indireto (por sistema  eletrônico),  após  o
trânsito em julgado do processo.
Parágrafo único. Constatando que o recolhimento fora feito em desacordo  com
esta Lei, desde logo promoverá as informações nos autos.

                                CAPÍTULO III


                               DO RECOLHIMENTO


Art. 16. As custas constituem receitas do FUNEPJ, e devem ser recolhidas  no
BANESTES S/A, ou, por  conveniência  administrativa,  em  outra  instituição
financeira  oficial  conveniada  com  o  Poder  Judiciário,  mediante   guia
específica, sendo vedada a utilização de qualquer outro meio.
§ 1º Após o expediente bancário, em se tratando de medida urgente,  a  parte
poderá efetuar o pagamento na contadoria ou à pessoa designada,  desde  logo
certificando nos autos o responsável, discriminando a data, o horário  e  os
valores recebidos.

§ 2º O pagamento efetuado na forma do § 1º deverá ser devidamente  recolhido
a  estabelecimento  bancário,  no   primeiro   dia   útil   subsequente   ao
funcionamento, observando-se que:

I - os valores ficarão sob a guarda e  responsabilidade  da  pessoa  que  os
recebeu;

II - a pessoa responsável providenciará o comprovante  de  recolhimento  aos
autos respectivos, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

Art. 17. As custas devem  ser  recolhidas  pelo  interessado  nos  seguintes
prazos:
I - as custas prévias incidentes nos feitos deverão ser recolhidas antes  da
propositura da ação;
II - as custas complementares e finais devem  ser  recolhidas  em  10  (dez)
dias, a contar da data da intimação;
III - as cartas precatórias, de ordem e  rogatórias  não  preparadas  em  05
(cinco)  dias,  contados  da  intimação,  serão  devolvidas  pelo  Chefe  da
Secretaria, independentemente de despacho do Juiz;
IV - o recurso deve ser interposto com  as  custas  devidamente  preparadas,
bem  como  as  despesas  postais,  devendo  estar  instruído,  no   ato   de
protocolização,  com  o  documento  comprobatório  do  recolhimento,   sendo
dispensada a juntada da guia original.
§ 1º Caso as custas prévias não sejam recolhidas  em  30  (trinta)  dias  da
propositura  da  ação,  será  cancelada  a  distribuição,  independente   de
intimação da parte requerente ou de seu advogado, sendo  devidas  as  custas
na forma do artigo 6º.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido, sem o devido  recolhimento  das  custas
processuais incorridas, adotar-se-ão os procedimentos necessários para  fins
de informar à Fazenda Pública  Estadual,  independente  de  determinação  do
Juiz.
Art. 18. Se  várias  forem  as  partes  condenadas  em  custas  processuais,
repartir-se-ão proporcionalmente ou na medida de seu interesse na contenda.

Parágrafo único. Se a sentença não dispuser  sobre  a  repartição,  far-se-á
proporcionalmente entre as partes, rateando-se  50%  (cinquenta  por  cento)
entre os requerentes e 50% (cinquenta por cento) entre os requeridos.

                                 CAPÍTULO IV


                         DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO


Art. 19. Têm tramitação independentemente de antecipação das custas:
I  -  o  conflito  de  competência  suscitado  pelos  juízes  e  exceção  de
competência arguido pelo Ministério Público;
II - o processo em  que  forem  autoras  as  pessoas  jurídicas  de  direito
público, alcançando suas  autarquias,  fundações  públicas  e  as  entidades
fiscalizadoras do exercício profissional;
III  -  os  procedimentos  administrativos   disciplinares   e   reclamações
disciplinares;
IV - a ação de acidente do trabalho;
V - a ação penal pública e o recurso do réu em ação penal pública;
VI - as partes amparadas pela assistência judiciária gratuita.
Parágrafo  único.  Observadas  as  dispensas   legais,   as   custas   acima
especificadas serão pagas ao final.
Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais:
I  -  os  atos,  processos  ou  procedimentos  referentes   a   crianças   e
adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude;
II - o Ministério Público nos atos de ofício;
III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data;
IV - a ação direta de inconstitucionalidade;
V - O Estado do  Espírito  Santo,  suas  Autarquias,  Fundações  Públicas  e
Agências Reguladoras;
VI - os embargos de declaração;
VII  -  os  atos  considerados  necessários  ao  exercício   da   cidadania,
referentes à capacitação do cidadão ao exercício da soberania popular  e  ao
alistamento militar;
VIII - o agravo retido;
IX - a exceção de pré-executividade;
X - os embargos declaratórios;
XI  -  o  agravo  de  instrumento  em  recurso   especial   e   em   recurso
extraordinário;
XII - o requerente na  ação  civil  pública  e  na  ação  civil  pública  de
improbidade administrativa; na ação popular; no mandado de  segurança  e  no
mandado de injunção, quando coletivos; ou em qualquer outra ação coletiva.
§ 1º Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente  em
vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais.
§ 2º A isenção dos atos atinentes aos processos  que  tramitem  na  Vara  da
Infância e Juventude se restringe ao interesse da criança e do  adolescente,
cumprindo o pagamento àquele que deu causa à ação.
§ 3º A dispensa  a  que  se  referem  os  incisos  VIII  e  XI,  estende-se,
inclusive, às despesas postais.
§ 4º Na ação civil pública e na  ação  popular,  o  requerente  só  responde
pelas custas se houver má-fé, cumprindo à parte contrária  o  pagamento  das
custas.

                                 CAPÍTULO V


                    DA RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JUDICIÁRIAS


Art. 21. A extinção do processo, em qualquer fase, não dispensa a  obrigação
de pagamento das custas já exigíveis,  nem  dá  direito  à  restituição  das
pagas antecipadamente.
Art. 22. Havendo custas recolhidas por  equívoco,  estas  serão  restituídas
pelo FUNEPJ, a requerimento de quem as houver  pago,  devidamente  instruído
nos termos do regulamento.

                                 CAPÍTULO VI


                      DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES


Art. 23. A fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das  custas  compete
ao Conselho da Magistratura, à Corregedoria Geral da  Justiça,  ao  juiz  de
direito diretor do foro ou do processo, aos membros do  Ministério  Público,
à Ordem dos Advogados do Brasil e ao titular da serventia judicial.
Art. 24. A fiscalização das  custas  e  dos  tributos  devidos  às  Fazendas
Públicas  será  supervisionada  pelas  suas   respectivas   secretarias   ou
repartições, na forma da lei.
Art. 25. O serventuário da Justiça se  sujeita  à  multa  de  150  (cento  e
cinquenta) VRTEs, sem prejuízo da devolução corrigida do valor, na forma  do
§ 2º deste artigo, incorrendo nas seguintes infrações:
I - se exigir ou receber pagamento indevido ou excessivo;
II - se retardarem o recolhimento que lhe competir;
III - se exigir qualquer vantagem indevida, no favorecimento ou prejuízo  do
usuário dos serviços judiciários ou de terceiro interessado.
§ 1º A reincidência importará falta grave, passível de demissão  do  serviço
público, elevando-se ao décuplo a multa instituída no caput.
§  2º  Além  das  penalidades  previstas  neste   artigo,   restituirão   os
serventuários da Justiça, em dobro, o valor das  custas  recebidas  indevida
ou excessivamente.
Art. 26. Constituem receita do FUNEPJ as multas  previstas  neste  Capítulo,
devendo ser recolhidas pelo serventuário, juntamente com a  restituição,  se
for o caso, no prazo de cinco dias após o trânsito em  julgado  da  decisão,
sob pena  de  suspensão  automática  dos  vencimentos  e  do  exercício  das
funções.
Parágrafo único. Pertence, porém, ao pagante, a multa a que se  refere  o  §
2º do artigo 25.
Art. 27. As penalidades previstas nesta Lei são aplicadas sem  prejuízo  das
responsabilidades civil, administrativa e penal correspondentes.

                                CAPÍTULO VII


                       DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS


Art.  28.  Contra  a  cobrança  de  custas  judiciais  indevidas,  poderá  o
interessado  reclamar,  por  petição  instruída  com  prova  documental,   à
autoridade judiciária competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados  da
intimação.

Parágrafo único. Ouvido o servidor da Justiça no prazo de  48h  (quarenta  e
oito horas), a autoridade competente, em igual prazo, proferirá a decisão.
Art. 29. Da decisão cabe recurso, no prazo de 05 (cinco) dias:
I - para o Conselho da Magistratura, em se tratando de decisão  de  juiz  do
primeiro grau;
II - para  o  Tribunal  de  Justiça,  em  se  tratando  de  decisão  do  seu
Presidente ou do Corregedor Geral da Justiça.
Art. 30. A autoridade judiciária competente  determinará  a  instauração  de
procedimento ex officio  se  tiver  conhecimento  de  qualquer  infração  às
disposições deste Regimento.
Art. 31. As dúvidas suscitadas sobre a aplicação desta  Lei  são  resolvidas
pelo Corregedor Geral da Justiça.
Art. 32. As reclamações, os recursos  e  as  dúvidas  suscitadas,  quanto  à
cobrança de custas, são isentos de qualquer pagamento.

                                CAPÍTULO VIII


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 33.  A  Corregedoria  Geral  da  Justiça,  para  efeito  de  orientação
prática, a cada alteração do valor do VRTE/ES, no prazo dia 05 (cinco)  dias
úteis,  providenciará  a  conversão,  em   moeda   corrente,   dos   valores
estabelecidos na presente Lei, bem como sua publicação na Imprensa Oficial.
Art. 34. No caso de extinção do VRTE/ES, os atos tarifados nesta  Lei  terão
suas cotas lançadas com base no indicador  que  o  substituir,  mantidos  os
múltiplos e submúltiplos equivalentes.
Parágrafo único. Não definido  o  novo  indicador,  caberá  ao  Tribunal  de
Justiça defini-lo.
Art. 35. Além de um exemplar deste Regimento à  disposição  das  partes,  as
contadorias  afixarão,  em  lugar  visível  e  de  fácil   leitura,   tabela
discriminada de  classes  processuais,  constando  o  valor  das  custas  em
VRTE/ES e o correspondente, devidamente atualizado, em moeda vigente.
Parágrafo  único.  Cumpre  à  Corregedoria  Geral   de   Justiça   publicar,
anualmente, a referida tabela, discriminando as classes em conformidade  com
a taxonomia adotada pelo Conselho Nacional de  Justiça,  disponibilizando-as
em sítio eletrônico.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.  37.  Revogam-se  as  disposições  em   contrário,   especialmente   as
constantes na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, na Lei nº 6.670, de 16.5.2001,  e
na Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito  à  cobrança  de  taxa  e
custas judiciais.
Palácio Domingos Martins, 09 de janeiro de 2013.






                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente



                            (D.O. de 10/01/2013)









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