ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro
de 2019, que regulamenta a gestão das Funções
Comissionadas no âmbito do Poder Executivo
estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
também tendo em vista o que consta no Processo nº 202100005004330,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a
vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, aos órgãos e às
entidades que tiveram seu número de cotas alterado fica autorizado proceder à revisão da
composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs de que trata o § 4º do
art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, observado o seu § 3º,
excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO


“ANEXO IQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE
ORDEM

ÓRGÃO

Nº DE
COTAS

VALOR
EQUIVALENTE R$

.........

..............................................................

..........

.......................

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES – GOINFRA

1.512

226.800,00

.........

..............................................................

..........

........................

13

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

805

120.750,00

..........

.............................................................

........

......................

16

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

705

105.750,00

..........

............................................................

.........

.......................

18

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

1.394

209.100,00

...........

............................................................

.........

......................

22

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

466

69.900,00

............

............................................................

...........

.......................

28

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA 772
E ABASTECIMENTO– SEAPA

115.800,00

29

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM 257

38.550,00

30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO – SEDI

805

120.750,00

.........

............................................................

.........

.......................

33

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS – SIC

810

121.500,00

..........

.............................................................

...........

.......................

24.426

3.663.900,00

TOTAL GERAL
”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/02/2021