GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão
de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde
pública .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo
nº 202000005024557,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, é acrescido de parágrafo único, assim redigido:

“Art. 3º ..................................................
Parágrafo único. O retorno de que trata o caput deste artigo poderá, a critério de cada titular do órgão ou da entidade, ser efetivado
por escala de revezamento semanal entre o regime de trabalho presencial e os regimes de teletrabalho ou de DFCP, desde que
mantido o quantitativo mínimo de servidores para atendimento presencial dos serviços nas unidades administrativas.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2020 .