

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 217



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Estabelece critérios para  a  tramitação
                                    do  Processo  Legislativo  previsto   no
                                    artigo 55, X, da Constituição Estadual e
                                    dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Do  encaminhamento  do  Projeto  de  Lei  à   Assembléia
Legislativa para obtenção de autorização para a alienação,  cessão,  permuta
ou  arrendamento  de  imóveis  públicos,  na  forma  do  Art.  55,   X,   da
Constituição Estadual, obrigatoriamente, constará:


         I - escritura de propriedade do imóvel, com a respectiva inscrição
ou registro no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca onde se localiza  o
bem;


         II - declaração firmada pelo órgão  competente  informando  que  o
imóvel integra o Patrimônio do Estado,  não  existindo  sobre  ele  qualquer
concessão, permissão ou autorização de uso de terceiros;


         III - vetado; e


         IV - planta do imóvel com localização clara das divisas, descrição
perimétrica, indicação de acidentes  geográficos,  se  houver,  e  nome  dos
confrontantes.


         Art. 2º Vetado.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.














         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 26/12/2001)
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