

                                LEI Nº 9.664

       Inclui o Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios  do  Fundo  Estadual  de
Recursos Hídricos do Espírito Santo  no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº
9.624, de 18.01.2011, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluído no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.624, de 18.01.2011,  o  Quadro
Demonstrativo  de  Auxílios  do  Fundo  Estadual  de  Recursos  Hídricos  do
Espírito  Santo,  com  a  entidade  ECOS   –   Instituto   de   Pesquisa   e
Desenvolvimento Socioambiental, conforme Anexo I desta Lei.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Junho de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2011)
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