

                                LEI Nº 9.822


       Reajusta as tabelas de  vencimentos  dos  cargos  administrativos  do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MP-ES.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento),
a partir de 1º.4.2012, as tabelas de vencimentos dos cargos  administrativos
do Ministério Público do Estado do Espírito Santo -  MP-ES,  efetivos  e  em
comissão.


        Parágrafo único. Aplica-se o reajuste de que trata o caput ao valor
dos proventos e pensões dos servidores administrativos do MP-ES.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Estadual  nº
9.782, de 03.01.2012 e Portaria nº 071, de  09.01.2012,  destinadas  a  esse
fim.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de abril de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/04/2012)


-----------------------
[pic]