

DECRETO N.º 3982-R, DE 16 DE JUNHO DE 2016.






                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 5.º  [...]


    CXIII  -  operações  com  mercadorias  e  prestações  de  serviços   de
    transporte a elas relativas, até 30 de  abril  de  2017,  destinadas  a
    programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
    de planejamento e  de  controle  externo  dos  Estados  e  do  Distrito
    Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas de
    acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Interamericano  de
    Desenvolvimento – BID  –  e  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
    Econômico e Social – BNDES (Convênios ICMS 79/05 e 107/15);


    CXXXVII - [...]


    d) [...]


    1. deficiência física,  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou
    parcial de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o
    comprometimento  da  função  física,  sob  a   forma   de   paraplegia,
    paraparesia,    monoplegia,    monoparesia,    nanismo,    tetraplegia,
    tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,  ostomia,
    amputação ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com
    deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas  e
    as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênio
    ICMS 68/15);


    [...]


    CLXIV - operações, até 31 de dezembro de 2017, com aparelhos, máquinas,
    equipamentos  e  demais   instrumentos   e   produtos,   nacionais   ou
    estrangeiros, inclusive animais,  destinados  à  realização  dos  Jogos
    Olímpicos  e  Paralímpicos  de  2016,  seus  eventos-teste  e   eventos
    correlatos, não se exigindo o estorno do  crédito  fiscal  previsto  no
    art. 102 e observado o seguinte (Convênios ICMS 133/08 e 163/15):


    [...]


    e) [...]


    5. o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 fica autorizado  a
    emitir documento de controle  e  movimentação  de  bens,  em  nome  das
    empresas domiciliadas no exterior Omega S/A, CNPJ 19.311.027/0001-23, e
    Swiss  Timing  Ltda.,  CNPJ  21.567.266/0001-90,   nas   operações   de
    importação,  nas  saídas  e  movimentações  internas  de   mercadorias,
    aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos  utilizados  na
    organização e realização dos Jogos Rio 2016, em território do Estado do
    Rio de Janeiro, bem como nos eventos-teste e demais eventos correlatos,
    contendo as indicações constantes da alínea e, 1;


     [...]


    CLXXVI -  operações com matéria-prima, material secundário, embalagens,
    partes, peças, máquinas e equipamentos, a serem empregados na  execução
    do Programa de Desenvolvimento de Submarinos – Prosub, de que  trata  o
    Decreto federal n.º 6.703,  de  18  de  dezembro  de  2008,  o  Decreto
    Legislativo federal n.º 128, de 8 de abril de 2011, e  a  Resolução  do
    Senado Federal n.º 23, de 2 de setembro de 2009, observado  o  seguinte
    (Convênio ICMS 81/15):


 a) o benefício aplica-se, também:


 1. ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;


    2. à prestação  de  serviço  de  transporte  das  mercadorias  ou  bens
    beneficiados com a isenção;


    3. na aquisição de mercadorias importadas, quando  não  houver  similar
    produzido no país, mediante comprovação de  inexistência  atestada  por
    órgão federal competente ou apresentação de laudo emitido por  entidade
    representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência  em
    todo o território nacional; e


    4. às pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil,
    por meio de seus órgãos e entidades  vinculadas,  para  a  execução  do
    Prosub,  e às pessoas jurídicas por essas últimas subcontratadas para o
    fornecimento de bens e serviços  destinados  à  execução  do  programa,
    hipótese em que:


    4.1 as contratadas firmarão termo de responsabilidade  em  relação  aos
    benefícios concedidos às suas subcontratadas; e


    4.2   as  contratadas  e  subcontratadas   deverão   constar   de   Ato
    Cotepe/ICMS, mediante indicação da Marinha do Brasil;


    b)  o  documento  fiscal  que  acobertar  as  operações  ou  prestações
    alcançadas pelo benefício deverá indicar:


    1. no campo “Informações Complementares”, que a operação  ou  prestação
    estão isentas do imposto nos termos do Convênio ICMS 81/15; e


    2. o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por
    meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas
    direta ou indiretamente contratadas para  a  execução  do  Prosub,  nos
    casos previstos na alínea a, 4;


    c)  a fruição do benefício:


    1. fica condicionada à emissão, pela Marinha do Brasil, de  certificado
    da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias  e  serviços
    destinados única e exclusivamente à  construção  dos  submarinos  ou  à
    infraestrutura necessária à obra; e


    2. será aplicável a partir da data em que forem concedidas, pela União,
    as isenções referentes à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins;


    d) na hipótese em que a alínea c, 1, não for atendida, o imposto tornar-
    se-á exigível desde a ocorrência do fato  gerador,  com  os  acréscimos
    estabelecidos neste Regulamento;


    e) o atendimento das exigências contidas neste inciso não  dispensa  os
    fornecedores de mercadorias e os prestadores de serviço  de  transporte
    do  cumprimento  das  demais  obrigações  acessórias  previstas   neste
    Regulamento; e


    f) fica assegurada a  manutenção  do  crédito  fiscal  do  imposto  nas
    operações ou prestações efetuadas com a isenção, desde que não  resulte
    em acúmulo de  saldo  credor  do  imposto,  hipótese  em  que  o  valor
    excedente deverá ser estornado;


    [...]


    Art. 70.  [...]


    [...]


    XXIX - até 30 de junho de 2017, nas operações com máquinas, aparelhos e
    equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio  ICMS  52/91,
    de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  oito
    inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do  crédito  do
    imposto relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subsequente
    esteja amparada por esse benefício,  observado  o  disposto  no  §  8.º
    (Convênios ICMS 52/91 e 154/15);


    XXX - até 30 de junho de 2017, nas operações com máquinas e implementos
    agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que  a
    carga tributária efetiva resulte nos percentuais  a  seguir  indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria cuja operação subsequente esteja amparada por esse benefício
    e observado o disposto no § 8.º (Convênios ICMS 52/91 e 154/15):


    [...]


    b) cinco inteiros e seis décimos por cento, nas operações internas;


    [...]


    Art. 488. [...]


    §  7.°   Em  substituição  aos  procedimentos  de  estorno  de  débitos
    previstos nos §§ 1.º a 6.º, as empresas prestadoras de STFC, SMP e SMC,
    mediante  autorização  da  Gerência   Fiscal,   poderão   se   creditar
    mensalmente do valor resultante da multiplicação do  total  do  imposto
    debitado  nas  NFSTs  emitidas  para  contribuintes  deste  Estado,  no
    respectivo período de apuração, pelo percentual de um por cento,  entre
    1.º de janeiro de 2014 e 30 de abril  de  2017,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 56/12 e 107/15):


    [...]


    Art. 530-Z-U.   Nas  operações  interestaduais  com  leite  in  natura,
    oriundo de estabelecimento produtor estabelecido nos Estados  de  Minas
    Gerais e Rio de Janeiro, com  destino  a  indústria  de  laticínios  ou
    cooperativas   estabelecidas   neste   Estado,   fica   atribuída    ao
    estabelecimento de destino  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do
    imposto incidente na operação (Protocolos ICMS 19/95,18/03 e 81/15).


    [...]


    Art. 530-Z-Z-H.  Na remessa interna e interestadual de produtos médico-
    hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e  próteses
    médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais  ou
    clínicas, observar-se-á o seguinte (Ajuste Sinief 03/15):


    [...]


    Art. 534-Z-Z.  [...]


    §  3.º  Os  distribuidores,   revendedores   e   consignatários   ficam
    dispensados da emissão de NF-e, a que se referem o caput e os §§ 1.º  e
    2.º, até 31 de  dezembro  de  2017,  observado  o  disposto  no  §  4.º
    (Convênios ICMS 24/11 e 167/15).


     [...]


    Art. 534-Z-Z-E.  Até 31 de dezembro  de  2017,  fica  concedido  regime
    especial às empresas  jornalísticas,  distribuidores  e  consignatários
    enquadrados nos códigos da CNAE  listados  no  Anexo  Único  do  Ajuste
    Sinief 01/12, para emissão de NF-e nas operações com jornais e produtos
    agregados com  imunidade  tributária,  observado  o  seguinte  (Ajustes
    Sinief 01/12 e 16/15):


    [...]


    Art. 543-Q. [...]


    § 7.º  [...]


    II - até 31 de agosto de 2015, o disposto no § 6.º, II, não  se  aplica
    ao  estabelecimento  de  contribuinte  exclusivamente   varejista   não
    credenciado a emitir NF-e, nas operações com CFOP 6.201, 6.202,  6.208,
    6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553,  6.555,  6.556,
    6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915,  6.916,  6.918,
    6.920, 6.921.


    [...]


    Art. 758-A.  [...]


    § 5.º  [...]


    II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque,  a  partir
    de (Ajuste Sinief 08/15 e 01/16):


 a) 1.º de janeiro de 2017:


    [...]


    b) 1.º  de  janeiro  de  2018,  para  os  estabelecimentos  industriais
    classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa  com
    faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de  reais;
    ou


    c) 1.º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais,
    estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE
    e os equiparados a industrial.


    [...]” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos, em relação ao art. 1.º, a partir de:


I - 1.º de agosto de 2015, na parte que trata do art. 543-Q;


II - 1.º de setembro de 2015, na parte que trata do art. 530-Z-Z-H;


III - 1.º de outubro de 2015, na parte que trata  do  art.  5.º,  CXXXVII  e
CLXXVI;


IV - 1.º de janeiro de 2016, na parte que  trata  dos  arts.  5.º,  CXIII  e
CLXIV, 70, 488, 534-Z-Z,  534-Z-Z-E e 758-A; e


V - 1.º de fevereiro de 2016, na parte que trata do art. 530-Z-U.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de junho de 2016, 195.°  da
Independência, 128.° da República e 482.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/06/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador