
LEI Nº 9.966

                                   Dispõe  sobre   o   Sistema   Único   de
                                   Assistência Social no Estado do Espírito
                                   Santo   –   SUAS-ES    e    dá    outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                       DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS


       Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de  Seguridade  Social  não  contributiva,  que  provê  os  mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações  de  iniciativa
pública  e  da  sociedade,  para  garantir  o  atendimento  às  necessidades
básicas.


       Art. 2º  A  política  estadual  de  assistência  social,  visando  ao
enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à  garantia  dos  mínimos
sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais  e  à
universalização dos direitos sociais, tem por objetivos:


       I - a proteção social, que visa à garantia  da  vida,  à  redução  de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:


       a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência  e
à velhice;


       b) o amparo às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos idosos;


       c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;


       d) a habilitação e reabilitação  das  pessoas  com  deficiência  e  a
promoção de sua integração à vida comunitária;


       II  -  a  promoção  da  vigilância  socioassistencial,  por  meio  de
diagnósticos  de  base  territorial  acerca  da  capacidade  protetiva   das
famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais;


       III - a defesa de direitos, que visa a garantir o  pleno  acesso  aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;


       IV - a  garantia  de  que  as  ações  de  assistência  social  tenham
centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária;


       V - a contribuição para a inclusão e a  equidade  de  cidadãos  e  de
grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços assistenciais.


       Parágrafo único. Para  o  enfrentamento  da  pobreza,  a  assistência
social realiza-se de forma  integrada  às  políticas  setoriais,  garantindo
mínimos sociais e provimento de  condições  para  atender  às  contingências
sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.


       Art. 3º São entidades e organizações de  assistência  social  aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam  atendimento  e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem  como  as  que
atuam na defesa e garantia de direitos.


       § 1º São de atendimento aquelas entidades que, de  forma  continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou  projetos  e
concedem benefícios de prestação social básica  ou  especial,  dirigidos  às
famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social  e
pessoal.


       §  2º  São  de  assessoramento  aquelas  que,  de  forma  continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam  programas  ou  projetos
voltados prioritariamente para o fortalecimento  dos  movimentos  sociais  e
das  organizações  de  usuários,  formação  e  capacitação  de   lideranças,
dirigidos ao público da política de assistência social.


       § 3º São de defesa e garantia  de  direitos  aquelas  que,  de  forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas  e
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação  dos  direitos
socioassistenciais, construção de novos  direitos,  promoção  da  cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos  de
defesa de direitos, dirigidos ao público de assistência social.

                                 CAPÍTULO II
                       DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

                                   Seção I
                               Dos Princípios

       Art. 4º A Política  Estadual  de  Assistência  Social  rege-se  pelos
seguintes princípios:


       I - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem  exigência
de contribuição ou contrapartida;


       II  -  integralidade  da  proteção  sociassistencial:  que  deve  ser
assegurada por meio da  articulação  da  rede  socioassistencial  e  com  as
demais políticas e órgãos setoriais;


       III  -  equidade:  respeito  às  diversidades  regionais,  culturais,
socioeconômicas,  políticas,  dentre   outras,   priorizando   aqueles   que
estiverem em situação de vulnerabilidade e risco;


       IV - respeito à dignidade e à autonomia do cidadão;


       V - participação e controle social.


                                  Seção II
                               Das Diretrizes

       Art. 5º A organização da assistência social no  Estado  observará  as
seguintes diretrizes:


       I - precedência da gestão pública da política;


       II - descentralização político-administrativa e Comando Único em cada
esfera de gestão;


       III - financiamento partilhado entre os entes federados;


       IV - matricialidade sociofamiliar;


       V - territorialização;


       VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado  e  sociedade
civil;


       VII - participação popular/cidadão usuário;


       VIII -  informação,  monitoramento,  avaliação  e  sistematização  de
resultados;


       IX - garantia da política estadual de recursos humanos para o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.



                                CAPÍTULO III
 DA ORGANIZAÇÃO, DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DAS INSTÂNCIAS
 DELIBERATIVAS E DE PACTUAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA
                             ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                   Seção I
                               Da Organização

       Art. 6º O Estado, na coordenação da política de  assistência  social,
atuará de forma articulada com as esferas federal  e  municipal,  observadas
as  normas  do  SUAS,  cabendo-lhe  estabelecer  as  diretrizes  do  sistema
estadual de assistência social,  coordenar  serviços,  programas,  projetos,
benefícios e ações nesse âmbito.


       Art. 7º O Sistema de Assistência Social do Espírito Santo  compreende
os seguintes tipos de proteção social:


       I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos
e benefícios  da  assistência  social  que  visa  a  prevenir  situações  de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do  desenvolvimento
de  potencialidades  e  do   fortalecimento   de   vínculos   familiares   e
comunitários;


       II - proteção social especial:  conjunto  de  serviços,  programas  e
projetos que tem por objetivo contribuir para  a  reconstrução  de  vínculos
familiares e  comunitários,  a  defesa  de  direito,  o  fortalecimento  das
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e  indivíduos  para  o
enfrentamento das situações de violação de direitos.


       § 1º Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços  de  média
complexidade e os de alta complexidade, sendo:


       I - serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias  e
aos  indivíduos  com  direitos  violados   cujos   vínculos   familiares   e
comunitários não tenham sido rompidos;


       II - serviços de alta  complexidade  aqueles  que  garantem  proteção
integral às  famílias  e  aos  indivíduos  que  se  encontrem  sem  vínculos
familiares e comunitários ou em situação de ameaça.


       § 2º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma  integrada,  diretamente  pelos  entes  públicos
e/ou pelas entidades e organizações  de  assistência  social  vinculadas  ao
SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.


       § 3º Os serviços socioassistenciais são  organizados  por  níveis  de
complexidade do SUAS e constituem padrões de referência unitária em  todo  o
território nacional, conforme resolução do Conselho Nacional de  Assistência
Social - CNAS.


       Art. 8º Compete ao Estado, através do órgão  gestor  da  política  de
assistência social:


       I - destinar  recursos  financeiros  para  os  fundos  municipais  de
assistência social, a título de participação  no  custeio  do  pagamento  de
benefícios eventuais, de acordo com critérios  estabelecidos  pelo  Conselho
Estadual de Assistência Social – CEAS/ES;


       II - apoiar, técnica e financeiramente  a  gestão  municipal  para  a
execução de serviços, benefícios, programas e projetos de  enfrentamento  da
pobreza, definidos pelo CEAS/ES e pelos conselhos municipais de  assistência
social, respeitadas as especificidades locais e regionais;


       III - cofinanciar, por meio de transferência obrigatória,  automática
e regular, o aprimoramento de gestão e de  investimentos,  os  serviços,  os
programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;


       IV - estimular e apoiar, técnica e  financeiramente,  a  formação  de
consórcios municipais para a prestação de  serviços  socioassistenciais,  de
acordo com diagnóstico socioterritorial, ouvidos os conselhos municipais  de
assistência social dos municípios envolvidos;


       V  -  organizar,  coordenar  e  garantir   a   oferta   de   serviços
regionalizados de proteção social especial de média e alta  complexidade  em
conformidade  com  os  critérios   pactuados   na   Comissão   Intergestores
Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB;


       VI - formular o Plano Estadual de Assistência Social,  a  partir  dos
Planos Municipais, e em consonância com a Política Nacional  de  Assistência
Social – PNAS, a ser aprovado pelo CEAS/ES;


       VII  -  realizar  o  monitoramento  e  a  avaliação  da  política  de
assistência social e assessorar os municípios para seu desenvolvimento.

                                  Seção II
                 Da Gestão da Política de Assistência Social

       Art. 9º O órgão gestor da política de assistência social no Estado  é
a Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos – SEADH.


       Art. 10.  São  responsabilidades  do  órgão  gestor  da  política  de
assistência social no Estado:


       I - organizar e coordenar o SUAS no Estado;


       II - prestar apoio  técnico  aos  municípios  na  estruturação  e  na
implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social;


       III - regulamentar e coordenar a  formulação  e  a  implementação  da
Política  Estadual  de  Assistência  Social,  em  consonância  com  a   PNAS
observando as  deliberações  das  Conferências  Nacional  e  Estadual  e  as
deliberações de competência do CEAS/ES;


       IV - formular o Plano Estadual de Assistência Social,  a  partir  das
responsabilidades  estaduais  no  aprimoramento  da  gestão  do  SUAS  e  na
qualificação dos serviços, conforme  patamares  e  diretrizes  pactuadas  na
Comissão Intergestores Bipartite – CIB e deliberadas pelo CEAS/ES;


       V - cofinanciar  serviços  de  proteção  social  básica  e  especial,
programas, projetos e  benefícios  socioassistenciais,  bem  como  ações  de
incentivo ao aprimoramento da gestão;


       VI - coordenar, articular e cofinanciar  serviços  socioassistenciais
de média e  alta  complexidade,  quando  justificar  uma  rede  regional  de
serviços, desconcentrada, no âmbito do Estado;


       VII - prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do CEAS/ES,
garantindo  recursos  materiais,  humanos  e  financeiros,   inclusive   com
despesas referentes  a  passagens,  translados  e  diárias  de  conselheiros
representantes  do  governo  e  da  sociedade  civil,  quando  estiverem  no
exercício de suas atribuições, conforme legislação estadual em vigor;


       VIII - prover recursos para  o  pagamento  dos  benefícios  eventuais
previstos no artigo 21 desta Lei;


       IX - aferir os padrões de qualidade  de  atendimento,  a  partir  dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo  CEAS/ES  para  a  qualificação
dos serviços e benefícios;


       X - coordenar, cofinanciar e  executar,  em  conjunto  com  a  esfera
federal, a Política Nacional de Capacitação, com base nos princípios da NOB-
RH/SUAS;


       XI - elaborar previsão orçamentária da assistência social no  Estado,
assegurando recursos do tesouro estadual;


       XII - proceder à transferência obrigatória, automática e  regular  de
recursos do Fundo Estadual de Assistência  Social  –  FEAS  para  os  fundos
municipais de assistência social, na forma da legislação em vigor;


       XIII - instituir pisos por proteção como modalidade de  transferência
de recursos destinada ao financiamento e ao  cofinanciamento  dos  serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;


       XIV - elaborar e  submeter  ao  CEAS/ES,  anualmente,  os  planos  de
aplicação dos recursos do FEAS;


       XV - encaminhar para apreciação do CEAS/ES os relatórios  trimestrais
e anuais de atividades e de execução físico-financeira;


       XVI - promover a  integração  da  política  estadual  de  assistência
social com outros sistemas que fazem interface com o SUAS;


       XVII - promover articulação  intersetorial  do  SUAS  com  as  demais
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos;


       XVIII - implantar a vigilância social no âmbito estadual, visando  ao
planejamento e à oferta qualificada de  serviços,  benefícios,  programas  e
projetos socioassistenciais;


       XIX - coordenar, publicizar  o  sistema  atualizado  de  cadastro  de
entidades e organizações  de  assistência  social,  em  articulação  com  os
municípios;


       XX - monitorar a rede estadual privada vinculada ao SUAS, nos âmbitos
estadual e regional;


       XXI - expedir os atos normativos necessários à gestão do FEAS/ES,  de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CEAS/ES;


       XXII - prover a infraestrutura necessária ao funcionamento da CIB/ES,
garantindo recursos materiais,  humanos  e  financeiros  para  o  seu  pleno
funcionamento.



                                  Seção III
 Das Instâncias Deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da
                             Assistência Social

       Art.   11.   Constituem   Instâncias   Deliberativas    do    Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social no Estado do  Espírito
Santo:


       I - as Conferências de Assistência Social;


       II - o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/ES;


       III - os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS.


       §  1º  As  Conferências  de   Assistência   Social   são   instâncias
deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência  Social  e
propor diretrizes para o aprimoramento do SUAS.


       § 2º  Fica  instituído  o  CEAS/ES,  órgão  superior  de  deliberação
colegiada, instância de controle social, vinculado à estrutura do  órgão  da
Administração  Pública  Estadual,  responsável  pela  gestão   da   Política
Estadual de Assistência Social.


       Art. 12. O CEAS/ES é constituído de 20 (vinte)  membros  titulares  e
seus respectivos suplentes, nomeados pelo  Governador  para  mandato  de  02
(dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e  tem  a  seguinte
composição:


       I - 10 (dez) representantes de órgãos governamentais, sendo:


a) 03 (três) da Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos
   Humanos - SEADH;


b) 01 (um) da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


c) 01 (um) da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


d) 01 (um) da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


e) 01 (um) da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


f)  01  (um)  da  Secretaria  de  Estado  da   Agricultura,   Abastecimento,
   Aquicultura e Pesca - SEAG;


g)  02  (dois)  representantes  do  Colegiado  de  Gestores  Municipais   de
   Assistência Social - COGEMASES;


       II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo:


a) 04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários  da
   Assistência Social, de âmbito estadual;


b) 03 (três) representantes  de  entidades  e  organizações  de  Assistência
   Social, de âmbito estadual;


c) 03  (três)  de  entidade  representativa  de  trabalhadores  da  área  de
   assistência social, de âmbito estadual.


       § 1º Os representantes de Secretarias de Estado serão indicados pelos
titulares das Pastas.


       § 2º Os representantes dos usuários,  das  entidades  de  defesa  dos
direitos socioassistenciais e dos trabalhadores da área, de  que  tratam  os
incisos deste artigo, serão eleitos em foro próprio,  com  registro  em  ata
específica sob fiscalização do Ministério Público e comunicado à SEADH  para
posterior nomeação e posse.


       § 3º Os membros do CEAS/ES não serão remunerados, e suas funções  são
consideradas serviço público relevante.


       § 4º O CEAS/ES é presidido por um de seus integrantes,  eleito  entre
seus  membros,  em  reunião  plenária  para  mandato  de  02  (dois)   anos,
assegurada a alternância entre o governo e a sociedade civil na  Presidência
e na Vice-presidência, em cada mandato.


       § 5º Para fins de fortalecimento do CEAS/ES, o Estado deverá destinar
pelo menos 3% (três por  cento)  do  volume  de  recursos  determinado  pelo
Índice de Gestão Descentralizada do Programa  Bolsa  Família  –  IGDPBF-E  e
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS ao CEAS/ES, observando  o
estabelecido nas leis e normas vigentes.


       Art. 13. Compete ao CEAS/ES:


       I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;


       II - apreciar, aprovar e acompanhar a execução da  Política  Estadual
de  Assistência  Social,  elaborada  em  consonância   com   as   diretrizes
estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;


       III - apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social,  bem
como o Plano Estadual de Capacitação do SUAS, elaborado por  equipe  técnica
do órgão gestor de assistência social;


       IV - apreciar e acompanhar  o  cumprimento  das  metas  do  Pacto  de
Aprimoramento de Gestão do SUAS/ES;


       V - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social;


       VI - zelar pela efetivação do SUAS no Estado;


       VII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do  Índice  de  Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS);


       VIII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD-PBF
e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do CEAS/ES;


       IX  -  convocar  ordinariamente,  a   cada   02   (dois)   anos,   ou
extraordinariamente, por decisão da maioria  absoluta  de  seus  membros,  a
Conferência Estadual de Assistência Social;


       X  -  apreciar  e  aprovar  a  proposta  orçamentária  dos   recursos
destinados às ações de Assistência Social, alocados no FEAS;


       XI - aprovar critérios de partilha e  de  transferência  de  recursos
para os fundos municipais de  assistência  social,  considerando  os  planos
municipais de assistência social, bem  como  indicadores  que  permitam  uma
distribuição mais equitativa entre as regiões;


       XII - apreciar e aprovar o plano de aplicação do FEAS e acompanhar  a
execução orçamentária e financeira anual dos recursos;


       XIII - determinar as diligências  necessárias  ao  esclarecimento  de
dúvida quanto à correta utilização de recursos  de  assistência  social  por
parte das  entidades  de  assistência  social,  ouvidos  os  gestores  e  os
conselhos municipais de assistência social em primeira instância;


       XIV - deliberar sobre as prioridades e metas  de  desenvolvimento  do
SUAS em seu  âmbito de competência;


       XV - regulamentar, suplementarmente,  as  normas  estabelecidas  pelo
CNAS, de acordo com os  artigos  20  e  22  da  Lei  Federal  nº  8.742,  de
07.12.1993, naquilo que for de sua competência;


       XVI - acompanhar e  avaliar  a  prestação  de  serviços  de  natureza
pública e privada no campo da Assistência  Social,  considerando  as  normas
gerais do CEAS/ES, especialmente as  condições  de  acesso  da  população  a
esses  serviços,  e  indicar  as  medidas  pertinentes  à   correção,   caso
necessário;


       XVII - deliberar sobre os Planos de Providência e Planos de  Apoio  à
Gestão Descentralizada;


       XVIII - planejar e divulgar as ações do CEAS/ES de forma a garantir o
cumprimento  de  suas  atribuições  e  dos  objetivos  do  controle  social,
primando pela efetividade e transparência das suas atividades;


       XIX - articular-se  com  o  CNAS,  com  os  conselhos  municipais  de
assistência   social,   com   organizações   governamentais,   nacionais   e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio  ou  outro  meio,
com vistas à superação de problemas sociais do Estado;


       XX - apreciar  e  aprovar  Relatório  Anual  de  Gestão  da  Política
Estadual de Assistência Social;


       XXI - assessorar os conselhos municipais  de  assistência  social  na
aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS e pelo CEAS/ES;


       XXII - estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas
públicas setoriais;


       XXIII -  inscrever  e  fiscalizar  as  entidades  e  organizações  de
assistência social, conforme parâmetros nacionais normativos que regem  essa
matéria.


       Parágrafo único. O CEAS/ES terá seu funcionamento  regulamentado  por
Regimento Interno, que fixará os prazos  legais  de  convocação,  divulgação
das sessões e demais dispositivos referentes às atribuições dos  membros  da
Diretoria Executiva, das Comissões, dos Grupos de Trabalho e do Plenário,  a
aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3  (dois  terços)
dos membros do Conselho em primeira chamada e de metade mais um  em  segunda
chamada, realizada, no máximo, em uma hora após a primeira chamada.

                                  Seção IV
   Da Instância de Pactuação do Sistema Descentralizado e Participativo da
                             Assistência Social

       Art. 14. A Comissão Intergestores Bipartite  do  Estado  do  Espírito
Santo – CIB/ES constitui-se como espaço de interlocução de  gestores,  sendo
um requisito central em sua constituição a representação  do  Estado  e  dos
municípios em seu âmbito, levando em conta o  porte  dos  municípios  e  sua
distribuição regional, considerando que os seus  membros  devem  representar
os  interesses  e  as  necessidades  coletivas  referentes  à  política   de
assistência social do Estado e dos municípios.


       § 1º As pactuações realizadas na CIB devem ser publicadas  no  Diário
Oficial do Estado, amplamente divulgadas, inseridas na  rede  articulada  de
informações para  a  gestão  da  Assistência  Social  e  encaminhadas,  pelo
gestor, para apreciação e aprovação no CEAS/ES.


       § 2º A pactuação alcançada na CIB pressupõe consenso  do  Plenário  e
não implica votação da matéria em análise.


       Art. 15. A CIB tem a seguinte composição:


       I - 03 (três)  representantes  titulares  do  Estado  indicados  pelo
gestor estadual  da  política  de  Assistência  Social  e  seus  respectivos
suplentes;


       II - 06 (seis)  gestores  municipais  titulares  e  seus  respectivos
suplentes indicados pelo COGEMASES, observando a  representação  regional  e
porte dos municípios, de acordo com o estabelecido na PNAS, sendo:


       a) 02 (dois) representantes de municípios de pequeno porte I;


       b) 01 (um) representante de municípios de porte II;


       c) 01 (um) representante de municípios de médio porte;


       d) 01 (um) representante de municípios de grande porte; e


       e) 01 (um) representante da capital.


       § 1º Os representantes titulares e suplentes deverão ser  de  regiões
diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, observando-
se  a  rotatividade  entre  as  regiões  na  substituição  ou  renovação  da
representação municipal.


       § 2º O Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos  Humanos
ou equivalente será, preferencialmente,  membro  titular  e  coordenador  da
CIB, assegurada a realização  de  reunião  mensal  e  divulgação  prévia  da
pauta.


       Art. 16. Compete à CIB/ES:


       I  -  pactuar   diretrizes   e   estratégias   para   implantação   e
operacionalização do SUAS no Estado do Espírito Santo;


       II -  estabelecer  acordos  acerca  de  encaminhamentos  de  questões
operacionais relativas à implantação dos  serviços,  programas,  projetos  e
benefícios que compõem o SUAS;


       III - atuar como fórum  de  pactuação  de  instrumentos,  parâmetros,
mecanismos de  implementação  e  regulamentação  complementar  à  legislação
vigente, nos aspectos comuns à atuação das duas esferas de governo;


       IV  -  pactuar  medidas  para  estruturação  e   aperfeiçoamento   da
organização e do funcionamento do SUAS no âmbito estadual e regional;


       V - avaliar o cumprimento dos requisitos relativos  às  condições  de
gestão municipal, para fins de habilitação, alteração de  gestão,  renovação
da habilitação e avaliação da gestão;


       VI - habilitar os municípios às condições de gestão estabelecidas  na
legislação em vigor;


       VII  -  renovar  a  habilitação,  de  acordo  com   a   periodicidade
estabelecida em regimento interno;


       VIII - pactuar os Planos de Providências, que visem  à  superação  de
dificuldades   identificadas   na   gestão   e   execução    dos    serviços
socioassistenciais  elaborados  pelos  municípios  e  os  Planos  de  Apoio,
constituídos de ações de acompanhamento, de assessoria técnica e  financeira
apresentados pelo gestor estadual;


       IX - pactuar a  distribuição  e  a  partilha  de  recursos  estaduais
destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e  benefícios
socioassistenciais aos municípios;


       X - pactuar critérios, estratégias  e  procedimentos  de  repasse  de
recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços,  programas,  projetos
e benefícios socioassistenciais aos municípios;


       XI - estabelecer interlocução permanente com a CIT e  com  as  demais
CIBs para aperfeiçoamento do processo  de  descentralização,  implantação  e
implementação do SUAS;


       XII - observar, em suas pactuações, as orientações emanadas da CIT;


       XIII - elaborar e publicar seu regimento interno;


       XIV - publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado  e  divulgá-
las amplamente;


       XV - submeter as pactuações ao CEAS/ES para apreciação e aprovação;


       XVI -  estabelecer  acordos  relacionados  aos  serviços,  programas,
projetos  e  benefícios  a  serem  implantados  pelo  Estado  e  Municípios,
enquanto rede de proteção social integrante do SUAS no Estado;


       XVII - pactuar os consórcios públicos e o fluxo  de  atendimento  dos
usuários;


       XVIII - pactuar a  implantação  dos  serviços  regionalizados  e  seu
cofinanciamento pelo Estado;


       XIX - avaliar o cumprimento do pacto de aprimoramento da  gestão,  de
resultados e seus impactos.


       XX - pactuar e avaliar o cumprimento dos pactos de  aprimoramento  da
gestão, de resultados e seus impactos.


       XXI - pactuar as prioridades e metas estaduais de desenvolvimento  do
SUAS.


       Art.  17.  A  CIB  poderá  constituir   Câmaras   Técnicas,   visando
desenvolver estudos e análises, que subsidiem ao processo decisório da  CIB,
devendo assegurar as condições de participação de seus membros.

                                 CAPÍTULO IV
 DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                 E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

                                   Seção I
                          Dos Benefícios Eventuais

       Art.  18.  Entendem-se  por   benefícios   eventuais   as   provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do  SUAS
e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,  morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.


       Art. 19. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e  às  famílias
com impossibilidade de arcar  por  conta  própria  com  o  enfrentamento  de
contingências  sociais,  cuja  ocorrência  provoca  risco  e   fragiliza   a
manutenção do indivíduo, a unidade da família  e  a  sobrevivência  de  seus
membros.


       § 1º Na comprovação das necessidades para a  concessão  do  benefício
eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.


       §  2º  A  ausência  de  documentação  pessoal  não  será  motivo   de
impedimento para a concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios  de
identificação do usuário.


       § 3º A  unidade  de  referência  pública  (Centro  de  Referência  de
Assistência  Social  –  CRAS,  Centro   de   Referência   Especializado   de
Assistência  Social  –  CREAS  ou  Centro  POP),  conforme  o  caso,  deverá
encaminhar o indivíduo e/ou família para aquisição de documentação  civil  e
demais registros para ampla cidadania.


       Art. 20. No âmbito do Estado, os  benefícios  eventuais  poderão  ser
concedidos  através  de  bens  de  consumo  e  pecúnia,  mediante  critérios
estabelecidos pelo CEAS/ES e de acordo com as seguintes formas:


       I - benefício natalidade – consiste em uma prestação temporária,  não
contributiva da assistência social, para reduzir  vulnerabilidade  provocada
por nascimento de membro da família;


       II - benefício por morte – consiste em uma prestação temporária,  não
contributiva da assistência social, para reduzir  vulnerabilidade  provocada
por morte de membro da família;


       III  -  benefício  em  situações  de  vulnerabilidade  temporária   –
caracteriza-se como  uma  provisão  suplementar  provisória  de  assistência
social, concedido durante período  de  até  06  (seis)  meses,  podendo  ser
prorrogado pelo mesmo período, mediante avaliação  técnica  e  social,  para
suprir a família em situações de vulnerabilidade  temporária,  que  envolvem
acontecimentos  no  cotidiano  dos  cidadãos  e  podem  se   apresentar   de
diferentes formas produzindo diversos padecimentos;


       IV - benefício em  situações  de  desastre  e  calamidade  pública  –
consiste em uma provisão suplementar e  provisória  de  assistência  social,
prestada para suprir  a  família  e  o  indivíduo  na  eventualidade  dessas
condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução  de  sua
autonomia.


       § 1º As situações de calamidade pública são reconhecidas  pelo  poder
público e caracterizam-se por situação  anormal  advinda  de  circunstâncias
climáticas, desabamentos, incêndios, epidemias,  dentre  outras  que  causem
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida  de  seus
integrantes.


       § 2º A  concessão  dos  benefícios  eventuais  poderá  ser  cumulada,
conforme o caso, dentre as formas previstas no caput  e  nos  incisos  deste
artigo, consoante com a regulamentação do Conselho Municipal de  Assistência
Social.


       §  3º  Toda  concessão  dar-se-á  mediante  avaliação  socioeconômica
requisitada ao/a assistente social e acompanhamento do indivíduo ou  família
beneficiária pela equipe técnica do CRAS e do CREAS, de acordo com  a  forma
do(s) benefício(s) requerido(s).


       Art. 21. As provisões relativas a  programas,  projetos,  serviços  e
benefícios diretamente vinculados ao campo da  saúde,  educação,  integração
nacional e das demais políticas setoriais não se incluem  na  modalidade  de
benefícios eventuais da assistência social.


       Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência  social
os itens referentes a órteses e próteses, tais como  aparelhos  ortopédicos,
dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros  itens
inerentes  à  área  de  saúde,  integrantes  do  conjunto  de  recursos   de
tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem  como  medicamentos,  pagamento
de exames médicos,  apoio  financeiro  para  tratamento  de  saúde  fora  do
município,  transporte  de  doentes,  concessão  de  leites  e   dietas   de
prescrição  especial  e  fraldas   descartáveis   para   pessoas   que   têm
necessidades de uso.


       Art. 22. Os recursos financeiros destinados aos benefícios  eventuais
previstos nesta Lei serão  transferidos  de  forma  obrigatória,  regular  e
automática  do  Fundo  Estadual  de  Assistência  Social  para   os   Fundos
Municipais de Assistência Social, em consonância com os valores  financeiros
pactuados na CIB e aprovados no CEAS/ES para o exercício em curso.


       Parágrafo único.  Na situação de desastre  e  calamidade  pública,  a
forma  de  concessão  do  benefício  prestado  por  parte  do  Estado   será
regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.

                                  Seção II
                                Dos Serviços

       Art. 23.  Entendem-se por serviços socioassistenciais  as  atividades
continuadas,  definidas  nos  termos  do  artigo  23  da  Lei  Orgânica   da
Assistência Social – LOAS, que visam a  melhoria  de  vida  da  população  e
cujas ações estejam voltadas para  as  necessidades  básicas  da  população,
observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei.



                                  Seção III
                     Dos Programas de Assistência Social

       Art.  24.  Os  programas  de  assistência  social  compreendem  ações
integradas e complementares com  objetivos,  tempo  e  área  de  abrangência
definidos  para  qualificar,  incentivar  e  melhorar  os  benefícios  e  os
serviços socioassistenciais.

                                  Seção IV
                  Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

       Art. 25. Os  projetos  de  enfrentamento  da  pobreza  compreendem  o
investimento econômico-social  nos  grupos  populares,  buscando  subsidiar,
financeira e  tecnicamente,  iniciativas  que  garantam  a  sua  organização
social, sua capacidade produtiva e de gestão,  com  vistas  à  melhoria  das
condições gerais de subsistência e à elevação  do  padrão  de  qualidade  de
vida.


       Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza  assenta-
se na articulação e na participação de diferentes áreas governamentais e  na
cooperação  entre  organismos  governamentais,  não  governamentais   e   da
sociedade civil.




                                 CAPÍTULO V
         DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

       Art.27. O financiamento da Política Estadual de Assistência Social  é
previsto e executado através dos instrumentos de  planejamento  orçamentário
estadual, que se  desdobram  no  Plano  Plurianual,  na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.


       § 1º O orçamento da assistência social deverá  ser  inserido  na  Lei
Orçamentária Anual, devendo  os  recursos  alocados  no  Fundo  Estadual  de
Assistência  Social   serem   voltados   à   operacionalização,   prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e  benefícios
desta Política.


       § 2º As transferências automáticas de recursos  entre  os  fundos  de
assistência social à conta do orçamento da  seguridade  social,  conforme  o
artigo 204 da Constituição Federal caracterizam-se como despesa pública  com
a seguridade social, na forma do artigo 24 da Lei Complementar  nº  101,  de
04.5.2000.


       Art. 28. Caberá ao ente  federado  responsável  pela  utilização  dos
recursos  do  respectivo  Fundo  de  Assistência  Social  o  controle  e   o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio  dos
respectivos  órgãos  de  controle,  independentemente  de  ações  do   órgão
repassador dos recursos.


       Parágrafo  único.  Os   entes   transferidores   poderão   requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos  do  seu  fundo  de
assistência social, para fins de análise  e  acompanhamento  de  sua  boa  e
regular utilização.


       Art. 29. Fica instituído o Fundo Estadual  de  Assistência  Social  –
FEAS/ES, fundo público de gestão orçamentária, financeira  e  contábil,  que
tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar  gestão,  serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social.


       Art. 30. Caberá à SEADH, enquanto órgão responsável pela  coordenação
da Política Estadual de Assistência Social, gerir o FEAS/ES, sob  orientação
e acompanhamento do CEAS/ES.


       § 1º A proposta orçamentária do  FEAS/ES  constará  das  políticas  e
programas anuais e plurianuais  do  Governo  Estadual  e  será  submetida  à
apreciação e à aprovação do CEAS/ES.


       § 2º O orçamento do FEAS/ES integrará o orçamento da SEADH.


       Art. 31. Constituem recursos do FEAS/ES:


       I - os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Estadual;


       II - as receitas provenientes de alienação de bens móveis  e  imóveis
do Estado destinados à assistência social;


       III - recursos provenientes da transferência  do  Fundo  Nacional  de
Assistência Social – FNAS;


       IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas e jurídicas  nacionais
ou estrangeiras, organizações governamentais e não governamentais;


       V  -  receitas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  do  Fundo,
realizadas na forma da lei;


       VI - transferências de outros fundos, e


       VII - outras fontes que vierem a ser instituídas.


       Art. 32. Os recursos repassados pelo FEAS/ES destinam-se ao:


       I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas
e projetos de assistência  social,  destinado  ao  custeio  de  ações  e  ao
investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos  Estados
e dos Municípios;


       II - cofinanciamento da estruturação  da  rede  socioassistencial  do
Estado e dos Municípios, incluindo ampliação e  construção  de  equipamentos
públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o SUAS;


       III - atendimento, em conjunto com o Estado e os Municípios, às ações
assistenciais de caráter de emergência;


       IV - aprimoramento da  gestão  de  serviços,  programas,  projetos  e
benefícios  de  assistência  social,  por   meio   do   Índice   de   Gestão
Descentralizada - IGD do SUAS, para a utilização no âmbito do Estado  e  dos
Municípios, conforme legislação específica;


       V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do
Programa Bolsa Família pelo Estado e pelos Municípios, por  meio  do  Índice
de  Gestão  Descentralizada  do  Programa  Bolsa  Família  -  IGD,  conforme
legislação específica;


       VI  -  atendimento  das  despesas  de  operacionalização  que   visem
implementar ações de assistência social.


       § 1º Os recursos de que trata o inciso I do caput serão transferidos,
de forma obrigatória, regular e automática, diretamente do FEAS/ES  para  os
fundos de assistência social  dos Municípios, independente de celebração  de
convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere,  observados  os
critérios  aprovados  pelo  CEAS/ES,  à   vista   de   avaliações   técnicas
periódicas, realizadas pela SEADH.


       § 2º Os recursos de que tratam os incisos II e III do  caput  poderão
ser transferidos, de  forma  automática,  diretamente  do  FEAS/ES  para  os
fundos de assistência social dos Municípios, independente de  celebração  de
convênio,  ajuste,  acordo,  contrato  ou  instrumento  congênere,  conforme
disciplinado em ato do Gestor da Assistência Social do Estado.


       § 3º Os recursos de que tratam os incisos  IV  e  V  do  caput  serão
transferidos, de forma regular e automática, diretamente  do  FNAS  para  os
fundos de assistência social do Estado e dos Municípios,  de  acordo  com  o
Decreto nº 7.788, de 15.8.2012,  independente  de  celebração  de  convênio,
ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados  os  critérios
aprovados pelo CNAS, à vista de avaliações técnicas  periódicas,  realizadas
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.


       § 4º Os recursos de que trata o inciso I do caput também poderão  ser
utilizados pelo ente federado:


       I -  para  pagamento  de  profissionais  que  integrarem  equipes  de
referência, conforme percentual  apresentado  pela  SEADH  e  aprovado  pelo
CEAS/ES, em consonância com o artigo 6º-E da Lei nº 8.742/93, incluído  pela
Lei nº 12.435, de 06.7.2011; e


       II - para  capacitação  de  recursos  humanos  e  desenvolvimento  de
estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e  projetos
de assistência social.


       § 5º O FEAS/ES poderá  repassar  recursos  destinados  à  assistência
social ao ente federado por meio de convênio, ajuste,  acordo,  contrato  ou
instrumento  congênere,  obedecida  a   regulamentação   estabelecida   pelo
CEAS/ES.


       Art. 33. São condições para transferência de recursos do FEAS/ES  aos
Municípios:


       I - a instituição  e  o  funcionamento  de  Conselho  de  Assistência
Social;


       II - a instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência  Social,
devidamente constituído como unidade orçamentária;


       III - a elaboração de Plano de Assistência Social; e


       IV - a comprovação orçamentária de  recursos  próprios  destinados  à
assistência social, alocados  em  seus  respectivos  fundos  de  assistência
social.


       Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem  desenvolvidas
pelo Estado e Municípios com  recursos  do  FEAS/ES  integrará  o  Plano  de
Assistência Social, no seu respectivo âmbito, na forma definida  em  ato  do
Gestor da Assistência Social.


       Art.  34.  Os  recursos  transferidos  do  FEAS/ES  aos  fundos   dos
municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas  em  planos  de
assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada,  no
caso de transferência a fundos municipais, a compatibilização  com  o  plano
estadual e o respeito ao princípio da equidade.


       Art. 35. O cofinanciamento estadual de serviços, programas e projetos
de assistência social e de  sua  gestão,  no  âmbito  do  SUAS,  poderá  ser
realizado por meio de blocos de financiamento.


       Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto  de
serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados,  e  sua
gestão, na forma a ser definida em legislação específica.


       Art.36. A prestação de contas da utilização de recursos estaduais  de
que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 32, repassados para  os
fundos de assistência social dos  municípios  será  realizada  por  meio  de
declaração anual  dos  entes  recebedores  ao  ente  transferidor,  mediante
relatório de  gestão  submetido  à  apreciação  do  respectivo  conselho  de
assistência social, que comprovará a execução das ações.


       § 1º Para fins de prestação de contas dos recursos estaduais  de  que
trata o inciso I do caput do artigo 32, considera-se relatório de gestão  as
informações  relativas  à  execução  física  e   financeira   dos   recursos
transferidos, declaradas pelos entes federados em instrumento  informatizado
específico, disponibilizado pela SEADH.


       § 2º A prestação de contas, na  forma  do  caput,  será  submetida  à
aprovação do CEAS/ES.


       Art. 37. Os recursos de que trata o inciso I do artigo 32 poderão ser
repassados pelo fundo estadual e pelos fundos municipais  para  entidades  e
organizações que compõem a rede socioassistencial, observados  os  critérios
estabelecidos pelos respectivos conselhos, o disposto no artigo  9º  da  Lei
nº 8.742/93 e a legislação aplicável.


       Art. 38. Os demonstrativos da execução orçamentária e  financeira  do
FEAS/ES serão submetidos à apreciação do CEAS/ES trimestralmente,  de  forma
sintética, e anualmente, de forma analítica.

                                 CAPÍTULO VI
                      DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 39. A SEADH promoverá, no prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias
contados  da  data   da   publicação   desta   Lei,   o   cadastramento   ou
recadastramento das  entidades  beneficiárias  de  recursos  de  assistência
social, com vistas à avaliação de sua organização, do  cumprimento  de  seus
objetivos e da observância dos critérios estabelecidos pelo CEAS/ES.


       Art. 40. O CEAS/ES terá o prazo de 60  (sessenta)  dias  contados  da
data da publicação desta  Lei  para  elaborar  seu  Regimento  Interno,  que
disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho.


       Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








       Art. 42. Ficam revogadas as Leis nºs 5.162, de 19.12.1995,  e  9.451,
de 18.5.2010.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2012










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2012)