ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.837, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional
do Servidor e da Alta Administração da
administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição
do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo nº 202011867001424,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na administração pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual, o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta
Administração, conforme a definição do Anexo Único, de cumprimento obrigatório por todos os
ocupantes de cargos, empregos e funções públicos, também, no que couber:
I – pelos servidores que não sejam de carreira da administração pública estadual,
mas se encontrem em exercício em unidades administrativas do Estado;
II – pelos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual,
devendo o servidor responsável pelo educando assegurar sua ciência; e
III – pelos terceirizados e por outros prestadores de serviços, com a exigência de
constar dispositivo específico nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a
responsabilidade da empresa contratada pela sua observância das prescrições desse código.
§ 1º Para este Decreto, consideram-se integrantes da Alta Administração as
seguintes autoridades da administração pública estadual:


I – secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da
administração direta, bem como titulares de unidades administrativas a eles diretamente
vinculados;
II – presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração
autárquica e fundacional, bem como titulares de unidades administrativas a eles diretamente
vinculados; e
III – ocupantes de cargo de provimento em comissão, diretamente vinculados ao
Governador e ao Vice– Governador.
§ 2º É facultada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas
subsidiárias pertencentes ao Estado de Goiás a adoção das normas previstas nesse código, nos
termos da legislação aplicável.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.423, de 10 de abril de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 23 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR E DA ALTA
ADMINISTRAÇÃO
DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE GOIÁS

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS, VALORES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO

Seção I
Dos princípios e valores fundamentais
Art. 1º São princípios fundamentais que impõem e orientam a construção deste
Código:


I – a definição de valores como referência para o aprimoramento de
comportamentos e atitudes do servidor público estadual, vinculada à expectativa do cidadão
goiano; e
II – o incentivo ao aperfeiçoamento dos padrões de conduta.
Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Goiás adota como valores fundamentais:
I – predominância do atendimento ao interesse público em relação ao interesse
particular;
II – boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados
esperados da execução das políticas públicas; e
III – promoção da confiança como fundamento das relações de trabalho entre os
servidores e os demais cidadãos.
Parágrafo único. O atendimento ao interesse particular nas situações concretas
enfrentadas pela administração pública ocorre desde que esteja alinhado com o atendimento ao
interesse público.

Seção II
Do âmbito de aplicação do Código
Art. 3º O disposto neste Código aplica-se aos servidores públicos estaduais
ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, às autoridades elencadas no parágrafo único
deste artigo, também, no que couber, aos:
I – servidores que não sejam de carreira da administração pública estadual, mas
se encontrem em exercício em unidades administrativas do Estado;
II – estagiários que prestam serviços na administração pública estadual, e o
servidor responsável pelo educando deve assegurar a sua ciência; e
III – terceirizados e prestadores de serviços, e deve constar dispositivo específico
nos editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa
contratada pela sua observância das prescrições deste Código.
Parágrafo único. Para os fins deste Código, consideram-se integrantes da Alta
Administração as seguintes autoridades da administração pública estadual:
I – secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da
administração direta, bem como os titulares de unidades administrativas a eles vinculados;
II – presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração
autárquica e fundacional, bem como os titulares de unidades administrativas a eles vinculados; e


III – ocupantes de cargo de provimento em comissão com vinculação direta ao
Governador e ao Vice– Governador.

CAPÍTULO II
DAS CONDUTAS E DA TOMADA DE DECISÃO

Seção I
Das condutas diárias
Art. 4º A conduta diária do servidor público do Poder Executivo estadual quanto
aos comportamentos dele esperados, aos que devem ser evitados e às qualidades desejadas
bem como às indesejadas compõe o Anexo Único deste Código, cujo conteúdo expressa as
expectativas dos cidadãos em relação aos servidores.

Seção II
Da tomada de decisão
Art. 5º O processo de tomada de decisão no exercício da função, por se tratar do
momento crítico no qual se manifesta o risco de ofensa a este Código, deve ser objeto de
especial atenção por parte dos servidores, com os seguintes cuidados:
I – consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a
materialidade da questão;
II – consulta formal aos órgãos de assessoramento, quando esse for o caso; e
III – avaliação de cada decisão conforme o disposto no art. 2º.

CAPÍTULO III
DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO

Seção I
Do processo de apuração
Art. 6º As possíveis condutas de violação deste Código serão apuradas pela
Câmara de Compliance do Conselho de Governo, nos termos do seu regimento interno, de ofício


ou em razão de denúncias, e poderão resultar em censura ética ou recomendação sobre a
conduta adequada, sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias.
§ 1º As condutas previstas no anexo deste Código que também configurem
infração disciplinar, estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, serão
apuradas:
I – exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, nos casos em que a conduta
for praticada por servidor legalmente investido em cargo público; e
II – somente no âmbito do processo específico para a violação de conduta ética,
nos casos em que a conduta for praticada:
a) por servidor da Alta Administração não alcançável pela Lei estadual nº 20.756,
de 2020, em decorrência de cargo de natureza especial; e
b) pelos agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código.
§ 2º Toda apuração de conduta levará em consideração a situação fática na qual
ocorrer a violação deste Código.
Art. 7º A Câmara de Compliance do Conselho de Governo poderá se valer dos
Comitês Setoriais de Compliance Público dos diversos órgãos da administração direta, das
autarquias e das fundações para a apuração de processos relativos a possíveis condutas de
violação deste Código, ressalvados os casos que envolverem integrantes da Alta Administração,
cuja competência é exclusiva da Câmara.
Parágrafo único. Caso ainda não haja Comitê Setorial de Compliance Público
instalado em órgão estadual, a Câmara de Compliance do Conselho de Governo poderá
requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão.
Art. 8º Os processos decorrentes da violação do presente Código classificam-se
como reservados e pautam-se pelas determinações gerais da Lei estadual nº 13.800, de 18 de
janeiro de 2001.

Seção II
Da comunicação da violação do Código
Art. 9º A violação de conduta ética será comunicada:
I – ao titular do órgão de lotação e de origem, quando se tratar de servidores
públicos estaduais ocupantes de cargos, empregos e funções públicas;
II – ao órgão de origem ou de vinculação do agente público referido no inciso I do
art. 3º deste Código;


III – à Superintendência de Gestão Integrada, à Diretoria de Gestão Interna ou
`unidade equivalente, quando se tratar dos casos referidos nos incisos II e III do art. 3º deste
Código, para as providências pertinentes; e
IV – ao Governador, quando se tratar de autoridades referidas no parágrafo único
do art. 3º deste Código.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os servidores deverão contribuir para o contínuo aperfeiçoamento de
uma cultura ética que atenda às expectativas dos cidadãos e, nesse sentido, precisarão ser
promovidas constantes atividades de difusão deste Código.
Art. 11. A Câmara de Compliance do Conselho de Governo elaborará, no prazo de
120 (cento e vinte) dias, o regimento interno, com o estabelecimento dos procedimentos de
apuração dos atos violadores deste Código.
Art. 12. As dúvidas na aplicação deste Código e eventuais casos omissos serão
dirimidos pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo.
Art. 13. Este Código não impede a criação e a existência de códigos de ética
específicos, desde que eles não contrariem o disposto neste Código.
ANEXO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DE GOIÁS
Quadro I: Qualidades desejadas e indesejadas

Ord. Qualidades desejadas e indesejadas

Quant.
menções

1

Honestidade/integridade (probidade, incorruptibilidade, lisura, retidão) x
desonestidade (má fé, corrupção)

513

2

Respeito x desrespeito (com os servidores e demais cidadãos)

467

3

Imparcialidade/justiça (isenção, equanimidade, equidade, igualdade) x
parcialidade/Injustiça

335

4

Cordialidade (gentileza, educação, cortesia, urbanidade, solicitude,
civilidade, amabilidade, carinho, simpatia, atenção, carisma)

246

5

Responsabilidade x irresponsabilidade (legal e moral, não cumprimento de
deveres, leviandade)

173

6

Agilidade (diligência, celeridade) x preguiça/procrastinação/morosidade

141

7

Boa vontade/presteza/dedicação (colaboração, cooperação) x má vontade/ 155
acomodação


Ord. Qualidades desejadas e indesejadas

Quant.
menções

8

Transparência (interna e externamente, publicidade)

127

9

Competência/eficiência (conhecimento do ofício, qualificação,
profissionalismo) x Incompetência (desconhecimento das funções, inépcia)

101

10

Compromisso (comprometimento, interesse) x desinteresse (descaso, falta
de compromisso, desatenção)

87

11

Amor/empatia (ao próximo e à função, colocar-se no lugar do outro)

52

12

Negligência/omissão (desleixo, displicência)

51

13

Zelo

39

14

Arrogância

37

15

Disciplina

29

Total

2.553

Quadro II: Comportamentos esperados

Ord. Comportamentos esperados

Quant.
menções

1

Prestar bom atendimento e serviço (cuidado, qualidade, rapidez e
efetividade)/orientar de maneira adequada/solucionar problemas dos
cidadãos/dispensar cuidado especial às pessoas com mais dificuldades (idosos 101
especialmente)/ser humano/priorizar o atendimento ao cidadão, sem
conversas e brincadeiras inoportunas

2

Cumprir integralmente as responsabilidades do cargo que ocupa/cumprir
prazos para entrega de documentos/ter como objetivo principal o bem
comum/exercer as funções com perfeição, rapidez e resultados/manter sigilo
quanto às informações não divulgáveis ao público/cumprir o horário de
trabalho

3

Cumprir a lei/respeitar os princípios da administração pública e da sociedade/
negar-se a executar ordem ilegal, com finalidade estranha ao interesse
público/respeitar as leis e os regulamentos/manter equilíbrio entre a
54
legalidade e a finalidade/atuar de acordo com os princípios administrativos
previstos na Constituição Federal/ser ético (respeito ao código de ética, ética
profissional)

4

Buscar capacitação continuamente (manter-se atualizado quanto às normas
pertinentes à sua atividade/tecnologias)/conhecer bem o trabalho e as
normas que o regem

5

Comprometer-se com o bem-estar e a prestação de serviços à comunidade
(sociedade)/entregar resultados relevantes à sociedade/privilegiar o interesse 47
público em detrimento do interesse pessoal

6

Tratar a todos da mesma forma, com respeito, sem qualquer distinção (raça,
sexo, nacionalidade, ideologia, inclusive por vínculos políticos)/respeitar o
público/respeitar as diferenças

43

7

Servir à população, tratá-la com amor (considerando a todos como irmãos,
“amar ao próximo como a si mesmo”/saber ouvir o outro/servir com a busca
de excelência/servir ao Estado/cidadão com a meta a construção de uma
sociedade mais justa

42

98

47


Ord. Comportamentos esperados

Quant.
menções

8

Zelar pelo patrimônio público (adequada utilização dos recursos de TI, além
da boa e regular aplicação do recurso público) e pela gestão pública/zelar
pelos interesses do Estado e da sociedade goiana/zelar pela preservação da
honra, da imagem e do patrimônio das pessoas envolvidas

9

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função
pública/ter conduta ilibada e reputação invejável (preservar imagem perante 35
a sociedade)/conduzir-se condizentemente com o cargo
Total

36

503

Quadro III: Comportamentos e posturas que devem ser evitados

Ord. Comportamentos e posturas que devem ser evitados

Quant.
menções

1

Buscar e receber vantagens pessoais (usurpar-se do bem público, uso de
recurso público em benefício próprio)/corromper (subornar)/colocar os
propósitos pessoais à frente das necessidades coletivas decorrentes das suas
atribuições/usar mal os bens públicos (máquina pública)/desviar dinheiro
público (roubar)/praticar atos desonestos com o órgão e com as pessoas/
demonstrar conflito de interesses (usar as informações privilegiadas em
benefício próprio)/prevaricar/receber presentes de pessoas interessadas em
algum tipo de serviço prestado pelo servidor/barganhar para a ocupação de
cargos e empregar o “apadrinhamento” (favorecimento de parentes/
nepotismo)

227

2

Tratar mal o cidadão (desrespeito, indiferença) (em particular o mais
humilde)/dispensar tratamentos diferenciados no atendimento aos cidadãos
(posses, aparência, amizade, ideologia)/julgar aparências e tratar o cidadão
com desigualdade (raça, gênero, classe social)/valer-se de práticas
discriminatórias, racistas e preconceituosas/agir de forma arrogante, com
superioridade (por ter cargo público)/abusar do poder/impor dificuldades no
atendimento ao cidadão/encerrar o atendimento ao cidadão sem resolver o
problema ou sem esclarecer

118

3

Deixar de cumprir as obrigações próprias (acumular serviço, sobrecarregar os
demais servidores, deliberadamente não atender/responder ao cidadão)/
apresentar-se ao serviço sempre atrasado (não cumprir carga horária)/
acomodar-se (com a estabilidade do cargo/usar aplicativos no horário de
trabalho, em atividades estranhas às suas atribuições/demonstrar falta de
compromisso com a função (não entregar resultados)/fazer serviços alheios à
função (no horário de trabalho)/fornecer informações erradas ao cidadão

89

Total

434

Quadro IV: Comportamentos esperados dos chefes e os que devem ser evitados


Ord. Comportamentos esperados x os que devem ser evitados

Quant.
menções

1

Manter respeito com os subordinados/respeitar o servidor por sua capacidade
profissional e não por questões ideológicas (inclusive políticas) x permitir que
perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com os administrados/abusar da autoridade conferida pelo 36
cargo (menosprezar os subordinados)/expor o colaborador e fazer críticas
profissionais na frente da equipe/constranger/desqualificar e desrespeitar o
subordinado/exigir o exercício de funções não previstas para o servidor

2

Assediar moral ou sexualmente

30

3

Contribuir para o crescimento profissional dos subordinados dentro dos
diversos órgãos/propiciar a igualdade de oportunidades para o
desenvolvimento profissional/valorizar os servidores (reconhecer o mérito de
cada um) x usar da hierarquia para reprimir o desenvolvimento profissional
dos subordinados

18

Total

84

Este texto não substitui o publicado na Errata do D.O de 24/03/2021 e no Suplemento do D.O de
23/03/2021