

                                LEI Nº 6 139


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o
                                   Fórum de  Acompanhamento  dos  Programas
                                   relacionados à Saúde da Mulher.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  um  Fórum
Permanente de Acompanhamento dos Programas Relacionados à Saúde da Mulher.


        § 1º Do Fórum previsto neste artigo participarão representantes dos
seguintes segmentos:
        I - Fórum Estadual;
        II - Movimentos de Mulheres e Conselho Estadual da Mulher;
        III - Saúde;
        IV - Assistência Social;
        V - Medicina do Trabalho;
        VI - Segurança;
        VII - Poderes Legislativos Municipal e Estadual.


        § 2º Dentre os representantes dos segmentos acima referidos, haverá
no mínimo, um vinculado a Órgão  Estadual,  preferencialmente  ,  membro  de
equipe técnica, e outro, a entidades não governamentais.


        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,  dentro  do
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 09/02/2000)


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