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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19617


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 7 de Abril de 2020



Ementa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.617 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Adustina, Cachoeira, São Félix, Gandu, Ibirataia, Itarantim, Palmeiras, Piripá, Barra do Choça, Campo Formoso, Catu, Ibotirama e São Francisco do Conde, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 08 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 08 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Adustina, Cachoeira, São Félix, Gandu, Ibirataia, Itarantim, Palmeiras, Piripá, Barra do Choça, Campo Formoso, Catu, Ibotirama e São Francisco do Conde, até o dia 15 de abril de 2020.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO ÚNICO


1


Adustina


2


Alagoinhas


3


Barra


4


Barra do Choça


5


Barra do Rocha


6


Barreiras


7


Belmonte


8


Bom Jesus da Lapa


9


Brumado


10


Cachoeira


11


Camaçari


12


Campo Formoso


13


Canarana


14


Candeias


15


Catu


16


Coaraci


17


Conceição do Coité


18


Conceição do Jacuípe


19


Conde


20


Correntina


21


Dias d’Ávila


22


Entre Rios


23


Eunápolis


24


Feira de Santana


25


Gandu


26


Guanambi


27


Ibirataia


28


Ibotirama


29


Ilhéus


30


Ipiaú


31


Itabuna


32


Itacaré


33


Itagibá


34


Itajuípe 


35


Itamaraju


36


Itaparica


37


Itapetinga


38


Itarantim


39


Itororó 


40


Jequié


41


Juazeiro


42


Lauro de Freitas


43


Luís Eduardo Magalhães


44


Medeiros Neto


45


Nova Soure


46


Palmeiras


47


Piripá


48


Pojuca


49


Porto Seguro


50


Prado


51


Salvador


52


Santa Cruz Cabrália


53


Santa Maria da Vitória


54


São Domingos


55


São Félix


56


São Francisco do Conde


57


Simões Filho


58


Teixeira de Freitas


59


Uruçuca


60


Utinga


61


Vera Cruz


62


Vitória da Conquista


 


1














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