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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14340


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Março de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.340 DE 01 DE MARÇO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130011210, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 600,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Licínio de Almeida - Bahia, abrangendo as localidades de Fazenda Malhada Grande, Tauape e Jurema, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixas de Adutora - Travessia em Corpos Hídricos, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Fazenda Malhada Grande, Tauape e Jurema, no Município de Licínio de Almeida - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de março de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente ANEXO I

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:FAZ. MALHADA GRANDE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8391534,72

 782093,11

 173º44'53"

 5,00

 M02

 M03

 8391533,63

 782083,17

 263º44'53"

 10,00

 M03

 M04

 8391538,60

 782082,62

 353º44'53"

 5,00

 M04

 M01

 8391539,69

 782092,56

 83º44'53"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO II

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:FAZ. MALHADA GRANDE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8391532,54

 782073,18

 173º44'53"

 5,00

 M02

 M03

 8391531,45

 782063,24

 263º44'53"

 10,00

 M03

 M04

 8391536,42

 782062,69

 353º44'53"

 5,00

 M04

 M01

 8391537,51

 782072,63

 83º44'53"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO III

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8385806,64

 778424,63

 128º45'45"

 5,00

 M02

 M03

 8385798,84

 778418,37

 218º45'45"

 10,00

 M03

 M04

 8385801,97

 778414,47

 308º45'45"

 5,00

 M04

 M01

 8385809,77

 778420,73

 38º45'45"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO IV

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8385791,83

 778414,88

 117º00'57"

 5,00

 M02

 M03

 8385782,92

 778410,34

 207º00'57"

 10,00

 M03

 M04

 8385785,19

 778405,89

 297º00'57"

 5,00

 M04

 M01

 8385794,10

 778410,43

 27º00'57"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO V

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8386174,24

 776294,87

 168º17'24"

 10,00

 M02

 M03

 8386173,22

 776289,98

 258º17'24"

 5,00

 M03

 M04

 8386183,01

 776287,95

 348º17'24"

 10,00

 M04

 M01

 8386184,03

 776292,84

 78º17'24"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO VI

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8386156,21

 776297,84

 174º02'19"

 10,00

 M02

 M03

 8386155,69

 776292,86

 264º02'19"

 5,00

 M03

 M04

 8386165,64

 776291,82

 354º02'19"

 10,00

 M04

 M01

 8386166,16

 776296,80

 84º02'19"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO VII

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8387081,07

 776147,56

 179º03'37"

 5,00

 M02

 M03

 8387080,90

 776137,57

 269º03'37"

 10,00

 M03

 M04

 8387085,90

 776137,48

 359º03'37"

 5,00

 M04

 M01

 8387086,07

 776147,48

 89º03'37"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO VIII

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8387086,02

 776132,77

 93º05'34"

 10,00

 M02

 M03

 8387081,02

 776132,50

 183º05'34"

 5,00

 M03

 M04

 8387081,56

 776122,51

 273º05'34"

 10,00

 M04

 M01

 8387086,56

 776122,78

 3º05'34"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO IX

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:JUREMA
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8398549,57

 774268,28

 137º21'28"

 5,00

 M02

 M03

 8398542,79

 774260,92

 227º21'28"

 10,00

 M03

 M04

 8398546,47

 774257,53

 317º21'28"

 5,00

 M04

 M01

 8398553,25

 774264,89

 47º21'28"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO X

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:JUREMA
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8398539,55

 774257,54

 133º59'46"

 5,00

 M02

 M03

 8398532,35

 774250,59

 223º59'46"

 10,00

 M03

 M04

 8398535,83

 774246,99

 313º59'46"

 5,00

 M04

 M01

 8398543,02

 774253,94

 43º59'46"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO XI

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 6 - ÁREA 1
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:JUREMA
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8398671,31

 774411,68

 170º45'38"

 5,00

 M02

 M03

 8398669,71

 774401,81

 260º45'38"

 10,00

 M03

 M04

 8398674,64

 774401,01

 350º45'38"

 5,00

 M04

 M01

 8398676,25

 774410,88

 80º45'38"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO XII

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 6 - ÁREA 2
MUNICÍPIO:LICÍNIO ALMEIDA
LOCALIDADE:JUREMA
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8398674,43

 774398,75

 93º30'03"

 10,00

 M02

 M03

 8398669,43

 774398,45

 183º30'03"

 5,00

 M03

 M04

 8398670,05

 774388,47

 273º30'03"

 10,00

 M04

 M01

 8398675,04

 774388,77

 3º30'03"

 5,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha
















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