

DECRETO Nº 2926-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE  2011.






                               Dispõe  sobre   transferência   de   Unidade
                               Administrativa e de  cargo  comissionado  no
                               âmbito da Secretaria de Estado de Economia e
                               Planejamento – SEP e da Secretaria de Estado
                               Extraordinária  de  Projetos   Especiais   e
                               Articulação  Metropolitana  –   SEPAM,   sem
                               elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Fica transferida da Secretaria de Estado de Economia e  Planejamento
– SEP para a Secretaria de Estado Extraordinária  de  Projetos  Especiais  e
Articulação Metropolitana – SEPAM,  a  Gerência  do  Programa  de  Parcerias
Públicas-Privadas, criada pelo artigo 12  da  Lei  Complementar  nº  492/09,
mantidas as atribuições fixadas no art . 13 do mesmo diploma legal.


Art. 2º Fica transferido da SEP para a SEPAM 01(um) cargo de  provimento  em
comissão de Gerente do Programa de Parcerias Púbico-Privadas,  Ref.  QCE-03,
e seu respectivo ocupante, a servidora Simone Lemos Vieira.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  Dezembro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.12.2011)
                                      (alterado pelo Decreto nº 3761-R-2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador