
DECRETO Nº 1754-R, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Estabelece normas relativas a o  encerramento  do
                           exercício de 2006 e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual, e considerando:





• a necessidade de adotar providências que visem garantir o encerramento  do
exercício financeiro de 2006, em consonância com a  legislação  que  rege  a
matéria, permitindo à Gerência de Contabilidade da Secretaria de  Estado  da
Fazenda – GECON/SEFAZ o registro, em tempo hábil, de todas as  operações  de
natureza  orçamentária,  financeira  e  patrimonial   através   do   Sistema
Integrado  de  Administração  Financeira  para  Estados   e   Municípios   –
SIAFEM/ES, ocorridas no exercício e, ainda;


• a necessidade de atender a Lei de Responsabilidade  Fiscal  e  cumprir  as
metas e ações programadas pelo Governo Estadual para o  exercício  de  2006,
constantes  da  Lei  de  Diretrizes   Orçamentárias   e   do   Programa   de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado junto a União.





DECRETA:


Art. 1.º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta  do  Poder  Executivo,
Entidades Autárquicas, Fundos, Fundações  e  Empresas  Estatais  Dependentes
que lhe são subordinados, regerão suas  e  patrimonial  de  encerramento  do
exercício em curso, de conformidade com as normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo único. Entendem-se como Empresas Estatais Dependentes: Agência  de
Desenvolvimento em  Rede  do  Espírito  Santo  S/A  -  ADERES,  Centrais  de
Abastecimento  do  Espírito  Santo  -  CEASA  e  Companhia  de  Habitação  e
Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB.


Art. 2° Para o encerramento do exercício financeiro de 2006 ficam  definidas
as datas limites constantes no anexo I, deste Decreto.


§ 1º O descumprimento dos prazos dispostos no anexo I  a  que  se  refere  o
caput      implicará  na  responsabilidade  do  servidor  encarregado   pela
informação, do Chefe de Grupo ou Unidade Equivalente, no âmbito de sua  área
de competência,  ensejando  apuração  de  ordem  funcional,  nos  termos  da
legislação vigente.


§ 2º São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento  das  presentes  normas,
os Secretários de Estado, os Dirigentes das  Entidades  Autárquicas,  Fundos
Especiais ou Fundações e  os  Dirigentes  de  Órgãos  de  nível  hierárquico
equivalente e os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias  ou
Setores Equivalentes na Administração Direta, Indireta e  Empresas  Estatais
Dependentes.


§ 3º Fica facultado ao Secretário de Estado da Fazenda,  através  daGerência
de Finanças – GEFIN/ SEFAZ, a suspensão dos pagamentos dos  órgãos  que  não
cumprirem as presentes normas até a sua respectiva regularização.


Art. 3º A partir da publicação deste Decreto e  até  a  entrega  do  Balanço
Geral do Estado e da  Prestação  de  Contas,  são  consideradas  urgentes  e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade,  auditoria,  apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos e  entidades  da  Administração
Pública Estadual.


Art. 4º Compete aos Dirigentes dos Órgãos ou Entidades  constituir,  até  1º
de dezembro de 2006, por meio de ato publicado no Diário Oficial do  Estado,
observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico,  tantas
comissões quantas forem necessárias para promoverem o levantamento  completo
referente às dívidas constantes dos  grupos  Passivo  Circulante  e  Passivo
Exigível a Longo Prazo, bem como os inventários físicos  e  financeiros  dos
valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao  Ativo  Permanente  em  uso,
cedidos,  recebidos  em  cessão,  inclusive  imóveis  e  dos  materiais   em
almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo  como  data  base,  para
efeito de apuração dos dados, 31 de dezembro de 2006.


§ 1º Cabe aos Chefes dos Grupos Financeiros  Setoriais  das  Secretarias  ou
Setor Equivalente da Administração  Direta,  Indireta  e  Empresas  Estatais
Dependentes a obrigatoriedade  de  conciliar  os  saldos  contábeis  com  os
levantamentos  previstos  no  caput,  promovendo  os   respectivos   ajustes
contábeis, cabendo-lhes ainda a conciliação  e  ajustes  das  demais  contas
patrimoniais existentes ao final do exercício, de  acordo  com  o  princípio
contábil da oportunidade, objetivando a  fidedignidade  e  consistência  das
informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.


§ 2º As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas  a
serem  adotadas  pelos  dirigentes  dos  órgãos  ou   entidades   para   sua
regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas  ao  processo
de prestação de contas anual.


§ 3º O levantamento referente  às  dívidas  constantes  dos  grupos  Passivo
Circulante e Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo  deverá  ser  encaminhado  à
GECON/SEFAZ até 12 de janeiro de 2007.


§ 4º O inventário contendo relação nominal e respectivos  valores  dos  bens
móveis, imóveis e  materiais  de  consumo  existentes  no  órgão  em  31  de
dezembro  de  2006,  com  a  conciliação  e  ajustes   das   demais   contas
patrimoniais, deverá ser encaminhado à GECON/ SEFAZ até  31  de  janeiro  de
2007.


Art. 5° As  despesas  decorrentes  das  licitações  homologadas  até  15  de
dezembro de 2006, correrão à conta  do  orçamento  vigente,  observado  o  à
conta do orçamento do corrente  exercício,  comprovadamente  insubsistentes,
bem com o disponibilizar o saldo das dotações  orçamentárias,  inclusive  as
decorrentes  de  reservas,  para  a  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP  até  30  de  novembro  de  2006,  correrão  à  conta  do
orçamento vigente, observado  o  disposto  nos  artigos  11,12  e  13  deste
Decreto.


Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo  as  despesas
de obras e instalações e de serviços de natureza continuada, que correrão  à
conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


Art. 6º As despesas decorrentes das licitações já  iniciadas,  e  que  forem
homologadas após 15 de dezembro de 2006 correrão à  conta  do  Orçamento  de
2007.


Art. 7º Aplica-se a  regra  do  caput  do  art.  5º,  aos  procedimentos  de
dispensa  e  inexigibilidade  de   licitação   ratificada   por   autoridade
competente até 15 de dezembro de 2006, observado  o  disposto  no  art.  24,
incisos III a XXIV, e art. 25 da Lei nº. 8.666/93.


Art. 8º As Notas de Empenho serão emitidas até  o  dia  20  de  dezembro  de
2006, excetuando-se o disposto no artigo 10.


§ 1º Na data prevista no caput deste artigo o crédito disponível  e  a  cota
de despesa disponível a empenhar serão bloqueados pelo SIAFEM/ES.


§ 2º Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais  das  Secretarias  ou  Setor
Equivalente  da  Administração  Direta,   Indireta   e   Empresas   Estatais
Dependentes deverão efetuar a anulação dos  saldos  parciais  ou  totais  de
empenho,  à  conta  do  orçamento  do  corrente  exercício,  comprovadamente
insubsistentes, bem como disponibilizar o saldo das dotações  orçamentárias,
inclusive as decorrentes  de  reservas,  para  a  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento - SEP até 30 de novembro de 2006.


Art. 9º O prazo limite para publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, das Portarias, Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento  de  Despesa  dos
Órgãos será o dia 15 de dezembro de 2006.


Art. 10. Excetuam-se do disposto no  art.  9º  os  Decretos,  as  Portarias,
Instruções e Ordens de Serviços referentes a despesas de pessoal e  encargos
sociais,  outros  benefícios  assistenciais  e  despesas  com  sentenças   e
seqüestros judiciais, bem como os juros e amortizações  da  dívida  pública,
transferências constitucionais e legais, despesas de Educação  e  Saúde  nas
fontes de recursos: 0102.000.000 – Manutenção e Desenvolvimento  do  Ensino,
0103.000.000 – Cota-Parte FUNDEF FUNEFE e 0104.000.000 –  Ações  e  Serviços
de Saúde e seus respectivos detalhamentos.


Art. 11. As despesas empenhadas no exercício serão  inscritas  em  Restos  a
Pagar Processados e  Não  Processados  até  o  limite  das  disponibilidades
financeiras apuradas, por fonte de recursos, no  encerramento  do  exercício
da seguinte forma:


a) Recursos Vinculados  do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos  de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença apurada entre a cota financeira liberada  no  ano  e  o  valor  da
despesa paga no exercício decorrente da execução orçamentária.


Parágrafo único. A  fim  de  permitir  a  conferência  e  consolidação  pela
GECON/SEFAZ do que determina o caput deste  artigo,  os  Grupos  Financeiros
Setoriais das Secretarias ou Setores Equivalentes da  Administração  Direta,
Indireta e Empresas Estatais Dependentes  encaminharão,  até  o  dia  08  de
janeiro de 2007, relação contendo: as  contas  bancárias  existentes,  saldo
discriminado por fonte de recurso e saldo total,  conforme  Anexo  II  deste
Decreto.


Art. 12. Serão inscritas em Restos  a  Pagar  Processados  no  exercício  de
2006, as despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja  liquidação  se
tenha verificado no ano, observado o princípio da competência.


Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  neste   artigo,   consideram-se
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços  ou  obras
tenham sido efetivamente  realizadas  no  exercício,  e  liquidadas  aquelas
lançadas no SIAFEM cujos títulos e documentos comprobatórios  do  respectivo
crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art.  63  da
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 13. Serão inscritas em Restos a Pagar não Processados no  exercício  de
2006  as  despesas,  não  liquidadas,  até  o  limite  das  disponibilidades
financeiras apuradas, por fonte de recursos, no encerramento  do  exercício,
depois de descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º As despesas não liquidadas, que não se enquadram na  situação  prevista
no caput deste artigo, deverão ser anuladas  até  05  de  janeiro  de  2007,
devendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2007, após análise por  parte
dos Chefes de  Grupos  Financeiros  Setoriais  das  Secretarias  ou  Setores
Equivalentes  na  Administração  Direta,  Indireta   e   Empresas   Estatais
Dependentes.


§ 2º  As  despesas  empenhadas  e  não  liquidadas  no  exercício  de  2006,
inscritas em Restos a Pagar não Processados, deverão ser  liquidadas  até  o
dia 28 de fevereiro de 2007. Após a referida data, os  saldos  remanescentes
das referidas despesas serão cancelados automaticamente pelo SIAFEM/ES.


§ 3º Os saldos de Restos a  Pagar  não  Processados,  inscritos  até  31  de
dezembro  de  2005,  existentes  em  31   de   dezembro   de   2006,   serão
automaticamente cancelados pelo SIAFEM/ES.


§ 4 º Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias  ou  Setores
Equivalentes  na  Administração  Direta,  Indireta   e   Empresas   Estatais
Dependentes serão responsáveis pela anulação prevista no § 1º deste artigo.


Art. 14.  As  despesas  com  Saúde  e  Educação  realizados  nas  fontes  de
recursos:   0102.000.000 e 0102.000.001 – Manutenção  e  Desenvolvimento  do
Ensino, 0103.000.000 – Cota-Parte FUNDEF FUNEFE e  0104.000.000  –  Ações  e
Serviços de  Saúde  não  liquidadas  até  30  de  dezembro  de  2006,  serão
cancelados, tendo em vista o disposto no art. 19 da Resolução  nº.  195/2004
e no art. 3º e seus parágrafos da Resolução nº. 196/2004, ambas do  Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo.


§ 1º Excetuam-se do caput  deste  artigo  as  despesas  nas  demais  fontes,
inclusive as 0102.000.002 – Rendimentos MDE e  0102.000.003  –  Restituição,
observado o disposto nos artigos 11,12 e 13 deste Decreto.


§ 2 º Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias  ou  Setores
Equivalentes serão responsáveis pelo cancelamento previsto  no  caput  deste
artigo até o dia 05 de janeiro de 2007.


Art. 15. Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser  inscritos  em
Restos a Pagar, devendo ser anulados até 29 de  dezembro  de  2006,  ficando
vedada a concessão de adiantamentos,  cujo  direito  de  uso,  ultrapasse  a
referida data.


§ 1° Os saldos de suprimento de fundos deverão ser recolhidos até o  dia  29
de dezembro de 2006 à respectiva conta corrente do  tipo  “C”,  caso  tenham
sido liberados através  da  Conta  Única  do  Estado,  utilizando  o  código
próprio de depósito identificado ou diretamente na conta  corrente  do  tipo
“D”, através da qual foram liberados os  recursos,  de  cada  Secretaria  ou
Órgão equivalente da Administração  Direta,  Indireta  e  Empresas  Estatais
Dependentes.


§ 2° Os suprimentos de fundos pendentes  de  comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 05 de janeiro de  2007,  cabendo
aos Grupos Financeiros Setoriais ou Setores  Equivalentes  da  Administração
Direta, Indireta e  Empresas  Estatais  Dependentes,  efetuar  o  respectivo
registro contábil até 12 de janeiro de 2007.


§ 3 ° Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais ou Setores Equivalentes  na
Administração Direta, Indireta  e  Empresas  Estatais  Dependentes,  deverão
remeter à GECON/SEFAZ relação dos adiantamentos pendentes  de  prestação  de
contas, comprovando o devido registro  contábil  em  diversos  responsáveis,
até 12 de janeiro de 2007.


Art.  16.  Serão  pessoalmente  responsabilizados  os  Chefes   dos   Grupos
Financeiros  Setoriais  das   Secretarias   ou   Setores   Equivalentes   na
Administração Direta, Indireta e Empresas Estatais Dependentes, na forma  do
Capítulo V da Lei Complementar nº. 46/94, que  efetuarem  a  liquidação  das
despesas, em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do  art.  12  e
que deixarem de cumprir o disposto no § 1º do art. 13, no art. 14 e  nos  §§
2° e 3° do art. 15 deste Decreto.


Art. 17. O prazo limite para pagamento  de  despesas  no  exercício  vigente
será o dia 22 de dezembro de 2006.


Parágrafo  único.  Excetua-se  do  disposto  no  caput  deste   artigo,   os
pagamentos de pessoal e encargos sociais, outros  benefícios  assistenciais,
despesas com sentenças e  sequestros  judiciais,  juros  e  amortizações  da
dívida pública, transferências  constitucionais  e  legais,  pagamentos  com
recursos de convênios com vigência até 31/12/2006,  pagamentos  de  diárias,
despesas realizadas nas fontes de  recursos:  0102.000.000  –  Manutenção  e
Desenvolvimento  do  Ensino,  0103.000.000  –  Cota-Parte   FUNDEF   FUNEFE,
0104.000.000 – Ações e Serviços de Saúde e seus respectivos detalhamentos.


Art. 18. Os Secretários de Estado, os Dirigentes de  Entidades  Autárquicas,
Fundos Especiais ou Fundações e os Dirigentes de Órgão de nível  hierárquico
equivalente, inclusive de Empresas Estatais Dependentes, deverão  encaminhar
até 31 de janeiro de 2007, à GECON/ SEFAZ a conciliação bancária das  contas
correntes do tipo “C” e “D” e aplicações financeiras do exercício de 2006.


Art. 19. Os procedimentos contábeis de encerramento  do  exercício  de  2006
não poderão ultrapassar o dia 12 de janeiro de 2007, em face  de  elaboração
dos relatórios  Resumido  da  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal,
conforme determina o caput do art. 52 e § 2º do art. 55 da Lei  Complementar
nº. 101/2000.


§ 1º A GECON/SEFAZ terá até o dia 16 de fevereiro de 2007 para  realizar  os
ajustes   necessários  ao  fechamento  contábil  e  financeiro  relativo  ao
exercício de 2006.


§ 2º  Excepcionalmente,  a  GECON/SEFAZ  poderá  efetuar  ajustes  contábeis
recomendados pela Auditoria Geral do Estado - AGE até o dia 16 de  março  de
2007.


Art. 20. Os Órgãos e  Entidades  da  Administração  Pública  Estadual  ficam
obrigados a  prestar  informações  à  GECON/SEFAZ  e  a  AGE,  por  meio  de
Relatório Anual de Conformidade Contábil - RACC, Anexo III,  contendo  notas
explicativas relativas a fatos  que  possam  influir  na  interpretação  dos
resultados do exercício, assim como  as  incorreções  de  processamento  que
ocorreram  nos  balanços,  anexos  e  demonstrativos  de   encerramento   de
exercício até o dia 16 de fevereiro de 2007.


Parágrafo  único.  A  não  manifestação  no  prazo  estabelecido  no   caput
implicará na  validação  dos  resultados  processados  automaticamente  pelo
SIAFEM/ES.


Art. 21. Os lançamentos de encerramento do exercício, os balanços, anexos  e
demonstrativos dos  órgãos  e  entidades,  serão  realizados  e  processados
automaticamente pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo único. O processamento automático  não  exime  a  responsabilidade
dos  dirigentes,  ordenadores  de  despesa,   contadores   e   técnicos   em
contabilidade quanto aos resultados  apurados  nos  balanços,  relatórios  e
demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.


Art. 22. O Órgão  Integrante  da  Administração  Pública  Estadual  que  não
estiver operando o SIAFEM/ES  deverá  entregar  à  GECON/SEFAZ,  até  12  de
janeiro de 2007, a documentação exigida no § 2º do art. 7º  do  Decreto  n.º
1216-R, de 24 de setembro de  2003,  para  a  elaboração  de  relatórios  da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal conforme determina o caput do  art.
52 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000.


Parágrafo  único.  Os  dados  constantes  nos  relatórios  encaminhados   em
cumprimento ao caput deste artigo  serão  utilizados  para  incorporação  no
SIAFEM/ES  e,  conseqüentemente,  elaboração  do  Balanço  Geral  do  Estado
referente ao exercício de 2006.


Art. 23. O Órgão  Integrante  da  Administração  Pública  Estadual  que  não
estiver operando o SIAFEM/ES deverá entregar à GECON/SEFAZ, até 31 de  março
de 2007, a documentação exigida no art.  105  da  Resolução  nº.  182/02  do
Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo  -  TCEES,  acompanhado  do
Balanço Analítico.


Parágrafo único. Caso os  documentos  determinados  no  caput  deste  artigo
apresentem divergências dos valores demonstrados nos relatórios  solicitados
no art. 22 deste Decreto, os ajustes contábeis necessários  serão  efetuados
no exercício de 2007.


Art.  24.  As  empresas  em  que  o  Poder  Executivo   tenha   participação
majoritária deverão informar à GECON/SEFAZ, até 05 de janeiro  de  2007,  os
valores recebidos do Tesouro Estadual, no exercício  de  2006,  provenientes
de contribuições ou de integralização de capital social.


Parágrafo único. As empresas deverão encaminhara GECON/SEFAZ  os  documentos
comprobatórios da integralização de capital social ocorrida no exercício  de
2006.


Art. 25. O Auditor Geral do Estado designará, por  Portaria,  os  servidores
que acompanharão os trabalhos de encerramento do exercício de 2006, a  serem
realizados pela GECON/SE FAZ, cabendo aos servidores  designados  orientação
e  conferência  dos  procedimentos  adotados,  visando  à  regularidade   da
elaboração do Balanço Geral do Estado, cujo procedimento de publicação  cabe
legalmente a AGE, conforme determina a Lei Ordinária Estadual n.º 5.281,  de
24 de outubro de 1996.


Art. 26. A GECON/SEFAZ deverá encaminhar à AGE, até o dia  28  de  fevereiro
de 2007, cópia das peças integrantes  da  Prestação  de  Contas  Anual,  nos
termos da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64  e  da  Resolução  TCEES  nº
182/2002, objetivando possibilitar a AGE o cumprimento da obrigação que  lhe
é atribuída pela Lei Ordinária Estadual nº 5.281/96, de publicar  o  Balanço
Geral do Estado, referente a cada exercício fiscal que ele retrata.


Art.  27.  Ficam  os  Secretários  de  Estado  da  Fazenda,  de  Economia  e
Planejamento e o Auditor Geral do Estado autorizados a baixar, em  conjunto,
instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Parágrafo único. Podem ainda as autoridades indicadas no caput fixar  outros
prazos tecnicamente necessários ao  encerramento  do  exercício,  desde  que
observadas as datas limites estabelecidas no Anexo.


Art. 28. A GEFIN/SEFAZ, a SEP e a AGE deverão encaminhar à GECON/SEFAZ,  até
o dia 09 de abril de 2007, os relatórios especificados no  inciso  V  e  nas
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IX do art. 117 da Resolução nº 182/2002  do
TCEES.


Art. 29. O disposto neste Decreto aplica-se,  no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas  e  Ministério  Público,  na
conformidade do que dispõe o artigo 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias de novembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/11/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 28/12/2006)
                      (Alterado pelos Decretos nº 1811-R/2007 e 1870-R/2007)
                                  ANEXO II


          DISPONIBILIDADE POR FONTE DE RECURSO – EXERCÍCIO DE 2006


                                    [pic]



                                    [pic]

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador