

DECRETO Nº 2954-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.






                               Determina a inclusão  de  dutos  para  fibra
                               óptica  nas  concessões  estaduais  de   gás
                               canalizado  e  rodoviárias,  nas   parcerias
                               público-privadas realizadas pelo Estado e em
                               obras de reforma, construção e  pavimentação
                               de  ruas,  avenidas,  rodovias   e   prédios
                               públicos estaduais contratadas pelo  estado,
                               e  disciplina  o  uso   de   bens   públicos
                               estaduais e faixas de domínio para  fins  de
                               instalação     de     infraestrutura      de
                               telecomunicações.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, bem como consta  do
processo nº 56445610/12,





DECRETA:





Art. 1º Os contratos celebrados pela  Administração  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo, direta e indireta, de natureza jurídica pública ou  privada,
deverão obrigatoriamente estabelecer cláusula que inclua  em  seu  objeto  a
instalação de dutos para fibra  óptica,  de  acordo  com  as  especificações
deste decreto, sempre que tiverem por objeto:


I.  construção  ou  reforma  de  arruamentos,  avenidas,  rodovias  ou  vias
   públicas de qualquer natureza;


II.  construção  ou  reforma  de  edifícios  públicos,  praças,  centros  de
   convivência e edificações em geral;


III. construção e instalação de infraestrutura  de  saneamento  básico,  nos
   termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 9.096,  de  30  de  dezembro  de
   2008.


§ 1º A cláusula de instalação  de  dutos  para  fibras  ópticas  poderá  ser
dispensada por decisão do Secretário  de  Governo,  ouvido  o  Instituto  de
Tecnologia da Informação  e  Comunicação  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
PRODEST.


§ 2º Os dutos instalados serão de propriedade do Estado do Espírito Santo  e
administrados pelo PRODEST.


Art.  2º  Os  dutos  de  propriedade  do  Estado  do  Espírito  Santo  serão
destinados ao uso por sistemas de informação  e  comunicação  estatais  e  à
instalação de redes de fibra  óptica  por  prestadoras  de  telecomunicações
regularmente outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações  -  Anatel
nos termos da legislação em vigor.


Art. 3º O uso dos dutos de propriedade  do  Estado  do  Espírito  Santo  por
particulares será feito por  credenciamento,  de  modo  que  o  processo  de
inexigilibilidade  de  licitação  e  os  respectivos  contratos  deverão  se
adequar ao disposto na Lei Federal  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,
observadas as seguintes características:


 I. o objeto do contrato será a cessão do direito de  uso  dos  dutos  para
    fins de instalação de fibras ópticas para redes de telecomunicações;


II. o preço público pelo direito de uso dos dutos será fixado  em  portaria
    do  PRODEST  previamente  ao  credenciamento,  e  posteriormente   será
    reajustado anualmente pelo IGP-M;


III. competirá às cessionárias a manutenção de  cabos,  dutos,  sub-dutos  e
    caixas de passagem envolvidos no contrato;


IV.  a  obrigação  de  manutenção  prevista   no   inciso   III   competirá
    solidariamente às cessionárias que utilizarem um mesmo duto;


 V.  não  caberá  indenização  às  cessionárias   quanto   a   benfeitorias
    eventualmente realizadas, especialmente no caso da necessidade  de  sua
    remoção em função de ampliação ou modificação  de  qualquer  sorte  das
    vias públicas ou edificações em que se localizarem os dutos;


VI. o contrato de cessão de  uso  conterá  cláusula  arbitral  relativa  às
    controvérsias entre as cessionárias, e entre estas e o cedente, no  que
    concerne ao uso e manutenção dos dutos;


VII.  o  compartilhamento  da   infraestrutura   será   obrigatório,   salvo
    comprovação de inviabilidade técnica;


VIII. a cessionária terá obrigação de firmar  compromisso  arbitral  com  os
    interessados no compartilhamento que não forem atendidos no prazo de 60
    dias da solicitação de compartilhamento;


IX. o compromisso arbitral será detalhado em anexo ao termo  de  cessão  de
    uso;


 X. o descumprimento da obrigação prevista no inciso VIII acarretará sanção
    de multa diária prevista no contrato;


XI. o edital de credenciamento e o  respectivo  contrato  serão  objeto  de
    minuta padronizada elaborada pela Procuradoria  Geral  do  Estado,  que
    será  submetida  à  consulta  pública  antes  de  sua   publicação   em
    definitivo.


Art. 4º As concessões  administrativas,  as  concessões  patrocinadas  e  as
concessões  comuns  realizadas  pela  Administração  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo, direta e indireta, de natureza jurídica pública ou  privada,
deverão obrigatoriamente incluir cláusula que preveja a instalação de  dutos
para fibra óptica, de acordo com as  especificações  deste  decreto,  sempre
que seu objeto envolver:


I.  construção  ou  reforma  de  arruamentos,  avenidas,  rodovias  ou  vias
   públicas de qualquer natureza;


II.  construção  ou  reforma  de  edifícios  públicos,  praças,  centros  de
   convivência e edificações em geral;


III. construção e instalação de infraestrutura  de  saneamento  básico,  nos
   termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 9.096,  de  30  de  dezembro  de
   2008;


IV. realização de obras civis que envolvam escavação em vias ou  edificações
   públicas.


§ 1º A obrigação prevista no caput não se aplica aos contratos de  concessão
em vigor na data  de  publicação  deste  decreto,  exceto  se  a  respectiva
concessionária  anuir  e  desde  que  não  haja  repercussão  no  equilíbrio
econômico financeiro do contrato, ressalvado o disposto  no  art.  5º  deste
decreto.


§ 2º  Na  renovação  dos  contratos  de  concessões  em  vigor  na  data  de
publicação  deste  decreto,  a   cláusula   prevista   no   caput   constará
obrigatoriamente dos novos instrumentos contratuais.


Art. 5º A exploração comercial dos dutos resultantes da obrigação a  que  se
refere o art. 4º será considerada receita acessória, nos termos do  art.  11
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.


§ 1º A receita obtida com a exploração comercial dos dutos  para  instalação
de  fibras  ópticas  reverterá  para  modicidade  tarifária  nos   seguintes
percentuais:


I. 1% da receita auferida, se o preço cobrado pela concessionária for  igual
   ou inferior ao fixado pelo PRODEST na forma do inciso II do art. 3º;


II. 30% da receita auferida, se o  preço  cobrado  pela  concessionária  for
   superior ao fixado pelo PRODEST na forma do inciso II do art. 3º.


§ 2º Quando se cuidar de concessão administrativa, os valores previstos  nos
incisos I  e  II  serão  deduzidos  da  contraprestação  devida  pelo  Poder
Concedente, na forma estabelecida pelo contrato de concessão.


Art. 6º Os dutos instalados em resultado da obrigação  prevista   no  artigo
4º são bens reversíveis.


Art. 7º A instalação dos dutos deve ser executada de acordo  com  as  normas
técnicas especificadas em portaria do PRODEST.


Art. 8º O uso de  bens  públicos  ou  faixas  de  domínio  da  Administração
Pública do Estado do  Espírito  Santo,  direta  e  indireta,  para  fins  de
instalação de redes de telecomunicação, se dará por termo de cessão  de  uso
e será condicionado ao  compartilhamento  da  infraestrutura  instalada,  em
condições isonômicas e não discriminatórias.


§ 1º O termo de cessão de uso será objeto  de  minuta  padronizada  aprovada
pela Procuradoria-Geral do Estado e de observância obrigatória para  toda  a
Administração Pública estadual, e observará o seguinte:


 I. a cessão de uso para essa finalidade se dará a título gratuito;


II. ressalvado o preço público previsto no art. 1º, § 4º, II, nenhuma outra
    contraprestação pecuniária, de qualquer natureza, será devida em  razão
    da instalação de infraestrutura e equipamentos pertinentes à  prestação
    do serviço de telecomunicações em bens públicos ou faixas de domínio da
    Administração Pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo;


III.  o  compartilhamento  da   infraestrutura   será   obrigatório,   salvo
    comprovação de inviabilidade técnica;


IV. a cessionária terá obrigação de  firmar  compromisso  arbitral  com  os
    interessados no compartilhamento que não forem atendidos no prazo de 60
    dias da solicitação de compartilhamento;


 V. o compromisso arbitral será detalhado em anexo ao termo  de  cessão  de
    uso;


VI. o descumprimento da obrigação prevista no inciso IV  acarretará  sanção
    de multa diária prevista no contrato;


VII.  não  caberá  indenização  à  cessionária  em  virtude   de   quaisquer
    benfeitorias realizadas;


VIII. competirá às cessionárias a manutenção e conservação da parte  do  bem
    público  ou  da  faixa  de  domínio  utilizada   para   instalação   de
    infraestrutura  de  telecomunicações,   bem   como   das   benfeitorias
    realizadas com esse fim;


IX.  a  obrigação  de  manutenção  prevista   no   inciso   III   competirá
    solidariamente às cessionárias que utilizarem um mesmo bem ou faixa  de
    domínio;


 X. o termo conterá os  requisitos  de  identificação  para  o  acesso  dos
    funcionários da cessionária às instalações objeto da cessão,  bem  como
    horários e condições em que é permitido o acesso;


XI. o termo  de  cessão  de  uso  conterá  cláusula  arbitral  relativa  às
    controvérsias entre as cessionárias, e entre estas e o cedente.


§ 2º Compete ao PRODEST celebrar e gerir os termos de cessão de  uso  a  que
se refere o caput.


§ 3º Nenhuma solicitação de cessão de uso será negada,  exceto  decisão  que
expressamente comprove:


I. inviabilidade técnica;


II. risco à segurança pública;


III.  comprometimento  do  dever  de  sigilo  de  informações  confidenciais
   públicas ou privadas;


IV. ofensa  a  padrões  estéticos  em  patrimônio  de  interesse  histórico,
   cultural ou cênico.


§ 4º O PRODEST realizará inventário dos bens públicos e  faixas  de  domínio
aptos a serem utilizados para instalação de redes de  telecomunicação  e  os
divulgará em sua página na internet.


Art. 9º Os convênios que prevejam contrapartida do Estado  ou  aplicação  de
recursos estaduais e cujo objeto seja construção ou reforma de  arruamentos,
avenidas,  rodovias  ou  vias  públicas   de   qualquer   natureza   deverão
obrigatoriamente estabelecer cláusula que inclua em seu objeto a  instalação
de dutos para fibra óptica, de acordo com as especificações deste decreto.


Parágrafo único. Os dutos previstos no caput serão de propriedade do  Estado
e serão administrados na forma prevista neste decreto.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31  dias  de  Janeiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2012)
                                       (alterado pelo Decreto nº. 3092-R-12)
                                       (suspenso pelo Decreto nº. 3098-R-12)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador