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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18267


Data do Ato
terça-feira, 13 de Março de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.267 DE 13 DE MARÇO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "k" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5050180000645, da Secretaria de Turismo,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 17.101,757m2, pertencentes a quem de direito, situadas na orla do Subúrbio Ferroviário, Bairro de Plataforma, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Turismo - SETUR e pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de que trata este artigo, destinam-se à requalificação urbana na borda da Baía de Todos-os-Santos - BTS, com a revitalização das ruínas da antiga Fábrica de Tecido São Brás e requalificação urbana do seu entorno, no Município de Salvador - Bahia, pelo programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - Prodetur Nacional Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria de Turismo, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoANEXO I
ÁREA 1


Ponto


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.573.399,325


555.323,072


337[º]06'17"


12,158


2


8.573.410,525


555.318,342


340[º]57'00"


11,489


3


8.573.421,385


555.314,592


343[º]00'37"


78,611


4


8.573.496,565


555.291,622


343[º]37'43"


106,435


5


8.573.598,685


555.261,622


254[º]18'57"


44,611


6


8.573.586,625


555.218,672


343[º]00'06"


48,436


7


8.573.632,945


555.204,512


71[º]23'47"


18,275


8


8.573.638,775


555.221,832


342[º]29'33"


98,781


9


8.573.732,980


555.192,116


71[º]55'32"


51,813


10


8.573.749,055


555.241,372


162[º]02'40"


85,410


11


8.573.667,805


555.267,702


163[º]53'57"


36,960


12


8.573.632,295


555.277,952


165[º]02'31"


120,607


13


8.573.515,775


555.309,082


170[º]21'19"


115,077


14


8.573.402,325


555.328,362


240[º]26'32"


6,081


Perímetro:


     834,743m


 


 


 


Área total:


12.511,312m²


 


 


 

ANEXO II
                                             ÁREA 2


Ponto


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.573.497,158


555.336,238


342[º]45'59"


172,927


2


8.573.662,322


555.285,005


9[º]15'26"


24,801


3


8.573.686,800


555.288,995


28[º]18'24"


14,493


4


8.573.699,560


555.295,867


161[º]23'46"


203,794


5


8.573.506,415


555.360,882


249[º]24'48"


26,325


Perímetro:


   442,340m


 


 


 


Área total:


4.590,445m²


 


 


 
















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