

                                LEI Nº 8 288


                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   impressão do número do  Disque  Denúncia
                                   nas    sacolas    dos     hipermercados,
                                   supermercados,    armazéns,     quilões,
                                   padarias,  distribuidoras,  farmácias  e
                                   drogarias no Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Os  supermercados,  hipermercados,   armazéns,   quilões,
padarias, farmácias e drogarias, que atuam com sede e filial  no  Estado  do
Espírito Santo, ficam obrigados a assegurar  em  suas  embalagens  o  número
0800-2839944, em tamanho mínimo de caixa 36 (trinta e seis), do  Serviço  do
Disque Denúncia do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º O Estado promoverá ampla divulgação do número  de  telefone
do Serviço do Disque Denúncia.


        Art. 3º É assegurado aos estabelecimentos descritos no artigo 1º  o
prazo de 06 (seis) meses para adequação da presente Lei.


        Art.  4º  O  descumprimento   da   presente   Lei   acarretará   ao
estabelecimento infrator o pagamento  de  multa  no  valor  de  1.000  (mil)
Valores de Referência do Tesouro Estadual -  VRTEs  que  será  integralmente
revertido para a manutenção e custeio da Central do Disque Denúncia.


        Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a  data  de
sua publicação.








        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 19 de abril de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/04/2006)
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