PROJETO DE LEI N.º  237/2008
    Dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbesto nas obras públicas e nas edificações no estado do Ceará. 
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Art. 1º - Fica proibido, no estado do Ceará, a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e privada.
  Art. 2º - As licitações para contratação de serviços por parte do Governo do Estado deverão ter explícita a proibição do uso de materiais que contenham amianto ou asbesto.
  Art. 3º - O usuário, o fabricante e o comerciante de materiais que contenham em sua composição o amianto são responsáveis pelo descumprimento do disposto na presente Lei, mesmo que o façam parcial ou eventualmente.
  Parágrafo 1º - No caso do descumprimento dos termos desta Lei, ainda que de forma parcial ou eventual, será imposta ao infrator o pagamento de multa correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, dobrada progressivamente a cada reincidência.
  Parágrafo 2º - As infrações à presente Lei, sem prejuízos das sanções previstas neste artigo, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público mediante comunicação direcionada para as devidas providências.
  Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
      Justificativa
    Submetemos à apreciação do Plenário 13 de Maio projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso do amianto ou asbesto nas obras públicas e nas edificações no estado do Ceará, atendendo aos objetivos indicados na Lei n.º 9.055/95 de evitar o contato das pessoas com aquele material. 
    O amianto ou asbesto é uma fibra mineral natural extraída de rochas amentíferas do tipo anfibólio ou serpentina. Daí é extraído o amianto conhecido como crisotila ou “branco” do qual o Brasil é um dos principais produtores mundiais.
  O Brasil produz 250 mil toneladas de amianto por ano, sendo o terceiro maior produtor no mundo.
  Desse total, 60% é utilizado pelo setor de cimento e 25% é exportado. Os 15% restantes vão para outros setores industriais, como: metalurgia, têxtil, químico, plásticos e construção civil, espalhados por centenas de pequenas empresas, onde o controle e vigilância são muito precários.
  Cerca de 300 mil trabalhadores são atingidos pelo amianto, causando várias doenças com longo período de latência (de 15 a 30 anos). Entre elas, a fibrose pulmonar conhecida como asbestose, o câncer de pulmão e o mesotelioma de pleura. Além do adenocarcinoma de peritônio, tumorraro
e de prognóstico sombrio.
  Pesquisas científicas realizadas com os trabalhadores e população nos Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha e França demonstram a incidência preocupaste do aumento das doenças causadas pelo contado com o amianto ou asbesto. Em maio de 1999, a Comissão das Comunidades Européias decidiu que todas as formas de amianto, inclusive do tipo crisotila, serão proibidas de serem comercializadas e utilizadas em todos os países membros a partir de janeiro de 2005. Em conjunto, vários países, dentre os quais, Reino Unido, França, Itália, Suíça, Alemanha, Noruega, Dinamarca, Suécia, Holanda, Áustria, Finlândia, Bélgica e Austrália já adotaram decisão semelhante, banindo total ou parcialmente o uso de amianto.
  No sentido de substituir o amianto como material componente na produção de pastilhas e lonas de freios no setor de fricção da linha automotiva, as fábricas já estão utilizando produtos sem amianto nos veículos novos. Mesmo na manutenção realizada dentro de empresas autorizadas pelas montadoras não é utilizado material contendo asbesto.
  Constata-se a existência mundial de uma tendência pelo banimento da utilização do amianto. Esta matéria já é Lei em várias cidades e estados do país.
  Os riscos apresentados pelo uso do amianto nos ambientes fabris e a pressão por parte da sociedade contra o uso do amianto, fizeram com que as fábricas que comercializam os derivados do produto em nosso estado, especialmente telhas e caixas d’água, o substituíssem por outros alternativos. Esta substituição é objeto inclusive de propaganda s meios de comunicação, em lojas especializadas, em outdoor e estádios de futebol.
    Por outro lado, o legislador federal também já se preocupou com o tema através da Lei n.º 9.055/95, de 1º de junho de 1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo, com o objetivo de estabelecer normas de segurança, evitando ou minimizando a possibilidade de contato daquele material com as pessoas. A proposição sugerida, quando veda, em nosso território, o uso do amianto, segue a mesma linha da lei federal, protegendo os cidadãos aos riscos de exposição com o asbesto.
  Portanto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares  na aprovação desta medida, uma vez que, aprovando a presente Lei, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará dará mais uma contribuição importante na luta por uma melhor qualidade de vida para os seus cidadãos.
  Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 08 de dezembro de 2008.
      Deputado HERMÍNIO RESENDE
Terceiro Secretário