

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 758

                                   Dispõe   sobre   contratações   para   a
                                   execução  de  ações  de  resposta  e  de
                                   recuperação  em  áreas   atingidas   por
                                   desastres  decorrentes  das  chuvas  que
                                   acometeram o Estado do Espírito Santo no
                                   mês de dezembro  de  2013  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º A contratação de obras e de prestação de serviços  visando  à
execução de ações de resposta  e  de  recuperação  em  áreas  atingidas  por
desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado do  Espírito  Santo
no mês de dezembro de 2013 observará as disposições desta Lei Complementar.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  defesa  civil:  conjunto  de  ações  de  prevenção,  mitigação,
preparação, resposta e  recuperação  destinadas  à  redução  dos  riscos  de
desastres,  com  vistas  à   preservação   do   moral   da   população,   ao
restabelecimento da normalidade social e à proteção civil;


       II - desastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado pelo
homem  sobre  um  cenário  vulnerável,   causando   grave   perturbação   ao
funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo  extensivas  perdas
e danos humanos, materiais, econômicos  ou  ambientais,  que  excede  a  sua
capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;


       III - situação de emergência: situação de alteração intensa  e  grave
das condições de normalidade em um determinado município, Estado ou  região,
decretada em razão de desastre, comprometendo  parcialmente  sua  capacidade
de resposta;


       IV - estado de calamidade pública: situação de  alteração  intensa  e
grave das condições de normalidade em um determinado  município,  Estado  ou
região, decretada em razão de desastre, comprometendo  substancialmente  sua
capacidade de resposta;


       V - resposta: é a prestação de serviço de emergência e de assistência
pública durante ou imediatamente após a ocorrência de  um  desastre,  com  o
propósito de salvar vidas,  reduzir  impactos  sobre  a  saúde,  garantir  a
segurança pública e  satisfazer  necessidades  básicas  de  subsistência  da
população afetada;


       VI  -  recuperação:  é  o  restabelecimento  do  bem-estar  geral  da
população  por  meio  do  melhoramento,  se  necessário,  da  infraestrutura
pública, instalações,  meios  de  sustento  e  das  condições  de  vida  das
comunidades afetadas por  desastres,  inclusive  esforços  para  reduzir  os
fatores de risco de novos desastres.


       Art. 3º As contratações para a  execução  de  obras  e  prestação  de
serviços de resposta e de  recuperação  em  áreas  atingidas  por  desastres
decorrentes das chuvas que acometeram o Estado do Espírito Santo no  mês  de
dezembro  de  2013,  a  serem   realizadas   por   dispensa   de   licitação
fundamentadas no  artigo  24,  inciso  IV,  da  Lei  Federal  nº  8.666,  de
21.6.1993, obedecerão às seguintes condições:


       I -  caracterização  da  situação  de  emergência  ou  de  estado  de
calamidade pública, com a descrição sucinta e clara do  objeto,  acompanhada
da  caracterização  da  urgência  de  atendimento  de  situação  que   possa
comprometer a  saúde  ou  a  vida  das  pessoas  ou  ocasionar  prejuízo  ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos  e  outros
bens, contendo cópia do decreto de declaração da situação anormal;


       II - emissão de parecer técnico justificativo para o atendimento  dos
casos de emergência, emitido pelo responsável técnico do órgão  contratante,
acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART:


       a)  o  parecer  técnico  deverá  demonstrar  que  a  contratação   de
terceiros,  para  a  obra,  serviço  ou  aquisição  de  bens,   segundo   as
especificações e quantitativos tecnicamente apurados,  é  o  meio  adequado,
efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado;


       b) o parecer  técnico  deverá  conter  fotografia  legendada  com  as
coordenadas georreferenciadas do local da intervenção;


       III - declaração do ordenador de despesas do órgão contratante de que
a contratação se restringe à parcela mínima dos  serviços  necessários  para
afastar o risco de dano  ou  para  assegurar  a  excepcional  satisfação  do
interesse público;


       IV - apresentação de projeto básico com todos os elementos do  artigo
6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/1993, em consonância com  o  disposto
no artigo 7º, § 2º, II, e § 9º da mesma Lei Complementar, sendo  admissível,
com a finalidade precípua de afastar dano  às  pessoas  ou  aos  patrimônios
público  e  particular,  que  os  primeiros  serviços  sejam  iniciados   ou
executados previamente à conclusão do projeto básico.


       § 1º Em casos excepcionais e devidamente  justificados,  poderão  ser
utilizados projetos básicos que não apresentem todos os elementos do  artigo
6º, inciso IX, da Lei  Federal  nº  8.666/1993,  constando  do  processo  de
contratação as razões que impossibilitam a pronta  apresentação  do  projeto
completo, devendo sua conclusão ocorrer o mais rápido possível.


       § 2º O disposto no inciso IV e no § 1º deste artigo  não  é  aplicado
para a aquisição de bens, que necessita de termo de referência.


       Art. 4º A definição do valor da contratação decorrerá da apresentação
de planilha orçamentária com preços unitários compatíveis com os valores  de
mercado, utilizando-se quaisquer das seguintes condições:


       I - preços referenciais contidos nas tabelas de preços adotadas  pelo
Estado;


       II - preços de contratos anteriormente celebrados  pelo  Estado,  por
decorrência de licitações;


       III - preços referenciais adotados pelo Governo Federal;


       IV - pesquisa de preços de mercado.


       Parágrafo único. Em casos excepcionais  e  devidamente  justificados,
poderão ser adotadas estimativas de custos sintéticas, para  contratação  de
obras e  serviços  de  engenharia,  com  base  em  metodologia  expedita  ou
paramétrica, devendo constar  do  processo  de  contratação  as  razões  que
impossibilitam a apresentação do orçamento analítico.


       Art. 5º O processo de contratação por dispensa será instruído  com  a
apresentação da razão da escolha do fornecedor ou executante,  bem  como  de
toda a documentação referente a sua habilitação, nos termos da  Lei  Federal
nº 8.666/1993.


       Art. 6º  Os  processos  administrativos  de  dispensa  de  licitação,
tratados nesta Lei Complementar, ficam  dispensados  de  análise  prévia  da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e da  Procuradoria
Geral do Estado - PGE.


       Parágrafo  único.  Os  processos  administrativos  de   dispensa   de
licitação  serão  encaminhamos  à  PGE  após  a  finalização  da   instrução
processual.


       Art. 7º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10  de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado





                                  (D.O. de 13/01/2014)