

DECRETO N.º 2523-R, DE 01 DE JUNHO DE 2010.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e no Regimento interno do  Conselho
                               Estadual  de  Recursos  Fiscais  –  CERF  –,
                               aprovado pelo Decreto n.º 1.353 -R de 13  de
                               julho de 2004.





GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 832:


     “Art. 832.  Compete à Gerência Tributária intimar  o  sujeito  passivo
    das decisões condenatórias que prolatar.” (NR)


II - o art. 834:


     “Art. 834  É facultado ao sujeito passivo recorrer:


    I - da decisão condenatória de primeira instância para o órgão julgador
    de segunda instância; e


    II - da decisão de Câmara de Julgamento do órgão  julgador  de  segunda
    instância que der provimento a recurso de ofício,  hipótese  em  que  o
    recurso será apreciado em sessão plenária do mesmo órgão.


    § 1.º  O recurso de que trata o  inciso  I  deverá  ser  interposto  em
    qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte  dias,  contado
    da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão.


    § 2.º  O recurso de que trata o inciso  II  deverá  ser  interposto  em
    qualquer Agência da Receita Estadual, no prazo de vinte  dias,  contado
    da data da publicação do acórdão.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


Art. 2.º  Os  dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regimento  interno  do
Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF –,  aprovado  pelo Decreto  n.º
1.353 -R de 13  de  julho  de  2004,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


I - o art. 8.º:


     “Art. 8.º  Compete ao Pleno julgar:


    I - os recursos voluntários interpostos contra  decisão  de  Câmara  de
    Julgamento que der provimento a recurso de  ofício  e  os  recursos  de
    revista;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 9.º:


      “Art.  9.º   Compete  às  Câmaras  julgar  os  recursos   voluntários
    interpostos contra decisão de  primeira  instância  e  os  recursos  de
    ofício.” (NR)


III - o art. 74:


     “Art. 74.  Da decisão condenatória de primeira instância e da  decisão
    de Câmara de Julgamento que der provimento a recurso de ofício,  caberá
    recurso voluntário com  efeito  suspensivo,  no  prazo  de  vinte  dias
    contado da intimação.” (NR)


     


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 2010, 189.°  da  Independência,
122.° da República e 476.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/06/2010)
                                                     -----------------------
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