
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 806


                                     Dá nova redação aos arts. 25, 27, 28  e
                                     29, inclui os arts. 26-A, 26-B  e  29-A
                                     na  Lei   Complementar   nº   642,   de
                                     15.10.2012, e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os arts. 25, 27, 28 e 29  da  Lei  Complementar  nº  642,  de
15.10.2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

             "Art. 25. Fica  instituído  o  Fundo  de  Desenvolvimento  das
             Atividades Produtivas Inovadoras – FDI, de  natureza  jurídica
             de  direito  público,  com  a  finalidade  de  prestar   apoio
             institucional, financeiro e técnico a  empresas,  programas  e
             projetos  que  tenham  por  finalidade  precípua  a  inovação,
             conforme especificado nesta Lei Complementar.


             Parágrafo único. (...)


             (...)


             IV- aquisição, construção e adequação de espaço físico para  o
             desenvolvimento de pesquisas científicas,  tecnológicas  e  de
             inovações;


             V-  aquisição  de  equipamentos  para  o  desenvolvimento   de
             pesquisas científicas, tecnológicas e de inovações;


             VI- fomento à expansão da infraestrutura  técnico-científica.”
             (NR)


             “Art.  27.  O  FDI  será  administrado  pela  SECTI,   que   o
             representará com as seguintes competências:


             (...).” (NR)


             “Art. 28. O  Conselho  Gestor  do  FDI  tem  como  atribuições
             definir  normas  operacionais,  estabelecer   critérios   para
             aprovação das propostas encaminhadas e ser órgão consultivo da
             SECTI, composto por representantes de cada uma  das  seguintes
             entidades, nomeados por ato do Governador do Estado:


             I - Secretaria de Estado da Ciência,  Tecnologia,  Inovação  e
             Educação Profissional, a  quem  caberá  a  sua  Coordenação  e
             Secretaria Executiva;


             II - Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
             Extensão Rural;


             (...)


             IV - Fundação de Amparo à  Pesquisa  e  Inovação  do  Espírito
             Santo;




             (...).” (NR)


             “Art. 29. (...)


             (...)


             II - descumprimento do projeto ou sua modificação sem prévia e
             expressa anuência da SECTI;


             (...).” (NR)

       Art.  2º  Ficam  incluídos  os  arts.  26-A,  26-B  e  29-A  na   Lei
Complementar nº 642, de 2012, com as seguintes redações:

             “Art. 26-A. O FDI terá escrituração contábil própria,  ficando
             a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas  ao
             Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo,  nos  prazos
             previstos na legislação vigente.”


             “Art. 26-B. Será obrigatória a  descentralização  de  créditos
             orçamentários do FDI, nos casos de  execução  de  programas  e
             ações de  interesse  da  Administração  Pública  Estadual  que
             envolvam obras e serviços de arquitetura e engenharia.


             Parágrafo único. Os bens adquiridos ou produzidos à conta  dos
             créditos descentralizados integrarão o patrimônio do Estado do
             Espírito Santo.”


             “Art. 29-A. Os bens patrimoniais adquiridos  com  recursos  do
             FDI no âmbito de projetos por ele aprovados são de propriedade
             do Estado do Espírito Santo.


             §  1º  Exclui-se  do  previsto  no  caput  deste  artigo  bens
             patrimoniais adquiridos especificamente no âmbito de linhas de
             financiamento aprovadas pelo Conselho Gestor do FDI que  sejam
             dirigidas  a  empresas  privadas  e  tenham  como  objetivo  o
             subsídio para aquisição de máquinas,  equipamentos  e  insumos
             produtivos.


             § 2º As instituições ou  empresas  às  quais  se  vinculam  os
             projetos aprovados serão depositárias dos bens mencionados  no
             caput  deste  artigo,  por  meio  de  instrumento  próprio,  e
             responsabilizar-se-ão por sua  correta  guarda,  manutenção  e
             utilização, devendo ressarcir a SECTI dos valores dos bens que
             forem inutilizados por atos decorrentes de dolo ou culpa.


             § 3º Os bens patrimoniais, a  que  se  refere  o  caput  deste
             artigo, poderão ser doados a instituições públicas ou privadas
             sem  fins  lucrativos,   preferencialmente,   a   instituições
             executoras dos  projetos,  sendo  vedada  a  doação  a  pessoa
             física.


             § 4º A doação de  que  trata  o  §  3º  será  autorizada  pelo
             Secretário da  SECTI  e  formalizada  por  meio  de  Termo  de
             Doação.”


       Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2015, os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei Complementar.


       Art. 4º Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2012-
2015, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art.  6º  Fica  revogado  o  parágrafo  único  do  art.  27  da   Lei
Complementar nº 642, de 15 de outubro de 2012.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  03 de setembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/09/2015)