
DECRETO Nº  3131-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.


                           Altera os incisos do art. 12 do  Decreto  2962-R,
                           de 09 de fevereiro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, o que  consta  do
processo nº 58345108/2012,

DECRETA:


Art. 1º O Art. 12, do Decreto  nº  2962-R,  de  09  de  fevereiro  de  2012,
publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 2012, passa a vigorar  com
os seguintes incisos:


  “Art. 12. (....)

    I. Política Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental;
   II. Licenciamento de grandes projetos, Acompanhamento  de  condicionantes
       de licenças ambientais, Fiscalização e Compensação ambiental;
  III. Recursal e de Assuntos Jurídicos;
   IV. Unidades de Conservação, Ecoturismo e Biodiversidade;
    V. Controle de Recursos Minerais;
   VI. Zoneamento Ambiental;
  VII. Saneamento e Resíduos sólidos;
 VIII. Desenvolvimento Rural;
   IX. Aquicultura e Recursos Pesqueiros.” (N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 22/10/2012)
                                                     -----------------------
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