

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 841






                                     Altera a Lei Complementar nº 799, de 12
                                     de junho de 2015, e a Lei  Complementar
                                     nº 818, de 17 de dezembro 2015.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





       Art. 1º O Programa de Escolas Estaduais  de  Ensino  Médio  em  Turno
Único, denominado Escola Viva, criado pela Lei Complementar nº  799,  de  12
de junho de 2015, passa a denominar-se  Programa  de  Escolas  Estaduais  de
Ensino Fundamental e Médio em Turno Único – Escola Viva.





       Art. 2º O art. 2º da Lei  Complementar  nº  799,  de  2015,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:






             “Art. 2º (...)






             (...)






             II - ampliar o tempo de permanência  dos  estudantes  para  um
             período de até 9h30min (nove horas e trinta minutos)  diárias,
             sendo, até, 7h30min (sete horas e trinta minutos) em atividade
             pedagogicamente orientadas;






             (...)






             Parágrafo único. O  currículo  a  ser  implantado  deverá  ser
             pautado nas orientações oficiais já existentes,  quais  sejam:
             Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental  e  Médio  e
             Matriz para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.” (NR)






       Art. 3º O art. 3º da Lei  Complementar  nº  799,  de  2015,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:






             “Art. 3º (...)






             § 1º A remuneração dos integrantes  do  Quadro  do  Magistério
             localizados nas Escolas  Estaduais  de  Ensino  Fundamental  e
             Médio  em  Turno  Único  será  proporcional  à  carga  horária
             trabalhada, acrescida  de  dedicação  exclusiva,  calculada  à
             ordem de 40% (quarenta por cento) sobre o valor  da  Classe  e
             Referência em que estiver enquadrado o seu cargo na Tabela  de
             Subsídios ou Vencimentos do Magistério Estadual,  considerando
             a carga horária de 25 (vinte cinco) horas semanais,  em  razão
             do  exercício  das  atribuições  específicas  dos  cargos   de
             professor MAPA/MAPB e Pedagogo MAPP, no exercício da docência,
             previstas no Anexo I.






             (...)






             § 4º Os ocupantes dos  cargos  de  Professor  MAPA  e  MAPB  e
             Pedagogo MAPP, no exercício da  docência,  titulares  de  dois
             cargos públicos efetivos em  acumulação  legal  no  magistério
             deverão se afastar de um deles e obrigatoriamente optar por um
             vínculo da Rede Pública Estadual, enquanto atuarem nas escolas
             estaduais de ensino fundamental e médio em Turno  Único,  cujo
             regime é de dedicação exclusiva.






             (...)






             § 6º O ocupante de dois cargos de professor ou um de professor
             e um de  pedagogo,  em  regime  de  acumulação  legal,  quando
             investido  das  funções  de  Diretor  Escolar  ou  Coordenador
             Pedagógico ficará afastado de seus cargos efetivos, nos termos
             do art. 223 da Lei Complementar nº 46, de  31  de  janeiro  de
             1994,  fazendo  jus  ao  vencimento  ou  subsídio  de   ambos,
             acrescido apenas da respectiva função gratificada.






             § 7º Os servidores que exercem a função de Diretor Escolar  ou
             Coordenador Pedagógico, titulares de apenas um  cargo  público
             efetivo, farão jus ao vencimento ou subsídio fixados no regime
             de 25 (vinte cinco) horas  semanais,  acrescida  de  dedicação
             exclusiva  equivalente  a  100%  (cem  por   cento)   do   seu
             vencimento/subsídio.” (NR)






       Art. 4º O art. 5º da Lei  Complementar  nº  799,  de  2015,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:






             “Art. 5º Nas Escolas Estaduais de Ensino Fundamental  e  Médio
             em Turno  Único,  o  processo  de  ensino  e  de  aprendizagem
             promoverá a integração da  base  nacional  comum  e  da  parte
             diversificada estabelecidas pelo Currículo  Básico  do  Ensino
             Fundamental e Médio e sua articulação com ações  curriculares,
             na forma prevista no projeto pedagógico da unidade escolar.


             § 1º As Escolas Estaduais de Ensino  Fundamental  e  Médio  em
             Turno Único, em atendimento aos alunos, funcionarão de segunda
             a sexta-feira, em turno único  diário  de  até  nove  horas  e
             trinta  minutos,  com  oferta  de  refeição  e   lanches   aos
             estudantes.






             (...).” (NR)






       Art. 5º O art. 7º da Lei  Complementar  nº  799,  de  2015,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:






             “Art. 7º (...)






             (...)






             § 2º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo
             II que integra esta Lei Complementar.” (NR)






       Art. 6º O art. 2º da Lei Complementar nº 818, de 17  de  dezembro  de
2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:





             “Art. 2º Com base em critérios pedagógicos, orçamentários e de
             conveniência, a Secretaria de Estado da Educação – SEDU poderá
             estender para Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e  Médio
             a oferta  híbrida  de  ensino  ou,  exclusivamente,  o  ensino
             fundamental no Programa Escola Viva.” (NR)





       Art. 7º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar entram em vigor
a partir de 1º de janeiro de 2017.





       Art. 8º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de dezembro   de 2016.














                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                            (D.O. de 16/12/2016)











     “ANEXO II, a que se refere o § 2º do art. 7º da LC nº 799, de 2015,
                alterado pelo art. 5º desta Lei Complementar

|NOMENCLATURA               |REF.   |QUANT.  |VALOR       |VALOR TOTAL |
|                           |       |        |UNITÁRIO    |(R$)        |
|                           |       |        |(R$)        |            |
|Direção Escolar de Escola  |FGDE-01|30      |3.418,21    |102.546,30  |
|Estadual de Ensino         |       |        |            |            |
|Fundamental e Médio em     |       |        |            |            |
|Turno Único.               |       |        |            |            |
|Coordenador Pedagógico de  |FGCP-01|30      |2.050,92    |61.527,60   |
|Escola Estadual de Ensino  |       |        |            |            |
|Fundamental e Médio em     |       |        |            |            |
|Turno Único.               |       |        |            |            |
|Coordenador Administrativo |FGCA-01|30      |2.050,92    |61.527,60   |
|e Financeiro de Escola     |       |        |            |            |
|Estadual de Ensino         |       |        |            |            |
|Fundamental e Médio em     |       |        |            |            |
|Turno Único.               |       |        |            |            |
|Coordenador de Secretaria  |FGCS-01|30      |1.025,46    |30.763,80   |
|Escolar de Escola Estadual |       |        |            |            |
|de Ensino Fundamental e    |       |        |            |            |
|Médio em Turno Único.      |       |        |            |            |
|TOTAL                      |       |120”(NR)|            |            |