
DECRETO Nº 3170-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.


                                Cria  o  Núcleo  Especial  de  Gestão   dos
                                Projetos - NEGEP no Estado.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





Considerando a assinatura, em  07  de  dezembro  de  2012,  do  Contrato  de
Financiamento, mediante abertura de crédito nº 12.2.1155.1, entre  o  Estado
e o Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  para
apoiar ações do Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável - PROEDES;


Considerando os compromissos contratuais estabelecidos pelas  partes,  prevê
a obrigatoriedade do Estado de constituir um Núcleo Especial de  Gestão  dos
Projetos apoiados pelo BNDES – NEGEP,





DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Núcleo Especial de Gestão dos Projetos  Apoiados  pelo
BNDES - NEGEP, para coordenar e  acompanhar  a  implementação  dos  projetos
financiados pelo BNDES, no  âmbito  do  Programa  de  Apoio  aos  Estados  -
PROPAE, com a responsabilidade de centralizar a  comunicação  com  a  equipe
operacional do BNDES, gerenciar a implantação dos projetos e  acompanhar  os
resultados dos investimentos.


Art. 2º O  NEGEP  será  integrado  por  dois  representantes  da  Secretaria
Extraordinária de  Projetos  Especiais  e  de  Articulação  Metropolitana  -
SEPAM; um representante da Secretaria de Estado da Fazenda -  SEFAZ;  e,  um
representante da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP.


§ 1º A Coordenação Geral do NEGEP será  exercida  pelo  Vice  Governador  do
Estado e contará com uma Secretaria Executiva,  cuja  função  será  exercida
pela Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos.


§ 2 Cada instituição,  a  que  se  refere  o  Art.1º,  deverá  formalizar  a
indicação dos seus representantes ao  Vice  Governador  do  Estado,  até  15
(quinze) dias após a data da publicação deste Decreto.


§ 3 O NEGEP será composto  de  pelo  menos  02  (dois)  servidores  públicos
efetivos, em atendimento às disposições contratuais.


Art. 3º O NEGEP terá as seguintes atribuições principais:


 I. gerenciar e acompanhar as diversas iniciativas  tomadas  no  âmbito  da
    execução dos investimentos financiados em cumprimento às disposições do
    Contrato 12.2.1155.1 firmado entre o Estado e o BNDES;


II. fazer a articulação institucional com as Unidades Executoras e o  BNDES
    para a análise e aprovação dos projetos  a  serem  financiados  com  os
    recursos do PROPAE;


III. coordenar a elaboração do Relatório Consolidado de Acompanhamento e  de
    Prestação de Contas do Programa;


IV.  prover  as  Unidades  Executoras  das  informações   e   procedimentos
    normativos necessários  à  preparação  e  apresentação  dos  relatórios
    periódicos de progresso físico-financeiro das  atividades  financiadas,
    inclusive dos elementos necessários para a prestação de contas;


 V. acompanhar as ações e iniciativas tomadas no  âmbito  da  execução  dos
    investimentos financiados;


VI. participar e apoiar a realização de missões de supervisão do BNDES.


Art. 4º Ao término do Contrato de Financiamento entre o Estado e o BNDES,  o
Núcleo  Especial  de  Gestão  dos  Projetos  -  NEGEP  fica  automaticamente
dissolvido.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 13/12/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3794-R/2015)
                                          (Observar o Decreto nº 598-S/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador