

DECRETO Nº 2442-R, DE 12  DE JANEIRO  DE  2010.






                               Confere nova redação e  insere  dispositivos
                               no Decreto n.º 2415- R, de 04 de dezembro de
                               2009, que dispõe sobre consignação em  folha
                               de pagamento.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, Inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Fica acrescido ao Art. 6° do Decreto n.º 2415-R, de 04  de  dezembro
de 2009, o § 3º com a seguinte redação:


    “Art. 6° (...)


    § 3º A consignação facultativa por prazo determinado  de  que  trata  o
    inciso VII somente poderá ser operada por entidades que se enquadrem no
    conceito definido no art. 1º, X, do presente Decreto.”


Art. 2º O art. 14 do Decreto n.º 2415-R, de 04 de dezembro de 2009, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 14 As atuais consignatárias (empresas destinatárias dos  créditos
    resultantes das consignações) terão o prazo máximo de  02  (dois)  dias
    úteis para  informar  ao  servidor  e/ou  as  Instituições  Financeiras
    Oficiais do Estado e do Governo Federal por  ele  autorizado,  o  saldo
    devedor  do  respectivo   empréstimo,   sendo   que   essa   informação
    obrigatoriamente deverá  ser  disponibilizada  no  Sistema  Digital  de
    Consignações, sob pena de  não  recebimento  do  repasse  das  parcelas
    consignadas anteriormente.”


Art. 3º As consignatárias que operem a modalidade de consignação  denominada
assistência financeira, prevista no inciso VII do art.  6º  do  Decreto  n.º
2415-R, de 04 de dezembro de 2009, deverão, no prazo de 60 (sessenta)  dias,
realizar o recredenciamento, tendo como fundamento  as  normas  contidas  no
referido instrumento normativo.





Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias  de  janeiro   de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/01/2010)
                                        (alterado pelo Decreto nº 2561-R-10)
                                       (revogado pelo Decreto nº  3522-R-14)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador