
DECRETO Nº 1755-R, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Introduz  alterações  no  RIPVA,  aprovado   pelo
                           Decreto n.º 1008 -R, de 05 de março de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  RIPVA  –,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.008-R, de 5  de  março  de  2002,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:





I - o art. 6.º, renumerados os §§ 3.º a 5.º para §§ 1.º a 3.º:


    Art. 6.º Fica dispensado o pagamento do imposto  quando  ocorrer  perda
    total do veículo  por  furto,  roubo,  sinistro  ou  outro  motivo  que
    descaracterize o seu domínio útil ou a posse, observado o seguinte:


    I - o furto ou roubo deverá ser comprovado mediante a  apresentação  de
    certidão fornecida pela Delegacia Especializada em Furtos e  Roubos  de
    Veículos da Secretaria de Segurança Pública;


    II - em caso de sinistro, a comprovação far-se-á com a apresentação  de
    laudo do Corpo de Bombeiros e da certidão de ocorrência policial; e


    III - em qualquer outro caso, com a apresentação de certidão  de  baixa
    do veículo ou laudo fornecido pelo órgão  responsável  pela  matrícula,
    inscrição ou registro.


    ........................................................................
    ...........................................(NR)


II - o art. 11:


    “Art. 11. O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5.º, I,  e,
    e  da  não-incidência  de  que  trata  o  art.  4.º,  I,  independe  de
    requerimento.


    Parágrafo único. O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5.º,
    I, c e f, independe do pagamento de taxa de requerimento.”


    ........................................................................
    ......................................................”


III - o art. 12:


    “Art. 12. Concedido o benefício, enquanto o  beneficiário  conservar  a
    propriedade do veículo não haverá necessidade de novo requerimento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de novembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/11/2006)

                                                     -----------------------
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