GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.938 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis
de subsídios nas carreiras e nos cargos que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de Perito Criminal, Médico Legista,
Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, integrantes
do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos
dos Anexos I e III desta Lei."(NR)

“Art. 1º-A O ingresso nas carreiras ocorrerá sempre na 3ª Classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

§ 1º Serão exigidos no edital do concurso o exame psicotécnico e o teste de aptidão física, com graus de exigência adequados e
proporcionais às necessidades de cada cargo efetivo da Polícia Técnico-Científica.

§ 2º Será exigido, para o ingresso na carreira de Perito Criminal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, o diploma de
bacharelado, devidamente registrado, em Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Biomedicina, Ciências Atuariais,
Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia, Estatística, Farmácia,
Física, Fonoaudiologia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina Veterinária, Mineralogia, Psicologia, Química ou Química
Industrial.

§ 3º Caso haja necessidade, a administração poderá, por meio do edital do concurso, priorizar o quantitativo de vagas para
determinadas áreas de conhecimento elencadas no § 2º, sem a obrigatoriedade da abertura de vagas para áreas nas quais não
exista a demanda de Peritos Criminais.

§ 4º Será exigido, para o ingresso na carreira de Odontolegista da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, o diploma
devidamente registrado em Odontologia e o registro no respectivo conselho de classe.

§ 5º Será exigido, para o ingresso na carreira de Médico Legista da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, o diploma
devidamente registrado em Medicina e o registro no respectivo conselho de classe.

§ 6º Caso haja necessidade, a administração poderá reservar vagas especíﬁcas para determinadas especialidades médicas no
ingresso na carreira de Médico Legista da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.” (NR)

“Art. 2º ...........................................................

§ 1º .................................................................


..................................................................................

II – promoção: a passagem do servidor de uma classe para o Nível I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo,
respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, estabelecidas pelos critérios de merecimento e de antiguidade de classe,
alternadamente, com o início pelo primeiro e com a observância da razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por
antiguidade.

..................................................................................

§ 2º Se ocorrer empate na classiﬁcação para promoção, tanto por merecimento como por antiguidade, terá preferência,
sucessivamente, o candidato que tiver:

I – maior tempo de efetivo exercício na classe;

II – maior tempo de efetivo exercício no cargo atualmente ocupado;

III – melhor classificação final no concurso de ingresso na carreira, referente ao cargo que estiver ocupando; e

........................................................................”(NR)

“Art. 3º ...........................................................

§ 1º Por antiguidade na classe, entende-se o tempo que o servidor contar na Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca na
respectiva classe, deduzidas quaisquer interrupções previstas na legislação, exceto:

I – tempo de licença para tratamento de saúde;

II – tempo das licenças por motivo de casamento ou por falecimento do cônjuge, companheiro(a), ﬁlho(a), enteado(a), menor sob
guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, irmão, bem como de avós e netos;

III – período de licença para capacitação ou de licença-prêmio remanescente, a ser usufruída nos termos do art. 290 da Lei nº
20.756, de 28 de janeiro de 2020;

IV – período de afastamento em razão de representação ou missão oficial da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

V – tempo de afastamento em razão de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;

VI – período de licença para a realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma da Lei;

VII – tempo de exercício de mandato classista; e

VIII – período em que o servidor policial se encontrar à disposição de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da
Segurança Pública.


§ 2º Por merecimento entende-se a demonstração positiva pelo servidor policial, durante sua permanência na classe, de
pontualidade, assiduidade, disciplina, capacidade, eﬁciência, compreensão dos deveres, aprimoramento de sua formação técnicopolicial e, no caso dos Peritos Oficiais, de sua formação na área técnico-científica e na de gestão.

§ 3º O merecimento é adquirido especiﬁcamente na classe e, uma vez promovido, o servidor policial começará a adquirir
merecimento a contar de seu ingresso na nova classe.

§ 4º Para avaliação de promoção por merecimento, será levado em consideração especialmente o período de exercício na classe e
na carreira, aferido a cada 12 (doze) meses por sua cheﬁa imediata, conﬁrmado pela mediata, com a prevalência dos seguintes
critérios objetivos:

I – pontualidade e dedicação no cumprimento das obrigações funcionais e das instruções da Superintendência de Polícia TécnicoCientíﬁca, aquilatadas pelas informações originadas na Gerência de Suporte Operacional, relativas às ocorrências de sua vida
funcional e aos seus assentamentos individuais, em especial os títulos capazes de atestar o mérito intelectual e operacional do
servidor policial;

II – eficiência no desempenho das funções, verificada pelas referências dos chefes imediatos e mediatos do servidor;

III – diploma legalmente reconhecido de especialização, mestrado ou doutorado, emitido por instituições públicas ou privadas
credenciadas pelo Ministério da Educação, na área congênere das atividades desempenhadas pela Superintendência de Polícia
Técnico-Cientíﬁca, desde que não tenha sido utilizado para ingresso no cargo ou recebimento de qualquer outra gratiﬁcação,
vantagem ou promoção anterior;

IV – aprimoramento de sua capacidade cognitiva ou funcional, mediante participação em cursos de aperfeiçoamento, promovidos no
âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP,
da Academia Nacional de Polícia – ANP ou de congêneres, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula e que tenham
sido realizados durante o exercício na classe atual;

V – aprimoramento de sua capacidade cognitiva ou funcional, mediante participação em cursos e treinamentos promovidos por
instituições públicas ou privadas, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula, desde que eles tenham relação com as
atividades técnico-cientíﬁcas, técnico-operacionais ou de gestão desempenhadas na Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca
e que tenham sido realizados durante o exercício na classe atual;

VI – atuação nas áreas de gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, com a abrangência de todo o trabalho
desenvolvido nas áreas de direção, planejamento, assessoramento e suporte administrativo aos serviços técnico-cientíﬁcos ou
técnico-operacionais de Perícia Criminal, Médico-Legal e Odonto-Legal executados pela instituição;

VII – obtenção de prêmios, condecorações ou elogios relacionados à carreira policial técnico-científica; e

VIII – publicação de livros, teses, estudos e artigos de natureza técnico-científica, gerencial ou policial.

§ 5º Será deﬁnido em regulamento o padrão informativo de merecimento a ser distribuído às unidades da Polícia Técnico-Cientíﬁca,
do qual constarão as condições essenciais, quanto ao aspecto positivo, e as condições complementares, quanto ao aspecto negativo
do servidor.” (NR)

“Art. 3º-A O processo de avaliação de promoção dos servidores policiais observará critérios e requisitos objetivos que levem em
consideração a capacitação profissional do servidor e o interesse da administração.

Parágrafo único. A decisão pela escolha do servidor promovido deverá ser escrita e fundamentada.” (NR)

“Art. 3º-B Para cada categoria serão elaboradas, concomitantemente, 2 (duas) listas de classiﬁcação, com os critérios de
antiguidade e de merecimento.” (NR)


“Art. 3º-C As promoções obedecerão obrigatoriamente à ordem de classiﬁcação e às vagas abertas para o preenchimento de cada
classe.” (NR)

“Art. 3º-D Não poderão concorrer às promoções os servidores policiais que:

I – estiverem com a prisão cautelar decretada, ou presos em flagrante delito;

II – forem condenados pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional
dela; e

III – a juízo da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar ou
processo criminal.

§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo, se o servidor vier a ser, posteriormente, absolvido ou tiver o
processo disciplinar arquivado e, somente por esses motivos, não tiver sido promovido à época em que fazia jus a tal direito, deverá
ser promovido, desde que requeira a promoção administrativamente.

§ 2º Na situação do § 1º, se não houver vaga na classe superior, o servidor será promovido imediatamente após o surgimento da
vaga, independentemente do processo de avaliação de que trata o art. 3º-A desta Lei.”(NR)

“Art. 3º-E Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor policial afastado de suas funções em razão de:

I – exercício de mandato eletivo federal, distrital, estadual ou municipal;

II – licença para mandato classista;

III – licença para tratar de interesses particulares; e

IV – estar à disposição de órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, ou cedido a
outro ente, Poder ou órgão.

Parágrafo único. Também não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor policial que tiver sido condenado à
penalidade de advertência no ano imediatamente anterior ao surgimento da vaga, ou de suspensão, nos 2 (dois) anos
imediatamente anteriores ao surgimento da vaga.”(NR)

“Art. 3º-F Será dada ciência da apuração do merecimento ao servidor, e lhe estarão assegurados a ampla defesa e os meios a ela
inerentes para contestar a avaliação realizada, se for o caso.

§ 1º Será de 10 (dez) dias, a partir da publicação do resultado do processo de avaliação de promoção, o prazo para apresentar
recurso das fases ou dos atos do processo promocional, em petição dirigida à Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, que
decidirá, após ouvir a comissão permanente de avaliação de merecimento instituída na forma do art. 11-C desta Lei.

§ 2º A apresentação do recurso suspenderá a promoção até a decisão ﬁnal, apenas no tocante à relação de merecimento
impugnada.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, após a decisão ﬁnal do recurso, se ela for favorável ao servidor, ocorrerá a promoção com efeito
retroativo à data em que deveria ter ocorrido.”(NR)


“Art. 4º ...........................................................

Parágrafo único. Para os cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista, a promoção implica, ainda, a responsabilidade
pela gestão em nível:

I – tático e operacional, a exemplo de chefias de laboratórios ou seções, quando for para a 2ª Classe; e

II – intermediário e estratégico, a exemplo de cheﬁas de unidades de Polícia Técnico-Cientíﬁca, quando for para a 1ª Classe e para a
Classe Especial.” (NR)

“Art. 6º ...........................................................

..................................................................................

§ 2º Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos a que se refere o caput deste artigo serão os elencados no Decreto
nº 213, de 2 de setembro de 1970, sem prejuízo da exigência constante do § 1º do art. 1º-A desta Lei.

§ 3º A forma e os critérios de progressão e promoção dos ocupantes dos Cargos de que trata o caput deste artigo são os mesmos
dos demais cargos de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no art. 11-A, no que se refere a cursos exigidos para a
promoção.”(NR)

“Art. 11-A. A promoção:

I – da 1ª Classe para a Classe Especial ainda depende da conclusão, com aproveitamento:

a) do Curso de Especialização em Altos Estudos em Segurança Pública – CAESP, Curso Superior de Polícia ou equivalente, para os
ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista ou Odontolegista; e

b) do Curso de Aperfeiçoamento, para os ocupantes dos demais cargos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica; e

II – da 2ª Classe para a 1ª Classe ainda depende da conclusão, com aproveitamento:

a) do Curso de Especialização em Gestão em Segurança Pública – CEGESP ou equivalente, para os ocupantes de Cargos de Perito
Criminal, Médico Legista ou Odontolegista; e

b) do Curso de Atualização, para os ocupantes dos demais cargos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo serão realizados pela Coordenação de Ensino da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, pela unidade de Ensino da Polícia Técnico-Cientíﬁca ou por entidade oﬁcial de ensino de graduação equivalente, nacional
ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

§ 2º A matrícula no CAESP, no CEGESP, bem como nos Cursos de Aperfeiçoamento e de Atualização de Polícia será feita
mediante o levantamento efetuado pela unidade de Ensino da Polícia Técnico-Cientíﬁca, com a observância dos critérios dispostos
nesta Lei e do número de vagas disponíveis.


§ 3º Se ocorrer empate no levantamento de que trata o § 2º deste artigo, terá preferência, sucessivamente, o servidor:

I – de maior tempo na classe;

II – de maior tempo no cargo;

III – de maior tempo no serviço público; e

IV – mais idoso.” (NR)

“Art. 11-B. É obrigatória a promoção do servidor policial que ﬁgurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas em
lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 3º-E desta Lei.” (NR)

“Art. 11-C. Fica criada a comissão permanente de avaliação de merecimento, com a ﬁnalidade de organizar as relações de
antiguidade e merecimento previstas no art. 3º-B desta Lei, as quais serão publicadas em boletim geral.

§ 1º A comissão de que trata o caput será presidida pelo Superintendente de Polícia Técnico-Cientíﬁca, que indicará, para sua
formação, 1 (um) representante de cada cargo efetivo da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, pertencente à Classe
Especial.

§ 2º Anualmente, a Comissão Permanente de Avaliação de Merecimento deverá providenciar as relações referidas no caput deste
artigo.” (NR)

“Art. 12-A. Será declarada sem efeito a promoção indevida, e o servidor de boa-fé não ﬁcará obrigado a restituir os valores
percebidos devido ao ato improcedente.” (NR)

“Art. 13. Os atos de promoção são de competência exclusiva do Governador do Estado de Goiás, observados os requisitos e as
condições desta Lei, e deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás uma vez ao ano.

Parágrafo único. Para o equilíbrio ﬁscal do Estado, os atos de promoção
disponibilidade orçamentária e financeira.”(NR)

dispostos no caput deste artigo dependerão de

“Art. 13-A. As atividades dos servidores policiais ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista os
sujeitam ao regime de tempo integral, e eles podem ser chamados ao serviço por convocação ou escala, a qualquer tempo,
consideradas as exceções previstas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2º O Anexo III da Lei nº 16.897, de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei, sem que delas
resulte impacto financeiro ao Estado de Goiás.

Art. 3º O Anexo V da Lei nº 16.897, de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei, sem que delas
resulte impacto financeiro ao Estado de Goiás.

Art. 4º Ficam revogados o parágrafo único do art. 3º e o art. 7º da Lei nº 16.897, de 2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de dezembro de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

“ANEXO III
CLASSES, NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABOTATÓRIO CRIMINAL, DESENHISTA
CRIMINALÍSTICO E FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

CARGO
AUXILIAR DE AUTÓPSIA

CLASSE
ESPECIAL

NÍVEIS

1ª
AUXILIAR
DE
LABORATÓRIO CRIMINAL

2ª
DESENHISTA
CRIMINALÍSTICO

3ª

FOTÓGRAFO
CRIMINALÍSTICO

III

SUBSÍDIO (R$)
5.144,91
4.397,36

II

4.187,96

I
III

3.988,53
3.625,94

II

3.453,27

I
III

3.288,83
2.989,85

II

2.847,47

I

2.711,88

..................................................................................” (NR)

ANEXO II

“ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS

CARGO

PERITO CRIMINAL

MÉDICO LEGISTA

ODONTOLEGISTA

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

Especial

54

1a

108

2a

162

3a

266

Total

590

Especial

26

1a

54

2a

63

3a

158

Total

301

Especial
1ª
2ª
3ª
Total

1
1
3
4
9

Especial

18


CARGO
AUXILIAR DE AUTÓPSIA

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

AUXILIAR
CRIMINAL

DE LABORATÓRIO

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

1a

35

2a

71

3a

160

Total

284

Especial

6

1a

6

2a

9

3a

41

Total

62

Especial
1a

5

2a

9

3a

27

Total
Especial
1a

47
3

6

3

2a

4

3a
Total

15

.................................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2020 .

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