

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 760

                                   Cria    a    Gerência    de    Controle,
                                   Monitoramento  e  Avaliação  de   Gestão
                                   Penitenciária no âmbito da Secretaria de
                                   Estado da Justiça – SEJUS  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, em nível de execução  programática,
a Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de  Gestão  Penitenciária,
com a seguinte estrutura:


        I - Gerência  de  Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de  Gestão
Penitenciária;


        II - Subgerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de  Gestão
Penitenciária.


        Parágrafo único. A Gerência de Controle, Monitoramento  e  Avaliação
de Gestão Penitenciária fica subordinada  hierarquicamente  à  Subsecretaria
de Estado para Assuntos Administrativos.


        Art. 2º À Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de  Gestão
Penitenciária compete:


        I - avaliar o desenvolvimento  das  atividades  relacionadas  com  a
gestão dos contratos  de  prestação  de  serviços  realizados  em  todos  os
estabelecimentos penitenciários;


        II - verificar se as obrigações pactuadas foram  atendidas  conforme
condições previstas em edital, nas propostas, no  instrumento  de  convênio,
contrato ou outro ajuste firmado com a Secretaria;


        III - verificar se estão sendo atendidas as especificações  contidas
nos  planos,  projetos,  planilhas,  memoriais  descritivos,  especificações
técnicas dos contratos, assim como os prazos de execução e de conclusão;


        IV - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução
do  contrato,  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na
licitação;


        V - criar mecanismos que garantam a operacionalização das diretrizes
fixadas;


        VI - transmitir ao contratado, através de seu  preposto,  as  faltas
detectadas na execução do contrato;






        VII - comunicar por escrito ao Subsecretário de Estado para Assuntos
Administrativos qualquer falta cometida pela empresa  contratada,  seja  por
inadimplemento  de  cláusula  ou  condição  do  contrato,  ou  por   serviço
executado de forma inadequada,  fora  do  prazo,  ou  mesmo  não  realizado,
formando o dossiê das providências adotadas para fins de materialização  dos
fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual;


        VIII  -  sugerir  ao   Subsecretário   de   Estado   para   Assuntos
Administrativos que dê ciência da falta cometida pela empresa contratada  ao
Secretário de Estado da Justiça para a aplicação de  penalidades  nos  casos
de inadimplemento parcial ou total do contrato;


        IX - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em  desacordo  com
as condições previstas em edital, na proposta da contratada e no contrato;


        X - receber  e  dirimir  reclamações  relacionadas  à  qualidade  de
serviços prestados;


        XI - verificar se  a  empresa  contratada  cumpriu  com  a  garantia
prevista no contrato;


        XII - coordenar e  supervisionar  a  elaboração  de  critérios  para
padronização de técnicas e procedimentos  de  acompanhamento  e  análise  de
prestação de contas dos recursos repassados  por  intermédio  de  convênios,
contratos e instrumentos similares;


        XIII - avaliar o cumprimento dos objetivos e  metas  institucionais,
as  diretrizes,  normas  e  orientações  internas,  cronogramas   e   demais
indicadores ou quesitos  de  verificação  de  regularidade  na  execução  de
programas e projetos da Secretaria;


        XIV - auxiliar na elaboração dos processos licitatórios relativos  à
aquisição de bens, contratações de  prestação  de  serviços,  realização  de
obras e alienações relacionadas às  atividades  desenvolvidas  em  todos  os
estabelecimentos penitenciários;


        XV - verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101,  de  04.5.2000  –  Lei  de
Responsabilidade Fiscal;


        XVI - apoiar o controle externo do Estado e da União,  zelando  pelo
saneamento  dos  processos  que  devam  ser   submetidos   ao   seu   exame,
acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações;


        XVII - analisar os relatórios técnicos emitidos pela Subgerência  de
Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de  Gestão  Penitenciária  sobre   a
avaliação técnica mensal dos Contratos firmados;


        XVIII - realizar o controle e a  avaliação  econômico-financeira  da
contraprestação  dos  serviços  realizados  em  todos  os   estabelecimentos
penitenciários,  em  conformidade  com  os  princípios   da   eficiência   e
economicidade;


        XIX - interagir com as várias instâncias da SEJUS e órgãos externos,
relacionados com a função da contratação, controle e avaliação  de  serviços
realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XX - elaborar pareceres técnicos, administrativos e financeiros, que
subsidiem o Secretário de Estado da Justiça  em  sua  análise  e  tomada  de
decisão, inclusive sobre  a  aplicação  das  penalidades  legais  previstas;
outras atividades correlatas.


        Art. 3º À Subgerência de  Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária compete:


        I - subsidiar a Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária;


        II - acompanhar o desenvolvimento das atividades relacionadas com  a
gestão   dos   contratos   de   prestação   de   serviços   realizados   nos
estabelecimentos penitenciários, desempenhadas pelos  servidores  incumbidos
de fiscalização, controle, monitoramento e avaliação;


        III - auxiliar a Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação  de
Gestão Penitenciária na verificação do cumprimento das obrigações  pactuadas
pelas contratadas, quanto às condições previstas em edital,  nas  propostas,
no  instrumento  de  convênio,  contrato  ou  outro  ajuste  firmado  com  a
Secretaria;


        IV - auxiliar a Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão   Penitenciária   na   verificação   quanto   ao   atendimento    das
especificações  contidas  nos   planos,   projetos,   planilhas,   memoriais
descritivos, especificações técnicas dos contratos, assim como os prazos  de
execução e de conclusão pelas contratadas;


        V  -  auxiliar  os   servidores   incumbidos   das   atividades   de
fiscalização, controle, monitoramento e avaliação quanto à verificação se  o
bem fornecido guarda consonância com o oferecido na proposta e  especificado
pela administração, e se foram cumpridos os prazos de entrega;


        VI - informar à Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária as faltas detectadas na  execução  do  contrato;  a  má
prestação de serviço realizada pelas contratadas, fornecimento irregular  ou
em  desacordo  com  as  condições  previstas  em  edital,  na  proposta   da
contratada e/ou no contrato;


        VII  -  efetuar  o  controle  da  vigência,  prazos   de   execução,
necessidades de prorrogações ou nova contratação,  épocas  de  reajustamento
dos preços contratados, tomando as providências  cabíveis  em  tempo  hábil,
quando necessário;


        VIII - receber as notas fiscais e conferir se estão de acordo com  a
ordem de serviços encaminhadas aos prestadores de serviços;


        IX - encaminhar as notas fiscais/faturas para pagamento;


        X - elaborar critérios para padronização de técnicas e procedimentos
de acompanhamento e análise de prestação de contas dos  recursos  repassados
por intermédio de convênios, contratos e instrumentos similares;


        XI  -  apresentar   sugestões   e   colaborar   na   sistematização,
padronização e simplificação  de  normas  e  procedimentos  operacionais  de
interesse comum da Secretaria;


        XII - elaborar propostas de melhoria e aperfeiçoamento  do  processo
de contratação de serviços realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XIII - coordenar o funcionamento do  sistema  e  dos  mecanismos  de
acompanhamento dos contratos de  serviços  realizados  nos  estabelecimentos
penitenciários;


        XIV - realizar a avaliação técnica mensal  dos  contratos  firmados,
emitindo relatórios;


        XV – monitorar e avaliar os relatórios  expedidos  pelos  servidores
incumbidos  das  atividades  de  fiscalização,  controle,  monitoramento   e
avaliação,  bem  como  a  valoração  dos   resultados   apresentados   pelos
contratados em relação aos  objetivos  de  cada  contrato,  consolidando  as
análises realizadas;


        XVI -  consolidar  a  proposta  anual  de  necessidade  de  recursos
econômicos  para  a  contratação  de  serviços  a   serem   realizados   nos
estabelecimentos penitenciários;


        XVII - subsidiar a Gerência de Controle, Monitoramento  e  Avaliação
de Gestão Penitenciária na realização, no controle e na avaliação econômico-
financeira  da  contraprestação  dos  serviços  realizados   em   todos   os
estabelecimentos  penitenciários,  em  conformidade  com  os  princípios  da
eficiência e economicidade;


        XVIII - acompanhar  e  avaliar  o  faturamento  e  o  pagamento  dos
serviços contratados;


        XIX - interagir com as várias instâncias da SEJUS e órgãos externos,
relacionados com a função contratação,  controle  e  avaliação  de  serviços
realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XX - elaborar, desenvolver e implantar instrumentos para  o  suporte
técnico das atividades pertinentes à sua área de atuação;


        XXI - subsidiar a Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de
Gestão Penitenciária na elaboração de pareceres técnicos, administrativos  e
financeiros, que subsidiem o Secretário de Estado da Justiça em sua  análise
e tomada de decisão, inclusive sobre  a  aplicação  das  penalidades  legais
previstas; outras atividades correlatas.


        Art. 4º São atividades de fiscalização,  controle,  monitoramento  e
avaliação:


        I - desempenhar as atividades mensalmente relacionadas com a  gestão
dos  contratos  de  prestação   de   serviços   realizados   em   todos   os
estabelecimentos penitenciários;


        II - realizar visitas  técnicas  mensalmente  a  todas  as  unidades
prisionais, com a finalidade de inspeção para monitoramento e  avaliação  da
gestão, visando assegurar a conformidade dos  atos  de  gestão  e  concorrer
para que os objetivos e as metas estabelecidos sejam cumpridos;
        III - verificar se as obrigações pactuadas foram atendidas  conforme
condições previstas em edital, nas propostas, no  instrumento  de  convênio,
contrato ou outro ajuste firmado com a Secretaria;


        IV - verificar se estão sendo atendidas as  especificações  contidas
nos  planos,  projetos,  planilhas,  memoriais  descritivos,  especificações
técnicas dos contratos, assim como os prazos de execução e de conclusão;


        V - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda  execução
do  contrato,  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na
licitação;


        VI - verificar se o bem fornecido guarda consonância com o oferecido
na proposta e especificado  pela  administração  e  se  foram  cumpridos  os
prazos de entrega;


        VII - verificar se a execução dos serviços guarda conformidade com o
avençado nas especificações técnicas e solicitar a correção de  imperfeições
detectadas;


        VIII - comunicar por escrito à Gerência de Controle, Monitoramento e
Avaliação de Gestão  Penitenciária  qualquer  falta  cometida  pela  empresa
contratada, seja por inadimplemento de cláusula ou condição do contrato,  ou
por serviço executado de forma inadequada,  fora  do  prazo,  ou  mesmo  não
realizado,  formando  o  dossiê  das  providências  adotadas  para  fins  de
materialização dos fatos que poderão  levar  à  aplicação  de  sanção  ou  à
rescisão contratual;


        IX  -  realizar  in  loco  a  conferência  das  obras   e   serviços
contratados, nos termos do respectivo projeto básico,  termo  de  referência
ou outro ajuste;


        X - certificar-se do correto cálculo e recolhimento  das  obrigações
trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato;


        XI - recomendar à Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de
Gestão Penitenciária a recusa de serviço ou  fornecimento  irregular  ou  em
desacordo com as condições previstas em edital, na proposta da contratada  e
no contrato;


        XII - certificar-se de que os  serviços  estão  sendo  prestados  no
local estipulado no contrato, com  a  correta  utilização  dos  materiais  e
equipamentos;


        XIII - averiguar se  é  o  contratado  quem  executa  o  contrato  e
certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das  previsões
contratuais e legais;


        XIV - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por  parte  do
contratado, a exemplo jornada de trabalho, limitações de  horas-extras,  bem
como da obediência às normas de segurança  do  trabalho,  a  fim  de  evitar
acidentes  com  agentes   administrativos,   terceiros   e   empregados   do
contratado;


        XV - verificar se os serviços terceirizados estão sendo efetivamente
executados, sugerindo imediatamente à Gerência de Controle, Monitoramento  e
Avaliação de Gestão  Penitenciária  a  retenção  do  pagamento  das  faturas
correspondentes, em caso de constatação de irregularidades;


        XVI  -  supervisionar  a  movimentação  de  gêneros  alimentícios  e
refeições prontas fornecidas nos estabelecimentos penais;
        XVII - conferir a qualidade e quantidade dos gêneros alimentícios  e
verificar se o fornecimento da refeição  pronta,  nas  unidades  do  Sistema
Penitenciário,  está  de  acordo  com  o  que  foi  previsto  no  edital  de
licitação, para a adoção das medidas pertinentes;


        XVIII -  realizar  inspeções  de  natureza  contábil,  orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional nas unidades penitenciárias;


        XIX  -  examinar  os  atos  de  gestão  com  base  na   documentação
comprobatória das ações realizadas, com o objetivo de verificar a  exatidão,
a regularidade  das  contas  e  comprovar  a  eficiência,  a  eficácia  e  a
efetividade na aplicação dos recursos públicos;


        XX - auxiliar na elaboração dos processos licitatórios  relativos  à
aquisição de bens, contratações de  prestação  de  serviços,  realização  de
obras  e  alienações,   relacionadas   às   atividades   desenvolvidas   nos
estabelecimentos penitenciários, opinando quanto às reais necessidades;


        XXI - sugerir  e  acompanhar  auditorias  que  sejam  realizadas  no
sentido de se buscar soluções para as eventuais  falhas,  impropriedades  ou
irregularidades detectadas nas unidades setoriais;


        XXII - elaborar  relatórios  mensais  referentes  à  fiscalização  e
avaliação  realizada,  assinalando  as  eventuais  falhas  encontradas  para
auxiliar a Gerência e a Subgerência na tomada de decisões e  nos  resultados
de suas ações;


        XXIII  -  apresentar  sugestões  e  colaborar   na   sistematização,
padronização e simplificação  de  normas  e  procedimentos  operacionais  de
interesse comum da Secretaria;


        XXIV - propor à Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de
Gestão Penitenciária a formulação anual de cada componente  do  contrato  de
serviços  realizados  nos  estabelecimentos  penitenciários,   especificando
serviços, atividades e produtos a serem contratados;


        XXV - elaborar propostas de melhoria e aperfeiçoamento  do  processo
de contratação de serviços realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XXVI - acompanhar a execução dos contratos de prestação de  serviços
realizados nos estabelecimentos penitenciários;


        XXVII - avaliar e emitir relatórios mensais contendo a valoração dos
resultados apresentados pelos contratados em relação aos objetivos  de  cada
contrato, utilizando para tal os critérios e os indicadores  de  verificação
a serem estabelecidos;


        XXVIII - propor a formulação anual de cada componente do contrato de
serviços  realizados  nos  estabelecimentos  penitenciários,   especificando
serviços, atividades e produtos a serem contratados;


        XXIX - realizar o controle e  a  avaliação  econômico-financeira  da
contraprestação  dos  serviços  realizados  de  todos  os   estabelecimentos
penitenciários, em  conformidade  com  os  princípios  da  eficiência  e  da
economicidade;


        XXX - realizar as atividades pertinentes ao controle e  a  avaliação
do faturamento e  pagamento  dos  serviços  contratados;  outras  atividades
correlatas.


        Parágrafo  único.   As   atividades   de   fiscalização,   controle,
monitoramento e avaliação serão desempenhadas  pelos  servidores  detentores
das funções gratificadas criadas pelo artigo 7º desta  Lei  Complementar,  e
designados para tal.




        Art. 5º As  atividades  correlatas  referentes  às  competências  da
Gerência  de  Reintegração  Social  e  Cidadania;  Gerência  de  Educação  e
Trabalho; Gerência de  Saúde  do  Sistema  Penal  e  Gerência  de  Controle,
Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária, criadas  por  meio  desta
Lei Complementar, serão  estabelecidas  através  de  ato  administrativo  do
Governador do Estado.


        Art. 6º Ficam criados os cargos de provimento em comissão e  funções
gratificadas,  com  as  suas  nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e
valores, para atender  às  necessidades  de  funcionamento  da  Gerência  de
Controle, Monitoramento  e  Avaliação  de  Gestão  Penitenciária  da  SEJUS,
constante do Anexo I desta Lei Complementar.


        Art. 7º Fica criada a Função Gratificada de Fiscalização e Avaliação
de Gestão Penitenciária - FGFAGP, em quantitativos e  valores  definidos  no
Anexo II desta Lei Complementar.


        Parágrafo Único. A Função Gratificada será concedida aos  servidores
que  estiverem  desempenhando  as   funções   de   Fiscalização,   Controle,
Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária.


        Art. 8º O parágrafo único do  artigo  34,  da  Lei  Complementar  nº
233/2002, alterada pela Lei Complementar nº  361,  de  30.3.2006,  pela  Lei
Complementar nº 555, de 30.6.2010,  e  pela  Lei  Complementar  n°  692,  de
08.5.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 34. (...)


             Parágrafo único. Ficam amparados pelo caput  deste  artigo  os
             servidores localizados nas  respectivas  áreas:  Diretoria  de
             Inspeção e  Controle  de  Unidades  Prisionais,  Diretoria  de
             Segurança Penitenciária, Diretoria de Inteligência  Prisional,
             Diretoria Geral de  Ressocialização,  Corregedoria,  Diretoria
             Geral de Engenharia e Arquitetura,  Diretoria  de  Assistência
             Jurídica do  Sistema  Penal,  Diretoria  de  Saúde  Prisional,
             Diretoria de  Operações  Táticas,  Diretoria  de  Movimentação
             Carcerária e Monitoração  Eletrônica,  Gerência  de  Controle,
             Monitoramento e Avaliação de Gestão  Penitenciária,  bem  como
             nos complexos penitenciários.” (NR)


        Art. 9º As  atividades  correlatas  referentes  às  competências  da
Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de  Gestão  Penitenciária,
criadas por meio desta Lei Complementar, serão estabelecidas através de  ato
administrativo do Governador do Estado.


        Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


        Art. 11. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar  esta  Lei
Complementar.










        Art. 13. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                               (D.O. de 13/01/2014)
















        ANEXO I - a que se refere o artigo 6º desta Lei Complementar

|Cargos comissionados criados para atender às            |
|necessidades de funcionamento de Gerência de Controle,  |
|Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária.      |
|NOMENCLATURA                |REF.    |QUANT   |VALOR     |
|Gerente de Controle,        |QCE-03  |01      |5.233,61  |
|Monitoramento e Avaliação de|        |        |          |
|Gestão Penitenciária        |        |        |          |
|Subgerente de Controle,     |QCE-05  |01      |2.616,81  |
|Monitoramento e Avaliação de|        |        |          |
|Gestão Penitenciária        |        |        |          |
|TOTAL GERAL                 |        |02      |          |


        ANEXO II - a que se refere o artigo 7º desta Lei Complementar

|FUNÇÃO GRATIFICADA                                     |
|NOMENCLATURA                |REF.    |QUANT.  |VALOR   |
|Função Gratificada de       | FGFAGP |        |        |
|Fiscalização e Avaliação de |        |10      |1.433,22|
|Gestão Penitenciária        |        |        |        |
|TOTAL GERAL                 |        |10      |        |











                           -----------------------
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