


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 285



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação temporária de  médicos  para
                                    atender às necessidades emergenciais  da
                                    Secretaria de Estado da Saúde -  SESA  e
                                    do Instituto Estadual de Saúde Pública -
                                    IESP.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 110 (cento e dez) médicos, em caráter temporário,  para  atender
à necessidade de excepcional interesse público, no sistema constituído  pela
Secretaria de Estado da Saúde - SESA e Instituto Estadual de  Saúde  Pública
- IESP.


         Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo
de até 12  (doze)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


         Art. 3º É proibido o desvio de função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


         Art.  4º  É  proibida  a  contratação,  nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
do   Estado   e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


         Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração
do disposto no  “caput”  deste  artigo,  importará  na  responsabilidade  da
autoridade contratante e do contratado,  inclusive  solidariedade  quanto  à
devolução dos valores pagos ao contratado.


         Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar  serão
observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores
efetivos do  órgão  contratante,  observada  a  proporcionalidade  da  carga
horária efetivamente prestada.


         Art. 6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os  servidores   públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


         Art.  7º  As  infrações  disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado  nos  termos  desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante
sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e  assegurada  a  ampla
defesa.


         Art. 8º O contrato firmado de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:


         I - pelo término do prazo contratual;


         II - por iniciativa do contratado;


         III - por conveniência da administração;


         IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


         V - quando da homologação de concurso público para provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


         Art. 9º É assegurado aos contratados:


         I - o 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição;


         II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;


         III - o adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


         IV - o adicional noturno, quando for o caso;


         V - o adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;


         VI - o vale-transporte;


         VII - o auxílio-alimentação, definido em lei;


         VIII - a gratificação paga ao servidor efetivo,  quando  essa  for
vinculada ao cargo.


         Art. 10. Os contratados, na forma desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


         Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido  mediante
contratação temporária é o constante do Anexo I, que integra a presente  Lei
Complementar.


         Art. 12. As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  que
serão suplementadas, se necessário.


         Art. 13. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de maio de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 19/05/2004)



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