

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 215



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Assegura aos professores  MAPA,  MAPB  e
                                    MAPP, o direito  de  mudar,  em  caráter
                                    definitivo,  seu  campo  de  atuação   e
                                    função,   através   do    Concurso    de
                                    Remoção/Localização.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica assegurado, exclusivamente para os professores  MAPA,
MAPB e MAPP, inscritos no primeiro Concurso de  Remoção/Localização  que  se
realizar após a publicação da presente Lei, o direito de mudar seu campo  de
atuação e função, respeitada a formação específica exigida na legislação  em
vigor e a existência de vaga.


         Parágrafo único.  A  alteração  do  campo  de  atuação  ou  função
prevista nesta Lei será feita em caráter definitivo, mediante  enquadramento
automático na nova situação, mantendo  inalterado  o  vencimento  atualmente
percebido.


         Art.   2º   É   obrigatória   a   inscrição   no    Concurso    de
Remoção/Localização  previsto  no  Artigo  1º  desta  Lei,   de   todos   os
professores que estejam em localização provisória, em virtude de  excedência
ou de mudança de regime jurídico.


         § 1º A falta  de  inscrição  de  professor  que  se  encontram  na
situação prevista no “caput” deste artigo,  implicará  na  localização  “ex-
officio”.


         § 2º Existindo vaga  e  não  havendo  escolha,  será  o  professor
compulsoriamente  localizado  pelo  Secretário  de   Estado   da   Educação,
observando a seguinte ordem:


         I  -  em  vagas  existentes  na  microrregião  administrativa   de
inscrição do professor (zona urbana e rural); e


         II - em vagas existentes nas demais microrregiões administrativas.

         Art. 3º A inscrição no Concurso de Remoção/Localização,  importará
na escolha das vagas, até o limite disponibilizado no Concurso.


         Art. 4º Os critério e condições para a realização do  Concurso  de
Remoção/Localização de que trata a presente Lei serão definidos em  Portaria
a ser baixada pelo Secretário de Estado da Educação.


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 19/12/2001)


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