

                                LEI Nº 8 802




                                   Altera  a  Lei  Estadual  nº  3.979,  de
                                   26.12.1987,  que  estabelece   critérios
                                   para a declaração estadual de  utilidade
                                   pública.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei nº  3.979,  de  26.11.1987,
passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 1º (...)
               (...)


             II - efetivo funcionamento há mais  de  dois  anos  de  serviço
             desinteressado e gratuito prestado à coletividade - através  de
             documento expedido pelo Juiz de Direito, pelo representante  do
             Ministério Público  Estadual  ou  pelo  Prefeito  Municipal  da
             Comarca ou Município onde a organização  funciona  e  cópia  do
             estatuto;”


             (...).” (NR)

        Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 3.979/87, fica acrescido de  mais  um
parágrafo, com a seguinte redação:

             “Art. 1º (...)


             § 3º  Quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  associação  ou
             fundação  que   exerça   atividade   rural,   o   atestado   de
             funcionamento referido no inciso II  deste  artigo  poderá  ser
             expedido  pela  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
             Técnica e  Extensão  Rural  -  INCAPER  ou  por  sindicatos  de
             trabalhadores que atuem na respectiva atividade.”








        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 14 de janeiro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 15/01/2008)
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