  PROJETO DE LEI Nº 267 /2009
        INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE.
     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Proteção à Infância e à Juventude, a ser celebrado anualmente, no dia 12 de outubro.
  Art. 2º- O Dia Estadual do Agente de Proteção à Infância e à Juventude integrará o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2009.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

    JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à Infância e à Juventude, a ser celebrado anualmente, no dia 12 de outubro.
O agente de proteção da infância e da juventude é um colaborador voluntário da justiça e atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Importante ressaltar que o agente de proteção passa por um processo de seleção, que inclui prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, comprovação de idoneidade moral, certidão de antecedentes criminais, comprovação de exercício regular de trabalho, comprovação de endereço, quitação eleitoral, comprovação de conclusão do ensino fundamental, cópias do RG, CPF, Curriculum Vitae.
O candidato investido no cargo de agente de proteção tem a missão de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente, realizar abordagens em locais privados e livres, e outras atividades mediante determinação da autoridade judiciária, à qual o agente é subordinado.
O Dia Estadual do Agente de Proteção à Infância e à Juventude é uma data importante para homenagear esses voluntários da justiça que trabalham em prol da garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente e lutar por políticas públicas de valorização desses profissionais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores parlamentares em aprovar esta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de novembro de 2009.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA