
DECRETO Nº 1554-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 21:


      "Art.                                                             21. 
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      § 2.º  A inscrição no cadastro de  contribuintes  do  imposto,  a  sua
      reativação, a alteração de dados cadastrais ou o recadastramento serão
      solicitados na Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito
      o estabelecimento.


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      §                                                                 4.º 
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      III - exigir o recadastramento do contribuinte.


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      § 10.  O contribuinte que, por si ou por seus prepostos, contratar com
      outros contribuintes a realização de uma operação  ou  prestação  fica
      obrigado a exibir  o  documento  comprobatório  de  sua  inscrição  e,
      também, a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure
      como remetente ou destinatário da mercadoria, ou prestador ou  tomador
      do serviço, bem como certificar-se, mediante consulta  à internet,  no
      endereço www.sintegra.gov.br, de  que  o  contratante  encontra-se  na
      situação cadastral de “habilitado." (NR)


 


II - o art. 22:


      "Art.                                                             22. 
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      II  -  quando  diligência  fiscal  comprovar  que  as   condições   do
      estabelecimento são incompatíveis com a atividade a ser exercida, tais
      como:


      a) o estabelecimento tiver acesso interno a residência ou  estiver  no
      interior desta;


      b) o estabelecimento tiver acesso interno para outro  estabelecimento;
      ou


      c) o espaço físico do estabelecimento for incompatível com a atividade
      econômica a ser exercida, salvo comprovada possibilidade de utilização
      de depósito de terceiros." (NR)


III - o art. 24:


      "Art. 24.  Não serão deferidos pedidos de inscrição, de reativação, de
      alteração   de   dados   cadastrais   ou   de    recadastramento    de
      estabelecimento:


      I - cujo titular, sócio ou diretor participe, ou tenha participado, de
      empresa que tenha tido sua inscrição suspensa, cassada ou cancelada de
      ofício, salvo se, previamente, tiver regularizado a situação perante o
      Fisco;


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      VI - cujo titular, sócio ou diretor esteja com o CPF irregular perante
      a Secretaria da Receita Federal, ou não possua tal inscrição;


      VII - cujo sócio esteja com o CNPJ irregular perante a  Secretaria  da
      Receita Federal, ou não possua tal inscrição;


      VIII - cujo CNPJ esteja irregular  perante  a  Secretaria  da  Receita
      Federal;


      IX -   cujo  contabilista  esteja  em  situação  irregular  perante  o
      Conselho Regional de Contabilidade – CRC – a que estiver vinculado; ou


      X - que esteja inscrito em dívida ativa.


      Parágrafo único.  As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e X
      não  se  aplicam  a  pedido  de  alteração  de  dados  cadastrais   ou
      recadastramento, exceto na hipótese de inclusão de titular,  sócio  ou
      diretor  que  tenha  débito  inscrito  em  dívida  ativa   ou   esteja
      relacionado como co-responsável pelo débito inscrito em dívida ativa."
      (NR)


IV - o art. 26, renomeado o parágrafo único para § 1.º:


 


      "Art.                                                             26. 
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      §  1.º   O  documento  referido  no caput também  será  utilizado  nas
      alterações  dos  dados  cadastrais,  quando  deverão  ser  preenchidos
      somente os campos relativos aos dados alterados.


      § 2.º  No ato do pedido de inscrição, o contribuinte poderá  requerer,
      simultaneamente, a AIDF e a autorização  para  emissão  de  documentos
      fiscais e escrituração de livros fiscais  por  sistema  eletrônico  de
      processamento de dados." (NR)


V - o art. 27:


      Art. 27.  A FAC será preenchida em duas vias, assinadas  e  com  firma
      reconhecida do titular, ou do sócio  responsável  ou  diretor,  em  se
      tratando   de   firma   individual   ou   de   sociedade    comercial,
      respectivamente, e apresentada à Agência da  Receita  Estadual  a  que
      estiver circunscrito o estabelecimento, juntamente  com  os  seguintes
      documentos:


      I - para os estabelecimentos na  condição  de  microempresa  estadual,
      certidão de registro  na  Junta  Comercial  ou  cópia  autenticada  do
      contrato social atualizado e devidamente arquivado;


      II - para os estabelecimentos na condição de contribuinte normal:


      a) cópia autenticada do documento de identidade dos titulares,  sócios
      ou diretores;


      b) certidão de registro na Junta Comercial  ou  cópia  autenticada  do
      contrato social atualizado e devidamente arquivado;


      c) cópia autenticada do título de propriedade, do contrato de  locação
      ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização  do  imóvel,
      devendo as assinaturas terem firma reconhecida em Cartório; e


      d) tratando-se de contribuinte que venha a operar nas dependências  de
      estabelecimento que atue no segmento de logística,  cópia  autenticada
      do contrato de locação, ou qualquer instrumento legal  que  permita  a
      utilização do espaço,  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  de
      logística firmado entre as partes, registrado no Cartório de Títulos e
      Documentos;


      III - para os estabelecimentos na condição de contribuinte especial:


      a) tratando-se de depósitos fechados e armazéns gerais,  os  previstos
      no inciso II; ou


      b) tratando-se de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição:


      1. os previstos no inciso II; e


      2. declaração, nos termos do Anexo IV;


      IV - para os estabelecimentos na condição de contribuinte  substituto,
      os documentos especificados no art. 216;


      V - para  o  estabelecimento  distribuidor  de  combustíveis  líquidos
      derivados  de  petróleo,  álcool  combustível  e  outros  combustíveis
      automotivos:


      a) os previstos no inciso II;


      b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta  bancária
      do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, um milhão  de
      reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à  redução  de
      tal quantia;


      c) comprovação  de  que  o  estabelecimento  possui  base  própria  de
      armazenamento e distribuição de  combustíveis  líquidos  derivados  de
      petróleo, álcool combustível e outros  combustíveis  automotivos,  com
      capacidade mínima de armazenamento de setecentos  e  cinqüenta  metros
      cúbicos, aprovada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP;


      d) comprovação de que está registrada e autorizada para o exercício da
      atividade pela ANP;


      e) comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante  de
      recursos necessários à cobertura das operações de compra  e  venda  de
      produtos, inclusive os tributos envolvidos, observado o  disposto  nos
      §§ 13 e 14;


      f)  cópia  autenticada  do  alvará  de  funcionamento  expedido   pela
      Prefeitura Municipal;


      g) declaração de  imposto  de  renda  dos  sócios,  nos  três  últimos
      exercícios; e


      h) certidões  de  cartórios  de  distribuição  civil  e  criminal  das
      justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos
      das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e  do  domicílio  dos
      sócios, em relação a estes;


      VI - para o estabelecimento Transportador Revendedor Retalhista – TRR:


      a) os previstos no inciso II e no inciso V, d a h;


      b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta  bancária
      do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, duzentos  mil
      reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à  redução  de
      tal quantia; e


      c) comprovação  de  que  o  estabelecimento  possui  base  própria  de
      armazenamento, com  capacidade  mínima  de  quarenta  e  cinco  metros
      cúbicos, aprovada pela  ANP,  e,  no  mínimo,  três  caminhões-tanque,
      próprios,  afretados,  contratados,  subcontratados  ou  locados   sob
      arrendamento  mercantil; ou


      VII - para o posto revendedor varejista de combustíveis, os  previstos
      no inciso II e no inciso V, d, f e g.


      § 1.º  Tratando-se de  empresa  legalmente  habilitada  a  operar  com
      arrendamento mercantil  (leasing),  como  arrendadora,  em  lugar  dos
      documentos de que trata o inciso II, b, será exigida a  prova  de  sua
      regularidade junto ao Banco Central.


      § 2.º  Tratando-se de pessoa jurídica não sujeita a registro na  Junta
      Comercial,  deverá  ser  apresentada,  em  substituição  ao  documento
      mencionado no inciso I ou II, b, a certidão de registro no Cartório de
      Pessoas Físicas ou Jurídicas.


      § 3.º  O estabelecimento que pretender atuar no segmento de  logística
      e o  que  vier  a  se  instalar  nas  dependências  do  mesmo  deverão
      apresentar, além dos documentos mencionados no inciso II, o pedido  de
      uso de sistema eletrônico de processamento de dados  para  emissão  de
      documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, na forma do  art.
      701.


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      ......................................................


      § 5.º  Entende-se por base própria, de que tratam os incisos  V, c,  e
      VI, c, tanto a de propriedade da empresa, quanto a  que  venha  a  ser
      objeto de cessão de espaço,  por terceiros, desde que  localizados  na
      circunscrição da mesma Agência da Receita Estadual, mediante  contrato
      registrado em cartório de  registro de títulos e documentos,


      .......................................................................
      ......................................................


      § 10.  Os  documentos  previstos  no  inciso  V, d a h,  também  serão
      exigidos na comunicação de  alteração  da  atividade  para  outra,  da
      cadeia de comercialização de combustíveis.


      § 11.  A comunicação de alteração no quadro societário, com a inclusão
      de sócios, será instruída com os  documentos  relacionados  no  inciso
      V, g e h,  sem  prejuízo  da  apresentação  daqueles  previstos  neste
      Regulamento.


      § 12.  Sendo o sócio  pessoa  jurídica,  os  documentos  previstos  no
      inciso V, g e h, serão  exigidos  em  relação  aos  sócios  desta,  se
      brasileira, e em  relação  a  seu  representante  legal  no  país,  se
      estrangeira.


      .......................................................................
      ........................................ " (NR)


VI - o art. 27-B:


      "Art.                                                            27-B 
      .......................................................................
      ....................................


      Parágrafo único.   Na  hipótese  de  estabelecimento  de  microempresa
      estadual, a diligência poderá ser dispensada, a  critério  do  Fisco."
      (NR)


VII - o art. 29:


      "Art.                                                             29: 
      .......................................................................
      .......................................


      Parágrafo único.  A empresa de construção civil, estabelecida em outra
      unidade da Federação, que necessitar inscrever-se por  um  período  de
      tempo limitado, sem que se  justifique  a  abertura  de  filial  neste
      Estado, poderá, para atender às exigências previstas no art.  27,  II,
      b, utilizar os documentos pertencentes  ao  estabelecimento  matriz  e
      apresentar o contrato da obra ou outro documento comprobatório de  sua
      condição de empreiteira,  formalizando  seu  pedido  de  inscrição  na
      Agência da Receita Estadual da circunscrição onde realizar a  primeira
      obra." (NR)


VIII - o art. 30:


      "Art. 30.  A empresa prestadora  de  serviço,  estabelecida  em  outra
      unidade da Federação, com exceção  de  empresa  de  transporte  ou  de
      comunicação, que mantiver contrato de prestação de serviço  por  tempo
      certo com contribuinte deste  Estado  e  que  necessitar  inscrever-se
      apenas pelo referido período, sem que  se  justifique  a  abertura  de
      filial, poderá, para atender às exigências previstas no art.  27,  II,
      b, utilizar os documentos pertencentes  ao  estabelecimento  matriz  e
      apresentar o contrato ou outro documento comprobatório de sua condição
      de prestadora de serviços, formalizando seu  pedido  de  inscrição  na
      condição de contribuinte especial, na Agência da Receita  Estadual  da
      circunscrição onde ocorrer a primeira prestação." (NR)


IX - o art. 31:


      "Art.  31. A empresa regional, concessionária de  serviço  público  de
      transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que apenas preste
      seus  serviços  neste  Estado,  poderá,  para  atender  às  exigências
      previstas no art. 27, II, b, utilizar os  documentos  pertencentes  ao
      estabelecimento  matriz,  formalizando  seu  pedido  de  inscrição  na
      condição de contribuinte normal, na Agência da Receita Estadual que  o
      mesmo eleger como seu domicílio fiscal." (NR)


X - o art. 32:


      "Art. 32.  A SEFAZ, antes de conceder a  inscrição,  a  reativação,  a
      alteração de dados cadastrais  ou  o  recadastramento  poderá,  ainda,
      exigir:


      .......................................................................
      ......................................................


      V – o comparecimento dos sócios para entrevista pessoal,  munidos  dos
      originais de seus documentos pessoais." (NR)


XI - o art. 40, renomeado o parágrafo único para § 1.º:


      "Art.                                                             40. 
      .......................................................................
      .......................................


      .......................................................................
      ......................................................


      § 2.º  Aplicam-se às alterações cadastrais, no que couber,  as  mesmas
      exigências e vedações utilizadas na concessão da inscrição estadual.


      § 3.º  Na hipótese do inciso I, se o novo  endereço  for  incompatível
      com as atividades do estabelecimentos, o contribuinte deverá, no prazo
      de trinta dias, promover as adequações necessárias, ou providenciar um
      novo endereço  para  o  estabelecimento,  sob  pena  de  suspensão  da
      inscrição estadual." (NR)


XII - o art. 48:


      "Art.  48.   A  concessão  de  inscrição,  para  o  funcionamento   de
      estabelecimentos de empresas atacadistas,  ou  a  alteração  cadastral
      para esta atividade, far-se-á em observância às normas contidas  nesta
      seção.


      .......................................................................
      ........................................... " (NR)


XIII - o art. 49, renomeado o parágrafo único para § 1.º:


      "Art. 49.  No ato do pedido de inscrição, reativação, recadastramento,
      alteração de dados  cadastrais  ou  de  alteração  de  atividade  para
      empresa  atacadista,  conforme  o  caso,  além  da  FAC,  regularmente
      preenchida, instruída com a documentação exigida de  conformidade  com
      este Regulamento, exigir-se-á, também, a  apresentação  dos  seguintes
      documentos:


      I - comprovante de integralização do capital  social  em,  no  mínimo,
      cinqüenta mil reais, mediante depósito em conta  bancária  da  empresa
      requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução
      de tal quantia;


      II - cópias autenticadas das declarações de  rendimentos  prestados  à
      Secretaria da Receita Federal, referentes aos dois últimos exercícios:


      .......................................................................
      ......................................................


      VI - pedido de uso de sistema eletrônico  de  processamento  de  dados
      para emissão de documentos fiscais e escrituração de  livros  fiscais,
      na forma do art. 701.


      .......................................................................
      ......................................................


      § 2.º  O pedido de inscrição, reativação,  recadastramento,  alteração
      de dados cadastrais ou alteração cadastral para a  atividade  prevista
      neste artigo ou no art. 49-A será analisado por um Auditor  Fiscal  da
      Receita Estadual e por seu superior hierárquico, que  deverão  efetuar
      as diligências necessárias, inclusive no local  do  estabelecimento  e
      endereço dos sócios, se for o caso, devendo atestar a  veracidade  das
      informações prestadas, e lavrar relatório circunstanciado e conclusivo
      pelo deferimento ou indeferimento do pedido.


      § 3.º  A critério do Gerente Fazendário,  os  documentos  relacionados
      nos incisos II e IV poderão ser dispensados." (NR)


XIV - o art. 49-A:


      "Art. 49-A.  Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II a V,
      os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja  a  comercialização
      ou armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição,  de alteração
      de dados cadastrais ou alteração  para  estas  atividades  econômicas,
      deverão  apresentar   comprovante   de   integralização   de   capital
      equivalente a, no mínimo,  duzentos  mil  reais,  vedada  a  posterior
      alteração contratual tendente à redução de tal quantia.


      .......................................................................
      ........................................... " (NR)


XV - o art. 51:


      "Art.                                                             51. 
      .......................................................................
      .......................................


      .......................................................................
      ......................................................


      III - deixar de recadastrar a sua inscrição, na  forma  e  nos  prazos
      regulamentares;


      .......................................................................
      ......................................................


      XII - estiver com o CNPJ na condição  de  "inapto"  na  Secretaria  da
      Receita Federal;


      XIII - deixar de promover as adequações necessárias,  ou  providenciar
      um novo endereço para o estabelecimento, na hipótese de  indeferimento
      da mudança de endereço do estabelecimento, na hipótese do art.  40,  §
      3.º;


      XIV - informar, no Documento de Informação e Apuração do ICMS  –  DIA-
      ICMS –  ou  na  Declaração  Simplificada  –  DS  –,  por  três  meses,
      consecutivos  ou  não,  valor  do  imposto  a  recolher  menor  que  o
      escriturado ou apurado nos livros ou documentos fiscais;


      .......................................................................
      ......................................................


      § 6.º  As Gerências Fazendárias enviarão, quinzenalmente,  à  Gerência
      Tributária, os processos relativos às inscrições suspensas que  tenham
      sido  regularizadas,  para  publicação  do  ato  de   reativação   das
      inscrições.


      .......................................................................
      ........................................... " (NR)


XVI - o art. 51-A:


      "Art. 51-A. Dar-se-á a cassação da inscrição do  estabelecimento,  por
      ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando:


      I - ficar comprovada a falsidade  dos  elementos  indicados  para  sua
      obtenção;


      II - for dolosamente utilizada;


      III - for de interesse da administração pública; ou


      IV - nunca tiver exercido suas atividades no endereço indicado na FAC.


      § 1.º  A cassação da inscrição do estabelecimento poderá  ter  efeitos
      retroativos à data da prática do ato que a motivou.


      §  2.º   O  estabelecimento  com  inscrição  cassada  no  cadastro  de
      contribuintes do imposto não poderá realizar operações  ou  prestações
      enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada. " (NR)


XVII - o art. 54:


      "Art. 54.  São considerados inidôneos, e fazem prova apenas  em  favor
      do  Fisco,  os  documentos  fiscais  emitidos  por  contribuinte  cuja
      inscrição estadual tenha sido suspensa, cassada ou cancelada." (NR)


XVIII - o art. 55:


      "Art.                                                             55. 
      .......................................................................
      ......................................


      .......................................................................
      ......................................................


      § 1.º  O contribuinte que requerer o  cancelamento  de  sua  inscrição
      será incluído em situação cadastral especial, até o  seu  cancelamento
      definitivo.


      § 2.º  O cancelamento da inscrição, ainda que de ofício, não exonera o
      contribuinte da responsabilidade por créditos tributários constituídos
      ou que venham a ser constituídos pela Fazenda Pública Estadual." (NR)


XIX - o art. 58:


      "Art.                                                             58. 
      .......................................................................
      ..........................


      .......................................................................
      ......................................................


      VII - DOT." (NR)


XX - o art. 83:


      "Art.                                                             83. 
      .......................................................................
      .......................................


      .......................................................................
      ......................................................


      § 4.º  O CIAP deverá ser autenticado na Agência da Receita Estadual  a
      que estiver circunscrito o contribuinte, na forma do art. 743  ou,  se
      escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, no prazo
      previsto no art. 721." (NR)


XXI - o art. 741:


      "Art.                                                             741 
      .......................................................................
      ...................................


      Parágrafo único.  O livro referido neste artigo deverá ser autenticado
      na  Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver   circunscrito   o
      contribuinte, na forma do art. 743  ou,  se  escriturado  por  sistema
      eletrônico de processamento de dados, no prazo previsto no art.  721."
      (NR)


XXII - o art. 973:


      "Art. 973.  O CIAP e o livro  Movimentação  de  Combustíveis,  de  que
      tratam os arts. 83 e 741, respectivamente, referentes  aos  exercícios
      de 2001 a 2004 e ainda não autenticados, deverão ser  autenticados  na
      Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o  contribuinte
      até  28  de  abril  de  2006,  dispensado  o  pagamento  da  taxa   de
      requerimento ou de penalidade pecuniária." (NR)


Art. 2.º  Ficam revogados os arts. 27, § 4.º; 32,  parágrafo  único;  41,  §
2.º, II e III; 48, § 2.º; 49, III; 51, XI; 51, § 10, IV; 58, I e VI;  e  62,
do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor em 1.º de novembro de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 de outubro  de  2005,  184.º  da
Independência, 117.º da República e 471.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

 
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
       
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/10/2005)Parte
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