

                                LEI Nº 6.847



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a oferta e  a  apresentação
                                    de produtos e serviços aos  consumidores
                                    e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 Capítulo I
                             DA DISPOSIÇÃO GERAL

         Art. 1º A oferta e a apresentação aos consumidores de  produtos  e
serviços, respeitado o disposto nos arts. 31 e 40 da Lei Federal  nº  8.078,
de 11 de setembro de 1990, devem obedecer às disposições desta Lei.

                                 Capítulo II
                                  DA OFERTA

         Art.  2º  Para  o  disposto  nesta  Lei  a  oferta   consiste   na
disponibilidade de serviços ou na exposição de produtos para a  venda,  pelo
fornecedor, em vitrines, prateleiras, gôndolas, araras, cabides, balcões  ou
qualquer  outro  local  que  possa  ser  visualizado   ou   examinado   pelo
consumidor.


         Art. 3º A oferta de produtos  e  serviços  aos  consumidores  deve
conter informações corretas, claras e ostensivas em língua portuguesa  sobre
suas características, preço, além da forma de venda, se  por  unidade,  peso
ou medida.


         § 1º As informações são  consideradas  claras  quando  possam  ser
entendidas de imediato e com facilidade pelo  consumidor,  não  necessitando
de interpretação ou cálculo.


         § 2º As informações são consideradas ostensivas  quando  de  fácil
percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação.


         § 3º Havendo oferta de produtos e serviços a prazo,  o  fornecedor
deve informar a taxa de juros, o número de parcelas, o valor total  a  prazo
e o  nome  da  empresa  que  oferece  o  financiamento,  de  forma  clara  e
ostensiva, em cartaz ou tabela.




                                Capítulo III
                               DA APRESENTAÇÃO

         Art. 4º Para os efeitos desta Lei, apresentação  é  a  forma  pela
qual o produto é  exibido  ao  consumidor,  podendo  estar  envolto  em  uma
embalagem ou acondicionado em um recipiente.


         Art. 5º Na embalagem do produto ou  no  recipiente  onde  o  mesmo
esteja acondicionado e exposto à venda deverá constar, além das  informações
especificadas no art. 31 do Código  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor,
outras que amparem os direitos dos  consumidores,  assim  como  o  preço  em
moeda nacional, na forma estabelecida no Capítulo IV desta Lei.


         Parágrafo único. A apresentação de produto  sem  embalagem  e  sem
acondicionamento em um recipiente deve obedecer ao disposto neste  artigo  e
no § 2º do art. 6º.

                                 Capítulo IV
                     DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS PRODUTOS

         Art. 6º O preço deverá constar em uma etiqueta, de forma  clara  e
ostensiva e afixada na embalagem do produto, com exceção  dos  produtos  que
guardem entre si quatorze centímetros de distância,  quando  terão  os  seus
preços expostos em etiqueta  na  gôndola  frontal,  em  cor  e  tamanho  que
permitam uma clara visualização pelos consumidores.


         § 1º O produto que impossibilitar, por sua natureza e  tamanho,  a
afixação das etiquetas terá o seu preço exposto por meio de cartaz ou  placa
no  recipiente  onde  estiver  acondicionado,  de  forma  a  não  induzir  o
consumidor a erro, ou dificultar a visualização do preço.


         § 2º Quando por seu tamanho ou  natureza,  o  produto  ofertado  e
apresentado  ao  consumidor  não  necessitar  de  embalagem  e  nem  de  ser
acondicionado  em  recipiente,  deverá  ser  afixado  no  próprio   produto,
etiqueta, placa ou cartaz, contendo  o  preço  e  suas  características,  em
tamanho que permita clara visualização das informações.


         § 3º Quando o produto for bebida, a etiqueta deverá ser afixada no
próprio produto caso a quantidade  exposta,  frontalmente  nas  prateleiras,
seja inferior a três garrafas.


         § 4º A utilização do código numérico ou de barras para o  registro
eletrônico do preço do produto não exclui a obrigatoriedade  da  ostentação,
de forma clara, do preço em moeda nacional.


         Art. 7º Na placa ou cartaz  permitidos  por  esta  Lei  constarão,
obrigatoriamente, além  do  preço,  informação  clara  e  precisa  quanto  à
espécie da medida em que o produto será vendido.


         Art. 8º Havendo mais de uma etiqueta com preços diferentes  em  um
mesmo produto, prevalecerá aquela que contiver o menor preço.


         § 1º Ocorrendo a necessidade de alteração do preço do produto para
a venda, a etiqueta deverá ser substituída por outra.


         §  2º  Na  situação  do  parágrafo  anterior,  havendo  risco   de
danificação da embalagem para a retirada da etiqueta a  ser  substituída,  a
mesma poderá ser inutilizada  por  sinal  gráfico  e  a  nova  etiqueta  ser
sobreposta ou fixada ao lado.


         § 3º Quando a alteração do preço decorrer de uma promoção,  poderá
ser utilizada etiqueta de cor diversa, com a  palavra  “promoção”  impressa,
ou da mesma cor, impressa a palavra “promoção”.


         Art. 9º O produto vendido a  granel,  pesado  em  balança,  deverá
conter placa ou cartaz afixado no recipiente que o acondiciona  com  tamanho
proporcional ao  recipiente,  de  forma  a  permitir  boa  visualização  das
informações.


         § 1º O disposto neste artigo aplica-se  aos  legumes,  verduras  e
frutas que não estejam embalados, bem como aqueles produtos  que  apesar  de
vendidos em unidade, tenham o mesmo tamanho da etiqueta.


         §  2º  Estando  os  legumes,  verduras  e  frutas   embaladas   em
recipientes pelo próprio fornecedor, informações sobre o preço  e  a  medida
correspondente deverão constar de acordo  com  o  Art.  6º  desta  Lei,  sem
prejuízo das normas contidas no Art. 31 do Código de Proteção  e  Defesa  do
Consumidor.


         Art. 10. Nas prateleiras ou móveis similares onde forem  ofertadas
as hortaliças, deverão constar placas com informações  claras  e  ostensivas
sobre o nome, tipo de medida e preço.


         § 1º As letras e os números a constar da placa ou cartaz previstos
neste artigo terão, no mínimo, oito centímetros de altura.


         § 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos produtos oferecidos  de
forma similar às hortaliças.


         Art. 11.  O produto ofertado em vitrines,  balcões  ou  congêneres
deverá possuir etiqueta ou plaqueta com informações, nos termos do  disposto
no Art. 6º desta Lei.


         Art. 12. É vedado:


         I - informar os preços dos produtos somente através de códigos  ou
de tabelas; e


         II - informar de forma  genérica  o  percentual  de  descontos,  a
título de promoção.


                                 Capítulo V
                     DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS

         Art. 13. O preço da mão-de-obra dos serviços  ofertados  deve  ser
informado ao consumidor de forma clara e ostensiva,  através  de  tabela  ou
cartaz afixado em local  de  boa  visibilidade,  com  letras  e  números  de
tamanho não inferior a 8 (oito) centímetros, obedecendo o disposto  no  art.
40 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


         Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 07/11/2001)


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