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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11809


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Outubro de 2009



Ementa
Determina aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia a prestação de informações e apresentação de documentos referentes às aquisições, alienações e ocupações de imóveis destinados às atividades escolares, e dá outras

DECRETO Nº 11.809 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009Determina aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia a prestação de informações e apresentação de documentos referentes às aquisições, alienações e ocupações de imóveis destinados às atividades escolares, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a importância de planejar e coordenar ações que apóiem o funcionamento das unidades escolares do sistema de ensino, segundo normas gerais de organização e normatização;considerando a necessidade de garantir a infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades pedagógicas na rede estadual de ensino;considerando a necessidade de atualização do registro patrimonial dos imóveis destinados às atividades escolares, visando ao cumprimento da missão institucional da Secretaria da Educação,D E C R E T AArt. 1º - Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia deverão encaminhar à Secretaria da Educação, por meio da Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar, instrumentos públicos ou particulares, contratos, títulos aquisitivos e outros documentos e informações referentes à ocupação e à propriedade dos imóveis destinados às atividades escolares.§ 1º - A Secretaria da Educação divulgará, em sua página institucional (home page) na rede mundial de computadores (Internet), formulário que deverá ser preenchido, obrigatoriamente, com as seguintes informações:I - indicação do proprietário do imóvel;II - endereço dos imóveis ocupados ou de propriedade dos Órgãos ou Entidades de que trata este artigo;III - forma de aquisição do imóvel;IV - tamanho da área e áreas limítrofes;V - indicação do registro e matrícula em Cartório de Registro de Imóveis, se houver;VI - existência de planta, laudo de vistoria ocupacional e de avaliação para efeitos patrimoniais;VII - existência de instrumentos públicos ou particulares não levados a registro no Cartório competente de Registro de Imóveis;VIII - indicação do tempo de funcionamento da escola no imóvel.§ 2º - No caso da existência dos documentos relacionados nos incisos III a VIII deste artigo, o formulário indicado no § 1º deverá também ser impresso e encaminhado para o Superintendente de Organização e Atendimento da Rede Escolar.Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento das determinações contidas neste Decreto, sob pena de responsabilização funcional.Art. 3º - O Secretário da Educação expedirá as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Proprietário do imóvel  _____________________________________________________________________


Endereço do imóvel ________________________________________________________________________


Forma de aquisição do imóvel ________________________________________________________________


Tamanho da área e áreas limítrofes ____________________________________________________________


Matrícula/Transcrição ou nº de ordem no R.I. _____________________________________


Planta


Sim


Não


Laudo de vistoria ocupacional


Sim


Não


Utilização/ocupação atual


Sim


Não


Laudo de avaliação patrimonial


Sim   


Não   


Título/Instrumento Contratual/Escritura/Outros


Sim   


Não   


Benfeitorias


Sim   


Não  

 

Quais_____________________________


__________________________________________________________________________________________


__________________________________________________________________________________________


Documentos a serem apresentados :


__________________________________________________________________________________________


__________________________________________________________________________________________


__________________________________________________________________________________________

 

Data _______/_________/_________


____________________________________________________________________________
                   Assinatura/nome/cargo/matrícula/órgão ou entidade
















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