
DECRETO Nº 1760-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.

                           Regulamenta  a  Escola  de  Serviço  Público   do
                           Espírito Santo – ESESP.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, incisos III e V  da  Constituição  Estadual  e  nos
termos da Lei Complementar nº. 333, publicada em 28 de outubro de 2005,





DECRETA:





Art. 1.º Fica aprovado  o  Regulamento  da  Escola  de  Serviço  Público  do
Espírito  Santo,  na forma  do anexo único que integra este Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de dezembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretario de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2006)



                      ANEXO ÚNICO REGULAMENTO TÍTULO I


                       DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA


Art. 1º A Escola de Serviço Público do Espírito Santo –  ESESP  criada  pela
Lei nº 3043, de 31.12.75, transformada  em autarquia  pela Lei  n  º  4.912,
de 28.06.94 e reestruturada pela Lei Complementar nº     333,  de  28.10.05,
com  personalidade  jurídica   de   direito   público   interno,   autonomia
administrativa e financeira, vinculada à Secretaria  de Estado de  Gestão  e
Recursos  Humanos  - SEGER,  tem com o  finalidade a  execução  da  política
de capacitação e o desenvolvimento dos  servidores públicos  estaduais  para
o desempenho gerencial, de suas competências, habilidades  específicas  e  o
seu desenvolvimento comportamental visando a profissionalização  do  serviço
público, bem como a prestação  de serviços de consultoria  e  assessoramento
na área de modernização  e gestão pública.


Art. 2º A ESESP tem  sede  e foro nesta  cidade  de  Vitória,   capital   do
Estado do Espírito  Santo  e  jurisdição  em  todo  o  território  estadual,
gozando no que se refere aos seus bens, receitas e  serviços  das  regalias,
privilégios,  isenções  e imunidades conferidas  à Fazenda Estadual.


Art. 3º Compete a ESESP:


I  –  implementar   ações   de   apoio  profissional  e  gerencial  para  os
servidores  públicos  desenvolvendo  suas  potencialidades,  competências  e
criatividade;


II  –   apoiar   o   desenvolvimento   do   Estado,   como   imperativo   da
profissionalização do serviço público de acordo com a política  de  recursos
humanos da SEGER;


III – planejar, acompanhar, avaliar, controlar  e  executar  a  política  de
formação, capacitação, treinamento e  desenvolvimento  de  recursos  humanos
para a administração pública estadual  ou  para  outros  órgãos  e  entidade
quando solicitado;


IV – promover  a integração  dos órgãos de capacitação e desenvolvimento  da
administração pública estadual;


V  –  realizar,  mediante  convênios  ou  contratos  com  órgãos   federais,
universidades,  prefeituras  e  outras  entidades   públicas   e   privadas,
programas, projetos e demais eventos  referentes  a  formação,  capacitação,
treinamento, desenvolvimento de pessoal e modernização  institucional;


VI – capacitar lideranças para administrar,  maximizar,  medir  e  monitorar
permanentemente o processo  de  desenvolvimento de talentos humanos;


VII – estabelecer parcerias com entidades afins, nacionais  e  estrangeiras,
com o objetivo de promover o intercâmbio técnico, político  e  institucional
nas áreas de atuação;


VIII –  promover  o  desenvolvimento  do  potencial   humano   como   agente
facilitador na eficácia organizacional;


IX –  avaliar   permanentemente  as  ações  desenvolvidas  em  sua  área  de
atuação, centradas em coerência, ajuste ou adaptabilidade, para  atingir  os
resultados  esperados;


X – contribuir para  a  automotivacão  dos  servidores   públicos   buscando
estimular  suas  múltiplas  inteligências,  mediante   oferta   de   cursos,
programas  e projetos;


XI – prestar, mediante contrato ou convênio, assessoramento,  consultoria  e
outros serviços compatíveis com sua  finalidade  a  órgãos  e  entidades  da
administração pública direta ou indireta, de qualquer  esfera   de  governo,
bem como a entidades  privadas;


XII – promover ações, programas e projetos  que  visem  a  qualificação  dos
servidores públicos e a  conseqüente  melhoria  da  qualidade  dos  serviços
prestados  aos cidadãos.


Parágrafo único.  Para  a  consecução  de  sua  finalidade  poderá  a  ESESP
celebrar  convênios,  contratos  e  ajustes  com  instituições  públicas   e
privadas, observada a legislação aplicável  em vigor.


                                  TÍTULO II


                         DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO


Art. 4º Constituem receitas da ESESP:


I  –  recursos  provenientes  de  dotações  orçamentárias  e   suplementares
consignadas no orçamento  do Estado;


II  –  transferências  consignadas  nos  orçamentos  da  união,  estados   e
municípios;


III –   recursos  de  correntes  de  convênios,   contratos   com  entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais;


IV – doações, auxílios, subvenções,  legados  e  contribuições  e  quaisquer
outros repasses efetivados por pessoas  físicas  ou  jurídicas  nacionais  e
estrangeiras;


V – doações de entidades públicas e de pessoas de direito privado;


VI – recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais;


VII – recursos oriundos de fundos legalmente criados com o fim específico;


VIII – recursos oriundos de rendas de aplicação de seus haveres  financeiros
 e econômicos;


IX – recursos oriundos de taxas de administração;


X – outros recursos eventuais e extra ordinários que lhe sejam atribuídos.


Art. 5º Constituem patrimônio  da ESESP:


I – bens móveis doados pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como  outras
doações e  contribuições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


II – bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,  acordos,
ajustes e congêneres;


III – os bens e direitos  que,  a  qualquer  título,  lhes   venham   a  ser
adjudicados  e transferidos;


IV –  bens móveis e imóveis adquiridos  pela ESESP.


                                 TÍTULO III


                     DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA


Art.  6º A estrutura  organizacional básica da ESESP é a seguinte:


I – Nível de Direção Superior:


a) o Conselho de Administração;


b) posição do Diretor-Presidente.


II – Nível de Assessoramento:


a) Assessoria Especial.


III – Nível de Gerência:


a) Diretoria Técnica;


b) Diretoria Administrativa e Financeira.


IV – Nível de Execução Programática:


a) Gerência de Desenvolvimento de Talentos Humanos;


b) Gerência da Secretaria Escolar;


c) Gerência Administrativa e Financeira;


d) Subgerência de Orçamento;


e) Subgerência de Finanças.


Parágrafo  único.   A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional
básica da ESESP é a constante do Anexo Único, que integra este decreto.


                                  TÍTULO IV


         DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES  ORGANIZACIONAIS


                                 CAPÍTULO I


                        DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR


                                   SEÇÃO I


                        DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 7º O Conselho de Administração, órgão colegiado  de  Direção  Superior,
tem as seguintes atribuições:


I  –  aprovar  ou  recomendar  o  planejamento  global  das  atividades,   a
programação anual  e  o  orçamento,  bem  como  as  normas  e  procedimentos
administrativos da autarquia;


II – aprovar planos e programas de trabalho e apreciar os seus resultados;


III – aprovar os balanços,  balancetes,  decidindo  sobre  a  aplicação  dos
resultados apurados;


IV –  aprovar o orçamento da autarquia  e suas alterações;


V – opinar e deliberar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo  Diretor
Presidente da ESESP;


VI – examinar e recomendar a aprovação do regulamento  interno  da  ESESP  e
suas alterações submetendo à homologação do Governador do Estado;


VII – decidir recurso  contra  ato  Diretor  Presidente,  bem  como  matéria
omissa nos ordenamentos internos da entidade;


VIII – elaborar o Regimento Interno do Conselho;


IX – apreciar e aprovar o Plano Estadual de  Capacitação  da  ESESP  e  suas
alterações;


X – avaliar as diretrizes de trabalho da instituição  em  conformidade   com
suas competências institucionais  determinadas  em  lei  e  em  outros  atos
normativos;


XI – apreciar e aprovar as solicitações dos órgãos públicos  encaminhadas  a
ESESP, não previstas  no Plano  de Capacitação, observada   as  competências
legais;


XII – analisar e aprovar mudanças nos programas e projetos aprovados  dentro
do Plano Anual de Capacitação;


XIII – acompanhar o desenvolvimento e execução da Política de Capacitação  e
Desenvolvimento dos servidores públicos  estaduais,  sugerindo  modificações
considera das necessárias;


XIV  –   promover   auditorias   periódicas   sobre   atos   administrativos
relacionados a receita, despesa, patrimônio,  pessoal e material;


XV – executar outras atividades compatíveis.


Art. 8º O Conselho de Administração tem a seguinte composição:


I – o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos,  seu  Presidente  e
membro nato;


II – o Diretor-Presidente da ESESP, membro nato;


III – 1  ( um)  representante da Secretaria  de Estado do Governo;


IV  –  1  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento;


V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;


VI – 1 (um) representante dos servidores efetivos que atuam  na  ESESP,  que
será escolhido por meio de Assembléia Interna.


§ 1 º As normas internas de funcionamento do  Conselho  serão  estabelecidas
em seu regimento interno,  observado  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº
333/05  e  o disposto neste Regulamento.


§ 2º Para cada membro  do  Conselho  corresponde  1  (um)  suplente   que  o
substituirá  em seus impedimentos.


§ 3º Os membros do Conselho de Administração a que  se   refere   o  “caput”
deste artigo serão designados  por ato do Governador do  Estado,   para   um
mandato  de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)  única  recondução   por  igual
período.


§ 4º O Presidente do Conselho  tem  direito,  além  do  voto  comum,  ao  da
qualidade,  e será  substituído  pelo Subsecretário de  Estado  de  Recursos
Humanos  em seus impedimentos   e  o  Diretor   Presidente   da  ESESP  pelo
Diretor Administrativo e Financeiro.


§ 5 º O Conselho  reunir-se-á  ordinariamente  uma  vez  a  cada  trimestre,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria  de
seus membros.


§ 6º A função de Conselheiro é considerada de relevante  interesse  público,
não lhe cabendo qualquer remuneração, exceto quando  em  viagem  de  caráter
técnico, deliberado pela maioria dos seus  membros,  para  a  realização  de
levantamentos, estudos e pesquisas para subsidiar decisões ou votos,  quando
terão custeado as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.


§ 7º O Diretor Presidente da ESESP não terá direito a voto nas  deliberações
referentes a seus relatórios,  prestação  de contas  e outros  atos  de  sua
responsabilidade.



                                  SEÇÃO II


                            DO DIRETOR PRESIDENTE


Art. 9º Ao Diretor Presidente da ESESP compete:


I – exercer  a  direção  superior  da  Escola,  praticando  atos  de  gestão
necessários ao seu funcionamento;


II –  representar  a  Escola  ativa  ou  passivamente,  judicial  ou  extra-
judicialmente;


III – convocar e presidir as reuniões de Direção Superior da escola;


IV – autorizar despesas;


V – expedir diretrizes, instrução de serviço e normas;


VI – delegar competência quando necessário à dinamização das  atividades  da
escola;


VII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e a  outra  s  instituições
competentes a prestação de contas anual da Escola;


VIII – prestar contas ao Conselho de Administração às  informações  que  lhe
forem  solicitadas  ou as  quais julgar convenientes;


I X – submeter anualmente ao Conselho de Administração em tempo hábil:


a) o plano anual de Trabalho da Escola;


b) a proposta orçamentária anual;


c) as demonstrações financeiras;


d) o relatório anual de atividades;


e) a prestação anual de contas;


f) a necessidade de alienação de bens da ESESP.


X – promover as políticas de capacitação e  desenvolvimento  dos  servidores
públicos estaduais, as de recrutamento e seleção no  serviço  público  e  de
modernização  e gestão no serviço público;


XI – aprovar planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;


XII –  autorizar  a  contratação  de  instrutores/docentes  e  profissionais
habilitados  para  ministrar  cursos,   palestras,   seminários   e   outras
modalidades de treinamento e aperfeiçoamento e para realização  de  concurso
público e processo seletivo simplificado;


XIII –  estabelecer  por  meio  de  normas,  os  critérios  e  procedimentos
administrativos e técnicos da instituição;


XIV – celebrar convênios, contratos,  acordos  e  aditivos  da  Escola  após
fundamentação jurídica,  técnica  e administrativo-financeira;


XV – assinar os certificados dos cursos promovidos pela ESESP;


XVI – cumprir e fazer cumprir as leis,  decretos,  resoluções,  portarias  e
demais atos concernentes à administração pública;


XVII – administrar a Escola de maneira eficiente e ética;


XVIII – autorizar a abertura de licitação e homologar seu julgamento;


XIX – promover cursos, palestras e eventos dentro e fora da ESESP;


XX – Exercer outras atividades correlatas.


Parágrafo único. O Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos  será
substituído  pelo Diretor Técnico.


                                 CAPÍTULO II


                         DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO


                                 SEÇÃO ÚNICA


                           DA ASSESSORIA ESPECIAL


Art. 10. À Assessoria Especial compete:


I – na Área Técnica:


a) emitir pareceres nos processos submetidos  à sua apreciação;


b) promover estudos e análise técnica relativa a procedimentos que visem   a
melhoria  da qualidade  dos trabalhos  executados  pela ESESP;


c) prestar assessoramento relativo a prestação de informações aos órgãos  de
fiscalização  interna e externa;


d) organizar e manter atualizadas coletâneas  de  leis,  decretos  e  outros
documentos relacionados com o aspecto técnico e formal relativo às áreas  de
atuação da ESESP;


e) assessorar o Diretor Presidente na definição da política de  planejamento
para os assuntos estratégicos no âmbito da instituição;


f) elaborar e assessorar na implementação dos planos,  programas,  projetos,
orçamentos anuais e plurianuais de gestão;


g) elaborar projetos que visem o alcance  dos  objetivos  da  instituição  e
acompanhar a sua implementação;


h) pesquisar e analisar dados de resultados de gestão;


i)  elaborar  relatórios  técnicos   para   encaminhamento   a   autoridades
superiores;


j) executar outras atividades correlatas.


II – na Área Jurídica:


a) articular-se com a Procuradoria Geral   do  Estado   –  PGE  e  Auditoria
Geral do Estado – AGE, visando soluções homogêneas dos  problemas  de  ordem
legal relativos as atividades internas;


b) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas  em  matéria
administrativa e financeira;


c) emitir pareceres nos processos submetidos a sua análise;


d) elaborar normas jurídicas, contratos,  convênios,  acordos  e  outros  de
ordem legal;


e) acompanhar  prazos  e  julgamentos  pertinentes  a  instituição  junto  a
Procuradoria Geral do Estado e Tribunais;


f) contactar os órgãos conveniados e ou contratados  para  identificação  de
dados necessários a elaboração de atos jurídicos;


g) participar das reuniões do Conselho de Administração com  o  objetivo  de
assessorar juridicamente as decisões;


h) requerer diligências e promover  responsabilidade  perante  os  órgãos  e
poderes competentes;


i) planejar e controlar as atividades jurídicas da instituição;


j) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas;


k) exercer as demais atribuições que resultarem  de  competência  específica
ou lhe forem fixadas em leis, regulamentos.


l) oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário,  nas  matérias  e  questões
relacionadas  a ESESP;


m) colaborar na elaboração de trabalhos técnicos  promovidos  pela ESESP;


n) promover a defesa dos interesses e direitos da ESESP em  ações  judiciais
quando esta for parte ou de qualquer forma interessada;


o) representar a ESESP, por  delegação  da  Presidência,  em  seminários  ou
reuniões de caráter jurídico em que devam ser  tratados  temas  relacionados
com os serviços jurídicos;


p) contactar os órgãos conveniados e ou contratados  para  identificação  de
dados  necessários  a elaboração de atos jurídicos;


                                CAPÍTULO III


                            DO NÍVEL DE GERÊNCIA


                                   SEÇÃO I


                            DA DIRETORIA TÉCNICA


Art.11. A Diretoria Técnica compete:


I –  a  definição   das   Diretrizes,   o  planejamento  e  o  controle  das
atividades  relativas  à programação da ESESP, compreendendo a  execução  de
cursos, seminários, palestras  e debates;


II –  a  formação,  capacitação   e desenvolvimento de talentos humanos;


III – a elaboração de programas e projetos de consultoria  e  assessoramento
para a modernização  e melhoria  da gestão quando demandados  à ESESP;


IV – o acompanhamento da execução dos programas  e projetos  da  instituição
na  área  fim,  adotando  as  medidas   de  solução   de   acordo   com   as
necessidades;


V – o planejamento em conjunto com as áreas  a ela  subordinadas,  por  meio
de reuniões periódicas de trabalho;


VI – a apresentação de projetos que visem a formação e a especialização  dos
servidores públicos, bem  como  o  acompanhamento  de  sua  implementação  e
avaliação dos resultados alcançados;


VII – o acompanhamento e  fornecimento  de  subsídios  para  elaboração  dos
relatórios de gestão em sua área de competência;


VIII – a formação de equipes de trabalho  para  realização  e/ou  orientação
dos levantamentos e pesquisas das necessidades de treinamento;


IX – a elaboração e implementação de ferramentas de trabalho  nas  áreas  de
capacitação e desenvolvimento, normatizando procedimentos internos;


X – adotar  as  medidas  necessárias  a  elaboração  do  programa  anual  de
trabalho das áreas a ela subordinadas para o exercício seguinte,  divulgando
com antecedência as atividades programadas;


XI – promover a articulação com os demais órgãos públicos  na  implementação
das atividades  de capacitação  e formação;


XII – prestar as informações solicitadas   às  demais   unidades   da  ESESP
visando a integração dos trabalhos  desenvolvidos;


XIII – representar o Diretor Presidente  nos eventos  relativos a  sua  área
de atuação, quando solicitado;


XIV – executar outras atividades correlatas.


Parágrafo único. O Diretor Técnico será  substituído  em  suas  ausências  e
impedimentos pelo Gerente de Desenvolvimento de Talentos Humanos.


                                  SEÇÃO II


                  DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA


Art. 12. A Diretoria Administrativa e Financeira compete:


I – diligenciar às unidades  internas competentes  para  o  cumprimento  das
decisões proferidas pelo  Conselho  de  Administração  e  demais  órgãos  do
Estado  relativo  à   administração   de   pessoal,   administração   geral,
planejamento  e finanças;


II – despachar com o Diretor Presidente os processos relativos  a  sua  área
de atuação;


III – baixar instruções e  demais  atos  administrativos,  bem  como  exarar
despachos para execução e funcionamento dos serviços a cargo da Diretoria;


IV – encaminhar ao Diretor Presidente os papéis e processos que dependam  do
seu despacho com fundamentação;


V –  determinar  o  levantamento  de  dados  patrimoniais,  orçamentários  e
financeiros;


VI – revisar e controlar os atos e documentos enviados ao órgão de  imprensa
oficial para sua publicação;


VII – coordenar as atividades de  planejamento,  orçamento,  modernização  e
informação institucional, bem como  gerir  as  atividades  de  administração
financeira e  contábil,  recursos  humanos,   informática   e  logística  da
ESESP;


VIII – executar as demais  atividades  e  praticar  os  atos  que  estiverem
implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou  em
outras  normas  federais  ou estaduais;


IX – adotar as providências necessárias à realização  dos  procedimentos  de
aquisição de bens material e de serviços;


X – executar outras atividades correlatas.


Parágrafo único. O Diretor Administrativo e   Financeiro   será  substituído
em   suas   ausências   e  impedimentos  pelo   Gerente   Administrativo   e
Financeiro.


                                CAPÍTULO  IV


                      DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA


                                   SEÇÃO I


            DA GERÊNCIA  DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS  HUMANOS


Art. 13.  À  Gerência  de  Desenvolvimento  de  Talentos  Humanos  –  GEDTH,
compete:


I – promover a formação  e  qualificação  dos  recursos  humanos  visando  o
fortalecimento  da  capacidade  gerencial  e  de  formulação  de   políticas
públicas;


II – planejar e executar os  cursos  abertos  e  personalizados,  eventos  e
projetos voltados para o desenvolvimento dos servidores públicos;


III  –  formular  e  executar  programas  e  projetos   de   capacitação   e
desenvolvimento de recursos humanos com vistas à melhoria dos  procedimentos
e das práticas administrativas do serviço público estadual;


IV – promover, por meio da Diretoria, intercâmbio com órgãos e entidades  da
Administração Pública do Estado  e de outros  Estados  da Federação,  com  o
objetivo de trocar experiências  e  adquirir  novos  conhecimentos  voltados
para a área de atuação;


V – executar  de  forma  direta  ou  indiretamente,  programas,  projetos  e
atividades de treinamento para servidores  públicos;


VI – elaborar normas e procedimentos para  desenvolvimento  das  atividades,
estabelecendo padrões técnicos e de qualidade;


VII – promover estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento de  métodos  e
técnicas de trabalho na área de atuação e para proposição e/ou alteração  da
política de capacitação dos servidores públicos estaduais;


VIII – promover a divulgação dos eventos de  capacitação  e  desenvolvimento
no âmbito da administração publica estadual;


IX  –  promover  e   realizar   o   planejamento,   coordenação,   execução,
supervisão,  controle  e avaliação   das atividades de biblioteca;


X – coordenar os projetos especiais e/ou contratados  com outros  órgãos  na
área de capacitação e desenvolvimento;


XI – desenvolver programas de formação e especialização para  os  servidores
da Administração Pública Estadual;


XII – orientar os órgãos  públicos  da  Administração  Pública  Estadual  na
realização dos levantamentos de necessidades e treinamento;


XIII – elaborar o Plano Anual de Capacitação  com  os  cursos  e  eventos  a
serem realizados pela ESESP e divulgá-lo no âmbito da Administração  Pública
Estadual;


XIV  – executar  outras  atividades correlatas.


                                  SEÇÃO II


                     DA GERÊNCIA  DA SECRETARIA ESCOLAR


Art.14.  À Gerência da  Secretaria Escolar  compete:


I –  Atendimento Externo a Alunos e Participantes:


a) executar serviços administrativos referentes  ao  atendimento  interno  e
externo dos alunos e participantes, registrando as atividades dos  cursos  e
eventos;


b) prestar informações gerais sobre  os  cursos,  com  base  em  orientações
estabelecidas, regimentos e regulamentos;


c) prestar atendimento pessoal e telefônico ao público interno e externo;


d)  receber  pedidos  e   requerimentos-   matrícula,   abono   de   faltas,
cancelamento, atestados;


e) divulgar as notas dos alunos e a freqüência  escolar;


f) divulgar  o cronograma  e horários de cursos.


II – Operacionalização e manutenção do Sistema de Cursos:


a) contratar docentes  e  outros  serviços  na  área  de  capacitação  e  de
desenvolvimento de recursos humanos;


b)  divulgar  na  página  da  ESESP  e  para  a  equipe  de  atendimento  as
informações sobre cursos e eventos;


c) efetuar alterações  e atualizações no Sistema – grade  aulas,  freqüência
de alunos e professores;


d) processar a emissão de documentos, relatórios,  certificados,  listas  de
presenças, crachás e cartazes;


e) efetuar cadastro e relatório  de faltas;


f) lançar e emitir no Sistema a lista  de  presença,  crachás  de  alunos  e
professores e certificados;


g) efetuar outras funcionalidades do Sistema, de acordo com as  necessidades
de trabalho da Secretaria escolar;


III – Monitoramento e Acompanhamento da Demanda Geral:


a) solicitar, dos  coordenadores  de  projetos  de  formação,  o  envio  das
demandas estruturadas para  a realização  dos  cursos,  com:  cronograma  de
atividades,  cronograma  físico,  material   de   comunicação,    lista   de
professores  e demais informações  necessárias;


b)  planejar  as  atividades  necessárias,  observando  a  boa  execução  do
cronograma físico do projeto  e do orçamento  fixado;


c) monitorar a execução do cronograma físico-financeiro, em conjunto  com  o
processo de custos e com os coordenadores do projeto, atentando para  que  a
execução dos recursos esteja de acordo com o previsto;


d) manter contato direto  com   a  equipe   técnica   e  a  coordenação   do
projeto/curso, para resolver qualquer questão surgida; e com os  docentes  ,
sempre  que for necessário  tratar de  assuntos  relacionados   a  grade  de
aulas, carga horária, alocação e correlatos.


IV – Apoio Administrativo a Cursos, Eventos e Participantes:


a) conferir em conjunto com o coordenador do projeto –  a  grade  de  aulas,
atentando para a carga horária e  a   alocação   dos   docentes,   bem  como
enviando comunicados à coordenação, equipe técnica e docentes;


b) efetuar atualização e manutenção da grade de aulas e  cursos  –  inclusão
de  turmas,  alterações,  cancelamentos,  substituições  etc.  –  e   enviar
comunicados à equipe  de contratação  dos docentes  e  outros  destinatários
envolvidos;


c) preparar e encaminhar o pedido de contratação de materiais e serviços;


d) solicitar a  área  competente  a emissão   de  passagens,   serviços   de
transporte (para viagem) ou recursos para o transporte  de  funcionário,  em
serviço  externo;


e)  monitorar  a  execução  dos  serviços  solicitados,  atentando  para   o
cumprimento do cronograma preestabelecido;


f) dar suporte aos Coordenadores e Assistentes de sala (manutenção falta  de
material e equipamentos);


g) providenciar a entrega de documentos em outros setores e local;


h) afixar cartazes e programação de cursos no mural da ESESP;


i) abrir e organizar as salas de aula para uso dos docentes e alunos;


j) dar apoio e suporte  aos  cursos  no  interior  (via  e-mail  ou  contato
telefônico);


l) fazer reserva de salas e auditórios para realização de cursos e  eventos;



m) organizar coffee-break, para eventos especiais,  realizados  externamente
ou nas dependências da ESESP.


V – Suporte de Recursos Audiovisuais:


a) dar suporte de audiovisual no auditório e salas de  aula  –  operação  de
equipamentos, controle de empréstimo dos materiais,


b)  especificar  e  solicitar  compra  de  equipamentos   e   materiais   de
audiovisuais;


c) dar suporte e manutenção técnica nos equipamentos e salas de aula;


d)  dar  auxílio  técnico,  quando  necessário,  na  parte  de   informática
(computadores/impressoras);


e) instalar equipamentos de áudio e vídeo nas salas de aula;


VI –  Distribuição do Material Didático  e de Apoio:


a) manter organizado  e  sob  controle  o  acervo  do  material  didático  –
atentando para que os textos originais e  revisões   passem   pelo  processo
de  editoração,   que  deverá  manter  arquivo  e  controle   de   materiais
didáticos, em versão final;


b) solicitar a produção de material didático, que deverá ser  encaminhado  a
Secretaria Escolar no prazo mínimo de três dias úteis  antes  do  início  do
curso ou evento – atentando para o cumprimento  do cronograma  de  cursos  e
eventos preestabelecido;


c)  receber,  conferir,  organizar,  catalogar,  montar  e   distribuir    o
material didático do curso – apostilas,  anexos  diversos,  textos,  slides,
programa de curso, exercícios,  quadros  de  apoio,  lista  de  presença   e
avaliações;


d) substituir o material didático, no caso  de  alteração  de  dados  ou  de
conteúdo programático;


e) montar e separar o material didático por cronograma, módulos e turmas;


f) montar e distribuir crachás;


g) preparar e distribuir em salas de aula  o  material,  anexando  lista  de
presença  e crachás;


h) requisitar veículos para transportar material dos cursos realizados  fora
das dependências  da ESESP.


VII – Contratação de Docentes:


a)  solicitar  a  contratação  dos  docentes  preenchendo  o  formulário  de
solicitação  de  contratação  de  serviços   técnicos    encaminhado    pelo
coordenador do projeto, curso/evento;


b) solicitar os documentos necessários à contratação de  docentes  atentando
para o cumprimento das orientações  legais pertinentes  ao assunto;


c) providenciar a assinatura do contratado no instrumento legal;


d)  encaminhar  os  atestados  de  prestação  de  serviços   técnicos   para
pagamento,  após  aprovação  do  coordenador  do   curso   e   Gerente    de
Desenvolvimento de Talentos Humanos;


e)  efetuar  os  cancelamentos  e  aditamentos  de  contratos   solicitados,
encaminhando para as devidas aprovações;


f) manter atualizados  os  currículos  e  demais  documentos  dos  docentes,
necessários à contratação;


g) manter comunicação com os docentes, para tratar de assuntos  relacionados
à contratação, atendendo e orientando  sobre  a  documentação  exigida  pela
ESESP, informando sobre o andamento   do  contrato,  verificando  valores  e
datas de pagamento;


h) acompanhar e monitorar as alterações na grade de  aulas,  verificando  os
desdobramentos  decorrentes  (substituições  de  docentes,  sobreposição  de
datas, alteração de contrato) que impliquem alteração contratual.


VIII  –  divulgar  e  inscrever  alunos,   distribuir   material   didático,
audiovisual  e  de  apoio  e  monitorar  e   acompanhar   o   sistema   para
gerenciamento de cursos e eventos.


IX – executar outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO III


                   DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA


Art.15. Á Gerência Administrativa e Financeira  compete  o  planejamento,  o
acompanhamento,  avaliação  e  o  controle  das  atividades  de  registro  e
desenvolvimento  de  recursos  humanos;   administração  geral,  tais   como
limpeza e conservação, compras, controle patrimonial, protocolo  e  arquivo;
orçamento, registros contábeis, consolidação  do  planejamento   geral;   de
empenho, recebimento e pagamento, prestação de contas, controle  da  receita
e  despesa,   serviços   de  informática   e  controle   da  qualidade   dos
serviços prestados,  e especificamente:


I – articular-se com o  órgão  normativo  do  Sistema  de  Administração  de
Recursos Humanos, com vistas ao cumprimento de instruções e atos  normativos
 operacionais;


II – identificar  as  necessidades  de  recursos  humanos  para  atender  as
unidades organizacionais;


III – desenvolver programas de avaliação de  desempenho  dos  servidores  da
ESESP, bem como promover a análise e a correção de distorções  funcionais;


IV  –  desenvolver  estudos  sobre  remuneração,  administrando  e  mantendo
atualizado  o plano  de cargos e salários;


V – examinar e  emitir  parecer  técnico  em  matéria  de  classificação  de
cargos, empregos e funções;


VI – manter atualizado os dados cadastrais e  funcionais,  registrando  toda
a movimentação interna  e a alteração funcional dos servidores da ESESP;


VII – elaborar e promover a publicação dos  atos  de  nomeação,  exoneração,
admissão, designação e dispensa de servidor;


VIII – lavrar e registrar os termos de posse dos servidores;


IX – executar e controlar os procedimentos relativos a estagiários;


X – manter controle  da  situação  funcional,  bem  como  expedir  certidões
mediante despachos;


XI – promover o controle do horário  de  trabalho,  apurar  a  freqüência  e
elaborar escala geral de férias  do pessoal;


XII  –  examinar  e  prestar  informações   em   processos   administrativos
relacionados a direitos  e deveres  dos  servidores,  observadas  as  normas
legais pertinentes e as diretrizes emanadas do  órgão  central  do   Sistema
 de Administração de Recursos Humanos;


XIII – promover a elaboração  de  folhas  de  pagamento  dos  salários,  dos
servidores;


XIV  –  especificar  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  proposta
orçamentária relativamente  às  despesas  com  vencimentos  e  vantagens  de
pessoal e obrigações patronais;


XV – promover em articulação com a Gerência de Desenvolvimento  de  Talentos
Humanos a  elaboração,  o  desenvolvimento  e  a  atualização  do  plano  de
capacitação de recursos humanos da ESESP  de  acordo  com  as  diretrizes  e
instruções  emanadas  do  órgão  central  do  Sistema  de  Administração  de
Recursos Humanos.


XVI  –  proceder,  periodicamente,  o  levantamento  das   necessidades   de
materiais de consumo permanentes e contratação de serviços  tendo  em  vista
os projetos e atividades programadas no âmbito da ESESP;


XVII – organizar e  manter  atualizado  o  cadastro  de  fornecedores  e  de
material;


XVIII – inventariar, anualmente,   o  estoque   de  materiais   permanentes,
bens móveis e imóveis e de consumo;


XIX – proceder à baixa e o recolhimento de materiais inservíveis;


XX – promover o recebimento e a expedição de correspondência  no  âmbito  da
ESESP;


XXI  –  promover  e  fiscalizar  os  serviços  de   reprografia,   recepção,
manutenção, conservação, limpeza e vigilância das dependências da ESESP e  a
locação de mão-de-obra e outros serviços de terceiros;


XXII – operar e controlar os meios internos e externos de telecomunicações;


XXIII  –  promover  a  execução  dos  serviços  referentes  à   legalização,
registro, movimentação, conservação e guarda  dos  veículos  empregados  nos
transportes internos;


XXIV – promover, através da Comissão Permanente de Licitação,  a  realização
de licitações e contratos no  âmbito  da  ESESP,  submetendo  previamente  à
Assessoria na área jurídica  para  aprovação  dos  editais  de  licitação  e
contratos concernentes a materiais, serviços, locações,  após  aprovação  do
Presidente;


XXV – responsabilizar-se pela guarda, utilização e  conservação  de  bens  e
serviços, imóveis, máquinas, equipamentos e instalações da ESESP;


XXVI – remeter ao órgão do Sistema de Administração de Material,  Secretaria
de Estado  da Fazenda  e Tribunal de Contas a relação dos bens e direitos  e
créditos,  observadas  as normas técnicas e específicas.


XXVII – Executar outras atividades correlatas.


                                 SUBSEÇÃO I


                         DA SUBGERÊNCIA DE ORÇAMENTO


Art.16. À Subgerência de Orçamento compete  a  coordenação  e  execução  das
atividades de planejamento e orçamento  do órgão, nos termos  da  legislação
vigente e especificamente:


I – proceder ao  estudo  e  a  pesquisa  para  a  elaboração  dos  planos  e
programas a serem desenvolvidos pela ESESP;


II – promover a preparação e compatibilidade dos planos de trabalho;


III – realizar estudos de viabilidade técnica, econômica  e  financeira  dos
planos e programas;


IV –  articular-se  com  os  órgãos  normativos  do  Sistema  de  Orçamento,
Administração Financeira, Contábil e Auditoria, com vistas ao cumprimento  e
execução de instruções e atos normativos pertinentes;


V– elaborar os atos de alteração orçamentária necessários para execução  dos
planos e programas de trabalho das unidades internas;


VI –  elaborar a  proposta  Orçamentária  Anual  e  o  Plano  Plurianual  de
Investimentos da instituição.


VII – Executar  outras  atividades correlatas.


                                SUBSEÇÃO  II


                         DA SUBGERÊNCIA DE FINANÇAS


Art. 17. À Subgerência de Finanças compete a  coordenação   e  execução  das
atividades financeiras   e contábeis  do órgão,  nos termos   da  legislação
vigente e  especificamente:  I  –  elaborar,  nos  prazos  determinados,  os
balancetes, balanços  e outras  demonstrações contábeis;


II – contabilizar no âmbito da ESESP  os  atos   ligados   à   administração
orçamentária, financeira e patrimonial,  mantendo  o  controle   e  registro
sistemático e individualizado, de modo a demonstrar  resultados;


III – emitir notas de  empenho,  estorno,  boletins  financeiros,  guias  de
recolhimento e ordens bancárias;


IV  – efetuar  o processamento da liquidação  de despesas;


V – elaborar e acompanhar a programação  financeira  do  exercício  propondo
modificações   sempre   que  o  comportamento  da  receita   ou  da  despesa
exigir;


VI – adotar providências para a execução da  programação  financeira  e  dos
cronogramas de desembolso;


VII – encaminhar ao Tribunal  de Contas  do Estado  e  Auditoria   Geral  as
informações relativas à prestação de  contas  e  os  documentos  solicitados
através de diligências instauradas.


VIII – analisar  os atos bem como contabilizar analiticamente, a  receita  e
despesa, de acordo com os documentos comprobatórios respectivos;


IX –  providenciar  junto  aos  clientes  e   usuários  da  ESESP  os  dados
necessários para efeito de providências  de  pagamento  e ou recebimento.


X – Executar outras atividades correlatas.


                                  TÍTULO V


           DAS COMPETÊNCIAS DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS


Art. 18.  Aos titulares de funções executivas de  cargos  de  provimento  em
comissão de direção, gerência, subgerência ou equivalentes,  no  âmbito  das
unidades de  execução  de  atividade  meio  ou  finalístico  da  ESESP,  são
conferidas as atribuições  decorrentes  das  competências   das  respectivas
gerências  ou unidades equivalentes, previstas neste regulamento.


                                   SEÇÃO I


                                DOS GERENTES


Art. 19. Compete, especificamente, aos ocupantes  dos  cargos  de  gerentes,
além das atribuições da respectivas unidades:


 I – assistir ao diretor presidente e às unidades  organizacionais  internas
da ESESP nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;


II – articular-se com os  órgãos   e  entidades   da  administração  pública
municipal,   estadual   ou  federal,   nos  limites  de  suas   atribuições,
visando a coleta  de   dados   e  informações  necessárias   à  solução   de
assuntos submetidos a sua apreciação, coordenação  ou decisão;


III  –  emitir  parecer  e  proferir  despachos  decisórios   em   processos
submetidos  à sua apreciação;


IV – sugerir expedição de ordens de serviços e  normas  disciplinadoras  com
vistas a execução de suas atividades  ao Diretor Presidente;


V – representar, quando designados, os respectivos superiores hierárquicos;


VI –  propor escala  de  férias  e  expedir  mensalmente  o  certificado  de
freqüência do pessoal lotado em sua unidade  organizacional;


VII  –  sugerir  delegação  de  competência   para   a   prática   de   atos
administrativos de acordo e na forma da lei, ao Diretor Presidente;


VIII – elaborar  relatório  mensal  e  anual  das  respectivas  unidades  ou
equivalentes, para conhecimento e apreciação do Diretor Presidente;


IX  –  exercer   outras    atribuições   determinadas    pelos   respectivos
superiores  hierárquicos.


                                  SEÇÃO II


                           DOS ASSESSORES TÉCNICOS


Art. 20. Compete, especificamente, aos ocupantes dos  cargos  de  assessores
técnicos, além das atribuições  da  respectiva  unidade  organizacional,  as
seguintes:


I – na Área de Comunicação:


a) elaborar a redação de releases, sinopses e resumos a serem veiculadas  na
imprensa, além da redação de textos, orientação ao público externo,  redação
de jornais, levantamento e clipping do material da ESESP;


b) responder pela divulgação e veiculação nos meios de comunicação  escrita,
falada e televisionada e  outras  instituições,  representando  a  ESESP   e
cuidando  para  que  sua  imagem  seja  zelada  e  apresentada    de   forma
convincente aos interesses  da organização;


c) responder pelos contatos da instituição  com  a  imprensa,  atuando  como
porta voz na ausência da Presidência;


d) redigir textos a serem publicados pelos órgãos de comunicação,  coletando
as informações necessárias junto às Gerências;


e) elaborar jornal interno da ESESP;


f) elaborar outros produtos jornalísticos, como fotografia, vídeos,  redação
para  revistas  e jornais  da Internet;


g) participar da elaboração do planejamento estratégico  de  comunicação  da
instituição;


h) acompanhar a presidência e demais chefias em entrevistas;


i) executar outras atividades correlatas.


II - nas áreas de Gestão, Recursos Humanos e Planejamento:


a) assessorar a  Presidência  e  demais  chefias  em  assuntos  de  natureza
administrativa, recursos humanos, financeira,  orçamentária  e  de  controle
interno;


b) proceder à análise de processos encaminhados a  sua  apreciação  emitindo
 pareceres  de acordo  com a s    n o r m a s    l e g a i s    v i g e n  t
e s relacionadas  ao assunto analisado;


c) orientar  a Presidência  e demais  chefias   quanto   a  procedimentos  a
serem  adotados  de acordo  com  o assunto  requerido;


d) articular-se com os  órgãos  de  controle  interno  e  externo,  buscando
manter-se atualizado quanto às normas emanadas por esses órgãos;


e) repassar internamente  as  chefias  às  orientações  relativas  às  áreas
administrativa,  financeira,  orçamentária,    de   recursos   humanos,   de
informática de gestão sempre que houver alteração;


f)  orientar  internamente  a  implantação   de   normas   e   procedimentos
relacionados a sua área de atuação;


g) auxiliar as Gerências e demais chefias na elaboração do planejamento  das
atividades da ESESP;


h) redigir normas internas quando solicitado pela Presidência;


i) consolidar relatórios técnicos  de prestação  de contas   das  atividades
da ESESP;


j) executar outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO III


                               DOS SUBGERENTES


Art. 21. Compete, especificamente, aos ocupantes dos cargos de  subgerentes,
além   das   atribuições  das  respectivas  unidades   organizacionais,   as
seguintes:


I – executar as atividades inerentes a sua área de atuação de acordo  com  o
planejamento e determinação da Gerência a que se vinculam hierarquicamente;


II – organizar os serviços de  maneira  que  sua  execução  seja  eficiente,
organizada e dinâmica;


III – orientar sua equipe de trabalho quanto a melhor forma de  execução  de
suas atividades   primando   pela  qualidade  dos  serviços  oferecidos  aos
cidadãos;


IV – manter-se atualizado em sua área de  atuação  visando  o  aprimoramento
técnico;


V – propor ações que visem a melhoria  dos  procedimentos  na  execução  dos
serviços;


VI  –   elaborar  relatórios  demonstrando  o   resultado   das   atividades
desenvolvidas;


VII  – executar  outras  atividades correlatas.


                                  SEÇÃO IV


                          AO ASSISTENTE DE GABINETE


Art. 22. Ao assistente de gabinete compete:


I – elaborar o planejamento, organização e direção dos serviços do  gabinete
da ESESP;


II – dar assistência e assessoramento direto a Presidência da ESESP;


III – coletar informações  para  a  consecução   de  objetivos  e  metas  da
instituição;


IV – redigir textos especializados e de maior complexidade;


V – realizar interpretação e sintetização de textos e documentos,  atendendo
as necessidades da Presidência;


VI – coordenar  os  serviços  do  Gabinete   da  Presidência   relativos   a
agenda,  reuniões,  convocações,  triagem  de  documentos,   elaboração   de
relatórios,   encaminhamento  de   correspondências   e   outros    serviços
inerentes  à rotina de trabalho;


VII – encaminhar visitantes às áreas internas  da  ESESP  de  acordo  com  o
assunto a ser tratado;


VIII – atender a todos de forma cortês e delicada;


IX – executar outras atividades correlatas.


                                   SEÇÃO V


                          DO MOTORISTA DE GABINETE


Art. 23. Ao motorista de Gabinete compete:


I - dirigir automóvel, transportar passageiros,  seguindo  itinerários  pré-
estabelecidos,  atendendo   às   necessidades    da   Presidência    e   das
Diretorias;


II - cuidar para que  o  veículo  esteja  em  perfeito  estado  de  limpeza,
conservação  e abastecido;


III - controlar o consumo, a quilometragem, a lubrificação e  a  limpeza  do
veículo sob sua guarda;


IV – solicitar reparos mecânicos, quando necessário, por meio  de  impressos
padronizados;


V – comunicar ocorrências havidas no trânsito;


VI – assegurar-se quanto ao meio  mais  adequado  para  chegada  aos  pontos
solicitados;


VII - transportar outras pessoas  ou  funcionários  quando  solicitado  pela
Presidência e pelos Diretores Administrativo e Financeiro e Técnico;


VIII – colaborar,  quando  necessários,  no  transporte  de  materiais  e/ou
documentos,  quando solicitado;


IX – tratar aos usuários internos  e externos de forma cortês e educada;


X – executar outras atividades correlatas.


                                 TÍTULO  VI


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 24. O presente  regulamento  da  ESESP  poderá  ser  alterado  mediante
proposta da Diretoria, aprovação do conselho de  Administração  e  posterior
homologação do Governador  do Estado.


Art. 25. Os casos omissos  na  aplicação   do  presente   regulamento  serão
resolvidos pela Diretoria, ouvido o conselho de Administração,  que  baixará
atos próprios, observadas  as normas legais.



         ANEXO ÚNICO - A que se refere o Parágrafo Único do art. 6º.


[pic]

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador