
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 986




                                        Altera a redação do  art.7º  da  Lei
                                        Complementar nº 706 de 27 de  agosto
                                        de 2013, que reorganiza os cargos  e
                                        as   respectivas    carreiras    dos
                                        servidores efetivos do Instituto  de
                                        Atendimento    Socioeducativo     do
                                        Espírito Santo – IASES.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 706, de 27  de  agosto  de
2013, que reorganiza os cargos e as  respectivas  carreiras  dos  servidores
efetivos do Instituto de Atendimento  Socioeducativo  do  Espírito  Santo  –
IASES, será acrescido dos §§ 3º e 4º, passando  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Art. 7º (...)


             (...)


             § 3º Os editais dos concursos para preenchimento do  cargo  de
             agente  socioeducativo  poderão   prever   número   de   vagas
             diferenciado, ou de preenchimento exclusivo,  para  candidatos
             do sexo feminino e masculino.


             §4º Na hipótese do §3º, deverão ser disponibilizadas no  anexo
             do  edital  as  razões  de  ordem  técnica,  e  os   critérios
             objetivos,  que  indicaram  a   necessidade   de   contratação
             diferenciada por gênero e  fundamentaram  a  proporcionalidade
             das vagas, se for o caso.” (NR)

         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de  2021.

                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 08/12/2021)