

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 235


                                    Autoriza o Poder Executivo a  instalação
                                    das 25ª, 26ª, 27ª e 28ª CIRETRAN’s,  nos
                                    municípios mencionados nesta Lei.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir  no  parágrafo
único do art. 13, da Lei Complementar nº 79, de 1º  de  fevereiro  de  1996,
modificado pelos art. 1º da Lei Complementar nº 108, de 16  de  dezembro  de
1997; art. 1º da Lei Complementar nº 174, de 10 de janeiro de 2000; art.  1º
da Lei Complementar nº 183, de 18  de  julho  de  2000  e  art.  1º  da  Lei
Complementar nº 190,  de  09  de  novembro  de  2000,  a  25ª  Circunscrição
Regional de Trânsito - CIRETRAN no município de São José do Calçado;  a  26ª
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Fundão; a  27ª
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município  de  Iconha  e  a
28ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN no Município de Itaguaçu.


         Art. 2º As CIRETRAN’s criadas nesta Lei Complementar compreenderão
os seguintes  municípios:  25ª  CIRETRAN,  os  municípios  de  São  José  do
Calçado, Bom Jesus do  Norte  e  Apiacá;  26ª  CIRETRAN,  os  Municípios  de
Fundão, Ibiraçu e  João  Neiva;  27ª  CIRETRAN,  os  Municípios  de  Iconha,
Alfredo Chaves e Rio Novo do Sul; 28ª CIRETRAN, os Municípios  de  Itaguaçu,
Itarana e Laranja da Terra.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril  de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)

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