

DECRETO N.º 3083 -R, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


                                         


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXVI - saídas internas e interestaduais promovidas até 30 de  novembro
    de 2015 pelos estabelecimentos fabricantes, e até  31  de  dezembro  de
    2015 por  seus  revendedores  autorizados,  de  automóveis   novos   de
    passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a  dois  mil
    centímetros  cúbicos  (2.0   l),   quando   destinados   a   motoristas
    profissionais  (taxistas),  inclusive   a   taxista   Microempreendedor
    Individual – MEI, assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º,  da
    Lei Complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito
    no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo às respectivas entradas e observado o seguinte (Convênios ICMS
    38/01 e 67/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXVI - importações, até 31 de dezembro de 2015, de bens e  mercadorias
    destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização  dos
    eventos relacionados no art. 2.º, VI, da Lei federal n.º 12.350, de  20
    de dezembro de 2010, promovidos pelas pessoas relacionadas na  cláusula
    segunda do Convênio ICMS 142/11, observado o seguinte  (Convênios  ICMS
    142/11 e 74/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    b)
    ........................................................................
    ...................................................


     


    1. abrange também  as  saídas  subsequentes  à  entrada  da  mercadoria
    importada, desde que seja remetida pelas pessoas a que se  refere  este
    inciso e que se destine ao uso ou consumo exclusivo  na  organização  e
    realização das Competições; e


    2. em relação aos bens duráveis, assim  entendidos  aqueles  cuja  vida
    útil ultrapasse o período de um  ano,  aplica-se  apenas  àqueles  cujo
    valor aduaneiro unitário seja de até cinco mil reais;


    ........................................................................
    .......................................................


    d) na  hipótese  de  as  operações  descritas  na  alínea b,  1,  serem
    realizadas por não contribuintes do  imposto,  deverá  ser  emitido  um
    documento de controle e movimentação de bens que contenha as  seguintes
    indicações:


    1. nome e número de inscrição dos remetentes e destinatários  dos  bens
    no CNPJ;


    2. local de entrega dos bens;


    3. descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e  respectiva
    classificação no código NCM;


    4. data de saída dos bens;


    5. numeração sequencial do documento; e


    6. a expressão “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11”;


    e) durante o transporte das  mercadorias,  nas  operações  descritas na
    alínea b, 1, o documento de que trata a alínea d deverá ser acompanhado
    da cópia da Declaração de Importação – DI – e da Guia para Liberação de
    Mercadoria Estrangeira – GLME; e


    f) o remetente e o destinatário dos bens deverão conservar à disposição
    do Fisco, pelo prazo decadencial, contado a partir do primeiro  dia  do
    exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento
    a que se refere a alínea d;


    CLXVII - saídas, até 31 de dezembro de 2015, de  mercadorias  nacionais
    destinadas  a  órgãos  da  administração  pública  direta  estadual   e
    municipal, suas autarquias e fundações, desde que  sejam  de  sede  das
    Competições de que trata o inciso CLXVI ou de Centros  de  Treinamentos
    Oficiais de Seleções; à  Fifa,  à  Subsidiária  Fifa  no  Brasil  ou  à
    Emissora Fonte da Fifa, para uso ou consumo na organização e realização
    dessas   Competições,   desde   que    promovidas    diretamente    por
    estabelecimento  industrial  ou  fabricante,   observado   o   seguinte
    (Convênios ICMS 142/11 e 74/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    d) nas saídas posteriores às operações de que trata o caput com destino
    aos  entes  citados,  a  movimentação  das   mercadorias   deverá   ser
    acompanhada de um documento de controle e  movimentação  de  bens,  que
    contenha as seguintes indicações:


     


    1. nome, endereço completo e o número de  inscrição  dos  remetentes  e
    destinatários dos bens no CNPJ;


    2. local de entrega dos bens;


    3. descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e  respectiva
    classificação no código NCM;


    4. data de saída dos bens;


    5. número da nota fiscal original;


    6. numeração sequencial do documento; e


    7. expressão “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11”; e


    e)  o  remetente  e  o  destinatário  dos  bens  deverão  conservar,  à
    disposição do Fisco,  pelo  prazo  decadencial,  contado  a  partir  do
    primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte,  uma  cópia  do
    documento a que se refere a alínea d;


    CLXVIII - prestações, até 31  de  dezembro  de  2015,  de  serviços  de
    transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação,  efetuadas
    pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda – LOC – e pelos Prestadores  de
    Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à Fifa, à Subsidiária
    Fifa no Brasil ou aos órgãos da administração pública direta estadual e
    municipal, suas autarquias e fundações, desde  que  seja  de  sede  das
    Competições de que trata o inciso CLXVI ou de centros  de  treinamentos
    oficiais de seleções e estejam vinculados à organização  ou  realização
    dessas Competições, observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS  142/11  e
    74/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXX - saídas interestaduais  de  rações  para  animais  e  de  insumos
    utilizados na fabricação dessas, relacionados no inciso LV, b, c e f, e
    no art. 70, VIII, a, b e d, a destinatários domiciliados nos municípios
    relacionados no Anexo Único do  Convênio  ICMS  54/12,  em  virtude  de
    situação de emergência ou de calamidade pública declarada por  decretos
    estaduais e nos prazos indicados nesse Anexo,  decorrente  da  estiagem
    que atinge o semiárido  brasileiro, devendo  a  nota  fiscal  de  saída
    conter, no campo “Observações”,  a  expressão  “Saída  isenta  do  ICMS
    - Convênio ICMS 54/12” (Convênios ICMS 54 e 79/12).


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 63:


                                   “Art.                               63. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  Não integram a base de cálculo do imposto:


    I - o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes
    e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização,
    configurar fato gerador de ambos os impostos; e


     


    II - a gorjeta incidente  no  fornecimento  de  alimentação  e  bebidas
    promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares,
    desde que limitada a dez por cento do valor da  conta  (Convênios  ICMS
    125/11 e 70/12).


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXVII - até 31 de julho de 2013, nas operações de importação,  por  via
    terrestre, do  Paraguai,  efetuadas  por  microempresas  optantes  pelo
    Simples  Nacional,  previamente  habilitadas  a  operar  no  Regime  de
    Tributação Unificada – RTU a que se refere a Lei federal n.º 11.898, de
    8 de janeiro de 2009, de  forma  que  a  carga  tributária  resulte  no
    percentual de sete por cento do  preço  de  aquisição  das  mercadorias
    importadas, independentemente da classificação  tributária  do  produto
    importado, observado o seguinte (Convênio ICMS 61/12):


    a) às operações de que  trata  o caput não  se  aplica  qualquer  outro
    benefício fiscal relativo ao imposto; e


    b) a arrecadação do imposto será realizada em conjunto com os  tributos
    devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas
    Federais – Darf – emitido eletronicamente pelo sistema RTU.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 244:


    “Art. 244.  A condição de sujeito passivo por substituição  tributária,
    em relação ao imposto incidente sobre as operações com os  combustíveis
    e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a  seguir  relacionados,
    classificados nos respectivos códigos da NCM, é atribuída ao  remetente
    situado em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver
    realizando, até a última (Convênios ICMS 110/07 e 68/12):


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    a) álcool-etílico-anidro-combustível – AEAC, 2207.10; e


    b) álcool-etílico-hidratado-combustível – AEHC,  2207.10,  observado  o
    disposto no § 10 e nos arts. 244-A e 244-B;


    II - gasolinas, 2710.12.5;


    ….......................................................................
    ....................................................


    VI - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto  óleos
    brutos, e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras
    posições, que contenham, como constituintes básicos, setenta por  cento
    ou mais, em peso, de óleos de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,
    exceto os que contenham  biodiesel  e  exceto  os  resíduos  de  óleos,
    2710.19.9;


    VII - resíduos de óleos, 2710.9;


    ….......................................................................
    ....................................................


     


    X - biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos
    de setenta por cento, em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  óleos
    minerais betuminosos, 3826.00.00;


    ….......................................................................
    ....................................................


    XII - óleos de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  óleos
    brutos, e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras
    posições, que contenham, como constituintes básicos, setenta por  cento
    ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos,  que
    contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00.


    §                                                                  1.º 
    ….......................................................................
    ..........................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) fluidos para freios hidráulicos e outros  líquidos  preparados  para
    transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de  petróleo  nem  de
    minerais betuminosos, ou que  os  contenham  em  proporção  inferior  a
    setenta por cento, em peso, 3819.00.00; e


    c)   preparações   anticongelantes   e   líquidos    preparados    para
    descongelamento, 3820.00.00;


    II   - às   operações   realizadas    com aguarrás    mineral    (white
    spirit), classificada no código NCM 2710.12.30;


    …………………………….....................................………………………...”(NR)


V - o art. 534-Z-W:


                                “Art.                             534-Z-W. 
    ........................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


    III  -  o  próprio  emitente  como  destinatário  nas   operações   com
    distribuição direta de revistas aos assinantes.” (NR)


VI - o art. 534-Z-Z:


                                “Art.                             534-Z-Z. 
    ........................................................................
    .........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados
    da emissão de NF-e a que se referem o caput e parágrafos § 1.º e §  2.º
    até 31 de dezembro de 2012, observado o disposto no § 4.º.


    § 4º Em substituição à NF-e  referida  no  §  3.º,  os  distribuidores,
    revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos  de  controle
    numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às  bancas
    de revistas e pontos de venda, devendo conter:


    I - os dados cadastrais do destinatário;


    II - o endereço do local de entrega; e


    III - a discriminação e a quantidade dos produtos.” (NR)


VII - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória aos  contribuintes
    alcançados pelos Protocolos ICMS 10/07, 42/09, 194/10,  7/11,  86/11  e
    84/12, nos respectivos prazos e condições neles estabelecidos, vedada a
    cessação do seu uso ao estabelecimento  que,  por  qualquer  motivo,  o
    tenha iniciado.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VIII - o art. 543-W:


                                 “Art.                              543-W. 
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - 1.º de dezembro de 2012, os contribuintes do modal:


    ........................................................................
    .......................................................


    d) ferroviário;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 543-N-A:


          “Art. 543-N-A.  As informações relativas à data, à hora de saída e
         ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e, transmitido
         nos termos do art. 543-G e do seu  respectivo  Danfe,  deverão  ser
         comunicadas através de registro de saída, observado o seguinte:


         I - o registro de saída deverá atender ao leiaute  estabelecido  no
         Manual de Orientação do Contribuinte;


         II  -  a  transmissão  do  registro   de   saída   será   efetivada
         pela internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia;


         III - o registro de saída deverá ser  assinado  pelo  emitente  com
         assinatura digital certificada por entidade credenciada  pela  ICP-
         Brasil,  contendo  o  CNPJ  de  qualquer  dos  estabelecimentos  do
         contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;


         IV   -   a   transmissão   poderá   ser    realizada    por    meio
         de software desenvolvido  ou   adquirido   pelo   contribuinte   ou
         disponibilizado pela Sefaz;


         V - o registro de saída somente será válido após a cientificação de
         seu resultado mediante o  protocolo  de  que  trata  o  inciso  II,
         disponibilizado ao emitente, por meio da internet, contendo a chave
         de acesso da NF-e, a data e a hora do  recebimento  da  solicitação
         pela Sefaz  e  o  número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado
         mediante assinatura digital  gerada  com  certificação  digital  da
         Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento;


         VI - a Sefaz deverá transmitir o registro de saída para:


         a) a RFB;


         b) a unidade da Federação:


         1. de destino da mercadoria;


         2. onde deva se processar o embarque da mercadoria na saída para  o
         exterior; e


         3. onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem; e


         c) a Suframa, quando for o caso; e


         VII - caso as informações relativas à data e à hora  de  saída  não
         constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o  registro  de
         saída no prazo estabelecido no manual de que trata o inciso I, será
         considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.” (NR)


II - o art. 543-P-A:


           “Art.   543-P-A.  A   ocorrência   relacionada   com   uma   NF-e
         superveniente à  sua  respectiva  autorização  de  uso  denomina-se
         evento da NF-e.


         § 1.º  Os eventos relacionados a uma NF-e são:


         I - cancelamento, conforme disposto no art. 543-M;


         II - CC-e, conforme disposto no art. 543-O-A;


         III - Registro de Passagem Eletrônico;


         IV - ciência da emissão, o recebimento pelo  destinatário  ou  pelo
         remetente de informações relativas à  existência  de  NF-e  em  que
         esteja envolvido, quando ainda não  existem  elementos  suficientes
         para apresentar uma manifestação conclusiva;


         V  -  confirmação  da  operação,  a  manifestação  do  destinatário
         confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;


         VI  -  operação  não  realizada,  a  manifestação  do  destinatário
         declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele  solicitada,
         mas esta operação não se efetivou;


         VII - desconhecimento da operação, a manifestação  do  destinatário
         declarando que  a  operação  descrita  da  NF-e  não  foi  por  ele
         solicitada;


         VIII - registro de saída, conforme disposto no art. 543-L-B;


         IX - vistoria Suframa, a homologação do ingresso da  mercadoria  na
         área  incentivada  mediante  a   autenticação   do   Protocolo   de
         Internamento de Mercadoria Nacional – PIN-e; e


         X  -  internalização  Suframa,  a  confirmação  do  recebimento  da
         mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de  Ingresso  –
         DI.


         § 2.º  Os eventos serão registrados por:


         I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida  ou  relacionada
         com a  operação  descrita  na  NF-e,  conforme  leiaute,  prazos  e
         procedimentos   estabelecidos   no   Manual   de   Orientação    do
         Contribuinte; ou


          


         II - órgãos da administração pública direta ou  indireta,  conforme
         leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos  na  documentação  do
         sistema da NF-e.


         § 3.º  A  Sefaz,  quando  do  recebimento  do  registro  de  evento
         previsto no § 1.º, I a  X,  deverá  transmiti-lo  para  o  Ambiente
         Nacional da NF-e.


         § 4.º  Os eventos serão exibidos na consulta definida no art.  543-
         P, conjuntamente com a NF-e a que se referem.” (NR)


III - o art. 1.1141:


          “Art. 1.141.  Ficam  convalidados  os  procedimentos  relativos  à
         indicação,  nos  documentos  fiscais,  da   NCM/SH   dos   produtos
         relacionados no Convênio ICMS 68/12, no período compreendido  entre
         1.º de janeiro e  26  de  junho  de  2012,  desde  que  não  tenham
         resultado em falta de recolhimento do imposto.”(NR)


 


Art. 3.º  O Anexo II do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 2.º, I e II, que produzirão  efeitos  a  partir  de  1.º  de
setembro de 2012.


 


Art. 5.º  Fica revogado o inciso II do § 3.º do art. 543-W do RICMS/ES.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)

















       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3083 - R, DE  24  DE AGOSTO DE 2012
 
                                  "ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
                                       
|ITEM| HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|....|..................................................................|
|..  |..................................................................|
|    |............                                                      |
|15  |Até 31 de dezembro de 2015, na importação de bens e equipamentos  |
|    |duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a cinco mil  |
|    |reais, desde que sejam destinados ao uso exclusivo na organização |
|    |e realização das competições vinculadas à Copa das Confederações  |
|    |Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e que a importação seja    |
|    |promovida por pessoas relacionadas na cláusula segunda do Convênio|
|    |ICMS 142/11, ainda que por intermédio de pessoa física ou         |
|    |jurídica, observado o disposto na nota 6 (Convênios ICMS 142/11 e |
|    |74/12).                                                           |
|    |                                                                  |
|16  |Até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de bens duráveis destinados|
|    |à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa  |
|    |para uso na organização e realização das competições vinculadas à |
|    |Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014,    |
|    |desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou |
|    |fabricante, observado o disposto na nota 7 (Convênios ICMS 142/11 |
|    |e 74/12).                                                         |
|    |                                                                  |
|    |                                                                  |
|17  |Até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de mercadorias destinadas à|
|    |Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa    |
|    |para uso ou consumo na organização e realização das competições   |
|    |vinculadas à Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo  |
|    |Fifa 2014, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela |
|    |Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do §|
|    |2.º do art. 17 da Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010,      |
|    |observado o disposto na nota 8 (Convênios ICMS 142/11 e 74/12).   |
|    |                                                                  |
|    |NOTAS:                                                            |
|    |                                                                  |
|    |..................................................................|
|    |..................................................................|
|    |............                                                      |
|    |6.                                                                |
|    |..................................................................|
|    |..................................................................|
|    |..                                                                |
|    |                                                                  |
|    |..................................................................|
|    |..................................................................|
|    |............                                                      |
|    |                                                                  |
|    |6.4. são isentas do imposto as saídas para doação dos bens e      |
|    |equipamentos importados, realizadas nos termos dos incisos II e   |
|    |III do art. 5.º da Lei n.º 12.350, de 2010; e                     |
|    |                                                                  |
|    |..................................................................|
|    |..................................................................|
|    |............                                                      |
|    |                                                                  |
|    |7.                                                                |
|    |..................................................................|
|    |..................................................................|
|    |.......                                                           |
|    |                                                                  |
|    |..................................................................|
|    |..................................................................|
|    |............                                                      |
|    |                                                                  |
|    |7.5. as saídas posteriores a essas operações, com destino aos     |
|    |entes citados, sejam acompanhadas de um documento de controle e   |
|    |movimentação de bens, que contenha as seguintes indicações:       |
|    |                                                                  |
|    |7.5.1. nome, endereço completo e o número de inscrição, no CNPJ,  |
|    |do remetente e do destinatário dos bens;                          |
|    |                                                                  |
|    |7.5.2. local de entrega dos bens;                                 |
|    |                                                                  |
|    |7.5.3. descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e   |
|    |respectiva classificação no código NCM;                           |
|    |                                                                  |
|    |7.5.4. data de saída dos bens;                                    |
|    |                                                                  |
|    |7.5.5. número da nota fiscal original;                            |
|    |                                                                  |
|    |7.5.6. numeração sequencial do documento; e                       |
|    |                                                                  |
|    |7.5.7. expressão “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 142/11”.      |
|    |                                                                  |
|    |7.6. o remetente e o destinatário dos bens conservem, à disposição|
|    |do Fisco, pelo prazo decadencial, contado a partir do primeiro dia|
|    |do exercício subsequente ao do transporte, uma cópia do documento |
|    |a que se refere a nota 7.5.                                       |
|    |                                                                  |
|    |8.                                                                |
|    |..................................................................|
|    |................................................................. |
|    |                                                                  |
|    |..................................................................|
|    |..................................................................|
|    |............                                                      |
|    |                                                                  |
|    |8.4. a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da |
|    |FIFA respondam, solidariamente pelo recolhimento do imposto não   |
|    |pago em decorrência da suspensão, com os demais acréscimos legais,|
|    |calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou    |
|    |consumirem o bem na finalidade prevista;                          |
|    |                                                                  |
|    |8.5. as saídas posteriores a essas operações, com destino aos     |
|    |entes citados, sejam acompanhadas de um documento de controle e   |
|    |movimentação das mercadorias, que contenha as indicações previstas|
|    |nos subitem 7.5.;                                                 |
|    |                                                                  |
|    |8.6. o remetente e o destinatário dos bens conservem, à disposição|
|    |do Fisco, pelo prazo decadencial, contado a partir do primeiro dia|
|    |do exercício subsequente ao do transporte, uma cópia do documento |
|    |a que se refere a nota 8.5.” (NR)                                 |


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador