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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14485


Data do Ato
terça-feira, 21 de Maio de 2013



Ementa
Altera dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, aprovado pelo Decreto nº  8.580 , de 07 de julho de 2003, do Estatuto do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, aprovado pelo Decreto nº  14.351 , de

DECRETO Nº 14.485 DE 21 DE MAIO DE 2013Altera dispositivos do Regimento Interno da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, aprovado pelo Decreto nº  8.580 , de 07 de julho de 2003, do Estatuto do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, aprovado pelo Decreto nº  14.351 , de 15 de março de 2013, e remaneja cargos em comissão da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA para o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998,D E C R E T AArt. 1º - O art. 6º do Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, aprovado pelo Decreto nº 8.580, de 07 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º - ................................................................................................XIV- por meio da Diretoria de Comunicações:.................................................................................................................b) pela Coordenação de Voz e Serviços Associados:1. planejar, projetar, executar e manter, diretamente ou através de terceiros, o Sistema de Telecomunicações do Centro Administrativo da Bahia - CAB;2. planejar, executar e acompanhar programas e desenvolver relações com profissionais, empresas e órgãos da área de comunicações;3. analisar e opinar sobre a contratação de recursos envolvendo equipamentos, programas e serviços de telecomunicações ou consultoria técnica;4. promover, com relação aos sistemas de telecomunicações, diretamente ou através de terceiros, a elaboração de planos, programas e projetos de interesse do Estado;5. executar os planos, programas e projetos da área de comunicações, observando os critérios de mínimo custo e máximo benefício econômico e social;6. manter atualizado o cadastro dos serviços de comunicações existentes no Estado;7. acompanhar planos, programas e projetos de interesse do Estado e realizar gestões junto a órgãos e entidades públicas e privadas, referentes à expansão, modernização e manutenção das Redes de propriedade do Estado;8. prestar orientação técnica, assessorar e orientar órgãos e entidades públicas e privadas, avaliando, compatibilizando e integrando programas, projetos, produtos e serviços de comunicação a serem utilizados pelos mesmos;9. zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas concernentes ao setor de comunicações;10. desenvolver estudos e pesquisas buscando o domínio de novas tecnologias, adequando seu uso na Administração Pública Estadual;11. acompanhar e analisar a política de comunicações..................................................................................................................Parágrafo único - As competências mencionadas nos itens 1 a 11 da alínea "b" do inciso XIV deste artigo, também serão exercidas pela Coordenação de Redes e Projetos Especiais da SEINFRA, na sua respectiva área de atuação."Art. 2º - A Coordenação de Transmissão, subordinada à Diretoria de Comunicações da Superintendência de Energia e Comunicações da SEINFRA, passa a vincular-se à Diretoria de Operações do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, com a finalidade de planejar, executar e manter, diretamente, ou através de terceiros, o Sistema Estadual de Retransmissão de Televisão - SERTV.Art. 3º - Ficam remanejados da estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA para o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4 e 03 (três) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.Art. 4º - Para atender ao disposto neste Decreto, ficam alterados:I - o Anexo Único do Regimento da SEINFRA, aprovado pelo Decreto nº 8.580, de 07 de julho de 2003, que passa a ser o constante do Anexo I deste Decreto;II - o Anexo Único do Estatuto do IRDEB, aprovado pelo Decreto nº 14.351, de 15 de março de 2013, que passa a ser o constante do Anexo II deste Decreto.Art. 5º - A SEINFRA e o IRDEB deverão providenciar o remanejamento, transporte ou transferência, mediante inventário, do acervo técnico e patrimonial mobiliário afetados à Coordenação de Transmissão, da Diretoria de Comunicações, da Superintendência de Energia e Comunicações da SEINFRA, referentes à atuação da Unidade Administrativa que passa a fazer parte da estrutura do IRDEB.Art. 6º - Ficam revogados o subitem 2.1 do item 2 da alínea "c" do inciso I do art. 2º, a alínea "a" do inciso XIV do art. 6º e o Anexo Único, todos do Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº 8.580, de 07 de julho de 2003, bem como o Anexo Único do Estatuto do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 14.351, de 15 de março de 2013.Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação SocialManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO IANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Chefe de Gabinete
 DAS-2A
 01
 Superintendente
 DAS-2A
 02
 Diretor
 DAS-2B
 04
 Diretor Geral
 DAS-2B
 01
 Assessor Especial
 DAS-2C
 03
 Coordenador I
 DAS-2C
 09
 Diretor
 DAS-2C
 03
 Coordenador Técnico
 DAS-2D
 09
 Assessor de Comunicação Social I
 DAS-3
 01
 Assessor Técnico
 DAS-3
 08
 Coordenador II
 DAS-3
 11
 Secretário de Gabinete
 DAS-3
 01
 Assessor Administrativo
 DAI-4
 01
 Assistente Orçamentário
 DAI-4
 02
 Coordenador III
 DAI-4
 15
 Coordenador IV
 DAI-5
 16
 Oficial de Gabinete
 DAI-5
 02
 Secretário Administrativo I
 DAI-5
 08
 Secretário Administrativo II
 DAI-6
 04
ANEXO IIANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor Geral
 DAS-2A
 01
 Diretor
 DAS-2B
 03
 Assessor Especial
 DAS-2C
 01
 Chefe de Gabinete
 DAS-2C
 01
 Coordenador I
 DAS-2C
 10
 Procurador Chefe
 DAS-2C
 01
 Coordenador Técnico
 DAS-2D
 01
 Assessor de Comunicação Social I
 DAS-3
 01
 Assessor Técnico
 DAS-3
 05
 Coordenador II
 DAS-3
 05
 Gerente
 DAS-3
 14
 Assessor Administrativo
 DAI-4
 05
 Assistente III
 DAI-4
 03
 Coordenador III
 DAI-4
 24
 Coordenador IV
 DAI-5
 03
 Secretário Administrativo II
 DAI-6
 09
 Assistente RA e TV I
 FC-3
 10
 Assistente RA e TV II
 FC-2
 10
 Assistente RA e TV III
 FC-1
 10















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