
DECRETO N.º 2.455-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


     “Art.                                                            168. 
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.  Em substituição aos procedimentos previstos no inciso XIX, a,  o
    contribuinte poderá optar, nas operações interestaduais, por  apurar  e
    recolher o imposto pelo regime ordinário no prazo estipulado no  inciso
    VIII, mediante pedido de celebração de Termo de Acordo Sefaz.” (NR)


II - o art. 534-A-A:


     “Art. 534-A-A.  O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os arts. 168, §
    11, e 185, § 7.º, será celebrado pelo Secretário de Estado da  Fazenda,
    mediante requerimento do contribuinte,  que  deverá  observar,  no  que
    couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  29  de  fevereiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador