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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15466


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Setembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.466 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056769, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, medindo 769,04m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Malhada de Pedras - Bahia, abrangendo a localidade de Morro Santana, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Morro Santana, no Município de Malhada de Pedras - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: MALHADA DE PEDRAS
LOCALIDADE: MORRO SANTANA
ÁREA: 769,04m²
PERÍMETRO: 771.037m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


190154,32


8412432,77


190152,88


8412439,02


6,41


34657"03'


02--03


190152,88


8412439,02


190153,9


8412442,88


4


1452"32'


03--04


190153,9


8412442,88


190208,14


8412452


55


8027"03'


04--05


190208,14


8412452


190262,52


8412450,03


54,41


9204"30'


05--06


190262,52


8412450,03


190278,61


8412593,26


144,13


624"46'


06--07


190278,61


8412593,26


190191,07


8412617,24


90,77


28519"12'


07--08


190191,07


8412617,24


190192


8412647,03


29,8


147"24'


08--09


190192


8412647,03


190194


8412646,97


2


9147"24'


09--10


190194


8412646,97


190193,12


8412618,76


28,23


18147"24'


10--11


190193,12


8412618,76


190280,79


8412594,74


90,91


10519"12'


11--12


190280,79


8412594,74


190264,3


8412447,97


147,7


18624"46'


12--13


190264,3


8412447,97


190208,27


8412450


56,07


27204"30'


13--14


190208,27


8412450


190155,5


8412441,12


53,51


26027"03'


14--15


190155,5


8412441,12


190154,94


8412438,98


2,21


19452"32'


15--16


190154,94


8412438,98


190156,27


8412433,23


5,91


16657"03'


16-- 01


190156,27


8412433,23


190154,32


8412432,77


2


25657"03'
















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