
DECRETO Nº 4155-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências. 






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  consonância  com  as
informações constantes dos processos n.º 79401333;





DECRETA:





Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 244. [...]


    VIII  -  gás  de  petróleo  e  outros  hidrocarbonetos  gasosos,  2711,
    observado o disposto no § 13;


    [...]


    §  13.   Ficam  excluídas  do  regime  de  substituição  tributária  as
    operações com gás natural do códigos da NCM n.º 2711.21.00, elencado no
    inciso VIII do caput.


    [...]


    Art. 543-Z-Z-B. [...]


    § 3.º [...]


    IV - se o estabelecimento optar pela emissão de NF-e, hipótese em que:


    a) a NF-e deverá ser emitida com o devido destaque do valor do imposto;


    [...]


    Art. 543-Z-Z-D. [...]


    X -  a  NFC-e  deverá  conter,  nos  campos  próprios,  as  informações
    referentes ao Grupo de Formas de Pagamento, conforme previsto no  Anexo
    I do MOC.


    [...]


    Art. 543-Z-Z-T. O  contribuinte  que  emita  NFC-e  e  não  possua  ECF
    autorizado pela  Sefaz  fica  desobrigado  da  geração,  transmissão  e
    manutenção dos arquivos de que trata o caput do art. 703 e seu  §  5.º,
    relativos ao Convênio ICMS 57/95.


    [...]


    Art. 713-A. [...]


    § 1.º [...]


    III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente  e
    consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo  ser  reiniciada  a  numeração
    quando atingido este limite; e


    [...]” (NR)


Art. 2.º  O Anexos VI do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único  que
integra este Decreto, de forma que ficam excluídos os subitens 12 dos  itens
I e II.


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.214, com a seguinte redação:


    “Art. 1.214. O laudo de análise funcional de PAF-ECF, de  que  trata  o
    art. 699-Y, VIII, com validade superior a  31  de  maio  de  2017  fica
    prorrogado para 31 de dezembro de 2018.” (NR)


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de outubro de 2017, exceto em relação ao  art.  1.º,
na parte em que trata do art. 713-A, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de janeiro de 2018.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de outubro  de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/10/2017)

         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4155-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
                                                        “ANEXO
VI             
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
 RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO E PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO
                 ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|PRODUTOS           |CODIFICAÇÃO   |MVA                   |DATA |LEGISLAÇÃO   |
|                   |              |                      |VENCI|             |
|                   |              |                      |-    |             |
|                   |              |                      |MENTO|             |
|                   |CEST   |NCM/SH |Produt|Importa|Distrib|     |Acordo |RICMS|
|                   |       |       |or    |dor    |uidor  |     |       |     |
|I - DERIVADOS OU   |       |       |      |       |       |     |       |     |
|NÃO DE PETRÓLEO –  |       |       |      |       |       |     |       |     |
|OPERAÇÕES INTERNAS |       |       |      |       |       |     |       |     |


..... |..... |..... |..... |..... |..... |..... |..... |..... |  | |11.  Gás
   Liquefeito de Gás Natural (GLGN) |06.012.00 |2711.11.00 |116,07% |116,07%
|  |10 |Convênio ICMS 110/07 |Art.  244  |   |  |13. Querosenes,  exceto  de
   aviação |06.004.00 |2710.19.19 |30,00% |  |  |10 |Convênio ICMS 110/07
   |Art. 244 |  | |..... |..... |..... |..... |..... |..... |..... |.....
|..... |  | |II – DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
   |  |  |  |  |  |  |  |  |  | |..... |..... |..... |..... |..... |.....
|..... |..... |..... |  | |11. Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN)
 |06.012.00 |2711.11.00 |160,32% |160,32% |  |10 |Convênio ICMS 110/07 |Art.
  244 |  | |13. Querosenes, exceto de aviação |06.004.00 |2710.19.19 |56,63%
 |  |  |10 |Convênio ICMS 110/07 |Art. 244 |  | |..... |..... |..... |.....
                  |..... |..... |..... |..... |..... | | |

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador