

                                LEI Nº 10.364

                                       Acrescenta parágrafo único ao  artigo
                                       1º da Lei nº 10.110,  de  04.11.2013,
                                       que  obriga   a   identificação   dos
                                       produtos   que   contêm   glúten   no
                                       cardápio  dos  estabelecimentos   que
                                       servem refeições.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da  Lei  nº  10.110,  de  04.11.2013,  passa  a  vigorar
acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

       “Art. 1º (...)


       Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de  120  (cento  e  vinte)
       dias para os  estabelecimentos  citados  no  caput  deste  artigo  se
       adequarem a esta norma.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 11 de maio de 2015.






                             THEODORICO FERRAÇO


                                                          Presidente













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