
DECRETO Nº 489-S, DE 08 DE ABRIL DE 2020.


                         Declara  de  utilidade  pública   para   fins   de
                         desapropriação   e   constituição   de    servidão
                         administrativa, áreas de terras urbanas destinadas
                         à implantação  da  Estação  Elevatória  de  Esgoto
                         Bruto  -  T  e  da  implantação  da  passagem   do
                         Extravasor da Elevatória, acesso, passagem da rede
                         elétrica, rede de  esgoto  e  linha  de  recalque,
                         partes  integrantes  do  Sistema  de   Esgotamento
                         Sanitário de Nova Venécia/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas,  e  informações  contidas  no  processo  CESAN
2019.010335,




DECRETA:





Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  desapropriação  e
constituição de servidão administrativa, áreas de terras, situadas  em  zona
urbana, com acesso pela Rua Alfa 8, Bairro Alvorada na Sede do Município  de
Nova Venécia/ES, referenciada na planta  nº  A-016-000-99-1-  XX-0044  e  no
Descritivo Técnico nº A-016-000-99-1-MD-0015, de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes nas áreas de terras referidas no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação e a constituição de servidão  administrativa  serão
promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo
com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do  artigo
15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de  imediata  imissão
na posse.


Art. 4°  As  despesas  com  a  desapropriação  e  constituição  de  servidão
administrativa  correrão   por   conta   da   dotação   orçamentária   CESAN
O.VIT.OG.12.01.


Art. 5°Fica revogado o Decreto nº 2462-S, de 26 de novembro de 2019.


Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de abril de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/04/2020)

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Gabinete do Governador