

                                LEI Nº 9.763


                                   Dá nova redação ao artigo 1° da  Lei  n°
                                   7.674, de  16.12.2003,  que  define,  no
                                   âmbito  da  Administração   Pública   do
                                   Estado do Espírito Santo, os créditos de
                                   pequeno valor para os fins previstos nos
                                   §§ 3° e 5° do artigo 100 da Constituição
                                   Federal.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 7.674, de 16.12.2003, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:



       “Art. 1° Nas  demandas  judiciais  de  que  resultem  condenações  de
       pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do  Espírito  Santo,
       suas autarquias  e  fundações  constituídas  sob  regime  do  direito
       público, o pagamento de obrigações de  pequeno  valor  será  efetuado
       mediante depósito em conta-corrente, junto  ao  Banco  do  Estado  do
       Espírito Santo – BANESTES,  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias,
       contados da entrega da requisição, por ordem do  Juiz  competente,  à
       Procuradoria Geral do Estado, independentemente de precatório.” (NR)

       Art. 2º Vetado.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/12/2011)

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