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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21287


Data do Ato
sexta-feira, 1 de Abril de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 2 de Abril de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.287 DE 01 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0001383-43, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 870,48m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Alecrim, Estrada Barra do Choça/Vitória da Conquista, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto - Trecho 05, pertencente ao Sistema de Esgotamento de Sanitário de Barra do Choça, no Município de Barra do Choça - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Fábio Rodamilans Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Trecho 05 - Área 01
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Alecrim, Estrada Barra do Choça/Vitória da Conquista


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


329.758,8970


8.355.715,0570


20°18'31"


67,68 


V2


V9


329.782,3880


8.355.778,5330


275°21'17"


7,31 


V9


V10


329.775,1120


8.355.779,2150


200°20'45"


67,83 


V10


V10


329.751,5290


8.355.715,6180


94°21'15"


7,39 


Área: 479,84m²
			Perímetro: 150,21m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Trecho 05 - Área 02
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Alecrim, Estrada Barra do Choça/Vitória da Conquista


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V3


V4


329.800,8830


8.355.776,7980


126°41'52"


44,68 


V4


V5


329.836,7040


8.355.750,1000


107°11'11"


36,46 


V5


V6


329.871,5350


8.355.739,3270


17°10'56"


4,99 


V6


V7


329.873,0090


8.355.744,0940


287°11'08"


35,65 


V7


V8


329.838,9520


8.355.754,6270


307°05'03"


37,84 


V8


V3


329.808,7680


8.355.777,4420


265°19'51"


7,91 


Área: 390,64m²
			Perímetro: 167,53m


 


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