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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11903


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.903 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956, e do que consta do Processo nº 32725/2009, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 421,30m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na Rua Beira Rio, Município de Itagi - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas Y = 8.436.005,72 e X = 391.999,84, com ângulo de 176º e distância de 10,94m, determina-se o ponto V2, de coordenadas Y = 8.436.014,76 e X = 391.993,68; daí, com ângulo de 178º e distância de 0,89m, determina-se o ponto V3, de coordenadas Y = 8.436.015,26 e X = 391.992,94; daí, com ângulo de 179º e distância de 1,49m, determina-se o ponto V4, de coordenadas Y = 8.436.015,60 e X = 391.991,49; daí, com ângulo de 113º e distância de 4,68m, determina-se o ponto V5, de coordenadas Y = 8.436.020,13 e X = 391.990,33; daí, com ângulo de 88º e distância de 2,46m, determina-se o ponto V6, de coordenadas Y = 8.436.020,86 e X = 391.992,68; daí, com ângulo de 179º e distância de 17,09m, determina-se o ponto V7, de coordenadas Y = 8.436.030,40 e X = 392.006,86; daí, com ângulo de 80º e distância de 22,74m, determina-se o ponto V8, de coordenadas Y = 8.436.009,68 e X = 392.016,24; daí, com ângulo de 178º e distância de 4,68m, determina-se o ponto V9, de coordenadas Y = 8.436.005,29 e X = 392.014,61; daí, com ângulo de 177º e distância de 5,60m, determina-se o ponto V10, de coordenadas Y = 8.436.003,00 e X = 392.009,50; daí, com ângulo de 175º e distância de 10,04m, retorna-se ao ponto V1,  fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotos 4, EE-4, obras do PAC, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Itagi - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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