GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.833, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Revogado pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020, Art. 28, IV

Institui o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –
FUNCAM e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás – FUNCAM, de
natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, destinado a financiar as ações de:
I – valorização do servidor público estadual;
II – formação, capacitação e qualiﬁcação dos servidores públicos estaduais, incluindo recursos e atividades acessórias à
realização dessas ações;
III – realização de concursos públicos e processos seletivos;
IV – estruturação e manutenção de instalações físicas adequadas ao bom funcionamento da Escola de Governo;
V – inovação, transformação e modernização institucional dos processos, dos sistemas, dos equipamentos e das
ferramentas de tecnologia voltados à melhoria da gestão e dos serviços públicos prestados aos cidadãos; e
VI – modernização e adequação das unidades de atendimento ao cidadão no Serviço Integrado de Atendimento ao
Cidadão – Vapt Vupt, da Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo único. A inovação e a modernização institucional, conforme esta Lei, correspondem às ações de organização
administrativa, gestão de pessoas, serviços e patrimônio, além de compras governamentais, licitações e contratos, em consonância com o
art. 19 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
Art. 2º Constituem receitas do FUNCAM:
I – as provenientes de descontos efetuados nos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo em decorrência de
faltas não abonadas e de suspensões;
II – as oriundas do ressarcimento dos custos com capacitação e licenças para capacitação decorrentes de desistência não
justificada, reprovações e descumprimento de normas pertinentes;
III – as oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais;
IV – os valores previstos no art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010;
V – as provenientes de convênios, termos, acordos ou ajustes celebrados com a União, os Estados, os Municípios, as
respectivas entidades da administração indireta e as instituições públicas ou privadas no âmbito das ações decorrentes do disposto no art. 19
da Lei nº 20.491, de 2019;
VI – as parcelas das receitas oriundas da alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de Goiás e da
regularização de ocupações caracterizadas como de interesse específico;
VII – provenientes dos valores arrecadados com a alienação dos veículos próprios do Estado de Goiás, após a dedução
proporcional das despesas realizadas com a respectiva licitação;
VIII – as transferências efetuadas pelo Tesouro, conforme dotações consignadas no orçamento do Estado;
IX – as subvenções e as doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
X – as receitas decorrentes das aplicações do saldo financeiro do próprio fundo; e
XI – outras receitas eventuais a ele destinadas.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá o percentual das receitas dispostas no inciso VI deste artigo a ser
destinado ao FUNCAM.
Art. 3º

O FUNCAM proverá a Secretaria de Estado da Administração dos recursos necessários à realização das


atividades, nos termos do art. 1º, relativas às seguintes despesas:
I – custeio administrativo, inclusive o pagamento de pessoal, destinado a capacitação, consultoria, qualiﬁcação, difusão,
inclusão e outros processos relacionados à inovação e à modernização institucional, com foco na melhoria da gestão corporativa do Estado,
no aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão;
II – pagamento de instrutores de alunos, coordenadores, pessoal de apoio de concursos e processos seletivos e
consultores em gestão de pessoas voltados à capacitação e à profissionalização do servidor público;
III – realização de concursos públicos e processos seletivos;
IV – aquisição de materiais didáticos e modernização da gestão voltadas à capacitação e à proﬁssionalização do servidor
público, também à melhoria do serviço público, nos termos do art. 1º desta Lei;
V – aquisição e manutenção de equipamentos, recursos tecnológicos e materiais permanentes destinados ao
aparelhamento e ao reaparelhamento da Escola de Governo e das unidades de atendimento ao cidadão no Serviço Integrado de
Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt, da Secretaria de Estado da Administração;
VI – aquisição de hardware e software, além de contratação de serviços especializados em manutenções corretivas e
evolutivas para o suporte e a melhoria dos processos e dos sistemas voltados à capacitação e à proﬁssionalização do servidor público, à
modernização da gestão e à melhoria do serviço público;
VII – construção, implantação, restauração, ampliação e reforma de ediﬁcações e instalações da sede da Escola de
Governo;
VIII – modernização e adequação das instalações das unidades de atendimento ao cidadão no Serviço Integrado de
Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt, da Secretaria de Estado da Administração; e
IX – implantação de processos e sistemáticas voltadas à inovação e à modernização da gestão pública, incluindo
transformação e utilização de novas tecnologias, como inteligência artiﬁcial, processamento em nuvem, processamento de grande volume de
dados, entre outras inovações.
Parágrafo único. As receitas previstas nos incisos VI e VII do art. 2º somente poderão ﬁnanciar despesas de capital, nos
termos do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Administração será a gestora administrativa e ﬁnanceira do FUNCAM e fornecerá o
apoio técnico e o material necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.
Parágrafo único. A gestão dos recursos do FUNCAM ﬁca expressamente sujeita ao controle interno exercido pela
Controladoria–Geral do Estado de Goiás e do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e pela Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, sem prejuízo de outras fiscalizações previstas na legislação.
Art. 5º As receitas ordinárias classiﬁcadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual,
revertendo–lhe o saldo financeiro apurado ao final do exercício, descontados os saldos já empenhados e pendentes de pagamento.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Estado da Administração na condição de gestora do Fundo:
I – definir as diretrizes e as normas de aplicação de seus recursos;
II – elaborar a programação de seus projetos e atividades;
III – elaborar o seu orçamento e acompanhar a sua execução;
IV – elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das suas atividades; e
V – editar normas regulamentadoras, quando necessário.
Art. 7º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 28-08-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2020.