      PROJETO DE LEI Nº 101/2011
    Altera a Lei nº 13.706 de 1º de dezembro de 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e região metropolitana de Fortaleza.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Os artigos 1º e 2º da lei 13.706, de 1º de dezembro de 2005, passam a viger com a seguinte redação:
  “Art. 1º Aos estudantes dos municípios do Estado do Ceará fica concedido abatimento de 50% (cinqüenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos intermunicipais.”
  “Art. 2º O abatimento de que trata o artigo 1º desta Lei é assegurado apenas nas linhas intermunicipais entre os municípios do Estado do Ceará”.
    Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, 28 de abril de 2011.
        Eliane Novais
 Deputada Estadual
      Justificativa
  De acordo com a legislação atual, o benefício da meia passagem estudantil é concedido por macrorregião, ou seja, é preciso que o aluno more em uma cidade e estude em outra de uma mesma macrorregião para que o benefício seja concedido.
Em decorrência da limitação territorial imposta pela lei em vigor, muitos estudantes sentem-se prejudicados por não terem o direito citado. Assim, visando a uma maior abrangência, defendemos uma legislação sem limitação entre as macrorregiões para que todos tenham o direito garantido.
Sabemos que a aprovação do projeto de lei, destinado à concessão da meia passagem nas macrorregiões, foi uma grande vitória de autoria do então deputado estadual Chico Lopes, hoje deputado federal. Embora tenha sido salutar, muitos pais e estudantes continuam reclamando das limitações da lei por abranger só as macrorregiões. Para que continuemos exercendo o nosso papel de atendermos os anseios da população, estamos mais uma vez contando com a atenção dos nobres parlamentares para que o projeto seja aprovado e beneficie a população estudantil do Estado do Ceará como um todo.
          Eliane Novais
 Deputada Estadual