

                                 LEI Nº 9.551


                                                       Institui  o  Dia  dos
Trabalhadores do Setor Alimentício.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art.  1º  Fica  instituído  o  Dia  dos  Trabalhadores   do   Setor
Alimentício, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de agosto.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Novembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (11/11/2010)
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