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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19246


Data do Ato
terça-feira, 17 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 18 de Setembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.246 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0000953-11, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 596,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Lajinha, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, Reservatório Elevado, Reservatório Apoiado, Estação Elevatória e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Lajinha, no Município de Seabra - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M01


M02


8629481,11


192702,75


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8629481,11


192709,75


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8629474,11


192709,75


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8629474,11


192702,75


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância 


M01


M02


8629095,87


192484,89


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8629095,87


192494,89


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8629085,87


192494,89


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8629085,87


192484,89


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância 


M01


M02


8628492,48


192861,43


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8628492,48


192868,43


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8628485,48


192868,43


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8628485,48


192861,43


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância 


M01


M02


8627776,12


192453,63


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8627776,12


192463,63


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8627766,12


192463,63


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8627766,12


192453,63


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância 


M01


M02


8628282,97


193264,46


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8628282,97


193274,46


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8628272,97


193274,46


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8628272,97


193264,46


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância 


M01


M02


8628506,5


193608,16


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8628506,5


193615,16


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8628499,5


193615,16


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8628499,5


193608,16


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância 


M01


M02


8629192,85


193517,64


90°00'00"


10,00m


M02


M03


8629192,85


193527,64


180°00'00"


10,00m


M03


M04


8629182,85


193527,64


270°00'00"


10,00m


M04


M01


8629182,85


193517,64


360°00'00"


10,00m


Perímetro = 40,00m
			Área total = 100,00m² - 0,01000ha


 


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: LAJINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância 


M01


M02


8629111,93


192988,15


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8629111,93


192995,15


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8629104,93


192995,15


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8629104,93


192988,15


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


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