

DECRETO N.º 3.241-R, DE 01 DE MARÇO DE 2013.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
–  RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2013.


 


Palácio  Anchieta,   em   Vitória,   aos 01 de março de   2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/03/2013)



          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3241-r, DE 01 DE MARÇO DE 2013


                                  “ANEXO V”


                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)


  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA





[pic]


                                                                         “NR

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador