

DECRETO Nº 4255 - R, DE 04 DE JUNHO DE 2018.



                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 82270155,

DECRETA:

Art.  1º  O  art.  543-Z-Z-B  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal, aprovado pelo Decreto  nº  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
     “Art. 543-Z-Z-B. [...]
      § 3º [...]
      I - ao contribuinte usuário de ECF, observado o disposto no § 4º;
      [...]
      § 4º Ao contribuinte usuário de ECF já  autorizado  pelo  Fisco,  fica
      facultada a sua utilização:
      I - até 30 de junho de 2018, para os estabelecimentos com atividade de
      comércio varejista de combustíveis  para  veículos  automotores,  CNAE
      4731-8/00; ou
      II - até 31 de dezembro de 2018 ou até que  se  esgote  a  memória  do
      equipamento, prevalecendo a situação que  ocorrer  primeiro,  para  os
      demais estabelecimentos.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2018.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/06/2018)

                                                     -----------------------
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