

DECRETO Nº 2270-R, DE 05 DE JUNHO DE 2009.






                                 Dispõe  sobre   alteração   na   estrutura
                                 organizacional  básica   da   Procuradoria
                                 Geral do Estado –  PGE,  sem  elevação  da
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe  são
conferidas nos termos do Art. 91, V, alínea “a” da  Constituição  do  Estado
do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista  o  que
consta no art. 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01.





Considerando a necessidade de  implantação,  desenvolvimento  e  fomento  do
Sistema PGE NET  que  visa  modernizar  e  agilizar  o  sistema  interno  de
cadastramento  e  digitalização  dos  processos  em   trâmite   na   PGE   –
Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo;





Considerando a necessidade de supervisão das  atividades  acima  mencionadas
por servidor público efetivo, com conhecimentos  jurídicos,  técnicos  e  do
fluxo organizacional de trabalho da PGE;





Considerando a perda da finalidade para a qual  foi  criada  a  Procuradoria
Administrativa (PAD), encontrando-se com competências esvaídas;





Considerando  que  serão  aproveitados  servidores  públicos  existentes  na
estrutura da PGE para exercerem as funções atinentes ao  desenvolvimento  do
Sistema;





Considerando a possibilidade de disposição  por  meio  de  decreto  sobre  a
organização e funcionamento da Administração Pública  Estadual,  quando  não
implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;








DECRETA:





Art.  1º  Ficam  alteradas  as  denominações  das  unidades  administrativas
integrantes da estrutura organizacional básica da PGE, abaixo relacionadas:


I. a  Procuradoria  Administrativa  passa  a  denominar-se  Procuradoria  de
Cadastramento e Informatização – PCI;


II. a Subprocuradoria de Consultoria  Administrativa  passa  a  denominar-se
Procuradoria de Consultoria Administrativa - PCA;


III. a Subprocuradoria do Contencioso Administrativo  passa  a  denominar-se
Procuradoria do Contencioso Judicial – PCJ.





Art. 2º A Procuradoria de Cadastramento e Informatização –  PCI  -  exercerá
as suas atividades sob a Chefia de um Procurador do Estado a  ser  designado
pelo Procurador Geral.


§ 1º À Procuradoria de Cadastramento e Informatização compete:


a) a supervisão geral  das  atividades  de  cadastramento,  digitalização  e
revisão;


b) coordenação e integração das atividades da PCI com as demais Setoriais  e
com a Gerência de Informática;


c) controle e definição da prioridade no cadastramento de  autos,  tendo  em
vista a natureza da ação e relevância da matéria;


d) consultoria  do  sistema,  mediante  a  prestação  de  esclarecimentos  e
recebimento de sugestões para incremento do sistema;


e) elaboração de relatório mensal de produtividade  dirigido  ao  Procurador
Geral no qual conste a quantidade de  processos  cadastrados,  descrição  da
evolução do sistema, bem como suas eventuais falhas;


f) exercício de outras atividades correlatas.


§ 2º Os servidores localizados na PCI terão a seguintes atribuições:


a) digitar os dados do processo para  cadastro  no  sistema,  função  a  ser
exercida pelos cadastradores;


b) digitalizar as peças e documentos do processo para inclusão no  cadastro,
função a ser exercida pelos digitalizadores;


c) revisar atividades do cadastrador e  do  digitalizador,  confrontando  as
informações do sistema com os documentos originais, função  a  ser  exercida
pelos revisores.





Art. 3º A representação gráfica da PGE é a  constante  do  anexo  único  que
integra este decreto.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  05  dias  de  junho   de  2009;  188º  da
Independência, 121º da República; e 475º do início da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2009)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador