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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13544


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011



Ementa
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.

DECRETO Nº 13.544 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,D E C R E T AArt. 1º - Ficam ajustados, de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da referida Lei, conforme tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO

 

"ANEXO I
  TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
  (previsto no art. 1º, I)

 

Classificação 


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Valores em Real (R$)

 

1


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


 

 

1


1


 


 


 


REGISTRO INICIAL PERMANENTE 


 

 

1


1


1


 


 


 


ARMAS DE FOGO


 

 

1


1


1


1


 


 


 


Porte de armas de fogo para defesa pessoal, para defesa
  de entidade de segurança bancária e de outras entidades de segurança (por
  unidade)


76,50

 

1


1


1


2


 


 


 


Armas de fogo para caça (por unidade)


37,50

 

1


1


1


3


 


 


 


Armas de fogo para coleção (por unidade)


14,65

 

1


1


1


4


 


 


 


Colete à prova de balas (por unidade)


76,50

 

1


2


 


 


 


LICENÇA ANUAL


 

 

1


2


1


 


 


 


Agência de informações ou investigações


113,00

 

1


2


2


 


 


 


Agência ou empresa especializada em segurança e/ou
  vigilância ou estabelecimento que possua ou utilize guarda de segurança
  própria (por vigilante)


12,30

 

1


2


3


 


 


 


Agência emplacadora de veículo


76,50

 

1


2


4


 


 


 


Porte de arma de fogo para defesa pessoal (com
  psicoteste), para defesa de entidade de segurança bancária, para defesa de
  outras entidades (por unidade)


76,50

 

1


2


5


 


 


 


Hotéis, pousadas, pensões e similares


Ver nota 1 no final deste item

 

1


2


6


 


 


 


Motéis


Ver nota 2 no final deste item

 

1


2


7


 


 


 


Camping (por cada 10m² de área útil)


4,10

 

1


2


8


 


 


 


Boliche (por pista)


37,50

 

1


2


9


 


 


 


Boates e casas de shows


 

 

1


2


9


1


 


 


 


Com instalação para mais de 100 pessoas


975,00

 

1


2


9


2


 


 


 


Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas


529,00

 

1


2


9


3


 


 


 


Com instalação para até 50 pessoas


297,00

 

1


2


10


 


 


 


Bares e restaurantes


83,00

 

1


2


11


 


 


 


Cinemas (por sala)


150,00

 

1


2


12


 


 


 


Clubes recreativos


 

 

1


2


12


1


 


 


 


Clubes recreativos


190,00

 

1


2


12


2


 


 


 


Estádios


232,00

 

1


2


12


3


 


 


 


Ginásios de esportes


76,50

 

1


2


12


4


 


 


 


Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por
  mesa ou unidade)


22,85

 

1


2


12


5


 


 


 


Casas de jogos eletrônicos (por unidade)


12,30

 

1


2


13


 


 


 


Auditório de emissora de rádio e televisão


232,00

 

1


2


14


 


 


 


Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos
  controlados, a saber:


 

 

1


2


14


1


 


 


 


Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas,
  combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos,
  agressivos e inflamáveis


975,00

 

1


2


14


2


 


 


 


Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)


529,00

 

1


2


14


3


 


 


 


Bebidas alcoólicas (alambiques)


150,00

 

1


2


14


4


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle
  policial


190,00

 

1


2


15


 


 


 


Estabelecimentos que vendam no varejo produtos
  controlados, a saber:


 

 

1


2


15


1


 


 


 


Armas, munições, chumbo para caça e artigos
  pirotécnicos (fogos de artifício)


190,00

 

1


2


15


2


 


 


 


Bebidas alcoólicas


73,50

 

1


2


15


3


 


 


 


Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás
  liquefeito de petróleo, querosene etc.)


73,50

 

1


2


15


4


 


 


 


Combustível em posto de gasolina (por bico)


37,50

 

1


2


15


5


 


 


 


Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos,
  abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados)


150,00

 

1


2


15


6


 


 


 


Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos,
  abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)


73,50

 

1


2


15


7


 


 


 


Gases industriais


298,00

 

1


2


15


8


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle
  policial


73,50

 

1


2


16


 


 


 


Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam
  no atacado produtos controlados, a saber:


 

 

1


2


16


1


 


 


 


Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de
  artifícios), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos,
  explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases
  industriais


529,00

 

1


2


16


2


 


 


 


Chumbo para caça


115,00

 

1


2


16


3


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle
  policial


115,00

 

1


2


17


 


 


 


Pedreiras


150,00

 

1


2


18


 


 


 


Firmas de mineração


181,00

 

1


2


19


 


 


 


Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das
  instalações)


232,00

 

1


2


20


 


 


 


Oficinas


 

 

1


2


20


1


 


 


 


Oficinas para reparos ou recuperação de veículos
  automotores (autorizada)


232,00

 

1


2


20


2


 


 


 


Oficinas para reparos ou recuperação de veículos
  automotores (não autorizada)


150,00

 

1


2


20


3


 


 


 


Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo


115,00

 

1


2


21


 


 


 


Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada
  20m² de área útil)


4,10

 

1


3


 


 


 


LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:


 

 

1


3


1


 


 


 


Barracas de jogos diversos (por semana)


37,50

 

1


3


2


 


 


 


Circos (por quinzena)


115,00

 

1


3


3


 


 


 


Parques de diversão (por mês)


76,50

 

1


3


4


 


 


 


Armas de fogo para caça (por unidade/ano)


37,50

 

1


3


5


 


 


 


Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)


14,60

 

1


4


 


 


 


AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS


 

 

1


4


1


 


 


 


Para uso de explosivos, a empresa de construção de
  estradas ou ferrovias (por dia)


37,50

 

1


4


2


 


 


 


Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por
  ano)


115,00

 

1


4


3


 


 


 


Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias,
  festas populares (por ano)


76,50

 

1


4


4


 


 


 


Para shows diversos, exclusive os existentes nos
  estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação)


115,00

 

1


4


5


 


 


 


Para montagem de Camarotes (por evento)


150,00

 

1


5


 


 


 


LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES


 

 

1


5


1


 


 


 


Corrida de automóvel (por prova)


150,00

 

1


5


2


 


 


 


Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)


14,60

 

1


5


3


 


 


 


Corrida de kart ou de motocicleta (por competição)


76,50

 

1


5


4


 


 


 


Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)


47,00

 

1


6


 


 


 


LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES,
  ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES


 

 

1


6


1


 


 


 


Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia
  de desfile


0,70

 

1


6


2


 


 


 


Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por
  dia de desfile


1,30

 

1


6


3


 


 


 


Grandes (acima de 1.000 componentes): por
  componente/por dia de desfile


1,65

 

1


6


4


 


 


 


Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e
  similares (por cada)


116,00

 

1


6


5


 


 


 


Trios elétricos (por dia)


530,00

 

1


7


 


 


 


HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com
  expedição de certidão própria/por ano)


37,50

 

1


8


 


 


 


REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS


 

 

1


8


1


 


 


 


De livro de fiscalização de estabelecimentos de
  hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica
  das folhas (até 200 fls.)


14,60

 

1


8


2


 


 


 


De livro de fiscalização de oficinas para recuperação
  ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de
  abertura, encerramento e rubrica das fls. 


14,60

 

1


8


3


 


 


 


Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada,
  trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e
  controle policial (por guia)


14,60

 

1


9


 


 


 


TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS


 

 

1


9


1


 


 


 


Credenciamento de empresas que operam na área de
  segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões


 

 

1


9


1


1


 


 


 


Comércio de equipamentos


191,00

 

1


9


1


2


 


 


 


Comércio, instalação e manutenção de equipamentos


584,00

 

1


9


1


3


 


 


 


Fabricação de equipamentos


978,00

 

1


9


2


 


 


 


Taxa anual de vistoria, segurança e prevenção contra incêndio,
  pânico e explosão


 

 

1


9


2


1


 


 


 


Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais,
  prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou
  projetado, limitada a R$ 6.000,00) 


Ver nota 3 no final deste item

 

1


9


2


1


1


 


 


 


Residências e similares que não ofereçam risco especial
  à vida e à propriedade


0,37

 

1


9


2


1


2


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


0,70

 

1


9


2


1


3


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


1,00

 

1


9


2


2


 


 


 


Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento
  de produtos perigosos


 

 

1


9


2


2


1


 


 


 


Volume até 1,00m³


5,60

 

1


9


2


2


2


 


 


 


Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³


39,50

 

1


9


2


2


3


 


 


 


Volume igual ou maior do que 10m³


248,00

 

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05
  corresponderá a R$ 71,70, devendo ser acrescido de R$ 9,80 por unidade
  hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;


 

 

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06
  corresponderá a R$ 304,00, devendo ser acrescido de R$ 25,20 por unidade
  hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.


 

 

Nota 3: Para efeito do item 01.09.02.01, serão
  classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de
  inflamáveis, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição, os
  estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de
  artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio
  histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e
  outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam
  perigo iminente à vida e à propriedade.


 

 

2


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA SAÚDE


 

 

2


1


 


 


 


LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:


 

 

2


1


1


 


 


 


Comércio de Medicamentos


 

 

2


1


1


1


 


 


 


Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo:


540,00

 

 


 


 


 


 


 


 


I) produtos farmacêuticos de uso humano;


 

 

 


 


 


 


 


 


 


II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;


 

 

 


 


 


 


 


 


 


III) ervanárias e similares;


 

 

 


 


 


 


 


 


 


IV) outros produtos químicos.


 

 

2


1


1


2


 


 


 


Comércio atacadista de correlatos, compreendendo:


420,00

 

 


 


 


 


 


 


 


I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos
  médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais;


 

 

 


 


 


 


 


 


 


II) prótese e produtos de ortopedia


 

 

2


1


1


3


 


 


 


Comércio varejista de medicamentos compreendendo:


300,00

 

 


 


 


 


 


 


 


I) produtos farmacêuticos alopáticos;


 

 

 


 


 


 


 


 


 


II) produtos farmacêuticos homeopáticos;


 

 

 


 


 


 


 


 


 


III) farmácia de manipulação


 

 

2


1


2


 


 


 


Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene
  e perfumes


374,00

 

2


1


3


 


 


 


Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e
  perfumes


300,00

 

2


1


4


 


 


 


Comércio atacadista de saneantes e domissinatários


360,00

 

2


1


5


 


 


 


Indústrias e laboratórios industriais de produtos
  farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário


451,00

 

2


1


6


 


 


 


Aplicação de gases industriais


526,00

 

2


1


7


 


 


 


Indústria de correlatos, compreendendo:


526,00

 

 


 


 


 


 


 


I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos
  para uso médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;


 

 

 


 


 


 


 


 


II) aparelhos ortopédicos;


 

 

 


 


 


 


 


 


III) material ótico


 

 

2


1


8


 


 


 


Indústria de material plástico para envasamento de
  produtos farmacêuticos


526,00

 

2


1


9


 


 


 


Empresas de dedetização e limpeza de fossa 


181,00

 

2


1


10


 


 


 


Empresa de lavanderia e tinturaria


150,00

 

2


1


11


 


 


 


Estabelecimentos de embelezamento e de atividades
  esportivas, compreendendo:


256,00

 

 


 


 


 


 


 


I) serviços de manicuros e pedicuros;


 

 

 


 


 


 


 


 


II) atividades de tratamento de pele, depilação,
  maquilagem etc.;


 

 

 


 


 


 


 


 


III) atividades de manutenção física e corporal;


 

 

 


 


 


 


 


 


IV) massagem e relaxamento.


 

 

2


1


12


 


 


 


Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas
  anatomopatológicas


300,00

 

2


1


13


 


 


 


Consultórios médicos, odontológicos, médicos
  veterinários, de psicologia e similares


135,00

 

2


1


14


 


 


 


Clínicas em geral:


 

 

2


1


14


1


 


 


 


Classe A


420,00

 

2


1


14


2


 


 


 


Classe B


359,00

 

2


1


14


3


 


 


 


Classe C


271,00

 

2


1


15


 


 


 


Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de
  fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de
  reabilitação física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas
  ortopédicas ou de prótese em geral


271,00

 

2


1


16


 


 


 


Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e
  casas de saúde:


 

 

2


1


16


1


 


 


 


Porte 1


598,00

 

2


1


16


2


 


 


 


Porte 2


510,00

 

2


1


16


3


 


 


 


Porte 3


435,00

 

2


1


16


4


 


 


 


Porte 4


346,00

 

2


1


17


 


 


 


Hotéis, pousadas e motéis


 

 

2


1


17


1


 


 


 


Classe A


598,00

 

2


1


17


2


 


 


 


Classe B


451,00

 

2


1


17


3


 


 


 


Classe C


300,00

 

2


1


18


 


 


 


Restaurantes, churrascarias e similares


 

 

2


1


18


1


 


 


 


Classe A


346,00

 

2


1


18


2


 


 


 


Classe B


194,00

 

2


1


18


3


 


 


 


Classe C


121,00

 

2


1


19


 


 


 


Boate


 

 

2


1


19


1


 


 


 


Classe A


374,00

 

2


1


19


2


 


 


 


Classe B


262,00

 

2


1


19


3


 


 


 


Classe C


150,00

 

2


1


20


 


 


 


Casas balneárias, termas, saunas, estâncias
  hidrominerais e similares


480,00

 

2


1


21


 


 


 


Supermercados, mercadinhos e mercearias


 

 

2


1


21


1


 


 


 


Classe A


598,00

 

2


1


21


2


 


 


 


Classe B


300,00

 

2


1


21


3


 


 


 


Classe C


150,00

 

2


1


22


 


 


 


Indústrias de alimentos e bebidas


 

 

2


1


22


1


 


 


 


Grande porte


526,00

 

2


1


22


2


 


 


 


Médio porte


329,00

 

2


1


22


3


 


 


 


Pequeno porte


211,00

 

2


1


23


 


 


 


Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras


61,10

 

2


1


24


 


 


 


Cantinas


75,50

 

2


1


25


 


 


 


Quitandas


37,50

 

2


1


26


 


 


 


Casas de chá, cerimoniais e buffets


150,00

 

2


1


27


 


 


 


Depósito de alimentos


150,00

 

2


1


28


 


 


 


Depósito de bebidas


89,00

 

2


1


29


 


 


 


Abatedouros e matadouros:


 

 

2


1


29


1


 


 


 


Classe A


150,00

 

2


1


29


2


 


 


 


Classe B


113,00

 

2


1


29


3


 


 


 


Classe C


75,50

 

2


1


30


 


 


 


Armazéns, açougues e frigoríficos:


 

 

2


1


30


1


 


 


 


Classe A


150,00

 

2


1


30


2


 


 


 


Classe B


113,00

 

2


1


30


3


 


 


 


Classe C


75,50

 

2


1


31


 


 


 


Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:


 

 

2


1


31


1


 


 


 


Classe A


150,00

 

2


1


31


2


 


 


 


Classe B


105,00

 

2


1


31


3


 


 


 


Classe C


67,00

 

2


1


32


 


 


 


Bares e tabernas:


 

 

2


1


32


1


 


 


 


Classe A


239,00

 

2


1


32


2


 


 


 


Classe B


121,00

 

2


1


32


3


 


 


 


Classe C


45,70

 

2


1


33


 


 


 


Serviços de cremação em cadáveres humanos


224,00

 

2


1


34


 


 


 


Gestão e manutenção de cemitérios


150,00

 

2


1


35


 


 


 


Serviços de funerárias


121,00

 

2


1


36


 


 


 


Estabelecimento de ensino:


 

 

2


1


36


1


 


 


 


Classe A


150,00

 

2


1


36


2


 


 


 


Classe B


61,00

 

2


1


37


 


 


 


Centros sociais e desportivos compreendendo:


224,00

 

 


 


 


 


 


 


I) ginásios;


 

 

 


 


 


 


 


 


II) estádios; 


 

 

 


 


 


 


 


 


III) clubes sociais.


 

 

2


2


 


 


 


VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE
  CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO


 

 

2


2


1


 


 


 


Para os estabelecimentos referidos da classificação
  02.01.01 a 02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37


61,10

 

2


2


2


 


 


 


Para os estabelecimentos referidos da classificação
  02.01.23 a 02.01.32


89,50

 

2


2


3


 


 


 


Para os estabelecimentos referidos da classificação
  02.01.12, 02.01.18 a 02.01.22 e 02.01.33


121,00

 

3


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 

 

3


1


 


 


 


SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
  PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)


ver nota 1 no final deste item

 

3


1


1


 


 


 


Concessão de linha


7.911,00

 

3


1


2


 


 


 


Prorrogação da concessão de linha


7.911,00

 

3


1


3


 


 


 


Transferência de concessão de linha


7.911,00

 

3


1


4


 


 


 


Permissão de linha


1.982,00

 

3


1


5


 


 


 


Prorrogação de permissão de linha


1.982,00

 

3


1


6


 


 


 


Transferência de permissão de linha


1.982,00

 

3


1


7


 


 


 


Conexão de linhas


595,00

 

3


1


8


 


 


 


Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário


595,00

 

3


1


9


 


 


 


Implantação ou supressão de seção


595,00

 

3


1


10


 


 


 


Prolongamento ou encurtamento de linha


595,00

 

3


1


11


 


 


 


Inclusão ou substituição do tipo de equipamento


595,00

 

3


1


12


 


 


 


Reforço de horário entre seções


595,00

 

3


1


13


 


 


 


Alteração, ampliação e supressão de horários


149,00

 

3


1


14


 


 


 


Licença especial por viagem eventual


63,00

 

3


1


15


 


 


 


Licença especial para prestação de serviços (até 06
  meses)


239,00

 

3


1


16


 


 


 


Licença especial para prestação de serviços (acima de
  06 meses a 01 ano)


479,00

 

3


1


17


 


 


 


Registro cadastral


396,00

 

3


1


18


 


 


 


Atualização de registro cadastral


396,00

 

3


1


19


 


 


 


Inspeção veicular


99,00

 

3


1


20


 


 


 


Autorização de publicidade por cada lote de até 04
  veículos (até 01 ano)


239,00

 

3


2


 


 


 


SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE
  TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SRI
  (Lei Estadual nº 11.378/2009)


ver nota 2 no final deste item

 

3


2


1


 


 


 


Permissão de linha


990,00

 

3


2


2


 


 


 


Prorrogação de permissão de linha


990,00

 

3


2


3


 


 


 


Registro cadastral do permissionário pessoa física


199,00

 

3


2


4


 


 


 


Atualização de registro cadastral do permissionário
  pessoa física


199,00

 

3


2


5


 


 


 


Registro cadastral do condutor substituto 


22,70

 

3


2


6


 


 


 


Atualização cadastral do condutor substituto 


22,70

 

3


2


7


 


 


 


Registro cadastral de associação ou cooperativa
  colaboradora da gestão dos serviços


396,00

 

3


2


8


 


 


 


Atualização do registro cadastral de associação ou
  cooperativa colaboradora da gestão dos serviços


396,00

 

3


2


9


 


 


 


Inspeção veicular


89,00

 

3


2


10


 


 


 


Substituição de equipamento


298,00

 

3


2


11


 


 


 


Alteração, ampliação e supressão de horários


74,50

 

3


2


12


 


 


 


Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano)


33,70

 

3


3


 


 


 


FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
  INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SRI, POR BILHETE DE
  PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO: 


 

 

3


3


1


 


 


 


Até 20 km


0,06

 

3


3


2


 


 


 


De 21 km até 40 km


0,07

 

3


3


3


 


 


 


De 41 km até 60 km


0,10

 

3


3


4


 


 


 


De 61 km até 80 km


0,17

 

3


3


5


 


 


 


De 81 km até 100 km


0,19

 

3


3


6


 


 


 


De 101 km até 140 km


0,26

 

3


3


7


 


 


 


De 141 km até 180 km


0,39

 

3


3


8


 


 


 


De 181 km até 220 km


0,47

 

3


3


9


 


 


 


De 221 km até 260 km


0,54

 

3


3


10


 


 


 


De 261 km em diante


0,65

 

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos
  códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por
  imposição do Poder Público 


 

 

Nota 2 : haverá redução de 30% no valor das taxas
  previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08,
  caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou
  Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar 


 

 

4


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


 

 

4


1


 


 


 


EMISSÃO DE ATESTADOS


 

 

4


1


1


 


 


 


Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por
  animal


28,00

 

4


1


2


 


 


 


Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal


10,85

 

4


2


 


 


 


EMISSÃO DE CERTIFICADOS


 

 

4


2


1


 


 


 


Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, por animal
  das espécies bovina, bubalina, equina, asinina, muar ou ratita (avestruz,
  ema); por lote de 03 animais caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100
  aves; por milheiro de alevino; por meia tonelada ou fração de peixe; por
  milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de camarão, ovos embrionários
  ou cistos; por 100 kg de crustáceos e anfíbios; por 10.000 dúzias ou fração
  de ovos férteis e 3 colméias ou 3 abelhas rainha


1,30

 

4


2


2


 


 


 


De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado


61,00

 

4


2


3


 


 


 


Certificado Fitossanitário de Origem - CFO


 

 

4


2


3


1


 


 


 


Acima de 05 até 50 ha


75,00

 

4


2


3


2


 


 


 


Acima de 50 até 200 ha


150,00

 

4


2


3


3


 


 


 


Acima de 200 há


224,00

 

4


2


4


 


 


 


Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC


75,00

 

4


2


5


 


 


 


Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO's
  (valor por número fornecido)


1,40

 

4


2


6


 


 


 


Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV


37,50

 

4


2


7


 


 


 


Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:


 

 

4


2


7


1


 


 


 


Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas


14,90

 

4


2


7


2


 


 


 


Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas


22,75

 

4


2


7


3


 


 


 


Por veículo acima de 10 toneladas


37,50

 

4


2


8


 


 


 


Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por
  animal


0,96

 

4


2


9


 


 


 


Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por
  animal


0,96

 

4


2


10


 


 


 


Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal


0,96

 

4


2


11


 


 


 


Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e
  subproduto de origem animal, com fins industriais, por 100 kg


1,06

 

4


2


12


 


 


 


Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por
  veículo


17,50

 

4


2


13


 


 


 


Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para
  emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades)


56,20

 

4


2


14


 


 


 


Fornecimento de numeração oficial para receituário para
  compra de vacina contra brucelose (valor por número fornecido)


0,23

 

4


3


 


 


 


CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO


 

 

4


3


1


 


 


 


Licença anual de granjas avícolas


 

 

4


3


1


1


 


 


 


Acima de 10.000 até 20.000 aves


45,70

 

4


3


1


2


 


 


 


Acima de 20.000 até 50.000 aves


75,20

 

4


3


1


3


 


 


 


Acima de 50.000 até 100.000 aves


150,00

 

4


3


1


4


 


 


 


Acima de 100.000 até 200.000 aves


271,00

 

4


3


1


5


 


 


 


Acima de 200.000 aves


374,00

 

4


3


2


 


 


 


Licença anual de granjas suinícolas


 

 

4


3


2


1


 


 


 


Acima de 200 até 300 animais


45,70

 

4


3


2


2


 


 


 


Acima de 300 até 500 animais


75,20

 

4


3


2


3


 


 


 


Acima de 500 até 1.000 animais


121,00

 

4


3


2


4


 


 


 


Acima de 1.000 animais


150,00

 

4


3


3


 


 


 


Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de
  animais


379,00

 

4


3


4


 


 


 


Licença para realização de eventos agropecuários
  (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres)


379,00

 

4


3


5


 


 


 


Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de
  serviços zoofitossanitários


224,00

 

4


3


6


 


 


 


Cadastro de produtos zoofitossanitários


598,00

 

4


3


7


 


 


 


Cadastro anual de curtumes


751,00

 

4


3


8


 


 


 


Cadastro anual de salgadeiras


300,00

 

4


3


9


 


 


 


Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa
  veterinária


190,00

 

4


3


10


 


 


 


Cadastro anual de indústria de produtos de uso
  veterinário


949,00

 

4


3


11


 


 


 


Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada
  com culturas regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare:


 

 

4


3


11


1


 


 


 


Acima de 05 até 50 hectares


61,00

 

4


3


11


2


 


 


 


Acima de 50 até 500 hectares


150,00

 

4


3


11


3


 


 


 


Acima de 500 hectares


300,00

 

4


3


12


 


 


 


Registro de rótulo (por unidade)


32,60

 

4


3


13


 


 


 


Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários


379,00

 

4


4


 


 


 


RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE
  ESTABELECIMENTO


 

 

4


4


1


 


 


 


Registro ou renovação anual de estabelecimento que
  receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione,
  embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal


451,00

 

4


4


2


 


 


 


Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores


 

 

4


4


2


1


 


 


 


Acima de 50 até 100 animais


7,45

 

4


4


2


2


 


 


 


Acima de 100 até 500 animais


14,90

 

4


4


2


3


 


 


 


Acima de 500 até 1.000 animais


29,30

 

4


4


2


4


 


 


 


Acima de 1.000 até 2.000 animais


75,20

 

4


4


2


5


 


 


 


Acima de 2.000 até 3.000 animais


150,00

 

4


4


2


6


 


 


 


Acima de 3.000 até 4.000 animais


300,00

 

4


4


2


7


 


 


 


Acima de 4.000 até 5.000 animais


451,00

 

4


4


2


8


 


 


 


Acima de 5.000 animais


598,00

 

4


5


 


 


 


INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS


 

 

4


5


1


 


 


 


Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal


0,13

 

4


5


2


 


 


 


Abate de Suínos, por animal


0,10

 

4


5


3


 


 


 


Abate de Aves, por centena de aves


0,15

 

4


5


4


 


 


 


Abate de Coelhos, por animal


0,15

 

4


5


5


 


 


 


Abate de Rãs, por animal


0,01

 

4


5


6


 


 


 


Crustáceos e moluscos (t/mês)


7,85

 

4


5


7


 


 


 


Peixes (t/mês)


5,63

 

4


5


8


 


 


 


Abate de Ovinos e Caprinos, por animal


0,07

 

4


5


9


 


 


 


Abate de Eqüídeos, por animal


0,20

 

4


5


10


 


 


 


Abate de Avestruz, por animal


0,12

 

4


5


11


 


 


 


Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal


0,20

 

4


6


 


 


 


INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE


 

 

4


6


1


 


 


 


Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros


0,80

 

4


6


2


 


 


 


Leite Caprino, por cada 1.000 litros


0,61

 

4


6


3


 


 


 


Leite em pó fracionado (t/mês)


0,09

 

4


6


4


 


 


 


Queijo ralado fracionado (t/mês)


5,63

 

4


7


 


 


 


EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS


37,60

 

4


8


 


 


 


INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS


 

 

4


8


1


 


 


 


Embutidos (t/mês)


12,00

 

4


8


2


 


 


 


Carne salgada resfriada e/ou congelada (t/mês)


2,20

 

4


8


3


 


 


 


Charque (t/mês)


5,60

 

4


8


4


 


 


 


Ovos de galinha (10.000/mês)


0,05

 

5


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS


 

 

5


1


 


 


 


FLORA  ?  REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL


 

 

5


1


1


 


 


 


EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL


 

 

5


1


1


1


 


 


 


Consultoria


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


1


2


 


 


 


Administradora ou comerciante de floresta


 

 

5


1


1


3


 


 


 


Cooperativa ou Associação


 

 

5


1


2


 


 


 


EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA
  FLORA NATIVA


 

 

5


1


2


1


 


 


 


Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola,
  Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


2


2


 


 


 


Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca
  de Plantas e similares


 

 

5


1


2


3


 


 


 


Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares


 

 

5


1


2


4


 


 


 


Óleos Essenciais e similares


 

 

5


1


2


5


 


 


 


Cipó, Vime, Bambu e similares


 

 

5


1


2


6


 


 


 


Xaxim e seus subprodutos


 

 

5


1


2


7


 


 


 


Látex, Resina, Goma e Cera


 

 

5


1


2


8


 


 


 


Fibras


 

 

5


1


2


9


 


 


 


Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e
  similares, inclusive partes


 

 

5


1


2


10


 


 


 


Sementes florestais


 

 

5


1


3


 


 


 


PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA


 

 

5


1


3


1


 


 


 


Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


3


2


 


 


 


Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola,
  Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares


 

 

5


1


3


3


 


 


 


Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca
  de Plantas e similares


 

 

5


1


3


4


 


 


 


Postes, dormentes e similares


 

 

5


1


3


5


 


 


 


Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares


 

 

5


1


3


6


 


 


 


Óleos Essenciais e similares


 

 

5


1


3


7


 


 


 


Látex, Resina, Goma e Cera


 

 

5


1


3


8


 


 


 


Fibras


 

 

5


1


3


9


 


 


 


Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e
  similares, inclusive partes


 

 

5


1


3


10


 


 


 


Sementes florestais de plantios comerciais


 

 

5


1


3


11


 


 


 


Mudas florestais  ?  viveiros


 

 

5


1


4


 


 


 


CONSUMO


 

 

5


1


4


1


 


 


 


Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira,
  serragem de madeiras, casca de coco e similares


Ver notas 2 e 3 no final deste item

 

5


1


4


2


 


 


 


Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e
  similares


 

 

5


1


4


3


 


 


 


Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares
  empregados em obras civis


 

 

5


1


5


 


 


 


DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO


 

 

5


1


5


1


 


 


 


Madeira serrada


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


5


2


 


 


 


Madeira laminada, desfolhada e faqueada


 

 

5


1


5


3


 


 


 


Madeira compensada e contraplacada


 

 

5


1


5


4


 


 


 


Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e
  similares


 

 

5


1


5


5


 


 


 


Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares


 

 

5


1


5


6


 


 


 


Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e
  similares


 

 

5


1


5


7


 


 


 


Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e
  similares


 

 

5


1


5


8


 


 


 


Madeira tratada /preservada


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


5


9


 


 


 


Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e
  similares, inclusive partes


 

 

5


1


5


10


 


 


 


Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre
  e similares


 

 

5


1


6


 


 


 


TRANSFORMAÇÃO


 

 

5


1


6


1


 


 


 


Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens,
  caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


6


2


 


 


 


Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira


 

 

5


1


6


3


 


 


 


Embarcações de madeira


 

 

5


1


6


4


 


 


 


Movelaria


 

 

5


1


6


5


 


 


 


Reformadora em geral


 

 

5


1


6


6


 


 


 


Carpintaria


 

 

5


1


6


7


 


 


 


Marcenaria


 

 

5


1


6


8


 


 


 


Casas de madeira


 

 

5


1


6


9


 


 


 


Carrocerias e similares


 

 

5


1


6


10


 


 


 


Artefatos de cipó, vime, bambu e similares


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


6


11


 


 


 


Artefatos de xaxim


 

 

5


1


7


 


 


 


INDUSTRIALIZAÇÃO


 

 

5


1


7


1


 


 


 


Pasta mecânica, celulose, papel e papelão


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


7


2


 


 


 


Produtos destilados da madeira


 

 

5


1


7


3


 


 


 


Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


8


 


 


 


COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO


 

 

5


1


8


1


 


 


 


Madeira serrada


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


8


2


 


 


 


Madeira laminada, desfolhada e faqueada


 

 

5


1


8


3


 


 


 


Madeira compensada e contraplacada


 

 

5


1


8


4


 


 


 


Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e
  similares


 

 

5


1


8


5


 


 


 


Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola,
  Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes,
  Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares


 

 

5


1


8


6


 


 


 


Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem
  de madeiras e similares


 

 

5


1


8


7


 


 


 


Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e
  similares, inclusive empacotadoras 


 

 

5


1


8


8


 


 


 


Madeira tratada / preservada


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


8


9


 


 


 


Outros resíduos e similares


 

 

5


1


8


10


 


 


 


Xaxim e seus subprodutos


 

 

5


1


8


11


 


 


 


Fibras, cipó, vime, bambu e similares


 

 

5


1


8


12


 


 


 


Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares


 

 

5


1


8


13


 


 


 


Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares,
  inclusive partes


 

 

5


1


8


14


 


 


 


Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive
  partes


 

 

5


1


8


15


 


 


 


Sementes florestais


 

 

5


1


9


 


 


 


DEPÓSITO


 

 

5


1


9


1


 


 


 


Armazenamento de produtos e subprodutos da flora


Ver nota 1 no final deste item

 

5


2


 


 


 


EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL


 

 

5


2


1


 


 


 


Autorização referente à: Supressão de Vegetação;
  Alteração do Uso do Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento
  ou Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente
  de árvores mortas; Uso do Fogo / Queima Controlada; Uso e Porte de
  Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria
  (por solicitação)


40,40

 

5


2


2


 


 


 


Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno


40,40

 

5


2


3


 


 


 


Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal -
  AFNF


13,40

 

5


2


4


 


 


 


Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no
  próprio imóvel ou Servidão Florestal


13,40

 

5


2


5


 


 


 


Aprovação de localização de Reserva Legal mediante
  Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel


20,10

 

5


2


6


 


 


 


Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal
  obrigatória


40,40

 

5


2


7


 


 


 


Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do
  Patrimônio Natural  ?  RPPN


40,40

 

5


3


 


 


 


COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº
  6.569/94) / por árvore


1,90

 

5


4


 


 


 


AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO DE
  MATÉRIA PRIMA FLORESTAL


Ver nota 3 no final deste item

 

5


5


 


 


 


FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS
  NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO
  VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81)


 

 

5


5


1


 


 


 


Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a
  R$144.000,00


 

 

5


5


1


1


 


 


 


Potencial alto


40,40

 

5


5


2


 


 


 


Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00
  e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00


 

 

5


5


2


1


 


 


 


Potencial pequeno


89,30

 

5


5


2


2


 


 


 


Potencial médio


143,00

 

5


5


2


3


 


 


 


Potencial alto


181,00

 

5


5


3


 


 


 


Empresas com receita bruta anual superior a R$
  2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00


 

 

5


5


3


1


 


 


 


Potencial pequeno


181,00

 

5


5


3


2


 


 


 


Potencial médio


289,00

 

5


5


3


3


 


 


 


Potencial alto


361,00

 

5


5


4


 


 


 


Empresas com receita bruta anual superior a R$
  12.000.000,00


 

 

5


5


4


1


 


 


 


Potencial pequeno


361,00

 

5


5


4


2


 


 


 


Potencial médio


723,00

 

5


5


4


3


 


 


 


Potencial alto


1.807,00

 

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro
  de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03;
  05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 05.01.05.08 a 05.01.05.10;
  05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15 e
  05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são as
  seguintes:


 

 

Pessoas físicas - R$ 124,00;


 

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;


 

 

Outros contribuintes - R$ 262,00.


 

 

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro
  de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03;
  05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01;
  05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para
  consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria
  prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no
  momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:


 

 

CONSUMO


PESSOAS FÍSICAS


MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE


OUTROS CONTRIBUINTES


 

 

Até 600 m³/ano


R$ 112,00 


ISENTO


R$ 223,00 


 

 

De 601 a 6.000 m³/ano


R$ 167,00 


ISENTO


R$ 446,00 


 

 

De 6001 a 60.000 m³/ano


R$ 223,00 


ISENTO


R$ 669,00 


 

 

De 60.001 a 100.000 m³/ano


R$ 276,00 


ISENTO


R$ 893,00 


 

 

Acima de 100.000 m³/ano


R$ 335,00 


ISENTO


R$ 1.116,00 


 

 

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra
  Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta
  nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com
  origem na Bahia.


 

 

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para
  Consumo / Utilização / Movimentação de matéria prima florestal referentes aos
  utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo
  pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07;
  05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a
  05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima
  prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³, conforme
  declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração,
  utilizando-se da fórmula a seguir:


 

 

Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de
  consumo / utilização / movimentação, em m³.


 

 

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma
  mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 4.131,00.


 

 

OBS. 2: Caso o consumidor / utilizador / movimentador
  esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de
  matéria prima com origem na Bahia.


 

 

OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e
  jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.


 

 

6


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO


 

 

6


1


 


 


 


TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO
  ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS


 

 

6


1


1


 


 


 


Permissão para dirigir veículos automotores


76,50

 

6


1


2


 


 


 


Licença de aprendizagem


37,50

 

6


1


3


 


 


 


Exame de legislação


20,00

 

6


1


4


 


 


 


Exame de direção veicular


20,00

 

6


1


5


 


 


 


Exame psicológico/psicotécnico


20,00

 

6


1


6


 


 


 


Exame clínico/oftalmológico


20,00

 

6


1


7


 


 


 


Renovação da CNH 


76,50

 

6


1


8


 


 


 


Adição de categoria A


76,50

 

6


1


9


 


 


 


Adição de categoria B


76,50

 

6


1


10


 


 


 


Mudança de categoria com LADV


115,00

 

6


1


11


 


 


 


Segunda via da permissão ou da CNH


37,50

 

6


1


12


 


 


 


Alteração de cadastro do condutor / troca de permissão


37,50

 

6


1


13


 


 


 


Reabilitação veículo de 2 e 4 rodas


76,50

 

6


1


14


 


 


 


Transferência de jurisdição (UF)


76,50

 

6


1


15


 


 


 


Autorização para condutor estrangeiro


76,50

 

6


1


16


 


 


 


Autorização e renovação para instrutor vinculado


76,50

 

6


1


17


 


 


 


Autorização para instrutor não vinculado


76,50

 

6


1


18


 


 


 


Credenciamento de CFC


208,00

 

6


1


19


 


 


 


Renovação anual de credenciamento de CFC


104,00

 

6


1


20


 


 


 


Credenciamento de clínicas médicas


208,00

 

6


1


21


 


 


 


Renovação anual do credenciamento de clínicas médicas


104,00

 

6


1


22


 


 


 


Alteração de dados cadastrais de clinicas e CFC


104,00

 

6


1


23


 


 


 


Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas


7,65

 

6


1


24


 


 


 


Reexame de legislação


7,65

 

6


1


25


 


 


 


Reexame oftalmológico e sanidade mental


14,90

 

6


1


26


 


 


 


Reexame psicológico


14,90

 

6


1


27


 


 


 


Reavaliação psico-sócio-somática


76,50

 

6


1


28


 


 


 


Renovação sem exame


20,00

 

6


1


29


 


 


 


Mudança de município


37,50

 

6


1


30


 


 


 


Curso com carga horária de 8 horas


37,50

 

6


1


31


 


 


 


Curso com carga horária de 16 horas


79,70

 

6


1


32


 


 


 


Curso com carga horária de 24 horas


119,00

 

6


1


33


 


 


 


Curso com carga horária de 48 horas


215,00

 

6


1


34


 


 


 


Curso com carga horária de 124 horas


561,00

 

6


1


35


 


 


 


Curso com carga horária de 144 horas


628,00

 

6


1


36


 


 


 


Emissão de relatórios externos (mil registros lidos)


0,41

 

6


2


 


 


 


TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO
  ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
  VEÍCULOS AUTOMOTORES


 

 

6


2


1


 


 


 


Primeiro emplacamento


149,00

 

6


2


2


 


 


 


Transferência de propriedade sem troca de placas


76,50

 

6


2


3


 


 


 


Alteração de dados cadastrais com troca de placa


149,00

 

6


2


4


 


 


 


Transferência de propriedade com troca de placa


149,00

 

6


2


5


 


 


 


Mudança de categoria do veículo


149,00

 

6


2


6


 


 


 


Mudança de município do veículo


76,50

 

6


2


7


 


 


 


Desalienação/Alienação Fiduciária


23,00

 

6


2


8


 


 


 


Alteração de dados cadastrais do proprietário do
  veículo com emissão de novo CRV


87,15

 

6


2


9


 


 


 


Mudança de município de outra U.F.


152,00

 

6


2


10


 


 


 


Alteração de características do veículo


37,60

 

6


2


11


 


 


 


Licenciamento anual


76,50

 

6


2


12


 


 


 


Baixa de veículo


37,60

 

6


2


13


 


 


 


Vistoria lacrada


15,20

 

6


2


14


 


 


 


Selagem de placa


8,10

 

6


2


15


 


 


 


Autorização para trânsito de veículo


37,60

 

6


2


16


 


 


 


Credenciamentos de despachantes


208,00

 

6


2


17


 


 


 


Renovação anual de credenciamento de despachantes


105,00

 

6


2


18


 


 


 


Gravação ou regravação de VIN ou motor com expedição do
  CRV


76,50

 

6


2


19


 


 


 


Recadastramento de veículo não RENAVAM


152,00

 

6


2


20


 


 


 


Autorização de placa de experiência


149,00

 

6


2


21


 


 


 


Homologação do livro de registro de reformas, compra,
  venda, desmonte, recuperação de veículos do estabelecimento


15,20

 

6


2


22


 


 


 


Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas


208,00

 

6


2


23


 


 


 


Renovação de credenciamento de fabricantes e
  fornecedores de placa


208,00

 

6


2


24


 


 


 


Credenciamento de oficinas para gravação e regravação
  de VIN e motor


208,00

 

6


2


25


 


 


 


Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e
  regravação de VIN e motor


208,00

 

6


2


26


 


 


 


REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg (por
  módulo de distância ou fração)


 

 

6


2


26


1


 


 


 


Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro


29,20

 

6


2


26


2


 


 


 


Por abandono


37,60

 

6


2


26


3


 


 


 


Por acidente


22,40

 

6


2


27


 


 


 


REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000 Kg
  (por módulo de distância ou fração)


 

 

6


2


27


1


 


 


 


Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro


47,20

 

6


2


27


2


 


 


 


Por abandono


52,30

 

6


2


27


3


 


 


 


Por acidente


37,60

 

Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.26 e 06.02.27,
  cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta
  distância em linha reta, do local do início do reboque ou guincho ao local do
  depósito ou da entrega do veículo transportado. Os reboques ou guinchos a
  pedido do interessado serão cobrados com abatimento de 25%."


 

 

"ANEXO II
  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
  (previsto no art. 1º, II)


Classificação 


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Valores em Real (R$)


1


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA SEGURANÇA PÚBLICA 


 


1


1


 


 


 


ASSISTÊNCIA POLICIAL PRESTADA A INTERESSADO (Ver notas
  1 a 3 no final deste item)


 


1


1


1


 


 


 


Das 5h às 22h (por hora)


Ver notas 1 e 3 no final deste item


1


1


2


 


 


 


Das 22h às 5h (por hora)


Ver notas 2 e 3 no final deste item


1


2


 


 


 


EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS


 


1


2


1


 


 


 


Carteira de cobrador de veículos coletivos


3,75


1


2


2


 


 


 


Certificado de antecedentes policiais


3,75


1


2


3


 


 


 


Atestados de qualquer natureza


7,65


1


2


4


 


 


 


Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou
  desenhos (por folha)


3,75


1


2


5


 


 


 


Certidão de laudos "médico-legal", inclusive com fotos
  ou desenhos (p. fl.)


3,75


1


2


6


 


 


 


Cópia de laudo pericial (por cópia)


11,50


1


2


7


 


 


 


Cópia de fotografia relacionada com perícia (por cópia)


5,60


1


2


8


 


 


 


Certidão de registro ou termo em livro,
  autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado
  acima de 05 folhas)


1,90


1


2


9


 


 


 


Certidão negativa de registro por furto ou roubo de
  veículos


3,75


1


3


 


 


 


FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS 


 


1


3


1


 


 


 


Certificado de registro policial ou licença para
  funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle
  policial


14,90


1


3


2


 


 


 


Registro de arma de fogo


46,90


1


3


3


 


 


 


Habilitação para encarregado de fogo em pedreira
  (blaster)


14,90


1


3


4


 


 


 


Carteira de cobrador de veículos coletivos


5,75


1


3


5


 


 


 


Habilitação para diretor ou instrutor de escola


62,30


1


3


6


 


 


 


Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia)


5,70


1


3


7


 


 


 


Cédula de identidade


 


1


3


7


1


 


 


 


Normal


25,25


1


3


7


2


 


 


 


Pelo sistema de hora marcada


25,25


1


4


 


 


 


EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


 


1


4


1


 


 


 


Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil)


29,20


1


4


2


 


 


 


Psicoteste (para cargos da polícia civil)


22,70


1


4


3


 


 


 


Apoio técnico a concursos diversos


379,00


1


5


 


 


 


PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS A PEDIDO DE
  INTERESSADO (com emissão de laudos)


 


1


5


1


 


 


 


Nos municípios sedes de serviços ou postos do DPT


113,00


1


5


2


 


 


 


Nos demais municípios


148,00


1


5


3


 


 


 


Reconstituição de acidentes de veículos a pedido do
  interessado


148,00


1


6


 


 


 


CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa)


14,90


1


7


 


 


 


RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS


 


1


7


1


 


 


 


Em face de justificação judicial


 


1


7


1


1


 


 


 


Normal


25,25


1


7


1


2


 


 


 


Pelo sistema de hora marcada


25,25


1


7


2


 


 


 


Em face de mudança de estado civil


 


1


7


2


1


 


 


 


Normal


25,25


1


7


2


2


 


 


 


Pelo sistema de hora marcada


25,25


1


8


 


 


 


IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de
  identidade)


 


1


8


1


 


 


 


Expedição de carteira de identidade  ?  identificação em
  residência  ?  normal


37,60


1


9


 


 


 


VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
  FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO


 


1


9


1


 


 


 


Em cinema ou teatro


148,00


1


9


2


 


 


 


Em clubes com jogos


148,00


1


9


3


 


 


 


Em camping


76,50


1


9


4


 


 


 


Em clubes recreativos


148,00


1


9


5


 


 


 


Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar,
  boliche etc.


148,00


1


9


6


 


 


 


Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e
  similares


76,30


1


9


7


 


 


 


Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou
  televisão


148,00


1


9


8


 


 


 


Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas,
  estabelecimentos que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à
  fiscalização e controle policial


148,00


1


9


9


 


 


 


Em sistema de alarme bancário e similares


148,00


1


9


10


 


 


 


Em circos, parques de diversões e similares


76,50


1


9


11


 


 


 


Em oficinas de conserto de veículos automotores e
  conserto de armas de fogo


76,50


1


9


12


 


 


 


Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares


Ver nota 4 no final deste item


1


9


13


 


 


 


Em barracas de fogos


148,00


1


9


14


 


 


 


Em trios elétricos


297,00


1


9


15


 


 


 


Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos


148,00


1


9


16


 


 


 


Embalsamamento


2.262,00


1


9


17


 


 


 


Outras vistorias não especificadas


37,60


1


10


 


 


 


TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS


 


1


10


1


 


 


 


Expedição de documentos


 


1


10


1


1


 


 


 


Certidões diversas (por folha)


3,60


1


10


1


2


 


 


 


Cópias autenticadas (por folha)


3,40


1


10


1


3


 


 


 


Atestados diversos


7,30


1


10


1


4


 


 


 


Inscrição de cursos de formação


64,80


1


10


1


5


 


 


 


Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo
  de público externo


64,80


1


10


1


6


 


 


 


Exame psicotécnico


64,80


1


10


1


7


 


 


 


Expedição de certificados e documentos diversos ao
  público externo


10,00


1


10


2


 


 


 


Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico
  e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada) 


Ver nota 5 no final deste item


1


10


2


1


 


 


 


Residências e comércios, indústrias e serviços que não
  ofereçam risco especial à vida e à propriedade


0,67


1


10


2


2


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


1,00


1


10


3


 


 


 


Perícia de incêndio e explosão (por m² da área do
  imóvel construída ou projetada) 


Ver nota 5 no final deste item


1


10


3


1


 


 


 


Residências e comércios, indústrias e serviços que não
  ofereçam risco especial à vida e à propriedade


0,67


1


10


3


2


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


1,00


Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.01
  corresponde a R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos), devendo ser abatido
  em 30% (trinta por cento), se houver fornecimento de alimentação e, ou,
  transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;


 


Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 01.01.02
  corresponde a R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), devendo ser abatido em
  30% (trinta por cento), se houver fornecimento de alimentação e, ou,
  transporte em períodos de policiamento superiores a 3 (três) horas;


 


Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das
  taxas previstas nos subitens 01.01.01 e 01.01.02 não poderá exceder a 10%
  (dez por cento) do valor da renda.


 


Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12
  corresponderá a R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), devendo
  ser acrescido de R$ 4,90 (quatro reais e noventa e cinco centavos) por
  unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais
  de 20 (vinte) UHs.


 


Nota 5: Serão classificados como risco especial os
  edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de
  explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de
  comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis
  tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia
  elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou
  por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.


 


2


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA FAZENDA


 


2


1


 


 


 


Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de
  tributos estaduais, por imóvel ou por tributo


14,90


2


2


 


 


 


Fornecimento de certidões extraídas de livros ou
  documentos determinados, por folha


3,75


2


3


 


 


 


Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo,
  por folha


3,75


3


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 


3


1


 


 


 


Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha)


24,00


3


2


 


 


 


Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas
  excedentes)


3,75


4


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


 


4


1


 


 


 


LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS


 


4


1


1


 


 


 


Inspeção prévia de estabelecimento


140,00


4


1


2


 


 


 


Inspeção final de estabelecimento


140,00


4


1


3


 


 


 


Inspeção para renovação de registro no Serviço de
  Inspeção Estadual - SIE


140,00


4


2


 


 


 


LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS


281,00


4


3


 


 


 


VACINAÇÃO


 


4


3


1


 


 


 


Contra brucelose, por animal


1,05


4


3


2


 


 


 


Contra febre aftosa, por animal


1,05


4


3


3


 


 


 


Contra raiva


1,05


4


4


 


 


 


VERMIFUGAÇÃO, POR ANIMAL


1,05


4


5


 


 


 


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  ?  CDA


 


4


5


1


 


 


 


Petição de regularização fundiária


11,25


4


5


2


 


 


 


Petição de reconhecimento de domínio


11,25


4


5


3


 


 


 


Certidão de requerimento ou processo


16,90


4


5


4


 


 


 


Certidão de título


28,00


4


5


5


 


 


 


Certidão por folha


16,90


4


5


6


 


 


 


Atestado de qualquer natureza


16,90


4


5


7


 


 


 


Cópia de microfilme, por folha


5,60


4


5


8


 


 


 


Desarquivamento de processo


28,05


4


5


9


 


 


 


Habilitação


56,20


4


5


10


 


 


 


Medição e demarcação (por metro linear)


0,07


4


5


11


 


 


 


Aviventação de rumos (por metro linear)


0,12


4


5


12


 


 


 


Carta de anuência


11,25


5


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA
  SANITÁRIA


 


5


1


 


 


 


A avaliação física funcional dos projetos de
  edificações de estabelecimentos configurando o momento de orientação e
  avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um
  laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o
  licenciamento dos referidos estabelecimentos.


 


5


1


1


 


 


 


Classe A


299,00


5


1


2


 


 


 


Classe B


194,00


5


1


3


 


 


 


Classe C


121,00


6


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DO MEIO AMBIENTE 


 


6


1


 


 


 


VISTORIAS


 


6


1


1


 


 


 


Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos
  necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos,
  Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de
  Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo;
  Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal;
  Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento
  Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por
  solicitação)


 


6


1


1


1


 


 


 


Por área pleiteada inferior a 500 hectares


487,00


6


1


1


2


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e
  inferior a 2.000 ha


677,00


6


1


1


3


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e
  inferior a 5.000 ha


964,00


6


1


1


4


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 5.000


1.450,00


6


1


1


5


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que
  integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar  ?  PRONAF, do Programa
  de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente  ?  FNE VERDE, ou Programas
  de Reforma Agrária (todos)


236,00


6


2


 


 


 


FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:


 


6


2


1


 


 


 


Cartas de Vegetação 1: 100.000


 


6


2


1


1


 


 


 


Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm


28,15


6


2


1


2


 


 


 


Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm


22,85


6


2


1


3


 


 


 


Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm


20,00


6


2


1


4


 


 


 


Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm


16,05


6


2


1


5


 


 


 


Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm


14,90


6


2


1


6


 


 


 


Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm


479,00


6


2


1


7


 


 


 


Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm


280,00


6


2


1


8


 


 


 


Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm


172,00


6


2


1


9


 


 


 


Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm


99,00


6


2


1


10


 


 


 


Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm


57,40


6


2


1


11


 


 


 


Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda


98,50


6


2


2


 


 


 


Mapas municipais/regionais em:


 


6


2


2


1


 


 


 


Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm


37,50


6


2


2


2


 


 


 


Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm


35,05


6


2


2


3


 


 


 


Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm


28,05


6


2


2


4


 


 


 


Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm


22,70


6


2


2


5


 


 


 


Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm


20,10


6


2


2


6


 


 


 


Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm


569,00


6


2


2


7


 


 


 


Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm


379,00


6


2


2


8


 


 


 


Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm


280,00


6


2


2


9


 


 


 


Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm


190,00


6


2


2


10


 


 


 


Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm


98,50


6


2


2


11


 


 


 


Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda


114,00


6


3


 


 


 


ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS


 


6


3


1


 


 


 


Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura
  Familiar  ?  PRONAF  ?  Florestal


 


6


3


2


 


 


 


Por área projetada inferior a 10 ha


106,00


6


3


3


 


 


 


Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior
  a 500 ha


486,00


6


3


4


 


 


 


Por área projetada superior ou igual a 500 ha e
  inferior a 1.000 ha


677,00


6


3


5


 


 


 


Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha


944,00


7


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA ADMINISTRAÇÃO


 


7


1


 


 


 


PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN


 


7


1


1


 


 


 


Segunda via de documentos (CRV e CRLV)


14,90


7


1


2


 


 


 


Autenticação de cópia de CRLV


3,80


7


1


3


 


 


 


Vistoria externa por solicitação do interessado


379,00


7


1


4


 


 


 


Cadeia sucessória


37,50


7


1


5


 


 


 


Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos


7,60


8


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS
  SECRETARIAS ESTADUAIS


 


8


1


 


 


 


FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS


 


8


1


1


 


 


 


De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros
  ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha


24,00


8


1


2


 


 


 


De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas
  alimentares ou aditivos, por análise requerida


63,30


8


2


 


 


 


FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS


 


8


2


1


 


 


 


Medindo 22 x 30 cm


11,70


8


2


2


 


 


 


Medindo 40 x 60 cm


20,00


8


2


3


 


 


 


Medindo 40 x 90 cm


28,00


8


3


 


 


 


FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL


3,70".
















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