AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E TRINTA E SEIS
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À TRANSFOBIA NO ESTADO DE CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Transfobia no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata o caput deste artigo será no dia 15 de fevereiro, em homenagem à travesti Dandara dos Santos.
Art. 2º O Dia Estadual do Combate à Transfobia, instituído por esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2017.
                  ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                                 PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                                 1.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                                 2.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. AUDIC MOTA
                                                                                 1.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                                 2.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JULINHO
                                                                                 3.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
                                                                                 4.ª SECRETÁRIA