

DECRETO Nº 3321-R, DE 10 DE JUNHO DE 2013.






                               Regulamenta  o  processo  de  reconhecimento
                               para o Ciclo 2013  do  “Prêmio  Inovação  na
                               Gestão Pública do Estado do Espírito Santo -
                               INOVES”.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso   da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  no
processo nº 62443852/2013,


Considerando que política pública  de  gestão  do  Governo  do  Estado  deve
promover o desenvolvimento e a consolidação de uma cultura  empreendedora  e
de inovação  permanente  no  contexto  do  serviço  público,  valorizando  o
servidor e estimulando o seu compromisso com a ética, o  profissionalismo  e
a qualidade dos serviços prestados à sociedade;


Considerando a  importância  de  se  estimular  iniciativas  de  equipes  de
trabalho  no  contexto  do  setor  público,  reconhecendo   e   evidenciando
resultados alcançados por  meio  de  práticas  inovadoras  de  gestão  ,  na
perspectiva da modernização  da  administração  pública  e  da  melhoria  da
qualidade de vida do cidadão;


Considerando que as orientações para essas  ações  de  reconhecimento  devem
ser periodicamente revistas de modo a atualizar  e  aprimorar  continuamente
procedimentos e referenciais de análise, bem como ampliar as  possibilidades
de participação no processo,





DECRETA:





Art. 1º A premiação referente ao “Prêmio   Inovação  na  Gestão  Pública  do
Estado -  INOVES”,  criado  pelo  Decreto  Nº  1498-R  de  10/06/2005,  será
representada,  no  Ciclo  2013,  por  troféus  e  kits  de  equipamentos  de
informática com desktop, notebook e tablet no valor máximo de  R$  15.000,00
(quinze mil  reais),  que  serão  conferidos  às  equipes   vencedoras   nas
categorias, cujas especificações serão descritas em Regulamento próprio.


Art.  2º  Podem  participar  do  Ciclo  20  13   do   INOVES  os    projetos
desenvolvidos por  equipes  de  trabalho  no  contexto  do  serviço  público
estadual e municipal dos poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário  e  do
Ministério  Público,  candidatando-se   ao   processo   de   reconhecimento,
regulamentado na forma do Anexo que a este acompanha.


Art. 3º Os projetos premiados nas categorias do ciclo anterior  não  poderão
participar do Ciclo 2013 do  INOVES”,  podendo  candidatar-  se  depois   de
encerrado,  pelo  menos,  um  ciclo   posterior   ao   seu   reconhecimento,
evidenciando o aprimoramento dos resultados já alcançados.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  10  dias  de  junho   de  2013,  192º  da
Independência, 1 25 º da República e 479 º  do  Início  da  Colonização   do
Solo Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/062013)
                                      (Alterado pelo decreto nº 3350-R/2013)
                        ANEXO A QUE REFERE O ART. 2º
               Regulamento do Processo de Reconhecimento pelo
       “Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo”
                                   INOVES


                                 CICLO 2013

Art. 1º O processo de reconhecimento dos resultados alcançado s por  equipes
de  trabalho  no  contexto  do  serviço  público  do  Estado  por  meio   da
implementação de práticas inovadoras de gestão,  que caracteriza o  INOVES”,
  em  seu  nono   ciclo,  observará,   para  a  qualificação  dos   projetos
candidatos as seguintes categorias:


I. Desburocratização - ações que promovam a racionalização de  processos  de
trabalho e a simplificação de práticas administrativas, visando reduz ir  ou
eliminar  exigências  documentais  e  formalidades  burocráticas,  bem  como
facilitar o acesso às informações referentes aos serviços públicos, de  modo
a restringir a interferência do governo na vida dos cidadãos,  das  empresas
e outras entidades organizadas;


II.  Uso  Eficiente  dos  Recursos  Públicos  -  ações  orientadas  para   a
utilização  eficiente,  adequada  e  responsável  dos   recursos   públicos,
caracterizando  projetos  que priorizem a redução de custos e  elevação   de
produtividade, no atendimento às  demandas da população;


III. Valorização do Servidor - ações   direcionadas  ao  desenvolvimento  do
processo de gestão de pessoas, melhoria da qualidade de  vida  no  trabalho,
com valorização pessoal e também profissional do servidor público;


IV. Atendimento ao Cidadão - ações que priorizem a melhoria da qualidade  do
atendimento prestado diretamente ao cidadão, facilitando a sua  relação  com
a administração pública e ampliando a oferta de serviços;


V. Resultados  para a Sociedade - ações que promovam a disponibilização   de
serviços diferenciados que causem impactos positivos e  significativos  para
a melhoria da qualidade de vida da sociedade;


VI. Inclusão Social - ações voltadas para a promoção  das  inclusões  social
e digital,  criando,  na  sociedade,  condições  para  a  convivência  entre
pessoas de  todos  os  tipos  e  de  inteligências  na  realização  de  seus
direitos, suas necessidades e potencialidades;


VII. Participação e Controle Social - ações que estimulem a participação  da
sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento e  verificação
das ações da  gestão  pública,  bem  como  na  execução   das  políticas   e
programas, avaliando objetivos, processos  e  resultados   e  compartilhando
responsabilidades;


VIII.  Uso  das  Tecnologias  de   Informação   e   Comunicação   -    ações
direcionadas à melhoria, padronização  e ampliação dos recursos  básicos  de
Tecnologias   da   Informação   e   Comunicação;   certificação     digital;
desenvolvimento  e  integração  de  processos   e  sistemas  de   informação
intersetoriais; expansão da oferta de serviços  eletrônicos   aos  cidadãos,
servidores, fornecedores, a outros níveis de governo  e à  transparência  na
tramitação de processos e solicitações.


Art. 2º Poderão participar do processo de  reconhecimento  pelo  INOVES”  os
projetos desenvolvidos por  equipes  de  trabalho  no  contexto  do  serviço
público  estadual  e  municipal,  dos  poderes  Executivo,   Legislativo   e
Judiciário e do Ministério Público do Espírito Santo que:


I. tenham,  pelo  menos,  6 (seis) meses de  implementação  no  contexto  do
serviço público;


II. apresentem resultados decorrentes de práticas inovadoras de  gestão  que
sejam verificáveis por meio de evidências;


III. sejam desenvolvidos   e  gerenciados  por  equipes  compostas  por,  no
mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 8 (oito) servidores públicos envolvidos   com
o trabalho;


IV. não tenham sido reconhecidos  em qualquer categoria do  ciclo   anterior
do Prêmio Inoves.


Art. 3º O processo de reconhecimento   pelo  “  Prêmio  Inovação  na  Gestão
Pública do Estado  do  Espírito  Santo  -  INOVES”  observará  as  seguintes
etapas:


I. Inscrição;


II. Análise de Elegibilidade das Candidaturas;


III. Análise Técnica dos Relatórios de Gestão;


IV. Visita aos Projetos Habilitados;


V. Indicação do s Projetos Classificados para Premiação e Reconhecimento;


VI. Premiação e Reconhecimento  dos  Projetos Vencedores.


Parágrafo único. As etapas do Ciclo  2013  do  “Prêmio  Inovação  na  Gestão
Pública do Est ado do Espírito Santo  -  INOVES”  deverão  desenvolver-  se,
conforme calendário de atividades  estabelecido   no  Anexo  I  do  presente
Regulamento.


Art. 4º As inscrições (etapa I), citadas  no artigo  3 º, para  participação
no  Ciclo  20 13 do  “Prêmio   Inovação  na  Gestão  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo - INOVES”  serão realizadas exclusivamente por meio  do  site
http://www.inoves.es.gov.br.


§  1º  As  inscrições  serão  requeridas  em  formulário  próprio,  em  meio
eletrônico, que deverá ser devidamente preenchido,   sem  omissão  de  dados
nele solicitados, cujo modelo consta do Anexo II deste Regulamento.


§ 2º No processo de inscrição, será necessário indicar uma  única  categoria
específica ao qual trabalho concorre.


§ 3º A data de início da implantação do projeto, indicada no  formulário  de
inscrição , deverá ser comprovada por meio  de  evidências  objetivas,  caso
seja solicitado  pela  Coordenação  ou  pela  Banca  Examinadora  do  Prêmio
Inoves.


§ 4º Caso o projeto  estabeleça  parcerias  com  organizações  da  sociedade
civil e/ou com  empresas,   a  inscrição  necessariamente  será  feita  pela
organização pública responsável pela coordenação do trabalho.


§ 5º Caso haja parcerias entre diversos órgãos públicos,  caberá  à  própria
equipe responsável pelo projeto a escolha do parceiro que irá representar  o
mesmo.


§ 6º Não há limite quanto ao número de submissões, podendo ocorrer mais   de
uma inscrição representada pela mesma organização pública.


§ 7º Não haverá cobrança de taxa de inscrição.


§ 8º Todas as  informações  referentes  à  participação  no  Ciclo  2013  do
INOVES”, bem como as orientações para  candidatura  estarão  disponíveis  no
site http:// www.inoves.es.gov.br.


Art. 5º No requerimento  de inscrição, deverão ser indicados  os  servidores
públicos que compõem a equipe responsável pela coordenação do projeto.


§ 1º A equipe responsável pela coordenação do projeto  deverá  ser  composta
pelos  servidores  públicos  que  efetivamente  atuam  no  gerenciamento  do
trabalho  candidato  e  que  são  responsáveis  pela  gestão  das   práticas
inovadoras da iniciativa.


§ 2º A equipe deverá ser constituída por, no mínimo, 2 (dois) e, no  máximo,
8 (oito)  servidores  públicos  efetivos,  comissionados  e/  ou  designação
temporária.


§ 3º A indicação dos  nomes completos  dos  membros,  com  destaque  para  o
coordenador da iniciativa, no requerimento  de  inscrição  ,  é  de  inteira
responsabilidade da equipe responsável pela coordenação do projeto;


§ 4º A equipe responsável pela coordenação  do  projeto se  responsabilizará
por todas as informações contidas no Relatório de Gestão , bem  como   pelos
possíveis  contatos com a Coordenação Executiva do Prêmio Inoves.


Art. 6º Juntamente com o requerimento de inscrição,  deverá  ser  enviado  o
Relatório de Gestão do Projeto (RGP), elaborado com base nas  especificações
do roteiro orientador, constantes do Anexo III, deste Regulamento.


§ 1º O Relatório de Gestão do Projeto  deverá  ser  apresentado  em  formato
Word, obedecendo aos limites de 14 (quatorze) páginas e de  38.000   (trinta
e oito mil) caracteres, incluindo os espaços.


§ 2º A inserção de elementos como gráficos, tabelas,  figuras  e  fotos,  no
Relatório de Gestão do Projeto , deverá seguir às  instruções  contidas   no
roteiro orientador.


§ 3º Poderão ser desqualificadas as submissões, cujos relatórios  de  gestão
não  estiverem  de  acordo  com  as  especificações  descritas  no   roteiro
orientador.


§  4º  O  envio   do   Relatório  de  Gestão  do  Projeto,  assim  como   do
requerimento de inscrição, deverá ser efetuado exclusivamente por  meio   do
site http:/ / www.inoves. es.gov.br,  onde também estará  disponibilizado  o
roteiro  orientador para a elaboração do relatório.


Art. 7º A Análise de Elegibilidade das Candidaturas (etapa  II),  citada  no
artigo 3º, será realizada com base nas informações contidas nos  Formulários
de Inscrição e no Relatório de Gestão dos projetos.


§ 1º As candidaturas que não atenderem ao s  critério  s  de  elegibilidade,
discriminadas no artigo 2º, serão desqualificadas.


§ 2º As  candidaturas  consideradas  elegíveis  passarão  para  a  etapa  de
análise técnica dos Relatórios de Gestão dos projetos.


§  3º  Na  ocorrência  dos  casos  citados  nos  parágrafos  1º  e  2º,   os
coordenadores dos projetos serão devidamente informados pela Coordenação  do
Prêmio Inoves.


Art. 8º A Análise Técnica do Relatório de Gestão dos projetos  (etapa  III),
citada no artigo 3º, ocorrerá em duas fases, por meio da  Banca  Examinadora
do Prêmio Inoves.


§ 1º Na primeira f ase, os Relatórios de Gestão  dos  projetos  considerados
elegíveis  ,  serão  encaminhados  pela  Coordenação  Executiva  do   Prêmio
Inoves  à Banca Examinadora para a análise técnica das equipes temáticas  de
avaliação  ,  o    que   resultará   na   classificação   do   s   trabalhos
semifinalistas.


§ 2º Na segunda  fase,  as  análises  da  Banca  Examinadora  resultarão  na
identificação dos três projetos finalistas  por  categoria  e  na  indicação
dos candidatos  aos destaques temáticos.


§  3º  O  processo  de  avaliação  culminará  na  definição   dos  trabalhos
vencedores do ciclo, que serão os premiados,  com  troféus  especiais  ,  em
cada uma das categorias do Prêmio, e os reconhecidos, com menções  especiais
de destaque.


§ 4º A Banca Examinadora do Prêmio Inoves será  composta  por  especialistas
com reconhecida  atuação  ou  pesquisa  em  gestão,  políticas   públicas  e
sociais; pesquisadores e especialistas na área de tecnologia  da  informação
e  comunicação,  governo  eletrônico  e  gestão,  que  serão   selecionados,
convidados e gerenciados pela Coordenação Executiva do Prêmio.


Art. 9º A Visita aos  Projetos Habilitados (etapa IV), citada no artigo  3º,
será realizada pelas equipes temáticas  de  avaliação  para  verificação  de
evidências objetivas, visando a subsidiar a classificação dos trabalhos.


Parágrafo único. São considerados  habilitados para visita os  projetos  que
apresentem dúvidas  quanto  à  interpretação  de  dados  constantes  de  seu
relatório que  sejam  substanciais  para  avaliação   e/  ou  aqueles  cujas
práticas exijam comprovação in loco ou demandem  verificação  de  evidências
objetivas.


Art.  10.  A  Indicação  dos  Projetos  Classificados   para   Premiação   e
Reconhecimento (etapa V),  citada  no  artigo  3º,  será  feita  pela  Banca
Examinadora à Coordenação Executiva do Prêmio.


Art. 11. A Premiação  e o Reconhecimento  dos   Projetos  Vencedores  (etapa
VI), citadas no artigo 3º, ocorrerão em Cerimônia de Premiação, cujo  local,
data e horário de  realização   serão  devidamente  informados  a  todos  os
participantes.


§ 1º Os projetos finalistas e os vencedores serão  conhecidos  na  Cerimônia
de Premiação do Ciclo 2013.


§ 2º Os  trabalhos vencedores  serão  premiados  nas  categorias  do  Prêmio
Inoves ou reconhecidos com menções especiais de destaque.


Art. 12.  Serão  premiados  pelo  INOVES”   o  trabalhos   que  apresentarem
resultados   mais   expressivos   por   meio   de    práticas    inovadoras,
caracterizados  por pontuação mais elevada em cada  uma  das  categorias  do
Prêmio.


§ 1º Será premiado apenas um trabalho por categoria;


§ 2º A premiação será representada por Troféu INOVES e kit  de  equipamentos
de informática com desktop,  notebook   e  tablet  no  valor  máximo  de  R$
15.000,00 (quinze mil reais), que serão conferidos a cada  uma  das  equipes
consideradas vencedoras nas oito categorias do prêmio;


§ 3º Os kits de equipamentos de informática serão  padronizados  para  todas
as equipes premiadas nas categorias do prêmio;


§ 4º A composição dos kits  de  informática,   bem  como  as  especificações
técnicas   dos  equipamentos  constituintes  serão  definidos,  descritos  e
publicados no Diário  Oficial  pela  Secretaria  de  Estado   de  Gestão   e
Recursos Humanos- SEGER;


§ 5º Caso haja redução no valor total estimado para a  aquisição  dos  itens
componentes   do   kit,  em  função  do  processo  licitatório,  não  haverá
possibilidade de complementação;


§ 6º Os kits de equipamentos de informática serão oficialmente entregues  às
equipes responsáveis pelos projetos premiados em data posterior à  Cerimônia
de Premiação, a ser agendada com a coordenação de c ada trabalho vencedor;


§ 7º As instruções, critérios e procedimentos para  a  entrega  oficial  dos
kits de equipamentos de informática às equipes responsáveis pelos   projetos
premiados  nas categorias  do  prêmio  serão   descritos   e  publicados  no
Diário Oficial pela SEGER.


Art. 13. Será conferida “Menção Especial - Destaque Parceria”  ao  trabalho,
selecionado entre todos os  inscritos  no  Ciclo 201  3  do  Prêmio  Inoves,
que  mais  se  destacar  pelo  desenvolvimento  de  parcerias   com   outras
entidades, sejam elas públicas, sociais ou privadas.


Art. 14. Será conferida “Menção  Especial  -  Destaque  Inovação  na  Gestão
Legislativa” ao projeto que se destacar  pela  promoção  da  melhoria  e  da
modernização da gestão no contexto  das organizações do  Poder  Legislativo,
especialmente no que  se  refere  às  questões  relacionadas  com:  Processo
Legislativo  e  Regimento   Interno   ;   uso    eficiente   dos   recursos,
transparência e participação da sociedade; gestão de pessoal e  capacitação;
uso das tecnologias  de informação  e comunicação e inclusão digital.


Art. 15.  Serão conferidas “Menções Especiais  Destaque Inovação  na  Gestão
Municipal” aos  projeto  s  desenvolvidos   por  prefeituras  municipais   e
organizações  vinculadas,  que  apresentarem  resultados  mais  expressivos,
alcançados por meio de práticas inovadoras  de  gestão,  caracterizados  por
pontuação mais elevada entre os trabalhos concorrentes, do  Ciclo  2013,  em
sua região.


§ 1º A composição das regiões do Estado  o  Espírito  Santo,  para  fins  de
concessão das  “Menções Especiais Destaque Inovação  na  Gestão  Municipal”,
obedecerá à seguinte divisão política:


I. Região Metropolitana:


Cariacica, Fundão , Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória;


II. Região Centro-Norte: Águia  Branca,  Alto  Rio  Novo,  Aracruz  ,  Baixo
Guandu,  Boa  Esperança,  Colatina,  Governador  Lindenberg,  Ibiraçu,  João
Neiva,   Linhares,  Marilândia,  Nova  Venécia,  Pancas,  Rio  Bananal,  São
Gabriel da Palha, São Domingos  do  Norte, Sooretama e Vila Valério;


III. Região Norte: Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Conceição  da
Barra,  Ecoporanga,  Jaguaré,  Mantenópolis,   Montanha,   Mucurici,   Pedro
Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São  Mateus e Vila Pavão;


IV. Região Serrana:  Afonso  Cláudio,  Brejetuba,  Conceição  do  Castelo  ,
Domingos  Martins, Itaguaçú,  Itarana, Laranja da Terra, Marechal  Floriano,
 São Roque do Canaã, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina, Santa  Teresa,
Venda Nova do Imigrante;


V. Região Sul: Alfredo Chaves, Anchieta, Alegre,  Apiacá,  Atílio  Vivácqua,
Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino  São  Lourenço,
Dores do  Rio  Preto,  Guaçuí,  Ibatiba,  Ibitirama,  Irupi,  Iúna,  Iconha,
Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Marataízes,  Mimoso  do  Sul,  Muniz  Freire,
Muqui, Presidente Kennedy, Piúma, Rio Novo do Sul, São  José  do  Calçado  e
Vargem Alta.


§ 2º Não concorrerão às  “Menções  Especiais  Destaque  Inovação  na  Gestão
Municipal”  o  s  projetos  desenvolvidos  por  prefeituras   municipais   e
organizações vinculadas que forem considerados vencedores  em  qualquer  uma
das categorias do Prêmio Inoves, Ciclo 2013.


Art.  16.  Será  conferida  “Menção  Especial  -  Destaque  Participação”  à
organização pública estadual ou unidade organizacional pública estadual  que
inscrever maior quantidade de projetos no Ciclo 2013 do Prêmio Inoves.


Art. 17. Será conferida “Menção Especial - Destaque Participação  Municipal”
à  prefeitura  ou  unidade  organizacional  municipal  que  inscrever  maior
quantidade de projetos no Ciclo 2013 do Prêmio Inoves.


Art. 18. Será conferida “Menção Especial  RICARDO  DE  OLIVEIRA  -  Destaque
Atitudes Empreendedoras” a servidores que se destacarem  por  suas  atitudes
empreendedoras na condução de projetos inovadores candidatos ao  Ciclo  2013
do Prêmio Inoves.


Art. 19.  Poderão  ser  conferidas  outras  menções  especiais  temáticas  a
projetos, pessoas e organizações que se destacarem  no   Ciclo  20  13  pelo
desenvolvimento   de  atividades  relacionadas   a   questões   consideradas
relevantes, com base na proposta do Prêmio Inoves.


Art. 20.  Serão considerados critérios  de avaliação   para  o  processo  de
reconhecimento pelo Prêmio INOVES”:


I. relevância social do tema e do objetivo;


II. caráter inovador;


III. efetividade dos resultados;


IV. possibilidade de multiplicação;


V. desenvolvimento de parcerias  com  outras  entidades  do  setor  público,
social ou privado;


VI. relação custo-benefício.


Art . 21. O processo  de  constituição,  formação   e  designação  da  Banca
Examinadora do  Prêmio  INOVES observará  regras   rígidas   em  relação   a
DIÁRIO OFICIAL DOS  PODERES  DO  ESTADO  conflitos  de  interesse  reais   e
potenciais.


Art. 22. Os membros  da  Banca  Examinadora  do   Prêmio  Inoves  assumem  o
compromisso de cumprir o Código de Ética e as Regras de  Conduta  aplicáveis
a todas as informações recebidas das candidatas.


Parágrafo único. O Código de Ética e as Regras de Conduta a que se refere  o
“caput”  deste  artigo  serão  fornecidos   aos  representantes   da   Banca
Examinadora do Prêmio Inoves, quando de  sua  designação  para  participação
nos trabalhos.


Art. 23. A participação como membro da Banca Examinadora do Prêmio Inoves  e
de suas Equipes de Avaliação é  isenta  de  qualquer  forma  de  remuneração
pecuniária, garantido s a cobertura de despesas  com  deslocamentos,  quando
couber, e o recebimento  de  certificado  específico  por  sua  atuação   no
processo de reconhecimento pelo  INOVES”.


Art. 24. As decisões  da  Banca  Examinadora  do  Prêmio  Inoves  não  serão
suscetíveis de impugnações ou recursos.


Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos  pela  Coordenação  Executiva  do
“Prêmio Inovação na Gestão  Pública do Est ado do Espírito Santo - INOVES”.




                                   ANEXO I


          (refere-se ao parágrafo único do Art. 3º do Regulamento)
   Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo – INOVES
                                 CICLO 2013


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                                  ANEXO II


                (refere-se ao § 1º do Art. 4º do Regulamento)

       Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo –
                                   INOVES
                                 CICLO 2013

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                                  ANEXO III


                    (refere-se ao Art. 6º do Regulamento)


       Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo –


                                   INOVES





                                 CICLO 2013





                         ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO


                       RELATÓRIO DE GESTÃO DO PROJETO


1) IDENTIFICAÇÃO


1.1) TÍTULO DO PROJETO - Criar um nome para  o  projeto  que  o  identifique
adequadamente, com, no máximo, 50 (cinquenta) caracteres.


Atenção: este  título   deve  ser  exatamente  o   mesmo  do  Formulário  de
Inscrição, a ser preenchido por meio  do  site  www.inoves.es.  gov.br  para
candidatura de trabalho ao Ciclo 2013 do Prêmio Inoves.


1.2) ORGANIZAÇÃO PÚBLICA  RESPONSÁVEL  PELA  INSCRIÇÃO  -   Indicar  o  nome
completo e a sigla da o rganiz aç ão pública  responsável  pela  candidatura
do projeto.


Observações:


-  Caso  o  projeto  estabeleça  parcerias  com  organizações  de   diversas
naturezas da sociedade civil e/ou com empresas privadas,  a  inscrição  deve
ser, necessariamente,   feita  pela  organização  pública  responsável  pela
coordenação do trabalho;


- Caso haja parcerias entre diversas organizações públicas,  cabe  à  equipe
responsável pela coordenação do  projeto  a  escolha  do  parceiro  que  irá
representar a iniciativa no processo de inscrição.


1.3) PARCEIROS DO PROJETO E/ OU ENVOLVIDOS NA INICIATIVA -   Identificar  os
parceiros (do setor público, social ou privado) com os quais se  estabelecem
parcerias para o desenvolvimento do trabalho,  bem  como  os  envolvidos  no
processo. Fazer a distinção entre cada grupo.








Observações:


-  Considera-se  “parceiro”  a  pessoa  física  ou  jurídica  com  quem   se
estabelece uma relação de colaboração (formal  ou  informal)  com  vistas  à
realização de um objetivo comum às partes;


- Considera-se “envolvido” aquele que  participa  diretamente  de  alguma(s)
etapa( s) e/ ou atividade(s) do processo,  sem  que  seja  estabelecida  uma
relação que se caracterize expressamente como de “parceria”;


- Poderão  ser indicadas pessoas  físicas  que  atuem  como  “parceiros”  da
iniciativa, especialmente,  por meio de trabalho voluntário.


1.4) EQUIPE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO  PROJETO  -   Indicar  os  nomes
completos dos participantes  da  equipe   responsável  pela  coordenação  do
projeto  candidato,  listados   em  ordem  alfabética  e  com  destaque  (em
negrito)  para o nome do coordenador do projeto.


Observações:


- A equipe responsável pela  coordenação  do  projeto  deverá  ser  composta
pelos  servidores  públicos  que  efetivamente  atuam  no  gerenciamento  do
trabalho  candidato  e  que  são  responsáveis  pela  gestão  das   práticas
inovadoras da iniciativa.


- A equipe deverá ser constituída por, no mínimo, 2 (dois) e, no  máximo,  8
(oito)  servidores  públicos  efetivos,  comissionados  e/   ou   designação
temporária.


- Caso haja profissionais que  participem  diretamente  da  coordenação   do
projeto e não  sejam  servidores  públicos,  estes  devem  ser  listados  em
separado com a devida identificação;


1.5) DATA DE INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO -  Indicar a  data  de  início
efetivo de operação do projeto (mês e ano)  Esta  data  deve  referir-se  ao
momento em que a implantação do projeto teve início na prática.


Observação:


A data de início da implantação do projeto indicada  deverá  ser  comprovada
por meio de evidências objetivas, caso seja solicitado pela  Coordenação  ou
pela Banca Examinadora do Prêmio Inoves, especialmente,  se  o  projeto  for
habilitado para a etapa de visita técnica.


1.6) SOBRE “INOVAÇÃO TECNOLÓGICA” -  Considera-se  inovação  tecnológica  “a
inovação  resultante da aplicação  de conhecimentos obtidos   por  meio   de
pesquisa  científica  aplicada  a  produtos  ou  processos   ,   com   novas
funcionalidades e efetivos ganhos de qualidade ou  produtividade  resultando
em  maior  competitividade”.   O   projeto   candidato    envolve   inovação
tecnológica?


(      ) Sim                  (      ) Não


Caso  a  resposta  à  pergunta  acima  seja  afirmativa,  identifique   a(s)
pesquisa( s)  científica(s) desenvolvida(s), bem  como  os  seus   subsídios
para o desenvolvimento do projeto.


________________________


2) CANDIDATURA


2.1) CATEGORIA -  Indicar a categoria do  Prêmio Inoves a  qual  o  trabalho
concorre (observar regulamento).


Atenção: a categoria indicada deve ser exatamente a mesma do  Formulário  de
Inscrição, a ser preenchido por meio  do  site  www.inoves.es.  gov.br  para
candidatura de trabalho ao Ciclo 2013 do Prêmio Inoves.


________________________


3) RESUMO DO TRABALHO -  Resumir, evidenciando em texto com até 1.000  (mil)
caracteres (incluindo os espaços):


- a justificativa da importância do projeto;


- o objetivo geral do projeto;


- as soluções adotadas;


- os resultados alcançados


Observação:


As descrições contidas no resumo do trabalho serão  detalhadas  nas  sessões
que se seguem. Por isso é importante que o  texto do resumo seja  capaz   de
sintetizar as informações, obedecendo ao limite de 1.000 (mil) caracteres.


________________________


4) OPORTUNIDADE PERCEBIDA OU PROBLEMA ENFRENTADO


4.1) SITUAÇÃO ANTERIOR -   Descrever  a  situação  anterior  à  intervenção,
enfatizando  a oportunidade percebida ou o problema encontrado.  Identificar
os fatores que impulsionaram o desenvolvimento do projeto;


4.2) DIAGNÓSTICO -  Descrever como foram diagnosticadas as necessidades  que
justificaram a implantação do projeto.


_______________________


5) SOLUÇÃO ADOTADA


5.1) OBJETIVOS -  Identificar claramente os objetivos do projeto;


5.2)  METODOLOGIA  -   Descrever  a  solução    adotada,   especificando   a
metodologia  e  as  respectivas  técnicas  utilizadas  para  implantação  do
projeto;


5.3)  INVESTIMENTO  -   Demonstrar  o  investimento   necessário    para   o
desenvolvimento das atividades (pessoas,  recursos  financeiros,  materiais,
tecnológicos, etc.);


5.4) OBSTÁCULOS -  Comentar  sobre  as  possíveis  dificuldades  encontradas
para a


implantação da iniciativa e como foram enfrentadas pela equipe;


5.5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES -  Para dar maior consistência aos  relatos,
 é extremamente recomendável:


- apresentar dados quantitativos e análises qualitativas;


- fornecer  endereços  eletrônicos  que  permitam  aos  avaliadores  obterem
informações complementares  referentes ao projeto,  bem  como  verificar  as
funcionalidades e o desempenho de sistemas (no  caso  do  trabalho  envolver
sistemas de informação acessíveis via Internet).


________________________


6)  CARACTERÍSTICAS  DA   INICIATIVA   -    Relatar   sobre   as   seguintes
características:


6. 1) RELEVÂNCIA SOCIAL DO TEMA E DO OBJETIVO -  Caracterizar  a  relevância
social do  tema,  que  envolve  a  iniciativa,  e  do  objetivo  do  projeto
destacando os impactos positivos do trabalho na vida do cidadão.


6.2)  CARÁTER  INOVADOR  -   Evidenciar  o  caráter  inovador  do   projeto,
identificando as práticas empreendedoras  de  gestão  adotadas  e  relatando
sobre a capacidade da iniciativa de mudar  visões   e  comportamentos  ,  de
transformar processos , e de produzir novos resultados.


6.  3)  DESENVOLVIMENTO  DE   PARCERIAS   -    Caracterizar   as   parcerias
estabelecidas com pessoas físicas e/ou jurídicas, do setor  público,  social
ou privado (indicadas no it  em  1.  3)  ,  justificando   a  importância  e
demonstrando a efetividade dessas relações para o alcance dos  objetivos  do
projeto.


6.4) RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO -   Apresentar  e  analisar  a  relação  custo-
benefício  do   projeto,  demonstrando   a  eficiência  na  utilização   dos
recursos associada às   vantagens  obtidas  com  os  resultados  alcançados.
Abordar aspectos quantitativos  e qualitativos.


________________________



7) RESULTADOS ALCANÇADOS


7.1) EF ETIVIDADE DE RESULTADOS -  Apresentar o  s  resultados  alcançado  s
pelo   projeto,  demonstrando  sua  capacidade  de  atingir   os   objetivos
propostos.  Explicar  o  método  utilizado  para  mensurar  e   avaliar   os
resultados, apresentando seus indicadores.


7.2) POSSIBILIDADE DE  MULTIPLICAÇÃO  -   Descrever  as  possibilidades   de
multiplicação  da iniciativa, de replicação das práticas de gestão  adotadas
e de disseminação dos conceitos utilizados na concepção  do   trabalho  para
outras organizações, setores ou sistemas de trabalho.


8) APRENDIZAGEM


8.1) APRENDIZADO -  Identificar  e  descrever  os  principais  conhecimentos
adquiridos com o desenvolvimento do projeto.


8.2) FATORES DE SUCESSO -  Relacionar os fatores  que  contribuíram  para  o
êxito da iniciativa.


8.3) PERSPECTIVAS FUTURAS -  Identificar novas oportunidades de ação   e  de
aprimoramento da iniciativa, vislumbradas a  partir  do  desenvolvimento  do
projeto;


8.4) COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES  SOBRE  A  EXPERIÊNCIA  -   Relatar  as
principais  sugestões  da  equipe  para  quem  for  desenvolver  um  projeto
semelhante.


________________________


FORMATAÇÃO GERAL DO RELATÓRIO DE GESTÃO -  A  formatação   do  Relatório  de
Gestão do  projeto  deverá obedecer às especificações que se seguem:


C A R A C T E R Í S T I C A S NORMATIVAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO


-  Número  máximo  de  páginas  do   Relatório   de  Gestão  (completo):  14
(quatorze) páginas;


- Número máximo  de  páginas  de  texto  (relatório  descritivo):  10  (dez)
páginas;


- Número máximo de páginas de anexos: 4 (quatro) páginas;


- Número máximo de caracteres: 38.000 (trinta  e  oito  mil)   caracteres  ,
incluindo os espaços.


Observação:


No número máximo de caracteres estabelecido para o Relatório de  Gestão   do
projeto (38.0 00 ), incluem-se os caracteres referentes ao texto  do  resumo
do trabalho (1.000), conforme item 3 deste roteiro.


RELATÓRIO DESCRITIVO


- Fonte: Arial;


- Estilo de fonte: normal;


- Tamanho: 11;


- Cor da fonte: automático;


- Alinhamento: justificado;


- Espaçamento antes: 0 pt;


- Espaçamento depois: 0 pt;


- Espaçamento entre linhas: simples;


- Margens (superior, inferior, lateral esquerda e lateral direita): 2,0 cm;


- Palavras estrangeiras: itálico;


- Neologismos ou acepções incomuns: entre aspas.


Títulos e Subtítulos:


- Títulos : em maiúsculas; centralizado;  fonte:  arial;  estilo  da  fonte:
negrito; tamanho da fonte: 11;


- Subtítulos: em maiúsculas; alinhado à esquerda; fonte:  arial;  estilo  da
fonte: normal; tamanho da fonte: 11.


ANEXO AO RELATÓRIO DESCRITIVO


Elementos  como:  gráficos,  tabelas,  figuras  e  fotos  não  deverão   ser
inseridos  no  relatório  descritivo.  Esses   elemento   s   deverão    ser
apresentados  em “Anexo” contendo, no máximo, 4 (quatro) páginas.


Todos os  elementos  apresentados  no   “Anexo”   deverão   ser  devidamente
identificados  com  títulos  e  legendas,  seguindo  as  mesmas  orientações
normativas estabelecidas para o  relatório descritivo.


Os elementos deverão oferecer a correta indicação  do  item,  do  subitem  e
da página do relatório descritivo a que se referem.


Recomenda-se a inserção figuras e foto s apenas  quando  forem  fundamentais
 para ilustrar os relatos ou quando representarem evidências objetivas   das
descrições.





OBSERVAÇÕES IMPORTANTES


- O relatório de gestão deverá seguir rigorosamente os itens e  subitens  do
roteiro orientador;


- Para a elaboração do relatório, não é necessário repetir a explicação  dos
itens e subitens do roteiro, visando à economia de caracteres;


- As descrições contidas no relatório   descritivo  deverão  apresentar,  no
texto, a indicação da existência de elementos (gráficos, tabelas; figuras  e
fotos), inseridas nos “Anexos”, que as complementem ou que as ilustrem;


- O relatório de gestão do projeto não deverá possuir capa;


- Não é necessária a  apresentação  de  informações  de  qualquer  natureza,
além  das  solicitadas  ,  referentes   à   organização   responsável   pela
inscrição, bem como quaisquer outras que não  acrescentem  tecnicamente  aos
relatos;


Todas as informações fornecidas no Relatório de Gestão  do  Projeto  são  de
inteira responsabilidade do concorrente e deverão  ser comprovadas por  meio
de evidências objetivas no processo.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador