


                                 LEI Nº 8278


                                    Altera os critérios para  concessão  do
                                   auxílio-alimentação    e    dá    outras
                                   providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º O “caput” do artigo 2º da  Lei  nº  5.342,  de  19.12.1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 2º Será concedido auxílio-alimentação aos servidores do Poder
Executivo, em atividade, com remuneração até R$ 1.620,00 (mil  seiscentos  e
vinte reais).


        (...).” (NR)


        Art. 2º O Anexo Único, previsto no artigo 3º  da  Lei  nº  5.342/96
passa a vigorar com a seguinte redação:







                                 Anexo Único



           |Tabela para contribuição sobre o auxílio-alimentação    |
|Faixas de Remuneração    |Participação do Servidor       |
|Até R$ 810,00            |0%                             |
|Acima de R$ 810,00 até R$|25%                            |
|1.620,00                 |                               |



        Art. 3º O “caput” do artigo 2º da Lei nº 5.342/96 passa a  vigorar,
no período de 1º.5.2006 a 31.8.2006, com a seguinte redação:


        “Art. 2º Será concedido auxílio-alimentação aos servidores do Poder
Executivo, em atividade,  com  remuneração  até  R$  3.500,00  (três  mil  e
quinhentos e reais).


        (...).” (NR)


        Art. 4º O Anexo Único, previsto no artigo 3º da  Lei  nº  5.342/96,
passa a vigorar, no  período  de  1º.5.2006  a  31.8.2006,  com  a  seguinte
redação:




                                 Anexo Único




           |                                                          |
|Tabela para contribuição sobre o auxílio-alimentação      |
|Faixas de Remuneração             |Participação do        |
|                                  |Servidor               |
|Até R$ 1.100,00                   |0%                     |
|Acima de R$ 1.100,00 até R$       |25%                    |
|3.500,00                          |                       |


        Art. 5º A partir de 1º.9.2006, o “caput” do artigo  2º  da  Lei  nº
5.342/96 passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 2º Será concedido auxílio-alimentação aos servidores públicos
em atividade, na Administração Direta, nas Autarquias  e  nas  Fundações  do
Poder Executivo.


        (...).” (NR)


        Art. 6º Fica inserido na Lei nº 5.342/96,  o  artigo  2º-A,  com  a
seguinte redação:


        “Art. 2º-A. O auxílio-alimentação de que trata esta  Lei  não  será
devido aos servidores remunerados por subsídios, na forma prevista no  §  4º
do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.”


        Art. 7º A partir de 1º.9.2006 revogam-se o § 2º do artigo  2º  e  o
artigo 3º da Lei nº 5.342/96.


        Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 9º Esta Lei entra  em  vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.

        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 30 de março de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/03/2006)
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