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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7706


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Setembro de 2000



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.706 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei;Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externa até o limite de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos) para financiamento do Projeto de Reorganização do Sistema Estadual de Saúde, observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.Parágrafo único -   Compõem o Projeto de que trata o caput deste artigo os Programas Organização do Sistema de Saúde do Estado; Saúde da Família; Capacitação de Profissionais de Saúde; Regulação e Ampliação do Sistema de Saúde; Atenção e Promoção da Saúde; Vigilância e Proteção à Saúde; e Informação e Conhecimento.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do art.167 , inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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