

DECRETO N.º 2028-R, DE 24 DE MARÇO DE 2008.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    CXXXV - fica isenta do imposto a remessa  da  peça  defeituosa  para  o
    fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina  credenciada
    ou autorizada, desde que  ocorra  até  trinta  dias  após  o  prazo  de
    vencimento da garantia, observado o disposto no  art.  411-G  (Convênio
    ICMS 27/2007).” (NR)


II - o art. 662:


                                  “Art.                               662. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 4.º  Ressalvado o disposto no art. 632, a venda a varejo de que trata
    o § 3.º será acobertada por cupom fiscal, exceto quando:


    I - referir-se a remessa de mercadorias para  realização  de  operações
    externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos; ou


    II - for exigida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 55, a  qual
    deverá ser registrada no ECF, conforme o disposto no art. 679, § 1.º, I
    a IV.” (NR)


III - o art. 664:


     “Art. 664.  A dispensa de uso e manutenção de ECF  será  requerida  ao
    Chefe  da  Agência  da  Receita  Estadual  da  região  a  que   estiver
    circunscrito o interessado, mediante pedido  instruído  com  o  Extrato
    Simplificado - Simples Nacional, fornecido pela Secretaria  da  Receita
    Federal do Brasil, admitida, no caso de início de atividade no  próprio
    ano-calendário, a proporcionalidade relativa ao número de meses em  que
    o estabelecimento houver exercido a atividade, inclusive as frações  de
    meses, para efeito de verificação do limite da receita  bruta  previsto
    no art. 663.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


IV - o art. 679:


     “Art. 679. A obrigatoriedade de uso de ECF, prevista nesta Seção,  não
    exime o seu usuário de emitir Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 55,  quando
    exigida, hipótese em que observar-se-á o disposto no art. 662,  §  4.º,
    II.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o  art. 411-G:


     “Art. 411-G.  Nas operações com partes e peças substituídas em virtude
    de  garantia  por  fabricantes  ou   por   oficinas   credenciadas   ou
    autorizadas, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 27/2007):


    I - o prazo de garantia é aquele fixado  no  certificado  de  garantia,
    contado da data de sua expedição ao consumidor;


    II - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento
    ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal,  sem
    destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:


    a) a discriminação da peça defeituosa;


    b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a dez  por
    cento do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento  ou
    pela oficina credenciada ou autorizada;


    c) o número da ordem de serviço ou da nota fiscal-ordem de serviço; e


    d) o número, a data da  expedição  e  o  termo  final  de  validade  do
    certificado de garantia;


    III - a nota fiscal de que trata o inciso  II  poderá  ser  emitida  no
    último dia do período de apuração,  englobando  as  entradas  de  peças
    defeituosas ocorridas no período, observado o seguinte:


    a) na ordem de serviço ou na nota fiscal deverão constar:


    1. a discriminação da peça defeituosa substituída; e


    2. o número, a data da  expedição  e  o  termo  final  de  validade  do
    certificado de garantia;


    b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, deverá
    ser efetuada após o encerramento do período de apuração; e


    c) ficam dispensadas as indicações referidas no  inciso  II, a e d,  na
    nota fiscal a que se refere este inciso;


    IV - na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o estabelecimento
    ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal,  que
    conterá,  além  dos  demais  requisitos,  o  valor  atribuído  à   peça
    defeituosa referido no inciso II, b; e


    V  -  na  saída  da  peça  nova  em  substituição   à   defeituosa,   o
    estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada  deverão  emitir
    nota  fiscal,  indicando,  como   destinatário,   o   proprietário   da
    mercadoria, com destaque  do  imposto,  quando  devido,  cuja  base  de
    cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota  será
    a aplicável às operações internas neste Estado.


    § 1.º O disposto neste artigo aplica-se:


    I - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que,  com
    permissão do fabricante, promovem substituição de peça  em  virtude  de
    garantia; e


    II - ao estabelecimento  fabricante  da  mercadoria  que  receber  peça
    defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada  a
    peça nova aplicada em substituição.


    § 2.º  O disposto neste artigo não se aplica às operações com partes  e
    peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de  veículos
    autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.” (NR)


II - o art. 663-A:


     “Art. 663-A. Poderá, ainda, ser dispensado da obrigação de que trata o
    art. 662, desde que autorizado, pela SEFAZ, por meio de regime especial
    de obrigação acessória, nos termos do art. 531, o  estabelecimento  que
    comprove:


    I - ser industrial ou comercial atacadista, que não possua  recinto  de
    atendimento público para a prática  de  vendas  diretamente  a  pessoas
    físicas, na condição de consumidores finais; ou


    II - praticar a venda a varejo de que trata o art. 662, § 3.º,  somente
    por meio  de  remessa  de  mercadorias  para  realização  de  operações
    externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos.” (NR)


Art. 3.º Ficam revogados os seguintes dispositivos do  RICMS/  ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o art. 236-D;   e


II - os incisos VIII e IX do § 2.º do art. 662.”


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 3.º, que produzirá efeitos a partir  de  30  de  janeiro  de
2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de março de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/03/2008)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 08/04/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador