GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009 , 77, de 22 de janeiro
de 2010, e 118, de 06 de novembro de 2015, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 26 e 36 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as alterações que se
seguem:
“Art. 26. ......................................................................................
...................................................................................................
§ 3º.............................................................................................
..................................................................................................
V - das contribuições previdenciárias em atraso, dos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento
de quantias devidas à previdência estadual, em relação aos beneficiários previstos no inciso III do caput;
....................................................................................................”(NR)
“Art. 36. .............................................................................................
Parágrafo único. O setor jurídico da GOIASPREV promoverá a defesa administrativa e judicial de seus diretores, mesmo
após o término dos respectivos mandatos, bem como dos ocupantes de cargos da estrutura complementar, quando forem
demandados em razão de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no
interesse público, especialmente da GOIASPREV, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e
mandado de segurança em defesa de tais agentes públicos.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos a seguir especiﬁcados da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, ﬁcam assim
alterados:
“Art. 15. .................................................................................................
..................................................................................................................
V – para os dependentes a que se refere o art. 14, incisos V a IX, no que couber:
a) pela cessação da dependência econômica, devido:
1. revogado;
2. a recebimento de outro benefício previdenciário, em qualquer regime de previdência, observado o disposto no art. 91
desta Lei Complementar;
3. à emancipação, nos termos da lei civil;
4. a casamento ou união estável;
b) pela cessação da invalidez;
..................................................................................................................
VI – para os dependentes em geral: pelo falecimento.” (NR)
“Art. 17. Para o recadastramento, o beneﬁciário deverá comparecer pessoalmente em lugar predeterminado pela
GOIASPREV, entregando fotocópias dos seguintes documentos:
I – Registro Geral –RG–, Carteira de Trabalho, Passaporte ou Carteira Proﬁssional, com validade em todo o território
nacional, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento digital;
II – comprovante de endereço atualizado, com CEP válido;
III – Certidão de Nascimento atualizada para ﬁlho e irmão do segurado, mesmo que inválidos, e para enteado ou menor
tutelado do segurado;


IV – Certidão de Casamento ou de Nascimento atualizada, com inteiro teor, para viúvo(a), companheiro(a) ou ex-cônjuge,
ex-companheiro(a) ou cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido,
de acordo com seu estado civil.
§ 1º Para o recadastramento dos aposentados serão exigidos apenas um dos documentos a que se refere o inciso I e o
constante do inciso II, e para os pensionistas, os de todos os incisos, conforme sua qualidade.
§ 2º Os documentos relacionados nos incisos I a IV deste artigo deverão ser apresentados em original e dentro do prazo
de validade, quando for o caso.
§ 3º Considera-se atualizado, para efeito do disposto nos incisos II a IV deste artigo, o comprovante ou a certidão emitidos
nos últimos três meses anteriores à data do protocolo ou do recadastramento. ” (NR)
“Art. 62. A concessão de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS e do RPPM independe de carência,
ressalvada a observância de cumprimento dos tempos mínimos previstos para a concessão das aposentadorias
voluntárias e o disposto no art. 66 desta Lei Complementar.” (NR)
“Art. 63. ................................................................................................
..................................................................................................................
§ 10. Revogado.
§ 11. Revogado.
...................................................................................................” (NR)
“Art. 63-A. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição pela última remuneração
que serviu de base para a contribuição previdenciária, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo, em
dias, e o denominador o tempo necessário, também em dias, à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais prevista pela regra do art. 51, na proporção de 1/12.775 dias para o homem e de 1/10.950 dias para a mulher,
não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição relativa ao professor.”(NR)
“Art. 65. ....................................................................................................
..................................................................................................................
IV – o ﬁlho solteiro, não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral,
desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária, devidamente atestada por laudo da perícia médica da
junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada;
.................................................................................................................
IX – o irmão solteiro que comprove dependência econômica em relação ao instituidor da pensão e atenda a um dos
seguintes requisitos:
a) seja menor de 18 (dezoito) anos;
b) seja inválido permanente para qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil,
devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada.
.......................................................................................................” (NR)
“Art. 66. A parte individual da pensão extingue-se:
I – para o cônjuge, companheiro(a), o ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a
recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido:
a) por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável;
b) com o decurso de 04 (quatro) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito
do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado,
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 02 (dois) anos de casamento ou de união
estável:
1) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
..................................................................................................................


V – para os dependentes a que se refere o art. 65, incisos V a IX, no que couber:
a) pela cessação da dependência econômica, devido:
1. revogado;
2. a recebimento de outro benefício previdenciário, em qualquer regime de previdência, observado o disposto no art. 91
desta Lei Complementar;
3. à emancipação, nos termos da lei civil;
4. a casamento ou união estável;
b) pela cessação da invalidez;
VI - para os dependentes em geral: pelo falecimento;
..................................................................................................................
§ 3º A reversão de cota-parte da pensão extinta somente ocorrerá mediante solicitação formal do pensionista.
§ 4º Serão aplicados os prazos previstos na alínea “c” do inciso I deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente
de qualquer natureza, de doença proﬁssional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou união estável.
§ 5º Sendo o cônjuge, o(a) companheiro(a) ou o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com
direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, declarado inválido permanentemente para qualquer
atividade laboral, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por
ela designada, não serão aplicados à concessão do benefício de pensão por morte os prazos constantes das alíneas “b” e
“c” do inciso I deste artigo, exceto se cessar a invalidez.
§ 6º A critério da Administração, o beneﬁciário de pensão cuja concessão ou preservação seja motivada por invalidez
poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 7º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Regime Próprio de Previdência dos
Militares (RPPM) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo.”(NR)
“Art. 67. ....................................................................................................
..................................................................................................................
§ 7º Em observância ao caráter alimentar da pensão já recebida por pensionista primitivo, a inclusão de novo pensionista
obedecerá ao disposto no inciso IV do
§ 4º deste artigo e no § 1º do art. 112 desta Lei Complementar, quanto aos
efeitos financeiros, vedado o pagamento de diferença retroativa a essa data, nos termos do § 7º de seu art. 100.
§ 8º Em razão de demanda judicial para inclusão de novo pensionista, sendo a GOIASPREV devidamente citada ou
comunicada pelo órgão de representação judicial do Estado de Goiás quando este for parte, deverá ela imediatamente
providenciar a reserva de cota em favor do possível beneﬁciário, com observância do disposto no § 5º deste artigo, com
vistas a garantir futuro pagamento do benefício, em caso de êxito do demandante, resguardada a aplicação, de ofício, do
§ 1º do art. 66 desta Lei Complementar, em caso de sucumbência ou extinção do processo sem resolução do mérito, com
efeito retroativo à efetivação da reserva.”(NR)
“Art. 89. ...................................................................................................
..................................................................................................................
§ 7º ...........................................................................................................
.................................................................................................................
III – com o Cadastro Nacional de Informações Sociais –CNIS– emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS–,
somente no caso de o segurado ter utilizado, no cômputo do tempo de contribuição para sua aposentadoria, período de
vinculação ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS–.
.......................................................................................................” (NR)
“Art. 100. Para concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, a comprovação da
dependência econômica e da união estável poderá ser realizada administrativamente, obedecendo aos requisitos
legalmente exigidos, sem prejuízo de apreciação judicial, observando-se, no que couber, as disposições constantes dos
parágrafos deste artigo, além de outras previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º A dependência econômica do cônjuge, do(a) filho(a) e do(a) companheiro(a), este(a) último(a) desde que atendidos os
requisitos dos §§ 12, 13 e 16, é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada nos termos do § 14 deste
artigo.
................................................................................................................
§ 12. Considera-se companheira ou companheiro, para efeito do disposto no art. 65, inciso II, desta Lei Complementar, a
pessoa que, sem ser casada ou legalmente impedida, mantenha com o ﬁliado união estável, a ser comprovada pela
apresentação dos seguintes documentos, com observância do disposto no § 16 deste artigo:


..................................................................................................................
§ 16. A GOIASPREV, diante da análise e valoração da documentação relacionada nos §§ 12 a 15, considerando-a
insuﬁciente para comprovação da união estável ou da dependência econômica, poderá solicitar que estas sejam
declaradas judicialmente, ressalvando que o pedido inicial de concessão do benefício instruído com decisão judicial
transitada em julgado, em que houve a participação do Estado de Goiás ou da GOIASPREV na demanda, dispensará a
adoção dos procedimentos constantes nos mencionados parágrafos.
§ 17. Perdem o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização deles com o ﬁm exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
§ 18. Após a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente, sendo apresentadas provas de que havia
separação de fato na ocasião do óbito do segurado, a GOIASPREV deverá realizar auditoria previdenciária, garantido o
contraditório e a ampla defesa, objetivando o cancelamento do benefício previdenciário concedido, caso ﬁque comprovada
a existência de fato impeditivo à concessão.”(NR)
“Art. 109. O benefício será pago diretamente ao segurado ou a seu dependente por crédito em sua conta em banco oﬁcial
ou conveniado com o Estado, salvo se o beneﬁciário for considerado civilmente incapaz, sem curatela ou tutela, quando o
pagamento poderá ser feito em conta corrente em banco conveniado com o Estado em nome do cônjuge, pai, mãe, irmão
ou filho, mediante termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento, por período não superior a 6 (seis) meses,
sendo que, após este prazo, somente em conta bancária em nome do titular do benefício.
...........................................................................................................
§ 2º O segurado ou seu dependente, caso sejam civilmente incapazes, sem curatela ou tutela, poderão ser representados,
por ocasião do requerimento de benefício previdenciário, pelo cônjuge, pai, mãe, irmão ou ﬁlho, ﬁcando o seu recebimento
sujeito ao disposto no caput deste artigo.”(NR)
“Art. 112. Os procedimentos administrativos e a documentação essencial relativos à concessão dos benefícios
previdenciários previstos nesta Lei Complementar serão disciplinados em ato normativo a ser expedido pela Presidência
da GOIASPREV.
.......................................................................................................” (NR)
“Art. 126. .................................................................................................
§ 1º Excepciona-se da regra contida no caput, a hipótese em que o segurado necessite efetuar o desentranhamento da
CTC, objetivando a correção de aspectos formais e/ou materiais de sua validade, ocasião em que a GOIASPREV poderá
proceder à desaverbação temporária dos respectivos períodos, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar
a devolução da CTC retificada ou a original retirada dos autos, em caso de impossibilidade da pretendida alteração.
§ 2º Mediante solicitação do segurado, a GOIASPREV poderá prorrogar fundamentadamente o prazo previsto no § 1º
deste artigo, por, no máximo, igual período.
§ 3º Findos os prazos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, não apresentando o segurado a CTC, original ou retiﬁcada,
a desaverbação temporária deverá ser convertida em deﬁnitiva, com a obrigatória instauração de procedimento de
auditoria, com vistas ao cancelamento do ato de inativação e dos demais benefícios mencionados no caput, quando for o
caso, e à devolução ao erário de todas as vantagens pecuniárias percebidas em razão da averbação constante da referida
CTC, além de outras penalidades administrativas legalmente cabíveis.
§ 4º Caso a CTC seja devolvida, sem que se tenha procedido à pretendida retiﬁcação, com persistência de vício insanável
que cause sua invalidade, advindo-se, assim, a inviabilização de futura compensação previdenciária, deverá ser adotado o
procedimento previsto no § 3º deste artigo, sendo tornada sem efeito a averbação anteriormente concedida, não se
aplicando o contido no art. 107, com observância do disposto no § 4º do art. 138, ambos desta Lei Complementar.
.....................................................................................................” (NR)
Art. 3º O art. 2º, caput, e § 2º da Lei Complementar nº 118, de 06 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Ao servidor ou empregado público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, que, sem
perda dessa condição, houver se inativado como segurado facultativo dobrista, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço ou contribuição, é assegurado o direito de renunciar à sua aposentadoria, hipótese em que lhe é facultado utilizarse desse tempo, atendido o disposto no § 2º, para obtenção de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência
Estadual, na forma da legislação em vigor ou decisão judicial transitada em julgado, quando for o caso.
...............................................................................................................
§ 2º O tempo de serviço ou contribuição a ser utilizado na conformidade do disposto no caput deste artigo é o que tiver
sido implementado pelo servidor ou empregado público antes de sua ﬁliação como segurado facultativo com contribuição
em dobro e computado para efeito de aposentadoria como segurado dobrista.” (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010:
I – item 1 da alínea “a” do inciso V do art. 15;
II - §§ 10 e 11 do art. 63;


III – item 1 da alínea “a” do inciso V do art. 66.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 27-10-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-10-2016.