

DECRETO N.º 2532-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 70:


                                                                      “Art.
    70.  …..................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LIV
    -.......................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    f)......................................................................
    .....................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    2. se situado em outra unidade da Federação, até o décimo  dia  do  mês
    subsequente à ocorrência do fato gerador, mediante utilização do DUA;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 165:


     “Art. 165.  Na  hipótese  de  importação  de  mercadoria  estrangeira,
    quando o desembaraço ocorrer fora deste Estado, se a  operação  estiver
    alcançada por isenção ou não-incidência do imposto, a  mercadoria  será
    liberada mediante apresentação da guia  para  liberação  de  mercadoria
    estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.” (NR)


III - o art. 176:


                                  “Art.                               176. 
    ........................................................................
    ...................................


    I - o documento comprobatório do pagamento;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 193:


     “Art. 193.  O pagamento  do  imposto  retido  será  efetuado  mediante
    utilização do DUA, nas seguintes hipóteses:


    I -  antes de iniciada a remessa efetuada  por  contribuinte  de  outra
    unidade da Federação, não credenciado neste Estado, devendo o documento
    de arrecadação acompanhar o transporte; ou


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 216:


                                  “Art.                               216. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  Caso o sujeito passivo por substituição não  providencie  a  sua
    inscrição, nos termos deste artigo, deverá efetuar  o  recolhimento  do
    imposto devido a este Estado, em  relação  a  cada  operação,  mediante
    utilização  do  DUA,  por  ocasião  da  saída  da  mercadoria  de   seu
    estabelecimento,  devendo  o  documento  acompanhar  o  transporte   da
    mercadoria.


    § 3.º  No caso previsto no § 2.º, deverá ser emitido  um  DUA  distinto
    para cada um dos destinatários, fazendo constar, no campo  “Informações
    Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere  o  respectivo
    recolhimento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 220:


                                                                      “Art.
    220.  ..................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    3.º  ...................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - recolher a este Estado, se for o caso, mediante utilização do DUA,
    a diferença entre o imposto devido e o  imposto  efetivamente  pago  na
    forma do § 2.º, até o dia 9 do  mês  subsequente  ao  da  prestação  do
    serviço.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 261:


     “Art. 261.  Na falta da inscrição prevista  no  art.  244,  §  7.º,  a
    refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de  combustíveis,
    o importador ou  o  TRR,  por  ocasião  da  saída  do  produto  de  seu
    estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, mediante utilização
    do DUA, o imposto devido nas  operações  subsequentes  em  favor  deste
    Estado, para cada  operação,  devendo  o  documento  acompanhar  o  seu
    transporte.” (NR)


VIII - o art. 269-A:


                                   “Art.                               269-
    A.  ....................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  O imposto retido pelo  sujeito  passivo  por  substituição  será
    recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa  da  mercadoria,
    mediante utilização do DUA.” (NR)


IX - o art. 317:


     “Art. 317.  O recolhimento do imposto devido na operação será efetuado
    pelo Banco do Brasil  S.A.,  em  nome  do  Ministério  da  Agricultura,
    Pecuária e Abastecimento, nos seguintes prazos:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O Banco do Brasil S.A. poderá efetuar o recolhimento do  imposto
    no Distrito Federal, mediante utilização do DUA, em favor deste Estado,
    por intermédio de agente financeiro credenciado.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


X - o art. 335:


                                                                      “Art.
    335. ...................................................................
    ...........................................


    § 1.º  O imposto de que trata este artigo será recolhido em favor deste
    Estado, mediante utilização do DUA, até o décimo dia do mês subsequente
    ao da entrada do produto no estabelecimento.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XI - o art. 346:


                                  “Art.                               346. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - o imposto  de  que  trata  o  inciso  I  será  recolhido  mediante
    utilização do DUA, antes do ingresso das mercadorias neste Estado; e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XII - o art. 371:


    Art.                                                              371. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - o recolhimento do imposto, individualizado para cada destinatário,
    será efetuado mediante utilização do DUA, quando devido a este  Estado,
    ou da GNRE, se devido  a  outra  unidade  da  Federação,  inclusive  na
    hipótese de o destinatário estar  domiciliado  na  própria  unidade  da
    Federação em que tiver sido processado o desembaraço aduaneiro;


    ........................................................................
    .......................................................


    VII -  a  empresa  de courier fará  constar,  no  campo  "  Informações
    Complementares", do DUA,  ou  "Outras  Informações",  da  GNRE,  dentre
    outras indicações, sua razão social ou  denominação  e  seu  número  de
    inscrição no CNPJ;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XIII - o art. 434:


                                                                      “Art.
    434. ...................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - na prestação de serviços de transporte ferroviário,  com  tráfego
    entre as ferrovias referidas no caput, na condição "frete  a  pagar  no
    destino" ou "conta-corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora
    do valor do serviço emitirá nota fiscal de  serviço  de  transporte  ou
    nota fiscal de serviço de transporte ferroviário e recolherá o imposto,
    na condição de sujeito passivo por substituição, mediante utilização do
    DUA, quando devido a este Estado, ou da GNRE, se devido a outra unidade
    da Federação.” (NR)


XIV - o art. 486-B:


     “Art. 486-B.  Na hipótese do art. 486-A, II (Convênio ICMS 15/2007):


    I - para determinação da posição credora ou devedora,  relativamente  à
    liquidação no mercado de curto prazo, excluem-se as parcelas  sobre  as
    quais não  incide  o  imposto  e  as  que  tenham  sido  tributadas  em
    liquidações anteriores;


    II - o contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, quando
    estiver enquadrado na hipótese do art. 486-A, II, b,  deverá  emitir  a
    nota fiscal sem destaque do imposto;


    III - deverão constar da nota fiscal:


    a) a expressão "Relativa à liquidação no mercado  de  curto  prazo"  ou
    “Relativa à apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras
    e  Déficits  –  MCSD”,  no  quadro   "Destinatário/Remetente",   e   as
    inscrições, estadual e no CNPJ, do emitente; e


    b)  os  dados  da   liquidação   na   CCEE,   no   campo   "Informações
    Complementares", do quadro "Dados Adicionais"; e


    IV - deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais.


    § 1.º  Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor  que
    se enquadrar na hipótese do art. 486-A, II, b, fica   responsável  pelo
    pagamento do imposto e deverá:


    I - ao emitir a nota  fiscal  relativa  à  entrada,  ou  solicitar  sua
    emissão:


    a) fazer constar,  como  base  de  cálculo  da  operação,  o  valor  da
    liquidação financeira contabilizada pela CCEE, observado o disposto  no
    art. 486-A, I, ao qual deverá  ser  integrado  o  montante  do  próprio
    imposto;


    b)  caso  haja  mais  de  um  ponto  de  consumo,  observar  o   rateio
    proporcional  do  resultado  da   liquidação,   segundo   as   medições
    verificadas, para a apuração da base de cálculo;


    c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna vigente neste Estado;
    e


    d) destacar o imposto; e


    II - efetuar o pagamento do imposto, com base na  nota  fiscal  emitida
    nos termos do art. 486-A, I, a, mediante utilização do  DUA,  no  prazo
    previsto na legislação de regência do imposto.


    § 2.º  O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos,  somente
    poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.” (NR)


XV - o art. 492:


     “Art. 492.  Em caso de serviço  não  medido,  com  preço  cobrado  por
    período definido, quando  envolver,  além  desta,  outras  unidades  da
    Federação, o imposto devido será recolhido em  partes  iguais  para  as
    unidades da Federação envolvidas na prestação, mediante  utilização  do
    DUA, em relação à parte devida a este Estado,  ou  da  GNRE,  quanto  à
    devida a outras unidades da Federação” (NR)


XVI - o art. 530-N:


                                 “Art.                              530-N. 
    ….......................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - o recolhimento do imposto retido deverá ser efetivado em  favor  de
    cada unidade da Federação até o nono  dia  do  mês  subsequente  ao  da
    ocorrência dos fatos geradores,  mediante  utilização  do  DUA,  quando
    devido a este Estado,  ou  da  GNRE,  se  devido  a  outra  unidade  da
    Federação; e


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º   O art. 33 do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA,  aprovado pelo Decreto n.º  1008-R,  de  5  de
março de 2002,passam a vigorar com a seguinte redação:


                                                                      “Art.
    33.  ...................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    a) comprovante do recolhimento;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 3.º  Ficam revogados os arts. 164 e 166, e os §§ 1.º e 2.º do art.  193
do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  14  de  junho  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador