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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9279


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Outubro de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Estado da Bahia à Associação de Pacientes Transplantados do Estado da Bahia - ATX, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.279 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Estado da Bahia à Associação de Pacientes Transplantados do Estado da Bahia - ATX, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, à Associação de Pacientes Transplantados do Estado da Bahia - ATX, do imóvel localizado no Município de Salvador, situado à Rua Visconde de São Lourenço, nº 04, no Forte de São Pedro, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, no livro 3-Z, folha nº 244, sob o registro nº 31.043.Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à instalação da sede da Associação dos Pacientes Transplantados do Estado da Bahia.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da outorga da concessão de direito real de uso objeto desta Lei, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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