





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 403




                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   n°  385,  de  04.4.2007  e   dá   outras
                                   providências.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  introduz   alterações   na   Lei
Complementar n° 385, de 04.4.2007, que passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


        “Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Comissão
Mista e Paritária integrada por técnicos da Secretaria de Estado da  Fazenda
- SEFAZ e da Procuradoria Geral do  Estado  -  PGE,  sob  a  coordenação  da
Secretaria de Estado de Governo - SEG, para elaboração do regulamento  desta
Lei Complementar.” (NR)


        “Art. 7° Enquanto não editado o regulamento desta Lei Complementar,
os créditos do Estado, tributários ou não-tributários,  serão  inscritos  em
dívida ativa pela  SEFAZ,  na  Subgerência  da  Dívida  Ativa,  órgão  desta
Secretaria, observando-se as  disposições  legais  que  regulam  a  matéria,
estabelecidas  no  Código  Tributário  Nacional,  na  legislação  tributária
estadual e, no que couber, na legislação federal.


        Parágrafo único. Após a inscrição, em dívida ativa, dos créditos de
que trata o “caput”, a SEFAZ encaminhará à PGE para a cobrança, na forma da
lei.” (NR)


        Art. 2° Ficam acrescidos na Lei Complementar nº 385/07  os  artigos
8° e 9°, com a seguinte redação:


        “Art. 8° No período de transição até a edição do regulamento  desta
Lei Complementar, a SEFAZ é órgão  competente  para  expedição  de  Certidão
Negativa de Débitos e Certidão Positiva com efeito de Negativa, na forma  da
lei, observadas as disposições legais vigentes.”


        “Art. 9° Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação e produzirá efeitos após a publicação do seu regulamento;  exceto
com referência aos artigos 6° ao 8° que produzirão efeitos na  data  de  sua
publicação.”








        Art.  3°  O  prazo  para  a  publicação  do  regulamento   da   Lei
Complementar n° 385/07 será de 1 (um) ano, contado da publicação  desta  Lei
Complementar.


        Art. 4° Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de julho de 2007.










                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/07/2007)
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