

                                LEI Nº 6.918




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Determina      aos      estabelecimentos
                                    bancários,   situados   no   Estado   do
                                    Espírito Santo a instalação de  assentos
                                    para  idosos,  deficientes   físicos   e
                                    gestantes, que estiverem na fila a  eles
                                    destinados.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários, situados no Estado do
Espírito Santo, obrigados a instalarem  assentos  para  idosos,  deficientes
físicos e gestantes, que estiverem na fila a eles destinados.


         Parágrafo único. A quantidade de assentos será  determinada  pelas
instituições bancárias,  levando-se  em  conta  o  fluxo  diário  nas  filas
especiais.


         Art. 2º Os estabelecimentos citados terão o prazo de 60 (sessenta)
dias  a  contar  da  publicação  desta  Lei  para  se  adequarem   às   suas
disposições.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 14/12/2001)

-----------------------
[pic]