

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 684

                                   Altera  os  artigos  2º  e  5º  da   Lei
                                   Complementar nº 298, de  20.9.2004,  que
                                   trata   da   isenção   do   ICMS    para
                                   deficientes, a fim de equiparar o  prazo
                                   com o  da  isenção  federal  de  Imposto
                                   sobre Produtos Industrializados - IPI.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 298, de 20.9.2004,  passam
a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 2º  O  benefício  previsto  no  artigo  1º  somente  poderá  ser
      utilizado 01 (uma) única vez, salvo se o veículo tiver sido  adquirido
      há mais de 02 (dois) anos.” (NR)


      “Art. 5º A alienação  do  veículo,  adquirido  nos  termos  desta  Lei
      Complementar, antes  de  02  (dois)  anos  contados  da  data  de  sua
      aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos  requisitos
      estabelecidos,  acarretará  o  pagamento  pelo  alienante  do  tributo
      dispensado.” (NR)




Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º.01.2013.

Palácio Domingos Martins, 08 de abril de 2013.





                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente



                            (D.O. de 10/04/2013)




-----------------------
[pic]