

                                LEI Nº 6 150


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Torna   prioritário   o    embarque    e
                                   desembarque dos maiores de 65  (sessenta
                                   e cinco) anos, nos transportes coletivos
                                   intermunicipais.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º É obrigatória à prioridade no embarque  e  desembarque  nos
transportes coletivos intermunicipais do Estado do Espírito  Santo  para  as
pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 09/02/2000)


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