


                                LEI Nº. 9 353



                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono   aos
                                   servidores do Poder Executivo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, celetistas, contratados
por designação temporária, os aposentados e os pensionistas  dependentes  de
ex-servidores, vinculados ao Poder Executivo, da Administração  Direta,  das
Autarquias e das Fundações terão direito ao pagamento de  1  (um)  abono  no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais),  em  parcela  única,  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título.


        Parágrafo único. O abono de que trata o  caput  deste  artigo  será
extensivo aos voluntários de que tratam a Lei nº 5.625, de  30.3.1998,  e  a
Lei nº 3.196, de 09.01.1978, e alterações posteriores.


        Art. 2º O magistério público estadual terá direito ao pagamento  de
1 (um) abono no valor de  R$  1.000,00   (mil  reais),  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título, para jornada de  25  (vinte  e  cinco)  horas
semanais, e  proporcional,  nas  demais  jornadas  e  aos  dias  de  efetivo
exercício no ano de 2009.


        § 1º O abono mencionado no  caput  deste  artigo  será  devido  aos
professores  ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por   designação
temporária; professores aposentados e aos pensionistas  dependentes  de  ex-
professores.


        § 2º Em relação aos aposentados e  pensionistas  será  considerado,
por inteiro, o exercício de 2009.


        Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de  dezembro
de 2009  e  não  integrará  os  vencimentos  para  efeito  de  concessão  de
vantagens pessoais e fixação de proventos.










        Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.111,  de  15.01.2009,
destinadas a esse fim, e serão suplementadas, se necessário.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de  Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




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