
DECRETO Nº 2212-R, DE 28 DE JANEIRO DE  2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, Inciso III da Constituição Estadual e o Art. 12  da  Lei
Complementar nº 460/2008




RESOLVE:


Art. 1º O Praça da reserva remunerada e o agregado com base  na  alínea  “b”
do Art. 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978, da Polícia Militar  (PMES)  e  do
Corpo de Bombeiros Militar (CBMES), poderão ser convocados,  nos  termos  do
Art. 92-A, incluído na Lei nº 3.196 pela LC nº 460, de  03  de  novembro  de
2008, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I - não terem sido Agregados com base no inciso II da alínea “c” do Art.  75
da Lei nº 3.196, de 09.01.78 (incapacidade definitiva para o serviço);
II - não tenham sido inativados em decorrência de  decisão  do  Conselho  de
Disciplina;
III - tenham menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
IV - sejam considerados aptos, por Junta Militar de  Saúde  (JMS),  para  as
atividades de que trata o referido Art. 92-A;
V - terem  sido  transferidos   para  a   Reserva  Remunerada,  estando,  no
mínimo, no comportamento militar “BOM”  e  não  serem  contra  indicados  na
avaliação de comportamento ético adequado;
VI - sejam considerados aptos em Teste de Aptidão Física (TAF).
Art. 2º Os Praças voluntários da PMES e CBMES deverão requerer sua  inclusão
diretamente aos respectivos Comandantes Gerais, à Diretoria de Pessoal  (DP)
da PMES, ou ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) do  CBMES,  e,  assim,
farão parte, respectivamente, de uma lista de policiais militares ou de  uma
lista de bombeiros militares interessados na convocação do referido Art. 92-
A.
§ 1º A  DP da PMES e o DRH do CBMES encaminharão os  Praças  aptos  conforme
os incisos I, II e III do Art. 1º deste Decreto, para a  inspeção  de  saúde
no Hospital da Polícia Militar  (HPM)  e  para  avaliação  do  comportamento
ético ou pela Diretoria de Inteligência da PMES ou pela BM/2 – 2ª  Seção  do
Estado Maior Geral  do CBMES.
§ 2º A Diretoria de Saúde (DS) da PMES, imediatamente após  a  conclusão  da
inspeção de saúde, remeterá as respectivas Atas para a DP da PMES ou para  o
DRH do CBMES, conforme o caso, independentemente de publicação.
§ 3º A  DP da PMES e o DRH do CBMES encaminharão os  Praças  aptos  conforme
os incisos I, II, III e IV, para as respectivas Comissões responsáveis  pela
aplicação do TAF.
§ 4º Os Praças que preencherem todos os  requisitos  elencados  no  Art.  1º
deste Decreto, integrarão um  cadastro  atualizado  de  militares  estaduais
habilitados à convocação prevista no Art. 92-A da LC 460/08.
Art. 3º A relação de Praças integrantes do cadastro  referido  no  §  4º  do
Art. 2º deste Decreto será remetida pelo Comandante Geral da  PMES  ou  pelo
Comandante Geral do CBMES  ao  Secretário  de  Estado  Segurança  Pública  e
Defesa Social, e, por este, ao Governador do Estado, para a convocação,  nos
termos do Art. 92-A.
Art. 4º  Os  convocados  serão  distribuídos  aos  Órgãos  Públicos  que  os
requisitarem, na forma da lei, que  poderão  estipular  critérios  laborais,
conforme suas necessidades, para classificar os  integrantes  dos  cadastros
de Praças habilitados à convocação prevista no Art. 92-A.
§ 1º A DP da PMES e o DRH do CBMES manterão  o  registro  sempre  atualizado
dos convocados.
§  2º  Os  Órgãos   Públicos   requisitantes   ficarão   responsáveis   pela
fiscalização dos convocados que estiverem à sua disposição.
§ 3º Os Praças convocados nos termos do Art.  92-A  deverão  manifestar  sua
aquiescência, por escrito, num prazo de até 05 (cinco) dias úteis, à  DP  da
PMES ou ao DRH do CBMES, conforme  o  caso,  e,  estando  de  acordo,  terão
assegurado o direito de receberem os benefícios previstos no Art. 4º  da  LC
nº 460/08.
§  4º  Os  praças  convocados  estarão  sujeitos  aos  ditames   do   Regime
Disciplinar dos Militares  Estaduais  -  RDME  e,  em  caso  de  faltas  não
justificadas,  terão  descontados  em  sua  ajuda  de   custo   os   valores
proporcionais às faltas.
Art. 5º Os órgãos  públicos  que,  na  data  da  publicação  deste  Decreto,
estiverem utilizando Praças em  situação  que  não  esteja  prevista  no  QO
(Quadro Organizacional) da  instituição  militar,  deverão  adequá-la  à  LC
460/08, fazendo a solicitação prevista no seu Art. 92-A, sob pena de tornar-
se sem efeito a cessão dos militares.
§ 1º Os Praças substituídos pelos convocados na forma do Art.  92-A  deverão
ser  lotados  em  batalhões  operacionais  e   encaminhados   para   atuação
preferencial nas REDS (Regiões Especiais de Defesa Social) previstas na  Lei
8635/2007 e definidas mediante portaria da Secretaria de  Segurança  Pública
e Defesa Social.
§ 2º O emprego dos Praças convocados  nos  termos  do  Art.  92-A  dar-se-á,
preferencialmente, no limite territorial das REDS.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do Art. 92-A, especificamente  quanto
à segurança de perímetro de instalações de serviços públicos,  a  convocação
somente será autorizada caso estas estejam localizadas nas REDS,  exceto  as
previamente  definidas  como  estratégicas  pelo  Secretário  de  Estado  de
Segurança Pública e Defesa Social, mediante Portaria.
Art. 6º A interrupção da convocação dar-se-á conforme o previsto no Art.  11
da LC nº 460/2008.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28  dias  de  janeiro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2009)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2961-R/2012)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador