

                                LEI Nº 10.924


                                 Reconhece o Município  de  Alfredo  Chaves
                                 como Município Produtor de Água.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica reconhecido o Município de Alfredo Chaves como Município
Produtor de Água.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de novembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/11/2018)

















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