

                                LEI Nº 7.010



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera Anexo II  da  Lei  nº  6.183,  de
                                    28/03/2000  que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000 e suas alterações, que  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003, nos órgãos da Administração  Direta  do  Poder  Executivo
Estadual, o Programa Previdência Social a Inativos e Pensionistas e  a  Ação
Pagamento de Inativos, bem como os respectivos  valores  e  metas,  conforme
Anexo I.


         Art. 2º Fica alterado no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000 e suas alterações, que  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003, no Órgão Encargos Gerais do Estado - Administração  Geral
a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e  de
Previdência,  o  valor  do  Programa  Previdência  Social   a   Inativos   e
Pensionistas e  a  Meta  da  Ação  Encargos  com  Inativos  e  Pensionistas,
conforme Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado de Turismo e Representação Institucional

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretária de Estado de Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado de Saúde

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 31/12/2001)





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