

DECRETO N.º 3171-R, DE 13 DE DEZEMBRODE 2012.


  


                               Define os valores  da  base  de  cálculo  do
                               Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
                               Automotores – IPVA, para os veículos usados,
                               relativos ao exercício de 2013.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de  2001,  e  noRegulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  RIPVA  –,  aprovado  pelo
Decreto n.° 1.008-R, de 5 de março de 2002;


 


DECRETA:


 


Art. 1.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos  em  reais,  para
os veículos usados, a vigorar no exercício de 2013, são os  constantes   das
tabelas contidas nos Anexos I a III, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  A apuração do IPVA  devido  tem  por  base  o  valor  do  veículo,
segundo o ano de  sua  fabricação,  considerando-se  a  respectiva  alíquota
prevista na Lei n.º 6.999, de 2001.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2013.


 


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos   13  de   dezembro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.








JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/12/2012)

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