ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.981, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021,
que dispõe sobre o Programa Universitário do
Bem – PROBEM.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, II, da Lei nº 20.957, de 4 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito
em Instituição de Ensino Superior – IES que não possua penalidades, nem esteja
em processo de supervisão, e que seja devidamente credenciada, autorizada e/ou
reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou pelos Sistemas Federal e
Estadual de Ensino;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
TALLES BARRETO


Deputado Estadual
BRUNO PEIXOTO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021