

                                LEI Nº 10.647



                                       Altera as Leis nos 6.999,  de  27  de
                                       dezembro de 2001;  7.000,  de  27  de
                                       dezembro de 2001; e 10.011, de 20  de
                                       maio de 2013.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



       Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica acrescida dos
arts. 75-A, 76-A e 77-A, e do Capítulo IX-A do Título III, com as  seguintes
redações:

            “Art. 75-A.  A pena de multa será aplicada nos casos  previstos
            nos §§ 1º a 8º deste artigo.


            § 1º Faltas relativas ao recolhimento do imposto:


            I - deixar de recolher imposto devido, no todo ou em parte,  na
            forma e nos prazos previstos na legislação:


            a) multa de 20% (vinte por cento) do valor da operação,  quando
            o valor do imposto não puder ser apurado;


            b) multa de 40% (quarenta por cento) do valor  do  imposto  não
            recolhido, quando regularmente declarado ou escriturado; ou


            c) multa de 100% (cem  por  cento)  do  valor  do  imposto  não
            recolhido nos demais casos não previstos neste inciso; ou


            II - recolher imposto fora do prazo previsto na legislação, sem
            os acréscimos legais:


            a) multa de 20% (vinte por cento) do valor não recolhido.


            § 2º Faltas relativas ao crédito do imposto:


            I - creditar-se de  imposto  em  desacordo  com  as  exigências
            previstas na legislação:


            a)  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  do   crédito
            indevidamente escriturado;


            II - creditar-se de imposto escriturado fora do prazo  previsto
            na legislação:
            a)  multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  do   crédito
            escriturado, quando a escrituração for precedida de comunicação
            ao Fisco; ou


            b)  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor   do   crédito
            escriturado, na hipótese de escrituração sem prévia comunicação
            ao Fisco; ou


            III  -  deixar  de  estornar  crédito  de  imposto,  nos  casos
            previstos na legislação ou quando determinado pelo Fisco:


            a) multa de 100% (cem por cento) do valor não estornado.


            § 3º Faltas relativas à documentação fiscal:


            I - deixar de emitir documento fiscal,  na  forma  prevista  na
            legislação:


            a) multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação, nunca inferior a 30 (trinta) VRTEs por  operação  ou
            prestação; ou


            b) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de falta  de
            emissão de manifesto eletrônico de documentos fiscais;


            II - emitir documento fiscal:


            a) que não corresponda à saída, transmissão de propriedade ou à
            entrada  de  mercadoria  no  estabelecimento,  ou   a   serviço
            prestado:


            1. multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da  operação  ou
            da prestação indicado no documento fiscal, nunca inferior a 100
            (cem) VRTEs por documento;


            b) com destaque indevido do valor do imposto:


            1. multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  indevidamente
            destacado, quando  se  tratar  de  operação  ou  prestação  não
            tributada  ou  não  sujeita   à   tributação,   ou   do   valor
            correspondente à diferença entre o destacado e  o  efetivamente
            devido, quando se tratar de operação  ou  prestação  sujeita  à
            tributação;


            c) com valor diverso do efetivo valor da operação ou prestação:






            1. multa de 50% (cinquenta  por  cento)  do  efetivo  valor  da
            operação ou prestação, nunca inferior a  100  (cem)  VRTEs  por
            documento;


            d) com prazo de validade vencido:


            1. multa de 10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação, nunca inferior a 10 (dez) VRTEs por documento;


            e) por qualquer outro meio, nos casos em que for obrigatória  a
            emissão de documento fiscal eletrônico:


            1. multa de 5% (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação; ou


            2. multa de 50 (cinquenta) VRTEs, quando se tratar de manifesto
            eletrônico de documentos fiscais; ou


            f) com irregularidades, nos demais casos  não  previstos  neste
            inciso:


            1. multa de 30 (trinta) VRTEs por documento;


            III - adulterar, viciar ou falsificar documento fiscal ou  nele
            inserir elementos falsos ou inexatos:


            a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da  operação  ou
            prestação, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento;


            IV - imprimir documento fiscal em desacordo com  as  exigências
            previstas na legislação:


            a)  multa de 100 (cem) VRTEs por documento;


            V - utilizar, fornecer, possuir, fabricar ou guardar  documento
            fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação:


            a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da  operação  ou
            prestação,  quando  se  tratar  de  documento  inidôneo,  nunca
            inferior a 100 (cem) VRTEs por documento;


            b) multa de 30 (trinta) VRTEs por formulário de segurança;


            c) multa de 100 (cem)  VRTEs  por  via,  quando  se  tratar  de
            formulário de segurança utilizado na operação ou  prestação  em
            contingência,  desde  que  tenha  ocorrido  na  transmissão  do
            documento fiscal eletrônico em contingência; ou


            d) multa de 100 (cem) VRTEs por documento, nos demais casos não
            previstos neste inciso;


            VI - transportar mercadoria ou prestar  serviço  de  transporte
            sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo:


            a) multa de 30% (trinta por  cento)  do  valor  da  mercadoria,
            aplicável ao transportador;


            b) multa de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  mercadoria,
            aplicável ao transportador, quando se tratar de  transporte  de
            mercadoria acompanhada de documento emitido após a  data-limite
            para utilização; ou


            c) multa de 30% (trinta por  cento)  do  valor  do  serviço  de
            transporte, aplicável ao transportador, nos  demais  casos  não
            previstos neste inciso;


            VII  -  receber,  estocar,  depositar,  entregar   ou   remeter
            mercadoria ou receber  serviço  de  transporte,  sem  documento
            fiscal ou com documento fiscal inidôneo:


            a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do
            serviço, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs;


            VIII - deixar, o emitente de documento fiscal eletrônico, de:


            a) encaminhar o arquivo ou disponibilizar download  do  arquivo
            do documento fiscal eletrônico e seu  respectivo  protocolo  de
            autorização ao destinatário e ao transportador, ou  ao  tomador
            do serviço, conforme previsto na legislação:


            1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por arquivo;


            b) transmitir à Sefaz, no prazo e nas  condições  previstas  na
            legislação, documentos gerados em contingência:


            1. multa de 5% (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou  superior  a  500
            (quinhentos) VRTEs por documento;


            c) lavrar termo no livro Registro de Utilização  de  Documentos
            Fiscais e  Termos  de  Ocorrência  –  RUDFTO,  com  informações
            relativas   a   documento   fiscal   eletrônico   emitido    em
            contingência:


            1. multa de 30 (trinta) VRTEs por termo;


            d) solicitar à  Sefaz,  no  prazo  previsto  na  legislação,  a
            inutilização de números de documentos fiscais  eletrônicos  não
            utilizados, na eventualidade de  quebra  de  sequência  de  sua
            numeração:


            1. multa de 10 (dez) VRTEs por número, limitada a  1.000  (mil)
            VRTEs por quebra de sequência de numeração;


            e) encerrar manifesto eletrônico  de  documentos  fiscais,  nas
            hipóteses previstas na legislação:


            1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por manifesto; ou


            f) cancelar manifesto eletrônico  de  documentos  fiscais,  nos
            prazos e condições previstos na legislação:


            1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por manifesto;


            IX - deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico, nas
            hipóteses previstas na legislação, de:


            a) comunicar à  Sefaz,  no  prazo  previsto  na  legislação,  a
            impossibilidade de confirmação da existência da autorização  de
            uso de documento fiscal eletrônico em contingência:


            1. multa de 20 (vinte) VRTEs por documento; ou


            b) manifestar-se em  relação  à  confirmação,  de  operação  ou
            prestação  descrita  no  documento,   ou   prestar   informação
            divergente acerca da manifestação exigida:


            1. multa de 5% (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a  5.000
            (cinco mil) VRTEs por documento;


            X - inutilizar documento fiscal:


            a) multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação, apurada ou arbitrada pelo Fisco, nunca inferior a 10
            (dez) VRTEs por documento; ou


            XI - deixar de entregar ficha de  conteúdo  de  importação,  na
            forma e no prazo previstos na legislação:


            a) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por  ficha  de  conteúdo  de
            importação.


            § 4º Faltas relativas à escrituração fiscal:


            I - deixar de escriturar,  escriturar  fora  do  prazo  ou  das
            especificações previstas na legislação:


            a) documento fiscal, no livro Registro  de  Entradas  ou  livro
            Registro de Saídas:


            1. multa de 30%  (trinta  por  cento)  do  valor  constante  do
            documento, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs, por documento; ou


            2. multa de 100 (cem) VRTEs por documento, quando se tratar  de
            documento cancelado, denegado ou inutilizado;


            b) livro Registro de Inventário ou livro Registro  de  Controle
            da Produção e do Estoque:


            1. multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias entradas
            no estabelecimento no exercício alcançado, apurado ou arbitrado
            pelo  Fisco,  nunca  inferior  a  500  (quinhentos)  VRTEs  por
            exercício não escriturado, a ser aplicada inclusive na hipótese
            de não haver entrada de mercadorias;


            c) livro Registro de Apuração do ICMS ou documento Controle  de
            Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP:


            1. multa de 1.000 (mil)  VRTEs,  por  período  de  apuração  ou
            fração em atraso; ou


            d) documento fiscal emitido ou recebido, nos demais  casos  não
            previstos neste inciso:


            1.  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  constante  do
            documento, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs por documento;


            II - deixar de entregar arquivo relativo à escrituração fiscal,
            por transmissão eletrônica  de  dados,  no  prazo  previsto  na
            legislação:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo;


            III - retificar arquivo relativo  à  escrituração  fiscal,  por
            transmissão eletrônica de  dados,  após  o  prazo  previsto  na
            legislação:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo;


            IV - realizar  escrituração  fiscal  com  irregularidades,  nas
            seguintes hipóteses:


            a) inserindo informação incorreta ou omitindo informação:


            1. multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação, apurado ou arbitrado pelo Fisco,  nunca  inferior  a
            500 (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs,  quando
            se tratar de campo de valor de operação ou prestação;


            2. multa de 100 (cem) VRTEs por campo,  nunca  inferior  a  500
            (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs,  quando  se
            tratar de chave de acesso de identificação de NF-e; ou


            3. multa de 10 (dez) VRTEs  por  campo,  nunca  inferior  a  50
            (cinquenta) ou superior a 5.000 (cinco mil)  VRTEs,  quando  se
            tratar dos demais campos, por mês ou fração;


            b)  não  discriminando,  ou  discriminando   incorretamente   a
            situação tributária das mercadorias:


            1. multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias entradas
            no  estabelecimento  no  respectivo  exercício  ou  fração,  em
            relação  ao  livro  Registro  de  Entradas,  ou  do  valor  das
            mercadorias inventariadas no exercício anterior, em relação  ao
            livro Registro de Inventário, nunca inferior a 500 (quinhentos)
            VRTEs, a ser  aplicada  inclusive  na  hipótese  de  não  haver
            entrada de mercadorias;


            c) sem autenticação de livro, na forma e nos  prazos  previstos
            na legislação:


            1. multa de 50 (cinquenta) VRTEs por livro, por mês ou  fração,
            contado da data em que era obrigatória a sua autenticação;


            d) por meio de sistema eletrônico de  processamento  de  dados,
            sem prévia autorização do Fisco ou com programa que não  atenda
            às exigências previstas na legislação:


            1. multa de 100 (cem) VRTEs, por livro, por mês escriturado;


            2. multa de 10 (dez) VRTEs por documento fiscal escriturado; ou


            3. multa de 1.000 (mil) VRTEs, quando se tratar  de  utilização
            de programa; ou


            e) nos demais casos não previstos neste inciso:


            1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por irregularidade; ou


            V - deixar de utilizar,  nos  casos  previstos  na  legislação,
            sistema eletrônico de processamento de dados  para  emissão  de
            documentos fiscais e escrituração de livros fiscais:


            a) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, por mês ou fração.


            § 5º Faltas relativas à inscrição e às alterações cadastrais:


            I - deixar de se inscrever  no  cadastro  de  contribuintes  do
            imposto,  na  forma  prevista  na   legislação,   ou   adquirir
            mercadorias estando em situação irregular perante o Fisco:


            a) multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  das  mercadorias
            existentes no estabelecimento ou constantes de notas fiscais em
            nome do infrator, ou do valor  dos  serviços  prestados,  nunca
            inferior a 500 (quinhentos) VRTEs;


            II - deixar de requerer o cancelamento da inscrição no prazo de
            30 (trinta)  dias  contado  do  encerramento  da  atividade  do
            estabelecimento:


            a) multa de 10%  (dez  por  cento)  do  valor  das  mercadorias
            existentes em estoque ou inventariadas, nunca inferior a  1.000
            (mil) VRTEs; ou


            b) multa de 1.000 (mil) VRTEs, inexistindo estoque;


            III - deixar de  comunicar  ao  Fisco,  no  prazo  previsto  na
            legislação, mudança do estabelecimento para outro  endereço  ou
            qualquer alteração cadastral ou contratual:


            a) multa de 300 (trezentos) VRTEs;


            IV - receber mercadorias ou serviços com  habitualidade  ou  em
            volume que caracterize  intuito  comercial,  sem  inscrição  ou
            estando em situação irregular perante o Fisco:


            a) multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação;


            V - promover saída de mercadorias ou prestação de serviços, com
            habitualidade ou em volume que caracterize  intuito  comercial,
            para pessoa física ou para pessoa  jurídica  sem  inscrição  ou
            estando em situação irregular perante o Fisco:


            a) multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  da  operação  ou
            prestação; ou


            VI -  deixar  de  habilitar-se  para  utilização  do  Domicílio
            Tributário Eletrônico - DT-e:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs.


            § 6º Faltas relativas à apresentação de informações  econômico-
            fiscais:


            I - deixar de entregar,  na  forma  e  no  prazo  previstos  na
            legislação:


            a)  documento  obrigatório  relativo  à  informação  econômico-
            fiscal:


            1. multa de 1.000 (mil) VRTEs por documento, quando  se  tratar
            de declaração relativa à apuração do imposto; ou


            2. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por  documento,  nos  demais
            casos não previstos neste inciso;


            b)  arquivos  magnéticos  relativos  à  emissão  de  documentos
            fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando,
            cumulativamente, a multa prevista na alínea “a”:


            1. multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo  magnético,  por
            mês ou fração;


            c) informações solicitadas pelo Fisco:


            1. multa de 300 (trezentos) VRTEs, por solicitação; ou


            d) a administradora de cartão de crédito, de  débito  em  conta
            corrente  ou  estabelecimento  similar,  informações  sobre  as
            operações ou  prestações  realizadas  por  contribuintes  cujos
            pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas  de  crédito,
            débito ou similares:


            1. multa de um 1% (um por cento) sobre o valor das operações ou
            prestações não informadas, nunca inferior a 1.000  (mil)  VRTEs
            por contribuinte;


            II - retificar, após o prazo previsto na legislação,  observado
            o disposto no § 15:


            a)  documento  obrigatório  relativo  à  informação  econômico-
            fiscal:


            1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por documento retificado; ou


            b)  arquivos  magnéticos  relativos  à  emissão  de  documentos
            fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando,
            cumulativamente, a multa prevista na alínea “a”:


            1. multa de  2.000  (dois  mil)  VRTEs  por  arquivo  magnético
            retificado, por mês ou fração;


            III -  omitir  informações,  ou  indicá-las  incorretamente  em
            quaisquer documentos de informações econômico-fiscais:


            a) multa de 5% (cinco por cento)  do  valor  das  operações  ou
            prestações contidas nos respectivos documentos fiscais,  quando
            se tratar de meio magnético; ou


            b) multa 300 (trezentos) VRTEs por documento, nos demais casos;
            ou


            IV - entregar informação econômico-fiscal, em meio magnético:


            a) em condições que  não  permitam  a  leitura,  ou  em  padrão
            diferente do previsto na legislação:


            1. multa de 1.000 (mil) VRTEs por período de apuração; ou


            b) contendo informações divergentes dos respectivos  documentos
            fiscais:


            1. multa de 5% (cinco por cento)  do  valor  das  operações  ou
            prestações contidas nos respectivos documentos  fiscais,  nunca
            inferior a 500 (quinhentos) ou superior  a  5.000  (cinco  mil)
            VRTEs.


            § 7º Faltas relativas  ao  uso  e  intervenção  em  equipamento
            emissor de cupom fiscal:


            I - manter no recinto de atendimento ao público equipamento que
            possa confundir-se com equipamento emissor de cupom fiscal:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento;


            II - manter equipamento emissor de cupom fiscal não  autorizado
            pela Sefaz,  ou  com  lacre  em  desacordo  com  as  exigências
            previstas na legislação:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento;


            III - emitir, por meio de equipamento emissor de cupom  fiscal,
            documento que deixe de identificar corretamente  o  serviço,  a
            mercadoria e a respectiva situação tributária:


            a) multa de 1 (um) VRTE por documento fiscal emitido;


            IV - extraviar, perder ou  inutilizar  equipamento  emissor  de
            cupom fiscal ou seus lacres:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento e por lacre;


            V - intervir  em  equipamento  emissor  de  cupom  fiscal,  sem
            possuir credenciamento concedido pela Sefaz, ou propiciar o seu
            uso em desacordo com as exigências previstas na legislação:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento;


            VI - manter, utilizar, retirar do estabelecimento ou  cessar  o
            uso de equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com  as
            exigências previstas na legislação:


            a) multa de 300 (trezentos) VRTEs por equipamento;


            VII - utilizar etiqueta destinada a identificar  a  autorização
            para uso de equipamento emissor de cupom  fiscal  em  desacordo
            com as exigências previstas na legislação:


            a) multa de 100 (cem) VRTEs, por etiqueta;


            VIII - deixar de utilizar equipamento emissor de  cupom  fiscal
            ou programa aplicativo fiscal emissor de cupom  fiscal  -  PAF-
            ECF, na forma e nos prazos previstos na legislação:


            a) multa de 200 (duzentos) VRTEs, por equipamento, por  mês  ou
            fração, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTEs;


            IX - deixar de emitir mapa  resumo,  redução  “Z”,  leitura  de
            memória fiscal ou leitura “X”,  de  acordo  com  as  exigências
            previstas na legislação:


            a) multa de 10 (dez) VRTEs por equipamento, por mês ou  fração,
            quando se tratar de emissão de mapa resumo; ou


            b) multa de 50 (cinquenta) VRTEs por procedimento não efetuado,
            limitada a 1.000 (mil) VRTEs  por  ano,  por  equipamento,  nos
            demais casos;


            X - desenvolver, fornecer ou instalar software no  equipamento,
            com capacidade de interferir, interagir ou  prejudicar  funções
            do software básico:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs, por cópia instalada; ou


            XI - deixar de interligar ou interligar instrumento de  medição
            ou pesagem a equipamento emissor de cupom fiscal  em  desacordo
            com as exigências previstas na legislação:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs, por instrumento.


            § 8º Outras faltas:


            I - embaraçar, por qualquer forma, a ação fiscalizadora:


            a) multa de 500 (quinhentos) VRTEs;


            II - descumprir qualquer das  condições  fixadas  em  termo  de
            acordo:


            a) para pagamento parcelado de débitos fiscais:


            1. multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto  constante
            das prestações vincendas e vencidas não pagas, a  ser  aplicada
            automaticamente  no  ato  da   inscrição   em   dívida   ativa,
            independentemente da lavratura de auto de infração; ou


            b) celebrado com a Sefaz:


            1. multa de 1.000 (mil) VRTEs;


            III - deixar de exibir, imediatamente, quando solicitados  pelo
            Fisco,  bens,  mercadorias,   livros,   arquivos,   documentos,
            equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais:


            a) multa de 500 (quinhentos) VRTEs;


            IV - deixar de  entregar,  no  prazo  previsto  na  legislação,
            quando solicitados pelo Fisco:


            a)  livros,  documentos,   equipamentos,   papéis   e   efeitos
            comerciais ou fiscais:


            1. multa de 1.000 (mil) VRTEs por livro e 2  (dois)  VRTEs  por
            documento solicitado, podendo ser aplicada até o  máximo  de  2
            (duas) vezes; ou


            2. multa de 1.000 (mil) VRTEs por  equipamento  ou  por  efeito
            comercial ou fiscal e 2  (dois)  VRTEs  por  papel  solicitado,
            podendo ser aplicada até o máximo de 2 (duas) vezes;


            b) arquivos:


            1. multa de  2.000  (dois  mil)  VRTEs  por  arquivo  magnético
            relativo à emissão de documento, por mês ou fração; ou


            2. multa de 1.000 (mil) VRTEs, por arquivo,  nos  demais  casos
            não previstos neste artigo; ou


            c) informações, nos demais casos não previstos neste artigo:


            1. multa de 300 (trezentos) VRTEs, por solicitação;


            V - violar dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilizado
            pelo  Fisco  para  controle  de  mercadorias  em  trânsito   ou
            depositadas,  bens  móveis  ou   imóveis,   livros,   arquivos,
            documentos,  equipamentos,  papéis  e  efeitos  comerciais   ou
            fiscais:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por dispositivo ou lacre violado;


            VI - manter documentos fiscais arquivados em desordem:


            a) multa de 1 (um) VRTE por documento, nunca superior  a  1.000
            (mil) VRTEs por exercício;


            VII -  deixar  de  restituir  ao  Fisco,  mercadorias  ou  bens
            apreendidos, no prazo previsto na legislação:


            a) multa de 100% (cem por cento) do valor  das  mercadorias  ou
            bens apreendidos e não restituídos;


            VIII - utilizar equipamento Point of Sale – POS – em  desacordo
            com as exigências previstas na legislação:


            a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por equipamento; ou


            IX -  deixar  de  levantar  inventário  no  prazo  previsto  na
            legislação:


            a)  multa  de  2.000  (dois  mil)  VRTEs  por  inventário   não
            levantado.


            § 9º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei será feita
            sem prejuízo:


            I - da exigência do recolhimento do imposto, quando devido;


            II - do  arbitramento  da  base  de  cálculo  ou  do  valor  de
            mercadorias ou serviços;


            III - da cobrança da atualização monetária e demais  acréscimos
            legais;


            IV- da propositura de ação para exibição judicial;


            V -  da  apreensão  de  bens,  mercadorias,  livros,  arquivos,
            documentos,  equipamentos,  papéis  e  efeitos  comerciais   ou
            fiscais, quando for o caso;


            VI  -  da  rescisão  de  termo  de  acordo  ou  da   perda   de
            credenciamento;


            VII - da representação por crimes contra a ordem tributária; ou


            VIII - da fixação de condições para concessão e  manutenção  da
            inscrição no cadastro de contribuintes do  imposto,  emissão  e
            recepção de documentos fiscais.


            § 10. Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição
            de  multa  para  uma  infração  não  exclui  a   aplicação   de
            penalidades fixadas para outras infrações verificadas.


            § 11. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime
            o contribuinte da obrigação de sanar as irregularidades.


            § 12. Equipara-se ao transportador, para  efeito  de  aplicação
            das penalidades previstas neste artigo, o condutor  do  veículo
            utilizado no transporte de mercadorias  em  situação  irregular
            perante o Fisco.


            § 13. As penalidades previstas no § 8º, IV,  aplicam-se  também
            nos  casos  de  inutilização,  extravio  ou  perda  de  livros,
            arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais
            ou fiscais.


            § 14. As penalidades previstas no § 4.º, I e  IV,  poderão  ser
            pagas pelo respectivo valor mínimo fixado em VRTEs,  desde  que
            sanadas as  irregularidades  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,
            observado o disposto no art. 132, § 1º, II, e § 5º.


            § 15. As penalidades previstas no § 6º, II, não serão aplicadas
            se a retificação for levada a efeito  dentro  do  prazo  de  40
            (quarenta) dias contado do vencimento da respectiva obrigação.”


            “Art. 76-A. Presume-se operação  ou  prestação  tributável  não
            registrada, quando constatado:


            I - suprimento de caixa sem comprovação da  origem  regular  do
            numerário, quer esteja escriturado ou não;


            II - efetivação de despesas, pagas  ou  arbitradas,  em  limite
            superior ao lucro bruto declarado pelo contribuinte;


            III - diferença entre o movimento tributável médio  apurado  em
            regime  especial  com  o  registrado  nos   12   (doze)   meses
            imediatamente anteriores;


            IV  - diferença  apurada  mediante  levantamento   quantitativo
            específico de bens ou mercadorias, assim entendido o  confronto
            entre o número de unidades estocadas e o número de  entradas  e
            de saídas;


            V - passivo fictício, saldo credor na conta caixa ou  diferença
            apurada no movimento da conta corrente de mercadorias;


            VI - entrada de mercadoria ou bem ou prestação de serviços,  em
            estabelecimento de contribuinte ou de terceiros, sem  documento
            fiscal ou com documentação inidônea;


            VII - falta de registro, na escrita fiscal, de documento fiscal
            relativo à aquisição de  mercadorias  ou  bens  ou  relativa  à
            prestação de serviços e,  quando  exigido,  do  seu  respectivo
            valor na escrita contábil;


            VIII -   diferença   entre   os   valores   informados    pelas
            administradoras de cartões de crédito ou  de  débito  em  conta
            corrente,  e  demais  estabelecimentos  similares,  e   aqueles
            declarados ou registrados nas escritas fiscal ou contábil;


            IX - cancelamento de documento fiscal, relativo à  operação  ou
            prestação,  em  desacordo  com  as  exigências   previstas   na
            legislação;


            X -  estoque  de  mercadorias  sem  identificação  destinada  a
            controle fiscal; ou


            XI - qualquer modalidade de infração que caracterize omissão de
            receita.


            § 1º Nos casos previstos nos incisos I a XI deste  artigo  será
            aplicada a penalidade prevista no art. 75-A, § 3º, I.


            § 2º Se não for  possível  identificar  as  mercadorias  ou  os
            serviços sujeitos  à  tributação,  aplica-se,  para  efeito  de
            cobrança do imposto, a alíquota de que trata o art. 20, I.


            § 3º Na hipótese de que trata o inciso VII  deste  artigo,  não
            será aplicada cumulativamente a multa de que trata o art. 75-A,
            § 4º, I, “a”, 1.


            § 4º Não será considerada revestida  das  formalidades  legais,
            para os efeitos deste artigo, a escrita fiscal ou contábil, nos
            casos em que:


            I   - contiver   vícios,   rasuras   ou   irregularidades   que
            possibilitem a redução ou supressão de tributos;


            II - a escrituração ou documentos fiscais emitidos ou recebidos
            contiverem omissões ou vícios, ou quando se  verifique  que  as
            quantidades ou valores das respectivas operações ou  prestações
            são inferiores aos reais;


            III - forem declarados extraviados,  perdidos  ou  inutilizados
            livros, arquivos, documentos, equipamentos,  papéis  e  efeitos
            comerciais  ou  fiscais,  salvo   se   o   contribuinte   fizer
            comprovação das operações ou prestações  e  de  que,  sobre  as
            mesmas, recolheu o imposto devido; ou


            IV - o contribuinte, regularmente intimado, não exibir  ou  não
            entregar  seus  livros,  documentos,  equipamentos,   arquivos,
            papéis e efeitos comerciais ou fiscais.


            § 5º Para os fins desta Lei:


            I - presumem-se:


            a) não entregues ao Fisco, independentemente de  intimação,  os
            livros, arquivos, documentos, equipamentos,  papéis  e  efeitos
            comerciais  ou  fiscais  dos  contribuintes  que  deixarem   de
            requerer  o  cancelamento   de   sua   inscrição,   quando   do
            encerramento das atividades do estabelecimento;


            b) desacompanhados  de  documento  fiscal,  as  mercadorias  ou
            serviços acobertados por documento inidôneo; e


            c) internalizadas e comercializadas de forma irregular:


            1. as mercadorias que adentrarem  o  território  deste  Estado,
            destinadas  a  outra  unidade  da  Federação,  caso  não   seja
            comprovada a respectiva saída; ou


            2. as mercadorias  não  encontradas  no  veículo  transportador
            submetido à fiscalização, após  haver  adentrado  o  território
            deste Estado com carga destinada a outra unidade da Federação;


            II - considera-se:


            a) imposto não recolhido,  o  valor  do  crédito  indevidamente
            escriturado pelo contribuinte;


            b) em situação irregular perante o Fisco, o contribuinte que:


            1.  não   esteja   regularmente   inscrito   no   cadastro   de
            contribuintes do imposto;


            2. não se encontre em atividade no local indicado; ou


            3. não comprove a autenticidade dos dados cadastrais;


            c) equipamento emissor de cupom fiscal:


            1. a máquina registradora;


            2. o terminal ponto de venda – PDV;


            3. o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF; ou


            4. qualquer equipamento autorizado pela Sefaz com a  finalidade
            de emitir cupom fiscal;


            d) escrituração fiscal, o conjunto de procedimentos  realizados
            por meio manual, eletrônico ou  digital  conforme  previsto  na
            legislação;


            e)  declarado,  o  imposto  escriturado  no  livro  próprio   e
            transposto pelo Fisco  para  a  guia  de  informação  ou  outro
            documento dessa natureza; e


            f) não escriturado, o documento  fiscal  pertinente  a  arquivo
            relativo à escrituração  não  entregue  na  forma  prevista  na
            legislação.”


            “Art. 77-A. Desde que o imposto devido e  a  parcela  de  multa
            correspondente sejam recolhidos, as multas  aplicáveis  poderão
            ser reduzidas para:


            I - no caso do art. 75-A,  §  1º,  I,  “b”,  nas  hipóteses  de
            imposto regularmente declarado ou escriturado:


            a) 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, até o 10º (décimo)
            dia;


            b) 5% (cinco por cento), a partir do 11º (décimo primeiro)  dia
            após a data prevista para o seu recolhimento,  até  a  data  de
            recebimento do aviso de cobrança; ou


            c) 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, da  data  de
            recebimento do aviso de cobrança;


            II - nas demais infrações, se o recolhimento for espontâneo:


            a) 10% (dez por cento), nas faltas de que tratam os §§ 4º e 6º,
            I, “a”, “b” e “c”, II, “a” e “b”, III, IV, “a” e “b” do art. 75-
            A, desde que tenha sido sanada a irregularidade; ou


            b) 20% (vinte por cento), ressalvado o disposto na alínea  “a”;
            ou


            III - se o recolhimento for motivado por ação fiscal:


            a)  15%  (quinze  por  cento),  nas  hipóteses  das   infrações
            previstas nos §§ 4º e 6º, I, “a”, “b” e “c”,  II,  “a”  e  “b”,
            III, IV, “a” e “b” do art. 75-A, desde que tenha sido sanada  a
            irregularidade no prazo previsto para impugnação da exigência;


            b) 25% (vinte e cinco por cento), desde que:


            1. o imposto exigido  seja  integralmente  recolhido  no  prazo
            previsto para impugnação da exigência; e


            2. o sujeito passivo, na data da lavratura do auto de infração,
            não esteja em situação irregular perante o Fisco ou inscrito em
            dívida ativa;


            c) 50% (cinquenta por cento), no prazo previsto para impugnação
            da exigência; ou


            d) 70% (setenta por cento), no prazo previsto para interposição
            de recurso ao órgão julgador de segunda instância.


            § 1º Não se aplica redução de multa, no caso  de  que  trata  o
            art. 75-A, § 8º, II.


            § 2º O recolhimento a que se refere os incisos II, “a”, e  III,
            “a”,  será  feito  sob  condição   resolutória   de   posterior
            comprovação de que as obrigações foram sanadas.


            § 3º Na hipótese de diminuição do montante lançado, por meio de
            decisão de primeira instância, o  sujeito  passivo  faz  jus  à
            redução de que trata o inciso III,  “c”,  do  caput,  no  prazo
            previsto para interposição de  recurso  ao  órgão  julgador  de
            segunda instância.”


                                 “TÍTULO III
                                    (...)
                                CAPÍTULO IX-A
             DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA”


            “Art. 154-A.   Considera-se  de  natureza  não  contenciosa,  o
            crédito tributário:


            I - relativo ao imposto declarado  em  guia  de  informação  ou
            outro documento dessa natureza;


            II - decorrente do descumprimento de obrigação acessória,  pela
            falta de entrega de:


            a) Documento de Informações Econômico-Fiscais – DIEF –; ou


            b) Escrituração Fiscal Digital – EFD.


            § 1º O crédito tributário de que trata este artigo:


            I - é exigível mediante aviso de cobrança, independentemente de
            lançamento de ofício; e


            II - quando não satisfeito no prazo regulamentar:


            a) implica incidência  de  juros,  multa  e  demais  acréscimos
            legais;


            b) veda a expedição de certidão negativa de débito; e


            c) determina a sua inscrição em dívida ativa.


            § 2º O aviso de cobrança será  expedido  pelo  órgão  da  Sefaz
            encarregado da cobrança, devendo conter:


            I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem
            como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um  e
            de outros;


            II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de  mora
            acrescidos;


            III  -   a   origem   e   natureza   do   crédito,   mencionada
            especificamente a disposição da lei em que seja fundado; e


            IV - a data da emissão.


            §  3º  Na  hipótese  de  recolhimento  com  inobservância   das
            disposições  regulamentares,  o  devedor  será   avisado   para
            recolher a diferença apurada.”


            “Art. 154-B.  A alteração das declarações contidas na  guia  ou
            documento de que trata o art. 154-A, I, nas  hipóteses  em  que
            admitida, será  efetuada  mediante  apresentação  de  documento
            retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas   normas
            estabelecidas para as declarações retificadas.


            § 1º O documento retificador terá a mesma natureza do documento
            originariamente apresentado, substituindo-o integralmente.


            § 2º A retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por
            objeto alterar:


            I - dados de documentos relativos  a  créditos  tributários  já
            inscritos em dívida ativa; ou


            II - débito do imposto em relação ao  qual  o  sujeito  passivo
            tenha sido intimado de início de procedimento fiscal.”




       Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 2001,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 5º-A (...)


            (...)




            X  -  nas  saídas  internas  promovidas   por   estabelecimento
            distribuidor    atacadista,    responsável    tributário    por
            substituição, de mercadorias classificadas na posição 22.03  da
            NCM/SH, com destino a contribuinte inscrito  neste  Estado,  de
            forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de
            12% (doze por cento), observado o disposto no § 13.


            (...)


            § 13. A fruição do benefício previsto  no  inciso  X  do  caput
            somente se aplica à operação própria do responsável  tributário
            por substituição, vedada  a  redução  da  base  de  cálculo  do
            imposto devido no regime de substituição tributária.” (NR)


            “Art. 78. O débito  fiscal  vencido  poderá  ser  recolhido  em
            parcelas mensais e consecutivas, hipótese em que a  multa  será
            reduzida para:


            I - no caso do art. 75-A,  §  1º,  I,  “b”,  nas  hipóteses  de
            imposto regularmente declarado ou escriturado:


            a) 20% (vinte por cento); ou


            b)  30%  (trinta  por  cento),  quando  formulado   pedido   de
            parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias da data de  recebimento
            do aviso de cobrança; e


            (...).” (NR)


            “Art. 131. O lançamento do imposto, acréscimos ou  penalidades,
            oriundo de infração à legislação de regência do  imposto,  será
            efetuado por meio de auto de infração.” (NR)




            “Art.  132.  Para  efeitos  de  excluir  a  espontaneidade   de
            iniciativa do infrator, considera-se  iniciado  o  procedimento
            fiscal com a lavratura de:


            I - intimação, termo de  início  de  fiscalização  ou  auto  de
            infração; ou


            II - termo de apreensão de bens, mercadorias, livros, arquivos,
            documentos,  equipamentos,  papéis  e  efeitos  comerciais   ou
            fiscais ou de intimação para sua apresentação.


            § 1º Não se considera termo de início de fiscalização:


            I - a solicitação feita a  contribuinte  no  sentido  de  obter
            esclarecimentos acerca de informações econômico-fiscais; e


            II  -  a   comunicação   de   indícios   de   divergências   ou
            inconsistências encontradas na base de dados da Sefaz.


            § 2º Para os fins do § 1º, havendo manifestação de interesse do
            sujeito passivo em sanar as  irregularidades,  o  Fisco  poderá
            converter as multas de caráter punitivo previstas nesta Lei  em
            medida de ajuste de conduta, caso em  que  o  respectivo  valor
            poderá deixar de ser exigido, conforme dispuser o Regulamento.


            § 3º O valor original da multa será inscrito em  dívida  ativa,
            com os acréscimos legais, caso se  verifique  inobservância  ou
            descumprimento das condições estabelecidas no termo  de  ajuste
            de conduta firmado entre o infrator e o Fisco.


            § 4º Não havendo manifestação do contribuinte, no prazo  de  30
            (trinta) dias, contado da data de recebimento da solicitação ou
            da comunicação de que trata o § 1º, considerar-se-á iniciado  o
            procedimento fiscal.


            § 5º A comunicação de que trata o § 1º, II, exclusivamente  nas
            hipóteses  de  indícios  de  divergências  ou   inconsistências
            encontradas na base de dados da Sefaz, deve ser promovida  pelo
            Fisco antes do início de procedimento de fiscalização.” (NR)

       Art. 3º O Capítulo II da Lei nº 6.999, de 27  de  dezembro  de  2001,
fica acrescido da Seção V, com a seguinte redação:




                                  “Seção V
                   Do Procedimento de Cobrança do Imposto”


            “Art.  29-A.   Considera-se  de  natureza  não  contenciosa,  o
            crédito  tributário  decorrente  do  imposto  vencido   e   não
            recolhido.


            § 1º O crédito tributário de que trata este artigo:


            I - é exigível mediante aviso de cobrança, independentemente de
            lançamento de ofício;


            II - implica incidência de juros,  multa  e  demais  acréscimos
            legais;


            III - veda a expedição de certidão negativa de débito; e


            IV - determina a sua inscrição em dívida ativa.


            § 2º O aviso a que se refere o inciso I será:


            I - expedido pelo  órgão  da  Sefaz  encarregado  da  cobrança,
            devendo conter:


            a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis,  bem
            como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um  e
            de outros;


            b) a quantia devida e a maneira de calcular os  juros  de  mora
            acrescidos;


            c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a
            disposição da lei em que seja fundado; e


            d) a data da emissão; e


            II - publicado  no  endereço  da  administração  tributária  na
            internet ou no órgão de imprensa oficial do Estado.”


       Art. 4º O art. 26 da Lei n.º 10.011, de 20 de maio de 2013,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


            “Art. 26.  O  lançamento  do  imposto,  dos  acréscimos  e  das
            penalidades, oriundos de infração à sua legislação de regência,
            será  efetuado  por  meio  de  auto  de  infração,  manual   ou
            eletrônico, ressalvado o disposto na Seção III-A.


            (...).” (NR)


       Art. 5º O Capítulo VII da Lei nº 10.011, de 2013, fica  acrescido  da
Seção III-A, com a seguinte redação:


                                “Seção III-A
             Do Crédito Tributário de Natureza não Contenciosa”


            “Art.  27-A.   Considera-se  de  natureza  não  contenciosa,  o
            crédito  tributário  decorrente  de  imposto,  vencido  e   não
            recolhido,  incidente  sobre  doação  constante  de  declaração
            prestada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.


            § 1º O crédito tributário de que trata este artigo:


            I - é exigível mediante aviso de cobrança, independentemente de
            lançamento de ofício;


            II - implica incidência de juros,  multa  e  demais  acréscimos
            legais;


            III - veda a expedição de certidão negativa de débito; e


            IV - determina a sua inscrição em dívida ativa.


            § 2º O aviso a que se refere o  inciso  I  será  expedido  pelo
            órgão da Sefaz encarregado da cobrança, devendo conter:


            I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem
            como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um  e
            de outros;


            II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de  mora
            acrescidos;


            III  -   a   origem   e   natureza   do   crédito,   mencionada
            especificamente a disposição da lei em que seja fundado; e


            IV - a data da emissão.”


       Art. 6º Aos procedimentos de cobrança previstos nos arts. 154-A e 154-
B, da Lei nº 7.000, de 2001; art. 29-A, da Lei nº 6.999, de  2001,  e  arts.
26 e 27-A da Lei nº 10.011, de 2013,  com  a  redação  dada  por  esta  Lei,
produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.


       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro  dia  do  quarto  mês  subsequente  ao  de  sua
publicação exceto em relação às alterações introduzidas pelo  art.  2º,  que
vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.


       Art. 8º Ficam revogados:


       I - a Seção IV do Capítulo II da Lei nº 6.999, de 27 de  dezembro  de
2001, e o Capítulo IX do Título III da Lei nº 7.000, de 27  de  dezembro  de
2001, a partir de 1º de janeiro de 2018; e


       II - os arts. 75, 76, 77 e 117 da Lei nº 7.000, de 2001.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  05  de maio  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 08/05/2017)
                           -----------------------
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