GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.667, DE 28 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios
ICMS 92/15, 74/17, 102/17, 111/17, 118/17, 199/17, 200/17, 213/17, 142/18, 41/19, 44/19 e 45/19, nos Protocolos ICMS 32/92, 40/93, 32/98, 179/12,
180/12 e 20/18, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 201900004117142,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
..............................................................................................................................
Art. 32. …………………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º-B O diferencial de alíquotas a que se refere o caput corresponde à diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual aplicável na Unidade da Federação de origem, nas operações com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo
ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do ICMS, inclusive o optante do Simples Nacional, observados eventuais
benefícios fiscais previstos na legislação tributária para a operação interna (Convênio ICMS 142/18, cláusula primeira, § 1º).
………......................................................................................................................
§ 2º ......................................................................................................................
I – .........................................................................................................................
..............................................................................................................................
b) o regime de substituição tributária aplica-se ao acessório colocado no veículo pelo substituto tributário (Convênio ICMS 199/17,
cláusula primeira, parágrafo único, e Convênio ICMS 200/17, cláusula primeira, parágrafo único);
..............................................................................................................................
§ 6º ......................................................................................................................
I – .........................................................................................................................
..............................................................................................................................
f) a estabelecimento que comercialize o mesmo bem ou mercadoria (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, inciso III);
.............................................................................................................................
III – .......................................................................................................................
a)
a contribuinte que seja sujeito passivo por substituição, em relação à mesma, conforme estabelecido no inciso II do § 1º
deste artigo (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, inciso IV);
..............................................................................................................................
X – ........................................................................................................................
a) ..........................................................................................................................
1. lâmina e aparelho de barbear (Protocolo ICMS 16/85, cláusula primeira);
..............................................................................................................................


XIII – operação com aparelhos de telefonia móvel relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo, destinada a comerciante
atacadista estabelecido neste Estado, signatário de termo de acordo de regime especial – TARE que lhe atribua a condição de
substituto tributário, assumindo a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto devido pela subsequente saída
interna (Convênio ICMS 213/17, cláusula primeira, e Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, IV);
..............................................................................................................................
XVI – às operações com mercadorias ou bens se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento, nos termos
deste inciso, devendo ser observado o seguinte (Convênio ICMS 142/18, cláusula nona, inciso V e cláusula vigésima segunda):
..............................................................................................................................
b) ..........................................................................................................................
..............................................................................................................................
2. auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
..............................................................................................................................
d) na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no
decorrer do exercício, para ﬁns do disposto no item 2 da alínea “b” deste inciso, será considerada a receita bruta auferida
proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento;
e) não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e as mercadorias importados do exterior ou que
possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de
25 de abril de 2012.
..............................................................................................................................
§ 6º-B Para os efeitos do disposto no § 6º deste artigo, não se considera como industrialização a modiﬁcação efetuada no bem ou
na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especiﬁcação individual do consumidor ﬁnal (Convênio ICMS
142/18, cláusula nona, § 2º).
..............................................................................................................................
Art. 33. Em relação à mercadoria constante do Apêndice II deste Anexo, a Secretaria de Estado da Economia deve comunicar à
Secretaria Executiva do CONFAZ, que deve providenciar a publicação no Diário Oﬁcial da União (Convênio ICMS 142/18,
cláusula trigésima primeira):
..............................................................................................................................
III – a instituição do regime de substituição tributária em data diferente da estabelecida no convênio ou protocolo;
IV – a denúncia unilateral de acordo.
..............................................................................................................................
Art. 34. .................................................................................................................
..............................................................................................................................
II – ........................................................................................................................
..............................................................................................................................
e) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste estado ou nos estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins ou, ainda,
no Distrito Federal, na remessa de telha, cumeeira, caixa d”água e sua tampa, cimento, amianto, ﬁbrocimento, polietileno e ﬁbra
de vidro, relacionados no inciso II do Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 32/92 e 39/93);
f) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste estado ou em outra Unidade da Federação na remessa de lâmina e
aparelho de barbear destinada ao Estado de Goiás (Protocolos ICM 16/85 e ICMS 18/01);
..............................................................................................................................
h) o remetente, estabelecido neste estado ou nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande
do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins, na operação com terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia
celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões inteligentes (SmartCards e SimCard), relacionados no inciso XII do
Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 213/17, cláusula primeira);
i) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federação na remessa de lâmpada
elétrica e eletrônica, reator e starter, relacionados no inciso IX do Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás
(Protocolos ICM 17/85 e ICMS 26/01);
..............................................................................................................................
Parágrafo único. …………........................................................................................
..............................................................................................................................
II – ........................................................................................................................
a) o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação que promover saída de mercadoria, com imposto já retido, com


destino a contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás (Convênio ICMS 142/18, cláusula oitava);
b) ..........................................................................................................................
..............................................................................................................................
4. promover saída de mercadoria com imposto já retido a contribuinte do ICMS estabelecido em outra Unidade da Federação,
hipótese em que deve observar as normas da legislação tributária da unidade federada de destino da mercadoria (Convênio
ICMS 142/18, cláusulas quarta e oitava);
..............................................................................................................................
d) ..........................................................................................................................
..............................................................................................................................
2. aparelho de telefonia móvel, relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS 213/17 e Convênio ICMS
142/18, cláusula nona, IV);
..............................................................................................................................
..............................................................................................................................
Art. 37. .................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º-A O Superintendente de Controle e Fiscalização ﬁca autorizado a dispensar a apresentação de declaração de imposto de
renda dos sócios, exceto daqueles do segmento de combustíveis e lubriﬁcantes (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima sétima,
caput).
..............................................................................................................................
§ 3º A inscrição no CCE-GO do sujeito passivo por substituição, prevista neste artigo, pode ser concedida desde que atendidos os
interesses da administração tributária. (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima sétima, caput)
..............................................................................................................................
Art. 38. O substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deve remeter à Gerência de Substituição Tributária da
Secretaria de Estado da Economia de Goiás, até 15 (quinze) dias após a data prevista para o encerramento do mês de
ocorrência das operações, quando não obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD, arquivo magnético com registro ﬁscal das
operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com o
Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético, disciplinado no Título II do Anexo X deste
Regulamento, observado, ainda (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira, inciso III):
..............................................................................................................................
II – a remessa deve ser feita por teleprocessamento;
..............................................................................................................................
VI – o sujeito passivo por substituição que, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, não remeter o arquivo magnético ou
deixar de remeter a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST a que se refere o § 9º
deste artigo pode ter sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE-GO suspensa até a regularização da remessa
(Convênio ICMS 142/18, cláusula décima nona).
..................................................................................................................
§ 4º Na hipótese do substituto tributário operar com veículo automotor relacionado no inciso IV, “B”, do Apêndice II deste Anexo,
este deve, ainda (Convênio ICMS 200/17 , cláusula quarta e Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira, inciso IV):
..................................................................................................................
II – remeter, em até 30 (trinta) dias após qualquer inclusão ou alteração de preço, a tabela de preço sugerido ao público no
formato estabelecido no Apêndice XXIV deste Anexo;
§ 5º Na hipótese do substituto tributário operar com veículo automotor relacionado no inciso IV, “A”, do Apêndice II deste Anexo,
deve, ainda (Convênio ICMS 199/17, cláusula quarta e Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira, inciso IV):
..............................................................................................................................
II – remeter, em até 30 (trinta) dias após qualquer inclusão ou alteração de preços, a tabela de preço sugerido ao público no
formato estabelecido no Apêndice XXII deste Anexo.
..............................................................................................................................
§ 9º O sujeito passivo por substituição tributária estabelecido em outra unidade federada deve, também, remeter à Gerência de
Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico
www.economia.go.gov.br, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto retido, a Guia Nacional de
Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF
04/93, que deve conter, além de sua denominação, o seguinte (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira, inciso I e
Ajuste SINIEF 4/93, cláusulas oitava e décima):
............................................................................................................................
Art. 39. .................................................................................................................


..............................................................................................................................
III – em relação aos bens e às mercadorias destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor obtido
mediante aplicação da seguinte fórmula:

BCDIFAL= V oper1-ALIQ INTERNA

Em que:
a) V oper = valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que seja por terceiros;
b) ALIQ interna = alíquota interna estabelecida no Estado de Goiás para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor
final.
..............................................................................................................................
§ 2º O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento
do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual para uso, consumo ou ativo imobilizado
(Lei nº 11.651/1991, art. 20).
Art. 40 ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
I – bebida relacionada no inciso I do Apêndice II deste Anexo (Protocolo ICMS 11/91);
II – cimento relacionado no inciso XI do Apêndice II deste Anexo (Protocolo ICMS 11/85).
..............................................................................................................................
§ 3º ......................................................................................................................
I – .........................................................................................................................
a) ..........................................................................................................................
1. em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado
de Goiás, o valor correspondente ao preço ﬁnal a consumidor sugerido pela montadora, já acrescido do valor do frete, do IPI e
dos acessórios (Convênio ICMS 199/17, cláusula terceira, inciso I);
2. inexistindo o preço ﬁnal a consumidor sugerido pela montadora de que trata o item 1 desta alínea, o valor da operação
praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos
transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do IVA previsto no Apêndice II deste Anexo (Convênio ICMS
199/17, cláusula terceira, inciso II);
b) em relação ao veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto, para efeito de apuração da base de cálculo,
não pode ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados do respectivo veículo;
c) aplicam-se à importadora que promove saída de veículos cujo preço ﬁnal a consumidor tenha sido sugerido pela montadora
referida no item 1 da alínea “a” do § 3º deste artigo, as disposições nela contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela
(Convênio ICMS 199/17 cláusula terceira, § 1º);
..............................................................................................................................
§ 3º-A. Em se tratando de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, na condição de substituto tributário, para efeito da base de cálculo da substituição tributária nas operações
interestaduais, deve ser aplicado sempre o percentual de margem de valor agregado previsto para as operações internas em
convênio ou protocolo ou em ato da administração tributária (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima primeira, § 1º).
§ 3º-B. O disposto no § 3º-A aplica-se inclusive às operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples
Nacional, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo
recolhimento do imposto devido por substituição tributária (Convênio ICMS 142/18, cláusula terceira).
..............................................................................................................................
§ 7º O industrial de cigarros e de outros produtos derivados do fumo deve remeter arquivo eletrônico à Gerência de Substituição
Tributária da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, até 30 (trinta) dias após qualquer inclusão ou alteração de preço, lista
do preço máximo de venda a consumidor ﬁxado pelo fabricante, no formato constante do Apêndice XXIII deste Anexo (Convênio
ICMS 111/17, cláusula segunda e Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira, inciso IV).
..............................................................................................................................
§ 12. .....................................................................................................................
I – o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, à Gerência


de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo
varejo, em meio eletrônico, contendo, no mínimo, a codiﬁcação do produto, a descrição comercial e o valor unitário, no prazo de
30 (trinta) dias após a alteração nos preços (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima primeira, inciso IV);
..............................................................................................................................
Art. 41. A Margem de Valor Agregado – MVA deve ser ﬁxada com base em preços usualmente praticados no mercado
considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos
respectivos setores, adotando a média ponderada dos preços coletados (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima terceira).
..............................................................................................................................
§ 1º O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela administração tributária, assegurada a participação
das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando:
I – identiﬁcação da mercadoria com a especiﬁcação de suas características particulares, como: tipo, espécie e unidade de
medida;
II – preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à
substituição tributária;
III – preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição
tributária;
IV – preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.
§ 2º A MVA deve ser ﬁxada pela unidade federada de destino para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria,
estabelecendo a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do § 1º.
Art. 41-A. O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF deve ser ﬁxado com base em preços usualmente praticados no
mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades
representativas dos respectivos setores, adotando a média ponderada dos preços coletados (Convênio ICMS 142/18, cláusula
vigésima quarta).
Parágrafo único. O levantamento previsto no caput deste artigo deve ser promovido pela administração tributária, assegurada a
participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos, observando:
I – a identificação da mercadoria, com a especificação suas características particulares, como: tipo, espécie e unidade de medida;
II – o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a
frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
III – outros elementos que podem ser necessários em virtude da peculiaridade da mercadoria.
Art. 41-B. A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF deve observar, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 142/18, cláusula
vigésima quinta):
I – sempre que possível, deve ser considerado o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a
30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;
II – as informações resultantes da pesquisa devem conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas
datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
§ 1º A pesquisa pode utilizar os preços obtidos a partir dos documentos ﬁscais eletrônicos e da EFD, constantes da base de
dados do Estado de Goiás, respeitado o sigilo ﬁscal, bem como aqueles obtidos a partir de pesquisa apresentada pelas entidades
representativas dos respectivos setores.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo e nos arts. 41, 41-A e 41-D à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria que porventura
vier a ser realizada por iniciativa do Estado de Goiás ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor
interessado.
Art. 41-C. A administração tributária pode autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação
idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, assegurada a participação dela, nos termos dos arts. 41 e 41-B
(Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima sexta).
Parágrafo único. O resultado da pesquisa realizada nos termos deste artigo deve ser homologado pela administração tributária.
Art. 41-D. A administração tributária, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, deve cientiﬁcar as
entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em
que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação (Convênio ICMS
142/18, cláusula vigésima sétima).
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do
setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a administração tributária procederá à implantação das medidas
necessárias à fixação da MVA ou do PMPF apurado.
§ 2º Havendo manifestação, a administração tributária deve analisar os fundamentos apresentados e dar conhecimento às
entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.
§ 3º A administração tributária deve adotar as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a
aplicação da MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a
avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput deste artigo.


..............................................................................................................................
Art. 48. Na operação com destino a contribuinte detentor de medida judicial liminar que suspende a aplicação do regime de
substituição tributária, o crédito correspondente ao valor do imposto pago pelo substituto, inclusive da parcela retida, na
proporção da quantidade saída, calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo à retenção, deve ser escriturado no mês
em que ocorrer a operação posterior, mediante o lançamento na Escrituração Fiscal Digital – EFD como ajustes de outros
créditos, constando na observação do lançamento ﬁscal a expressão: “IMPOSTO RETIDO-REMESSA PARA DETENTOR DE
MEDIDA JUDICIAL LIMINAR” (Convênio ICMS 142/18, cláusula quarta).
Parágrafo único. Em substituição a esta sistemática, o contribuinte pode emitir nota ﬁscal, em nome do estabelecimento que
efetuou a retenção, na qual deve ser consignado o valor do imposto originalmente retido, anexando cópia da medida judicial
liminar e da nota fiscal que comprove a realização da operação posterior com débito do imposto, para ser ressarcido.
..............................................................................................................................
Art. 51. O imposto a recolher por substituição tributária será (Lei nº 11.651/1991, art. 56):
..............................................................................................................................
§ 3º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deve
ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado
Federal, conforme o caso (Convênio ICMS 142/18, cláusula décima terceira, parágrafo único).
Art. 52. O substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação deve fazer a retenção do imposto no momento em
que promover a saída da mercadoria para o território goiano, efetuando a apuração, e o seu pagamento deve ser feito (Convênio
ICMS 142/18, cláusula décima quarta):
II – na saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás;;
§ 1º Se não for concedida a inscrição cadastral ao substituto tributário ou se ele não tiver providenciado a sua inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, o mesmo deve, em relação a cada operação, efetuar o pagamento do imposto
devido ao Estado de Goiás, na ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE ou Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, devendo (Convênio
142/18, cláusula décima oitava e décima quarta, § 1º, inciso I):
I – anexar uma via da GNRE ou do DARE para acompanhar o transporte da mercadoria;
II – ser emitida GNRE ou DARE distintos para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso a que se refere o
recolhimento.
..............................................................................................................................
§ 3º Quando constatado o não pagamento do ICMS por parte do sujeito passivo por substituição, ato do Gerente de Substituição
Tributária pode suspender a aplicação do regime quanto a períodos de apuração e prazos para pagamento do imposto retido, em
relação ao inadimplente, enquanto perdurar a situação, hipótese em que este deve pagar o imposto devido a título de
substituição tributária no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante a utilização de GNRE ou DARE,
devendo a mercadoria ser acompanhada de uma via do documento (Convênio ICMS 142/18, cláusulas décima oitava e décima
nona).
§ 4º O fabricante ou importador de veículo automotor, cigarros e outros produtos derivados do fumo e de sorvetes e preparados
para fabricação de sorvete em máquina relacionados, respectivamente, nos incisos IV, VI e XVIII do Apêndice II deste Anexo, que
deixar de remeter a tabela sugerida de preço ﬁnal a consumidor, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, pode ter a sua
inscrição suspensa até a regularização, hipótese em que deve efetuar o pagamento do imposto ao Estado de Goiás, por ocasião
da saída da mercadoria do seu estabelecimento, por meio de GNRE ou DARE, devendo, ainda (Convênio ICMS 142/18, cláusula
décima nona, § 1º):
I – anexar uma via da GNRE ou do DARE para acompanhar o transporte da mercadoria;
II – ser emitida GNRE distinta para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso.
..............................................................................................................................
Art. 55. Na operação com mercadoria sujeita à retenção na fonte, o substituto tributário deve emitir NF-e, preenchida com, além
das exigências da legislação específica, indicações contendo (Convênio 142/18, cláusula vigésima):
..............................................................................................................................
IV – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
V – caso o documento fiscal acoberte operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante:
a) no campo informações complementares, a declaração: “Bem/Mercadoria do CEST ______, fabricado em escala industrial não
relevante”;
b) em campo específico, o número do CNPJ do respectivo fabricante;
VI – caso a operação envolva contribuinte que atue na modalidade porta a porta, deve ser aplicado o CEST previsto no Apêndice
XXIX do Anexo V-B do RCTE, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados nos Apêndices II a XXVIII do referido Anexo.
..............................................................................................................................
§ 3º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas do § 6º do art. 32, o sujeito passivo deve
indicar, no campo “Informações Complementares” do documento ﬁscal que acobertar a operação, o dispositivo em que se
fundamenta a referida inaplicabilidade.


..............................................................................................................................
Art. 78. A ﬁscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto pode ser exercida, indistintamente, pelo Estado
de Goiás e pela outra Unidade da Federação envolvida na operação, ﬁcando o Fisco do Estado de Goiás condicionado a prévio
credenciamento na Secretaria de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação do estado onde se localizar o estabelecimento do
substituto tributário (Convênio ICMS 142/18, cláusula vigésima nona).
Parágrafo único. O credenciamento prévio é dispensado quando a ﬁscalização for exercida sem a presença física da autoridade
fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.
Art. 79. Constituem crédito tributário do Estado de Goiás a parcela de imposto retido e a atualização monetária, a multa, os juros
de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados (Convênio ICM 142/18, cláusula trigésima)”. (NR)

Art. 2º O Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 4º O Apêndice XXIII do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE, que trata do preço máximo de venda a consumidor ﬁxado pelo fabricante ou importador de cigarros e outros produtos
derivados do fumo, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo III deste Decreto (Convênio ICMS 111/17, Anexo Único).
Art. 5º O Apêndice XXIV do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás – RCTE, que trata da Tabela de Preço Final a Consumidor Sugerido pelo Fabricante, passa a vigorar com a redação dada pelo
Anexo IV deste Decreto (Convênio ICMS 200/17, Anexo Único).
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE:
I – o inciso VII do § 6º do art. 32;;
II – o inciso VIII do § 6º do art. 32;
III – o item 6 da alínea “a” do inciso X do § 6º do art. 32;
IV – a alínea “d” do inciso X do § 6º do art. 32;
V – a alínea “e” do inciso X do § 6º do art. 32;
VI – o inciso XIV do § 6º do art. 32;
VII – os incisos I e II e o parágrafo único, todos do art. 33;
VIII – a alínea “g” do inciso II do art. 34;
IX – a alínea “l” do inciso II do art. 34;
X – a alínea “m” do inciso II do art. 34;
XI – a alínea “q” do inciso II do art. 34;
XII – a alínea “c” do inciso II do parágrafo único do art. 34;
XIII – o inciso I do art. 38;
XIV – o inciso I do § 4º do art. 38;
XV – o inciso I do § 5º do art. 38;
XVI – os incisos I a IV do caput e os §§ 2º a 10, todos do art. 41;
XVII – o § 1º do art. 51;
XVIII – o § 5º do art. 57; e
XIX – o art. 59.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos,
a partir de:
a) ao inciso I do § 1º do art. 40 do Anexo VIII do RCTE;
b) aos incisos III, V, IX e X do art. 6º deste Decreto;;
II – 9 de maio de 2014, quanto ao inciso XVIII do art. 6º deste Decreto;
III – 1º de janeiro de 2016, quanto:
a) ao item 1, alínea “a” do inciso X do § 6º do art. 32 do Anexo VIII do RCTE;
b) à alínea “f” do inciso II do art. 34 do Anexo VIII do RCTE;
c) aos incisos VI, VIII e XI do art. 6º deste Decreto;
d) ao inciso III do art. 39 do Anexo VIII do RCTE;
IV – 1º de janeiro de 2018, quanto:
a) à alínea “b” do inciso I do § 2º do art. 32 do Anexo VIII do RCTE;
b) ao inciso XIII do § 6º do art. 32 do Anexo VIII do RCTE;
c) a alínea “h” do inciso II do art. 34 do Anexo VIII do RCTE;
d) ao item 2 da alínea “d” do inciso II do parágrafo único do art. 34 do Anexo VIII do RCTE;
e) ao caput e ao inciso II, ambos do § 4º, e ao caput e ao inciso II, ambos do § 5º, todos do art. 38 do Anexo VIII do RCTE;
f) aos itens 1 e 2 da alínea “a”, e às alíneas “b” e “c”, todos do inciso I do § 3º do art. 40 do Anexo VIII do RCTE;
g) aos incisos I, IV, V, VI e VII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;


h) aos incisos I, II, XIV, XV, XVII e XIX do art. 6º deste Decreto;
i) aos Apêndices XXII, XXIII e XXIV do Anexo VIII do RCTE;
V – 1º de março de 2018, quanto ao inciso XII do art. 6º deste Decreto;
VI – 1º de junho de 2018, quanto:
a) à alínea “i” do inciso II do art. 34 do Anexo VIII do RCTE;
b) ao inciso IV do art. 6º deste Decreto; e
VII – 1º de janeiro de 2019, quanto:
a) ao § 1º-B do art. 32 do Anexo VIII do RCTE;
b) à alínea “f” do inciso I e a alínea “a” do inciso III, todos do § 6º do art. 32 do Anexo VIII do RCTE;
c) ao caput, ao item 2 da alínea “b” e às alíneas “d” e “e”, todos do inciso XVI do § 6º do art. 32 do Anexo VIII do RCTE;
d) ao § 6º-B do art. 32 do Anexo VIII do RCTE;
e) ao caput e aos incisos III e IV, todos do art. 33 do Anexo VIII do RCTE;
f) à alínea “a” e ao item 4 da alínea “b”, todos do inciso II do parágrafo único do art. 34 do Anexo VIII do RCTE;
g) aos §§ 1º-A e 3º, ambos do art. 37 do Anexo VIII do RCTE;
h) ao caput, aos incisos II e VI do caput e ao § 9º, todos do art. 38 do Anexo VIII do RCTE;
i) ao § 2º do art. 39 do Anexo VIII do RCTE;
j) aos §§ 3º-A, 3º-B, 7º e ao inciso I do § 12, todos do art. 40 do Anexo VIII do RCTE;
l) aos arts. 41, 41-A, 41-B, 41-C, 41-D e 48 do Anexo VIII do RCTE;
m) ao caput e ao § 3º, ambos do art. 51 do Anexo VIII do RCTE;
n) ao caput, aos incisos I, II e III do caput, e aos §§ 1º, 3º e 4º, todos do art. 52 do Anexo VIII do RCTE;
o) ao caput do art. 55, aos incisos IV, V e VI, e ao § 3º, todos do art. 55 do Anexo VIII do RCTE;
p) aos arts. 78 e 79 do Anexo VIII do RCTE; e
q) aos incisos VII, XIII e XVI do art. 6º deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2020, 132o da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 29-05-2020)

ANEXO II

“APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

I – BEBIDA
(Protocolos ICMS 11/91 e 19/97)

.........................................
A) CERVEJA
Item
1.0) ...............
2.0) ................

Subitem
1.01

Descrição
Cerveja

............... ...................
2.01

Cerveja

MVA(%)

CEST

NCM

.................

......................

.........

....... ........ ........

.................

......................

.........

....... ........

.......

.................

......................

.........

....... ........

.......

Interna

4%

7%

12%

B) REFRIGERANTES
MVA(%)
Interna

Item

Subitem

Descrição

CEST

NCM

4%

7%

12%


.........................................
1.0) ...............

1.01

Em garrafa
com
capacidade
igual ou
superior a
600 ml,
exceto os
classificados
no CEST
03.011.01

.................

.....................

.........

......

........

.......

1.02

Demais
refrigerantes,
exceto os
classificados
no CEST
03.010.00 e
03.011.01

.................

.....................

.........

......

........

.......

2.01

Em garrafa
com
capacidade
igual ou
superior a
600 ml,
exceto os
classificados
no CEST
03.011.01

.................

.....................

.........

......

........

.......

2.02

Demais
refrigerantes,
exceto os
classificados
no CEST
03.010.00 e
e 03.011.01

.................

.....................

.........

....... ........

.......

2.0) ................

.....................................................
D) ÁGUA MINERAL
Item

Subitem

1.0) ...............

CEST

NCM

.............. ....................

.................

Água mineral,
gasosa ou
não, ou
potável,
naturais, em
embalagem
com
capacidade
igual ou
superior a
5.000 ml,
exceto as
classificadas
no CEST
03.024.00 e
03.025.00

1.02

Descrição

.............. ....................

4%

7%

12%

.....................

.........

....... ........

.......

.................

.....................

.........

....... ........

.......

.................

.....................

.........

....... ........

.......

....................

2201.10.00

.....................

.........

....... ........

.......

.............. ....................

.................

.....................

.........

....... ........

.......

Água mineral
em
embalagens
retornáveis
com
capacidade
igual ou
superior a 20
(vinte) litros

03.025.00

2201.10.00

.........

....... ........

.......

............ ...................

.................

...................

........

....... ........

.......

2.06

....................

.................

2201.10.00

.........

....... ........

.......

.............. ....................

.................

.....................

.........

....... ........

.......

1.06

1.10

2.0) ..............

MVA(%)
Interna


2.0) ..............
.........................................

2.10

Água mineral
em
embalagens
retornáveis
com
capacidade
igual ou
superior a 20
(vinte) litros

03.025.00

2201.10.00

.........

....... ........

.......

............................................

.............................................................................................................................
IV – VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
(Convênios ICMS 199/17 e 200/17)
...........................................................................................................................
V – PNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA DE AR DE BORRACHA NOVOS
(Convênios ICMS 102/17)
.............................................................................................................................
VI – CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
(Convênios ICMS 111/17)
.............................................................................................................................
VII – TINTA E VERNIZ
(Convênios ICMS 118/17)
.............................................................................................................................
XVII – MARKETING DIRETO
(Convênio ICMS 45/99)

Item

Descrição

CEST

NCM

..............

MVA
Interna

4%

7%

12%

...................

-

-

-

-

.......

.........................

38.0

..........................

.............

3926.90.90

-

-

-

-

.......

..........................

..............

...................

-

-

-

”(NR)

ANEXO II
“APÊNDICE XXII – LEIAUTE DO ARQUIVO XML PARA “LISTA DE PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELA MONTADORA - VERSÃO
1.0”
(Art. 38, § 5º, II)

Campo

Ele

Pai

Tipo

Ocorr

Tam.

Dec.

Descrição/Observação

#
A01

enviPSCF

Raiz

-

-

-

-

-

A02

versao

A

A01

N

1-1

1-4

2

B01

dadosDeclarante

G

A01

C01
C02

CNPJ
IEST

E
E

B01
B01

TAG raiz do
documento
Versão do leiaute do
arquivo.
Dados do declarante
do arquivo de
produtos.
CNPJ do declarante.
Inscrição Estadual de
Substituto Tributário
na UF de destino.

1-1

N
N

1-1
0-1

14
2-14


Campo

Ele

Pai

Tipo

Ocorr

Tam.

#
C03

razaoSocial

E

B01

C

1-1

3-100

D01
E01

listaProdutos
produto

G
G

A01
D01

F01

VA_AC

E

E01

C

1-1

2

F02

cProd

E

E01

C

1-1

1-60

F03

xProd

E

E01

C

1-1

1-120

F04

pot

E

E01

N

0-1

1-4

F05

cilin

E

E01

N

0-1

1-4

F06

tpComb

E

E01

C

0-1

1-2

F07

CEST

E

E01

N

1-1

7

F08

NCM

E

E01

N

1-1

2-8

F09

cEAN

E

E01

N

0-1

0,8,12
13,14

F10

cEANTrib

E

E01

N

0-1

0,8,12
13,14

F11

uCom

E

E01

C

1-1

2-6

F12

uTrib

E

E01

C

1-1

2-6

F13

anoMod

E

E01

D

1-1

4

F14
F15

anoFab
cUF

E
E

E01
E01

D
C

1-1
1-1

4
2

F16

vUnTrib

E

E01

N

1-1

10

F17

INIC_TAB

E

E01

C

1-1

2-8

Dec.

Descrição/Observação
Razão social do
declarante.

1-1
1-N

2

Lista de produtos.
TAG de grupo do
detalhamento das
informações de
produtos.
Informar VA, se
veículo automotor.
Informar AC, se
acessório.
Código do produto
conforme informado
na Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e,
modelo 55, quer seja
de cada item (chassi,
kits, pintura, som e
acessórios variados)
ou sumarizado.
Descrição completa
do item como adotada
na NF-e.
Potência máxima do
motor do veículo (CV)
como informado na
NF-e.
Capacidade do motor
expressa
em
Centímetros cúbicos
como informado na
NF-e.
Tipo de combustível
como informado na
NF-e.
Código CEST do
produto declarado.
Código NCM/SH do
produto declarado.
GTIN (Global Trade
Item Number) do
produto, antigo código
EAN Comercial ou
código de barras,
conforme informada
na NF-e.
GTIN (Global Trade
Item Number) do
produto, antigo código
EAN Tributário ou
código de barras,
conforme informada
na NF-e.
Unidade de
comercialização do
produto, conforme
informada na NF-e.
Unidade Tributária do
produto, conforme
informada na NF-e.
Ano de Modelo do
veículo.
Ano de Fabricação.
Sigla da UF
destinatária.
Preço final a
consumidor sugerido
pela montadora.
Data de início da
vigência do preço final
a consumidor sugerido
pela montadora tabela atual. Formato:
AAAA-MM-DD


#
F18

Campo

Ele

Pai

Tipo

Ocorr

Tam.

INIC_TAB_ANTERIOR

E

E01

C

1-1

2-8

Dec.

Descrição/Observação
Data de início da
vigência do preço final
a consumidor sugerido
pela montadora tabela anterior.
Formato: AAAA-MMDD

FORMATOS DOS CAMPOS:
Tipo

Ocorr.

Tam.

Dec.

N → Indica campo numérico
C → Indica campo alfanumérico
D → Indica campo de data
Campo Ocorrência iniciado com 1 → Indica que o campo é de preenchimento obrigatório
Campo Ocorrência iniciado com 0 → Indica que o campo só será preenchido se houver a
informação
Tamanho do campo (1-n) → pode ter de 1 a “n” caracteres
Tamanho do campo (n) → deve ter “n” caracteres
Tamanho do campo (n, n”, n”, n””...) → pode ter de n, n”, n”“... caracteres
Quantidade de casas decimais do campo numérico

”(NR)

ANEXO III

“APÊNDICE XXIII – LEIAUTE DO ARQUIVO XML PARA “LISTA DE PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE OU
IMPORTADOR - VERSÃO 1.0”
(Art. 40, § 7º)

#

Campo

Ele

Pai

Tipo

Ocorr

Tam.

Dec.

A01

enviPSCF

Raiz

-

-

-

-

-

A02

versao

A

A01

N

1-1

1-4

2

B01

dadosDeclarante

G

A01

C01

CNPJ

E

B01

N

1-1

14

C02

IEST

E

B01

N

0-1

2-14

C03

xNome

E

B01

C

1-1

3-100

D01
E01

listaProdutos
produtos

G
G

A01
D01

F01

cProd

E

E01

C

1-1

1-60

F02

xProd

E

E01

C

1-1

1-120

F03

CEST

E

E01

N

1-1

7

F04

NCM

E

E01

N

1-1

2-8

1-1

1-1
1-N

Descrição/
Observação
TAG raiz do
documento
Versão do leiaute
do arquivo.
Dados do
declarante do
arquivo de
produtos.
CNPJ do
declarante.
Inscrição Estadual
de Substituto
Tributário na UF
de destino.
Razão social do
declarante.
Lista de produtos.
TAG de grupo do
detalhamento das
informações de
produtos.
Código interno do
produto que
consta no
cadastro do
declarante.
Descrição
completa do item
como adotada na
NF-e.
Código CEST do
produto declarado.
Código NCM/SH
do produto.


F05

cEAN

E

E01

N

0-1

0,8,12
13,14

F06

cEANTrib

E

E01

N

0-1

0,8,12
13,14

F07

uCom

E

E01

C

1-1

6

F08

uTrib

E

E01

C

1.1

6

F09

clEnq

E

E01

C

1-1

1-5

F10

cUF

E

E01

C

1-1

2

F11

vUnTrib

E

E01

N

1-1

10

F12

INIC_TAB

D

E01

C

1-1

2-8

F13

INIC_TAB_ANTERIOR D

E01

C

1-1

2-8

2

GTIN (Global
Trade Item
Number) do
produto, antigo
código EAN
Comercial ou
código de barras,
conforme
informado na NFe.
GTIN (Global
Trade Item
Number) do
produto, antigo
código EAN
Tributário ou
código de barras,
conforme
informado na NFe.
Unidade de
comercialização
do produto,
conforme
informada na NFe.
Unidade Tributária
do produto,
conforme
informada na NFe.
Classe fiscal do
IPI, conforme
informada na NFe.
Sigla da UF de
destino.
Preço sugerido
conforme Unidade
Tributária definida
em F08.
Data de início da
vigência do preço
sugerido de venda
a consumidor final
- tabela atual.
Formato: AAAAMM-DD.
Data de início da
vigência do preço
sugerido de venda
a consumidor final
- tabela anterior.
Formato: AAAAMM-DD.

FORMATOS DOS CAMPOS:

TTipo

OOcorr.

TTam.
DDec.

N → Indica campo numérico
C → Indica campo alfanumérico
D → Indica campo de data
Campo Ocorrência iniciado com 1 → Indica que o campo é de preenchimento
obrigatório
Campo Ocorrência iniciado com 0 → Indica que o campo só será preenchido se
houver a informação
Tamanho do campo (1-n) → pode ter de 1 a “n” caracteres
Tamanho do campo (n) → deve ter “n” caracteres
Tamanho do campo (n, n”, n”, n””...) → pode ter n, n”, n”“... caracteres
Quantidade de casas decimais do campo numérico
“ (NR)

ANEXO IV

“APÊNDICE XXIV – LEIAUTE DO ARQUIVO XML PARA “LISTA DE PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE - VERSÃO
1.0”
(Art. 38, § 4º, II)


#
A01

Campo
enviPSCF

Ele
Raiz

Pai
-

Tipo
-

Ocorr
-

Tam.
-

Dec.
-

A02

versao

A

A01

N

1-1

1-4

2

B01

dadosDeclarante

G

A01

C01
C02

CNPJ
IEST

E
E

B01
B01

N
N

1-1
0-1

14
2-14

C03

razaoSocial

E

B01

C

1-1

3-100

D01
E01

listaProdutos
produto

G
G

A01
D01

F01

VA_AC

E

E01

C

1-1

2

F02

cProd

E

E01

C

1-1

1-60

F03

xProd

E

E01

C

1-1

1-120

F04

pot

E

E01

N

0-1

1-4

F05

cilin

E

E01

N

0-1

1-4

F06

tpComb

E

E01

C

0-1

1-2

F07

CEST

E

E01

N

1-1

7

F08

NCM

E

E01

N

1-1

2-8

F09

cEAN

E

E01

N

0-1

0,8,12
13,14

F10

cEANTrib

E

E01

N

0-1

0,8,12
13,14

F11

uCom

E

E01

C

1-1

2-6

F12

uTrib

E

E01

C

1-1

2-6

F13

anoMod

E

E01

D

1-1

4

F14
F15

anoFab
cUF

E
E

E01
E01

D
C

1-1
1-1

4
2

F16

vUnTrib

E

E01

N

1-1

10

1-1

1-1
1-N

2

Descrição/Observação
TAG raiz do
documento
Versão do leiaute do
arquivo.
Dados do declarante
do arquivo de
produtos.
CNPJ do declarante.
Inscrição Estadual de
Substituto Tributário
na UF de destino.
Razão social do
declarante.
Lista de produtos.
TAG de grupo do
detalhamento das
informações de
produtos.
Informar VA, se
veículo automotor.
Informar AC, se
acessório.
Código do produto
conforme informado na
Nota Fiscal Eletrônica
- NF-e, modelo 55,
quer seja de cada item
(chassi, kits, pintura e
acessórios variados)
ou sumarizado.
Descrição completa do
item como adotada na
NF-e.
Potência máxima do
motor do veículo (CV)
como informado na
NF-e.
Capacidade do motor
expressa
em
Centímetros cúbicos
como informado na
NF-e.
Tipo de combustível
como informado na
NF-e.
Código CEST do
produto declarado.
Código NCM/SH do
produto declarado.
GTIN (Global Trade
Item Number) do
produto, antigo código
EAN Comercial ou
código de barras,
conforme informado na
NF-e.
GTIN (Global Trade
Item Number) do
produto, antigo código
EAN Tributário ou
código de barras,
conforme informado na
NF-e.
Unidade de
comercialização do
produto, conforme
informada na NF-e.
Unidade Tributária do
produto, conforme
informada na NF-e.
Ano de Modelo do
veículo.
Ano de Fabricação.
Sigla da UF
destinatária.
Preço final a
consumidor sugerido
pelo fabricante


#
F17

Campo
INIC_TAB

Ele
D

Pai
E01

Tipo
C

Ocorr
1-1

Tam.
2-8

F18

INIC_TAB_ANTERIOR

D

E01

C

1-1

2-8

Dec.

Descrição/Observação
Data de início da
vigência do preço final
a consumidor sugerido
pelo fabricante – lista
atual. Formato: AAAAMM-DD
Data de início da
vigência do preço final
a consumidor sugerido
pelo fabricante - lista
anterior. Formato:
AAAA-MM-DD

FORMATOS DOS CAMPOS:
Tipo

Ocorr.

Tam.

Dec.

N → Indica campo numérico
C → Indica campo alfanumérico
D → Indica campo de data
Campo Ocorrência iniciado com 1 → Indica que o campo é de preenchimento obrigatório
Campo Ocorrência iniciado com 0 → Indica que o campo só será preenchido se houver a
informação
Tamanho do campo (1-n) → pode ter de 1 a “n” caracteres
Tamanho do campo (n) → deve ter “n” caracteres
Tamanho do campo (n, n”, n”, n””...) → pode ter de n, n”, n”“... caracteres
Quantidade de casas decimais do campo numérico

(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-05-2020.