
DECRETO Nº 4.357-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

                           Amplia o quantitativo de vagas para o Programa de
                           Residência  Jurídica  da  Procuradoria-Geral   do
                           Estado.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, tendo  em  vista
o disposto no parágrafo único do  art.  13,  Lei  Complementar  nº  897,  de
06/04/2018;


DECRETA:


Art.  1º  Ficam  criadas  mais  60  (sessenta)  vagas  para  o  Programa  de
Residência Jurídica da Procuradoria-Geral  do  Estado,  cujas  bolsas  serão
distribuídas entre  as  categorias  de  Residente  Jurídico  Profissional  e
Estudantil por ato do Procurador-Geral do Estado.


Parágrafo único. As despesas decorrentes da  ampliação  no  quantitativo  de
vagas correrão por conta do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança  da
Dívida Ativa e de Reestruturação  Administrativa  da  Procuradoria-Geral  do
Estado - FUNCAD, na forma do  caput  do  art.  13  da  Lei  Complementar  nº
897/2018.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de janeiro  de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/01/2019)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador