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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16866


Data do Ato
terça-feira, 19 de Julho de 2016



Ementa
Regulamenta a constituição da Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE.

DECRETO Nº 16.866 DE 19 DE JULHO DE 2016Regulamenta a constituição da Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 13.467, de 23 de dezembro de 2015,D E C R E T AArt. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a adotar as medidas necessárias à constituição da Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE.Art. 2º - A execução das despesas orçamentárias e financeiras relativas à constituição da BAHIAINVESTE correrão à conta das dotações consignadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento Econômico














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