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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11913


Data do Ato
terça-feira, 18 de Maio de 2010



Ementa
Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011 , de 11 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 11.913 DE 18 DE MAIO DE 2010Altera o Anexo Único da Lei nº 9.011 , de 11 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - O parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 20 - ..............................................................................Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada pelo servidor."Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.10.2009.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICO
Classe


Quantidade de Cargos

 

Auditor Fiscal


Agente de Tributos Estaduais


1


30


30


2


55


30


3


25


180


4


94


140


5


140


190


6


410


330


7


350


280


8


296


120


TOTAL


1400


1300
















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