

                                LEI Nº 8 755

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   junto    ao    Banco     Nacional     de
                                   Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -
                                   BNDES operação de  crédito  destinada  à
                                   implantação do Programa de  Ampliação  e
                                   Modernização do  Sistema  Hospitalar  do
                                   Estado do Espírito Santo - Projeto Saúde
                                   ES.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contratar  junto  ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  -  BNDES  operação  de
crédito no valor de até               R$  170.000.000,00  (cento  e  setenta
milhões  de  reais)  destinada  à  execução  do  Programa  de  Ampliação   e
Modernização do Sistema Hospitalar do Estado do  Espírito  Santo  -  Projeto
Saúde ES.  


        Art. 2º Em garantia da liquidação do  financiamento  mencionado  no
artigo 1º, o Poder Executivo fica autorizado a ceder ao BNDES,  parcelas  do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  -  FPE,  de  que  é
titular e que lhe são transferidas na  forma  da  Constituição  Federal,  as
quais serão vinculadas à amortização ou  resgate  da  dívida,  em  montantes
suficientes ao pagamento do principal e acessório.


        Art. 3º O Poder Executivo fará  consignar  nos  Orçamentos  Anuais,
durante o prazo da operação de crédito mencionada no artigo  1º  desta  Lei,
dotações  suficientes  à  amortização  do   principal   e   dos   acessórios
decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/12/2007)
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