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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7791


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Abril de 2000



Ementa
Amplia a Estação Ecológica Estadual de Wenceslau Guimarães, alterando dispositivos do   Decreto nº 6.228, de 21 de fevereiro de 1997  e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.791 DE 19 DE ABRIL DE 2000Amplia a Estação Ecológica Estadual de Wenceslau Guimarães, alterando dispositivos do  
 Decreto nº 6.228, de 21 de fevereiro de 1997  e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994 , que dispõe sobre a Política Florestal no Estado,D E C R E T AArt. 1º - Fica ampliada a área da Estação Ecológica Estadual de Wenceslau Guimarães em 478,055 ha, que passa a ter área total de 2.418,1970 ha, situada no município de Wenceslau Guimarães-BA., com objetivo de conservar e proteger o ecossistema Mata Atlântica e espécies da flora e da fauna, em vias de extinção, conforme Mapa de Localização e Memorial Descritivo que constituem, respectivamente, os  
 Anexos I  e  
 II  deste Decreto.Art. 2º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela  
 Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , as áreas de terra e benfeitorias localizadas dentro dos limites da área descrita no  
 Anexo II  deste Decreto.Parágrafo único -   A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação de que trata o caput deste artigo, imitindo-se na posse das áreas mencionadas, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaANEXO I














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