

DECRETO N.º 2616  -R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-Z-M:


                                                               “Art. 543-Z-
    M. .....................................................................
    ..................................


    § 1.º  Os CT-es cancelados e os denegados devem ser  escriturados,  sem
    valores monetários, de acordo com a legislação de regência de imposto.


    § 2.º  Em relação aos CT-es cujos números tenham sido  inutilizados,  o
    contribuinte deverá lavrar termo no livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no qual serão prestadas,  no
    mínimo, as seguintes informações:


    I - a data da inutilização;


    II  -  o  número  inutilizado  ou  o  intervalo  numérico  que  englobe
    uma sequência de números inutilizados; e


    III - o número do documento de arrecadação, na hipótese de recolhimento
    de multa decorrente da aplicação de penalidade pecuniária.” (NR)


II - o art. 1.107:


     “Art. 1.107.  Para fins de inscrição no cadastro de  contribuintes  do
    imposto,  até  12  de  novembro  de  2010,  aplicar-se-ão,  em  caráter
    facultativo,  os  procedimentos  previstos  no  art.  21,  §  2.º,  II,
    exclusivamente aos contribuintes circunscritos às Agências  da  Receita
    Estadual  localizadas  nos  Municípios  da  Serra   e   de Cachoeiro de
    Itapemirim.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá prorrogar o  prazo
    ou alterar as restrições previstas no caput.


    § 3.º  Expirado o prazo de que trata o caput e até 31 de março de 2011,
    fica facultado aos contribuintes a adoção dos  procedimentos  previstos
    nos art. 21, § 2.º, II e 26, II.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  8  de  novembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/11/2010)




                                                     -----------------------
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