

                                LEI Nº 7.085



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre a criação do Certificado de
                                    Escola     Legal,      obrigando      os
                                    estabelecimentos  de  ensino  público  e
                                    privado a anexá-lo em local  visível  ao
                                    público.i




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criado o Certificado de Escola Legal  para  todos  os
estabelecimentos de ensino das redes pública  e  privada,  a  ser  fornecido
pelo Conselho Estadual de Educação, órgão vinculado a Secretaria  de  Estado
da Educação.


         § 1º O Certificado de Escola Legal deverá  conter  todos  os  atos
emanados  pelo  Conselho  Estadual  de  Educação  referentes  às  etapas   e
modalidades de ensino de cada escola.


         § 2º Os atos descritos no parágrafo primeiro deste artigo referem-
se a autorização, aprovação e reconhecimento do requerimento escolar.


         Art. 2º Ficam obrigados os estabelecimentos de  ensino  público  e
privado a anexar o Certificado de Escola Legal em local visível ao público.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 30/01/2002)

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