

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 425



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades emergenciais  do
                                   Instituto de Atendimento Sócio-Educativo
                                   do Espírito Santo - IASES.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Sócio Educativo do  Espírito  Santo
- IASES.


      Art. 2º Os contratos previstos no artigo 1º respeitarão o prazo máximo
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.


      Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado  na  forma
desta Lei Complementar.


      Art. 4º É proibida a contratação, na forma desta Lei Complementar,  de
servidores da administração direta ou indireta, da União, do  Estado  e  dos
Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


      Art. 5º Nas contratações serão observados os valores  de  salário-base
pago  ao  pessoal  do  quadro  de   servidores   do   IASES,   observada   a
proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.


      Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições
e responsabilidades vigentes para  os  servidores  públicos  integrantes  do
IASES.


      Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas  ao  pessoal  contratado
nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante  sindicância  e/ou
processo administrativo, assegurada a ampla defesa e concluídas  nos  mesmos
prazos estabelecidos para os servidores efetivos.


      Art. 8º  O  contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:








      I - pelo término do prazo contratual;


      II - por iniciativa do contratado;


      III - por conveniência da Administração;


      IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


      V - quando da homologação  de  concurso  público  para  provimento  de
cargos.


      Art. 9º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para
tratamento de sua própria  saúde,  por  acidente  em  serviço,  por  doenças
profissionais, por gestação  e  por  paternidade,  vedada  quaisquer  outras
espécies de afastamento.


      Parágrafo único. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:


      I - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nesta condição;


      II - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;


      III - ao adicional noturno;


      IV - ao vale-transporte;


      V - ao auxílo-alimentação definido por lei.


      Art. 10. O servidor ocupante do cargo de Agente Sócio Educativo deverá
possuir o ensino médio completo.


      § 1º O regime de escala do cargo de  Agente  Sócio  Educativo,  a  ser
fixado pela administração das unidades, será de 12 (doze)  x  36  (trinta  e
seis) horas.


      § 2º A carga horária dos cargos constantes do Anexo I, com exceção  do
Agente Sócio- Educativo, será de 40 (quarenta) horas semanais.


      Art. 11. A definição dos cargos e o quantitativo máximo de pessoal que
poderá ser admitido mediante contratação  temporária,  assim  como  o  valor
unitário, são os constantes do Anexo I da presente Lei Complementar.


      Art.  12.  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente   Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


      Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  crédito  adicional
suplementar  para   atendimento   das   despesas   decorrentes   desta   Lei
Complementar.






      Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 13/12/2007)











                   ANEXO I – a que se refere o artigo 11.


|NOMENCLATURA             |FUNÇÃO              |QTD     |VALOR       |VALOR TOTAL|
|                         |                    |        |UNITÁRIO    |           |
|                         |                    |        |(R$)        |           |
|Agente Sócio Educativo   |Agente Sócio        |297     |672,75      |199.806,75 |
|                         |Educativo           |        |            |           |
|Assistente Administrativo|Motorista           |15      |569,25      |18.216,00  |
|TOTAL                                         |312     |            |218.022,75 |



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