

                                LEI Nº 8 810


                                   Dispõe sobre a obrigatoriedade de salva-
                                   vidas    nos     clubes     recreativos,
                                   associações desportivas,  poliesportivos
                                   e demais  estabelecimentos  que  possuam
                                   piscinas  de  uso  público,   lagos   ou
                                   similares.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:
        Art. 1º  Ficam  os  clubes  recreativos,  associações  desportivas,
poliesportivos  e  demais  estabelecimentos  que  possuam  piscinas  de  uso
público, lagos ou similares obrigados a manter no mínimo 1 (um)  salva-vidas
nesses locais.
        Art. 2º Fica estipulado, ainda, que as crianças menores de 8 (oito)
anos de idade só poderão entrar nas piscinas usando coletes  salva-vidas  ou
bóias de braço, ficando a cargo dos  estabelecimentos  a  fiscalização  e  o
controle do acesso das crianças às piscinas.
        Art. 3º  Os  infratores  da  presente  Lei  serão  punidos  com  as
seguintes penalidades:
        I - multa;
        II - suspensão temporária da autorização de funcionamento;
        III - cassação da autorização de funcionamento.
        § 1º A multa estabelecida no inciso  I  será  de  500  (quinhentos)
Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.
        § 2º As penalidades  estabelecidas  nos  incisos  II  e  III  serão
aplicadas progressivamente, nunca podendo ser aplicadas inicialmente.






        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.


                                GUERINO ZANON

                                 Presidente





                            (D.O. de 18/01/2008)















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