
DECRETO Nº 4.291-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
                                 Altera  a   Estrutura   Organizacional   e
                                 transforma   cargos   de   provimento   em
                                 comissão,  no   âmbito   da   Agência   de
                                 Regulação de Serviços Públicos - ASRP, sem
                                 elevação de despesa fixada.




O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações contidas no processo nº 82603162,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta  da  Estrutura  Organizacional  Básica  da  Agência  de
Regulação de Serviços Públicos – ARSP, criada pela Lei Complementar nº  827,
de 30/06/2016, a Gerência de Regulação de Energia Elétrica.
Parágrafo único: As atividades da Gerência de Regulação de Energia  Elétrica
serão absorvidas pela Diretoria de Regulação de Gás Natural e Energia.
Art. 2º Visando atender as necessidades especificas da Agência de  Regulação
de Serviços Públicos – ARSP, e  sem  implicar  aumento  de  despesa  fixada,
ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,  constantes  do
Anexo I que integra este Decreto.
Art. 3º - A representação da ARSP é a constante  do  Anexo  II  que  integra
este Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2018)


ANEXO I - a que se refere o artigo 2º.




|Cargo Comissionado para Transformação                                 |
|Nomenclatura |Ref.         |Quant.       |Valor        |Valor Total  |
|Gerente      |ARS-01       |01           |4.821,41     |4.821,41     |
|Total                                                                 |
|Nomenclatura    |Ref.        |Quant.     |Valor        |Valor Total  |
|Chefe de        |QCE-05      |01         |2.871,30     |2.871,30     |
|Gabinete        |            |           |             |             |
|Supervisor I    |QC-01       |01         |1.917,53     |1.917,53     |


Total | |02 | |4.788,83 | |*Economia R$ 32,58


















                   ANEXO II - a que se refere o artigo 3º.
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador