

                                LEI Nº 7.408



                                    Estabelece  condições  para  isenção  de
                                    alíquota  especial  de  ICMS   para   os
                                    Oficiais  de  Justiça   do   Estado   do
                                    Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica isento do pagamento de ICMS o Oficial de  Justiça  do
Estado do Espírito Santo que adquirir veículo novo de  qualquer  marca,  com
motorização até 1.0 (1000 cc) e itens básicos dos fabricantes.


         Art. 2º Toda Concessionária de veículos automotores fica  obrigada
a exigir do comprador beneficiário por esta Lei, comprovação  de  seu  cargo
de Oficial de Justiça, através da declaração expedida pelo Poder  Judiciário
Estadual, quando da comercialização de automóveis  novos  para  obtenção  de
benefício do ICMS.


         Parágrafo  único.  A  nota  fiscal  do  veículo   deverá   conter,
obrigatoriamente, que o mesmo foi adquirido com  isenção  do  ICMS  definida
por esta Lei.


         Art. 3º O benefício desta Lei será concedido  para  aquisição  dos
veículos descritos no art. 1º, pelo período de  3  (três)  anos,  renováveis
por igual período consecutivamente.


         Art. 4º O veículo adquirido pelo beneficiário será  registrado  no
DETRAN/ES que, mediante regulamentação, fará  constar,  na  documentação  do
veículo o valor equivalente à isenção do ICMS.


         Parágrafo único. O DETRAN/ES expedirá comprovante de que  trata  o
parágrafo único do art. 2º desta Lei de que  o  beneficiário  não  utilizou,
nos últimos 03 (três) anos, a isenção do ICMS de que trata esta Lei.


         Art. 5º A alienação do veículo adquirido com a  isenção  à  pessoa
que não satisfaça os requisitos e  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei,
sujeitará o alienante ao pagamento  do  tributo  dispensado,  monetariamente
corrigido.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



-----------------------
[pic]