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                                LEI Nº 10.276

          Estabelece prazo para adequação do  Sistema  de  Controle  Interno
previsto na Lei nº 9.938, de 22.11.2012.


          O PRESIDENTE DA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembleia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


          Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses,  a
contar da data  de  publicação  desta  Lei,  para  que  sejam  cumpridas  as
disposições contidas na Lei nº 9.938, de 22.11.2012.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio Domingos Martins, 24 de setembro de 2014.








                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente




                              (D.O. 25.09.2014)