


                                LEI Nº 9.617

                                   Dispõe  que  os  serviços  de  saúde  do
                                   Estado noticiem ao órgão responsável  do
                                   Poder Executivo os casos de doença renal
                                   crônica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os  serviços  de  saúde  estabelecidos  no  Estado  deverão
noticiar ao órgão responsável do Poder Executivo todos os  casos  de  doença
renal crônica.

        Parágrafo único. Entende-se, para efeito do disposto no artigo  1º,
como doença renal crônica a identificação de   anormalidades  em  exames  de
imagem de rins e vias urinárias, alterações nos exames de  urina  realizados
(especificamente  a  proteinúria)  e  a  comprovação  de  que  a   filtragem
glomerular é inferior  a  20ml/minutos/1,73m²  por  um  período  superior  a
3(três) meses.

        Art. 2º Vetado.

        Art. 3º  O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  criar  campanhas
institucionais de prevenção e conscientização à doença renal crônica.

        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/01/2011)


-----------------------
[pic]