












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8345


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Outubro de 2002



Ementa
Homologa a Resolução nº 2.992, de 19 de julho de 2002, do Conselho Estadual de Meio Ambiente  CEPRAM.

DECRETO Nº 8.345 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002Homologa a Resolução nº 2.992, de 19 de julho de 2002, do Conselho Estadual de Meio Ambiente  CEPRAM.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na  
 Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 2.992, de 19 de julho de 2002, que, tendo aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nos 29.489, de 22 de fevereiro de 1983, e  
 5.608, de 22 de julho de 1996 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAprova o Regimento do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM.O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o exposto na  
 Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001 ,R E S O L V EArt. 1º - Aprovar o Regimento do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, órgão superior do Sistema Estadual de Administração de Recursos Ambientais - SEARA, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal, criado pela  
 Lei nº 3.163, de 04 de outubro de 1973 , na forma do Anexo que integra esta Resolução.Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 1.237, de 19 de julho de 1996, e nº 1.621, de 6 de março de 1998.Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, em 19 de julho de 2002.JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO NETOPresidenteCAPÍTULO I -DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, criado nos termos da  
 Lei nº 3.163, de 4 de outubro de 1973 , alterado pela  
 Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 1993 , e  incorporado pela   
 Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001 ,  órgão superior do Sistema Estadual de Administração de Recursos Ambientais -SEARA, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal, integrante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas e padrões para a preservação e conservação dos recursos naturais, compete:I - formular, acompanhar e avaliar a política estadual de meio ambiente e sua execução, promovendo as medidas necessárias à sua atualização e eficácia;II - apreciar o Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser encaminhado ao Governador do Estado, para aprovação da Assembléia Legislativa;III - estabelecer as diretrizes, normas, critérios e padrões  relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;IV - estabelecer normas, diretrizes e critérios para o licenciamento e para a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e demais estudos ambientais;V - estabelecer normas que objetivem o cumprimento da legislação federal quanto ao uso adequado dos recursos naturais;VI - estabelecer sistemas e procedimentos para o autocontrole ambiental;VII - exercer o poder de polícia preventivo e corretivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do ambiente;VIII - expedir licença para localização de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, podendo delegar  este licenciamento ao CRA, na forma do disposto em Regulamento;IX - expedir as licenças de implantação ou de operação, quando se tratar da primeira licença solicitada por fonte degradante irregularmente instalada ou não sujeita ao licenciamento ambiental pela legislação anterior à  
 Lei nº 7.799/01  e seu Regulamento;X - avocar, quando julgar necessário e mediante votação por maioria simples,  processos de autorização e de licenças de implantação, de operação e de alteração, para apreciação e deliberação;XI - manifestar-se nos processos de licenciamento e autorização encaminhados pelo CRA;XII - aprovar os Termos de Referência para a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental  EIA, na forma prevista na  
 Lei nº 7.799/01  e normas dela decorrentes;XIII - estabelecer normas e procedimentos para a avaliação ambiental estratégica de planos, programas, políticas e projetos dos órgãos executores e dos órgãos setoriais que interfiram na conservação, defesa e melhoria do ambiente, definindo os casos e situações em que os mesmos devem ser a ele submetidos;XIV - estabelecer, em colaboração com os órgãos executores, setoriais e locais, a uniformização de procedimentos e fluxos de documentos e aprovações, com vistas à racionalização e agilização da administração ambiental do Estado;XV - estabelecer normas relativas aos espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos pelo Estado, bem como aprovar o Zoneamento Econômico-Ecológico do Estado, das Áreas de Proteção Ambiental e os planos de manejo das demais unidades de conservação;XVI - impor as penalidades de interdição e embargo definitivos, de demolição e de destruição ou inutilização de produto;XVII - determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos para áreas zoneadas;XVIII - propor a perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, para os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente degradadores que desrespeitem a legislação ambiental;XIX - decidir, em última instância administrativa, recursos sobre licenciamento ambiental e sobre  penalidades administrativas impostas pelo CRA;XX - atribuir, através de convênios, aos órgãos do SEARA, a execução de atividades previstas na  
 Lei nº 7.799/01  e normas dela decorrentes;XXI - criar ou extinguir grupos de trabalho e câmaras técnicas;XXII - elaborar seu Regimento Interno.CAPÍTULO II -DA COMPOSIÇÃO  DO  CEPRAMArt. 2º - O CEPRAM tem a seguinte composição:I - Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;II - Secretário de Infra-Estrutura;III - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;IV - Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;V - Secretário da Saúde;VI-        05 (cinco) representantes de diferentes entidades ambientalistas, legalmente constituídas há mais de um ano, registradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas e com atuação em todo o Estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, indicados, cada um, em lista tríplice, elaborada em Assembléia Geral conjunta, especialmente convocada para esta finalidade;VII - um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia  FIEB;VIII - um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia - FTIEB;IX - um representante da Federação da Agricultura  e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB;X - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG;XI - um representante de categorias profissionais com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente pelo Governador do Estado, consultadas as entidades profissionais representativas.§ 1º - O Governador do Estado nomeará os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Meio Ambiente  CEPRAM, cabendo-lhe escolher os representantes referidos nos incisos VI, deste artigo, dentre os integrantes de cada uma das listas tríplices organizadas pelas entidades ambientalistas.§ 2º - O Governador do Estado nomeará os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente em até 90 (noventa) dias do início do seu mandato, permanecendo os membros nomeados anteriormente, até a posse de seus sucessores.§ 3º - O período de mandato de qualquer dos membros titulares e suplentes, referidos nos incisos VI a XI, não excederá ao do Governador do Estado que os nomeou.§ 4º - Os membros do CEPRAM tomarão posse perante o Presidente na primeira reunião do colegiado que se realizar após as respectivas nomeações.§ 5º - Nas faltas ou impedimentos do Presidente e seu suplente, a presidência do colegiado caberá a um dos representantes do Poder Público, obedecida a ordem de enumeração estabelecida no art. 2º deste Regimento.Art. 3º - A Secretaria Executiva do CEPRAM será exercida pelo Centro de Recursos Ambientais  CRA, sendo, seu Diretor Geral, o Secretário Executivo do colegiado.Art. 4º - Participará das sessões do CEPRAM um representante da Procuradoria Geral do Estado, sem direito a voto.Art. 5º - Em casos específicos e quando se fizer necessário, serão convidados pelo CEPRAM, representantes de entidades federais, estaduais e municipais, especialistas na área ambiental, bem como representantes dos diversos segmentos interessados, para participarem de suas reuniões.Parágrafo único -   Os convidados de que tratam este artigo terão direito à voz, mas não terão direitos a voto.CAPÍTULO III -DA ORGANIZAÇÃOSEÇÃO I -DA ESTRUTURAArt. 6º - O CEPRAM tem a seguinte estrutura básica:I - Presidência;II - Plenário;III - Secretaria Executiva.SEÇÃO II -DA PRESIDÊNCIAArt. 7º  À Presidência compete dirigir os trabalhos, bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Conselho.Art. 8º - Cabe ao Presidente:I - representar o CEPRAM em juízo e fora dele;II - convocar e presidir as reuniões do Plenário;III - conceder a palavra aos conselheiros e participantes bem como resolver as questões  de ordem que forem suscitadas nas reuniões do Plenário;IV - designar relatores;V - encaminhar e submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;VI - submeter à apreciação do Plenário, propostas de normas para proteção ambiental, que lhe forem encaminhadas;VII - votar como conselheiro cabendo-lhe o voto de qualidade;VIII - assinar as atas de reunião, depois de lidas e aprovadas, bem como  as deliberações do Conselho e os atos relativos do seu cumprimento e as resoluções, moções e indicações;IX - retirar processos de pauta ou convertê-los em diligência;X - fazer cumprir as decisões do colegiado;XI - despachar o expediente;XII - decidir, ad referendum do colegiado,  os casos de urgência ou inadiáveis, bem como conceder, com base em parecer da Secretaria Executiva, prorrogação de prazos impostos pelo CEPRAM, submetendo sua decisão à apreciação do plenário na reunião seguinte;XIII - adotar as providências administrativas necessárias ao andamento dos processos;XIV - propor ao colegiado, no início de cada ano, o Calendário Anual de Reuniões;XV - propor a criação de Grupos de Trabalho e de Câmaras Técnicas;XVI - delegar competências;XVII - fazer cumprir o Regimento Interno;XVIII - exercer as demais competências constantes deste Regimento.SEÇÃO III -DO PLENÁRIOArt. 9º - Compete ao Plenário:I - apreciar, discutir e votar todas as matérias submetidas ao CEPRAM ou que sejam de sua iniciativa;II - aprovar a expedição das licenças de que tratam os incisos VIII, IX, X e XI do  
 art. 1º   deste Regimento;III - apreciar e deliberar quanto a homologação dos atos da Presidência, quando praticados "ad referendum";IV - aprovar a criação de Grupos de Trabalho e de Câmaras Técnicas;V - aprovar o Calendário Anual das Reuniões;VI - exercer as demais competências constantes deste Regimento;VII - alterar este Regimento.Art. 10 - Cabe aos Membros do Conselho:I - participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias, justificando as faltas ou impedimentos ocorridos;II - relatar os processos que lhes forem distribuídos;III - discutir e votar a matéria constante da pauta;IV - pedir vista de qualquer processo, antes de iniciada a votação;V - requerer informações, providências e esclarecimentos sobre os assuntos em análise;VI - propor a avocação de processos de licenciamento ambiental, na forma prevista no inciso X, do art. 1º, deste Regimento;VII - suscitar questões de ordem;VIII - propor a conversão de  processos em diligência;IX - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;X - propor a criação de Grupos de Trabalho e de Câmaras Técnicas;XI - participar dos Grupos de Trabalho e das  Câmaras Técnicas com direito a voz e voto;XII - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, sob a forma de propostas de resoluções, moções ou indicações;XIII - propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para  reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constante;XIV - solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;XV - propor o convite a especialistas de notório conhecimento na área ambiental para trazer subsídios aos assuntos de competência do CEPRAM;XVI - implementar, em suas respectivas áreas de atuação, as medidas aprovadas  pelo CEPRAM.Parágrafo único -   Os membros do CEPRAM deverão manter conduta adequada à natureza técnica do colegiado, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da sua condição para fins de promoção pessoal.SEÇÃO IV -DA SECRETARIA EXECUTIVAArt. 11  Cabe à Secretaria Executiva, representada pelo Diretor Geral do CRA, demais Diretores e Coordenadores:I - participar, sem direito a voto, das reuniões do colegiado;II - emitir pareceres para a expedição das licenças;III - coordenar as informações e as ações dos órgãos setoriais concernentes à execução da política ambiental, segundo as diretrizes aprovadas pelo CEPRAM;IV - submeter à apreciação do CEPRAM, propostas de normas técnicas para proteção ambiental que elaborar ou que lhe forem encaminhadas pelos conselheiros ou por outros órgãos do SEARA;V - adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias ao exercício da sua competência e ao cumprimento das deliberações do CEPRAM;VI - apresentar ao colegiado, em todas as reuniões ordinárias,  a relação dos processos de licenciamento ambiental em trâmite no CRA;VII - exercer as demais competências que lhe foram conferidas pela  
 Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001  e seu Regulamento, aprovado pelo  
 Decreto n º 7.967, de 5 de junho de 2001 , bem como aquelas que lhe forem atribuídas pelo CEPRAM.Parágrafo único -   Incumbe ainda à Secretaria Executiva:I - secretariar as reuniões do colegiado, lavrando as respectivas atas e prestando as informações solicitadas ou que julgar convenientes, sobre os processos ou matérias em pauta;II - prestar esclarecimentos solicitados pelos conselheiros;III - solicitar aos conselheiros, no curso da reunião, os esclarecimentos necessários à correta lavratura da Ata;IV - colher as assinaturas dos conselheiros no livro próprio;V - receber as correspondências e prepará-las para despacho do Presidente;VI - redigir, sob a forma de Resolução, as decisões adotadas pelo colegiado, arquivando, quando for o caso, os respectivos processos;VII - providenciar a publicação das decisões do colegiado no Diário Oficial do Estado;VIII - expedir os certificados, após autorizados pelo CEPRAM;IX - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e aquelas deliberadas pelo Presidente ou pelo Plenário;X - remeter matérias aos Grupos de Trabalho e às  Câmaras Técnicas.SEÇÃO V -DAS CÂMARAS TÉCNICASArt. 12 - As Câmaras Técnicas, criadas por deliberação do Plenário, serão compostas por no mínimo 03 (três) conselheiros do CEPRAM, para exercer uma ou algumas das competências a ele atribuídas pelo  
 art. 1o , deste Regimento ou examinar e dar pareceres sobre assuntos específicos a  elas submetido.§ 1o - A deliberação que criar a Câmara Técnica indicará os conselheiros que dela participarão e seus suplentes e fixará suas atribuições e prazo de duração.§ 2o - Os conselheiros membros da Câmara Técnica elegerão seu Presidente ao qual caberá indicar os relatores dos assuntos por ela tratados.§ 3º - As Câmaras Técnicas poderão estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros e obedecido o disposto neste Regimento.§ 4o - As Câmaras Técnicas poderão convidar especialistas de notório conhecimento na área ambiental para oferecerem subsídios aos assuntos em exame. Os convidados não terão direitos a voto.§ 5º - Das reuniões de Câmaras Técnicas serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.§ 6º - Os pareceres, decisões e recomendações das Câmaras Técnicas serão relatados e submetidos à aprovação do Plenário.SEÇÃO VI -DOS GRUPOS DE TRABALHOArt. 13 - Por deliberação do Plenário poderão ser criados  grupos de trabalho, para finalidades específicas:§ 1o - Os conselheiros integrantes do grupo de trabalho elegerão o Presidente e relator.§ 2o - Os membros do grupo de trabalho poderão convidar especialistas de notório conhecimento na área ambiental para oferecerem subsídios aos assuntos em exame.§ 3º - Os grupos de trabalho se extinguirão quando atingidos os fins a que se destinam.CAPÍTULO IV -DO FUNCIONAMENTO DO CEPRAMSEÇÃO I -DA PERIODICIDADE, QUORUM E ORDEM DAS REUNIÕESArt. 14 - O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, de acordo com o calendário previamente aprovado, em hora e local confirmados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência:§ 1º - O colegiado reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.§ 2º - Para o funcionamento do Conselho é exigido o quorum mínimo de 06 (seis) membros, além do Presidente.§ 3º - Não havendo "quorum", lavrar-se-á termo, consignando a ocorrência.§ 4º - As reuniões do CEPRAM poderão ser secretas, a juízo do Presidente, ou por decisão do Colegiado.Art. 15 - As matérias ou processos a serem submetidos à apreciação do colegiado serão encaminhados à Secretaria Executiva, que efetuará sua análise e instrução.§ 1º - O Presidente designará um relator para cada matéria ou processo submetido à apreciação do colegiado.§ 2º - A Secretaria Executiva distribuirá os processos aos relatores com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da reunião, disponibilizando via e-mail para os demais conselheiros.§ 3º - Os relatores deverão entregar seus pareceres acompanhados do voto, 03 (três) dias antes da data da reunião, devolvendo os respectivos processos à Secretaria Executiva, a fim de que os pareceres possam ser  distribuídos aos demais membros.§ 4º - Não sendo relatado o processo em duas reuniões consecutivas, o Presidente designará outro relator.§ 5º - O Presidente não poderá atuar como relator.Art. 16 - As reuniões do colegiado obedecerão a seguinte ordem:I - verificação de "quorum";II - abertura da sessão;III - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;IV - comunicações;V - discussão e votação da ordem do dia;VI - o que ocorrer.§ 1º - A leitura da ata poderá ser dispensada, mediante aprovação do Plenário.§ 2º - O conselheiro que pretender retificar a ata se manifestará de imediato ou de forma escrita ao Secretário Executivo, até 48 (quarenta e oito) horas, após a leitura da mesma. A declaração será inscrita na ata seguinte, cabendo ao Plenário deliberar sobre a sua inclusão.Art. 17 - Caso o membro titular esteja impedido de comparecer à reunião plenária do Conselho, deverá, antecipadamente, confirmar a participação do seu suplente.Parágrafo único -   As ausências dos membros titulares ou dos seus suplentes, deverão ser justificadas à Secretaria Executiva, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas da reunião.Art. 18 - Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo, não forem apreciados, deverão constar da pauta da reunião ordinária imediata.Art. 19 - A apreciação da matéria constante da ordem do dia compreende a leitura, discussão e votação, obedecendo a seguinte seqüência:I - pregão dos processos;II - solicitação de adiamento;III - solicitação de destaques;IV - votação dos Processos relatados e não destacados;V - exposição e discussão dos Processos destacados;VI - solicitação de vista;VII - votação dos Processos destacados.§ 1º - Apregoados os processos, o Presidente do Conselho consultará os demais membros, sobre adiamento e solicitações de destaques.§ 2º - Não havendo discordância, ou adendo aos votos dos relatores, bem como adiamentos e solicitações de destaques, passar-se-á à votação conjunta dos processos.§ 3º - No caso de haver discordância ou adendo ao voto do relator, o Presidente concederá a cada um dos que desejarem discutir a matéria, o tempo de 03 (três) minutos, prorrogáveis  por igual período.§ 4º - Vencido o relator, a decisão será redigida por um dos autores do voto vitorioso indicado pelo Colegiado.§ 5º - Encerrada a discussão, não poderá ser reaberta, o Presidente colocará a matéria em votação, cujo processo não se interromperá salvo por invocação da questão de ordem, e proclamará o resultado apurado.§ 6º- A questão de ordem só poderá ser invocada por infração regimental ou à norma legal.Art. 20 - Em nenhuma hipótese, a matéria constante da ordem do dia poderá permanecer por mais de 02 (duas) sessões em pauta, sem apreciação.Art. 21 - Qualquer conselheiro poderá submeter à apreciação do Plenário:I - proposta de Resolução - quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do CEPRAM;II - moção ou indicação - quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.Parágrafo único -   As matérias de que trata  este artigo serão encaminhadas ao Secretário Executivo, que a apresentará ao Presidente para sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.Art. 22 - As decisões do colegiado serão adotadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes, reservando-se ao Presidente além do voto simples, o de qualidade.§ 1º - Em casos relevantes ou envolvendo matéria controversa, poderá o Presidente adotar a votação nominal.§ 2º - Os votos serão registrados na ata da reunião, consignando-se também o nome do seu autor.Art. 23 - As Resoluções, depois de assinadas pelo Presidente do CEPRAM, serão publicadas no Diário Oficial do Estado e arquivadas, pela Secretaria Executiva em processo próprio.Art. 24 - As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente da matéria que justificar sua convocação.Art. 25 - Esgotada a ordem do dia, o Presidente concederá a palavra aos conselheiros que a solicitarem, para assuntos de interesse geral, podendo, a seu critério, limitar o prazo em que deverão se manifestar.SEÇÃO II -DO PEDIDO DE VISTA E  DO ADIAMENTOArt. 26 - É facultado a qualquer conselheiro formular pedido de vista da matéria constante da ordem do dia após a sua discussão e ainda não posta em votação, bem como solicitar o adiamento de matéria sob o seu relato.§ 1º - Deferido o pedido de vista, a discussão e a votação da matéria ficarão adiadas para a primeira reunião ordinária subsequente ou reunião extraordinária especialmente convocada em face da relevância da matéria.§ 2º - O pedido de vista incidente em propostas de resolução que estiverem sendo discutidas em regime de urgência, somente poderá ser deferido pelo Plenário, por maioria de dois terços dos membros presentes.§ 3º - O pedido de vista obrigará manifestação por escrito de seu autor nos autos, devendo este, devolvê-los à Secretaria Executiva no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da reunião em que os tiver retirado, juntamente com sua manifestação.§ 4º - Quando houver dois ou mais requerentes, o prazo de 15 (quinze) dias será dividido entre eles igualmente.§ 5º - Se na reunião subsequente o conselheiro que houver pedido vista não comparecer ou não enviar o seu voto ou manifestação, o Presidente dará por encerrada a discussão e colocará a matéria em votação, com o voto do relator original.§ 6º - Não caberá pedido de vista aos membros de grupo de trabalho ou de Câmara Técnica que porventura tenham analisado o assunto.§ 7º - Salvo em casos especiais, a juízo do colegiado, não serão deferidas diligências a processos em regime de vista.SEÇÃO III -DA AVOCAÇÃOArt. 27 - O CEPRAM poderá avocar, quando julgar necessário, face às características do projeto e de suas conseqüências socioeconomicas e ambientais, processos de autorização ou de licença de implantação, operação ou alteração, para a sua apreciação e deliberação.§ 1º - A avocação será procedida à vista de requerimento, em formulário padrão, devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente do CEPRAM, indicando às razões de interesse público ambiental que justifiquem a providência.§ 2º - Recebido o requerimento, o Presidente o colocará em discussão e votação do Plenário, sendo decidido por maioria simples de votos dos presentes.§ 3º - O pedido de avocação rejeitado não poderá ser repetido.§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria Executiva do CEPRAM manterá em meio apropriado, acessível aos Conselheiros, informações sobre os processos em tramitação, relativos a autorização e licenciamento ambiental.CAPÍTULO V -DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA INADEQUADA ATRIBUÍDA A MEMBRO DO COLEGIADOArt. 28 - Tomando conhecimento de quaisquer fatos atribuídos a membro do colegiado que possam importar em transgressão da conduta adequada exigida na forma do  
 § 4º, do art. 7º,  da Lei nº 7.799/01 , o Presidente do CEPRAM ouvirá, preliminarmente, em Plenário, o membro ao qual foi atribuído o fato.§ 1º - Se a denúncia for oral, o Presidente mandará à Secretaria do Colegiado reduzir a termo.§ 2º - Concluída a exposição do conselheiro a que for atribuído o fato, o Presidente recolherá, em Plenário, a opinião de cada um dos conselheiros presentes, em chamada nominal.§ 3º - Se a maioria dos conselheiros presentes concluir pela averiguação dos fatos noticiados, será formada, na mesma reunião, uma comissão composta de três membros para a devida apuração, assegurada a ampla defesa ao conselheiro a que foi atribuído a ocorrência.§ 4º - Para instruir os trabalhos da comissão, a Secretaria do Conselho encaminhará extrato da ata e os documentos que forem apresentados, juntamente com a denúncia.§ 5º - A comissão deverá concluir a apuração no prazo de 30 (trinta) dias, admitida à prorrogação por igual período em decorrência de motivo prestante, computado o prazo de 08 (oito) dias assegurado ao conselheiro envolvido para a sua defesa escrita.§ 6º - O relatório da comissão, acompanhado dos autos constituído de todos os elementos coligidos, será encaminhado ao Presidente, com a indicação da solução a ser adotada, devidamente fundamentada.§ 7º - Recebido o relatório, o Presidente submeterá à decisão do Plenário na primeira reunião ordinária, obedecido ao procedimento para votação das matérias.§ 8º - Se o colegiado concluir pela ocorrência de transgressão à conduta adequada, serão os autos submetidos ao Governador do Estado com proposta de exoneração do conselheiro envolvido.CAPÍTULO VI -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 29 - Aos membros do CEPRAM, representantes de entidades sediadas no interior, fica assegurada indenização de despesa para o comparecimento às reuniões constantes no calendário ou de convocação extraordinária.Parágrafo único -   A indenização de que trata este artigo compreende os gastos do conselheiro com passagem, alimentação e estada e será custeada pelos recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA.Art. 30 - A participação dos membros do CEPRAM, bem como de convidados e especialistas na área ambiental é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas que se fizerem necessárias para o desempenho de suas funções.Parágrafo único -   As funções de membro do CEPRAM não ensejam qualquer tipo de remuneração.Art. 31 - Se o conselheiro não comparecer ou não se fizer representar, durante o exercício, a 02 (duas) reuniões plenárias seguidas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, sem justificativa, será dada ciência à entidade que ele representa para proceder a sua substituição.Art. 32 - A atividade dos conselheiros é considerada relevante serviço público estadual, reconhecida em diploma, assinado pelo Presidente do CEPRAM ao final do curso do seu exercício.Art. 33 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente do CEPRAM, ouvido o Plenário.Art. 34 - O Regimento Interno do CEPRAM poderá ser alterado mediante proposta de seu Presidente ou do Plenário, aprovada por dois terços de seus membros.Art. 35 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.