Projeto de LEI Nº  60/2011
  Cria a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica do Estado do Ceará-FADEB.
  A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
Art. 1º Fica criada a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica do Estado do Ceará-FADEB, com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na capital do Estado e vinculada a Secretaria de Educação Básica do Estado.
§ 1º - É finalidade da Fundação, o amparo, o estímulo e o apoio ao desenvolvimento da educação básica do Estado do Ceará, em caráter complementar ao fomento provido pelos CREDES, por meio de incentivo e fomento às atividades artísticas e culturais.
§ 2º - A FADEB regular-se-á pelas normas de direito público relativas às Fundações, legislação estadual que lhe for pertinente e seu Estatuto.
§ 3º - O Poder Executivo, mediante Decreto, disporá sobre o Estatuto da FADEB e disciplinará sua estrutura organizacional detalhada e seu funcionamento operacional.
  Art. 2º - Para consecução de seus fins e dentro de sua competência legal cabe à FADEB:
I - Custear, total ou parcialmente, projetos artísticos e culturais de apoio a educação básica, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares sem fins lucrativos, considerados impactantes na educação;
II – Conceder bolsas e auxílios destinados a alunos que, a critério do Conselho Superior, se façam merecedores ou hajam conquistado tal direito mediante certames públicos promovidos pelo Conselho Superior.
III – Associar-se a entidades privadas para execução de projetos que se enquadrem em seus objetivos, nunca participando com mais de 50% dos recursos envolvidos.
IV - custear, parcialmente, a modernização, a criação ou a instalação da infraestrutura necessária para o desenvolvimento de programas e projetos de apoio a educação básica;
V - fiscalizar a aplicação dos auxílios que conceder, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;
VI - manter um cadastro das unidades de pesquisas localizadas no Estado, incluindo pessoal e instalações;
VII - promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral da educação básica no Ceará e no Brasil, identificando os campos que devem receber prioridade de fomento;
VIII - colaborar com o Conselho de Educação do Ceará na formulação da política estadual de educação.
  Art. 3º - É vedado à FEDAB:
I - criar ou manter órgãos ou entidades próprias de educação;
II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;
III - auxiliar atividades administrativas de instituições educacionais
  Art. 4º - Para alcançar seus objetivos, a FADEB poderá estabelecer convênio e contratos com instituições e órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
  Art. 5º - Constituirão o patrimônio da FADEB os bens móveis e imóveis necessários para sua instalação e funcionamento, cedidos pelo Governo do Estado através de órgãos diversos, bem como aqueles recebidos como doação ou adquiridos.
  Art. 6º - Constituirão os recursos da FADEB:
- a parcela que lhe for atribuída pelo Estado em seus orçamentos anuais, na forma prevista na Constituição Estadual, além de créditos especiais, adicionais ou complementares e transferências que venham a ser concedidos.
- doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direto público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
- recursos provenientes de acordos de cooperação técnica e financeira celebrados com entidades nacionais ou estrangeiras;
- saldos de exercícios anteriores.
  Art. 7º - A estrutura básica da FADEB compreenderá dois órgãos colegiados e um órgão de direção, nomeados a seguir:
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS
- Conselho Superior.
- Conselho Fiscal.
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO
- Diretoria Executiva.
  Art. 8º - O Conselho Superior será o principal órgão deliberativo da FADEB, ao qual caberá definir a política, as prioridades, a orientação geral da Fundação e especialmente:
I - orientar a política de concessão de auxílios e financiamentos, em cumprimento ao disposto n.º Art. 1º desta Lei;
II - elaborar e modificar o estatuto que disciplinará o funcionamento da Fundação, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;
III - analisar e aprovar o Regimento Interno, elaborado ou modificado pela Diretoria Executiva, bem como resolver casos omissos;
IV - aprovar os planos anuais de atividades, inclusive proposta orçamentaria, elaborados pela Diretoria Executiva;
V - examinar e apreciar os Relatórios Administrativos-Financeiros e Técnicos e as Prestações de Contas, elaborados pela Diretoria Executiva, em fevereiro de cada ano, após análise e verificação procedidas pelo Conselho Fiscal;
VI - orientar a política patrimonial e financeira de Fundação;
VII - deliberar sobre o provimento e a remuneração dos cargos administrativos da Fundação;
VIII - fixar o número de Assessores Técnico-Científicos.
  Art. 9º - O Conselho Superior da FADEB será integrado por 9 (nove) membros, representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidade:
- da Secretaria de Educação;
- da Secretaria do Planejamento e Gestão;
- do Conselho de Educação do Estado do Ceará;
- da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
- 01 (um) representante das CREDES de Sobral, Juazeiro e Maracanaú;
- 01 (um) representante do Conselho Estadual do FUNDEB;
- 01 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.
§ 1º - Aos membros do Conselho Superior compete a escolha do Presidente deste Órgão Colegiado, para mandato de 02 (dois) anos.
§ 2º - A Função de Conselheiro será não remunerada, considerando-se Serviço Público relevante para todos os efeitos legais.
  Art. 10 - O mandato de cada Conselheiro será de 04 (quatro) podendo ser renovado por igual período.
§ 1º - A cada 02 (dois) anos será renovado 1/3 (um terço) do Conselho Superior, a partir de escalonamento do início dos mandatos.
 § 2º - A falta, justificada ou não, a 03 (três) reuniões ordinárias em um mesmo ano ou ao total de 12 (doze) reuniões ordinárias ao longo do mandato implicará na perda automática do mesmo.
 § 3º - Ocorrendo a vaga de qualquer membro com mandato do Conselho Superior, o Governador nomeará, dentro de 30 (trinta) dias, o seu substituto, de acordo com as determinações desta Lei e com o que dispuser o Estatuto da FADEB, para concluir o mandato.
  Art. 11 - O Conselho Superior da FADEB reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, tantas vezes quantas julgadas necessárias pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
 Parágrafo Único - Os integrantes da Diretoria Executiva não podem ser membros do Conselho Superior, mas poderão ser convocados para participar das reuniões deste Conselho, sem direito a voto.
  Art. 12 - O Conselho Fiscal, órgãos de deliberação coletiva da FADEB, responderá pelas funções de análise e julgamento das demonstrações econômico-financeiras da Fundação e das prestações de contas da Diretoria Executiva.
  Art. 13 - O Conselho Fiscal da FADEB será composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por livre escolha do Governador do Estado, sem direito a remuneração.
 § 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
 § 2º - Aos membros do Conselho Fiscal compete a escolha do seu Presidente na primeira reunião após a posse.
  Art. 14 - A Diretoria Executiva da FADEB será constituída pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Técnico-Educacional e pelo Diretor Administrativo-Financeiro, todos nomeados pelo Governador do Estado, na forma deste Artigo.
§ 1º - O Diretor Presidente será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado dentre lista tríplice, constituída de pessoas de notório saber, ilibada reputação e vasta cultura no campo da Educação, elaborada pelo Conselho Superior, para um mandato de 03 (três) anos, permitida somente uma  recondução.
§ 2º - O Diretor Administrativo-Financeiro será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, com mandato de 03(três) anos, permitida a recondução.
§ 3º - O Diretor Técnico-Educacional será indicado pelo Conselho Superior, e será nomeado pelo Governador do Estado para um mandato de 03 (três) anos, permitida somente uma recondução.
 Art. 15 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
  Sala das sessões, 31 de março de 2011.
  Deputado Professor Teodoro
PSDB
  JUSTIFICATIVA
  Submetemos aos pares desta Augusta casa Projeto de Lei que “CRIA A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A propositura que ora se apresenta tem por objetivo a criação da Fundação de Apoio do Desenvolvimento de Educação Básica do Estado do Ceará – FADEB  com a natureza  jurídica de  Direito Público, vinculada a Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Educação Básica, será  de caráter complementar ao fomento provido pelos CREDES , bem como estimular a dar apoio ao desenvolvimento da educação básica , ao ensino fundamental e médio do estado do Ceará,  incentivando atividades artísticas e culturais (música, teatro, esporte, artesanal, dança e culinária)  com vista a aproximação entre a escola, a família e  a comunidade.
 Caberá, também, à Fundação contribuir para a superação de obstáculos no aprimoramento do ensino, da pesquisa e da aprendizagem, colaborando com o Conselho de Educação na formulação de politicas e estabelecimento de metas visando a melhoria do ensino.
Na certeza de que os ilustres membros desta casa emprestarão o necessário apoio à presente proposição, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação, com o fim de possibilitar a implantação da referida  Fundação, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
  Sala das sessões, 31 de março de 2011.
  Deputado Professor Teodoro
PSDB