












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15045


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Abril de 2014



Ementa
Dispõe sobre os prazos para recadastramento no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.045 DE 11 DE ABRIL DE 2014Dispõe sobre os prazos para recadastramento no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014.D E C R E T AArt. 1º - As entidades inscritas no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia deverão, nos prazos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto, se apresentar à Secretaria da Administração para proceder ao seu recadastramento, ratificando as condições impostas no Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014.Parágrafo único - As instituições que consignem empréstimos pessoais e benefícios assistenciais deverão subscrever novos contratos com o Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração - SAEB, e com a empresa responsável pelo Sistema de Consignação do Estado da Bahia, os quais devem ser adequados às regras fixadas no Decreto nº 15.016/2014.Art. 2º - As instituições financeiras, seguradoras, entidades de previdência privada, de assistência à saúde/odontológica e cooperativas serão, a cada 02 (dois) anos, convocadas para recadastramento, oportunidade em que deverão apresentar os documentos relacionados no Decreto nº 15.016/2014.Art. 3º - As instituições que deixarem de atender a convocação para recadastramento nos prazos estabelecidos terão o seu cadastro suspenso e ficarão impedidas de proceder novas averbações na folha de pagamento até a regularização da sua situação.Art. 4º - Caberá à Diretoria de Recursos Humanos da SAEB, através da Coordenação Técnica de Orientação e Normatização, o exame dos documentos apresentados pelas instituições que solicitarem a sua inscrição no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo, bem como a emissão de parecer opinativo para subsidiar a decisão do Secretário da Administração.Art. 5º - Caberá à Superintendência de Recursos Humanos da SAEB, através da Diretoria de Administração de Recursos Humanos - DRH, prestar informações às entidades consignatárias, bem como esclarecer dúvidas a respeito dos termos deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2014.JAQUES WAGNER
GovernadorCarlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
_GoBack


ANEXO ÚNICO
TABELA DE PRAZOS PARA RECADASTRAMENTO


INSTITUIÇÃO


PRAZO


Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta


Até 30/05/2014


Cooperativas


Até 12/05/2014


Entidades que administrem planos de assistência à saúde ou assistência odontológica


Até 19/05/2014


Instituições financeiras


Até 25/04/2014


Entidades que administrem seguros pessoais, previdência aberta complementar ou pecúlio


Até 19/05/2014
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.