


                                 LEI Nº 8399



                                    Extingue e cria cargos de provimento  em
                                    comissão na estrutura administrativa  do
                                    Tribunal de Justiça do  Estado  Espírito
                                    Santo e dá outras providências.




           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


           Art. 1º Ficam extintos, do quadro de pessoal  da  Secretaria  do
    Tribunal de Justiça, os seguintes cargos de provimento em comissão:


           I - 1 (um) cargo de Assessor de Nível  Superior  de  Imprensa  e
    Comunicação, criado pela Lei nº 4.759, de 14/01/1993;


           II - 1 (um) cargo de Assessor  Militar  da  Presidência,  criado
    pela Lei nº 4.767, de 06.4.1993;


           III - 1 (um) cargo de Diretor Judiciário da Diretoria Judiciária
    de Assessorias, criado pela Lei nº 7.971, de 4.01.2005,  alterada  pela
    Lei nº 7.981, de 4/05/2005;


           IV - 1 (um) cargo de Diretor Judiciário da Diretoria  Judiciária
    para Assuntos Jurídicos, criado pela Lei nº 4.579, de 14/11/1991,  cuja
    nomenclatura era Diretoria Judiciária Jurídica;


           V - 1 (um) cargo de Diretor Judiciário da  Diretoria  Judiciária
    de Apoio Institucional, criado pela Lei nº 7.971/05, alterada pela  Lei
    nº 7.981/05.


           Art. 2º Ficam criados, na estrutura administrativa  do  Tribunal
    de Justiça, os seguintes cargos de provimento em comissão:


           I - 1 (um) cargo de Assessor de Nível Superior para Assuntos  de
    Desenvolvimento Institucional, padrão de vencimento CPJ;


           II - 16 (dezesseis) cargos  de  Adjunto  Judiciário,  padrão  de
    vencimento OPJ.














           Parágrafo único. É extensivo ao ocupante do  cargo  previsto  no
    inciso I deste artigo a gratificação de representação  instituída  pela
    Lei Complementar nº 83, de 11/06/1996, para cargos semelhantes.


           Art. 3º A atual  Diretoria  Judiciária  de  Apoio  Institucional
    passa a ser denominada Assessoria de  Desenvolvimento  Institucional  e
    funcionará com a estrutura de pessoal  definida  na  Lei  nº  7.971/05,
    alterada pela Lei nº 7.981/05.


           Art.  4º  Os  cargos  anteriormente   vinculados   à   Diretoria
    Judiciária  de  Assessorias  ficam  vinculados  à  Diretoria  Geral  da
    Secretaria do Tribunal de Justiça.


           Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de novembro de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 17/11/2006)




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