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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20031


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Setembro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 1 de Outubro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.031 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0001795-33, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 392,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Assentamento Guarani Dois, Assentamento Santa Helena, Assentamento Santa Terezinha e Baliza, no Município de Bonito - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Guarani Dois, Assentamento Santa Helena, Assentamento Santa Terezinha e Baliza, no Município de Bonito - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO GUARANI DOIS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8680120,5


252548,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8680120,5


252555,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8680113,5


252555,5


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8680113,5


252548,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO GUARANI DOIS
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8680430,5


252876,5


90°00'00"


  7,00m


M02


M03


8680430,5


252883,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8680423,5


252883,5


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8680423,5


252876,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA HELENA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8656918,5


248575,5


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8656918,5


248582,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8656911,5


248582,5


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8656911,5


248575,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA HELENA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8657373,5


247981,5


90°00'00"


  7,00m


M02


M03


8657373,5


247988,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8657366,5


247988,5


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8657366,5


247981,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO V
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA TEREZINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8661356,67


     246737,88


  90°00'00"


7,00m


M02


M03


8661356,67


246744,88


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8661349,67


246744,88


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8661349,67


246737,88


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VI
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA TEREZINHA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8660419,84


     246833,94


  90°00'00"


  7,00m


M02


M03


8660419,84


246840,94


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8660412,84


246840,94


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8660412,84


246833,94


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VII
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ELEVATÓRIA
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: BALIZA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8678261,73


      245299,5


  90°00'00"


7,00m


M02


M03


8678261,73


245306,5


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8678254,73


245306,5


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8678254,73


245299,5


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO VIII
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO
			MUNICÍPIO: BONITO
			LOCALIDADE: BALIZA
			DATUM: WGS-84
			MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


M01


M02


8678279,12


244088,43


  90°00'00"


   7,00m


M02


M03


8678279,12


244095,43


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8678272,12


244095,43


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8678272,12


244088,43


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
			 Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


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