
DECRETO Nº 4138-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

                                 Introduz alteração no  RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de  outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,  e  com  as
informações constantes do processo nº 77092392,





DECRETA:


Art. 1º  Fica  revogado  o  art.  1.138  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R,  de
25 de outubro de 2002.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1° de agosto de 2017.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de agosto de 2017, 196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/08/2017)


                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador