

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 752

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária para  atender  às
                                   necessidades emergenciais  do  Instituto
                                   de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do
                                   Espírito Santo – IDAF.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais do Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
Santo – IDAF.


        Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º ficam criadas as vagas
para os cargos, exclusivamente para  contratação  temporária,  na  forma  do
Anexo I desta Lei Complementar.


        Art.  3º  O  quantitativo  de  vagas  para  contratação  temporária,
nomenclatura, remuneração e carga horária, de que tratam os artigos 1º e  2º
desta Lei Complementar, é o constante do Anexo II desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. As  atribuições  dos  cargos  e  os  requisitos  de
ingresso de que trata este artigo são os constantes  do  Anexo  III  da  Lei
Complementar nº 699, de 29.5.2013, conforme o cargo.


        Art. 4º As contratações previstas no artigo 1º terão duração  máxima
de até 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato  administrativo
de prestação de  serviço,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas a qualquer tempo.


        Art. 5º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


        Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de   servidores   federais,   estaduais   e   municipais,   integrantes   da
administração direta e indireta, excetuando-se as acumulações permitidas  na
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. A  infração  ao  disposto  no  caput  deste  artigo
resultará na nulidade do  contrato  e  na  responsabilização  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art. 7º Nas contratações de que trata esta  Lei  Complementar  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I, de  que
trata a Lei Complementar nº 699/2013,  conforme  o  cargo  ocupado,  para  a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observando as tabelas em seu  tempo
vigente e os reajustes aplicados em lei específica.


        Art. 8º Os contratados  com  amparo  nesta  Lei  Complementar  ficam
sujeitos aos mesmos deveres e às mesmas  proibições  estabelecidas  para  os
servidores públicos integrantes do órgão  a  que  forem  subordinados,  além
daquelas descritas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.


        Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 10. O recrutamento do pessoal  a  ser  contratado,  nos  termos
desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo  simplificado,
a ser realizado pelo  IDAF,  sujeito  a  ampla  divulgação,  prescindido  de
concurso público.


        Art. 11. O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização,  exceto  indenizações
de férias e 13º (décimo terceiro) proporcionais:


        I - ao cessar o motivo da contratação;


        II - pelo término do prazo contratual;


        III - por iniciativa do contratado;


        IV - por conveniência da administração;


        V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        VI - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


        Art. 12. O contratado, além da remuneração, fará jus:


        I -  ao  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        II - à indenização  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        III - ao 13º (décimo terceiro) salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado.


        Art. 13. Os contratados, de acordo com esta Lei, serão segurados  do
Regime  Geral  da  Previdência  Social,  conforme  §  13  do  artigo  40  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias  do  IDAF,  que  serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 15. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27  de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado








                             (D.O. de 30/12/2013)






         Anexo I, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar

|Nomenclatura                         |Vagas       |
|                                     |criadas     |
|Assistente de Suporte em             |53          |
|Desenvolvimento Agropecuário         |            |
|Técnico em Desenvolvimento           |02          |
|Agropecuário                         |            |
|Agente em Desenvolvimento            |09          |
|Agropecuário                         |            |




        Anexo II, a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|Nomenclatura              |Quantitativ|Carga Horária  |Valor        |
|                          |o de vagas |Semanal        |Unitário     |
|                          |           |               |R$           |
|Assistente de Suporte em  |92         |40h            |1.612,00     |
|Desenvolvimento           |           |               |             |
|Agropecuário              |           |               |             |
|Técnico em Desenvolvimento|02         |40h            |2.350,00     |
|Agropecuário              |           |               |             |
|Agente em Desenvolvimento |09         |40h            |4.769,55     |
|Agropecuário              |           |               |             |



                           -----------------------
[pic]