


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 452




                                   Extingue cargos de provimento efetivo no
                                   âmbito do  Instituto  Estadual  de  Meio
                                   Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento  efetivo  de  Agente
Administrativo do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  -
IEMA, criados pela Lei Complementar nº. 248, de 28.6.2002.

        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de agosto de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 22/08/2008)







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