PROJETO DE LEI Nº   262/07
    Dispõe sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora nas Escolas Públicas do Estado e dá outras providências.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º  -  O aluno portador de deficiência locomotora terá matrícula assegurada na Escola Pública mais próxima de sua residência, independentemente da existência de vaga.
  Art.2º  - No ato da matrícula, deverá o aluno portador de deficiência locomotora apresentar comprovante de residência, bem como atestado médico comprobatório , se solicitado pela direção da Escola.
  Art.3º  - Os  alunos com deficiência locomotora farão parte de turmas cujas salas estejam localizadas em espaços físicos de fácil acesso.
  Parágrafo Único – Para o cumprimento do estabelecido no “caput” deste artigo, as escolas farão as adaptações que se fizerem necessárias.
  Art. 4º -    Esta  lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 5º -     Ficam revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 18 DE SETEMBRO DE 2007.
      DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
      JUSTIFICATIVA
    É de fundamental importância que o Estado dispense uma atenção especial para os alunos que apresentam algum tipo de deficiência. Não basta garantir-lhes matrícula assegurada nas Escolas Públicas. É preciso criar condições favoráveis para que esses alunos freqüentem uma escola.
  No caso dos portadores de deficiência locomotora, é importante que se garanta a matrícula na escola mais próxima de sua residência, visando facilitar-lhes o deslocamento. Um aluno de família carente, que não dispõe de carro próprio, e que por sua deficiência não pode andar de ônibus, dificilmente terá acesso à escola.
  A solução será matriculá-lo na escola mais próxima de sua casa. Além desse aspecto, as barreiras arquitetônicas existentes nas escolas dificultam o deslocamento desses alunos. Cabe ao Poder Público remover esses obstáculos, promovendo a adaptação das escolas públicas às condições desses alunos.
      DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES