

DECRETO Nº 3586-R, DE 05 DE JUNHO DE 2014.



                               Institui    a    Comissão    Capixaba     da
                               Biodiversidade.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, o que consta do
processo nº 66386551/2014;


Considerando a relevância da conservação da  biodiversidade  para  todo  o
Estado,  tarefa  primordial da Secretaria de Estado de Meio  Ambiente    e
Recursos   Hídricos - SEAMA, dos demais Órgãos e Entidades Estaduais e  da
população capixaba;


Considerando o ordenado nos artigos 186 da Constituição do Estado e 225 da
Constituição Federal, que  determinam  a  necessidade  de  conservação  da
biodiversidade    em    todo   território     estadual     e     nacional,
respectivamente; e


Considerando o disposto na Convenção sobre Diversidade  Biológica  e  suas
decisões correntes, entre elas as metas de Aichi;





DECRETA:





Art. 1º Fica  instituída  a  Comissão  Capixaba  da  Biodiversidade,  com  a
finalidade de coordenar a elaboração e implantação de estratégias  para  que
se alcance a plena conservação da diversidade biológica no Estado e  para  o
acompanhamento e implantação das metas de Aichi em todo seu território.

§ 1º Entende-se   como   metas de Aichi  aquelas  pactuadas  na  Conferência
dos Estados Parte, realizada  na  cidade  de  Nagóia, em  outubro  de  2010,
no âmbito da Convenção da Diversidade  Biológica,  aprovada  na  Conferência
das Nações Unidas, realizada na cidade do Rio de Janeiro, em junho de  1992,
dirigida para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável.
§  2º   A   Comissão   de   que   trata  o  “caput”  atuará  por   meio   do
estabelecimento de procedimentos de atuação integrada  dos  diversos  órgãos
e  entidades  estaduais  e das instituições de ensino superior, garantida  a
participação da sociedade civil.
Art. 2º A Comissão Capixaba da Biodiversidade deverá, no prazo de 6   (seis)
 meses,  a   contar   de  sua  instalação,  propor  as  metas  estaduais  da
Biodiversidade, assim como elaborar um Plano de Ação  com  a  finalidade  de
cumprir as metas de Aichi, que deverá ser executado no  período  de  2014  a
2020, sendo revisto e atualizado a cada 12 (doze) meses.
§ 1º  As  metas  estaduais  para a biodiversidade  propostas  pela  Comissão
Capixaba da Biodiversidade deverão ser submetidas ao  Conselho  Estadual  de
Meio Ambiente - CONSEMA para aprovação.
§ 2º A Comissão Capixaba  da  Biodiversidade  devera  aprovar  o  Comunicado
Estadual que será  anual  e  conterá  os  dados  relativos  a  cada  meta  e
programa/projeto  e  indicadores  de  monitoramento  que  será  submetido  à
apreciação do CONSEMA.
Art. 3º A Comissão Capixaba da Biodiversidade será integrada:
I. pelo Secretário de Estado de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos,  que
presidirá os trabalhos da Comissão;
II.  pelo  presidente  da  Câmara  Técnica  de  Unidades   de   Conservação,
Ecoturismo e Biodiversidade do CONSEMA;
III. por 3 (três) membros do Sistema Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos que representem os  setores  de  conservação  da  biodiversidade  -
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, florestas  –
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF  e  gestão  relacionados
às metas de Aichí e ao protocolo de Nagóia;
IV. por 3 (três) membros dos demais órgãos e entidades estaduais,  indicados
pela SEAMA, que  representem  os  setores  de  agricultura,  planejamento  e
desenvolvimento;
V. mediante convite:
a) 1 (um)  membro  indicado  pelo  Conselho    Estadual    da    Reserva  da
Biosfera da Mata Atlântica - CNRBMA;
b) 1  (um)  representante  das  instituições  de  ensino  superior;  1  (um)
representante de organização ambiental não governamental;
d) 2 (dois) representantes do setor empresarial;
e)  1  (um)  representante  de  associação  com   conhecimento   tradicional
relevante para conservação da Biodiversidade;
f) 1  (um)  membro  indicado  pelo Ministério do Meio Ambiente.
g) 2 membros indicados pelos municípios.
§ 1º Cada membro da Comissão terá 1 (um) suplente.
§ 2º  Os  membros  da  Comissão  e  seus  suplentes  serão  designados  pelo
Governador do Estado.
§ 3º Competirá ao Secretário da SEAMA formular convites aos membros  de  que
tratam os incisos III e IV do caput.
Art. 4º As funções  de  membro da Comissão Capixaba  de  Biodiversidade  não
serão remuneradas  sendo  consideradas como serviço público relevante.
Art. 5º A   Comissão   Capixaba  da    Biodiversidade    contará    com  uma
Secretaria    Executiva    que  coordenará   os   trabalhos    técnicos   da
Comissão.
Parágrafo único. Os integrantes da  Secretaria  Executiva  serão  designados
pelo Secretário da SEAMA dentre servidores da respectiva Pasta.
Art. 6º A SEAMA dará  o  suporte  administrativo  para  o  funcionamento  da
Comissão Capixaba de Biodiversidade.
Art. 7º A Comissão  Capixaba  da  Biodiversidade  deverá,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar de sua instalação, elaborar seu regimento  interno,
a ser editado mediante resolução da Comissão Capixaba de  Biodiversidade,  e
aprovar cronograma anual de trabalho e reuniões.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 05 dias do  mês  de  Junho  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador