

                                LEI Nº 10.560



                                  Institui  o  Dia  Estadual  do   Advogado
                                  Criminalista.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser
comemorado, anualmente, no dia 02 do mês de dezembro.


      § 1º A data de que trata o caput deste artigo passa a fazer  parte  do
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espírito Santo.


      § 2º Com o objetivo de divulgar a atuação do Advogado Criminalista,  a
data será comemorada  com  realização  de  palestras,  audiências  públicas,
reuniões e outros eventos.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de  julho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2016)







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