
DECRETO Nº 3910-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.


                           Define os valores da base de cálculo  do  Imposto
                           sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -
                           IPVA,  para  os  veículos  usados,  relativos  ao
                           exercício de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e  no  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -  RIPVA  -,  aprovado  pelo
Decreto n.° 1.008-R, de 5 de março de 2002;





DECRETA:





Art. 1.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos  em  reais,  para
os veículos usados, a vigorar no exercício de 2016, são os  constantes   das
tabelas contidas nos Anexos I a III, que integram este Decreto.


 Art. 2.º  A apuração do IPVA devido  tem  por  base  o  valor  do  veículo,
segundo o ano de  sua  fabricação,  considerando-se  a  respectiva  alíquota
prevista na Lei n.º 6.999, de 2001.


Art.   3.º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2016.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  dezembro  de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2015)
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.... Tabela continua até a folha 158 do Diário Oficial.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador