

                                LEI Nº 7.718




                                    Declara de utilidade  pública  o  Centro
                                    Municipal de  Apoio  aos  Municípios  de
                                    Itapemirim e Marataizes – CEMAIM,  e  dá
                                    outras providenciarias.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Municipal  de
Apoio aos Municípios de Marataizes e Itapemirim – CEMAIM.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 14/01/2004)



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