

DECRETO Nº 1941-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.





                              Estabelece procedimentos de controle ambiental
                              para a utilização de produtos e subprodutos de
                              madeira de origem nativa em obras  e  serviços
                              de  engenharia  contratados  pelo  Estado   do
                              Espírito Santo e dá providências correlatas.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  legais
e com base no inciso III, do Art. 91 da Constituição Estadual,  e,  ainda  o
que consta do processo nº 38831155/2007;





Considerando  que  compete  ao  Estado   controlar   e   fiscalizar   obras,
atividades,  processos  produtivos  e   empreendimentos   que,   direta   ou
indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente,  adotando  medidas
preventivas  ou  corretivas   e   aplicando   as   sanções   administrativas
pertinentes,  consoante  o  previsto  no  inciso  VIII  do   art.   186   da
Constituição Estadual;





Considerando o volume de  produtos  e  subprodutos  de  madeira,  de  origem
nativa, utilizados em obras e serviços de engenharia contratados pelo  Poder
Público, em especial os oriundos da Região Amazônica e  da  Mata  Atlântica,
bem como  os  esforços  para  a  redução  das  taxas  do  desmatamento  e  a
necessidade de contenção das atividades ilegais;





Considerando que o art. 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12  de  fevereiro  de
1998, considera crime ambiental receber ou adquirir,  para  fins  comerciais
ou industriais, madeira, lenha e outros  produtos  de  origem  vegetal,  sem
exigir  a  exibição  da  licença  do  vendedor,  outorgada  pela  autoridade
competente, e sem estar munido  da via que deverá acompanhar o  produto  até
final beneficiamento; e,





Considerando a necessidade de aperfeiçoar os  instrumentos  de  controle  do
uso legal de produtos e subprodutos florestais de origem nativa em  obras  e
serviços de engenharia contratados pela Administração Pública Estadual,





DECRETA:





Art. 1º As contratações de obras e serviços de engenharia,  que  envolvam  o
emprego  de  produtos  e  subprodutos  de  madeira,  deverão  obedecer   aos
procedimentos  de  controle  estabelecidos  neste  Decreto,  com   vista   à
comprovação da procedência legal dos produtos e subprodutos  de  madeira  de
origem nativa utilizados.


Art. 2º Para os fins deste  Decreto, considera-se:


I - produto de madeira de origem nativa: madeira em toras;  toretes;  postes
não imunizados; escoramentos; palanques  roliços;  dormentes  nas  fases  de
extração/fornecimento;  mourões  ou  moirões;  achas  e  lascas;   pranchões
desdobrados com motosserra; lenha;


II - subproduto de madeira de origem  nativa:  madeira  nativa  serrada  sob
qualquer  forma,  laminada,  aglomerada,  prensada,  compensada,  chapas  de
fibra, desfolhada, faqueada e contraplacada;


III - procedência  legal:  produtos  e  subprodutos  de  madeira  de  origem
nativa, decorrentes  de  desmatamento  autorizado  ou  de  manejo  florestal
aprovados por órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional  do
Meio Ambiente - SISNAMA -, com Documento de Origem Florestal - DOF  expedido
na forma estabelecida pelo Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.





Art. 3º  Nos termos do art. 6º, inciso IX, alíneas “c” e “e”, e do art.  7º,
§ 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,  o  projeto
básico de obras e serviços de engenharia, que envolvam o uso de  produtos  e
subprodutos  de  madeira,  somente  poderá  ser  aprovado  pela   autoridade
competente caso contemple, de  forma  expressa,  o  emprego  de  produtos  e
subprodutos  de  madeira  de  origem  exótica,  ou  de  origem   nativa   de
procedência legal.


Parágrafo único.  A  exigência  prevista  no  “caput”  deste  artigo  deverá
constar de forma obrigatória como requisito para  a  elaboração  do  projeto
executivo.





Art. 4º O edital de licitação de  obras  e  serviços  de  engenharia  deverá
estabelecer para a fase de habilitação, entre os requisitos de  qualificação
técnica, a exigência de  apresentação  pelos  licitantes  de  declaração  de
compromisso de utilização de produtos e subprodutos  de  madeira  de  origem
exótica, ou de origem nativa de procedência legal.





Art. 5º Os contratos que  tenham  por  objeto  a  execução  de  obras  ou  a
prestação de serviços de engenharia  deverão  conter  cláusulas  específicas
que indiquem:


I - a obrigatoriedade de utilização de produtos ou  subprodutos  de  madeira
de origem exótica, ou de origem nativa que tenha procedência legal;


II - em cada medição, como condição para recebimento das obras  ou  serviços
de engenharia executados, a obrigatoriedade, por  parte  do  contratado,  de
apresentação ao responsável  por  este  recebimento,  de  notas  fiscais  de
aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, acompanhadas de  declaração
de emprego apenas de produtos e subprodutos de madeira  de  origem  exótica,
ou, no caso de uso de produtos ou subprodutos de madeira de  origem  nativa,
de acordo com o que estabelece o art. 46 da Lei Federal nº 9.605, de  12  de
fevereiro de 1998, acompanhadas dos seguintes documentos:


a) original da primeira via do Documento de Origem Floresta -  DOF  expedido
pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos   Naturais
Renováveis - IBAMA;


b) comprovante de que o(s) fornecedor(es)  encontra(m)-se  cadastrado(s)  no
Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;


III - a possibilidade de rescisão do contrato, caso não haja  o  cumprimento
por parte dos contratados, dos requisitos insertos nos incisos I e II  deste
artigo, com fundamento no art. 78, incisos I e II, da Lei Federal nº  8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como de aplicação das penalidades previstas  nos
arts. 86 a 88 do mesmo diploma legal e sanção  administrativa  de  proibição
de contratar com a Administração Pública pelo período de até 3 (três)  anos,
consoante art. 72, § 8º, inciso V,  da  Lei  Federal  nº  9.605,  de  12  de
fevereiro  de  1998,  observadas   as   normas   legais   e   regulamentares
pertinentes, independentemente de sua responsabilização na esfera criminal.





Art. 6º O contratante, por intermédio do responsável pela  administração  do
contrato, encaminhará à  unidade  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo - IDAF, da circunscrição administrativa da  obra
ou do serviço de engenharia, até  o  dia  15  (quinze)  do  mês  seguinte  à
medição, o original da primeira via do Documento de Origem Florestal - DOF.


Parágrafo único -  Caberá,  ainda,  ao  responsável  pela  administração  do
contrato instruir os autos respectivos com a seguinte documentação:


1. original  ou  cópia  autenticada  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos
produtos e subprodutos de madeira tanto de origem nativa  quanto  de  origem
exótica;


2. original da declaração de emprego de produtos ou subprodutos  de  madeira
de origem exótica;


3. cópia da primeira via  do  Documento  de  Origem  Florestal  -  DOF  e  o
comprovante de que trata o inciso II, alínea “b”, do art. 5o deste  Decreto,
no caso de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa;


4. comprovante de  recebimento  pelo  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo - IDAF do original da primeira via do  Documento
de Origem Florestal - DOF, nos termos do previsto no “caput” deste artigo.





Art. 7º O contratado  deverá  manter  em  seu  poder  cópia  autenticada  da
primeira  via  do  Documento  de  Origem  Florestal  -  DOF,  para  fins  de
comprovação de regularidade perante os órgãos competentes.





Art. 8º Os servidores públicos que  deixarem  de  atender  as  determinações
constantes do presente Decreto ficarão  sujeitos  à  aplicação  das  sanções
administrativas pertinentes.





Art. 9º As  normas  e  procedimentos  estabelecidos  pelo  presente  Decreto
aplica-se  à  Administração  Pública  direta,  indireta,  autárquica  e   às
fundações públicas, devendo ser adotadas as providências necessárias  à  sua
implementação pelas  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  e
demais empresas controladas pelo Estado do Espírito Santo.


Art. 10 Os Secretários de Transporte e Obras Públicas do  Espírito  Santo  e
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos editarão normas complementares  para  a
aplicação das disposições deste Decreto.





Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2097-R/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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