

DECRETO N.º 1916-R, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


          





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    LVI - saída, até 30 de setembro de 2007, de polpa de  cacau  (Convênios
    ICMS 39/91 e 106/07);


    ........................................................................
    ......................................................


    LXIII - recebimento, até 30 de setembro de 2007, de produtos importados
    do exterior, por  companhias  estaduais  de  saneamento,  destinados  à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional, com participação de indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 106/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operações, até 30 de setembro de 2007, com os produtos a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 106/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operações, até 30 de setembro de  2007,  com  leite  de  cabra
    (Convênio ICMS 63/00 e 106/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV -  importação,  até 30  de  setembro de  2007,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que as mesmas se destinem à  exposição  pública,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 106/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operações, até 30 de setembro de 2007, com Coletores Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE  –,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 106/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações e  prestações  internas,  até 30  de  setembro de  2007,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 106/07);


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 70:


    “Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ......................................


    IV - até 30 de setembro de 2007, na prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de  acesso  à   internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 106/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 30 de setembro de 2007, de quarenta e cinco por cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 106/07):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 194:


    “Art.                                                             194. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 13.  Em atendimento ao  disposto  no  §  10,  nas  operações  com  os
    produtos  relacionados  no  Anexo  V-A,  de  acordo  com  o   tipo   de
    acondicionamento, adotar-se-á, como preço a consumidor final –  PCF,  o
    valor definido na tabela constante desse Anexo.


    § 14.  Nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral  ou
    potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH, não
    relacionados no Anexo  V-A,  adotar-se-á  o  procedimento  previsto  no
    inciso II do caput deste artigo.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 534-J:


    “Art.                                                           534-J. 
    ........................................................................
    .................................


    § 3.º  A empresa credenciada poderá instalar impressora para emissão de
    notas fiscais no território  do  Espírito  Santo, desde  que  em  local
    previamente autorizado pelas Secretarias da Fazenda deste Estado  e  da
    unidade da Federação em que for inscrito o remetente.” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo VI-A do RICMS/ES passa a vigorar na forma do  Anexo  Único
deste decreto.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - ao art. 1.º, III, que produzirá efeitos a partir  de 1.º  de  agosto  de
2007; e


II - ao art. 2.º, que produzirá efeitos  a  partir  de 1.º  de  setembro  de
2007.


 


Art. 4.º  Fica revogado o art. 375 do RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º 
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício





JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/09/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 25/09/2007)








        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1916-R, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
                                       
                                 “ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
 
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
 
|PRODUTO  |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC     |GNV      |
|UNIDADE  |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/     |(R$/m3)  |
|         |           |litro)   |         |litro)   |litro)   |         |
|PREÇO    |2,4901     |1,8750   |2,5366   |1,8771   |1,7115   |1,3490   |


                                                                      ” (NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador