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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13570


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Agosto de 2016



Ementa
Eleva as Comarcas de Guanambi e Jacobina de Entrância Intermediária para Entrância Final e dá outras providências.

LEI Nº 13.570 DE 18 DE AGOSTO DE 2016Eleva as Comarcas de Guanambi e Jacobina de Entrância Intermediária para Entrância Final e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Guanambi e Jacobina.Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.Art. 2º - Os magistrados atualmente classificados nas Comarcas elevadas, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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