

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 240



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Institui Gratificação Especial de  Apoio
                                    às Atividades de Saúde, a ser  concedida
                                    aos servidores estatutários, ativos, aos
                                    DT`s da SESA e  do  IESP,  e  dá  outras
                                    providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  instituída  a  Gratificação  Especial  de  Apoio  às
Atividades de Saúde, a ser concedida aos servidores estatutários, ativos,  e
aos de designação temporária, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, e  do
Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.


         § 1º A Gratificação Especial de Apoio às Atividades de  Saúde,  de
que trata este artigo, será concedida a partir de 01.08.2001, no  percentual
de 10% (dez por cento), incidente sobre  o  vencimento  base  do  respectivo
cargo.


         § 2º Os servidores beneficiados pelo artigo 1º da Lei nº 6.182, de
24.03.2000,  não  terão  direito  à  Gratificação  Especial  de   Apoio   às
Atividades de Saúde, instituída por esta Lei.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de 10% (dez por
cento) para 20% (vinte por cento) o percentual  da  gratificação  instituída
na forma desta Lei, desde que  não  seja  prejudicado  o  equilíbrio  fiscal
objetivado  pelo  governo,  nos  termos  dos   compromissos   assumidos   de
saneamento das contas públicas.


         Parágrafo único. Vetado.


         Art. 3º A Gratificação  de  Apoio  às  Atividades  de  Saúde  será
concedida por Ato do Secretário de Estado da Saúde ou do Diretor  Presidente
do Instituto Estadual de Saúde Pública, de acordo com a lotação do  servidor
beneficiado.


         Art. 4º Não farão jus ao recebimento da Gratificação de  Apoio  às
Atividades  de  Saúde,  os  servidores  que  se  encontrem  licenciados   ou
afastados de suas funções, sob  qualquer  título,  salvo  nas  hipóteses  de
férias e das licenças previstas nos incisos, I, II, III e X,  do  art.  122,
da Lei Complementar nº 46/94.


         Art. 5º O valor da gratificação  criada  por  esta  Lei  não  será
computada para fins de cálculo da concessão do auxílio-alimentação.


         Art. 6º Ficam criados,  a  partir  de  01/03/2002,  os  cargos  de
provimento em comissão,  de  livre  nomeação,  com  jornada  integral,  para
comporem  a  Estrutura  Organizacional  Básica  do   Hospital   “Dr.   Alzir
Bernardino Alves”, constantes do Anexo  I;  como  também  os  de  Designação
Temporária - DT`s, para atender às necessidades da Secretaria de  Estado  da
Saúde - SESA, e do Instituto Estadual de  Saúde  Pública  -  IESP,  conforme
Anexo II desta Lei, estes amparados pela Lei nº 6.781, de 03/10/2001  e  Lei
nº 6.881, de 28/11/2001.


         Art. 7º Vetado.


         Art. 8º As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei,
correrão  à  conta   das   Dotações   Orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 9º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 13/05/2002)



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