GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) em
favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência — GOIASPREV.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais),
em favor do Fundo Previdenciário da Goiás Previdência — GOIASPREV, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor

2020
1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV
1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
01 — LEGISLATIVA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
7201 — PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS E ENCARGOS SOCIAIS DA ALEGO
01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa

2020
1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV
1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
01 — LEGISLATIVA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
7204 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor

300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção

2020
1762 —GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV
1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
01 — LEGISLATIVA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa

0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS

90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 17.000,00

01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
90 – APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 17.000,00


Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor

7205 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCM
01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor

2020
1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV
1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
02 — JUDICIÁRIA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
7206 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJ
01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa

2020
1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV
1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
03 — ESSENCIAL À JUSTIÇA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
7207 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO
01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS

Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor
Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor
Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor

90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 17.000,00

90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 17.000,00

90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 17.000,00
2020
1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV
1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
03 — ESSENCIAL À JUSTIÇA
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
7208 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA DEFENSORIA
PÚBLICA
01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS
90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 17.000,00
2020
1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV
1782 — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
7203 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS
90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 17.000,00

ANEXO II
Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade de
Aplicação
Valor

2020
1762 — GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV
1780 — FUNDO FINANCIAMENTO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SERVIDORES
CIVIS
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0200 — ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESPECIAIS
7203 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
01 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
300 — RECURSOS DESTINADOS AO RPPS
90 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 119.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 .