


                                LEI Nº 7 692








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Abre Crédito Especial  para  o  fim  que
                                   especifica.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/2000  e
suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-
2003, na Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU, no Programa  de
“Infra-Estrutura para o Esporte”, a ação “Reforma  de  Campos  de  Futebol”,
com suas respectivas metas e produto, conforme Anexo I.


        Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  575.000,00
(quinhentos e setenta e  cinco  mil  reais),  para  atender  à  programação,
conforme Anexo II.


        Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
2º, serão provenientes de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 2003.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado





                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça



                            GUILHERME GOMES DIAS

               Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento
                                   e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda


                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                            RODNEY ROCHA MIRANDA

                  Secretário de Estado de Segurança Pública




                              (D.O. 23/12/2003)





































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