GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 41, inciso I,
da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000017008788,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, previsto no art. 41, inciso I, da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de
2019, e no art. 5º do Decreto estadual nº 9.568, de 28 de novembro de 2019, rege-se por este Decreto e demais normas aplicáveis.

Art. 2º O CEMAm é órgão colegiado e normativo nas matérias cujas competências lhe sejam atribuídas por leis especíﬁcas e integra
a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO CEMAm

Art. 3º O CEMAm tem por ﬁnalidade deliberar sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais e propor
normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional para a preservação e conservação do meio ambiente e dos
recursos ambientais, competindo-lhe:

I – estabelecer padrões relativos ao uso, ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, observados os que forem
estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, conforme disposto no art. 8º, inciso I, da Lei estadual nº 20.694, de 26 de
dezembro de 2019;

II – apreciar, rever e estabelecer as diretrizes para o licenciamento ambiental deﬁnidos pelo órgão estadual de meio ambiente,
propondo aperfeiçoamentos, revisões, reestruturação e modernização de normas, sistemas e procedimentos, conforme disposto no art. 8º, inciso II, da
Lei estadual nº 20.694, de 2019;

III – estabelecer diretrizes, inclusive sobre cooperação técnica, entre o Estado de Goiás e os municípios para o exercício da
competência de licenciamento ambiental, visando salvaguardar o princípio da uniformidade em território goiano, conforme estabelecido no art. 2º, inciso
VII, e no art. 8º, inciso III, da mesma lei;

IV – estabelecer as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerados
os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, conforme previsão contida na alínea “a” do inciso XIV do art. 9º da Lei Complementar
federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e no art. 8º, inciso IV, da Lei estadual nº 20.694, de 2019;

V – estabelecer critérios para a descentralização do licenciamento ambiental para municípios e avaliar a eﬁciência e a eﬁcácia do
licenciamento ambiental municipal, conforme disposto no art. 8º, inciso V, da Lei estadual nº 20.694, de 2019;


VI – avaliar, mediante relatório anual, a aplicação dos princípios deﬁnidos no art. 2º da Lei estadual nº 20.694, de 2019, no âmbito do
licenciamento ambiental, conforme metodologia estabelecida em resolução própria, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso VI, da mesma lei;

VII – estabelecer condições especiais, no processo de licenciamento ambiental, para incentivar o uso de técnicas e tecnologias mais
avançadas e menos poluidoras no âmbito dos empreendimentos, conforme disposto no art. 8º, inciso VII, da Lei estadual nº 20.694, de 2019;

VIII – estimular o uso de sistemas informatizados, georreferenciados com informações integradas entre o Estado de Goiás, a União e
os municípios goianos, conforme disposto no art. 8º, inciso VIII, da mesma lei;

IX – deﬁnir programas prioritários para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, conforme disposto
no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 20, de 10 de dezembro de 1996;

X – aprovar os planos de aplicação anuais dos recursos do FEMA, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da mesma lei;

XI – decidir, em última instância, sobre o ﬁnanciamento de projetos pelo FEMA, após competente análise e parecer de técnicos do
órgão estadual ambiental, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Complementar estadual nº 20, de 1996;

XII – emitir parecer sobre a exterminação das espécies exóticas que estejam competindo com a fauna aquática nativa, previamente
à deliberação do órgão estadual ambiental, conforme disposto no art. 6º, § 2º, da Lei estadual nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997;

XIII – deliberar e regulamentar de forma complementar, observado o disposto na Lei estadual nº 14.241, de 29 de julho de 2002, e
na legislação federal, sobre questões relacionadas à proteção da fauna no Estado, conforme disposto no art. 15 da Lei estadual nº 14.241, de 2002;

XIV – acompanhar a implementação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e ﬁxar normatizações complementares que
se façam necessárias, nos termos no art. 9º da Lei estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002;

XV – deﬁnir normas complementares para a visitação pública nas unidades de conservação de proteção integral, nos termos no art.
9º da Lei estadual nº 14.247, de 2002;

XVI – deliberar sobre os animais necessários à administração e às atividades de funcionamento, manejo e recuperação ambiental
das unidades de conservação, no tocante à proibição de introdução, nessas unidades, de espécies não integrantes dos ecossistemas protegidos,
conforme disposto no caput e no § 1º do art. 28 da Lei estadual nº 14.247, de 2002;

XVII – apreciar, a cada 2 (dois) anos, o relatório de avaliação global da situação das unidades de conservação no Estado de Goiás,
submetido pelo Poder Executivo, conforme disposto no art. 48 da Lei estadual nº 14.247, de 2002;

XVIII – estabelecer critérios para habilitação de órgãos ambientais municipais para a realização de análise do Cadastro Ambiental
Rural – CAR, desde que estejam devidamente habilitados pelo órgão estadual do meio ambiente, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei estadual nº
18.104, de 18 de julho de 2013;

XIX – estabelecer critérios para a reposição ﬂorestal no território goiano, nos termos do artigo 57 da Lei estadual nº 18.104, de 2013;

XX – estabelecer normas para a adoção de práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua
qualidade e quantidade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 4º, inciso I, da mesma lei;

XXI – deliberar sobre os casos de processos erosivos ou de inundações em Áreas de Preservação Permanente – APP, bem como
sobre as medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, de acordo com o disposto no art. 14, § 7º, da Lei
estadual nº 18.104, de 2013;


XXII – normatizar as restrições para o uso alternativo do solo pelas propriedades inseridas em unidade de conservação de proteção
integral, ou na sua zona de amortecimento, caso haja omissão do Chefe do Poder Executivo em fazê-lo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 3º da Lei
estadual nº 18.104, de 2013;

XXIII – emitir manifestação prévia sobre a regulamentação da restrição do uso da Reserva Legal no Estado, a ser adotada pelo
órgão estadual ambiental e editada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 34 da mesma lei;

XXIV – atuar como instância revisional, podendo majorar ou minorar a sanção, nos casos de aplicação de suspensão ou
cancelamento do acesso à inscrição ou à análise do CAR pelo órgão ambiental estadual, conforme disposto no art. 43 da Lei estadual nº 18.104, de
2013;

XXV – declarar e aprovar as espécies raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, conforme disposto no art. 54 da
mesma lei;

XXVI – estabelecer, juntamente com o órgão ambiental estadual, os critérios para o registro e a ﬁscalização das atividades daquelas
pessoas físicas ou jurídicas que pretendam habilitar-se à exploração de plantas nativas não plantadas, abrangido o uso de raízes, caules, folhas, ﬂores,
frutos e sementes, conforme disposto no art. 56 da Lei estadual nº 18.104, de 2013;

XXVII – expedir ato infralegal sobre a conceituação e a classiﬁcação de pequenos, médios e grandes consumidores de produtos e
subprodutos ﬂorestais, com observância, quanto aos primeiros, dos parâmetros apresentados no § 1º do art. 63 da Lei estadual nº 18.104, de 2013,
conforme o art. 60, parágrafo único, da referida norma;

XXVIII – estabelecer regulamentações para a supressão de vegetação que abrigue espécie da ﬂora ou da fauna ameaçada de
extinção, segundo lista oficial publicada por órgão federal, pelo Estado de Goiás ou por município, conforme disposto no art. 66 da mesma lei;

XXIX – editar, no limite de suas atribuições, instruções normativas para a ﬁel execução da Lei estadual nº 18.104, de 2013, conforme
disposto no art. 82 da referida norma;

XXX – atuar como instância consultiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia – CODEMETRO,
conforme disposto no art. 17 da Lei Complementar estadual nº 139, de 22 de janeiro de 2018; e

XXXI – outras competências que venham a ser estabelecidas em leis específicas.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO CEMAm
Art. 4º O CEMAm tem a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Secretaria-Executiva;

III – Plenário; e

IV – Câmaras Técnicas Especializadas Permanentes e Temporárias.

§ 1º O Plenário é a instância superior de deliberação, constituído pelo conjunto dos conselheiros, e se reunirá, ordinariamente, 6
(seis) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, metade


de seus membros.

§ 2º O Plenário será instalado com a maioria simples de seus membros em primeira chamada e, em segunda chamada, com
qualquer número, cabendo ao presidente da sessão, quando necessário, o voto de qualidade.

§ 3º A SEMAD prestará apoio técnico e jurídico ao CEMAm, observadas suas competências respectivas e as atribuições de cada
uma de suas unidades administrativas.

Art. 5º Integram o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente:

I – o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que o presidirá;

II – o Subsecretário de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que será seu Secretário-Executivo;

III – o Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação da Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;

V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC;

VI – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Retomada – SER;

VII – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP;

VIII – 1 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Goiás – IBAMA/GO ou do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIo, em mandatos de 1 (um) ano, em regime de revezamento entre eles;

IX – 1 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios – AGM;

X – 1 (um) representante da Federação Goiana dos Municípios – FGM;

XI – 1 (um) representante dos municípios com mais de 200 (duzentos) mil habitantes;

XII – 2 (dois) representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais que compõem o fórum empresarial:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;

c) Federação do Comércio do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO; ou


d) Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás – FACIEG;

XIII – 1 (um) representante da academia representada por universidades públicas ou privadas do Estado de Goiás;

XIV – 1 (um) representante de conselhos profissionais ligados a profissões com atuação na área ambiental;

XV – 1 (um) representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Goiás – OAB/GO;

XVI – 2 (dois) representantes de organizações não governamentais, legalmente constituídas, há, no mínimo, 5 (cinco) anos no
Estado de Goiás, para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, previamente incluídas no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas
– CNEA e no Cadastro de Entidades Ambientalistas de Goiás – CEAMG;

XVII – 1 (um) representante de associações proﬁssionais ligadas a proﬁssões com atuação na área ambiental, com funcionamento
regular há pelo menos 5 (cinco) anos no Estado de Goiás; e

XVIII – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Goiás, sem direito a voto.

§ 1º Cada conselheiro titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e nos impedimentos.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e tomarão posse na primeira reunião ordinária do Conselho Estadual do Meio
Ambiente, ressalvado o disposto no inciso VIII deste artigo.

§ 3º Os representantes a que se refere o inciso XII deste artigo serão escolhidos por sorteio para o primeiro mandato seguindo-se a
alternância de mandatos garantindo a participação de todas as entidades em regime de revezamento.

§ 4º Os representantes a que se referem os incisos XI, XIII, XIV, XVI e XVII deste artigo serão escolhidos por sorteio dentre as
instituições que se demonstrarem interessadas, em atendimento a edital específico de convocação.

§ 5º Perderão seus mandatos os representantes que, sem justiﬁcativa, faltarem a 2 (duas) reuniões ordinárias ou 3 (três)
extraordinárias no ano.

§ 6º O exercício da função de membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente não será remunerado, mas será considerado de
relevante interesse público.

Art. 6º O Conselho Estadual do Meio Ambiente será presidido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Subsecretário de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos.

Art. 7º A Secretaria-Executiva é unidade administrativa de suporte do Conselho Estadual do Meio Ambiente e propiciará a seus
integrantes os meios necessários ao cumprimento das respectivas funções.

Art. 8º As Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias serão instituídas pelo Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente
conforme a necessidade de análise de assuntos específicos no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Poderão fazer parte das câmaras técnicas instituições não representadas no Conselho Estadual do Meio Ambiente,
desde que relacionadas com sua finalidade, garantida a maioria de vagas para os membros com assento no Colegiado.


CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DO CEMAm

Seção I
Da Presidência
Art. 9º A Presidência do CEMAm será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 10. Compete ao Presidente:

I – presidir as sessões do Plenário;

II – aprovar a composição das câmaras técnicas especializadas propostas pelo Plenário;

III – assinar as deliberações do Plenário;

IV – decidir sobre casos de urgência, ad referendum do CEMAm, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a
decisão;

V – instituir e extinguir grupos de trabalho para análise e discussão de temas especíﬁcos quando se ﬁzer necessário ou se for
motivado pelo plenário;

VI – requerer a dirigentes de órgão ou de entidade pública pedidos de assessoramento técnico formulado por unidade do CEMAm,
bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do CEMAm;

VII – propor padrões de proteção e conservação do meio ambiente, observada a legislação vigente;

VIII – avocar, para discussão e deliberação em Plenário, matéria ou qualquer outra questão de competência originária de outras
unidades do CEMAm; e

IX – exercer outras atividades correlatas.

Seção II
Do Plenário
Art. 11. Ao Plenário, órgão superior de deliberação do CEMAm, compete:

I – aprovar o regimento interno do CEMAm;

II – exercer as competências que lhe são designadas por leis estaduais, na forma de resoluções;

III – propor a criação ou a extinção de câmaras técnicas especializadas; e

IV – instituir grupos de trabalho para discussão e proposição de políticas na sua área de competência.


Seção III
Das Câmaras Técnicas Especializadas Permanentes e Temporárias
Art. 12. As Câmaras Técnicas Especializadas são unidades encarregadas de analisar e propor resoluções no âmbito das
competências que lhe forem designadas pelo Plenário, podendo instituir grupos de trabalho específicos.

Seção IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 13. A Secretaria-Executiva é a unidade de apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e às Câmaras Técnicas
Especializadas, e possui as seguintes competências:

I – fornecer apoio administrativo à Presidência e às unidades integrantes do CEMAm para a consecução de suas ﬁnalidades,
inclusive expedir convocação e publicar a pauta das reuniões e as suas respectivas decisões;

II – articular o relacionamento entre as unidades integrantes do CEMAm e os órgãos estaduais;

III – promover reuniões conjuntas de duas ou mais câmaras técnicas, para deliberação e estudo de problemas que, por sua
natureza, transcendam à competência privativa de cada unidade;

IV – encaminhar para as câmaras técnicas as diretrizes e determinações originadas do Plenário;

V – deliberar sobre os pedidos incidentais no âmbito dos recursos interpostos contra decisão relativa à questão sob competência das
Câmaras Técnicas Especializadas; e

VI – exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Regimento Interno será deﬁnido por resolução do CEMAm, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação
deste Decreto.

Art. 15. O art. 5º do Decreto estadual nº 9.568, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva e assessoramento à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na formulação da Política Estadual de Gestão e Proteção dos Recursos Ambientais
compete exercer as competências definidas em leis e regulamentos específicos.” (NR)

Art. 16. Ficam revogados:

I – o Decreto estadual nº 2.839, de 8 de outubro de 1987;

II – o Decreto estadual nº 3.810, de 24 de junho de 1992;

III – o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995;

IV – art. 6º, incisos I a VII, do Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995;


V – o § 3º do art. 25 do Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995;

VI – o art. 42 do Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995;

VII – o art. 62 do Decreto nº 4.593, de 13 de novembro de 1995;

VIII – o Decreto estadual nº 5.805, de 21 de julho de 2003;

IX – o Decreto estadual nº 7.007, de 6 de outubro de 2009; e

X – os incisos I a XXVIII do art. 5º do Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
aprovado pelo Decreto estadual nº 9.568, de 28 de novembro de 2019.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2020 .