PROJETO DE LEI Nº   198/2011
  INSTITUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO ESTADO O "PROGRAMA EDUCATIVO SOBRE PREVENÇÃO ÀS DROGAS ILÍCITAS E SUAS CONSEQUENCIAS".
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE CEARÁ
  DECRETA:
    Art. 1º. – Fica instituído o “Programa Educativo Sobre Prevenção às Drogas Ilícitas e suas Consequências”.
  Parágrafo único – O programa, de que trata o “caput” deste artigo, tem caráter permanente, contínuo e obrigatório no currículo de todas as séries do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado.
  Art. 2º - O conteúdo da disciplina implementada pelo o programa, levantará questões preventivas, uso, consequências e ações recuperativas como:
  I – uso indevido de drogas, suas consequências no ser humano;
  II – os efeitos dos tóxicos lícitos como o tabaco, álcool e outros;
  III – tráfico de drogas;
  IV – Palestras com Ex-detento por tráfico de drogas ilícitas e Ex-viciado em recuperação sobre suas experiências;
  V – entrevistas com profissionais do ramo como médicos, psicólogos, etc.
  VI – promover campanhas anti-drogas onde serão realizados debates, palestras, seminários, encontros musicais e de teatros juntamente com atividades interdisciplinares.
  VII – envolver nas campanhas anti-drogas:
  a)- comunidade escolar;
  b)- pais dos alunos;
  c)- médicos e profissionais da saúde;
  d)- Secretária da Saúde Estadual e Municipal;
  e)- promotoria pública;
  f)- polícia civil e militar; e
  g)- Conselho Tutelar.
  Art. – 3º Compete à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a execução e a regulamentação da presente Lei, no prazo de 180 dias após sua promulgação.
  Parágrafo único – A Secretaria da Educação do Estado do Ceará firmará parcerias com as Secretarias de Saúde e Segurança Pública e Defesa da Cidadania do Estado, bem como pessoas físicas e jurídicas e entidades privadas, para a execução da presente Lei.
  Art. 4º. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.
  Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 09 de agosto de 2011.
      Danniel Oliveira
Deputado Estadual

  JUSTIFICATIVA
  Ante o aumento acelerado do tráfico e o uso de drogas ilícitas no convívio social, familiar, e, em especial, entre os estudantes fora e dentro das escolas, faz-se necessário construir ou aperfeiçoar constantemente mecanismos capazes de implementar, nas escolas, programas educativos, conscientizadores e preventivos ao uso de drogas ilícitas. Foi nesta linha de juízo que elaboramos e apresentamos a este Poder o projeto propondo a inclusão de uma disciplina escolar contendo o “Programa Educativo Sobre Prevenção às Drogas Ilícitas e Suas Consequências”, nas escolas da rede pública estadual.
O projeto tem o intuito de contribuir com a discussão da temática das drogas na vida social e escolar. Neste sentido, os educadores serão considerados os principais agentes formadores num processo de educação preventiva e fortalecedor do conceito da relação família, escola e comunidade; propiciando o resgate dos valores maiores da cidadania e de defesa da vida, bem como, avigora a resistência aos intensos apelos desviantes, presentes em nosso meio, que influencia os jovens desprotegidos de informações, e conscientização do uso de drogas ilícitas, capaz de quebrar ou furtar as perspectivas de seguir o processo natural do amadurecimento físico, mental, intelectual e profissional, além de interromper o bom relacionamento sócio-familiar.
Constantemente ouvimos ou presenciamos os inúmeros episódios relatados pela imprensa de jovens abatidos por prestação de contas ou pelo domínio dos pontos de distribuição das drogas.
Por fim, solicitamos aos nossos pares que, após suas analises, promovam a aprovação deste projeto, que fora construído no intuito de prevenir, conscientizar e resguardar o bem estar sócio-familiar e escolar.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 09 de agosto de 2011.
      Danniel Oliveira
Deputado Estadual