GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás –
RPPS/GO, estabelece critérios, procedimentos e requisitos para a concessão, a manutenção, o pagamento e o custeio dos benefícios previdenciários
conferidos aos segurados e aos respectivos dependentes, deﬁne as formas de ﬁnanciamento, bem como institui medidas que viabilizem o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, conforme as bases técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do
RPPS/GO, que:
a) caracteriza a população segurada e a base cadastral utilizada;
b) discrimina os encargos;
c) estima os recursos necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos
os benefícios do plano; e
d) apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e das provisões matemáticas a contabilizar o ﬂuxo
atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que contenham parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e à liquidez do
plano de benefícios;
II – aposentado: o segurado em gozo dos benefícios de aposentadoria especificados nesta Lei Complementar;
III – aposentadoria: o benefício previdenciário pago ao segurado após a implementação dos requisitos temporais e materiais
especificados nesta Lei Complementar;
IV – beneficiário: o segurado ou o seu dependente em gozo de benefício previdenciário especificado nesta Lei Complementar;
V – caráter contributivo: obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária pelos segurados ativos, aposentados,
pensionistas, bem como pelo respectivo Poder, órgãos autônomos, autarquias e fundações;
VI – caráter solidário: a obrigação entre o Estado de Goiás e os segurados ativos, aposentados e pensionistas, no custeio dos
benefícios previdenciários presentes e futuros;
VII – cota familiar: 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que ele teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, para compor o cálculo da pensão por morte;
VIII – cota por dependente: 10% (dez por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que ele teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, que poderá ser acrescido à cota familiar para compor o cálculo da pensão por
morte, até o máximo de 100% (cem por cento), quando o número de dependentes for igual ou superior a 5 (cinco), não reversível aos demais
dependentes quando extinguir o direito de cada um;
IX – cota-parte da pensão por morte: valor individual percebido por cada dependente, ﬁxado após a apuração do cálculo do
benefício, consideradas a cota familiar e as possíveis cotas por dependentes, não reversível, que poderá ter valor menor que 1 (um) salário mínimo;
X – contribuição patronal: a contribuição do Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, do Poder Legislativo,
do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios para o
custeio do plano de benefícios;
XI – deﬁcit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos
do plano de benefícios e os valores atuais do ﬂuxo de contribuições futuras, dos valores líquidos da compensação ﬁnanceira a receber e dos
parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano;
XII – dependência econômica: a situação em que determinada pessoa vive a expensas do segurado, em razão da inexistência ou da
insuficiência de recursos para o sustento próprio;
XIII – dependente previdenciário: a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o segurado e que preencha todos os
requisitos desta Lei Complementar para fazer jus à pensão por morte;
XIV – dívida previdenciária: o valor decorrente de contribuições legalmente instituídas e não repassadas ao RPPS/GO;


XV – equilíbrio atuarial:
a) a garantia de equivalência, a valor presente, entre o ﬂuxo das receitas estimadas e o das obrigações, ambas estimadas e
projetadas atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere; e
b) expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS/GO,
acrescido de contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime;
XVI – equilíbrio ﬁnanceiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS/GO em cada exercício
financeiro;
XVII – investidura em cargo de provimento efetivo: a posse, a recondução, a reintegração ou o reaproveitamento em cargo efetivo ou
vitalício, observadas as condições constitucionais e legais;
XVIII – órgãos autônomos: o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos
Municípios, todos de âmbito estadual;
XIX – pensão por morte: o benefício previdenciário pago aos dependentes em razão da morte do segurado;
XX – pensionista: o dependente previdenciário em gozo de pensão por morte em decorrência de falecimento do segurado ao qual se
encontrava vinculado;
XXI – plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e de aportes para o ﬁnanciamento do plano de benefícios e dos custos com a
sua administração, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial;
XXII – plano de benefícios: assistência de natureza previdenciária oferecida aos segurados do RPPS/GO, segundo as regras
constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
XXIII – recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS/GO e seus
rendimentos;
XXIV – remuneração: o valor constituído por subsídios ou por vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do cargo efetivo,
estes acrescidos dos adicionais de caráter individual, das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, das gratiﬁcações e das vantagens pessoais
permanentes, todos estabelecidos em lei estadual;
XXV – segurado ativo: o segurado que esteja em fase laborativa;
XXVI – subsídios: remuneração de determinados agentes públicos expressamente referidos em lei ou na Constituição Federal,
definida em termos unitários, sem fracionamento do estipêndio, e submetida à reserva de composição constitucional;
XXVII – tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício em cargo, função ou emprego público, ainda que
descontínuo, no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e nos
Tribunais de Contas da União, do Estado de Goiás, dos demais Estados e dos Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista do
Estado de Goiás; e
XXVIII – unidade gestora: a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV, entidade integrante da estrutura administrativa do Estado
que tem por ﬁnalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS/GO, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos e fundos
previdenciários, a concessão, a manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários.
CAPÍTULO II
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – RPPS/GO
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 3º O RPPS/GO possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de Goiás, de seus servidores civis ativos
titulares de cargos efetivos e vitalícios, dos aposentados e dos pensionistas, e deverá ser organizado segundo critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, são aplicáveis ao RPPS/GO o conjunto de normas constitucionais, legais e
regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam o referido regime estadual.
Seção II
Da gestão do RPPS/GO
Art. 4º O RPPS/GO será gerido pela Goiás Previdência – GOIASPREV, autarquia criada pela Lei Complementar nº 66, de 27 de
janeiro de 2009, com observância do disposto no art. 40, § 20, da Constituição Federal, nesta Lei Complementar e nas normas gerais regulamentares.
Parágrafo único. Os titulares dos Poderes e dos órgãos autônomos do Estado de Goiás, os dirigentes da GOIASPREV e os
membros dos seus conselhos devem pautar suas ações pela observância das disposições legais e das normas gerais regulamentares que promovam o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/GO.
Art. 5º A gestão econômica e ﬁnanceira dos recursos previdenciários será realizada mediante atos e critérios que preferenciem a
máxima segurança, a rentabilidade, a solvência e a liquidez dos recursos, com garantia à permanente correspondência entre a disponibilidade e a
exigibilidade do regime.
Art. 6º Será garantido o pleno acesso do segurado e do pensionista às informações relativas à gestão do RPPS/GO, devendo ser
divulgada a prestação de contas desse regime à sociedade, mediante publicação em sítios eletrônicos, em linguagem clara e acessível, para
demonstrar sua situação financeira e atuarial.


Seção III
Dos princípios
Art. 7º O RPPS/GO, de filiação obrigatória, rege-se pelos seguintes princípios:
I – caráter contributivo e solidário, atendidos os critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
II – equidade na forma de participação do custeio;
III – irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação, observado o devido processo legal;
IV – vedação à criação, à majoração ou à extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
V – acesso às informações relativas à gestão do RPPS/GO;
VI – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios atuariais, em função da natureza das obrigações; e
VII – unidade de gestão.
Art. 8º Além dos princípios estabelecidos pelo art. 7º desta Lei, o RPPS/GO deverá ser estruturado com a observância dos
princípios da administração pública, bem como daqueles relacionados à governança, ao controle interno e à transparência.
Art. 9º Em atenção ao princípio da contrapartida ﬁxado no § 5º do art. 195 da Constituição Federal e previsto no inciso IV do art. 7º
desta Lei Complementar, ﬁca estabelecido que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico
acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO, emitidos pela GOIASPREV.
Parágrafo único. É indispensável para a regular instrução do processo legislativo que ele esteja acompanhado da declaração
prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, emitida pelo RPPS/GO, e dos pareceres técnicos de que trata
o caput deste artigo.
Art. 10. É vedada a adoção de medidas contrárias à promoção do equilíbrio atuarial do regime de que trata esta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CUSTEIO
Seção I
Do objetivo
Art. 11. O plano de custeio do RPPS/GO será estabelecido com objetivo de promover o equilíbrio atuarial, de acordo com o plano de
benefícios e com a análise técnica realizada, de forma obrigatória, anualmente.
Parágrafo único. O plano de custeio deverá ser objeto de contínuo acompanhamento por parte:
I – do Tesouro Estadual, que deverá avaliar periodicamente os seus impactos orçamentários, ﬁnanceiros e ﬁscais e adotar as
medidas para mitigar os riscos do seu não cumprimento;
II – da GOIASPREV, que deverá estabelecer processos de veriﬁcação das bases de cálculo e dos valores das contribuições e
aportes repassados pelo ente federativo, tomando as medidas necessárias para cobrança do principal e dos acréscimos legais em caso de atraso nos
repasses e para comunicação do descumprimento da obrigação aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público Estadual;
III – dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do RPPS/GO, que deverão veriﬁcar, mensalmente, a regularidade do repasse das
contribuições e dos aportes; e
IV – do atuário responsável pela avaliação, que deverá demonstrar nos Relatórios das Avaliações Atuariais o comportamento entre
as receitas projetadas e aquelas auferidas pelo RPPS/GO e os impactos para a sua situação ﬁnanceira e atuarial, com base nas informações
repassadas pela GOIASPREV.
Art. 12. Os recursos previdenciários para o custeio do plano de benefícios têm a natureza de direito coletivo dos segurados e
pensionistas.
Seção II
Das fontes de custeio
Art. 13. O RPPS/GO será custeado com os seguintes recursos:
I – contribuições a cargo do Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios;
II – contribuições dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, ativos, dos aposentados e dos pensionistas;
III – receitas decorrentes de aplicações, empréstimos consignados, investimentos e patrimoniais;
IV – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto nos § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
V – créditos referentes a juros, multas e atualização monetária;
VI – ativos mobiliários e imobiliários e seus rendimentos, inclusive os decorrentes de alienações;
VII – bens, direitos e ativos destinados ao RPPS/GO;


VIII – valores aportados pelo Estado de Goiás;
IX – doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais;
X – recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros acordos, ﬁrmados com a União ou outro ente federativo,
inclusive com organismos internacionais;
XI – outros bens e recursos eventuais que lhe forem destinados e/ou incorporados, inclusive decorrentes de créditos suplementares;
e
XII – demais dotações previstas no orçamento estadual.
Art. 14. Nos termos do art. 13, inciso VIII, desta Lei Complementar, o Estado de Goiás é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS/GO, observada a responsabilidade proporcional de cada Poder, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, e
dos órgãos autônomos.
Seção III
Da avaliação atuarial
Art. 15. A GOIASPREV realizará anualmente a avaliação atuarial, com a ﬁnalidade de manutenção ou revisão dos planos de custeio
e de benefícios, de forma a promover o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/GO, além de outros objetivos que forem definidos pela legislação.
§ 1º A avaliação atuarial deverá dispor de informações atualizadas e consistentes que contemplem os dados cadastrais, funcionais e
remuneratórios dos segurados do RPPS/GO, de todos os Poderes e órgãos autônomos.
§ 2º Tendo em vista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, os Poderes e os órgãos autônomos deverão enviar à
GOIASPREV, mensalmente e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão federal fiscalizador, as informações de que trata o § 1º.
§ 3º As hipóteses e as premissas utilizadas na avaliação atuarial deverão ser adequadas à situação do plano de benefícios e às
características da massa de beneficiários, segurados e os respectivos dependentes do RPPS/GO, com base em estudos e análises de sua aderência.
Art. 16. Os percentuais da contribuição previdenciária a serem destinados aos fundos administrados pela GOIASPREV poderão ser
alterados mediante lei, com prévia reavaliação atuarial, de modo a garantirem o equilíbrio entre os planos de custeio e de benefícios, observado o
disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 17. O plano de custeio, deﬁnido a partir da avaliação atuarial anual, e os encaminhamentos de soluções para eventuais deﬁcits,
observará as normas gerais em vigor, bem como a capacidade orçamentária, ﬁnanceira e ﬁscal do Estado de Goiás, na perspectiva de curto, médio e
longo prazos.
Seção IV
Da contribuição previdenciária
Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:
I – segurados ativos, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento), observada a base de cálculo da contribuição descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo;
II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º
deste artigo; e
III – Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público,
Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, com alíquota patronal de:
a) 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento), calculada sobre a base de cálculo da contribuição dos segurados ativos
que tiverem ingressado no serviço público de qualquer ente da federação até 6 de julho de 2017, data anterior à instituição do Regime de Previdência
Complementar – RPC, no âmbito do Estado de Goiás, e não tiver optado por limitar seus benefícios previdenciários ao valor máximo dos benefícios do
RGPS; e
b) 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre a base de cálculo da contribuição dos segurados
ativos que tiverem ingressado no serviço público de qualquer ente da Federação a partir de 7 de julho de 2017 ou se o segurado que tiver ingressado
anteriormente a esta data tenha optado por limitar seus benefícios previdenciários ao valor máximo dos benefícios do RGPS.
§ 1º A alíquota prevista no inciso I incidirá sobre:
I – a totalidade da base de cálculo da contribuição, quando o segurado tiver ingressado no serviço público de qualquer ente da
Federação até 6 de julho de 2017, data anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC, no âmbito do Estado de Goiás, e não
tiver optado por limitar seus benefícios previdenciários ao valor máximo dos benefícios do RGPS; e
II – a base de cálculo da contribuição que não exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, se o segurado tiver ingressado no serviço público de qualquer ente da
Federação a partir de 7 de julho de 2017 ou se o segurado que tiver ingressado anteriormente a esta data tenha optado por limitar seus benefícios
previdenciários ao valor máximo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual , enquanto houver déﬁcit atuarial no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal ﬁscalizador, a contribuição
previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá sobre o montante dos proventos de
aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 29-12-2021.


§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual , enquanto houver deﬁcit atuarial no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal ﬁscalizador, a contribuição
previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.
§ 3º A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício,
independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte...
§ 4º Nas ações judiciais que envolvam direitos remuneratórios dos segurados e dos pensionistas do RPPS/GO, a contribuição
previdenciária, quando devida, deverá ser retida por determinação do Juízo, para imediato e automático repasse à GOIASPREV, independentemente de
sua solicitação.
§ 5º Incidirá contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário devido aos segurados e aos pensionistas.
Seção V
Da base de cálculo da contribuição previdenciária
Art. 19. Considera-se base de cálculo da contribuição previdenciária a remuneração do segurado, composta por seu subsídio ou
vencimento, este acrescido das vantagens pecuniárias, das gratiﬁcações e das vantagens pessoais permanentes, incorporáveis nos termos da lei, bem
como os proventos de aposentadoria e a pensão por morte, excluídos:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência;
X – a gratificação de 1/3 (um terço) das férias; e
XI – as demais verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis, previstas em lei.
§ 1º Fica vedada aos proventos de aposentadoria e à pensão por morte a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham
integrado a base de cálculo da contribuição.
§ 2º Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de pagamento proporcional, motivada por faltas ou quaisquer
outros descontos, a alíquota de contribuição incidirá sobre o valor total da base de cálculo da contribuição, desconsiderados os descontos.
§ 3º Incidirá contribuição previdenciária sobre as parcelas que componham a base de cálculo da contribuição, pagas retroativamente
em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, referente à parte de responsabilidade dos segurados e dos pensionistas, bem como do
Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, observado o seguinte:
I – se for possível serem identiﬁcadas as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada
competência;
II – em caso de impossibilidade de identiﬁcação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na
competência em que for efetuado o pagamento; e
III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas ao RPPS/GO no mesmo prazo ﬁxado para o
repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos.
§ 4º O servidor ativo poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local
de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de conﬁança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal para os segurados que exerceram a opção de limitar seus
benefícios previdenciários ao valor máximo dos benefícios do RGPS ou tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da Federação a partir
de 7 de julho de 2017.
§ 5º A opção de que trata o § 4º deste artigo, não assiste ao segurado optante o direito de restituição de valores da contribuição
previdenciária sobre a verba transitória, após efetuado o seu recolhimento.
Seção VI
Da contribuição previdenciária do segurado ativo cedido
Art. 20. Na cessão de segurado ativo, detentor de cargo efetivo ou vitalício no Estado de Goiás, para outro ente federativo, para
órgãos constitucionais autônomos, para consórcio público do qual o Estado de Goiás faça parte, para organismo oﬁcial internacional do qual o Brasil
seja membro ou partícipe ou para entidades e organizações sociais, será observado o seguinte:
I – nas hipóteses em que o pagamento da remuneração permaneça sob a responsabilidade do órgão ou da entidade cedente, serão
de responsabilidade destes o desconto e o repasse ao RPPS/GO da parcela da contribuição previdenciária da parte do segurado e da patronal; e


II – na circunstância em que o pagamento da remuneração do servidor cedido, seja de responsabilidade do cessionário, a este
caberá:
a) efetuar o desconto da contribuição previdenciária devida pelo segurado e o pagamento da contribuição patronal, de acordo com
as alíquotas fixadas no art. 18 desta Lei; e
b) o repasse das contribuições do segurado e da patronal ao RPPS/GO, observado o disposto no art. 31 e seguintes desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O cálculo e o recolhimento da contribuição previdenciária deverão ser efetuados de acordo com as alíquotas e a
base de cálculo previstas nos arts. 18 e 19 desta Lei Complementar, devidamente atualizadas.
Art. 21. O ato de cessão do segurado ativo, na forma do inciso II do art. 20, deverá prever a responsabilidade do cessionário pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS/GO, sendo que a omissão não implica a desoneração de tal
responsabilidade.
Seção VII
Da contribuição previdenciária do segurado ativo afastado ou licenciado
Art. 22. O segurado ativo afastado ou licenciado do cargo efetivo ou vitalício, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu
vínculo com o RPPS/GO enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime, observado
o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º O segurado ativo licenciado ou afastado, sem remuneração, poderá optar pela manutenção da vinculação ao RPPS/GO em
requerimento dirigido à GOIASPREV, sendo que a sua opção produzirá efeito somente a partir da data de seu protocolo.
§ 2º A manutenção do vínculo com o RPPS/GO dependerá do recolhimento mensal da respectiva contribuição previdenciária da
parte do servidor e da patronal.
Art. 23. A contribuição previdenciária deverá ser integralmente recolhida pelo segurado afastado ou licenciado e terá como alíquota
o percentual equivalente à soma da contributiva do segurado com a alíquota patronal e como base de cálculo a remuneração da competência a ser
recolhida, nos termos dos arts. 18 e 19 desta Lei Complementar.
§ 1º Sempre que houver alteração na remuneração do cargo a que estiver vinculado o segurado afastado ou licenciado, a base de
cálculo da contribuição será atualizada de acordo com a evolução salarial do respectivo cargo.
§ 2º Caso seja veriﬁcada a ocorrência de recolhimento da contribuição com a utilização de alíquota ou base de cálculo em
desacordo com a legislação em vigor, deverá ser efetuado o pagamento da diferença da referida competência.
§ 3º Também será devido pelo segurado ativo, afastado ou licenciado, a contribuição previdenciária incidente sobre o 13º (décimo
terceiro) salário, que incidirá na fração de 1/12 (um doze avos) por mês, a ser recolhido juntamente com a parcela mensal referida no caput.
Art. 24. A contribuição previdenciária efetuada durante o afastamento ou licenciamento do segurado ativo não será computada para
cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, de efetivo exercício no serviço público e de tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
Art. 25. A inadimplência do segurado ativo, licenciado ou afastado, sem remuneração, no recolhimento da contribuição
previdenciária por prazo superior a 3 (três) meses importará no cancelamento da opção feita, mediante notiﬁcação que será encaminhada pelo
endereço eletrônico informado pelo interessado no ato do requerimento.
§ 1º Ocorrendo o cancelamento da opção de recolhimento da contribuição previdenciária, o segurado ativo somente poderá efetuar
o pagamento das parcelas vencidas até a data do cancelamento.
§ 2º Na efetivação do cancelamento previsto no caput deste artigo, caso o segurado opte por efetuar o recolhimento das
contribuições previdenciárias, deverá fazer uma nova opção, nos termos do § 1º do art. 22 desta Lei Complementar, que surtirá efeito a partir da data do
protocolo do último requerimento.
Art. 26. Em caso de atraso no recolhimento, serão aplicados os encargos moratórios nos termos ﬁxados no art. 42 desta Lei
Complementar.
Art. 27. Na hipótese de ocorrência de incapacidade permanente para o trabalho ou de óbito do segurado ativo que estiver afastado
temporariamente sem remuneração, será permitido o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período de afastamento, nos
termos ﬁxados no art. 42 desta Lei Complementar, para a concessão dos benefícios de risco, sendo exclusivamente aposentadoria por incapacidade
permanente do segurado e pensão por morte aos respectivos dependentes.
Art. 28. O tempo de contribuição ao RPPS/GO, em que o segurado ativo esteve afastado ou licenciado, sem direito à remuneração,
será objeto de averbação, mediante a declaração de contribuição emitida pela GOIASPREV.
Art. 29. Em observância ao princípio da solidariedade que rege os regimes próprios de previdência social, a contribuição
previdenciária recolhida em caráter obrigatório ou facultativo, este último nas hipóteses de afastamento sem remuneração, não será objeto de
devolução ao segurado, mesmo que esse período não seja computado na concessão de aposentadoria.
Seção VIII
Da contribuição previdenciária do servidor público em exercício de mandato eletivo
Art. 30. O segurado ativo investido em mandato eletivo permanecerá ﬁliado ao RPPS/GO, devendo ser repassadas ao seu regime
de origem as parcelas de contribuição previdenciária da parte do segurado e da patronal, nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal.
§ 1º Durante o período de exercício do mandato eletivo, o ente federativo ou Poder Legislativo, no qual o segurado estiver, deverá
solicitar à GOIASPREV a emissão das guias de recolhimento da contribuição previdenciária, que terá como base de cálculo o valor da remuneração do
cargo efetivo por ele provido.


§ 2º O não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Ente federativo ou Poder Legislativo a que estiver vinculado, no
prazo legal, importará na cobrança obrigatória de multa, juros e correção monetária pela GOIASPREV, nos termos ﬁxados no art. 42 desta Lei
Complementar.
§ 3º O agente público responsável por efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária do segurado ativo em exercício de
mandato eletivo, ao RPPS/GO, que deixar de fazê-lo responderá nos termos inciso X do art. 10 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Seção IX
Do recolhimento e do repasse da contribuição previdenciária
Art. 31. A contribuição previdenciária mensal prevista:
I – nos incisos I e III do art. 18, deverá ser repassada, integralmente, pelos Poderes, pelas entidades autárquicas e fundacionais e
pelos órgãos autônomos ao RPPS/GO e será contabilizada no respectivo regime, acompanhada do resumo de sua folha de pagamento, abrangendo
servidores ativos, aposentados e pensionistas, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica; e
II – no inciso II do art. 18 será retida e apropriada pelo RPPS/GO.
§ 1º O repasse das contribuições previdenciárias de que trata o inciso I deste artigo, deverá ser efetivado até o dia 10 (dez) do mês
subsequente às respectivas competências.
§ 2º O Tesouro Estadual efetuará a transferência dos recursos ﬁnanceiros aos Poderes e aos órgãos autônomos do Estado de
Goiás para o repasse das contribuições previdenciárias de que trata o inciso I deste artigo, devidas sobre as folhas mensais de seus respectivos
segurados ativos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do pagamento da folha de benefícios.
§ 3º Sendo adotada a providência prevista no § 2º deste artigo, as contribuições previdenciárias dos segurados ativos e da parte
patronal deverão ser imediatamente repassadas pelos Poderes e órgãos autônomos do Estado de Goiás ao RPPS/GO, em tempo hábil para o
processamento dos pagamentos dos benefícios previdenciários.
Art. 32. A ausência de repasse das contribuições previdenciárias, no prazo deﬁnido no § 1º do art. 31 desta Lei Complementar,
implicará:
I – na aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), além de atualização monetária de acordo com
a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou pelo índice que vier a substituí-lo; e
II – na apuração de responsabilidade da autoridade competente, devendo a Diretoria da GOIASPREV comunicar o fato ao Conselho
Estadual de Previdência – CEP, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo das penalidades previstas no inciso X
do art. 10 da Lei federal nº 8.429, de 1992, e em outras normas aplicáveis à matéria.
Art. 33. O repasse das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 20, inciso II, 22 e 30 desta Lei Complementar deverá ser
efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele de competência de tais contribuições, prorrogando-se o vencimento para o 1º (primeiro) dia
útil subsequente, quando não houver expediente bancário no âmbito do Estado de Goiás.
§ 1º O procedimento de repasse das contribuições previdenciárias a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito em
conformidade com as normas estaduais pertinentes à arrecadação das receitas públicas, observado o disposto em decreto regulamentar.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração do segurado ativo, a complementação do recolhimento da contribuição previdenciária
de que trata o caput ocorrerá no mês subsequente.
Art. 34.
Para efeitos previdenciários, o Poder ou órgão autônomo a que o segurado estiver vinculado encaminhará,
obrigatoriamente, à GOIASPREV, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento que deu origem ao ato ou termo de cessão, afastamento ou
licenciamento sem remuneração, a fim de que seja efetuado o controle do recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado.
Parágrafo único. A GOIASPREV manterá controle contributivo individualizado dos segurados cedidos, afastados ou licenciados sem
remuneração, competindo-lhe a notiﬁcação e demais medidas preliminares para a cobrança e o recebimento das contribuições previdenciárias em
atraso.
Art. 35. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos ou em exercício de mandato eletivo, não repassadas ao
RPPS/GO, deverão ser quitadas em parcela única para cada exercício financeiro em atraso, nos termos do art. 42.
Art. 36. As contribuições previdenciárias referentes à parte patronal, de que tratam os arts. 20, inciso II, e 30 desta Lei
Complementar, não repassadas ao RPPS/GO no prazo legal poderão ser parceladas em, no máximo, 4 (quatro) meses por exercício ﬁnanceiro em
atraso.
Art. 37. Deverão constar no termo de parcelamento a que se referem os arts. 35 e 36 desta Lei Complementar, no mínimo:
I – os critérios e os índices de atualização do montante das contribuições devidas;
II – o valor total do débito, com a devida atualização;
III – a quantidade máxima de parcelas admitidas por competência em débito;
IV – o valor individual de cada parcela, calculada conforme a data de vencimento; e
V – a previsão das medidas ou das sanções para o caso de inadimplemento das prestações do termo de parcelamento.
§ 1º O termo de parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativo que discrimine, por competência, os valores originários,
as atualizações, os juros, a multa, o valor total consolidado e o termo de confissão de dívida.
§ 2º O termo de parcelamento e o termo de confissão de dívida constituirão instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito


tributário.
Art. 38. Nos parcelamentos a que se referem os arts. 35 e 36 desta Lei Complementar serão admitidas a quantidade máxima de 36
(trinta e seis) parcelas mensais, nos termos definidos em norma regulamentar.
Art. 39. Caso seja necessário o reparcelamento de débitos, o número de parcelas não poderá ser superior à metade das prestações
do parcelamento originário, observadas a devida atualização monetária e a incidência de juros e multa.
Art. 40. Ocorrendo a ausência de repasse da contribuição previdenciária, parte segurado e patronal, por mais de 60 (sessenta) dias
ou o descumprimento do parcelamento, na hipótese de cessão prevista no inciso II do art. 20 desta Lei Complementar, a GOIASPREV deverá
comunicar à autoridade competente, a fim de que sejam adotadas providências para a revogação do ato de cessão do segurado.
Art. 41. Caso o cessionário ou o ente federativo no qual o segurado esteja exercendo o mandato eletivo não efetue o repasse das
contribuições ao RPPS/GO, no prazo legal, caberá ao Estado de Goiás efetuá-lo, sub-rogando-se no direito de reaver o crédito.
§ 1º O Estado de Goiás deverá adotar medidas necessárias para efetuar o reembolso das contribuições previdenciárias não
adimplidas, inclusive a inscrição do respectivo crédito em dívida ativa para posterior execução fiscal.
§ 2º Quando a reponsabilidade do repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS/GO for de município goiano, caberá ao
Estado de Goiás buscar o reembolso de tais valores mediante compensação do valor correspondente a ser deduzido do repasse das transferências
obrigatórias de receitas tributárias, observado o devido processo legal.
Art. 42. As contribuições previdenciárias, recolhidas ou a recolher, em atraso, bem como os demais débitos previdenciários, serão
acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), além de atualização monetária de acordo com a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Art. 43. É vedada a quitação de dívida previdenciária para com o RPPS/GO mediante a dação em pagamento com bens imóveis ou
móveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
CAPÍTULO IV
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Seção I
Da filiação
Art. 44. A ﬁliação do segurado ao RPPS/GO é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo de provimento efetivo no
Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria
Pública, no Tribunal de Contas do Estado e no Tribunal de Contas dos Municípios, bem como na qualidade de membro do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, do TCE ou do TCM.
Art. 45. Na hipótese de acumulação constitucional de cargos, constante do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, o segurado
terá filiação individualizada para cada cargo ocupado.
Art. 46. O segurado permanece filiado ao RPPS/GO nas seguintes situações:
I – quando cedido ou colocado à disposição, com ou sem ônus ao cessionário, a Poder, ao órgão ou à entidade de outro ente
federativo;
II – quando licenciado, desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo efetivo ou vitalício;
III – quando afastado ou licenciado, sem remuneração, e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, nas condições
definidas nesta Lei Complementar;
IV – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei; e
V – por qualquer outro tipo de afastamento previsto em lei com direito a remuneração.
Art. 47. O cancelamento da filiação do segurado no RPPS/GO dar-se-á:
I – por seu falecimento;
II – por ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; e
III – por exoneração, demissão ou cassação da aposentadoria.
Seção II
Dos segurados
Art. 48. São segurados obrigatórios do RPPS/GO:
I – os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, no Poder
Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, no Tribunal de Contas do Estado e no Tribunal de Contas dos Municípios;
II – os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e os Conselheiros do TCE e do TCM;
III – os aposentados; e
IV – os beneﬁciários da Lei estadual nº 8.974, de 5 de janeiro de 1981, e do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, vinculados ao RPPS/GO.
§ 1º Os segurados do RPPS/GO a que se referem os incisos I, II e IV, do caput deste artigo, que forem nomeados para o exercício


de cargo em comissão ou afastados para o exercício de mandato eletivo, permanecerão vinculados exclusivamente a esse regime de previdência, não
sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo comissionado ou ao mandato
eletivo, observado o disposto no § 4º do art. 19.
§ 2º Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de
horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS/GO, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo cargo em comissão.
§ 3º Não são segurados do RPPS/GO os notários ou tabeliães, os oﬁciais de registro ou registradores, os escreventes e os
auxiliares, não remunerados pelos cofres públicos e os facultativos com contribuição em dobro, nos termos da Lei estadual nº 15.150, de 19 de abril de
2005.
§ 4º O segurado do RPPS/GO, investido de mandato de vereador, que exerça, concomitantemente, cargo efetivo e mandato eletivo,
havendo compatibilidade de horários, se filiará ao RPPS/GO pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo mandato eletivo.
§ 5º É vedada a filiação do segurado do RPPS/GO ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.
§ 6º Não se vinculam ao RPPS/GO, na condição de segurado ativo ou aposentado, o agente público ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário, de mandato eletivo ou de emprego público.
Art. 49. A perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS/GO não dá direito à restituição das parcelas
correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
Parágrafo único. Também não será passível de restituição a contribuição previdenciária efetuada pelo segurado ativo afastado ou
licenciado, sem direito à remuneração, durante o período de afastamento.
Seção III
Dos dependentes do segurado
Art. 50. São beneficiários do RPPS/GO, na qualidade de dependentes do segurado, exclusivamente:
I – o cônjuge;
II – o(a) companheiro(a), cumpridas as condições definidas nesta Lei Complementar;
III – o filho solteiro, não emancipado, que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido, desde a menoridade previdenciária; ou
c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade previdenciária;
IV – o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a pensão alimentícia, devidamente
comprovada;
V – o enteado, solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos
previstos no inciso III deste artigo;
VI – o menor tutelado, solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e que:
a) seja menor de 18 (dezoito) anos de idade; ou
b) seja inválido, desde a menoridade civil; ou
c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade civil.
VII – os pais, desde que comprovada a dependência econômica para com o segurado, existente na data do óbito do instituidor do
benefício; e
VIII – o irmão solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos
previstos no inciso III deste artigo.
§ 1º O segurado do RPPS/GO poderá efetuar a indicação de seus dependentes, apresentando à GOIASPREV a documentação que
confirme o vínculo de dependência previdenciária.
§ 2º A indicação de dependentes na forma prevista no § 1º não importa na obrigação de concessão de pensão por morte sem
satisfazerem os requisitos que qualifiquem a dependência previdenciária previstos nesta Lei Complementar, na data do óbito.
§ 3º A invalidez ou a deﬁciência a que se referem os incisos III, V, VI e VIII deste artigo deverá gerar a incapacidade total e
permanente do beneficiário para o exercício de qualquer atividade laboral, devendo ser avaliada por perícia oficial.
Art. 51. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS/GO, ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação ou pelo divórcio, judicial ou extrajudicial, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento; e
c) pela separação de fato, quando não lhe for assegurada, judicial ou extrajudicialmente, a prestação de alimentos;


II – para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de
alimentos;
III – para o cônjuge, companheiro(a) ou ex-cônjuge e ex-companheiro(a) com direito à prestação de alimentos pelo segurado
falecido: pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável;
IV – para o ﬁlho, o enteado e o irmão: pela emancipação ou implemento de maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente
inválido ou que tenha deﬁciência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade previdenciária, na forma prevista no art. 50, incisos III, V, e VIII e §
3º;
V – para o menor tutelado: pela emancipação ou implemento da maioridade civil, salvo se comprovadamente inválido ou que tenha
deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade civil, na forma prevista no art. 50, VI, e § 3º;
VI – para os dependentes a que se refere o art. 50, incisos V a VIII, no que couber:
a) pela cessação da dependência econômica, devido:
1. a recebimento de benefício previdenciário superior a 1 (um) salário mínimo, em qualquer regime de previdência;
2. à emancipação, nos termos da lei civil; ou
3. a casamento ou união estável;
b) pela cessação da invalidez ou da deficiência; e
c) pela habilitação de dependente em classe mais preeminente que a sua, nos termos do parágrafo único do art. 83 desta Lei
Complementar; e
VII – para os dependentes em geral: pelo falecimento.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Seção I
Do registro individualizado dos segurados
Art. 52. A GOIASPREV efetuará o registro individualizado dos segurados do RPPS/GO, em sistema eletrônico próprio, que conterá
as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – dados funcionais;
III – base de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais da contribuição do segurado;
V – valores mensais da contribuição patronal;
VI – base de contribuição, mês a mês, do período de tempo de contribuição averbado, com competência posterior a julho de 1994; e
VII – benefícios previdenciários eventualmente concedidos ao segurado.
Parágrafo único. Os dados constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins atuariais e contábeis.
Seção II
Das informações cadastrais, funcionais e financeiras
Art. 53. Cabe à GOIASPREV consolidar, gerenciar e manter as informações cadastrais, funcionais e ﬁnanceiras dos segurados do
RPPS/GO, dentre outras, com objetivo de controlar e monitorar os resultados atuariais e financeiros do regime, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado e o
Tribunal de Contas dos Municípios deverão fornecer à GOIASPREV os dados cadastrais e funcionais dos segurados e, mensalmente, as informações
ﬁnanceiras relativas à folha de pagamento e comprovantes de repasse das contribuições dos segurados ativos, cedidos, licenciados ou afastados, sem
remuneração, e os que estejam em exercício de mandato eletivo, necessários ao atendimento das exigências contidas no § 1º do art. 12 da Emenda
Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na legislação federal.
§ 2º A GOIASPREV organizará e consolidará os dados relativos aos segurados do RPPS/GO, inclusive os referentes à saúde do
servidor e à infortunística, com a ﬁnalidade de apurar os seus respectivos impactos nas avaliações atuariais e auxiliar no desenvolvimento de políticas
de prevenção, além de outras finalidades relacionadas com o sistema de seguridade social, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A GOIASPREV deverá manter o sigilo dos dados repassados pelos Poderes e órgãos autônomos, com observância das normas
que regem a matéria, especialmente a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 .
Seção III
Do recadastramento
Art. 54. É obrigatório o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas do RPPS/GO, que deverá ser feito, anualmente, até o
mês seguinte ao do respectivo aniversário.
§ 1º A não realização do recadastramento previsto no caput implicará o bloqueio do benefício previdenciário a partir do 2º (segundo)


mês e na suspensão do benefício a partir do 4º (quarto) mês, subsequentes ao do aniversário, permanecendo essas situações até que seja feita a
respectiva regularização.
§ 2º Sendo efetuada a regularização cadastral, os benefícios serão:
I – liberados no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, com relação aos meses bloqueados; e
II – incluídos na folha de pagamento do mês subsequente ao da regularização, com relação aos meses suspensos.
Art. 55. Para o recadastramento, o beneﬁciário deverá comparecer em lugar predeterminado pela GOIASPREV, apresentando os
seguintes documentos:
I – em original:
a) Registro Geral – RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira Proﬁssional, com validade
em todo o território nacional, ressalvada a implantação de sistema de cadastramento com uso de tecnologia; e
b) comprovante de endereço atualizado, com CEP válido;
II – original e uma fotocópia:
a) Certidão de Nascimento atualizada para ﬁlho, enteado, menor tutelado ou irmão do segurado, que possuam mais de 16
(dezesseis) anos de idade, mesmo que inválidos; e
b) Certidão de Casamento ou de Nascimento atualizada, com inteiro teor, para viúvo(a), companheiro(a) ou ex-cônjuge, excompanheiro(a) ou cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, de acordo com seu estado civil.
§ 1º Para o recadastramento serão exigidos:
I – para os aposentados: os documentos a que se referem o inciso I, alíneas “a” e “b”, do caput deste artigo, sendo que bastará a
apresentação de apenas um deles;
II – para os pensionistas:
a) os documentos a que se refere o inciso I, alíneas “a” e “b”, do caput deste artigo, sendo que bastará a apresentação de apenas
um deles; e
b) o exigido no inciso II do caput deste artigo, conforme sua qualidade de dependente para com o segurado; e
III – a indicação de endereço eletrônico pelo aposentado e pelo pensionista, ﬁcando ciente que as notiﬁcações lhes serão
encaminhadas no endereço informado.
§ 2º Os documentos relacionados nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser apresentados em original e dentro do prazo de
validade, quando for o caso.
§ 3º Não serão aceitos documentos de identificação que contenham:
I – alteração dos dados nela contidos;
II – existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
III – alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou
IV – mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.
§ 4º Considera-se atualizado, para efeito do disposto neste artigo, a certidão ou o comprovante emitidos nos 3 (três) meses
anteriores à data do protocolo ou do recadastramento.
§ 5º A GOIASPREV poderá realizar o recadastramento em ambiente não presencial, com uso de tecnologia adequada, nos termos
do regulamento.
Art. 56. A não regularização cadastral no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) mês do bloqueio do
pagamento, implicará no cancelamento do benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 57. O aposentado ou pensionista que por motivo de saúde ﬁcar impedido de realizar o seu recadastramento, poderá, por meio
de seu cônjuge, companheiro(a), ﬁlho(a), pais ou procurador, solicitar a visita do serviço social, a ﬁm de efetuar ou regularizar o recadastramento,
apresentando atestado médico que comprove a impossibilidade de deslocamento.
Art. 58. O beneﬁciário residente em outro país ou em outra unidade da Federação procederá ao seu recadastramento, no prazo
previsto no art. 54 desta Lei Complementar, por meio postal ou com uso de tecnologia adequada, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Da definição dos benefícios
Art. 59. Os benefícios previdenciários que integram o plano de benefícios do RPPS/GO de que trata esta Lei Complementar são
exclusivamente:
I – quanto ao segurado:


a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória; e
c) aposentadoria voluntária; e
II – quanto ao dependente: pensão por morte.
§ 1º Não correrão à conta do RPPS/GO:
I – os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade;
II – os benefícios assistenciais de salário-família e auxílio-reclusão;
III – o auxílio-funeral; e
IV – outros auxílios e benefícios instituídos pelo Estado de Goiás.
§ 2º É vedado ao RPPS/GO conceder benefícios distintos dos previstos no caput deste artigo.
§ 3º Para ﬁns do disposto no art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, considera-se instituído o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Estado de Goiás a partir de 7 de julho de 2017, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 19.179, de 29 de dezembro de 2015.
§ 4º Independentemente de adesão a plano de benefícios de previdência complementar, aplica-se o valor do limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às aposentadorias e às pensões
a serem concedidas pelo RPPS/GO, dos segurados que tenham ingressado:
I – no serviço público em cargo efetivo de qualquer ente da Federação a partir de 7 de julho de 2017; ou
II – anteriormente a 7 de julho de 2017, mas tenha optado por limitar seus futuros benefícios previdenciários ao valor do teto do
RGPS.
Art. 60. O gozo individual do benefício previdenciário ﬁca condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à
satisfação dos requisitos necessários à sua percepção, estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 61. Nos termos da Constituição Estadual, serão aplicadas aos segurados do RPPS/GO para a concessão de aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, compulsória e voluntária, bem como de pensão por morte aos respectivos dependentes, as mesmas regras
permanentes, transitórias e de transição utilizadas pela União para seus servidores e respectivos dependentes, inclusive com relação ao cálculo e
reajustamento dos benefícios.
Seção II
Da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
Art. 62. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é devida ao segurado ativo que for considerado, mediante
perícia oﬁcial realizada pela GOIASPREV ou por ela designada, incapacitado deﬁnitivamente para o exercício de seu cargo e insusceptível de
readaptação para o exercício de outro cargo.
§ 1º Para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é obrigatória a demonstração de não ser
suscetível a readaptação.
§ 2º A readaptação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com
a limitação que tenha sofrido o segurado em sua capacidade física ou mental, veriﬁcada em inspeção realizada pela Junta Médica Oﬁcial do Estado,
nos termos do art. 45 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
§ 3º Com relação aos parâmetros e critérios para deﬁnição de acidente de trabalho, de doença proﬁssional e de doença do trabalho
serão utilizados, no que couber, as normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 63. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida do gozo de licença para tratamento de saúde,
pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, e dependerá de laudo emitido por perícia médica oﬁcial realizada pela GOIASPREV ou por ela designada, no
qual constará a doença, com o respectivo código de Classiﬁcação Internacional de Doenças (CID) e a declaração de incapacidade permanente para o
trabalho, observado o seguinte:
I – expirado o período máximo de licença para tratamento de saúde e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o segurado será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho; e
II – em caso de doença ou acidente em que seja constatada a impossibilidade de reabilitação ou readaptação, com base em laudo
conclusivo da perícia médica oﬁcial realizada pela GOIASPREV ou por ela designada, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
será concedida ao segurado, independentemente de licença para tratamento de saúde.
Art. 64. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir da data consignada em laudo médico
pericial do serviço médico oﬁcial da GOIASPREV, ou por ela designada, que declarar o segurado incapaz permanentemente para o exercício do cargo,
observada, ainda, a legislação vigente na respectiva data.
§ 1º O órgão de origem do segurado deverá remeter os autos do processo de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do laudo médico pericial do serviço médico oﬁcial da GOIASPREV, ou por
ela designada, devendo ser verificada a responsabilidade civil e penal de quem der causa.
§ 2º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de alienação mental deverá ser
representado pelo seu curador, mediante apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, ou de autorização judicial para tomada de decisão
apoiada.


§ 3º Será obrigatória a reavaliação médico-pericial para o aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, que será
efetuada a cada 5 (cinco) anos, para veriﬁcação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, excepcionadas as
hipóteses em que o serviço médico oficial estabeleça prazo inferior.
§ 4º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho com idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos será
submetido a avaliação médica periódica nos 15 (quinze) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram
a incapacidade laboral.
§ 5º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho pode, ainda, ser convocado, a qualquer momento, à critério da
administração, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para ser submetido à perícia médica, nos casos de suspeita de vínculo com outro regime
previdenciário após a inativação, independentemente dos prazos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 6º Havendo recusa do aposentado em submeter-se à perícia médica oﬁcial, após ser convocado e cientiﬁcado dos termos deste
parágrafo, será determinado:
I – o bloqueio do pagamento de seus proventos, após 90 (noventa) dias contados do recebimento da notiﬁcação para efetuar nova
perícia; e
II – a suspensão da aposentadoria, após 60 (sessenta) dias contados da data do bloqueio do benefício.
§ 7º Sendo efetuada a perícia médica de que trata este artigo, os proventos de aposentadoria serão:
I – desbloqueados e liberados no prazo de até 4 (quatro) dias úteis; e
II – incluídos na folha de pagamento do mês subsequente ao da regularização, com relação aos pagamentos suspensos.
§ 8º A não realização de perícia médica no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) mês do bloqueio do
pagamento dos proventos, implicará no cancelamento do benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado o disposto
no art. 148 desta Lei Complementar, no que couber.
§ 9º No transcurso do período da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, se for veriﬁcada, por intermédio de
laudo médico pericial do serviço oﬁcial da GOIASPREV ou por ela designada, a cessação dos motivos de doença determinantes da aposentadoria,
cessar-se-á o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo o segurado revertido ao respectivo cargo público, nos termos da Lei
estadual nº 20.756, de 2020.
§ 10. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá o benefício
cessado a partir da data do retorno, observado o devido processo legal.
§ 11. Caso o segurado seja portador de doença prevista no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei federal nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, o serviço médico oﬁcial da GOIASPREV, ou por ela designado, deverá consignar no laudo médico pericial a identiﬁcação da moléstia que lhe
garante a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 65. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão calculados na forma do art. 81 desta Lei
Complementar.
§ 1º O valor dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será calculado com acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento), quando o aposentado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia oﬁcial da
GOIASPREV ou por ela designada.
§ 2º O acréscimo de que trata o § 1º deste artigo:
I – somado aos proventos, não poderá ultrapassar o valor do teto dos benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal;
II – será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; e
III – cessará com o restabelecimento da saúde atestado por laudo da perícia oﬁcial da GOIASPREV ou com a morte do aposentado,
não sendo incorporável ao valor da pensão por morte.
Seção III
Da aposentadoria compulsória
Art. 66. O segurado ativo será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 1º É facultada ao segurado ativo a opção por regra de aposentadoria mais benéﬁca implementada em data anterior à aquisição do
direito à aposentadoria compulsória.
§ 2º A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente da GOIASPREV, com efeito a partir do dia imediato àquele
em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público.
§ 3º O segurado ativo ﬁca imediatamente afastado de suas funções a partir da data em que atingir a idade-limite, sob pena de
responsabilidade do titular do setor de gestão de pessoas de seu órgão de origem ou de qualquer outro agente público que o mantiver no serviço ou
autorize a sua permanência.
Art. 67. Os proventos de aposentadoria compulsória serão calculados na forma do § 4º do art. 81 desta Lei Complementar.
Seção IV
Da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição


Art. 68. O segurado ativo fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se for mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se for homem; e
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a que se refere o caput deste artigo serão calculados na forma prevista no art. 81
desta Lei Complementar.
Seção V
Da aposentadoria especial
Art. 69. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados ativos
abrangidos pelo regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, ressalvados os casos de:
I – servidores com deﬁciência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiproﬁssional e
interdisciplinar;
II – ocupantes dos cargos estaduais de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial civil do órgão de que trata o
inciso I do art. 121 da Constituição Estadual;
III – servidores estaduais cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria proﬁssional ou ocupação e o enquadramento por
periculosidade; e
IV – ocupantes do cargo estadual de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício na função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 1º Até que lei complementar federal discipline as regras de aposentadoria especial, os servidores públicos estaduais com direito,
por idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-A, 4º- B, 4º-D, 4º-E e 5º do art.
97 da Constituição Estadual, poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I – os servidores estaduais com deﬁciência, vinculados ao RPPS/GO, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo do benefício;
II – os agentes penitenciários, agentes socioeducativos e os policiais civis do Estado de Goiás, poderão ser aposentados aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargos pertencentes a essas
carreiras, para ambos os sexos;
III – o servidor público estadual cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria proﬁssional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade,
com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria; e
IV – o titular do cargo estadual de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se for homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se for
mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria,
para ambos os sexos.
§ 2º A aposentadoria a que se refere o § 1º, inciso III, deste artigo, observará adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conﬂitarem com as regras especíﬁcas aplicáveis ao RPPS/GO, vedada a
conversão de tempo especial em comum.
§ 3º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme
critérios, definições e formas de comprovação estabelecidas em regulamento.
§ 4º A avaliação da deﬁciência será efetuada pelo serviço médico oﬁcial da GOIASPREV, ou por ela designado, e, quando
necessária, poderá ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
§ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto no § 1º, inciso II, deste artigo serão calculados e
reajustados na forma da Emenda Constitucional federal nº 103, de 2019.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto no § 1º, incisos III e IV, deste artigo serão calculados na
forma do art. 81 desta Lei Complementar.
Seção VI
Das regras de transição para concessão de aposentadoria


Art. 70. Para ﬁns de ﬁxação da data de ingresso no serviço público, de que trata esta seção, quando o servidor tiver ocupado, sem
interrupção, sucessivos cargos de provimento efetivo ou vitalício, no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, no Poder
Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público do Estado, na Defensoria Pública do Estado, no Tribunal de Contas do Estado e no Tribunal de
Contas dos Municípios, bem como na União, nos demais Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, será considerada a data da investidura mais
remota dentre as ininterruptas.
Parágrafo único. Não será considerada interrupção, para os ﬁns desta Lei Complementar, o lapso não superior a 15 (quinze) dias
entre uma investidura e outra, em cargo de provimento efetivo ou vitalício.
Art. 71. O segurado do RPPS/GO que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se for mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se for homem, observado o disposto no §
1º deste artigo;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se for mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se for homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se for mulher, e 96
(noventa e seis) pontos, se for homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será de 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se for mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se for homem.
§ 2º A partir do ano de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto, a cada
ano, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se for mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se for homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do
caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º Observado o disposto no § 3º do art. 69 desta Lei Complementar, para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se for mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se for homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se for mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se for homem; e
III – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se for mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se for homem, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para os segurados a que se refere o § 4º
deste artigo, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se for mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se for homem, aos quais serão
acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se for mulher, e de 100 (cem)
pontos, se for homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 80
desta Lei Complementar, para aquele que tenha ingressado em cargo efetivo ou vitalício até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de
que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se for mulher, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se for homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
for mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se for homem; e
II – ao valor apurado na forma do art. 81 desta Lei Complementar, para o servidor público não contemplado no inciso I deste
parágrafo.
Art. 72. O segurado do RPPS/GO que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional estadual nº 65, de 2019, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se for mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se for homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se for mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se for homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional
estadual nº 65, de 2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1º Observado o disposto no § 3º do art. 69 desta Lei Complementar, para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I – em relação ao servidor público que tenha ingressado em cargo efetivo ou vitalício até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha
feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,


observado o disposto no art. 80 desta Lei Complementar; e
II – em relação aos demais servidores públicos ao valor apurado na forma do § 3º do art. 81 desta Lei Complementar.
Art. 73. O policial civil do órgão de que trata o inciso I do art. 121 da Constituição Estadual e o ocupante do cargo de agente
penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data em vigor da Emenda Constitucional federal nº 103, de 2019,
poderão aposentar-se na forma nela prevista.
§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os ﬁns do inciso II do art. 1º da Lei
Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros
militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º A aplicação do disposto neste artigo ao servidor que tenha ingressado nos quadros da Delegacia-Geral da Polícia Civil até 6 de
julho de 2017 será com os proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, também com a
revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassiﬁcação do cargo ou
função.
- Acrescido pela Lei complementar nº 166, de 06-12-2021.

Art. 74. O segurado do RPPS/GO que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional estadual nº 65, de 2019, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria proﬁssional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma
dos arts. 57 e 58 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de
contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput deste
artigo.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma do art. 81 desta Lei Complementar.
Seção VII
Das regras comuns a todas as aposentadorias
Art. 75. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Republicana, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS/GO, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 76. São assegurados os direitos adquiridos e a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados do RPPS/GO
que, até a data de publicação da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 2019, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desse benefício,
com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O cálculo dos proventos pelas regras do direito adquirido na forma prevista no caput deste artigo terá por referência a legislação
aplicável à época que os requisitos foram implementados.
§ 2º Concedida a aposentadoria, com fundamento nas regras vigentes até a publicação da Emenda Constitucional estadual nº 65,
de 2019, pela garantia do direito adquirido, o tempo de contribuição posterior à implementação dos requisitos, não será objeto de certiﬁcação para
utilização em outro regime de previdência, em observância aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 77. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo efetivo ou vitalício de
ﬁliação ao regime de que trata esta Lei Complementar, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federal e aqueles em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e os mandatos eletivos.
§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos membros de Poder e aos inativos que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de que trata esta Lei Complementar, exceto se
decorrente de cargos acumuláveis previstos na Constituição Republicana.
§ 2º O segurado inativo, para ser investido em cargo público efetivo ou vitalício não acumulável com aquele que gerou sua
aposentadoria, deverá comprovar a opção por uma das formas de pagamento.
Art. 78. Será computado como tempo de contribuição, para o fim exclusivo de aposentadoria, o tempo em que o segurado esteve:
I – em disponibilidade remunerada;
II – aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no caso de reversão; e
III – aposentado, no caso de denegação do registro do ato de aposentação pelo Tribunal de Contas do Estado, desde que seja
comprovada a integralização das contribuições previdenciárias do respectivo período, nos limites e nas condições a que estaria sujeito se estivesse
ativo.
Parágrafo único. Será considerado como tempo no cargo efetivo e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o
segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou
indireta, de outro ente da Federação, ou cedido a organismo oﬁcial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou partícipe ou a outro país com


remuneração, desde que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária vertida ao seu regime de origem.
Art. 79. O processo de aposentadoria deverá:
I – ser instruído contendo, entre outros documentos:
a) no caso de ter havido averbação de tempo de contribuição de qualquer regime de previdência, cópia da Certidão de Tempo de
Contribuição – CTC ou, quando for o caso, da Certidão de Tempo de Serviço – CTS que originou a respectiva averbação, observado o disposto no § 1º
do art. 139 desta Lei Complementar;
b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando o período de contribuição no cargo em que se dará a
aposentadoria tiver fração de tempo prestado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas –CLT, antes da adoção do regime estatutário, nos
termos da legislação estadual própria;
c) comprovante do Cadastro Nacional de Informações Sociais –CNIS emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS,
somente no caso de o segurado ter utilizado, no cômputo do tempo de contribuição para sua aposentadoria, o período de vinculação ao Regime Geral
de Previdência Social – RGPS; e
d) declaração emitida pelo segurado do RPPS/GO sobre acumulação de benefícios previdenciários; e
II – ter a análise de juridicidade da concessão efetuada por Procurador(es) do Estado que atuarão no âmbito da GOIASPREV e que
subscreverá(ão), autonomamente e com exclusividade, os respectivos atos de orientação jurídica.
Seção VIII
Dos cálculos dos proventos
Art. 80. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo ou vitalício, para ﬁns de cálculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º do art. 71 ou no inciso I do § 2º do art. 72, o valor constituído pelo subsídio, pelo
vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que reﬂetem essa variação integrará o cálculo do
valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria; e
II – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade
ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o
valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se
inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Parágrafo único. A média a que se refere o caput deste artigo será calculada mediante informações constantes nos registros
funcionais e financeiros do servidor até a data do requerimento da aposentadoria.
Art. 81. Para o cálculo dos benefícios de aposentadoria do RPPS/GO será utilizada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência
Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se for posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social para os segurados do RPPS/GO que ingressaram no serviço público em cargo efetivo de qualquer ente da Federação a partir de 7
de julho de 2017 ou que tiver ingressado anteriormente a esta data, mas tenha optado por limitar seus benefícios previdenciários ao valor do teto do
RGPS, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética deﬁnida na forma
prevista no caput e no § 1º deste artigo, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética deﬁnida na forma prevista no
caput e no § 1º deste artigo:
I – no caso do inciso II do § 2º do art. 72; e
II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença proﬁssional ou de
doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 66 desta Lei Complementar corresponderá ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso
de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que seja mantido o
tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º
deste artigo, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal.
Art. 82. Observado o disposto no art. 81 desta Lei Complementar, no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dos
segurados do RPPS/GO, que utilizem média das remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do segurado aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, estes valores serão atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice ﬁxado para a atualização
dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.


§ 1º Para os ﬁns deste artigo, as remunerações ou os subsídios considerados no cálculo da aposentadoria, atualizados na forma do
caput deste artigo, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo; e
II – superiores ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, quanto aos meses em que o
segurado esteve vinculado ao RGPS, tendo sido este período averbado no RPPS/GO.
§ 2º Os proventos, por ocasião de sua concessão, não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição
Federal.
§ 3º Na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição, os valores das remunerações ou dos subsídios a serem
utilizados no cálculo de que trata este artigo, serão comprovados por meio da Relação das Remunerações de Contribuição anexa à Certidão de Tempo
de Contribuição – CTC.
Seção IX
Da pensão por morte
Art. 83. São beneﬁciários da pensão por morte do segurado do RPPS/GO, exclusivamente, os dependentes previdenciários
elencados no art. 50 desta Lei Complementar.
§ 1º

A existência de beneﬁciário constantes dos incisos I, II, III, IV, V e/ou VI do art. 50 desta Lei Complementar exclui os

subsequentes.
§ 2º A pensão por morte somente será devida aos dependentes especiﬁcados nos incisos III, V, VI e VIII do art. 50 desta Lei
Complementar, na condição de inválido ou que tenha deﬁciência intelectual, mental ou grave, previstas nesta Lei Complementar, se a incapacidade
permanente para o exercício de qualquer atividade laboral for atestada antes da perda da qualidade de dependente, tenha surgido na menoridade
previdenciária e esteja confirmada por perícia oficial da GOIASPREV, ou por esta designada.
Art. 84. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS/GO será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado
o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deﬁciência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que
trata o caput deste artigo será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo
de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deﬁciência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será
recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º deste artigo.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de
dependentes e sua qualiﬁcação e as condições necessárias para enquadramento observarão o disposto na Lei federal nº 8.213, de 1991, sem prejuízo
de outros requisitos constantes nesta Lei Complementar.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deﬁciência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao
óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiproﬁssional e interdisciplinar, observada revisão periódica e o
disposto no § 2º do art. 50 desta Lei Complementar.
§ 6º Equiparam-se a ﬁlho, para ﬁns de recebimento da pensão por morte, exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que
comprovada a dependência econômica para com o segurado do RPPS/GO.
Art. 85. A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão de que trata o inciso I do art. 121 da Constituição do
Estado e dos ocupantes dos cargos de agente penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função,
devidamente comprovada, será por tempo indeterminado para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
Art. 86. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do segurado ativo, são vedadas a inclusão de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de conﬁança, de cargo em comissão ou do abono de permanência, bem como a
previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda
que mediante regras específicas.
Art. 87. O direito à pensão por morte conﬁgura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na
legislação vigente nessa data.
Art. 88. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado do RPPS/GO que falecer, aposentado ou em atividade, a
contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento;
II – do trânsito em julgado da decisão judicial que declarar a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida até 30
(trinta) dias a contar do trânsito em julgado da mesma;
III – do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a união estável ou a dependência econômica, quando requerida até
30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da mesma; e


IV – do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I a III, ressalvado o disposto no § 1º do art. 114 desta
Lei Complementar.
§ 1º Havendo pluralidade de dependentes com direito ao benefício, a pensão por morte será repartida entre eles, em partes iguais,
ressalvadas as do ex-cônjuge, do(a) ex-companheiro(a) ou do cônjuge separado de fato com direito à pensão alimentícia, que não serão superiores ao
valor dos alimentos fixados em decisão judicial ou em escritura extrajudicial, conforme dispõe o art. 94 desta Lei Complementar.
§ 2º O pagamento de diferenças de parcelas da pensão será feito mediante disponibilidade ﬁnanceira e cronograma estabelecido
pelo órgão responsável pelo pagamento da pensão por morte, respeitado o limite máximo de 12 (doze) parcelas.
§ 3º Em observância ao caráter alimentar da pensão já recebida por pensionista primitivo, a inclusão de novo pensionista obedecerá
ao disposto no inciso IV deste artigo e no § 1º do art. 114 desta Lei Complementar, quanto aos efeitos ﬁnanceiros, vedado o pagamento de diferença
retroativa a essas datas, nos termos de seu art. 98.
§ 4º Em razão de demanda judicial para inclusão de novo pensionista, sendo a GOIASPREV devidamente citada ou comunicada
pelo órgão de representação judicial do Estado de Goiás quando este for parte, deverá a autarquia providenciar a reserva de cota em favor do possível
beneﬁciário, com observância do disposto no inciso III do caput e § 1º deste artigo, com vistas a garantir futuro pagamento da cota-parte do benefício,
em caso de êxito do demandante.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, em caso de sucumbência do demandante ou extinção do processo sem resolução do
mérito, a cota-parte reservada será paga ao(s) pensionista(s) primitivo(s), com efeito retroativo à efetivação da reserva.
Art. 89. É vedada a concessão de pensão por morte para ﬁlho ou enteado, salvo se for na condição de inválido, além da idade de 21
(vinte e um) anos, mesmo que seja estudante universitário.
Art. 90. O direito à pensão por morte extingue-se:
I – para o cônjuge, companheiro(a), o ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de
pensão alimentícia do segurado falecido:
a) por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável;
b) se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável
ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial;
c) com o decurso de 4 (quatro) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais
ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; e
d) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
6. por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
II – para o filho, o enteado, o menor tutelado e o irmão:
a) pelo implemento da maioridade previdenciária, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade;
b) pela emancipação; e
c) pelo casamento;
III – para o filho, o enteado, o menor tutelado e o irmão que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave:
a) com a cessação da invalidez; e
b) pelo afastamento da deficiência;
IV – para os dependentes a que se referem os incisos V a VIII do art. 50 desta Lei Complementar, pela cessação da dependência
econômica, devido:
a) ao recebimento de outro benefício previdenciário, de valor superior a 1 (um) salário mínimo nacional, em qualquer regime de
previdência ou de rendimentos de qualquer natureza que garantam sua subsistência;
b) a emancipação, nos termos da lei civil; e
c) a casamento ou união estável; e
V – para os dependentes em geral:
a) pelo falecimento;


b) pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
c) pela renúncia expressa; e
d) pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 1º Ocorrendo a extinção do direito à pensão por morte nas hipóteses previstas no caput deste artigo e existindo pensionistas
remanescentes, o benefício será recalculado na forma do art. 84 desta Lei Complementar.
§ 2º A pensão por morte, instituída em decorrência do óbito do segurado do RPPS/GO, ﬁnalizará com a extinção da última cotaparte.
§ 3º Nos casos de concessão de pensão por morte a dependente com tempo de duração determinado, o recálculo da cota-parte de
beneficiário remanescente será efetuado, de ofício, pela GOIASPREV, nos termos do regulamento.
§ 4º Na hipótese de extinção do direito à pensão por morte de qualquer dependente, não prevista no § 3º deste artigo, o recálculo
será realizado mediante solicitação do pensionista remanescente à GOIASPREV.
§ 5º Serão aplicados os prazos previstos na alínea “d” do inciso I deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de
qualquer natureza, de doença proﬁssional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou comprovação
de 2 (dois) anos de casamento ou união estável.
§ 6º Sendo o cônjuge, o(a) companheiro(a) ou o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a
recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, declarado inválido permanentemente para qualquer atividade laboral, devidamente atestada
por laudo da perícia médica do serviço médico oﬁcial da GOIASPREV, ou por ela designada, não serão aplicados à concessão do benefício de pensão
por morte os prazos constantes das alíneas “c” e “d” do inciso I deste artigo, exceto se cessar a incapacidade permanente.
§ 7º O tempo de contribuição a regime próprio de previdência social, a sistema de proteção social dos militares ou ao Regime Geral
de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “c” e “d” do inciso I deste artigo.
Art. 91. Observado o disposto no art. 109 desta Lei Complementar, poderá ser concedida ao ﬁlho mais de uma pensão por morte,
exclusivamente quando:
I – as pensões do mesmo instituidor forem decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição
Federal; e
II – se tornar beneficiário de pensão instituída em razão do óbito do pai e da mãe.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica, no que couber, ao enteado e ao menor tutelado desde que comprovada
a dependência econômica para com o segurado do RPPS/GO.
Art. 92. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro(a) ou ex-cônjuge, excompanheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, no âmbito do RPPS/GO,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por
outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no
âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades
militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria
concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais
vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional federal nº 103, de 2019.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional federal nº 103, de 2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 6º Quando houver mais de um dependente no mesmo benefício, o valor da pensão por morte a ser considerado em caso de
acumulação é o referente somente à cota-parte a que o cônjuge ou companheiro, ex-cônjuge ou ex-companheiro, faz jus.


Art. 93. Para concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, a comprovação da dependência
econômica e da união estável poderá ser realizada administrativamente, obedecendo aos requisitos legalmente exigidos, sem prejuízo de apreciação
judicial, observando-se as disposições constantes dos parágrafos deste artigo.
§ 1º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido
em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.
§ 2º Considera-se companheiro(a), para efeito do disposto no art. 50, inciso II, desta Lei Complementar, a pessoa que, sem ser
casada civilmente ou impedida legalmente, mantenha com o segurado união estável, a ser comprovada pela apresentação dos seguintes documentos,
com observância do disposto no § 8º deste artigo:
I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III – comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;
IV – disposições testamentárias;
V – declaração de união estável feita pelos conviventes registrada em cartório;
VI – prova de mesmo domicílio;
VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX – conta bancária conjunta;
X – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI – declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
XII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; e
XIII – inscrição em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como titular e o interessado como dependente.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos X a XIII do § 2º deste artigo, também fazem prova os documentos que constem o
interessado como titular e o segurado como dependente.
§ 4º A comprovação da união estável se dará pela apresentação de, no mínimo, três documentos relacionados no § 2º deste artigo,
acompanhados por cópia da certidão de nascimento do instituidor da pensão, quando solteiro, ou da certidão de casamento, quando casado e separado
de fato, atualizada nos últimos 3 (três) meses.
§ 5º A dependência econômica do(a) ﬁlho(a), do cônjuge, do ex-cônjuge, do ex-companheiro(a) ou do cônjuge separado de fato,
com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido ou do(a) companheiro(a), este(a) último(a) desde que sejam atendidos os
requisitos dos §§ 2º, 4º e 8º deste artigo, é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada nos termos do § 6º deste artigo.
§ 6º A comprovação da dependência econômica far-se-á por meio dos seguintes documentos:
I – declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
II – disposições testamentárias em benefício do interessado;
III – comprovantes de depósitos ou transferências contínuos de valores, devidamente identiﬁcados, efetuados pelo instituidor da
pensão em conta bancária do(a) requerente, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao óbito;
IV – comprovantes de pagamentos de aluguéis ou despesas domésticas contínuas pelo instituidor da pensão em benefício do(a)
requerente, devidamente identificados, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao óbito;
V – comprovantes de pagamentos contínuos pelo instituidor da pensão de mensalidades escolares do(a) requerente;
VI – declaração emitida pelo INSS de não inscrição pelo exercício de atividade de ﬁliação obrigatória e de não recebimento de
benefício previdenciário superior a 1 (um) salário mínimo nacional; e
VII – inscrição em instituição de assistência médica da qual constem o segurado como titular e o interessado como dependente.
§ 7º A comprovação da dependência econômica se dará pela apresentação de, no mínimo, 3 (três) documentos relacionados no §
6º deste artigo.
§ 8º A GOIASPREV, diante da análise e valoração da documentação relacionada nos §§ 2º e 6º deste artigo, considerando-a
insuﬁciente para comprovação da união estável ou da dependência econômica, poderá solicitar a apresentação de documentos especíﬁcos ou que a
união estável ou a dependência econômica sejam declaradas judicialmente.
§ 9º O pedido inicial para concessão de pensão por morte, instruído com decisão judicial transitada em julgado, com efeitos
declaratórios, exarada após o óbito do segurado instituidor, que reconheceu a união estável ou a dependência econômica, dispensará a adoção dos
procedimentos constantes neste artigo.
Art. 94. A pensão concedida a ex-cônjuge, a ex-companheiro(a) ou a cônjuge separado de fato com direito e efetivo recebimento de
pensão alimentícia, definida judicialmente ou legalmente, será:


I – no mesmo percentual fixado judicialmente ou legalmente para os alimentos, quando não houver outros dependentes; e
II – em caso de divisão de pensão com outros pensionistas, sua cota-parte não poderá ser superior ao percentual dos alimentos
fixados judicialmente ou legalmente.
Art. 95. O pensionista na condição de inválido ou que tenha deﬁciência intelectual, mental ou grave, deverá submeter-se,
periodicamente, à perícia oficial da GOIASPREV ou por esta designada.
§ 1º O pensionista acometido de alienação mental deverá ser representado pelo seu curador, mediante apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
§ 2º Será obrigatória a reavaliação pericial para o pensionista de que trata o caput deste artigo a cada 5 (cinco) anos, para
veriﬁcação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da pensão por morte, excepcionadas as hipóteses em que a perícia oﬁcial
estabeleça prazo inferior.
§ 3º O pensionista de que trata o caput deste artigo será submetido à avaliação médica periódica, na forma do § 2º deste artigo, nos
primeiros 15 (quinze) anos da concessão do benefício para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.
§ 4º O pensionista de que trata o caput deste artigo pode, ainda, ser convocado, a qualquer momento, à critério da administração,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para ser submetido à perícia oﬁcial, nos casos de suspeita de vínculo com outro regime previdenciário
após a concessão do benefício, independentemente dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5º Havendo recusa ou inércia do pensionista em submeter-se à perícia oficial, será determinado:
I – o bloqueio do pagamento de sua pensão, após 90 (noventa) dias contados do recebimento da notiﬁcação para efetuar nova
perícia; e
II – a suspensão da pensão, após 60 (sessenta) dias contados da data do bloqueio do benefício.
§ 6º Sendo efetuada a perícia oficial de que trata este artigo, a pensão por morte será:
I – desbloqueada e liberada no prazo de até 4 (quatro) dias úteis; e
II – incluída na folha de pagamento do mês subsequente ao da regularização, com relação aos pagamentos suspensos.
§ 7º A não realização de perícia oﬁcial no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) mês do bloqueio do
pagamento da pensão, implicará no cancelamento do benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 8º Quando a perícia oﬁcial da GOIASPREV, ou por ela designada, constatar a cessação da causa da invalidez ou da deficiência
intelectual, mental ou grave do pensionista, a pensão será cancelada, assegurado o contraditório e da ampla defesa.
Art. 96. Não será concedida pensão por morte aos dependentes de ex-segurado.
Art. 97. A pensão por morte poderá ser objeto de renúncia.
Art. 98. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente e qualquer posterior
inclusão produzirá efeitos nos termos do art. 88 desta Lei Complementar.
Art. 99. Não faz jus à pensão por morte o dependente que houver sido autor, coautor ou partícipe de crime doloso seguido de morte
contra o segurado, ainda que na forma tentada, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 100. A habilitação e a concessão de pensão por morte ao cônjuge exclui e impede a habilitação e a concessão de pensão ao
dependente na qualidade de companheiro(a), excepcionada a hipótese constante do art. 101 desta Lei Complementar.
Art. 101. Após a concessão da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente e ao companheiro(a), sendo apresentadas provas de que
havia separação de fato na ocasião do óbito do segurado, a GOIASPREV deverá realizar auditoria previdenciária, assegurado o contraditório e a ampla
defesa, objetivando o cancelamento do benefício previdenciário concedido, caso fique comprovada a existência de fato impeditivo à concessão.
Seção X
Do reajuste dos benefícios
Art. 102. Os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte concedidos com fundamento na Emenda Constitucional federal nº
103, de 2019, e nas disposições desta Lei Complementar serão reajustados na mesma época e nos mesmos índices aplicados aos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 103. São excepcionados da regra constante no art. 102 desta Lei Complementar, sendo reajustados de acordo com o disposto
no art. 7º da Emenda Constitucional federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os benefícios de aposentadoria concedidos nos termos:
I – dos arts. 4º, § 6º, inciso I, ou 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional federal nº 103, de 2019; e
II – dos arts. 71, § 6º, inciso I, ou 72, § 2º, inciso I, desta Lei Complementar.
Seção XI
Da concessão e do pagamento de benefício previdenciário
Art. 104. A concessão, a ﬁxação, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários obedecerão às normas previstas
nesta Lei Complementar, na de nº 66, de 27 de janeiro de 2009, especialmente o disposto em seu art. 2º, § 2º, na Constituição Federal e no art. 5º da
Emenda à Constituição estadual nº 65, de 2019.
Art. 105. Os atos de concessão de aposentadoria e de pensão por morte observarão o seguinte:


I – serão assinados pelo Presidente e pelo Diretor de Previdência da GOIASPREV, observadas as hipóteses de substituição em
suas faltas e impedimentos;
II – serão publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, podendo ser efetuado por meio de extrato;
III – serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás para apreciação, para fins de registro;
IV – vigorarão a partir:
a) da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, nas hipóteses de aposentadoria voluntária;
b) da data consignada no parecer médico pericial nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
c) da data do atingimento da idade-limite para permanência no serviço público na hipótese de aposentadoria compulsória; e
d) das datas previstas no art. 88 desta Lei Complementar para a concessão de pensão por morte; e
V – indicarão a qualiﬁcação do beneﬁciário, a fundamentação legal, a forma de reajuste ou atualização do benefício, dentre outros
dados que se mostrem necessários.
Art. 106. O aposentado perceberá a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria até a sua inclusão no sistema de
folha de pagamento de inativos e pensionistas, ﬁcando isento de qualquer reembolso possível em virtude de diferença entre o que tiver recebido e os
proventos devidos no mesmo período.
Art. 107. O reembolso de contribuição previdenciária efetivada no período entre a data da aposentadoria e a inclusão dos proventos
no sistema de folha de pagamento de inativos e pensionistas não será devido ao aposentado, quando houver comprovação de que a remuneração do
cargo efetivo recebido neste período seja superior ao valor dos proventos devidos no respectivo período.
Art. 108. O acesso aos autos é reservado aos legítimos beneﬁciários e aos seus representantes e procuradores, após a
apresentação do ato que outorgou poderes especíﬁcos, constituído na forma da lei, assim como ao advogado, devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, mediante requerimento devidamente justificado.
Art. 109. Aplica-se o limite máximo estabelecido no art. 92, inciso XII, da Constituição Estadual, ao valor da soma do benefício de
pensão por morte com os proventos de aposentadoria do segurado ou com a remuneração recebida pelo servidor, ainda que legalmente acumulados.
Art. 110. Os proventos de aposentadoria não poderão ser fixados em valor inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 111. Aos inativos e pensionistas será pago o 13º (décimo terceiro) salário equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por
morte.
Parágrafo único. No ano da ocorrência do fato gerador ou da extinção do benefício previdenciário, o cálculo do 13º (décimo terceiro)
salário a cargo do RPPS/GO, obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, por mês decorrido, equivalendo
a 1/12 (um doze avos), ou fração de dias.
Art. 112. O benefício será pago diretamente por crédito em conta em banco oficial ou conveniado com o Estado de Goiás.
Art. 113. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus sucessores, mediante apresentação de alvará
judicial, ou ao inventariante, com a exibição do termo de nomeação.
Art. 114. Os procedimentos administrativos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar
serão disciplinados em regulamento.
§ 1º A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa para a autuação do pedido do benefício,
entretanto, a sua análise ﬁcará prejudicada até o cumprimento da diligência saneadora e o benefício só será devido a partir da data da juntada da
documentação faltante e essencial para a sua concessão, se não for efetivada no prazo previsto no art. 88, inciso I, desta Lei Complementar.
§ 2º Considera-se documentação essencial aquela necessária à comprovação do atendimento aos requisitos legais para concessão
do benefício previdenciário, de caráter pessoal, com relação ao segurado ou ao possível beneﬁciário, cujas informações não estejam de posse da
administração estadual.
§ 3º O prazo para cumprimento da diligência de que trata o § 1º deste artigo será de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da notiﬁcação ou da ciência no próprio ato da autuação incompleta, sendo que, caso o segurado ou possível beneﬁciário não cumpram
este prazo, o processo será arquivado, sem análise de mérito, ficando o pedido sujeito a nova autuação, que será anexada aos autos iniciais.
Art. 115. O titular de benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de
10 (dez) dias a contar da data da sua ocorrência, sob pena das responsabilidades civil e penal.
Parágrafo único. Em caso de óbito do titular, a comunicação deverá ser efetuada por seus sucessores no prazo estipulado no caput
deste artigo.
Art. 116. Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio e
previsão legal.
Art. 117. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado em atraso por responsabilidade da administração ou
ressarcimento de valores cobrados indevidamente far-se-á com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária de acordo
com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. No caso de revisão de benefícios que resultar em valor superior ao que era pago, em razão de erro da
administração, a diferença financeira será paga nos termos do caput deste artigo.


Art. 118. Poderão ser descontados dos benefícios previdenciários:
I – as contribuições e valores devidos ao RPPS/GO pelos beneficiários;
II – as restituições de valores de benefícios recebidos indevidamente, observado o disposto no art. 119, inciso I, desta Lei
Complementar, salvo pagamento superior ao limite previsto mediante autorização expressa do beneficiário;
III – o Imposto de Renda Retido na Fonte, ressalvadas as disposições legais;
IV – a pensão de alimentos decorrente de decisão judicial ou de escritura pública;
V – os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário, observado o disposto no art. 97 da Lei estadual nº
20.756, de 2020;
V – o valor das mensalidades e contribuições deﬁnidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical a que
for filiado; e
VI – consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização do beneficiário.
Art. 119. A restituição de importância recebida indevidamente por beneﬁciário será efetuada com incidência de juros de 1% (um por
cento) ao mês e de atualização monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou pelo índice que vier a
substituí-lo, devendo ser feita:
I – em uma única parcela, nos casos comprovados de dolo ou fraude, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e
penais; e
II – de forma parcelada, na hipótese de pagamento indevido ao beneﬁciário por culpa da administração, não podendo cada parcela
ser inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção, descontados os tributos incidentes sobre
ele.
Parágrafo único. Quando o número de parcelas for superior ao número de meses que restam para a extinção da pensão por morte,
não será observado o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo, a ﬁm de que a quantidade de parcelas seja compatível com o período restante
de fruição do benefício.
Art. 120. Os débitos previdenciários ou estatutários não quitados pelo segurado serão devidos pelos beneﬁciários da pensão por
morte, e, na falta destes, pelos herdeiros do segurado, na proporção da parte que lhe couber na herança, na forma da lei civil.
Art. 121. O segurado aposentado não poderá renunciar a sua aposentadoria para aproveitar o respectivo tempo de contribuição em
outro cargo de provimento efetivo de filiação obrigatória aos regimes de que trata esta Lei Complementar, ou em outro regime de previdência social.
Seção XII
Da prescrição e da decadência
Art. 122. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requeridos a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações ou diferenças exigíveis há mais de 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.
Art. 123. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão
do ato de concessão de benefício, a contar do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao do recebimento da 1ª (primeira) prestação ou, quando for o caso, do
dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.
Art. 124. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou
dependentes decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé do segurado, dependente ou
beneficiário.
§ 1º Os atos nulos não se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apuração e revisão quando houver vício de
legalidade.
§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do 1º (primeiro) pagamento.
§ 3º Qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é considerada exercício do direito de
anular.
CAPÍTULO VII
DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 125. A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC será expedida pela GOIASPREV ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem
do segurado, desde que devidamente homologada pela referida unidade gestora do RPPS/GO.
Art. 126. O setor competente da GOIASPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS/GO à vista
dos assentamentos funcionais do servidor.
Parágrafo único. Até que leis complementares federais disciplinem as aposentadorias especiais previstas no art. 97 da Constituição
Estadual, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita às hipóteses de:
I – servidor com deficiência;
II – exercício de atividades de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de policial civil do órgão de que trata o inciso I do art.
121 da Constituição do Estado de Goiás; e
III – exercício de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.


Art. 127. A GOIASPREV emitirá CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo:
I – órgão expedidor;
II – nome do servidor, matrícula, RG, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, sexo, data de nascimento, ﬁliação, número de cadastro
no Programa de Integração Social –PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, cargo efetivo, lotação, data da
admissão e de exoneração ou demissão;
III – período de contribuição ao RPPS/GO, de data a data, compreendido na certidão;
IV – fonte de informação;
V – discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas,
licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI – soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS/GO de data a data, inclusive o dia
adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;
VII – declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em
dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
VIII – assinatura do responsável pela emissão da certidão, do Diretor de Previdência e do Presidente da GOIASPREV;
IX – homologação da GOIASPREV, no caso de a certidão ser emitida por outro órgão da administração estadual;
X – indicação da lei que garanta ao segurado aposentadorias voluntária, compulsória e por invalidez e pensão por morte, com
aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada a qualquer regime de previdência; e
XI – relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria,
apuradas em todo o período certiﬁcado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se for posterior àquela competência,
sob a forma de anexo.
§ 1º No âmbito do RPPS/GO a GOIASPREV emitirá CTC com observância do disposto nesta Lei Complementar, bem como das
normas gerais exaradas pelo órgão fiscalizador federal.
§ 2º A CTC deverá ser expedida pela GOIASPREV em 2 (duas) vias, das quais a 1ª (primeira) será entregue ao ex-segurado,
mediante recibo passado na 2ª (segunda) via.
§ 3º A GOIASPREV poderá emitir CTC por meio eletrônico, nos termos do regulamento, sendo que, nessa hipótese, as assinaturas
serão efetuadas por meio de certificação digital.
Art. 128. A CTC será emitida somente para:
I – ex-servidor; e
II – servidor ativo referente ao vínculo anterior em outro cargo estadual de regime estatutário, desde que esse vínculo não tenha sido
concomitante com o atual, salvo em se tratando de cargos acumuláveis constitucionalmente.
Art. 129. Quando solicitado pelo ex-segurado que mantém vínculos em dois regimes previdenciários ou dois vínculos em um mesmo
RPPS, é permitida a emissão de CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois regimes previdenciários distintos, devendo
constar o período integral de contribuição, bem como os períodos a serem aproveitados em cada um dos vínculos previdenciários mantidos nos
regimes instituidores, segundo indicação do requerente.
§ 1º A CTC de que trata este artigo deverá ser expedida em 3 (três) vias, das quais a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) serão fornecidas
ao interessado, mediante recibo passado na 3ª (terceira) via.
§ 2º Na CTC única deverá constar o período integral de contribuição ao RPPS/GO, bem como as frações desse período a serem
aproveitadas em cada um dos regimes instituidores ou em cada um dos cargos do regime instituidor, em caso de duplo vínculo a um mesmo RPPS.
Art. 130. Poderá haver revisão da CTC pela GOIASPREV, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente
devolvida a certidão original.
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 129 desta Lei Complementar, será admitida revisão da CTC para fracionamento de
períodos somente quando a certidão comprovadamente não foi utilizada para ﬁns de aposentadoria no RGPS ou em outro RPPS, ou de inatividade em
sistema de proteção social, ou ainda, uma vez averbado o tempo, este não foi utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem.
Art. 131. Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:
I – requerimento escrito motivando a solicitação de emissão de nova certidão;
II – a certidão original, anexa ao requerimento; e
III – declaração emitida pelo regime de previdência ou pelo sistema de proteção social, a que se destinava a certidão original,
contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na respectiva certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
§ 1º Caberá revisão da CTC de ofício, quando for constatado erro material e desde que tal revisão não importe em dar à certidão
destinação diversa da que lhe foi dada originariamente.
§ 2º Na impossibilidade da obtenção da CTC emitida para proceder à revisão de ofício de que trata o § 1º deste artigo, a
GOIASPREV encaminhará a nova certidão ao órgão destinatário da CTC revisada, acompanhada de ofício informando os motivos da revisão e o
cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de anulação de seus efeitos.


Art. 132. Decai em 10 (dez) anos o direito de revisão da CTC emitida, salvo se for comprovada má-fé do segurado.
Art. 133. No caso de solicitação de emissão de 2ª (segunda) via da CTC, em virtude de sua perda ou extravio, o requerimento
deverá expor as razões do pedido, acompanhado da declaração de que trata o inciso III do art. 131 desta Lei Complementar.
Art. 134. A CTC será emitida referente a períodos posteriores à vigência da Lei estadual nº 12.872, de 16 de maio de 1996, desde
que tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição, nos termos da legislação previdenciária.
§ 1º Poderão ser certiﬁcados os períodos de afastamentos legais sem direito à remuneração, desde que tenha havido contribuição
na forma do art. 23 desta Lei Complementar.
§ 2º O ex-servidor poderá efetuar o pagamento da contribuição referente ao respectivo período em que houve o recebimento da
remuneração sem o devido desconto da contribuição previdenciária, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária
de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.
Art. 135. É vedada a emissão de CTC:
I – com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço
público, quando concomitantes;
II – em relação a período em que já foi utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;
III – com contagem de tempo fictício;
IV – com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum;
V – relativa a período de ﬁliação a outro RPPS ou ao RGPS, ainda que o servidor tenha prestado serviços ao Estado de Goiás
naquele período;
VI – para ex-servidor não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior à publicação da Emenda Constitucional federal nº
20, de 15 de dezembro de 1998;
VII – referente a tempo de contribuição excedente no cargo em que se deu a aposentadoria; e
VIII – de período de vínculo público cuja nomeação foi feita com data retroativa, entre essa data e a da posse ou do exercício, se não
houver a devida comprovação de que ocorreu a efetiva frequência e o recebimento de remuneração.
§ 1º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até a vigência da Lei estadual nº 12.872, de
1996, será contado como tempo de contribuição.
§ 2º Na apuração das remunerações de contribuição deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser
discriminada, bem como as alterações das remunerações de contribuição que tenham ocorrido em relação às competências a que se referirem.
Art. 136. A GOIASPREV disponibilizará na internet Certidões de Tempo de Contribuição emitidas, digitalizadas, para permitir a
confirmação da veracidade por parte do regime previdenciário destinatário.
§1º O endereço eletrônico para a consulta de que trata o caput deverá constar da própria CTC.
§ 2º Quando não for possível a disponibilização e a conﬁrmação da veracidade da CTC na página da internet da GOIASPREV, o
órgão destinatário poderá solicitar, por meio de ofício, a sua ratificação.
Art. 137. O órgão de origem do servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão e do servidor titular de cargo, emprego ou
função de ﬁliação obrigatória ao RGPS, fornecerá Declaração de Tempo de Contribuição para ﬁns de obtenção de benefício ou para emissão de CTC
pelo RGPS, sem prejuízo da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –
GFIP.
Parágrafo único. A Declaração de Tempo de Contribuição de que trata este artigo não será documento hábil para a compensação
previdenciária entre os regimes, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 138. A averbação de tempo de contribuição dos segurados do RPPS/GO é de competência da GOIASPREV, respeitado o
domínio administrativamente autônomo do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas do
Município, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Art. 139. O segurado terá direito de averbar, para ﬁns de concessão dos benefícios do regime de que trata esta Lei Complementar,
o tempo de contribuição na administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e na iniciativa privada,
mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC em original, quando física, ou por meio eletrônico, emitida nos termos da
legislação previdenciária aplicável.
§ 1º Continuam válidas, para efeito de averbação no RPPS/GO, as certidões de tempo de serviço emitidas em data anterior à
publicação da Emenda Constitucional federal nº 20, de 1998:
I – pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações
públicas, quando vinculados a regime estatutário, de responsabilidade dos referidos entes; e
II – pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou órgão sucedido por este, relativamente ao tempo de efetivo serviço prestado
com filiação ao RGPS.


§ 2º Serão conferidos à averbação de tempo de contribuição os efeitos:
I – de aposentadoria, mediante apresentação de CTC de qualquer regime de previdência ou de Histórico Funcional para o período
laborado no Estado de Goiás vinculado ao RPPS/GO;
II – de disponibilidade e gratiﬁcação adicional, na forma prevista nos respectivos estatutos, por meio da apresentação de CTS ou
Histórico Funcional para o período laborado no Estado de Goiás vinculado ao RPPS/GO, que comprove o tempo de efetivo serviço público; e
III – de tempo de função exclusiva de magistério mediante exibição de declaração do estabelecimento de ensino de que houve o seu
exercício, acompanhada do ato legal de autorização para o funcionamento da unidade de ensino respectiva.
Art. 140. A comprovação do tempo de efetivo serviço público prestado a outro ente da Federação, para efeito de disponibilidade e
gratiﬁcação adicional, será feita por meio da Certidão de Tempo de Serviço – CTS, emitida pelo órgão público onde o serviço foi prestado, que, no
mínimo, conterá:
I – as faltas injustificadas;
II – afastamento ou licença sem direito à remuneração, com especificação de data a data, caso haja;
III – menção expressa do regime jurídico de trabalho;
IV – discriminação da frequência durante o período abrangido pela CTS;
V – soma total do tempo líquido de prestação efetiva do serviço público;
VI – período de tempo de serviço prestado ao órgão, de data a data, compreendido na certidão; e
VII – nome do servidor, RG, CPF, cargo, função, datas de nomeação, posse, exercício e de exoneração ou demissão.
Parágrafo único. É desnecessária a apresentação da CTS na hipótese que a CTC contenha todas as informações disciplinadas no
caput deste artigo.
Art. 141. O tempo de efetivo serviço público prestado ao Estado de Goiás será averbado mediante apresentação de Histórico
Funcional a ser emitido pelo órgão de origem do segurado, relativamente ao vínculo anterior, sendo conferidos os efeitos de aposentadoria,
disponibilidade e gratificação adicional, este último na forma prevista nos respectivos estatutos.
Art. 142. A averbação de período posterior à vigência da Lei estadual nº 12.872, de 1996, será efetivada somente mediante a
veriﬁcação e a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária vertida ao RPPS/GO, resguardando o direito do segurado de efetuar o
devido recolhimento, com acréscimo de correção monetária e juros legais.
Art. 143. O período em que o segurado ativo esteve licenciado ou afastado, sem remuneração poderá ser averbado no RPPS/GO:
I – mediante apresentação de CTC:
a) com efeito exclusivo de aposentadoria, o tempo de contribuição vertida ao RGPS pelo exercício de atividade de ﬁliação obrigatória
a esse regime; e
b) com efeito de aposentadoria, disponibilidade e gratiﬁcação adicional, na forma prevista nos respectivos estatutos, o tempo de
contribuição vertida a RPPS na hipótese de investidura em cargo acumulável, nos termos da Constituição Federal; e
II – por declaração emitida pelo setor competente da GOIASPREV, com efeito exclusivo de aposentadoria, quando houver o
recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento, na forma do art. 23 desta Lei Complementar.
Art. 144. Não poderão ser objeto de averbação no RPPS/GO, o tempo:
I – de serviço prestado na condição de voluntário, menor aprendiz e estagiário, sem a apresentação da CTC correspondente ao
período;
II – de serviço para efeito exclusivo de gratificação adicional;
III – de contribuição na condição de participante da Lei estadual nº 15.150, de 2005, a partir da publicação da Emenda Constitucional
federal nº 20, de 1998;
IV – de serviço prestado a órgão estadual objeto de sentença declaratória sem a correspondente contribuição a partir da vigência da
Lei estadual nº 12.872, de 1996, salvo na hipótese de o segurado promover o recolhimento das contribuições do respectivo período;
V – fictício, após a publicação da Emenda Constitucional federal nº 20, de 1998;
VI – de contribuição concomitante no mesmo ou em outro regime de previdência social; e
VII – de vínculo público cuja nomeação tenha sido feita com data retroativa, do período entre essa data e a da posse ou do exercício,
se não houver a devida comprovação de que ocorreu a efetiva frequência e o recebimento de remuneração.
Art. 145. O segurado que tenha averbado em seu atual vínculo tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social
somente fará jus ao desentranhamento da respectiva CTC mediante procedimento de desaverbação, desde que tal tempo não tenha sido usado para
efeito de concessão de abono de permanência, gratificação adicional ou inatividade.
§ 1º Excepciona-se da regra contida no caput, a hipótese em que o segurado necessite efetuar alteração da CTC referente a
aspectos materiais e/ou formais de sua validade, ocasião em que a GOIASPREV, procederá à desaverbação temporária dos respectivos períodos,
concedendo-lhe o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularização.


§ 2º Mediante solicitação do segurado, a GOIASPREV poderá prorrogar fundamentadamente o prazo previsto no § 1º deste artigo,
por, no máximo, igual período.
§ 3º Findos os prazos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, não apresentando o segurado a CTC, original ou retiﬁcada, a
desaverbação temporária deverá ser convertida em deﬁnitiva, com a obrigatória instauração de procedimento de auditoria, com vistas ao cancelamento
do ato de inativação e dos demais benefícios mencionados no caput, quando for o caso, e à devolução ao erário de todas as vantagens pecuniárias
percebidas em razão da averbação constante da referida CTC, além de outras penalidades administrativas legalmente cabíveis.
§ 4º Caso a CTC seja devolvida, sem que se tenha procedido à pretendida retificação, com persistência de vício insanável que cause
sua invalidade, advindo-se, assim, a inviabilização de futura compensação previdenciária, deverá ser adotado o procedimento previsto no § 3º deste
artigo, sendo tornada sem efeito a averbação anteriormente concedida, não se aplicando o contido no art. 124 desta Lei Complementar.
Art. 146. O desentranhamento da CTC ou a emissão de declaração de sua não utilização sem o devido procedimento para a
desaverbação, nos termos do art. 145 desta Lei Complementar, ou a sua inutilização por qualquer meio, constitui infração disciplinar, sem prejuízo da
responsabilidade civil e penal do servidor que der causa ao ato e do interessado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 147 desta Lei
Complementar.
Art. 147. O ex-segurado que, após ter averbado em seu dossiê tempo de contribuição vertida a outro regime de previdência social,
tenha seu vínculo rompido com órgão do Estado fará jus à emissão da CTC pela GOIASPREV referente a este vínculo, assim como o
desentranhamento da certidão que consubstanciou a referida averbação.
Parágrafo único. O desentranhamento de que trata o caput deste artigo será procedido de forma simpliﬁcada com apenas a
substituição da certidão original que consubstanciou a referida averbação por cópia da mesma com a devida autenticação do servidor público
responsável e com certificação aposta no seu verso pelo ex-segurado de que está extraindo a original respectiva.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA
Art. 148. A GOIASPREV manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ela
administrados, a ﬁm de garantir a sua regularidade e legalidade, observado o procedimento previsto nesta Lei Complementar e, nos casos omissos, o
disposto na Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
§ 1º Havendo indícios de irregularidade ou erros na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, a GOIASPREV notiﬁcará
o beneﬁciário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais somente o beneﬁciário dispuser
ou tiver acesso, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação.
§ 2º A notificação de que trata o § 1º será feita:
I – por via postal, considerado o endereço informado em data mais recente, hipótese em que o aviso de recebimento será
considerado prova suficiente da notificação;
II – pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos;
III – por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou
IV – por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso I deste
parágrafo.
§ 3º A defesa poderá ser apresentada na sede da GOIASPREV ou por meio eletrônico, na forma do regulamento.
§ 4º O benefício será suspenso:
I – quando não houver apresentação de defesa, de provas ou documentos dos quais somente o beneﬁciário dispuser ou tiver
acesso, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo; ou
II – no caso da defesa ser considerada improcedente pela GOIASPREV.
§ 5º A GOIASPREV deverá notiﬁcar o beneﬁciário quanto à improcedência da defesa e da suspensão do benefício de que trata o §
4º deste artigo, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso.
§ 6º O recurso de que trata o § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo.
§ 7º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo sem que o beneﬁciário, o seu
representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo à GOIASPREV ou quando esse recurso for rejeitado, o benefício será
definitivamente cancelado.
Art. 149. A GOIASPREV procederá à auditoria previdenciária permanente com relação às matérias afetas à sua competência,
ficando os Poderes e órgãos obrigados a prestarem os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados.
Parágrafo único. A GOIASPREV poderá solicitar, a qualquer tempo, informações e/ou apresentação de documentos de seus
segurados e beneﬁciários, sendo que a recusa ou a inércia após a devida notiﬁcação, ensejará o bloqueio do benefício previdenciário, permanecendo
até que a cumpra ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.
Art. 150. Os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem, também:
I – ﬁscalização quanto ao cumprimento da legislação previdenciária, no âmbito da sua competência, cabendo representar ao órgão
competente na hipótese de constatação de irregularidade;
II – a cobrança de valores indevidamente recebidos pelo beneficiário ou por terceiros;
III – manutenção, controle e análise dos dados dos segurados e beneficiários constantes do sistema informatizado do RPPS/GO;


IV – a realização do recadastramento anual dos beneficiários do RPPS/GO; e
V – ﬁscalização permanente dos benefícios em gozo para garantir a sua legalidade nos termos desta Lei Complementar e das
Constituições Estadual e Federal.
§ 1º A GOIASPREV promoverá auditoria nos benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar, a ﬁm de veriﬁcar a
permanência da situação jurídica em que se embasou, podendo, inclusive, utilizar do serviço social e da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou
por esta designada.
§ 2º A GOIASPREV manterá serviço social com o objetivo de realizar avaliação, emitindo o respectivo parecer social, bem como
realizar visita domiciliar, hospitalar ou institucional, dentre outras competências afetas à função.
§ 3º Os órgãos e as entidades do Estado de Goiás contribuirão para o desempenho das atividades relacionadas à auditoria
previdenciária do RPPS/GO.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 151. É vedado à GOIASPREV celebrar convênio, consórcio ou outra forma de associação com a União, os Estados ou
Municípios, para a concessão de benefícios previdenciários à conta do RPPS/GO.
Art. 152. A GOIASPREV adotará procedimentos de análise e concessão de benefícios de modo a reduzir o risco de fraude e a sua
concessão irregular, observadas as normas de compliance público.
Art. 153. Preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, para o exercício das competências atribuídas por
esta Lei Complementar, a GOIASPREV:
I – terá acesso aos dados mantidos e administrados pelos Poderes e órgãos autônomos estaduais com relação aos segurados e
beneficiários do RPPS/GO; e
II – poderá ter, por meio de convênio, de termo de cooperação ou do sistema integrado de dados a que se refere o art. 12 da
Emenda Constitucional federal nº 103, de 2019, acesso aos dados dos segurados e beneﬁciários do RPPS/GO, constantes em outros entes federativos.
Art. 154. Aplica-se no RPPS/GO, supletivamente e subsidiariamente, no que couber, a legislação do Regime Geral de Previdência
Social de que trata o art. 201 da Constituição Republicana.
Art. 155. O segurado do RPPS/GO que esteve licenciado ou afastado sem direito à remuneração até a data da publicação desta Lei
Complementar e que tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária relativo à parte do servidor, somente poderá computar o período
para efeito de aposentadoria, se efetuar o complemento do recolhimento da parte patronal, com correção monetária embasada no INPC e de acordo
com a alíquota vigente.
Parágrafo único. Caso não seja do interesse do segurado promover o recolhimento complementar de que trata o caput deste artigo,
não se aplicará a prescrição quinquenal sobre o seu direito de reembolso dos valores efetivamente recolhidos durante o período de afastamento ou
licenciamento referentes à parte do servidor, devendo ser restituído o valor recolhido com correção monetária embasada no INPC.
Art. 156. A GOIASPREV disponibilizará em seu sítio eletrônico o modelo de Histórico Funcional que comporá os processos de
aposentadoria, pensão por morte, averbação de tempo de contribuição e emissão de CTC, devendo conter todas as informações funcionais e pessoais
do segurado, sendo de adoção obrigatória para todos os Poderes e órgãos autônomos.
Art. 157. A GOIASPREV estruturará o serviço pericial oﬁcial previdenciário, que terá predominância sobre as demais perícias do
Estado nas questões previdenciárias.
Art. 158. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A partir de sua entrada em vigor, não se aplicam aos segurados do RPPS/GO e a seus dependentes as
disposições da Lei Complementar estadual nº 77, de 22 de janeiro de 2010.
Art. 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime
Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 30 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2020 .