

                                LEI Nº 8 758

                                   Concede um abono pecuniário, no  mês  de
                                   dezembro   de   2007,   aos   servidores
                                   administrativos do MP-ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2007, aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo,  efetivos
e em comissão, um abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


        Parágrafo único. No valor do referido abono não  incidem  descontos
ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


        Art.  2º  Aplica-se  aos  proventos  dos  servidores  inativos   do
Ministério Público do Estado do  Espírito  Santo  o  abono  estabelecido  no
artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                             (D.O. de 13/12/207)
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