

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 747



                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   n° 420, de 30 de novembro de 2007  e  dá
                                   outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 2º O serviço extraordinário, a que se refere o § 2º  do
              artigo  1º  desta  Lei  Complementar,  dependerá  da  efetiva
              prestação de serviço,  em  atividade  fim  de  polícia  e  de
              bombeiro militar, condicionado à  escala  prévia  de  serviço
              extra, não podendo exceder a 18 (dezoito) horas mensais.


              § 1º A escala de serviço extra, a que se refere o caput deste
              artigo, será organizada e fixada pelos comandantes da Polícia
              Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em jornadas  mínimas
              de 6 (seis)  horas,   observando  a  necessidade  efetiva  de
              serviço extra e as  limitações  impostas  pelo  parágrafo  4º
              deste artigo, na forma do regulamento.


              § 2º (...)


              § 3º (...)


              § 4º O serviço extraordinário, de que  trata  o  caput  deste
              artigo, será limitado a  12  (doze)  horas  mensais  para  os
              Oficiais Superiores e Intermediários, tal como  definido  nos
              termos do art. 13 da Lei nº 3.196 de 09/01/1978, a partir  de
              1º de junho de 2015.”(NR)


        Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art.  4º   A   carreira   militar   organizada   em   níveis
              hierárquicos, remunerada por subsídio, será estruturada em 17
              (dezessete) referências.


              Parágrafo único. A estrutura  de  que  trata  o  caput  deste
              artigo será de 16(dezesseis) referências a partir  de  1º  de
              junho de 2014 e de 15(quinze) referências a partir de  1º  de
              junho de 2015.”(NR)


        Art. 3º O art. 13 da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 13. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente
              por um dos motivos constantes do inciso I do artigo 12  desta
              Lei  Complementar,  será  reformado  com  qualquer  tempo  de
              contribuição ao regime de previdência, tendo o  seu  provento
              fixado com base no valor do subsídio do posto ou da graduação
              imediatamente superior, correspondente à data  de  declaração
              de incapaz, e na  referência  17  (dezessete)  da  tabela  de
              subsídio.


              § 1º (...)


              § 2º (...)


              § 3º (...)


              § 4º (...)


              § 5º Será aplicado o disposto  no  §  3º  e  no  caput  deste
              artigo, com enquadramento na  referência  16  (dezesseis)  da
              tabela de subsídio, a partir de 1º de  junho  de  2014  e  na
              referência 15 (quinze),a partir de 1º de junho de 2015.”(NR)


              Parágrafo único. (...)


        Art. 4º O art. 14 da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 14. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente
              para a atividade militar por um dos  motivos  constantes  dos
              incisos II, III e IV do artigo  12  desta  Lei  Complementar,
              será reformado com qualquer tempo de contribuição  ao  regime
              de previdência, tendo o seu provento fixado com base no valor
              do subsídio do seu posto ou da sua graduação,  correspondente
              à  data  de  declaração  de  incapaz,  e  na  referência   17
              (dezessete) da tabela de subsídio.


              Parágrafo único. Será aplicado  o  disposto  no  caput  deste
              artigo, com enquadramento na  referência  16  (dezesseis)  da
              tabela de subsídio, a partir de 1º de  junho  de  2014  e  na
              referência 15 (quinze),a partir de 1º de junho de 2015.”(NR)


        Art. 5º O art. 15 da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 15. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente
              por um dos motivos constantes do inciso V do artigo 12,  será
              reformado:


              I - (...)


              II - (...)


              III - Será aplicado o disposto no inciso II e no caput  deste
              artigo, com enquadramento na  referência  16  (dezesseis)  da
              tabela de subsídio, a partir de 1º de  junho  de  2014  e  na
              referência 15 (quinze),a partir de 1º de junho de 2015. ”(NR)


        Art. 6º O art. 17 da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

              “Art. 17 O militar da ativa, que exercer a opção na forma  do
              artigo  16  desta  Lei  Complementar,  será   enquadrado   na
              referência da tabela  de  subsídio,  observando  o  tempo  de
              serviço  prestado,  na  condição  de  militar  do  Estado  do
              Espírito Santo, mantendo-se o posto ou graduação  em  que  se
              encontra na data de  opção,  respeitando  o  estabelecido  no
              Anexo IV.


              § 1º (...)


              § 2º (...)


              § 3º (...)


              § 4º (...)


              § 5º (...)


              § 6º (...)


              § 7º (...)


              § 8º (...)


              § 9º Será aplicado o disposto  no  §  3º  e  no  caput  deste
              artigo, tendo como base de cálculo do seu provento o valor do
              subsídio  do  posto  ou  da  graduação  e  na  referência  16
              (dezesseis) da tabela de subsídio, a partir de 1º de junho de
              2014 e na referência 15 (quinze),a partir de 1º de  junho  de
              2015 .  ”(NR)


        Art. 7º O art. 18 da Lei Complementar nº 420 de 30/11/2007  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 18 Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no  que
              couber, aos militares, transferidos à inatividade, assim como
              aos pensionistas  dependentes  de  ex-militares  em  idêntica
              condição, ocorrendo o enquadramento na  tabela  de  subsídio,
              nas  referências,  conforme  o  Anexo  IV,  e  no  posto   ou
              graduação,  cujo  soldo  serviu  de  base  para  cálculo   do
              provento.


              § 1º (...)


              § 2º (...)


              § 3º (...)


              § 4º (...)


              § 5º (...)


              § 6º Será aplicado o disposto no § 2º e no caput deste artigo
              com o enquadramento na referência 16 (dezesseis) da tabela de
              subsídio, a partir de 1º de junho de 2014 e na referência 15,
              a partir de 1º de junho de 2015.”(NR)


        Art. 8º Os  militares  estaduais  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração  por  subsídio,  enquadrados  na  referência  17  da  Tabela  de
Subsídio serão posicionados na última referência da tabela, a que se  refere
o Anexo II desta Lei Complementar a partir de 1° de junho de 2014.


        Art. 9° Os  militares  estaduais  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração  por  subsídio,  enquadrados  na  referência  16  da  Tabela  de
Subsídio serão posicionados na última referência da tabela, a que se  refere
o Anexo III desta Lei Complementar a partir de 1° de junho de 2015.


        Art. 10. Fica alterado o Anexo  IV  da  Lei  Complementar  n°420  de
30/11/2007,  que  passa  a  vigorar  nos  termos  do  Anexo  IV  desta   Lei
Complementar.


        Art. 11. Os subsídios dos militares estaduais, fixados  nas  tabelas
constantes dos Anexos  desta  Lei  Complementar,  serão  alterados  por  lei
ordinária.


        § 1º A tabela de subsídio dos militares estaduais, de  que  trata  o
caput deste artigo, será a constante do  Anexo  I  desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º/10/2013.


        § 2º A tabela de subsídio dos militares estaduais, de  que  trata  o
caput deste artigo, será a constante do Anexo  II  desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º/06/2014.


        § 3º A tabela de subsídio dos militares estaduais, de  que  trata  o
caput deste artigo, será a constante do Anexo III  desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º/06/2015.


        Art.12. Para  o  militar  estadual  que  optar  pela  modalidade  de
remuneração por subsídio até 31 de janeiro de 2014, os  efeitos  financeiros
retroagirão à 1°/10/2013.


        Art.13. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos retroativos a 1°/10/2013.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado

                                (D.O. de 24/12/2013)
















                ANEXO I, a que se refere ao § 1º do artigo 11

      Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de outubro de 2013


[pic]




               ANEXO II, a que se refere ao § 2º do artigo 11

       Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2014


[pic]









               ANEXO III, a que se refere ao § 3º do artigo 11

       Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2015


[pic]










                    ANEXO IV, a que se refere a artigo 4º

                   Vigência a partir de 1° outubro de 2013


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|de 31 a 33 anos             |16            |
|acima de 33 anos            |17            |




















                    Vigência a partir de 1° junho de 2014


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|Acima de 31 anos            |16            |





















                    Vigência a partir de 1° junho de 2015


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                        |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO   |REFERÊNCIAS        |
|até 03 anos                |1                  |
|de 03 a 05 anos            |2                  |
|de 05 a 07 anos            |3                  |
|de 07 a 09 anos            |4                  |
|de 09 a 11 anos            |5                  |
|de 11 a 13 anos            |6                  |
|de 13 a 15 anos            |7                  |
|de 15 a 17 anos            |8                  |
|de 17 a 19 anos            |9                  |
|de 19 a 21 anos            |10                 |
|de 21 a 23 anos            |11                 |
|de 23 a 25 anos            |12                 |
|de 25 a 27anos             |13                 |
|de 27 a 29 anos            |14                 |
|acima de 29 anos           |15                 |


-----------------------
[pic]