

                                LEI Nº 10.278

       Dá nova redação à Lei nº 7.854, de 22.9.2004, alterada pelas Leis  nº
9.497, de 21.7.2010, nº 9.967, de 21.12.2012, e nº 10.260, de  29.7.2014;  e
pelas Leis Complementares nº 577, de 05.01.2011, nº 598, de 02.8.2011, e  nº
624, de 30.3.2012 – Plano de  Carreiras  e  de  Vencimentos  dos  Servidores
Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e acrescenta  o  §
7º ao artigo 2º da Lei nº  7.971,  de  04.3.2005,  alterada  pelas  Leis  nº
7.981, de 04.5.2005, e nº 8.976, de 04.8.2008, e pelas  Leis  Complementares
nº 566, de 21.7.2010, e nº 567, de 21.7.2010.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.854,  de  22.9.2004  –  Plano  de
Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do  Poder  Judiciário  do
Estado do Espírito Santo,  abaixo  relacionados,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

            “Art. 3º (...)


            (...)


            VIII - tabela, o conjunto de padrões, classes e níveis;


            (...)


            X - padrão, o  vencimento  inicial  de  cada  classe  do  cargo
            correspondente ao nível  inicial  que  integra  o  conjunto  de
            níveis que formam a carreira;


            (...)


            XXIV - quadro permanente, integrado por  cargos  de  provimento
            efetivo, na forma do artigo 4º desta Lei;


            XXV - quadro suplementar, integrado por  cargos  de  provimento
            efetivo em extinção na vacância, na forma do Anexo VIII.” (NR)


            “Art. 4º O Quadro Permanente de servidores  efetivos  do  Poder
            Judiciário é composto pelas seguintes  carreiras,  constituídas
            pelos respectivos cargos de provimento efetivo:


            (...)


            II - Técnico Judiciário;


            III - Analista Judiciário;


            (...).” (NR)


            “Art. 5º  O  Quadro  Permanente  e  o  Quadro  Suplementar  são
            estruturados em padrões, classes e níveis,  de  acordo  com  as
            seguintes áreas de atividade:


            (…)


            § 2º Para os cargos de Analista Judiciário –  Área  Judiciária,
            Analista Judiciário – Área  Judiciária  –  Oficial  de  Justiça
            Avaliador e Analista Judiciário – Área Judiciária –  Comissário
            de Justiça da Infância e Juventude, o requisito de escolaridade
            para ingresso será o curso de nível superior em Direito.” (NR)


            “Art. 6º As atribuições dos cargos do Quadro  Permanente  e  do
            Quadro Suplementar serão descritas em regulamento a ser editado
            pelo Tribunal de Justiça, observado o seguinte:


            I - Analista Judiciário Especial: chefia de serventia  judicial
            de  1ª  Instância,  coordenando  as   atividades   cartorárias,
            desenvolvida  por  servidor  com  função  técnica  especial   e
            instrução correspondente à educação superior completa  (Direito
            ou Contabilidade, a depender do cargo);


            II  -  Analista   Judiciário:   atividades   de   planejamento,
            organização, coordenação, supervisão  técnica,  assessoramento,
            estudo,  pesquisa,   elaboração   de   laudos,   pareceres   ou
            informações, desenvolvidas por servidor com  educação  superior
            completa;


            III -  Técnico  Judiciário:  execução  de  tarefas  de  suporte
            técnico e administrativo, desenvolvidas por servidor com ensino
            médio completo;


            IV  -  Auxiliar  Judiciário:  atividades   básicas   de   apoio
            operacional, desenvolvidas por servidor com ensino  fundamental
            completo.


            Parágrafo único. Os cargos de Analista  Judiciário  01  –  Área
            Judiciária – Escrevente Juramentado, Analista Judiciário  01  –
            Área Judiciária –  Oficial  de  Justiça  Avaliador  e  Analista
            Judiciário 01 – Área Judiciária  –  Comissário  de  Justiça  da
            Infância e Juventude, integrantes  do  Quadro  Suplementar,  os
            quais tiveram como requisito de ingresso o  2º  grau  completo,
            com as mesmas atribuições dos cargos da  Carreira  de  Analista
            Judiciário – Área Judiciária – Direito, Analista  Judiciário  –
            Área Judiciária -  Oficial  de  Justiça  Avaliador  e  Analista
            Judiciário  –  Área  Judiciária  –  Comissário  de  Justiça  da
            Infância e Juventude, têm direito à promoção conforme §  2º  do
            artigo 19 desta Lei.” (NR)


            “Art. 8º (...)


            (...)


            II - Carreira Técnico Judiciário: classes V a VIII;


            III - Carreira Analista Judiciário: classes IX a XII;


            IV - Carreira Analista  Judiciário  Especial:  classes  XIII  a
            XVI.” (NR)


            “Art. 10. (...)


            (...)


            III  -  o  quarto  dígito  indica  o  nível,  representado  por
            algarismos arábicos de 01 a 28;


            IV - os dois últimos dígitos  indicam  o  padrão  e  a  classe,
            representados respectivamente por algarismos arábicos de 1 a 16
            e romanos de I a XVI.” (NR)


            “Art. 19. Os cargos efetivos do Quadro Permanente e  do  Quadro
            Suplementar possuem uma tabela cada, com vinte e  oito  níveis,
            representados por algarismos arábicos de 01 a 28.


            (...)


            § 2º Os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário 01  –  Área
            Judiciária – Escrevente Juramentado, Analista Judiciário  01  –
            Área Judiciária –  Oficial  de  Justiça  Avaliador  e  Analista
            Judiciário 01 – Área Judiciária  –  Comissário  de  Justiça  de
            Infância e Juventude, pelo exercício das mesmas atribuições dos
            cargos da Carreira de Analista Judiciário – Área  Judiciária  –
            Direito, Analista Judiciário – Área  Judiciária  –  Oficial  de
            Justiça Avaliador e Analista Judiciário  –  Área  Judiciária  –
            Comissário de Justiça da Infância e Juventude, respectivamente,
            têm  direito  à  promoção  conforme  Tabela  de   Enquadramento
            constante no Anexo XI-A, e Tabelas  de  Vencimentos  constantes
            nos Anexos XI-C, XI-E e XI-G, de acordo  com  seus  cargos,  na
            forma do artigo 33, e seus §§ 1º, 2º e 3º desta Lei.” (NR)


            “Art.  33.  Os  servidores  efetivos  integrantes   do   Quadro
            Permanente  e  do  Quadro  Suplementar  serão  enquadrados  nas
            Tabelas de Enquadramento de seus cargos, constantes nos  Anexos
            XI e XI-A, a partir 1º  de  janeiro  de  2015,  no  nível  cujo
            vencimento básico for igual ou  imediatamente  superior  ao  do
            nível em que se encontrarem enquadrados em 31  de  dezembro  de
            2014.


            § 1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2015,  os  servidores
            integrantes do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar  serão
            enquadrados  nas  Tabelas  de  Vencimentos   de   seus   cargos
            constantes nos Anexos XI-B e XI-C,  respectivamente,  no  mesmo
            nível em que se encontrarem após o enquadramento  procedido  na
            forma do caput.


            § 2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2016,  as  Tabelas  de
            Vencimentos dos cargos efetivos constantes nos Anexos XI-B e XI-
            C, respectivamente, passam a vigorar conforme  as  tabelas  dos
            Anexos XI-D e XI-E, acrescidas  dos  reajustes  concedidos  por
            lei.


            § 3º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2017,  as  Tabelas  de
            Vencimentos dos cargos efetivos constantes nos Anexos XI-D e XI-
            E, respectivamente, passam a vigorar conforme  as  tabelas  dos
            Anexos XI-F e XI-G, acrescidas  dos  reajustes  concedidos  por
            lei.” (NR)


            “Art. 35. Será concedida gratificação por execução de  trabalho
            com risco de  vida  aos  servidores  ocupantes  dos  cargos  de
            Analista Judiciário 01 – Área Judiciária – Oficial  de  Justiça
            Avaliador,  Analista  Judiciário  01  –   Área   Judiciária   –
            Comissário  de  Justiça  da  Infância  e  Juventude,   Analista
            Judiciário – Área Judiciária – Oficial  de  Justiça  Avaliador,
            Analista Judiciário – Área Judiciária – Comissário  de  Justiça
            da Infância e Juventude, Analista Judiciário – Área  Judiciária
            –  Execução  Penal,  Analista  Judiciário  –  Área   de   Apoio
            Especializado – Serviço Social, Analista Judiciário –  Área  de
            Apoio Especializado – Psicologia, no percentual de  trinta  por
            cento, nos termos dispostos no artigo 34.


            Parágrafo único. Para o Analista Judiciário  –  Área  de  Apoio
            Especializado – Serviço Social, que exerça suas funções  na  2ª
            Instância  e  na  Comissão  Estadual   Judiciária   de   Adoção
            Internacional, para o  Analista  Judiciário  –  Área  de  Apoio
            Especializado –  Psicólogo,  que  exerça  suas  funções  na  1ª
            Instância, 2ª Instância e na Comissão  Estadual  Judiciária  de
            Adoção Internacional  e  para  o  Analista  Judiciário  –  Área
            Judiciária – Execução Penal, a  gratificação  por  execução  de
            trabalho com risco de vida somente será devida a partir  de  1º
            de janeiro de 2015.” (NR)


            “Art. 36-A. O servidor efetivo designado para  o  exercício  de
            função gratificada de “Chefe de Seção” fará jus ao  recebimento
            de quarenta por cento do padrão 5, nível 1, do cargo de Técnico
            Judiciário.” (NR)


            “Art. 36-B. A  título  de  gratificação  especial,  o  servidor
            efetivo designado como presidente de  comissão  de  promoção  e
            enquadramento fará jus ao recebimento de quinze  por  cento  do
            padrão 5, nível 1, do  cargo  de  Técnico  Judiciário,  e  como
            membro de comissão de promoção e  enquadramento  ou  gestor  de
            contratos fará jus ao recebimento de dez por cento do padrão 5,
            nível 1, do cargo de Técnico Judiciário.” (NR)


            “Art. 36-C. O servidor efetivo ocupante do  cargo  de  Analista
            Judiciário  –  Área  de  Apoio  Especializado   –   Taquigrafia
            designado para o exercício de  função  gratificada  de  revisor
            fará jus ao recebimento de quarenta  por  cento  do  padrão  5,
            nível 1, do cargo de Técnico Judiciário.” (NR)


            “Art. 39. Os cargos efetivos do Quadro Permanente de servidores
            do Poder Judiciário ficam transformados conforme Anexo IV e  os
            cargos efetivos do Quadro Suplementar ficam dispostos na  forma
            do Anexo VIII.


            Parágrafo único. Os Anexos VI e VIII apresentam respectivamente
            a composição e o quantitativo  de  cargos  efetivos  do  Quadro
            Permanente e do Quadro  Suplementar  dos  servidores  do  Poder
            Judiciário.” (NR)


            “Art. 39-A. A primeira promoção dos servidores que  ingressaram
            por meio do concurso público disciplinado pelo  edital  01/2010
            será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano
            de 2017.” (NR)


            “Art.  40.  O  Quadro  Suplementar  é  integrado  pelos  cargos
            efetivos   citados   no   Anexo   VIII,   que   se    extinguem
            automaticamente na vacância, garantindo aos ocupantes os mesmos
            direitos dos servidores do Quadro Permanente,  inclusive  o  de
            promoção.


            § 1º Com a vacância de cada um cargo  de  Auxiliar  Judiciário,
            integrante do Quadro Suplementar, será criado, automaticamente,
            um cargo de Técnico Judiciário –  Área  Administrativa,  a  ser
            lotado na Diretoria do  Foro  ou  no  Setor  Administrativo  do
            Tribunal de Justiça onde estava  lotado  o  ocupante  do  cargo
            extinto.


            § 2º Com a vacância dos cargos de Analista Judiciário 01 – Área
            Judiciária - Escrevente Juramentado, Analista Judiciário  01  –
            Área Judiciária -  Oficial  de  Justiça  Avaliador  e  Analista
            Judiciário 01 – Área Judiciária  –  Comissário  de  Justiça  da
            Infância e Juventude, integrantes do Quadro Suplementar,  serão
            criados,  automaticamente  e  respectivamente,  os  cargos   de
            Analista Judiciário  –  Área  Judiciária  –  Direito,  Analista
            Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça  Avaliador  e
            Analista Judiciário – Área Judiciária – Comissário  de  Justiça
            da Infância e Juventude.” (NR)

       Art. 2º As Carteiras de Identidade Funcional emitidas pelos órgãos do
Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo  têm  fé  pública  em  todo  o
território nacional.


       Art. 3º Ficam reajustados os vencimentos dos Cargos Comissionados  do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário  do  Estado  do  Espírito  Santo,  nos
percentuais de seis vírgula quarenta e um  por  cento  a  partir  de  1º  de
janeiro de 2015, cinco por cento a partir de 1º de janeiro de 2016  e  cinco
por cento a partir de 1º de janeiro de 2017.


       Art. 4º O dispositivo da Lei nº 7.971, de 04.3.2005 –  Reestruturação
e Modernização do Quadro Administrativo do Poder  Judiciário  do  Estado  do
Espírito Santo, abaixo relacionado, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2º (…)


            (...)


            § 7º A partir de 1º de janeiro de 2016 a gratificação  prevista
            no § 5º deste artigo corresponderá a 65% (sessenta e cinco  por
            cento) do vencimento do cargo  efetivo  do  servidor  designado
            para a função de chefe de secretaria.


            § 8º O vencimento do servidor efetivo designado para  a  função
            de chefe de secretaria, acrescido da gratificação prevista no §
            7º deste artigo, fica limitado ao padrão,  classe  e  nível  da
            Carreira de  Analista  Judiciário  Especial  correspondente  ao
            padrão, classe e nível em  que  o  servidor  designado  estiver
            enquadrado.” (NR)


       Art. 5º Os Anexos III, IV, V, VI, VIII, XI, XI-A  e  XII  da  Lei  nº
7.854/2004 passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos  Anexos  01,
02, 03, 04, 05, 06, 07 e 14 desta Lei.


       Art. 6º Ficam acrescidos os Anexos XI-B, XI-C, XI-D, XI-E, XI-F e XI-
G na Lei nº 7.854/2004, conforme os Anexos 08, 09, 10, 11,  12  e  13  desta
Lei, respectivamente,  referentes  às  Tabelas  de  Vencimentos  dos  Cargos
Efetivos do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar de  Pessoal  do  Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo.


       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 8º Ficam revogados o inciso XXI do artigo  3º,  o  inciso  I  do
artigo 4º, o § 4º do artigo 7º, o inciso I do artigo 8º, o §  1º  do  artigo
19 e os Anexos I e II da Lei nº 7.854, de 22.9.2004.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de outubro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/10/2014)






















                                  ANEXO 01
                                  ANEXO III

|                                                                          |
|ELEMENTOS DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS                            |
|PODER       |ÁREA DE ATIVIDADE      |NÍVEL    |CLASSE        |PADRÃO     |
|JUDICIÁRIO  |                       |         |              |           |
|CÓDIGO      |ÁREA        |CÓDIGO    |CÓDIGO   |              |           |
































                                  ANEXO 02
                                  ANEXO IV

           TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

|       ATUAL NOMENCLATURA              |NOVA NOMENCLATURA                     |
|CARGO     |ÁREA      |ESPECIALIDADE    |CARGO     |ÁREA      |ESPECIALIDADE   |
|ANALISTA  |Administra|Sem Especialidade|TÉCNICO   |Administra|Sem             |
|JUDICIÁRIO|tiva      |                 |JUDICIÁRIO|tiva      |Especialidade   |
|01        |          |                 |          |          |                |
|          |          |Técnico em       |          |Apoio     |Técnico em      |
|          |          |Contabilidade    |          |Especializ|Contabilidade   |
|          |          |                 |          |ado       |                |
|          |          |Técnico em       |          |          |Técnico em      |
|          |          |Informática      |          |          |Informática     |
|          |Apoio     |Técnico em       |          |          |Técnico em      |
|          |Especializ|Edificações      |          |          |Edificações     |
|          |ado       |                 |          |          |                |
|          |          |Técnico em       |          |          |Técnico em      |
|          |          |Eletrotécnica    |          |          |Eletrotécnica   |
|          |          |Técnico em       |          |          |Técnico em      |
|          |          |Mecânica         |          |          |Mecânica        |
|          |          |Técnico em       |          |          |Técnico em      |
|          |          |Telecomunicações |          |          |Telecomunicações|
|ANALISTA  |Administra|Sem Especialidade|ANALISTA  |Administra|Sem             |
|JUDICIÁRIO|tiva      |                 |JUDICIÁRIO|tiva      |Especialidade   |
|02        |          |                 |          |          |                |
|          |Apoio     |Administração    |          |Apoio     |Administração   |
|          |Especializ|                 |          |Especializ|                |
|          |ado       |                 |          |ado       |                |
|          |          |Análise de Banco |          |          |Análise de Banco|
|          |          |de Dados         |          |          |de Dados        |
|          |          |Análise de       |          |          |Análise de      |
|          |          |Sistemas         |          |          |Sistemas        |
|          |          |Análise de       |          |          |Análise de      |
|          |          |Suporte          |          |          |Suporte         |
|          |          |Arquitetura      |          |          |Arquitetura     |
|          |          |Arquivologia     |          |          |Arquivologia    |
|          |          |Biblioteconomia  |          |          |Biblioteconomia |
|          |          |Comunicação      |          |          |Comunicação     |
|          |          |Social           |          |          |Social          |
|          |          |Contabilidade    |          |          |Contabilidade   |
|          |          |Direito          |          |          |Direito         |
|          |          |Economia         |          |          |Economia        |
|          |          |Enfermagem       |          |          |Enfermagem      |
|          |          |Engenharia Civil |          |          |Engenharia Civil|
|          |          |Engenharia       |          |          |Engenharia      |
|          |          |Elétrica         |          |          |Elétrica        |
|          |          |Engenharia       |          |          |Engenharia      |
|          |          |Mecânica         |          |          |Mecânica        |
|          |          |Estatística      |          |          |Estatística     |
|          |          |Informática      |          |          |Informática     |
|          |          |Licenciatura     |          |          |Licenciatura    |
|          |          |Letras           |          |          |Letras          |
|          |          |Medicina do      |          |          |Medicina do     |
|          |          |Trabalho         |          |          |Trabalho        |
|          |          |Pedagogia        |          |          |Pedagogia       |
|          |          |Psicologia       |          |          |Psicologia      |
|          |          |Serviço Social   |          |          |Serviço Social  |
|          |          |Taquigrafia      |          |          |Taquigrafia     |
|          |Judiciária|Direito          |          |Judiciária|Direito         |
|          |          |Oficial de       |          |          |Oficial de      |
|          |          |Justiça Avaliador|          |          |Justiça         |
|          |          |                 |          |          |Avaliador       |
|          |          |Execução Penal   |          |          |Execução Penal  |
|          |          |Comissário de    |          |          |Comissário de   |
|          |          |Justiça da       |          |          |Justiça da      |
|          |          |Infância e       |          |          |Infância e      |
|          |          |Juventude        |          |          |Juventude       |
|ANALISTA  |Judiciária|Contador         |ANALISTA  |Judiciária|Contador        |
|JUDICIÁRIO|          |                 |JUDICIÁRIO|          |                |
|ESPECIAL  |          |                 |ESPECIAL  |          |                |




                                  ANEXO 03
                                   ANEXO V

               CARREIRAS/CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

|  CARGO                 |CLASSE    |PADRÃO      |NÍVEL              |
|TÉCNICO JUDICIÁRIO      |V a VIII  |5 a 8       |01, 02, 03, 04, 05,|
|                        |          |            |06, 07, 08, 09, 10,|
|                        |          |            |11, 12, 13, 14, 15,|
|                        |          |            |16, 17, 18, 19, 20,|
|                        |          |            |21, 22, 23, 24, 25,|
|                        |          |            |26, 27 e 28        |
|ANALISTA JUDICIÁRIO     |IX a XII  |9 a 12      |                   |
|ANALISTA JUDICIÁRIO     |XIII a XVI|13 a 16     |                   |
|ESPECIAL                |          |            |                   |





                                  ANEXO 04
                                  ANEXO VI

                    CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

|ESCOLARIDADE |CARGO      |ÁREA            |ESPECIALIDADE      |SEDE|1ª    |TOTAL|
|             |           |                |                   |    |INST  |     |
|             |           |APOIO           |Técnico em         |11  |-     |11   |
|             |           |ESPECIALIZADO   |Contabilidade      |    |      |     |
|             |           |                |Técnico em         |24  |22    |46   |
|             |           |                |Informática        |    |      |     |
|             |           |                |Técnico em         |7   |-     |7    |
|             |           |                |Edificações        |    |      |     |
|             |           |                |Técnico em         |12  |-     |12   |
|             |           |                |Eletrotécnica      |    |      |     |
|             |           |                |Técnico em Mecânica|2   |-     |2    |
|             |           |                |Técnico em         |2   |-     |2    |
|             |           |                |Telecomunicações   |    |      |     |
|ENSINO       |ANALISTA   |ADMINISTRATIVO  |Sem Especialidade  |40  |-     |40   |
|SUPERIOR     |JUDICIÁRIO |                |                   |    |      |     |
|             |           |APOIO           |Administração      |28  |-     |28   |
|             |           |ESPECIALIZADO   |                   |    |      |     |
|             |           |                |Análise de Banco de|3   |-     |3    |
|             |           |                |Dados              |    |      |     |
|             |           |                |Análise de Sistemas|13  |-     |13   |
|             |           |                |Análise de Suporte |6   |-     |6    |
|             |           |                |Arquitetura        |4   |-     |4    |
|             |           |                |Arquivologia       |2   |-     |2    |
|             |           |                |Biblioteconomia    |2   |-     |2    |
|             |           |                |Comunicação Social |4   |-     |4    |
|             |           |                |Contabilidade      |7   |-     |7    |
|             |           |                |Direito            |60  |-     |60   |
|             |           |                |Economia           |2   |-     |2    |
|             |           |                |Enfermagem         |1   |-     |1    |
|             |           |                |Engenharia Civil   |8   |-     |8    |
|             |           |                |Engenharia Elétrica|4   |-     |4    |
|             |           |                |Engenharia Mecânica|2   |-     |2    |
|             |           |                |Estatística        |3   |-     |3    |
|             |           |                |Informática        |4   |-     |4    |
|             |           |                |Licenciatura Letras|1   |-     |1    |
|             |           |                |Medicina do        |2   |-     |2    |
|             |           |                |Trabalho           |    |      |     |
|             |           |                |Pedagogia          |1   |-     |1    |
|             |           |                |Psicologia         |6   |62    |68   |
|             |           |                |Serviço Social     |7   |109   |116  |
|             |           |                |Taquigrafia        |39  |3     |42   |
|             |           |JUDICIÁRIA      |Direito            |-   |1.646 |1.646|
|             |           |                |Oficial de Justiça |20  |692   |712  |
|             |           |                |Avaliador          |    |      |     |
|             |           |                |Execução Penal     |-   |23    |23   |
|             |           |                |Comissário de Just.|-   |71    |71   |
|             |           |                |Inf. e Juv.        |    |      |     |
|ENSINO       |ANALISTA   |JUDICIÁRIA      |Contador           |-   |70    |70   |
|SUPERIOR     |JUDICIÁRIO |                |                   |    |      |     |
|             |ESPECIAL   |                |                   |    |      |     |
|TOTAL                                                         |482 |2728  |3210 |


                                  ANEXO 05
                                 ANEXO VIII

                    CARGOS EFETIVOS DO QUADRO SUPLEMENTAR

|CARGO              |ÁREA DE         |ESPECIALIDADE       |CLASSE    |QUANTIDADE |
|                   |ATIVIDADE       |                    |          |           |
|AUXILIAR JUDICIÁRIO|APOIO           |Comunicação         |I, II, III|6          |
|                   |OPERACIONAL     |                    |e IV      |           |
|                   |                |Serviços Gerais     |I, II, III|135        |
|                   |                |                    |e IV      |           |
|ANALISTA JUDICIÁRIO|ÁREA            |Agente de Segurança |V, VI, VII|19         |
|01                 |ADMINISTRATIVA  |                    |e VIII    |           |
|                   |                |Operador de Unidade |V, VI, VII|3          |
|                   |                |Volante             |e VIII    |           |
|                   |ÁREA JUDICIÁRIA |Porteiro dos        |V, VI, VII|6          |
|                   |                |Auditórios          |e VIII    |           |
|                   |                |Avaliador Judiciário|V, VI, VII|3          |
|                   |                |                    |e VIII    |           |
|                   |                |Escrevente          |IX, X, XI,|324        |
|                   |                |Juramentado         |XII       |           |
|                   |                |Oficial de Justiça  |IX, X, XI,|159        |
|                   |                |Avaliador           |XII       |           |
|                   |                |Comissário de       |IX, X, XI,|26         |
|                   |                |Justiça da Infância |XII       |           |
|                   |                |e Juventude         |          |           |
|ANALISTA JUDICIÁRIO|ÁREA JUDICIÁRIA |Secretário de       |IX, X, XI,|26         |
|02                 |                |Gabinete            |XII       |           |
|ANALISTA JUDICIÁRIO|ÁREA JUDICIÁRIA |Escrivão Judiciário |XIII, XIV,|247        |
|ESPECIAL           |                |                    |XV e XVI  |           |
|                   |                |Secretário do       |XIII, XIV,|1          |
|                   |                |Colégio Recursal    |XV e XVI  |           |
|TOTAL                                                                |955        |














                                  ANEXO 06
                                  ANEXO XI

                TABELAS DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO PERMANENTE


















                                  ANEXO 07
                                 ANEXO XI-A

               TABELAS DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR
















































                                  ANEXO 08
                                 ANEXO XI-B

         TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE – JANEIRO 2015


















                                  ANEXO 09
                                 ANEXO XI-C

         TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR – JANEIRO 2015

















































                                  ANEXO 10
                                 ANEXO XI-D

         TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE – JANEIRO 2016


















                                  ANEXO 11
                                 ANEXO XI-E

         TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR – JANEIRO 2016

















































                                  ANEXO 12
                                 ANEXO XI-F

         TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE – JANEIRO 2017




















                                  ANEXO 13
                                 ANEXO XI-G

         TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO SUPLEMENTAR – JANEIRO 2017


                                  ANEXO 14
                                  ANEXO XII

                 FATORES DE COMPLEXIDADE DOS CARGOS EFETIVOS

|CARGO   |ÁREA/ESPECIALIDA|ESCOLARIDADE    |CONHECIMENTOS     |REQUISITOS      |
|        |DE              |                |SUPLEMENTARES     |ESPECIAIS       |
|Técnico |ADMINISTRATIVA /|Ensino médio    |Conhecimento de   |Conhecimento de |
|Judiciár|Sem             |                |administração     |leis, boa       |
|io      |especialidade   |                |pública e         |comunicação,    |
|        |                |                |informática       |concentração.   |
|        |APOIO           |                |Técnicas de       |Conhecimento de |
|        |ESPECIALIZADO / |                |atendimento,      |leis, boa       |
|        |Técnico em      |                |digitação, noções |comunicação,    |
|        |Contabilidade   |                |de direito        |concentração.   |
|        |                |                |administrativo e  |                |
|        |                |                |informática.      |                |
|        |APOIO           |                |Curso técnico de  |Conhecimento de |
|        |ESPECIALIZADO / |                |informática ou    |leis, boa       |
|        |Técnico em      |                |programação,      |comunicação,    |
|        |Informática     |                |noções de direito |concentração.   |
|        |                |                |administrativo.   |                |
|        |APOIO           |                |Curso técnico de  |Conhecimento de |
|        |ESPECIALIZADO / |                |edificações,      |leis, boa       |
|        |Técnico em      |                |noções de direito |comunicação,    |
|        |Edificações     |                |administrativo e  |concentração.   |
|        |                |                |informática.      |                |
|        |APOIO           |                |Curso técnico de  |Conhecimento de |
|        |ESPECIALIZADO / |                |eletrotécnica,    |leis, boa       |
|        |Técnico em      |                |noções de direito |comunicação,    |
|        |Eletrotécnica   |                |Administrativo e  |concentração.   |
|        |                |                |informática.      |                |
|        |APOIO           |                |Curso técnico de  |Conhecimento de |
|        |ESPECIALIZADO / |                |mecânica, noções  |leis, boa       |
|        |Técnico em      |                |de direito        |comunicação,    |
|        |Mecânica        |                |Administrativo e  |concentração.   |
|        |                |                |informática.      |                |
|        |APOIO           |                |Curso técnico de  |Conhecimento de |
|        |ESPECIALIZADO / |                |mecânica, noções  |leis, boa       |
|        |Técnico em      |                |de direito        |comunicação,    |
|        |Telecomunicações|                |Administrativo e  |concentração.   |
|        |                |                |informática.      |                |
|Analista|ADMINISTRATIVA /|Qualquer curso  |Conhecimento de   |-               |
|Judiciár|Sem             |de graduação de |administração     |                |
|io      |especialidade   |nível superior  |pública e         |                |
|        |                |                |informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Administração   |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Administração|informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |                |
|        |Análise de Banco|nível superior  |pública e         |                |
|        |de Dados        |em Ciência da   |conhecimento em   |                |
|        |                |Computação      |banco de dados    |                |
|        |                |(bacharelado),  |                  |                |
|        |                |Sistemas da     |                  |                |
|        |                |Informação      |                  |                |
|        |                |(bacharelado),  |                  |                |
|        |                |Engenharia de   |                  |                |
|        |                |Computação e de |                  |                |
|        |                |Tecnologia em   |                  |                |
|        |                |Banco de Dados  |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |                |
|        |Análise de      |nível superior  |pública e         |                |
|        |Sistemas        |em Ciência da   |conhecimento em   |                |
|        |                |Computação      |desenvolvimento de|                |
|        |                |(bacharelado),  |sistemas.         |                |
|        |                |Sistemas da     |                  |                |
|        |                |Informação      |                  |                |
|        |                |(bacharelado),  |                  |                |
|        |                |Engenharia de   |                  |                |
|        |                |Computação e de |                  |                |
|        |                |Tecnologia em   |                  |                |
|        |                |Análise e       |                  |                |
|        |                |Desenvolvimento |                  |                |
|        |                |de Sistemas ou  |                  |                |
|        |                |Sistemas para   |                  |                |
|        |                |Internet        |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |                |
|        |Análise de      |nível superior  |pública e         |                |
|        |Suporte         |em Ciência da   |conhecimento em   |                |
|        |                |Computação      |telecomunicações, |                |
|        |                |(bacharelado),  |segurança e rede  |                |
|        |                |Sistemas da     |de computadores.  |                |
|        |                |Informação      |                  |                |
|        |                |(bacharelado),  |                  |                |
|        |                |Engenharia de   |                  |                |
|        |                |Computação e de |                  |                |
|        |                |Tecnologia em   |                  |                |
|        |                |Redes de        |                  |                |
|        |                |Computadores,   |                  |                |
|        |                |Redes de        |                  |                |
|        |                |telecomunicações|                  |                |
|        |                |e Segurança da  |                  |                |
|        |                |Informação e    |                  |                |
|        |                |Sistemas de     |                  |                |
|        |                |Telecomunicações|                  |                |
|        |                |.               |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Arquitetura     |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Arquitetura  |informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Arquivologia    |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Arquivo      |informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO   |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |/Serviço Social |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Serviço      |informática       |                |
|        |                |Social          |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Biblioteconomia |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em              |informática       |                |
|        |                |Biblioteconomia |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Comunicação     |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |Social          |em Comunicação  |informática       |                |
|        |                |Social          |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Contabilidade   |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Ciências     |informática       |                |
|        |                |Contábeis       |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |                |
|        |Direito         |nível superior  |pública e         |                |
|        |                |em Direito      |informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Economia        |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Economia     |informática       |                |
|Analista|APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|Judiciár|ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|io      |Enfermagem      |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Enfermagem   |informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Engenharia Civil|nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Engenharia   |informática       |                |
|        |                |Civil           |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Engenharia      |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |Elétrica        |em Engenharia   |informática       |                |
|        |                |Elétrica        |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Engenharia      |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |Mecânica        |em Engenharia   |informática       |                |
|        |                |Mecânica        |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Estatística     |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Estatística  |informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |                |
|        |Informática     |nível superior  |pública e         |                |
|        |                |em Ciência da   |informática       |                |
|        |                |Computação      |                  |                |
|        |                |(bacharelado),  |                  |                |
|        |                |Sistemas da     |                  |                |
|        |                |Informação      |                  |                |
|        |                |(bacharelado),  |                  |                |
|        |                |Engenharia      |                  |                |
|        |                |Elétrica com    |                  |                |
|        |                |ênfase em       |                  |                |
|        |                |computação,     |                  |                |
|        |                |Engenharia da   |                  |                |
|        |                |Computação e    |                  |                |
|        |                |diploma de      |                  |                |
|        |                |conclusão de    |                  |                |
|        |                |curso superior  |                  |                |
|        |                |de Tecnologia da|                  |                |
|        |                |Subárea         |                  |                |
|        |                |Informação e    |                  |                |
|        |                |Comunicação.    |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |                |
|        |Licenciatura    |nível superior  |pública e         |                |
|        |Letras          |em Letras com   |informática       |                |
|        |                |habilitação em  |                  |                |
|        |                |língua          |                  |                |
|        |                |portuguesa      |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Medicina do     |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |Trabalho        |em Medicina com |informática       |                |
|        |                |especialização  |                  |                |
|        |                |em Medicina do  |                  |                |
|        |                |Trabalho        |                  |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |                |
|        |Pedagogia       |nível superior  |pública e         |                |
|        |                |em Pedagogia    |informática       |                |
|        |APOIO           |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|        |ESPECIALIZADO / |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|        |Psicologia      |nível superior  |pública e         |competente      |
|        |                |em Psicologia   |informática       |                |
|        |APOIO           |Qualquer curso  |Conhecimento de   |-               |
|        |ESPECIALIZADO / |de graduação de |administração     |                |
|        |Taquigrafia     |nível superior  |pública e         |                |
|        |                |                |informática       |                |
|        |JUDICIÁRIA /    |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |Direito         |graduação de    |administração     |                |
|        |                |nível superior  |pública e         |                |
|        |                |em Direito      |informática       |                |
|        |JUDICIÁRIA /    |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |Oficial de      |graduação de    |administração     |                |
|        |Justiça         |nível superior  |pública e         |                |
|        |Avaliador       |em Direito      |informática       |                |
|        |JUDICIÁRIA /    |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |Execução Penal  |graduação de    |administração     |                |
|        |                |nível superior  |pública e         |                |
|        |                |em Direito      |informática       |                |
|        |JUDICIÁRIA /    |Curso de        |Conhecimento de   |-               |
|        |Comissário de   |graduação de    |administração     |                |
|        |Justiça da      |nível superior  |pública e         |                |
|        |Infância e      |em Direito      |informática       |                |
|        |Juventude       |                |                  |                |
|Analista|JUDICIÁRIA /    |Curso de        |Conhecimento de   |Registro no     |
|Judiciár|Contador        |graduação de    |administração     |órgão de classe |
|io      |                |nível superior  |pública e         |competente      |
|Especial|                |em Ciências     |informática       |                |
|        |                |Contábeis       |                  |                |



                           -----------------------
[pic]