

DECRETO Nº 2482-R, DE 09 DE MARÇO DE 2010.






                           Dispõe sobre o Regime Especial  de  pagamento  de
                           precatórios a que se refere o art. 97 do Ato  das
                           Disposições   Constitucionais   Transitórias   da
                           Constituição  Federal,  introduzido  pela  Emenda
                           Constitucional nº 62/2009.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, incisos III e V, “a”, da Constituição Estadual, e


Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Estado  do  Espírito
Santo a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009; e


Considerando a necessidade de manter a política de pagamento de  precatórios
pelo Governo do Estado do Espírito Santo;








DECRETA:





Art. 1º Para os  fins  do  disposto  no  art.  97  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais  Transitórias,  o  Estado  do  Espírito  Santo   opta   pelo
pagamento  de  seus  precatórios  judiciários  da  administração  direta   e
indireta por meio do Regime Especial de pagamento instituído pelo  inciso  I
do § 1º, observado o § 2º, todos do citado art.  97,  ficando  incluídos  em
tal regime os precatórios que se encontram pendentes de pagamento quando  da
publicação deste Decreto e os que vierem a ser emitidos durante  a  vigência
deste Decreto, bem como o  saldo  dos  acordos  judiciais  e  extrajudiciais
formalizados  anteriormente  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional   nº
62/2009.


§ 1º Para o pagamento dos precatórios  vencidos  e  a  vencer  referidos  no
caput deste artigo, serão depositados mensalmente, no  último  dia  útil  de
cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do  valor  correspondente  a
2% (dois por cento) da receita  corrente  líquida  apurada  no  segundo  mês
anterior ao mês do depósito, na forma do inciso I, alínea “b”, do § 2º e  do
§  3º  e  seus  incisos,  todos  do  art.  97   do   Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias.


§ 2º O depósito a que se refere o § 1º deste artigo terá início  no  mês  em
que entrar em vigor este Decreto.


§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda  divulgará  mensalmente  o  valor  da
receita corrente líquida apurada nos termos e para os fins  do  §  1º  deste
artigo.


Art. 2º Os recursos vinculados, depositados em conta própria nos  termos  do
art. 1º deste  Decreto,  serão  utilizados  para  pagamento  de  precatórios
judiciários na seguinte proporção:


I - 50% (cinquenta por cento), para o  pagamento  de  precatórios  em  ordem
cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas  no  §  1º
do art. 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano, e  no
§ 2º daquele mesmo artigo, para os precatórios em geral;


II - 50% (cinquenta por cento),  na  forma  que  oportunamente  vier  a  ser
estabelecida pelo Poder Executivo, em conformidade com o disposto no § 8º  e
seus  incisos,  do  art.  97  do   Ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias.


Art. 3º Fica instituído junto à  Procuradoria  Geral  do  Estado  (PGE),  no
âmbito das atribuições da Procuradoria de Serviços Jurídicos, Autárquicos  e
Fundacionais – PSJ, o Sistema Único de Controle  de  Precatórios  Judiciais,
no qual será mantido o registro  cadastral  e  de  pagamentos  de  todos  os
precatórios da administração direta  e  indireta,  para  fins  de  controle,
verificação dos pagamentos e conferência da ordem em que  serão  realizados,
sem prejuízo do controle e das atribuições a cargo da Secretaria  de  Estado
da Fazenda e da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


Parágrafo único. As intimações/requisições/portarias/ofícios,  referentes  a
precatórios,  expedidos   pelo   Poder   Judiciário   e   direcionados   aos
órgãos/entidades da Administração Pública Direta e  Indireta  do  Estado  do
Espírito Santo deverão ser  encaminhadas  à  Procuradoria  Geral  do  Estado
(PGE), no prazo de 48  (quarenta  e  oito)  horas,  contado  do  momento  do
respectivo recebimento.


Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Fazenda  e
a Secretaria de Estado  de  Economia  e  Planejamento,  no  âmbito  de  suas
respectivas atribuições, poderão adotar providências para  a  implantação  e
regulamentação das disposições do presente Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  e  terá
vigência enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor  dos
recursos vinculados a que se refere o art. 1º.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  março  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/03/2010)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2482-R/2010)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4049-R/2016)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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