PROJETO DE LEI N°   63 /2011
    Institui a “Campanha  Diga NÃO ao Tráfico de Seres Humanos” e  dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída no Estado do Ceará, a Campanha Diga NÃO ao Tráfico de Seres Humanos, com o objetivo de prevenir e combater o crime de tráfico de seres humanos no Estado do Ceará.
Artigo 2° - A campanha prevista no caput do artigo 1° desta Lei, terá como foco a divulgação dos malefícios causados pelo crime de tráfico de seres humanos às suas vítimas e familiares.
  Artigo 3° - A campanha referida no artigo 1° desta Lei, será operacionalizada pelo Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Proteção à Vítima do Ceará – EEPTSH-CE, vinculado à Secretaria de Justiça, sem prejuízo de outras campanhas idealizadas e/ou já implementadas.
  Artigo 4° - O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei, com vistas à sua fiel execução.
  Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 31 de março de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
        JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei busca a instituição da “Campanha Diga NÃO ao Tráfico de Seres Humanos” no âmbito do Estado do Ceará, com o objetivo de prevenir e combater o crime de tráfico de seres humano no Estado do Ceará.
  Referida campanha deverá ser implementada pelo Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Proteção à Vítima do Ceará – EEPTSH-CE, vinculado à Secretaria de Justiça e procurará esclarecer à sociedade os malefícios que este crime causa às vítimas e suas famílias.
  O Tráfico de Seres Humanos é definido pelo Protocolo de Palermo como:
  (...) recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou de outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração.
  No Código Penal é tipificado nos artigos 231, 231-A e 232.
  Segundo a Professora Mariane Straka Bonjovani, estima-se que aproximadamente 700 mil mulheres são traficadas anualmente em todo o mundo, sendo que 83% deste total são para fins pornográficos e/ou de exploração sexual[1].
  Os números realmente impressionam, principalmente, ao se relacionar com a lucratividade que proporcionam ao Crime Organizado. O Escritório das Nações Unidas estima que o tráfico de mulheres e crianças movimenta de 7 a 9 bilhões de dólares, e que, cada ser humano transportado ilegalmente possibilitem um lucro que pode chegar a 30 mil dólares por pessoa.
  Os dados são alarmantes, e tal fato ressalta, ainda mais, a gravidade do problema ora trabalhado. Segundo as Nações Unidas, o Tráfico de Seres Humanos só perderiam, em lucratividade, para o Tráfico de Drogas e Armas, respectivamente. Em assim sendo, verifica-se que tão acentuada lucratividade faz com que o Crime Organizado disponha do capital necessário à ampliação e aprimoramento constante de suas atividades.
  O Tráfico de Seres Humanos é, embora muitas vezes não perceptível, uma prática cogente em nossos dias. No entanto, nos tempos atuais, principalmente, com ascensão dos Direitos Humanos pelo mundo é completamente inaceitável que pessoas sejam tratadas como mercadorias, deixando que atividades ilícitas como estas perenizem-se, imunes à evolução social.
Não raras, são as pessoas que se colocam a disposição dos traficantes de pessoas na esperança de uma vida melhor no exterior, dinheiro rápido e fácil, grandes fortunas, etc. No entanto, a realidade mostra-se bem menos esperançosa com tais pessoas. Após perderem suas autonomias, são traficadas e comercializadas facilmente no mercado negro do crime.
Desta feita, torna-se imprescindível destacarmos que, devido a grande disparidade tecnológica entre as organizações criminosas e os órgãos de combate, as principais medidas de combates a esta atividade do crime organizado transnacional é, ainda, as medidas que visam o combate preventivo, por isso a relevância deste projeto.
  O presente projeto, portanto, está em consonância com a clássica idéia: educar para prevenir.
  Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto com a sensibilidade de meus pares para aprovação do mesmo.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 31 de março de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT