


                                LEI Nº 7.956


                                    Autoriza abertura de crédito especial no
                                    valor de R$ 23.348.512,00 (vinte e  três
                                    milhões e trezentos e  quarenta  e  oito
                                    mil e quinhentos e doze reais),  para  o
                                    fim que especifica.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  especial  no   valor   de   R$
23.348.512,00 (vinte e três milhões e trezentos e  quarenta  e  oito  mil  e
quinhentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo II.


         Art. 3º A Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí  fica  incluída  no
Quadro Demonstrativo de Subvenção Social  constante  da  Lei  nº  7.725,  de
15.01.2004, que estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  do  Estado  para  o
exercício financeiro de 2004.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 17/12/2004)



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