PROJETO DE LEI 102/11
    FICA INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
  Art. 1º - Fica instituído o dia 07 de abril, como Dia Estadual do Adolescente no Estado do Ceará e dá outras providências.
  Art. 2º – A finalidade do art. 1º é o de tratar da violência contra o adolescente, bem como do desarmamento infanto-juvenil.
Parágrafo 1º – Serão executadas ações de divulgação nos meios de comunicação, palestras nas escolas, audiências públicas, sob a administração da  Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social  e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
  Art. 6º - As despesas decorrentes da execução das ações desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE MAIO DE 2011
    Deputada Fernanda Pessoa
Líder PR
    JUSTIFICATIVA
   
A violência contra o publico infanto-juvenil no Brasil, atingiu um patamar insustentável, com a tragédia da Escola de Realengo-RJ, ocorrida em 07 de abril último, onde 12 jovens adolescentes, dentre eles, 10 meninas e dois meninos, foram brutalmente assassinados com tiros à queima-roupa, efetuados por um ex-aluno.
Além da violência doméstica, surge essa preocupante tragédia, que imita as ocorridas no exterior, principalmente nas escolas dos Estados Unidos. Por esse motivo, temos que  blindar nossas crianças e jovens, para que tenha sido um fato isolado.
   
Deputada Fernanda Pessoa
Líder PR