

DECRETO Nº 831-S, DE 17 DE JULHO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado de  Meio  Ambiente  e
                           Recursos Hídricos o Crédito Suplementar no  valor
                           de R$ 720.199,51 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-BSHPM;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  720.199,51  (Setecentos  e
vinte mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta  e  um  centavos),  para
atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo  1º,  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 nas fontes 4101 - Recursos Ordinários e 0133  -  Convênios
- União.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda





FABRICIO HÉRICK MACHADO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2020)

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       Gabinete do Governador