

                                LEI Nº 9.423


                                   Reajusta as Tabelas de  Vencimentos  dos
                                   servidores  atuantes  na  Secretaria  de
                                   Estado da Saúde.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 8.269, de 10.02.2006, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

       “Art. 9º As Tabelas  de  Vencimentos  do  Quadro  de  Servidores  do
       extinto IESP são as constantes dos Anexos I, II,  III,  IV,  V,  VI,
       VII, VIII e IX desta Lei.” (NR)

       Art. 2º O caput do artigo 10 da Lei nº 8.269/06 passa a vigorar  com
a seguinte redação:

       “Art. 10. O enquadramento dos servidores, admitidos até  a  data  de
       publicação desta Lei, observará o tempo de serviço prestado ao IESP,
       como titular de cargo efetivo ou  empregado  público,  na  forma  do
       Anexo X.


       (...).” (NR)



       Art. 3º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII,  VIII  e  IX,  de  que
trata o artigo 9º da Lei nº 8.269/06, com a redação  atribuída  pelo  artigo
1º desta Lei, passam a vigorar, a  partir  de  1º.  3.2010,  com  a  redação
constante do Anexo I desta Lei.



       Art. 4º O Anexo VII, de que trata o artigo 9º da  Lei  nº  8.269/06,
passa a vigorar, a partir de 1º.6.2010, com a redação constante do Anexo  II
desta Lei.



       Art. 5º O Anexo VIII da Lei nº 8.269/06 fica renumerado  como  Anexo
X.



       Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.400,  de  21.01.2010,
destinadas a esse fim.

       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 8º Fica revogado o artigo 6° da Lei n° 8.599,  de  25.7.2007  e
seu respectivo Anexo.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2010)

























               ANEXO I, a que se refere o artigo 1º desta Lei

          ANEXO I, a que se refere o artigo 9° da  Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]


          ANEXO II, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]


         ANEXO III, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]

          ANEXO IV, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]



          ANEXO V, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]




          ANEXO VI, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]

         ANEXO VII, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]





         ANEXO VIII, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                    [pic]

          ANEXO IX, a que se refere o artigo 9° da Lei nº 8.269/06.

                            TABELA DE VENCIMENTOS
                                                                       [pic]


[pic]


                           -----------------------
[pic]