

DECRETO Nº 3421-R, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.






                                              Altera Decreto nº 3280-R/2013.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,   bem  como  consta  do
processo nº 34226443/2006, apensado ao de nº 34154515/2006,





DECRETA:


Art. 1º O Art. 7º do Decreto nº 3280-R, de 15 de abril  de  2013,  publicado
no Diário Oficial de 16 de abril de 2013, que instituiu o Comitê  Gestor  de
Resíduos Sólidos - COGERES, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 7º  O  COGERES  será  coordenado  por  Presidente  indicado  pela
    Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  -  SEAMA,  e
    contará com apoio de uma Secretaria Executiva, constituída por  1  (um)
    Secretário Executivo indicado pelo Instituto Estadual de Meio  Ambiente
    e Recursos Hídricos - IEMA.


    Parágrafo único. O IEMA garantirá o apoio  administrativo  e   material
    para que a Secretaria Executiva do COGERES possa cumprir  suas  funções
    sem  prejuízo  da  colaboração  dos  demais  Órgãos  e  Entidades  nele
    representados”. (N.R)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/11/2013)
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador