AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E NOVE
    DISPÕE SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado do Ceará têm direito gratuito ao exame de ecocardiograma pediátrico.
Art. 2º Fica garantido o direito à realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante prescrição médica.
Art. 3º Fica garantida a emissão de autorização do exame no momento do nascimento da criança, acompanhado de uma lista de estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS que realizem o exame.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS, devem realizar o exame previsto nesta Lei, de forma gratuita desde que solicitados até os primeiros 60 (sessenta) dias de vida do recém-nascido com Síndrome de Down.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2018.
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                PRESIDENTE
           ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                1.º VICE-PRESIDENTE (Presidente em exercício)
           ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                2.º VICE-PRESIDENTE
           ___________________________________DEP. AUDIC MOTA
                                                                1.º SECRETÁRIO
           ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                2.º SECRETÁRIO
           ___________________________________DEP. JULINHO
                                                                3.º SECRETÁRIO
           ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
                                                                4.ª SECRETÁRIA