

DECRETO Nº 1439-R, DE 01 DE  FEVEREIRO DE 2005.


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 821 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 821. A impugnação, formalizada por escrito  e  instruída  com  os
    documentos em que se fundamentar, deverá ser  apresentada  em  qualquer
    Agência da Receita Estadual, no prazo de trinta dias, contados da  data
    em que se considerar feita a intimação da exigência.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 958, com a seguinte redação:


    “Art.  958.  Fica  prorrogado,  excepcionalmente,  para  o  dia  15  de
    fevereiro de 2005, o vencimento do prazo para recolhimento  do  imposto
    devido nas operações  ou  prestações  promovidas  por  estabelecimentos
    comerciais, inclusive as microempresas comerciais, relativo ao  mês  de
    janeiro de 2005.”(NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  02/02/2005)

                                                     -----------------------
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