


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 537

                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio e o Plano de Carreira  para  os
                                   servidores   ocupantes   do   cargo   de
                                   Consultor do Executivo.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por  subsídio  para  os  servidores  ocupantes  do
cargo  de  Consultor  do  Executivo,  bem   como   o   Plano   de   Carreira
correspondente, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


       § 1º A Carreira de  Consultor  fica  vinculada  à  área  do  Tesouro
Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda.


       § 2º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória.


       § 3º Excetuam-se do  §  2º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza  do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;

       II - carreira: organização de um  cargo  em  níveis,  referências  e
valores dos subsídios;


       III - referência: referência numérica correspondente  a  determinado
valor de subsídio;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor para  referência  imediatamente
superior à ocupada, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical;


       VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá  para  ser
promovido.


       Art. 3º Os cargos de Consultor do Executivo, integrantes da carreira
de Consultor, remunerados por subsídio, serão  estruturados  em  4  (quatro)
classes e 17 (dezessete) referências.


       Parágrafo único A carreira de Consultor é composta por 80  (oitenta)
cargos de provimento efetivo de Consultor do Executivo.


       Art. 4º O código de identificação do cargo de Consultor do Executivo
é constituído dos seguintes elementos:


       I - indicativo do cargo: Consultor do Executivo;


       II - indicativo da classe: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª;


       III - indicativo da referência: 1 a 17.


       Parágrafo único. A carreira de Consultor é organizada em 4  (quatro)
classes,  correspondendo  às  categorias  da  organização  da  carreira   de
Consultor, da seguinte forma:


       I - 1ª classe - 1ª categoria;


       II - 2ª classe - 2ª categoria;


       III - 3ª classe - 3ª categoria e Substituto;


       IV - 4ª classe - inicial da carreira.


       Art. 5º Compete ao Consultor do Executivo:


       I  -  planejar,   programar,   acompanhar,   controlar   e   avaliar
permanentemente o desempenho das receitas e despesas do  Estado,  visando  à
manutenção do equilíbrio das contas públicas estaduais;


       II   -   supervisionar,   coordenar   e    desenvolver    atividades
especializadas da gestão orçamentária, financeira, patrimonial  e  contábil,
sob  a  forma  de  análises,  pareceres,   pesquisas,   estudos,   projetos,
relatórios,  redação,  interpretação  e  elaboração  de  textos   legais   e
normativos da administração pública estadual;


       III - formular, monitorar e avaliar programas de gestão e de  ajuste
econômico-fiscal aplicados ao setor público estadual, propor  diretrizes  de
política financeira,  bem  como  oferecer  alternativas  para  a  tomada  de
decisão no campo das finanças públicas;


       IV - gerir o Sistema Financeiro-Contábil,  estabelecer  e  manter  o
controle da execução orçamentária, a produção de informações gerenciais e  a
gestão por custos da administração pública estadual;


       V - promover a elaboração e análise do balanço geral do Estado,  dos
demonstrativos  e  relatórios  orçamentários,   financeiros,   patrimoniais,
contábeis e de previdência,  voltados  à  prestação  de  contas  do  Governo
estadual, em observância à legislação vigente;


       VI -  coordenar,  supervisionar,  controlar,  propor  e  orientar  a
execução  das  atividades,  ações  e  políticas  na  área  de   análise   do
comportamento das receitas  do  Estado,  interagindo  com  as  Gerências  da
Subsecretaria da Receita no  que  tange  à  previsão  e  acompanhamento  das
receitas tributárias;


       VII  -  elaborar,  acompanhar,  executar,  controlar  e  avaliar   a
programação financeira, de desembolso, o fluxo de  caixa  do  tesouro  e  os
encargos gerais do Estado;


       VIII -  exercer  o  controle  e  acompanhamento  da  dívida  pública
estadual e dos  precatórios,  monitorar  a  contratação  e/ou  renovação  de
operações de crédito, avais, garantias e haveres  estaduais  e  controlar  a
capacidade de endividamento do Estado;


       IX - promover articulações com órgãos federais e estaduais,  visando
à integração, troca  de  informações  e  o  aprimoramento  da  administração
financeira e contábil do Estado;


       X  -  desenvolver  estudos  e  projetos  de   captação,   guarda   e
distribuição de  recursos  públicos,  bem  como  metodologia  de  pesquisas,
controle  e  análises  de  dados  e  informações  econômicas,   financeiras,
contábeis e de ajuste fiscal do Estado;


       XI - participar na elaboração das propostas do plano plurianual, das
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado, subsidiando  nos
assuntos de competência do tesouro estadual;


       XII - prover orientação técnica e normativa aos  Grupos  Financeiros
Setoriais no  desenvolvimento  de  suas  atividades  referentes  à  execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, visando  à  racionalização
da despesa e a eficiência da gestão das finanças públicas;


       XIII  -  executar  outras  atividades  correlatas  que   lhe   sejam
atribuídas  de  interesse  da  administração  pública  na  área  do  tesouro
estadual.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


       Art. 6º O ingresso no  cargo  de  Consultor  do  Executivo  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, exigindo-se  curso  superior  concluído,  observado  os  requisitos
fixados na legislação pertinente.


       Art. 7º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


       Art. 8º A nomeação para o cargo de Consultor do  Executivo  dar-se-á
na 4ª classe, 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio.


                                CAPÍTULO III
                         DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

       Art. 9º A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do  mesmo  cargo  e  classe,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.




       § 1º Aos Consultores do Executivo ativos que optarem pela modalidade
de  remuneração  por  subsídio  fica  garantido  também  à  progressão   por
escolaridade:




       I - para a referência  subsequente  àquela  em  que  o  servidor  se
encontrar, quando possuir certificado de curso em  nível  de  especialização
lato  sensu,  nas  áreas  Fazendária,  Administrativa  e   de   Economia   e
Planejamento;




       II - para duas referências subsequente àquela em que o  servidor  se
encontrar, quando possuir certificado de curso em nível de mestrado  strictu
sensu, nas áreas Fazendária, Administrativa e de Economia e Planejamento;



       III - para 3 (três) referências subsequente àquela em que o servidor
se encontrar, quando possuir certificado de  curso  em  nível  de  doutorado
strictu  sensu,  nas  áreas  Fazendária,  Administrativa  e  de  Economia  e
Planejamento.




       § 2º Os certificados referidos no § 1º, incisos I, II e III  deverão
ter o reconhecimento expresso do Ministério da Educação.




       § 3º Para efeito da progressão de que trata o § 1º, será considerado
apenas um certificado de especialização lato sensu, 1 (um) de mestrado  e  1
(um)  de  doutorado,  limitando-se  a  3  (três)  o  número  de  referências
passíveis  de  serem  conferidas  em  decorrência  da  obtenção  de  títulos
acadêmicos, de forma não acumulativa, que serão admitidas após o período  do
estágio probatório.


       Art.  10.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir uma referência,  observadas  as  normas  contidas  no
artigo 11.


       Art. 11. Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade política eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.



       Art. 12. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


       Art. 13. A promoção é a  passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção,  e  dar-se-á  no
interstício de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 14. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de  dezembro
do ano anterior.


       Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art 15.  A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção.


       I - da classe IV para classe III - 50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe IV;


       II - da classe III para classe II - 50% (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe III e


       III - da classe II para classe I - 50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


       Art. 16. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.

                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Art. 17. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo  de
Consultor do Executivo é de 40 (quarenta) horas semanais.


       Art. 18. Os subsídios dos Consultores do  Executivo,  de  que  trata
esta Lei Complementar, fixados  na  tabela  constante  deste  artigo,  serão
alterados por lei ordinária.


       Parágrafo único A Tabela de Subsídio, de que  trata  o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar a partir de 1º.3.2010.



       Art. 19. Fica assegurado aos servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.




       § 1º Os efeitos financeiros da opção, de que  trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º dia do mês seguinte ao da opção,  observado
o disposto no parágrafo único do artigo 18.




       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até 3
(três) meses da data de vigência da Tabelas de Subsídio, prevista no  artigo
18 desta Lei Complementar, os efeitos  financeiros  retroagirão  à  data  de
vigência da tabela.




       § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.



       Art. 20. O servidor que exercer a opção na forma do artigo 19  desta
Lei Complementar, será enquadrado  na  referência  da  Tabela  de  Subsídio,
observando o tempo de serviço no cargo de Consultor do Executivo,  mantendo-
se a classe em que se encontra na data  de  opção,  exceto  o  Consultor  do
Executivo Substituto que será enquadrado na 3ª classe,  na  forma  do  Anexo
II.




       § 1º O tempo de serviço de que trata o caput  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.




       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.




       § 3º A primeira progressão do servidor, de que trata o  caput  deste
artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que  faltava,  na  data  de
opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.




       Art. 21. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos Consultores  do  Executivo  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme  o
Anexo II, mantendo-se as classes em que se encontram na data da opção.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.




       Art. 22. Os servidores que não exercerem o  direito  de  opção,  que
lhes é assegurado no artigo 19, permanecem remunerados  pela  modalidade  de
vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data  da  publicação
desta Lei Complementar.




       Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.111,  de
15.01.2009, destinadas a esse fim.




       Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
aplicação desta Lei Complementar.




       Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º  (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/12/2009)
























           ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 18
                  TABELA DE SUBSÍDIO CONSULTOR DO EXECUTIVO
                        Vigência: 1º de março de 2010


                                    [pic]
















                |ANEXO II, a que se referem os artigos 20 e 21.    |
|                                                  |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS               |
|TEMPO DE SERVIÇO         |REFERÊNCIAS             |
|até 3 anos               |1                       |
|de 3 a 5 anos            |2                       |
|de 5 a 7 anos            |3                       |
|de 7 a 9 anos            |4                       |
|de 9 a 11 anos           |5                       |
|de 11 a 13 anos          |6                       |
|de 13 a 15 anos          |7                       |
|de 15 a 17 anos          |8                       |
|de 17 a 19 anos          |9                       |
|de 19 a 21 anos          |10                      |
|de 21 a 23 anos          |11                      |
|de 23 a 25 anos          |12                      |
|de 25 a 27 anos          |13                      |
|de 27 a 29 anos          |14                      |
|de 29 a 31 anos          |15                      |
|De 31 a 33 anos          |16                      |
|Acima de 33 anos         |17                      |


                           -----------------------
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