
                 DECRETO Nº 4628-R, DE 14 DE ABRIL DE 2020.



                                        Regulamenta a Lei nº 11.001,  de  12
                                        de junho de  2019,  que  autoriza  a
                                        utilização  e  a  transferência   de
                                        crédito  acumulado  de   ICMS   para
                                        terceiros e dá outras providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;




    DECRETA:




    Art. 1º  Para os fins de que trata a Lei nº 11.001, de 12 de  junho  de
2019, os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência das operações  e
prestações de que tratam o inciso II e o § 1º do art. 4º da  Lei  nº  7.000,
de 27 de dezembro de 2001, em razão de saídas amparadas pela não  incidência
prevista no art. 3º, II, da  Lei  Complementar  Federal  nº  87,  de  13  de
setembro de 1996, poderão ser utilizados ou transferidos a terceiros,  desde
que a sua posterior utilização esteja vinculada:

    I -  ao  desenvolvimento  de  projeto  de  investimento  produtivo,  de
relevante interesse social  e  econômico,  pelo  contribuinte  detentor  dos
créditos, conforme disposto no art. 2º;

    II - a que o  saldo  credor  acumulado  de  ICMS  seja  utilizado  pelo
estabelecimento exportador, ou transferido a terceiros, para fins de:

    a) compensação com débito tributário de ICMS relativo a imposto, multa,
acréscimos e atualização monetária;

    b) compensação  com  dívidas  inscritas  em  dívida  ativa  do  Estado,
ajuizadas ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até  31  de  dezembro  de
2018;

    c)  aquisição  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  em  processo
industrial, quando o detentor ou  o  destinatário  vier  a  se  instalar  no
Estado do Espírito Santo ou expandir aqui sua capacidade produtiva  mediante
investimento em ativo imobilizado; e

    d) aquisição de caminhões ou de chassi com motor, novos,  efetuada  por
estabelecimento prestador de serviço de transporte  de  bem,  mercadoria  ou
valor, para utilização no exercício de sua atividade, desde que os  veículos
sejam emplacados no Estado do Espírito Santo.

    Parágrafo  único.  A  transferência  prevista  neste  artigo  aplica-se
exclusivamente  aos  créditos  homologados  pelo  Secretário  de  Estado  da
Fazenda, reconhecidos conforme o Regulamento do ICMS – RICMS/ES –,  aprovado
pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.







                    DO PROJETO DE INVESTIMENTO PRODUTIVO



    Art. 2º  O contribuinte detentor dos créditos acumulados de ICMS deverá
apresentar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES  –  o  projeto
de investimento produtivo até 30 de julho de 2020 observado o seguinte:

    I - o projeto deverá ser instruído, com a seguinte documentação:

    a)  roteiro  de  projeto  contendo   as   informações   relativas   aos
investimentos  programados,  demonstrativo  das   repercussões   econômicas,
financeiras e tributárias do empreendimento, comunicação do  impacto  social
e de infraestrutura, histórico da empresa ou do grupo empreendedor;

    b) certidão negativa perante  a  Fazenda  Estadual  da  localização  do
estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da  Federação,
e não tenha inscrição neste Estado; e

    c) procuração do representante legal, se for o caso.

    II - o projeto deverá ter prazo máximo  de  conclusão  de  04  (quatro)
anos, contados a partir da obtenção de  todas  as  licenças  e  autorizações
governamentais necessárias; e

    III -  o  projeto  deverá  ser  previamente  aprovado  pelo  Comitê  de
Avaliação instituído pelo art. 12 da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016.

    § 1º  Para os fins de que trata este Decreto, considera-se  projeto  de
investimento produtivo, de relevante interesse social  e  econômico,  aquele
que tiver por objeto:

    I - execução de empreendimento com geração de emprego e renda;

    II - atração de investimentos para este Estado;

    III - expansão, modernização e diversificação  dos  setores  produtivos
deste Estado.

    § 2º  O projeto  de  investimento  produtivo  financiado  com  recursos
originários  pela  transferência  dos  créditos  acumulados  será   aprovado
somente se:

    I - sua implementação originar ou incrementar operações voltadas para o
mercado nacional, com incidência do imposto; ou

    II - prever a criação de empregos diretos no Estado do  Espírito  Santo
equivalentes a, no mínimo, cinco por cento do  quantitativo  dos  empregados
do contribuinte detentor  dos  créditos  acumulados  lotados  neste  Estado,
observado o patamar na data da publicação deste Decreto,  sendo  obrigatória
a sua manutenção pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

    §  3º   A  apropriação  do  crédito  acumulado  de  ICMS  recebido   em
transferência deverá ser feita:

    I - à razão estabelecida pelo Comitê de Avaliação, dentro  dos  limites
previstos no art. 3º da Lei nº 11.001, de 2019, nas situações  previstas  no
art. 1º, II, "a", "c" e "d"; e

    II - em parcela única, na situação prevista no art. 1º, II, "b".

    §  4º   Para  aprovar  projetos  de  investimento  produtivo   com   as
finalidades previstas no art. 1º, II, "a", "c" e "d", o Comitê de  Avaliação
deverá considerar o limite imposto pelo parágrafo único do art.  3º  da  Lei
nº 11.001, de 2019.

    § 5º  A existência de débito para com a Fazenda  Pública  Estadual  não
impede a utilização ou a transferência dos créditos acumulados, na  hipótese
prevista no art. 1º, II, "b".

    § 6º  O Comitê de Avaliação se reunirá em sessão extraordinária  com  a
finalidade exclusiva de deliberar  sobre  os  projetos  de  que  trata  este
artigo.

    Art. 3º  O prazo previsto no §3º do art. 1º  da Lei nº 11.001, de 2019,
terá início na  data  de  obtenção  de  todas  as  licenças  e  autorizações
governamentais necessárias para  a  execução  do  projeto  de  investimento,
estando o contribuinte obrigado a apresentar à SEDES  todas  as  licenças  e
autorizações no prazo de até 10 (dez) dias de sua obtenção.

    Parágrafo  único.  O   requerimento   das   licenças   e   autorizações
governamentais junto aos organismos competentes  deve  ser  providenciado  e
apresentado à SEDES no  prazo  máximo  de  06  (seis)  meses,  a  contar  da
efetivação da  autorização  de  transferência  dos  créditos,  sob  pena  de
suspensão da transferência e da apropriação de créditos,  bem  como  estorno
dos créditos eventualmente transferidos e apropriados.

    Art. 4º  Caberá ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES:


    I - a análise do projeto de investimento produtivo, a ser submetida  ao
Comitê de Avaliação para aprovação;

    II - a fiscalização e  o  acompanhamento  da  execução  do  projeto  de
investimento produtivo, devendo comunicar à Secretaria de Estado da  Fazenda
– SEFAZ a ocorrência das seguintes hipóteses:

    a) descumprimento das condições fixadas no termo;

    b) alteração do projeto sem comunicação e aprovação do Comitê;

    c) paralisação definitiva das atividades.

    Parágrafo único. Grupo técnico formado por  SEDES  e  BANDES  promoverá
visita  técnica  para  efeito  de  emissão  de  laudo  de   constatação   do
investimento  parcial  ou  totalmente  implantado,  com  base   no   projeto
aprovado.



               DO REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO



    Art. 5º  Após a aprovação  do  projeto  de  investimento  produtivo,  o
contribuinte detentor dos créditos acumulados de ICMS deverá apresentar,  em
qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da SEFAZ:

    I - requerimento para utilização de saldos credores, se o  contribuinte
detentor for o próprio  usuário  dos  créditos,  exceto  para  as  hipóteses
legais de utilização de créditos já regulamentadas; ou

    II - requerimento para transferência e utilização de  saldos  credores,
se houver a transferência de créditos para a utilização de terceiro.

    § 1º  Os requerimentos deverão:

    I - ser instruídos com:

    a) demonstrativo dos saldos credores de ICMS de que trata  o  art.  1º,
com indicação do respectivo ato homologatório expedido  pelo  Secretário  de
Estado da Fazenda;

    b) demonstrativo dos débitos fiscais a serem liquidados, com  indicação
dos valores e dos números do auto de infração, da certidão de  dívida  ativa
ou do aviso de cobrança, e dos respectivos processos  instaurados  para  sua
exigência, nas hipóteses do art. 1º, II, "b";

    c) declaração de que o estabelecimento destinatário do crédito  não  se
encontra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 4º da Lei nº 11.001,  de
2019;

    d) declaração de desistência de recursos administrativos  ou  judiciais
porventura interpostos pelo  estabelecimento  detentor  e  destinatário  dos
créditos,  que  visem  a  contestar  a  exigência  dos  créditos  e  débitos
tributários transacionados;

    e) documento comprobatório da  aprovação  do  projeto  de  investimento
produtivo pelo Comitê de Avaliação, na forma do art. 2º;

    f) cópia do contrato firmado com o fornecedor de máquinas, equipamentos
ou veículos, na hipótese da transferência de que trata o art. 1º,  §  2º  da
Lei nº 11.001, de 2019;

    II - conter a indicação da finalidade prevista no art. 1º, II,  para  o
qual será utilizado o crédito acumulado de ICMS transferido, respeitados  os
limites estabelecidos no art. 2º da Lei nº 11.001, de 2019; e

    III -  ser  assinados  por  representantes  legais  do  estabelecimento
detentor e do destinatário do crédito acumulado de  ICMS,  se  for  o  caso,
sendo vedada a aglutinação no mesmo requerimento  de  pedidos  referentes  a
mais de um processo.

    § 2º  O demonstrativo  de  que  trata  o  §  1º,  I,  "a",  deverá  ser
apresentado com os registros de utilizações do crédito homologado,  desde  a
data  da  homologação  até  o  mês  anterior   ao   da   protocolização   do
requerimento.

    § 3º  Será deferida a transferência ou utilização somente dos  créditos
cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da apresentação  do  projeto  de
investimento.

    Art. 6º  O  processo  de  requerimento  será  distribuído  à  Turma  de
Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, que deverá examiná-
lo, emitindo parecer circunstanciado, na  hipótese  em  que  o  contribuinte
detentor for o próprio usuário dos créditos, ou resolução,  na  hipótese  de
transferência de créditos para a  utilização  de  terceiro,  encaminhando  o
processo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado  da  data  em  que  o  tiver
recebido, ao Secretário de Estado da Fazenda, para decisão.

    § 1º  O pedido apenas será acolhido se:

    I - estiver de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 11.001,  de
2019, e neste Decreto, especialmente com o disposto no art. 4º; e

    II -  o  estabelecimento  detentor  tiver  escriturado  regularmente  o
crédito acumulado na Estruturação Fiscal Digital - EFD.

    § 2º  Os interessados  poderão  ser  intimados  para  o  saneamento  do
requerimento.

    § 3º  As diligências e os pedidos de informação solicitados suspendem o
prazo de que trata o caput.

    § 4º  Após a decisão do Secretário de Estado da Fazenda de que trata  o
caput, se a finalidade do requerimento for a prevista no:

    I - art. 1º, II, "b", deverá ser observado o seguinte:

    a) o processo será encaminhado para a Procuradoria Geral  do  Estado  -
PGE para:

    1. celebração do termo de transação para extinção do débito inscrito em
dívida ativa, na hipótese em que  o  contribuinte  detentor  for  o  próprio
usuário dos créditos; ou

    2. manifestação prévia, na hipótese de transferência de créditos para a
utilização de terceiro, conforme disposto no art. 6º da Lei  nº  11.001,  de
2019; ou

    b) em caso de manifestação positiva da PGE, o processo será encaminhado
para a Turma de Julgamento responsável,  que  intimará  o  interessado  para
emissão da nota fiscal de transferência dos créditos acumulados, minutará  o
termo de autorização de transferência de créditos acumulados e  intimará  os
interessados para assinatura;

    c) autorizada  a  transferência,  o  processo  retornará  à  PGE,  para
celebração do termo de transação para extinção do débito inscrito em  dívida
ativa; ou

    II - art. 1º, II, "a", "c" e "d", o  processo  deverá  ser  encaminhado
para a Turma de Julgamento responsável para:

    a) se o contribuinte detentor  for  o  próprio  usuário  dos  créditos,
minutar o termo de autorização para  utilização  de  créditos  acumulados  e
intimar o interessado para assinatura; ou

    b) se houver a transferência de créditos para a utilização de terceiro,
intimar o detentor do crédito para emissão da nota fiscal  de  transferência
dos  créditos  acumulados,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado   do
recebimento da intimação.

    §  5º   No  termo  de  autorização  para  transferência   de   créditos
acumulados, se a finalidade do requerimento for a prevista no art.  1º,  II,
"a", "c" e "d", deverá constar:

    I - o valor total aprovado da autorização de transferência;

    II - que a transferência será realizada em  etapas  correspondentes  ao
valor de 12 (doze) meses de apropriação, sendo emitida uma  nota  fiscal  de
transferência dos créditos acumulados para cada etapa;

    III - a  emissão  da  nota  para  cada  etapa  sucessiva  dependerá  de
renovação semestral da autorização, requerida à SEFAZ  a  qualquer  tempo  e
aprovada diretamente pelo Secretário de Estado da Fazenda,  que  definirá  o
valor a  ser  transferido,  sendo  dispensado  o  reexame  pelas  Turmas  de
Julgamento; e

    IV - a  possibilidade  de  suspensão  da  utilização  dos  créditos  em
decorrência de superveniente frustração da  expectativa  de  arrecadação  de
ICMS.

    Art. 7º   A  nota  fiscal  de  transferência  dos  créditos  acumulados
prevista neste Decreto, sem prejuízo dos dados  relativos  ao  destinatário,
conterá:

    I - a expressão "Transferência de crédito  acumulado  à  empresa......,
conforme Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019";

    II - a finalidade da transferência, de acordo com o art. 1º, II; e

    III - o valor do crédito transferido em algarismos e por extenso.

    § 1º  Considerar-se-á desistência em relação ao requerimento:

    I - a falta de emissão da nota fiscal  de  transferência  dos  créditos
acumulados, hipótese em que os interessados serão comunicados e  o  processo
deverá ser arquivado; e

    II - o não comparecimento para celebração do termo, após a  emissão  da
nota fiscal  de  transferência  dos  créditos  acumulados,  caso  em  que  o
destinatário dos créditos deverá efetuar seu estorno,  mediante  emissão  de
nota fiscal de devolução do crédito.

    § 2º A chave de acesso da nota fiscal emitida de  acordo  com  o  caput
será informada à Turma de Julgamento responsável, que deverá:

    I - minutar  o  termo  de  autorização  de  transferência  de  créditos
acumulados;

    II - minutar  o  termo  de  autorização  para  utilização  de  créditos
acumulados; e

    III - intimar os interessados para assinatura.

    Art. 8º  O termo de autorização de transferência de créditos acumulados
e o termo de autorização para utilização de créditos acumulados deverão  ser
celebrados entre o requerente e o Secretário de Estado da Fazenda,  em  três
vias, sendo  a  primeira  entregue  ao  requerente,  a  segunda  juntada  ao
processo e a terceira encaminhada à Gerência Fiscal da SEFAZ.

    Parágrafo único. A Gerência Fiscal da SEFAZ  realizará  o  controle  do
limite de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.001, de  2019,
levando em consideração o  montante  que  será  apropriado  em  cada  ano  e
encaminhando relatório semestral ao Secretário de Estado da Fazenda.

    Art. 9º  O termo de transação deverá ser celebrado entre o requerente e
o Procurador Geral  do  Estado,  se  a  finalidade  do  requerimento  for  a
prevista no art. 1º, II, "b".

    Parágrafo único. O termo de transação deve ser lavrado  em  três  vias,
sendo a primeira entregue ao requerente, a segunda juntada ao processo  e  a
terceira encaminhada à Gerência Fiscal da SEFAZ.



                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



    Art. 10.  Nas hipóteses em que a celebração dos termos  implicar  baixa
de débitos, antes da  remessa  ao  Arquivo  Geral,  o  processo  deverá  ser
encaminhado para a  Gerência  de  Arrecadação  e  Cadastro  da  SEFAZ,  para
registro nos sistemas informatizados.

    Art. 11.  Os  estabelecimentos  que  possuírem  ou  receberem  créditos
acumulados de ICMS, que procederem a transferência  ou  utilização  conforme
disposto na Lei nº 11.001, de 2019, deverão atender o disposto no art.  758-
B, § 7º do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,  de  25
de outubro de 2002.

    § 1º  Sem prejuízo do disposto no art. 4º da Lei nº  11.001,  de  2019,
não será admitida a transferência de crédito  para  estabelecimento  que  se
encontre em situação irregular perante a SEFAZ.

    § 2º  Caso o contribuinte destinatário do crédito acumulado esteja  com
situação cadastral diferente de ativa,  deverá  requerer  ao  Secretário  de
Estado da Fazenda autorização  para  sua  utilização,  com  a  dispensa  dos
registros em  livros  fiscais  e  nos  documentos  relativos  a  informações
econômico-fiscais.

    Art. 12.  Na hipótese de haver saldo  remanescente  a  pagar  devido  a
atualizações legalmente previstas, o interessado será intimado  a  recolher,
em Documento Único de Arrecadação - DUA separado, o  valor  complementar  ao
do termo, para permitir a quitação do débito.

    Art. 13.  Ato do Secretário de Estado da Fazenda  poderá  dispor  sobre
esclarecimentos  e  procedimentos  adicionais  aos  previstos  no   presente
Decreto.

    Art. 14.  Fica revogado o Decreto nº 4.582-R, de  20  de  fevereiro  de
2020.

    Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de abril de,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado do Espírito Santo



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2020)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador