
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.003


                               Dispõe   sobre   a   criação   das   Funções
                               Gratificadas  de  Coordenador  Pedagógico  e
                               Coordenador Administrativo, de Secretaria  e
                               Financeiro para  as  unidades  escolares  de
                               Perfis Tipológicos Categorias I e II da rede
                               pública estadual, e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º  Ficam  criadas  as  Funções  Gratificadas  de  Coordenador
Pedagógico (CP) e Coordenador Administrativo,  de  Secretaria  e  Financeiro
(CASF)  para  atuação  nas  unidades  escolares  classificadas  nos   Perfis
Tipológicos Categorias  I  e  II,  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei
Complementar nº 309, de 30 de dezembro de 2004.


         § 1º  A  função  de  Coordenador  Pedagógico  (CP)  será  exercida,
exclusivamente, por  ocupantes  do  quadro  efetivo  do  Magistério  Público
Estadual  e  a  função  de  Coordenador  Administrativo,  de  Secretaria   e
Financeiro (CASF) será exercida, exclusivamente,  por  ocupantes  do  quadro
efetivo  da  carreira  de  Agente  de  Suporte  Educacional  ou  por   cargo
compatível com as atribuições, desde que vinculados à Secretaria  de  Estado
da Educação – SEDU.


         § 2º As funções de Coordenador Pedagógico  (CP)  e  de  Coordenador
Administrativo,  de  Secretaria  e  Financeiro  (CASF)  serão  gratificadas,
conforme dispõe o Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.


         Art.  2º  Para  exercer  as  Funções  Gratificadas  de  Coordenador
Pedagógico (CP) e de Coordenador Administrativo, de Secretaria e  Financeiro
(CASF) o profissional do magistério deverá atender às seguintes exigências:


         § 1º Para  exercer  a  função  de  Coordenador  Pedagógico  (CP)  o
servidor deverá:


         I - ser servidor efetivo no cargo de professor ou  de  pedagogo  do
Quadro do Magistério Público Estadual do Estado do Espírito Santo;


         II - estar em efetivo exercício na rede escolar pública estadual;


         III - ter disponibilidade para  assumir  as  atividades  na  função
pleiteada imediatamente após a convocação;


         IV - não apresentar no Cadastro de Pessoas Físicas -  CPF  qualquer
impedimento para movimentação bancária; e


         V - não estar respondendo  a  Processo  Administrativo  Disciplinar
(PAD).


         § 2º Para  exercer  a  função  de  Coordenador  Administrativo,  de
Secretaria e Financeiro (CASF), o servidor deverá:


         I - ser ocupante de cargo administrativo do  quadro  permanente  do
Poder Executivo Estadual, a saber:


         a) Agente de Serviços Administrativos;


         b) Agente de Suporte Educacional;


         c) Assistente Administrativo;


         d) Assistente de Serviços Administrativos;


         e) Assistente de Serviços Operacionais;


         f) Auxiliar de Secretaria Escolar;


         g) Oficial Administrativo; e


         h) Secretário Escolar;


         II - estar em efetivo exercício na rede escolar pública estadual;


         III - ter disponibilidade para  assumir  as  atividades  na  função
pleiteada imediatamente após a convocação;


         IV - não apresentar no Cadastro de Pessoas Físicas -  CPF  qualquer
impedimento para movimentação bancária; e


         V - não estar respondendo  a  Processo  Administrativo  Disciplinar
(PAD).


         Art.  3º  O   Coordenador   Pedagógico   (CP)   e   o   Coordenador
Administrativo, de Secretaria  e  Financeiro  (CASF)  farão  parte  do  Eixo
Gestor da unidade escolar e atuarão juntamente com o Diretor Escolar.


         Art. 4º  São  atribuições  do  Coordenador  Pedagógico  (CP),  além
daquelas já previstas nas normas vigentes:


         I - coordenar, acompanhar a execução e controlar, em conjunto com o
Diretor, o processo de elaboração coletiva, a implementação  e  a  avaliação
do  Programa  de  Desenvolvimento   Institucional   (PDI),   do   Plano   de
Autoavaliação Institucional (PAI) e do plano de ação da  unidade  escolar  e
promover sua avaliação contínua e ajustes;


         II - executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento,  a
efetivação, a checagem e a avaliação das ações previstas no  plano  de  ação
da  escola  relacionadas  às  suas  atribuições  e  garantir  o  ciclo  PDCA
(Planejar, Fazer, Checar e Agir) em todas as etapas do processo;


         III - coordenar, validar,  acompanhar  e  ajustar  as  ações  do(s)
Pedagogo(s) e dos Professores Coordenadores de Área (PCAs);


         IV  -  garantir  a  unidade  da  ação  pedagógica,  por   meio   do
gerenciamento das atividades relacionadas ao  processo  ensino-aprendizagem,
com vistas à permanência do estudante na unidade de ensino;


         V - monitorar com o pedagogo responsável a Parte  Diversificada  do
Currículo;


         VI - assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos conteúdos  dos
componentes curriculares da  Base  Nacional  Comum  Curricular  e  da  Parte
Diversificada;


         VII - analisar os  indicadores  educacionais  da  unidade  escolar,
buscando,  coletivamente,  alternativas  para  solução   dos   problemas   e
propostas de intervenção no processo de ensino-aprendizagem;


         VIII - coordenar, acompanhar e  avaliar  a  execução  dos  projetos
desenvolvidos na unidade escolar, sistematizando-os por meio de registros  e
relatórios, divulgando os resultados;


         IX - coordenar o conselho de classe, em todas as fases, registrando
informações que subsidiem ações futuras;


         X  -  diagnosticar  a  necessidade  e  propor  ações  de   formação
continuada da equipe escolar; e


         XI - exercer, no âmbito  de  sua  competência,  outras  atribuições
determinadas pela Direção Escolar.


         Art.  5º  São  atribuições  do   Coordenador   Administrativo,   de
Secretaria e Financeiro (CASF):


         I - programar, com seus auxiliares, as  atividades  de  secretaria,
administrativas e financeiras, responsabilizando-se pela sua execução;


         II - articular, com o Diretor Escolar e  a  comunidade  escolar,  a
elaboração do  Plano  de  Aplicação  Financeira  dos  recursos  recebidos  e
verificar sua inserção no sistema de acompanhamento  para  a  efetivação  de
prestação de contas e acompanhar a elaboração e a execução  dos  projetos  e
programas federais e estaduais, para a sua efetivação dentro da escola;


         III - participar da contratação  de  prestadores  de  serviços,  em
suporte ao Diretor Escolar, previstos  no  Plano  de  Aplicação  Financeira,
após cotação, de acordo com os recursos recebidos e as Diretrizes da SEDU;


         IV - coordenar, organizar e  responder  pelo  expediente  geral  da
Secretaria em  tarefas  como  computar  e  classificar  dados  referentes  à
organização da escola;


         V - comunicar à  equipe  pedagógica  os  casos  de  estudantes  que
necessitam regularizar sua  vida  escolar  no  que  se  refere  à  falta  de
documentação, às lacunas  curriculares,  à  necessidade  de  adaptação  e  a
outros  aspectos  pertinentes,  observados  os  prazos  estabelecidos   pela
legislação em vigor;


         VI - coordenar, com seus auxiliares, a  organização  e  atualização
dos registros de aproveitamento e frequência dos estudantes;


         VII - coordenar a organização  e  a  efetivação  da  matrícula  dos
estudantes e providenciar, com seus auxiliares, a expedição de  declarações,
transferências e certificados;


         VIII - executar, como etapas contínuas do  trabalho  pedagógico,  o
planejamento, a execução, a checagem e a avaliação das  ações  previstas  na
rotina de atividades de secretaria, administrativas e  financeiras  além  de
encaminhar à Direção Escolar sugestões para melhorar o andamento  da  escola
e comunicar análises de situações que  estejam  prejudicando  estudantes  ou
professores;


         IX - responsabilizar-se, junto ao Diretor  Escolar,  pela  execução
dos recursos financeiros de acordo com o planejamento do Plano de  Aplicação
Financeira, elaborado juntamente com a  Direção  Escolar  e  o  Conselho  de
Escola;


         X - acompanhar a prestação de  contas,  juntamente  com  o  Diretor
Escolar, de todos os recursos recebidos, dentro  do  prazo  legal,  mantendo
uma cópia no mural da escola, em  local  visível  e  de  fácil  acesso  para
garantir o princípio da publicidade; e


         XI - exercer, no âmbito  de  sua  competência,  outras  atribuições
determinadas pela Direção Escolar.




         Art. 6º As unidades escolares classificadas nos Perfis  Tipológicos
das Categorias I e II, previstos na Lei Complementar nº 309, de 2004,  terão
um corpo técnico-pedagógico-administrativo responsável por  dinamizar  todas
as ações e diretrizes relativas  aos  processos  de  ensino-aprendizagem  no
âmbito da escola e da comunidade escolar.


         Art.  7º  A  equipe  do  eixo  pedagógico  será   coordenada   pelo
Coordenador Pedagógico e sua composição em cada escola  será  definida  pela
SEDU.


         Parágrafo único.  Poderão  atuar  no  Eixo  Pedagógico,  desde  que
atendidas às exigências do art. 2º:


         I - Professor;


         II - Professor Coordenador de Área - PCA, por área de conhecimento:


         a) Linguagens;


         b) Ciências Humanas e Sociais;


         c) Ciências da Natureza e Matemática;


         III - Pedagogo; e


         IV - Coordenador Escolar.


         Art. 8º A  equipe  do  Eixo  Administrativo  será  coordenada  pelo
Coordenador  Administrativo,  de  Secretaria  e  Financeiro  (CASF),  e  sua
composição em cada escola será definida pela SEDU.


         Parágrafo único. Poderão atuar no Eixo  Administrativo,  desde  que
atendidas às exigências do art. 2º:


         I - Agente de Suporte Educacional;


         II - Auxiliar de Secretaria Escolar, do  quadro  permanente  ou  em
designação temporária;


         III - Agente de Serviços Administrativos;


         IV - Assistente Administrativo;


         V - Assistente de Serviços Administrativos;


         VI - Assistente de Serviços Operacionais;


         VII - Oficial Administrativo;


         VIII - Secretário Escolar; e


         IX - Estagiários.


         Art.  9º  A  carga  horária  do  servidor  que  exercer  a   função
gratificada de Coordenador Pedagógico em unidades escolares  que  ofertem  2
(dois) ou 3 (três) turnos será de 40 (quarenta) horas semanais de  trabalho,
garantindo-se o pagamento de vencimento  ou  subsídio  equivalente  à  carga
horária.


         Art.  10.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar  correrão  por  conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento
vigente, podendo, se necessário, ser suplementadas.


         Art. 11. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui  o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)




















               ANEXO ÚNICO, a que se refere o § 2º do art. 1º

|FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS                                           |
|NOMENCLATURA       |REF      |VALOR      |QUANTITATIVO DE|VALOR TOTAL  |
|                   |         |UNITÁRIO   |FUNÇÕES        |(R$)         |
|                   |         |(R$)       |               |             |
|Coordenador        |FGCA-01  |1.114,42   |211            |235.142,62   |
|Administrativo, de |         |           |               |             |
|Secretaria e       |         |           |               |             |
|Financeiro         |         |           |               |             |
|TOTAL GERAL                  |-          |422            |705.427,86   |




                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI