

                                LEI Nº 6 412


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  contratar
                                   operação  de  crédito  junto  ao  Governo
                                   Federal,  no  valor  de  R$  8.218.100,00
                                   (oito milhões, duzentos e dezoito  mil  e
                                   cem  reais),  conforme   autorização   do
                                   Senado  Federal,  destinada  a  compensar
                                   perdas de receita do Governo Estadual.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar  operação  de
crédito junto ao Governo Federal no valor de R$ 8.218.100,00 (oito  milhões,
duzentos e dezoito mil e cem reais), atualizado monetariamente  até  a  data
da  efetiva  liberação,  conforme  autorização  do  Senado  Federal,   cujos
recursos serão destinados  à  realização  de  obras  nos  prédios  escolares
integrantes de sua rede e da rede municipal,  através  de  convênios  ou  de
administração própria.


        Parágrafo único. A operação de  que  trata  o  "caput"  do  artigo,
destina-se a compensar perdas de receita do  Governo  Estadual  no  corrente
exercício,  decorrentes  da   implantação   do   Fundo   de   Manutenção   e
Desenvolvimento do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,
criado pela Lei Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nos  termos  da  Medida
Provisória Nº  1.861-15,  de  19  de  julho  de  1999,  e  suas  posteriores
reedições.


        Art. 2º Para garantia do  principal  e  acessórios,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a prestar, em nome do Estado,  a  favor  da  respectiva
entidade credora, as suas receitas próprias de que tratam  os  artigos  155,
157, 159 I, a e II, da Constituição Federal.


        Art. 3º A operação de crédito de que trata  o  artigo  1º,  tem  as
seguintes características:
        I  -  Taxa  de  juros   calculados,   debitados   e   capitalizados
mensalmente, equivalentes à taxa de juros do Sistema Especial de  Liquidação
e de Custódia (SELIC) para os títulos federais;
        II - Pagamento do principal em noventa e seis prestações mensais  e
consecutivas, após o período de carências calculadas com base no Sistema  de
Amortização de Crédito (SAC).


        Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários, até o limite do valor  da  operação,  para  os  fins
previstos nesta Lei.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 22 de novembro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 23/11/2000)


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