

                                LEI Nº 7.173



                                    Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   das
                                    escolas  públicas   e   particulares   a
                                    instalarem dispositivos de  detecção  de
                                    metal na porta de entrada  e  dá  outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve,  e  eu  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º É obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos  de
detecção de metal nas portas de entradas das escolas pública  e  particular,
localizadas no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  crédito
especial, através  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  ou  isenção  de
impostos para aquisição do referidos equipamentos.


         Art. 3º Pelo descumprimento desta Lei, serão aplicadas  multas  de
05 (cinco) até 10 (dez) mil VRTE’s.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a  presente  Lei  por  ato
próprio.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 13 de maio de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 14/05/2002)
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