
DECRETO Nº 1590-S, DE 13 DE JUNHO DE 2019.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           constituição de servidão administrativa, área  de
                           terra destinada à implantação da rede coletora de
                           esgoto,   parte   integrante   do   Sistema    de
                           Esgotamento  Sanitário  do   Bairro   Inhanguetá,
                           Município de Vitória/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
85319627,








DECRETA:





Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em zona urbana, com acesso  pela  Rua
Adelpho Poli Monjardim e pela Rodovia Serafim  Derenzi,  Bairro  Inhanguetá,
Vitória/ES,  referenciada  na  planta   no   A-040-000-99-1-XX-0187   e   no
Descritivo Técnico no A-040-000-99-1-MD-0033, de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.





Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.





Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.





Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                       (Este    texto    não
substitui o publicado no D.O.E. em 14/06/2019)





                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO

PROPRIETÁRIO: Cesar Augusto Oliveira e/ou "a quem de direito".

Referenciada na planta: A-040-000-99-1-XX-0187 e no  Descritivo  Técnico  A-
040-000-99-1-MD-0033.

I.1 Área I – implantação rede coletora de esgoto:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 08 (oito) lados, perfazendo um perímetro  de  139,29
m (cento e trinta  e  nove  inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos)  metros
lineares, com uma área total  de  66,19  m²  (sessenta  e  seis  inteiros  e
dezenove centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se ao SUL com as  terras  remanescentes  de  Cesar
Augusto Oliveira e/ou "a quem de direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |A ao B    |23,22 (vinte e três inteiros e vinte e dois       |
|         |          |centésimos) metros lineares, divisando com a      |
|         |          |propriedade de Anael Sebastião dos Santos e/ou “a |
|         |          |quem de direito”.                                 |
|NORTE    |B ao C    |19,59 (dezenove inteiros e cinquenta e nove       |
|         |          |centésimos) metros lineares, divisando com a      |
|         |          |propriedade de. Aldari dos Santos e/ou “a quem de |
|         |          |direito”.                                         |
|NORTE    |C ao F    |25,75 (vinte e cinco inteiros e setenta e cinco   |
|         |          |centésimos) metros lineares, divisando com a      |
|         |          |propriedade de Alcides dos Santos e/ou “a quem de |
|         |          |direito”.                                         |
|LESTE    |F ao G    |1,00 (um inteiro) metro linear, divisando com a   |
|         |          |Rodovia Serafim Derenzi.                          |
|SUL      |G ao H    |68,72 (sessenta e oito inteiros e setenta e dois  |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |H ao A    |1,01 (um inteiro e um centésimo) metros lineares, |
|         |          |divisando com a Rua Adelpho Poli Monjardim.       |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador



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