
         DECRETO Nº 5145-R, DE 28 DE MAIO DE 2022.




                                        Institui e regulamenta a ocupação  e
                                        uso  do  Parque  Cultural  Casa   do
                                        Governador e da  Residência  Oficial
                                        do Governo  do  Estado  do  Espírito
                                        Santo – RESOF.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, a), e art. 186, incisos I, II e XI  ambos
da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 172, de 30  de  dezembro  de
1999 e o art. 225 da Constituição Federal, § 1º, incisos I, II, VI e VII,  e
com as informações constantes do processo nº 2022-B9J22,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica instituído  o  Parque  Cultural  Casa  do  Governador,
localizado na Residência Oficial do Governo do Estado do  Espírito  Santo  -
RESOF, na região da Praia da Costa no município de Vila  Velha/ES,  que  tem
como objetivos:

         I - promover a preservação da memória e  identidade  do  Estado  do
Espírito Santo; e

         II - contribuir com a democratização e disponibilização  do  espaço
para a comunidade, por meio do acesso do público  ao  patrimônio  ambiental,
cultural e histórico pertencente a área do Parque.

         Parágrafo único. A área destinada ao Parque será de aproximadamente
80.000m² de uma área do total de 93.330m² da RESOF.

         Art. 2º Fica destinada à visitação pública:

         I - meio ambiente natural, guarita de  acesso  com  recepção,  área
administrativa, banheiros coletivos,  anfiteatro  ao  ar  livre,  02  (dois)
mirantes e o estacionamento;

         II - instalações temporárias e permanentes de obras de artes.

         Art.  3º  Fica  definida  que  a  área  privativa  da  RESOF  é  de
13.330,06m², composta por:

         § 1º Área de hospedagem:

         I - térreo: hall de entrada; sala de estar com 02 (dois) ambientes;
sala de jantar com  lavabo;  biblioteca  com  lavabo;  hall  de  circulação;
escritório; sala de almoço; cozinha interna; duas áreas de despensa;

         II -  pavimento superior:  hall  de  escada  e  circulação,  quarto
principal com closet e suíte, 02 (dois) quartos com suíte, quarto sem  suíte
e varanda; e

         III  -  áreas  externas:   deck,   varandão,   área   gourmet   com
churrasqueira e  quiosque,  campo  de  futebol,  bangalô  administrativo,  e
bangalô da praia.

         § 2º Gabinete do Chefe do Poder Executivo:

         I - sala de  atendimento,  sala  de  estar  integrada  com  lavabo,
recepção; sala de secretaria, copa, sala de  reuniões,  02  (dois)  lavabos;
banheiro para mobilidade reduzida.

         § 3º As áreas administrativas e operacional:

         I - sala da Gerência da Residência Oficial do  Governo  -  GERESOF,
banheiro masculino coletivo com vestiário, banheiro  feminino  coletivo  com
vestiário,  cozinha  semi-industrial,  refeitório  com  02  (dois)  lavabos,
refeitório  de  serviços,  lavanderia,  02  (dois)  depósitos,  deposito  de
Ferramentas com vestiário; sala de operação.

         § 4º Guarita de Acesso e Alojamento da Guarda:

         I  -  térreo:   portaria   de   controle   de   acesso,   sala   de
videomonitoramento, alojamento com banheiro, sala e copa integradas; e

         II - pavimento superior: 03  (três)  alojamentos  com  banheiros  e
escada de acesso.

         § 5º Estacionamento com 22 (vinte e duas) vagas.

         § 6º Heliporto.

         Art.  4º  O  Parque  Cultural  Casa  do   Governador   ficará   sob
administração da Secretaria de Estado do Governo - SEG, nos termos  do  art.
3º e 15 da Lei Complementar 172, de 30 de dezembro de 1999.

         Parágrafo único. A Secretaria  de  Estado  de  Meio  e  Ambiente  e
Recursos Hídricos - SEAMA, a Secretaria de Estado da  Cultura  -  SECULT,  a
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR e a Fundação de Amparo à Pesquisa  e
Inovação  do  Espirito  Santo   -   FAPES   prestarão   apoio   operacional,
administrativo-logístico, no âmbito de suas competências, podendo  ter  suas
atuações regulamentadas por meio de portaria conjunta.

         Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de maio  de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado

        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 30/05/2022)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador