  PROJETO DE LEI Nº 201/08
      Dispõe sobre a identificação de passageiros de ônibus intermunicipais.
      Art. 1º Fica obrigada a identificação pessoal dos passageiros quando do embarque em ônibus de rotas intermunicipais.
  Art. 2º A identificação dar-se-á quando do embarque do passageiro nas estações rodoviárias, bem como do embarque durante o trajeto.
  Art. 3º A identificação pessoal dar-se-á por meio de qualquer documento válido em território nacional, que comprove a identidade do passageiro.
  Art. 4º O nome do passageiro será por ele preenchido no bilhete de passagem, sendo obrigação da empresa de transporte coletivo intermunicipal proceder à conferência do nome através do documento de identidade do passageiro.
  §1º - Após a conferência do nome, o documento de identificação será imediatamente devolvido ao passageiro.
  §2º - O passageiro sem documento de identificação não poderá ingressar no ônibus.
  Art. 5º A inobservância desta Lei acarretará ao infrator as sanções que vierem a ser estabelecidas em regulamento.
  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 11 de novembro de 2008.
      Deputado Artur Bruno
PT
      JUSTIFICATIVA
  A presente proposição busca a identificação dos passageiros que utilizam os serviços das empresas de transporte coletivo intermunicipal.
  A proposta não acarreta qualquer custo às empresas, tampouco ao Estado, que apenas terá que fazer a norma ser cumprida, função esta que constitucionalmente lhe cabe.
  Como conseqüência das ações promovidas em nosso projeto está a possibilidade de informar aos parentes, em caso de acidentes, quem está realmente no ônibus, com a devida identificação dos passageiros. Dessa forma também, contribuiremos para reduzir, sem dúvida, o número de passageiros infratores que buscam evadir-se do local onde cometeram crimes ou cumprem pena, dificultando a fuga desse indivíduo e, por conseqüência, facilitando a sua captura.
  Espero, com o apoio dos meus pares, ver aprovada esta singela proposição, que traz, sem dúvida, relevantes efeitos em favor da sociedade.
      Deputado Artur Bruno
PT