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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20123


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Novembro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 26 de Novembro de 2020



Ementa
Altera os Decretos nos 11.571, de 03 de junho de 2009, e 15.805, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.



DECRETO Nº 20.123 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera os Decretos nos 11.571, de 03 de junho de 2009, e 15.805, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 11.571, de 03 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 1º - .......................................................................................
........................................................................................................
§ 3º - Nas hipóteses de novas contratações, verificada a insuficiência devidamente motivada do prazo previsto no caput deste artigo, o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE poderá, em caráter excepcional, prorrogá-lo, uma única vez, por até 06 (seis) meses.” (NR)
Art. 2º - O Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 77 - Compete ao Governador do Estado autorizar a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.” (NR)
"Art. 82 - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma do art. 81 deste Decreto, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 72 (setenta e dois) meses. 
....................................................................................................” (NR)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


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