


                          LEI COMPLEMENTAR Nº  329



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Cria cargos de provimento em comissão na
                                   Secretaria de Estado  Extraordinária  de
                                   Articulação com os Municípios - SEAM.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam criados e incluídos no quadro  do  serviço  civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento da  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de
Articulação com os  Municípios  -  SEAM,  constantes  do  Anexo  Único,  que
integra a presente Lei Complementar.


        Art. 2º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 14 de setembro de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 15-09-2005)


  Anexo único - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|NOMENCLATURA         |REF.       |QUANT.      |VALOR       |VALOR TOTAL   |
|Assessor Especial    |QCE-03     |04          |3.120,00    |12.480,00     |
|nível IV             |           |            |            |              |
|Total                |           |04          |            |12.480,00     |




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