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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9549


Data do Ato
terça-feira, 20 de Setembro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.549 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Município de Boa Nova, medindo 7.000,00 m², pertencente a quem de direito, compreendida dentro da poligonal caracterizada conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da sub-adutora do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Boa Nova, com extensão de 1.400,00 m, nas localidades de Goiabeira, Brejo da Onça, Madalena e Lagoa da Pedra, bem como realização de obras complementares.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, se necessário, com vista à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICOPoligonal da área destinada à implantação da sub-adutora do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Município de Boa Nova, nas localidades de Goiabeira, Brejo da Onça, Madalena e Lagoa da Pedra.ÁREA
LARGURA


EXTENSÃO


ÁREA


5,00m


1.400,00m


7.000,00m²

COORDENADAS GEOGRáFICAS
PONTOS


X


Y

 
 
 

P-01


0366835


8409118


P-02


0366821


8409080


P-03


0367096


8410409


P-04


0367115


8410419
















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