

                                LEI Nº 10.964


                                   Institui a Política  Estadual  Integrada
                                   pela  Primeira  Infância   do   Espírito
                                   Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                  DOS FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

       Art. 1º Esta Lei estabelece  princípios,  diretrizes  e  competências
para a formulação  e  implementação  da  Política  Estadual  Integrada  pela
Primeira Infância do  Espírito  Santo,  seus  planos,  programas,  projetos,
serviços e benefícios em atenção ao princípio da prioridade  absoluta  e  da
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no  desenvolvimento
infantil  e  na  formação  humana,  em  consonância  com  o  art.   227   da
Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988,  a  Convenção  dos
Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989, a Lei Federal  nº  8.069,  de
13 de julho de 1990, e a Lei Federal nº 13.257, de  08  de  março  de  2016,
entre outras.


       § 1º A Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Espírito
Santo  será  formulada  e  implementada   pela   abordagem   e   coordenação
intersetorial, em articulação  com  as  diversas  Políticas  Setoriais  numa
visão abrangente de todos os  direitos  da  criança  na  Primeira  Infância,
constituindo-se num instrumento por meio do qual o Estado  e  os  Municípios
asseguram o atendimento dos direitos da criança, nesse período do  ciclo  de
vida, de acordo com suas características biopsicossociais e culturais e  seu
contexto familiar, comunitário e ambiental.


       § 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:


       I - família - o conjunto de pessoas unidas por  laços  consanguíneos,
afetivos e/ou de  solidariedade,  com  função  de  prover  a  proteção  e  a
socialização dos seus membros;  constitui-se  como  referência  de  vínculos
afetivos e  sociais;  de  identidade  grupal;  além  de  ser  mediadora  das
relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado;


       II - Primeira Infância – o período que abrange os primeiros 6  (seis)
anos  completos  ou  72  (setenta  e  dois)  meses  de  vida   da   criança,
considerados na  perspectiva  do  ciclo  vital  e  do  contexto  familiar  e
sociocultural em que se insere, contemplando assim ações a serem  realizadas
no período da gestação, no  contexto  da  família,  das  instituições  e  da
comunidade.


       Art. 2º O monitoramento e a avaliação da Política Estadual  Integrada
pela Primeira Infância do Espírito Santo e seus  desdobramentos  em  planos,
programas,  projetos,  serviços  e  benefícios  visarão  assegurar  a  plena
vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um  processo
contínuo  de  crescimento,  desenvolvimento,  aprendizagem  e   participação
social.


       § 1º A Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Espírito
Santo,  seus  planos,  programas,  projetos,  serviços  e  benefícios  devem
atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão  intrínseca  relação
com as etapas posteriores da vida.


       § 2º O Estado deverá avaliar e monitorar a utilização da Caderneta da
Criança,  de  forma  universal,  em  todo  o   território   capixaba,   como
instrumento  de  integração  intersetorial,   promoção   e   vigilância   do
crescimento e desenvolvimento integral e, em caráter excepcional, reproduzi-
la para distribuição aos Municípios.


       Art. 3º A Política  Estadual  Integrada  pela  Primeira  Infância  do
Espírito Santo, seus planos,  programas,  projetos,  serviços  e  benefícios
voltados ao  atendimento  dos  direitos  da  criança  na  Primeira  Infância
obedecerão aos seguintes princípios:


       I - atenção ao interesse superior da criança  e  à  sua  condição  de
sujeito de direito e cidadã, ser indivisível  e  intrinsecamente  dependente
do contexto familiar, comunitário e social;


       II -  promoção  do  desenvolvimento  integral  e  integrado  de  suas
potencialidades, considerando todas as especificidades da criança,  desde  o
período gestacional;


       III  -  abordagem  multidisciplinar  e  intersetorial  das  políticas
públicas em todos os níveis, com foco nas  necessidades  de  desenvolvimento
da  criança,  priorizando  a  atuação  dos  serviços  de   atendimento   nos
territórios de domicílio da criança;


       IV  -  fortalecimento  do  vínculo   e   pertencimento   familiar   e
comunitário;


       V - participação da criança na definição  das  ações  que  lhe  dizem
respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas  de  expressão
próprias de sua idade;


       VI - corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade  na
atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança.


       Art. 4º São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e
avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do  Espírito
Santo:






       I - fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de  seus  filhos  na  Primeira  Infância  a  partir  de  atividades
centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;


       II - participação solidária das famílias e da sociedade, por meio  de
organizações representativas na proteção e promoção da criança  na  Primeira
Infância e controle social das políticas públicas em todos os níveis;


       III - envolvimento do pai/parceiro em todo o processo de planejamento
reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental;


       IV  -  consideração  do  conhecimento  científico,  da  ética  e   da
experiência profissional nos diversos campos da  atenção  à  criança  e  sua
família;


       V - realização de planos, programas, projetos, serviços e  benefícios
do Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo;


       VI -  previsão  e  destinação  de  recursos  financeiros  públicos  e
privados, segundo  o  princípio  da  prioridade  absoluta  na  garantia  dos
direitos da criança e do adolescente;


       VII  -  monitoramento  permanente,  avaliação   periódica   e   ampla
publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos.


       Art. 5º  Constituem  áreas  prioritárias  para  a  Política  Estadual
Integrada pela Primeira Infância do Espírito Santo:


       I - saúde materno-infantil;


       II - segurança e vigilância alimentar e nutricional;


       III - educação infantil;


       IV - erradicação da pobreza;


       V - convivência familiar e comunitária;


       VI - assistência social à família e à criança;


       VII - cultura da infância, para a infância e com a infância;


       VIII - o brincar e o lazer;


       IX - interação social no espaço público;






       X -  ocupação  e  uso  do  espaço  urbano  e  rural,  e  incentivo  à
convivência em áreas verdes e  participação  no  planejamento  e  na  gestão
urbana, em consonância com os Municípios;


       XI - direito ao meio ambiente sustentável;


       XII - garantia dos direitos humanos fundamentais;


       XIII - difusão da cultura  de  paz,  educação  sem  uso  de  castigos
físicos e proteção contra toda forma de violência;


       XIV - prevenção de acidentes;


       XV - promoção de estratégias de comunicação que visem à  formação  da
cidadania das crianças;


       XVI - proteção contra exposição precoce aos meios digitais e  a  toda
forma de pressão consumista.

                                 CAPÍTULO II
  DA POLÍTICA ESTADUAL INTEGRADA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO ESPÍRITO SANTO E
                              SUAS COMPETÊNCIAS

       Art. 6º Compete ao Estado coordenar  a  Política  Estadual  Integrada
pela Primeira Infância do Espírito Santo, em articulação  e  cooperação  com
os  Municípios  na  execução  de  suas  respectivas   Políticas   Municipais
Integradas pela Primeira Infância com ampla participação da sociedade.


       Art. 7º A Política  Estadual  Integrada  pela  Primeira  Infância  do
Espírito  Santo  será  formulada  e  implementada  mediante  a  abordagem  e
coordenação intersetorial que  articule  as  diversas  políticas  setoriais,
seus planos, programas, projetos, serviços e  benefícios  a  partir  de  uma
visão abrangente para  atendimento  de  todos  os  direitos  da  criança  na
Primeira Infância,  resguardando  as  especificidades  de  cada  política  e
assegurando, pelo menos, as seguintes competências:


       I - formação e educação permanente  dos  profissionais,  conselheiros
tutelares e conselheiros de  direitos  que  atuam  nas  políticas  públicas,
incluindo o preparo para a atuação intersetorial  e  a  especialização  para
atendimento  das  diferentes  infâncias  e  das  crianças  com  deficiência,
incluindo  a  detecção  precoce  de  sinais  de  risco  ao   desenvolvimento
psíquico;


       II - oferta de educação infantil, considerando  a  indissociabilidade
entre o cuidar e o educar, tendo as interações sociais, o processo lúdico  e
o  brincar  como  eixos  estruturantes,  com  atividades  educativas  e   de
fortalecimento de vínculos entre família e comunidade, inclusive nos  finais
de semana;




       III - atendimento integral à saúde das crianças  segundo  a  Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC;


       IV - desenvolvimento de ações voltadas à  prevenção  da  gravidez  na
adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, para  a  proteção  do
nascituro, com  atenção  para  as  estudantes  grávidas  e  mães  de  bebês,
priorizando a alfabetização e o processo de escolarização continuada;


       V - proteção da criança  contra  todo  tipo  de  violência,  abuso  e
exploração sexual, bullying, exposição às armas, substâncias  psicoativas  e
outros produtos  cujos  componentes  possam  causar  dependência  física  ou
psíquica, por exposição indevida e consentida;


       VI - acesso a serviços socioassistenciais e setoriais às  famílias  e
às crianças na Primeira Infância;


       VII - promoção de meios e oportunidades para as crianças na  Primeira
Infância participarem de manifestações artísticas e culturais, inclusive  as
crianças com deficiência, como consumidoras e  produtoras  de  cultura,  nas
suas diferentes expressões e valorização da diversidade regional;


       VIII - atendimento integral e integrado nas  unidades  prisionais  ou
socioeducativas, às crianças de  0  (zero)  a  9  (nove)  meses,  filhos  de
mulheres em privação de liberdade;


       IX - oferta de atenção integral e integrada  às  mulheres  em  prisão
domiciliar, com crianças na Primeira Infância;


       X - oferta de tecnologia assistiva em bibliotecas, museus e pontos de
cultura às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, para  tornar  tais  espaços
lugares de inclusão social;


       XI - proteção e promoção dos  direitos  das  crianças  nos  meios  de
comunicação social e na internet;


       XII - educação ambiental às crianças  na  Primeira  Infância  visando
fortalecer nelas a consciência  de  serem  integrantes,  interdependentes  e
transformadoras do ambiente em que vivem;


       XIII - criação de  espaços  lúdicos  que  propiciem  o  bem-estar,  o
brincar e o exercício da criatividade em locais  públicos  e  privados  onde
haja circulação de crianças, bem  como  a  fruição  de  ambientes  livres  e
seguros em suas comunidades;


       XIV - criação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para
favorecer a participação de qualquer criança, oferecendo espaços  seguros  e
livres de riscos e de acidentes;


       XV - oferta de serviços de transporte  escolar  acessível  e  seguro,
adequado  às  características  etárias  das  crianças,  por  meio  de  ações
regulatórias, bem como educação para o trânsito seguro.


       Art. 8º As famílias com criança na fase da  Primeira  Infância  terão
prioridade  na  Política  Estadual  Integrada  pela  Primeira  Infância   do
Espírito Santo, nas situações de:


       I - isolamento;


       II - trabalho infantil;


       III - vivência de violências;


       IV -  abandono  ou  omissão  que  prive  as  crianças  dos  estímulos
essenciais  ao  desenvolvimento  motor,   socioafetivo,   cognitivo   e   da
linguagem;


       V - privação do direito à educação;


       VI - acolhimento institucional ou familiar;


       VII - abuso e/ou exploração sexual;


       VIII - aplicação de outras medidas de proteção previstas no  Estatuto
da Criança e do Adolescente;


       IX - vivência de rua;


       X - deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;


       XI - desnutrição ou obesidade infantil;


       XII - medida de privação de liberdade da mãe ou pai;


       XIII - emergência ou calamidade pública;


       XIV - remoção de  áreas  consideradas  de  risco,  por  prevenção  ou
determinação do Poder Judiciário;


       XV - desemprego dos ascendentes diretos.

                                CAPÍTULO III
                         DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS

       Art.  9º  Os  planos,  programas,  projetos,  serviços  e  benefícios
destinados ao  fortalecimento  de  vínculos  familiares  e  comunitários  no
exercício do cuidado,


proteção social e educação  dos  filhos,  integrarão  as  ações  voltadas  à
criança na Primeira Infância e deverão ser articuladas às  áreas  de  saúde,
nutrição, educação,  assistência  social,  arte,  cultura,  esporte,  lazer,
recreação, trabalho, habitação, meio ambiente, direitos  humanos,  segurança
pública, justiça, política carcerária,  mobilidade  urbana,  dentre  outras,
com vistas ao  desenvolvimento  integral  e  integrado  da  criança  e  suas
famílias.


       § 1º O Estado buscará garantir atendimento integral  e  integrado  às
crianças na Primeira Infância, incluindo as crianças com mais  de  9  (nove)
meses de idade, cujas  mães  estejam  em  cumprimento  de  pena  em  unidade
prisional ou no sistema socioeducativo,  contemplando  atividades  de  arte,
cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.


       § 2º As mães que passarem a cumprir medida privativa de liberdade  na
forma de prisão domiciliar e suas crianças na Primeira Infância deverão  ser
referenciadas na Rede Socioassistencial e incluídas em programas de apoio  à
parentalidade.


       Art. 10. As  ações  voltadas  ao  atendimento  das  famílias  deverão
respeitar seu papel central e insubstituível de proteção, promoção,  cuidado
e  educação  de  seus  filhos,  objetivando  atender  às   necessidades   de
desenvolvimento integral da criança.


       Art.  11.  O  atendimento  às  famílias,   incluindo   programas   de
parentalidade, deverá  reconhecer  suas  potencialidades,  valorizando  suas
competências e possibilidades de discutir, refletir e  definir  seu  próprio
projeto de vida na condução da educação  das  crianças,  na  perspectiva  da
garantia de direitos sociais, econômicos e culturais  e  do  desenvolvimento
da autonomia e do protagonismo.


       Art. 12. Os serviços prestados  às  famílias  deverão  constituir  um
trabalho social de caráter coletivo  e  participativo  que  as  envolvam  no
planejamento e na gestão das políticas públicas, respeitando  sua  autonomia
e seu protagonismo.


       Art. 13. As  políticas  públicas  para  o  atendimento  das  famílias
deverão superar a visão assistencialista, individualista e  fragmentada  das
necessidades das crianças e de suas famílias.


                                 CAPÍTULO IV
                    DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

       Art.  14.  A  sociedade  participará  da  proteção  e   promoção   do
desenvolvimento integral da criança na Primeira Infância, em parceria com  o
poder público, dentre outras formas:








       I - integrando os Conselhos de Direitos  e  os  demais  Conselhos  de
políticas públicas que  interfiram,  direta  ou  indiretamente  na  Primeira
Infância,  com  função  de  controle  social,  por  meio  da   fiscalização,
acompanhamento e avaliação;


       II - apoiando e participando das redes intersetoriais de  proteção  e
promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;


       III - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas
que visem aprofundar a consciência social sobre o  significado  da  Primeira
Infância no desenvolvimento do ser humano;


       IV - executando ações complementares  ou  em  parceria  com  o  poder
público, respeitada a primazia do Estado na condução das políticas  públicas
que contemplem a Primeira Infância;


       V -  desenvolvendo  programas,  projetos  e  ações  compreendidos  no
conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.

                                 CAPÍTULO V
    DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA PRIMEIRA
                         INFÂNCIA DO ESPÍRITO SANTO

       Art. 15. A coordenação, articulação,  monitoramento  e  avaliação  da
Política Estadual  Integrada  pela  Primeira  Infância  do  Espírito  Santo,
previstos  nesta  Lei,  serão  executados  por  meio  do   Comitê   Estadual
Intersetorial de Políticas  Públicas  pela  Primeira  Infância  do  Espírito
Santo, que tem como finalidade assegurar a articulação das ações voltadas  à
proteção e à promoção dos direitos  da  criança  na  Primeira  Infância,  em
âmbito estadual.


       Parágrafo único. Caberá ao chefe do Poder Executivo Estadual  indicar
o responsável pela coordenação do referido Comitê.


                                 CAPÍTULO VI
                 DO PLANO ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
                          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Art. 16. A Política Estadual  Integrada  pela  Primeira  Infância  do
Espírito Santo, a que se refere o art. 6º desta Lei, será  objeto  do  Plano
Estadual pela Primeira Infância,  referenciado  e  articulado  com  o  Plano
Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:


       I - duração decenal;


       II - abrangência de  todos  os  direitos  das  crianças  nessa  faixa
etária;


       III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de  direitos
e cidadã;


       IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco;


       V - elaboração intersetorial e participativa por todos os  setores  e
órgãos estaduais e municipais  que  atuam  em  áreas  que  têm  competências
diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;


       VI  -  participação  da   sociedade,   por   meio   de   organizações
representativas, das famílias e crianças, na  sua  elaboração,  assegurando,
por meio de técnicas pedagógicas adequadas, a participação das  crianças  de
até 6 (seis) anos na  elaboração  dos  Planos  Estadual  e  Municipais  pela
Primeira Infância;


       VII - articulação e complementaridade das ações deste Estado  com  as
dos seus Municípios e da União referentes à Primeira Infância;


       VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que
compõem a oferta dos serviços e a avaliação dos resultados.


       § 1º O Estado deverá elaborar, no prazo de 1 (um) ano,  a  contar  da
publicação desta Lei, o Plano Estadual pela Primeira  Infância,  tendo  como
referência o Plano Nacional da Primeira Infância e o disposto  nesta  Lei  e
demais institutos legais pertinentes.


       § 2º Os Municípios do Espírito Santo deverão elaborar os  respectivos
Planos Municipais pela Primeira Infância, conforme prazo  estabelecido  pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.


                                CAPÍTULO VII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 17. A execução da  Política  Estadual  Integrada  pela  Primeira
Infância  do  Espírito  Santo  será  assumida  prioritariamente  pelo  poder
público de forma direta, podendo,  subsidiariamente,  firmar  convênios  com
órgãos da administração direta ou indireta, com outras esferas  de  governo,
bem como celebrar parcerias com o  setor  privado  e  termos  de  fomento  e
colaboração, na forma da lei.


       Art. 18. Cada secretaria estadual, e outros órgãos responsáveis  pelo
atendimento  da  criança  na  Primeira   Infância,   no   âmbito   de   suas
competências,  elaborará  proposta  orçamentária  para   financiamento   dos
planos, programas, projetos, serviços e benefícios.


       Art. 19. O Estado, por  meio  do  Comitê  Estadual  Intersetorial  de
Políticas Públicas para a Primeira Infância do Espírito Santo,  informará  à
sociedade, anualmente,  a  soma  dos  recursos  aplicados  no  conjunto  dos
programas e serviços voltados à Primeira Infância e  o  percentual  estimado
que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.


       Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de
180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação.


       Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28  de dezembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/12/2018)



-----------------------
[pic]