
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.016




                                        Acrescenta   dispositivo    à    Lei
                                        Complementar  nº  222,  de   27   de
                                        dezembro de 2001, que  reorganiza  a
                                        Estrutura Organizacional  Básica  do
                                        Departamento de Imprensa  Oficial  –
                                        DIO, e dá outras providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



         Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 222, de 27 de dezembro  de
2001, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:




           “Art. 3º (...)

           (...)

           IX - credenciar-se como autoridade de registro (AR), na forma do
           art. 7º da MP nº 2.200-2/2001, podendo identificar  e  cadastrar
           usuários, encaminhar solicitações  de  certificados  digitais  à
           Autoridade Certificadora e manter registros de suas  operações.”
           (NR)




         Art. 2º Fica autorizada  a  Direção  do  Departamento  de  Imprensa
Oficial – DIO/ES a regulamentar os procedimentos e as  questões  omissas  na
presente Lei Complementar.

         Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de maio de  2022.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 23/05/2022)

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                             ANTEPROJETO DE LEI