

                                LEI Nº 8 287


                                   Institui o Dia Estadual  de  Mobilização
                                   em Defesa da Vida e da Dignidade do  ser
                                   Humano.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização em Defesa  da
Vida e da Dignidade do ser Humano, a ser comemorado  no  dia  3  do  mês  de
novembro, em homenagem ao Sociólogo Herbet de Souza, o Bentinho.


        Art. 2º Nesse Dia, toda a sociedade será convidada para  a  prática
de atos de valorização à vida, de construção da cidadania e de  promoção  do
bem-estar comum.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de abril de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/04/2006)











-----------------------
[pic]