
DECRETO Nº 2756-R, DE 13 DE MAIO DE 2011.


                                   Aprova o Regimento Interno  do  Conselho
                                   de  Administração  do  DETRAN/ES  e   da
                                   outras providências



O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo Artigo 91, Inciso III da Constituição Estadual,



DECRETA:



Art. 1º Fica aprovado, o Regimento Interno do Conselho de  Administração  do
Departamento Estadual de Transito – DETRAN/ES, na forma do Anexo.


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à  conta
das dotações orçamentárias do DETRAN/ES, suplementadas se necessário.


Art. 3º Fica o Presidente do CA/DETRAN/ES  responsável  pela  implantação  e
execução do Regimento aprovado por este Decreto.


Art. 4º Fica revogado o Decreto n.º 1310-R de 16/04/04, publicado no DOE  em
20/04/04.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  13  dias  de  Maio  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 16/05/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2800-R-2011)
              (Retificações publicadas no D.O.E. em 02.06.2011 e 08.07.2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4113-R-2017)









                                 ANEXO ÚNICO

 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
                          TRANSITO DO EPIRITO SANTO



                                 CAPÍTULO I

                        DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

                                   SEÇÃO I

                         Disposições Institucionais

                         DA INSTRUÇÃO E DO OBJETIVO



Art.1º Este Regimento dispõe  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  do
Conselho  de  Administração  do  DETRAN/ES,  órgão  superior   de   natureza
normativa,  deliberativa,  consultiva  e  de  controle,  criado   pela   Lei
Complementar 226/02 e com as alterações introduzidas pela  Lei  Complementar
nº 457/08.

Art.  2º  O  Conselho  de  Administração  do  DETRAN/ES   pautar-se-á   pela
observância dos seguintes princípios:

I. zelar pelo cumprimento da missão, dos objetivos,  das  diretrizes  e  dos
compromissos sociais e de interesse público do DETRAN/ES;

II. atuar, de forma constante e  permanente,  para  a  que  a  Autarquia  se
comprometa com seus planos de ação estratégica, de trabalho e de metas:

a) na articulação com órgãos públicos do Estado, com o CONTRAN, o DENATRAN,
   seus Congêneres e  com  os  Municípios  do  Espírito  Santo,  visando  à
   integração de medidas inter-complementares, no seu campo de atuação;

b) na viabilização da melhor eficácia, eficiência  e  efetividade  de  suas
   especializações e responsabilidades funcionais;

c) na contribuição para o desenvolvimento sustentável;

d) na elaboração de estudos e de planejamento das ações futuras;

e) na articulação,  elaboração  e  realização  da  gestão  de  programas  e
   projetos  que   contribuam   para   o   aprimoramento   das   atividades
   desenvolvidas pelo DETRAN/ES;

f) na adoção de boas práticas de governança.

III. garantir nível de excelência e de qualidade no encaminhamento,  solução
e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe sejam pertinentes;

IV. assegurar, em suas deliberações, opiniões, decisões, votos e atos, a
busca do êxito e a garantia de perenidade do DETRAN/ES.



                                  SEÇÃO II

                               DA COMPETÊNCIA



Art. 3º No exercício das suas  competências,  definidas  no  Art.3º  da  Lei
Complementar nº 226/02 e no Art.4º da Lei Complementar nº 457/08,  deverá  o
Conselho de Administração:

I. fixar as diretrizes gerais para a elaboração do Plano Estratégico  e  dos
Planos de Trabalho da DETRAN/ES;

II. aprovar os planos e programas anuais, as propostas orçamentárias  anuais
e plurianuais;

III. aprovar propostas relativas ao sistema  de  administração  de  pessoal,
seus respectivos quadros,  planos  de  cargos  e  salários,  retribuições  e
vantagens e regulamento  geral,  tudo  em  consonância  com  a  Política  de
Recursos Humanos estabelecida pelo Poder Executivo Estadual;

IV. examinar os relatórios das atividades  administrativas  e  operacionais,
emitidos pelo Diretor Geral, bem  como  os  balanços,  as  demonstrações  de
resultados  e  as  demais  demonstrações  financeiras  e   patrimoniais   do
DETRAN/ES;

V. autorizar previamente o recebimento de doação que crie/gere ônus  para  o
DETRAN/ES;

VI. autorizar previamente aquisições, propor gravame ou  alienação  de  bens
imóveis da autarquia, observando a legislação aplicável à matéria;

VII. autorizar previamente o prosseguimento de contratações e seus  aditivos
para aquisição de bens, serviços ou obras  com  valores  superiores  àqueles
previstos no artigo 23, I “a” e II, “a” da Lei 8.666/93;

VIII. aprovar, após conclusão dos procedimentos  administrativos  realizados
nos processos de contratações e seus aditivos, que tenham  sido  autorizados
pelo Conselho de Administração nos termos do inciso anterior;

IX. autorizar previamente as propostas de convênios,  comodatos,  termos  de
cessão, onerosos para o DETRAN/ES, com outros órgãos  dos  Poderes  Públicos
Federal,  Estaduais  e  Municipais  e  com  entidades   representativas   da
sociedade civil e da iniciativa privada;

X. opinar e deliberar sobre assuntos que lhe forem submetidos  pelo  Diretor
Geral do DETRAN/ES;

XI. aprovar as propostas de criação, fusão  e/ou  extinção  de  unidades  da
estrutura administrativa do DETRAN/ES;

XII. deliberar sobre  recursos  interpostos  contra  ato  administrativo  do
Diretor Geral, submetidos à apreciação do Conselho de Administração;

XIII.  aprovar  normas  para  credenciamento  de  centros  de  formação   de
condutores, pátios para recolhimento de  veículos,  fabricantes  de  placas,
transportadores  escolares,  despachantes,  clinicas  médico/psicológicas  e
empresas para ministrar cursos;

XIV. determinar a realização de auditoria especifica;

XV. solicitar a Direção Geral do DETRAN/ES as informações  necessárias  para
o exame de matérias de sua competência;

XVI. delegar competência a Diretoria do DETRAN/ES quando julgar necessário;

XVII. propor alterações em seu Regimento Interno e;

XVIII. aprovar o Regimento Interno do DETRAN/ES.

§ 1º A realização de despesa com a aquisição de  bens,  serviços  ou  obras,
cujos valores sejam inferiores ao estipulado no  inciso  VII  deste  artigo,
não será objeto de apreciação pelo Conselho.

§ 2º Sem prejuízo das disposições do § 1º, o  Conselho  poderá,  a  qualquer
tempo, solicitar  processos  e/ou  relatórios  das  aquisições  com  valores
inferiores ao estipulado no inciso VII deste artigo.




                                  SEÇÃO III

                                DA COMPOSIÇÃO



Art. 4º O Conselho de Administração do DETRAN/ES é constituído por  06(seis)
membros e respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

I. o Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas,  seu  Presidente
e membro nato;

II. o Diretor Geral do DETRAN/ES, membro nato;

III. 03(três) membros de livre escolha do Governador do Estado; e

IV. 01(um) representante dos servidores do DETRAN/ES;

§ 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho  de  Administração,  exceto
seus membros natos, serão nomeados pelo Governador do  Estado,  com  mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º Na ausência do Secretário de Estado dos Transportes e  Obras  Públicas,
a Presidência do Conselho será exercida pelo seu suplente.

§ 3º Na ausência do Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas  e
seu suplente, as sessões do Conselho serão presididas pelo Diretor Geral  do
DETRAN/ES.

§ 4º As reuniões  do  Conselho  de  Administração  serão  secretariadas  por
Secretária Executiva do Conselho, que também prestará apoio operacional  nos
termos do art. 17.

§ 5º Poderão participar, sem direito a voto, das  reuniões  do  Conselho  de
Administração,  a  convite  de  seu  Presidente  ou  do  Diretor  Geral   do
DETRAN/ES, autoridades, assessores técnicos e  outras  pessoas,  que  possam
contribuir com subsídios para a tomada de decisões.



                                  SEÇÃO IV

                               DA PRESIDÊNCIA



Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho:

I. convocar o Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. presidir as reuniões plenárias;

III. declarar a abertura, suspensão e encerramento das sessões;

IV.  representar  o  Conselho  em  juízo  ou  fora  dele,  podendo   delegar
representante;

V. dar posse aos membros do Conselho;

VI. distribuir aos membros do Conselho processos,  expedientes  ou  assuntos
que devam ser relatados, analisados ou apreciados e delegar competência;

VII. promover a divulgação dos assuntos apreciados pelo Conselho;

VIII.  criar  comissões  técnicas,  cujos  membros  serão   aprovados   pelo
Plenário;

IX. convidar autoridades técnicas, especialistas ou servidores  qualificados
para participar de reuniões do Conselho, quando  constar  da  pauta  do  dia
assunto   específico   que   demande    assessoramento,    informações    ou
esclarecimentos;

X. fixar os prazos para emissão de pareceres;

XI. expedir os atos necessários à organização administrativa do Conselho;

XII. cumprir e fazer cumprir este Regimento e suas deliberações;

XIII. exercer as demais atribuições inerentes à natureza da sua função;

XIV.. decidir sobre as questões de ordem;

XV. votar como membro do Conselho e, no  caso  de  empate,  dar  o  voto  de
qualidade.



                                 CAPÍTULO II

                                 SEÇÃO ÚNICA

                              DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Conselho de Administração reunir-se-á,  ordinariamente,  01  (uma)
vez por mês e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente,  ou
pelo Diretor Geral do DETRAN/ES ou por decisão da maioria absoluta  de  seus
membros, sempre que o interesse do DETRAN/ES assim o exigir.

§ 1º Em quaisquer das situações previstas, a  pauta  dos  trabalhos,  deverá
ser  distribuída  para  os  conselheiros,  com  no  mínimo,  48   horas   de
antecedência.

§ 2º O Conselho reunir-se-á com a presença mínima  de  cinqüenta  por  cento
mais um dos seus membros -  maioria  absoluta  -  e  decidirá  pela  maioria
simples dos votos dos presentes.

§ 3º O Presidente exerce o voto comum em todas as deliberações do  Conselho.


Art. 7º O comparecimento às Sessões Plenárias do Conselho é obrigatório.

Parágrafo único. O Conselheiro que não puder  comparecer  à  sessão,  deverá
comunicar,  com  antecedência,  à  Secretária  Executiva  e   justificar   a
impossibilidade.

 Art. 8º Os membros suplentes substituirão os membros titulares no  caso  de
falta justificada, impedimento ou vacância.

§ 1º No caso de vacância da função de titular, o suplente o substituirá  até
nova designação do titular, na  forma  do  §  1º  do  art.  4º.  Se  for  de
suplente, proceder-se-á nova designação até a conclusão do mandato.

§  2º  Considerar-se-á  impedido,  para  manifestação  e  para  o  voto,   o
Conselheiro que possua algum interesse  particular,  que  tenha  parente  ou
pessoa associada, interessada em projeto,  questão  ou  matéria,  sujeita  à
discussão e deliberação do Conselho.

§ 3º Consideraram-se parente o  colateral  até  o  3º  (terceiro)  grau  por
consangüinidade, e, pessoa associada, aquela com a qual o Conselheiro  tenha
vínculo de afinidade jurídica por matrimônio,  por  convivência  estável  ou
por meio de sociedade empresarial.

Art.9º As reuniões terão a seguinte ordem de trabalho:

I. Verificação de quorum e abertura da reunião;

II. Leitura, discussão e votação de ata(s);

III. Comunicações feitas pelos Conselheiros;

IV. Leitura do expediente;

V. Ordem do dia, relatórios,  discussões  e  votação  de  cada  processo  ou
assunto constante da pauta;

VI. Palavra livre, pelo prazo de até 01(um) minuto;

VII. Encerramento.

Art. 10 Verificada a existência de número  legal  e  regimental  de  membros
presentes, o Presidente  declarará  aberta  a  reunião  e  dará  início  aos
trabalhos.

Art. 11 Iniciada a ordem do dia, os assuntos que integram a pauta serão,  um
a um, encaminhados à discussão e deliberação do Plenário.

§ 1º Antes de iniciar  a  fase  de  discussão  de  cada  matéria,  deverá  o
Secretário anotar  as  declarações  de  impedimento  que,  obrigatoriamente,
deverá fazer o Conselheiro que tiver interesse  pessoal  ou  de  parente  na
matéria em discussão, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º.

§ 2º Abre-se a discussão da matéria após leitura do relatório.

§ 3º O relator ausente, caso tenha depositado na Secretaria o seu  relatório
escrito, poderá ser substituído por  outro  membro  do  Conselho,  designado
pelo Presidente.

§ 4º Finda a apresentação do Relatório, poderá  a  parte  interessada  fazer
sustentação oral pelo prazo de cinco (05) minutos, abrindo-se,  em  seguida,
a discussão entre os Conselheiros, admitida uma prorrogação  por  prazo  não
superior ao inicial.

§ 5º Sob pena de nulidade da deliberação da qual tenha participado, de  modo
decisivo, nenhum membro do Conselho poderá  se  manifestar  ou  votar  sobre
projetos ou questões, para os quais deva  declarar-se  impedido  nos  termos
dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º.

§ 6º Os membros do Conselho  poderão  solicitar  apenas  um  adiamento  para
apresentação dos seus pareceres, quando,  por  motivo  justificado,  estejam
impossibilitados de fazê-lo na reunião em curso.

§ 7º Qualquer Conselheiro, por uma única vez, poderá pedir vista  dos  autos
da matéria em discussão  ou  em  fase  de  votação,  devendo  apresentar  na
reunião seguinte o seu correspondente relatório-vista ou o seu voto-vista.

§ 8º Ocorrido pedido de vistas sobre  determinada  matéria,  qualquer  outro
membro  só  poderá  fazê-lo  na  reunião  seguinte,  imediatamente,  após  a
apresentação do relatório-vista ou do voto-vista.

§ 9º O pedido de vista dos autos suspende a apreciação da  matéria,  a  qual
será, obrigatoriamente, reapresentada e apreciada na reunião seguinte ou  na
continuidade de uma reunião suspensa temporariamente.

Art.  12  No  decorrer  da  discussão  de  qualquer  matéria   poderão   ser
apresentadas emendas substitutivas, supressivas,  aditivas  ou  modificadas,
observadas as disposições do artigo anterior.

Art. 13 Encerrada a discussão,  a  matéria  será  submetida  à  deliberação,
cabendo ao presidente do Conselho encaminhar a votação.



                                CAPÍTULO III

                                   SEÇÃO I

                                   DA ATA



Art. 14 Todas as discussões e deliberações das reuniões  do  Conselho  serão
registradas em atas pela Secretária Executiva, que delas fará constar:

I. A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização, além do  nome
de quem a presidiu;

II.  Os  nomes  dos  conselheiros  presentes,  bem  como  os  dos  que   não
compareceram, mencionando a respeito destes às  justificativas  ou  não  das
ausências;

III. O nome do Conselheiro e a identificação da  matéria  da  pauta  para  a
qual, na forma do § 1º do artigo 11, e §§ 1º e 2º  do  artigo  27,  tenha-se
declarado impedido e, na ausência do seu suplente,  a  consignação  de  voto
branco, para preservação do quorum;

IV. A leitura, discussão, emenda, retificação e aprovação de ata relativa  à
reunião anterior;

V. O resumo das comunicações entregues por escrito à mesa da Presidência;

VI. O expediente da reunião;

VII. As moções apresentadas, com os resultados de suas votações;

VIII. O resumo da ordem do dia, suspensão da reunião, a matéria para a  qual
tenha sido concedido pedido de vista e os resultados das votações;

IX. Na íntegra, as declarações de  votos  e  as  propostas,  que  devam  ser
subscritas pelo seu autor e encaminhadas à mesa da Presidência.

Art. 15 As atas das reuniões do  Conselho  serão  analisadas  no  início  da
reunião seguinte e subscritas após aprovação pelo Plenário.

Parágrafo  único.  No  caso  de  excepcional  e  justificada  urgência,  por
proposta do Presidente, submetida à deliberação do Conselho:

I - poderá ser apreciada numa mesma reunião a ata a ela relativa;

II - poderá ser  adiada  a  discussão  e  a  aprovação  de  ata  de  reunião
anterior.

                                  SEÇÃO II

                        DOS INTRUMENTOS DELIBERATIVOS

Art.  16  O  Conselho  manifesta-se  através  dos   seguintes   instrumentos
deliberativos:

I – Resolução – Ato expresso que representa  ou  declara  a  deliberação  do
Conselho e será formulado e elaborado em linguagem clara, precisa  e,  tanto
quanto  possível,  concisa,  entretanto,  de  maneira  completa,   contendo,
basicamente, os seguintes elementos:

  a  -  nomenclatura,  numeração  seqüencial,  seguida  da  data   de   sua
  deliberação;

  b - texto, exposto sob a forma de artigos, parágrafos, itens ou  incisos,
  alíneas e números, constante da deliberação do Conselho, compreendendo  a
  matéria deliberada propriamente  dita,  a  vigência  e  a  indicação  das
  disposições em contrário, que nela são revogadas;

  c - local da reunião, cidade e data;

  d - assinatura do Presidente do Conselho;

§1º As cláusulas de vigência da Resolução e  da  indicação  das  disposições
contrárias, revogadas, devem constar de artigos distintos.

§ 2º A Resolução é o instrumento deliberativo de  competência  exclusiva  do
Conselho.

II – Consulta Pública: procedimento administrativo que submete documento  ou
assunto a comentários e sugestões do público em geral.



                                 CAPÍTULO IV

                                 SEÇÃO ÚNICA

                           DA SECRETARIA EXECUTIVA



Art. 17 A Secretaria Executiva do Conselho será  exercida  por  servidor  do
DETRAN/ES com conhecimento em administração pública, indicado  pelo  Diretor
Geral do DETRAN/ES e formalmente designado pelo  Secretário  de  Estado  dos
Transportes e Obras Públicas para:

       I. prestação de apoio técnico e administrativo ao Conselho;

      II. acompanhamento e a execução das determinações do Conselho;

III. manter-se atualizada com toda a legislação de interesse do  Conselho  e
relativas às matérias a ele submetidas;

IV. comparecer às reuniões e lavrar as respectivas atas;

V. despachar com  o  Presidente,  dando-lhe  conhecimento  dos  trabalhos  e
providências efetivadas e a efetivar;

VI. preparar e organizar o expediente das reuniões do Conselho,  submetendo-
o à aprovação do Presidente;

VII. preparar  e  coordenar  a  correspondência,  os  atos  expressos  e  as
comunicações do Conselho;

VIII. organizar e controlar os documentos e os livros do Conselho;

IX. acompanhar os prazos nos pedidos de vista, informando  ao  Presidente  a
inobservação dos mesmos pelos Conselheiros;

X. prestar informações sobre  os  atos  e  atividades  do  Conselho,  quando
solicitadas pelos seus membros ou quando autorizado pelo Presidente;

XI.  preparar  as  informações  necessárias  para  o  DETRAN/ES  realizar  o
pagamento da remuneração fixada no art. 31.

XII. Relatar previamente os processos a serem analisados pelo Conselho.

Parágrafo único. Além das atribuições básicas tratadas  neste  artigo,  cabe
ainda, especificamente a Secretaria Executiva:

  a) fazer a leitura de expediente  ou  documentos,  durante  as  reuniões,
  quando solicitado pelo presidente;

  b) colher as assinaturas dos membros do Conselho  e  dos  convidados  nas
  listas de presença, nas atas e em outros documentos, que  necessitem  ser
  assinados;

  c) preparar, numerar e colher a assinatura do Presidente  nas  Resoluções
  do Conselho;

  d) fazer a distribuição e providenciar a  publicação  das  Resoluções  do
  Conselho.



                                 CAPÍTULO V

                                 SEÇÃO ÚNICA

                               DA COMUNICAÇÃO



Art. 18 Será concedida  a  palavra  a  qualquer  Conselheiro,  na  ordem  de
inscrição, para que este possa fazer suas comunicações.

Parágrafo único. Caso o conselheiro queira que  sua  comunicação  conste  da
ata da Sessão Plenária, deverá encaminhá-la,  por  escrito,  à  Presidência,
para que o devido registro seja feito.



                                 CAPÍTULO VI

                                 SEÇÃO ÚNICA

                                DO EXPEDIENTE

Art. 19 O Expediente terá início após as comunicações.

Art. 20 A seqüência pré-estabelecida para a pauta das  reuniões  poderá  ser
alterada em caso de:

I. Inclusão;

II. Exclusão;

III. Preferência;

IV. Urgência;

V. Adiamento do assunto.

Art. 21 Poderão requerer inclusão de assuntos na  pauta,  para  discussão  e
votação, ou exclusão:

I. O Presidente do Conselho;

II. Membros do Conselho presentes à reunião, desde que o  requerimento  seja
encaminhado à Presidência do Conselho, por escrito.

Parágrafo único.  Não  é  permitido  incluir  assunto  diverso  daquele  que
originou as Reuniões Plenárias Extraordinárias.

Art. 22 Qualquer  membro  do  Conselho  poderá  solicitar  preferência  para
discussão e votação de assunto  constante  da  pauta,  desde  que  apresente
justificativa por escrito.

§ 1º A preferência deverá ser aprovada pela maioria simples dos presentes.

§ 2º Os recursos terão preferência sobre outros assuntos.

Art. 23 Poderá tramitar sob o regime de urgência, para imediata discussão  e
votação, qualquer assunto, constante ou não da pauta da reunião,  desde  que
proposto e justificado pelo Diretor Geral do DETRAN/ES.

§ 1º A urgência será concedida pelo voto da maioria simples dos presentes.

§ 2º A urgência concedida para discussão e votação de qualquer  assunto  que
não conste da pauta da reunião em  andamento,  dispensa  parecer  escrito  e
deverá ser dado parecer oral pelo Membro Permanente, ou por um  dos  membros
que o Presidente designar no momento.

Art. 24 Uma vez  que  a  discussão  da  matéria,  para  a  qual  tenha  sido
concedida a urgência e ficar evidenciada a  necessidade  de  se  proceder  a
alguma diligência, poderá qualquer conselheiro  propor  ao  Conselho  que  a
urgência seja sustada, o que será feito pelo voto  da  maioria  simples  dos
presentes.

Art. 25 A matéria submetida ao regime de urgência  continuará  nesse  regime
até final deliberação, salvo se a urgência tiver sido sustada.



                                CAPÍTULO VII

                                 SEÇÃO ÚNICA

                                DAS VOTAÇÕES



Art. 26 Encerrada a discussão de um processo, este será submetido à  votação
do Conselho, sendo a deliberação tomada por maioria  simples  de  votos  dos
presentes.

Art. 27 Nenhum Conselheiro, presente à reunião, poderá escusar-se  de  votar
nas matérias submetidas à deliberação do Plenário.

§  1º  Ressalvam-se  da  norma  do  caput  deste  artigo  as  hipóteses   de
obrigatório impedimento, previstas nos §§ 2º e 3º, do artigo 7º.

§ 2º Para efeito de quorum, não se fazendo presente o suplente do
Conselheiro impedido, o impedimento  previsto  no  parágrafo  anterior  será
computado como voto em branco.

Art. 28 Qualquer Conselheiro poderá usar da palavra, após  a  votação,  para
realizar declaração de voto,  encaminhando,  em  seguida,  por  escrito,  ao
Presidente para o devido registro em ata.

Art. 29 As votações serão nominais nas formas oral e/ou escrita.

Art. 30 Em situações de justificada urgência e necessidade de se prevenir  o
perecimento de direito, o Diretor Geral do DETRAN/ES poderá  tomar  decisões
ad referendum do Conselho.

§ 1º O Conselho deverá apreciar  o  ato  na  primeira  reunião  subseqüente,
considerando o interesse do Estado, a urgência e o mérito da matéria.

§ 2º A não homologação do ato implicará a nulidade e ineficácia  da  medida,
desde o início da sua vigência.



                                CAPÍTULO VIII

                                 SEÇÃO ÚNICA

                               DA REMUNERAÇÃO



Art. 31 Os membros do Conselho de Administração do DETRAN/ES e a  Secretaria
Executiva  receberão  gratificação  correspondente  a  450  (quatrocentos  e
cinqüenta) VRTE’s por sessão a que comparecerem.

Parágrafo único. A gratificação  referida  neste  artigo  será  paga  até  o
limite de 01 (uma) sessão mensal.



                                 CAPÍTULO IX

                                 SEÇÃO ÚNICA

                    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS



Art. 32 O Conselho de Administração do  DETRAN/ES  terá  30  (trinta)  dias,
contados da data de aprovação deste Regimento, para adaptar-se às  presentes
normas.

Art. 33 O presente Regimento Interno entrará em vigor com  a  publicação  do
Decreto que o aprovar.

Art. 34 Os casos omissos e as dúvidas que possam surgir, na aplicação  deste
Regimento Interno, serão solucionados pelo Conselho,  por  maioria  absoluta
dos seus membros.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador