
DECRETO Nº 4200-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 5.º  [...]


    § 5.º  A análise dos pedidos de benefícios a que se referem os  incisos
    IV, c, XI, a, e LI, b, compete às Turmas de  Julgamento,  após  parecer
    circunstanciado da Supervisão Fiscal  de  Exportação  e  Importação  da
    Gefis.


    § 6.º  Nos pedidos de isenção, satisfeitas as exigências  previstas  na
    legislação, o processo deverá ser encaminhado  à  Gerência  Tributária,
    para distribuição às Turmas de Julgamento.


    [...]


    Art. 71.  [...]


    VIII - nas operações, a  seguir  indicadas,  com  mercadorias  ou  bens
    importados ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970:


    a) nas entradas:


    1. quatro por cento, observadas as condições previstas no art. 71-B; ou


    2. doze por cento, no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional;
    e


    b)  nas  saídas  internas  destinadas  a   estabelecimento   atacadista
    estabelecido neste Estado:


    1. quatro por cento, observadas as condições previstas no art. 71-B; e


    2. doze por cento, no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional.


    [...]


    Art. 162-E.  [...]


    § 4.º  [...]


    II - será competente para decidir a impugnação as Turmas de Julgamento,
    sendo irrecorrível a decisão.


    § 5.º  [...]


    Art. 532.  [...]


    § 1.º  A averbação consistirá em decisão das Turmas de  Julgamento,  da
    qual  se  entregará  cópia  ao  interessado,   declarando-se   que   os
    estabelecimentos nela especificados  estão  autorizados  a  utilizar  o
    regime especial.


    [...]


    Art. 833.  [...]


    § 1.º  Em quaisquer das hipóteses previstas  neste  artigo,  o  recurso
    somente será interposto quando o valor diminuído  do  montante  lançado
    for superior a 5.000 VRTEs, na data em que for prolatada a decisão.


    § 2.º  Quando a autoridade julgadora de primeira instância  declarar  a
    insubsistência ou a nulidade de  auto  de  infração  cujo  valor  total
    lançado  for  igual  ou  inferior  a  5.000  VRTEs,  o  processo   será
    imediatamente arquivado.


    [...]” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 137-B, com a seguinte redação:


    “Art. 137-B.  Até 30 de setembro de  2019,  o  Poder  Executivo  poderá
    conceder crédito outorgado  do  imposto,  a  contribuinte  que  promova
    investimentos em instalação de Estação Rádio-Base – ERB – de suporte  à
    prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP – na zona rural deste  Estado,
    observado o seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 49/17):


    I - o montante de crédito outorgado concedido com base neste  artigo  e
    no art. 137-A, a cada exercício, não poderá exceder a cinco  por  cento
    da  parte  estadual  da  arrecadação  anual  do  imposto  no  exercício
    imediatamente anterior;


    II - o  crédito  outorgado  fica  limitado  ao  valor  do  investimento
    realizado e a sua concessão  dependerá  de  prévia  seleção  pública  e
    celebração de termo de compromisso a ser firmado com  a  Secretaria  de
    Estado de Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca  –  SEAG,
    observadas as exigências e condições estabelecidas na Lei  n.º  10.701,
    de 12 de julho de 2017 e o seguinte:


    a) o termo de compromisso será feito por Comissão Técnica especialmente
    designada pela SEAG para essa finalidade  e  deverá  individualizar  as
    obrigações relativas à instalação de cada ERB, inclusive com relação ao
    investimento a ser realizado; e


    b) compete à SEAG:


    1. atestar, através de termo de homologação, a instalação de cada  ERB,
    com a devida comprovação do investimento realizado; e


    2. enviar ofício à Sefaz instruído com cópia do termo  de  homologação,
    para fins de controle do crédito outorgado respectivo;


    III - a parte do crédito outorgado relativa à instalação  de  cada  ERB
    será apropriada em parcela única em até noventa dias, contados da  data
    da emissão do  termo  de  homologação,  conforme  previsão  contida  no
    respectivo termo de compromisso;


    IV - o beneficiário deverá estar em situação regular perante  o  Fisco,
    cumprindo-lhe o registro no livro Registro de Apuração do ICMS –  Bloco
    E da EFD – de acordo com a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração  do
    ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão
    “Crédito outorgado autorizado pelo art. 137-B, do RICMS/ES”; e


    V - é vedada a apropriação do crédito de que trata este  artigo  sem  a
    observância dos requisitos  e  condições  estabelecidos  no  respectivo
    termo de compromisso, sob pena  da  exigência  do  valor  indevidamente
    apropriado,  acrescido  de  multa,  atualização  monetária,   juros   e
    acréscimos previstos na legislação de regência do imposto.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º  Ficam revogados os incisos XV e LXIX, bem como os §§ 10 e 10-A  do
art. 70 do  RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro
de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2018)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador