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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18684


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 2 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.684 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180015846, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 294,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Capão do Mel, Cerqueira e Papa Mel, no Município de Ibicoara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Capão do Mel, Cerqueira e Papa Mel, no Município de Ibicoara - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IBICOARA
LOCALIDADE: CAPÃO DO MEL
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8510032,43


251143,77


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8510032,43


251150,77


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8510025,43


251150,77


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8510025,43


251143,77


360°00'00"


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IBICOARA
LOCALIDADE: CAPÃO DO MEL
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8508562,62


250468,31


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8508562,62


250475,31


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8508555,62


250475,31


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8508555,62


250468,31


360°00'00"


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IBICOARA
LOCALIDADE: CERQUEIRA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8525518,06


242295,39


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8525518,06


242302,39


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8525511,06


242302,39


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8525511,06


242295,39


360°00'00"


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO IV Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IBICOARA
LOCALIDADE: CERQUEIRA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8524643,10


242758,58


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8524643,10


242765,58


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8524636,10


242765,58


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8524636,10


242758,58


360°00'00"


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO V Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IBICOARA
LOCALIDADE: PAPA MEL
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8517741,69


251989,9


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8517741,69


251996,9


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8517734,69


251996,9


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8517734,69


251989,9


360°00'00"


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO VI Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IBICOARA
LOCALIDADE: PAPA MEL
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8516690,89


252053,79


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8516690,89


252060,79


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8516683,89


252060,79


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8516683,89


252053,79


360°00'00"


7,00m


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m

















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