
                                LEI Nº 9.951

       Autoriza o Poder Executivo a firmar com a Associação Ambiental  Monte
Líbano – AAMOL Contrato de Concessão de Direito Real  de  Uso  de  uma  área
situada no Distrito de Vargem Grande do Soturno,  na  localidade  denominada
Monte Líbano, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com  a  Associação
Ambiental Monte Líbano – AAMOL Contrato de Concessão de Direito Real de  Uso
de uma área medindo 272.298,76m² (duzentos e setenta e dois mil, duzentos  e
noventa e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados)  e  o
perímetro de 2.572,566m (dois mil, quinhentos e  setenta  e  dois  metros  e
quinhentos e sessenta e seis milímetros),  situada  no  Distrito  de  Vargem
Grande do Soturno, na localidade denominada Monte Líbano,  no  Município  de
Cachoeiro de Itapemirim, confrontando-se  por  seus  diversos  lados  com  a
Santa Casa de Misericórdia, INCAPER, Osmar Machado e Casimiro Costa Filho.


       Art. 2º A área objeto deste contrato se destina à implantação de  uma
central de tratamento de  resíduos,  com  a  finalidade  de  dar  tratamento
adequado aos subprodutos  da  atividade  de  extração  e  beneficiamento  de
rochas ornamentais, revertendo ao patrimônio  do  Estado  se  lhe  for  dada
outra destinação.


       Art. 3º O prazo do contrato será de 20 (vinte) anos, findo o  qual  a
área deverá ser desocupada pela contratada,  não  lhe  cabendo,  em  nenhuma
hipótese, qualquer direito à retenção ou à  indenização  pelas  benfeitorias
nela realizadas, que ficarão incorporadas ao imóvel.


       Art. 4º A AAMOL não poderá ceder, emprestar, locar ou subcontratar  a
área concedida, sob pena de reversão ao patrimônio do contratante.


       Parágrafo único. As demais cláusulas e  obrigações  serão  objeto  do
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro  de 2012.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/12/2012)
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