
DECRETO Nº 4.302-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

                           Altera o Decreto nº 2.812-R, de  28/07/2011,  que
                           instituiu o Conselho de Transparência  Pública  e
                           Combate à Corrupção do Estado do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  inciso  III,  e  com  as  informações  constantes  no
processo nº 70089728,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 2.812-R, de 28/07/2011, que  instituiu  o  Conselho  de
Transparência Pública e Combate à Corrupção do  Estado  do  Espírito  Santo,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 3º [...]


    [...]


    II. entre as autoridades públicas convidadas:


    [...]


    d) um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo


    e) um representante da Assembleia Legislativa  do  Estado  do  Espírito
    Santo


    (NR)


    [...]”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de agosto de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2018)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 04/09/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador