

DECRETO N.º 1774-R, DE 03 DE  JANEIRO  DE 2007.






                                 Ratifica os Protocolos ICMS n.º 41,  44  e
                                 45/06, celebrados no  âmbito  do  Conselho
                                 Nacional de Política Fazendária.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS n.º 41, 44 e 45/06,  celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na  cidade
de Macapá – AP, em 15 de dezembro de 2006, na  forma  dos  Anexos  I  a  III
deste decreto.





Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 de janeiro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda  – em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/01/2007)



                                   ANEXO I


                PROTOCOLO ICMS 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006


Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e  sobre
a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.


Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de  2006.,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro
de 1966, considerando ainda o disposto  no  Convênio  ICMS  137,  de  15  de
dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte


                              P R O T O C O L O


                                 CAPÍTULO I


                               DAS DEFINIÇÕES


                                   Seção I


                        Das Atividades e Competências


Cláusula primeira As atividades previstas neste Protocolo serão  coordenadas
por  um  Coordenador  Geral,  por  um  Coordenador  Geral  Adjunto   e   por
Coordenadores Operacionais.


§ 1º Compete ao Coordenador Geral:


I - receber, do fabricante ou importador  do  ECF,  os  pedidos  de  análise
funcional;


II - instruir o fabricante ou importador sobre  os  procedimentos  previstos
neste Protocolo e informar a documentação e material a ser apresentada  para
análise funcional;


III - organizar e distribuir os pedidos de que trata o  inciso  I  entre  as
equipes de análise funcional;


IV - convocar as equipes responsáveis pela  execução  da  análise  funcional
estabelecendo local e período de realização;


V - prestar orientação à equipe de análise funcional, quando solicitado;


VI - encaminhar, para as unidades federadas e para  a  Secretaria  Executiva
do CONFAZ, para os efeitos previstos no parágrafo único da  cláusula  décima
segunda do Convênio ICMS  137/06,  de  15  de  dezembro  de  2006,  o  Termo
Descritivo Funcional a que se refere o inciso V do § 3º desta cláusula, e  o
relatório da análise funcional;


VII – prestar  esclarecimentos  à  COTEPE/ICMS  a  respeito  das  atividades
realizadas no âmbito deste Protocolo, quando solicitados;


VIII  -  substituir  o  Coordenador  Geral  Adjunto  no  caso  em  que  este
represente a  unidade  federada  denunciante  em  processo  de  suspeita  de
irregularidade no funcionamento de ECF.


§ 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto:


I - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas  ou
delegadas pelo Coordenador Geral;


II - receber as denúncias de irregularidade relativas  ao  funcionamento  de
ECF;


III - avaliar a admissibilidade de denúncia de irregularidade;


IV - convocar os membros de  Comissão  Processante  previamente  constituída
conforme o Anexo XII;


V - encaminhar  à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  relatório  conclusivo
descrevendo  as  apurações,  e  se  for  o  caso,  as  medidas  punitivas  e
saneadoras sugeridas pela comissão processante e  aprovadas  pelas  unidades
federadas signatárias deste Protocolo.


§ 3º Compete ao Coordenador Operacional:


I - disponibilizar infra-estrutura para a realização da análise funcional;


II - participar das atividades de análise funcional;


III - conduzir o processo de escolha do supervisor da análise funcional;


IV - remeter, no final do período de  análise  funcional,  o  relatório  das
atividades realizadas ao Coordenador Geral;


V - remeter, após concluída a  análise  funcional  do  ECF,  desde  que  não
constatada desconformidade com a  legislação  pertinente,  Termo  Descritivo
Funcional do ECF ao Coordenador Geral.


§ 4º A coordenação geral e a adjunta serão exercidas por  representantes  de
unidades federadas distintas, indicados no Anexo XII, pelo prazo de um  ano,
prorrogável uma única vez por igual  período,  escolhidos  por  maioria  dos
votos dos  representantes  das  unidades  federadas  no  grupo  de  trabalho
específico, com a presença de no mínimo dois  terços  de  seus  integrantes,
vedada a recondução.


§ 5º A coordenação operacional será exercida pelo representante  da  unidade
federada que sediar os trabalhos de análise funcional.


Cláusula segunda O equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF somente  poderá
ser autorizado para uso nas unidades federadas,  após  a  emissão  de  Termo
Descritivo Funcional em conformidade com as disposições deste Protocolo.


Cláusula terceira Para a emissão do Termo  Descritivo  Funcional  a  que  se
refere a cláusula segunda, o ECF, inclusive o que utilize o  mesmo  hardware
e software básico de ECF de fabricante distinto, será submetido à:


I - análise estrutural inicial e análise funcional inicial, no caso de  novo
modelo de ECF;


II - análise funcional de revisão no caso de  ECF  já  aprovado  que  sofrer
alteração no software básico, implicando tal  alteração  em  modificação  da
identificação da versão desse software básico;


III - análise estrutural de revisão e análise funcional de revisão, no  caso
de ECF já aprovado  que  sofrer  alteração  no  hardware,  desde  que  sejam
mantidos:


a) a compatibilidade do software básico aprovado anteriormente;


b) o formato de gravação da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;


c) os esquemas elétricos da Placa Controladora Fiscal, da Memória  Fiscal  e
da Memória de Fita  Detalhe,  sendo  permitida  a  substituição,  adição  ou
supressão  de  componente  eletrônico  que  não  seja  circuito   integrado,
admitindo-se:


1. a substituição do dispositivo de armazenamento  do  Software  Básico  por
outro de mesmo tipo, desde que não afete os esquemas elétricos e leiaute  de
circuito impresso da Placa Controladora Fiscal;


2. em relação à Memória Fiscal, à Memória de Fita Detalhe  e  à  Memória  de
Trabalho,  o  dispositivo  de  armazenamento  de  dados  poderá  variar   em
quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja  mantido  o
esquema elétrico e  leiaute  de  circuito  impresso  da  placa  onde  esteja
montado;


d) a programação de dispositivo lógico  programável  da  Placa  Controladora
Fiscal, da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe;


e).a  forma  externa  do  gabinete,   exceto   alterações   em   tampas   da
rebobinadeira e do mecanismo impressor.


§ 1º A análise estrutural inicial e a análise estrutural  de  revisão  serão
realizadas por órgão técnico credenciado pela COTEPE/ICMS.


§ 2º A análise estrutural de ECF que utilize o  mesmo  hardware  e  software
básico de ECF de fabricante distinto deverá ser realizada pelo  mesmo  órgão
técnico credenciado que realizou a análise estrutural do ECF original.


§ 3º A análise funcional inicial e a  análise  funcional  de  revisão  serão
realizadas por equipe designada pelo Coordenador Geral em  conformidade  com
o disposto no inciso III do § 1º da cláusula primeira.


§ 4º Na análise estrutural inicial e  na  análise  funcional  inicial  serão
observados os requisitos estabelecidos na  legislação  vigente  na  data  da
solicitação da análise estrutural junto ao órgão técnico credenciado.


§ 5º Na análise estrutural de revisão e  na  análise  funcional  de  revisão
serão observados os requisitos previstos na legislação vigente  à  época  da
análise  inicial  do  ECF,  não  podendo  ser  exigidos  outros  requisitos,
ressalvado o disposto na cláusula quarta, desde que a alteração:


I - contemple exclusivamente correção de erro no software básico do ECF;


II - não incorpore  novas  exigências,  inovações  técnicas,  requisitos  ou
especificações  decorrentes  de  alterações   introduzidas   na   legislação
pertinente.


§ 6º Qualquer alteração no hardware do ECF, não prevista no  inciso  III  do
caput desta cláusula, caracteriza novo modelo de  equipamento,  devendo  ser
objeto de análise estrutural inicial e de análise funcional inicial.


§ 7º Entende-se  por  compatibilidade  de  software  básico,  para  fins  do
disposto na alínea a do inciso III do caput desta cláusula, a capacidade:


I - do software básico analisado anteriormente ser  integralmente  executado
com o uso do hardware alterado;


II - do novo software básico  ser  integralmente  executado  com  o  uso  do
hardware anteriormente utilizado.


§  8º  A  alteração  de  equipamento  ECF  obriga  a   adoção   dos   mesmos
procedimentos para todos os ECF com o  mesmo  hardware  e  software  básico,
inclusive de fabricante distinto, devendo o pedido de análise  funcional  de
revisão ser protocolado no prazo de 30 (trinta)  dias  contado  da  data  de
emissão do Termo Descritivo Funcional do ECF original.


§ 9º Para efeitos desta cláusula  entende-se  por  hardware,  o  equipamento
físico  do  ECF  e  os  dispositivos   a   ele   diretamente   relacionados,
independente de cor, logotipos e caracteres que o identifique.


Cláusula quarta Ocorrendo alteração no software básico do ECF, o  fabricante
ou importador deverá:


I -  realizar  os  ajustes  necessários  para  adequação  e  atendimento  ao
disposto no Ato COTEPE/ICMS 43/04, de 23 de novembro de 2004;


II - no caso de ECF aprovado com base no  Convênio  ICMS  156/94,  de  7  de
dezembro de 1994, contemplar nas alterações efetuadas:


a) a implementação do sistema de gravação de dados  na  Memória  Fiscal  por
meio de “lógica negativa”;


b) a emissão de Comprovante Não-Fiscal, exceto no caso de  ECF  que  imprima
exclusivamente Cupom  Fiscal  para  registro  de  prestação  de  serviço  de
transporte de passageiro;


c) a impressão no Cupom Fiscal do símbolo indicativo de acumulação do  valor
do item no Totalizador Geral;


d) a impressão nos documentos fiscais do valor codificado correspondente  ao
acumulado no Totalizador Geral, sendo dispensada a gravação dos símbolos  de
codificação na Memória Fiscal;


e) a  implementação  de  rotina  de  reconhecimento  de  senha  gerada  pelo
fabricante  ou  importador  do  ECF,  que  habilite  a  gravação  dos  dados
relativos  às  inscrições  municipal,   estadual   e   no   CNPJ,   conforme
especificado no inciso XII da cláusula  vigésima  sétima  do  Convênio  ICMS
85/01, de 28 de setembro de 2001;


f)  a  implementação  de  rotina  destinada  a  possibilitar  a  emissão  do
comprovante de pagamento efetuado por  meio  de  cartão  de  crédito  ou  de
débito.


§ 1º A  falta  de  atendimento  ao  disposto  no  inciso  I  desta  cláusula
caracteriza-se como desconformidade para os efeitos previstos nas  cláusulas
vigésima quinta e vigésima nona.


§ 2º Não sendo atendido o disposto em qualquer alínea  do  inciso  II  desta
cláusula, o fabricante ou importador deverá  declarar  no  Termo  Descritivo
Funcional a impossibilidade técnica de implementar os  requisitos  exigidos,
hipótese em que o ECF será  analisado  exclusivamente  para  atualização  de
versão de software básico dos  equipamentos  de  mesma  marca  e  modelo  já
autorizados para uso pelas unidades federadas.


                                  Seção II


                             Do Vale-Equipamento


Cláusula quinta Vale-Equipamento é o documento emitido  pelo  fabricante  ou
importador de ECF em  conformidade  com  o  modelo  constante  no  Anexo  I,
contendo a indicação de tipo, marca e modelo de ECF para o qual foi  emitido
Termo Descritivo Funcional em decorrência de análise funcional inicial e  de
análise funcional de revisão de software e hardware.


§ 1° O Vale-Equipamento será fornecido pelo fabricante ou importador do  ECF
às unidades federadas, nos termos estabelecidos em sua legislação, e  poderá
ser trocado por um ECF de tipo, marca  e  modelo  nele  indicado,  junto  ao
próprio fabricante ou  importador  do  ECF  ou  a  qualquer  estabelecimento
revendedor do ECF, para verificação e utilização pela unidade federada,  que
observará a conformidade do equipamento produzido  com  o  Termo  Descritivo
Funcional emitido.


§ 2º Concluída a verificação a que se refere o  parágrafo  anterior,  o  ECF
será entregue ao respectivo fabricante ou  importador  que  deverá  fornecer
novo Vale-Equipamento para um ECF do mesmo tipo, marca e modelo.


§ 3° Na hipótese  de  troca  do  Vale-Equipamento  junto  a  estabelecimento
revendedor, o fabricante ou importador  deverá  ressarci-lo  financeiramente
ou substituir o vale por outro ECF,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,
contado da data da retirada do ECF.


                                 CAPÍTULO II


                            DA ANÁLISE ESTRUTURAL


                                   Seção I


                   Dos Procedimentos da Análise Estrutural


                                 Subseção I


               Dos Procedimentos Comuns da Análise Estrutural


Cláusula sexta O fabricante ou importador deverá solicitar a  realização  de
análise estrutural inicial ou de revisão ao órgão técnico  credenciado  que,
para os efeitos previstos no § 4º da cláusula  terceira,  emitirá  documento
no qual deverá ser registrada a data da solicitação.


Parágrafo único. Para a emissão do documento a que  se  refere  o  caput,  o
fabricante ou importador deverá  atender  às  condições  estabelecidas  pelo
órgão técnico.


                                 Subseção II


         Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural Inicial


Cláusula  sétima  Para  a  realização  da  análise  estrutural  inicial,   o
fabricante ou importador deverá apresentar ao  órgão  técnico  os  seguintes
materiais e documentos:


I - 2 (dois) ECF com a  Memória  Fiscal  gravada  apenas  com  o  número  de
fabricação, sendo:


a) um ECF, com as resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A);


b) um ECF, sem a resina  de  fixação  do  dispositivo  de  armazenamento  da
Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada no  hardware,  identificado
como ECF(B);


II - amostra de cada um dos periféricos necessários para  que  o  ECF  tenha
capacidade  de  executar  todas  as  funções  fiscais  e  não-fiscais   nele
implementadas, incluindo as conexões  físicas  necessárias,  acompanhado  de
suas instruções  de  operação,  ou  em  substituição,  o  programa  emulador
previsto no item 18 da alinea “b” do inciso III desta cláusula;


III - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no §  1º
desta cláusula, identificado como Env.(A), contendo:


a) mídia óptica gravada com os programas fontes  do  software  básico  e  os
arquivos fontes de configuração de Dispositivos Lógicos Programáveis  ou  de
dispositivos equivalentes, utilizados no ECF,  contendo  etiqueta  rubricada
pelo representante legal do fabricante  ou  importador  que  identifique  os
arquivos e programas nela gravados;


b) mídia óptica gravada com os seguintes documentos e elementos  pertinentes
ao ECF, em idioma português, contendo etiqueta rubricada pelo  representante
legal do fabricante ou importador que identifique  os  arquivos  eletrônicos
nela gravados:


1. indicação do programa compilador dos programas-fonte do  software  básico
e respectiva parametrização, utilizado para  gerar  o  programa  executável,
denominada “COMPILADOR DO SB.doc ou pdf”;


2.  indicação  da  ferramenta  de  configuração  de   Dispositivos   Lógicos
Programáveis  ou  de  dispositivos  equivalentes,  utilizados   no   ECF   e
informações  técnicas  sobre  os   dispositivos   programáveis,   denominada
“INFORMAÇÕES TÉCNICAS <nome do dispositivo>.doc ou pdf”;


3. relação dos endereços e níveis de interrupções utilizados  pelo  hardware
dedicado às funções fiscais do  ECF,  com  indicação  de  suas  finalidades,
denominada “RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS E NÍVEIS DE INTERRUPÇÕES.doc ou pdf”;


4.  relação  dos  endereços  efetivamente  utilizados  no   dispositivo   de
armazenamento  do  software  básico,  denominada  “RELAÇÃO   DOS   ENDEREÇOS
UTILIZADOS NO SB.doc ou pdf”;


5. descrição  funcional  da  programação  gravada  em  Dispositivos  Lógicos
Programáveis ou  equivalentes,  denominada  “DESCRIÇÃO  FUNCIONAL  <nome  do
dispositivo>.doc ou pdf”;


6. listagem do software básico, expressa em formato hexadecimal,  denominada
“LISTAGEM SB – HEXADECIMAL.doc ou pdf”;


7. relação das rotinas do  software  básico  com  sua  descrição  funcional,
respectivos algoritmos em pseudocódigos, parâmetros de  entrada  e  saída  e
recursos de hardware manipulados, denominada “ROTINAS DO SB.doc ou pdf”;


8. relação das ferramentas e linguagens  utilizadas  no  desenvolvimento  do
software básico, denominada “FERRAMENTAS E LINGUAGENS DO SB.doc ou pdf”;


9. manual de instruções de operação para o  usuário,  que  deverá  conter  a
indicação da bobina e as instruções de guarda e armazenamento do  papel,  de
acordo com  orientação  do  fabricante  da  bobina,  em  arquivo  eletrônico
denominado “INSTRUÇÕES PARA USUÁRIO.doc ou pdf”;


10. manual de  instruções  de  programação,  contendo  os  procedimentos  de
interação entre o aplicativo e o  software  básico,  em  arquivo  eletrônico
denominado “INSTRUÇÕES DE PROGRAMAÇÃO.doc ou pdf”;


11. manual de instruções  para  intervenção  técnica,  compreendida  como  o
conjunto  de  operações  de  configuração  do  ECF  para  uso,  em   arquivo
eletrônico denominado “INSTRUÇÕES DE MIT.doc ou pdf”


12. diagramas  de  circuito  eletrônico  do  hardware  dedicado  às  funções
fiscais  do  ECF,  com  identificação  de  seus  componentes  e  respectivas
funções, denominados “DIAGRAMA DE CIRCUITO ELETRÔNICO.doc ou pdf”;


13. lista das funções de cada porta de comunicação, denominada “FUNÇÕES  DAS
PORTAS DE COMUNICAÇÃO.doc.ou pdf”;


14. lista  de  todos  os  dispositivos  eletrônicos  internos  agregados  ao
hardware dedicado às  funções  fiscais  do  ECF,  identificando  fabricante,
marca, modelo e funções  desempenhadas  no  ECF,  denominada  “AGREGADOS  AO
HARDWARE.doc ou pdf”;


15. indicação do algoritmo  de  decodificação  do  Totalizador  Geral  (GT),
denominada “ALGORITMO DO GT.doc ou pdf”;


16. arquivo do software básico no formato binário denominado “SB.bin”;


17. fotografia digitalizada do modelo de etiqueta utilizada pelo  fabricante
ou importador para lacração do  dispositivo  de  armazenamento  do  software
básico, no caso de analise de revisão de ECF fabricado com base no  Convênio
ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, denominada de “ETIQUETA  DO  SB.  jpg
ou bmp”;


18. programa emulador de cada um dos periféricos necessários para que o  ECF
tenha capacidade de executar todas as funções  fiscais  e  não-fiscais  nele
implementadas  acompanhado  de  suas  instruções  de  operação,  denominados
“EMULADOR DE PERIFÉRICOS.<ext>” e “INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO  EMULADOR.  doc
ou pdf ”, ou em substituição, os periféricos previstos no inciso II;


19. programa aplicativo executável em ambiente DOS ou Windows,  que  permita
o envio de todos os  comandos  aceitos  pelo  software  básico,  informando,
simultaneamente, no formato hexadecimal,  o  comando  enviado  e  respectiva
resposta do software básico, acompanhado de  suas  instruções  de  operação,
denominados de “APLICATIVO <marca do ECF>. EXE” e  “INSTRUÇÕES  DE  OPERAÇÃO
DO APLICATIVO. doc ou pdf”, respectivamente;


20. interface de comunicação com o programa aplicativo disponibilizado  pelo
fisco, que permita:


20.1. a conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o  conteúdo  lido
da Memória Fiscal em arquivo:


20.1.1.  de  codificação  ASCII  no  formato   e   conforme   especificações
estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;


20.1.2. do tipo texto no formato do documento Leitura da Memória Fiscal;


20.2. no caso de ECF dotado de Memória de Fita-detalhe:


20.2.1. a cópia dos dados gravados na Memória de Fita-detalhe, para  arquivo
de codificação ASCII no formato e conforme especificações  estabelecidas  em
Ato COTEPE/ICMS;


20.2.2. a impressão de Fita-detalhe;


20.2.3. a recuperação dos  dados  a  partir  das  informações  impressas  na
Redução Z para um  arquivo  de  codificação  ASCII  no  formato  e  conforme
especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;


20.3. a leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de memória do  ECF
e o armazenamento dos dados lidos em arquivo de codificação  ASCII  conforme
formato e especificações estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;


20.4. no caso de ECF desenvolvido com base nos Convênios ICMS 50/00,  de  15
de setembro de 2000, ou 85/01, de 28 de  setembro  de  2001,  a  leitura  do
Software Básico do ECF gerando arquivo no formato binário;


c) os seguintes documentos pertinentes ao ECF, impressos em papel em  idioma
português:


1.  laudo  técnico  emitido  pelo  fabricante  da  resina  termoendurecedora
utilizada no ECF, contendo  a  descrição  do  processo  de  aplicação  e  as
especificações técnicas dos materiais utilizados;


2. laudo técnico emitido pelo fabricante do lacre utilizado  no  dispositivo
de armazenamento do software básico e na Memória de Fita-detalhe,  atestando
o atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º  da  cláusula  quinta  do
Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;


3. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com  registro
de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em  bobina  de
papel indicada no manual de operação do equipamento;


4. documento constitutivo do fabricante ou importador do ECF,  com  registro
no órgão competente e, se for o caso, procuração que comprove os poderes  de
representação de quem assina pelo fabricante ou importador;


5.  declaração,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  II,  assinadas  por
representante legal do fabricante ou importador com  firma  reconhecida,  de
que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em  desacordo
com a legislação pertinente e de que os programas-fonte e as rotinas  a  que
se referem a alínea “a” e o item 7 da alínea “b”, ambas  do  inciso  III  do
caput desta cláusula, correspondem com fidelidade ao software básico do  ECF
apresentado para análise;


6. declaração assinada por representante legal do fabricante ou  importador,
com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;


d) os seguintes materiais pertinentes ao ECF:


1. arquivo do software básico no formato binário gravado em  dispositivo  de
memória de mesmo tipo do utilizado no ECF;


2. dispositivo que  permita  ao  equipamento  leitor  e  programador  acesso
direto ao conteúdo da Memória Fiscal do ECF;


3. 10 (dez) exemplares do modelo de etiqueta utilizada  pelo  fabricante  ou
importador  para  lacração  do  dispositivo  de  armazenamento  do  software
básico, no caso de analise de  revisão  de  ECF  desenvolvido  com  base  no
Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994;


4. 10 (dez) exemplares do modelo de lacre físico destinado  a  impedir,  sem
que  fique  evidenciada,  a  remoção  do  dispositivo  de  armazenamento  do
software básico e da Memória de Fita Detalhe, no caso  de  ECF  desenvolvido
com base no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;


IV - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no  §  1º
desta cláusula, identificado como Env.(B), contendo:


a) mídia óptica gravada com os documentos e elementos previstos nos itens  9
a 20 da alínea “b” do inciso  anterior,  contendo  etiqueta  rubricada  pelo
representante legal do fabricante ou importador que identifique os  arquivos
eletrônicos nela gravados;


b) os documentos previstos  nos  itens  1  a  6  da  alínea  “c”  do  inciso
anterior;


c) os materiais previstos nos itens 1 a 4 da alínea “d” do inciso anterior.


V – os documentos previstos nos itens 9 a 12 da alínea  “b”  do  inciso  III
impressos em papel.


§ 1º Os envelopes de segurança a que se referem os incisos III  e  IV  desta
cláusula deverão:


I  -  ser  confeccionados  com   material   integralmente   inviolável,   em
polietileno coextrudado em três  camadas,  com  no  mínimo  150  microns  de
espessura, sendo 75 microns por parede;


II - conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização  de
adesivos que comprometam a sua segurança;


III - possuir sistema de lacração mecânica  inviolável  de  alta  segurança,
impermeável e à prova de óleo e solventes;


IV - conter parte destacável tipo protocolo;


V - possuir sistema de numeração capaz de identificá-lo e  individualizá-lo,
sendo numerado tanto na parte fixa quanto  na  parte  destacável  a  que  se
refere o inciso anterior.


§ 2º A interface a que se refere o item 20 da alínea “b” do  inciso  III  do
caput desta cláusula deverá ser única  para  todos  os  modelos  de  ECF  do
respectivo fabricante, inclusive para os  modelos  anteriormente  fabricados
ou importados.


§ 3º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas “a” e “b” do  inciso  III
do caput desta cláusula deverão ser autenticados por  algoritmo  com  função
hash de padrão internacional, denominado MD5 (Message Digest-5) gerando  uma
chave de 32 caracteres para cada arquivo autenticado, as quais  deverão  ser
relacionadas no Termo de  Autenticação  de  Arquivos  Eletrônicos,  conforme
modelo constante no Anexo III.


§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
previsto nesta cláusula em decorrência da análise  estrutural,  o  documento
ou material deverá ser substituído antes  da  realização  dos  procedimentos
estabelecidos no inciso II da cláusula seguinte.


Cláusula oitava Concluída a análise o órgão técnico deverá:


I - sendo constatada desconformidade, devolver  os  materiais  e  documentos
apresentados para a análise ao fabricante ou importador;


II - não sendo constatada desconformidade:


a) produzir a documentação fotográfica digital de  todos  os  componentes  e
dispositivos de hardware  do  ECF  e  de  seu  sistema  de  lacração  com  a
respectiva identificação;


b) emitir o Certificado de Conformidade de Hardware  à  Legislação  impresso
em papel e em arquivo eletrônico;


c) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do  equipamento
e  lacres  fornecidos  pelo  fabricante  ou   importador   que   atenda   às
especificações estabelecidas no § 1º da cláusula  quinta  do  Convênio  ICMS
85/01, de 28 de setembro de 2001;


d) lacrar os envelopes de segurança a que se referem os incisos III e IV  do
caput da cláusula sétima;


e) devolver as amostras de periféricos, a que  se  refere  o  inciso  II  do
caput da cláusula sétima, ao fabricante  ou  importador,  caso  tenham  sido
apresentadas;


f) devolver os ECF  analisados  e  lacrados  ao  fabricante  ou  importador,
mediante lavratura de Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante  no
Anexo IV;


g) entregar os envelopes lacrados, a  que  se  refere  a  alinea  “d”  deste
inciso ao fabricante ou importador, mediante lavratura de Termo  de  Entrega
de Documentos, conforme modelo constante no Anexo V.


                                Subseção III


       Dos Procedimentos Específicos da Análise Estrutural de Revisão


Cláusula nona  Para  a  realização  da  análise  estrutural  de  revisão,  o
fabricante ou importador deverá apresentar ao órgão técnico:


I - os materiais e documentos relacionados nos incisos I a IV  do  caput  da
cláusula sétima, observado o disposto em seus §§ 1º a 4º;


II - o ECF sem resina aplicada ao hardware, anteriormente identificado  como
ECF(B), com a última versão analisada, lacrado conforme disposto  na  alínea
“a” do inciso II da cláusula  vigésima  primeira,  que  deve  passar  a  ser
identificado como ECF(C), e o respectivo Contrato de Depósito.


Parágrafo único. Para a realização da análise, o órgão  removerá  os  lacres
aplicados no ECF a que  se  refere  o  inciso  II,  após  a  conferência  da
identificação dos lacres com a constante no Contrato de Depósito.


Cláusula décima Concluída a análise, o órgão técnico deverá:


I - sendo constada desconformidade:


a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula  nona  utilizando  o
sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos  pelo  fabricante  ou
importador que atenda às especificações estabelecidas no §  1º  da  cláusula
quinta do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;


b) lavrar o Termo de Substituição de Lacres, conforme  modelo  constante  no
Anexo VI, relativo à substituição de lacres do ECF a que se refere o  inciso
II da cláusula nona;


c) entregar ao  fabricante  ou  importador  o  ECF  lacrado  e  o  Termo  de
Substituição de Lacres a que se referem as alíneas  “a” e “b” deste inciso;


d) devolver os demais materiais e documentos apresentados para a análise  ao
fabricante ou importador;


II - não sendo constada desconformidade:


a) lacrar o ECF a que se refere o inciso II da cláusula  nona  utilizando  o
sistema de lacração do equipamento e lacres fornecidos  pelo  fabricante  ou
importador que atenda às especificações estabelecidas no §  1º  da  cláusula
quinta do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;


b) lavrar Termo de Substituição de  Lacres,  conforme  modelo  constante  no
Anexo VI, relativo à substituição de lacres do ECF a que se refere o  inciso
II da cláusula nona;


c) entregar ao  fabricante  ou  importador  o  ECF  lacrado  e  o  Termo  de
Substituição de Lacres a que se referem as alíneas  “a” e “b” deste inciso;


d) produzir a documentação fotográfica digital de  todos  os  componentes  e
dispositivos de hardware do ECF analisado e de seu sistema de  lacração  com
a respectiva identificação;


e) emitir o Certificado de Conformidade de Hardware  à  Legislação  impresso
em papel e em arquivo eletrônico;


f) lacrar os ECF analisados utilizando o sistema de lacração do  equipamento
e  lacres  fornecidos  pelo  fabricante  ou   importador   que   atenda   às
especificações estabelecidas no § 1º da cláusula  quinta  do  Convênio  ICMS
85/01, de 28 de setembro de 2001;


g) lacrar os envelopes de segurança a que se referem os incisos III e IV  do
caput da cláusula sétima;


h) devolver as amostras de periféricos a que se refere o inciso II do  caput
da  cláusula  sétima,  ao  fabricante  ou  importador,  caso   tenham   sido
apresentadas;


i) devolver os  ECF  analisados  e  lacrados  ao  fabricante  ou  importador
mediante lavratura do Termo de Entrega de ECF, conforme modelo constante  no
Anexo IV;


j) entregar os envelopes lacrados a que se refere a alinea “g” deste  inciso
ao fabricante ou importador  mediante  lavratura  do  Termo  de  Entrega  de
Documentos, conforme modelo constante no Anexo V.


                                CAPÍTULO III


                            DA ANÁLISE FUNCIONAL


                                   Seção I


                Dos Procedimentos Comuns da Análise Funcional


Cláusula décima primeira A  análise  funcional  será  realizada  por  equipe
designada pelo Coordenador Geral composta por  representantes  das  unidades
federadas, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º da  cláusula
primeira  e  contemplará  aspectos   do   software   básico   referentes   a
procedimentos fiscais previstos na legislação pertinente  e,  quando  for  o
caso, do programa aplicativo,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único
desta cláusula.


Parágrafo único. A análise funcional de ECF que utilize o mesmo  hardware  e
software básico de ECF de fabricante distinto  será  realizada,  mediante  a
comparação binária com o software básico do ECF  original,  pelo  Supervisor
da Análise ou, em  caso  de  impedimento,  outro  representante  de  unidade
federada  que,  preferencialmente,  tenha  participado  da  análise  do  ECF
original.


Cláusula décima segunda O fabricante ou importador deverá encaminhar  pedido
de análise funcional ao Coordenador Geral acompanhado de:


I - Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, emitido por  órgão
técnico credenciado, impresso em papel e em arquivo eletrônico  com  parecer
conclusivo de aprovação, observado o disposto no § 2º desta cláusula;


II – cópia reprográfica da publicação  do  despacho  previsto  no  parágrafo
único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137/06.


§ 1º O pedido de análise funcional deverá indicar:


I - o objeto: análise funcional inicial, análise  funcional  de  revisão  de
software ou análise funcional de revisão de software e hardware;


II - tratando-se de análise funcional de revisão, a indicação do  motivo  da
revisão e a descrição detalhada das alterações  implementadas  e  dos  erros
corrigidos, se for o caso;


III - a marca, o modelo, o tipo e a versão do software básico do ECF;


IV - a versão anterior do software básico do ECF,  no  caso  de  análise  de
revisão;


V - a marca, o modelo e a versão do software básico  de  ECF  de  fabricante
distinto, no caso de pedido relativo a ECF com o mesmo hardware  e  software
básico de ECF já analisado.


§ 2º Será dispensada  a  apresentação  de  Certificado  de  Conformidade  de
Hardware à Legislação, no caso de:


I - pedido de análise funcional de revisão de  ECF  produzido  com  base  no
Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, que não  tenha  sido  objeto
de análise realizada por órgão técnico credenciado;


II - pedido de análise funcional de  revisão  de  software,  desde  que  não
tenha ocorrido nenhuma alteração no hardware do ECF.


Cláusula décima terceira A  realização  da  análise  funcional  obedecerá  à
ordem de protocolo do pedido na Secretaria de Estado da Fazenda,  Tributação
ou Receita Estadual do Coordenador Geral, ressalvado o disposto nos §§ 2º  e
3º desta cláusula.


§ 1º Perderá a preferência e passará a ser considerado  o  último  na  ordem
dos protocolos então vigentes, o fabricante ou importador que,  em  qualquer
caso, não apresentar a documentação exigida, caso seu pedido não tenha  sido
indeferido nos termos da cláusula décima quinta.


§ 2º Terá prioridade sobre as análises ainda  não  agendadas  a  análise  de
revisão para correção de erro que cause prejuízo aos  controles  fiscais  ou
na hipótese prevista na cláusula trigésima terceira.


§ 3º  Não  será  realizada  a  análise  funcional  quando  o  fabricante  ou
importador se encontrar em situação de  omissão  junto  a  qualquer  unidade
federada, quanto ao envio mensal do arquivo eletrônico  contendo  a  relação
de todos os  equipamentos  ECF  movimentados  no  mês  anterior,  devendo  a
unidade federada comunicar o fato ao Coordenador Geral.


Cláusula décima quarta O fabricante ou importador  deverá  ser  representado
durante a análise funcional por procurador legalmente constituído e  técnico
que possua conhecimento sobre as rotinas existentes no software básico,  seu
código fonte e as características de hardware do equipamento.


Cláusula décima quinta O pedido de análise funcional será indeferido  quando
o fabricante ou importador não apresentar  qualquer  documento  ou  material
exigido para a realização da análise.


Cláusula décima sexta Sendo constatado erro  ou  desconformidade  durante  a
realização da análise funcional,  a  equipe  de  análise,  a  seu  critério,
poderá determinar:


I - a interrupção da análise, desde que:


a) o fabricante ou importador implemente as correções necessárias de modo  a
possibilitar a continuação da análise  no  período  programado  para  a  sua
realização;


b) as correções necessárias não impliquem em alterações no hardware do ECF;


II - a suspensão da análise, que será  continuada  no  prazo  máximo  de  60
(sessenta) dias, exceto no caso do § 2º desta  cláusula,  em  data  e  local
estabelecidos pelo Coordenador Geral,  hipótese  em  que  será  observado  o
disposto:


a) na cláusula décima nona no caso de análise funcional inicial;


b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional  de  revisão  de
software;


c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise funcional  de  revisão  de
software e hardware;


III - o encerramento do processo de análise, hipótese em que será  observado
o disposto:


a) na cláusula vigésima no caso de análise funcional inicial;


b) na cláusula vigésima quinta no caso de análise funcional  de  revisão  de
software;


c) na cláusula vigésima nona no caso de  análise  funcional  de  revisão  de
software e hardware.


§ 1º A suspensão prevista no inciso II poderá ser aplicada somente  uma  vez
em cada pedido de análise.


§ 2º No caso de erro ou desconformidade cujo ajuste implique em  modificação
no hardware do ECF e sendo aplicada a suspensão prevista  no  inciso  II,  a
análise funcional  ficará  suspensa  até  que  o  fabricante  ou  importador
apresente novo Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação  para  o
mesmo equipamento, devendo  o  representante  do  fabricante  ou  importador
apresentar declaração conforme modelo constante no Anexo VII.


Cláusula décima sétima Na hipotese de não ser concluída a análise  funcional
no período programado para sua  realização,  a  análise  será  paralisada  e
continuada  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias,  em  data  e  local
estabelecidos pelo Coordenador Geral,  hipótese  em  que  será  observado  o
disposto:


a) na cláusula décima nona no caso de análise funcional inicial;


b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional  de  revisão  de
software;


c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise funcional  de  revisão  de
software e hardware.


Parágrafo único. A paralisação prevista nesta cláusula poderá  ser  aplicada
somente duas vezes em cada pedido de análise.


Seção II


Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional Inicial


Cláusula décima oitava O fabricante ou importador deverá apresentar  para  a
análise funcional inicial:


I - os 2 (dois) ECF utilizados na análise estrutural inicial, lacrados  pelo
órgão técnico que realizou a referida análise;


II - o Termo de Entrega de ECF, relativo aos ECF a que se  refere  o  inciso
I, lavrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural inicial;


III - os 2 (dois) envelopes de segurança contendo a documentação técnica  do
ECF, lacrados pelo órgão técnico que realizou a analise estrutural inicial;


IV - o Termo de Entrega de Documentos, relativo aos envelopes  de  segurança
a que se refere o inciso III, lavrado pelo  órgão  técnico  que  realizou  a
análise estrutural inicial;


V - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de  impressão
sobressalentes  que  compõem  o  equipamento   objeto   da   análise,   para
substituição em caso de dano durante os testes;


VI - suprimentos necessários aos testes  de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;


VII - os seguintes materiais, exceto quando se tratar de ECF que  utilize  o
mesmo  hardware  e  software  básico  de  ECF  de  fabricante  distinto   já
analisado:


a) um  dispositivo  de  Memória  de  Fita-detalhe,  com  sua  capacidade  de
armazenamento total ocupada com todos os tipos de documentos  emitidos  pelo
ECF de forma aleatória,  entre  99,5%  (noventa  e  nove  inteiros  e  cinco
décimos por cento) e 99,8% (noventa e  nove  inteiros  e  oito  décimos  por
cento);


b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for  o
caso;


c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;


d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando  conteúdo
do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);


e) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente da apresentada para análise;


f) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente  da  apresentada  para  análise  e  diferentes
daquela prevista na alínea “e”;


g) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a  gravação
do número da inscrição municipal;


h) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a  gravação
do número do CNPJ;


i) um equipamento scanner com capacidade de  leitura  da  imagem  codificada
impressa no documento Redução Z,  acompanhado  dos  acessórios  e  programas
aplicativos necessários ao seu funcionamento;


j) um equipamento leitor e  programador  compatível  com  o  dispositivo  de
armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.


§ 1º Para a execução de testes e verificações durante  a  análise  funcional
inicial a equipe de análise removerá os lacres aplicados pelo órgão  técnico
que realizou a análise estrutural inicial:


I - do ECF que não contém resina aplicada  no  hardware,  identificado  como
ECF(B);


II - do envelope de  segurança  que  não  contém  os  arquivos  e  programas
fontes, identificado como Env.(B).


§ 2º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no  ECF  que
contém resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A).


§ 3º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança que contém os arquivos e programas  fontes,  identificado  como
Env.(A).


§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional inicial, o documento  ou
material  deverá  ser  acondicionado  em  novo  envelope  identificado  como
Env.(A1), em conjunto com o envelope de segurança identificado como  Env.(A)
antes da realização dos procedimentos  estabelecidos  na  cláusula  vigésima
primeira.


Cláusula décima nona Ocorrendo a  suspensão  ou  a  paralisação  da  análise
funcional inicial, a equipe de análise deverá:


I - devolver ao fabricante ou importador:


a) o ECF identificado como ECF(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou  a
análise estrutural inicial;


b) o ECF  identificado  como  ECF(B)  lacrado  e  acompanhado  de  Termo  de
Substituição de Lacres, conforme modelo constante no Anexo VI;


c) o envelope de segurança  que  contém  os  arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(A), lacrado;


d) o envelope de segurança que não contém os arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(B);


e) os demais materiais e dispositivos  apresentados  para  a  realização  da
análise;


II  -  elaborar  relatório  descrevendo  as  atividades  realizadas   e   as
ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.


Parágrafo único Para a continuação da análise  o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar os ECF, documentos,  envelopes  de  segurança  e  demais
materiais a que se referem as alíneas “a” a “e” do inciso I desta  cláusula,
observado o disposto no § 4º da cláusula décima oitava.


Cláusula vigésima Ocorrendo o encerramento da análise funcional inicial  por
se ter constatado erro ou desconformidade, a equipe de análise deverá:


I  -  devolver  ao  fabricante  ou  importador  todos  os  ECF,  documentos,
envelopes de segurança e demais materiais e dispositivos  apresentados  para
a realização da análise, devendo o  envelope  de  segurança  que  contém  os
arquivos e  programas  fontes,  identificado  como  Env.(A),  ser  devolvido
lacrado.


II - elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades  constatadas
fornecendo cópia ao fabricante ou importador.


Cláusula vigésima primeira Concluída a análise funcional inicial, não  sendo
constatados erros ou desconformidades, a equipe de análise deverá:


I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
modelo constante no Anexo  VIII,  para  os  efeitos  previstos  na  cláusula
segunda;


II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou  importador  do  ECF  para
que este assuma a guarda na  condição  de  depositário  fiel  dos  seguintes
materiais:


a) os ECF, identificados como ECF(A) e ECF(B), lacrados pelo  órgão  técnico
que realizou a análise estrutural ou pela equipe de análise funcional;


b) o envelope de segurança contendo os arquivos  e  programas  fontes  e  os
demais documentos e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,  identificado
como:


1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou


2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador  do  ECF  na  presença  da
equipe de análise, caso tenha sido necessário o procedimento previsto  no  §
4º da cláusula décima oitava;


III - devolver ao fabricante ou importador:


a) o envelope de segurança que não contém os arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(B), cujo conteúdo foi utilizado durante a análise;


b) os demais materiais e dispositivos  apresentados  para  a  realização  da
análise.


Cláusula vigésima segunda Após a publicação do Termo  Descritivo  Funcional,
o fabricante ou importador deverá entregar 1 (um) Vale-Equipamento  relativo
ao ECF analisado a cada unidade federada, em conformidade com o disposto  na
cláusula quinta.


Seção III


Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software


Cláusula vigésima terceira O  fabricante  ou  importador  deverá  apresentar
para a análise funcional de revisão de software:


I - o ECF de mesmo modelo já analisado, a que se  refere  a  alínea  “a”  do
inciso II da cláusula vigésima primeira, identificado como ECF(B) lacrado  e
acompanhado do respectivo Contrato de Depósito;


II - um ECF com a nova versão do software básico, sem a  resina  de  fixação
do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer  outra  resina
aplicada no hardware, identificado como ECF(B1);


III - envelope de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no §  1º
da cláusula sétima, identificado como Env.(A), lacrado  pelo  fabricante  ou
importador, contendo:


a) mídia óptica gravada com  os  programas  fontes  correspondentes  à  nova
versão do software básico, contendo etiqueta  rubricada  pelo  representante
legal do fabricante ou importador que identifique os  arquivos  fontes  nela
gravados;


b)  mídia  óptica  gravada  com  os   seguintes   documentos   e   elementos
correspondentes à nova versão do  software  básico  do  ECF,  em  português,
contendo etiqueta  rubricada  pelo  representante  legal  do  fabricante  ou
importador que identifique os arquivos eletrônicos nela gravados:


1. listagem do software básico, expressa em formato hexadecimal,  denominada
“LISTAGEM SB – HEXADECIMAL.doc ou .pdf”;


2. demais documentos e elementos relacionados na alínea “b”  do  inciso  III
do caput da cláusula sétima, que tenham sofrido alteração  em  seu  conteúdo
decorrente da alteração realizada no software básico;


c) os seguintes documentos  pertinentes  ao  ECF,  impressos  em  papel,  em
português:


1. um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF, com  registro
de todas as operações passíveis de serem realizadas, impresso em  bobina  de
papel indicada no manual de operação do equipamento;


2.  declaração,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  II,  assinadas  por
representante legal do fabricante ou importador com  firma  reconhecida,  de
que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em  desacordo
com a legislação pertinente e de que os programas-fonte a que  se  refere  a
alínea “a” do  inciso  III  do  “caput”  desta  cláusula,  correspondem  com
fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise;


3. declaração assinada por representante legal do fabricante ou  importador,
com firma reconhecida, relacionando o material que está sendo apresentado;


d) o arquivo da nova versão do software básico no  formato  binário  gravado
em dispositivo de memória de mesmo tipo do utilizado no ECF;


IV - mídia óptica gravada com os documentos e elementos previstos nos  itens
9  a  20  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  caput  da  cláusula   sétima
correspondentes à nova versão do software básico do ECF,  contendo  etiqueta
rubricada  pelo  representante  legal  do  fabricante  ou   importador   que
identifique os arquivos eletrônicos nela gravados;


V - dispositivo que permita ao equipamento leitor acesso direto ao  conteúdo
da Memória Fiscal do ECF;


VI  -  dispositivos  de  hardware,  placas,  componentes  e  mecanismos   de
impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da  análise,  para
substituição em caso de dano durante os testes;


VII - suprimentos necessários aos testes de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;


VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido  em  conformidade
com o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de  setembro  de  2001,  exceto
quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e  software  básico  de
ECF de fabricante distinto já analisado:


a) um dispositivo de Memória  de  Fita-detalhe,  se  for  o  caso,  com  sua
capacidade de armazenamento total ocupada com todos os tipos  de  documentos
emitidos pelo ECF de forma aleatória, entre 99,5% (noventa e  nove  inteiros
e cinco décimos por cento) e 99,8% (noventa e nove inteiros e  oito  décimos
por cento);


b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for  o
caso;


c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;


d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando  conteúdo
do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);


e) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente da apresentada para análise;


f) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente  da  apresentada  para  análise  e  diferentes
daquela prevista na alínea “e”;


g)  dois  dispositivos  de  Memória  Fiscal  inicializados,  somente  com  a
gravação do número da inscrição municipal;


h)  dois  dispositivos  de  Memória  Fiscal  inicializados,  somente  com  a
gravação do número do CNPJ;


i) um equipamento scanner com capacidade de  leitura  da  imagem  codificada
impressa no documento Redução Z,  acompanhado  dos  acessórios  e  programas
aplicativos necessários ao seu funcionamento;


j) um equipamento leitor e  programador  compatível  com  o  dispositivo  de
armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.


§ 1º Para a execução de testes e verificações durante  a  análise  funcional
de revisão de software, a equipe de análise removerá os lacres aplicados  no
ECF de mesmo modelo já analisado, a que se refere a alínea “a” do inciso  II
da cláusula vigésima primeira, identificado como ECF(B), após a  conferência
da identificação dos lacres no respectivo Contrato de Depósito.


§ 2º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança que contém os programas fontes, identificado como Env.(A).


§ 3º Os arquivos eletrônicos previstos nas alíneas “a” e “b” do  inciso  III
e no inciso IV, ambos do caput desta cláusula deverão ser  autenticados  por
algoritmo com função hash de padrão internacional, denominado  MD5  (Message
Digest-5) gerando uma chave de 32 caracteres para cada arquivo  autenticado,
as quais deverão ser relacionadas  no  Termo  de  Autenticação  de  Arquivos
Eletrônicos, conforme modelo constante no Anexo III.


§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão de  software,
o fabricante ou  importador  deverá  substituir  no  envelope  de  segurança
identificado  como  Env(A)  o  documento  ou  material  alterado  antes   da
realização dos procedimentos estabelecidos na cláusula trigésima primeira.


Cláusula vigésima quarta Ocorrendo a suspensão ou a paralisação  da  análise
funcional de revisão de software a equipe de análise deverá:


I - devolver ao fabricante ou importador:


a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(B)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres,  conforme  modelo  constante
no Anexo VI;


b) o ECF com a nova versão do software básico,  identificado  como  ECF(B1),
lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de  Lacres,  conforme  modelo
constante no Anexo VI;


c) o envelope de segurança que  contém  os  programas  fontes,  identificado
como Env.(A), lacrado;


d) os demais  documentos,  materiais  e  dispositivos  apresentados  para  a
realização da análise;


II  -  elaborar  relatório  descrevendo  as  atividades  realizadas   e   as
ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.


Parágrafo único. Para a continuação da análise o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar os ECF, documentos,  envelopes  de  segurança  e  demais
materiais a que se referem as alíneas “a” a “d” do inciso I desta  cláusula,
observado o disposto no § 4º da cláusula vigésima terceira.


Cláusula vigésima quinta Ocorrendo o encerramento da  análise  funcional  de
revisão de software por se ter constatado erro ou desconformidade, a  equipe
de análise deverá:


I - devolver ao fabricante ou importador:


a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(B)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres,  conforme  modelo  constante
no Anexo VI;


b) o ECF com a nova versão do software  básico,  identificado  como  ECF(B1)
utilizado durante a análise;


c) o envelope de segurança que  contém  os  programas  fontes,  identificado
como Env.(A), lacrado;


d) os demais  documentos,  materiais  e  dispositivos  apresentados  para  a
realização da análise;


II - elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades  constatadas
fornecendo cópia ao fabricante ou importador.


Cláusula  vigésima  sexta  Concluída  a  análise  funcional  de  revisão  de
software, não sendo constatados  erros  ou  desconformidades,  a  equipe  de
análise deverá:


I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
modelo constante no Anexo  VIII,  para  os  efeitos  previstos  na  cláusula
segunda;


II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou  importador  do  ECF  para
que este assuma a guarda na  condição  de  depositário  fiel  dos  seguintes
materiais:


a) o ECF com a nova versão do software  básico,  identificado  como  ECF(B1)
lacrado pela equipe de análise funcional;


b) o envelope de segurança identificado como Env.(A) contendo  os  programas
fontes e os demais  documentos  e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,
lacrado pelo fabricante ou importador do ECF;


III - devolver ao fabricante ou importador:


a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(B)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres,  conforme  modelo  constante
no Anexo VI;


b) os demais  documentos,  materiais  e  dispositivos  apresentados  para  a
realização da análise.


Seção IV


Dos Procedimentos Específicos da Análise Funcional de Revisão de Software  e
Hardware


Cláusula vigésima sétima O fabricante ou importador deverá  apresentar  para
a análise funcional de revisão de software e hardware:


I - o ECF de mesmo modelo com a última versão analisada, que  passou  a  ser
identificado como ECF(C), lacrado pelo órgão técnico que realizou a  análise
estrutural de revisão e os respectivos  Contrato  de  Depósito  e  Termo  de
Substituição de Lacres;


II - os 2 (dois) ECF com a nova versão, utilizados na análise estrutural  de
revisão, lacrados pelo órgão técnico que realizou a referida análise,  sendo
identificados como:


a) ECF(A), o ECF com as resinas aplicadas no hardware;


b) ECF(B), o ECF sem as resinas aplicadas no hardware;


III - o Termo de Entrega de ECF relativo aos ECF a que se  refere  o  inciso
II, lavrado  pelo  órgão  técnico  que  realizou  a  análise  estrutural  de
revisão;


IV - os 2 (dois) envelopes de segurança contendo a documentação  técnica  do
ECF, lacrados pelo órgão  técnico  que  realizou  a  analise  estrutural  de
revisão;


V - o Termo de Entrega de Documentos relativo aos envelopes de  segurança  a
que se refere o inciso anterior, lavrado pelo órgão técnico que  realizou  a
análise estrutural de revisão;


VI  -  dispositivos  de  hardware,  placas,  componentes  e  mecanismos   de
impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da  análise,  para
substituição em caso de dano durante os testes;


VII - suprimentos necessários aos testes de  funcionamento  do  equipamento,
tais como bobinas e dispositivos de impressão;


VIII - os seguintes materiais, no caso de ECF desenvolvido  em  conformidade
com o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de  setembro  de  2001,  exceto
quando se tratar de ECF que utilize o mesmo hardware e  software  básico  de
ECF de fabricante distinto já analisado:


a) um  dispositivo  de  Memória  de  Fita-detalhe,  com  sua  capacidade  de
armazenamento total ocupada com todos os tipos de documentos  emitidos  pelo
ECF de forma aleatória,  entre  99,5%  (noventa  e  nove  inteiros  e  cinco
décimos por cento) e 99,8% (noventa e  nove  inteiros  e  oito  décimos  por
cento);


b) seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for  o
caso;


c) seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;


d) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando  conteúdo
do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);


e) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente da apresentada para análise;


f) dois dispositivos  de  armazenamento  de  software  básico  gravados  com
indicação de versão diferente  da  apresentada  para  análise  e  diferentes
daquela prevista na alínea “e”;


g) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a  gravação
do número da inscrição municipal;


h) dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados somente com a  gravação
do número do CNPJ.


i) um equipamento scanner com capacidade de  leitura  da  imagem  codificada
impressa no documento Redução Z,  acompanhado  dos  acessórios  e  programas
aplicativos necessários ao seu funcionamento;


j) um equipamento leitor e  programador  compatível  com  o  dispositivo  de
armazenamento do software básico e da Memória Fiscal.


§ 1º Para a execução de testes e verificações durante  a  análise  funcional
de revisão de software e hardware, a equipe de análise  removerá  os  lacres
aplicados pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural de revisão:


I - do ECF de mesmo modelo com a última versão analisada, identificado  como
ECF(C);


II - do ECF com a nova versão, que não contém resina aplicada  no  hardware,
identificado como ECF(B);


III - do envelope de segurança  que  não  contém  os  arquivos  e  programas
fontes, identificado como Env.(B).


§ 2º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no  ECF  que
contém resinas aplicadas no hardware, identificado como ECF(A).


§ 3º A equipe de análise não poderá remover os lacres aplicados no  envelope
de segurança que contém os arquivos e programas  fontes,  identificado  como
Env.(A).


§ 4º Na hipótese de alteração no conteúdo de qualquer documento ou  material
relativo ao ECF em decorrência da análise funcional de revisão  de  software
e hardware, o  documento  ou  material  deverá  ser  acondicionado  em  novo
envelope  identificado  como  Env.(A1),  em  conjunto  com  o  envelope   de
segurança identificado como Env.(A) antes da  realização  dos  procedimentos
estabelecidos na cláusula vigésima primeira.


Cláusula vigésima oitava Ocorrendo a suspensão ou a paralisação  da  análise
funcional de revisão de software e hardware, a equipe de análise deverá:


I - devolver ao fabricante ou importador:


a) o ECF com a nova versão, identificado  como  ECF(A)  lacrado  pelo  órgão
técnico que realizou a análise estrutural de revisão;


b) o ECF com a nova versão do software  básico,  identificado  como  ECF(B),
lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de  Lacres,  conforme  modelo
constante no Anexo VI;


c) o ECF de mesmo modelo com a última versão  analisada,  identificado  como
ECF(C), lacrado e acompanhado de Termo de Substituição de  Lacres,  conforme
modelo constante no Anexo VI;


d) o envelope de segurança  que  contém  os  arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(A), lacrado;


e) o envelope de segurança que não contém os arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(B);


f) os demais materiais e dispositivos  apresentados  para  a  realização  da
análise;


II  -  elaborar  relatório  descrevendo  as  atividades  realizadas   e   as
ocorrências constatadas, fornecendo cópia ao fabricante ou importador.


Parágrafo único Para a continuação da análise  o  fabricante  ou  importador
deverá reapresentar os ECF, documentos,  envelopes  de  segurança  e  demais
materiais a que se referem as alíneas “a” a “f” do inciso I desta  cláusula,
observado o disposto no § 4º da cláusula vigésima sétima.


Cláusula vigésima nona Ocorrendo o  encerramento  da  análise  funcional  de
revisão  de  software  e  hardware   por   se   ter   constatado   erro   ou
desconformidade, a equipe de análise deverá:


I - devolver ao fabricante ou importador:


a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(C)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres,  conforme  modelo  constante
no Anexo VI;


b) os dois ECF com a nova versão  do  software  básico,  identificados  como
ECF(A) e ECF(B);


c) os demais documentos, envelopes de segurança,  materiais  e  dispositivos
apresentados para a realização da análise, devendo o envelope  de  segurança
que contém os arquivos e programas fontes, identificado  como  Env.(A),  ser
devolvido lacrado;


II - elaborar relatório descrevendo os erros e desconformidades  constatadas
fornecendo cópia ao fabricante ou importador.


Cláusula trigésima Concluída a análise funcional de revisão  de  software  e
hardware, não sendo constatados  erros  ou  desconformidades,  a  equipe  de
análise deverá:


I - emitir Termo Descritivo Funcional,  numerado  seqüencialmente,  conforme
modelo constante no Anexo  VIII,  para  os  efeitos  previstos  na  cláusula
segunda;


II - celebrar Contrato de Depósito, nos termos  do  Código  Civil,  conforme
modelo constante no Anexo IX, com o fabricante ou  importador  do  ECF  para
que este assuma a guarda na  condição  de  depositário  fiel  dos  seguintes
materiais:


a) os  ECF  utilizados  na  análise,  identificados  como  ECF(A)  e  ECF(B)
lacrados pelo órgão técnico  que  realizou  a  análise  estrutural  ou  pela
equipe de análise funcional;


b) o envelope de segurança contendo os arquivos  e  programas  fontes  e  os
demais documentos e  materiais  relativos  ao  ECF  analisado,  identificado
como:


1. Env.(A) lacrado pelo órgão técnico que realizou a análise estrutural; ou


2. Env.(A1) lacrado pelo fabricante ou importador  do  ECF  na  presença  da
equipe de análise, caso tenha sido necessário o procedimento previsto  no  §
4º da cláusula vigésima sétima;


III - devolver ao fabricante ou importador:


a) o ECF de mesmo modelo já analisado, identificado como  ECF(C)  lacrado  e
acompanhado de Termo de Substituição de Lacres,  conforme  modelo  constante
no Anexo VI;


b) o envelope de segurança que não contém os arquivos  e  programas  fontes,
identificado como Env.(B), cujo conteúdo foi utilizado durante a análise;


c) os demais materiais e dispositivos  apresentados  para  a  realização  da
análise.


Cláusula trigésima primeira Após a emissão do Termo Descritivo Funcional,  o
fabricante ou importador deverá entregar 1  (um)  Vale-Equipamento  relativo
ao ECF analisado a cada unidade federada, em conformidade com o disposto  na
cláusula quinta.


                                 CAPÍTULO IV


            DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF


Cláusula  trigésima  segunda  No  caso  de  indício  de  irregularidade   no
funcionamento  do  ECF  a  unidade  federada  que  o  constatar  encaminhará
denúncia fundamentada em documentação ao Coordenador Geral Adjunto.


§ 1º A cópia da documentação referida no “caput” será encaminhada, no  prazo
de 5 (cinco) dias, pela unidade federada denunciante  ao  Coordenador  Geral
Adjunto, que relacionará todos os documentos existentes em seu poder.


§ 2º O Coordenador  Geral  Adjunto  poderá  solicitar  outros  documentos  à
unidade  federada  denunciante,  caso  julgue  necessários  à  avaliação  de
admissibilidade da denúncia.


§ 3º A admissibilidade da denúncia  será  avaliada  pelo  Coordenador  Geral
Adjunto, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando aspectos  atribuíveis  à
responsabilidade do fabricante, inclusive quando decorrente  de  deficiência
construtiva que comprometa a  segurança  do  equipamento,  independentemente
dos requisitos exigidos para sua fabricação.


§ 4º Em caso de recusa da admissibilidade, a  unidade  federada  denunciante
poderá encaminhar recurso ao Coordenador Geral que  submeterá  à  apreciação
das demais  unidades  federadas,  que  decidirão  por  maioria  de  votos  a
admissibilidade da denúncia.


§ 5º Admitida a  denúncia,  o  Coordenador  Geral  Adjunto  providenciará  a
instauração de Processo Administrativo composto de todos  os  documentos  em
folhas numeradas e rubricadas e convocará a Comissão Processante  a  que  se
refere o Anexo XII, para apuração dos fatos indicando  um  de  seus  membros
para presidir os trabalhos.


§ 6º As atividades da Comissão Processante ocorrerão, preferencialmente,  na
sede da Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita  Estadual  da
unidade  federada  denunciante,  que  disponibilizará  local  e  o   suporte
operacional necessário à realização dos trabalhos da comissão.


§ 7º A Comissão Processante poderá convocar  para  prestar  esclarecimentos,
qualquer pessoa que tenha relação com o objeto da denúncia, especialmente  o
representante:


I - da unidade federada denunciante;


II - do fabricante do ECF;


III - de empresa interventora credenciada; e


IV - da empresa usuária do ECF.


§ 8º Os envelopes de segurança de que tratam a alínea “b” do  inciso  II  da
cláusula vigésima primeira, a alínea “b” do inciso II da  cláusula  vigésima
sexta e a alínea “b”  do  inciso  II  da  cláusula  trigésima,  poderão  ser
requisitados e deslacrados pela Comissão Processante  sendo  o  procedimento
testemunhado por representante legal do fabricante ou importador que  deverá
fornecer novo envelope de mesmo modelo para a nova lacração da  documentação
na sua presença, observado  o  disposto  na  alínea  “e”  do  inciso  II  da
cláusula trigésima quinta.


§ 9 º A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias,  prorrogável
uma única vez,  para  conclusão  dos  trabalhos,  observado  o  disposto  no
parágrafo seguinte, devendo elaborar relatório conclusivo e encaminhá-lo  ao
Coordenador Geral Adjunto, propondo, se for  o  caso,  as  medidas  a  serem
adotadas e a sanção administrativa a ser  aplicada  em  conformidade  com  o
disposto na cláusula trigésima quinta.


§ 10 A contagem do prazo previsto no parágrafo  anterior  será  interrompida
nas seguintes hipóteses, sendo reiniciada quando da sua conclusão:


I - realização de diligência ou perícia;


II - realização de nova análise funcional do  ECF  objeto  da  denúncia,  em
conformidade com o disposto na cláusula trigésima terceira;


III - desenvolvimento de nova versão do ECF, em conformidade com o  disposto
no inciso I da cláusula trigésima quarta.


Cláusula trigésima terceira A Comissão  Processante  poderá  deliberar  pela
necessidade de realização  de  nova  análise  funcional  do  ECF  objeto  da
denúncia, hipótese em que poderá ser suspenso o Termo Descritivo  Funcional,
mediante despacho por ela  emitido,  devendo  o  Coordenador  Geral  Adjunto
comunicar ao fabricante ou importador para que o ECF seja  apresentado  para
nova análise, observado o disposto na alínea “f” do inciso  II  da  cláusula
trigésima quinta.


Parágrafo único A suspensão prevista no caput acarretará  a  impossibilidade
de novas autorizações para uso fiscal  do  ECF  objeto  da  denúncia  até  a
conclusão do Processo Administrativo.


Cláusula trigésima quarta A Comissão Processante  poderá  determinar  que  o
fabricante ou importador, no prazo por ela estabelecido:


I - desenvolva nova versão do ECF promovendo correções de  erros  detectados
ou implementando recursos no ECF que impeçam ou dificultem a  utilização  de
mecanismos prejudiciais ao erário;


II - instale a nova versão a que se refere o inciso anterior,  em  todos  os
ECF já autorizados para uso fiscal pelas unidades federadas, sem  ônus  para
o contribuinte usuário, observado o disposto no § 2º desta cláusula.


§ 1º Na hipótese desta cláusula  poderá  ser  suspenso  o  Termo  Descritivo
Funcional mediante despacho emitido pela  Comissão  Processante,  devendo  o
Coordenador Geral Adjunto comunicar o  fabricante  ou  importador  para  que
este adote as providências necessárias para o atendimento  às  determinações
da Comissão Processante, observado o disposto na alínea “g” do inciso II  da
cláusula trigésima quinta.


§ 2º O fabricante ou importador é  responsável  pelas  ações  previstas  nos
incisos I e II do caput desta cláusula, em conformidade com  o  disposto  no
art. 12 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de  Defesa
do Consumidor).


Cláusula trigésima quinta A Comissão Processante poderá propor  a  aplicação
das seguintes sanções administrativas:


I - vedação de novas autorizações de uso do  ECF  objeto  da  denúncia,  por
prazo não superior a 1 (um) ano;


II - vedação definitiva de novas  autorizações  de  uso  do  ECF  objeto  da
denúncia, quando:


a) o  ECF  tenha  sido  fabricado  em  desacordo  com  o  ECF  originalmente
analisado;


b) for comprovada a possibilidade de supressão ou  redução  do  tributo  por
meio do  ECF  objeto  da  denúncia,  considerando  aspectos  decorrentes  de
deficiência construtiva que comprometa a segurança do equipamento;


c) o ECF revele funcionamento que possibilite a ocorrência de  prejuízo  aos
controles fiscais, e não possa ser corrigido;


d) o fabricante ou importador não atender à convocação prevista no §  7º  da
cláusula trigésima segunda, sem a apresentação, com antecedência  mínima  de
72  (setenta  e  duas)   horas,   de   justificativa   impeditiva   de   seu
comparecimento;


e) o fabricante ou importador  não  apresentar  os  envelopes  de  segurança
contendo a documentação técnica do ECF após a requisição a que se  refere  o
§ 8º da cláusula trigésima segunda;


f) o fabricante ou  importador  não  apresentar  o  ECF  para  nova  análise
funcional na hipótese prevista na cláusula trigésima terceira;


g) o fabricante ou importador  não  atender  às  determinações  da  Comissão
Processante em conformidade com o disposto na cláusula trigésima quarta;


III - vedação de novas autorizações de  uso  de  todos  os  modelos  de  ECF
produzidos pelo  fabricante  do  ECF  objeto  da  denúncia,  por  prazo  não
superior a 1 (um) ano, na hipótese de reincidência,  em  processo  distinto,
das situações previstas nas alíneas “a”, “e”, “f” e “g” do inciso  II  desta
cláusula;


IV - vedação definitiva de novas autorizações de uso de todos os modelos  de
ECF produzidos pelo fabricante do ECF objeto da denúncia:


a) na hipótese de segunda reincidência, em processo  distinto,  da  situação
prevista nas alíneas “a”, “e”, “f” e “g” do inciso II desta cláusula;


b) na hipótese de reincidência, em processo distinto, da  situação  prevista
na alínea “b” do inciso II desta cláusula.


Parágrafo único Na aplicação da sanção administrativa serão  consideradas  a
natureza e  a  gravidade  da  irregularidade  apurada,  os  danos  que  dela
provierem para o erário, as circunstâncias agravantes  ou  atenuantes  e  os
antecedentes.


Cláusula trigésima sexta O Coordenador Geral Adjunto submeterá  o  relatório
conclusivo  da  Comissão  Processante  à  apreciação   e   deliberação   dos
representantes das unidades federadas no grupo  de  trabalho  específico  da
COTEPE-ICMS que, para aplicação da sanção  administrativa,  por  maioria  de
votos dos presentes à reunião, e:


I - nas hipóteses  dos  incisos  I  e  III  da  cláusula  trigésima  quinta,
emitirão Parecer Técnico de Suspensão, conforme modelo  constante  no  Anexo
X;


II - nas hipóteses dos  incisos  II  e  IV  da  cláusula  trigésima  quinta,
emitirão Parecer Técnico de Cassação, conforme  modelo  constante  no  Anexo
XI.


§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do “caput”  desta  cláusula,
caberá ao Coordenador Geral Adjunto encaminhar  à  Secretaria  Executiva  do
CONFAZ:


I - cópia reprográfica de todas as folhas do processo administrativo;


II - relatório conclusivo descrevendo as apurações realizadas;


III - minuta do despacho a que se  refere  o  parágrafo  único  da  cláusula
décima sexta  do  Convênio  ICMS  XX/06,  de  xx  de  xxxxx  de  2006,  para
publicação.


§ 2º Caberá  recurso  sem  efeito  suspensivo,  nos  casos  previstos  nesta
cláusula,  a  cada  uma  das  unidades  federadas  na  forma   e   condições
estabelecidas na respectiva legislação, no prazo máximo de 30 (trinta)  dias
após a ciência da decisão.


Cláusula  trigésima  sétima   O   Processo   Administrativo   somente   será
considerado concluído quando não restarem procedimentos  pendentes  a  serem
observados pelo fabricante ou importador, especialmente quanto  ao  disposto
nas cláusulas trigésima terceira e trigésima quarta.


Parágrafo único. O Coordenador Geral Adjunto deverá controlar o  atendimento
aos  procedimentos  a  que  se  refere  o  “caput”,  informando  à  Comissão
Processante.


Cláusula trigésima oitava Mediante ato  da  unidade  federada,  poderão  ser
cassadas as autorizações de uso de ECF já concedidas, quando:


I - constatado que o ECF submetido a nova análise funcional em  conformidade
com o disposto na cláusula  trigésima  terceira,  não  atende  à  legislação
pertinente e possibilita a ocorrência de prejuízos ao erário;


II - o fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto  na  cláusula
trigésima quarta.


Cláusula trigésima nona As unidades federadas poderão  impor  restrições  ou
impedir   a   utilização   de   equipamento   ECF,   independentemente   dos
procedimentos de que trata este Capítulo.


Cláusula   quadragésima   As   deliberações    decorrentes    de    processo
administrativo  de  que  trata  este  capítulo  estendem-se  ao   fabricante
distinto, no caso de ECF com o mesmo hardware e software básico.


Cláusula quadragésima primeira Fica revogado o Protocolo ICMS  16/04,  de  2
de abril de 2004, a partir da data da vigência do convênio de  que  trata  o
inciso VI do § 1º da cláusula primeira.


Cláusula quadragésima segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
janeiro de 2007.








                                   ANEXO I


                  VALE-EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

|Identificação do Fabricante ou Importador                             |
|Razão social:                                                         |
|CNPJ:                          |Inscrição Estadual:                    |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                       |Município:              |UF:           |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador      |
|Nome:                                                                 |
|CPF:                           |Cargo:                                 |
|Identificação do Equipamento ECF                                      |
|Tipo:        |Marca:                |Modelo:                           |
|O fabricante ou importador acima identificado autoriza a Secretaria de|
|Estado da Fazenda do Estado                                           |
|......................................................, a trocar este |
|Vale-equipamento por um equipamento ECF de marca e modelo acima       |
|identificados nos termos do disposto na cláusula quinta do Protocolo  |
|ICMS XX/06 e obriga-se a entregar outro equipamento ECF novo de mesma |
|marca e modelo ao estabelecimento onde a troca foi efetuada ou a      |
|ressarci-lo financeiramente, caso a troca tenha sido efetuada junto a |
|estabelecimento revendedor.                                           |
|                                                                      |
|Local e data:                                                         |
|                                                                      |
|Assinatura:                                                           |
|                                                                      |
|Identificação do estabelecimento onde a troca foi efetuada            |
|Razão social:                                                         |
|CNPJ:                         |Inscrição Estadual:                    |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                       |Município:              |UF:           |
|A autoridade fiscal abaixo identificada declara que recebeu o         |
|equipamento de mesmo tipo, marca e modelo a que se refere este        |
|Vale-equipamento, com o seguinte número de fabricação:                |
|...............................                                       |
|Nome:                                                                 |
|Matrícula:                     |CPF:                                   |
|Cargo:                                                                |
|                                                                      |
|Local e data:                                                         |
|                                                                      |
|Assinatura:                                                           |


:



                                  ANEXO II


                   DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR

|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                          |Inscrição Estadual:                    |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                        |Município:              |UF:            |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                           |Cargo:                                 |
|Identificação do Equipamento ECF Analisado                             |
|Tipo:       |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)    |
|Tipo:       |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado que emitiu o Certificado de |
|Conformidade de Hardware, quando for o caso                            |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                        |Nº:                  |
|Bairro:                        |Município:              |UF:            |
|O fabricante ou importador declara, para todos os fins de direito e sob|
|as penas da lei:      a) que o equipamento acima identificado foi      |
|fabricado observando as regras previstas na legislação pertinente,     |
|especialmente no Convênio ICMS 85/01 ou 156/94, conforme o caso; b) que|
|o ECF não possui recursos ou funções que possibilitem seu funcionamento|
|em desacordo com a legislação tributária; c) que os programas-fonte e  |
|as rotinas a que se referem a alínea “a” e o item 7 da alínea “b”,     |
|ambas do inciso III do “caput” da cláusula sétima e os programas-fonte |
|a que se refere a alínea “a” do inciso III do “caput” da cláusula      |
|vigésima terceira, ambas do Protocolo ICMS XX/06, correspondem com     |
|fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise; d) que  |
|as informações prestadas são a expressão da verdade, que dispõe dos    |
|elementos comprobatórios, e que assume o compromisso de mantê-los à    |
|disposição das autoridades competentes enquanto houver equipamento em  |
|uso no mercado.                                                        |
|                                                                       |
|Local e data:                                                          |
|Assinatura:                                                            |
|                                                                       |
|Reconhecimento da firma.                                               |
|                                                                       |
|                                                                       |




                                  ANEXO III


                TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS

|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                         |Inscrição Estadual:                      |
|Endereço:                                     |Nº:                     |
|Bairro:                      |Município:            |UF:               |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                          |Cargo:                                   |
|Identificação do Equipamento ECF Analisado                             |
|Tipo:      |Marca:            |Modelo:          |Versão:                |
|Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)    |
|Tipo:      |Marca:            |Modelo:          |Versão:                |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado                             |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                     |Nº:                     |
|Bairro:                      |Município:            |UF:               |
|Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico     |
|Credenciado                                                            |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                          |Cargo:                                   |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                          |Cargo                                    |
|O Órgão Técnico Credenciado acima identificado, de acordo com o        |
|disposto na alínea “f” do inciso II da cláusula oitava e na alínea “i” |
|do inciso II da cláusula décima do Protocolo ICMS XX/06, entrega ao    |
|fabricante ou importador acima identificado os equipamentos ECF abaixo |
|relacionados devidamente lacrados.                                     |
|                                                                       |
|[pic]Assinaturas:                                                      |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|[pic]                                                                  |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Descrição dos Equipamentos ECF Entregues ao Fabricante ou Importador   |
|Marca: ......................................... Modelo:               |
|......................................... Versão:                      |
|................................... Nº de                              |
|fabricação:....................................... Nºs dos lacres      |
|aplicados no ECF: ......................................               |
|.......................................................................|
|.......................................................................|
|..................                                                     |
|Marca: ......................................... Modelo:               |
|......................................... Versão:                      |
|................................... Nº de                              |
|fabricação:....................................... Nºs dos lacres      |
|aplicados no ECF: ......................................               |
|.......................................................................|
|.......................................................................|
|..................                                                     |
|O fabricante ou importador declara que recebeu do Órgão Técnico        |
|Credenciado os equipamentos ECF acima identificados e que os           |
|encaminhará devidamente lacrados com os lacres acima relacionados para |
|realização de análise funcional nos termos do disposto no Protocolo    |
|ICMS XX/06.                                                            |
|Local e data:                                                          |
|                                                                       |
|Assinatura:                                                            |

                                   ANEXO V
        TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO
 
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                          |Inscrição Estadual:                    |
|Endereço:                                       |Nº:                   |
|Bairro:                       |Município:             |UF:            |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                           |Cargo:                                 |
|Identificação do Equipamento ECF Analisado                             |
|Tipo:      |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)    |
|Tipo:      |Marca:             |Modelo:           |Versão:             |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado                             |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                       |Nº:                   |
|Bairro:                       |Município:             |UF:            |
|Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico     |
|Credenciado                                                            |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                           |Cargo:                                 |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                           |Cargo                                  |
|O Órgão Técnico Credenciado acima identificado, de acordo com o        |
|disposto na alínea “g” do inciso II da cláusula oitava e na alínea “j” |
|do inciso II da cláusula décima do Protocolo ICMS XX/06, entrega ao    |
|fabricante ou importador acima identificado os envelopes de segurança  |
|abaixo relacionados devidamente lacrados.                              |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|[pic]                                                                  |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Assinaturas:                                                           |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|[pic]                                                                  |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Descrição dos Envelopes de Segurança Entregues ao Fabricante ou        |
|Importador                                                             |
|Envelope de segurança identificado como Env.(A) de número              |
|.........................., contendo TODA a documentação relacionada no|
|inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS XX/06.                 |
|Envelope de segurança identificado como Env.(B) de número              |
|.........................., contendo TODA a documentação relacionada no|
|inciso IV da cláusula sétima do Protocolo ICMS XX/06.                  |
|O fabricante ou importador declara que recebeu do Órgão Técnico        |
|Credenciado os envelopes de segurança acima identificados e que os     |
|encaminhará devidamente lacrados para realização de análise funcional  |
|nos termos do disposto no Protocolo ICMS XX/06.                        |
|Local e data:                                                          |
|                                                                       |
|Assinatura:                                                            |
|                                                                       |
|           |                  | |                | |    |               |





















                                  ANEXO VI
                       TERMO DE SUBSTITUIÇÃO DE LACRES
 
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                         |Inscrição Estadual:                     |
|Endereço:                                       |Nº:                    |
|Bairro:                       |Município:             |UF:             |
|Identificação dos Equipamentos ECF e dos Lacres Removidos e Aplicados  |
|                                                                       |
|Marca: ....................................... Modelo:                 |
|............................................ Versão:                   |
|.................................. Nº de                               |
|fabricação:................................................ Nºs dos    |
|lacres removidos do ECF: ...........................                   |
|.......................................................................|
|.......................................................................|
|..................                                                     |
|Nºs dos lacres aplicados no ECF:                                       |
|.......................................................................|
|...................................                                    |
|.......................................................................|
|.......................................................................|
|..................                                                     |
|                                                                       |
|Marca: ....................................... Modelo:                 |
|............................................ Versão:                   |
|.................................. Nº de                               |
|fabricação:................................................ Nºs dos    |
|lacres removidos do ECF: ...........................                   |
|.......................................................................|
|.......................................................................|
|..................                                                     |
|Nºs dos lacres aplicados no ECF:                                       |
|.......................................................................|
|...................................                                    |
|.......................................................................|
|.......................................................................|
|..................                                                     |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado que efetuou a substituição  |
|dos lacres                                                             |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                       |Nº:                    |
|Bairro:                       |Município:             |UF:             |
|Identificação do (s) Representante (s) Legal (is) do Órgão Técnico     |
|Credenciado                                                            |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                         |Cargo:                                    |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                         |Cargo                                     |
|O Órgão Técnico Credenciado declara que efetuou a substituição dos     |
|lacres aplicados no equipamento ECF acima identificado conforme        |
|descrito neste documento.                                              |
|Local:                                       |Data:                    |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|[pic]                                                                  |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Assinaturas:                                                           |
|[pic]                                                                  |
|Coordenador Operacional da Análise Funcional que efetuou a substituição|
|dos lacres                                                             |
|Nome:                                                                  |
|Matricula Funcional:                                  |UF:             |
|O Coordenador Operacional da Análise Funcional declara que a equipe de |
|análise efetuou a substituição dos lacres aplicados no equipamento ECF |
|acima identificado conforme descrito neste documento.                  |
|Local:                                       |Data:                    |
|Assinatura do Coordenador Operacional:                                 |
|                             | | |              |  |     |                |


 
                                  ANEXO VII
                   DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR
                                       
|Identificação do Fabricante ou Importador                              |
|Razão social:                                                          |
|CNPJ:                         |Inscrição Estadual:                     |
|Endereço:                                       |Nº:                    |
|Bairro:                       |Município:             |UF:             |
|Identificação do Representante Legal do Fabricante ou Importador       |
|Nome:                                                                  |
|CPF:                          |Cargo:                                  |
|Identificação do Equipamento ECF Analisado                             |
|Tipo:      |Marca:            |Modelo:           |Versão:              |
|Identificação do Equipamento ECF de mesmo Software e Hardware (OEM)    |
|Tipo:      |Marca:            |Modelo:           |Versão:              |
|Identificação do Órgão Técnico Credenciado                             |
|Denominação:                                                           |
|CNPJ:                                                                  |
|Endereço:                                       |Nº:                    |
|Bairro:                       |Município:             |UF:             |
|O fabricante ou importador acima identificado declara, nos termos do § |
|2º da cláusula décima sexta do Protocolo ICMS XX/06, que durante os    |
|procedimentos de análise funcional foi constatado erro ou              |
|desconformidade cujo ajuste implicará em modificação no hardware do    |
|ECF.                                                                   |
|                                                                       |
|Assinatura:                                                            |
|                                                                       |
|Representantes do Protocolo ICMS XX/06 na Análise Funcional            |
|Coordenador Operacional                                                |
|Nome:                                                 |UF:             |
|Analisadores                                                           |
|Nome:                                                 |UF:             |
|Nome:                                                 |UF:             |
|Nome:                                                 |UF:             |
|Nome:                                                 |UF:             |
|Nome:                                                 |UF:             |
|Ajuste necessário                                                      |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|Local e data da análise:                                               |
|                                                                       |
|Assinatura do Coordenador Operacional:                                 |
|           |                  | |                | |    |                |


 
                                 ANEXO VIII
                         TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
XX/06 mediante realização de análise funcional  do  equipamento  ECF  abaixo
identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional  para  os  efeitos
previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS XX/06:
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
|NÚMERO  |DATA DA |FINALIDADE  |LEGISLAÇÃO      |LAUDO DA ANÁLISE      |
|        |EMISSÃO |(Análise    |APLICÁVEL       |ESTRUTURAL (quando    |
|        |        |Inicial ou  |                |exigível) (número e   |
|        |        |de Revisão) |                |órgão técnico         |
|        |        |            |                |emitente)             |
|        |        |            |                |                      |


 
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                 |SOFTWARE BÁSICO                           |
|TIPO   |MARCA   |MODELO    |VERSÃO  |CHECKSUM |DISPOSITIVO           |
|       |        |          |        |         |                      |
|O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA    |
|ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: XX.XX.XX                   |


 
2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:
|FORMATAÇAO GERAL:    |                                                 |
|FFMMAALLLLLLLLLLLLLL |                                                 |
|FF (COD. FABRICANTE):|                                                 |
|MM (MODELO):         |                                                 |
|AA                   |ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO                 |
|LLLLLLLLLLLLLL       |Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo    |
|                     |fabricante                                       |


 
3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                          |CNPJ       |INSCRIÇÃO ESTADUAL |
|                                      |           |(NO ESTADO DE      |
|                                      |           |LOCALIZAÇÃO)       |
|                                      |           |                   |


 
4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:
|CANCELAMENTOS                                                         |
|ITEM     |CUPOM    |CUPOM EM |OPERAÇÃO |OPERAÇAO |OPERAÇÃO |OPERAÇÃO |
|         |EMITIDO  |EMISSÃO  |ACRESC.  |DESCONTO |ACRESC.  |DESCONTO |
|         |         |         |ITEM     |ITEM     |SUBTOTAL |SUBTOTAL |
|ICMS                      |ISSQN                                      |
|ITEM         |SUBTOTAL    |ITEM              |SUBTOTAL                |
|ICMS  |ISSQN |ICMS  |ISSQN|ICMS   |ISSQN     |ICMS  |ISSQN            |
|      |      |      |     |       |          |      |                 |


 
6. TOTALIZADORES:
|DENOMINAÇÃO        |QTDE  |IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL                       |
|Totalizador Geral  |      |                                            |
|Venda Bruta Diária |      |                                            |
|Cancelamento de    |      |                                            |
|ICMS               |      |                                            |
|Cancelamento de    |      |                                            |
|ISSQN              |      |                                            |
|Desconto ICMS      |      |                                            |
|Desconto ISSQN     |      |                                            |
|Geral de ISSQN     |      |                                            |
|Venda Líquida      |      |                                            |
|Diária             |      |                                            |
|Acréscimo ICMS     |      |                                            |
|Acréscimo ISSQN    |      |                                            |
|Isento do ICMS     |      |                                            |
|Substituição       |      |                                            |
|Tributária do ICMS |      |                                            |
|Não Incidência do  |      |                                            |
|ICMS               |      |                                            |
|Tributados,        |      |                                            |
|programáveis  para |      |                                            |
|o ICMS ou para o   |      |                                            |
|ISSQN              |      |                                            |
|Meios de pagamento |      |                                            |
|Comprovante Não    |      |                                            |
|Fiscal             |      |                                            |
|Não-Vinculado      |      |                                            |
|Relatório Gerencial|      |                                            |
|Isento do ISSQN    |      |                                            |
|Substituição       |      |                                            |
|Tributária do ISSQN|      |                                            |
|Não Incidência do  |      |                                            |
|ISSQN              |      |                                            |
|Cancelamento Não   |      |                                            |
|Fiscal             |      |                                            |
|Acréscimo Não      |      |                                            |
|Fiscal             |      |                                            |
|Desconto Não Fiscal|      |                                            |


 
7. CONTADORES:
|DENOMINAÇÃO                     |SIGLA |IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL         |
|Contador de Reinício de Operação|      |                              |
|Contador de Reduções Z          |      |                              |
|Contador de Ordem de Operação   |      |                              |
|Contador Geral de Operação      |      |                              |
|Não-Fiscal                      |      |                              |
|Contador de Cupom Fiscal        |      |                              |
|Contador Geral de Relatório     |      |                              |
|Gerencial                       |      |                              |
|Contador Geral de Operação      |      |                              |
|Não-Fiscal Cancelada            |      |                              |
|Contador de Cupom Fiscal        |      |                              |
|Cancelado                       |      |                              |
|Contadores Específicos de       |      |                              |
|Operações Não-Fiscais           |      |                              |
|Contadores Específicos de       |      |                              |
|Relatórios Gerenciais           |      |                              |
|Contador de Comprovante de      |      |                              |
|Crédito ou Débito               |      |                              |
|Contador de Fita-detalhe        |      |                              |


 
8. INDICADORES:
|DENOMINAÇÃO                     |SIGLA    |IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL      |
|Número de Ordem Seqüencial do   |         |                           |
|ECF                             |         |                           |
|Número de Comprovantes de       |         |                           |
|Crédito ou Débito Não Emitidos  |         |                           |
|Tempo Emitindo Documento Fiscal |         |                           |
|Tempo Operacional               |         |                           |
|Operador                        |         |                           |
|Loja                            |         |                           |


 
9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):
|SÍMBOLO  |    |LOCAL DE IMPRESSÃO |                                    |
|         |    |NO CUPOM FISCAL:   |                                    |


 
10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:
10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:
|QTDE DE   |LOCAL DE INSTALAÇÃO                                         |
|LACRES    |                                                            |
|EXTERNO   |                                                            |
|          |                                                            |
|INTERNO   |                                                            |
|          |                                                            |


 
10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
|MATERIAL  |FIXAÇÃO   |LOCALIZAÇÃO                                      |
|          |          |                                                 |
|          |          |                                                 |


 
10.3. MECANISMO IMPRESSOR:
|MARCA    |MODELO    |TIPO           |COLUNAS      |ALIMENTAÇÃO DE     |
|         |          |               |             |PAPEL              |
|         |          |               |             |                   |
|         |          |               |             |                   |
|Observação:                                                           |


 
10.4. MEMÓRIA FISCAL:
|TIPO DE   |IDENTIFICAÇÃO        |CAPACIDADE     |RECEPTÁCULO ADICIONAL |
|DISPOSITIV|                     |               |                      |
|O         |                     |               |                      |
|          |                     |               |                      |
|Observação:                                                           |


 
10.5. MEMÓRIA DE FITA DETALHE:
|TIPO DE   |IDENTIFICAÇÃO  |CAPACIDADE |RECEPTÁCULO    |TIPO DE FIXAÇÃO |
|DISPOSITIV|               |           |ADICIONAL      |                |
|O         |               |           |               |                |
|          |               |           |               |                |
|Observação:                                                           |


 
10.6. PORTAS:
10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:
|IDENT.|LOCAL               |FUNÇÃO                                     |
|CN1   |                    |                                           |
|CN2   |                    |                                           |
|CN3   |                    |                                           |
|CN4   |                    |                                           |
|CN5   |                    |                                           |
|J1    |                    |                                           |
|J2    |                    |                                           |
|J3    |                    |                                           |
|J4    |                    |                                           |


 
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
|<Declaração a que se refere o § 2º da cláusula quarta do Protocolo ICMS |
|XX/06, se for o caso>                                                   |
|                                                                        |
|                                                                        |
|                                                                        |


 
12. REPRESENTANTES DAS UNIDADES  FEDERADAS  SIGNATÁRIAS  DO  PROTOCOLO  ICMS
XX/06 INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE FUNCIONAL:
|COORDENADOR OPERACIONAL                                               |
|NOME:                                                        |UF:     |
|DEMAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE ANÁLISE                               |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |
|NOME:                                                        |UF:     |


 
13. REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL:
|NOME:                                                                   |
|                                                                        |
|CPF:                                                                    |
|                                                                        |
|CARGO OU FUNÇÃO:                                                        |
|                                                                        |
|LOCAL E DATA DA ANÁLISE:                                                |
|ASSINATURA DO COORDENADOR OPERACIONAL:                                  |


 
 

                                  ANEXO IX
                            CONTRATO DE DEPÓSITO
Por este instrumento, em conformidade com o disposto no Código  Civil  e  no
inciso II das cláusulas vigésima primeira, vigésima sexta  e  trigésima,  do
Protocolo ICMS XX/06, os representantes das unidades  federadas  signatárias
do mencionado Protocolo, doravante denominados de “depositantes”, neste  ato
representados pelo Coordenador Operacional, Sr. <NOME>  Matricula  funcional
<Nº> e CPF <Nº>, exercendo  suas  funções  na  <SECRETARIA>,  localizada  na
<ENDEREÇO COMPLETO>  e  a  empresa  <FABRICANTE>,  localizada  na  <ENDEREÇO
COMPLETO>, doravante denominada de  “depositário”,  neste  ato  representado
por <NOME>, Carteira de Identidade <Nº> e CPF <Nº>, residente e  domiciliado
na <ENDEREÇO  COMPLETO>,  celebram  o  presente  CONTRATO  DE  DEPÓSITO  dos
equipamentos  Emissores  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  marca   <MARCA>,   modelo
<MODELO>, versão <VERSÃO>, número de fabricação <NÚMERO A>, lacrado  com  os
lacres números <NUMEROS DOS LACRES ECF A> e  número  de  fabricação  <NÚMERO
B>, lacrado com os lacres números <NUMEROS DOS LACRES ECF B> e  do  envelope
de segurança  identificado  pelo  número  <NÚMERO>  contendo  os  documentos
relacionados no inciso III da  cláusula  sétima  do  Protocolo  ICMS  XX/06,
mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula primeira O envelope de segurança que contém a documentação  técnica
do ECF atende às especificações estabelecidas no § 1º da cláusula sétima  do
Protocolo ICMS XX/06 e está sendo depositado devidamente  lacrado  por  meio
de seu próprio sistema de fechamento e lacração;
Cláusula segunda Os equipamentos ECF  estão  sendo  depositados  devidamente
lacrados por meio da aplicação dos lacres acima identificados no sistema  de
lacração próprio do equipamento descrito em seu Termo Descritivo Funcional;
Cláusula terceira O depositário deverá manter o envelope de  segurança  e  o
equipamento ECF lacrados, conservando-os no estado em que os recebeu;
Cláusula quarta Nas hipóteses previstas no Protocolo ICMS XX/06, o  envelope
de segurança e o equipamento ECF serão abertos  exclusivamente  na  presença
de representantes do depositário e dos depositantes;
Cláusula quinta Se o envelope de segurança ou o equipamento ECF se  perderem
por motivo de força maior, conforme disposto no art. 636 do Código Civil,  o
depositário  deverá  solicitar  nova  análise  funcional   do   equipamento,
suspendendo-se novas autorizações de uso do equipamento até a realização  da
referida análise;
Cláusula sexta O envelope de segurança e o equipamento ECF  somente  poderão
ser mantidos em depósito  de  terceiros  mediante  expressa  autorização  do
depositante, exceto no caso  de  uso  de  cofre  localizado  em  instituição
bancaria autorizada pelo Banco Central do Brasil;
Cláusula sétima No caso de  realização  da  análise  estrutural  de  revisão
prevista na cláusula nona do Protocolo  ICMS  XX/06,  o  depositante  deverá
comunicar ao Coordenador Geral o nome do órgão técnico que fará a análise  e
a data da remoção dos lacres e abertura do equipamento.
Cláusula oitava Os custos com o depósito de que trata  este  contrato  serão
suportados exclusivamente pelo depositário.
<Local e data:>
<Identificação  e  assinaturas  dos  representantes  do  depositante  e   do
depositário>
 

                                   ANEXO X
                        PARECER TECNICO DE SUSPENSÃO
Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
XX/06, com base no relatório conclusivo da Comissão Processante do  Processo
Administrativo Nº ..............,  resolvem  SUSPENDER  o  Termo  Descritivo
Funcional do equipamento ECF abaixo identificado, de acordo com  o  disposto
na cláusula trigésima terceira, no § 1º da cláusula trigésima  quarta  e  no
inciso I da cláusula trigésima sexta, todas do Protocolo ICMS XX/06.
 
1. PARECER TÉCNICO DE SUSPENSÃO:
|NÚMERO   |DATA DA EMISSÃO   |TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL SUSPENSO      |
|         |                  |NÚMERO:             |DATA:                |


2. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                                       |CNPJ               |
|                                                   |                   |


3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                  |SOFTWARE BÁSICO                          |
|TIPO    |MARCA    |MODELO    |VERSÃO  |CHECKSUM  |DISPOSITIVO          |
|        |         |          |        |          |                     |


4. MOTIVO(S) DA SUSPENSÃO, LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  (RESUMO  DO  RELATÓRIO)  E
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF:
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |


5. REPRESENTANTES DAS  UNIDADES  FEDERADAS  SIGNATÁRIAS  DO  PROTOCOLO  ICMS
XX/06:
|NOME                               |UF  |ASSINATURA                   |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |


6. REPRESENTANTE DO FABRICANTE:
|NOME:                                              |CPF:               |
|                                                   |                   |
|ASSINATURA:                                                           |


                                       
                                  ANEXO XI
                         PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO
Os representantes das  unidades  federadas  signatárias  do  Protocolo  ICMS
XX/06, com base no relatório conclusivo da Comissão Processante do  Processo
Administrativo  Nº  ..............,  resolvem  CASSAR  o  Termo   Descritivo
Funcional do equipamento ECF abaixo identificado, de acordo com  o  disposto
no inciso II da cláusula trigésima sexta do Protocolo ICMS XX/06.
1. PARECER TÉCNICO DE CASSAÇÃO:
|NÚMERO      |DATA DA EMISSÃO    |TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL CASSADO    |
|            |                   |NÚMERO          |DATA                |
|            |                   |                |                    |


2. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
|RAZÃO SOCIAL                                       |CNPJ               |
|                                                   |                   |


3. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
|EQUIPAMENTO                  |SOFTWARE BÁSICO                          |
|TIPO    |MARCA    |MODELO    |VERSÃO   |CHECKSUM |DISPOSITIVO           |
|        |         |          |         |         |                      |


4. MOTIVO(S) DA CASSAÇÃO,  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  (RESUMO  DO  RELATÓRIO)  E
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF:
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |


5. REPRESENTANTES DAS  UNIDADES  FEDERADAS  SIGNATÁRIAS  DO  PROTOCOLO  ICMS
XX/06:
|NOME                               |UF  |ASSINATURA                   |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |
|                                   |    |                             |


6. REPRESENTANTE DO FABRICANTE:
|NOME:                                              |CPF:               |
|                                                   |                   |
|ASSINATURA:                                                           |


 
 
                                  ANEXO XII
  COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO
                          COORDENADOR GERAL ADJUNTO
 
A Comissão Processante prevista no § 5º da cláusula trigésima segunda  deste
Protocolo, fica composta pelos representantes de unidades  federadas  abaixo
indicados, com mandato de 1 (um) ano, escolhidos por maioria dos  votos  dos
representantes das unidades federadas, vedada a recondução para  as  funções
efetivas.
Vencido o prazo de um ano, o mandato dos  membros  da  Comissão  Processante
dos processos em andamento fica automaticamente prorrogado até  a  conclusão
dos trabalhos.
Os  membros  suplentes  substituirão  os  efetivos  na  impossibilidade   de
participação destes ou quando estiverem participando de outro processo.
O representante da  unidade  federada  denunciante,  se  membro  efetivo  da
Comissão Processante, deverá ser substituído por um suplente.
 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
|FUNÇÃO      |UF    |NOME                                              |
|EFETIVO 1   |SC    |Sérgio Dias Pinetti                               |
|EFETIVO 2   |RS    |Luiz Fernando Rodrigues Portinho                  |
|EFETIVO 3   |SP    |Nelson Hernandes Júnior                           |
|SUPLENTE 1  |DF    |Wanduil Antônio da Silva                          |
|SUPLENTE 2  |ES    |Mauro Deserto Braga                               |
|SUPLENTE 3  |RN    |Inácio José Oliveira Sousa                        |
|SUPLENTE 4  |SE    |José Ricardo Poderoso                             |
|SUPLENTE 5  |PB    |Nirla Maria Carvalho Araújo                       |
|SUPLENTE 6  |GO    |Christiane Milhomem Brandão Vieira                |


 
COORDENADORES GERAL E ADJUNTO
COORDENAÇÃO GERAL: Sr. Paulo Gilberto Gonçalves (SEF-MG)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTO:  Sr. Rogério de Mello Macedo da Silva (SEFAZ-SC)
 
                                  ANEXO II
                PROTOCOLO ICMS 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a remessa de produtos derivados de petróleo para armazenagem  e
posterior  saída  para  terceiros  por  conta  e  ordem  do  estabelecimento
depositante.
Os Estados do Espírito Santo e de Minas  Gerais,  neste  ato,  representados
pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199  do
Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13  de  setembro  de
1996, resolvem celebrar o seguinte:
 
 
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais acordam  em
autorizar procedimento especial, quando da remessa de produtos derivados  de
petróleo para armazenagem e posterior saída para terceiros,  localizados  no
território  do  Estado  do  Espírito   Santo,   por   conta   e   ordem   do
estabelecimento depositante.
Cláusula segunda Fica a Petróleo Brasileiro  S/A  –  PETROBRAS  –  REFINARIA
GABRIEL PASSOS – REGAP, CNPJ 33.000.167/0093-20 e IE 067.055618.0037 sito  a
Rodovia Fernão Dias – BR 381 – km  427,  Betim,  MG,  autorizada  a  remeter
produtos   derivados   de   petróleo   para   armazenagem   nas   companhias
distribuidoras localizadas no município de Betim, em Minas Gerais.
Parágrafo único. Na saída de produtos para armazenamento, o  estabelecimento
remetente constante no “caput”,  emitirá  nota  fiscal,  com  os  requisitos
exigidos pela legislação e a indicação:
I - do valor e da quantidade da mercadoria;
II - da natureza da operação: “Outras saídas - remessa para depósito”; e
III - do nome, do endereço e dos números da inscrição, estadual e  do  CNPJ,
da companhia distribuidora depositária.
Cláusula terceira Por ocasião da  saída  do  produto  armazenado  autorizado
pela  cláusula  segunda  com  destino  a   estabelecimento   localizado   no
território  do  Estado  do  Espírito  Santo,   a   companhia   distribuidora
depositária deverá:
I - emitir nota fiscal, em série especifica, em nome  do  destinatário,  sem
destaque do valor do imposto, indicando como natureza da  operação  “Remessa
por conta e ordem de terceiros”, que acobertará o transporte do produto  até
o estabelecimento destinatário;
II -  emitir  nota  fiscal  em  nome  do  estabelecimento  depositante,  com
destaque do imposto, constando como natureza da operação  “Outras  saídas  -
retorno simbólico de mercadoria  depositada”,  englobando  todas  as  saídas
ocorridas no dia, e as indicações:
a) dos números, série e data das notas fiscais emitidas na forma  do  inciso
I; e
b) do valor dos produtos, que corresponderá àquele atribuído por ocasião  de
sua entrada para depósito.
III - o estabelecimento depositante emitirá, até o primeiro dia  subseqüente
ao da saída  dos  produtos  da  companhia  distribuidora  depositária,  nota
fiscal  relativa  às  operações  de  venda,   englobando   as   saídas   por
destinatário, com destaque do ICMS,  se  devido,  respeitado  o  período  de
apuração do imposto, com as seguintes indicações:
a) do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no  CNPJ,  da
companhia distribuidora depositária; e
b) dos números das notas fiscais emitidas na forma do  inciso  I,  relativas
aquele destinatário.
Cláusula quarta  O  estabelecimento  depositante  fica  obrigado  perante  a
repartição  fazendária  de   sua   circunscrição   a   entregar   todos   os
demonstrativos e relatórios, relativos  às  operações  abrangidas  por  este
protocolo, na forma e prazos estabelecidos  anteriormente  à  celebração  do
presente protocolo.
Cláusula quinta Além dos demais requisitos exigidos na legislação, as  notas
fiscais emitidas nos termos da cláusula terceira deverão conter a  expressão
"Emitida nos termos do Protocolo ICMS 44/06".
Cláusula  sexta  As  Secretarias  de  Fazenda  das  unidades  da   Federação
signatárias  prestar-se-ão  assistência  mútua  para  a   fiscalização   das
remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:
I - a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao  seu
objeto; e
II - a designar servidores para  exercerem  atividades  de  fiscalização  em
estabelecimentos localizados  nos  territórios  das  unidades  da  Federação
signatárias, desde que previamente credenciados.
Cláusula  sétima  O  descumprimento  das  obrigações   estabelecidas   neste
protocolo sujeitará o responsável às penalidades previstas  nas  respectivas
legislações estaduais.
Cláusula  oitava  Para  efeito   dos   procedimentos   disciplinados   neste
protocolo, será observada a legislação tributária da respectiva  da  unidade
federada,  em  especial  quanto  à  escrituração  de  livros  e  emissão  de
documentos fiscais.
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2007.
 
 
                                  ANEXO III
                PROTOCOLO ICMS 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre procedimentos para o transporte  das  matérias  primas,  coque,
carvão  mineral  e  antracito,  importadas  e  desembaraçadas   nos   portos
localizados no Estado do Espírito  Santo,  destinadas  ao  Estado  de  Minas
Gerais.
Os Estados do Espírito Santo e de Minas  Gerais,  neste  ato,  representados
pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista  o  disposto  no
art. 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário
Nacional), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais acordam  em
autorizar procedimento especial, quanto ao  transporte  de  matérias  primas
“coque”, “carvão mineral”, e  “antracito”,  adquiridos  do  exterior,  cujos
desembaraços ocorram nos portos localizados no  Estado  do  Espírito  Santo,
destinados ao Estado de Minas Gerais.
Cláusula segunda Fica a Belgo Siderurgia S/A, estabelecida  na  Av.  Getúlio
Vargas, nº 100 – no município de João Monlevade-MG,  inscrição  estadual  nº
362.094007.13-72,  CNPJ  nº  17.469.701/0066-12,  autorizada   acobertar   o
transporte ferroviário, efetuado por meio da malha ferroviário da  Companhia
Vale  do  Rio  Doce,  das  matérias-primas  “coque”-  Classificação  NCM  nº
2704.00.10, “carvão mineral”, classificação  NCM  2701.19.00  e  “antracito”
classificação NCM 2701.11.00, adquiridas do exterior,  e  cujo  desembaraços
ocorram nos portos localizados no Estado do Espírito  Santo  –  ES,  com  os
seguintes documentos:
I - declaração de Importação; e
II - via original do documento comprobatório do recolhimento do  imposto  ou
da  Guia  para  Liberação  de  Mercadoria  Estrangeira  sem  Comprovação  do
Recolhimento do ICMS.  
§ 1º No verso da Declaração de Importação, o estabelecimento importador,  ou
preposto  por  ele  autorizado,  declarará  que  se  trata   de   transporte
fracionado ou de transporte integral.
§ 2º Na hipótese de transporte fracionado,  a  partir  da  segunda  remessa,
acompanharão  o  transporte   da   mercadoria   as   cópias   do   documento
comprobatório do recolhimento do imposto ou da Declaração de Importação,  da
Guia  para  Liberação  de  Mercadoria   Estrangeira   sem   comprovação   do
Recolhimento do ICMS e do Comprovante de Importação.
§ 3º Presume-se integral o transporte efetuado  quando  o  contribuinte,  ou
preposto por ele autorizado, deixar de emitir a declaração nos termos  do  §
1º.
Cláusula terceira Com  base  na  Declaração  de  Importação,  observadas  as
disposições  regulamentares  pertinentes,   o   estabelecimento   importador
emitirá Nota Fiscal de  Entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,
mencionando o número da respectiva Declaração de Importação no campo  “Dados
Adicionais”.
Cláusula quarta O estabelecimento importador deixará disponível em um  mesmo
arquivo para análise ou apresentação, quando  a  qualquer  tempo  solicitado
pelo fisco, os documentos abaixo indicados:
I - Notas Fiscais emitidas pelas entradas das mercadorias;
II - Declaração de Importação; e
III -  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Transporte  Ferroviário  emitida  pela
Companhia Vale do Rio Doce.
Cláusula quinta Os documentos fiscais emitidos nos termos  deste  protocolo,
deverá conter, a expressão: “Emitido nos termos do Protocolo ICMS 45/06”.
Cláusula sexta O estabelecimento importador  deverá  elaborar  demonstrativo
mensal, relativo às importações, nele fazendo constar:
I – nome, endereço e inscrição do destinatário;
II – data, número e valor da nota fiscal relativa à entrada de mercadorias;
III – número da Declaração de Importação  relativa  à  nota  fiscal  emitida
pela entrada;
IV – número e data do protocolo;
V – discriminação das mercadorias que deram  entrada  no  estabelecimento  e
das respectivas despesas aduaneiras.
Parágrafo único. O  demonstrativo  deverá  ser  efetuado  por  processamento
eletrônico de dados, em formato “Excel”, devendo ser entregue  ao  fisco  no
prazo  máximo  de  72  (setenta  e  duas)  horas,  contado   da   respectiva
solicitação.
Cláusula  sétima  As  Secretarias  de  Fazenda  das  unidades  da  Federação
signatárias  prestar-se-ão  assistência  mútua  para  a   fiscalização   das
remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:
I - a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao  seu
objeto; e
II - a designar servidores para  exercerem  atividades  de  fiscalização  em
estabelecimentos localizados  nos  territórios  das  unidades  da  Federação
signatárias, desde que previamente credenciados.
Cláusula  oitava  O  descumprimento  das  obrigações   estabelecidas   neste
protocolo sujeitará o responsável às penalidades previstas  nas  respectivas
legislações estaduais.
Cláusula nona Para efeito dos procedimentos disciplinados  neste  protocolo,
será observada a legislação tributária da respectiva  da  unidade  federada,
em especial  quanto  à  escrituração  de  livros  e  emissão  de  documentos
fiscais.
Cláusula décima Este protocolo poderá ser  denunciado  a  qualquer  momento,
desde que, no caso de interesse de apenas  uma  unidade,  esta  comunique  à
outra signatária com antecedência mínima de trinta dias.
Cláusula décima primeira Este protocolo  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
janeiro de 2007.
 
 
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