GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Fazenda, no valor global de
R$ 830.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 02 (dois) créditos especiais no valor
global de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) em favor da Secretaria da Fazenda, destinados à efetivação das apropriações do
PASEP, nas Fontes 117 e 118, de acordo com o detalhamento das classificações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são os caracterizados no inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 30-11-2018)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2018

EXERCÍCIO
ÓRGÃO

2300 – SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE

2302 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

FUNÇÃO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
TIPO RECURSO

7008 – CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
117 – COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE
TESOURO

TOTAL

R$ 650.000,00

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

2300 – SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE

2302 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO


FUNÇÃO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

7008 – CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

GRUPO DE DESPESA
FONTE

118 – COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO

TIPO RECURSO
TOTAL

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO
R$ 180.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2018 .