
DECRETO Nº 1497-R, DE 10 DE  JUNHO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação   do   Estado   do   Espirito   Santo   –
RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25   de   outubro   de
2002,fica acrescido do art. 964, com a seguinte redação:


       “Art. 965.  Para o ano-calendário de 2005,  o prazo  de que  trata  o
      art. 721, § 3.º, fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2005.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias do mês de  junho  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

       (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 27/06/2005)Parte
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           (Publicado inicialmente no D.O.E. em 13/06/2005)Parte superior do
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador