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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14672


Data do Ato
terça-feira, 30 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.672 DE 30 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130058585, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.827,62m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Brejões - Bahia, abrangendo as localidades de Laciavenha, Purrão e Fazenda Rapadura, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Laciavenha, Purrão e Fazenda Rapadura, no Município de Brejões - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA


MUNICÍPIO: BREJÕES


LOCALIDADE: LACIAVENHA


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8553027,36


415036,15


82º 47' 27"


60.00m


M02


M03


8552947,97


415045,98


172º 56' 30"


80.00m


M03


M04


8552940,50


414986,45


262º 50' 52"


60.00m


M04


M05


8552946,48


414985,45


350º 30' 24"


6.06m


M05


M06


8553008,58


414977,66


352º 51' 00"


62.59m


M06


M01


8553019,83


414976,62


354º 43' 06"


11.30m


Perímetro = 279,95.00m


 


 


 


 


Área total = 4.819,83m²    - 0.4820ha


 


 


 

 
 
 
 
 
 
 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: EEAT2 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 2


MUNICÍPIO: BREJÕES


LOCALIDADE: PURRÃO


DATUM: WGS-84


MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8552777,34


416360,58


135º 19' 23"


26.34m


M02


M03


8552759,03


416343,56


222º 54' 32"


25.00m


M03


M04


8552777,75


416325,05


315º 19' 23"


26.33m


M04


M01


8552796,07


416342,06


42º 52' 35"


25.00m


Perímetro = 102.66m


 


 


 


 


Área total  = 657.71m²    - 0.0658ha


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL :CAPITAÇÃO


MUNICÍPIO : BREJÕES


LOCALIDADE : FAZENDA RAPADURA


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8546648,73


415171,94


161º 27' 23"


10.00m


M02


M03


8546637,60


415138,75


251º 27' 42"


35.01m


M03


M04


8546647,09


415135,58


341º 31' 44"


10.01m


M04


M01


8546658,21


415168,76


71º 28' 19"


34.99m


Perímetro = 90.00m


 


 


 


 


Área total = 350.08m²    - 0.0350ha


 


 


 
















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