
         DECRETO Nº 552-S, DE 05 DE ABRIL DE 2022.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação do Reservatório de  Água  Tratada  no
                           Bairro Parque Alpino – Área 03, Parte  integrante
                           do Sistema de Abastecimento de Água  de  Domingos
                           Martins /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-KL4H8G,



         DECRETA:

         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de  desapropriação,  área
de terra situada em zona urbana, com acesso pela  Avenida  Kurt  Lewin  (ES-
376), no Bairro Parque Alpino na Sede do Município de Domingos Martins/  ES,
referenciada na planta nº A-062-000-99-1-XX-0170 e no Descritivo Técnico  A-
062-000-99-1-MD-0074; de acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de abril de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 06/04/2022)









                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:
I.1) Área – 03 – Planta: A-062-000-99-1-XX-0170
                          Descritivo Técnico: A-062-000-99-1-MD-0074

PROPRIETÁRIOS: LEILA BROWN, CARLOS  FREDERICO  GALLETI  LOSS,  FRANK  THOMAS
BROWN, ROBERTA CAMATTA BROWN, JULIO MARCELO ARAÚJO  BARROS,  WILLIAN  MORRIS
BROWN, ADRIANA CASTELO GOMES BROWN E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação área 03: formada por uma figura geométrica triangular, com

03 (três) lados, perfazendo um perímetro de 124,18 (Cento e vinte  e  quatro
inteiros e  dezoito  centésimos)  metros,  com  uma  área  total  de  692,25
(Seiscentos e noventa e dois inteiros e vinte  e  cinco  centésimos)  metros
quadrados, em topografia triangular.

      [pic]



NORTE Caracterizado pelos vértices 1 a 2, medindo 40,13 (Quarenta  inteiros
         e treze centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  de  José
         luiz Pivetta, Celiano Wandekoquem e ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices 2 a 3, medindo 49,18  (Quarenta  e  nove
         inteiros e dezoito centésimos) metros, divisando com a  propriedade
         de Frank Thomas Brown e ou “a quem de direito”.

OESTE       Caracterizado pelos 3 a  1,  medindo  34,87  (Trinta  e  quatro
         inteiros e oitenta e sete centésimos) metros, divisando com Avenida
         Kurt Lewin (ES-376).
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador