GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o certiﬁcado “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” e “Pessoa Amiga da
Criança e do Adolescente”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os certiﬁcados “Pessoa Amiga da Criança e do Adolescente” e “Empresa Amiga da Criança e do
Adolescente” para as pessoas físicas e jurídicas que, respectivamente, contribuem voluntariamente com projetos que visam o atendimento da
criança e do adolescente no Estado de Goiás.
Parágrafo único. O objetivo dos certiﬁcados previstos no caput deste artigo é divulgar e estimular a participação de
empresas e de pessoas físicas que criem e implementem projetos sociais destinados às crianças e aos adolescentes do Estado.
Art. 2º A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” poderá usá-lo em publicidade com
finalidade comercial.
Art. 3° Os critérios para a obtenção do certiﬁcado instituído por esta Lei, a forma de concessão, seu modelo, confecção,
uso e controle serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 4° Os títulos serão concedidos em Sessão Solene especialmente convocada para este ﬁm, na última quinzena do mês
de outubro, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, às pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelos Deputados, pelo
Governador e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás, em razão de terem atendido o disposto
nesta Lei.
Parágrafo único. As indicações devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás até a primeira
quinzena de setembro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 06-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-12-2018 .