

DECRETO Nº 1927-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.






                               Introduz alterações no Regimento Interno  do
                               Conselho Estadual de  Recursos  Fiscais,  da
                               Secretaria de  Estado  da  Fazenda  –  Anexo
                               Único que integra o Decreto nº  1.038-R,  de
                               06 de junho de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III e V, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  Os  dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regimento  Interno  do
Conselho Estadual de Recursos Fiscais, da Secretaria de Estado da Fazenda  –
Anexo Único que integra o Decreto nº  1.038-R,  de  06  de  junho  de  2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 8º:
    “Art. 8º
    ........................................................................
    ..............
    XXXIV - proferir voto de desempate.”
II – o art. 34:
    “Art. 34 – As Decisões do Conselho serão tomadas por maioria de  votos,
    cabendo ao presidente o voto de desempate.”
III – o art. 47:
    “Art. 47 – Ocorrendo empate na votação, se o presidente não  se  julgar
    em condições de oferecer  de  plano  o  voto  desempate,  suspenderá  o
    julgamento para o seu oferecimento no prazo de quinze dias.”

Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  setembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/09/2007)
                               (Tornado sem efeito pelo Decreto 1948-R/2007)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador