

DECRETO N.º 1883-R, DE 18 DE JULHO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


    "Art.                                                             168. 
    ........................................................................
    .....................................


    VIII - até o décimo nono  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  respectivo
    período de apuração,  nas  operações  promovidas  por  estabelecimentos
    industriais;


    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    b) comerciais;


    ........................................................................
    .............................................” NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.029 e 1.030, com a  seguinte
redação:


     “Art. 1.029.  As  menções  contidas  neste  Regulamento  referentes  a
    estabelecimentos de microempresas estaduais deverão ser  compreendidas,
    se for  o  caso,  como  referentes  ao  Regime  Especial  Unificado  de
    Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas  Microempresas  e
    Empresas de Pequeno Porte – Simples  Nacional–  ,  instituído  pela Lei
    Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.


    Art. 1.030.  Até 31 de julho de 2007, os estabelecimentos inscritos  no
    cadastro de contribuintes do imposto, poderão optar pelo  enquadramento
    no Simples Nacional, observados os seguintes procedimentos:


    I - para  os  estabelecimentos  já  optantes  pelo  sistema  instituído
    pela Lei Federal n.º 9.317, de 5 de dezembro  de  1996,  –  SIMPLES–  o
    enquadramento será automático, desde que no curso do mês de  julho  não
    haja  manifestação  em   contrário   expressamente   formalizada   pelo
    interessado, ou o estabelecimento não esteja  enquadrado  nas  vedações
    previstas na Lei Complementar Federal 123, de 2006;


    II - para os demais estabelecimentos, a opção pelo Simples Nacional dar-
    se-á por meio da internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br; e


    III - os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional deverão adotar
    os procedimentos previstos na Lei Complementar Federal  123,  de  2006,
    a partir de 1º de julho de 2007.


    § 1.º  Manifestada a opção prevista no inciso  II  do caput,  o  pedido
    para enquadramento no Simples Nacional poderá ser:


    I - deferido, caso em que os efeitos da opção serão  considerados  como
    vigentes a partir de 1.º de julho de 2007; ou 


    II - indeferido, caso em que será expedido termo  de  indeferimento  da
    Opção pelo Simples Nacional, na hipótese em que a  SEFAZ  decidir  pela
    denegação do pedido.


    § 2.º  Caberá ao interessado a verificação, por  meio  da internet,  no
    endereço www.receita.fazenda.gov.br,   acerca   do    deferimento    ou
    indeferimento do seu pedido para enquadramento no Simples Nacional.


    § 3.º  Ocorrida a hipótese de que trata o inciso II do §  1.º,  caso  o
    pedido indeferido tenha sido apresentado por estabelecimento  vinculado
    ao  regime  de  tributário  aplicável  às  microempresas  estaduais,  o
    contribuinte  deverá  adotar  os  procedimentos  relativos  ao   regime
    ordinário de apuração e recolhimento do imposto, a  partir  de  1.º  de
    julho de 2007, observando-se o seguinte:


    I  -  sobre  o  estoque  de   mercadorias   tributadas   existente   no
    estabelecimento em 30  de  junho  de  2007,  excluídas  as  mercadorias
    isentas e sujeitas ao regime de substituição tributária, será  admitida
    a apropriação de créditos para compensação com o montante do imposto  a
    recolher nos períodos de apuração subseqüentes;


    II - para os fins de que trata o inciso I:


    a) as mercadorias deverão ser relacionadas de forma discriminada, sendo
    valorizadas ao preço da aquisição mais recente;


    b) sobre o valor total apurado na forma da alínea a,  será  aplicado  o
    percentual de dez por cento, cujo montante poderá ser apropriado em, no
    mínimo, três parcelas mensais e consecutivas, a partir  do  período  de
    apuração referente ao mês de julho de 2007, admitida a  aglutinação  de
    parcelas, em caso de valores inferiores a 200 VRTEs;


    c) deverá ser informado no livro Registro de Apuração do ICMS:


    1. na coluna “Outros Créditos”, o valor do crédito a ser apropriado; e


    2. no quadro “Observações”, a expressão “Saldo credor de  ICMS  apurado
    nos termos do art. 1.030, § 3.º, do RICMS/ES”; e


     


    d)  a  relação  de  mercadorias  a  que  se  refere  a  aliena a deverá
    permanecer em poder do contribuinte  para  ser  apresentada  ao  Fisco,
    quando exigida;


    III - os estabelecimentos referidos neste parágrafo poderão emitir, até
    30 de setembro de 2007, as notas fiscais  confeccionadas  para  uso  na
    condição de microempresa estadual, devendo o valor do imposto incidente
    sobre as  respectivas  operações  ser  indicado  no  campo  informações
    complementares, seguido da expressão “ICMS destacado na forma  do  art.
    1.030, § 3.º, III, do RICMS/ES;”


    IV - após 30 de setembro de 2007, as notas fiscais confeccionadas  para
    uso na condição de  microempresa  estadual  deverão  ser  inutilizadas,
    lavrando-se termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais
    e Termos de Ocorrência; e


    V - eventuais diferenças do imposto, referentes  ao  mês  de  julho  de
    2007, deverão ser recolhidas até 29 de setembro de 2007.


    § 4.º  Ocorrida a hipótese de que trata o inciso II do §  1.º,  caso  o
    pedido indeferido tenha sido apresentado por estabelecimento  vinculado
    ao regime ordinário de apuração, o contribuinte deverá:


    I - adotar os procedimentos relativos ao regime ordinário de apuração e
    recolhimento do imposto, com efeitos retroativos  a  1.º  de  julho  de
    2007;


    II - emitir nota fiscal complementar para transferência de crédito, com
    destaque do imposto  devido  nas  operações,  por  adquirente,  devendo
    constar, no campo “Observações” ou  em  demonstrativo  em  separado,  a
    relação das  notas  fiscais  anteriormente  emitidas  sem  destaque  do
    imposto, bem como a expressão: “Nota  fiscal  complementar  emitida  na
    forma do art. 1.030, § 4.º, II, do RICMS/ES”;


    III - emitir nota  fiscal  para  ajuste  da  situação  tributária,  com
    destaque do imposto, englobando as  operações  realizadas  no  referido
    período não abrangidas pelo inciso II, contendo  a  seguinte  expressão
    “Nota fiscal emitida na forma do art. 1.030, § 4.º, III, do  RICMS/ES”;
    e


    IV - recolher eventuais diferenças do imposto,  referentes  ao  mês  de
    julho de 2007, até 29 de setembro de 2007.


    § 5.º  A partir da data do  enquadramento  no  Simples  Nacional,  fica
    vedado o  aproveitamento,  sob  qualquer  forma,  de  eventuais  saldos
    credores do imposto, acumulados pelo estabelecimento optante.


    § 6.º  O estabelecimento vinculado ao regime de  microempresa  estadual
    que não optar pelo Simples  Nacional  deverá  adotar  os  procedimentos
    previstos nos incisos I a IV do § 3.º. ” (NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2007.


 


Art. 3.º  Ficam revogados o inciso II do art. 78; os  arts.  145  a  162;  o
inciso XX do art. 168; e o inciso XXI do  art.  538  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18  de  julho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/07/2007)


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador