


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 420


                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por subsídio para os militares do Estado
                                   do   Espírito   Santo   e   dá    outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÕES INICIAIS


       Art. 1º Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração por  subsídio  para  os  militares  do  Estado  do
Espírito Santo, em observância  ao  disposto  no  §  9º  do  artigo  144  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º O subsídio dos militares será fixado por lei, em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio  e
verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos  do  §  4º
do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 2º Excetuam-se do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas a serviço  extraordinário  e  a  função  gratificada  de
chefia.


       Art. 2º O serviço extraordinário, a que se refere o § 2º  do  artigo
1º desta Lei Complementar, dependerá da efetiva  prestação  de  serviço,  em
atividade fim de polícia  e  de  bombeiro  militar,  condicionado  à  escala
prévia de serviço extra, não podendo exceder a 24  (vinte  e  quatro)  horas
mensais.


       § 1º A escala de serviço extra, a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo, será organizada e fixada pelos comandantes da Polícia Militar  e  do
Corpo  de  Bombeiros  Militar,  em  jornadas  mínimas  de  6  (seis)  horas,
observando a necessidade efetiva de serviço extra, na forma do  regulamento.



       § 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será  o  resultado
da divisão do valor do subsídio  individual  por  176  (cento  e  setenta  e
seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente  prestada,  acrescido
de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do  inciso  XVI  do  artigo  7º  da
Constituição da República Federativa do Brasil.




       § 3º A escala de serviço extra, de que trata  este  artigo,  não  se
incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.

       Art. 3º Suspende-se temporariamente o direito do militar estadual ao
subsídio quando:


       I - em licença para tratar de interesse particular;


       II - em estado de deserção.


                                 CAPÍTULO II
     DA ESTRUTURA DA MODALIDADE REMUNERATÓRIA POR SUBSÍDIO DOS MILITARES


       Art. 4º  A  carreira  militar  organizada  em  níveis  hierárquicos,
remunerada por subsídio, será estruturada em 17 (dezessete) referências.


       Art. 5º A promoção dos militares de um posto ou graduação para outro
imediatamente superior, observará  as  normas  contidas  na  legislação  dos
militares do Estado do Espírito Santo.


       Art. 6º A progressão horizontal é a passagem de uma referência  para
outra imediatamente superior, dentro do mesmo posto ou graduação, e  dar-se-
á nos interstícios constantes do Anexo IV.


       Parágrafo único. O tempo de interstício equivale ao tempo de efetivo
serviço prestado à corporação militar, computado nos termos  do  artigo  122
da Lei nº 3.196, de 09.01.1978.


       Art. 7º Não será computado no tempo de interstício, a que se  refere
o parágrafo único do artigo 6º desta Lei Complementar, o tempo passado:


       I - como desertor;


       II - em cumprimento de pena de suspensão do exercício da  função  ou
cargo, decorrente de sentença transitada em julgado;


       III - em licença para tratar de interesse particular;


       IV - em licença para tratamento de saúde, superior a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não;




       V - em cumprimento de pena restritiva de  liberdade,  decorrente  de
sentença transitada em julgado.


       Parágrafo único. O disposto no inciso IV deste artigo não se  aplica
ao militar afastado em decorrência de acidente ou doença que tenha  causa  e
efeito com serviço.


       Art. 8º A progressão será publicada no órgão de comunicação  interna
da corporação, com vigência a partir da data da ocorrência do direito.


       Art. 9º Os subsídios dos militares, fixados nas  tabelas  constantes
deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       § 1º A tabela de subsídio dos militares,  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será a constante do  Anexo  I  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar de 1º.01.2008 a 31.12.2008.


       § 2º A tabela de subsídio dos militares,  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será a constante do Anexo  II  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.


       § 3º A tabela de subsídio dos militares,  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será a constante do Anexo III  desta  Lei  Complementar,  para
vigorar a partir de 1º.01.2010.


       Art.  10.  A  passagem  do  militar,  incorporado  após  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, à  situação  de  inatividade,  será  “ex-
officio”, mediante transferência para a reserva remunerada, ao completar  35
(trinta e cinco) anos de contribuição ao regime de previdência,  tendo  como
base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação  e
da referência, correspondente à data de inatividade.


       Parágrafo único. Nas  situações  previstas  na  legislação  vigente,
referentes à transferência para a inatividade, com remuneração  proporcional
ao tempo de serviço, o provento será calculado da seguinte forma:


       I - o valor do subsídio do seu posto ou graduação será  dividido  em
cotas de 1/35 (um trinta e cinco avos);


       II - o valor do provento na inatividade corresponderá a tantas cotas
quantos forem os anos de serviço,  computáveis  para  a  inatividade,  sendo
considerado como 1 (um) ano a fração  de  tempo  igual  ou  superior  a  180
(cento e oitenta) dias.












                                CAPÍTULO III
  DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DOS MILITARES REMUNERADOS
                         PELA MODALIDADE DE SUBSÍDIO


       Art. 11. O militar remunerado pela modalidade de subsídio, declarado
por Junta Militar de Saúde, incapaz definitivamente para o serviço  policial
militar ou bombeiro militar, será reformado “ex-officio”.


       Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Capítulo ao militar  que
for reformado por  ultrapassar  2  (dois)  anos  agregado  por  incapacidade
temporária para o serviço, nos termos do inciso III do artigo 95 da  Lei  nº
3.196/78.

       Art. 12. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

       I  -  ferimento  recebido  em  operações  militares,  relativas   às
atividades de polícia militar e de bombeiro  militar,  ou  doença  contraída
nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;


       II - acidente em serviço;


       III - doença, moléstia ou  enfermidade  adquirida,  com  relação  de
causa a condições inerente ao serviço;


       IV  -  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia   maligna,
cegueira,  lepra,  síndrome   da   imunodeficiência   adquirida,   paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,  pênfigo,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e  outras  moléstias  que  a
lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;


       V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa
e efeito com o serviço.

       Parágrafo único. As causas de incapacidade  previstas  neste  artigo
serão comprovadas nos termos da legislação vigente.

       Art. 13. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por  um
dos motivos constantes do inciso I do  artigo  12  desta  Lei  Complementar,
será reformado com qualquer tempo de contribuição ao regime de  previdência,
tendo o seu provento fixado com base no valor do subsídio  do  posto  ou  da
graduação imediatamente superior, correspondente à  data  de  declaração  de
incapaz, e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio.

       § 1º Aplica-se o disposto neste  artigo  aos  casos  constantes  nos
incisos II, III e IV do  artigo  12,  quando  a  incapacidade  definitiva  e
permanente do militar o tornar inválido para qualquer trabalho.


       § 2º O provento do Soldado, para efeito deste  artigo,  será  fixado
com base no subsídio de 3º Sargento.


       § 3º Quando o militar for integrante do último nível  da  hierarquia
de seu quadro, a base de cálculo do seu provento será o  valor  do  subsídio
do  seu  posto  ou  graduação,  correspondente  à  data  de  declaração   da
incapacidade, e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio.


       § 4º O provento do Subtenente, para efeito deste artigo, será fixado
com base na remuneração do 2º Tenente.

       Art. 14. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para  a
atividade militar por um dos motivos constantes dos incisos II, III e IV  do
artigo 12 desta Lei Complementar,  será  reformado  com  qualquer  tempo  de
contribuição ao regime de previdência, tendo o seu provento fixado com  base
no valor do subsídio do seu posto ou  da  sua  graduação,  correspondente  à
data de declaração de incapaz, e na referência 17 (dezessete) da  tabela  de
subsídio.

       Art. 15. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por  um
dos motivos constantes do inciso V do artigo 12, será reformado:

       I - com provento proporcional ao tempo de contribuição ao regime  de
previdência, tendo como base de cálculo o valor do subsídio do posto  ou  da
graduação  e  da  referência,  correspondente  à  data  de   declaração   da
incapacidade;


       II - com provento fixado como base no valor do subsídio do posto  ou
da graduação, correspondente à data de  declaração  da  incapacidade,  e  da
referência 17 (dezessete) da  tabela  de  subsídio,  quando  a  incapacidade
definitiva  e  permanente  do  militar  o  tornar  inválido  para   qualquer
trabalho.


       Parágrafo único. No cálculo da proporcionalidade,  de  que  trata  o
inciso I deste artigo, será  aplicado  o  disposto  no  parágrafo  único  do
artigo 10.


                                 CAPÍTULO IV
                           DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


       Art. 16. Fica assegurado ao militar da ativa, incorporado até a dada
de publicação desta  Lei  Complementar,  o  direito  de  optar,  a  qualquer
momento  e  de  forma  irretratável,  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio.


       Art. 17. O militar da ativa, que exercer a opção na forma do  artigo
16 desta Lei Complementar,  será  enquadrado  na  referência  da  tabela  de
subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de militar  do
Estado do Espírito Santo,  mantendo-se  o  posto  ou  graduação  em  que  se
encontra na data de opção, na forma do Anexo IV.


       § 1º O militar da ativa, de que trata o “caput” deste artigo, terá o
tempo de  serviço  para  a  transferência  à  reserva  remunerada,  ampliado
proporcionalmente, aplicando-se regra de transição, com a seguinte fórmula:


           |TSA =  |   |(30 – TS) x |   |– (30 – TS)          |
|       |   |35          |   |                     |
|       |   |30          |   |                     |
|                                                  |
|TSA = Tempo de Serviço Adicional para transição   |
|TS = Tempo de Serviço prestado em anos            |


       § 2º O resultado da fórmula, de que trata o § 1º deste artigo,  será
convertido  em  dias,  multiplicando-se  por  360  (trezentos  e  sessenta),
correspondendo  ao  tempo  adicional  necessário  à  transferência  para   a
inatividade.


       § 3º O militar da ativa, de que trata o “caput”  deste  artigo,  que
cumprir o tempo de serviço adicional, a que se referem os §§ 1º e  2º,  será
transferido “ex-officio” para a  reserva  remunerada,  tendo  como  base  de
cálculo do seu provento o valor do subsídio  do  posto  ou  graduação  e  na
referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio.


       § 4º O militar da ativa,  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
transferido à inatividade nas situações  previstas  na  legislação  vigente,
referentes à transferência para a inatividade, com remuneração  proporcional
ao tempo de serviço, o provento será calculado da seguinte forma:


       I - o valor do subsídio do seu posto ou graduação e  da  referência,
correspondente à data de passagem à inatividade, será dividido em  cotas  de
1/30 (um trinta avos);


       II - o valor do provento na inatividade corresponderá a tantas cotas
quantos forem os anos de serviço,  computáveis  para  a  inatividade,  sendo
considerado como 1 (um) ano a fração  de  tempo  igual  ou  superior  a  180
(cento e oitenta) dias.


       § 5º Os efeitos financeiros da opção de que trata  o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de opção.


       § 6º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em até 6
(seis) meses da data de vigência das  tabelas  de  subsídios,  previstas  no
artigo 9º desta Lei Complementar, os efeitos financeiros retroagirão à  data
de vigência da tabela de subsídio, desde que represente  vantagem  econômica
para o optante.


       § 7º A opção de que trata o “caput” deste artigo implica na renúncia
ao modelo de  remuneração  por  soldos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  abonos,  prêmios,  verbas   de   representação,
acréscimos,  indenizações,  estabilidade  financeira,   guarda   de   preso,
auxílios alimentação, transporte,  invalidez  e  moradia  ou  outra  espécie
remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


       § 8º A 1ª (primeira) progressão do militar da ativa, de que trata  o
“caput” deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que  faltava,
na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


       Art. 18. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos militares, transferidos  à  inatividade,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes de ex-militares em idêntica condição, ocorrendo o  enquadramento
na tabela de subsídio, nas referências, conforme o Anexo IV, e no  posto  ou
graduação, cujo soldo serviu de base para cálculo do provento.


       § 1º O tempo de serviço dos militares inativos ou  de  ex-militares,
instituidores de pensões, de que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  será  o
apurado até a data da  inatividade  ou  do  fato  gerador  do  benefício  de
pensão.


       § 2º O militar  inativo,  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
transferido à inatividade, cujo provento foi  fixado,  incluindo  o  direito
previsto no inciso II do artigo 95 da  Lei  nº  2.701,  de  16.6.1972,  será
enquadrado na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio.


       § 3º O militar  inativo,  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
transferido à inatividade, cujo provento foi  fixado,  incluindo  o  direito
previsto no inciso I do artigo 95 da Lei nº  2.701/72,  será  enquadrado  na
referência, observando o tempo de serviço prestado na  condição  de  militar
do Estado do Espírito Santo, conforme o Anexo IV.




       § 4º O militar inativo, de que trata o  “caput”  deste  artigo,  que
passou para a inatividade com provento proporcional  ao  tempo  de  serviço,
nas  situações  previstas  na  legislação  vigente,   será   enquadrado   na
referência equivalente ao tempo de efetivo serviço  computado,  conforme  no
Anexo IV, e terá o seu provento calculado da seguinte forma:


       I - o valor do subsídio do seu posto ou graduação será  dividido  em
cotas de 1/30 (um trinta avos);


       II - o valor do provento na inatividade corresponderá a tantas cotas
quantos forem os anos de serviço,  computáveis  para  a  inatividade,  sendo
considerado como 1 (um) ano a fração  de  tempo  igual  ou  superior  a  180
(cento e oitenta) dias.


       §  5º  Aplicam-se  as  disposições  do  Capítulo   III   desta   Lei
Complementar no que couber, aos militares, de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo militar.


                                CAPÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art. 19. O militar da  ativa  ao  ser  transferido  para  a  reserva
remunerada, nos termos do artigo 14,  §  8º  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil, terá como base de cálculo do seu provento o  valor  do
subsídio do posto ou graduação e da  referência  correspondente  à  data  de
inatividade.


       Parágrafo único. A regra prevista no “caput” deste artigo se  aplica
aos militares transferidos para a inatividade antes da publicação desta  Lei
Complementar, observando o tempo de serviço prestado na condição de  militar
do Estado do Espírito Santo, para enquadramento nas referências, conforme  o
Anexo IV.


       Art. 20. Os militares que não exercerem o direito de opção, que lhes
é assegurado  no  artigo  16,  permanecem  remunerados  pela  modalidade  de
soldos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação  desta
Lei Complementar.


       Art.  21.   Inclui-se   dentre   as   atribuições   do   militar   a
responsabilidade pela coordenação e chefia das subdivisões  hierárquicas  da
estrutura da Polícia Militar e do  Corpo  de  Bombeiros  Militar,  além  das
atividades de assessoria, capacitação, treinamento e  os  serviços  que  dão
suporte às atividades das corporações, observando a hierarquia.


       § 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo, as  atribuições
inerentes às funções de Comandante  e  Subcomandante  Geral,  no  âmbito  da
Polícia Militar  e  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar,  e  de  Secretário  e
Subsecretário  de  Estado,  que  serão  remuneradas  por  meio  de   Funções
Gratificadas de Chefia, nos seguintes valores:


       I - de Comandante Geral e de Secretário de Estado R$ 3.000,00  (três
mil) reais;


       II - de Subcomandante Geral e de Subsecretário de Estado R$ 2.000,00
(dois mil) reais.


       § 2º As Funções Gratificadas de Chefia, de que  trata  este  artigo,
não se incorporam aos proventos de inatividade  e  sobre  elas  não  incidem
descontos previdenciários.


       § 3º Os valores das Funções Gratificadas de Chefia, de que trata o §
1º deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


       Art. 22. Fica transformada a graduação de Soldado “A”, “B” e “C”  em
       Soldado.


       Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica ao Soldado que,
incorporado até a data de publicação desta Lei Complementar, não optar,  nos
termos do artigo 16.


       Art. 23. Os subsídios do Aluno Oficial e do  Aluno  Soldado  são  os
constantes do Anexo V desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. O Aluno Oficial e o Aluno Soldado  que  estejam  em
curso na data de publicação  desta  Lei  Complementar  poderão  optar  pelos
subsídios de que trata o “caput”.


       Art. 24. Aplicam-se as disposições da Lei nº 8.279,  de  31.01.2006,
aos militares regidos por esta Lei Complementar, mantidos os  seus  valores,
para cada posto ou graduação.


       Art. 25. O tempo de  serviço  averbado,  nos  termos  da  legislação
vigente, será computado para a passagem para  a  inatividade,  sendo  vedada
sua utilização para progressão horizontal.


       Parágrafo único. O tempo de  serviço  computado  em  decorrência  de
averbação de férias não gozadas, de períodos anteriores à  Lei  Complementar
nº 282, de 22.4.2004, será considerado como tempo de  efetivo  serviço  para
todos os fins, somente no momento da passagem para a inatividade,  inclusive
para a progressão horizontal.




       Art. 26. Os demais direitos, vantagens ou  prerrogativas,  previstas
na  legislação  vigente  são  aplicáveis  aos  militares,  desde   que   não
conflitantes com esta Lei Complementar.


       Art. 27. Os militares e os policiais civis, ativos, os militares  da
reserva remunerada ou  reformados,  os  policiais  civis  aposentados  e  os
pensionistas dependentes de  ex-militares  e  de  ex-policiais  civis  terão
direito ao pagamento de 1 (um) abono em 2 (duas) parcelas, no  valor  de  R$
800,00 (oitocentos reais) cada, no mês de publicação desta Lei  Complementar
e no mês subseqüente, não incorporável à remuneração a qualquer título.


       Parágrafo único. O abono de que trata o  “caput”  deste  artigo  não
integrará os vencimentos ou soldos para efeito  de  concessão  de  vantagens
pessoais e fixação de proventos.


       Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de
18.01.2007, destinadas a esse fim.


       Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art.  30.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  a  partir   de
1º.01.2008, com exceção do artigo 27 que terá vigência a partir da  data  de
sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/11/2007)












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                                  ANEXO IV

|TABELA DE ENQUADRAMENTO                   |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO   |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                 |1             |
|de 3 a 5 anos              |2             |
|de 5 a 7 anos              |3             |
|de 7 a 9 anos              |4             |
|de 9 a 11 anos             |5             |
|de 11 a 13 anos            |6             |
|de 13 a 15 anos            |7             |
|de 15 a 17 anos            |8             |
|de 17 a 19 anos            |9             |
|de 19 a 21 anos            |10            |
|de 21 a 23 anos            |11            |
|de 23 a 25 anos            |12            |
|de 25 a 27 anos            |13            |
|de 27 a 29 anos            |14            |
|de 29 a 31 anos            |15            |
|de 31 a 33 anos            |16            |
|acima de 33 anos           |17            |









                   ANEXO V - a que se refere o artigo 23.





                           TABELA DE SUBSÍDIOS DO


                        ALUNO OFICIAL E ALUNO SOLDADO


|CATEGORIA        |SUBSÍDIO |
|ALUNO OFICIAL 3º |2.400,00 |
|ALUNO OFICIAL 2º |2.200,00 |
|ALUNO OFICIAL 1º |1.800,00 |
|ALUNO SOLDADO    |850,00   |





































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