
DECRETO Nº 4.295-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

                           Atualiza as disposições  normativas  do  Programa
                           Criança Feliz Capixaba, instituído  pelo  Decreto
                           nº 4.064-R de 21/02/2017.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, I e  V,  alínea  a  da  Constituição  Estadual,  e  em
consonância com as disposições constantes  da  Lei  Federal  nº  13.257,  de
08/03/2016, com o Decreto Federal nº 8.869, de 05/10/2016 e, do  Decreto  nº
4.194-R, de 29/12/2017, e com  as  informações  constantes  do  processo  nº
83075631,





DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                      DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ CAPIXABA


Art. 1º O Programa Criança Feliz Capixaba, instituído pelo Decreto nº 4.064-
R de 21/02/2017, é resultante de parceria com o Programa  Criança  Feliz  do
Governo Federal, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS,  de
caráter  intersetorial,  constituindo-se  parte   integrante   da   Política
Estadual da Primeira Infância no Estado do Espírito Santo, com a  finalidade
de promover o desenvolvimento integral de  crianças  na  Primeira  Infância,
considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância  com  a  Lei
Federal nº 13.257, de  08/03/2016,  com  o  Decreto  Federal  nº  8.869,  de
05/10/2016 e o Decreto Estadual nº 3.995-R, de 11/07/2016,  que  institui  o
Comitê  Estadual  Intersetorial  de  Políticas  Públicas  para  a   Primeira
Infância no Estado do Espírito Santo.


§ 1º Considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros  seis
anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança, nos termos  do
art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 08/03/2016.


§ 2º O Programa Criança Feliz Capixaba será  implementado  pelo  Governo  do
Estado, sob  a  Coordenação  Geral  Estadual  da  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social  -  SETADES,  em  articulação
com Secretaria de Estado da Saúde - SESA, Secretaria de Estado  da  Educação
- SEDU, Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, Secretaria  de  Estado  de
Direitos Humanos - SEDH, Escola de  Serviço  Público  do  Espírito  Santo  -
ESESP, Vice-Governadoria do Estado,  em  interação  com  o  Comitê  Estadual
Intersetorial de  Políticas  para  a  Primeira  Infância,  em  parceria  com
Municípios,  Conselho  Estadual  de  Assistência  Social  –  CEAS,  Conselho
Estadual dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  -  CRIAD,  Conselho
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEF e de acordo com  as
normativas do Programa Criança Feliz do Governo Federal.


§ 3º Para o alcance dos seus objetivos o  Programa  Criança  Feliz  Capixaba
utiliza a Metodologia CDC - Cuidados  para  o  Desenvolvimento  da  Criança,
cedida ao Governo Brasileiro pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância  –
UNICEF, em parceria com a Organização Mundial de Saúde  –  OMS,  estruturado
nos seguintes pilares fundamentais de atuação: as visitas domiciliares, e  a
intersetorialidade das ações, na forma prevista no art. 9º deste Decreto.

                                 CAPÍTULO II
                           DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO


Art. 2º O Programa Criança Feliz Capixaba, em  consonância  com  o  Programa
Criança Feliz do Governo Federal, atenderá gestantes, crianças de  até  seis
anos e suas famílias inscritas no CadÚnico do Governo Federal, em  especial:



I. gestantes, crianças de até três anos e  suas  famílias  beneficiárias  do
Programa Bolsa Família;


II. crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício  de
Prestação Continuada - BPC; e


III. crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar  em  razão  da
aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos  VII  e
VIII, da Lei nº 8.069 de 13/07/1990, e suas famílias.


                                CAPÍTULO III
                                DOS OBJETIVOS


Art.  3º  O  Programa  Criança  Feliz   Capixaba   deverá   promover   ações
articuladas, constituindo uma rede de cooperação  entre  programas  e  ações
desenvolvidos  pelo   Estado,   pelos   Municípios,   por   Entidades   Não-
Governamentais e pela Sociedade Civil, tendo como objetivos:


I. promover o desenvolvimento humano a partir da  atenção,  do  apoio  e  do
acompanhamento do desenvolvimento infantil integral  na  Primeira  Infância,
considerando, prioritariamente, o período da gestação até os 06 (seis)  anos
de idade;


II.  promover  a  intersetorialidade  nos  territórios  entre  as  políticas
públicas, em especial da assistência  social,  saúde,  cultura,  educação  e
direitos humanos,  dentre outras, e com o sistema de justiça e  de  garantia
de direitos, com foco no desenvolvimento infantil;


III. pactuar com os Municípios ações compartilhadas de  atenção  à  Primeira
Infância desenvolvidas e/ou que vierem a  ser  implementadas  no  âmbito  do
Programa Criança Feliz Capixaba;


IV. estimular os Municípios, quando da realização das visitas  domiciliares,
a desenvolverem ações de educação alimentar e nutricional,  que  envolvam  a
saúde e prevenção de acidentes, a agricultura, a educação  e  cultura,  e  a
assistência social, voltadas para  as  famílias,  com  especial  atenção  às
gestantes e crianças até 06 (seis) anos de idade;


V. promover ações que garantam a todas as  crianças,  o  registro  civil  de
nascimento, ainda na maternidade;


VI.  promover   o  fortalecimento  dos  vínculos  familiares  das   famílias
acompanhadas, por meio de ações da proteção  social  básica  da  assistência
social, em interação com o Centro de  Referência  da  Assistência  Social  -
CRAS e especialmente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à  Família
- PAIF, de caráter continuado, com  a  finalidade  de  fortalecer  a  função
protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos  seus  vínculos,  promover  o
seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua  qualidade
de vida;


VII. fortalecer os vínculos relacionais de crianças de zero a seis anos  (do
público beneficiário do Programa Criança Feliz Capixaba), em  interação  com
o CRAS, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento  de  Vínculos  -
SCFV, incentivando a socialização e a convivência comunitária,  a  ampliação
de trocas culturais e de vivências, e o  desenvolvimento  do  sentimento  de
pertença e de identidade;


VIII. colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e  o
papel das famílias para o  desempenho  da  função  de  cuidado,  proteção  e
educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;


IX. mediar o acesso da gestante, das crianças na  Primeira  Infância  e  das
suas famílias aos serviços públicos de que  necessitem,  buscando  integrar,
ampliar  e  fortalecer  ações  de  políticas  públicas  voltadas  para  esse
público;


X. contribuir com a atenção integral e humanizada à mulher, durante o  ciclo
gravídico-puerperal apoiando a gestante e à família  na  preparação  para  o
nascimento e nos cuidados perinatais;


XI. contribuir com a atenção integral e humanizada às crianças até  os  seis
anos de vida;


XII. articular e monitorar ações que promovam a redução da  morbimortalidade
materna e infantil no Estado do Espírito Santo;


XIII. contribuir com as ações de vigilância do óbito  infantil,  neonatal  e
materno,  incluindo  o  fortalecimento  dos  comitês  estadual,  regional  e
municipais que visam  investigar  e  analisar  todos  os  óbitos  e  apontar
medidas de intervenção para a sua redução em todo o Estado;


XIV. promover e  acompanhar  a  alfabetização  e  a  melhoria  do  nível  de
escolaridade das famílias acompanhadas, especialmente das mães; e


XV. estimular  e  apoiar  os  Municípios  na  implementação  de  ações  para
expansão gradual de oferta de vagas em creches e pré-escolas.


                                 CAPÍTULO IV
                                  DAS AÇÕES


Art. 4º Para efetivar seus objetivos, o Programa Criança Feliz Capixaba  tem
como principais ações, de acordo com a metodologia  e  orientações  técnicas
básicas do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS:


I. O apoio técnico aos municípios visando a mobilização,  a  articulação,  a
implementação intersetorial, o desenvolvimento e  a  avaliação  continua  do
Programa Criança Feliz Capixaba;


II. estimular nos municípios a  constituição  de  Comitê  Gestor  Municipal,
Intersetorial do Programa Criança Feliz Capixaba;


III. elaborar  material complementar  àqueles  disponibilizados  pela  União
que incluam especificidades da realidade em âmbito estadual,  observados  os
princípios das ações do Programa Criança Feliz do Governo  Federal,  para  o
atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira  infância  e
às suas famílias;


IV.  promover  a  capacitação  e  a  formação  continuada  e  permanente  de
profissionais que atuem  junto  ao  público  prioritário  do  Programa,  com
vistas à qualificação  crescente  do  atendimento  e  ao  fortalecimento  da
intersetorialidade,  em   especial   sobre   a   metodologia   das   visitas
domiciliares que será realizada  por  meio  de  multiplicadores  capacitados
pelo Programa Criança Feliz   do  Governo  Federal,  diretamente,  e  ou  em
interação com a Escola de Serviço Público do  Estado  do  Espírito  Santo  -
ESESP;


V. o apoio técnico aos municípios  de  modo  a  assegurar  a  realização  de
visitas domiciliares periódicas de monitoramento e de  ações  complementares
que apoiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança  na
primeira infância, em consonância com  a  metodologia  do  Programa  Criança
Feliz;


VI. articular ações com as diversas políticas públicas, para  o  atendimento
pleno das necessidades e do direito ao desenvolvimento integral e  integrado
da criança pequena e suas famílias, em consonância com o art. 5º da  Lei  nº
13.257 de 2016;


VII. a promoção de estudos e pesquisas acerca  do  desenvolvimento  infantil
integral e integrado no Estado, em  interação  com  o  Instituto  Jones  dos
Santos Neves - IJSN e  outros  órgãos  relacionados  ao  desenvolvimento  de
pesquisas sobre a temática da Primeira Infância.


Parágrafo  único.  As  ações  do  Programa  Criança  Feliz  Capixaba   serão
executadas de forma integrada e descentralizada, por meio da  conjugação  de
esforços entre União, Estado e Municípios, observada  a  intersetorialidade,
as especificidades das  políticas  públicas  setoriais,  a  participação  da
sociedade civil e o controle social.


                                 CAPÍTULO V
               DA ESTRUTURA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ CAPIXABA




Art. 5º O Programa Criança Feliz Capixaba contará com a seguinte estrutura:


I. Coordenação  Geral  Estadual  do  Programa  Criança  Feliz  Capixaba,  de
  responsabilidade da Secretária da Setades;


II. Coordenação Técnica Estadual do  Programa  Criança  Feliz  Capixaba,  de
  responsabilidade da Subsecretária  da  Subsecretaria  de  Articulação  de
  Políticas Intersetoriais - SUBAPI;


III.  Comitê  Gestor  Estadual  Intersetorial  do  Programa  Criança   Feliz
Capixaba – CGEI, localizado na SUBAPI, conforme Art. 8º §1º;


IV. Núcleos Técnicos de  Referência  do  Programa  Criança  Feliz  Capixaba,
localizados, respectivamente, nas  Secretarias  de  Estado:  SETADES,  SESA,
SEDU, SECULT E SEDH.


                                 CAPÍTULO VI
                       DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS


Art. 6º A Coordenação Geral Estadual do  Programa  Criança  Feliz  Capixaba,
constante do  inciso  I  do  art.  5º  será  localizada  na  SETADES  sob  a
responsabilidade direta da Secretária da SETADES e tem como atribuições:


I. coordenar o Comitê Gestor Estadual Intersetorial - CGEI;


II. aprovar o Plano de Implantação do Programa no Estado;


III. mobilizar e sensibilizar os  Municípios  Capixabas  para  a  adesão  ao
Programa Criança Feliz Capixaba;


IV. articular uma rede de cooperação entre programas e  ações  desenvolvidas
no âmbito do Estado, dos Municípios e por Entidades Não Governamentais;


V. aprovar o Plano de Investimento do Programa elaborado pela  Subsecretaria
de Articulação de Políticas Intersetoriais -  SUBAPI  após  a  aprovação  do
Comitê Gestor Estadual Intersetorial -  CGEI,  e  do  Conselho  Estadual  da
Assistência Social - CEAS;


VI. viabilizar, por ocasião da elaboração  do  planejamento  estratégico,  a
inclusão do Programa Criança Feliz Capixaba como programa estruturante.


Art. 7º A Coordenação Técnica do Programa  Criança  Feliz  Capixaba,  sob  a
responsabilidade   da   Subsecretaria   de    Articulação    de    Políticas
Intersetoriais - SUBAPI da SETADES, terá como função:


I. coordenar, tecnicamente, o  Programa  Criança  Feliz  Capixaba-PCFC  e  o
Comitê Gestor Estadual Intersetorial do PCFC;


II. potencializar a articulação  e  a  integração  intrasetorial  das  ações
referentes à primeira infância no âmbito  da  SETADES  e  intersetorialmente
entre as demais Secretarias e Órgãos que integram  o  Programa  no  Espírito
Santo, subsidiando, no que couber, a Secretária da SETADES  com  informações
necessárias à Coordenação Geral do Programa;


III.  articular  com  os  Núcleos  Técnicos  de  Referência  do  Programa  e
representados no Comitê Gestor Estadual, com  o  objetivo  de  definição  de
indicadores de desenvolvimento infantil, para subsidiar o  acompanhamento  e
os resultados do Programa;


IV.  identificar,  nos  Núcleos  Técnicos  de  Referência  do  Programa,  os
protocolos e fluxos  das  políticas  setoriais  existentes  para  integração
intersetorial  desses  instrumentos,  conforme  as   diversas   competências
definidas na Portaria Interministerial  nº1 de 04 de Abril de 2018 -  MDS;


V. apoiar os municípios na implantação, monitoramento  e avaliação do
Programa Criança Feliz Capixaba – PCFC;


VI. planejar e promover, diretamente,  ou  em  interação  com  a  Escola  de
Serviço Público do Espírito Santo, as capacitações  de  formação  inicial  e
permanente,  necessárias  à  formação  das  equipes  dos   municípios,   com
utilização da metodologia implementada pelo MDS e outras  complementares  ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo dos quadros do PCFC;


VII.  responsabilizar-se,  em  interação  com  o  MDS,  pela   formação   de
Multiplicadores na Metodologia adotada pelo Programa;


VIII. elaborar, anualmente, o Plano de Ação  e o  Plano  de  Capacitação  do
PCFC;


IX. monitorar a aplicação de recursos repassados Fundo  a  Fundo  ao  Estado
pelo  MDS,  destinados ao Programa;


X. articular-se com a Secretaria Nacional  de  Promoção  do  Desenvolvimento
Humano e com a Secretaria Nacional da Assistência Social;


XI. acompanhar, avaliar e corrigir possíveis desvios dos  municípios  quanto
à  aplicação  da  Metodologia  e  o  desenvolvimento   das   atividades   de
implementação do Programa,  por  meio  de  reunião  mensal  com  as  equipes
municipais,  cursos,  visitas  técnicas,   seminários   de   aprofundamento,
orientações presenciais e à distância e  mídias disponíveis.


Art. 8º o Comitê Gestor Estadual Intersetorial  do  Programa  Criança  Feliz
Capixaba CGEI é uma instância de atuação colegiada e descentralizada, com  a
atribuição de planejar, articular, monitorar e avaliar o desenvolvimento  do
Programa Criança Feliz Capixaba, sob a responsabilidade técnica  da  SUBAPI,
que subsidiará a Secretária da SETADES, no desempenho de suas atividades  de
Coordenação Geral do Programa, atuando em interação com os Núcleos  Técnicos
de Referência do Programa Criança Feliz Capixaba.


§ 1º o Comitê  Gestor  Estadual  Intersetorial  do  Programa  Criança  Feliz
Capixaba  CGEI,  fica  referenciado  na  Subsecretaria  de  Articulação   de
Políticas  Intersetoriais  SUBAPI,  na  SETADES,   e   será   composto   por
representantes - titular e suplente – dos seguintes órgãos:


a. Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo;


b. Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social  -
  SETADES;


c. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


d. Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


e. Secretaria de Estado da Cultura – SECULT;


f. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos – SEDH;


g. Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP;


h. O Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS;


i. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD;


j. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONDEF;


k. A União dos  Dirigentes  Municipais  de  Educação  do  Espírito  Santo  –
  UNDIME.





§ 2º o Comitê  Gestor  Estadual  Intersetorial  do  Programa  Criança  Feliz
Capixaba  CGEI,  tem  como  foco  o  desenvolvimento  infantil  integrado  e
integral  das  crianças  e  suas  famílias  atendidas  e  acompanhadas  pelo
Programa, contribuindo, no âmbito de suas respectivas  competências  para  o
alcance  dos  objetivos  do  Programa  e   o   fortalecimento   da   atuação
intersetorial nos territórios.


§ 3º O Comitê Gestor Estadual Intersetorial  do  Programa  Criança  Feliz  -
CGEI  é responsável pela aprovação de normas operacionais  e  de  gestão  do
Programa, às quais levarão em consideração as orientações  técnicas  básicas
do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS,  referentes  ao  PCFC  e,  em
especial as  constantes da Portaria Interministerial Nº 01 de  04  de  Abril
de 2018 do MDS, respeitando as especificidades de cada Secretaria  e  Órgãos
constantes do Art. 7º deste Decreto;


§ 4º Os membros do CGEI serão indicados pelo titular do respectivo  órgão  e
designados em ato da Secretária da  SETADES,  dentre  os  profissionais  que
compõem o respectivo Núcleo Técnico de Referência do Programa Criança  Feliz
Capixaba nas Secretarias e na ESESP.


§ 5º O Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS, o  Conselho  Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD e o  Conselho  Estadual  de
Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência   –   CONDEF   devem   indicar   seus
representantes, o titular e o suplente, dentre os membros que representam  a
sociedade civil nos respectivos Conselhos.


§ 6º A UNDIME deverá indicar os seus  representantes,  titular  e  suplente,
dentre os Municípios que tenham aderido ao Programa Criança Feliz Capixaba.


§  7º  A  participação  dos  representantes  do   Comitê   Gestor   Estadual
Intersetorial do Programa Criança Feliz Capixaba será considerada  prestação
de serviço público relevante, não remunerada.





Art. 9º  Os  Núcleos  Técnicos  de  Referência  do  Programa  Criança  Feliz
Capixaba ficarão localizados, em cada Secretaria,  em  setor  cuja  área  de
atuação esteja relacionada à primeira infância, e definidos por Portaria  do
Secretário de cada pasta, com indicação de  seu  coordenador,  e  terá  como
principal  atribuição  apoiar  e  subsidiar   o   Comitê   Gestor   Estadual
Intersetorial  do  Programa  Criança  Feliz  Capixaba  para  o  alcance  das
finalidades e objetivos do Programa, no que se fizer necessário.


§ 1º Cada Secretaria integrante do Comitê Gestor Estadual  Intersetorial  do
PCFC  é  responsável  por  implementar  o  respectivo  Núcleo   Técnico   de
Referência do PCFC  constituído em cada Secretaria, como referência  técnica
e  científica,  intra  e  intersetorial  sobre  a  Primeira  Infância,   com
informações,  pesquisas,  palestras,   seminários  e  cursos,   de   caráter
intersetorial,  divulgação das ações do Programa  e  outros  encaminhamentos
que  se  fizerem  necessários  no  âmbito  do  CGEI  e  na  orientação   aos
municípios, contribuindo para um melhor atendimento integral e integrado  do
público prioritário  do Programa, e fortalecendo a  retaguarda  das  Visitas
Domiciliares nos Municípios.


§ 2º No que couber, no âmbito de cada Núcleo de Referência do PCFC  de  cada
Secretaria, implementar as respectivas recomendações constantes da  Portaria
Interministerial nº 1, de 04/04/2018  do  MDS,  para  o  fortalecimento  das
ações em caráter intersetorial e intercomplementar, com impacto positivo  no
desenvolvimento  infantil  e  nas  ações   do   PCFC,   desde   as   visitas
domiciliares,  voltadas  para  o  desenvolvimento   infantil   integrado   e
integral.


                                CAPÍTULO VII
                          DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS


Art. 10. A participação dos municípios no Programa  Criança  Feliz  Capixaba
ocorrerá por meio de procedimento de adesão voluntária ao  Programa  Federal
e ao Programa Estadual.


Art. 11. Todos os municípios do Estado poderão  aderir  ao  Programa,  desde
que atendam aos  critérios  definidos  pelo  Ministério  de  Desenvolvimento
Social – MDS.


                                CAPÍTULO VIII
                  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS


Art.  12.  Os  investimentos  e   custos   de   mobilização,   planejamento,
capacitação,  implementação  e  implantação  do   Programa   Criança   Feliz
Capixaba, de responsabilidade do Estado deverão ser objeto de  proposição  e
discussão no âmbito  do  CGEI,  a  partir  de  propostas  encaminhadas  pelo
respectivo Núcleo Técnico de Referência de cada Órgão, seguido de análise  e
aprovação pela Coordenação  Geral  Estadual  do  Programa,  resguardadas  as
demais instâncias legais competentes.


Art. 13. Os recursos para a implementação e  desenvolvimento  das  ações  do
Programa  Criança   Feliz   Capixaba   correrão   à   conta   das   dotações
orçamentárias, consignadas anualmente nos  órgãos  e  entidades  envolvidos,
relacionadas às ações da Primeira Infância.


Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 4.064 - R de 21/02/2017.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de agosto de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/08/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador