

                                LEI Nº 7.253




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a adequação dos ônibus pela
                                    empresas  concessionária  do  transporte
                                    coletivo  para  sua   utilização   pelos
                                    deficientes visuais.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º As empresas  concessionárias  do  transporte  coletivo  no
Estado ficam  obrigadas  a  instalar  nos  ônibus,  equipamento  transmissor
adequado à sua utilização pelos portadores de deficiência visual.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                             (D. O. 18/07/2002)
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