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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15884


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015



Ementa
Modifica a vinculação de cargos em comissão da Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC para a Secretaria da Administração - SAEB.

DECRETO Nº 15.884 DE 22 DE JANEIRO DE 2015Ver também:Lei nº  13.204 , de 11 de dezembro de 2014: Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.Modifica a vinculação de cargos em comissão da Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC para a Secretaria da Administração - SAEB.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Ficam remanejados, da estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC para a Secretaria da Administração - SAEB, os seguintes cargos em comissão, constantes do Anexo X da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014:I - 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, a ser alocado na Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor - CAS;II - 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, 11 (onze) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5 e 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, a serem alocados na Diretoria Geral.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de janeiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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