

DECRETO Nº  2986-R, DE 03 DE ABRIL DE 2012.






                                Dispõe  sobre   transformação   de   cargos
                                comissionados no âmbito  da  Secretaria  da
                                Casa Civil, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil, e sem implicar aumento da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes  do  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  03  dias  de  Abril  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2012)



                                 Anexo único


        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º.





|Cargos para Transformação                                       |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Valor   |Comp.    |Valor    |
|                    |       |       |        |Salarial |Total    |
|Agente de Serviço II|QC-06  |01     |430,59  |128,56   |2.795,75 |
|Auxiliar Técnico    |QC- 6  |04     |430,59  |128,56   |1.677,45 |
|Total Geral                                           |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor     |
|                    |       |      |       |Total     |
|Assistente Técnico I|QC-03  |01    |950,52 |950,52    |
|Assistente Técnico  |QC-04  |02    |730,77 |1.461,54  |


Total Geral | |04 | |4.020,07 | |Economia gerada: R$ 12,06.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador