

DECRETO N.º 3.157 -R, DE  03  DE  DEZEMBRO  DE 2012


  


                               Altera o  Valor  de  Referência  do  Tesouro
                               Estadual – VRTE, para o exercício de 2013.


          





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e  atendendo  ao  disposto
no art. 5.º da Lei n.º 6.556, de 28 de dezembro de 2000,


 


DECRETA:


 


Art. 1.°  O Valor de Referência do Tesouro Estadual –  VRTE,  a  vigorar  no
exercício de 2013, é de R$ 2,382 (dois reais e trezentos e  oitenta  e  dois
décimos de centavos).


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2013.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  dezembro  de  2012,  191.º  da
Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.






JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2012)

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