


                                LEI Nº 9.851

                                   Dispõe sobre o tempo  máximo  de  espera
                                   para  o  atendimento  dos  usuários   de
                                   planos particulares de saúde  junto  aos
                                   serviços em que se encontrem conveniados
                                   no âmbito do Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica  determinado  que  o  tempo  máximo  de  espera  para  o
atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos  serviços
com os quais mantenham convênio no âmbito do Estado será:


       I - de 01 (uma) hora, para os  casos  de  consultas  em  consultórios
médicos e ambulatoriais, ressalvados os casos de consulta  anterior  que  já
esteja em andamento ou caso de força maior devidamente comprovado;


       II - de 03 (três) horas, para internação em quartos, a partir do
surgimento da necessidade;


       III - imediato, a partir de diagnóstico  médico  neste  sentido,  nos
casos de internação em centros e unidades para tratamentos intensivos;


       IV - de 48 (quarenta e oito) horas, para os agendamentos de consultas
com os médicos credenciados aos  respectivos  planos  de  saúde  em  que  os
usuários estejam conveniados.


       Art. 2º O controle do tempo de atendimento de que trata esta Lei será
realizado pelo usuário dos serviços junto às entidades conveniadas por  meio
de senhas numéricas  que  serão,  obrigatoriamente,  emitidas  no  local  de
atendimento, devendo sobre as mesmas constar:


       I - o número da senha;


       II - o nome do médico seguido do número de seu respectivo CRM;

       III - o CNPJ da Pessoa Jurídica nos casos de hospitais ou clínicas
       médicas;

       IV - data e horário de chegada do usuário do serviço.






       Art. 3º Os locais com fluxo de  usuários  em  número  superior  a  50
(cinquenta) pacientes deverão manter em funcionamento, obrigatoriamente,  um
painel eletrônico, o qual indique o atendimento do próximo paciente  que  se
encontre em fila de espera.


       Parágrafo único. O painel de que trata o caput  deste  artigo  deverá
ser implantado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da  entrada  em  vigor
desta Lei.


       Art. 4º Vetado


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2012.










                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 11/06/2012)



                           -----------------------
[pic]