

                                LEI Nº 10.808

                                   Estabelece diretrizes para  facilitar  o
                                   acesso da pessoa com deficiência ou  com
                                   mobilidade reduzida aos espaços  de  uso
                                   público em todo  o  Estado  do  Espírito
                                   Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei tem por objetivo  estabelecer  medidas  relacionadas
aos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em  todo
o Estado do Espírito Santo, assegurando-lhes  a  melhoria  de  sua  condição
social em conformidade com a Convenção Internacional sobre os  Direitos  das
Pessoas com Deficiência.


       Art. 2º O planejamento e a urbanização  de  vias  públicas,  parques,
praças e demais espaços de uso público no Estado serão executados  de  forma
a possibilitar  o  acesso  da  pessoa  com  deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida.


       Art. 3º O banheiro para uso público localizado em paradas  de  ônibus
intermunicipais e interestaduais, parques, praças e nos  demais  espaços  de
uso público no Estado será de fácil acesso para pessoa  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida e disporá de sanitários e lavatórios adaptados.


       Art. 4º Fica estabelecido que toda faixa  de  pedestre,  ou  qualquer
ponto de travessia, deverá possuir  rampa  de  acesso  nas  calçadas  que  a
margeia para uso de cadeirantes.


       Art. 5º Nos espetáculos, conferências e festas  populares  realizados
em praças, parques e nos demais  espaços  de  uso  público,  será  reservado
espaço para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


       Art. 6º O espaço para recreação existente em área de lazer aberta  ao
público disporá de equipamentos e brinquedos  adaptados  para  crianças  com
deficiência ou com mobilidade reduzida.


       Art. 7º Deverão ser utilizados, para  todas  as  determinações  desta
Lei, os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas  Técnicas
– ABNT.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de  março de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/03/2018)

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