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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12216


Data do Ato
segunda-feira, 30 de Maio de 2011



Ementa
Cria as funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos Gabinetes de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

LEI Nº 12.216 DE 30 DE MAIO DE 2011Cria as funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos Gabinetes de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, 07 (sete) funções gratificadas, símbolo TJ-FG, por Gabinete de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo 03 (três) de assessoramento administrativo e 04 (quatro) de assessoramento jurídico.§ 1º - As funções gratificadas, criadas no caput deste artigo, destinam-se ao desempenho de serviços internos, de cunho administrativo e de caráter jurídico, nos Gabinetes dos Desembargadores.§ 2º - As funções gratificadas de assessoramento administrativo podem ser exercidas por servidores de qualquer graduação superior ou com o 2º grau completo.§ 3º - As funções gratificadas de assessoramento jurídico somente podem ser exercidas por bacharéis em Direito.Art. 2º - O Presidente do Tribunal designará, para o exercício das funções gratificadas, os servidores de livre escolha dos Desembargadores, dentre quaisquer integrantes do quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário.Art. 3º - O exercício de funções gratificadas implicará na percepção de vantagem acessória, calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo exercido pelo servidor.






        Parágrafo único -   A vantagem acessória estabelecida no caput deste artigo será concedida em substituição à gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, criada pela Lei nº  
 11.919 
 
, de 22 de junho de 2010, nas mesmas condições e percentuais estipulados no aludido diploma legal.
  
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa Civil














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