
DECRETO Nº 3798-R, DE 09 DE ABRIL DE 2015.

                           Aprova alteração do Anexo Único  do  Decreto  n.º
                           3.063-R, de 27 de julho de 2012, que versa  sobre
                           o  Regimento  Interno  do  Conselho  Estadual  de
                           Trânsito do Estado do Espírito Santo -  CETRAN/ES
                           e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  legal  que
lhe  confere  o  inc.  III  do  artigo  91  da  Constituição  Estadual;   em
conformidade com o que consta do Processo n.º 58056297/2012; com  as  normas
estabelecidas na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que  institui  o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB e com as diretrizes  para  a  elaboração
do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Estaduais  de  Trânsito  -   CETRAN,
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito  -  CONTRAN,  por  meio  da
Resolução n.º 244, de 22 de junho de 2007.


DECRETA:


Art. 1.º O artigo 2.º, do Anexo Único, do  Decreto  n.º  3063-R,  de  27  de
julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2.º O CETRAN/ES é composto da seguinte forma:


    [...]


    II. Diretor Geral do DETRAN/ES;


    [...]


    V. um representante da capital do Estado, vinculado à área de trânsito;


    VI. um representante do órgão executivo  ou  da  entidade  executiva  e
    rodoviário(a) do Município com a maior população do Estado do  Espírito
    Santo, exceto se já contemplado no item anterior;


    VII. um representante do órgão executivo ou  da  entidade  executiva  e
    rodoviário(a) de Município com população acima de 500  mil  habitantes,
    exceto se já contemplado no item anterior ou  se  inexistir  no  Estado
    município com mencionada população, hipótese  em  que  funcionará  como
    membro um representante do órgão executivo ou da entidade  executiva  e
    rodoviário(a) de Município com  população  entre  100  mil  e  500  mil
    habitantes;


    [...]


    § 1.º Os representantes a que se referem os incisos III, IV, VIII,  IX,
    X, XII,  XIII  e  XIV  serão  indicados  pelos  respectivos  órgãos  ou
    entidades a que estão vinculados e nomeados pelo Governador do Estado.


    [...]


    § 4.º Todos os representantes terão suplentes que  serão  indicados  de
    forma idêntica a dos titulares, ficando  a  suplência  limitada  a  uma
    reunião mensal, ressalvados  os  casos  de  absoluta  e  de  comprovada
    impossibilidade de comparecimento do titular.


    § 5.º A indicação dos representantes será dirigida  ao  CETRAN/ES,  que
    providenciará os encaminhamentos necessários à nomeação.


    § 6.º Os representantes, os titulares e os suplentes do CETRAN/ES serão
    nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02  (dois)  anos,
    admitida uma única recondução, ficando vedada a participação no  biênio
    subseqüente.” (NR)


Art. 2.º O artigo 3.º, do Anexo Único, do  Decreto  n.º  3063-R,  de  27  de
julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 3.º São requisitos para compor o CETRAN/ES:


    [...]


    V.  possuir  formação  educacional  de  nível  superior,  em  curso  de
    graduação reconhecido.” (NR)


Art. 3.º O art. 5.º do Anexo Único, do Decreto n.º 3063-R, de  27  de  julho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5.º (...)


    [...]


    XV. deliberar sobre os casos omissos do presente  regimento  de  acordo
    com a legislação de trânsito em vigor;


    XVI. alterar o seu regimento interno, por voto da maioria  absoluta  de
    seus membros.” (NR)


Art. 4.º Compete ao Presidente do CETRAN/ES a implantação, o  acompanhamento
e o controle da efetivação das previsões aprovadas neste Decreto.


Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  Abril  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/04/2015)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 16/04/2015)

                                                     -----------------------
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