

DECRETO N.º 2006-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 5.º:


     “Art.
    5.º  ...................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - até 30 de abril de 2008, nas operações internas com ferro e  aço
    não planos comuns a seguir relacionados, classificados nos  respectivos
    códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva  resulte  no
    percentual de doze por cento,  não  se  exigindo  anulação  do  crédito
    relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS 33/96 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - até 30 de abril de 2008, nas saídas  de  máquinas,  aparelhos  e
    equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma
    que a carga tributária resulte no percentual efetivo de oito inteiros e
    oito décimos por cento, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto
    relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja
    amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 149/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVII - saída, até 30 de abril de 2008, de óleo lubrificante, usado  ou
    contaminado,  para  estabelecimento  refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVIII - aquisição, inclusive importação do exterior, até 30  de  abril
    de 2008, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos  códigos
    da  NBM/SH,  destinados  exclusivamente  ao  atendimento   de   pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção desses deficientes, feita por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não exista equipamento ou  acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 30 de abril  de  2008,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de  entidade  de  fins  filantrópicos
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LII - importação, até 30 de  abril  de  2008,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar de fabricação nacional, realizada  por  clínica
    ou hospital  que  se  comprometa  a  compensar  este  benefício  com  a
    prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico  por
    imagem ou laboratoriais, programados  pelas  Secretarias  Estaduais  de
    Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência
    de similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor,
    de abrangência nacional, ou órgão federal  competente  (Convênios  ICMS
    05/98 e 148/07);


    LIII - importação, até 30 de abril de 2008, de reprodutores e  matrizes
    caprinas  de  comprovada  superioridade   genética,   quando   efetuada
    diretamente por produtores em condições de obter, no País, registro  na
    associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - saída, até 30 de abril de 2008, de polpa de cacau (Convênios ICMS
    39/91 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXII                                                                  -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 47/98 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento, até 30 de abril de 2008, por companhias  estaduais
    de  saneamento,  de  produtos  importados  do  exterior,  destinados  à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional, com participação de indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 148/07);


     


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXI - saída, até  30  de  abril  de  2008,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operações, até 30 de abril de 2008, com  os  produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operações, até 30  de  abril  de  2008,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCI - prestações internas, até 30 de abril de 2008,  de  transporte  de
    calcário, desde que vinculadas a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIII - saída, até 30 de abril de  2008,  de  bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até 30 de abril de 2008, de obras de arte  destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde que as mesmas  se  destinem  à  exposição  pública,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operações, até 30 de abril de 2008, com Coletores Eletrônicos de
    Votos – CEV, suas partes, peças de reposição e  acessórios,  adquiridos
    diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVIII - até 30 de abril de 2008, operações que destinem ao  Ministério
    da Educação e do Desporto – MEC – equipamentos didáticos, científicos e
    médico-hospitalares,  inclusive  peças  de  reposição  e  os  materiais
    necessários às respectivas instalações, para  atender  ao  Programa  de
    Modernização  e   Consolidação   da   Infra-estrutura   Acadêmica   das
    Instituições Federais de Ensino Superior  e  Hospitais  Universitários,
    ficando o benefício condicionado a que os produtos estejam contemplados
    com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos  federais,
    e a que a parcela relativa à receita  bruta  decorrente  das  operações
    previstas  nesta  cláusula  esteja  desonerada  das  contribuições   do
    PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 123/97, 31/03 e 148/07);


     


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIX - até 30 de abril de 2008, saídas de mercadorias,  em  decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída a  aplicação  de  quaisquer
    outros benefícios e observado o disposto no art. 530-A (Convênios  ICMS
    18/03 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações  e  prestações  internas,  até  30  de  abril  de  2008,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXV - importação, até 30 de abril  de  2008,  nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVII - saídas internas, até 30 de abril de 2008, de bens  relacionados
    no Anexo Único do Convênio ICMS 03/06, destinados a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –
    Reporto, instituído pela Lei n.° 11.033, de 21  de  dezembro  de  2004,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXVIII                                                               -
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b)
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    4. aplica-se à importação de componentes, partes e peças,  sem  similar
    produzido   no   País,   destinadas   a   estabelecimento   industrial,
    exclusivamente para emprego na  fabricação  de  locomotivas  novas  com
    potência máxima superior a 3.000 HP;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXXII - prestação  de  serviço  de  comunicação  referente  ao  acesso
    a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito  do  Programa
    Governo Eletrônico de  Serviço  de  Atendimento  do  Cidadão  –  GESAC,
    instituído pelo governo federal, dispensado o estorno do crédito fiscal
    de que trata o art. 102 (Convênio ICMS 141/07);


    CXXXIII - até 31 de dezembro de 2009,  as  operações  com  computadores
    portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012,  8471.3019
    e 8471.3090 e kit completo  para  montagem  de  computadores  portáteis
    educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de  Informática
    na Educação – ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno
    – UCA -, do Ministério da Educação – MEC -,  instituído  pela  Portaria
    522, de 09 de abril de  1997,   observado  o  seguinte  (Convênio  ICMS
    147/07):


    a) a isenção de que trata este inciso somente se aplica:


    1.  à  operação  que  esteja  contemplada   com   a   desoneração   das
    contribuições para o Programa de Integração Social  e  de  Formação  do
    Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da contribuição  para  o
    financiamento da seguridade social – COFINS; e


    2. a aquisição realizada  por  meio  de  Pregão,  ou  outros  processos
    licitatórios, realizados pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da
    Educação – FNDE;


    b)  na  hipótese  da  importação  de  kit  completo  para  montagem  de
    computadores  portáteis   educacionais,   deverá   ocorrer   também   a
    desoneração do Imposto de Importação;


    c) o valor correspondente à  desoneração  dos  tributos  referidos  nas
    alíneas a e b, deverá ser deduzido do preço dos  respectivos  produtos,
    mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação; e


    d) nas operações abrangidas pela isenção de que trata este inciso, fica
    dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 102; e


    CXXXIII - saída de óleo comestível usado destinado  à  utilização  como
    insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de
    biodiesel (B-100) (Convênio ICMS 144/07). ” (NR)


II - o art. 70:


     “Art.                                                             70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - até 30 de abril de  2008,  na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de  acesso  à   internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - até 30 de abril de 2008, nas operações com os seguintes  produtos
    da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de quatro por cento, observado o  disposto  no  §
    1.º  (Convênios ICMS 75/91 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - até 30 de abril de 2008, nas saídas internas de pedra britada e de
    mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de
    sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições  dos  produtos
    ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto
    (Convênios ICMS 13/94, 05/99 e 148/07);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII -  até  30  de  abril  de  2008,  nas  operações  interestaduais
    efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com os produtos
    classificados nas posições 40.11 –  pneumáticos  novos  de  borracha  e
    40.13 – câmaras-de-ar de borracha, da TIPI,  em  que  a  receita  bruta
    decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento  das
    contribuições para o PIS/PASEP e  a  COFINS,  nos  termos  da  Lei  n.°
    10.485, de 3 de julho de 2002,  a  base  de  cálculo  do  imposto  fica
    reduzida do valor resultante da aplicação da alíquota de cinco inteiros
    e dezenove centésimos por cento sobre  a  base  de  cálculo  de  origem
    (Convênios ICMS 10/03 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI - até 30 de abril de 2008, nas operações interestaduais  efetuadas
    por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,  com  as  mercadorias
    relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que  a
    receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita  ao
    pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as
    alíquotas de um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento  e  seis
    inteiros e setenta e nove centésimos por  cento,  respectivamente,  nos
    termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor resultante da aplicação dos
    percentuais indicados nas alíneas a  a  c,  e  atendidas  as  condições
    estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 30 de abril de 2008, de quarenta e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 30 de abril de 2008, nas saídas internas e  interestaduais  de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 148/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    XLI - até 30 de abril de 2008, nas saídas internas de areia, lavada  ou
    não, em trinta e três inteiros e trinta e  três  centésimos  por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 148/07); ” (NR)


III - o art. 107:


                                   “Art.                               107.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII - até 30 de abril de  2008,  na  aquisição  de  ECF  por  empresa
    enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado
    na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este  atenda  aos
    requisitos definidos na legislação  específica,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 24/04 e 148/07):


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2008.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  31  de   janeiro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2008)





                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador