












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18221


Data do Ato
terça-feira, 30 de Janeiro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.221 DE 30 DE JANEIRO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 14083/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180002922, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.838,35m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santo Antônio, no Município de Brejões - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Barragem, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Brejões, no Município de Brejões - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercícioANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTMIMÓVEL: BARRAGEMMUNICÍPIO: BREJÕESLOCALIDADE: FAZENDA SANTO ANTÔNIO
Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.544.794,9700


416.568,1200


323[º]36'27,5959''


  6,72


V2


V3


8.544.800,3803


416.564,1323


31[º]30'36,4028''


36,91


V3


V4


8.544.831,8456


416.583,4219


65[º]24'37,4866''


18,82


V4


V5


8.544.839,6782


416.600,5380


82[º]10'18,4091''


63,18


V5


V6


8.544.848,2841


416.663,1333


143[º]36'29,0782''


  3,85


V6


V1


8.544.845,1866


416.665,4163


242[º]42'02,9549''


109,49

Área total = 1.838,35m²Perímetro = 238,97m²














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.