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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19113


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Julho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 19.113 DE 03 DE JULHO DE 2019
Revogado pelo Decreto nº 19.358 de 04 de dezembro de 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0001015-27, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 294,90m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Av. Vereador Osvaldo Campos, nº 1803, Bairro Jacobina, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto 2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto 2
			MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia
			LOCALIDADE: Av. Vereador Osvaldo Campos, nº 1803, Bairro Jacobina


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


8.818.304,000


404.655,000


147°46' 22"


22,721


P2


P3


8.818.284,771


404.667,122


238°03'35"


12,990


P3


P4


8.818.277,894


404.656,090


327°46'22"


22,629


P4


P1


8.818.297,045


404.644,017


57°39'16"


12,990


Área: 294,90m²
			Perímetro: 71,33m


 


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