

                                LEI Nº 6 214


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre  parcelamento  especial  de
                                    Créditos   Tributários   relativos    ao
                                    Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
                                    Circulação  de   Mercadorias   e   sobre
                                    Prestação  de  Serviços  de   Transporte
                                    Interestadual  e  Intermunicipal  e   de
                                    Comunicações  -   ICMS   e   dá   outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Excepcionalmente, os Créditos Tributários das Cooperativas
de Produtores Rurais e de Empresas  Agro-industrais,  situadas  nas  regiões
produtoras, decorrentes de ICMS, cujos fatos geradores tenham  ocorrido  até
31 de dezembro de 1999, constituídos ou não até a data da  publicação  desta
Lei, inclusive aqueles  parcelados  ou  ajuizados,  poderão  ser  pagos  nas
condições abaixo, desde que  o  sujeito  passivo  formule  pedido  no  prazo
improrrogável de 30 dias a contar da vigência desta Lei:
         I - Com dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos  ao
total  das  multas  e  acréscimos  moratórios  se  o  débito  for  recolhido
integralmente em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas; e
         II - O valor das prestações que exceder a 1,2%  (um  vírgula  dois
por cento) da Receita Bruta média dos 06 (seis) meses anteriores  ao  pedido
de parcelamento poderá, a critério do Executivo, ser pago com a  entrega  de
produtos de  fabricação  própria,  desde  que  destinados  à  utilização  em
atividades sociais e de educação de interesse do Estado.


         Art. 2º A interrupção  do  parcelamento  de  que  cuida  o  artigo
anterior, acarretará na  perda  do  benefício  nele  referido,  devendo  ser
restabelecidos  os  valores  originários  das  multas   e   dos   acréscimos
moratórios.


         Parágrafo  único.  Considerar-se-á  interrompido  o   parcelamento
decorrido 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela.


         Art. 3º Na hipótese de créditos tributários que se  encontrem  com
recurso na esfera administrativa  ou  judicial,  o  sujeito  passivo  deverá
reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento  que  os  tenha  dado
origem, com a desistência dos recursos.


         Art. 4º Para o parcelamento de que trata o artigo 1º será excluída
do cálculo das parcelas a serem pagas a Taxa Média  Referencial  do  Sistema
de Liquidação e Custódia - SELIC, que se refere  o  §  2º  do  art.  858  do
RICMS, aprovado pelo Decreto 4.373-N de 01/12/98.


         Art. 5º Entre as medidas para proteção  e  estímulo  da  atividade
econômica e industrial no Estado e, especialmente, as autorizadas no  artigo
6º da Lei Nº 5.541 de 22 de dezembro de 1997, na redação dada  pela  Lei  Nº
5.932 de 24 de setembro de  1999,  fica  facultada  a  inclusão  de  crédito
fiscal específico que o Executivo poderá, em contrapartida, exigir que  seja
recolhido parceladamente.


         Parágrafo único. As condições gerais de pagamento do crédito a que
se refere o "caput" serão, inicialmente, as previstas nos incisos II, III  e
IV do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei Nº  5.318,  de  18  de  dezembro  de
1996,  facultado  ao  Executivo  modificá-las  e  fixar  normas   para   sua
aplicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento



                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 31/05/2000)


-----------------------
[pic]