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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9072


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Abril de 2004



Ementa
Dispõe sobre a atuação do Estado na implementação da política do idoso, em face dos benefícios mencionados nas alíneas a, b, c, d e e do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 9.013, de 25 de fevereiro de 2004 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.072 DE 22 DE ABRIL DE 2004Dispõe sobre a atuação do Estado na implementação da política do idoso, em face dos benefícios mencionados nas alíneas a, b, c, d e e do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 9.013, de 25 de fevereiro de 2004 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 10 da Lei nº 9.013, de 25 de fevereiro de 2004 ,D E C R E T AArt. 1º - A atuação do Poder Executivo Estadual na concessão dos benefícios mencionados nas alíneas a, b, d e e do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 9.013, de 25 de fevereiro de 2004 , em observância às diretrizes estabelecidas no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, limitar-se-á, no que se refere ao serviço de transporte coletivo urbano e demais assuntos de interesse local, à participação, em regime de parceria, de campanhas que vierem a ser desenvolvidas, a respeito, por iniciativa das administrações municipais, no que se afigurar relevante para a segurança e bem-estar dos idosos.Art. 2º - Ficam assegurados, aos maiores de 60 (sessenta) anos, no sistema de transporte coletivo estadual, rodoviário intermunicipal e metropolitano, exclusivamente no serviço comercial, os seguintes benefícios, a que se referem as alíneas b , c e e do inciso VIII do art. 8º da Lei nº 9.013, de 25 de fevereiro de 2004 :I - reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo e desconto de 50% (cinqüenta por cento), no valor das passagens que excedam as vagas gratuitas, nos termos dos incisos I e II do art. 40 da Lei Federal nº 10.741/2003;II - reserva de 10% (dez por cento) dos assentos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos, no serviço metropolitano;III - prioridade de embarque e desembarque.Art. 3º - A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, expedirá, no âmbito de suas atribuições, as normas voltadas à implementação dos benefícios de que trata o art. 2º deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da regulamentação de outros dispositivos relativos à Política Estadual do Idoso, a que alude a Lei nº 9.013, de 25 de fevereiro de 2004 .Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 2004.RepublicaçãoPAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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