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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9427


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Maio de 2005



Ementa
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo   Decreto nº7.798, de 05 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 9.427 DE 18 DE MAIO DE 2005Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº7.798, de 05 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento no  
 art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - Passam a vigorar, com a redação a seguir formulada, as seguintes disposições do  
 art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 :I - o  
 inciso IV :IV - em se tratando de financiamentos para capital de giro ou para investimentos fixos, destinados a contribuintes do ICMS, cuja receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, no ano anterior à solicitação do financiamento, tenha sido igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais):a) prazos de fruição:1 - para capital de giro, até 12 (doze) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;2 - para investimentos fixos, até 36 (trinta e seis) meses, incluindo carência de até 6 (seis) meses;b) amortização: em parcelas mensais e sucessivas;c) juros de financiamento:1 - para capital de giro, 1,5% (um e meio por cento) ao mês;2 - para investimentos fixos, 1,0 % (um por cento) ao mês;d) valor limite de cada financiamento:1 - para capital de giro, 15% (quinze por cento) da receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação no ano anterior;2 - para investimentos fixos, até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação no ano anterior, o que for menor.II - o  
 § 2º :§ 2º - Os beneficiários dos financiamentos para capital de giro, previsto no inciso IV deste artigo, que cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, farão jus, nos financiamentos de capital de giro subseqüentes a que se habilitarem, à dilação do prazo estabelecido na alínea a do inciso IV para até 18 (dezoito) meses, e ampliação do limite de financiamento estabelecido na alínea d do mesmo inciso para 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.Art. 2º - Ficam acrescentados ao  
 Art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , as disposições a seguir indicadas, com a respectiva redação:I - o  
 inciso VI :VI - em se tratando de financiamentos para modernização de escritórios prestadores de serviços de contabilidade:a) prazo: até 18 (dezoito) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;b) amortização: parcelas mensais e sucessivas;c) juros: 1,0% (um por cento) ao mês;d) valor limite de cada financiamento:1 - para escritórios pertencentes a sociedades de contabilistas, 20% (vinte por cento) do faturamento do escritório no ano anterior, limitado a R$20.000,00 (vinte  mil reais);2 - para escritórios pertencentes a empresários individuais, 10% (dez por cento) do faturamento do escritório no ano anterior, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais);3 - para contabilistas autônomos, até R$5.000,00 (cinco mil reais)..II - os §§  
 2º-A ;  
 2º-B ;  
 2º-C ;  
 2º-D ;  
 2º-E ;  
 2º-F ;  
 6º  e  
 § 7º :§ 2º-A. Os beneficiários dos financiamentos para capital de giro, previsto no inciso IV deste artigo, que durante o prazo de fruição de um dado financiamento, além de cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, criarem e mantiverem pelo menos um novo emprego farão jus, também, à redução da taxa de juros para 1,0% (um por cento) ao mês, nos financiamentos de capital de giro subseqüentes a que se habilitarem.§ 2º-B. As condições mais favoráveis de financiamento previstas nos parágrafos anteriores não serão aplicadas no primeiro financiamento posterior a outro em que tenha ocorrido atraso em qualquer parcela de pagamento;§ 2º-C. Para habilitarem-se aos financiamentos previstos no inciso IV, os contribuintes deverão cumprir cumulativamente as seguintes condições:I - receita com operações mercantis, no ano anterior à solicitação de financiamento, igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);II - pelo menos 02 (dois) anos de existência regular neste Estado;III - cadastro regular na DESENBAHIA e na Secretaria da Fazenda;IV - não estarem omissas no pagamento de ICMS e no cumprimento de obrigações acessórias do mesmo imposto;V - apresentarem certidão negativa de débitos inscritos na dívida ativa estadual.§ 2º-D. Os juros a que se referem os incisos IV e VI do caput poderão ser capitalizados ou exigidos, mensal ou trimestralmente, durante o período de carência e exigidos a cada mês durante o período de amortização.§ 2º-E. Para habilitarem-se ao financiamento previsto no inciso VI, os proponentes deverão comprovar:I - se escritórios pertencentes a sociedades ou a empresários individuais, possuírem carteira com, no mínimo, 10 (dez) empresas com regularidade cadastral na SEFAZ; se autônomos, possuírem carteira com, no mínimo, 5 (cinco) empresas com regularidade cadastral na SEFAZ;II - estar há pelo menos 02 (dois) anos na atividade;III - cadastro regular no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na DESENBAHIA.§ 2º-F. Os financiamentos destinados à modernização de escritórios prestadores de serviços de contabilidade, a que se refere o inciso VI, poderão contemplar, entre outros itens, reforma e ampliação, aquisição de mobiliário, de programas para computadores e de equipamentos de informática, tais como computadores, impressoras e modems.;§ 6º - Os microempreendedores referenciados no inciso II que, durante o prazo de fruição de um dado financiamento, cumprirem as obrigações contratuais sem atraso, farão jus, nos financiamentos subseqüentes a que se habilitarem, à redução da taxa de juros estabelecida na alínea c, do mesmo inciso, para 1,5% (um e meio por cento) ao mês.§ 7º - O tratamento previsto no parágrafo anterior deixará de ser aplicado no primeiro financiamento posterior a outro em que tenha ocorrido atraso em qualquer parcela de pagamento..Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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