

DECRETO N.º 1475-R, DE 31 DE MARÇO DE 2005.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento em comissão da Superintendência
                                 Estadual de Comunicação  Social  –  SECOM,
                                 sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





D E C R E T A:





Art. 1º Visando atender  as  necessidades  específicas  da  Superintendência
Estadual de Comunicação Social  –  SECOM,  e  sem  implicar  em  aumento  de
despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de   provimento   em   comissão,
constantes do anexo único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 31 dias de março de  2005;  184º  da
Independência; 117º da República e, 471º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/04/2005)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 11/04/2005)












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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador