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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8143


Data do Ato
terça-feira, 5 de Fevereiro de 2002



Ementa
Regulamenta o art. 66 da Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.

 DECRETO Nº 8.143 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002 Revogado pelo art. 20 do Decreto nº 11.808, de 28 de outubro de 2009.Ver também: Decreto nº 8.201, de 01 de abril de 2002  - Dispõe sobre a atribuição da gratificação instituída pelo Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002, ao Procurador Geral do Estado.Regulamenta o art. 66 da Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 66, da Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 ,D E C R E T ACAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - A Gratificação prevista no art. 66, da Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 , será concedida ao Procurador do Estado, na forma disciplinada neste Decreto, com fundamento na produtividade e no desempenho funcional, objetivando a consecução da eficiência nas atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico do Estado.Parágrafo único - O valor da gratificação será apurado mediante avaliação e pontuação em separado de cada um dos fundamentos da sua concessão, efetuando-se o crédito da vantagem conforme títulos a seguir indicados:a) GPE/P quando a concessão tiver por fundamento a produtividade alcançada pelo Procurador;b) GPE/D quando a concessão tiver por fundamento o grau de desempenho demonstrado na atuação funcional do Procurador.Art. 2º - O valor de cada ponto atribuído em razão da GPE/P corresponderá a 0,5333% (zero vírgula cinqüenta e três, trinta e três por cento) e o da GPE/D corresponderá a 0,40% (zero vírgula quarenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico da classe a que pertencer o Procurador.Redação do art. 2º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.983, de 19 de abril de 2006  . Redação original: "Art. 2º - O valor de cada ponto atribuído em razão da GPE/P e da GPE/D corresponderá a 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) do vencimento básico da classe a que pertencer o Procurador."Art. 3º - A avaliação da produtividade e do desempenho funcional do Procurador será apreciada pelo Conselho Superior, competindo ao Procurador Geral a concessão da gratificação no valor correspondente.Art. 4º - A gratificação disciplinada neste Decreto, em qualquer de suas modalidades, é incompatível com as seguintes vantagens:I - Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, nas modalidades previstas no Decreto nº 5.601, de 10.07.96 ;III - Gratificação por Serviços Extraordinários.CAPÍTULO II -DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADEArt. 5º - A GPE/P será atribuída com base nos pontos obtidos pelo Procurador, em procedimento específico de avaliação, levando em conta o atendimento à sua demanda, além da execução de atividades qualificadas como Indicadores Especiais de Resultados, que constam do Anexo I deste Decreto.Art. 6º - Fica fixado em 150 (cento e cinqüenta) o número máximo de pontos a serem considerados para efeito de atribuição da GPE/P, vedada a utilização futura de pontos excedentes.Art. 7º - A atribuição de pontos por produtividade far-se-á em razão do volume de processos e na seguinte proporção:I - Quando a demanda mensal atribuída ao Procurador for igual ou superior a 100:a) 100 pontos, caso o Procurador atenda à totalidade da sua demanda;b) 80 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 100% (cem por cento) e igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua demanda;c) 60 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 80% (oitenta por cento) e igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da sua demanda.II - Quando a demanda mensal atribuída ao Procurador for inferior a 100 e igual ou superior a 70:a) 80 pontos, caso o Procurador atenda à totalidade da sua demanda;b) 60 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 100% (cem por cento) e igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua demanda;c) 50 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 80% (oitenta por cento) e igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da sua demanda.III - Quando a demanda mensal atribuída ao Procurador for inferior a 70:a) 60 pontos, caso o Procurador atenda à totalidade da sua demanda;b) 40 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 100% (cem por cento) e igual ou superior a 80% (oitenta por cento);c) 30 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 80% (oitenta por cento) e igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da sua demanda.Art. 8º - Ao Procurador ocupante de cargo em comissão da estrutura da Procuradoria Geral do Estado serão atribuídos 50 (cinqüenta) pontos, para compensar a maior responsabilidade inerente à função, além de pontos obtidos em face dos indicadores especiais de resultados e da produtividade alcançada, calculada esta na seguinte proporção:I - Quando o volume da demanda mensal do órgão for igual ou superior a 300:a) 120 pontos, caso o Procurador atenda à totalidade da sua demanda;b) 110 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 100% (cem por cento) e igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua demanda;c) 100 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 80% (oitenta por cento) e igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da sua demanda.II - Quando o volume da demanda mensal do órgão for inferior a 300 e igual ou superior a 100:a) 110 pontos, caso o Procurador atenda à totalidade da sua demanda;b) 100 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 100% (cem por cento) e igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua demanda;c) 90 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 80% (oitenta por cento) e igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da sua demanda.III - Quando o volume da demanda mensal do órgão for inferior a 100 e igual ou superior a 40:a) 100 pontos, caso o Procurador atenda à totalidade da sua demanda;b) 90 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 100% (cem por cento) e igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua demanda;c) 80 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 80% (oitenta por cento) e igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da sua demanda.IV - Quando o volume da demanda mensal do órgão for inferior a 40:a) 80 pontos, caso o Procurador atenda à totalidade da sua demanda;b) 70 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 100% (cem por cento) e igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da sua demanda;c) 60 pontos, caso o Procurador atinja percentual inferior a 80 (oitenta por cento) e igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da sua demanda.Art. 9º - Para fim de pontuação na Avaliação por Produtividade, o Procurador poderá atuar em conjunto ou isoladamente, inclusive em outro setor que não o da sua lotação, independentemente de designação expressa.Art. 10 - A aferição da pontuação será feita por Comissão Especial constituída para esse fim, com base no Relatório da GPE/P apresentado pelo Procurador até o último dia de cada mês e devidamente atestado pela Chefia imediata.Ver também: Art. 9º do Decreto nº 8.798, de 03 de dezembro de 2003  : "O critério previsto no inciso IV do art. 5º  deste Regulamento compreende a apreciação dos relatórios mensais das atividades do Procurador, atestados pela sua chefia, referidos no art. 10 do Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002."§ 1º - A pontuação decorrente da produtividade alcançada pelo Procurador no mês será considerada para efeito de pagamento do percentual correspondente da GPE/P no mês seguinte.§ 2º - A inexatidão das informações prestadas, para efeito de percepção da GPE/P, importará a suspensão do pagamento da gratificação e a imediata apuração da responsabilidade dos envolvidos.CAPÍTULO III -DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHOArt. 11 - A GPE/D será atribuída com base nos pontos obtidos em razão do desempenho funcional do Procurador, observado o limite máximo de 40 (quarenta) pontos para cada um dos seguintes fatores:I - qualidade do trabalho, cujo grau será aferido em razão da capacidade de execução de suas atribuições, com conhecimento dos métodos e técnicas;II - nível de conhecimento técnico, avaliado pela competência profissional revelada na execução das atividades funcionais;III - comprometimento funcional, cujo grau será valorado pelo compromisso para com o trabalho e a consecução das metas estabelecidas;IV - responsabilidade, aferida pela observância das normas das unidades de trabalho;V - tempestividade, definida em razão da agilidade com que as tarefas são atendidas.Art. 12 - A avaliação de desempenho funcional será processada trimestralmente, valendo a pontuação obtida para a concessão da gratificação nos três meses subseqüentes.Art. 13 Caberá ao Chefe imediato proceder à avaliação do desempenho funcional do Procurador, indicando a pontuação respectiva, observados os parâmetros fixados no Anexo II deste Decreto.Ver também: Art. 6º do Decreto nº 8.798, de 03 de dezembro de 2003  : "O critério previsto no inciso I do art. 5º deste Regulamento compreende a apreciação do Chefe imediato na avaliação de desempenho a que se refere o art. 13 do Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2002, e o exame de 05 (cinco) pareceres, peças processuais ou trabalhos realizados estritamente no desempenho das funções de Procurador durante o ano anterior."Parágrafo único - Dessa avaliação será o Procurador interessado formalmente cientificado.Art. 14 - O formulário de avaliação de desempenho deverá ser encaminhado à Secretaria do Conselho Superior até o dia 20 do último mês de cada trimestre.CAPÍTULO IV -DO PAGAMENTOArt. 15 A gratificação nas modalidades disciplinadas neste Decreto será paga conjuntamente com os vencimentos e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração para os seguintes efeitos:I - remuneração de férias;II - abono pecuniário resultante da conversão de parte do período de férias;III - gratificação natalina.Art. 16 Durante o período em que permanecer afastado do cargo o Procurador não perceberá a gratificação, salvo nas hipóteses de:I - férias;II - licença prêmio;III - licença para tratamento de saúde;IV - licença-maternidade;V - licença-paternidade.§ 1º - No caso de afastamento por motivo de férias, o cálculo da gratificação, para o respectivo período, será feito pela média aritmética dos percentuais da vantagem dos 12(doze) últimos meses.Ver também: Art. 2º do Decreto nº 8.605, de 01 de agosto de 2003  : "Para efeito de apuração da média referida nos §§ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2003, nos doze primeiros meses de vigência da Emenda Constitucional nº 09  , serão considerados os percentuais da gratificação por Produtividade e por Desempenho percebidos pelos Procuradores que ocupavam o cargo de Procurador da Fazenda Estadual, nos meses em que a vantagem tenha sido auferida."§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos II a V deste artigo, a gratificação será atribuída, para o respectivo período, pela média dos percentuais da vantagem dos últimos seis meses.Ver também: Art. 2º do Decreto nº 8.605, de 01 de agosto de 2003  : "Para efeito de apuração da média referida nos §§ 1º e 2º do art. 16 do Decreto nº 8.143, de 05 de fevereiro de 2003, nos doze primeiros meses de vigência da Emenda Constitucional nº 09  , serão considerados os percentuais da gratificação por Produtividade e por Desempenho percebidos pelos Procuradores que ocupavam o cargo de Procurador da Fazenda Estadual, nos meses em que a vantagem tenha sido auferida."§ 3º - Somente será assegurado o pagamento da gratificação no período de licença prêmio se o Procurador a estiver percebendo, ininterruptamente, há mais de seis meses.CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 17 Para efeito da atribuição do percentual da GPE/D, nos três primeiros meses de vigência financeira deste Decreto, será considerada a pontuação alcançada pelo Procurador de acordo com a avaliação feita pela respectiva Chefia, no mês de dezembro de 2001, mantida a proporção entre a pontuação fixada no Anexo II do Decreto nº 7.677, de 24 de setembro de 1999 , e a estabelecida no Anexo II deste Decreto.Art. 18 Para efeito de aplicação do disposto nos parágrafos 1º a 3º, do art. 16, deste Decreto poderão ser considerados os percentuais da gratificação disciplinada no Decreto nº 7.677, de 24 de setembro de 1999 .Art. 19 O adicional previsto no artigo 63, parágrafo único, da Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002 , será concedido, exclusivamente, ao Procurador que prestar assistência intensiva às atividades de consultoria, assessoramento e representação judicial do Estado, vedado o exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, à exceção do magistério superior.Parágrafo único - As tarefas especiais atribuídas ao Procurador em regime de assistência intensiva não serão computadas para efeito de GPE/P e GPE/D.Art. 20 O Procurador Geral do Estado editará as instruções necessárias à fiel execução deste Decreto.Art. 21 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2002.Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio Ferreira














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