PROJETO DE LEI N.º 10/05
    OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DE  BORDO NOS  TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art.1º. Fica obrigado a todos os ônibus intermunicipais e interestaduais a elaborarem procedimento de bordo quanto a orientação do uso dos instrumentos de emergência, objetivando a segurança e a vida dos usuários, em caso de sinistro.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
        Justificativa
                              Em  virtude do risco concreto e do perigo iminente de vida que correm os passageiros que utilizam em viagens os ônibus intermunicipais e interestaduais, torna-se imperativo que as empresas desses transportes coletivos,  através dos seus empregados abalizados bem como na utilização de folders, cartilhas e “in loco”, na  orientação dos usuários de como fazer uso das saídas de emergências e como proceder em caso de sinistro como: incêndio, abalroamento, capotagem, entre outros. Enfatizamos que esses procedimentos tão simples e eficazes, com certeza, salvarão muitas vidas.
                  A Constituição Federal assegura o que se segue:
             “ Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”
             “ Art. 23. É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
.................................................................................
                      XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.”
              A Constituição Estadual estabelece o seguinte:
                               -“Art. 60. Cabe a iniciativa de lei:
                                  l.     aos Deputados Estaduais:”     
                           Portanto, conclamamos a todos os pares desta Augusta Casa para a aprovação da propositura em apreço, uma vez que é da competência do Estado legislar sobre o assunto em foco: educação e segurança no trânsito.
                                 Dep. Gislaine Landim
Presidente da Comissão de Industria, Comércio, Turismo e Serviços.