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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8606


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Agosto de 2003



Ementa
Procede à Alteração nº 43 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.606 DE 13 DE AGOSTO DE 2003Procede à Alteração nº 43 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos Convênios ICMS 126/02, 18/03, 45/03, 46/03, 50/03, 55/03, 56/03, 57/03, 61/03, 62/03 e 69/03, no Protocolo 13/03 e nos Ajustes SINIEF 02/03, 03/03, 04/03 e 05/03,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:I -a parte inicial do inciso XVI do art. 14, produzindo efeitos retroativos a 01/08/03:"XVI - até 31 de dezembro de 2004, nas remessas de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observado o seguinte (Conv. ICMS 47/98):";II - a parte inicial do inciso VIII do art. 17:"VIII - de 23/07/02 até 31/07/05, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos a seguir relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e às suas fundações públicas, observado o disposto no § 2º (Conv. ICMS 87/02):";III -a alínea "a" do inciso XI do art. 20:"a) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;";IV -a parte inicial do inciso III do art. 27, produzindo efeitos retroativos a 01/08/03:"III - até 31 de dezembro de 2004, realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, nas (Conv. ICMS 47/98):";V -o item 2 da alíena "b" do inciso XVI do art. 32, produzindo efeitos retroativos a 29 de julho de 2003:"2. reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte - NCM/SH 3822.00.90;";VI -a parte inicial do inciso VI do art. 86:"VI - das prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, durante os períodos de 09/08/01 a 31/12/02 e de 29/07/03 até 31/10/03 (Conv. ICMS 78/01 e 50/03):";VII -a parte inicial do inciso VI do art. 96, produzindo efeitos retroativos a 29 de julho de 2003:"VI - até 31/07/04, aos estabelecimentos industrializadores de mandioca, calculando-se o crédito presumido em 58,824%, nas operações internas sujeitas à alíquota de 17%, e em 41,666% nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria, realizada neste Estado, resultando numa carga tributária de 7% em ambas as operações, observado o seguinte (Conv. ICMS 39/93):";VIII - o inciso XI e o § 2º do art. 142:"XI ? tratando-se de contribuintes que utilizem sistemas de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas, manter à disposição do fisco estadual os arquivos magnéticos relativos aos registros de natureza contábil;";"§ 2º Ficam dispensados do cumprimento da obrigação de que trata o inciso XI, os contribuintes que optarem pelo regime simplificado de apuração (SimBahia).";IX -o item 13.6 do inciso II do art. 353:"13.6 - Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo - NCM 5601.10.00 e 4818.40;";X -o inciso II do § 2º do art. 408-D:"II - deverá ser indicado, no campo "Informações Complementares", o número, a série e a data do Documento Fiscal substituído, bem como a expressão "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 408-D do RICMS";";XI - os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea "a", o item 2 da alínea "b" e os itens 4, 5, 6 e 7 da alínea "c" do inciso I do art. 512-A. :"1 - gasolina automotiva, de aviação ou qualquer outra - NCM 2710.11.5;2 - óleo combustível (fuel-oil) ? NCM 2710.19.22;3 - óleo diesel (gasóleo) - NCM 2710.19.21;4 - querosene, inclusive de aviação - NCM 2710.19.1;";"2 - lubrificantes derivados ou não de petróleo - NCM 2710.19.3;";"4 - fluidos - NCM 2710.19.9, 3819, 3824.90.42, 3824.90.43 e 3824.90.49;5 - graxas - NCM 2710.19.99;6 - óleos de têmpera, protetivos e para transformadores - NCM 2710.19.9;7 - aguarrás mineral (white spirit) - NCM 2710.11.30;";XII - o § 1º do art. 582:"§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como empresa comercial exportadora:I - as classificadas como "trading company", nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal ? SISCOMEX.";XIII -o art. 586:"Art. 586. O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com destino aos estabelecimentos referidos no art. 582, deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares" a expressão: "Remessa com fim específico de exportação" (Conv. ICMS 113/96), bem como o número do credenciamento de que trata o inciso IV do § 1º do art. 587.";XIV -o inciso IV do § 1º do art. 587:"IV - os números dos credenciamentos concedidos, a si e ao adquirente, se localizado neste Estado, para realizar vendas no mercado interno com o fim específico de exportação.";XV -os §§ 1º e 3º do art. 597, produzindo efeitos a partir de 01/10/03:"§ 1º O contribuinte que pretender efetuar remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de isenção observará o seguinte:I - até 30/09/03, mediante autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal, poderá ser dispensado do "visto" aludido nos incisos deste artigo;II - a partir de 01/10/03 deverá solicitar credenciamento prévio junto à Inspetoria Fazendária do seu domicílio fiscal, ficando dispensado o "visto" aludido nos incisos deste artigo.";"§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", além das indicações que lhe são próprias, o número da inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA, o número do credenciamento a que se refere o § 1º e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.";XVI - o inciso III do art. 650:"III - o transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores (GTV), a que se refere a alínea "e" do inciso anterior, conforme modelo anexo ao Ajuste SINIEF 20/89, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:a) a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";b) o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;c) o local e a data de emissão;d) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;e) a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;f) a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;g) a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;h) a placa, local e unidade federada do veículo;i) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;j) o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;".Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I -o inciso XXII ao art 28:"XXII - na operação de importação de 2 (duas) empilhadeiras (reach-stackers), classificadas no código 8427.20.10, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ? Sistema Harmonizado ? NBM/SH, sem similar produzido no país, por empresa portuária para aparelhamento dos portos de Salvador e Aratu, sendo que a comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado (Conv. ICMS 56/03).";II -o inciso XXXII e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art 32, produzindo efeitos retroativos a 27/05/2003, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º, mantida sua redação:"XXXII - até 31/12/07, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações, em operações internas ou interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, bem como nas prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa, excluída a aplicação de qualquer outro benefício fiscal e observado o disposto nos §§ 2º a 5º;";"§ 2º - Para fruição do benefício previsto no inciso XXXII, a entidade assistencial, reconhecida como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional e cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome ? MESA, ou o município partícipe do Programa, deverão confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado, mediante a emissão e a entrega ao doador, da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo anexo ao Ajuste SINIEF nº 02/03, mantendo segunda via da referida declaração, ao passo que ao contribuinte doador da mercadoria caberá:I -  obter previamente certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;II - emitir documento fiscal correspondente à operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido no inciso anterior e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO, a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";III - elaborar e entregar à repartição fiscal de sua circunscrição, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero", contendo, no mínimo:a) identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);b) descrição, quantidade e valor da mercadoria;c) identificação do documento fiscal;d) identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual, endereço).§ 3º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento da mercadoria destinada ao atendimento do Programa Fome Zero de que trata o inciso XXXII deste artigo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.§ 4º Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria destinada ao atendimento do Programa Fome Zero foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.§ 5º O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III do § 2º deste artigo, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.";III -o art. 32-A:"Art. 32-A. De 29/07/03 até 30/04/05, nas operações que destinem aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro, os produtos arrolados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, e máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, desde que haja (Conv. ICMS 62/03):I - redução do preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;II - efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;III - comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao fisco do Estado de Roraima e da unidade federada de sua localização, contendo, no mínimo, as seguintes informações:a) nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;b) nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ, no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;c) número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;d) descrição, quantidade e valor da mercadoria;e) números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, endereço do transportador.§ 1º Os benefícios previstos neste artigo, no que tange à pecuária, estendem-se às operações relacionadas com a:I - apicultura;II - avicultura;III - aquicultura;IV - cunicultura;V - ranicultura;VI - sericultura.§ 2º - A comunicação prevista no inciso III deverá ser efetuada:I - pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;II - pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do mencionado Convênio ICMS-57/95.§ 3º - A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima divulgará, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista no inciso III, por meio de declaração disponível na "Internet", a confirmação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário.§ 4º O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, nos termos do parágrafo antecedente, poderá, desde que o imposto não tenha sido reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar à referida Secretaria a instauração de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário.§ 5º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadorias sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:I - apresentar prova da constatação do ingresso do produto no destinatário;II - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, o recolhimento do imposto e dos devidos acréscimos legais.§ 6º Na hipótese de o remetente apresentar os documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, a SEFAZ/BA deverá encaminhá-los à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.§ 7º Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher ao tesouro deste Estado o imposto relativo à saída no prazo de 15(quinze) dias da data da ocorrência do fato, através de DAE, caso se localize neste Estado, ou por guia nacional de recolhimentos especiais, caso se localize naquele Estado.§ 8º Não recolhido o imposto no prazo previsto no parágrafo anterior o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.§ 9º Os contribuintes fornecedores deverão exigir dos contribuintes participantes do programa referido no caput a apresentação de inscrição distinta que será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, com vista de facilitar o controle de entrada dos produtos no Estado.";IV - os incisos XXXIII e XXXIV ao art. 104:"XXXIII - às entradas de mercadorias ou insumos ocorridas a partir de 13/06/03, vinculadas à operação subseqüente realizada diretamente pelo estabelecimento importador ou industrial com a isenção de que cuida o inciso VIII do art. 17, enquanto perdurar aquele benefício (Conv. ICMS 87/02);XXXIV - às entradas de mercadorias ocorridas a partir de 13/06/03, vinculadas às operações subseqüentes com a isenção de que cuida o inciso VII do art. 17, enquanto perdurar aquele benefício (Conv. ICMS 140/01).";V -o § 25 ao art. 219, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2003:"§ 25. Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão constar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias:I - "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NCM/SH;II - "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NCM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00;III - "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei nº 10.147/00, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da referida lei, na forma do § 2º desse mesmo artigo.";VI - o inciso LXVI ao art. 343:"LXVI - nas saídas internas de trigo em grão, efetuadas por produtor rural, com destino a contribuinte industrial moageiro, para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento destinatário;";VII - o inciso V ao § 1º do art. 348:"V - até o décimo dia do segundo mês subseqüente ao mês do recebimento, nas hipóteses do inciso LXVI do art. 343.";VIII - o inciso X ao § 3º do art. 348:"X - operações de saídas de trigo em grão.";IX - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 650:"§ 1º As indicações das alíneas a, b, d, e j do inciso III serão impressas tipograficamente.§ 2º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.§ 3º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores;IV - a 4ª via será enviada ao fisco da unidade federada de início da prestação do serviço, até o 10º dia útil do mês subsequente da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico ao fisco.§ 5º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo para emissão no local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão.".Art. 3º - Passam a vigorar, com as seguintes alterações, os anexos a seguir especificados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:I - o anexo 02, relativamente às notas explicativas dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações a seguir indicados:a) 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros:"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.";b) 6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros:"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.";II - no Anexo 3:a) ficam alterados os seguintes códigos e atividades:
CNAE-F


DENOMINAÇÃO


0145-7/01


Criação de frangos para corte


1410-9/02


Extração de granito 


1410-9/03


Extração de mármore 


1410-9/05


Extração de gesso e caulim 


1555-5/00


Fabricação de farinha de milho e derivados


1600-4/01


Fabricação de cigarros


1600-4/02


Fabricação de fumo em rolo, ou em corda e outros produtos do fumo - exceto cigarros, cigarrilhas e charutos


1719-1/00


Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais - exceto algodão


1722-1/00


Fiação de outras fibras têxteis naturais - exceto algodão


1724-8/00


Fabricação de linhas e fios para costurar e bordar


1732-9/00


Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais - exceto algodão


1811-2/01


Confecção de peças íntimas, blusas, camisas e semelhantes, exceto sob medida


1811-2/02


Confecção, sob medida, de roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes


1812-0/01


Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas, blusas camisas e semelhantes e as confeccionadas sob medida


1812-0/02


Confecção, sob medida, de outras peças do vestuário, exceto roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes


2413-9/00


Fabricação de adubos e fertilizantes


2691-3/03


Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras


3121-6/00


Fab. de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros ap e equip para distribuição e controle de energia, inclusive peças


4512-8/01


Fundações destinadas à construção civil


4523-3/00


Obras de arte especiais


4525-0/01


Montagem de estruturas metálicas, exceto temporárias


4525-0/02


Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias


5020-2/05


Serviços de manutenção e reparação e instalação de acessorios para veículosde ar cond. para veículos automotores


5121-7/09


Comércio atacadista de produtos agrícolas in natura com atividade de fracionamento e acondicionamento associada


5132-2/03


Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acond. associada


5136-5/03


Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada


5139-0/09


Comércio atacadista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, com atividade de fracionamento e acond. associada


5145-4/03


Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico- hospitalares e laboratoriais


5149-7/07


Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada


5152-7/00


Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral - exceto combustíveis


5153-5/04


Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares


5169-1/01


Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial; suas peças e acessórios


5169-1/02


Comércio atacadista de máquinas, aparelhos, equipamentos e materiais odonto-medico-hospitalares e laboratoriais; suas peças e acessórios


5169-1/03


Comércio atacadista de bombas e compressores;  suas peças e acessórios


5169-1/99


Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para outros usos não especificados anteriormente; suas peças e acessórios


5241-8/01


Comércio varejista de produtos farmacêuticos - sem manipulação


5241-8/02


Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos


5241-8/03


Comércio varejista de produtos farmacêuticos - com manipulação


5244-2/99


Comércio varejista de  materiais de construção não especificados anteriormente


6321-5/02


Operação de pontes, túneis e rodovias e serviços relacionados


6591-9/00


Fundos de investimento


6621-4/00


Previdência complementar fechada


6622-2/00


Previdência complementar aberta


6720-2/01


Corretores e agentes de seguros e de planos de previdência complementar e de saúde


6720-2/99


Outras atividades auxiliares dos seguros e da previdência complementar, não especificadas anteriormente


7210-9/00


Consultoria em hardwere


7240-0/00


Atividades de banco de dados e distribuição online de conteúdo eletrônico


7470-5/02


Atividade de imunização e controle de pragas urbanas


7499-3/02


Serviços de fotocópias


7499-3/07


Serviços de organização de festas e eventos - exceto culturais e desportivos


9261-4/05


Atividades de condicionamento físico


9309-2/02


Alojamento, higiene e embelezamento de animais

b) ficam acrescentados os seguintes códigos e atividades:
CNAE-F


DENOMINAÇÃO


0145-7/05


Criação de outros galináceos - exceto para corte


0512-6/06


Ranicultura


1324-2/01


Extração de minérios de metais preciosos


1324-2/02


Beneficiamento de minério de metais preciosos associado ou em continuação da extração


1410-9/10


Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração


1600-4/04


Fabricação de cigarrilhas e charutos


2029-0/01


Fabricação de artefatos diversos de madeira - exceto móveis


2029-0/02


Fabricação de artefatos diversos de bambu, palha, vime, cortiça, material trançado - exceto móveis


2215-2/00


Edição de livros, jornais e revistas


2216-0/00


Edição e impressão de livros


2217-9/00


Edição e impressão de jornais


2218-7/00


Edição e impressão de revistas


2229-2/03


Serviços de acabamentos gráficos


2321-3/00


Refino de Petróleo


2329-9/01


Formulação de Combustíveis


2329-9/02


Refino de óleos lubrificantes


2429-5/01


Produção de carvão vegetal


2429-5/99


Fabricação de outros produtos químicos orgânicos


2713-8/00


Produção de ferro gusa


2714-6/00


Produção de ferroligas


2723-5/00


Produção de semi-acabados de aço


2724-3/01


Produção de laminados planos de aço carbono revestidos ou não


2724-3/02


Produção de laminados planos de aços especiais


2725-1/01


Produção de tubos e canos sem costura


2725-1/99


Produção de outros laminados longos de aço


2726-0/01


Produção de arames de aço


2726-0/02


Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço - exceto arames


2821-5/00


Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central


2822-3/00


Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exceto para aquecimento central e para veículos


2881-9/00


Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central


2882-7/00


Manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor - exceto  para aquecimento central e para veículos


2911-4/00


Fab de motores estacion. de comb. interna, turb. e outras máq. motrizes não elétricas, inclusive peças -exclusive para aviões e veículos rod


2912-2/00


Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças


2913-0/00


Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças


2914-9/00


Fabricação de compressores, inclusive peças


2915-7/00


Fabricação de equipamentos de transmissão para  fins industriais - inclusive rolamentos e peças


2921-1/00


Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças


2922-0/00


Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças


2924-6/00


Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças


2929-7/00


Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças


2931-9/00


Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais


2932-7/00


Fabricação de tratores agrícolas - inclusive peças


2940-8/00


Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças


2951-3/00


Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e a extração de petróleo - inclusive peças


2952-1/00


Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso na extração de mineral e construção - inclusive peças


2953-0/00


Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na extração mineral e construção - inclusive peças


2954-8/00


Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação


2961-0/00


Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças ? exceto máquinas-ferramenta


2962-9/00


Fabricação de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo - inclusive peças


2963-7/00


Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inclusive peças


2964-5/00


Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados - inclusive peças


2965-3/00


Fabricação de máquinas e equipamentos para indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos - inclusive peças


2969-6/00


Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico ? inclusive peças


2991-2/01


Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas


2991-2/02


Manutenção e reparação de bombas e carneiros hidráulicos


2991-2/03


Manutenção e reparação de válvulas industriais


2991-2/04


Manutenção e reparação de compressores


2991-2/05


Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para  fins industriais


2992-0/01


Manutenção e reparação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas


2992-0/02


Manutenção e reparação de estufas e fornos elétricos para fins industriais


2992-0/03


Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial


2992-0/04


Manutenção e reparação de  máquinas, equipamentos  e aparelhos para transporte e elevação de cargas


2992-0/05


Manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes de fabricação própria


2992-0/99


Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso geral.


2993-9/01


Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais


2993-9/02


Manutenção e reparação de tratores agrícolas


2994-7/00


Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta


2995-5/01


Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo


2995-5/02


Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e construção


2995-5/03


Manutenção e reparação de  tratores de esteira e tratores de uso na extração mineral e construção


2995-5/04


Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação


2996-3/01


Manutenção e reparação de  máquinas para a indústria metalúrgica,


2996-3/02


Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo


2996-3/03


Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil


2996-3/04


Manutenção e reparação de de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário e de couros e calçado


2996-3/05


Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos


2996-3/99


Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de uso específico


3111-9/00


Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças


3112-7/00


Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças


3113-5/00


Fabricação de motores elétricos, inclusive peças


3181-0/01


Manutenção e reparação de geradores de corrente contínua ou alternada


3181-0/02


Manutenção e reparação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes


3181-0/03


Manutenção e reparação de  motores elétricos


3182-8/00


Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos - exceto para veículos


3189-5/00


Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos e materias elétricos não especificados anteriormente


3221-2/00


Fab. de equip. transmis. de rád. e telev. e de equip. p/estações telefônicas, p/radiotelef e radioteleg.,  de microondas e repet. - inclusive peças


3222-0/00


Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças


3290-5/01


Manutenção e reparação de  equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras


3290-5/02


Manutenção e reparação de  sistemas  de intercomunicação s semelhantes - exceto telefones


3320-0/00


Fab. de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exceto equip. para controle de processos industriais


3330-8/00


Fab. de máq., aparelhos e equip. de sist. eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do proc. Produtivo


3391-0/00


Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório


3392-8/00


Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exceto equipamentos para controle de processos industriais


3393-5/00


Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo


3394-4/00


Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos ópticos e cinematográficos


3449-5/01


Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores


3449-5/02


Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não classificado em outra subclasse


4011-8/00


Produção (geração) de energia elétrica -inclusive produção integrada


4012-6/00


Transmissão de energia elétrica


4013-4/00


Comercialização de energia elétrica


4014-2/00


Distribuição de energia elétrica


4100-9/00


Captação, tratamento e distribuição de água


4521-7/01


Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)


4521-7/02


Administração de obras


4522-5/03


Obras de urbanização e paisagismo


4525-0/03


Obras de montagem industrial


4531-4/01


Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica


4531-4/02


Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica


4531-4/03


Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica


4541-1/01


Instalação, e manutenção elétrica em edificações, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria


4541-1/02


Instalação e manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria


4550-0/01


Obras de alvenaria e reboco


4550-0/02


Obras de acabamento em gesso e estuque


4550-0/03


Impermeabilização em obras de engenharia civil


4550-0/04


Serviços de pintura em edificações em geral


4550-0/05


Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias


4550-0/06


Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores


4550-0/99


Outras obras de acabamento da construção


5149-7/08


Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semi-preciosas lapidadas


5154-3/03


Comércio atacadista de solventes


5159-4/03


Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos - exceto para construção


5164-0/01


Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o comercio, partes e peças


5164-0/02


Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para escritório, partes e peças


5165-9/01


Comércio atacadista de equipamentos de informática, partes e peças


5165-9/02


Comércio atacadista de equipamentos de comunicação, partes e peças


5244-2/07


Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas


5244-2/08


Comércio varejista de material de construção em geral


5249-3/15


Comércio varejistas de produtos saneantes - domissanitários.


5269-8/00


Comércio de água através de carro-pipa


5513-1/01


Hotel


5513-1/02


Apart-Hotel


5513-1/03


Motel


5519-0/05


Pensão


6340-1/04


Orgalização logística do transporte de carga - operador de transporte MULTIMODAL


6412-2/01


Serviço de malote não realizado pelo Correio Nacional


6412-2/02


Serviço de entrega rápida


6420-3/11


Telecomunicação com fio - telefonia fixa comutada


6420-3/12


Telecomunicação com fio -serviços de redes de transporte de telecomunicação (SRTT)


6420-3/19


Outros serviços de telecomunicações com fio


6420-3/21


Telecomunicação sem fio - telefonia móvel celular


6420-3/22


Telecomunicação sem fio - serviço móvel especializado - SME (trunking)


6420-3/29


Outros serviços de telecomunicações sem fio


6420-3/30


Telecomunicações por satélite


6420-3/40


Transmissão e retransmissão de sinais de rádio


6420-3/51


Transmissão e retransmissão de sinais de televisão aberta


6420-3/52


Transmissão e retransmissão de televisão por assinatura


6420-3/80


Provedores de acesso às redes de telecomunicações


6420-3/91


Redes e circuitos especializados - serviço limitado especializado


6420-3/92


Serviço de conexão a redes de telecomunicações públicas


6420-3/99


Outras telecomunicações


6551-0/01


Agências de desenvolvimento ou fomento


6551-0/02


Fundos de desenvolvimento ou fomento


6559-5/07


Concessão de crédito pelas OSCIP


6593-5/01


Licenciamento, compra e venda e leasing de ativos intangíveis não financeiros, exceto direitos autorais.


6593-5/02


Gestão de direitos autorais


6599-4/08


Fundo garantidor de crédito


6611-7/01


Seguros de vida


6611-7/02


Plano de auxilio funeral


6719-0/04


Correspondentes aos serviços bancários


6719-9/05


Representação de bancos estrangeiros


7139-9/04


Aluguel de materiais e equipamentos para eventos


7221-4/00


Desenvolvimento e edição de softwere pronto para uso


7229-0/00


Desenvolvimento de softwere sob encomenda e outras consultorias em softwere


7411-0/04


Agente de propriedade industrial


7460-8/05


Serviços de administração de penitenciárias


7491-8/05


Filmagem de festas e eventos


7491-8/06


Serviços de microfilmagem


7499-3/10


Serviço de medição de consumo de energia elétrica, gás e água


7499-3/11


Emissão de vales alimentação, transporte e similares


7499-3/12


Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral sem especialização definida


7499-3/13


Gestão de casas de festas


8013-6/00


Educação infantil - creches


8014-4/00


Educação infantil pré-escola


8015-2/00


Ensino Fundamental


8020-9/00


Ensino médio


8031-4/00


Ensino superior - graduação


8032-2/00


Ensino superior - graduação e pós-graduação


8033-0/00


Ensino superior - pós-graduação e extensão


8096-9/00


Educação profissional de nível técnico


8099-3/01


Formação de condutores


8099-3/02


Curso de pilotagem


8099-3/03


Curso de idiomas


8099-3/04


Cursos de informática


8099-3/05


Cursos de treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial


8099-3/06


Cursos ligados às artes e cultura


8099-3/07


Cursos preparatórios de concursos


8099-3/99


Outros cursos de educação continuada ou permanente


8515-4/06


Serviços de terapia de nutrição enteral e parenteral


9211-8/04


Serviços de gravação de som


9303-6/05


Serviço de somato-conservação


9309-2/03


Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

c) ficam revogados os seguintes códigos e atividades:
CNAE-F


DENOMINAÇÃO


0146-5/04


Ranicultura


0150-3/00


Agropecuária 


0162-7/02


Serviço de inspeção sanitária


1324-2/00


Extração de minérios de metais preciosos


2029-0/00


Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis


2211-0/00


Edição; edição e impressão de jornais


2212-8/00


Edição; edição e impressão de revistas


2213-6/00


Edição; edição e impressão de livros


2233-0/00


Reprodução de filmes


2320-5/00


Refino de petróleo


2429-5/00


Fabricação de outros produtos químicos orgânicos


2711-1/01


Produção de laminados planos de aço comum revestidos ou não


2711-1/02


Produção de laminados planos de aços especiais


2712-0/01


Produção de tubos e canos sem costura


2712-0/99


Produção de outros laminados não-planos de aço


2721-9/00


Produção de gusa


2722-7/00


Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados


2729-4/01


Produção de arames de aço


2729-4/02


Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados - exclusive em siderúrgicas integradas


2821-5/01


Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central


2821-5/02


Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central


2822-3/01


Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos


2822-3/02


Manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos


2911-4/01


Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças -exclusive para aviões e veículos rodoviários


2911-4/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas motrizes não-elétricas


2912-2/01


Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças


2912-2/02


Reparação e manutenção de bombas e carneiros hidráulicos


2913-0/01


Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças


2913-0/02


Reparação e manutenção de válvulas industriais


2914-9/01


Fabricação de compressores, inclusive peças


2914-9/02


Reparação e manutenção de compressores


2915-7/01


Fabricação de equipamentos de transmissão para  fins industriais - inclusive rolamentos e peças


2915-7/02


Reparação e manutenção de equipamentos de transmissão para  fins industriais


2921-1/01


Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças


2921-1/02


Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas


2922-0/01


Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças


2922-0/02


Instalação, reparação e manutenção de estufas elétricas para fins industriais


2923-8/00


Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas - inclusive peças


2924-6/01


Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças


2924-6/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial


2929-7/01


Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças


2929-7/02


Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral


2931-9/01


Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais - inclusive peças


2931-9/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais


2932-7/01


Fabricação de tratores agrícolas - inclusive peças


2932-7/02


Reparação e manutenção de tratores agrícolas


2940-8/01


Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças


2940-8/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta


2951-3/01


Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo - inclusive peças


2951-3/02


Instalação, reparação e manutenção de maquinas e equipamentos para prospecção e extração  de petróleo


2952-1/01


Fabricação de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção - inclusive peças


2952-1/02


Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção


2953-0/01


Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração - inclusive peças


2953-0/02


Reparação e manutenção de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração


2954-8/01


Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação


2954-8/02


Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação


2961-0/01


Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças - exclusive máquinas-ferramenta


2961-0/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica


2962-9/01


Fabricação de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo - inclusive peças


2962-9/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as industrias alimentar, de bebidas e fumo


2963-7/01


Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inclusive peças


2963-7/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil


2964-5/01


Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados - inclusive peças


2964-5/02


Instalação, reparação e manutenção de maquinas e equipamentos do vestuário


2965-3/01


Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão - inclusive peças


2965-3/02


Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão


2969-6/01


Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico - inclusive peças


2969-6/02


Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico


3111-9/01


Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças


3111-9/02


Instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente contínua ou alternada


3112-7/01


Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças


3112-7/02


Instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes


3113-5/01


Fabricação de motores elétricos, inclusive peças


3113-5/02


Recuperação de motores elétricos


3221-2/01


Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras - inclusive peças


3221-2/02


Manutenção de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras


3222-0/01


Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças


3222-0/02


Manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes


3310-3/04


Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório


3320-0/01


Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais


3320-0/02


Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais


3330-8/01


Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo


3330-8/02


Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo


3340-5/05


Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos ópticos e cinematográficos


3449-5/00


Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe


3613-7/03


Fabricação de bancos e estofados para veículos


4010-0/01


Produção de energia elétrica (inclusive produção integrada)


4010-0/02


Transmissão de energia elétrica


4010-0/03


Serviço de medição de consumo de energia elétrica


4010-0/04


Comércio atacadista de energia elétrica


4010-0/05


Distribuição de energia elétrica


4020-7/03


Serviços de medição de consumo de gás


4100-9/01


Captação, tratamento e distribuição de água canalizada


4100-9/02


Serviço de medição de consumo de água


4521-7/00


Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)


4524-1/00


Obras de urbanização e paisagismo


4531-4/00


Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica


4532-2/01


Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica


4532-2/02


Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica


4534-9/00


Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente


4541-1/00


Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas


4551-9/01


Obras de alvenaria e reboco


4551-9/02


Obras de acabamento em gesso e estuque


4552-7/01


Impermeabilização em obras de engenharia civil


4552-7/02


Serviços de pintura em edificações em geral


4559-4/01


Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, inclusive de esquadrias


4559-4/02


Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores


4559-4/99


Outras obras de acabamento da construção


5162-4/00


Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o comércio; suas peças e acessórios


5163-2/01


Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para escritório


5163-2/02


Comércio atacadista de equipamentos de informática e comunicação


5261-2/01


Comércio varejista de artigos em geral, por catálogo ou pedido pelo correio


5261-2/02


Comércio varejista de artigos em geral, por televisão, internet e outros meios de comunicação


5269-8/01


Comércio varejista realizado em vias públicas


5269-8/02


Comércio varejista a domicílio


5269-8/03


Comércio varejista realizado em postos móveis


5269-8/04


Comércio varejista realizado através de máquinas automáticas


5269-8/99


Outros tipos de comércio varejista não realizado em lojas


5511-5/01


Hotel com restaurante


5511-5/02


Apart-hotel (usado como hotel), com restaurante


5511-5/03


Motel (com serviço de alimentação)


5512-3/01


Hotel sem restaurante


5512-3/02


Apart-hotel (usado como hotel), sem restaurante


5512-3/03


Motel (sem serviço de alimentação)


5519-0/03


Pensão com serviço de alimentação


5519-0/04


Pensão sem serviço de alimentação


6312-6/03


Depósitos de mercadorias próprias


6412-2/00


Serviços de malotes e entrega rápida não realizados pelo Correio Nacional


6420-3/01


Telecomunicações por fio


6420-3/02


Telecomunicações sem fio


6420-3/03


Telecomunicações por satélite


6420-3/04


Outras telecomunicações


6420-3/05


Provedores de acesso as redes de telecomunicações


6551-0/00


Agências de desenvolvimento


6599-4/04


Escritórios de representação de bancos estrangeiros


6599-4/06


Licenciamento, compra e venda e leasing de ativos intangíveis não financeiros, exclusive direitos autorais


6611-7/00


Seguros de vida


6719-9/03


Emissão de vales alimentação, transporte e similares


7220-6/00


Desenvolvimento de programas de informática


7415-2/00


Sedes de empresas e unidades administrativas locais


7491-8/02


Exploração de máquinas fotográficas de auto atendimento


8011-0/00


Educação pré-escolar


8012-8/00


Educação fundamental


8021-7/00


Educação média de formação geral


8022-5/00


Educação média de formação técnica e profissional


8030-6/00


Educação Superior


8091-8/00


Ensino em auto-escolas e cursos de pilotagem


8092-6/00


Educação supletiva


8093-4/01


Cursos de línguas estrangeiras


8093-4/02


Cursos de informática


8093-4/03


Cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional


8093-4/04


Cursos ligados às artes e cultura


8093-4/99


Outros cursos de educação continuada ou permanente


8094-2/00


Ensino à distância


8095-0/00


Educação especial


8532-4/01


Creches


9231-2/05


Gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias e musicais


9232-0/03


Estúdios de gravação de som

III - os itens 5 e 5-A do Anexo 86:
"ITEM


MERCADORIA


ACORDO


ESTADOS SIGNATÁRIOS


BASE DE CÁLCULO


M.V.A. (atacado/industria)


...


 


 


 


 


 


05


FARINHA DE TRIGO
Ver Nota 4


Protocolo. ICM 22/85


BA, ES, RJ


Ver Notas 1 e 3


Ver inciso II do § 2º do art. 506-A do RICMS/BA


 


 


Protocolo. ICMS 13/97


BA, AC, GO, MG
Ver Nota  12


Ver Notas 1 e 3


120%


05-A


FARINHA DE TRIGO,TRIGO EM GRÃO  e  MISTURA DE FARINHA DE TRIGO


Protocolo ICMS 46/00


Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, e Sergipe


Ver o art. 506-B do RICMS

Art. 4º - Ficam convalidados os procedimentos adotados em relação às prestações de serviço de acesso à Internet efetuadas nos termos do inciso VI do artigo 86 do RICMS-BA, ocorridas no período de 01 de janeiro de 2003 até 28 de julho de 2003 (Conv. ICMS 50/03).Parágrafo único - A convalidação de que trata este artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.Art. 5º - Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:"§ 5º As empresas contratadas sob a modalidade de "EPC" (Engineering, Procurement and Construction Contract), após efetivarem a entrega dos bens contratados, poderão transferir, para os contribuintes contratantes referidos no parágrafo anterior, o crédito eventualmente acumulado em decorrência daquele tratamento tributário, podendo os adquirentes utilizá-lo na forma estabelecida no RICMS-BA para a utilização de crédito e obedecendo critérios definidos em Regime Especial.§ 6º As empresas contratadas sob a modalidade de "EPC", de que trata o § 4º deste artigo, constituídas nos termos do DL 1.248/72, Trading Company, somente poderão usufruir dos benefícios quando suas importações forem desembaraçadas em unidades alfandegárias localizadas no território deste Estado.".Art. 6º - Revogam-se as seguintes disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:I - o inciso II do art. 105;II - o § 4º do art. 343;III - o item 3 da alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 624;IV - o inciso III do art. 931;Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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