PROJETO DE LEI N° 231/19
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 13 DE MARÇO, COMO DATA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM AO NATALÍCIO DE ANTÔNIO VICENTE MENDES MACIEL – O ANTÔNIO CONSELHEIRO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE.
  A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o dia 13 (treze) de março, como data comemorativa em homenagem ao natalício de Antônio Vicente Mendes Maciel – O Antônio Conselheiro, no Município de Quixeramobim-CE, celebrada, anualmente, no dia 13 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  LEONARDO PINHEIRO
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, regulamentar, através de uma normatização específica, o reconhecimento do imensurável legado deixado pelo ilustre cearense Antônio Vicente Mendes Maciel – O Antônio Conselheiro, no combate às desigualdades sociais em defesa dos menos favorecidos em meio a uma das maiores secas que maltratou e matou muitas das famílias que habitavam na Região Nordeste de nosso País em meados do século XIX, dentre inúmeros casos de superação e resiliência vividos por ele, sempre com o intuito de proteger os mais pobres e flagelados, conforme aduz a biografia de Antônio Conselheiro, adiante descrita.
  Biografia
Infância e vida no Ceará
Antônio Vicente Mendes Maciel nasceu em 13 de março de 1830, na cidade de Quixeramobim, então       um pequeno povoado perdido em meio à caatinga do Sertão Central da paupérrima Província do “Ceará Grande”.
Desde o início da vida, seus pais queriam que Antônio seguisse a carreira sacerdotal, pois entrar para o clero era naquela época uma das poucas possibilidades que os pobres tinham para ascender socialmente. Com a morte de sua mãe, em 1834, a meta de transformar Antônio Vicente em padre tem seu fim. Seu pai casa-se novamente, e existem registros de que a madrasta espancava e maltratava o menino severamente. Em 1855 morre o pai de Antônio, e aos 25 anos de idade ele é obrigado a abandonar os estudos e assumir o comércio da família. Malogram de vez quaisquer sonhos sacerdotais.
Em 1857, Antônio casa-se com Brasilina Laurentina de Lima, jovem filha de um tio seu. No ano seguinte, o jovem casal muda-se para Sobral, onde Antônio Vicente passa a viver como professor do primário, dando aulas para os filhos dos comerciantes e fazendeiros da região, e mais tarde como advogado prático, defendendo clientes em troca de pequena remuneração.
Passa a mudar-se constantemente, em busca de melhores mercados para seus ofícios; primeiro vai para Campo Grande (atual Guaraciaba do Norte), depois Santa Quitéria e finalmente Ipu, então um pequeno povoado localizado na divisa entre os sertões pecuaristas e a fértil Serra da Ibiapaba.
Em 1861, ele flagra a sua mulher em traição conjugal com um sargento de polícia, em sua residência na Vila do Ipu Grande. Envergonhado, humilhado e abatido, abandona o Ipu e vai procurar abrigo nos sertões do Cariri, já naquela época um polo de atração para penitentes e flagelados, iniciando aí uma vida de peregrinações pelos sertões do nordeste.
  Peregrinações
Em Sergipe, em 1874, o jornal O Rabudo traz a primeira menção pública de Antônio Maciel como penitente conhecido nos sertões:
Há seis meses que por todo o centro desta Província e da Província da Bahia, chegado (diz ele) do Ceará, infesta um aventureiro santarrão que se apelida por Antonio dos Mares. O que, a vista dos aparentes e mentirosos milagres que dizem ter ele feito, tem dado lugar a que o povo o trate por S. Antônio dos Mares. Esse misterioso personagem, trajando uma enorme camisa azul que lhe serve de hábito a forma do de sacerdote, pessimamente suja, cabelos mui espessos e sebosos entre os quais se vê claramente uma espantosa multidão de bichos (piolhos). Distingue-se pelo ar misterioso, olhos baços, tez desbotada e de pés nus; o que tudo concorre para o tornar a figura mais degradante do mundo.
Já famoso como "homem santo" e peregrino, Antônio Conselheiro é preso em 1876 nos sertões da Bahia, pois corre o boato de que ele teria matado mãe e esposa. É levado para o Ceará, onde se conclui que não há nenhum indício contra a sua pessoa: sua mãe havia morrido quando ele tinha seis anos. Antônio Conselheiro é posto em liberdade e retorna à Bahia.
Em 1877, o Nordeste do Brasil passa pela Grande Seca, uma das mais calamitosas secas de sua história; levas de flagelados perambulam famintos pelas estradas em busca de socorro governamental ou de ajuda divina; bandos armados de criminosos e flagelados promovem justiça social "com as próprias mãos" assaltando fazendas e pequenos lugarejos, pois pela ética dos desesperados "roubar para matar a fome não é crime". Cresce a notoriedade da figura de Antônio Conselheiro entre os sertanejos pobres; para eles, Antônio Conselheiro, ou o "Bom Jesus", como também passa a ser chamado, seria uma figura santa, um profeta enviado por "Deus" para socorrê-los.
Com o fim da escravidão, em 1888, muitos ex-escravos, libertos e expulsos das fazendas onde trabalhavam sem ter então nenhum meio de subsistência, partem em busca de Conselheiro.
  Arraial de Canudos
Em 1893, cansado de tanto peregrinar pelos sertões e então sendo um "fora da lei", Conselheiro decide se fixar à margem Norte do Rio Vaza-Barris, num pequeno arraial chamado Canudos. Nasce ali uma experiência extraordinária: em Belo Monte (como a rebatizou Antônio Conselheiro, apesar de encontrar-se em um vale cercado de colinas), os desabrigados do sertão e as vítimas da seca eram recebidos de braços abertos pelo peregrino, era uma comunidade onde todos tinham acesso à terra e ao trabalho sem sofrer as agruras dos capatazes das fazendas tradicionais. Um "lugar santo", segundo os seus adeptos. Durante o período em que liderou o povoado de "Belo Monte", escreveu os "Apontamentos dos Preceitos da Divina Lei de Nosso Senhor Jesus Cristo, para a Salvação dos Homens", que consiste de uma coletânea de reflexões sobre temas diversos, de matiz fundamentalmente religioso.
O lugar atraiu milhares de agricultores pobres, índios e escravos recém-libertos, que começaram a construir uma comunidade igualitária inspirada no exemplo da doutrina Católica. Por meio do trabalho comunitário, conseguiu-se que ninguém passasse fome. Tratava-se de uma comunidade rural, com uma economia autossustentável, baseada na solidariedade. A religião era um instrumento da libertação social.
  A Guerra de Canudos
Em 1896 ocorre o episódio que desencadeia a Guerra de Canudos: em 24 de novembro desse ano, é enviada a primeira expedição militar contra Canudos, sob comando do Tenente Pires Ferreira. Mas a tropa é surpreendida pelos fiéis de Antônio Conselheiro, durante a madrugada, em Uauá. Após um combate corpo a corpo são contados mais de cento e cinquenta cadáveres de conselheiristas. Do lado do exército morreram oito militares e dois guias. Estas perdas, embora consideradas "insignificantes quanto ao número" nas palavras do comandante, ocasionaram o retiro das tropas. Em 29 de dezembro de 1896 tem início uma segunda expedição militar contra Canudos. Assim como a primeira, esta expedição foi violentamente debelada (vencida) pelos conselheiristas.
No ano seguinte tem início a terceira expedição contra Canudos; comandada pelo capitão Antônio Moreira César, conhecido como "o Corta-Cabeças", por suas façanhas na Revolução Federalista, no Rio Grande do Sul. Mas, acostumado aos combates tradicionais, Moreira César não estava preparado para eliminar Canudos, e foi abatido por tiros certeiros de homens leais a Antônio Conselheiro. A tropa foge em debandada, deixando para trás armamentos e munição. Para os conselheiristas, trata-se de uma prova cabal da santidade do beato de Belo Monte. Em 5 de abril de 1897 tem início a quarta e última expedição contra Canudos; desta vez o cerco foi implacável; até muitos dos que se rendiam foram mortos; eliminar Canudos e seus habitantes tornou-se uma questão de honra para o exército.
  Morte
Em 22 de setembro de 1897, morre Antônio Conselheiro. Não se sabe ao certo qual foi a causa de sua morte. As razões mais citadas são ferimentos causados por uma granada, e uma forte "caminheira" (disenteria).
Em 5 de outubro de 1897 são mortos os últimos defensores de Canudos, e o exército inicia a contagem das casas do arraial. No dia seguinte o cadáver de Antônio Conselheiro é encontrado enterrado no Santuário de Canudos, sua cabeça é cortada e levada até a Faculdade de Medicina de Salvador para ser examinada pelo Dr. Nina Rodrigues, pois para a ciência da época, "a loucura, a demência e o fanatismo" deveriam estar estampados nos traços de seu rosto e crânio (ver: frenologia). O arraial de Canudos é completamente destruído.
Em 3 de março de 1905, um incêndio na antiga Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, em Salvador (BA), destrói a cabeça de Antônio Conselheiro, que lá se encontrava desde o final da guerra de Canudos, em outubro de 1897.
  Memorial Antônio Conselheiro
Estátua em madeira representando o Conselheiro no memorial em Quixeramobim-CE.
Há dois centros culturais relacionados a Antônio Conselheiro e à Guerra de Canudos. Um localizado em Quixeramobim no interior do Ceará, conta a história de seu filho ilustre, e está situado no centro da cidade. O imóvel, tombado pelo Ministério da Cultura em 2006, foi a casa em que Antônio Conselheiro nasceu e viveu até os seus 27 anos de idade. Após o tombamento, foi criado no local a Casa de Cultura e Memorial do Sertão Cearense. O outro centro cultural está situado em Canudos, Bahia, criado pelo Decreto 33.333, de 30 de junho de 1986, (publicado no Diário Oficial de 1º de julho) mantido e administrado em parceria com a UNEB.
Isto posta solicita dos meus ilustres pares a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
    LEONARDO PINHEIRO
DEPUTADO