AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQÜENTA E QUATRO
    Dispõe sobre a concessão de vantagem aos servidores públicos da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Os atuais ocupantes de cargos e funções de carreira de nível médio do Quadro II – Poder Legislativo que, até a data de 30 de junho de 2008, tenham colado grau por instituições de nível superior legalmente reconhecidas, e que não sejam beneficiários das vantagens previstas no caput do art. 2º. da Resolução nº. 130, de 11 de dezembro de 1985, com a alteração do art. 5º. da Lei nº. 11.233, de 27 de novembro de 1986, ficam constituídos do direito de percebê-las a partir de 1º. de julho de 2008, sendo proibidas novas concessões, salvo para posteriores titulares de cargos de carreira de nível superior.
Art. 2º O anexo I, do art. 1º. da Lei nº. 13.937, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar conforme estabelecido no anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, em relação ao art. 1º. a partir de 1º de julho de 2008 e, em relação ao art. 2º., a partir de 1º. de maio de 2008.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2008.
      ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº        DE    DE       DE 2008.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA :
ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - ADO
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - ANS
             A PARTIR DE 01/05/2008
REFERÊNCIA
   ADO
 ANS
1
                   166,58
    295,49
2
                   174,91
    310,29
3
                   183,66
    325,87
4
                   192,84
    342,08
5
                   202,48
    359,18
6
                   212,60
    377,14
7
                   223,23
    395,96
8
                   234,39
    415,81
9
                   246,11
    436,56
10
                   258,42
    458,44
11
                   271,34
    481,34
12
                   284,91
    505,40
13
                   299,16
    530,66
14
                   314,12
    557,04
15
                   329,83
    584,89
16
                   346,32
    614,11
17
                   363,64
    644,82
18
                   381,82
    677,03
19
                   400,91
    710,86
20
                   420,96
    746,37
21
                   442,01
    783,70
22
                   464,11
    822,85
23
                   487,32
    864,00
24
                   511,69
    907,15
25
                   537,27
    952,48
26
                   564,13
 1.000,07
27
                   592,34
 1.050,07
28
                   621,96
 1.102,54
29
                   653,06
 1.157,65
30
                   685,71
 1.215,52
31
                   720,00
           -  
32
                   756,00
           -  
33
                   793,80
           -  
34
                   833,49
           -  
35
                   875,16
           -  
36
                   918,92
           -  
37
                   964,87
           -  
38
                1.013,11
           -  
39
                1.063,77
           -  
40
                1.116,96
           -