





                                LEI Nº 7 970

 

                                  Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   de
                                  identificação dos freqüentadores de casas
                                  noturnas   localizadas   no   Estado   do
                                  Espírito Santo e dá outras providências.

                                       
         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Cláudio Vereza, seu  Presidente,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:
 
         Art. 1º As casas noturnas localizadas no Estado do  Espírito  Santo
ficam  obrigadas  a  instalar  equipamento  de   gravação   fotográfica   de
documento, ou a promover a instalação do circuito  interno  de  TV  em  suas
dependências, a fim de identificar os freqüentadores na fila de entrada.
          
         § 1º O equipamento deve ser dotado de mecanismo que grave a  imagem
do documento de identidade, registrando o nome e a foto dos  freqüentadores,
o dia e a hora do acesso.
          
         § 2º  Não  será  permitida  a  entrada  de  pessoas  sem  a  devida
apresentação de qualquer documento oficial de identidade, contendo foto.
          
         § 3º Em caso de  conflito  nas  dependências  dos  estabelecimentos
previstos no “caput” deste artigo, as informações gravadas, nos termos do  §
1°, deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de 90 (noventa)  dias,  a  fim
de  instruírem  eventual  inquérito  policial,  administrativo   e/ou   ação
judicial.
          
         § 4º O uso indevido das imagens coletadas sujeitará o  infrator  às
penalidades administrativa, civil e  criminal  previstas  na  legislação  em
vigor.
          
         Art. 2º As casas noturnas ficam obrigadas a manter listas  contendo
o nome e a foto de freqüentadores baderneiros, que costumam promover  brigas
no interior dos estabelecimentos e/ou na fila de entrada.
          
         §  1º  As  listas  citadas  no  “caput”  deste  artigo  devem   ser
atualizadas periodicamente e informadas às autoridades policiais.
          
         § 2º As casas noturnas ficam proibidas de divulgar  publicamente  a
relação dos baderneiros, mas poderão trocar informações entre si.
          
         § 3º Os baderneiros deverão ser fichados  e  ficarão  impedidos  de
freqüentar os estabelecimentos.
          
         § 4º O período de proibição de acesso será decidido pela autoridade
judicial responsável pela apuração da infração.
          
         § 5º No caso de briga ou conflito que resulte em lesão corporal, os
envolvidos deverão permanecer detidos no interior do estabelecimento  até  a
chegada de autoridade policial.
          
         Art. 3º Para o fiel cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, as
casas noturnas terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte)  dias,  a  contar
da publicação desta Lei.
          
         Art. 4º Os  estabelecimentos  que  não  cumprirem  o  disposto  nos
artigos 1º, 2º e 3º estarão sujeitos a multas no valor de 2.000  (dois  mil)
Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTEs.
          
         Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa  será  dobrada  e
assim sucessivamente.
          
         Art. 5º Fica proibido, por razões de segurança pública,  servir  ou
vender bebida ou outro produto em recipiente de vidro  nas  boates  e  casas
noturnas, no Estado do Espírito Santo.
          
         Parágrafo único. O descumprimento  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo caracterizará infração grave e sujeitará o infrator  à  aplicação  de
penalidades que vão de multa à proibição de funcionar.
          
         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
          
         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          


         Palácio Domingos Martins, em 19 de janeiro de 2005.
          


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente
                                       
                              (D.O. 20.01.2005)
















































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