

DECRETO Nº 2012-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.






                           Regulamenta a Lei Complementar nº 433, de  08  de
                           janeiro de  2008,  que  reordena  o  Programa  de
                           Inclusão Social do Transporte Coletivo da  Região
                           Metropolitana  da  Grande  Vitória   –   Transcol
                           Social, e dá outras providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, tendo  em  vista  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar n° 433, de  08.01.2008,  publicada
no Diário Oficial do Estado em 09.01.2008,








DECRETA:





Art. 1º O Programa de Inclusão  Social  do  Transporte  Coletivo  da  Região
Metropolitana da Grande Vitória - Transcol Social, instituído  pela  Lei  nº
8.267, de 31.12.06, e reordenado pela Lei Complementar nº  433/08,  passa  a
ser regulamentado na forma deste Decreto.


Art. 2º O Programa de Inclusão Social  do  Transporte  Coletivo,  denominado
Transcol Social, objetiva  subsidiar  os  preços  das  tarifas  pagas  pelos
usuários  do  Sistema  de  Transporte  Urbano  de  Passageiros   da   Região
Metropolitana da Grande Vitória.


§ 1º O Estado arcará com os custos  das  gratuidades  parciais  e  integrais
concedidas aos estudantes e aos portadores de deficiência,  instituídas  por
meio da Lei nº 3.939, de  18.06.1987  e  da  Lei  Complementar  nº  213,  de
02.12.2001, respectivamente, com o fim de desonerar os usuários pagantes  do
sistema Transcol.


§ 2º O Estado arcará com os custos do Serviço Especial Mão na Roda e  também
com os custos decorrentes  da  gratuidade  integral  da  tarifa  no  Sistema
Transcol concedida aos estudantes matriculados no ensino médio  das  escolas
públicas   estaduais   e   federais,   exclusivamente   nos    deslocamentos
residência/escola/residência e nos horários e linhas específicas  para  este
deslocamento, conforme disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 433/08.


§ 3º Os estudantes, com  exceção  dos  beneficiados  pelo  Art.  5º  da  Lei
Complementar nº 433/08, continuarão pagando o  valor  correspondente  à  50%
(cinqüenta por cento)  da  tarifa  vigente  no  Sistema  Transcol,  conforme
disposto na Lei nº 3.939/87.


§ 4º Os  estudantes  de  cursos  técnicos,  equivalentes  ao  ensino  médio,
matriculados  nas  escolas  públicas  estaduais  e  federais,  também  serão
beneficiários da gratuidade concedida pelo Art. 5º da  Lei  Complementar  nº
433/08, desde que comprovada a referida equivalência por meio  de  documento
oficial emitido pela instituição de ensino.


§ 5º Os estudantes que estiverem matriculados  em  mais  de  uma  escola  em
cursos de ensino médio, ou equivalente, terão seus deslocamentos  atendidos,
conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 2° deste Decreto.


Art. 3º O Estado arcará ainda com o subsídio de parte  do  valor  da  tarifa
única paga pelos demais usuários do sistema TRANSCOL, calculada pela CETURB-
GV, devendo esse subsídio corresponder à diferença entre o  valor  total  da
contribuição prevista neste decreto e o valor dos subsídios concedidos  pelo
Estado para as categorias mencionadas no parágrafo primeiro do artigo 2º  da
Lei Complementar nº 433/08.


Art. 4º Fica instituído o Cartão Transcol  Estudante  Gratuito  e  o  Cartão
Transcol Gratuidade.


§ 1º O Cartão Transcol Estudante Gratuito deverá ser  adquirido  previamente
pelo estudante nos postos de venda da Ceturb-GV ou nos postos  de  venda  do
Agente Comercializador por ela credenciado, e o Cartão Gratuidade  destinado
aos  portadores  de  deficiência,  conforme  previsto  na  Lei  Complementar
213/01, terá sua operacionalidade posteriormente normatizada por ato Ceturb-
GV.


§ 2º Para usufruir do benefício da gratuidade, o estudante fica obrigado  ao
cadastramento anual, em postos de venda da CETURB-GV ou em postos  de  venda
do Agente Comercializador por ela credenciado, quando  será  exigida  a  sua
identificação por meio de documento oficial,  a  apresentação  de  ficha  de
cadastro no modelo  fornecido  pelo  agente  comercializador  e  previamente
preenchida pelo estabelecimento  de  ensino  em  que  o  mesmo  se  encontra
matriculado,  a  apresentação  de  comprovação  de  endereço,   através   de
documento hábil para isso, e à informação das linhas de transporte  coletivo
intermunicipal utilizadas para o  seu  deslocamento,  conforme  previsto  no
parágrafo 2º do artigo 2° deste Decreto.


§ 3º O Cartão Transcol Estudante Gratuito será  utilizado  pelos  estudantes
referenciados no § 2º do artigo 2º deste Decreto, na quantidade de  créditos
eletrônicos necessários  aos  seus  deslocamentos  escola/residência/escola,
exceto nos períodos de férias escolares.


§ 4º O estudante que optar pela gratuidade integral  prevista  no  §  2º  do
artigo 2º deste decreto deverá devolver ao agente comercializador  o  cartão
Transcol Estudante porventura lhe cedido em empréstimo.


§ 5º A não devolução do cartão estudante  no  ato  do  recebimento  do  novo
Cartão Gratuidade importam o  pagamento  do  valor  relativo  à  emissão  de
segunda via de cartão eletrônico e o bloqueio  de  seu  uso,  sendo  que  os
créditos remanescentes no  Cartão  Estudante  serão  restituídos  quando  da
entrega do Cartão Estudante Gratuito.


§ 6° Não será permitido o uso do Cartão Estudante  Gratuito  nos  finais  de
semana,  feriados  e  períodos  de  férias  escolares,  ficando  vedado,  às
empresas  operadoras,  a  aceitação  do  mesmo  nestes   dias   e   períodos
especificados, devendo o mesmo ser  programado  com  as  devidas  restrições
pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE Transcol.


Art. 5º O estudante que optar pela gratuidade integral fixada  no  parágrafo
2º do artigo 2º deste Decreto não fará  jus  ao  benefício  da  meia  tarifa
concedida pela Lei nº 3.939/87.


§ 1º Ao estudante portador de deficiência  amparado  pela  Lei  Complementar
213/01, não será permitida a opção pelo Cartão Transcol Estudante  Gratuito,
se o mesmo gozar do benefício do passe  livre,  e  será  contemplado  com  o
Cartão Transcol Gratuidade.


§ 2º A opção pelo benefício da gratuidade integral será válida para  todo  o
período letivo, podendo ser  alterada  a  qualquer  tempo  a  opção  para  o
benefício da gratuidade da meia tarifa concedido pela Lei nº  3.939/87,  por
solicitação do beneficiário, quando então ser-lhe-á  cobrada  a  emissão  de
novo Cartão Transcol Estudante no valor estabelecido para a expedição de  2ª
via de cartão.


Art.  6º  O  Agente  Comercializador  credenciado  pela  CETURB-GV  exercerá
fiscalização intensa junto aos estabelecimentos  de  ensino  para  coibir  a
utilização indevida do benefício.


§ 1º Em razão da fiscalização citada  no  caput  deste  Artigo,  os  cartões
Transcol Estudante Gratuito podem ter a sua utilização bloqueada, desde  que
verificada  alguma  irregularidade,  tendo  a  instituição   de   ensino   a
necessidade de comprovar a matrícula e a freqüência  escolar  do  estudante,
necessárias para o desbloqueio do  cartão  e  para  o  usufruto  regular  do
benefício.


§ 2º Fica  facultado  às  operadoras  exigir,  no  interior  do  veículo,  a
identificação  estudantil  do  beneficiário,   quando   este   não   estiver
uniformizado.


Art. 7° O Estado arcará com os custos das gratuidades parciais  e  integrais
concedidas aos estudantes e aos portadores de deficiência na  forma  da  Lei
Complementar nº 433/08, de acordo com os  valores  apurados  pela  CETURB-GV
por meio de seus controles operacionais da demanda, da oferta e dos custos.


Art.  8º  Periodicamente,  o  Agente  Comercializador   credenciado   deverá
disponibilizar para a CETURB-GV o banco de dados contendo informações  sobre
as operações  de  crédito  e  de  débito  de  passageiros  beneficiários  de
gratuidades,  realizadas  por  meio  do  SBE  –  Transcol,  conforme   Norma
Complementar a ser editada por ato da CETURB-GV.


Art.  9º  A  distribuição  da  contribuição  financeira  entre  as  empresas
permissionárias,  conforme  previsto  no  Programa  de  Inclusão  Social  do
Transporte Coletivo da Região Metropolitana da  Grande  Vitória  -  Transcol
Social, reordenado pela  Lei  Complementar  nº  433/08,  será  realizada  na
peridiocidade e critérios adotados na repartição dos custos  e  receitas  na
Câmara de Compensação Tarifária - CCT.


§ 1º Para efeito da distribuição da contribuição financeira de que  trata  o
caput deste artigo, e do processo de cálculo da tarifa do Sistema  Transcol,
fica fixada no valor médio  de  R$  0,20  (vinte  centavos)  por  passageiro
transportado, exceto os beneficiários de passe livre, excluídos deste  valor
os custos do Serviço Especial Mão na Roda.


§ 2º O valor médio de R$ 0,20 (vinte centavos) por passageiro  transportado,
referido no parágrafo anterior, será utilizado para definição  do  valor  da
contribuição financeira mensal a ser distribuída entre as várias  categorias
de usuários beneficiados na forma da lei complementar 433/08.


Art. 10 O limite máximo da despesa com a contribuição financeira é o  fixado
na  Lei  Orçamentária  Anual  do  Estado  em  vigor,  incluso   na   dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social  –
SETADES, exclusivamente para a finalidade deste Decreto.


Art. 11 Excetuam-se deste Decreto os serviços de transportes  especiais  nas
modalidades Seletivo, Turismo e Fretamento, conforme disposto  no  Parágrafo
Único do art. 3º da Lei Complementar nº 433/08.


Art. 12 O descumprimento do disposto neste Decreto ensejará a  aplicação  de
penalidades previstas na Lei n° 3.693, de 06.12.1984, e no Decreto n° 2.751-
N, de 10.01.89 e Normas Complementares.


Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a  01.01.2008,  ficando  revogado  o  Decreto  nº  1.625-R,  de
31.01.2006.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de  fevereiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em Exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/02/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2393-R/2009)
                                                     -----------------------

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Gabinete do Governador