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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18296


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.296 DE 09 DE ABRIL DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300180250070, da Secretaria da Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.000,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Esquina da Rua Elísio Mesquita com a Travessa da Liberdade, s/n, Bairro Pirajá, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Unidade Básica de Saúde e Academia de Saúde, no Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeANEXO ÚNICOMEMORIAL DESCRITIVOProprietário: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E ACADEMIA DE SAÚDEEnd.: Esquina da Rua Elísio Mesquita com a Travessa da Liberdade, s/n, Bairro PirajáMunicípio: SalvadorEstado: BahiaLIMITES E CONFRONTAÇÕESInicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N = 8.574.096,7802m e E = 558.510,3314m, referidas ao MC -39[º] WGr. Datum SIGAS 2000, com azimute de 09[º]31'25" por uma distância de 50,6231m até o ponto 2, de coordenadas N = 8.574.146,7056m e E = 558.518,7073m, com azimute de 85[º]18'09" por uma distância de 80,9281m até o ponto 3, de coordenadas N = 8.574.153,3333m e E = 558.599,3636m, com azimute de 131[º]45'22" por uma distância de 29,6158m até o ponto 4, de coordenadas N = 8.574.133,6103m e E = 558.621,4566m, com azimute de 191[º]18'38" por uma distância de 4,3171m até o ponto 5, de coordenadas N = 8.574.129,3770m e E = 558.620,6099m, com azimute de 207[º]53'49" por uma distância de 4,0715m até o ponto 6, de coordenadas N = 8.574.125,7786m e E = 558.618,7049m, com azimute de 224[º]59'60" por uma distância de 4,4901m até o ponto 7, de coordenadas N = 8.574.122,6036m e E = 558.615,5299m, com azimute de 256[º]12'29" por uma distância de 35,8103m até o ponto 8, de coordenadas N = 8.574.114,0666m e E = 558.580,7521m, com azimute de 256[º]12'29" por uma distância de 37,9449m até o ponto 9, de coordenadas N = 8.574.105,0207m e E = 558.543,9012m, com azimute 256[º]12'29" por uma distância de 34,5664m até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.A POLIGONAL DESCRITA TEM:Área: 4.000,00m²Perímetro: 282,38m














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