


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 405




                                   Cria cargo efetivo e  autoriza  o  Poder
                                   Executivo    Estadual     a     realizar
                                   contratação temporária de pessoal,  para
                                   atender às necessidades da Secretaria de
                                   Estado da  Saúde  -  SESA  e  dá  outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado o cargo de provimento  efetivo  de  Técnico  em
Imobilização Ortopédica para a Secretaria de Estado da  Saúde  -  SESA,  com
jornada de trabalho de 40 horas semanais,  cujas  atribuições,  vencimentos,
requisitos e vagas  estão  descritas  no  Anexo  I,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 2° Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender  à  necessidade  de
excepcional interesse público, no sistema constituído pela SESA,  constantes
do Anexo II, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 3° As contratações regulamentadas nesta Lei Complementar serão
precedidas de  processo  simplificado  de  seleção,  cujos  critérios  serão
definidos  em  edital  próprio,  obedecidos  os  critérios  de   legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


        Art. 4° As contratações  previstas  nesta  Lei  Complementar  serão
feitas através de contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço,  por
tempo determinado, sendo este pelo prazo de até 12 (doze)  meses,  a  partir
da data da assinatura,  prorrogável  por  igual  período,  e  rescindidos  a
qualquer tempo por interesse da administração.


        Art. 5° O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar  não
poderá:


        I - ser colocado em desvio de função;


        II - ser nomeado  para  o  exercício  de  cargo  de  provimento  em
comissão ou em substituição.


        Art. 6º É vedada a contratação de candidato que possua  vínculo  de
trabalho com a administração  publica  estadual  -  direta  e  indireta,  da
União, dos Estados e dos Municípios, ressalvadas as  acumulações  permitidas
constitucionalmente, bem como vedada  a  contratação  de  profissional  para
cargo e/ou especialidade  em  que  exista  candidato  aprovado  em  concurso
público.


        Parágrafo único. Será considerada falta grave, passível de rescisão
imediata do contrato, a  omissão  do  contratado  sobre  acúmulo  de  cargo,
ficando o infrator sujeito a devolução dos valores recebidos  por  força  do
contrato, a título de remuneração salarial, aos cofres públicos.


        Art. 7° Nas contratações de que trata esta Lei Complementar,  serão
observados os  valores  dos  vencimentos  pagos  ao  pessoal  do  quadro  de
servidores efetivos do órgão contratante no  nível  I,  conforme  a  Lei  nº
8.269,  de  10.02.2006,  guardada  a  proporcionalidade  da  carga   horária
efetivamente prestada.


        Art. 8° Os contratados estarão submetidos à Lei Complementar nº 46,
de 31.01.1994, e suas alterações, no que se referem aos deveres,  proibições
e responsabilidades dos servidores públicos.


        Art. 9º Os contratados terão direito à diária conforme estabelece o
artigo 83 da Lei Complementar nº 46/94, e suas alterações.


        Art.  10.  As  infrações  disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, que deverão ser  concluídas  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,
ficando assegurada ao contratado o direito de ampla defesa.


        Art. 11. O contrato firmado, de acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado, com antecedência  mínima  de  15
(quinze) dias;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


        Art. 12. O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


         I - ao 13° (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição;


        II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


        III - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV - ao adicional noturno;


        V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;


        VI - ao vale-transporte;


        VII - ao auxilio alimentação definido por lei;


        VIII - à gratificação de apoio as atividades de saúde, adicional de
insalubridade, paga ao  servidor  efetivo,  quando  essa  for  vinculada  ao
cargo;


        Art. 13. Os contratados, na forma  desta  Lei  Complementar,  serão
vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, conforme §  13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  da
sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/07/2007)









        ANEXO I – cargo efetivo criado, a que se refere o artigo 1°.


|Cargos                       |Quantita|Escolaridade   |Carga       |Vencimento  |
|                             |tivo    |               |Horária     |            |
|Técnico em Imobilização      |84      |               |40 horas    |            |
|Ortopédica                   |        |Nível Médio    |semanais    |495,14      |
|                             |        |Completo       |            |            |

|CARGO         |ATRIBUIÇÕES                                 |REQUISITOS           |
|              |Confeccionar e retirar aparelhos gessados,  |2º Grau Completo e   |
|              |talas gessadas (goteiras, calhas) e         |estágio com carga    |
|Técnico em    |enfaixamentos com uso de material           |horária de no mínimo |
|Imobilização  |convencional e sintético (resina de fibra de|1.000 (mil) horas em |
|Ortopédica    |vidro);                                     |serviço de           |
|              |Executar imobilizações com uso de           |imobilizações        |
|              |esparadrapo e talas digitais (imobilizações |ortopédicas          |
|              |para os dedos);                             |                     |
|              |Preparar e executar trações cutâneas;       |                     |
|              |Auxiliar o médico ortopedista na instalação |                     |
|              |de trações esqueléticas e nas manobras de   |                     |
|              |redução manual;                             |                     |
|              |Preparar sala para pequenos procedimentos   |                     |
|              |fora do centro cirúrgico, como pequenas     |                     |
|              |suturas e anestesia local para manobras de  |                     |
|              |redução manual, punções e infiltrações;     |                     |
|              |Comunicar-se, oralmente e por escrito, com  |                     |
|              |os usuários e profissionais de saúde;       |                     |
|              |Desenvolver outras atividades pertinentes ao|                     |
|              |cargo.                                      |                     |

























                   ANEXO II - a que se refere o artigo 2°.


|Cargos                          |Quantitati|Carga Horária|Vencimentos |
|                                |vo        |Semanal      |            |
|MÉDICO                          |20        |40           |2.691,00    |
|ASSISTENTE ADMINISTRATIVO       |08        |40           |  430,56    |
|ASSISTENTE SOCIAL               |01        |40           |1.345,50    |
|AUXILIAR ADMINISTRATIVO         |01        |40           |  376,74    |
|ENFERMEIRO                      |10        |40           |1.345,50    |
|FARMACÊUTICO                    |15        |40           |1.345,50    |
|FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO         |02        |40           |1.345,50    |
|FISIOTERAPEUTA                  |03        |30           |1.009,13    |
|FONOAUDIÓLOGO                   |01        |40           |1.345,50    |
|MOTORISTA                       |02        |40           |  430,56    |
|NUTRICIONISTA                   |02        |40           |1.345,50    |
|PSICÓLOGO                       |01        |40           |1.345,50    |
|TÉCNICO EM ENFERMAGEM           |35        |40           |   495,14   |
|TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO         |84        |40           |   495,14   |
|ORTOPÉDICA                      |          |             |            |
|TÉCNICO DE LABORATÓRIO          |06        |40           |    495,14  |
|TÉCNICO DE RADIOLOGIA           |10        |30           |    495,14  |
|TOTAL                           |201       |             |171.429,63  |









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