
DECRETO Nº 3902-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 Art. 1.º O art. 1.188 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-  R,  de  25
de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 1.188. O imposto  incidente  sobre  as  operações  realizadas  ao
    abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no mês de novembro  de  2015,
    deverá ser recolhido até o dia 18 de dezembro de 2015”. (NR)


 Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  novembro  de  2015,  194°  da
Independência, 127° da República e 481° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/12/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador