

                                 LEI Nº 8846


                                   Altera e revoga dispositivos da  Lei  nº
                                   8.798,   de    09.01.2008    e    revoga
                                   dispositivo  da  Lei   n°    8.794,   de
                                   08.01.2008.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


      Art. 1º O “caput” do artigo 2º da Lei nº 8.798, de 09.01.2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:



              “Art. 2º Na elaboração dos  cardápios,  cada  estabelecimento
              deverá especificar as modalidades de pratos servidos, se  têm
              acompanhamento e o preço total.

              (...).” (NR)




      Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 8.798/08 passa a vigorar com a seguinte
      redação:




              “Art. 3º Nos restaurantes do tipo “self-service”, o  cardápio
              e a tabela deverão especificar o preço por quilo e o  tipo  e
              preço dos pratos que poderão ser  consumidos  separadamente.”
              (NR)


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 4º Ficam revogados o artigo 3° da Lei n° 8.794, de 08.01.2008 e o
parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.798/08.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 23/04/2008)

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