

DECRETO Nº 3823-R, DE 29 DE JUNHO DE 2015.





                           Altera dispositivos do Decreto  n.º  2.423-R,  de
                           15/12/2009, que regulamenta a Lei  nº  9.269,  de
                           21/07/2009  e  institui  o  Código  de  Segurança
                           Contra Incêndio e Pânico (COSCIP)  no  âmbito  do
                           território  do  Estado,  alterada  pela  Lei   nº
                           10.368, de 22/05/2015.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em  consonância  com  as
disposições  da  Lei  nº  10.368,  de  22/05/2015,  e  com  as   informações
constantes do Processo nº 64135411,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo, relacionados às competências  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado do  Espírito  Santo  –  CBMES  e  ao  Código  de
Segurança Contra Incêndio e Pânico  (COSCIP),  regulamentados  pelo  Decreto
n.º 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009, passam a vigorar  com  as  seguintes
alterações:


    “Art.2º [...]


    “Parágrafo único– Constituem o Código de Segurança  Contra  Incêndio  e
    Pânico (COSIP), as leis, os decretos, as normas técnicas e as portarias
    do CBMES relacionados  com  o  tema  de  Segurança  Contra  Incêndio  e
    Pânico.”(NR).


    [...]


    Art. 4.º Nos municípios, os pedidos de licença para  construir  e  para
    funcionar de quaisquer estabelecimentos, bem como aqueles voltados para
    permitir a utilização de edificações ou de áreas  de  risco,  novas  ou
    não, deverão ser objeto de  exame  pelo  CBMES,  com  vistas  à  prévia
    aprovação das medidas de segurança contra incêndio e pânico necessárias
    à expedição de Alvará de Licença (ALCB), de Licença Provisória  (ALPCB)
    ou de Autorização para Funcionamento (AAFCB) do Corpo de Bombeiros.


    Art. 5.º [...]


     [...]


    XLIV. Alvará de Autorização para Funcionamento do  Corpo  de  Bombeiros
    (AAFCB): é o documento emitido pelo CBMES certificando que a edificação
    com baixo potencial de risco está autorizada a funcionar,  conforme  os
    critérios previstos na legislação estadual de segurança contra incêndio
    e pânico vigente, considerando informações prestadas pelo  proprietário
    ou responsável;


    XLV. Alvará de Licença Provisório do Corpo de Bombeiros  (ALPCB):  é  o
    documento emitido pelo CBMES certificando que, após  o  cumprimento  de
    medidas compensatórias, a edificação possui as condições  satisfatórias
    mínimas de segurança contra incêndio, e estabelecendo um  período  para
    execução sequencial das demais medidas exigidas.


    [...]


    Art. 7.º Estão excluídas das exigências deste Decreto:


    I. a edificação exclusivamente unifamiliar;


    II. a parte residencial de edificação de  ocupação  mista,  com  acesso
    independente, com altura igual ou inferior a 9,0 m (nove metros) e cujo
    somatório da área total construída não ultrapasse a 900 m2  (novecentos
    metros quadrados);


    III. as edificações exclusivamente residenciais  com  altura  igual  ou
    inferior a  9,0  m  (nove  metros)  e  cujo  somatório  da  área  total
    construída não ultrapasse a 900 m2 (novecentos metros quadrados).


    [...]


    Art. 40. [...]


    [...]


    § 3.º O licenciamento de edificações ou áreas  de  risco  classificadas
    como baixo  potencial  de  risco  poderá  ser  realizado  por  meio  do
    fornecimento de informações e declarações prestadas  pelo  proprietário
    ou responsável, devendo ser firmadas  para  permitir  o  reconhecimento
    formal do cumprimento dos requisitos de  prevenção  contra  incêndio  e
    pânico, podendo  ser  dispensada  da  vistoria  prévia  ao  início  das
    atividades, conforme  procedimentos  prescritos  em  norma  técnica  do
    CBMES.


    § 4.º O documento que autoriza o funcionamento da edificação ou da área
    de risco, conforme o parágrafo anterior, é o AAFCB cuja  validade  será
    de 03 (três) anos para edificações residenciais e de 01 (um)  ano  para
    os demais tipos de edificação a contar de sua expedição.


    [...]


    Art. 52. [...]


    [...]


    VI. cassação de Alvará; e


    [...]


    Art.  55.  Compete  aos  comandantes  ou  subcomandantes  de   unidades
    operacionais, aos  comandantes  das  subunidades  operacionais  ou  aos
    chefes de SAT a aplicação das  sanções  administrativas  previstas  nos
    incisos I ao VI do Art. 52 deste Decreto, nas suas respectivas áreas de
    atuação.


    Art. 56. Compete aos agentes fiscalizadores do CBMES  a  aplicação  das
    sanções administrativas previstas nos incisos I, II  e  V  do  Art.  52
    deste Decreto, nas suas respectivas áreas de atuação,  em  conformidade
    com o nível de vistoria, no qual estão cadastrados.


    [...]


    Art.  58.  Quando  houver  risco  potencial  e  imediato,  poderão  ser
    aplicadas diretamente as sanções previstas nos incisos II, III,  IV,  V
    ou VI do Art. 52 deste Decreto.

[...]

    Art. 59. A aplicação de multa será efetuada com base  na  gravidade  da
    infração, no risco de incêndio e de pânico e na área ou no  excesso  de
    público da edificação ou da área de risco,  observadas  as  disposições
    contidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico Estadual.


    [...]


    Art. 61. [...]


    I. [...]


    a) deixar de apresentar/expor ALCB, ALPCB ou AAFCB.


    II. [...]


    [...]


    b) realizar a formação e o treinamento de  brigadas  de  incêndios,  de
    bombeiros profissionais civis, de primeiros socorros ou de socorros  de
    urgência, de salva-vidas ou de guarda-vidas estando com o  cadastro  no
    CBMES vencido;


    c) instalar, manter, fabricar ou comercializar as medidas de  segurança
    contra incêndio e pânico estando com o cadastro no CBMES vencido;


    d) promover show/evento estando com o cadastro no CBMES vencido.


    III. [...]:


 a) estar com ALCB, ALPCB ou AAFCB vencido;


 b) exceder capacidade máxima de público permitida para edificação ou  área
    de risco, prevista  em  norma  técnica  do  CBMES,  em  até  10%  dessa
    capacidade;


 c) contratar brigadista de incêndio ou bombeiro profissional civil  sem  a
    devida capacitação técnica prevista em norma do CBMES;


 d) instalar, manutenir, fabricar ou  comercializar  medidas  de  segurança
    contra incêndio e pânico sem estar cadastro no CBMES;


 e) realizar a formação e o   treinamento  de  brigadas  de  incêndios,  de
    bombeiros profissionais civis, de primeiros socorros ou de socorros  de
    urgência, de salva-vidas ou de guarda-vidas  sem  estar  cadastrado  no
    CBMES;


 f) promover show/evento sem estar cadastrado no CBMES.


    IV. [...]:


    [...]


    c)  alterar  a  ocupação,  a  área,  a  altura  ou  as  características
    construtivas de edificação com ALCB,  AAFCB  ou  ALPCB,  sem  a  devida
    aprovação do CBMES;


    [...]


    f) não possuir ALCB, AAFCB ou ALPCB;


    g)  comercializar  medidas  de  segurança  contra  incêndio  e   pânico
    fabricadas em desacordo com a legislação vigente;


    h) dificultar a ação de fiscalização do agente fiscalizador do CBMES;


    i) exceder capacidade máxima de público permitida  para  edificação  ou
    área de risco, prevista em norma técnica do CBMES, acima de 10% até 50%
    dessa capacidade;


    j) armazenar GLP sem obedecer aos  afastamentos  mínimos  de  segurança
    previstos em lei;


    k) armazenar GLP acima da capacidade máxima prevista em norma,  em  até
    10% dessa capacidade;


    l)  exercer  atividade  em  edificação  ou  em   área   de   risco   em
    desconformidade com a ocupação para a qual foi emitida o ALCB, o  ALPCB
    ou o AAFCB;


    m)  descumprir  prazos  previstos  em  norma  técnica  do  CBMES   para
    protocolar projeto técnico e/ou solicitar vistoria para show/evento.


    V. [...]:


      [...]


    c)  descumprir  Alvará  de  Licença,  de  Licença  Provisório   ou   de
    Autorização para Funcionamento do Corpo de  Bombeiros  (ALCB,  ALPCB  e
    AAFCB) ou Laudo de Exigências Complementares;


      [...]


    g) exceder capacidade máxima de público permitida  para  edificação  ou
    área de risco, prevista em norma técnica do CBMES, acima de  50%  dessa
    capacidade;


    h) realizar queima de fogos de  artifício/show  pirotécnico  em  locais
    fechados;


    i) realizar show/evento sem Alvará do CBMES;


    j) armazenar GLP em local fechado em desconformidade com  a  legislação
    vigente;


    k) armazenar GLP acima da capacidade máxima prevista em norma, acima de
    10% dessa capacidade;


    l) emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Laudos atestando
    a instalação ou a manutenção de sistemas  preventivos  sem  executar  o
    serviço ou tendo o executado em desconformidade com as normas vigentes.


    [...]


    Art. 63. A notificação a cargo do agente fiscalizador será  lavrada  no
    momento da constatação da irregularidade ou da ilegalidade de que trata
    o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico Estadual.


    § 1.º Uma das vias do auto ficará com o notificado para que, num  prazo
    de 30 (trinta) dias, apresente  defesa  prévia  à  chefia  imediata  do
    agente fiscalizador.


    § 2.º Findo o prazo de recurso e não  apresentada  a  defesa  no  prazo
    estabelecido, deverá ser expedido auto de infração  para  aplicação  da
    sanção de multa e o prazo da notificação será  prorrogado  por  até  30
    (trinta) dias, exceto para os casos de infrações levíssimas,  leves  ou
    médias, nos quais as irregularidades tenham  sido  sanadas,  para  tais
    casos o processo deverá ser arquivado.


    § 3.º Apresentada a defesa prévia, mas tendo  sido  o  recurso  julgado
    improcedente:


    I – para infrações levíssimas,  leves  ou  médias,  será  concedido  ao
    infrator o prazo de 30 (trinta) dias para que sane as irregularidades e
    dê conhecimento formal da regularização ao CBMES, nesse prazo;


    II – para infrações graves ou gravíssimas, deverá ser expedido auto  de
    infração para aplicação da sanção de multa e  o  prazo  da  notificação
    será prorrogado por até trinta dias.


    § 4.º Findo o prazo previsto no inciso I  do  parágrafo  anterior  para
    infrações levíssimas, leves ou médias e não sanadas as irregularidades,
    deverá ser expedido auto de infração para  a  aplicação  da  sanção  de
    multa e o prazo da notificação será  prorrogado  por  até  30  (trinta)
    dias.


    § 5.º Aplicada a pena de multa, e findo o prazo  de  30  (trinta)  dias
    para a regularização  das  atividades  e  constatado  novamente  o  não
    cumprimento das exigências, o infrator será multado em  dobro,  podendo
    ser o local interditado até  o  cumprimento  total  das  exigências  do
    CBMES.


    § 6.º Se o não cumprimento das exigências for plenamente justificado em
    requerimento, perante o  CBMES,  o  prazo  da  notificação  poderá  ser
    prorrogado sem aplicação de multa.


    § 7.º O proprietário ou responsável  que  for  notificado  por  motivos
    idênticos, será multado em dobro e intimado a cumprir, num prazo de  30
    (trinta) dias, as exigências que constarão da nova notificação.


    § 8.º A reincidência de uma mesma infração no  período  de  4  (quatro)
    meses implicará a cassação de ALCB, ALPCB,  AAFCB  ou  a  suspensão  de
    cadastro, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.


    [...]


    Art. 70. [...]


    § 1º [...]


    § 2º [...]


    § 3º Aplicada a pena de multa, e findo o prazo de 30 (trinta) dias para
    regularização das atividades e caso o recurso interposto, de que  trata
    este Decreto, ainda esteja em fase de julgamento pela CEJUR, deverá ser
    suspenso o processo de nova autuação até o parecer final da CEJUR.


    [...]


    Art. 75. A estruturação do valor da multa para a sua  aplicação  deverá
    obedecer aos seguintes parâmetros:


    I. O valor da multa será obtido pelo resultado da equação M = G x  R  x
    AP, na qual M é a multa a ser lançada, G é a multa-base que  quantifica
    a gravidade da infração, R é o fator que quantifica o risco de incêndio
    e pânico da edificação e  AP  é  o  fator  que  quantifica  a  área  da
    edificação ou público excedente.


    II. A multa-base a que se refere o inciso I do Art.  75  deste  Decreto
    terá a gradação proporcional à  gravidade  da  infração  com  o  limite
    mínimo e máximo, respectivamente,  nos  valores  de  100  (cem)  a  500
    (quinhentos) VRTE (Valor da Referência do  Tesouro  Estadual)  e  serão
    aplicadas da seguinte forma:


    a) a infração levíssima terá como multa-base o valor de 100 VRTE;


    b) a infração leve terá como multa-base o valor de 200 VRTE;


    c) a infração média terá como multa-base o valor de 300 VRTE;


    d) a infração grave terá como multa-base o valor de 400 VRTE;


    e) a infração gravíssima terá como multa-base o valor de 500 VRTE.


    III. O fator de quantificação do risco de incêndio e pânico  a  que  se
    refere  o  inciso  I  do  Art.  75  deste  Decreto,  terá  a   gradação
    proporcional ao risco de incêndio previsto na Tabela 3 do  Anexo  deste
    Decreto, sendo:


    a) o risco de incêndio baixo terá fator de quantificação 1,0;


    b)  o risco de incêndio médio terá fator de quantificação 2,0;


    c) o risco de incêndio alto terá fator de quantificação 4,0.


    d) locais de reunião de público (ocupações dos gruposF-3, F-5, F-6 ou F-
    7) terão fator de quantificação 4,0, independente do risco de incêndio.


    IV. O fator AP (quantificação de área ou de público excedente permitida
    para a edificação ou para a área de risco) a que se refere o  inciso  I
    do Art. 75 deste Decreto terá a gradação  proporcional  à  área  ou  ao
    público excedente à capacidade máxima permitida para  a  edificação  ou
    para a área de risco, sendo:


    1)  Para  edificações  ou  áreas  de  risco,  com  exceções  feitas  às
    constantes nos grupos F-3, F-5, F-6 ou F-7:


    a) área até 300 m2 terá fator de quantificação 1,0;


    b) área acima de 300 até 750 m2 terá fator de quantificação 3,0;


    c) área acima de 750 até 1500 m2 terá fator de quantificação 5,0;


    d) área acima de 1500 até 3000 m2 terá fator de quantificação 10,0;


    e) área acima 3000 m2 terá fator de quantificação 16,0.


    2) Para edificações ou áreas de risco dos grupos F-3, F-5, F-6 ou F-7:


    a) público excedente em até 10% da capacidade máxima permitida  para  a
    edificação ou para a área de risco terá fator de quantificação 5,0;


    b) público  excedente  acima  de  10%  até  50%  da  capacidade  máxima
    permitida para a edificação ou para a  área  de  risco  terá  fator  de
    quantificação 10,0;


    c) público excedente  acima  de  50%  até  100%  da  capacidade  máxima
    permitida para a edificação ou para a  área  de  risco  terá  fator  de
    quantificação 16,0;


    d) público excedente acima de 100% da capacidade máxima permitida  para
    a edificação ou para a área de risco terá fator de quantificação 20,0


    Parágrafo único – Cabe ao  CBMES  estabelecer,  mediante  Portaria,  os
    procedimentos para a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos  Não
    Quitados do Estado - CADIN-ES,  dos  débitos  provenientes  de  multas,
    previstas na legislação contra incêndio e pânico, perante a Corporação.


    [...]


    Art. 84. Constatadas alterações na ocupação, na área, na altura ou  nas
    características construtivas da edificação em desacordo com o  ALCB,  o
    ALPCB e o AAFCB, sem a devida aprovação do CBMES, o infrator,  além  de
    suportar as sanções  previstas  na  legislação,  será  notificado  para
    regularizá-la,  observadas  as  disposições  contidas  no   Código   de
    Segurança Contra Incêndio e Pânico Estadual.


    [...]


    Art. 86. Quando a edificação ou a área de risco não possuir ALCB, ALPCB
    ou AAFCB, o proprietário ou o responsável pela edificação ou pela  área
    de risco, além de suportar as sanções  previstas  na  legislação,  será
    notificado para regularizá-la, observadas as  disposições  contidas  no
    Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico Estadual.


    Parágrafo único –Quando se  tratar  de  local  de  reunião  de  público
    pertencentes aos grupos F-3, F-5, F-6 ou F-7; o não possuir ALCB, ALPCB
    ou AAFCB caracterizará risco potencial e imediato, podendo o local  ser
    interditado.


    Art. 87. Quando a edificação ou área de risco estiver com o ALCB, ALPCB
    ou AAFCB vencido, o proprietário ou o responsável  pela  edificação  ou
    pela  área  de  risco,  além  de  suportar  as  sanções  previstas   na
    legislação,  será  notificado   para   regularizá-lo,   observadas   as
    disposições contidas no Código de Segurança Contra  Incêndio  e  Pânico
    Estadual.


    Parágrafo único – Quando se tratar  de  local  de  reunião  de  público
    pertencentes aos grupos F-3, F-5, F-6 ou F-7; o estar com  ALCB,  ALPCB
    ou AAFCB vencido caracterizará risco potencial e  imediato,  podendo  o
    local ser interditado.


    [...]


    Art. 90. Deixar de apresentar/expor o ALCB, ALPCB  ou  AAFCB  ensejará,
    além das sanções previstas no Código de  Segurança  Contra  Incêndio  e
    Pânico Estadual, medida administrativa de notificação do infrator sobre
    a irregularidade cometida.


    Art.  91.  As  microempresas,  as  empresas  de  pequeno  porte  e   os
    microempreendedores individuais, nos termos da  legislação  pertinente,
    terão tratamento simplificado para  a  regularização  das  edificações,
    visando à celeridade no licenciamento.


    Parágrafo  único  -  Os  procedimentos  para  a  regularização   dessas
    empresas, junto ao CBMES, estão prescritos em norma técnica do CBMES.


    Art.  92.  As  microempresas,  as  empresas  de  pequeno  porte  e   os
    microempreendedores  individuais  poderão  ser   licenciadas   mediante
    certificados eletrônicos, por meio de  sítio  do  Governo  na  rede  de
    alcance mundial.


    § 1.º Para a obtenção do certificado eletrônico, o  interessado  deverá
    apresentar, eletronicamente, informações e declarações que  certifiquem
    o  cumprimento  das  exigências  de  segurança   contra   incêndio   no
    empreendimento objeto do licenciamento.


    §  2.º  Os  certificados  eletrônicos  de  licenciamento  têm  imediata
    eficácia para  fins  de  abertura  do  empreendimento  constante  deste
    Capítulo.


    Art. 93. O Corpo de Bombeiros Militar pode, a qualquer tempo,  proceder
    à verificação das informações e das  declarações  prestadas,  inclusive
    por meio de vistorias e de solicitação de documentos.


    §  1.º  A  primeira  vistoria  nos  empreendimentos  com  licenciamento
    eletrônico deve ter natureza orientadora, exceto quando houver situação
    de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou  ainda,
    no caso de reincidência, de fraude, de resistência  ou  de  embaraço  à
    fiscalização.


    § 2.º Nas demais vistorias, será verificado o cumprimento  das  medidas
    de segurança contra incêndio, nos termos do Código de Segurança  Contra
    Incêndio e Pânico Estadual.


    § 3.º  Constatada  a  não  observância  do  cumprimento  do  Código  de
    Segurança  Contra  Incêndio  e  Pânico   Estado,   o   CBMES   iniciará
    procedimento administrativo para a cassação do  certificado  eletrônico
    de licenciamento.


    Art. 94. Na impossibilidade técnica  de  cumprimento  de  qualquer  das
    exigências do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico Estadual,  o
    profissional habilitado (responsável  técnico)  deve  encaminhar  Laudo
    Técnico circunstanciado, acompanhado de  Anotação  de  Responsabilidade
    Técnica (ART), juntamente com estudo propondo soluções alternativas, as
    quais serão avaliadas pelo CBMES.” (NR)


Art. 2.º O Subtítulo da Seção III do Capítulo XI do Decreto n.º 2.423-R,  de
15  de  dezembro  de  2009,  passa  a  denominar-se  “Dos  Procedimentos  na
Fiscalização”.


Art. 3.º O Subtítulo da Seção I do Capítulo XIII do Decreto n.º 2.423-R,  de
15  de  dezembro  de  2009,  passa  denominar-se   “Da   Regularização   das
Edificações  das  Microempresas,  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  e   dos
Microempreendedores Individuais”.


Art. 4.º Ficam incluídos no Decreto n.º 2.423-R, de 15 de dezembro de  2009,
o Capítulo XIV com o Subtítulo “Das Disposições Finais” e os  artigos  95  e
96, com a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO XIV


                           Das Disposições Finais


    Art. 95. Os casos omissos  ou  os  especiais,  não  contemplados  neste
    Decreto, serão avaliados por Comissão Técnica do CBMES.


    Art. 96. Cabe ao CBMES a expedição do Alvará de Licença  Provisório  do
    Corpo  de  Bombeiros  (ALPCB)  para  edificações  e  áreas  de   riscos
    existentes, que necessitem de  ajustamento  das  medidas  de  segurança
    contra incêndio e pânico da legislação vigente, desde  que  cumpram  as
    exigências compensatórias e os prazos previstos em Portaria do Corpo de
    Bombeiros Militar.”


Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de junho de 2015, 194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador