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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8046


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Outubro de 2001



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo   Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 8.046 DE 04 DE OUTUBRO DE 2001Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - O art. 35, do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação:"  
 Art. 35  - Os financiamentos do sub-programa PROTAXI, que visa apoiar as iniciativas dos profissionais proprietários de táxi da cidade de Salvador e de outras cidades na renovação da frota em circulação, através de seu órgão de classe, obedecerão às seguintes condições:I - prazo: até 48 (quarenta e oito) meses, inclusive carência de até 6 (seis) meses;II- amortização: dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês;III- juros: 10% (dez por cento) ao ano calculados conforme o sistema PRICE.Parágrafo único -   Na hipótese de inadimplemento, aplicar-se-ão as condições constantes do art. 20 deste Regulamento, mantendo-se os encargos financeiros previstos neste artigo, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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