

                                LEI Nº 7.114


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Governo do  Estado  a  manter
                                    equipes  de  resgate  médico-emergencial
                                    nas rodovias estaduais.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Governo do Estado do Espírito  Santo  autorizado  a
manter veículos equipados e profissionais treinados para  efetuarem  resgate
e  socorro  médico-emergencial  permanente  às  vítimas  de  acidentes   nas
rodovias estaduais.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes


                             (D. O. 02/04/2002)
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