
DECRETO Nº 4451-R, DE 10 DE JUNHO DE 2019.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 85429376;





DECRETA:


Art. 1º O art. 244 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação.


    “Art. 244. [...]


    III - querosenes, 2710.19.1, exceto querosene de aviação, 2710.19.11;


    [...]” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do  mês  subsequente  ao
de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131ºda República e 485º do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritosantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

                                (Este texto não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 11/06/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador