

DECRETO Nº 1434-R, DE 26 DE  JANEIRO DE 2005.






                            Regulamenta a Destinação do Saldo Financeiro  do
                            IPAJM decorrente da taxa de administração fixada
                            no art. 52 da Lei Complementar n º 282, de 22 de
                            abril de 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual.





DECRETA:





Art. 1º O  saldo  financeiro  do  IPAJM  apurado  no  início  de  cada  ano,
referente ao Balanço do Exercício Financeiro Anterior,  decorrente  da  taxa
de administração fixada no artigo 52 da Lei Complementar nº 282,  de  22  de
abril de 2004, será transferido, imediatamente de forma  proporcional,  para
os respectivos Fundos Financeiro e Previdenciário, instituídos  pelo  artigo
49, parágrafo 1º e 2º da referida Lei Complementar.


Art. 2º Na apuração do Saldo Financeiro previsto no art. 1º  deste  Decreto,
serão deduzidas as despesas, a cargo do IPAJM, empenhadas e não pagas  e  as
pagas no início de cada ano com recursos  oriundos  do  saldo  de  caixa  do
exercício anterior.


Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  28/01/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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