

DECRETO Nº 3401-R, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.






                                Dispõe    sobre    a    transferência     e
                                transformação de  cargo  de  provimento  em
                                comissão no âmbito da Secretaria de  Estado
                                da Cultura -  SECULT  e  da  Secretaria  de
                                Estado do Governo - SEG,  sem  elevação  da
                                despesa fixada.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91,  inciso  V,  letra  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n°46/2003, e XIX da Constituição Estadual,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT para  a
Secretaria de Estado do Governo - SEG o cargo de provimento em  comissão  de
Subsecretário de Estado, Ref. QCE-01.


Art. 2° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo - SEG, sem implicar  aumento  da  despesa,  fica  transformado  o
cargo de provimento em comissão, constante do anexo único que  integra  este
Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09  dias  de  Outubro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/10/2013)














                                 ANEXO ÚNICO





    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 2º.





|Cargo Comissionado para Transformação                    |
|Nomenclatura                                               |


Nomenclatura |Ref. |Quant. |Valor |Valor total |  |Assessor  Especial  Nível
III |QCE-01 |01 |8.504,61 |8.504,61 | |Total Geral | |01 | |8.504,61 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador