PROJETO DE LEI N°284/07
      INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1° - Fica instituída a Campanha de Orientação Postural nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental, no âmbito do Estado do Ceará.
  Art. 2º- A Campanha Estadual de Orientação Postural tem como objetivos:
  I- alertar a comunidade escolar para o problema do desvio postural;
II- promover palestras, debates ou outras atividades educativas que visem à promoção da saúde, à prevenção da escoliose e outras alterações posturais.
Art. 3º - A Campanha será instituída anualmente, e terá início no dia 21 março.
  Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de setembro de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
      JUSTIFICATIVA
  O Projeto de Lei ora apresentado institui a Campanha Estadual de Orientação Postural, com a finalidade de alertar a comunidade escolar para o problema do desvio postural, promover palestras, debates ou outras atividades educativas que visem à promoção da saúde, à prevenção da escoliose ou outra anormalidade na coluna vertebral.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, determina:
  “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua  qualificação para o trabalho”.
  A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. É o que determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
  Sabe-se que muitos estudantes apresentam algum grau de desvio postural. Estudos relatam que posturas inadequadas adotadas por crianças, em casa e na escola, levam a um desequilíbrio na musculatura do corpo, produzindo alterações posturais.
  Daí a importância de desenvolver atividades educativas nas escolas públicas e privadas para prevenir os desvios posturais, a fim de evitar deformidades permanentes.
Nos termos do art. 23, II da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
No tocante a competência legislativa, o art. 24, XII da Constituição Federal de 1988 disciplina que:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  XII- previdência social, proteção e defesa da saúde.
  A Carta Magna Estadual, por exemplo, fiel a esse entendimento, dispõe, no Artigo 16, XII, que o Estado participará em caráter concorrente da legislação sobre: previdência social, proteção e defesa da saúde.
  Assim sendo, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de setembro de 2007.
   DEPUTADA LÍVIA ARRUDA