  PROJETO DE LEI Nº 63.08
    Dispõe sobre o cadastramento e fiscalização, pelo Estado, das atividades dos prestadores de serviço de instalação de sistemas de segurança.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - É obrigatório o cadastramento dos prestadores de serviços de instalação de sistemas de segurança na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
  § 1º - São considerados instaladores de sistema de segurança, para os efeitos desta lei, aqueles que realizam venda, instalação e manutenção de todo e qualquer dispositivo ou equipamento de segurança para imóveis e veículos..
  § 2º - Os prestadores de serviços de que trata esta lei deverão afixar, em seus estabelecimentos, em local de fácil visibilidade para o público, o comprovante de seu cadastro junto à Secretaria de Segurança de Segurança Pública e Defesa Social.
  Art. 2º - Caberá ao Estado,  na forma a ser regulamentada, a disposição de normas disciplinares visando o rigoroso controle e fiscalização do exercício das atividades previstas no caput do art. 1º desta lei.
  Art. 3º - Os prestadores dos serviços de que trata esta lei manterão controle, por meio de formulário padronizado, de informações sobre os serviços executados, as vendas efetuadas e os respectivos clientes
  Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS    18     DE MARÇO DE 2008.
      DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
      JUSTIFICATIVA
    A presente propositura tem por escopo atribuir ao Estado a obrigação mínima de fiscalizar as atividades mencionadas, visto que as mesmas não sofrem qualquer tipo de fiscalização, por ausência de previsão legal, o que constitui risco à segurança patrimonial e pessoal da população cearense.
        DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES