

DECRETO N. º 1359-R, DE 29 DE JULHO DE 2004.





                                 Dispõe  sobre  alterações   na   Estrutura
                                 Organizacional  Básica   do   Departamento
                                 Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN/ES,  sem
                                 elevação da despesa fixada.





O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, Inciso III e  V,  letras  “a”  e  “b”,  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
que consta no Artigo 84, letra “a” da Constituição Federal de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





Decreta:





Art. 1º A  estrutura  organizacional  básica  do  Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN/ES, entidade autárquica, vinculado à Secretaria de  Estado
de  Segurança  Pública  –  SESP,  criado  pela  Lei  nº  2.482,  de  24   de
dezembrode1969, como órgão executivo do  Sistema  Nacional  de  Trânsito  no
âmbito estadual, é a seguinte:


I – Nível de Direção Superior:


a) A posição do Diretor Geral;


b) O Conselho de Administração;


c) A Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.


II – Nível de Assessoramento:


a) O Gabinete do Diretor Geral;


b) Assessoria Especial;


c) A Assessoria Jurídica;


c.1) A Subassessoria Jurídica de Trânsito;


c.2) A Subassessoria Jurídica do Contencioso Administrativo;


d) A Corregedoria de Processo Administrativo Disciplinar;


e) A Assessoria Especial de Apoio as CIRETRAN’S.


III – Nível de Gerência:


a) Diretor Adjunto


IV – Nível de Execução Programática:


a) A Gerência Administrativa e Financeira:


a.1) Subgerência de Tesouraria e Contabilidade;


a.2) Subgerência de Receitas e Arrecadação;


a.3) Subgerência de Gestão de Contratos.


b) Gerência Operacional:


b.1) Subgerência de Habilitação:


b.1.1) Coordenação de Suporte a Usuários de Habilitação


b.1.2) Coordenação de Prova Prática de Trânsito – PROTRAN;


b.1.3) Coordenação de Prova de Legislação de Trânsito – PROLET;


b.1.4) Coordenação  do  Registro  Nacional  da  Carteira  de  Habilitação  –
RENACH;


b.1.5) Coordenação de Exame Médico e Psicotécnico – CEMP;


b.1.6) Coordenação dos Centros de Formação de Condutores – CFC;


b.2) Subgerência de Veículos:


b.2.1) Coordenação do Registro Nacional de Veículos – RENAVAM;


b.2.2) Coordenação dos Despachantes de Veículos – CDV.


b.2.3) Coordenação de Transporte Escolar. CTE


c) Gerência Técnica:


c.1) Subgerência de Engenharia de Trânsito


c.2) Subgerência de Serviços Gerais.


d) Gerência de Recursos Humanos e Qualidade:


d.1) Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;


d.2) Coordenação de Qualidade;


d.3) Coordenação de Pessoal.


e) Gerencia de Educação de Transito.


e.1) Subgerência de Educação de Transito


e.2) Coordenação de Estatística de Trânsito.


V – Nível de Atuação Regional:


a) Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRAN’s;


b) Postos de Atendimento de Veículos – PAV’s.


Art. 2º A  representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional  Básica  do
DETRAN/ES é a constante do Anexo I, que integra o presente Decreto.


Art.  3º  A  Gerencia  de  Educação  de   Transito   tem   como   jurisdição
administrativa o planejamento, a coordenação, o  controle  e  avaliação  das
atividades de projetos e eventos visando a educação para  o  transito  e  de
estatísticas; outras atividades correlatas. Parágrafo Único –  O  provimento
do cargo em comissão de que trata o caput  deste  Artigo  será  provido  por
profissional de nível superior.


Art. 4º A  Coordenação  de  Estatística  de  trânsito  tem  como  jurisdição
administrativa, a coordenação, a elaboração  e  manutenção  de  estatísticas
relacionadas ao transito; outras atividades correlatas.


Art.  5º  A  Coordenação  de  Transporte   Escolar   tem   como   jurisdição
administrativa  à  coordenação,  o  credenciamento  e  a   fiscalização   do
transporte de estudante da rede de ensino público e particular;  a  autuação
dos veículos de transporte escolar irregular; a lavração e a notificação  do
auto  de  infração;  o  disciplinamento  e  o  recebimento  de   multas;   o
estabelecimento  de  convênios  para  administrar,  operar  e  fiscalizar  o
transporte escolar; outras atividades correlatas.


Art.  6º  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do   Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e sem implicar aumento  da  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes  do  Anexo  II,
que integra o presente Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  julho  de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470 do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2004)



                    ANEXO I – a que se refere o artigo 2º


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