

DECRETO Nº 3017-R, DE 25 DE MAIO DE 2012.






                               Regulamenta a Lei Complementar nº 615/2011 e
                               dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de  1989,
o que consta do processo nº 57146586/2012, e;


Considerando a Lei Complementar  nº  615/2011,  que  dispõe  sobre  o  Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP;


Considerando o Art. 1º da referida  Lei,  que  estabelece  que  os  recursos
sejam aplicados em ações suplementares  de  nutrição,  habitação,  educação,
saúde, reforço da renda familiar e outros programas de  relevante  interesse
social voltados para a melhoria da qualidade  de  vida,  em  cumprimento  ao
artigo 61 da Constituição Estadual;


Considerando  que  os  recursos  do  FUNCOP  serão  aplicados   mediante   a
apresentação de Projetos/Planos de Aplicação a Comissão de Acompanhamento  -
CA, por meio de sua Secretaria Executiva.





DECRETA:


Art. 1º Os recursos orçamentários do FUNCOP, deduzidos os valores  relativos
aos percentuais constitucionais destinados  a  educação  e  a  saúde,  serão
repassados ao Fundo, vinculado a Secretaria de Estado de Assistência  Social
e Direitos Humanos - SEADH.


Parágrafo único. Os saldos financeiros do  FUNCOP,  apurados  em  exercícios
anteriores a 2012, serão repassados pelo Tesouro Estadual ao Fundo  e  serão
aplicados conforme  estabelecidos  pela  Comissão  de  Acompanhamento  -  CA
seguindo critérios definidos no inciso I do artigo 4º, da  Lei  Complementar
nº 615/2011.


Art. 2º O artigo 6º da Lei Complementar  nº  615/2011,  que  versa  sobre  o
repasse de recursos financeiros do FUNCOP a órgãos públicos  e  a  entidades
sem fins lucrativos que realizem atividades  no  campo  da  inclusão  social
e/ou produtiva, com foco no  combate  a  pobreza  obedecerão  aos  critérios
definidos neste Decreto.


Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, são consideradas entidades  sem
fins lucrativos o conjunto de organizações e iniciativas privadas que  visam
a  produção  de  bens  e  serviços  públicos,  classificadas  em  Fundações,
Associações e outras formas de organizações sem fins lucrativos,  desde  que
comprovem  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  -  CNPJ,
caracterizando a sua condição de Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado  sem
Fins Lucrativos.


Art. 3º A partilha dos recursos que compõem o FUNCOP, entre os municípios  e
entidades  sem  fins   lucrativos   serão   definidos   pela   Comissão   de
Acompanhamento - CA.


§ 1º Os valores de referência para a partilha dos recursos de  que  trata  o
caput deste Art. serão publicados no Diário Oficial do  Estado  do  Espírito
Santo - DIO-ES.


§ 2º Compete ao Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN a  função  de  apoio
técnico a CA, com as seguintes atribuições:


   I. consolidar um sistema de informações estatísticas  e  territoriais  do
      Estado, que subsidiem a elaboração de  diagnósticos  socioterritoriais
      locais e regionais;


  II. produzir indicadores socioeconômicos dos municípios  do  Estado,  para
      subsidiar o processo de seleção e avaliação dos projetos  apresentados
      a CA.


Art.  4°  Os  Projetos/Planos  de  Aplicação  apresentados  a  Comissão   de
Acompanhamento  deverão  observar,  prioritariamente,   as   diretrizes   do
Programa Capixaba de Redução da Pobreza - INCLUIR,  que  tem  como  objetivo
realizar ações que visam  ao  combate  a  pobreza,  com  foco  nas  famílias
extremamente pobres.


Parágrafo único. Os Projetos/Planos de Aplicação deverão antever a  garantia
dos direitos sociais da população a ser beneficiada pela ação.


Art.  5º  Os  Projetos/Planos  de  Aplicação  encaminhados  a  Comissão   de
Acompanhamento, pelos municípios, deverão:


I. comprovar a aprovação dos Projetos/Planos de  Aplicação  pelo  respectivo
   Conselho Municipal de Assistência Social, na localidade onde o mesmo será
   desenvolvido;


II. apresentar justificativa que ateste a relevância dos Projetos/Planos  de
   Aplicação encaminhados em consonância destes com as estratégias  adotadas
   pelas esferas dos Governos Estadual  e  Municipal  no  que  se  refere  a
   redução da pobreza;


III. prever a realização  de  atividades  no  campo  da  inclusão  social  e
   produtiva, com foco no combate a pobreza, e, prioritariamente, que  estas
   sejam voltadas as famílias extremamente pobres;


IV. indicar  conta  bancária  específica  vinculada  ao  Fundo  Estadual  de
   Combate  e  Erradicação  da  Pobreza  para  movimentação   dos   recursos
   repassados; e


V. apresentar, no prazo definido pela Comissão de  Acompanhamento,  o  Plano
   Anual de Aplicação, relativo  exclusivamente  aos  recursos  transferidos
   pelo Estado, precedidos de aprovação nos respectivos Conselhos Municipais
   de Assistência Social.


Parágrafo único. A aprovação de que trata o inciso I deste Art.  deverá  ser
feita  pelo  Conselho  Estadual  de  Assistência  Social,  caso  o   projeto
encaminhado a CA tenha amplitude estadual.


Art. 6º Os  projetos  encaminhados  a  Comissão  de  Acompanhamento  para  o
atendimento de  demandas  provenientes  de  entidades  sem  fins  lucrativos
deverão:


I. ser apresentados pelo gestor municipal, da  localidade  onde  a  entidade
   está instalada;


II. apresentar parecer elaborado pela Secretaria  Municipal  de  Assistência
   Social - SEADH, com ratificação  do  Prefeito  Municipal,  que  ateste  a
   relevância do projeto  encaminhado  e  a  consonância  do  mesmo  com  as
   estratégias adotadas pelas esferas dos Governos Estadual e  Municipal  no
   que se refere a redução da pobreza;


III. comprovar  a  inscrição  e  a  aprovação  do  projeto  pelo  respectivo
   Conselho Municipal de Assistência Social, na localidade onde o mesmo será
   desenvolvido;


IV.  apresentar  o  Estatuto,  contendo,   necessariamente,   os   seguintes
   elementos da entidade:


   a) denominação;


   b) sede;


   c) finalidade; e


   d) fontes de recursos.


V. comprovar por meio de Plano de Atividades a realização de  atividades  no
   campo da inclusão social e produtiva com foco no combate  a  pobreza,  e,
   prioritariamente, que  estas  sejam  voltadas  as  famílias  extremamente
   pobres; e


VI. apresentar demais documentos previstos no Manual de Convênios  da  SEADH
   - projeto técnico, plano de trabalho, histórico da  entidade,  documentos
   de  habilitação  jurídica,  documentos  comprobatórios  de   regularidade
   fiscal,  documentação  relativa  a  qualificação  técnica  e   econômico-
   financeira, certificado de registro emitido pelos Conselhos Municipais de
   Assistência Social ou Conselho Estadual de Assistência  Social,  abertura
   de conta corrente, controle social, documentos para execução de  obras  e
   instalações e outros documentos complementares.


Parágrafo único. A aprovação de que trata o inciso  I  deste  artigo  deverá
ser feita pelo Conselho Estadual  de  Assistência  Social,  caso  o  projeto
encaminhado a CA tenha amplitude estadual.


Art. 7º Os Projetos/Planos de Aplicação deverão ser protocolados na SEADH.


Art. 8º A partir da publicação no DIO-ES pela CA dos critérios  relativos  a
seleção dos Projetos/Planos de Aplicação, os órgãos públicos e as  entidades
sem  fins  lucrativos  terão  o  prazo  de  30(trinta)  dias  corridos  para
apresentação dos mesmos.


Art. 9º Os recursos arrecadados a  partir  de  2012  serão  repassados  pelo
Tesouro Estadual ao FUNCOP com periodicidade mensal até o  5º  dia  útil  do
mês subsequente a data em que  forem  creditados  a  Conta  Única,  seguindo
critérios definidos pela CA.


Art. 10. A prestação de contas a que se  refere  o  artigo  7º,  da  Lei  nº
615/11, será  elaborada  pelo  Gestor  do  Fundo  obedecendo  aos  critérios
estabelecidos pela CA e mediante sua aprovação, encaminhada ao Governador.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  25  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/05/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador