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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8257


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Maio de 2002



Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da vinculação de agentes e servidores públicos ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, e da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

DECRETO Nº 8.257 DE 16 DE MAIO DE 2002Dispõe sobre o reconhecimento da vinculação de agentes e servidores públicos ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, e da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 24, inciso XII e §§ 1º e 4º, e no art. 40, § 13, da Constituição Federal, combinados com o art. 1º, incisos III e V, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,D E C R E T AArt. 1º - Fica reconhecido expressamente ter sido suspensa, a partir de 16 de dezembro de 1998, a vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia dos ocupantes dos cargos de Governador do Estado, Vice-Governador, Secretário de Estado e os que lhe são equiparados, caso não sejam servidores titulares de cargos efetivos.Art. 2º - Os servidores estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, são segurados do Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaAna Benvinda Teixeira LageSecretaria da Administração














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