

DECRETO Nº 132-S, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.


                         Declara  Situação  de  Emergência,  na  área   dos
                         Municípios de Alegre, Apiacá, Bom Jesus do  Norte,
                         Cachoeiro do Itapemirim, Castelo,  Divino  de  São
                         Lourenço, Dores do Rio Preto,  Guaçuí,  Ibitirama,
                         Irupi, Jerônimo Monteiro,  Mimoso  do  Sul,  Muniz
                         Freire, São José do Calçado,  Domingos  Martins  e
                         Marechal   Floriano,   afetados   por   Tempestade
                         Local/Convectiva - Chuvas  Intensas  –  COBRADE  –
                         1.3.2.1.4, conforme Instrução  Normativa  02/2016,
                         do Ministério da Integração Nacional, ocorrido  no
                         dia 24/01/2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de 08.05.2013, e pelo inciso VII  do
artigo 7º da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;


CONSIDERANDO a intensa e prolongada  precipitação  de  chuvas   ocorrida  no
estado do Espírito Santo, com registros desde o início do mês de janeiro  do
corrente ano, cujos índices pluviométricos constam em nível  muito  superior
à  média  de  anos  anteriores,  tendo  como  destaque  para  registros   de
precipitações acumuladas  elevadas, no  24/01/2020,  e  conforme  o   Alerta
conjunto de tempestades e chuvas intensas dos  dias  23  e  24/01/2020,  dos
órgãos Centro Nacional de  Gerenciamento  de  Riscos  e  Desastres  (CENAD),
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais  (CEMADEN),
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais –  Serviço  Geológico  do  Brasil
(CPRM), Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e Centro de  Previsão  de
Tempo e  Estudos  Climáticos  (CPTEC),  informando  sobre  áreas  com  maior
probabilidade de registro de chuvas intensas  localizam-se  nos  estados  de
Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de  Janeiro,  São
Paulo e Bahia.  Dentre  essas  áreas,  pelas  características  de  riscos  e
vulnerabilidades da região e  por  terem  registrado  eventos  críticos  nos
últimos dias;


CONSIDERANDO que a ocorrência das fortes chuvas  afetou  substancialmente  a
região sul e centro serrana do Estado do Espírito Santo, afetando  de  forma
mais significativa os municípios de Alegre,  Apiacá,  Bom  Jesus  do  Norte,
Cachoeiro do Itapemirim, Castelo, Divino  de  São  Lourenço,  Dores  do  Rio
Preto, Guaçuí, Ibitirama, Irupi, Jerônimo Monteiro,  Mimoso  do  Sul,  Muniz
Freire, São José do Calçado, Domingos Martins, Marechal Floriano, dentre  as
quais há  registro  de  inundações,  deslizamentos,  escorregamentos,  entre
outros;


CONSIDERANDO que devido às ocorrências causadas pelas  fortes  chuvas  houve
danos  materiais  em  residências,  comércios  e  indústrias,  destruição  e
obstrução de estradas, pontes e bueiros, dificultando o tráfego de  veículos
e  pessoas,  de  forma  que  muitas  localidades  ficaram  isoladas.   Houve
problemas para o abastecimento de água potável  e  distribuição  de  energia
elétrica, além de considerável número de desabrigados e desalojados;


DECRETA:


Art. 1º Fica decretado Situação de  Emergência  nos  Municípios  de  Alegre,
Apiacá, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro do Itapemirim, Castelo, Divino de  São
Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibitirama, Irupi,  Jerônimo  Monteiro,
Mimoso do  Sul,  Muniz  Freire,  São  José  do  Calçado,  Domingos  Martins,
Marechal  Floriano,  afetados  por  Tempestade  Local/Convectiva  -   Chuvas
Intensas – COBRADE – 1.3.2.1.4, conforme  IN/MI  02/2016,  ocorrido  no  dia
24/01/2020.


Art. 2º O Governo do Estado poderá adotar as seguintes ações  necessárias  à
resposta, restabelecimento do cenário  e  recuperação  das  áreas  atingidas
pelo desastre, dentre outras julgadas adequadas:


I - implementar, por meio da Coordenadoria Estadual  de  Proteção  e  Defesa
Civil - CEPDEC, as ações previstas no Plano Estadual de  proteção  e  Defesa
Civil - PEPDEC, instituído pelo Decreto Estadual nº 3.140-R, de  30/10/2012,
com  a  devida  mobilidade  dos  órgãos  estaduais  envolvidos,  conforme  a
necessidade;


II - convocar voluntários para reforçar as ações de resposta ao  desastre  e
realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade,  com
o objetivo de facilitar as ações de assistência  à  população  afetada  pelo
desastre.


Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do  artigo  5º  da
Constituição  Federal,  autoriza-se  as  autoridades  administrativas  e  os
agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas  ações  de  resposta
aos desastres, em caso de risco iminente, a:


I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou  para  determinar  a  pronta
evacuação;


II - usar de propriedade particular, no caso  de  iminente  perigo  público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


Art. 4º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365,  de
21 de junho de 1941, autoriza-se o início de  processos  de  desapropriação,
por  utilidade  pública,  de   propriedades   particulares   comprovadamente
localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.


§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas  a  depreciação
e  a  desvalorização  que  ocorrem  em  propriedades  localizadas  em  áreas
inseguras.


§ 2º Sempre que  possível  essas  propriedades  serão  trocadas  por  outras
situadas em áreas seguras, e o processo de  desmontagem  e  de  reconstrução
das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.


Art. 5º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº  8.666  de  21.06.1993,
sem  prejuízo  das  restrições  da  Lei  de  Responsabilidade   Fiscal   (LC
101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de  bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de  serviços
e de obras relacionadas com  a  reabilitação  dos  cenários  dos  desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo  de  cento  e  oitenta  dias
consecutivos e  ininterruptos,  contados,  a  partir  da  caracterização  do
desastre, vedada a prorrogação dos contratos.


Art. 6º Este Decreto entra em vigo na data de sua publicação, devendo  viger
por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador