

                                LEI Nº 10.754

                                   Altera o art. 4º da Lei nº 10.701, de 12
                                   de julho de 2017.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.701, de 12 de julho de 2017,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


            “Art. 4º O  crédito  outorgado,  nos  termos  desta  Lei,  será
      apropriado, em parcela única, em até 90  (noventa)  dias,  contados  a
      partir da data da emissão do termo de homologação, a que se  refere  o
      art. 3º, conforme previsão no respectivo termo de  compromisso  a  ser
      firmado pelas partes.


            (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 2017.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/10/2017)


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