


                       LEI COMPLEMENTAR Nº  418



                                   Dá nova redação ao  artigo  137  da  Lei
                                   Complementar n° 46, de 31.12.1994.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º O artigo 137 da Lei Complementar n° 46, de 31.12.1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 137. Será concedida licença à servidora  pública  efetiva,
           gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,  mediante
           inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.


           (...).” (NR)


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 20  de novembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 21/11/2007)


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