

                                LEI Nº 6 516


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000, que dispõe sobre  o
                                   Plano Plurianual para o período de 2000-
                                   2003,  na  Secretaria   de   Estado   da
                                   Administração, dos Recursos Humanos e de
                                   Previdência  e  autoriza   abertura   de
                                   Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                   especifica.


          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período  2000-2003
na Secretaria  de  Estado  da  Administração,  dos  Recursos  Humanos  e  de
Previdência, o Programa “Atendimento Integrado ao Cidadão” e  a  Ação  “Faça
Fácil”, bem como a Ação  “Implantação  de  Call  Center”,  no  Município  da
Serra,  Estado  do  Espírito  Santo,  no  Programa  “Administração   Geral”,
conforme Anexo I.


          Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no valor                R$ 4.000.000,00  (quatro  milhões  de  reais),  para
atender a programação constante do Anexo II.


          Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no  Anexo III.


          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.









          Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 21/12/2000)

                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]