
DECRETO Nº 2019-R, DE 04 DE MARÇO DE 2008.




                                   Inclui dispositivos ao Decreto nº. 1.936-
                                   R de 10 de outubro de 2007, publicado em
                                   11 de outubro de 2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da  Constituição  Estadual,  e,  ainda  o  que
consta do processo nº. 40291103/2008,





DECRETA:



Art.1º Os Arts.  8º, 9º e 12 do Decreto nº. 1.936-R, de  10  de  outubro  de
2007, os parágrafos 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 8º(.......):


    §1º Em Situações de Emergência  ou  Estados  de  Calamidades  Públicas,
    assim  declaradas  pelos  Poder  Executivo  Municipal   e   devidamente
    homologadas pelo Poder Executivo Estadual, a Outorga do Direito de Uso,
    ou documento equivalente, poderá  ser  substituída  pelo  protocolo  de
    requerimento  da  mesma  no  ato  da  formalização   do   Processo   de
    Licenciamento do Barramento;


    §2º  O  procedimento  de  formalização  de  processo  de  Licenciamento
    Ambiental de Barragens disposto no §1º será válido somente  no  período
    de vigência do Decreto de homologação da situação emergencial. “


    “Art. 9º (.........)


     §1º Em Situações de Emergência ou Estados de Calamidade Pública, assim
    declaradas pelo Poder Executivo  Municipal  e  devidamente  homologadas
    pelo Poder  Executivo  Estadual,  a  Outorga  do  Direito  de  Uso,  ou
    documento  equivalente,  poderá  ser  substituída  pelo  protocolo   de
    requerimento  da  mesma  no  ato  da  formalização   do   Processo   de
    Licenciamento do Barramento;


    §2º  O  procedimento  de  formalização  de  processo  de  Licenciamento
    Ambiental de Barragens disposto no §1º será válido somente  no  período
    de vigência do Decreto de homologação da situação emergencial.”


    “Art. 12. (......)


    Parágrafo Único –  A  concessão  da  Licença,  nos  casos  considerados
    emergenciais, conforme disposto no Art. 8º, § 1º e Art. 9º, § 1º, terão
    como condicionante a apresentação da portaria de Outorga ou Certidão de
    dispensa de Outorga em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. “


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  04  dias  de  março  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/03/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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