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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11807


Data do Ato
terça-feira, 27 de Outubro de 2009



Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta.

 DECRETO Nº 11.807 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009Revogado pelo art. 16 do Decreto nº 16738, de 20 de maio de 2016, efeitos a partir de 01.06.2016.
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com nafta.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na operação interna com nafta destinada à contribuinte que a utilize na produção de produtos petroquímicos básicos, de forma que a carga tributária incidente corresponda a:I - 10% (dez por cento) nas operações internas realizadas até março de 2010;II - 8% (oito por cento) nas operações internas realizadas de abril a setembro de 2010;III - 5,5% ( cinco vírgula cinco por cento) nas operações internas realizadas de outubro de 2010 a março de 2011.Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às entradas de nafta cujas saídas sejam beneficiadas pela redução de base de cálculo de que trata este artigo.Art. 2º - Fica diferido até março de 2011 o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior de nafta, para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento do importador neste Estado.Parágrafo único - Fica dispensado o lançamento e o pagamento de 65,88% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do ICMS diferido nas importações de nafta, quando não se aplicar o diferimento previsto no inciso XIII do caput do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, desde que o produto seja utilizado pelo importador em processo de industrialização.Art. 3º - Fica diferido a partir de abril de 2011 o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas com nafta, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.Art. 4º - Para fruição do tratamento tributário previsto neste decreto, o contribuinte que adquirir nafta para utilização na elaboração de produtos petroquímicos básicos deverá celebrar termo de acordo com a Secretaria da Fazenda se comprometendo a:I - realizar de investimentos em implantação, ampliação ou modernização de linhas de produção;II - gerar novos de empregos;III - manter logística de aquisição do produto;IV - utilizar créditos fiscais acumulados de ICMS existentes na escrita fiscal, a partir dos efeitos do tratamento tributário previsto no art. 3º deste Decreto, observando condições e limites acordados.§ 1º - O contribuinte que deixar de cumprir os compromissos firmados no termo de acordo perderá o direito à fruição dos benefícios previstos neste Decreto.§ 2º - Nas operações beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no art. 1º, deverá ser consignado no campo "informações complementares", do documento fiscal que acobertar o trânsito das mercadorias, o número do processo que deu origem ao termo de acordo.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial:I - os arts. 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 11.059 , de 19 de maio de 2008;
II - o § 9º do art. 347 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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