
LEI COMPLEMENTAR Nº 387

                                   Cria unidades administrativas, altera  a
                                   estrutura organizacional, cria cargos de
                                   provimento   em   comissão   e    altera
                                   dispositivos da Lei Complementar n° 233,
                                   de 10.4.2002, no âmbito da Secretaria de
                                   Estado da Justiça - SEJUS.



          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

          Art. 1º Ficam criadas e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS  as  seguintes  unidades
administrativas:


          I - Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Penal;


          II - Diretoria de Saúde do Sistema Penal;


          III - Núcleo de Tecnologia da Informação;


          IV - Núcleo Educacional do Sistema Penal;


          V - Núcleo de Enfermagem do Sistema Penal;


          VI - Núcleo de Farmácia do Sistema Penal;


          VII - Núcleo de Nutrição do Sistema Penal.


          Art. 2°  A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional
básica  da  SEJUS  é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  esta   Lei
Complementar.


          Art. 3° À Diretoria de  Assistência  Jurídica  do  Sistema  Penal
compete a realização de atendimento aos presos;  impressão  dos  andamentos
para  os  presos  provisórios  e  condenados;  preparação  de   pedidos   e
requerimentos junto às Varas de Execuções Criminais deste Estado; o retorno
processual com a devida situação processual atualizada dos  presos;  outras
atividades correlatas.


          Art. 4° À Diretoria de Saúde do Sistema Penal  compete  planejar,
organizar, coordenar,  supervisionar,  controlar  e  avaliar  as  ações  de
promoção, prevenção e assistência à saúde das pessoas presas, bem como  dos
servidores,  definindo  prioridades  concernentes  ao  atendimento  médico,
odontológico, ambulatorial, psicológico, psiquiátrico e  social,  além  das
atividades inerentes às divisões ambulatoriais, que compõe a sua estrutura;
outras atividades correlatas.


          Art.  5°  Ao  Núcleo  de   Tecnologia   da   Informação   compete
supervisionar e operacionalizar o  atual  Sistema  de  Informações  Penais;
responder  pelo  planejamento  e  funcionamento  da  área  de  informática;
gerenciar o desenvolvimento,  manutenção  e  implantação  de  equipamentos,
programas e sistemas; realizar pesquisas e propor novas aplicações na  área
da informática que proporcionem maior eficiência na SEJUS.


          Art.  6º  Ao  Núcleo  de  Enfermagem  do  Sistema  Penal  compete
gerenciar, fiscalizar, avaliar, supervisionar e  implementar  as  ações  de
saúde desenvolvidas nos Estabelecimentos  Penais,  estabelecendo  normas  e
rotinas  de  atendimento;  elaborar  programas  e  atividades   gerais   de
enfermagem  em  cooperação  com  as  coordenações   ambulatoriais;   outras
atividades correlatas.


          Art. 7° Ao Núcleo de Farmácia do Sistema Penal compete controlar,
avaliar e coordenar o estoque da Farmácia Prisional; realizar  a  logística
de medicamentos  adquirindo,  armazenando  e  distribuindo;  supervisionar,
controlar e avaliar a quantidade de medicamentos e materiais fornecidos  às
Unidades do Sistema Penitenciário; outras atividades correlatas.


          Art. 8° Ao Núcleo de Nutrição do Sistema Penal  compete  planejar,
coordenar, orientar,  supervisionar  e  fiscalizar  as  diversas  formas  de
fornecimento  da  alimentação,  preparada  de  acordo  com  as  técnicas  de
higiene, buscando a saúde física e a prevenção  de  doenças  dos  presos  do
Sistema Penitenciário; outras atividades correlatas.


          Art. 9° Ao Núcleo Educacional do Sistema Penal compete organizar,
coordenar, propor, executar, controlar e avaliar as atividades da  educação
básica; acompanhar e propor aos  educadores  a  construção  de  metodologia
diferenciada  que  contemple  as  necessidades  da  população   carcerária,
promovendo   e   executando   atividades   socioculturais   e   recreativas
oportunizando ainda o acesso a instrumentos  de  expressão  e  comunicação,
tornando a educação nas Unidades Prisionais – UP’s um atrativo, despertando
o interesse e a satisfação do apenado; outras atividades correlatas.


          Art. 10. O parágrafo único do artigo 34 da  Lei  Complementar  nº
233, de 10.4.2002, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº  361,  de
30.3.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 34. (...)



              Parágrafo único. Ficam amparados pelo “caput”  deste  artigo,
os servidores localizados na Diretoria-Geral dos  Estabelecimentos  Penais,
na Diretoria-Geral de Ressocialização, na Corregedoria, na  Diretoria-Geral
de Engenharia e  Arquitetura,  na  Diretoria  de  Assistência  Jurídica  do
Sistema Penal e na Diretoria de  Saúde  do  Sistema  Penal,  bem  como  nos
complexos penitenciários.” (NR)


          Art. 11. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  para
atender as necessidades de funcionamento da SEJUS, constantes do  Anexo  II,
que integra esta Lei Complementar.


          Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão  de  Assessor
Jurídico do Sistema Penal, criados no  “caput”  deste  artigo,  deverão  ser
ocupados por bacharéis em  direito  inscritos  na  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil.


          Art. 12. Ficam alteradas as referências dos cargos  de  provimento
em  comissão  para  atender  as  necessidades  de  funcionamento  da  SEJUS,
constantes do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


          Art. 13.  Ficam extintos os cargos de provimento  em  comissão  da
SEJUS,  com  suas  nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e   valores,
constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


          Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
Complementar no prazo de  90  (noventa)  dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


          Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


          Art. 16. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 13 de abril de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 17/04/2007)

















                                    [pic]
    ANEXO II - Cargos Comissionados criados, a que se refere o artigo 11.

|Nomenclatura                         |Ref.      |Quant.|Valor     |Valor     |
|                                     |          |      |          |Total     |
|Diretor de Assistência Jurídica do   |QCE-04    |01    |2.433,60  | 2.433,60 |
|Sistema Penal                        |          |      |          |          |
|Diretor de Saúde do Sistema Penal    |QCE-04    |01    |2.433,60  | 2.433,60 |
|Assessor Jurídico do Sistema Penal   |  QC-01   |20    |1.290,50  |25.810,00 |
|Coordenador de Núcleo                |QCE-05    |05    |1.622,40  | 8.112,00 |
|Chefe de Departamento de Psicologia  |   QC-01  |16    |1.290,50  |20.648,00 |
|Chefe de Departamento de Assistência |   QC-01  |16    |1.290,50  |20.648,00 |
|Social                               |          |      |          |          |
|Chefe de Departamento de Psiquiatria |   QC-01  |06    |1.290,50  |  7.743,00|
|Assistente de Enfermagem do Sistema  |   QC-04  |16    |   586,47 |  9.383,52|
|Penal                                |          |      |          |          |
|Supervisor de Revista Penitenciário  |   QC-04  |40    |  586,47  |23.458,80 |
|Secretária Sênior                    |   QC-04  |03    |  586,47  |  1.759,41|
|Secretária Executiva do Conselho     |   QC-01  |01    |1.290,50  |  1.290,50|
|Penitenciário                        |          |      |          |          |
|Total                                |          |125   |          |123.720,43|



   ANEXO III - Cargos Comissionados com alteração de referência, a que se
                             refere o artigo 12.


|                  Nomenclatura        |Quant.   |Ref.    |Ref.    |Valor      |
|                                      |         |atual   |nova    |           |
|Coordenador do Núcleo de Direitos     |01       |QC-02   |QC-01   |1.290,50   |
|Humanos                               |         |        |        |           |
|Coordenador do Núcleo de Assistência  |01       |QC-02   |QC-01   |1.290,50   |
|Social                                |         |        |        |           |
|Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico|01       |QC-02   |QC-01   |1.290,50   |
|TOTAL                                 |         |03      |3.871,50|  3.871,50 |




   ANEXO IV - Cargos Comissionados extintos, a que se refere o artigo 13.

|Nomenclatura                              |Ref.    |Quant. |Valor    |Total   |
|Chefe de Departamento de Assistência      |QC-04   |9      |  586,47 |5.278,23|
|Jurídica                                  |        |       |         |        |
|Chefe de Departamento de Assistência      |QC-04   |8      |  586,47 |4.691,76|
|Social                                    |        |       |         |        |
|Chefe de Departamento de Psicologia e     |QC-04   |1      |  586,47 |        |
|Psiquiatria                               |        |       |         |586,47  |
|Total                                     |        |18     |1.759,41 |10.556,4|
|                                          |        |       |         |6       |






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