ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.975, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a
União contrato de confissão e refinanciamento
de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar
federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União contrato de
confissão e refinanciamento de dívidas, sob o amparo da Lei Complementar federal nº 178, de
13 de janeiro de 2021.
Art. 2º Ficam vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato a ser firmado, as
receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, “a”, e inciso II, da Constituição federal, nos
termos do § 4º do art. 167 também da Constituição federal.
Parágrafo único. A vinculação de receitas de que trata este artigo poderá ser feita
sob a forma de transferência à União, mediante cessão, condicionada à ocorrência de
inadimplemento das obrigações pactuadas, a título pro solvendo.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Os orçamentos e os seus créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que
se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 23 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/03/2021