
DECRETO Nº 4.347-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.


                           Constitui o Conselho  Consultivo  do  Pacto  pela
                           Aprendizagem do Espírito Santo - CONSULPAES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual,  em  conformidade
com as disposições constantes da Lei nº 10.631, de 28/03/2017, que  Institui
o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo - PAES,  e  com  as  informações
contidas no processo nº 83811524,





DECRETA:





Art. 1º Fica constituído o Conselho Consultivo do  Pacto  pela  Aprendizagem
no Espírito Santo - CONSULPAES, junto à Secretaria de  Estado  da  Educação,
nos termos do art. 6º da Lei nº 10.631/2017.


Parágrafo único.  O  CONSULPAES  é  vinculado  diretamente  ao  Gabinete  do
Secretário de Estado da Educação.


Art. 2º  O  CONSULPAES  é  órgão  colegiado  de  assessoramento  e  tem  por
finalidade opinar, orientar, auxiliar,  emitir  parecer  sobre  os  assuntos
apresentados pelo presidente, em apoio ao processo de tomada  de  decisão  e
propor estratégias de ação, estudos, formas de  atuação  ou  outras  medidas
que possam impulsionar o desenvolvimento do Pacto.


Art. 3º O CONSULPAES será integrado por representantes  de  instituições  de
ensino, organizações da sociedade civil  e  representantes  dos  municípios,
com o objetivo de propor  e  monitorar  estratégias  e  ações  envolvendo  a
implementação do Pacto.


Art.  4º  O  CONSULPAES  será  composto  por  representantes  dos  seguintes
segmentos, indicados pelos  dirigentes  máximos  dos  respectivos  órgãos  e
entidades.

I. Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;
II. Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo - CEE;
III. Comissão de Educação da Assembleia Legislativa - ALES;
IV. representante de Instituição de Ensino Superior;
V. Movimento Espírito Santo em Ação;
VI. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;
VII. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública  do  Espírito  Santo  -
SINDIUPES;
VIII. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
IX. Movimento Colabora;
X. Instituto Natura.

Art. 5º São competências do CONSULPAES:


I. assessorar a implementação do Pacto pela Aprendizagem no Espírito  Santo;



II. participar efetivamente das reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  do
Conselho Consultivo do PAES;


III. apresentar sugestões e propostas, dar parecer e orientar  as  ações  do
PAES;


IV. orientar estratégias e ações de  acompanhamento,  direcionar  parcerias,
propor  ações  estratégicas  e  impulsionar   projetos   que   favoreçam   o
desenvolvimento do PAES;


V. exercer outras atividades correlatas que lhes forem demandadas.


Art. 6º O CONSULPAES terá a seguinte estrutura de funcionamento:

I. Plenário;
II. Presidência.

Parágrafo único. O Plenário é a instância  superior  de  deliberação,  sendo
constituído pela totalidade dos membros do Conselho.


Art. 7º Ao Plenário compete:

I. deliberar sobre as matérias que lhe forem submetidas;
II. deliberar sobre a participação nas  sessões  de  convidados  que  possam
prestar esclarecimentos e subsídios sobre assuntos constantes da pauta;
III. propor o planejamento e execução dos trabalhos;

IV. divulgar entre seus pares as ações desenvolvidas pelo PAES.


Art. 8º O Plenário reunir-se-á, em sessão ordinária, trimestralmente.

§ 1º As deliberações do Plenário devem ser públicas.
§ 2º Cada membro do Conselho terá direito a um voto.

Art. 9º. A Presidência do Conselho Consultivo será  exercida  Secretário  de
Estado da Educação ou, na sua  ausência,  pelo  Coordenador  do  Pacto  pela
Aprendizagem no Espírito Santo.


Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:

I. convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho;
III. definir os assuntos que compõem a pauta da reunião;
IV. participar das reuniões e votações;
V. convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos  para  colaborarem
em estudos ou participarem das reuniões, no âmbito do Conselho;
VI. fazer registrar recomendações decorrentes de deliberações do Conselho;
VII. representar o Conselho Consultivo ou designar representante  para  atos
específicos.

Art. 11. O funcionamento do CONSULPAES observará às  regras,  dentre  outras
previstas no seu regimento:


I. o  Conselho  Consultivo  do  Pacto  reunir-se-á,  ordinariamente  a  cada
trimestre, ou extraordinariamente, por convocação do Secretário de  Educação
ou por seu representante legalmente instituído;


II. o assunto da pauta de reunião ordinária, que  não  for  apreciado  nesta
será,  preferencialmente,   objeto   de   análise   na   reunião   ordinária
subsequente;


III. as reuniões serão realizadas, em primeira convocação,  com  a  presença
da  maioria  simples  dos  membros  e  trinta  minutos  após,   em   segunda
convocação, com a participação dos presentes;


IV. todas  as  sugestões  apresentadas  e  manifestações  divergentes  serão
registradas em ata.


§ 1º A realização de sessões extraordinárias será comunicada aos membros  do
Conselho Consultivo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.


§ 2º A instituição, cujo conselheiro se  ausentar,  injustificadamente,  por
02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou por  05  (cinco)  intercaladas
perderá assento no Conselho Consultivo.


Art. 12. Os casos omissos serão decididos pelo Plenário.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de dezembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/12/2018)

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