

DECRETO N.º 2.454-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.


 


                               Ratifica o Convênio ICMS 01/10, celebrado no
                               âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                               Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Convênio ICMS  01/10,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  -
DF, em 20 de janeiro de 2010, na forma  do  Anexo  Único  que  integra  este
Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  janeiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2010)












        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.454-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.





                 CONVÊNIO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010


     Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.





O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  143ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20  de  janeiro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:


                               C O N V Ê N I O


Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2012   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:


I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de  mercadoria  importadas  para  serem  utilizadas  no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e  derivados  do
sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento  ou  recondicionamento,  desde
que realizadas por órgãos e  entidades  de  hematologia  e  hemoterapia  dos
governos federal, estadual ou municipal;


II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;


III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;


IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de  1990,  que  dispõe  sobre  o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos  autorais,  artísticos
e conexos como crédito do ICMS;


V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio  Grande  do  Norte  e  Pernambuco  a
conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas  de  rapadura  de
qualquer tipo;


VI - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA;


VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;


VIII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;


IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  medicamentos
pela APAE;


X - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
redução da base  de  cálculo  nas  operações  com  equipamentos  industriais
e implementos agrícolas;


XI - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da  aplicação  do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;


XII - Convênio ICMS 58/91, de 26 de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;


XIII- Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;


XIV - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;


XV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;


XVI - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;


XVII - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos  típicos  comercializados
pela Fundação Pró-TAMAR;


XVIII - Convênio ICMS 78/92, de  30  de  julho  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  não  exigir  o  imposto  nas  doações  de
mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;


XIX - Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;


XX - Convênio ICMS 123/92, de 25  de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;


XXI - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;


XXII - Convênio ICMS 147/92, de 15 de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;


XXIII - Convênio ICMS 09/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona e o Distrito Federal a  conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;


XXIV - Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas  de  serviço
de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;


XXV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza  os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;


XXVI - Convênio ICMS 61/93, de 10  de  setembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
mercadorias destinadas à construção de casas populares;


XXVII - Convênio ICMS 132/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da  base  de  cálculo
do ICMS  nas  saídas  dos  produtos  fabricados  pela  Queijaria  Escola  do
Instituto Fribourg - Nova Friburgo;


XXVIII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;


XXVIX - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;


XXX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  saídas  de  cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;


XXXI - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
da Bahia a reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas  e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);


XXXII - Convênio ICMS 42/95, de  28  de  julho  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada  de  bens
para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;


XXXIII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;


XXXIV - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;


XXXV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado  do
Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas  prestações  internas  de
serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;


XXXVI - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;


XXXVII - Convênio ICMS 75/97, de 25 de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;


XXXVIII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;


XXXIX - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base  de
cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;


XL - Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para  o  aproveitamento
das energias solar e eólica;


XLI - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;


XLII - Convênio ICMS 125/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;


XLIII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;


XLIV - Convênio ICMS 04/98, de 18 de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;


XLV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza  os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;


XLVI - Convênio ICMS 47/98, de 19  de  junho  de  1998,  que  isenta  do  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;


XLVII - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;


XLVIII - Convênio ICMS 76/98, de  18  de  setembro  1998,  que  autoriza  os
Estados do Pará e do Amazonas  a  conceder  isenção  do  ICMS  às  operações
internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;


XLIX - Convênio ICMS 77/98, de 18  de  setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;


L - Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os  Estados
do Amapá, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e  o
Distrito Federal, a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos  automotores  adquiridos  por  Associação  de  Pais  e  Amigos  dos
Excepcionais - APAE;


LI - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;


LII - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;


LIII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;


LIV - Convênio ICMS 63/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;


LV - Convênio ICMS 96/00, de  15  de  dezembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Amazonas  e  Roraima  a  conceder  isenção  nas  operações
internas com pescado regional, exceto pirarucu;


LVI - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;


LVII - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;


LVIII - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil - ISPERE;


LIX - Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra  a
tuberculose;


LX - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;


LXI - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;


LXII - Convênio ICMS 116/01, de 7 de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;


LXIII - Convênio ICMS 117/01, de 7 de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do  Estado  de
São Paulo;


LXIV - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;


LXV - Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que  concede  isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;


LXVI - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;


LXVII - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;


LXVIII - Convênio ICMS 31/02, de 15  de  março  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará,  Paraná,  Piauí,  Santa  Catarina  e  o
Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   bens
destinados a ensino e pesquisa;


LXIX - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;


LXX - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  de
São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas  e
à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo  nas  operações
internas, relativamente a fornecimento de mercadorias  a  usinas  produtoras
de energia elétrica;


LXXI - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;


LXXII - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;


LXXIII - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de  mercadorias
importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para  o  Desenvolvimento
- LACTEC;


LXXIV - Convênio ICMS 72/02, de  28  de  junho  de  2002,  que  autoriza  os
Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de
blocos catódicos de grafite;


LXXV - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede  isenção  do
ICMS nas operações com  fármacos  e  medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;


LXXVI - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);


LXXVII - Convênio ICMS 02/03, de 17 de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;


LXXVIII - Convênio ICMS 14/03, de 4  de  abril  de  2003,  que  autoriza  os
Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas
no país, destinadas à produção dos fármacos;


LXXIX - Convênio ICMS 18/03, de  4  de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;


LXXX - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  promovidas
pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);


LXXXI - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Santa  Catarina  a  isentar  as  saídas  de  mercadorias  destinadas   à
Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;


LXXXII - Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que autoriza  o  Estado
de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas
com água natural canalizada;


LXXXIII -  Convênio  ICMS  62/03,  de  4  de  julho  de  2003,  que  concede
benefícios fiscais a operações  relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;


LXXXIV - Convênio ICMS 65/03, de  4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;


LXXXV - Convênio ICMS 74/03,  de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;


LXXXVI - Convênio ICMS 81/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";


LXXXVII - Convênio ICMS 87/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá - IEPA;


LXXXVIII - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;


LXXXIX - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;


XC - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Eletrificação  Rural  vinculado  ao  Programa  Nacional  de  Universalização
denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia;


XCI - Convênio ICMS 133/03, de 17 de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;


XCII - Convênio ICMS 02/04, de 30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;


XCIII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;


XCIV - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;


XCV - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;


XCVI - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás - OVG;


XCVII - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas,  por  doação,  promovidas
pelas empresas parceiras na Campanha  "Nota  da  Gente",  da  Secretaria  da
Fazenda do Estado;


XCVIII - Convênio ICMS 24/04, de  2  de  abril  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito  presumido  do
ICMS  na  aquisição  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF   e
acessórios;


XCIX - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;


C - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza  o  Estado  de
Santa Catarina a isentar doações de mercadorias para a Fundação Nova Vida;


CI - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual.


CII - Convênio ICMS 128/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder  isenção  do  ICMS  às  saídas  internas  das
mercadorias médico-hospitalares;


CIII - Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Sergipe e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
saídas  de  bens  e  mercadorias  recebidos  em  doação,   promovidas   pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição  Nacional  Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas  a  compor  suas  ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em  situação
de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;


CIV - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que  autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;


CV - Convênio ICMS 153/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS.


CVI - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;


CVII - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;


CVIII - Convênio ICMS 32/05, d de 1º  de  abril  de  2005,  que  autoriza  o
Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em  doação  de  arroz,
feijão e carne destinados à instituição filantrópica “Vila  São  José  Bento
Cottolengo”;


CIX - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  equipamentos  de
informática destinados a micro e pequenas  empresas  vinculadas  ao  Projeto
Empreender;


CX - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;


CXI - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;


CXII - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com energia elétrica;


CXIII - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com gasolina e álcool carburante;


CXIV - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza  o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;


CXV - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;


CXVI - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;


CXVII - Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica;


CXVIII - Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;


CXIX - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;


CXX - Convênio ICMS 155/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;


CXXI - Convênio ICMS 161/05, de 16 de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;


CXXII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;


CXXIII - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006,  que  concede  isenção
do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;


CXXIV - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;


CXXV - Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os  Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  correspondente  ao
diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de   equipamentos   e
componentes para o aproveitamento da energia solar que específica;


CXXVI - Convênio ICMS 27/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;


CXXVII - Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho  de  2006,  Concede  isenção  do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela  emissão  e
negociação do Certificado de  Depósito  Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.


CXXVIII - Convênio ICMS 31/06, de 7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Paraná e  Rio  Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a
conceder isenção de ICMS nas operações com cimento  asfáltico  de  petróleo,
denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";


CXXIX - Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  locomotiva
e trilho para estrada de ferro;


CXXX - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado  de
Pernambuco e de Mato  Grosso  a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;


CXXXI - Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
do Espírito Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
residuos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra;


CXXXII - Convênio ICMS 51/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Amapá e do Amazonas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com quelônios criados em cativeiro;


CXXXIII- Convênio ICMS 74/06, de 3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;


CXXXIV - Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;


CXXXV - Convênio ICMS 82/06, de 06  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;


CXXXVI - Convênio ICMS 85/06, de 6  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  promovidas
pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA;


CXXXVII - Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  e  o  Distrito  Federal  a  conceder  dispensa  do   pagamento   do
diferencial de alíquotas na aquisição interestadual  de  bens  destinados  à
modernização de Zonas Portuárias;


CXXXVIII- Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;


CXXXIX- Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;


CXL – Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação  de  máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;


CXLI - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que  isenta  o  ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;


CXLII - Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que isenta  do  ICMS  as
operações  com  ônibus,  micro-ônibus,  e  embarcações,   adquiridos   pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito  do  Programa  Caminho  da
Escola, do Ministério da Educação – MEC;


CXLIII - Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à implantação da Linha 4 – Amarela  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo – METRÔ;


CXLIV - Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os  Estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco  e  Santa  Catarina  a
conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento  medidor  de
deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;


CXLV - Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do  Governo  do
Estado;


CXLVI - Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007, que isenta do  ICMS
as operações com laptops educacionais,  adquiridos  no  âmbito  do  Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Es pecial  Um
Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação – MEC;


CXLVII - Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
munições destinadas às Forças Armadas;


CXLVIII - Convênio ICMS 16/08, de 4  de  abril  de  2008,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina  e  São  Paulo  a
conceder redução da base de cálculo nas operações que especifica;


CXLIX - Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que  autoriza  o  Estado
do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  geladeiras  e
borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação  e  Troca  de
Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;


CL – Convênio ICMS 73/09, de 3 de julho de 2009, que autoriza  o  Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  de
mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.


Cláusula  segunda  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de   2010   as
disposições contidas no Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro de 2008,  que
autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS  na
operação interestadual com  bovino  proveniente  dos  municípios  da  Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno -  RIDE  -,  para
ser abatido no Distrito Federal;


Cláusula terceira A cláusula décima terceira do Convênio ICMS  38/01,  de  6
de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Cláusula décima terceira O  benefício  previsto  neste  convênio  entra  em
vigor  a  partir  da  data  da  publicação  de  sua  ratificação   nacional,
produzindo efeitos até 30 de novembro de 2012, para as montadoras, e até  31
de dezembro de 2012, para as concessionárias.”.


Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º fevereiro de 2010.


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador