

                                LEI Nº. 9.430

                                   Autoriza o Poder Executivo a receber em
                                   dação em  pagamento  o  bem  imóvel  de
                                   propriedade da Companhia de Habitação e
                                   Urbanização   do   Espírito   Santo   -
                                   COHAB/ES para abatimento  de  dívida  e
                                   doá-lo ao  Município  de  Castelo  para
                                   construção de unidade de saúde.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Companhia de
Habitação  e  Urbanização  do  Espírito  Santo  -  COHAB/ES,  em  dação   em
pagamento, o bem imóvel de sua propriedade medindo 4.518,63m²  (quatro  mil,
quinhentos  e  dezoito  metros  quadrados  e  sessenta  e  três   decímetros
quadrados), que corresponde  à  Gleba  02-2,  situado  no  Bairro  de  Volta
Redonda, no Município de Castelo, averbado na matrícula AV.2-6590, do  Livro
2-AI, às fls. 130 do Cartório  do  1°  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Castelo, para o fim de abater parte da  dívida  que  a  Companhia
tem com o Estado.


        Art. 2º O bem imóvel, a que se refere esta Lei, está avaliado em R$
1.150.000,00 (um milhão, cento e  cinquenta  mil  reais),  cujo  valor  será
abatido da dívida que a COHAB/ES tem com o Estado.


        Art. 3º Fica o Poder Executivo,  desde  já,  autorizado  a  doar  o
imóvel recebido em  dação  em  pagamento  ao  Município  de  Castelo  com  a
finalidade de construir unidade de saúde, no prazo de 05 (cinco)  anos,  não
podendo ser dada outra  destinação  ao  imóvel,  sob  pena  de  reversão  ao
patrimônio do doador.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Abril de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/04/2010)

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