
                 DECRETO Nº 4946-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.



                                        Altera  a  estrutura  organizacional
                                        básica da Secretaria  de  Estado  de
                                        Gestão e Recursos Humanos  -  SEGER,
                                        criada pela Lei Complementar nº 312,
                                        de  30/12/2004,  com  as  alterações
                                        posteriores, sem elevação da despesa
                                        fixada.




                                        (*Observar  ERRATA  no  final  deste
                                        Decreto)



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual;



    DECRETA:



    Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional básica  da  Secretaria
de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a  Subsecretaria  de  Estado
de Gestão, Atenção ao Servidor e Relações Sindicais - SUBGER.

    Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos  Humanos  -  SEGER,  em  nível  de
Assessoramento, a Assessoria Especial de Relações Sindicais - ASSER.

    Parágrafo único. A Assessoria Especial de Relações  Sindicais  -  ASSER
fica subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado.

    Art. 3º A Subgerência de Ingresso, Movimentação e Frequência  -  SUBIMF
fica transformada  em  Subgerência  de  Seleção,  Ingresso,  Movimentação  e
Frequência - SUSIMF, mantendo-se sua subordinação.

    Art. 4º O Núcleo de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida do  Servidor  -
NASS fica transformado em Núcleo de Atenção à Saúde e Qualidade de  Vida  no
Trabalho  -  NASS,   passando   a   ser   subordinado   hierarquicamente   à
Subsecretaria de Estado de Administração  e  Desenvolvimento  de  Pessoas  -
SUBAP.

    Art. 5º Compete à Assessoria Especial de Relações  Sindicais  -  ASSER,
dentre outras atividades correlatas à sua área de atuação:

    I. intermediar as ações pertinentes ao atendimento e relacionamento com
entidades organizadas  representativas  dos  servidores  públicos  do  Poder
Executivo Estadual, especialmente sindicatos e associações.

    Art. 6º Compete ao Núcleo de Atenção à Saúde e  Qualidade  de  Vida  no
Trabalho - NASS, no âmbito da  Administração  Direta  e  Indireta  do  Poder
Executivo Estadual, dentre  outras  atividades  correlatas  à  sua  área  de
atuação:

    I. planejar, implantar e coordenar o Sistema de Gestão da Qualidade  de
Vida no Trabalho e Política de Atenção à Saúde do Servidor;

    II. articular,  orientar,  incentivar  e  integrar  as  iniciativas  de
qualidade de vida no trabalho;

    III. identificar, criar, desenvolver e avaliar técnicas  e  ferramentas
que visem o bem-estar dos servidores;

    IV. gerir programas de parcerias voltados ao bem-estar dos servidores;

    V. exercer outras atribuições correlatas e complementares à sua área de
atuação.

    Art. 7° Ficam alteradas as competências da Subsecretaria de  Estado  de
Administração e Desenvolvimento de Pessoas - SUBAP, passando a  vigorar  com
a seguinte redação:

    I. gerir e implementar ações voltadas à Política de Gestão de Pessoas e
suas diretrizes estratégicas;

    II. coordenar a formulação, execução, avaliação, orientação técnica e o
controle das atividades referentes à gestão  de  carreiras,  desenvolvimento
do servidor, administração e organização de pessoal, execução  da  folha  de
pagamento,  concessão  de  direitos  e   vantagens   e   demais   atividades
relacionadas  à  vida  funcional  do  servidor  da  Administração  Direta  e
Indireta do Poder Executivo Estadual;

    III. coordenar a formulação, execução, avaliação, orientação técnica  e
o controle de políticas voltadas à atenção e saúde do  servidor,  visando  à
valorização e qualidade de vida no ambiente de trabalho;

    IV. exercer outras atribuições correlatas e complementares à  sua  área
de atuação.

    Art. 8° Ficam alteradas as competências da Gerência de Recursos Humanos
- GERER, passando a vigorar com a seguinte redação:

    I. estabelecer as diretrizes de seleção e admissão de recursos  humanos
no âmbito do Poder Executivo Estadual;

    II. definir e orientar os procedimentos para execução das atividades de
recursos humanos aos órgãos do Poder Executivo;

    III. acompanhar a legislação de pessoal, com vistas à  sua  equalização
junto aos órgãos;

    IV. implantar, coordenar e avaliar ações que visem ao aprimoramento das
ferramentas relacionadas às vantagens e benefícios dos servidores;

    V. implantar, coordenar e avaliar ações que visem ao aprimoramento  dos
processos de afastamento, movimentação e frequência dos servidores;

    VI. implantar, coordenar e avaliar ações que visem ao aprimoramento dos
canais de atendimento ao servidor;

    VII. gerir ações e programas de  estágio  instituídos  e  intermediados
pela Seger;

    VIII. gerir o sistema de seleção de designação temporária do Estado;

    IX. desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.

    Art. 9° Ficam alteradas as  competências  da  Subgerência  de  Seleção,
Ingresso, Movimentação e Frequência -  SUBIMF,  passando  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

    I. registrar as licenças, afastamentos  e  movimentação  de  servidores
efetivos da administração direta;

    II. dar provimento aos cargos efetivos  da  administração  direta,  com
respectivos registros no sistema de recursos humanos do Estado;

    III.  analisar  os  relatórios   de   frequência   de   servidores   da
Administração Direta e orientar os órgãos sobre a consolidação;

    IV.  registrar  Termo  de  Opção  por  Subsídio   dos   servidores   da
administração direta;

    V. implementar,  coordenar,  orientar  e  monitorar  as  atividades  de
seleção e  admissão  de  recursos  humanos  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual;

    VI. dar suporte na  elaboração  de  processo  seletivo  no  sistema  de
seleção de designação temporária do Estado;

    VII. incluir e homologar as remessas digitais  do  módulo  Registro  de
Atos de Pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dos  atos
inerentes à admissão de pessoal no âmbito da administração direta.

    VIII. desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.

    Art. 10. Visando atender as necessidades específicas da  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER,  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação - SEDU e da Secretaria de Estado do  Governo  -  SEG  sem  implicar
aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão
e funções gratificadas, constantes do anexo I que integra este decreto.

    Art. 11. A representação gráfica da estrutura organizacional da SEGER é
a constante do anexo II que integra este decreto.

    Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de agosto de  2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2021)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador