

                                LEI Nº 6 369



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.137.100,00 (hum milhão, cento e trinta  e  sete
mil e cem reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício




                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas


         Republicada no D.O. de 22/09/2000 por ter sido publicada no D.O. de
21/09/2000 com incorreção.



                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                           |NATUREZA |F |VALOR  |
|34.000      |SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E  |4.5.90.51|00|1.137.1|
|34.202      |OBRAS PÚBLICAS                          |.00      |  |00     |
|            |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM     |         |  |       |
|2678205691.4|RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS      |         |  |       |
|86          |ESTADUAIS                               |         |  |       |
|            |Despesas com Obras em Trechos Vaversa - |         |  |       |
|            |São Mateus, Bom Jesus do Norte - BR 101 |         |  |       |
|            |e Cachoeiro - Vargem Alta               |         |  |       |
|TOTAL                                                          |1.137.000,|
|                                                               |00        |


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                      |NATUREZA  |F  |VALOR   |
|34.000       |SECRETARIA DE ESTADO DOS           |4.5.90.51.|14 |465.000 |
|             |TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS       |00        |   |        |
|34.202       |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM|          |   |        |
|2678205691.48|RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS |          |   |        |
|6            |ESTADUAIS                          |          |   |        |
|             |                                   |          |14 |672.100 |
|             |OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO  |4.5.90.51.|   |        |
|2678205691.48|DE RODOVIAS                        |00        |   |        |
|9            |                                   |          |   |        |
|TOTAL                                                        |1.137.100,00|


-----------------------
[pic]