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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18473


Data do Ato
terça-feira, 3 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 4 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.473 DE 03 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5567/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180011522, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 735,15m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Santo Amaro, Trobogy, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque AC/CB/TB - E-126+5,00 a E-135+8,69, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, Bacia do Trobogy, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 16.440, de 26 de novembro de 2015.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Ângulos Internos. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Linha de Recalque AC/CB/TB - E-126+5,00 a E-135+8,69
MUNICÍPIO: Salvador - BA
LOCALIDADE: Loteamento Santo Amaro, Trobogy


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Ângulo Interno


Dist. (m)


V1


V2


8.570.715,31


564.664,98


90°00'00"


4,00


V2


V3


8.570.715,90


564.661,02


90°00'00"


81,35


V3


V4


8.570.635,43


564.649,07


286°00'00"


23,67


V4


V5


8.570.645,13


564.627,47


237°00'00"


58,25


V5


V6


8.570.702,66


564.618,34


90°00'00"


16,98


V6


V7


8.570.700,00


564.601,57


90°00'00"


4,00


V7


V8


8.570.696,00


564.602,20


90°00'00"


12,98


V8


V9


8.570.698,07


564.615,02


270°00'00"


56,40


V9


V10


8.570.642,36


564.623,86


123°00'00"


31,11


V10


V1


8.570.629,62


564.652,25


74°00'00"


86,63


Área Total: 735,15m²
Perímetro: 375,37m

















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