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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12620


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.

LEI Nº 12.620 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O arrolamento administrativo de bens e direitos dos sujeitos passivos tributários, contribuintes ou responsáveis tributários, em débito com a Fazenda Pública Estadual, tem como finalidade o acompanhamento do patrimônio do devedor para aumentar a probabilidade de recuperação de créditos tributários não recolhidos regularmente, especialmente em decorrência de fraude ou sonegação fiscal, e será feito de acordo com o disposto nesta Lei.Art. 2º - A Secretaria da Fazenda procederá na forma regulamentar o arrolamento administrativo de bens e direitos quando, cumulativamente:I - o sujeito passivo possuir débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, cujo montante ultrapasse o percentual de: a)     30% (trinta por cento) do seu patrimônio líquido;Alinea "a" revogada pelo art. 6º da Lei nº 13.586 , de 10 de novembro de 2016.b) 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento do ano imediatamente anterior;Redação de acordo com a Lei nº  13.199 , de 28 de novembro de 2014.Redação original:"I - o sujeito passivo possuir débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, cujo montante ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) em relação ao seu patrimônio líquido; "II - o montante dos débitos tributários de que trata o inciso anterior for superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).§ 1º - Não serão computados na soma dos débitos tributários aqueles em relação aos quais exista depósito administrativo ou judicial do seu montante integral.§ 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá ajustar anualmente o valor do limite estabelecido no inciso II do caput deste artigo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e poderá ampliá-lo no interesse da Administração Tributária.§ 3º - O arrolamento administrativo recairá sobre bens e direitos do sujeito passivo, contribuinte ou responsável tributário, suscetíveis de registro público e em valor suficiente para cobrir o montante dos débitos tributários, salvo se o bem ou direito for indivisível.§ 4º - O arrolamento administrativo poderá recair sobre os bens e direitos pertencentes aos sócios de pessoa jurídica, quando esta não possuir patrimônio suficiente para satisfação do crédito tributário.§ 5º - O arrolamento também poderá ocorrer por iniciativa do sujeito passivo.Art. 3º - O sujeito passivo será notificado do ato de arrolamento, ficando obrigado, a partir do recebimento da notificação, a comunicar à Secretaria da Fazenda a alienação, a transferência a qualquer título ou o gravame dos bens e direitos arrolados, no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir da ocorrência.§ 1º - Medida cautelar fiscal será requerida contra o sujeito passivo pela falta da comunicação prevista no caput deste artigo, nos termos da legislação federal.§ 2º - O sujeito passivo ou responsável tributário poderá solicitar a substituição dos bens ou direitos arrolados.Art. 4º - O ato de arrolamento deve ser registrado, independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:I - no competente Registro Imobiliário, relativamente aos bens imóveis;II - nos órgãos ou entidades onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados;III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais, relativamente aos demais bens e direitos.§ 1º - As certidões expedidas por cartórios e órgãos de registros deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.§ 2º - Os cartórios, registros, órgãos e entidades mencionados neste artigo, ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ocorrência de alienação, transferência a qualquer título ou gravame dos bens arrolados, realizadas no mês imediatamente anterior.§ 3º - Os atos de comunicação mencionados no parágrafo anterior serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.Art. 5º - O arrolamento de bens e direitos será cancelado nas seguintes hipóteses:I - desapropriação pelo Poder Público;II - perda total do bem;III - expropriação judicial;IV - ordem judicial;V - nulidade do lançamento do crédito tributário;VI - retificação do lançamento do crédito tributário para montante que não justifique a manutenção do arrolamento;VII - extinção do crédito tributário.§ 1º - O sujeito passivo deve apresentar à Secretaria da Fazenda os documentos comprobatórios das hipóteses previstas nos incisos I a III deste artigo, caso ocorram.§ 2º - Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a Secretaria da Fazenda comunicará o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, no qual o arrolamento tenha sido registrado para que o mesmo seja cancelado.Art. 6º - Ao sujeito passivo que oferecer, como garantia de crédito inscrito em dívida ativa ainda não cobrado judicialmente, bem livre e desembaraçado gravado com cláusula de inalienabilidade ou carta de fiança, poderá ser fornecida certidão positiva com efeito negativa, nos termos do Regulamento.§ 1º - A aceitação de bem ou direito dado em garantia na forma do caput deste artigo não obsta o ajuizamento da execução fiscal e autoriza a Fazenda Pública a requerer que o mesmo seja arrestado ou penhorado, renunciando o sujeito passivo a qualquer oposição relativamente à constrição.§ 2º - Aplica-se à situação prevista neste artigo, no que couber, as regras do arrolamento administrativo.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua regulamentação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da Fazenda














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