
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 993



                                        Dispõe sobre parcerias do Estado com
                                        pessoas   jurídicas    de    direito
                                        privado,      qualificadas      como
                                        organização  social,  por  meio   de
                                        contrato  de  gestão,  e  dá  outras
                                        providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


                                 CAPÍTULO I
                          DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

         Art.  1º  O  Poder  Executivo  Estadual  poderá   qualificar   como
organizações sociais as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins
lucrativos cujas  finalidades  estatutárias  sejam  dirigidas  às  seguintes
áreas:


         I  -  ensino,  pesquisa  científica  e   inovação   tecnológica   e
institucional;


         II - meio ambiente e sustentabilidade;


         III - saúde;


         IV - assistência social, trabalho,  geração  de  renda  e  economia
solidária;


         V - sistema prisional e a  assistência  à  população  carcerária  e
egressa;


         VI - atenção às crianças, adolescentes, jovens, idosos e a  pessoas
com deficiência;


         VII - cultura, patrimônio histórico, desporto e turismo;


         VIII - assistência técnica e extensão rural; e


         IX  –  produção  e  comercialização  dos  produtos  da  agricultura
familiar.


         Parágrafo único. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com
organizações sociais para o  desenvolvimento  de  atividades  exclusivas  de
Estado.


         Art. 2º São requisitos para a qualificação como organização social:


         I - a entidade privada comprovar o registro do seu estatuto  social
dispondo sobre:


         a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação abrangida nesta Lei Complementar;


         b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de  investimento
de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;


         c) proibição de distribuição de bens ou de  parcela  do  patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de  desligamento,  retirada
ou falecimento de associado ou membro da entidade;


         d) sanções aos associados e dirigentes em casos de  improbidade  ou
havendo indícios fundados de malversação  de  bens  ou  recursos  de  origem
pública, a previsão de afastamento das funções  dos  envolvidos  durante  as
investigações;


         e) previsão de aplicação  de  multa  e  de  perda  do  mandato  aos
dirigentes da entidade no caso de descumprimento  das  obrigações  assumidas
em contratos de gestão firmados com o Poder Público ou  de  atos  lesivos  à
administração pública;


         f) vedação ao nepotismo na contratação de pessoal ou de serviços ou
na composição  de  órgãos  executivo,  deliberativo  e  de  fiscalização  da
entidade ou, não podendo haver parentes consanguíneos ou afins até  3º  grau
entre os seus integrantes, ou que sejam relacionados a agentes políticos  ou
dirigentes de qualquer dos Poderes, no âmbito estadual, durante  a  vigência
de contrato de gestão; e


         g) previsão de que  os  membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  de
Administração são responsáveis solidários pela execução  e  fiscalização  do
contrato de gestão;


         II - dispor dos seguintes regulamentos aprovados pelo seu órgão  de
decisão superior:


         a)  manual  para  a  contratação  de  obras,  serviços,  compras  e
alienações;


         b) código de ética, conduta e integridade; e


         c) regulamento de pessoal com critérios técnicos e  de  competência
profissional para o recrutamento e seleção da sua  força  de  trabalho,  bem
como plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;


         III - não ter sofrido sanção administrativa nos últimos  02  (dois)
anos, em razão da rescisão de contrato com a Administração Pública  Federal,
Estadual ou Municipal; e


         IV - não ter perdido a  qualificação  como  organização  social  em
outro ente  da  federação  ou  ter  deixado  de  prestar  contas  em  outros
contratos de gestão.


         Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  outros
requisitos para a qualificação da organização social por meio de decreto.


         Art. 3º As entidades qualificadas como organizações  sociais  ficam
equiparadas,  para  efeitos  tributários,  às  entidades   declaradas   como
entidades de interesse social e de utilidade pública no  âmbito  do  Estado,
enquanto viger o contrato de gestão.


         Parágrafo único. Às  organizações  sociais,  regidas  pelo  direito
privado, aplicar-se-á a Lei Federal nº 12.527, de 18 de  novembro  de  2011,
no que tange ao dever de dar acesso à informação e à  transparência,  a  Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atinente ao dever de proteção  a
dados pessoais, e a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,  no  que
concerne à responsabilização administrativa e  civil  de  pessoas  jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública.


         Art. 4º A seleção da entidade que será qualificada como organização
social  será  precedida  de  processo  de  chamamento   público   na   forma
estabelecida nesta Lei Complementar e em  regulamento  aprovado  pelo  Poder
Executivo.


         § 1º Conceder-se-á a qualificação de organização social à  entidade
selecionada em chamamento público para firmar contrato de gestão que  atenda
aos requisitos previstos nesta Lei Complementar.


         § 2º A qualificação da entidade como  organização  social  dar-se-á
por ato do Secretário de Estado responsável pelo contrato de gestão  e  terá
validade apenas durante a vigência do contrato.


         § 3º Poderão ser qualificadas tantas organizações  sociais  quantas
forem julgadas necessárias pelo Poder Executivo.


         § 4º A minuta do edital de chamamento público deverá ser  submetida
à análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado.


                                 CAPÍTULO II
                            DO CONTRATO DE GESTÃO


         Art. 5º Para os efeitos  desta  Lei  Complementar,  entende-se  por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a  entidade
qualificada  como  organização  social,  tendo  por  objeto  a  execução  de
serviços de interesse público nas áreas relacionadas no art. 1º.


         Parágrafo único. A celebração de contrato de gestão, de que trata o
caput,  competirá,  exclusivamente,  ao  órgão  da   Administração   Pública
Estadual responsável pela área de atividades  da  organização  social,  será
precedida  de  chamamento  público  e  deverá  observar  os  princípios   da
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.


         Art. 6º São diretrizes para contratação de organizações sociais:


         I - ênfase no alcance de resultados, qualitativos e  quantitativos,
voltados à qualidade do atendimento e à satisfação dos usuários-cidadãos;


         II - adoção de critérios  objetivos  de  avaliação  de  desempenho,
mediante indicadores de qualidade e produtividade;


         III  -  maior  participação  e  colaboração  da   sociedade   civil
organizada na efetivação das politicas públicas sociais;


         IV - estabelecimento  de  mecanismos  permanentes  de  comunicação,
monitoramento, controle, transparência e integridade;
         V - investimento na  capacidade  governamental  de  acompanhamento,
avaliação, fiscalização e controle das parcerias  com  entidades  civis  sem
fins lucrativos, por meio de matriz de responsabilidades, e foco  na  gestão
de riscos e na segurança jurídica;


         VI - fortalecimento da capacidade estatal de orientação, controle e
supervisão da implantação das políticas públicas, por meio da  transferência
da execução de atividades e serviços sociais para  as  entidades  civis  sem
fins lucrativos, mediante relações de parceria e fomento; e


         VII - racionalização pelas organizações sociais  dos  procedimentos
administrativos mediante a supressão ou a simplificação de  formalidades  ou
exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo  econômico  ou  social,
tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco  de
fraude.


         Parágrafo único. A transferência da gestão de serviços de interesse
público para as organizações sociais deverá  ser  fundamentada,  de  maneira
clara  e  consistente,  quanto  às  vantagens  para  administração  pública,
mediante indicação do acréscimo da quantidade de  atendimento,  da  melhoria
da qualidade e/ou da oferta de novos serviços.


         Art.  7º  O  contrato  de  gestão  discriminará  as  atribuições  e
responsabilidades do Poder Público e da organização social,  devendo  prever
ainda cláusulas obrigatórias dispondo sobre:


         I - os limites financeiros para remuneração, de qualquer  natureza,
aos dirigentes e empregados da organização  social,  no  exercício  de  suas
funções, com os recursos do contrato de gestão;


         II - os procedimentos de prestação de contas regular e periódica da
organização social ao órgão supervisor do contrato de gestão,  que  disponha
sobre os relatórios a serem encaminhados,  acompanhados  dos  demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas da entidade, com o auxílio de  auditoria
externa, contratada pela entidade;


         III - obrigação de devolução de recursos financeiros não aplicados,
bens de origem pública ou valores referentes  a  contas  rejeitadas  ou  não
prestadas;


         IV - previsão de multa aos dirigentes  da  organização  social,  no
caso de descumprimento das obrigações assumidas pela  entidade  no  contrato
de gestão ou de prática de atos lesivos à administração pública;


         V - limite  percentual  do  contrato  de  gestão  possível  de  ser
utilizado para o custeio de despesas de  manutenção  da  organização  social
relacionados, direta ou indiretamente, ao gerenciamento dos serviços,  assim
como o  critério  para  rateio  de  despesas  administrativas  da  estrutura
principal da  organização  social  passíveis  de  custeio  com  recursos  do
contrato de gestão;


         VI - obrigatoriedade de realizar imediata comunicação ao órgão ou à
entidade supervisora e à Procuradoria Geral do Estado  acerca  das  demandas
judiciais relacionadas à execução do contrato de gestão, bem  como  fornecer
informações e documentos para subsidiar a defesa dos  interesses  do  Estado
do Espírito Santo, em juízo ou fora dele; e


         VII - mecanismos administrativos e orçamentários  para  provisionar
as verbas trabalhistas de desmobilização de pessoal  relativas  ao  contrato
de gestão.


         § 1º Caberá ao Secretário de Estado da área de atuação da  entidade
definir  as  demais  cláusulas  julgadas  convenientes  na  elaboração   dos
contratos de gestão de que sejam signatários.


         § 2º A minuta do contrato de  gestão  e  de  seus  termos  aditivos
sempre serão objeto de análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado.


         § 3º A organização social, mediante convocação  do  Estado  para  a
celebração  de  termo  aditivo  e  por  prazo  determinado,  poderá  prestar
serviços extraordinários aos previstos no contrato  de  gestão,  voltados  a
atender necessidade temporária de excepcional interesse público  relacionada
à calamidade pública ou à emergência em saúde pública.


         Art. 8º Fica limitada a até 4% (quatro por cento) o repasse  mensal
de custeio previsto para o contrato de gestão,  destinado  à  realização  de
despesas administrativas para o  pagamento  de  diárias,  passagens  aéreas,
serviços de telefonia e internet móvel,  hospedagem,  aluguel  de  veículos,
serviços advocatícios e  de  contabilidade  e  contratação  de  serviços  de
consultoria, bem como do rateio de  despesas  administrativas  da  estrutura
principal da organização social, conforme regulamento editado pelo Chefe  do
Poder Executivo.


         Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos financeiros à
organização social de taxa de administração de qualquer natureza.


         Art. 9º Os contratos de gestão, sempre que possível, deverão prever
incentivo financeiro às organizações sociais, com a  finalidade  de  redução
das despesas correntes, mediante a destinação de até 10% (dez por cento)  do
montante economizado à organização social.


         Art. 10. A  prestação  de  contas  da  organização  social,  a  ser
apresentada periodicamente  far-se-á  por  meio  de  relatórios,  físicos  e
eletrônicos,  pertinentes  à  execução  do  contrato  de  gestão,   contendo
comparativo específico das metas propostas  com  os  resultados  alcançados,
acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros e contábeis.


         Art. 11. O órgão  da  Administração  Pública  Estadual  que  firmar
contrato com organização social  deverá  constituir  unidade  administrativa
especializada no monitoramento, acompanhamento, supervisão,  fiscalização  e
avaliação do contrato de gestão.


         Parágrafo único. Nos casos em que as metas pactuadas no contrato de
gestão não forem cumpridas, o órgão contratante  deverá  expedir  alerta  de
insuficiência de  desempenho  à  organização  social,  conforme  regulamento
editado pelo Chefe do Poder Executivo.


         Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização da execução do  contrato
de  gestão,  ao  tomarem  conhecimento   de   qualquer   irregularidade   ou
ilegalidade na utilização  de  recursos  de  origem  pública  por  parte  da
organização social, dela darão ciência ao titular  do  órgão  contratante  e
dos órgãos de controle, sob pena de responsabilidade solidária.


         Art. 13. A vigência do contrato de gestão  poderá  ser  de  até  10
(dez) anos, segundo avaliação técnica do órgão  contratante,  devendo  haver
cláusula de obrigatoriedade de revisão periódica das metas  pactuadas  pelas
partes e demonstrada a adequação orçamentária ao Plano Plurianual.


         Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato de  gestão  poderá
ser prorrogado, respeitado o prazo máximo de 20 (vinte) anos,  após  análise
favorável  da  unidade  administrativa   especializada   no   monitoramento,
acompanhamento  e  fiscalização,  devendo  ser  considerados  os  resultados
obtidos e a satisfação dos usuários do serviço.


         Art. 14. Aplicam-se, no que couber,  aos  contratos  de  gestão  as
normas gerais de licitação  e  contratação  estabelecidas  em  lei  federal,
inclusive as situações de  inexigibilidade  de  chamamento  público,  quando
houver inviabilidade de competição, e de  dispensa  de  chamamento  público,
nos casos de emergência ou de calamidade  pública  ou  para  contratação  de
remanescente do contrato de gestão, em consequência de rescisão  contratual,
desde que atendida a ordem de classificação do chamamento  público  anterior
e aceitas, as mesmas condições oferecidas pela entidade vencedora.


                                   Seção I
              Da Responsabilidade Trabalhista e Previdenciária


         Art.  15.  A  organização  social  responderá   pelas   obrigações,
despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros,  na
forma da legislação em vigor, relativos aos empregados por ela  contratados,
necessários para a execução dos  serviços  objeto  do  contrato  de  gestão,
respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva.


                                  Seção II
                            Do Chamamento Público


         Art. 16. A seleção da organização social para celebrar contrato  de
gestão será realizada mediante chamamento público, por  meio  de  publicação
de  Edital  de  Convocação  Pública,  que  detalhará  os   requisitos   para
participação e os critérios para seleção da proposta de trabalho.


         § 1º O aviso da convocação pública deverá ser  disponibilizado  nos
meios eletrônicos de comunicação do Órgão contratante.


         § 2º O  edital  disporá  do  procedimento  que  será  adotado  para
julgamento, assegurando a  interposição  de  recurso,  quando  do  resultado
final.


         Art. 17. O edital de convocação conterá, no mínimo:


         I - informe técnico, projeto básico ou termo de  referência  com  a
descrição detalhada da atividade a ser prestada pela Organização Social;


         II -  critérios  objetivos  para  o  julgamento  da  proposta  mais
vantajosa para a Administração Pública;


         III - documentação necessária para qualificação  da  entidade  como
organização social;


         IV - prazo e local para entrega das propostas, por  escrito,  pelas
organizações sociais interessadas no objeto da convocação; e


         V - minuta do contrato de gestão.


         § 1º Poderá ser utilizado como critério de pontuação, na seleção da
organização social, o preço da proposta ofertada, de forma a  privilegiar  o
maior desconto oferecido, bem como a Certificação  de  Entidade  Beneficente
de Assistência Social – CEBAS, instituída pela Lei Federal nº 12.101, de  27
de novembro de 2009.


         § 2º Deverá ser exigida a  demonstração  de  condições  financeiras
mínimas por meio da apresentação  de  balanço  patrimonial  e  demonstrações
contábeis, assim como índices contábeis usualmente aceitos,  subscritos  por
profissional legalmente habilitado.


         §  3º  Deverá  ser  exigida  a  comprovação  de  tempo  mínimo   de
experiência  e  atividade  das  entidades  interessadas  em  participar   do
procedimento de seleção.


                                  Seção III
            Das Medidas Administrativas de Ativação e Desativação

         Art. 18. Poderão ser estabelecidas no contrato de gestão medidas de
ativação e desativação da execução de atividades  e  serviços  de  interesse
público por organizações sociais.


         § 1º As medidas administrativas  de  ativação  envolverão  os  atos
preparatórios para a assunção de atividade ou serviço de  interesse  público
pela organização social após a celebração do contato de gestão.


         § 2º As medidas administrativas de desativação envolverão  os  atos
destinados à transição da execução  de  serviços  de  interesse  público  da
organização social para o Estado.


                                  Seção IV
 Da Rescisão Unilateral do Contrato de Gestão e das Medidas Administrativas
      a Serem Adotadas para se Evitar Prejuízo na Execução dos Serviços


         Art. 19. São motivos para ensejar a rescisão unilateral do contrato
de gestão por culpa da contratada:
         I - descumprimento de metas  por  2  (dois)  períodos  de  medições
sucessivas ou o não atendimento reiterado  de  notificações  administrativas
expedidas em razão do descumprimento de obrigações assumidas no contrato  de
gestão;


         II - realização de despesas vedadas pelo contrato de gestão;


         III -  inadimplência  com  fornecedores  ou  empregados  com  valor
superior a 30% (trinta por cento) da parcela mensal do contrato ou risco  de
inadimplência trabalhista ou previdenciária;


         IV - abandono do gerenciamento do serviço caracterizado pela  falta
de direção ou comando, pelo esvaziamento de estoque ou pela  falta  de  zelo
com as instalações onde são prestados os serviços;


         V - prática  de  sobrepreço,  desrespeito  ao  manual  de  compras,
contratação de fornecedores inidôneos ou com indícios de fraude; e


         VI -  bloqueio  de  valores  financeiros  em  contas  bancárias  do
contrato de gestão decorrentes de ordens judiciais alheias ao contrato.


         Art.  20.  Os  casos  de  rescisão  unilateral   contratual   serão
formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e  a
ampla defesa.


         § 1º O procedimento de rescisão unilateral contratual  se  iniciará
com ato do Secretário de  Estado,  notificando  a  contratada  a  apresentar
defesa no prazo de  05  (cinco)  dias  úteis,  contados  do  recebimento  da
notificação, que será feita na forma prevista no contrato de gestão.


         § 2º Após apreciar as  razões  da  defesa  por  meio  de  relatório
fundamentado  em  que  indicará  a  sua  decisão,  o  Secretário  de  Estado
encaminhará os autos para análise conjunta da Procuradoria Geral  do  Estado
do Espírito Santo  –  PGE/ES  e  da  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência, que deverão se manifestar no prazo comum de 05  (cinco)  dias
úteis.


         § 3º Recebidos os autos, o  Secretário  de  Estado  deverá  decidir
sobre a rescisão contratual, formalizando-a, em até 05 (cinco)  dias  úteis,
com aplicação das penalidades cabíveis à contratada e aos  seus  dirigentes,
se for o caso.


         Art. 21. Durante o procedimento de rescisão unilateral  contratual,
poderá ser assumido, por  servidor  público  designado  pelo  Secretário  de
Estado,  o  gerenciamento  das  atividades   incumbidas   à   contratada   e
indispensáveis para manutenção da assistência do  serviço  público,  podendo
ser utilizado o saldo contratual existente  para  o  pagamento,  pelo  Poder
Público, diretamente aos seus  beneficiários,  de  despesas  assumidas  pela
contratada em decorrência do contrato de gestão.


         Parágrafo único. Todos os atos praticados e  pagamentos  realizados
serão devidamente formalizados nos autos do  processo,  com  os  respectivos
documentos comprobatórios.


         Art.  22.  O  contrato  deverá  ser  rescindido  simultaneamente  à
assunção dos serviços  pelo  órgão  contratante  ou  por  outra  organização
social, mediante a celebração de contrato de gestão precedido de  chamamento
público ou diretamente, se configuradas as hipóteses  de  inexigibilidade  e
dispensa.


         Parágrafo único. Configurará  hipótese  de  inexigibilidade  quando
houver inviabilidade de competição e de dispensa nos casos de emergência  ou
de calamidade pública ou para contratação de  remanescente  do  contrato  de
gestão, desde que atendida a ordem de classificação  do  chamamento  público
anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas  pela  entidade  vencedora
aplicando-se, no que couber, o art. 14 desta Lei Complementar.


                                CAPÍTULO III
                  DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL


         Art.  23.  Ficará  facultada  ao  Órgão  da  Administração  Pública
Estadual contratante  a  cessão  de  servidores  públicos  efetivos  para  a
organização social,  sem  ônus  para  a  origem,  devendo  ser  prevista  no
contrato a forma de compensação dos  custos  decorrentes,  incluindo  as  de
natureza previdenciária e patronal.


         § 1º A cessão de que trata o caput não importará qualquer  prejuízo
ou descontinuidade de tempo de efetivo exercício  ao  servidor  cedido,  que
permanecerá  vinculado,   para   fins   funcionais,   disciplinares   e   de
aposentadoria, ao seu regime jurídico originário.


         § 2º Não poderão ser pagos quaisquer  acréscimos  pecuniários  pela
organização social aos servidores públicos efetivos cedidos, com exceção  de
gratificação pelo desempenho de função de confiança ou emprego  em  comissão
e, se instituída pela organização social, bônus por desempenho vinculado  ao
alcance de metas, desde que compatível com o modelo  remuneratório,  vedada,
em todos os casos,  a  incorporação  dos  valores  à  remuneração  do  cargo
efetivo da origem.


         § 3º Durante o período de cessão, o servidor  observará  as  normas
internas da organização social, inclusive seus  regulamentos  de  conduta  e
ética.


         § 4º O poder disciplinar sob os servidores  cedidos  à  organização
social será exercido pelo órgão de origem.


         § 5º O Chefe do  Poder  Executivo  regulamentará  os  procedimentos
necessários à cessão de pessoal para a organização social.


                                 CAPÍTULO IV
                      DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


         Art. 24. Os contratos de gestão já celebrados com  a  Administração
Pública  Estadual  poderão  ser   ajustados   às   disposições   desta   Lei
Complementar, mediante celebração de termo aditivo.


         Art. 25.  A  qualificação  como  organização  social  conferida  às
entidades por força da Lei Complementar nº 489, de  21  de  julho  de  2009,
expirará 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei  Complementar,  exceto
para aquelas que tenham contratos de gestão vigentes e  devendo  atender  os
requisitos do art. 4º desta Lei Complementar no prazo fixado em  regulamento
editado pelo Chefe do Poder Executivo.


         Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  Complementar  no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.


         Art. 27. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando expressamente a Lei Complementar Estadual nº  489,  de
21 de julho de 2009, e os respectivos regulamentos.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de  2021.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 28/12/2021)