

DECRETO N.º 3.844-R, DE 12 DE AGOSTO DE 2015






                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  consonância  com  as
informações constantes do processo n.º 70981590;





DECRETA:





Art.  1.º  O  art.  534-Z-Z-A do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 534-Z-Z-A.  [...]


      § 3.º  [...]


      II - que destinem  mercadorias  ou  bens  a  consumidor  final  ou  a
      destinatário que não for contribuinte do imposto, exceto  nas  saídas
      de medicamentos e produtos  farmacêuticos  com  destino  a  hospitais
      pertencentes  a  órgãos,  fundações  ou  autarquias  da administração
      pública estadual.” (NR)


Art. 2.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II  do  RICMS/ES  fica  acrescido  da
Seção XI-K, com a seguinte redação:


                                 “Seção XI-K


      Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista


      “Art. 530-L-R-K.  O estabelecimento comercial atacadista estabelecido
      neste Estado, que optar  pela  adesão  às  condições  estipuladas  em
      contrato de  competitividade,  celebrado  de  acordo  com  as  regras
      previstas neste Regulamento, deverá,  a  cada  período  de  apuração,
      estornar do montante do débito  registrado  em  decorrência  de  suas
      saídas    interestaduais,    destinadas    a    comercialização    ou
      industrialização, percentual de forma  que,  após  a  utilização  dos
      créditos correspondentes apurados  no  período,  a  carga  tributária
      efetiva resulte no percentual de um  inteiro  e  dez  centésimos  por
      cento.


      § 1.º  O estabelecimento que  optar  pela  adoção  dos  procedimentos
      previstos neste artigo deverá proceder à apuração e  ao  recolhimento
      do imposto incidente sobre essas operações, em  separado,  utilizando
      documento de arrecadação com o código de receita 380-8.


      § 2.º O crédito relativo às aquisições  das  mercadorias  que  tenham
      sido objeto das operações  de  que  trata  o caput fica  limitado  ao
      percentual de sete por cento.


      § 3.º  O disposto neste artigo não se aplica às operações:


      I -  com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos
      e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de  serviços
      de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


      II - que destinem mercadorias a consumidor final, exceto às  empresas
      cuja atividade econômica principal seja construção  civil,  hospitais
      ou prestadores de serviços de transporte, caso em  que,  utilizado  o
      crédito e efetuado o estorno previstos no caput, a  carga  tributária
      efetiva deverá resultar nos seguintes percentuais:


      a) 5,3%, se a alíquota da mercadoria for 25%;


      b) 3,7% se a alíquota da mercadoria for 17%; e


      c) 1,1%, se a alíquota da mercadoria for inferior a 17%;


      III - sujeitas ao regime de substituição tributária;


      IV -  com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970;


      V - com cacau e pimenta do reino in natura e couro bovino;


      VI - de venda, ou remessa a qualquer título, de  mercadoria  ou  bem,
      nos casos em que o adquirente, ou destinatário, localizado  em  outra
      unidade da Federação, determine que o estabelecimento  alienante,  ou
      remetente,  localizado  neste  Estado,  promova  a  sua   entrega   a
      destinatário localizado neste Estado, inclusive na hipótese  do  art.
      506, § 5.º; e


      VII - nas transferências de mercadorias ou bens  importados  sujeitos
      aos efeitos da Resolução n.º 13, de 2012, do Senado Federal.” (NR)


      § 4.º  Para efeito de cálculo do imposto devido,  de  acordo  com  as
      regras previstas no caput e no § 3.º, II,  o  estabelecimento  deverá
      proceder  à  apuração  do  imposto  incidente  sobre   as   operações
      interestaduais, em separado, considerando a carga tributária  normal,
      de modo que:


      I - seja indicado o percentual correspondente  às  saídas  tributadas
      interestaduais, em relação ao total das saídas tributadas  promovidas
      pelo estabelecimento;


      II - o percentual encontrado na forma do inciso I seja aplicado sobre
      o montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


      III - o valor encontrado de acordo com o inciso II seja:


      a)   deduzido   do   valor   do   crédito   total   registrado   pelo
      estabelecimento, no período de apuração, e


      b) utilizado como crédito para efeito da apuração de que  trata  este
      artigo.


      §  5.º   Os  estornos   previstos   neste   artigo   serão   lançados
      separadamente na EFD.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2015.


Art. 4.º  Ficam revogados o § 5.º do  art.  534-Z-Z-A  e  a  Seção  XI-B  do
Capítulo XXXIX-A do Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  agosto  de  2015,  194.°   da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

 


            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 14/08/2015)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador