

DECRETO Nº 2897-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.






                                  Inclui na estrutura da Procuradoria Geral
                                  do Estado  a  Procuradoria  de  Petróleo,
                                  Mineração e outros  Recursos  Naturais  -
                                  PPETRO.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 55735061/2011,


Considerando  que  a  atividade  de  exploração  de  petróleo  e   gás   tem
importância estratégica para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo;


Considerando que ainda é escassa a bibliografia jurídica publicada  sobre  o
tema, sobretudo após a instituição do modelo de partilha de produção;


Considerando que o Governo Federal vem anunciando a  modificação  do  Código
Minerário  Nacional,  com  reflexos  sob  importantes  setores  da  economia
capixaba;


Considerando  que  a  necessidade  de   especialização   da   atividade   da
Procuradoria Geral do Estado nessas matérias;





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída no âmbito da Procuradoria Geral do Estado  -  PGE  a
Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais - PPETRO.


§ 1º À PPETRO compete:


I. prestar assessoramento jurídico ao  Governador,  aos  Secretários  e  aos
   demais órgãos estaduais nas questões envolvendo a atividade de exploração
   de petróleo e gás;


II. exercer a representação extrajudicial do Estado nas  questões  relativas
   à exploração de petróleo e gás;


III. fornecer aos órgãos da PGE, responsáveis  pela  representação  judicial
   do  Estado,  os  subsídios  jurídicos  necessários  ao  exercício   dessa
   atividade contenciosa quando estiverem em discussão questões relativas  à
   atividade de exploração de petróleo e gás;


IV. exercer a  consultoria  jurídica  e  a  representação  extrajudicial  do
   Estado nas questões relativas à exploração de recursos naturais;


V. fornecer aos órgãos da PGE, responsáveis pela representação  judicial  do
   Estado, os subsídios jurídicos necessários ao exercício  dessa  atividade
   contenciosa quando estiverem em discussão questões relativas à  atividade
   de exploração de recursos naturais;


VI.  atuar  nos  processos  judiciais  e   administrativos   avocados   pelo
   Procurador Geral do Estado, na forma da lei,  relativos  à  atividade  de
   exploração de petróleo e de outros recursos naturais.


§ 2º Tendo em vista o caráter estratégico dos interesses em discussão,  e  a
circunstância de ainda ser escassa a bibliografia jurídica  publicada  sobre
o tema, a localização originária de Procuradores do Estado  na  PPETRO  será
feita  por  escolha  do  Procurador  Geral  do  Estado,  que  deverá  recair
preferencialmente  sobre  Procuradores  que  tenham  familiaridade   com   a
pesquisa acadêmica.


§ 3º Os Procuradores do Estado que assumirem suas  funções  na  PPETRO,  nos
termos do § 2º,  ficam  localizados  naquela  Setorial,  e  só  poderão  ser
removidos mediante a observância dos critérios  ordinários  para  remoção  e
localização de Procuradores.


§ 4º Os Procuradores do Estado vinculados  à  PPETRO,  nos  termos  do  §3º,
passarão a se dedicar às atribuições que lhes são impostas pelo §  1º  deste
artigo, assim como, à pesquisa acadêmica de temas relativos à  atividade  de
exploração de petróleo e de outros recursos naturais.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  Novembro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2011)




                                                     -----------------------
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