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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 29 de Dezembro de 2018


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante do processo nº 0100180015480,
R E S O L V E
delegar competência ao Senhor MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO, Secretário da Fazenda, para, em nome do Estado da Bahia, celebrar, o Instrumento de Compra e Venda de Ações, junto à Química Geral do Nordeste Eireli - QGN.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, 
R E S O L V E
reti-ratificar, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504160883250, o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 22.01.2002, que concedeu, com efeito retroativo a 05.11.1997, Pensão Especial em favor de NILZETE FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA e BRUNO DE OLIVEIRA PASSOS SOUZA, viúva e filho menor, respectivamente, do 1º Sargento PM "Post Mortem" NILTON CARLOS PASSOS SOUZA, matrícula nº 30.235.551-9, da lotação da Polícia Militar da Bahia, nos termos dos arts. 1º,  §§ 1º e 2º, da Lei nº 222, de 17 de dezembro de 1949, alterada pelas Leis nos 2.026, de 04 de junho de 1964, 2.485, de 16 de novembro de 1967, e 3.487, de 07 de julho de 1976, a fim de suspender a concessão da referida  pensão especial em favor de NILZETE FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, em razão de ter estabelecido, posteriormente, nova convivência marital, e manter o filho BRUNO DE OLIVEIRA PASSOS SOUZA, como único beneficiário, até superveniência de causa extintiva, salientando que a maioridade civil, no caso concreto, é aquela fixada no Código Civil de 1916, vigente à época.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, 
R E S O L V E
exonerar LUCANO CORREIA LEITE DE BRITTO do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, da estrutura da Casa Civil.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador















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