

                                LEI Nº 7.296




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o art. 4º da Lei  nº  6.068/2000,
                                    que obriga  as  instalações  dos  Órgãos
                                    Estaduais, equipamentos urbanos e locais
                                    de  acesso  público  a  adaptarem-se  às
                                    normas da NBR 9050, da ABNT.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.068, de 11/01/2000, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 4º Esta Lei entra em vigor  no  dia  1º  de  janeiro  de
      2003”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de agosto de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 06/08/2002)



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