Projeto de Lei Ordinária Nº 267/2011
Autoria da Deputada Patrícia Saboya
    Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
      ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais por gênero, quando da realização de eventos de grande mobilização em espaço público no âmbito do Estado do Ceará.
  § 1º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada aos eventos que pela natureza e abrangência do público exige infra-estrutura própria, como é o caso de serviços especiais de transporte, segurança,  trânsito, serviços médicos e sanitários 
    § 2º Deverá constar no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.
  §3º A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total.
  Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa a ser cobrada pelo Poder Público, através do órgão da Administração direta ou indireta local.
  Art. 3º Competirá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, 05 de outubro de 2011
    Patrícia Saboya
Deputada Estadual
    Justificativa
    O objetivo deste projeto de lei é oferecer uma contribuição adicional à preservação dos direitos e garantias fundamentais dos portadores de necessidades especiais e promover maior inclusão social.
  De acordo com o Censo de 2000, o Ceará está entre os cinco estados brasileiros com maior ocorrência de pessoas com deficiência (17,34% da população) e Fortaleza possui atualmente aproximadamente 292 mil pessoas com deficiência, o que significa quase 15% da população. Na pesquisa Retratos da Deficiência no Brasil (Neri et al, 2003), realizada pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas, é apresentado um panorama das condições de grupos excluídos e da sua relação com as pessoas deficientes com base nos dados do Censo de 2000. A maior proporção destas pessoas se encontra no Nordeste (16,8%) e a menor no Sudeste (13,1%). Fortaleza conta atualmente com a estimativa de 292 mil pessoas com deficiência, o que significa quase 15% da população.
  De acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU, a equiparação de oportunidades em uma sociedade é o processo no qual se confere o exercício de direitos e cidadania, consolidando o Sistema Democrático de Direito,  assegurando a todos os cidadãos iguais oportunidades, especialmente quando da disponibilização de serviços que exigem modalidades de acesso como o meio físico e o cultural, a vivência e o transporte, os serviços sociais e sanitários, as oportunidades de trabalho, a vida cultural e social, incluídas as instalações desportivas e de lazer que devem se fazer acessíveis a todos.
  Exemplo disso, na Lei Federal 10.048/00 está expresso que todo veículo para transporte público, a ser fabricado no Brasil, deve ser planejado de forma a facilitar o acesso das pessoas com dificuldades de mobilidade, o que implica no Poder Público só poder aceitar, quando da renovação da frota, veículos livres de barreiras, de forma a permitir o fácil embarque e desembarque das pessoas, (Prado, 2003). Outra obrigação do Poder Público é promover a acessibilidade das pessoas com deficiência, ou com restrição de mobilidade, às vias públicas, aos parques e demais espaços de uso público, por força da Lei Federal 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade nas edificações públicas ou privadas, no espaço público, logradouros e seu mobiliário, nas comunicações e sinalização entre outros. No final de 2004 foi publicado o Decreto 5.296 regulamentando a Lei 10.098/00 e a Lei 10.048/00 que dá prazos para que os espaços, edifícios e transportes sejam ou se tornem acessíveis entre outras disposições.
  Eventos que mobilizam grande público, a despeito da grande organização, ainda não
oferecem atendimento essencial ao portador de necessidades especiais, notadamente quanto à estrutura sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas ao frequentarem eventos no nosso Estado. O Estado do Ceará é reconhecidamente um grande pólo de cultura e entretenimento com um grande fluxo de turistas que circulam diariamente em nosso Estado. Diversos são os shows, espetáculos e eventos afins que são promovidos constantemente. Entretanto, em situações muito comuns em cidades turísticas, vários locais de grande mobilização restringem acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou cadeirante em virtude de serviços ainda não adaptados como é o caso dos banheiros químicos, atualmente, bastante utilizados em eventos de grande público como é o caso das festas de Réveillon, Carnaval, Fortal, Festival do Jazz, Curta Canoa, Atividades Esportivas, Festas Cívicas Comemorativas etc. A inexistência de banheiros químicos adaptados nestes eventos causa às pessoas com mobilidade reduzida, ou que utilizem cadeiras de rodas, enorme transtorno e desconforto. Desta forma, nada mais correto que a instalação desses banheiros químicos adaptados, para uso das pessoas com mobilidade reduzida ou o cadeirante que possuem plenos direitos como qualquer cidadão.
  Nada mais excludente do que promover festas visando a presença harmoniosa de toda população e não colocar as condições adequadas à participação de um público tão significativa e que está a merecer especial atenção do Poderes Públicos. O atendimento às necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência visa, por fim,  promover a acessibilidade dessas pessoas e garantir o ir e vir sem barreiras, empecilhos, de forma digna e respeitosa.
  Desta forma, nada mais correto, que a instalação desses banheiros químicos adaptados, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante, possui plenos direitos assim como qualquer cidadão. Pelas razões citadas acima tenho certeza que esta Casa Legislativa, defensora das causas humanitárias, aprovará a presente proposição.
    Sala das Sessões, 05 de outubro de 2011
      Patrícia Saboya
Deputada Estadual