
LEI Nº 8673

                                   Dispõe  sobre  parcelamento  de  débitos
                                   fiscais e dá outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Esta Lei institui  programa  de  parcelamento  incentivado  de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, com base  no  Convênio  n.º
51, de 18.4.2007, celebrado no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária - CONFAZ, com aplicação extensiva aos débitos relacionados com  o
Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação de  Quaisquer  Bens  ou
Direitos - ITCD.


      Art. 2º O Poder Executivo fica  autorizado  a  instituir  programa  de
parcelamento incentivado, através do qual os  débitos  fiscais  relacionados
com o ICM, o ICMS e o ITCD, vencidos até 31.12.2006,  constituídos  ou  não,
inclusive os espontaneamente denunciados  pelo  contribuinte,  inscritos  ou
não em dívida ativa,  ainda  que  ajuizados,  poderão  ser  pagos  em  moeda
corrente:


      I - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 28.12.2007:


      a) em parcela única, com redução de 75% (setenta e  cinco  por  cento)
      das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta  por  cento)  dos
      juros de mora; ou


      b) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,
      com redução de:


      1. 50% (cinqüenta por cento) das multas punitivas e moratórias  e  40%
      (quarenta por cento) dos juros de mora,  caso  o  pagamento  total  do
      débito seja efetuado em até 60 (sessenta) parcelas; ou


      2. 40% (quarenta por cento) das multas punitivas e  moratórias  e  30%
      (trinta por cento) dos juros de mora, caso o pagamento total do débito
      seja efetuado em mais de 60 (sessenta) parcelas; ou


      II - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 31.3.2008:


      a) em parcela única, com redução  de  60%  (sessenta  por  cento)  das
      multas punitivas e moratórias e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros
      de mora; ou


      b) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,
      com redução de:


      1. 40% (quarenta por cento) das multas punitivas e  moratórias  e  30%
      (trinta por cento) dos juros de mora, caso o pagamento total do débito
      seja efetuado em até 60 (sessenta) parcelas; ou


      2. 30% (trinta por cento) das multas  punitivas  e  moratórias  e  20%
      (vinte por cento) dos juros de mora, caso o pagamento total do  débito
      seja efetuado em mais de 60 (sessenta) parcelas.


      Parágrafo único.  O parcelamento incentivado de que trata o “caput”:


      I - observadas as disposições desta Lei, será concedido de acordo  com
      as regras contidas no Regulamento do ICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto
      n.º  1.090-R, de 25.10.2002, na parte que  trata  do  parcelamento  de
      débitos fiscais, inclusive para os débitos relacionados com o ITCD;


      II - não se aplica a débito fiscal objeto de parcelamento em curso, ou
      remanescente  de  parcelamento  anterior  cujo  contrato  tenha   sido
      rescindido;


      III  -  poderá  ser  deferido,  independentemente  da  existência   de
      contratos para pagamentos parcelados anteriormente celebrados;


      IV - não autoriza a restituição ou  compensação  das  importâncias  já
      recolhidas;


      V  -  não  dispensa  o  contribuinte  do  pagamento  das  custas,  dos
      emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; e


      VI - fica condicionado a que o contribuinte:


      a) apresente pedido de parcelamento, na Agência da Receita Estadual  a
      que estiver circunscrito;


      b)  manifeste,  formalmente,  sua  desistência  em  relação  a   ações
      judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando
      ao afastamento da cobrança do crédito tributário objeto  do  pagamento
      parcelado; e


      c) efetue, na forma  e  nos  prazos  regulamentares,  o  pagamento  de
      parcela vencida no curso do parcelamento.


      Art. 3º O ingresso no programa dar-se-á  por  opção  do  contribuinte,
mediante requerimento formalizado até o  dia  31.3.2008,  de  acordo  com  o
modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


      Parágrafo único.  O requerimento a que se refere o “caput”:


      I - será apresentado na Agência da  Receita  Estadual  a  que  estiver
      circunscrito o interessado, ou na Procuradoria Geral do Estado, quando
      se tratar de processo encaminhado àquele  órgão  para  propositura  de
      ação judicial para cobrança da dívida; e


      II - conterá o valor do débito, com a indicação do número do  auto  de
      infração ou notificação de débito e, em caso de denúncia espontânea, o
      valor do débito e o seu respectivo período de referência.


      Art.  4º  O  contrato  celebrado  em   decorrência   do   parcelamento
incentivado  será  considerado  descumprido  e  automaticamente  rescindido,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária,  quando  ocorrer
falta de  pagamento  integral  de  qualquer  uma  das  parcelas,  por  prazo
superior a 30 (trinta) dias.


      Parágrafo único.  Ocorrida a rescisão nos termos do  “caput”,  deverão
ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários  das
multas e dos  juros  dispensados,  prosseguindo-se  na  cobrança  do  débito
remanescente.


      Art. 5º O artigo 17 da Lei nº 4.215, de 27.01.1989,  passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:


        “Art. 17. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em  parte,
        na  forma  e  nos  prazos  regulamentares,  sujeita  o  infrator  à
        aplicação das seguintes penalidades:


        I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do  imposto
        devido,  por  dia  de  atraso,  se  o  recolhimento  for   efetuado
        espontaneamente, até 30 (trinta) dias após o vencimento;


        II - 10%  (dez  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido,  se  o
        recolhimento for efetuado espontaneamente, após 30 (trinta) dias do
        vencimento;


        III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto  devido,  se  o
        recolhimento for motivado por ação fiscal.


        § 1º Quando o inventário for requerido depois de 60 (sessenta) dias
        da abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa  de  10%
        (dez  por  cento),  mesmo  se  recolhido  no  prazo   previsto   no
        Regulamento.


        (...).” (NR)


      Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de novembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 30/11/2007)



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