
DECRETO Nº 3248-R, DE 11 DE MARÇO DE 2013.



                           Cria   Comissão   Estadual   de   Desenvolvimento
                           Sustentável dos Povos e Comunidades  Tradicionais
                           e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o  que
consta do processo nº 58499563/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual de Desenvolvimento  Sustentável  dos
Povos e Comunidades Tradicionais, a qual compete.

I. coordenar a elaboração e acompanhar a implementação da Política  Estadual
de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

II.  propor  princípios  e  diretrizes  para  políticas  relevantes  para  o
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais  no  âmbito
do Governo Estadual, observadas  as  competências  dos  órgãos  e  entidades
envolvidos;

III.  propor  as  ações  necessárias  para   a   articulação,   execução   e
consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento  sustentável  de
povos  e  comunidades  tradicionais,  estimulando  a   descentralização   da
execução destas ações e a participação  da  sociedade  civil,  com  especial
atenção ao atendimento das situações que exijam  providências  especiais  ou
de caráter emergencial;

IV. propor medidas para  a  implementação,  acompanhamento  e  avaliação  de
políticas  relevantes  para  o  desenvolvimento  sustentável  dos  povos   e
comunidades tradicionais;

V.  identificar  a  necessidade  e  propor  a  criação  ou  modificação   de
instrumentos necessários a implementação  de  políticas  relevantes  para  o
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

VI. criar e coordenar câmaras técnicas ou grupos de trabalho  compostos  por
convidados e membros integrantes, com a finalidade de promover  a  discussão
e a articulação em temas relevantes para a implementação  dos  princípios  e
diretrizes da Política Estadual de que tratam  o  inciso  I,  observadas  as
competências  de  outros  colegiados  instituídos  no  âmbito   do   Governo
Estadual;

VII. identificar, propor  e  estimular  ações  de  capacitação  de  recursos
humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, voltadas tanto  para
o poder público
quanto para a sociedade civil  visando  o  desenvolvimento  sustentável  dos
povos e comunidades tradicionais;

VIII.  promover,  em  articulação  com  órgãos,   entidades   e   colegiados
envolvidos, debates públicos sobre os  temas  relacionados  à  formulação  e
execução de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos  povos
e comunidades tradicionais.

Art. 2º A Comissão Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais deverá no exercício das competências  previstas  no
art. 1º:

I.  considerar  as  especificidades   sociais,   econômicas,   culturais   e
ambientais  nas  quais  se  encontram  inseridos  os  povos  e   comunidades
tradicionais, a que se destina a Política Estadual de que trata o  inciso  I
do art. 1º;

II. privilegiar a participação da sociedade civil.

Art. 3º A Comissão Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais será composta por seis representantes de órgãos e
entidades da administração pública estadual e seis representantes dos  povos
e comunidades tradicionais, os quais terão direito a voz e  voto,  a  seguir
indicados:

I. Secretaria de Estado da Cultura - SECULT - titular e suplente;

II. Subsecretaria de Direitos Humanos - titular e suplente;

III. Subsecretaria de Movimentos Sociais - titular e suplente;

IV. Secretaria de Estado da Educação - SEDU - titular e suplente;

V. Secretaria de Estado da Saúde - SESA - titular e suplente;

VI. Instituto Estadual de Meio Ambiente - IEMA - titular e suplente;

VII. Representante  dos  Povos  e  Comunidades  Tradicionais  de  Ciganos  -
titular e suplente;

VIII. Representante dos Povos e  Comunidades  Tradicionais  de  Indígenas  -
titular e suplente;

IX.  Representante  dos  Povos  e  Comunidades  Tradicionais  de  Pescadores
Artesanais - titular e suplente;

X. Representante  dos  Povos  e  Comunidades  Tradicionais  de  Pomeranos  -
titular e suplente;

XI. Representante dos Povos e  Comunidades  Tradicionais  de  Quilombolas  -
titular e suplente;

XII. Representante dos Povos  e  Comunidades  Tradicionais  de  Terreiros  -
titular e suplente;

§ 1º Os representantes e respectivos suplentes  constantes  do  caput  serão
indicados  pelos  titulares  dos  órgãos,  entidades  e   organizações   não
governamentais, e designados pela Secretaria de Estado da Cultura -  SECULT,
para um período de dois anos, permitida a recondução por igual período.

§ 2º O representante  e  respectivo  suplente  que  não  pertencer  à  mesma
organização não governamental poderá comparecer às reuniões  com  direito  a
voz, mas apenas um voto será computado nas votações.

§ 3º O Presidente da Comissão Estadual de  Desenvolvimento  Sustentável  dos
Povos e Comunidades Tradicionais poderá convidar  representantes  de  outros
órgãos governamentais, não governamentais e pessoas de notório  saber,  para
participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º A Comissão Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  dos  Povos  e
Comunidades  Tradicionais  será  presidida  pelo  representante  da  SECULT,
cabendo a Subsecretaria de Movimentos Sociais,  as  funções  de  secretaria-
executiva.

Art. 5º A Comissão Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais se reunirá,  em  caráter  ordinário,  a  cada  três
meses e, extraordinariamente, a qualquer  momento,  mediante  convocação  de
seu Presidente, ou da maioria absoluta de  seus  membros,  neste  caso,  por
documento escrito, acompanhado de pauta justificada.

Art. 6º Eventuais despesas com diárias  e  passagens  dos  representantes  e
seus suplentes enumerados nos incisos VII a XII do  art.  4º  deste  Decreto
poderão ser pagas a conta dos órgãos e entidades constantes dos incisos I  a
VI, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 7º A participação na Comissão Estadual de  Desenvolvimento  Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais é considerada  de  relevante  interesse
público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art.  8º  O  regimento  interno  da  Comissão  Estadual  de  Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais será aprovado  por  maioria
absoluta de seus membros, no prazo de cento e vinte dias a  contar  da  data
de publicação deste Decreto, e deverá ser  publicado  mediante  portaria  do
Secretário de Estado da Cultura.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
     (Decreto publicado no D.O.E. em 12/03/2013 e republicado em 19/04/2013)
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/04/2013)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador