

                                LEI Nº 9.606

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Serviço Social  do  Comércio  -  SESC  o
                                   imóvel onde está instalada a  Residência
                                   Oficial de Santa Teresa.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço  Social
do Comércio - SESC, o imóvel onde está instalada  a  Residência  Oficial  do
Governo, situada na localidade denominada Caminho da Penha, no Município  de
Santa Teresa, neste Estado,  com  as  seguintes  características:  uma  área
medindo 10 ha (dez hectares),  contendo  uma  casa  composta  de  08  (oito)
cômodos, registrada no Cartório do 1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de
Santa Teresa, neste Estado, sob  nº  11628,de  ordem,  do  livro  3-n,  fls.
012v/013.


        Art. 2º A área, objeto da doação será destinada à construção de  um
hotel e à instalação de projetos de turismo e lazer, não  podendo  ser  dada
outra destinação ao imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta do donatário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2010)

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