
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 982



                                        Altera dispositivos da Lei nº 5.580,
                                        de  13  de  janeiro  de  1998,   que
                                        institui  o  Plano  de  Carreira   e
                                        Vencimentos  do  Magistério  Público
                                        Estadual do Espírito Santo,  da  Lei
                                        Complementar  n°  428,  de   17   de
                                        dezembro de 2007, que dispõe sobre a
                                        modalidade   de   remuneração    por
                                        subsídio   para   a   carreira    de
                                        magistério  do  Estado  do  Espírito
                                        Santo, e da Lei Complementar nº 115,
                                        de  13  de  janeiro  de  1998,   que
                                        institui o  Estatuto  do  Magistério
                                        Público   Estadual   e   dá   outras
                                        providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



         Art. 1º  As nomenclaturas do CAPÍTULO VII e de sua respectiva SEÇÃO
II da Lei nº 5.580, de 14 de  janeiro  de  1998,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                                “CAPÍTULO VII
                   DA ASCENSÃO FUNCIONAL E DA PROGRESSÃO”


                                    (...)


                                  SEÇÃO II
                               DA PROGRESSÃO”


         Art. 2º  A Lei nº 5.580, de 1998, que institui o Plano de  Carreira
e Vencimentos do Magistério Público Estadual  do  Espírito  Santo,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 21.  Ascensão Funcional é a passagem do profissional  da
             educação, efetivo, estável, de um nível para outro, em sentido
             vertical, na mesma referência e cargo.


             § 1º (...)


             § 2º  Ocorrida a ascensão funcional, será  o  profissional  da
             educação  enquadrado  no  novo  nível,  mantendo-se  a   mesma
             referência.


             (...).” (NR)


             “Art.  23.   Progressão  é  a  passagem  do  profissional   da
             educação, efetivo,  estável,  de  uma  referência  para  outra
             imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, e dar-
             se-á no interstício de 02 (dois) anos.” (NR)


             “Art. 24.  A progressão não poderá ocorrer durante  o  estágio
             probatório do servidor.” (NR)


             “Art. 25.  O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
             terá direito a evoluir 01  (uma)  referência,  mantendo-se  no
             mesmo nível, observadas as normas contidas no artigo 27.” (NR)


             “Art. 26.  A progressão será publicada no  Diário  Oficial  do
             Estado, com vigência a partir do  1º  (primeiro)  dia  do  mês
             seguinte ao de ocorrência do direito.” (NR)


             “Art.  27.   Será  interrompida  a  contagem  do   interstício
             previsto no artigo 23 desta Lei, em virtude de:


             I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único
             do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;


             II - falta injustificada;


             III - licença para trato de interesses particulares;


             IV  -  licença  por  motivo  de  deslocamento  do  cônjuge  ou
             companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos
             ou não, no período de avaliação;


             V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)
             dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as
             licenças por doenças graves, especificadas em lei, por  doença
             ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


             VI - licença por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
             superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no  período
             de avaliação;



             VII - licença para atividade político-eleitoral;


             VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


             IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora
             do Poder Executivo Estadual;


             X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos
             do artigo  38  da  Constituição  da  República  Federativa  do
             Brasil.


             § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o
             seu reinício.


             § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo,  não
             se aplica aos servidores:


             I - afastados para o cargo de Direção Superior nos Municípios;


             II - municipalizados na forma  da  Lei  nº  5.474,  de  06  de
             outubro de 1997.


             § 3º  A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo  não
             se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato
             em sindicato  ou  para  exercício  de  cargo  em  comissão  de
             direção, chefia e assessoramento.” (NR)


         Art. 3º  A nomenclatura do Capítulo II da Lei Complementar nº  115,
de 13 de janeiro de 1998, que institui  o  Estatuto  do  Magistério  Público
Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO II
                    DA PROGRESSÃO E DA ASCENSÃO FUNCIONAL”


         Art. 4º  A Lei Complementar nº 115, de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


             “Art. 9º  Progressão é a passagem do profissional da educação,
             efetivo, estável, de uma referência para  outra  imediatamente
             superior, dentro da  mesma  classe  e  nível,  e  dar-se-á  no
             interstício de 02 (dois) anos.” (NR)


             “Art. 10.  Ascensão Funcional é a passagem do profissional  da
             educação, efetivo, estável, de um nível para outro, em sentido
             vertical, na mesma referência e cargo.” (NR)


         Art. 5º  A Lei Complementar nº 428, de  17  de  dezembro  de  2007,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


             “Art. 2º  A progressão do professor  estadual,  de  que  trata
             esta  Lei  Complementar,  observará  as  normas  contidas   no
             Estatuto do Magistério Estadual e  no  Plano  de  Carreira  do
             Magistério Público Estadual.” (NR)


         Art. 6º   A  Tabela  de  Subsídio  aplicada  aos  profissionais  do
magistério remunerados por subsídio será a constante do  Anexo  Único  desta
Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.


         Parágrafo  único.   A  Tabela  de  Subsídio  constante  desta   Lei
Complementar destina-se a remunerar a jornada de trabalho  de  25  (vinte  e
cinco) horas semanais,  sendo  aplicada  proporcionalmente  para  as  demais
jornadas de trabalho.


         Art. 7º  Os profissionais da educação, já optantes pela  modalidade
de remuneração por subsídio, nos termos  da  Lei  Complementar  nº  428,  de
2007,  enquadrados  na  referência  16  da   Tabela   de   Subsídio,   serão
posicionados na última referência da Tabela de Subsídio a que  se  refere  o
art. 6º desta Lei Complementar.


         Parágrafo único.  Os servidores de que trata o caput  deste  artigo
não sofrerão redução remuneratória quando do seu  posicionamento  na  última
referência da Tabela de Subsídio.


         Art. 8º  Ficam assegurados, aos  profissionais  do  magistério  que
optarem pela modalidade de remuneração por subsídio em até 30 (trinta)  dias
da publicação desta Lei  Complementar,  os  efeitos  financeiros  da  Tabela
constante do Anexo Único retroativos a 1° de janeiro de 2021.


         Art. 9º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual - PPA,  na  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.


         Art. 10.  Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 11.  Fica revogado o art. 28 da Lei Complementar nº 5.580,  de
14 de janeiro de 1998.


         Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de outubro  de  2021.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 28/10/2021)





        ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar

                    CARGA HORÁRIA: 25 hs - VALORES EM R$

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