

DECRETO Nº 3058-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.


                           Altera o disposto no artigo 10 do decreto 2563-R,
                           publicado em 12 de agosto de 2010.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2563-R, de 11 de agosto  de  2010  que
instituiu na SEDU o Programa Bolsa Estágio Formação Docente,  destinado  aos
estudantes do curso de licenciatura;


CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 519/2009





D E C R E T A:


Art. 1º O Art. 10 do Decreto 2563- R, de 11.08.10, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Art. 10 Os estagiários farão jus ao recebimento do auxílio  transporte
    e de uma bolsa  de  complementação  educacional,  bem  como  do  seguro
    obrigatório:


    § 1º [...]


    ……………................................................................………
    ………………………


    § 3º O valor da bolsa de complementação educacional prevista  no  caput
    deste artigo corresponde a 70% (setenta por cento)  calculado  sobre  o
    valor da 1ª (primeira) referência  do  Padrão  I  à  IV  da  Tabela  de
    Subsídio do Padrão 1 a 15 do Quadro  Permanente  do  Serviço  Civil  do
    Poder Executivo.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ALCIO DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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