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PROJETO DE LEI N.º 29/2022
  “DISPÕE SOBRA À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA SOBRE DROGAS DO CEARÁ - CRD EM TODAS AS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica criada as unidades do Centro de Referência sobre Drogas do Ceará - CRD em todas as 14 (quatorze) regiões de planejamento do Estado do Ceará.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação de modo a informar à população acerca da implantação dos Centros dispostos no artigo anterior.
Art. 3º As despesas para a implementação dos Centros de Referências sobre Drogas do Ceará - CRD correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Proteção Social, Justiça, cidadania, Mulheres e direitos Humanos - SPS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  O Centro de referência sobre drogas – CRD é um equipamento estadual de referência nas políticas sobre drogas, com serviços especializados, que busca favorecer a ampliação do acesso das pessoas em vulnerabilidade e com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas e seus familiares.
         Tem como objetivos:
- ofertar serviços voltados a prevenção, orientação, apoio, escuta qualificada, atendimento presencial e remoto, com atividades individuais e coletivas, acompanhamento e encaminhamentos;
- proporcionar, em parceria com outros órgãos e entidades, ações de qualificação social e profissional, como forma de contribuir na geração de renda e reinserção social e profissional;
- contribuir com o fortalecimento da rede de atenção psicossocial do território;
- promover ações que integrem as políticas públicas setoriais e a sociedade civil;
- promover ações a pessoas em vulnerabilidade ou com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas através de uma Unidade Móvel.
- realizar grupos de apoio a pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, bem como a familiares, em parceria com outros órgãos ou instituições.
O Centro de Referência sobre Drogas fica localizado na Rua Valdetário Mota, 970, Bairro Papicu, Fortaleza-Ce. Os atendimentos podem ser realizados de forma presencial, na sede do CRD, de 8:00 às 17:00 h  ou de forma remota através do whatsapp (85) 98439-4775 também em horário comercial (de 8:00 às 17:00 h). O CRD conta com uma equipe multiprofissional composta por psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, advogado, educador físico, entre outros profissionais que atuam na área administrativa.
A expansão desse serviço vem de encontro a uma política que enfatiza a importância da prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas e o atendimento de qualidade.
Por todo o exposto, considerando o avanço do uso das drogas em todo o Estado do Ceará, justificam-se a realização de estudos para viabilização de recursos, bem como a instalação de unidades do CRD nas regiões de planejamento do Estado, para suprir a atual demanda.
    MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO