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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12220


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Junho de 2011



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 12.220 DE 27 DE JUNHO DE 2011Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à Restauração da Rodovia BA 161, trecho Carinhanha - BR 349, na forma do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no § 1º, do inciso III, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.






        Art. 3º - As informações programáticas constantes do Anexo III desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual - PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº  
 10.705 
 
, de 14 de novembro de 2007.
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAnexo IAtividades e Projetos a Apropriar
R$1,00


Unidade
Orçamentária


Atividade / Projeto


 Denominação


Natureza
da
Despesa


Fonte


Valor


03.000





PODER EXECUTIVO








24.000.000


03.24.000





Secretaria de Infraestrutura - Seinfra








24.000.000


03.24.600





Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia
  - Derba








24.000.000





26.782.272.5377


Restauração de Rodovia na BA. 161, trecho Carinhanha -
  BR 349


4.4.90


00


24.000.000


Total


24.000.000

Anexo IIFontes de Financiamento
R$1,00


Código


Atividade / Projeto


Denominação


Natureza
da
Despesa


Fonte


Valor


03.000





PODER EXECUTIVO








24.000.000


03.13.000





Secretaria da Fazenda - Sefaz








24.000.000


03.13.420





Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - Fundese








24.000.000





27.811.146.5314


Construção do Estádio Octávio Mangabeira


4..5.90


00


24.000.000


Total


24.000.000

Anexo IIIAtualização do Plano Plurianual 2008-2011
Diretriz Estratégica


Quantidade / Unidade de Medida


Localização


Programa








Ação








Produto








Recuperar e Ampliar a Infraestrutura de Transporte
  Rodoviário 








Conquistando Horizontes: Infraestrutura de Transporte
  Rodoviários


Restauração de Rodovia na BA. 161, trecho Carinhanha  ? 
  BR. 349


Rodovia restaurada


129 Km


Velho Chico / Carinhanha
















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