
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 805



                                   Cria cargos de provimento em comissão na
                                   Secretaria de Estado da Justiça.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional básica
da Secretaria de Estado da Justiça os cargos de provimento em comissão,  com
suas nomenclaturas, referências,  quantitativos  e  valores,  constantes  do
Anexo Único desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados  no  caput  deste
artigo serão estabelecidas por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Estado da  Justiça,
que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 3º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



        Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2015)



       ANEXO ÚNICO – a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

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