

                                LEI Nº. 9 089

                                   autoriza o Poder Executivo a  alienar  à
                                   ESCELSA área de terreno de  5.000,00  m²
                                   (cinco   mil   metros   quadrados),   no
                                   Município de Vila Velha.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  alienar  à  Espírito
Santo Centrais  Elétricas  S.A.  –  ESCELSA  uma  área  de  terreno  medindo
5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), inserida em área de  porção  maior
(Gleba nº 04, medindo 12.840,20 m²), situado na Rua 7 de Junho,  na  Baixada
Guaranhuns, Bairro  Boa  Vista,  no  Município  de  Vila  Velha  –  ES,  com
perímetro de 289,549 m,  confrontando-se  com  a  Rua  Sete  de  Junho,  rua
projetada ao longo do Canal da Costa e área remanescente do Estado.


        Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de propriedade  do  Estado
do Espírito Santo, devidamente matriculado sob nº 57.443, no livro  nº  2-LG
do Cartório do Registro Geral de Imóveis – 1º Ofício de Vila Velha.



        Art. 3º A área referida no artigo 1° se  destina  à  construção  da
Subestação de Energia de Itapoã e da  Linha  de  Distribuição  de  Energia,
localizada no Município de Vila Velha, cujo objetivo é ampliar a oferta  de
energia elétrica a ser disponibilizada para aquela  região,  revertendo  ao
patrimônio do Estado se lhe  for  dada  outra  destinação,  sem  direito  a
qualquer indenização.



        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 23 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 24/12/2008)

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