

DECRETO Nº 1906-R, DE 30 DE AGOSTO 2007.





                               Regulamenta  a   aplicação   do   art.   7º,
                               parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 8.308, de
                               13.06.06, que cria o Fundo  para  a  Redução
                               das Desigualdades Regionais.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  suas  atribuições  que
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e ainda o  previsto
no art. 6º, inciso I, da Lei nº. 8308/2006,





RESOLVE,





Art. 1º O Município beneficiário do Fundo para a Redução  das  Desigualdades
Regionais deverá encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado  do  Espírito
Santo o  ato  de  criação  do  Conselho  de  Fiscalização  e  Acompanhamento
previsto no caput do art. 7º da Lei nº 8.308/06, assim como a composição  de
seus membros.





Art.  2º  O  Conselho  de  Fiscalização  e   Acompanhamento   do   município
beneficiário do Fundo, nos termos do inciso IV, § 2º, do art. 7º da  Lei  nº
8.308/06, deverá enviar relatório sobre aplicação dos recursos  recebidos  e
avaliação, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao  Poder  Legislativo
Estadual, contendo:


a) a identificação do período de que trata o referido relatório;


b) os repasses recebidos no período;


c) os rendimentos das  aplicações  financeiras  dos  recursos  recebidos  no
período;


d) deliberações do Conselho relacionando os investimentos por natureza,  por
objeto e por seu valor, em consonância com a norma do artigo  3º,  combinada
com o inciso III do § 2º do artigo 7º da Lei n.º 8.308/06;


e) conciliação bancária – receitas  e  despesas,  incluídos  os  rendimentos
financeiros, extratos bancários que comprovem as receitas, as despesas e  os
saldos executados no período;


f) documentos comprobatórios das despesas efetuadas, em conformidade com  as
normas da Lei n.º 8.308/06 e a Legislação de licitações públicas;


g) avaliações quanto ao cumprimento ou não da  aplicação  dos  recursos,  em
conformidade com o artigo 3º da  Lei  n.º  8.308/06,  podendo,  para  tanto,
apresentar,  além  das  documentações  referenciadas  nos  itens   acima   a
avaliação sucinta quanto aos resultados obtidos.





Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de agosto de 2007, 186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado





                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 31/08/2007)
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador