


                                LEI Nº. 9 335

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   criação de espaço para cadeira de  rodas
                                   e de assentos  reservados  para  pessoas
                                   com deficiência em salas de exibição  de
                                   cinema no Estado.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Torna obrigatória a criação de espaço para cadeira de rodas
e de assentos reservados para pessoas com deficiência em salas  de  exibição
de cinema no Estado.


        Parágrafo único. Os espaços e os assentos, a que se refere o  caput
deste  artigo,  deverão  ser  posicionados  de  forma  a   garantir   melhor
comodidade aos beneficiários.


        Art. 2º As empresas proprietárias de salas de  exibição  de  cinema
terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem, a  contar  da
data da publicação desta Lei.


        Art. 3º O não-cumprimento da Lei no prazo estipulado no  artigo  2º
importará em multa de 500 (quinhentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs, por dia.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Novembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             D.O. de 19/11/2009
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