

                                LEI Nº 10.689

                                       Proíbe  os  estabelecimentos   e   as
                                       organizações comerciais do Estado  do
                                       Espírito   Santo    de    estabelecer
                                       qualquer tipo de restrição quanto aos
                                       dias e horários para a realização  de
                                       troca de mercadorias.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os estabelecimentos e as organizações comerciais do Estado do
Espírito Santo ficam proibidos de estabelecer  qualquer  tipo  de  restrição
quanto aos dias e horários para a realização de troca de mercadorias  regida
pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC.


       Parágrafo único. A presente Lei se aplica  inclusive  aos  finais  de
semana e  feriados  em  que  os  estabelecimentos  comerciais  estiverem  em
funcionamento aberto ao público.


       Art. 2º As mercadorias com vícios ou defeitos deverão  ser  trocadas,
na forma e nos prazos firmados pelo art. 26 do CDC.


       Art.  3º  O  não  atendimento  do  previsto  nesta  Lei  sujeitará  o
responsável ao pagamento de multa nos termos do CDC.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  05  de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/07/2017)

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