

                                LEI Nº 10.381

                                       Modifica   a   Lei   nº   4.847,   de
                                       30.12.1993,   alterada   parcialmente
                                       pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001,  que
                                       regula o pagamento de emolumentos  no
                                       Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam inseridos os incisos VIII, IX e X na Tabela 11 –  ATOS
DOS OFICIAIS DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  da  Lei  nº  4.847,  de  30.12.1993,
alterada parcialmente  pela  Lei  nº  6.670,  de  16.5.2001,  para  fins  de
regulamentação da atual cobrança de  EMOLUMENTOS,  nos  termos  da  previsão
legal dos artigos 37 e 38 da Lei Federal nº  11.977,  de  07.7.2009,  com  a
seguinte redação:


                                  TABELA 11
                  ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS


        (...)




        VIII - CERTIDÃO DIGITAL: R$ 33,19 (EM VRTE/2014 = 13,1654)


        IX - PESQUISA ELETRÔNICA POSITIVA: R$ 3,32 (EM VRTE/2014 = 1,3169)


        X - VISUALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA MATRÍCULA: R$ 9,96  (EM  VRTE/2014  =
        3,9508)




        Art. 2º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput  do  art.
150 da Constituição Federal, e os múltiplos em VRTE.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 24  de junho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/06/2015)
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