

                                LEI Nº 9.961


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação Cultural e Educacional Cristã
                                   Pissarra – ACEC –  Pissarra,  localizada
                                   no Município de Serra/ES.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural e
Educacional Cristã Pissarra – ACEC – Pissarra, localizada  no  Município  de
Serra/ES.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de dezembro de 2012.





                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente



                            (D.O. de 20/12/2012)


                           -----------------------
[pic]