PROJETO DE LEI N° 134/2007
    Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos e Hospitais Públicos - FUNSAÚDE - e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos no Estado do Ceará – FUNSAÚDE – vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 2º Constitui objetivo do FUNSAÚDE apoiar a recuperação financeira e a melhoria da qualidade dos serviços dos hospitais privados sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e hospitais públicos, no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 3º O Fundo ora criado será constituído das seguintes fontes de recursos:
I – dotação orçamentária própria com recursos do Tesouro;
II – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
III – receitas oriundas de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado e instituições públicas e/ou privadas;
IV – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser destinado;
V – outras receitas a ele destinadas.
Parágrafo único. O montante de recursos da saúde transferidos da União ao Estado, relativas ao Sistema Único de Saúde – SUS e aos pagamentos dos prestadores de serviço de saúde, não poderão ser repassados ao FUNSAÚDE.
Arti. 4º Os recursos do FUNSAÚDE serão utilizados, por deliberação do Conselho Diretor previsto no artigo 5º desta Lei, nas seguintes operações realizadas junto ao Sistema Financeiro Estadual:
I – concessão de avais e garantias para viabilizar financiamentos;
II – equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos.
Art. 5º O FUNSAÚDE será administrado por um Conselho Diretor composto pelos seguintes membros:
I – dois representantes da Secretaria da Saúde;
II – um representante da Secretaria da Fazenda;
III – um representante da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado do Ceará;
IV – um representante dos Secretários Municipais de Saúde;
V – dois representantes dos usuários, membros do Conselho Estadual de Saúde;
§ 1º O Conselho Diretor do FUNSAÚDE é órgão de orientação superior e normativa que deliberará através da expedição de resoluções próprias.
§ 2º O Conselho de que trata o “caput” deste artigo será presidido por um dos representantes da Secretaria de Saúde, não sendo prevista a seus membros qualquer espécie de remuneração.
§ 3º O FUNSAÚDE enviará trimestralmente relatório à Assembléia Legislativa do Estado, demonstrando as receitas arrecadas, a movimentação financeira, as despesas correntes e as aplicações ou repasses efetuados aos hospitais, devidamente justificadas pelo Conselho Diretor desta Lei.
Art. 6º São atribuições do Conselho Diretor:
I – definir os critérios de concessão dos benefícios do Fundo, os mecanismos de controle social e as prioridades de aplicação dos recursos em relação às instituições hospitalares;
II – deliberar sobre a concessão e limites do benefício do FUNSAÚDE;
III – propor medidas para o melhoramento dos resultados econômicos e financeiros do FUNSAÚDE;
IV – indicar ao Bancos oficiais as entidades que estão habilitadas a receber os benefícios do FUNSAÚDE, prestando as informações técnicas necessárias;
V – determinar a aplicação de sanções cabíveis quando constatada a inadimplência e/ou não cumprimento de metas e critérios estabelecidos.
Parágrafo único – O Conselho Diretor balizará suas deliberações, levando em conta o estímulo e apoio às ações que visem:
1 – à melhoria da qualidade dos serviços de saúde nos hospitais;
2 – à valorização e à qualificação dos profissionais de saúde;
3 – à manutenção e à ampliação dos serviços do SUS, de modo a constituir uma rede de atenção de complexidades crescentes, tendo como orientação a regionalização e descentralização das ações hospitalares;
4 – à incorporação de novas modalidades de atenção para garantir o acesso da população às ações de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 7º Os beneficiários referidos no artigo 2º.  desta Lei, para se habilitarem aos  recursos do FUNSAÚDE, deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo Conselho Diretor.
Art. 8º As entidades beneficiadas pelo FUNSAÚDE deverão apresentar ao Conselho Diretor prestação de contas dos recursos obtidos através do Fundo a cada 06 (seis) meses.
Art. 9º O descumprimento pelo beneficiário de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei implicará na devolução, até o final do exercício subseqüente, dos recursos obtidos através do FUNSAÚDE, com atualização monetária e encargos contratuais, além da suspensão de nova habilitação pelo mesmo período.
Arti. 10. – Os bancos oficiais atuarão como mandatários do Estado do Ceará na gestão, operacionalização da contratação e cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.
Parágrafo único. As importâncias correspondentes aos recursos do FUNSAÚDE serão depositadas em conta denominada Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados Sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos.
Art. 11. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do Fundo criado nesta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
        JUSTIFICATIVA
  A crise que a assistência à saúde passa em nosso país, tem punido tanto os cidadãos quanto os prestadores de serviços.
O SUS – Sistema Único de Saúde constitui uma das maiores conquistas da população brasileira como forma de organização e de gerenciamento público. Entretanto, vem sofrendo revezes cada vez mais profundos, sobretudo na definição de suas fontes de financiamento.
A conseqüência mais grave é o fechamento parcial ou total de hospitais e a diminuição da oferta de serviços de saúde à população. Em geral, os prestadores não conseguem, através da receita operacional gerada pelo SUS, fazer frente às despesas. Esse déficit vem se acumulando.
A criação do Fundo de Apoio e de Recuperação dos Hospitais Privados Sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos - FUNSAÚDE visa permitir o resgate da capacidade financeira dessas instituições e a valorização da qualidade dos serviços prestados, sempre no sentido de ressarcir corretamente quem atende pelo SUS.
A necessidade de aprovação deste Projeto decorre da premência de socorrer emergencialmente o conjunto de instituições hospitalares no que tange as dívidas salariais, bancárias e com fornecedores, possibilitando, assim, a manutenção do atendimento à população.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT