

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 486


                                   Transfere  cargo  de  Cirurgião-Dentista
                                   Previdenciário para Secretaria de Estado
                                   da Saúde.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica transferido do Instituto de Previdência e  Assistência
dos Servidores do Estado do Espírito Santo para a Secretaria  de  Estado  da
Saúde  o  cargo  de  Cirurgião-Dentista  Previdenciário,  em   extinção   na
vacância, na forma prevista no artigo 17, “caput”  da  Lei  Complementar  nº
351, de 28.12. 2005.


        § 1º O quantitativo de vagas do cargo de que trata o “caput”  deste
artigo é o constante do Anexo I desta Lei Complementar.


        § 2º A Tabela de Vencimentos do cargo de que trata o “caput”  deste
artigo é a constante do Anexo II desta Lei Complementar.


        Art. 2º Aplicam-se aos servidores ocupantes do cargo de  Cirurgião-
Dentista Previdenciário, de que trata esta Lei Complementar, as  disposições
previstas nos artigos 5º a 8º da Lei nº 8.269, de 10.02.2006.


        Art. 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores de que trata esta
Lei Complementar ocorrerá em 2 (dois) anos após a data de sua publicação.


        Art. 4º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos  servidores  que  se  aposentaram   no   cargo   de   Cirurgião-Dentista
Previdenciário, assim como aos  pensionistas  dependentes  de  ex-Cirurgião-
Dentista Previdenciário, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de Julho de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 16/07/2009)
                                   ANEXO I


                                                 Cargo efetivo a ser extinto
              na vacância a que se refere o § 1º do artigo 1º.


|Cargo                                 |Criado             |Ocupado             |
|Cirurgião-Dentista Previdenciário     |20                 |15                  |








                                  ANEXO II
  Tabela de Vencimentos do cargo de Cirurgião-Dentista Previdenciário a que
                       se refere o § 2° do artigo 1°.

|CARGO             |PADRÃO                                                                                        |


 |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 | |Cirugião
        Dentista Previdenciário |1460,15 |1547,75 |1843,39 |1953,99 |2071,23
     |2195,51 |2327,24 |2466,87 |2614,89 |2771,77 |2938,08 |3114,36 |3301,24
|3499,3 |3709,27 |3931,82 |4167,73 | |









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