

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 597


                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  234,   de   18.4.2002,   Código   de
                                   Organização  Judiciária  do  Estado   do
                                   Espírito Santo.







       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar  nº  234,  de  18.4.2002,
Código de  Organização  Judiciária  do  Estado  do  Espírito  Santo,  abaixo
relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:




                                  “TÍTULO V
                      DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                 CAPÍTULO I
                               DA COMPOSIÇÃO”


       “Art. 39-H. (...)


       (...)


       XIII - (...)


       (...)


       b) 05 (cinco) cargos  efetivos  de  Analista  Judiciário  02  -  Área
       Judiciária;


       (...)


       f) 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Juiz;


       g) 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário 02 -  Área  de  Apoio
       Especializado – Psicologia;


       (...).” (NR)








       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28  de Julho  de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                                (29/07/2011)
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