

DECRETO Nº 729-S, DE 22 DE JUNHO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           reabilitação na Rodovia ES-341, trecho  Pancas  -
                           Angelo  Frechiani  -  Município   de   Pancas/ES.
                           Extensão: 23,35 KM.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações  contidas  no  processo  nº  2019-ML23Z,






DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terras e benfeitorias sobre  as  mesmas  existentes,  destinadas  à
execução de obras de reabilitação da Rodovia ES-341, Trecho Pancas -  Angelo
Frechiani, com extensão  de  23,35km,  sob  jurisdição  da  Superintendência
Executiva Regional III (SR-III),  do  DER-ES,  entre  o  início  do  trecho:
Estaca 0,00 de Coordenadas N = 322404.7749 e E =  7862661.9416  e  final  do
trecho:  Estaca  1167  +  11,26  -  Coordenadas  N  =   305965.8953   e   E=
7873339.5063, conforme Projeto elaborado pelo Departamento de Edificações  e
de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Estado do Espírito Santo  -  DER-ES,  que  poderá  alegar  urgência,  nos
termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/ 1941,  para  efeito  de
imediata imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2020)






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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador