

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 549



                                   Confere nova redação aos artigos 9º e 14
                                   e  acrescenta  o  artigo  15-A   à   Lei
                                   Complementar nº 32, de 14.01.1993,  para
                                   a criação da Corregedoria do Tribunal de
                                   Contas do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993,  passa
a ter a seguinte redação:


           “Art.  9º  O  Plenário,  constituído  pelo   Presidente,   Vice-
           Presidente, Corregedor Geral e demais Conselheiros, além de suas
           funções  jurisdicionais  e  competência  própria  e   privativa,
           exerce, também, atribuições normativas regulamentares no  âmbito
           do controle externo e no da administração interna do Tribunal de
           Contas, na forma do disposto nesta Lei e no  Regimento  Interno,
           bem como na legislação pertinente.


           § 1º  A  Corregedoria  Geral,  órgão  de  controle  disciplinar,
           exercerá  atividade   correicional   por   meio   de   processos
           administrativos disciplinares.


           §  2º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera-se  correição   as
           atividades relacionadas à apuração de possíveis  irregularidades
           cometidas por servidores do Tribunal de Contas e a  proposta  de
           aplicação das devidas penalidades.


           § 3º Por designação do Tribunal Pleno ou do Presidente poderá  a
           Corregedoria Geral exercer  fiscalização  sobre  as  unidades  e
           procedimentos administrativos  do  Tribunal  de  Contas,  com  o
           objetivo de garantir a regularidade, eficiência  e  eficácia  na
           sua ação de controle externo, bem como nas  suas  atividades  de
           gestão interna.” (NR)



       Art. 2º  O  Capítulo  III  do  Título  II  e  o  artigo  14  da  Lei
Complementar nº 32/93 passam a ter a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO III
          DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL”

           “Art.  14.  Os  Conselheiros  elegerão,   concomitantemente,   o
           Presidente, o Vice-Presidente  e  o  Corregedor  Geral  para  um
           mandato correspondente a  02  (dois)  anos  civis,  permitida  a
           reeleição.




           (...)


           § 7º O  Presidente,  o  Vice-Presidente  e  o  Corregedor  Geral
           eleitos tomarão posse  em sessão especial que se realizará no 1º
           (primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano subsequente  ao  da
           eleição, exceto no caso de vaga eventual, quando a posse se dará
           na mesma sessão da eleição.


           § 8º O Corregedor Geral será substituído, em seus  impedimentos,
           pelo Conselheiro mais antigo em exercício no Tribunal,  que  não
           tenha outra atribuição administrativa.” (NR)



       Art. 3º Fica acrescentado o artigo 15-A à Lei Complementar nº 32/93,
com a seguinte redação:


           “Art. 15-A. Compete ao Corregedor Geral do Tribunal  de  Contas,
           dentre outras atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno:


           I  -  examinar  e  relatar  ao  Tribunal  Pleno   os   processos
           administrativos referentes a deveres dos servidores,  auditores,
           procuradores especiais de contas e membros do Tribunal;


           II - examinar e relatar ao Tribunal  Pleno  os  processos  sobre
           desempenho dos servidores, auditores e procuradores especiais de
           contas   submetidos    ao    estágio    probatório,    opinando,
           fundamentadamente, por sua confirmação no cargo  ou  exoneração,
           observando as formalidades legais;


           III - realizar por determinação do Plenário ou da Presidência do
           Tribunal, inspeções e correições gerais,  visando  fiscalizar  e
           supervisionar a uniformidade e a regularidade  do  exercício  do
           controle externo;


           IV - propor atos  para  disciplinar  os  procedimentos  a  serem
           observados quando das correições e inspeções;


           V - apresentar ao Tribunal Pleno, até a última sessão do mês  de
           fevereiro do ano subsequente, relatório de suas atividades.


           §  1º  Os  procedimentos  relacionados  com  os  conselheiros  e
           auditores obedecerão,  quando  aplicável,  ao  disposto  na  Lei
           Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nesta Lei Orgânica.




           § 2º Os procedimentos relacionados com os procuradores especiais
           de contas obedecerão,  quando  aplicável,  ao  disposto  na  Lei
           Orgânica do Ministério Público Estadual e nesta Lei Orgânica.”

      Art. 4º O Corregedor para o biênio já iniciado será eleito no prazo de
até 10 (dez) dias contados da publicação desta Lei Complementar, observando-
se o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 32/93.


      Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Abril de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/04/2010)

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