

                                LEI Nº 7.346




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Altera dispositivo da Lei nº  7.064,  de
                                    25 de janeiro de 2002.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º e 7º da Lei nº 7.064, de  28
de janeiro de 2002, que passam a viger com seguinte redação:


             “Art. 5º O Edital de  venda  das  ações  do  BANESTES,  deverá
      conceder preferência à participação dos empregados em até 10% (dez por
      cento) do total das ações de emissão do BANESTES e de  propriedade  do
      Estado do Espírito Santo.


             Art. 7º - O contrato a ser celebrado com o licitante  vencedor
      assegurará:


             I - a presença  da  instituição  financeira  em  cada  um  dos
      municípios do Estado do Espírito Santo;


             II - a disponibilidade do equivalente à, pelo menos, 7%  (sete
      por cento) da média da arrecadação mensal do Imposto sobre  Circulação
      de Mercadorias  e  Serviços  -  ICMS,  apurados  nos  6  (seis)  meses
      anteriores, para empréstimos ou  financiamentos  a  micro  e  pequenas
      empresas no Estado do Espírito Santo;


             III - a celebração  de  contrato  de  comodato  cujo  objetivo
      englobe todo o acervo cultural de propriedade do BANESTES, tendo  como
      Comodatária uma fundação do Estado do Espírito Santo, a ser  designada
      por Decreto do Poder Executivo.


             § 1º Para fins  do  disposto  no  Inciso  II,  entende-se  por
      microempresa, a pessoa jurídica e a  firma  mercantil  individual  que
      tiver  receita  bruta  anual  igual  ou   inferior   a  R$  244.000,00
      (duzentos e quarenta e quatro mil reais); e  por  empresa  de  pequeno
      porte, a pessoa jurídica e  a  firma  mercantil  individual  que,  não
      enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a  R$
      244.000,00 (duzentos e  quarenta  e  quatro  mil  reais)  e  igual  ou
      inferior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).


             § 2º No primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta
      de que trata o parágrafo primeiro serão  proporcionais  ao  número  de
      meses em que a pessoa jurídica ou  firma  mercantil  individual  tiver
      exercido atividade, desconsideradas as frações de mês.

             § 3º O enquadramento  de  firma  mercantil  individual  ou  de
      pessoa jurídica em microempresa ou empresa de pequeno porte, bem  como
      o  seu  desenquadramento,  não  implicarão,  alteração,  denúncia   ou
      qualquer restrição em  relação  a  contratos  por  elas  anteriormente
      firmados.


             § 4º O Poder Executivo atualizará  os  valores  constantes  do
      parágrafo primeiro com base na avaliação acumulada pelo IGP-DI, ou por
      índice oficial que venha a substituí-lo.


             § 5º O contrato de comodato de que trata o inciso III,  deverá
      ser celebrado pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos”.


         Art. 2º Fica revogada a Lei Estadual nº 5.276, de 09 de outubro de
1996 e a Lei Estadual nº 7.306, de 18 de setembro de 2002.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                            DANILO EDISON DUARTE
                       Secretário de Estado de Governo

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             (D. O. 28/11/2002)
                           -----------------------
[pic]