

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 376

                                    Acrescenta    dispositivos     à     Lei
                                    Complementar n° 363, de  30.3.2006,  que
                                    organiza o Quadro de Pessoal do  Sistema
                                    Penitenciário Estadual.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 1° da Lei Complementar n° 363, de 30.3.2006,  fica
acrescido de mais 4 (quatro) parágrafos, transformando-se o atual  parágrafo
único em §1°.

             “Art. 1° (...)


             § 1° O Quadro de Cargos de Agente Penitenciário  Efetivo  é  o
      constante do Anexo I.


             § 2° O Agente Penitenciário fica autorizado a portar  arma  de
      fogo de uso permitido, de sua  propriedade,  exceto  nas  dependências
      internas de estabelecimentos penitenciários.


             § 3° A autorização  para  porte  de  arma  de  fogo  a  Agente
      Penitenciário será concedida pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,
      obedecidos os requisitos constantes do inciso III do artigo  4°  e  do
      inciso VII do artigo 6° da  Lei  Federal  n°  10.826,  de  22.12.2003,
      cumpridos os requisitos constantes dos artigos  12  e  36  do  Decreto
      Federal n° 5.123, de 1º.7.2004.


             § 4° A aquisição, pelos Agentes  Penitenciários,  de  arma  de
      fogo de uso permitido deverá ser fundamentada por meio  de  declaração
      constando sua efetiva necessidade e requisitos expressos no artigo  4°
      da Lei n° 10.826/03.


             § 5° Os Agentes Penitenciários que obtiverem o porte  de  arma
      de fogo de uso permitido serão responsabilizados civil e criminalmente
      quando fizerem mau uso da arma de fogo, conforme Capítulo IV da Lei n°
      10.826/03.”(NR)

        Art. 2º Os Agentes Penitenciários autorizados a portar arma de fogo
ficam isentos do  pagamento  das  taxas  relativas  ao  registro  de  armas,
obedecido o disposto no artigo 73 do Decreto Federal n° 5.123/04.


        Art. 3º A Secretaria de Estado da Justiça fica autorizada a expedir
as identidades funcionais dos Agentes Penitenciários, contendo as  garantias
e ressalvas legais em relação ao porte de arma.


        Art. 4º As garantias e ressalvas legais em relação ao porte de arma
a que se refere o artigo 3° desta Lei serão  objeto  de  regulamentação  por
decreto.


        Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de outubro de 2006.




                              WELINGTON COIMBRA
                     Governador do Estado - em exercício


                              (D.O. 19/10/2006)




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