

DECRETO Nº 1580-R, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.






                               Introduz alterações  no  RITCD/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 2.803- N-R, de 21 de  abril
                               de 1989.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de  Quaisquer  Bens  ou  Direitos  –
RITCD, aprovado pelo Decreto n.º 2.803- N, de 21 de abril de 1989, passam  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 3.º:


    “Art.                                                               3.º
    ........................................................................
    .........................................


    IV- a doação e a  transmissão  causa  mortis  de  aparelhos,  móveis  e
    utensílios de uso doméstico e de vestuário, até o limite de 10.000 (dez
    mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por bem;


    ........................................................................
    ......................................................


    VI - a doação dos terrenos devolutos estaduais; e


    VII - as doações a pessoas carentes, promovidas pela União, pelo Estado
    ou pelos Municípios, de acordo  com  programas  de  assistência  social
    previstos em suas legislações específicas.” (NR)


II - o art. 10.:


    “Art.                                                               10.
    ........................................................................
    .........................................


    IV - o inventariante ou doador,  conforme  o  caso,  sem  benefício  de
    ordem, nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem
    o pagamento do imposto devido.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias de novembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/11/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador