

DECRETO Nº 2130-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.






                                 Dá nova redação ao Art. 7º, do Decreto nº.
                                 1759-R, de 29 de novembro  de  2006  e  dá
                                 outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e,





Considerando  a  aprovação  do  Banco  Internacional   de   Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD da operação de crédito adicional  para  implementação
do Programa de Gerenciamento da Poluição Costeira e  de  Águas  do  Espírito
Santo, denominado Projeto “Águas Limpas”;





Considerando a  aprovação  da  Coordenação  do  Fundo  Global  para  o  Meio
Ambiente – GEF  do  Acordo  de  Doação  para  implementação  do  Projeto  de
Reconstrução e Conservação da Biodiversidade e  dos  Recursos  Hídricos  nas
Bacias Hidrográficas dos Rios Jucu e  Santa  Maria  da  Vitória,  denominado
Projeto “Florestas  para  Vida”,  cuja  agência  implementadora  é  o  Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD;





Considerando que o arranjo institucional implantado para a implementação  do
Projeto Águas Limpas tem a aprovação das instituições,  BIRD  e  GEF  e,  se
constitui como  condição  para  efetividade  do  Acordo  de  Doação  para  a
execução do Projeto Florestas para Vida;





Considerando, ainda, os entendimentos entre as partes para a instituição  de
um único Comitê   Diretivo para o direcionamento dos dois  Projetos,  com  o
objetivo de aproveitar a expertise adquirida na execução  do  Projeto  Águas
Limpas e reduzir custos de gerenciamento;








DECRETA:





Art. 1º O Art. 7º, do Decreto 1759R, de 29  de  novembro  de  2006  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 7° Fica instituído o Comitê Diretivo dos Projetos “Águas Limpas e
    Florestas para Vida”, instância  consultiva  e  deliberativa,  composto
    pelos titulares ou representantes legais dos Secretários Estaduais:  de
    Desenvolvimento; de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano;  de
    Meio Ambiente e Recursos Hídricos  e  pelos  Diretores  Presidentes  da
    Companhia Espírito Santense  de  Saneamento  –  CESAN  e  do  Instituto
    Capixaba de Assistência Técnica, Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER.


    § 1º O Comitê Diretivo será presidido  pelo  Secretário  de  Estado  de
    Desenvolvimento e  contará  com  uma  Secretaria  Executiva,  por  este
    designado, com as seguintes atribuições:


    I - Comitê Diretivo:


    a) estabelecer as estratégias de implementação dos Projetos;


    b) integrar as ações de Governo para assegurar o cumprimento das  metas
    e objetivos dos Projetos;


    c) definir a estrutura de gerenciamento para a implementação  executiva
    dos Projetos e designar os coordenadores;


    d) aprovar o orçamento  anual  e  o  planejamento  físico-financeiro  e
    viabilizar fontes de recursos;


    e) instituir a Comissão Especial de  Licitação  de  cada  Projeto  para
    executar o plano de licitação e contratação dos componentes do Projeto;


    f) deliberar sobre outras matérias inerentes e  correlatas  à  execução
    dos Projetos.


    II - Secretaria Executiva:


    a) prover suporte administrativo  ao  Comitê  Diretivo  e  assistir  ao
    Presidente na supervisão das atividades dos Projetos;


    b) dar os encaminhamentos dos assuntos dos Projetos ao Banco Mundial  e
    a outras instituições externas, quando tratar das questões inerentes ao
    Contrato de Empréstimo do Projeto Águas Limpas e do Acordo de Doação do
    Projeto Florestas para Vida;


    c) examinar e pronunciar-se, quando for o  caso,  acerca  das  ações  a
    serem desenvolvi das para a consecução dos objetivos dos Projetos;


    d) colaborar tecnicamente com o desenvolvimento e/ou fortalecimento dos
    planos  de  ação  dos  Projetos  e  identificar  possíveis  fontes   de
    financiamento;


    e) instruir os processos licitatórios dos componentes  de  investimento
    dos Projetos autorizados pelo Comitê Diretivo junto ao Banco Mundial  e
    Comissão Especial de Licitação;


    f) instruir e apoiar a realização das missões de  supervisão  do  Banco
    Mundial e prestar  orientação  para  o  cumpri  mento  do  Contrato  de
    Empréstimo do Projeto Águas Limpas e do Acordo  de  Doação  do  Projeto
    Florestas para Vida;


    g) resolver as questões que  não  estiverem  previstas  nos  normativos
    operacionais; e,


    h) executar outras atividades que lhe foram delegadas pelo Presidente;


    § 2º Caberá à CESAN a coordenação geral de execução  do  Projeto  Águas
    Limpas; à SEAMA a coordenação geral de execução  do  Projeto  Florestas
    para Vida; e ao  INCAPER participar, apenas, das ações  e  deliberações
    relativas ao Projeto Florestas para Vida.”(N.R.)


Art. 2º Fica revogado o Art. 3º do Decreto nº 1537-R, de 05/09/2005.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias  de  setembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2501-R/2010)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2820-R/2011)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador