
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 788

       Altera dispositivos da Lei Complementar nº  234,  de  18.4.2002,  que
regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar  nº  234,  de  18.4.2002,
passam a vigorar com as seguintes redações:

            “Art. 2º O território do Estado  do  Espírito  Santo,  para  os
            efeitos da  administração  da  Justiça,  divide-se  em  Regiões
            Judiciárias, Comarcas e Distritos.


            § 1º As Regiões Judiciárias  serão  integradas  por  grupos  de
            comarcas, conforme quadro constante do Anexo I.


            § 2º Cada Comarca compreenderá um município,  ou  mais  de  um,
            desde que contíguos, podendo ser dividida em Varas.” (NR)


            “Art. 3º As Comarcas, classificadas como entrância  única,  são
            as que integram  a  relação  contida  no  Anexo  II  desta  Lei
            Complementar.


            § 1º Os Juízos de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana,
            Guarapari  e  Fundão,  para   os   efeitos   da   Administração
            Judiciária, constituem a Comarca da Capital.


            § 2º Na entrância única haverá 30  (trinta)  cargos  de  Juízes
            Substitutos, que atuarão com competência plena,  como  adjuntos
            ou em substituição aos Juízes de  Direito  titulares,  mediante
            designação da Presidência do Tribunal de Justiça.


            § 3º Dentre os cargos de Juízes de Direito previstos nesta  Lei
            Complementar, 20 (vinte) não terão titularidade  e  atuarão  na
            Comarca da Capital, na condição de adjuntos ou com  competência
            plena,  mediante  designação  da  Presidência  do  Tribunal  de
            Justiça.


            § 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, havendo concordância  do
            magistrado,  o  Tribunal  de  Justiça  poderá  designá-lo  para
            responder por qualquer Comarca ou Juízo deste Estado.


            § 5º Para cada Juiz de Direito, inclusive os mencionados  no  §
            3º, haverá 01 (um) cargo comissionado  de  Assessor  de  Juiz.”
            (NR)
            “Art. 4º O Tribunal de Justiça, para  efeito  de  Administração
            Judiciária, poderá por Resolução reunir duas ou  mais  comarcas
            contíguas  para  que  constituam   uma   “Comarca   Integrada”,
            utilizando-se dos seguintes critérios:


            I - distribuição processual anual;


            II - número de habitantes da Comarca;


            III - distância entre as sedes das Comarcas;


            IV - estrutura física do Fórum da Comarca.


            § 1º Os Juízes de Direito das comarcas contíguas que  venham  a
            ser integradas na forma do caput terão jurisdição  sobre  todas
            elas.


            § 2º Os atos processuais e outras diligências serão realizados,
            livremente, nos territórios das comarcas integradas.


            § 3º O Tribunal de Justiça poderá suspender  por  resolução  as
            remoções e promoções para uma ou mais das unidades  judiciárias
            nas  comarcas  integradas,  enquanto  perdurar  a  reunião   de
            Comarcas descrita no caput.


            § 4º A Resolução a que se refere o caput disciplinará eventuais
            conflitos de competência entre as comarcas contíguas que venham
            a ser integradas na forma deste artigo.


            § 5º Caso alguma das comarcas que venham a ser  integradas  não
            possua juiz titular na data  da  entrada  em  vigor  desta  Lei
            Complementar, aplicar-se-á imediatamente o disposto nos §§ 3º e
            4º.


            § 6º Havendo  Juiz  titular  na  Comarca  a  ser  integrada,  a
            integração dependerá de sua expressa concordância, salvo  se  a
            distribuição de processos da respectiva unidade judiciária  for
            inferior a 2/3 (dois terços)  daquela  apurada  como  média  de
            distribuição em  unidades  de  competência  similar  no  último
            triênio.


            § 7º É condição para a integração de  Comarcas,  com  um  único
            Juiz, que o somatório de suas populações não ultrapasse  25.000
            (vinte cinco mil) habitantes ou  que  a  soma  das  médias  dos
            processos distribuídos no último triênio não ultrapasse a 2.000
            (dois mil).


            § 8º Aplica-se, no que couber, a regra do § 7º quando se tratar
            de integração entre Comarca e Vara.


            § 9º O disposto nos §§ 6° e 7° deste artigo não  se  aplica  às
            situações em que a nova Comarca permanecer integrada  àquela  à
            qual pertencia como Termo.


            §  10.  É  vedado  ao  Tribunal  extinguir  Comarca   por   ato
            administrativo.” (NR)


            “Art. 5º A criação de novas Comarcas  dependerá  da  ocorrência
            cumulativa dos seguintes requisitos:
            I - população mínima de 20.000 (vinte mil) habitantes; e


            II - distribuição anual  média  de  pelo  menos  1.500  (mil  e
            quinhentos) processos, no último triênio.” (NR)


            “Art. 6º A criação  de  novas  Varas  dependerá  da  ocorrência
            cumulativa dos seguintes requisitos:


            I  -  população  mínima  da  Comarca  de  30.000  (trinta  mil)
            habitantes;


            II - distribuição anual média de 4.000 (quatro  mil)  processos
            na Comarca, no último triênio; e


            III - distribuição anual média de 2.000 (dois  mil)  processos,
            no último triênio, na Unidade Judiciária  a  ser  desmembrada.”
            (NR)


            “Art.  7º  As  Unidades   Judiciárias   somente   poderão   ser
            especializadas pela atribuição de uma  ou  mais  das  seguintes
            competências:


            I - Cível;


            II - Acidente de Trabalho;


            III - Fazenda Pública Estadual;


            IV - Fazenda Pública Municipal;


            V - Registro Público;


            VI - Meio Ambiente;


            VII - Execução Fiscal;


            VIII - Criminal Residual;


            IX - Crimes de Trânsito;


            X - Júri;


            XI - Execução Penal;


            XII - Tóxicos;


            XIII - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;


            XIV - Família;


            XV - Infância e Juventude;


            XVI - Órfãos e Sucessões;


            XVII - Juizado Especial Cível;


            XVIII - Juizado Especial Criminal;


            XIX - Juizado Especial da Fazenda Pública;


            XX - Auditoria Militar;


            XXI - Recuperação Judicial e Falência;


            XXII - Agrária.


            § 1º Resolução do Tribunal de Justiça disciplinará a  transição
            das Varas atualmente existentes para o modelo definido por este
            dispositivo, observando o prazo máximo de dois anos  para  essa
            adaptação.


            § 2º A criação de Varas Especializadas dependerá da  ocorrência
            cumulativa dos seguintes requisitos:


            I - população mínima  da  Comarca  de  50.000  (cinquenta  mil)
            habitantes;


            II - distribuição anual de,  pelo  menos,  4.000  (quatro  mil)
            processos na Comarca; e


            III - distribuição anual média, no  último  triênio,  igual  ou
            superior  a  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  da  média
            registrada em unidades judiciárias de competência análoga.


            §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  por  questão  de
            uniformidade  e   eficiência   no   desempenho   da   atividade
            jurisdicional, somente poderão ser atribuídas a uma mesma  Vara
            competências que sejam afins.” (NR)


            (...)


            “Art. 9º Haverá uma Central de Apoio Multidisciplinar  em  cada
            Região Judiciária  e  nos  Juízos  que  compõem  a  Comarca  da
            Capital, com exceção dos Juízos de Viana, Fundão  e  Guarapari,
            que serão integradas de acordo com o Anexo V.” (NR)


            “Art. 10. (...)


            (...)


            XV - Comissão Estadual Judiciária de  Adoção  Internacional  do
            Espírito Santo - (CEJAI);


            (...)


            XVII - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de  Solução  de
            Conflitos (NUPEMEC);


            XVIII - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
            (CEJUSC).” (NR)


            “Art. 11.  O  Tribunal  de  Justiça,  Órgão  Supremo  do  Poder
            Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o
            território   do    Estado,    compõe-se    de    30    (trinta)
            Desembargadores.” (NR)


            (...)


            “Art. 13. (...)


            (...)


            § 2º A eleição será realizada na primeira  sessão  do  Tribunal
            Pleno do mês de outubro, e a  posse  dos  eleitos  se  dará  em
            sessão especial e solene  do  mês  de  dezembro,  especialmente
            convocada para esse fim.” (NR)


            (...)


            “Art. 27. As Câmaras Cíveis Isoladas e  as  Criminais  Isoladas
            compõem-se de até 05 (cinco) Desembargadores  cada,  presididas
            pelo mais antigo, e funcionam com 03 (três) de  seus  membros.”
            (NR)


            (...)


            “Art. 31. (...)


            Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o período
            for igual ou inferior a 06 (seis) meses  do  dia  imediatamente
            anterior à posse da nova mesa diretora, os novos  Presidente  e
            Vice-Presidente poderão ser reeleitos para o período seguinte.”
            (NR)


            (...)


            “Art. 37. (...)


            Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o período
            for igual ou inferior a 06 (seis) meses  do  dia  imediatamente
            anterior à posse da nova mesa diretora, o novo Corregedor-Geral
            poderá ser reeleito para o período seguinte.” (NR)


            (...)


                                 “TÍTULO IV
          DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA, DAS COORDENADORIAS DOS JUIZADOS
       ESPECIAIS; DAS VARAS CRIMINAIS; DAS VARAS CÍVEIS; DAS VARAS DE
         INFÂNCIA E JUVENTUDE; DA ESCOLA DA MAGISTRATURA; DO NÚCLEO
         PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS -
        NUPEMEC; E DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
                          CIDADANIA – CEJUSC” (NR)


                                    (...)


                                “CAPÍTULO II
       DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA
                            FAZENDA PÚBLICA” (NR)


            “Art. 38-A. Fica instituída,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário
            deste Estado a Coordenadoria  dos  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda  Pública,  vinculada  à  Presidência  do
            Egrégio Tribunal de Justiça.” (NR)


            “Art. 38-B. A Supervisão dos Juizados Especiais  será  exercida
            por 01 (um) Desembargador e a Coordenadoria será  composta  por
            03 (três) Juízes de Direito vitalícios do sistema dos  Juizados
            Especiais ou que apresentem reconhecida  experiência  na  área,
            com atribuições fixadas através de ato do Supervisor.


            Parágrafo único. O Desembargador Supervisor será escolhido pelo
            Tribunal de Justiça, por seu órgão Pleno.” (NR)


            “Art.  38-C.  Fica  criada  a   Turma   de   Uniformização   de
            Interpretação de Lei, cuja composição está definida  no  artigo
            68, § 13, da presente Lei Complementar.” (NR)


            (...)


            “Art. 38-G. (...)


            (...)


            II - 02 (dois) Juízes de Direito  vitalícios,  escolhidos  pelo
            Tribunal Pleno.


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 38-K. (…)


            (…)


            II - 02 (dois) Juízes de Direito  vitalícios,  escolhidos  pelo
            Tribunal Pleno.


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 38-O. A Supervisão da Infância e Juventude será  exercida
            por 01 (um) Desembargador  e  a  Coordenadoria  da  Infância  e
            Juventude  será  dirigida  por  02  (dois)  Juízes  de  Direito
            vitalícios que titularizem reconhecida experiência na área,  os
            quais serão indicados pelo Desembargador Supervisor.


            Parágrafo único. O Desembargador Supervisor será escolhido pelo
            Tribunal de Justiça, por seu órgão Pleno.” (NR)


            (...)


            “Art. 39. Na Comarca da Capital, integrada  pelos  Juizados  de
            Vitória, Vila  Velha,  Cariacica,  Serra,  Viana,  Guarapari  e
            Fundão, haverá:


            I - Vitória:


            a) 15 (quinze) Juízos de Direito de Varas Cíveis, de Falência e
            Recuperação Judicial e de Acidente de Trabalho (1ª a 15ª);


            b)  10  (dez)  Juízos  de  Direito  de  Varas  de   Inquéritos,
            Criminais, Execução Penal e de Penas Alternativas (1ª a 10ª);


            c) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas de Violência Doméstica e
            Familiar contra a Mulher (1ª e 2ª);


            d) 6 (seis) Juízos de Direito de Varas de Família  e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª a 6ª);


            e) 9 (nove) Juízos de  Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,   Fazenda   Pública
            Privativa de Execuções Fiscais  Estaduais  e  Municipais,  Meio
            Ambiente, Saúde e Auditoria Militar (1ª a 9ª);


            f) 3 (três)  Juízos  de  Direito  de  Varas  Especializadas  em
            Infância e Juventude (1ª a 3ª);


            g) 14  (quatorze)  Juízos  de  Direito  de  Juizados  Especiais
            Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (1º a 14º);


            II - Vila Velha:


            a) 8 (oito) Juízos de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);


            b) 9 (nove) Juízos de Direito de Varas Criminais e de Varas  de
            Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1ª a 9ª);


            c) 5 (cinco) Juízos de Direito de Varas de Família e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª a 5ª);


            d) 4 (quatro) Juízos de Direito de  Varas  da  Fazenda  Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente   e
            Execuções Fiscais (1ª a 4ª);


            e) 3 (três)  Juízos  de  Direito  de  Varas  Especializadas  em
            Infância e Juventude (1ª a 3ª);


            f) 9 (nove) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º a 9º);


            III - Cariacica:
            a) 5 (cinco) Juízos de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);


            b) 4 (quatro) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª a 4ª);


            c) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas de Violência Doméstica e
            Familiar contra a  Mulher,  com  competência  concorrente  para
            processar as ações relativas a Crimes  Contra  a  Vida,  até  a
            preclusão da decisão de pronúncia (1ª e 2ª);


            d) 5 (cinco) Juízos de Direito de Varas de Família e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª a 5ª);


            e) 4 (quatro) Juízos de Direito de  Varas  da  Fazenda  Pública
            Estadual, Municipal, Execuções Fiscais,  Registros  Públicos  e
            Meio Ambiente (1ª a 4ª);


            f) 3 (três)  Juízos  de  Direito  de  Varas  Especializadas  em
            Infância e Juventude (1ª a 3ª);


            g) 7 (sete) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º a 7º);


            IV - Serra:


            a) 8 (oito) Juízos de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);


            b) 7 (sete) Juízos de Direito de Varas Criminais e de Varas  de
            Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1ª a 7ª);


            c) 5 (cinco) Juízos de Direito de Varas de Família e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª a 5ª);


            d) 2 (dois) Juízos de  Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente   e
            Execuções Fiscais (1ª e 2ª);


            e) 3 (três)  Juízos  de  Direito  de  Varas  Especializadas  em
            Infância e Juventude (1ª a 3ª);


            f) 7 (sete) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º a 7º);


            V - Viana:


            a) 2 (dois) Juízos de Direito  de  Varas  Cíveis,  Acidente  de
            Trabalho,  Fazenda  Pública  Estadual,   Municipal,   Registros
            Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais (1ª a 2ª);


            b) 3 (três) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);


            c) 1 (um) Juízo de Direito  de  Vara  de  Família  e  Órfãos  e
            Sucessões;


            d) 1 (um) Juízo de Direito de Vara de Infância e Juventude;


            e) 2 (dois)  Juízos  de  Direito  de  Juizado  Especial  Cível,
            Criminal e da Fazenda Pública (1º e 2º);
            VI - Guarapari:


            a) 3 (três) Juízos de Direito de Varas Cíveis (1ª a 3ª);


            b) 3 (três) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);


            c) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas de Família  e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª e 2ª);


            d) 2 (dois) Juízos  de  Direito  de  Vara  da  Fazenda  Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente   e
            Execuções Fiscais;


            e) 1 (um) Juízo de Direito de Vara Especializada de Infância  e
            Juventude;


            f) 3 (três) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º a 3º);


            VII - Fundão: 01 (um) Juízo de Direito.


            § 1º O Tribunal de Justiça deverá editar Resolução, no prazo de
            30 (trinta) dias, objetivando a desinstalação da atual 7ª  Vara
            Criminal  de  Vitória,  bem  como  a  renumeração   das   Varas
            subsistentes,  inclusive,  para  o  fim  de  regularização   da
            especialização da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra
            a Mulher de Vitória.


            § 2º Deverá o Tribunal de Justiça editar Resolução, no prazo de
            30  (trinta)  dias,  objetivando  a  instalação  da   3ª   Vara
            Especializada de Infância e Juventude, mencionada na alínea “f”
            do inciso I deste artigo.


            § 3º O disposto no § 2º  deverá  ser  implementado  mediante  o
            aproveitamento tanto do quadro de servidores da  Vara  Criminal
            mencionada no § 1º, quanto dos servidores constantes do  quadro
            permanente do Poder Judiciário Estadual.


            § 4º O quantitativo de Juízos previsto na alínea "c" do  inciso
            II deste artigo, somente  será  implementado  após  a  primeira
            vacância de uma das Varas  de  Órfãos  e  Sucessões  atualmente
            existentes naquele Juizado, que será desinstalada por Resolução
            do Tribunal de Justiça.


            § 5º Efetivando-se a vacância prevista no § 4º, será  instalada
            a Vara  da  Fazenda  Pública  Privativa  de  Execuções  Fiscais
            Municipais, por meio de Resolução do Tribunal de Justiça.


            § 6º  O  Tribunal  de  Justiça  disciplinará  por  Resolução  a
            transição das competências das Varas existentes até a  data  da
            entrada em vigor da presente Lei  Complementar  para  o  modelo
            definido por este artigo, de  forma  gradativa,  à  medida  que
            ocorra a vacância dessas Varas, salvo expressa anuência do Juiz
            titular, ou se demonstrado que a distribuição de processos para
            a  respectiva  unidade  judiciária,  no  último  triênio,   foi
            inferior a 2/3 (dois terços)  daquela  apurada  como  média  de
            distribuição das Varas  de  mesma  competência  na  Comarca  da
            Capital.” (NR)


            “Art. 39-A. Nas Comarcas de Aracruz, Barra  de  São  Francisco,
            Cachoeiro  de  Itapemirim,  Colatina,   Itapemirim,   Linhares,
            Marataízes, Nova Venécia e São Mateus, haverá:


            I - Aracruz:


            a) 3 (três) Juízos de Direito de Varas Cíveis, Família e Órfãos
            e Sucessões (1ª a 3ª);


            b) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas Criminais;


            c) 1 (um) Juízo de Direito de Vara de Infância e Juventude;


            d) 2 (dois) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º e 2º);


            e) 1 (um) Juízo de Direito de Vara da Fazenda Pública Estadual,
            Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente  e   Execuções
            Fiscais;


            II - Barra de São Francisco:


            a) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas Cíveis (1ª e 2ª);


            b) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª e 2ª);


            c) 1 (um) Juízo  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
            Sucessões e Infância e Juventude;


            d) 2 (dois) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º e 2º);


            III - Cachoeiro de Itapemirim:


            a) 5 (cinco) Juízos de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);


            b) 5 (cinco) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª a 5ª);


            c) 3 (três) Juízos de Direito de Varas de Família  e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª a 3ª);


            d) 3 (três) Juízos de  Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente   e
            Execuções Fiscais (1ª a 3ª);


            e) 2 (dois)  Juízos  de  Direito  de  Varas  Especializadas  de
            Infância e Juventude (1ª e 2ª);


            f) 5 (cinco) Juízos de Direito de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º a 5º);


            IV - Colatina:


            a) 5 (cinco) Juízos de Direito de Varas Cíveis, Fazenda Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente   e
            Execuções Fiscais (1ª a 5ª);


            b) 4 (quatro) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª a 4ª);


            c) 3 (três) Juízos de Direito de Varas de Família  e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª a 3ª);


            d) 1 (um) Juízo de Direito de Vara Especializada de Infância  e
            Juventude;


            e) 5 (cinco) Juízos de Direito de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º a 5º);


            (...)


            VI - Itapemirim:


            a) 1 (um) Juízo de Direito de Vara Cível (1ª Vara);


            b) 1 (um) Juízo de Direito de Vara Criminal (2ª Vara);


            c) 1 (um) Juízo  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
            Sucessões e Infância e Juventude;


            d) 2 (dois)  Juízos  de  Direito  de  Juizado  Especial  Cível,
            Criminal e da Fazenda Pública;


            VII - Linhares:


            a) 3 (três) Juízos de Direito de Varas Cíveis (1ª a 3ª);


            b) 3 (três) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);


            c) 1 (um) Juízo de Direito de Vara de Violência Doméstica;


            d) 3 (três) Juízos de Direito de Varas de Família  e  Órfãos  e
            Sucessões (1ª a 3ª);


            e) 2 (dois) Juízos de  Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente   e
            Execuções Fiscais (1ª e 2ª);


            f) 2 (dois) Juízos de Direito de Vara Especializada de Infância
            e Juventude (1ª e 2ª);


            g) 5 (cinco) Juízos de Direito de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º a 5º);


            VIII - Marataízes:


            a) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas Cíveis, Fazenda  Pública
            Estadual, Municipal, de Registros  Públicos,  Meio  Ambiente  e
            Execuções Fiscais (1ª e 2ª);


            b) 1 (um) Juízo de Direito de Vara Criminal;


            c) 1 (um) Juízo  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
            Sucessões e Infância e Juventude;


            d) 2 (dois) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º e 2º);


            IX - Nova Venécia:


            a) 2 (dois) Juízos de Direito de Varas Cíveis, Fazenda  Pública
            Estadual,  Municipal,  Registros  Públicos,  Meio  Ambiente   e
            Execuções Fiscais (1ª e 2ª);


            b) 1 (um) Juízo de Direito de Vara Criminal;


            c) 1 (um) Juízo  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
            Sucessões e Infância e Juventude;


            d) 2 (dois) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º e 2º);


            X - São Mateus:


            a) 4 (quatro) Juízos  de  Direito  de  Varas  Cíveis,  Família,
            Órfãos  e  Sucessões,  Fazenda  Pública  Estadual,   Municipal,
            Registros Públicos, Meio Ambiente e  Execuções  Fiscais  (1ª  a
            4ª);


            b) 3 (três) Juízos de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);


            c) 1 (um) Juízo de Direito de Vara da Infância e Juventude;


            d) 2 (dois) Juízos de Direito  de  Juizados  Especiais  Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública (1º e 2º).


            § 1º A instalação da segunda Vara prevista  na  alínea  "b"  do
            inciso I deste artigo somente ocorrerá após a primeira vacância
            de uma das Varas da Comarca de Aracruz, com  demanda  reduzida,
            que será desinstalada por Resolução do Tribunal de Justiça.


            § 2º A desinstalação da Vara mencionada no §  1º  importará  na
            exclusão de sua previsão no inciso I deste  artigo,  ficando  a
            nova destinação a ser definida por  Resolução  do  Tribunal  de
            Justiça.


            § 3º A cada vacância de uma das Varas previstas na  alínea  “a”
            do inciso IV deste artigo  ocorrerá  a  sua  desinstalação  por
            Resolução do Tribunal de Justiça,  até  que  seja  alcançado  o
            número final de 3 (três) Varas dentre as 5  (cinco)  atualmente
            existentes.


            § 4º Havendo a vacância de uma das Varas  previstas  na  alínea
            "c" do inciso IV deste artigo, ocorrerá a sua desinstalação por
            Resolução do Tribunal de Justiça,  até  que  seja  alcançado  o
            número final de 2 (duas) Varas dentre as  3  (três)  atualmente
            existentes.


            § 5º As desinstalações das Varas mencionadas nos  §§  3º  e  4º
            importarão na exclusão de suas previsões  no  inciso  IV  deste
            artigo, ficando as novas  destinações  a  serem  definidas  por
            Resolução do Tribunal de Justiça.” (NR)


            “Art. 39-B. Nas Comarcas de Afonso Cláudio,  Alegre,  Anchieta,
            Baixo Guandu, Castelo, Conceição da  Barra,  Domingos  Martins,
            Ecoporanga, Guaçuí, Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul, Piúma,  Santa
            Maria de Jetibá, São Gabriel da Palha e Pancas, haverá:


            I - 1 (um) Juízo de Direito de Vara Cível e de Juizado Especial
            Cível (1ª Vara);


            II - 1 (um) Juízo de Direito de Vara Criminal, Juizado Especial
            Criminal e  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública,  Órfãos  e
            Sucessões e Infância e Juventude (2ª Vara).


            Parágrafo único. O disposto nos incisos deste  artigo,  no  que
            exceder à estrutura funcional em vigor na  data  da  edição  da
            presente Lei Complementar,  será  implementado  em  relação  às
            Comarcas de Piúma, Santa Maria de Jetibá e Anchieta, mediante o
            aproveitamento dos servidores constantes do  quadro  permanente
            do Poder Judiciário Estadual.” (NR)


            “Art. 39-C. Nas demais Comarcas haverá pelo menos 1 (um)  Juízo
            de Direito,  observado  o  disposto  no  artigo  4º  desta  Lei
            Complementar.” (NR)


            (...)


            “Art. 39-H. A composição  das  Comarcas  seguirá  as  seguintes
            diretrizes:


            (...)


            II - em cada  Vara  dos  Juizados  integrantes  da  Comarca  da
            Capital, exceto o Juizado de Fundão, e das Comarcas de Aracruz,
            Barra de São  Francisco,  Cachoeiro  de  Itapemirim,  Colatina,
            Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus:


            (...)


            III - em cada Vara das Comarcas de Baixo Guandu,  Conceição  da
            Barra, Domingos Martins, Ecoporanga, Guaçuí, Ibiraçu, Mimoso do
            Sul e Pancas:


            (...)


            IV - em cada  Vara  das  Comarcas  de  São  Gabriel  da  Palha,
            Castelo, Iúna, Alegre, Afonso Cláudio, Piúma,  Santa  Maria  de
            Jetibá e Anchieta:


            (...)


            V - para as Comarcas de  Água  Doce  do  Norte,  Águia  Branca,
            Alfredo Chaves, Alto Rio Novo,  Apiacá,  Atílio  Vivácqua,  Boa
            Esperança, Bom Jesus do Norte, Conceição do Castelo,  Dores  do
            Rio  Preto,  Ibitirama,  Iconha,  Itaguaçu,  Itarana,  Jerônimo
            Monteiro, Laranja da Terra,  Mantenópolis,  Marechal  Floriano,
            Marilândia, Montanha, Mucurici,  Muqui,  Pinheiros,  Presidente
            Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul,  Santa  Leopoldina,  São
            Domingos do Norte, São José do Calçado e Vargem Alta:


            (...)


            VI - nas Comarcas de Santa Teresa e Venda Nova do Imigrante:


            (...)


            VII - em cada Juizado Especial da Comarca  da  Capital,  exceto
            nos Juizados de Viana, Guarapari e na Vara do Juizado  Especial
            de  Acidente  de  Trânsito  do  Juizado  de  Vitória   (Justiça
            Volante), haverá:


            (...)


            VIII - em  cada  Juizado  Especial  dos  Juizados  de  Viana  e
            Guarapari, bem como nas  Comarcas  de  Aracruz,  Barra  de  São
            Francisco,  Cachoeiro  de  Itapemirim,  Colatina,   Itapemirim,
            Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus:


            (...)


            IX - em cada 01 (uma) das Varas especializadas  em  matéria  de
            Infância e Juventude dos Juizados  integrantes  da  Comarca  da
            Capital, exceto nos Juízos de Serra, Viana e Guarapari:


            (...)


            XII - em cada 01 (uma) das Varas especializadas em  matéria  de
            Infância e Juventude das Comarcas  de  Aracruz,  Barra  de  São
            Francisco, Colatina, Itapemirim, Marataízes, Nova Venécia e São
            Mateus:


            (...)


            XIV - em cada 01 (uma) das Varas especializadas em  matéria  de
            Infância e Juventude do Juizado de Guarapari:


            (...)


            XV - nas Varas não especializadas competentes para a matéria de
            Infância e Juventude nas Comarcas de  Afonso  Cláudio,  Alegre,
            Anchieta, Baixo Guandu, Castelo, Conceição da  Barra,  Domingos
            Martins, Ecoporanga, Guaçuí,  Ibiraçu,  Iúna,  Mimoso  do  Sul,
            Pancas, Piúma, Santa Maria de Jetibá e  São  Gabriel  da  Palha
            haverá, ainda, 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário
            02 – Área Judiciária – Comissário da Infância e Juventude;


            XVI - em cada 01 (uma) das Varas especializadas em  matéria  da
            Fazenda Pública dos Juizados integrantes da Comarca da Capital,
            exceto nos Juizados de Viana e Guarapari:


            (...)


            d) 02 (dois) cargos comissionados de Assessor de Juiz;


            XVII - em cada 01 (uma) das Varas especializadas em matéria  da
            Fazenda Pública dos Juizados de Viana e Guarapari, bem como das
            Comarcas de Aracruz,  Barra  de  São  Francisco,  Cachoeiro  de
            Itapemirim, Colatina, Itapemirim,  Linhares,  Marataízes,  Nova
            Venécia e São Mateus:


            (...)


            XVIII - (...)


            (...)


            g) 06 (seis) cargos efetivos de Analista Judiciário 02  -  Área
            Judiciária - Execução Penal, com atribuições especificadas pelo
            Tribunal de Justiça,  bem  como  para  fiscalizar  as  penas  e
            medidas alternativas;


            (...)


            XX - em cada uma  das  Varas  com  competência  em  matéria  de
            Execução  Penal  das  Comarcas  de  Barra  de  São   Francisco,
            Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e  de  São  Mateus,
            bem como nos Juizados de Viana e Vila Velha,  além  dos  cargos
            previstos para compor  a  Vara,  haverá  02  (dois)  cargos  de
            provimento efetivo de Analista Judiciário 02 – Área  Judiciária
            – Execução Penal, exceto  em  Viana,  onde  haverá  05  (cinco)
            cargos;


            XXI - (...)


            (...)


            c) dos Juizados de Viana e Guarapari, bem como das Comarcas  de
            Aracruz, Barra  de  São  Francisco,  Cachoeiro  de  Itapemirim,
            Colatina, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia e  São
            Mateus: 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário Especial –
            Área Judiciária – Contabilidade e 03 (três) cargos efetivos  de
            Analista Judiciário 02 – Área Judiciária;


            d) das  Comarcas  de  Afonso  Cláudio,  Alegre,  Baixo  Guandu,
            Castelo, Conceição  da  Barra,  Domingos  Martins,  Ecoporanga,
            Guaçuí, Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul,  São  Gabriel  da  Palha,
            Pancas,  Anchieta,  Piúma,  Santa  Teresa,   Fundão,   Ibatiba,
            Jaguaré, João Neiva, Muniz Freire, Pedro Canário,  Santa  Maria
            de Jetibá e Venda Nova do Imigrante: 01 (um) cargo  efetivo  de
            Analista Judiciário Especial – Área Judiciária –  Contabilidade
            e 02 (dois) cargos efetivos de Analista Judiciário  02  –  Área
            Judiciária;


            e) para as Comarcas  de  Água  Doce  do  Norte,  Águia  Branca,
            Alfredo Chaves, Alto Rio Novo,  Apiacá,  Atílio  Vivácqua,  Boa
            Esperança, Bom Jesus do Norte, Conceição do Castelo,  Dores  do
            Rio  Preto,  Ibitirama,  Iconha,  Itaguaçu,  Itarana,  Jerônimo
            Monteiro, Laranja da Terra,  Mantenópolis,  Marechal  Floriano,
            Marilândia, Montanha, Mucurici,  Muqui,  Pinheiros,  Presidente
            Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul,  Santa  Leopoldina,  São
            Domingos do Norte, São José do Calçado e Vargem Alta:  01  (um)
            cargo efetivo de Analista Judiciário Especial – Área Judiciária
            – Contabilidade e 01 (um) cargo efetivo de Analista  Judiciário
            02 – Área Judiciária;


            (...)


            XXV - na Diretoria do Foro dos Juizados  da  Serra,  Cariacica,
            Viana e Guarapari, bem como das Comarcas de Aracruz,  Barra  de
            São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim,  Colatina,  Itapemirim,
            Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus:


            (...)


            XXVI - na Diretoria do Foro das demais Comarcas:


            (...)


            XXVII - haverá 45 (quarenta e cinco) cargos de Assessor de Juiz
            para atender  às  situações  previstas  no  artigo  4º  da  Lei
            Complementar nº 775, de 04.4.2014, e no artigo 4º, § 2º,  e  no
            artigo 3º, § 3º, desta Lei Complementar;


            (...)


            XXX - para as Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu,
            Castelo, Conceição  da  Barra,  Domingos  Martins,  Ecoporanga,
            Guaçuí, Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul,  São  Gabriel  da  Palha,
            Pancas, Anchieta, Piúma e Santa  Maria  de  Jetibá,  haverá  15
            (quinze) cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
            Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador;


            XXXI - para o Juízo de Fundão, bem como  para  as  Comarcas  de
            Água Doce do Norte, Águia  Branca,  Alfredo  Chaves,  Alto  Rio
            Novo, Apiacá, Atílio Vivácqua,  Boa  Esperança,  Bom  Jesus  do
            Norte, Conceição do  Castelo,  Dores  do  Rio  Preto,  Ibatiba,
            Ibitirama,  Iconha,  Itaguaçu,   Itarana,   Jaguaré,   Jerônimo
            Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Mantenópolis,  Marechal
            Floriano, Marilândia, Montanha, Mucurici, Muniz Freire,  Muqui,
            Pedro Canário, Pinheiros, Presidente Kennedy, Rio Bananal,  Rio
            Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Teresa,  São  Domingos  do
            Norte, São José  do  Calçado,  Vargem  Alta  e  Venda  Nova  do
            Imigrante,  haverá  10  (dez)  cargos  efetivos   de   Analista
            Judiciário 02 – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador;


            XXXII - nas Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre, Anchieta, Baixo
            Guandu, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins,  Guaçuí,
            Iúna, Jaguaré, Mimoso do Sul, Pancas, Pinheiros,  Piúma,  Santa
            Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel  da  Palha  e  Venda
            Nova do Imigrante, haverá 01 (um) cargo comissionado  de  Chefe
            do Setor de Conciliação;


            XXXIII - no Juízo de Fundão e nas Comarcas de Ibatiba, Jaguaré,
            João Neiva, Muniz Freire e Pedro Canário:


            (...)


            XXXIV - para as Comarcas de Ponto Belo,  São  Roque  do  Canaã,
            Brejetuba,  Divino  de  São  Lourenço,  Irupi,  Vila   Valério,
            Governador Lindenberg, Sooretama e Vila Pavão: 01 (um) cargo de
            assessor de juiz e 01 (um) cargo efetivo de Analista Judiciário
            02 - Área  Judiciária,  cabendo  a  este,  cumulativamente,  as
            funções de Secretário do Juízo.


            (...)


            § 3º As Secretarias que, no momento da entrada em  vigor  desta
            Lei Complementar, forem compostas por mais de 01 (um)  Analista
            Judiciário Especial – Área Judiciária – Escrivão, ou que vierem
            a possuir mais de 01 (um) Analista Judiciário Especial  –  Área
            Judiciária – Escrivão, com o cumprimento do disposto no  §  2º,
            permanecerão com os respectivos cargos até a vacância.


            (...)


            § 6º As Varas de Infância  e  Juventude  do  Juízo  de  Vitória
            permanecerão com os cargos efetivos de Analista Judiciário 02 –
            Área Judiciária – Comissário da Infância e  Juventude,  criados
            pelas leis anteriores até que,  com  a  vacância  e  automática
            extinção dos referidos  cargos,  seja  alcançada  a  quantidade
            especificada no inciso IX, alínea “d”, deste artigo,  ocorrendo
            o mesmo para a Vara de Infância e Juventude do  Juízo  de  Vila
            Velha e da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.


            (...)


            § 15. (...)


            a) no Juizado de Fundão, bem como em cada uma das  Comarcas  de
            Água Doce do Norte, Águia  Branca,  Alfredo  Chaves,  Alto  Rio
            Novo, Apiacá, Atílio Vivácqua,  Boa  Esperança,  Bom  Jesus  do
            Norte, Conceição do  Castelo,  Dores  do  Rio  Preto,  Ibatiba,
            Ibitirama,  Iconha,  Itaguaçu,   Itarana,   Jaguaré,   Jerônimo
            Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Mantenópolis,  Marechal
            Floriano, Marilândia, Montanha, Mucurici, Muniz Freire,  Muqui,
            Pedro Canário, Pinheiros, Presidente Kennedy, Rio Bananal,  Rio
            Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Teresa,  São  Domingos  do
            Norte, São José  do  Calçado,  Vargem  Alta  e  Venda  Nova  do
            Imigrante: 01 (um) cargo;


            b) no Juizado de Guarapari e em cada uma das Comarcas de Afonso
            Cláudio, Alegre, Anchieta, Baixo Guandu, Castelo, Conceição  da
            Barra, Domingos Martins,  Ecoporanga,  Guaçuí,  Ibiraçu,  Iúna,
            Mimoso do Sul, Pancas, Piúma, São Gabriel  da  Palha,  Aracruz,
            Barra de São  Francisco,  Cachoeiro  de  Itapemirim,  Colatina,
            Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia, Santa Maria  de
            Jetibá e São Mateus: 02 (dois) cargos;


            (...)


            § 17. Os cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
            Judiciária – Porteiro de Auditório, que com  a  vacância  serão
            extintos, serão lotados na Diretoria do Foro, sendo que, com  a
            remoção geral de servidores,  poderão  ser  removidos  para  os
            Juizados integrantes da Comarca da Capital ou para as  Comarcas
            de Aracruz, Barra de São Francisco,  Cachoeiro  de  Itapemirim,
            Colatina, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia e  São
            Mateus, de forma que somente poderá existir 01 (um)  cargo  por
            Juízo ou Comarca.


            § 18. Os cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  02  –  Área
            Judiciária – Secretário de Gabinete, que com a  vacância  serão
            extintos, serão lotados na Diretoria do Foro, sendo que, com  a
            remoção geral de servidores,  poderão  ser  removidos  para  os
            Juízos integrantes da Comarca da Capital ou para as Comarcas de
            Aracruz, Barra  de  São  Francisco,  Cachoeiro  de  Itapemirim,
            Colatina, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia e  São
            Mateus, de forma que somente poderão existir 03  (três)  cargos
            por Juízo ou Comarca.


            § 19. Os cargos efetivos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
            Judiciária  –  Avaliador  e  Analista  Judiciário  01  –   Área
            Judiciária – Operador de Unidade Volante, que  com  a  vacância
            serão extintos, serão lotados na Diretoria do Foro  dos  Juízos
            integrantes da Comarca da Capital, com exceção  dos  Juízos  de
            Fundão e Guarapari.


            (...)


            § 21. Em  cada  Vara  dos  Juízos  integrantes  da  Comarca  da
            Capital, exceto nos Juízos de Viana, Guarapari e Fundão,  e  em
            cada Vara especializada em matéria de  Família  dos  Juízos  de
            Viana e Guarapari, bem como das Comarcas de Aracruz,  Barra  de
            São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim,  Colatina,  Itapemirim,
            Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus será provido 01
            (um) cargo efetivo de Analista Judiciário 02 – Área Judiciária,
            a partir de janeiro de 2018.


            (...)


            § 32. Ficam criados  02  (dois)  cargos  efetivos  de  Analista
            Judiciário 02 – Área de Apoio Especializado  –  Psicologia,  em
            cada uma das Varas da Infância  e  Juventude  dos  Juizados  de
            Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e  Viana,  bem  como  das
            Comarcas de Linhares e de Cachoeiro de Itapemirim.


            (...)


            § 34. Os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário 01 –  Área
            Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário
            02 - Área Judiciária  –  Oficial  de  Justiça  Avaliador  serão
            localizados na Central de Mandados  nos  Juizados  de  Vitória,
            Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana e Guarapari, bem  como  nas
            Comarcas de Aracruz,  Barra  de  São  Francisco,  Cachoeiro  de
            Itapemirim, Colatina, Itapemirim,  Linhares,  Marataízes,  Nova
            Venécia e São Mateus, ou  na  Diretoria  do  Foro,  nas  demais
            Comarcas.


            § 35. O disposto nas alíneas do inciso IV e nos  incisos  XV  e
            XXXII, bem como na alínea  "b"  do  §  15,  no  que  exceder  à
            estrutura em vigor na data da edição  desta  Lei  Complementar,
            será implementado, em relação às Comarcas de Piúma, Santa Maria
            de Jetibá e Anchieta, mediante o aproveitamento dos  servidores
            constantes do quadro permanente do Poder Judiciário Estadual.


            § 36. O disposto nas alíneas do inciso V e no inciso XXXIV,  no
            que exceder à estrutura em vigor na data da  edição  desta  Lei
            Complementar, será implementado em relação às Comarcas de Ponto
            Belo, São Roque do Canaã, Brejetuba, Divino  de  São  Lourenço,
            Irupi, Vila Valério, Governador Lindenberg,  Sooretama  e  Vila
            Pavão, mediante o aproveitamento dos servidores  constantes  do
            quadro permanente  do  Poder  Judiciário  Estadual,  devendo  o
            Tribunal de Justiça firmar convênio com outros órgãos  públicos
            objetivando a complementação da estrutura necessária ao regular
            funcionamento das Comarcas.


            § 37. Não obstante o quadro de pessoal das Varas Especializadas
            em  matéria  de  Infância  e  Juventude  previsto   nesta   Lei
            Complementar, deverá o  Tribunal  de  Justiça,  por  Resolução,
            complementar  a  estrutura  organizacional  daquelas  que   não
            possuam   equipe    multidisciplinar,    mediante    tanto    o
            aproveitamento dos servidores constantes do  quadro  permanente
            do Poder Judiciário Estadual, quanto a celebração  de  convênio
            com outros órgãos públicos.” (NR)


            (...)


                                “CAPÍTULO IV
                            DOS JUÍZES DE DIREITO


                                   Seção I
                 Dos Juízes de Direito da Comarca da Capital
         (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e
                                Fundão)” (NR)


            (...)


            “Art. 50. Aos Juízes de  Direito  das  Varas  com  competências
            Criminais da Comarca da Capital compete:


            I - após a renumeração  determinada  no  §  1º  do  artigo  39,
            competirá aos Juízes de Vitória:


            a) ao Juiz da 1ª  Vara:  conhecer  e  processar  os  incidentes
            judiciais  ocorríveis  no  curso   dos   inquéritos   criminais
            referentes aos crimes dolosos contra a vida, bem como processar
            e julgar os processos subsequentes;


            b) aos Juízes das 2ª,  3ª,  4ª,  5ª  e  6ª  Varas:  conhecer  e
            processar os  incidentes  judiciais  ocorríveis  no  curso  dos
            inquéritos criminais referentes aos crimes  não  previstos  nas
            alíneas "a", "c", "d" e "e", bem como  processar  e  julgar  os
            processos subsequentes;


            c) ao Juiz da 7ª Vara  (Vara  de  Execuções  Penais  e  Medidas
            Alternativas - VEPEMA): executar as penas e medidas  referentes
            às matérias previstas no artigo 66-B  desta  Lei  Complementar,
            exceto o livramento condicional, quando  forem  impostas  pelos
            Juízes das Varas Criminais da Comarca da Capital,  com  exceção
            dos Juizados de Guarapari e Fundão,  ou  fixadas  por  qualquer
            Juiz, em caso de transferência de local de execução, ainda  que
            as  guias  de  execução  sejam  oriundas   de   outra   unidade
            federativa;


            d) ao Juiz da 8ª  Vara:  conhecer  e  processar  os  incidentes
            judiciais  ocorríveis  no  curso   dos   inquéritos   criminais
            referentes aos crimes de trânsito, bem como processar e  julgar
            os processos subsequentes;


            e) ao Juiz da 9ª Vara (Execução Penal): processar as  guias  de
            execução  penal  relativas  aos  apenados  em   regime   aberto
            decorrentes de progressão e livramento condicional  da  Comarca
            da Capital, com exceção dos Juizados de Guarapari e Fundão;


            f)  ao  Juiz  da  10ª  Vara  (Vara  de  Inquéritos  Criminais):
            ressalvados os casos de competência exclusiva do Juiz  da  ação
            principal,  conhecer  e  processar  os   incidentes   judiciais
            ocorríveis  no  curso  dos  inquéritos  criminais,   bem   como
            competência concorrente com os Juízes previstos na alínea "b";


            g) ao Juiz da  Vara  Especializada  em  Violência  Doméstica  e
            Familiar Contra a Mulher: conhecer e  processar  os  incidentes
            judiciais  ocorríveis  no  curso   dos   inquéritos   criminais
            referentes aos feitos relacionados à Lei Federal nº 11.340,  de
            07.8.2006,  bem  como   processar   e   julgar   os   processos
            subsequentes;


            II - (...)


            (...)


            d) ao Juiz da  Vara  Especializada  em  Violência  Doméstica  e
            Familiar  Contra  a  Mulher:  processar  e  julgar  os   feitos
            relacionados à Lei Federal nº 11.340/2006;


            e) aos Juízes das demais Varas: processar e  julgar  os  crimes
            não previstos nas alíneas “a” a “d” deste inciso;


            III - (...)


            (...)


            b) ao Juiz da  Vara  Especializada  em  Violência  Doméstica  e
            Familiar  Contra  a  Mulher:  processar  e  julgar  os   feitos
            relacionados à Lei Federal nº 11.340/2006;


            (...)


            IV - (...)


            (...)


            c) ao Juiz da  Vara  Especializada  em  Violência  Doméstica  e
            Familiar  Contra  a  Mulher:  processar  e  julgar  os   feitos
            relacionados à Lei Federal nº 11.340/2006;


            d) aos Juízes das demais Varas: processar e  julgar  os  crimes
            não previstos nas alíneas “a” a “c” deste inciso;


            V- (...)


            (...)


            VI - Guarapari:


            a) ao Juiz da 1ª Vara: processar e  julgar  os  crimes  dolosos
            contra a vida, de tóxicos e presidir o Tribunal do Júri;


            b) aos Juízes da 2ª e 3ª Varas: processar e  julgar  os  crimes
            não previstos na alínea “a” deste inciso;


            c) ao Juiz da 2ª Vara: além da competência prevista  na  alínea
            “b”, a execução prevista no artigo 66-B desta Lei Complementar,
            mesmo  quando  esta  decorrer  de  transferência  de  local  de
            execução e processar e julgar os crimes de trânsito;


            VII - Fundão: o  Juiz  de  Direito  tem  competência  plena  em
            matéria  Cível,  Criminal,  de   Juizados   Especiais   Cíveis,
            Criminais e da Fazenda Pública, exceto, somente, a  competência
            estabelecida  no  artigo  66-A,  incisos  I  a  VI,  desta  Lei
            Complementar.


            (...)


            § 5º A composição dos Juizados de Direito de Guarapari  será  a
            estabelecida no inciso VI do artigo 39 desta Lei Complementar.


            § 6º As competências estabelecidas nas  alíneas  do  inciso  VI
            deste artigo passarão a vigorar com a  instalação  da  3ª  Vara
            Criminal.” (NR)


            “Art. 53. A distribuição se fará automaticamente, por  sorteio,
            ou  por  dependência,  se  for  o   caso,   pelo   sistema   de
            gerenciamento de processos.” (NR)


                                  “Seção II
                  Dos Juízes de Direito não Titulares” (NR)


            “Art. 54. Os Juízes  de  Direito  não  Titulares  atuarão  como
            adjuntos  ou  substitutos,  sendo  que  nesta  última  hipótese
            exercerão todas as atribuições do substituído.” (NR)


            “Art. 55. Competem-lhes as atribuições estabelecidas no § 3° do
            artigo 3° desta Lei Complementar.” (NR)


                                 “Seção III
          Dos Juízes de Direito de Aracruz, Barra de São Francisco,
          Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares, Itapemirim,
                 Marataízes, Nova Venécia e São Mateus” (NR)


            “Art. 56. (...)


            (...)


            IV - (...)


            (...)


            c) ao Juiz da  Vara  Especializada  em  Violência  Doméstica  e
            Familiar  Contra  a  Mulher:  processar  e  julgar  os   feitos
            relacionados à Lei Federal n° 11.340/2006;


            d) ao Juiz de Direito da 3ª Vara: processar e julgar os  crimes
            não previstos nas alíneas “a” a “c” deste inciso;


            (...).” (NR)


            “Art. 56-A. Nas Comarcas de Aracruz, Itapemirim,  Marataízes  e
            Nova Venécia, a composição  dos  Juizados  de  Direito  será  a
            estabelecida nos incisos I, VI, VIII e IX do artigo 39-A  desta
            Lei Complementar.


            (...).” (NR)


                                  “Seção IV
        Dos Juízes de Direito das Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre,
        Baixo Guandu, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins,
        Ecoporanga, Guaçuí, Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul, Pancas, São
       Gabriel da Palha, Anchieta, Piúma e Santa Maria de Jetibá” (NR)


            “Art. 57. Nas Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre, Baixo Guandu,
            Castelo, Conceição  da  Barra,  Domingos  Martins,  Ecoporanga,
            Guaçuí, Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul, Pancas,  São  Gabriel  da
            Palha, Anchieta, Piúma e Santa Maria de Jetibá, o  Juiz  da  1ª
            Vara tem competência em matéria Cível e Comercial, de  Registro
            Público, de Meio Ambiente, de Família, de Fazenda  Pública,  de
            Acidentes do Trabalho e de causas Cíveis previstas  na  Lei  nº
            9.099, de 26.9.1995; o da 2ª Vara tem  competência  em  matéria
            Criminal,  de  execução  penal  do  artigo   66-B   desta   Lei
            Complementar, mesmo quando esta decorrer  de  transferência  de
            local de execução, Infância e Juventude, Órfãos e  Sucessões  e
            Causas Criminais  previstas  na  Lei  nº  9.099/1995  e  as  de
            competência do Juizado Especial da Fazenda  Pública,  previstas
            na Lei nº 12.153, de 22.12.2009.” (NR)


            “Art. 57-A. Nas Comarcas de Vara Única, o Juiz de  Direito  tem
            competência plena  em  matéria  Cível,  Criminal,  de  Juizados
            Especiais Cíveis,  Criminais  e  da  Fazenda  Pública,  exceto,
            somente, a competência estabelecida no artigo 66-A, incisos I a
            VI, desta Lei Complementar.” (NR)


            (...)


            “Art. 61. (...)


            I - (...)


            (...)


            e) as ações de investigação de paternidade cumuladas ou não com
            as de  petição  de  herança  e  as  averiguações  oficiosas  de
            paternidade;


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 64. (...)


            (...)


            III - exercer as demais atribuições  constantes  da  legislação
            especial sobre acidente de trabalho.” (NR)


            (...)


                                 “Seção VII
       Dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais
                           e Fazenda Pública” (NR)


            “Art. 67. (...)


            (...)


            II - Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;


            (...)


            VI - Turmas de Uniformização de Interpretação  de  Lei  formada
            por todos os membros das Turmas Recursais.


            § 1º A Coordenadoria  dos  Juizados  Especiais  é  composta  da
            estrutura e atribuições estabelecidas pelos artigos 38-A,  38-B
            e 38-E desta Lei Complementar.


            § 2º À  jurisdição  cível  dos  Juizados  Especiais  compete  o
            processamento, a conciliação, o julgamento e  a  execução,  por
            título   judicial   ou   extrajudicial,   das   causas   cíveis
            estabelecidas em legislação específica, bem como o  cumprimento
            das cartas precatórias atinentes à matéria de sua  competência,
            além de outras matérias especificadas por resolução do Tribunal
            Pleno.


            § 3º À jurisdição criminal dos  Juizados  Especiais  compete  o
            processamento,  a  conciliação  e  o  julgamento   das   causas
            criminais  previstas  em  legislação  específica,  bem  como  o
            cumprimento das cartas precatórias atinentes à matéria  de  sua
            competência,  além  de  outras   matérias   especificadas   por
            resolução do Tribunal Pleno.


            § 4º À jurisdição  atinente  à  Fazenda  Pública  dos  Juizados
            Especiais compete o processamento, a conciliação e o julgamento
            das causas ajuizadas em face do Poder Público, na forma da  Lei
            12.153/2009, bem como a execução de seus julgados.


            § 5º Os Juizados Adjuntos, criados por convênio com  o  Egrégio
            Tribunal de Justiça, funcionam com a estrutura física concedida
            pela parte conveniada e terão competência para  julgamento  das
            causas que competirem ao Juizado principal.


            § 6º Por Resolução do Tribunal Pleno, poderão ser  modificadas,
            nas unidades judiciais que  integram  o  sistema  dos  Juizados
            Especiais, as matérias de suas competências.” (NR)


            “Art. 68. O Colegiado Recursal é composto de 05 (cinco)  Turmas
            Recursais, todas com competência em matéria cível,  criminal  e
            fazenda pública, cumulativamente, sendo 03  (três)  localizadas
            na Comarca da Capital (1ª, 2ª e 3ª Turmas), 01 (uma) na  Região
            Norte do Estado (Turma Recursal da Região Norte) e 01 (uma)  na
            Região Sul do Estado (Turma Recursal da Região Sul).


            § 1º As Turmas Recursais são compostas cada uma por 05  (cinco)
            Juízes efetivos e 2  (dois)  suplentes,  escolhidos  dentre  os
            magistrados integrantes da respectiva região onde se  localizar
            a Turma, todos designados por ato do Presidente do Tribunal  de
            Justiça, após escolha do Conselho da Magistratura, observada as
            regras existentes no Regimento Interno do  Colegiado  Recursal,
            podendo  funcionar  com  quórum  mínimo  de  03  (três)  Juízes
            efetivos e 01 (um) suplente.


            § 2º As Turmas  serão  presididas  pelo  Juiz  mais  antigo  em
            exercício na respectiva Turma e, havendo empate, pelo Juiz mais
            antigo na magistratura.


            (...)


            § 4º As Turmas Recursais das Regiões Norte e Sul poderão  atuar
            em sede fixa ou de forma itinerante, de acordo  com  cronograma
            de atuação a ser  elaborado  pela  Coordenadoria  dos  Juizados
            Especiais.


            (...)


            § 7º Fica criada a Secretaria Geral do Colegiado Recursal e  da
            Turma  de  Uniformização  de  Interpretação   de   Lei,   cujas
            atribuições são previstas em resolução do Tribunal de Justiça.


            § 8º O Colégio Recursal será composto por  15  (quinze)  cargos
            efetivos de Analista Judiciário  02  –  Área  Judiciária  e  03
            (três) cargos efetivos de Analista  Judiciário  02  –  Área  de
            Apoio Especializado –  Taquigrafia,  distribuídos  da  seguinte
            forma:


            I - 02 (dois)  cargos  destinados  à  Secretaria  do  Colegiado
            Recursal;


            II -  03  (três)  cargos  serão  destinados  à  Área  de  Apoio
            Especializado em Taquigrafia nas Turmas Recursais da Capital;


            III - 03 (três) cargos serão destinados a cada uma  das  Turmas
            Recursais da Capital;


            IV - 02 (dois) cargos serão destinados à Turma da Região Sul;


            V - 02 (dois) cargos serão destinados à Turma da Região Norte.


            (...)


            § 13. Os membros das  Turmas  Recursais  comporão  a  Turma  de
            Uniformização  de  Interpretação  de  Lei,   tendo   como   seu
            Presidente o Desembargador Supervisor dos  Juizados  Especiais,
            observando-se,   quanto   à   composição,    funcionamento    e
            competência, as regras estabelecidas pela Resolução  que  trata
            do Regimento Interno  do  Colegiado  Recursal  e  da  Turma  de
            Uniformização de Interpretação de Lei.


            § 14. Os casos omissos serão regulados por meio de Resolução do
            Egrégio Tribunal de Justiça.” (NR)


            (...)


            “Art. 75. (...)


            (...)


            § 3º As sessões do Tribunal do Júri,  na  Comarca  da  Capital,
            serão mensais, exceto  nos  períodos  de  recesso  da  Justiça,
            devendo instalar-se mediante  convocação  do  Juiz-Presidente.”
            (NR)


            (...)


            “Art. 77. (...)


            Parágrafo único. O cargo de Juiz de Direito da Justiça  Militar
            será exercido por um Juiz de Direito da  Comarca  da  Capital.”
            (NR)


            “Art. 78. (...)


            (...)


            d) 04 (quatro) cargos efetivos de Analista Judiciário 02 – Área
            Judiciária;


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 82. (...)


            (...)


            §  1º  O  concurso  terá  validade  de  até  02  (dois)   anos,
            prorrogável uma vez por igual período.


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 84. Somente após 02 (dois) anos de efetivo  exercício  na
            Entrância Única, poderá o Juiz ser  promovido,  ressalvadas  as
            disposições contidas no artigo 93,  II,  “b”,  da  Constituição
            Federal, e  observada  a  determinação  do  artigo  82  da  Lei
            Orgânica da Magistratura Nacional.


            (...).” (NR)


            “Art. 85. (...)


            I - no caso de  antiguidade  e  merecimento,  pelos  Juízes  de
            Direito, na forma prevista em lei;


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 94. (...)


            I - o pedido de remoção deverá ser formulado  no  prazo  de  05
            (cinco) dias,  contados  da  publicação  do  edital  em  que  o
            Presidente notificar a vacância, pelos  Juízes  de  Direito  em
            exercício;


            (...)


            III - se a  Comarca  não  houver  sido  requerida,  poderá  ser
            designado, para nela ter  exercício,  o  Juiz  que  estiver  em
            disponibilidade e, se houver mais de um, o mais antigo.


            (...)


            § 3º Caberá ao Presidente do Tribunal assinar o respectivo  ato
            do Juiz que  obtiver  maior  número  de  votos,  em  escrutínio
            aberto; havendo empate, terá  preferência  o  mais  antigo,  de
            acordo com a lista geral de antiguidade definida  na  forma  do
            artigo 109 desta Lei Complementar; persistindo o  empate,  terá
            preferência o mais idoso.


            § 4° As remoções poderão se dar para quaisquer das Comarcas  do
            Estado do Espírito Santo,  independentemente  da  classificação
            destas na extinta ordem de entrâncias.


            § 5º O disposto  nos  parágrafos  deste  artigo  aplica-se  aos
            Juízes de Direito alcançados pelo artigo 4º da Lei Complementar
            nº 661, de 21.12.2012.” (NR)


            (...)


            “Art. 97. (...)


            § 1º A posse deverá ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,
            prorrogáveis por igual período.


            § 2º A posse será precedida de compromisso  solene,  devendo  o
            empossado assumir o exercício no  prazo  de  até  quinze  dias,
            salvo prorrogação por igual prazo, concedida pelo Presidente do
            Tribunal.


            § 3º Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não  se
            verificar no prazo legal.


            § 4º Não ocorrendo o exercício no prazo previsto  no  §  3º,  o
            magistrado será exonerado.” (NR)


            (...)


            “Art. 107. A matrícula que se destina ao preparo  da  lista  de
            antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos para
            as promoções e remoções será revista, anualmente, pelo Tribunal
            de Justiça.


            (...).” (NR)


            “Art. 108. Na organização da lista,  os  Desembargadores  serão
            colocados em ordem de preferência pelo seu acesso  ou  ingresso
            no Tribunal; os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos serão
            organizados de acordo com o artigo 3º da  Lei  Complementar  nº
            775, de 04.4.2014.” (NR)


            “Art. 109. Na apuração do  tempo  de  efetivo  exercício,  para
            efeito  de  promoção  e  remoção,  serão  deduzidas   quaisquer
            interrupções, salvo o tempo:


            I - de disponibilidade;


            II - de licença remunerada que  não  exceda  de  120  (cento  e
            vinte) dias por ano;


            III - de ausência, por motivo de luto ou gala,  desde  que  não
            exceda de 08 (oito) dias;


            IV - de assunção ou reassunção do exercício quando o  Juiz  for
            removido ou promovido;


            V - de suspensão em virtude de processo por  crime  do  qual  o
            Juiz tenha sido, ao final, absolvido;


            VI - de  licença  prevista  na  Lei  Orgânica  da  Magistratura
            Nacional (LOMAN).


            § 1º Respeitada a regra do artigo 3º  da  Lei  Complementar  nº
            775/2014,  para  efeito  de  promoção  para  Desembargador,   a
            antiguidade  será  apurada  somente  pelo  tempo   de   efetivo
            exercício como Juiz de Direito na Entrância Única.


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 120. A convocação far-se-á entre  os  Juízes  de  Direito
            vitalícios para completar como vogal o  quórum  de  julgamento,
            quando,  por  suspeição  ou  impedimento  dos  integrantes   do
            Tribunal, não for possível a substituição na forma prevista  no
            artigo 119.


            Parágrafo  único.  A  convocação  far-se-á   mediante   votação
            pública, observado o Regimento Interno do Egrégio  Tribunal  de
            Justiça.” (NR)


            (...)


            “Art.  122.   Os   Juízes   de   Direito   serão   substituídos
            sucessivamente:


            (...)


            II - em sua  falta,  na  forma  de  Resolução  do  Tribunal  de
            Justiça, segundo  a  proximidade  das  unidades  judiciárias  e
            comarcas.


            § 1º Para efeito do inciso  I  deste  artigo  o  Presidente  do
            Tribunal designará, no mês de dezembro,  mediante  escala  para
            vigorar durante o ano seguinte, os Juízes Substitutos que devam
            ter exercício em cada  uma  das  regiões  judiciárias,  e  essa
            escala só poderá ser alterada,  excepcionalmente,  a  juízo  da
            autoridade competente para a designação.


            § 2º A escala tem por finalidade evitar que o  Juiz  Substituto
            permaneça na mesma região por mais de um ano,  salvo  interesse
            comprovado da Justiça.


            § 3º A Resolução a que se  refere  o  inciso  II  deste  artigo
            poderá regular a extensão automática de jurisdição entre juízos
            de comarcas contíguas para  suprir  a  vacância  eventual,  sem
            prejuízo do disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar nº
            661/2012.” (NR)


            “Art.  123.  Nas  substituições  por  Juiz  Substituto,   terão
            preferência as unidades  judiciárias  desprovidas  de  titular,
            aquelas com distribuição média anual mais elevada,  apurada  no
            último triênio, e aquelas com maior déficit no atendimento  das
            metas de produtividade estabelecidas pelo Tribunal de Justiça e
            pelo Conselho Nacional de Justiça.” (NR)


            (...)


            “Art. 125. O subsídio mensal dos Desembargadores  corresponderá
            a 90,25% (noventa inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por
            cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
            Tribunal Federal.


            § 1º O subsídio dos  Juízes  de  Direito  corresponderá  a  95%
            (noventa e cinco por cento) do percebido pelos Desembargadores.


            § 2º O subsídio dos  Juízes  Substitutos  corresponderá  a  90%
            (noventa por cento) do percebido pelos Desembargadores.


            § 3º As férias regulares  ou  férias-prêmio  não  gozadas,  por
            interesse do serviço, serão indenizadas ao magistrado no  mesmo
            valor dos seus subsídios até a sua aposentadoria, a critério da
            administração.” (NR)


            (...)


            “Art.  127.  Pelo  efetivo  exercício,  além   dos   subsídios,
            perceberão mensalmente, o Presidente 30% (trinta por cento),  o
            Vice-Presidente 25% (vinte e cinco por  cento),  o  Corregedor-
            Geral da Justiça 20% (vinte por cento), o  Vice-Corregedor  20%
            (vinte por cento), e os  Presidentes  de  Câmaras  Isoladas,  o
            Ouvidor Judiciário, os Supervisores e o Diretor da  Escola  15%
            (quinze por cento), respectivamente, a título de  gratificação,
            vedada a acumulação, mas permitida, no entanto, a opção.


            (...).”(NR)


            “Art. 128. Aos Magistrados da ativa ficam asseguradas:


            (...)


            III - indenização de transporte na hipótese descrita no  artigo
            4º, a ser fixada por Resolução do Tribunal  de  Justiça,  desde
            que o magistrado com atuação em mais de uma Comarca não utilize
            veículo  oficial  para  deslocar-se  ao  local   de   trabalho,
            observada a capacidade orçamentária;


            (...)


            VII - gratificação de 10% (dez por cento) para o  Juiz  Diretor
            do Foro, somente para os casos em que a  função  seja  exercida
            cumulativamente com a atividade jurisdicional, calculada  sobre
            seus subsídios;


            (...)


            XIII - gratificação de 10% (dez por cento) do subsídio  mensal,
            quando requisitados ou designados para a prestação  de  serviço
            permanente no Gabinete da Presidência, da Vice-Presidência,  no
            auxílio da Corregedoria Geral de Justiça, neste caso,  limitado
            a um magistrado, bem como nas Coordenadorias criadas no  âmbito
            do Tribunal de Justiça;


            XIV - a cada quinquênio  ininterrupto  de  serviço  público,  o
            magistrado fará jus a 3 (três) meses de férias-prêmio.


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 131. Os proventos do Magistrado inativo serão iguais  aos
            vencimentos  dos  Magistrados   em   atividade   da   instância
            correspondente, como se em atividade estivesse, nos  termos  da
            Constituição  Federal,  do  artigo  64  da  Lei   Orgânica   da
            Magistratura Nacional, artigo 39  da  Constituição  Estadual  e
            artigo 21 desta Lei Complementar.” (NR)


            (...)


            “Art. 134.  No  período  de  recesso  da  Justiça,  o  Conselho
            Superior da Magistratura, além de  sua  competência  ordinária,
            conhecerá dos pedidos de habeas corpus, mandados de segurança e
            outros de natureza urgente.” (NR)


            “Art.  135.  Farão  jus  a  60  (sessenta)   dias   de   férias
            individuais, em cada ano civil, os membros do Conselho Superior
            da Magistratura e os Juízes Substitutos, mediante requerimento,
            fora do período de recesso da Justiça.


            (...).” (NR)


            “Art. 136. (...)


            (...)


            b) o Presidente do Tribunal de Justiça: aos Juízes de  Direito,
            aos Juízes Substitutos e aos servidores da Justiça;


            (...).” (NR)


            (...)


            “Art. 141. (...)


            (...)


            e) o período de 20 de dezembro  a  06  de  janeiro,  denominado
            recesso da Justiça;


            f) os dias especialmente decretados como feriados.” (NR)


            (...)


            “Art. 148. (...)


            (...)


            II - o Juiz de Direito, no caso de mudança da sede do Juízo  ou
            de supressão da comarca, se não aceitar a remoção para  a  nova
            sede ou para outra  comarca,  ou  quando  for  declarado  nesse
            estado, por conveniência da justiça;


            (...).” (NR)


            “Art. 149. O Magistrado em disponibilidade não perde  tempo  de
            serviço, nem vencimento, nem direito às  promoções  e  remoções
            que por esta Lei Complementar lhe competirem.” (NR)


            (...)


            “Art. 187. (...)


            (...)


            § 5º Integram os direitos dos magistrados os previstos  em  Lei
            para os membros do Ministério Público do Espírito  Santo  e  os
            previstos na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.” (NR)


       Art. 2º Acrescentam-se à Lei Complementar nº  234/2002  os  seguintes
dispositivos:

                                 “TÍTULO IV
                                    (...)
                                CAPÍTULO VII
          DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
         CONFLITOS – NUPEMEC E DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE
                       CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC


            Art. 38-Y. Integram o Poder Judiciário deste  Estado  o  Núcleo
            Permanente de Métodos Consensuais de Solução  de  Conflitos  do
            Poder Judiciário do Estado do  Espírito  Santo  (NUPEMEC),  bem
            como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
            (CEJUSC).


            Parágrafo único. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos
            e Cidadania atuarão sob coordenação  do  Núcleo  Permanente  de
            Métodos  Consensuais  de  Solução   de   Conflitos   (NUPEMEC),
            destinados ao atendimento dos Juízos ou Varas  com  competência
            nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou  dos
            Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.”


            “Art. 39-I. Para cada Juizado Especial poderão  ser  designados
            Juízes Leigos em número proporcional ao de feitos  distribuídos
            em cada unidade judiciária.


            § 1º Os Juízes Leigos são  auxiliares  da  Justiça,  recrutados
            entre advogados com mais de 02 (dois) anos de experiência.


            § 2º A lotação de Juízes Leigos será proporcional ao número  de
            feitos distribuídos em cada unidade judiciária.


            § 3º O exercício  da  função  de  Juiz  Leigo,  considerado  de
            relevante  caráter  público,  sem   vínculo   empregatício   ou
            estatutário, é temporário e pressupõe a  capacitação  prévia  e
            continuada, por curso ministrado ou reconhecido  pelo  Tribunal
            de Justiça.


            § 4º Os Juízes Leigos serão recrutados  por  meio  de  processo
            seletivo público de provas e títulos, observados os  princípios
            contidos no artigo 37 da Constituição Federal,  fazendo  jus  a
            indenização pelos atos praticados.


            § 5º A remuneração dos Juízes Leigos não poderá  ultrapassar  o
            valor correspondente ao padrão PJ.2.A.07  da  Lei  Estadual  nº
            7.854, de 22.9.2004.


            § 6º O desligamento  do  Juiz  Leigo  dar-se-á  ad  nutum,  por
            iniciativa do Juiz da unidade onde exerça a função.


            §  7º  Resolução  do  Tribunal  de  Justiça   regulamentará   o
            recrutamento, as atribuições e a contraprestação pelo exercício
            da função de Juiz Leigo.


            § 8º O cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação será
            ocupado por Bacharel em Direito e, a partir  de  1º.01.2016,  a
            indicação será feita pelo  Juiz  titular  do  Juizado  Especial
            respectivo,  com  nomeação  pelo  Presidente  do  Tribunal   de
            Justiça, fazendo jus ao recebimento do padrão PJ. 2.A.07 da Lei
            Estadual nº 7.854/2004.”




            “Art.  39-J.  Nos  Juízos  de  Vitória,  Vila  Velha,  Serra  e
            Cariacica  ficam  criadas   as   Centrais   de   Reclamação   e
            Distribuição de processos específicas do sistema  dos  Juizados
            Especiais, com horário de funcionamento entre 08h (oito  horas)
            e 18h (dezoito horas).


            § 1º Para cada Central de Reclamação e Distribuição referida no
            caput, haverá 3 (três) Analistas Judiciários I para execução  e
            supervisão dos trabalhos.


            § 2º As Centrais de Reclamação  e  Distribuição  de  Processos,
            referidas  no  caput,  terão  suas  atribuições   fixadas   por
            resolução do Tribunal de Justiça, a qual  estabelecerá  que  as
            reclamações  serão  apresentadas   diretamente   nos   Juizados
            Especiais, apenas em caráter excepcional.


            §  3º  O  disposto  no  §  1º  será  implementado  mediante   o
            aproveitamento dos servidores constantes do  quadro  permanente
            do Poder Judiciário Estadual.”


            “Art. 40-A. O expediente externo dos Juizados Especiais,  salvo
            plantão, é das 08 (oito) às 18h (dezoito horas).”


            “Art. 100-A. Os Juízes  Substitutos  tomarão  posse  dentro  de
            trinta dias  da  publicação  do  ato  de  provimento  no  órgão
            oficial, salvo prorrogação  por  igual  prazo,  concedida  pelo
            Presidente do Tribunal.


            § 1º A posse será precedida de compromisso  solene,  devendo  o
            empossado assumir o exercício no  prazo  de  até  quinze  dias,
            salvo prorrogação por igual prazo, concedida pelo Presidente do
            Tribunal.


            § 2º Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não  se
            verificar no prazo legal.


            § 3º Não ocorrendo o exercício no prazo previsto  no  §  1º,  o
            Magistrado será exonerado.”


            “Art. 122-A. De acordo com a  conveniência  e  oportunidade  da
            Administração, em hipóteses tais como as  de  insuficiência  do
            número de cargos de Juiz Substituto providos, de elevado volume
            de distribuição processual, de excesso de  congestionamento  ou
            de vacância  prolongada  em  determinada  Vara  ou  Comarca,  o
            Presidente do Tribunal de Justiça poderá estender a  jurisdição
            de um ou mais magistrados, com o consentimento dos mesmos, para
            atender àquela necessidade, sem prejuízo  de  suas  funções  na
            unidade judiciária de origem.


            §  1º  Não  será  cabível  concessão  de  diária   e   tampouco
            considerada como jurisdição estendida a atuação  do  magistrado
            em comarcas distintas,  mas  ambas  inseridas  no  conceito  de
            “Comarca Integrada”, a que alude o artigo 4º, caput, desta  Lei
            Complementar.


            § 2º O magistrado que atuar em jurisdição estendida fará jus  a
            uma indenização  por  cumulação  do  trabalho  desenvolvido  na
            Unidade Jurisdicional onde esteja  titularizado  ou  designado,
            com o de outra Unidade.


            § 3º O Tribunal de Justiça disciplinará por Resolução  o  valor
            da indenização a que se refere o § 2º, observada  a  capacidade
            orçamentária,   e   estabelecerá   critérios    objetivos    de
            produtividade a serem atendidos para fins de sua percepção.”


            “Art. 185-A. Concluída a implantação  do  sistema  de  processo
            eletrônico, os servidores  ocupantes  dos  cargos  de  Analista
            Judiciário 02 – Área Judiciária Direito, de Analista Judiciário
            02  -  Área  de  Apoio  Especializado  Direito,   de   Analista
            Judiciário 01  –  Especialidade  Escrevente  Juramentado  e  de
            Analista  Judiciário  Especial  –  Escrivão,  nas   respectivas
            unidades judiciárias, passarão a desempenhar  suas  atribuições
            com ênfase nas atividades de  apoio  jurídico,  notadamente  de
            consulta legal, doutrinária e  jurisprudencial,  elaboração  de
            ofícios, minutas, emissão de informações técnicas e relatórios,
            sob orientação do Magistrado ou do Desembargador, sem  prejuízo
            das atribuições de apoio administrativo e das  demais  que  lhe
            tenham sido cometidas na forma  de  Resolução  do  Tribunal  de
            Justiça.”


       Art. 3º  No  prazo  de  dez  dias  da  entrada  em  vigor  desta  Lei
Complementar, o Tribunal de Justiça constituirá comissão para elaboração  de
estudos voltados à aplicação dos artigos 4º, 5º e 6º da Lei Complementar  nº
234/2002, com a redação conferida pela presente Lei Complementar.


       §  1º  A  comissão  a  que  se   refere   o   caput   será   composta
obrigatoriamente pelos membros da Comissão de Reforma Judiciária  e  por  03
(três) membros indicados pela OAB-ES e 03 (três) pela AMAGES.


       § 2º A comissão elaborará no prazo de  até  sessenta  dias  relatório
minucioso com a indicação  das  comarcas  e  unidades  judiciárias  que  não
atendam aos requisitos dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar  n°  234/2002
e aos índices estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça  para  criação
de novas unidades judiciárias, devendo propor caso a caso  a  manutenção  da
atual situação ou  a  integração,  garantida  estrutura  mínima  adequada  à
prestação eficiente dos serviços judiciários.


       § 3º A modificação de competência das Varas atualmente existentes nas
Comarcas do Estado para  o  modelo  previsto  nesta  Lei  Complementar  será
regulamentada por Resolução do Tribunal de  Justiça,  de  forma  gradual,  à
medida que houver a vacância dessas Varas, salvo expressa  concordância  dos
respectivos Juízes titulares,  ou  se  demonstrado  que  a  distribuição  de
processos para a respectiva  unidade  judiciária,  no  último  triênio,  for
inferior a 2/3 (dois terços) daquela apurada como média de distribuição  das
Varas de mesma competência, neste Estado.


       § 4º Excepcionalmente, a comissão poderá  propor  a  subsistência  de
unidades judiciárias,  quando,  a  despeito  dos  índices  insuficientes  de
distribuição,  for  justificável  a  sua  manutenção,  em  virtude  de   sua
relevância  social  e  do  grau  de  especialização  da   matéria   de   sua
competência.


       § 5º O  relatório  deverá  conter  em  anexo  minuta  de  projeto  de
resolução que contemple a efetivação das medidas propostas.


       § 6º Concluídos os trabalhos da comissão, no prazo de trinta dias,  o
relatório e minuta de resolução, acrescidos da  ata  da  audiência  pública,
serão submetidos ao Tribunal Pleno, que deliberará no prazo  de  até  trinta
dias.


       § 7º Até que se concluam os trabalhos  referidos  neste  artigo,  não
poderão ser providas por magistrados,  seja  por  promoção  ou  remoção,  as
comarcas e  unidades  judiciárias  que  apresentem  distribuição  processual
inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por  magistrado
de primeiro grau, no último triênio, bem como aquelas mencionadas no  inciso
XXXIV do artigo 39-H desta Lei Complementar.


       § 8º A comissão poderá propor  a  realização  de  audiência  pública,
desde que respeitado o prazo do § 6º deste artigo, sendo vedada a  discussão
alusiva à extinção de Comarca.


       Art. 4º Ficam criados 100 (cem)  cargos  de  Assessor  de  Juiz  para
atender às unidades judiciárias com grande acervo  ou  elevada  distribuição
processual, sem prejuízo do provimento dos  cargos  já  existentes,  de  que
trata o artigo 39-H da Lei Complementar nº 234/2002.


       § 1º A nomeação para os cargos de Assessor de Juiz previstos no caput
dar-se-á por indicação do Juiz lotado na unidade judiciária.


       § 2º A distribuição dos cargos previstos no caput entre  as  unidades
judiciárias será revista a cada ano, preferencialmente, no mês de janeiro.


       § 3º Fica extinta a função gratificada de Assistente de  Gabinete  de
Juiz, criada pelo § 22 do artigo 39-H da Lei Complementar nº 234/2002.


       § 4º Aplica-se este dispositivo, no que couber, aos cargos a  que  se
refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 775/2014.


       Art. 5º Ficam desde já mantidas por esta Lei Complementar  07  (sete)
Varas, cuja competência o Tribunal de Justiça definirá por Resolução,  sendo
que uma delas será preferencialmente instalada na Comarca  da  Capital,  com
competência  para  processar  as  guias  de  execução  penal  relativas  aos
apenados em regime aberto decorrente de progressão e livramento  condicional
da Comarca da Capital.


       Parágrafo  único.  Após  a  implementação  das  regras  de  transição
previstas nos §§  1º,  3º  e  4º  do  artigo  39-A,  as  04  (quatro)  Varas
desinstaladas serão acrescidas ao quantitativo de varas previstas no caput.


       Art. 6º Observar-se-á a seguinte regra de  transição  quanto  aos  20
(vinte) cargos de Juiz de Direito a que se refere o artigo 3º, §3º,  da  Lei
Complementar  nº  234/2002,  com  a   redação   conferida   por   esta   Lei
Complementar:


       I - 12 (doze) cargos serão providos pelos antigos Juízes  de  Direito
Substitutos de Entrância Especial, referidos pelo artigo 1º, caput,  da  Lei
Complementar nº 775/2014, e serão ofertados para a remoção  ou  promoção  na
sua vacância;


       II - 08 (oito) cargos serão imediatamente ofertados  para  provimento
por remoção ou promoção.


       § 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 1º da  Lei  Complementar
nº 775/2014, assegurando-se aos antigos Juízes  de  Direito  Substitutos  de
Terceira Entrância a manutenção do regime previsto no artigo 1º,  §  1º,  da
mesma Lei Complementar.


       § 2º Os cargos a que se refere o § 1º serão extintos com a respectiva
vacância.


       Art. 7º Os Anexos I e II da Lei Complementar  nº  234/2002  passam  a
vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.


       § 1º O anexo V  da  Lei  Complementar  nº  234/2002  será  objeto  de
regulamentação por Resolução, após a finalização dos  estudos  previstos  no
artigo 3º desta Lei Complementar.


       § 2º Segue em anexo o quantitativo total de cargos de Juiz de Direito
e Varas da  estrutura  organizacional  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 8º As disposições dos artigos 122-A, § 2º, e 128, inciso III, da
Lei Complementar nº 234/2002, terão seus efeitos  financeiros  a  partir  do
dia 1º de janeiro de 2015.


       Art. 9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 10. Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar  nº
234/2002: o inciso V do artigo 39-A; a alínea “h” do inciso I do artigo  39;
a alínea “g” do inciso XIII do artigo 39-H; a alínea “b”  do  inciso  II  do
artigo 50; a alínea “b” do inciso IV do artigo 50; os §§ 1º e 2º  do  artigo
53; os §§ 2º e 3º do artigo 56-A; o artigo 92; o artigo 132; o  artigo  133;
a alínea “c” do artigo 136 e o artigo 142.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de agosto de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                              Governador do Estado


                            (D.O. de 20/08/2014)













                                   ANEXO I

                             REGIÕES JUDICIÁRIAS

1ª Região:
Vitória, Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana e Vila Velha.

2ª Região:
Itaguaçu, Itarana, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e
São Roque do Canaã.

3ª Região:
Venda Nova do Imigrante, Marechal Floriano, Domingos Martins, Afonso
Cláudio, Laranja da Terra, Conceição do Castelo e Brejetuba.

4ª Região:
Anchieta, Alfredo Chaves, Iconha, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Rio Novo
do Sul e Presidente Kennedy.

5ª Região:
Cachoeiro de Itapemirim, Vargem Alta, Castelo, Atílio Vivácqua, Mimoso do
Sul e Muqui.

6ª Região:
Guaçuí, Alegre, Jerônimo Monteiro, Bom Jesus do Norte, Dores do Rio Preto,
Ibitirama, Muniz Freire, São José do Calçado, Iúna, Ibatiba, Divino de São
Lourenço, Irupi e Apiacá.

7ª Região:
Linhares, Aracruz, Rio Bananal, Ibiraçu, João Neiva, Sooretama e Governador
Lindenberg.

8ª Região:
Colatina, São Gabriel da Palha, Baixo Guandu, Alto Rio Novo, Pancas,
Mantenópolis, Marilândia, São Domingos do Norte, Águia Branca e Vila
Valério.

9ª Região:
São Mateus, Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Pedro Canário,
Pinheiros, Montanha, Mucurici e Ponto Belo.

10ª Região:
Nova Venécia, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Água Doce do Norte e Vila
Pavão.



               LISTA DAS COMARCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                       INTEGRANTES DA ENTRÂNCIA ÚNICA

1   - Capital: Juízos de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana,
Guarapari e Fundão
2   - Afonso Cláudio
3   - Água Doce do Norte
4   - Águia Branca
5   - Alegre
6   - Alfredo Chaves
7   - Alto Rio Novo
8   - Anchieta
9   - Apiacá
10 - Aracruz
11 - Atílio Vivácqua
12 - Baixo Guandu
13 - Barra de São Francisco
14 - Boa Esperança
15 - Bom Jesus do Norte
16 - Brejetuba
17 - Cachoeiro de Itapemirim
18 - Castelo
19 - Colatina
20 - Conceição da Barra
21 - Conceição do Castelo
22 - Divino de São Lourenço
23 - Domingos Martins
24 - Dores do Rio Preto
25 - Ecoporanga
26 - Governador Lindenberg
27 - Guaçuí
28 - Ibatiba
29 - Ibiraçu
30 - Ibitirama
31 - Iconha
32 - Irupi
33 - Itaguaçu
34 - Itapemirim
35 - Itarana
36 - Iúna
37 - Jaguaré
38 - Jerônimo Monteiro
39 - João Neiva
40 - Laranja da Terra
41 - Linhares
42 - Mantenópolis
43 - Marataízes
44 - Marechal Floriano
45 - Marilândia
46 - Mimoso do Sul
47 - Montanha
48 - Mucurici
49 - Muniz Freire
50 - Muqui
51 - Nova Venécia
52 - Pancas
53 - Pedro Canário
54 - Pinheiros
55 - Piúma
56 - Ponto Belo
57 - Presidente Kennedy
58 - Rio Bananal
59 - Rio Novo do Sul
60 - Santa Leopoldina
61 - Santa Maria de Jetibá
62 - Santa Teresa
63 - São Domingos do Norte
64 - São Gabriel da Palha
65 - São José do Calçado
66 - São Mateus
67 - São Roque do Canaã
68 - Sooretama
69 - Vargem Alta
70 - Venda Nova do Imigrante
71 - Vila Pavão
72 - Vila Valério








                                  ANEXO III

   Quadro Geral de Magistrados e de Varas da Estrutura do Poder Judiciário
                 (Lei Complementar nº 234/2002 e alterações)


|Quadro Pessoal de      |Quantitativo                                   |
|Magistrados            |                                               |
|Desembargador          |30                                             |
|Juiz Substituto        |30                                             |
|Juiz de Direito        |388                                            |
|Total                  |448                                            |
|Após a regra de        |382 (Juízes de Direito)                        |
|transição do art. 6º da|                                               |
|presente Lei           |442 (Total de Magistrados)                     |
|Complementar           |                                               |
|Quadro de Varas        |Quantitativo                                   |
|Previstas no Código de |                                               |
|Organização Judiciária |                                               |
|                       |Antes da regra de      |Após a regra de        |
|                       |transição do artigo 5º,|transição do artigo 5º,|
|                       |parágrafo único, da Lei|parágrafo único, da Lei|
|                       |Complementar nº        |Complementar nº        |
|                       |____/2014              |____/2014              |
|Varas com destinação   |355                    |351                    |
|fixada no Código de    |                       |                       |
|Organização Judiciária |                       |                       |
|Varas a critério da    |07                     |11                     |
|Administração          |                       |                       |
|                       |362                    |362                    |
|Total                  |                       |                       |



                           -----------------------
[pic]