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PROJETO DE LEI N.º 49/2022
  “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE CEARÁ O "DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO".
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1o - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o "Dia do Médico Veterinário", comemorado anualmente no dia 9 de setembro.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    LEONARDO PINHEIRO
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  O Dia do Médico Veterinário é comemorado em 9 de setembro data em que, no ano de 1933, foi publicado o Decreto-Lei nº 23.133, a primeira regulamentação da profissão de Médico Veterinário e o ensino da medicina veterinária no país. À época o decreto representou um grande marco na evolução da profissão no Brasil. Por mais de três décadas, foi ele que estabeleceu as condições e os campos de atuação para o exercício da Medicina Veterinária. Ao longo desses mais de 80 anos de profissão regulamentada, os Médicos Veterinários vêm mostrando a importância de seu trabalho para o desenvolvimento económico e social do Brasil, por meio dos serviços prestados à sociedade no cuidado com a saúde e o bem-estar dos animais, na preservação da saúde pública, na produção de alimentos saudáveis e em atividades voltadas para garantir a sustentabilidade ambiental do planeta. São diversas áreas de atuação. O trabalho dos Médicos Veterinários vai muito além das clínicas e dos consultórios veterinários, destinados aos animais de companhia, eles atuam em atividades ligadas à produção dos alimentos de origem animal que chegam à mesa do consumidor; têm papel fundamental na agropecuária brasileira; podem trabalhar como consultores, responsáveis técnicos, docentes e peritos criminais, judiciais e administrativos; exercem atividades em laboratórios para análise de solo, para análise da água e domissanitários; realizam pesquisas em alimentos; participam da produção de vacinas e de medicamentos de uso animal; entre outros. A celebração do Dia do Médico Veterinário busca enaltecer e valorizar estes profissionais, fundamentais para o bem-estar dos animais, dos seres humanos e de todo o planeta. Diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na  aprovação desta  justa e importante proposição.
    LEONARDO PINHEIRO
DEPUTADO