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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14271


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Julho de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Julho de 2020



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais que indica.



LEI Nº 14.271 DE 22 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os Municípios de Lauro de Freitas, Firmino Alves, Ilhéus e Candeias, os trechos das rodovias estaduais indicados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º - A transferência tem por finalidade a incorporação de trechos das rodovias estaduais às suas áreas urbanas, conforme indicados no Anexo Único desta Lei, passando as titularidades aos respectivos Municípios.
§ 2º - A transferência não inclui vias que sofram interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental, nem acarretará ônus para os Municípios contemplados, tais como ressarcimento de despesas com desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver incorrido o Estado até a data da transferência, ou de indenizações dela decorrentes.
§ 3º - A partir da data da transferência, os Municípios serão responsáveis pela manutenção, construção, operação e sinalização dos trechos das rodovias incorporados às respectivas áreas urbanas, incluindo a sinalização das delimitações pertinentes, cujas coordenadas estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO


MUNICÍPIO: LAURO DE FREITAS
			RODOVIA: BA 099
			TRECHO: PONTE SOBRE O RIO IPITANGA (AEROPORTO) - PONTE SOBRE O RIO JOANES.


 
KM + METRO
INICIAL/FINAL


COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s


LATITUDE (N)


LONGITUDE (E)


INICIAIS


FINAIS


0 + 000


571.155,00


8.573.296,00


8 + 010


577.140,00


8.578.087,00


 


MUNICÍPIO: CANDEIAS
			RODOVIA: BA 522
			TRECHO: ENTR. BA 523(A) (KM 10,4) - PROX. CANDEIAS - CANDEIAS/ENTR. BA 523(B) (KM 13,6) (CANDEIAS) - ENTR. BA 524 (P/PORTO DE ARATU)


 
KM + METRO
INICIAL/FINAL


COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s


LATITUDE (N)


LONGITUDE (E)


INICIAIS


FINAIS


22 + 570


548.522,00


8.598.683,00


27 + 500


552.375,00


8.599.715,00


 


MUNICÍPIO: CANDEIAS
			RODOVIA: BA 523
			TRECHO: ENTR BA 110/BR 324 9KM 574,4) / BR 420 - ENTR. BA 522(A)


 
KM + METRO
INICIAL/FINAL


COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s


LATITUDE (N)


LONGITUDE (E)


INICIAIS


FINAIS


05 + 220


550.208,00


8.604.555,00


10 + 230


550.646,00


8.599.902,00


 


MUNICÍPIO: FIRMINO ALVES
			RODOVIA: BA 262
			TRECHO: ENTR. BA 667(P/SANTA CRUZ DA VITÓRIA) - ENTR. BA 130(A) PONTO DO ASTÉRIO


 
KM + METRO
INICIAL/FINAL


COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s


LATITUDE (N)


LONGITUDE (E)


INICIAIS


FINAIS


153 + 220


404.169,00


8.346.233,00


153 + 900


403.658,00


8.345.824,00


 


MUNICÍPIO: FIRMINO ALVES
			RODOVIA: BA 130
			TRECHO: ENTR. BA 262 (B) (PONTO DO ASTÉRIO-FIRMINO ALVES/FIRMINO ALVES
- ENTR. BA 671 (RIO DO MEIO)


 
KM + METRO
INICIAL/FINAL


COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s


LATITUDE (N)


LONGITUDE (E)


INICIAIS


FINAIS


619 + 570


401.570,00


8.343.071,00


621 + 190


400.215,00


8.342.471,00


 


MUNICÍPIO: ILHÉUS
			RODOVIA: BA 649
			TRECHO: ENTR. BA 001 (ILHÉUS) - ENTR. BA 649 (RODOVIÁRIA DE ILHÉUS/FIM DA EXT. URBANA DE ILHÉUS)


 
KM + METRO
INICIAL/FINAL


COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s


LATITUDE (N)


LONGITUDE (E)


INICIAIS


FINAIS


00 + 000


496.414,00


8.364.633,00


03 + 252


493.126,00


8.363.831,00


 


MUNICÍPIO: ILHÉUS
			RODOVIA: BA 649
			TRECHO: ENTR. BA 649 (RODOVIÁRIA DE ILHÉUS/FIM DA EXT. URBANA DE ILHÉUS) / ENTR. BA 415 (KM 17)


 
KM + METRO
INICIAL/FINAL


COORDENADAS SIRGAS - UTM - ZONA 24s


LATITUDE (N)


LONGITUDE (E)


INICIAIS


FINAIS


03 + 252


493.126,00


8.363.831,00


11 + 643


487.284,00


8.364.246,00


 


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