
DECRETO Nº 3494-R, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.





                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:                                                                    
                                                 

 

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-D:


                                 “Art.                              543-D. 
    ……......................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Fica vedada a emissão de nota fiscal,  modelos  1  ou  1-A,  por
    contribuinte credenciado à emissão  de  NF-e,  modelo  55,  exceto  nas
    hipóteses previstas neste Regulamento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 543-E:


                                 “Art.                              543-E. 
    ……......................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da
    NF-e deverá conter o seu  correspondente  código  estabelecido  na  NCM
    (Ajustes Sinief 12/09 e 22/13):


    a) nas operações:


    1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele  equiparado,  nos
    termos da legislação federal; ou


    2. de comércio exterior;


    b) nos demais casos, a partir de 1.º  de  julho  de  2014,  para  NF-e,
    modelo 55.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  No caso previsto no inciso V, b,  do caput,  até  o  prazo  nela
    estabelecido, será obrigatória somente a  indicação  do  correspondente
    capítulo da NCM.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 543-J:


     “Art. 543-J.  O contribuinte deverá  emitir  Danfe,  conforme  leiaute
    estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para acompanhar o
    trânsito de  mercadorias  acobertado  por  NF-e,  modelo  55,  ou  para
    facilitar a consulta da NF-e (Ajustes Sinief 08/10 e 22/13).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.  O Danfe não poderá conter informações que não existam no arquivo
    XML  da  NF-e,  com  exceção  das  hipóteses  previstas  no  Manual  de
    Orientação do Contribuinte.” (NR)


IV - o art. 543-K:


     “Art. 543-K.  O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital,  sob
    sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para  a  guarda  dos
    documentos  fiscais,  mesmo  que   fora   da   empresa,   devendo   ser
    disponibilizado para a Sefaz quando solicitado (Ajustes Sinief 08/10  e
    22/13).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  O destinatário da NF-e,  modelo  55,  também  deverá  cumprir  o
    disposto no caput e, caso não  seja  contribuinte  credenciado  para  a
    emissão de NF-e, modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo
    o Danfe relativo à NF-e, modelo 55, da  operação,  o  qual  deverá  ser
    apresentado à Sefaz, quando solicitado.


    § 3.º  O emitente de  NF-e,  modelo  55,  deverá  guardar,  pelo  prazo
    previsto para a guarda dos documentos fiscais, o Danfe que acompanhou o
    retorno de mercadoria não entregue ao destinatário  e  que  contenha  o
    motivo do fato em seu verso, sem prejuízo do procedimento  previsto  no
    art. 546, VI.” (NR)


V - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e  ou  obter  resposta  à  solicitação   de
    autorização  de  uso  da  NF-e,  o  contribuinte   poderá   operar   em
    contingência, gerando arquivos com indicação  deste  tipo  de  emissão,
    conforme definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte,
    mediante a adoção de uma das  seguintes  alternativas  (Ajustes  Sinief
    08/10 e 22/13):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 543-N-A:


     “Art. 543-N-A.  As informações relativas à data, à hora de saída e  ao
    transporte, caso não  constem  do  arquivo  XML  da  NF-e,  modelo  55,
    transmitido nos termos do  art.  543-G,  e  do  seu  respectivo  Danfe,
    deverão ser comunicadas através  de  registro  de  saída,  observado  o
    seguinte:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 543-O-A:


     “Art. 543-O-A.  Após a concessão da autorização de uso da NF-e de  que
    trata  o  art.  543-I,  durante  o  prazo  estabelecido  no  Manual  de
    Orientação do Contribuinte, o emitente poderá  sanar  erros  em  campos
    específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no art. 7.º, §1.º-
    A, do Convênio Sinief s/n.º, de 1970, por meio  de  Carta  de  Correção
    Eletrônica – CC-e, transmitida à Sefaz (Ajustes Sinief 08/10 e 22/13).


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VIII - o art. 543-P:


                                 “Art.                              543-P. 
    ….......................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  A consulta prevista no caput, em  relação  à  NF-e,  modelo  55,
    poderá ser efetuada  também,  subsidiariamente,  no  ambiente  nacional
    disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.” (NR)


IX - o art. 543-P-A:


                                “Art.                             543-P-A. 
    ........................................................................
    ..............................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - confirmação da operação, manifestação do  destinatário  confirmando
    que a operação descrita na  NF-e  ocorreu,  exatamente  como  informado
    nessa NF-e;


    VI - operação não realizada, manifestação do destinatário  reconhecendo
    sua participação na operação descrita na NF-e,  mas  declarando  que  a
    operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nessa NF-e;


     


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado  o  seu
    registro pelas seguintes pessoas:


    I - pelo emitente da NF-e, modelo 55:


    ........................................................................
    .......................................................


    II - pelo  destinatário  da  NF-e,  modelo  55,  os  seguintes  eventos
    relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:


    a) confirmação da operação;


    b) operação não realizada; e


    c) desconhecimento da operação.


    § 6.º  O cumprimento do disposto no § 5.º, II:


    I - deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo II  do
    Ajuste Sinief 07/05; e


    II - poderá ser exigido também de outros contribuintes que não  estejam
    relacionados no Anexo II do Ajuste Sinief 07/05.” (NR)


X - o art. 543-S:


    Art.                                                            543-S. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III -  não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”,  devendo,  em
    seu lugar, constar a expressão “Danfe”.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2014.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  janeiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2014)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador