
DECRETO N.º 2843-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.


                                         


                           Transfere e transforma cargos  comissionados,  no
                           âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
                           Recursos Hídricos -  SEAMA  e  da  Secretaria  de
                           Estado  da  Justiça  -  SEJUS,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º º Ficam transferidos da Secretaria de  Estado  da  Justiça  -  SEJUS
para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  SEAMA,
os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo I, que integra  este
Decreto.





Art. 2º Visando a  tender  às  necessidades  especificas  da  Secretaria  de
Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA,  sem  implicar  aumento
de despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do Anexo II, que integra este Decreto.


    II O Núcleo de Indicadores de Gestão de Pessoas  passa  a  denominar-se
    Núcleo de Estatística de Recursos Humanos.








Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  30  dias  de  agosto  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2011)

                                   ANEXO I

 Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Art. 1º.

|Nomenclatura                  |Quant.   |Ref.    |
|Secretário do CONDECON        |1        |QC-02   |
|Supervisor de Revista         |1        |QC-04   |
|Penitenciário                 |         |        |
|Supervisor de Segurança       |4        |QC-04   |
|Total Geral                   |6        |        |



                                  ANEXO II


 Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Artigo 2º

|Cargos comissionados para transformação                     |
|                          |       |      |       |          |
|Nomenclatura              |Quant. |Ref.  |Valor  |Valor     |
|                          |       |      |       |total     |
|Secretário do CONDECON    |1      |QC-02 |1.236,3|1.236,38  |
|                          |       |      |8      |          |
|Supervisor de Revista     |1      |QC-04 |730,77 |730,77    |
|Penitenciário             |       |      |       |          |
|Supervisor de Segurança   |4      |QC-04 |730,77 |2.923,08  |
|Total Geral               |6      |      |       |          |


|Cargos comissionados transformados                          |
|Nomenclatura            |Quant. |  Ref. |Valor    |Valor     |
|                        |       |       |         |Total     |
|Assessor Especial Nível |01     |QCE-03 |4.815,62 |4.815,62  |
|VI                      |       |       |         |          |
|Total Geral             |01     |       |         |4.815,62  |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador