

                                LEI Nº 10.368




                                      Altera as Leis nº 9.269, de 21.7.2009,
                                      e  nº  7.001,  de   27.12.2001,   para
                                      aprovação  de  medidas  de   segurança
                                      contra incêndio e pânico  e  expedição
                                      de Alvará de Licença.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º A Lei  nº  9.269,  de  21.7.2009,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


           “Art. 4º  Os  pedidos  de  licença  para  construção  e  para  o
           funcionamento de quaisquer  estabelecimentos,  bem  como  os  de
           permissão para a utilização de edificações ou  áreas  de  risco,
           novas ou não, deverão ser  objeto  de  exames  pelo  CBMES,  com
           vistas à  prévia  aprovação  das  medidas  de  segurança  contra
           incêndio e pânico e expedição de Alvará de  Licença  (ALCB),  de
           Licença Provisório (ALPCB) ou de Autorização para  Funcionamento
           (AAFCB) do Corpo de Bombeiros.


           § 1º O Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros Militar (ALCB)  é
           o documento emitido pelo  CBMES,  certificando  que,  durante  a
           vistoria, a edificação ou área de risco possuía as condições  de
           segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação  e
           constantes no processo, estabelecendo um período de validade.


           § 2º O Alvará de Autorização  para  Funcionamento  do  Corpo  de
           Bombeiros (AAFCB) é o documento emitido pelo CBMES  certificando
           que a edificação com Baixo Potencial de Risco está autorizada  a
           funcionar,  conforme  os  critérios  previstos   na   legislação
           estadual  de  Segurança  Contra  Incêndio  e   Pânico   vigente,
           considerando  informações   prestadas   pelo   proprietário   ou
           responsável.




           § 3º O Alvará  de  Licença  Provisório  do  Corpo  de  Bombeiros
           (ALPCB) é o documento emitido pelo CBMES certificando que,  após
           o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui  as
           condições satisfatórias mínimas de segurança contra incêndio,  e
           estabelecendo um período para  execução  sequencial  das  demais
           medidas exigidas.” (NR)


           “Art. 7º (...)


           I - multa de 100  (cem)  a  40.000  (quarenta  mil)  Valores  de
           Referência do Tesouro Estadual  –  VRTEs  aos  responsáveis  por
           edificações ou áreas de risco, às empresas e  aos  profissionais
           cadastrados que não cumprirem  as  normas  de  segurança  contra
           incêndio e pânico, exigidas em notificação regular;


           II - interdição de edificação ou área de risco;


           (...)


           VI - cassação de Alvará.” (NR)


           “Art. 8º O CBMES manterá cadastro de  empresas  e  profissionais
           promotores  de  shows  e  eventos;  empresas  especializadas  na
           formação e treinamento de brigadas de  incêndios,  de  bombeiros
           profissionais  civis,  de  primeiros  socorros  ou  socorros  de
           urgência; de salva-vidas ou guarda-vidas;  empresas  prestadoras
           de serviços  de  bombeiros  profissionais  civis;  profissionais
           projetistas e empresas ou profissionais devidamente  habilitados
           a   executar   a   instalação,   manutenção,    fabricação    ou
           comercialização  de  medidas  de  segurança  contra  incêndio  e
           pânico, competindo à Corporação  baixar  as  respectivas  normas
           para o cadastramento.


           § 1º Os cursos de formação e  os  treinamentos  de  brigadas  de
           incêndios,  de  bombeiros  profissionais  civis,  de   primeiros
           socorros ou socorros de urgência; e salva-vidas ou  guarda-vidas
           serão realizados pelo  CBMES  ou  por  empresas  especializadas,
           conforme normatização estabelecida pela Corporação.


           (...).” (NR)


           “Art. 9º A aplicação das multas previstas nesta Lei obedecerá  à
           gradação  proporcional  à  gravidade  da  infração,  ao  público
           excedente à capacidade máxima permitida para edificação ou  área
           de risco, às dimensões e  ao  risco  de  incêndio  e  pânico  da
           edificação ou  da  área  de  risco,  conforme  definida  em  sua
           regulamentação e, em  caso  de  reincidência  específica,  serão
           aplicadas em dobro.” (NR)




       Art. 2º A Tabela VIII da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar
acrescida das alterações constantes do Anexo Único que integra esta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/05/2015)































                                 ANEXO ÚNICO
                        (A que se refere o artigo 2º)


                                 TABELA VIII


                         CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


|CLASSE |FATO  GERADOR                                       |VALOR EM   |
|       |                                                    |VRTE       |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....                                                                   |
|1.2    |Licenciamento de Edificações ou Áreas de Risco                 |
|........................................................................|
|........................................................................|
|....                                                                    |
|1.3    |Licenciamento de Eventos Temporários e Similares               |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....                                                                   |
|2.1     |Renovação de Licenciamento de Edificações ou Áreas de Risco    |
|........................................................................|
|........................................................................|
|......                                                                  |
|11. BRIGADAS DE INCÊNDIO                                                |
|........................................................................|
|........................................................................|
|......                                                                  |
|11.2    |cadastramento de empresas especializadas na       |100        |
|        |formação e treinamento de brigadas de incêndio; de|           |
|        |bombeiros profissionais civis; de primeiros       |           |
|        |socorros e/ou socorros de urgência; e de          |           |
|        |salva-vidas ou guarda-vidas.                      |           |
|........................................................................|
|........................................................................|
|.....                                                                   |
|11.5    |curso de formação de brigadas de incêndio, e de   |125        |
|        |salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno            |           |
|11.6    |curso de formação de bombeiros profissionais      |400        |
|        |civis, por aluno                                  |           |
|........|..................................................|...........|
|........|..................................................|.......... |
|11.13   |reciclagem dos brigadistas de incêndio e de       |65         |
|        |salva-vidas ou guarda-vidas, por aluno            |           |
|........|..................................................|...........|
|........|..................................................|........   |
|11.16   |recadastramento de empresas especializadas na     |75         |
|        |formação e treinamento de brigadas de incêndio; de|           |
|        |bombeiros profissionais civis; e de primeiros     |           |
|        |socorros e/ou socorros de urgência                |           |
|........................................................................|
|........................................................................|
|..                                                                      |
|12.  OUTROS SERVIÇOS                                        |           |
|12.1    |carimbo e assinatura em cópias extras de pranchas,|07         |
|        |por  prancha                                      |           |
|12.2    |desarquivamento de Projetos Técnicos para         |35         |
|        |reprodução                                        |           |
|12.3    |2ª via de Alvará de Licenciamento do Corpo de     |21         |
|        |Bombeiros (ALCB, ALPCB, AAFCB)                    |           |
|12.4    |fotocópia até 6 folhas                            |17         |
|12.5    |fotocópia a partir da 7ª folha, por folha         |0,35       |

                           -----------------------
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