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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11364


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009



Ementa
Altera a estrutura remuneratória do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 11.364 DE 29 DE JANEIRO DE 2009Altera a estrutura remuneratória do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Além do reajuste linear anual aplicado a todos os servidores, ficam majorados os vencimentos dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, Padrões P, E, M e D, da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, nos seguintes percentuais:I -3% (três por cento) em agosto de 2009;II -3% (três por cento) em setembro de 2010;III -4% (quatro por cento) em novembro de 2011.






        Art. 2º - Fica incorporado ao vencimento básico do cargo de Professor, Níveis 1 e 2, o valor do abono especial previsto pela Lei nº  
 7.036 
 
, de 19 de março de 1997.
  
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2009.Governador














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