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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14406


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, a Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, altera a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, e dá outras providências.



LEI Nº 14.406 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, a Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, altera a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III-A da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Os proventos de inatividade e as pensões fixados com base nos vencimentos e subsídios dos cargos das carreiras a que se referem os artigos anteriores dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO I
			ANEXO III-A
			MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
			TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
			PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO


 


REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS


 


Professor /
			Coordenador Pedagógico


 


III


III-A


IV


IV-A


V


V-A


VI


VI-A


VII


 


P


1.658,00


1.718,32


1.781,05


1.816,83


1.929,08


2.057,51


2.185,94


2.332,94


2.479,94


 


E


1.845,20


1.912,80


2.013,95


2.140,50


2.267,07


2.424,43


2.581,78


2.752,22


2.922,64


 


M


2.073,65


2.220,88


2.368,08


2.518,71


2.669,33


2.856,56


3.043,79


3.246,61


3.449,42


 


D


2.439,13


2.614,33


2.789,51


2.968,73


3.147,98


3.370,78


3.593,58


3.834,95


4.076,31


 


REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS


 


Professor /
			Coordenador Pedagógico


 


III


III-A


IV


IV-A


V


V-A


VI


VI-A


VII


 


P


3.316,00


3.436,64


3.562,10


3.633,66


3.858,16


4.115,02


4.371,88


4.665,88


4.959,88


 


E


3.690,40


3.825,60


4.027,90


4.281,00


4.534,14


4.848,86


5.163,56


5.504,44


5.845,28


 


M


4.147,30


4.441,76


4.736,16


5.037,42


5.338,66


5.713,12


6.087,58


6.493,22


6.898,84


 


D


4.878,26


5.228,66


5.579,02


5.937,46


6.295,96


6.741,56


7.187,16


7.669,90


8.152,62


 


 


ANEXO II
			ANEXO II
			PROFESSOR INDÍGENA
			TABELA DE SUBSÍDIO (EM R$)
			20 HORAS


 


Classe


Nível


 


 


 


1


2


3


4


5


6


7


8


9


10


 


 


A


1.204,92


1.278,78


1.357,79


1.442,34


1.532,79


1.629,59


1.733,16


1.843,98


1.962,58


2.089,45


 


 


B


1.538,99


1.636,22


1.740,24


1.851,56


1.970,69


2.098,13


2.234,50


2.380,43


2.536,55


2.703,61


 


 


C


1.747,36


1.859,15


1.978,80


2.106,81


2.243,79


2.390,35


2.547,17


2.714,99


2.894,54


3.086,66


 


 


D


1.986,94


2.115,53


2.253,11


2.400,34


2.557,85


2.726,40


2.906,77


3.099,73


3.306,20


3.527,15


 


 


E


2.262,48


2.410,37


2.568,59


2.737,90


2.919,03


3.112,88


3.320,26


3.542,19


3.779,65


4.033,73


 


 


40 HORAS


 


 


Classe


Nível


 


 


 


1


2


3


4


5


6


7


8


9


10


 


 


A


2.409,84


2.557,56


2.715,58


2.884,68


3.065,58


3.259,18


3.466,32


3.687,96


3.925,16


4.178,90


 


 


B


3.077,98


3.272,44


3.480,48


3.703,12


3.941,38


4.196,26


4.469,00


4.760,86


5.073,10


5.407,22


 


 


C


3.494,72


3.718,30


3.957,60


4.213,62


4.487,58


4.780,70


5.094,34


5.429,98


5.789,08


6.173,32


 


 


D


3.973,88


4.231,06


4.506,22


4.800,68


5.115,70


5.452,80


5.813,54


6.199,46


6.612,40


7.054,30


 


 


E


4.524,96


4.820,74


5.137,18


5.475,80


5.838,06


6.225,76


6.640,52


7.084,38


7.559,30


8.067,46


 


 


ANEXO III
			MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS
			TABELA DE VENCIMENTO (EM R$)
			NÍVEL A


 


 


Cargo


Vencimento


 


 


 


20 horas


40 horas


Dedicação Exclusiva


 


 


Professor Auxiliar


1.896,64


3.793,28


5.689,92


 


 


Professor Assistente


2.184,13


4.368,26


6.552,39


 


 


Professor Adjunto


2.517,51


5.035,02


7.552,53


 


 


Professor Titular


2.952,61


5.905,22


8.857,83


 


 


Professor Pleno


3.466,18


6.932,36


10.398,54


 


 


NÍVEL B


 


 


Cargo


Vencimento


 


 


 


20 horas


40 horas


Dedicação Exclusiva


 


 


Professor Auxiliar


2.040,38


4.080,76


6.121,14


 


 


Professor Assistente


2.350,79


4.701,58


7.052,37


 


 


Professor Adjunto


2.710,88


5.421,76


8.132,64


 


 


Professor Titular


3.180,83


6.361,66


9.542,49


 


 


1














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