












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8694


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Outubro de 2003



Ementa
Homologa a Resolução nº 002/2003, do Conselho de Administração do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO.

DECRETO Nº 8.694 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003Homologa a Resolução nº 002/2003, do Conselho de Administração do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.822, de 19 de setembro de 2003 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 002, de 15 de outubro de 2003, do Conselho de Administração, que aprovou o Regimento do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.752, de 15 de setembro de 1997 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoRESOLUÇÃO Nº 002/2003O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE - IBAMETRO, com fundamento no art. 21, inciso IX, do Regimento do Conselho de Administração do IBAMETRO,RESOLVEaprovar, ad referendum do plenário, o Regimento do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, alterado pela Lei nº 8.822, de 19 de setembro de 2003 .Salvador, 15 de outubro de 2003.OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCARPresidenteREGIMENTO DO INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIAE QUALIDADE - IBAMETROCAPÍTULO I -NATUREZA, SEDE E FOROArt. 1º - O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, criado pela Lei nº 2.547, de 07 de junho de 1968 , como órgão em regime especial, alterada a natureza jurídica para autarquia pela Lei nº 6.980, de 25 de julho de 1996 , e modificado pelas Leis nos 7.141, de 30 de julho de 1997 , e Lei nº 8.822, de 19 de setembro de 2003 , vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro no município de Simões Filho, Estado da Bahia, reger-se-á por este Regimento, pelas normas regulamentares que adotar e demais disposições legais pertinentes.§ 1º - O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração direta do Estado.§ 2º - O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade e sua sigla IBAMETRO são designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.CAPÍTULO II -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 2º - O IBAMETRO tem por finalidade a execução da política metrológica definida na Lei Federal nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e a execução das políticas voltadas à melhoria da qualidade de produtos e serviços presentes no mercado, ao desenvolvimento da competitividade empresarial e a informação e educação para o consumo, competindo-lhe:I - promover o equilíbrio das relações comercias por intermédio da fiscalização e verificação metrológica de produtos e instrumentos de medir regulamentados;II - assegurar, através da fiscalização, o cumprimento das normas técnicas que regulamentam a comercialização de produtos que afetam o meio ambiente, a saúde ou a segurança do cidadão;III - inspecionar e certificar a capacitação de veículos e equipamentos utilizados no transporte rodoviário e ferroviário de produtos perigosos;IV - expedir instruções e editar normas sobre assuntos relacionados com a sua finalidade e competência;V - lavrar e processar autos de infração, aplicando as penalidades previstas na legislação específica;VI - interditar e apreender instrumentos ou produtos que se apresentarem em desacordo com as especificações legais;VII - oferecer serviços de calibração metrológica em grandezas de interesse do parque industrial;VIII - oferecer serviços de certificação da conformidade ou avaliação da qualidade de produtos, serviços, pessoas ou sistemas de gestão;IX - assegurar a qualidade, a confiabilidade e a rastreabilidade metrológica aos serviços de verificação e calibração realizados;X - oferecer serviços de disseminação seletiva de informações técnico-científicas de interesse do setor produtivo e da população, na sua área de competência;XI - assegurar suporte técnico-científico às iniciativas, programas e políticas do setor público;XII - assegurar retorno social ao contribuinte, através da participação indireta na melhoria da qualidade metrológica dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor;XIII - exercer outras atividades correlatas.Parágrafo único - Para consecução de sua finalidade poderá o IBAMETRO celebrar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação pertinente.CAPÍTULO III -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - O IBAMETRO tem a seguinte estrutura:I - Conselho de Administração;II - Comitê Técnico-Científico;III - Diretoria Geral:a) Diretoria Adjunta;b) Procuradoria Jurídica;c) Coordenação de Autos de Infração;d) Diretoria de Sistemas e Estratégias:1. Coordenação de Gestão Coorporativa:1.1. - Núcleo de Tecnologia da Informação;1.2. - Núcleo de Gestão de Talentos.2. Coordenação de Certificação;3. Coordenação de Relações Empresariais e Sociais:3.1. - Núcleo de Assessoramento Empresarial;3.2. - Núcleo de Informação e Educação para o Consumo.e) Diretoria de Desenvolvimento Empresarial:1. Coordenação de Metrologia Científico-Industrial;2. Coordenação de Serviços Especiais;3. Coordenação de Fiscalização de Produtos e Serviços Regulamentados e de Certificação Compulsória.f) Diretoria de Regulação de Mercado:1. Coordenação de Fiscalização e Verificação de Instrumentos;2. Coordenação de Fiscalização e Verificação de Produtos Pré-Medidos.g) Diretoria de Administração e Finanças:1. Gerência Administrativa:1.1. Setor de Suprimentos;1.2. Setor de Patrimônio;1.3. Setor de Infra-estrutura;1.4. Setor de Transportes;1.5. Setor de Administração de Contratos.2. Gerência Financeira:2.1. Subgerência de Controle e Execução Orçamentária;2.2. Subgerência de Controle de Arrecadação e Cobrança;2.3. Subgerência de Contabilidade.h) Agências Regionais.Parágrafo único - As unidades mencionadas nos incisos I, II e nas alíneas a, b e c, do inciso III , deste artigo, não terão subdivisão estrutural.Art. 4º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito do IBAMETRO, serão executadas pela Diretoria Geral na forma prevista na legislação específica.Art. 5º - O Conselho de Administração, órgão consultivo, deliberativo, de orientação e supervisão superior, tem a seguinte composição:I - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;II - o Diretor Geral do IBAMETRO;III - um representante da Procuradoria Geral do Estado;IV - um representante da Secretaria da Administração;V - um representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;VI - um representante da Federação das Industrias do Estado da Bahia;VII - um representante da Federação do Comércio do Estado da Bahia;VIII - um representante dos servidores do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.§ 1º - Os membros do Conselho de Administração e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os referidos nos incisos III a VIII serão indicados pelos respectivos titulares.§ 2º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.Art. 6º - O Comitê Técnico-Científico, constituído de profissionais de notório saber na área de competência do IBAMETRO, em número de 06 (seis), designados pelo Diretor Geral para o exercício do mandato de 01(um) ano, será presidido pelo titular da Autarquia.CAPÍTULO IV -COMPETÊNCIAArt. 7º - Compete ao Conselho de Administração:I - aprovar as diretrizes e políticas do IBAMETRO, bem como a programação anual de suas atividades;II - examinar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintético e analítico, suas alterações e modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais;III - autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis da Autarquia, obedecidas as exigências da legislação pertinente;IV - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento dos bens patrimoniais do IBAMETRO;V - aprovar previamente o Quadro de Pessoal da Autarquia, o Plano de Carreira dos seus servidores e suas alterações;VI - examinar e aprovar, anualmente e no prazo legal, os relatórios de desempenho e de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades do IBAMETRO, com vistas à verificação de resultados;VII - aprovar previamente e autorizar operações de créditos e de financiamento;VIII - examinar e aprovar o Regimento do IBAMETRO e suas alterações;IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;X - julgar os recursos interpostos contra os atos do Diretor Geral;XI - dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento.§ 1º - As deliberações relativas às matérias indicadas nos incisos II, III, V, VII e VIII deste artigo serão submetidas, entre outras, na forma da lei, à decisão final do Governador do Estado.§ 2º - Em caso de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá autorizar atos ad referendum do Plenário, ao qual deverão ser submetidos na primeira sessão a ser realizada.§ 3º - O Regimento do Conselho de Administração, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento.Art. 8º - Ao Comitê Técnico-Científico, órgão consultivo, compete orientar, supervisionar e avaliar planos, programas e projetos da Entidade.Parágrafo único - As normas de funcionamento do Comitê Técnico-Científico serão estabelecidas por ato do Diretor Geral.Art. 9º - À Diretoria Geral, exercida por um titular, constituída pelas unidades de sua estrutura básica, que exerce o planejamento,assessoramento, execução, avaliação e controle da Autarquia, compete:I - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável ao IBAMETRO bem como as deliberações do Conselho de Administração;II - gerir o sistema de gestão da qualidade do IBAMETRO;III - dirigir, orientar e avaliar o desempenho dos processos de trabalho desenvolvidos na autarquia;IV - determinar o posicionamento estratégico a ser adotado pelo IBAMETRO, definindo as políticas e diretrizes, bem como o planejamento organizacional;V - apreciar e aprovar os planos, programas e projetos apresentados pelas unidades organizacionais;VI - promover a descentralização das atividades do IBAMETRO, através de suas agências regionais;VII - promover a articulação da entidade com organismos estaduais, nacionais e internacionais, objetivando o cumprimento da finalidade do IBAMETRO;VIII - elaborar e aprovar o plano de trabalho, as propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alterações, assim como as solicitações de créditos, submetendo-as ao Conselho de Administração;IX - elaborar propostas de alterações deste Regimento, submetendo-as ao Conselho de Administração;X - administrar os recursos financeiros da Autarquia;XI - estabelecer critérios para a contratação de serviços de terceiros, observando as normas pertinentes;XII - prestar contas de suas atividades, através de relatórios, ao Conselho de Administração;XIII - promover e coordenar a elaboração da prestação de contas, dos demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e dos relatórios de atividades do IBAMETRO, submetendo-os à apreciação do Conselho de Administração e remetendo-os ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos legais;XIV - submeter ao Conselho de Administração o Quadro de Pessoal da Autarquia, o Plano de Carreira dos seus servidores e suas alterações;XV - encaminhar ao Secretário da Indústria, Comércio e Mineração relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades do IBAMETRO.Art. 10 - À Diretoria Adjunta, que auxilia o Diretor Geral na gestão das atividades técnicas e administrativas do IBAMETRO, compete:I - coordenar a representação social e política do Diretor Geral;II - promover os meios para consolidar o sistema de gestão da qualidade e o plano estratégico do IBAMETRO;III - representar o Diretor Geral nas atividades pertinentes a gestão organizacional do IBAMETRO;IV - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Diretor Geral;V - coordenar o fluxo de informação e as relações de interesse do IBAMETRO;VI - prestar assistência ao Diretor Geral na coordenação das unidades que integram a estrutura da Autarquia;VII - identificar agências e fontes de financiamento para captação de recursos financeiros destinados à implantação de programas e projetos do IBAMETRO;VIII - coordenar a elaboração dos relatórios de atividades da Autarquia;IX - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e atividades desenvolvidas pela Entidade;X - elaborar, em articulação com a Diretoria de Administração e Finanças, as propostas orçamentárias da Entidade;XI - exercer, o controle da execução orçamentária e extra-orçamentária, e proceder as alterações do orçamento, em articulação com a Diretoria de Administração e Finanças;XII - coordenar a elaboração da programação anual e plurianual do IBAMETRO.Art. 11 - À Procuradoria Jurídica, que presta consultoria e assessoria jurídica e exerce a representação judicial e extrajudicial da Autarquia, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, compete:I - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo dirigente da entidade;II - sugerir ao dirigente da respectiva Entidade providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;III - representar o IBAMETRO nas causas em que esta figurar como autora, ré, assistente ou interveniente, podendo, quando autorizada pelo Conselho de Administração, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir , renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, ouvida, previamente, a Procuradoria Geral do Estado;IV - promover a expropriação judicial ou amigável, quando lhe for expressamente cometida, de bens declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social;V - coligir elementos de fato e de direito e elaborar, em regime de urgência, as informações que devem ser prestadas em mandados de segurança, pelo dirigente ou outro agente público da entidade, que figure como autoridade coatora;VI - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandados de segurança e em medidas cautelares, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;VII - interpor e contra-arrazoar recursos nos processos de interesse da entidade, acompanhando-os na instância superior;VIII - sugerir à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, o ajuizamento de ação direta ou a representação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;IX - propor ao Diretor Geral que declare a nulidade de atos administrativos internos;X - promover ação civil pública, na forma e para os fins previstos em lei;XI - oficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens móveis e imóveis do IBAMETRO;XII - solicitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;XIII - prestar assessoramento direto às unidades organizacionais do IBAMETRO, em matérias que envolvam, necessariamente, interpretação do Código de Defesa do Consumidor;XIV - representar os interesses do IBAMETRO junto ao Tribunal de Contas do Estado, a Auditoria e Procuradoria Jurídica do INMETRO.Art. 12 - À Coordenação de Autos de Infração compete:I - proceder avaliação e triagem dos autos de infração, observados os critérios e procedimentos fixados para aplicação de penalidades;II - instruir os processos decorrentes de defesa apresentada pelos autuados, com vistas a instrumentalizar a competente análise da Procuradoria Jurídica;III - proceder o acompanhamento das decisões resultantes das defesas de que trata a alínea anterior, após julgamento da Procuradoria Jurídica;IV - prestar esclarecimentos aos autuados e respectivos representantes, quando solicitado;V - prestar assistência técnica ao Diretor Geral, em matéria de análise dos autos.Art. 13 - À Diretoria de Sistemas e Estratégia, que exerce a coordenação das ações de planejamento, desenvolvimento organizacional, tecnologia de informação, gestão de talentos, gestão dos processos de qualidade, bem como informação e educação para o consumo e o assessoramento e capacitação empresarial, compete:I - por meio da Coordenação de Gestão Coorporativa:a) propor e coordenar as ações pertinentes a manutenção e melhoria contínua do sistema de gestão da qualidade do IBAMETRO;b) desenvolver, coordenar, implantar e acompanhar ações que promovam a racionalização das práticas e sistemas administrativos, bem como a avaliação e reorganização institucional no âmbito da Autarquia;c) coordenar o processo de planejamento organizacional, assessorando as demais unidades na elaboração dos planos, projetos e programas;d) desenvolver, em articulação com a Diretoria Adjunta, o processo de acompanhamento do desempenho das unidades;e) propor, em parceria com a unidade específica da área e no âmbito do IBAMETRO, padrões técnicos e normativos de funcionamento dos serviços;f) propor e coordenar as ações voltadas para a gestão de talentos;g) coordenar o processo de desenvolvimento do modelo de gestão do IBAMETRO e o aprimoramento dos processos de trabalho;h) coordenar o sistema de informações gerenciais do IBAMETRO;i) gerir o plano diretor de informática do Instituto;j) administrar o funcionamento do plano estratégico do IBAMETRO;k) desenvolver, em articulação com a Diretoria Adjunta, a sistemática de monitoramento do cumprimento do planejamento organizacional.1. pelo Núcleo de Tecnologia da Informação:1.1. implementar, expandir e consolidar a tecnologia da informação como instrumento técnico-gerencial em toda a Entidade;1.2. desenvolver e modernizar sistemas informatizados e coordenar a alocação dos equipamentos, redes e programas computacionais;1.3. subsidiar e apoiar tecnicamente as ações das demais Diretorias na área de tecnologia da informação;1.4. prestar apoio aos usuários na utilização de recursos computacionais;1.5. coordenar a aquisição, instalação e manutenção dos recursos computacionais;1.6. gerenciar os recursos de hardware e de software existentes na entidade;1.7. prover o suporte técnico necessário para o funcionamento do sistema de informações gerenciais.2. pelo Núcleo de Gestão de Talentos:2.1. implementar plano de competências, habilidades e autoridades do IBAMETRO;2.2. implementar e avaliar as ações de capacitação de pessoas e o desenvolvimento de talentos;2.3. propor e executar as ações voltadas ao aprimoramento do ambiente organizacional;2.4. propor e implantar programas que promovam a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos colaboradores;2.5. gerir o banco de potenciais humanos;2.6. implementar a política de recrutamento, seleção e avaliação de pessoas;2.7. organizar e manter atualizado o registro de pessoal do IBAMETRO;2.8. processar, examinar e expedir todos os atos e documentos relativos aos servidores do quadro de pessoal da Autarquia;2.9. elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com os documentos fornecidos pelas diversas unidades do IBAMETRO;2.10. registrar a movimentação e afastamento de pessoal;2.11. proceder o exame e prestar informações de todos os processos referentes a direitos e deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores;2.12. organizar e manter atualizado o cadastro financeiro dos servidores;2.13. elaborar a folha de pagamento de pessoal;2.14. coordenar a organização e manutenção dos registros relativos a pessoal;2.15. assessorar o processo de recrutamento e seleção de pessoal.II - por meio da Coordenação de Certificação:a) criar mecanismos de estímulo as empresas com vistas a prática de normalização e padronização técnica dos seus processos e a obtenção da certificação de sistema da qualidade, produto e pessoal;b) coordenar todos os processos de certificação e avaliação da conformidade, desenvolvidos pelo IBAMETRO;c) articular-se com entidades afins para promover o processo de certificação no Estado;d) propor e instituir mecanismo de premiação e qualificação da matriz produtiva do Estado.III - por meio da Coordenação de Relações Empresariais e Sociais:a) desenvolver ações voltadas para orientação e educação para o consumo;b) articular-se com órgãos e entidades municipais, estaduais e nacionais, públicos ou de utilidade pública, visando a disseminação de informações relacionadas aos direitos e deveres do consumidor;c) manter permanente articulação com as diversas unidades da Autarquia, de forma a subsidiar a produção de informações a serem repassadas ao consumidor;d) criar e coordenar mecanismos de disseminação seletiva de informações sobre metrologia e qualidade nas relações de consumo, bem como a função social do IBAMETRO;e) coordenar os canais de comunicação do Instituto com a sociedade;f) prestar assessoramento técnico-gerencial ao setor produtivo do Estado, objetivando ampliar o seu potencial competitivo.1. pelo Núcleo de Assessoramento Empresarial:1.1. implementar as ações pertinentes a prospecção, divulgação e posicionamento dos serviços prestados pelo IBAMETRO no mercado;1.2. operacionalizar o processo de comunicação do Instituto com o setor produtivo de Estado;1.3. implementar e avaliar as ações voltadas à prestação dos serviços desenvolvidos pelo IBAMETRO;1.4. avaliar o grau de satisfação do setor produtivo com os serviços prestados pelo IBAMETRO.2. pelo Núcleo de Informação e Educação para o Consumo:2.1. implementar mecanismos de disseminação seletiva de informações sobre metrologia e qualidade nas relações de consumo, bem como da função social do IBAMETRO;2.2. implementar as ações voltadas a orientação e educação para o consumo do IBAMETRO;2.3. operacionalizar os canais de comunicação do instituto com a sociedade;2.4. viabilizar a participação do IBAMETRO em feiras e eventos de interesse do Instituto.Art. 14 - À Diretoria de Desenvolvimento Empresarial, que tem por finalidade propor, implementar e coordenar estratégias de atuação do IBAMETRO no mercado, pertinentes a metrologia científica e industrial, bem como na fiscalização de produtos regulamentados e de certificação compulsória, compete:I - por meio da Coordenação de Metrologia Científico-Industrial:a) propor e desenvolver produtos e serviços pertinentes a metrologia científico-industrial e disponibiliza-los ao mercado;b) desenvolver estudos e pesquisas no âmbito da metrologia, em parceria com entidades afins;c) fomentar e viabilizar a participação do IBAMETRO em programas interlaboratoriais e de rastreabilidade metrológica entre instituições pertencentes a entidades representativas setoriais que observem similaridade de tecnologia e processo;d) coordenar as áreas de calibração metrológica dos Laboratórios, assegurando a implementação dos seus sistemas da qualidade e zelando pela manutenção do credenciamento junto ao INMETRO;e) proceder a elaboração e revisão dos procedimentos de medição;f) zelar pela guarda dos registros no âmbito dos Laboratórios metrológicos;g) assegurar a confiabilidade metrológica a todos os instrumentos e padrões do IBAMETRO;h) dar suporte técnico a aquisição e manutenção de padrões e instrumentos do IBAMETRO.II - por meio da Coordenação de Serviços Especiais:a) coordenar as atividades de determinação de volume em tanques;b) prestar consultoria e assessoria a empresas que demandem serviços técnico-metrológicos não rotineiros, indisponíveis no mercado ou de complexidade tal que necessite de estudos específicos desenvolvidos por especialistas;c) exercer a inspeção técnica, quanto a aspectos de segurança em veículos e equipamentos de transporte de cargas perigosas e de cargas sólidas.III - por meio da Coordenação de Fiscalização de Produtos e Serviços Regulamentados e de Certificação Compulsória:a) elaborar o planejamento operacional das ações de fiscalização de forma a assegurar o cumprimento da legislação vigente, acompanhando a sua execução;b) fiscalizar a comercialização dos produtos com certificação de conformidade técnica compulsória e regulamentados, priorizando aqueles cujo uso impactam diretamente o meio ambiente, a saúde e a segurança do consumidor;c) fiscalizar os veículos de transporte de cargas perigosas quanto ao cumprimento da legislação vigente;d) fiscalizar empresas autorizadas pelo INMETRO que executam serviços regulamentados;e) autuar infratores na forma da legislação vigente;f) fomentar e viabilizar a participação do IBAMETRO em programas de Teste de Produtos;g) subsidiar os organismos de defesa do consumidor com informações para estudos e análises.Art. 15 - À Diretoria de Regulação de Mercado, que tem por finalidade propor, implementar e coordenar as estratégias e atividades do IBAMETRO no mercado pertinentes a metrologia legal, compete:I - por meio da Coordenação de Fiscalização e Verificação de Instrumentos:a) coordenar, através das agências regionais, as ações do IBAMETRO voltadas a metrologia legal, envolvendo a verificação e fiscalização de padrões, medidas materializadas e instrumentos de medir regulamentados;b) autuar infratores na forma da legislação vigente;c) subsidiar os organismos de defesa do consumidor com informações necessárias para estudos e análise;d) elaborar e acompanhar a execução do planejamento operacional da diretoria para verificação e fiscalização de padrões, medidas materializadas e instrumentos de medir regulamentados.II - por meio da Coordenação de Fiscalização e Verificação de Produtos Pré-Medidos:a) coordenar, através das agências regionais, as ações do IBAMETRO voltadas a metrologia legal, envolvendo a fiscalização de produtos pré-medidos presentes nas relações de consumo;b) subsidiar os organismos de defesa do consumidor com informações necessárias para estudos e análise;c) autuar infratores na forma da legislação vigente;d) elaborar e acompanhar a execução do planejamento operacional da diretoria para fiscalização de produtos pré-medidos.Art. 16 - À Diretoria de Administração e Finanças, que executa as atividades de administração geral, financeira e contábil, compete:I - por meio da Gerência Administrativa:a) acompanhar a implementação e atualização do manual de procedimentos da área administrativa;b) coordenar as ações pertinentes a utilização, manutenção e conservação da frota do IBAMETRO;c) assessorar a coordenação de gestão coorporativa no que se refere a legislação básica que rege o processo de administração de pessoal no Estado;d) coordenar o processo de aquisição e fornecimento de insumos necessários ao processo produtivo do IBAMETRO;e) coordenar as ações voltadas a melhoria da infraestrutura do IBAMETRO;f) controlar e acompanhar os contratos e convênios assinados pelo IBAMETRO, avaliando a efetividade dos serviços prestados;g) controlar o processo de concessão de diárias e adiantamento, seus planos de utilização e comprovação;h) coordenar os mecanismos administrativos necessários ao desenvolvimento dos processos de trabalho do IBAMETRO;i) coordenar a realização de inventários periódicos dos bens patrimoniais do IBAMETRO.1. pelo Setor de Suprimentos:1.1. cumprir o cronograma de aquisição de material e suas alterações;1.2. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de especificações do material de uso comum;1.3. implementar o processo de avaliação de fornecedores do IBAMETRO;1.4. executar a política de aquisição de insumos do IBAMETRO em conformidade com a legislação vigente;1.5. atender às requisições de material oriundas das diversas unidades administrativas;1.6. receber, conferir e guardar o material adquirido;1.7. efetuar o controle físico-financeiro dos materiais estocados;1.8. elaborar balancetes mensais e balanço anual de material.2. pelo Setor de Patrimônio:2.1. efetuar o cadastramento e tombamento dos bens móveis e imóveis do IBAMETRO, bem como o controle de sua utilização;2.2. promover alienação de bens, quando autorizado;2.3. inspecionar, periodicamente, as condições de conservação e uso dos bens móveis e imóveis;2.4. realizar os inventários dos bens patrimoniais.3. pelo Setor de Infra-estrutura:3.1. executar e controlar os serviços de expedição, recebimento, distribuição e tramitação de documentos;3.2. organizar e manter atualizado o arquivo do IBAMETRO;3.3. controlar os serviços de mecanografia e reprografia;3.4. supervisionar a execução dos serviços de portaria, telefonia, zeladoria, vigilância, limpeza, manutenção e conservação;3.5. zelar pela conservação das instalações físicas das unidades do IBAMETRO.4. pelo Setor de Transportes:4.1. implementar o plano de manutenção e conservação da frota de veículos do IBAMETRO;4.2. organizar e manter atualizado cadastro da frota do IBAMETRO;4.3. controlar a utilização, movimentação e recolhimento dos veículos do IBAMETRO.5. pelo Setor de Administração de Contratos:5.1. implementar as práticas institucionais referentes ao acompanhamento, avaliação e comunicação do IBAMETRO com as empresas prestadoras de serviços;5.2. organizar e manter atualizado cadastro de informações pertinentes aos contratos e convênios assinados pelo IBAMETRO.II - por meio da Gerência Financeira:a) coordenar o processo de gerenciamento dos custos operacionais decorrentes das atividades realizadas pelo IBAMETRO;b) elaborar e acompanhar a execução do planejamento orçamentário-financeiro do IBAMETRO;c) acompanhar e controlar o recebimento da receita da Entidade;d) emitir relatórios referentes à arrecadação das receitas, repassando as informações para as unidades envolvidas;e) supervisionar, controlar e acompanhar os atos relativos a convênios e contratos, elaborando demonstrativos orçamentário e financeiro para compor a prestação de contas do exercício;f) avaliar o demonstrativo de licitações realizadas no exercício;g) coordenar a elaboração do demonstrativo de restos a pagar e as despesas dos exercícios anteriores, ao final de cada exercício financeiro;h) supervisionar a elaboração de balancetes e balanços do IBAMETRO;i) elaborar relatório mensal das atividades.1. pela Subgerência de Controle e Execução Orçamentária:1.1. registrar o orçamento sintético e analítico;1.2. preparar os documentos de empenho e de suas alterações;1.3. registrar as alterações orçamentárias;1.4. elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e extra-orçamentária necessários à prestação de contas;1.5. fazer a previsão, a análise e o controle das receitas do IBAMETRO;1.6. emitir cheques e ordens bancárias, quando autorizado;1.7. realizar o acompanhamento, o registro analítico e a conciliação mensal das contas bancárias de qualquer natureza;1.8. manter em dia a remessa, para a contabilidade, da relação das despesas pagas e valores arrecadados;1.9. manter atualizados os relatórios financeiros a serem remetidos ao INMETRO;1.10. preparar, executar e acompanhar o orçamento e o desembolso do IBAMETRO;1.11. controlar a concessão de adiantamentos e diárias e seus prazos de utilização e de comprovação.2. pela Subgerência de Controle de Arrecadação e Cobrança:2.1. efetivar o registro da arrecadação e guarda de títulos e valores;2.2. executar a emissão e recepção de dados para a cobrança bancária;2.3. elaborar relatórios sobre o processamento da arrecadação das receitas;2.4. promover a cobrança de créditos do IBAMETRO, controlando a saída e o retorno dos respectivos documentos, bem como os comprovantes de depósitos bancários;2.5. organizar e manter atualizado cadastro de informações pertinentes aos créditos não realizados pelo IBAMETRO.3. pela Subgerência de Contabilidade:3.1. fazer o registro e controle contábil das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias;3.2. executar a escrituração contábil do IBAMETRO e proceder a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;3.3. proceder o controle contábil de depósitos, movimentações de fundos e de qualquer ingresso;3.4. elaborar balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como demonstrativos contábeis necessários à prestação de contas do IBAMETRO;3.5. examinar e revisar os processos de pagamento;3.6. apurar e controlar o pagamento de restos a pagar.Art. 17 - Às Agências Regionais, que exercem a representação do IBAMETRO no âmbito de sua jurisdição, compete:I - efetuar, no âmbito da metrologia legal, a verificação metrológica padrões, medidas materializadas e instrumentos de medir regulamentados;II - fiscalizar, no âmbito da metrologia legal, os produtos pré-medidos;III - coordenar os processos administrativos e financeiros da Unidade;IV - promover intercâmbio de informações, mediante articulação com entidades representativas do comércio e órgãos públicos;V - autuar infratores na forma da legislação pertinente.Parágrafo único - As Agências Regionais poderão exercer, a critério da Diretoria Geral, outras competências em articulação com as demais unidades da Autarquia.Art. 18 - As unidades referidas neste capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade do IBAMETRO.CAPÍTULO V -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 19 - Aos titulares de cargos em comissão, além do desempenho das atividades dos sistemas estaduais definidas em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir indicadas:I - Diretor Geral:a) representar o IBAMETRO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, em observância a legislação pertinente;b) dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades do IBAMETRO;c) submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência deste e cumprir e fazer cumprir suas decisões;d) remeter ao Tribunal de Contas, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas do IBAMETRO, referente ao exercício anterior;e) encaminhar ao Secretário da Indústria, Comércio e Mineração e ao Conselho de Administração, relatórios e balancetes mensais das atividades do IBAMETRO;f) autorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, sempre com a assinatura conjunta do Diretor Administrativo-Financeiro;g) assinar e endossar, em conjunto com titular da Diretoria de Administração e Finanças, cheques e outros documentos de pagamento;h) constituir comissões, homologar e dispensar licitações, observada a legislação específica;i) praticar todos os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor;j) promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades do IBAMETRO de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes;k) apreciar e submeter à aprovação do Conselho de Administração a proposta orçamentária do IBAMETRO e suas alterações.II - Diretor Adjunto:a) assistir ao Diretor Geral em sua representação e contato com o público;b) supervisionar a execução das atividades técnicas e administrativas do IBAMETRO;c) promover a integração das unidades organizacionais, com vista ao cumprimento da finalidade da Autarquia;d) auxiliar o Diretor Geral no despacho do expediente;e) transmitir às demais unidades as determinações, ordens e instruções do Diretor Geral;f) assinar e endossar, em conjunto com o titular da Diretoria de Administração e Finanças, cheques e outros documentos de pagamento, quando da impossibilidade do Diretor Geral;g) exercer encargos especiais que lhe venham a ser cometidos pelo Diretor Geral.III - Diretor:a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pelo IBAMETRO;c) propor ao Diretor Geral as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob a sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao Diretor Geral relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.IV - Procurador Chefe:a) planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica;b) estudar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica;c) assessorar na elaboração de contratos, convênios e outros ajustes;d) manter catalogados e ordenados os pronunciamentos da Procuradoria Jurídica;e) encaminhar relatórios periódicos das atividades sob a sua responsabilidade;f) propor ao Diretor Geral medidas para o aperfeiçoamento e eficiência das atividades a cargo da Procuradoria Jurídica.V - Gerente e Coordenador II:a) coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução dos projetos e atividades compreendidos na área de sua competência;b) propor ao superior imediato, medidas que propiciem a eficiência e aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem realizados pela Gerência ou Coordenação;c) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) subsidiar, com informações relativas a projetos e atividades da unidade, a elaboração do Programa da Qualidade;f) acompanhar os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou de atividades;g) elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.VI - Subgerente e Chefe de Agência Regional:a) orientar, dirigir e supervisionar a execução das tarefas pertinentes à sua unidade;b) assistir ao superior imediato em assuntos atinentes à sua unidade;c) submeter ao superior imediato a programação de trabalho relativa à respectiva unidade;d) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho;e) subsidiar, com informações relativas a projetos e atividades da unidade, a elaboração da programação da Gerência e da Agência Regional;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios semestrais e anuais ou, quando solicitados, referentes as atividades da unidade.VII - Chefe de Setor:a) coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades a cargo da respectiva unidade;b) promover, no âmbito da respectiva unidade, o cumprimento das normas e procedimentos técnicos e administrativos adotados pelo IBAMETRO;c) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maior eficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades da respectiva unidade;e) elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes as atividades da respectiva unidade.Art. 20 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 21 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social do IBAMETRO, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 22 - Ao Supervisor Metrológico cabe exercer a fiscalização das atividades comerciais a cargo do IBAMETRO, no âmbito da respectiva Agência Regional.Art. 23 - Aos Assistentes III, IV e V e ao Coordenador III cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 24 - Aos Secretários Administrativos I e II cabe atender as partes, preparar expedientes e correspondências, e coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 25 - Os ocupantes de cargos em comissão do IBAMETRO referidos neste Capítulo exercerão outras atividades e atribuições inerentes aos respectivos cargos e necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.CAPÍTULO VI -SUBSTITUIÇÕESArt. 26 - A substituição dos titulares dos cargos em comissão do IBAMETRO, em suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte forma:I - o Diretor Geral, pelo Diretor Adjunto e, na sua falta, por um dos Diretores;II - o Diretor Adjunto, por um dos Diretores;III - o Procurador Chefe, por um dos Procuradores;IV - o Diretor, por um Gerente ou Coordenador II que lhe seja diretamente subordinado;V - o Gerente, por um dos Subgerentes ou Chefes de Setor que lhes seja diretamente subordinado;VI - o Coordenador II, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado;VII - o Chefe de Agência Regional, por um Supervisor Metrológico que lhe seja diretamente subordinado;VIII - o Supervisor Metrológico, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.§ 1º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Diretor Geral para os casos de substituição de que trata este artigo.§ 2º - Em caso de ausências e impedimentos eventuais, por um período superior a 30 (trinta) dias, o substituto do Diretor Geral será designado pelo Governador do Estado.CAPÍTULO VII -PESSOALArt. 27 - O pessoal do IBAMETRO será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.Art. 28 - O IBAMETRO adotará, na administração do seu quadro de pessoal, inclusive de cargos em comissão, as disposições estabelecidas no Plano de Carreira da Entidade.Art. 29 - O IBAMETRO poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de nível médio e superior.Art. 30 - O Quadro de Cargos em Comissão do IBAMETRO é o constante do Anexo Único que integra este Regimento.CAPÍTULO VIII -PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAArt. 31 - Constituem patrimônio do IBAMETRO:I - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados e transferidos;II - os bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos que atualmente lhe pertencem;III - o que vier a ser constituído na forma legal.Art. 32 - Constituem receitas do IBAMETRO:I - recursos provenientes de taxas e multas arrecadadas e de dotações orçamentárias;II - doações, subvenções, legados e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras;III - produtos de operações de crédito;IV - transferências consignadas nos orçamentos da União, Estados e Municípios;V - rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;VI - recursos oriundos de alienação de bens patrimoniais.Parágrafo único - No caso de extinção do IBAMETRO seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição em contrário expressa em lei.Art. 33 - A administração financeira, patrimonial e de material do IBAMETRO obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhe sejam aplicáveis e aos seguintes:I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil;II - a proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada á apreciação do Conselho de Administração, atendidos os prazos de sua elaboração;III - durante o exercício financeiro, o Conselho de Administração poderá aprovar as propostas de abertura de crédito adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado.Art. 34 - A execução orçamentária e a prestação anual de contas obedecerão às normas de administração financeira adotadas pelo Estado.Parágrafo único - A prestação anual de contas a que se refere este artigo será apresentada ao Conselho de Administração e, após exame e aprovação, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais.Art. 35 - O Plano Geral de Contas discriminará receitas, despesas e demais elementos, de forma a possibilitar a avaliação financeira e patrimonial do IBAMETRO.Art. 36 - Os programas e projetos aprovados pelo Conselho de Administração, cuja execução exceda a um exercício financeiro, deverão constar do orçamento plurianual de investimento e dos orçamentos subseqüentes.CAPÍTULO IX -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 37 - O Diretor Geral do IBAMETRO poderá constituir, através de portaria interna, grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos e atividades específicas.Art. 38 - O Diretor Geral do IBAMETRO será nomeado pelo Governador do Estado.Art. 39 - Os titulares dos cargos em comissão do quadro do IBAMETRO serão designados e dispensados mediante ato do Diretor Geral.Art. 40 - A participação no Conselho de Administração do IBAMETRO não será remunerada, mas considerada serviço público relevante para todos os efeitos legais.Art. 41 - As Agências Regionais serão instaladas de acordo com as necessidades da Região, mediante portaria do Diretor Geral.Art. 42 - Os recursos do IBAMETRO serão depositados em instituição bancária credenciada pelo Governo do Estado da Bahia, salvo condição em contrário, expressa em contrato ou convênio.Art. 43 - As dúvidas de interpretação e os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de Administração.ANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BAIANODE METROLOGIA E QUALIDADE - IBAMETRO
UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


1. DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2A


01


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assessor Técnico


DAS-3


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


2. DIRETORIA ADJUNTA


Diretor Adjunto


DAS-2B


01


Assessor Técnico


DAS-3


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


3. PROCURADORIA JURÍDICA


Procurador Chefe


DAS-2C


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


4. COORDENAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO


Coordenador II


DAS-3


01


Assessor Técnico


DAS-3


01


5. DIRETORIA DE SISTEMAS E ESTRATÉGIA


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


03


Coordenador III


DAI-4


04


Assistente IV


DAI-5


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


6. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


7. DIRETORIA DE REGULAÇÃO DE MERCADO


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador II


DAS-3


02


Assistente III


DAI-4


01


Assistente IV


DAI-5


01


Assistente V


DAI-6


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


8. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


Diretor


DAS-2C


01


Gerente


DAS-3


02


Assistente III


DAI-4


01


Subgerente


DAI-4


03


Chefe de Setor I


DAI-5


05


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


9. AGÊNCIA REGIONAL


Chefe de Agência Regional


DAI-4


09


Supervisor Metrológico


DAI-5


09


Assistente V


DAI-6


09
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.