

DECRETO Nº 3031-R, DE 13 DE JUNHO DE 2012.






                                Altera dispositivos do Decreto nº  4.277-N,
                                de 25 de maio de 1998.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e, nos termos  da  Lei  nº
8635, de 28 de setembro de 2007, e, ainda,  o  que  consta  do  processo  nº
56430698/2012,





DECRETA:





Art. 1º Os dispositivos  do  Decreto  nº  4.277-N,  de  25.05.1998,  adiante
enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:


 “Art. 2º (...)


  ( 5º Os Bombeiros Militares somente receberão a  medalha  de  prata  após
  receberem a de bronze, e a de ouro após a de prata;


  ( 6º Os Bombeiros Militares serão avaliados,  quanto  ao  recebimento  da
  correspondente medalha,  quando  completarem  tempo  de  efetivo  serviço
  prestado integralmente ao CBMES previstos no caput deste artigo,  e  caso
  não tenham o nome aprovado pelo  Conselho,  serão  novamente  reavaliados
  quando completarem novo período.”


 “Art. 6º (...)


  d) estiver ou vier a cair na má conduta; e


  ( 1º No caso da alínea “d” O Bombeiro Militar, só fará jus à medalha ou a
  restituição daquela que tenha perdido após reconquistar “boa  conduta”  e
  nela permanecer por 5  (cinco)  anos,  mediante  requerimento  formal  do
  interessado ao Presidente do Conselho de Medalha Valor Bombeiro Militar.


  ( 3º O Bombeiro Militar que não tenha recebido a Medalha  Valor  Bombeiro
  Militar, por algum dos motivos citados nas alíneas deste  artigo,  poderá
  ser reavaliado a qualquer  tempo  pelo  Conselho,  mediante  requerimento
  formal do interessado ao Presidente do Conselho, desde  que  tenham  sido
  sanados os impedimentos e, caso seja atendido, o recebimento  não  gerará
  efeito retroativo.






 “Art. 9º (...)


  § 2º Os Bombeiros Militares que  completarem  os  respectivos  tempos  de
  efetivo serviço prestados ao CBMES, previstos no Art. 2º  deste  Decreto,
  até 60 (sessenta) dias antes do Dia  Nacional  do  Bombeiro,  dia  02  de
  julho, terão seus assentamentos funcionais apreciados  pelo  Conselho  de
  Medalha para possível concessão da condecoração  no  mesmo  ano;  os  que
  completarem após este prazo somente serão apreciados posteriormente.


  § 3º A análise de cada processo pelo Conselho de Medalha será  procedida,
  em cada caso, por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho,  o
  Chefe do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros  Militar,  o  poder  de
  veto.


  § 4º Após a decisão do Conselho de  Medalha,  os  processos  com  parecer
  favorável serão encaminhados ao Comandante Geral, devidamente  instruídos
  e acompanhados pelo respectivo diploma, pelo Presidente  do  Conselho  de
  Medalha.


  § 5º Os processos com parecer desfavorável analisados  pelo  Conselho  de
  Medalha serão arquivados pelo Secretário do Conselho.


  § 6º Compete ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros  Militar,  após  o
  recebimento dos processos, a expedição do ato de concessão das  medalhas,
  e a assinatura do diploma.”


 “Art. 10. A decisão do Chefe do Estado Maior Geral do Corpo  de  Bombeiros
  Militar de que trata o ( 3º do Art. 9º, é irrecorrível.”


 “Art. 11. (...)


  a) aos Oficiais, pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;


  b)  as  Praças,  pelo  Comandante,  Diretor  ou  Chefe  a  que  estiverem
     subordinadas;


  c) aos Bombeiros Militares da inatividade, pelo Chefe do Estado-Maior  do
     Corpo de Bombeiros Militar.”


 “Art. 17. (...)


  a) o Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar;


  b) os Comandantes de Batalhões;


  c) os Chefes de Centros;


  d) os Comandantes de Companhias Independentes;


  e) um oficial intermediário, designado pelo  Chefe  do  Estado  Maior  do
     Corpo de Bombeiros Militar, como Secretário do Conselho, sem direito a
     voto.


  ( 1º (...)


  ..............


  d) determinar a restituição da medalha e  do  diploma  do  agraciado  que
     incorrer nos casos previstos no Art. 6º;


  e) organizar, manter em dia e ter sob sua guarda o arquivo do Conselho;


  f)  elaborar  pareceres  a  respeito  de  dúvidas  advindas  da  possível
     concessão de medalhas.


  ( 2º (...)


  ( 3º Ao Secretário do Conselho compete:


  a) secretariar as sessões e redigir as atas;


  b) organizar, manter em ordem e em dia, ter sob sua guarda o  arquivo  do
     Conselho;


  c) providenciar a confecção dos diplomas e das medalhas;


  d) providenciar a publicação da relação  dos  agraciados  em  Boletim  do
     Comando Geral.”


 “Art. 18. O Conselho de Medalha terá um livro de registro  rubricado  pelo
  Conselho, no qual serão transcritos, por ordem cronológica, o  nome  e  o
  número funcional  de  cada  um  dos  agraciados,  e  o  resultado  com  a
  respectiva justificativa da avaliação.” (N.R.)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  14/06/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador