
*DECRETO Nº 2249-R, DE 16 DE ABRIL DE   2009.





                               Altera dispositivos do Decreto nº 1973-R, de
                               27 de novembro de 2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, da Constituição Estadual, e,  nos  termos
da Lei nº 8635, de 28 de setembro de 2007,





DECRETA:





Art. 1º Os  dispositivos  do  Decreto  nº  1973-R,  de  27.11.2007,  adiante
enumerados passam a vigorar com as seguintes redações:


    “Art. 4º (.....)


    § 4º Em anexo ao plano  de  segurança,  em  que  tratam  os  parágrafos
    anteriores, o requerente juntará prova de quitação  das  taxas  devidas
    aos entes municipal, estadual e federal, bem como  cópias  autenticadas
    de todas as licenças, autorizações e  permissões  exigidas  pelo  poder
    público, de acordo com a natureza  do  evento  ou  do  estabelecimento,
    devendo ainda, no caso de ingresso  de  menores  de  idade  no  evento,
    juntar cópia de documento eventualmente expedido pelo Poder  Judiciário
    regulando sobre a matéria.”


    “Art. 6º A  Comissão  Executiva  Local  -  CEL,  composta  por  agentes
    estaduais e municipais,  será  competente  para  conhecer  os  autos  e
    decidir nos limites da Lei, quanto à imputação da sanção de advertência
    e confirmação  da  interdição  provisória,  por  intermédio  do  devido
    processo legal.


    § 1º A CEL, criada por convênio, será composta por seis membros,  sendo
    três agentes  públicos  estaduais,  dois  municipais  e  um  membro  do
    Conselho  Municipal  de  Segurança  Pública  e/ou  Defesa   Social   ou
    equivalente,  para  um  mandato  de  dois  anos,  sendo   permitida   a
    recondução.”


    “Art. 7º (.....)


    § 1º O Conselho Executivo Estadual - CEE será composto pelo  Secretário
    de Estado da Segurança Pública e Defesa Social,  seu  presidente  nato,
    pelo Delegado Chefe de Polícia Civil, pelo Comandante Geral da  Polícia
    Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e por um servidor da Secretaria
    de Estado  de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social  que  atuará  como
    Secretário Executivo.”


    “Art. 9º (.....)


    § 1º Os agentes públicos serão responsáveis pela  notificação  inerente
    ao descumprimento da  legislação  de  sua  competência,  além  daquelas
    atribuições   previstas   no   convênio.   (antigo   parágrafo   único,
    transformado em § 1º)


    § 2º A entrega da 1ª via da notificação à CEL será feita  no  prazo  de
    dois dias  úteis  pelo  coordenador  dos  agentes  públicos  municipais
    presentes  na  ação  integrada,  que  a  receberá  dos  demais  agentes
    públicos, ensejando, em caso  de  descumprimento,  a  responsabilização
    funcional.” (NR)


    “Art. 12. (.....)


    Parágrafo único: As decisões da CEL e do CEE serão  proferidas  em  até
    trinta dias depois de findo o prazo da defesa, ressalvados os casos  de
    força maior, devidamente justificados, hipótese em  que  a  prorrogação
    não poderá exceder o prazo de quinze dias.” (NR)


    “Art. 19. (.....)


    § 1º Para fins de aplicação da multa relativa  à  infração  leve,  será
    considerado  o  valor  referente  a  300   VRTEs,   para   a   primeira
    transgressão, 650 VRTEs, para a segunda transgressão e 1000 VRTEs, para
    as demais transgressões;


    § 2º Para fins de aplicação da multa relativa à  infração  média,  será
    considerado o valor referente a 1001 VRTEs, para primeira transgressão,
    2000 VRTEs, para a segunda transgressão e 3000 VRTEs,  para  as  demais
    transgressões;


    § 3º Para fins de aplicação da multa relativa à  infração  grave,  será
    considerado o valor referente a 3001 VRTEs, para primeira transgressão,
    4350 VRTEs, para a segunda transgressão e 5700 VRTEs,  para  as  demais
    transgressões.” (NR)


    “Art. 25. A partir da publicação deste Decreto, os membros do  Conselho
    Executivo Estadual – CEE terão trinta dias para elaboração do regimento
    interno  que  fixará  finalidade,  composição,  organização,   funções,
    atribuições,  competência,  funcionamento  das  sessões,  distribuição,
    tramitação,  processamento,  ordem  dos  procedimentos,   impedimentos,
    vedações, suspeições, forma de escolha do vice-presidente e  acerca  da
    secretaria executiva do Conselho.” (NR)


Art. 2º Fica revogado o § 8º do artigo 17 do Decreto nº 1973-R/2007.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  16  dias  de  abril  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 22/05/2009)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 17/04/2009)
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